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Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Todos os países com tradições marítimas, mesmo no quadro da CEE,. e independentemente da maior ou menor liberalização defendem os transportes marítimos, e tomam medidas de apoio ao desenvolvimento das suas frotas e da protecção à sua actividade, tendo em vista a salvaguarda dos
4464 I SÉRIE - NÚMERO 90interesses das suas companhias de bandeira. Assim acontece com a França, com a Espanha, com a Itália e com outros países europeus.
Em Portugal tem acontecido exactamente o contrário. Os sucessivos governos que tivemos deixaram à deriva a Marinha de Comércio carecida, após a descolonização, de uma total redefinição de objectivos e funções, para acabarem por destruir as duas maiores estruturas do sector, a CTM e a CNN.
Actualmente, com o Governo Cavaco Silva tão pródigo em auto-intitular-se de Governo de máxima competência, do rigor, da transparência e de outros auto-elogios - isto porque já ninguém o elogia, antes pelo contrário - dir-se-ia que, finalmente a situação estaria a mudar com a tomada de um conjunto de medidas que preparasse a nossa Marinha de Comércio para as dificuldades com vista ao impacto de 1992 do Mercado Único.
Infelizmente nada disto está a acontecer aliás à imagem e semelhança de outros sectores.
A incapacidade, ligada à incompetência deste Governo faz com que, até ao momento não exista uma política global para a Marinha de Comércio portuguesa, que tenha em conta os interesses nacionais e as perspectivas do ano de 1992.
Constitui exemplo disto a recente autorização do registo da Madeira. Incapaz de tomar medidas indiciadoras de uma política globalizante para o sector, o Governo fica-se por uma iniciativa que claramente reflecte a incapacidade de assumir medidas já há muito necessárias.
Trata-se de uma actuação de carácter avulsa, que não irá resolver os problemas de fundo, até porque nem sequer se sabe para o que é que foi instituída nem quando virá a ser posta em prática.
A incapacidade e a incompetência deste Governo é por demais gritante, chocante e mesmo escandalosa quando sabemos que o País assistiu, durante algum tempo, ao confronto entre duas empresas de capital público, caso da Transinsular e da Portline, que desbarataram inutilmente energias e capitais públicos perante a indiferença do poder central.
Contudo, não deixa de ser curioso que as empresas tenham, há cerca de algumas semanas, chegado a um acordo, motivado, ao que parece, pêlos prejuízos sentidos pelo capital privado envolvido, como é o caso do Sr. Ilídio Pinto, com fortes interesses na Transinsular.
Cabe aqui abrir um parêntesis. A verdade é que o governo de então, quando destruiu a CTM e a CNN, foi com a divisa de possibilitar a livre concorrência.
Acontece que o capital privado mal começou a surgir a concorrência gritou «aqui d'el-rei» e começaram as acusações mútuas de prática de dumping.
Entretanto, cabe aqui dizer que os apoios à formação de empresas privadas são débeis e visam soluções que passam por joint ventures, procurando-se a associação com armadores estrangeiros, em flagrante desigualdade, o que leva as novas entidades a depender, no campo decisório das suas políticas empresariais, da opinião do partner estrangeiro.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro, aqui descrito sumariamente, é caso para dizermos que a nossa Marinha de Comércio está a ir a pique e o Governo, qual barco à deriva, cheio de rombos (saúde, educação, finanças, etc), terá o mesmo fim.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As populações têm, como é natural, direito legítimo a padrões de qualidade de vida que passam por condições de índole diversa, sobejamente conhecidas, que nem sempre lhes são garantidas por quem tem obrigação para tal.
Um dos aspectos mais caros às pessoas reside no desejo de ambiente de sossego e de segurança que lhes permitam viver como merecem.
Começam, todavia, a ser preocupantes os sinais de instabilidade e de insegurança que se vivem em inúmeros pontos do País, com particular incidência nas grandes urbes, especialmente em Lisboa.
Através de uma leitura rápida dos jornais deparamos com títulos bem esclarecedores: «Bairro Alto, à noite é um vale tudo»; «Moradores querem pouco barulho»; «Estão a matar o Bairro Alto»; «Crescimento e transfiguração de lugares típicos».
Constitui a grande moda dos tempos que correm frequentar bares em bairros ditos típicos. Mercê desta avalanche são ocupados inúmeros estabelecimentos para responder a essa desenfreada procura.
As populações não estarão contra a dignificação dos seus bairros podendo, eventualmente, tal transformação propiciar um ambiente diferente.
O que naturalmente não aceitam e contra isso se revoltam, é que essas mudanças tragam atrás de si um vasto cortejo de problemas.
Evidentemente, que, face a tal situação, vão bater à porta das instituições vocacionadas para zelar pelo seu bem-estar e segurança. E, no caso vertente, contactaram o Governo Civil, a Câmara Municipal e o Comando Distrital da PSP, na legítima esperança da tomada de medidas para diminuir, ou mesmo evitar, a degradação do ambiente social, com ruptura da convivência pacífica dos cidadãos, gerados por pessoas que, positivamente, invadiram, através de clubes nocturnos com desregrado funcionamento, em alguns casos desprovidos dos indispensáveis licenciamentos e de condições adequadas de som, que transformam as ruas de vários bairros de Lisboa e outros locais em focos de desacatos provocados pelos seus frequentadores que, durante a noite, fazem a vida negra aos moradores.
Infelizmente o patrulhamento desejado, que deve ser feito pelas autoridades policiais, não tem a eficácia requerida. As queixas colocadas às entidades responsáveis têm caído em saco roto mantendo-se, com chocante inalterabilidade, uma situação que o mais elementar bom senso aconselharia a resolver com brevidade.
As populações, quer directamente, quer através dos seus representantes autárquicos, têm tentado mudar a situação existente, nomeadamente através do reconhecimento da necessidade de obrigatoriedade futura do seu parecer vinculativo para a abertura de novos estabelecimentos na área da sua jurisdição.
Infelizmente a sua voz continua a bater em ouvidos surdos, ante o seu crescente desespero.
Cabe aqui, a talhe de foice, trazer à colação uma outra questão, que também gravita na esfera das competências dos governos civis e das autarquias.
No decurso de uma lei aprovada por esta Assembleia da República obriga-se à audição das câmaras para autorização e licenciamento de salas de jogo de máquinas tipo flipper.
1 DE JUNHO DE 1989 4465Por mais estranho que pareça, há governos civis que fazem tábua rasa das posições assumidas pelas autarquias que sentem directamente os problemas que tais ambientes provocam, na medida em que criam na juventude o vício do jogo, constituindo causa virtual de desmotivações e insucesso escolar, constituindo local propício de consumo e de transacção de droga e sendo ainda causa de perturbações e intranquilidade das pessoas que aí residem.
Tais decisões, tomadas pelas câmaras municipais, recebem o desprezo olímpico dos governos civis que, apesar dos pareceres desfavoráveis das autarquias, concedem as licenças requeridas pêlos interessados.
Parece que as verbas obtidas por esta via se destinam a conceder subsídios a várias instituições e colectividades e patrocínios a iniciativas diversas, nomeadamente em anos santos, como aquele que estamos a viver este ano.
Pena é que, com fins eventualmente louváveis, se desenvolvam políticas inconscientes, atentadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Nicolau Maquiavel não faria melhor, sendo lamentável que os seus ensinamentos sejam ainda seguidos nos tempos que correm.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta chamada de atenção sobre problemas que preocupam as populações e os eleitos locais tenham o eco ajustado nos representantes do poder central nas diferentes zonas evitando-se, assim, a degradação da qualidade de vida das populações.Aplausos do PRD e do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É urgente que o Governo olhe para a Lagoa de Óbidos, com olhos de ver.
Impõe-se que a Secretaria de Estado do Ambiente tome medidas que preservem o rico património natural da lagoa e a belíssima zona circundante, resolvendo dois grandes problemas que a afectam: o assoreamento e a poluição.
O assoreamento é, de longe, o mais grave. A cota do fundo da lagoa tem subido de forma verdadeiramente alarmante. Nos últimos 90 anos, o volume das águas sofreu uma redução de cerca de 60%.
Por outro lado, metade da capacidade útil actual encontra-se entre a cota 0 e a cota 1, situação que provocará, se não forem tomadas medidas, o aquecimento exagerado da água com a consequente diminuição do teor de oxigénio e a destruição irreversível de todo o ecossistema.
Não há o mínimo de exagero na afirmação de que é a própria existência da lagoa que está em causa devido ao assoreamento e atascamento provocados pelo caudal sólido para ali carreado pêlos afluentes e pelo mar.
Quanto à poluição, as maleitas são já visíveis a olho nu. A lagoa sofre as consequências do crescimento demográfico e urbanístico desordenado dos concelhos limítrofes, servindo de vazadouro a todo o tipo de efluentes de detritos. Sofre com a «modernização» da agricultura dos campos vizinhos, que infesta todos os cursos de água com resíduos de pesticidas, herbicidas, fungicidas, etc.
Os rios, que outrora a alimentavam e vivificavam, são hoje, na maioria dos casos verdadeiras valas de esgoto a céu aberto, que lançam na lagoa toda a sorte de dejectos.
Sofre, em suma, da pesta mais grave do nosso tempo: uma poluição que destrói inexoravelmente os enormes recursos aquáticos e põe em risco a própria vida das águas.
Felizmente, Srs. Deputados, a lagoa teima em viver. Vai resistindo, embora com dificuldade, a todos os demandos dos homens. Regista mesmo um nível de eutrofia apreciável, graças à sua grandeza e enorme capacidade de renovação e regeneração.
Todavia, se a queremos viva, se desejamos preservar a beleza incomparável das suas margens, se pretendemos salvar a sua variada fauna aquática, é necessário tomar algumas medidas urgentes, que passo a citar: desde logo, a fixação da aberta para o Atlântico, com a construção de esporões; a construção de vários açudes que controlem o caudal sólido depositado; a construção de bacias de sedimentação; a dragagem intensiva de parte considerável do leito e a abertura de um canal de comunicação com o mar; a eliminação das fontes de poluição, predominantemente de origem industrial, que passa pela construção de várias estações de tratamento.
Os investimentos justificam-se, mesmo sob o ponto de vista estritamente economicista e tecnocrático. Refiro, a título de exemplo, as enormes potencialidades turísticas da zona, o aproveitamento da superfície aquática para a prática de desportos náuticos - convém lembrar aqui que existe já uma excelente pista de remo -, a produção de moluscos bivalves e de espécies piscícolas como o choco e o polvo. A Lagoa de Óbidos é também local de desova e viveiro de peixes e moluscos, que enriquecem a zona marítima contígua em espécies como o robalo, o linguado e a taínha.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Só a pronta intervenção da Administração Central pode obstar a que a situação se agrave de forma irreversível. É um património natural de valor inestimável que está em risco de desaparecer.Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca (Indep).A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma das regiões mais citadas neste Plenário e fora dele é, sem dúvida, o Algarve. Na maioria das vezes para se abordar estrangulamentos originados, directa ou indirectamente, pelo crescimento económico que se tem verificado após a década de 60, assente essencialmente no sector terciário, onde a actividade turística tem sido o seu principal motor.
No entanto, é bom recordar aos menos atentos à realidade algarvia que não tem sido fácil equilibrar no espaço e no tempo, este crescimento.
O facto de as fortes potencialidades que a região apresenta se concentrarem em apenas 20% da sua área, no litoral, tem constituído um factor limitativo ao ordenamento correcto do território.
Dividindo-se o Algarve em três regiões naturais, o litoral, o barrocal e a serra, representa esta dois terços daquele território, sendo uma subregião deprimida de
4466 I SÉRIE - NÚMERO 90montanha, onde a principal actividade da população reside na agricultura de subsistência.
A este facto não é alheio o êxodo rural verificado nas últimas décadas que se traduziu na redução dos seus habitantes para cerca de metade e numa quase inversão da pirâmide etária.
Atendendo a esta situação preocupante e à necessidade de se atenuarem as assimetrias inter-regionais, foi preparado um programa integrado de desenvolvimento regional para a zona do chamado nordeste algarvio. Esta subregião representa cerca de 20% do todo regional e estende-se por uma mancha de solos delgados ou esqueléticos de xisto.
O primeiro objectivo do PIDRE - Plano Integrado de Desenvolvimento Regional - do nordeste algarvio foi a criação de uma rede de infra-estruturas de carácter social que respondesse às necessidades reais da população, desde a saúde até ao ensino.
Paralelamente foi-se desenvolvendo um conjunto de acções com o objectivo de diversificar e reforçar a sua base económica e está consagrada no Plano de Desenvolvimento Regional uma operação integrada de desenvolvimento que, abrangendo todo o sotavento algarvio, dará continuidade ao esforço em curso.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil, no entanto, inverter, de um dia para o outro uma situação de subdesenvolvimento originada pelo esquecimento, quase total, a que esta sub-região esteve votada, até há bem pouco tempo, pêlos sucessivos governos.
Apesar de todo este esforço desenvolvido, a natureza continua adversa ao nordeste algarvio. No passado dia 27 de Maio caiu na zona serrana algarvia uma tromba de água, sem equiparação em memória recente, a qual originou uma catástrofe agrícola de proporções alarmantes.
A população do nordeste algarvio, idosa e de parcos recursos, dependendo essencialmente da agricultura de subsistência praticada nas várzeas, junto das principais ribeiras que o atravessam, viu a sua produção agrícola totalmente destruída.
O caudal da ribeira de Odeleite atingiu tal volume de água que, transbordando do seu leito, fez submergir uma área de centenas de hectares. Ficaram, assim, destruídas todas as culturas da época que se encontravam instaladas, com particular relevo para a vinha, para o milho e para hortícolas várias.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que presenciei na deslocação que fiz ao local é indiscritível. As culturas destruídas, os motores de rega inutilizados, os animais mortos pela enxurrada, o lamento dos agricultores, são imagens que jamais esquecerei. Por tudo isto, não podia deixar de alertar esta Câmara para a gravidade da situação que vive a população do nordeste algarvio.
A Direcção Regional de Agricultura do Algarve iniciou já o levantamento exaustivo dos estragos estando, neste momento, a proceder a um primeiro balanço da situação e, brevemente, irá entregar superiormente o relatório detalhado sobre o impacto desta catástrofe. Estamos seguros de que o Governo não deixará de encontrar as medidas adequadas e de que responderá, com a prontidão que se impõe, a esta situação de calamidade.
Os deputados social-democratas algarvios estão solidários com os agricultores afectados e pugnarão activamente pela reposição dos valores prejudicados pela
intempérie. As gentes do nordeste algarvio bem o merecem, pela tenacidade da sua presença nesta zona pobre e deprimida.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Armando Vara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, os deputados da maioria costumam vir aqui, sistematicamente, fazer um choro, pedir... mas isso não chega, Sr. Deputado. O que é necessário é pôr os projectos em prática.
Lembro ao Sr. Deputado que não basta alertar a Câmara pois a Câmara está alertada, que não basta estar solidário com os agricultores. O que se faz necessário é distinguir o verbo das verbas.
Proponho ao Sr. Deputado que assinemos todos, em conjunto, um projecto de resolução, a ser aprovado por esta Câmara, solicitando ao Governo que sejam desbloqueadas verbas para satisfazer às necessidades dos agricultores algarvios. É esta a sugestão que deixo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado António Vairinhos deseja responder já ou responde no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Respondo no fim Sr. Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Si. Deputado António Vairinhos, quero dizer-lhe, antes de mais, que me associo às preocupações que manifestou em relação aos problemas dos agricultores do nordeste algarvio. Confesso, no entanto, que é com alguma preocupação e com algum espanto que vejo um deputado da maioria dar conta a esta Câmara de uma situação deste tipo. Penso que faria mais sentido que dela desse conta ao Governo, tanto mais que se trata de uma situação que tem a ver não só com os agricultores do nordeste algarvio mas também com os agricultores de outras zonas do País.
Se o Sr. Deputado se lembra, ainda não há muito tempo, numa sessão de perguntas ao Governo, tive oportunidade de trazer aqui um problema que tinha a ver com os agricultores do nordeste transmontano, vítimas de uma situação semelhante, ou seja, de umas intempéries que dizimaram, quase por completo, parte substancial da agricultura da região. O mesmo aconteceu no Ribatejo, o mesmo aconteceu na zona oeste do distrito de Lisboa, o mesmo aconteceu um pouco por todo o País no ano passado.
A questão que se punha era a de saber de que forma o Governo iria actuar para minorar esses problemas. Na altura pôs-se a questão de saber se deveria ser criado um fundo de apoio a fundo perdido, se deveria ser criada uma linha de crédito. Ò Governo optou, nessa altura, por criar uma linha de crédito. Foi-lhe na altura chamada a atenção para o que, realmente,
1 DE JUNHO DE 1989 4467acabou por se verificar, ou seja, dela acabaram apenas por beneficiar os grandes agricultores, aqueles que têm empresas dimensionadas, que fazem uma exploração agrícola numa perspectiva empresarial. O pequeno e o médio agricultor não tiveram nenhuma hipótese de recolher qualquer apoio para fazer face aos prejuízos ocasionados por essas intempéries.
Um outro problema neste campo tem a ver com, os seguros agrícolas que, por vezes, não cobrem áreas importantes dessas culturas.
Solidarizando-se com a sua intervenção que é, de facto, importante, gostaria que o Sr. Deputado levasse mais longe a sua preocupação e tentasse que o Governo criasse, pelo menos para fazer face a situações deste género, apoios a fundo perdido. A prática já provou que as linhas de crédito não chegam a quem, de facto, delas precisam.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O: Sr. António Vairinhos (PSD): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, que disse aqui que não chega pedir, que não chega intervir. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que eu peço e continuarei a pedir.
O meu intuito de alertar esta Câmara para a situação que se vive no nordeste algarvio prende-se com o facto de entender que agravosa calamidade que o atingiu - e lá mais à frente, quando responder ao Sr. Deputado Armando Vara, referenciarei porque, é que a considero gravosa -, deveria ser do seu conhecimento.
Desconheço se, efectivamente, o Sr. Deputado, a sua bancada e os demais deputados que se encontram presentes tinham conhecimento da gravidade da situação.
O balanço dos prejuízos ainda não está feito. A Direcção Regional de Agricultura está neste momento reunida - a reunião começou às 9 horas - para fazer o primeiro balanço dos estragos. No entanto eu, que tive a oportunidade de visitar toda a zona, tenho uma noção daquilo que vi.
O Governo está alertado para o problema. Uma das primeiras iniciativas que tomei foi precisamente a de alertar o Governo para esta matéria, estando a tomar as medidas necessárias. Portanto, Sr. Deputado, fique descansado que tomarei as iniciativas que forem necessárias, conjuntamente com a minha bancada, e acompanharei o processo muito de perto, junto do Governo.
Em resposta ao Sr. Deputado Armando Vara, diria o seguinte: é evidente que estou, solidário com todas as intempéries._Vozes.Sr.a Presidente, vou aguardar...A Sr.a Presidente: .- Sr. Deputado, V . Ex.a não tem de se deixar interromper, pode continuar.O Orador: - Sr. Deputado Armando Vara, peço desculpa por não ter conseguido responder como desejaria, mas as condições não são as melhores, dadas as indelicadezas.
Efectivamente, estou solidário também com todas essas intempéries. Gostaria de lhe dizer apenas o seguinte: este caso do nordeste algarvio não vou dizer que não haja outras situações é muito particular. E é muito particular por isto: grandes agricultores ou médios agricultores não existem no nordeste algarvio; o que existo são pequenas explorações em que a propriedade está bastante fraccionada, por vezes espalhada ou afastada quilómetros e quilómetros: A agricultura, a que eu chamo de subsistência, é mesmo! São pessoas idosas, na sua maioria com mais de 55 anos, que têm a sua quintinha onde semeiam aquilo que vão comer durante o ano, e não têm capacidade de reposição financeira em situações como esta, não conseguem sobrevivei! E a pergunta que eles me faziam - e que eu faço é: se não houver uma solução, o que é que eles vão comer durante este ano?O Sr. Armando Vara (PS):- Essa é a grande questão, e era a isso que eu me referia.
O Governo certamente vai dizer que já criou ou que vai criar uma linha de crédito, semelhante à que criou no ano passado, mas esse agricultor, que V. Ex.a aqui está a defender, não vai ter nenhuma hipótese de recorrer a esse tipo de crédito. Portanto, a questão não é essa. O que temos é de juntar esforços no sentido de que o Governo faça o levantamento completo da situação e crie uma solução de apoio a fundo, perdido não há outra hipótese.
Acontece ainda (e suponho que no nordeste algarvio existirá o mesmo problema que existe na minha região) que, para além desta, questão, os agricultores não recorrem nunca, em circunstância alguma ao crédito - há uma aversão ancestral em ir ao banco buscar dinheiro, nem que seja de «borla»! Não querem recorrer á empréstimo de nenhum tipo. Portanto, ou há uma solução que dê a esse tipo de agricultores, naturalmente com as devidas cautelas, dinheiro a fundo perdido, ou não haverá reposição nenhuma de fundos ou de stocks.
Obviamente que estou de acordo com as suas preocupações, mas até lhe digo mais, Sr. Deputado: ficaria contente não só pelos agricultores algarvios, mas também porque isso poderia servir de precedente para os transmontanos, se o Sr. Deputado conseguisse que o Governo criasse um fundo de apoio a fundo perdido para o nordeste algarvio.
Se calhar, a seguir também o nordeste transmontano beneficiaria de alguma coisa.O Orador:- Continuo, a dizer o seguinte: o problema está a ser estudado e será equacionada a melhor forma de resolver, esta situação. Não estou aqui a defender, nem falei da política agrícola do Governo, nem das questões de crédito -, nem sou especialista nessa matéria para poder dar-lhe as respostas, adequadas. Aquilo que eu digo é o seguinte: numa reunião que tive com agricultores; eles mostraram-se dispostos a recorrer a uma linha de crédito; é uma questão de dinamização e de colaboração.
Quanto a isso, terão toda a minha colaboração, e não pense que é por demagogia. Fui administrador do PIDR (Plano Integrado de Desenvolvimento Regional) do nordeste algarvio, durante os seus primeiros, passos - até vir para esta Assembleia era administrador -, conheço bem os agricultores, sei da sua capacidade de
4468 I SÉRIE - NÚMERO 90mobilização. A primeira coisa que eles me disseram foi: nós faremos tudo, até trabalho, para ajudar a limpar tudo o que aqui está. Lá, eles colaboram. E eu estou convencido de que até mesmo essa solução eles vão utilizar.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta o debate da Audição Parlamentar proposta pelo CDS, nos termos do artigo 5.°, alínea j), do Regimento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, queria perguntar a V. Ex.a se existe quorum na Sala e se o Governo se irá fazer representar.A Sr.a Presidente: - A Mesa vai proceder à contagem.Pausa.Vamos fazer uma breve interrupção para chamar ao Hemiciclo os Srs. Deputados que estão neste momento em trabalho de comissão. Vamos também procurar recolher as informações que nos foram pedidas no que respeita à comparência do Governo. Recomeçaremos os trabalhos às 11 horas e 45 minutos.
Nesse mesmo dia, em entrevista transmitida à hora do almoço no programa «Conversa Acabada» da Rádio Correio da Manhã, o Sr. Ministro das Finanças afirmava, com o ar de graça que o País se habituou a ouvi-lo: «Asseguro, em nome do Governo, que o bem-estar das famílias portuguesas vai continuar», e lançava a tão conhecida metáfora de que «a economia portuguesa ia a uma velocidade de 150 quilómetros à hora e sofreu uma desaceleração para 120, mas não uma inversão de marcha». E sempre em tom que muitos acharam de mau gosto continuou: «O sistema de trabalho precário que agora existe é característico das economias modernas», «o desemprego de longa duração é falso ou é voluntário», jurou que «a inflação se mantém controlada» e considerou o nosso país como um «exemplo para a Europa Comunitária».
Todavia, aquilo que a comunicação social apelidou de «barreia pascal» ou de «maior escândalo da Administração Pública portuguesa desde a queda do antigo regime» foi o conhecimento das circunstâncias que envolveram a demissão do secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire, e em que se entrecruzava a vasta teoria de interesses abarcando negócios imobiliários, prestação de serviços, gestão financeira e construção, tudo gravitando em volta do Ministério da Saúde, que levou a própria ministra a lançar um desafio aos que insinuavam o seu envolvimento em casos e iniciativas menos claras. A Dr.a Leonor Beleza, com efeito, reagiu nestes termos, e com vigor: «Lanço um desafio a quem quer que seja que julgue poder demonstrar que alguma vez favoreci ilegitimamente interesses privados ou me desviei do interesse público que jurei acima de tudo defender.» E disse em estilo categórico tanto do seu jeito «desde já peço ao Grupo Parlamentar do PSD que viabilize as iniciativas parlamentares» em plural, repito, «as iniciativas parlamentares que se demonstrem necessárias». Nesta conformidade está em curso o inquérito parlamentar requerido pêlos deputados do PSD e do PS, que não esgota, como veremos, toda a factualidade temática que rodeia o «escândalo Costa Freire», e daí a necessidade da presente iniciativa do meu grupo parlamentar em lançar mão da figura regimental da Audição Parlamentar prevista na alínea y) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de Março, os órgãos de comunicação social publicavam o chamado, «contra-ataque de Costa Freire». Segundo os jornais desse dia o ex-secretário de Estado da Administração da Saúde afirmara textualmente o seguinte, na sua entrevista à Rádio Renascença: «O relatório da Inspecção-Geral das Finanças sobre a sua actuação, divulgado pela imprensa foi comprado», isto mesmo, «foi comprado». Acrescentando: «Trata-se de um crime, pois a informação foi comprada a um serviço onde isso não pode ser admitido», sem que o Dr. Costa Freire tivesse fornecido o mais leve indício sobre a alegada compra e venda.
Em 30 de Março, a Ministra Leonor Beleza em conferência de imprensa, e o Sr. Primeiro-Ministro, no mesmo dia, sincronizadamente, acusaram o Partido Socialista de «acolher poderosos interesses que tentam impedir que a ministra da Saúde leve por diante a política de combate ao desperdício de dinheiros públicos».
Como outra peça do mesmo puzzle do «contra-ataque» e na referida entrevista à Rádio Renascença, Costa Freire atacou ainda o Sr. Deputado Carlos Macedo, dizendo que este esteve duas horas no seu gabinete, acompanhado por um director de uma grande empresa farmacêutica, pedindo que determinado medicamento fosse vendido a preço mais elevado do que o fixado.
O jornal «Correio da Manhã» do mesmo dia 29 de Março relatava: «O ex-secretário de Estado da Administração da Saúde acusa Carlos Macedo de o tentar aliciar.» «Esteve no meu gabinete acompanhado do director de um laboratório a solicitar a entrada no mercado de um medicamento a preço superior ao que deveria ser tabelado». «Segundo Costa Freire», diz o jornal «Correio da Manhã», «o tal medicamento encontra-se à venda mas com preço correcto... Costa Freire parece estar na disposição de não poupar nada
1 DE JUNHO DE 1989 4469nem ninguém». Desta feita diz que Carlos Macedo o «pretendeu aliciar dentro - do seu. próprio gabinete».
As declarações de Costa Freire radiodifundidas são mais extensas e circunstanciais: « Em relação ao Sr. Deputado Carlos Macedo só quero - digamos -- dizer uma coisa» (diz o ex-Secretário de Estado): «O Dr. Carlos Macedo esteve duas vezes aqui no meu gabinete com um gestor importante, gestor de topo de um laboratório farmacêutico, a pedir para determinados medicamentos - desse laboratório terem um. preço superior àquele que por lei poderia ter sido consentido». E mais adiante, depois de afirmar que o Sr. Deputado Carlos Macedo lhe dava «demasiadas informações incorrectas», continua: «Pouco depois de ser introduzida nova legislação sobre medicamentos, que obriga a que similares químicos só podem entrar se tiverem um preço inferior, no que, é evidente, não há nenhum interesse para a administração, novos medicamentos entraram no mercado ainda com, preço superior, porque no fim de contas quando estamos a falar de comparticipar medicamentos é o dinheiro de todos nós que está em jogo.» Pergunta ao entrevistado: «O Dr. Carlos Macedo está ligado também a este laboratório?» Resposta de Costa Freire: «De ligações apenas conheço as ligações que o trouxe aqui; digamos, com esse laboratório.» Pergunta do jornalista: «Exactamente o que é que esse laboratório pretendia? Era colocar o medicamento no mercado?» Resposta de Costa Freire: «Medicamento com um preço superior àquele que por lei foi definido.» Pergunta do jornalista: «E isso não foi permitido?» Resposta de Costa Freire: «Com certeza.»...
Na noite de 16 deste mês, no programa televisivo «Primeira Página», o presidente do PSD e Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, voltou a reiterar a tese do aliciamento; afirmando, deforma inequívoca e precisa, que uma pessoa o tinha informado, antes de o Sr. Deputado Carlos Macedo ter dado uma entrevista ao semanário «O Independente», ter este (sido aliciado, por um grupo de interesses (sic) a atacara Sr.a Ministra da Saúde, tendo o deputado anuído a fazê-lo.» Não teve o Sr. Primeiro-Ministro a hombridade de identificar publicamente o delator que lhe passou tal informação; colocando sobre a testa do deputado desta Assembleia da República a acusação, feita perante milhões de telespectadores, de que ele, Carlos Macedo, se movera por, interesses venais.
Dos factos acima concretamente descritos pode objectivamente concluir-se que o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.a Ministra da Saúde e o ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire; de uma forma elaborada, premeditada e concertada,: publicitaram por meios de comunicação social- de vasta amplitude - radiofónicos, televisivos e escritos - e pretenderam incutir na opinião pública e no eleitorado a ideia de que as instituições administrativas do Estado, como a Inspecção-Geral das Finanças, os partidos da Oposição, como o Partido Socialista, e os deputados que criticam os actos ou as políticas sectoriais do Governo, como o Sr., Deputado Carlos Macedo, agem ao serviço de grupos e interesses económicos, e não livremente de acordo com a sua consciência, no desempenho da função política e de fiscalização dos actos da Administração Pública, como compete aos partidos representados nesta Câmara e aos seus deputados, e muito especialmente aos partidos e deputados da Oposição.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As afirmações que VV. Ex.a1 acabam de ouvir provindas do Sr. Primeiro-Ministro, da ministra da Saúde e do ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, além de constituírem atentado grave para a honra é dignidade dos visados, constitui um ataque frontal a uma instituição da Administração que devia estar, e tem de estar, acima de todas as suspeitas a Inspecção-Geral das Finanças -, e, ao pretender confundir as criticas dos partidos e dos deputados com o aliciamento ou ligações aos interesses económicos não concretizados, ofendem a Assembleia da República, insinuando indirectamente que ela está ao serviço de projectos inconfessáveis, sendo os partidos e os deputados aqui representados meros instrumentos de grupos de interesses.
É uma afirmação antiga que a democracia é o único sistema confessável. Não há democracia digna deste nome quando a instituição parlamentar é sistematicamente contestada e atacada ou o público é alimentado com informações malévolas e atentatórias da sua dignidade e honradez. Não pode o Governo escolher, como sua estratégia para a usura do poder, debilitar o conteúdo ético das críticas produzidas pelos parlamentares, nem proceder dolosamente, para aqui reeditar o que, no, senado dos EUA, desde o caso «Tower» vem sendo conhecido por «assassinato de carácter». Quando o Primeiro-Ministro propala pela televisão, sem poder ser imediatamente contestado, que quando um deputado critica a política da saúde o faz porque foi aliciado por interesses económicos, o Governo recorre a esta odiosa prática de assassinato de carácter dos deputados da Oposição.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.... , isto é, daqueles a quem a Constituição confere a nobre missão de mover á Oposição aos detentores do poder executivo. Não se realiza a democracia sem que o Governo se veja confrontado com a Oposição. Os portugueses não são apenas inteligentes no dia em que votam e elegem uma maioria parlamentar e um governo de legislatura, e não se tornam, de um momento para o outro, abúlicos e resignados durante o resto dos quatro anos. O eleitorado aqui representado neste Plenário da Assembleia tem de manifestar-se quotidianamente, através dos seus deputados, sobre todos os assuntos, comportamentos e acções de todos os detentores de todos os poderes - maxime do poder político e executivo -, numa palavra, do Governo. O objectivo da fiscalização parlamentar, confiada principalmente aos partidos da Oposição, sem que á maioria apoiante do Governo teime em a obstruir, é submeter a actuação do Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo a uma reflexão constante e persistente, mesmo insidiosa (não tenhamos medo das palavras), para permitir a todos os portugueses uma valoração permanente da marcha dos negócios que interessam ao funcionamento do Estado democrático. A existência de uma maioria forte e disciplinada não pode funcionar como uma perversão da liberdade do Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - A maioria não pode bastar-se a si mesma. Antes, também ela tem de ser uma das principais
4470 I SÉRIE - NÚMERO 90protagonistas do controlo parlamentar, não dificultando à Oposição a apreciação crítica da governação e dos governantes, para que a sociedade, em que a maioria e a minoria se integram e se completam, se mantenha aberta e livre. Esta consideração obriga, em certos países, a deixar à minoria a decisão das iniciativas que considera necessárias para garantir a transparência das instituições e evitar todas as formas de secretismos e ocultação que o Governo seja tentado a adoptar, confiado na fidelidade da maioria parlamentar.
A fiscalização política do Parlamento não é um ajuizamento judicial, mas uma pronúncia da vontade política dos cidadãos através dos seus representantes eleitos. Não segue a fiscalização política o modelo jurisdicional de acusação e defesa, mas do apuramento em conjunto da razão dos factos para a prossecução daquilo que genericamente se chama o bem comum. E este juízo da adequação da prática governamental aos interesses superiores do Estado só o Parlamento, através da dialéctica maioria oposição, pode levar até às últimas consequências.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, não pode esta Assembleia da República ficar indiferente e muito menos silenciosa quando um membro do Governo afirma publicamente que um relatório da Inspecção de Finanças pode ser comprado pêlos detentores do poder económico, sem ser imediatamente exautorado pelo Primeiro-Ministro, como primeiro responsável perante o País pela sanidade e integridade da Administração Pública. Há que apurar, pois, com urgência, como são feitos os relatórios na Inspecção de Finanças, quais as relações da Inspecção de Finanças com os particulares, quem vende e quem compra os trabalhos deste até aqui insuspeito e prestigiado órgão do controlo interno do Estado. A Assembleia da República terá de conhecer os meandros até aqui só conhecidos do ex-secretário de Estado Costa Freire, trazer à luz do dia como foi possível essa compra do parecer, qual foi o preço pago, quem o comprou e quem o vendeu. Tudo tem de ser minuciosamente levado ao conhecimento da opinião pública, ou seja, dos portugueses.
Não pode a Assembleia da República manter-se impávida e sobranceira quando ouve a Sr.a Ministra da Saúde acusar o maior partido da Oposição parlamentar de ser movido por vis recompensas quando critica o Governo, porque o labéu cai sobre a própria instituição parlamentar que permite supostamente tal prática, desacreditando a representação popular, o mesmo é dizer ameaçando gravissimamente os alicerces, da soberania.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É preciso, pois, que se saiba quem financiou o Partido Socialista, em que condições, de que forma, em que termos, para que o eleitorado conheça pormenorizadamente tudo o que só a Sr.a Ministra da Saúde afirma ter conhecimento, mas ainda não deu a conhecer aos portugueses.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode a Assembleia da República fazer de conta que as informações prestadas ao país pelo Sr. Primeiro-Ministro de que um deputado desta Assembleia da República foi aliciado por interesses económicos quando, no pleno exercício do seu múnus parlamentar, criticou a política de saúde, é uma luta interna entre dois adversários políticos dentro do mesmo partido. É preciso que se saiba em toda a sua extensão e em todos os seus meandros quem aliciou o Sr. Deputado Carlos Macedo, como o fez, em que circunstâncias de tempo e lugar, e com que objectivos. Caso contrário, os portugueses sempre poderão indagar se os deputados aplaudem ou criticam os ministros com total independência ou a troco de pratos de lentilhas.
Não pode este Parlamento assobiar distraidamente perante tão humilhante ofensa a um deputado nosso colega, sem que o acusador aqui venha dizer tudo quanto sabe sobre este repugnante episódio. Há, pois, razões políticas e razões de defesa de honra, dignidade e consideração desta Assembleia como um órgão de soberania, exigindo explicações ao Primeiro-Ministro, à Sr.a Ministra da Saúde e ao ex-secretário de Estado Costa Freire, sobre as afirmações publicamente veiculadas.
Não tem interesse saber que o Sr. Deputado Carlos Macedo apresentou ou não, queixa-crime contra aqueles que ele considera seus difamadores ou detratores. Não é o caso pessoal que nos deve mover, nem nos interessar aqui, nesta Assembleia. É a dignidade, integridade e independência do deputado, como tal, que postas no pelourinho da opinião pública, a Assembleia tem de se sentir obrigada a adoptar mecanismos para se inteirar do sucedido.
São estas as razões, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que levam o meu grupo parlamentar a requerer, nos termos regimentais, a Audição Parlamentar do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.a Ministra da Saúde, do Sr. ex-Secretário de Estado Costa Freire, do Sr. Deputado Carlos Macedo, do inspector-geral de Finanças e, depois, dos eventuais titulares de interesses económicos, quando desvendado o segredo, que aliciaram o Partido Socialista e o deputado Carlos Macedo, além do gestor que acompanhou este parlamentar acusado de pretender obter preços de favor a um certo produto.
A Audição Parlamentar é um instrumento novo, ágil, flexível e rápido que permitirá, na reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em poucas sessões, repor na sua inteireza toda a verdade, para que a Assembleia da República, uma vez munida da informação suficiente, possa adoptar as medidas que julgue necessárias para defesa da sua imagem como órgão de soberania: participação à Procuradoria-Geral da República, direito de resposta na televisão, inquérito parlamentar, deliberação de censura pública ou outros que vieram a mostrar-se mais adequadas no juízo desta Assembleia da República. Para que qualquer destes procedimentos possam ser adoptados é imprescindível que se inventariem os factos, é necessária a Audição Parlamentar. Como em toda a parte onde este instituto existe, as audiências devem ser públicas, abertas à comunicação social, gravadas, após a elaboração de um regimento próprio para fixar as regras de funcionamento da comissão e permitindo a mais ampla publicidade dos actos praticados iguais aos utilizados pêlos referidos membros do Governo. Só assim a Assembleia da República verá restabelecida a sua imagem deturpada
1 DE JUNHO DE 1989 4471e vilipendiada pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, seus ministros e secretários de Estado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É nestes termos, que os Srs. Deputados do CDS apresentam o seguinte projecto de deliberação.Projecto de deliberação1 - Considerando que desde 20 de Março é até ao presente foram sucessivamente produzidas declarações pelo Sr. ex-Secretário de, Estado da Administração da Saúde, Sr.a Ministra da Saúde e Sr. Primeiro-Ministro, por meios da mais vasta amplitude radiofónicos, televisivos e escritos para informar o País de factos graves que atentam contra a independência e integridade da Inspecção-Geral das Finanças, contra a actuação do Partido Socialista como maior partido da Oposição parlamentar e contra o deputado Carlos Macedo;
2 - Considerando que tais informações não foram, ainda, concretizadas em toda a sua extensão e nem sequer conhecidos quais os interesses económicos que, no entender do Governo, estão na base da actuação daquelas entidades;
3 - Considerando que o apuramento de toda a informação sobre tais procedimentos interessam para a defesa da imagem da Assembleia da República como órgão de soberania;
4 - Considerando que só após a recolha de informação suficiente à Assembleia da República poderá adoptar as medidas julgadas convenientes para o restabelecimento do seu prestigio, abalado pela referida actuação dos membros do Governo;
A Assembleia da República delibera nos termos da alínea J) do artigo 5. o do Regimento:,
A realização de Audição Parlamentar cometendo as Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligencias necessárias, nos termos da alínea d) do artigo III. o do Regimento, para a sua efectivação, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao país por meio de órgãos de comunicação social e que são referidas na declaração do CDS produzida no Plenário da Assembleia da República em 31 de Maio de 1989.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Macedo pede a palavra para que fim?O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Para esclarecimento desta Câmara e defesa do meu nome.A Sr.a Presidente: - Os Srs. Deputados António Guterres e Herculano Pombo estão inscritos para- pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr.a Presidente, a minha interpelação visa focar dois pontos, relacionados com a forma como este debate está a ser conduzido. O primeiro tem a ver com o pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Macedo para defesa da honra não vejo que o Sr. Deputado possa fazer uma defesa da honra quando nenhuma intervenção aqui...Protestos do PS e do PCP.A defesa da honra, como figura regimental, é feita contra um ataque pronunciado anteriormente. Não foi isso o que aconteceu, em nossa opinião; foi, pelo contrário, uma intervenção que faz a defesa da honra do Sr. Deputado Carlos Macedo. Claro que caberá à Mesa e a V. Ex.a decidir.
A outra questão. diz respeito ao pedido de esclarecimento suscitado pelo Sr. Deputado António Guterres. Penso que é uma questão que teremos de decidir aqui, em cima do acontecimento, porque, em debates organizados desta forma, em que são dados tempos fixos a cada partido, não é costume fazer-se pedidos de esclarecimento. Contudo, não levantamos problemas sobre esse assunto caberá também à Mesa decidir.A Sr.a Presidente: - Sr: Deputado Luís Filipe Menezes, no que respeita ao pedido de palavra do Sr: Deputado Carlos Macedo para a defesa da honra, a Mesa fará o que sempre tem feito: se este Sr. Deputado objectivamente entender que é oportuno ou inadiável defender a sua honra, a Mesa dar-lhe-á a palavra nunca tem discutido os contextos em que esse pedido é feito.
Relativamente à segunda parte da sua interpelação, peço desculpa' mas vou pedir-lhe que a repita, dado não a ter conseguido ouvir convenientemente.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Parece-me que dá conferência de lideres saiu claro que a discussão em Plenário deste pedido de autorização parlamentar se resumiria a intervenções do partido que pede a audição durante quinze minutos, e depois uma intervenção de cinco minutos por partido. Aliás, o Sr. Deputado António Guterres esclareceu-me agora que iria intervir no tempo dele e pode fazê-lo, mas não pode é adicionar, aos tempos que foram concedidos em conferência de líder a cada, partido, os tempos para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa perfilha a, sua interpretação. Julgo ter sido isso o convencionado. Há um total de tempo que os partidos podem gerir como quiserem, servindo também para os seus pedidos de esclarecimento. De resto, a Mesa estava algo preocupada com o facto de o CDS já não dispor de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe vão ser feitos e, se assim for e se lhe não for cedido tempo pelos outros partidos, não terá tempo para responder.