4 | II Série A - Número: 070 | 23 de Abril de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 164/XI (1.a), do PCP Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) Data de admissão: 10 de Março de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI —  Análise sucinta dos factos e situações II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: João Amaral (DAC) —  Maria João Costa (DAC) —  Dalila Maulide (DILP) —  Fernando Bento Ribeiro (DILP) —  Lurdes Sauane (DAPLEN.Data: 30 de Março de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa em causa pretende o grupo parlamentar proponente alterar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, diploma que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos1.O preceito em causa fixa actualmente em 35 000 o número de assinaturas necessárias para que um grupo de cidadãos eleitores possa apresentar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa, requisito que, de acordo com os proponentes, «é absurdamente desproporcionado e torna quase inviável qualquer iniciativa».Para mais, salientam, quando estas assinaturas têm de ser acompanhadas pelo número do bilhete de identidade e de cidadão eleitor de cada subscritor.Assim sendo, lembrando o número mínimo de assinaturas indispensável para que uma petição seja discutida pelo Plenário da Assembleia da República (4000), para constituir um partido político (7500) ou para apresentar uma candidatura à Presidência da República (7500), os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vêm propor que a apresentação de uma iniciativa legislativa passe a depender da apresentação de 5000 assinaturas, assim procurando garantir que este «passe a ser um direito concretizável», do qual apenas decorre uma obrigação para a Assembleia da República: a de apreciar a iniciativa.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.A iniciativa contém um artigo único, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e tem igualmente uma justificação de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 5 de Março de 2010 e foi admitida em 10 de Março de 2010 pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi anunciada em 11 de Março de 2010.                                                        1 Desde a entrada em vigor da lei, apenas uma iniciativa legislativa de cidadãos foi apresentada à Assembleia da República, o Projecto de lei n.o 183/X —  Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73,