30 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010A 30 de Outubro de 2009 a Câmara Municipal de Braga colocou à discussão pública a Zona Especial de Protecção (ZEP) do «Sistema de captação do abastecimento de água do século XVIII à cidade de Braga — Sete Fontes de São Vítor», documento fundamental para consolidar o estatuto de protecção daquele monumento e última peça necessária à conclusão do processo de classificação.A proposta de criação da ZEP fundamenta-se na necessidade de «assegurar a preservação e manutenção da adução de água ao conjunto monumental e garantir a salvaguarda do contexto paisagístico envolvente», reconhecendo a sua relevância patrimonial e a consequente exigência de manutenção da sua funcionalidade.Durante o período de consulta pública, decorrido em Novembro de 2009, diversas reclamações de proprietários privados foram recebidas, reclamações não atendidas pela Direcção Regional de Cultura do Norte.Na sequência, o processo para a criação da ZEP foi remetido para o conselho consultivo do IGESPAR, em Março de 2010, no sentido de ser emitido o parecer final.A 22 de Abril de 2010 a Directora Regional da Cultura do Norte, Paula Silva, confirmou, à comunicação social, que «está em cima da mesa o estudo de eventual alternativa» à variante de acesso ao hospital, adiantando que aquela Direcção Regional «está em permanência a acompanhar o dossier das Sete Fontes, porque há compromissos urbanísticos assumidos, há que ter em conta que há terrenos comprados que têm direitos assumidos de construção, há o hospital e há a via de acesso».Ora, em resposta às perguntas dirigidas pelo Bloco de Esquerda, veio a Câmara Municipal de Braga e a Junta de Freguesia de São Vítor refutar a existência de qualquer projecto urbanístico para os terrenos em apreço, pelo que não se compreende quais os «compromissos urbanísticos assumidos» a que se refere a directora regional.Considerando que «os órgãos competentes da administração do património cultural têm de ser previamente informados dos planos, programas, obras e projectos (...) que possam implicar risco de destruição ou deterioração de bens culturais, ou que de algum modo os passam desvalorizar» (ponto 1 do artigo 40.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro) e que cabe ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) «pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projectos, trabalhos e intervenções» a realizar nas zonas de protecção de imóveis classificados (al. e) do ponto 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro), urge salvaguardar o sistema de captação do abastecimento de água do século XVIII à cidade de Braga de qualquer obra de carácter intrusivo ou que implique esventramento do subsolo naquela área, que ponha em causa a integridade do complexo hidráulico.A Constituição da República Portuguesa define como tarefa fundamental do Estado a protecção e valorização do património cultural (alíneas e) do artigo 9.o e alínea c) do ponto 2 do artigo 78.o), pelo que todos os esforços devem ser envidados no sentido evitar mais uma perda de inquestionável valor cultural local, regional e nacional.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1 — Proceda à publicação em Diário da República do despacho de classificação como Monumento Nacional do sistema de captação do abastecimento de água do século XVIII à cidade de Braga designado por «Sete Fontes» de São Vítor, como garante da protecção e valorização do património nele contido; 2 — Considerar o alargamento da área da Zona Especial de Protecção e do seu nível de protecção, incluindo zona non edificandi, com vista à conciliação da preservação do Monumento Nacional das Sete Fontes, a sua área envolvente e os acessos ao novo Hospital Central de Braga; 3 — Promova as necessárias medidas de apoio à preservação integral do Complexo das Sete Fontes e necessária requalificação daquele conjunto patrimonial, incluindo todas as seis (outrora sete) mães-d‘água, minas, galerias e condutas, assegurando igualmente o funcionamento do sistema de abastecimento de água.Assembleia da República, 1 de Outubro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Rita Calvário — Heitor Sousa — João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — José Gusmão — Ana Drago — Cecília Honório.———