7 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 27.o  Proposta apresentada pelo CDS-PP – de substituição do n.o 2 – rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e a favor do CDS-PP;  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um inciso ao n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;   Votação do remanescente do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Artigo 28.o  Proposta apresentada pelo PCP – de substituição dos n.os 1 e 5 do artigo e de eliminação do n.o 2- rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1, 2 e 5 – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.os 3, 4 e 6 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Artigo 29.o  Proposta apresentada pelo PCP – de substituição do n.o 1 – rejeitada, com votos contra do PS e PSD e a favor do PCP, CDS-PP e BE, ficando consequentemente prejudicada a votação da proposta de eliminação dos n.os 2 a 5;  Proposta apresentada pelo CDS-PP e pelo BE (de igual teor) – de eliminação do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e PSD e a favor do PCP, CDS-PP e BE;  Proposta apresentada pelo PS de aditamento de novos n.os 6 e 7 – aprovada, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE. O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) justificou a proposta do n.o 6, com a indicação de que são magistraturas diferentes, pelo que terão de ser separadas as duas áreas, porque a existência de vaga não deve ser considerada motivo suficiente.   Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 a 5 – aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, do CDS-PP e do BE. Artigos 30.o e 31.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 32.o  Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD e do BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. Artigos 33.o e 34.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 35.o  Proposta apresentada pelo PCP – de eliminação do n.o 3 do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PCP e do BE, com abstenção do PSD e CDS-PP;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 2 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP. Artigo 36.o  Proposta apresentada pelo CDS-PP – de aditamento de um n.o 3 ao artigo – votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 2 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do CDS-PP e a abstenção do BE.Consultar Diário Original