142 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)181/2007*2007 .06 .27(Proc .159/2007)Queixa contra a denegação de acesso a documentos em poder da	Subdelegação	de	Vila	Franca de Xira da inspecção-Geral do trabalhodever de fundamentação;Processo de contra-ordenação;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;segredo de justiça .Fernando	Jorge ribeiro Gonçalvessubdelegação de vila Franca	de	Xira da inspecção-Geral do trabalho Favorável	à	pretensão do queixosoA CAdA entende que não há razão para trazer à colação o decreto-Lei no 433/82, de 27 de dezembro, já que não foi instaurado qualquer processo de contra-ordenação laboral . e, pela mesma	ordem	de	razões,	não	se	justifica	a	invocação do segredo de justiça . no caso em apreço, a documentação pretendida deverá ser facultada ao queixoso . Quando a Administração Pública considere que a satisfação de um pedido de acesso é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas e que, por isso, ele deverá ser denegado, terá de o fazer fundamentadamente .Facultado	o	acesso	(embora parcialmente)182/20072007 .06 .27(Proc .165/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a um processo de candidatura ao Fundo	de	CoesãoAcesso livre . José Aguiar e Anne matosAssociação de municípios do Litoral AlentejanoFavorável	à	pretensão dos queixososA CAdA entende que os queixosos têm o direito de aceder ao processo requerido (processo	de	candidatura	ao	Fundo	de	Coesão,	referente à etAr de vila nova de milfontes) .Facultado	o	acesso183/20072007 .06 .27(Proc .135/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um terceiro informação relativa a uma aluna do instituto superior de serviço social do Portodocumento existente;estabelecimento de ensino superior particular ou cooperativo .instituto superior de serviço social do PortoFavorável	à	pretensão do requerente A CAdA entende que a entidade consulente (instituto superior de serviço social do Porto) deverá facultar o acesso aos documentos em que constem as informações pretendidas pelo requerente .Facultado	o	acesso184/20072007 .06 .27(Proc .143/2007)Queixa contra a recusa de acesso a um determinado documentoAcesso livre;documento existente .mafalda monteirodirectorGeral da veterináriaFavorável	à	pretensão da queixosao documento requerido, a existir, deve ser facultado à queixosa . Caso não tenha sido proferido qualquer despacho referente ao requerimento de 4 de Janeiro de 2007, deve o director-Geral de veterinária comunicar à interessada que o documento requerido não existe .—185/20072007 .06 .27(Proc .158/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosAcesso diferido . Fernando	rodriguesCâmara municipal da Figueira	da	FozFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA CAdA entende que, ao abrigo da LAdA, o requerente tem o direito de aceder, desde já, aos documentos do “Processo de Autorização de	Instalação	de	Conjunto	Comercial	na	Freguesia de tavarede” produzidos há mais de um ano .—