PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Secretaria-Geral das Pescas fico muito admirado por o Sr. Deputado não ter tido disso conhecimento, pois tal foi tornado público por vários órgãos de informação que denunciaram a corrupção havida nesses organismos, através da Docapesca e do Serviço de Lotas e Vendagens, que estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Estado. Nunca ouvi um desmentido sobre isso e o Sr. Deputado Faria dos Santos tem, naturalmente, nas suas mãos (como eu tenho nas minhas) alguns escritos em que denuncia essa corrupção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado não lê os órgãos de comunicação social. É que, por agora, eles ainda vão informando alguma coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos a não ter inscrições.
Nenhum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?Pausa.Os Srs. Deputados hão-de concordar que é impossível prosseguir os trabalhos, em termos adequados, com estas interrupções constantes por falta de inscrições.
Solicitava aos Srs. Deputados que dirigem as bancadas o favor de programarem as intervenções de cada uma.
Srs. Deputados, há mais de 1 hora que iniciámos os trabalhos e ainda só utilizámos 33 minutos do tempo.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autonomia política de que a Madeira dispõe, no quadro da Constituição, consigna-lhe o direito de «participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios daí decorrentes».Foi, pois, por direito próprio, que a Região Autónoma da Madeira participou nas negociações conducentes à assinatura do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, aí veiculando e defendendo as soluções mais consentâneas com o interesse da Região.
As soluções consagradas nos domínios das pescas, da agricultura e da política fiscal são satisfatórias e mereceram já a ratificação do Parlamento da Madeira, expressa na sua resolução de 5 de Junho passado.
Os Madeirenses têm consciência do significado e alcance da adesão, no que toca ao seu território. Sabem que a Madeira é, do ponto de vista económico, uma região periférica e desfavorecida, onde, apesar da obra feita, continuam a registar-se graves carências de infra-estruturas e um reduzido grau de desenvolvimento. Conhecem as incidências da adesão nos domínios das trocas comerciais e da política fiscal. Não ignoram, porém, as virtualidades que, de uma maneira geral, lhes são proporcionadas pelas políticas comunitárias e, habituados aos desafios que a montanha e o mar permanentemente lhes lançam, estão preparados para disputar vitoriosamente a batalha da adesão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, a autonomia regional saiu reforçada. Participando por direito próprio nas negociações e dispondo de um tratamento específico no quadro do Tratado, a Região Autónoma da Madeira viu confirmada a sua qualidade de sujeito de direito internacional, agora também, com uma relevante posição intracomunitária.
Achamos que a adesão tem ainda a vantagem de repartir entre Lisboa e Bruxelas as decisões relativas à Região Autónoma da Madeira - o que, diminuindo a dependência em relação ao continente, nomeadamente quanto às incertezas resultantes das sucessivas mudanças de Governo Central, não deixará de contribuir para o aprofundamento da autonomia, que o mesmo e dizer da unidade do Estado.
Pensamos, ainda, que a adesão poderá ter o efeito de contribuir para o gradual desaparecimento das con-
4048 I SÉRIE - NÚMERO 106cepções centralistas que, na prática, continuam a enformar as decisões de alguns dos nossos responsáveis políticos, permitindo uma melhor compreensão do fenómeno autonómico a nível insular e a adopção de medidas sinceras e eficazes em relação à regionalização do continente.
Esperamos, finalmente, que a adesão, aproximando-nos da Europa, onde a problemática das regiões insulares tem um tratamento institucionalizado, quer a nível da CEE quer a nível do Conselho da Europa, permita a consagração constitucional da «cooperação entre regiões» de acordo com a proposta que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores apresentaram em 1982, aquando da última revisão constitucional, e que devido ao voto contrário do Partido Socialista não foi aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Madeira, através da sua permanente e livre opção social-democrata, tem estado mais próxima da Europa do que o continente. Neste momento, resta-nos desejar sinceramente que o povo português, no seu todo, adoptando uma Constituição de tipo europeu ocidental e fazendo uma correcta opção política, passe a estar plenamente na Europa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos novamente inscrições. Estamos a consumir muito mais tempo nos intervalos do que nas intervenções.Pausa.Srs. Deputados, se continuarmos assim a Mesa vê-se obrigada a aplicar o Regimento, que diz, claramente, que quando não há inscrições se encerra o debate.Pausa.Srs. Deputados, só há duas soluções: se as bancadas não estão em condições de poderem apresentar inscrições ou pedem o intervalo regimental para esse efeito ou, então, encerramos os trabalhos. Assim é que não pode continuar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, penso que a primeira questão que se deve colocar é que, de facto, é significativa esta falta de inscrições. Mas penso também que esta falta de inscrições não pode levar a responsabilizar de igual forma todos os partidos aqui representados, porque há partidos que já fizeram intervenções e outros que ainda as não fizeram e é natural que algumas bancadas tenham algum tempo disponível mas estejam à espera, nomeadamente, que o próprio Governo faça mais algumas intervenções.
Não nos responsabilizamos por esta situação, pois já fizemos duas intervenções e estamos à espera que o Governo as faça para que possamos fazer pedidos de esclarecimento, esperamos também que haja um mínimo de rotatividade, pois nomeadamente o CDS não fez nenhuma intervenção. Daí que não se possa concluir que a responsabilização por esta situação seja idêntica para todas as bancadas.
Por outro lado, penso que cabe ao Governo intervir no sentido não só de trazer respostas às questões que já colocámos como também no sentido de permitir às bancadas da oposição levantar outras questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, à Mesa não compete - e não o fez! - responsabilizar fosse quem fosse. Limitou-se, simplesmente, a constatar os factos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, o Governo proferiu neste debate, para além da intervenção de abertura do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, outra intervenção, através do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nenhum deputado, de nenhum partido da oposição, fez pedidos de esclarecimento. Portanto, o Governo não pode ser acusado de não ter contribuído para o debate.
A solicitação que gostava de fazer à Mesa era a de saber quanto tempo tem o Governo disponível e qual é o tempo disponível dos restantes intervenientes deste debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, primeiro tenho de responder à questão que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares colocou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não tenho o direito - e mesmo que o tivesse não queria de cortar a palavra ao Sr. Presidente. O Sr. Presidente concederá os 15 minutos de interrupção quando entender que é a altura regimentalmente apropriada para o fazer.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Os tempos disponíveis para debate são os seguintes: Governo, 42 minutos; PS, 38 minutos; PSD, 56 minutos; PCP, 51 minutos; CDS, 60 minutos; MDP/CDE, 40 minutos; UEDS, 29 minutos e ASDI, 40 minutos.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, suspendo os trabalhos por 15 minutos.Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia representa, sobretudo, uma op-
11 DE JULHO DE 1985 4049ção de sociedade clara e inequívoca, tendo como base fundamental a democracia e a liberdade. Opta-se, claramente, por aderir a um bloco de países que praticam um modelo de sociedade de homens livres.
Assim, o povo português rejeita categoricamente o modelo de sociedade comunista, nomeadamente aquele que é defendido pelos actuais dirigentes comunistas portugueses.
Esperemos que o PCP possa evoluir na sua concepção de sociedade de modo a aproximar-se dos principais partidos comunistas europeus.O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa piada!O Orador: - A adesão à CEE está a actuar positivamente na mentalidade dos Portugueses, criando condições psicológicas para a aceitação de mudanças estruturais no sentido da modernização da sociedade portuguesa.
Torna-se, no entanto, necessário que algumas dessas mudanças não tardem, pois se assim acontecer a situação dos Portugueses poderá ser dramática.
O aproveitamento dos fundos estruturais comunitários depende fundamentalmente da capacidade do nosso sector empresarial, do funcionamento da máquina burocrática do Estado e, sobretudo, da aprovação de algumas medidas estruturais conforme o meu partido vem há muito insistindo; infelizmente, sem que o PS se tenha mostrado sensível a essas propostas, nomeadamente quanto ao seu timing.
Essas medidas poderiam já ter começado aquando da revisão constitucional, passando, de entre outras, por medidas da área agrícola, da área laboral e da solução a dar ao nosso sector público, pois o peso que exerce na nossa sociedade é crescentemente negativo.
Espera o PSD que o PS não pode continuar a adiar essas opções e, pessoalmente, penso que dificilmente se farão sem o entendimento entre o PS e o PSD, quer estejam coligados ou não. O povo português exigirá firmemente que assim tenha de ser. O interesse de Portugal terá de sobrepor-se a tácticas políticas conjunturais.
Saibamos aproveitar as boas perspectivas criadas por algumas medidas positivas deste governo na área financeira, nomeadamente a baixa da taxa de inflação em 1985 para níveis médios na ordem dos 22 % e a cobertura das importações pelas exportações em cerca de 70%. Só o tempo há-de provar se o abaixamento brutal no investimento não anulará as duas componentes positivas que refen.
A partir desta base financeira e pela aplicação rigorosa e selectiva dos fundos comunitários, aliada aos aspectos psicológicos positivos que atrás referi, penso existirem condições para crer que a adesão à CEE há-de ser positiva e até vital para o futuro de Portugal.
A agricultura é uma das questões nucleares da adesão e a situação em que se encontra actualmente em Portugal é, de facto, grave.
A produção agrícola em Portugal está praticamente na cauda dos países de todo o Mundo, apenas estando piores do que nós cerca de duas dezenas de países da África, Ásia e América Latina, tais como o Iémen, Bolívia, Tobago, Angola, Moçambique, Gana e poucos mais.
Por exemplo, a produção de cereais aumentou no mundo 17 pontos, enquanto a produção portuguesa baixou 30 pontos e 43 pontos se a compararmos com os países da Europa.
Há 50 anos a produção de trigo no nosso país estava ao nível internacional, hoje mantém-se igual, enquanto internacionalmente as produções duplicaram.
Teremos de diagnosticar com rigor as causas e procurar sem tibiezas ou falsos tabus, as soluções adequadas. Algumas delas estão hoje bem à vista de todos, por exemplo:Corrigir a desproporção negativa do investimento no sector agrícola, relativamente aos outros sectores da nossa economia, sendo necessário canalizar para ele, no mínimo, 30 milhões de contos por ano, durante o período de transição da adesão. A comprová-lo estão os números que passo a citar:Em 1978 do crédito total concedido em Portugal, couberam à agricultura 2,6%, tendo, no entanto, esta contribuído para o PIB com 14 %;
Em 1983 o investimento no sector subiu para 3,8 %. Este desequilíbrio levou a uma crescente descapitalização da agricultura, bem demonstrada na baixa da Formação Bruta de Capital Fixo Total, que passou na década de 50 de 13 % para 4 %, a 5 %, na década de 70.
Mudar e adequar as estruturas do Ministério da Agricultura;
Colocar a investigação agrícola, silvícola e pecuária ao serviço dos agricultores;
Pôr termo, no sector, aos monopólios do Estado, que na prática controlam as acções agrícolas, quer a montante, quer a jusante da produção;
Aprovar com urgência um conjunto de leis que são fundamentais para a clarificação do quadro jurídico do sector;
Canalizar ajudas para algumas áreas da agricultura, no sentido de minorar as dificuldades e ajudar os agricultores a encontrarem alternativas, nomeadamente nos sectores leiteiro, vinícola e pecuário;
Acelerar a florestação do País nas zonas adequadas;
Racionalizar com determinação o sector da comercialização dos produtos agrícolas;
Criar condições para a dinamizar a indústria agro-alimentar;
Definir na generalidade as grandes áreas e o que nelas culturalmente deve ser cultivado;
Analisar com realismo quem são, de facto, os verdadeiros interlocutores do Ministério em representação legítima dos agricultores.Na agricultura, o chamado «sector da economia social» que tem no cooperativismo o seu motor, está a dar passos seguros na sua modernização e crescimento.
Em Portugal, com base no quadro jurídico (Código Cooperativo), atempadamente definido, as estruturas cooperativas representativas dos diversos ramos são já hoje membros das organizações da Comunidade.
Encontram-se espalhadas por todo o território nacional e representam hoje mais de metade dos agricultores portugueses. A sua força social precisa, no entanto, de ser ajudada sobretudo nas áreas organizativa, formativa e económica, revelando-se, no entender do PSD, um investimento seguro.
4050 I SÉRIE - NÚMERO 106As cerca de 1400 cooperativas agrícolas e de crédito agrícola, suas uniões, federações e brevemente a sua confederação, representando mais de um milhão de pessoas, são os interlocutores certos que o Ministério precisa e serão, com certeza, a alavanca do sucesso para a modernização que todos esperamos para a nossa agricultura.
Os ramos cooperativos, agrícola de crédito, embora conscientes das dificuldades que terão de enfrentar, têm esperança de que a sua unidade e a crença nas suas estruturas cooperativas hão-de vencer o desafio comunitário, assim os governos não continuem a considerá-los uma espécie de tolerados e continuar a não canalizar para estas organizações os apoios financeiros a que têm direito, pois delas dependerá em grande parte o aumento da nossa produção agrícola.
Atrevo-me mesmo a afirmar que sem as cooperativas agrícolas e de crédito a modernização da nossa agricultura dificilmente se fará, sendo muito mais penoso o sacrifício das gentes do campo.
Tenhamos esperança e confiemos na capacidade dos Portugueses que saberão vencer, também esta batalha, como já o fizeram noutra fases da sua história.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Hasse Ferreira e Margarida Tengarrinha.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, julgo que não podemos correr o risco - e desculpe a minha franqueza e frontalidade mas é o meu jeito próprio de estar aqui na Assembleia- de transformar a discussão da integração de Portugal na CEE (seja qual for a posição que se tenha em relação a esse problema fundamental da sociedade portuguesa), adoptando duas hipóteses possíveis: ou tratando esta questão como quem discute a elevação a vila ou a freguesia de «Espadim-de-Baixo» ou (e esta solução é que não podemos adoptar pois tal seria lamentável) aproveitando este debate para fazer pré-campanha eleitoral, que foi aquilo que V. Ex.a fez.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a veio aqui falar das virtudes excelsas do Partido Social-Democrata ...Uma voz do PSID: - E com toda a razão!O Orador: - Admito que um português míope, ao nível das 15 ou 20 dioptrias - se é que há isso! -,lhe veja tais virtudes. Mas que V . Ex. e não pode depois escamotear as responsabilidades que o seu partido tem tido na governação do País e particularmente na agricultura. Os últimos Ministros da Agricultura - e maus- têm sido do PSD!
Portanto, V. Ex.o dirija as perguntas para o interior do seu próprio partido e não venha para aqui armar-se em «São Bento Gonçalves», com umas asas puras e imaculadas de anjo ...Risos do PS e do CDS.O Orador: - . . , tentando convencer-nos que o PSD nada tem a ver com o Governo, que o PSD não está no Poder nem tem tido nada a ver com a agricultura, há pelo menos 6 anos! O Sr. Deputado não pode dizer isso, não é honesto, é mistificador e está a contribuir para a falta de clareza da prática política em Portugal. Aliás, espero que a nossa integração económica na Europa ensine certas forças políticas portuguesas a serem democráticas e a terem outra prática política.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, deseja responder já ou no final das intervenções?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, só queria dizer que o meu partido não me dá tempo para responder, de modo que não posso responder às perguntas que me possam colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que gostaria de conceder um pouco do meu tempo ao Sr. Deputado Bento Gonçalves. Mas, de facto, se o PSD não lhe dá tempo, lá terá as suas razões e não vou ser eu a suprir as razões do PSD.Risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que o meu camarada César Oliveira já disse tudo o que havia a dizer. De facto, sinto-me numa situação difícil ao estar a interrogar o Sr. Deputado Bento Gonçalves, mas compreendo muito bem que, depois do seu discurso, a direcção do seu grupo parlamentar não lhe dê tempo para responder.
Não ficou, contudo, claro se V. Ex.a considera ou não como positiva, no plano agrícola, a integração de Portugal na CEE, como também não ficaram claras muitas outras coisas. Porém, dado que não vai responder, não lhe vou perguntar mais nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - O Sr. Deputado diz que não lhe dão tempo para responder e também entendo porque é que lho não dão. De qualquer modo, faço as minhas perguntas, que vão no sentido do que já aqui foi dito. Como o Sr. Deputado é do partido do Sr. Ministro da Agricultura, pergunto-lhe se esta questão - que é considerada a mais sensível, delicada e a mais grave, em termos da adesão vai ter o mesmo tratamento por parte do PSD e do Sr. Ministro, no sentido de que não há tempo para respostas, para intervenções e de que está tudo dito sobre agricultura.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Também gostaria de saber se, perante os níveis tecnológicos, de produtividade, que o Sr. Deputado referiu, pensa que o período de transição será suficiente para ganharmos essa maratona incrível, e impossível de ganhar, em termos da agricultura portuguesa.
11 DE JULHO DE 1985 4051O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos desejo anunciar-vos de que se encontra na tribuna do Corpo Diplomático o Conselho Húngaro para a Paz, que vem estabelecer alguns contactos com deputados portugueses.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Gonçalves pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bento Conçalves (PSD): - Sr. Presidente, desejava saber se todos os Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento já os produziram, uma vez que o meu partido me concede algum tempo para responder.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, com efeito já foram produzidos todos os pedidos de esclarecimento, pelo que lhe concedo a palavra para responder.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Srs. Deputados da UEDS, efectivamente não lhes vou responder em termos políticos, porque, de facto, não se trata de perguntas relativas à minha intervenção mas, sim, de considerações de natureza política, que VV. Ex.as podem perfeitamente fazer. Mais, como os senhores dispõem de tempo, vão certamente produzir intervenções, pelo que terão muitas oportunidades de «corrigir» aquilo que, em vosso entender, estava errado na minha intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não se inscrevem para intervir?!O Orador: - Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, penso ter sido inteiramente claro na minha intervenção no que respeita à agricultura.
Disse exactamente isto: no período de transição - e segundo as minhas contas -, Portugal não pode deixar de investir menos do que 30 milhões de contos por ano, na área da agricultura. E isto se quisermos chegar ao fim do período de transição com a nossa agricultura em condições sofríveis, minimamente aceitáveis para podermos aderir à Comunidade. Foi exactamente isto o que disse na minha intervenção.
Considero que no aspecto agrícola, independentemente do Sr. Ministro ser ou não do meu partido, a análise que fiz é realista, pois foi feita com dados seguros da agricultura portuguesa. O diagnóstico que fiz e algumas soluções que apontei para ela constituem a minha ideia, com base na análise e no contacto que diariamente tenho com as estruturas da agricultura portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada produziu três intervenções - creio terem sido as últimas três intervenções proferidas- e temos mais para fazer. No entanto, se tanto as outrasbancadas como o Governo não estão interessadas em intervir, a bancada do Partido Social-Democrata sugere a V. Ex.a que interrompa os trabalhos e que marque para as 15 horas a sessão de encerramento e a votação.Vozes do PSD: - Muito bem!
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, produzimos várias intervenções e temos seguido o princípio da rotatividade. Não tem havido número suficiente de intervenções por parte do Governo, não tem havido respostas. Há pouco foi aqui colocada a questão relativa ao facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter feito aqui uma intervenção mas não ter dado resposta aos pedidos de esclarecimento produzidos pelas diversas bancadas, nomeadamente pela nossa, e os Srs. Deputados do CDS ainda não intervieram.
Isto mostra claramente o que é este debate, esta aprovação, e como tínhamos razão em que esta Câmara deveria entender, pelo respeito que cada um dos deputados merece e pelo respeito e dignidade da soberania popular, que a ratificação deste Tratado deveria ser feita por uma nova Assembleia, refrescada, depois da consulta popular.
Mais uma vez está aqui provado que tínhamos razão. Isto não é um debate, não tem qualquer dignidade nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, sou sensível à argumentação apresentada pelo Sr. Deputado António Capucho. Simplesmente, gostaria que a Mesa informasse o Plenário de quem já proferiu intervenções e quantas foram feitas por cada grupo e agrupamento parlamentar, porque só assim se pode julgar com rigor e precisão a forma como está a decorrer este debate. Por isso, solicito à Mesa que informe a Câmara nesse sentido.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa irá informar o solicitado por V. Ex.a No entanto, a Mesa limita-se a recolher os pedidos do exercício de uso da palavra e a conceder a palavra a quem o solicita, pouco lhe interessando a forma como o debate se está a processar. É claro que a Mesa não vai obrigar ninguém a intervir. Para além disso, o princípio da rotatividade é um princípio que se segue tradicionalmente, não constituindo qualquer obrigação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de apoiar inteiramente a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Capucho.
4052 I SÉRIE - NÚMERO 106Considero que não vamos estar aqui a discutir quem se quer, ou não, inscrever, o que seria ridículo.
Os partidos definem a utilização dos seus tempos como entenderem, sem darem satisfação a ninguém. Quando não houver condições para o debate prosseguir, o que se deve fazer é passar à fase subsequente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há pouco solicitámos uma informação à Mesa, pelo que pergunto se a mesma nos vais ser ou não fornecida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que solicitou será fornecida mas, como compreenderá, não é fácil, pelo que V. Ex.a terá de aguardar.
Entretanto, e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é agora chamada a apreciar e a votar o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia, negociado e assinado pelo Governo.
A adesão traduzir-se-á para o País - e a curto prazo - em alterações qualitativas e quantitativas nos planos económico e social. A Europa dos Doze constitui hoje a maior potência comercial do Mundo e a integração de Portugal naquele espaço económico permitirá ultrapassar situações de crise numa conjuntura internacional desfavorável. Por outro lado, os países comunitários representam um mercado de 360 milhões de habitantes a que terão livre acesso, sem cargas alfandegárias, as exportações portuguesas. Esta dupla perspectiva constitui o quadro de referência para a actividade dos sectores empresariais e constitui um desafio às capacidades de gestão do Governo.
Uma criteriosa administração dos períodos de transição alcançados no decurso das negociações, e que nos são altamente vantajosos, terá logo nos primeiros anos após a adesão profundas consequências económicas e sociais e contribuirá para um rápido desenvolvimento do nível de vida dos Portugueses. Ainda num plano social, para além dos benefícios imediatos para os emigrantes, o impacte das vantagens económicas e a correcta aplicação das verbas provenientes dos diversos fundos comunitários serão decisivos para a correcção de assimetrias sociais já que as infra-estruturas a implementar e as reformas no sector agrícola irão repercutir-se primordialmente em zonas de menor desenvolvimento no continente e nas regiões autónomas.
A integração numa forte estrutura política europeia e pluralista acentuará, a nível político, a irreversibilidade da nossa própria opção democrática. Por outro lado, a adesão à Comunidade abrirá uma nova dimensão à política externa portuguesa. Simultaneamente integrado nas três instituições internacionais mais representativas do mundo ocidental - O Conselho da Europa, a Aliança Atlântica e a Comunidade Europeia - e mantendo boas relações e disponibilidade de diálogo com outras regiões do mundo, especialmente com os países africanos e latino-americanos, Portugal pode constituir, a breve trecho, unia referência no quadro comunitário para o relacionamento com aqueles espaços. Além disso, a adequada utilização dos dispositivos da Convenção de Lomé III não deixará de constituir uma factor dinâmico na nossa política de cooperação, designadamente em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa. A gestão da vida comunitária implica ainda uma prática de consultas sobre política externa entre os doze países membros que se reflectirá na nossa capacidade de intervenção para posições concertadas entre os países da Comunidade.
A inserção de Portugal nos esquemas da Cooperação Política Europeia trará os maiores benefícios tanto para o nosso país como para os restantes membros da Comunidade. Para Portugal, porque serão alargados os contactos no domínio da consulta e cooperação políticas que se fundamentam na troca de informações e na harmonização de posições com vista à formulação de uma política externa que se quer tão convergente quanto possível.
Para a CEE, na medida em que a experiência portuguesa nomeadamente em países do continente africano e da América Latina, bem como a existência de numerosas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, constituirá uma enriquecedora contribuição não só para a definição de uma política externa comum mas também para uma melhor compreensão europeia dos problemas e especificidades daquelas regiões e países.
Tal política externa não deverá, em nenhum caso, sobrepor-se à individualidade e soberania de cada Estado membro. Assente que está numa percepção comum das mais variadas questões decorrentes da conjuntura internacional, não pode, obviamente, descurar aquelas que se ligam aos importantes domínios da defesa e segurança que possam constituir o suporte e viabilizar uma acção diplomática europeia forte, solidária e coerente com os altos princípios do Direito Internacional de que a Europa foi pioneira.
A evolução da cooperação política europeia tem demonstrado, aliás, corresponder a uma necessidade real sentida pelos Estados membros de um reforço da unidade europeia. A intensificação constante de uma cooperação essencialmente pragmática e realista, bem como o alargamento contínuo do seu campo de acção, testemunha claramente o seu valor. O seu desenvolvimento tem contribuído particularmente para o objectivo final que a União Europeia constitui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes se comentou o facto de aderirmos à Comunidade Europeia num momento em que atravessam uma crise particularmente prolongada e significativa, que anuncia uma fase de profundos desafios e transformações para a Europa; uma crise de crescimento que assume aspectos que ultrapassam os reflexos imediatos da crise económica mundial no seu funcionamento corrente para se centrarem em problemas conceptuais que radicam, no debate de fundo que lhes esteve na origem e nos objectivos finais que se propõem atingir. Mas a situação de crise - que é real - faz parte da própria história da construção europeia, do carácter experimental que nela sempre acompanhou o debate teórico de fundo, e tem sido precisamente através da superação de sucessivas crises que a Comunidade se tem desenvolvido, encontrado o seu caminho e seguido a sua vocação de ponto de convergência privilegiado onde se realiza a síntese entre os interesses globais e a longo prazo e os interesses dos diversos países que a compõem.
11 DE JULHO DE 1985 4053A verdade é que não vamos ligar-nos a algo de definitivamente construído e estratificado. A aceitação do acquis é o reconhecimento de uma experiência acumulada, mas também consciência de uma aposta no futuro, pois sabemos que não está concluído nem esgotado nas suas potencialidades. Vamos integrar-nos num organismo dinâmico, que busca novas formas de desenvolvimento e adequação a uma realidade em mutação. Esta a sua vitalidade. E se o facto de nele entrarmos numa fase de transformação aumenta, por um lado, o factor de risco, dá-nos por outro a garantia de que a partir de agora nada se fará na Europa sem a nossa participação efectiva. Sob este ponto de vista pode considerar-se especialmente significativo o facto de pela primeira vez termos participado, em Milão, num Conselho Europeu que concentrou os seus trabalhos nos problemas essenciais da reforma institucional e do aprofundamento e extensão da actividade comunitária.A Assembleia da República, neste relevante debate, tem o pleno direito de ser informada sobre o conteúdo essencial dessa reunião.No plano da reforma institucional, o Conselho Europeu de Milão debruçou-se sobre as conclusões do comité ad hoc - Comité Dooge -, criado em Fontainebleau, durante a última presidência francesa, para, com base nos variados projectos e iniciativas existentes sobre o tema, elaborar um relatório com propostas tendentes a um melhor funcionamento das instituições comunitárias e ao desenvolvimento efectivo da construção europeia.
Estão fundamentalmente em causa, no quadro da realização do objectivo final constituído pelo que se designa a união europeia: a melhoria do processo de decisão do Conselho, para obviar à generalização de situações de impasse e paralisia; o problema do regresso ao voto por maioria, previsto nos tratados, e à consequente limitação da regra da unanimidade, tornada prática corrente desde a adopção do «compromisso do Luxemburgo»; o alargamento da esfera de competência do Parlamento Europeu; os poderes de gestão da Comissão.
Foi decidida a convocação de uma conferência intergovernamental destinada a preparar a materialização de progressos concretos no sentido da união europeia: um tratado sobre política externa e segurança comum, tendo em conta os projectos sobre o assunto apresentados por iniciativa franco-alemã e britânica; as modificações ao Tratado de Adesão à CEE (Tratado de Roma) necessárias para a implementação das adaptações institucionais no que respeita ao processo de decisão, aos poderes do Parlamento e da Comissão, e à extensão da actividade comunitária a outras áreas que actualmente não estão contempladas nos tratados originais.
O Governo Português foi convidado e participará na referida conferência, que deverá realizar-se antes do final do ano em curso.
Na ordem do dia está igualmente a discussão sobre o aprofundamento do mercado interno comunitário. Os Chefes de Estado e Governo reunidos em Milão acolheram favoravelmente o «livro branco» preparado para o efeito pela Comissão. Assim, foi dado mandato ao Conselho para elaborar, tendo em conta as conclusões do referido «livro branco» e as condições que presidiram à realização da união aduaneira dentro da Comunidade, um programa de acção preciso, com vista à realização efectiva e completa de um mercado único na Comunidade até 1992.
Foram considerados prioritários os seguintes domínios: supressão dos entraves físicos à livre circulação de mercadorias no interior do espaço comunitário; supressão dos entraves técnicos à livre circulação de mercadorias (prevendo, designadamente, no caso das novas tecnologias, a adopção de normas comuns ou compatíveis com vista à abertura dos mercados públicos e a fim de satisfazer as necessidades da economia); criação de um mercado livre no sector dos serviços financeiros e dos transportes; criação da liberdade de estabelecimento para as profissões; liberalização dos movimentos de capitais.
Foi devidamente ressalvado - ao encontro, aliás, de uma preocupação a que o Governo Português é particularmente sensível - que, ao adoptar as medidas tendentes à criação de um mercado livre único, a Comunidade tudo fará para que esse objectivo contribua para promover a realização dos objectivos mais gerais do Tratado, designadamente o desenvolvimento harmonioso e a convergência das economias dos Estados membros.
A construção europeia visa igualmente aprofundar a «Europa dos Cidadãos». O facto da discussão deste tema surgir numa altura em que a Comunidade Europeia se prepara para acolher dois novos membros tem um significado especial, uma vez que se alia o alargamento à vontade de reforçar a ideia de uma Europa sem barreiras que responda aos anseios do cidadão comum.
Criado no Conselho Europeu de Fontainebleau (Dezembro de 1984), o Comité «Europeu dos Cidadãos» Comité Adonino - propunha-se reforçar a imagem da Comunidade e lutar pela defesa dos interesses dos cidadãos europeus.
O relatório apresentado à Cimeira de Milão abrangia domínios tão diversos como: direitos especiais dos cidadãos comunitários; cultura e comunicação; informação; juventude, educação e desporto; trabalho voluntário para o desenvolvimento do Terceiro Mundo; saúde, segurança social e droga; geminação de cidades europeias; reforço da imagem e da identidade europeias.
A posição do Conselho Europeu foi muito clara, congratulando-se pelas medidas propostas e que se destinam a assegurar uma adesão cada vez mais firme dos cidadãos europeus à construção da Europa. Acentuou também a sua preocupação pelo boicote sistemático de que determinadas medidas concretas, anteriormente aprovadas, são alvo, e convidou o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas que estiverem ao seu alcance para, no mais curto espaço de tempo, pôr fim a essa situação.
É a esta Europa em verdadeira fase de construção de uma cidadania a que Portugal vai aderir. Os nossos emigrantes desde agora - e os demais nacionais portugueses no final do período transitório - saberão avaliar toda a riqueza desse novo conceito.
Sr. Presidente: a Europa tem-se deixado entretanto ultrapassar no que se refere às novas tecnologias e à ciência pelos Estados Unidos da América e pelo Japão. Obrigada a utilizar tecnologias novas devido às pressões da concorrência, fá-lo com uma competitividade extremamente reduzida, um índice de desemprego acentuado e uma dependência técnica transformada progressivamente em dependência industrial, económica e cultural.
4054 I SÉRIE - NÚMERO 106Estes factos fizeram com que nascesse uma necessidade de responder ao desafio lançado, de reconquistar os mercados, de encontrar assim uma fonte de novos
empregos e daí tirar a inovação e competitividade de que parece precisar para a sua reconstrução.
A uma quinzena de anos do século XXI, a Comunidade Europeia considera dever alargar o seu papel e reequilibrar as suas atribuições, concedendo às novas tecnologias e à pesquisa científica uma atenção comparável aquela que prestou durante tanto tempo aos problemas da agricultura e da siderurgia - a Comunidade Europeia sente este dever como um elemento-chave do relançamento comunitário, que diz muito directamente respeito aos problemas da economia europeia e que influirá na construção da chamada «Europa da segunda geração».
Há quem afirme que a Comunidade como conjunto é o único meio viável para responder ao desafio das novas tecnologias: a sua dimensão pode permitir aos
cientistas e industriais constituírem o potencial humano, financeiro e de mercado necessário para modificar totalmente a velha Europa, nomeadamente através de três projectos exemplares: as tecnologias da informação, as telecomunicações e as biotecnologias de que são exemplos, entre outros, os programas Esprit e Crest).
Recorde-se a construção do Centre Européen de Recherche Nucléaire, a que, por iniciativa do actual Governo, acabámos de aderir, a Agência Espacial Europeia, a colaboração entre diversos países europeus na concepção e construção de aviões Airbus, e agora o Projecto Eureka.
Segundo as autoridades francesas, assim definido, o Projecto Eureka agora com validade como projecto europeu, com a Cimeira de Milão deverá funcionar num
sistema de financiamento misto - sector privado (empresas) e sector público (Estados europeus participantes) e cumprirá uma dupla finalidade: uma finalidade
industrial (de mercado) e uma finalidade política (evitará a fuga de cérebros para os EUA e perda de terreno no domínio das tecnologias do futuro).
Está prevista para breve em Paris uma reunião a nível de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de altos responsáveis pela investigação e ciência tanto dos «Doze» como ainda dos outros Estados europeus eventualmente interessados em participar (citem-se a Áustria, Noruega, Suíça e Suécia), na sequência das deliberações tomadas em Milão para impulsionar a marcha para a quarta Comunidade: a Comunidade Europeia da Tecnologia. E em perspectiva encontra-se a assinatura de um novo instrumento jurídico neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reformas institucionais, revisão do tratado, melhorias do processo de decisão, alargamento da cooperação política, estendendo
agora do plano da diplomacia ao plano da segurança e da defesa, reforço do mercado interno, aperfeiçoamento da cidadania europeia, lançamento da Europa da tecnologia - é a esta Comunidade em matação acelerada que vamos aderir para aí afirmarmos a nossa própria formulação política e o nosso próprio projecto português sobre o destino europeu.Não tenhamos receio, vergonha ou medo. Comecemos desde já afazer ouvir a nossa voz. Debatamos esta problemática com ousadia.
Estou certo de que não nos arrependeremos.
A imaginação e a competência e não a rotina e a incapacidade devem guiar o pensamento e a acção política.Sem demagogia, sem cepticismo, com o nosso trabalho, com o nosso esforço colectivo, com a nossa vontade de Nação, simultaneamente velha e jovem, saberemos empreender a reforma nacional necessária à consolidação plena de um futuro democrático e europeu.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As grandes mudanças são as que valem a pena.Este Governo - e esta legislatura - só por terem concluído este Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia, valeram a pena.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ultrapassámos já em 10 minutos a hora regimental.Entretanto, para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, Carlos Brito, Almeida Mendes e Luís Beiroco.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente, se todos os grupos parlamentares estivessem de acordo, e se fosse possível, sugeríamos que se alargasse um pouco este período para se produzirem os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tanto mais que, da parte da tarde, alguns de nós têm uma reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não vê qualquer inconveniente nisso, desde que haja consenso. Nesse sentido, ponho à consideração da Câmara o prolongamento dos nossos trabalhos de acordo com o proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Visto que nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, a Mesa deve entender que há consenso para que se prolonguem os trabalhos.Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, julgo, se interpretei bem a sua intervenção, que boa parte dela se centrou no processo de construção da Europa e desejo colocar-lhe algumas questões relativas à sua intervenção neste domínio.Primeiro, não parece a V. Ex.a que a construção da Europa, com a recente integração da Grécia e com a próxima integração da Espanha e de Portugal, faz pender o eixo fundamental da Europa da Comunidade, para o Sul da Europa ou, pelo menos, situa-o um pouco mais a sul, que será, porventura, o seu lugar mais exacto? Por outro lado, não acha que é um contributo decisivo para o mundo que nos foi legado pelas superpotências na partilha de Yalta possa ser progressivamente transformado e, de algum modo, que a Europa possa vir cada vez mais a constituir o sujeito da sua própria história e não objecto da história e dos interesses das superpotências?Esta é, portanto, a primeira questão que lhe coloco: não considera V. Ex.a que a construção da Europa implica este processo de transformação, que pode durar mais ou menos tempo? Congratulo-me que, nessa construção, Portugal possa ter uma voz activa.A segunda questão, é lateral à primeira: alguns dos adversários da integração plena de Portugal na Comu-
11 DE JULHO DE 1985 4055nidade Europeia têm colocado a questão da perda relativa da capacidade de decisão soberana nacional em algumas matérias. V. Ex.o que conhece, por certo, o dossier, porque tem obrigação disso, que conhece os anexos dos tratados, considera que a integração plena de Portugal na Comunidade diminui a capacidade de decisão soberana, em termos da afirmação da soberania nacional portuguesa?
A terceira questão prende-se com o problema das relações com os países de expressão oficial portuguesa: dado que Angola, Moçambique e todos os países de expressão oficial portuguesa subscreveram a adesão à Convenção de Lomé, seria mais difícil ou mais fácil o relacionamento de Portugal com esses países se não entrássemos na Europa?Quarta e última questão: pode V. Ex.a indicar, uma vez que o não fez na sua intervenção, os benefícios imediatos e a médio prazo para os emigrantes portugueses com a integração plena de Portugal na CEE, visto ser esse um assunto particularmente importante nesta época do ano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agradeço a informação que deu à Assembleia sobre o Conselho de Milão, mas tirarei daí algumas conclusões: em primeiro lugar, o facto de o Sr. Ministro ter, com esta informação, ocupado uma parte tão substancial da sua intervenção, não virá confirmar o papel muito secundário, ou a secundarização do Ministério dos Negócios Estrangeiros no processo da integração? E por que terá isso ocorrido? Pelo facto de o Governo ser um governo de coligação e porque a parte substancial da condução das negociações foi entregue a um ministro independente? O que entende o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer sobre isto?
Deixo de lado algumas questões que, com vantagem, perguntaremos a outros ministros e abordarei as que estão mais na esfera do seu Ministério, no âmbito do processo de integração.
No que respeita às questões do nosso relacionamento com os países de expressão oficial portuguesa, pergunto-lho: será exactamente como o Sr. Ministro disse? Não haverá nenhuma alteração? A nossa integração não vem bulir com as potencialidades e possibilidades de relacionamento que tínhamos até agora com esses países? Não vamos ficar na situação de uma igualdade completa, com os demais países da Comunidade, suportando as desvantagens que temos pelas nossas insuficiências económicas e financeiras, ficando, portanto, numa situação de desvantagem em relação a eventuais vantagens que poderíamos ter agora, dado a comunidade-língua e outras que nos podiam facilitar?O Sr. Rogério Martins (PSD): - Deixamos de falar português!O Orador: - Esta era a primeira grande interrogação que lhe desejava colocar.