6 DE FEVEREIRO DE 2013 21 É subscrita por dois deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), correção do pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência”. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço tem um único artigo e nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, em cujos termos: “2 – Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa alterar a redação do n.o 1 do artigo 54.o do Código do Trabalho, alargando o regime atualmente vigente para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica, regime esse que permite a redução de cinco horas semanais do período normal de trabalho e que abrange apenas os filhos até um ano idade, para todo o período em que o filho for menor de idade. A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aprovou a revisão do Código do Trabalho. Este diploma, de que se disponibiliza uma versão consolidada, foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e sofreu as seguintes alterações:  Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro;  Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro;  Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de julho;  Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto. Atualmente, o artigo 54.o do Código do Trabalho dispõe o seguinte: Artigo 54.o Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica 1 – Os progenitores de menor com deficiência ou doença crónica, com idade não superior a um ano, têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal, ou outras condições de trabalho especiais, para assistência ao filho. 2 – Não há lugar ao exercício do direito referido no número anterior quando um dos progenitores não exerça atividade profissional e não esteja impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal.