5 DE JULHO DE 198913013. Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.Artigo 202.° (Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;b) Fazer executar o Orçamento do Estado;c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administação autónoma;é) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;f) Defender a legalidade democrática;g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção dó desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.Artigo 203.° (Competência do Conselho de Ministros)1. Compete ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da politica governamental, bem como as da sua execução;b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;c) Aprovar as propostas de lei e de resolução;d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República;é) Aprovar os planos;f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou. delegada pelo Conselho de Ministros.Artigo 204.° (Competência dos membros do Governo)1. Compete ao Primeiro-Ministro:a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.2. Compete aos Ministros:a) Executar a política definida para os seus Ministérios;b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.TÍTULO V TribunaisCAPÍTULO I Principios geraisArtigo 205.° (Função jurisdicional)1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.2. Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.3. No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.4. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.Artigo 206.° (Independência)Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.Artigo 207.° (Apreciação da inconstitucionalidade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.Artigo 208.° (Decisões dos tribunais)1. As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.