II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4 PROJETO DE LEI N.o 204/XIV/1.a (CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E DO MUNDO RURAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer1 –  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a, com o título «Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e Mundo Rural», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada a 14 de fevereiro de 2020, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar, comissão competente, e em conexão à 11.a e 13.a comissões. A iniciativa em análise cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 2 –  Breve Análise do Diploma A motivação do PCP descrita na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 204/XIV prende-se com a necessidade de atuar de forma planeada e estruturada no território, através de políticas para a defesa, reanimação e desenvolvimento do interior e do mundo rural. Para o PCP o abandono agrícola e consequentemente o despovoamento do interior e do mundo rural, tornou os territórios mais vulneráveis a episódios como o que sucedeu em 2017 e 2018 nos incêndios rurais, sendo desejável que a intervenção no território seja compatível com as diversificações das atividades económicas. Neste sentido, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 204/XIV em análise. O Projeto de Lei n.o 204/XIV/1.a procede à criação de uma Comissão de Desenvolvimento do Interior e do mundo rural com o objetivo de realizar estudos de caracterização e diagnóstico que apresentem propostas para o desenvolvimento do território, promovendo a coesão entre os territórios do Interior e do mundo rural. De acordo com o articulado do projeto de lei em análise, a Comissão proposta tem com objetivos e atribuições elaborar um sistema de indicadores específico de desenvolvimento do interior e mundo rural; elaborar e divulgar estudo e relatório com a caracterização no tempo da situação no interior e mundo rural nas vertentes ambientais, sociais e económicas; formular propostas destinadas à revitalização, dinamização e desenvolvimento do interior e do mundo rural; elaborar e apresentar um relatório anual sobre o estado do interior e do mundo rural à Assembleia da República até 31 de março. A composição da Comissão proposta no artigo 1.o do projeto de lei em análise será dirigida por um Conselho Geral conforme indica o artigo 4.o da mesma iniciativa. Esse conselho geral, composto por 19 representantes de entidades acrescido por um representante indicado por cada grupo parlamentar, é presidido por um representante dos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e da Ação Climática e da Coesão Territorial. O PCP estabelece que a Comissão a criar será instalada no prazo de 90 dias após entrada em vigor do diploma em análise (artigo 5.o) e que funcionará juntos de três ministérios (Agricultura, Ambiente e Ação Climática e da Coesão), os quais devem «atribuir os meios físicos, humanos e financeiros necessários ao seu funcionamento». A nota técnica que é parte integrante do presente parecer a entrada em vigor da incitativa em questiona o cumprimento da «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, a análise e a instalação da Comissão proposta «prevê-se a atribuição, pelos ministérios envolvidos, dos meios físicos, humanos e financeiros necessários ao funcionamento da Comissão a criar, e a sua instalação no prazo de 90 dias após a entrada em vigor. Por outro lado, o proponente prevê, no artigo 6.o (Regulamentação), que o Governo regulamente a lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, pelo que se coloca à consideração da Comissão analisar se pode haver um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado do presente ano económico, derivado diretamente da presente lei».