38 | I Série - Número: 057 | 14 de Março de 2009Os mineiros reivindicaram o alargamento do regime especial de antecipação de reforma aos trabalhadores que estavam a trabalhar na empresa à data da sua dissolução. Foi publicado o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, nos termos do qual foi estendido o regime especial do Decreto-Lei n.o 195/95 a todos os ex-trabalhadores da ENU que exerciam funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da ENU, SA, à data da sua dissolução. Na sequência deste, é agora reivindicado um segundo alargamento do regime especial de antecipação de reforma a todos os trabalhadores, mesmo aos que não estavam a trabalhar na empresa à data da sua dissolução. Considere-se que os trabalhadores que se encontravam no activo aquando do encerramento da ENU foram afectados pela crise conjuntural que então afectou o sector mineiro — e que levou à dissolução da empresa —, o que os colocou numa situação laboral muito difícil pela falta de horizontes profissionais no sector. Foi tendo em conta a sua particular situação que se adoptou, para eles, um regime especial de reforma de velhice. Ora, os trabalhadores que já não faziam parte dos quadros da firma no momento da sua extinção não se enquadram nesta circunstância laboral; por isso, também não são abrangidos pelo diploma que estabelece esse regime especial de reforma. Assim, não se tem considerado haver fundamento legal que justifique a reivindicação. Apoiando-se no estudo MINORAR, reivindicam, ainda, uma indemnização a atribuir a familiares de trabalhadores falecidos, por considerarem como motivo de morte daqueles a exposição prolongada ao urânio. Ora, o estudo MINORAR, do Instituto Ricardo Jorge, não estabelece relação causa-efeito entre o trabalho mineiro e as doenças cancerígenas. Na falta de comprovação científica do nexo de causalidade, o Estado não pode assumir o pagamento das indemnizações. Na área da economia, a EDM suportou todos os custos da casa de pessoal até agora. Foi feito um protocolo entre a CM e a EDM, homologado pelo Governo, nos termos do qual a casa de pessoal foi cedida à CM e desta aos trabalhadores, mantendo aquela empresa a propriedade dos terrenos adjacentes. Realizaram-se obras nas casas dos ex-mineiros, bem com em espaços públicos e redes viárias, preservando e valorizando o seu património para assim melhor prosseguir o interesse público, decorrente do exercício da actividade concessionada. São ainda reivindicados os terrenos contíguos à casa de pessoal, onde está um campo de pessoal. Trata-se de um espaço «pelado», não infra-estruturado, sem actividade há mais de 20 anos. O Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, véspera de eleições legislativas, reconhece, no seu preâmbulo, que «os trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos, ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira, desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão», justificando, daquela forma, a adopção da medida legislativa excepcional que os equiparou a «trabalhadores do interior ou de lavra subterrânea das minas para efeito de acesso à pensão de invalidez e de velhice». Este diploma, de autoria do Governo PSD-CDS, discriminou um conjunto de pessoas que, apesar de já não se encontrarem vinculados à empresa à data da sua extinção, se enquadrariam nas circunstâncias que fundamentaram as razões para que fosse adoptada aquela legislação excepcional para os trabalhadores que mantinham vínculo com a ENU à data da sua dissolução. E, nessa medida, apesar de desfasado no tempo, o princípio da equidade recomendaria que a mesma fosse extensível a todos quantos laboraram nas circunstâncias que a originou, as quais, por sinal, deixaram, no essencial, de existir quando o quadro de pessoal da ENU ficou reduzido a estritas tarefas de manutenção. Por que motivo o PSD e o CDS-PP não resolveram, nessa altura, se era tão justa e evidente, a questão que agora dizem ser de tão fácil resolução? Hoje, na oposição, e em véspera de eleições, já é fácil prometer tudo a todos. Os ex-trabalhadores da ENU têm vindo a reivindicar o alargamento do âmbito do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, aos restantes colegas da ENU de forma a corrigir aquilo que consideram uma injustiça cometida pelo Governo PSD-CDS, partidos que, agora, oportunistamente, tudo fazem para disfarçar este seu acto do passado. E não foi o único, porquanto, já em 1990, o então governo do PSD legislou no sentido de permitir a um número restrito de pessoas acederem à reforma. As iniciativas legislativas da autoria destes partidos não são mais do que a prova da sua má consciência.