21 DE DEZEMBRO DE 2018 9 discussão do Orçamento do Estado, tal como havia prometido. Fê-lo por uma razão simples: para corrigir os erros de uma regulamentação a que os ímpetos do Governo socialista conduziram, ouvindo todos sem exceção, na tentativa de encontrar uma solução que case bem todas as necessidades do setor e que supere as dificuldades que se vêm fazendo sentir, coisa para que, de resto, alertou o Presidente da República aquando da promulgação deste Decreto-Lei, que apenas o fez de imediato «para não provocar atrasos suplementares» nos concursos que, então, já levavam mais de seis meses de atraso. O que propomos, Sr.as e Srs. Deputados, não revoluciona o modelo anterior, antes pelo contrário. O que propomos acomoda o modelo anterior, melhorando-o, dando-lhe mais transparência e objetividade e dotando-o de mais e de melhores poderes de escrutínio. Um modelo que, diga-se em abono da verdade, permitiu que, nos anos duros da troica, este fosse dos poucos setores da cultura que, ainda assim, pôde crescer. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS não faz sentido que a Secção Especializada do Cinema e Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura, tenha uma palavra a dizer na formação das listas de jurados mas não a tenha quanto ao âmago da questão, quanto às prioridades, quanto aos critérios e quanto à execução das medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É ao contrário! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que para o CDS faz sentido, pois, é que a Secção Especializada tenha voz ativa e participação efetiva no plano estratégico plurianual e não na formação dos júris, que, mais uma vez, por uma questão de eficácia e de transparência, propomos que passem a ser rotativos. Com esse objetivo em mente, e depois de termos ouvido toda a gente, inclusivamente a Sr.a Presidente do partido, Assunção Cristas, e de termos recolhido os contributos de todos os interessados, retiramos a Secção Especializada dos júris e da escolha das pessoas que o compõem, passando-a para o ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e para a tutela, mas, em contrapartida, damos um papel aos agentes do setor no que é mais importante, mais sério e mais eficaz: uma palavra quanto à avaliação do que é realizado pelo ICA, com transparência, com dados e com métricas objetivas, e uma palavra sobre as prioridades e estratégia futura para o setor do cinema e do audiovisual. Só assim a Secção Especializada terá verdadeira liberdade para cumprir a sua missão, deixando as decisões executivas para quem realmente se deve comprometer com elas: a tutela. Um papel que só ao Estado cabe e que não pode dispensar a chancela ministerial. Assim, há mais participação, mais inclusão e mais fiscalização. Este é o contributo do CDS para que, todos juntos, possamos encontrar o melhor modelo possível. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura projeta-se pelo apoio do Estado à produção livre e independente, que rompa com a imposição de uma monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira ou por critérios de mercado. Para isso, há que garantir financiamento adequado e formas claras de atribuição dos justos e devidos apoios públicos à criação e à produção culturais e, neste caso, cinematográficas. É também por isso que o PCP apresenta esta apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 25/2018, que regulamenta a Lei do Cinema, em termos das medidas de apoio ao desenvolvimento e à proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais. A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras. Assim, por uma questão de princípio, o PCP puxa também para esta discussão o financiamento dos apoios à criação por via do Orçamento do Estado e não, apenas e só, por via de taxas cobradas.