19 DE JUNHO DE 19992021tiva ou, caso seja mais favorável, ao definido pelos usos da empresa, excepto quando a sua prestação de trabalho diário seja inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.Esta proposta foi aprovada por unanimidade.36 — Em relação ao artigo 6.°, foram apresentadas propostas de substituição pelo PS e pelo PCP, que, no essencial, alteravam a sistematização do artigo. As duas propostas foram consideradas alternativas, pelo que foi votada em primeiro lugar a do PS, lendo a mesma sido aprovada, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP. Assim, a proposta do PCP ficou prejudicada.37 — O PCP apresentou uma proposta de substituição para o artigo 7.°, que transformava os três números num único. Foi esclarecido que o objectivo da proposta era obstar á que a concessão de subsídios favorecesse a precariedade. O PSD fez notar que, de acordo com a proposta formulada, só eram concedidos benefícios à entidade empregadora. A proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis do PCP.38 — O PSD apresentou uma proposta de substituição para o n.° 2 do artigo 7.°, passando os 20 % aí previstos para 25%. Esta proposta foi aprovada, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.39 — Os n.os 1 e 3 do artigo 7.° foram aprovados, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP.40 — A partir deste ponto da discussão, o Grupo Parlamentar do CDS-PP ausentou-se da reunião e o PSD entendeu que essa ausência alterava o equilíbrio da votação até ai' existente, pelo que foi deliberado que, sempre que se questionasse a existência de tal equilíbrio numa votação, a mesma ficaria em suspenso até à chegada do CDS-PP e respectiva votação.41 —Em seguida, passou-se à apreciação do artigo 8.° da proposta de lei, relativamente ao qual existiam duas propostas de alteração: uma apresentada pelo PS e outra pelo PCP.O Deputado Artur Penedos (PS) explicitou que a proposta do PS pretendia criar condições para que, em situação de partilha do posto de trabalho, os incentivos a conceder fossem preferencialmente dirigidos para desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego.O Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) considerou que a estatuição da proposta de alteração do PS para o n.° 1 do artigo 8." era desnecessária, porquanto se limitava a reproduzir normativos já contidos no Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio. Questionou ainda o PS acerca da sua intenção de alterar ou não o artigo 18° da proposta de lei, na medida em que entendia que a redacção original restringia a liberdade negocial das partes.O Deputado António Rodrigues considerou que a proposta do PS era mais restritiva do que a redacção da proposta de lei, na medida em que fazia depender a concessão de incentivos da celebração de contratos colectivos de trabalho, para além de implicar uma redução de direitos que já tinham sido publicitados — relativamente aos que não eram jovens à procura do primeiro emprego nem desempregados de longa duração. Por outro lado, aumentava-se a complexidade legislativa. •O Deputado Artur Penedos admitiu que a proposta do PS era mais restritiva que o texto da proposta de lei, muito embora não se pretendesse reduzir direitos dos trabalhadores, mas tão-somente fazer depender a concessão de incentivos da existência de instrumentos de contratação colectiva que previssem a liberdade de celebração de contratos a tempoparcial. Porém, considerando o entendimento dos restantes grupos parlamentares, o PS retirou a sua proposta.Em seguida, foi votada a proposta de substituição apresentada pelo PCP para o artigo 8.°, tendo a mesma sido rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e favoráveis do PCP.O corpo e as alíneas a) e b) do artigo 8.° da proposta de lei foram aprovados, com os votos favoráveis do PS e PSD e contra do PCP. As alíneas c) e d) — que foram votadas em separado a pedido do PCP — foram também aprovadas,com a mesma votação.O Deputado António Rodrigues explicitou que mantinha a sua posição, já anteriormente definida, relativamente à duplicação de normativos já previstos na lei. Porém, tinha votado favoravelmente por forma que não se verificassem situações de restrição de direitos, nos termos anteriormente referidos.42 — Relativamente ao artigo 9.°, tinha sido apresentada uma proposta de substituição pelo PS, a qual, todavia, foi retirada por coerência com o que se tinha verificado quanto ao artigo 8.°43 — A proposta de substituição apresentada pelo PCP também para o artigo 9° foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e favoráveis do PCP.44 — O artigo 9.° da proposta de lei, na sua redacção original, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e PSD e contra do PCP.45 — Relativamente ao artigo 10.°, foi apresentada uma proposta de eliminação pelo PCP, a qual foi rejeitada, com os votos contra do PS e PSD e favoráveis do PCP.46 — O artigo 10.° da proposta de lei, na sua redacção original, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e PSD e contra do PCP.47 — Quanto ao artigo 11.°, tinha sido apresentada uma proposta de substituição pelo PS, que veio a ser retirada por coerência com o que se tinha verificado quanto aos artigos 8.° e9.°O PCP também retirou a sua proposta de alteração para o artigo 11em resultado de a sua proposta para o artigo 9.° ler sido rejeitada.O CDS-PP tinha apresentado uma proposta de substituição para a alínea b) do n.° 2 do artigo 11.°, a qual foi aprovada, com os votos favoráveis do PS e PSD e a abstenção do PCP.48—Em seguida, foram votados os n.os I, 2, alínea a), e 3 do artigo 11 °, que não tinham sofrido alterações, tendo aqueles sido aprovados, com os votos favoráveis do PS e PSD e a abstenção do PCP.49 — Relativamente ao artigo 12.°, o PSD apresentou uma proposta de aditamento de uma alínea c) para o n.° 4.O Deputado Barbosa de Oliveira (PS) quis saber se, de acordo com a formulação da proposta do PSD, a concessão dos benefícios cessava relativamente a todos os trabalhadores, ainda que não incluídos no número que ultrapassasse 25% do total.O Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) respondeu afirmativamente, tendo esclarecido que o objectivo era que uma empresa não estruturasse todos os seus recursos humanos com base no trabalho a tempo parcial. Considerou que a percentagem fixada era arbitrária, tendo, porém, existido uma preocupação de coerência do diploma.Por sugestão do PS, aceite pelo proponente, a proposta inicial do PSD foi alterada, passando a percentagem nela fixada de 25% para 35% e aditando à parte final o seguinte: «ou percentagem diferente prevista em convenção colectiva», após o que foi submetida a votação, sendo aprovada,