29 DE JUNHO DE 2018 59 As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1748/XIII (3.a) RECOMENDA DO GOVERNO O APOIO AOS AGRICULTORES AFETADOS PELAS INTEMPÉRIES OCORRIDAS NAS REGIÕES NORTE E CENTRO DO PAÍS Exposição de motivos Entre o final de maio e meados de junho, por diversas vezes, fortes trovoadas com chuva intensa e queda de granizo ocorreram nas regiões norte e centro do país, afetando várias explorações agrícolas dos distritos de Vila Real, Guarda e Viseu, e provocando avultados estragos num conjunto de culturas agrícolas, com particular incidência na vinha e pomares de cereja e maçã, o olival e algumas estufas. Quando se trata de perdas de produção, há a possibilidade de acionar os seguros de colheitas. Quando os prejuízos abrangem também o potencial produtivo, há que acionar os procedimentos necessários à abertura da medida 6.2.2 do PDR 2020 para Reposição do potencial produtivo. É habitual nestas circunstâncias os serviços do Ministério da Agricultura procederem ao levantamento dos prejuízos verificados de forma a avaliar a necessidade de medidas a tomar. Um comunicado do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) sobre este assunto refere que os respetivos serviços «estão focados na identificação de prejuízos materiais relacionados com situações que possam dar origem à necessidade de restabelecimento do potencial produtivo, nomeadamente infraestruturas de apoio à atividade agrícola e equipamentos». Esclarece ainda o Ministério que «a queda de chuvas intensas e de granizo constituem um risco coberto pelo sistema de seguros agrícolas, subsidiado pelo Estado em 60%», e que «foi já emitida uma circular destinada aos fruticultores e aos viticultores, indicando o tipo de intervenção que devem fazer nas culturas, bem como os tratamentos a aplicar, a fim de minimizar os efeitos de eventuais problemas que possam afetar as árvores de fruto e as vinhas na sequência da queda de chuva e granizo». O seguro de colheitas visa precisamente garantir o pagamento de uma indemnização face à ocorrência de fenómenos climáticos adversos que podem afetar as colheitas, sendo caracterizado por um seguro horizontal, para todas as culturas e regiões, para o qual podem ser contratados riscos relativos a granizo, geada, queda neve, incêndio, queda de raio, tromba d'agua e tornado – e existindo também alguns Seguros Especiais, para determinadas atividades e regiões, nomeadamente para as pomóideas no Interior Norte (maçã, marmelo e pera) e para a cereja nas regiões tradicionalmente produtoras. Por isso mesmo, o CDS-PP apresentou em abril de 2017 o projeto de resolução n.o 825/XIII (2.a), posteriormente aprovado, e que resultou na Resolução da Assembleia da República n.o 153/2017, de 19 de julho, que precisamente recomendava ao Governo que promovesse uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais, para tornar mais universais e abrangentes estes seguros. Não obstante a aprovação de um novo sistema de seguros agrícolas em 2015, com financiamento no âmbito dos fundos agrícolas europeus, com prémios mais atrativos e seguros especiais para ir de encontro às necessidades específicas de determinadas regiões e riscos, o certo é que ao Grupo Parlamentar do CDS-PP têm chegado informações de agricultores que, por desconhecimento das novas coberturas dos seguros especiais, não contrataram qualquer seguro ou não atualizaram as suas apólices, nomeadamente no caso do fendilhamento da cereja, lidando agora com perdas de produção que, nalguns casos, chegaram mesmo à perda total Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da