24 DE OUTUBRO DE 2020 29 circunstâncias em que é permitida a inseminação postmortem e altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, gostaria de cumprimentar os promotores e as promotoras desta iniciativa legislativa cidadã, que nos dão a oportunidade de termos este agendamento e este debate que é da maior importância. São milhares de mulheres e homens que se juntaram nesta iniciativa legislativa para nos dizer que a lei da procriação medicamente assistida precisa de ser alterada, que ela, hoje, continua a proibir algo que não deveria proibir e continua a impedir, em determinados casos, a concretização de projetos parentais que não deveria impedir. Em 2016, conseguimos, nesta Casa, na Assembleia da República, alterar a lei da procriação medicamente assistida, para que ela não discriminasse em função da orientação sexual ou do estado civil, conseguimos alterar esta lei para que ela permitisse o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, para que pudessem ser realizados projetos parentais que estavam suspensos, impedidos, proibidos, muitas vezes, por mero conservadorismo da lei. Mas ficaram coisas por fazer. E é isso mesmo que, quem se juntou numa iniciativa legislativa cidadã, que hoje também é debatida aqui, na Assembleia da República, nos vem dizer que ficaram coisas por fazer, que é preciso fazer agora. Um exemplo — e sei que as Sr.as e os Srs. Deputados já o conhecerão, mas é sempre importante trazer estes exemplos para o debate político — é este: um dos membros de um casal enfrenta uma doença grave. O casal, perante esta doença, cujo tratamento ou o próprio decurso da doença pode redundar na esterilidade e infertilidade de um dos membros do casal, decide preservar os gâmetas do membro masculino do casal. Porquê? Porque já tinham um projeto parental definido, já tinham decidido entre si que gostariam de ter um filho que resultasse da união dos dois e, portanto, perante esta doença, decidiram preservar os gâmetas para concretizar esse projeto no futuro. A pessoa morre na sequência desta doença. E, apesar do desejo do casal e de a pessoa sobrevivente existir, apesar de existir a concretização desse projeto parental estabelecido, ele, afinal, não vai poder ser realizado. Porquê? Porque a lei diz: «Não, não podem utilizar, afinal, aquilo que preservaram, não podem utilizar os gâmetas que guardaram para utilizar nesta altura». Mas porquê, por que razão não podem, se havia um projeto parental entre as duas pessoas e se a pessoa sobrevivente quer levar a cabo esse projeto parental? Porquê, se foi para isso que foi preservado aquele material genético?! Por que razão tem a mulher de ser empurrada para uma lista de espera de mais de um ano para poder aceder a técnicas de procriação medicamente assistida, com recurso a gâmetas de um dador anónimo, quando, afinal, tinha decidido com o seu companheiro preservar esses gâmetas para utilizar no futuro? Não há resposta para estes porquês, porque não há razão para estes porquês. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma violência, uma violência que se faz sobre o parceiro sobrevivente deste casal, é uma violência que se faz ao projeto parental que foi livremente constituído. É preciso, como nos alertam, fazer alterações à lei da procriação medicamente assistida. E estamos dispostos a fazê-las já. Por isso, apresentamos também um projeto de lei que vai ao encontro daquilo que os promotores da iniciativa legislativa cidadã propõe. Como estamos dispostos a fazer já as alterações disponíveis também à mesma lei, para voltar a tornar disponível a gestação de substituição. Essa é uma resposta que devemos às muitas mulheres que esperam e desesperam para aceder àquela que é a única forma de concretizar também o seu projeto de maternidade. Já conseguimos fazer, no passado, com que o regime da gestação de substituição saísse da ilegalidade. Ele, hoje, é legal e possível, mas está, como se lembram, suspenso. É preciso criar concordância desse regime com aquilo que foi a decisão do Tribunal Constitucional no passado. E o Bloco de Esquerda apresenta também um projeto de lei para ir ao encontro dessa decisão do Tribunal Constitucional, para fazer com que o regime da gestação de substituição volte a ficar disponível, para que saia da suspensão e para que, aqui também, os projetos parentais e os projetos de maternidade possam ser concretizados e não mais adiados.