I SÉRIE — NÚMERO 2 28 um pacote mínimo de serviços dirigido àqueles que menos têm, e, por outro, ter um serviço assente numa rede de seguros de saúde e da prestação de cuidados por entidades privadas, financiadas pelo Estado. É esta a opção política do Governo do PSD e CDS-PP. Uma opção que viola os princípios constitucionais. Hoje, o nosso regime democrático está empobrecido porque um dos seus pilares não está a ser assegurado — o direito à saúde. O PCP rejeita veementemente esta política de saúde do PSD e CDS-PP. Para o PCP, é urgente tomar medidas que reforcem o SNS, garantindo a sua gestão pública, a qualidade e a eficiência na prestação de cuidados de saúde e assegurando a acessibilidade dos utentes à saúde. Neste sentido, entregámos quatro iniciativas legislativas, esta semana: um projeto de lei que suspende o processo de reorganização hospitalar em curso, revoga a Portaria n.o 82/2014, determina a integração dos hospitais no setor público administrativo, assim como a reversão das PPP para o Estado, e estabelece os princípios que uma reorganização hospitalar deve respeitar; um projeto de resolução que reforça os cuidados de saúde primários, através do reforço dos seus meios humanos e técnicos, pondo fim às desigualdades entre unidades de saúde familiares e unidades de cuidados de saúde personalizados; um projeto de resolução que reforça os profissionais de saúde no SNS, mediante a contratação dos profissionais de saúde em falta, pondo fim à precariedade e garantindo os direitos dos trabalhadores, criando também um conjunto de incentivos que permita a fixação de profissionais de saúde nas regiões em carência. Apresentámos ainda um projeto de lei que revoga as taxas moderadoras e estabelece os critérios de atribuição dos transportes de doentes não urgentes, assegurando a acessibilidade de todos os utentes aos cuidados de saúde. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A existência de um SNS universal, geral e gratuito não é compatível com a política de direita. Por isso, é cada vez mais premente a rutura com esta política, a derrota do Governo e a marcação de eleições. Cada dia a mais com esta política corresponde a mais retrocessos na saúde dos portugueses. As populações e os profissionais de saúde aspiram a uma política alternativa que responda às suas necessidades, retomando os valores de Abril. A essas aspirações, o PCP responde com a proposta de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados João Semedo, do Bloco de Esquerda, Nuno Reis, do PSD, e Luísa Salgueiro, do PS. Peço aos Srs. Deputados para se inscreverem até ao fim de cada intervenção, não o fazendo em cima «da linha», apesar de, neste caso, isso não ser desproporcionado. Pedia esse favor, para orientação da Mesa. Entretanto, a Sr.a Deputada Paula Santos informou a Mesa de que pretende responder separadamente. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, queria começar por felicitá-la pela caracterização minuciosa, exaustiva e correta que fez em relação ao estado a que chegou o Serviço Nacional de Saúde e que confirma o que eu tinha dito, em termos gerais, na intervenção anterior. O SNS, três anos depois, está pior do que estava, este Governo piorou o SNS. Este Governo tem um plano: transformar o SNS numa miniatura do que foi construído. Uma miniatura significa um SNS apenas para alguns, apenas para algumas doenças e, sobretudo, mais caro do que é atualmente. Este é o plano e, por isso, não nos podemos espantar que este Governo tenha tido a ousadia — é bom lembrarmos isso aqui — de tentar encerrar a Maternidade Alfredo da Costa. É bom que os portugueses e as portuguesas não se esqueçam dessa tentativa! Também é bom lembrarmos o que tem sido a resposta dos profissionais. Há dois meses, demitiram-se os diretores do Hospital de São João. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!