1264II SÉRIE-A — NÚMERO 53grávidas e se tencionam vir ou não a ter filhos, bem como sujeitá-las a qualquer teste ou exame médico com essa finalidade.Artigo 9.°Direito da mulher à dispensa do trabalho1 — .....................................2 —......................................3 —......................................4 —......................................5 —......................................6 —......................................7 — A mulher tem sempre direito, se o pretender, e sem prejuízo no disposto nos números anteriores, à concessão de uma licença sem retribuição de um mês.Artigo 10.° Direito do pai à dispensa do trabalho1 — O pai tem direito a uma licença por paternidade até oito dias úteis, podendo utilizar metade deste período nos dias anteriores àquele em que ocorreu o parto.2 — O pai tem sempre direito, se o pretender, à concessão de uma licença sem retribuição por período de um mês, após o 60.° dia posterior ao parto, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo anterior.3 — (Actual n.° l.)4 — (Actual n. ° 2.)Artigo 18.° Regime das faltas, licenças e dispensas1 — As licenças, dispensas e faltas previstas nos artigos 9.°, 10.°, 11.°, 13.° e 23.° da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, não determinam perda de quaisquer direitos, sendo consideradas, para todos os efeitos, como prestação efectiva de trabalho, salvo quanto à remuneração.2 — As licenças, dispensas e faltas referidas no número anterior contam como prestação efectiva de trabalho, nomeadamente para o efeito na participação nos lucros, gratificações, prémios e prestações semelhantes dependentes da produtividade ou assiduidade, bem como para a progressão normal na carreira, designadamente para as promoções obrigatórias por decurso do tempo.Artigo 19.° Subsidio de maternidade ou paternidadeDurante o gozo das licenças previstas nos artigos 9.°, 10.° e 11.° a trabalhadora ou o trabalhador tem direito:a) Quando abrangidos pelo sistema de segurança social, a um subsídio igual à remuneração média, considerada para efeitos de cálculo de subsidio de doença;b) À remuneração, quando abrangidos pelo regime de protecção social aplicável à função pública.2 — As trabalhadoras desempregadas inscritas nos centros de emprego têm direito, após o parto,a um subsídio de maternidade de valor igual ao salário mínimo nacional pelo período de quatro meses.Artigo 2.°São revogadas todas as disposições legais e regulamentares em contrário.A Deputado do PS, Elisa Damião.PROJECTO DE LEI N.° 775/V ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE ARCOZELOExposição de motivosA povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, é uma povoação muito antiga cujas origens remontam ao ano de 1123.Reveladora da sua história é a existência de diversos marcos romanos, de duas pontes romanas e da ponte medieval que atravessa o rio Lima.Nos últimos anos, a freguesia de Arcozelo conheceu um crescimento urbano assinalável, prevendo-se que o ritmo deste crescimento se mantenha.A sua importância histórica e o crescimento que tem sofrido justificam uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e sua elevação à categoria de vila, nos termos do artigo 14.° da mesma lei.Número de eleitores:A freguesia de Arcozelo tem actualmente 2500 eleitores.Equipamentos colectivos:1 jardim-de-infância;2 escolas primárias; Escola C + S de Arcozelo;Transportes públicos (a cargo da Rodoviária Nacional, Auto-Viação Cura, L.da, e Empresa de Transportes Courenses, L.da);Arcozelo Futebol Clube;Grupo de escuteiros;Centro Social e Paroquial de Arcozelo;15 mercearias ou minimercados;3 lojas de ferragens e tintas;4 estabelecimentos de venda de artigos para a construção civil;16 cafés;4 restaurantes;4 pensões ou albergarias;7 casas solarengas, que se encontram a praticar o turismo de habitação e turismo rural.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima e distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 3 de Junho de 1991. — Os Deputados do PCP: António Mota — José Manuel Mendes.