I SÉRIE — NÚMERO 83 34 portas à especulação convida-nos, a todos, para a crise. Por isso, em 2007, aconteceu o que era inevitável, ou seja, a especulação levou à crise e a crise levou à destruição de economias e à destruição de milhões de postos de trabalho. Mas tudo isto aconteceu sob o manto da impunidade, porque não se pediram responsabilidades aos agentes financeiros que motivaram esta crise. Esta taxa Tobin é também para trazer justiça onde agora impera a impunidade, porque atualmente até o próprio Presidente da Comissão Europeia diz que é altura de o setor financeiro dar uma contribuição para a sociedade. E, em nome da equidade fiscal, dizemos nós que, se todas as outras transações na economia estão sujeitas a IVA, também as transações financeiras têm de pagar o imposto. É isso que propomos, em nome da justiça, em nome da equidade fiscal e em nome da dissuasão de operações financeiras especulativas que nos trouxeram a esta crise. Apesar de sabermos que em muitos outros países da União Europeia não é feita com a harmonização que poderia ser feita, não se trata de uma proposta isolada. Na Bélgica, na Finlândia, na Grécia, na Itália, na Roménia, na Polónia ou no Reino Unido... Aliás, no Reino Unido, onde está o maior centro financeiro europeu, há uma taxa de 0,5% para a compra de ações. Por isso, esta não é uma proposta isolada, mas é um imposto que não existe em Portugal, porque em Portugal protegem-se mais as transações financeiras do que qualquer outra transação na economia. E se este imposto existisse em Portugal, se a proposta do Bloco de Esquerda estivesse a ser executada, resultaria em 25 milhões de euros para os cofres públicos. Repito, 25 milhões de euros! Por isso, esta é uma proposta que traz justiça, que traz equidade, que combate a especulação e, porque urge legislar nesta matéria, esta proposta traz a coragem para o fazermos contra os todo-poderosos mercados financeiros. Fazemo-lo por estes motivos, fazemo-lo porque esta proposta traz dinheiro para as contas púbicas e fazemo-lo porque é preciso pedir responsabilidades aos que têm passado com a impunidade pelos diversos governos. Haja coragem para legislar nesta matéria! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei projetos de lei n.o 191/XII (1.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A banca e o sistema financeiro continuam a não pagar a crise que provocaram e que desenvolveram. Quem paga os custos da crise são os povos e os trabalhadores, são as pequenas empresas, é a economia real do nosso Pais. Nada escapa à austeridade da troica, que empobrece Portugal e que agride os mais fracos e desprotegidos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Só o sistema financeiro e a banca escapam à crise que provocaram! A banca e o sistema financeiro foram salvos, continuam a ser salvos, à custa do dinheiro dos contribuintes, à custa das ajudas públicas e dos Estados, em vez de resolverem os seus problemas à custa dos seus próprios acionistas. Na Europa, quase 5 biliões de euros de ajudas públicas serviram para salvar a banca e o sistema financeiro nos últimos três anos. Em Portugal, sem falarmos dos mais de 5000 milhões de euros no BPN ou dos quase 500 milhões de euros do BPP, só nos últimos meses sabemos que os 6000 milhões de euros do fundo de pensões da banca vão voltar de mão-beijada para o sistema financeiro e que a banca tem à sua disposição mais 12 000 milhões de euros de fundos públicos para usar quando quiser e como convier aos seus acionistas. Entretanto, o crédito à economia não existe, as pequenas empresas fecham às centenas e milhares, o desemprego atinge mais de 1,2 milhões portugueses e o Governo do PSD/CDS quer transformar os jovens