II SÉRIE-A — NÚMERO 100 44 Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro8;  Projeto de Lei n.o 154/XII/1.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente9;  Projeto de Lei n.o 143/XII/1.a (PS) – Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente)10;  Projeto de Lei n.o 39/XII/1.a (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente11;  Projeto de Lei n.o 29/XII (PEV) – Lei de Bases do Ambiente12;  Projeto de Lei n.o 560/XI (CDS-PP) – Revisão da Lei de Bases de Ambiente13;  Projeto de Lei n.o 515/XI/1.a (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente14;  Projeto de Lei n.o 457/XI/2.a (PEV) – Lei de Bases do Ambiente15;  Projeto de Lei n.o 456/XI/2.a (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente16;  Projeto de Lei n.o 224/XI/1.a (PSD) – Revisão da Lei de Bases do Ambiente17;  Projeto de Lei n.o 11/X/1.a (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho [Altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro]18;  Projeto de Lei n.o 524/IX/3.a (PEV) – Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de julho [Altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro]19;  Projeto de Lei n.o 43/VIII/1.a (PEV) – Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados20;  Projeto de Lei n.o 30/VIII/1.a (BE) – Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução21. Os projetos de resolução relacionados com a questão são os seguintes:  Projeto de Resolução n.o 1293/XII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território22.  Projeto de Resolução n.o 492/XII/2.a (PEV) – Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente                                                           8 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.o 236/XII. 9 Retomou o Projeto de lei n.o 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 143/XII. 10 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 11 Retomou o Projeto de Lei n.o 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 39/XII e 154/XII. 12 Retomou o Projeto de Lei n.o 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 29/XII, 143/XII e 154/XII. 13 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 14 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 15 Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 456/XI. 16 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 224/XI e 457/XI. 17 Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.os 456/XI e 457/XI. 18 Caducou em 14-10-2009. 19 Caducou em 22-12-2004. 20 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 30/VIII. 21 Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 43/VIII. Deu origem à Lei n.o 12/2002, de 16 de fevereiro («Organismos geneticamente modificados»), através da qual foram suspensas a libertação deliberada no ambiente de produtos geneticamente modificados e a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 22 Deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 32/2015, de 1 de abril («Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território»).