27 DE JANEIRO DE 2023 33 Permitam-me, a este propósito, que leia o seguinte documento: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que defina como prioritárias, e promova com urgência, as obras de requalificação da estrada nacional n.o 238, no troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere, de forma a garantir condições de segurança e a redução dos tempos de deslocação despendidos pelas pessoas e empresas que utilizam esta via rodoviária.» Isto lê-se na Resolução da Assembleia da República n.o 163/2016, aprovada em 20 de julho. Sete anos depois, cá estamos, a fazer o mesmo debate, a reeditar a mesma resolução, sendo que, em abril de 2018, a um requerimento apresentado na Assembleia da República, o Ministério do Planeamento e Infraestruturas, do então Ministro Pedro Marques, respondia assim: «A estrada nacional n.o 238 reintegrou a exploração direta da IP (Infraestruturas de Portugal), recentemente, em fevereiro passado,...» — de 2018 — «... tendo sido desenvolvidas intervenções pontuais no pavimento. Em breve a IP irá proceder a uma inspeção dos pavimentos e obras de arte desta estrada nacional, para avaliar as condições reais da via e, em conformidade, será ponderada uma intervenção para o próximo ciclo de investimento 2019-2023, que se encontra em fase de elaboração.» Antes que os Srs. Deputados façam a ladainha do costume, não se esqueçam, se faz favor, da crítica do PCP, durante anos: as obras eram orçamentadas e o Orçamento não era executado! O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lembrem-se que o PCP alertava, nesta Assembleia, que havia dinheiro no Orçamento, que havia recursos, e que o problema era a falta de execução orçamental! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há quantos anos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cá estamos, em 2023, confrontados com o problema dramático das populações, que ainda hoje continua por resolver! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não te zangues! Calma! É só uma estrada! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não faremos, uma vez mais, processos de intenções sobre a sinceridade e a boa-fé, ou a falta delas, de quem promove este agendamento e o debate destas propostas. O que está em causa não é a condição ou a motivação pessoal de um Deputado; o que está em causa são as motivações políticas dos partidos que se apresentam nesta Assembleia, propondo resoluções que parecem ignorar aquelas já aprovadas neste Hemiciclo, há sete anos, e que foram vergonhosamente ignoradas pelos sucessivos ministros. O que é preciso não é repetir recomendações; é cumprir os compromissos assumidos. A solução não é mais visitas, mais anúncios, mais promessas ou mais discursos sobre o interior. A solução é passar das palavras aos atos e concretizar os investimentos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário de outros debates que temos aqui todos os dias, este, o da requalificação e reestruturação da estrada nacional n.o 238, não é motivo de discórdia. Aliás, a constatação de que a coesão territorial requer vias de transporte seguras não é propriamente uma matéria de grande polémica ou que divida os vários grupos parlamentares presentes. Portanto, uma vez que não há dúvida, não há polémica nem debate,...