II SÉRIE-A — NÚMERO 138 52 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas prevista no n.o 2 do artigo 37.o do referido Decreto-Lei. Artigo 15.o Execução de medidas para cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível 1 – A partir da verificação prevista no artigo anterior, o ICNF, IP, procede à definição de um cronograma de medidas a executar com vista a garantir o cumprimento das regras relativas às redes de faixas de gestão de combustível. 2 – O cronograma referido no número anterior deve considerar as prioridades identificadas no artigo anterior, devendo as respetivas medidas ser imediatamente comunicadas às entidades responsáveis pela sua execução. 3 – As entidades gestoras das infraestruturas rodoviárias, em articulação com a autoridade de proteção civil competente, devem ainda considerar as prioridades que sejam identificadas relativamente a vias consideradas estruturantes para o acesso de meios de combate a incêndios e de socorro às populações. 4 – Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das florestas a definição das orientações no domínio da execução das medidas referidas. Artigo 16.o Contratação de vigilantes da naturezaO Governo deve assegurar a contratação dos 50 vigilantes da natureza prevista no n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que Aprova o Orçamento do Estado para 2017, em condições que permitam o reforço das medidas de vigilância das florestas até final do verão de 2017.Artigo 17.o Criação de equipas de sapadores florestais1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de 60 dias, o plano de criação de equipas de sapadores florestais para garantir, no prazo de três anos, a existência de 500 equipas. 2 – O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural adota as medidas necessárias à criação, ainda em 2017, de 50 novas equipas de sapadores florestais. 3 – As equipas de Sapadores Florestais criadas e a criar são apoiadas pelo Fundo Florestal Permanente. 4 – O apoio concedido pelo Estado às equipas de sapadores por via do Fundo Florestal Permanente deve assegurar, pelo menos, 60% das despesas totais de funcionamento, designadamente salários, combustíveis e manutenção, procedendo o Governo à respetiva dotação orçamental. Artigo 18.o Reforço do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF)O Governo procede ao reforço dos efetivos e meios associados ao DECIF, alargando o seu período de funcionamento a todo o ano e considerando as seguintes medidas: a) Duplicação dos recursos humanos de forma a que cada equipa não trabalhe mais de 12 horas por dia; b) Aumento do valor pago para € 2,50 por hora e por bombeiro; c) Criação de uma comparticipação excecional pela participação das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) no DECIF no valor de € 1000 por mês destinada a compensar o aumento de consumos de água, eletricidade, gás, comunicações, desgaste e manutenção de equipamentos e instalações, serviços administrativos, entre outras despesas;d) Reversão da aplicação da lei de financiamento de forma a cada AHBV receber, no mínimo, o que recebia antes da lei entrar em vigor; e) Aumento das coberturas e comparticipações do seguro de acidentes pessoais; f) Acesso imediato das AHBV ao combustível verde;