29 DE OUTUBRO DE 2020 5 devolução do IVA, no montante de 200 milhões de euros, suportado pelos consumidores na restauração, no alojamento e na cultura, três dos setores mais afetados pela pandemia. A nível fiscal, para as empresas, prevê-se, ainda, além da estabilidade fiscal, a eliminação do agravamento das tributações autónomas para as PME (pequenas e médias empresas) e, como estímulo para que as empresas continuem a investir, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento de 20% em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Para promover a recuperação da economia e ajudar as empresas a enfrentar os desafios que esta realidade atípica lhes coloca, é também fundamental assegurar o financiamento das empresas. Por isso, importa sublinhar a extensão das moratórias de crédito bancário até setembro de 2021 e a promoção de linhas de crédito para as empresas com garantias de Estado até 6000 milhões de euros. O investimento público constitui uma outra ferramenta de política económica fundamental e determinante nesta fase para a recuperação da economia. O Orçamento do Estado para 2021 prevê um forte crescimento do investimento público, de cerca 23% face a 2020, o que representa um aumento superior a 1000 milhões de euros. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a proteção e a criação de emprego é a terceira das grandes prioridades deste Orçamento do Estado para 2021. Para além de um conjunto de medidas muito ambiciosas de dinamização da procura e da atividade económica, temos medidas específicas direcionadas para o apoio à manutenção e à criação do emprego no valor de quase 1000 milhões de euros. Este conjunto de medidas constituem não só um apoio direto ao emprego, mas também um forte apoio às empresas e à manutenção da sua capacidade produtiva. Nesta altura de incerteza, queria aproveitar para deixar, uma vez mais, uma mensagem de confiança às empresas e aos trabalhadores: enquanto durar a pandemia, o Governo não deixará de continuar a apoiar o emprego, ajudando as empresas a suportar parte dos custos do trabalho nos setores mais atingidos pela crise. Aplausos do PS.Esperamos, já em 2021, em resultado da recuperação da economia, voltar à trajetória de diminuição do desemprego dos últimos anos com a taxa desemprego a diminuir de 8,7% para 8,2%. Sr.as e Srs. Deputados, na resposta à crise, a proteção do rendimento das famílias é a quarta grande prioridade deste Orçamento. Assim, o Orçamento do Estado para 2021 tem um conjunto muito significativo de medidas dirigidas à melhoria e à proteção do rendimento dos portugueses. Estas medidas são também muito importantes para a própria recuperação da economia e para as empresas. No plano fiscal, temos as três medidas referidas que, no seu conjunto, se traduzem num aumento do rendimento disponível das famílias no montante de 550 milhões de euros, através da redução do IVA e da retenção na fonte do IRS. Ao nível de salários e pensões, procede-se a um aumento extraordinário das pensões mais baixas em 10 €, logo em janeiro, em resultado do compromisso assumido com o PCP. Em 2021, pela primeira vez nos últimos anos, o aumento será de 10 € para todas as pensões até 1,5 IAS (indexante dos apoios sociais) e abrange quase 2 milhões de pensionistas. Será a medida com maior impacto na despesa permanente do Orçamento para 2021 com um custo anual de 279 milhões de euros. O salário mínimo deverá aumentar significativamente, em linha com o aumento médio da anterior Legislatura. Na Administração Pública, a massa salarial deverá aumentar cerca de 800 milhões de euros, em resultado do desenvolvimento das carreiras e da contratação de novos profissionais. No contexto desta crise, é fundamental o compromisso de não deixar ninguém para trás e de estar atento a quem está mais vulnerável, a quem perde o emprego devido à pandemia ou a quem tem prestações de desemprego mais baixas. Por isso, o Orçamento do Estado para 2021 procede ao aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de 438 € para 504 € para trabalhadores a tempo inteiro,...