II SÉRIE-A — NÚMERO 72 26 taxa de IDE líquida em proporção do Produto Interno Bruto (PIB); 4 –  Verifica-se níveis de separação crescente, dos lucros tributáveis relativamente à atividade geradora de valor, especialmente ao nível dos Ativos Intangíveis3; 5 –  Verifica-se uma maior concentração de dívida nas empresas afiliadas de entidades multinacionais em países com regime fiscal mais oneroso. Relativamente à legislação nacional atinente à matéria em apreço, releva-se o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro4, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio5, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Salienta-se o facto de que o diploma exclui a matéria fiscal do seu âmbito, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Relativamente ao contexto fiscal aplicável à Economia Digital, nos termos da ação concertada pelos países da OCDE, é possível salientar o seguinte normativo:  Artigo 121.o-A6 do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)7, onde se definem os pressupostos da declaração financeira e fiscal por País;  Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência8 e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas;  Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio9, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, incorporando novos elementos como são exemplos: o A extensão substancial do âmbito da cooperação administrativa em matéria de impostos e modalidades de cooperação; o A inclusão das informações na posse de instituições bancárias ou financeiras; o A introdução da troca obrigatória e automática em determinados domínios; o A fixação de prazos para efetuar a transmissão de dados; o O retorno de informação e a utilização de formulários e canais de comunicação normalizados.  O artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro10; onde se aprova o Regime de Comunicação de Informações Financeiras11, «...reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) 12...»;                                                                                                                                                                                                     2 Ver a propósito OECD (2015), Measuring and Monitoring BEPS, – Action 11 – 2015 Final Report, OCDE/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, Paris – Pag. 15. 3 Exemplo: Atividades de Investigação & Desenvolvimento. 4 Versão consolidada em DRE. 5 Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho. 6 Aditado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março e com as alterações promovidas pela Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto 7 Versão consolidada em Portal das Finanças. 8 Ver a propósito Artigo 63.o do CIRC. 9 Legislação consolidada em DRE. 10 Aprova o Orçamento de Estado para 2015. 11 Regulado através da Portaria n.o 302-A/2016, de 2 de dezembro (versão consolidada em DRE). 12 Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 183/2016, de 5 de agosto e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/2016, de 5 de agosto.