24 DE NOVEMBRO DE 2020 35 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda relativamente a este artigo, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente, não só a este artigo, mas também à proposta de aditamento de um artigo 163.o-A, o PAN apresenta um conjunto de propostas que visam garantir os direitos dos jovens em contexto universitário, a começar pelos apoios sociais, que lhes são devidos no contexto particular de crise socioeconómica, como o apoio à alimentação, mas também ao nível da inclusão. A educação inclusiva não se pode restringir apenas ao ensino obrigatório, é fundamental alargarmo-la ao ensino universitário. No ensino universitário, os alunos surdos, por exemplo, hoje em dia, não têm apoio, caso não passem de ano. É fundamental criar uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa que garanta a existência de resposta às suas reais necessidades e o acesso à educação. Também no contexto do ensino superior, é fundamental estender o projeto-piloto Universidade Segura a todos os contextos universitários com vista a aumentar a perceção e a própria segurança dos alunos, seja a nível do contexto escolar, seja também a nível das residências universitárias. Esta é uma antiga reivindicação dos alunos. Não faz qualquer sentido que, enquanto se frequenta o ensino universitário, continuem a dar-se assaltos que ficam absolutamente impunes ou, até mesmo, a morte, absolutamente injustificável, de alunos. Assim, a insegurança e a falta de vigilância não podem continuar a pautar o contexto universitário e não podemos continuar a deixar os alunos para trás. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir, ainda no âmbito deste artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do BE. Faça favor. O Sr. Luís Monteiro (BE): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos dois anos, a Assembleia da República tomou nas suas mãos a responsabilidade de contrapor um novo caminho ao que tinha sido seguido nas últimas três décadas, praticamente. A redução das propinas no ensino superior foi um recuo no seu valor, mas foi, ao mesmo tempo, um avanço gigante e teve um peso muito considerável do ponto de vista político e, também, do ponto de vista financeiro: aliviámos o peso sobre quem estuda e garantimos que era possível ter menos propinas e mais bolsas. O caminho anterior, aliás, estivera fechado a sete chaves, durante muitos e muitos anos. O caminho traçado depois teve aquele mérito e, hoje, estamos a viver também consequências disso: temos mais estudantes no ensino superior, temos mais bolseiros no ensino superior. Mas ele seria tão mais importante se o Partido Socialista não tivesse desistido de continuar a reduzir o valor máximo das propinas. E, se é verdade que as discussões que fizemos nos últimos dois anos garantiram que era esse, exatamente, o caminho ⎯ iniciávamos um caminho de redução das propinas ⎯, é estranho que o Partido Socialista, hoje, apresente aqui como decente aquilo que é manter tudo exatamente igual. Ora, a discussão política que fizemos nos últimos dois anos não foi no sentido de manter tudo igual, foi no sentido de diminuir as propinas. Portanto, o mais importante, agora, num momento de crise, seria continuar esse caminho e não romper com aquilo que tinha sido, como muito bem aqui foi dito, um acordo com as esquerdas sobre o combate às propinas. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Recuamos agora a uma proposta de aditamento de um artigo 171.o-A ⎯ Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. Faça favor. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresentou cerca de duas dezenas de propostas de alteração na área da cultura. É preciso atingir 1% do