23 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009incompetência do Governo e, em particular, do Ministro a quem foi manifestamente atribuída uma tarefa maior do que a que era capaz de executar;»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E do Primeiro-Ministro!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » e acontece tambçm por os fundos estruturais e a sua não utilização terem sido a principal razão da falsa consolidação das contas públicas, que já nem hoje é o único motivo de orgulho deste Governo.É bom recordar que, entre 2004 e 2007, o investimento em Portugal baixou 24%, enquanto que na Europa cresceu 6%. E é por essa falta de investimento e não da crise internacional que hoje as dificuldades são particularmente mais graves em Portugal do que no resto da Europa.Aplausos do PSD.Infelizmente, este Governo preferiu, durante três anos, perfazer uma falsa consolidação das contas públicas, sentindo-se incapaz de controlar a despesa pública não produtiva, incapaz de executar o fim do QCA III, no qual, não fosse este adiamento à boleia da crise, estaríamos a perder 1000 milhões de euros, e também incapaz de pôr em execução o Quadro de Referência Estratégico Nacional.Veja-se, aliás, o caso extraordinário do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), relativamente ao qual é hoje o Primeiro-Ministro o primeiro a confirmar que foi pela falta do acompanhamento nacional que não se executaram os fundos comunitários. Devolvemos 80 milhões de euros a Bruxelas porque o Governo não quis gastar no investimento produtivo.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Uma vergonha!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas a segunda razão pela qual estamos como estamos é por manifesta incompetência. A manifesta incompetência que levou a que Portugal fosse dos últimos a apresentar o Quadro de Referência Estratégico Nacional e os programas operacionais a Bruxelas; a manifesta incompetência que fez com que se desmantelassem as estruturas que, durante 20 anos, tinham sabido executar os fundos estruturais para ir, à pressa, contratar uns boys para produzir 90 — 90, Srs. Deputados! — novos regulamentos de execução, cuja complexidade até Bruxelas espantou.Há-de ser este, de resto, o Simplex do Governo? 90 regulamentos sectoriais, mas os do Fundo de Coesão e do FEDER continuam por publicar em Diário da República, apesar das perguntas de Bruxelas.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E é também a incompetência da vergonhosa falta de certificação dos procedimentos.Sr.as e Srs. Deputados, basicamente, o que se passa hoje de diferente com o QREN em relação ao QCA é que temos mais liberdade para o executar mas temos de ter mais responsabilidade nos mecanismos de certificação e de informação que entregamos a Bruxelas.Ora, ainda esta semana fomos brindados com a notícia de que a IGF, a própria Inspecção-Geral de Finanças, não consegue acompanhar o Governo naquilo que foi apresentado a Bruxelas, e essa é a razão pela qual, se tivéssemos passado desta miserável execução, também não estaríamos a receber o dinheiro, porque há uma diferença entre aprovações e reembolsos.O reembolso só é feito depois de termos um sistema de certificação credível. Ora, estamos, neste momento, a viver dos 3,5% do adiantamento, porque para o reembolso não somos ainda sequer elegíveis, passados estes dois anos, para os quais o Primeiro-Ministro garantiu a velocidade de um cruzeiro, manifestamente lento, para executar os fundos estruturais.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Velocidade zero!