25 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Artigo 394.o Justa causa de resolução 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g) Assédio praticado pelo empregador ou seu representante, bem como pelos colegas de trabalho, instigados ou não pela entidade empregadora. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 562.o Sanções acessórias 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público, disponibilizado na página eletrónica do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o setor de atividade, o lugar da prática da infração e determina, nos casos de condenação por assédio, a menção expressa da condenação em todos os anúncios de emprego divulgados pelo infrator nos termos e pelo período referido no artigo seguinte. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, prevista na alínea b) do n.o 2 é aplicável, de forma automática e sem dependência de reiteração, nos casos de assédio. Artigo 563.o Dispensa e eliminação da publicidade 1 – A sanção acessória de publicidade pode ser dispensada, exceto nos casos de assédio previstos no artigo 22.oA, tendo em conta as circunstâncias da infração, se o agente tiver pago imediatamente a coima a que foi condenado e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.  2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 22.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: