24-(l2)II SÉRIE — NÚMERO 2formular primeiros textos de síntese de compromisso ou de melhoria; 4.° Apontar as alterações propostas ou os problemas suscitados que pareçam requerer estudo aprofundado em grupo de trabalho ou subcomissão especializada.nPreâmbulo1 — Apenas a AD propõe alterações ao texto do preâmbulo. 2— Consistem elas:No primeiro parágrafo, na supressão das referências a alonga resistência do povo português» e a «regime fascista» e no aditamento da menção «restabeleceu a democracia»;Na supressão do segundo parágrafo (onde se diz que «libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa»);Na passagem da menção «a Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais», hoje no terceiro parágrafo, para o primeiro prarágrafo;No quarto parágrafo, o aditamento de «A Constituição respeita a identidade cultural da Nação Portuguesa» e na supressão de «sociedade socialista»;Na supressão do quinto parágrafo (em que se alude à aprovação da Constituição).3 — A Subcomissão não entrou no exame destas alterações.ARTIGO 1."1 — Apenas a AD preconiza a modificação do preceito.2 — Traduz-se essa modificação:Na substituição da epígrafe «República Portuguesa» por «Portugal»;No tomar-se a dignidade da pessoa humana não apenas como «fundamento», mas também como «limite», de «Portugal» (e não já da «República»);No dizer-se que Portugal «assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho» (em vez de se dizer que a República é «baseada na vontade popular»);Na supressão de «empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes».3 — Em virtude das implicações, sobretudo da última alteração proposta, a Subcomissão remeteu o seu estudo para momento ulterior.ARTIGO 2."1 — Apresentam propostas de alteração a AD e aFRS.2 — Têm de comum essas propostas a qualificação de República Portuguesa como «Estado de direito democrático», com consequente mudança de epígrafe.3 — a ad alvitra ainda:Que se diga «pluralismo de expressão e organização políticas», em vez de «pluralismo de expressão e organização político-democráticas»;Que se contemple a «separação e interdependência dos poderes públicos»;Que se suprima o. objectivo de «transição para o socialismo».4— A FRS, por seu lado, mantendo a «transição para o socialismo», substitui «exercício democrático de poder pelas classes trabalhadoras» por «realização da democracia económica, social e cultural e aprofundamento da democracia participativa».5 — Por traduzirem opções da revisão na sua blobalidade, a Subcomissão entendeu que estas alterações não poderiam ser consideradas imediatamente, sem embargo da viabilidade que desde logo se afigura possuir a menção de «Estado de direito democrático».ARTIGO 3.«1 — Q projecto do PCP é o único que não propõe alterações.2 — A AD, a FRS e o MDP propõem a supressão do n.° 2, respeitante à participação do Movimento das Forças Armadas no exercício da soberania.3 — A AD preconiza a substituição, no n.° 4, de «funde-se na legalidade democrática» por «subordina-se à iei e ao direito».4 — A FRS preconiza ainda duas modificações de colocação:O n.° 3 actual passaria a n.° 2 de um novo texto do artigo 10.°;Seria acrescentado um novo número, correspondente do actual artigo 1:5.° (conformidade dos actos com a Constituição).5 — Para lá da viabilidade da supressão do n.° 2 e das reservas postas às modificações atinentes & «legalidade democrática», a Subcomissão não se pronunciou sobre as demais alterações propugnadas, designadamente sobre aquelas que envolvem reformulações de localização.ARTIGO 4."1 — o pcp e o MDP não propõem alterações e a FRS apenas um novo n.° 2. A ad propõe a substituição do todo o artigo.2 — O aditamento da FRS consiste na proibição da privação da cidadania portuguesa por motivos políticos ou ideológicos, o que acarretaria, a ser aprovado, modificação do n.° 4 do artigo 30.°3 — As alterações da AD traduzem-se em:Definição no n.° 1 de «povo português» (que passaria a ser a epígrafe do artigo);Substituição do termo «cidadania» pelo termo «nacionalidade»;Especificação no n.° 2 como condição de aquisição da nacionalidade des «especial relevo dos laços de sangue e de cultura na consolidação da comunidade portuguesas.4 — Apesar de não se ter examinado em pormenor este preceito, nenhuma das alterações sugeridas pare-