18 DE JUNHO DB 19863011b) Cópia do9 relatórios 9obre esta matéria eventualmente elaborados no âmbito do Ministério da Justiça posteriormente aos publicados no BAPtC, n.oa 36 e 37;c) Informação sobre as medidas que o Governo tenciona tomar nessa área.Assembleia da Republica, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1684/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça cópia das circulares e oficios-circulares da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais cuja emissão tenha ocorrido nos anos dc 1983 o 1986.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986,— Os Deputados do PCP: José Magalhães — ¡osé Manuel Mendes.Requerimonto n.' 1688/IV (1.*)Ex/TM Sr, Presidente da As3embleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos Judiciários o envio dos boletins bibliográficos daquele Centro publicados no ano de 1986, bem como os que futuramente venham a ser editados.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Requerimento n.' 1686/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os problemas relativos à formação profissional de reclusos c ex-reclusos e à garantia do seu direito ao emprego motivaram considerável número de estudos mas tão-só alguns programas, financiados sem margem para mais do que modestos resultados, sendo desolador e preocupante o panorama do sistema prisional, neste como nos demais aspectos. Se se acrescentar que cresce o número de jovens reclusos, sem que se assista* a um reforço dos esforços e verbas para a formação profissional, redobradas serão as apreensões quanto às consequências das lacunas existentes nesta área.Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se requer informação sobre:a) As acções de formação profissional e emprego de reclusos (em especial jovens reclusos) em curso no ano de 1986;6) Protocolos de colaboração com o Ministério da Justiça, balanço da sua execução e dificuldades registadas nesse processo de aplica-ção (considerando as várias especialidades, sua localização, equipamentos e instalações, monitores, custos, etc).Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1687/IV (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga:a) Cópia do protocolo de acordo de colaboração com a Direcção-Gcral dos Serviços Prisionais assinado em Março de 1978, bem como do texto da proposta de novo protocolo remetido à DGSP em Julho de 1981;b) Cópia, do protocolo de acordo CEPD/DGSP vigente o presente data;c) Informoçfto sobre as acções de informação, sensibilização o formação, bem como prevenção secundária, levadas a cabo em 1985 ou programadas em 1986 em estabelecimentos prisionais (com indicação das verbas para tal efeito orçamentadas e gastas);d) Avaliação dos moldes em que se vem desenvolvendo a cooperação CEPD/DGSP, bem como das dificuldades existentes e medidas necessárias ao reforço da prevenção primária e secundária nos meios prisionais, face à crescente expansão do consumo da droga neles registada.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.* 1688/IV (1.*)Ex.TM' Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia do orçamento do Fundo de Fomento e Assistência Prisional para o ano de 1986 (e respectiva memória justificativa), bem como as contas do mesmo Fundo relativas aos dois anteriores exercícios.Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.' 1689/tV (1.*)Ex.""] Sr. Presidente da Assembleia da República:Realiza-se brevemente em Oslo a 15." Conferência dos Ministros Europeus da lustiça, que abordará três temas:a) Objectos penais do abuso e tranco de estupefacientes;