3 DE AGOSTO DE 199923313 — Os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em lugares de acesso final após o exercício de funções em lugares de primeiro acesso.4 — Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em lugares de primeiro acesso, se já colocados em lugares de acesso final.5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são autorizadas permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis.6 — Não se aplicam os prazos referidos no n.° 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.Artigo 44° [...]1 —.....................................................•....................2 — No provimento de lugares em tribunais de competência especializada é ponderada a formação específica dos concorrentes e, ainda, o exercício de funções quando tenha tido a duração de, pelo menos, dois anos.3 —.........................................................................4 — Os juízes de direito não .podem ser colocados em lugares de acesso final sem terem exercido funções em lugares de primeiro acesso.5 — Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode efectuar a colocação em lugares de acesso final de juízes de direito com menos de três anos de exercício de funções em lugares de primeiro acesso.Artigo 45.° Nomeação para lugares de juiz de círculo1 — Os juízes de círculo são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção.2 — Na falta .de juízes de direito com os requisitos constantes do número anterior, o lugar é provido interinamente, aplicando-se o disposto no n.° 3 do artigo anterior.3 —.........................................................................■    Artigo 47.° [...]1 — São concorrentes os 60 juízes de direito mais antigos dos classificados com Muito bom ou Bom com distinção e que não declarem renunciar à promoção.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 49." [...]1 — Aplica-se subsidiariamente aos juízes da Relação o disposto no n.° 5 do artigo 43.° e nos n.os I a 3 do artigo 44.°, com as necessárias adaptações.2 — A transferência a pedido dos juízes da Relação não está sujeita ao prazo do n.° t do artigo 43.°, excepto no caso de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis.3 — A transferência dos juízes da Relação não prejudica a sua intervenção nos processos já inscritos em tabela.Artigo 56.°1 — Consideram-se comissões de serviço de natureza judicial as respeitantes aos cargos de:a).....................................................................b) Director e docente do Centro de Estudos Judiciários ou, por qualquer forma, responsável pela formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público;c) ......................................................................e) ......................................................................f) Assessor no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional ou no Conselho Superior da Magistratura;g) (Anterior alínea/}.]2 —.........................................................................Artigo 57.° [...]1 —Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos é são renováveis por igual período, podendo excepcionalmente, em caso de relevante interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração.2 —.........................................................................3 — As comissões eventuais de serviço podem ser autorizadas por períodos até um ano, sendo renováveis até ao máximo de seis anos.4 — Não podem ser nomeados em comissão de serviço, antes que tenham decorrido três anos sobre a cessação do último período, os magistrados que tenham exercido funções em comissão de serviço durante seis anos consecutivos.Artigo 59°1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse, ou autorizar ou determinar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.° 1.Artigo 61° [...11 — Os magistrados judiciais prestam compromisso de honra e tomam posse:a) .............:........................................................b) ......................................................................c) Os juízes de direito, perante o respectivo substituto ou, tratando-se de juízes em exercício efe funções na sede de üiòunai de Relação, perante o respectivo presidente.