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23 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010abandono dos territórios, recordando a aprovação na Assembleia da República, em 2006, de uma iniciativa semelhante para os Bordados de Castelo Branco.O Sr. Coordenador, Deputado Agostinho Lopes, agradeceu as informações prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangualde e pelo Presidente da Junta de Freguesia de Alcafache, bem como as intervenções dos Srs. Deputados presentes.A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2010———PROJECTO DE LEI N.o 360/XI (1.a) [REVOGA O REGIME JURÍDICO DOS PROJECTOS DE POTENCIAL INTERESSE NACIONAL (PIN E PIN+)]Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1 — O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 360/XI (1.a) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).2 — A apresentação deste projecto de lei foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse Regimento. Por cumprir os requisitos formais, constitucionais e regimentais, foi admitido a 6 de Julho de 2010, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para emissão do respectivo parecer.3 — Este projecto de lei determina que, face aos argumentos apresentados, e sucintamente expostos no ponto seguinte deste parecer, sejam revogados os três diplomas que regulamentam os referidos PIN/PIN+, bem como toda e qualquer legislação conexa, a saber:— Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional, classificados como PIN+; — Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de Agosto, que estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN); — Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto, que aprova o regulamento dos sistemas de reconhecimento e acompanhamento de projectos de potencial interesse nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.o 8/2005, de 17 de Agosto.
25 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Parte IV —  AnexosAnexo I — Nota técnica Anexo II — Parecer da Associação Nacional de Freguesias Anexo III — Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesPalácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010 A Deputada Relatora, Celeste Amaro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Anexo I —  Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 360/XI (1.a), de Os Verdes Revoga o regime jurídico dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+).Data de admissão: 6 de Julho de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Contributos de entidades que se pronunciaram VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo e Margarida Rodrigues (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP).Data: 14 de Setembro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) apresentou um projecto de lei que revoga o regime jurídico dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN e PIN+).A iniciativa legislativa tem por objecto, tal como referido anteriormente, revogar o regime jurídico aplicável aos PIN e PIN+, tendo em consideração os problemas apontados na exposição de motivos quanto à implementação do regime jurídico, nomeadamente em matéria de acompanhamento e avaliação, transparência e rigor do processo de reconhecimento dos projectos, e ainda de ordenamento do território, bem como a legislação com eles conexa:a) Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional, classificados como PIN+; b) Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de Agosto, que estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN); c) Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto, que aprova o regulamento dos sistema de reconhecimento e acompanhamento de projectos de potencial interesse nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.o 8/2005, de4 17 de Agosto.
28 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Por fim, uma referência para o Decreto-Lei n.o 157/2008, de 8 de Agosto13, que estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN), sendo que o disposto neste diploma legal é aplicável, com as necessárias adaptações, aos procedimentos que se encontram em curso.Enquadramento doutrinário: Não efectuado para a presente iniciativa.Enquadramento internacional: Não efectuado para a presente iniciativa.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes, sobre idêntica matéria:— Projecto de lei n.o 46/XI (1.a), do BE — Revoga o Regime dos PIN e dos PIN+; — Projecto de lei n.o 162/XI (1.a), do PCP — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias Atento o teor e âmbito da presente iniciativa legislativa, e de acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, propõe-se a audição ou consulta escrita à ANMP e da ANAFRE.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa parece não implicar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.Anexo IIParecer da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)A ANAFRE, confrontada com o texto do projecto de lei acima referenciado e sobre ele reflectindo, conclui não poder deixar de concordar com as oportunas e reiteradas referências:— A «falta de transparência e rigor inerentes ao processo de reconhecimento» dos Projectos PIN e PINB+; — À falta de exigência de «apresentação de fundamentação de classificação de um projecto como PIN»; — À inobservância dos «princípios absolutamente importantes como informação e o da transparência»; — À «falta de avaliação e de fiscalização nestes processos»; — À «falta de informação» por parte de diversos Ministérios sobre Projectos PIN e PIN+.                                                        13 http://dre.pt/pdf1s/2008/08/15300/0534705348.pdf
31 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20103 — O fornecimento de serviços de televisão ou outros via IP não pode prejudicar ou interferir com o cumprimento dos níveis de qualidade de acesso dos utilizadores à Internet.Artigo 5.o Norma sancionatóriaO incumprimento do disposto na presente lei constitui contra-ordenação e determinará a aplicação de coima e também de sanção acessória e ou de sanção pecuniária compulsiva, nos termos do disposto na Lei das Comunicações Electrónicas.Artigo 6.o Ónus da provaCabe ao operador a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.Artigo 7.o Carácter injuntivo dos direitos1 — É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite as obrigações dos operadores estabelecidas pela presente lei.2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utilizador.Artigo 8.o Alteração à Lei das Comunicações ElectrónicasOs artigos 39.o, 43.o e 113.o da Lei das Comunicações Electrónicas, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007 de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 39.o Defesa dos utilizadores e assinantes1 — Constituem direitos dos utilizadores de redes e serviços acessíveis ao público, para além de outros que resultem da lei:a) Aceder, em termos de igualdade, em condições de neutralidade da rede e sem hierarquização comercial de conteúdos, às redes e serviços oferecidos; b) (») c) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 43.o Obrigações de transporte1 — (») 2 — (») 3 — (»)
32 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20104 — As obrigações previstas no n.o 1 incluem a garantia da neutralidade da rede e o tratamento em termos de igualdade no transporte de pacotes de dados.Artigo 113.o Contra-ordenações e coimas1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:(»)z) O incumprimento da obrigação de transporte e neutralidade da rede previstas nos n.os 1 e 4, e nos termos do n.o 3 do artigo 43.o;(»)«Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de Setembro de 2010 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — Paula Santos — Honório Novo — António Filipe — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 419/XI (2.a) APROVA O QUADRO DE REGULAMENTAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIÇO NO ACESSO À INTERNETExposição de motivosÉ uma evidência a crescente utilização e importância das tecnologias da informação e comunicação nos mais diversos níveis e em praticamente todas as áreas de actividade. Verifica-se, aliás, um recurso crescente por parte da Administração Pública a plataformas electrónicas para procedimentos administrativos essenciais para a relação dos cidadãos e empresas com o Estado, desde o fisco à segurança social, da contratação pública ao direito de petição.Neste quadro, a utilização das TIC em geral e o acesso às redes de comunicações electrónicas e à Internet em particular tornam-se, de uma forma cada vez mais evidente, não uma questão direito de consumo (o que só por si já seria de grande importância) mas eminentemente uma questão de cidadania.No entanto, a situação actual no nosso país em matéria de regulamentação da qualidade do serviço prestado nesta área permanece numa flagrante contradição face a este quadro: continua a não existir um quadro regulamentador da qualidade de serviço no acesso à Internet. Este problema tem sido identificado e suscitado pelo PCP, que já nesta Legislatura questionou a Autoridade Nacional de Comunicações sobre a matéria, em audição na Assembleia da República.A realidade, que é da mais elementar justiça constatar, é que a ANACOM tem desenvolvido um trabalho fundamentado de reflexão e proposta sobre «os níveis de qualidade de serviço que o prestador de serviço se compromete a assegurar perante o cliente, ou seja, os níveis mínimos de qualidade de serviço a que o cliente tem direito», e, mais concretamente, em relação aos critérios e indicadores relevante para a definição de tais padrões de qualidade.
33 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Nesse sentido, já este ano foi divulgada pela ANACOM uma nota informativa indicando quais são «os parâmetros de qualidade de serviço sugeridos». Essa nota foi, aliás, tida em consideração de uma forma particular na elaboração do presente projecto de lei. O problema é que, sem a existência de um enquadramento legal que garanta a obrigatoriedade do cumprimento de tais níveis de qualidade, o País continua na situação pouco edificante de ter uma autoridade reguladora a agir em nome do Estado, à qual pouco mais resta nesta matéria senão emitir sugestões.O Grupo Parlamentar do PCP tem sido contactado por um grande número de cidadãos, reclamando contra a indefinição de um quadro legal que imponha um conjunto de critérios de qualidade do serviço prestado pelos operadores, resultando demasiadas vezes numa prática que impunemente vem defraudando as expectativas dos utentes face ao serviço por eles contratado. Assim, essas reclamações denunciam o frequente (e, por vezes, profundo) desfasamento entre, por um lado, as características do serviço apresentado, e amplamente publicitado, pelos operadores e, por outro, o serviço efectivamente prestado pelos mesmos.É incompreensível que se mantenha este quadro e é necessário que o Parlamento tome medidas legislativas para o corrigir, salvaguardando os direitos e interesses dos utilizadores e promovendo um serviço de qualidade no acesso às redes de comunicações electrónicas e à Internet em particular.É nesse sentido que o PCP toma a iniciativa de contribuir com a presente proposta. Não se trata de aprovar por lei o teor de um regulamento, mas, sim, de decidir que ele seja criado e que tenha força obrigatória geral, definindo o quadro de critérios e indicadores relevantes para a sua elaboração, a qual deve caber à ANACOM.Importa ainda, e propomos, que seja actualizada e adaptada a Lei das Comunicações Electrónicas para que este conceito seja integrado no regime jurídico do sector.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico da regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet e define os indicadores e critérios relevantes para a sua avaliação.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os operadores de comunicações electrónicas que forneçam ou estejam autorizados a fornecer serviços de acesso à Internet no território nacional.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, consideram-se e são aplicadas as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 5/2004 de 10 de Fevereiro, adiante designada por Lei das Comunicações Electrónicas.Artigo 4.o Regulamento de qualidade1 — O Regulamento Nacional de Qualidade de Acesso à Internet, adiante designado por Regulamento, define os níveis mínimos de qualidade de serviço a cumprir pelos operadores em aplicação da presente lei.
35 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20104 — A aplicação integral e obrigatória das normas constantes no Regulamento entra em vigor em todo o território nacional no prazo de 180 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Norma sancionatória1 — O incumprimento dos padrões mínimos de qualidade pelo operador determinará o pagamento de uma indemnização ou reembolso ao utilizador, nos termos a definir pela ANACOM.2 — O incumprimento dos níveis globais de qualidade de serviço determinará a aplicação de sanção acessória e ou de sanção pecuniária compulsiva, nos termos do disposto na Lei das Comunicações Electrónicas.Artigo 7.o Ónus da provaCabe ao operador a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.Artigo 8.o Carácter injuntivo dos direitos1 — É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.3 — O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.Artigo 9.o Direito ressalvadoFicam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.Artigo 10.o Alteração à Lei das Comunicações ElectrónicasOs artigos 40.o, 113.o, 114.o e 116.o da Lei das Comunicações Electrónicas, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007 de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o Qualidade de serviço1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para além do dever de informação previsto nos números anteriores, as empresas estão ainda vinculadas ao cumprimento do Regulamento Nacional de Qualidade de Acesso à Internet em vigor nos termos da lei.Artigo 113.o Contra-ordenações e coimas1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:(»)
38 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20102 — Na mesma pena incorre quem ilegitimamente por qualquer forma introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — A produção ou distribuição no contexto de ensino ou investigação, individual ou em estabelecimento de ensino seja este público ou privado, sem intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, não é ilegítima.Artigo 6.o (»)1 — (») 2 — Na mesma pena incorre quem ilegitimamente por qualquer forma introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — A produção ou distribuição no contexto de ensino ou investigação, individual ou em estabelecimento de ensino, sem intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, não é ilegítima.»Assembleia da República, 23 de Setembro de 2010 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Rita Rato — João Ramos — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Honório Novo — João Oliveira.———PROJECTO DE LEI N.o 421/XI (2.a) ESTABELECE A ADOPÇÃO DE NORMAS ABERTAS NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADOExposição de motivosCom o presente projecto de lei o PCP retoma a proposta que apresentou em 2008 e reafirma os fundamentos de uma iniciativa pioneira que colocou em destaque a importância crucial, estratégica, da adopção de normas abertas e formatos livres nos sistemas informáticos do Estado português. Trata-se de uma matéria de plena actualidade, que importa suscitar, debater e decidir.Numa época em que os Estados recorrem cada vez mais à informatização de processos administrativos e aos suportes digitais, a gestão e a conservação de dados em formatos electrónicos assume uma dimensão de importância estratégica nacional.Actualmente, as instituições continuam a emitir, trocar e arquivar uma parte substancial da sua informação em suporte digital através de formatos proprietários. Trata-se de formatos de documentos cujas especificações técnicas não são tornadas públicas pelas empresas que os promovem — pelo contrário, estes formatos são normalmente cobertos por regimes de protecção da propriedade intelectual (como o registo de patentes ou o direito de autor).Isto significa que, se a informação em causa é armazenada num formato que o fornecedor de software detém e controla, então pode acontecer que o Estado tenha a capacidade de possuir a informação, mas não tenha nenhuma maneira de a recuperar, excepto usando o software proprietário. Se o titular dessa informação
43 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010informação, com a participação das instituições do ensino superior, das estruturas do poder local e regional, das estruturas representativas das empresas, dos trabalhadores e dos utilizadores das tecnologias, do movimento associativo.Trata-se de um organismo composto por 16 representantes, que se propõe funcionar numa base de regularidade semestral, pronunciando-se sobre as orientações estratégicas do Governo e a legislação para o sector, propondo novas medidas e opções, identificando prioridades para a intervenção nesta área.Nos termos da proposta do PCP, deve ser integrado nesta intervenção mais ampla e mais participada que se deve desenvolver a realização periódica (e não isolada, como até agora), de um «Fórum para a Sociedade da Informação» efectivamente merecedor dessa designação.Esta proposta do PCP, que aqui se reafirma pela sua validade e actualidade, é um contributo para uma efectiva promoção da participação, qualificando e enriquecendo os processos de definição das políticas públicas para este sector, na medida em que se considera de facto que «o desenvolvimento do País, neste como noutros domínios, requer plataformas alargadas de participação que promovam o trabalho em rede e a construção partilhada de objectivos comuns».Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação e estabelece o seu regime jurídico.Artigo 2.o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da ComunicaçãoÉ criado o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CNTIC), adiante denominado por «Conselho Nacional», órgão consultivo junto do membro do Governo responsável pela área das tecnologias da informação.Artigo 3.o Competências1 — O Conselho Nacional tem como missão central o aconselhamento do Governo no que respeita ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, assumindo como vertentes dos seus estudos e pareceres as seguintes áreas:a) Investigação; b) Desenvolvimento; c) Inovação; d) Acessibilidade; e) Utilização; f) Cobertura territorial; g) Impactos e custos da utilização.2 — Compete também ao Conselho Nacional:a) Pronunciar-se sobre a legislação relativa às tecnologias da informação; b) Pronunciar-se em cada ano sobre as propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado relativas às tecnologias da informação;
44 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010c) Elaborar, em cada mandato, um Relatório sobre o Estado das Tecnologias da Informação em Portugal, relativamente às vertentes referidas no n.o 1 do presente artigo; d) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas por lei; e) Promover e supervisionar a realização de um encontro anual, designado por «Fórum para a Sociedade da Informação» e de outras iniciativas de reflexão e debate, de âmbito nacional, para as tecnologias da informação.3 — O Conselho Nacional emite, obrigatoriamente, parecer não-vinculativo sobre programas, medidas e legislação, de âmbito nacional, a aprovar e a implementar na área da sua competência.Artigo 4.o Composição1 — O Conselho Nacional é composto por:a) Dois elementos designados pelos membros do Governo responsáveis respectivamente pelas áreas das tecnologias da informação e da comunicação social; b) Um elemento designado pelo Conselho Nacional de Educação; c) Um elemento designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; d) Um elemento designado pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; e) Um elemento designado pelas associações com intervenção na promoção das tecnologias de informação e da comunicação; f) Um elemento designado pelas associações de defesa do consumidor; g) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; h) Um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias; i) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto; j) Dois elementos designados pelas centrais sindicais; k) Dois elementos designados pelas associações empresariais; l) Dois elementos designados pelos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 — O Conselho Nacional pode proceder ao convite de entidades e personalidades, pelo seu contributo e experiência no domínio das TIC, para participar nos seus trabalhos, sem direito a voto.Artigo 5.o Mandato1 — Os membros do Conselho são designados por dois anos.2 — Os membros do Conselho mantêm-se em funções até ao acto de posse de quem os substitua.Artigo 6.o Estatuto dos membros do Conselho1 — Os membros do Conselho são representantes das entidades que os designaram e podem ser substituídos por estas.2 — Os membros do Conselho perdem o seu mandato caso percam a qualidade pela qual foram designados.3 — Os membros do Conselho exercem as suas funções em regime não remunerado.Artigo 7.o Funcionamento1 — O Conselho reúne ordinariamente uma vez em cada semestre, e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou sempre que se verifiquem os requisitos estipulados no seu regimento.2 — O Conselho elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes, por maioria qualificada de dois terços.3 — O Conselho funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.4 — O Conselho delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.5 — O Conselho elabora e aprova o seu regimento, que é publicado na II Série do Diário da República.
47 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 2.o Princípios orientadoresO empréstimo dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:a) Promoção da igualdade de oportunidades e equidade no acesso aos manuais escolares; b) Responsabilidade individual de alunos e encarregados de educação na utilização dos manuais escolares, durante o período de empréstimo; c) Autonomia escolar dos agrupamentos de escola, sendo estes os únicos responsáveis pelo programa de empréstimos.Artigo 3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei entende-se por:a) Manual escolar: o recurso didáctico-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, de apoio ao trabalho autónomo do aluno que visa contribuir para o desenvolvimento das competências e das aprendizagens definidas no curriculum nacional para o ensino básico e para o ensino secundário, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de actividades didácticas e de avaliação das aprendizagens, podendo incluir orientações de trabalho para o professor; b) Empréstimo: contrato de comodato celebrado entre a escola e os encarregados de educação, que a ele queira aderir voluntariamente, e pelo qual, mediante o pagamento de uma caução, se permite ao aluno a utilização de manuais escolares, com o dever de restituição no final do período estipulado.2 — Para efeitos do previsto no presente diploma, não são considerados na categoria de manual escolar os livros de exercício.3 — Constarão da bolsa de empréstimo os manuais já devidamente avaliados e certificados pela comissão de avaliação, bem como, no período de transição até 2015, os não avaliados durante o período de vigência da adopção.4 — Os manuais escolares do 1.o e 2.o ano do 1.o ciclo não são objecto de restituição devido à sua especificidade.Capítulo II Sistema de empréstimo de manuais escolaresArtigo 4.o CompetênciaIncumbe ao órgão com competência executiva do agrupamento de escolas ou escola não agrupada planear e assegurar a execução e gestão do sistema de empréstimos.Artigo 5.o Empréstimo1 — São objecto de empréstimo os manuais escolares adoptados pela escola para os diferentes ciclos de ensino básico e secundário.2 — O empréstimo implica a celebração de um contrato escrito entre a escola e os encarregados de educação dos alunos que beneficiem do empréstimo.
48 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20103 — No acto de empréstimo será prestada uma caução pelos encarregados de educação, em montante a definir pelo órgão com competência executiva de cada estabelecimento de ensino, a qual será restituída com a devolução do manual no final do período do contrato.4 — O período de empréstimo coincide com o período de duração do respectivo ano escolar a que os manuais dizem respeito.5 — No final do período do contrato o manual escolar emprestado deve ser devolvido, apenas sendo admitida a restituição por sucedâneo em caso de impossibilidade definitiva de restituição daquele.Artigo 6.o Fundo bibliográfico1 — Os manuais escolares a emprestar são integrados num fundo bibliográfico.2 — Constituem receitas do fundo:a) A dotação orçamental do Ministério da Educação; b) As cauções perdidas a favor do estabelecimento de ensino; c) Os donativos e ofertas de terceiros; d) Transferências dos orçamentos municipais; e) Outras receitas que o órgão com competência executiva do estabelecimento de ensino entenda afectar ao Fundo.3 — Integrarão ainda o fundo bibliográfico, após a sua utilização pelo aluno, os manuais escolares que sejam entregues aos respectivos beneficiários nos termos do apoio social escolar.4 — Incumbe ao órgão com competência executiva de cada estabelecimento de ensino a realização de acções de divulgação do presente regime jurídico e de incentivo a que alunos, docentes e encarregados de educação cedam gratuitamente manuais escolares a integrar no fundo bibliográfico.Artigo 7.o Faseamento do programaO Ministério da Educação providencia dotação orçamental para a execução, nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, deste sistema de empréstimos por um período de três anos faseadamente.a) No primeiro ano as escolas do 1.o e 2.o ciclo do ensino básico enviam ao Ministério as previsões de custo da execução do programa; b) No segundo ano as escolas do 3.o ciclo do ensino básico enviam ao Ministério as previsões de custo da execução do programa; c) No terceiro ano as escolas secundárias enviam ao Ministério as previsões de custo da execução do programa.Artigo 8.o Sanções1 — O encarregado de educação do aluno cujos manuais não estejam no adequado estado de conservação, ou em caso de extravio dos mesmos, terá obrigatoriamente de efectuar a sua reposição, a custas próprias.2 — Em caso de não cumprimento do disposto no n.o 1, o aluno não terá direito ao empréstimo no ano lectivo subsequente.Artigo 9.o Critérios de qualidadeSó devem integrar o fundo bibliográfico, os manuais escolares que se apresentem em estado de conservação que garanta a sua correcta utilização.
49 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Artigo 10.o Condições de utilizaçãoAs condições de utilização de manuais nos termos previstos na presente lei devem ser definidas no regulamento interno de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.Capitulo III Disposições finaisArtigo 11.o IsençãoAs bibliotecas escolares dos estabelecimentos de ensino com ciclos obrigatórios estão isentas da remuneração do direito de comodato público dos autores de livros escolares, ao abrigo da Directiva 92/100/CEE.Artigo 12.o RegulamentaçãoNo prazo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei o Governo regulamentará as seguintes matérias:a) O modo atribuição de menções qualitativas aos manuais avaliados por parte das comissões de avaliação e certificação; b) As excepções devidamente fundamentada na adopção dos manuais das disciplinas práticas; c) Obrigatoriedade de devolução por parte dos beneficiários da acção social escolar dos manuais escolares no final do ano lectivo;Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, com excepção das disposições que tenham implicações orçamentais, que entram em vigor apenas com o Orçamento de Estado para 2011.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — José Ribeiro e Castro — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 424/XI (2.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE ALBERGARIA-A-VELHA, NO CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA, À CATEGORIA DE CIDADERazões históricas: «Ao longo dos tempos, e desde épocas pré-históricas, tem sido a sua situação geográfica uma das razões básicas da formação dos seus aglomerados populacionais e também da sua valorização, como o demonstram várias Mamoas.
52 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010— Grupo Folclórico e Etnográfico de Albergaria-a-Velha (federado) — Rancho Folclórico Malmequeres de CampinhoA par da cultura, também o desporto e, especialmente, a prática desportiva ocupam um espaço privilegiado no dia-a-dia dos albergarienses, fruto de uma política local que tem assentado na criação de espaços de excelência para a educação e expressão físico-motora e para a prática desportiva formal e informal. A vila beneficia de uma condição ímpar ao nível de equipamentos desportivos e de um conjunto de clubes dinâmicos e preocupados com a formação das crianças e jovens. Dadas as excelentes condições logísticas e facilidade de acesso, nos últimos anos foram vários os eventos desportivos de dimensão nacional e internacional que ali se realizaram; entre outras duas edições da Taça da Liga de Basquetebol, dois jogos da Selecção A de Futsal, um jogo da Selecção A de Andebol, torneios internacionais de badmington, várias provas de BTT e ciclismo (Sub 23 e Elites), estágios de equipas e selecções nacionais e estrangeiras e as finais dos campeonatos nacionais de Desporto Escolar 2010.Clubes desportivos com actividade regular federada: — Associação Karaté Shotokan Albergaria — Clube de Albergaria — Clube Desportivo de Campinho — Sport Clube de AlbaInstalações desportivas: — Estádio Municipal António Augusto Martins Pereira (relva sintética) — Polidesportivo do clube de Albergaria (relva sintética) — Polidesportivo das Laranjeiras — Polidesportivo do Sobreiro — Polidesportivo da incubadora de empresas de Albergaria-a-Velha — Mini-campo das Lameirinhas (relva sintética) — Pavilhão polidesportivo municipal de Albergaria-a-Velha — Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Albergaria-a-Velha — Pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica de Albergaria-a-Velha — Pavilhão gimnodesportivo do Colégio de Albergaria — Pavilhão gimnodesportivo da incubadora de empresas de Albergaria-a-Velha — Piscinas municipais de Albergaria-a-Velha — Centro de marcha e corrida de Albergaria-a-Velha — Campos de ténis do Clube de AlbergariaQualidade de vida: O concelho de Albergaria-a-Velha, em geral, e a vila têm recebido avultados investimentos e incutido práticas diárias no sentido de atingir patamares elevados relativamente aos índices de qualidade de vida, contribuindo para uma nova imagem ambiental, moderna e urbana. São exemplo disso:— RDAR/saneamento: 100% de cobertura da vila, 90% do concelho; — Água: 100% de cobertura na vila e no concelho; — Limpeza urbana: é feita diariamente com meios manuais e mecânicos; — Recolha de RSU: é feita diariamente, em vários horários, por empresa especializada, dispondo a vila de contentores, ecopontos de recolha selectiva, papeleiras, pilhómetros e oleões; — Espaços verdes: o seu número tem vindo a aumentar significativamente, incluindo rotundas e pequenos arranjos urbanísticos; — Urbanismo comercial, em parceria com a SEMA e a PRAVE: os espaços comerciais têm recorrido a alguns programas (URBCOM) para modernizar os estabelecimentos e as áreas envolventes;
53 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010— Iluminação pública: toda a vila dispõe de iluminação pública, com renovação e actualização de lâmpadas, tendo em conta os princípios da eficiência energética e a garantia da segurança e comodidade das pessoas; — Centro de marcha e corrida, de forma a salvaguardar a segurança das centenas de pessoas que, diariamente, usam a via pública para caminhar e foi criado um centro com um percurso pré-definido, sinalizado e dotado de mobiliário urbano, como bancos e bebedouro, que beneficia de acompanhamento técnico especializado.Equipamentos e serviços públicos: A vila de Albergaria-a-Velha dispõe de um vasto leque de equipamentos e serviços públicos, relativamente próximos entre si, que realçam a sua importância: — Paços do Concelho — Centro de saúde — Casa municipal da juventude — Espaço intergeracional — Espaços internet — Correios e telecomunicações — GNR — Bombeiros voluntários — Tribunal de Comarca — Conservatória do Registo Civil — Conservatória do Registo Predial — Cartório notarial — Repartição de finanças — Tesouraria da fazenda pública — Instituições bancárias — Delegação de segurança social — Centro coordenador de transportes — Biblioteca municipal — Cine-Teatro Alba — Farmácias — Centro social e paroquial — Lar de terceira idade da Misericòrdia — Mercado municipal — Heliporto municipal — Centro Municipal de Protecção CivilEquipamentos colectivos específicos: A vila de Albergaria-a-Velha dispõe, de acordo com o previsto na lei, de todos os equipamentos colectivos que lhe permitem colocar-se ao nível de muitas cidades do País.a) Instalações hospitalares com serviço de permanência: Albergaria-a-Velha está dotada de um centro de saúde que integra nos seus quadros 17 médicos, onde se inclui o delegado de saúde, 20 enfermeiros e 36 funcionários que compreendem 13 administrativos, 18 auxiliares, um motorista, três técnicos de RX e um técnico superior de saúde; recursos que cuidam de uma comunidade de 11 124 utentes e que, brevemente, através da USF, passará para 13 474 utentes.Ao dispor da população diariamente, de segunda a sexta-feira das 8 às 22 horas e aos sábados, domingos e feriados das 10 às 18 horas, tem como extensões a Unidade de Saúde Familiar Rainha D. Tereza e a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados. Este serviço presta, adicionalmente, das 8 horas às 12 horas consultas complementares, estando todas as necessidades suplementares asseguradas pelo Hospital Distrital de Aveiro (Infante D. Pedro), que dista desta unidade cerca de 20 minutos.Os cuidados de saúde não se restringem, no entanto, ao serviço público, estando todas as especialidades médicas asseguradas por três clínicas privadas e vários consultórios a prestar serviço na vila.
57 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro.2 — A proposta de lei n.o 31/XI (1.a) altera o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público — artigos 129.o e 148.o —, no sentido de se passar a permitir a continuação ou renovação da comissão de serviço para o exercício de funções de Vice-Procurador-Geral da República, por parte de magistrados que atinjam o limite legal de idade de aposentação e no sentido de poder ser autorizada, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a nomeação de magistrados jubilados para o exercício de funções do Ministério Público, em regime de comissão de serviço renovável até ao máximo de três anos e a título excepcional.3 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 31/XI (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosForam recebidos dois pareceres sobre a proposta de lei — do Conselho Superior do Ministério Público e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público — que se anexam ao presente parecer, assim como a nota técnica.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 31/XI (1.a), do Governo Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro Data de admissão: 16 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro e Dalila Maulide (DILP).1 de Julho de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Governo, visa alterar o Estatuto do Ministério Público, no sentido de se passar a permitir o exercício de funções, em comissão de serviço, por parte de magistrados
67 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010«Sucede que, em variados casos, os magistrados mais habilitados ao exercício de certa função, ou melhor posicionados para finalizar procedimentos já iniciados, atingiram a idade de jubilação, quando têm reconhecidas capacidades e vontade para continuar a servir o interesse público.»Mais se sugere a incorporação na exposição de motivos das considerações feitas a fundamentar as alterações que ora se propõem à redacção dos artigos 148.o e 129.o.4 — No que respeita ao articulado, sugere-se o seguinte teor:«Artigo 148.o (...)1 — (») 2 — (») 3 — O Conselho Superior do Ministério Público pode, a título excepcional e por razões ponderosas de serviço, nomear magistrados jubilados para o exercício de funções do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral da República quando exigível.4 — A nomeação, sem ocupação de vaga e sem acréscimo de encargos, é efectuada em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, até ao máximo de três anos, de entre magistrados do Ministério Público que manifestem disponibilidade para o efeito junto do Conselho Superior do Ministério Público.5 — Os magistrados jubilados nos termos dos números anteriores mantêm todos os direitos e continuam sujeitos às obrigações, nos termos dos artigos 148.o e 149.o, assim como o direito a ajudas de custo previsto no artigo 100.o.6 — (anterior n.o 3)»«Artigo 129.o (...)]1 — (») 2 — (») 3 — Não implicam a cessação da comissão de serviço do Vice-Procurador-Geral da República, nem impedem a renovação dela, a sua nomeação como juiz do Supremo Tribunal de Justiça ou o completar da idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado.4 — (»)«Lisboa, 17 de Maio de 2010Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público1 — Encontra-se pendente para apreciação, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei em referência, que permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da iniciativa do Governo.Nos seus traços fundamentais, a proposta mereceu já por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a tomada de posição pública que remetemos em anexo, da qual foi dado conhecimento aos membros do Conselho Superior do Ministério Público, ao Sr. Procurador-Geral da República, ao Sr. Ministro da Justiça e aos responsáveis de todos os partidos políticos e grupos parlamentares.A proposta de lei limita-se tão só a propor alterações aos actuais artigos 129.o e 148.o do Estatuto do Ministério Público e propõe-se alterar o artigo 129.o nos seguintes termos:Actual redacção do artigo 129.o:
68 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010«Artigo 129.o Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República1 — O Vice-Governador-Geral da República é nomeado, sob proposta do Procurador-Geral da República, de entre procuradores-gerais-adjuntos e exerce as respectivas funções em comissão de serviço.2 — Aplica-se à nomeação o disposto no n.o 2 do artigo 125.o.3 — A nomeação do Vice-Procurador-Geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta.4 — O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo ProcuradorGeral da República.»A proposta apenas altera/adita o actual n.o 3, mantendo intacto o restante preceito:«3 — Não implicam a cessação da comissão de serviço do Vice-Procurador-Geral da República, nem impedem a renovação dela, a sua nomeação como juiz do Supremo Tribunal de Justiça ou o completar a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado.»Actual redacção do artigo 148.o:«Artigo 148.o Jubilação1 — Os magistrados do Ministério Público que se aposentem por limite de idade, incapacidade ou nos termos do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados.2 — Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, tomando lugar à direita dos magistrados em serviço activo.3 — Os magistrados nas condições previstas no n.o 1 podem fazer declaração de renúncia à jubilação ou solicitar a suspensão temporária dessa condição, ficando sujeitos, definitiva ou temporariamente, ao regime geral de aposentação pública.»A proposta avança com as seguintes alterações ao artigo 148.o:«Artigo 148.o (...)1 — (...) 3 — (...) 3 — O Conselho Superior do Ministério Público pode, a título excepcional e por razões ponderosas de serviço, nomear magistrados jubilados para o exercício de funções do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral da República quando exigível nos termos do presente Estatuto.4 — A nomeação, sem ocupação de vaga e sem acréscimo de encargos, é efectuada em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, até ao máximo de três anos, de entre magistrados do Ministério Público que manifestem disponibilidade para o efeito junto do Conselho Superior do Ministério Público.5 — Os magistrados jubilados nomeados nos termos dos números anteriores mantêm todos os direitos e continuam sujeitos às obrigações, nos termos dos artigos 148.o e 149.o, assim como o direito a ajudas de custo previsto no artigo 100.o.6 — (anterior n.o 3)»