1 DE NOVEMBRO DE 2013 387 melhor.”400Finalmente em resposta ao Deputado Pedro Filipe Soares o Secretário de Estado dá a sua opinião e nega que os “pagamentos contingentes” tivesse sido uma forma para contornar a não atribuição de visto do Tribunal de Contas. “O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —(...) o Tribunal de Contas disse foi que, se iam mudar condições, então, mudavam-se para todos e fazia-se novamente um concurso, desde o início, para, de forma mais aberta, toda a gente poder dar opinião. De forma simples, foi isto que o Tribunal de Contas disse. Mas não foi isto que aconteceu. O que aconteceu foi que a Estradas de Portugal, as subconcessionárias e todos os bancos, toda a parte financeira deste processo, através destas compensações contingentes, arranjou uma forma de chegar ao mesmo fim, isto é, de ter o mesmo resultado para o Estado que o Tribunal de Contas não tinha aceite e, mesmo assim, andar para a frente. Não nega o que estou a dizer? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— Veementemente, nego! O que o Sr. Deputado está a dizer é que o Banco Europeu de Investimento, a Caixa Geral de Depósitos e todos os outros bancos do sistema, mas, para exemplo, estes servem, arranjaram uma forma de contornar um determinado aspeto e, isto, nego-o veementemente, Sr. Deputado! Nego-o, veementemente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Doutor, sabia os motivos do veto do Tribunal de Contas, sim ou não? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Sabia eu, como qualquer português informado, porque o acórdão era público. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Sabia que isso decorria da não aceitação da justificação de degradação financeira para alterar o que eram os encargos financeiros para o Estado, sim ou não? O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— A fundamentação do Tribunal de Contas era a de que o VAL sobre o qual foi feito o contrato era superior ao VAL inicial,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Certíssimo! O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— ... ou seja, estava intuído que não tinha aceite a interpretação feita pela Estradas de Portugal do caderno de encargos, de que uma alteração de circunstâncias permitia um acréscimo desse mesmo encargo, mas o fundamento formal era esse. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Sr. Doutor, como lhe disse, aprecio a sua precisão nas palavras, mas isto já é mais brincar com eufemismos, porque «estava intuído que não tinha aceite»... O senhor sabia que não tinha aceite, sabia que eram esses os motivos! Não quero acreditar, não tenho, sequer, a sobranceria de acreditar que, nas suas competências, não tinha percebido exatamente o que estava em cima da mesa! O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— E, por estar em cima da mesa, significa o quê, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— Que o Tribunal de Contas não aceitou estes novos contratos por não aceitar a justificação, porque exigia que fosse novamente a um espaço mais alargado de opinião, para outros poderem também entrar nesta questão. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro: — Não aceitou, porque as regras do caderno de encargos não foram cumpridas — é estritamente isto —, nomeadamente no que diz respeito aos encargos para o Estado, que foram maiores na altura da contratação do que na altura da entrega da proposta inicial. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE):— E o resultado final, para ultrapassar isso, foi arranjar uma nova formulação de contrato, que não altera o VAL do segundo contrato. Mas o que o Tribunal de Contas diz é que foi enganado, porque não lhe chegou a informação e também porque, na realidade, a informação que está em falta representa uma degradação das condições financeiras. E até diz mais, porque diz, concretamente, que a degradação que existe passou do lado que não foi aceite para entrar como compensações contingentes. O Sr. Dr. Sérgio Monteiro:— O que o Sr. Deputado disse há pouco foi que tinha havido um acordo entre todos, que foi encontrada uma forma de contornar uma determinada coisa e isto nego-o veementemente, olhos nos olhos! Não houve forma nenhuma de encontrar solução nenhuma para coisa nenhuma!”401                                                          400 Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 1 de Fevereiro de 2013 401 Acta 50 – Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sérgio Monteiro, 1 de Fevereiro de 2013