768II SÉRIE-A — NÚMERO 42Acordo de Cooperação na Área Militar entre os Ministérios da Defesa Nacional de Portugal e da Polónia.Nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal encontra-se profundamente empenhado no estabelecimento .de um sistema de segurança colectivo, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.É nesse sentido que mantém acordos de cooperação militar com muitos países. Recentemente o Governo tem dado particular atenção à celebração de acordos de cooperação militar com os novos países democráticos do Centro e Leste da Europa, sobretudo aqueles, como é o caso da Polónia, que desejam vir a integrar a União Europeia.O Acordo não discrimina as áreas de intervenção, ficando a sua determinação a cargo da comissão mista criada para o efeito e para acompanhar o cumprimento das respectivas disposições.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação considera que a proposta de resolução n.° 44/VII preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário e ser apreciada na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 6 de Maio de 1997. — O Deputado Relator, Rui Vieira. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, regístando-se a ausência do PCP.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 45/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA EM 10 DE JULHO DE 1995.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório Matéria de fundo O Acordo em apreço consagra os seguintes objectivos:i) Intensificar a cooperação económica entre as Partes; .ii) Criar as condições favoráveis aos investimentos dos investidores de uma Parte no território da outra Parte;iii) Estimular as iniciativas comerciais no domínio dos investimentos.Através do presente Acordo as Partes comprometem-se a promover e a proteger os investimentos de acordo comos princípios da não discriminação em função da nacionalidade e da nação mais favorecida.No seu artigo 1.° são precisados os termos «investimento, rendimentos, investidor e território», estando prevista a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em moeda livremente convertível, sem qualquer restrição nem demora.Nos termos do artigo 4.°, os investimentos não poderão ser expropriados, excepto por razões de ordem pública, e nesses casos haverá direito a indemnização.No caso de os investidores de uma Parte sofrerem perdas relacionadas com os investimentos realizados no território da outra Parte, devido à guerra ou outros acontecimentos similares, estes terão direito a uma compensação, não menos favorável do que a concedida aos nacionais do Estado onde foi feito o investimento ou aos investidores de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais benéfico.Nos termos do artigo 8.°, os diferendos que surjam entre as Partes serão resolvidos, na medida do possível, através de negociações de forma amigável.Caso as Partes não cheguem a acordo seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido a um tribunal competente da Parte Contratante em cujo território foi realizado o investimento em causa ou ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos, através da conciliação ou arbitragem, de acordo com a Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, em 18 de Março de 1995.As Partes Contratantes só poderão recorrer às vias diplomáticas, em relação a qualquer questão submetida à arbitragem, se o processo estiver concluído e caso a Parte Contratante não tenha acatado nem cumprido a decisão do tribunal.A sentença do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos será vinculativa. O Acordo também se aplica, de acordo com o artigo 11.°, a investimentos realizados antes da aprovação do mesmo.O Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tenham notificado uma à outra das ratificações dos respectivos Parlamentos.A duração do Acordo é de 10 anos, prorrogável por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das partes o denunciar por escrito 12 meses antes da data do termo da sua vigência.ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo em conta o relatório e o parecer sobre o Acordo em apreço, é de parecer que nada obsta à apreciação do mesmo em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 1997. — O Deputado Relator, Ferreira Ramos. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.