24 DE NOVEMBRO DE 2022 53 Desta forma, o Orçamento do Estado para 2023, na sua versão melhorada pelo Grupo Parlamentar do PS, propõe um alargamento de incidência de IRS no âmbito da categoria G – Mais-valias, a tributação das operações com criptoativos, passando a considerar-se como rendimento de capitais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Legalização dos criptoativos!  O Sr. Carlos Brás (PS): — Em sede de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), são apresentadas alterações que combatem os efeitos nocivos do recurso abusivo às permutas técnicas de bens imóveis. Propõe-se ainda, como data-limite, 30 de abril de cada ano para a obrigação de reporte das instituições financeiras à Autoridade Tributária e propõe-se também uma alteração à Lei Geral Tributária, alargando o acesso da Autoridade Tributária e Aduaneira ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, para efeitos de inspeção tributária. É, portanto, nestes termos, um Orçamento focado na justiça e na equidade fiscal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Madureira, do PSD.  A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado para 2023, e pretendendo proceder, em dois casos concretos, a uma diminuição do valor do IRS, o PSD apresentou duas propostas distintas, mas igualmente atendíveis, dada a relevância de que se reveste cada uma delas. Uma proposta é orientada para as pessoas com deficiência. Apesar de estar prevista a possibilidade de as pessoas com deficiência maiores de 18 anos e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % poderem aceder a um regime autónomo de crédito à habitação bonificado, importa olhar para todos os que procedem a obras de requalificação na sua habitação sem, contudo, recorrerem a crédito bancário. No sentido de sanar esta lacuna, o PSD propõe que seja dedutível à coleta o montante correspondente a 30 % do valor suportado pela pessoa com deficiência, ou respetivo agregado familiar, a título de despesas com as obras de requalificação na sua habitação própria permanente, adquirida sem recurso a crédito bonificado, até ao limite global de 800 €. Outra proposta destina-se a fomentar e a incentivar os cidadãos à leitura de publicações periódicas, como forma de fortalecer a democracia. São conhecidos os diversos problemas que afetam o setor da imprensa portuguesa. O Governo continua a escolher assobiar para o lado, não existindo neste Orçamento uma única medida para fazer face a este problema e que seja capaz de ultrapassar as vicissitudes que os órgãos de comunicação social têm vindo a enfrentar. O PSD, ao contrário, age. O PSD considera que é necessário, que é urgente contribuir para o fortalecimento da imprensa nacional e, por isso, pretende que seja dedutível à coleta a aquisição de assinaturas de publicações periódicas, incluindo assinaturas e publicações digitais, até ao montante máximo de 150 €. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, se desejar. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Madureira, permita-me começar pelo último tema que coloca — o da possibilidade de dedução das revistas e dos jornais em termos de IRS —, que é, aliás, um tema que, ao longo dos últimos anos em que tenho estado em funções, várias vezes tem sido repetido. Posso até dizer que o grupo parlamentar que suporta o Governo é muito vocal também sobre esse tema. É, aliás, transversal. Qual é o problema de não acedermos? Não é por estarmos contra, é mesmo por uma impossibilidade técnica de conseguirmos fazer isto. Porquê? O sistema de deduções do e-Fatura funciona com base na informação que se tem a partir dos CAE (Código de Atividade Económica). Porquê? Porque o descritivo da fatura é algo cujo