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22 DE NOVEMBRO DE 2022 225 a) Elaboração de planos simplificados; b) Redução da frequência de revisão dos planos c) Elementos e conteúdo do plano. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável a instituições de crédito: a) Significativas, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Conselho, de 15 de outubro de 2013; b) Com um valor total do ativo superior a 30 000 000 000 €; c) Com um rácio de ativo total em relação ao produto interno bruto superior a 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 €. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta: a) A natureza jurídica; b) A estrutura acionista; c) A prestação de serviços e exercício de atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; d) A participação num Sistema de Proteção Institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados; e) A dimensão e importância sistémica, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 138.o-B; f) O perfil de risco e modelo de negócio; g) O âmbito, substituibilidade e complexidade das suas atividades, serviços ou operações desenvolvidos; h) O grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral. 4 – O Banco de Portugal pode dispensar, por regulamento, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central da apresentação de planos de recuperação da apresentação de planos de recuperação, sendo o plano de recuperação apresentado pelo organismo central. 5 – O Banco de Portugal pode especificar, por aviso, o modelo de análise dos critérios referidos no n.o 3 e os procedimentos de determinação de obrigações simplificadas. 6 – O Banco de Portugal pode a qualquer momento revogar a decisão de aplicação de obrigações simplificadas relativas a certos aspetos do plano de recuperação nos termos do disposto nos n.os 1 e 4. 7 – O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia de decisões adotadas nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4. Artigo 116.o-K Avaliação do plano de recuperação 1 – O Banco de Portugal avalia a conformidade legal do plano de recuperação no prazo de 6 meses a contar da sua apresentação, bem como se é expectável que: a) A aplicação dos mecanismos propostos pode razoavelmente manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da instituição de crédito ou do grupo a que pertence, tendo em conta as medidas preparatórias ou adotadas por cada instituição; b) O plano e as opções específicas nele contempladas podem ser executados de forma rápida e eficaz em situações de esforço financeiro, evitando ao máximo efeitos adversos significativos no sistema financeiro, incluindo cenários que levem outras instituições de crédito a executar planos de recuperação em simultâneo. 2 – O Banco de Portugal consulta as autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que isso seja relevante para essas sucursais.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 237 específico de instrumentos de dívida na carteira de negociação, juntamente com modelos internos para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos de incumprimento e de migração, sem prejuízo do cumprimento dos critérios estabelecidos nos artigos 362.o a 377.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativos à utilização de modelos internos para cálculo de requisitos de fundos próprios para risco de mercado. 10 – O Banco de Portugal, atendendo à natureza, escala e complexidade das atividades das instituições de crédito, monitoriza se estas dependem única e sistematicamente de notações de risco externas para avaliarem a qualidade creditícia de uma entidade ou instrumento financeiro. Artigo 116.o-AF Aplicação de medidas de supervisão a instituições de crédito com perfis de risco semelhantes (Revogado.) Artigo 116.o-AG Requisitos específicos de liquidez 1 – Para efeitos da determinação do nível adequado de requisitos de liquidez com base na análise e avaliação efetuadas nos termos desta secção, o Banco de Portugal avalia a necessidade de impor um requisito específico de liquidez para captar os riscos de liquidez a que a instituição de crédito está ou pode vir a estar exposta, considerando: a) O respetivo modelo de negócio; b) As disposições, os processos e os mecanismos da instituição de crédito a que se refere o artigo 115.o-U; c) Os resultados da análise e avaliação efetuadas nos termos do disposto no artigo 116.o-A; d) (Revogada.) 2 – O Banco de Portugal deve ponderar a necessidade de aplicar sanções ou outras medidas administrativas, nomeadamente requisitos prudenciais, cujo nível esteja em geral relacionado com a disparidade entre a posição real de liquidez da instituição de crédito e os requisitos de liquidez e de financiamento estável estabelecidos a nível nacional ou da União Europeia. Artigo 116.o-AH Requisitos específicos de publicação 1 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por regulamentação, que as instituições de crédito: a) Publiquem as informações a que se referem os artigos 431.o a 455.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, em intervalos inferiores a um ano, fixando os respetivos prazos de publicação; b) Utilizem meios de comunicação e locais específicos para a publicação de informações, exceto através das demonstrações financeiras. 2 – O Banco de Portugal pode exigir que as empresas-mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo de sociedade e da estrutura organizacional do grupo. Artigo 116.o-AI Coerência das revisões, avaliações e medidas de supervisão O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia sobre:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 243 reservadas a instituições de crédito. Artigo 127.o Colaboração de outras autoridades As autoridades policiais prestarão ao Banco de Portugal a colaboração que este lhes solicitar no âmbito das suas atribuições de supervisão. Artigo 128.o Apreensão de documentos e valores 1 – No decurso das inspeções a que se refere o n.o 1 do artigo 126.o, pode o Banco de Portugal proceder a apreensão de quaisquer documentos ou valores que constituam objeto, instrumento ou produto de infração ou que se mostrem necessários à instrução do respetivo processo. 2 – Aos valores apreendidos aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 215.o Artigo 129.o Recursos (Revogado.) Artigo 129.o-A Nível de aplicação do processo de autoavaliação da adequação do capital interno 1 – As instituições de crédito cumprem as obrigações previstas no artigo 115.o-J em base individual, exceto as que sejam filiais em Portugal, empresas-mãe ou instituições de crédito incluídas na supervisão em base consolidada. 2 – Quando o Banco de Portugal dispense a aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, as obrigações previstas no artigo 115.o-J são aplicáveis em base individual. 3 – As instituições de crédito-mãe em Portugal cumprem as obrigações previstas no artigo 115.o-J em base consolidada. 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – O disposto no presente artigo é aplicável em base subconsolidada às instituições de crédito que sejam filiais, caso essas instituições de crédito ou a respetiva empresa-mãe, quando se tratar de uma companhia financeira-mãe ou uma companhia financeira mista-mãe, tenham uma instituição de crédito, uma empresa de investimento, ou uma instituição financeira como filial num país terceiro, ou nela detenham uma participação. Artigo 129.o-B Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão 1 – As instituições de crédito cumprem os deveres previstos no Capítulo II-C do Título VII e nos n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE, em base individual, salvo dispensa pelo Banco de Portugal da aplicação de requisitos prudenciais em base individual, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – As empresas-mãe e as filiais abrangidas pelo presente regime geral cumprem os deveres referidos no número anterior em base consolidada ou subconsolidada, para garantir que os procedimentos, os processos e os mecanismos exigidos em causa sejam coerentes, adequadamente integrados e que possam ser produzidos todos elementos relevantes para efeitos de supervisão. 3 – (Revogado.) 4 – Os deveres previstos nos artigos 116.o a 116.o-F e 116.o-AC a 116.o-AI são cumpridos, em base individual ou consolidada, nos termos do disposto nos artigos 6.o a 24.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 244 Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 5 – (Revogado.) 6 – As empresas-mãe e as filiais aplicam os procedimentos, os processos e os mecanismos previstos no n.o 1 nas suas filiais não sujeitas ao presente regime geral, incluindo as que se encontrem estabelecidas em centros financeiros offshore, de forma coerente, adequadamente integrada e em condições de produzir todos os elementos relevantes para efeitos de supervisão. 7 – As filiais que não estejam sujeitas, por si só, ao presente regime geral observam os requisitos setoriais específicos em base individual. 8 – O disposto no n.o 1 não é aplicável em relação a filiais que não estejam, por si só, sujeitas ao presente regime geral, se a empresa-mãe na União Europeia demonstrar ao Banco de Portugal que a sua aplicação é incompatível com a legislação do país terceiro no qual está estabelecida a filial. 9 – As empresas-mãe e filiais referidas no n.o 2 aplicam o disposto no n.o 1 às suas filiais não abrangidas pelo presente regime geral, assegurando que essas filiais prestam toda a informação relevante para efeitos de supervisão, salvo se as suas filiais forem de país terceiro cuja legislação o proíbe. 10 – O disposto em matéria de remunerações não se aplica, em base consolidada, às seguintes entidades: a) Filiais estabelecidas na União Europeia, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia; b) Filiais estabelecidas num país terceiro, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia se estivessem estabelecidas na União Europeia. 11 – Para garantir a aplicação do disposto no Capítulo II-A, o disposto em matéria de remunerações aplica-se aos colaboradores de filiais não sujeitas ao presente regime geral, em base individual, quando: a) A filial for uma sociedade de gestão de ativos ou uma empresa que preste os serviços e exerça as atividades de investimento de execução de ordens, negociação por conta própria, gestão de carteiras, tomada firme e colocação de instrumentos financeiros com ou sem garantia; e b) Esses colaboradores tiverem sido mandatados para exercer atividades profissionais com um impacto significativo direto no perfil de risco ou nas atividades das instituições do grupo. SECÇÃO II Supervisão em base consolidada Artigo 130.o Competência 1 – O Banco de Portugal exercerá a supervisão em base consolidada das instituições de crédito, nos termos da presente secção. 2 – (Revogado.) Artigo 131.o Âmbito e competência 1 – O Banco de Portugal exerce, nos termos da presente secção, a supervisão em base consolidada: a) Das instituições de crédito que supervisione em base individual, que sejam empresa-mãe em Portugal ou na União Europeia; b) Quando a empresa-mãe seja uma empresa de investimento-mãe em Portugal ou noutro Estado-Membro ou uma empresa de investimento-mãe na União Europeia: i) Se pelo menos uma das suas filiais for uma instituição de crédito supervisionada pelo Banco de Portugal em base individual;
22 DE NOVEMBRO DE 2022 247 3 – As autoridades competentes notificam a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia de um eventual acordo nos termos do n.o 1. Artigo 132.o-D Estabelecimento de empresa-mãe intermédia na União Europeia 1 – Duas ou mais instituições situadas na União Europeia que façam parte do mesmo grupo de um país terceiro devem ter uma única empresa-mãe intermédia na União Europeia estabelecida num Estado-Membro. 2 – O Banco de Portugal pode permitir que as instituições referidas no número anterior tenham duas empresas-mãe intermédias na União Europeia sempre que determinem que o estabelecimento de uma única empresa-mãe intermédia na União Europeia: a) Seria incompatível com um requisito obrigatório de separação das atividades imposto pelas regras ou pelas autoridades de supervisão do país terceiro em que a empresa-mãe de última instância do grupo do país terceiro tem a sua sede; ou b) Tornaria a resolubilidade menos eficaz do que no caso de duas empresas-mãe intermédias na União Europeia de acordo com uma apreciação realizada pela autoridade de resolução competente da empresa-mãe intermédia na União Europeia. 3 – Caso nenhuma das instituições a que se refere o n.o 1 seja uma instituição de crédito, ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório a que se refere o número anterior, a empresa-mãe intermédia na União Europeia ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia, pode ser uma empresa de investimento. 4 – O disposto nos números anteriores não se aplica se o valor total dos ativos na União Europeia do grupo de um país terceiro for inferior a 40 mil milhões de euros. Artigo 132.o-E Valor dos ativos do grupo de um país terceiro 1 – O cálculo do valor total dos ativos na União Europeia do grupo de um país terceiro previsto no n.o 4 do artigo anterior corresponde à soma do seguinte: a) Do valor total dos ativos de cada instituição na União Europeia do grupo de um país terceiro, tal como consta do respetivo balanço consolidado ou do respetivo balanço individual, quando o balanço de uma instituição não esteja consolidado; e b) Do valor total dos ativos de cada sucursal do grupo de um país terceiro autorizada na União Europeia nos termos do presente regime e da legislação nacional ou da União relativa aos mercados de instrumentos financeiros. 2 – Para efeitos do artigo anterior e do número anterior, as empresas de investimento consideram-se igualmente instituição. Artigo 132.o-F Notificação à Autoridade Bancária Europeia O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia das seguintes informações relativas a cada grupo de um país terceiro a operar na sua jurisdição: a) A designação e o valor total dos ativos das instituições supervisionadas pertencentes a um grupo de um país terceiro; b) A designação e o valor total dos ativos correspondentes a sucursais autorizadas nesse Estado-Membro nos termos do presente regime, da legislação nacional ou da União relativa aos mercados de instrumentos
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 256 exercício das funções do Banco de Portugal, nos termos do presente regime geral, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou da legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 3 – O disposto nos números anteriores não pode afetar inquéritos, investigações ou processos em curso, nos termos da legislação do Estado-Membro onde está situada a autoridade competente, a unidade de informação financeira ou a autoridade responsável pela fiscalização da legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras e outras entidades de natureza equivalente. Artigo 138.o Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros A colaboração referida nos artigos 135.o e 137.o poderá igualmente ter lugar com as autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da União Europeia, no âmbito de acordos de cooperação que hajam sido celebrados, em regime de reciprocidade, e salvaguardando o disposto no artigo 82.o TÍTULO VII-A Reservas de Fundos Próprios SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 138.o-A Autoridade competente 1 – O Banco de Portugal é a autoridade competente para aplicar: a) Os requisitos relativos às reservas de fundos próprios especificados nas Secções III a V do presente título; b) (Revogada.); c) O disposto nos artigos 124.o, 164.o e 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 138.o-B Definições e disposições gerais relativas às reservas de fundos próprios 1 – Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por reservas de fundos próprios as seguintes: a) «Reserva de conservação», os fundos próprios exigidos a uma instituição de crédito nos termos do artigo 138.o-D; b) «Reserva contra cíclica específica da instituição de crédito», os fundos próprios exigidos a uma instituição de crédito nos termos do artigo 138.o-E; c) Reserva para instituições de importância sistémica global» ou «Reserva de G-SII», os fundos próprios exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-P; d) «Reserva para outras instituições de importância sistémica» ou «Reserva de O-SII», os fundos próprios que podem ser exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-R; e) «Reserva para risco sistémico», os fundos próprios que podem ser exigidos a uma instituição de crédito, nos termos dos artigos 138.o-U a 138.o-Y.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 258 Artigo 138.o-C Âmbito de aplicação (Revogado.) SECÇÃO II Reserva de conservação Artigo 138.o-D Reserva de conservação 1 – As instituições de crédito mantêm uma reserva de conservação constituída por fundos próprios principais de nível 1 de 2,5 % do montante total das posições em risco, em base individual e consolidada, consoante aplicável. 2 – (Revogado.) 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. SECÇÃO III Reserva contra cíclica específica das instituições Artigo 138.o-E Reserva contra cíclica 1 – As instituições de crédito mantêm uma reserva contra cíclica específica da instituição de crédito, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual e consolidada, consoante aplicável, equivalente ao montante total das posições em risco multiplicado pela percentagem da reserva contra cíclica calculada nos termos dos artigos 138.o-L e 138.o-M. 2 – (Revogado.) 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 sujeita as instituições de crédito às restrições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 138.o-AA. Artigo 138.o-F Referencial da reserva 1 – O Banco de Portugal calcula, para cada trimestre, o referencial de reserva que serve de base à determinação da percentagem de reserva contra cíclica nos termos do n.o 1 do artigo seguinte. 2 – Na determinação do referencial de reserva o Banco de Portugal deve observar os seguintes princípios: a) Refletir de forma adequada o ciclo de crédito e os riscos resultantes do crescimento excessivo do crédito em Portugal; b) Considerar as especificidades da economia nacional; c) Basear-se no desvio do rácio de crédito em relação ao produto interno bruto relativamente à sua tendência a longo prazo, tendo em consideração, nomeadamente: i) Um indicador do crescimento dos níveis do crédito em Portugal e, em particular, um indicador que reflita as mudanças no rácio do crédito concedido em Portugal em relação ao produto interno bruto; ii) As orientações gerais emitidas pelo Comité Europeu do Risco Sistémico relativas à medição e ao cálculo do desvio das tendências de longo prazo dos rácios de crédito em relação ao produto interno bruto e ao cálculo dos referenciais de reserva.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 259 Artigo 138.o-G Determinação da percentagem de reserva contra cíclica 1 – O Banco de Portugal avalia a intensidade do risco sistémico cíclico e a adequação da percentagem de reserva contra cíclica para Portugal, numa base trimestral, e fixa ou ajusta, se necessário, essa percentagem, considerando os seguintes elementos: a) O referencial de reserva calculado nos termos do artigo anterior; b) As orientações em vigor emitidas pelo Comité Europeu do Risco Sistémico sobre: i) Os princípios destinados a orientar as autoridades designadas na apreciação da percentagem de reserva contra cíclica adequada, a assegurar que adotam uma abordagem robusta para a avaliação dos ciclos macroeconómicos relevantes e a promover a tomada de decisões sólidas e coerentes nos vários Estados-Membros da União Europeia; ii) As variáveis que indicam a existência de um risco sistémico associado a períodos de crescimento excessivo do crédito no sistema financeiro, nomeadamente o rácio relevante do crédito em relação ao produto interno bruto e o seu desvio em relação à tendência de longo prazo, e sobre outros fatores relevantes, incluindo o tratamento da evolução económica ocorrida em cada um dos setores económicos em que deverão basear-se as decisões sobre a percentagem de reserva contra cíclica adequada; iii) As variáveis, incluindo critérios qualitativos, relativos à indicação da manutenção, redução ou anulação da reserva contra cíclica. c) Quaisquer outros elementos que o Banco de Portugal considere relevantes para fazer face ao risco sistémico cíclico. 2 – A percentagem de reserva contra cíclica é determinada entre 0 % e 2,5 % do montante total das posições em risco em Portugal, em intervalos de 0,25 %, ou múltiplos deste último valor. 3 – Caso se justifique, e considerando os elementos referidos no n.o 1, o Banco de Portugal pode determinar uma percentagem de reserva contra cíclica superior a 2,5 % do montante total das posições em risco. Artigo 138.o-H Prazo para aplicação da reserva contra cíclica 1 – Quando o Banco de Portugal determinar, pela primeira vez, a percentagem de reserva contra cíclica acima de zero ou, posteriormente, a aumentar, a mesma é aplicável para efeitos de cálculo da reserva contra cíclica específica da instituição de crédito 12 meses após a data da divulgação prevista no artigo seguinte, salvo se o Banco de Portugal determinar que a mesma é aplicável em data anterior, com base em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas. 2 – Em caso de redução da percentagem de reserva contra cíclica em vigor, o Banco de Portugal informa igualmente sobre o período indicativo durante o qual não é expectável um aumento da percentagem de reserva contra cíclica. Artigo 138.o-I Divulgações relativas à reserva contra cíclica 1 – O Banco de Portugal divulga trimestralmente no seu sítio na Internet, pelo menos, os seguintes elementos: a) A percentagem de reserva contra cíclica aplicável; b) O rácio do crédito concedido em relação ao produto interno bruto relevante e o seu desvio relativamente à tendência de longo prazo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 262 6 – As instituições de crédito devem indicar a localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes. Artigo 138.o-M Data de aplicação da percentagem de reserva contra cíclica específica da instituição de crédito 1 – Em caso de aumento da percentagem de reserva contra cíclica determinada pelo Banco de Portugal ou pelas autoridades designadas de outros Estados-Membros da União Europeia, a mesma é aplicável a partir da data divulgada pelo Banco de Portugal ou por aquelas autoridades nos respetivos sítios na Internet. 2 – Em caso de aumento, as percentagens de reserva contra cíclica para países terceiros são aplicáveis 12 meses após a data em que tiver sido divulgada uma alteração da percentagem dessa reserva pelas autoridades dos países terceiros em causa, sem prejuízo de essas autoridades exigirem que as alterações sejam aplicáveis às instituições de crédito estabelecidas nos respetivos países num prazo mais curto. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior uma alteração da percentagem da reserva contra cíclica para um país terceiro é considerada como divulgada na data em que for publicada pela autoridade do país terceiro em causa, de acordo com a regulamentação nacional aplicável. 4 – Caso o Banco de Portugal determine ou reconheça a percentagem de reserva contra cíclica para um país terceiro nos termos do artigo 138.o-K ou do artigo 138.o-J, que resulte num aumento da mesma, essa percentagem é aplicável a partir da data indicada na alínea c) do n.o 4 do artigo 138.o-K ou na alínea c) do n.o 2 do artigo 138.o-J. 5 – Em caso de redução da percentagem de reserva contra cíclica, a mesma é imediatamente aplicável. SECÇÃO IV Reservas para as instituições de importância sistémica Artigo 138.o-N Identificação das G-SII 1 – (Revogado.) 2 – O Banco de Portugal identifica, em base consolidada, as G-SII, de acordo com uma metodologia baseada nos seguintes critérios: a) Dimensão do grupo; b) Interconetividade do grupo com o sistema financeiro; c) Possibilidade de substituição dos serviços ou da infraestrutura financeira fornecida pelo grupo; d) Complexidade do grupo; e) Atividade transfronteiriça do grupo. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, os critérios são ponderados de igual forma e consistem em indicadores quantificáveis. 4 – A metodologia resulta numa ponderação quantitativa global para cada entidade enumerada na alínea b)do n.o 2 do artigo 138.o-B, a qual é avaliada de modo a permitir identificar as G-SII e afetá-las a uma das subcategorias previstas no artigo seguinte. 5 – O Banco de Portugal utiliza ainda metodologia adicional de identificação de G-SII baseada nos seguintes critérios: a) Os critérios referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2; b) A atividade transfronteiriça do grupo, excluindo as atividades do grupo nos Estados-Membros participantes, conforme referidos no Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, os critérios são ponderados de forma igual e consistem em
22 DE NOVEMBRO DE 2022 263 indicadores quantificáveis. 7 – Os indicadores dos critérios a que se refere a alínea a) do n.o 5 são os mesmos que os indicadores correspondentes determinados nos termos do n.o 3. 8 – A metodologia resulta numa ponderação quantitativa global adicional para cada entidade enumerada na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, com base na qual o Banco de Portugal pode tomar a medida de reafetação da subcategoria de uma G-SII referida na alínea c) do n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 138.o-O Subcategorias de G-SII 1 – As G-SII são afetas a, pelo menos, cinco subcategorias que respeitam os seguintes critérios: a) O limite inferior e os limites entre cada subcategoria são determinados pelas pontuações obtidas através da metodologia de identificação prevista no n.o 2 do artigo anterior; b) As pontuações limite entre subcategorias adjacentes são definidas de forma clara e conformes ao princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre cada subcategoria que resulta num aumento linear da reserva de G-SII, com exceção da subcategoria cinco e de qualquer subcategoria mais alta adicionada. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a importância sistémica reflete o impacto previsto no mercado financeiro mundial em caso de dificuldades da G-SII. 3 – Tendo em conta as subcategorias e as pontuações limite previstas no n.o 1, o Banco de Portugal pode, fundamentadamente, no exercício dos seus poderes de supervisão, decidir: a) Reafetar uma G-SII a uma subcategoria superior; b) Afetar uma entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, que tenha uma pontuação global, nos termos da metodologia prevista no n.o 2 do artigo anterior, inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa a essa subcategoria ou a uma subcategoria mais alta, e identificá-la como G-SII; c) Reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa, com base na pontuação de identificação adicional para G-SII prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior e tendo em conta o Mecanismo Único de Resolução. 4 – (Revogado.) Artigo 138.o-P Reserva de G-SII 1 – Cada G-SII mantém, em base consolidada, uma reserva de G-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 correspondente à subcategoria a que está afeta, de acordo com o seguinte: a) Na subcategoria mais baixa é exigida uma reserva de 1 % do montante total das posições em risco; b) Nas subcategorias subsequentes, a reserva de fundos próprios exigida a cada subcategoria aumenta em intervalos de, pelo menos, 0,5 % do montante total das posições em risco; c) (Revogada.) 2 – (Revogado.) Artigo 138.o-Q Identificação de O-SII 1 – Compete ao Banco de Portugal identificar, consoante aplicável, em base individual, subconsolidada ou consolidada, as O-SII.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 264 2 – As O-SII são identificadas de acordo com uma avaliação assente, pelo menos, num dos seguintes critérios: a) Dimensão; b) Importância para a economia da União Europeia ou nacional; c) Importância das atividades transfronteiriças; d) Interconectividade da instituição de crédito ou do grupo, conforme aplicável, com o sistema financeiro. Artigo 138.o-R Reserva de O-SII 1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 3 % do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 – Sempre que exija a manutenção de uma reserva de O-SII, o Banco de Portugal revê anualmente essa exigência e garante que a mesma não implica efeitos adversos desproporcionais para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-Membros, ou da União Europeia, que constituam ou criem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. 3 – (Revogado.) 4 – O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 superior a 3 % do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia. Artigo 138.o-S Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor mais baixo entre: a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo em base consolidada e 1 % do montante total das posições em risco; e b) 3 % do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.o 4 do artigo anterior. 2 – Caso um grupo, em base consolidada, esteja sujeito a uma reserva de G-SII e uma reserva de O-SII, é aplicável a reserva de fundos próprios mais elevada. Artigo 138.o-T Notificação, revisão e divulgação relativas a G-SII e a O-SII 1 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos: a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não reafectação de subcategorias. 2 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet:
22 DE NOVEMBRO DE 2022 265 a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII. 3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos termos, respetivamente, do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 138.o-R, incluindo: a) Os fundamentos da eficácia e proporcionalidade da reserva de O-SII para atenuar o risco; b) A avaliação do impacto provável positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base na informação disponível; c) A percentagem que pretende determinar para a reserva de O-SII. 4 – O Banco de Portugal revê anualmente a identificação das G-SII e das O-SII, nos termos dos artigos 138.o-N e 138.o-Q e a afetação das G-SII às respetivas subcategorias, nos termos do artigo 138.o-O. 5 – O Banco de Portugal comunica o resultado da revisão anual referida no número anterior às G-SII e às O-SII em causa, bem como ao Comité Europeu do Risco Sistémico, e divulga a informação atualizada nos termos do n.o 2. SECÇÃO V Reserva para risco sistémico Artigo 138.o-U Reserva para risco sistémico 1 – O Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito sujeitas à sua supervisão, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, a aplicação de uma reserva para risco sistémico a todas as posições em risco, ou a um subconjunto das posições em risco, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual, subconsolidada e consolidada: a) Para prevenir ou reduzir os riscos sistémicos ou macroprudenciais não cobertos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou pelas reservas contra cíclica e de G-SII ou O-SII; e b) Esses riscos sejam suscetíveis de perturbar o sistema financeiro com potenciais consequências graves para o sistema financeiro e a economia nacional. 2 – As instituições de crédito calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:  =   ∙   +  ∑   ∙  Em que:   = reserva para risco sistémico   = percentagem da reserva aplicável ao montante total das posições em risco de uma instituição;   = montante total das posições em risco de uma instituição, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  = índice que designa o subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3;   = percentagem da reserva aplicável ao montante das posições em risco do subconjunto de posições em risco i; e   = montante das posições em risco de uma instituição correspondente ao subconjunto de posições em risco. 3 – A reserva para risco sistémico pode ser aplicada:
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 268 posições em risco até à decisão da Autoridade Bancária Europeia. Artigo 138.o-W Procedimento de autorização relativo à reserva para risco sistémico 1 – Caso determine uma percentagem ou percentagens para qualquer conjunto ou subconjunto de posições em risco que resulte numa percentagem combinada de reserva para risco sistémico superior a 5 %, o Banco de Portugal observa o procedimento de notificação previsto no artigo anterior e solicita a autorização da Comissão Europeia antes de aplicar uma reserva para risco sistémico. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) Artigo 138.o-X Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII e de reserva para risco sistémico 1 – (Revogado.) 2 – A reserva para risco sistémico, se aplicável, é cumulativa com a reserva de G-SII ou O-SII 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição de crédito seja superior a 5 %, é necessária a autorização da Comissão Europeia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 138.o-R. Artigo 138.o-Y Divulgação da reserva de risco sistémico O Banco de Portugal divulga a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico no seu sítio na Internet, incluindo, pelo menos, as seguintes informações: a) A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; b) As instituições de crédito a que é aplicável a reserva para risco sistémico; c) Os fundamentos da fixação ou nova fixação da percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico, salvo se essa informação colocar em risco a estabilidade financeira; d) A data a partir da qual as instituições de crédito aplicam o nível fixado ou a nova fixação da reserva para risco sistémico; e) Os países onde estão situadas posições em risco reconhecidas na reserva para risco sistémico; f) As posições em risco a que se aplica a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico. Artigo 138.o-Z Reconhecimento da percentagem de uma reserva para risco sistémico 1 – O Banco de Portugal pode reconhecer a percentagem de reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro da União Europeia, tendo em conta as informações apresentadas pelo mesmo na respetiva notificação, determinando a aplicação dessa percentagem para as posições das instituições de crédito em risco naquele Estado-Membro. 2 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico quando proceda ao reconhecimento previsto no número anterior. 3 – Quando reconheça uma percentagem da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito autorizadas a nível nacional, o Banco de Portugal pode aplicá-la cumulativamente com a percentagem da reserva para risco sistémico determinada nos termos do artigo 138.o-U, desde que as reservas façam face a riscos diferentes.
22 DE NOVEMBRO DE 2022 271 mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C, com exceção dos que se referem à cobertura do risco de alavancagem excessiva, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios; d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios. 4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, o cálculo do montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem é efetuado nos termos dos números anteriores, sendo o fator referido no n.o 1 determinado em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o n.o 4 do artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, considerando o quartil em que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.o 1 e do artigo 92.o do mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem; d) O fator é 0,6 situando-se no último quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem. 6 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados nos seguintes termos: a)  b)  Em que: «Qn» = ordinal do quartil em causa. Artigo 138.o-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições 1 – As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o-AA, em conjunto com as seguintes informações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 272 a) O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo: i) Fundos próprios principais de nível 1; ii) Fundos próprios adicionais de nível 1; iii) Fundos próprios de nível 2. b) O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício; c) O montante máximo distribuível; d) O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar a: i) Pagamentos de dividendos; ii) Aquisição de ações próprias; iii) Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1; iv) Pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição de crédito não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios. 2 – As instituições de crédito mantêm procedimentos que garantam o cálculo rigoroso do montante dos lucros distribuíveis e do montante máximo distribuível, assegurando igualmente a demonstração desse rigor a pedido do Banco de Portugal. 3 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda efetuar algum dos atos referidos no n.o 1, notifica o Banco de Portugal e presta-lhe: a) A informação referida no n.o 1, com exceção do nível de fundos próprios de nível 2; e b) A informação sobre o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 138.o-AD Plano de conservação de fundos próprios 1 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios ou, se aplicável, o requisito de reserva para rácio de alavancagem apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desses requisitos. 2 – O Banco de Portugal pode alargar o prazo referido no número anterior até um máximo de 10 dias úteis considerando a situação específica da instituição de crédito e em função da escala e da complexidade das suas atividades. 3 – O plano de conservação dos fundos próprios inclui os seguintes elementos informativos: a) Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional; b) Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição de crédito; c) Um programa calendarizado para o aumento dos fundos próprios, com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de reservas; d) Outras informações que o Banco de Portugal considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo número seguinte. 4 – O Banco de Portugal avalia o plano de conservação de fundos próprios e aprova-o se considerar que a sua execução permite, com uma probabilidade razoável, manter ou obter fundos próprios suficientes para a instituição de crédito satisfazer o requisito combinado de reservas num prazo adequado. 5 – Caso o Banco de Portugal não aprove o plano de conservação de fundos próprios, deve exigir, alternativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 288 3 – O fator referido no n.o 1 é determinado considerando o quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios em que se situem os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos previstos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, em percentagem do montante total das posições em risco referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios. 4 – É aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AB. CAPÍTULO II Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 138.o-AO Requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina os requisitos de fundos próprios e créditos elegíveis a cumprir pelas instituições de crédito. 2 – O requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis é cumprido em base permanente e é expresso em percentagem: a) Do montante total das posições em risco da instituição de crédito, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Da medida da exposição total da instituição de crédito, calculada nos termos dos artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 138.o-AP Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis 1 – O Banco de Portugal determina que o n.o 1 do artigo anterior não é aplicável às instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas e que não se encontrem autorizadas a receber depósitos, desde que: a) Essas instituições sejam objeto de liquidação, nos termos da lei aplicável, ou das medidas previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 145.o-E; e b) Os processos referidos na alínea anterior garantam que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, assumam os prejuízos das mesmas em grau que não coloque em causa as finalidades previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C. 2 – No caso previsto no número anterior, as instituições de crédito não integram o perímetro de consolidação do grupo de resolução para efeitos do disposto nos artigos 138.o-AU e 138.o-AV.