I SÉRIE — NÚMERO 58 22 O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nós acompanhamos apenas parcialmente a proposta do CDS, como terá oportunidade de verificar. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda revê-se na urgência da recuperação e reabilitação do património edificado do Estado, tantas vezes descuidado e em adiantado estado de degradação. Tem sido esse, aliás, o resultado de práticas de sucessivos governos reincidentes na suborçamentação da cultura. O Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais, classificado como imóvel de interesse público desde 1977, é mais um caso de incúria. Construído em 1590, no tempo de Filipe I, com o intuito de defender a barra do Tejo contra ataques de navios ingleses, foi objeto de diversas alterações, sobretudo após a Restauração, em 1640, no quadro de um plano de reforma das fortalezas ao longo da costa atlântica. Teve múltiplas funções: esteve ao serviço de escolas, mas também serviu de prisão. Em meados do século XX foi remodelado e adaptado a residência de verão de Salazar. Foi aí, a 3 de agosto de 1968, que o ditador sofreu o acidente que o incapacitou e do qual resultaria a chamada «primavera marcelista», afinal, o princípio do fim do Estado Novo. Como se verifica, o Forte de Santo António da Barra transporta consigo a memória de séculos da História de Portugal. Por isso, é inadmissível o estado de abandono em que se encontra e creio que, Srs. Deputados, todos nós estaremos de acordo sobre esta matéria. Há dois anos, um incêndio numa das divisões só não teve consequências desastrosas dada a rápida intervenção dos bombeiros. Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de reabilitação do património, uma vez acautelado o interesse público e preservado o valor simbólico dos monumentos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda admite diversas soluções, não podendo, no entanto, em caso algum, desresponsabilizar o Estado. Neste caso, sabemos da existência de um protocolo de transferência de competências do Ministério das Finanças, ao qual o edifício pertence, para a Câmara Municipal de Cascais, celebrado na vigência do anterior Governo. O protocolo, porém — isto é importante e foi uma das razões que nos levou a rever a nossa posição —, nunca foi posto em prática. E sendo esse protocolo de 2015, é, do nosso ponto de vista, da mais elementar prudência proceder à sua revisão, de modo a atualizar os seus contornos e a ponderar as consequências da sua aplicação. Até porque, estando a reabilitação a cargo dos municípios, também sabemos — não sejamos hipócritas — das pressões que se fazem sentir para a promoção comercial dos espaços. Por isso, o Bloco de Esquerda insiste na necessidade de medidas urgentes, mas não pode acompanhar integralmente a proposta do CDS, estando obviamente muito mais próximo das propostas apresentadas pelo PAN. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Gudes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar o CDS por ter agendado esta matéria. De facto, assiste-se, relativamente ao Forte de Santo António da Barra, a uma situação de incúria incompreensível e de inação por parte do Estado. Surpreende-me, em qualquer circunstância, que o preconceito ideológico, nomeadamente por parte do PCP e do Bloco de Esquerda, esteja a condicionar uma solução rápida deste assunto, ainda por cima, porque é um preconceito mal colocado. As câmaras municipais são Estado, as câmaras municipais são entidades públicas. Esse preconceito ideológico de que o imóvel tem de se manter na esfera pública está obviamente salvaguardado, desde que seja transferida a responsabilidade de gestão — e não de propriedade, porque essa continuará sempre a ser património do Estado — para as autarquias. Foi, de resto, isso o que aconteceu, e tem acontecido, ao longo da costa, desde o cabo da Roca até Lisboa, no município de Cascais: a transferência da gestão do Forte de Oitavos e da Fortaleza de Cascais, sendo esta última a joia da coroa dentro daquele território, em termos de defesa de costa. Obviamente que o Forte de Santo