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Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.o80/VII(PSD) e 121/VII (PS) - Código Cooperativo.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação, por unanimidade, do Código Cooperativo, salientando a importância das inovações que lhe foram introduzidas e o consenso instituído em torno delas. E o seu regozijo é tanto maior, quanto o consenso alcançado se baseia nos vectores essenciais do seu projecto inicial, circunstância essa a que se junta o facto de ter contribuído, significativamente, em sede de especialidade, para o resultado positivo a que se chegou.
Parece apropriado, ainda, vincar aqui os aspectos mais importantes desta revisão do Código Cooperativo, com destaque, desde logo, para a consonância plena com os princípios cooperativos internacionalmente aceites e constitucionalmente consagrados na ordem jurídica portuguesa. Materializou-se também a velha reivindicação do movimento cooperativo de se desembaraçar a polivalência ou multissectorialidade das cooperativas dos obstáculos que as tolhiam. Alargou-se o carácter supletivo das normas que regem a sua estrutura orgânica, que se tornou mais flexível. Diminuiu-se o número mínimo de cooperadores necessário para se constituir uma cooperativa. Garantiu-se, com clareza incontornável, a impossibilidade de as cooperativas serem impedidas de ter actividades consentidas a quaisquer empresas privadas, ou a quaisquer outras entidades privadas de fins não lucrativos. Fixou-se, expressamente, em termos absolutamente inequívocos, a impossibilidade de se transformar uma cooperativa numa sociedade comercial. Deu-se maior consistência à figura dos títulos de investimento e desenhou-se mais consistentemente o perfil da reserva para a educação.
Com esta nova versão do Código Cooperativo, melhoram-se as condições de desenvolvimento deste sector e reforçam-se os pressupostos de uma política de fomento cooperativo mais estimulante.Os Deputados do PS, Rui Namorado - Jorge Lacão Raimundo Narciso - José Junqueiro - Paulo Neves.O CDS-PP votou favoravelmente o texto aprovado, na especialidade, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos projectos de lei n.os 80/VII, apresentado pelo PSD, e 121/VII, apresentado pelo PS.Fá-lo por entender que este novo texto do Código Cooperativo representa já um notável avanço, no sentido da libertação do movimento cooperativo em relação a tantas peias e preconceitos que o vinham tolhendo e justificavam a sua limitada importância no contexto da actividade económica global. Com efeito, entende o CDS-PP que o movimento cooperativo deve ser considerado como a mais lídima expressão da capacidade de iniciativa, de vontade de participação e da mobilização da imaginação cidadã e que, como tal, não pode ser esquecido, nem acorrentado, nem domesticado numa sociedade que pretenda caminhar no rumo da plena realização dos indivíduos que a integram e entende que não lhe é legítimo desperdiçar nenhuma parcela das suas potencialidades.
Neste sentido, o CDS-PP advogou, em plenário e em sede de Comissão, que se alargasse a liberdade de participação financeira, pela admissão das economias dos cooperantes, sob formas mais imaginativas, sem consentir em caso algum com a subversão do autêntico espírito cooperativo, tal como internacionalmente tem vindo a ser definido. Concorda o CDS-PP que esta era uma formulação arrojada e talvez difícil, mas face aos valores que pretendia defender e ao impacto que elas viriam a ter no desenvolvimento da sociedade portuguesa, não pode deixar de lastimar a timidez com que os restantes partidos encararam a sua proposta e a recusaram.
Como disse, e apesar de tudo, deu-se agora um passo em frente. Por isso votámos favoravelmente, na expectativa de que o tempo nos virá a dar razão e o próximo Código Cooperativo será mais conforme com o que hoje desejávamos.O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da alteração ao Decreto-Lei n.o 34/96, de 18 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.9 89/95, de 6 de Maio (regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração [ratificação n.o 20/VII (CDS-PP)].O Decreto-Lei n.o 34/96 veio introduzir algumas alterações aos critérios fixados no Decreto-Lei n.o 89/95, prejudicando ainda as candidaturas que, legítima e oportunamente, tinham sido apresentadas ao abrigo deste último diploma legal.
Não podíamos concordar que o novo diploma viesse a abranger as candidaturas anteriores, prejudicando, porque mais restritivo, as expectativas legítimas dos agentes económicos que preenchendo todos os requisitos legais, se tinham já enquadrado no diploma alterado.
Foi neste sentido que o PSD apresentou uma proposta de alteração ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 34/96, que foi aprovada, e que vai no sentido de não se verificar uma aplicação retroactiva do novo decreto-lei e, assim, não se prejudicarem as candidaturas legítimas que em tempo tinham sido apresentadas.
Garante-se, assim a posição do Estado, pessoa de boa-fé e não pode alterar, a meio de um processo, os critérios que inicialmente tinham sido fixados.
Por último, importa alertar que o Decreto-Lei n.o 89/95 surgiu como uma medida de política de emprego para
3176 I SÉRIE -NÚMERO 92impulsionar o primeiro emprego de jovens e de desempregados de longa duração.
Aceitar a «retroactividade» do novo decreto-lei, seria pôr em causa os novos empregos criados e a própria credibilidade do Estado.
O PSD congratula-se por, em sede de especialidade, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família ter aprovado a sua proposta e devolvendo a confiança perdida aos milhares de agentes económicos que apresentaram candidaturas legítimas e legais, repondo assim a ordem jurídica anteriorO Deputado do PSD, António Rodrigues.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Bernardino José Torrão Soares.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3178 I SÉRIE-NÚMERO 921 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído),2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 648$00 (IVA INCLUÌDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 19,de Abril de 1996I Série - Número 59DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD), na qualidade de novo presidente da sua bancada, cumprimentou a Câmara e criticou as recentes posições do Primeiro-Ministro e do PS face à revisão constitucional e à regionalização, tendo-lhes, dirigido um convite com vista a um entendimento político nessas matérias. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes), que também saudaram a sua eleição.
O Sr. Deputado António Galamba (PS) congratulou-se com a aprovação, em Conselho de Ministros, da reestruturação do Instituto Português da Juventude bem como com as iniciativas tomadas pelo Governo na área da juventude, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino
Soares (PCP) e Maria do Céu Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) chamou a atenção da Câmara para problemas com que se debate a comunidade portuguesa residente no Estado de Andorra e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
Ordem do dia.- Foram aprovados os n. os 41 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos 123/VII - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS) e
139/VII - Devolução de documentos de natureza privada constantes dos arquivos das extintas PIDEJDGS e LP (CDS-PP). Além dos Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP) - que fez a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Fernando Pereira Marques (PS) e Paulo Portas (CDS-PP - que apresentaram os projectos de lei - intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP). Maria do Céu Ramos (PSD), Manuel Alegre (PS), Silva Marques (PSD). José Magalhães (PS) e Isabel Castro (Os Verdes). A requerimento do PS, os projectos de lei baixaram às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, sem votação na generalidade, para nova apreciação.
Entretanto, foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei nos 17/VII - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, e
20/VII Cria no ordenamento. jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, e foi rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP).
Em votação final global, foram aprovados o texto final de substituição, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.o
13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA), o texto final, com as alterações aprovadas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 27D95, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação (ratificações
n.os 6/VII (PCP) e 8/VI1 (PS)/ e o texto final, elaborado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
A Câmara aprovou ainda 11 pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando diversos Deputados a prestarem declarações em tribunal e denegando autorização a alguns outros.
Após a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) ter feito a apresentação do projecto de lei n.o 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP) e de a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família, intervieram no debate, na generalidade, a diverso título, além daquelas oradoras, os Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto, Helena Roseta e Elisa Damião (PS), António Rodrigues (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria do Rosário Carneiro (CDS-PP), tendo, no final, a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) anunciado a entrega na Mesa de um projecto de lei do seu partido que cria o regime especial de antecipação da idade da reforma por velhice para as mulheres trabalhadoras.
1864 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria. Laurentino
19 DE ABRIL DE 1996 1865Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 25/VII Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social, que baixou às 5.o e 8.a Comissões; proposta de resolução n.o 8/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981, que baixou às 2 o e 3.o
Comissões; projecto de lei n.o 141/VII,- Integração do lugar da Sobreira, freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarães, na vila de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP), que baixou à
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, durante a última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; aos Ministérios da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados; Maria Amélia Antunes, Bernardino Soares e José Calçada; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
1866 I SÉRIE - NÚMERO 59Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rodeia Machado, na sessão de 1'4 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Dezembro, 5 e 21 de Março; João Amaral, nas sessões de 17 de Janeiro e
9 - de Fevereiro; Gavino Paixão, na sessão de 25 de Janeiro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 7 de Fevereiro; Artur Penedos, na sessão de 16 de Fevereiro; Helena Santo, na sessão de 23 de Fevereiro; Jorge Valente, na sessão de 27 de Fevereiro; Manuela Aguiar, na sessão de 28 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 1 de Março; Lucília Ferra, na sessão de 6 de Março; Marques Júnior e Azevedo Soares, na sessão de 14 de Março.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao assumir as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, quero cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, e todas as Sr es e Srs. Deputados que nesta Câmara, de acordo com as suas convicções, representam a pluralidade do pensamento político nacional e dão expressão à vontade mais profunda dos portugueses. A todos quero expressar, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o empenho num combate político determinado mas leal, frontal mas respeitador, firme e decidido mas pautado pela seriedade e pela autenticidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos, por vontade dos portugueses, não apenas o maior partido da oposição, mas o partido que tem a responsabilidade de liderar a oposição ao Governo. É com essa responsabilidade e com a obrigação de afirmar a alternativa futura à governação do País que continuamos a travar o nosso combate político, com a firmeza e a convicção de que somos oposição e não Governo e de que quem ganhou as eleições deve comportar-se como Governo que é e não como oposição que já deixou de ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo em funções e o partido que o apoia fizeram da ideia do diálogo a sua imagem de marca. Era o diálogo o traço mais impressivo da sua postura e na base dele prometiam servir melhor o País, obter maiores resultados e introduzir um novo estilo de fazer política.
O diálogo pode ser um instrumento importante da acção governativa, sobretudo se ele puder servir para decidir melhor e não para adiar decisões. Mas o diálogo político entre partidos é absolutamente determinante quando se trata da abordagem de questões de regime.
São, por isso, a nosso ver, absolutamente incompreensíveis as posições recentes do Primeiro-Ministro e do PS em matéria de revisão constitucional e de regionalização. Quem tanto fala em diálogo dificilmente consegue explicar. ao País como é que o recusa em questões essenciais; quem tanto proclama o consenso dificilmente consegue convencer os portugueses, como é que o rejeita em matérias nucleares da vida nacional. É sobretudo aqui e nestes momentos que se, faz a prova dos factos, a prova da autenticidade do que se propõe e a prova da coerência entre o que se diz e o que se faz.Aplausos do PSD.A revisão constitucional é importante, por isso esta Assembleia assumiu poderes constituintes e todos os partidos apresentaram os seus próprios projectos. E, chegados aqui, a questão, a nosso ver, é simples e clara. De duas uma: ou se quer ou não se quer rever a Constituição. Se realmente se pretende rever a Constituição, só há um caminho possível, que é definir um calendário célere para a sua concretização e promover um entendimento político entre os dois partidos indispensáveis, à sua viabilização. Foi assim em 1982, foi assim em 1989 e foi assim na revisão extraordinária de 1992.
Não se trata de marginalizar ninguém ou de desprezar os contributos de outros, trata-se é de constatar que sem um entendimento político entre o PS e o PSD nenhuma revisão é possível. E não há que ter a este respeito complexos ou inibições. Quem conferiu ao PS e ao PSD esse estatuto e essa responsabilidade foram os portugueses, por via do sufrágio livre e amplamente democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, aqui e agora, na sequência das posições já publicamente expressas pelo Presidente do PSD, quero, em nome do Grupo Parlamentar e da Comissão Permanente do meu partido formular um convite claro e directo ao Partido Socialista: convidamos o PS, e em particular o seu líder e Primeiro-Ministro, a discutir e a estabelecer com o PSD, ao mais alto nível e de forma rápida, um entendimento político em relação às questões essenciais que estão em causa nesta revisão constitucional.Aplausos do PSD.Esse entendimento político é essencial, é desejável e é seguramente possível, se houver uma vontade efectiva. É, de resto, óbvio para todos que as diferenças que separam os projectos dos dois partidos, se comparadas com o que sucedia em 1982 e em 1989, são incomparavelmente bem menores do que acontecia no passado. As condições políticas são hoje mais favoráveis do que o eram anteriormente. A questão é, pois, apenas e tão-só, de vontade política. O PS ou quer ou não quer a revisão constitucional.
Se recusar o convite que agora lhe fazemos desta forma clara e directa para este entendimento político, fica, então, nítido, que o PS, afinal, proclama o diálogo mas não o pratica, reclama o consenso mas só o realiza quando lhe convém, faz profissão de fé na revisão constitucional mas não se importa que tudo fique na mesma.Aplausos do PSD.E mais ainda: como é que se pode reclamar, como faz o Governo, o PS e o Primeiro-Ministro, a celebração de pactos de regime em questões que são típicas da governação, como é o caso da educação e da segurança social, e recusar ao mesmo tempo a sua feitura na mais nobre das questões de regime que é a revisão da Constituição?
Sejamos a este respeito claros e directos: a manobra dilatória e desresponsabilizadora pode ser bem urdida, mas não deixa, ao fim e ao resto, de ser uma manobra; a coerência de atitudes pode resistir a muita coisa, mas não resiste nunca à prova implacável dos factos e das evidências.
É por isso que também a este respeito a posição do PS em matéria de regionalização é, a nosso ver, inexplicável. Rapidamente direi porquê.
19 DE ABRIL DE 1996 1867Em primeiro lugar, aprovar um qualquer modelo de regionalização sem fazer antes a revisão da Constituição é esvazia-la de conteúdo, é desferir um golpe no processo de revisão constitucional, é, na prática, confessar que se apresentaram projectos para rever a Constituição, mas que, anal, eles não servem para coisa alguma.
Se todos os partidos, incluindo o PS, propuseram alterações à Constituição em matéria de regionalização, como é que se pode admitir que se comece pelo fim, e não pelo princípio, e se estabeleça à partida a política do facto consumado?Aplausos do PSD.Seria, a nosso ver, um absurdo total, só explicável à luz de princípios que não os da clareza e da boa fé.
Em segundo lugar, a regionalização é uma questão de regime, uma das reformas mais marcantes e profundas na sociedade portuguesa, aquela que se vai impor às actuais e às futuras gerações. Fazê-la sem um grande consenso nacional e sem uma forte legitimidade popular é um acto gratuito e, porventura, irresponsável.
Como dizia - e bem - o Sr. Presidente da República, esta reforma deve exigir um amplo consenso na sociedade portuguesa. E é o próprio Chefe do Estado que sublinha mesmo que importa "assegurar que ninguém se sinta excluído" deste debate e desta decisão. Espanta-nos muito que o Partido Socialista, que ao longo destes anos, se mostrou sempre tão atento às declarações da Presidência da República, finja agora. estar distraído e não entender os apelos que vêm da parte do Chefe do Estado.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, uma reforma como esta carece de ser legitimada pela consulta directa aos portugueses. O referendo nacional sobre a regionalização é, a nosso ver, um passo incontornável; não é uma questão táctica, é um imperativo de convicção. Ele contribui para unir e nunca para dividir os portugueses. Tem todas as vantagens e nenhum inconveniente. Se os portugueses disserem sim à regionalização, ela ficará legitimada pelo voto livre e democrático e actualizado de todos os cidadãos; se os portugueses disserem não, isso significará que os políticos não devem impor e decidir entre si, o que os portugueses não querem nem desejam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fazer aquilo que o PS quer, isto é, recusar ouvir os portugueses e não lhes conferir o poder de decidir, é, seguramente, um sinal de fraqueza, é confissão de medo, é tentativa de. impor de cima para baixo o que só é justificável quando é livremente desejado de baixo para cima.Aplausos do PSD.Em quarto lugar, o PS e o seu líder e Primeiro-Ministro confessam, em torno desta matéria, uma fraqueza inadmissível. Ao falar desta questão, na semana passada, o Primeiro-Ministro voltou - pela segunda vez em apenas cinco meses de Governo - a falar de crise política e da queda do Governo. A primeira vez que falou de crise política foi para fazer chantagem política, a segunda para se cobrir de ridículo e ambas as vezes para confessar desnorte, desorientação e fraqueza política.Aplausos do PSD.O Primeiro-Ministro clama pelo diálogo mas mostra-se aterrorizado quando ouve uma voz diferente da sua. É muita fraqueza, Srs. Deputados, em tão pouco tempo, para quem tanto fala de estabilidade; para logo de seguida se assumir como factor de instabilidade e de perturbação. no País!
Em quinto lugar, é inadmissível que o PS insista no debate sobre as regiões antes da revisão constitucional e antes do referendo, invocando para tanto a justificação de que se trata de uma promessa eleitoral. Para quem tantas promessas eleitorais fez e tantas tem por cumprir este argumento é, de facto, extraordinário!Aplausos do PSD.E eu pergunto: porque é que a promessa da regionalização é mais urgente que a da melhoria da segurança dos cidadãos, do aumento do número de polícias na rua e até da criação das polícias municipais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque é que a promessa da regionalização é mais urgente que a do aumento de 1 % do PIB para a educação e da melhoria da qualidade do ensino?Aplausos do PSD.Porque é que a promessa da regionalização é mais urgente do que duplicar, como igualmente foi prometido, as verbas destinadas às autarquias locais? E, sobretudo, como explicar aos portugueses nos dias de hoje que a promessa da regionalização seja mais urgente que o combate ao desemprego?Aplausos do PSD.É que, de facto, aqui, quanto ao combate ao desemprego, parece que o Governo não tem pressa e isso é grave, e muito grave. São já 11 000 novos
desempregados por mês que estão a surgir, 500 000 trabalhadores que estão no desemprego - ultrapassou-se a fasquia psicológica do 0,5 milhões de portugueses, o pior resultado dos últimos 12 anos - e Portugal é já hoje apontado como um dos países da Europa com sinais mais preocupantes em termos de agravamento do desemprego.
Aqui, no caso do desemprego, a promessa foi esquecida, e era uma promessa que constituía, segundo dizia o Primeiro-Ministro de hoje, então líder da oposição, a prioridade das prioridades. Aquela que era a prioridade está agora relegada para as calendas gregas. Esta é a verdade inquestionável.Aplausos do PSD.A resposta a esta questão é, infelizmente, simples. A clientela partidária do PS está mais interessada em discutir os candidatos às futuras regiões, em pré-anunciar os futuros presidentes das regiões, em vez de discutir a substância da matéria, as competências, as atribuições ou os recursos financeiros das novas autarquias que se pretendem criar.
Em face desta noção de prioridades, o PS e o seu Primeiro-Ministro correm o sério risco de ficar a falar sozinhos e de cavarem, de forma crescente, um irreversível sentimento de decepção e de desilusão aos olhos dos portugueses.
1868 I SÉRIE - NÚMERO 59Aplausos do PSD.O PSD, por seu lado, é claro. Não daremos aval nem cobertura a qualquer decisão sobre regionalização sem prévia revisão da Constituição e sem o recurso ao referendo nacional. Sabemos bem que a grande maioria dos portugueses nos acompanha nesta convicção.
Por isso, ao terminar, reafirmo ao PS, aqui, de forma inequívoca e directa, o convite para um entendimento político rápido e ao mais alto nível e apresentamos uma proposta de calendário sério, ponderado e credível que, conciliando todos os objectivos, serve acima de tudo
Se persistir na sua teimosia, o PS assume por inteiro a responsabilidade política de inviabilizar a revisão constitucional e de negar o indispensável consenso nacional para a regionalização. Com isso perderá o País, mas. dessa forma os responsáveis por esse comportamento não deixarão de ser julgados por todos os portugueses.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Ferreira, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Porém, antes de lhes dar a palavra, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão. alunos das Escolas Secundárias de Peniche, Paredes de Coura, Sebastião e Silva, de Oeiras, e Campos Melo, da Covilhã, alunos do Colégio Luso-Suíço de Lisboa, do Centro de Formação Profissional de Águeda e ainda um grupo de pessoas, neste caso idosos, o que nos dá muita honra, da Associação Cultural Recreativa e Social de Samuel de Soure.
Manifestemo-lhes a nossa satisfação por os termos connosco.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, quero, em primeiro lugar, saudá-lo democraticamente e desejar-lhe, em nome da bancada do PS, uma sã convivência democrática na disputa parlamentar e plural que, obviamente, importa fazer, com lealdade parlamentar, no quadro da Assembleia da República.
Posto isto, vamos à matéria dos autos.. Em primeiro lugar, talvez fosse esperável que o Sr. Deputado procurasse fazer, com alguma coerência, a transição entre as vossas posições conhecidas no passado recente e as posições de agora, para compreendermos se o PSD, com a sua liderança nesta bancada ou com a liderança do líder do. seu partido, é ainda o PSD que nos falava há alguns meses atrás ou se entretanto se virou do avesso, como aparentemente aconteceu ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., e para nos explicar, designadamente, a lógica do imobilismo.
Se não temos hoje uma revisão constitucional concretizada, se não temos hoje a regionalização realizada, se não temos hoje a reforma das leis eleitorais, foi porque o seu partido, em sentido autêntico, bloqueou completamente as possibilidades de modernização do sistema político nos últimos 10 anos.Aplausos do PS. .Não está, por isso, o Sr. Deputado Marques Mendes, que, por acaso, foi um dos paladinos desse imobilismo político na última década, em condições de vir agora dar-nos lições políticas acerca da melhor maneira de fazer as reformas
que os senhores não quiseram fazer.Aplausos do PS.Mas falemos das reformas da revisão constitucional em primeiro lugar.
Aqui está, Sr. Deputado, o sentido muito significativo da diferença entre o seu partido e o meu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A revisão constitucional é matéria de competência dos representantes do povo, no quadro da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A revisão constitucional é o exercício institucional legítimo de um poder constituinte derivado, de que nós somos os exclusivos titulares. O que o senhor fez daquela tribuna foi convidar o PS a um entendimento, ao mais alto nível, entre as cúpulas dos dois partidos, sobre a matéria, desde logo passando, com isso, um atestado de incompetência aos Deputados, a começar pelos do seu próprio grupo parlamentar.Aplausos do PS.Fique, pois, a saber, Sr. Deputado Marques Mendes, que estamos inteiramente disponíveis e, mais do que disponíveis, inteiramente comprometidos com o diálogo, e porque queremos exactamente o diálogo, o debate aberto em sede própria, é que vos convidamos - e desde já o desafio fica feito - a assumirem plenamente as vossas responsabilidades, a darem o vosso contributo para a modernização do sistema político, empenhando-se activamente no processo de revisão constitucional e não em negócios, ao nível das superestruturas partidárias, mas num debate político aberto para prestígio das instituições democráticas, porque é para prestigiá-los que se faz a revisão constitucional.Aplausos do PS.Quanto à regionalização, o Sr. Deputado, em primeiro lugar, não pode escamotear o facto de ela ser um imperativo da Constituição, e que se hoje alguma coisa existe de objectivo é uma inconstitucionalidade por omissão, por obstrução política à consagração de dispositivos constitucionais nessa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não pode esquecer que a regionalização, como reforma política, foi um imperativo do programa eleitoral do PS, assumido como uma prioridade política no Programa do Governo do Partido Socialista. E se os senhores tinham tantas dúvidas acerca do modo como na concretização de um programa político os passos da regionalização iam ser dados, pecaram por omissão porque deveriam ter, apresentado em momento
19 DE ABRIL DE 1996   1869próprio uma moção de rejeição do Programa do Governo, e não o fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Revelam, portanto, que não estavam com a consciência suficiente dos compromissos políticos assumidos na Assembleia da República por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.
Em relação ao fundo da questão, Sr. Deputado Marques Mendes, a posição do PS é muito clara: o Partido Socialista assume, clara e inequivocamente, que não fará a des-constitucionalização da regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, quem diz isto no primeiro minuto não precisa de esperar seis meses e de ir para os trabalhos de revisão constitucional retirar esta conclusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A conclusão está assumida à cabeça, e como à cabeça se sabe que o PS não tem uma concepção plebiscitaria do processo de aprovação da Constituição, sabemos que vamos encetar o processo da regionalização de acordo com os parâmetros da Constituição vigente, porque, naturalmente, não a alteraremos nesse ponto.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine. Já ultrapassou, em muito, o tempo regimental.
O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, sublinhando, em última instância, o seguinte: não está em causa não ouvir os portugueses. Os portugueses irão ser ouvidos, pela primeira vez e de forma autêntica, ou por via de referendo directo, ou por via de referendo orgânico, sobre as condições de concretização de uma reforma que os senhores impediram. Se até hoje os portugueses não foram ouvidos, não foi por causa do PS mas porque os senhores o impediram.
Nesta matéria, fica, pois, o desafio: façam a reforma e ouçam os portugueses, mas não inventem um alibi para não fazerem nem uma coisa nem outra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, agradeço os seus cumprimentos e retribuo com o mesmo desejo e a mesma vontade de lealdade nos trabalhos a partir de agora.
Em relação ao que referiu, vou dar quatro ou cinco respostas às questões fundamentais.
A primeira questão tem a ver com as posições do passado. Sobre esta matéria penso que seria mais importante que o Sr. Deputado, em vez de estar mais preocupado com as posições do PSD, começasse por estar mais preocu-
pado com as obrigações e as responsabilidades que o seu próprio partido contraiu perante o eleitorado.
Mas, quanto às posições do passado, não temos problemas em admitir que, em algumas matérias, sobretudo nas fundamentais, como, de resto, acontece em todos os partidos ao longo dos tempos, há evoluções.Vozes do PS: -Ah!...O Orador: - A política, como a vida, é dinâmica e não estática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, o Sr. Deputado não fica sem resposta. Os senhores, como ainda está patente no dia de hoje, de hoje mesmo, mudam de posição quando passam da oposição para o Governo com uma facilidade que, essa sim, é aterrorizadora aos. olhos da opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E vice-versa! Protestos do PS.O Orador: - Dou só dois exemplos recentes para não perturbar muito a memória de VV. Ex.as. Há dois meses, aqui, os senhores deram o dito por não dito relativamente a um projecto de lei do PCP em matéria de redução do horário de trabalho e hoje, num ponto inscrito na ordem de trabalhos, os senhores propõem-se dar o dito por não dito relativamente às posições que tinham ainda há pouco tempo.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Segundo exemplo: não se fez revisão do sistema político, do sistema eleitoral e de outras matérias no passado por culpa do PSD, diz o Sr. Deputado. De facto, essa ninguém compreende, ninguém aceita. É uma ficção completa!
Os senhores, em 1989, levaram dois anos - dois anos! - a fazer uma revisão constitucional, correndo Portugal, deste modo, o risco de, por exemplo, admitir processos de privatizações apenas após a queda do muro de Berlim, depois de as mesmas já terem sido feitas nos países de Leste. Que autoridade, moral ou política, os senhores têm para dizer que o PSD não quis isto ou aquilo em sede de revisão constitucional? Os senhores inviabilizaram! E, em matéria eleitoral, tenho de recordar aqui ao Sr. Deputado e ao seu partido que, em 1991, daquela tribuna, o então Primeiro-Ministro propôs ao Partido Socialista, por duas vezes, um entendimento em matéria de legislação eleitoral com dois terços - matéria de regime, sobre o regime eleitoral -, e os senhores sistematicamente disseram "não"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A memória dos homens pode ser curta, mas não tanto, Sr. Deputado.
1870 I SÉRIE - NÚMERO 59Aplausos do PSD.Mas, Sr. Deputado, viremo-nos para o futuro, que é ainda mais importante.
Se o senhor faz, de facto, profissão de fé na sua vontade e na de o seu partido fazerem uma revisão constitucional, então ajude a persuadir o seu partido, a sensibilizar o seu líder e Primeiro-Ministro, a quem eu próprio dirigi um convite em nome do meu partido, para um entendimento político rápido nas questões genéricas e essenciais que permita viabilizar rapidamente a revisão constitucional. E, Sr. Deputado, não me venha dizer que isto é desprezo pela Assembleia da República!Vozes do PS: - Parece! Parece!O Orador: - O melhor é não se precipitarem!
Se o Sr. Deputado ou algum dos seus pares diz que isto significa um desprezo pela Assembleia da República, eu digo aqui, publicamente, que os senhores estão a dizer expressamente que o Dr. Mário Soares, em 1982, desprezou a Assembleia da República...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que o Dr. Vítor Constâncio fez o mesmo em 1988.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É verdade!O Orador: - Volto a repetir que a memória dos homens pode ser curta, mas não tanto e a este ponto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A quarta questão tem a ver com a regionalização. Que é um imperativo constitucional é indiscutível, Sr. Deputado. Juridicamente, pode ser feita a regionalização, mas a questão não é jurídica, é política. E, politicamente, num momento em que está aberto um processo de revisão constitucional, num momento em que todos os partidos, incluindo o seu, apresentaram propostas em matéria de regionalização, seria de praticar a política do facto consumado. A questão política é esta.
Por que, é que os senhores têm medo de consultar os portugueses?Aplausos do PSD.Por que é que os senhores têm medo de actualizar a vontade dos portugueses?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, da seguinte maneira: o Sr. Deputado e o seu líder e Primeiro-Ministro dizem que a regionalização é de facto uma prioridade, pelo que todos estranhamos o que vem hoje publicado num jornal vespertino, e que passo a citar: "Segundo fontes do Primeiro-Ministro, o Engenheiro António Guterres terá garantido que não haveria eleições regionais em Dezembro de 1997, juntamente com as autárquicas. A única excepção seria. o Algarve. Guterres já o sabia nas jornadas parlamentares e os próprios Deputados socialistas admitem que não será concretizável".
Nós já imaginávamos que seria assim! Nós já imaginávamos que se diz uma coisa e se faz outra! Mas se isto não é verdade, tem de ser o Primeiro-Ministro, ele próprio, citado nesta notícia, a desmenti-lo.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, poderemos sempre, em qualquer circunstância, mudar algum ponto de vista, mas quando mudarmos de ponto de vista viremos aqui sustentar as razões pelas quais eventualmente possamos ter mudado. E isso nunca o habilitará, sobretudo se procedermos nos termos em que acabei de referir, á fazer insinuações acerca da possibilidade de o PS dar o dito por não dito, sobretudo quando, para justificar essa acusação, ò Sr. Deputado Marques Mendes evoca razões absolutamente inconsistentes.
Em matéria de revisão do horário de trabalho, o que foi assumido foi que o programa político do PS assumiria esse compromisso no contexto de um acordo de concertação social, envolvendo os parceiros sociais na mobilização social indispensável para o efeito. Foi isso o 'que fizemos, foi isso o que alcançámos e foi isso que os senhores tentaram obstaculizar, numa lógica de contra-poder negativista, completamente insustentável de quem se diz querer ter responsabilidade de Estado, mesmo na oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à matéria .que hoje vamos discutir, não se precipite, porque, pelos vistos, já anda precipitado na lógica da intoxicação resultante das fontes anónimas dos jornais. Deixe os debates decorrerem, na
autenticidade - própria dos debates, e só depois retire as suas ilações, porque, desta maneira, vê-se que já está a entrar na lógica da pequena intriga política, o que não ajuda a discutir, com grandeza e seriedade democrática, os temas de fundo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, a questão é esta: o líder do seu partido disse, à puridade, por várias vezes, que tinha muitas dúvidas em ser líder do PSD porque não era Deputado.
Lá que não seja Deputado..., compreendo-lhe a dificuldade! Que ele queira colocar a sede de revisão constitucional no directório partidário por não ser Deputado, até compreendo a sua motivação! O que não aceito é que os senhores vão atrás dessa posição!Aplausos do PS.Mais uma vez, em matéria de regionalização, é verdade, Sr. Deputado Marques Mendes, que a questão é essencialmente política, e o que os senhores estão a pretender é que nos envolvamos todos num debate sobre o debate, em vez de nos envolvermos num debate sobre a regionalização.
19 DE ABRIL DE 1996 1871Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que não fazemos! Nós vamos, aqui, de forma responsável, debater a regionalização, e é por isso que o convido a ter uma participação positiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender; tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, já estamos habituados a posições de grande originalidade. A partir de agora, fico a saber que V. Ex.a chegou ao ponto de considerar, até em público, que os jornalistas e os jornais são afinal uns intriguistas.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não! Não é isso!O Orador: - Lá iremos, e depois veremos o sentido do voto!
Mas viremo-nos, uma vez mais, para o futuro. Como a regionalização é uma questão política. importante e sensível, quero dizer-lhe com toda a seriedade que é minha convicção profunda que, com as posições que os senhores estão a tomar recusando-se a consultar e a ouvir o povo português, recusando o referendo, não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que o senhor, os seus pares, o seu partido, estão a pouco e pouco a cavar na opinião pública um sentimento exactamente oposto aquele que dizem desejar. À medida que se recusa o referendo, surge cada vez mais a ideia de que há por detrás disso qualquer intenção de clientelismo, de tentação de colocai mais pessoas em mais lugares, e cada vez mais a opinião pública vira-se contra a regionalização.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Oradora - Agora, não, Sr. Deputado. Ouvi-o atentamente e vai fazer o favor de proceder da mesma forma.
Manifestei daquela tribuna uma postura no sentido de, com o entendimento político essencial para as questões da revisão constitucional, ser possível, com o calendário apresentado, conciliar amplos objectivos se a vontade dos portugueses em referendo for favorável à regionalização. É esse entendimento político que espero - o Primeiro-Ministro, o líder do seu partido, seja capaz de, nos próximos dias, depois de regressar do Brasil, antes do debate agendado para esta Assembleia, compreender, apercebendo-se da boa fé da nossa proposta que, sem esvaziar nada nem ninguém, consiste em viabilizar uma revisão constitucional.
Mais, Sr. Deputado: não é uma questão de directórios partidários, de, num golpe de mágica, os dois partidos, na secretaria, no segredo de um gabinete, se juntarem e fazerem um acordo. Nada disso! Não aconteceu no passado nem acontecerá agora. Porém, há uma coisa que nem o senhor nem eu nem os nossos partidos conseguem evitar: é que foi o povo português que deu mais de 80% dos votos ao seu e ao meu partido, pelo que sem o contributo do PS e do PSD, para além dá opinião importante dos outros partidos, não é possível uma revisão constitucional.
Considero mesmo que não se trata de uma questão táctica adiar e relegar, por exemplo, para as calendas a feitura de uma revisão constitucional, mas se o entendimento for esse recordo que em 1989 a revisão constitucional levou dois anos a fazer-se.
Em relação a outra matéria que de vez em quando está na ordem do dia ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. Temos de reconduzir-nos ao respeito pelo Regimento.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os senhores também dizem defender o referendo para as questões europeias. Ora, se se atrasar a revisão constitucional pode chegar-se à seguinte situação, que seria uma autêntica hipocrisia política: fazer-se a revisão do Tratado da União Europeia sem uma prévia revisão constitucional, negando-se depois o referendo por a Constituição, não estando ainda revista, não o permitir. Nessa matéria, como na da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório que prometeram fazer, e em muitas outras, os senhores estão a dizer politicamente -. e não juridicamente - que não querem qualquer revisão constitucional. Ficam com esse ónus, mas estou muito confiante de que o
Primeiro-Ministro, esse, vai responder positivamente ao desafio que, em nome do meu partido, acabei de lançar.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na medida em que os argumentos só são verdadeiramente válidos quando podem sustentar-se em factos, solicito-lhe que, a meu pedido, faça o favor de informar a Câmara se na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não terá acontecido que o líder da bancada do PS suscitou aí, e pessoalmente, ao. Sr. Presidente, a marcação, em data estrita, da indicação dos representantes para a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e, mesmo, da marcação do dia para a sua posse de forma a que os trabalhos de revisão pudessem ter lugar o mais urgentemente possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso consta da súmula que foi distribuída pelos grupos parlamentares confirmativa daquilo que diz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ontem, tendo o PSD, junto do gabinete de V. Ex.a, formalmente apresentado o elenco dos Deputados que vão constituir, em representação do Partido Social Democrata, a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, gostava de perguntar a V. Ex.a se o Partido Socialista fez igualmente essa designação.
1872 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de ter por boa a sua indicação porque a mesma ainda não chegou à minha mão. Também não tenho a certeza de que tenha chegado ou deixado de chegar a indicação do Partido Socialista, ou seja, não posso confirmar nem infirmá-lo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, .Sr. Deputado Luís Marques Mendes, gostava de felicitá-lo pela sua eleição para líder do Grupo Parlamentar do PSD e, uma vez que ouvi atentamente as suas palavras, de. formular-lhe dois pedidos de esclarecimentos.