II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 811/XIV/2.a (2) REFORÇO DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (CAF) E ALARGAMENTO DAS ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) AO 2.o CICLO DO ENSINO BÁSICO PARA OS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS A Portaria n.o 644-A/2015 define as regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC). Uma solução de apoio à família cujo modelo precisa de ser revisto, mas que ainda assim tem permitido acompanhar as crianças em períodos em que as suas famílias estão a trabalhar. No 2.o ciclo do ensino básico não existe qualquer resposta pública semelhante à prevista para os alunos do ciclo anterior de estudos. As famílias têm de recorrer a Centros de Atividades de Tempos Livres (CATL) privados, vedando ou dificultando o acesso a esse tipo de apoio a famílias com menores rendimentos. A situação agrava-se no caso dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE). Frequentemente os alunos com necessidades educativas especiais que precisam de mais apoio não encontram vaga nos Centros de Atividades de Tempos Livres. Os CATL alegam não reunir condições humanas e físicas para acolher estas crianças e jovens. Esta situação revelou-se particularmente crítica no contexto da pandemia da COVID-19. A gravidade da situação da ausência do apoio à família é mais sentida nas famílias que têm crianças e jovens com multideficiência fora do âmbito destes apoios, mas que, no entanto, dada a contingência, necessitam de recorrer a este apoio, sobretudo nos períodos das interrupções letivas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Durante o ano letivo de 2021/22 alargue a Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), previstas na Portaria n.o 644-A/2015, de 24 de agosto de 2015, aos alunos e às alunas com Necessidades Educativas Especiais (NEE) do 2.o ciclo do ensino básico, com caráter facultativo e adaptadas à diversidade de alunos; 2 – Procure, ainda durante o ano letivo de 2020/21, implementar respostas sociopedagógicas para o acompanhamento aos alunos e às alunas com Necessidades Educativas Especiais que integram o quadro da multideficiência e frequentam o 2.o e do 3.o Ciclo do Ensino Básico. 3 – Até ao final do ano letivo de 2021/22 após debate público alargado, proceda a uma revisão quer do modelo da Componente de Apoio à Família (CAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), quer do modelo de respostas sociopedagógicas de apoio à família para ocupação dos tempos livres das crianças e