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O Estado assume o encargo desse custo social por um período necessário, que numa primeira fase vai até nove anos, para as pessoas mais carenciadas e para as famílias mais numerosas. Essa é a nossa perspectiva e é por isso que o Estado deve assumir o encargo que isso representa para os arrendatários mais carenciados. Essa taxa de esforço varia entre os 10% e os 30% e, repito, é o Estado que deve garantir esse esforço.
Sr.a Deputada Odete Santos, o artigo sobre o certificado de habitabilidade é o artigo 19.o do Decreto-Lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas não é sobre o certificado de habitabilidade que lhe perguntei é sobre a licença de utilização!
0762   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Cidades, começo por saudar, na pessoa de V. Ex.a, também o Governo pela coragem da reforma que agora aqui discutimos e pela lucidez dessa mesma reforma, o que não é menos importante. E para aferirmos da valia de qualquer medida ou do mérito de qualquer opção é importante fazer uma avaliação da realidade concreta com objectividade.
Olhando para o panorama do parque habitacional português o que se constata é exactamente aquilo a que o presidente do meu grupo parlamentar já fez referência, mas apesar disso eu não resisto a deixar aqui duas ou três "pinceladas" que me parecem importantes.
Assim, vemos o quê? Vemos pessoas que vivem em prédios, em habitações, que não reúnem as condições mínimas de habitabilidade quanto mais as condições mínimas de segurança. Vemos um regime que, ao longo dos anos, propiciou a fixação de rendas de valor exorbitante para os novos arrendamentos, o tal prémio de risco de 41% que aqui já foi falado, isto é, rendas em 40% superiores ao valor normal que o mercado em si mesmo fixaria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, são os novos arrendatários que estão a pagar os benefícios concedidos aos antigos inquilinos e são os correspondentes proprietários que desempenham uma função social que caberia ao Estado assumir.
É absolutamente necessário, pois, que com urgência se criem mecanismos de efectiva protecção dos agregados familiares mais desfavorecidos, que se garantam as tais condições mínimas de habitabilidade, que se promova a reabilitação dos edifícios e, sobretudo, do edificado urbano degradado. Convém também recordar que o investimento nacional em reabilitação é seis vezes inferior à média da União Europeia. Desde logo, este reequilíbrio pode ser conseguido mediante uma adequação entre os valores das rendas e o custo dos encargos com a aquisição de casa própria equivalente.Vozes do CDS-PP. - Muito bem!O Orador: - Tal como é necessário, numa outra vertente, combater toda a burocracia excessiva, injustificada, que mantendo-se inalterada poderia comprometer todo o processo, designadamente pela dificuldade de obtenção do documento comprovativo da existência das condições de habitabilidade dos imóveis objecto de arrendamento. Daí a tramitação do certificado de habitabilidade, que também saudamos.
A verdade, porém, é que a ponderação destes vários interesses, de resto legítimos, é por vezes tarefa difícil, sendo certo que a prevalência dos interesses sociais sobre os demais me parece um princípio saudável que perfilhamos inteiramente. A questão que se pode colocar é se essas preocupações não comprometem todo o processo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente, colocando uma questão muito concreta ao Sr. Ministro no seguinte sentido: sendo certo que os arrendatários com mais de 65 anos de idade e rendimento inferior a cinco salários mínimos (rendimento bruto anual corrigido) não são abrangidos por esta reforma, isto é, não vão ver as suas rendas aumentadas, como é que os respectivos proprietários vão poder fazer as obras de reabilitação? Como é que vão investir, sabendo que não podem ter retorno mediante o aumento das correspondes rendas?Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe algumas questões a propósito da relevância do arrendamento comercial na área do turismo e do comércio.
Muito embora o actual Governo tenha um Ministério do Turismo e de quando em vez se anunciem medidas nesta área, todas as semanas é anunciada uma medida contra o turismo - portagens, eventual
0763   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 seca, taxas sobre as dormidas -, a ser concretizada a versão inicial deste regime de arrendamento urbano na área comercial representaria a condenação de uma grande parte dos restaurantes e estabelecimentos similares uma vez que cerca de 80 000 dependem de contratos de arrendamento.
Por outro lado, na área do comércio local, aquilo que o Governo preparou e enunciou representa um dos maiores e mais violentos ataques contra o comércio local desde a existência deste regime de arrendamento. E esta questão coloca ao Sr. Ministro várias responsabilidades. É que o Sr. Ministro fez uma intervenção inicial sobre a preparação, as distorções, o estudo, e a verdade é que o documento apresentado e os quadros que coloca revelam que o Governo não tinha um conhecimento preciso sobre os impactos económicos e sociais das mexidas no arrendamento comercial, nomeadamente no comércio, na restauração, no turismo. E a prova disso é que, ao longo desta semana, desde terça-feira, o Sr. Ministro tem vindo a anunciar mexidas.
Aliás, a questão que importa aqui colocar é a seguinte: no debate da especialidade vamos ter uma nova versão do diploma anexo? Isto para saber exactamente qual é agora o compromisso sobre esta matéria. É que, de outra forma, importa clarificar como é que se vão assegurar os mecanismos de arbitragem, como é que se vai assegurar a amortização do investimento feito na modernização do comércio local da restauração, através, por exemplo, dos PROCOM e do URBCOM.
Penso que, de uma forma correcta, todos reconhecem que, em algumas circunstâncias, há distorções, mas aquilo que o Sr. Ministro aqui apresentou é uma distorção de sinal contrário, em que o comércio local, a restauração, os estabelecimentos similares, alguns estabelecimentos de hotelaria, estão, neste momento, com o cutelo de não saberem qual é o seu futuro próximo.
Sr. Ministro, o Hotel Eduardo VII, para citar um caso concreto de arrendamento, não é um hotel que possa ser "Hotel Eduardo VII no Parque das Nações"; as casas de fado têm determinadas características se estiverem localizadas no Bairro Alto, mas se estiverem no Parque das Nações têm outras características do ponto de vista turístico.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, a acção em matéria de conhecimento da realidade concreta e da actividade económica é pouco consciente, desconhecendo o diagnóstico da situação económica e social, e daí a reacção dos parceiros sociais.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber em que sentido se desenvolvem os mecanismos de arbitragem e qual é a proposta em concreto em matéria de tempo de duração dos contratos, de forma a assegurar a amortização de investimentos, nomeadamente de projectos de modernização apoiados pelos fundos comunitários.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Reis.O Sr. Victor Reis (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a questão do arrendamento urbano, como é natural, é uma peça essencial em qualquer política de cidades.
No estado em que se encontram hoje os nossos centros urbanos, particularmente os centros urbanos mais antigos de todas as cidades portuguesas, sem excepção, é por demais evidente que não adianta andar com programas e "programinhas", como o POLIS, porque, assim, não se atacam os problemas de fundo que existem. Os centros históricos estão a morrer, estão a desertificar-se, estão a degradar-se, estão a envelhecer.
O problema consiste em saber como podemos enfrentar esta questão. E o arrendamento urbano é um pilar essencial em qualquer política de cidades.
Srs. Deputados, é interessante olhar para os números. O Sr. Ministro já aqui referiu que nos 10 anos que mediaram entre os censos de 1991 e os censos de 2001 a cidade de Lisboa perdeu 100 000 habitantes, mais exactamente 14,9%. Mas quando olhamos para os bairros históricos de Lisboa vale a pena ter presentes as seguintes percentagens: o bairro da Graça perdeu 19,1% de habitantes, o bairro do Castelo perdeu 24,1%, o bairro da Madragoa perdeu 24,7%, o bairro da Mouraria perdeu 28,9%, o bairro de Alfama perdeu 34,1%. Todo o conjunto urbano da colina do Castelo de São Jorge perdeu, pois, 31,7% de habitantes, e só na freguesia da Sé são 39,8%, o triplo da média da cidade.
Portanto, o problema não pode ser só visto à luz dos números globais da cidade, tem de ser visto também nas zonas históricas, essencialmente nas zonas históricas.
Sr. Ministro, o que é interessante é ver que hoje a oposição, o Partido Socialista, o Partido Comunista,
0764   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Os Verdes, o Bloco de Esquerda, que estiveram juntos - o Bloco de Esquerda não esteve 12 anos, mas esteve 8 -, numa coligação, na Câmara Municipal de Lisboa, vêm aqui falar em fogos devolutos, em bolsas de arrendamentos...O Sr. Miguel Coelho (PS): - Acabámos com as barracas!O Orador: - Não, não acabaram com as barracas. Não é verdade, e sabem disso. O PER ainda continua a decorrer.
Mas é interessante ouvir-vos falar em bolsas de arrendamento! Só na Mouraria, em 2001, a Câmara tinha 150 prédios, dos quais 40 devolutos, Srs. Deputados! E não havia bolsa nenhuma! Porque é que a Câmara Municipal de Lisboa, quando os senhores estavam no poder, não fez bolsas de arrendamento?! Porque as bolsas, que foram criadas no tempo do Estado Novo, há mais de 30 anos, nunca ninguém pôde colocar a funcionar, porque não é possível colocar a funcionar.
Ora, isto leva-nos à reabilitação urbana, Sr. Ministro, e à questão do Programa REABILITA, que o Governo já apresentou.
Sr. Ministro, queria pedir-lhe esclarecimentos acerca deste novo Programa de reabilitação urbana, pois é essencial desburocratizar as actuais práticas. Peço-lhe, pois, que explicite quais são exactamente os mecanismos que vão ser utilizados para simplificar o acesso dos proprietários e dos inquilinos a este Programa. É que o Partido Socialista burocratizou o acesso aos proprietários e aos inquilinos, pelo que agora os programas não funcionam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder ao último conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Sr.a Presidente, começo por responder a uma questão colocada pelos Srs. Deputados Miguel Paiva e Victor Reis relativa à reabilitação urbana.
Com este diploma, são criados mecanismos da regularização das rendas e também mecanismos de apoio e incentivo aos proprietários. Sendo certo que há inquilinos com dificuldades financeiras e sem meios financeiros, também é verdade que há muitos proprietários que estão descapitalizados, em consequência de não poderem ter o justo retorno da sua propriedade. O programa REABILITA vem criar um sistema mais simples, mais célere e mais eficaz; vai permitir que, por exemplo, os proprietários que tenham contratos de arrendamento com pessoas com mais de 65 anos, cuja renda não possa ser aumentada ou que tenham direito a um período de renda condicionada, passem a ter juros bonificados e, inclusivamente, comparticipações a fundo perdido. É através dessa compensação que decidimos funcionar.
O REABILITA vem simplificar e criar mecanismos de apoio à reabilitação e requalificação urbanas, independentemente de a casa ser para uso próprio ou para arrendamento. Nesse sentido - acabaram-se as 21 famosas fórmulas do RECRIA -, cria-se um acesso mais célere, menos burocratizado e que não se enquadra no sistema burocrático e moroso do RECRIA, e que levou ao decréscimo de 60% da sua utilização. Estamos, pois, determinados em criar mecanismos céleres e eficazes.
Sr. Deputado José Apolinário, estamos conscientes da especificidade do turismo e da restauração, em particular das necessidades do pequeno comércio. E passo a referir dois exemplos - pode-se apontar várias cidades, mas fico-me pela cidade de Lisboa, que V. Ex.a conhece tão bem ou melhor do que eu -, que são: a Baixa e o Chiado.
No Chiado, onde houve uma intervenção urbana (as rendas são diferentes das praticadas na Baixa), o mercado está hoje florescente, porque é uma zona onde há pessoas, que pagam rendas seguramente com valores posteriores a 1995.
Na Baixa, que não foi objecto dessa intervenção urbana, o mercado tradicional, infelizmente, decresce, porque não tem pessoas, não tem condições para fazer investimentos na reconversão, sendo preciso criar condições para revolver essa situação.
Não me conformo com o facto de, por exemplo, hoje, na principal praça da nossa cidade de Lisboa, o Rossio, haver uma maioria de espaço que está devoluto e de aí viverem apenas nove pessoas! Isto não sucede em nenhuma outra cidade da Europa. Vamos a Espanha, a Madrid e vemos a praça Puerta del Sol cheia de gente, que traz dinamismo. É isso que queremos fazer, dando oportunidades ao pequeno comércio.
Não é explicável que um restaurante, um pequeno comércio, na Baixa, esteja votado ao sucesso e
0765   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 pague 10€ de renda, enquanto um outro, em Massamá ou no Cacém, que, nos termos da nova lei, pague 1000€ de renda, não possa ter sucesso. Ambos têm sucesso, porque há pessoas, há mercado, há clientes, e o problema existente é o de criar essas condições.
É evidente que em relação às casas de fado e aos hotéis não há deslocalização. Por isso, têm de ser criados mecanismos e daí a comissão arbitral que propomos: em caso de inexistir acordo na negociação entre o arrendatário e o senhorio, o arrendatário pode requerer uma comissão arbitral que venha fixar uma renda justa, tomando em consideração o investimento feito, a classificação de interesse turístico, que, como sabe, existe, pelo menos durante um período de renda negociada, e que venha fixar essa renda, digamos justa e adequada, tomando em consideração o investimento feito e a impossibilidade de deslocalização da actividade económica.
É, pois, nesse sentido que estamos a trabalhar.
É evidente que para as microempresas e para os empresários em nome individual a indemnização é acrescida, e terá de ser, pelo menos, de seis anos. Essa situação tem de ser regulada esta situação.
Mas por que é que o pequeno comércio tradicional (inclusivamente, os sapateiros) tem sucesso nos centros comerciais, onde paga rendas altas, e desaparece dos centros das cidades, onde não têm sucesso? Porque não há pessoas nos centros das cidades, não há uma política de cidades!
Queremos, pois, caminhar no sentido de uma política estruturada, querermos devolver as cidades às pessoas, sendo por isso que a habitação está incluída no Ministério das Cidades.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, para apresentar o projecto de lei n.o 505/IX, da iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro, aliás, com delicadeza, referiu-se ao projecto de lei do Bloco de Esquerda como técnica e juridicamente competente. Para que as pessoas não fiquem com má impressão, quero referir-me a alguns detalhes do projecto de lei e acentuar as grandes diferenças que o separam da proposta de lei.
O diploma do Governo diferencia-se do nosso projecto de lei em quatro áreas fundamentais.
Em primeiro lugar, ao falar de programas de reabilitação, a proposta de lei concentra o objectivo de modificar o comportamento do agente "câmaras municipais". Actualmente, as câmaras são incentivadas a promover a construção nova, e não a reabilitação. São, pois, precisas medidas a este respeito, que é o que propomos.
Em segundo lugar, refiro a bolsa de arrendamento, em relação ao que o Sr. Ministro fez uma charge. Sei que na escala de ofensas do Governo, em primeiro lugar está "cabala", depois, em segundo lugar, está "nacionalização"...Risos de Deputados do PS.Tratou-nos com a segunda ofensa possível.
Sr. Ministro, a bolsa de arrendamentos não nacionaliza a propriedade, simplesmente torna transparente a disponibilidade do mercado, torna visível o que é o mercado.
Mas, em terceiro lugar - terceira grande alteração -, pretendemos que haja uma definição do preço das rendas. O Governo, mesmo para as rendas condicionadas, torna implícito um juro usurário de 8%.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - De 5%!O Orador: - De 5% nas casas sociais.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Não, não!O Orador: - Sr. Ministro, tem de conhecer a proposta de lei que apresenta!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ou está de má fé ou não sabe o que está a dizer!O Orador: - Sr. Ministro, não venha para aqui impreparado!
0766   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 A definição dos preços das rendas em termos transparentes é absolutamente necessária para que senhorios e inquilinos saibam o que os espera.
Em quarto lugar, é preciso uma política fiscal séria a este respeito.
Ora, em todas estas matérias, a proposta de lei é injusta e incompetente, diferenciando-se do nosso diploma.
É injusta pelos 320 000 casos de famílias que podem ser afectadas pela denúncia do contrato. Mas é também injusta no detalhe. A Ordem do Engenheiros, Sr. Ministro, veio hoje dizer que não aceita que as licenças de habitabilidade possam ser emitidas por um engenheiro nos casos em que o engenheiro é o próprio proprietário, mas quer que, para esse efeito, sejam mandatadas pelas autoridades municipais pessoas qualificadas, engenheiros ou outros. Quanto a nós, não é aceitável outro ponto de vista.
O diploma do Governo não acautela a situação dos deficientes, a não ser para a determinação do valor do subsídio ou das indemnizações, mas não para evitar a denúncia do contrato.
Também não acautela a situação dos desempregados, bem como nada diz acerca do que acontecerá, no caso das rendas apoiadas, depois do prazo de que aqui é garante. Nada nos é dito sobre o que vai acontecer depois dos primeiros anos em que há esse apoio e a redução do contrato para um prazo de três anos não tem justificação nenhuma. Só os inquilinos políticos, como é o caso de Pedro Santana Lopes, no Palácio de São Bento, é que estão limitados, desse ponto de vista. Não sei se por seis meses, se por um ano, se por dois anos... Logo veremos.
Por que razão é que os outros inquilinos têm de planear a vida a não mais de três anos? Não há razão alguma para que assim aconteça. Pior ainda, veja o caso de Alfama: as pessoas que construíram casas de banho nas suas casas, vão ser penalizadas, em renda, pelas obras que fizeram e só serão ressarcidas desse valor no caso das indemnizações, se saírem. Não tem sentido, desse ponto de vista.
É por isso que, nas questões essenciais, nos diferenciamos, como o Sr. Ministro regista. E, por isso mesmo, é que vemos esta proposta de lei como não tendo objectivo algum na criação de um maior mercado de habitação: não vai haver mais casas para arrendar; o que vai haver é uma concentração de propriedade, porque os senhorios não têm dinheiro para fazer as obras. Essa concentração da propriedade será "a prova dos nove" desta lei, e vamos vê-lo muito depressa, Sr. Ministro, como certamente bem sabe, porque a lei é da sua autoria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 508/IX, da iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo anunciou que os diplomas vazados em genéricas alíneas da autorização legislativa vão dinamizar o mercado de arrendamento e recuperar para os inquilinos o parque urbano degradado.
Nós dizemos e demonstramos que as medidas estão realmente vocacionadas para aumentar e acelerar os despejos,...Protestos do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.Se o Sr. Ministro deseja fazer um aparte, faça favor!
Como dizia, nós dizemos e demonstramos que as medidas estão realmente vocacionadas para aumentar e acelerar os despejos, para abrir os centros das cidades à especulação imobiliária, para favorecer esta especulação com taxas de lucro, cujo esgotamento, através da aquisição de casa própria, se adivinha com o esgotamento da construção de casas para venda.
As rendas livres, sem qualquer controlo na sua fixação inicial, existem desde 1981, foram reafirmadas em 1985 e em 1990, e não houve dinamização do mercado de arrendamento nem recuperação do parque degradado. Em Lisboa, quase 10% dos edifícios em mau estado são de construção ou reconstrução posteriores a 1981. Os contratos a prazo introduzidos em 1985 não dinamizaram o mercado, nem impediram a degradação dos edifícios. A existência de 544 000 fogos devolutos provam que não é precarizando e liberalizando o mercado de arrendamento que se obtêm os objectivos anunciados.
O aumento não controlado das rendas, através do sistema de renda negociada na plena disponibilidade do senhorio, e a generalização dos contratos a prazo mais não visam do que favorecer a especulação imobiliária. São esses os reais objectivos da proposta de lei.
A renda negociada coloca nas mãos dos especuladores imobiliários, que de bom grado comprarão imóveis arrendados depois desta reforma, um mecanismo para expulsar os inquilinos das suas residências. Mecanismo mais apetecido ainda se as residências se situarem nos centros das cidades, em centros históricos, quiçá.
E não adianta acrescentar uns pozinhos aos montantes indemnizatórios. O que é isso, para quem vive e
0767   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 floresce da taxa de lucro da especulação?
O comércio tradicional é uma maçada para a especulação. São uma maçada os pequenos e médios comerciantes, cujos estabelecimentos, nomeadamente os da restauração, através destas propostas, vão ser expropriados.
Acrescenta-se então, como complemento para a manhosa renda negociada, a transformação em contratos a prazo dos contratos de duração ilimitada - perguntei isto e o Sr. Ministro desviou a resposta -, porque, com a possibilidade de "despedir" o inquilino com um pré-aviso de três anos, a grande maioria das pessoas (há uma pequena faixa que não) fica com um contrato a prazo de três anos, todos os inquilinos com contratos anteriores a 1990 e com os contratos posteriores a esta data.Aplausos do PCP.O artigo que prevê que, sem qualquer motivo, o senhorio possa denunciar o contrato é um verdadeiro "terramoto", bem expressivo de um sistema vinculístico criado pelo Governo a favor dos senhorios especuladores. Com isto se expropria o direito à habitação. Com isto se expropria a propriedade do estabelecimento comercial, fazendo desaparecer o trespasse.
O Governo repetidamente afirma que não poderá haver aumento das rendas sem certificados de habitabilidade, e, portanto, sem recuperação dos imóveis degradados. A verdade é que o Governo permite que haja rendas elevadas apenas com a apresentação de uma licença de utilização passada há menos de 20 anos.
Bem pode querer o Sr. Ministro, em sede de especialidade, alterar esta previsão, porque, de facto, o artigo 19.o, com que me respondeu, não resolve esta questão. O artigo 19.o aplica-se nos casos em que foi passado um certificado de habitabilidade, não tem a ver com as licenças de utilização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Oradora: - A verdade é que, segundo o estudo hoje divulgado nos jornais, existem em Lisboa cerca de 10% de casas construídas e reconstruídas depois de 1981, muitas delas há menos de 20 anos, com licença de utilização, e que estão degradadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ora, se tivermos em conta que no cálculo da renda condicionada não entra nenhum índice de vetustez, valorizando-se apenas a área útil e, por exemplo, a existência de quintais; se tivermos em conta que são os inquilinos mais antigos que habitam em casas com mais divisões e que são as famílias unipessoais que maior peso têm no parque arrendado; se considerarmos que o Governo penaliza estes inquilinos, atribuindo-lhes uma penalização no rendimento anual bruto corrigido por habitarem casas grandes, concluiremos que estes inquilinos mais idosos vão ser onerados com uma renda condicionada muito superior ao valor real do mercado para aqueles alojamentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Eh!A Oradora: - E se considerarmos que estes inquilinos mais idosos, habitando casas que não respeitam as regras de segurança, vão ter o arrendamento suspenso e vão ter de pagar, posteriormente, uma renda condicionada após as obras, teremos avaliado as preocupações sociais do Governo. E bem as avaliaremos se tivermos também em conta que, em vez do subsídio de renda, o Governo reserva a muitas famílias carenciadas, em vez desse subsídio, a expulsão do seu lar habitual e um contrato a prazo com renda condicionada que não se transmitirá por morte, nem sequer para o cônjuge.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - O Governo reserva ainda para os inquilinos a aceleração dos despejos, dispensando o indispensável processo declarativo, entrando logo na execução rápida e em força.
Os prédios têm de ficar vagos para que os especuladores imobiliários entrem nos apetecidos centros das cidades - esses e não os outros -, expropriando inquilinos e senhorios menos afortunados, que têm de
0768   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 prestar reverência ao "deus mercado".
O PCP tinha pendente, já desde a 2a sessão legislativa, um projecto de lei relativo à renda apoiada, corrigindo algumas injustiças detectadas no diploma de 1993.
Relativamente aos prédios devolutos, eles não vão entrar no mercado "por obra e graça do Divino Espírito Santo", que é o "deus mercado".
Urge tomar medidas que efectivem o cumprimento da função social desta propriedade inerte.
Hoje mesmo as notícias dão-nos conta de um estudo relativamente a Lisboa, onde se propugna o lançamento de uma derrama sobre os prédios devolutos.
O projecto de lei que apresentámos nesta matéria contém, sem dúvida, soluções a melhorar, mas nele avulta a questão da penalização em sede fiscal pelo facto de se ter um prédio devoluto.
Como é óbvio, o Governo tem de favorecer a especulação, tem de responder ao súbito interesse da banca internacional, que terá revelado um inusitado interesse por esta reforma, contactando com a Câmara Municipal de Lisboa, segundo revelou, em debate público, o representante do Presidente da Câmara de Lisboa. De onde vem este interesse?. Porque assim é, vão sair daqui com a autorização legislativa aprovada e com uma medida gravemente danosa para os inquilinos.
A prova está feita. Todos sabemos, Governo, maioria e oposição, quais os reais interesses protegidos pelo Governo.
Mas o diploma, como dissemos ontem em declaração política, deverá ser submetido à fieira da apreciação da sua constitucionalidade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje nesta Assembleia a proposta de lei n.o 140/IX, que autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano, o projecto de lei n.o 505/IX, do Bloco de Esquerda, que regula o regime jurídico do arrendamento urbano para habitação, e o projecto de lei n.o 508/IX, do PCP, que institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos - assim reza, pelo menos, o assunto deste dois projectos de lei.
Trata-se, em qualquer dos casos, de matérias de crucial importância para o País e para os portugueses, que versam sobre um domínio de enorme sensibilidade social, como é o caso da habitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Começamos por sublinhar a nossa satisfação por o Governo, com a proposta apresentada, dar cumprimento a um dos seus objectivos programáticos: o de proceder à reforma do arrendamento urbano com objectivos bem claros e definidos. Isto é, tornar o mercado de arrendamento urbano como um mercado dinâmico, capaz de atrair investimento privado para a construção e reabilitação urbanas, proporcionar a mobilidade dos cidadãos, promover a reabilitação urbana e incentivar a colocação no mercado de arrendamento dos fogos vagos, em número que ultrapassam actualmente os 540 000, como alternativa mais económica à aquisição de casa própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma reforma sistematicamente adiada, que só o Governo da maioria PSD/CDS-PP teve coragem, força e determinação para avançar.
Sr. Ministro, o Governo que V. Ex.a aqui representa ficará seguramente para a história como o Governo de Portugal que teve a coragem de aprovar a reforma do arrendamento urbano, a coragem de avançar com uma reforma que é absolutamente necessária, justa e equilibrada, inevitável até, e que há décadas e décadas aguardava resolução.
Esse mérito, Sr. Ministro, ninguém o tira a este Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tudo isto, Sr. Ministro, em claro contraste com um outro governo, anterior a esta maioria, que apenas ficará na história por, também nesta matéria, ter prometido, e mais que prometido, a reforma do arrendamento, mas que pouco ou nada fez nos seis anos de governação. Limitou-se a criar, em 1996, uma comissão
0769   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 para estudar o arrendamento, a discutir, em 1998, as propostas de estudo da comissão e, finalmente, em 2000, a consubstanciar esses estudos em pequenas e irrelevantes alterações ao regime do arrendamento urbano. São os mesmos que agora, na oposição, criticam esta reforma, mas que não são capazes de apresentar alternativa, que não apresentam qualquer proposta para esta discussão, que não vieram a jogo, preferindo assumir a posição sempre mais cómoda de criticar, mas na bancada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do arrendamento urbano é absolutamente necessária. Manter por mais tempo a actual política de arrendamento era não só insustentável como agravaria ainda mais o já degradado parque habitacional existente, que de degradação em degradação redundaria em derrocada final.
Os inquilinos queixam-se das condições dos imóveis e pedem aos senhorios que façam as obras. Os senhorios dizem não poder fazer as obras por falta de dinheiro porque as rendas são muito baixas. E, por tal facto, omitem as obras de restauro, de reparação ou de beneficiação.
As casas devolutas, essas, são subtraídas ao mercado de habitação, preferindo, não raras vezes, os proprietários mantê-las improdutivas, aguardando uma oportunidade de venda ou até eventuais necessidades familiares futuras.
Tudo isto, em claro prejuízo dos jovens casais, que se vêem forçados, logo no início da sua vida, a optarem pela compra de habitação própria, assumindo encargos financeiros por décadas e décadas, ficando ainda condenados a fixarem-se definitivamente num determinado lugar.
Em claro prejuízo também das famílias de baixos rendimentos, que são forçadas também a comprar casa, na maior parte das vezes na periferia, onde os preços são tendencialmente mais económicos, associados, muitas vezes, a menor qualidade de construção, mas endividando-se também para o resto da vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A recuperação dos milhares de fogos que se encontram devolutos e a sua colocação no mercado de arrendamento requerem e impõem até a abolição do sistema vinculístico existente e a restituição ao arrendamento do primado da autonomia privada, em que o arrendamento é, por essência, um contrato de duração limitada, no sentido de que é às parte que compete estipular a sua duração, e é também, acima de tudo, um contrato celebrado em função da pessoa do arrendatário.
É, pois, urgente a intervenção do Governo nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao Governo competirá criar as condições para que se trave o fenómeno da degradação urbana e desertificação dos centros da cidade e, em simultâneo, se acelere a política de realojamento nacional.
Ao Governo impõe-se que reforme o regime do arrendamento urbano, mas no respeito por duas preocupações centrais: que seja determinado na aplicação dos normativos, mas que seja, acima de tudo, ponderado, procurando sempre as soluções mais justas e equilibradas.
É chegada a hora de devolver ao Estado a tarefa de assegurar o direito fundamental à habitação, constitucionalmente consagrado, o qual, até hoje, tem sido assegurado coerciva e indevidamente pelos proprietários.
Este Governo tem demonstrado que, para além de reformista e modernizador, tem também uma enorme preocupação em promover a justiça social, uma preocupação de encontrar mecanismos reguladores de protecção às famílias mais carenciadas e aos mais idosos.
Dando corpo a esta preocupação de justiça social, o Governo introduziu na sua reforma um regime de transição que facilitará a transição dos contratos antigos para o novo regime, de forma gradual, em função da idade e rendimentos do agregado familiar.
É com base neste sentido de justiça, em que a reforma é feita com as pessoas, para as pessoas e de forma justa, que o Governo introduziu "almofadas sociais" que protegem os mais idosos (dando-lhes garantias de que não serão despejados), os mais carenciados (comparticipando com subsídios nas rendas durante um longo período), dando assim tempo ao mercado para se ajustar e compensando os inquilinos com elevadas indemnizações em caso de recusa de acordo por parte do senhorio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização que o Governo nos apresenta
0770   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 vem acompanhada dos projectos dos diversos diplomas que com a mesma se propõe alterar. Não se pede, assim, a esta Assembleia, um cheque em branco. Pede-se uma decisão política, responsável e firme que permita a construção de uma nova e moderna legislação do arrendamento adaptada a estes novos tempos, capaz de melhor responder aos problemas da habitação.
Está, assim, esta Assembleia devidamente habilitada a poder, sobre ela, tomar uma decisão, e séria, tão séria quanto o exige a importância da matéria que o Governo pretende legislar.
Com esta reforma, o Governo dá o primeiro passo na modernização do imobiliário urbano e na reabilitação do parque habitacional. Importa que os portugueses percebam a sua vital importância e que os seus destinatários a saibam aproveitar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista considera necessária a reforma do regime jurídico do arrendamento urbano no quadro da intervenção do Estado que visa assegurar o direito à habitação.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Vemos com preocupação a desocupação progressiva e a degradação dos centros históricos, coexistindo segmentos de inquilinato residindo em prédios sem condições mínimas de habitabilidade e centenas de milhares de fogos devolutos.
Face a um problema real, o Governo adoptou a estratégia habitual: anunciou durante dois anos aquela que seria a mãe de todas as reformas, para a qual foi apregoando sucessivos prazos; manteve os parceiros sociais no desconhecimento das soluções concretas propostas; e agora, em pleno período de debate orçamental, pretendia obter uma autorização legislativa, apressada, em vez de discutir no Parlamento as propostas de lei material. Registamos como evolução positiva a abertura a um debate em comissão que permita aqui a continuação daquilo que é um processo de lei em movimento, com o qual hoje fomos já confrontados na comunicação social.
Defendemos a reforma do arrendamento urbano porque coube ao Partido Socialista já a intervenção decisiva neste domínio, permitindo uma notável elevação do número de portugueses com casa própria, o desenvolvimento de programas municipais de realojamento e a erradicação da vergonha das barracas em Lisboa durante os mandatos de presidência socialista.
A maioria PSD/PP eliminou o crédito bonificado para jovens, asfixiou as autarquias no desenvolvimento do PER (Plano Especial de Realojamento) e, desde que Santana Lopes assumiu a Câmara de Lisboa, a cidade, em vez do anunciado retorno ao centro, perdeu mais 22 000 eleitores.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista está disponível para, na especialidade, realizar todas as audições necessárias com os parceiros sociais, os representantes dos proprietários, dos inquilinos, dos comerciantes, dos empresários turísticos e da restauração. Iremos, assim, apresentar as bases para uma reforma do mercado de arrendamento em articulação com a reforma da tributação do património e o desenvolvimento de políticas de renovação urbana.
A proposta apresentada pelo Governo é símbolo de um Governo desnorteado, sem espírito reformista e que atira para o futuro longínquo as gravíssimas consequências sociais de propostas que se estão a revelar já pouco pensadas e ainda menos discutidas.
A proposta do Governo substitui, na denominação do mercado, o papel central da negociação, da formação livre da vontade e da intervenção reguladora das políticas públicas, pelo papel central da denúncia sem fundamento, visando o despejo, pelo primado da capacidade financeira para pagar indemnizações e pela generalização de uma liberalização anárquica na fixação de novas rendas.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - O erro do Governo aqui foi apresentar uma proposta que não se articula com o gradualismo, nem com a determinação real do valor dos imóveis, que constitui, aliás, a base da reforma da tributação do património em vigor desde este ano.
0771   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Aplausos do PS.Concordamos com a necessidade e os objectivos de uma reforma neste domínio, não concordamos com uma estratégia mediática de curto prazo que nada resolve e potencia graves rupturas sociais a médio prazo.
Esta proposta não resolve o problema dos proprietários injustiçados por anos de rendas congeladas, ou limitadas, em Lisboa e Porto, não tem solução para os inquilinos pobres, não assegura a renovação urbana e cria a instabilidade no comércio e no turismo.
Não vale a pena falar na penalização dos senhorios sem condições para recuperar os prédios quando 53% dos contratos anteriores a 1990 ficam fora do âmbito da reforma. A justiça prometida para os proprietários parece depender da "roda da sorte" sobre a idade ou o nível económico dos inquilinos.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Não resolve a necessidade da habitação condigna ao centrar a reforma não na revisão da renda mas na ameaça de despejo.
Cria o caos no arrendamento comercial e turístico ao centrar a reforma no que o Governo reconheceu já ser a possibilidade dos despejos de raiva. As alterações hoje anunciadas pelo Governo limitam-se, aliás, a condicionar a viabilidade à capacidade financeira do "raivoso", que terá sucesso se foi suficientemente rico para levar adiante a sua capacidade especulativa.
A proposta que fazemos ao Governo é a de, em sede de comissão, fazer uma discussão profunda, realizar as audições necessárias em torno de soluções normativas centradas na colocação dos imóveis devolutos no mercado e numa actualização faseada das rendas.
Apresentamos, assim, um conjunto de propostas, que iremos desenvolver na especialidade e que constituem a base para uma reforma concertada do regime do arrendamento urbano.
Primeiro, as actualizações de renda devem determinar a avaliação dos prédios nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Segundo, a renda máxima deve corresponder a uma percentagem a fixar, de acordo com as regras do mercado, considerando o valor patrimonial do prédio para efeitos fiscais.
Terceiro, a actualização da renda deve ser feita gradualmente, em analogia, aliás, com o que o Governo consagrou recentemente na cláusula de salvaguarda na reforma da tributação do património.
Quarto, os inquilinos de rendimentos baixos devem beneficiar sempre da renda condicionada ou do subsídio de renda.
Quinto, deve ser significativamente agravada, fiscalmente e nas taxas municipais, a situação de proprietários de prédios devolutos ou degradados que insistam em não colocar o prédio no mercado de venda ou de arrendamento.
Sexto, o arrendamento comercial deve ser igualmente associado à avaliação dos prédios para efeitos fiscais.
Sétimo, vimos hoje que o Sr. Ministro aceita já a criação de comissões arbitrais com a participação - esperamos - das associações representativas para a fixação das rendas comerciais.Vozes do PS: - Tem de ser!O Orador: - Oitavo, deve ser alargado o prazo mínimo de celebração dos contratos de arrendamento comercial. Não pode aqui haver instabilidade no investimento.
Nono, devem ser fixadas regras transitórias para imóveis abrangidos por programas específicos, que estão a ser postos em causa por esta proposta, como o PROCOM, o URBCOM, o ProRest ou o Programa Polis.
Finalmente, o Estado, em colaboração com as autarquias, deve estabelecer um programa de informação genuína sobre os preços no mercado imobiliário de venda e de arrendamento, divulgando-os, evitando que os preços conhecidos sejam os preços especulativos de quem está a actuar no mercado.Aplausos do PS.Estas são as bases para um debate sério na especialidade, que o PS está disposto a fazer, centrado na dinamização do mercado de arrendamento, na promoção da competitividade da economia e na defesa do direito constitucional à habitação.
As políticas urbanas não podem ser marcadas pelo terror da ameaça de despejo, pela ruptura social e
0772   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 pelo primado da capacidade financeira para indemnizar.
A política de cidades é, para nós, uma área em que desejamos a estabilidade das soluções normativas e o consenso social como condição para a modernização das cidades e para promoção da qualidade de vida urbana.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, é interessante verificar que o Partido Socialista adora falar dos problemas, adora comentar os problemas, adora discursar sobre os problemas, faz comissões sobre os problemas, faz brochuras sobre os problemas,...Vozes do PS: - Brochuras?!O Orador: - ... enfim, preocupa-se com os problemas.
Mas quando têm de os enfrentar... Sr. Deputado, não conseguimos perceber como é que os senhores, tendo estado seis anos no governo, nada fizeram e agora têm tantas propostas!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que é que se passa, Srs. Deputados? Houve aqui algum lapso de memória? Terá acontecido aqui algum eclipse?
Primeiro, os Srs. Deputados plagiam grande parte das medidas que o Governo propõe no diploma que apresenta e, depois,...
Vamos perceber uma coisa, Srs. Deputados: temos toda a abertura para discutir todas as propostas que estejam em cima da mesa, mas, e isto que fique claro, não aceitamos álibis para os senhores se posicionarem e continuar tudo na mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr. a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vítor Reis, compreendo que a sua preocupação seja uma dificuldade de posicionamento face a uma lei imprecisa e em movimento. Aquilo que temos hoje é uma evolução positiva da posição do Governo. O Governo, que pretendia uma autorização legislativa, apressada, está a progredir no sentido da alteração das suas propostas.Aplausos do PS.O Partido Socialista, responsavelmente - com a legitimidade histórica de, em 1985, ter alterado a lei das rendas,...O Sr. Vítor Reis (PSD): - Foram obrigados!O Orador: - ... de ter garantido que os portugueses, ao longo da década de 90, acedessem a casa própria, como nunca tinha acontecido,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi um grande disparate!O Orador: - ... de ter garantido que os lisboetas vissem as barracas erradicadas e com a responsabilidade de voltar, com a confiança dos portugueses, a assumir responsabilidades governativas -, na oposição, coerentemente, irá apresentar propostas e espera que a maioria esteja em condições de connosco as discutir construtivamente, para que a lei da República seja a melhor possível - justa, equilibrada e solidária - ao serviço dos portugueses.Aplausos do PS.
0773   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei de autorização que visa permitir ao Governo alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. Sendo esta uma matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República, foi a forma que o Governo encontrou de subtrair a uma discussão mais profunda e responsável a análise desta questão, recusando-se, assim, a confrontar as suas propostas com as dos outros grupos parlamentares.
Aliás, nesta matéria, se, por um lado, o Governo declara, como o fez aquando o debate mensal, que a sua proposta não se encontra fechada, estando disponível para receber outros contributos, por outro, o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional vem corrigir, confessando que não está disposto a entrar numa base de diálogo estéril, uma vez que, no seu entender, já tudo foi dialogado, já todos foram ouvidos, as críticas não são pertinentes, e que, neste momento, a única coisa que interessa é ver aprovada a presente proposta de lei de autorização legislativa.
Na verdade, a fúria reformadora deste Governo, com a arrogância típica desta maioria absoluta, que pretende, a qualquer custo e a toda a mecha, impor a sua visão a todo o País, ao arrepio das opiniões de todos os parceiros sociais, revela bem a falta de ponderação e de prudência que caracteriza este Governo e a sua actuação.
Escudado em pseudo-argumentos, como os da degradação do parque habitacional ou da promoção da igualdade entre proprietários e inquilinos, o Governo pretende, com esta reforma, na verdade, como refere no preâmbulo da sua proposta, acabar com o "vinculismo". Por outras palavras, acabar com a protecção que a lei até agora vinha, e bem, concedendo aos inquilinos, garantindo uma relação equilibrada e estável entre as duas partes.