II SÉRIE-A — NÚMERO 121 186 anteriormente constituído ou nomeado, a autoridade judiciária providencia pela nomeação de defensor no despacho em que determine a audição ou a detenção do menor. O defensor nomeado cessa funções logo que seja constituído outro. O defensor é advogado ou, quando não seja possível, advogado estagiário. A nomeação de defensor deve recair preferencialmente entre advogados com formação especializada, segundo lista a elaborar pela Ordem dos Advogados. O artigo 59.o debruça-se sobre o formalismo a observar antes da aplicação de medida cautelar. Assim, nos termos do seu n.o 1, as medidas cautelares são aplicadas por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público durante o inquérito, podendo sê-lo posteriormente mesmo oficiosamente. Portanto, a medida cautelar é sempre aplicada por despacho do juiz. Durante o inquérito a medida é aplicada quando o Ministério Público o requerer e depois do inquérito pode ser aplicada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. Por imposição do n.o 2, a aplicação de medida cautelar exige sempre a audição prévia do Ministério Público, se não for ele o requerente, do defensor do menor e, sempre que possível, dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor. Em qualquer circunstância, o defensor do menor tem sempre que ser ouvido antes de proferida decisão que aplique medida cautelar. III. Do novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais Através da presente iniciativa legislativa, pretende-se a revogação do regime existente, aprovado pela Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, e respetiva regulamentação, substituindo-o por um novo regime. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre o regime jurídico do acesso ao Direito e aos Tribunais:  Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a (GOV) – Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais.  Projeto de Lei n.o 1237/XIII (CDS-PP) – Aprova o regime do acesso ao Direito e aos Tribunais, revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho. Com conexão com a presente iniciativa, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas e Projetos de Resolução sobre o regime das custas processuais:  Projeto de Lei n.o 1232/XIII (BE) – Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais).  Projeto de Lei n.o 399/XIII (PCP) – Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais.  Projeto de Lei n.o 408/XIII (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente.  Projeto de Lei n.o 409/XIII (PAN) – Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais.  Projeto de Lei n.o 842/XIII (BE) – Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (décima segunda alteração ao Regulamento das Custas Processuais e quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro).  Projeto de Resolução n.o 624/XIII (BE) – Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais.  Projeto de Resolução n.o 659/XIII (PSD) – Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais