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Pelo contrário, esta proposta que temos pela frente vai introduzir no nosso quadro económico mais elementos de travagem, que vão contribuir ainda mais para o agravamento do processo de abrandamento da economia, para o agravamento das condições de vida. Veremos se não vamos acabar por cair numa quadra de recessão.
Não queremos deixar de sublinhar, neste momento, que é particularmente grave que a lei preveja - e a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado confirmaram isso claramente - a possibilidade de cortes nas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, designadamente em matérias como a acção social ou as prestações familiares, penalizando os grupos sociais mais vulneráveis.
Como temos vindo a afirmar, a nossa opinião vai no sentido contrariamente oposto a este. É verdade que hoje estão criadas as condições para um grande acordo do bloco central alargado com a aprovação do pacto de estabilidade e crescimento... De tal modo é assim, Sr. Presidente, que hoje até a Sr.a Ministra veio vestida com uma cor (rosa) mais apropriada a este grande acordo do bloco central alargado,...Risos.... mas isso não nos faz decair da ideia central: há outros caminhos para assegurar a disciplina e o rigor das contas públicas, tendo em conta os preceitos que decorrem dos compromissos assumidos pelos governos em relação à União Europeia, sem ir por uma via de corte nas despesas sociais, nas despesas de investimento, medidas que vão contribuir ainda mais para a retracção económica do País.Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Estamos, neste momento, a aproximar-nos do fim de um processo legislativo fundamental não só quanto à matéria que estamos a discutir mas também quanto à forma, em relação à qual gostaria de salientar o elemento de enorme abertura a um diálogo franco e aberto, que foi assumido por responsáveis governativos e pelas duas bancadas que sustentam a actual maioria.
As modificações que se verificaram em trabalho de especialidade têm duas grandes vertentes.
Uma primeira de plano meramente jurídico, em que foram assumidas posições a que chamaria de «prudência legislativa» em relação às modificações à Lei das Finanças Locais e à Lei das Finanças Regionais, que estão expressas num novo artigo 3.o, que modifica de forma genérica e de acordo com esta proposta de lei os dois referidos documentos de natureza legislativa. Veja-se como a Assembleia pode dar um exemplo daquilo que é a sua verdadeira obrigação,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que é legislar e discutir as políticas, não se enredando assim em questões que tocam outros órgãos de soberania.
Quero, aliás, aproveitar para saudar todas as restantes bancadas pela forma como os trabalhos têm corrido aqui, em Plenário, e em Comissão, na qual se realizou um trabalho extraordinariamente profícuo e de diálogo aberto entre as várias bancadas que compõem este Parlamento.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também temos alterações aceites de natureza substancial. Quero aqui salientar o conselho de coordenação financeira do sector público administrativo, que constitui uma atitude positiva e que melhora a lei não só pela sua composição como também pela natureza das suas competências consultivas. Esta é uma lei que vai possibilitar a actuação e a audição, cumprindo-se verdadeiramente o princípio de uma autonomia participada.
Sr. Presidente, esta lei tem quatro vertentes fundamentais: por um lado, possibilitar uma melhor capacidade de previsão para o futuro; em segundo lugar, assumir um objectivo de equilíbrio orçamental duradouro e sustentável, de acordo com aquilo que é exigido pelos compromissos comunitários a que Portugal se comprometeu; em terceiro lugar, obedecer a um princípio de transparência; e, por fim, o que não deixa de ser também importante, estabelecer uma ideia de solidariedade nos objectivos importantes que temos, sem deixar de lado ninguém, designadamente as autarquias locais e as regiões autónomas.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acreditamos que, neste momento, o País e a própria Comunidade Europeia esperam uma atitude de responsabilidade por parte de todos. Já não é a primeira vez que a mesma existe. Um dos partidos da actual maioria, em épocas passadas e de acordo com objectivos de natureza comunitária, assumiu uma posição perante determinados documentos de natureza orçamental.
Não poderia terminar esta minha intervenção sem saudar a Sr.a Ministra das Finanças. Sabemos da tarefa difícil que tem pela frente, sabemos que os objectivos são complicados e de difícil alcance, mas também sabemos que esta lei, a que chamaria «lei ferramenta» ou «lei de meios de
1395   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 política governativa», é, neste momento e numa perspectiva de natureza transitória, fundamental.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Temos um grande objectivo: poder finalmente sanear as contas públicas e ao mesmo tempo assumir uma política clara de desenvolvimento para Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um consenso mínimo interpartidário numa legislação desta natureza é absolutamente fundamental, não apenas na votação mas sobretudo na aplicação. No entanto, isso exige um grande esforço, uma grande boa vontade e um sentido prático de defesa dos interesses nacionais que falta à bancada do PSD.
A bancada do PSD vem aqui dizer-nos que aceita um conselho de coordenação e a seguir esvazia todo o resto do diploma da possibilidade de se encontrarem políticas mutuamente coordenadas. Nestas condições, pode dizer-se que a aceitação é apenas para efeitos de propaganda. E que isto fique muito claro, porque o que o PSD faz é rejeitar tudo o resto, que é o importante.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Dito isto, Sr. Presidente, a nossa proposta de alteração do artigo 28.o é fundamental. O pacto de estabilidade e crescimento é um instrumento da exclusiva responsabilidade do Governo, que nunca veio à Assembleia nem nunca virá. Isso já de si é grave, mas mais grave ainda é que se diga que a Lei do Orçamento do Estado fica subordinada ao cumprimento daquilo que o Governo determina no pacto de estabilidade e crescimento. Isto tem consequências jurídico-constitucionais claras.
Segundo o artigo 81.o, n.o 2 da nossa proposta, a estabilidade orçamental consiste não numa situação de equilíbrio ou de excedente mas «numa situação de estabilidade próxima do equilíbrio», porque a interpretação que o Governo faz é contra o interesse nacional e nada resulta do que está estabelecido. Nomeadamente, gostaria de chamar a atenção da Sr.a Ministra para uma coisa que ela própria devia conhecer, que são os artigos 3.2 e o artigo 7.2 do Regulamento Comunitário estabelecido pelo Conselho para este efeito, onde expressamente se fala da possibilidade de défices, ao contrário daquilo que a Sr.a Ministra diz, e onde expressamente e repetidas vezes se menciona a obrigação de uma «situação de estabilidade próxima do equilíbrio».
Finalmente, a Sr.a Ministra pede uma excepção o artigo 92.o, no sentido de não tornar obrigatória a apresentação de todo o articulado previsto na Lei de Enquadramento Orçamental sobre a própria Lei do Orçamento do Estado e sobre as alterações orçamentais. São nada mais do que 25 artigos que conduzem a uma situação em que, de facto, a Sr.a Ministra só cumpre a Constituição se muito bem o entender. E atenção a este ponto, porque di-lo expressamente.Vozes do PS: - Muito bem!Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, uma vez mais, o propósito anunciado pelo Governo, e que eventualmente ligará todas as bancadas, da necessidade de transparência, de rigor, de verdade e de combate ao desperdício, do ponto de vista das contas públicas.
No entanto, se esse é um objectivo que ninguém questiona, questiona-se o modo como essa contenção é feita: se de modo abrupto ou de uma forma evolutiva e gradual. É nesta perspectiva que nos parece preocupante a proposta do Governo.
Nesse sentido, julgamos que o «colete de forças» que de algum modo baliza toda esta discussão - o pacto de estabilidade e crescimento -, tal como a sua leitura política é entendida pelo Governo, é preocupante, pelo que mantemos enormes reservas sobre aquilo que poderão vir a significar, do ponto de vista do papel do poder local, as limitações que neste momento lhe são impostas.Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, quero registar duas alterações que ocorrem entre este debate na especialidade e o que tivemos anteriormente.
Em primeiro lugar, constata-se que aquilo que eram dúvidas duvidosas acerca da constitucionalidade eram certezas e muito certas...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não, não eram!O Orador: - ... e que, por isso, as bancadas da maioria tomam medidas de precaução, que bem lhe ficam e que melhor lhe teriam ficado se antes de a proposta do Governo ser apresentada tivessem sido lidos os bons argumentos a esse respeito.
Em segundo lugar, há uma pequena alteração que é introduzida com a aceitação da proposta feita aqui pela bancada do Partido Socialista de um conselho consultivo a respeito da evolução da despesa pública.
Dito isto, esta lei propõe-se introduzir uma excepção na estrutura jurídica portuguesa dando ao Ministério das Finanças na preparação do Orçamento do Estado e na imposição da disciplina orçamental poderes absolutamente excepcionais. Creio que é sobre isso que agora, na especialidade, vamos ter de nos pronunciar e é só isso que determina a votação final, quando ela vier a ocorrer.
Há duas razões possíveis para aceitar as regras que aqui nos são propostas. A primeira, que, aliás, é a única que ouvi das bancadas da maioria, é um puro argumento de autoridade: «tem de ser assim, porque a Comissão Europeia assim determina e porque assim tem sido estatuído na União Europeia».
O Deputado João Cravinho indignou-se contra esta situação e com razão, dizendo - o que certamente se aplica também retroactivamente - que é inaceitável que o programa de estabilidade venha condicionar os orçamentos do Estado, sendo que estes são votados na Assembleia da República e que aquele não é discutido pela Assembleia da República. Temos, portanto, não só uma perda de soberania mas uma perda de capacidade de escolha estratégica. É isso que estamos aqui a discutir.
1396   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 Para isto, há o argumento de autoridade: «tem de ser assim porque eles querem»... Ou seja, não somos Deputados eleitos pelo povo, não somos cidadãos europeus que escolhem um curso para a Europa, somos uma espécie de «subfuncionários» da Comissão Europeia, obedecendo a ordens e reconhecendo que, nas matérias importantes, nada podemos fazer.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Surpreender-me-ia se, ao longo deste debate, as bancadas da maioria tivessem engenho para apresentar qualquer outro argumento que não seja este da autoridade.
Este argumento da autoridade é um fundamentalismo sem fundamento, porque não tem nenhuma justificação em termos de política económica ou de escolha estratégica para o País.
Isto conduz-nos à segunda alternativa: o que, com esta medida, o Governo está a anunciar-nos é que precisa de medidas excepcionais para um Orçamento excepcional, num período excepcional, que quer resolver exactamente da pior forma.
O Governo escolhe o caminho da recessão para tentar corrigir a crise das finanças públicas portuguesas. É sobre isso que vamos ter de pronunciar-nos ao votar.
O Governo corta nos estabilizadores automáticos, reduz nas transferências para a segurança social, ameaça as transferências para os municípios, reduz cegamente níveis de despesa sem cuidar daquilo de que tem de cuidar: a boa política económica que é a qualidade da despesa.
Actualmente, Portugal arrisca-se a reduzir níveis de investimento que comprometem a utilização de fundos comunitários. Este processo está em curso, agora, em Julho do ano 2002, pelo que nos arriscamos a tal situação, com uma política e um Orçamento recessivos. É por isso que devemos fazer a escolha de nos opormos a esta política que não tem qualquer fundamento.
Nesse sentido, seguindo o que foi o debate antes do pacto de estabilidade e crescimento e antes da aprovação destes programas, o Bloco de Esquerda sugere que seja alterado o princípio que define o critério da estabilidade orçamental e que se retenha um critério que seja adequado à gestão do ciclo económico: o de que, em função das metas de redução do défice, seja imposto um caminho para o controlo da despesa corrente dos vários subsectores e do Estado e que, no controlo dessa despesa corrente e na sua evolução sustentada, seja definido o princípio da estabilidade e da estabilização orçamental.
Só dessa forma poderá dar-se resposta às circunstâncias diferenciadas que são as de um ciclo depressivo como o que agora vivemos, a caminho de uma recessão ou de uma outra situação como a que tivemos entre 1996 e 2000. É essa flexibilidade que tem de ser imposta na política orçamental.
Uma política de corte cego, como a que o Governo propõe, é não só desadequada e inábil como incompetente, do ponto de vista da política macroeconómica, e conduzirá ao único resultado que era importante obstaculizar: o de uma recessão profunda com consequências graves no tecido social, na evolução da produtividade, no futuro estratégico da economia portuguesa.
É isso, e só isso, que se vai votar nesta proposta de lei da estabilidade orçamental.Aplausos do Deputado do BE Luís Fazenda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da minha intervenção é o de dar uma explicação cabal às questões que foram colocadas pelos Deputados do Partido Socialista, concretamente pelo Deputado João Cravinho e, anteriormente, pelo Deputado Joel Hasse Ferreira.
É bom rememorar que a preocupação central do Partido Social Democrata foi, em primeiro lugar, no sentido de depurar a proposta de lei da estabilidade orçamental das putativas inconstitucionalidades e ilegalidades suscitadas pela oposição. Essa foi, de facto, a primeira prioridade. Daí que tivéssemos dado primazia e enfoque prévio à apresentação de propostas concretas que, in loco, na Lei das Finanças Regionais e na Lei das Finanças Locais, previssem a alteração concreta das disposições aí plasmadas, por forma a que não fosse suscitada nenhuma inconstitucionalidade em sede de alteração de leis de valor reforçado. Essa questão foi dirimida.
Em segundo lugar, e porque entendemos que esta é uma questão de Estado, uma questão central que, de facto, perpassa por todo o espectro parlamentar, procuramos dar guarida às propostas apresentadas pelos demais partidos, em concreto, às do Partido Socialista.
Manda a verdade dizer que, na sua globalidade, as mesmas foram aceites e constam das nossas propostas de alteração, maxime a questão fundamental suscitada pelo Partido Socialista, que tinha a ver com a autonomia participativa das regiões autónomas, veiculada recorrentemente pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a qual consagramos mediante uma proposta de alteração que prevê expressamente o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo que salvaguarda a referida autonomia participativa das regiões autónomas e das autarquias locais, nomeadamente em matéria de competências.
Sejamos claros e racionais. Não vamos, nem nunca iríamos, aceitar propostas dimanadas do Partido Socialista ou de qualquer outro grupo parlamentar que, directa ou indirectamente, clara ou dissimuladamente, esvaziassem ou inutilizassem o conteúdo concreto desta proposta de lei.
Daí que as propostas do Partido Socialista, designadamente as que foram citadas pelo Deputado João Cravinho, não tivessem sido sufragadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Desde logo, a proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, de uma alínea ao artigo 28.o da Lei n.o 91/2001, proposta essa que aponta para a necessidade de consignar no articulado da Lei do Orçamento do Estado «A proposta de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia». Esta é uma questão de natureza metodológica, Sr. Deputado João Cravinho. E sendo-o, é bom que se diga que não faz o menor sentido incluir esta matéria na Lei do Orçamento do Estado. Isto é algo que deve decorrer de uma informação a prestar pelo Governo e pelo Ministro das Finanças, mas que não deve nunca, do ponto de vista metodológico, porque isso é errado do ponto de vista lógico-jurídico, incluir numa lei do Orçamento do Estado. Essa é a razão pela qual recusamos essa vossa proposta.
Todavia, e no que concerne ao que propõem para o artigo 81.o, já está plasmado na proposta de lei da estabilidade
A este propósito, faça-se justiça, pois é devido à eficiência e à proficiência da Sr.a Ministra das Finanças no Conselho ECOFIN, em Madrid, que esse conceito de close to balance, isto é, «próximo do equilíbrio» é aplicável à situação concreta portuguesa para 2004, o que não significa que tenha sido definitivamente derrogada a questão do défice zero para os anos posteriores. Portanto, para 2005 e para 2006, ainda estamos vinculados ao défice zero consignado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que se trata apenas de uma dilação no tempo do défice zero e não de uma derrogação ad aeternum do mesmo. Daí que seja absolutamente contraproducente, erróneo e desajustado consignar um conceito no artigo 81.o com a expressão concreta «próxima do equilíbrio», o que consiste naquilo a que se chama consignar algo avant la lettre - antes do tempo, Sr. Deputado!O Sr. João Cravinho (PS): - Não diga mais!O Orador: - Mas vai ouvir mais! Pode custar-lhe ouvir, mas vai ter de ouvir, Sr. Deputado.
Relativamente ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo - artigo 81.o-A -, que já está plasmado na nossa proposta, eliminaram-se alguns incisos da lavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, em boa verdade, pretendiam conferir a este órgão, não a função consultiva que efectivamente deve ser-lhe cometida, mas uma função de outra natureza, designadamente vinculativa. É o caso da expressão «coordenação mútua», contida na vossa proposta, a qual, levada à letra, conduz a que algumas matérias atinentes a transferências e ao endividamento tivessem como condição sine qua non um parecer favorável do tal Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Ora, isso é intolerável e daí que não se tenha aceite essa competência específica contida na proposta do Partido Socialista.
De igual modo, no que diz respeito à composição do referido Conselho, respeitamos a que é proposta pelo Partido Socialista, salvo no tocante ao elenco dos ministros que o integram, posto que, de acordo com a nossa própria proposta, o mesmo integra também o Sr. Ministro da Saúde, mas, quanto ao mais, reproduz-se ipsis verbis o que o Partido Socialista propõe.
No tocante à proposta do Partido Socialista relativa ao artigo 82.o - Incumprimento dos deveres de estabilidade -, obviamente, não a aceitamos. E porquê? Porque o Partido Socialista foi mais longe do que o próprio Prof. Sousa Franco. Na verdade, o relatório apresentado, em Março de 2002, pelo Sr. Prof. Sousa Franco, continha, de facto, no n.o 1, este corpo do artigo 82.o proposto pelo Partido Socialista, mas tinha igualmente um n.o 2, de que os senhores se esqueceram, e é esse n.o 2 que é fundamental para o cumprimento dos objectivos que subjazem a esta proposta de lei da estabilidade orçamental, em matéria de fixação dos limites de endividamento e das transferências. Ora, isso foi, pura e simplesmente, eliminado da proposta do Partido Socialista, posto que se cingiu exclusivamente ao n.o 1, eliminando o n.o 2 da proposta do Prof. Sousa Franco.
Quanto ao que o PS propõe para o artigo 83.o, isso já decorre da proposta de lei da estabilidade orçamental, mas, naturalmente, repudiamos o n.o 4 do mesmo artigo, porque, uma vez mais, em tour de force e dissimuladamente, o Partido Socialista procura aqui cometer ao Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo funções vinculativas, as quais extravasam manifestamente aquilo que, entendemos, deve ser a competência do Conselho de Coordenação, que é meramente consultiva. É assim que, no n.o 4 proposto pelo Partido Socialista, se dispõe que «O estabelecimento de limites máximos para o endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais depende...» - depende! - «... de parecer do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo (...)». Ora, isto é manifestamente inaceitável! Se, eventualmente, esta matéria ficasse consignada na proposta de lei da estabilidade orçamental, frustravam-se indelevelmente os objectivos da mesma, a qual tem como princípio basilar um regime de excepção, que não pode estar sujeito ao crivo decisório de terceiras entidades.
Por último, o artigo 84.o-A - Acompanhamento - foi sufragado pela proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata. Entendemos, de facto, que este artigo, embora sob uma outra epígrafe, que é «Prestação de informação», tem razão de ser. Há aqui uma redacção diferente, mas que não altera em substância o essencial daquilo que decorre do artigo.
Quanto ao artigo 92.o, Sr. Deputado João Cravinho, as obrigações aí prescritas e postuladas já decorrem da própria lei de enquadramento orçamental e não trazem nada de novo, salvo no tocante à prestação de algumas informações no que concerne ao Orçamento do Estado para 2003. Há, efectivamente, uma derrogação expressa e concreta relativamente a essa matéria, mas isso tem a ver com razões de natureza técnica, de impossibilidade da prestação dessa informação, como, aliás, em sede própria e em momento oportuno, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, com a máxima clareza e lucidez, teve oportunidade de explicar aos Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças.
Posto isto, estou em crer que se efectivamente o Partido Socialista, em consciência, analisar o esforço e a boa vontade que foram levados a cabo pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no sentido de dar guarida às suas sugestões, seguramente repensará e reponderará o seu sentido de voto, numa questão central e nuclear que é esta questão de Estado do rigor e da disciplina das finanças públicas, de modo a ter também um papel e um sentido patriótico e nacional nesta questão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é sobre a necessidade de ser distribuído às bancadas...O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Neto veio aqui afirmar que será uma conquista recente a ideia do «equilíbrio próximo de». Bom, é tão recente como o dia da origem destas matérias, 7 de Julho de 1997, data do primeiro regulamento relativo a
1398   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 estas matérias. Trata-se do Regulamento (CE) 1466/97, de 7 de Julho, que, no n.o 2 do seu artigo 3.o, diz especificamente: «O programa de estabilidade incluirá as seguintes informações: a) O objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio (...)». E, depois, no n.o 3 do mesmo artigo, refere: «As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice (...)», ou seja, admite explicitamente a possibilidade de défice.
Para que a Câmara não fique enganada e não persista esta brutal ignorância do que é efectivamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que seja distribuído a todas as bancadas e aos Deputados que assim o solicitarem um elemento que deveriam conhecer e sobre o qual nada deveriam dizer, quando o ignoram em absoluto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de fazer chegar à Mesa o documento em questão, que a Mesa determinará que seja distribuído, conforme solicitou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, em matéria de empenho nacional na obtenção de objectivos de rigor orçamental e de sanidade das finanças públicas, tem uma posição coerente - coerente no governo, coerente enquanto em campanha eleitoral e coerente no nosso esforço enquanto principal partido da oposição - para que exista uma boa lei da estabilidade financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Defendemo-lo no nosso programa eleitoral e continuamos a defendê-lo enquanto principal partido da oposição, quer no debate na generalidade, quer no trabalho feito intensamente na especialidade, ao longo desta semana, em sede de comissão, quer aqui neste debate, em Plenário. Isto, ao contrário de outros que, pós-eleições, rapidamente se esqueceram daquilo que escreveram nos seus programas eleitorais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O debate de hoje e o trabalho realizado esta semana permitem já a Portugal dois ganhos significativos que se devem à iniciativa desenvolvida pelo Partido Socialista. Por um lado, a maioria veio aqui reconhecer, pelas propostas de alteração apresentadas e pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, os prudentes alertas feitos sobre a inconstitucionalidade de uma proposta de lei que desconhecia que a Lei das Finanças Regionais é uma lei orgânica e que a Lei das Finanças Locais é uma lei de valor reforçado, o que certamente não levaria a bom caminho. É, pois, de saudar a preocupação de, apesar de tardiamente, vir aqui «arrepiar caminho».
Portugal já ganhou também aqui, ao estabelecermos um mecanismo de coordenação das políticas financeiras públicas. O Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, que sempre dissemos ter natureza consultiva, é um instrumento fundamental de solidariedade recíproca e de transparência orçamental. De facto, nesta matéria, a coordenação não é um mero pró-forma e a solidariedade significa audição e participação, num Estado que se funda no respeito pela autonomia regional e pela descentralização democrática nas autarquias locais.
No entanto, subsistem aqui matérias que são fundamentais à apreciação da bondade desta lei. Disse a Sr.a Ministra, na Comissão de Economia e Finanças, que, nesta matéria, repetia aquilo que foi o erro do Orçamento rectificativo em matéria de endividamento, que, na verdade, em matéria de endividamento, o que preocupa o Estado é apenas o valor global do montante do endividamento e que, ao aplicar essas medidas, só sabia fazê-lo às cegas.
Veio o Partido Socialista nesta matéria, também responsavelmente, procurar ajudar o Governo a fazer uma boa lei, indicando critérios que não põem em causa os objectivos globais em matéria de estabelecimento de limites de endividamento, aprovados pela Assembleia da República, ouvido o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo, e estabelecendo critérios de justiça.
Antes de mais, critérios de justiça e critérios de equidade, relativamente aos níveis de endividamento previamente existentes. É que, aqui, repete-se o que de errado e de injusto existiu no Orçamento rectificativo, pois não se distingue entre quem já esgotou a sua capacidade de endividamento e quem ainda precisa de recorrer ao endividamento, que lhe é permitido por lei, para desenvolver estratégias, visando a realização de prioridades da política regional ou da política municipal. Aqui, a opção foi a de não ouvir, a de continuar a seguir às cegas um critério de tratar todos por igual, a de, de alguma forma, beneficiar o infractor.
Também não se atende aqui a um critério de justiça no respeito pelos níveis de desenvolvimento económico e social. Na verdade, a situação da Madeira não é a mesma da dos Açores, nem a de Cascais é a mesma da de Murça, de Vila Velha de Ródão ou de Alcoutim, quer quanto ao nível de desenvolvimento económico-social, quer quanto à participação das transferências do Estado nas receitas globais. Há municípios, neste país, que dependem em 10% a 20% das transferências e há os que dependem em 80% a 90%. É por isso que a solidariedade é recíproca; é por isso que o Conselho de Coordenação é aqui um instrumento fundamental.
Por outro lado, é estranho que, em matéria de audição, se tenha aqui omitido o dever de prestação de informação ao Tribunal de Contas. Para nós, é fundamental que não só a Assembleia da República mas também o Tribunal de Contas disponham de toda a informação que o Governo tem.
Finalmente, há aqui um elemento essencial. Nestas alterações, o que resulta claro é que o Governo quer continuar com um instrumento que lhe permita voltar, não em matéria de endividamento mas em matéria de transferências, àquilo que é a velha tradição do PSD: violar a Lei de Bases da Segurança Social, violar a Lei das Finanças Regionais e violar a Lei das Finanças Locais, em matéria de transferências para a Administração Pública. É este o verdadeiro discurso descentralizador do PSD, é este o regresso da «velha» Dr.a Manuela Ferreira Leite.Aplausos do PS.
1399   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, mais concretamente, sobre a gestão do tempo atribuído às várias bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos a verificar que a generalidade das bancadas está a encaminhar-se para esgotar os tempos nesta fase do debate. Porém, ainda há articulados que vão ser votados. Ora, a minha pergunta é como é que o Sr. Presidente está a considerar essa gestão, porque, por exemplo, em relação a um artigo específico, nós poderemos ter interesse em, nessa altura, fazer uma intervenção, até porque ela decorrerá da votação que se fizer nesse momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é o de que o tempo distribuído em Conferência de Líderes para este debate se referia a todo o debate. A Mesa não contempla a hipótese de distribuir tempos suplementares.O Orador: - Mas, pergunto-lhe, Sr. Presidente, podemos gerir o tempo, isto é, em vez de o gastar todo agora, consumi-lo quando se discutir um certo artigo? Essa gestão é nossa?O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado.O Orador: - A minha segunda questão, Sr. Presidente, ainda em sede de interpelação, tem a ver com o seguinte: há pouco, o Sr. Deputado João Cravinho pediu a distribuição de um regulamento de, salvo erro, 1997, que, cremos, dá substância à ideia da tendência para zero, do equilíbrio próximo, ou não, de zero. Não sei se é possível, não sei se o Sr. Deputado João Cravinho tem esses elementos, ou se os serviços poderão tê-los, mas era útil que assim fosse, até para termos todos os elementos para apreciação aquando das votações e para ter uma ideia sobre quais foram os compromissos que cada Estado-membro assumiu, na altura, em relação a esta magna questão do défice zero. É que é público que, por exemplo, a Alemanha recusou o défice zero stricto sensu, mas que o governo português, em 1997, aceitou o défice zero, sem qualquer margem de manobra,...Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - ... o que, a nosso ver, foi pouco reflectido e contra os interesses nacionais.
Posto isto, a existência destas várias ponderações seria necessária para termos presente toda a panóplia de documentos que nos permitisse sustentar a votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho importa-se de esclarecer este assunto? Com certeza, poderá fazê-lo melhor do que eu.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa, no sentido de completar a documentação - não era necessário, mas é uma prova demasiado arrasadora contra as teses que têm sido defendidas, quer pelo Sr. Deputado Jorge Neto quer pelo Governo -, que fosse distribuído o Código de Conduta, aprovado no ECOFIN, de Julho de 2001, que expressamente define o princípio da estabilidade como próximo de zero e fazendo até referência à possibilidade de défices. Nesse sentido, gostaria de fazê-lo chegar à Mesa para ser distribuído.
Em relação ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, gostaria de dizer que, contemplando o PSD, certamente em acordo com o Governo, que esta matéria possa ser discutida no tal Conselho de Coordenação, seria útil que o Governo nos esclarecesse duas coisas: em primeiro lugar, o que vai fazer efectivamente, visto que o Programa está em revisão, e, em segundo lugar, por que razão quer excluir a Assembleia de uma discussão que acorda generosamente a um Conselho onde nem sequer a Assembleia está representada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa sua interrogação final, só o Governo poderá responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero saudar V. Ex.a, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, por, mais uma vez, a terceira no curto espaço de uma semana, vir a esta Assembleia a fim de participar na discussão da proposta de lei da estabilidade orçamental, necessária para dar credibilidade externa às contas públicas. Não se diga, assim, que a maioria e este Governo não têm em consideração as oposições!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na semana passada, quando da discussão da proposta de lei em Plenário, não nos surpreenderam as posições tomadas, quer pelo BE, quer pela CDU. Como tivemos ocasião de perceber, o problema destes partidos é de fundo, por discordarem dos compromissos firmados pelo Governo português no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O que nos surpreendeu foi a posição de certos sectores que não encontraram outros argumentos que não fosse a alegada inconstitucionalidade da proposta de lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sobre este aspecto, o Sr. Presidente da República já disse o que pensa das inconstitucionalidades, continuamente levantadas pelas oposições.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Já tiveram que «engolir» por duas vezes!
1400   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 O Orador: - Na semana passada, numa entrevista dada a um diário alemão, o Comissário Pedro Solbes chamava a atenção para as consequências de um défice acima dos 3%. Ontem, numa entrevista à revista Visão, o referido Comissário voltou a referir-se às consequências previsíveis, muito acima de 3%, e a uma pergunta da jornalista sobre a convicção da Sr.a Ministra relativamente ao facto de as medidas de controle das contas públicas, já tomadas e a tomar, serem suficientes para evitar as sanções, este Comissário respondeu: «Tenho uma grande confiança na Ministra e espero que tenha razão (...)». Mais à frente, na mesma resposta, refere: «Neste contexto, torna-se ainda mais importante uma implementação eficiente das medidas do Governo aprovadas em Junho para a redução da despesa.»
Como é evidente, perante afirmações de responsáveis, que, no fundo, transmitem as convicções dos Ministros do ECOFIN, torna-se necessária a aprovação desta proposta de lei.
Torna-se, ainda, necessária uma grande convergência, quer dos partidos que apoiam o Governo, quer do Partido Socialista, e, ainda, a solidariedade recíproca dos municípios, das freguesias e das regiões autónomas,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... sempre no entendimento de que grande parte destas medidas tem um carácter temporal, previsto na proposta de lei, que se aplicam até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Dentro destes pressupostos, o CDS-PP e o PSD apresentaram algumas propostas de alteração que foram ao encontro de algumas dúvidas levantadas pelo Partido Socialista, sem alterar no essencial a proposta de lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Uma delas, que, aliás, constava do relatório do grupo de trabalho presidido pelo Prof. Sousa Franco e que me é cara dada a minha condição de autarca em funções, propõe a criação do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo. Este Conselho, que terá a natureza consultiva e funcionará junto do Ministério das Finanças, terá a seguinte composição: para além dos Ministros das Finanças, da Administração do Território, da Segurança Social e da Saúde, os Secretários responsáveis pelas Finanças dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e os presidentes das associações dos municípios e das freguesias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos um esforço de aproximação às dúvidas levantadas pelo Partido Socialista. Pelos vistos, sem êxito!
No entanto, o CDS-PP aprovará esta proposta de lei e espera ainda a participação activa na sua aprovação por parte do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mais que se goste ou não se goste, a verdade é que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é uma obrigação que decorre da nossa estadia e permanência na moeda única.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!A Oradora: - E foi exactamente em nome desse projecto que a grande maioria desta Assembleia viu aprovados os instrumentos que foram necessários.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No Governo ou na oposição, a grande maioria desta Assembleia apoiou sempre as decisões que eram necessárias para nós, na altura, entrarmos na moeda única. Espero que agora sintam o mesmo, para lá nos mantermos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É esta a discussão de fundo que aqui temos: a de saber se queremos ou não manter-nos a apoiar um projecto que sempre teve o apoio da maioria dos portugueses. Ficará, com certeza, à responsabilidade de cada um ficar ou não de fora desse projecto!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por uma questão de coerência, parecer-nos-ia que nos deveríamos manter neste caminho. Por uma questão de exemplo e de autoridade moral, penso que o podemos pedir, porque, enquanto na oposição, sempre o fizemos. Mas, evidentemente, cada um é livre de fazer o que entender.
Posto isto, gostaria de dar alguns esclarecimentos sobre as questões que foram levantadas, nomeadamente, pelo Sr. Eng.o João Cravinho.
Sr. Engenheiro, eu não tenho comigo, mas posso, depois, enviar-lhe os statements que foram feitos nos últimos ECOFIN para o senhor ver o que eles estão a exigir.
O ponto que está em causa não é esse artigo que o senhor citou, porque, quanto a esse, dar-me-á o benefício da dúvida de pensar que eu o conheço. O ponto que está, e sempre esteve, em causa nas discussões no ECOFIN foi o de que, em Fevereiro de 2002, o Governo português, em Bruxelas - e não interessa saber qual era o Governo de então -, apresentou um programa de estabilidade em que se obrigava ao défice zero e não ao défice «próximo do zero».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E é esse programa assinado em Fevereiro de 2002 pelo Governo português que eu estou a tentar respeitar!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se os senhores julgam que eu, no ECOFIN, devo fazer a distinção entre o Governo do Eng.o Guterres ou o Governo do Dr. Barroso, não o farei! Falarei sempre em nome de Portugal e em nome do Governo português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1401   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 A grande discussão que sempre tem havido nos ECOFIN em que participei e em que eu punha a Alemanha contra Portugal é a de que a Alemanha, no seu Programa de Estabilidade e Crescimento, tinha lá claramente «2004, próximo de zero» e nós tínhamos «2004, zero».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E eles não entendem como é que se fazem alterações desta natureza em apenas dois meses.Protestos dos Deputados do PS Elisa Ferreira e João Cravinho.Portanto, Sr. Eng.o João Cravinho, estamos aqui numa discussão de semântica, que é verdadeiramente superficial perante o problema que está em causa.Protestos dos Deputados do PS Elisa Ferreira e João Cravinho.O que está em causa é: «2004, próximo de zero», e foi isso que se conseguiu. Portanto, infelizmente, Sr. Eng.o João Cravinho, a sua afirmação só tinha algum sentido - e eu admito que tivesse algum sentido! - se estivéssemos a falar em níveis de défice que dessem algum fundamento à sua afirmação. Acontece que a sua afirmação tem pouco sentido, quando estamos a falar em níveis de endividamento que, evidentemente, não se põem. Penso que o senhor está a falar em défices da ordem de 1,1%, 2,2%. Estamos noutros níveis, Sr. Engenheiro, e o senhor sabe-o! E, uma vez que sabe, é verdadeiramente surpreendente que esse tipo de observação venha de si.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Outro ponto que tem sido levantado com alguma demagogia é o de questionar em que é que os Açores são diferentes da Madeira e Cascais é diferente de Murça. É exactamente porque os Açores são diferentes da Madeira e Cascais é diferente de Murça que nesta proposta de lei não se mexe nos critérios de distribuição das transferências nem em relação às diferentes autarquias nem em relação às diferentes regiões autónomas. É exactamente por causa disso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Cravinho, não esteja a abanar a cabeça, porque é evidente que é aí que está o cerne da diferenciação entre os Açores e a Madeira, entre Cascais e Murça!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não, não!A Oradora: - Portanto, como aí não se mexe, essa distribuição mantém-se.
Por outro lado, quando a maioria dos Srs. Deputados propõe, e é aceite, a criação de um conselho de coordenação financeira, eu pergunto se esse conselho é simplesmente para as pessoas verem ou se é para funcionar efectivamente. E se os senhores pensam, e estão conscientes, que é para funcionar, qual é o objectivo deste conselho de coordenação financeira senão esse mesmo que os senhores estão a reclamar, senão exactamente o de distinguir Cascais de Murça ou os Açores da Madeira? Para que serve senão para isso? Servirá, com certeza, para esse fim!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, se a Associação Nacional de Municípios Portugueses considerar que está em condições de assumir que pode tirar a Cascais para dar a Murça, ou tirar aos Açores para dar à Madeira, não vai ser o Ministro das Finanças que se vai opor! Portanto, para que serve o conselho de coordenação financeira senão para isso? Serve exactamente para se tentar fazer alguma articulação que é insusceptível de ser feita por alguém sozinho.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, nem sequer percebo qual é o problema. Temos toda a abertura para fazer esse tipo de arranjos, como, de resto, já o afirmei na Comissão de Economia, Finanças e Plano. O Ministério das Finanças só está empenhado em manter um valor do défice em termos globais; já quanto à forma como ele se reparte em termos parcelares, o Ministério das Finanças tem toda a abertura, porque não estamos aqui para obter outra coisa que não isso!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Outro ponto levantado pelo Sr. Eng.o João Cravinho, e que me deixa igualmente perplexa, tem a ver com o artigo 28.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. Diz o senhor que a proposta do Partido Socialista, de actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento decorrente da aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, deve fazer parte do articulado da lei do Orçamento do Estado.
Ora, penso que o senhor tem de ter a noção do que está a propor, mas o que me parece - peço-lhe desculpa de o dizer - é que não tem noção alguma, porque se o senhor tivesse alguma noção do que está a propor, em primeiro lugar, penso que deveria ter dado o exemplo e tê-lo feito! E não me lembro de algum dia, na Assembleia da República, ter visto o Programa de Estabilidade e Crescimento, muito menos de ele constar do Orçamento do Estado! Não o vi nem isolado nem em conjunto! Mas o senhor já não quer apenas que ele venha isolado, como já afirmei que traria à Assembleia da República; o senhor já o quer incluído no Orçamento, ou seja, quer algo que sabe que é inexequível e contrário aos interesses do País, porque significava que teria de haver um novo Programa de Estabilidade e Crescimento antes de Outubro,...O Sr. João Cravinho (PS): - Nada disso!A Oradora: - ... quando não interessa ao País ter esse novo programa antes de Outubro, só interessa tê-lo no final do ano, altura em que o Conselho ECOFIN nos exige. E, portanto, nessa circunstância, o senhor está a pedir algo que sabe que é contrário aos interesses do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em matéria de deveres de informação, os senhores estão muito preocupados porque dizem que não constam da
1402   |   I Série - Número 034   |   20 de Julho de 2002 proposta de lei as informações a prestar ao Tribunal de Contas. Em minha opinião, não constam nem devem constar! Será que os senhores entendem que as informações a dar ao Tribunal de Constas deverão existir a título excepcional? Será que as informações ao Tribunal de Contas são alguma coisa que deve estar excepcionada numa lei? Então, a informação ao Tribunal de Constas não é algo de obrigatório que é necessário cumprir sempre? E é numa lei excepcional que se deve fixar esse dever de informar o Tribunal de Contas? O Tribunal de Constas tem o seu direito de informação, direito esse que não precisa de estar excepcionado numa lei - ela é aquela que é!
Portanto, Srs. Deputados, não há nesta proposta de lei nem de mais nem de menos. Há que não minimizar o Tribunal de Contas, há que dizer que o Tribunal de Contas tem direito ao que tem, e não é preciso uma lei que estabeleça o que vai ter.
Em relação ao artigo 92.o, o Sr. Deputado João Cravinho afirmou que o Ministro das Finanças só cumpre a Constituição se quiser, senão não cumpre. Sr. Deputado, eu poderia estar aqui - posição que os senhores, de resto, assumiram - a colocar uma listagem de elementos obrigatórios para entregar ao Parlamento, não tendo a menor das ideias de os entregar, por não fazer nada nesse sentido. Fui clara e transparente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, dizendo aos Srs. Deputados que nenhum trabalho estava feito neste sentido e, portanto, não era possível dispor desses elementos. E o senhor diz que só cumpro a Constituição se quiser, porque se eu não quiser não cumpro.