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2218   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 14 de Março de 2003         I Série - Número 98
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 131/IX, de requerimentos e da resposta a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) falou da utilização de animais para lutas com o objectivo de promover apostas e actividades ilegítimas e propôs o reforço do regime sancionatório a aplicar às pessoas envolvidas nestas barbáries.
O Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) deu conta dos passos dados pelo Governo na detecção de nitrofurano nos alimentos e criticou aqueles que deturpam os factos, tentando provocar a instabilidade. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias (BE), também a propósito da detecção de nitrofurano em carne de aves, responsabilizou o Governo pelo deficiente controlo e fiscalização da segurança alimentar e pela inexistência de informação aos portugueses, pondo em risco a saúde pública. Respondeu, ainda, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha e António Nazaré Pereira (PSD).
O Sr. Deputado Antonino de Sousa (CDS-PP) falou da evolução histórica de Penafiel e congratulou-se pela descentralização que está a ser levada a cabo pelo Governo com a criação das grandes áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, bem como a democratização das comissões de coordenação.
O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS) condenou a posição assumida pelo Governo na situação criada com a descoberta de nitrofurano na carne de aves. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), João Moura e Pedro do O Ramos (PSD), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada.Ordem do dia. - Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
O projecto de lei n.o 213/IX - Visa regular os processos de deslocalização de empresas (PCP) foi também apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Jorge Neto (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Almeida Henriques (PSD), João Teixeira Lopes (BE) e Vítor Ramalho e Fernando Moniz (PS).
Após a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco (PSD) ter procedido à apresentação do voto n.o 45/IX - De pesar pela morte do jornalista Fernando Balsinha (PSD), a Câmara aprovou-o, tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (PS).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 87/IX - Visa a reintrodução, durante o ano de 2003, da dupla afixação de preços de bens e serviços (PCP) e 130/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Também na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito de as associações de pessoas com deficiência integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).
Em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre
a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Díli, em 20 de Maio de 2002, 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001, e 26/IX - Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
Foi também aprovado o projecto de resolução n.o 129/IX - Utilização do amianto em edifícios públicos (Os Verdes, PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação, do projecto de lei n.o 203/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), este diploma foi também rejeitado na generalidade.
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do projecto de resolução n.o 65/IX - Melhorar as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais (PCP).
A Câmara aprovou, ainda, diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal e denegando autorização a um Deputado do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 132/IX.
4113   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4114   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 José António Fonseca Vieira da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 131/IX - Protecção da exploração de inertes para a calçada de vidraço à portuguesa (PSD).
Nas reuniões plenárias de 6 e 7 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Pereira, João Gago Horta, Edite Estrela, Honório Novo e Luísa Mesquita; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Ponte; ao Instituto de Conservação da Natureza, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Coleta; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Fernando Moniz, João Rui de Almeida, José Saraiva, Luís Carito, José Junqueiro, Luísa Portugal, Nelson Correia, Nelson Baltazar, Renato Sampaio, Rosalina Martins, Sónia Fertuzinhos e Afonso Candal; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Odete Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Eduardo Moreira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; e à Câmara Municipal de Penafiel, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva.
Nos dias 7 e 10 de Março: Odete Santos, António Galamba, Fernando Pedro Moutinho, João Teixeira Lopes, Joaquim Ponte, Bruno Dias, Isabel Pires de Lima, Honório Novo, Miranda Calha, José Junqueiro, Fernando Cabral, José Apolinário, Luísa Mesquita, Paulo Pedroso e António José Seguro.
Foram ainda respondidos, nos dias 7 e 10 de Março, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
4115   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, a questão é um pouco estranha e insólita e gostaria de saber se a Sr.a Presidente poderia esclarecer o Plenário sobre as razões por que, tendo sido colocada na Internet, pelas 11 horas e 15 minutos, foi depois retirada, cerca de 20 minutos depois, a informação sobre o crescimento ou, melhor, o decréscimo do PIB no último trimestre de 2002, o que confirma a indicação de que Portugal entrou em recessão. No entanto, essa informação terá sido, de novo, reposta.
Trata-se de uma "dança" de entrada e saída de informações que parece um pouco grave num assunto desta importância.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A culpa deve ser do servidor!O Orador: - Temos esta informação impressa, a qual, segundo parece, foi, neste momento, reposta na Internet, e, portanto, entendo que seria necessário clarificar este tipo de situações.
A questão de fundo que está em causa é a de que Portugal entrou em recessão técnica, e nós gostaríamos que a Comissão de Economia e Finanças e o Plenário, com muita brevidade, pudessem ouvir o Governo sobre este assunto.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Ficou registado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, e, como é óbvio, neste momento, não há nada que a Mesa lhe possa responder sobre essa questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Mesa ainda não gere a Internet!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência é um tema que preocupa todos os cidadãos, que deve preocupar todos os responsáveis políticos e que preocupa, certamente, o CDS-PP.
Abordámos este tema nas nossas últimas jornadas parlamentares sob várias perspectivas: sob a perspectiva da violência urbana, crescente e cada vez mais preocupante nos nossos centros de maior densidade populacional; sob a perspectiva da violência doméstica, que também vai tendo eco na nossa opinião pública, sendo esse eco apenas um pequeno espelho do que se passa em tantas casas portuguesas; sob a perspectiva da violência contra as crianças, tão discutida nos últimos tempos e tão pertinente no sentido de legislarmos e de precavermos e punirmos todas as infracções cometidas neste âmbito; sob a perspectiva da violência na televisão, também ela já objecto de amplo debate e de iniciativas da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Mas há novos fenómenos de violência que cumpre também abordar, fenómenos de violência completamente diferentes, de características totalmente próprias e novas. É a questão, por exemplo, da utilização perversa de animais, como a da sua utilização em lutas, nomeadamente de canídeos, com o objectivo de promover apostas e actividades económicas paralelas e totalmente ilegítimas. Este negócio está ligado a mafias e a grupos étnicos. É um negócio rentável, sem impostos e onde se ganha muito dinheiro. Para estes combates são normalmente escolhidas raças que, pelo seu historial, podem ser facilmente desenvolvidas para se tornarem raças de luta, sejam pit bull, rottweiler, bulldog americano, dogo argentino, fila brasileiro ou dobermann. Estas são apenas algumas das raças cujos animais, se forem treinados com esse objectivo, podem transformar-se em bastante perigosos e podem permitir, de facto, a criação de condições para este tipo de actividade.
Esses cães podem ter porte e natureza agressiva, mas é o carácter, administrado pelo seu dono, que define em que sentido se vão desenvolver. São cães comprados ou criados com o objectivo de combater. A sua iniciação começa quando são cachorros e é feita de uma forma brutal, mantendo-os suspensos pelo rabo e pelas orelhas, para aumentar a sua resistência à dor. São treinados como atletas de alta competição, procurando desenvolver os músculos, fortalecer a sua capacidade e intensidade de luta.
A clandestinidade obriga a que estas lutas sejam organizadas de forma avulsa, sempre em locais diferentes e sem qualquer apoio logístico, designadamente veterinário, o que, obviamente, aumenta a brutalidade deste tipo de prática.
As apostas rondam, no Inverno, os 500 euros, mas, no Verão - época considerada alta para este tipo de prática -, podem chegar aos 2500 euros. Trata-se de combates entre cães que envolvem apostas realmente substanciais, do ponto de vista económico, e que, por vezes, duram até à morte de um dos animais.
A tortura, a violação, o abuso e a crueldade são características sempre presentes nestas lutas. Por isso, o recenseamento de todos os animais destas raças é uma forma de protecção dos próprios cães e de fiscalização eficaz, já que muitas pessoas não estão credenciadas para possuir este tipo de animais.
É preciso, então, maior fiscalização e restrição na detenção de animais perigosos e reforçar o regime sancionatório a aplicar às pessoas envolvidas nestas verdadeiras barbáries.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Este é um dos problemas - o das lutas, utilizando animais agressivos -, mas há outros, há ainda a utilização, também ela perversa e preocupante, destes animais com vista a promover a violência e o medo.
Este tipo de animais é, hoje em dia, utilizado por gangs, quer em assaltos, quer em guerras ou lutas entre esses mesmos gangs, em zonas periféricas das nossas cidades. E isto, obviamente, tem de nos preocupar a todos.
Da parte da Assembleia da República, temos a obrigação de legislar, temos a obrigação de actuar no sentido de reprimir e, se possível, extinguir estas práticas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já foi tomado este tipo de iniciativa noutros países, nomeadamente na vizinha Espanha, que enquadrou, legislativamente, toda esta matéria e tem, hoje em dia, uma legislação que é eficaz e que permite combater este tipo de realidade.
4116   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Mas, em relação a esta matéria e à legislação que a enquadrará, pode enveredar-se por duas hipóteses: a de tentar extinguir este tipo de raças, optando pela esterilização dos animais; e a de, por não nos parecer que seja esta a melhor solução, regulamentar a posse destes animais, permitindo, naturalmente, que as raças continuem a existir mas que existam de uma forma normal, natural e saudável. Deste modo, quem deseje ter este tipo de animais poderá tê-los, mas não poderá ser irresponsável, terá de ser responsável pela sua detenção e saberá, obviamente, para que fins tem este tipo de animais.
Portanto, a primeira medida que temos de desenvolver é, claramente, a de penalizar, de forma séria, a detenção, de modo desregrado, deste tipo de animais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, propomos que quem, com o intuito de obter proveitos económicos, promover a realização de espectáculos com este tipo de animais ou autorizar a utilização dos seus canídeos neste tipo de práticas seja severamente punido.
Mas, por outro lado, é fundamental que se legisle sobre a detenção deste tipo de animais. É fundamental que quem tenha um animal com este grau de perigosidade seja responsabilizado e tenha regras claras de enquadramento da posse e detenção deste tipo de animais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um tipo de violência. Provavelmente, não é o tipo de violência que mais depressa nos chama a atenção; provavelmente não é o tipo de violência que todos constatamos, no dia-a-dia, mas é um tipo de violência que tem vindo a proliferar em bairros degradados, por exemplo, da Grande Lisboa. São exemplos disso os bairros de Carnide, da Pontinha, de Benfica, de Chelas, da Cova da Moura, da Pedreira dos Húngaros, das Marianas ou da Trafaria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São bairros que já têm grandes dificuldades do ponto de vista social e que têm, nesta prática, mais um fenómeno de clara degradação da vida nesses mesmos bairros.
É por isto que entendemos que se deve legislar nesta matéria. Por isso apresentamos as nossas iniciativas e acolheremos, com certeza, outras que possam vir a enquadrar toda esta matéria, para que, neste caso, não se seja "preso por ter cão ou preso por não ter"...O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e que só se possa ser preso por ter cão e não saber tê-lo, nem saber utilizá-lo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas três semanas, a sociedade portuguesa tem vindo a ser confrontada, mais uma vez, com informações e contra-informações relativas à segurança dos alimentos. Refiro-me à detecção de amostras de água, rações e carne contaminados com nitrofurano, um antibiótico utilizado, legal e correntemente, no tratamento profiláctico de aves até 1994 e desde então proibido na União Europeia.
Em 28 de Janeiro de 2003, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deu conta dos resultados das acções de fiscalização obtidos até essa data no âmbito do Plano Nacional de Controlo de Resíduos, ao longo de 2002. Tinham sido, então, instaurados 124 processos-crime, com correspondente participação ao Ministério Público, por utilização de substâncias interditas.
Em 25 de Fevereiro, quando o Governo foi informado de novos casos e da proporção da situação, tomou, de imediato, mais e importantes decisões: foram dadas ordens para imediato sequestro de instalações e abate de efectivos contaminados; foram informadas as autoridades europeias e activado o sistema de alerta rápido; foi preparado um plano de acompanhamento e vigilância da presença de nitrofurano.
Nunca, como agora, as autoridades políticas agiram de forma tão exemplar e tomaram decisões tão prontamente.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - A eficácia das decisões foi reconhecida. O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde Animal, da União Europeia, acompanhou e analisou a situação e decidiu não haver lugar à imposição de qualquer embargo à exportação de carne produzida em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, os consumidores portugueses confrontam-se, pela primeira vez, com a acção efectiva da fiscalização dos produtos alimentares à venda em Portugal, tomando conhecimento da verdade sobre as condições de segurança e qualidade de um dos mais exigentes mercados alimentares - o mercado europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os consumidores perceberam que, desta vez, não se varreram as infracções para "debaixo do tapete" e que se aumentou a eficácia dos métodos de controlo dos produtos alimentares ao longo de 2002.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os consumidores tomaram conhecimento de que existe uma acção de investigação criminal dos eventuais crimes por utilização de substâncias interditas, ou contra-ordenações por ultrapassagem dos limites permitidos de substâncias autorizadas, e de que ela não fica no papel. Por sua vez, os produtores de bens alimentares também compreenderam que a impunidade e o "deixa andar", que nos últimos anos se tinha instalado na cadeia alimentar, acabou, doa a quem doer.Vozes do PSD: - Muito bem!
4117   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de os sectores responsáveis reconhecerem o acerto das decisões do Governo, apesar de a Comissão Europeia reconhecer que as medidas de prevenção e de intensificação da fiscalização são adequadas, apesar de os graus de confiança dos consumidores nos produtos alimentares, abalados pelo impacto inicial da informação, transparente e completa, fornecida pelo Governo, estarem de novo, justificadamente, em recuperação, apesar de tudo isto, Sr.a Presidente, vemos já não sem surpresa, infelizmente, alguma oposição, política e socialmente irresponsável, agitar fantasmas, tentar alimentar falsos alarmismos, tentar explorar mediaticamente informação e situações, deturpando factos, insinuando mentiras e tentando provocar instabilidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Luís Fazenda (BE): - É falso!O Orador: - Já não nos surpreendem, porque não é a primeira vez que, pelo modo e pelo conteúdo do que dizem e fazem, revelam a sua falta de seriedade política e a carência de credibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses, aliás, já o perceberam, olham-nos como adultos de comportamento acriançado, procurando lugar em qualquer fotografia para satisfazer o ego de protagonismo de que a falta de qualidade do seu trabalho não permitiria atingir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era caso para sorrir, se o assunto não fosse sério e não estivesse relacionado directamente com o dia-a-dia, a saúde e o bem-estar dos portugueses.
Seriam atitudes para lamentar, se não fossem eles pretensos candidatos à governação do País ou, o que é pior, os primeiros responsáveis pelo que, afinal, se está a passar.
É que, Sr.a Presidente, é altura de, com frieza e clareza, nos questionarmos sobre as causas profundas do que está a acontecer com o caso do nitrofurano. Agora que as medidas, comprovadamente adequadas, foram tomadas e estão em execução é altura de analisarmos o que esteve na origem desta situação e confrontarmo-nos, todos, com as responsabilidades que cabem a cada um.O Sr. José Magalhães (PS): - Todos!O Orador: - O povo português tem o direito de saber.
Os portugueses têm o direito de exigir responsabilidades a quem, por acção ou omissão, por erro ou consciente opção, deixou chegar a este ponto a cadeia alimentar em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, os factos provam que foi a adopção, em 2002, de nova metodologia de análise e o alargamento do leque de substâncias a pesquisar que explicam o aumento considerável de casos de substâncias interditas nas amostras analisadas.
Mas, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, se o nitrofurano é considerado substância proibida na União Europeia desde 1994, por que é que só em 2002, já com o actual Governo, foi adoptado um método que permite a detecção directa do nitrofurano,...O Sr. José Magalhães (PS): - Porque não estava inventado!O Orador: - ... mas também do metabolito do nitrofurano, permitindo uma efectiva detecção de eventuais crimes?
Quem é que não tomou as medidas adequadas, no momento adequado?O Sr. José Magalhães (PS): - Foi o seu Governo!O Orador: - Porquê, Sr.a Presidente?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A comunicação social faz eco de afirmações de técnicos que recordam que as técnicas anteriormente utilizadas produziam sistematicamente resultados negativos nos exames efectuados em laboratórios oficiais, e isto terá contribuído para instalar um sentimento de impunidade entre os eventuais prevaricadores.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, por que é que veterinários, sob anonimato é certo, afirmam à comunicação social que os prevaricadores foram surpreendidos pela eficácia do novo método?
Quem é responsável pelo facto de os médicos veterinários, através do seu vice-presidente, considerarem a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, criada durante o governo socialista, uma instituição "constituída por 23 pseudo-inspectores, que pretende fazer concorrência à IGAE, mas sem capacidade, inútil e desacreditada"?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem é o responsável pelo facto de o presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Económica ter declarado, ainda hoje, na comunicação social, que o último governo socialista esvaziou politicamente as competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) sem que, no terreno, esse vazio, especialmente no âmbito alimentar, fosse preenchido?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses têm memória...O Sr. José Magalhães (PS): - Pois têm!
4118   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Orador: - ... e não deixarão de apontar o dedo a quem, durante anos, actuou de forma politicamente irresponsável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, ouvi com atenção a sua intervenção sobre um assunto que, ultimamente, tem estado muito nas páginas dos jornais.
Deu-nos algumas informações sobre como estão a ser seguidos os acontecimentos e o que o Governo tem vindo a fazer relativamente a esta matéria. E aproveito esta ocasião para deixar uma palavra de saudação ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nomeadamente ao Sr. Ministro, pela forma como tem vindo a conduzir todo este processo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim! Descerrem-lhe uma lápide!O Orador: - Sr. Deputado, desde 1994, salvo erro, que existe uma norma comunitária a proibir a utilização de nitrofurano na alimentação de aves e outros animais. Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, se tem condições de nos dizer, neste momento e nesta Assembleia, o que é que o anterior governo fez quanto a esta matéria e quais foram as medidas por ele tomadas?O Sr. José Magalhães (PS): - Ele não sabe! Não lhe pergunte isso!O Orador: - Faço-lhe esta pergunta porque quem ouve responsáveis do ex-Governo, pensa que tudo estava bem.
Diga-nos, Sr. Deputado, o que foi feito, se tudo estava bem, porque, pela voz, nomeadamente, do ex-Ministro da Agricultura, por quem tenho o maior respeito, como sabe, são produzidas afirmações que contrariam aquilo que este Governo tem vindo a dizer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, começo por lhe agradecer a questão que me coloca e por dizer que essa questão foi, de alguma forma, respondida no esclarecimento que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas publicou no dia 21 de Janeiro do corrente ano. Segundo esse comunicado, vou citá-lo, porque é elucidativo, "em 2002, o leque de substâncias a pesquisar foi alargado de modo a incluir também o antibiótico nitrofurano".
Sr. Deputado, creio que melhor explicação do que aquela que se retira desta afirmação oficial não pode ser dada: desde 1994 até 2002, a pesquisa de nitrofurano não era efectuada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveitando a última parte da questão colocada pelo Sr. Deputado, quero aqui, de uma forma muito clara, dizer que estou certo de que, hoje, os consumidores sabem que têm no Governo responsáveis, que tomam, no momento adequado, as medidas apropriadas.
Estou certo, Sr. Deputado, de que os cidadãos também sabem que aquilo que alguns, de uma forma alarmista, procuram incutir no espírito de todos nós é uma acção grave e com consequências premeditadas, porque os efeitos que estas substâncias podem ter na saúde, na saúde de todos nós, é apenas o decorrente do uso continuado. Lembro que até 1994 estas substâncias eram comummente utilizadas na alimentação.
Creio que isto pode ajudar a compreender que o que está por detrás de muitas acções não é ajudar a resolver um problema mas, sim, criar um espírito de instabilidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... para, politicamente, utilizando o povo português, usando os seus medos, tirarem daí proveitos políticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - E isto é, claramente, a última acção que alguém com responsabilidade política deve efectuar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez ontem duas semanas que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas revelou ter detectado nitrofurano em 43 explorações de frangos, perus e codornizes. Fez ontem duas semanas que os portugueses, tragicamente, se aperceberam da inexistência de um sistema de controlo alimentar que lhes garanta a qualidade e a segurança dos alimentos que têm no prato.
A trapalhada que se seguiu é digna de uma das mais tristes tradições portuguesas, revelando um sistema tão lesto a garantir a impunidade dos responsáveis quanto a culpar os suspeitos do costume. Pelo que revela sobre o grau de exigência política desta maioria, vale a pena, por isso, recapitular a vertiginosa sucessão de erros, omissões, encobrimentos, meias-verdades e até algumas mentiras.
Em 28 de Janeiro, um estudo da DECO revelou a existência de antibióticos e resíduos de medicamentos de uso animal na produção de mel, ovos, camarões e carne de porco.
Em 7 de Fevereiro, questionado pelo Bloco de Esquerda, a propósito de que medidas de controlo alimentar e fiscalização pretendia o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desenvolver para assegurar a legalidade e a confiança dos cidadãos, o Secretário de Estado Adjunto e das Pescas veio ao Parlamento garantir que se tratava de "alarmismo não fundamentado junto dos consumidores", tal como fazia, ainda agora, o Ex.mo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, acrescentando, ainda, o arremesso de "adultos de comportamento acriançado", afirmação que lhe devolvemos, na íntegra.
4119   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Frazão Gomes adiantou, ainda, que o estudo da DECO não era significativo e que os únicos testes fidedignos são os que são realizados pelos organismos oficiais.
Em 26 de Fevereiro, todos os portugueses ficaram a conhecer uma nova palavra: nitrofurano. O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas admite a existência de 43 explorações a utilizarem esta substância cancerígena proibida há nove anos na União Europeia. O Ministro embarga a produção dessas unidades, mas, mesmo assim, entende não ser relevante anunciar aos portugueses os seus nomes, argumentando "segredo de justiça".
Segundo dados avançados pelos produtores, o consumo de carne de aves diminuiu 90%, revelando a crise de confiança que se instala entre os portugueses. Entretanto, a imprensa começa a revelar alguns nomes de herdades infractoras.
Em 27 de Fevereiro, o Primeiro-Ministro garantiu, no debate mensal, respondendo, mais uma vez, a uma pergunta do Bloco de Esquerda, que o Governo agiu mal teve conhecimento da situação.
Em 28 de Fevereiro, sabe-se, pela imprensa, que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem, desde Outubro, conhecimento da presença de nitrofurano em aves para consumo público. Durante todo este período, o Governo manteve fora do alcance público a informação de que estariam a ser consumidas aves contaminadas, permitindo assim que a sua circulação continuasse.
Durante cinco meses, o Governo soube e nada fez para evitar que milhões de frangos contaminados fossem consumidos pelos portugueses. O Bloco de Esquerda considera que Sevinate Pinto não tem condições políticas para manter as suas responsabilidades governativas,...Vozes do PSD: - Considera mal!A Oradora: - ... devendo o Primeiro-Ministro substitui-lo.
Em 3 de Março, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas organiza uma conferência de imprensa para anunciar que só tinha tido conhecimento da existência de nitrofurano na véspera do anúncio feito pelo Ministério. A culpa, diz ele, foi da Direcção-Geral de Veterinária. Numa patética declaração, só comparável à tristemente célebre feita por outro ministro, que se dispôs a comer mioleira "em directo", Sevinate Pinto disse que continuava a comer frangos, isto, claro, se a sua mulher cozinhasse aves, o que, por acaso, até não tinha acontecido.
Em 6 de Março, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas vem ao Parlamento garantir, mais uma vez, que foi a Direcção-Geral de Veterinária quem nada fez para impedir o consumo de nitrofurano. Reconhecendo que tem conhecimento do caso desde 25 de Janeiro, candidamente admite que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tem graves problemas de comunicação e articulação nos mecanismos de controlo e fiscalização da segurança alimentar, os quais põem em risco a saúde dos portugueses. Sevinate Pinto não hesita mesmo em dizer aos portugueses que nunca foi tão seguro como agora comer frango.Vozes do PSD: - E é verdade!A Oradora: - Considerando que não existem responsabilidades políticas mas responsabilidades, Sevinate Pinto acredita que esta história da responsabilidade política é um código de valores inventado pelos políticos. Um código que nada lhe diz, acrescenta, pois garante que não é político e, sim, um homem da província. Dificilmente se percebe, como é que alguém pode ocupar um lugar com a responsabilidade de Ministro da República e não considerar esse cargo político. Uma coisa é certa: Sevinate Pinto não percebe nada de direito.
Como o Sr. Ministro deveria saber, os procedimentos administrativos não estão ao abrigo do segredo de justiça. Em todo o caso, mesmo que estivessem, o artigo 86.o do Código de Processo Penal permite a prestação de esclarecimentos públicos - passo a citar - "(...) para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar perturbação da tranquilidade pública".
Em 10 de Março, embora considere a situação vivida em Portugal muito preocupante, a União Europeia entende não existirem indícios suficientes para embargar a produção avícola nacional. Depois do Ministro ter preparado os portugueses para esse cenário, o Governo vem "cantar vitória". Os produtores, esses, garantem que o embargo funciona na prática, pois não há ninguém que lhes compre aves - os portugueses estão nesse grupo.
Em 12 de Março, contrariando a tese do "oásis" defendida pelo Governo, a imprensa noticia a descoberta de vestígios de nitrofurano em explorações de coelhos e de porcos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se percebe, neste triste episódio, é que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, conhecedor desde Outubro de uma situação grave para a saúde pública, comportou-se de forma leviana, irresponsável e negligente,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... sendo politicamente responsável pela inexistência de informação aos portugueses, que, entretanto, terão consumido os produtos contaminados.
Repetindo a triste experiência da crise das "vacas loucas",...Vozes do PSD: - Não, não!A Oradora: - ... o Governo, tendo de informar, mandou o seu Secretário de Estado desdramatizar e desvalorizar; tendo de agir, esperou; tendo de alertar, calou-se.Protestos do PSD.De nada vale ao Sr. Ministro Sevinate Pinto ir à televisão anunciar que só soube desta crise escassos dias antes de ela ser pública, num lamentável exercício de culpabilização do "responsável do lado". "Sacudindo a água do capote", de uma forma mais expedita do que aquela com que resolve os problemas de saúde pública dos portugueses, o Ministro acusou o anterior Director-Geral de Veterinária, o qual, por sua vez, diz que os responsáveis são a directora do serviço de higiene alimentar e o Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
4120   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Certo, certo, é que nenhum destes responsáveis se pode alhear levianamente das suas responsabilidades. Em todo o caso, e não deveria ser preciso lembrá-lo nesta Casa, as responsabilidades políticas pela deficiente comunicação e articulação nos mecanismos de controlo e fiscalização da segurança alimentar são sempre do titular desta pasta na área no Governo: o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Qualquer que seja a leitura, o Ministro nunca sai ileso desta crise. Se sabia, nada fez para evitar os problemas de saúde pública; foi não só negligente como pôs em risco a saúde pública dos portugueses por omissão na acção e na publicitação das empresas em causa.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Se não sabia o que já era conhecido no seu Ministério há mais de cinco meses, é responsável pelos problemas de saúde pública causados pela incompetência e deficiente comunicação existente no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Deve, por isso, assumir as suas responsabilidades e sair com um mínimo de dignidade.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Penha e António Nazaré Pereira. Informo ainda que o Grupo Parlamentar do PSD cedeu 5 minutos do seu tempo disponível ao Bloco de Esquerda para poder responder.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias também esteve numa reunião com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que respondeu a todas as questões que lhe colocaram e, muitas delas, foram as que aqui apresentou. Assim, fico sem saber se V. Ex.a esteve em corpo e espírito ou apenas virtualmente, porque volta a colocar as mesmas questões.
Mas, já agora, Sr.a Deputada, pergunto-lhe: reconhece ou não que foi este Governo que detectou a existência e a utilização de nitrofuranos...O Sr. José Magalhães (PS): - Detectou e escondeu!O Orador: - ... e que tomou as medidas para inibir a continuação da sua utilização?
Foi ou não este Governo que fez imediatamente os sequestros?O Sr. José Magalhães (PS): - Imediatamente?!O Orador: - Foi ou não este Governo que garantiu a segurança alimentar aos portugueses, intensificando o controlo na fileira de distribuição e retirando do mercado os produtos de todas as marcas que estavam afectadas?O Sr. José Magalhães (PS): - Todas?!O Orador: - Foi ou não este Governo que devolveu a credibilidade à produção portuguesa, impondo um plano de controlo que foi aceite pela própria União Europeia?Vozes do CDS-PP: - Foi sim senhor!O Orador: - Pergunto-lhe: a União Europeia, ao não ter aplicado a proibição de exportação da carne portuguesa, reconheceu ou não que as medidas deste Governo são eficientes e credíveis?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, eu estive, efectivamente, presente na reunião, mas parece-me que foi o Sr. Deputado quem se ausentou mais cedo - terá os seus motivos.
Contudo, devo dizer que das várias perguntas que coloquei ao Sr. Ministro Sevinate Pinto, algumas não foram respondidas, como, aliás, na altura própria fiz questão de sublinhar.
Quanto ao que o Bloco de Esquerda reconhece ou não, devo dizer que o que o Bloco de Esquerda reconhece, Sr. Deputado, é que este Governo levou cinco meses a informar os portugueses,...Vozes do PSD: - Não é verdade!Vozes do PS: -Muito bem!A Oradora: - ... sendo do conhecimento do Ministério da Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o que se passava,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... de que havia nitrofuranos, nomeadamente, na carne de frango, mas não só, como se tem vindo a saber e, cada vez mais, tem vindo a público.
Foi este mesmo Governo que "sacudiu a água do capote", não assume a sua responsabilidade e disse, inclusivamente - o Sr. Ministro faz afirmações deste género -, que não existia responsabilidade política e que era um homem da província.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ser um homem da província não é crime!A Oradora: - Foi este Governo, sim, Sr. Deputado Fernando Penha, que agiu de uma forma completamente atabalhoada e que, exactamente como aconteceu aquando do problema das "vacas loucas", veio retirar toda a confiança aos portugueses em matéria de qualidade e de segurança alimentar. E a confiança dos consumidores portugueses não está, com certeza, na União Europeia, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, tomo nota que não quis responder (e espero que saiba) às questões muito concretas colocadas previamente pelo Sr. Deputado Fernando Penha. Não vou repeti-las, mas terá uma segunda oportunidade para o fazer.
4121   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aproveite também, Sr.a Deputada, para, nessa segunda oportunidade, me fazer o favor de responder a duas ou três questões, que creio relevantes.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Que presunção!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe quem é a autoridade alimentar em Portugal?Vozes do PSD: - Não sabe!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe de quem são as competências exercidas pela autoridade alimentar em Portugal?Vozes do PSD: - Não sabe!O Orador: - Sabe a que título é que são exercidas?O Sr. José Apolinário (PS): - Então, e as dioxinas da Bélgica?O Orador: - Sr.a Deputada, lamento dizer que, na sua intervenção, verifiquei uma enorme deturpação de factos.
A Sr.a Deputada esquece, por exemplo, que, em comunicado de 28 de Janeiro, o Ministério da Agricultura esclarece a existência de resíduos de medicamentos veterinários em produtos alimentares e informa os resultados obtidos, durante o ano de 2002, no Plano Nacional de Controlo de Resíduos, onde se inclui a detecção de clembuterol, de nitrofurano e de sulfamida. Contudo, a Sr.a Deputada atira este comunicado, que certamente o seu partido recebeu, para muito mais tarde e culpa o Governo por ter escondido informação.
Sr.a Deputada, isso é deturpar factos.O Sr. José Apolinário (PS): - E o comunicado de 25 de Fevereiro?O Orador: - A Sr.a Deputada diz que se argumentou a não divulgação da informação com o facto de se encontrar em segredo de justiça e que, em sua opinião, o segredo de justiça pode ser ultrapassado.
Bom, Sr.a Deputada, o facto é muito simples: qualquer entidade responsável, particularmente qualquer governo responsável - e, agora, temos um Governo responsável -,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Finalmente!O Sr. José Apolinário (PS): - Vê-se!O Orador: - ... deve ter a certeza daquilo que afirma e, nomeadamente quando se trata de um novo método, deve ter a segunda análise que comprove a informação obtida.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Ou queria a Sr.a Deputada que o Governo adoptasse medidas alarmistas, como já foram tomadas por membros de governos anteriores, hoje na oposição?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, já respondi tanto às questões que me colocou o seu colega, Sr. Deputado Fernando Penha, como às que me coloca agora, mas se não escutou volto a responder-lhe.Protestos do PSD.O que sei é que este Governo - o seu Governo - demorou oito meses, quase um ano, a agilizar a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual se encontra ainda na fase de comissão instaladora, e que, ao contrário do que ditam muitas normas da União Europeia, Portugal continua sem ter um organismo com competências fiscalizadoras nesta matéria.Vozes do PSD: - Não sabe!A Oradora: - Estas competências continuam a ser uma manta de retalhos distribuída por, pelo menos, quatro organismos e a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar apenas tem funções de investigação e de informação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassete!Vozes do CDS-PP: - Isso não é verdade!A Oradora: - O que eu sei, Sr. Deputado, é que este Governo ocultou aos portugueses, durante cinco meses, a informação sobre a existência de nitrofurano e que o Sr. Ministro Sevinate Pinto alega que não teria de saber.
Mas que Ministério é este que pode escudar durante cinco meses o atraso da divulgação?! Demorou mais de uma semana a divulgar o nome das explorações que tinham sido sequestradas, desculpando-se com a figura da suposta protecção do segredo de justiça, mas o Sr. Deputado saberá, com certeza, que há regimes de excepção, nomeadamente, como referi, quando está em causa a tranquilidade dos cidadãos e a protecção de bens e pessoas.Vozes do PSD: - Não é nada disso!A Oradora: - Portanto, o que sei, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, é que, se calhar, quem está na ignorância é o senhor, que, nomeadamente, se interrogou, na sua declaração política, sobre a razão de só agora se usarem estes métodos. Se calhar o senhor não sabe, Sr. Deputado, mas este método só é usado agora, porque só agora é que foi devidamente estudado e aplicado e passou a ser eficiente.
Se calhar, quem mostra aqui alguma dificuldade na articulação dos assuntos e alguma falta de informação não é o Bloco de Esquerda, que levantou a questão um mês antes desta crise vir a público, mas o Sr. Secretário de Estado Frazão Gomes e o Sr. Deputado, tal como ainda agora fez, que nos apelidaram de alarmistas.
Se calhar, não fomos alarmistas, como veio comprovar esta crise e os factos que, ainda hoje, continuam a ser divulgados.Aplausos do BE.
4122   |   I Série - Número 098   |   14 de Março de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, quero apenas informar que irei distribuir a todas as bancadas, nomeadamente à do PSD, o organigrama de todas as entidades que superintendem a fiscalização alimentar, dado que há um enorme desconhecimento nesta Assembleia.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi no dia 3 de Março de 1770, por Carta Régia de D. José I, que a vila de Arrifana de Sousa foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Penafiel.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - D. José I, querendo desmembrar o bispado do Porto, escolheu Penafiel, centro de uma das quatro comarcas eclesiásticas que o compunham, para nova sede episcopal e, consequentemente, deu à vila o estatuto de cidade.
Foram, assim, assinalados, no passado dia 3, os 233 anos de uma cidade, que com a sua especificidade histórica e geográfica tem sido capaz de acompanhar o ritmo de desenvolvimento de outras grandes cidades do distrito e do País.
Historicamente, a segunda cidade do distrito do Porto e durante séculos a única para além da própria capital do distrito, Penafiel tem a sua própria marca e idiossincrasia.
Edificado na crista de uma colina entre os rios Sousa e Cavalum, o velho burgo desenvolveu-se à margem da estrada para Trás-os-Montes, rodeado por uma cintura de formosas quintas, de entre as quais se destaca a Quinta da Aveleda.