2 DE JUNHO DE 19821887J) Processo para a verificação da situação de «suspensão ilícita de lavra»;g) Condições em que o titular da licença de prospec-ção e pesquisa ou da concessão provisória pode ocupar temporariamente a superfície de terreno, compreendida na área da licença ou concessão, necessária para realizar os respectivos trabalhos e montar as correspondentes instalações;h) Penas administrativas aplicáveis e condições dasua aplicação;i) Regras a que deve obedecer a concessão de incenti-vos fiscais e financeiros, bem como outras formas de apoio à actividade mineira.artigo 37°1 — O poder de disposição, nos termos da presente lei, sobre as ocorrências minerais integradas no domínio público das regiões autónomas pertence aos respectivos órgãos regionais.2 — As referências feitas na presente lei ao Governo e ao Conselho de Ministros entendem-se como feitas, relativamente às ocorrências minerais contempladas no n.° 1 deste artigo, aos governos regionais competentes.artigo 38."A presente lei entrará em vigor simultaneamente com a legislação referida no artigo 36.°, que desenvolverá o regime jurídico nele contido.artigo 39°Com a entrada em vigor da presente lei, são expressamente revogados os seguintes diplomas:O Decreto n.° 18 713. de 1 de Agosto de 1930, o Decreto-Lei n.° 29 725, de 28 de Junho de 1939, o Decreto n.° 30 072, de 10 de Novembro de 1939, o Decreto n.° 30 597, de 17 de Julho de 1940, o Decreto n.° 31 218, de 15 de Abril de 1941, o Decreto-Lei n.° 31 636, de 12 de Novembro de 1941, o Decreto-Lei n.° 36 367, de 23 de Junho de 1947, o Decreto-Lei n.° 48 093, de 7 de Dezembro de 1967, o Decreto-Lei n.° 48 828, de 2 de Janeiro de 1969, e artigos 1.° a 4.° do Decreto-Lei n.° 48 935. de 27 de Março de 1969, salvo no que respeita às concessões de águas mineromedicinais.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.PROJECTO DE LEI N.° 165/11AUTOPROOUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉCTRICACOMISSÃO DE INDÚSTRIA, ENERGIA E TRANSPORTESRelatório e parecer da subcomissão para análise na especialidade do projecto de lei1 — Relatório1.1 — O projecto de lei em referência, após discussão na especialidade nesta subcomissão, foi objecto de algumas alterações e aditamentos, passando a ter a seguinte redacção:Capítulo iAquisição e perda da qualidade de produtor e distribuidor em rede independente de energia eléctricaartigo 1°1 — A qualidade de produtor e distribuidor em rede independente de distribuição de energia eléctrica poderá ser reconhecida a entidades privadas, públicas, cooperativas ou mistas proprietárias de instalações que produzam e distribuam energia eléctrica nas condições estabelecidas por este diploma.2 — O reconhecimento dessa qualidade depende de requerimento do interessado, a apresentar à Direcçáo--Geral de Energia acompanhado do respectivo estudo técnico-económico, incluindo esquema de produção e distribuição de energia, declaração de aceitação dos futuros consumidores bem como dos restantes preceitos legais quanto a instalações eléctricas.artigo 2.°1 — Para os efeitos deste diploma, o reconhecimento da qualidade de produtor e distribuidor independente compete à Direcçáo-Geral de Energia, ouvida a câmara municipal respectiva.2 — O reconhecimento a que se refere o número anterior deverá ser produzido no prazo máximo de 90 dias após a resposta da câmara municipal interessada.3 —A Electricidade de Portugal (EDP), E. P., deverá ser informada pela Direcção-Geral de Energia de todos os processos de reconhecimento previstos neste diploma.4 — No caso de utilização como fonte de energia de recursos ou materiais específicos do sector agrário, a autorização carece de parecer favorável da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.5 — A Direcção-Geral de Energia poderá prescindir do parecer previsto no número anterior se não dispuser dele até 30 dias após o ter solicitado.artigo 3°Não pode ser considerado produtor e distribuidor em rede independente:1) Quem pretenda utilizar recursos energéticosque sejam susceptíveis de utilização mais racional, ou seja, como fonte comprovada de matéria-prima para uma indústria já existente ou com licença adquirida anteriormente ao reconhecimento objecto deste diploma;2) Quem pretenda instalar uma rede de distribui-ção de electricidade numa área em que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., já possua trabalhos idênticos em curso ou empreitadas já adjudicadas;3) Quando a Electricidade de Portugal (EDP),E. P., fizer prova de que a existência da rede de produção e distribuição independente implica um aumento da energia primária importada, em comparação com os consumos específicos da própria Electricidade de Portugal (EDP), E. P.artigo 4.°A qualidade de produtor e distribuidor em rede independente cessa logo que deixarem de se verificar