2738II SÉRIE - NÚMERO 67ao contrário de muitos farmacêuticos que exercem essa função cumulativamente com outras.Agora, «imediatamente», não pode (até porque ainda está de licença sem vencimento) corresponder ao exigido pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:1) Por que motivo se exige o envio imediato de um documento, quando se sabe não ser possível cumprir tal exigência?2) Por que motivo fica dependente de entrega desse documento a passagem do alvará?3) Por que não foi dado um prazo razoável para o requerente apresentar tal documento?4) Se a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos tem conhecimento da existência de numerosas farmácias a funcionar no dia-a-dia sem farmacêutico e de farmacêuticos a exercerem funções na função pública.Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 1476/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, a estação dos CTT do Entroncamento passou a praticar o horário seguinte: das 9 às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas.Este horário prejudica enormemente as actividades comericais e industriais desta laboriosa vila, tendo muitas vezes de adiar determinadas acções por esse motivo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e, Comunicações, que me informe:a) Em que estudos se baseou a administração dos CTT para amputar o horário até aí praticado?b) Por que não foram tidos em conta os interesses da população?Assembleia da República, 21 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 1477/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A população de Salvaterra de Magos queixa-se da forma como funciona o Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, quer no respeitante ao modo como se processa a marcação das consultas, quer à falta dessas mesmas consultas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:a) Qual é o método de marcação da primeira e segunda consultas?b) Qual é a média de doentes por dia neste Centro de Saúde?c) Sé existe, e em caso afirmativo, cuanco foi a primeira e última reunião da comissão de saúde local?Assembleia da República, 21 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco A.rmando Fernandes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia- da República:Em carta dirigida a V. Ex.° e em audiência concedida pelo signatário, o licenciado [cão Vítor Pelica denuncia o que, em sua opinião, constitui uma tentativa de alienação ilegal, a favor ce funcionários, de habitações pertencentes à Escola Secundária de 3. Dinis, Paia, Porto.Solicito a V. Ex.a se digr.e mandar informar-me, através do Ministério da Educação e Cultura, do que se passa e, caso se confirmem as suspeitas, quais as medidas a adoptar pelo Ministério, de forma a salvaguardar os direitos do Estado.Assembleia da República, 22 de Maio de 19.8o.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.Requerimento n.° 1C79/K 11 .aJEx.TM Sr. Presidente ca Assembleia da Repú-blica:Em resposta ao nosso requerimento n.° 2199/l!í, recebemos da Presidência do Conselho de Ministros o ofício n.° 1923/84, datado de 29 de Maio de 1984, que nos remetia o ofício m.° 387, de 24 de Maio de 1984, da Junta Autónoma de Estradas.Neste último lê-se: «juntam-se, em anexo, as normas relativas ao corte e ou desranação de árvores e arbustos ao longo das estradas nacionais, assim como a seguinte documentação complementar», e refere:Informação n.° 77/70 Cs, de 20 de Dezembrode 1970, sobre reclamações contra arvoredodas estradas nacionais por motivos de pre:ut/opara os prédios vizfchos; Ordem de Serviço, n.° 5/71-Cs (circular), de28 de Janeiro de 2971, sobre reclamações con-Ira arvoredo rodoviário; Circulaire n.° 72-144, du aoüt 3972, sobre abatede arvoredo ao longo £as estradas nacionaisfancesas;Informação n.° 134-72/Cs, de 30 de Dezembro de 1972, sobre abate de arvoredo rodoviário;Ofício n.° 841/DSE, de 21 ce Novembro de 1977, para o Gabinete da Secretaria ce Estado do Ambiente, sobre remoção e ou desraraação de árvores e arbustos ao longo das estradas nacionais;Ofício n.° 1938/77, de 21 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado âo Ambiente, iransmitindo c parecer sobre o assunto em apreço pelo Serviço de Estudos do Ambiente, daquela Secretaria de Estado.Ofício n.° 1317, da Junta Autónoma de Estradas, para a Secretaria de Estado co Ambiente;