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Com efeito, fala-se ali em processo de querela, terminologia que desapareceu com o novo ordenamento processual penal português. Ora, a alteração a fazer não
põe em causa o esquema de formação de advogados, o qual se encontra regulado no referido Estatuto que o Governo, por sugestão e com o parecer da Ordem, apenas veio alterar no estritamente necessário.
Transformar, porém, esta pequena alteração, a que posso chamar de mera adaptação do Estatuto da Ordem dos Advogados ao Código do Processo Penal, num debate que põe em causa toda a política do Ministério da Justiça, julgo, com o devido respeito, que no mínimo, é não ter o senso das proporções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - O que aqui nos traz é apenas uma medida pontual e não uma interpelação ao Ministério da Justiça.
No entanto, aproveito o ensejo para responder a dúvidas colocadas por alguns Srs. Deputados, pois julgo que o Governo deve informar a Assembleia da República daquilo que está a fazer. E não tenho qualquer pejo, nem o Ministério da Justiça, obviamente, de informar os Srs. Deputados.
Foi aqui referida a questão do acesso ao direito, como os Srs. Deputados sabem, foi aprovado o pedido de autorização legislativa sobre as grandes linhas da política de acesso ao direito. Julgo que todas as bancadas consideraram que era um bom diploma - a votação assim o exprimiu - e que, portanto, ele deveria avançar, como avançou. Agora os Srs. Deputados perguntam: onde está a regulamentação? Os diplomas que é necessário sejam publicados a fim de regulamentar o acesso ao direito estão já numa fase final, e posso informar os Srs. Deputados que nesta parte, por motivos óbvios, tem havido um diálogo muito estreito entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. Esse diálogo ainda não se encerrou, mas estão a dar-se passos cautelosos sempre com a audição da Ordem dos Advogados.
A Sr.a Deputada Odete Santos referiu uma questão que vem ligada à vexata quaestio do Código das Custas Judiciais, que é a de ter baixado consideravelmente o número de processos cíveis a partir de Janeiro de 88. Refiro à Sr.a Deputada que, em Portugal, desde 1986, o número de processos cíveis tem baixado. Posso dizer-lhe até que em 1986 o número de processos cíveis entrados em Portugal foi igual aos que entraram em 1979. O facto de baixarem em 88 não significa que tenha havido como que factores exógenos a essa descida da pendência de processos. Mas é natural que havendo uma nova Lei Orgânica dos Tribunais que altera as alçadas, havendo um novo diploma de custas, é natural que nos primeiros meses haja um impasse das panes e dos advogados para porem as acções. Os dados que a Sr.a Deputada tem também os temos no Ministério da Justiça, e com certeza que são dos primeiros meses de 88. Nesse caso, considero lógico e natural que tenha havido um certo impasse na propositura de acções. Julgo que a inversão do sentido da pendência processual está a ser completamente alterada neste momento.
O Sr. Deputado Guilherme Pinto diz que o Governo não legislou aquilo que se comprometeu legislar.
4198 I SÉRIE - NÚMERO 102Não compreendo esta asserção porque foi ligada, designadamente, ao Código de Processo Civil e ao Código das Custas Judiciais. Relativamente ao Código de Processo Civil o que o Governo disse - comprometeu-se e vai fazê-lo, já está na impressão - é que vai pôr em debate público, a muito curto prazo, o projecto do Código de Processo Civil. Todos os profissionais do foro terão, então, oportunidade de manifestar as suas sugestões e as suas impressões relativamente ao novo Código de Processo Civil. E nesse caso não houve qualquer marcação de prazos para a entrada em vigor do Código de Processo Civil.
Recordo, entretanto, que, numa intervenção feita nesta Casa, o Sr. Ministro da Justiça disse que, relativamente ao Código de Processo Civil, pretenderia que houvesse um largo período de reflexão e com uma vacatio legis bastante alargada para que todas as soluções fossem devidamente ponderadas. Portanto, não há qualquer falha do Governo no cumprimento dos prazos a que eventualmente se tenha comprometido.
Relativamente ao Código das Custas Judiciais o Governo comprometeu-se a apresentar um novo Código até ao fim deste ano. Posso informar os Srs. Deputados que está bastante avançada a elaboração de um novo Código mas, enfim, só estamos em Junho! Dizer em Junho que o Governo está em falta quando se comprometeu a fazê-lo até Dezembro, perdoem-me a expressão, julgo não ser muito sensato.
O Sr. Deputado do PS também referiu que, relativamente a este pedido de autorização legislativa, houve um atraso do Governo uma vez que o Código de Processo Penal entrou em vigor em Janeiro e como já estamos em Junho ele deveria ter tomado esta medida mais cedo.
Digo ao Sr. Deputado que - é a experiência que fala - quando se altera e se está perante um novo Código, seja ele penal ou processual penal, toda a legislação avulsa - como sabe, é imensa, remete para as formas de processo civil ou penal, ou mesmo para os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal - é muito difícil abarcar-se toda a realidade e haver como que uma previsão ou uma premunição de tudo aquilo que é necessário alterar. Este foi um dos casos que foi detectado, julgo eu, em Fevereiro ou Março. A partir do momento em que foi detectada esta falha do Estatuto dos Advogados, que não se coadunava com o Código de Processo Penal, imediatamente o Governo sugeriu a medida legislativa quê se impunha.
A título de mero exemplo, posso dizer-lhe que há cerca de uma semana - imagine! - foi detectado no Código da Estrada que havia uma norma que estava em colisão com o Código Penal: o Código Penal deixou de prever o encobrimento e no Código da Estrada há uma norma que fala de encobrimento. Este exemplo serve para mostrar que é muito difícil abarcar uma realidade muito genérica quando se muda um código da importância do Código de Processo Penal.
Relativamente aos cataclismos anunciados pela Sr.a Deputada Odete Santos, julgo que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais é um boa lei, os tribunais vão mostrar que é uma boa lei e estou firmemente convencido de que com ela o seu funcionamento vai melhorar.
Quanto ao outro cataclismo que a Sr.a Deputada Odete Santos anunciou - o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais - acho estranho que a Sr.a Deputada o faça, pois este Regulamento só hoje foi publicado. E a Sr.a Deputada disse que não o leu...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Li o anteprojecto!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Dispõe de 1 minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é só para lhe dizer, ao microfone, que realmente também não ando a leste destas coisas. Tenho o anteprojecto do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais e sei das contestações de que está a ser alvo.
Em primeiro lugar, da intervenção do Sr. Secretário de Estado tira-se esta conclusão: em relação ao Código de Processo Penal mostrou, por mais algumas razões, que não foi devidamente ponderado e que todos os dias estão a aparecer contradições entre o Código de Processo Penal e outros diplomas que não foram detectadas na altura.
Em segundo lugar, da sua intervenção resultou também, muito claramente, que o Governo, em vez de começar pela questão do acesso ao direito para garantir aos cidadãos os direitos que a Constituição prevê, começou por aumentar as custas judiciais para arrecadar dinheiro à custa dos cidadãos e à custa dos sacrifícios dos seus direitos. E a regulamentação do acesso ao direito? Isso quando for, será! Para já isso não interessa ao Governo, não interessa ao Ministério da Justiça como, efectivamente, ficou claro na sua intervenção. E quanto ao Código das Custas Judiciais? Se entrar em vigor no dia 31 de Dezembro tanto melhor, porque até lá o Ministério da Justiça irá arrecadar muito mais dinheiro, ainda por cima sem fazer nada nos tribunais! Isto ficou claro e é um comentário que deixo.
A pergunta que desejo fazer, Sr. Secretário de Estado, é no sentido de saber se V. Ex.a tem conhecimento, como nós, como as pessoas que aqui falam, das condições em que se processa o estágio das pessoas licenciadas em direito. O senhor sabe que aquilo é péssimo, sabe que não responde às necessidades, sabe que, ao contrário do Sr. Deputado Narana Coissoró, que diz sentir-se culpado em relação aos seus estagiários...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas eu tenho outra consciência!A Oradora: - Sr. Deputado, não tem de se sentir culpado porque a culpa é do sistema.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado se, perante a situação que se vive, e que não vou retratar mais porque não tenho tempo para isso, mas há um grande rol... Por exemplo, Sr. Secretário de Estado, um defensor oficioso, um estagiário, é notificado por uma carta precatória em Moimenta da Beira. Quem é que lhe paga a deslocação? É ele que tem de a pagar do seu bolso
18 DE JUNHO DE 1988   4199se quiser, de facto, cumprir a defesa oficiosa. E se o réu for absolvido também ninguém lhe paga. Esta norma ainda está em vigor. Este retrato é verdadeiramente dramático.
Sr. Secretário de Estado, deduzi das suas palavras que não estava nos horizontes do Governo alterar esse sistema. A pergunta que lhe faço é, pois, a seguinte: O Governo pensa ou não alterar esta matéria? Concluí não estar nos horizontes do Governo pegar na questão do estágio da advocacia e reformá-la. O que é que pensa sobre isso o Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero dizer-lhe que o PS não fez nenhuma confusão. Estamos à espera de ver cumpridas as promessas que o Governo aqui fez e estamos expectantes porque nos interessam bastante os problemas da Justiça, e ainda bem que V. Ex.a assume aqui uma atitude dialogante uma vez que estes problemas têm uma profundidade tal que não jogam bem com uma atitude arrogante.
Por outro lado, ainda bem que o Ministério da Justiça não enveredou por caminhos por que têm enveredado outros ministros não tendo dito que a culpa dos males da Justiça é dos seus profissionais, portanto, dos profissionais do foro.
De qualquer das maneiras, o Sr. Secretário de Estado tocou numa nota extremamente importante ao dizer que o número dos processos em 1986 era exactissimamente o mesmo que em 1979. Como não me ocorre que, entretanto, o número de litigâncias, de delitos ou de maus entendimentos, em termos de processo civil ou em termos cíveis, tenha diminuído entre os portugueses, aquilo que me ocorre perguntar é a que razões atribui V. Ex.a esta diminuição drástica do número ou da progressão do número de processos em tribunal.
V. Ex.a conhece melhor do que eu, com certeza, como funciona a Justiça, como funcionam os tribunais, qual o modo como a Justiça está a ser praticada em Portugal. Gostaria, pois, que V. Ex.a me dissesse quais as explicações que encontra para esta diminuição do número de casos de processo civil.
Ainda uma última pergunta: é evidente que quando falamos em jovens estagiários temos uma certa preocupação por aqueles que vão ser os futuros profissionais do foro, uma preocupação que tem tanto mais a ver com o facto de compreendermos que deles depende, em boa parte - não exclusivamente, mas em boa parte -, o nível da Justiça que vamos praticar, de futuro, no país. Mas a questão imediata que se coloca é esta: com as condições actualmente existentes para os jovens estagiários, quais são as consequências para aqueles que é suposto serem defendidos por esses estagiários, sem condições algumas? Corroborando o exemplo que a Sr.a Deputada Odete Santos deu, lembro-me de, uma vez, no escritório, ter aparecido, para um estagiário que mal tinha dinheiro para tabaco, uma carta precatória para uma inquirição de testemunhas em Lisboa, quando ele era advogado de uma comarca do Norte.
Sr. Secretário de Estado, são estas as perguntas que gostava de ver respondidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de         Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente à primeira pergunta da Sr.a Deputada Odete Santos - e vou circunscrever-me apenas às perguntas que me foram formuladas, até por falta de tempo - tenho de referir o seguinte: O Decreto-Lei n.o 84/84 - o Estatuto da Ordem dos Advogados - endossa, de uma forma clara, à Ordem dos Advogados a responsabilidade do estágio dos advogados.
Assim tem sucedido e julgo que assim deverá ser porque a associação que representa a classe é a entidade que deve formar os jovens advogados, sem prejuízo, como disse anteontem nesta Assembleia, da colaboração muito estreita que tem havido entre o Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. Referi, por exemplo, que, praticamente há dois anos, desde as seis até às oito horas da noite, o Centro de Estudos Judiciários abre a sua porta - e, a meu ver, muito bem - aos jovens advogados que estão a fazer o estágio.
Há docentes no Centro de Estudos Judiciários que vão à Ordem dos Advogados fazer prelecções e há jovens advogados ou candidatos a advogados que, juntamente com candidatos a mestrados, entram nas ficções das audiências de discussão e julgamento.
Tudo isso são medidas louváveis, mas julgo que o Governo não poderá ir muito mais além do que está a ir, porque, em última análise, é à Ordem dos Advogados que cabe, por lei, a formação dos advogados.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Guilherme Pinto sobre a baixa do número de processos de 1979 para 1986, deve haver factores sociológicos e psicológicos que a expliquem. Aponto-lhe um: o Sr. Deputado lembrar-se-á que a legislação que adequou o nosso ordenamento judiciário ordinário à Constituição de 1986 foi publicada por volta dos anos de 1977, 1978. Nessa altura é que se notou como que a explosão litigante decorrente da Revolução, e julgo que foi a partir de 1979 que a grande explosão decorrente da apetência das populações e da necessidade que tinham de acorrer aos tribunais para resolver problemas que anteriormente não poderiam resolver começou a baixar, precisamente a partir do fim da década de setenta. Esta é, a meu ver, uma das leituras, mas eventualmente haverá muitas mais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 46/V. A respectiva votação terá lugar na reunião da próxima terça-feira.
Para terminarmos a sessão de hoje, concedo a palavra ao Sr. Deputado Sousa Lara para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
4200 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: Antes de mais, aproveito esta ocasião e esta circunstância para dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Governo, e em particular a V. Ex.a, o nosso aplauso pela política de cooperação que vem sendo desenvolvida no âmbito da política externa portuguesa, ao criar sólidos alicerces e um franco diálogo, sobretudo com os países africanos de língua oficial portuguesa, assegurando os interesses estratégicos de Portugal no mundo e garantindo a bilateralidade das vantagens no envolvimento do nosso país.
Tivemos eco, através da imprensa, da viagem do Sr. Primeiro-Ministro a Cabo Verde, a primeira por ele realizada a um país africano de língua oficial portuguesa, tendo ficado patente o êxito de tal empreendimento, consubstanciado na assinatura de treze instrumentos de cooperação.
A imprensa de hoje faz eco da decisão do último Conselho de Ministros no sentido da adesão de Portugal à Agência Internacional de Garantia dos Investimentos, o que nos facultará uma cobertura dos riscos, um seguro de investimentos, chamemos-lhe assim, para os investimentos em países membros, designadamente nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Gostaríamos que V. Ex.a concretizasse os resultados, em termos de cooperação, desta deslocação do Sr. Primeiro-Ministro a Cabo Verde.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio propriamente dito da cooperação, como aliás em outros, a visita do Sr. Primeiro-Ministro a Cabo Verde decorreu com assinalável êxito.
A VIII reunião da Comissão Mista Luso-Cabo-Verdiana representou um salto qualitativo e o início de uma nova era nas relações bilaterais. A expressão «nova era» foi a expressão utilizada pelas autoridades cabo-verdianas.
Os seus resultados são importantes, quer do ponto de vista quantitativo, quer do ponto de vista qualitativo. Deve, em primeiro lugar, destacar-se o número de acordos e de protocolos assinados - doze - que cobrem as áreas mais diversas: da educação, da cultura, da televisão, da juventude, da cooperação técnica militar, da política, do cinema, da dança, da investigação agrária, da pecuária, do desenvolvimento marítimo e da meteorologia e geofísica.
De salientar, também, dada a sua indesmentível relevância no âmbito das relações de cooperação, o programa-quadro para o biénio 1988-1989, documento cuidadosamente preparado e elaborado e no qual, tendo em conta as prioridades definidas por Cabo Verde e as possibilidades de apoio português, se definem os sectores privilegiados onde as relações de cooperação se irão incrementar. Digno de registo é o facto de, em cada sector, e complementando o citado      programa-quadro, se ter definido um programa de cooperação contendo as acções específicas a desenvolver em cada área. Trata-se de uma questão de método importante, que se iniciou, aliás, já com a Guiné-Bissau, porque representa um esforço para integrar as acções dos diferentes departamentos governamentais. Conhecidas que são as tendências centrífugas da nossa administração e reconhecida que é a necessidade de uma acção articulada em matéria de cooperação, este programa-quadro tem, na minha opinião, uma grande importância, na medida em que dá garantia de que cada departamento governamental vai inserir as suas acções naquilo que foi, devida e atempadamente, globalizado. Aliás, deixarei cópia ao Sr. Presidente da Assembleia da República - que, com certeza, a fará chegar ao presidente da comissão parlamentar competente - do documento final do programa-quadro e de todos os acordos e protocolos assinados, um dos quais, pelo menos, terá de vir a esta Assembleia para ratificação. Estou a pensar, concretamente, no acordo de cooperação militar.
Do ponto de vista qualitativo, os acordos assinados são muito importantes. As áreas que abarcam são, de facto, variadas, mas merece algum destaque, por exemplo, o acordo relativo à área da educação, por nele se reconhecer o papel da língua portuguesa como língua oficial e de ensino, bem como a necessidade da sua defesa, e ainda por se definir a criação do ano vestibular, de forma a limitar o insucesso escolar, que, como se sabe, é bastante elevado, ainda que Cabo Verde seja o país menos afectado desse ponto de vista. De qualquer modo, de uma forma geral, é muito elevado o insucesso escolar dos bolseiros das ex-colónias.
O acordo que referi é ainda importante por definir também a telescola.
O acordo de cooperação militar merece uma grande referência, não só por se tratar de um domínio de especial sensibilidade política e demonstrativo de grande confiança entre Estados e Governos, mas sobretudo pelo facto - que a imprensa talvez não tenha destacado suficientemente - de ser o primeiro acordo de cooperação militar que Cabo Verde celebra após a sua independência.
De indiscutível importância é também o acordo no domínio da juventude, não só porque dá uma perspectiva de futuro às nossas relações, como também porque se trata do primeiro acordo que, neste âmbito, Portugal celebra com qualquer país africano.
Uma última referência ao acordo assinado com vista à recuperação da cidade velha, cujo conteúdo traduz a indesmentível vontade de ambos os países preservarem os laços históricos e culturais, concretizados na defesa de algo que é do património comum.
Julgo, pois, que esta Comissão Mista deu um contributo importantíssimo - que ficou a assinalar algo que reputo histórico no quadro das relações entre Portugal e Cabo Verde e que foi a primeira visita do Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, a um país africano de língua oficial portuguesa, ou melhor, a um país africano. Foi a sua primeira visita oficial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.
18 DE JUNHO DE 1988  4201O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Secretário de Estado, fico grato pelos esclarecimentos que nos deu.
Gostava de colocar-lhe a seguinte questão, a título de pedido de esclarecimento: em que medida é que estes resultados obtidos - V. Ex.a falou numa nova era e, aliás, a imprensa traduz essa expressão - podem ser extrapoláveis para os restantes países de língua oficial portuguesa? Isto é, em que medida é que eles abrem um precedente na cooperação com esses países?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Deputado Sousa Lara, sem prejuízo de uma certa concertação entre os cinco países africanos de língua oficial portuguesa, que eles próprios reconhecem como importante para este grupo de países, para as suas relações com Portugal e para potenciar a capacidade de intervenção internacional de cada um deles, pensamos que cada país é um caso específico e não alinhamos em perspectivas que reputamos eivadas de um reducionismo bastante prejudicial, que consiste em uniformizar aquilo que tem alguma especificidade. Por isso, é que a nossa política de cooperação se define a partir das necessidades que esses estados consideram como as mais relevantes.
Deste modo, parece-me, até de um ponto de vista de princípio, que não é correcto que seja Portugal a dizer o que é que cada país deve fazer. Eles definem as suas prioridades de desenvolvimento e depois nós dizemos: as nossas possibilidades são estas, vamos ver o que é que se pode fazer. Julgo ser esta a perspectiva correcta. Já assim procedemos com a Guiné-Bissau, quando assinámos também um programa-quadro, que considero igualmente importante, embora não tão alargado como este, mas também tivemos menos tempo para o preparar.
Estamos abertos a considerar programas com todos os outros estados, sem qualquer espécie de discriminação, cooperando com qualquer dos cinco países africanos com a mesma amizade que temos por Cabo Verde, mas tendo sempre em atenção que quem define as prioridades de desenvolvimento é o país receptor de ajuda ao desenvolvimento e entendendo-se também que a política de cooperação é, sem dúvida, uma política de ajuda ao desenvolvimento, mas que se faz também no interesse de ambas as patês e isso ficou salvaguardado.
Trata-se de uma política a longo prazo, uma política de Estado, que felizmente, e segundo me parece, tem merecido consenso no nosso país. Devo até dizer-lhe que, pessoalmente, fiquei extremamente sensibilizado com a estima - utilizando até a expressão do Sr. Primeiro-Ministro, Pedro Pires -, com a «cumplicidade que existe entre os nossos dois povos». Julgo que qualquer português sente que o esforço financeiro feito neste domínio tem uma compensação que, mesmo que não seja económica - que até é, porque há interesses portugueses que, desta forma, ficam mais salvaguardados -, é pelo menos um esforço que se justifica por razões políticas e até por razões históricas afectivas, que não são menos importantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje, o Sr.                     Vice-Primeiro-Ministro, ao concluir as suas respostas aos meus pedidos de esclarecimento, disse ter entregue na Mesa um comunicado. Gostaria de saber se ele vai ser entregue a cada um dos grupos e agrupamento parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando há pouco deixei a Mesa por uns momentos, dei despacho do comunicado para ser entregue aos membros da conferência de líderes e à 7.a Comissão.
Terminados os trabalhos de hoje, a nossa próxima reunião terá lugar na terça-feira, de cuja ordem do dia constará a discussão das Propostas de Lei n.os 255/V e n.o 253/V.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.Partido Ecologista os Verdes (MEP/PV): Maria Amélia do Carmo Mota Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista os Verdes (MEP/PV): Raúl Fernandes de Morais e Castro.OS REDACTORES: - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste - Leonor Ferreira. DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,     5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 24 de Junho de 1988 I Série - Número 105DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Deputado José Apolinário (PS) falou da importância da I Semana da Juventude Africana, a decorrer em Lisboa, e respondeu a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP).
O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) manifestou-se contra a supressão de comboios regionais levada a cabo pelo conselho de gerência da CP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 92 a 95 do Diário.
Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n.o 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos -, que foi aprovada e baixou à 1.a Comissão para discussão na especialidade. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Jorge Sampaio (PS), Montalvão Machado (PSD), João Amaral (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD) e Eduardo Pereira (PS). Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.o 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)- baixou à comissão competente para discussão na especialidade.
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto do Decreto n. o 83/V -transformação de empresas públicas em sociedades anónimas -, expurgado do n.o 2 do artigo 7. o, tendo intervindo, em interpelações à Mesa sobre a metodologia de votação, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS), Correia Afonso (PSD) e António Vitorino (PS).
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), João Cravinho (PS) e lida Figueiredo (PCP).
Procedeu-se ainda à votação final global da proposta de lei n.o 20/V - concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa -, sobre o que produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Loção (PS).
Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n. o 47/V - autoriza o Governo a alterar a Lei n. o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação dos Sectores). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Energia (Mira Amaral), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Luís Roque e lida Figueiredo (PCP), João Cravinho e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Macheie (PSD), José Carlos Lilaia (PRD), Apolónia Teixeira (PCP) e Ferras de Abreu (PS).
Entretanto, a Câmara autorizou duas Sr.a Deputadas a prestarem declarações na Polícia Judiciária.
4296 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
24 DE JUNHO DE 1988 4297Jerónimo Carvalho de Sousa.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Antes da Ordem do DiaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, das respostas a algumas outros e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na penúltima reunião plenária os requerimentos seguintes: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Barreto e Rogério Moreira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Brito.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Roque da Cunha, na sessão de 9 de Janeiro; Adão e Silva e José Magalhães, na sessão de 23 de Março; Carlos Brito e outros, na sessão de 5 de Abril; Herculano Pombo, na sessão de 3 de Abril; Maria Santos, na sessão de 15 de Abril; João Maria Teixeira, na sessão de 28 de Abril.
Deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.o 264/V, apresentando pelo Sr. Deputado João Cravinho e outros, do PS - Ave às empresas privadas as actividades de produção e distribuição de gás, de transportes ferroviários não explorados em regime de serviço público, de transportes aéreos regulares interiores e de petroquímica de base, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa a Interpelação ao Governo n.o 6/V, da iniciativa do PRD, sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da pobreza em Portugal, que foi admitida, encontrando-se o seu agendamento previsto para o dia 29 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na galeria um grupo de alunos, com os respectivos professores, do Posto do Ciclo Preparatório TV de Alfarim, Sesimbra.
Peço-vos para eles, uma saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a decorrer em Lisboa a I Semana da Juventude Africana, iniciativa promovida pelo FAO J, em colaboração com o Conselho Nacional de Juventude. Nesta iniciativa estão presentes jovens vindos de Cabo-Verde, de Moçambique, de Angola, da Guiné-Bissau e de S. Tomé e Príncipe.
Nesta oportunidade vimos saudar a presente iniciativa, em especial os jovens que nela participam, e, por outro lado, trazer a esta Assembleia o nosso posicionamento sobre a cooperação juvenil com os PALOP, denunciar algumas lacunas do Governo nesta área, e, naturalmente, apresentar propostas positivas para o futuro.
A Semana da Juventude Africana ocorre exactamente depois de Radiotelevisão Portuguesa ter impedido os jovens portugueses, e os jovens em geral, de assistirem pela TV ao concerto Anti-apartheid, Rock for Mandela, recentemente realizado em Londres e que foi transmitido por cadeias de televisão de todo o mundo com mais de 750 milhões de telespectadores e com a transmissão directa entre outras da BBC e da TV. Aliás, já entregámos na Mesa da Assembleia da República um requerimento dirigido à RTP sobre esta matéria, procurando saber quais foram as razões que levaram aquela estação de televisão a não transmitir o citado espectáculo. E, quando ainda estamos próximos de 18 de Junho, não podemos deixar de assinalar a presente ocasião em expressarmos o nosso apoio aos povos vítimas do apartheid, bem simbolizados por Nelson Mandela, que agora com 70 anos continua preso.
A cooperação de jovens portugueses com jovens dos Países de Expressão Oficial Portuguesa, não podendo esquecer estes factos, é, quanto a nós, um vector fundamental na aproximação entre estes povos, temos as nossas diferenças. O quadro geoestratégico, mas também o quadro cultural e histórico onde nos inserimos, é diferente. Entre a juventude, passadas algumas tendências de organizações juventude mais interessadas em discutir regimes políticos divergentes, do que em aproximar pontos de vista entre jovens, é hoje possível abrir uma nova página na cooperação com os PALOP. Nesta como noutras áreas de cooperação e intercâmbio juvenil prevalece assim o direito à diferença, com a salvaguarda de princípios como a recusa frontal do racismo, numa perspectiva agora adoptada pelo Conselho Nacional de Juventude e suas organizações mais influentes.
Em nome da Juventude Socialista não posso deixar de encontrar algum reconforto pela adopção de uma
4298 I SÉRIE - NÚMERO 105linha de pensamento que vínhamos defendendo, e que julgamos ter coerência e seriedade.
Mas esta semana não é ainda, totalmente, a Semana que ambicionamos. Em vez de assentar a iniciativa nas organizações de juventude, na sua capacidade criativa e de inovação, o Governo prefere colocar os jovens debaixo do seu guarda-chuva, fazendo centrar a organização no FAOJ e não nas organizações juvenis. Exigimos que, para o futuro, esta perspectiva governamentalista seja corrigida. O intercâmbio e a cooperação de jovens têm de assentar nos próprios jovens, ao FAOJ e ao Governo cabendo apoiar essa pujança juvenil.
As organizações partidárias de juventude desempenham aqui um papel-chave, que não único, e que é complementado pelas organizações juvenis de animação social e cultural, organizações estudantis - em particular no mundo universitário-, organizações de intercâmbio juvenil, de jovens empresários e jovens sindicalistas. Ao Estado português cabe o papel de fomentar, de apoiar material e financeiramente esta cooperação juvenil, não o papel de se substituir às organizações juvenis e aos próprios jovens.
A realização da presente Semana da Juventude Africana não esconde ainda algumas das lacunas de fundo no domínio da política de cooperação do actual Governo.
Referimo-nos, em primeiro lugar, à falta de coordenação da actividade governativa no domínio da cooperação.
Partimos de um exemplo concreto: em Fevereiro do corrente ano dirigimos ao Governo um requerimento sobre as iniciativas de cooperação dirigidas aos jovens, no âmbito da cooperação de Portugal com países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. A 15 de Março de 1988 o Ministério dos Negócios Estrangeiros responde-nos dizendo «os serviços competentes deste Ministério não têm conhecimento de que tenham sido a concretizadas quaisquer acções dirigidas especificamente aos jovens» (sic). Entretanto, por solicitação do FAOJ, o CNJ e a Comissão Parlamentar de Juventude haviam recebido uma delegação da Juventude Africana Amílcar Cabral, chefiada pelo Secretário-Geral, e a presente Semana da Juventude Africana estava em marcha. Porque não acreditamos que se pretenda subvalorizar a importância das relações entre jovens portugueses e jovens dos PALOP, uma só explicação política nos fica: falta de coordenação da política de cooperação, dentro do próprio Governo.
Uma outra área que não tem merecido uma grande atenção governamental relaciona-se com os jovens universitários de estados Africanos de Expressão Oficial Portuguesa nas Universidades portuguesas, cujas bolsas de estudo quase sempre estão aquém das necessidades destes estudantes. Aplauda-se, porém, o encontro-recepção do secretário de Estado da Cooperação com estudantes africanos em Portugal, no final de Dezembro de 1987, o qual representou uma linha e uma perspectiva que aplaudimos.
Terceiro enfoque de lacunas do Governo na área de cooperação: a adopção na ordem interna de instrumentos jurídicos assinados por Portugal no domínio da educação e cultura, estando no nosso pensamento alguns acordos com Moçambique e Angola, que ainda não entraram formalmente em vigor na ordem jurídica interna.
E, já nesta Semana de Juventude Africana, e como corolário de alguma falta de coordenação, um exemplo concreto envolveu a delegação da Juventude de S. Tomé e Príncipe e esta iniciativa. Convidada pelo Governo português, a referida delegação viu retidas no aeroporto 114 peças de artesanato que traziam como componente cultural da Semana, sem que o Ministro-Adjunto e da Juventude, como superior hierárquico no FAOJ, tenha intercedido para resolver a situação. Sendo oposição, cabendo-nos fiscalizar a actividade governativa, não queremos porém deixar, nesta ocasião e sobre esta matéria, de nos posicionarmos construtivamente. Apresentamos, por isso, algumas ideias de propostas concretas à atenção da Comissão Parlamentar de Juventude e do Governo.
- No plano parlamentar consideramos ser esta uma excelente oportunidade para darmos passos concretos no sentido de uma ligação entre a Comissão Parlamentar de Juventude e os jovens deputados das Assembleias dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Alias, tivemos ocasião de, em tempo oportuno, manifestar naquela Comissão o desejo de que esta aproximação se concretizasse. Insistimos formalmente, mais uma vez. No plano das iniciativas dirigidas aos jovens cumpre-nos sugerir: em primeiro lugar, a adopção, pelo Governo português, de medidas (com os necessários meios financeiros de suporte) que viabilizem o lançamento de uma tarifa especial para jovens até aos 30 anos de idade que, em visita de turismo ou em intercâmbio, se queiram deslocar de Portugal aos Países de Expressão Oficial Portuguesa, e vice-versa; em segundo lugar, o apoio financeiro, por parte do Estado, a programas de cooperação entre organizações juvenis, incluindo as partidárias, dando seguimento a um diploma legislativo já publicado, mas cuja concretização tardo devida a inexplicáveis burocracias.
Por fim, espera-se do Governo uma inversão das tendências centralizadoras e governamentalizadoras. Fazendo assentar nas organizações de juventude a futura II Semana da Juventude Africana, que se espera decorra anualmente.
E queremos também, nesta ocasião, manifestar o nosso apoio à oposição das cinco organizações de juventude do chamado PALOP, no sentido de que a designação formal seja alterada, por forma a envolver jovens de todos os países de expressão oficial portuguesa.
E, noutra área, aqui fica também o repto para um tratamento mais cuidado em relação aos filhos dos trabalhadores portugueses nos PALOP.
Pela nossa parte queremos aqui deixar a nossa vontade política de empenho na concepção entre jovens, que privilegia o papel das organizações de juventude e dos jovens em geral.
Que a Semana da Juventude Africana seja o início de uma maior ligação dos jovens de diversos continentes, tendo um referencial de aproximação permanente que é a Língua Portuguesa.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. deputado José Apolinário, a minha bancada dispõe de pouco tempo,
24 DE JUNHO DE 1988 4299no entanto, quero associar-me a algumas das passagens da sua intervenção.
Não tive oportunidade de ouvir a parte inicial, mas a parte que ouvi refere-se ao esforço que, em concreto, a Comissão de Juventude poderá dar no sentido de uma maior aproximação aos jovens dos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Corroboro essas suas preocupações e algumas das propostas que apresentou e gostaria de colocar-lhe uma questão sobre um outro assunto a que também fez alusão.
Mais uma vez, a Televisão Portuguesa brindou-nos, agora, não com um acto de censura activo mas com um acto de censura por omissão quando decidiu não transmitir, ao contrário do que aconteceu com a maior parte das suas congéneres europeias, o espectáculo recentemente efectuado em Wembley de homenagem a Nelson Mandela.
Atendendo a que foi um assunto que também referiu na sua intervenção, gostaria de perguntar-lhe: como considera o Sr. Deputado este acto? Não lhe aparece que seria de os jovens Deputados da Assembleia da República considerarem e exigirem do Conselho de Gerência da RTP a transmissão, para breve, desse tão importante acto de solidariedade e de luta pela Paz, um ideal tão comum e tão sensível aos portugueses?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Rogério Moreira, gostaria de dizer que, em relação à questão da transmissão do espectáculo anti-apartheid realizado em Londres, tal representa uma exigência cívica de quem, a mando da Liberdade, é contra o apartheid e que, pelo menos pela minha parte, ficará a aguardar a resposta, ao requerimento apresentado, por parte do Conselho de Administração da RTP. Fico sem saber, face a algumas notícias vindas a público, se houve ou não interferência política, por parte do Governo, no sentido de impedir o Conselho de Administração da RTP de dar instruções para haver essa transmissão.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não houve, não!O Orador: - Contudo, penso que por toda a Europa Ocidental - como sejam a televisão espanhola e a inglesa - se transmitiu em directo esse espectáculo, tal como outras iniciativas, nomeadamente as de solidariedade contra a fome, pela paz do mundo, etc. Esta é uma iniciativa que nos deve preocupar como consciência cívica e democrática e como cidadãos do mundo livre.
Por isso, penso que ficarei, até ver, a aguardar a resposta do Conselho de Administração da RTP, e talvez haja razões que a própria razão eventualmente desconheça.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É mais avisado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho de Gerência da CP, aquando da entrada em vigor dos novos horários de Verão em 29 de Maio, decidiu suprimir diversas com posições regionais, em todo o País, com especial incidência no seu interior e nas ligações deste com os grandes centros urbanos.
Esta medida é discriminatória e esquece o serviço social que a empresa devia prestar, e não presta, às populações e pelo qual vai receber este ano de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros 21/88, 17,5 milhões de contos, a título de indemnização compensatória.
Desculpa-se o Conselho de Gerência, que com o lançamento do novo serviço intercidades havia que suprimir alguns comboios regionais, para haver ganho em termos de tempo de percurso.
Esta argumentação é falaciosa como iremos provar mais adiante pois existem «intercidades» que fazem mais tempo de percurso que as composições anteriores que foram anuladas.
Embora isto possa parecer incrível a verdade, Srs. Deputados, é que se verificarmos o horário do novo comboio n.o 501, que faz a ligação Lisboa/Leiria (intercidades) utiliza um tempo de percurso de 2 horas e 41 minutos e serve cinco estações, o anterior 4019 (que substituíra), depois de servir 9 estações fazia o mesmo percurso em 2 horas 37 minutos. Isto é lucrativo embora pudéssemos dar mais exemplos!
Quanto ao tal esperado conforto, atentemos que na linha do Oeste os «Intercidades» são efectuados em antiquíssimas locomotivas «Allan», com mais de 40 anos de serviço.
Gasta a Gerência da CP na promoção deste serviço 46.500 contos em publicidade com um «Spot» que diz «Serviço Intercidades Ir e Voltar no mesmo dia»...
Seria um grande Spot publicitário no tempo das carruagens, embora com uma certa ironia à realidade da CP no dealbar do século XXI.
Sr. Presidente, Srs. deputados: Não queremos com isto dizer que estamos contra a introdução deste novo serviço e frisamos esta afirmação. Estamos contra, isso sim, à forma como ele foi implementado pois sacrificou os interesses de milhares de utentes.
E aqui é que está a cerne da questão.
Por ele, ou tendo-o por desculpa foram suprimidos os comboios regionais que serviam de ligação a composições que servem os principais centros urbanos como sejam Lisboa, Porto, Coimbra, etc.
Por outro lado a CP não acautelou ligações rodoviárias de substituição para minorar o problema deixando as populações praticamente isoladas. Exemplos disso são as linhas do Vale do Tâmega, do Corgo, do Tua, do Sabor, a linha Coimbra/Figueira Foz (via Pampilhosa) Ramais de Reguengos de Monsaraz, de Moura, de Lagos, Linha da Beira-Baixa, Troço Barca de Alva/Régua, Linha do Oeste e mesmo Linha do Norte.
É interessante notar que as composições suprimidas são as que faziam ligação à linha do Douro no caso dos ramais transmontanos e que dariam acesso à cidade do Porto e Linha do Norte, nos outros como na Estrela de Évora e ramal de Moura davam ligação a composições que os ligam a outras regiões, assim como na linha do Oeste foram suprimidas preferencialmente as ligações com Figueira da Foz e Alfarelos que possibilitavam a ligação com a linha do Norte.
Na linha da Beira Alta estão em causa as ligações com Coimbra e Lisboa, na da Beira-Baixa com o Entroncamento, ou seja, com as linha do Norte, na linha do Minho com o Porto e a linha do Norte, e para
4300 I SÉRIE - NÚMERO 105não maçar mais terminaremos com o exemplo do Algarve onde foram suprimidas total ou parcialmente 10 composições.
Os novos horários impostos pela CP, pelo contrário, não servem a maioria das populações, pois pelas horas tardias a que passam as composições não permitem «ir e voltar no mesmo dia», parafraseando o slogan da CP, e não são utilizadas pelas populações servidas, por desajustadas que são.
É evidente que o Conselho de Gerência, adianta outra justificação para o caos que produziu a rede ferroviária, argumentando a baixa utilização dos comboios suprimidos.
E o surrealismo faz aqui a sua aparição. Como os comboios tinham baixo índice de ocupação (segundo o conselho de Gerência da CP), arranjou-se uma solução, põe-se a andar vazios.
Em 4 de Junho de 1988 na estação da Caldas da Rainha, segundo o semanário local, alguns utentes iam apanhar o comboio das 20 horas e 10 minutos mas não o puderam fazer porque ao sábado não se efectua.
Foi bastante difícil aos ferroviários explicar que aquele comboio que ali estava à frente deles, ia partir à hora habitual mas sem passageiros.
Na mesma linha do Oeste, à noite e aos fins de semana é de pasmar ao ver o número de comboios vazios, que fazem marchas especiais entre Caldas da Rainha e Torres Vedras, e Caldas da Rainha e Figueira da Foz, para fazerem os comboios do dia seguinte a partir da estação, como o novo horário determina.
Um outro exemplo mais, para desmontar esta falsa argumentação, é o caso do ramal de Moura onde foram suprimidas composições.
Se atentarmos nas estatísticas da CCR do Alentejo nesta linha existem duas estações, Moura e Pias, que movimentam 71,3 mil e 54, 3 mil passageiros/ano e que são a quinta e a sexta estações de maior movimento do Alentejo, sendo o ramal de Moura o mais rendível do Alentejo.