II SÉRIE-B — NÚMERO 50 116 Assim em 2014, após a criação de um grupo de trabalho com várias entidades (operadores da rede de transporte e distribuição, CUR, gestor do SEN e APREN), o Decreto-Lei n.o 94/2014 vem alterar a remuneração do sobreequipamento definindo que a mesma será remunerada a 60 €/MWh, enquanto perdurar a aplicação do regime bonificado/garantido ao abrigo do qual o parque foi licenciado. Na altura, a ERSE foi consultada e alertou para o seguinte: ● a energia adicional e a energia do sobreequipamento serem remuneradas ao mesmo preço (60€/MWh): enquanto a primeira se limita à remuneração do eventual diferencial entre potência injetada na rede e licenciada pelo parque, a segunda decorre de investimentos feitos, o que justificaria uma tarifa específica: «Esta situação leva a questionar a pertinência de tratar do mesmo modo situações claramente distintas, se vistas na perspetiva de um regime de incentivo aos produtores. Em particular, é questionável que a remuneração necessária para incentivar a injeção de potência adicional (nos casos em que não existem investimentos adicionais relevantes) seja igual à remuneração atribuída às situações de sobreequipamento, em que o produtor incorre necessariamente em investimentos em novos aerogeradores. (...) A ERSE considera que carece de justificação a utilização do mesmo valor para remuneração de situações potencialmente distintas, nomeadamente no que diz respeito aos investimentos necessários a efetuar pelos produtores. No caso da energia adicional, podendo esta corresponder a situações nas quais o investimento adicional exigido ao produtor seja residual ou nulo, a remuneração parece desajustada.» ● a tarifa dos 60 €/MWh não tem uma justificação económica baseada no mercado, o que levaria a um potencial sobrecusto máximo de 48,5M€, em 2013. Artur Trindade, na sua audição na CPIPREPE justificou a tarifa de 60€/MWh: «Previa-se que esse mecanismo do sobreequipamento pudesse facilitar, liberalizar, se quiser, o investimento em energia eólica, menorizando os custos e facilitando as metas da energia renovável. Os 60€/MWh, não atualizáveis, eram o valor pensado para desbloquear e para dinamizar o sobreequipamento; para permitir que, de uma forma rápida, se pudesse ter mais investimento em energias renováveis, porque iriamos precisar deles; (...) Portanto, era fácil, era rápido e tínhamos uma forma de cumprir com os nossos objetivos e com as novas metas de energias renováveis.» Ao abrigo deste decreto foram instalados 128 MW de potência em sobreequipamento, de um total de 822 MW elegíveis (Dados ERSE). No Decreto-Lei n.o 94/2014 fica previsto ainda que a potência licenciada de sobreequipamento em parques que usufruam do Decreto-Lei n.o 35/2013 possa ser abrangida por esse regime desde que pagas e atualizadas à nova potência as respetivas contribuições: «Artigo 11.o 2 – (...) a entidade obrigada à aquisição da energia elétrica produzida em regime especial a nível continental, procede à determinação do reforço do valor da compensação anual, derivado da autorização para sobreequipamento, e em consequência das prestações mensais a pagar pelo titular do centro eletroprodutor cuja adesão ao regime do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, se mantenha válida e eficaz.» Assim, aplica-se à nova potência resultante do sobreequipamento, no fim do prazo da tarifa garantida da central, o regime remuneratório previsto no Decreto-Lei n.o 35/2013 (na grande maioria dos casos, com um floor de 68€/MWh). Em 2015, a Portaria n.o 102/2015 vem regulamentar o novo procedimento para os pedidos de autorização de injeção de energia adicional e de sobreequipamento previsto do Decreto-Lei n.o 94/2014, dispensando a instalação de equipamentos individualizados da telecontagem da energia adicional e do sobreequipamento caso se demonstre que o custo do equipamento de contagem é desproporcional quando comparado com a