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6 - As antecipações de fundos comunitários relativas a programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) efectuadas no âmbito do QCA II e QCA III, incluindo iniciativas comunitárias, são suportadas por meio de verbas inscritas no orçamento da segurança social, até ao montante de € 160 milhões.
7 - É encerrada a conta de operações específicas do Tesouro denominada QCA I, sendo o respectivo saldo utilizado para regularizar antecipações de fundos a que se refere o n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro.Artigo 73.o
Operações de Tesouraria extraordináriasNos termos da alínea b) e e) do n.o 1 do artigo 30.o do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a adiantar fundos por operações específicas do Tesouro ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, à Marinha, ao Exército e à Força Aérea, com a finalidade de assegurar os pagamentos inerentes a missões de carácter urgente e imprevisto.Artigo 74.o
Princípio da unidade de tesouraria1 - Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro.
2 - Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.
3 - As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto da Direcção-Geral do Tesouro, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.
4 - Com vista a optimizar a gestão integrada da tesouraria do Estado e da dívida pública e a rentabilização dos fundos públicos a seu cargo, deve a Direcção-Geral do Tesouro promover a disponibilização, aos seus clientes, de novos produtos financeiros baseados em investimentos em meios monetários e obrigações.Artigo 75.o
Alteração ao Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de JunhoFica o Governo autorizado a alterar o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, no sentido do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, enquanto instrumento da optimização da gestão global dos fundos públicos, mediante:a) Especificação das regras associadas ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e das entidades do sector público administrativo ao mesmo sujeitas;
0050   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 d) Reforço dos instrumentos de gestão da tesouraria do Estado em matéria de aplicação de fundos e de articulação com a gestão da dívida pública.Artigo 76.o
Alteração ao Decreto-Lei n.o 279/2003, de 8 de NovembroDurante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 279/2003, de 8 de Novembro, no sentido de que o enquadramento dos empréstimos na classe de bonificação a suportar pelo Estado, em cada período anual, passe a ser efectuado pela Direcção-Geral dos Impostos tendo por base a informação relativa aos rendimentos do agregado familiar, constante dos seus próprios sistemas informáticos, e a informação relativa aos elementos do agregado familiar declarada pelos mutuários.Artigo 77.o
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do EstadoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.Artigo 78.o
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 - O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2006 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 200 milhões.
3 - As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 2006, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a € 610 milhões.
4 - O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2006, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 milhões.Artigo 79.o
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 - Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica "Transferências correntes", "Subsídios", "Activos financeiros" e "Outras despesas correntes" inscritas no Orçamento do Estado para 2006, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2007, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2006 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2 - As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2007.Artigo 80.o
Encargos de liquidaçãoO Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, a satisfação dos encargos relativos às entidades extintas cujos saldos de liquidação foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.Artigo 81.o
Processos de extinção1 - As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
0051   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Capítulo XVI
Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 84.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de € 10 875,8 milhões.Artigo 83.o
Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidadesPara financiamento das operações referidas no artigo 70.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 71.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 84.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 82.o, até ao limite de € 1 600 milhões.Artigo 84.o
Condições gerais do financiamento1 - Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores:a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 82.o e 83.o;
b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição em mercado;
c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.2 - As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.
3 - O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 deste artigo não pode ser superior a 50 anos.Artigo 85.o
Dívida denominada em moeda estrangeira1 - A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 86.o
Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 88.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 10 000 milhões.Artigo 87.o
Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 - A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado,
0052   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 fica o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, forem retirados de mercado, e emitindo, em sua substituição, obrigações do Tesouro.
2 - As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, e devem:a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;
Gestão da dívida pública directa do Estado1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;
d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.2 - A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.
3 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida directa do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;
c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.Capítulo XVII
Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
3 - O montante de endividamento líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, e as aplicações de tesouraria.Artigo 90.o
Transferências para as regiões autónomasEm 2006, as transferências do Estado para cada uma das Regiões Autónomas mantêm o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
0053   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Capítulo XVIII
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas1 - De acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2006 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.
2 - A alteração no Ministério da Justiça das fontes de financiamento operada no orçamento de investimento não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Artigo 92.o
Alteração ao Código das Custas JudiciaisOs artigos 40.o e 131.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 91/97, de 22 de Abril, pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, e pelos Decretos-leis n.os 304/99, de 6 de Agosto, 320-B/2000, de 15 de Dezembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.o 45/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 40.o
6 - Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas ou não seja representada por advogado ou solicitador e nas acções que terminem antes de oferecida a contestação ou sem esta, a procuradoria reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na conta final.Artigo 131.o
(...)1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:a) (...)
h) O produto da coima cobrado por via judicial, independentemente da origem do respectivo processo de contra-ordenação, salvo se constituir receitas das regiões autónomas, do Orçamento da Segurança Social, das autarquias locais, ou percentagem a que por lei tenha direito o autuante, o participante ou outra entidade.2 - (...)
9 - As receitas previstas na alínea d) do n.o 3 e no n.o 4 deixam de reverter a favor dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça a partir de 1 de Julho de 2006."Artigo 93.o
Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência1 - São gradualmente transferidas para o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) as competências dos governos civis previstas no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, bem como
0054   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 a disponibilização das instalações a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Saúde.
2 - Em todos os contratos celebrados pelos governos civis ao abrigo da competência prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril, para disponibilização de instalações destinadas às comissões para a dissuasão da toxicodependência, a posição contratual dos governos civis é transmitida para o IDT no momento definido no despacho referido no número anterior, com a transmissão da totalidade dos direitos e obrigações a ela inerentes.
3 - A partir das datas definidas no despacho referido no n.o 1, passa a constituir receita do IDT a participação dos governos civis no produto das coimas cobradas em processos com origem nas comissões para a dissuasão da toxicodependência.Artigo 94.o
Hospitais com a natureza de entidade pública empresarialFica o Governo autorizado a prever no decreto-lei que estabeleça o regime jurídico dos hospitais com a natureza de entidade pública empresarial, o seguinte:a) A isenção do pagamento do Imposto de Selo devido pela sua transformação em entidades públicas empresariais;
b) A aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro, aos hospitais transformados em entidades públicas empresariais, adaptando os procedimentos naquele previstos, de acordo com os seguintes parâmetros:i) Atribuição aos conselhos de administração da competência para propor ao Ministro da Saúde a lista dos funcionários e agentes a afectar ao quadro de supranumerários;
ii) Simplificação dos critérios a aplicar na identificação do pessoal a afectar ao quadro de supranumerários.Artigo 95.o
Verbas dos governos civis para apoio a associaçõesDurante o ano de 2006, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna. Artigo 96.o
Regime de crédito bonificado à habitação1 - O pagamento das bonificações de juros decorrentes do crédito à habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, relativas a imóveis localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e devidas a partir de 1 de Janeiro de 2006, passa a ser efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro, através do Capítulo 60 do Orçamento do Estado.
Descontos efectuados a favor de organismos de previdência
da ex-Administração Ultramarina1 - Cessam os descontos nos vencimentos e pensões dos funcionários públicos da ex-Administração Ultramarina, destinados a instituições de previdência, cofres e lutuosas, de inscrição obrigatória ou facultativa, da ex-Administração Ultramarina.
2 - Os interessados a que se refere o número anterior, têm direito à restituição dos montantes dos descontos efectuados no período posterior à independência das províncias da ex-Administração Ultramarina e que se encontrem registados na Direcção-Geral do Tesouro.
3 - A Direcção-Geral do Tesouro procede à restituição referida no número anterior.
4 - O direito a requerer a restituição dos montantes dos descontos prescreve no prazo de três anos, findo o qual os mesmos revertem para receita do Estado.
0055   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Artigo 98.o
Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superiorFica o Governo autorizado a instituir um sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior.Artigo 99.o
Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminalO Governo é autorizado a aprovar, mediante decreto-lei, um novo regime de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crimes e contra-ordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, por forma a assegurar a célere determinação do valor do bem para todos os efeitos.Artigo 100.o
Alteração ao Decreto-Lei n.o 210/95, de 17 de AgostoÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 210/95, de 17 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 246/96, de 21 de Dezembro, o artigo 4.o com a seguinte redacção:"Artigo 4.oA recuperação dos créditos decorrentes dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do SIII é efectuada através do processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do Tesouro título executivo para esse efeito."Artigo 101.o
Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias LocaisO artigo 8.o do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 162/99, de 14 de Setembro, e pelos Decretos-Lei n.o 315/2000, de 2 de Dezembro, e n.o 84-A/2002, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
(...)1 - Com o fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector das administrações públicas, os municípios devem remeter à Direcção-Geral do Orçamento os seus orçamentos e contas trimestrais nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual depois de aprovada.
2 - A informação a prestar nos termos do número anterior deve ser remetida por ficheiro constante da aplicação informática definida e fornecida pela Direcção-Geral do Orçamento."Artigo 102.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
0056   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Quadro IDiversas alterações e transferências)
a que se refere o artigo 6.o1 Transferência para o Orçamento do Estado de 2006 dos saldos das dotações dos projectos com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para projectos de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses projectos e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas
2 Inscrição das verbas necessárias ao financiamento dos projectos a desenvolver no âmbito das parcerias público-privadas em curso e a lançar em 2006
3 Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2006 e por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio
4 Transferências de verbas, até ao limite de € 6 000 000, que venham a revelar-se necessárias para a constituição de um Fundo Português de Carbono.
5 Transferência da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a entidade que legalmente lhe vier a suceder dos saldos das respectivas dotações orçamentais e necessárias alterações
6 Transferência do Instituto da Comunicação Social para a entidade que legalmente vier a suceder à Alta Autoridade para a Comunicação Social do montante correspondente aos encargos com as Divisões de Fiscalização e de Registo do Instituto de Comunicação Social, e que passam a integrar a nova entidade reguladora
Transferência de verbas entre o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e o PIDDAC, no âmbito do projecto relativo à aquisição de meios aéreos de protecção civil, por forma a adequar a execução orçamental à substituição de meios contratados em prestação de serviços por meios permanentes do Estado
8 Alterações orçamentais necessárias para a introdução de sistemas de partilha de actividades comuns preconizados pelo artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, designadamente lojas do cidadão e balcões únicos
9 Alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.o 5/2001, de 14 de Novembro, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2003, de 13 de Maio
10 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões
11 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações e segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho e no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio
12 Integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto
13 Financiamento através do Instituto Nacional da Habitação, da componente nacional da candidatura "Old Ghettos, New Centralities" ao Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu, de acordo com as verbas inscritas no programa "Realojamento", projecto "Apoio social" (EFTA)", no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Financiamento através do Instituto Nacional de Habitação da componente nacional da candidatura para a promoção da qualificação e reinserção urbana de áreas críticas ao Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu, de acordo com as verbas inscritas no Capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
15 Transferência de verbas do orçamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no quadro da reestruturação dos seus serviços e organismos, para entidades a constituir no domínio das suas competências
0057   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 16 Transferência de verbas para o organismo a criar na dependência do Ministério da Economia e Inovação que assumirá as acções desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na área da fiscalização e controlo da qualidade dos produtos alimentares
17 Transferência de verba do orçamento do Ministério da Economia e Inovação para entidade a designar, com vista a apoiar a organização da partida da prova de automobilismo Lisboa-Dakar
18 Transferência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a segurança social, destinados à compensação do Sistema de Segurança Social, pelo regime de dispensa do pagamento de taxa contributiva instituído pelo Decreto-Lei n.o 115/2005, de 14 de Julho
19 Transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política de qualidade para a formação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de € 2 400 000
20 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde - Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para Hospitais do Serviço Nacional de Saúde integrados no Sector Empresarial do Estado, no âmbito do PIDDAC
21 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde - Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para Serviços do Ministério da Saúde necessárias para a prossecução dos objectivos do Serviço Nacional de Saúde
22 Alterações orçamentais que se venham a mostrar necessárias em resultado da revisão dos diplomas que determinam a afectação das receitas líquidas dos jogos sociais arrecadadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
23 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap. 50) - Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para Serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional
24 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap. 50) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) para os Serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional
25 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap. 50) - Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para outras entidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados
26 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap. 50) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) para outras entidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
27 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades
0058   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Quadro II
(Alterações e transferências no âmbito da Administração Central)
a que se refere o artigo 6.o
DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR
1 Presidência do Conselho de Ministros Direcção-Geral das Autarquias Locais Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) € 900 000 Da dotação inscrita como "Cooperação técnica e financeira-Municípios", com vista à formação, em 2006, de polícias municipais e à realização de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à administração local
Ministério da Administração Interna Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Organismo onde venha a ser constituído o corpo profissional de protecção civil, se se tratar de organismo diferente € 10 000 000
Ministério da Defesa Nacional  Ministério da Defesa Nacional € 58 373 634 Alterações orçamentais entre capítulos, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro
Ministério da Defesa Nacional  Ministério da Defesa Nacional € 6 000 000 Alterações orçamentais entre capítulos, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 161/2005, de 22 de Setembro
5 Ministério da Justiça Cofres Supremo Tribunal de Justiça € 1 209 662 Verbas consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento daquele Tribunal
6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social €2 324 727 Encargos com subsídio de renda de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, alterado pela Lei n.o 21/86, de 31 de Julho e pelo Decreto-Lei n.o 329-B/2000, de 22 de Dezembro, respeitando 1 096 896 euros aos encargos do ano de 2006 e € 1 227 831 a encargos dos anos de 2004 e 2005
7 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria-Geral Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
(orçamento de receitas próprias) Saldo do orçamento de receitas próprias, apurado no final de 2005 Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT)8 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 750 000
9 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento
0059   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 10
Ministério da Cultura  Ministério da Defesa Nacional € 274 962 Reafectação de parte do PM 4/Tomar (ex-Hospital Militar Regional)
11 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém € 8 000 000
12 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais € 223 000
Financiamento de actividades e outros objectivos.Quadro III
1 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude MOVIJOVEM - Cooperativa de interesse público de Responsabilidade Ld.a € 350 000 Projecto "Pousadas da juventude"
2 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a divulgação das tecnologias de informação € 300 000 Integração dos jovens na sociedade de informação
5 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Cap. 50)  Ministério da Defesa Nacional (Cap. 50) € 6 800 000 Projecto de construção de navios de combate à poluição (NCP)6
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Cap. 50)  Entidades do Ministério da Economia e Inovação € 250 000 Programa "Ambiente e ordenamento do território", medida "Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental", projecto "Majoração do apoio às actividades económicas pela mais-valia ambiental", da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto
7 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos (Cap. 50)  EDM- Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. € 538 773 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas
0060   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 8 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos (Cap. 50)  SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Liz,   S. A. € 750 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura da bacia hidrográfica do rio Liz
9 Ministério da Economia e da Inovação - IAPMEI, (Cap. 50)  Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. € 6 191 854 Nos termos definidos na alínea a) do artigo 23.o dos respectivos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 225/2002, de 30 de Outubro
10 Ministério da Economia e da Inovação - IAPMEI, (Cap. 50)  EDA - Electricidade dos Açores, S. A. e para o FRAE - Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas € 812 141 Contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e aquelas entidades
11 Ministério da Economia e da Inovação - IAPMEI, (Cap. 50)  EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A. € 1 052 553 Contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e aquela entidade
12 Ministério da Economia e da Inovação - IAPMEI, (Cap. 50)  CLCM - Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S. A. € 2 298 892 Protocolo assinado entre o Ministério da Economia e o Governo Regional da Madeira relativo à transferência dos depósitos de combustível situados na Praia Formosa
13 Ministério da Economia e Inovação (Cap. 50)  Sociedade anónima a criar € 2 000 000 Verbas do Programa 21 "Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil", destinadas ao financiamento de infra-estruturas no âmbito do acordo estabelecido entre Portugal e a International Sailing Federation (ISAF) para organização do Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas 2007
14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Sociedade anónima a criar € 2 000 000 Verbas do Programa 21 "Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil", destinadas ao financiamento de infra-estruturas no âmbito do acordo estabelecido entre Portugal e a International Sailing Federation (ISAF) para organização do Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas 2007
0061   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 15 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral das Infra-Estruturas € 2 737 805 Reafectação do PM 25/Cascais - "Bateria de Alcabideche" e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Cascais, nos termos da RCM n.o 140/2004, de 27 de Agosto
16 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A. € 6 900 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas
17 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)  Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A. € 4 000 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação
18 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Hospitais, S. A. € 500 000
Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, de reuniões e publicações científicas.
19 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia  Oceanário de Lisboa, S. A. € 200 000 Financiamento de um projecto de divulgação científica e tecnológica
20 Ministério da Cultura (Cap. 50 e orçamento de funcionamento) Secretaria-Geral Casa da Música / Porto 2001, S. A., ou entidade que lhe suceder. € 10 000 000
0062   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Quadro IV
(Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social)
1 Ministério da Defesa Nacional  Segurança social € 110 000 Cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do artigo 39.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato e de voluntariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio
2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Cap. 50)  Autarquias locais € 310 000 Programa "Ambiente e ordenamento do território", medida "Ambiente e recursos naturais", projecto "Implementação do regime legal sobre a poluição sonora", da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito do Regulamento Geral do Ruído
3 Sistema de acção social do orçamento da segurança social  Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros € 5 750 000 Financiamento das despesas de funcionamento do Programa Escolhas e a transferências respeitantes ao mesmo Programa
4 Sistema de acção social do orçamento da segurança social
(Receita arrecadada do euromilhões, nos anos de 2004 e 2005)  Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde Montante a definir por despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
0063   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 Quadro V
(Transferências para entidades externas, além das que constam do Quadro III - Capítulo 50)
1 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A. € 315 012 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CacémPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A. € 2 093 070 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
3 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A. € 438 550 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
4 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A. € 1 856 451 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
Ministério da Economia e Inovação Secretaria-Geral Agência de Inovação € 400 000 Gestão operacional dos apoios às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial
6 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
7 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
8 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
9 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento
10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra,  S. A.
11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Administração do Porto de Lisboa, S. A.
12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Administração do Porto de Douro e Leixões,     S. A.
13 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Administração do Porto de Aveiro, S. A.
14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Administração do Porto de Sines, S. A.
0064   |   II Série A - Número 057   |   18 de Outubro de 2005 15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EDAB - Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S. A.
16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
€ 1 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego
19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
€ 2 000 000 Financiamento de estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo
21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Gabinete de Estudos e Planeamento RAVE - Rede de Alta Velocidade, E.P. € 10 000 000 Financiamento de estudos e projectos
23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
Metropolitano de Lisboa, E. P. € 250 000 Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética
24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Transtejo -  Transportes Tejo, S. A.
25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E. € 4 215 000 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa
26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.P.E € 6 442 648 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana do Porto
27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento ANAM, S.A - Aeroporto e Navegação Aérea da Madeira € 503 023 Financiamento de melhorias na segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a
República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a
República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
0002   |   II Série A - Número 047S2   |   07 de Setembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA
LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE
(ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA, INCLUINDO O PROTOCOLO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES E REGRAS DE ADMISSÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA E SEUS ANEXOS, O ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA E ÀS ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS EM QUE SE FUNDA A UNIÃO EUROPEIA E SEUS ANEXOS E A ACTA FINAL COM AS SUAS DECLARAÇÕES E TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA E A ROMÉNIA, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 25 DE ABRIL DE 2005
O alargamento da União Europeia representa um novo e importante passo na história da integração europeia e permite à União preservar a coesão e o dinamismo interno, reforçando, ao mesmo tempo, a sua participação no desenvolvimento das relações internacionais.
O actual alargamento contribui para reforçar as garantias de paz, estabilidade e liberdade na Europa.