II SÉRIE-A — NÚMERO 108 120 Artigo 199.o-FC Revogação da autorização 1 - São aplicáveis à revogação da autorização de sucursal de uma empresa de investimento com sede em país terceiro os artigos 22.o e 23.o do presente Regime Geral. 2 - Constitui igualmente fundamento de revogação da autorização o incumprimento, de forma grave e reiterada, das disposições que regem o funcionamento das empresas de investimento. 3 - Quando a revogação da autorização tiver por fundamento o incumprimento de disposições por cuja observância caiba à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários zelar, o Banco de Portugal solicita parecer a esta autoridade de supervisão, a qual se deve pronunciar no prazo de 15 dias. Artigo 199.o-FD Prestação de serviços por exclusiva iniciativa do cliente 1 - O requisito de autorização previsto no artigo 199.o-FB não é aplicável nos casos em que um cliente que seja investidor profissional ou não profissional na aceção do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, estabelecido ou situado em Portugal, dê início, exclusivamente por iniciativa própria, à prestação de um serviço de investimento ou o exercício de uma atividade de investimento por uma empresa de investimento com sede em país terceiro. 2 - O requisito de autorização previsto no artigo 199.o-FB não é também aplicável à relação específica relativa à prestação desse serviço de investimento ou ao exercício dessa atividade de investimento. 3 - A prestação de um serviço de investimento ou o exercício de uma atividade de investimento ao abrigo do disposto no presente artigo não autoriza a empresa de investimento com sede em país terceiro a negociar no mercado com o referido cliente novas categorias de produtos ou serviços de investimento de outro modo que não seja através do estabelecimento de uma sucursal. Artigo 199.o-IA Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado 1 - O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços de investimento através de agentes vinculados em outros Estados-membros da União Europeia por instituições de crédito com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 199.o-D. 2 - O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços de investimento através de agentes vinculados em Portugal por instituições de crédito com sede em outros Estados-membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 199.o-E, devendo a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informar o Banco de Portugal das comunicações previstas no n.o 2 do artigo 50.o, no artigo 51.o e no n.o 1 do artigo 61.o.» Artigo 17.o Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros É aditado o artigo 67.o-A ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 67.o-A Participação de infrações à ASF Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativos a infrações ao presente regime pode fazer uma participação à ASF, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 31.o-A do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações.»