PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Divisão II Contra-ordenações relativas à campanhaArtigo 211.o Reuniões, comícios ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei ç punido com coima de €498,80 a €2 493,98.Artigo 212.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de €49,88 a €498,80.Artigo 213.o Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de €2 493,98 a €14 963,94.Artigo 214.o Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com uma coima de €997,59 a €9 975,96.Divisão III Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 215.o Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de €99,75 a €498,80.Divisão IV Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 216.o Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo ç punido com coima de €49,88 a €997,59.Artigo 217.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações ç punido com coima de €49,88 a €249,39.
57 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 218.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de €49,88 a €249,39.Artigo 219.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de €997,59 a €2 493,98.Artigo 220.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de €49 879,78 a €74 819,68.2 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 53.o, n.os 1 e 2 do artigo 54.o, 55o e 56.o é punida, por cada infracção, com coima de:a) €498,80 a €12 469,94, no caso de estação de rádio; b) €4 987,97 a €24 939,89, no caso de estação de televisão.Artigo 221.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 61.o, e do artigo 62.o, ç punido com coima de €997,59 a €2 493,98.Artigo 222.o Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de €49,88 a €249,39.Titulo IV Efeitos do referendoArtigo 223.o Eficácia vinculativaO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 224.o Dever de agir da Assembleia Legislativa da Região AutónomaSe da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia Legislativa da Região aprovará, em prazo não superior a 90 dias, o decreto legislativo regional de sentido correspondente.
58 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 225.o Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo nova eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma.Titulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 226.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos relativos ao Referendo Regional.Artigo 227.o Direito supletivoSão aplicáveis ao regime do Referendo Regional, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições das Leis Eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, consoante a âmbito geográfico do referendo.AnexosCredencial (a que se refere o n.o 2 do artigo 87.o)Càmara Municipal de ... ...inscrito no recensea mento eleitoral da freguesia de ..., com o n.o ... com a identificação civil n.o ..., ç delegado/suplente de ... (1), na assembleia de voto/secção de voto n.o ... da freguesia de ..., deste concelho, na votação ..., que se realiza no dia ... ______________, ______ de ________ de 2_____________ (2)O Presidente da Câmara, (assinatura autenticada com selo branco)(1) Partido ou Grupo que representa (2) a preencher pela entidade emissoraRecibo (a que se refere o n.o 7 do artigo 120.o)Para efeitos do artigo ... da Lei n .o ..., se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., com a identificação civil n.o ..., inscrito na assembleia/secção de voto com o n.o ..., exerceu o seu direito de voto no dia ... de ... de ...
62 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Assembleia da República, 5 de Julho de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — João Ramos — Paula Santos — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago — António Filipe — Rita Rato — Jerónimo de Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 38/XII (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 141/89, DE 28 DE ABRIL, REPONDO A LEGALIDADE NA RELAÇÃO DE TRABALHO DOS AJUDANTES FAMILIARESExposição de motivosOs ajudantes familiares prestam apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente idosos, pessoas com deficiência e sem abrigo. O trabalho que estes profissionais prestam no domicílio destas famílias, que, por diversas razões, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar, é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população.Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, que os ajudantes familiares se encontram a trabalhar para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como prestadoras de serviços, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do referido diploma.Para o desenvolvimento da sua actividade são estes profissionais enquadradas pelas instituições de suporte na formação específica e nos meios e os materiais, mas também na definição do conteúdo funcional, na fixação do horário de trabalho e na remuneração que auferem.No entanto, encontram-se completamente desprotegidos, por exemplo quando estão doentes, situação em que ficam sem o seu trabalho e sem qualquer tipo de protecção social.Este enquadramento demonstra que os ajudantes familiares se encontram claramente nas condições do artigo 12.o do Código de Trabalho (Presunção de contrato), pelo que são falsos trabalhadores independentes e, logo, têm direito a um contrato de trabalho nos termos da lei.O Bloco de Esquerda visa com o presente projecto de lei repor a legalidade contratual para estes trabalhadores, considerando-os como trabalhadores efectivos das instituições de suporte.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, e define a condições contratuais dos ajudantes familiares.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de AbrilOs artigos 10.o, 14.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...) 1 — As instituições de suporte celebram um contrato de trabalho com os ajudantes familiares nos termos previstos na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, ou no disposto na Lei n.o 59/2009, de 11 de Setembro, e na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consoante o regime legal aplicável.2 — (revogado)
63 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 14.o Regras do contrato de trabalhoNo documento previsto no n.o 10, devem constar as regras a que obedece o contrato de trabalho, referenciando claramente o número de pessoas ou famílias a apoiar.Artigo 16.o (...) 1 — Os ajudantes familiares ficam enquadrados pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — (revogado)»Artigo 3.o Disposições transitórias1 — As alterações ao artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, previstas no artigo anterior, aplicam-se a todos os contratos que forem celebrados após o início da vigência do presente diploma.2 — Todos os contratos de prestação de serviços celebrados antes do início de vigência do presente diploma são convertidos em contrato de trabalho sem termo ou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, consoante o regime legal aplicável.Artigo 4.o Disposição revogatóriaSão revogados os artigos 9.o, 13.o, 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 39/XII (1.a) ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTEExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa de 1976 define como uma das tarefas fundamentais do Estado «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território».Quanto aos direitos e deveres sociais, a Constituição da República Portuguesa refere que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», incumbindo ao Estado «assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável».Apenas no ano de 1987 é publicada uma Lei de Bases do Ambiente (LBA) para efectivar o preceituado na Constituição. É nesta lei que se definem os princípios básicos da protecção do ambiente e da promoção do
68 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011resultados da participação tidos em consideração na tomada de decisão». Ao nível da consulta pública, os contributos devem ser ponderados de acordo com a representatividade dos participantes, tendo em conta que uma plataforma de associações de ambiente agrega mais pessoas do que um contributo individual.Reforçar os mecanismos de acção perante os danos ambientais: O Bloco de Esquerda propõe a simplificação e clarificação do regime de embargo administrativo, segundo o qual as autoridades públicas podem pôr fim a condutas lesivas para o ambiente, introduzido na LBA de 1987.A incerteza jurídica da aplicação deste regime levava frequentemente à sua total ineficácia, o que é agora corrigido.Introduz-se a noção de responsabilidade ambiental, segundo o qual o infractor assume a obrigação de reparar o dano causado, afirmando-se a importância do princípio da reparação em espécie, ou seja, da reposição da situação existente antes da produção do dano ou da indemnização quando tal não seja possível.Reforçam-se ainda os mecanismos de tutela jurisdicional e das providências cautelares, para assegurar a defesa dos interesses particulares e difusos do ambiente por parte do Estado e dos cidadãos.O Bloco consagra também a possibilidade de recurso a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos para questões ambientais. A regulamentação deste princípio deve, no entanto, merecer a devida ponderação, de forma a assegurar o respeito pela especificidade dos bens em causa, em especial quando estão em causa bens públicos, de interesse público ou interesses difusos. No entanto, este é mais um sinal que se pretende dar para uma maior agilidade da justiça ambiental, de forma a torná-la mais efectiva e menos onerosa para os cidadãos.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios e objectivosArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei estabelece as bases da política ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o ObjectoConstitui objecto da presente lei:a) A definição dos princípios e objectivos para a gestão do ambiente, no quadro do desenvolvimento sustentável, como direito e dever fundamental do Estado e da sociedade, visando garantir níveis elevados de protecção da saúde e segurança humanas, de bem-estar e qualidade de vida da população e contribuir para a sustentação do planeta, no interesse da humanidade; b) O desenvolvimento das garantias e direitos constitucionais dos cidadãos a um ambiente seguro, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrando ainda o dever de o defender; c) A definição do quadro orientador da política de ambiente, bem como dos instrumentos de ambiente que a concretizam; d) A regulação, no âmbito da política de ambiente, das relações entre os diversos níveis da Administração Pública, desta com as populações e com os diferentes interesses económicos e sociais.Artigo 3.o FinsConstituem fins da política do ambiente:
73 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Capítulo II Componentes ambientaisArtigo 8.o Regimes específicos de protecção1 — Para efeitos da presente lei, são componentes ambientais sujeitos a regimes específicos de protecção:a) Ar e atmosfera; b) Luz e luminosidade; c) Água; d) Litoral; e) Espaço marítimo e recursos marinhos; f) Solo; g) Recursos biológicos e património natural; h) Paisagem; i) Recursos geológicos; j) Recursos energéticos; k) Património construído.2 — Em ordem a assegurar a defesa da qualidade apropriada dos componentes ambientais, pode o Estado, através do Ministério da tutela competente, proibir ou condicionar o exercício de actividades e desenvolver acções necessárias à prossecução dos mesmos fins, nomeadamente a adopção de medidas de contenção e fiscalização que levem em conta, entre outros, os custos económicos, sociais e culturais da degradação do ambiente em termos da obrigatoriedade de análise prévia dos prejuízos e benefícios.Artigo 9.o Ar e atmosfera1 — A qualidade do ar ambiente e interior devem obedecer a níveis que garantam a protecção da saúde humana, do bem-estar individual e colectivo, do ambiente em geral.2 — A política para a qualidade do ar ambiente e interior deve cumprir os seguintes objectivos:a) Estabelecer os objectivos e medidas para prevenção, limitação e redução da poluição atmosférica e dos odores incómodos, com o fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos sobre as pessoas, o ambiente e demais bens em geral, bem como para a melhoria da qualidade do ar ambiente e interior; b) Proibir ou condicionar a emissão atmosférica de quaisquer substâncias, seja qual for o seu estado físico, susceptíveis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar e o equilíbrio ecológico ou que impliquem risco, dano ou incómodo grave para as pessoas e bens em geral; c) Dotar todas as instalações, máquinas e meios de transporte, cuja actividade possa afectar a qualidade do ar, de dispositivos ou processos adequados para prevenir, reter ou neutralizar as emissões atmosféricas poluidoras e os odores incómodos, prevendo a adopção das melhores tecnologias e técnicas disponíveis; d) Realizar a monitorização regular e avaliação sistemática, com base em métodos e critérios comuns, da qualidade do ar ambiente em todo o território nacional, através de uma rede de medição de base geográfica e instalada nos principais focos de poluição, cuja informação é disponibilizada ao público em regime de livre acesso; e) Definir as condições mínimas de qualidade do ar interior para os edifícios, nomeadamente no que diz respeito à concentração de poluentes, microorganismos, radão, assim como das taxas mínimas de renovação de ar, adoptando-se princípios de arquitectura e utilização de materiais em obras de construção ou requalificação que promovam a melhoria da qualidade do ar;
83 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011c) A elaboração de planos de segurança e a adopção de medidas para fazer face a situações de emergência é obrigatória para as actividades que utilizam ou gerem substâncias consideradas perigosas.Artigo 21.o Proibição de poluir1 — São factores de poluição do ambiente e degradação do território todas as acções e actividades que afectam negativamente a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e as diferentes formas de vida, o equilíbrio e a perenidade dos ecossistemas naturais e transformados, assim como a estabilidade física, biológica e paisagística do território.  2 — São causas da poluição do ambiente todos os produtos, substâncias e radiações lançadas no ar, na água, no solo e no subsolo que alterem, temporária ou irreversivelmente, a sua qualidade ou interfiram na sua normal conservação e evolução.3 — É proibido lançar, depositar ou, por qualquer outra forma, introduzir nas águas, no solo, no subsolo, no mar ou na atmosfera, bem como incinerar, efluentes, resíduos, compostos químicos, substâncias radioactivas ou demais produtos ou microorganismos que possam alterar as características ou tornar impróprios para as suas aplicações os componentes ambientais e contribuam para a degradação do ambiente.4 — O transporte, a manipulação, o depósito, bem como a reciclagem e deposição de quaisquer produtos susceptíveis de causar poluição são regulamentados por legislação especial.5 — O Ministério com a tutela do ambiente e os seus serviços e organismos competentes podem determinar a redução ou suspensão temporária ou definitiva das actividades geradoras de poluição, de forma a manter as emissões, resíduos ou efluentes dentro dos limites estipulados, nos termos em que for estabelecido em legislação própria, bem como a salvaguardar a saúde humana e ambiente e a prevenir os riscos naturais e tecnológicos.6 — As actividades e instalações que alterem as condições normais de salubridade, segurança e qualidade do ambiente definidos por lei podem ser obrigados a transferir-se para local mais apropriado.Artigo 22.o Da poluição, riscos e emergênciasSão formas de poluição, riscos e emergências, alvo de medidas específicas:a) O ruído; b) Os resíduos; c) Os efluentes; d) A radiação; e) Os riscos químicos e radioactivos; f) Os riscos climáticos; g) Os riscos biotecnológicos; h) As emergências naturais e tecnológicas.Artigo 23.o Ruído1 — O conforto acústico é sujeito a medidas de protecção, visando prevenir e controlar os riscos para a saúde humana, comodidade e qualidade de vida das populações e ambiente provocados pelo excesso de ruído ambiental.2 — A política em matéria de ruído deve cumprir os seguintes objectivos:a) Definir limites para a exposição ao ruído, tendo em conta o seu carácter temporário ou permanente, a tipologia das actividades geradoras de ruído, as características das zonas de incidência, dando especial
97 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 45.o Princípio da reparação em espécie1 — Os danos causados ao ambiente são reparados através da reconstituição da situação anterior à produção dos danos, a expensas do agente responsável.2 — Quando não for possível a reposição da situação anterior, por irreversibilidade dos danos causados, o agente fica obrigado à realização das prestações e obras necessárias à minimização dos danos provocados e ao pagamento de uma indemnização especial, nos termos a definir em legislação especial.Artigo 46.o Incumprimento1 — O incumprimento de decisão judicial que ponha termo ao processo, ou cujo recurso não tenha efeitos suspensivos, em processo principal ou cautelar, constitui o agente visado na obrigação de pagamento de sanção pecuniária compulsória, a fixar na respectiva decisão, nos termos gerais.2 — As entidades públicas competentes, nos casos de incumprimento previstos no número anterior, podem substituir-se ao agente responsável, efectuando todas as prestações e obras necessárias à reposição da situação anterior ao dano, a expensas do deste.Artigo 47.o Seguro de responsabilidade civilO exercício de actividade de risco para o ambiente obriga o responsável pela actividade a segurar a sua responsabilidade civil.Artigo 48.o Tutela jurisdicional1 — Têm legitimidade para propor acções e outros processos judiciais para assegurar e reagir contra condutas e actos que ponham em causa os direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei, e pelas leis que a regulamentam:a) O Ministério Público; b) As autarquias locais e respectivas associações; c) As organizações de moradores; d) As associações de defesa do ambiente; e) Todos os cidadãos, independentemente de possuírem interesse pessoal e directo na demanda.2 — O Ministério Público tem o dever funcional de propor as acções a que se refere o número anterior.Artigo 49.o Procedimentos cautelares1 — A tutela cautelar dos direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei, e pelas leis que a regulamentam, assegura a efectivação judicial do princípio da precaução.2 — A interposição de processo cautelar para assegurar os direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei e respectiva regulamentação, suspende, após a notificação aos requeridos, todos os actos administrativos, negócios jurídicos e actuações susceptíveis de pôr em causa tais direitos e interesses legalmente protegidos até à decisão final no procedimento cautelar.3 — Quando o procedimento cautelar não seja da autoria do Ministério Público, os requeridos, por ponderosas razões de interesse público, ou invocando a violação do princípio da proporcionalidade, podem requerer ao Tribunal que afaste o regime do número anterior, decidindo o tribunal no prazo de cinco dias.
98 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20114 — Apenas poderá haver lugar à condenação em indemnização aos requeridos e contra-interessados, pelos danos resultantes da proposição de procedimento cautelar quando, cumulativamente:a) O procedimento cautelar não dê origem a decisão que decrete medida cautelar; b) A decisão de não decretamento de medida cautelar se funde no interesse público; c) Os requerentes tenham sido condenados em litigância de má fé.Artigo 50.o Custas e encargos judiciaisOs autores dos processos estão isentos de custas, preparos e quaisquer encargos judiciais com os processos que proponham, excepto quando sejam condenados, nos termos gerais, por litigância de má fé.Artigo 51.o Mecanismos extra-judiciais de resolução de conflitos em matéria ambiental1 — É criado um sistema de mediação ambiental, de âmbito nacional, tendo em vista uma resolução célere e eficaz dos conflitos na área do ambiente.2 — É assegurada uma rede de centros de arbitragem em matéria ambiental, visando a composição equitativa dos litígios e uma ponderação proporcional entre os interesses das partes.  3 — Os julgados de paz têm competência em matéria ambiental nas áreas especificamente previstas por lei.4 — Os mecanismos previstos nos números anteriores devem assegurar a especial protecção dos bens ambientais e do interesse público.5 — É assegurada a adequada participação dos titulares de interesses legalmente protegidos, incluindo de direitos difusos, em matéria ambiental, nos mecanismos previstos nos números anteriores.Capítulo VIII Responsabilidade penal e contra-ordenacionalArtigo 52.o Crimes ambientais1 — A lei define como crime as condutas que violem a presente lei e respectiva regulamentação e que, pela sua gravidade, mereçam tal qualificação.2 — Os crimes ambientais são punidos com pena principal e com penas acessórias, incluindo a perda de subsídios e a impossibilidade de recorrer a outros apoios públicos.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.4 — Quando a mesma conduta constitua crime e contra-ordenação, o infractor é punido de acordo com a responsabilidade criminal, sem prejuízo da aplicação do regime das sanções acessórias previstas para as contra-ordenações, quando não estejam previstas sanções acessórias para a prática do crime.Artigo 53.o Contra-ordenações ambientais1 — A lei prevê define contra-ordenação as condutas que violem a presente lei e respectiva regulamentação que, pela sua gravidade, mereçam tal qualificação.2 — As contra-ordenações ambientais são punidas com coima e com penas acessórias.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.
99 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 54.o Regime de prescriçõesO regime de contra-ordenações ambientais está sujeito a um regime de prazos especial, a definir por lei, com vista a uma efectiva protecção aos bens jurídicos e direitos e interesses legalmente protegidos pela presente lei e respectiva regulamentação.Capitulo IX Disposições finaisArtigo 55.o Avaliação da política de ambiente1 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o estado do ambiente e o ordenamento do território em Portugal referente ao ano anterior.2 — O Governo apresenta à Assembleia da República, de três em três anos, um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, no qual é feito um balanço da execução das políticas de ambiente nacionais, da sua articulação com as políticas europeias e as convenções e acordos internacionais, e são discutidos os princípios orientadores e as formas de articulação das políticas e instrumentos sectoriais com incidência ambiental.Artigo 56.o Convenções e acordos internacionaisA regulamentação, as normas e, de um modo geral, toda a matéria incluída em matéria especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal e que tenham a ver com a matéria em causa, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.Artigo 57.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.Artigo 58.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011 Os Deputados e as Deputadas do BE: Rita Calvário — Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 40/XII (1.a) CRIA UMA TAXA AUTÓNOMA ESPECIAL SOBRE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA PARAÍSOS FISCAIS1 — Quase quatro anos depois dos primeiros sinais da crise do subprime, e não obstante as declarações bombásticas desde então proferidas em reuniões do G-20 e em múltiplos Conselhos Europeus, as praças
102 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A taxa é aplicável a todas as transferências financeiras efectuadas por sujeito passivo, singular ou colectivo, a partir de instituição de crédito ou financeira com sede ou actividade em território nacional, que tenham como destinatário entidade de qualquer natureza localizada em país, território ou região com regime de tributação fiscal mais favorável.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o Governo publica no prazo máximo de 30 dias, a lista de países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis.Artigo 3.o Valor da taxa1 — A taxa especial autónoma aplicável às transferências financeiras referidas no n.o 1 do artigo 2.o é fixada em 25% do valor bruto de cada operação de transferência realizada nos termos do artigo anterior.2 — A taxa referida no número anterior é devida pelo ordenante da transferência financeira e é sempre liquidada no momento da respectiva concretização.Artigo 4.o Intervenção do sistema bancário e instituições financeiras1 — As instituições de crédito e sociedades financeiras habilitadas para efectuar transferências financeiras destinadas a instituições, entidades ou sujeitos passivos, singulares ou colectivos, localizados nos países, territórios ou regiões com regimes de tributação fiscal mais favoráveis, constantes da lista a publicar nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, ou localizados na zona franca da Região Autónoma da Madeira, são responsáveis pela retenção do valor da taxa aplicável às transferências financeiras por si realizadas nos termos dos artigos anteriores.2 — O produto da taxa retido pelas instituições bancárias e sociedades financeiras, nos termos do número anterior, é entregue trimestralmente à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças.Artigo 5.o Regimes sancionatóriosOs regimes sancionatórios aplicáveis às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei são os definidos pelo Regime Geral das Infracções Tributárias e, quando aplicável, pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 7.o Entrada em vigorA lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Agosto de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos.———
105 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011No presente projecto de lei optou-se por fazer incidir o imposto sobre a fortuna de contribuintes que ultrapasse os 2 milhões de euros (cerca de 4000 salários mínimos nacionais), o que representa menos de 1% da população.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I IncidênciaArtigo 1.o Incidência realO imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas é um imposto que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 4000 salários mínimos nacionais.Artigo 2.o Património globalPara o cálculo do valor do património global consideram-se:a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais (quotas, acções, obrigações e outras), e outros títulos, com as excepções previstas na presente lei; b) Os créditos de toda a natureza; c) Os instrumentos de poupança e outros produtos bancários similares; d) A propriedade imobiliária, incluindo prédios urbanos e fracções autónomas, lotes de terreno e prédios rústicos; e) Meios de transporte, incluindo viaturas, iates, aeronaves e outros; f) Cavalos, gado e outros animais com valor determinável no mercado; g) Ouro, prata, metais e pedras preciosas, desde que não se trate de objectos de arte ou de colecção; h) Outros bens com valor patrimonial que não sejam excluídos pela presente lei.Artigo 3.o Valor patrimonialPara os efeitos da presente lei consideram-se bens com valor patrimonial todos os que sejam transaccionáveis no mercado.Artigo 4.o Valor tributável1 — A determinação do valor tributável é feita por meio de autodeclaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos que constituem o património global e que não estejam isentos, de que o sujeito passivo seja proprietário ou usufrutuário e que tenham valor patrimonial, obedecendo a declaração aos seguintes critérios:a) Os bens patrimoniais imobiliários serão avaliados pelos seus valores de mercado correntes; b) Os meios de transporte são avaliados pela média do preço de mercado nos últimos dois anos ou pelo valor por que estão seguros, se este for superior; c) A casa que serve de habitação principal será contabilizada por 50% do seu valor para efeitos da determinação do património tributável; d) Os valores mobiliários cotados nas bolsas serão avaliados pelo seu valor registado da última sessão do ano ou pela média dos valores registados nas últimas 20 sessões do ano;
106 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011e) Outros títulos não abrangidos pela alínea anterior serão avaliados unitariamente através do cálculo do rácio entre o activo da empresa, que resulte do balanço referido ao último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto, e o número total de títulos emitidos.2 — São excluídos da declaração os bens ou direitos sem valor patrimonial.Artigo 5.o Sujeito passivo1 — Ficam sujeitas ao imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui detenham património, quando o valor desse património supere o limiar definido nos termos da presente lei.2 — O imposto é calculado em função do valor dos bens patrimoniais ou direitos de que o sujeito passivo seja titular no dia 31 de Dezembro de cada ano.3 — No caso de bens em usufruto o imposto é devido pelo usufrutuário.4 — No caso de propriedades resolúveis o imposto é devido por quem tenha o seu uso ou usufruto.5 — Independentemente da opção por tributação conjunta ou separada, os casais unidos por casamento ou união de facto apresentarão uma declaração conjunta dos seus bens patrimoniais.6 — O valor do património que pertença em comum a vários sujeitos passivos é imputado a estes na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.Artigo 6.o Início de tributaçãoO imposto é devido a partir do momento em que os bens patrimoniais se tornem propriedade ou sejam usufruídos pelo sujeito passivo, quando o valor total dos bens ultrapasse o limiar definido pela presente lei.Capítulo II AvaliaçãoArtigo 7.o AvaliaçãoPara efeitos de avaliação patrimonial aplicam-se os seguintes critérios:a) Aplica-se a presunção de que a titularidade de construções corresponde ao proprietário do terreno em que se erguem, que pode ser ilidida por contrato ou outra prova documental que demonstre o contrário; b) O valor de propriedade do sujeito passivo e por ele utilizada é calculada a preço de mercado como se estivesse desocupada; c) O valor das propriedades alugadas é determinado pela capitalização do seu rendimento anual por um prazo de 25 anos; d) Se o contribuinte não apresentar prova de valor dos bens móveis de recheio habitacional, este é determinado forfetariamente como 5% do valor da propriedade imobiliária em que se encontram ou como o valor pelo qual estão segurados, se este for superior.Artigo 8.o Verificação1 — Todas as declarações devem ser justificadas nos impressos fornecidos pela administração tributária, podendo esta solicitar esclarecimentos complementares ao sujeito passivo no prazo máximo de um mês, e na sua falta ou insuficiência corrigir a declaração, havendo desta decisão lugar a recurso segundo as normas das leis tributárias em vigor.
107 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 20112 — São verificadas por amostragem as declarações dos sujeitos passivos.3 — É verificável, nos termos das leis tributárias, a situação patrimonial de contribuintes que não tenham apresentado a declaração para os efeitos da presente lei.4 — A entidade com poderes fiscalizadores para os efeitos da presente lei é a Direcção-Geral dos Impostos.5 — Todos deverão, dentro dos limites da legalidade, prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos serviços competentes tendo em vista o exercício, por estes, dos respectivos poderes.Capítulo III Isenções e deduçõesArtigo 9.o Isenções1 — Para os efeitos da presente lei são considerados isentos os seguintes bens patrimoniais:a) Jóias de família; b) Tapetes, tapeçarias, quadros ou desenhos, miniaturas, iluminuras, gravuras, estampas, litografias, estátuas e esculturas, cerâmicas e esmaltes, e outras obras de arte; c) Antiguidades, consideradas como bens com mais de 100 anos; d) Objectos de colecção; e) Direitos de propriedade literária ou artística dos autores; f) Os valores das pensões de reforma; g) Rendimentos recebidos a título de indemnização por danos corporais ou acidentes; h) A casa de habitação principal enquanto está a ser pago empréstimo contraído para a sua compra até um prazo máximo de 40 anos; i) Créditos litigiosos; j) Créditos e indemnizações laborais.2 — São isentos os instrumentos de trabalho necessários à actividade industrial, comercial, agrícola, artesanal e liberal, ou ainda à actividade de trabalhador assalariado, quando o empregador não forneça os veículos, instrumentos ou materiais necessários à sua actividade.3 — São isentas em 50% do seu valor as partes sociais que correspondam cumulativamente às seguintes condições:a) Sejam propriedade de accionistas com funções de administração; b) Seja essa função de administração a actividade principal do sujeito passivo, gerando mais de metade dos seus rendimentos profissionais; c) Representem estas partes sociais pelo menos 25% dos títulos da empresa, não se aplicando esta restrição quando o valor dos títulos representar mais de 75% do património do sujeito passivo.Artigo 10.o Deduções1 — Podem ser deduzidas no valor patrimonial declarado as dívidas do sujeito passivo, desde que sejam certas e documentadas, incluindo as dívidas à administração tributária, podendo ser deduzido o imposto devido pelo ano anterior do valor do seu património no ano seguinte.2 — As dívidas litigiosas não são dedutíveis.
108 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Capítulo IV TaxasArtigo 11.o TaxasAs taxas do imposto são as seguintes:a) Valor patrimonial entre 4000 e 6500 salários mínimos nacionais, 1,5%; b) Entre mais de 6500 e 8000 salários mínimos nacionais, 2%; c) Mais de 8000 salários mínimos nacionais, 2,5%.Artigo 12.o Plafonamento da soma do Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas (ISGF) e do Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS)1 — O somatório dos impostos a liquidar a título de ISGF e de IRS não pode ser superior a 70% do rendimento anual do sujeito passivo, desde que este tenha apresentado um rendimento anual.2 — Se o sujeito passivo não tiver apresentado um rendimento anual, pagará uma taxa fixa de ISGF de 0,7% do seu valor patrimonial líquido.Capítulo V Liquidação e pagamentoArtigo 13.o Apresentação da declaraçãoO sujeito passivo deve apresentar em qualquer repartição de finanças a sua declaração para efeitos da presente lei até ao final do mês de Abril de cada ano.Artigo 14.o Dispensa da apresentação de declaraçãoOs sujeitos passivos cujo património não atinja o limiar mínimo de 4000 salários mínimos nacionais são isentos da obrigação de apresentação da declaração.Artigo 15.o Competência para a liquidaçãoO imposto é liquidado anualmente pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais determinados nos termos desta lei.Artigo 16.o Atraso na liquidação1 — Quando, por facto imputável ao sujeito passivo, não for declarado o património que seja abrangido pela presente lei ou for retardada a liquidação de parte ou de totalidade do imposto devido, a este acrescerão os juros compensatórios correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor na data em que se tiver iniciado o retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais, sem prejuízo da sanção cominada ao infractor, nos termos gerais da lei tributária.2 — O juro será contado desde o momento em que for retardada a liquidação até à data em que vier a ser suprida ou corrigida a falta.
109 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Artigo 17.o Revogação1 — Sempre que, por motivos imputáveis à administração tributária, da liquidação tiver resultado o pagamento de imposto em valor superior ao devido, proceder-se-á à revogação total ou parcial daquela.2 — Revogado o acto de liquidação, será emitida a correspondente nota de crédito.3 — Sempre que se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços de que resultou o pagamento de imposto em excesso, serão contados juros correspondentes à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor à data do pagamento e acrescida de cinco pontos percentuais, em favor do sujeito passivo.Artigo 18.o Transmissão de patrimónioDos actos de transmissão de património devem ser passados documentos de certificação, que os sujeitos passivos devem utilizar como prova documental da variação do seu património para efeitos da presente lei.Artigo 19.o Pagamento1 — Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, a competente nota de liquidação.2 — O imposto é pago em uma ou em duas prestações nos meses de Junho e Outubro.Capítulo VI Garantias dos contribuintesArtigo 20.o Garantias de legalidadeOs sujeitos passivos podem recorrer a todos os meios de reclamação ou impugnação previstos na legislação tributária aplicável.Capítulo VII Disposições diversasArtigo 21.o Competência das repartições de finançasPara a prática dos actos tributários a que a presente lei se refere considera-se competente a repartição de finanças da área da residência do sujeito passivo.Artigo 22.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 23.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.
116 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 274.o, 278.o, 279.o, 280.o e 286.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, e 4/2011, de 16 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 274.o (... )1 — Quem provocar incêndio em terreno ocupado com floresta, incluindo matas, ou pastagem, mato, formações vegetais espontâneas ou em terreno agrícola, próprios ou alheios, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... ) 9 — (... )Artigo 278.o (... )1 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições:a) Eliminar, destruir ou capturar exemplares de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou eliminar exemplares de fauna ou flora em número significativo; b) Destruir ou deteriorar significativamente habitat natural protegido ou habitat natural causando a estes perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo; ou c) (... )é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, comercializar ou detiver para comercialização exemplar de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.3 — Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, possuir ou detiver exemplar de espécies protegidas