9 DE DEZEMBRO DE 19831681previsto no Orçamento do Estado para 1984, concretamente no capítulo 60, que se refere à dotação para subsídios. Só uma vez analisado e aprovado o orçamento da ANOP —e a situação que se passa com a ANOP passa-se com a generalidade das demais empresas públicas — é que se fixará o montante de subsídios a atribuir. Esta é que é a questão, Sr. Deputado.O Orador: — Relativamente ao problema que aqui temos estado a discutir, creio que a argumentação que tem sido trazida pelos partidos da maioria, particularmente pelo Partido Socialista, já que o PSD apenas se limitou a dizer que retirava a proposta, não deve servir como exemplo para a elaboração de um Orçamento Geral do Estado, particularmente quando existe disposição legal que obriga à inscrição de verbas tipificadas, orçamentadas e concretas para determinadas empresas.Ora, estarmos aqui a fazer orçamentos do Estado com base na confiança política que qualquer maioria tem nas boas decisões de um qualquer governo parece-nos um mau princípio, pois isso poder-nos-ia levar — o que já aqui foi referido — a substituir a votação na especialidade do Orçamento do Estado por esta Comissão por uma moção de confiança ao Governo aprovada pela maioria dos deputados para aprovar e gerir como entendesse o Orçamento do Estado para o próximo ano.Esta questão que se coloca em relação à ANOP coloca-se em relação a qualquer outra empresa, a qualquer outro sector, a qualquer ministério.Creio que também ficou clara a irresponsabilidade política com que os partidos da maioria participaram neste debate. Isto é, fizeram uma proposta para tentarem salvar a face perante a opinião pública, dizendo que também estão preocupados com a ANOP. Mas, eis que o Governo lhes diz: «Bem, essa proposta que apresentaram pode ir comprometer a solução política que nós temos prevista para a ANOP.» Mas essa solução política pode passar pela extinção da empresa, e aí eis que os partidos da maioria, tal qual ordena o Governo, retiram a proposta, nem sequer exigem a quantificação, como a lei determina, da verba a atribuir à ANOP e dizem que têm confiança política no Governo.Nós não podemos aceitar este método de trabalhar em termos de elaboração do Orçamento do Estado, e voltaremos a apresentar na sede própria uma proposta para que a ANOP seja dotada com um orçamento para o ano de 1984, tal como a lei determina.O Sr. Presidente: — Como não poderia deixar de ser, vou dar a palavra aos senhores deputados que estão inscritos. No entanto, atrever-me-ei a pedir a W. Ex." que tentássemos aproximarmo-nos do momento da votação, até porque este problema vai ser de novo abordado, e, portanto, terão oportunidade de expressar as vossas decisões na altura própria.Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Deputado Jorge Lemos, estamos aqui a esgrimir com alguma demagogia, e eu não queria entrar em profundidade no assunto, pois penso que ele não merece essa profun-didade, já que o Sr. Secretário de Estado e todos os partidos explicaram a razão válida por que retirámos a nossa proposta.Mas já agora queria dizer, com toda a sinceridade, que na lei do enquadramento do Orçamento a classificação só é exigida até capítulos, e não me consta que a ANOP constitua qualquer capítulo do Orçamento do Estado. Nesse caso, todas as empresas públicas deveriam exigir também a sua consignação de verbas no Orçamento do Estado. Esta é que é a verdade, e daqui não podemos sair, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Deputado, pedi que me deixasse interrompê-lo para lhe sugerir a leitura do estatuto da empresa pública ANOP. Queria também dizer-lhe que, se houver qualquer outra empresa pública em que no seu estatuto esteja prevista a obrigatoriedade de inscrição orçamental de uma verba, terá o apoio do Partido Comunista para que ela apareça inscrita, sobretudo quando surgem propostas na discussão na Comissão.O Orador: — Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que autonomizar uma empresa é demasiado para a lei do enquadramento. Mais: nunca a lei do enquadramento poderá respeitar uma lei excepcional e uns estatutos como são os da ANOP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Não pensou nisso quando fez a proposta que agora retirou?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos quando ele se referiu àquilo que chamou irresponsabilidade política da maioria. Ora, o Sr. Deputado caracterizou essa irresponsabilidade por uma maioria manifestar confiança política mo Governo. Quero, pois, dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso não é sinal de irresponsabilidade política, mas, bem ao contrário, é sinal de responsabilidade política de uma maioria que, tendo votado uma moção de confiança ao Governo que apoia, demonstra, nesta sede como em outra qualquer, a sua relação de confiança política para com o governo que continua a apoiar.Que o Sr. Deputado tenha dúvidas acerca da idoneidade política do Governo, é consigo a responsabilidade política dessa atitude. Contudo, que a maioria tenha uma relação de confiança política com o Governo, isso não é manifestamente um sinal de irresponsabilidade; pelo contrário, é um sinal de idoneidade que mantém a coesão desta coligação e desta maioria, por muito que isto custe ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de informar a Meia de que