22 DE MAIO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 959/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos A violência doméstica, apesar das medidas que têm vindo a ser tomadas ao longo dos anos, continua a marcar de forma hedionda a vida de muitas famílias, afetando particularmente mulheres e crianças. Por isso mesmo, a proposta, a discussão e a aprovação de medidas efetivas de proteção das vítimas pode e deve ser aprofundada. Para o PCP, devem ser consideradas todas as medidas efetivas que previnam a violência, inibam os seus efeitos, protejam as vítimas e erradiquem fenómenos de agressão, humilhação e opressão. E para isso, o Estado tem a obrigação constitucional de assegurar os meios materiais e humanos adequados, em formação e número suficiente, para que nas diversas dimensões de abordagem deste flagelo atuem no tempo e no espaço necessário no domínio da prevenção, acompanhamento e erradicação, seja ao nível do sistema de justiça, e dos profissionais necessários, sejam estes funcionários judiciais ou técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais. A concretização do apoio e proteção às vítimas é efetivamente uma das funções sociais do Estado. O PCPreconhece como importante a necessidade de reforço da proteção às vítimas, e por isso apresenta esta iniciativa legislativa com o objetivo de avançar com elementos que preencham lacunas existentes na Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. Nesta iniciativa abordaremos a situação específica das vítimas de violência doméstica, optando para em momento posterior abordar as matérias relacionadas com as vítimas de outros crimes violentos. As vítimas de violência doméstica têm direito à concessão de uma indemnização pelo Estado quando se encontrem preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: esteja em causa o crime de violência doméstica e incorra em situação de grave carência económica em consequência deste crime. A indemnização a conceder às vítimas de violência doméstica e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização. O montante não pode exceder o equivalente mensal à retribuição mínima mensal garantida durante o período de seis meses, prorrogável por igual período. De acordo com o u de crimes violentos e de violência doméstica ao ano de 2014, o volume processual traduziu-se na entrada de 117 processos relativos a violência doméstica, tendo o apoio sido concedido a 97 mulheres; sendo que destes, 57 estão já findos e 40 ainda decorrem. Todos estes processos foram apresentados por mulheres, vítimas de violência física e/ou psicológica obrigadas a sair das suas casas. Algumas destas mulheres tinham apoio familiar, mas a maioria foi encaminhada para Casas-Abrigo. Por opção da Comissão, os primeiros dois anos do seu funcionamento (2011-13) foram centrados para o crime de violência doméstica e atualização desses pedidos, sendo que hoje os tempos de decisão oscilam entre 15 e 30 dias. Os processos entrados em 2014, analisados de acordo com a tipologia de crime, revelam que 47% são relativos a violência doméstica, 19% homicídio consumado e 13% atentado à integridade física. Pode por isso concluir-se que, para além do crime de violência doméstica, existem muitos pedidos relativos a abuso sexual de menores ou contra a autodeterminação e liberdade sexual. De acordo com o mesmo Relatório, a Comissão funcionou com um Presidente e três vogais, sendo que o membro indicado pelo Conselho Superior da Magistratura nunca chegou a tomar posse. O Secretariado de apoio administrativo à Comissão funcionou com dois membros, uma assistente técnica e uma assistente operacional, sendo que seria importante assegurar a presença de um jurista para apoio aos processos.