90 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Claro que não vamos reclamar direitos de autor, porque aquilo que nos interessa é que as políticas públicas sejam assertivas na resolução das debilidades do nosso País. É isto que nos move quando somos Governo, é isto que nos move quando somos oposição! Acima de tudo, não estamos dispostos, em nenhuma circunstância, a trocar o valor da nossa responsabilidade pelo ganho político imediato. Somos diferentes! Mas não é a primeira vez que o Governo se compromete a saldar as dívidas a fornecedores. Já no ano passado, no Orçamento do Estado, criou até um facto político, ao inventar o programa Pagar a Tempo e Horas, que se manteve em hibernação até à Primavera.Depois, em Maio, o Governo anunciou, novamente, que iria saldar dívidas no valor de 600 milhões.O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu ontem a insuficiência desta iniciativa, para justificar o facto de, pela terceira vez, renovar o anúncio exactamente da mesma medida e — note-se! — da criação de mais um gabinete.Perdoem-me a ingenuidade ou até, se calhar, a ignorância, mas por que não pagam apenas o que devem? Por que não pagaram antes? Que razão existe para criar programas e gabinetes, quando o que está em causa é pagar aquilo que se deve?Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em linguagem corrente, chama-se a isto «desculpas de mau pagador»! E quanto ao valor anunciado de 2400 milhões de euros, de que o Governo agora fala, era bom que esclarecesse quais são as dívidas aqui incluídas, em que prazo vai pagar e como vai garantir o pagamento à administração local.O Sr. Primeiro-Ministro pede confiança aos portugueses. Mas pergunto: como hão-de as empresas confiar agora, quando a prática do Governo, nos últimos quatro anos, tem sido falhar, prometendo o que não pode, prometendo sucessivamente a mesma coisa e nunca cumprindo o que promete? Pergunto: será assim que se instaura a confiança? Gostava de terminar, Srs. Deputados, aludindo aos investimentos públicos projectados. Mais um caso em que o Governo não ouve nada nem ninguém.O desempenho da nossa economia e os relatórios da coesão evidenciam que não tem existido correlação alguma entre as taxas elevadas de investimento e a produtividade e a competitividade de Portugal. Significa isto que a natureza dos investimentos realizados não conseguiu contrariar, até hoje, as debilidades e os factores que impedem e limitam a capacidade competitiva da economia portuguesa.O que faz o Governo? Insiste na mesma política, comprometendo uma estratégia de crescimento económico de longo prazo assente nos factores de competitividade e ignorando as opiniões fundamentadas de muitos economistas, analistas e partidos políticos.O PSD é a favor do investimento público — importa que isto fique registado —, mas quando a sua utilidade seja provada. Isto é, quando esteja demonstrada a sua racionalidade económica e social; quando haja certezas quanto à sua repercussão na competitividade e no desenvolvimento do País. Sem garantir tais condições, não somos a favor! O PSD tem critérios para escolher! O PS escolhe porque sim, porque até agora argumentos não houve.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-vos que não é por falta de ideias que não avançamos outros investimentos alternativos mas porque a responsabilidade e o dever de governar é vosso.Mas, não digam a ninguém, começo por dar uma ideia: que tal a reabilitação urbana? As nossas cidades, os nossos centros urbanos estão há quatro anos à espera de um programa de reabilitação. Todos os dias, neste País, se perde valor económico com prédios a ruírem. Que tal orientarem-se para a reabilitação urbana? Não ficávamos todos a ganhar? Não havia negócio para as empresas? Não se reabilitava o património? Não se evitava nova construção, bem como mais encargos para o Estado, tanto