14 DE MAIO DE 19936112 — A cooperação das entidades privadas com o Provedor dos Idosos constitui uma obrigação natural, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 30.°3 — O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais em matéria de segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional.CAPÍTULO n Estatuto Artigo 8.°Designação1 — O Provedor dos Idosos é designado pela Assembleia da República por maioria dos Deputados em efectividade de funções.2 — A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República, e goze de comprovada reputação, integridade e independência.3 — O Provedor dos Idosos toma posse perante o Presidente da Assembleia da RepúblicaArtigo 9.°Duração do mandato1 — O Provedor dos Idosos é eleito por quatro anos, podendo ser reeleito apenas uma vez, por igual período.2 — Após o termo do período por que foi designado, o Provedor dos Idosos mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.3 — A designação do Provedor deve efectuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio.4 — Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida ou não estiver em sessão, a eleição tem lugar dentro dos 15 dias a partir da primeira reunião da Assembleia eleita ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito.Artigo 10.°Independência e inamovibilidade0 Provedor dos Idosos é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei.Artigo 11°Imunidades1 — O Provedor dos Idosos não responde civil ou cri-minalrnente pelas recomendações, reparos ou opiniões que emita ou pelos actos que pratique no exercício das suas funções.2 — O Provedor dos Idosos não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito.3 — Movido procedimento criminal contra o Provedor dos Idosos e acusado definitivamente, a Assembleia da República deliberará se deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a cena tefervda no número anterior.4 — Na hipótese prevista no n.° 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do exercício das funções pelo período em que aquela se mantiver.Artigo 12.°Honras, direitos e garantias0 Provedor dos Idosos tem direitos, honras, precedência, categoria remunerações e regalias idênticos aos de Secretário de Estado.Artigo 13.°Gabinete1 —É criado um Gabinete do Provedor dos Idosos, ao qual incumbe prestar a este apoio directo e pessoal.2 — 0 Gabinete é composto por um chefe do Gabinete, por um adjunto e por dois secretários.3 — Os membros do Gabinete são livremente nomeados e exonerados pelo Provedor dos Idosos.4 — São aplicáveis aos membros do Gabinete os regimes de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes dos Secretários de Estado.Artigo 14.° Incompatibilidades1 — O Provedor dos Idosos está sujeito as incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício.2 — O Provedor dos Idosos não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticos nem desenvolver actividades partidárias de carácter público.Artigo 15°Dever de sigilo1 — O Provedor dos Idosos e os seus colaboradores são obrigados a guardar sigilo relativamente aos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.2 — O mero dever de sigilo que não decorra do reconhecimento e protecção da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades, cede perante o dever de cooperação com o Provedor dos Idosos no âmbito da competência deste.Artigo 16.°Garantias de trabalho1 — O Provedor dos Idosos não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficie.2 — O tempo de serviço prestado como Provedor dos Idosos conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito.3 — O Provedor dos Idosos beneficia do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores civis da função pública se não estiver abrangido por outro mais favorável.Artigo 17° Identificação e livre trânsito1 — O Provedor dos Idosos tem direito a cartão especial de identificação passado pela secretaria da Assembleia da República e assinado pelo Presidente.