I SÉRIE — NÚMERO 20 68 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2017, o PCP deixou clara a apreciação que faz da proposta apresentada pelo Governo, das preocupações com os condicionamentos e constrangimentos que impedem a resposta aos problemas estruturais do País, da valorização que deve ser feita das medidas que prosseguem o caminho da reposição de direitos e rendimentos, apesar das insuficiências e limitações que comportam. Este Orçamento tem como pano de fundo as consequências desastrosas de décadas de política de direita — em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado —, de dependência externa e de limitações à soberania nacional, agravadas nos anos dos PEC e do pacto de agressão. A luta dos trabalhadores e das populações e a ação e a intervenção decisiva do PCP permitiram abrir caminho à interrupção da marcha forçada de exploração e empobrecimento que o Governo PSD/CDS-PP tinha imposto aos portugueses, afastando-o do poder. Um ano decorrido, é preciso lembrar que, do esforço falhado daquele Governo de 10 dias, ficou na memória o facto de o Conselho de Ministros ter na ordem de trabalhos o prosseguimento dos cortes, do congelamento dos rendimentos e direitos dos trabalhadores da Administração Pública, para além da ameaça de cortes de 600 milhões de euros nas reformas e pensões e nos apoios sociais. O Sr. João Galamba (PS): — Bem lembrado! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porventura mudaram. Insuportável hipocrisia do PSD e do CDS-PP que vieram hoje aqui bater com a mão no peito em relação aos aumentos das reformas e à necessidade do fim da sobretaxa. Insuportável contradição do PSD e do CDS-PP que, no quadro da nova fase da vida política nacional, afirmavam que se estava a dar tudo a todos e agora dizem que, afinal, a austeridade continua. Nunca dizendo ao que vêm, todos sabemos o que o Governo PSD/CDS-PP fez. Ninguém sabe o que o PSD quer. O CDS-PP faz um mal conseguido esforço para se libertar do lastro e da sua responsabilidade no passado recente. O PSD nem isso, persistindo na ideia de que é preciso voltar para trás, aos tempos do «aguentam, aguentam», em que semana sim, semana sim era mais um corte, uma medida injusta, uma privatização, fabricando pobres, emigrantes forçados e desempregados ou trabalhadores com vínculos precários. Fingem que foram forçados a infernizar a vida de milhões de portugueses quando, na verdade, fizeram opções que ainda não abandonaram. As medidas positivas para os trabalhadores e o povo que ao longo de 2016 se concretizaram só foram possíveis de adotar porque PDS e CDS-PP foram afastados do Governo, porque a nova correlação de forças na Assembleia da República tem permitido que se deem passos positivos na reposição, defesa e conquista de direitos por parte dos trabalhadores e do povo português. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sim, são medidas e opções políticas insuficientes e limitadas face à dimensão e profundidade dos problemas estruturais do País. Mas, para o PCP, tudo o que combata a exploração, as injustiças, o empobrecimento e contribua para uma vida melhor para os trabalhadores e o povo terá sempre o nosso apoio, o nosso contributo e a nossa proposta. Aplausos do PCP.Para o PCP, a proposta de Orçamento do Estado que aqui debatemos fica aquém das necessidades e possibilidades do País, em resultado das opções do PS e do seu Governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao euro e à União Europeia. Seja pela recusa de tributação fiscal ao grande capital, seja pela não promoção de um efetivo processo de revisão das parcerias público-privadas, seja pela estratégia de consolidação orçamental que é assumida, seja ainda pela manutenção de um peso insuportável dos juros da dívida, que limita e condiciona as opções do País,