I SÉRIE — NÚMERO 23 36 distinguir a concorrência da cartelização. O sistema bancário assume a posição forte que lhe permite impor as suas próprias regras e preservar, à custa das empresas e das famílias, a rendibilidade da sua atividade. A situação atual junta os efeitos de uma crise financeira a uma prática que vem sendo conhecida da banca, que é a da alteração das condições do crédito atribuído em função de fatores múltiplos, que podem ir desde a alteração da conjuntura económica à alteração da situação do devedor. Ou seja, os bancos encontram formas de passar exclusivamente para os clientes os riscos associados à sua própria atividade, principalmente se o cliente não for um grande grupo económico. Nesse caso, como vimos no BPN, no BES e, até, em outros casos, praticamente não são colocadas quaisquer exigências ao cliente e, muitas vezes, o crédito acaba vencido sem qualquer esforço de cobrança. O PCP entende que é necessário introduzir um conjunto de normas que obriguem os bancos a refletir nos seus produtos e serviços de crédito a evolução das taxas de juro de referência, quando os mesmos se encontram indexados, bem como a assumir o risco próprio de qualquer negócio em que a flutuação dos preços se reflete na internalização de custos, sem a respetiva transferência para os clientes. Ou seja, se a taxa de juro indexante for negativa, o cliente deve sentir essa diminuição na sua prestação mensal, abatendo-se ao spread cobrado pelo banco. Como já referido, é também conhecida a prática da banca de impor cláusulas contratuais condicionadas às condições de contexto. Esta prática acontece, nomeadamente, no crédito ou nas contas correntes dirigidas às micro, pequenas e médias empresas. Face à forte dependência que estas empresas apresentam destes instrumentos financeiros para a sua gestão de tesouraria, este comportamento da banca representa, de facto, uma prática de abuso de dependência económica e financeira que deverá ser clarificada e proibida, de forma inequívoca, pela lei. O que o PCP propõe, no essencial, é que os bancos não possam mudar as regras a meio do jogo, que um cidadão ou uma família não possa ver alteradas as condições do seu empréstimo, nomeadamente no plano do spread cobrado, e que uma pequena ou média empresa não possa estar sujeita a flutuações nas condições da conta corrente ou dos créditos por qualquer alteração do contexto económico, julgada, determinada e avaliada pela própria instituição bancária que concede o crédito. No essencial, e para terminar, só o controlo público da banca pode colocar a banca ao serviço do País e das necessidades das pessoas e das empresas e só esse controlo público pode introduzir regras que façam dos bancos um mecanismo de apoio à economia e não um sorvedouro da riqueza criada. Contudo, no contexto atual, muito aquém ainda do controlo público, é preciso dizer, claramente, que a banca não pode fazer o que lhe apetece. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito foi dito neste debate. É, hoje, comummente acordado que há muito que os bancos abandonaram princípios estratégicos de interesse público, de desenvolvimento económico, de proteção financeira do País e entraram numa corrida de competição pela concessão de crédito, porque é isso que beneficia o seu negócio, é isso que permite acumular lucros. Está na origem deste problema uma banca vista como um negócio privado, que deve fornecer e dar lucros aos seus acionistas privados, e não uma banca que funcione enquanto instrumento de política económica e de política industrial. Isto está errado, do princípio! Mas, estando errado do princípio, a verdade é que, dentro do livre arbítrio que os bancos têm neste momento para fazerem a sua atividade, há, de facto, uma relação desigual entre o poder da banca e o poder dos cidadãos, das pessoas que a eles têm de recorrer. As instituições bancárias, comummente, abusam do seu poder, abusam do seu privilégio de informação, não apenas para vender produtos, como já vimos, em muitos casos, de forma errada ou não dando todas as informações, mas também impondo condições contratuais abusivas, alterando unilateralmente condições contratuais, nomeadamente condições para impedir que taxas de juro ou serviços da dívida possam descer quando os seus indexantes descem, como é o caso das taxas Euribor, a vários prazos.