experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular quese anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análisedo referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pelaUniversidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pelaUniversidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também naUniversidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).A experiência profissional desta pessoa pauta-se por ter assegurado a assessoriaadministrativa/acompanhamento de auditoria, entre 2003 e 2005, na Empresa Municipal VarzimLazer, na Póvoa de Varzim, sendo que os motivos que levaram à dissolução deste vínculolaboral carecem de clarificação, designadamente sobre a eventual prática de atos ilícitos.Em 2006, esta pessoa efetuou um estágio profissional no Gabinete Jurídico da CâmaraMunicipal da Póvoa de Varzim, local onde depois ficou a trabalhar, como técnica superior, entre2006 e 2011.Como emana claramente deste currículo, esta pessoa não tem qualquer formação ouexperiência na área da gestão e/ou da saúde, pelo que não se percebe por que motivo estecurrículo é considerado adequado para o exercício do cargo de diretor executivo de um ACES.No entanto, os dados apresentados não correspondem integralmente à realidade. De facto, estapessoa não trabalhou até 2011 na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, como é referido nosupracitado Despacho: o contrato que possuía com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzimcessou por caducidade a 11 de novembro de 2010 (ver anexo 2).Do exposto se concluiu que as informações referentes ao percurso escolar e académico destapessoa são erróneas, carecem de clarificação e reposição da verdade. O critério para nomeaçãodesta pessoa como diretora de ACES parece ser exclusivamente a filiação partidária no PSD,onde exerce funções como coordenadora do secretariado feminino do PSD da Póvoa de Varzim.Esta pessoa, que se encontra desempregada desde o final de 2010, não tem qualquerexperiência ou formação relevante para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça a veracidade dosconteúdos apresentados no currículo desta pessoa, bem como que esclareça por que motivoconsidera que esta pessoa apresenta “competência técnica, aptidão, experiência profissional eformação adequada” para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma que a pessoa nomeada para diretora executiva do ACES do Tâmega II Vale do Sousa Sul cessou funções na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 2010 e nãoem 2011, como consta do currículo publicado em Diário da República?2.Os motivos que levaram à cessão do vínculo laboral desta pessoa com a Empresa MunicipalVarzim Lazer prendem-se com a prática de atos ilícitos? Foi instaurado algum inquérito deaveriguação? Qual o resultado do inquérito?3.Quais as evidências curriculares e/ou profissionais que justificam que o Governo considereque esta pessoa possui competência técnica, aptidão, experiência profissional e formaçãoadequada para o exercício do cargo de Diretora Executiva de um ACES?4.1 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original