4168II SÉRIE — NÚMERO 105tes, a entidade de radiodifusão ou de televisão em cujas emissões tiverem sido cometidas, com direito de regresso pelas quantias efectivamente pagas.CAPITULO XII Disposições processuaisArtigo 84.° Jurisdição e competência do tribunal1 — Ê competente para conhecer as infracções cometidas no exercício das actividades de radiodifusão e de televisão o tribunal de jurisdição comum da comarca da sede da respectiva entidade de radiodifusão ou de televisão, quando outro foro se não encontrar previsto na lei geral.2 — Quando se trate de emissão clandestina, por forma a não ser conhecido com precisão o elemento definidor de competência previsto no n.° 1, é competente o tribunal da comarca da sede de qualquer distrito judicial em cuja área a emissão tenha sido recebida.Artigo 85.°Celeridade processualAo processamento das infracções penais cometidas através das actividades de radiodifusão e de televisão aplicam-se as normas correspondentes da lei de processo penal, com as especialidades previstas para os crimes de imprensa.Artigo 86.° Prova através de registo magnético1 — Para prova das infracções cometidas através das actividades de radiodifusão e de televisão podem os interessados requerer, nos termos da lei de processo, que a respectiva entidade emissora seja notificada para fazer entrega ao tribunal, até ao termo do prazo da contestação, do registo magnético da emissão em causa.2 — Da recusa não justificada da apresentação pontual do registo previsto no n.° 1 decorre a presunção da veracidade dos factos invocados pelo ofendido.Artigo 87.° Obrigação de registo e arquivo de programasTodos os programas radiofónicos ou televisivos serão gravados e conservados, para eventualmente servirem de prova, pelo prazo de 30 dias, quando outro prazo mais longo não for, em cada caso, determinado por autoridade judicial antes de aquele prazo expirar.Artigo 88.° Difusão de decisões Judiciaist — A parte decisória das sentenças ou acórdãos condenatórios transitados em julgado por infracçõesconsumadas através das actividades de radiodifusão e de televisão, assim como a identificação das partes, serão difundidas pela estação emissora em que a infracção tiver sido cometida, se assim o requererem o Ministério Público ou o ofendido.2 — Poderão o Ministério Público ou o ofendido requerer também que, conjuntamente com a decisão condenatória, sejam difundidas as partes das sentenças ou acórdãos que considerem relevantes para a reparação dos danos causados.CAPITULO XIII Disposições finais e transitóriasArtigo 89.° Isenções fiscaisAs empresas de radiodifusão e de televisão poderão beneficiar das seguintes isenções fiscais, a concede?, no todo ou em parte, por despacho do Ministro das Finanças:a) Contribuição industrial;b) Imposto complementar, secção B;c) Imposto de mais-valias;d) Contribuição predial rústica e urbana;e) Sisa e imposto sobre as sucessões e doações;f) Imposto sobre espectáculos públicos;g) Taxas de radiodifusão e televisão.Artigo 90." Cooperação internacional1 — O Governo facilitará a participação de entidades que exerçam as actividades de radiodifusão e de televisão em organizações internacionais, nomeadamente as que visem a promoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento através da rádio e da televisão e do reforço da solidariedade e recíproco conhecimento entre os povos através deste meio de comunicação social, e promoverá a adesão a convenções internacionais no respectivo âmbito.2 — O Governo apoiará e privilegiará a cooperação no domínio da actividade de radiodifusão e de televisão com os países de expressão portuguesa.Artigo 91.° Frequências atribuídas a título precárioO Conselho Nacional do Áudic-visual procederá à revogação dos licenciamentos de radiodifusão efectuados a título precário, desde que as respectivas frequências não estejam a ser regularmente utilizadas.Artigo 92.°Estações de radiodifusão existentesAté à entrada em vigor do regime de licenciamento da actividade de radiodifusão por entidades privadas previsto no n.° 2 do artigo 2.°, as entidades que, devi-