PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Evolução diária do n.o funcionários em quarentena durante o período de referênciaRelativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material para stock. 2.4 Acesso ao direito e aos tribunais 2.4.1 Harmonização de procedimentos Foram realizados diversos pareceres jurídicos e consolidou-se o projeto de Diretiva Operacional sobre Fronteiras a qual estabelece as regras base de implementação e operacionalização do elenco de medidas adotadas pelo governo português no que respeita ao controlo das fronteiras externas e internas e que está em permanente atualização, acompanhando a evolução dos acontecimentos. Por forma a evitar o máximo de constrangimentos aos cidadãos estrangeiros afetados, assim como garantir uma abordagem uniforme nos postos de fronteira externa, o SEF está, também, a desenvolver um projeto de norma de procedimentos relativa à utilização de vistos nacionais caducados, que será devidamente discutida e articulada com o Ministério do Negócios Estrangeiros. 2.4.2  Aplicação da Lei n.o 9/ 2020, de 10 abril, que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça. Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020, o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de:  i) 332 pedidos de anulação do registo de indicações (80 dos quais no período em referência) no Sistema Integrado de Informação | SII/SEF, relativas a Mandados de Captura / Detenção, solicitando a sua devolução imediata sem cumprimento; ii) 208 pedidos de suspensão (39 no período em referência) do cumprimento de Mandados de Captura / Detenção; e a  iii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/ cumprimento dos mandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2 (dois) anos, fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, com pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.  II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________134
Manteve-se o procedimento, por parte do SEF sempre que confrontado com a libertação imediata destes reclusos, de os notificar para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, de os instalar, temporariamente, na Unidade Habitacional de Santo António. Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF. 2.5 Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas Manteve-se o regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitem.  Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em “espelho”, revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas. Neste período, como se verifica no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantem-se idêntico ao do período anterior:  Mantem-se o uso de plataformas digitais que tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se o aumento significativo de recuperação de pendências de determinados processos. 3.Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicos A articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se: A.O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto do gabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI). B.A articulação com as entidades consulares11 e de Saúde. C.A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológica COVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.  D.A especial cooperação com a PSP e GNR.  E.A colaboração permanente com as diversas Câmaras Municipais. 4.Demais informações relevantes Manteve-se ativa, de acordo com o respetivo regulamento interno, a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com vista a minimizar a propagação da doença COVID-19 pelos colaboradores e utentes do SEF; comunicar e implementar as medidas para prevenir o contágio; informar regularmente sobre a evolução da epidemia e atualizar o plano de contingência, mediante uma adequada gestão da                                                           11 Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP. 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________135
148   Centraliza toda a informação dos Grupos Especializados garantindo a articulação e validação de procedimentos e medidas a adotar pela Direção Nacional.   ICS IS Apoio Consular ICS APS SubCom Proteção Civil; Respostas Funcionários IC EP e ICh ER Apoio à coordenação; Página Intranet Dr. Pedro Vilia Gestão dos sistemas informáticos Dra. Susana Viseu Assessoria Direção DIREÇÃO NACIONALGEA  Fronteiras Externas e InternasICS Cláudia Rocha  IC António Fialho ICh Carlos Coito LCoordena a implementação do plano de ação relativo às fronteiras externas e internas | Coordena o Centro de Situação de Fronteiras | Gere a atividade operacional em estreita articulação com as DR | Define e articula com outras FSS orientações técnicas |sobre fronteiras. Define e gere os procedimentos a adotar sobre o funcionamento dos postos de atendimento e a tramitação dos processos de afastamentos |  Responde aos pedidos de informação online | Assegura o cumprimento das orientações MPMA para a gestão dos serviços públicos essenciais.  GEA  Apoio Direções RegionaisICS Maria Emília Lisboa Dra. Alexandra Martins IC Helena Esteves Centraliza o tratamento estatístico e procede à divulgação dos dados relativos aos recursos e à atividade operacional nas fronteiras. Assegura a aquisição, gestão e distribuição de equipamentos de proteção individual | Assegura a contratação pública de exceção, designadamente, a relativa aos serviços de limpeza.  GEA  Estatística GEA  Jurídico GEA  Recursos Humanos IC Cristina Barateiro  Dra. Helena Santos Garante a análise jurídica e a elaboração de pareceres sobre questões suscitadas no âmbito COVID19. Dra. Ana Luísa Ribeiro Dra. Maria João Mano GEA  Logística Dra. Cristina Landeiro  Dr. Artur Girão  Dr. Joaquim Estrela Nota|Acresce um ponto de contacto preferencial ao nível das Direções Regionais para resposta a incidentes ocorridos na sua área de jurisdição e coordenação operacional do efetivo CIF/ SEF.  Grupo Central de Acompanhamento [GCA]ICS Luis Quelhas ICS  Isabel Salgado ICS Ana Paula Santos IC Ema Pacheco ICh Ermelinda Rodrigues Dr. Pedro Vilia Dra. Susana Viseu ONALDN ICS Cristina Gatões DNA ICS Isabel Baltazar DNA Dr. Luis Barão NACIONALGrupo Especializado de Acompanhamento [GEA]  para as matérias UEICS Carlos Moreira ICS Luis Gouveia (REPER) IC Paula Cristina (COM-DG HOME) TS Mário Pedro (REPER) Centraliza e monitoriza a informação relativa à assiduidade e absentismo dos trabalhadores do SEF designadamente o efetivo em teletrabalho, em reserva estratégica e em isolamento | Prepara despachos e normas internas para esclarecer e clarificar formas de atuação. Articulação com as relevantes instituições europeias, designadamente mediante o acompanhamento das videoconferências promovidas pela DG-HOME da Comissão Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________144
d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil  Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso da renovação do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 20-A/2020, de 17 de abril, vigente entre o dia 18 de abril e o dia 02 de maio de 2020.  Na sequência da renovação do Estado de Emergência, decretado por Sua Excelência o Presidente da República, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil12, prosseguiu, no âmbito das suas competências, com a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica.  1. A coordenação institucional A Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), para acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, continuou a reunir para acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.                                                           12 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________145
Neste âmbito, destaca-se o planeamento, por parte das Forças Armadas, em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do processo de descontaminação das escolas, para preparar a reabertura das mesmas.  Já na vertente de coordenação institucional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante, CCON), manteve as suas reuniões com a periodicidade diária, garantindo-se desta forma uma partilha permanente das ações e constrangimentos sentidos pelas diversas entidades, no desempenho das suas missões. Em suma, salienta-se que, quer em sede de Subcomissão Nacional de Proteção Civil, quer em sede de CCON, a rápida partilha, entre os diversos representantes, dos constrangimentos sentidos, permitiu uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes agentes de proteção civil, destacando-se a linha de testes prioritários para bombeiros, operacionalizado pela Cruz Vermelha Portuguesa, as ações de descontaminação e apoio aos lares, operacionalizado pelos bombeiros, INEM, pelas forças de segurança, e forças armadas, o apoio à operacionalização dos postos fronteiriços, onde a ANEPC disponibilizou equipamentos para a implementação dos mesmo, e ainda a disponibilização de tendas para, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, operacionalizar equipamentos de apoio para mitigar o risco de propagação nas instalações prisionais. Relativamente aos Planos de Emergência de Proteção Civil, mantiveram-se ativados, além do Plano Nacional (ativado desde 24 de março, por determinação da Comissão Nacional de Proteção Civil), 18 Planos Distritais e 124 planos Municipais de Emergência e Proteção Civil, em particular nos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Viseu.  II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________146
Figura 1 - Resumo dos Planos Municipais de Emergência ativados, por perído do Estado de Emergência 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________147
2. A resposta operacional Salienta-se que o Estado de Alerta Especial do SIOPS13, para o DIOPS14 manteve-se ativado nos níveis Laranja (nos distritos de Aveiro, Braga, Porto e Lisboa), e no nível Amarelo para os restantes distritos.  Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial permitiu garantir, aos distritos que se encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalar para uma maior capacidade de resposta face às necessidades operacionais.  Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.o 4097-B/2020, de 2 de abril, foram atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes e/ou profissionais de saúde suspeitos e/ou doentes por COVID-19 e, por isso, em isolamento profilático, isolamento ou internamento hospitalar. Neste âmbito, a ANEPC em articulação com a Direção-Geral de Saúde, elaborou e divulgou as Guidelines que suportam a instalação e gestão técnicas de Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP COVID-19).  No que respeita à linha telefónica criada para apoio psicossocial COVID-19, dirigida a elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente para auxiliar à gestão de stress dos seus operacionais, foram recebidas cerca de 50 chamadas.                                                            13 SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, previsto no Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho. 14 DIOPS – Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro. 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________149
As Equipas de Apoio Psicossocial (doravante, EAPS) da ANEPC mantiveram a sua disponibilidade para os Corpos de Bombeiros.  Ainda na temática dos bombeiros, a ANEPC monitorizou diariamente o estado de saúde dos bombeiros voluntários, tendo registado (dados acumulados) 135 bombeiros que testaram positivo para COVID-19, 1044 que estiveram em isolamento profilático. Até ao dia 2 maio, ainda se encontravam 72 bombeiros com teste positivo para COVID-19 e 171 em isolamento, tendo os restantes elementos regressado ao serviço.  No que se refere aos níveis de prontidão dos corpos de bombeiros, destacam-se os elevados níveis de operacionalidade com 344 Corpos de bombeiros com 100% da sua capacidade operacional, 89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros entre os 50% e os 74%. Cumpre ainda referir, que a monitorização supra referida, é aferida através de uma plataforma digital (DASHBOARD COVID-19), desenvolvida especificamente para registar e monitorizar, em tempo real, a evolução da afetação de operacionais bombeiros. 3. Recursos ANEPC Para este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no desempenho da missão.  Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade. II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________150
No que aos EPI respeita, até 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais. Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC continuou a manter a operacionalidade de todas as 1915 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções desenvolvidas assim o permita.  O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica. Carnaxide, 6 de maio de 2020 O Presidente, Carlos Mourato Nunes Tenente-General                                                           15 1 sala de operações e comunicações nacional e 18 distritais.  13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________151
ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 9.a REUNIÃO - 24 DE ABRIL 2020 – 15:15 H (videoconferência) Presenças: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar4. SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres5. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias6. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas7. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches8. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado9. SE da Administração Pública, José Couto10. SE da Ação Social, Rita da Cunha Mendes11. SE Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira12. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa13. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto14. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo15. CG GNR, Luís Botelho Miguel16. DN PSP, Manuel Magina da Silva17. Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes18. DN SEF, Cristina Gatões19. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo20. Coordenador regional do Norte - SE da Mobilidade, Eduardo Pinheiro21. Coordenador regional do Centro - SE da Juventude e Desporto, João Paulo Rebelo22. Coordenador regional de Lisboa e Vale do Tejo - SE dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro23. Coordenador regional do Alentejo - SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches24. Coordenador regional do Algarve - SE das Pescas, José Apolinário• CG SEAI, José Gamito Carrilho• Adjunto SEAI, Pedro SenaANEXO II – Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________152
1. Ministro da Administração Interna (MAI) − Questões/preocupações essenciais: a. Balanço territorial/setorial  b. Nova fase: conjugação entre uma maior circulação de pessoas e o receio quanto às consequências da pandemia  c. Preocupação com situação dos lares de idosos e com requerentes de proteção internacional  d. Apelo à restrição de circulação aos fins de semana (dificulta celebrações do 25 de abril e do 1.o de maio) ✓ Articulação entre MAI/MSaúde e centrais sindicais ✓ Cerimónias simbólicas (menos de 100 pessoas, exceto em Lisboa e no Porto), sem desfiles  2. Forças e serviços de segurança e de proteção e socorro – relato de casos − GNR: 35 casos confirmados (1 hospitalizado; 34 no domicílio); 153 em isolamento; 8 curados − PSP: 132 casos confirmados; 251 em isolamento profilático − SEF: 0 casos − Bombeiros: 125 casos confirmados; 218 em isolamento; 753 regressados ao serviço 3. Áreas setoriais • GNR − Acatamento generalizado da legislação do estado de emergência e das instruções da GNR − Maior movimentação na rua (deslocações autorizadas) − Adesão ao uso de máscaras em espaços abertos − Programa de apoio a idosos (20.000 assinalados, 80 em situação de maior precariedade) 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________153
• PSP − 48 detenções por violação da legislação do estado de emergência (15 por desobediência – violação do dever de confinamento obrigatório) ✓ Verificação domiciliária sistemática (com base nas listas nominativas, as quais, por vezes, não estão atualizadas) ✓ Monitorização das situações de violência doméstica (casos não têm aumentado) − Testes para agentes: agradecimento ao INEM e Cruz Vermelha Portuguesa (contribui para reforço da operacionalidade da PSP)  − Zonas urbanas sensíveis: existe um menor nível de adesão ao dever de recolhimento domiciliário − Expressivo número de tentativa de acesso a praias (ex. Carcavelos e Ponte 25 de abril) − 1.o de maio: centrais sindicais recetivas às instruções das força e serviços de segurança e do M. Saúde − Planeamento da operação nos dias 1-3 maio (restrição às deslocações para fora do concelho de residência habitual) • SEF − Algarve: ações de sensibilização de trabalhadores migrantes no setor agrícola ✓ Intervenção do SEF no apoio aos imigrantes ✓ Articulação com coordenador regional do Algarve − Lisboa e Vale do Tejo: requerentes de asilo ✓ Intervenção de caráter sanitário ✓ Articulação com forças e serviços de segurança e M. Saúde; acompanhamento pelo coordenador regional de LVT  • ANEPC − Planos de emergência e proteção civil ativados ✓ 1 plano nacional (desde 24.03.2020) ✓ 18 planos distritais (todos os distritos do Continente) II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________154
− ANEPC continua a prestar apoio aos Secretários de Estado que coordenam a execução da declaração do estado de emergência nas diferentes regiões de Portugal continental, encontrando-se nos edifícios afetos aos CDOS do Porto, Viseu, Santarém, Évora e Algarve − Acompanhamento do pedido de distribuição de EPI às associações humanitárias de bombeiros • SE Adjunta e da Saúde − Preocupação com o regresso ao funcionamento normal dos serviços de saúde (até haver vacina, as atividades vão ser muito condicionadas)  − Dados revelam evolução positiva (hoje: 444 casos positivos - aumento de 2%; 34 óbitos) − Manutenção da capacidade de resposta da linha SNS24 − Testes ✓ Realizados 316.924 testes desde 1.3.2020 ✓ 79.000 entre 1-31 de março; 237.015 entre 1-23 de abril ✓ Laboratórios públicos, privados e académicos (colaboração entre Ministérios TSSS, Saúde e Ciência e Tecnologia) ✓ Portugal em 5.o lugar em número de testes por milhão de habitantes − Acompanhamento da realização de testes nos lares de idosos ✓ 5.500 testes realizados a utentes e funcionários (Região Centro) ✓ 5-7% positivos ✓ Acompanhamento da situação em LVT e no Alentejo (detetadas diferenças entre concelhos) ✓ Algarve: mais de 50% dos trabalhadores dos lares já testados (reforço dos kits de extração) ✓ Norte: a 4 de maio ficará concluída a testagem de todos os trabalhadores dos lares (20% de casos positivos, o dobro do resto do país – importa compreender a razão para esta diferença) − Levantamento das necessidades de EPI II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________156
✓ Necessita mais instrumentos (incluindo financeiros); ✓ Definição das regras de repartição de encargos ✓ Equipamento médico-hospitalar: 10% adquiridos no mercado nacional (máscaras cirúrgicas) ✓ M.Saúde pode ajudar nas compras, mas são precisos 10-15 dias para a entrega do material adquirido (precisa de ter conhecimentos das necessidades das diferentes áreas governativas) ✓ MAI: havendo disponibilidade de EPI no mercado, o M. Saúde deixa de ter de centralizar as aquisições, podendo focar-se nas suas próprias necessidades • SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor − EPI:  ✓ Na próxima semana deve chegar grande quantidade de máscaras à cadeia de distribuição  ✓ Nota-se maior disponibilidade de EPI e álcool (gel e etílico) no mercado − Retoma da atividade económica (decisão do Conselho de Ministros dia 30 de abril) ✓ Reuniões preparatórias entre Governo e diversos setores da atividade económica ✓ A partir de 4 de maio: abertura gradual (períodos quinzenais), com regras mais exigentes − Cadeias de abastecimento: sem dados preocupantes a assinalar ao nível do stock de produtos alimentares e outros  − Fiscalização económica: ASAE continua a fiscalizar ✓ Despacho sobre fixação do lucro máximo (15%) para EPI, álcool etílico e álcool gel ✓ Propriedades do álcool gel ✓ Alojamento local (4 hostels por dia) ✓ Segurança alimentar 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________157
• SE da Internacionalização − Voos ✓ 25 voos realizados; 3 novos nos próximos dias (com EPI) ✓ Voo com carga retida em Xangai devido a regulamentos inspetivos chineses chegou ao Porto em 23.4.2020 (entre outros destinatários, com material para os municípios da região de Aveiro)  ✓ Zaragatoas, entre outros produtos vão ser distribuídas no Alentejo (chegada de Pequim em voo da TAP) − Esforço de abastecimento de EPI e medicamentos em mercados para além do chinês (ex. Alemanha, França, Índia, Tailândia) − Estratégia de saída do confinamento (reunião com autoridades espanholas) ✓ Elementos de geolocalização ✓ Certificados de saúde − Regresso de viajantes portugueses ✓ 82% dos casos resolvidos ✓ Mantêm-se situações em alguns países (ex. Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Itália e Ucrânia)  ✓ Situação no Brasil melhorou (aproximadamente 1.000 pessoas) ✓ Estudantes Erasmus: 98% dos casos resolvidos; subsistem casos na Turquia e Letónia − Cidadãos estrangeiros em Portugal:  ✓ MSC Fantasia praticamente resolvido  ✓ Mantêm-se a situação de 1 cidadão alemão e de 4 cidadãos romenos (acompanhamento do Serviço do Protocolo do MNE) • SE da Presidência do Conselho de Ministros− Realojamento de refugiados e requentes de proteção internacional na Base Aérea da Ota ✓ Acompanhamento do ACM e da SEIM II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________158
✓ Gestão do espaço (pedido do coordenador regional LVT): deve ser prestado pela Segurança Social − Diploma de apoio às associações humanitárias de bombeiros está concluído − Restrições no período 1-3 de maio (semelhantes às da Páscoa) • SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA − Forças armadas: ✓ 131 militares indisponíveis (61 casos confirmados) − Disponibilidade para a realização de ações de desinfeção em escolas, creches e jardins-escola  − Disponibilidade de camas: 1262 (171 na Base Aérea da Ota) − 80 equipas de desinfeção − 20-30transportes diários − Apoio à comunidade sem abrigo (1.500 refeições/dia) − Hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa − Hospitais Militares de Lisboa e Porta: disponibilização de camas (168 Lisboa; 65 Porto) • SE Adjunto e da Justiça − Serviços prisionais: 9 casos confirmados (nenhum recluso) − Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo: Rastreio de toda a população prisional concluída (todos negativos) − Lei n.o 9/2020 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ✓ 1158 reclusos libertados (perdão de pena) ✓ 617 licenças de saída administrativa ✓ Manutenção da paz social em virtude do tipo de crimes excluídos do âmbito de aplicação da medida 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________159
✓ 16 óbitos (acumulado desde 16 de março)  ✓ Não existem casos COVID+ nas UCCI do Algarve − Programa Nacional de Testes de despistagem COVID-19 MTSS ✓ 17 mil testes feitos a profissionais de Lares em mais de 200 instituições  ✓ Alargamento testes SAD/ RNCCI ✓ Protocolos com 18 instituições de ensino superior capacidade diária contratualizada de 5000 mil testes dia (assinatura hoje em Coimbra e na Covilhã) − EPI distribuídos: ✓ O ISS, IP à 3a entrega 617.000 EPI em 18 distritos  ✓ Dia 20 de Abril recebeu mais 700 mil que serão distribuídos, através dos Centros Distritais, nos respetivos distritos  − Execução da medida do IEFP de reforço de emergência para equipamentos sociais e de Saúde ✓ 495 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.787 pessoas ✓ 430 entidades com candidaturas aprovadas para colocação de 2.289 pessoas, no equivalente a perto de 1,4 milhões de euros  − Reforço do Programa Operacional de Apoio às pessoas mais carenciadas (POAPMC) ✓ A distribuição de apoio alimentar até abril abrangia 64.000 ✓ Foi alargado para 73.000 beneficiários em abril ✓ Em maio abrangerá 90.000 beneficiários ✓ Poderá incluir 120.000 pessoas carenciadas, nos meses subsequentes − Informação sobre os VALES CTT – PENSÕES ✓ Pensões de abril: sem reporte de problemas ✓ Pagamento ao domicílio: não há conhecimento de recusas ✓ Pensões de maio: os CTT vão antecipar a data de emissão dos vales, tal como fizeram em abril, em pelo menos 2 dias − Intervenção em ERPI em situação ilegal 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________161
✓ Relativamente à intervenção em estruturas residenciais para pessoas idosas em situação ilegal, não está, naturalmente em causa a exclusão destes equipamentos do programa de testagem preventiva, nem do acompanhamento aos idosos que possa decorrer da avaliação das condições de acolhimento, e da situação de segurança e saúde em que se encontram ✓ No atual contexto epidemiológico é entendível que a intervenção seja realizada pelas forças de segurança e pela saúde, no âmbito das visitas para avaliação das condições referidas, intervindo a segurança social no apoio de retaguarda. Sem prejuízo de ser reavaliado o plano de intervenção, proposto pela Segurança Social e ponderado outro nível de intervenção dos respetivos serviços SE do Ambiente − Principais anomalias e dificuldades de serviço  ✓ Tem-se vindo a assistir a um aumento significativo da produção de resíduos de máscaras, e antecipa-se que, ao exigir-se o seu uso massivo na reabertura da economia este aumento vai ser mais significativo ✓ As entidades gestoras mostraram grande preocupação, não só em termos de capacidade de tratamento mas também por poder conduzir à diminuição da estabilidade e eficiência do serviço  ✓ É de extrema importância que se continue a insistir em: 1) máscaras e luvas descartáveis no indiferenciado; 2) máscaras sociais reutilizáveis (importa que a indústria invista também em soluções de EPI sociais reutilizáveis) ✓ Receção de muitos pedidos de reforço de comunicação aos cidadãos por parte das associações dos setores tutelados, pedindo inclusivamente uma campanha nacional do governo nesta matéria. ✓ O Ministério do Ambiente continua a reforçar a comunicação sobre os serviços essenciais de ambiente, em articulação com algumas entidades gestoras em alta e baixa: AdP, EGF, Lipor, SIMAR Loures e Odivelas, Agere, entre outras.  ✓ Realce para o bom trabalho da GNR na sensibilização ao cidadão sobre a deposição correta das máscaras e luvas (pedido às diferentes áreas para divulgação da informação)  − A APA solicitou à DGS para incorporar informação sobre a gestão de resíduos nas mensagens sobre o COVID, e a DGS concordou (aguarda-se mais informação da DGS II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________162
sobre as mensagens para poder também comunicar nos nossos canais e pelas entidades tuteladas – nos transportes, na água, saneamento e resíduos) − A APA, a DGS a DGAM e os municípios estão a trabalhar na proposta de medidas para estarem preparados para a eventualidade de abrir à época balnear. Vai ser realizada reunião da APA com todos os municípios que tem zonas balneares designadas para os ouvir − Ponto de situação dos pedidos de EPI (agradecimento das diligências efetuadas pela SE Saúde e MAI) ✓ No dia 23 de abril foram distribuídos pelas entidades gestoras que se manifestaram mais carenciadas junto da ERSAR, a totalidade dos EPI disponibilizados pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática (17.500 máscaras cirúrgicas, 250 batas descartáveis, 10.000 máscaras FFP2, 500 luvas de vinil, 1000 fatos completos descartáveis e 1000 viseiras) ✓ Aguarda-se o próximo relatório da ERSAR para avaliar a evolução das necessidades na sequência da disponibilização de EPI junto das entidades e informação relativa aos trabalhadores − A LIPOR apresenta dificuldades de gestão das operações de tratamento de recicláveis (aumento pré COVID com limitações operacionais dos trabalhadores por motivos de segurança) ✓ A LIPOR encontra-se a explorar opções de transporte de recicláveis para outros sistemas mais a sul por indisponibilidade dos sistemas contíguos a norte ✓ A ERSAR está a acompanhar no âmbito do Gabinete de crise (é importante que assim que possível o material possa ser escoado – e essas questões vão entroncar com a aposta que deve ser feita no curto prazo em termos de retoma) − Os operadores de gestão de resíduos hospitalares reportaram à APA que começam a ter algumas dificuldades com o aumento da produção de resíduos hospitalares, principalmente na região Norte ✓ Entre outras dificuldades destaca-se a disponibilidade dos contentores de transporte, dado o grande volume de EPI dos profissionais de saúde ✓ O assunto está em análise pela APA e DGS − Apelo à criação de uma plataforma B2B do Governo, com duas vertentes 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________163
✓ Encurtar o contacto entre oferta nacional de produtores e procura nacional por EPI por privados ✓ Central de gestão de reservas estratégicas de EPI para os serviços públicos, evitando a fragmentação da oferta, e onde as entidades tuteladas pelo Estado podem aceder e colocar pedidos caso não o consigam por via comercial − Gestão da reserva estratégica nacional de EPI para serviços públicos: importa refazer o inquérito às necessidades e definir quem suporta os custos • SE Adjunto e das Comunicações − Rodovia, ferrovia e portos: nada a reportar − Aeroportos: problemas com o estacionamento de aeronaves − Aviação ✓ Expectativa quanto à retoma ✓ Limitação da capacidade a 1/3 é muito restritiva (pode ter impacto no aumento dos preços) ✓ Eventual solução para o turismo: testes rápidos nos aeroportos de partida (solução experimentada no Dubai)  − Comunicações: ligações resilientes  • SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural − Publicação da Portaria n.o 97/2020, de 19 de abril, que altera a Portaria n.o 82/2020, de 29 de março, que contempla os serviços da produção agrícola e de indústria agroalimentar nos serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos e outros dependentes a cargo destes profissionais − EPI: o MA agradece à SES e SEAI, pelo fornecimento de material, que está hoje a ser distribuídos às várias entidades do setor agrícola e indústria alimentar, contribuindo para a proteção dos trabalhadores e garantindo as normais condições de abastecimento da cadeia alimentar − Publicação do Despacho n.o 4946-A/2020, que proceder ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos agrícolas retirados do mercado, que a par das organizações caritativas, possam também beneficiar desta ação as instituições penitenciárias, os hospitais e os lares de idosos II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________164
− O MA através do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), em articulação com o Ministério da Saúde, vai reforçar a capacidade de resposta laboratorial ao combate à pandemia COVID19, os 2 laboratórios do INIAV vão permitir realizar 400 a 500 análises por dia, mas a sua capacidade de resposta deverá ser triplicada já no mês de junho, com a aquisição de mais equipamento. Esta cooperação irá também passar pela validação de kits comerciais para diagnóstico do SARS-COV-2 − Congratular pelas iniciativas de informação e sensibilização, realizadas no Alentejo e no Algarve, junto dos trabalhadores migrantes, relativas à pandemia COVID19, e sobre as condições de segurança no trabalho e cuidados a adotar durante a pandemia e em caso de doença − Relativamente à referência do SECSDC, sobre a questão do Despacho n.o 4736/2020, do SEAE, que termina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75% em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, a vigorar desde 21 de abril até 30 dias após o fim do estado de emergência, foi referido por 2 entidades do Grupo de Acompanhamento do Abastecimento, que tal medida poderá não produzir os efeitos pretendidos, de maior disponibilização de matéria prima nacional essencial á produção de alimentos compostos para animais, tendo sido dado conhecimento desta situação ao SEAE 4. Coordenação regional 1. Região Norte  − Agradecimento ao CDOS do Porto pelo bom acolhimento − Verificada melhoria da articulação entre Saúde e Segurança Social − Lares  ✓ Programação da testagem da totalidade dos funcionários dos lares (testes PCR), em articulação com municípios ✓ Aumento da capacidade laboratorial (50% dos funcionários já foram testados) − Centros de acolhimento temporário para positivos (alternativa aos lares) ✓ A prioridade é a manutenção dos utentes nos lares, caso as instalações o permitam (o que implica reforço ao nível dos recursos humanos) 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________165
✓ Questão a abordar em reunião com União das Misericórdias − Preocupações ✓ Sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros - Dificuldades de financiamento devido à redução do transporte de doentes não urgentes - Revisão do pagamento dos serviços prestados ao INEM - Aumento dos custos com aquisição de EPI ✓ MAI: O Governo aprovou um Decreto-Lei de apoio financeiro às associações humanitárias de bombeiros; vai ser revista a comparticipação dos serviços INEM e ser feita a regularização dos pagamentos ainda por efetuar ✓ Receitas das IPSS (redução do financiamento) ✓ EPI: recomendação do uso de máscaras  - Importa que estejam disponíveis no mercado, a preços acessíveis - Importa fazer uso da capacidade de produção nacional (reconversão industrial) 2. Região Centro − Visita à Universidade de Coimbra (com três ministros: Coesão Territorial; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Ciência e Tecnologia) − Lares:  ✓ Testes a funcionários (articulação entre CIM/Segurança Social/Univ. Coimbra) - CIM Viseu Dão Lafões e Beiras e Serra da Estrela: em funcionamento - CIM Beira Baixa: a iniciar em breve - CIM Região de Leiria: a organizar a realização (com participação do Instituto Politécnico de Leiria) - CIM Região de Coimbra está a fazer o cruzamento de 2 testes rápidos a trabalhadores dos lares (com acompanhamento da ARS) ✓ Resultados dos testes a funcionários dos lares têm revelado poucos casos positivos ✓ Necessidade de alargamento dos testes ao pessoal do serviço de apoio domiciliário II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________166
✓ Identificação de alojamento de retaguarda: efetuado em 3 dos 6 distritos da região − Verificado aumento do trânsito automóvel e da circulação pedonal 3. Região de Lisboa e Vale do Tejo − Principal ocorrência: deslocação de refugiados para a Base Aérea da Ota (agradecimento às Forças Armadas e às FSS) ✓ 136 casos positivos; 7 inconclusivos ✓ Dificuldades na gestão do espaço: solicitado que a Segurança Social preste apoio ao ACM ✓ Identificação (ACM, SEF e Proteção Civil) das unidades hoteleiras onde estão refugiados e requerentes de proteção internacional; verificação da necessidade de se fazer testes (deve evitar-se evacuações) − Lares: 281 casos positivos identificados recentemente (227 em Lisboa; 25 em Santarém; 29 em Setúbal) ✓ Proteção Civil vai visitar os lares para verificar as condições de segurança e de alojamento − Testes  ✓ Vão ser efetuados 300/dia no distrito de Santarém ✓ CIM Oeste: processo de testagem a ser organizado (C.M. Torres Vedras já iniciou os testes por sua iniciativa)  ✓ Área Metropolitana de Lisboa: municípios já iniciaram testes  ✓ Testes devem incluir funcionários do apoio domiciliário e lares ilegais  − Identificadas 859 camas de recuo (Ota, Alfeite, Inatel da Foz do Arelho, Pousada de Torres Vedras, entre outros) − 13 de maio: possibilidade de impedir acesso a Fátima − Seguros para bombeiros: questão que deve ser acompanhada − CVP: dificuldade na aquisição de EPI 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________167
4. Região do Alentejo  − Testes em lares: campanha em curso no Norte Alentejano e no Alentejo Central; vai iniciar-se no Alentejo Litoral − Espaços de retaguarda: foram identificados (com apoio da Proteção Civil) − Comunidades ciganas (Moura): intervenção do município, ACM e SEIM − Trabalhadores migrantes: ação de sensibilização pedagógica em Odemira (mais de 8.500 migrantes) − Montemor-o-Novo: Dificuldade no abastecimento de combustível e das farmácias − Evidente aligeirar da preocupação (após a Páscoa); aumento da circulação ✓ Ainda mais importante a disponibilização de máscaras e gel desinfetante − Abertura das escolas e ensino à distância: incluir em futuros programas financeiros o fornecimento de equipamento informático e acesso à internet (questão colocada por autarcas) − Migrantes: planos de contingência devem abarcar diferenças culturais e linguísticas dos destinatários 5. Região do Algarve − Situação geral ✓  Necessidade de manter a precaução ✓ Período de 1-3 de maio: hábitos festivos na região  − Funcionamento do centro de descontaminação de ambulâncias (com Forças Armadas) − Importa definir quais as escolas que vão ser desinfetadas (preparação da reabertura) − Lares: necessidade de fazer-se o ponto da situação dos lares ilegais (15 lares ilegais no Algarve) ✓ Intervenção a cargo das áreas da Saúde e proteção civil (não envolvimento da Segurança Social) II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________168
− Reabertura no Verão ✓ Autarcas querem diferir regras individualmente ✓ Necessidade de ponderação do tratamento a dar a proprietários de segunda habitação na região (articulação com FSS) − Acompanhamento das ações junto da população de trabalhadores migrantes − Cooperação com as Forças Amadas ----------/////-------- Próxima reunião: (a confirmar); por videoconferência Reunião terminou às 17:40 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________169
13. Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-B/2020, de 30 de abril – Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre; 14. Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-C/2020, de 30 de abril – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19; 15. Portaria n.o 95/2020, de 18 de abril – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19; 16. Portaria n.o 96/2020, de 18 de abril – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19»; 17. Portaria n.o 97/2020, de 19 de abril – Altera a Portaria n.o 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais; 18. Portaria n.o 101/2020, de 23 de abril – Procede à primeira alteração à Portaria n.o 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação; 19. Portaria n.o 102-A/2020, de 24 de abril – Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento; 20. Portaria n.o 105/2020, de 30 de abril – Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.o da Portaria n.o 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.o 3 do artigo 67.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC); 21. Portaria n.o 105-A/2020, de 30 de abril – Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.o 88-B/2020, de 6 de abril; 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________171
30. Despacho n.o 4808-B/2020, de 21 de abril – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália; 31. Despacho n.o 4836/2020, de 22 de abril – Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência; 32. Despacho n.o 4946-A/2020, de 23 de abril – Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos; 33. Despacho n.o 4959/2020, de 24 de abril – Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência; 34. Despacho n.o 5023-C/2020, de 27 de abril – Altera a alínea g) do n.o 4 do Despacho n.o 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público; 35. Despacho n.o 5031/2020, de 28 de abril – Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto; 36. Despacho n.o 5039/2020, de 28 de abril – Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.o 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 58, de 23 de março de 2020; 37. Despacho n.o 5066/2020, de 28 de abril – Suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19; 38. Despacho n.o 5124/2020, de 30 de abril – Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação; 13 DE MAIO DE 2020______________________________________________________________________________________________________173