7. DE OUTUBRO DE 1999387b) O sistema de contraditório entre as instâncias nacionais e a União é suficientemente complexo e pesado para ou dificultar em excesso os fluxos, ou abrir porta, por impossibilidade de cumprimento, a todo o tipo de fluxos, que acrescem às derrogações previstas;c) Parece fundamental, no quadro do Grupo de Protecção de Dados da UE, criado no âmbito dadirectiva, desenvolver à partida critérios comuns aplicáveis a todos os Estados.Os fluxos de dados no âmbito da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, na investigação e representação das infracções penais são regidos pelas disposições legais específicas ou por convenções e acordos internacionais em que Portugal é Parte (n.° 6 do artigo 22.° da proposta). (Os termos propostos não colidem, nesta parte, com o dispositivo constitucional de protecção adequada e de salvaguarda justificada por razões de interesse nacional (n.° 6 do artigo 35.°), dado que existirá sempre uma ponderação legalmente legitimada para comunicação de dados — ou por lei ou Convenção, com garantias de intervenção prévia ou participação da Comissão de Protecção de Dados.Entende-se, contudo, que deverá existir um controlo prévio por parte da Comissão, nos casos concretos, ou a sua intervenção através dos pareceres que emitir no processo de formação legislativa. A formulação «legislação específica» poderia ainda ser melhorada em sede de redacção final, bem como uma maior aproximação ao texto constitucional.8 — Da Comissão Nacional de Protecção de DadosA 4." revisão atribuiu estatuto constitucional a uma entidade administrativa independente, à qual compete garantir a protecção dos dados pessoais (n.° 2 do artigo 35.° da CRP). A sua instituição (bem como o exercício das competências que lhe forem reconhecidas por lei) passa a conslituir condição fundamental e prevista na Constituição, no quadro dos direitos e garantias, consignados no artigo 35.° Consagram-se direitos com a existência de uma entidade independente. O pleno exercício dos direitos e a protecção de dados pessoais pressupõe a intervenção dessa autoridade independente.A directiva prevê a obrigação nacional de cada Estado membro constituir uma ou mais autoridades públicas responsáveis pela fiscalização da aplicação das normas de protecção de dados adoptadas no seu âmbito directiva (artigo 28.°, n.° 1). A nossa Constituição é de resto mais abrangente do que o próprio texto da directiva, na medida em que esta não se aplica a determinados tratamentos (por exemplo, segurança do Estado). Não seria, a nosso ver, constitucionalmente admissível a exclusão ou excepção de intervenção da(s) autoridade(s) independente(s) em quaisquer áreas onde se proceda ao tratamento de dados pessoais.Mas a directiva não se limitou a traçar a existência de uma autoridade, vê-a com estatuto adequado e largos poderes.A lei que a criar deve garantir total independência nas funções que lhe forem atribuídas (em Portugal, tal resulta da Constituição — cf. também n.° 3 do artigo 267.° da CRP), devendo dispor de poderes de inquérito, de efectiva intervenção na protecção de dados, de participação no processo judicialínea A autoridade deve ainda ser consul-tada pelas entidades nacionais na elaboração das medidas regulamentares ou administrativas atinentes à protecção de direitos e liberdades das pessoas no tratamento dos dados, podendo apreciar queixas de particulares ou associações, dirigir advertências ou censurar os responsáveis pelos tratamentos, publicitando regularmente a sua actividade (artigo 28.°, n.os 1, 2, 3, 4 e 5). A directiva consagra ainda oprincípio da cooperação entre as diferentes autoridadesnacionais, podendo cada uma delas intervir no exercíciode poderes a solicitação de outra (n.° 6 do mesmo artigo).As decisões terão força obrigatória geral, sendo passíveis de reclamação e recurso para o Tribunal Administrativo competente.A Convenção n.° 108 do Conselho da Europa, de que Portugal é Parte (trata-se da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.° 21/93), previa a designação de autoridades nacionais e a assistência a qualquer pessoa residente na defesa dos direitos consagrados na Convenção (artigos 13.°, 14.° e 15.°), não estatuindo contudo poderes efectivos às autoridades nacionais, nem estabelecendo, por força da Convenção, o seu estatuto independente.Apesar de serem diferentes os modelos, as competências, os poderes efectivos, a proveniência e o estatuto dos membros nas actuais autoridades nacionais (que existem em todos os países da União), reconhece-se em todas elas traços de exercício independente nas respectivas funções.Propõe-se na proposta de lei a criação de uma comissão nacional de protecção de dados (CNPD), entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, a funcionar junto da Assembleia da República.Não oferece reparo a opção pela nova designação. Por um lado passam a gozar de protecção de dados informatizados e não informatizados (n.° 7 do artigo 35.°), daí resultando o alargamento da área de competência, que se reflecte numa diminuição de nome, e, por outro, nada parece acrescentar a inclusão de «pessoais», para melhor determinar os conteúdos da actividade da Comissão. Pelo contrário a denominação deve ser facilmente compreensível pelos cidadãos e ser simplificada, tanto quanto for possível. O acentuar-sc o seu carácter «nacional» decorre da actual solução de não proliferar autoridades de protecção de dados em função de determinadas matérias (a actual excepção é a da Comissão de Fiscalização do Sistema Informático do SIRP) e dc manter num quadro centralizado estas questões que têm obviamente uma unidade de tratamento não compatível com duplicação de entidades e de jurisprudências.Atribuições e poderes da ComissãoEm resumo, são-lhe reconhecidos poderes de investigação e inquérito, no âmbito das funções de controlo e poderes de autoridade, podendo ordenar o bloqueio, o apagamento ou a destruição dos dados, bem como o de proibir, temporária ou definitivamente, o tratamento de dados pessoais em redes abertas a partir de servidores nacionais (sem que isso signifique contudo ingerência em qualquer meio de comunicaçãoApela-se à efectiva participação na elaboração dc medidas legislativas (através da consulta obrigatória), abrangendo-se nesta matéria os instrumentos jurídicos cm preparação em instâncias comunitárias e internacionais, conferindo-se legitimidade de intervenção em processos judiciais atinentes as matérias em causa (artigos 20."e 21°).