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Julgo que o Sr. Ministro não tem tido uma actuação demagoga, que tem exposto com rigor razoável os problemas, sob o seu ponto de vista, coisa que V. Ex.a não fez.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Marcelo Curto, ouvimos com extrema atenção a sua declaração política e, no fundamental, congratulamo-nos com ela. Era também nossa intenção refe-
16 DE JANEIRO DE 19821507rir, na próxima semana, os problemas que se passam na TAP.Pensamos que o que se passa na TAP não é apenas um grande escândalo mas talvez um enorme conjunto de enormes escândalos.O Sr. ,Deputado referiu três ou quatro desses problemas que afectam a vida da empresa. Um deles - talvez não determinante mas muito importante é o que se passa em matéria de. conselho de gerência da TAP, que neste momento não existe, não reúne. A comissão de fiscalização também nada faz, o presidente do conselho de gerência está demissionário, não há responsável pelos serviços de pessoal na empresa.Enfim, toda uma situação que vem sendo denunciada pelos trabalhadores há longo tempo. Muitos outros problemas podem ser referidos, desde o caso complicado que é a Air Madeira, que já foi matéria de requerimento por parte do nosso grupo parlamentar e lamentavelmente não obteve, respostas dó Governo, até outros aspectos como são os da alienação de quase tudo o que é TAP. Parece que a ideia é manter na TAP qualquer coisa que não. se sabe bem o que é. Nem se sabe se é a frota que se pretende meter na TAP porque há, inclusivamente, membros do Governo que, dizem que até a frota devei ser alugada. e que portanto a TAP não deve ter uma frota, não tem vocação para ter uma frota um Secretário de Estado deste Governo afirmou isso.
Portanto, parece que a ideia é alienar tudo, desde a free shop, aos vários serviços, alienar completamente, a manutenção da TAP, entregar isso a uma empresa mista ou ao, sector privado porque essa é á vocação do sector privado. Naturalmente que concordamos com a questão .política geral, que o Sr. Deputado Marcelo Curto levanta. - Isto que se passa na TAP é uma dais faces de uma realidade múltipla, de uma realidade, mais complexa e mais profunda, do que o que se passa em todo o sector público. Os ataques que são dirigidos a esta empresa não são mais do que .uma repetição dos ataques sistemáticos que têm sido lançados contra as empresas e contra todo o sector público no nosso país.
Naturalmente que não tenho grandes perguntas a fazer-lhe, para além da minha solidariedade com o fundamental da sua .intervenção e com a promessa de que nós próprios, na próxima semana, traremos aqui alguns outros gravíssimos problemas que, se estão a passar nesta empresa e que têm sido denunciados, sistematicamente, quer pela comissão de trabalhadores, quer pelas organizações sindicais, quer até por trabalhadores e responsáveis da própria empresa.
Muito obrigado pela sua intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Em relação à intervenção do Sr. Deputado Silva -Marques, devo dizer que quanto à minha intervenção, que foi pelo Sr. Deputado classificada de "modo fácil de falar de coisas difíceis", o problema é o seguinte: as questões da TAP são complexas, mas nestes seis meses que decorreram e desde que se começou a delinear toda uma sériede ataques à empresa, acabaram por se tornar absolutamente transparentes.Aquilo que eu enunciei como os principais ataques à empresa, e que estão a desenvolver-se com o silêncio do Ministro dos Transportes, que usualmente quando vai à televisão faz intervenções que primam, ou que tentam primar, .por um rigor de resposta, demonstra que, na verdade, neste caso o rigor técnico do Sr. Ministro dos Transportes não chega ou então ele não. quer mesmo dar resposta.É claro que. quando me referi à resposta, o Sr. Deputado Silva Marques sabe que me referia a uma resposta política e .não postal. È que, o Sr. Ministro dos Transportes (ele ou o Governo), neste momento, tem uma resposta política para a TAP, como tem uma resposta política para outras empresas públicas que está igualmente a desmantelar, só que, não, a quer dar.E nós, oposição, temos todo o direito, temos mesmo o dever de, não assumindo aqui nenhuma bandeira da classe operária ou dos trabalhadores da TAP, denunciar a situação de ser o próprio povo português, como o, Sr. Ministro diz em relação às empresas de transporte rodoviário, a pagar os défices da TAP. E o povo português, que eu aqui represento, assim como os senhores, tem o direito de saber se aquilo que os trabalhadores dizem, os próprios trabalhadores da AD na TAP, é ou não verdade.
Está ou não está a desmembrar-se a empresa; está ou não a alienar-se tudo o que é lucrativo, rentável na empresa - é esta a resposta.
Nós sabemos que o Sr. (Ministra está metido numa camisa de onze varas, porque ele. tem que se encher de toda uma desfaçatez para explicar isto. Mas é possível até que ele não tenha mesmo que vir a explicar, caso o Governo A.D não tenha os dias muito longos.
Quanto. à minha actuação como Ministro, se amanhã o Sr. Deputado Silva Marques for ministro de qualquer pasta - penso que já; não vai ter grandes oportunidades -, terá de ponderar os interesses em presença nas decisões a tomar e muitas vezes terá de tomar uma decisão que vai contra o barro branco e que dá, razão ao barro vermelho.
Penso que o Sr. Deputado não falou sequer da minha intervenção, não comentou nem disse se a minha intervenção correspondia à verdade, se eram de refutar ou não as afirmações que eu tinha feito. E, já agora, gostava de lhe, dizer quer nós sabemos, no Partido Socialista, que o Sr. Deputado Silva Marques tem boas bases, teve uma boa aprendizagem para falar como falou. Mas, na verdade, também temas algumas bases e. sabemos detectar e desmontar a demagogia que; o Sr. Deputado usou.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, limitou-se a fazer um comentário.
Esperamos que este Governo AD não tenha tempo para desmantelar a TAP; os sinais continuam porque continua a não haver conselho de gerência nem a haver gestão da própria empresa - alguns 'membros do conselho da gerência que, restam fazem, aliás, pequenos golpes, pequenas gestões de acordo com os seus pontos de vista, provavelmente na própria empresa, o que é preciso também lembrar.
Assim, termino o meu esclarecimento lembrando que se trata, efectivamente, 'de um ataque a todas as empresas públicas - a TAP é um exemplo, mas
1508I SÉRIE - NÚMERO 38há outras empresas que foram já também objecto de desmantelamento, de alienação de partes do seu património - o que é a forma que a AD encontrou de desnacionalizar, de arruinar as empresas públicas.
Nós levantamo-nos contra isto, nós exigimos, e continuaremos a exigir, que o Sr. Ministro dos Transportes e outros ministros venham aqui ou dêem na televisão, se quiserem, as respostas a estas perguntas. O povo português não pode é continuar a assistir à destruição das empresas públicas e principalmente de uma empresa que é a transportadora aérea nacional, que presta um serviço público.
É a nossa consciência democrática é, também, o nosso desejo e vontade de lutar pelas nacionalizações e pelo socialismo democrático que nos impõe esta interpelação.O Sr. Presidente: - Para um .protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Marcelo Curto diz que o Sr. Ministro dos Transportes costuma abordar com rigor as questões quando vai à televisão. Em minha opinião isso mesmo acontece noutras alturas, ou seja, procura um rigor na abordagem das questões e o necessário desassombro político que, necessariamente, levará as pessoas que politicamente não estão de acordo com ele a discordar. Mas não há mal nenhum em reconhecermos a qualidade do adversário--é até um acto elementar de melhor o podermos bater.
Mas se assim é, se o Sr. Deputado reconhece isso, porque não dá o Sr. Deputado o benefício da dúvida ao ministro? Se ele costuma fazer assim, porque não admitir que ele vai ainda desta vez proceder do mesmo modo? Porque metermos imediatamente no processo a intenção de que ele estará paralisado por interesses absurdos Até prova em contrário, demos-lhe o benefício da dúvida, como eu dou a V. Ex.a
V. Ex.a fez aqui diversas afirmações. Eu não as refutei porque não tenho a certeza de que sejam falsas, daí que eu tenha feito referências à intervenção de V. Ex.a naquilo em que estava seguro. Acusei-o de falar de forma fácil de coisas difíceis porque foi a isso que assisti pois V. Ex.a abordou a questão da rentabilidade da TAP de uma forma extremamente primária e fácil. Foi isso de que acusei a intervenção de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - :Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): --Muito simplesmente, queria dizer que quando aludi ao rigor do Sr. Ministro dos Transportes, pretendi colorir essa invocação com uma certa ironia, quer dizer, "o rigor" do Sr. Ministro é "um rigor" que serve determinadas conveniências e interesses que o Sr. Ministro quer demonstrar.
É? evidente que o "rigor técnico" da demonstração da situação das empresas rodoviárias é extremamente contestável, pois houve, efectivamente, um escamoteamento de situações e de números que o Sr. Ministro não pode pôr ali.
Em relação à TAP, o Sr. Ministro tem, com certeza, neste momento, dados que lhe permitiriam esse rigor, simplesmente não os quer utilizar.Se o Sr. Deputado não tem a certeza se são falsas as minhas afirmações aguardo que se informe junto do Sr. Ministro dos Transportes e ele poderá confirmar-lhe que aquilo que eu disse são factos indesmentíveis que o Sr. Deputado e o Sr. Ministro não podem negar.Quanto à forma primária que usei, Sr. Deputado, as coisas complexas têm, efectivamente, que ser ditas de uma maneira simples. Eu não sou tecnocrata, nem sou sequer técnico e penso que nestes casos tem é que se utilizar o rigor político e uma forma de denúncia política da situação. E essa está feita! Agora se há meandros técnicos que o Sr. Ministro pode usar, ou que outro qualquer técnico pode usar, é lá com os técnicos, não é comigo.Mas quanto ao que disse, desafio o Sr. Ministro, ou qualquer deputado da maioria, a afirmar que é falso e a demonstrá-lo, porque não o conseguirá fazer.Vozes do PS: - Muito bem !O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto no início desta sessão, penso que seria agora altura de os Srs. Deputados que ontem se inscreveram para pedidos de esclarecimento a intervenções durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia os poderem fazer agora, caso continuem interessados nisso e estejam presentes os interlocutores.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, todas as vezes que aqui faço intervenções sobre a questão dos emigrantes, logo a Sr.a Deputada, como é lógico, vem fazer a defesa do seu amo.A verdade é que a Sr.a Deputada, antes de o ser, foi Secretária de Estado da Emigração, portanto, tem que defender a política por si utilizada, e que, todos nós reconhecemos, não foi boa; antes pelo contrário, foi má, foi péssima mesmo!
E basta vermos, por exemplo, aquilo que foi prometido aos emigrantes no tempo em que a Sr.a Deputada era Secretária de Estado e aquilo que foi feito: foi zero! Já ontem tive oportunidade de o dizer.
Mas deixemos essas questões para trás e passemos ao presente e ao actual Secretário de Estado da Emigração.
São comícios o que o Sr. Secretário de Estado anda a fazer nos países em que há emigrantes - e é de tal maneira verdade o que nós aqui denunciamos que até ontem a língua lhe fugiu para a verdade, Sr." Deputada, ao dizer que andava a fazer comícios. E é verdade: o que ele anda é a fazer comícios junto dos emigrantes.Uma voz do PCP: - Muito bem!
16 DE JANEIRO DE 1982O Orador: - Mas deixemos ainda isso, pois há três questões que lhe queria pôr.
Aos emigrantes a Sr." Deputada e o seu Governo fizeram mil e uma promessas: foram cumpridas ou não? Não só não foram cumpridas, como se chega ainda a isto: há um país amigo que fez uma oferta ao Conselho das Comunidades de alguns milhares de contos. Através dessa oferta, o Governo tenta distribuir por algumas associações de emigrantes em França determinadas verbas; só que esse mesmo Governo corta 50 % dessa verba que nem sequer sai dos cofres do Estado, mas é, sim, oferecida por um país amigo.
Mesmo 'naquilo que é oferecido aos emigrantes pelos países amigos o Governo dá-se ao luxo de cortar 50 %.
Outra questão é esta: o Conselho das Comunidades em França tem necessidade, e foram-lhe prometidas pelo Governo, de instalações para desenvolver todo o seu trabalho. Sabemos que o imóvel da antiga embaixada está vazio há um ano, tendo os emigrantes exigido que lhes seja cedido parte desse edifício, não tendo o Governo dado ainda, contra todas as suas promessas, resposta a essa exigência dos emigrantes.
A terceira questão é esta: este Secretário de Estado tem andado afazer mil e uma promessas nas suas viagens. Acontece que há dias foi aqui aprovado o Orçamento Geral do Estado que não prevê uma verba para os emigrantes!
Onde pensa a Sr.a Deputada que o Governo vai buscar o dinheiro? Ou será que há algum saco cor de laranja? Gostava que me respondesse!Voz do -PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - O Sr. Deputado referiu-se à ajuda de um país amigo para o Conselho das Comunidades. Confesso que não sei a
que se está a referir e gostaria que mo dissesse.
É muito estranho que diga que durante o Governo da Aliança Democrática ...O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Posso interromper, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Custódia Gingão (PCP): - Trata-se de uma verba atribuída por uma associação holandesa.A Oradora: - Não tenho conhecimento; não estou na Secretaria de Estado e não conheço esse pormenor.
É muito estranho que o Sr. Deputado comece por dizer que o Governo da Aliança Democrática, o Governo do Dr. Sá Carneiro nada fez, quando tanto fala do Conselho das Comunidades.
Foi exactamente o Conselho das Comunidades a grande promessa do Governo Sá Carneiro aos emigrantes e às comunidades. E foi feito, não foi falado! Passou do texto da lei para os factos!
A Lei da Nacionalidade passou de uma promessa para um facto!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu nunca prometi nada aos emigrantes que não fosse feito imediatamente!
Quando eu hipoteticamente falei no voto dos emigrantes para a Presidência da República ...,Voz do PCP: - Nós sabemos ...!A Oradora:- ... - e falei muito pouco disso foi na pressuposição de que o Partido Socialista nos apoiaria nessa posição.
Mas como já disse ontem, repito que fui sufragista lutando pelo direito de voto das mulheres durante os Governos de Salazar e de Marcelo Caetano; deixei de o ser, porém, depois do 25 de Abril, pois hoje a mulher, em matéria de direitos, não nos factos mas em questão de direitos, está realmente em igualdade com o homem.
E eu espero que no campo da emigração nós deixemos também de ser sufragistas, porque só deixaremos de o sor quando os emigrantes tiverem o direito de votar para a Presidência da República.
Mas não entendo que isto seja o mais importante!
O mais importante é, de facto, fazer coisas para os emigrantes; é olhar as comunidades no dia-a-dia, a toda a hora. É lembrarmos as comunidades portuguesas na nossa vida de todos os dias. Isso é que é realmente ter uma política para as comunidades!
A grande viagem do Governo Sá Carneiro foi essa!
E eu citei-lhe o Conselho das Comunidades porque considero, realmente, que foi a mais importante das instituições. Mas posso citar ainda, por exemplo, a criação do Núcleo de Estudos de Emigração que, com uma ou duas pessoas, fez mais do que muitas direcções-gerais da função pública conseguem fazer ao longo de muitos meses.
Muito mais poderia citar, mas referi apenas o fundamental.
Julgo que foi um Governo que trabalhou bem, seriamente. Aliás, Sr. Deputado, eu não falei de comícios a propósito do actual Secretário de Estado da Emigração. Eu' ia a dizer "começos", estava a pensar em "início" e disse comício! Mas, de maneira nenhuma estava a falar de mim, nem do actual Secretário de Estado. E se houve pessoa que nunca fez comícios, se houve pessoa que, por ser um ano eleitoral, se recusou muitas vezes a fazer o que qualquer pessoa faz nas deslocações, que é encontrar-se com representantes do seu partido, fui eu, Sr. Deputado!
Nunca fiz comícios! E tive sempre o escrúpulo de nem sequer me encontrar com comissões do meu partido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Costódio Gingão (PCP): - A Sr.a Deputada Manuela Aguiar vive muito do passado, tal como acaba de demonstrar.
Eu não disse que a Sr.a Deputada tinha feito comícios. O que eu disse é que é isso o que o actual Secretário de Estado da Emigração anda a fazer.
A Sr.a Deputada veio dizer novamente que o Governo Sá Carneiro fez mil e uma coisa. Simplesmente, o que ele fez foi promessas. Fasta ler o livro
i SÉRIE - NÚMERO 38que a Secretaria de Estado da Emigração .me enviou, onde se diz que foi enviado um ofício deste .para aquele gabinete, onde se diz o que se apode fazer ou .não. Portanto, a única coisa que se fez foi ofícios dizendo o que se pode afazer.
Com efeito', de concreto nada há. Repare a Sr.a Deputada que eu fiz duas perguntas extremamente simples às quais a Sr.a Deputada não respondeu. Por que razão não se resolve o que foi prometido aos emigrantes, ou seja, instalá-los para que possam :desempenhar as missões para que foram incumbidos? A Sr.a Deputada não respondeu a esta pergunta.O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Não é aplicada a nossa lei sobre os consulados!O Orador: - Por que razão não é aplicada uma lei aprovada por esta Assembleia e que se encontra na gaveta?
Este Governo ainda não fez nada. A Sr." Deputada fugiu às questões que coloquei, que até são simples. Com efeito, a Sr.a Deputada podia dizer e só não o faz porque não quer criar problemas dentro do seu partido- que V. Ex.a fez muito pouco e mal, mas que ó actual Secretário de Estado ainda fez pior. Esta é que é a verdade.
A Sr.a Deputada não pode vir aqui dizer que fizeram isto ou aquilo a favor dos emigrantes. Senão, mostre-mos .um caso. Não pode mostrar porque ele não existe.
Protesto porque não se pode admitir que se continue aqui a dizer que se .fez mil e uma coisas em favor dos emigrantes. O pouco que se fez é mau, o que .não nos admira, pois tudo quanto este Governo faz é mau. Logo, se ,fizer algo de positivo em relação à Emigração será excepção.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Ah grande Gingão, assim é que é.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, eu respeito todas as pessoas e as suas opiniões, respeito todos os partidos. Em todas as minhas visitas às Comunidades sempre procurei falar com iodos os portugueses, independentemente das suas posições políticas.
O Sr. Deputado insiste em que o Governo Sá Carneiro nada fez. Essa é a sua opinião.
Devo dizer-lhe, aliás, que se fala do passado é porque o Sr. Deputado me interpelou .na minha antiga qualidade de Secretário de Estado da Emigração. Portanto, é também nessa qualidade que lhe respondo.
O Sr. Deputado entende que fazer o Conselho das Comunidades no prazo brevíssimo em que o fizemos não é nada de especial. Eu entendo que é muito.
O Sr. Deputado entende que :fazer, como nós fizemos, cursos para os jovens, dando bolsas de estudo, apoiando as associações independentemente das suas cores e das suas posições políticas - muitas vezesnem sei quais são - é pouco, tal como entende que é pouco montar redes de vídeo, apoiar os meios de comunicação aportugueses no exterior. Tudo isso é consigo.
O Sr. Deputado entende que é possível rapidamente passar o Conselho do papel para instalações já com condições ideais de funcionamento. Eu entendo que isso' não é possível e que há um caminhar, um dar um passo atrás de outro para que isso seja possível. Muito depressa andamos nós, penso eu.
Eu apoio inteiramente as Comunidades quando elas pedem apoios, subsídios ou condições de instalação, mas compreendo que nenhum Governo o pode fazer de um dia para o outro. Os planos têm de ser preparados e as coisas têm de ser - feitas com cabeça. Esta é, portanto, a declaração muito firme de que eu apoio as reivindicações justas das Comunidades no sentido de se instalarem e terem condições de funcionamento.
Simplesmente ,também entendo que isso não pode ser feito de um dia para o outro. Penso que muito fizeram os Governos até agora no sentido de as apoiarem.
Devo dizer-lhe ainda que o mecanismo permanente que criámos para apoio às recomendações das comissões é um mecanismo de que nos lembrámos na Secretaria de Estado, talvez por eu ser assessor do Provedor - de Justiça e porque conheço esses mecanismos. Portanto, entendi que eu devia ser controlada, tal como qualquer Secretário de Estado o deve ser ou até a própria Administração Pública, por mecanismos deste tipo.
Portanto, fomos ainda mais longe do que o que nos foi pedido pelas Comunidades.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. .Presidente, .peço a palavra para um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é regimental. O Sr. Deputado Custódio Gingão fez um protesto e a Sr.a Deputada Manuela Aguiar contraprotestou.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, se não posso protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Custódio Gingão quando afirmou que o Governo anterior nada fez pelos emigrantes, poderei usar outra figura?O Sr. Presidente: - Penso que não, Sr. Deputado. V. Ex." poderá, numa próxima sessão, fazer uma intervenção, mas neste momento não é regimental.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, estava inscrito o Sr. Deputado António Mota.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de, lhe fazer uma pergunta em relação à sua intervenção produzida na sessão de ontem.
O Sr. Deputado insinuou que o meu grupo parlamentar fez aqui uma intervenção sobre as zonas
16 DE JANEIRO DE 1982degradadas do Porto, Miragaia e Sé, com intuitos político partidários.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o meu grupo parlamentar visitou essas zonas no mesmo dia em que o P6 a fez. Nesse mesmo dia, por volta das 18 horas, o PCP deu uma conferência de imprensa para denunciar a situação .calamitosa que se vive nessas duas zonas. - Portanto, a nossa participação foi pública e notória.
Assim, a conferência de imprensa e a minha intervenção neste Plenário tiveram como único objectivo alertar para a situação degradante em que vivem aqueles populações, facto que o Sr. Deputado e outros elementos do PS puderam apreciar.
Simplesmente, não posso aceitar o facto de o Sr. Deputado, ao apresentar um projecto de lei para declaração do estado de calamidade destas zonas, pôr em dúvida a direita que o mero partido tem de levantar a voz nesta Assembleia ou durante uma conferência de imprensa, defendendo assim os interesses das populações.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que moveu o meu partido afazer aquela visita, a dar a conferência de imprensa e fazer aqui uma intervenção foi, única e simplesmente, a defesa dos interesses dessas populações, que ao longo destes anos têm sido marginalizadas, não vendo resolvidos os seus; problemas nem vendo boa vontade nesse sentido.
Nós não temos nada contra o projecto de. lei do PS. Estamos mesmo de acordo com ele, Mas isso não dá o direito de o Sr. Deputado pôr em dúvida a participação e. a denúncia do meu partido em relação a essas duas freguesias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. ,Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado António Mota, vou dividir a sua intervenção em duas partes.
Por um lado, o• Sr. Deputado já no final respondeu muito rapidamente ao que era essencial na minha pequena intervenção de ontem, afirmando que o POP estava de acordo com a nossa iniciativa, embora não o tenha dito com esta expressão tão contundente e clara, mas deu a entender que o -PCP estava
no geral de acordo com a nossa :iniciativa. Congra-
tulamo-nos com isso e esperamos que na discussão que se irá realizar brevemente a PCP - e não só ele, mas todos os partidos desta Câmara que não perderam o elevado sentido humanista que os caracteriza - assuma uma posição construtiva e venham a votar globalmente o nosso projecto da lei. L isso, aliás, o que nos interessa.
Quanto às considerações que o Sr. Deputado produziu, devo dizer que elas não me parecem demasiado relevantes. No entanto, gostaria de dizer que eu não insinuei que a sua intervenção tivesse sido político-partidária uma vez que o afirmei, o que não é um insulto.
O Sr. Deputado pertence a um partido e fez uma intervenção partidária; o Sr. Deputado pertence a esta Câmara política e fez uma intervenção política. Portanto, eu afirmei que o Sr. Deputado fez uma intervenção político partidária.Eu não quis dizer que o Sr. Deputado não tem o direito de fazer, tal como qualquer outro deputado, as intervenções que muito bem entender. Penso que os deputados do PCP, do PS e alguns deputados da AD têm suficiente experiência dos tempos que passaram, em que não puderam pronunciar-se sobre os assuntos que os preocupavam, para que não pensem que eu, sendo deputado do PS, tentei coarctar o direito que o Sr. Deputado do PCP e se fosse da AD eu teria exactamente o mesmo comportamento tem de se pronunciar sobre o que muito bem entender.
A introdução que fiz à pergunta do Sr. Deputado tem o sentido de um desabafo. >r que, permitem-me, vou fazer um desabafo que explica o desabafo de fintem: eu visitei durante o fim de semana passado as zonas da 9é - visitarei a zona de Miragaia no próximo fim de semana - tendo ficado profundamente emocionado com o que vi. Penso que os portugueses não conhecem minimamente a situação em que vivem outros portugueses.
Ora, foi precisamente porque fiquei impressionado, tal como V. Ex.a também ficou certamente, que desejei, por uma questão de eficácia, não ver comprometido o projecto de lei que, juntamente com outros camaradas, apresentei neste Plenário e que vou defender até às últimas consequências. Esta minha intenção é-me imposta gela minha consciência, a minha dignidade de deputado e de homem deste país.
Portanto, foi para não prejudicar a eficácia desse diploma que eu fiz a intervenção de ontem.Vozes do PS: - Muito bem 14 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a sua intervenção veio dar razão ao meu partido. Nós fizemos aqui uma intervenção por direito próprio e porque, tal como o Sr. Deputado, temos os mesmos sentimentos em relação àquelas pessoas. Como tal, estamos dispostos a lutar para que a solução para este problema seja encontrada o mais rápido possível, mesmo à velocidade da luz - já não digo em contra-relógio -, para resolver o problema daquelas populações que hoje se encontram numa situação de miséria e de calamidade, e que o Executivo da Câmara do Porto - tal como o Sr. Deputado sabe- nada tem feito para resolver ou para atenuar esta situação e, pelo contrário, tem dificultado a resolução deste problema.
Portanto, Sr. Deputado, estamos plenamente de acordo com a 'vossa iniciativa e não temos nada contra ela. No entanto, assiste ao meu grupo parlamentar o direito de, independentemente de qualquer iniciativa do Partido Socialista ou de qualquer partido, fazer nesta Câmara as intervenções que muito bem entender para defender as populações.
Já que estamos aqui a falar neste problema é bom dizer que as populações em Miragaia votaram na APU e na Sé votaram em duas forças de esquerda. Portanto, compete ao meu grupo parlamentar levantar aqui estas justas reivindicações e estes direitos a que têm as populações destas duas freguesias. Inde
pendentemente de considerarmos que as outras freguesias do Porto também vivem em situações difíceis, neste caso concreto em relação aos temporais, temos que defender com rapidez os interesses das populações destas duas freguesias.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PSD) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É para contraprotestar?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não desejo contraprotestar mas sim invocar uma figura que vi recentemente aqui invocada e que é a. figura do contraprotesto ou do protesto positivo.
Portanto, pedia a V. Ex.a que num ligeiro entorse ao Regimento, me permitisse dizer aquilo que pretendo. Serei muito breve.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Mota produziu agora considerações que merecem - no sentido positivo, pois esta expressão não tem nada de pejorativo - que eu prolongue a minha intervenção.
Gostaria apenas de fazer uma ligeira correcção. É que tanto pela minha parte como por parte dos deputados da minha bancada, nós levantaremos os problemas independentemente de as populações terem votado APU ou PS. Levantaremos os problemas na Sé onde se votou PS; em Mirandela onde sempre se votou PS mas recentemente se votou APU; e em Bonfim onde se votou AD.
Portanto, levantaremos os problemas sempre que eles existirem, independentemente da votação das populações das zonas em consideração.Aplausos do PS e do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia termina às 11 horas e 30 minutos e temos ainda a inscrição de ontem do Sr. Deputado António Mota para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Tem a ,palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Mota (PCP): - O Sr. :Deputado Manuel Moreira fez ontem uma intervenção bastante exaltada em defesa das medidas adoptadas pelo seu Governo em relação às populações das, freguesias da sé e de Miragaia. ' .
Não conheço, neste caso concreto, quais são as medidas que o Governo tomou. O que conheço, Sr. Deputado, são as medidas que o, vereador da A.D, Artur Andrade, pretende aplicar. Uma, delas é sonegar casas aos desalojados destas duas freguesias, não fazer qualquer levantamento das casas devolutas que se encontram nos bairros camarários e .na cidade e, pelo contrário, tentar vender ainda, por 100000 contos o. Bairro António Beça Leite, que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que tem 328 habitações.
Só esse bairro, como o Sr. Deputado sabe, albergava aquelas famílias e resolvia os problemas das populações. Mas o Sr. Arquitecto Artur Andrade nãoB -NÚMERO 38está nada :preocupado com isso. Isso reflecte a política da AD e da Câmara Municipal do Porto.
Gostava, pois, que o Sr. Deputado me dissesse quais são as medidas que o Governo neste momento está a tomar em relação a estas freguesias, porque eu não as conheço.
Gostava que o Sr. Deputado as referisse concretamente e não no vazio, porque as populações querem ver os seus problemas resolvidos e não podem estar à mercê da demagogia deste Governo.
A única coisa no que respeita a medidas tomadas por este Governo é o facto de, enquanto as populações tinham fugido das suas casas devido ao vendaval e iam viver para pensões e as suas mobílias eram postas nos frigoríficos do bacalhau, o Sr. Pinto Balsemão .pavoneava-se patinando lá fora, no gelo, passando umas férias cómodas e serenas. Isto, enquanto as populações deste país estavam a sofrer a miséria e o problema dos temporais.
São estas as medidas que eu conheço.O Sr. Jorge Lemos (-PCP): - Muito bem!O Orador: - E quando o Sr. Primeiro - Ministro foi patinar lá fora eu ,pensava que, como ele já estava farto de patinar neste país, de facto se patinasse.
A única medida que este Governo e a Câmara Municipal do Porto deviam tomar era demitirem-se, porque a única desgraça nacional neste .pais é termos ume Governo AD que nada tem feito pelas populações. Pelo contrário, só tem .prejudicado profundamente essas populações.
E quando o Sr. Arquitecto Andrade vem dizer, através da imprensa, que, não pode dar casas, porque se as desse os moradores das outras. zonas também as vinham exigir; isto, Sr. Deputado, é virar moradores contra moradores. Isto é arranjar argumentos para não ajudar aquelas populações. Porque esta é a política do Sr. Arquitecto Artur Andrade, do Sr. Pinto Balsemão e do vosso Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a :palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.0 Sr. Manuel Moreira (PSD): - O Sr. Deputado António Mota, apesar de muitas palavras, fez-me apenas um pedido de esclarecimento a que eu tentarei re9pondér.
Ontem não fiz :uma intervenção exaltada em defesa das medidas tomadas pelo meu governo. Até porque o Sr. Deputado não ficou a saber quais foram as medidas do Governo e por isso mo faz agora a pergunta dê- quais foram as medidas concretas que o Governo tomou para resolver o problema das populações desalojadas pelos temporais que assolaram o nosso pais no final do ano passado.
O que. disse ontem - e parece que sou obrigado a repeti-lo para que o Sr. Deputado, de uma vez por todas, fique esclarecido e entenda - é que não é verdade que a Câmara Municipal do Porto e, o Governo não estejam preocupados com as populações das freguesias da Sé e de Miragaia. Estão sim preocupados com todas as populações que foram atingidas por este país fora, e no caso vertente, várias freguesias da cidade do Porto.
16 DE JANEIRO DE 1982Mas compreendo que o Sr. Deputado faça apenas a defesa das freguesias em que neste momento está mais interessado .por motivos político-partidários.
Nesse aspecto estou perfeitamente de acordo com aquilo que ontem foi afirmado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos do Partido Socialista, porque a sua intervenção tem, efectivamente, um cariz marcadamente político-partidário, na defesa, talvez, de interesses caros ao seu partido.
Eu disse que a Câmara Municipal do Porto e o Governo estavam sensibilizados para o assunto e estavam a procurar encontrar soluções urgentes para o resolver.
E a prova cabal de que não estavam alheados do assunto foi que anteontem, dia 13, a Câmara Municipal do Porto, através do vereador do pelouro esteve reunida com todas as juntas de freguesia da cidade para se encontrarem soluções. O próprio Governo estava sensibilizado para, num apoio supletivo, fazer o possível para resolver rapidamente o problema das populações da cidade do Porto, com a preocupação de um tratamento igualitário, e não de discriminar uma ou duas freguesias em relação a todas as do Porto e mesmo do País.
Por isso, quero dizer-lhe que. não me compete anunciar as medidas que o Governo vai tomar. Não sou Governo, sou um deputado que apoia e pensa continuar a apoiar este Governo -- e com muita honra e muito gosto -, porque é realmente um governo que tem a preocupação de resolver os problemas nacionais e também estes pequenos problemas que nos devem preocupar a todos.
O Governo, a seu tempo, anunciará as medidas, mas chamo a atenção para o facto de ser a Câmara Municipal do Porto que deve tomar a iniciativa de apresentar so'uçõe9 e de pedir o apoio necessário - neste caso, concreto, apoio financeiro- para pôr em .prática as soluções que se impõe.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Deputados Carlos Robalo e Silva Marques há pouco pediram a palavra para fazerem protestos. Mas como falta um minuto para terminar o períodos de antes da ordem do dia os Srs. Deputados ficam inscritos para os fazerem na próxima sessão e dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado, António Mota.O Sr. António Moto (PCP):- - É para um breve ,contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): --Eu não fiz nenhum protesto, respondi a pedidos de esclarecimento.O Sr. António Mota (PCP): - Então, eu quero protestar.
O Sr. Deputado na sua intervenção de ontem referiu que o Governo está a tomar medidas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Mota der licença, dou-lhe a palavra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É para interpelar a Mesa neste sentido: 0 Sr. António Mota fez hápouco um pedido de esclarecimento e eu usei do direito de resposta. Não vejo como é que agora pode utilizar a figura regimental do contraprotesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Mota está afazer um protesto.Como tomos dificuldade de tempo, os outros Srs. Deputados, se quiserem, na próxima sessão apresentarão os seus protestos, mas agora o Sr. Deputado António Mota pode protestar e finalmente o Sr. Deputado Manuel Moreira se quiser contraprotestar terá também a palavra.O Orador. - O Sr. Deputado não pode negar que não referiu aqui que o Governo está a tomar medidas em relação àquelas populações, embora , não as conheça, o que acho legítimo.
Mas o Governo não tomou medidas nenhumas.
E quando o Sr. Deputado vem dizer que o Governo não se quer sobrepor ao poder local é porque sabe que o Governo não tomou essas medidas.
Se o Governo as tivesse tomado já, pelo menos tinha .dito alguma coisa em relação a elas. Não disse nada porque não as tem.Quanto à Câmara Municipal do Porto, de facto está no "Jornal de Notícias" de ontem que o Sr. Arquitecto Andrade fez uma reunião com todas as juntas de freguesia. Mas é em relação aos vendavais que estamos a tratar concretamente, e o Sr. Arquitecto Artur Andrade fez uma reunião com todas as juntas de freguesia. Mas é em relação aos vendavais que estamos a tratar concretamente, e o Sr. Arquitecto Artur Andrade pretende escamotear esta realidade e diz que não há casas para toda a gente, ,porque não quer dar casas a ninguém.
Se o Arquitecto Artur Andrade, bem como a Câmara Municipal do Porto, quisesse resolver o problema destes desalojados já os tinha resolvido, Sr. Deputado. E depois ia ver como é que resolvia os outros.Assim, anda com reuniões e mais reuniões e com promessas e mais promessas. O que se está a ver é que quem tem casas devolutas não as dá e que se está a tentar vender o Bairro de António Beça Leite por 100 000 contos e não se dão as casas, Sr. Deputado.No concreto, nem a Câmara nem o Governo têm medidas para estes problemas, porque não estão nada preocupados com isto.O. Governo, em relação à sua política habitacional, não está nada preocupado com os problemas dos trabalhadores e da maioria do nosso povo. Nem o Governo nem o Arquitecto Artur Andrade têm necessidade de casas porque vivem em boas vivendas, Sr. Deputado. Não vivem nas casas da Sé e de Miragaia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quantos de vocês vivem em vivendas !?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É para dizer o seguinte: gostava de ver da parte do Partido Comu-
I SÉRIE - NÚMERO38nista Português mais obras e menos discursos demagógicos e comicieiros como aquele que o Sr. Deputado fez ontem e que continua a fazer.
Se estão tão preocupados em resolver os problemas das populações desalojadas, no caso concreto das freguesias da Sé e Miragaia - que até estão alojadas em pensões e residenciais, cujos alojamentos, naturalmente, vão ter de ser pagos -, talvez fosse uma atitude digna da vossa parte cederem aquilo que é património deste país, designadamente do Ministério da Educação e das Universidades, um edifício na Rua Aníbal Cunha, onde está a sede do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD e do CDS.Seria um bom edifício para alojar muitas das famílias que estão desalojadas neste .momento.
Talvez fosse uma boa medida para o Governo e Câmara Municipal do Porto accionarem. Por isso, talvez fosse bom que o Sr. Deputado António Mota aqui dissesse que deixariam disponível esse edifício, que é património nacional.
Aí, podia o Governo', desde já, alojar algumas dezenas dessas famílias portuguesas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É uma medida que me atrevo daqui a sugerir ao nosso Governo para que a implemente. Com certeza que o Partido Comunista estará de acordo em dar o seu apoio.
E como esta haverá nutras mais que a Câmara Municipal do Porto e o Governo irão, evidentemente, anunciar.Podem ter a certeza que o Governo, ao contrário que os senhores dizem, não é incompetente. Ele, a seu tempo, dará as soluções necessárias que se impõem e não ficará apenas pelos discursos demagógicos, as flores, que os senhores têm a mania de fazer aqui para tirarem dividendos políticos, talvez até com objectiveis nas eleições intercalares que estão à porta apara uma das freguesias da cidade do Porto.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. António Mota (PCP-): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ouvi nada que tenha podido ofendê-lo.O Sr. António Mota (PCP): -.Então, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas V. Ex.a agora não pode usar da palavra. Se quiser ficará inscrito para a próxima sessão invocando uma disposição regimental correcta e adequada.O Sr. António Mota (PCP): - Então, Sr. Presidente, inscrevo-me para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos nas matérias agendadas para hoje, pedia a atenção da Câmara para três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para que compareçam em tribunal os Srs. Deputados Júlio Almeida Carrapato, para depor com declarante, Luís Azevedo Coutinho, para depor como testemunha, e João Carlos Abrantes, para depor como testemunha.
Estes três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos são favoráveis.
Há alguma oposição por parte da Câmara à autorização proposta pela Comissão de Regimento e Mandatos?Pausa.Visto não haver, está concedida.
Aproveitaria ainda para lembrar a todos os Srs. Deputados que para a sessão de perguntas ao Governo, marcada para S de Fevereiro próximo, o limite para a entrega das perguntas é até ao dia 29 de Janeiro, às 17 horas, na Mesa durante o funcionamento do Plenário ou no Gabinete da Presidência.Da ordem do dia consta ainda a apreciação dos projectos de lei n.o 162/II - "Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel - e 160/II - "Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação da zona demarcada do queijo da serra - ambos apresentados pela ASDI.Começaremos pelo projecto de lei n.o 162/11. Para proceder à leitura do respectivo relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Marques (PS): -Comissão de Agricultura, Silvicultura
E Pescas1- O projecto de lei n.o 162/11, publicado no suplemento ao n.o 39 da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, apresentado pela Acção Social - Democrata Independente (ASDI), deu entrada na Assembleia da República em 10 de Março de 1981. Respeita o referido projecto à demarcação da zona dos vinhos de Pinhel.2 - Portugal situa-se entre os maiores produtores mundiais de vinho o que evidencia a importância deste produto e dos seus derivados no sector sócio-económico nacional.Na verdade, a cultura da vinha pratica-se em toda - o País, ocupando .cerca de 4 % da área total, valoriza significativamente as terras que ocupa, dá origem a alargada gama de vinhos, muitos deles com características ímpares de alta qualidade e emprega à roda de 800 000 trabalhadores.
Todavia, apesar das extraordinárias condições mesológicas de que dispomos para tão preciosa
Não é este, todavia, o momento apropriado, embora o seja o lugar, para sobre o assunto nos pronunciarmos com a profundidade requerida.Mas não deixaremos de dizer, porém, que a falta apontada vem já de longe.E, ainda, que não vemos, nos diversos programas eleitorais ou de Governo da Aliança Democrática, o propósito expresso de se ordenarem, num esquema claro e integrado, toda a série de problemas que gravitam à volta da vinha e do vinho, por forma a podermos dispor de uma definição de política racionalizada para o sector.
De facto, desde o Programa Eleitoral de Governo apresentado pela Aliança Democrática ao eleitorado em 1979, até aos programas do VI, VII e do actual Governo, ou se omite qualquer referência específica ao sector vitivinícola (caso do Programa do VII Governo), ou se fica na vaga enunciação da necessidade de racionalizar as produções vitivinícolas de acordo com os ditames do ordenamento agrário, como no Programa do VI Governo ou, muito simplesmente, se reconhece a necessidade, de se proceder à redefinição ou ajustamento das actuais .políticas vitivinícolas, em ordem a "consolidar e .melhorar o nível actual das exportações".Tudo aspectos parcelares, portanto, e sem a menção de acções concretas a desenvolver.
Quanto a estas, constitui excepção que, longe de omitir, realçaremos, a referência que é feita a páginas 68 do Programa Eleitoral da Aliança Democrática, de 1979, à "criação de novas regiões demarcadas e de zonas de tipicidade de vinho".
Esta notada sensibilização para a demarcação de legiões de vinhos com características próprias e de qualidade, apenas veio a traduzir-se até agora, da parte do Governo, na criação da região demarcada do Algarve.A Assembleia da República, porém, aprovou recentemente, como è sabido, a criação das regiões demarcadas do Cartaxo e da Vidigueira e Alvito e tem agora ocasião de debater e votar o projecto de lei n.o 162/II que tem em vista a criação da região demarcada de Pinhel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode discutir-se sobre se a criação de uma região demarcada de vinhos constituirá uma tarefa mais própria do Governo que da Assembleia da República. Isto porque o acto legislativo da sua criação deve ser seguido, quando não precedido, de acções que ao Governo caberá, através dos competentes serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, fazer compreender.
Quanto a nós, e sem deixarmos de reconhecer a valia dos argumentos daqueles que fazem assentar em aspectos técnicos as demarcações a que se deva proceder, haverá toda a vantagem em que o acto legislativo da criação de regiões demarcadas de vinhos dimane desta Assembleia, ou possa dela dimanar.