19 DE JUNHO DE 2019 33 Diz o artigo 178.o que, quem atentar contra a liberdade sexual de outra pessoa, utilizando violência ou intimidação, será punido como autor de agressão sexual com a pena de prisão de 1 a 5 anos. Quando a agressão sexual consista em acesso carnal por via vaginal, anal ou oral ou introdução de outras partes do corpo ou objetos, o autor é punido por violação com a pena de prisão de 6 a 12 anos (artigo 179.o). Estes crimes, tal como no caso português, estão sujeitos a circunstâncias agravantes, previstas no artigo 180.o, como, por exemplo, o facto de o crime ser sido cometido em grupo ou quando o agente seja familiar da vítima. Nas normas relativas à suspensão de execução de penas, previstas nos artigos 80.o e seguintes, podemos encontrar semelhanças com o mesmo instituto no caso português. Com efeito, dispõe o artigo 83.o que, o juiz pode condicionar a suspensão da execução da pena a diversas proibições ou deveres, como a participação em programas formativos, similares aos programas de reabilitação. Sempre que se trate de crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, a participação em programas de formação é obrigatória (n.o 2 do artigo 83.o) mas apenas para estes crimes. Das pesquisas efetuadas, apenas para estes crimes é obrigatória a frequência de ações reabilitativas do condenado. IRLANDA Existem vários tipos de sanções penais que podem ser aplicadas aos condenados por crimes, podendo estas dividir-se em dois grandes tipos: por um lado as Custodial sentences e por outro as Non-custodial sentences. As primeiras são as penas de prisão efetiva, enquanto que as segundas englobam todas as outras penas como penas suspensas, multas, apreensões ou prestação de trabalho a favor da comunidade. Uma das non-custodial sentences são as «sex ofender orders» que, tal como o próprio nome indica, aplicam-se aos condenados por crimes sexuais após saída da prisão. Com os requisitos previstos no Sex Offenders Act 2001,estas penas podem ser aplicadas aos condenados e proíbem-nos de determinadas condutas, como seja frequentar estabelecimentos de diversão noturna ou frequentar as imediações de escolas. A policia irlandesa (Gardaí) possui uma unidade especializada de acompanhamento e monitorização dos condenados por crimes sexuais, denominada de Sex Offenders Management and Intelligence Unit (SOMIU) que mantem uma lista dos condenados destes crimes, bem como alguns detalhes sobre os mesmos, como qual o local de residência após saída da prisão. Das pesquisas efetuadas, não existe obrigação legal de frequência em ações de formação ou de frequência em programas de reabilitação para determinados tipos de crime, apenas se aplicando a reabilitação geral à população prisional. No sítio da Internet dos serviços prisionais irlandeses (Irish Prision Service) pode ser encontrada diversa informação relativa à reabilitação dos reclusos para a sua posterior reintegração na sociedade. De entre os programas de reabilitação, na página dedicada aos crimes sexuais, é possível verificar-se a existência de programas de reabilitação específicos para os agressores sexuais condenados, através de apoio psicológico e prevenção da reincidência. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Em 16 de abril de 2019 a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados sobre a presente iniciativa, não tendo sido recebido qualquer contributo das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica, exceção feita ao parecer da Procuradoria-Geral da República, cujo teor se encontra resumidamente referido na nota de rodapé n.o 10 desta nota técnica. Uma vez recebidos os restantes pareceres, os mesmos serão publicados e estarão disponíveis para consulta no sítio da Internet da iniciativa.