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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página324 Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP) - Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Restantes pontos  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 121/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 688/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Lynce  Título: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-04-30  Apreciação  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Votação Deliberação  DR I série n.o 88, de 2013-05-08  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0133 Resolução da AR n.o 77/2013  DR I série n.o 110, de 2013-06-07   Projeto de Resolução n.o 689/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 82, de 2013-04-26  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PS, solicitando a baixa a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Resolução n.o 689/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-06-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2013-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.o 607/XII/2.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 689/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) - Ponto 7  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.o 607/XII/2.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 689/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP) - Restantes Pontos  Resolução 33 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 473
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página325 DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 97/2013  DR I série n.o 132, de 2013-07-11   Projeto de Resolução n.o 690/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-04-30  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 691/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adoção de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2013-04-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 692/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Recomenda a Regulamentação da Profissão de Podologia.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 668/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP); Projeto de Resolução n.o 693/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 696/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 671/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 694/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 338/XII/1.a (BE) e do Projeto de Resolução n.o 692/XII/2.a (PCP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.o 668/XII/2.a (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 693/XII/2.a (PCP), Projeto de DAR II Série E / 474
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página328 Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.o 668/XII/2.a (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 693/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 696/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 671/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 694/XII 2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 338/XII/1.a (BE) e Projeto de Resolução n.o 692/XII/2.a (PCP) - Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Resolução n.o 668/XII/2.a (PSD e CDS-PP), Projeto de Resolução n.o 693/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 696/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 671/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 694/XII 2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 338/XII/1.a (BE) e Projeto de Resolução n.o 692/XII/2.a (PCP) - Ponto 2  Resolução DAR II série A n.o 157, Supl., de 2013-06-26  Resolução da AR n.o 92/2013  DR I série n.o 129, de 2013-07-08   Projeto de Resolução n.o 697/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2013-04-24  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Aprovado por unanimidade  Pontos 1 e 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 3  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 4  Resolução DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Resolução da AR n.o 72/2013  DR I série n.o 101, de 2013-05-27   Projeto de Resolução n.o 698/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo a manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das Misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2013-04-26  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2013-05-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Mário Ruivo (PS), João Portugal (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 699/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2013-04-26  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 84, de 2013-05-03  Rejeitado  DAR II Série E / 477
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página329 A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 700/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2013-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0134 Resolução da AR n.o 82/2013  DR I série n.o 117, de 2013-06-20   Projeto de Resolução n.o 701/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pela reabertura das urgências noturnas do Hospital dos Covões e salvaguarda do seu funcionamento 24h/dia.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 186/XII/2.a  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 702/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Valorização e reconhecimento efetivo do papel da rede de Ensino Superior Público em Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   34 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 478
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página330 Projeto de Resolução n.o 703/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de participação das associações de agricultores e de regantes na gestão da água no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-05-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 704/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2013-05-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18 Rejeitado  A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 1-CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 705/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: João Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU ¿ Empresa Nacional de Urânio, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Eurídice Pereira (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS) Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 181, de 2013-07-30  Resolução da AR n.o 124/2013  DR I série n.o 148, de 2013-08-02   Projeto de Resolução n.o 706/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação  DAR II Série E / 479
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página331 DAR I série n.o 87, de 2013-05-10  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 87, de 2013-05-10  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, pelo prazo de 30 dias do Projeto de Resolução n.o 706/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2013-07-04  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Informação da Comissão relativa à discussão do diploma e texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Resolução n.o 706/XII/2.a (PPD/PSD) - Pontos 1, 2 e 4  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 6  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 20  Aprovado por unanimidade  Restantes pontos  Resolução DAR II série A n.o 182, Supl., de 2013-07-31  Resolução da AR n.o 126/2013  DR I série n.o 149, de 2013-08-05   Projeto de Resolução n.o 707/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Definição da posição de princípio da Assembleia da República, perante os Parlamentos nacionais dos outros Estados-Membros, em matérias europeias de importância relevante.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação  DAR I série n.o 87, de 2013-05-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2013-05-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Retirada a alínea d) Restantes alíneas.  Resolução DAR II Série E / 480
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página332 DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0135 Resolução da AR n.o 75/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 708/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados-Membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2013-05-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Ponto 1  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: PCP, BE  Ponto 2  Aprovado por unanimidade  Ponto 3 alínea a)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 3 alínea b)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 3 alínea c)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 3 alínea d)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV  Ponto 3 alínea e)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Ponto 3 alínea f)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 4 alínea a)  Aprovado por unanimidade  Ponto 4 alínea b)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 4 alínea c)  Aprovado por unanimidade  Ponto 4 alínea d)  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  35 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 481
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página333 Ponto 4 alínea e)  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0136 Resolução da AR n.o 74/2013  DR I série n.o 106, de 2013-06-03   Projeto de Resolução n.o 709/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo que proceda obrigatoriamente à discussão pública de decisões relacionadas com a reorganização de serviços de urgência no SNS  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 186/XII/2.a.  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 710/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a criação da rede pública de cinema e a modernização dos cineteatros municipais, cineclubes e outros recintos de cinema.  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2013-05-03  Apreciação  DAR I série n.o 86, de 2013-05-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2013-05-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 711/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando assegurar a preservação de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura nacional, na sequência da aprovação da decisão de extinção da Fundação Alter Real.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-07-10  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 1 e 3  Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Resolução DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Resolução da AR n.o 132/2013  DR I série n.o 154, de 2013-08-12   36 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 482
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página334 Projeto de Resolução n.o 712/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Apreciação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 712/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 741/XII/2.a (BE),e Projeto de Resolução n.o 747/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 712/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 741/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução 747/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 108/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 713/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, S.A. e o seu retorno à Orgânica da Marinha.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2013-05-17  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 714/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Restantes pontos   DAR II Série E / 483
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página335 Projeto de Resolução n.o 715/XII/2  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013. Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Resolução da AR n.o 79/2013  DR I série n.o 112, de 2013-06-12   Projeto de Resolução n.o 716/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social"  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 47/XII/2  Projeto de Resolução n.o 717/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Santos  Título: Centro de Reabilitação do Norte.  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 118/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 718/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social"  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 47/XII/2  DAR II Série E / 484
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página336 Projeto de Resolução n.o 719/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que "altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social"  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2013-05-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2013-05-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 47/XII/2  Projeto de Resolução n.o 720/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-05-29  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 98/2013  DR I série n.o 133, de 2013-07-12   Projeto de Resolução n.o 721/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 722/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 723/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II Série E / 485
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página337 Projeto de Resolução n.o 724/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 725/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-05-28  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2013-06-07  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto do Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP) - Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Restantes pontos  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 121/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 726/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2013-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 486
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página338 Projeto de Resolução n.o 727/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um Plano de Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que assegure o futuro da empresa e a defesa dos postos de trabalho.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Defesa Nacional  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 728/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.  Publicação  DAR II série A n.o 134, de 2013-05-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-06-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 110, de 2013-07-06  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 76, de 2014-03-0137 Resolução da AR n.o 111/2013  DR I série n.o 140, de 2013-07-23   Projeto de Resolução n.o 729/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda o Governo a dar início urgente ao processo negocial da revisão do PAEF-RAM com o Governo Regional da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Resolução n.o 730/XII/2  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2013-05-30  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 137, de 2013-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 147, de 2013-06-05  Resolução da AR n.o 78/2013  DR I série n.o 111, Supl., de 2013-06-11   37 Publicada na 3.a sessão legislativa DAR II Série E / 487
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página339 Projeto de Resolução n.o 731/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/ Montijo.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Apreciação  DAR I série n.o 96, de 2013-05-31  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 732/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Fernando Virgílio Macedo  Título: Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a "Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A". relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como, contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a Autarquia e a Administração Central.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Apreciação  DAR I série n.o 101, de 2013-06-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Resolução DAR II série A n.o 163, de 2013-07-05  Resolução da AR n.o 101/2013  DR I série n.o 133, de 2013-07-12   Projeto de Resolução n.o 733/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia.  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 96, de 2013-05-31  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 734/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente.  Publicação  DAR II Série E / 488
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página340 DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-06-05   Projeto de Resolução n.o 735/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Paulo Figueiredo  Título: Recomenda ao Governo a Suspensão do Processo de Privatização dos CTT - Correios de Portugal.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV   Projeto de Resolução n.o 736/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre Emigração.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação  DAR I série n.o 96, de 2013-05-31  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução DAR II série A n.o 153, de 2013-06-18  Resolução da AR n.o 84/2013  DR I série n.o 117, de 2013-06-20   Projeto de Resolução n.o 737/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Ponto 2  Resolução DAR II série A n.o 153, de 2013-06-18  Resolução da AR n.o 83/2013  DR I série n.o 117, de 2013-06-20   DAR II Série E / 489
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página341 Projeto de Resolução n.o 738/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a criação de um balcão para os pequenos agricultores afetados pelas novas normas de fiscalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2013-05-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 739/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 1 e 2, alínea d)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes alíneas   Projeto de Resolução n.o 740/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à formação dos novos médicos.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 741/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a introdução do regime de 'classe 5' em todas as vias portajadas.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 712/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 741/XII/2.a (BE),e Projeto de Resolução n.o 747/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  DAR II Série E / 490
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página342 Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 712/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 741/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução 747/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 108/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 742/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo novas regras para simplificar a burocracia das micro, pequenas e médias empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 743/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Reclama do Governo medidas que gerem a eficácia do serviço de oncologia do centro hospitalar Barreiro / Montijo.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Apreciação  DAR I série n.o 96, de 2013-05-31  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 744/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção».  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 49/XII/2  Projeto de Resolução n.o 745/XII/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.o 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção».  Publicação  DAR II série A n.o 142, de 2013-05-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Rejeitado  DAR II Série E / 491
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página343 A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 49/XII/2   Projeto de Resolução n.o 746/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2013-05-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 119/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 747/XII/2  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2013-05-30  Apreciação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 97, de 2013-06-01  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, CDS-PP, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, do Projeto de Resolução n.o 712/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 741/XII/2.a (BE),e Projeto de Resolução n.o 747/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP).  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 160, de 2013-06-29  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 712/XII/2.a (PCP), Projeto de Resolução n.o 741/XII/2.a (BE) e Projeto de Resolução 747/XII/2.a (PPD/PSD e CDS-PP)  Resolução DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Resolução da AR n.o 108/2013  DR I série n.o 137, de 2013-07-18   Projeto de Resolução n.o 748/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2013-05-31  Apreciação  DAR I série n.o 99, de 2013-06-07  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 100, de 2013-06-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, PCP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único DAR II Série E / 492
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página344 texto do Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD), Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP)  Nova Baixa à Comissão para efeitos de avaliação da preparação de um único texto  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Texto de substituição  Votação Deliberação  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Resolução n.o 594/XII/2.a (BE), Projeto de Resolução n.o 687/XII/2.a (PS), Projeto de Resolução n.o 725/XII/2.a (PPD/PSD) e Projeto de Resolução n.o 748/XII/2.a (PCP) - Ponto 1  Aprovado por unanimidade  Restantes pontos  Resolução DAR II série A n.o 177, de 2013-07-25  Resolução da AR n.o 121/2013  DR I série n.o 145, de 2013-07-30   Projeto de Resolução n.o 749/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2013-05-31  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-06-12  DAR II série A n.o 150, de 2013-06-12  Votação Deliberação  DAR I série n.o 102, de 2013-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 750/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado.  Publicação  DAR II série A n.o 144, de 2013-05-31  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Solicitada a reapreciação do despacho - Of. 136/11a-CAOTPL, de 2013-06-18  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Resolução n.o 750/XII/2.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 792/XII/2.a (PPD/PSD)  Resolução DAR II série A n.o 184, de 2013-08-03  Resolução da AR n.o 131/2013  DR I série n.o 154, de 2013-08-12   DAR II Série E / 493