1450II SÉRIE-A — NÚMERO 63DECRETO N.2 348/V LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.c, alínea d), 167.°, alíneas j) e n), e 169.a, n.a 3, da Constituição, o seguinte:título i Princípios geraisArtigo 1.a ConceitoA região administrativa 6 uma pessoa colectiva territorial, dotada dc autonomia administrativa c financeira c de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como factor da coesão nacional.Artigo 2.a Atribuições c competênciasAs regiões administrativas e os respectivos órgãos têm as atribuições e as competências definidas na lei.Artigo 3.aÓrgãosOs órgãos representativos da região süo a assembleia regional c a junta regional.Artigo 4.a Principio da subsidiariedade1 — A autonomia administrativa c financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidiariedade das funções destas cm relação ao Estado c aos municípios c na organização unitária do Estado.2 — A autonomia regional respeita a esfera de atribuições e competências dos municípios c dos seus órgüos.Artigo 5.aPrincipio da legalidadeA actuaçüo dos órgãos e agentes das regiões administrativas deve obedecer aos princípios gerais dc direito e às normas legais e regulamentares cm vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.Artigo 6.aPrincipio da IndependenciaOs órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência c as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.Artigo 7." Principio da descentralização administrativaA repartição dc atribuições entre a administração central e as regiões administrativas deve assegurar a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente regional.Artigo 8.sPoder regulamentarA região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis c dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.Artigo 9.aAdministração abertaOs órgãos c agentes das regiões administrativas devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, estimulando as suas iniciativas, cm ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados, os quais têm o direito de ser informados sobre os processos cm que sejam directamente interessados, bem como o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos lermos da lei.Artigo IO.8Representante do GovernoJunto de cada região administrativa haverá um representante do Governo, designado por governador civil regional.Artigo ll.8 Tutela administrativaÉ aplicável às regiões, com as necessárias adaptações, o regime jurídico regulador da tutela administrativa sobre as demais autarquias locais.título nInstituição concreta das regiõesArtigo 12.8 Criação legalAs regiões administrativas são criadas simultaneamente por lei da Assembleia da República, podendo ser estabelecidas diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.Artigo 13.aProcesso dc instituição1 — A instituição cm concreto de cada região administrativa, que será feita por lei da Assembleia da República, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional, de acordo com o último recenseamento geral efectuado.