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Há uma outra figura que se encontra sobre a bancada, frente ao lugar onde habitualmente me sento, que representa um São José, figura originária da Áustria, proveniente dos presépios articulados que tiveram o seu auge na Idade Média. Eram montados no interior das igrejas quando surgiu o Concílio de Trento, que, numa das suas actas, fez a demarcação entre o sagrado e o profano, pelo que foram retirados das igrejas e passaram a exibir a sua actividade no adro. Daí proliferaram, profanizando-se cada vez mais, por todos os locais onde havia maior ajuntamento de pessoas, nomeadamente nas feiras, neste caso concreto, surgindo a sua itinerância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: passar uma manhã ou uma tarde no Museu das Marionetas faz-nos aproximar um pouco mais de nós mesmos e afasta-nos, por momentos, da lufa-lufa do nosso quotidiano, nem sempre tão agradável como gostaríamos que fosse. Não me atrevo, no entanto, a sugerir uma visita aos Srs. Deputados a não ser que o façam em pequenos grupos, dado o estado de degradação, direi mesmo, de iminente ruína, em que se encontra o edifício onde está instalado. E aqui começa a tragédia que justifica trazermos este assunto à Assembleia da República.
De facto, um espólio de valor incalculável como é o do Museu da Marioneta de Lisboa, que encerra um pouco de nós próprios e que queremos que seja usufruído pelos nossos filhos e invejado pelos que, fora do nosso país, se mostram entusiasmados em o acolher, não pode continuar ao dispor de uma derrocada iminente de paredes.
Não podemos admitir como facto consumado a tentativa in extremis da direcção do museu para salvar este património inestimável e que, face ao desinteresse pelos seus apelos a entidades como a Secretaria de Estado da Cultura, o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Lisboa, se predispõe a aceitar propostas já existentes para localizar o museu noutro país.
Recusamo-nos a dar razão, em nome da dignidade e do interesse nacional, a um membro da direcção do museu, quando diz o seguinte: "[...] até compreendemos que não seja politicamente rentável investir em museus, que, pela sua natureza, são para durar para sempre, perdurando para além dos mandatos políticos".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: no sentido de procurar encontrar uma solução para a situação que aqui deixamos à consideração de VV. Ex.as, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vai entregar na Mesa da Assembleia da República um projecto de deliberação, que recomenda que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura promova uma audição parlamentar envolvendo, designadamente, o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado da Cultura, a Câmara Municipal de Lisboa, o Museu da Marioneta e a Fundação Calouste Gulbenkian, entidade que já apoiou financeiramente o museu.Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dois meses das eleições legislativas é evidente a todos os observadores que existe uma crise da oposição. Essa crise da oposição não tem a ver apenas com os conflitos internos dos partidos da oposição. Se se tratasse apenas disso, o PSD nada teria a comentar!
Mas há um aspecto da crise da oposição que afecta directamente o modo como funciona o sistema político e as instituições. Esse aspecto diz respeito à tendência para que, face à inexistência de uma oposição orgânica e com
276 I SÉRIE - NÚMERO 13canais próprios, afirmados no terreno da representação democrática e parlamentar, haja um progressivo aparecimento de uma oposição inorgânica.
A tendência para que tal aconteça e perversa - em vez da representação política se fazer no terreno do político, com os instrumentos, a representatividade e a correlativa responsabilidade, tende a fazer-se com outras vozes, que ou não têm autoridade e legitimidade própria ou, se a tem, é para se pronunciarem de outro modo, sobre outras questões.
No foro do debate político, os interlocutores do Governo e do PSD são os partidos da oposição, em particular na sede parlamentar, e não podem nem devem ser outras instâncias, nem os interesses organizados, nem os grupos de pressão, nem outras instituições que pretendem assumir para si o lugar que a oposição não preenche.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, não pode o PSD deixar de mostrar com clareza a sua preocupação face a recentes declarações e atitudes da Presidência da República. Fazemo-lo com sobriedade e responsabilidade, com o sentimento do respeito que nos merece o Sr. Presidente da República.
O Sr. Presidente da República compreende as regras do debate democrático e sabe certamente que posições como aquelas que recentemente tomou o confrontam com desacordos e críticas que não teriam sentido se se tivesse colocado noutra postura. Colocando-se no terreno da conflitualidade política, o Presidente da República não pode deixar de ler uma resposta política.
Não compreendemos, por exemplo, que a Presidência da República tenha tomado, face a uma instituição como a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a posição que tomou e os termos excessivos e pouco elegantes em que foi expressa.Protestos do PS.Aplausos do PSD.A Alta Autoridade para a Comunicação Social e uma instituição do Estado democrático cuja função e papel, composição e competências, são em grande parte decorrentes da revisão constitucional de 1989, onde, aliás, a autoria da proposta de tal órgão foi do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República pode discordar das decisões da Alta Autoridade, mas não pode considerar como prestigiadas todas as instâncias e pessoas cuja posição e coincidente com a sua e fazer críticas, num tom, aliás, excessivo, a iodos os que exprimem opiniões distintas. A atribuição de classificações de credibilidade e prestígio por parte de órgãos de soberania a outros órgãos do Estado democrático corroem a solidariedade institucional que deve existir entre eles. É mais grave para o funcionamento das instituições do Estado democrático o tipo de críticas que a Presidência da República fez à Alta Autoridade do que qualquer hipotética razão substantiva dessas críticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não compreendemos igualmente que o Sr. Presidente da República se pronuncie com a facilidade e a publicidade com que o fez sobre questões como a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, matéria sobre a qual todos os responsáveis europeus, primeiros-ministros, ministros da economia e das finanças, mantiveram ou mantêm, pelo menos, um prudente silêncio, quando não uma estrita confidencial idade. Trata-se de uma questão sobre a qual qualquer publicidade de intenções ou presunções pode seriamente prejudicar o Estado e a economia portuguesa. Não há qualquer paralelo, na Europa comunitária, de um alto responsável nacional fazer este tipo de declarações em público, ainda por cima sobre matéria de exclusiva competência alheia.
Do mesmo modo, lambem não compreendemos que o mais alto dignitário da nação faça, fora do País, críticas públicas à política do Governo, com o qual deve manter uma solidariedade institucional. É o caso das afirmações recentes sobre a "insuficiência" da despesa nacional com a investigação científica e as críticas às prioridades da política, científica do Governo. Estas críticas versam maiorias sobre as quais decorrem negociações comunitárias e foram feitos no preciso momento em que, na cimeira da Comunidade, se tomavam decisões cruciais para o futuro da Europa e de Portugal. Todos sabemos que são insuficientes, em função das necessidades, as dotações com a investigação científica em Portugal. Mas essa não e a questão, como o compreenderá muito bem o Sr. Presidente da República, que, quando foi Primeiro-Ministro, não atribuiu à ciência e à tecnologia nem uma sombra das dotações actuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Declarações deste tipo, feitas de um modo genérico e desgarradas de uma apreciação global ou comparativa, não representam qualquer contributo positivo, mas podem contribuir para uma redução da capacidade negocial do Governo português nas instâncias comunitárias, com o consequente prejuízo para os interesses nacionais.
Pensamos que a voz do Presidente da República, pelo prestígio e respeito que merecem as suas funções, não pode reduzir-se à expressão dos interesses, reivindicações e queixas que se lhe dirigem. Ninguém contesta a legitimidade desses interesses e o seu direito de se exprimirem, assim como a eventual maior ou menor razão de algumas críticas. Não é isso que está em causa! O que está em causa é o tempo e o modo das suas afirmações, dada a posição institucional do seu autor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: embora interpretações extensivas dos poderes presidenciais possam sempre encontrar alguns argumentos académicos com evidente intencionalidade política, o Sr. Presidente da República deve ser o mais prevenido quanto aos efeitos perversos dessas interpretações, tanto mais que, como Primeiro-Ministro, muitas vezes e amargamente se queixou da interferência de outros órgãos de soberania no exercício das suas funções governativas.
Não fazemos estas observações com agrado! Preferiríamos outra atitude e outra postura e temos a certeza de que o Sr. Presidente da República reflectirá sobre os efeitos e os prejuízos das suas recentes declarações.Aplausos do PSD.
13 DE DEZEMBRO DE 1991 277O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Jaime Gama, Almeida Santos, Manuel Alegre e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pacheco Pereira, no início da sua intervenção referiu-se à "crise da oposição". Julgo que há aí muito de desejo e pouco de realidade...Risos do PSD.Logicamente, estou a falar da oposição do PCP, neste momento!
Para além do mais, o Sr. Deputado refere que, assim sendo, está a verificar-se a ausência de funcionamento das instituições.
Ponho-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado José Pacheco Pereira: a ausência de funcionamento da Assembleia da República, designadamente em termos de debate político, não é decorrente de um problema da maioria - que não de um problema da oposição -, que pretende a não realização de plenários, a não autorização de inscrição e de agendamento de iniciativas legislativas nos poucos plenários que tem realizado? Não é, de facto, a maioria parlamentar que está e quer inviabilizar esse debate político e o normal funcionamento das instituições, no caso concreto a Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação às acusações que faz ao Sr. Presidente da República, designadamente as relacionadas com a mensagem que em Junho ou em Julho o Sr. Presidente da República enviou a esta Assembleia sobre o problema da comunicação social, concretamente a RTP, julgo que a resposta que o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, veio aqui dar hoje assenta num problema freudiano. É que, em Junho ou em Julho, o Governo, por interposta pessoa, através do director de um dos canais da televisão, pretendeu transmitir a contra-mensagem sem, simultaneamente, dar oportunidade de que essa mensagem fosse discutida na Assembleia da República e na televisão.
O Sr. Deputado vem novamente - o tal problema freudiano!... -, como interposta pessoa do Governo, entrar em conflito com o Sr. Presidente da República apresentando agora a contra-resposta à resposta e à posição da Presidência da República sobre a decisão tomada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Sr. Deputado José Pacheco Pereira, a Alta Autoridade para a Comunicação Social começa por afirmar, na sua decisão, que se reconhece incompetente para julgar a queixa que lhe foi presente e, reconhecendo-se incompetente, faz depois juízos de valor e afirma que o director de um dos canais da televisão actuou correctamente, com equilíbrio, etc., isto é, diz que, afinal, a televisão actuou como devia ter feito. Pergunto-lhe se isto não merece uma resposta muito clara, não apenas da Presidência da República mas das instituições, sobre o papel que a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem vindo a desempenhar, papel esse que não a dignifica. Antes pelo contrário, ela torna-se indigna para manter um controlo à forma como os órgãos de comunicação social se têm comportado neste país, designadamente um serviço público como e a televisão, em relação à ausência de pluralismo e de isenção das formas como trata os problemas políticos deste país.Aplausos do PCP.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Muito bem! Para isso já não é incompetente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pacheco Pereira, congratulamo-nos com o facto de V. Ex.a ter feito a intervenção que fez hoje na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma intervenção que, porventura, o partido de VV. Ex.as tinha premeditado realizar há alguns meses, há alguns anos, mas que as circunstâncias da vida política só tornaram materializável neste momento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a propôs-se reflectir sobre a crise da oposição e nenhum argumento novo aduziu! V. Ex.a limitou-se a desferir, em nome do PSD, o mais virulento ataque ao Presidente da República desde a sua reeleição.
Certamente, V. Ex.a produziu aquela intervenção, não porque se sentisse reforçado para a fazer, mas pela circunstância, agravada à luz de V. Ex.a, segundo a qual desta vez não podia bramir a autoridade do Presidente da República para esgrimir contra a oposição. A recorrência ao Presidente da República mudou radicalmente nos discursos de V. Ex.a, e isso é a expressão de uma involução política notória.
O Sr. Deputado sabe como nós comungamos das preocupações do Presidente da República sobre os pontos que V. Ex.a referiu e, em particular, sobre a questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da sua independência, da sua representatividade, à luz dos requisitos de uma sociedade moderna, e da sua conduta num caso preciso. E a esse propósito a minha bancada vai, ainda hoje, produzir aqui uma intervenção analítica.
Não vamos voltar ao passado nesse ponto, mas fica o desafio: se, na verdade, a televisão portuguesa é tão independente como VV. Ex.as julgam, se a televisão portuguesa agiu de forma tão independente, no caso concreto do confronto com o Presidente da República, como a Alta Autoridade para a Comunicação Social veio a considerar, por que não se dá a liberdade de as correntes de opinião, que têm um ponto de vista divergente quer de VV. Ex.as quer da própria televisão, debaterem sem qualquer limitação esse problema, na televisão, e realizarem, a propósito da construção da informação política que é debitada pela televisão portuguesa, a começar pela forma como a televisão cobre os debates que têm lugar na Assembleia da República, um debate com a possibilidade de apresentar imagem, visto que se trata de um meio de imagem, para comentar essa imagem e extrair daí algumas ilações?
É um debate que fica em aberto. Espero que V. Ex.a possa juntar-se ao Partido Socialista e secundar um apelo para que esse debate se possa realizar em toda a sua extensão.
278 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que termine a sua intervenção.O Orador: - Não queria alongar-me mais, Sr. Presidente, mas gostaria apenas de dizer que esta postura na Assembleia, que é um órgão com responsabilidades de fiscalização do Governo, é bastante inédita. De facto, ao querer agora vir aqui introduzir a noção de responsabilidades de fiscalização perante o Presidente da República, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira revela que é sempre um deputado da oposição, oposição à oposição, e agora oposição ao Presidente da República. Espero que não leve essa construção constitucional ao ponto de vir ainda aqui apresentar uma moção do censura ao Presidente da República.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - O senhor é que, em 1980, quis demitir o Presidente da República!O Orador: - Sr. Presidente, o meu partido, usando a figura regimental de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Pacheco Pereira, quer deixar bem patente, perante a Assembleia, a sua discordância e o seu veemente protesto quanto a esta intervenção do PSD contra o Presidente da República.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que foram abertas as umas na Sala D. Maria, conforme estava programado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não é para pedir esclarecimentos mas para, na qualidade de cidadão português, fazer um protesto.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Nessa qualidade não pode, só como deputado!O Orador: - De facto, não preciso de pedir qualquer esclarecimento ao Sr. Deputado José Pacheco Pereira, porque estou suficientemente esclarecido acerca da razão de ser e da intenção da sua intervenção, que considero como um dos momentos mais graves do regime constitucional, e não apenas da actual e das anteriores legislaturas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Deputado José Pacheco Pereira está a especializar-se em ser o porta-voz do Governo nos seus pretensos desagravos em relação a atitudes do Presidente da República. É um papel em que, porventura, o partido maioritário e o próprio Governo acham que se sai muito bem. É uma atitude que só tem a ver com ele. Eu não estou de acordo com ela, até porque tenho da Presidência da República uma ideia que, porventura, não coincide com a do Sr. Deputado José Pacheco Pereira. Mas respeito a sua ideia, Sr. Deputado. Fará o favor de respeitar a minha!
Mas vir aqui falar, em termos de tom excessivo, do Presidente da República, quando ele emite as opiniões que entende dever emitir sobre problemas fundamentais do nosso país; dizer que ele esta empenhado em ser a oposição que os partidos da oposição não são - não disse, mas insinuou de uma maneira bastante clara, e para quem e suficientemente inteligente basta o tom em que o disse e a maneira como o disse!; dizer que ele se pronuncia com facilidade e publicidade - parece que ele devia usar menos facilidade e talvez menor publicidade - sobre a adesão do escudo ao sistema monetário europeu; que ele prejudica o Estado com as afirmações que faz; que quando ele fala na insuficiência da despesa nacional com a investigação científica - ao que parece, será uma opinião infundamentada e abnorme, quando creio que o País inteiro está de acordo sobre isso -, fico a pensar que é fenómeno novo, este.
Já aqui tínhamos assistido a presidentes da República, nomeadamente o general Eanes, criticar governos e até fazê-los cair em resultado das suas críticas, mas não tínhamos ainda aqui assistido a deputados - e não está em causa a crítica ao Presidente da República, a crítica é livre - que pusessem em causa o direito de o Presidente da República emitir as opiniões que quiser sobre os problemas nacionais. Este e que e o problema grave da sua intervenção, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Sr. Deputado José Pacheco Pereira, se está convencido de que o Presidente da República está isolado na crítica...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Querem que ele seja o corta-fitas!Protestos do PSD.O Orador: - Peço desculpa aos Srs. Deputados, mas gostaria de ser ouvido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que mantenha o silêncio adequado à continuação dos trabalhos.
Sr. Deputado Almeida Santos, faça favor de continuar no uso da palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Solicito, entretanto, à Mesa que tome em consideração o tempo gasto com este pequeno incidente.
Mas como estava a dizer, se o Sr. Deputado José Pacheco Pereira está convencido de que o Presidente da República esta isolado, em termos de opinião pública portuguesa, quanto às críticas que fez à Alta Autoridade para a Comunicação Social; se está convencido que ele está isolado na opinião que expendeu sobre a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu; se está convencido que ele está isolado na crítica que fez as dotações para a investigação científica, quero dizer-lhe que o Sr. Presidente da República está longe de estar isolado, pois tem um apoio maioritário - os senhores nesse aspecto não têm 50%, tire daí o sentido! -, e está altamente apoiado na opinião pública do povo português.O Sr. José da Silva Marques (PSD): - Não e essa a questão, Sr. Deputado!O Orador: - Devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado: o senhor, ao fazer o que fez, colocou-se precisamente ao nível do director da televisão, José Eduardo Moniz. Porventura, não terá ou não virá a ter o juízo da Alta
13 DE DEZEMBRO DE 1991 279Autoridade para a Comunicação Social, porque tem uma imunidade que o José Eduardo Moniz, não tem, mas, se o problema fosse colocado a esse nível, tenho a certeza absoluta de que a Alta Autoridade para a Comunicação Social concordaria com V. Ex.a. Duvido, no entanto, que o povo português concordasse.
O que V. Ex.a fez aqui foi, uma vez mais, repetir a atitude do seu partido, já aqui denunciada por mim, quando, a propósito da eleição presidencial, tentou desvalorizar essa eleição e a própria instituição presidencial.O Sr. Presidente: - Solicito-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, o senhor retoma essa vossa preocupação de desprestigiar a máxima magistratura portuguesa, esquecendo que ela é a mais prestigiada de todas, representa o mais legitimado de todos os órgãos de soberania e não pode estar sujeita ao desprestígio de deputados que pretendem limitar-lhe a liberdade de ter opiniões e de as expender quando quer e como quer, em face da opinião pública portuguesa ou internacional.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, no tom da sua intervenção há uma clara ameaça, quase uma chantagem, e devo dizer-lhe que, da mesma maneira que o Sr. Presidente da República tem o direito e a liberdade de emitir as opiniões que entender, eu tenho idêntico direito, inclusive o mesmo completo e integral direito de emitir opinião sobre as opiniões dele. Sob esse ponto de vista, somos estritamente iguais, mas devo dizer-lhe que não é com gosto subjectivo que comento as afirmações do Sr. Presidente da República, até porque gostaria que ele não as tivesse feito. Gostaria que ele tivesse preservado, e conto que o vai fazer, o capital de moderação política e da autoridade que vinha dessa moderação e que correspondeu, e ainda corresponde, ao sentido da sua magistratura presidencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aquilo que me parece excessivo nas declarações do Sr. Presidente da República é, ipsis verbis, aquilo que o Sr. Presidente da República e muitos dos deputados que estão na sua bancada disseram do Sr. General Eanes quando ele era Presidente da República.Aplausos do PSD.O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado Jaime Gama deve recordar-se do que disse e do que pediu aqui que fosse feito em relação ao Sr. Presidente da República, no início da década de 80.
A questão que o Sr. Deputado evitou tratar, tal como os seus colegas, é a substância do que digo: saber se é legítimo e não é criticável que o Sr. Presidente da República faça as afirmações que faz no estrangeiro; se daí não advêm prejuízos para o País; se é legítimo e não e criticável que o Sr. Presidente da República, que só pode e deve criticar o Governo em condições sempre excepcionais, porque essas são as características da sua magistratura, não está a pôr em causa a sua função ao banalizar essas críticas. Aponte-me, Sr. Deputado, os exemplos de chefes de Estado europeus que fazem a mesma coisa - esta é a questão de fundo.
Devo dizer-lhe, e insisto, que não há argumento de autoridade que me tire a liberdade de exprimir as minhas opiniões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, o Sr. Deputado fez uma intervenção clarificadora e as intervenções clarificadoras são úteis. Mas devo dizer-lhe que a sua intervenção é também preocupante e inquietante, não pela circunstância de ter criticado o Sr. Presidente da República - pensamos que não há pessoas, instituições ou órgãos de soberania acima da crítica - mas, sim, pelas razões por que o fez, pelo modo como o fez e o momento que escolheu.
O que o Sr. Deputado veio demonstrar é que não vos basta a maioria absoluta; não vos basta a Alta Autoridade; já não aceitam a crítica de ninguém, nem o direito à crítica, mesmo que este seja exercido pelo próprio Presidente da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado veio aqui com a pretensão de comandar o tempo e o modo de intervenção do Presidente da República, com a pretensão de amordaçá-lo, e é grave o que isso indicia.
Aliás, o seu discurso vem na sequência de uma estratégia política muito clara do seu partido e do presidente do seu partido, que é a de presidencializar a figura do Primeiro-Ministro e secundarizar a figura do Presidente da República. Ora, isto implica uma alteração ou uma subversão do funcionamento do nosso regime, e é isto que está em causa.
Com o seu discurso, o Sr. Deputado veio tornar claras a importância decisiva da actuação do Presidente da República, a importância de termos em Belém um homem que, como este Presidente da República, não se deixará amordaçar e a importância da acção e do combate da oposição, porque, de facto, os senhores já não se contentam com a maioria absoluta, caminhando, a passos largos, para a exigência do poder absoluto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado José Pacheco Pereira, eu necessitava de ser esclarecido sobre três questões que lhe vou colocar.
Primeira: o Sr. Deputado considera ou não que nos dias e nas sociedades de hoje o comportamento menos isento ou parcial de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social ou, mais importante ainda, de televisão única ou serviço público de televisão põe em causa o regular funcionamento de uma democracia?
280 I SÉRIE - NÚMERO 13Segunda: se, nesses termos, o Sr. Presidente da República se pronunciar ou exprimir as suas apreensões e preocupações nesta maioria está a cumprir o seu papel de guardião das instituições ou estará, pelo contrário, a situar-se no terreno da mera conflitualidade política?
Por último, uma terceira questão sobre afirmações não produzidas hoje mas que, inequivocamente, tem a ver com elas. O Sr. Deputado mantém, depois de ter apoiado a eleição do cidadão Mário Soares para a Presidência da República - uma vez numa perspectiva partidária e duas vezes numa perspectiva pessoal -, que o Presidente da República não tem autoridade política e pessoal, enquanto cidadão, para se pronunciar sobre estas questões?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Qualquer dia vamos ter o Dr. Mário Soares a descer a Avenida da Liberdade para dirigir uma manifestação!Risos do PSD.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão é o meu óbvio espanto perante três partidos da oposição que estão sistematicamente a reclamar o debate político e quando o têm negam a sua própria essência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Eles querem é salamaleques!O Orador: - Ou seja, se estas questões não são aquelas que dizem respeito ao debate político, digam-me quais são, porque eu não sei quais são.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Eles querem é salamaleques!O Orador: - Os senhores querem apenas o debate político nos seus próprios termos, não querem o debate político quando ele toca, efectivamente, as questões políticas de fundo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Querem uma conversa de salão!O Orador: - Relativamente ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me falou de um problema freudiano, observo com interesse mais esta conversão do Partido Comunista ao Dr. Freud. O Dr. Freud fazia parte da lista dos excluídos do marxismo-leninismo. Pelos vistos, o Partido Comunista rendeu-se às virtudes da psicanálise e eu compreendo porque: é porque tem um gravíssimo problema com o pai!Risos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: - Porque tem um gravíssimo problema com o pai, ou seja, precisa de matá-lo, eu compreendo a dominância das imagens e das metáforas freudianas!O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Pacheco Pereira não teve este drama por ter tido vários pais e várias mães! Pelo menos teve quatro!...O Orador: - Caros colegas do Partido Comunista, tratem, pois, de matar o pai e resolver o vosso problema de orfandade e depois, então, discutam connosco noutros termos!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Já disseram que não matavam o pai!O Orador: - O segundo aspecto diz respeito à intervenção...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Conhece as calçadas todas do Porto!O Orador: - A expressão "matar o pai" não tem, com certeza, qualquer conteúdo ofensivo.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Não me importo de explicar a VV. Ex.as que ela não justifica a resposta tão virulenta! Representa uma forma de crescimento... É uma coisa que as crianças fazem a uma dada altura da vida.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vocês recusam os debates!Aplausos do PSD.O Orador: - E os senhores, de alguma maneira, estão a nascer de novo! Portanto, compreende-se que estes problemas se ponham.
No que diz respeito ao Sr. Deputado Jaime Gama, compreendo que o Sr. Deputado tenha tido a necessidade de fazer uma intervenção labiríntica, ou seja, deixar o centro vazio e fazer vários riscos à volta do centro sobre o qual, obviamente, não se quer pronunciar! Compreendo que sim... Aliás, ate reconheço algum mérito em não se querer pronunciar. É um silêncio altamente audível.
Agora, também compreendo que o Sr. Deputado Jaime Cama esteja preocupado com outra coisa: é que as preocupações que expressamos quanto ao que está a acontecer com a oposição devia levar os partidos da mesma a preocupar-se - tanto como nós - com a circunstância de o espaço político que devia existir entre a oposição e o partido que tem a responsabilidade do Governo ser ocupado por terceiras pessoas. Isso não é bom para a democracia, mas também não e bom para a oposição.
A oposição e que devia ser o interlocutor do PSD em questões como as da política da Ciência, a da Alta Autoridade, a da adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu. Exactamente porque a oposição não tem ideias claras e firmes e não tem capacidade de as exprimir com identidade e que deixa o espaço que é ocupado por outros.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso não é verdade!O Orador: - Isto é mau para nós, que gostaríamos de ter oposição aqui, com identidade, programas e soluções alternativos, e é mau para os senhores, que se colocam numa situação de subalternidade, à espera que outros façam aquilo que não são capazes de fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 1991 281O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado tenha essa preocupação!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, quanto à isenção, não quero, evidentemente, discutir o aspecto substantivo das críticas do Sr. Presidente da República. Mesmo que o Sr. Presidente da República tivesse razão em todas as críticas que fez, o tempo e o modo como as fez é que nós criticamos. Essa e que é a questão de fundo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que não venho aqui discutir a Alta Autoridade, não venho aqui discutir, porque não tenho competência para isso, a adesão do escudo ao Sistema Monetário Europeu, nem venho aqui discutir a política da ciência. Não é essa a questão.
O Sr. Presidente da República poderia ter razão, hipoteticamente, em cada uma destas questões, mas da maneira que o fez, no local que o fez e nas circunstancias em que o fez, sabemos - e os senhores na vossa consciência também sabem! - que não devia tê-lo feito.Aplausos do PSD.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, quero anunciar que estão presentes na Sala 20 alunos da Escola Secundária de Serpa, um grupo de alunos da Escola Secundária de D. Maria I e um grupo de alunos da Escola Secundária n.o 2 de Alfragide.Para eles, peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminaram, com o sucesso possível, as conferências intergovernamentais que se reuniram em Maastricht. O tratado a que se chegou prefigura uma realidade comunitária aprofundada e estabelece um quadro evolutivo para a consolidação desse aprofundamento. Podem exorcizar-se palavras malquistas, podem os Estados nacionais tentar, ou não, demonstrar no articulado fixado o limite da sua intransigência ou a evidência do seu sucesso, mas, no seu conjunto e no seu sentido intrínseco e substantivo, a União Europeia que se acordou fixa uma realidade política nova, fértil em consequências, quer a nível do equilíbrio entre as entidades políticas e militares ordenadoras da cena mundial, quer para os próprios Estados nacionais que as criaram.
O acordado em Maastricht ficará como um marco na história da construção europeia. A moeda única, por um lado, e o estabelecido em maioria de política social, de política externa e de defesa, por outro, fixam uma nova realidade e vinculam a inevitabilidade de uma União Política onde antes o projecto era apenas o de uma comunidade económica.
É certo que os resultados das duas conferências são entre si desiguais; que se foi mais longe em matéria de União Económica e Monetária; que se ficou aquém do que alguns desejariam em matéria de União Política. No seu conjunto, porém, e sobretudo nas suas consequências, Maastricht representa um sucesso que é importante saudar.
A União Europeia é hoje essencial na desordem internacional gerada pelo fim da conflitualidade bipolar e pela desagregação do mundo comunista. A sua existência é vital como garantia da estabilidade do velho continente europeu. O sucesso da sua experiência de partilha voluntária, contratual e progressiva de espaços de soberania poderá mesmo servir de modelo ordenador noutras áreas regionais.
Ao criar uma Europa dotada de personalidade política, os doze Estados nacionais signatários abriram caminho à afirmação de uma autêntica cidadania europeia, não como substituto da cidadania e dos direitos políticos conferidos pelas nações, porque estes se mantêm como a matriz essencial, mas como expressão de uma identidade própria, construída da consciência colectiva de necessidade de ultrapassar os limites do Estado-Nação em todos os aspectos em que a partilha de soberania se tomou inevitável pela interdependência económica, política e de segurança, mesmo antes de consagrada pelos tratados.
Aos governos dos países, como o nosso, que não centraram o debate anterior a estas conferências no que elas de constituinte comportavam cabe agora a tarefa acrescida de manusear politicamente uma realidade, a que o Governo se associou tarde e sem convicção reconhecida, onde as relações entre a afirmação da identidade nacional e o aprofundamento da identidade e cidadania europeias têm de ser cada vez mais claras.
O contexto em que esta União Política se constrói, ou seja, um contexto de desagregação e volatilidade da geopolítica na Europa Central e de Leste, fazem com que o equilíbrio intra-regional se tenha alterado na Europa. E mesmo que se tenha igualmente alterado - de acordo com clivagens conhecidas - a consensualidade quanto ao modelo de relacionamento intercontinental.
Por tudo isso, as constantes da política externa dos Estados nacionais, não perdendo a sua validade intrínseca, ganham um contexto novo, estão contidas por mecanismos de decisão comunitária em matéria de política externa e de defesa novos e de tendência evolutiva, estão sujeitos a um equilíbrio de prioridades onde a visibilidade da inserção comunitária antecederá a visibilidade do histórico relacionamento bilateral.
Portugal, como país da orla atlântica da Europa, tem aqui dados de enquadramento novos. Positivos, sem dúvida; enriquecedores da capacidade de intervenção internacional do país, também sem dúvida. Mas que exigem uma redefinição do contexto e da estratégia dos seus relacionamentos bilaterais; que contêm elementos decisivos para uma redefinição da função das nossas forças armadas e que exigem uma política séria de afirmação da nossa identidade histórica, cultural e linguística, num espaço de concorrência acrescida com a diversidade cultural do conjunto da Europa. A um governo que é um cristão-novo em matéria de união política, que sofre de uma evolutiva aversão idiossincrática quanto à necessidade de debates parlamentares prévios à assinatura de tratados desta natureza, e que tem uma fixação inquietante e perdulária no comemorativismo de modelo positivista e na monumentalidade inútil como política cultural, estão sem dúvida colocados alguns problemas de conceptualização do novo contexto em que o País se coloca.
O nascimento da União Europeia é, todavia, um acontecimento de extraordinária grandeza que o Partido
282 I SÉRIE - NÚMERO 13Socialista saúda efusivamente. É nossa convicção que a dimensão e a complexidade dos desafios hoje existentes na cena internacional exigiam um cometimento mais profundo na união política e mais equilibrado entre esta e a união monetária. O compromisso alcançado inicia porém um caminho, quanto a nós, um caminho irreversível.
Nas questões essenciais da segurança na Europa, os doze alcançaram também um compromisso diplomático, possível. Ao afirmar o objectivo da "formulação a prazo de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, a prazo, a uma defesa comum", adiaram ponderadamente a resolução da tensão entre visões e equilíbrios geo-estratégicos diversos no seio da Comunidade.
Todavia, também aqui o avanço e decisivo, porque fixa, sem sombra de dúvida, a necessidade de formulação de uma identidade de segurança europeia, que se venha a traduzir numa política de defesa comum, e se admite, desde logo, a possibilidade de vir um dia a ter meios próprios para o exercício dessa política de defesa comum.
À UEO e reconhecido o papel de componente de defesa da União Europeia, cabendo-lhe ainda a tarefa de ser o mecanismo de reforço do pilar europeu da Aliança Atlântica. Apesar disso, neste domínio específico, a União Europeia tem perante si uma complexidade de inserções dos Estados nacionais e de relacionamentos inter-institucionais - se se considerar a NATO, a UEO, as Nações Unidas, a CSCE e o Conselho da Europa - que se, por um lado, representam uma riqueza de mecanismos disponíveis, por outro representam um ambiente imperfeito para a necessidade de assegurar um único interlocutor europeu que venha a articular iniciativas em matéria de segurança comum. O próprio relacionamento no seio da NATO poderá, a prazo, sofrer alterações significativas se ao desenvolvimento futuro de uma política de defesa comum corresponder, a prazo, uma política de bloco por parte da União Europeia nas sedes de decisão da Aliança Atlântica.
Ao apontar um calendário preciso para a criação de unia moeda única, a União Europeia coloca aos países, de forma mais aguda, a necessidade de uma convergência que permita alcançar esse objectivo. Este é um esforço de aprofundamento comunitário que também importa saudar pelas extraordinárias implicações positivas de que se reveste. Mas essa convergência impõe a diversos países um esforço de ajustamento muito significativo e cujas consequências sociais têm de encontrar, por parte do Governo, respostas claras. Deve ser firme o cometimento de Portugal na participação plena em todas as fases da união monetária. Deve ser esse o objectivo, mas, para o alcançar, a política de concertação deve ser claramente aprofundada.
Por tudo isso, deverá ser dever do Governo não iludir as dificuldades do caminho que é necessário percorrer em escasso período de anos e é, sobretudo, dever imprescindível formular políticas claras de controlo dos custos sociais desse processo. O Partido Socialista não deixará de ter uma exigência inflexível nesta matéria.
Os sucessos alcançados na cimeira de Maastricht, graças ao determinado empenhamento do governo espanhol, em matéria de coesão económica e social são também de realçar. O esforço e a flexibilidade dos fundos estruturais e a criação de um novo fundo são de uma importância decisiva para esse esforço de convergência.
Portugal, à semelhança de outros países menos desenvolvidos da Europa, beneficiará claramente das importantes decisões tomadas nesta matéria. Se é certo, porém, que o objectivo comunitário que procuram servir e o da possibilidade de uma Europa a uma única velocidade, também não pode deixar de ser verdade que o resultado da sua aplicação não se pode materializar, num país, a duas velocidades e onde um sector significativo da sua população e grupos sociais específicos sejam, ao longo do processo de ajustamento, marginalizados, sem perspectiva de reinserção num processo de crescimento económico afinal produzido sem dimensão social.
A política social comum e outro dos avanços que imporia saudar em matéria de aprofundamento comunitário. Sem ela o desequilíbrio de concepção da União Europeia tornava-se intolerável. Sem ela a União restringir-se-ia a uma restritiva versão mercantil-tecnocrática com dimensão política. Os avanços consagrados em matéria de política social comum ficarão, nestas conferências, como um dos marcos essenciais do resultado alcançado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo português entrou sem convicção neste processo, a que, aliás, aderiu tardiamente. A sua hesitação entre a adesão a uma estratégia de desenvolvimento comunitário britânica ou a adesão a uma política de bloco com os países menos desenvolvidos liderada pela Espanha corresponde, talvez, a uma habilidade negociai, mas não corresponde certamente a uma estratégia nacional de fundo para o quadro comunitário que estava em discussão com a criação da União Europeia. Não há estratégia nacional possível com uma oscilação entre concepções tão antagónicas para o desenvolvimento da Europa. E, por isso, menos ainda pode corresponder aos novos desafios que a união política coloca aos países membros. Para que Portugal pese no contexto dos doze é necessário que a sua política comunitária seja clara, coerente e audível. Ao longo de lodo o processo negociai o Governo não foi nem claro nem coerente e em Maastricht não foi audível.
A presidência portuguesa exige um protagonismo comunitário firme. Ela reveste-se, aliás, de um carácter nacional que impõe a disponibilidade de cooperação, já manifestada pelo PS na sua esfera de competência própria, para o sucesso dessa presidência. Mas a responsabilidade é do Governo e terá sempre de ser aqui avaliada com rigor, em nome do País e da instituição parlamentar que tem por função essa fiscalização.
Espera-se, por isso, do Governo que venha aqui tirar as consequências nacionais do acordado em Maastricht e que aqui apresente atempadamente o programa para a presidência portuguesa. Essa e uma exigência de que não abdicaremos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para lembrar a todos que estão abertas as umas para as eleições que estão agendadas, pelo que, na medida da conveniência de cada um, deverão exercer o direito de voto.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de reforma da Política Agrícola Comum, cujo dossier tem todas as probabilidades de cair inteirinho na presidência portuguesa das Comunidades, é seguramente uma proposta inaceitável para Portugal e, em particular, para os agricultores portugueses. Toda a Câmara está certamente de acordo com esta afirmação, como está a unanimidade das organizações representativas
13 DE DEZEMBRO DE 1991 283da lavoura. Começa por não se tratar de uma reforma da Política Agrícola Comum digna desse nome, mas, sobretudo, de uma reforma da política cerealífera para responder às exigências dos EUA nas negociações do GATT.
Mesmo neste quadro, é uma proposta que, apresentando a Comunidade como um todo, não tem minimamente em conta a diversidade das agriculturas dos doze. É absurdo que, sendo Portugal um país que importa cerca de 70 % das suas necessidades em produtos agrícolas, seja penalizado pelos excedentes de produção da Comunidade originados por países como a França, a Holanda ou a Alemanha. Uma vez que a reforma da PAC se cruza com a 2.o fase do período de transição da agricultura nacional, os agricultores portugueses seriam vítimas de uma dupla pressão sobre os preços pagos à produção. Recebendo actualmente cerca de 50$00/quilo para os cereais, por exemplo, chegariam ao final da década a receber pouco mais de 20! E, além do mais, por via das medidas de set-aside, Portugal poderia vir a ser obrigado a congelar 100 000 ha de terra, pondo-os fora da produção, o que seria completamente irracional.
Mas é preciso dizer que a questão dos excedentes é um falso problema. A CEE é o segundo exportador mundial de produtos agrícolas, mas e o primeiro importador. Uma parte substancial do orçamento do FEOGA serve para subsidiar aqueles que já produzem mais (20 % das explorações absorvem 80 % dos apoios) e pagar os custos da armazenagem e destruição dos excedentes, quando milhões de pessoas passam fome por falta de produção alimentar suficiente em países do chamado terceiro mundo. Só que o que comanda a lógica e a estratégia comunitária e as negociações do GATT é sobretudo o interesse das grandes transnacionais agro-alimentares e dos grandes países exportadores, empenhados em manter certos níveis de preços e certos países na sua órbita de influencia. Só que isto tem muito pouco a ver com os nossos interesses e com os interesses dos agricultores portugueses e da economia nacional.
É igualmente inaceitável que os apoios à perda de rendimento dos agricultores variem em função dos históricos das produtividades de cada país, o que significaria que um agricultor português receberia quatro vezes menos do que a média comunitária. Por exemplo, para os cereais um produtor em Portugal beneficiaria de um montante compensatório de cerca de 14 OOO$OO/ha, enquanto a média de produtores da Comunidade receberia sensivelmente 53 OOO$OO/ha. Ora, o critério deveria ser exactamente o inverso, sob pena de se amarrarem os países menos desenvolvidos aos níveis de produtividade actuais, impedindo a evolução destes, aprofundando o fosso entre as várias agriculturas do espaço comunitário e penalizando inclusivamente as explorações mais desenvolvidas.