PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
102 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009A empresa violou o n.° 3 do artigo 346.° do Código do trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, conjugado com os n.os 1 a 4 do artigo 360.°, n.° 1, do artigo 361.o e n.° 1 do artigo 363.o do mesmo Código (encerramento total e definitivo da empresa sem seguir o procedimento previsto para o despedimento colectivo). Assim, foi levantado o respectivo auto de notícia, que seguiu os seus trâmites processuais, e foi elaborada e remetida aos serviços do Ministério Público, participação-crime pelo encerramento definitivo e ilícito do estabelecimento industrial, tendo o Sindicato do sector sido informado dos procedimentos adoptados.TEXMIN - TÊXTIL DO MINHO, LDA.Esta empresa foi objecto de intervenção inspectiva e, de acordo com o averiguado no local de trabalho, informa-se o seguinte: 1. Sobre a cessação de contratos de trabalho a termo certo o Tendo em consideração a crise do sector, a empresa diz ter decidido não renovar os contratos de trabalho a termo certo.o Dos 16 trabalhadores a termo certo ao serviço na empresa caducaram 4 contratos de trabalho a termo certo durante o mês de Setembro. No dia 25 de Setembro, mais três contratos não foram objecto de renovação, conforme cópia das cartas enviadas aos trabalhadores comunicando a caducidade do vínculo durante o mês de Outubro de 2009.o Importa ainda sublinhar a política de contratação a termo do sector têxtil prevista na clausula 4.a e seguintes, do IRCT celebrado entre a ATP e FESETE publicado no BTE n.° 42/2006, com a última salarial no BTE n.° 8/2008, nomeadamente quanto à desnecessária invocação de motivos e circunstâncias justificativas para a celebração de contratos a termo tendo em atenção a dimensão da empresa.2. Situação de trabalhadores que se encontravam em casa sem qualquer justificação o A empresa tem ao seu serviço 151 trabalhadores.o A empresa optou por aplicar o regime de adaptabilidade a uma generalidade dos trabalhadores conforme diferentes planos de adaptabilidade (que decorrem entre Julho e Dezembro de 2009) e que mereceu a concordância expressa da totalidade dos trabalhadores abrangidos.
103 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assim, vai a empresa ser sancionada em conformidade com o enquadramento legal da(s) infracções detectadas, aguardando a ACT apenas a remessa de documentação solicitada à Segurança Social para o efeito.Acresce referir que o Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes tem estado a dar apoio aos trabalhadores despedidos relativamente à reclamação judicial dos créditos salariais e dos emergentes do despedimento colectivo.
105 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009SITUAÇÃO NA EMPRESA IMPÉRIO PNEUS, PARQUE INDUSTRIAL                   DE SOBREPOSTA, BRAGA II SÉRIE-B — NÚMERO 27______________________________________________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009A 30 de Outubro a ACT reuniu com a Administração da empresa, que informou que: 1. O passivo da empresa gerou o incumprimento com a banca, com os fornecedores e com os clientes e levou a empresa a uma situação de falta de matéria-prima e consequentemente, falta de encomendas. A empresa entrou com um plano de recuperação e viabilidade em Tribunal, para a aprovação dos credores.2. A empresa declarou que se encontrava a estudar a melhor solução para os trabalhadores, dentro dos mecanismos legais previstos no Código de Trabalho, para as situações de crise empresarial. E que dentro de um espírito de colaboração, tem mantido o diálogo com os trabalhadores e seus representantes, procurando agendar e realizar reuniões com uma periodicidade semanal de forma a colocá-los a par da evolução da situação.A ACT tem vindo a acompanhar toda a evolução da situação, nomeadamente através de reuniões periódicas na Unidade Local da ACT, onde foram ainda recolhidas as seguintes informações: • No dia 9 de Novembro a empresa entrou em processo de insolvência e foi nomeada a administradora da insolvência; • As assembleias de credores foram marcadas; • As reuniões com a empresa, a administradora da insolvência e com os trabalhadores e seus representantes, continuam a realizar-se periodicamente, com vista a encontrar a melhor solução quanto à situação laboral dos trabalhadores e quanto ao futuro da empresa.
113 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
119 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009FREGUESIA Paderne Alcoutim Gilões Martim Longo Pereiro Vaqueiro Altura Azinhal Castro Marim Odeleite Estói Santa Bárbara Barão de São João Bensafrim Alte Ameixial Boliqueime Querença Salir Pertencente ao Concelho de: Albufeira Alcoutim Alcoutim Alcoutim Alcoutim Alcoutim Castro Marim Castro Marim Castro Marim Castro Marim Faro Faro Lagos Lagos Loulé Loulé Loulé Loulé Loulé
120 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009São Clemente São Sebastião Benafim Tôr Alferce Marmelete Monchique Alcantarilha Algoz São Bartolomeu de Messines São Marcos da Serra Silves Tunes Cachopo Santa Catarina da Fonte do Bispo Bispo Santo Estevão Monte Gordo Vila Nova de Cacela Vila Real de Santo António Loulé Loulé Loulé Loulé Monchique Monchique Monchique Silves Silves Silves Silves Silves Silves Tavira Tavira Tavira Tavira Vila Real de Santo António Vila Real de Santo António Vila Real de Santo António
121 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Verifica-se, assim, a existência de mora no pagamento da retribuição do mês de Outubro de 2009, sendo, porém de concluir que esta situação terá resultado de situações externas à empresa e que esta estará a efectuar todas as diligências para regularizar a situação com a urgência possível.Feita verificação, não foi colhido qualquer indício de violação do disposto no artigo 313.° do Código do Trabalho (CT), aplicável por força do disposto no n.° 1 do artigo 324.° do mesmo diploma.Por fim, verifica-se que a entidade empregadora tem mantido diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores, efectuando reuniões periódicas com dirigente e delegados sindicais.Não obstante o referido, foi colhida a indicação de que algumas informações fornecidas pela empresa aos representantes dos trabalhadores, designadamente quanto ao projecto de restruturação, não são suficientemente detalhadas na perspectiva dos delegados sindicais, conquanto nunca os mesmos tivessem requerido por escrito informações mais pormenorizadas, nos termos do previsto no artigo 427.° do CT.Face ao referido, foi formalizada recomendação à empresa para esta proceder no sentido de melhorar condições para maior efectividade do exercício dos direitos de informação e consulta dos delegados sindicais, consignados no artigo 466.° do CT.Neste momento está em apreciação, no Ministério da Economia e Inovação, um Plano de Restruturação da Empresa, elaborado pela entidade empregadora, que, segundo os responsáveis pela mesma, permitirá normalizar a situação económica da empresa.Este projecto prevê a amortização de dívidas pelo aumento de capital da empresa (40.000.000 €), o que envolve o reforço de participação social de duas entidades de capital público que integram o capital social da empresa (20.000.000 €), o que permitirá a obtenção de fundos próprios para assegurar a actividade normal da empresa, através de financiamento bancário (5.000.000€).De acordo com os dados transmitidos, a empresa é inteiramente viável porquanto possui rede própria de venda ao público e detém carteira de encomendas que assegura a actividade a curto médio e médio prazo.Relativamente à situação da empresa GLOVAR - INDÚSTRIA DE CALCADO, LD.a, do mesmo Grupo, informa-se o seguinte: Pelo Centro Local de Entre Douro e Vouga, da ACT, tem vindo a ser prestada informação aos trabalhadores sobre os mecanismos legais ao seu dispor, nomeadamente, a ser o caso e assim que vencida a prestação salarial relativa ao mês de Novembro, a suspensão dos respectivos contratos de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, cfr. Artigo 325.° do Código do Trabalho.
124 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 115/XI (1.a) - DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - SITUAÇÃO SOCIAL NA EMPRESA AEROSOLES
125 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
128 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 132/XI (1.a), DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ROHDE - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CALÇADO LUSO-ALEMÃ, LD.a, EM SANTA MARIA DA FEIRA
129 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009• A empresa não tem, ao momento, qualquer salário em atraso, prevendo, no entanto, a possibilidade de não ter verba suficiente para efectuar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores; Assim sendo, no final da tarde de 23 de Novembro foi, por meio de fax, efectuada notificação à empresa para esclarecer junto do referido Centro Local da ACT a actual situação dos seus trabalhadores, face à sua inactividade, bem como da possibilidade de vir a ser declarada, por escrito, a impossibilidade de pagamento das retribuições que se vencerão no final do corrente mês, nos termos do previsto no n.° 2 do Art. 325.° do CT, permitindo assim aos trabalhadores desencadearem o mecanismo da suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.
130 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 137/XI (1.a) - DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - DISCRIMINAÇÃO DA REGIÃO NORTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS
131 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009PO FACTORES DE COMPETITIVIDADE Eixo Prioritário 6 Acções Inovadoras e Assistência Técnica PO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Eixo Prioritário 10 Assistência Técnica PO POTENCIAL HUMANO Eixo Prioritário 10 Assistência Técnica PO NORTE Eixo Prioritário 6 PO CENTRO Eixo Prioritário 6 PO ALENTEJO Eixo Prioritário 6 PO LISBOA Eixo Prioritário 4 PO ALGARVE Eixo Prioritário 4 PO AÇORES FEDER Eixo Prioritário 6 PO AÇORES FSE Eixo Prioritário 2 PO MADEIRA FEDER Eixo Prioritário 6 PO MADEIRA FSE Eixo Prioritário 3 Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica Assistência Técnica M € 79 100 79 88 55 26 10 6 4 1 7 3 II SÉRIE-B — NÚMERO 27______________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.o 146/XI (1.a) - de 9 de Novembro de 2009 - Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António
135 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
136 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 160/XI (1.a) - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009   - SITUAÇÃO DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO DO GRUPO CINCA
137 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Têm sido também estabelecidos contactos frequentes entre a ACT e o responsável do CESP na região.Apurou-se que decorreu, de Junho a Outubro de 2009, um processo de estudo de viabilidade efectuado por uma entidade externa e que previa o pagamento das importâncias ainda em dívida, nomeadamente os subsídios em dívida bem com as actualizações salariais correspondentes, tendo entretanto sido despoletado o processo de insolvência que entretanto já foi publicado no dia 6 de Novembro de 2009.Neste contexto, procederam os Serviços da ACT à notificação do grupo para que as empresas do grupo ALICOOP procedam ao apuramento das quantias em dívida aos trabalhadores, o que a empresa fez, cifrando-se numa primeira estimativa que essas quantias perfazem um total 1.183.252,69Euros (total de subsídio de férias 2008 e 2009 e salário do mês de Setembro de 2009), faltando ainda apurar os montantes globais em dívida da retribuição de Outubro de 2009.Por este motivo encontra-se a ACT a instaurar o competente procedimento coercivo.Apesar de tudo, a empresa mantém a intenção de proceder à implementação do processo de viabilização que tem já marcadas as assembleias para apreciação do mesmo.Foi accionado na Segurança Social o Fundo de Garantia Salarial. De qualquer forma, a ACT e o Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social, IP, têm vindo a procurar agilizar o processo de instrução e correspondente pagamento aos trabalhadores abrangidos, situação que poderá passar pela emissão de uma declaração por empresa, abrangendo todos os trabalhadores de cada empresa, evitando a necessidade de cada trabalhador requerer individualmente a actuação do Fundo de Garantia Salarial, bem como a confirmação individual por parte da ACT dos créditos em dívida.Entretanto, durante o período de Outubro e Novembro de 2009, houve cerca de 15 trabalhadores que suspenderam os contratos de trabalho, bem como 14 trabalhadores que procederam a acordos de revogação do contrato de trabalho.
139 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Posteriormente, no dia 26 de Novembro, a empresa comunicou à ACT o cancelamento total da medida de suspensão abrangendo a totalidade dos trabalhadores, com a seguinte justificação: a) Ter sido aprovado um novo projecto para a Volkswagen, sendo recebidas encomendas destes aparelhos para fornecimento a partir de Janeiro, b) Ter havido um aumento das quantidades encomendadas pela General Motors; e c) Ter-se confirmado a deslocalização da produção de antenas para automóveis para o estabelecimento de Braga, em virtude do encerramento de uma unidade na Alemanha.FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO NAS SITUAÇÕES DE LAY-OFF A ACT preparou-se, desde o início da presente crise económica, com uma aplicação informática própria sediada na intranet, em que todas as situações de crise conhecidas (encerramentos, reduções ou suspensões de actividade e salários em atraso) eram registadas imediatamente dando origem a acompanhamento inspectivo. Este registo passou a ser efectuado, entretanto, no SINAI - Sistema de Informação Nacional da Actividade Inspectiva, onde são registados e mantidos actualizados todos os dados relativos às empresas, que chegam ao conhecimento da ACT, e todas as visitas inspectivas efectuadas e procedimentos adoptados (autos de advertência, notificações, autos de notícia, relatórios, participações crime).Prevê-se também, no sentido do aperfeiçoamento dos inspectores do trabalho, formação especializada em investigação económico-financeira, encontrando-se a ACT a encetar contactos com a Escola da Polícia Judiciária e a Direcção-Geral dos Impostos para a assessoria adequada.Até 15 de Novembro de 2009, a ACT acompanhou 1538 empresas em crise, efectuou 87 participações crime, das quais 56 directamente relacionadas com encerramentos ou suspensões de actividade ilícitas e levantou 697 autos de notícia, nas matérias em questão.A ACT tem vindo, nos últimos tempos, a dotar-se de mais e melhores meios humanos para desenvolver a sua actividade inspectiva, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento eficaz da aplicação da lei laboral nas empresas em crise (situações de lay-off e suspensão dos contratos de trabalho).
142 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Neste âmbito, realça-se a recente contratação de 150 novos inspectores do trabalho, que se encontram presentemente em estágio e tomarão posse em Abril de 2010, o que vem dotar esta Autoridade com um acréscimo substancial de técnicos para controlar a legislação do trabalho.No que respeita à qualificação dos quadros inspectivos da ACT, nomeadamente para permitir o acompanhamento das situações de lay-off, pode ser referido, os contactos estabelecidos com a Escola da Polícia Judiciária e com a Direcção-Geral dos Impostos no sentido de ser ministrada aos inspectores do trabalho formação específica que lhes permita proceder à análise financeira das situações justificativas de tais processos nas empresas em crise.
143 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Relativamente à empresa GRANITOS MACEIRA, SA verifica-se a falta de pagamento aos trabalhadores do Subsídio de Férias/2008 - 36.526,50 Euros; Subsídio de Natal de 2008 - 35.674,45 Euros, Subsídio de Férias/2009 - 35.694,80 Euros. O pagamento das retribuições do mês de Novembro/2009 está previsto para a semana 51.Dívida ao fisco - 169.035,52 Euros (Pagamento em Prestações); Dívida à Segurança Social - 845.065, 42 Euros (foi solicitado pagamento em prestações).Quanto à empresa GRANISAN, LDa., tem em dívida aos trabalhadores o Subsídio de Férias/2009, no montante de 7.231,19 Euros e as remunerações referentes a Novembro/2009, no valor de 6.913,04 Euros. Apresenta ainda atrasos no pagamento à DGCI no valor de 150.000 Euros; à Segurança Social o montante ronda os 270.000 Euros. Parte destes valores estão contemplados em planos de pagamento. Esta empresa acordou expressamente, com todos os seus trabalhadores, (onze) o pagamento até final do ano do Subsídio de Férias/2009, bem como o pagamento faseado das remunerações do mês de Novembro.Pelo exposto, cabe referir que a ACT instaurou os correspondentes processos sancionatórios no que se refere aos créditos dos trabalhadores, dando assim corpo à sua missão de regularização de aspectos essenciais do mercado de trabalho e de condições do trabalho dignas.Em complemento da actuação da ACT, a legislação laboral prevê respostas financeiras de emergência aos trabalhadores afectados pelo atraso no pagamento das remunerações.De facto, os trabalhadores, com remunerações atrasadas, têm direito à resolução ou de suspender o contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro.Os que escolherem a resolução, invocando como justa causa o não pagamento das retribuições, recebem a indemnização de antiguidade e ficam com direito ao subsídio de desemprego. O exercício do direito de suspensão da prestação do trabalho opera-se sem perda de qualquer dos direitos que para o trabalhador emergem do contrato de trabalho, designadamente os direitos aos vínculo laboral e à retribuição vencida até ao início da suspensão e respectivos juros de mora. Acedem ao direito ao subsídio de desemprego.
145 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Enquanto tiverem retribuições em dívida, as entidades empregadores ficam inibidas da prática de uma extensa série de actos com incidência patrimonial, nos termos do referido Código do Trabalho, e que a ACT tem verificado amiúde.Refira-se, por fim, que a empresa em questão continuará a ser objecto de acompanhamento por parte da ACT, com a adopção dos procedimentos considerados adequados em cada momento.
146 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Pergunta n.°: 193/XI (1.a) Partido: PCP Assunto: Instituto Tecnológico e Nuclear
147 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
149 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009- dos 26 contratados a termo, apenas 2 trabalhadores subsistem na empresa; esta, quando questionada quanto ao motivo da rescisão dos restantes contratos, tendo em conta que o fundamento que os baseou se mantém, justificou com o facto de, entre cada intervenção, haver grandes hiatos temporais (os veículos só podem ser intervencionados quando atingem os 480 000km), provocando picos e quebras de produção.- Continua, também, por comprovar que os contratados a termo não estão, de facto, a exercer funções inerentes a postos de trabalho efectivos.Face ao exposto, o assunto encontra-se em acompanhamento, sendo que a ACT actuará em consonância com os factos que se apurarem.
150 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 201/XI (l.a) - de 18 de Novembro de 2009                 -  Pescas da União Europeia em territórios ocupados do Sahara Ocidental
151 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
152 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Assunto: Pergunta n.o 203/XI (1.a), de 2009.11.18, do Deputado Bruno Dias (PCP)         - Empresa Scotturb, Transportes Urbanos, L.da, Cascais
153 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Nos casos em que não há provas da prática de factos ilícitos em que são vítimas os motoristas no exercício das suas funções (roubo de dinheiro das vendas dos bilhetes ou roubo de dotação de bilhetes entregues aos trabalhadores motoristas), a empresa pode determinar, para estes, o serviço de escala de Transporte de Pessoal e escalas de serviços no Parque das instalações da empresa.A estes trabalhadores é atribuído um subsídio designado pela empresa de subsídio deTP (subsídio de transporte de pessoal) de 30% sobre a remuneração da hora normal, durante o tempo de serviço prestado naquela qualidade, conforme análise aos recibos de vencimentos.No intuito de minorar os efeitos problemáticos dos assaltos e insegurança a que os motoristas estão sujeitos, a empresa encontra-se a implementar um sistema de equipamento de GPS com inclusão de botão de alarme nos autocarros. Tal sistema irá entrar em pleno funcionamento no ano de 2010, o qual permitirá a rápida localização dos autocarros, facilitando a rápida intervenção das forças de segurança, em caso de assaltos.Paralelamente ao sistema GPS, a empresa prevê instalar um sistema designado bilhética, que consiste num equipamento que disponibiliza automaticamente o respectivo bilhete contra o pagamento em dinheiro do utente. Esta medida irá suprir a necessidade eventual da existência de um seguro sobre os bilhetes, sendo que, actualmente, não está implementado qualquer tipo de pagamento de seguro sobre os bilhetes.Relativamente às instalações sociais da morada da sede sita na Adroana - Alcabideche, e após notificação para Tomada de Medidas de SHST, a empresa está a proceder a obras de remodelação das instalações sanitárias, com ampliação do espaço das mesmas e aquisição de armários individuais com divisórias duplas por forma a permitir a separação de roupas de uso pessoal e de trabalho. A empresa prevê a conclusão destas obras, ainda, no final do corrente ano.Na zona de refeitório foi criada uma área específica para tomada de refeições e uma área destinada ao descanso dos trabalhadores.Em resposta à notificação para tomada de medidas a nível de SHST e relativo às zonas de instalações sociais junto a diversos terminais, a empresa apresentou um Relatório sobre as condições de Segurança e Higiene nos terminais Oeiras, Carcavelos, Rio de Mouro e Portela de Sintra, Estoril, e que foi apresentado pela empresa prestadora de serviços de SHST, em Julho de 2009. De acordo com este Relatório, e em contacto junto da empresa, apurou-se existirem instalações sanitárias nos terminais de Sintra e Cascais, respeitando as condições exigidas por lei e as áreas de apoio para eventual tomada de refeições.
154 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Contudo, os restantes terminais não dispõem de instalações sanitárias próprias sendo apoiados pelas instalações sanitárias da REFER que, no entanto, se encontram encerradas ao público devido ao mau uso das mesmas.Tais terminais (de Rio de Mouro, Estoril, Portela de Sintra, Carcavelos e Oeiras), encontram-se na via pública, não existindo autorização das autarquias para a criação de infra-estruturas próprias destinadas a instalações sanitárias dos trabalhadores motoristas. A empresa encontra-se porém disponível para continuar a envidar esforços na procura de soluções em conjunto com as Câmaras de Sintra, Cascais e Oeiras e a empresa REFER.
155 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 205/XI (1.a), de 18 de Novembro de 2009                - Profissionalização de professores contratados com habilitação própria
157 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
158 | II Série B - Número: 027 | 30 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 211/XI (1.a), de 18 de Novembro de 2009 - Integração no quadro dos profesores profissionalizados ao abrigo do Despacho n.o 13020/2008, de 29 de Abril A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 II Série-B —  Número 18 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Novembro de 2009 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da X e XI Legislaturas.
172 | II Série B - Número: 018 | 7 de Dezembro de 2009Perguntas respondidas fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 1/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Exploração de caulino em Vila Seca, Barcelos [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 3 - 4]  N.o 2/X (3.a) Honório Novo (PCP)  MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  Depósitos ilegais de lamas de ETAR (Carreço, Viana do Castelo) [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 5 - 6]  N.o 4/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  S.E. ASSUNTOS FISCAIS  Atrasos nos reembolsos de IVA [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 10 - 11]  N.o 6/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  S.E. ASSUNTOS FISCAIS  Aplicação do IUC a veículos já desmantelados [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 14 - 15]  N.o 7/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  S.E. ASSUNTOS FISCAIS  Condições de aplicação do imposto único de circulação [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 16]  N.o 8/X (3.a) Honório Novo (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Funcionamento da estação ferroviária de Mosteirô - Baião [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 17]  N.o 9/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Situação na empresa Albra, localizada no Parque Industrial de Sobreposta, freguesia de Sobreposta, Braga [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 18]  N.o 10/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTOMIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Situação em várias empresas do sector têxtil nos concelhos de Barcelos e Esposende [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 19 - 20]  N.o 11/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Situação na empresa FEHST, Braga (Complexo Grundig) [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 21]  N.o 12/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIALMIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Situação na empresa Moutados, em Gavião, Vila Nova de Famalicão [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 22]  N.o 13/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN CULTURA  Classificação do complexo mineiro da Lagoa Negra, Barqueiros, Barcelos; classificação de interesse público [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 23]  N.o 14/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN CULTURA  Escavação integral do Teatro Romano na Cidade de Braga [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 24 - 25]  N.o 16/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN SAÚDE  Categoria profissional de Joaquim Vaz Monteiro, funcionário do Centro de Saúde de Fafe [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 28 - 29]  N.o 19/X (3.a) Agostinho Lopes (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN CULTURA  Rede de Castros do Noroeste Peninsular [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 34]  N.o 20/X (3.a) Paulo Portas (CDS-PP)  MIN CULTURA  Obras Igreja de Trofa do Vouga [DAR II série B 4, 2007-10-08 pág 35 - 36]
317 | II Série B - Número: 018 | 7 de Dezembro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 4016/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes [DAR II série B 200, 2009-0829 pág 18]  N.o 4024/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  Comportamento da Direcção Regional do Norte da ASAE relativamente ao direito à greve dos seus funcionários [DAR II série B 205, 2009-0904 pág 16 - 19]  N.o 4031/X (4.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Resposta do IMTT às dúvidas dos cidadãos sobre a Lei n.o 78/2009 [DAR II série B 205, 2009-0904 pág 31]  N.o 4048/X (4.a) Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN CULTURA  Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua [DAR II série B 207, 2009-0907 pág 20 - 21]  N.o 4054/X (4.a) Jorge Costa (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Encarte e Site de promoção da Alta Velocidade [DAR II série B 207, 2009-0907 pág 31 - 32] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 712/X (4.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro [DAR II série B 43, 200812-16 pág 48 - 49]  XI LEGISLATURARequerimentos não respondidosNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1/XI (1.a)-AC Fernando Rosas (BE)  MIN DEFESA NACIONAL  200910-20 Relatório final do inquérito realizado ao Colégio Militar e Instituto dos Pupilos do Exército sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos destas instituições [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 3 - 4]  N.o 7/XI (1.a)-AC Catarina Martins (BE)  MIN CULTURA  200011-23 Classificação do Edifício Ritz Club Perguntas não respondidasNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)   2009-10-21 Rendimento Social de Inserção [DAR II série B 1, 2009-11-02]  N.o 2/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Beja  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção [DAR II série B 1, 2009-11-02]  N.o 3/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Braga  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção [DAR II série B 1, 2009-11-02]  N.o 4/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Bragança  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção [DAR II série B 1, 2009-11-02]  N.o 5/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção [DAR II série B 1, 2009-11-02]
Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 II Série-B —  Número 11 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 171 a 250/XI (1.a):  N.o 171/XI (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre as condições de funcionamento das maternidades privadas.N.o 172/XI (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre os cursos de formação da Guarda Prisional.N.o 173/XI (1.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projecto da linha de muita alta tensão Batalha/Lavos, a 400 KV.N.o 174/XI (1.a) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a layoff na unidade da Delphi de Braga e a fiscalização da aplicação do Código de Trabalho nestas situações.N.o 175/XI (1.a) – Dos Deputados Rosário Águas, Luís Menezes e Luís Montenegro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (CHVNG/E)Espinho e o Centro de Reabilitação do Norte.N.o 176/XI (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais) sobre a venda de valor penhorado.N.os 177 e 178/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a evolução da situação social do Grupo Investar, em Aveiro.N.o 179/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as consequências da revogação do regime sancionatório em matéria laboral.N.o 180/XI (1.a) – Dos Deputados Jorge Machado e Rita Rato (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a não concessão do estatuto de trabalhadorestudante na Alfândega de Aveiro.N.o 181/XI (1.a) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Raúl Almeida (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca da cobrança sobre resíduos de embalagens não urbanas.N.o 182/XI (1.a) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a ER 377-2, Costa da Caparica/Nova Vaga/IC 32 (Próx.) — terrenos agrícolas das terras da Costa.N.o 183/XI (1.a) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a comunidade cigana no Alentejo.N.o 184/XI (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a degradação social e salários em atraso no distrito de Portalegre (concelhos de Nisa e Crato).N.os 185 e 186/XI (1.a) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a recusa de visto prévio do Tribunal de Contas relativamente à subconcessão da auto-estrada transmontana e à subconcessão do Douro Interior e o
5 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Lay-off na unidade da DELPHI em Braga e fiscalização da aplicação do Código de Trabalho nas situações de lay-off Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 174 /XI  (1.a)
11 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (CHVNG/E)/Espinho e Centro de Reabilitação do Norte Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 175/XI  (1.a)
15 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Evolução da situação social do Grupo Investvar, Aveiro Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 177/XI  (1.a)
19 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Consequências da revogação do regime sancionatório em                matéria laboral Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 179/XI  (1.a)
23 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Cobrança sobre resíduos de embalagens não urbanas Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 181/XI  (1.a)
28 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Degradação social e salários em atraso no distrito de Portalegre (concelhos de Nisa e Crato) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 184/XI  (1.a)
36 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Recusa de visto prévio do Tribunal de Contas relativa à Subconcessão da auto-estrada transmontana e à subconcessão do Douro Interior Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 185/XI  (1.a)
38 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Dificuldades dos doentes crónicos em proceder ao levantamento da medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Braga Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 187/XI  (1.a)
42 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Actuação da EPAL perante denúncia de estagiária no Museu da ÁguaDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 188/XI  (1.a)
44 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Actuação da EPAL perante denúncia de estagiária no Museu da Água Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                     Desenvolvimento RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 189/XI  (1.a)
46 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Ruído provocado pelos compressores de ar condicionado do           Hospital de Cascais Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 190/XI  (1.a)
49 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Trabalhadores contratados para posto de trabalho permanente com vínculo precário no Instituto Tecnológico e Nuclear - i C\" •" Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 193/XI  (1.a)
54 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Parque Eólico do Douro Sul e o Lobo Ibérico Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 197/XI  (1.a)
63 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Zona Especial de Protecção do "Sistema de captação do abastecimento de água do século XVII à cidade de Braga  Sete Fontes de São Vítor" Destinatário: Ministério da CulturaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 199/XI  (1.a)
68 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Atraso de pagamento de salários na Califa, concelho de S. João da Madeira, distrito de Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 200/XI  (1.a)
70 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Situação laboral na empresa Scotturb, Transportes Urbanos, concelho de Cascais, distrito de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 203/XI  (1.a)
75 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Degradação das instalações sociais da CP-Regional,  concelho de Caldas da Rainha, distrito de Leiria Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 204/XI  (1.a)
78 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Indeferimento de reinscrição na Caixa Geral de            Aposentações de docentes contratadosDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 206/XI  (1.a)
80 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Dimensão e composição de turma do 2.o ano do ensino básico na EB1                  João de Deus, Agrupamento de Escolas de Clara de Resende, Porto Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 207/XI  (1.a)
82 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Obras da Empresa do Metro do Porto estão a entubar o rio Tinto Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território „REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 213/XI  (1.a)
94 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Falhas graves apontadas ao Plano Nacional de Barragens Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 214/XI  (1.a)
96 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Falhas graves apontadas ao Plano Nacional de Barragens Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 215/XI  (1.a)
98 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Reciprocidade de direitos na aplicação do Tratado de Amizade e Cooperação cultural entre Portugal e o Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 216/XI  (1.a)
100 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Atraso de pagamento de salários na Califa, concelho de São Joãoda Madeira, distrito de Aveiro Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 218/XI  (1.a)
104 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Situação social na empresa Califa, S. João da Madeira, Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 219/XI  (1.a)
106 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: "Programa LEADER+ nos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Castelo Branco - distrito Castelo Branco" Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 220/XI  (1.a)
108 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: "Alterações de circulação na EN10 na freguesia de São Lourenço de Azeitão - concelho de Setúbal, distrito de Setúbal" Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 221/XI  (1.a)
110 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 011 | 25 de Novembro de 2009Assunto: Indemnizações da Metro do Porto a comerciantes Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 222/XI  (1.a)