3846II SÉRIE — NÚMERO 163da responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradas imprescindíveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.Requerimento 2899/111 (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, 1." série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais está longe de poder dar--se por concluído. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 famílias cujas habitações foram totalmente destruídas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Torres Vedras e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração central (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da dívida municipal . . .É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixoassinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Sr. Primeiro-Ministro informação sobre fundamentos da extinção da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983, bem como sobre as medidas previstas pelo Governo para garantir o prosseguimento e conclusão das acções de recuperação em curso (designadamente as respeitantes ao realojamento de 209 famílias).Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — Zita Seabra — Ilda Figueiredo.Requerimento 2900/111 (1.°)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, l.a série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data originariamente prevista para a respectiva extinção.Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 famílias cujas habitações foram totalmente destruídas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração central (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos