15 | I Série - Número: 048 | 23 de Abril de 2010por um inidóneo membro do pacto corruptivo, que se poderá revelar um instrumento útil tanto na prevenção como na dissuasão e repressão do crime.Conscientes do facto de a República não carecer de mais leis mas sobretudo de melhores leis, julgamos, não obstante, que existe hoje uma cidadania cada vez mais esclarecida, que reconhece nos constrangimentos normativos à edificação um relevante papel de garante da qualidade de vida das populações.Ora, a crescente consciencialização dessa relevância não deve, em coerência, deixar de se repercutir no reforço do desvalor social das condutas que, infringindo as regras que visam propiciar a todos uma melhor qualidade de vida, procurem retirar vantagens ilegítimas dessa infracção, do mesmo modo que também não se ignora que a pressão construtiva sobre recursos que são, por natureza, escassos, é, amiúde, susceptível de criar um ambiente propiciador de outros ilícitos relacionados com a remoção de constrangimentos normativos à exploração privada do solo.Propomos, pois, que, nesta área, seja sublinhada pelo Estado a importância do cumprimento da legalidade, punindo criminalmente aqueles que, dolosamente, actuem em desconformidade com as normas urbanísticas.Neste sentido, o PS propõe aditar um Capítulo VI ao Título II do Código Penal, consagrando pela primeira vez, entre nós, a figura dos crimes contra o ordenamento do território e onde se cria o crime urbanístico, através do qual se criminalizarão condutas até hoje relevantes do mero direito contra-ordenacional.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Porque os depoimentos prestados à Comissão vêm convergindo na necessidade de se agir ao nível da prevenção, por todos considerada mais eficaz no combate à corrupção do que a própria repressão, julgamos da maior relevância —  até pelo sinal que é dado ao conjunto da sociedade —  a proposta de alteração legal relativa ao actual enquadramento da acumulação de funções públicas e privadas.Efectivamente, até ao momento, não obstante o artigo 26.o da Lei n.o 12-A/2008 estatuir que as funções públicas devem ser exercidas em regime de exclusividade, a verdade é que essa mesma lei admite, até hoje, a acumulação de funções como regra, não distinguindo, nesse particular, a acumulação entre funções públicas diversas e entre funções públicas e funções privadas. Optamos, pois, por reforçar a percepção da excepcionalidade da acumulação de funções públicas com funções privadas, propondo que, onde, hoje, se lê que essa acumulação é a regra, passe a ler-se que a exclusividade é que é a regra e a acumulação a excepção. Sendo certo que, atenta a redacção proposta, nenhuma das actuais situações legais de acumulação deixarão de o ser por mera entrada em vigor deste projecto de lei, a mensagem que se quer transmitir —  cremo-lo bem —  resulta, contudo, clara.Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro —  há apenas seis meses, portanto — , que, no caso dos crimes de corrupção e de criminalidade organizada, o sigilo bancário passou a poder ser derrogado por mero despacho de qualquer autoridade judiciária. O alcance desta medida legislativa, que alguns parecem ainda não ter assimilado, mas que todos os que o fizeram reconhecem ter sido uma das mais importantes, nos õltimos anos, no sentido do reforço da celeridade e eficácia do combate ao crime,»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  » essa medida, repito, e foi-nos dito por vários magistrados, esbarra amiúde em constrangimentos de natureza operacional ou administrativa que, embora sem cobertura legal, podem, contudo, prejudicar os objectivos que o Decreto-Lei em causa pretendia alcançar.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): —  Muito bem!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): —  Nesse sentido, vimos propor, a um tempo, o alargamento dos poderes dos magistrados judiciais e a criação de uma base de contas bancárias, junto do Banco de Portugal, de onde constem os titulares de todas as contas, a qual é expectável vir a constituir-se como instrumento útil para a referida celeridade na obtenção de informações tidas como necessárias para a instauração ou prosseguimento de processos de inquérito.