164II SÉRIE-A — NÚMERO 10rio da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos as favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.ANEXOPareceres recebidos em Comissão à proposta de leiFederações sindicais:Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.Sindicatos:Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;Sindicato Nacional dos Trabalhadores da AdministraçãoLocal — Direcção Regional de Évora; Sindicato Nacional dos Trabalhadores da AdministraçãoLocal — Direcção Regional de Setúbal.PROPOSTA DE LEI N.9 189/VII(ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL 00 ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL BEM COMO, COM AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES, DOS INSTITUTOS PÚBLICOS QUE REVISTAM A NATUREZA DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS OU DE FUNDOS PÚBLICOS.)Pareceres de diversas organizações recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.Federações sindicais:Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.Sindicatos:Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 1998. — A Deputada Vice-Presidente da Comissão, Filomena Bordalo.PROPOSTA PE LEI N.fi 1907VII(AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE 0 REGIME GERAL DE ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioO Governo remeteu à Assembleia da República a proposta de lei de autorização legislativa sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública.A proposta de lei, que tem o n.° 190/VTJ, baixou à 8.* Comissão por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.Tratando-se -de legislação de trabalho, a Comissão procedeu à consulta pública, nos termos dos artigos 54.°, n.° 5, alínea d), e 56.°, n.° 2, alínea a), da Constituição, do artigo 6.° da Lei n.° 16/79 e do artigo 145.° do Regimento da Assembleia da República.Com efeito, apesar de estarmos perante uma proposta de autorização legislativa, a consulta pública é obrigatória nos termos das citadas disposições constitucionais e legais.Tal como já decidiu o Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva de constitucionalidade, a respeito do decreto da Assembleia da República n.° 81/V (v. Acórdão n.° 107/88, in Diário da República, 1.* série, n.° 141, de 21 de Junho de 1988):[...] as leis de autorização, pelo facto de não intervirem directamente no ordenamento jurídico em termos de aplicabilidade directa, transportam, todavia, parâmetros normativos fundamentais (princípios e directivas) decisivamente condicionadores da legitimidade do decreto-lei autorizado, em termos de se poder afirmar que o essencial do diploma delegado está predeterminado na lei delegante [...)»Não parece, assim, procedente a argumentação de as leis autorizadoras valerem apenas como normas de competência e de orientação, que em nada alteram a legislação efectivamente vigente.E não parece porque a orientação contida no diploma delegante, incidindo sobre matéria inscrita no âmbito da competência reservada da Assembleia da República, há-de condicionar duplamente a acção legislativa do Governo, dependente não só da autorização enquanto tal mas também das directivas e critérios que esta contém. O decreto-lei autorizado representará obrigatoriamente uma mera tradução material daquelas directivas, em termos de se poder afirmar que os seus enunciados essenciais (os que respeitem à competência reservada do Parlamento) se acham predefinidos no texto autorizado.Não colhe, assim, a objecção de que as leis d* delegação não intervêm directamente no ordenamento jurídico, pois que isso apenas significa que elas não inovam, em termos de aplicabilidade directa, o sistema jurídico.Sendo, assim, necessária a consulta pública, dado que se trata de legislação de trabalho, uma vez que se trata de