II SÉRIE-A — NÚMERO 28 86  Sobre os impactos desta «reforma»O Grupo Parlamentar do CDS-PP refere, na exposição de motivos deste projeto de lei, quatro critérios que consubstanciam a «reforma fiscal» que propõem, designadamente o tríptico: (i) da promoção do investimento, (ii) da eliminação do desequilíbrio das contas externas e (iii) da não colocação em causa do equilíbrio saudável das contas públicas; que são precedidos pelo critério da mobilidade e, consequentemente, da justiça social. Estes critérios são congruentes com as disposições constitucionais. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 103.o, estabelece que «o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.» Em respeito por essa norma, ao considerar matérias fiscais, o legislador deve ter em atenção o critério do impacto orçamental e da justiça distributiva, podendo para isso considerar critérios de eficiência fiscal, pois não é possível distribuir o que não é produzido. Todavia, não é evidente que uma descida generalizada da taxa de IRC seja uma medida eficaz à luz destes critérios. Em primeiro lugar, porque em momento algum foi explicado pelo proponente com que cortes de despesa ou aumento de receita é que iria compensar o custo financeiro desta medida para o Orçamento do Estado. Apesar de o Grupo Parlamentar proponente argumentar que «chegámos ao limite a partir do qual o aumento da tributação leva à redução da receita», sendo o custo financeiro da medida atenuado por um maior crescimento económico, este argumento amplamente usado pela administração Trump para justificar esta mesma medida tem sido desmentido pelos analistas e até apoiantes da medida. O segundo e terceiro critérios também suscitam dúvidas, nomeadamente, o impacto desta medida no investimento e no equilíbrio das contas externas. A realidade e a ciência económica não permitem concluir que a descida generalizada do IRC aumente o investimento proporcionalmente, apontando, pelo contrário, para uma otimização fiscal entre o IRC e o IRS a pagar pelos rendimentos dos dirigentes. Como recorda Manuel Faustino1, na sua génese, a taxa de IRC (36%), acrescida da derrama (3,6%), situava-se ao nível da taxa marginal superior fixada no IRS (40%), com o intuito de assegurar uma neutralidade fiscal quanto à forma jurídica do exercício das atividades comerciais, industriais ou agrícolas. Desde então, as taxas têm divergido amplamente. Mais eficaz para o cumprimento deste segundo critério seria o reforço dos benefícios fiscais a empresas que aumentem o seu investimento, inovação e internacionalização, como é o caso com a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos ou o SIFIDE. O aumento do investimento e as suas consequências na balança comercial seria, também o mecanismo mais evidente através do qual esta medida poderia resultar numa maior capacidade de financiamento da economia portuguesa. A insuficiência de evidências sobre o impacto desta medida no investimento, e existindo evidências até em sentido contrário, não fica claro que esta medida cumpra também este critério. Resta, por fim, o critério da repartição justa dos rendimentos e da riqueza. Apesar da desigualdade estar hoje em mínimos históricos, Portugal é ainda um dos países mais desiguais da Europa. O crescimento exíguo da economia portuguesa durante este século tem implicado, para muitas famílias, um agravamento do esforço fiscal enquanto as infraestruturas e os serviços públicos se degradam. Apesar do País ter regressado à convergência, de o esforço fiscal das famílias estar em trajetória descendente e dos serviços públicos e das infraestruturas estarem a ser reapetrechados dos recursos financeiros, humanos e materiais, ainda há muitas carências na sociedade com maior prioridade, do ponto de vista de justiça social, do que uma redução na taxa de IRC. Inicialmente fixada em 36%, o que como o preâmbulo do CIRC bem narra, configurava então uma redução da carga fiscal sobre as empresas, a taxa geral de IRC caiu entre 1996 e 2004 de 36 para 25%, tendo sofrido reduções para 23 e 21% através das Leis n.o 2/2014 e 82-B/2014 já mencionadas.                                                           1 Faustino, Manuel. «A Reforma do IRC e do IRS: Neutralidade ou Distorção» in A Reforma do IRC: Do de Decisão Política à Revisão do Código, p. 176.