14 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Numa perspetiva de preservação e valorização do património histórico e cultural das regiões e dos Concelhos, alguns municípios, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 6 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro (diploma consolidado), e no quadro de competências previstos na alínea a) do n.o 2.o do artigo 53.o, aprovaram regulamentos da utilização das embarcações tradicionais, sendo exemplo disso os regulamentos aprovados pelas Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, do Seixal e da Moita. Em conformidade com os princípios definidos na Carta de Barcelona, a intenção subjacente à preservação e recuperação de embarcações tradicionais a navegar deve ser a de as salvaguardar, quer como obras de arte, quer como testemunhos históricos ou, de forma a perpetuar saberes tradicionais. A versão portuguesa da Carta de Barcelona encontra-se disponível no sítio da European Maritime Heritage (EMH) – the European association for traditional ships in operation (http://www.european-maritime-heritage.org/bc.aspx), organização não-governamental para os proprietários de embarcações tradicionais, assim como para os museus marítimos ou outras instituições interessadas. De interesse para a matéria em apreço, importa ainda relevar o Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10 de outubro, que aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística. Para efeitos do referido diploma, entende-se por “embarcações tradicionais ou barcos típicos», os originais ou réplicas construídos usando materiais e técnicas idênticas aos das embarcações características de uma região ou específicas de determinada tarefa, uso ou atividade” (artigo 2.o, alínea f), definindo-se que as “embarcações tradicionais ou barcos típicos”, podem ser utilizadas no âmbito da atividade marítimo-turística, em todo o território nacional (artigo 3.o, n.o 1, alínea g). Este preceito, contudo, carece de regulamentação, nos termos apresentados no n.o 5 do mesmo artigo: “a utilização das embarcações referidas na alínea g) do n.o 1 na atividade marítimo-turística é regulada em diploma próprio. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria conexa. V. Consultas e contributos Devem ser ouvidas associações ligadas a estas atividades e Municípios onde haja um número considerável de embarcações tradicionais desenvolvendo a respetiva atividade. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece implicar, uma diminuição de receitas (decorrente da isenção de taxas de licenciamento prevista no artigo 2.o) e um aumento de despesas (previstas no artigo 3.o e seguintes), ainda que não se trate de consequências diretas, uma vez que se prevê a sua regulamentação. Em qualquer caso, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os eventuais encargos. ———