600II SÉRIE — NÚMERO 18Telescola, independentemente da transmissão de acontecimentos desportivos ou políticos.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 302/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Comissão para a Integração Europeia, um exemplar da publicação intitulada Síntese de Negociação, relativa à adesão de Portugal à CEE, e da edição do Tratado de Adesão à CEE.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, António de Sousa Pereira.Requerimento n* 303/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe se está a preparar medidas relativamente à criação de licenciatura no âmbito dos institutos superiores de engenharia e, caso afirmativo, quais as medidas previstas.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.Requerimento n.° 304/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleja da República:1 — No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro, é afirmado que: «O Governo entende" que a regulamentação do direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente à fixação das suas condições de trabalho é do interesse da própria Administração Pública.»2 —*No artigo 6.° do citado diploma é nomeadamente disposto:1 — Serão objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:a) Dos vencimentos e das demais prestações de carácter remuneratório;2 — A massa salarial será negociada mediante a negociação das variações percentuais dos quantitativos respeitantes às referidas matérias.3 — Tendo em vista a negociação salarial para 1986, sindicatos do sector apresentaram ao Governo, em 15 de Outubro último, uma proposta reivindicativa comum para 1986.Proposta em ordem à qual —e até à data— não iniciou o Governo qualquer processo negocial.Acresce que é de prever a próxima apresentação à ' Assembleia da República do Orçamento do Estado para o ano de 1986. no qual será necessariamente definido o montante destinado a aumentos salariais para os trabalhadores da função pública.4 — Assim, e tendo o Governo proclamado no seu Programa ser sua firme intenção o cumprimento rigoroso da lei no objectivo da dignificação do Estado, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que, pela Presidência de Conselho de Ministros, informe:1) Quando pensa o Governo iniciar as negociações das variações percentuais dos quantitativos da massa salarial respeitante aos aumentos dos vencimentos e das demais prestações de carácter remuneratório dos trabalhadores da função pública para o ano de 1986?2) Quando pensa o Governo iniciar as negociações respeitantes à proposta reivindicativa comum, apresentada por sindicatos da função pública em 15 de Outubro último?Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, António Rodrigues Costa.Requerimento n.* 305/IV CL")Èx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam enviados os seguintes elementos:1) Lista dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com os quais o Ministério celebrou contratos de associação, ao abrigo do disposto nos artigos 14.° a 16.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro;2) Lista dos subsídios concedidos a instituições de ensino particular e cooperativo e respectivos montantes, ao abrigo do disposto no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.* 306/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam enviados os seguintes elementos:2) Lista dos contratos simples celebrados pelo Ministério com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo do disposto nos artigos 17.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 553/ 80, de 21 de Novembro;