1516II SÉRIE — NÚMERO 80medida a obrigação relativa à participação nas perdas pelos membros patrocinadores, referida na secção b) do artigo 1 deste anexo, pode ser reduzida por conta da cobertura de resseguro obtida.Artigo 6Princípios operacionaisSem prejuízo do disposto neste anexo, as disposições relativas a operações de garantia e à gestão financeira, respectivamente ao abrigo dos capítulos m e rv desta Convenção, aplicar-se-ão muiatis mutandis às garantias de investimentos patrocinados excepto se: i) tais investimentos vierem a qualificar-se para patrocínio, se efectuados nos territórios de qualquer membro, seja ele qual for, e, em particular, no de qualquer membro em vias de desenvolvimento, por um investidor ou investidores elegíveis ao abrigo da secção à) do artigo 1 deste anexo; e ií) se a Agência não for responsável no que se refere aos seus bens por qualquer garantia ou resseguro emitidos nos termos deste anexo; cada contrato de garantia ou resseguro celebrado de acordo com o disposto neste anexo conterá disposições expressas nesse sentido.Artigo 7 VotaçãoPara as decisões relativas a investimentos patrocinados, cada membro patrocinador disporá de um voto adicional por cada 10 000 direitos de saque especiais equivalentes ao montante garantido ou ressegurado com base no seu patrocínio e cada membro de acolhimento de um investimento patrocinado disporá de um voto adicional por cada 10 000 direitos de saque especiais equivalentes ao montante garantido ou ressegurado relativamente a qualquer investimento patrocinado, por ele acolhido. Esses votos adicionais só serão utilizados para decisões relativas a investimentos patrocinados e, de contrário, não entrarão em linha de conta para determinar o poder de voto dos Estados membros.anexo nSolução de litígios entre um membroe a Agência ao abrigo do artigo 57Artigo 1 Aplicação do anexoTodos os litígios no âmbito do artigo 57 desta Convenção serão resolvidos de acordo com o procedimento estabelecido neste anexo, à excepção dos casos cm que a Agência tenha celebrado um acordo com um membro nos termos da secção b), ií), do artigo 57.Artigo 2 NegociaçãoAs partes de um litigio, no âmbito deste anexo, tentarão resolver tal litigio mediante negociação, antes de recorrerem à conciliação ou arbitragem. Considcrar-sc-á que as negociações falharam caso as partes não tenham conseguido chegar a uma solução no prazo de 120 dias contados da data do pedido para entabular negociações.Artigo 3Conciliaçãoa) Se o litígio não for resolvido através de negociação, cada uma das partes pode submeter o litigio a arbitragem, de acordo com as disposições do artigo 4 deste anexo, excepto se as partes, por mútuo consentimento, decidirem recorrer primeiro ao processo de conciliação previsto neste artigo.b) O acordo para recurso à conciliação especificará a matéria em litígio, as reclamações das partes a ela respeitantes e, caso dele disponham, o nome do conciliador acordado pelas partes. Na falta de acordo sobre o conciliador, as partes podem solicitar, conjuntamente, quer ao seerctário--geral do Centro Internacional para a Resolução de Litígios de Investimento (a seguir designado CIRLI), quer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça, a nomeação de um conciliador. O processo de conciliação terminará se não for nomeado um conciliador no período de 90 dias depois do acordo de recurso à conciliação.c) Salvo disposto em contrário neste anexo ou acordo das partes para tal, o conciliador estipulará as normas que regem o processo de conciliação e orientar-se-á, a este respeito, pelas normas de conciliação adoptadas pela Convenção sobre a Resolução de Litígios de Investimento entre os Estados e Nacionais de Outros Estados.d) As partes cooperarão de boa fé com o conciliador e, cm particular, fornecer-lhe-ão toda a informação e documentação que o possa apoiar no cumprimento das suas funções c tomarão na mais alta consideração as suas recomendações.é) A menos que as partes acordem de outro modo, o conciliador, num período não superior a 180 dias a contar da data da sua nomeação, apresentará às partes um relatório em que se registam os resultados dos seus esforços e se expõem as questões cm controvérsia entre as partes c as suas propostas para a solução.f) No prazo de 60 dias a contar da data da recepção do relatório, cada uma das partes expressará à outra parte, por escrito, a sua opinião sobre o relatório.g) Nenhuma das partes de um processo de conciliação terá direito a recorrer à arbitragem, excepto se:0 O conciliador não tiver conseguido apresentar oseu relatório dentro do período estabelecido nasecção e) supra; ou ií) As partes não tiverem conseguido aceitar todasas propostas contidas no relatório no prazo de 60dias após a sua recepção; ou «0 As parles, depois de uma troca de opiniões sobreo relatório, não tiverem conseguido acordar numasolução, para todas as questões cm controvérsia,no prazo de 60 dias após a recepção do relatóriodo conciliador, ou í'v) Uma parte não tenha expressado a sua opiniãosobre o relatório, conforme estipulado na secçãof) supra.h) A menos que as partes acordem de outro modo, os honorários do conciliador serão estabelecidos com base nas tabelas aplicáveis à conciliação do CIRLI. Os honorários c outros custos dos processos de conciliação serão suportados equitativamente pelas partes. Cada uma das partes pagará as suas despesas próprias.