15 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (―A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação‖); – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa respeita o disposto no n.a 2 do artigo 7.a da ―lei formulário‖, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, mas não obedece ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, porquanto, não menciona o número de ordem da alteração que visa introduzir à Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro1, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos. Por esta razão, sugere-se o seguinte título: ―Quinta alteração à Lei n.o 3/2004, de 30 de Agosto, que aprova a lei-quadro dos institutos põblicos‖, visando limitar as remunerações dos dirigentes e pessoal dos institutos públicos).2III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro3 estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos públicos, sendo o artigo 25.o a definir o estatuto remuneratório dos membros do conselho directivo e o artigo 34.o o regime jurídico da relação laboral do pessoal.A Lei sofreu as modificações resultantes da Lei n.o 51/2005 de 30 de Agosto4, dos Decretos-lei n.os 200/2006, de 25 de Outubro5 e 105/2007, de 3 de Abril6 e da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro7. Tendo sido o artigo 25.o alterado pela Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, que republica o diploma, e o artigo 34.o revogado pelo artigo 30.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.A actual redacção dos artigos 25.o e 34.o, dada pelo Decreto-Lei n.o105/2007, de 3 de Abril, consiste no seguinte:Artigo 25.o Estatuto dos membros1 — Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na presente lei e, subsidiariamente, o Estatuto do Gestor Público.2 — A remuneração dos membros do conselho directivo é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela, de acordo com critérios a aprovar por Resolução do Conselho de Ministros.3 — Aos membros do conselho directivo é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho.                                                           1 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO, verificamos que a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, sofreu, até ao momento, quatro alterações de redacção, pelos seguintes diplomas: Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro 2 Chama-se a atenção, caso esta iniciativa venha a ser aprovada, que a epígrafe do artigo 2.a deve ser ―Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro‖. No corpo do mesmo artigo 2.a deve ser eliminada a referència ―na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto‖, uma vez que, como já referimos a lei que se visa alterar, já sofreu quatro alterações de redacção e, para alçm disso, a Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, só altera a redacção do artigo 48.o daquela lei e não os artigos 25.o e 34.o que estão em causa nesta iniciativa.Por esta razão, há duas opções de redacção: ―Os artigos 25.a e 34.a da Lei n.a 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.o s 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:‖; ou, ―Os artigos 25.a e 34.a da Lei n.a 3/2004, de 15 de Janeiro, com as subsequentes alterações, passam a ter a seguinte redacção:‖.3 http://dre.pt/pdf1s/2004/01/012A00/03010311.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51555171.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2006/10/20600/73897393.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/04/06600/21152134.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  Consultar Diário Original