I SÉRIE — NÚMERO 36 24 A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Mas não desistimos, não desistiremos. Voltaremos a apresentar propostas nesta e noutras matérias relacionadas com a ação de grupos fascistas e racistas. Pois não é só a democracia que está ameaçada para aquelas e aqueles que são os alvos destes grupos, para nós, que somos os alvos do ódio e da perseguição racista, fascista, homofóbica, transfóbica, misógina, é a própria vida que está em risco. Aplausos do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Meireles, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionantes: Para que fique claro, o PSD condena de forma veemente qualquer ideologia ou organização que promova a negação dos valores civilizacionais que atentem contra os princípios da nossa democracia, de tipo europeu ou ocidental, ou que incitem à violência e ao ódio. As três setas do PSD personificam os nossos valores genéticos: a liberdade, a igualdade e a solidariedade. O fascismo e o nazismo, assim como todas as ideologias do mal coletivo, incluindo o bolchevismo, o leninismo, o estalinismo e todas as correntes que contenham uma visão do mundo megalómana, apocalíptica, bélica, genocida, de discurso racista, totalitária, da destruição do ser humano, da manipulação patológica das massas que levam à ruína dos povos e dos indivíduos, são, para nós, inaceitáveis. Como sabemos, a Lei Fundamental proíbe a constituição de organizações racistas e que perfilhem a ideologia fascista. Sabemos também, segundo a lei orgânica do Tribunal Constitucional, que a este compete decidir se determinada organização é perfilhadora da ideologia fascista e, em sequência, declarar a sua extinção. Se a consagração desta competência é muito clara, parece ser igualmente evidente que, nas palavras da Deputada Relatora Isabel Moreira, a quem saúdo pela posição de bom senso, a nossa Constituição não impõe um modelo de tolerância virtuosa. Ou seja, a nossa ordem constitucional é aberta e pluralista. Os direitos fundamentais encontram-se, na maior parte das vezes, em tensão, em dialética, muitas vezes quase em contradição. Só dessa forma se entende que, para garantir o direito da liberdade de expressão, a nossa Constituição acabe por não proibir a expressão individual do pensamento racista ou fascista. É verdade, como expressa a Sr.a Deputada Relatora, que se verifica esta perplexidade de a democracia poder proteger os seus próprios inimigos. Pois, mas é o jogo democrático. Importa apenas termos presente que as pessoas são livres de participar e de intervir politicamente na comunidade como entenderem. Mas serão livres de o fazer recorrendo a conferências neonazis ou encontros de cariz fascista? É verdade que o agitador de cervejarias ascendeu ao poder pela via democrática e, assim, o mundo teve 2174 dias de guerra. Isto quer dizer que a democracia pode permitir que, aos poucos, o bacilo da miséria se instale, mas, por outro lado, não podemos impor que todas as pessoas perfilhem todas as nossas ideias e pensar que basta proibir as delas para resolver o problema na sua génese. Outro erro, ainda, é considerar que só os grupos neofascistas e nazistas são péssimos para a ordem vigente e, ao mesmo tempo, ser socialmente brandos ou politicamente corretos com certos movimentos de extrema-esquerda revolucionária, que possam organizar-se e passear-se livremente, querendo decretar uma via única, igualmente criminosa. Todos os atos de violência e de ódio são condenáveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda. Todas as ideologias contra a democracia e o Estado de direito são reprováveis, sejam de extrema-direita ou de extrema-esquerda, sejam brancas ou vermelhas. Confesso que me causa perplexidade ver que entre os subscritores da petição estão movimentos que parecem ter uma índole duvidosa, como o Colectivo Marxista de Lisboa, a Esquerda Revolucionária — A Centelha, a Força Online Interativa Comunista Especial — Projeto Foice, entre outras. Sr.as e Srs. Deputados, em democracia ninguém está seguro, sobretudo quando a nossa inteligência está inquinada de rótulos ou vícios de raciocínio que condenam certos movimentos, mas branqueiam a atuação de outros. Para finalizar e sumarizar a nossa posição, termino com esta citação de Voltaire: «Não concordo com aquilo que dizes, mas daria a vida pelo direito de o dizeres.»