5 DE JULHO DE 2018 89 se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O primeiro projeto é subscrito pelos 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o segundo por 14 do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e ambos respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites das iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Os projetos de lei têm por objeto, no caso do projeto de lei n.o 904/XIII (3.a) (BE), alterar o Código do Trabalho, limitando o recurso ao trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do falso temporário e dos abusos na sua utilização e, no caso do projeto de lei n.o 912/XIII (3.a) (PCP), alterar o mesmo Código, com vista a proteger os direitos dos trabalhadores e combater a precariedade laboral. O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Código do Trabalho sofreu treze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima quarta, logo os títulos de ambas as iniciativas encontram-se em conformidade com o preceituado na lei formulário. Todavia, existindo outras iniciativas pendentes promovendo alterações ao mesmo Código, crê-se que, em caso de aprovação, deveria ser ponderado pela Comissão a preparação de uma única lei. Ambas as iniciativas contêm uma norma revogatória, bem como uma norma de informação/comunicação e de garantia dos direitos dos trabalhadores. Na presente fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 – Enquadramento legal e doutrinário Remete-se, neste ponto, para a nota técnica anexa. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) várias iniciativas que alteram o Código do Trabalho, salientando-se as que nos parece poder terem maior conexão: Proposta de lei n.o 136/XIII (3.a) – Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «Grupo de Trabalho para a Preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade», procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro.