15 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007não se pode fazer é «dar o dito pelo não dito».O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pode!A Oradora: — E, se mudou de posição em tão curto espaço de tempo, tem o dever de o explicar. Não se pode aprovar uma coisa hoje e amanhã desdizer esse voto; não se pode votar uma pergunta e chamarlhe logo depois «enganosa».O Sr. Deputado Luís Marques Mendes não respeitou a sua responsabilidade como Deputado e espero, sinceramente, que seja a única vez na sua vida em que vai dizer ao País que votou de forma «enganosa».Mais do que desprestigiar o Parlamento, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes desprestigia o lugar de Deputado e a coerência do seu mandato.Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da clareza do trabalho parlamentar, temos que tirar duas conclusões.A primeira é a de que só existe neste Parlamento uma proposta de despenalização das mulheres que realizem um aborto, que é o projecto de lei aprovado e que depende do resultado da votação do povo português para que complete o seu processo legislativo. Têm os partidários do «não» repetido que há outras propostas de despenalização, mas é uma falsidade, pois tais propostas não existem nem existiram.A segunda conclusão é a de que uma grande maioria de Deputados e Deputadas votou a pergunta a referendo e com certeza que a votou porque concordou com ela.O próximo referendo é muito importante para a democracia portuguesa e, por isso, exige um debate sereno, coerente, esclarecedor e mobilizador.Não posso terminar sem dizer que, enquanto órgão de soberania, que aprovou a realização do referendo, temos especiais responsabilidades, enquanto partidos políticos, mas também enquanto cidadãos e cidadãs.Aliás, tem-se dito, e com toda a razão, que esta questão não é simplesmente um problema dos partidos políticos mas, sim, uma questão que vai além dos partidos.Por isso muitas e muitos de nós não se demitiram do seu papel de cidadãs e cidadãos e estão empenhados no próximo acto colectivo de cidadania, que é o referendo.Respondendo à pergunta que o Parlamento aprovou, muitas e muitos Deputados de todos os partidos tomaram a palavra pela despenalização da mulher que abortou e pelo fim da vergonha do aborto clandestino: do Bloco de Esquerda, do PS, do PSD, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Em nome de uma lei europeia, em nome da civilização, em nome da liberdade e responsabilidade, em nome do bom senso, do lado do «sim», encontram-se muitas pessoas, tão diferentes política e partidariamente, mas que convergiram pela única resposta que devem dar: no dia 11 deve terminar a perseguição criminal das mulheres.Ainda bem que a sociedade portuguesa conseguiu produzir este alargado consenso sobre a necessidade de alterar o artigo 140.o do Código Penal. Saúdo, por isso, todos os que empenham a sua opinião neste referendo e, em particular, todas e todos os que contribuem para a maioria do «sim».Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — Há três Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Pinto, devo dizer que provavelmente não esperava, de facto, que a Sr.a Deputada subisse àquela tribuna para exibir tanta intolerância e tanto fel relativamente às opiniões de outros Deputados.Risos do BE e de Deputados do PS.Vozes do PSD: — É verdade!O Orador: — Sabe que, nesta bancada, relativamente a esta matéria do aborto os Deputados do PSD, desde o início — e têm honra nisso —, assumem que esta é uma matéria que se inscreve na consciência individual de cada um de nós.O Sr. Afonso Candal (PS): — Agora!...O Orador: — E cada um de nós, numa perspectiva de cidadania, durante a campanha que está a decorrer para o aborto, adopta a defesa das suas posições e convicções. A Sr.a Deputada entendeu que deve