23 DE NOVEMBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo ainda não se encontra presente, mas como há expediente e anúncios a fazer, vamos iniciar a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos agentes de autoridade para abrirem as galerias ao público e ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 103/XIII (3.a) — Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica (ALRAM), que baixa à 6.a Comissão; propostas de resolução n.os 59/XIII (3.a) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, que baixa à 2.a Comissão, e 60/XIII (3.a) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017, que baixa à 2.a Comissão; projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionellasp (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 659/XIII (3.a) — Restabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) (BE), que baixa à 11.a Comissão, 660/XIII (3.a) — Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (PAN), que baixa à 7.a Comissão, 661/XIII (3.a) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), que baixa à 3.a Comissão, 662/XIII (3.a) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), que baixa à 11.a Comissão, 663/XIII (3.a) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 664/XIII (3.a) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 665/XIII (3.a) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca (PSD), que baixa à 11.a Comissão, e 666/XIII (3.a) — Cria a ordem dos assistentes sociais (PS), que baixa à 10.a Comissão; e projetos de resolução n.os 1112/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à 11.a Comissão, 1113/XIII (3.a) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1114/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 1115/XIII (3.a) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 1116/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1117/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 1118/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega (PSD), que baixa à 12.a Comissão, 1119/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que baixa à 4.a Comissão, 1121/XIII (3.a) — Cooperação estruturada permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 1122/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1123/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), e 1120/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD), que baixa à 7.a Comissão.