8 DE JANEIRO DE 1982749campo da descentralização e regionalização que permitam esbater as graves assimetrias regionais actualmente existentes.Independentemente de acção a desencadear oportunamente pelos representantes do PCP no Conselho de Informação competente, requeiro ao Govemo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que motivos estiveram na origem da decisão .do conselho de gerência da ANOP, E. P.,de encerrar as delegações da agência nas localidades acima referidas?2) Houve qualquer contacto com as estruturasdo poder local antes de ser tomada esta decisão? Em caso afirmativo por que razão não foram tidas em conta as suas opiniões?3) Como concilia o Governo tal medida com ospropósitos que apregoa de avançar com prioridade para acções de descentralização e regionalização do País?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr..Presidente da Assembleia da República:A administração da empresa Sociedade de Madeiras, de Manuel Vieira da Cruz e Filhos, S. A, R. L., com selie na Praia do Ribatejo e com unidades de produção situadas em Pampilhosa, Pombal, Mogofo-res, Lubo, São Pedro do Sul, Muge e Torredeita, não paga qualquer sa'ário desde Julho de 1981 aos trabalhadores, no total de 354, áo seu serviço.A administração tem vido a argumentar dificuldades de tesouraria, o que é pelo menos estranho, dado o facto de a empresa continuar a produzir normalmente e a escoar o seu produto a ritmos normais.Recentemente entraram em funcionamento novas linhas de produção, realizando-se consequentemente aumento de facturação e recebimento de valores que, segundo referem os sindicatos representativos, andarão pelas dezenas de milhares de contos por mês, dos quais os trabalhadores nada vêem.É de admitir que a empresa, com esta actuação, esteja a tentar criar aos trabalhadores um estado de desespero, que os leve a abandonar a empresa e a procurar novos empregos, fugindo assim a empresa à? responsabilidades que tem ao abrigo das leis do trabalho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito as seguintes informações:1) Que medidas vai tomar o Governo para obri-gar a Empresa a cumprir escrupulosamente as leis vigentes de trabalho?2) Vão ser tomadas medidas, designadamentepara obrigar a Empresa a pagar os salários em atraso?Assembleia da República, 7 de Janeiro de ,1982. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da. República:Foi pedido em 18 de Agosto dé 1980, pelos eleitos da APU na Assembleia Municipal, uma sindicância ù Câmara Municipal de Vila Flor relativa a diversos factos ilegais e lesivos dos interesses daquelas populações.Até ao momento, só se conhece, como reacção do Ministérro dá Administração Interna, a resposta dada a um eleito da APU de que não haveria motivos para a sindicância requerida.Quando há tantas dúvidas da limpidez de processos, a forma correcta seria uma sindicância à Câmara para apuramento das responsabilidades.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna, a prestação das. seguintes informações:1) Quais as razões que levaram o MAI a nãorealizar a sindicância pedida?2) Ouviu esse Ministério as partes interessadasna sindicância? Se não ouviu o que levou o MAI a julgar como inviável o pedido de sindicância?Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 5 de Dezembro de 1981, o Comércio dó Porto publicou uma notícia sobre a extracção de areia nas margens do Vouga, no lugar da Macinhata, no distrito de Aveiro.A própria notícia tinha um título significativo («Ambiente de autêntico Far West»), que só por si dá uma nota da situação que se vive.E de facto é grave o que se passa neste local cora a actuação de máquinas escavadoras e camionetas transportando areia, na maior das impunidades.Para além desta grave situação, ainda corre perigo de desmoronamento a ponte de Cernadá pela excessiva e contínua extracção de areia naquele local. , A própria paisagem do rio é alterada e degradada.A população da Macinhata, que sofre com esta destruição, interroga-se, e com razão, sobre o que fazem as entidades responsáveis para pôr cobro a tal escândalo.Os prevaricadores, bem como os veículos que utilizam, são (perfeitamente conhecidos, pelo que não é difícil pôr cobro a tais desmandos e fazer cumpriT a lei.Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo e à Câmara Municipal de Aveiro as seguintes informações:1)' Tem o Governo e a Câmara conhecimento de tal situação?2) Se têm conhecimento que medidas foram ouirão ser tomadas no sentido dc evitar a degradação do leito do rio?3) Vai o Governo imediatamente exigir as indem-nizações devidas ao Estado por extracção ilígal das areias?