22 DE ABRIL DE 2016 9 Com esta proposta, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, se pronuncie pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em todos os troços da ex-SCUT Autoestrada Transmontana. Assembleia da República, 22 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 273/XIII (1.a) ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NA A24 Criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligações à fronteira com a Espanha, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou de forma dramática as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior governo PSD/CDS. A A24 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do país, ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente são inexistentes. Esta via, com uma distância de cerca de 160 quilómetros entre Viseu e Chaves, demora a percorrer 1 hora e 45 minutos, enquanto o mesmo percurso pela A2, com uma distância de 170 quilómetros, demora quase 4 horas. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A24 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões do Interior Norte. Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusta e penalizadora para populações e empresas dos distritos atingidos, Viseu e Vila Real. São zonas muito flageladas pelo desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram dramaticamente a crise económica e social. Enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos