Consequentemente, o Partido Socialista pediu a ratificação deste decreto-lei e vai solicitar a todos os grupos parlamentares que o agenciamento dessa ratificação seja feito, por consenso, o mais depressa possível, porque se trata de uma questão de gravíssima repercussão nacional, dando tempo ao Governo para meditar sobre esta matéria em conjunto com especialistas escondidos e, porventura, judiciosos, mas certamente muitas vezes medievais. Isto para que quando a ratificação aqui «cair» - e espero que seja possível rapidamente um consenso sobre isso -, que não é nenhum lobby, pois o encarecimento da justiça tem a ver com os cidadãos deste país, seja possível, em diálogo com o Governo, arranjar uma plataforma que torne a justiça uma coisa possível e não acelere o desinteresse pelos processos, passando-os para o arquivo, porque não e possível, de facto, utilizar os serviços da justiça.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir igualmente uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este voto de protesto em relação à recente legislação de custas porque consideramos que ela foi publicada à revelia da Câmara, digamos assim, uma vez que a Câmara foi enganada nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Quando aqui nos vieram pedir autorização legislativa para eliminar o imposto do selo no diploma das custas, expressamente questionado sobre o que é que se iria passar, o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado da Justiça, disse que haveria com certeza alterações no imposto de justiça, mas que elas seriam equilibradas e que não se traduziriam em novos encargos para aqueles que recorrem aos tribunais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Afinal de contas, traduziram-se em encargos brutais que hoje estão já na consciência de todos. Traduziram-se num autentico vedar, numa autentica eliminação, da possibilidade de recorrer aos tribunais, que é caricata, pois vem numa altura em que a Assembleia, parecendo insultar o povo português, legisla sobre o acesso à justiça e ao direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos favoravelmente este voto, assim como votaremos favoravelmente o pedido de ratificação. Tínhamos, aliás, intenção de o fazer. Não vale a pena fazer duplicados, nem correrias políticas em questões que são tão importantes para o povo português.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas desde já fazemos um apelo a todos os Srs. Deputados de todos os partidos com assento nesta Câmara para que, se por qualquer circunstância a ratificação não vier a produzir os efeitos desejados, se associem aos quatro deputados do CDS, que são insuficientes para o efeito, para requerer a inconstitucional idade desta enormidade que foi praticada contra o povo português.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 16/V, apresentado pelo PSD, de congratulação pela conquista da Taça Intercontinental, em Tóquio, pelo Futebol Clube do Porto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aplausos gerais.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que votei a favor do voto proposto pelo PSD. No entanto, não gostaria de me associar à festa que foi para todos os portugueses a conquista desta Taça apenas levantando-me e sentando-me.