21 DE MAIO DE 2021 77 4 – A notificação de medida cautelar, de nota de ilicitude, de decisão final do processo, ou que respeite à prática de ato pessoal, é sempre dirigida ao representante legal do visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o 5 – [Anterior n.o 4].6 – As notificações são também feitas ao advogado ou defensor, quando constituído ou nomeado, sem prejuízo de deverem ser igualmente feitas ao visado ou, sendo o caso, às pessoas singulares a que se refere o n.o 9 do artigo 73.o nos casos previstos no n.o 4. 7 – As notificações ao visado são dirigidas à entidade ou entidades que respondam pela infração nos termos dos n.os 2 a 8 do artigo 73.o 8 – [Anterior n.o 6]. 9 – A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 10 – No caso previsto no n.o 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar. 11 – A falta de comparência do representante legal do visado ou, nos casos previstos n.o 9 do artigo 73.o, sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que, fundadamente, o requeiram. 6 – [Anterior n.o 5]. Artigo 18.o Poderes de busca, exame, recolha e apreensão 1 – No exercício de poderes sancionatórios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores pode, designadamente: a) Aceder sem aviso prévio a todas as instalações, terrenos, meios de transporte, dispositivos ou equipamentos do visado, ou às mesmas afetos; b) Proceder à busca, exame, recolha e apreensão ou cópia, sob qualquer forma, de informações ou dados, em qualquer formato, físico ou digital, designadamente, documentos, ficheiros, livros, registos ou mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas, qualquer que seja o suporte, estado ou local em que estejam armazenadas, nomeadamente num sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, servidores, computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou outros dispositivos não previamente identificados com precisão, acessíveis ao visado ou à pessoa sujeita a busca e relacionadas com o visado; c) Proceder à selagem de quaisquer instalações, livros ou registos relativos ao visado, ou às mesmas afetos, em que se encontrem ou sejam suscetíveis de se encontrar as informações, bem como os respetivos suportes, a que se refere a alínea anterior, durante o período e na medida necessária à realização das diligências referidas na mesma alínea;