25 DE NOVEMBRO DE 2022 7 base em evidências e, portanto, estamos disponíveis para acompanhar e realizar este estudo, que nos parece da maior importância. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Agora sim, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos para apresentar a proposta 1180-C, do PSD, que diz respeito ao artigo 151.o O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, agora sim. O PSD apresentou uma proposta que pretendia atualizar os escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de forma a poder amortecer a inflação e o efeito gerado pela inflação. Paralelamente, ou em aditamento, apresentou também uma proposta sobre aquilo a que chamamos «IRS Jovem», que pretendia que fosse aplicada aos jovens até 35 anos uma taxa mínima de 4,83 % e uma taxa máxima de 15 %. O Partido Socialista não concordou com isto, não deu o seu assentimento, o que lamentamos profundamente, porque revela, de facto, um alheamento sobre as necessidades que, neste momento, se colocam às pessoas, às famílias e, por outro lado, também às empresas, que não estão aqui chamadas ao caso. Em relação aos jovens, isso está muito patente. Portanto, por um lado, temos aqui um Orçamento que é o Orçamento do empobrecimento do País e que revela a voracidade que o Partido Socialista tem tradicionalmente com a carga fiscal, por forma a manter o desperdício e o Estado total que advoga e, por outro lado, temos os milhares de jovens que não veem um futuro promissor neste País e que tendem a emigrar e a procurar outras soluções. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A solução é emigrar!...  O Sr. Miguel Santos (PSD): — Esta proposta pretendia exatamente servir esses jovens e servir também as pessoas em geral relativamente ao efeito da inflação. Os senhores assim não querem e, portanto, esbarramos com a vossa tradicional voracidade em aumentar as cargas fiscais. Lamentamos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 1553-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do mesmo partido. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as votações de ontem revelam bem as opções do PS na política fiscal. Enquanto rejeitaram propostas, como as que o PCP hoje avoca, para baixar a tributação sobre os trabalhadores e pensionistas com rendimentos mais baixos e intermédios, aprovaram novas borlas fiscais para as grandes empresas, como o alargamento sem limite do prazo de reporte de prejuízos fiscais. A dedução específica do IRS, a proposta que avocamos, é o valor que é abatido do rendimento bruto, para depois se calcular o IRS, e está bloqueada há 12 anos no valor de 4104 €. Ora, 4104 € em 2010 é muito diferente de 4104 € em 2022. No final do próximo ano, se a proposta do PCP não for hoje aprovada, a perda acumulada já será muito superior a 20 %, tendo em conta a inflação ao longo de todos estes anos. Não vamos confundir conceitos. Uma coisa é o mínimo de existência, cuja fórmula de cálculo o Governo alterou, e outra coisa é a dedução específica, que abrange os rendimentos mais baixos, mas abrange também os rendimentos intermédios. Por exemplo, no 3.o escalão do IRS, a proposta do PCP teria uma redução fiscal, um impacto positivo, de cerca de 100 € para os contribuintes desse escalão. Portanto, estamos a falar de uma medida que se dirige não só aos rendimentos mais baixos, mas também aos rendimentos intermédios.