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Quarta-feira, 4 de julho de 2012 II Série-A —  Número 204 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 57 e 58/XII]: (a) N.o 57/XII — Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.N.o 58/XII — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro. Projetos de lei [n.os 142, 264 e 265/XII (1.a)]: N.o 142/XII (1.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos).N.o 264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS).N.o 265/XII (1.a) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes). Proposta de lei n.o 80/XII (1.a): Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Projetos de resolução [n.os 396 a 411/XII (1.a)]: N.o 396/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 397/XII (1.a) — Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social (PCP).N.o 398/XII (1.a) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane; a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP).N.o 399/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo, no sentido de aferir de que forma as unidades de referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos, seja através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos
2 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos (CDS-PP).N.o 400/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP).N.o 401/XII (1.a) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP).N.o 402/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE).N.o 403/XII (1.a) — Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP).N.o 404/XII (1.a) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP).N.o 405/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que diligencie, junto do Governo Regional da Madeira, pelo cumprimento da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC e dos princípios basilares inerentes à comunicação social, bem como do PAEF-RAM (PS).N.o 406/XII (1.a) — Plano Ferroviário Nacional (Os Verdes).N.o 407/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE).N.o 408/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas (BE).N.o 409/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 410/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE).N.o 411/XII (1.a) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP). Proposta de resolução n.o 40/XII (1.a): (b) Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV. (a) São publicados em Suplemento.(b) É publicada em 2.o Suplemento.
4 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Artigo 3.o Duração do contrato de trabalho a termo1 - O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até três vezes, não podendo exceder, na totalidade, a duração máxima de 18 meses; 2 - Findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o contrato de trabalho a termo certo é automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo; 3 - Se, findo o período de 18 meses, ou após três renovações, o empregador denunciar contrato com o trabalhador fica inibido de contratar para o mesmo posto ou funções durante o período de 2 anos;Artigo 4.o Trabalho temporárioO utilizador da atividade, ou empresas do mesmo grupo económico, de um trabalhador com contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária por um período superior a um ano, ou que acumule vinte meses de trabalho no período de dois anos, fica obrigado à celebração de contrato de trabalho, desde que tal corresponda à vontade do trabalhador e sempre em condições iguais ou mais favoráveis do que aquelas em que ė prestada a atividade.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Lisboa, 12 de janeiro de 2012.Consideram-se, para os devidos efeitos, e de acordo com o disposto no artigo 7.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, os seguintes cidadãos e cidadãs, como a comissão representativa da presente iniciativa legislativa de cidadãos "Lei contra a Precariedade": • Tiago Gillot Faria • Paula Maria Gil Rodrigues da Silva; • André Soares Albuquerque; • Dora Joana Madureira da Costa Fonseca; • Sara Maria Silvestre Rocha; • Raquel Branco Rodrigues Freire; • Marco André Gonçalves Neves Marques.———PROJETO DE LEI N.o 264/XII (1.a) CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU DE ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosEntre as conclusões da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu combate, criada durante a XI legislatura, conta-se o
5 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012reconhecimento da conveniência de se proceder ao acompanhamento da aplicação prática do acervo legislativo produzido nessa matéria pelo Parlamento.Foi com este escopo que, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi criado, ainda na XI legislatura o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção (GT) que, objeto de recomposição decorrente das eleições de junho de 2011, a XII legislatura retomou. No decurso das audições atinentes do GT, constatou-se uma lacuna na Lei n.o 41/2010, de 3 de setembro. Na verdade, ao contrário do que sucede com os demais artigos desse diploma – que procede à terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos –, onde sempre se alude á conduta de “titular de cargo político ou de alto cargo põblico”, o artigo 17.o, n.o 2, não faz referência á conduta de “titular de alto cargo põblico”, quedando-se apenas pela previsão da conduta de “titular de cargo político”.Existe, pois, o risco – que seguramente nunca foi pretendido pelo legislador – de, a partir da omissão dessa referência, poder ser entendido que não se pretendeu criminalizar a conduta dos titulares de cargos públicos nos casos previstos no n.o 2 desse artigo 17.o Logo, ainda que, aparentemente, esta questão não tenha, até hoje, sido suscitada nos nossos tribunais, importa corrigir o quanto antes essa lacuna, por forma a poder dar à previsão legal a amplitude que sempre terá sido desejada.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei no 34/87, de 16 de JulhoO artigo 17.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, e 41/2010, de 3 de setembro passa a ter a seguinte redação:“Artigo 17.o [»]1 – (»).2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de junho de 2012.Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Isabel Oneto — Ricardo Rodrigues.———PROJETO DE LEI N.o 265/XII (1.a) ASSUME AS TOURADAS COMO ESPETÁCULO ILÍCITO E IMPÕE LIMITES À SUA EMISSÃO TELEVISIVANota justificativaQue os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afeto, dor, prazer ou compaixão, é hoje em dia,
10 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei introduz alterações ao sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril.2 - A presente lei estabelece ainda:a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE); e b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito da execução do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março.3 - Os regimes referidos no número anterior incorporam a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao mercado interno dos serviços, e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que criou o sistema de regulação de acesso a profissões (SRAP).Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abrilOs artigos 3.o, 4.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 18.o, 19.o e 21.o do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o [»]1 - São intervenientes no SGCIE a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Agência para a Energia (ADENE) e os operadores que exploram instalações CIE, bem como os técnicos e entidades que exercem atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso.2 - [»].3 - Compete à AT a concessão e controlo das isenções do ISP, nos termos previstos no artigo 11.o.4 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Receber os pedidos de reconhecimento e registo de técnicos, submetendo-os à aprovação da DGEG, bem como as declarações prévias apresentadas por técnicos em regime de livre prestação de serviços, transmitindo-as à DGEG; e) [»].5 - A ADENE apresenta à DGEG e à AT, até 31 de março de cada ano, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida e o funcionamento do sistema.
11 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Artigo 4.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Executar e cumprir os PREn aprovados, sob a responsabilidade técnica de um técnico habilitado escolhido pelo operador ou colocado ao serviço de entidade por ele contratada.2 - [»].Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [Anterior n.o 4].4 - Nos casos em que as medidas identificadas no PREn não permitam a definição de objetivos de melhoria do consumo específico ou da intensidade energética, nos termos do disposto no artigo anterior, a aprovação do PREn depende da realização de uma visita técnica da responsabilidade da ADENE, para confirmar a informação prestada na auditoria, e da verificação do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo anterior.5 - Após a realização da visita referida no número anterior e caso sejam detetadas situações passíveis de melhoria dos indicadores referidos no n.o 2 do artigo anterior, a aprovação do PREn depende da realização de uma nova auditoria, da responsabilidade do operador das instalações CIE, a ser entregue no prazo máximo de quatro meses após a notificação da DGEG.6 - O prazo previsto no n.o 3 passa para 60 dias nos casos previstos nos n.os 4 e 5.7 - Para além visita técnica e auditoria previstas nos n.os 4 e 5, respetivamente, a DGEG pode solicitar informações complementares ao operador e, fundamentadamente, recomendar a introdução de alterações ao conteúdo do PREn, tendo em vista a sua aprovação, suspendendo-se a contagem dos prazos previstos nos n.os 3 e 6 até à resposta do operador.8 - [Anterior n.o 7].9 - O ARCE é comunicado pela DGEG à AT, com vista à instrução dos mecanismos de isenção previstos na legislação fiscal aplicável.Artigo 9.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Os relatórios previstos nos números anteriores são elaborados por técnico habilitado escolhido pelo operador da instalação de CIE ou colocado ao serviço de entidade por ele contratada, sendo esse técnico solidariamente responsável pelo seu conteúdo.Artigo 10.o Acesso a atividades de auditoria energética e de elaboração e controlo da execução de planos de racionalização1 - Para cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, deve o operador recorrer a técnicos habilitados para a realização de auditorias energéticas, para a elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e para o controlo da sua execução e progresso, incluindo a elaboração de relatórios de
12 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012execução e progresso, ou a entidades que tenham esses técnicos ao seu serviço.2 - O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso consta de lei própria.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].8 - [Revogado].Artigo 11.o [»]1 - Para efeitos de reconhecimento da isenção do ISP por parte da AT, esta entidade é notificada pela DGEG sobre a identificação do operador que explore uma instalação abrangida por um ARCE.2 - A AT procede ao reconhecimento da isenção do ISP e notifica os operadores exploradores das referidas instalações da data a partir da qual a mesma produz efeitos ou da revogação da mesma, caso o operador explorador deixe de cumprir o estabelecido no número anterior.Artigo 18.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [Revogada].2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança pela ADENE, sendo devidas pelo operador.3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 19.o [»]1 - [Revogado].2 - [»].Artigo 21.o Disposições finais e transitórias1 - [»].2 - A entrada em vigor do presente decreto-lei não prejudica a manutenção dos planos de racionalização de consumos de energia, já aprovados nos termos e pelos prazos previstos nos termos dos Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de novembro, e 428/83, de 9 de dezembro, podendo os respetivos titulares, propondo as necessárias alterações, requerer a aplicação do regime deste decreto-lei com vista à conversão em ARCE.»
13 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Artigo 3.o Aprovação de regimes de acesso e exercícioSão aprovados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante:a) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIE, no anexo I; e b) O regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes, no anexo II.Artigo 4.o Norma revogatória1 - São revogados os n.os 3 a 8 do artigo 10.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o e o n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril.2 - São também revogados:a) Os artigos 3.o a 7.o, 9.o, 10.o, 17.o e 23.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, bem como todos os anexos desse diploma; e b) A Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho.Artigo 5.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da portaria referida nos n.os 4 dos artigos 14.o dos anexos I e II.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO I [a que se refere a alínea a) do artigo 3.o]Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do SGCIEArtigo 1.o Reserva de atividadeAs atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE), instituído pelo Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril, são reservadas aos técnicos que a elas acedam, nos termos dos artigos 2.o a 10.o.
17 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Artigo 11.o Responsabilidade civil por relatórios e planosOs técnicos respondem solidariamente com o operador pelo conteúdo, no âmbito técnico, dos relatórios de auditoria energética, dos planos de racionalização dos consumos de energia e dos respetivos relatórios de execução e progresso por si elaborados e subscritos, no âmbito do SGCIE e nos termos regidos pelo DecretoLei n.o 71/2008, de 15 de abril, e respetiva regulamentação.Artigo 12.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contraordenação:a) A violação do disposto no artigo 1.o; b) A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo; c) A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das instalações CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia.2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do nõmero anterior são puníveis com coima de € 1 500 a € 3 000.3 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.o 1 ç punível com coima de € 250 a € 3500.4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.5 - A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico condenado pela prática dos ilícitos referidos no n.o 1.Artigo 13.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e da sanção acessória de interdição da atividade compete à DGEG.2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética.Artigo 14.o Taxas1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação de pedidos de reconhecimento e registo de técnicos; b) Pela emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados.2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas: a) No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo; b) No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela ADENE.
18 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 20123 - Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.o 1 revertem: a) 60% para a ADENE; b) 40% para o Estado.4 - O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após da data de publicação do presente regime.Artigo 15.o Portal do SGCIE1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos nos artigos anteriores, à exceção dos procedimentos referidos no artigo 13.o, são tramitados através do portal do SGCIE, acessível através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e dos sítios na Internet da DGEG e da ADENE.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível.Artigo 16.o Cooperação administrativaAs autoridades administrativas competentes nos termos do presente diploma prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Artigo 17.o Situações existentesOs técnicos reconhecidos ao abrigo da Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho, podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de duração dos reconhecimentos concedidos, devendo, contudo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente regime jurídico, caso pretendam continuar a exercer a respetiva atividade.ANEXO II [a que se refere a alínea b) do artigo 3.o]Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes.Artigo 1.o Reserva de atividadeAs atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, no âmbito de aplicação do Regulamento da Gestão do Consumo de energia para o Sector dos Transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, são reservadas aos técnicos que a elas acedam, nos termos dos artigos 2.o a 11.o.
19 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Artigo 2.o Regime de acesso dos técnicos às atividadesO acesso dos técnicos às atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, depende de prévio reconhecimento e registo pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com exceção das situações previstas no artigo 10.o.Artigo 3.o Requisitos de acesso às atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia1 - Fora dos casos previstos no artigo 9.o, os técnicos interessados em obter o reconhecimento e registo necessários ao exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia devem demonstrar que possuem as seguintes qualificações profissionais:a) Título de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou Título de Engenheiro Técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Experiência profissional adequada.2 - O reconhecimento e registo de técnicos referidos no número anterior pressupõem ainda a posse de equipamento de medida e controlo necessário ao desenvolvimento das atividades, comprovadamente calibrado.3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se experiência profissional adequada o exercício efetivo e lícito durante, pelo menos, três anos de atividades de engenharia em empresas do sector dos transportes e frotas consumidoras intensivas de energia (CIE) ou em serviços ou gabinetes em que tenha desempenhado tarefas semelhantes às de realização de auditorias energéticas ou de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia para empresas do sector dos transportes e frotas.4 - Podem ser reconhecidos e registados técnicos com tempo de prática inferior ao exigido no número anterior, quando os técnicos em causa possuam qualificações profissionais adicionais consideradas suficientes.Artigo 4.o Requisitos de acesso às atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energiaFora dos casos previstos no artigo 9.o, o reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia depende da demonstração das seguintes qualificações profissionais:a) Título de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou título de Engenheiro Técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos; b) Experiência de gestão de frotas da dimensão da empresa em causa.Artigo 5.o Pedido de reconhecimento e registo para as atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização1 - O pedido de reconhecimento e registo necessário ao exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia deve ser apresentado à DGEG pelos técnicos interessados através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do
23 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012Artigo 14.o Taxas1 - São devidas taxas: a) Pela apreciação do pedido de reconhecimento e registo de técnicos para o exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso; b) Pela emissão dos cartões de identificação dos técnicos reconhecidos e registados para o exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia.2 - As taxas previstas no número anterior devem ser pagas: a) No caso das taxas previstas na alínea a) do número anterior, no momento da apresentação dos pedidos de reconhecimento e registo; b) No caso das taxas previstas na alínea b) do número anterior, no prazo de 30 dias após a notificação do respetivo documento de cobrança a emitir pela DGEG.3 - Os montantes resultantes da cobrança das taxas previstas no n.o 1 revertem para o Estado.4 - O valor das taxas é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, no prazo de 30 dias após da data de publicação do presente regime.Artigo 15.o Contraordenações1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, é punível como contraordenação: a) A violação do disposto no artigo 1.o; b) A prestação de falsos dados e informações no pedido de requerimento e registo; c) A subscrição de relatórios de auditoria energética cujo diagnóstico não identifique deficiências manifestas, segundo as boas práticas aplicadas ao funcionamento das em empresas do sector dos transportes e frotas CIE, que originem ausência de medidas ou a adoção de medidas notoriamente inadequadas à eficiência na utilização final de energia.2 - As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do nõmero anterior são puníveis com coima de € 1 500 a € 3 000.3 - A contraordenação prevista na alínea c) do n.o 1 é punível com coima de € 250 a € 3500.4 - Tratando-se de pessoas coletivas que apresentem os pedidos referidos no n.o 1 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 9.o, os montantes mínimo e máximo da coima prevista na alínea b) do n.o 1 são elevados para o dobro.5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.6 - A DGEG pode revogar o reconhecimento e registo, bem como interditar temporariamente, nos termos do regime geral das contraordenações, o exercício da atividade ao técnico ou à entidade condenada pela prática dos ilícitos referidos no n.o 1.Artigo 16.o Competência sancionatória e destino das receitas das coimas1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e da sanção acessória de interdição da atividade compete à DGEG.2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
24 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012a) 60% para os cofres do Estado; b) 40% para o Fundo de Eficiência Energética.Artigo 17.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos nos artigos anteriores, à exceção dos procedimentos referidos no artigo anterior, são tramitados através do balcão único eletrónico referido no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer meio legalmente admissível.Artigo 18.o Cooperação administrativaAs autoridades administrativas competentes nos termos do presente diploma prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Artigo 19.o Situações existentes1 - Os técnicos cujo reconhecimento foi efetuado ao abrigo dos artigos 3.o a 10.o da Portaria n.o 228/90, de 27 de março, podem manter-se no exercício das atividades pelo prazo de duração dos reconhecimentos concedidos, devendo, após o termo desse prazo, obter novo reconhecimento e registo ao abrigo e nos termos do presente regime jurídico, caso pretendam continuar a exercer atividade.2 - Os técnicos referidos no número anterior que não reúnam as qualificações profissionais exigidas no presente regime jurídico podem, ainda assim, obter novo reconhecimento e registo, mediante produção de prova das seguintes qualificações profissionais:a) Licenciatura em especialidade adequada ao objetivo em causa; b) Experiência profissional mínima de cinco anos de prática em empresas do sector dos transportes e frotas cujo consumo de energia tenha sido superior a 500 t de equivalente petróleo ou em serviços ou gabinetes em que tenham feito trabalhos semelhantes aos de auditor energético ou de autor de plano de racionalização destinados a empresas do mencionado sector, no caso de reconhecimento e registo para efeitos do exercício das atividades de realização de auditorias energéticas e de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia; c) Experiência mínima de cinco anos de gestão de frotas de empresas do sector dos transportes e frotas, no caso de reconhecimento e registo para efeitos do exercício das atividades de controlo da execução e progresso de planos de racionalização dos consumos de energia.———
25 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 396/XII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MAPUTO E A JOANESBURGOTexto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasTexto do projeto de resoluçãoSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Maputo, entre os dias 17 e 22 do próximo mês de julho, em visita de oficial a fim de participar na IX Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a Joanesburgo, no dia 21, para participar num encontro com a Comunidade Portuguesa residente na Africa do Sul.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação, em visita oficial a Maputo, bem como a Joanesburgo, de Sua Excelência o Presidente da República, entre os dias 17 e 22 do próximo mês de julho”.Palácio de São Bento, 26 de junho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. EstevesMensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Maputo nos dias 17 a 22 do próximo mês de julho, a fim de participar na IX Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Aproveitando uma escala técnica, participarei em Joanesburgo, no dia 21, num encontro com a Comunidade Portuguesa residente na África do Sul.Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 25 de junho de 2012.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Maputo, entre os dias 17 e 22 do mês de julho, a fim de participar na IX Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 4 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.———
49 | II Série A - Número: 204 | 4 de Julho de 20121. Promova, com caráter de urgência, a construção do IC35 para redução das assimetrias regionais, a interioridade e o isolamento das populações; 2. Dê prioridade à construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios.Assembleia da República, 29 de junho de 2012.Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 411/XII (1.a) CONSTITUIÇÃO DA X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEExposição de motivosA interrupção precoce da XI Legislatura, mercê da dissolução da Assembleia da República em abril de 2011, conduziu ao termo abrupto dos trabalhos da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, quando tinha em curso diligências que não puderam já ser devidamente seguidas, avaliadas e concluídas.Por isso, no seu relatório final, essa Comissão aprovou, entre outras, as seguintes recomendações:“VI. Reputar importante, em especial, que possam vir a ser oportunamente concluídas as averiguações que, nos termos e no estado que se deixou sintetizado, a IX CPITC estava a desenvolver a respeito do comércio e exportação de material militar e da extinção do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, na época do sinistro de Camarate.VII. Deixar a recomendação à próxima XII Legislatura no sentido de retomar, prosseguir e concluir os trabalhos ora abruptamente interrompidos.”O relatório foi aprovado a 6 de abril de 2011 e acha-se publicado no Diário da Assembleia da República II Série B – n.o 158, de 15 de abril de 2011.Importa dar sequência a esta recomendação.Assim, tendo presentes as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o(a)s Deputado(a)s abaixoassinado(a)s propõem que:A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, o seguinte:1 – É constituída uma comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate.2 – O inquérito tem por objeto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX Comissões Parlamentares de Inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados.3 – A comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos no arranque da segunda sessão legislativa, em data que será fixada, nos termos da lei e do Regimento, pela Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, para momento posterior à conclusão dos trabalhos de outros inquéritos parlamentares já em curso. Contar-se-ão a partir dessa data de início de funcionamento efetivo os prazos legais e regimentais aplicáveis.
Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 36 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 60 e 61/XII (1.a)]: N.o 44/XI (1.a) [Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 45/XI (1.a) [Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (Décima terceira alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)]: — Idem.N.o 46/XI (1.a) [Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)]: — Idem.N.o 47/XI (1.a) (Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários): — Idem.N.o 48/XI (1.a) [Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 49/XI (1.a) [Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 50/XI (1.a) [Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 17 5000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 51/XI (1.a) [Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]: — Idem.N.o 53/XI (1.a) [Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro)]: — Vide projecto de resolução n.o 48/XII (1.a).N.o 60/XII (1.a) (Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 61/XII (1.a) (Determina o regime de tributação das maisvalias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas): — Idem.
4 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011 PJL n.o 48/XII (1.a) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP);   PJL n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS). Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaParte III — ConclusõesNestes termos, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública emite o seguinte parecer: A presente iniciativa legislativa, a projeto de lei n.o 44/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 20 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Virgílio Macedo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Parte IV— AnexosNota Técnica do Projeto de Lei n.o 44/XII (1.a) (PCP)Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 44/XII (1.a) Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP).Data de admissão: 5 de Setembro de 2011 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 036 | 26 de Setembro de 2011Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) — (PCP);  PJL n.o 48/XII (1.a) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP);  PJL n.o 53/XII (1.a) — Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS). Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributosA Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 5 de Setembro de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).À data de conclusão da presente Nota Técnica regista-se já a entrada do Parecer do Governo Regional da Madeira, em anexo à presente Nota Técnica.Em sede de apreciação na especialidade, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, sugere-se que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública possa proceder à audição do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa parece não acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, visando, pelo contrário, gerar um acréscimo de receita.AnexoParecer do Governo Regional da MadeiraI – Da apreciação do projecto de lei n.o 44/XII (1.a) O Grupo Parlamentar do PCP (na Assembleia da República) propôs à Assembleia da República o aditamento ao artigo 92.o da CIRC no sentido de tributar todas as instituições de crédito e sociedades financeiras, a funcionar em território português, a uma taxa efectiva de 25%, ou seja, estas entidades deixam de beneficiar de quaisquer deduções à colecta ou benefícios fiscais, passando a ser aplicado ao lucro tributável a taxa de 25% sem mais.Ê verdade que as instituições de crédito e as sociedades financeiras têm lucros elevados em relação ao restante tecido económico português e que são tributadas por esses lucros às mesmas taxas do que as restantes empresas, mas é preciso ter em conta os princípios que estão na base da tributação em Portugal Consultar Diário Original