I SÉRIE — NÚMERO 43 12 O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, a questão é esta: até que ponto não estamos na altura de fazer este debate aberto, não apenas entre os dois maiores partidos, através de um plano aeroportuário nacional, que, pelo visto, quem pediu este debate também não pede, mas também não traz nenhuma solução. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção por parte dos Srs. Deputados e, como este debate implica a intervenção do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas (Hugo Santos Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A região de Lisboa precisa de uma nova solução aeroportuária. A que existe está esgotada e precisamos de resolver um problema que se arrasta há décadas. Creio que isto é um facto que poucos disputarão, o que, convenhamos, num tema tão polémico como este, não é de somenos. Um aeroporto é, muito provavelmente, a infraestrutura que mais marcas deixa no território, no ambiente, na economia regional e no bem-estar das populações vizinhas. É uma infraestrutura que servirá a região de Lisboa e o País para as próximas décadas e que comprometerá gerações e Governos futuros. É, por isso, fundamental que essa decisão possa ter um consenso político o mais alargado possível, mas é importante que não confundamos o momento da análise, do estudo, da comparação de alternativas com o momento da decisão. Antes de decidir, é preciso reunir toda a informação, trabalhá-la, analisá-la e produzir sobre ela um julgamento técnico e científico. É isso que um instrumento como a avaliação ambiental estratégica vai permitir. Este procedimento obedece a um regime legal concreto, o Decreto-Lei n.o 232/2007, e tem regras: por muito que todos quiséssemos um processo mais célere, uma avaliação ambiental estratégica não pode ser feita em duas semanas nem em dois meses. O Sr. André Ventura (CH): — E em 50 anos?!  O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Recordo, já agora, que essa mesma avaliação ambiental estratégica foi exatamente aquilo, repito, foi exatamente aquilo que o Parlamento incumbiu o Governo de realizar, quando votou, no processo de especialidade do Orçamento do Estado para 2021, as propostas de alteração do PAN e do Partido Ecologista «Os Verdes». Todos os partidos, à exceção do partido que apoia o Governo, votaram favoravelmente estas propostas. É esta avaliação ambiental estratégica com que o Governo está comprometido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quem é que a faz?!  O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sobre este momento de análise, de estudo, de comparação de alternativas, o Governo chegou, no passado dia 23 de setembro, a um acordo com o PSD em relação à metodologia a seguir. Esta metodologia será concretizada numa resolução de Conselho de Ministros a aprovar brevemente, em conjunto com a proposta de lei que vai permitir ao Parlamento definir as competências dos municípios em matéria de licenciamento de aeródromos. O Sr. André Ventura (CH): — É na segunda-feira!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — É lei da rolha!  O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Segundo a metodologia definida, a avaliação ambiental estratégica será conduzida por uma comissão técnica independente. O Sr. Primeiro-Ministro nomeará um coordenador geral dessa comissão, sob proposta dos presidentes do Conselho Superior de Obras Públicas, do