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II SÉRIE-A — NÚMERO 79 24 Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. (**)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 25 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 62(2019.02.22)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2058/XIII/4.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Popular da China, de 25 de abril a 2 de maio de 2019, em Visita de Estado. Palácio de São Bento, 26 de março de 2019, O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2061/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES E EFICAZES NAS RESPOSTAS DE CRECHES E LARES DE IDOSOS PARA OS FILHOS E ASCENDENTES DOS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE REGRESSEM OU INGRESSEM EM PORTUGAL ORIUNDOS DA VENEZUELA Exposição de motivos A situação que se vive na Venezuela, desde há uns tempos a esta parte, consubstancia um verdadeiro problema democrático, civil e de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos. Desde o início desta instabilidade que o CDS tem estado atento e tem procurado tomar as medidas necessárias, não só pelo facto de todos os países que atravessam uma grave crise merecerem a nossa preocupação, mas também porque a comunidade portuguesa na Venezuela é uma das mais significativas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2065/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE E DIVULGUE REGULARMENTE A INFORMAÇÃO RELACIONADA COM AS RESPOSTAS CRIADAS NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, CONTINGÊNCIA, REGULAÇÃO E APOIO AOS AGRICULTORES E PRODUTORES PECUÁRIOS EM SITUAÇÕES DE SECA Portugal atravessou durante o ano de 2017 e início de 2018 um dos mais gravosos períodos de seca de que há memória, sendo que, nos meses de outubro e novembro, período tradicionalmente chuvoso, mais de 50 % do território nacional se encontrava em situação de seca extrema de acordo com a classificação do índice meteorológico de seca PDSI (Palmer Drought Severity Index). Não se tratando da ocorrência de um episódio isolado e admitindo-se que a frequência de ocorrência de tais situações e a sua gravidade podem vir a acentuar-se com o efeito das variações climatéricas, tal implica um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno, o que poderá provocar um incremento dos seus impactes, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias, o que requer a tomada de medidas destinadas a conter efeitos de tais ocorrências e a apoiar os pequenos e médios produtores face a estragos e prejuízos decorrentes de condições severas de seca. Se ao longo do ano de 2018 se registou um alívio face à ocorrência de períodos de seca, os meses de janeiro e fevereiro de 2019 mostram que as condições estão já a evoluir em sentido contrário, com fevereiro de 2019 a registar todo o território nacional em condições de seca meteorológica, dos quais 57% do território em seca moderada e 5% em seca severa, quando no período homólogo de 2016, apenas 30% do território registava condições de seca (Figura 1).  Figura 1 – Índice PSDI para fevereiro de 2016 e fevereiro de 2019 A análise dos dados mais recentes relativamente à situação de armazenamento das albufeiras, ou seja, dados referentes a fevereiro de 2019, mostram que, com exceção das albufeiras do rio Arade e do rio Mondego, todas as restantes apresentam valores de armazenamento inferior ao valor médio (entre 1990 e 2018), destacando-se que em nenhuma das principais albufeiras se registou volumes de armazenamento
26 DE MARÇO DE 2019 37 superiores a 80%, contrariamente ao observado no período homólogo de 2016 (Figura 2). Em qualquer dos períodos sobressai o valor registado na bacia do rio Sado onde o volume armazenado é inferior a 50% da capacidade de armazenamento.  Figura 2 – Armazenamento nas Albufeiras de Portugal Continental – fevereiro de 2016 e fevereiro de 2019 O eventual acentuar das condições de seca continua a levantar muitas preocupações em termos das atividades agrícolas e pecuárias sendo fundamental que seja implementado de forma eficaz o conjunto de medidas que foram apresentadas em 2017 pelo Governo e outras que resultaram da aprovação parcial do Projeto de Resolução n.o 1198/XIII/3.a, de iniciativa do PCP, assegurando ainda que os pequenos e médios produtores têm acesso efetivo a tais medidas. Tendo em conta as dificuldades que condições desta natureza impõem ao rendimento dos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e ao mundo rural, registando-se muitas vezes a aniquilação quase total ou total das culturas, é importante que sobre esta temática seja preconizado um seguimento constante por parte da Assembleia da República sobre, não apenas a evolução das condições meteorológicas e climáticas, mas também a concretização das medidas previstas em cada momento para fazer face à ocorrência de secas, bem como das medidas tomadas para a sua divulgação junto das populações e de todos os interessados. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoNos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, admitindo que a frequência de ocorrência de períodos de seca e a sua gravidade podem vir a acentuar-se com o efeito das variações climatéricas, e que tal implica um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno que poderá provocar um incremento dos seus impactos, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias, sendo fundamental implementar e concretizar um conjunto de medidas destinadas a conter efeitos de tais ocorrências e a apoiar os pequenos e médios produtores face a estragos e prejuízos decorrentes de condições severas de seca, a Assembleia da República resolve, recomendar ao Governo que, com caráter mensal, seja
26 DE MARÇO DE 2019 43 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 85/XIII/4.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE O ESTABELECIMENTO RECÍPROCO DE CENTROS CULTURAIS, ASSINADO EM PEQUIM, A 9 DE OUTUBRO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 30 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.o 85/XIII/4.a, que pretende aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, em 9 de outubro de 2016. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 4 de dezembro de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA De acordo com o Governo o presente Acordo tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para o estabelecimento e funcionamento do Centro Cultural da China em Lisboa e do Centro Cultural Português em Pequim, tendo em vista o reforço da compreensão mútua entre os dois povos, promover a colaboração cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e promover o intercâmbio e a cooperação dos dois Estados nas áreas cultural e interpessoal. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O presente Acordo é composto por 14 artigos e tal como definido no seu artigo 1.o, tem como objeto, na base da igualdade e benefício mútuo, criar o enquadramento para o estabelecimento e funcionamento dos Centros Culturais de cada um, para reforçar a compreensão mútua entre os dois povos, promover a colaboração cultural, impulsionar o desenvolvimento de relações amigáveis e promover o intercâmbio e a cooperação dos dois países nas áreas cultural e interpessoal. Assim, de acordo com o princípio da reciprocidade, a República Popular da China pode estabelecer um Centro Cultural da China em Lisboa e a República Portuguesa pode estabelecer um Centro Cultural Português em Pequim. De acordo com o artigo 3.o, o estabelecimento e o funcionamento dos Centros Culturais estão sujeitos à legislação nacional da Parte que Recebe e os Centros: a) São instituições culturais oficiais da respetiva Parte que Envia; b) Funcionam sob a supervisão da missão diplomática da respetiva Parte que Envia, não gozando de privilégios ou de imunidade diplomáticos;
Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 46XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: Deslocação do Presidente da República ao Panamá: — Novo texto da resolução.  Projetos de Lei (n.os 896, 964 e 971/XIII/3.a e 1029, 1049 e 1050/XIII/4.a): N.o 896/XIII/3.a (Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 964/XIII/3.a (Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 971/XIII/3.a (Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1029/XIII/4.a (Lei de Bases da Política de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1049/XIII/4.a (Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos «convencionais»): — Alteração de texto do projeto de lei. N.o 1050/XIII/4.a (Legaliza a canábis para uso pessoal): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de Lei (n.os 145/XIII/3.a e 166 e 171/XIII/4.a): N.o 145/XIII/3.a (Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. N.o 166/XIII/4.a [Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 171/XIII/4.a (Aprova a Lei de Bases da Saúde): — Vide parecer do projeto de lei n.o 1029/XIII/4.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 2 Projeto de Resolução n.o 1943/XIII/4.a (PCP): Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes.  Propostas de Resolução (n.os 81 a 83/XIII/4.a): N.o 81/XIII/4.a (Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 82/XIII/4.a (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 83/XIII/4.a (Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
16 DE JANEIRO DE 2019 3 RESOLUÇÃO (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PANAMÁ) (Novo texto) A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Panamá, nos dias 24 a 28 do corrente mês, a convite do seu homólogo panamiano, a fim de participar nas XXXIV Jornadas Mundiais da Juventude, fazendo escala em Halifax, no Canadá. Adenda à mensagem do Presidente da RepúblicaNa sequência da aprovação em Plenário do Projeto de Resolução n.o 1930/XIII, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que a deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Panamá, inicialmente com escala em Espanha, terá agora escala em Halifax, no Canadá. Lisboa, 15 de janeiro de 2019. ——— PROJETO DE LEI N.o 896/XIII/3.a (TORNA MAIS ABRANGENTE O REGIME DO IVA DE CAIXA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 25 de maio de 2018, o Projeto de Lei n.o 896/XIII/3.a que «Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa». No dia 29 de maio de 2018 o projeto de lei foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 6  Roménia – têm direito a beneficiar do regime de «IVA de caixa» as empresas com um volume de negócios inferior a 500 000 euros.  Eslovénia – definiu o limiar de 400 000 euros. Como é também referido na Nota Técnica «outros exemplos que se podem apontar como tendo um regime análogo ao ‘IVA de caixa’ são o caso da Alemanha, da Grécia e do Luxemburgo (em todos abaixo dos 500 000 euros de volume de negócios) e da Estónia (com um limiar de 200 000 euros)». PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei 896/XIII/3.a (PEV) – «Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2019. A Deputada autora do parecer, Hortense Martins — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica do Projeto de Lei n.o 896/XIII/3.a (Os Verdes) – Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 896/XIII Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa (Os Verdes) Data de admissão: 25 de maio de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
16 DE JANEIRO DE 2019 11 Na Hungria, estabeleceu-se o limiar de 450 000 euros (de volume de negócios), estando abrangidos os empresários registados como PME, os que não estejam em processo de falência e os que não beneficiem de regimes especiais de IVA. De acordo com o Irish VAT Consolidation Act 2010, a Irlanda também estipula um regime análogo ao do «IVA de caixa» para as empresas com um volume de negócios inferior a 2 000 000 euros, estando excluídas algumas operações comerciais, como a venda de veículos ou comissões em serviços de publicidade e de alojamento. Também encontramos este regime em Itália, onde se definiu o limiar de 2 000 000 euros de volume de negócios anual abaixo do qual as empresas podem ter acesso a este regime. Entre as exceções, encontram-se as aquisições e importações de bens de outro Estado-Membro da UE ou as transações com empresários sujeitos a regimes especiais de IVA. Na Roménia, têm direito a beneficiar do regime de «IVA de caixa» as empresas com um volume de negócios inferior a 500 000 euros, estando excluídas, por exemplo, transações sujeitas a regimes especiais de IVA (cfr. artigo 282.o do Código Fiscal da Roménia). Com um limiar de 400 000 euros encontramos o caso da Eslovénia, que define também uma série de exceções a este regime, como fornecimentos relacionados com a importação ou exportação de mercadorias, contratos de compra e venda com pagamento a crédito ou fornecimentos de bens e serviços em que a fatura é emitida antes de o fornecimento ocorrer (cfr. artigo 131 do Código do IVA). Outros exemplos que se podem apontar como tendo um regime análogo ao «IVA de caixa» são o caso da Alemanha, da Grécia e do Luxemburgo (em todos abaixo dos 500 000 euros de volume de negócios) e da Estónia (com um limiar de 200 000 euros). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: Projeto de Lei n.o 403/XIII/2.a (PCP) – Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa.  Petições Neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre a mesma matéria. Todavia, houve uma petição, entretanto concluída, sobre assunto conexo: Petição n.o 518/XIII/3.a –Solicita alteração legislativa quanto ao vencimento do IVA e sua cobrança V. Consultas e contributos  Consultas facultativasSerá pertinente ponderar, em sede de discussão na especialidade, a audição ou pedido de pronúncia a membro do Governo (Ministro das Finanças), ainda para mais tendo em conta que o limiar de 500 000,00 EUR para o volume de negócios anual dos sujeitos passivos de IVA parece corresponder ao limite máximo que os Estados-membros, à luz das regras comunitárias, podem adotar unilateralmente, sem intervenção da União Europeia”. Poderá, ainda, ser solicitado um contributo escrito a confederações (CIP e CCP) e a associações empresariais, como é o caso da Associação das PME, da ANJE, da AIP, da AICCOPN, etc.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 12 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado em vigor, uma vez que a sua norma de vigência prevê que a vacatio legis vá até ao primeiro dia do ano civil seguinte. ——— PROJETO DE LEI N.o 964/XIII/3.a (ALARGA O QUADRO DE COMPETÊNCIAS RECONHECIDO AOS ARQUITETOS NA DIREÇÃO DE OBRA E DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Nota Prévia Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Nota prévia A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 18/07/2018, e por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), termos do artigo 131.o do RAR – sido elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica. Em 4/09/2018 foi designado relator o Deputado Joel Sá. PARTE I – CONSIDERANDOS Objeto e motivações 1 – O Grupo Parlamentar do PCP propõe, com o presente projeto de lei, o alargamento do quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, por alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho. 2 – Aos arquitetos é reconhecida a competência para o desempenho de funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra, para os seguintes edifícios: a) Edifícios inseridos em zona especial ou automática de proteção, e edifícios classificados ou em vias de classificação, independentemente da classe de obra, tratando-se de arquitetos com, pelo menos, dez anos de
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 14  » PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 964/XIII/3.a com vista à alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alargando o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra. 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2018. O Deputado autor do parecer, Joel Sá — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 16 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 964/XIII/3.a (PCP) Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho Data de admissão: 18 de julho de 2018. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 24 regulados que são de estrita competência dos engenheiros, enquanto únicos profissionais que detêm formação e conhecimento adequados para o efeito». VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 971/XIII/3.a (ALARGAMENTO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SACOS COM MAIOR GRAMAGEM) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 18 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 971/XIII/3.a que pretende o «Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem». No dia 24 de julho de 2018 o Projeto de Lei n.o 971/XIII/3.a foi admitido e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e em conexão à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa é apresentada no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) é referido na Nota Técnica que em caso de aprovação desta iniciativa o seu título poderá «ser aperfeiçoado em sede de apreciação na
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 26 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 971/XIII/3.a (PAN) – «Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira na reunião da Comissão em 16 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 971/XIII/3.a (PAN) – Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 971/XIII/3.a (PAN) Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem. Data de admissão: 24 de julho de 2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 34 Durante o ano de 2018, a Comissão iniciará trabalhos preparatórios para a futura revisão da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, de forma a introduzir novas regras harmonizadas para garantir que, até 2030, todas as embalagens de plástico do mercado da UE podem ser reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, melhorando a rastreabilidade dos produtos químicos e abordar a questão das substâncias com historial de perigosidade nos fluxos de reciclagem15.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: França e Reino Unido. FRANÇA Em França, a questão da proteção e conservação ambiental e consequente fiscalidade ambiental ou verde foi introduzida numa primeira fase pela:  Loi n.o 2008-1425 du 27 décembre 2008 de finances pour 2009 (consolidada); Sendo seguida pelas chamadas leis Grenelle de l’Environnement: Loi n.o 2009-967 du 3 août 2009 de programmation relative à la mise en œuvre du Grenelle de l'environnement (consolidada);  Loi n.o 2010-788 du 12 juillet 2010 portant engagement national pour l'environnement (consolidada). Esta legislação cumpre um compromisso do Grenelle de l’Environnement: a consideração dos custos ambientais no preço das trocas comerciais. Esta preocupação ambiental sem precedentes na fiscalidade francesa contribui para o desenvolvimento sustentável e para a luta contra as alterações climáticas. De entre os grandes objetivos de Grenelle 1, destacam-se:  A partilha constante da urgência ecológica e da necessidade de agir: proteger o ambiente e garantir uma competitividade sustentável;  A necessidade de uma nova governança para a sustentabilidade de longo prazo: constituição da comissão de acompanhamento do Grenelle, apresentação de um relatório anual ao Parlamento sobre os progressos da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável;  A inversão do ónus da prova: obrigatoriedade para decisões públicas com impacto significativo sobre o meio ambiente de demonstrar que uma opção mais ecológica não está disponível a um custo razoável. Quanto à questão específica da reutilização de sacos plásticos em grandes superfícies, em França, a partir de 1 de Janeiro de 2010, a comercialização e a distribuição de sacos de plásticos não biodegradáveis é totalmente interdita. De facto, nos termos do artigo 47.o da Loi n.o 2006-11 du 5 janvier 2006 d'orientation agricole, e com o fim de proteger o ambiente e de encorajar o desenvolvimento dos produtos biodegradáveis, a partir de 1 de Janeiro de 2010, um diploma com a forma de decreto determinará as condições de interdição, da distribuição ao consumidor final, a título gratuito ou oneroso, de sacos de utilização única, em plástico não biodegradável. O mesmo diploma deverá ainda estatuir as condições de verificação de biodegradabilidade dos sacos a serem comercializados ou distribuídos.                                                           15 COM(2018) 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 36 Assuntos Fiscais), assim como da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e do Ambiente. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, e tendo em conta que uma parte das receitas que resultam da cobrança desta contribuição sobre sacos de plástico é afetada ao Estado, a iniciativa poderá implicar um aumento das receitas do Estado, dependendo, naturalmente, da evolução do consumo de sacos de plástico. ——— PROJETO DE LEI N.o 1029/XIII/4.a (LEI DE BASES DA POLÍTICA DE SAÚDE) PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a (APROVA A LEI DE BASES DA SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer conjuntoÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a, que aprova a «Lei de Bases da Política de Saúde». Por sua vez, o Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a, que aprova a «Lei de Bases da Saúde». A apresentação das iniciativas melhor referidas supra foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda ambas os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 22 de novembro de 2018, tendo baixado, no dia 26 seguinte, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer. Já a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 13 de dezembro de 2018, tendo baixado, no dia 17 seguinte, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 38  Exercício de funções por parte de profissionais do SNS: o O Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a afirma, em matéria de exercício de funções por parte de profissionais do SNS, o objetivo de incentivar e valorizar o regime de trabalho em tempo completo e a dedicação exclusiva dos profissionais do SNS [cfr. artigo 30.o, n.o 3, alínea f)]; o A Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a preconiza que o SNS deve evoluir, progressivamente, para a criação de mecanismos de dedicação plena dos seus profissionais ao exercício de funções públicas [cfr. artigo 18.o, n.o 8].  Taxas moderadoras: o O Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a dispõe que o Estado assegura prestação gratuita de cuidados de saúde [cfr. artigo 5.o, n.o 1], determinando, consequentemente, a abolição das taxas moderadoras [cfr. artigo 8.o, n.o 1, alínea c)]; o A Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a admite a cobrança de taxas moderadoras para controlo da procura desnecessária e orientação da procura para respostas mais adequadas às necessidades [cfr. artigo 20.o, n.o 1].  Novos direitos e novas realidades em saúde: o O Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a consagra e regula novos direitos e de novas realidades em saúde, designadamente em matéria de genética médica [cfr. artigo 35.o], de saúde mental [cfr. artigo 36.o], de saúde ocupacional [cfr. artigo 37.o], de cuidados continuados e de cuidados paliativos [cfr. artigo 15.o], de práticas de diagnóstico e terapêuticas [cfr. artigo 40.o], de cuidadores informais [cfr. artigo 41.o] e de literacia em saúde [cfr. artigo 9.o, n.o 2, alínea a)]; o A Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a consagra novos direitos em sede de saúde mental [cfr. artigo 9.o] e de saúde ocupacional [cfr. artigo 10.o]. De referir, finalmente, que o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a compreende 53 artigos, enquanto que a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a contém 28 artigos, devendo ser igualmente considerados outros quatro, constantes da própria proposta de lei. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a e da Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a expendidos nas notas técnicas que a respeito dos mesmos foram elaboradas pelos competentes serviços da Assembleia da República, respetivamente a 7 de dezembro de 2018 e a 2 de janeiro de 2019, remete-se para esses documentos, que constam em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a e a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a, que aprova a «Lei de Bases da Política de Saúde».
16 DE JANEIRO DE 2019 39 2. Por sua vez, o Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a, que aprova a «Lei de Bases da Saúde». 3. O Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a e a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a foram apresentados nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a e a Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão em 16 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, as Notas Técnicas referidas no presente Parecer. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a (PCP) Lei de Bases da Política da Saúde Data de admissão: 26 de novembro de 2018. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Luís Silva (Biblioteca).  Data: 7 de dezembro de 2018.
16 DE JANEIRO DE 2019 45 sociedades de seguros (4,0% da despesa corrente em 2016, mais 0,4 p.p. que em 2014). Por sua vez, em 2015 observou-se o aumento de 1,0 p.p. do peso relativo da despesa das outras unidades da administração pública (que incluem as deduções à coleta de IRS por cuidados de saúde) (3,9% em 2015 e 2016).»14 O INE disponibilizou, ainda, duas infografias, com o fim de ilustrar a saúde em Portugal em 2016: Sobre esta matéria importa ainda mencionar que, pelo Despacho n.o 1222-A/2018, de 2 de fevereiro, foi criada a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde presidida por Maria de Belém Roseira, «Comissão que tem por mandato apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei até ao início da sessão legislativa 2018/19, com projeto de articulado, visando a revisão da Lei de Bases da Saúde n.o 48/90, de 24 de agosto, atualmente em vigor». A Comissão desenvolveu o seu trabalho em quatro fases, com a seguinte sequência:                                                           14 Estatísticas da Saúde 2016 – Edição 2018, pág. 291.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 50  Modificação da legislação sobre interrupção voluntária da gravidez;  Introdução do maço de tabaco de cigarros «neutros», ou seja, todas as embalagens têm a mesma forma, tamanho, cor e tipo de letra, com o objetivo de se tornarem menos atrativas;  Modificação da legislação sobre cigarros eletrónicos;  Introdução de um código nutricional através da criação de um sistema de cores;  Introdução a título experimental das «salas de chuto». Sobre este assunto podem ser consultados o dossiê legislativo referente à aprovação do diploma e ainda o siteservice publique. V. Consultas e contributos Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu em 26 de novembro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas para emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da iniciativa. Consultas facultativas A Comissão de Saúde poderá realizar a audição, ou solicitar emissão de parecer, designadamente, à Direção-Geral de Saúde, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), sendo neutra a valoração que faz do impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso da presente iniciativa são usadas bastantes referências de carácter genérico a pessoas, indivíduos, populações, profissionais de saúde, profissional de carreira de enfermagem e profissional da carreira administrativa, mas também, alguns vocábulos como «diretor clínico», «enfermeiro diretor», «médico» que podem ser entendidos como discriminatórios, devendo optar-se por outros, quando possível, questão que deverá ser equacionada em sede de redação final. Acresceque a utilização de barras no texto (por exemplo: médico/a) não deve ser vista como alternativa, uma vez que constitui, do ponto de vista da leitura, um fator de diminuição da clareza e simplicidade, devendo ser evitada na redação legislativa. Impacto orçamental A aprovação desta iniciativa tem implicações no Orçamento do Estado como referido no ponto III da
16 DE JANEIRO DE 2019 53 SAKELLARIDES, Constantino – Um Serviço Nacional de Saúde centrado nas pessoas?. O economista. Lisboa. A. 29, no 29 (2016), p. 122-125. Cota: RP-100. Sumário: O presente artigo aborda a questão da gestão dos percursos das pessoas através dos vários serviços (centros de saúde, hospitais, cuidados continuados e saúde pública) do SNS. Como diz o seu autor, a gestão dos percursos na saúde permitirá passar da retórica dos «sistemas de saúde centrados no cidadão» para uma efetiva reforma de proximidade no Serviço Nacional de Saúde. O SNS tem hoje as infraestruturas necessárias para identificar e gerir os percursos que as pessoas necessitam realizar, expeditamente e com bons resultados. VAZ, Isabel – Financiar a saúde: uma estratégia para os desafios do século XXI: um modelo alternativo para o SNS. XXI, ter opinião. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, n.o 3 (2014), p. 134-141. Cota: RP-76. Sumário: Neste artigo a autora faz uma pequena introdução explicativa dos modelos de financiamento dos sistemas de saúde europeus, abordando, de seguida, as especificidades e problemas do modelo de financiamento português. Defende um novo modelo em que «o Estado deixa de ser o fornecedor universal para passar a ser a garantia da universalidade do fornecimento dos serviços do Estado Social, intervindo fundamentalmente para regular distorções do mercado e distorções específicas do sector da saúde.» Este modelo «baseia-se numa economia regulada, sendo o Estado mais forte e mais eficaz e implacável na aplicação das suas exigências e leis, simples e iguais para todos os sectores (público, privado e social).» Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a Aprova a Lei de Bases da Saúde Data de admissão: 17-12-2018 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão e Filipe Xavier (DAC), Maria Leitão (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Luís Silva (Biblioteca).  Data: 2 de janeiro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 58 Por ocasião do Dia Mundial da Saúde comemorado em 7 de abril de 2018, o Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentou alguns indicadores fundamentais sobre a saúde, relativos ao período 2006-2016, e disponibilizou a publicação Estatísticas da Saúde 2016: Edição 2018 com informação organizada por diferentes áreas. Segundo a mencionada publicação, em 2016, existiam 225 hospitais em Portugal, dos quais 111 pertencentes aos serviços oficiais de saúde, correspondendo a 49,3% do total. Manteve-se, assim, a tendência de aumento do número de hospitais privados, cujo número (114 em 2016) superou pela primeira vez o de hospitais pertencentes aos serviços oficiais de saúde. De referir, também, que entre 2014 e 2016, mais de metade da despesa corrente em saúde foi financiada pelo Serviço Nacional de Saúde e pelos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas. Efetivamente, de acordo «com a Conta Satélite da Saúde, entre 2014 e 2016, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas (SRS), em conjunto, foram os principais agentes financiadores da despesa corrente em saúde, suportando, em média, 57,6% do total. Nesses anos, em média, 27,6% da despesa corrente foi suportada diretamente pelas famílias. Em termos estruturais, entre 2014 e 2016, as alterações foram pouco significativas ao nível dos principais agentes financiadores. No entanto, em relação aos restantes agentes financiadores destaca-se o aumento do peso relativo da despesa das sociedades de seguros (4,0% da despesa corrente em 2016, mais 0,4 p.p. que em 2014). Por sua vez, em 2015 observou-se o aumento de 1,0 p.p. do peso relativo da despesa das outras unidades da administração pública (que incluem as deduções à coleta de IRS por cuidados de saúde) (3,9% em 2015 e 2016).»14 O INE disponibilizou, ainda, duas infografias, com o fim de ilustrar a saúde em Portugal em 2016:                                                           14 Estatísticas da Saúde 2016 – Edição 2018, pág. 291.
16 DE JANEIRO DE 2019 59 Pelo Despacho n.o 1222-A/2018, de 2 de fevereiro, foi criada a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde presidida por Maria de Belém Roseira, «Comissão que tem por mandato apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei até ao início da sessão legislativa 2018/19, com projeto de articulado, visando a revisão da Lei de Bases da Saúde n.o 48/90, de 24 de agosto, atualmente em vigor». A Comissão desenvolveu o seu trabalho em quatro fases, com a seguinte sequência:  Elaboração de um primeiro projeto legislativo;  Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos trabalhos;  Promoção da discussão pública do projeto;  Entrega do trabalho final. No dia 19 de junho, no auditório do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, foi apresentado o projeto de proposta de lei que esteve em discussão pública até ao passado dia 19 de julho. Segundo informação disponível no site do SNS a «proposta estabelece as bases da realização do direito à proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde defende um sistema cada vez mais ao serviço do cidadão e proximidade das políticas de saúde às pessoas, através de planos locais e do reforço da relação com as autarquias. O documento faz ainda enfoque na saúde mental, saúde ocupacional, literacia digital e saúde enquanto corretora de desigualdades. Maior cooperação com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no âmbito da investigação, aquisição de medicamentos e formação de profissionais de saúde, a articulação com os setores da economia social e do privado, um modelo de integração de cuidados e instituições em rede são outros objetivos em destaque no documento. Por outro lado, a proposta de Lei de Bases aborda o SNS e os seus profissionais como uma administração pública específica e com modelos pluralistas de gestão, exigindo profissionais qualificados». O Relatório Final da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde foi concluído em setembro e divulgado em outubro de 2018 importando destacar o seguinte:  «O projeto de proposta de lei de bases decorre de uma leitura constitucional global e integrada das previsões que envolvem e enquadram o direito à proteção da saúde. Assim, e para além das orientações e obrigações resultantes do artigo 64.o da CRP, também releva o enquadramento v.g. dos artigos 1.o, 8.o, 9.o,