I SÉRIE — NÚMERO 63 16 um efeito contraproducente sobre o emprego. É, de resto, contraditório, paradoxal e demagógico — para dizer o mínimo — que, na passada sexta-feira, o Partido Socialista tenha proposto o aumento do salário mínimo, depois de ter limitado esse aumento no Memorando de Entendimento que assinou com os nossos credores, e volvidas escassas semanas da apresentação dos projetos do PCP e do BE, a favor dos quais, afinal, bem poderia ter votado, o que não fez! E isto, valha a verdade, diz muito sobre a seriedade desta proposta. Aplausos do PSD.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em maior número e detalhe são, todavia, as propostas que o Partido Socialista assumiu como suas, mas que, na verdade, este Governo há muito já fez sair do papel. Vejamos: O Partido Socialista propôs o aumento das pensões mais baixas, depois de ter tratado de congelar todas as pensões, mesmo as mais baixas. Saudamos, pois, o PS pela preocupação que agora demonstra, mas relembramos que foi este Governo que descongelou as pensões mínimas, e, à data, não nos recordamos de ter visto o Partido Socialista com especial preocupação. O Partido Socialista propôs ainda a criação de um banco de fomento, uma ideia que está — como, aliás, é sabido e público — a ser concretizada por este Governo, que, entretanto, foi já lançando mão de várias medidas e linhas de crédito para atender às necessidades de financiamento das empresas e minimizar as restrições de crédito existentes. Lembremo-nos, só a título de exemplo, da linha PME Crescimento, das linhas de crédito para o turismo, do Fundo JESSICA, ou da linha Investe QREN. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista veio ainda a este Parlamento sugerir ao Governo que mobilize fundos comunitários para criar um programa de qualificação e formação profissional, destinado aos desempregados que não têm qualquer proteção social. Mas esqueceu-se que o Governo já fez uma aposta séria e decidida na formação destinada à melhoria das qualificações destes desempregados, expressa no acordo tripartido da concertação social, em janeiro de 2012. Mas fez mais: lançou um Plano de Emergência Social, que vai muito, muito além de qualquer medida pontual que, a este propósito, se apresente. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — E, finalmente, porque uma declaração política não comporta o tempo e a serenidade do debate que sempre faríamos numa comissão parlamentar, o PS propõe, designadamente, a renegociação dos juros a pagar pelos empréstimos obtidos. Chega a ser caricato ver o Partido Socialista — logo o Partido Socialista! — fazer esta proposta. É que o Governo já renegociou os juros dos empréstimos com a troica! E ninguém se lembra de ver o Secretário-Geral do Partido Socialista reclamar o elevado valor dos juros à data em que o anterior Governo os negociou. Aplausos do PSD.Mas o certo é que, logo em julho de 2011, este Governo, negociou os juros acordados e alcançou uma poupança na ordem dos 800 milhões de euros. Vozes do PS: — Não é verdade! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o País que queremos, uma vez recuperada a nossa soberania financeira, é um debate que, pela sua natureza e alcance, demanda um especial consenso político, particularmente dos partidos do arco da governação, e que exige e convoca a presença efetiva e participada de todos. É, portanto, particularmente grave que, aprovada nesta Assembleia a constituição de uma comissão para debater a reforma do Estado, o principal partido da oposição se demita dessa empreitada e se furte ao debate e ao compromisso. E não deixa de ser sintomático que, para colmatar essa sua ausência, o Partido Socialista se proponha abrir e fechar esse debate numa manhã,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O Primeiro-Ministro não veio cá! Faltou!