PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Com mais de oito e até 20 Deputados, inclusive: um chefe de gabinete e pelo menos dois adjuntos, dois secretários, três secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4;
d) Com mais de 20 e até 30 Deputados, inclusive: um chefe de gabinete e pelo menos três adjuntos, três secretários, três secretários auxiliares e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4;
e) Com mais de 30 Deputados: um chefe de gabinete e pelo menos três adjuntos, três secretários,
4223   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 três secretários auxiliares e ainda, por cada conjunto de 25 Deputados ou resto superior a 10, pelo menos mais um adjunto, um secretário, um secretário auxiliar e ainda outros funcionários nos termos do disposto nos n.os 2 e 4.2 - No início de cada legislatura os grupos parlamentares indicarão aos serviços da Assembleia da República o quadro de pessoal de apoio, com a indicação das categorias e vencimentos, o qual poderá ser corrigido no início de cada sessão legislativa.
3 - No início de cada mês os gabinetes dos grupos parlamentares comunicarão aos Serviços da Assembleia da República as horas extraordinárias a processar aos funcionários dos grupos parlamentares.
4 - As despesas com as remunerações previstas no presente artigo não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do quadro seguinte:a) Grupo Parlamentar de dois Deputados - 24 x 14 SMN (salário mínimo nacional) + 6 x 14 SMN por Deputado;
3 x 14 SMN por Deputado, para o número de Deputados que exceda 15, até ao máximo de 40;
2,25 x 14 SMN por Deputado, acima de 40 e até 80 Deputados;
1,8 x 14 SMN por Deputado, acima de 80 Deputados.5 - Os grupos parlamentares podem alterar a composição do quadro de pessoal, desde que não resulte agravamento da respectiva despesa global.
6 - A nomeação e exoneração do pessoal referido nos números anteriores é da responsabilidade da direcção do respectivo grupo parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime em vigor para os gabinetes ministeriais.
8 - A Assembleia da República, enquanto entidade patronal, é responsável pelos encargos sociais que eventualmente existam.
9 - Ao Deputado único representante de um partido e aos Deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar aplica-se, com as devidas alterações, o disposto neste artigo de forma a não ultrapassar, anualmente, as seguintes verbas:a) Deputado único representante de um partido - 14 x 14 SMN;
b) Deputado independente - 5 x 14 SMN.10 - Ao pessoal em serviço nos grupos parlamentares à data da entrada em vigor da presente lei poderá ser pago um suplemento no montante igual à diferença entre a remuneração global auferida naquela data e a remuneração fixada nos termos do n.o 2, se esta for inferior, o qual faz parte integrante do vencimento, contando para todos os efeitos, designadamente os de aposentação.Artigo 47.o
Subvenção aos partidos e grupos parlamentares1 - A cada um dos partidos que hajam concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, representados na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.
2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.
3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos nela integrados é igual à subvenção que, nos termos do n.o 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido.
5 - Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em determinada coligação ao acto eleitoral serão considerados como um só grupo parlamentar para os efeitos do número anterior.
6 - As subvenções referidas no presente artigo são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia da República.Artigo 48.o
Apoio às comissões parlamentares1 - As comissões especializadas permanentes são apoiadas por pessoal técnico superior, técnico e de secretariado, a designar pelo Secretário-Geral, ouvido o presidente da comissão.
2 - Os presidentes das comissões podem ainda propor ao Presidente da Assembleia da República a requisição de técnicos ao sector público ou privado para a realização de trabalhos de assessoria técnica, aplicando-se neste caso o disposto no artigo 44.o.
3 - Sob proposta dos respectivos presidentes, o Presidente da Assembleia da República, obtido parecer favorável do Conselho de Administração, pode ainda autorizar a realizado de estudos e pareceres a elaborar por especialistas de reconhecido mérito, em razão da matéria, nos termos do artigo 45.o.
5 - As requisições efectuadas nos termos do n.o 2 podem ser dadas por findas, a qualquer momento, pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta fundamentada do presidente da respectiva comissão, com conhecimento do Conselho de Administração.
6 - Às comissões eventuais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
4224   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 Capítulo VIII
Elaboração do orçamento1 - O projecto de orçamento é elaborado em cada ano pelos serviços competentes, sob a coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República, de acordo com as orientações e objectivos previamente fixados pelo Conselho de Administração até 15 dias antes da apresentação da proposta de lei de Orçamento do Estado à Assembleia da República.
2 - O orçamento da Assembleia da República é aprovado pelo Plenário previamente à aprovação do Orçamento do Estado.Artigo 50.o
Orçamento suplementar1 - As alterações ao orçamento da Assembleia da República são realizadas através de orçamento suplementar, até ao máximo de três, os quais serão elaborados nos termos e com as devidas adaptações do artigo anterior.
2 - As transferências de verbas são operadas, nos termos da legislação em vigor para os organismos autónomos, com as necessárias adaptações.Artigo 51.o
Receitas1 - Constituem receitas da Assembleia da República:a) As dotações inscritas no Orçamento do Estado;
c) O produto das edições e publicações;
e) Os resultados da aplicação de fundos;
f) As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.2 - Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos automaticamente para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas que se mostre necessário reforçar.Artigo 52.o
Reserva de propriedade1 - A Assembleia da República é a única proprietária de toda a produção material resultante do seu funcionamento, sem prejuízo dos direitos de autor dos Deputados.
2 - É vedado a quaisquer órgãos da Administração Pública, empresas públicas ou nacionalizadas e a entidades privadas a edição ou a comercialização da produção referida no número anterior sem prévio assentimento do Presidente da Assembleia da República, manifestado nos termos da lei ou através de contrato.Artigo 53.o
Depósito legalTodos os serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas de grau superior ficam obrigados a enviar à Biblioteca da Assembleia da República, sob o regime de depósito legal, um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas que não sejam de mera circulação interna dos serviços.Artigo 54.o
Autorização de despesas1 - A autorização de despesas superiores ao limite previsto no número seguinte e até ao limite fixado na lei para o Conselho de Ministros é da competência do Presidente da Assembleia da República, após parecer favorável do Conselho de Administração.
2 - O Presidente da Assembleia da Republica, ouvido o Conselho de Administração, pode autorizar despesas até ao limite fixado na lei para o Primeiro-Ministro.
4 - A efectivação das despesas que dêem lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização depende exclusivamente de parecer favorável do Conselho de Administração, sendo a sua autorização concedida nos termos dos números anteriores.Secção II
ExecuçãoA execução do orçamento da Assembleia da República é feita através dos Serviços, nos termos previstos nesta lei.Artigo 56.o
Requisição de fundos1 - A requisição de fundos será efectuada pelos Serviços da Assembleia da República aos competentes serviços do Ministério das Finanças.
2 - As transferências de fundos do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República não estão sujeitas a cativação.Artigo 57.o
Regime duodecimalCompete ao Presidente da Assembleia da República, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, autorizar a dispensa, total ou parcial, do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República.Artigo 58.o
Fundo permanenteO Conselho de Administração poderá autorizar a constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis
4225   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controlo.Secção III
Conta de Gerência1 - O Relatório e a Conta de Gerência são elaborados pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, sendo para o efeito organizados pelos Serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República.
3 - Quando se verifique mudança de legislatura, as contas serão prestadas em relação a cada gerência, sendo o período correspondente ao previsto no n.o 2 do artigo 19.o incluído na Conta referente ao período que vai desde o início da nova legislatura até ao termo desse ano económico.
4 - A Conta de Gerência é publicada no Diário da República.Capítulo IX
Instalações de empresasOs CTT - Correios de Portugal, SA., dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento, podendo idêntica prerrogativa ser concedida a outras instituições, designadamente bancárias, ou a empresas que visem prestar serviços no âmbito das actividades próprias da Assembleia da República, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido o prévio parecer do Conselho de Administração.Artigo 61.o
Gratificação ao destacamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança PúblicaAo pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destacado para a segurança da Assembleia da República é atribuída a gratificação prevista para o dos outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da Assembleia da República.Artigo 62.o
Legislação aplicável1 - Os Serviços da Assembleia da República regem-se pelo disposto na presente lei e nos seus regulamentos.
3 - Constitui direito subsidiário para a integração de lacunas da presente lei e seus regulamentos a legislação aplicável à Administração Central do Estado.Artigo 63.o
Execução orçamentalFica o Conselho de Administração autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente lei.Artigo 64.o
Direito à integração do pessoal dos gabinetes dos grupos parlamentares1 - Ao pessoal em serviço nos gabinetes dos grupos parlamentares que tenha de ser dispensado por força da diminuição do número de Deputados e a correspondente diminuição do serviço de apoio ao respectivo grupo parlamentar é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário da Assembleia da República, se reunir os seguintes requisitos:a) Pertencer de forma continuada aos respectivos gabinetes pelo menos desde a 1.a sessão legislativa da VI Legislatura;
b) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente;
c) Possuir as habilitações literárias exigidas para a referida categoria.2 - A integração é requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da efectivação dos seus pressupostos.
3 - O requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma declaração do respectivo grupo parlamentar ou do correspondente partido a manifestar a sua aquiescência.
4 - A integração será feita para o lugar de início de carreira, de acordo com as funções desempenhadas e as respectivas habilitações, sem prejuízo do direito de acesso na respectiva carreira, nos termos e condições previstos para o pessoal do quadro da Assembleia da República.
5 - Não sendo preenchidas as condições referidas na alínea c) do n.o 1, pode o ingresso fazer-se na categoria de entrada na carreira para a qual tenha habilitações literárias.Artigo 65.o
2 - Os funcionários da Assembleia da República que se tenham aposentado e efectuado descontos sobre a remuneração suplementar referida no número anterior poderão requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, a revisão das suas pensões, cujo efeito retrotrairá a 31 de Dezembro de 1986.
(DIFUSÃO DA MÚSICA PORTUGUESA NA RÁDIO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na
4226   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 cidade da Horta, no dia 18 de Junho de 2003, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 290/IX, do PS, sobre a "Difusão da música portuguesa na rádio".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeO presente projecto de lei visa defender a música portuguesa, valorizar o papel dos autores, compositores, intérpretes e editoras e de todos os parceiros envolvidos no sector e dinamizar o mercado musical e artístico nacional.
Este projecto de lei tem como pressuposto que nos últimos anos tem decrescido significativamente a percentagem de música ligeira portuguesa no mercado discográfico total. Esta queda resulta de um progressivo desinvestimento das editoras multinacionais e insuficientemente compensada pelas empresas nacionais do sector, muito mais frágeis e com menor capacidade de investimento e afirmação.
Com este diploma retoma-se o espírito da legislação de 1981 (Lei n.o 12/81, de 21 de Julho) em moldes ajustados à actual realidade do sector. A Lei n.o 12/81, de 21 de Julho, considerada demasiado ambiciosa nos objectivos a que se propôs, nunca seria cumprida e poderá considerar-se hoje revogada face à legislação superveniente no sector da radiodifusão e da televisão.
O projecto de lei estabelece quotas mínimas de difusão de música ligeira portuguesa, vocal ou instrumental, que neste ou noutros sectores deve ser entendido como medida excepcional para corrigir situações que ponham em causa importantes valores culturais.
Na generalidade a Comissão deliberou, por unanimidade, nada tem opor a este projecto de lei.
3 - O produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no n.o 1, e cobradas nos respectivos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e de Madeira, constitui receita próprias destas."Horta, 16 de Junho de 2003. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
(ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS DENTISTAS, APROVADO PELA LEI N.o 110/91, DE 29 DE AGOSTO, COM A REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.o 82/98, DE 10 DE DEZEMBRO)Relatório, conclusões e pareceres da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Do relatório1.1 - Nota preliminarO projecto de lei n.o 308/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a "Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do citado Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 29 de Maio de 2003, o citado projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Constitucionais para efeitos de emissão do competente relatório e parecer e para discussão pública, nos termos legais e regimentais aplicáveis.
Após a baixa à Comissão o grupo parlamentar proponente fez a entrega de um novo texto do projecto de lei n.o 308/IX, com correcções ao texto inicial e com pedido expresso de urgência e redução do período de discussão pública, que foi aceite, por unanimidade, na reunião da Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais do dia 18 de Junho de 2003.
A discussão do projecto de lei vertente encontra-se agendada para a sessão plenária da Assembleia da República do dia 26 de Junho de 2003.1.2. - Do objecto e da motivação do projecto de leiAtravés do projecto de lei n.o 308/IX visa o Grupo Parlamentar do PSD introduzir um vasto conjunto de alterações ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.
O projecto de lei n.o 308/IX é composto por quatro artigos relativos, designadamente, às alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (artigo 1.o), à revogação de várias disposições daquele Estatuto (artigo 2.o), à entrada em vigor da lei (artigo 3.o) e uma norma relativa à republicação do Estatuto com as alterações introduzidas (artigo 4.o).
No que concerne às alterações a introduzir ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, o projecto de lei vertente visa, na óptica dos seus proponentes, alcançar três objectivos referidos na respectiva exposição de motivos: (i) reforçar as garantias de todos - pacientes e profissionais - ao nível da legalidade e da competência na prestação de serviços; (ii) reforçar as obrigações e responsabilidades dos profissionais de medicina dentária (com a criação de regime de estágio, dever de formação contínua, responsabilidade profissional, punição de condutas incorrectas e do exercício ilegal, nomeadamente tendo em conta as regras comunitárias que regem o sector); (iii) dotar a Ordem dos Médicos Dentistas de mecanismos adequados
4227   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 à descoberta da verdade e à eventual punição dos infractores através da consagração de normas eficazes e articuladas com o restante ordenamento jurídico, em particular com o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Processo Civil.
Por outro lado, é proposta a revogação de várias disposições do Capítulo VI do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, introduzido pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro, atinentes à equiparação de títulos obtidos no Brasil, com o fundamento de se tratarem de normas provisórias, já sem qualquer conteúdo útil no nosso ordenamento jurídico.1.3. - Dos antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o projecto de lei n.o 89/VII - vide DAR II Série A n.o 24, de 17 de Fevereiro de 1996 -, sobre a "Alteração à Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas".
Também na VII Legislatura o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 73/VII - vide DAR II Série A n.o 29, de 20 de Março de 1997 -, que "Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em Portugal".
As citadas iniciativas legislativas foram discutidas conjuntamente, tendo sido aprovadas - vide DAR I Série n.o 63, de 18 de Abril de 1997 -, dando origem à Lei n.o 82/98 - vide DR I Série A n.o 284, de 10 de Dezembro de 1998 -, de 10 de Dezembro, que altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto.1.4 - Do enquadramento legalA Lei de Bases da Saúde - Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - estabelece expressamente na sua Base IX, relativa aos profissionais da saúde, que a "lei estabelece os requisitos indispensáveis ao desempenho de funções e os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, tendo em atenção a relevância social da sua actividade".
Através da Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro, foi criada a Ordem dos Médicos Dentistas e aprovado o respectivo Estatuto.
O Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pelo citado diploma legal, estabelece o enquadramento normativo que regula a orgânica, competências e funcionamento da Ordem, assim como o exercício profissional dos médicos dentistas, estabelecendo os seus direitos e deveres.
O projecto de lei vertente visa, pois, introduzir alterações ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, nomeadamente ao nível das competências da Ordem e dos deveres dos profissionais do sector da saúde dentária.1.5 - Da consulta públicaQuestão que importa suscitar no âmbito do presente relatório, tal como temos feito noutras ocasiões a propósito de outras iniciativas legislativas, prende-se com a necessidade da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais promover, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a discussão pública das iniciativas que versem sobre legislação do trabalho.
No respeitante ao projecto de lei n.o 308/IX a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, entendendo que a matéria contemplada no mesmo se reconduz à noção de legislação do trabalho, decidiu promover a competente consulta pública, pelo período de 20 dias, cujo prazo ainda não terminou.
Como é consabido, nos termos da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, e da Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, as organizações de trabalhadores e as associações patronais gozam do direito a "participar na elaboração da legislação do trabalho".
Importa aqui sublinhar que a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho configura um direito fundamental que goza de uma tutela constitucional reforçada, sendo-lhes aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias, disciplinado nos artigos 17.o e 18.o da Lei Constitucional.
De acordo com o douto entendimento dos ilustres constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira - vide Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista de 1993, Coimbra Editora -, a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho " (...) é um elemento vinculado do acto legislativo, que condiciona a competência dos órgãos legislativos quanto a matérias referentes ao trabalho. A falta de participação traduzir-se-á num vicio de pressuposto objectivo, implicando a inconstitucionalidade da lei" e, adiantam, que "este vício existiria mesmo na falta de uma lei a regular o processo de participação dos trabalhadores na legislação do trabalho (que, porém, existe - Lei n.o 16/79), pois, tratando-se de um direito fundamental a que se aplica o regime dos "direitos, liberdades e garantias", deve entender-se que este direito possui eficácia jurídica imediata (artigo18, n.o 1)".
Na mesma linha os citados constitucionalistas avançam que "O direito de participação não se traduz em expropriar os órgãos legislativos do seu poder, mas consiste seguramente na possibilidade de influenciar as suas tomadas de decisão. Três princípios delimitam o alcance do direito de participação: (a) possibilidade de influência real na definição do conteúdo da legislação do trabalho; (b) conformação do procedimento legislativo, de modo a nele fazer integrar a intervenção formal das organizações dos trabalhadores; (c) publicidade adequada do processo de participação, de modo a permitir o seu controlo".
Este é também o entendimento que a jurisprudência tem vindo a adoptar quanto ao direito de participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho. Veja-se, por exemplo, o Acórdão n.o 31/84 - DR I Série n.o 91, de 11 de Abril de 1988 -, do Tribunal Constitucional, que quanto à matéria vertente refere que "o escopo destes preceitos constitucionais consiste em assegurar aos trabalhadores, através das suas comissões e das suas associações sindicais, uma intervenção efectiva no processo legislativo laboral", adiantando que "o cumprimento do texto constitucional impõe uma intervenção directa no próprio processo legislativo, pressupondo, pelo menos, o conhecimento prévio dos projectos de diploma a publicar".
4228   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 Por fim, de salientar que a apreciação pública da legislação laboral deve preceder a discussão do projecto de diploma a que a apreciação se refere. Com efeito, o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, é claro relativamente a esta matéria ao exigir expressamente que "Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as organizações de trabalhadores referidas no artigo 1.o se tenham podido pronunciar sobre ele". Esta norma deve ser conjugada com o disposto no artigo 7.o do citado diploma legal, que estabelece que o resultado da apreciação pública constará "do relatório que será anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República (...)".
Em suma, atendendo aos argumentos de natureza constitucional e legal que antecedem, e secundados pela jurisprudência e doutrina referidas, entende-se que o projecto de lei n.o 308/IX apenas deveria subir ao Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão, depois de desencadeado o processo de consulta pública e esgotado o seu período.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 308/IX, sobre a "Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro".
2 - O projecto de lei n.o 308/IX foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do citado Regimento.
3 - Após a baixa à Comissão o grupo parlamentar proponente fez a entrega de um novo texto do projecto de lei n.o 308/IX, com correcções ao texto inicial e com pedido expresso de urgência e redução do período de discussão pública para 20 dias, que foi aceite, por unanimidade, na reunião da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais do dia 18 de Junho de 2003.
4 - Através do projecto de lei vertente visa o Grupo Parlamentar do PSD alterar o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, designadamente, e de acordo com os seus autores, reforçando as garantias ao nível da legalidade e competência profissional e as obrigações e responsabilidades dos médicos dentistas e dotando a Ordem dos Médicos Dentistas de mecanismos adequados à descoberta da verdade e à eventual punição dos infractores.
5 - Dado entender-se que o projecto de lei n.o 308/IX versa sobre legislação do trabalho, o mesmo foi remetido pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para consulta pública, cujo prazo ainda se mantém a decorrer.
6 - Nessa conformidade, os destinatários da consulta pública não tiveram ainda a possibilidade de utilizar todo o tempo que lhe foi concedido para se pronunciarem sobre o projecto de lei vertente, o que põe em crise o direito constitucional e legal de participação na elaboração da legislação do trabalho.
7 - Atento o disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 3.o e 7.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, entende-se que o projecto de lei n.o 308/IX, salvo melhor e mais qualificada opinião, não preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder subir à sessão plenária da Assembleia da República.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) O projecto de lei n.o 308/IX, sobre a "Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro", não preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado na sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 26 de Junho.
b) Para os efeitos tidos por convenientes, do presente relatório e parecer seja dado conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Luís Carito - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota - As conclusões e o parecer constantes neste relatório foram rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes. Procede-se à sua publicação de acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República.ParecerO projecto de lei n.o 308/IX, sobre a "Alteração ao Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada na sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 26 de Junho, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2003. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
(ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, em subcomissão, no dia 23 de Junho de 2003, na delegação da Assembleia Legislativa
4229   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 Regional dos Açores, da cidade de Angra do Heroísmo, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei "Alteração à Lei-Quadro da Criação de Municípios".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de decreto-lei exerce-se dos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão pronunciou-se no sentido de que qualquer alteração à Lei-Quadro da Criação de Municípios deverá prever as especificidades da Região Autónoma dos Açores, designadamente a sua dimensão e características insulares, consagrando-se requisitos especiais para a criação de municípios na Região Autónoma dos Açores e atribuindo-se a competência para o efeito à Assembleia Legislativa Regional.Angra do Heroísmo, 23 Junho de 2001. O Deputado Relator, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses - Pelo Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 18 de Junho, pelas 11 horas, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, para analisar o projecto de lei n.o 310/IX, do PSD, sobre a "Alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios".
Após análise, a Comissão deliberou que nada tinha a opor ao projecto de lei em causa.Funchal, 18 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
INTRODUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TELEVISÃO E REFORMA DO SISTEMA SANCIONATÓRIO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA TELEVISÃO) Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório, visando a alteração de alguns artigos da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão).
Esta apresentação é efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Admitido e numerado, o projecto de lei baixou, em 18 de Junho, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração do respectivo relatório e parecer. O mesmo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República submetia o projecto de lei a audição das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A discussão, na generalidade, deste projecto de lei está agendado para 25 de Junho.II - Objecto, motivação e conteúdo da iniciativa1 - Este projecto de lei, que visa introduzir uma forma de classificação dos programas de televisão e reformar o sistema sancionatório previsto na actual Lei da Televisão, foi apresentado porque o partido proponente considera que "a actual programação dos operadores de televisão, nomeadamente através da exibição de imagens particularmente violentas, tem constituído um verdadeiro obstáculo ao direito conferido pela Constituição às crianças e aos adolescentes de desenvolverem livremente a sua personalidade".
Na exposição de motivos, em que são referidos e citados estudos promovidos pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, o autor do projecto sublinha que "a televisão substitui-se frequentemente aos pais na educação dos filhos, não garantindo uma protecção eficaz aos direitos dos menores" e, ainda, que, não detendo os pais "a soberania na educação dos seus filhos, porquanto não lhes é reconhecida a liberdade de opção sobre o projecto educativo (...) não é legítimo responsabilizar os pais pela execução desta tarefa".
Deste modo, conclui o proponente, "o Estado deverá ter, assim, como preocupação que os meios de comunicação social respeitem os valores fundamentais da família, combatendo, para o efeito, a propagação da violência, protegendo os públicos mais sensíveis".
4230   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 2 - De uma forma esquemática, são três as principais alterações apresentadas no projecto de lei:
- Fixação de dois horários distintos; um horário para a generalidade dos espectadores (entre as 6 e as 23 horas) e um segundo horário, que se considera não dever ser acessível a públicos mais sensíveis, entre as 23 e as 6 horas, no qual não poderão ser emitidos programas que tenham sido classificados para maiores de 16 ou 18 anos;
- Introdução de um regime de classificação "etária e qualitativa" dos programas exibidos na televisão;
- Revisão do sistema sancionatório, tornando-o mais dissuasor, nomeadamente aumentando o limite máximo aplicável às infracções mais graves, alargando-se o âmbito das sanções acessórias (por exemplo, punindo-se a emissão dos programas para adultos em horário anterior às 23 horas com a suspensão ou revogação da licença), criando uma nova sanção acessória (suspensão dos conteúdos do canal) e obrigando o operador a ter de pagar caução para que um recurso possa ter efeito suspensivo.III - A legislação em vigor1 - Os limites à liberdade de programação estão, na actual Lei da Televisão, previstos no artigo 21.o.
No n.o 1 estabelece-se um princípio geral: "não é permitida qualquer emissão que viole os direitos, liberdades e garantias fundamentais, atente contra a dignidade da pessoa humana ou incite à prática de crimes".
O caso específico da programação para crianças, adolescentes ou outros "públicos mais vulneráveis" está regulamentada no n.o 2, estipulando-se que "as emissões susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou adolescentes ou de afectar outros públicos mais vulneráveis, designadamente pela exibição de imagens particularmente violentas ou chocantes, devem ser precedidas de advertência expressa, acompanhadas da difusão permanente de um indicativo apropriado e apenas ter lugar em horário subsequente às 22 horas".
É, no entanto, estabelecida uma excepção para os serviços noticiosos, onde essas imagens podem ser transmitidas, sem limites horários, "quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentadas com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidas de uma advertência sobre a sua natureza" (n.o 3).
A classificação etária está associada à distribuição cinematográfica ou videográfica, uma vez que apenas para as obras analisadas para esse efeito se prevê a obrigatoriedade de uma menção com a referida classificação, que deverá preceder a sua difusão televisiva (n.o 4).
Os limites à liberdade de programação abrangidos por este artigo incluem todos os elementos da programação, "incluindo a publicidade ou os extractos com vista à promoção de programas" (n.o 5).
O artigo 64.o estabelece as contra-ordenações. A inobservância dos n.os 2 a 4 do artigo 21.o é punível com coima de 2 000 000$ a 20 000 000$. A inobservância do n.o 1 é punível com coima de 7 500 000$ a 50 000 000$, podendo ainda dar lugar à sanção acessória de suspensão das transmissões do canal onde se verificou a prática do ilícito por período não superior a dois meses ou, em caso de violação grave e reiterada, à revogação da respectiva licença ou autorização, excepto quando se trate de emissões publicitárias, a que se aplicarão as sanções acessórias e as medidas cautelares previstas no Código da Publicidade.
No artigo 65.o são previstas ainda sanções acessórias de suspensão do exercício do direito de antena, quando as infracções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 21 tenham sido cometidos por esse meio, dispõe-se igualmente que uma sanção acessória de suspensão do canal onde se verificou a prática do ilícito é aplicável á mera distribuição por cabo de emissões alheias, nos temos estabelecidos na Directiva Televisão Sem Fronteiras (n.o 89/552) e estipula-se que os recursos contenciosos da aplicação das referidas sanções acessórias tem efeito suspensivo até trânsito em julgado da respectiva decisão.
A aplicação das coimas e das sanções acessórias por violação do artigo 21.o incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do artigo 66.o.
2 - As matérias relacionadas com a classificação de filmes, com eventual implicação na programação de televisão, estão reguladas nomeadamente no Decreto-Lei n.o 396/82, de 21 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/83, de 24 de Fevereiro), e na Portaria n.o 245/83, de 3 de Março.IV - A legislação anteriorA enumeração de programas interditos ou o estabelecimento dos limites à liberdade de programação surge na legislação portuguesa apenas na Lei da Televisão de 1979, não figurando, assim, qualquer referência a essa matéria nos estatutos da RTP que a antecederam.
No artigo 7.o dessa lei (Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro) é proibida a transmissão de programas ou mensagens que "incitem à prática de crimes ou violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente pelo seu espírito de intolerância, violência ou ódio" e os que "por lei sejam considerados pornográficos ou obscenos". Tratava-se, neste caso, de uma remissão para o Decreto-Lei n.o 254/76, de 7 de Abril, em cujo artigo 1.o, n.o 2, se consideram pornográficos ou obscenos os objectos ou meios que "contenham palavras, descrições ou imagens que ultrajem ou ofendam o pudor público ou a moral pública".
Não se previa qualquer sanção específica para a violação deste artigo da Lei da Televisão. Da mesma forma, a lei não estipulava qualquer pena suspensão das emissões. No máximo, quem ofendesse "qualquer dos direitos, liberdades e garantias consagradas na presente lei" seria condenado a uma pena de multa de cinquenta a quinhentos mil escudos.
A Lei da Televisão de 1990 (Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro) transpõe já as normas da Directiva Televisão Sem Fronteiras.
No artigo 17.o, com a epígrafe "Programas proibidos", estabelece-se que "não é permitida a transmissão de programas pornográficos ou obscenos" (n.o 1) nem "a transmissão de programas que incitem à violência, à prática de crimes ou, genericamente, violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais" (n.o 2).
As normas de influência europeia vêm a seguir: "A transmissão de programas susceptíveis de influir negativamente na formação da personalidade das crianças ou adolescentes, ou de impressionar outros espectadores particularmente vulneráveis, designadamente pela exibição de cenas particularmente violentas ou chocantes, deve ser antecedida de advertência expressa, acompanhada de identificativo apropriado e ter sempre lugar em horário nocturno" (n.o 3), entendendo-se por horário nocturno, "o período de emissão subsequente às 22 horas" (n.o 4).
4231   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 A inobservância deste artigo 17.o constituía contra-ordenação punível com coima de mil e quinhentos a cinco mil contos, incumbindo ao Governo a sua aplicação.V - Legislação estrangeiraA Directiva Televisão Sem Fronteiras inclui um capítulo consagrado à protecção dos menores e ordem pública.
O Capítulo V inclui três artigos, cuja redacção foi estabelecida na revisão da Directiva de 1989, realizada através da Directiva n.o 97/36/CE, de 30 de Junho de 1997.
No n.o 1 estabelece-se que "Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental e moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita".
No n.o 2 toma-se já em conta o horário de emissão: "As medidas referidas no n.o 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental e moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verão nem ouvirão essas emissões".
A sinalização dos programas foi prevista no n.o 3 do artigo, onde se estabelece que "sempre que esses programas não forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-membros assegurarão que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa".
No artigo seguinte procura assegurar-se que as emissões não contenham qualquer incitamento ao ódio por razões de raça, sexo, religião ou nacionalidade.
Finalmente, no artigo 22.o-B previa-se que no prazo de um ano a contar da data da presente directiva (a de 1997) a Comissão deveria, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-membros, realizar um estudo sobre "as possíveis vantagens e inconvenientes de novas medidas destinadas a facilitar o controlo exercido pelos pais e outros educadores sobre os programas acessíveis aos menores", incidindo, nomeadamente, sobre a oportunidade da exigência "de que os novos aparelhos de televisão incluam um dispositivo técnico que permita aos pais e outros educadores filtrarem determinados programas; da instauração de sistemas de classificação adequados; de incentivos às políticas de visionamento em família e outras medidas educativas e de sensibilização; e da consideração da experiência adquirida neste domínio na Europa e fora dela, bem como das opiniões das partes interessadas, tais como organismos de radiodifusão televisiva, produtores, pedagogos, especialistas dos media e associações visadas".
Por sua vez, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras de 1989 (alterada em 1998) - a Convenção seria aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 50/2001, de 13 de Julho -  inclui igualmente uma disposição sobre esta matéria.
No artigo 7.o estipula-se que "Todos os elementos que compõem os serviços de programas, tanto em relação à sua apresentação como ao conteúdo, devem respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais de terceiros", não devendo, em particular, "ser contrários aos bons costumes e, nomeadamente, conter pornografia", nem "atribuir proeminência indevida à violência nem ser susceptíveis de incitar ao ódio racial" ( n.o 1).
No n.o 2 do artigo é feita uma referência expressa à influência nos menores: "Os elementos que compõem os serviços de programas que possam influenciar negativamente o desenvolvimento físico, psíquico ou moral de crianças e ou adolescentes não devem ser transmitidos sempre que, em virtude do horário de transmissão e de recepção, sejam susceptíveis de serem vistos por eles".
Na maior parte dos países as normas sobre estas matérias seguem de muito perto o texto da Directiva TSF.
Em Espanha, por exemplo, foram publicadas duas leis que incorporam a directiva, nas suas versões de 1989 e, depois de alterada, de 1997: as Leis n.os 25/1994, de 12 de Julho, e 22/99, que não contêm nenhuma inovação relevante em relação ao texto da directiva.
Em França essa transposição apenas foi efectuada através de uma lei de 1 de Agosto de 2000, mas antes, em 1989, já a entidade reguladora, o Conselho Superior do Audiovisual, tinha emitido uma directiva estabelecendo um complexo sistema de identificação da classificação etária dos programas, contendo cinco diferentes sinais.VI - A protecção dos "públicos vulneráveis"A influência negativa que a programação televisiva pode exercer na formação da personalidade das crianças tem sido objecto de crescentes preocupações.
Enquanto meio difusor de imagens, facilmente acessível às crianças, compreende-se que as emissões televisivas tenham passado a constituir o fulcro das atenções gerais, sobretudo a partir do momento em que a disputa das audiências levou a privilegiar frequentemente programas sensacionalistas e chocantes.
A menor acessibilidade da imprensa e a menor influência das emissões de rádio, desacompanhadas de imagens, coloca a televisão no centro das preocupações.