II SÉRIE-A — NÚMERO 57 154 Após as eleições de 2015, com a derrota do Governo PSD/CDS, foi possível travar a privatização do Metropolitano de Lisboa (tal como da Carris e dos STCP), repor direitos aos trabalhadores do Metro e travar a profunda degradação desta infraestrutura que é estruturante para a mobilidade das populações na Área Metropolitana de Lisboa. Depois de anos de congelamento, era urgente avançar com o investimento na expansão desta rede. No entanto, o Governo optou por limitar esta expansão centralizando todos os recursos na transformação das Linhas Verde e Amarela numa Linha Circular entre o Campo Grande e o Cais Sodré e numa Linha Amarela reduzida à ligação Telheiras/Odivelas, numa intervenção que acrescentará apenas duas novas estações à rede, em Santos e Estrela. Esta opção não serve os interesses, nem da cidade, nem da Área Metropolitana de Lisboa. Esta opção desconsidera e abandona o inadiável investimento, esse sim prioritário, para o Metro até à Zona Ocidental de Lisboa e até Loures. Com a agravante de que a errada opção agora assumida implicará no futuro a sua correção com o dispêndio desnecessário de recursos para o povo português. A aposta nesta Linha Circular é apresentada com argumentos falaciosos, prometendo um aumento de oferta e velocidade nessa Linha Circular, quando se sabe que hoje as composições circulam a 45 km/h e não a 60 km/h por decisão de gestão, e quando se sabe que o intervalo entre composições na hora de ponta deixou de ser os 2,5 minutos, em resultado dessas mesmas alterações – opções de gestão – e por falta de material e trabalhadores. Mas se a construção da Linha Circular trará poucas vantagens à cidade de Lisboa, com evidente exceção dos residentes nas zonas mais próximas das duas novas estações, ela implicará um conjunto de prejuízos aos atuais utentes e sobretudo um desenvolvimento errado da rede de Metropolitano. Os prejuízos aos atuais utentes são particularmente evidentes para os utilizadores da futura Linha Amarela entre Telheiras e Odivelas, que ficam com um novo transbordo obrigatório no Campo Grande. Mas igualmente prejudicados ficarão os projetos de expansão da Rede de Metropolitano que não avançarão porque o Governo optou por desviar as verbas para a construção da Linha Circular. Estão identificadas essencialmente duas necessidades: a ligação a Alcântara e a Loures. A Zona Ocidental da Cidade de Lisboa é a única que não se encontra ligada à Rede de Metropolitano, e se essa expansão se realizasse através da Linha Vermelha dotaria ainda a Cidade de uma Linha Semicircular capaz de realizar a ligação entre todos os diferentes eixos de mobilidade da Cidade, como recomenda a sua particular geografia. A Cidade de Loures é a única cidade da periferia de Lisboa sem qualquer ligação ferroviária a esta. O prolongamento da Linha Amarela de Odivelas até Loures resolveria este constrangimento e teria o potencial de atrair para o transporte público largos milhares de utentes em detrimento do transporte individual. Que cerca de 31 mil cidadãos tenham assinado uma petição exigindo este investimento é uma poderosa razão que deveria ser atendida pelo poder político. No PNI/Plano Nacional de Investimentos 2030 que apresentou, o Governo exclui a possibilidade de uma expansão a Loures, por entender que o Metropolitano apenas se deve destinar ao interior da Cidade de Lisboa. É uma visão errada, que esquece a dimensão real da cidade e o efetivo contínuo urbano de Lisboa com os concelhos limítrofes. E é uma visão que esquece que o Metropolitano é hoje a solução mais barata e mais rápida para concretizar uma ligação ferroviária de Loures (o segundo núcleo populacional da AML) a Lisboa, uma necessidade que tem merecido, em teoria, o reconhecimento e a concordância de todos os sectores. Importa sublinhar que o Governo tem falado da necessidade de consensos no que diz respeito às infraestruturas. Mas está a tentar concretizar uma opção para a Expansão da Rede de Metropolitano – a da Linha Circular – que só encontra apoio no PS e na gestão PS/BE na Câmara Municipal de Lisboa, sendo criticada pela esmagadora maioria dos técnicos do sector, e por todas as restantes forças políticas. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: