II SÉRIE-A — NÚMERO 151 68 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa legislativa ora apresentada sobre a “Criação da Freguesia de Massarelos, no concelho do Porto, Distrito do Porto” foi subscrita por doze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e submetida à apreciação da Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresentando-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma exposição de motivos, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Esta iniciativa deu entrada em 21 de maio e foi admitida no dia 27 do mesmo mês, baixando nesta mesma data à Comissão do Ambiente, do Ordenamento do Território e Poder Local (11.a CAOTPL). A criação, extinção e modificação das autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 1 do artigo 236.o da CRP. Refira-se, ainda, que as leis sobre as matérias previstas na alínea n) do artigo 164.o da Constituição são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da CRP.  Verificação do cumprimento da lei formulárioComo referido anteriormente, a iniciativa contém uma exposição de motivos, bem como uma designação que identifica o objeto obedecendo ao formulário correspondente a um projeto de lei, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário», (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho).  Caso a presente iniciativa seja aprovada e considerando nenhuma disposição se encontra prevista quanto à sua vigência, entrará em vigor no quinto dia subsequente ao momento da sua publicação na 1.o Série do Diário da República, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada «lei formulário».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário». III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Considerando o grande número de iniciativas entradas sobre esta matéria, optou-se por mencionar apenas, neste momento, as relativas à quarta sessão legislativa da décima segunda legislatura. Assim, efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica: Projeto de 970/XII  4 Criação da Freguesia de Santo Agostinho, no Concelho de Moura, Distrito PCP  Lei de Beja  Projeto de 958/XII  4 Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 956/XII  4 Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito do PCP  Lei Porto  Projeto de 955/XII  4 Criação da Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito de PCP  Lei Santarém  Projeto de 954/XII  4 Criação da Freguesia de Chouto, no Concelho da Chamusca, Distrito de PCP  Lei Santarém