142II SÉRIE-B - NÚMERO 293 — (Número novo,) O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao estabelecimento de medidas preventivas e de normas provisórias e a alteração e suspensão de planos.1 Artigo 17.°1 — .........................................2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a câmara municipal envia, em duplicado, à DGOT cópia autenticada da acta da sessão da assembleia municipal, na parte que respeita à aprovação, acompanhada de planta de síntese do regulamento.3 —..........................................4—.........................................5 —.........................................6 — No caso de planos municipais sujeitos a parecer prévio favorável do MPAT, a câmara envia à DGOT cópia autenticada do respectivo parecer.Proposta de eliminaçãoArtigo 22.° 1..1(É eliminada do texto a palavra «ratificação»)Propostas de substituiçãoArtigo 25.° I..11 -.........................................2 — .........................................3- .........................................4— .........................................5 — Do montante da coima 50%. revertem para omunicípio.6— .........................................7— ...............:.........................8— .........................................Artigo 28.° Classificação dos solos1 — Com vista ao desenvolvimento do processo de planeamento e à elaboração de planos, podem ser consideradas as seguintes classes de espaços:a) Espaços urbanos, compreendendo as áreas já infra-estruturadas e onde o solo é ocupado ou se destina predominantemente à edificação;b) Espaços urbanizáveis, assim denominados por poderem vir a adquirir as características de espaços urbanos e geralmente designados por áreas de expansão;c) Espaços não urbanizáveis, vedados a operações de loteamento urbano e à edificação urbana.2 — O conjunto do espaço urbano e do espaço urbanizável determina o perímetro urbano.3 — Os espaços a que se refere o número anteriorsão ainda susceptíveis, em função do uso dominante,de qualificação por diversas categorias, designadamente:a) Espaços residenciais;b) Espaços comerciais;c) (Alínea c) do actual n.0 1]d) [Alínea d) do actual n. 0 l.Je) IAlínea e) do actual n.° l.Jf) [Alínea f) do actual n.0 l.Jg) [Alínea g) do actual n.0 l.Jh) [Alínea h) do actual n.0 l.JProposta de substituição e eliminaçãoArtigo 32.° ^Prazos1 — As câmaras municipais devem promover a elaboração e aprovação dos planos directores municipais ou de normas provisórias concelhias até 31 de Dezembro de 1991.2 — Nas áreas em que o Governo tenha mandado elaborar um PROT, o prazo indicado no n.° 1 será prorrogado por um ano a partir da aprovação do PROT que inclui a área do concelho.3 — O tempo decorrido entre a solicitação pelo município das bases cartográficas necessárias à elaboração do PDM e a sua entrega será acrescido, na parte que ultrapassar 90 dias, para todos os efeitos, ao prazo de realização dos PDM por parte dos municípios.4 —O prazo previsto no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, será prorrogado nos termos do disposto nos números anteriores.(É eliminado o actual n.° 2.)Propostas de substituiçãoArtigo 18.° I. .11 — A planta de síntese e o regulamento dos planos municipais registados são publicados em simultâneo na 2.8 série do Diário da República e no boletim municipal ou, quando este não exista, por editais nos lugares do estilo.2 — Da publicação referida no número anterior consta, obrigatoriamente, a data da aprovação e do registo.3— ........................:................Artigo 19.° l.J1 — .........................................2— .........................................3 — .........................................4 — .........................................