II SÉRIE-A — NÚMERO 86 62 trabalho, nivelando os direitos por baixo e colocando em permanente ameaça de emprego todos os trabalhadores. O que aconteceu no porto de Aveiro é um exemplo acabado dessa realidade. Conclui-se que este regime especial apenas abre exceções para sujeitarem os trabalhadores portuários a condições de trabalho que fogem à lei geral do Código do Trabalho. Acolhendo-se este regime de excecionalidade no trabalho, Portugal entra em incumprimento com a Convenção 137 do OIT que estabelece que “incumbe à política nacional estimular todos os setores interessados para que assegurem aos portuários, na medida do possível, um emprego permanente ou regular.” Torna-se, então, urgente, alterar o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, em nome do cumprimento da Lei Geral do Trabalho e, em particular, da contratação coletiva e da Convenção da OIT, pela segurança dos portos e dos trabalhadores, pelo cumprimento da necessidade constitucional de trabalho com direitos. Isso não significa privilégios, mas sim uma gestão de um setor de atividade fundamental para a economia do país, capaz de criar valor suscetível de ser distribuído entre armadores e trabalhadores, respeitando-se o direito à contratação coletiva e o emprego com direitos, promovendo estabilidade e segurança no trabalho, eliminando a precariedade e promovendo o crescimento da economia. É isso que está essencialmente em causa nas sucessivas greves que têm ocorrido no setor da atividade portuária.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Se proceda, com urgência, à revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, devendo ser envolvidas as organizações representativas do setor, eliminando-se, em especial, o regime especial do trabalho portuário que abre caminho à extrema precariedade do trabalho. 2. Fique expressamente referida no Regime Jurídico do Trabalho Portuário a proibição de organização do trabalho em regime de cessão do trabalho a terceiros, nomeadamente, a reintrodução do trabalho à jorna na atividade portuária. 3. Sejam suspensas as emissões de licenças para novas ETP até à conclusão do processo de revisão anteriormente indicado. Assembleia da República, 25 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 335/XIII (1.a) DETERMINA A INVENTARIAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DA PARVALOREM, DA PARUPS E OUTROS ATIVOS INCLUÍDOS NO PERÍMETRO DA NACIONALIZAÇÃO DO BPN BEM COMO DA FUNDAÇÃO ELIPSE E OUTROS ATIVOS À GUARDA DO ESTADO NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO DE RESGATE DO BPP Exposição de motivos O processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público. Os 85 quadros de Juan Miró são apenas a face pública de um espólio desconhecido, porque não inventariado, de obras que se encontram espalhadas por escritórios e armazéns, obras que transitaram do BPN para o Estado