19 DE OUTUBRO DE 2021 43 direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva (UE) 1993/97. Na exposição de motivos da iniciativa é referido que, recentemente, a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, veio estabelecer normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e alterar a Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, estabelecendo regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha, acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão desses programas. A Diretiva (UE) 2019/789, tendo introduzido alterações à Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, implica a introdução de alterações ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro. Assim, a referida alteração consiste, por um lado, na definição do regime aplicável aos chamados serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material protegido por direito de autor e direitos conexos, e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas. Acresce, que se introduz a previsão normativa para algumas novas modalidades de utilização comercial dessas obras e prestações, fruto da evolução tecnológica e da oferta de novos serviços no mercado audiovisual, nomeadamente, através da chamada injeção direta de sinal portador de serviços de programas de televisão. A iniciativa sub judice é constituída por 11 artigos, introduzindo, nomeadamente, alterações ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo. • Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 99/97, de 3 de setembro1,2, autorizou o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos, tendo como objetivos e extensão, designadamente, a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 93/83/CEE3, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo. Coube ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, transpor para a ordem jurídica portuguesa a mencionada diretiva, diploma que não sofreu, até à data, quaisquer alterações. A Diretiva 93/83/CEE do Conselho visou facilitar a «difusão por satélite e a retransmissão por cabo transfronteiriça de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros. No entanto, as disposições dessa diretiva em matéria de transmissões de organismos de radiodifusão aplicam-se apenas às transmissões por satélite e não aos serviços em linha acessórios às transmissões» e «as disposições em matéria de retransmissão de programas de televisão e de rádio de outros Estados-Membros limitam-se apenas à retransmissão simultânea, inalterada e integral por cabo ou sistemas de micro-ondas, e não se aplicam à retransmissão por meio de outras tecnologias»4. Assim sendo, a referida Diretiva foi alterada pela Diretiva (UE) 2019/87, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão de tais programas instituindo, ainda, regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta. Segundo o considerando 1 da Diretiva (UE) 2019/87, do Parlamento Europeu e do Conselho «a fim de  1 A Lei n.o 99/97, de 3 de setembro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 15/97, de 27 de setembro. 2 Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 3 Diploma consolidado retirado do portal oficial EUR-Lex. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas da União Europeia são feitas para o referido portal. 4 Ver considerandos da Diretiva (UE) 2019/87, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.