I SÉRIE — NÚMERO 70 44 direito fundamental que é o acesso ao direito; esse, sim, é feito por advogados que se empenham no seu dia a dia para que a justiça seja feita, independentemente de saberem quando é que serão pagos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído que está este ponto da nossa ordem de trabalhos, vamos passar ao último ponto com a discussão da petição n.o 52/XII (1.a) — Apresentada por André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire e outros, solicitando à Assembleia da República uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo os cerca de 6500 subscritores que assinaram esta petição, pois a cidadania não é só um direito, é também um dever de cada um de nós colaborar num futuro melhor para Portugal e para os portugueses. Felicito também as figuras de relevo que assinaram esta petição e que, apesar de terem voz pública pela sua importância na sociedade portuguesa, quiseram dar o exemplo e vieram aqui, através desta petição, exercer o seu direito de opinião e ajudar na construção da decisão política. Esta petição requer uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012. Não temos dúvidas de que a discussão foi realizada onde todos, através dos vários partidos representados nesta Assembleia, tiveram oportunidade de propor e de sugerir alternativas à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, mas também não temos dúvidas de que as medidas que foram adotadas são uma consequência do estado em que o anterior governo deixou o Estado português. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ninguém fica indiferente, nem deixa de sofrer com as medidas que foram tomadas, mas somos conscientes, sabemos qual era o caminho que levávamos se não as tivéssemos tomado. Mas temos de ser, ainda, mais claros e objetivos: temos muitas dúvidas de que existam alternativas ao atual Governo se não se seguir este caminho para que Portugal possa cumprir as suas obrigações, respeitando o acordo negociado pelo governo socialista, e volte a criar condições estruturais para que Portugal volte a crescer. No entanto, não temos qualquer dúvida em afirmar que no passado existiam muitas outras alternativas para governar este País muito melhor e, infelizmente, para todos nós a que foi adotada pelo anterior governo trouxe-nos a este ponto. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Se hoje não há alternativa à austeridade e a pagar o que devemos, no passado houve, com toda a certeza, alternativa às políticas expansionistas adotadas que esbanjaram o dinheiro que não tínhamos para gastar em Portugal. De uma coisa temos a certeza: ao contrário do anterior governo, que hipotecou as futuras gerações em troca de uma vida abastada, de uma parte das atuais gerações, este Governo, ao exigir um maior esforço às atuais gerações, está a salvaguardar o futuro deste País, dando oportunidade aos nossos filhos e aos nossos netos de terem uma vida que não fique hipotecada logo à nascença, sem que para isso tenham contribuído. Quero terminar, dizendo a todos os que subscreveram esta petição que tudo faremos para que os nossos filhos e os nossos netos não passem aquilo que estamos a passar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.