19 DE JANEIRO DE 2013 41 Evidentemente, acompanhamos estas pretensões, tal como apelamos a esta Câmara que, quando trouxermos a debate a necessidade de alterar o Estatuto dos Deputados em matéria de incompatibilidades e de impedimentos, haja disponibilidade para a decência, que é o que, hoje, a democracia todos e todas a pôr na ordem do dia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP contesta, com este recurso da decisão da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação, uma questão formal e não uma questão de substância. Contesta não o mandato para que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho foi designado, através de nomeação governamental, mas, sim, a oportunidade do pedido de autorização à Comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Portanto, estamos perante uma questão formal e não uma questão substancial. Srs. Deputados, quero dizer-vos que a lei foi escrupulosamente cumprida, o Estatuto dos Deputados foi escrupulosamente cumprido, não houve qualquer desrespeito da lei, nem desrespeito por este Parlamento. E é com base no Estatuto que está em vigor que temos de decidir estas questões e não com base num Estatuto que o PCP gostaria de ter em vigor. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Se quer introduzir alterações no Estatuto dos Deputados pode, eventualmente, ter essa iniciativa; agora, a lei que existe é esta e ela foi, repito, escrupulosamente cumprida. Quero dizer, ainda, que o mandato do Sr. Deputado Miguel Frasquilho mantém-se intocável, o mandato parlamentar é sacramental e nunca, em nenhuma circunstância ou momento de todo este processo, o mandato do Deputado Miguel Frasquilho esteve aqui em causa. Portanto, não resta a esta Câmara outra alternativa se não rejeitar este recurso e manter-se em vigor a decisão que já foi tomada no local respetivo e no local competente, que é a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós procurámos colocar este debate da forma mais objetiva possível e eu só estou a fazer esta intervenção — assumo-o — porque foram imputadas ao PCP posições que não queríamos ver aqui discutidas, porque elas foram discutidas na Comissão para a Ética. Todavia, que não fique qualquer equívoco: o PCP entende que esta autorização nunca devia ser dada, que o Sr. Deputado, que tem a responsabilidade de fiscalizar o Governo, não pode ser, ao mesmo tempo, o Sr. Deputado consultor do Governo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa foi a discussão que teve lugar na Comissão para a Ética, com base no parecer que foi apresentado pelo PSD, tendo aí usado os argumentos políticos que entendemos que devem ser mobilizados. Pensamos que esta circunstância não dá à Assembleia da República o respeito que esta deve merecer dos cidadãos no cumprimento das suas funções. A questão da autorização é diferente e prende-se com o que a Assembleia da República tem de fazer. E, neste momento, Sr.a Presidente da Assembleia da República, por incumprimento do que está previsto no