12 DE JUNHO DE 2020 69 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 428/XIV/1.a (PCP) — Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do CH e a abstenção do IL. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 394/XIV/1.a (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) — Altera as regras de nomeação do Governador e dos demais membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. O diploma baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 423/XIV/1.a (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PEV e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) — Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 256/XIV/1.a (PAN) — Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 25/XIV/1.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 86/XIV/1.a (PAN) — Visa a proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno.