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Do ponto de vista dos capitais que podem ser realmente afectados à subscrição de empréstimos por obrigações, é evidente que podem ser capitais de depósito a prazo, mas não necessariamente.
Como o Sr. Deputado sabe, também há muitos capitais que estão à espera de colocações e muitas vezes não estão em depósito a prazo, estão em depósito à ordem. Portanto, é difícil responder-lhe se sim ou se não. Mas uma certeza eu tenho, Sr. Deputado: concretamente, as instituições de crédito não emitirão nenhum empréstimo por obrigações em 1988 se não reduzirmos em 50% a taxa de imposto de capitais. Quanto a isto, não tenho a mínima dúvida, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alípio Dias, ainda que a questão já tenha sido abordada pelo Sr. Deputado Silva Lopes.
Nos últimos anos, na Assembleia da República, em termos orçamentais, temos vindo a tentar acabar com as distorções fiscais em termos das aplicações possíveis. Com esta proposta quer-se fazer uma inversão dessa linha tendencial, que me parece correcta e justa. Digamos que os diversos tipos de aplicações devem impor-se por si próprios, não com distorções fiscais, sejam depósitos, obrigações ou acções.
Por outro lado, o problema que me parece importante, que tem sido focado, não é propriamente a questão da colocação de empréstimos obrigacionistas por parte das instituições de crédito, mas sim a colocação de empréstimos obrigacionistas por pane das empresas produtivas e é aí que a questão se põe fundamentalmente.
Julgo, pois, Sr. Deputado, que valeria a pena pensar na proposta do Partido Socialista de adiar esta discussão, não para o artigo 43.o, mas para o artigo 44.o, porque aí é que está precisamente o incentivo ao mercado de capitais/obrigações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que, nesta matéria, não estamos a retroceder relativamente a 1987. O que estamos é a caminhar para atingir este objectivo, mas de uma forma gradual, e não de forma total.
Repare que em 1987 todas as obrigações com mais de sete anos de vida tinham os respectivos juros isentos de imposto de capitais. Aí há uma isenção total, e o que pretendemos agora é tributar em metade, quaisquer que elas sejam, para evitar até distorção na emissão de empréstimos por obrigações. Caso contrário, eram todas a mais de oito anos!
Estamos a dar um passo exactamente no sentido que refere. Estamos a caminhar no sentido da tributação plena, mas de forma a que possa haver receita fiscal e as instituições possam, de facto, emitir empréstimos por obrigações.
Referiu-se ainda às empresas não financeiras, e também relativamente a
estas, se a tributação for de 100%, o juro tem que atingir montantes tão elevados que as emissões de empréstimos por obrigações não irão ter grande sucesso, porque riscos normais ou riscos bons seguramente que não os vão emitir e só riscos porventura menos bons é que tentarão aproveitar-se disso e subir as taxas de juro.
Portanto, do meu ponto de vista, não me parece correcta esta tributação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vamos tentar vender gato através de lebre fiscal!O Orador: - Sr. Deputado não se trata disso, trata-se de fazer funcionar correctamente o mercado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Mesa bem entendeu, o PSD mantém essa proposta de aditamento. Nestas circunstâncias, vamos votar o artigo 25.o e depois a proposta de aditamento do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tal como estava a ser seguido pelo Sr. Presidente que há pouco estava em exercício, julguei que fosse pôr à votação apenas a epígrafe e o corpo do artigo, mas não o articulado todo, porque, quanto ao articulado, pretendemos que ele seja votado alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Está em votação a epígrafe e o corpo do artigo 25.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ID.
1004 I SÉRIE - NÚMERO 36São os seguintes:Artigo 25.o Impostos de capitaisFica o Governo autorizado a: Vamos votar a alínea a) do artigo 25.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e votos contra do CDS.É a seguinte: a) Excluir isenção de impostos de capitais, quando aplicável, os juros de certificados de depósito, nos casos em que se verifique a sua transmissão por endosso. Vamos votar a alínea b) do artigo 25.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:b) Isentar de imposto de capitais os juros de depósitos a prazo em moeda estrangeira efectuados por instituições de crédito não residentes em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los.Vamos votar a alínea c) do artigo 25.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando a ausência da ID.É a seguinte:c)Incluir no artigo 11.o do Código do Imposto de Capitais um número no sentido de isentar de imposto as operações de financiamento externo efectuadas por instituições de crédito estrangeiras cujo capital seja detido a 100% por instituições de crédito portuguesas.Vamos votar a alínea d) do artigo 25.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e os votos contra do PCP.É a seguinte:d) Manter, relativamente aos rendimentos respeitantes ao ano de 1988, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.o e na
parte final do n.o 2 do artigo 19.o, Código do Imposto de Capitais.
ambos do Código do Imposto de Capitais. Vamos votar agora a proposta de aditamento ao artigo 25.o apresentado pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes. É a seguinte:e) Reduzir em 50% o imposto de capitais sobre os juros das obrigações emitidas em 1988.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 26.o Em relação a este artigo, deram entrada na Mesa as propostas que passo a referenciar: proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PCP; proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PS; proposta de substituição da alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PSD; proposta de alteração à alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PS; proposta de substituição da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo PCP; proposta de eliminação das alíneas a), c) e e) do n.o 1, apresentada pelo CDS; proposta de substituição da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo PS; proposta de eliminação das alíneas ar), c) e e) do n.o 1, apresentada; pelo PRD; proposta de alteração da alínea d) do n.o l, apresentada pelo CDS; proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo PCP; proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PS; proposta aditamento de um novo número, n.o 3, apresentada pelo PRD.
Srs. Deputados, estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve justificação das nossas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa primeira proposta, segundo a ordem cronológica pela qual foram apresentadas, é no sentido da eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26,o (imposto profissional). Mais uma vez volta a esta Câmara o problema da tributação das remunerações acessórias, ou seja, das gorjetas dos trabalhadores de banca dos casinos.
Julgo que este assunto, em relação ao qual existem pareceres oficiais, está por de mais debatido. Por um lado, levanta-se um problema de injustiça em relação a outras situações em que as remunerações acessórias não são controláveis e, por outro lado, é necessário não esquecer que essas remunerações acessórias são a base fundamental do Fundo Especial de Segurança Social dos profissionais de banca dos casinos. Este aspecto tem sido sempre tomado em consideração e os governos têm sido levados a reconsiderar a sua posição em relação a propostas deste género.
O Sr. Secretário de Estado, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1988, em sede de comissão, mostrou, por parte do Governo, uma certa abertura a que, eventualmente, pudesse ser retirada esta proposta, e isso parece-nos que era o mais lógico e natural. De qualquer modo, pela nossa parte, propomos que a alínea a) do n.o 1 seja eliminada.
Propomos, de igual forma, uma alteração à alínea b) do n.o 1, que tem a ver com o limite de isenção: Esta proposta, tal como a tabela que apresentámos, parte do mesmo pressuposto que temos defendido todos os anos. para que não haja agravamento real da tributação em sede de imposto profissional, as actualizações dos escalões, incluindo o limite de isenção, devem acompanhar a evolução média do crescimento dos salários nominais.
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1005A evolução média do crescimento dos salários nominais, de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, será, para o ano de 1988, da ordem dos 7,5%, e essa é, pois, a actualização que propomos, para que não haja um agravamento real da tributação em sede de imposto profissional.
Por outro lado, gostaríamos de ser esclarecidos, por parte do Governo, em relação à alínea e) do n.o 1 do artigo 26.o, que se relaciona com o imposto profissional em sede de profissões .liberais. No ano passado o Governo propôs que as taxas fossem aumentadas de quatro pontos percentuais e o Grupo Parlamentar do PCP votou contra. Este ano o Governo propõe que as taxas sejam reduzidas em dois e quatro pontos percentuais. O que se passa então é o seguinte: no ano passado o Governo apresentou uma proposta de aumento de taxas, este ano apresenta uma redução! Afinal, qual é a lógica do Governo? Qual é a lógica das propostas que nos são apresentadas?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, requeira que a discussão deste artigo se faça alínea por alínea para não estarmos a dar explicações globais sobre ele.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, gostaria de justificar a nossa proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o
Primeiro, não se entende muito bem como é que esta alínea aparece aqui, sucessivamente, ano após ano, uma vez que já foi declarada inconstitucional; segundo, não se compreende muito bem como é que ela aparece, já que, nos termos do Despacho Normativo n.o 33/87, de 28 de Março, foi constituída uma comissão interministerial para análise deste problema e até ao momento ainda não sabemos quais os resultados que foram obtidos.
Srs. Deputados, devo dizer que esta proposta vai estabelecer uma situação de desigualdade para com outros trabalhadores que também auferem de rendimentos deste tipo, como é o caso do sector da hotelaria, embora reconheçamos que neste caso elas tenham maior peso.
Estando em perspectiva, para 1989, a criação do imposto único sobre os rendimentos, gostaria de perguntar se não seria melhor aguardar a clarificação deste assunto para essa altura.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre a nossa proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o
Não entendemos como é que, tendo sido aprovada a eliminação desta alínea na proposta de lei do orçamento do ano passado, com a abstenção do PSD, o Governo volta a apresentar a questão da aplicação do imposto profissional sobre as gorjetas dos empregados dos casinos quando, face a uma igualdade de circunstâncias perante a lei, existem outros empregados - de hotelaria por exemplo - que recebem gorjetas e aos quais não é cobrado qualquer imposto profissional sobre essas gorjetas.
Não entendemos, de igual modo, qual o critério que o PSD entendeu por conveniente mudar, do ano passado para esta ano, no sentido de ser cobrado imposto profissional sobre metade das importâncias auferidas a título de gorjetas. Qual o critério que leva o PSD a mudar de atitude entre 1987 e 1988, uma vez que as circunstâncias não se alteraram face à lei e face à igualdade dos cidadãos perante a lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS propõe também à eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o
A este propósito, seria conveniente tentar, uma vez mais, ouvir o esclarecimento do Governo e saber se este ano o Governo está ou não habilitado a distinguir entre os profissionais «por conta de outrem» que auferem este tipo de remuneração e os outros, isto é, se vai tratá-los a todos da mesma forma, detectando as suas receitas.
A referência aos 50% pareceria indicar que sim, que o Governo estaria habilitado e numa situação diferente. No entanto, os esclarecimentos que até agora ouvimos sobre esta matéria foram em sentido contrário. Portanto, pensamos que a norma continua a enfermar de inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficámos de algum modo surpreendidos com o sentido de justiça aqui evidenciado pelo PCP ao propor a esta Câmara a eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta do Governo. A eliminação faria com que continuasse sem ser tributado um pequeno núcleo de trabalhadores que têm rendimentos que ultrapassam 200 contos/mês, porque este é um tipo de remuneração em que se conhecem os respectivos valores.
Aliás surpreende bastante que este pequeno núcleo de trabalhadores que auferem estes rendimentos tenha a capacidade de mobilização dos diferentes partidos. São realidades que nos surpreendem de sobremaneira.
Tivemos oportunidade de sublinhar, aquando da discussão na especialidade no grupo de economia e finanças, que o Governo estava sensível a este problema. Quando o PSD apresenta uma proposta no sentido de se tribuatarem 50% desses rendimentos, esta proposta tem a compreensão do Governo e a lógica do princípio da tributação gradualista. Pensamos que esta tributação deve ser considerada numa fase que se antepõe à próxima entrada em vigor da reforma fiscal, que irá abranger este tipo de remunerações de uma forma mais abrangente.
No que toca à questão posta pelo PCP, perguntando qual a lógica do Governo ao apresentar no ano passado uma solução e este ano apresentar outra solução diferente relativa à matéria constante da alínea e) da
1006 I SÉRIE - NÚMERO 36proposta do Governo, devo dizer que ela tem a lógica de a proposta agora apresentada ser diferente da do ano anterior.
Pretendemos, na linha daquilo que foi sublinhado nesta Câmara, encontrar os caminhos para uma eficácia na tributação. Isso impõe que se ponderem as despesas que são feitas nas profissões liberais por forma a contemplá-las na sua plenitude, e não apenas num vulgar residual ou percentual, que tem pouca aderência à realidade. Por isso mesmo, e para que se possa ser mais incisivo na obrigação de cumprimento das obrigações fiscais por parte das profissões liberais, impõe-se também que os investimentos que fazem na sua actividade possam ser deduzidos nas percentagens que estão definidas no Código da Contribuição Industrial, para efeitos de uma tributação mais justa, mais equilibrada.
A proposta do Governo tem esta dupla lógica: por um lado, encontrar a verdade fiscal através de uma dedução daquilo que é susceptível de ser deduzido - e que tem lógica sê-lo - e, por outro lado, desobrigar os valores das percentagens que estão ainda fixadas no código que o Governo se propõe alterar.
De um lado, criam-se condições para desobrigar e do outro, procura-se encontrar a verdade fiscal - e que não mais se diga que o Governo se preocupa apenas em encontrar os rendimentos reais e não cura de encontrar também o caminho para que se façam as deduções que são próprias das diferentes actividades liberais,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se terei ouvido bem as suas palavras - e, se ouvi bem,    V. Ex.a esclarecerá -, pois pareceu-me ter ouvido que, a propósito da matéria constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o, notava a capacidade de mobilização dos diversos partidos por parte do grupo de interessados que estaria a ser atingido por esta proposta do Governo.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse se, de facto, referiu isto, porque o barulho e as condições acústicas não são as melhores, como todos sabemos. Se o referiu, gostaria que me esclarecesse sobre qual o sentido desta afirmação, pois penso que este esclarecimento é indispensável para uma tomada de posição do meu grupo parlamentar e de mim próprio.O Sr. Presidente: - Sr, Deputado, as condições acústicas da Sala não são efectivamente boas e, por isso, continuo a fazer o apelo para que se criem condições para a boa audição dos oradores.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais : - Sr. Deputado, limitei-me a constatar um facto perante a reacção das diferentes bancadas e nada mais. Não tenho mais nenhum comentário a fazer para além deste.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, penso que esta Câmara não está aqui para constatar factos, pois temos todos, com certeza, muito mais que fazer.
O grande problema que a constatação do facto por pane do Sr. Secretário de Estado levanta é saber qual é o sentido que ele atribui a esse facto. Isto é, e vamos ser claros: quererá o Sr. Secretário de Estado dizer, ao constatar um facto deste tipo - que pode ser multiplicado por cem, porque há n artigos para discutir, n propostas para votar e, porventura, situações de benefício ou prejuízo, consoante as várias votações -, que estamos todos a agir, nomeadamente o PS, em termos de lobby perante a justiça ou a malfeitoria de algumas propostas.
Este é que é o ponto que está aqui em causa e já no começo deste debate. Este ponto precisa de ser esclarecido, para ver se nos entendemos e se podemos estar aqui a discutir sem que o Sr. Secretário de Estado, a propósito de cada proposta de supressão, aditamento, alteração, etc., não esteja a constatar factos que prejudicam ou beneficiam n grupos de pessoas ou n grupos de entidades. Isto é um ponto fulcral em termos da honestidade e da sinceridade que cada grupo parlamentar põe na discussão.
E se eu constatasse todos os factos relativamente ao Sr. Secretário de Estado? Era puramente ridículo o que eu estaria a fazer!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que as palavras proferidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não são aceitáveis. Recusamos as pretensas insinuações que pretendeu fazer, designadamente explicitando o Grupo Parlamentar do PCP, não lhe reconhecemos autoridade moral ou qualquer outro tipo para que possa fazer pretensas acusações deste género. Recusamo-las! Não as aceitamos e é inaceitável que V. Ex.a venha tomar posições dessas em plena Assembleia da República!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário parece viver obcecado pelos lobbies, inclusivamente quando chama à Comissão de Economia, Finanças e Plano «o grupo da economia e finanças da Assembleia da República». Aqui não há grupos, não há lobbies! O Sr. Secretário de Estado pode viver obcecado por eles, mas aqui eles não existem e da parte do nosso grupo parlamentar recusamos total e veementemente as suas pretensas insinuações.
O problema que aqui se coloca é um problema de injustiça e é essa injustiça relativa entre vários grupos de profissionais, que já foi colocada várias vezes, em diversos orçamentos, por todas as bancadas, inclusivamente pela do PSD, que é preciso evitar.
Por outro lado, em relação à questão das profissões liberais, continuo a não ver lógica nenhuma em aumentar as taxas no ano passado e diminuí-las este ano. Não há lógica por parte do Governo! É ilógica esta atitude!
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1007A única conclusão que se pode tirar é que o Governo, quando apresentou esta proposta no ano passado, não a tinha ponderado e agora vem dar a mão à palmatória. Mas, Sr. Secretário de Estado, é conveniente que aquilo que referiu esteja em consonância com o que está escrito na proposta de lei, e não é o caso! Tributem-se, através de documentação apresentada, as despesas efectivamente realizadas para os profissionais que podem ter a escrita organizada. Este é, pois, o objectivo da nossa proposta, ou seja, manter a tabela para os profissionais com actividade liberal com rendimentos abaixo de determinados valores. É apenas isto o que propomos, por conseguinte, não altere as nossas posições, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRÓ): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, parece que ou V. Ex.a não percebeu ou não quis perceber a nossa intervenção.
Uma coisa é considerar justo ou injusto que seja cobrado imposto profissional sobre determinados rendimentos numa óptica de justiça fiscal. Outra questão é a igualdade dos cidadãos perante a lei.
Por exemplo: um profissional pode ganhar 200 ou 300 contos e outro profissional, outro cidadão português, ganhar também 200 ou 300 contos por mês, mas este não pode estar perante o imposto da mesma forma que aquele que referi primeiro, ou seja, se o imposto não se aplicar de forma idêntica a essas duas situações, levanta-se um problema de justiça social entre os cidadãos, que não tem nada a ver com justiça fiscal.
O problema de justiça fiscal é uma outra questão e o problema que está aqui a pôr é apenas de justiça social entre dois cidadãos que ganham a mesma coisa: um que desconta para um fundo social, e a partir daí o Estado tem conhecimento de que ele tem outros rendimentos que não da entidade patronal, e outro que não desconta para nenhum fundo social e que na prática acaba por ser beneficiado. Estas duas situações são incompatíveis e foi por isso que todas as oposições, assim como outras instâncias, consideraram, em orçamentos anteriores, inconstitucional este tipo de situação. Repito, Sr. Secretário de Estado, não se trata de um problema de justiça fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dirigir algumas palavras ao Sr. Secretário de Estado, perguntando se não reconhece que há, porventura, outras classes profissionais que beneficiam de rendimentos semelhantes a estes, designadamente na hotelaria, e que eles podem ter também um peso significativo?
Não receará o Sr. Secretário de Estado que, eventualmente, a sua proposta venha a ser declarada inconstitucional, como já sucedeu em 1979 e em 1980?
Por último, Sr. Secretário de Estado, será que a proposta que o Governo apresentou nesta matéria tem em conta o trabalho da tal comissão interministerial que foi criada pelo Despacho n.o 33/87?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou considerar que o que se passou em matéria de afirmações do Sr. Secretário de Estado foi uma expressão menos feliz e vou também constatar alguns factos.
Primeiro: nos anos anteriores todos os parlamentares e grupos parlamentares têm tido esta posição. E digo todos, sem excepção, desde os que apoiam o Governo àqueles que o não apoiam ou que lhe estão em oposição.
Este ano esta situação voltou a repetir-se e o Grupo Parlamentar do PSD faz também uma, proposta para redução da tributação nesta matéria. Porventura, terá sido também sensível às mesmas razões, pois são dignas e nada nos leva a poder suspeitar do contrário.
O estranho é que se adopte, num problema de fundo, que trata da igualdade dos cidadãos perante a lei fiscal, uma solução quantitativa deste tipo «não é tudo! Vamos indo! É só metade!...» Isso é que o estranho e esse é um facto que constato desagradavelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Desejo apenas prestar um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente. A alínea a) do artigo 26.o não especifica esta ou aquela actividade, diz muito claramente: «[...] da incidência do imposto profissional as importâncias, qualquer que seja a sua natureza, auferidas pelos empregados por conta de outrem [...]» Cuidado, não estamos aqui a restringir um grupo!Uma voz do PCP: - Há mais! Há mais!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, como é que vai controlar os rendimentos das outras actividades, das que estão para além destas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a nossa proposta de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresentou esta proposta de alteração porque procurou realmente conciliar duas realidades: a primeira é que se trata de uma matéria, matéria colectável, que é conhecida em sede de imposto profissional, e para que a norma de incidência seja cumprida ela tem de ser tributada. Esta é uma realidade que esteve presente.
A outra realidade é que sabemos e conhecemos a aplicação que foi dada a cerca de 50% destes rendimentos. Têm realmente aplicações para fins sociais. Daí que nos tivesse parecido curial apresentar uma proposta que apenas tributasse 50% destes rendimentos. E este o sentido da nossa proposta.
1008	I SÉRIE - NÚMERO 36O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, Sr. Deputado Alípio Dias, pelo que percebi, e
ao contrário do que diz o Sr. Secretário de Estado, trata-se mesmo, não de uma classe geral, mas de um caso específico. Ou estarei enganado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Trata-se, efectivamente, de um caso geral.Risos do PSD.Mas o que esteve presente nesta discussão, nas diversas intervenções proferidas por diversos deputados, foi exactamente um caso específico. E foi para ripostar a esse caso específico que demos este exemplo. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a norma é geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Pergunto-lhe agora o que já perguntei ao Governo, Sr. Deputado Alípio Dias: sabe V. Exa se o Governo e a administração fiscal estão em condições de detectar este tipo de remunerações em relação à generalidade dos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Atendendo à explicação dada pelo Sr. Deputado Alípio Dias, pergunto se não quererá o Sr. Deputado subscrever um aditamento ao seu aditamento no sentido de se dizer «quando se verificar que 50% das ditas remunerações forem detectadas e tiverem uma aplicação de carácter social, então a incidência será de [...]; nos outros casos, será de 100%»? Isto para que o Sr. Deputado possa apoiar o «seu» Governo!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alípio Dias, julgo que há limites para a disciplina e é nesse sentido que lhe coloco uma questão.
Há algum tempo atrás dizia-se o seguinte: «tendo-se procedido às averiguações necessárias, é de concluir que as gorjetas, relativamente aos anos de 1980-1981, só serão tributadas relativamente aos profissionais em causa, os das bancas de casino, dado que nas outras actividades onde é do conhecimento geral as mesmas existirem - empregados dos hotéis e similares, dos consultórios médicos, etc. - tais rendimentos não foram declarados nem existe possibilidade de controle e que a tributação dos profissionais da banca dos casinos se apresentaria, assim, discriminatória», etc. Isto levou o governo da altura a dizer «não se tribute». O que é que mudou daí para cá?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Há pouco, quando citei uma dada profissão, fi-lo a título meramente de exemplo, apenas porque esteve presente e foi trazido à colação nesta discussão por outras bancadas. Gostaria, portanto, de sublinhar este aspecto.
O segundo aspecto, Sr. Deputado, é que nada é imutável na vida. Coisas que hoje estão perfeitamente correctas amanhã, por haver progressos ou situações que o justifiquem, podem ter outro tratamento; daí que nada haja de anormal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Daí a minha pergunta: o que é que se alterou?O Orador: - Não conheço a administração fiscal neste momento, mas talvez ela tenha possibilidades de detectar essas situações. Se elas forem detectadas, serão tributadas nestas condições; se não o forem, não serão tributadas. Sr. Deputado, sendo assim, não vejo necessidade para se preocupar.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - O Sr. Secretário de Estado que o diga!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da epígrafe e do corpo do artigo 26.°
Quanto ao n. ° l do artigo 26.°, existem várias propostas de eliminação, sendo uma apresentada pelo PCP e outra pelo PS relativas à alínea a) e uma do CDS e outra do PRD relativas às alíneas a), c) e e), e ainda uma proposta de alteração, que a Mesa reclassificou como de substituição, relativa à alínea a) apresentada pelo PSD.
Vamos então passar à votação da proposta de eliminação da alínea a) do artigo 26.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação» foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.
Perante a rejeição desta proposta de eliminação da alínea a) do artigo 26.°, presumo que estejam prejudicadas todas as propostas análogas apresentadas pêlos diferentes grupos parlamentares, e, portanto, passaríamos à votação da proposta de substituição, também relativa à alínea a), apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e com a abstenção do CDS.
a) Incluir no âmbito da incidência do imposto profissional metade das importâncias, qualquer que seja a sua natureza, auferidas pêlos empregados por conta de outrem no exercício das suas actividades, ainda que não atribuídas pela respectiva entidade patronal.
Srs. Deputados, está, deste modo, prejudicada a alínea a) do n.° 1 do artigo 26.° da proposta do Governo.
Quanto à alínea b) do n.° 1 do artigo 26.°, há apenas uma proposta de substituição, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Penso, Sr. Presidente, que há uma certa ilógica em estarmos agora a discutir a alínea b) e depois irmos discutir o n.° 2, porque, ao fim e ao cabo, o limite de isenção também está incluído na tabela.
Deste modo, sugeria ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que vissem isto em conjunto, pois penso que era preferível. É natural que tenha havido partidos, e concretamente o nosso, que não tenham apresentado nenhuma alteração à alínea b) em virtude de na tabela vir o limite de isenção. A nossa alteração está precisamente na tabela.
Penso, em princípio, que esta é uma sugestão pacífica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa foi solicitada a pôr à discussão os artigos por alíneas, mas está sempre disposta a agregar alíneas. Portanto, a sugestão é discutir a alínea b) do n.° 1 do artigo 26.° conjuntamente com o n.° 2 do mesmo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para referir que devemos discutir a alínea b) e o n. ° 2, de modo a haver uma coincidência de matéria, e não um alargamento de âmbito.O Sr. Presidente: - Foi essa a interpretação gerada no consenso.
A Mesa anotou como propostas de alteração ao n.° 2 as propostas que têm os n.os 6 e 45.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é apenas para justificar a nossa proposta relativa à alínea b) do n.° 1 do artigo 26.°
De facto, consideramos que, atingindo os rendimentos do trabalho em Portugal níveis extremamente baixos (inferiores a 50%), contrariamente àquilo que acontece na maioria dos países europeus, é justo que os trabalhadores comecem a recuperar desta diferença abismal.
Ora, no nosso entendimento, esta recuperação deve ser feita a partir dos aumentos de produtividade, e não achamos correcto que os aumentos de produtividade revertam unicamente em favor do capital, em detrimento dos rendimentos do trabalho.
Sabemos também - e isto começa já a ser do domínio público - que a negociação colectiva aponta, de facto, em 1988, para aumentos salariais superiores ao nível de inflação esperado, 6%.
Neste sentido, parece-nos correcto que os rendimentos do trabalho cresçam em termos reais e não venham a ser penalizados com um aumento da carga fiscal. Daí que nos pareça perfeitamente razoável que cerca de dois terços do aumento da produtividade revertam para os rendimentos do trabalho e que estes não venham a ser penalizados em termos fiscais.
É este o sentido da nossa proposta e é por esta razão que actualizamos os escalões em 87o, e não em 6%, como faz o Governo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito brevemente, como já há pouco tinha referido, para justificação da nossa proposta.
Na verdade, sendo discutível a projecção do Governo em termos de evolução dos salários médios para o ano de 1988, consideramos que o mínimo que se pode exigir é que a actualização dos escalões do imposto profissional acompanhe a evolução prevista pelo Governo em termos de aumentos nominais dos salários médios. Ora, é isso que propomos e é daí que decorrem os valores que apresentamos na nossa tabela.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição da alínea b) do n.° 1 do artigo 26.° apresentada pelo PS e que tem o n.° 44 na ordenação das propostas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.É a seguinte:
b) Elevar de 358 000$ para 415 000$ o limite de isenção previsto no artigo 5.° do Código do Imposto Profissional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não quero deixar de fazer uma curtíssima declaração de voto para justificar a nossa posição.
O CDS absteve-se, não votou a favor desta proposta. No entanto, o CDS tem mantido aqui uma posição de defesa dos rendimentos reais, efectivos, dos vários titulares face à inflação conjugada com o fenómeno fiscal.
Porém, supomos que o PS e o PCP apontam, neste caso, para elementos de incerteza que nos parecem perigosos e que, em nosso entender, podem ter consequências não inteiramente avaliadas e, por isso, não os acompanhámos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, acima de tudo, queria registar que este grupo parlamentar Social-Democrata acaba de votar contra a [...]
1010	I SÉRIE - NÚMERO 36nossa proposta e isso significa que toda a vantagem da produtividade que se pretende para este ano vai reverter integralmente para o capital. Para sociais--democratas, realmente, isto é significativo!Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - O PRD absteve-se nesta votação, aliás em coerência com as votações que fez em orçamentos anteriores.
Sempre estivemos de acordo em que os escalões de imposto profissional fossem actualizados de acordo com a inflação esperada e também agora estamos de acordo com isso.
Consideramos que parte dos ganhos de produtividade podem perfeitamente ser atribuídos ao factor de trabalho e devem sê-lo. Mas uma coisa é isto e outro caso diferente é os trabalhadores beneficiarem de uma isenção nos escalões. Ou seja, os trabalhadores podem pagar imposto em relação aos ganhos de produtividade, mudando de escalão, mas devem ficar no mesmo escalão desde que os seus aumentos sejam iguais à inflação esperada. Por essa razão, abstivemo-nos nesta votação.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PS exactamente porque consideramos que ela é o mínimo que se pode exigir no sentido de não haver um agravamento contra os trabalhadores na redistribuição dos rendimentos no próximo ano.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.° 2 do artigo 26.°, que foi discutido em conjunto com a proposta que votámos anteriormente.
Relativamente ao n.° 2 do artigo 26.°, foram apresentadas duas propostas de alteração, uma provinda do PCP, que tem o n.° 6, e outra provinda do PS, com o n.° 45.
Vamos votar a proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 26.°, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID e as abstenções do PRD e do CDS.
Era a seguinte:Artigo 26.2 - É substituída a tabela das taxas do imposto profissional, constante do respectivo Código, pela seguinte:
Tabela de 1988[ver tabela ma imagem]Vamos votar a proposta apresentada pelo PS relativa ao n.° 2 do artigo 26.°
Era a seguinte:Artigo 26.°2 - É substituída a tabela das taxas do imposto profissional, constante do respectivo Código, pela seguinte:
Vamos votar o n.° 2 do artigo 26.° da proposta de lei do Governo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e da ID.
2 - É substituída a tabela das taxas do imposto profissional, constante do respectivo Código, pela seguinte:
Quanto a esta alínea, foram apresentadas, por diversos partidos, propostas de eliminação. Segundo a ordenação que fizemos das propostas apresentadas, são os seguintes os seus números: 10, 46, 23 e 17.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a proposta n.° 17 é aquela que estava numerada com o n.° 16-A e que foi apresentada pelo CDS?O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, era apenas para justificar a nossa proposta de eliminação do texto da alínea c) do n.° l do artigo 26.°, devido, sobretudo, à expressão «devidamente documentadas». Isto quer dizer que somos pela eliminação da parte da proposta governamental que aponta para que deixem de existir as deduções mínimas ao rendimento colectável do imposto profissional nas profissões liberais.
Acontece que há muitos jovens licenciados e profissionais com reduzida actividade que, a ser eliminada, como propõe o Governo, a lista de deduções mínimas à matéria colectável do imposto profissional, serão prejudicados no seu rendimento anual e de tal forma que a eliminação das deduções mínimas não será significativa em termos de acréscimo de receita para o Estado.
No ano passado aprovámos a subsistência de duas modalidades de deduções, as deduções por despesas comprovadas contabilisticamente, com documentos justificativos, e a subsistência das deduções mínimas à matéria colectável do imposto profissional, sobretudo para defender aqueles jovens que se iniciam na profissão ou os profissionais com pouco volume de actividade.
Nessa perspectiva, estamos de acordo em que se mantenha a situação estabelecida no Orçamento de Estado para 1987; aliás, não houve consenso na Câmara acerca desta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, para explicitar o sentido da nossa proposta, que é precisamente este que agora foi referido pelo Sr. Deputado Vítor Ávila. Só que a proposta do PRD não corresponde exactamente àquilo que foi referido e por isso é que propomos que fique expresso na segunda pane do artigo que a tabela se aplicará àqueles que têm um rendimento inferior a x, correlacionando-se esse x com o artigo 53.° do Código do IVA, para que haja uma identidade em termos de quantitativo, e não uma relação entre imposto profissional e imposto do IVA. É que, se for lido com cuidado aquilo que ficou no Orçamento do Estado para 1987, lamentavelmente é o inverso daquilo que o Sr. Deputado referiu.
Aliás, foi por isso que sentimos necessidade de clarificar a situação apresentando esta proposta, que me parece que vai exactamente no mesmo sentido da do Partido Socialista.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, também nós propomos a eliminação da alínea c) porque toda ela foi construída no sentido de impedir que estas despesas sejam tidas em conta, a não ser que documentadas; portanto, toda ela é construída no sentido de limitar as deduções fixas, o que nos parece inadequado à natureza e ao modo de exercício deste tipo de profissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): — É apenas para responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo que não é necessário fixar um rendimento mínimo até ao qual se apliquem as deduções mínimas, porque, efectivamente, os profissionais que têm um rendimento elevado, têm precisamente despesas documentadas muito superiores às deduções mínimas e também não se vai fixar esse rendimento.O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação.
Há duas propostas de eliminação, uma apresentada pelo CDS e outra pelo PRD.
Vamos votar a proposta de eliminação da autoria do CDS, a primeira que deu entrada na Mesa e que é idêntica à do PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, bastará votar apenas uma.O Sr. Presidente: — Uma prejudica a outra, como é óbvio.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação das alíneas a), c) e e) do n.° l do artigo 26.°, apresentada pelo CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PRD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP e de Os Verdes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.
c) Dar nova redacção ao § 1.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional no sentido de as despesas referidas no n.° l daquele artigo só serem de considerar para
1012efeitos de apuramento da matéria colectável quando devidamente documentadas, mantendo-se as deduções mínimas da tabela anexa ao Código, bem como a referência ao n.o 1 do § 1.o no § 4.o do mesmo artigo, aplicáveis apenas aos contribuintes que não ultrapassem nos seus negócios os montantes estabelecidos no artigo 53.o, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor acrescentado.Vamos agora votar a proposta de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o, apresentada pelo Ps.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 26.o1-.............
c) Dar uma redacção ao $ 1.o do artigo 10-o do Código do Imposto Profissional no sentido de as despesas referidas no n.o 1 daquele artigo só serem consideradas para efeitos de apuramento quando devidamente documentadas, sempre que o contribuinte, no âmbito da sua actividade, em cada ano ultrapasse o montante previsto no artigo 53.o do CIVA, só podendo ser utilizadas as deduções mínimas pelos contribuintes que não atinjam aquele montante.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada com os votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 26.o1 - .............
c) Dar nova redacção ao § 1.o do artigo 10.o do Código do Imposto Profissional no sentido de as despesas referidas no n.o 1 daquele artigo só serem de considerar para efeitos de apuramento da matéria colectável quando devidamente documentadas, eliminando-se em consequência desta alteração, as deduções mínimas da tabela anexa ao Código, bem como a referência feita ao n.o 1 do § 1.o no § 4.o do mesmo artigo....Srs. Deputados, há uma proposta de alteração à alínea d) do artigo 26.o, apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para justificar a nossa proposta, que tem a seguinte razão de ser consideramos positivo o conteúdo da proposta do Governo, no seu n.o 1, subalíneas 1) e 2), mas simplesmente a subalínea 1) está redigida de forma que parece contender com o princípio das deduções fixas que, no entanto, se mantêm na alínea e), embora de forma que consideramos criticável. Por esse motivo propúnhamos que epígrafe, o preâmbulo ou a introdução da alínea d) fossem redigidos de forma a que se explicitassem claramente que o que se propõe nas subalíneas 1) e 2) não contenda com o princípio das deduções fixas.O sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à votação a substituição do corpo da alínea d) do no 1 do artigo 26.o apresentada, pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS, do CDS e do PRD e a abstenção do PCP, de Os Verdes e da ID.É a seguinte:Artigo 26.o1 - ...............
d) Reformular, sem prejuízo do princípio das deduções fixas, o n.o 2 do § 2.o do artigo 10.o do mesmo Código, no sentido de estabelecer o seguinte: O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente:  - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - A alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o diz, no ponto 1, que «as reintegrações das instalações e do seu equipamento serão consideradas encargos para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto profissional pelas importâncias resultantes da aplicação das percentagens constantes da regulamentação aplicável à contribuição industrial, desde que os contribuintes disponham de escrita minimamente organizada, em termos objectivos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - É exactamente isso, isto é, escrita minimamente organizada.Protestos do PS.Isso significa tão-somente que não é necessário Ter uma escrita própria de uma grande empresa do grupo A, mas apenas os elementos indispensáveis para se poder aferir da bondade das declarações prestadas pelos contribuintes. Mais nada. Aliás, como é evidente, será objecto de uma circular clarificadora por parte da administração fiscal.
29 DE DEZEMBRO DE 1987  1013O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a alínea d) e os respectivos pontos lei do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei.Submetidos à aprovação, foram aprovados» com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e as abstenções do PCP, de Os Verdes e da ID.São os seguintes:Artigo 26.o1 -a).....