I SÉRIE — NÚMERO 69 42 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um novelo de alguns dos nossos vícios e pechas nacionais: a dificuldade de ter políticas de ordenamento do território que sejam consistentes e estruturais, e que sejam inteligíveis, também, porque para quem não esteja dentro do tema e assista a este debate não é fácil segui-lo e compreendê-lo; a imposição, por parte do Governo, de prazos que são irrealistas; e, depois, a tentativa — que é louvável e que acompanharemos — de rever os prazos para que as autarquias os possam cumprir e, enfim, não sejam sujeitas à penalização desproporcional de não poderem concorrer a fundos europeus por as comissões consultivas não terem reunido tempo quando, ainda por cima, o próprio Governo se demorou a dar o enquadramento, em termos de programas nacionais e regionais, que permitisse às autarquias terem essas comissões consultivas reunidas a tempo. Uf! Mesmo só tentar dar o enquadramento inicial já não é fácil. Acompanharemos estas iniciativas, mas seria essencial poder aprofundar a análise a fazer dos problemas que as autarquias sentem, nomeadamente, pedindo à Associação Nacional de Municípios Portugueses que venha à comissão parlamentar correspondente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Mais do que prorrogar prazos que depois podem vir a não ser cumpridos, é essencial tentar desenlear este novelo e ter uma forma de consulta das populações, de revisão dos programas e de acesso aos fundos europeus que seja mais compreensível para todos, inclusive para nós. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Isabel Guerreiro, falou, falou, falou, mas ninguém entendeu exatamente quais são as intenções do Partido Socialista em relação a esta matéria. A política de ordenamento dos solos é muito importante para que cada um dos territórios possa cativar investimento público e fazer com ele aquilo que os seus recursos endógenos mais pedem. O que está em causa é que o Governo impõe sanções aos municípios caso estes não revejam os seus PDM até ao dia 31 de dezembro de 2023, não podendo recorrer a fundos comunitários, quando estes próprios PDM dependem, e muito, dos planos regionais de ordenamento do território, que o Governo não atualiza. Pergunto: que moral tem um Governo que não apresenta ao Parlamento o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, como deve fazer todos os anos, desde 2015 — já deveria tê-lo feito, mas não o fez —, para andar a aplicar sanções absolutamente desproporcionais, como dizia, e muito bem, o Deputado do Livre, aos municípios? A pergunta que também não posso deixar de fazer é a seguinte: se o Governo ficasse sem acesso aos fundos do PRR, caso não atualizasse os seus planos regionais de ordenamento do território, o que é que aconteceria? De facto, vão ou não vão acompanhar esta iniciativa do PSD, a reboque da qual os outros partidos vieram? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Há grupos parlamentares que ainda têm tempo para intervir, mas a Mesa não regista mais inscrições. Se ninguém mais se inscreve, passamos, de imediato, ao encerramento deste ponto. Pausa. Temos alguém que quer intervir ainda.