II SÉRIE-A — NÚMERO 133 32 que justifique a realização de novo exame. «No entanto, não parece resultar claro em que circunstâncias essa mesma variação futura se faça sentir, importando clarificar que tal situação se deva apenas assinalar nos casos em que a mesma deva apenas prever a realização de novo exame, quando se entender que o grau de incapacidade arbitrado é suscetível de variação futura, mas que esta só se considera premente caso se verifique impacto no estatuto do doente», lê-se na exposição de motivos. «No fundo, com esta alteração, pretende-se acautelar situações em que determinados pacientes perante um quadro médico delimitado em que não se prevejam alterações futuras que impactem no seu estatuto de doente, tenham que ser submetidos a mais exames que, na prática, não alcançarão conclusões diferentes das anteriores pelo que se tornam desnecessários», refere ainda. Sublinhando a existência de atrasos nas juntas médicas, a iniciativa defende a manutenção do regime simplificado de avaliação de incapacidade e que, em caso de renovação do atestado, a sujeição a novos exames ocorra apenas quando seja suscetível um enquadramento diferente do atual. Para esse efeito, o projeto prevê a revogação do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro, que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, que estipula que o artigo 4.o deste diploma (referente ao regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, que, entre outros, prevê a emissão por via informática, com dispensa de observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer das patologias previstas em portaria de membros do governo) apenas vigora até 31 de dezembro de 2022. O projeto de lei em apreço é composto por quatro artigos, sendo que 1.o corresponde ao objeto, os artigos 2.o e 3.o dizem respeito às alterações a introduzir nos diplomas identificados e o artigo 4.o (indevidamente numerado como artigo 5.o) reporta à entrada em vigor. No que concerne ao título da iniciativa, sublinha a nota técnica elaborada pelos serviços que parece que o pretendido será «Reformula o critério inerente à avaliação da incapacidade...», ao invés de «Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade...». 3 – Enquadramento legal A Constituição garante, no n.o 1 do artigo 63.o, que «todos têm direito à segurança social», sendo que, nos termos do n.o 3, «o sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho». Já o artigo 71.o, n.o 1, prevê que «os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados». Por seu turno, tanto o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, preveem normas relativas ao trabalhador com deficiência ou doença crónica. Refira-se ainda a Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Como já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 28 de julho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A iniciativa não foi submetida a consulta pública no momento da sua distribuição, por não versar diretamente sobre legislação do trabalho (nos termos do artigo 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro).