II SÉRIE-A — NÚMERO 149 370 10 - Quando, nos casos referidos no número anterior, a pesquisa em papel não permitir encontrar um indício e a tentativa para obtenção da autocertificação ou documento comprovativo falhar, a instituição financeira reportante deve comunicar a conta à Autoridade Tributária e Aduaneira como conta não documentada. 11 – ................................................................................................................................................................  Artigo 19.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. 2 –   ................................................................................................................................................................. a) Para determinar se o titular da conta é uma pessoa sujeita a comunicação, deve obter uma autocertificação válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação razoável que ateste a verosimilhança da autocertificação ou documentação original, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da conta como sendo uma pessoa sujeita a comunicação relativamente a ambas as jurisdições; b) Para determinar se o titular da conta é uma instituição financeira, uma ENF ativa ou uma ENF passiva, deve obter documentação adicional ou, quando aplicável, uma autocertificação para estabelecer o estatuto do titular da conta, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da conta como sendo uma ENF passiva; c) Para determinar se uma pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita a comunicação, deve obter uma autocertificação válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação razoável que ateste a verosimilhança da autocertificação ou documentação obtida anteriormente, devendo, na impossibilidade desta verificação, basear-se nos indícios a que se refere o n.o 7 do artigo 6.o que constem dos seus registos. Artigo 26.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, atribui-se a cada titular de uma conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para aplicação dos requisitos de agregação. Artigo 37.o Aplicação alargada a outros não residentes em território português 1 - Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo podem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todos os titulares de contas financeiras por si mantidas que não sejam residentes em território português, de modo a que seja por estas recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa. 2 - No âmbito da aplicação alargada a que se refere o número anterior, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o sempre que se trate de titulares de contas financeiras com residência noutro Estado-membro. 3 –  ................................................................................................................................................................. ” Artigo 6.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 117.o e 119.o-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: