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Sr. Deputado Rui Rio, tenha paciência, mas realmente pensei que V. Ex.a já estivesse numa onda um pouco mais modernizante, que fosse o elemento de modernização do PSD e não o elemento realmente retrógrado, a encarar este problema.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Então, e os abusos!?O Orador: - Os abusos punem-se severamente! Repito, devem punir-se severamente os abusos! Mas nós estamos a raciocinar em termos daquilo que pretendemos que seja uma normalidade, e a pensar em abusos... Esse é o defeito permanente da sociedade portuguesa. Pretendemos torcer a normalidade para evitar os abusos. Não devemos torcer a normalidade, esta é a atitude correcta, para evitar os abusos mas defini-los e puni-los severamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o que é preciso fazer com o PSD: puni-lo severamente!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, haveria outras alternativas - haveria, com certeza -, tão subjectivas quanto esta. Portanto, qualquer alternativa que possamos tomar pode ser sempre atacada pela sua subjectividade.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe até o facto de dizer que fui quadro de uma empresa. Mais, fui gestor economista, com carro e cartão de crédito. Até podia ter acrescentado isto porque vai facilitar-me a argumentação. Ou seja, contra mim falo, contra aquilo que posso vir a usufruir um dia que saia deste Parlamento. No entanto, considero justo que assim seja. Aquilo que o Sr. Deputado Carlos Pinto disse, e bem, sobre os abusos, é notório.
O Sr. Deputado não sabe que o quadro de uma empresa pode pegar no cartão de crédito da empresa e passar o fim-de-semana não sei onde, e entrar com estas despesas nos custos da empresa? Em sua opinião, é disciplinar os custos da empresa fazer uma despesa deste género? : Não é moralizador obrigar a que estes custos sejam mais tributados do que aqueles que têm directamente a ver com a actividade empresarial?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Se o quadro é bom!O Orador: - É a isto que se chama moralização fiscal. É isto que estamos a tentar fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, penso que nos poderíamos rir um pouco, se, porventura, a Administração Pública pagasse IRC. Imaginem bem o que seriam os fins-de-semana, os tais 52 fins-de-semana e feriados, dos directores-gerais e subdirectores-gerais, que têm carro à custa do Estado! Quanto é que o Estado não iria pagar de IRC e em quanto é que isso não iria aumentar esta receita no Orçamento?O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Cá está uma boa ideia!O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado e ao Grupo Parlamentar do PSD, que tanto fala em disciplinar os custos das empresas, se também quer disciplinar os custos da Administração Pública. Acha ou não que também se deve acabar com o abuso dos directores-gerais e outros altos dirigentes da função pública na utilização de viaturas oficiais aos fins-de-semana e dias feriados? Portanto, Sr. Deputado, tem de haver, se queremos moralizar, uma moralização de todos.Vozes do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Esqueci-me dessa! Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, vamos pôr os pés na terra.
O Sr. Deputado falou nos directores-gerais. Já ouvi esse argumento de forma mais sofisticada. Ouvi-o com ministros e secretários de Estado. Mas, Sr. Deputado, vamos pôr os pés na terra e não fazer demagogia!
Uma coisa é o quadro de uma empresa, o director de uma empresa, que utiliza a viatura da empresa nos fins-de-semana, quando quer.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O que é legal!O Orador: - É legal, estou de acordo, e autorizado pela própria administração.
Outra coisa é o ministro ou o secretário de Estado, e, a meu ver, o Sr. Deputado ainda não viu ministro ou secretário de Estado algum a conduzir o carro e a passar fins-de-semana com o carro do Governo!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Pois não, têm motoristas!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é a melhor piada do dia!O Orador: - Ainda não viu isso! Portanto, não vamos... Protestos do PS, do PCP e do CDS-PP.
Pelos vistos, os senhores... Os senhores ainda não viram isso!
No entanto, admito, pela barulheira que estão a fazer, que, no ano 2000, quando forem Governo com o PCP, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eventualmente ministro das Finanças, ande a passear com o carro do Governo. No actual Governo nada disso vi!Vozes do PSD: - Muito bem!
792 I SÉRIE -NÚMERO 21O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a brincar!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, e as inaugurações?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de colocar uma questão porque, parece-me, o problema está entre conduzir o automóvel ou ter motorista. Pergunto, Sr. Secretário de Estado: quantos directores-gerais, subdirectores-gerais e altos dirigentes da função pública têm motorista ao seu serviço, para poderem beneficiar da regalia proposta pelo Sr. Deputado Rui Rio?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, nada tenho contra a atribuição dos automóveis...Vozes do PSD: - Ah...!O Orador: - Mas queria que o Governo respondesse...Vozes do PSD: - Para quando forem futuros ministros!O Orador: - Futuros ministros? Somos, com certeza! VV. Ex.as são ex-ministros!
O que eu queria saber era se a Administração Pública - e está presente um Sr. Secretário de Estado altamente responsável nesta matéria - admitiu ou não que a atribuição de automóvel aos Srs. Directores-Gerais era um benefício remuneratório. Com seriedade, admitiu ou não? A atribuição de automóvel é ou não um benefício remuneratório ou é apenas para eles não perderem dignidade, que poderiam perder se andassem de autocarro ou metropolitano?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto também se vai aplicar ao Governo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa não está em condições para responder à sua interpelação.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta discussão sobre os automóveis atingiu o paradoxo da demagogia,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quando corre mal, é demagogia!O Orador: - ... porque, então, lenamos de perguntar ao abrigo de quê e a que título de rendimentos os Srs. Deputados líderes dos grupos parlamentares e os
Srs. Secretários-Gerais dos partidos, como o PCP, o CDS-PP, o PS, têm os carros.Protestos do CDS-PP.A que título andam com os carros? Quem usa os carros da Presidência da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem usa os carros das autarquias locais? Paremos com essa demagogia, Srs. Deputados! Vamos ser realistas e objectivos em coisas bem mais importantes.Protestos do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavraO Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, a pergunta do Sr. Deputado Rui Carp foi feita pelo CDS-PP, porque este é o único partido, aqui, com autoridade para a fazer. Se foi feita pelo CDS-PP, foi muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esperava que o Sr. Deputado Rui Carp fosse, enfim, já que hoje é o primeiro dia de exercício de funções, como presidente do Grupo Parlamentar do PSD, do Sr. Deputado Pacheco Pereira, um pouco mais solidário e não desse o exemplo que acabou de dar! Mas, enfim,...!
No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp qual é a diferença entre um alto dirigente de uma empresa privada e um alto dirigente da Administração Pública. Onde é que está a diferença para, em termos fiscais, lerem tratamentos diferenciados?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma intervenção muito breve, apenas para me referir àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Carp e dizer-lhe que, pela parte que me toca, não sei se, pelas nas alterações recentes na presidência do seu grupo parlamentar, no PSD houve alterações nessa situação.
Posso dizer-lhe que o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP utiliza um carro, cujas despesas paga mensalmente...O Sr. Rui Carp (PSD): - Com o ordenado mínimo nacional?!O Orador: - ... e não está metido nessas coisas que o senhor referiu.Por outro lado, Sr. Deputado, penso que não pode fazer destrinça entre aquilo que exige a outros e aquilo que exige à Casa própria, ao Governo. Aliás, estou absolutamente convencido de que, tal como acontece em relação aos carros, também a parte que diz respeito ao pagamento de imposto sobre a casa fornecida ou sobre o valor da renda que compensa a não atribuição de casa se aplica aos ministros que vieram de fora de Lisboa.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 793Vozes do PS e do PCP: - Claro!O Orador: - Tem de ser aplicável! Não há aqui "dois pesos e duas medidas"!O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês pagam tudo corri 0 ordenado mínimo nacional! Ele estica imenso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate, na especialidade, do artigo 25.o.
Sendo assim, vamos proceder às votações dos artigos 23.o, 24.o e 25.o e respectivas propostas de alteração..O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que vamos iniciar as votações pelo artigo 23.o, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exactamente.O Orador: - Sr. Presidente, fiz a pergunta porque neste conjunto de propostas de alteração apresentadas por diversos partidos, entre os quais o PSD, falta-me uma, que creio ter sido apresentada pelo PSD, no sentido de proceder à eliminação do artigo 2.o, no que diz respeito aos rendimentos da categoria A de IRS, do n.o 2, da alínea c\ dado que nesta proposta de Orçamento aparece uma situação bizarra, de que os subsídios de alimentação pagos em dinheiro estão isentos de IRS até ao montante de 780$, uma vez e meia o subsídio da função pública. E se forem pagos em ticket estão isentos até 884$, ou seja 1 ,7 do subsídio da função pública. Creio ter visto ontem uma proposta do PSD para eliminar esta última parte e daí que pergunte: essa proposta apareceu?O Sr Presidente: - Peço ajuda à bancada do PSD, visto que a Mesa não tem conhecimento de qualquer proposta. Ó PSD confirma que não há proposta nesse sentido?O Sr Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, não há nenhuma proposta nesse sentido, mantendo-se tal e qual o texto da proposta de lei do Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, sugeríamos uma metodologia de votação para o artigo 23.o, que vai ser complicada pelo facto de haver muitas propostas. Propomos que seja votado número a número e, depois, dentro do n.o 3, artigo a artigo do Código do IRS, pois há votações diferenciadas em relação a cada um dos artigos desse código.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pela sua sugestão mas temos tudo organizado. Suponho que vai ser perceptível o que vamos fazer e uma alteração do planeamento poderia causar perturbações ao desenvolvimento dos trabalhos.
Vamos passar ao artigo 23.o da proposta de lei do Governo, sob a epígrafe "Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)".Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta n.o 23-P, apresentada pelo CDS-PP, que visa alterar o n.o l do artigo 23 o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:1 - Os n.os 3 e 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o3 - Durante os primeiros dez anos de aplicação do IRS os rendimentos da categoria D serão considerados apenas em 40 % do seu valor.4 - Durante os dez anos a que se refere o número anterior não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultados de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3000 contos e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total, para efeitos de contribuição autárquica, seja inferior a 1500 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o l do artigo 23.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:1 - É prorrogado, com referência aos anos de 1994 e 1995, o regime transitório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 23.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS. do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:2- O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.o
Regime transitório aplicável a MacauAos lucros obtidos por pessoas singulares residentes em território português imputáveis a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto no n.o 1 do artigo 15.o do Código do [RS. havendo lugar, sendo caso disso, a crédito de imposto nos termos estabelecidos no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas de alteração ao n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei em apreciação.
A primeira proposta é a n.o 25-P, apresentada pelo Partido Socialista, que visa eliminar a alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP. do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Assim, seria preferível votarmos primeiro a proposta n.o 70-P e, se esta for aprovada, votar-se-á a n.o 42-P, mas sem o n.o 2.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues também concorda com esta metodologia, assim iremos fazer.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 70-P, apresentada pelo PCP, que visa substituir o corpo do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:2- Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), f), i) f) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes, não podem exceder 154000$, ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a parte sobreviva da proposta n.o 42-P, apresentada pelo PSD, tendo em conta que a parte que já está aprovada na proposta n.o 70-P prejudica o teor desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:1 - ..............................b) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde dos ascendentes do sujeito passivo, bem como dos seus colaterais até ao terceiro grau que sejam deficientes, sempre que uns e outros não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;c)...................d).....................
14 DE DEZEMBRO DE 1994 795e)..............................................................................f) Os prémios de seguro de vida, que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez, ou de reforma por velhice, neste último caso descia que o benefício seja garantido após os 55 anãs de idade e cinco anos de duração do seguro? bem como os prémios de seguro de doença ou de acidentes pessoais e as contribuições para fundos de pensões ou regimes complementares de Segurança social, nos termos da legislação aplicável, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, naquele tenham sido, comprovadamente, objecto de tributação como rendimento nos termos das secções precedentes;g).........................
j).........................2 - (...), tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou 308 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo das alíneas seguintes:a)..........................b)..........................
3-..........................4 - As importâncias dispendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea/) do n o l são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 25 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou 50 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.5- .........................................6-..........................................7- .........................................O Sr. Nogueira de Brito: - Sr Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, para informar que está prejudicada, nessa parte, a proposta n.o 23-P, apresentada pelo CDS-PP, que diz respeito à alínea/) do n.o 1 do artigo 55.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 48-C, apresentada pelo PCP, que propõe um aditamento à alínea é) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP è do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:e) (...) e bem assim as despesas, efectivamente suportadas e documentadas, de conservação e manutenção relativas a habitação própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração n.o 13-C, apresentada pelo PCP, que visa a substituição da alínea/) do n o 1 do artigo 55.o do Código do IRS.
Informa-me o Grupo Parlamentar do PCP que esta proposta está prejudicada, pelo que não se procederá à respectiva votação.
Informa-me, ainda, o Grupo Parlamentar do PS que esta proposta também está prejudicada, pelo que também não será votada.
Passamos, então, à proposta n.o 42-P, apresentada pelo PSD, na parte que visa a substituição da alínea/) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, peço desculpa- mas valeria a pena tentarmos clarificar a situação.
O Sr. Presidente pretende agora pôr à votação a proposta n.o 42-P na parte relativa à alínea/) do n.o 1 do artigo 55.o. Ora, eu próprio e todos nós partimos do princípio que isto já tinha sido votado. Mas se procedermos de acordo com o entendimento de V. Ex.a, então, quer a proposta de alteração n.o 83-C, apresentada pelo PS, quer a proposta de substituição n.o 13-C, apresentada pelo PCP, que anteriormente considerámos que estavam prejudicadas não o estão. Digo isto porque quando considerámos prejudicadas estas últimas partimos do princípio de que esta parte já tinha sido votada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Presidente anunciou que ia pôr à votação a proposta n.o 42-P na globalidade!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é que, há pouco, votámos a proposta n.o 42-P. Pêlos vistos, a Mesa tinha a ideia de que estava a pôr à votação apenas uma parte, enquanto a Câmara tinha a ideia de que estava a votar a proposta na sua globalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de cada vez que anunciei a votação de uma proposta disse sempre qual era o seu conteúdo. É que os grupos parlamentares não apresentaram propostas individualizadas consoante os diversos números e alíneas sobre as quais incidiam, isto é, alguns grupos parlamentares reuniram numa só proposta muitas alterações. Ora, os serviços prepararam um guião para a Mesa, que lamento que as diversas bancadas não possuam, segundo o qual anuncio a parte de cada proposta que é posta à votação.
Portanto, entendo que, em vez de considerarmos prejudicadas as propostas que acabei de anunciar, seria melhor voltarmos atrás e procedermos às respectivas votações.
Então, passamos à proposta n.o 13-C, apresentada pelo PCP, que propõe a substituição da alínea/) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:f) Os prémios de seguro de vida, que garantam os riscos de morte ou invalidez, de doença ou de
Passamos, então, à proposta n.o 49-C, apresentada pelo PCP, relativa à alteração do n.o 4 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:4- Os abatimentos referidos na alínea f) do n.o 1 não podem exceder 50 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou 100000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 42-P, apresentada pelo PSD, na parte relativa à alteração do n.o 4 do artigo 55.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Média (B)Até 972 De mais de 972 até 2268 De mais de 2268 até 5820
402 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 972 000$, será (...).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 89-C, apresentada pelo PS, na parte em que se substitui a tabela que consta do n.o 1 e altera o n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 71.o (Taxas gerais)1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:TAXARENDIMENTO COLECTÁVEL
798 I SÉRIE -NÚMERO 212 - O quantitativo do rendimento colectável superior a 986 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração n.o 23-P, apresentada pelo CDS-PP, que visa substituir a tabela que consta do n.o 1 e alterar o n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 71.o (Testas gerais)1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:TAXARENDIMENTO COLECTÁVEL
-2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 972 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos à proposta de alteração n.o 89-C, apresentada pelo PS, e vamos votar a parte que altera os n.os l e 2 do artigo 72.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Artigo 72.o (Quociente conjugal)1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.2 - Na situação referida no número anterior as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por dois para se apurar a colecta do IRS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração n.o 15-C, apresentada pelo PCP, que visa substituir o n.o 1 do artigo 75.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 75.o (Taxa especial - Mais-valias)1 - São tributadas à taxa de 25 % as mais-valias realizadas, deduzidas das menos-valias realizadas, com a transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.o 28-P, apresentada pelo PS, que visa substituir o n.o 3 do artigo 91.o do mesmo Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca,Era a seguinte:3 - As quantias retidas nos termos dos artigos 92.o a 94.o deverão ser entregues até ao último dia do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos à proposta de alteração n.o 23-P, apresentada pelo CDS-PP, para votar a parte que visa alterar os n.os 1 e 3 do artigo 93.o do Código IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 93.oRetenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:ESCALÕES DE REMUNERAÇÕES ANUAIS (Contos)
14 DE DEZEMBRO DE 1994 7992- ............................................3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar,, a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 732 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração n.o 43-P, apresentada pelo PSD, que visa a substituição do n.o 6 do artigo 23.o da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:6. Aos contratos de seguro celebrados até 31 de Dezembro de 1994 continuará a aplicar-se o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Código do IRS na redacção anterior à dada pela presente lei relativamente aos prémios pagos até essa data e às entregas periódicas inicialmente contratadas pagas em data posterior, não podendo o prazo inicialmente estabelecido ser prorrogado.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta n.o 44-P, apresentada pelo PSD, que visa alterar o n.o 7 do artigo 23.o da proposta de lei em apreço.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do' Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:7 - Os rendimentos relativos a títulos de dívida, nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994, continuam a ser tributados à taxa liberatória de 25 %, nos termos constantes da anterior redacção dos artigos 74.o e 94.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de alteração n.o 16-C, apresentada pelo PCP, que visa aditar um n.o 9 ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 111/VI, que estamos a apreciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:9 - É eliminado o n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), que exclui do regime de tributação diversas mais-valias financeiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração n.o 45-P, apresentada pelo PSD, que visa aditar um n.o 9 ao artigo 23.o da proposta de lei n.o 111/VI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:9 - A designação correspondente ao Código 0202 da Lista anexa ao Código do IRS prevista no artigo 3.o do mesmo Código, passa a ter a seguinte redacção:
0202 Agentes técnicos de arquitectura e engenharia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 23.o da proposta de lei n.o 111/VI, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.3 -Os artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o, 23.o, 24.o, 25.o, 51.o, 52.o, 55o, 58.o, 71.o, 74.o, 80.o, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o, 106.o e 114.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2oRendimentos da Categoria A1 -................................a).................................b)................................c)..............................d) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.2-............................................................................3 - Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:a).....................................................................
c) Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, designadamente:1) Os abonos de família e respectivas prestações complementares, excepto na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos;
2) O subsídio de refeição na parte que exceder em 50 % o limite legal estabelecido, elevando-se para 70 % sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, em termos a regulamentar por despacho do Ministro das Finanças;
3) As importâncias dispendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo vida, contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários,
800 I SÉRIE -NÚMERO 21sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado;
4) Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;
5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa concedidos ou suportados pela entidade patronal;d).....................................
h)....................................4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que excede o valor da remuneração correspondente a um mês e meio multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 12 meses seguintes seja criado novo vínculo com a mesma entidade ou com outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.5 -....................................................................6-.....................................................................7 - Não constituem rendimento tributável as prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência.
8 - Para efeitos do disposto no n.o 3) da alínea c) do n.o 3, consideram-se direitos adquiridos aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laborai, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do beneficiário com a respectiva entidade patronal.
9 - Não obstante o disposto no n.o 1, as importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em processo de anulação de despedimento, na parte em que correspondam a remunerações vencidas e não pagas, serão obrigatoriamente imputadas aos anos a que respeitem, aplicando-se o regime previsto no artigo 62.o e no n.o 2 do artigo 84.o.Artigo 6.oRendimentos da Categoria E2 - Consideram-se ainda rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo vida e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respectivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições, pagos na primeira metade da vigência dos contratos, representar pelo menos 35 % da totalidade daqueles:a) São excluídos da tributação dois quintos do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato;
b) São excluídos da tributação quatro quintos do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.3-.................................................Artigo 10.oRendimentos da Categoria G2 - Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de:a) ........................................................b) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.3-.........................................................
10-..........................................................Artigo 11.oRendimentos da Categoria H1 - Consideram-se pensões:a) As prestações que, não sendo consideradas rendimentos de trabalho dependente, sejam devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, e ainda as pensões de alimentos;
b) As prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente;
c) As pensões e subvenções não compreendidas nas alíneas anteriores;
14 DE DEZEMBRO DE 1994 801d) As rendas temporárias ou vitalícias.2 - A remição ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade dos rendimentos previstos no número anterior não lhes modifica a natureza de pensões.
3 -Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitas a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares.Artigo 23.oRendimentos em espécie1 - ............................................
2 - Quando se tratar da utilização de habitação, o rendimento em espécie corresponde à diferença entre o valor do respectivo uso e a importância paga a esse título pelo beneficiário, observando-se na determinação daquele, as regras seguintes:a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário;b) Não havendo renda, o valor do uso é igual à renda que seria possível obter no mercado tocai da habitação, não devendo porém o valor assim determinado exceder 1/6 do total das remunerações auferidas pelo beneficiário;
c) Quando para a situação em causa estiver fixado por lei subsídio de residência ou equivalente quando não é fornecida casa de habitação, o valor de uso não poderá exceder, em qualquer caso, esse montante.3 - No caso de empréstimos sem juros ou a taxa de juro reduzida, o rendimento em espécie corresponde ao valor obtido por aplicação ao respectivo capital da diferença entre a taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa, publicada anualmente por portaria do Ministro das Finanças e a taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário.Artigo 24.oReporte de rendimentos1 - Se os rendimentos tiverem sido produzidos nos cinco anos anteriores àquele em que foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo, poderá este fazer reportar os referidos rendimentos ao ano ou anos em que foram produzidos, na base dos valores reais auferidos em cada um ou em parcelas iguais se não for possível a determinação daqueles valores.
2 - A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida tratando-se dos rendimentos previstos no n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o.Artigo 25.oRendimento do trabalho dependente: deduções1 - Aos rendimentos brutos da Categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 440 000$.2-.....................................................3-.....................................................Artigo 51 .oPensões1 - Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a 1 272 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2- .......................................................3 - ......................................................
4 - ......................................................Artigo 52.oDistinção entre capital e renda1 - Quando as rendas temporárias e vitalícias, bem como as prestações pagas no âmbito de regimes complementares de segurança social qualificadas como pensões, compreendam importâncias pagas a título de reembolso de capital, deduzir-se-á, na determinação do valor tributável, a parte correspondente ao capital.2- .............................................................3 - Não é aplicável o disposto nos números anteriores relativamente às prestações devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social, seja qual for a entidade devedora ou a sua designação, se as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido suportadas por pessoa ou entidade diferente do respectivo beneficiário e neste não tiverem sido, comprovadamente, objecto de tributação.
4 - Considera-se não terem sido objecto de tributação no respectivo beneficiário, designadamente, os prémios e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.o 3) da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o que beneficiarem de isenção.Artigo 55.oAbatimentos ao rendimento líquido totalb) As importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde dos ascendentes do sujeito passivo, bem como dos seus colaterais até ao terceiro grau que sejam deficientes, sempre que uns e outros não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;c).........................................d)..........................................e)..........................................f) Os prémios de seguro de vida, que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez, ou de reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do seguro, bem como os prémios de seguro de doença ou de acidentes pessoais e as contribuições para fundos de pensões ou regimes complementares de segurança social, nos termos da legislação aplicável, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que,
802 I SÉRIE -NÚMERO 21neste caso, naquele tenham sido, comprovadamente, objecto de tributação como rendimento nos termos das secções precedentes;g) ....................................................h)....................................................i)......................................................j) As quotizações sindicais, acrescidas de 20 %.2 - Os abatimentos referidos nas alíneas c), d), f), í) j) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes, não podem exceder 154 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 308 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
a) São elevados, respectivamente, para 176 500$ ou 353 000$, desde que a diferença resulte do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;
b) São elevados, respectivamente, para 253 500$ ou 408 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 287 000$.4 - As importâncias dispendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.o 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 25 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens ou 50 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.5 - ..............................................................6- ...............................................................7 - Os abatimentos a que se refere a alínea f) do n.o 1 só podem ser efectuados se as entidades beneficiárias dos prémios ou contribuições tiverem em território português sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável através do qual exerçam a respectiva actividade.Artigo 58.oDispensa de apresentação de declaração1 - ............................................a)..............................................b)..............................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 720 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e a 1 550 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;d)..........................................................2) -.......................................................3) - ......................................................Artigo 71.oTaxas gerais1 - as taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:TAXARENDIMENTO COLECTÁVEL
402 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 970 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74.oTaxas liberatórias1 - ..................................................
2 - São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que são tributados à taxa de 35 %:a) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador;
b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;
14 DE DEZEMBRO DE 1994 803Artigo 80.oDeduções à colecta1 - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 32.000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 24.000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 17 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2-....................................................3 - Os titulares de lucros colocados à disposição ,por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 60.% do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados, dedutível até a concorrência da parte da colecta, ,|do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse crédito nos termos do n.o 6 do artigo 21o.4- ...........................................................
3 - As quantias retidas nos termos dos artigos 92.o a 94.o deverão ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.
4-[Anterior n.o 5].Artigo 92.oRetenção sobre rendimentos das categorias A e H1 - As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.os 4 e 5 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.2-......................................................
3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.o 1 e na segunda parte do n.o 3 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o( bem como nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respectivo beneficiário.