120-(40)II SÉRIE-B - NÚMERO 16Requerimento n.° 607/V (2.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1989Assunto: Situação dos professores aposentados. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).Os professores aposentados, conforme o ano em que essa aposentação foi concedida, auferem pensões de reforma diferenciadas, o que conduz a situações discriminatórias relativamente quer ao tipo de habilitações quer ao desempenho de tarefas.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:1) É intenção do Ministério da Educação, em matéria de estatuto da carreira docente, rever a situação exposta?2) Em caso afirmativo, que medidas concretas irão ser adoptadas?Requerimento n.° 608/V (2.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1989Assunto: Situação dos docentes não profissionalizadosdos ensinos preparatório e secundário. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que professores habilitados com habilitação própria mas sem profissionalização, leccionando, embora, há vários anos, se vêem preteridos em matéria de acesso à carreira relativamente aos recém-licenciados na via de ensino.Importa referir que, em muitos casos, estes professores têm visto negado o acesso à profissionalização, apesar dos esforços desenvolvidos.O problema não é novo e carece de resolução urgente que tenha em conta os interesses e direitos destes cidadãos, que dedicaram vários anos da sua vida ao exercício da função docente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o número de professores portadores de habilitação própria e não profissionalizados a exercerem a função docente no ano lectivo de 1988-1989?2) Qual a distribuição de tais docentes, por grupo/disciplina nos ensinos preparatório e secundário?3) Quais destes professores foram colocados por concurso nacional, distrital e por contratos de escola, por grupo/disciplina, nos ensinos preparatório e secundário no ano lectivo de 1988-1989?Requerimento n.° 609/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989Assunto: Institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto.Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).Propôs a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em tempo, a criação de departamentos, pretensão que até à data de 3 de Março de 1989 não havia sido aceite pelo Ministério da Educação.O conselho científico da FEUP considera que o Ministério da Educação está a causar um grave prejuízo àquela escola. Em 10 de Outubro de 1988 emitiu um parecer sobre a matéria em causa, que enviou a esse Ministério.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior comprometeu-se, em 16 de Dezembro de 1988, a publicar de imediato a portaria, caso a Universidade do Porto confirmasse o seu apoio à pretensão da FEUP. A Universidade do Porto manifestou-se, desde logo, favoravelmente a esta pretensão.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) O problema está ou não solucionado?2) Em caso afirmativo, qual a data da resolução relativa ao problema da institucionalização da organização da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto?Requerimento n.° 610/V (2.a)-ACde 21 de Fevereiro de 1989Assunto: Quartel dos bombeiros voluntários de Ponte de Sor.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Os bombeiros voluntários de Ponte de Sor encontram-se instalados num vetusto edifício, que não reúne o mínimo de condições de operacionalidade.Atendendo à grandeza da corporação, a construção do referido quartel constitui uma necessidade premente.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:Para quando esse Ministério prevê o início do referido quartel?Requerimento n.° 611JV (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989Assunto: Passagem inferior ao caminho de ferro na estrada Ponte de Sor-Gavião. Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).A estrada Ponte de Sor-Gavião é a principal via de ligação do distrito de Castelo Branco com a cidade de Lisboa, daí o intenso tráfego que regista.Mas a fluidez desse tráfego é posta em causa pelo estrangulamento que constitui a passagem inferior ao caminho de ferro. Esta passagem inferior só permite um sentido de tráfego, o que ocasiona enormes filas de espera.Como é uma situação que urge colmatar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?2) Para quando a solução deste problema?