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153 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013médio registado na década de 2000 (5%). Face a julho de 2013, estas previsões constituem uma revisão em baixa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial para 2013 e 2014, devido sobretudo às perspetivas de um crescimento menos forte das economias emergentes, com particular destaque para a Índia e Rússia.Para 2014, prevê-se uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente sobretudo no reforço do crescimento das economias avançadas onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA, um crescimento mais moderado no Japão e uma recuperação da economia da União Europeia (UE).  A economia da Europa está a entrar num período decisivo. A recuperação económica começa a surtir efeitos, e alguns dos países mais afetados pela crise, prepararam-se para sair dos programas de assistência económica e financeira. Porém, evoluções afiguram-se bastante díspares entre os Estados-membros, com um crescimento mais forte nos países bálticos e mais fraco nos países do sul, sujeitos ao processo de transformação estrutural das suas economias.Quadro I.1.1. Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)Neste enquadramento, prevê-se para o próximo ano uma recuperação da procura externa relevante para Portugal e a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo. Antecipa-se, igualmente, uma diminuição do preço do petróleo e uma ligeira apreciação do euro face ao dólar.Tendo em conta principais indicadores subjacentes ao cenário macroeconómico para a economia portuguesa (O Quadro I 1.1.2), confirma-se aquilo que foi avançado na conferência de imprensa da 8.a e 9.a avaliações. O elemento mais importante é a revisão da variação do PIB e da evolução do desemprego para 2013 e 2014.Da análise do Relatório que acompanha o OE, podemos verificar que para o ano de 2013, a contração prevista passa de -2% para -1,8% (valor conservador, uma vez que o Banco de Portugal aponta para -1,6%), o que permite rever a taxa de desemprego de 18,2 para 17,4%.  No que diz respeito ao ano de 2014, o crescimento é revisto em alta, de 0,6 para 0,8%, e a taxa de desemprego deverá passar substancialmente de 18,5 para 17,7%. Esta projeção do Governo baseia-se na evolução positiva do consumo privado, que deverá crescer ligeiramente 0,1%; e no aumento das exportações de bens e serviços, uma nova subida pronunciada das exportações - 5% contra a subida de 5,8% do corrente ano.
154 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Quadro I. 1.2 Taxa de Variação dos Principais Indicadores (em %)Tais indicadores permitirão, alcançar o cenário previsto no quadro seguinte, com uma despesa total a alcançar os 46.8% do PIB (Quadro I.1.3).Quadro I.1.3 Principais Indicadores da Conta das Administrações Públicas (em % do PIB)Cumpre referir que, na sequência das conclusões da 8.a e 9.a avaliações regulares da Troika, apesar de o Governo ter defendido uma meta que considerava ser mais adequada para o défice de 2014, não conseguiu fazer valer a sua posição sobre a mesma. Ou seja, os limites do défice orçamental estabelecidos no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro não foram revistos pela Troika, pelo que se mantiveram os 4% como objetivo a alcançar.
156 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013âmbito da reestruturação da rede de ensino do português no estrangeiro (rede EPE). Haverá ainda uma redução de 3,5 milhões de euros em medidas sectoriais relativas à reestruturação dos projetos de cooperação, que será parcialmente compensada por outras fontes de financiamento; • Reestruturação do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT) – concretizar a reestruturação desta organização, possibilitando a concentração da atividade nas suas próprias competências basilares, a racionalização e valorização da capacidade de investigação científica, a simplificação da estrutura e o crescimento das receitas próprias geradas pelo seu funcionamento.4. Orçamento do Ministério dos Negócios EstrangeirosQuadro II. 1. 1 – MNE – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)A despesa total consolidada do Programa Representação Externa em 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa, tal como já referimos anteriormente, um decréscimo de 9% face à estimativa deste ano.   A despesa financiada por receitas consignadas apresenta um aumento de 4,8% devido essencialmente à cobrança da receita proveniente dos emolumentos consulares e que se destina ao suporte de encargos decorrentes da emissão do Passaporte Eletrónico Português, pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.  A despesa de investimento, no montante de 0,9%, é financiada por recursos nacionais e reflete uma redução de 89,3% sendo destinada a financiar projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria-Geral do MNE, bem como a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular.  Quadro II.1.2 MNE – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)Observando o quadro acima transposto do Relatório do Orçamento, verifica-se que o subsector dos serviços e fundos autónomos é constituído pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, pelo Instituto de Investigação Cientifica e Tropical e pelo Fundo de Relações Internacionais, e que apresentam um decréscimo da despesa de 15,3% face à estimativa de 2013. A razão apontada, pelo Governo para tal, prende-se com a política de contenção da despesa pública relativa a encargos com o pessoal.
157 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Analisando o Mapa VII, relativo à despesa dos serviços e fundos autónomos, constata-se o seguinte: • O Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, tem uma dotação de 56.426.350 milhões de euros, um decréscimo 4.737.864 milhões de euros, face ao orçamento do ano passado de 61.164.214 milhões de euros; • O Fundo para as Relações Internacionais, IP, tem uma dotação de 22.298.492, uma diminuição de 1.423.645 milhões de euros face à estimativa do ano de 2013; • O Instituto de Investigação Cientifica e Tropical, IP, tem uma dotação de 3.939.467, um decréscimo de 3.626.586 milhões de euros face ao orçamento do ano passado.Quadro II.1.3 MNE – Despesa por classificação económica (milhões de euros)Analisando o quadro supra, verificamos que a estrutura por classificação económica mostra que os encargos com o pessoal ascendem 48,2%, incluindo-se nestes encargos a rede do Ensino de Português no Estrangeiro e a despesa com os agentes de cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde.Convém referir que o peso do agrupamento das transferências correntes com uma dotação de 101 milhões de euros, dos quais 87 milhões são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Quadro II.1.4 MNE – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros)O Programa Representação Externa apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos associados aos Negócios Estrangeiros, com 281 milhoes de euros, à Cooperação Economica Externa, com 87 milhoes de euros, e à Investigação Cientifica, com 7 milhoes de euros.
158 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO deputado autor deste Parecer exime-se de exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) (GOV), nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva, naturalmente, a respetiva posição para o debate em plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1- A Proposta de Lei em apreço reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 15 de Outubro de 2013, por determinação da Presidente da Assembleia da República.  2- Para 2013, o orçamento proposto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta um decréscimo de 9% a que corresponde 30,2M€ face à estimativa de 2013, sendo a despesa consolidada do Ministério 317,5M€.3- A despesa de investimento, no montante de 1 M€, é financiada por recursos nacionais e reflete uma redução de 89,3%, sendo destinada a financiar projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria-Geral, bem como a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular.4- O subsector dos serviços e fundos autónomos, constituído pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua IP, pelo Instituto de Investigação Científica e Tropical e pelo Fundo das Relações Internacionais, representa um decréscimo de despesa na ordem dos 15,3%, variação justificada pela contenção da despesa pública relativa a encargos com o pessoal.5- Os encargos com o pessoal representam 48,2% do total do Orçamento, incluindo-se nestes encargos a rede do Ensino de Português no Estrangeiro e a despesa com os agentes de cooperação, com particular relevo nas áreas da educação e da saúde.Perante o exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a) se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2014.O Relator, José Lino Ramos — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,           registando-se a ausência do BE.  ———
160 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013encontram-se em revisão as leis enquadradoras de todo o edifício legal da defesa nacional, nomeadamente os diplomas relativos ao investimento nas Forças Armadas.A proposta de orçamento para 2014 para as diferentes rubricas de investimento visa, na sua maioria, a prossecução de programas já em curso, prevendo-se uma redução de despesa de cerca de 15% face ao proposto em 2013.  As medidas previstas na Reforma “Defesa 2020” relativas ao pessoal militar e civil produzirão efeitos relevantes nas Despesa com Pessoal já em 2014. Relativamente ao efetivo de pessoal das Forças Armadas a Reforma “Defesa 2020” prevê o redimensionamento para um efetivo global entre 30.000 e 32.000 militares, concretizado através de redução de 2.000 efetivos durante 2014, de 2.000 efetivos em 2015 e na distribuição progressiva dos restantes até final de 2020. Relativamente ao pessoal civil, prevê-se o redimensionamento dos quadros do pessoal civil do conjunto da defesa nacional para cerca de 70% do atual, até final de 2015.No que respeita ao pessoal civil do MDN, incluindo os trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris do Exército, a redução ocorrerá não só pelas aposentações e pela redução das admissões, mas também pela utilização de mecanismos de gestão de recursos humanos recentemente criados.  As medidas recentemente aprovadas no sentido de melhorar a sustentabilidade dos subsistemas de saúde, em linha com o estabelecido nos acordos internacionais celebrados, permite a redução da dotação inicial proposta relativa à ADM em 8 milhões de euros no ano de 2014, sem qualquer impacto na qualidade do serviço prestado.  A prossecução das reformas e reestruturações incluídas nas orientações políticas para a Defesa que integram o documento das Grandes Opções do Plano, nomeadamente as alterações previstas nos Estabelecimentos Militares de Ensino, a reforma do sistema de Saúde Militar, a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris do Exército, ou o redimensionamento do dispositivo territorial, permitem a elaboração de um orçamento compatível com as restrições orçamentais atualmente existentes.1.2.1 O Orçamento do MDN para 2014 A despesa total consolidada do Programa de Defesa em 2014, ascende a 2.138,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6,8% face à estimativa de 2013.Fonte: Ministério das FinançasDestaca o Governo no Relatório do OE para 2014 que na rúbrica referente aos encargos com a saúde para o ano de 2013, deverá ser tido em consideração, as transferências efectuadas a favor da ACSS, IP no valor de 7,4 milhões de euros, para cumprimento do Despacho n.o 4516/2013, de 5 de Março, no âmbito da comparticipação às farmácias pelo sistema de saúde da ADM.
161 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013A despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 4,8%, devido, essencialmente, à previsão de receita consignada que apresenta um crescimento de 99,5%, tendo em conta que a as receitas gerais diminuem 1,9% em virtude das medidas de contenção orçamental transversais a todos os ministérios.A despesa total consolidada dos serviços e fundos autónomos apresenta um crescimento de 29,6% em comparação com 2013, sendo de destacar o acréscimo de 220,4% que se verifica no subsector das EPR que se explica fundamentalmente pela inclusão de duas novas entidades na âmbito da responsabilidade do MDN (Defaerloc – Localização de Aeronaves Militares, S.A. e Defloc – Locação de Equipamento de Defesa, S. A.) e pelo crescimento de receitas de funcionamento decorrentes da prestação de serviços para reparação naval pelo Arsenal do Alfeite.A estrutura da despesa total consolidada por classificação económica mostra, segundo o Relatório do OE, que as despesas com o pessoal absorvem 56,85 do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 23,4% e outras despesas correntes com 8,8%.Da análise do Relatório que acompanha o OE, podemos também verificar que os encargos com o reequipamento das Forças Armadas decorrente da Lei de Programação Militar aumentam de 162 para 200 milhões de euros.
162 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013No que diz respeito à despesa por medidas dos programas, no programa 006 – Defesa Nacional, verificamos que a medida com maior peso é “Forças Armadas” que representa 79,4% da despesa total.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 178/XII (3.a) (GOV) – OE/2013. Reserva-a para o debate da CDN e COFAP ou, em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2013 a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2014.2. O documento dedica um capítulo à Defesa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”.3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica.4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2013.O Deputado autor do Parecer, Joaquim Ponte — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e              do BE.———
163 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECERPARTE I – CONSIDERANDOSA)  INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), que apresenta o “Orçamento de Estado para o ano de 2014”.Esta iniciativa, deu entrada na mesa da Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, tendo sido admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo relatório e parecer.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos regimentais aplicáveis (artigos 205.o e 206.o), compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para 2014, na parte respeitante à sua competência material.Assim, o presente parecer versa exclusivamente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2014, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se já agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos próximos dias 31 de outubro e 1 de novembro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia 8 de Novembro. Neste contexto, o Parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), o Relatório, e os quadros e mapas que lhe estão anexos.A respetiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os dias 25 e 26 de novembro.B) Orçamento 1 – Assuntos Europeus No capítulo “IV.6. Representação Externa”, subtítulo IV.6.1 “Políticas”, são mencionadas as medidas para redução da despesa no Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), estando estas agrupadas, designadamente, por: Medidas Transversais e Medidas Setoriais.Constata-te, no referido subcapítulo “Políticas” existe apenas uma listagem de medidas de natureza transversal e sectorial, visando a redução de despesa na ordem de 30,2 M€.No capítulo relativo às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia, onde são analisados os respetivos fluxos financeiros entre ambas as partes, refira-se que o artigo 127.o da Proposta de Lei n.o 178/XII (3.a), intitulado “Mecanismo Europeu de Estabilidade”, determina que o Governo fica “autorizado a proceder à realização de uma quota-parte do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade, até ao montante de €401 500 000”, referido na rubrica das “Necessidades e fontes de financiamento do Estado”.
164 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20132 – O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de Assuntos Europeus A despesa total consolidada do Ministério para 2014 é de 317,5 milhões de euros, o que representa uma redução de 31,5 milhões de euros (-9%) face à estimativa de 2013. Segundo o Relatório, esta redução reflete a aplicação das medidas de contenção de despesas.Quadro A Despesa Total Consolidada (Milhões de euros) Fonte: Relatório OE 20142013 2014 Variação (%) Estrutura 2013 (%) Estimativa Orçamento Estado 325,7 297,8 -8,6 79,5 1. Atividades 1.1  Com cobertura em receitas gerais Funcionamento em sentido estrito Dotações específicas Quotizações para Organizações Internacionais 1.2  Com cobertura em receitas consignadas 2. Projetos 2.1  Financiamento Nacional 2.2  Financiamento comunitário 317,3 305,9 225,4   80,4   80,4    11,46    8,4    8,4    8,4 296,9 284,9 204,9   80,0   80,0   12,0     0,9     0,9 -6,4 -6,9 -9,1 -0,5 -0,5   4,8 -89,3 -89,3 -100 79,3 76,1 54,7 21,4 21,4   3,2   0,2   0,2Serviços e Fundos Autónomos 89,4 76,7 -14,2 20,5 Entidades Públicas Reclassificadas   Consolidação entre e intrasubsetores 66,2 57,0   DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 349,0 317,5 -9,0  DESPESA EFETIVA   317,5  A despesa relativa aos Investimentos, no montante de 1 milhão de euros, representa uma redução de 89,3% em relação ao ano anterior, e destina-se ao financiamento de projetos em sistemas e tecnologias de informação e comunicação, no âmbito da modernização e manutenção da rede informática da Secretaria Geral, a integração de redes e a modernização do sistema de informação consular.3 – Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) resultam, por um lado, da contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE e, por outro lado, no recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos no âmbito da aplicação dos fundos estruturais.  No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia registados no período 2011 e 2012, a estimativa para 2013 e, o orçamentado para 2014.
165 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Quadro B Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia M€  2011 2012 2013 (E) 2014 (P) 1. Transferências de Portugal para a UE 1.750,5 1.735,9 1.742,0 1.680,4 Direitos aduaneiros e agrícolas 127,1 124,8 107,7 108,9 Recursos próprios IVA 299,9 235,3 230,8 232,6Recursos próprios com base no RNB 1.217,1 1.274,1(*) 1.297,4 1.221,0 Recursos próprios com base no RNB Redução do RNB da Suécia e Holanda 10,8 10,6 10,5 9,6 Compensação ao Reino Unido 85,7 85,4 94,6 106,7 Diversos 17,4 23,9 1,0 1,5Restituições e reembolsos -7,4 -18,24 0,0 0,02. Transferências da UE para Portugal 4.509,3 6.666,4 5.568,0 5.567,9 FEOGA-Garantia/FEAGA  768,3 767,6 760,9  805,0 FEDER 1.805,0 3.131,0 1.893,7 1.988,0 FSE 1.150,7 1.215,6 1.396,1 1.078,9 FEOGA-Orientação 35,5 0,0 53,6 0,0FEADER IFOP 487,4 0,0 677,9 0,0 645,0 5,6 776,8 0,0 FEP 19,2 28,2 34,3 42,7Fundo de Coesão Outras ações 161,0 0,0 762,0 6,5 772,6 0,0 868,2 0,0 Diversos 82,2 77,7 6,2 8,3Saldo Global (2-1)  2.758,8 4.930,5 3.826,0 3.887,5 Fonte: Relatório OE 2014 Nota:(E) Estimativa; (P) Previsão.(*) Valor alterado de acordo com a metodologia de apuramento indicada pelo Tribunal de ContasEm termos de valores absolutos, verifica-se que o fluxo financeiro entre Portugal e a União Europeia regista um saldo favorável para Portugal no montante de 3.887,5 milhões de euros. 3.1 Transferência de Portugal para a UE Relativamente a 2014, os montantes indicados baseiam-se no projeto de orçamento da União Europeia e em “algumas estimativas próprias, designadamente, no que se refere à aplicação de um coeficiente de risco que aumenta ligeiramente o montante da Contribuição Financeira, mas que se justifica pelo facto de ser necessário prever os impactos orçamentais a nível nacional, de possíveis orçamentos retificativos propostos pela Comissão Europeia, tal como se tem verificado no ano de 2013. Relativamente aos valores previstos para os direitos aduaneiros e agrícolas, refletem a última estimativa elaborada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)”.Por último, importa referir que a presente proposta comtempla a manutenção do financiamento no âmbito do mecanismo europeu de estabilidade no montante de 401,5 milhões de euros, bem como da Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento no valor 6.400 milhões. Estão ainda previstos 1.500 milhões de euros para o Fundo de Resolução1. Estes montantes estão inscritos no Quadro IV.5.4. Finanças e Administração Pública (P003) – Despesas Excecionais.                                                             1 Criado em junho de 2012, destinado a financiar as medidas de intervenção do Banco de Portugal junto das instituições financeiras.
169 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20132014 terão que ser tomadas medidas de consolidação orçamental de 2,3% do PIB”, ou seja, de 3718 milhões de euros. Destes, prevê-se que 3184 se concentrem em medidas do lado da redução da despesa, em particular na rubrica “despesa com o pessoal”.
173 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013As despesas do Programa 009 – Economia, por Programas, encontram-se desagregadas em 13 medidas, das quais o Governo destaca a medida “Parcerias Público Privadas” na área dos transportes, da responsabilidade das Estradas de Portugal, S.A, e a medida “transportes ferroviários”.
174 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Parte II Opinião do RelatorO relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.1. Não se verifica uma coerência entre os objetivos enunciado de consolidação dos ténues sinais de recuperação económica e as políticas económicas levadas a cabo. Para além das medidas de consolidação enunciadas, com graves impactos recessivos na economia, e salvo situações pontuais, não é possível encontrar a quantificação e concretização das políticas destinadas à promoção da atividade económica e do desemprego.2. Não são especificadas, ao nível do Ministério da Economia, as medidas “adicionais” de carácter transversal que irão permitir poupanças de 8,8 milhões de euros.3. Existem sérias e fundadas dúvidas relativamente à constitucionalidade de medidas de consolidação orçamental contidas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014.Parte III ConclusõesPerante as sérias e fundadas dúvidas relativamente à constitucionalidade de medidas contidas na proposta de lei em discussão, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 177/XII (3.a) – Orçamento do Estado para 2014, na parte respeitante ao Ministério da Economia e do Emprego, não está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República, devendo o presente parecer ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente em razão da matéria.Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Mariana Mortágua — O Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.  Nota: O Ponto I do Parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.O Ponto III do parecer foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PS, registando-se a ausência de Os Verdes.
175 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARÍNDICE1. CONSIDERANDOS 2. PERSPETIVAS PARA 2014 3. POLITICA ORÇAMENTAL PARA 2014 4. ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR 5. ARTICULADO 6. OPINIÃO DO RELATOR 7. CONCLUSÕESPARECERProposta de Lei no 178/XII (3.a)Aprova o Orçamento de Estado para 2014Deputado Fernando Jesus
176 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20131. CONSIDERANDOSNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 178/XII, que Aprova o Orçamento de Estado para 2014.  A Proposta de Lei foi admitida a 15 de outubro de 2013 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação da Senhora Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como comissão competente, nos termos do n.o3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.  Nos termos do n.o3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. 2. PERSPETIVAS PARA 2014 2.1. Enquadramento Internacional   A Proposta de Orçamento de Estado para 2014, prevê uma melhoria do desempenho da economia mundial, assente sobretudo no reforço do crescimento das economias avançadas onde se espera um crescimento relativamente forte dos EUA, um crescimento mais moderado no Japão e uma recuperação da economia da União Europeia (UE). Porém, é de referir que as economias da UE continuam a evoluir de forma distinta, verificando-se um crescimento mais forte nos países bálticos e mais fraco nos países da área do euro sujeitos a programas de ajustamento económico.
177 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Quadro 1 - Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)Fonte: Relatório do OE 2014Na sequência da evolução registada nos últimos anos, os desequilíbrios externos entre as regiões deverão continuar a reduzir-se, dada a tendência de um crescimento mais fraco nas economias avançadas que se encontram mais endividadas (caso dos EUA e alguns países da área do euro) enquanto a procura interna nas economias de mercado emergentes, apesar da revisão em baixa, tenderá a crescer a um ritmo elevado, destacando-se, entre os países asiáticos, a China.2.2. Hipóteses externas para 2014 e Cenário Macroeconómico Quanto às hipóteses externas para 2014, o Governo prevê que haja uma recuperação da procura externa relevante para Portugal, antecipação da manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como uma diminuição do preço do petróleo após a subida verificada na segunda metade de 2013, e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar (Quadro 2).
178 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Quadro 2 –  Enquadramento internacional –  principais hipótesesFonte: Relatório do OE 2014No relatório do OE 2104, pode ler-se que o Governo considera ainda que o crescimento da procura externa relevante para Portugal em 2014 se encontra em linha com a retoma da economia mundial e, em particular, com a recuperação da economia da área do euro, onde se encontram os principais parceiros da economia portuguesa (Espanha, Alemanha, França e Itália), considerando que o PIB da área do euro deverá apresentar um crescimento de 1%, interrompendo a quebra registada nos dois anos precedentes.  Para 2014, o Governo prevê um crescimento do PIB de 0,8%, em consequência de uma contribuição menos negativa da procura interna, bem como a manutenção do contributo positivo da procura externa líquida.Quadro 3 –  Principais Indicadores (taxa de variação, %)Fonte: Relatório do OE 2014
179 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013O governo considera que o crescimento do consumo privado interno (0,1%), em contra ciclo com o consumo público (-2,8%), e o crescimento de 1,2% do investimento - FBCF (1.2%), são os potenciadores da previsão que faz para a aceleração das importações de bens e serviços (2,5%), sendo que esta nova dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica.  Esta dinâmica interna e a manutenção da procura externa, irá provocar, nas previsões do OE em apreço, um excedente equivalente a 1,9% do PIB na balança comercial corrente.  A Taxa de Desemprego continuará muito elevada e próxima dos 18% (17,7%), apresentando um crescimento de 0,3 p.p. face a 2013 e de 5 p.p. face a 2011, ano em que foi assinado o Programa de Apoio Económico e Financeiro (PAEF).  A inflação deverá ter uma ligeira subida de cerca de 0,4 p.p. face a 2013, e deverá atingir 1% em 2014, num contexto de ausência de tensões inflacionistas nos mercados internacionais de commodities.3. POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2014 Não sendo o objeto central do presente parecer que se vai debruçar mais em pormenor sobre o orçamento para o Ministério da Agricultura e do Mar, considerou-se importante fazer uma muito breve resenha sobre a orientação política orçamental para 2014.  O governo aponta a estabilidade financeira e a sustentabilidade das finanças públicas, como as linhas orientadoras da estratégia de consolidação orçamental para 2014, considerando que o elenco das medidas apresentadas constitui um documento coerente tanto do lado da despesa como da receita, evitando situações de dupla sujeição ao nível das reduções de salários e pensões, e absolutamente necessário para cumprir as condições de sustentabilidade estrutural exigidas para concluir o Programa de Ajustamento e os compromissos decorrentes do novo Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária.Para 2014, a política orçamental apontada pelo Governo assenta principalmente:  i) em que o ajustamento orçamental é necessário para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, que também é determinado pelas regras europeias;
180 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013ii) o governo considera que o cumprimento do limite de 4,0% do PIB para o défice orçamental exige a tomada de medidas com um impacto equivalente a 2,3% do PIB;  iii) o ajustamento orçamental deve ser focado na redução de despesa pública em 2014, sendo que 86% das medidas permanentes serão realizadas do lado da despesa; A despesa pública vai ter uma redução de 2.3 p.p. do PIB em 2014, cerca de 6.793 milhões de euros, e o maior contributo para esta redução virá principalmente das despesas com pessoal, numa redução de 10.1 p.p., e dos consumos intermédios4. ORÇAMENTO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR A avaliação do orçamento do Ministério da Agricultura e do Mar pode estar dificultada, em termos comparativos com 2013, pois durante o presente ano, houve uma alteração da orgânica do Governo, publicada no Decreto-Lei n.o 119/2013, que implicou a divisão do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do território em dois ministérios: o Ministério da Agricultura e do Mar (MAM) e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia (MAOTE).  Linhas de Acão politica A par da consolidação orçamental e da estrutura institucional, o MAM enquadrará a sua atuação nas seguintes 4 linhas fundamentais 1. Execução de fundos comunitários;  2. Instrumentos de base das políticas públicas;  3. Simplificação legislativa e de procedimentos administrativos;  4. Reestruturação institucional.  Neste sentido, salientam-se os objetivos estratégicos assumidos pelo MAM, patentes nas Grandes Opções do Plano para 2014, bem como as medidas a implementar para a sua concretização:
181 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Manutenção dos mecanismos que asseguraram a eficácia na utilização dos recursos financeiros, a par da simplificação e desburocratização encetada ao nível organizacional;   Aprovação de diplomas e alteração de procedimentos que agilizem e simplifiquem a ação da Administração junto das empresas e cidadãos;   Melhoria da eficácia dos sistemas de gestão de risco;   Apoio ao investimento mediante medidas promotoras da competitividade e da sustentabilidade dos sectores agroalimentar, florestal e do mar;   Concentração dos apoios ao investimento na produção de bens transacionáveis com valor acrescentado e aumento do valor das exportações mediante estratégias de promoção dos produtos agrícolas, florestais e da pesca;   Potenciação da competitividade e do desenvolvimento sustentável dos sectores agroalimentar, florestal e do mar mediante uma investigação fortemente aplicada e orientada para a criação de valor, racionalizando recursos e tornando-os mais eficazes.  O Governo considera que a consolidação do contributo dos sectores agroalimentar, florestal e do mar para o crescimento nacional e sustentabilidade dos territórios decorre, em larga medida, da operacionalização dos instrumentos comunitários definidos, pelo que é determinante para Portugal assegurar a prossecução das novas medidas e a utilização eficaz, logo desde o seu início, dos novos quadros de programação no âmbito do desenvolvimento rural e dos assuntos marítimos e das pescas, que se iniciam em 2014.  O Orçamento de Estado para 2014 prevê que as medidas transversais de consolidação orçamental no âmbito da reforma do estado permitirão uma poupança de 20,7 milhões de euros, sendo que a nível setorial as medidas a serem aplicadas em 2104, terão um impacto na redução da despesa na ordem dos 25M€, em particular com as despesas com o pessoal.  As medidas setoriais identificadas pelo governo para 2014 incidem na simplificação de instrumentos e de procedimentos e interoperabilidade dos sistemas de informação; na política de aquisição de bens e serviços (restruturação dos serviços de investigação e dos laboratórios do estado e a criação de serviços partilhados em diversas áreas); na melhoria da eficácia de meios e sucessiva diminuição de custos (reorganização de medidas de sanidade animal, medidas de alteração da forma de financiamento de despesas nacionais e
182 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013o consequente aproveitamento de fundos comunitários, alteração das regras das ajudas comunitárias, designadamente da ajuda alimentar aos mais carenciados da União Europeia).  Relativamente aos fundos comunitários (PRODER e PROMAR), o governo realça a manutenção da majoração da taxa de cofinanciamento comunitário, embora a negociação ainda não esteja concluída, e que no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 20142020 foi garantido para Portugal um envelope de 500 milhões de euros para o Desenvolvimento Rural isento de cofinanciamento nacional. Orçamento A despesa total consolidada para 2014 do Programa Agricultura e Mar (PO11) ascende   a 1.270 milhões de euros, que representa uma diminuição de 2,6% (- 33,8 milhões de euros) face à estimativa de 2013 (Quadro 4).Quadro 4 –  Despesa Total Consolidada (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2014Esta diminuição da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) com menos 6%, sendo que o Subsector Estado apresenta um aumento global de 6.3%, para o qual contribuiu o aumento da despesa com
183 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013cobertura em receitas consignadas dos seguintes organismos: Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Recursos marítimos (DGRM) e a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento rural (DGADR). Este acréscimo é justificado pela transferência de competências do IPTM, nomeadamente as associadas aos Portos de Pesca e ao aumento de verbas a transferir pelo IFAP de verbas comunitárias para cofinanciamento das infraestruturas hidroagrícolas no âmbito do FEADER, respetivamente.No Subsector Estado, 65,9% das despesas têm que ver com Despesas Correntes, das quais se destacam as Despesas com Pessoal, as despesas com Aquisição de Bens e Serviços e as Transferências Correntes, que ascendem a 202,2M€, a 10 2M€ e 378,7M€, respetivamente (Quadro 5).Quadro 5 - Despesa por Classificação Económica (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2014Relativamente às despesas dos Serviços Integrados (SI), cujo orçamento ascende a 430M€, as despesas para o capítulo Serviços de Intervenção no Setor da Agricultura, do Mar e das
186 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20135. ARTICULADO Para além daquelas medidas transversais a todos os setores e trabalhadores, e que também afetarão o setor agrícola, da floresta e do mar, donde se destacam os cortes salariais na função pública, a redução da taxa do IRC em dois pontos percentuais, o regime simplificado passar a ser acessível a todas as empresas que faturem por ano até 200 mil euros, a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor energético e aumento da contribuição sobre o sistema bancário ou o aumento do Imposto Único de Circulação para automóveis ligeiros de passageiros e motociclos a gasóleo, realçam-se os seguintes artigos que por introduzirem novidades no articulado e dizerem respeito ao âmbito da 7a Comissão, aqui se expressam: Artigo 181.o - que altera as verbas 4, 5, e 5.1.3. da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, nomeadamente as verbas relacionadas com a prestação de serviços e a transmissão de bens no âmbito de atividades de produção agrícola, bem como alargar para a taxa reduzida outros modos de produção agrícola (Hidroponia); Artigo 185.o - que altera o Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, que regulamenta o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, passando a incluir no seu artigo 3o “ Exclusões”  a aquacultura, que assim se junta aos bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas e da pecuária resultantes da sua própria produção e os bens que manifestamente se destinem a essa produção, transportados pelo próprio ou por sua contaArtigo 193.o - que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, passando a incluir no Artigo 89.o “Isenções”,  a aquicultura, que se junta à atividade da pesca na isenção do pagamento do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos.  ltera também o  rtigo 93.a “Taxas Reduzidas”, do mesmo Código, que passa a incluir os combustíveis usados na atividade aquícola no gasóleo colorido e marcada passando a ser tributado à taxa reduzida.
187 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Artigo 204.o - que adita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo DecretoLei n.o 215/89, de 1 de julho, benefícios ao reinvestimento de lucros e reservas, podendo vir a beneficiar da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), entre outras, a atividade agrícola. 6. OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Tendo em consideração que a Proposta de Lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente - a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7a Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.o3 do artigo 137.o do Regimento, o deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, não sem antes referir que este é um orçamento austero, que vai continuar a exigir grande esforço por parte de todos os portugueses. 7. CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1. Proposta de Lei na 178/XII/3a, que “ prova o Orçamento de Estado para 2014” foi admitida a 15 de outubro de 2013, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República;  2. Nos termos do n.o3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;  3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o setor da agricultura, da floresta e do mar no ano de 2014.
188 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 20134. Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 178/XII/3a, que aprova o Orçamento de Estado para 2014, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2013. O Deputado Autor do Parecer O Presidente da Comissão (Fernando Jesus) (Vasco Cunha)  Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de           Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.———
189 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAParecer ÍNDICEI. CONSIDERANDOS II. ANÁLISE SECTORIAL A. Orçamento do Ministério da Educação e Ciência B. Orçamento da Cultura (Presidência do Conselho de Ministros) C. Orçamento do Desporto e Juventude (Presidência do Conselho de Ministros) III. OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER IV. PARECER DA COMISSÃOPARTE I – CONSIDERANDOS1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 178/XI (3.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2014 que, por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República de 15 de outubro de 2013, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o Regimento da Assembleia da República.2. É da competência da 8a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2014 na parte relativa à Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, no que respeita às áreas da competência da 8.a Comissão, tal como estatui o n.o 3 do artigo 206o Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.4. De acordo com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 211.o, haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da proposta de lei, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e os seguintes titulares governamentais: Ministro da Educação e Ciência, Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado da Cultura.PARTE II – ANÁLISE SECTORIALA.) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  O relatório do Orçamento do Estado para 2014 analisa separadamente o orçamento das duas principais componentes da intervenção do Ministério da Educação e Ciência, correspondentes aos dois Programas Orçamentais já desenhados nos Orçamentos do Estado para 2012 e 2013: Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, por um lado, e Ciência e Ensino Superior, por outro. Procederemos à análise autonomizada de cada um dos programas e dos respetivos objetivos estratégicos para 2013, conforme elencados no Relatório do OE 2014.