17 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007das quanto às vantagens que a GNR tem em ter nas suas fileiras homens e mulheres que, para além das suas competências técnicas, têm já testado um conjunto de competências comportamentais de inquestionável valor para o futuro.Um simples concurso, como o actual Governo defende, pode não permitir uma avaliação rigorosa dos homens que integrarão a GNR. Nem sempre é através de um concurso que sabe se o candidato tem um perfil adequado para se tornar agente de segurança.O Governo, mais uma vez, nos dá um testemunho de acção voluntariosa e errática, trocando o certo pelo incerto:...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... troca a prática e a preparação intensa de dois anos nas Forças Armadas por voluntários que necessitam de formação intensa e dispendiosa.Com esta medida o Governo consegue também aumentar indirectamente os custos de formação da GNR. Tenho a certeza, Sr. Secretário de Estado, que não nos vai querer convencer de que é a mesma coisa, de que são afectados os mesmos recursos financeiros para formar para agente de segurança um militar com dois anos de serviço ou um jovem sem experiência militar.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — É óbvio que a admissão de militares com experiência reduz futuros problemas de inadaptação e de quebras de pessoal e obtém melhores índices de rendibilidade, havendo automaticamente menor dispêndio de tempo e de recursos financeiros.Paralelamente a estas questões, esta alteração legislativa vem indirectamente prejudicar a política de incentivos legais à profissionalização das Forças Armadas.É verdade, Sr. Deputado João Serrano, que não é o único aspecto dos incentivos para a profissionalização, mas é um aspecto importante.Aplausos do CDS-PP.Um jovem que abraça a carreira militar, obviamente, pondera as diversas opções de futuro e, neste momento, tem menos uma opção.Um outro aspecto que importa não esquecer prende-se com o facto de a alteração promovida pelo governo anterior ter sido feita a pensar no futuro das Forças Armadas e, como tal, teve o apoio de todas as chefias militares, todos os chefes militares estavam de acordo e entenderam que este seria um dos principais incentivos à profissionalização das Forças Armadas. E eles não mudaram de opinião em relação a isto! Em conclusão, esta medida só complica o que não estava complicado: vem dificultar e encarecer o recrutamento de homens para a GNR e vem minar os incentivos legais à profissionalização das Forças Armadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou dizer apenas algumas breves palavras sobre este processo de apreciação parlamentar, na medida em que não discordamos do Decreto-Lei que está em apreciação. Discordámos, isso sim, frontalmente, do diploma que este Decreto-Lei alterou, da responsabilidade do Governo anterior, e que obrigou a que qualquer candidato ao ingresso na GNR tivesse de ter cumprido serviço militar em regime de voluntariado ou contrato.Na verdade, o que aconteceu foi que o Governo anterior, pela mão do Ministro da Defesa da altura, o Dr.Paulo Portas, resolveu colmatar a falta de incentivos para o regime de voluntariado e contrato das Forças Armadas à custa da GNR, isto é, impondo à GNR o ónus de só admitir nos seus efectivos cidadãos que tivessem passado pelo serviço militar em regime de voluntariado ou contrato. Ora, isso não só não resolve o problema dos incentivos, como cria, de facto, um encargo pesadíssimo para a GNR.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está enganado!O Orador: — Discordamos, pois, dessa medida, quer por razões de princípio, quer também por razões conjunturais que se prendem com as necessidades da GNR.Podíamos questionar por que razão é que o Governo, na altura, entendeu impor essa condição relativamente ao ingresso na GNR e não a impôs em relação ao ingresso em outros sectores da Administração Pública, quer noutras forças de segurança, como a PSP e a Polícia Judiciária, quer nos próprios serviços prisionais, quer ainda noutros sectores, como no acesso à docência, para dar aulas de Inglês, para ingres-