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SEPARATA — NÚMERO 96 8 Artigo 2.o Alterações à Lei 35/2014, de 20 de junho O artigo 126.o da Lei 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «SECÇÃO II FÉRIAS Artigo126.o Direito a Férias 1 – O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 – Para efeitos do número anterior, a idade relevante é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as ferias se vencem. 3 – Os períodos de férias vencem-se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 96 10 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 98 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de setembro a 13 de outubro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 895/XIII (3.a) —Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) (BE).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 98 4 É, pois, de inteira justiça, e de elementar utilidade pública que se dê o passo que falta e que o Governo, infelizmente, se recusa a dar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos criminólogos, reconhecendo e regulamentando a profissão de «criminólogo(a)», e constituindo o Regulamento do Exercício Profissional dos Criminólogos (REPC). Artigo 2.o Âmbito 1 – O REPC aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras, sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social. 2 – São abrangidos pelo REPC todos(as) os(as) criminólogos(as) que exerçam a sua atividade no território nacional, qualquer que seja o regime em que prestem a sua atividade. Artigo 3.o Conceitos 1 – Para os devidos efeitos, considera-se: a) «criminologia», a profissão que, na área das Ciências Sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às Instituições de Controlo, colabora na realização da prova pericial, entre outros atos de natureza análoga; b) «criminólogo(a)», o(a) profissional habilitado(a) com um uma Licenciatura de Criminologia legalmente reconhecida e com competências para a análise e estudo do fenómeno criminal. CAPÍTULO II EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Artigo 4.o Atribuições dos criminólogos 1 – São atribuições dos criminólogos: a) Análise criminológica; b) Investigação criminal; c) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência; d) Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais; e) Investigação científica e Ensino, dentro do âmbito da sua formação. 2 – O Criminólogo está habilitado academicamente, e isento das formações específicas para o exercício das seguintes funções:
13 DE SETEMBRO DE 2018 5 a) Diretor e coordenador de segurança privada; b) Mediador Penal. 3 – Para efeitos dos números anteriores, os Criminólogos podem exercer a sua atividade profissional, nomeadamente, em: a) Tribunais; b) Gabinetes de mediação; c) Estabelecimentos prisionais; d) Serviços de reinserção social; e) Avaliação de risco, e competências do ofensor; f) Centros educativos para menores delinquentes; g) Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência, h) Órgãos de polícia criminal; i) Equipas de gestão e local de crime; j) Laboratórios de polícia técnico científica; k) Serviços de inspeção; l) Serviços de informações; m) Comissões de proteção de crianças e jovens; n) Centros de acolhimento e de assistência a vítimas; o) Autarquias locais; p) Polícia municipal; q) Forças e serviços de segurança; r) Empresas de segurança privada; s) Projetos de investigação científica; t) Universidades. Artigo 5.o Deveres profissionais 1 – Os Criminólogos deverão adotar uma conduta ética e profissional condizente com a função que exercem. 2 – Os Criminólogos exercem suas funções de forma independente e autónoma. 3 – Os Criminólogos apenas delegam as suas tarefas a quem disponha de competência legal para o ato a praticar. Artigo 6.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – É incompatível com a profissão de criminólogo o exercício de qualquer profissão que impossibilite, total ou parcialmente, o desempenho independente e autónomo das funções. 2–Os criminólogos estão impedidos de praticar atos em processos onde existam conflitos de interesses, seja de ordem familiar, pessoal ou profissional, ou de qualquer outro tipo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da criminologia.
SEPARATA — NÚMERO 98 6 Artigo 8.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de criminólogo. Assembleia da República, 25 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 97 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 2 de agosto a 1 de outubro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 963XIII (3.a) —Condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 97 4 Por fim, a garantia de que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança usufruem de condições adequadas de segurança e saúde no trabalho constitui, por si só, uma das mais importantes garantias de que estes agentes podem desempenhar da melhor forma a sua função de manutenção e prevenção da segurança pública dos cidadãos, em geral. É, desta forma, impossível dissociar uma de outra realidade. Em conclusão, a adoção de serviços de segurança e saúde nas atividades policiais constitui um imperativo para o interesse púbico, em geral. Não obstante a iniciativa legislativa apresentada pelo PCP, na primeira sessão desta Legislatura, ter sido rejeitada com votos contra do PS e a abstenção de PSD e CDS, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o presente projeto de lei porque pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e conceitosArtigo 1.o ObjetoA presente lei regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho aplicável às atividades dos profissionais das forças e serviços de segurança. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se às seguintes forças e serviços de segurança: a) As previstas no artigo 25.o da Lei de Segurança Interna; b) Ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Aplicação da lei1 – Os comandantes e diretores nacionais das forças e serviços de segurança são responsáveis pelo cumprimento das normas legais sobre segurança e saúde no trabalho. 2 – O incumprimento, com dolo ou negligência grosseira, pelo dirigente responsável pela organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, das disposições previstas na presente lei, determina a aplicação de responsabilidade disciplinar e pode constituir causa de destituição, nos termos da lei. 3 – O referido no número anterior não interfere com os regimes disciplinares existentes. Artigo 4.o ConceitosPara efeitos da presente lei entende-se por: a) «Elemento policial ou equiparado», a pessoa singular que exerce funções numa força ou serviço de segurança;
2 DE AGOSTO DE 2018 9 segurança e da saúde no trabalho. Artigo 14.o Modalidades dos serviços1 – Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, a Instituição pode adotar uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço partilhado. 2 – A utilização de serviço partilhado não isenta a Instituição da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança e da saúde. 3 – A Instituição informa a IGAI e o membro do Governo responsável pela sua tutela, da modalidade adotada para a organização do serviço de segurança e da saúde no trabalho, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação dos seguintes factos: a) Entrada em vigor da presente lei; b) Instalação de nova unidade, divisão ou organismo equiparado. Artigo 15.o Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de pessoasOs estabelecimentos em que se exerce a atividade policial, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, devem ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, e combate a incêndios adequado à dimensão e atividades desenvolvidas na unidade, estabelecimento de ensino, divisão ou equiparado. Artigo 16.o Representante da Instituição1 – Quando adotado um serviço partilhado, a Instituição deve designar, em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, um elemento policial ou equiparado, em regime de exclusividade, com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção. 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, psicossociologia, ambiente e organização do trabalho. 3 – Para efeitos do número anterior, considera-se um curso com competências básicas, aquele que, com a duração mínima de 50 horas e constante do Catálogo Nacional de Qualificações ou homologado pela ACT, forme o agente policial ou equiparado, nas matérias referidas no número anterior. SECÇÃO II Serviço interno Artigo 17.o Âmbito e obrigatoriedade de serviço interno de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pela Instituição e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e saúde aquele é responsável. 2 – O serviço interno faz parte da estrutura da Instituição e funciona na sua dependência. 3 – A Instituição deve instituir serviço interno que abranja:
SEPARATA — NÚMERO 97 10 a) O nível metropolitano, regional, ou distrital das forças e serviços de segurança; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da PSP e GNR; d) Estabelecimentos prisionais. SECÇÃO III Serviço partilhado Artigo 18.o Autorização de serviço partilhadoO serviço partilhado é constituído por vários estabelecimentos ou serviços de segurança e polícia, quando a sua dimensão ou natureza não esteja prevista no artigo 17.o, e abrange exclusivamente os elementos policiais ou equiparados por cuja segurança e por cuja saúde aqueles são responsáveis. SECÇÃO IV Funcionamento do serviço de segurança e da saúde no trabalho Artigo 19.o ObjetivosA atividade do serviço de segurança e de saúde no trabalho visa: a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental e psicossocial dos elementos policiais ou equiparados; b) Desenvolver as atividades que assegurem a aplicação das obrigações previstas no artigo 6.o, bem como os direitos dos elementos policiais ou equiparados previstos nos artigos 7.o. 8.o e 9.o. Artigo 20.o Atividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho1 – O serviço de segurança e saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos elementos policiais ou equiparados das forças e serviços de segurança, nomeadamente: a) Planear e delinear projetos de prevenção, integrando-a em todos os níveis e, para o conjunto das suas atividades, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; b) Proceder a avaliações dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; c) Elaborar o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; d) Participar na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; e) Supervisionar o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; f) Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios, as fichas clínicas e de aptidão, bem como organizar e manter atualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos aos profissionais; g) Desenvolver atividades de promoção da saúde, nomeadamente, na área da saúde mental; h) Coordenar e definir as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente;
SEPARATA — NÚMERO 97 12 organização, é estabelecida nos seguintes termos: a) Nível distrital ou superior das forças e serviços de segurança, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; b) Unidades ou serviços com pelo menos 200 efetivos, dois técnicos, sendo um deles técnico superior; c) Unidades especiais e estabelecimentos de ensino da GNR e da PSP, dois técnicos. Artigo 23.o Informação e consulta de serviço de segurança e da saúde no trabalho1 – A Instituição deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos utilizados. 2 – As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos elementos policiais ou equiparados envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes para a segurança e a saúde no trabalho. SECÇÃO VI Serviço da saúde no trabalho Artigo 24.o Médico do trabalho1 – Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. 2 – Considera-se, ainda, médico do trabalho, aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei. 3 – No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções. 4 – Para efeitos da presente lei, o psicólogo clínico deve estar reconhecido pela Ordem dos Psicólogos e tem como objetivo avaliar, diagnosticar e identificar problemas psicológicos. Artigo 25.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas no artigo 23.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional. Artigo 26.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho e ao psicólogo clinico. Artigo 27.o Exames de saúde1 – A Instituição deve promover a realização de exames de saúde para avaliar a aptidão física e psíquica do profissional para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo, sem prejuízo do estabelecido em outras normas ou procedimentos existentes. 2 – As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico do trabalho ou psicólogo clinico,
SEPARATA — NÚMERO 97 14 2 – A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do profissional acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respetivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo profissional nos 30 dias que antecederam o acidente. Artigo 31.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e da saúde no trabalhoA Instituição deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da organização, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e da saúde no trabalho em cada local. Artigo 32.o Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações da responsabilidade da Instituição previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela força e serviço de segurança e pela área da saúde. Artigo 33.o Sanções1 – No caso de reincidência no incumprimento das obrigações previstas na presente lei, e tendo em conta a gravidade e o dano resultante de tal incumprimento, esta ação deve ser sancionada como avaliação negativa na avaliação de desempenho, podendo chegar à Interdição do exercício de atividade de comando. 2 – Estas sanções são cumulativas com outras resultantes de regimes disciplinares aplicáveis. Artigo 34.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara os efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis. Artigo 35.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do 3.o mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 37.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias, a articulação da presente lei e dos serviços de segurança e saúde no trabalho, com os serviços de saúde existentes em cada força ou serviço de segurança. Assembleia da República, 17 de julho de 2018.
Quinta-feira, 19 de abril de 2018 Número 90XIII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 509/XIII (2.a): Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (PCP).
SEPARATA — NÚMERO 90 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de abril a 18 de maio de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 509/XIII (2.a) —Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
19 DE ABRIL DE 2018 5 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 27 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Francisco Lopes — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Carla Cruz — Paulo Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 90 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 91 2 Nos termos e para os efeitos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que o prazo, de 15 de maio a 13 de julho de 2018, para apreciação pública do projeto de lei n.o 843/XIII (3.a) —Lei de Bases da Habitação(PS), constante da Separata n.o 91, foi prorrogado até 31 de julho de 2018. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 89 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 11 de abril a 11 de maio de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 693/XIII (3.a) —Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 89 4 convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direito”, respeitando este direito, entre outras aspetos, à retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para seleção de trabalhadores a despedir. No mesmo sentido, o artigo 31.o do Código do Trabalho estabelece que os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, devendo os elementos que a determinam não conter qualquer discriminação fundada no sexo, acrescentando que as diferenças de retribuição não constituem discriminação quando assentes em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. Assim, apesar de a Constituição e a legislação laboral proibirem expressamente a existência de qualquer discriminação em razão do género, a verdade é que esta continua a existir, motivo pelo qual consideramos que é necessário serem adotadas medidas que visem a efetivação do princípio da igualdade remuneratória. Deste modo, em suma, propomos que o trabalhador possa, mediante requerimento seu ou de representante sindical, requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo, o qual deve ser emitido no prazo de 60 dias e que nos casos em que este conclua pela existência de discriminação remuneratória, o empregador tem a obrigação de, no prazo máximo de 90 dias, colocar o trabalhador discriminado em plano de igualdade em relação aos trabalhadores que desenvolvem trabalho igual ou de igual valor. Por questões de transparência inclui-se, no leque dos deveres de informação do empregador a obrigação de anualmente elaborar um relatório sobre as disparidades remuneratórias na empresa, comunicando aos trabalhadores os resultados obtidos. Para além disto, deve ser considerado como abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo. Por último, altera-se o Código dos Contratos Públicos por forma a, à semelhança do que faz a lei suíça, impedir a adjudicação de contratos públicos a proponentes que não garantam a igualdade remuneratória para homens e mulheres. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor.Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 31.o, 106.o e 331.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
SEPARATA — NÚMERO 89 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 87 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de abril a 4 de maio de 2018, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 116/XIII (3.a) —Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
4 DE ABRIL DE 2018 5 a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos. 4 - O disposto no n.o 1 não é aplicável à participação nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei ditada por inerência do exercício de outras funções. Artigo 5.o Pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado 1 - A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) tem em conta o objetivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. 2 - A CRESAP fica dispensada de observar o disposto no número anterior quando o conjunto de candidatos, selecionados em função das suas competências, aptidões, experiência e formação legalmente exigíveis, não o permitir. 3 - Os membros do Governo promovem a designação de pessoal dirigente que contribua para uma representação equilibrada de homens e de mulheres sempre que a mesma não se verifique na respetiva área governativa e a lista de candidatos apresentada pela CRESAP o permita. 4 - Nos casos dos institutos públicos de regime especial a que não se aplique o regime geral de designação dos membros do conselho diretivo, nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os membros do Governo observam o limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos colegiais de direção respetivos.  Artigo 6.o Instituições de ensino superior públicas 1 - A proporção de pessoas de cada sexo não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e das respetivas unidades orgânicas. 2 - O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos conselhos de gestão das instituições de ensino superior públicas e nos conselhos de curadores das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional. Artigo 7.o Associações públicas 1 - A proporção de pessoas de cada sexo não pode ser inferior a 40% nas listas apresentadas para a eleição de membros dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais.  2 - O limiar definido no número anterior deve ainda ser cumprido na composição dos órgãos deliberativos e órgãos técnicos e consultivos de natureza colegial previstos nos estatutos das associações públicas profissionais e que não estejam incluídos no número anterior.  3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos órgãos equivalentes de outras entidades públicas de base associativa.
SEPARATA — NÚMERO 87 6 Artigo 8.o Incumprimento 1 - O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada no ato de designação do órgão colegial de direção dos institutos públicos de regime especial a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o determina a respetiva nulidade. 2 - As regras eleitorais de cada instituição de ensino superior pública e associação pública preveem um prazo de regularização da lista de candidatos, caso esta não cumpra o limiar mínimo de representação equilibrada, sob pena de rejeição de toda a lista.  3 - O incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada na designação dos órgãos não eletivos das instituição de ensino superior públicas e das associações públicas a que se aplica a presente lei determina a respetiva nulidade. Artigo 9.o Acompanhamento 1 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é a entidade competente para acompanhar a aplicação da presente lei. 2 - Compete à CIG elaborar anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano. 3 - O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre a evolução da representação equilibrada entre mulheres e homens nos cargos e órgãos abrangidos pela presente lei. 4 - Os dados desagregados por sexo relativos ao pessoal dirigente, recebidos pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público, e à composição dos órgãos das instituições de ensino superior públicas, recebidos pela Direção-Geral da Ciência e do Ensino Superior, são partilhados com a CIG e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas (CITE), para efeitos da presente lei. 5 - As associações públicas profissionais e outras entidades públicas de base associativa comunicam a alteração à composição dos órgãos abrangidos pela presente lei à CIG e à CITE no prazo de 10 dias a contar do apuramento dos resultados ou da data do ato de designação. Artigo 10.o Avaliação A aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos cinco anos desde a sua entrada em vigor. Artigo 11.o Regime transitório 1 - O disposto na presente lei não é aplicável ao provimento de pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, quando à data da entrada em vigor da presente lei, o procedimento concursal para provimento no cargo em questão já tenha tido início na CRESAP. 2 - Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos nos artigos 6.o e 7.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. 3 - Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos na presente lei não são aplicáveis aos mandatos em curso.
4 DE ABRIL DE 2018 7 Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de março de 2018. Pel’O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 87 8 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
4 DE ABRIL DE 2018 9 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.