II Série — Suplemento ao número 24Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo várias informações sobre assuntos afectos a este departamento.Dos Deputados Vilhena de Carvalho e Simões de Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre problemas da Rádio Altitude.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito que seja determinado à Secretaria de Estado da Comunicação Social o fornecimento das seguintes informações:1) Relatório da visita dos técnicos do Conselhoda Europa aos Açores para levantamento das potencialidades respectivas no domínio da radiodifusão;2) Relatório ou estudo de base relativo ao even-tual lançamento de uma emissora comercial da Beira Litoral;3) Relatório ou estudos relativos à reaberturada Rádio Ribatejo e sobre o respectivo âmbito de acção; 4) Anteprojecto de revisão da Lei de Imprensa, a enviar oportunamente como proposta de lei à Assembleia da República;5) Anteprojectos dos estatutos da informação,incluindo os da rádio e televisão, já anunciados e a enviar oportunamente como propostas de lei à Assembleia da República;6) Cópia da legislação e determinações admi-nistrativas adoptadas pelos Governos Regionais dos Açores e da Madeira para apoio à imprensa regional e outros órgãos dê comunicação das regiões;7) Relatório ou estudos de base relativos aolançamento pelo Estado ou entidades privadas de uma escola de jornalismo;8) Relatório relativo a projectos, já em curso ou projectados, de cooperação, em especial no domínio da rádio e televisão, com os novos Estados de língua portuguesa;9) Critérios adoptados e relação das empresasjornalísticas contempladas durante o ano de 1977 com subsídios individualizados da Secretaria de Estado da Comunicação Social ou de outras entidades de que esta tenha conhecimento;10) Apuramento dos resultados do inquérito aopessoal da Secretaria de Estado da Comunicação Social determinado por despacho ministerial de 28 de Novembro de 1977.Lisboa, 5 de Janeiro de 1978. —O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos a V. Ex.a que, por intermédio da Secretaria de Estado da Comunicação Social, nos sejam fornecidos os elementos seguintes:a) Teor do despacho de nomeação da comissãoadministrativa da Rádio Altitude, da Guarda;b) Critérios que presidiram à escolha da nomea-ção dos membros da referida comissão e se tais critérios tiveram em conta as posições dos trabalhadores-colaboradores de Rádio Altitude e os compromissos anteriormente assumidos superiormente perante aqueles trabalhadores-colaboradores;c) Se o Governo tem definida uma política nosentido da resolução dos problemas da Rádio Altitude, no contexto geral dos meios de comunicação social do País, e qual a orientação dessa mesma política.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1978.—Os Deputados do PSD: Manuel Vilhena de Carvalho — António Júlio Simões de Aguiar.