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II SÉRIE-A — NÚMERO 41 48 a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os procuradores-adjuntos. 2 - Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto. 3 - A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente. Artigo 10.o Representação do Ministério Público 1 - O Ministério Público é representado: a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos; b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos por procuradores-gerais adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nas secções da instância central e da instância local e nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, por procuradores-gerais adjuntos, procuradores da República e por procuradores adjuntos. 2 - Nos tribunais ou secções referidos no n.o 2 do artigo 79.o e no n.o 3 do artigo 81.o a representação é assegurada, em regra, por procurador da República, com exceção das seções de execução, cuja representação é assegurada por procurador-adjunto. 3 - Os magistrados referidos no n.o 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público. Artigo 11.o Nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público 1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto. 2 - A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República, competem à Procuradoria-Geral da República, através do Conselho Superior do Ministério Público. CAPÍTULO III Advogados e Solicitadores Artigo 12.o Advogados 1 - O patrocínio forense por advogado constitui um elemento essencial na administração da justiça, e é admissível em qualquer processo, não podendo ser impedido perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada. 2 - Para defesa de direitos, interesses ou garantias individuais que lhes sejam confiados, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto
30 DE NOVEMBRO DE 2012 49 nas leis do processo, praticar os atos próprios previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica. 3 - No exercício da sua atividade, os advogados devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão. Artigo 13.o Imunidade do mandato conferido a advogados 1 - A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta, independente e responsável, regulando-os como elemento indispensável à administração da justiça. 2 - Para garantir o exercício livre e independente de mandato que lhes seja confiado, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz, designadamente: a) O direito à proteção do segredo profissional; b) O direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de atos conformes ao estatuto da profissão; c)  O direito à especial proteção das comunicações com o cliente e à preservação do sigilo da documentação relativa ao exercício da defesa; d) O direito a regime específico de imposição de selos, arrolamentos e buscas em escritórios de advogados, bem como de apreensão de documentos. Artigo 14.o Ordem dos Advogados A Ordem dos Advogados é a associação pública representativa dos advogados, que goza de independência relativamente aos órgãos do Estado e é livre e autónoma nas suas regras, nos termos da lei. Artigo 15.o Solicitadores 1 - Os solicitadores participam na administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei. 2 - No exercício da sua atividade, os solicitadores devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão. 3 -  A lei assegura aos solicitadores as condições adequadas e necessárias ao exercício independente do mandato que lhes seja confiado. Artigo 16.o Câmara dos Solicitadores A Câmara dos Solicitadores é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade jurídica. Artigo 17.o Instalações para uso da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores 1 - A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que estas lhes sejam reservadas, podendo, através de protocolo, ser definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com a respetiva conservação e manutenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 50 2 - Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo de instalações que, em vista das suas funções, lhes sejam destinadas. CAPITULO IV Oficiais de justiça Artigo 18.o Carreira de oficial de justiça 1 - Atenta a natureza e a especificidade das funções que o oficial de justiça assegura e desenvolve, integra carreira de regime especial, nos termos previstos na lei. 2 - Os oficiais de justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional e nos termos fixados nos respetivos estatutos, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei. Artigo 19.o Estatuto Os oficiais de justiça regem-se por estatuto próprio. Artigo 20.o Colocação A admissão à carreira, a colocação, a transferência e o provimento em cargos de chefia compete à Direção-Geral da Administração da Justiça, nos termos da lei. Artigo 21.o Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça gozam dos direitos gerais previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades para estes previstos. 2 - Os oficiais de justiça gozam ainda de direitos especiais e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades decorrentes das funções atribuídas e constantes do respetivo estatuto profissional. TÍTULO III Tribunais Artigo 22.o Independência dos tribunais Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. Artigo 23.o Coadjuvação 1 - No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades. 2 - O disposto no número anterior abrange designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e a manutenção da ordem pelas forças de segurança.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 51 Artigo 24.o Decisões dos tribunais 1 - As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2 - As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. 3 - A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução. Artigo 25.o Audiências dos tribunais As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento. Artigo 26.o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva 1 - A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2 - Todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei. 3 - Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 4 - Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil, contra ameaças ou violações desses direitos. Artigo 27.o Ano judicial 1 - O ano judicial tem início a 1 de setembro. 2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados. Artigo 28.o Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Artigo 29.o Categorias de tribunais 1 - Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais: a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de 1.a e de 2.a instância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 52 c) O Tribunal de Contas. 2 - Os tribunais judiciais de 2.a instância são, em regra, os tribunais da Relação e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados. 3 - Os tribunais judiciais de 1.a instância são, em regra, os tribunais de comarca. 4 - Podem existir tribunais arbitrais e julgados de paz. TÍTULO IV Tribunal Constitucional Artigo 30.o Competência e composição 1 - Ao Tribunal Constitucional compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. 2 - A composição, a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional resultam do previsto na Constituição e na lei. TÍTULO V Tribunais judiciais CAPÍTULO I Estrutura e organização Artigo 31.o Supremo Tribunal de Justiça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. 2 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de instância nos casos que a lei determinar. Artigo 32.o Tribunais da Relação 1 - A área de competência dos tribunais da Relação, salvo nos casos previstos na presente lei, é definida nos termos do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Pode proceder-se, por decreto-lei, à criação de tribunais da Relação ou à alteração da respetiva área de competência, após audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados. 3 - Os tribunais da Relação podem funcionar em secções especializadas. Artigo 33.o Tribunais judiciais de 1.a instância 1 - Os tribunais judiciais de 1.a instância incluem os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca. 2 - O território nacional divide-se em 23 comarcas, nos termos do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante. 3 - Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de 1.a instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado. 4 - A sede e a área territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização
30 DE NOVEMBRO DE 2012 53 e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 34.o Assessores O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei. Artigo 35.o Gabinete de apoio ao presidente da comarca e aos magistrados judiciais e do Ministério Público Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a assegurarem assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei. Artigo 36.o Turnos 1 - Nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o serviço que deva ser executado durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique. 2 - Nos tribunais podem ainda ser organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. 3 - Pelo serviço prestado nos termos do número anterior é devido suplemento remuneratório, a definir por decreto-lei. CAPÍTULO II Competência Artigo 37.o Extensão e limites da competência 1 - Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território. 2 - A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais. Artigo 38.o Fixação da competência 1 - A competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. 2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. Artigo 39.o Proibição de desaforamento Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou secção competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 54 Artigo 40.o Competência em razão da matéria 1 - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. 2 - A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os tribunais judiciais de 1.a instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada. Artigo 41.o Competência em razão do valor A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre as instâncias dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem às secções cíveis das instâncias centrais e às secções de competência genérica das instâncias locais, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 42.o Competência em razão da hierarquia 1 - Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões. 2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de 1.a instância. 3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respetiva lei de processo. Artigo 43.o Competência em razão do território 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território, os tribunais da Relação e os tribunais judiciais de 1.a instância, na área das respetivas circunscrições. 2 - A lei de processo indica os fatores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente. Artigo 44.o Alçadas 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.a instância é de € 5 000. 2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso. 3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação. CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 45.o Sede O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 55 Artigo 46.o Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 47.o Organização 1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social. 2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. 3 - A secção referida no número anterior é constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respetiva antiguidade. Artigo 48.o Funcionamento 1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direção de um presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções. 2 - O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício. 3 - Ao pleno das secções especializadas ou das respetivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior. 4 - Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade. Artigo 49.o Preenchimento das secções 1 - O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção. 2 - Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada. 3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior. 4 - Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento. Artigo 50.o Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da Guarda Nacional Republicana (GNR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 56 Artigo 51.o Sessões As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios eletrónicos. SECÇÃO III Competência Artigo 52.o Competência do plenário Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário: a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais; b) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 53.o Competências do pleno das secções Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização: a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.a instância pelas secções; c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo. Artigo 54.o Especialização das secções 1 - As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas nos artigos 124.o e 125.o. 2 - As causas referidas nos artigos 109.o, 110.o, 111.o e 127.o são distribuídas sempre à mesma secção. Artigo 55.o Competência das secções Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas; b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ações propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções; d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão; f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal competente;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 57 g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo; h) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea a) do artigo 53.o e na alínea b) do presente artigo; i) Exercer as demais competências conferidas por lei. Artigo 56.o Julgamento nas secções 1 - Fora dos casos previstos na lei de processo e nas alíneas g) e h) do artigo anterior, o julgamento nas secções é efetuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos. 2 - A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência. 3 - Quando numa secção não seja possível obter o número de juízes exigido para o exame do processo e a decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto. 4 - Não sendo possível chamar a intervir juízes da mesma especialidade, são chamados os da secção social se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal e os da secção cível se a falta ocorrer na secção social. SECÇÃO IV Juízes do Supremo Tribunal de Justiça Artigo 57.o Quadro de juízes 1 - O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 1 do artigo 137.o da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações. 3 - Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a que se refere o número anterior mantêm-se como juízes além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem. Artigo 58.o Juízes além do quadro 1 - Quando o serviço o justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro. 2 - Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para estes nomeados até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.o 3 do artigo anterior. 3 - A nomeação de juízes, nos termos do presente artigo, obedece às regras gerais de provimento de vagas. 4 - A criação de lugares referida no n.o 1 é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 58 SECÇÃO V Presidência do tribunal Artigo 59.o Presidente do tribunal 1 - Os juízes conselheiros que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal. 2 - É eleito presidente o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 3 - No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referida no número anterior, procede-se a segundo sufrágio ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria. 4 - Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito presidente o mais antigo dos dois juízes. Artigo 60.o Precedência O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes. Artigo 61.o Duração do mandato de presidente 1 - O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição. 2 - O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente. Artigo 62.o Competência do presidente 1 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências; b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias; c) Apurar o vencido nas conferências; d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão; e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação; f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias; g) Exercer ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa; h) Exercer as demais funções conferidas por lei. 2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea f) do número anterior cabe recurso direto para a secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e, nos termos da alínea g), para o plenário do Conselho Superior da Magistratura. 3 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais da Relação; d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca;
30 DE NOVEMBRO DE 2012 59 e) Os tribunais de comarca sediados na área de diferentes tribunais da Relação. 4 - A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes. Artigo 63.o Vice-presidentes 1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes. 2 - À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes. 3 - Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que obtenham o maior número de votos. 4 - Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou. 5 - Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria. Artigo 64.o Substituição do presidente 1 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria. 2 - Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício. 3 - Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos. Artigo 65.o Presidentes de secção 1 - Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo respetivo pleno. 2 - A eleição referida no número anterior é realizada por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse efeito, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou, por sua delegação, por um dos vice-presidentes. 3 - Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 62.o CAPÍTULO IV Tribunais da Relação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 66.o Definição, organização e funcionamento 1 - Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de 2.a instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 60 2 - Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções. 3 - Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - A existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da complexidade do serviço e são instaladas por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação. 5 - Os tribunais da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos. Artigo 67.o Quadro de juízes 1 - O quadro de juízes dos tribunais da Relação é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 - É proibida a nomeação de juízes auxiliares para os tribunais da Relação. Artigo 68.o Juízes militares Os quadros de juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR. Artigo 69.o Representação do Ministério Público Nos tribunais da Relação, o Ministério Público é representado por procuradores-gerais adjuntos designados em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, podendo ser coadjuvados por outros procuradores-gerais adjuntos ou por procuradores da República, nos termos da lei. Artigo 70.o Disposições subsidiárias É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos nos 2 e 4 do artigo 48.o e nos artigos 49.o e 51.o. SECÇÃO II Competência Artigo 71.o Competência do plenário Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei. Artigo 72.o Competência das secções Compete às secções, segundo a sua especialização: a) Julgar recursos; b) Julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de 1.a instância, procuradores da
30 DE NOVEMBRO DE 2012 61 República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes; d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal; e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais; f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo; g) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c); h) Exercer as demais competências conferidas por lei. SECÇÃO III Presidência Artigo 73.o Presidente 1 - Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal. 2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o e no artigo 61.o. Artigo 74.o Competência do presidente 1 - À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 62.o. 2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais da área de competência do respetivo tribunal, podendo delegar essa competência no vice-presidente. 3 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal. 4 - É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 62.o às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação. Artigo 75.o Vice-presidente 1 - O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, no qual pode delegar o exercício das suas competências. 2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 63.o. 3 - Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício. 4 - É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.o 3 do artigo 64.o. Artigo 76.o Disposição subsidiária É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 65.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 62 CAPÍTULO V Tribunais judiciais de 1.a instância SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 77.o Tribunais de comarca Os tribunais judiciais de 1.a instância são, em regra, os tribunais de comarca e designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados. Artigo 78.o Competência 1 - Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. 2 - Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada. Artigo 79.o Desdobramento 1 - Os tribunais de comarca desdobram-se em: a) Instâncias centrais que integram secções de competência especializada; b) Instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade. 2 - Nas instâncias centrais podem ser criadas as seguintes secções de competência especializada: a) Cível; b) Criminal; c) Instrução criminal; d) Família e menores; e) Trabalho; f) Comércio; g) Execução. 3 - Nas instâncias locais, as secções de competência genérica podem ainda desdobrar-se em secções cíveis, em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem. 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criadas nas instâncias centrais, por decreto-lei, secções de competência especializada mista. 5 - Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de secções. Artigo 80.o Realização de audiências de julgamento ou outras diligências processuais 1 - Podem ser realizadas em qualquer secção do tribunal de comarca audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo magistrado do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 - As audiências judiciais e diligências referidas no número anterior podem ainda, quando o interesse da
30 DE NOVEMBRO DE 2012 63 justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, ser realizadas em local diferente, na respetiva circunscrição ou fora desta. Artigo 81.o Tribunais de competência territorial alargada 1 - Podem existir tribunais judiciais de 1.a instância com competência para mais do que uma comarca ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por tribunais de competência territorial alargada. 2 - Os tribunais com competência para mais de uma comarca ou sobre áreas especialmente definidas na lei são de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável. 3 - São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada: a) O tribunal da propriedade intelectual; b) O tribunal da concorrência, regulação e supervisão; c) O tribunal marítimo; d) O tribunal de execução das penas; e) O tribunal central de instrução criminal. 4 - Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o justifiquem podem ser criados, por decreto-lei, outros tribunais com competência territorial alargada. Artigo 82.o Quadro de Juízes 1 - O quadro de juízes dos tribunais judiciais de 1.a instância é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 - O quadro de juízes a que se refere o número anterior é fixado, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 83.o Funcionamento 1 - Os tribunais judiciais de 1.a instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal coletivo ou como tribunal de júri. 2 - Em cada tribunal ou secção exercem funções um ou mais juízes de direito. 3 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo seguinte. 4 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais e das secções juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 - Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo coletivo, conforme os casos. 6 - A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais. Artigo 84.o Substituição dos juízes de direito 1 - Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, por determinação do presidente do tribunal de comarca, de acordo com as orientações
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 64 genéricas do Conselho Superior da Magistratura. 2 - Nas secções com mais de um juiz as substituições ocorrem no seu seio. 3 - As substituições dos juízes de direito a exercerem funções nos tribunais de competência territorial alargada ocorrem no seu seio e, caso esta não seja possível, são substituídos por juiz a designar pelo Conselho Superior da Magistratura. Artigo 85.o Exercício de funções 1 - Para além dos casos previstos na lei, o Conselho Superior da Magistratura pode, sob proposta do presidente do tribunal de comarca, determinar que um juiz exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente. 2 - O exercício de funções a que alude o número anterior confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação nos termos da lei geral. 3 - Os magistrados do Ministério Público podem exercer funções em mais do que uma secção da mesma comarca, nas condições previstas nos números anteriores, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 86.o Quadro complementar de magistrados 1 - Nas sedes dos tribunais da Relação podem ser criadas bolsas de juízes para destacamento em tribunais judiciais de 1.a instância em que se verifique a falta ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar ou o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem. 2 - A bolsa de juízes referida no número anterior pode ser desdobrada ao nível de cada uma das comarcas. 3 - Os juízes nomeados para as bolsas de juízes auferem, quando destacados, ajudas de custo nos termos da lei geral. 4 - O número de juízes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura. 5 - Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar a gestão das bolsas referidas nos n.os 1 e 2 e regular o seu destacamento. 6 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público, com faculdade de delegação, a gestão das respetivas bolsas e regular o destacamento dos respetivos magistrados. Artigo 87.o Turnos de distribuição A distribuição é presidida por juiz, a designar pelo presidente do tribunal, que decide as questões com aquela relacionadas. SECCÃO III Gestão dos tribunais de 1.a instância SUBSECÇÃO I Objetivos Artigo 88.o Objetivos estratégicos e monitorização 1 - O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, em articulação com o
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 66 a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito Bom em anterior classificação de serviço; ou b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito Bom. 3 - A comissão de serviço pode não dar lugar à abertura de vaga e pode ser cessada a qualquer momento, mediante deliberação fundamentada do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 91.o Renovação e avaliação A comissão de serviço do presidente do tribunal pode ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior da Magistratura, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos na comarca. Artigo 92.o Competências 1 - Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público e do poder de delegação, o presidente do tribunal possui competências de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais. 2 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direção: a) Representar e dirigir o tribunal; b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para os serviços do tribunal; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços judiciais da comarca; d) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça; e) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias à comarca pelo Conselho Superior da Magistratura; f) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias relativamente aos serviços judiciais e à secretaria; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta. 3 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais: a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) Elaborar os mapas e turnos de férias dos juízes e submetê-los a aprovação do Conselho Superior da Magistratura; c) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar; d) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento do titular ou do substituto designado, de acordo com orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura; e) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos juízes do tribunal, em articulação com o Conselho Superior de Magistratura; f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça dos serviços judiciais da comarca, nos termos da legislação específica aplicável. 4 - O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual, que exerce com observância do disposto nos artigos 88.o e 89.o:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 68 Artigo 94.o Estatuto remuneratório 1 - O presidente do tribunal, que seja desembargador, aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem. 2 - O estatuto remuneratório do presidente do tribunal, quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes colocados nas secções das instâncias centrais. 3 - O presidente do tribunal tem direito a despesas de representação, de montante a fixar por decreto-lei. Artigo 95.o Formação O exercício de funções de presidente do tribunal implica a aprovação em curso de formação específico. Artigo 96.o Recurso Cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos administrativos praticados pelo presidente do tribunal. SUBSECÇÃO III Magistrado do Ministério Público coordenador Artigo 97.o Magistrado do Ministério Público coordenador 1 - Em cada comarca existe um magistrado do Ministério Público coordenador que dirige os serviços do Ministério Público. 2 - O magistrado do Ministério Público coordenador é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em comissão de serviço por três anos, por escolha de entre magistrados do Ministério Público que cumpram os seguintes requisitos: a) Exerçam funções efetivas como procurador-geral adjunto e possuam classificação de Muito Bom em anterior classificação de serviço; ou b) Exerçam funções efetivas como procurador da República, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito Bom. 3 - Nos municípios onde estão instalados os tribunais da Relação, pode haver mais de um magistrado do Ministério Público com funções de direção e coordenação nos serviços do Ministério Público da comarca. 4 - Em todas as comarcas podem ser nomeados procuradores da República com funções de coordenação sectorial, nos termos da lei. Artigo 98.o Renovação e avaliação A comissão de serviço do magistrado do Ministério Público coordenador pode ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior do Ministério Público, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos na comarca.