I SÉRIE — NÚMERO 129 30 pretendam prosseguir os seus estudos no ensino profissional, sem o estigma desta oferta educativa se tornar numa espécie de ensino de segunda categoria. Ora, para o CDS, a aposta no ensino profissional, e em particular na sua relação com as necessidades de emprego das diferentes regiões do País, deve ser uma das prioridades da educação. A segunda condição é que a legislação laboral deve permitir aos jovens trabalhar enquanto estudam, se essa for a sua vontade. E é neste ponto específico que se localiza o debate de hoje. O alargamento da escolaridade obrigatória obriga à adequação do código laboral, uma vez que a atual legislação impõe que o jovem, para começar a trabalhar, tenha 16 anos de idade e concluído o ensino obrigatório, isto é, o 3.o ciclo do ensino básico. Ora, a revisão legislativa que hoje discutimos visa, simplesmente, adequar o atual enquadramento do código laboral ao novo objetivo de escolaridade obrigatória e corrigir uma inadequação entre os dois regimes legais. Seria injusto impedir que os jovens de 16 anos com o ensino básico concluído ficassem excluídos da possibilidade de trabalhar. Assim, passa a ser possível que o façam, desde que estejam devidamente inscritos no ensino secundário. Seria injusto, porque há muitos jovens que abandonam a escola devido à vontade de trabalhar. É importante que estes jovens entendam que o trabalho e a escola não são incompatíveis. E compete-nos a nós estabelecer incentivos para que os que querem trabalhar não desistam de estudar. Por isso, permitir que os jovens de 16 anos trabalhem desde que estejam matriculados no ensino secundário é uma forma de lhes dar liberdade e de, simultaneamente, mantê-los ligados à escola dentro da oferta educativa que considerem mais adequada aos seus interesses. Queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se nos pode garantir que os jovens que não pretendem prosseguir os estudos no ensino superior vão ter ofertas adequadas ao nível do ensino profissional de forma a cumprirem a escolaridade obrigatória. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego, que se encontra presente — infelizmente, não tivemos ainda oportunidade de discutir estas matérias com o Governo e com o Ministério da Educação: A aplicação da Lei n.o 85/2009, que alarga a escolaridade obrigatória até aos 18 anos e ao 12o ano, obriga a alterações ao Código do Trabalho. O Governo tinha duas possibilidades: ou eliminava as referências à escolaridade obrigatória no Código do Trabalho ou estendia a idade mínima de admissão ao trabalho para os 18 anos, fazendo coincidir com a idade em que termina a escolaridade obrigatória. Mas não! O Governo apresenta uma proposta pior: mantém a conclusão da escolaridade obrigatória como condição para admissão ao trabalho, mas mantém também a idade mínima de admissão ao trabalho aos 16 anos. Contudo, acrescenta uma outra condição: a de estar matriculado ou de frequentar o ensino secundário. Isto é, o Governo propõe que a admissão ao trabalho se mantenha nos 16 anos e admite que o jovem que tenha já concluído ou frequente ainda a escolaridade obrigatória possa também trabalhar. Esta proposta parece-nos desajustada para com os objetivos que radicam ou, depois de ouvir a Sr.a Deputada do CDS, que radicariam no alargamento da escolaridade obrigatória: o combate ao abandono escolar e o aumento da qualificação dos jovens. Sr. Presidente, Sr. Deputados: Importa assinalar que, em Portugal, desde a década de 60 do século XX, a idade mínima de admissão ao trabalho tem sido sempre superior à idade em que termina a escolaridade obrigatória. Importa também assinalar, como faz o parecer da CGTP, que, de acordo com a Convenção da OIT n.o 138, ratificada pelo Estado português, «a idade mínima de admissão ao trabalho não deve ser superior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória e nunca inferior a 15 anos.»