15 DE DEZEMBRO DE 199284-(401)Território uma verba de 35 000 contos, destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.Vamos entrar na discussão do artigo 16.° da proposta de lei n.° 37/VI, relativo ao apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias.No âmbito deste artigo, existem duas propostas de alteração, a n.° 20-C, apresentada pelo PCP, e a n.° 82-C, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, que propõem a eliminação do artigo 16.°.Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra para explicar a razão de ser das propostas?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero só registar, de forma adequada, que o que se propõe é a eliminação do disposto no artigo quanto à retenção obrigatória de verbas.O Sr. Presidente: — Não estou a perceber, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não estamos a propor que não haja apoio aos gabinetes de apoio técnico às autarquias. O que propomos é que seja eliminada a retenção obrigatória que consta deste Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado. Utilizei a epígrafe do artigo 16.° apenas para ser mais fácil a sua identificação.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só pretendi demonstrar que a epígrafe é enganosa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que, de facto, o artigo 16.° não faz sentido por uma razão simples, ou seja, vão fazer-se retenções do Fundo de Equilíbrio Financeiro sobre todos os municípios, quando muitos deles nem sequer estão agrupados em gabinetes de apoio técnico. Portanto, esses municípios vão pagar por um serviço que não recebem.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração n.° 20-C, que propõe a eliminação do corpo do artigo 16." da proposta de lei n.° 37/VI, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do CDS.A proposta de alteração n.° 82-C, apresentada pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca, em relação ao mesmo artigo, está prejudicada pelo resultado da votação da proposta anterior.Assim, vamos votar o artigo 16.° da proposta de lei n.° 37/VI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.Ê o seguinte:Artigo 16°Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquiasNo ano de 1993 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.Passamos ao artigo 17.° da proposta de lei n.° 37/VI, que trata do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado.Relativamente a este artigo, temos a proposta de alteração n.° 98-C, apresentada pelo Partido Socialista.Para fundamentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, vai no sentido de que a receita municipal resultante da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado seja, de facto, transferida para as autarquias, porque nos últimos anos o Governo, pura e simplesmente, não tem transferido essa verba. E porquê? Porque usa o artifício de só poder transferir quando as lotas se encontrarem em área fora da jurisdição de autoridade portuária autónoma. Ora, todas as lotas estão localizadas em área da jurisdição de autoridade portuária autónoma, pelo que isto não faz qualquer sentido. Além disso, são as autarquias que suportam os encargos com as infra-estruturas, ou seja, a limpeza, a higiene, os meios rodoviários, etc.Por outro lado, também não deixa de ser verdade que há dois ou três anos atrás, não posso precisar bem quando, o próprio Governo apresentou, no Orçamento do Estado, uma proposta semelhante à que apresentamos agora.Assim, é mais do que justo que a nossa proposta de substituição seja aprovada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas secundar o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos, aditando-lhe uma qualificação específica. É que a proposta de lei do Governo é uma mera fraude à lei, isto é, trata-se de uma técnica legislativa que envergonha o auto- do Orçamento do Estado, porque o que o artigo 17.° significa, pura e simplesmente, é que se vai cumprir a Lei das Finanças Locais, alterando os seus pressupostos em tais termos que, na prática, ninguém pode ser beneficiado pelo normativo.Este é um sistema simples de fraude à lei, que tem outras designações mais chocantes, no âmbito dos tratadistas da área do direito, as quais me abstenho de usar aqui.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração n.° 98-C, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCA-