19 DE SETEMBRO DE 2017 47 Não foi por falta de alertas, seja ao nível europeu ou, aqui, no nosso País, mas deliberadamente não se ouviram as organizações ambientais, laborais, de proteção de dedos, agrícolas, de saúde pública, de direitos de autor — enfim, poderíamos aqui continuar a elencar várias organizações —, porque se o tivessem feito, tanto as instituições europeias como os governos, com certeza não estaríamos aqui, hoje, a debater a possibilidade de ratificação do CETA, por uma razão muito simples: porque o acordo é mau, vai ter consequências ainda não totalmente percetíveis, não protege os cidadãos nem os produtores e inicia — e isto é essencial — um caminho de alteração profunda de como vemos o Estado de direito democrático, de como vemos e assumimos o papel legislador desse Estado e de como vemos até o exercício da soberania popular. Estes conceitos, que deveriam estar na base do que é criado ou do que é acordado pela própria União Europeia e por Portugal, são postos completamente de lado e o Bloco de Esquerda considera que estes conceitos ficam feridos com a ratificação deste acordo, bem como o ficam os princípios constitucionais do nosso País. Portanto, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Deputados, se queremos ser responsáveis perante os cidadãos e cidadãs e se queremos zelar pela sua proteção, pelos seus interesses e pela própria Constituição só temos uma opção: vetar o CETA. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos hoje de responsabilidades políticas. Hoje, PS, PSD e CDS, partidos do arco da governação, ratificarão o CETA em plena consciência, um ato transnacional entre a União Europeia e o Canadá que é feito à medida de uma elite corporativa mas trabalhado à revelia dos cidadãos e sem salvaguardar importantes interesses de todos nós, como a proteção ambiental, a produção agrícola ou o bem-estar animal. Este tratado foi durante anos negociado a portas fechadas, longe do olhar dos meios de comunicação e com a conivência política não só dos Deputados nacionais como das suas famílias políticas europeias. PS, PSD e CDS decidem hoje penhorar milhares de empregos de classes baixas e médias a uma elite empresarial multinacional. PS, PSD e CDS decidem hoje hipotecar o já avançado crédito climático que as nossas sociedades extractivistas têm e garantir que o projeto europeu é cada vez mais um sonho por cumprir em vez de se tornar uma realidade. O descrédito grassa com estes exemplos de más políticas públicas. Mesmo depois de o PAN ter aprovado aqui no Parlamento uma resolução para se debater profunda e abertamente o CETA na sociedade portuguesa apenas três condicionadas e circunscritas conversas, a que o Governo chama de grandes debates, foram tidas. Se este acordo é assim tão bom, tão vanguardista, tão tudo, ao contrário daquilo para que os relatórios técnicos de organizações não-governamentais do ambiente, observatórios e institutos, sindicatos, sociólogos, economistas e de outras entidades vêm alertando, porquê não o defender calorosamente num verdadeiro debate integrado e participativo? Sabemos porquê. Porque falharia na prova final e quanto mais se soubesse o que se propõe mudar com o CETA mais a opinião pública mudaria em relação ao mesmo. Assim, de fininho, despimos ainda mais a nossa democracia do melhor que ela tem: a participação e a transparência. Esperemos que os portugueses compreendam o que o PS, o PSD e o CDS estão a validar, que percebam quem hoje hipoteca o presente do País e o futuro da Europa, isto porque, mais à frente, de nada servirá atribuir as responsabilidades a externalidades e aos mercados, como tão usualmente é feito neste Parlamento e pelos responsáveis políticos do costume. Cá estaremos para pegar nos cacos e arrumar a casa mas não nos fartaremos de vos dizer: nós avisámos! Aplausos de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.