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Na generalidade, repetimos, o nosso voto será inteiramente favorável, como nos parece que a proposta e os objectivos que se propõe alcançar indiscutivelmente merecem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com o debate tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para a leitura de um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 8 de Junho de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados solicitada pelo Partido Popular Monárquico:Augusto Martins Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa), por Jorge Victor Portugal da Silveira. Esta substituição é pedida por um período não superior a três meses, a contar do passado dia 5 de Junho corrente, inclusive.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: O Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - O Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) -
3082 I SÉRIE-NÚMERO 78O Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, o relatório considera-se aprovado por maioria e com a abstenção do Sr. Deputado da UDP, que manterá no Plenário, naturalmente, a posição tomada na Comissão de Regimento e Mandatos.
Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, a Mesa deseja recordar a VV. Ex.as que ainda faz parte da ordem do dia de hoje a proposta de lei n.o 42/II, que altera os valores dos danos causados por certos crimes patrimoniais, e que com certeza será do interesse de alguns Srs. Deputados que seja objecto de discussão antes da sua votação, que se fará necessariamente hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Volta um governo da AD a esta Assembleia - agora sob a forma da proposta de lei n.o 38/II - pretendendo alterar a redacção de vários artigos do Código Penal, com o pretexto da necessidade de combater a criminalidade violenta e, em especial, o terrorismo, que são motivos de preocupação generalizada. Nós, comunistas, temos sido vítimas constantes das mais diversas formas de terrorismo, antes e depois do 25 de Abril, desde o terrorismo do Estado fascista até ao dos grupos da direita, que nos causou ao longo de muitos anos perdas de vidas e de bens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos, por isso, a autoridade das vítimas para falar da matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, muito para além deste forte motivo, a nossa oposição ao terrorismo advém da circunstância de sabermos que, mesmo quando se apresenta com pretensas cores de esquerda, o terrorismo é uma arma efectivamente da direita, da reacção, que visa, objectiva e subjectivamente, a destruição da democracia aqui em Portugal, como em outros países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis porque combatemos o terrorismo e exigimos que as autoridades o combatam. Porém, recusamos firmemente sancionar ou apoiar medidas que, a pretexto do combate ao terrorismo, sirvam para promover e facilitar acções que ponham em perigo as liberdades e direitos legítimos dos cidadãos. Recusamo-nos firmemente a contribuir, com o nosso assentimento com o nosso voto, para que se enxertem no nosso ordenamento jurídico medidas de cariz nitidamente repressivo, que vão desde novas incriminações penais (cuja tipificação permite serem usadas contra os opositores políticos e confundem lutas sociais com actos terroristas) até à instauração de vias processuais excepcionais, passando por um reforço dos poderes de polícia desprovidos de controle das autoridades judiciais. Não ajudaremos a reforçar o potencial repressivo do Estado sob a coacção de que é preciso combater o terrorismo. E por isso não daremos o nosso voto para que se multipliquem os textos legais de excepção, nomeadamente o que agora aqui discutimos, que, como adiante veremos, aliás na linha do anterior decreto-lei publicado pelo primeiro governo AD, é um diploma cínico que mal disfarça os seus objectivos antipopulares. Entendemos, na linha do projecto de recomendação apresentado pela Comissão das Questões Políticas à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 18 de Fevereiro passado, que «a democracia não pode reagir contra o terrorismo senão respeitando os princípios democráticos e os direitos e liberdades fundamentais na estrita aplicação das leis constitucionais em vigor nos Estados membros, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Estatuto do Conselho da Europa e apoiando-se sobre um vasto consenso popular, indispensável para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas». É este princípio que pauta a nossa atitude neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estamos por certo de acordo que é muito difícil definir o conteúdo do terrorismo como fenómeno criminal. Mas, na esteira de um estudo aparecido na publicação francesa Revista de Ciência Criminal e de Direito Comparado, parece-nos serem estes alguns dos elementos constitutivos do terrorismo: provocar o pânico e o terror, criar um clima de incerteza e intimidação por meios tais como o assassinato, a tomada de reféns, a extorsão de fundos, a explosão, a destruição, a sabotagem, o envenenamento, etc. E nessa revista cita-se até como muito pertinente a definição de um autor que qualifica como terrorismo «todo o acto de violência armada que, cometido com um fim político, social, filosófico, ideológico ou religioso, viola, entre outras, as prescrições do direito humanitário que proíbem o emprego de meios cruéis e bárbaros, o ataque a objectivos inocentes ou o ataque de objectivos sem interesse militar».
Usei a citação simplesmente para vos facultar, Srs. Deputados, um quadro já sistematizado daquilo que cada um de vós próprios, mesmo não sendo juristas, há muito sabem ser formas da acção terrorista, a fim de que facilmente possam apreciar o apropósito ou o despropósito de alguns dos crimes incluídos no diploma que agora discutimos. Exemplifiquemos:No nosso velho Código Penal pune-se, no artigo 445.o, aquele que ocupar coisa imóvel, arrogando-se o domínio ou a posse ou o uso dela sem que lhe pertençam. Publicado no tempo em que a proj-
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Estes são alguns exemplos exemplares de como na proposta de lei que estamos a discutir se misturam lutas populares, lutas sociais, e até conflitos de interesses, com acções terroristas. E não se diga sequer que nela se quis também prevenir e reprimir a criminalidade violenta em geral, pois nenhum dos exemplos que referi se pode incluir no que se denomina de crime violento. Por isso, esta proposta de lei é, para além do mais, um acto acabado de cinismo, um acto típico de como um governo de direita se serve do terrorismo e do sentimento de insegurança que ele provoca no povo para tentar assumir poderes antidemocráticos, contra os quais os cidadãos muitas vezes não reagem no convencimento falso de que esse sacrifício dos seus direitos é necessário para salvar a disciplina social e os legítimos poderes do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - De resto, o procedimento deste Governo, como o do anterior, na feitura e apresentação desta proposta, se comparado com o dos governos dos países onde o terrorismo é uma realidade brutal, evidencia também os seus propósitos. Nesses outros países os governos debateram com a oposição o tipo de medidas a tomar antes de as apresentarem aos respectivos parlamentos e, apesar disso, ainda nestes se fizeram largos debates.Aplausos do PCP.Aqui, o Governo - sem consulta à oposição, sem ponderação e num debate com limitações de tempo impostas pela maioria - quer assegurar-se de meios que brigam com os direitos e liberdades dos cidadãos, praticamente sem dar cavaco a ninguém, usando a política do facto consumado. Procede assim para alcançar objectivos inconfessáveis. É evidente que o Grupo Parlamentar Comunista, em outro enquadramento jurídico e político, aceitaria que se legislasse, com as cautelas devidas, para prevenir e punir vários dos crimes que constam da proposta em debate, nomeadamente quanto ao cárcere privado, à tomada de reféns e à associação de terroristas. Mas como pode dar o seu acordo a disposições como as dos artigos 3.o e 4.o da proposta, que - se não são outra coisa - são a prova acabada de normativos escritos em cima do joelho? O que se quer punir aí com penas de 8 a 12 anos de prisão?
3084 I SÉRIE-NÚMERO 78No artigo 3.o incrimina-se aquele »toque por meio de substâncias venenosas, corrosivas ou tóxicas, prejudiciais à saúde, contaminar, corromper ou poluir alimentos ou águas destinadas a consumo humano». Não se diz mais nada. E no artigo 4.o aquele que «através da libertação de gases tóxicos ou asfixiantes criar perigo para a vida ou grave lesão para a saúde ou integridade física ou psíquica de outrém». Também não se acrescenta mais nada. Não constando, portanto, destes dispositivos nenhum requisito de dolo específico, parece que não são os terroristas que praticam tais actos quem se pretende visar e punir. Pergunta-se: então quem se quer punir? Será, por exemplo, o industrial que inadvertidamente, embora imperdoavelmente, solta para o ribeiro, onde a população se abastece de água, substâncias corrosivas ou tóxicas e para a atmosfera gases asfixiantes? Mas, se é este o caso que se quis prevenir, porque se metem estas disposições numa lei antiterrorista?Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador-Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não vou repetir agora o que o meu camarada Carlos Brito já apontou quanto a disposições cuja vaguidade - acarretando inconstitucionalidade - as torna um perigo para os cidadãos. Mas não posso deixar de acentuar que a brutalidade de diversas penas previstas de 20 a 24 anos de prisão são desproporcionadas se se considerar até que na proposta de revisão da parte geral do Código Penal, apresentado pelo anterior governo da AD, se estabelece para a pena de prisão o limite máximo de 20 anos. A tal respeito gostaria de chamar a atenção para o parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre esta proposta de lei, que foi remetido à Assembleia. Nele se citam as Lições de Direito Criminal do Prof. Eduardo Correia, ao afirmar-se que «tem hoje consagração constitucional o princípio da proporcionalidade das penas à gravidade das infracções». O argumento é tirado do artigo 88.o, n.o 1 da Constituição. O princípio da justiça impõe que as normas da proposta que estabelecem penas de 20 a 24 anos de prisão se devem considerar inconstitucionais. De resto, toda a gente sabe que não é punindo à bruta que se alcança a defesa da sociedade e, nomeadamente, da sociedade democrática, diante daqueles que estão empenhados em destruí-la pelo terror.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Esta lei tem de ser repensada. Repensada e discutida com ponderação e especiais cuidados. Os valores em jogo são demasiado importantes para que um qualquer governo - e muito menos um governo com os objectivos deste - se queira tornar senhor dela e pô-la ao serviço do seu projecto político. Porque é isto que pensamos e queremos, dizemos frontal e rotundamente «não» à proposta governamental.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço infunde terror. É nessa medida, pelo menos etimologicamente, uma lei terrorista.
No § 1.o do artigo 156.o diz-se que incorre na pena de 2 a 8 anos de prisão maior aquele que recrutar ou fizer recrutar assalariar ou fizer assalariar pessoas para acções destinadas a derrubar pelas armas ou por qualquer outro meio o governo legítimo de um Estado estrangeiro.
Reconheça-se que qualquer meio equivale a todos os meios possíveis. Assim, pois, quem contratar um jornalista para escrever artigos pedindo o derrube de um governo, por mais odioso, desde que legitimado por relações diplomáticas connosco, está sujeito à mesma pena do que assalariar mercenários para derrubar um governo legítimo pelas armas.
No § 2.o do mesmo artigo punem-se as mesmas condutas, desde que tenham por objectivo a constituição de grupos que se proponham lutar contra Portugal É um outro exemplo de expressão tão ampla como o verbo «lutar» e o substantivo «Portugal». Um grupo que se organize no estrangeiro para lutar contra a proibição do aborto em Portugal luta contra Portugal? Parece óbvio que não. Mas são concebíveis outros exemplos não tão óbvios.
Depois, equiparar a luta armada contra Portugal à simples luta contra Portugal, ainda que por meios pacíficos, parece ofender manifestamente o princípio da proporcionalidade.
No n.o 2 do corpo do artigo 169.o punem-se com a pena de 12 a 16 anos de prisão maior o envio postal de engenhos armadilhados ou a sua colocação para o efeito de deflagrarem ou serem accionados, independentemente do fim que o agente se proponha.
Se o destinatário morrer, ficar privado da razão ou ferido de incapacidade total e permanente para o trabalho, a pena será de prisão maior de 20 a 24 anos.
É manifesto o exagero de independentizar o crime e a pena do fim que o agente se proponha. Se for apenas o de pregar um susto? Se a carga explosiva tiver sido doseada para só chamuscar as sobrancelhas? Ou o tóxico medido só para provocar uma soneca?
Apesar disso, 12 a 16 anos de prisão maior! Só menos 4 do que o mínimo da pena correspondente à morte! ... Também aqui claudicam a tipicidade e a proporção.
Quero confessar por iguais defeitos tinha o meu referido projecto, ou melhor, o projecto que eu apresentei quando era Ministro da Justiça do I Governo Constitucional. Mas o facto de o erro ter começado por ser meu não me impede de reconhecê-lo e denunciá-lo.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - No § 3.o do mesmo artigo pune-se com a pena de prisão maior de 8 a 12 anos o que furtar ou roubar matérias ou engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, armas, equipamentos militares, etc., desde que o agente os destine, ou deva ter conhecimento de que se destinavam à perpetração de qualquer crime contra a segurança do Estado.
Há aqui confusão. Que constitua elemento essência! do crime destinar o objecto do furto ou roubo à prática de crime contra a segurança do Estado não merece reparo. Mas que o crime seja igualmente
9 DE JUNHO DE 1981 3085punido com a mesma pena sem que o agente lhe dê tal destino, bastando que deva ter conhecimento de que se destinavam à prática de tal crime, é que se não entende.
Se os objectos se destinavam à prática daquele crime e, apesar disso, são roubados, uma de duas: ou o ladrão os destina a essa prática, e o referido dever de conhecer é irrelevante, ou não destina, e é absurdo. Neste caso terá impedido o crime. Quase merece um prémio!
No § 4.o do mesmo artigo assiste-se a uma tocante manifestação de benevolência. Trata-se de punir a importação, o fabrico, a guarda, a compra, a venda, a cedência por qualquer título, o transporte, a detenção, o uso e porte de matérias e engenhos explosivos, tóxicos ou asfixiantes, com infracção das condições previstas em lei ou regulamento.
É aqui que nasce o terrorismo como facto. Os explosivos, ou bem que se roubam, ou bem que se adquirem à revelia das normas que regem o seu fabrico, a sua armazenagem, a sua comercialização ou o seu transporte.
Aqui o nosso projecto era mais severo: 2 a 8 anos de prisão maior para o industrial, o comerciante ou o transportador. Mas o actual Governo pensou decerto na qualidade política do agente. E moderou a pena: prisão e multa correspondente.
No artigo 173.o em vigor a conjuração ou conspiração de crimes contra a segurança do Estado é punida, segundo a dosagem do anterior regime, que não era nada fagueira, com a pena de prisão maior de 2 a 8 anos, quando seguida de algum outro acto preparatório de execução, ou com a pena de prisão de 1 a 3 anos e multa correspondente, quando não seguida. Se a conspiração tomar a forma de associação ilícita ou organização secreta, a pena de 2 a 8 anos será então aplicável, independentemente da perpetração de qualquer outro acto preparatório, só aos seus dirigentes ou promotores, cabendo a pena de prisão maior de 8 a 12 anos. Esta é a lei actual. Que propõe o Governo?
Quem fundar, dirigir ou promover grupo, organização ou associação que se proponha a prática de crimes -quaisquer que sejam-, sem mesmo incorrer em qualquer outro acto preparatório, seja punível com a pena de prisão maior de 2 a 8 anos. É tão vasta a gama dos crimes, desde os mais graves aos menos, que se concebe mal o nivelamento de todos eles para o efeito deste crime.
No § 1.o a proposta de lei pune com 12 a 16 anos o que fundar, dirigir ou promover grupo ou organização terrorista.
No § 2.o define-se como grupo ou organização terrorista - vencendo de vez a fuga generalizada a tal definição - todo o agrupamento de duas ou mais pessoas (fica assim de fora só o «agrupamento» de uma só pessoa!...) que, actuando concertadamente, visam prejudicar a integridade e independência nacionais ou destruir, alterar ou subverter a forma democrática do Estado constitucionalmente estabelecida, ou forçar a autoridade pública e prática de um acto, a abster-se de o praticar, ou tolerar que se pratique, ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de certos crimes que se enunciam.
Sábia tem sido a fuga a uma definição. Assim definida, uma associação ou organização não será terrorista se for indiferente à integridade e independência nacionais ou à forma democrática da organização do Estado; se não pretender que a autoridade pública pratique qualquer acto, tolere que se pratique ou deixe de praticá-lo; enfim, se se não propuser intimidar ninguém. Desde que respeite estas contenções, pode perpetrar à vontade acções de terrorismo. Por exemplo: a explosão de uma bomba com carta a dizer que foi por solidariedade com os patriotas irlandeses. E depois fica-se sem saber por que se equiparam os crimes contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas; por que se inclui a aviação civil e não a aviação militar; porquê a aviação e não a marinha; porquê as vias ou meios de comunicação e não os edifícios públicos. Os motivos de estupefacção não acabam aqui.
No § 3.o pune-se com as mesmas penas o que aderir ao grupo, organização ou associação, com eles colaborar, seguir as suas instruções, der guarida aos seus membros ou conscientemente facilitar as suas actividades, subsidiando-as ou fazendo a sua propaganda ou apologia.
Lê-se este parágrafo e pensa-se três vezes antes de sair de casa. Como o advérbio «conscientemente» se aplica só à facilitação das actividades, tudo o mais se pode fazer sem consciência da ilicitude?
Livre-se o cauto de ser samaritano. O «próximo» a que der guarida pode, sem que ele o saiba, pertencer a organização criminosa. Mais: pode aderir a uma associação julgando que é filantrópica, e sair-lhe terrorista. Se ajuda a mudar o pneu do carro de uns quaisquer Bonny e Clide, à ida ou vinda de mais um assalto, apanha 12 a 16 anos de cadeia!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É este, seguramente, um dos dispositivos mais temíveis da proposta. Pela sua falta de rigor permite a incriminação de indivíduos que só muito indirectamente ou muito pouco têm a ver com determinada organização criminosa, terrorista ou não.
No artigo 330.o pune-se com pena de prisão aquele que ilicitamente detiver, prender, mantiver presa ou detida qualquer pessoa, ou de qualquer forma ilicitamente a privar da sua liberdade.
Na versão anterior da AD a pena era de 2 a 8 anos. Decresce, para a AD, a cotação da liberdade dos outros.
Assim para excluir, e bem, a prática do crime por agente da autoridade.
Por outro lado, parece excessivo, além de vago, que se equiparem a detenção, a prisão e a manutenção desse estado a qualquer forma de privação ilícita da liberdade. Ainda que parcial? Qualquer que seja a forma?
É, uma vez mais, a propensão da proposta para a indefinição tipológica.
No artigo 331.o pune-se o mesmo crime com a pena de prisão maior de 12 a 16 anos, quando, entre outras razões, for cometido com o emprego de meios violentos, através da atracção fraudulenta da vítima a certo local, ou com sujeição do ofendido a tortura ou tratamento cruel e desumano.
3086 I SÉRIE-NÚMERO 78Cometida por meios violentos é a detenção precedida ou acompanhada de ameaças com armas, de qualquer agressão corporal, de ameaça de infligir um mal que constitua crime, etc.
De sorte que o indivíduo que com um tabefe force outro a entrar por minutos no seu carro para um acerto, ainda que verbal, e a partir daí pacífico, de contas, ou com uma pistola de alarme à vista, ou mediante a ameaça de que cuspirá num olho à tia - passe a caricatura-, pode, teoricamente, ser punido com pena de S a 6 anos de cadeia!Risos do PS e da UEDS.O artigo 445.o tem destinatário certo. Refere-se ao crime de usurpação de imóvel; está tudo dito. Reforma Agrária! Tal como hoje existe, postula a violência, ou ameaça para com as pessoas.
A novidade é que o concerto com outra ou outras pessoas equivalha à violência ou à ameaça, estas mesmas sendo dispensáveis quando existir o propósito de perturbar, embaraçar ou interferir na posse ou na exploração da coisa, quando estas hajam sido conferidas por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo praticado por entidade competente.
Como o crime, na nova versão, é de invasão ou ocupação e se não concebem tais actos sem perturbar, embaraçar ou interferir na posse ou exploração da coisa, digamos que a violência ou ameaça, sem as quais, na redacção actual do artigo 445.o, não há crime, passariam em todos os casos a ser dispensadas.
Livre-nos Deus de entrar sem mandato judicial na propriedade de alguém!...
No § 3.o do artigo 472.o equipara-se, para efeitos de punição, a destruição ou o desarranjo, no todo ou em parte, de linha férrea, no acto de colocar nela qualquer objecto. E isto quer seja para impedir, dificultar ou embaraçar a circulação, quer para fazer sair o comboio dos carris.
Tudo isto nivelado na pena de 2 a 8 anos. O malandrete que dispõe as coisas para o comboio descarrilar, inclusive destruindo a via, e o povo que protesta colocando-se ele próprio na via para forçar a paragem do comboio na sua terra, quiçá insistentemente pedida e injustamente recusada, apanham pela mesma bitola.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - No proposto artigo 263.o-A comete-se um novo erro de lesa-proporcionalidade. Quem cometer os crimes nele previstos, e com as finalidades nele configuradas, não arregimentado em organização terrorista, apanha a pena mínima de 2 a 8 anos, se outra mais grave no caso não couber. Quem os cometer integrado em organização terrorista apanha 12 a 16 anos.
É um convite a delinquir sozinho, ou em qualquer caso sem organização, ou rodeando esta de especiais defesas.
No proposto artigo 332.o-A reproduz-se, praticamente, o actual artigo 332.o Nele se prescreve que o que cometer crime de cárcere privado ou rapto (com ou sem violência, por muito ou pouco tempo, com privação total ou parcial da liberdade) será condenado na pena de prisão maior de 16 a 20 anos, agora agravada, se não mostrar que deu liberdade ao ofendido ou não revelar onde este se encontra.
A detenção foi parcial, sem violência e findou, por libertação do próprio detido, ao fim de cinco minutos? O liberto desapareceu, o agente do crime não sabe onde ele se encontra? A dosezinha são 16 a 20 anos, com agravação.
Que cada um se precate de travar, pelo braço, na rua, o que lhe deve dinheiro!
No proposto artigo 4.o prescreve-se que aquele que, através da libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, criar perigo para a vida ou de grave lesão para a saúde e integridade física ou psíquica de outrem, será punido com a pena de prisão maior de 8 a 12 anos.
Lê-se este preceito e fica-se a pensar no sono, se não na liberdade, de alguns industriais da nossa praça, donos de fábricas poluentes até mais não.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - No proposto artigo 7.o tenta-se um resultado equivalente ao que se visava com o crime de omissão de denúncia.
Aquele que, no crime organizado ou violento, de cárcere privado ou rapto, voluntariamente abandonar a actividade criminosa, afastar ou reduzir o perigo por ela causado, impedir o seu resultado e auxiliar concretamente (não se diz quem) na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis, poderá o tribunal atenuar livremente a pena ou isentá-lo da mesma.
Por outras palavras: se for delator e bom menino, tem perdão. O arrependimento pode ser dirimente, desde que seja também colaborante. Não resisto a um arrepio de pele ...
Estes alguns reparos a partir de uma simples leitura desta proposta de lei. É uma proposta de lei aparentemente redigida ad odium contra o terrorista. Que não enquadra sociológica e politicamente o terrorismo. Que incorre na ingenuidade de supor que o fantasma do terrorismo internacional se sopra, em democracia, em pleno florescimento dos direitos do homem, com o regresso aos aleijões penais do anterior regime. Que, tal como o gastrónomo que odiava os pássaros, porque voavam crus, aparentemente odeia o cidadão porque anda na rua.Risos do PS e da UEDS.É uma lei em cuja origem está uma preocupação construtiva. Em cuja gestação está uma intenção salutar. Mas que não resiste a uma leitura crítica, por mais elementar.
Não é esta ainda a lei antiterrorista de que o País precisa. Talvez que, antes de uma lei antiterrorista, precisemos de outros meios de prevenção e de acção contra o terrorismo. Mas, antes ainda, precisamos de estudá-lo nas suas causas, de compreendê-lo nas suas motivações e de assestarmos as nossas baterias contra as causas de que o terrorismo é resultado.Vozes do PS, do PSD e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E como ainda podemos raciocinar o fenómeno sem histerismo e sem pressões de ninguém, talvez devamos assumir a responsabilidade e a iniciativa de o pensarmos por nós e pelos que, menos sere-
9 DE JUNHO DE 1981 3087mos, comungam connosco nessa tão importante preocupação.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei n.o 38/II e n.o 10/II merecem total acolhimento do nosso grupo parlamentar.
Sem acreditar que a criminalidade se resolva só ou essencialmente com repressão, o Governo não deixou de sentir a necessidade de na esteira do que vem acontecendo lá fora, em face da ampliação da criminalidade violenta e, em especial, do terrorismo, levar esta Câmara a produzir alterações legislativas que melhor adequassem o ordenamento penal dos tempos que correm. As penas são graves, conforme a oposição tem dito a repetido até este momento, mas o Estado democrático não pode demitir-se da sua função e por todos os meios de que dispõe e, portanto, também por este, se preocupar em face do ataque a valores fundamentais, como são a vida, a integridade da pessoa humana, a liberdade, a ordem e a tranquilidade públicas, o respeito pela propriedade, a defesa do Estado de direito democrático e da democracia em geral.
Essas penas não estão desproporcionadas aos valores que se pretendem defender e em nada se pode afirmar que haja qualquer ataque à nossa Constituição, pela diminuição da garantia, da legalidade e tipicidade das sanções penais.
As penas serão em muitos casos até bastante graves, mas em relação às disposições que as prevêem não deixemos de atentar que em causa estão acções destinadas a derrubar governos legítimos de Estados estrangeiros ou atentar contra a independência, a integridade territorial e funcionamento das suas instituições, acções de luta contra Portugal, atentados à vida, integridade física e liberdades de chefes de Estado e membros do governo, nacionais e estrangeiros, assim como a violação dos» seus domicílios, e ainda atentados à vida de agentes diplomáticos acreditados; ataques a meios e vias de comunicação e instalações para serviços ou abastecimentos das populações, para atentar contra a segurança do Estado.
Estão em causa o envio ou a colocação de matérias ou engenhos explosivos, tóxicos e asfixiantes para deflagrarem ou serem accionados, pondo em perigo vidas humanas, assim como a sua aquisição, conservação e alienação, com destino à perpetração de qualquer crime contra a segurança interna e externa do Estado.
Estão em causa organizadores de grupos, de organizações ou associações visando a prática dos crimes ou actividades terroristas.
Estão em causa incêndios intencionais com destruição, previstos mo artigo 463.o, cujo § único, tal como o artigo 464.o, vêm reformulados em ordem a permitir punir todas as situações reais de perigo para a vida humana.
Estão em causa destruições ou desarranjos voluntários, mesmo que parciais, e embaraçamentos com objectos de estradas, pontes e caminhos destinados a veículos, para embaraçar o seu trânsito ou como o fim de os fazer desviar de percurso e criação de condições que sujeitem os veículos a qualquer acidente.
Estão em causa a destruição de meios de comunicação ou oposição ao seu restabelecimento.
Estão em causa a destruição ou danificação de aeronaves, de molde a inutalizá-las para o voo ou para fazer perigar este, assim como a colocação aí de engenhos ou substâncias com as mesmas consequências, tal como comunicações conscientemente falsas que ponham em perigo a segurança do voo.
Em causa estão situações de detenção, prisão e, em geral, privação de liberdade das pessoas, o que impôs uma reformulação desta matéria.
Está em causa, também, a invasão ou ocupação não legitimada de imóveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, em face de actuações objectivamente graves em si e na sua intencionalidade.
O Partido Socialista vem agora dizer que o seu exemplo ao legislar sobre esta matéria no I Governo Constitucional não serve, porque a sua proposta não era boa. Assistimos, assim, a uma desculpa para a actual oposição, de quem sendo oposição perdeu a perspectiva de quem tem as obrigações de ser governo. Se essa perspectiva se mantiver, defendendo no governo umas posições que depois na oposição vem negar, talvez que não mais possa candidatar-se a ser Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à resolução de aprovação para ratificação da Convenção Europeia, cujo objectivo fundamental é facilitar no espaço jurídico dos Estados membros do Conselho da Europa a repressão do terrorismo, completando ou modificando os acordos de extradição e de interajuda judiciária, designadamente a Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1953, e a de entreajuda judiciária em matéria penal de 2 de Abril de 1959, trata-se de, na mesma perspectiva da anterior proposta, mas em espírito de solidariedade internacional, fazer o mesmo combate: sempre a procura da paz, dentro da crença de que as sociedades democráticas têm em si as virtualidades para combater e superar as crises e as injustiças com total rejeição das vias de violência.
Apresentaram os Grupos Parlamentares do PS e da UEDS propostas de aditamento à proposta de lei n.o 10/II.
A primeira pretende que, à reserva formulada por iniciativa do Governo, a qual dando cumprimento ao n.o 3 do artigo 23.o da Constituição, declara que Portugal não aceitará a extradição quanto às infracções que sejam punidas com pena de morte no Estado requisitante, seja aditado também a não aceitação de extradição quanto a infracções que sejam punidas com penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo no Estado requisitante.
Entendemos que em actos de tamanha gravidade não há razões para excluir senão aqueles que estejam sujeitos à pena de morte.
3088 I SÉRIE-NÚMERO 78É verdade que a Constituição Portuguesa, no artigo 30.o, diz que não haverá penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo. Mas este preceito aplica-se à ordem interna. Se assim não fosse, tal como o fez para a pena de morte, também para tais medidas o artigo 23.o lhe teria feito referenda.
A proposta da UEDS, a ser aprovada, retiraria sentido, em parte substancial, à Convenção. É verdade que o n.o 2 do artigo 23.o fala em que não é admitida extradição por motivos políticos. Mas onde estará qualquer inconstitucionalidade se compete ao Estado Português definir tais crimes por motivos políticos, nada impedindo, por isso, que aceite uma Convenção que se compromete a não considerar a infracção por móbil político aqueles que o artigo 1.o da Convenção refere.
Por tudo isto vamos, quando for ocasião, votar contra as propostas da oposição.
Votaremos, no entanto, cabalmente pelas propostas de lei que o Governo aqui nos apresentou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr: Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na conferência dos grupos parlamentares ficou assente que a votação destes diplomas seria feita inevitavelmente às 21 horas, que os deputados interviriam tendo em conta que deveriam ser de diferentes partidos e que só fariam uma segunda intervenção depois de todos os grupos parlamentares terem tido deputados intervenientes.
Além disso, julgo que no espírito deste acordo estava o princípio de que o debate deveria, ser encerrado pelo Governo.
Ora, aceitando este princípio, julgo que deveria ser dada a palavra ao Governo no momento oportuno, de forma que o limite das 21 horas não fosse prejudicado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem algum esclarecimento a dar sobre este ponto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se não se quiser perder tempo em questões processuais, o Sr. Ministro da Justiça vai ter muita oportunidade de falar antes das 21 horas.O Sr. Presidente: - Havia ainda uma inscrição do Sr. Deputado Jorge Sampaio, que, em todo caso, concedeu já em só falar se o tempo chegasse materialmente para esse efeito, e sem prejuízo da intervenção do Sr. Ministro.
Creio que foi isto que ficou estabelecido, pois eu não estive presente na reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas fiz, esta chamada de atenção porque é a terceira intervenção do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos estado a respeitar a ordem das inscrições e segundo me informa a Sr.a Secretária Maria José Sampaio foi isto o que foi estabelecido.
Assim, não vale a pena perder mais tempo e dou a palavra de imediato ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da Convenção Europeia para Repressão do Terrorismo que nos foi presente para discussão e votação, por boas que tiverem sido as intenções dos seus autores e subscritores, repousa, quanto a nós, numa tortuosidade jurídica insanável que importa desvendar.
De facto, o texto da Convenção que nos é proposto assenta, no essencial, na caracterização como não políticas de todo um conjunto de infracções, cuja descrição torna por de mais evidente tratar-se de situações que terão de ser julgadas caso a caso e das quais não se poderá dizer a priori se são ou não de natureza ou conexão política, ou inspirados por um móbil político.
Sem expressamente o afirmar, trata-se no fundamental, de revogar a Convenção Europeia sobre a Extradição de 13 de Dezembro de 1957, em vigor desde 18 de Abril 60.
Mas são, desde logo, os próprios autores do texto que se dão conta da impostura quando consideram (ex lege) a despolitização geral e obrigatória de um conjunto de infracções de variada natureza, ao afirmarem textualmente: «Para efeitos de extradição entre os Estados contratantes, nenhuma das infracções a seguir mencionadas será considerada como infracção política, etc.»
Por outras palavras, quer isto dizer que são os próprios autores que no pórtico da Convenção nos anunciam que se trata simplesmente de dar força obrigatória a uma ficção jurídica, porque o seu objectivo é não só garantir em todos os casos a extradição demandada, independentemente do julgamento, na base de uma qualquer ordem jurídica nacional, como ainda - máxima barbaridade! - desligando artificialmente a infracção dos seus autores e do seu móbil.
Mas no afã de afastarem todas as dificuldades jurídicas que supostamente podem dificultar a perseguição e o castigo de presumíveis culpados de actividades terroristas, os autores do texto acabaram por cair numa cilada, da qual eles próprios se apercebem, ao admitir (artigo 13.o) que: «Qualquer (todo o) Estado pode. no momento da assinatura, ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, declarar que reserva para si o direito de recusar a extradição no que concerne a toda a infracção enumerada no artigo 1.o, se a considerar como uma infracção política, como uma infracção conexa a uma infracção política, ou como uma infracção inspirada por móbil político, etc.»
Isto é, os autores do texto da Convenção sabem bem que nenhuma infracção pode ser caracterizada independentemente dos seus autores, das circunstâncias ocorrentes e do móbil; sabem que ao tentar fazê-lo criam uma escandalosa e perigosa ficção jurídica e simultaneamente arriscam-se muito para além dos limites mais reconhecidos das soberanias nacionais. Fazem tudo isto tendo como a única grande
9 DE JUNHO DE 1981 3089justificação o medo mórbido das dificuldades jurídicas que se podem antepor entre o Estado requerente da extradição e os presumíveis autores das infracções, beneficiando de asilo político em outro Estado.
É também por isto que há no próprio texto da Convenção (artigo 13.o) a possibilidade de a subscrever e ratificar com a reserva parcial ou total de nada aceitar, no essencial, e com a única sujeição à reciprocidade de, na mesma medida, nada poder exigir dos outros Estados que venham a ratificá-la.
Para bem se compreender toda a monstruosidade da ficção jurídica que se pretende fazer vigorar por intermédio do texto desta Convenção, vale a pena ainda determo-nos e procurarmos paralelo em terrenos menos passionais e também com menos novidade que o terreno do terrorismo.
Imaginemos que algum deputado, ou o Governo, a pretexto do combate mais eficaz e pronto ao crime de homicídio, nos propunha a seguinte alteração ao código Penal:
Artigo 350.o-A. Para efeitos da punição do autor ou autores, o homicídio passa a ser sempre considerado como homicídio qualificado nos termos do artigo 351.o e independentemente da verificação das circunstâncias nele previstas.
Por outra forma, quaisquer que fossem as circunstâncias que ocorressem e ainda que pudesse tratar-se de homicídio involuntário, ou até em legítima defesa, o código determinaria que, para efeitos da punição, o autor seria punível com a pena de vinte a vinte e quatro anos de prisão, sem outra necessidade que não fosse a prova da autoria do crime.
Uma tal proposta seria certamente considerada por todos uma barbaridade e a negação mesma de qualquer ordem jurídica e de qualquer justiça.
Pois bem, Srs. Deputados, o que nos é proposto pelo texto da Convenção é do ponto de vista jurídico a mesma monstruosidade, porque o que se pretende é considerar que qualquer presumível autor de certas infracções consideradas em absoluto e arbitrariamente seja sempre extraditado, independentemente das circunstâncias ocorrentes e do móbil. Mais ainda, independentemente de qualquer ligação entre as infracções descritas e os presumíveis autores e o Estado em que as infracções se verificaram.
Por outras palavras, o que se nos propõe pode resumir-se assim: em nome da celeridade e da punição dos terroristas e para efeitos de extradição, todos os crimes são comuns, mesmo que, evidentemente ou após julgamento, venha a verificar-se tratar-se de crime de natureza, conexão ou móbil político.
Só que uma tal proposição é actualmente uma ficção e, pior, resultaria se adoptada numa barbaridade e numa falsificação jurídica.
Por outro lado, uma tal Convenção, por sobre a sua inconsistência jurídica, resultaria na subversão de um traço importantíssimo da actual ordem jurídica internacional no que toca ao asilo político e, designadamente, da Convenção Europeia sobre Extradição.
Por acréscimo, não será possível aceitar uma tal Convenção e simultaneamente continuar a falar dos direitos do homem.
Aceitar semelhante Convenção, nome de um duvidoso combate ao terrorismo, seria, pelo contrário, criar novas entorses jurídicas, e limitações às liberdades e direitos dos cidadãos e à ordem democrática, capazes de, por si só, gerarem novas motivações de terrorismo político.
Para Portugal haveria ainda de verificar-se na concreta aplicação a oposição entre as normas da Convenção e as garantias democráticas consagradas na nossa Constituição e que nenhum dos projectos de revisão se propõe eliminar.
Por tudo isto, e embora tenhamos consciência da necessidade de aprofundar o debate, propomos que a Assembleia da República não aprove o texto da Convenção que lhe é presente e que reconsidere esta questão na próxima sessão legislativa.
No caso de a maioria da AD pretender aprovai para ratificação, então, como mínimo, propomos que seja feita na totalidade a reserva prevista no artigo 13.o do texto, não deixando mesmo assim de ser contrário a nossa posição e o nosso voto na generalidade.
Apoiamos todas as medidas que sejam susceptíveis de prevenir e limitar o terrorismo que mina e objectivamente só pode prejudicar e mesmo destruir a democracia que queremos defender e consolidar. Mas as ficções jurídicas arvoradas em normas gerais e obrigatórias só poderão gerar novas fontes de terrorismo e são elas próprias terroristas, porque antidemocráticas, e bárbaras, porque gratuitas.Aplausos do PCP.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PSP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós agradecíamos à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que permitissem que o Sr. Deputado Jorge Sampaio fizesse uma intervenção que não duraria mais de cinco minutos.
De facto, ficou acordado na reunião que tivemos que haveria uma rotação nas intervenções dos partidos e seria agora a nossa vez de intervir. No entanto, e apesar de estarmos em cima das 21 horas - hora que ficou acordada para terminar a sessão - e de o Sr. Ministro ter ainda de fazer a sua intervenção, pedíamos cinco minutos, nem tanto, para o Sr. Deputado Jorge Sampaio fazer uma rápida intervenção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não vemos inconveniente de maior.
Porém, o que se acordou na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares foi fazer uma «rodada» por todos os partidos, incluindo o Governo, e depois, se houvesse tempo, far-se-ia outra.
Não sei quanto tempo levará o Sr. Ministro na sua intervenção, mas também ficou decidido nessa reunião que encerraríamos os trabalhos às 21 horas
3090 I SÉRIE-NÚMERO 78e, portanto, eu gostaria de saber de quanto tempo o Sr. Ministro da Justiça precisa para fazer a sua intervenção,O Sr. Ministro da Justiça: - No máximo precisarei de dez minutos, visto que as críticas foram demasiadamente superficiais.Risos do PS do PCP e da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, penso que apenas poderá falar o Sr. Ministro da Justiça e em seguida encerraremos o debate.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não percebi.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há um consenso estabelecido no sentido de encerrarmos os trabalhos impreterivelmente às 21 horas, e como faltam dez minutos para as 21 horas e o Sr. Ministro da Justiça ainda tem de fazer a sua intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado Jorge Sampaio não poderá intervir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio intervenha se ele demorar exclusivamente cinco minutos, não mais. Se ultrapassar os cinco minutos deve ser-lhe retirada a palavra.O Sr. Presidente: - Para não perdermos mais tempo, pergunto a todos os grupos parlamentares se estão de acordo em que o Sr. Deputado Jorge Sampaio use da palavra por cinco minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Desde que o Sr. Ministro possa fazer a sua intervenção para encerrar o debate, não nos opomos.O Sr. Presidente: - Como não há qualquer objecção, o Sr. Deputado Jorge Sampaio falará em seguida, não podendo exceder os cinco minutos, e depois o Sr. Ministro falará por dez minutos para encerrar o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu agradeço imenso a diligência da Mesa e dos restantes grupos parlamentares, mas não quero frustar à Câmara os dez minutos nos quais o Sr. Ministro da Justiça vai tentar elevar a superficialidade do debate.Aplausos da UEDS.Nessa conformidade, com todo prazer e sem prejuízo do agradecimento que faço à Câmara, cedo os cinco minutos que quase se poderia dizer que estava a esmolar, em benefício do Sr. Ministro da Justiça, que sabe perfeitamente quais são as dúvidas que todos estes projectos e propostas de lei levantam a estas bancadas; e certamente que o Sr. Ministro terá oportunidade de, no dobro do tempo que seria o meu, até às 21 horas, esclarecer a Câmara e de, se puder, afastar as grandes dúvidas e as perplexidades que tudo isto levanta, pelo menos à bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta brilhante intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio...Risos do PSD.... retiro a «superficialidade» com que há pouco rotulei as críticas da oposição.
Bom, poderei talvez resumir as intervenções do Partido Socialista a dois aspectos fundamentais: enquanto o Sr. Deputado Salgado Zenha disse que o Governo só pretendia combater o terrorismo dito de esquerda, o Sr. Deputado Almeida Santos tentou fazer uma leitura demasiadamente anedótica do texto que é proposto a esta Assembleia.
Começando por referir-me ao Sr. Deputado Salgado Zenha, que em primeiro lugar disse que eu tinha declarado a um jornal que tinha determinado dossier secreto onde poderia estar a realidade subjacente a esta iniciativa legislativa, eu gostaria de deixar claro que não foi isso que eu disse. Eu referi como documentos secretos todos os trabalhos legislativos ainda não publicados e, na altura, este já estava publicado e, portanto, era do conhecimento público e também desta Assembleia, como é evidente.