23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(143)bem, mas a situação de partida não está sujeita a n hipóteses, a n cenários diferentes, estará sujeita a um ou dois porque mesmo o passado tem de ser inventado. O que me parece é isto: esse elemento já é importante pela descrição que contém da situação actual, infelizmente desta matéria não existe uma documentação que nos permita apreender o conjunto da situação, e isso é extremamente relevante para agora.Em segundo lugar, registamos que o Governo irá apresentar este estudo e as soluções que propõe, mas, para já, não vejo porque razão se condiciona a Assembleia a não conhecer o que já existe. Isto é o nosso juízo, agradeço ao Sr. Ministro que nos faculte esses elementos, independentemente de o aplaudirmos por estar a aprofundá-los e a enunciar a intenção de trazer, então, à Assembleia a opinião do Governo — isto é a opinião do Governo, é um elemento de trabalho como outro qualquer.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr. Deputado João Cravinho, neste momento, tal como está a fase, são quarenta e tal hipóteses com diversas...O Sr. João Cravinho (PS): — Se me dá licença, absorverei essas quarenta e tal hipóteses, pondo 38 de lado, mas isso é um juízo meu, não se preocupe com a minha sanidade.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Sr. Deputado João Cravinho, terei muito gosto de o fazer numa altura mais oportuna. Peço desculpa, mas estou habituado a que, quando apresento desterminado tipo de trabalhos, seja um conjunto acabado e que tenha alguma manifestação de vontade política do proponente, especificamente, nesta matéria. Julgo que estou em condições de, dentro de alguns meses, muito poucos, poder dar um conjunto de fundamentação e prospectiva, já baseado num conjunto de pressupostos e não numa coisa tão vaga, porque o ponto de partida, neste momento, julgo que o conhecemos, tanto o que diz o orçamento, como o que foi a evolução dos últimos anos. Creio que não podemos ter qualquer tipo de dúvida acerca dessa matéria. Terei muito gosto, insisto neste ponto, dentro de escassos meses, em poder debruçar-me sobre o tema, juntamente com os Srs. Deputados, na sede que entenderem mais adequada, num ambiente tranquilo, e discutir este assunto em que nenhum de nós parte — e o Ministro afirma aqui claramente — paia um processo com a convicção de se dominar certezas absolutas. Há aqui todo um conjunto de determinações e as hipóteses são tão variadas, tão possíveis que gostaria de afinar um pouco mais os meus juízos acerca deste conjunto de hipóteses, para ir para esse debate com convicções mais profundas e que, confesso, neste momento não tenho como gostaria de ter. É essa a razão pura e simples por que eu peço algum tempo para me deixar munir com instrumentos que considero fundamentais.O Sr. João GravÈaao (PS): — Peço desculpa, mas o que está aqui em causa é o seguinte: registo e agradeço, sei que o Sr. Ministro é sincero, na preocupação que tem em dar à Assembleia, aos deputados, ao público, elementos que ele próprio perfilhe, elementos seus. Mas não é nada disso que está em causa. Quandoo Sr. Ministro achar oportuno, informará o País, o Governo legislará, fará o que for mais conveniente com as propostas do Governo, mas eu não peço a opinião do Governo sobre o estudo. Admito até que o estudo nos chegue com o que se chama um disclaimer, quer dizer, uma nota dizendo que o Governo tem estes elementos, entende que estes precisam de ser mais trabalhados, seja lá o que for. Não é nada disso que está aqui em causa, mas sim uma questão totalmente diferente. Não estou a pedir, inclusivamente, a opinião do Sr. Ministro, nem qualquer compromisso, por menor que seja, sobre o referido documento; pelo contrário, o que ouvi ao Sr. Ministro, registo com agrado, com louvor, como já disse, e portanto sobre isso não se trata mais nada. O que está aqui em causa é o direito dos deputados à informação, que é um direito constitucionalmente garantido. Eu, como deputado, sabendo que há um estudo pago por dinheiros públicos, encomendado oficialmente, que existe oficialmente, preciso de ter esse estudo, o que não envolve a responsabilidade do Governo, não tem nenhum segredo, não me pode ser negado esse direito, que é constitucionalmente garantido. Peço a atenção do Sr. Presidente para isto, gostaria que o Sr. Ministro considerasse que, de facto, terei o discernimento de não abusar deste direito, isto é, não imputar, não atribuir, não levantar responsabilidades do Governo onde ele não a tem. Simplesmente, sendo um estudo existente na Administração, pago pelos dinheiros públicos, sendo público que esse estudo existe, tenho direito constitucional a tê-lo. É só isto.O Sr. Presidente: — Acho que, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, gostava de fazer uma observação, apenas uma contribuição para o debate. Penso que há aqui dois aspectos muito interessantes e, provavelmente, não terão sido ainda suficientemente aprofundados. Por um lado, é evidente que a Assembleia e os deputados têm o direito de solicitar as informações de que o Governo dispuser, embora exista um problema de in intinere, quando as coisas estão em formação, pelo que, no meu espírito, não é claro se esse direito existe quando as coisas não estão formadas. Tenho dúvidas a esse respeito, queria dizê-lo com toda a sinceridade. Já agora, penso que, por vezes, os governantes abusam um pouco da ideia de segredo de Estado — todos os governos, em geral — mas, por outro lado, é evidente que se, a partir do momento em que houvesse qualquer informação na posse do Governo, ele tivesse imediatamente o dever de a transmitir, salvo se fosse segredo de Estado, isso podia ser altamente inibitório da actividade governativa. Há aqui um problema delicado, que não estou, neste momento, em condições, digo-o francamente, de equacionar com rigor, mas gostaria de dizer que, em minha opinião, isto não é tão simples como eventualmente poderia parecer a uma análise perfunctória da questão. Se o Sr. Ministro quiser ter a amabilidade de responder, tem a palavra.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — O Sr. Secretário de Estado também gostaria de dar explicações sobre isso. Queria encerrar aqui esta questão e acrescentaria apenas que, tal como o estudo está feito, nem se poderá falar propriamente de estudo. Podemos falar muito mais em termos de análise prospectiva, porque não é nada conclusivo e está feito com horizontes que saltam de dez em dez anos, o que é