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148 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 2.o Autoridades Centrais1 — Cada Estado Contratante deverá designar uma autoridade central encarregada de enviar, receber e transmitir os pedidos de auxílio judiciário previstos no presente Acordo.2 — As autoridades centrais referidas no número anterior são para a República Portuguesa, a Procuradoria-Geral da República e para a República Popular da China, a Suprema Procuradoria Popular e o Ministério da Justiça.3 — No caso de uma das Partes designar outra Autoridade Central deverá informar a outra Parte dessa alteração por via diplomática.Artigo 3.o Recusa ou diferimento do auxílio1 - O Estado requerido poderá recusar o auxílio quando:a) Os factos a que se refere o pedido não constituírem uma infracção nos termos do direito do Estado requerido; b) O Estado requerido considerar que o pedido respeita a uma infracção política; c) O pedido respeita a uma infracção estritamente militar nos termos do direito do Estado requerido; d) O Estado requerido tiver fundadas razões para crer que o pedido é feito com o fim de investigar, perseguir, punir ou instaurar qualquer outro procedimento contra uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, das suas convicções políticas, ou que a situação processual dessa pessoa pode ser prejudicada por qualquer uma dessas razões; e) No Estado requerido o procedimento estiver pendente ou já estiver extinto ou se já houver uma decisão transitada em julgado contra o suspeito ou arguido pelo mesmo facto a que se refere o pedido; f) O Estado requerido considerar que a execução do pedido é susceptível de pôr em causa a sua soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses essenciais, ou conflitua com os princípios fundamentais do seu direito interno.2 – Não se consideram de natureza política as infracções que não são consideradas como tais em tratado, convenção ou acordo internacional de que os Estados Contratantes sejam partes.3 – O Estado requerido pode diferir o auxílio se o cumprimento do pedido causar prejuízo a uma investigação, perseguição ou qualquer outro procedimento em curso no Estado requerido.4 – Antes de recusar o pedido ou de diferir o seu cumprimento, o Estado requerido deverá considerar se o auxílio pode ser concedido nos termos e condições que considere necessários. Se o Estado requerente aceitar o auxílio nessas condições, deverá respeitá-las.5 – Se o Estado requerido recusar ou diferir o auxílio, deverá informar o Estado requerente das razões da recusa ou do diferimento do mesmo.Artigo 4.o Forma e conteúdo dos pedidos1 — O pedido deverá ser formulado por escrito e assinado pela autoridade requerente, bem como ter aposto o selo dessa mesma autoridade. Em casos de urgência, o Estado requerido poderá aceitar o pedido sob outra forma e, logo que possível, confirmar o pedido por escrito, salvo acordo em contrário do Estado requerente.2 — O pedido de auxílio deverá conter as seguintes informações:a) O nome da autoridade competente responsável pela investigação, perseguição ou por qualquer outro procedimento a que se refere o pedido;
152 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008informar o Estado requerido das razões pelas quais entende que esses instrumentos ou produtos se encontram no seu território.2 – Quando o presumível instrumento ou produto do crime for localizado de acordo com o número 1 deste artigo, o Estado requerido deverá, a pedido do Estado requerente e em conformidade com a sua lei, adoptar medidas para congelar, apreender e declarar a perda a favor do Estado desses produtos ou instrumentos.3 – A pedido do Estado requerente, O Estado requerido poderá, na medida em que a sua lei o permita e nas condições acordadas entre as duas Partes Contratantes, transferir para o Estado requerente a totalidade ou parte dos instrumentos ou dos produtos do crime, ou o produto da venda desses bens.4 – Em aplicação do presente artigo, os direitos e interesses legítimos do Estado requerido e de terceiros nesses instrumentos ou produtos deverão ser respeitados de acordo com a lei do Estado requerido.Artigo 15.o Informação sobre o resultado do procedimento penal1 - O Estado Contratante que tenha efectuado um pedido em conformidade com o presente Acordo, deverá informar o outro Estado Contratante, a pedido deste, do resultado do procedimento penal ao qual o pedido de auxílio diz respeito.2 - Qualquer dos Estados Contratantes deverá, a pedido do outro Estado Contratante, prestar informação sobre o resultado dos procedimentos penais instaurados contra os nacionais deste último.Artigo 16.o Informação sobre antecedentes criminaisO Estado requerido deverá informar o Estado requerente, a pedido deste, sobre os antecedentes criminais e sobre a sentença proferida contra a pessoa investigada ou acusada pela prática de um crime no território do Estado requerente, se a pessoa em causa tiver sido objecto de procedimento penal no Estado requerido.Artigo 17.o Intercâmbio de informação jurídicaA pedido de um deles, os Estados Contratantes poderão trocar informação sobre a legislação em vigor ou sobre as leis anteriormente vigentes, assim como sobre a jurisprudência dos respectivos tribunais.Artigo 18.o Despesas1 - O Estado requerido deverá suportar as despesas decorrentes do cumprimento do pedido, com excepção das seguintes, que ficam a cargo do Estado requerente:a) As despesas com a deslocação de pessoas de ou para o Estado requerido e com a sua estada, de acordo com o artigo 8o, n.o4; b) Os subsídios ou as despesas com a deslocação de pessoas de ou para o Estado requerido e com a sua estada, de acordo com os artigos 9o ou 10o, em conformidade com as normas e os regulamentos do lugar onde tais subsídios ou despesas tenham tido lugar; e c) As despesas e os honorários dos peritos.2 - A pedido do Estado requerido, o Estado requerente deverá pagar antecipadamente as despesas, subsídios e honorários que estejam a seu cargo.3 - Se for manifesto que o cumprimento do pedido envolve despesas de natureza extraordinária, os Estados Contratantes deverão consultar-se previamente para acordarem nos termos e condições segundo os quais a cooperação pode ser concedida.
153 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008Artigo 19.o Compatibilidade com outros instrumentosO presente Acordo não impede que qualquer dos Estados Contratantes preste auxílio ao outro Estado Contratante em conformidade com qualquer outro instrumento internacional aplicável ou com as suas leis. Os Estados Contratantes poderão igualmente prestar-se auxílio em conformidade com qualquer outro arranjo ou prática aplicável.Artigo 20.o Resolução de dúvidasQualquer dúvida relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvida mediante consultas.Artigo 21.o Aplicação no tempoO presente Acordo aplicar-se-á a qualquer pedido apresentado após a sua entrada em vigor, ainda que os factos ou omissões a que se refere tenham ocorrido antes dessa data.Artigo 22.o Entrada em vigor, modificação e denúncia1 — O presente Acordo deverá entrar em vigor 30 dias após a data de recepção da última comunicação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais ou legais exigíveis para cada um dos Estados para a sua entrada em vigor.2 — O presente Acordo pode ser modificado em qualquer momento mediante acordo escrito entre os Estados Contratantes.3 — Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita ao outro Estado Contratante transmitida por via diplomática. A denúncia deverá produzir efeitos cento e oitenta dias depois da data da notificação.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.Feito em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de dúvidas de interpretação, a versão em língua inglesa prevalecerá.Consultar Diário Original
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2 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009PROJECTO DE LEI N.o 699/X (4.a) CRIA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS PARA ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM A RECEBER O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO OU O SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGOExposição de motivosPortugal está perante uma gravíssima crise económica e social, onde é necessário tomar medidas urgentes para a contrariar e alterar o «défice social» gerado pelo desemprego e pela exclusão. É essencial que se promovam todas as medidas possíveis e indispensáveis para melhorar a vida dos cidadãos portugueses.Actualmente, a relação entre o custo de vida e os níveis de desemprego, em Portugal, é preocupante, o que provoca que muitas pessoas sejam obrigadas a fazer opções entre as despesas que têm, independentemente de isso constituir, ou não, uma mais-valia para a sua vida.No entender do CDS-PP as despesas que se façam com estudo e formação académica serão sempre vistas como um investimento e nunca como um gasto. Por isso, devem ser tomadas medidas para que nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de recursos, como acontece hoje em dia, de modo muito gravoso.Apesar de não existir nenhum indicador estatístico oficial, constata-se, na sociedade civil, um aumento do número de pessoas que abandonam o ensino superior por não terem capacidade económica para suportar certas despesas de educação, como é o caso do pagamento das propinas.Um dos grupos da sociedade que vem encontrando muitas dificuldades em conseguir suportar as despesas relativas ao ensino superior, juntamente com as outras despesas básicas, é o dos desempregados, que estão a evitar ou abandonar o ensino superior a um nível preocupante.Compete-nos contrariar esta realidade, tornando menos dificultosa a conciliação das despesas com a educação dos cidadãos com as outras despesas, para que cada vez menos pessoas sejam obrigadas, por força das circunstâncias, a abandonar a sua formação académica.Ao fazê-lo, temos a certeza de que estamos a proporcionar a melhor das oportunidades para combater o desemprego: a qualificação de quem quer trabalhar é uma poderosa ajuda para alterar uma situação conjuntural de desemprego.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ alterado o artigo 35.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 35.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Estão igualmente isentos do pagamento de propinas os cidadãos que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, nos termos da alínea b) do número anterior e que tenham filhos a cargo no agregado familiar.4 — No caso de o beneficiário a que se refere o número anterior, não ter qualquer filho a cargo terá um desconto de 50% do valor da propina.»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.Assembleia da República, 17 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Helder Amaral — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Teresa Caeiro — Paulo Portas.———
4 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Todos os órgãos locais, Câmara Municipal de Viana do Castelo, Assembleia Municipal de Viana do Castelo e Assembleia de Freguesia de Neiva, emitiram o seu parecer favorável para que esta alteração se concretize.Assim sendo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende aceder à vontade da população, apresentando, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, passa a designar-se «São Romão de Neiva».Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Abel Baptista — Diogo Feio — Helder Amaral — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — António Carlos Monteiro — Nuno Teixeira de Melo — Teresa Caeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 701/X (4.a) ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE VALONGO DO VOUGA, NO CONCELHO DE ÁGUEDA, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI —  Resumo históricoValongo do Vouga é uma área povoada muito antes do século XII.Efectivamente, já documentos dos séculos IX ao XI referem topónimos que confirmam a ocupação destas terras de Valle Longum e Foramontanos (Valongo e Fermentões).Em 897 Valongo era propriedade de Gondesindo Eria, filho de D. Ero c.c. D. Enderquina Pala (1.o deste nome) e de D. Adosinda, que a doaram a S. Salvador de Lavra, onde a sua filha Adosinda era freira.Em 29 de Outubro de 1101 D. Ximena Forjaz, casada com João Gondesindes, comprou uma parte da herança de Diogo Peres Matrona: Villas de Valle Longum, Melares e Lanieses (hoje Lanheses).Em 1110 Ximena Forjaz doa Valongo do Vouga à Sé de Coimbra.No actual território da freguesia de Valongo do Vouga existiram em tempos dois concelhos, entretanto já extintos:a) Vila de Aguieira, cujo foral foi concedido por El Rei D. Manuel, em Lisboa, aos 6 de Maio de 1514; b) Vila de Brunhido, foral também concedido por D. Manuel, em 20 de Março de 1516.Estes concelhos foram extintos em 1834 com a criação do concelho de Águeda, onde foram integrados.II —  Localização, área e populaçãoEngloba o lugar da sede da freguesia, Valongo do Vouga, e ainda os lugares de Aguieira, Aldeia, Arrancada do Vouga, Brunhido, Cadaveira, Carreiro, Carvalhal da Portela, Carvalhosa, Cavadas de Baixo, Cavadinhas, Covão, Cumeada, Espinheiros, Fermentões, Gandara, Lanheses, Levegadas, Moutedo, Outeiro, Paço, Pedrozelo, Picadas, Póvoa do Espírito Santo, Quintã, Redonda, Sabugal, Salgueiro, Santa Rita, Sobreiro, Toca do Burro, Toural, Vale Covo, Vale das Figueiras e Veiga.É a maior freguesia do maior concelho do distrito de Aveiro.Tem uma área de 44,3 km2, com 5200 habitantes, sendo 4260 eleitores.Encontra-se situada no concelho de Águeda, distrito de Aveiro, confrontando a norte com a freguesia de Macinhata do Vouga, a nascente com as freguesias de Talhadas (Sever do Vouga) e Préstimo; a sul com a freguesia de Águeda e a poente com as freguesias da Trofa e de Lamas do Vouga.
5 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009É atravessada pela EN 573, pela linha do caminho-de-ferro do Vale do Vouga e pela A 25. Dista 1 km do IC2 e 10 km da A1. São boas as suas acessibilidades.III —  Monumentosa) Igreja Matriz: do século XII, foi construída em 1110, confirmada na doação à Sé de Coimbra onde se lê: nostrum furnum cum sua corte qui est justam illam eclesiam novam, ou seja, «o nosso forno, com seu logradouro, que fica junto àquela igreja nova».A grande reconstrução que produziu o edifício actual data da transição dos séculos XVII-XVIII.A pia baptismal, trabalho feito em calcário, é do princípio do século XVI, época manuelina. Sofreu grandes reformas entre 1930 e 1935.A imponência da capela-mor, a artística e exuberante talha dos seus altares e a combinação dos mármores e granitos despertam a atenção dos visitantes.Diversas imagens em pedra de Ançã, gótica, dos séculos XV, XVI e XVII, e em madeira do século XVIII.b) Cruzeiro de Arrancada: Tipo templete, de quatro colunas toscanas sobre pedestais, em plano quadrado, entablamento corrido, de estrutura seiscentista.Sofreu diversas reformas, sendo de calcário a parte mais antiga e de granito a posterior.Sobre a cúpula há uma pedra paralelepipédica, que numa face mostra um rótulo com data de 1626, noutra uma esfera, e nas outras sinais de emblemas raspados.c) Cruzeiro de Aguieira: Datado de 1753, forma templete com colunas avançadas, postas em pedestais. Teve reformas várias, incluindo benfeitorias recentes.d) Via Sacra em Valongo e Arrancada: São do princípio do século XVIII.e) Capela de Brunhido: construída no século XVII, possui no óculo da frontaria uma rosácea de calcário dos séculos XIII-XIV, formada por semicírculos secantes, na ordem externa, tangentes na interna e radiação central; os semicírculos externos procuram sugerir entrecruzamento. Exemplar único na Bairrada.f) Outras capelas: Existem capelas em Aguieira (duas), Arrancada (duas), Veiga, Sobreiro, Póvoa do Espírito Santo, Redonda, Salgueiro, Moutedo, Santa Rita, Fermentões e Carvalhal da Portela.g) Casas classificadas: Existem nos lugares de Aguieira, Arrancada e Brunhido diversas casas antigas, com valor arquitectónico, devidamente classificadas pelo património nacional.Com relação às casas de Arrancada, há até uma referência antiga no arquivo do distrito de Aveiro, do seguinte teor: «Constitui surpresa encontrar tal número e conjunto de casas dos fins do século XVII aos meados do século XVIII, de tipo homogéneo, em região em que tanto escasseiam as velhas moradias».h) Busto de bronze do fundador da Casa do Povo de Valongo do Vouga.IV —  Características socioeconómicasValongo do Vouga tem-se desenvolvido muitíssimo, sobretudo a partir dos anos 70, fruto da sua industrialização e da criação e instalação, no início da década de 90, da Escola EB 2.3.a) É sede de várias associações:— Associação Desportiva Valonguense; — Casa do povo, com sala de espectáculos; — GDA, Grupo Desportivo Amador; — Associação Recreativa da Redonda; — Fundação de Nossa Senhora da Conceição; — Centro Paroquial, com grupo de jovens.
6 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009b) Segurança pública: — Posto da Guarda Nacional Republicana, devidamente equipado e com diversos efectivos; — Carreira de tiro, do Ministério da Administração Interna, para treino dos efectivos das Forças da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana de todo o distrito de Aveiro, no lugar de Toca do Burro.c) Protecção civil: — Secção dos bombeiros voluntários, com viatura sediada de combate a incêndios, com seis efectivos, devidamente treinados pelos Bombeiros Voluntários de Águeda.d) Equipamentos e serviços: — Escola EB 2.3, com 18 turmas, com pavilhão gimnodesportivo; — Escola EB 1, com 10 salas de aula e cantina, tipo P3, em Arrancada; — Escola EB 1, com três salas de aula, em Valongo; — Creche com piscina; — ATL; — Escola de música; — Escola de dança; — Grupo musical; — Sala de Internet; — Posto médico e de enfermagem, da segurança social; — Farmácia; — Estação dos correios; — Agência bancária; — Caixas multibanco; — Lar de idosos, centro de dia, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário integrado; — Dois campos de futebol relvados e electrificados; — Campo de futebol sem relva e electrificado; — Pavilhão gimnodesportivo na casa do povo; — Pavilhão gimnodesportivo, em construção pela autarquia; — Piscina em construção pela autarquia; — Consultórios médicos; — Escritórios de advogados; — Irmandade de Nossa Senhora da Conceição; — Laboratório de análises clínicas; — Gabinetes de contabilidade; — Agências de seguros; — Agência funerária; — Livraria; — Praça de táxis; — Rancho folclórico; — Equipas de futebol, andebol e atletismo; — Redes públicas de água, electricidade, telefone, gás e saneamento.e) Comércio: — Cafés e restaurantes; — Padarias e pastelarias; — Drogarias e sapatarias; — Minimercados e talhos; — Armazéns de produtos alimentícios e agrícolas; — Floristas e massagistas;
7 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009— Cabeleireiros de homem e senhora; — Bombas de gasolina; — Comércio de bebidas e metais não ferrosos; — Artesanato; — Stands de automóveis; — Armazéns de materiais de construção civil.f) Indústria: — Fabrico de tubos para águas potáveis quentes e frias; — Fabrico de estores e persianas em alumínio; — Tipografia; — Fabrico de fornos para padaria; — Fabrico de material eléctrico e de iluminação; — Fabrico de móveis metálicos; — Fabrico de móveis de madeira; — Carpintarias e serralharias; — Caixilharia de alumínio; — Divisórias e tectos falsos; — Oficinas de automóveis, motociclos e velocípedes; — Empresas de construção civil; — Serração de madeiras; — Estruturas metálicas; — Caves de vinhos de mesa; — Extracção de areias e saibros.g) Transportes públicos: — Serviço regular de autocarros da Rodoviária da Beira Litoral; — Caminho-de-ferro do Vale do Vouga; — Transportes escolares pela autarquia.Face ao descrito, reúne a freguesia de Valongo do Vouga os requisitos estabelecidos pelo artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Valongo do Vouga, no concelho de Águeda, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009 Os Deputados do PSD: Hermínio Loureiro — Luís Montenegro — Jorge Tadeu Morgado — André Almeida José Manuel Ribeiro — Regina Bastos.———
9 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009diminuído no último quartel desse século e tenha mesmo sido compensada pela instalação de um significativo número de portugueses oriundos do antigo Ultramar, essencialmente após o 25 de Abril.IV —  Equipamentos públicos, sociais, culturais e religiososA Foz do Arelho dispõe dos seguintes equipamentos públicos:— Junta de freguesia; — Delegação da capitania do porto de Peniche; — Estação elevatória.A Foz do Arelho dispõe dos seguintes equipamentos educativos e sociais:— Escola do ensino pré-escolar; — Escola do ensino básico; — Centro Social e Recreativo da Foz do Arelho; — Extensão do centro de saúde; — Farmácia; — Centro de dia e lar da 3.a idade; — Associação dos mariscadores.A Foz do Arelho dispõe dos seguintes equipamentos religiosos:— Igreja da Foz; — Capela da Quinta da Foz — Nossa Senhora de Guadalupe (remonta ao século XVI e inclui uma capela construída em 1580); — Capela do INATEL; — Cemitério camarário; — Casa mortuária.A Foz do Arelho dispõe de numerosos estabelecimentos de hotelaria e de turismo, de entre os quais se destacam:— O Centro de Férias Inatel Foz do Arelho; — O camping Foz do Arelho; — O parque de campismo da Orbitur.V —  ConclusõesO regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações encontra-se estabelecido na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, diploma entretanto objecto de diversas alterações.Como se evidenciou supra, o passado da localidade da Foz do Arelho reveste importância não desprezível na história do distrito de Leiria, em particular na da região Oeste.A singularidade das características naturais da Foz do Arelho, bem como as da Lagoa de Óbidos, e, bem assim, a relevância das actividades humanas que nelas se desenvolvem, e que foram também discutidas na sede própria da presente exposição de motivos, justificam amplamente uma especial ponderação da pertinência de elevar aquela povoação a vila.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e de harmonia com o disposto na Lei n.o 11/83, de 2 de Junho, designadamente nos seus artigos 2.o, 3.o, 12.o e 14.o, o Deputado abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:
10 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Artigo únicoA povoação da Foz do Arelho, no concelho de Caldas da Rainha, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009 O Deputado do PSD, Feliciano Barreiras Duarte.———PROJECTO DE LEI N.o 703/X (4.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS A VILAExposição de motivosI —  Enquadramento históricoA origem de A-dos-Francos é comummente encontrada nos alvores da fundação da nacionalidade.Com efeito, terá sido no século XII que o primeiro Rei de Portugal, D. Afonso Henriques, terá concedido essas terras, entre outras também situadas na região Oeste, como comenda, a cruzados francos que auxiliaram os portugueses na conquista da cidade de Lisboa aos mouros.Mais tarde, o nome de A-dos-Francos voltou a ser associado à sua provável origem transpirenaica, já que, no decurso da Guerra Peninsular, por lá terão passado os exércitos napoleónicos invasores, comandados pelo General Junot.De referir, ainda, que A-dos-Francos já integrou o concelho de Óbidos, sendo certo que depois foi anexada pelo de Caldas da Rainha, muito devido à importância que esta cidade foi ganhando desde a fundação do hospital das termas.Aliás, era através da freguesia de A-dos-Francos que, no século XIX, passava a diligência que ligava Lisboa a Caldas da Rainha, a qual transportava inúmeros banhistas que pretendiam tratar-se nesta última cidade, situação que se manteve até à construção do caminho-de-ferro do oeste.II —  Enquadramento de ordem económicaEm termos económicos, A-dos-Francos é uma freguesia com características rurais, sendo a agricultura a sua principal actividade económica, embora a construção civil tenha ganho crescente importância nas últimas décadas.Também existem, em A-dos-Francos, estabelecimentos de comércio e de serviços, a par de alguma indústria ligada ao fabrico de móveis.III —  Enquadramento geográfico e demográficoA freguesia de A-dos-Francos tem uma área total de 19,13 Km2, nela residindo aproximadamente 1914 habitantes.A-dos-Francos situa-se em plena região Oeste, a 17 km de Caldas da Rainha e é sede da freguesia que tem essa precisa designação.A freguesia de A-dos-Francos engloba os seguintes aglomerados:Casal Sobreiro; Vila Verde de Matos; Salgueirinha; Casais de Santa Helena; Casais da Palmeira; Casais da Bica;
11 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Casal Pinheiro; Casais da Aramenha; Casais das Sesmarias; Casais Gaiolas; Santa Susana; Broeiras; Carreiros.No que se refere à sua localização geográfica, A-dos-Francos situa-se a sudoeste do concelho de Caldas da Rainha e é limitada:A norte pelas freguesias de São Gregório da Fanadia e Vidais, pertencentes ao concelho de Caldas da Rainha e freguesia de A-dos-Negros, pertencente ao concelho de Óbidos; A sul, pela freguesia do Painho, pertencente ao concelho do Cadaval; A leste, pela freguesia do Landal; A oeste, pela freguesia do Carvalhal, pertencente ao concelho do Bombarral.IV —  Equipamentos públicos, sociais, culturais e religiososA-dos-Francos dispõe dos seguintes equipamentos públicos:Junta de freguesia; Posto de correios; Piscina municipal; Cemitério.A-dos-Francos dispõe dos seguintes equipamentos educativos e sociais:Escola do ensino pré-escolar; Escola do ensino básico; Escola básica do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; Casa do povo; Sociedade Instrumental e Musical A-dos-Francos; Jardim-de-infância de Carreiros; Dois jardins de infância; Escola de música Sociedade de Instrução Musical de A-dos-Francos; Associação Cultural dos Carreiros; Extensão do centro de saúde; Farmácia (com mais de 150 anos); Centro de dia.A-dos-Francos dispõe dos seguintes equipamentos religiosos:Igreja Paroquial de São Silvestre; Igreja de Nossa Senhora da Graça; Capela de Santo António; Capela de São Sebastião (Vila Verde de Matos); Capela de Santa Helena (Casais de Santa Helena); Capela do Espírito Santo (Casais da Bica).
13 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Actualmente as IPSS não poderão beneficiar cumulativamente, no mesmo período, da restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), liquidado com base nas declarações anuais, como previsto no n.o 4 do artigo 32.o.O IVA e o IRS são dois impostos de características completamente diferentes, não devendo, por isso, a restituição do primeiro ser impeditiva de receber uma doação entregue pelo Tesouro, resultante da declaração individual do contribuinte.As IPSS atravessam um período de grave crise, que se reflecte na capacidade de tesouraria que cada vez mais vai dificultando a sua actuação e a manutenção.É dever das instituições competentes alterarem esta situação para permitir que as IPSS possam, cumulativamente, usufruir de ambos os benefícios fiscais.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 16/2001São alterados os artigos 32.o e 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Julho, que passam a ter seguinte redacção:«Artigo 32.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais e calculado com base na colecta, líquida das deduções a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicará na declaração de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal.5 — (...)  6 — (...)  7 — (...)  8 — A administração fiscal publicará na página das declarações electrónicas, até ao primeiro dia do prazo de entrega das declarações previsto no artigo 60.o do CIRS, todas as entidades que se encontram em condições de beneficiar do previsto no n.o 4 ou n.o 6.9 — Na demonstração de liquidação do IRS que é enviada aos sujeitos passivos, deve constar a confirmação da entidade beneficiária, bem como o respectivo valor da quota prevista no n.o 4 ou n.o 6.Artigo 65.o (...) As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e associações em que as mesmas se integrem, poderão optar pelo regime previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando, nesse caso, os n.o 3 e 4 do artigo 32.o da presente Lei.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010
23 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009VI —  Dos transportes e acessibilidadesMontelavar possui uma boa rede de transportes públicos e ligações rodoviárias que servem os destinos de Mafra, Sintra e Lisboa.Tem acessibilidade directa à rede de auto-estradas, nomeadamente à A8 e A9 (CREL), através dos Itinerários Complementares IC30, IC16 e IC19 e ligação ao IC21.VII —  Das colectividades e associaçõesEm Montelavar o associativismo histórico das suas gentes fez proliferar, ao longo dos tempos, grande número de associações e colectividades.Para além da Sociedade Filarmónica Boa União Montelavarense, onde se desenvolve uma ampla actividade cultural, através de uma escola de música, uma banda filarmónica, uma orquestra ligeira, um grupo de teatro amador — Grupo Cénico Os Teimosos — e um grupo coral — Cantares do Monte —, existem outras organizações associativas, de âmbito desportivo e recreativo, designadamente:— Clube de Futebol Os Montelavarenses; — Grupo Os Amigos do Norte; — Associação dos Bombeiros Voluntários da Freguesia de Montelavar; — Comissão de Festas de S. Mateus.VIII —  Das tradições religiosasSão as seguintes as festividades e tradições religiosas que se realizam, anualmente, na povoação de Montelavar:— Festa de Nossa Senhora da Purificação, 2 de Fevereiro; — Procissão do Senhor dos Passos e Celebração da Páscoa; — Festas do Divino Espírito Santo, Junho; — Festa de São Mateus, terceira semana de Setembro.IX —  Critérios legais e conclusõesO regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, inicialmente regulado pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, foi, entretanto, profundamente alterado.O regime de criação de freguesias é, agora, regulado pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, mantendo-se na lei inicial os requisitos para a designação e determinação da categoria das povoações.A povoação de Montelavar reúne todos os requisitos legais, nomeadamente os previstos no artigo 12.o da já citada lei, para além de importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica, para poder ser elevada à categoria de vila.Nestes termos, e ainda pelos motivos de ordem socioeconómica enunciados, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinada, apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 27 de Março de 2009 A Deputada do PS, Ana Couto.———
25 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009O número de fogos existente é de cerca de 2800, com tendência para aumentar nos próximos anos.II —  Caracterização económica, social, cultural e populacional4 —  Actividade económica: Todos os sectores de actividade estão representados na freguesia, com predomínio para os sectores secundário e terciário.  Lordelo é terra de gente dinâmica, activa e empreendedora. Na generalidade, os lordelenses procuram uma constante evolução socioprofissional e muitos são os que se tornaram empresários dinamizadores de riqueza e de postos de trabalho. Por tradição é também terra de estudantes, o que equivale a dizer que é terra de gentes de cultura.Por se encontrar portas meias com Vila Real aí encontra a sua principal fonte de trabalho, mas a própria freguesia é sede de muitos serviços e de alguma actividade comercial e industrial, para além de alguma agricultura de subsistência.5 —  Feiras e mercados: Importante para a economia local é, sem dúvida, a feira do gado, de periodicidade quinzenal, no 1.o e 3.o domingo de cada mês, onde se transacciona gado, vestuário, utensílios agrícolas, mobiliário, plantas, sementes, etc.Ultimamente, em instalações bem delineadas e construídas de raiz para o efeito, realiza-se às terças e sextas-feiras a denominada Feira do Levante, de âmbito concelhio, o que veio trazer grande dinamismo à vida local.6 —  Museus, bibliotecas e monumentos: Na Igreja Paroquial existe um museu de arte sacra e no Centro Cultural Lordelense existe uma pequena biblioteca.  Quanto a monumentos, é de realçar o Pelourinho, monumento nacional e um verdadeiro ex-libris da freguesia. É ainda de salientar o Cruzeiro do Senhor dos Aflitos, situado na Capela de Nosso Senhor dos Aflitos, datado do século XVIII, e o Cruzeiro da Independência, construído em 1940.7 —  Equipamentos religiosos: Existe apenas uma igreja, a Igreja Matriz, finalizada em 1669 e várias Capelas, a saber: Capela de São Roque, datada do século XVII (1602), Capela de Santa Ana, Capela de Nossa Senhora da Graça, na Lavandeira, Capela do Senhor dos Aflitos, Capela do Senhor dos Desamparados e a Capela de Nossa Senhora da Conceição em Cales.  Existem ainda várias alminhas espalhadas por vários locais da freguesia.8 —  Gastronomia, festas e romarias: Costuma dizer-se que em Lordelo todas as mulheres cozinham bem, fazendo autênticos milagres de culinária. É prato tradicional o arroz de forno, enriquecido com batatas assadas, acompanhado com um gostoso cabrito ou anho.  Da vasta doçaria tradicional, dois doces são famosos — o creme torrado e o sarrabulho.Santa Maria Madalena é a padroeira de Lordelo, muito embora as festividades mais importantes sejam em honra de Nosso Senhor dos Aflitos, romaria famosa e muito concorrida.9 —  Aglomerados populacionais: A freguesia de Lordelo engloba os seguintes aglomerados:— Cales; — Coto de Cima; — Coto de Baixo; — Bairro da Cal;
28 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 200914 —  Rede bancária: Embora não possua agência bancária, Lordelo dispões de três Caixas Automáticas Multibanco (ATM).III —  ConclusõesA elevação à categoria de vila de Lordelo, no concelho e distrito de Vila Real, para além de responder aos legítimos anseios da população, assenta em importantes razões de natureza histórica, social, cultural e económica que ficaram sumariamente descritas na exposição de motivos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e de harmonia com o disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Lordelo, no concelho de Vila Real, é elevada à categoria de vila.Os Deputados do PSD: Ricardo Martins — Rosário Águas.———PROJECTO DE LEI N.o 707/X (4.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE VALENÇA A CIDADEExposição de motivos1 —  Factos históricos: A vila de Valença, recebeu foral  D. Sancho I, sendo na altura, designada por Contrasta. Mudou para o seu actual nome em 1262.As suas origens são muito remotas, Já no tempo dos romanos existiam duas vias romanas, servidas por duas pontes em S. Pedro da Torre e outras duas na Urgeira.  A Idade Média foi fundamental para Valença. As peregrinações a Santiago de Compostela, provenientes de Ponte de Lima, Barcelos, Braga ou Porto, tinham por ponto de passagem obrigatória o cais de Valença. A própria Rainha Santa Isabel transpôs o rio neste ponto, em 1325.Mas a grande importância e relevância histórica de Valença é de ordem militar. Baluarte defensivo, bastião da nossa nacionalidade, inúmeras vezes assediada pelo vizinho espanhol, a praça-forte valenciana desempenhou um papel decisivo, ao longo dos séculos, na defesa da integridade territorial.  Actualmente, Valença desempenha um importante papel comercial e turístico.2 —  Localização: A actual vila de Valença é a sede do concelho de Valença, situando-se no distrito de Viana do Castelo, na região norte do País, fazendo fronteira com Espanha.  Este concelho faz fronteira com o concelho de Monção a este, com o de Paredes de Coura a sul e com o de Vila Nova de Cerveira a oeste, sendo que estes três concelhos fazem todos parte do Vale do Minho.A norte, o Rio Minho separa Valença das terras espanholas da vizinha Galiza.  A sua área aproximada é de 117 km2 e compõe-se de 16 freguesias.3 —  População: A população de Valença registou nos últimos anos, segundos os dados do INE — Instituto Nacional de Estatística —, um crescimento, contrariando a tendência de diminuição na região.  Os últimos dados do INE indicam que Valença tem uma população residente estimada, em 2007, de 14 314 habitantes, mais 256 habitantes do que em 2001.
31 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Azambuja, a velha diligência que ligava Caldas da Rainha a Lisboa, onde se faziam transportar quase todos os banhistas que de Lisboa iam tratar-se nas Caldas. Com a construção do caminho-de-ferro do Oeste, decaiu a velha diligência. Resta desse tempo a casa da muda de gado, na mala-posta nos Carreiros, vasto edifício de excelente construção.Área e número de habitantes: A freguesia de A-dos-Francos tem uma área total de 19,13 km2 onde residem aproximadamente 1914 habitantes. Em termos económicos, a agricultura é a principal ocupação de A-dos-Francos. Os excelentes terrenos proporcionavam, hoje como ontem, o amanho das terras existindo, no entanto, alguns estabelecimentos de comércio e serviços, assim como a indústria de móveis.Património: Os valores patrimoniais de A-dos-Francos incluem ainda a Igreja Paroquial de São Silvestre. Refere o Inventário Artístico de Portugal, « templo sem qualquer feição arquitectónica a mencionar. Interiormente não tem nenhum adorno ou espécie artística que mereça citação. Calculou-se que teria pertencido a esta ermida, a imagem de S. Silvestre, escultura gótica, de madeira, que agora se guarda na Igreja de Nossa Senhora do Pópulo das Caldas da Rainha».Educação, cultura, saúde, actividade económica e solidariedade social: — Dois jardins-de-infância; — Escola de música, Sociedade de Instrução Musical de A-dos-Francos; — Associação Cultural dos Carreiros; — Dois postos de saúde; — Farmácia, com mais de 150 anos; — Centro de dia.Actividades económicas (principais): — Agricultura; — Construção civil.Colectividades e associações: — Sociedade de instrução musical cultura e recreio de A-dos-Francos: — Associação Cultural e Recreativa dos Carreiros; — Comissão de festas dos Casais da Bica; — Grupo Desportivo e Cultural de A-dos-Francos (escolinhas de futebol para crianças, com jogos todos os fins-de-semana).Infra-estruturas públicas: — Posto de correios; — Agência bancária; — Piscina municipal; — Cooperativa agrícola; — Diversos estabelecimentos comerciais.ConclusãoPelo anteriormente exposto fica bem patente a que a povoação de A-dos-Francos reúne todos os requisitos legalmente exigidos para que se concretize a elevação à categoria de vila.Em face do exposto, os Deputados signatários entendem que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 2.o, conjugado com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de A-dos-Francos seja elevada à categoria de vila.
32 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Nestes termos, considerando que a povoação de A-dos-Francos cumpre o estipulado, os Deputados abaixo assinados. do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de A-dos-Francos no concelho de Caldas da Rainha, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 709/X (4.a) ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADEExposição de motivos1 —  Factos históricos: A vila de Samora Correia, fundada em data próxima do início da nacionalidade, foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.Em 1836 a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel reordenou o País e extinguiu, entre outros, o concelho de Samora Correia.Desde essa data, a vila de Samora Correia passou a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.Tem uma área de 322,4 km2 e uma população que se elevava, em 2001, a 12 826 habitantes, cerca de 55% da população do concelho, sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito.2 —  Localização: A vila de Samora Correia situa-se a 35 km de Lisboa e a 10 km de Vila Franca de Xira.3 —  População: A população da freguesia de Samora Correia tem crescido de forma acentuada desde 1960, a um ritmo médio anual de 3.64 %, tendo passado de 3703 habitantes nessa altura para 12 826 em 2001. Estima-se que, actualmente, seja superior a 15 800.Estima-se que a vila de Samora Correia tenha, hoje, mais de 12 000 habitantes, em aglomerado populacional contínuo.4 —  Eleitores: A freguesia de Samora Correia registava, em Dezembro de 2008, 11 848 eleitores.5 —  Acessibilidades: A construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Vila Franca de Xira, em 1951, que se segue à construção da EN 10, que estabelece a ligação entre o norte, o sul do País e Espanha e a melhoria da EN 118, que liga a Península de Setúbal ao centro do País, conferiram a Samora Correia uma centralidade que se constituiu no principal factor impulsionador das alterações verificadas nas últimas décadas.Mais recentemente, a construção da Ponte Vasco da Gama, com a extremidade sul, próximo do limite da freguesia, a construção da A13, que liga Santarém à A2, e da A10, que liga a A9 e a A1 à A13 — infraestruturas rodoviárias que passam no interior da freguesia —, acentuam a centralidade adquirida na segunda metade do século passado.
34 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2009Artigo únicoA vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 31 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———PROJECTO DE LEI N.o 710/X (4.a) ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE FOZ DO ARELHO A VILAExposição de motivosA freguesia da Foz do Arelho foi criada no ano de 1919 pela Lei n.o 839, de 5 de Julho desse ano, diploma através do qual o governo a desanexou da freguesia da Serra do Bouro. Começou antes disso por ser um pequeníssimo povoado piscatório de casebres humildes. A forte rebentação na embocadura do rio roubou a vocação atlântica à terra, que pescava na lagoa e cultivava os terrenos.Actualmente esta freguesia conta com uma área aproximada de 10 km2 e com uma população de cerca de 1749 habitantes, tendo vindo a aumentar significativamente Fizeram parte da vida da Foz do Arelho homens como o Rei D. Carlos I e Francisco Almeida Grandella.Desde cedo foi descoberta pelas elites intelectuais como destino de veraneio, facto que ainda hoje se verifica, com a avultada presença de banhistas todos os verões. Quase desertificada pelo forte movimento de emigração, recebeu muitíssimos portugueses regressados das ex-colónias na década de 70.Desde sempre que a Foz do Arelho tem manifestado uma vocação cosmopolita, que tem sabido perpetuar sem se deixar descaracterizar.No que toca a infra-estruturas e equipamentos, a Foz do Arelho dispõem de uma vasto leque nas mais variadas áreas. No ensino conta com duas unidades escolares, pré-escolar e ensino básico; na saúde dispõem de centro de saúde e farmácia; tem instituições sociais (Associação de Solidariedade Social da Foz do Arelho, e Associação Foz), equipamentos, posto de correios, agência bancária, parque infantil, posto de internet, posto de venda Docapesca, igreja e cemitério.Actividades culturais, recreativas e desportivas : Escola de vela, parque polidesportivo, associação de pescadores e mariscadores da Lagoa de Óbidos, Sociedade Cultural e Recreativa da Foz do Arelho e um centro de treinos da Federação Portuguesa de Motonáutica.Turismo: Centro de férias Inatel e diversos estabelecimentos turísticos (hotéis, residenciais, parque de campismo).Transportes: Dispõem de uma rede de transportes regulares (autocarros e táxi).Conclusão Pelo anteriormente exposto, fica bem patente que a povoação de Foz do Arelho reúne todos os requisitos legalmente exigidos, para que se concretize a elevação à categoria de vila.Em face do exposto, os Deputados signatários entendem que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 2.o, conjugado com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de Foz do Arelho seja elevada à categoria de vila.