37 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Sr. Honório Novo (PCP): — Só houve dois!O Orador: — De resto, isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã em sede da Comissão de Orçamento e Finanças.O combate à evasão e à fraude fiscais não é só uma questão de funcionários, não é só uma questão da Administração Pública.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Reconhecemos o bom trabalho desenvolvido pelo actual Director-Geral dos Impostos. Mas esse trabalho de combate à evasão e à fraude fiscais é, também ele, o resultado da determinação e da vontade do Governo, dado que, durante este curto espaço de tempo, fez aprovar, na Assembleia da República, 17 diplomas que, todos eles, combatem a fraude e a evasão fiscais. Mais ainda: para o segundo semestre fez aprovar uma autorização legislativa nesse âmbito.É relevante que se constate, com este relatório, que as acções tributárias aumentaram 13,5%, que a correcção à matéria colectável, entre 2005 e 2006, cresceu 23,1%, quando entre 2004 e 2005 tinha decrescido 0,5% — e hoje foram feitas correcções à matéria colectável de 3004 milhões de euros, cerca de 2,5% do PIB.Impostos encontrados em falta: 842 milhões de euros. E, entre 2005 e 2006, mais 17,6% foram detectados.A regularização voluntária do cidadão que reconhece ser necessário cumprir com as obrigações fiscais cresceu, entre 2004 e 2005, 116,8% e, entre 2005 e 2006, 30%.A regularização de impostos encontrados em falta, entre 2005 e 2006, cresceu 19,1% e, entre 2004 e 2006, 122%.Esta é a demonstração claríssima do bom trabalho que o Governo tem desenvolvido nesta matéria. É evidente que este é um trabalho que resulta, como referi, da vontade política, por isso algumas intervenções hoje aqui feitas relativamente ao sigilo bancário não deixam de ser surpreendentes. É que nesta Assembleia, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, foram presentes várias propostas de alteração ao diploma do Governo, designadamente da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — cinco propostas! — e nenhuma delas foi aprovada exclusivamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista;...Risos do PCP e do BE.... todas elas foram aprovadas com a contribuição dos grupos parlamentares aqui presentes, tendo mesmo uma dessas disposições sido aprovada por unanimidade.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é má fé!O Orador: — Quando o Grupo Parlamentar do PSD veio falar do sigilo bancário, ficámos sempre na dúvida em saber o que é que, afinal, o PSD desejaria!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Eu digo: a igualdade dos cidadãos perante a lei!O Orador: — Desejaria que se melhorasse o controlo e a abertura do sigilo bancário ao cidadão, ou tinha uma proposta em que passaria tudo mas, na realidade, não queria que passasse absolutamente nada? Daí que, durante a discussão e o período de apresentação de propostas, o próprio Grupo Parlamentar do PSD tenha abandonado a sua proposta inicial e reduzido a sua iniciativa a um outro diploma que mais não era do que a tradução do artigo 43.o-B da lei tributária, apenas acrescentando uma alteração numa alínea.Srs. Membros do Governo, o Governo tem desenvolvido um bom trabalho, um trabalho fundamental. Mas é preciso perspectivar para 2007 novas iniciativas, as iniciativas que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças hoje nos deu a conhecer.É convicção Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o combate à fraude e à evasão fiscais não passa apenas por uma única pessoa. Não é apenas e só um director-geral que tudo resolve mas, sim, a vontade política de todo um Governo, a contribuição de todos os funcionários e a contribuição de todos — isto é fundamental para a credibilidade do País, para a credibilidade do sistema fiscal. E não é aceitável que, neste país, quando o quadro actual não o permite, alguém tenha um vencimento superior aos do Primeiro-Ministro e do Presidente da República! As coisas poderiam ser diferentes, já o foram, mas há, em Portugal, outros técnicos, outros quadros políticos com uma capacidade tão boa quanto a do actual director-geral para continuar o combate à fraude e à evasão fiscais e para dirigir os serviços da administração fiscal.Estamos, por isso, enquanto Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solidários com o Governo, porque o Governo está no bom caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.