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6094   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que aqui foram feitas.
De facto, creio que existem, claramente, duas visões sobre o que deve ser o Parlamento e sobre o que devem ser os Deputados, e essa dupla visão está bem presente nas perguntas formuladas.
Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Em primeiro lugar, em matéria de sigilo profissional, em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, o Sr. Deputado suscitou uma questão sobre a identificação das entidades a quem os Deputados, na sua condição de profissional liberal, eventualmente, podem prestar serviços. Só que esse foi um "tiro" completamente ao lado, até porque o Sr. Deputado, sendo Deputado e advogado, tal como eu - aliás, permita-me, também, fazer a declaração de interesses -,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Devia tê-la feito no início!O Orador: - ... revela que não conhece integralmente, sequer, o Estatuto que está hoje em vigor! Se o Sr. Deputado tivesse lido o que consta hoje do artigo 26.o, n.o 2, alínea d), teria verificado que essa alínea que criticou (ou que lhe causa confusão) já consta hoje da lei. Essa alínea já consta hoje da lei!
Portanto, essa é uma pergunta "ao lado", Sr. Deputado. Mas reconheço que há uma questão relacionada com o sigilo profissional que deve ser bem esclarecida - aliás, foi o que procurámos fazer, desde o início. Se o Sr. Deputado recordar as declarações que fiz, designadamente na passada segunda-feira, quando apresentámos publicamente o nosso projecto de lei, verificará que, logo ali, tive a preocupação, porque é essa a intenção da bancada a que pertenço, de especificar que este diploma e estas novas alterações ao Estatuto dos Deputados não serão contraditórias nem podem prejudicar o cumprimento da obrigação de sigilo profissional. Se houver um Deputado que exerça também a profissão de médico e tenha um determinado conjunto de pacientes (alguns dos quais, eventualmente, não querem ser conhecidos), obviamente o Deputado não tem de fazer a identificação desses clientes no registo de interesses. Isso está totalmente claro no nosso espírito e, creio, também está claro no projecto de lei.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Esse é que é o problema. Não está claro!O Orador: - Portanto, esta é, também ela, uma falsa questão.
Quanto ao problema da existência de um regime transitório, diria que, sobre esta matéria, é conhecida a doutrina do Partido Socialista - aliás, já explicitada a propósito de outros projectos e de outras propostas.
A doutrina do Partido Socialista em relação a alterações a regimes estatutários em que estejam em causa direitos e faculdades é que elas não podem ser nem retroactivas nem aplicar-se a quem já esteja estatutariamente a exercer um determinado mandato. Já o explicitámos a propósito de um diploma anterior, que esteve em discussão há pouco tempo neste Plenário, o tal diploma que procura contrariar o excessivo rotativismo ao nível do exercício do mandato parlamentar, e, como é óbvio, essa doutrina vale também para este diploma.
Em relação às perguntas que os Srs. Deputados do BE e do PCP, Luís Fazenda e Bernardino Soares, me formularam, devo dizer que, de facto, aí, a divergência que existe entre o Partido Socialista e as vossas bancadas é de fundo.
É certo que os senhores, nestes projectos que apresentaram, não foram ao ponto de propor a exclusividade dos Deputados - é certo que não foram! Mas se os Srs. Deputados pudessem, iriam lá, tenho a certeza,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não esteja a dizer o que nós faríamos!Protestos do BE.O Orador: - ... porque os Srs. Deputados e respectivas bancadas entendem - já deram a entender isso mesmo no diploma que aqui discutimos sobre o rotativismo dos Deputados - que o mandato do Deputado deveria ser exercido tendencialmente em condições de exclusividade.
Nos projectos em discussão, não está essa solução, mas está uma outra que vai nesse sentido e nós pensamos que é uma solução que vai no sentido contrário ao que deve ir. Nós queremos qualidade na Assembleia da República e, portanto, não podemos ser mais restritivos do que já somos. A lei que está em vigor é equilibrada e corresponde aos interesses que devem ser protegidos e, portanto, não tem de ser alterada nos impedimentos e nas incompatibilidades parlamentares.
Não temos de ser mais restritivos, não temos de fechar ainda mais a porta de entrada na Assembleia da
6095   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 República. E é isso que os senhores fazem através dos vossos projectos, ou seja, criam dificuldades a quem queira exercer uma profissão fora da Assembleia da República, ou continuar a exercê-la, e, ao mesmo tempo, contribuir para a defesa do interesse público, do interesse do Estado, sendo Deputado na Assembleia da República.
Há aqui uma visão claramente diferente entre aquilo que nós sustentamos e o que os senhores sustentam. Nós assumimos e, naturalmente, os senhores também assumirão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de três semanas tivemos ocasião de discutir, neste Plenário, o tema da suspensão do mandato do Deputado com fundamento em motivo relevante. Hoje aqui estamos de novo, desta feita para analisar um conjunto de iniciativas incidentes sobre a matéria das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares.
Aparentemente, nada de comum existe entre estes dois assuntos, para além do facto de, em ambos os casos, se tratar de iniciativas relativas ao Estatuto dos Deputados.
Contudo, se olharmos com a devida atenção, não tanto para aquilo que consta dos projectos mas, sobretudo, para aquilo que lhes está subjacente, facilmente descortinaremos que existe entre todos uma conexão profunda. É que estamos perante questões que, sendo materialmente distintas, são, ao mesmo tempo, conceptualmente inseparáveis.
E porque é que isso acontece? - perguntarão as Sr.as e os Srs. Deputados. Porque em ambas as situações temos, como pano de fundo, a questão da natureza jurídico-política do mandato parlamentar; porque em ambas as situações temos, como pano de fundo, a problemática do estatuto subjectivo de cada Deputado; porque em ambas as situações temos, como pano de fundo, o problema do papel da própria Assembleia da República no contexto do sistema político-constitucional erigido pela nossa Lei Fundamental.
E é justamente porque esta ligação existe que, também quando falamos de impedimentos ou incompatibilidades, temos o dever de, antes de assumir qualquer atitude, responder a uma pergunta capital: o que queremos nós que os Deputados sejam? Queremos Deputados que sejam verdadeiros titulares de um mandato representativo? Ou queremos Deputados que sejam meros núncios de quem os elegeu? Queremos Deputados que queiram e sejam capazes de estar à altura das responsabilidades que o exercício de um cargo político electivo envolve? Ou queremos Deputados instalados, exercendo o seu mandato como se de uma carreira profissional se tratasse?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos que, nesta Assembleia, tenham assento como Deputados cidadãos ilustres, capazes de para aqui trazer o que de melhor existe na sociedade portuguesa? Ou queremos Deputados que não passem de funcionários de um partido ou de um grupo parlamentar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, PSD, não temos quaisquer dúvidas. Queremos - e quereremos sempre - um Parlamento prestigiado e actuante, capaz de exercer de modo efectivo a sua função de fiscalização e capaz de resistir aos novos poderes fácticos que se vão instalando.Aplausos do PSD.Mas não ignoramos que um Parlamento prestigiado e actuante só é uma realidade quando a todos e a cada um dos Deputados é garantido que exerce um mandato assente nos pressupostos básicos da liberdade e da responsabilidade, com as múltiplas consequências que daí decorrem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, sabemos que essa liberdade e essa responsabilidade só estão devidamente asseguradas quando a lei que regula o estatuto dos parlamentares é rigorosa e equilibrada na delimitação concreta dos direitos e deveres dos Deputados. Ou, dito de outra forma, quando essa lei é capaz de, contra os "ventos" da impopularidade e as "marés" de demagogia, afirmar uma ideia essencial: a de que só há democracia sólida, só há governos fiscalizados e só há eleitores adequadamente representados quando há Deputados fortes. Isto é, quando há Deputados fortes nas convicções que defendem, quando há Deputados fortes na determinação com que se batem, mas também quando há Deputados fortes no Estatuto de que beneficiam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
6096   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Orador: - Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, uma verdade indesmentível. E não nos cansaremos de a repetir por maiores que sejam as dificuldades e incompreensões que daí advenham para o nosso partido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das considerações que acabei de fazer, ressalta a perspectiva do PSD de que as opções a fazer no que toca ao Estatuto dos Deputados devem obedecer a uma linha de orientação muito clara. É precisamente esse entendimento que explica que, ao contrário de outros cuja postura vai variando ao sabor das conjunturas, o PSD seja, também aqui, fiel a uma atitude marcada pelo sentido da coerência. Uma coerência que nos leva a agir em nome de convicções e a recusar oportunismos. Uma coerência que nos conduz a pautar a nossa actuação por princípios e a rejeitar a lógica do "vale tudo".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma coerência que nos impele a seguir a via da exigência e a repudiar o caminho da irresponsabilidade.
É em nome dessa coerência que rejeitamos liminarmente quaisquer iniciativas que visem aumentar ou alargar o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos actualmente vigentes.
Com efeito, considera o PSD que a legislação que hoje nos rege - fruto de um longo e maturado processo de evolução que todos conhecemos bem e que me escuso, por isso, a desenvolver - é, no essencial, adequada. E é adequada porque, quer no domínio dos princípios que a enformam, quer no plano das soluções práticas que acolhe, segue aquilo que consideramos ser uma equilibrada concepção da natureza do mandato parlamentar. Uma concepção que - e permitam-me que recorde aqui as palavras que proferi no debate realizado a propósito da questão da suspensão do mandato por motivos relevantes - não aceita que o Deputado se considere dono do seu mandato, exercendo-o ao sabor dos seus próprios interesses pessoais. Mas uma concepção que recusa, igualmente, toda e qualquer opção que conduza a uma funcionalização desqualificadora desse mesmo mandato e à degradação da sua dignidade e das responsabilidades que envolve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria sublinhar que as iniciativas do PCP e do BE merecem, desde logo, o nosso profundo desacordo pelos termos que utilizam e pelos pressupostos em que assentam.
Na verdade, ao transmitirem a ideia de que os Deputados vivem numa situação de promiscuidade entre interesses públicos e privados ou que actuam em nome de interesses económicos particulares contra os interesses dos seus eleitores, estão a passar uma ideia que é, objectivamente, falsa e injusta e que apenas pode ter como consequência a adicional fragilização do prestígio dos parlamentares e, consequentemente, do prestígio da própria Assembleia da República.Aplausos do PSD.Além disso, não temos dúvidas de que, a serem eventualmente aceites, as propostas de alteração contidas nos dois projectos de lei gerariam resultados completamente distintos daqueles que os seus proponentes dizem querer atingir e, o que é pior, produziriam resultados que agravariam significativamente, a prazo, a qualidade da nossa democracia.
De facto, se olharmos para os preâmbulos dessas duas iniciativas, veremos aí referidos como motivos para as alterações pretendidas, por exemplo, a necessidade de contribuir para a moralização e a credibilização do Parlamento, para a defesa da independência e da primazia do mandato parlamentar, para a transparência e ética da vida política ou para a reabilitação da confiança dos cidadãos no poder político.
Nada disso ficaria, porém, assegurado se essas iniciativas fossem aprovadas. Ao invés, o que seguramente se conseguiria seria abrir caminho à exclusividade dos Deputados, bem como à sua progressiva funcionalização, duas ideias que, repito, claramente rejeitamos.
Rejeitamos a exclusividade, porque ela conduziria à inelutável mediocratização do Parlamento. Rejeitamos a funcionalização, porque levaria à degradação da legitimidade política da própria Assembleia da República.Aplausos do PSD.Temos, porém, a consciência de que nenhuma lei é perfeita. Nessa medida, a nossa rejeição de toda e qualquer solução que afecte o equilíbrio em que assentam as normas reguladoras das incompatibilidades e impedimentos que hoje estão em vigor em nada contradiz a nossa disponibilidade para discutir a introdução, no actual Estatuto dos Deputados, de eventuais melhorias concretas que facilitem a sua aplicação e a sua produção prática de efeitos.
Daí que, embora criticando a atitude do Partido Socialista que, uma vez mais, a reboque da esquerda radical, não foi capaz de resistir a apresentar, também ele, uma iniciativa para a modificação do Estatuto dos Deputados, manifestemos disponibilidade para analisar as suas propostas que vão no sentido de detalhar
6097   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 melhor as obrigações em matéria de registo de interesses, e apenas neste domínio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não julgamos estas propostas indispensáveis, mas, já que estão em discussão, entendemos que devem ser reflectidas, desde que se verifiquem duas condições: a primeira é a de que essas alterações sejam compatíveis com outros normativos legais; a segunda - e essa, para nós, é absolutamente inegociável - é a de que quaisquer alterações ou melhorias a serem introduzidas não podem, nunca, afectar os valores centrais da liberdade e da responsabilidade do mandato parlamentar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta sessão plenária, debatemos também uma iniciativa do PSD, que apresenta, contudo, contornos qualitativamente diversos das demais.
Não trazemos aqui um qualquer projecto visando modificar, em sede legislativa, o elenco das incompatibilidades e dos impedimentos dos Deputados. Apresentamos, antes, um projecto de resolução cujo fito é rever o Regimento da Assembleia da República, por forma a viabilizar a aprovação de um código de conduta dos Deputados e a instituição de um conselho de ética e de conduta.
Se avançamos com ideias diferentes é porque partimos de perspectivas distintas. Consideramos, antes de mais, que temos de ser sempre capazes de perceber a diferença que existe entre os planos da política, do direito e da ética e a necessidade de deixar a cada um desses planos aquilo que lhe é próprio.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa linha de raciocínio, não esquecemos que as decisões políticas e as imposições jurídicas assentam, com frequência, em considerações de natureza ética. Mas sabemos também que, em muitos outros casos, as exigências éticas não devem ser objecto de tutela jurídica ou de interferência política.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, a nosso ver, tal raciocínio tem plena justificação na matéria que nos ocupa. É que, repito uma vez mais, as normas legais que definem as incompatibilidades e os impedimentos dos Deputados apresentam hoje, entre nós, contornos equilibrados. No plano legal, não se justifica, portanto, a nosso ver, qualquer acção significativa.
Contudo, na nossa perspectiva, é forçoso reconhecer que há comportamentos de titulares de cargos políticos que, podendo nada ter de ilegal e não devendo, portanto, ser objecto de censura jurídica, são - ou podem ser - profundamente criticáveis do ponto de vista ético.
Sucede que esta dimensão da questão tem sido esquecida, o que, a nosso ver, urge ser atalhado. Foi essa, pois, a intenção que norteou a apresentação pelo PSD deste projecto de resolução.
É um projecto que assenta em duas ideias fundamentais: em primeiro lugar, na necessidade de aprovação de um código de conduta que, inspirado nos melhores exemplos internacionais e visando assegurar a completa transparência no exercício do mandato parlamentar, clarifique as boas práticas em matéria de incompatibilidades, impedimentos e registo de interesses; em segundo lugar, na instituição de um conselho de ética e conduta que, funcionando na dependência do Presidente da Assembleia da República, seja composto por personalidades de reconhecido mérito, isenção e probidade. Tal conselho, a quem seria cometida a responsabilidade pela aplicação desse código de conduta, escaparia assim - e esse é um ponto decisivo - à lógica político-partidária que preside à composição das comissões parlamentares permanentes e à lógica das maiorias que naquelas comissões necessariamente impera.
A existência de um conselho de ética e conduta com estes contornos em nada prejudica o importante trabalho que, no contexto da aplicação do Estatuto dos Deputados, cabe à Comissão de Ética, porque as suas áreas de competência são diferenciadas, porque as suas composições são diversas, porque as suas regras de funcionamento são distintas. Para ambas as entidades existe um campo de actuação próprio e uma tarefa específica, mas ambas se complementam no seu trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao avançar com esta proposta, o PSD quer dar, nesta sensível matéria, um importante salto qualitativo e contribuir, de forma construtiva e não demagógica, para o reforço da credibilidade das instituições políticas e, em especial, da instituição parlamentar. Queremos elevar o discurso e o debate desta matéria para um nível diferente daquele que, até hoje, tem sido seguido e pensamos que a nossa iniciativa é um primeiro passo importante nessa matéria.
A palavra está agora do lado dos demais grupos parlamentares com assento neste Hemiciclo. Têm agora os grupos parlamentares uma boa oportunidade para demonstrar se querem trabalhar a sério para uma
6098   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 evolução positiva ou se preferem insistir no caminho da apresentação de mais e mais iniciativas legislativas que umas vezes não são aptas a resolver problemas que existem e que outras vezes pretendem suscitar problemas que, de facto, não existem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por nós, PSD, ficamos a aguardar com tranquilidade, porque temos, uma vez mais, a certeza do dever cumprido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir, mais uma vez, a alteração do Estatuto dos Deputados. Ora, convém que lembremos que o Estatuto dos Deputados, que data de 1993, já foi alterado em 1995, em 1998, duas vezes em 1999, em 2001, em 2003, em 2005 e em 2006 também já existe um projecto para alterar a limitação de mandatos.
Sr. Presidente, de facto, temos de pensar que forma é esta de legislar, nomeadamente quando está em causa o Estatuto do próprio legislador.
Por isso, gostaria de deixar aqui uma nota de alguma estupefacção, que é constante e recorrente, que é a de o Parlamento querer legislar sobre o seu próprio Estatuto quando um facto estranho acontece.
Afasta-nos claramente a visão dos partidos da esquerda radical e da extrema-esquerda. Nós não vemos um Deputado como um funcionário público da política; não vemos a função política como uma carreira e o Deputado como o funcionário do partido que vem para o Parlamento defender as teses e as ideias do partido. Não! Nós acreditamos num princípio de liberdade no exercício do mandato.
É curioso repararmos que as propostas do PCP e do BE versam casos concretos que já se passaram nesta Assembleia e não concordamos com esta forma de legislar. Querem introduzir uma restrição aos vice-presidentes das câmaras municipais. Esse foi um caso que a Comissão de Ética apreciou, pelo menos, no exercício do mandato do Sr. Deputado Marco António Costa, vice-presidente da Câmara Municipal de Gaia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas há mais!O Orador: - O PCP quer, neste momento, estender a limitação à Casa Civil do Sr. Presidente da República. É um caso concreto que se verificou na presente Legislatura com o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.
O mesmo se passa com o Bloco de Esquerda que quer estender aqui um conjunto de limitações aos advogados, muito provavelmente pelo caso que ocorreu nesta Legislatura com o Sr. Deputado António Vitorino.
Ora, nós questionamos se esta é a melhor forma de legislar, se esta é a forma correcta que o Parlamento tem para legislar sobre uma matéria da sua própria organização.
Relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista, antes de mais, gostaria de agradecer ao Deputado Vitalino Canas. É que a sua intervenção foi muito útil. Sabe porquê? Porque toda a gente ficou a perceber que, na prática, o que o Partido Socialista quer fazer é aplicar o princípio de Lampeduza, ou seja, fazer algo para que tudo fique na mesma.
O que o Sr. Deputado Vitalino Canas veio aqui dizer foi que não vai fazer qualquer alteração ao Estatuto dos Deputados... Aliás, estou a ser injusto, Sr. Presidente, pois, na verdade, fez uma alteração: a partir de agora, os Srs. Deputados têm de registar as palestras e as conferências que fazem. Vai ser bonito para a Comissão de Ética!... De 15 em 15 dias ou todas as semanas, quando os Deputados fizerem uma palestra nos seus partidos e, por isso, receberem uma garrafa de vinho ou um presunto,...Risos do CDS-PP.... têm de vir a correr à Comissão de Ética registá-los, porque houve uma remuneração, remuneração, essa, convenhamos, bastante importante!Risos do CDS-PP.Sr. Presidente, nós estamos sempre do lado da liberdade do exercício do mandato e da prestação de contas por parte do Deputado. Nós entendemos que o Deputado tem de prestar contas pelo trabalho que fez bem como o seu grupo parlamentar, mas tem de as prestar ao povo que o elegeu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não podemos aceitar de ânimo leve o que está previsto no projecto de resolução do Partido Social Democrata.
6099   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Isso é que não está bem! Está a estragar tudo!O Orador: - Recorrer a entidades exteriores ao Parlamento para que haja uma pronúncia sobre um mandato, que é um mandato directo do povo, é algo que, parece-nos, roça a inconstitucionalidade e, acima de tudo, do ponto de vista democrático, atravessa uma linha que nós não atravessamos e que não permitimos que seja atravessada. Quem tem de avaliar o trabalho dos Deputados é o povo que os elegeu! Não pode ser um conselho de supostos notáveis que são eleitos pela Assembleia, mas exteriores a ela.
Sr. Presidente, termino dizendo seguinte: este é um debate fundamental do qual o CDS não se alheia. Contudo, Sr. Presidente, para que este seja um debate sério e não demagógico, para que seja feito de forma profunda e para que se possa, de facto, introduzir no Estatuto dos Deputados uma alteração duradoura, não o alterando constantemente, era necessário que, a exemplo do que proporemos na especialidade, o Parlamento constituísse um grupo de trabalho que analisasse a jurisprudência e a doutrina que existem já na Comissão de Ética. Na verdade, analisando um conjunto de casos que têm vindo já a ser ponderados, poderemos fazer uma lei estável.
Foi isso que este Parlamento fez quando alterou o Regimento da Assembleia da República, o que leva a que, pela primeira vez em muito tempo, tenhamos um Regimento estável e aceite por todos os grupos parlamentares, resultado de um trabalho muito importante. Entendemos que, com o Estatuto dos Deputados, devíamos fazer algo de muito semelhante.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Estando terminado o debate, tem a palavra, para defesa da honra pessoal, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, é a segunda vez que, nesta Casa, me insulta.
Da primeira vez, disse que me queria ensinar Direito. Ora, não fica bem a um colega dizer a outro que lhe quer ensinar Direito. Isto já aconteceu noutra sessão, mas, na prática, o que acabou por se verificar foi que quem tinha razão era eu e que o Sr. Deputado, não tendo percebido a lei, não a interpretou de forma correcta, pelo que a sua versão acabou por não passar. Se o Sr. Deputado não sabe Direito, peça a alguém que lho ensine, mas não queira dar ensinamentos a outros!
Hoje, o Sr. Deputado veio insinuar que, depois do meu exercício de actividade executiva no Governo Regional, contratei com entidades privadas. Se o Sr. Deputado não sabia, fica a saber que há uma lei que regula as funções e as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e a verdade é que eu não pratiquei qualquer acto ilícito. A questão que o senhor levantou é falsa e, por ser falsa, atinge a minha honra e consideração.
Se estivéssemos fora do Parlamento, seriam os tribunais a dirimir a questão, mas, como estamos na Assembleia da República, o Sr. Deputado goza de imunidade. Não goza, porém, do direito de ofender um seu par sem a mínima razão, sem o mínimo fundamento e invocando factos falsos. Isso fica-lhe mal e denigre a sua imagem, mas não a minha, visto que o Sr. Deputado, no mínimo, devia estar informado para poder fazer qualquer acusação de teor pessoal.
Defenda as suas convicções da forma que entender, mas atingir os colegas pessoalmente é um acto que não fica bem a nenhum parlamentar, muito menos a um colega de profissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço-lhe porque penso que trouxe aqui uma questão muito importante.
Permita-me, antes de mais, uma observação prévia para dizer que não lhe dou lições de Direito. Todavia, relativamente ao referendo da procriação medicamente assistida, quem tinha razão era a bancada a que pertenço, como se viu na votação levada a cabo na Comissão de Saúde. A verdade, Sr. Deputado, é que o Partido Socialista, com o comportamento que teve e ao não admitir a interpretação que fizemos da lei do referendo, prepara-se para deitar para o lixo a participação de mais de 75 000 portugueses que se juntaram e que quiseram intervir num processo legislativo em curso nesta Assembleia. O Partido Socialista, na secretaria, ao antecipar uma votação que estava prevista para mais tarde, não permitiu que as pessoas falassem.Aplausos do CDS-PP.Protestos de Deputados do PS.
6100   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - Num debate em que discutimos a transparência do Parlamento, essa é uma curiosa forma de se falar da ligação dos Deputados a quem os elege e a quem temos de prestar contas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, fiz alusão a uma notícia de jornal que pedirei ao Sr. Presidente para distribuir e que não vi desmentida, nem mesmo pelo Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Agora tenho de desmentir as notícias de jornal sobre a minha vida?!O Orador: - Tanto quanto sei, "perguntar não ofende"! Eu perguntei ao Deputado Vitalino Canas (que, curiosamente, não respondeu, não sei porquê!)...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Mas devia saber!O Orador: - ... se a norma que os senhores introduzem hoje neste projecto visa casos como o seu ou como o do Deputado José Lamego. Curiosamente, o Deputado Vitalino Canas não respondeu!...
Mas, Sr. Deputado, há um conjunto de factos que são públicos. Nem sequer vou falar do fundamento do que aqui está em causa, porque se encontra em segredo de justiça, e eu, ao contrário do que fazem outras bancadas, não trago para aqui matérias que estão em investigação e sob segredo de justiça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Nota-se!O Orador: - Falo-lhe, portanto, de matérias de relevância política e de transparência. Tanto quanto sei, é verdade - não o vi desmentido em sítio algum - que o Sr. Deputado presta consultadoria jurídica a uma empresa que ganhou um concurso atribuído pelo IROA, Instituto Regional de Ordenamento Agrário, que V. Ex.a tutelava. Tanto quanto sei, o Sr. Deputado não esperou os três anos previstos pela lei.
Fiz uma pergunta ao Sr. Deputado Vitalino Canas e ele, curiosamente, não me respondeu. Já na sua defesa da honra, que não é uma verdadeira defesa da honra, deixe-me dizer-lhe, porque não questiona nem põe em causa qualquer destes factos, o Sr. Deputado deu-me razão.
Lanço-lhe, por fim, um desafio, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues: se quiser, intente contra mim uma acção judicial e eu, na Comissão de Ética, serei o primeiro a pedir que me seja levantada a imunidade parlamentar, pois não tenho medo das coisas que digo neste Plenário.Aplausos do CDS-PP.Digo-as aqui e digo-as lá fora! O desafio está lançado e a "bola" está do seu lado, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, desconheço, porque não estava presente na Sala quando foram feitas, as imputações concretas do Sr. Deputado Mota Soares. Presumo, contudo, pelo contexto em que foram feitas, que se prendem com o patrocínio judicial e legítimo de interesses. Como tal, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que requeri à Comissão de Ética que se pronunciasse sobre os factos que foram aventados, tendo esta considerado que era incompetente para analisar esses factos.
Não vou aventar qualquer intenção de procedimento judicial ou junto da Comissão de Ética relativamente ao que o Sr. Deputado disse, até porque não conheço as imputações em concreto. Quero, contudo, dizer-lhe que, relativamente aos factos a que aludiu, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista ético, tenho a minha consciência absolutamente tranquila. No plano estritamente político, se há alguém a quem esses factos, que se passaram há 10 anos, podem incomodar, não é a mim nem é à minha área política.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, também lhe agradeço, porque me permite esclarecer uma coisa muito importante. Sinceramente, continuo sem perceber por que é
6101   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 que o Partido Socialista, no n.o 3 do artigo 26.o do projecto que apresenta, pede aos Deputados para indicarem as funções que exerceram nos últimos três anos.
Sabe, Sr. Deputado, eu faço parte da Comissão de Ética e estava presente quando recebemos a sua carta. De facto, a Comissão de Ética nada podia fazer sobre o seu caso, porque o senhor, que é hoje Deputado, não o era na altura em que ocorreram esses factos. Era, sim, membro do governo e quando abandonou essas funções teve então uma colaboração, já esclarecida, aliás, no âmbito da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas
O que me pergunto, contudo, Sr. Deputado, é por que é que, perante estes dois casos, a bancada parlamentar do Partido Socialista inclui esta norma. Já houve três intervenções de três Deputados do Partido Socialista, mas nenhum deles me conseguiu explicar uma coisa tão simples e óbvia como esta. O Sr. Deputado Vitalino Canas "chutou para canto". O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues defendeu a sua honra de forma muito enfática, mas não questionou um único dos factos que estavam aqui em causa. O Sr. Deputado José Lamego levanta uma questão muito interessante, em relação à qual a Comissão de Ética nada pôde fazer e em relação à qual, com a actual lei, nada pode fazer, mas continua sem responder ao essencial, ou seja, sem dizer por que é que o Partido Socialista insere aqui esta norma. É tão simples quanto isto!
A sua defesa da honra devia ter sido dirigida para a sua bancada e não para esta, portanto!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para uma curtíssima intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por já termos encerrado o debate é que os Srs. Deputados puderam usar da palavra para defesa da honra. Penso, portanto, que é melhor concluir os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 269/X, que altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas, apresentado pelo CDS-PP. Haverá, ainda, votações no final do debate.
6102   |   I Série - Número 132   |   08 de Junho de 2006 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Ricardo Jorge Teixeira de FreitasPartido Social Democrata (PSD):
Artur Jorge da Silva MachadoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Renato Luís Pereira LealPartido Social Democrata (PSD):
Mário Henrique de Almeida Santos DavidA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 23 de Março de 2006   I Série - Número 104
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 61/X e dos projectos de lei n.os 228 a 231/X.
Foram apreciados, e posteriormente rejeitados, os projectos de resolução n.os 109/X - Criação do Programa "+ Sucesso" (PSD) e 111/X - Criação do Programa "+ Inclusão" (PSD), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Paula Barros (PS), Alda Macedo (BE), Afonso Candal (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Mota Soares e Diogo Feio (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Odete João (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a retoma de mandato de um Deputado do PCP.
4826   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4827   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4828   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Carlos Alberto Silva Gonçalves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
4829   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Maria Odete dos SantosPartido Popular (CDS-PP):
Luís Emídio Lopes Mateus FazendaPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 61/X - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações, que baixa à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 229/X - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS), que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje consta da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 109/X - Criação do Programa "+ Sucesso" (PSD) e 111/X - Criação do Programa "+ Inclusão" (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo do PSD, que já informou a Mesa de que, no final do debate, pedirá a votação destes dois diplomas. Significa isto que todos os grupos parlamentares deverão estar preparados para a realização dessa votação no final do debate.
Para apresentar estes dois diplomas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quarenta e três mil cento e quarenta e quatro - repito, 43 144 - é o "número oficial" de jovens licenciados no desemprego, no final do mês de Fevereiro do corrente ano, de acordo com os dados recentemente revelados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). E digo que é o "número oficial" porque esta é uma estatística pouco fiável, manipulada de acordo com critérios administrativos nada claros. A título de mero exemplo, permitam-me que refira, como tive oportunidade de ouvir directamente de um alto responsável do IEFP, que foram eliminadas dessas listagens largas centenas de jovens licenciados que não compareceram a sessões de esclarecimento, a propósito do seu eventual recrutamento para as Forças Armadas, as quais tiveram lugar no início do corrente ano.
4830   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 Mas, mesmo com essas manobras administrativas, o que o Governo não pode esconder é que, ao longo de 2005, o número de jovens licenciados subiu mais de 15%, ou seja, é o segmento onde o desemprego mais tem aumentado, e que o número de desempregados com curso superior atinge já mais de 11% do desemprego total.
Perante esta dramática situação social, o que faz o Governo? Pouco, muito pouco, revelando, assim, uma enorme insensibilidade social.
Comecemos por analisar os objectivos que estão publicamente anunciados pela propaganda governamental: criação de 5000 estágios e contratações em PME para jovens licenciados - o denominado programa InovJovem -, a que acrescem 1000 estágios na Administração Pública. Ou seja, mesmo que os objectivos governamentais fossem alcançados, o Governo assume, publicamente, como meta a atingir, a empregabilidade de apenas de 15% do total de jovens licenciados desempregados. Triste coincidência esta, a dos números: o desemprego de jovens licenciados alastra a um ritmo anual superior a 15% e a criação de condições objectivas para integrar no mercado de trabalho esse segmento é exactamente o mesmo número, 15. Ou seja, o Governo admite, de forma irresponsável, que não tem medidas activas para combater, de facto, este flagelo e que não sabe o que pode fazer para diminuir o número de desempregados licenciados, no nosso país. Assiste, "de braços caídos", ao alastrar do fenómeno do desemprego, nomeadamente das pessoas com habilitações elevadas, e deixa para as "calendas gregas" o cumprimento da famigerada promessa da criação de 150 000 novos postos de trabalho.
Mas, na mesma linha de insensibilidade social, é com espanto que ouvimos o Ministro Vieira da Silva afirmar, publicamente, que "nós hoje temos um problema que não existia há uns anos atrás: o desemprego de jovens qualificados", enquanto o Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional sustenta que "já há uma panóplia de instrumentos suficientes, tais como a formação, os apoios à contratação, a aposta no ensino de natureza técnico-profissional. Estas medidas permitem atacar o problema". Simultaneamente, o Governo anuncia que vai reduzir para seis meses o período de concessão do subsídio de desemprego para jovens até aos 30 anos, medida que, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), afectará mais de 100 000 jovens.
Ou seja, o Governo é contraditório, exibe algum desnorte e, acima de tudo, pouco ou nada faz para atacar um problema que se coloca, de forma dramática, a milhares e milhares de jovens licenciados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este sentimento de "baixar os braços" perante este fenómeno social que preside à actuação do actual Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como reconhecem reputados especialistas nacionais e internacionais, a questão do desemprego de jovens licenciados é um dos aspectos que tem a ver com as políticas públicas, relacionadas com a educação e a formação.
Porém, o PSD não se resigna com essa lamentável atitude. Como entendemos que a questão está para além das diferenças partidárias, tudo faremos para, de uma forma construtiva, ajudar o Governo socialista a atacar, de frente, sem tibiezas, nem cedências a laxismos, esta situação inqualificável.Aplausos do PSD.Para nós, Portugal não pode continuar a ser um dos países da União Europeia com uma das taxas mais baixas de licenciados e uma das taxas mais altas de desemprego de jovens qualificados. Para além do desperdício dos dinheiros públicos investidos pelo Estado na formação de jovens, a atitude do Governo é um convite ao abandono escolar, à fuga de recursos humanos qualificados para o estrangeiro e à manutenção de um paradigma económico ultrapassado, assente em mão-de-obra intensiva com baixas qualificações académicas e profissionais, em vez de pugnar pela mudança para um modelo assente em maior produtividade e competitividade, na inovação e no conhecimento.
Foi, pois, procurando dar um contributo positivo ao combate sério a este flagelo social, de enormes dimensões em Portugal nos dias que correm, que o PSD apresentou dois projectos de resolução, tendo em vista a criação de dois novos programas que designamos de "+ Sucesso" e "+ Inclusão" e que estão hoje em discussão no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabemos que é uma área de competência do Governo. Por isso, apresentamos o nosso contributo sob a forma de recomendação.
Mas também sabemos que a Assembleia não se pode alhear deste problema e que tudo deve fazer para ajudar a combatê-lo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
4831   |   I Série - Número 104   |   23 de Março de 2006 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, repito: o PSD não se conforma com a situação actualmente existente, em que para o Governo pouco importa o número que se regista de desempregados licenciados, ou seja, pretende manter um "exército" de, pelo menos, cerca de cinco dezenas de milhares de jovens licenciados sem emprego e sem qualquer ocupação.
Os programas "+ Sucesso" e "+ Inclusão" visam, antes de mais, assegurar respostas dignas às legítimas aspirações dos jovens licenciados e das respectivas famílias. Mas são, também, um imperativo nacional, cuja urgência é cada vez maior à medida que o tempo inexoravelmente passa. São, antes de mais, um sinal de que nos preocupamos com a sua situação e que procuramos encontrar soluções, ainda que transitórias, que dignifiquem a sua vivência e respondam a um percurso académico que lhes permitiu adquirir novas competências, as quais, desta forma, podem ser exercitadas, completando o processo formativo.
Num outro nível, é unanimemente aceite por todos a necessidade de se combater o abandono e o insucesso escolares, tantas vezes associados a fenómenos de exclusão social, números que, em Portugal, representam quase o dobro da média dos países da OCDE. O próprio Presidente da República, no seu discurso de posse, nesta Assembleia, se lhes referiu como um dos desafios essenciais a que iria dedicar a sua maior atenção.
É também consensual a necessidade de aumentar o bem-estar nas escolas, nomeadamente através de pontes entre a escola, as famílias e as comunidades.
Por outro lado, todos conhecemos as particulares dificuldades na colocação de milhares de candidatos a docentes e a respectiva integração no mercado de trabalho.
É perante este quadro complexo que o PSD defende que, dando novas oportunidades e motivando os que têm estado afastados do sistema educativo, se poderão criar melhores condições para o sucesso educativo. Uma das formas que, na prática, poderá alterar, de forma substantiva, a actual situação é, do nosso ponto de vista, adoptando programas como os que hoje estão em discussão e que consistem, basicamente, num plano de integração de técnicos qualificados em meio escolar.
O Governo tem, com este contributo, a oportunidade de dar um passo significativo para responder a este desafio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os programas "+ Sucesso" e "+ Inclusão" visam, assim, a integração, em escolas e agrupamentos de escolas, particularmente sensíveis a problemas de abandono e insucesso escolares ou onde se verifique uma significativa presença de crianças e jovens imigrantes, de técnicos qualificados que se encontrem em situação de desemprego.
No terreno, pretende-se conseguir atingir objectivos concretos, como seja o envolvimento de milhares de técnicos qualificados em áreas do ensino e das áreas sociais presentemente desempregados, a par da melhoria dos níveis de sucesso educativo, da redução dos indicadores de abandono escolar, da prevenção de fenómenos de exclusão social, do reforço de um ambiente positivo e empreendedor nas escolas, da crescente cooperação entre a escola, as famílias e as comunidades envolventes, bem como a motivação e a formação reforçada dos profissionais envolvidos.
Os destinatários destes programas são os jovens licenciados desempregados, inscritos em centros de emprego, a auferirem subsídio de desemprego e cuja formação tenha incidido nas áreas do ensino ou de índole social, nomeadamente professores, educadores de infância, psicólogos, assistentes sociais, etc.
Defendemos que essa integração se verifique já no ano lectivo de 2006/2007 e que exista uma fase prévia à integração destes profissionais nas escolas seleccionadas, para que tenham lugar acções de formação adequadas e condizentes com os conteúdos e as metodologias a seguir. Essa formação deverá ser assegurada através de parcerias com as universidades, os institutos politécnicos, parceiros sociais do sector da educação e serviços públicos com actuação em áreas relacionadas com os contextos educativos.
Por último, entendemos que deve ser criado um regime de contrapartidas para todos os jovens licenciados que estejam envolvidos nestes programas, nomeadamente através da contagem de tempo de serviço efectivamente prestado para efeitos do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, ou através de um indexante para eventuais candidaturas em concursos no âmbito da Administração Pública.