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o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD).II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2340 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:28 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Penela14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD).II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2341 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:26 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Torre de Moncorvo14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2342 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:24 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Peniche14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2343 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:21 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Torres Novas14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2344 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:19 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Peso da Régua14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2345 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:17 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Torres Vedras14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2346 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:40:14 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Pinhel14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2347 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:46:35 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Trancoso14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD).II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2348 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:46:32 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Pombal14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2349 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:46:29 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Trofa14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
o poder local aprofundarem a adoção de políticas de juventude à escala local.Estes órgãos têm como missão realçar o conceito de co-gestão e assumem-se como aconstrução de um novo paradigma da efetiva participação juvenil, que se pretende despoletarpor todo o território nacional.É nosso entendimento que quanto maior for a participação dos jovens nas comunidades locais,melhor serão as perspetivas de afirmação e desenvolvimento dos nossos territórios.Sendo uma alteração de uma lei de 2009, a Assembleia de República comprometeu-se a fazeruma avaliação da aplicação desta nova lei, analisando a implementação destes órgãos econsiderando melhorias ao seu articulado.Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados signatários,vêm por intermédio de Vossa Exa perguntar ao senhor Presidente de Câmara o seguinte:O Conselho Municipal de Juventude (CMJ) já foi instituído nesse município? Se sim, foi oCMJ instituído antes ou após a revisão legislativa de 2012?1.Caso o seu município tenha já em funcionamento o CMJ, qual a avaliação que faz daatividade deste órgão?!2.Caso não exista CMJ no seu município, quais os principais motivos pelos quais não constituiueste órgão consultivo?3.Considerando a importância dos CMJ como fomento da participação cívica dos jovens nocontexto concelhio, quais as alterações legislativas que considera pertinentes seremdesencadeadas, no sentido de otimizar a instituição e funcionamento dos CMJ?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)PEDRO LYNCE(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD).II SÉRIE-B — NÚMERO 178____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntrou em vigor no dia 1 de Março de 2012, a Lei n.o 6/2012 de 10 de fevereiro, que procedeu àprimeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos ConselhosMunicipais de Juventude.Esta revisão da lei que instituiu os Conselhos Municipais da Juventude foi suscitada por diversasentidades, nomeadamente, pela própria ANMP que remetera aquele diploma para a Provedoriada Justiça.O Diploma em vigor resulta do trabalho conjunto de Deputados de diversos Partidos, doscontributos de diversas juventudes partidárias e de outras estruturas e organizações dejuventude.Entre outras alterações, do atual texto foram expurgadas as normas que se afiguravaminconstitucionais, de acordo com o respetivo parecer emitido pelo senhor Provedor de Justiça.Tal como solicitado pela própria ANMP, foi retirado o cariz vinculativo dos pareceres a emitirpelos Conselhos Municipais de Juventude relativamente aos documentos previsionais (plano eorçamento), mantendo-se, contudo, o seu carácter de obrigatoriedade. No entanto, apesar docarácter obrigatório, mas não vinculativo dos pareceres dos Conselhos Municipais deJuventude, a não emissão destes pareceres não obsta à apreciação e votação dos documentosprevisionais por parte das Câmaras Municipais.Tal como solicitado pela ANMP, foi também alterada a questão da (anterior) obrigatoriedade dosMunicípios cederem instalações e espaço informativo ao CMJ a título gratuito.Num momento tão especial como o que vivemos, em que a própria Comissão Europeia lançauma inociativa Oportunidades para a Juventude, desafiando as várias autoridades nacionais eregionais a implementarem políticas vocacionadas para os jovens, é de destacar a mais-valiados Conselhos Municipais de Juventude, sendo que esta é a oportunidade para as autarquias eX 2350 XII 2 - AL2013-06-07AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2013.06.0711:46:26 +01:00Reason:Location:Funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação daLei n.o 6/2012 de 10 de FevereiroCâmara Municipal de Ponta Delgada14 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original