568-(140)II SÉRIE — NÚMERO 42adequação ou nSo de certos cursos a determinadoslugares da carreira aduaneira.Decidiu o Provedor de Justiça não ser caso de intervir no assunto, dado o seu carácter essencialmente técnico.Contudo, e apesar de tal decisão, entendendo que a reclamação" apresentada continha considerações que poderiam ser de eventual interesse para o grupo de trabalho formado para-a reorganização dos. serviços aduaneiros} remetéu-se fotocopia daquela ao Gabinete do Secretário dê Estado do Orçamento, a fim de serem ponderadas ás aludidas considerações em futura reformulação legislativa- relativa à matéria.TRABALHO —FUNÇÃO PÚBLICA — CONCURSOSProcesso n.o 77/R-363-A-2Por uma- reclamante terceiro-ajudante da Conservatória do Registo Civil da Maia foi colocada ao Provedor de Justiça a seguinte questão:Em Junho de 1976 concorrera —e fora a única concorrente— para o lugar de segundo-ajudante da Conservatória dò Registo Civil onde prestava serviço como terceiro-ajudante; ào abrigo do artigo 125.° do Decreto n.° 134/70, de 8 de Julho, havendo, contudo, a sua candidatura sido rejeitada por se entender que a disposição legal invocada me era inaplicável, já que só ascendera à categoria de terceiro-ajudante após a entrada em vigor do referido diploma regulamentar.Não tendo parecido correcta a rejeição da candidatura da reclamante, foi colocado o problema à consideração do Ministro da Justiça e da Direcção» •Geral dos Registos e do Notariado, acabando a mesma reclamante por ser mandada contratar para o lugar de segundo-ajudante da respectiva Conservatória do Registo Civil por despacho ministerial.fracess© «.• T7/R-377-AXIUm docente em exercício na Escola Preparatória de 'D. Maria I, em Borba, protestou, cm Fevereiro de 1977, por, tendo aí sido colocada, no âmbito do concurso de professores provisórios e eventuais para 1976-1977, lhe haver sido comunicado que o seu provimento só produzia efeitos até 31 de Julho desse ano, não podendo, por isso no concurso para o ano escolar seguinte figurar como elemento vinculado ao então Ministério da Educação e Cultura.A Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar começou por responder que a situação do queixoso se devia ao facto de a sua colocação em Borba resultar de correcção de anterior colocação sm que se verificara lapso, acrescentando, lacónicamente, que a sua contratação a prazo se fundava aum despacho e no Deersto-Lei n,0 262/77, de 23 do Junho.Visto que o Despacho n.° 3/77 (publicado no Diário ia República, 2.* série, de 18 de Janeiro de 1977) só previa a contratação a prazo para os professores com horário incompleto — o que não era o caso do queixoso—, voltou a. pedir-se à Secretaria de Estado que explicasse mais concretamente o fundamento jurídico da sua posição.Este departamento enviou, para o efeito, cópia da circular n.° 8/77/GD6, de 14 de Março de 1977, em que, dedarando-se pretender explicitar o regime do Despacho n.« 3/77, se dispunha que o» professorescolocados por proposta das escolas (como fora o caso do reclamante) só ficariam vinculados até 31 de Julho — acrcsc3ntando-se que os docentes deviam, antes de entrar ao serviço, aceitar expressamente esse regime.Pareceu juridicamente insustentável a posição da Secretaria de Estado.Por ura lado, o Decreto-Lei n." 262/77, por ela invocado, só entrara em vigor após as colocações para 1976-1977, que se haviam processado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 672/76, o qual não previa qualquer caso de provimento apenas até 31 de Julho.O 'Despacho n.° 3/77 carecia, assim, de base legal, tal como a circular n,0 8/77/6D6.Por outro lado, o próprio Despacho n.° 3/77 restringia a vinculação a 31 de Julho aos professores com horário incompleto — tendo, nessa medida, a circular n.° 8/77/6D6, ao alargar tal regime a outras situações, desrespeitado, assim, o próprio diploma que dizia pretender «explicitar».Enfim, não colhia o argumento de que os docentes se haviam conformado com a colocação nos termos daquela circular, pois não é adequado que um departamento público conduza trabalhadores seus a aceitar situações ilegais e para eles prejudiciais.Por estas razões se recomendou que fosse considerada a vinculação do interessado até 30 de Setembro de 1977.A isto —e depois de bastantes insistências— respondeu a Secretaria de Estado que, independentemente de quaisquer considerações de fundo, sobre o assunto fora proferido despacho final, dando-o por encerrado, já que decorrera mais de um ano sobre um despacho, de 10 dè Outubro de 1977, proferido sobre um recurso hierárquico interposto pelo interessado, devendo esse acto ter-se por constitutivo de direitos, e por isso irrevogável, esgótaíâo^aquele prazo.Também esta tomada de posição pareceu inaceitável, pois que se devia entender que o acto tm questão, negando direito ao queixoso, não podia ter-se por constitutivo de tal tipo de situações jurídicas, e, de qualquer modo, mesmo que tivesse essa natureza, a sua revogação, com base em ilegalidade, sempre seria possível após o prazo de um ano, pois para tanto existia a óbvia anuência do interessado.Enfim, em 16 de Outubro de 1979, o então Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário acabou por reconhecer a razão do Provedor, acatando a recomendação que fizera e mandando, como reparação pela ilegalidade cometida, considerar o professor vinculado ao Ministério e pagar-lhe a remunerações que em 1977 não recebera.Processo n.o 78/R-792-A-2Foi apresentada nesta Serviço, por um grupo de (técnicos da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, uma exposição etn que eram focadas as variadas diligências que aqueles técnicos teriam vindo a efectivar, relativamente ao concurso de promoção à classe imediata, cujo anúncio de abertura fora publicado no Diário do Governo, 2> série, n.0 234, de 3 de Outubro de 1974.Reproduziam o memorando dirigido ao director--geral do Planeamento Urbanístico — o qual nio