I SÉRIE — NÚMERO 97 8 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente, agradecendo a sua tolerância. Como estava a dizer, quem esteve a ouvir este debate fica com a impressão errada de que passam a ser emitidos dois documentos ou passa a haver uma obrigação nova de emissão de documento de transporte. Não é verdade! Para as empresas com faturação até 100 000 €, tudo fica igual; para as empresas com faturação acima de 100 000 €, não passa, em nenhum momento, a haver uma obrigação nova. As empresas que tinham de levar amostras, de duas, uma: ou já tinham de emitir guias de transporte e passam a emiti-las no Portal das Finanças, ou não tinham de emitir guias de transporte e continuam a não ter de as emitir. A Sr.a Ana Drago (BE): — E os senhores explicaram isso a alguém? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Explicaram, com certeza, Sr.a Deputada! Se se tivesse dado ao cuidado de ver as portarias que saíram e de falar com os representantes e os parceiros sociais, saberia que foram tidas inúmeras reuniões. Em todo o caso, não há nenhuma obrigação nova. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar o PCP e o Bloco de Esquerda pelos projetos de resolução que aqui nos apresentam hoje. Trata-se de matérias que afetam a vida de muitas empresas, de muitas micro e pequenas empresas e, por conseguinte, a nossa atividade económica e o nosso País. Não é algo de somenos importância, já que bem sabemos que o nosso tecido empresarial é constituído, sobretudo, por este tipo de empresas, que asseguram emprego e contribuem para o produto interno bruto do nosso País. Hoje em dia, temos, pela parte do Governo, permanentemente, um constante aumento dos custos de contexto, tal como um constante aumento da burocracia, que também se verifica no tal reporte do transporte de mercadorias, de forma obrigatória, e até nas novas regras de faturação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Mas basta falarmos com técnicos oficiais de contas para sabermos o que se passa diariamente. O Portal das Finanças está constantemente em baixa. É preciso passar horas e fazer inúmeras tentativas, que significam diminuição da produtividade, esforço das empresas e destes empresários, para conseguir comunicar com a administração fiscal e cumprir as respetivas obrigações. Todas as associações — a CIP, a CCP, a própria AHRESP — alertaram para a necessidade de adiamento formal das novas regras de transporte de mercadorias, mas o Governo continua surdo, de certa maneira, porque sabemos que já vão no segundo adiamento, sem sequer esclarecerem todas as componentes destas novas regras. Aliás, o Governo implementa estes sistemas sem olhar às consequências e até em contradição com o Ministro de Estado Paulo Portas, que esteve aqui esta semana e disse estar de acordo com a criação de um «simplex». Aquilo que o Governo faz, sistematicamente, nomeadamente ao nível da administração fiscal e da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, é implementar não um «Simplex», mas um «complex», um «complex» diário para a vida dos portugueses, o que é inaceitável. Aplausos do PS. E isto confronta com o próprio Memorando, Sr.as e Srs. Deputados, porque, por um lado, ouvimos falar do licenciamento zero e, por outro, temos, constantemente, tentativas de implementação de regras. O que é que acontece? O Governo está a aprender, diariamente, no terreno, com os próprios empresários, à custa da atividade económica do País e com custos enormes para as empresas e para as microempresas, o que é gravíssimo, quando o devia fazer antes, pois devia ouvir as associações e os empresários quando está a formular as alterações à lei. Mas não! O Governo acha que sabe tudo, envereda por um caminho complexo e aí vai ele contra a parede, danificando toda a nossa economia e atividade económica.