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Carta de 18 de Junho de 2009 Refuta o depoimento prestado pelo Dr. Oliveira Costa, no que lhe dizia respeito, prestando esclarecimentos vários, nomeadamente, sobre a alegada oposição a venda do Grupo SLN - Os negócios de Cabo Verde e a acusação de tentativa de desagregação do Grupo. Junta em anexo uma cópia do comunicado subscrito por 9 accionistas da SLN em 27 de Maio de 2009. I Ministro de Estado e das Finanças I Gráfico contendo o saldo de liquidez primária do BPN no período de 30 de Junho de 2008 e 22 de Outubro do mesmo ano. Na sequência da audição realizada a 18 de Junho de 2009, foi entregue, através do ofício 01315, de 19 de Junho de 2006, o Relatório e Contas de 2008 do BPN, acompanhado da seguinte documentação: Volume 1 - Relatório de Gestão Volume 2 - Contas Individuais e Anexos Volume 3 -Contas consolidadas e anexos 2 cópias de um documento da Deloitte, de Maio de 2009 - Demonstrações Financeiras Individuais em 31 de Dezembro de 2008 acompanhadas do Relatório de auditoria Cópia do ofício de 22 de Maio de 2009 da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Oliveira Rego e Associados, sobre a Revisão legal das Contas do Exercício de 2008, contendo, nomeadamente, o Relatório e parecer do Fiscal Único e a certificação legal das contas (individual e consolidadas). DOCUMENTOS ENTREGUES PELOS SENHORES DEPUTADOS PARTIDO POPULAR Documento contendo a descrição do registo das empresas Maiatur Imobiliária, S.A. e Mergarden - Imobiliária, S.A. Documentos demonstrativos da exigência feita em 2000 pelo Banco de Portugal à SLN com vista à separação entre as áreas financeiras e não financeiras Ofício do Banco de Portugal dirigido ao BPN, em 31.03.2006 sobre "Pedido de elementos para a inspecção a realizar em Setembro de 2006 ao Grupo BPN/SLNn; O Estado da Nação (15 versão); Ofício do Banco de Portugal dirigido ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 30 de Outubro de 2008 sobre "Parecer do Banco de Portugal sobre a Proposta da SLN relativa a recapitalização do Banco Português de Negócios; Ofício do Banco de Portugal dirigido a Direcção do Banco Efisa, SAI de 28.08.2008, sobre "Inspecção ao Banco Efisa, SA); Carta de 7 de Setembro de 2001 de José Vaz de Mascarenhas (Banco Insular) dirigida ao Dr. Nuno de Almeida, acompanhada do memorando confidencial II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________116
sobre "transmissão das acções do Banco Insular (IFI) SARL - Metodologia e Proce~so~~; e Ofício do Banco de Portugal dirigido a SLN, em 17.07.2000, sobre "Regras Prudenciais"; e Ofício do Banco de Portugal dirigido ao Dr. José Oliveira Costa, em 03.03.2006, contendo orientações a adoptar face ao Relatório de Inspecção de 2006; Banco de Portugal - súmula da reunião do Banco de Portugal, havida em 24 de Fevereiro de 2006, com os conselhos de administração do BPN e SLN, SGPS, o órgão de fiscalização e o auditor externo; Banco de Portugal: Relatório de Inspecção no 1249/05 Documentos complementares: a)organograma b)órgãos sociais da SLN SGPS e do BPN c)concentração de crédito d)quadros síntese dos clientes analisados e)maiores depositantes (BPN e BPN Cayman) f)membros dos órgãos sociais de empresas do grupo Anexo I ao Relatório de Auditoria - Sucursal Financeira Internacional Cayman; Anexo I1 do Relatório de Auditoria do Banco BPNCayman Limited Banco de Portugal: Relatório de Inspecção no 4180/02 dirigido ao BPN sobre - Carteira de Crédito, Excellence Assets Fund e Operações Intragrupo"; Ofício do Banco de Portugal dirigido ao BPN, em 27.10.2003, sobre "Inspecção a carteira de crédito"; Ofício do Banco de Portugal dirigido à SLN, em 06.08.2002 sobre titularização, mais valias em acções e reconhecimento antecipado de resultados Nota: No decurso da reunião final, ocorrida em 07 de Julho de 2009, para discussão e votação do relatório do inquérito, foi junto pelo CDS-PP mais um documento constante de cópia da acta número setenta e três, do BPN - SGPS, SAI de 30 de Outubro de 2008. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS: (Documentação com natureza reservada) Relatório de Inspecção do Banco de Portugal ao BPN, datado de 06 de Mar.ço de 2003 Relatório de Inspecção do Banco de Portugal ao BPN, datado de 24 de Maio de 2007 Ofício de António Franco e Francisco Sanches (BPN) dirigido ao Banco de Portugal, em 25.06.2007, sobre o Relatório de Inspecção do BdP de 2007 Ofício do Banco de Portugal dirigido a SLN, em 13.01.2008, sobre o respectivo Grupo SLN - comentários ao relatório de inspecção Ofício do Banco de Cabo Verde dirigido a José Vaz de Mascarenhas, em 05.02.2008, sobre a inspecção ao BI (IFI), SARL Processo de contra-ordenação levantado pelo Banco de Portugal ao BPN 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________117
Cópia do Relatório do Provedor de Justiça - 2008 BLOCO DE ESQUERDA Informações prestadas pela Agência Tributaria - Delegación Especial de Madrid acerca das Sociedades Gransoto SA e Miraflores Dieciocho SA; Lista dos accionistas da SLN -Valor, SGPS; Documento comprovativo do pagamento feito, em numerário, quer à administração do BPN quer a elementos seus individualizados; Documento, datado de 12 de Fevereiro de 2008,respeitante a "reunião da Comissão de Avaliação e Nomeações com o Sr. Presidente e Administradores", tendo como ponto único da agenda de trabalhos: Análise da situação real do Grupo; Ofício no 0277/GOV/2008 do Governador do Banco de Portugal, de 30 de Outubro de 2008, dirigido ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, sobre "Parecer do Banco de Portugal sobre a Proposta da SLN relativa a recapitalização do Banco BPN"; Documento sobre a acção de auditoria ao BPN Cayman Limited Nota interna da Direcção de auditoria e inspecção do BPN enviada em 20.07.2007 ao Presidente do CAI Dr. José Oliveira Costa, sobre "Auditoria ao BPN Cayman Limited" Nota interna da Direcção de auditoria e inspecção do BPN enviada em 20.07.2007 ao Presidente do CAI Dr. José Oliveira Costa, sobre "Auditoria ao BPN (I.F.I.), SA Relatório de Inspecção do Banco de Portugal ao BPN realizada em 2005 (no 1249105) II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________118
Anexo 2 DOUTOR EM DIREITO Professor da Faculdade de Direito da Universidade 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________119
CONSULTA Face aos elementos que se juntam, constituídos pelos oficios da "Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios - e sobre a supervisão bancária inerente", n.os 5,6, 12, 19 e, especialmente, tendo em atenção o teor do oficio n° 24, de 8 de Janeiro de 2009, solicita-se parecer jurídico sobre a legitimidade de invocação de segredo bancário por parte das pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal ou em instituições de crédito. Relevase que «A Comissão de Inquérito não considera legítima a invocação de segredo profissional face ao interesse público prevalente, mas vem instar o Banco de Portugal a pronunciarse sobre o invocado segredo, designadamente quanto à sua fundamentação». Também a consideração do Banco de Portugal como «organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa», nos termos do disposto no n.o 4 do art 135.° do Código de Processo Penal deve ser considerado no parecer. PARECER Nota: Em atenção à urgência juntam-se, por agora, apenas as conclusões. As conclusões são formuladas em termos de se perceber o essencial da sua fundamentação. Refira-se que nos parece que o essencial da questão reside na interpretação do n.° 1 do art. 13.° da Lei n.° 5/93, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 15/2007, o que implica a qualificação do sigilo bancário como pertinente aos direitos fundamentais, ou não, por uma parte, e a dos poderes judiciais de quebra do segredo como actividade materialmente jurisdicional ou simplesmente funcional. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________120
CONCLUSÕES ISOBRE A QUEBRA DO SEGREDO 1.a. Parece-nos claro que as alterações introduzidas na Lei n° 5/93, de 1 de Março, pela Lei n° 126/97, de 10 de Dezembro, primeiro, e pela Lei n° 15/2007, de 3 de Abril, depois, tiveram por fim imediato pôr termo às dúvidas suscitadas por alguns dos votos de vencido lavrados no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República n° 56/1994, nomeadamente quanto à inconstitucionalidade do art. 13° da Lei n° 5/93, de 1 de Março, se entendida no sentido de a recusa de apresentação de documentos ou da prestação de depoimentos só ser justificada com fundamento em segredo de Estado ou de justiça ou da quebra do sigilo profissional poder ser decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (declarações de voto dos Conselheiros António Gomes Lourenço Martins e José de Souto de Moura), tendo-se pretendido consagrar a doutrina acolhida nas conclusões do referido Parecer, na primeira alteração, e alargá-los depois, equiparando-os aos dos juizes, salvo reserva constitucional, na segunda alteração. 2.a. No que agora importa, as conclusões do aludido parecer são: 2.я - «Quem presta declarações perante comissões parlamentares de inquérito, pode escusar-se a depor sobre os factos abrangidos pelo segredo profissional (art 135.o, n.° 1, do Código de Processo Penal)»; 5.a - «Concluindo pela legitimidade da escusa, pode a comissão parlamentar de inquérito suscitar a intervenção do Tribunal da Relação, a qual decidirá da prestação do testemunho com quebra do segredo profissional quando se verificarem os fundamentos referidos no art 185.o do Código Penal (art 135.°, n.o 3, do Código de Processo Penal)». 3.a A partir da entrada em vigor da Lei n° 126/97, de 10 de Dezembro, a recusa de fornecimento de documentos ou de prestação de depoimentos tem-se por 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________121
justificada nos termos da lei processual penal1, o que significa que em materia de quebra de sigilo profissional são aplicáveis as normas do processo penal pertinentes. 4.a As normas pertinentes do Código de Processo Penal são muito claras e delas resulta que a quebra do segredo profissional não pode ser determinada nem pela autoridade judiciária competente para o inquérito processual nem pelos tribunais onde o incidente se tiver suscitado, mas tão-só pelos tribunais superiores e só quando a quebra do segredo profissional se mostrar justificada, «segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em vista a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos» (art. 135°, n° 3, e 182°, n° 2, do CPP). 5.a Nos termos do n° 1 do a r t. 13° da Lei n° 5/93, na redacção da Lei n° 15/2007, as comissões parlamentares de inquérito «gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais que a estas não estejam constitucionalmente reservados», o que implica a determinação de quais os poderes de investigação que estão constitucionalmente reservados às autoridades judiciais, nomeadamente se a quebra de segredo profissional é um poder materialmente jurisdicional que só pode ser exercido nos exactos termos previstos no Código de Processo Penal. É que a atribuição de funções materialmente jurisdicionais às comissões parlamentares de inquérito violaria o art. 111°, n° 1, e 202° da Constituição e está ressalvada pela parte final do n° 1 do art. 13° da Lei n° 5/93. 6.a Com a nova alteração introduzida na Lei n° 5/93 pretendeu atribuir-se às Comissões Parlamentares de Inquérito todos os poderes de investigação das autoridades judiciais «que a estas não estejam constitucionalmente reservadas» com o que, ao que é razoável admitir, se pretendeu também ultrapassar a questão de a quebra de segredo bancário que pelo Parecer do Conselho Consultivo da 1 Art. 13°, n° 6: «No decurso do inquérito, a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimento só se terá por justificada nos termos da lei processual penal». II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________122
Procuradoria Geral da República foi considerado da competência do Tribunal da Relação de Lisboa2. 7.a Os poderes de investigação das autoridades judiciais são limitados. Em rigor, esses poderes de investigação são apenas os exercidos na fase da instrução processual, nos termos do disposto nos arts. 288° e 290° do GPP. Parece que a referência no n° 1 do a r t 13° da Lei n° 5/93 a poderes de investigação das autoridades judiciais deva entender-se antes como poderes de investigação das autoridades judiciárias, compreendendo-se nelas também os poderes de investigação das autoridades judiciais (na fase de instrução). E claro que os poderes de investigação não abrangem os poderes materialmente jurisdicionais que podem ser praticados pelas autoridades judiciárias nas fases de investigação processual, como são, em geral, todos os casos de limitação de direitos ou de quebra de deveres. 8.a A lei dispõe de modo especial para a quebra dos deveres de segredo profissional (e bancário). Nem sequer o juiz de 1.a instância, ou seja o que tem poderes de intervenção judicial nas fases de inquérito e de instrução, limitando direitos dos cidadãos, pode quebrar o dever de segredo profissional. Sempre que for suscitado o incidente da escusa, pela invocação legítima do dever de segredo profissional, o juiz de instância com intervenção na fase do inquérito ou da instrução faz subir o incidente ao tribunal imediatamente superior para decisão. 9.a Suscitado o incidente, ou seja, invocada a escusa em razão do dever de segredo, a autoridade judiciária com competência para a fase processual em que o incidente ocorre procede às averiguações necessárias sobre a legitimidade da escusa e se concluir que é legítima mas não obstante pretender a prestação do depoimento ou entrega dos documentos faz subir o incidente para o tribunal imediatamente superior para decisão sobre a quebra do dever de segredo. 2 Tenha-se em conta que a solução de exigir a intervenção do Tribunal da Relação para determinar a quebra do segredo profissional não fora aprovada por unanimidade pelo Conselho Consultivo da PGR, tendo o Conselheiro Lourenço Martins defendido, em declaração de voto, que a solução não era juridicamente aceitável. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________123
10.a O dever de sigilo profissional é tutelado criminalmente pelo art. 195°. A justificação por quebra, mesmo em se tratando de inquéritos parlamentares, verifica-se nos termos da lei do processo penal, conforme dispõe expressamente o n° 7 do art. 13° e n° 1 do art. 17° da Lei n° 5/93. Assim, «a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimentos e a falta de comparência só se terão por •justificados nos termos gerais da lei processual penal»3 . 11.a A questão fulcral consiste em saber se os poderes que o art. 135°, n° 3, do Código de Processo Penal atribui aos tribunais superiores é ou não uma função materialmente jurisdicional ou mera questão de competência funcional. Se se considerar, como consideramos, que se trata de função materialmente jurisdicionais, esses poderes não podem ser atribuídos às Comissões Parlamentares de Inquérito, por violação constitucional da reserva de jurisdição (material) aos tribunais, mas já podem sê-lo se se entender que a competência dos tribunais superiores, estabelecida pelo n° 3 do a r t.o 135°, tem natureza estritamente funcional. 12.° Entendemos que o sigilo bancário não é um segredo constitucionalmente tutelado e, por isso, a lei pode aboli-lo ou limitá-lo, cessando, consequentemente, e na medida da limitação, o dever de segredo imposto pelo art. 78° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e outras disposições legais pertinentes. Mas enquanto não for limitado ou na medida em que o não for existe o dever que só pode ser quebrado, para efeitos processuais penais e de inquérito parlamentar, nos termos das leis gerais do processo penal. 13.° Questiona-se se a lei pode atribuir às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes que o n° 3 do art. 135° do Código de Processo Penal atribui aos tribunais superiores para quebra do segredo profissional, já que o n° 1 do art. 13° da Lei n° 15/93 atribui às Comissões «os poderes de investigação das autoridades judiciais que a estas não estejam constitucionalmente reservados». 3 Jorge Miranda, anotação ao art. 178 da CRP, in Jorge Miranda-Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, p. 612. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________124
14.a É razoável pensar que o alargamento dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito tenha sido o propósito visado pela alteração introduzida na Lei n° 5/93 pela Lei n° 15/2007, mas ao limitar os poderes da Comissão apenas aos poderes de investigação e ao remeter a justificação para a recusa de apresentação de documentos ou de prestação de depoimento para os termos da lei processual penal parece que o legislador aceitou que a quebra do dever de segredo tem natureza materialmente jurisdicional. 15.a A questão acaba por centrar-se na caracterização material da função jurisdicional, tarefa cheia de escolhos e que não tem merecido consenso na doutrina portuguesa. Aderimos à caracterização sintética na doutrina portuguesa feita por Rui Medeiros/Maria João Fernandes (Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, III, p. 24), que consideram ser três os elementos essenciais da função materialmente jurisdicional: a)resolução de uma questão jurídica pela via da declaração do direito que é; b) decisão sob uma perspectiva estrita e exclusivamente jurídica; c) prossecução do interesse público da realização da justiça. Naturalmente que se adoptar outra concepção, outra será a solução do caso em análise. 16.a Considerando que a quebra do segredo profissional se traduz na quebra de um dever imposto por lei e que esse dever é estabelecido para a tutela de interesses de terceiros que não o próprio sujeito do dever, e ainda que essa quebra só pode ser feita pela ponderação jurídica dos interesses conflituantes - segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante -, entendemos que a quebra do segredo profissional assume a natureza de função materialmente jurisdicional e em razão disso reservada aos tribunais, nos termos do n° 1 do art. 202° da Constituição. 17.a Invocado o dever de segredo, suscitando-se, por isso, o incidente de escusa, a comissão parlamentar de inquérito procede às averiguações necessárias sobre a legitimidade da escusa e: 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________125
a) Se concluir que a escusa é legítima e mesmo assim pretender o depoimento ou a entrega de documentos deve suscitar o incidente de quebra do segredo perante o Tribunal da Relação; b) Se concluir que a escusa é ilegítima parece-nos que deverá requerer ao tribunal que ordene a prestação do depoimento/entrega dos documentos. Entendemos que só o juiz pode ordenar a prestação do depoimento, pois essa decisão é, em nossa opinião, materialmente jurisdicional e a decisão deve ser susceptível de recurso, o que só nos parece possível se a prestação do depoimento/entrega de documento for ordenada por juiz. 18.a Impressiona-nos também a circunstância de a decisão do Tribunal Superior sobre a quebra do segredo ser susceptível de recurso, o que não sucederá com qualquer decisão das Comissões de Inquérito Parlamentar, por serem decisões de natureza política. II SOBRE O DEVER DE SEGREDO BANCÁRIO 19.a Nos termos do art. 78° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n° 298/92, de 31.12, e das alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que Ibes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da instituição ou às relações desta com os seus clientes cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Contudo, o art. 79°, als. d) e e) do mesmo Regime geral ressalvam o disposto no Código de Processo Penai e noutras disposições legais que expressamente limitem o dever de segredo, além dos deveres resultantes das comunicações que devem ser feitas ao Banco de Portugal e outras entidades expressamente contempladas nas outras alíneas do mesmo artigo. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________126
20.a Também o art. 80° do mesmo Regime dispõe sobre o dever de segredo das autoridades de supervisão, estabelecendo que: «1 - As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas. 2 - Os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, transmitida ao Banco de Portugal, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal». As ressalvas do dever de segredo das entidades de supervisão, consignadas nos arts. 81°, 82° e 83°, não contemplam informações, entrega de documentos ou depoimentos perante comissões parlamentares de inquérito, nem perante os tribunais. 21.a Por sua vez, o art. 84° do Regime dispõe que «a violação do dever de segredo é punível nos termos do Código Penal». 22.a Donde que também relativamente ao Banco de Portugal, as pessoas que exerçam ou nele tenham exercido funções, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, estão sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes tenha advindo exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar as informações obtidas, sob pena da prática do crime p.p. pelo art. 195° do Código Penal. 23.a Em resultado do disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito a justificação para a quebra do dever de segredo que impende sobre as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal só se verificará nos termos da lei processual penal já referidos, ou seja: a) As referidas pessoas devem invocar o dever de segredo perante a Comissão Parlamentar de Inquérito; 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________127
b) A Comissão deve proceder às diligências necessárias para apurar da legitimidade da invocação do segredo; c) Concluindo pela legitimidade da invocada escusa em prestar depoimento ou entrega de documentos, pode requerer perante o Tribunal da Relação a quebra do segredo. 24.a Parece-nos que perante a clareza da lei - Regime Geral das Instituições de Crédito e arts. 135° e 182° do Código de Processo Penal - não é sequer de admitir que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa concluir pela ilegitimidade da escusa em prestar depoimento ou em entregar documentos. Ш A NATUREZA MATERIALMENTE JURISDICIONAL DA QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL 25.a A Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou por unanimidade não considerar legítima a invocação de segredo profissional face ao interesse público prevalente, mas a ponderação da prevalência do interesse público não é requisito ou condição de ilegitimidade ou legitimidade da escusa, mas tão-só fundamento ou justificação para a quebra do segredo, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 135° do Código de Processo Penal. 26.a A legitimidade da escusa resulta simplesmente da existência do dever. Existindo o dever de segredo, e existe, conforme concluímos em 11a a 15a, deve ser suscitado o incidente de escusa, sob pena da prática do crime p.p. pelo art. 195° do Código Penal por quem violar o dever ao não suscitar o incidente de escusa e prestar depoimento ou entregar documentos cobertos por aquele dever de segredo. O facto típico penal só será justificado se tiver sido decretada a quebra do dever, nos termos do disposto no Código de Processo Penal. 27.a Por isso que se a Comissão Parlamentar de Inquérito entender, como entende, que no caso concreto o interesse público deve prevalecer sobre o dever de segredo, II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________128
deve requerer ao Tribunal da Relação de Lisboa a quebra do dever de segredo, nos termos já referidos do n° 3 do art. 135° do Código de Processo Penal. 28.a Com feito, como já referimos e é doutrina corrente4, o poder de quebra do dever de sigilo é acto materialmente jurisdicional e, por isso, não pode ser subtraído aos tribunais, sob pena de inconstitucionalidade. 29.° A quebra do dever de segredo pode eventualmente ser justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento ou entrega dos documentos para a descoberta da verdade ou a necessidade de protecção de bens jurídicos. Tenha-se em conta que a referência que o n° 3 do art. 135° do CPP faz à imprescindibilidade para a descoberta da verdade, à gravidade do crime e à necessidade de protecção de bens jurídicos não é exaustiva (refere-se a nomeadamente), donde que outros interesses possam ser considerados preponderantes. 30.o O juízo sobre a preponderância do interesse a salvaguardar com a quebra do segredo sobre o interesse na manutenção do dever de segredo imposto por lei, é uma questão a resolver numa perspectiva estrita e exclusivamente jurídica e não política e, por isso, cabe exclusivamente aos tribunais superiores porque é matéria jurisdicional e não de natureza política. 31.o A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes políticos e poderes de investigação, mas não tem poderes materialmente jurisdicionais, reservados pela Constituição aos Tribunais. 32.o A decisão de quebra de segredo profissional por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito parece-nos ilegítima, inconstitucional, ao arrogar-se poderes materialmente jurisdicionais, por uma parte, e ao sobrepor juízos políticos 4 Čf. Parecer do Conselho Consultivo da PGR n° 56/1994; Jorge Miranda-Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, II, p. 612; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2a ed., pp. 36 Iss. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________129
5 Aprovada pela Lei n° 5/98, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n°s 118/2001, de 17 desobre o interesse público aos juízos jurisdicionais sobre a justificação ou não da quebra de um dever imposto por lei na base da ponderação jurídica do interesse preponderante. A Comissão não tem poderes para desvincular qualquer, cidadão do cumprimento dos deveres que a lei lhes impõe. Seria, salvo melhor opinião, caso de manifesta usurpação de poderes. IV O BANCO DE PORTUGAL NÃO É «ORGANISMO REPRESENTATIVO DA PROFISSÃO RELACIONADA COM O SEGREDO PROFISSIONAL» BANCÁRIO 33.o A Comissão Parlamentar de Inquérito dirige-se ao Banco de Portugal para efeitos do disposto no n° 4 do art. 135° do Código de Processo Penal, no pressuposto de que o Banco de Portugal é «o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa», ou seja, com o segredo bancário, mas o Banco de Portugal não tem, pelo menos na actualidade, essas funções de representação. 34.o Antes de Abril de 1974 as funções de representação do sistema bancário pertenciam ao Grémio de Bancos e Casas Bancárias, tendo com a Revolução de Abril sido extinto o Grémio e algumas das suas funções sido transferidas para o SCAB - Secretariado de Coordenação da Actividade Bancária e posteriormente para o Departamento de Coordenação das Instituições de Crédito (DCCI) do Banco de Portugal 35.o De acordo com a vigente Lei Orgânica do Banco de Portugal5 não cabe nas suas atribuições as funções de representação do sistema bancário (arts. 12°, 13° e 14° da Lei Organica). II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________130
36.o Também não cabe nas atribuições da Associação de Bancos nem nos Sindicatos Bancários as funções de representação dos Bancos e dos trabalhadores, respectivamente, para efeitos do disposto no art. 135°, n° 4, do Código de Processo Penal. 37.o Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 476° e 477° do Código do Trabalho, relativamente às associações sindicais, e 508° e 510°, no que respeita às associações de empregadores, as atribuições destas associações têm funções limitadas de representação dos seus associados em matéria laboral, mas não têm funções de representação profissional para além do estritamente estipulado na lei (princípio da especialidade). 38.o Não há hoje nenhum organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional bancário. É, em consciência, e s.s.m.o., o meu parecer. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________131
CONSULTA 1. A «Comissão De Inquérito Parlamentar Sobre A Situação Que Levou A Nacionalização Do BPN - Banco Português de Negócios - E Sobre A Supervisão Bancária Inerente» - doravante designada por «Comissão de Inquérito* - solicitou: a) Por ofício datado de 18.12.2008, dirigido ao Presidente do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (cargo este exercido por inerência pelo Governador do Banco de Portugal), os «elementos procedimentais e processuais» naquela comunicação especificados. b) Por ofícios datados de 18.12.2008, 22.12.2008 e 06.01.2009, os elementos documentais e informações especificados em tais comunicações. Tais solicitações tiveram resposta: a) Por ofício datado de 29.12.2008, do Presidente do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; b) Por ofícios datados de 29.12.2008 e 07.01.2009 do Governador do Banco de Portugal. Juntam-se cópias de todos os ofícios referidos. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________133
2. Na resposta do Presidente do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, comunicou-se que nenhum dos elementos documentais solicitados estão na posse do Conselho e nem o seu conteúdo é do conhecimento deste órgão. Acrescentou-se no entanto que, ainda que assim não fosse, «tais documentos estariam cobertos pelo dever de segredo profissional, na medida em que incidem em factos de que a respectiva autoridade de supervisão tomou conhecimento exclusivamente por motivo do exercício das respectivas funções». 3. Na resposta do Govemador do Banco de Portugal datada de 29.12.2008, corresponde-se à solicitação da Comissão de Inquérito respeitante aos «procedimentos de contra-ordenação levantados pelo Banco de Portugal ao BPN e à SLN», identificando seis processos de contra-ordenação em curso, nos quais são arguidos o Banco Português de Negócios ou este e a Sociedade Lusa de Negócios, ou aquele Banco e um ex-administrador daquela Sociedade, ou aquele Banco e três ex-administradores daquela Sociedade. Quanto ao pedido de comunicação das actas de reuniões havidas entre o Governador, Vice-Governadores e Administradores do Banco de Portugal e determinadas individualidades, informou o Govemador não existirem tais actas, por não ser «prática do Banco de Portugal a elaboração de registos escritos do conteúdo das reuniões efectuadas com administradores das instituições de crédito». Finalmente, quanto aos elementos documentais listados no ofício de 18.12.2008 da Comissão de Inquérito, alegou-se no ofício de resposta do Governador do Banco de Portugal de 29.12.2008 dizerem eles <II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________134
matérias abrangidas pelo dever de segredo profissional do Banco de Portugal, enquanto autoridade de supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras, em virtude de incidirem em factos que vieram ao seu conhecimento exclusivamente por motivo do exercício das suas funções» motivo pelo qual o Banco de Portugal deduzia, em relação ao envio dos elementos indicados, motivo de escusa legítima. E acrescentou-se nesse ofício que a responsabilidade inerente ao dever de segredo só poderá cessar se esse dever vier a ser levantado segundo os procedimentos apropriados, sobre os quais se pronunciou, a pedido da Assembleia da República, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no Parecer n.° 56/94, de 9 de Março de 1995, e, recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 2/2008, publicado em 31 de Março de 2008, que fixou jurisprudência. 4 Em relação a novos elementos documentais, solicitados por ofício de 22.12.2008 da Comissão de Inquérito, respondeu o Governador do Banco de Portugal, por ofício de 07.01.2009 que toda a documentação solicitada contém informação sobre factos que vieram ao conhecimento do Banco exclusivamente em razão do exercício das suas funções de supervisão, pelo que se encontra abrangida pelo dever de segredo profissional do estabelecido no artigo 80.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Não havendo sido decretado levantamento do segredo nos termos do artigo 135.° do Código de Processo penal, aplicável aos inquéritos parlamentares, via-se o Banco de Portugal, sem prejuízo do espírito de colaboração com que deseja corresponder, até onde o permitir o respeito 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________135
pelo dever de segredo profissional, às solicitações da Comissão, na obrigação de deduzir motivo de escusa legítima em relação ao envio dos elementos indicados. Juntam-se cópias dos ofícios referidos. 5. Entretanto, recebeu o Governador do Banco de Portugal da Comissão de Inquérito o ofício cuja parte injuntiva se transcreve: «A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a situação que levou a nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente, constituída por Resolução da Assembleia da República n.° 65/2008, publicada no Diário da República, I Série, n.° 241, de 15 de Dezembro, deliberou por unanimidade, em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 2008, que, face ao objecto da presente Comissão, o sigilo profissional bancário invocado deve ceder face ao interesse público prevalente. Nos termos do Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República n.° 56/1994, esta missiva visa ouvir o órgão regulador da actividade bancária na medida em que não só o Banco de Portugal, mas também outras entidades do sector invocaram o segredo profissional para não entregarem os documentos solicitados por esta Comissão, conforme cópias dos ofícios remetidos, que ora se anexam. Como ficou claro a Comissão de Inquérito não considera legítima a invocação do segredo profissional face ao interesse público prevalente, mas vem instar o Banco de Portugal a pronunciar-se II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________136
sobre o invocado segredo, designadamente quanto à sua fundamentação. Permito-me lembrar V. Ex.a que, vindo a ser considerado ilegítima a invocação do segredo de justiça, a recusa de prestar informações ou entregar documentos constituirá indício da prática do crime de desobediência qualificada, conforme o disposto no artigo 19.° do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro e Lei n.° 15/2007, de 3 de Abril).. Junta-se cópia. 6. Em face de quanto antecede, solicita-se pronúncia, em parecer de direito, sobre as seguintes questões: a) Corresponde à observância das normas jurídicas aplicáveis a descrita invocação de escusa, por razão de segredo profissional, de comunicação dos elementos documentais solicitados pela Comissão de Inquérito? b) Partindo do pressuposto de que os elementos documentais solicitados se encontram abrangidos por segredo profissional, dispõe a Comissão de Inquérito de competência para ordenar a prestação de informações com quebra do mesmo? 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________137
PARECER PLANO § 1 . OS FACTOS § 2 INCIDÊNCIA DO DEVER DE SEGREDO PROFISSIONAL I. O segredo de supervisão bancária como segredo profissional. II. Fontes imediatas. III. Fontes mediatas. IV. Objecto. V. Fundamentos. § 3. REGIME DE LEVANTAMENTO DO SEGREDO PROFISSIONAL I. A figura do levantamento. II. Competência para a decisão de levantamento. III. Pressupostos da decisão de levantamento. § 4. CONCLUSÕES II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________138
§1.OS FACTOS 1. Pela Lei n.o 62-A/1008, de 11 de Novembro, foi aprovado o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização de participações sociais de pessoas colectivas privadas quando, por motivos excepcionais e especialmente fundamentados, tal se revele necessário para salvaguardar o interesse público (Anexo a que se refere o artigo 1.°). Essa lei procedeu também desde logo, uma vez apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restritivo apto a salvaguardar o interesse público, à nacionalização de todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA. (BPN), em face da verificação do volume de perdas acumuladas, da ausência de liquidez adequada e da iminência de uma situação de ruptura de pagamentos que ameaçavam os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro (artigo 2.°, n.°1). O BPN passou a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam a respectiva actividade, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto no regime jurídico do sector empresarial do Estado e da Lei n.° 62-A/2008. 2. O Decreto-Lei n.° 5/1009, de 6 de Janeiro, aprovou os novos Estatutos do BPN. 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________139
3. Pela Resolução da Assembleia da República п.o 65/2008, aprovada em 5 de Dezembro de 2008 e publicada no Diário da República, 1.a Série, n.° 241, de 15 de Dezembro de 2008, foi constituída uma Comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a situação que levou à nacionalização do BPN -Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente (doravante Comissão de Inquérito). Nos termos dessa Resolução, são objectivos da Comissão de Inquérito «determinar: 1) O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; 2) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; 3) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituição de crédito e sociedades financeiras que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 4) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco Português de Negócios entre 2001 e 2008; 5) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; 6)Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e a-titulares de cargos políticos e de II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________140
cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN». 4. Por oficio de 18.12.2008 da Presidente da Comissão de Inquérito ao Residente do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, foi solicitada pela Comissão de Inquérito - nos termos do artigo 13.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.°s 126/97, de 10 de Dezembro, e 1512007, de 3 de Abril (Regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares) - a comunicação de cópias dos seguintes «elementos procedimentais e processuais»: «1. Todas as inspecções dos serviços de supervisão do Banco de Portugal ao BPN e a SLN (Sociedade Lusa de Negócios), desde o ano de 2000. 2. Troca de correspondência e e-mails entre os serviços de supervisão do Banco de Portugal e o Conselho de Administração e serviços do BPN. 3. Actos oficiais de supervisão do Banco de Portugal, desde o ano de 2000, sobre o BPN». No referido oficio, procede-se ainda à transcrição do n.° 5 do artigo 13.° e do n.° 1 do artigo 19,° do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. O primeiro de tais preceitos estabelece a prioridade da prestação das informações e dos documentos solicitados sobre quaisquer outros serviços e o prazo geral de 10 dias para a sua efectivação, sob pena de prática do crime de desobediência qualificada. O n.° 1 do artigo 19,° incrimina deste 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________141
modo a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções «fora de casos previstos no artigo 17.°», ou seja, dos casos em que a não coadjuvação se deva ter por justificada nos termos gerais da lei processual penal. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) foi criado pelo Decreto-Lei n.° 228/2000, de 23 de Setembro, sendo, nos termos do n.° 1 do artigo 4.°, seus membros permanentes: a) O Governador do Banco de Portugal, que preside; b) O membro do conselho de administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras; c) O Presidente do Instituto de Seguros de Portugal; d) O Presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. 5. Por ofício de 29.12.2008, o Governador do Banco de Portugal, na qualidade de Presidente do CNSF, informou que os elementos documentais solicitados «não estão na posse do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, nem o seu conteúdo é o do conhecimento deste Conselho». Lembrou, no entanto, que «ainda, porém que assim não fosse, tais documentos estariam cobertos pelo dever de segredo profissional, na medida em que incidem em factos de que a respectiva autoridade de supervisão tomou conhecimento exclusivamente por motivo do exercicio das respectivas funções». II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________142
«Nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 228/200, de 23 de Setembro, que criou o CNSF, estatui-se sob a epígrafe «Dever de segredo», que «os membros do Conselho bem como todas as outras pessoas que com ele colaborem, ficam sujeitos ao dever de segredo, relativamente a factos e elementos cobertos por tal dever, nos termos previstos na lei aplicável a cada caso». «O CNSF e cada um dos seus membros estão, portanto, sujeitos a dever de segredo quando seja caso disso, relativamente a informação a que tenham acesso no âmbito das suas funções, nos mesmos termos que lhes são aplicáveis no quadro do exercíciodassuas funções nas autoridades de supervisão respectivas». «De acordo com o artigo 80.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, tais factos ficam sujeitos a um regime de segredo que impede a divulgação das informações obtidas, Com excepção das entidades indicadas no artigo 81.o do mesmo Regime Geral, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, ou, na falta dessa autorização, nos termos previstos na lei penal e de processo penal». «Os regimes de escusa e de levantamento do segredo estão previstos no artigo 135.° do Código de Processo Penal, aplicável aos inquéritos parlamentares por força do artigo 17.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março». «O segredo profissional constitui um dever pessoal grave de todos os que exercem funções no âmbito da supervisão do sistema financeiro e já foi aceite como motivo legítimo de escusa de 15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________143
prestação de informações no âmbito de inquéritos parlamentares anteriores». «Pelas razões apontadas, como V. Ex.a seguramente compreenderá, e sem prejuízo do espírito de colaboração com que deseja corresponder as solicitações da Comissão a que V.Ex.a preside, o CNSF deduz, em relação ao envio dos elementos acima indicados, motivo de escusa legítima». «Como é conhecido, a responsabilidade inerente ao dever de segredo só poderá cessar se esse dever vier a ser levantado segundo os procedimentos apropriados, sobre os quais se pronunciou, a pedido da Assembleia da República, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no Parecer n.° 56/94, de 9 de Março de 1995, e, recentemente, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.° 2/2008, publicado em 31 de Março de 2008, que fixou jurisprudência». 6. Também por oficio de 18.12.2008 da Presidente da Comissão de Inquérito, foi solicitado agora ao Governador do Banco de Portugal cópia dos «seguintes elementos procedimentais e processuais: 1. Actas do Conselho de Administração do Banco de Portugal que refiram as práticas financeiras do BPN e da SLN (Sociedade Lusa de Negócios). 2. Troca de correspondência entre o Banco de Portugal e a Deloitte Portugal, relativa ao BPN. II SÉRIE-B — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________144