II SÉRIE-B — NÚMERO 68 114 essa hierarquia devia parar e aquilo que ficou definido foi que existe uma hierarquia rígida de credores em que se diz quem são os primeiros a sofrer perdas.Assim, de acordo com o contexto actual se houvesse hoje (salvo seja, peço desculpa!) uma outra resolução a situação já seria diferente daquela que ocorreu na resolução do BES, ou seja, hoje, os primeiros a suportar perdas não seriam apenas os accionistas e os credores subordinados, seriam os accionistas, depois os credores subordinados, depois os credores sénior, até chegar aos depositantes não garantidos e até haver um mínimo de 8% das responsabilidades antes que pudesse haver qualquer utilização de fundos públicos.Portanto, esta ordem dos credores é fundamental, porquê? Porque, neste caso, em particular, todas as pessoas que participaram nesta partilha de encargos, no burden sharing, e que ficaram do lado do BES têm um direito de crédito sobre essa massa falida, chamemos-lhe assim. Se houver alguma decisão que inverta esta ordem e que diga «alguém recebeu alguma coisa a que não tinha direito, sem primeiro terem recebido aqueles outros» o resultado pode ser acabar alguém, que tenha tomado essa decisão, a ter de indemnizar Ricardo Salgado ou a Goldman Sachs.»3.3.2 A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) O Presidente da CMVM, Carlos Tavares, prestou depoimentos perante a CPI em dois momentos diferentes, respectivamente a 18 de Novembro de 2014 e a 24 de Março de 2015. Para efeitos deste relatório tiveram-se em conta as diferentes evoluções relevantes da legislação (mormente o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro), assim como as apresentações usadas pelo Presidente da CMVM nas suas audições. 3.3.2.1 ESAF e Fundo Espírito Santo Liquidez O Presidente da CMVM, Carlos Tavares, descreve o fundo Espírito Santo Liquidez, dizendo que «é o chamado “fundo especial de investimento”, que não tem as limitações à composição de carteira que têm, por exemplo, os fundos harmonizados, que têm limites à composição da sua carteira.» Este fundo nasceu como um fundo normal de tesouraria e «em 31 de Julho de 2011 este era um Fundo relativamente pequeno, como disse, e tinha um total de 8 milhões de euros de activos, dos quais, na prática, uma parte, relativamente pequena era, digamos, GES. Depois, foi evoluindo com o tempo e, em Dezembro de 2011, por exemplo, já tinha 108 milhões de euros, em Junho de 2012, já tinha 660 milhões de euros, em Dezembro de 2012, já tinha 989 milhões» e «o grande crescimento do Fundo foi, de facto, entre 31 de Dezembro de 2012 e Junho de 2013, onde passa de cerca de 900 para 1.800 milhões de euros.» A composição da carteira deste fundo não tinha restrições por ser um fundo especial de investimento. No entanto, o Presidente da CMVM acrescenta que «há uma regra geral de diversificação dos fundos e, nessa regra geral de diversificação, tem de se ter em conta não só o emitente como o próprio sector de actividade.» Acrescentou também que «esta situação do GES de concentração de activos em fundos especiais não era exclusiva do BES, outros grupos bancários usaram também alguns fundos especiais para colocar activos do Grupo, incluindo depósitos.» Sobre a maneira como a ESAF justificava este grau de concentração, diz que «a concentração não era real no sentido que o GES era muito diversificado sectorialmente, portanto tinha empresas do turismo, da saúde, de viagens — viagens também é turismo — e de muitas outras actividades, nomeadamente financeiras, e que, portanto, o Fundo era diversificado sectorialmente e que não tinha riscos especiais por esse motivo.» No entanto afirma que «isto foi algo que não nos convenceu e temos prova de termos feito várias diligências no sentido de a concentração ser reduzida gradualmente, sendo que esta situação vem de antes de 2013 efectivamente.» Com a transposição da Directiva UCITS IV, que proíbe que as sociedades gestoras de fundos integradas em grupos financeiros tenham uma exposição a empresas relacionadas superior a 20%, tudo se alterou, conforme explicou o Presidente da CMVM: «Aproveitando a transposição da chamada Diretiva UCITS IV resolvemos tratar algumas especificidades do sector de fundos português que tem a especificidade de ser praticamente detido na sua totalidade, ou quase, pelos bancos (...)Assim, o risco de conflito de interesses neste caso é muito grande e, portanto, aproveitando essa transposição da directiva, introduzimos regras próprias, tentando tratar a especificidade do sector português da gestão de activos, por um lado, assegurando maior independência da gestão das sociedades gestoras,