II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22 o e consideram como “Uma medida que contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes dos transportes públicos o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização e que não se confinou às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar.”. Os Deputados proponentes notam que: o apresentam “este projeto de lei num momento em que os utentes dos transportes públicos vivem confrontados com as consequências das opções políticas seguidas ao longo de décadas pelos sucessivos governos e de modo muito acentuado pelo anterior Governo PSD/CDS, assentes em privatizações e na desarticulação do sistema, cortes na oferta de transportes públicos, sucessivos aumentos de preços sempre em valores muito acima da taxa de inflação, ataques e descaracterização do passe social intermodal, como os que derivam da criação dos passes combinados ou com a criação do Andante.”, o e que “Perante este quadro, é indispensável confirmar o passe social intermodal/Andante como título de transporte de acesso universal ao serviço público de transportes, de insubstituível importância socioeconómica, inegável fator de justiça social e importante incentivo à utilização do transporte coletivo.”, o e, assim, consideram que “É essencial repor justiça nos critérios de financiamento, com uma repartição de receitas ajustada à realidade e uma prestação de indemnizações compensatórias que defenda e valorize o serviço público do transporte coletivo, libertando-o da estrita lógica do lucro e assumindo-o como fator insubstituível do desenvolvimento e da qualidade de vida.”, o e defendem que “importa criar condições para o acesso das pessoas com deficiência aos transportes públicos e coletivos.” (...) “pelo que propomos um desconto no tarifário para as pessoas com deficiência.”. Por fim, os Deputados do Grupo parlamentar do Partido Comunista Português concluem que “... O que propomos é adaptar as potencialidades do passe social intermodal/Andante às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo mais populações, garantir a sua validade intermodal, consagrando a sua utilização em todas as carreiras de todos os operadores de transportes de toda a Área Metropolitana do Porto.”, e nestes pressupostos e em conformidade com esta conclusão, os Deputados do PCP apresentaram este projeto de lei que prevê e define: – no artigo 1.o, o Objeto, – no artigo 2.o, o Âmbito geográfico, – no artigo 3.o, o Delimitação do zonamento do “Andante”, passe social intermodal, – no artigo 4.o, a Validade, – no artigo 5.o, a Periodicidade, – no artigo 6.o, o Regime especial de preços, – no artigo 7.o, o Regime especial de preços para pessoas com deficiência, – no artigo 8.o, a Repartição de receitas, – no artigo 9.o, a Indemnização compensatória, – no artigo 10.o, os Passes e títulos próprios, e – no artigo 11.o, a Entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.