13 DE MARÇO DE 1989	2431tenho dúvidas de que alguns aspectos do seu espírito serão aplicáveis mas há outros que, pela natureza das coisas, são insusceptíveis de o ser. Reparem, em primeiro lugar, quando se proceder a privatizações, obviamente muitas empresas indirectamente nacionalizadas, se se mantiverem como tal, passarão a ser, por essa mesma circunstância, privatizadas, e, portanto, nesse sentido, é óbvio que estão submetidas a este esquema. E não podem deixar de o ser, porque, se VV. Exas. atenderem ao que é que significa empresas indirectamente nacionalizadas, empresas cuja maioria era detida por empresas que foram objecto de nacionalização directa e que, por essa circunstância, passaram a integrar o sector público. Assim, é evidente que existe um conjunto vasto de normas insusceptíveis de serem aplicadas directamente. Como é que seria possível, por exemplo, dizer que as receitas com essas reprivatizações, sendo elas autónomas, seriam aplicadas directamente na amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado? Não teria sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê? Por que é que não teria sentido?O Sr. Presidente: - Porque as receitas são das entidades que as possuem, não são do Estado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas o Estado recebe ?m função da empresa mãe e do valor das empresas filhas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é uma terceira hipótese.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Almeida Santos. Mas isso faz parte da lógica normal. Agora, se a retrosaria que tem o Banco Espírito Santo? Comercial de Lisboa (BESCL), por hipótese, for vendida, quem recebe o dinheiro é o BESCL, não é o Estado. Não é susceptível de amortizar a dívida pública.O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso é óbvio! O Sr. Presidente: - Portanto, essa matéria não tem obviamente sentido para ser colocada como abrangida pela doutrina do n.° 1.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - (Por deficiência técnica, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao Orçamento para 1989, tivemos ocasião de o discutir em vários aspectos e no seu tempo próprio. De outro modo m não perceberia como é que isso era possível, nem suponho que V. Exa. seria capaz de explicar ou subscrever essa posição, presumo eu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas fica-se abaixo 1a norma do Orçamento para 1989?O Sr. Presidente: - Quanto a essa previsão logo veremos: se fica abaixo, se fica acima, se fica ao lado, e fica atrás. De qualquer modo, essa não é a matéria que estamos neste momento a discutir, nem é o problema do Orçamento para 1989 que está neste momento a preocupar-nos quando estamos a proceder à revisão constitucional.Uma última observação que gostaria de fazer prende-se com o problema da inclusão desta norma em termos de leis orgânicas. É evidente que esta norma é uma norma transitória, para um período limitado de tempo. Não teria grande sentido estar justamente a incluí-la em termos de normas cuja durabilidade não está limitada no tempo. Nós queremos fazer uma lei quadro, aprovada nos termos que aqui estão expressos, para estas operações de privatização a que se vai proceder neste período de tempo. Aliás, pela forma como ela foi pensada será certamente concluída nesta legislatura.Com efeito, não teria sentido estar a elaborar uma lei quadro em termos transitórios ad eternum. A transitoriedade no quadro da Constituição aplica-se no curto prazo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, compreendo que V. Exa. tenha necessidade de averbar o que averbou. Já sublinhei que não era a competência judicativa que aqui era exercida, mas sim, quando muito, o direito de crítica.O Sr. Presidente: - É uma precisão importante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não deixou, porém, de me surpreender uma das alusões que o Sr. Deputado fez. Daí a minha pergunta.Quem ouviu o Sr. Presidente aludir ao comportamento dilacerante de uma minoria, que, nacionalizando, teria tentado impor trezentas mil coisas a umas tantas mil almas, "sacrificando a vontade popular" nos anos conturbados (que não enumerou, mas todos sabemos quais possam ter sido), cuidará que os anos 70 foram em Portugal coisa bem diferente do que a história conta...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. É o futuro!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas V. Exa. aludia ao passado!O Sr. Presidente: - Diga, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pela releitura histórica que o PSD faz através do Sr. Presidente, descobre-se que esta norma constitucional que aqui estamos a discutir - e que, como já aqui foi sublinhado, foi aprovada pelo PSD nessa altura - ou foi aprovada com reserva mental, ou foi aprovada sob coacção, o que não é grande sinal de valentia política, deve dizer-se, ou então o PSD aprova num ano aquilo que desaprova no ano seguinte, com toda a calma.Srs. Deputados do PSD, façam favor de mudar à vontade a vossa posição, mas não reescrevam a história com tanta impunidade! De facto, a Constituição foi aprovada em 2 de Abril, em votação final, e esta norma já foi aprovada depois do próprio 25 de Novembro. VV. Exas. susbscreveram o pacto, como sabemos, o primeiro e o segundo,...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Que remédio!