84-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:1) Tiveram esses Ministérios alguma informação oficial prévia à actuação e aos produtos utilizados pela empresa na região indicada? Não tinha de ter? É ou não devido o acompanhamento e fiscalização, pelos serviços competentes, de operações deste tipo, tendo em conta áreas afectadas e possíveis alterações na intensidade e no regime de ventos e temperaturas? Justifica-se e é devida ou não a informação prévia às populações abrangidas e de áreas envolventes? A quem compete dar a informação?2) Que medidas tomou ou vai tomar esse Ministério para apurar responsabilidades e evitar que situações idênticas se repitam?Requerimento n.s 710/VII (1.a)-AC de 17 de Abril de 1996Assunto: Pulverização aérea na freguesia de Enxames (Fundão).Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).No passado dia 12 de Abril, a população da freguesia de Enxames, concelho do Fundão, foi surpreendida por um helicóptero que lançava produtos (?) sobre as suas casas e culturas, sem que alguém responsável (?) se tenha preocupado em dizer «água vai, água vem».Procurando informar-se sobre as razões do atentado, designadamente ao direito de ser informado, alguns cidadãos propuseram-se contactar quem de direito para poderem intervir na defesa dos seus direitos. Coincidência ou não, nessa mesma manhã os telefones na área da freguesia deixaram de funcionar, situação que ainda hoje se mantém.Dada a situação alarmante que se gerou na freguesia e áreas circundantes, vários populares, deslocando-se a freguesias vizinhas, a expensas próprias, telefonaram para o Partido Ecologista Os Verdes, procurando uma intervenção eficaz.Ao tomar conhecimento da situação e compreendendo as razões da população, na sexta-feira à tarde foi contactado o Ministério do Ambiente, Direcção-Geral do Ambiente, que aconselhou o contacto com a DRARN, em Coimbra. O director regional do Ambiente, em Coimbra, prontificou--se a informar a delegação de Castelo Branco, por forma que fosse enviada uma brigada ao local, feita a averiguação do ocorrido e apuradas as causas, efeitos e responsáveis, aconselhando a que na segunda-feira se contactasse directamente o responsável em Castelo Branco. No dia 15, segunda-feira, ao sermos informados de que a pulverização via área se mantinha e se destinava a tratamento fitossanitário das culturas de eucalipto e pinheiro da região, propriedade da empresa EMPORSIL, foi contactado, por telefone, o técnico responsável do Ministério do Ambiente, que respondeu não ter tomado qualquer medida, argumentando que muitas vezes as populações têm atitudes alarmistas, não justificando a deslocação de meios ao local. Questionado sobre as informações de que dispunha da situação, informou não dispor de alguma.Sobre este mesmo assunto foram feitos vários contactos na sexta-feira, dia 12, designadamente com a Rádio Cova da Beira, CUJO jornalista se debatia com falta de mais informação, por impossibilidade de contactar por telefone os moradores da freguesia de Enxames.Face ao exposto, e porque há indícios de vítimas eventualmente resultantes dos produtos utilizados ou da situação de desespero criada nas populações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicadas, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:Face ao exposto, que ocorrências chegaram ao conhecimento dos serviços ou entidades tuteladas por esse Ministério e que acções foram desencadeadas ou estão em curso?Requerimento n.B 712/VII (1.a)-AC de 11 de Abril de 1996Assunto: Processamento de subsídios pelo INGA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe das razões do não processamento das ajudas no âmbito do Programa de Apoio à Manutenção de Raças Autóctones da agricultora Maria Glória Teixeira da Silva, de Baião, conforme exposição que junto anexo.(o) A exposição foi enviada ao Ministério.Requerimento n.fi 713/VII (1.a)-AC de 1? de Abril de 1996Assunto: Encerramento da fábrica Melka, em Évora, e diminuição em 20 % do emprego na fábrica do Cacém, no quadro de um processo de despedimento colectivo.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — O grupo sueco Melka Confecções, L."1", informou os trabalhadores do início de um processo de despedimento colectivo de todos os trabalhadores da fábrica de Évora, num total de 163 trabalhadores, e de diminuição em 117 do número de postos de trabalho na fábrica do Cacém/Sulim, encerrando a unidade fabril de Évora e eliminando quatro das seis linhas de produção de blusões na unidade do Cacém.2 — As razões do grupo Melka para esta atitude baseiam--se na «reestruturação por que está a passar toda a Europa, depois do crescimento da Comunidade Europeia, que se vê confrontada com uma grande oferta de produtos têxteis de boa qualidade e de baixos preços, oriundos dos países da Europa do Leste e do Oriente».3 — Acresce que no processo de despedimento colectivo em curso o grupo Melka procura, inclusivamente, aliciar trabalhadores para o seu objectivo de encerramento ou diminuição da laboração, anunciando que àqueles «que optem pela sua revogação por mútuo acordo são atribuídos benefícios compensatórios acrescidos».4 — A decisão do grupo Melka contribui obviamente para o agravamento do desemprego no País e, em particular, no Alentejo, sendo que, ainda por cima, tem tido resultados positivos de exploração.5 — O Governo não pode ficar indiferente a este decisão do grupo Melka, sem justificação económica, pelas suas