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I SÉRIE — NÚMERO 55 2 José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP) e 84/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de São Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP) (na generalidade) e os projetos de resolução n.os 239/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, (BE), 240/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE) e 241/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE), 232/XIII (1.a) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia (PAN). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 180/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE), 195/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN), tendo sido aprovado o ponto 3, e 242/XIII (1.a) — Preconiza a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 246/XIII (1.a) — Aprova Parecer Fundamentado sobre a Violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus), 189/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências hospitalares, assim como o Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de urgência (BE), 203/XIII (1.a) — Revoga o Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, e procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência (PCP) e 204/XIII (1.a) — Recomenda que sejam definidos os princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril (PCP). O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 17 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 55 10 Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa semana em que o seu Governo e a sua maioria rejeitaram, no Parlamento, ouvir um ministro que se demitiu, recusaram ouvir a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, recusaram ouvir a direção do jornal Público, recentemente recusaram ouvir o Ministério da Saúde, recusaram ouvir o ex-Chefe do Estado-Maior do Exército que se demitiu... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... e posso também lembrar, Sr. Deputado João Galamba, que recusaram, por mais do que uma vez, a realização de uma auditoria externa independente ao BANIF. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, este é o padrão, este é o perfil desta maioria! Devo dizer-lhe o seguinte: sou líder parlamentar há cinco anos. Estive aqui, na Assembleia da República, durante quatro anos e meio a liderar uma bancada, quando tínhamos maioria absoluta, em conjunto com o CDS, e nunca em situações análogas — quero repetir com muita clareza —, nunca em situações análogas rejeitámos o escrutínio e a fiscalização da Assembleia da República! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro convive bem com isto? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, como lhe referi, concordo com o que disse e, portanto, nada mais tenho a retirar ou a acrescentar ao que eu disse nessa entrevista. Tenho é de fazer o que disse nessa entrevista. Por isso, a prioridade que foi dada à criação de centros de competências na Administração Pública foi, precisamente, para a contratação jurídica e, muito brevemente, a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa avançará com a constituição do primeiro centro de competências que tem a ver, precisamente, com a área jurídica. Mas vou tratar do assunto que o Sr. Deputado não quis aqui referir diretamente e que eu referirei diretamente, porque quem não deve não teme. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando entendi e reconheci que a melhor maneira de não haver insinuações, equívocos ou qualquer dúvida sobre a forma como o Dr. Diogo Lacerda Machado colaborava comigo, ordenei e determinei a celebração de um contrato de consultor com o meu Gabinete. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Coitado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse procedimento foi executado, está concluído e, desde ontem, está publicado na base de dados da contratação pública. Trago-lhe uma versão impressa para que o Sr. Deputado possa conhecer e para que não haja quaisquer dúvidas sobre o contrato. Aplausos do PS. Tenho-me preocupado, sobretudo, em acompanhar a ação que o Dr. Diogo Lacerda Machado tem tido. E, quanto a essa, quero dizer-lhe o seguinte: havia um problema no País resultante dos lesados do processo de
16 DE ABRIL DE 2016 13 Aplausos do PS. Da mesma forma que fui a Amsterdão reunir-me com o Primeiro-Ministro holandês, que assume a presidência, da mesma forma que estive em Berlim com a Sr.a Merkel, da mesma forma que estarei na segunda-feira com o Primeiro-Ministro francês em Paris, estive com o Primeiro-Ministro Aléxis Tsípras na passada segunda-feira... Aplausos do PS. ... e assinámos uma declaração conjunta... Protestos do PSD e do CDS-PP. Repito, assinámos uma declaração conjunta,... Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. Eu gostava de saber qual é o ponto dessa declaração conjunta que o Sr. Deputado não subscreveria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro já não dispor de tempo para responder. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, creio que haverá outras oportunidades para a resposta. O Sr. Primeiro-Ministro também deve ter ficado muito lisonjeado com a referência que o seu amigo Aléxis Tsípras lhe fez, quando disse que o Dr. António Costa estava mais próximo do partido comunista grego do que do partido socialista grego. Creio, aliás, que haverá boas razões para, numa futura visita, poder retribuir esse piropo, dizendo que o Sr. Aléxis Tsípras está muito mais próximo do Partido Socialista português do que do Bloco de Esquerda português. Portanto, estamos conversados sobre a afinidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, falar em aproximação ao Partido Comunista faz lembrar, por exemplo, o projeto de nacionalização da banca, e eu não quero acabar este debate sem colocar uma questão, que já lhe foi colocada e que teve uma resposta muito curiosa do Sr. Primeiro-Ministro, voltando às conversas de café. O Sr. Primeiro-Ministro disse ao País que devia haver um veículo para absorver o crédito malparado da banca e que isso era essencial para financiar a economia. É um equívoco, Sr. Primeiro-Ministro. É verdade que os bancos têm um problema com imparidades e com crédito malparado, mas é mentira que os bancos hoje não tenham capacidade para financiar as empresas, porque estão cheios de dinheiro para financiar as empresas, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem ou melhor do que eu. O problema não é esse, Sr. Primeiro-Ministro. Mas, voltando às conversas de café, um primeiro-ministro não lança uma ideia destas para o ar e, passada uma semana, vem ao Parlamento e diz: «Eu não disse nada! Eu mandei um palpite!». Sr. Primeiro-Ministro, está a falar de quê?! Com que fundos é que quer criar este veículo? Para pagar o quê, Sr. Primeiro-Ministro? Um primeiro-ministro, quando tem uma ideia destas, tem de ter um projeto. Qual é o seu projeto? Vozes do PSD: — Não tem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que é que o Sr. Primeiro-Ministro defende efetivamente?
I SÉRIE — NÚMERO 55 14 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que sintetize. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, estou a usar a tolerância habitual, até menor do que a do interveniente anterior... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só lhe pedi para sintetizar, não foi para acabar. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. Termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo-lhe que esta é que é a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro tem de dar, e tem de dar o exemplo. Quando fala, é evidente que está a acorrentar consigo a opinião de um Governo, de um órgão de soberania. Acho que é preciso ter aqui uma postura institucional, que o Sr. Primeiro-Ministro não está a ter neste domínio. O Sr. Primeiro-Ministro tem de dizer exatamente qual é o seu projeto. Eu, enfim, era capaz de dizer que, independentemente de não ter havido, porque não houve, nenhum entusiasmo por parte da banca, o que também é curioso, independentemente disto, a ideia até pode ser oportuna para poder ser estudada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas tem de haver uma ideia, Sr. Primeiro-Ministro. Objetivamente, nós, hoje, em Portugal, não sei se precisamos de um banco mau para as imparidades, mas precisamos de deixar de ter um Governo mau. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, a Mesa segue sempre os mesmos citérios, independentemente dos grupos parlamentares, que é o de avisar e pedir a síntese da intervenção e, depois, o de fazer um equilíbrio em relação à conclusão da intervenção. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pensei que depois do Congresso do PSD, e sendo este o primeiro debate quinzenal, o PSD tivesse cumprido o que prometeu aos portugueses, mas já estamos habituados à falta de cumprimento das suas promessas. Por isso, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Montenegro que o PSD deveria ter pudor nesta Câmara de falar em transparência ao dizer que é esta maioria que obstaculiza audições. Aplausos do PS. Basta fazer uma pesquisa no Google, Sr. Deputado, para ver quantas audições, com declarações do Sr. Deputado Luís Montenegro, foram obstaculizadas por VV. Ex.as e, desde logo, que, quando o Sr. ex-Ministro Relvas ameaçou uma jornalista do Público com divulgação de dados da sua vida privada,... Vozes do PS: — Exatamente! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... os Srs. Deputados não se indignaram e mantiveram esse membro no Governo. Aplausos do PS. Mas, Srs. Deputados, o PSD parece estar mesmo num processo de branqueamento em curso. Vai ao Congresso do PSD dizer que há agora uma nova social-democracia, uma social-democracia sempre, um PSD
16 DE ABRIL DE 2016 15 que acha que pode continuar na oposição a enganar os portugueses, quando, durante quatro anos e meio, aquilo que fez foi não cumprir as promessas, empobrecer o País e desgraçar as famílias portuguesas. Mas quero saudar o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho porque, pelo menos, consegue dizer que há legitimidade democrática nesta bancada governamental, e, por isso mesmo, bem-vindo à democracia parlamentar. Aplausos do PS. Mas os Srs. Deputados do PSD continuam a dizer que o que vêm agora fazer é apresentar um conjunto de propostas. Bom, eu diria que nenhuma proposta é relevante, é mais do mesmo ou, então, é a tentativa de regressar às propostas que foram chumbadas pelo povo português e que deram origem a este Governo e a esta opção. Aplausos do PS. O PSD quis fazer-de-conta que era social-democrata ou que tinha regressado às suas origens. Mas sejamos sérios também aqui, Sr. Deputado Luís Montenegro, que hoje escolheu falar de casos de faits divers e não da vida concreta dos portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Em relação à devolução da sobretaxa, o PSD vota contra! Reposição integral dos salários, contra! Aumento do complemento solidário para idosos, contra! Aumento do rendimento social de inserção, contra! Aumento do abono de família, contra! Propostas até apresentadas pelo PSD-Madeira, contra! — tal era a fúria do PSD de ser contra. Redução do IMI, contra! Proibição da penhora das famílias, contra! Pergunto, Srs. Deputados: que social-democracia é esta? Aplausos do PS. Mas já não nos iludimos. Os Srs. Deputados foram, assim, governando contra os portugueses, sempre contra os portugueses. No final do Congresso do PSD, tive oportunidade de convidar o seu líder a apresentar propostas ao País. E fico absolutamente espantada porque pensei que tinha sido bem-sucedida neste meu pedido, eis senão quando o PSD apresenta as seguintes propostas (façamos um exercício, Srs. Deputados): reduzir a tributação autónoma sobre o rendimento variável que tome forma de participação no capital da empresa. Traduzo, Srs. Deputados: benefícios fiscais aos prémios e bónus tipicamente dados aos gestores e aos trabalhadores mais bem remunerados. Trata-se, afinal, não de pensar nos que mais necessitam... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... mas, sim, de premiar fiscalmente os rendimentos mais elevados. Aplausos do PS. Mas como se o ridículo não bastasse, Srs. Deputados, propõem reduzir em sede de IRS — note-se, reduzir em sede de IRS — a tributação dos dividendos e das mais-valias para os escalões mais baixos de rendimento, também a definir, para incentivar à poupança. Ó Srs. Deputados, mais-valias de títulos de capital?! Ações de
I SÉRIE — NÚMERO 55 18 de finanças públicas sólidas, da redução da dívida, de défices geríveis, mas que tenha como prioridade o crescimento económico, a prosperidade partilhada e a criação de emprego. Aplausos do PS. O que é errado foi aquilo que foi feito no passado. Ou seja, errado foi Portugal ter achado que a sua posição na Europa não era a de construtor de pontes e de soluções. A boa tradição de Portugal, desde a adesão à então CEE, em todos os governos, de diferentes maiorias, foi a de sempre se conseguir afirmar internacionalmente. Portugal só não se afirmou internacionalmente quando, em vez de ser uma ponte e um contributo ativo para a solução de problemas europeus, pelo contrário, alinhou com posições sectárias e de fações. Aplausos do PS. Foi assim quando Portugal apoiou e se colocou em minoria no apoio à guerra do Iraque e foi assim quando Portugal, cegamente, adotou a política «para além da troica», que teve efeitos nocivos no País e também no conjunto da política europeia. Aplausos do PS. Sim, também aqui, este Governo é diferente do Governo anterior. Vozes do PSD: — É, é! O Sr. Primeiro-Ministro: — E é aos portugueses que cabe julgar se este Governo tem uma melhor orientação política ou se o Governo anterior teve uma pior orientação política. E o que era desejável era que a oposição, em vez de animar toda uma semana com casos e de levar dias a dizer que quer um contrato, que quer um contrato, quer um contrato, dissesse que o contrato existe, mas a resposta que oiço do líder parlamentar do PSD é a de que estou a desviar as atenções daquilo que é essencial. Aplausos do PS. Julguei, por isso, que nos pudesse dizer o que é essencial, dizendo-nos aqui do que é que discorda relativamente à declaração que assinei com o meu colega Aléxis Tsípras. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Diga lá, Sr. Deputado: do que é que discorda? Discorda de que é necessário que a Europa não tenha uma política assente exclusivamente na austeridade e que tenha de apostar no crescimento e na criação de emprego?! Discorda de que a Europa tenha de ter uma política social que responda aos dramas sociais que têm atingido os países que sofreram os programas de ajustamento?! Discorda do entendimento de que temos de ter uma política solidária para com aqueles que buscam refúgio na Europa e uma política solidária entre todos os Estados-membros na gestão de uma fronteira externa, que é comum, e também na partilha do dever que temos de receber refugiados que nos procuram?! Aplausos do PS. Do que é que discorda na declaração que assinei com o Sr. Aléxis Tsípras? A não ser, claro,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — O preconceito!
16 DE ABRIL DE 2016 19 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que o PSD, pura e simplesmente, mesmo concordando com o que está escrito na declaração, discorde da declaração por ela ter sido assinada com o Governo grego e com o meu colega Aléxis Tsípras. Sr. Deputado Luís Montenegro, no dia em que aceitemos que qualquer Estado-membro tem direito a substituir-se à legitimidade democrática de cada povo de cada Estado-membro escolher o seu próprio Governo teremos morto, definitivamente, a democracia na Europa e o apoio dos democratas europeus ao projeto europeu. Aplausos do PS. É, por isso, que, com muita satisfação, não dei continuidade à política que tinha sido seguida, de, como que uma redenção do nosso sofrimento, pedir mais sofrimento para os nossos parceiros. Não! Aplausos do PS. O sofrimento dos gregos não atenua o sofrimento que os senhores infligiram aos portugueses. Aquilo que temos de ter é uma nova política no conjunto da Europa que faça sofrer menos os gregos, que faça sofrer menos os portugueses e não faça sofrer ninguém, na Alemanha, nem na Holanda, nem na Finlândia. Aplausos do PS. Trabalhamos com todos os governos da União Europeia e com todos eles contribuiremos positivamente para uma política económica que reforce o crescimento, o emprego e a convergência económica no conjunto europeu, porque sem maior convergência não diminuímos as assimetrias e sem diminuir as assimetrias não teremos maior estabilidade na zona euro, e mais instabilidade na zona euro é mau para quem está na periferia, mas também é muito mau para quem está nas economias mais ricas e tem de suportar também o custo do que acontece nas periferias. Não há uma moeda única com 28 países com 28 orientações diferentes. Temos de ter uma convergência nas políticas económicas, porque só assim conseguiremos, com eficácia, sustentar, defender, promover e reforçar a importância do euro, que é aquilo que deve ser uma prioridade também da União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao tempo de intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes mesmo de entrarmos na agenda deste debate quinzenal, permita-me voltar a um tópico do nosso debate de há 15 dias que ficou «pendurado». Queria perguntar-lhe se quer aproveitar esta oportunidade para corrigir o que então me disse sobre as supostas ilegalidades cometidas pelo Governo anterior na contratação da concessão da Metro do Porto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, não tenho mais nada a acrescentar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então, eu tenho alguma coisa a acrescentar e vou distribuir, para que o Sr. Primeiro-Ministro fique esclarecido quanto à incorreção, para não dizer falta à verdade, que cometeu há 15 dias. Nessa altura, disse que o Governo anterior tinha cometido
16 DE ABRIL DE 2016 25 Sr. Primeiro-Ministro, alguém consegue explicar que o dinheiro público acuda à banca privada e às malfeitorias dos banqueiros e não possa ser usado para recapitalizar o banco público? É uma aberração que tem de ser esclarecida. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por uma questão de gestão do tempo, vou concentrar-me e responder diretamente à questão central da Caixa Geral de Depósitos. Para o Governo, há uma questão indiscutível: a Caixa Geral de Depósitos deve ser 100% pública e deve ser capitalizada pelo recurso a capitais públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje e amanhã, porque a Caixa Geral de Depósitos é o grande pilar de estabilização do nosso sistema financeiro e é uma garantia essencial da própria soberania nacional no sistema financeiro. Aplausos do PS.Tenho dito e repito: não considero admissível uma interpretação do direito da concorrência europeu que, impondo à Caixa Geral de Depósitos que cumpra os mesmos rácios de capital de qualquer outro banco privado, impeça, depois, na prática, o seu acionista, o Estado, de realizar o mesmo esforço de capitalização que os acionistas privados têm de fazer relativamente aos seus bancos. Há uma coisa que lhe garantirei: faremos tudo aquilo que estiver ao nosso alcance e bater-nos-emos em todas as instâncias europeias para assegurar a capitalização da Caixa Geral de Depósitos para que continue a ser o grande pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro. Aplausos do PS.Como sabe, aliás, a proposta que o Governo tinha para a solução do BANIF passava por separar o BANIF bom do BANIF mau e por integrar o BANIF bom na Caixa Geral de Depósitos, como um primeiro passo para a capitalização. Conhece-se isso. Aliás, o PCP, na altura, manifestou apoio a esta solução. Infelizmente, esta solução não foi aceite pelas instituições europeias — e mal! Mal para a Caixa Geral de Depósitos e mal também para a solução do BANIF. Mas relativamente à Caixa Geral de Depósitos esta é uma posição que, com toda a clareza, temos defendido e exposto, em todas as instâncias da União Europeia. É, aliás, nesse sentido que tenho repetido que é essencial que entre o BCE e a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia haja melhor coordenação, de forma a que uns não imponham exigências cuja possibilidade de cumprimento outros inviabilizam. Segundo a nossa interpretação, o Tratado da União Europeia consagra o princípio de que cada Estado-membro é livre de definir o seu regime de propriedade. Isto significa uma garantia do Tratado à total liberdade que temos de ter um banco 100% público,... Aplausos do PS.... garantia esta que não pode ser distorcida pelas regras da concorrência. Esta é a nossa posição e é esta a posição que executaremos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
16 DE ABRIL DE 2016 33 Passamos ao projeto de resolução n.o 211/XIII (1.a) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 81/XIII (1.a) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 82/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de S. José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 84/XIII (1.a) — Reversão do Hospital de S. Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.o 239/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 240/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 241/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre os projetos de resolução n.os 211, 239, 240 e 241/XIII (1.a) e dos projetos de lei n.os 81, 82 e 84/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 55 34 Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS). O PCP solicita a votação conjunta dos pontos 2 e 10, depois do ponto 7 e por fim dos pontos 1, 3 a 6 e 8 e 9. Espero que todos estejam conscientes desta partição. Assim sendo, vamos votar os pontos 2 e 10 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o ponto 7. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta dos pontos 1, 3 a 6 e 8 e 9. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 232/XIII (1.a) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 238/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia (PAN). Srs. Deputados, o PCP solicita a votação separada do ponto 4. Assim sendo, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 1 a 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 180/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 195/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN). Srs. Deputados, o CDS-PP solicita a votação separada do ponto 3.
16 DE ABRIL DE 2016 35 Vamos, então, começar por votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 242/XIII (1.a) — Preconiza a interdição do uso do glifosato (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Associação Portuguesa do Ambiente possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais, nomeadamente, formando e certificando os seus agentes para que possam fazer recolha de provas que possuam enquadramento legal (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do Grupo Parlamentar do PCP fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 246/XIII (1.a) — Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 189/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências hospitalares, assim como o Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de urgência (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 203/XIII (1.a) — Revoga o Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, e procede ao reforço dos meios humanos e materiais da rede de serviço de urgência (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Quinta-feira, 5 de maio de 2016 I Série — Número 63XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 185 a 211/XIII (1.a), do projeto de deliberação n.o 7/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 281 a 299/XIII (1.a), assim como da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 [apreciação parlamentar n.o 13/XIII (1.a) (CDS-PP)], dado as propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social não terem sido aprovadas. Na abertura do debate da interpelação n.o 1/XIII (1.a) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD), intervieram o Deputado Adão Silva (PSD) — que também, em interpelação à Mesa, solicitou a distribuição de documentos — e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), José Moura Soeiro (BE), Manuel Rodrigues (PSD), Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Sandra Pereira (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Luís Montenegro (PSD) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.o 300/XIII (1.a) e do projeto de deliberação n.o 8/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 38 minutos.
5 DE MAIO DE 2016 9 Aplausos do PS. Trabalharemos na avaliação do sistema e das mudanças recentes, na reavaliação do fator de sustentabilidade, na diversificação das fontes de financiamento, de modo a que a receita contributiva não fique excessivamente dependente das oscilações do nível de emprego, mas qualquer alteração a introduzir não porá em causa a conquista civilizacional que foi o contrato social que permitiu os desenvolvimentos dos níveis de coesão do nosso País. As pensões atribuídas a título definitivo não serão cortadas. Aplausos do PS. O nosso sistema de segurança social assenta no princípio da solidariedade intergeracional. Não cremos que a solução passe pela individualização de riscos que é socialmente mais injusta e que não resolve nenhum dos problemas económicos da proteção social, apenas desresponsabiliza o Estado. Aplausos do PS. Não recusamos uma gestão reformista que adeque a proteção social às mudanças numa sociedade onde vivemos mais tempo e mais tempo permanecemos ativos. Apesar das perspetivas demográficas favoráveis, existe ainda hoje, na sociedade portuguesa, um potencial humano essencial para a recuperação da segurança social. É aí que reside a resposta ao financiamento da segurança social e é nesta base, e só nesta, que os consensos essenciais nesta matéria devem ser construídos no seio da sociedade portuguesa. Da nossa parte, estamos disponíveis para esses consensos, mas não à custa dos princípios da sustentabilidade, não à custa dos princípios da coesão social, não à custa dos princípios da solidariedade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do debate propriamente dito. A Mesa regista várias inscrições para pedidos de esclarecimento tanto ao Sr. Deputado Adão Silva, como ao Sr. Ministro. Começamos pelas perguntas a colocar ao PSD. Sr. Deputado Adão Silva, estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, responderei, primeiro, a um grupo de dois Srs. Deputados e, depois, ao outro grupo também de dois Srs. Deputados. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato para pedir esclarecimentos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Deputado Adão Silva veio aqui dizer-nos que o PSD tem preocupações com o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Ao longo de quatro anos, o anterior Governo nunca cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, não transferiu um cêntimo do que estava previsto para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e o Sr. Deputado hoje vem dizer que estão muito preocupados com a sustentabilidade do Fundo.
I SÉRIE — NÚMERO 63 10 Sr. Deputado, não podemos acreditar nisso, porque essa preocupação retórica não acompanha a prática de quatro anos em que os senhores fizeram tudo menos garantir a viabilidade da segurança social. Aplausos do PCP. Sr. Deputado, para que fique claro, da parte do PCP queríamos dizer, desde já, que, sendo o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social um dos instrumentos financeiros da segurança social, a sua gestão exige rigor, prudência e transparência e, com base nestes princípios, entendemos que os representantes dos trabalhadores devem ser parte da sua gestão e controlo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para além disso, entendemos que a utilização de qualquer recurso deste Fundo deve ter presente os objetivos a que se destinam os recursos financeiros da segurança social e o objetivo dos recursos financeiros da segurança social não é a promoção de políticas públicas que vão além dos seus objetivos e da sua missão. Sr. Deputado, queria também dizer que, da parte do PCP, entendemos que a aplicação dos recursos do Fundo de Estabilização Financeira num fundo público de reabilitação urbana de forma criteriosa e avaliada pode fazer sentido. Contudo, entendemos que conceber o Fundo como meio de financiamento das políticas públicas da reabilitação urbana é insuficiente face às necessidades que existem no País relativamente à política de habitação. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, as principais ameaças à segurança social pública foram os quatro anos de Governo PSD/CDS,... Aplausos do PCP. ... foram opções políticas que promoveram o desemprego, a precariedade, a emigração e, com isso, condicionaram ciclos contributivos. O desemprego e a emigração significam perda de receita para a segurança social... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e a precariedade significa isso mesmo: ciclos interrompidos de contribuição à segurança social. Por isso mesmo, o anterior Governo do PSD e do CDS, quando embarateceu... Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, vou pedir que termine, por favor. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o anterior Governo do PSD e do CDS, quando embarateceu e facilitou os despedimentos, quando generalizou a precariedade e os baixos salários, sabia bem que estava a fragilizar a segurança social. Aliás, o objetivo era mesmo esse para justificar a sua privatização. Sr. Deputado Adão Silva, não terá sido por acaso que o programa da coligação PSD/CDS dizia isso mesmo: introduzir para as gerações mais novas um limite superior para efeitos de contribuição para garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e o sistema privado. Na verdade, o que o PSD e o CDS sempre quiseram foi um sistema a duas velocidades: fundos de pensões privados para pensões altas e um sistema de segurança pública para pensões de miséria. Não contem com o PCP! O nosso contributo é pelo progresso e pela justiça social!
I SÉRIE — NÚMERO 63 12 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de responder à Sr.a Deputada Rita Rato e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem agradeço as perguntas que me fizeram, quero dizer duas palavras sobre a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A primeira é que o Sr. Ministro não nos justificou esta descida intempestiva, ao fim de um mês e dois dias, de 1400 milhões para 500 milhões de euros no investimento do fundo de reabilitação. Era importante perceber que razões o animaram, porque o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com 1400 milhões e V. Ex.a vem dizer: «Não, já não são 1400 milhões, são 500 milhões». O pecado é igual, é só uma questão de números, mas a irresponsabilidade é a mesma. Sr. Ministro, eu ouvi-o e fiquei um pouco espantado com o que V. Ex.a estava a dizer, porque eram só palavras, palavras, palavras. E, de duas, uma: ou VV. Ex.as ainda andam aqui às apalpadelas a ver como há de ser com esta coisa do fundo de reabilitação, ou V. Ex.a não sabe mesmo esta matéria, nem se quer comprometer — quase uma espécie de proclamação hamletiana «ser ou não ser, eis a questão!» —, ou, então, VV. Ex.as têm uma verdade escondida, que ainda não é hoje que vão revelar, o que, obviamente, é mau, tratando-se do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Srs. Deputados Rita Rato e José Luís Ferreira, vou responder aos dois em conjunto, cujas perguntas, aliás, foram muito análogas. O Governo, do qual o PSD fez parte nos últimos quatro anos, salvou a segurança social, porque salvou o País de uma bancarrota... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e salvou, também, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Srs. Deputados, um Governo que, ao fim de quatro anos — e o Fundo, como disse o Sr. Ministro, tem mais de 25 anos —, faz crescer em cerca de um terço o valor global do Fundo, aproximadamente 4500 milhões de euros, e lhe dá uma rentabilidade superior a 10%, é ou não de reclamarmos para nós esta responsabilidade, esta atenção, esta solicitude, esta diligência, esta intransigência na despesa com o Fundo? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos d e Deputados do PS e do PCP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu acho que é, Srs. Deputados. Por outro lado, os Srs. Deputados não disseram se estão ou não de acordo, o que é uma coisa extraordinária! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então não dissemos?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não disseram nada se estão ou não de acordo. E talvez fosse importante consultar o que disse o Sr. Deputado Jorge Machado há uns anos, em 2008, quando o Fundo de Estabilização Financeira derrocou em 300 milhões de euros,... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Isso agora!...
5 DE MAIO DE 2016 13 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... ou, então, o que diz o vosso camarada Arménio Carlos. Vale a pena saber o que dizem,... Protestos do PCP. ... porque eles não estão de acordo com isso e o princípio é «este é o dinheiro do trabalhador que não pode ser metido numa aventura da parte do Governo». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — São melhores essas situações do que as que vocês deixaram! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão Silva disse aqui que o Governo anterior salvou a segurança social. Eu não percebo como é que foi o Governo anterior que salvou a segurança social se foi o governo anterior que, pela primeira vez, criou um défice no sistema contributivo, se foi o Governo anterior que contribuiu para a queda acentuada da população ativa,... Aplausos do PS. ... se foi o Governo anterior que destruiu mais de 200 000 empregos e se foi o Governo anterior que baixou significativamente os salários em Portugal. Estes quatro fatores, Srs. Deputados, penso que são inquestionáveis, e são os quatro fatores determinantes de qualquer sustentabilidade de um sistema providencial de pensões e foram os quatro significativamente deteriorados pelo seu partido, Sr. Deputado Adão Silva. Aplausos do PS. Portanto, o Sr. Deputado terá de explicar um pouco melhor como é que isso aconteceu. Por outro lado, assistimos aqui a um momento Tio Patinhas, em que o Sr. Deputado parece achar que a única forma de gerir os fundos do Fundo de Estabilidade da Segurança Social é enterrar o dinheiro no chão, meter no mealheiro e não mexer nele. Só que isso tem um problema, Sr. Deputado, porque o que o Sr. Deputado está a fazer implica uma alteração do enquadramento legislativo do próprio Fundo, e o Fundo hoje (e parece que vou dar-lhe uma novidade) já investe, Sr. Deputado. Portanto, a discussão não é se investe ou não mas, sim, em que é que investe, com que objetivos, com que risco e no âmbito de que políticas. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Convinha esclarecer isso! O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, a discussão não pode ser a que o Sr. Deputado aqui colocou. Aliás, tanto não pode ser que o Sr. Deputado, a meio da sua intervenção, mudou de opinião, e parece que é só Tio Patinhas em relação à reabilitação urbana, já não é Tio Patinhas em relação a tudo o resto. O Sr. Deputado disse que o Governo não deveria aplicar parte do dinheiro do Fundo de Estabilidade da Segurança Social em políticas públicas de habitação, políticas que criam emprego e apoiam empresas, nomeadamente as empresas que se dedicam à reabilitação urbana. O Sr. Deputado disse: «Isto é pecado, porque é dinheiro do suor dos trabalhadores!». O que o Sr. Deputado proporia, se fosse coerente, era: «Não se faz nada ao dinheiro. Acaba-se com o Fundo e mete-se o dinheiro num mealheiro!». O Sr. Adão Silva (PSD): — Não se disse nada disso!
5 DE MAIO DE 2016 15 A sustentabilidade da segurança social, para o PSD, foi agravar o fator de sustentabilidade, foi cortar pensões, foi aumentar a idade de reforma e foi tentar propor a transformação da segurança social num enorme nicho de negócio por via do plafonamento e por via do recurso aos mercados financeiros. Por isso, Sr. Deputado, pergunto: qual foi o impacto, para a sustentabilidade da segurança social, do desemprego, que foi o produto da política de austeridade do PSD? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual foi o impacto de haver milhares de pessoas cujas capacidades são desperdiçadas, porque não contribuem, não podem contribuir? Qual foi o impacto do aumento do desemprego? Vozes do PSD: — O contrário! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual foi o impacto para a sustentabilidade da segurança social dos convites à emigração que o Governo do PSD/CDS fez aos portugueses? Aplausos do BE. Fizeram com que 500 000 pessoas saíssem do País, não podendo trabalhar e contribuir para a segurança social. Sr. Deputado, qual foi o impacto da vossa obsessão em baixar os salários em Portugal e cortar o rendimento às pessoas? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Qual foi o impacto na sustentabilidade da segurança social? Qual foi o impacto na sustentabilidade da segurança social da generalização da precariedade, que faz com que as pessoas não tenham como contribuir para a segurança social, ou da informalização do trabalho, que põe as pessoas fora do sistema, não fazendo, portanto, os seus contributos e não estando protegidas pela segurança social. Sr. Deputado, qual seria o impacto da proposta do PSD de redução da TSU (taxa social única), que é uma proposta que apresenta a principal fonte de financiamento do sistema, que são as contribuições sociais, como sendo um obstáculo ao emprego e ao crescimento? Veja se há maior ataque à sustentabilidade da segurança social! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado afirmou aqui que o PSD salvou a segurança social, porque salvou o País da bancarrota. Sr. Deputado, já chega dessa narrativa! Já chega! Risos do PSD e do CDS-PP. Os senhores não salvaram o País da bancarrota, nem salvaram o suor e o sangue dos trabalhadores. Os senhores usaram o suor e o sangue dos trabalhadores para pagar aos credores e para salvar a banca, e as pessoas percebem a diferença entre isso e uma política de promoção de emprego e de defesa da segurança social. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.