64-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 12anomalias denunciadas, apesar da intervenção do delegado de saúde de Penafiel (conforme ofício desta entidadeenviado ao STIEN em 3 de Novembro de 1998) e da Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho respectiva.Como se não bastasse a crescente precarização do vínculo contratual (note-se que 65 % dos trabalhadores estão contratados a prazo, num sistema de rotatividade qlie viola a legislação laboral em vigor); como se não bastasse o incumprimento por parte da administração da empresa do contrato colectivo de trabalho para o sector, quer no que respeita às categorias profissionais quer às férias e subsídios de férias e de Natal; como se não bastasse o facto de a administração da empresa assumir uma atitude de pura chantagem ao exigir a prestação de trabalho gratuito aos sábados, alegando eventuais futuras dificuldades económicas, os trabalhadores da Schupa Eléctrica, L.da, são obrigados a comer alimentação imprópria, confeccionada e servida sem as mínimas condições hígio-sanitárias.Dada a importância da Schupa Eléctrica, L.da, quer pelo número de trabalhadores que ocupa quer pelo sector de ponta em que se situa, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde me informem que medidas tencionam tomar para que:1.° A administração da empresa dê cumprimento à legislação laboral a que está obrigada;2." Sejam corrigidas as anomalias existentes quer na qualidade da comida quer nas condições de confecção e fornecimento da mesma.Requerimento n.B 275/VII (4.a)-ACde 7 de Janeiro de 1999Assunto: Itinerários complementares e principais no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a informação relativa aos prazos de execução previstos para todos os troços viários que atravessam o distrito de Santarém, particularmente os itinerários complementares n.os 3, 9, 10 e 13 e o itinerário principal n.° 6.Requerimento n.s 276/VII (4,B>-ACde 7 de Janeiro de 1999Assunto: Obras de conservação da rede viária no distritode Santarém. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do valorda verba orçamentada e do plano de execução relativamente a todas as obras de conservação a realizar pela JuntaAutónoma de Estradas, durante p ano de 1999, no distritode Santarém, bem como os que se referem a nós, circulares, variantes e vias de penetração nos aglomerados urbanos.Requerimento n.8 277/VII (4.a)-ACde 7 de Janeiro de 1999Assunto: Pedido de documentação.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio, com carácter de urgência:Texto do Convénio assinado no passado dia 30 de Novembro com o Estado Espanhol e aprovado em. Conselho de Ministros de 23 de Dezembro último.Requerimento n.° 278/VII (4.a)-ACde 8 de Janeiro de 1999 'Assunto: Pavilhão desportivo para a Escola Secundária de Pinhal Novo.Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).Vários alunos da Escola Secundária de Pinhal Novo aproveitaram a última quadra natalícia para fazer chegar ao requerente, com os votos de boas festas, a seguinte mensagem:Gostamos de fazer educação física e na nossa escola, quando chove, não podemos ter aulas, porque não temos um pavilhão desportivo (v. fotocópias que anexamos) (a).Não pôde o signatário ficar insensível a esse apelo.Não deve o Governo, com responsabilidade directa na matéria, ficar indiferente à situação.Deve o Ministério da Educação, com responsabilidaáft específica nessa área, actuar por forma a suprir, com a urgência máxima, a denunciada carência.A educação física regular e contínua é imprescindível ao desenvolvimento físico e psíquico harmonioso e equilibrado dos nossos jovens.Os jovens estudantes da Escola Secundária de Pinhal Novo estão só a reclamar aquilo que não passa de um dos seus direitos elementares.Não se lhes pode pedir que esperem mais, porque cada dia de chuva em Pinhal Novo é dia em que lhes não está a ser proporcionado o exercício dos seus direitos.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação %. seguinte informação:1) Como e quando prevê o Ministério ultrapassar a carência denunciada pelos referidos alunos?2) Para quando a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Pinhal Novo?(a) A documentação foi entregue à entidade competente.