I SÉRIE — NÚMERO 12 8 Esta iniciativa do PCP foi aprovada na generalidade, mas, depois, o PS e o PSD retiraram do âmbito da iniciativa os créditos à habitação que afetam milhares de famílias e limitaram os créditos empresariais apenas a alguns CAE (código de atividade económica). E, pior ainda, e isto foi, verdadeiramente, o pior que fizeram ao nosso projeto de lei, na especialidade, decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade Bancária Europeia. Ficando limitada por PS e PSD no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a proposta aprovada, e que se tornou uma lei da República que resultou da iniciativa do PCP, permitia ao Governo e ao Banco de Portugal atuarem, junto das autoridades europeias, para remover quaisquer obstáculos para dar resposta à situação que afeta particularmente o nosso País e para a qual era necessário haver um esforço de sensibilização. Desde essa altura, em julho, que contactos foram feitos pelo Governo e pelo Banco de Portugal? Fez-se algum contacto, sequer? Esta é uma boa oportunidade para o Governo prestar contas sobre essa atuação, a que estava obrigado por uma lei da República, aprovada aqui, na Assembleia da República, e aguardamos, por isso, pela resposta do Governo. Mas, se se fez algum contacto, algum pedido, que resposta é que veio das autoridades europeias? Também era importante termos essa informação, porque, por muito que se diga que não há problemas de maior com o fim das moratórias, a verdade é que continuam a chegar denúncias de cidadãos e de microempresas que se veem a braços com uma situação em que não têm como começar o pagamento regular das suas prestações, porque a economia e a vida ainda não recuperaram a normalidade. Queremos dar aqui o exemplo de uma pequena empresa de transportes que nos enviou um e-mail que dizia o seguinte: «Estou desesperado, não sei o que fazer. Estamos a poucos dias de as moratórias começarem a causar graves consequências nas microempresas e parece não haver a menor preocupação com os milhares de microempresas que vão à falência. Não me sinto com força para lutar contra quem não vê ou não quer ver a realidade». Esta é apenas uma das várias empresas que nos fizeram chegar as suas preocupações. Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: se a banca falhar na solução para algumas destas empresas ou para as pessoas que recorreram ao crédito à habitação, que soluções lhes vão ser dadas? Qualquer hipótese de saída das moratórias para quem ainda passa por dificuldades está apenas dependente da negociação desigual entre os clientes e os bancos? Não pode ser assim. Sobre a realidade mais geral da situação das micro, pequenas e médias empresas, acrescentamos, ainda, que se o Governo está preocupado com a tesouraria das empresas não deveria ter desvirtuado as medidas aprovadas no Orçamento, por iniciativa do PCP, quanto à suspensão dos pagamentos por conta e à devolução antecipada dos PEC (pagamento especial por conta), procurando usar todos os instrumentos para limitar esta medida. Ainda no que se refere a uma outra medida do Orçamento do Estado para 2021, que é a da linha de apoio à tesouraria de micro, pequenas e médias empresas, por que motivo é que a portaria, que só saiu agora em setembro, viola explicitamente o que está na própria lei do Orçamento, alterando o prazo de 10 para 4 anos e a carência de capital de 18 para 12 meses? O PCP já entregou um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, mas a verdade é que estas manobras são mais alguns exemplos de que o Governo não só atrasou como incumpriu, explicitamente, medidas previstas no Orçamento do Estado para 2021, nomeadamente no apoio às micro, pequenas e médias empresas. Faz falta uma resposta global aos problemas do País, o que exige também medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas e à sua sobrevivência, muitas vezes esmagadas pelos preços da energia, pela pressão das multinacionais e dos grandes grupos económicos, por uma política fiscal que persegue as microempresas, ao mesmo tempo que privilegia o grande capital dos offshore e dos chamados «créditos fiscais ao investimento». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.