I SÉRIE — NÚMERO 2046Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.Deputados: Quanto a esta proposta de lei sobre as finanças regionais, o CDS assume, como sempre tem feito, uma postura de Estado. Não discutimos matérias de regime com base em meras guerrilhas partidárias.Respeitamos a nossa tradição partidária. Relembramos que foi o CDS/Madeira o primeiro partido a ter ideias concretas sobre um regime de finanças regionais.Aplausos do CDS-PP.O CDS continua hoje a defender de forma patriótica o princípio da solidariedade nacional, da autonomia regional e da necessária coesão com as regiões ultraperiféricas. Não discutimos esta proposta de lei com base em críticas ou aplausos a diferentes governos regionais.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Não a projectamos com base em conflitos políticos concretos. Assumimos uma postura pela positiva.Esta não é a nossa proposta — é a proposta do Governo —, mas achamos que devemos dar um contributo para a poder tornar numa melhor lei de finanças regionais. Por isso mesmo, apresentámos propostas de alteração e por essa razão vamos abster-nos na votação na generalidade. Esperamos convictamente que as modificações apresentadas sejam genericamente aceites para que não tenhamos de alterar, na votação final, o nosso sentido de apreciação para uma versão de negação.Temos a perfeita noção das nossas responsabilidades. Por essa razão, não confundimos planos. O Partido Socialista parece fazê-lo. E directamente para o Partido Socialista e para o Governo dizemos: basta! Parem de tratar as regiões autónomas conforme o nome dos seus presidentes regionais, sejam eles Alberto João Jardim ou Carlos César.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não é com a lei de finanças regionais que se ganham eleições regionais. Essencial é que o próximo regime de finanças seja o melhor possível para as duas regiões. Não tentem, mais uma vez, criar conflitos artificiais e de grande peso na comunicação social. Não é essa a chave para o sucesso político.Ao PSD também dizemos que muito do que hoje se passa é devido a opções económicas erradas no plano da política económica, claramente assumidas na Região Autónoma da Madeira. O CDS defende aqui, mas também na Madeira, que o peso do sector público deve ser controlado.Aplausos do CDS-PP.Já agora, não compreendemos o discurso do «coitadinho» quando se discute finanças regionais e do sucesso quando se trata de ir a votos!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — A nossa postura de responsabilidade leva a que tenhamos nesta matéria uma posição de bom senso e moderação. É certo que a Região Autónoma dos Açores tem uma posição diferente se comparada com a Região Autónoma da Madeira. Assim o demonstra desde logo a geografia e as claras necessidades de desenvolvimento económico sentidas nos Açores, muito devidas a erros sucessivos do Partido Socialista.Mas também não se pode esquecer — e estudos assim o demonstram — que o PIB da Madeira tem muito de artificial, que há na Região enormes disparidades na repartição dos rendimentos, que a coesão económica e social está a 70% da média nacional e que o poder de compra é dos mais baixos do País.Por isso mesmo, consideramos que, com realismo quanto às contas públicas, se pode estabelecer um regime financeiro que tenha em atenção as necessidade de faseamento, a defesa da autonomia regional e, fundamentalmente, dos contribuintes.Por essa razão, trazemos um conjunto de propostas que são um caderno de encargos. A saber: Primeiro, clarificação do princípio da solidariedade nacional, esclarecendo o seu conteúdo de forma a considerar as transferências orçamentais e o Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas;