4 DE MAIO DE 2022 79 COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃOParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2022, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento e Finanças que a distribuiu pelas restantes comissões parlamentares permanentes para elaboração dos respetivos pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Obras públicas, Planeamento e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2022 que se inserem no âmbito da competência direta desta comissão, contantes na Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a. As matérias cujo acompanhamento compete a esta Comissão encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministros: Ministro da Economia e do Mar; Ministro das Infraestruturas e Habitação; Ministra da Presidência; Ministro do Ambiente e da Ação Climática; Ministro dos Negócios Estrangeiros. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, Comissão de Economia, Obras públicas, Planeamento e Habitação nomeou, o Deputado Carlos Pereira (PS) como autor do parecer da Comissão. 1. Cenário macroeconómico subjacente ao Orçamento do Estado para 2022 Segundo as projeções do Governo constantes no OE 2022, a economia portuguesa deverá crescer 4,9% em 2022, situando-se assim 0,7% acima do nível pré-pandemia registado em 2019. Esta evolução decorre, em larga medida, de uma forte recuperação das exportações, em particular da exportação de serviços, que, em 2021, ainda se encontrava mais de 20 pp abaixo do nível de 2019. O levantamento das restrições à mobilidade internacional e o ritmo de vacinação a nível global contribuirão para uma recuperação forte do turismo e serviços de transporte associados, especialmente a partir do segundo trimestre de 2022. Antecipa-se igualmente um contributo significativo do investimento, que beneficiará da implementação do PRR e do forte crescimento do investimento público, superior a 30%. Em relação e à Proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada em outubro de 2021, o crescimento foi revisto em baixa em 0,6 pp em consequência do conflito militar na Ucrânia, principalmente devido aos seus efeitos nos preços e nas quantidades transacionadas de matérias-primas (energia, cereais entre outras), bem como das sanções económicas. Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,3% em 2022, resultando na diminuição da taxa de desemprego para 6%, prevendo-se deste modo um valor inferior ao verificado no período anterior à pandemia (2019).