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O primeiro dever do Governo, numa república democrática, não é apenas, como aqui foi dito, governar. O primeiro dever do Governo e governar, se democraticamente e se responsavelmente.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.E a condição para preencher os 2 «sés», ou seja, governar democraticamente e responsavelmente, é aparecer nesta Assembleia, pelo menos, quando a sua política geral e a democraticidade e responsabilidade da sua política são postas em causa. Se nem nessa ocasião o Governo cá põe os pés, então que Governo é este? Então, onde está o Governo? Então, onde está o Primeiro-Ministro?Aplausos do PCP.O Governo não veio, não por qualquer impedimento, o Primeiro-Ministro não está presente por qualquer dificuldade. O Primeiro-Ministro não veio e o Governo não está presente, porque não quis, porque anunciou previamente que não viria, porque quis, explicitamente, vexar a Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar proponente da moção de censura. Isto é uma verdade indiscutível, por mais que habilidosos tentem negar a realidade evidente. Isso foi afirmado no discurso pronunciado pelo Primeiro-Ministro no Porto, isso foi afirmado numa entrevista feita a O Jornal pelo Secretário de Estado normalmente tido por porta-voz do Governo.
Portanto, isto é indesmentível, pese, embora, a chicana feita por aqueles que não tem outro método de argumentação.
Esta infracção e esta ofensa à Assembleia da República é tanto mais grave quanto é premeditada e é tanto mais grave quanto é relapsa, porque continua desde de manhã. Depois destas horas todas, na sua aleivosa conspiração contra a Assembleia da República, o Primeiro-Ministro nem sequer se dignou comunicar ao Presidente se vem ou não vem ou por que não vem.Aplausos do PCP, do PS. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Uma voz, do PSD: - Já chega!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Estamos colocados numa situação de irregularidade institucional, cuja gravidade não pode ser subestimada. Estamos situados numa posição de ofensa reincidente e relapsa do Governo perante a Assembleia. Isso não pode ser passado em silêncio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este grave atentado não pode ser absolvido. O jogo em que o Primeiro-Ministro, perigosamente, se quis situar não pode ser dado como não jogado e reiniciado de novo, como se nada tivesse acontecido.Vozes do PCP: - Muito bera!O Orador: - A Assembleia da República não pode deitar debaixo do tapete a ofensa e a afronta que continua a ser perpetrada contra a Assembleia pelo Primeiro-Ministro.
Os deputados da Assembleia da República não podem ser cúmplices, coniventes, não podem ser comparticipes desta situação, que, tomada e deixada passar, constituiria, porventura, o mais grave precedente feito contra a Constituição da República, em matéria de relações do Governo com a Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!
2914 I SÉRIE-NÚMERO 68O Orador: - Não estamos em condições de, perante a assunção clara, por parte do Primeiro-Ministro, de recusa relapsa a comparecer perante a Assembleia, quando o deve fazer, constítucional e politicamente, deixar que a situação seja passada em claro, como se nada tivesse acontecido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia não está, a nosso ver, em condições de prosseguir num debate, quando, na verdade, a condição essencial para ela ser moção de censura, que é estar o censurado, não está, porque se recusa a estar.
Portanto, deve a sessão da Assembleia da República ser suspensa e levantada até que o Sr Primeiro-Ministro, ou quem constitucionalmente o substitua, venha a Assembleia da República assumir a sua posição de chefe do Governo, ...Vozes do PCP, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - assumir as suas responsabilidades como representante constítucional do Governo ou, se não quiser responder, explicar perante a Assembleia a sua recusa em o fazerAplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDPPoderíamos, porventura, Sr. Presidente e Srs Deputados, dar por encerrada a contenda, declarando a derrota do Governo por falta de comparência. Mas a questão que está em jogo é suficientemente séria para que não seja tida como questão de comparência, ou de não comparência. O que está em causa e o entendimento que o Governa tem das suas responsabilidades constitucionais e políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente da Assembleia da República, compete-lhe, pela função - se não bastasse isso, pelo Regimento - defender a dignidade da Assembleia de República Cabe-lhe, neste momento, cuja gravidade não pode ser diminuída, assuma responsável e corajosamente, essa mesma dignidadeVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo persiste na sua afronta à Assembleia A Assembleia deve defender a sua dignidade. Incumbe ao Sr Presidente da Assembleia da República essa primeira responsabilidade.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD) - Não chores!O Orador: - Creio que não será descabido, da nossa parte, lembrar a especial dignidade da função que ocupa
E, sobretudo, permita-se-me, no final, que não se desvalorize esta questão em termos de simplesmente um certo Primeiro-Ministro querer ou não estar aqui Esta questão e grave sob o ponto de vista institucional e sob o ponto de vista da regularidade criada.
É dever de todos os deputados, na balança entre a dignidade da República, das instituições e da defesa de interesses políticos imediatos, que esta mesma situação esta a contribuir para serem totalmente indispensáveis, porém o principal peso da sua função, da sua dignidade e da sua responsabilidade na defesa da dignidade da Assembleia e da República. Que este debate não continue com a pérfida chicana regulamentarista, substituída à densidade e à elevação do debate político que devia aqui estar a ser travado, e que não está por culpa do Governo e por culpa do Primeiro-Ministro.
Pela nossa parte, a posição é clara: não estamos disponíveis para ser comparticipes, cúmplices e para, de algum modo, colaborarmos num acto de que todos nós, Srs. Deputados, posteriormente, ulteriormente, haveríamos, severamente, de nos arrepender.
Da nossa parte, não poderá iniciar-se o debate enquanto o Primeiro-Ministro não fizer ciente, com a sua presença e a sua palavra na Assembleia da República, a resposta à moção de censura, ou no caso de o não querer fazer, dar explicações por que o não pretende.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é fácil sair daqui, Srs Deputados Compreendo que seja necessário, em certas circunstâncias, não apenas o sentido da dignidade da função, mas também coragem, que até pode ser, eventualmente, penosa Mas creio que o prémio será tanto maior quanto mais coragem e penosidade se exigir para a solução que é única e certa e que corresponde aos interesses da República e da democraciaAplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDEO Sr Presidente: - Srs. Deputados, considero-me interpelado pela intervenção do Sr Deputado Vital Moreira, que, aliás, fez apelo à responsabilidade e à dignidade das funções que exerço e que tenho tido bem presentes.
Em todo o caso, em relação à matéria da intervenção do Sr Deputado, se é certo que há pouco afirmei, quando o Governo não estava presente, que o debate da moção de censura não teria condições para continuar sem a presença do Governo, queria também dizer, em primeiro lugar, que ouvida a Mesa, que a esse respeito se pronunciou por maioria, que o debate da moção de censura não se esgota na sua abertura e, por outro lado, que estão presentes vários membros do Governo ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Vários? Olhe que não!O Sr Presidente: - e que consideramos, portanto, que há condições para continuar o debate, nos termos regimentais.
Há vários oradores inscritos e eu não desejaria eternizar esta questão.O Sr Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr Carlos Lage (PS): - O Sr. Presidente acaba de afirmai que na interpretação do Sr. Presidente e,
25 DE MARÇO DE 1982 2915presumo, na da Mesa, há condições para a Assembleia funcionar prosseguindo os trabalhos que foram interrompidos.
Nós não partilhamos da opinião do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Não queremos colocar-nos na situação absurda de quem está «à espera de Godot», mas a resposta do Sr. Primeiro-Ministro sobre as suas intenções é, para nós, condição essencial para que este debate possa prosseguir. Consideramos, aliás, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro como mais uma afronta e um vexame para esta Câmara, demonstrando a sua pequenez e insignificância política.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Aliás, Sr. Presidente consideramos que todas as tentativas - e digo tentativas, porque há formas de actuação, a nosso ver, tão irreflectidas e pueris que não passam de tentativas - ...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... de vexame a esta Câmara também são uma tentativa de vexame ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que representa esta Câmara dignamente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos, assim, que não há condições para o debate prosseguir e que a sessão eleve ser encerrada.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pergunto se posso considerar as suas palavras como um recurso da decisão da Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por enquanto é uma declaração. Poderei convertê-la em recurso, se isso se tornar necessário.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Santana Lopes (PSD): - A Mesa, há pouco, tinha anunciado uma decisão. E o ambiente neste Parlamento está de tal modo que me parece que nos estamos a deixar enredar pela teia que a oposição, nomeadamente o Partido Comunista, está a querer tecer.
O Regimento é perfeitamente claro, Sr. Presidente. O problema que foi discutido esta manhã era o de se saber se seria ou não possível o Sr. Primeiro-Ministro delegar noutro membro do Governo.
Quando o Sr. Deputado Vital Moreira diz aqui - num tom apaixonado ou não, não interessa, agora -, e o Partido Socialista também, que não há condições para prosseguir o debate porque o Sr. Primeiro-Ministro não está presente, isso é falso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É falso à luz do Regimento e o Sr. Presidente tem por obrigação fazer cumprir o Regimento. Está claramente no Regimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem o direito de intervir, se quiser. Tem o direito de intervir após e antes da primeira e última intervenção do primeiro signatário da moção de censura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado.Vozes do PCP: -Tem medo! Protestos do PCP.O Sr. António Moniz (PPM): - Ninguém tem medo de vocês!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos sabem que um deputado só pode ser interrompido se der autorização para isso e que a dará ou não conforme o seu critério.
Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Pois, Sr. Presidente, não dou autorização ao Sr. Deputado Vital Moreira para me interromper, não por medo - nenhum de nós tem medo daquela bancada -, mas porque já ouvimos suficientemente os argumentos dele, tentando mentir a esta Câmara, e não estamos dispostos a mais.Aplausos do PSD e do CDS.Em relação ao que está estipulado, claramente, no Regimento - e o Regimento tem que ser cumprido -, falou o primeiro signatário da moção, o Sr. Primeiro-Ministro prescindiu do direito de intervir nesta parte do debate...Vozes do PCP: - Como é que sabe?O Orador: - ...e as ilações políticas são tiradas por quem as quiser tirar e da forma como quiserem tomar. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não é obrigado - e não estou aqui a discutir o fundo da questão - a estar aqui, nem a intervir nem a dar explicações.
O Regimento prevê um regime diferente para as interpelações do Governo. Eu pedia a atenção do Sr. Presidente para isto. O Regimento prevê um regime diferente para as interpelações sobre política geral do Governo, previstas no artigo 183.o da Constituição e também no Regimento.Uma voz do PCP: - Olha que curso de Direito! ...O Orador: - E aí se diz que deve ser o Primeiro-Ministro a encerrar o debate.
Mas há vários precedentes nesta Assembleia - e nunca ninguém o pôs em causa - de o Primeiro-Ministro ser substituído no encerramento das interpelações e não só durante este governo. Estou a lembrar-me de outros governos da Aliança Democrática.
Recordo um caso em que era ministro-adjunto o Dr. Pinto Balsemão e que substituiu o então Primeiro-Ministro.
2916 I SÉRIE-NÚMERO 68Ninguém pôs isso em causa Hoje, aqui, o Primeiro-Ministro não tem obrigação nenhuma de fazer aquilo que a oposição exige.
A oposição que tire as ilações que quiser, mas o Regimento e para ser cumprido. A Mesa tem a obrigação de fazer cumprir o Regimento e de passar a fase seguinte do debate, porque senão está-se a entrar na farsa. E a oposição, com estas palavras mancas sobre o Parlamento, está a desprestigiá-lo e a fazer o jogo de quem podemos adivinharAplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDSO Sr Presidente: - O Sr Deputado foi ofendido na sua dignidade para utilizar o direito de defesa?O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, fui acusado de tentativa de mentir ( à Assembleia.O Sr. Presidente: - Então faça favor de usar o direito de defesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, só ofende quem que, mas de vez em quando começo a perceber os insucessos académicos de certas pessoas.Aplausos do PCPÉ que, na verdade, não me referi sequer a um argumento de chicana, aqui produzido, porque creio que não vale a pena.
É evidente, para qualquer cidadão comum - e nunca seria invocado por um estudante de Direito do 1.o ano. porque senão logo chumbava -, que o artigo do Regimento que está a invocar não diz nada acerca do direito à faculdade de o Sr. Primeiro-Ministro cá vir ou não. Não precisam de o reconhecer, pois não e para isso que o artigo está lá
Está lá para reconhecer o direito de intervir naquele momento e por aquele tempo. É essa a questão de direito isso e tão obvio que até acho que não valia a pena explicar isto a quem disso não precisa, sobretudo a um cidadão comum inteligente No entanto, aparentemente, e necessário explicá-lo a quem não se reivindica destas qualidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra coisa a que também não respondi - e que nada tem a ver com tentativa de mentira - e de que o facto de não exigir a quem me deve que pague isso não quer dizer que se ele vier dizer que não me deve, eu não possa exigir
Ora bem, e exactamente isso que se passa O Sr. Primeiro-Ministro não se limitou a não vir Disse que não «pagaria», que não quo ía «pagar» Nós exigimos que ele «pague» Queremos que o Sr. Primeiro-Ministro «pague» aquilo que «dele», isto e, que venha a Assembleia da República Não estamos dispostos a perdoar-lhe a divida perante a Assembleia Creio que nenhum deputado que tenha um sentido rigoroso da sua função possa deixar de exigir que o Sr. Primeiro-Ministro venha, ao menos, à Assembleia, quando tem dever de o fazerAplausos do PCP, MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr Deputado Santana Lopes.O Sr Santana Lopes (PSD): - Sr Presidente, queria apenas responder as considerações do Sr. Deputado Vital Moreira.
Enfim, compreendo as exaltações do Sr. Deputado Vital Morena. Ao fim de muito tempo, vimo-lo hoje a desempenhar uma missão para o Partido Comunista, e compreendemos os problemas por que ele tem passado.Aplausos do PSDDe qualquer modo, queria só dizer que me referi ao facto de o Sr Deputado Vital Moreira dizer que, politicamente, exige que o Primeiro-Ministro «pague». O Primeiro-Ministro entendeu não dever «pagar».
Ora, o Presidente da Assembleia e a Mesa tem de fazer com que as operações e, concretamente, o funcionamento da Assembleia continuem a decorrer nos termos regimentais. Se o Sr. Deputado Vital Moreira e o Grupo Parlamentar do PCP exigem, o Governo pode não aceder à exigência. As ilações políticas que as tire quem quiser. Só apelei para o normal funcionamento da Assembleia e para que não nos deixássemos enredar nas teias que a oposição quer tecer.Aplausos do PSDO Sr José Manuel Mendes (PCP): - É extremamente modesto!O Sr Presidente: - Srs Deputados, há vários pedidos de palavra.
Em todo o caso, em relação às últimas afirmações produzidas pelos Srs Deputados Carlos Lage, Vital .Moreira e Santana Lopes, posso anunciar, formalmente, que a decisão da Mesa - a qual é, evidentemente, susceptível de recurso - é a de que há condições para continuaremos o debate e de que devemos passar a rase de generalização deste uma vez que se véu fica que o Sr Primeiro-Ministro não vai exercer o direito de intervir na fase de abertura do debate.
Esta é, por tanto, a decisão da Mesa. Salvo se for objecto de recurso, passaremos à fase de generalização do debate, para a qual há várias inscrições feitas.Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDEO Sr Presidente: - Acabo de anunciar uma decisão da Mesa, tomada por maioria, a qual e susceptível de recurso.
Se algum dos Srs Deputados ou grupos parlamentares quiser interpor recurso da decisão da Mesa, tem o direito de o fazer Se não desejar, vamos passar à fase de generalização dos debates e à lista dos oradores inscritos para esse efeito
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tal como tinha dito na minha intervenção precedente, isto é, se a Mesa mantivesse a sua decisão, o Grupo Parlamentar Socialista interporia recurso da mesma para o Plenário
O nosso recurso fundamenta-se naquilo que já dissemos. Sinteticamente, consideramos que não há con-
23 DE MARÇO DE 1982 2917..lições para o debate se fazer. A razão é simples: o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer-se substituir neste debate pelo Sr. Ministro de Estado, mas verificou-se que, face à Constituição 0 Sr. Ministro de Estado não podia substituir o Sr. Primeiro-Ministro neste debate.Uma voz do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - É uma violação de um artigo da Constituição, como já foi aqui comprovado.
Nessas circunstâncias, seria necessária a opinião e a posição expressa do Sr. Primeiro-Ministro para saber se ele quer vir ao debate ou se renuncia a participar nele.
Isto é, o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer-se representar pelo Ministro de Estado, que seria aqui o seu porta-voz. Na impossibilidade de o Sr. Ministro de Estado falar, esta Câmara tem que saber se o Sr. Primeiro-Ministro fala ou se renuncia a falar. Só depois disso estaremos em condições de tomar uma decisão sobre os trabalhos e o debate neste Plenário da Assembleia da República.
Aqui está, entre outras razões políticas já expendidas, uma razão de ordem jurídica e de uma lógica perfeitamente irretornável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a decisão da Mesa está tomada.
Acabo, entretanto, de receber um telefonema do Sr. Primeiro-Ministro dizendo que me enviou uma mensagem que deve estar a chegar.Aplausos.Srs. Deputados, penso que não se justifica estarmos a fazer considerações sobre esta mensagem antes de a conhecer.
De qualquer maneira, está interposto recurso da decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na nossa opinião, a mensagem, que está a chegar, do Sr, Primeiro-Ministro pode alterar a situação.
Por conseguinte, requeremos que se suspendam os trabalhos até que essa mensagem chegue.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está requerida uma suspensão dos trabalhos.
Penso que, fora Ide qualquer tipo de considerações, devíamos prever, antes disso, um prolongamento dos nossos trabalhos.
Não sei se o Sr. Deputado Carlos Lage quer circunscrever o tempo do seu pedido de suspensão dos trabalhos já que este não pode ser superior a meia hora.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ato à hora regimental de encerramento desta sessão pedimos a interrupção por 15 minutos, porque caso não chegue essa mensagem naturalmente que a sessão se extinguira por si mesma, já que chegou ao final do seu tempo de funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, havia um acordo entre nós no sentido de que os nossos trabalhos iriam até as 21 horas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mantemos o nosso requerimento de interrupção pelos mesmos 15 minutos. Por outro lado, devo dizer que respeitamos os compromissos assumidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi do Sr. Primeiro-Ministro uma carta que vou passar a ler. É do seguinte teor:
A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. Francisco Oliveira Dias:
Na preparação do debate da moção de censura apresentada pelo Partido Comunista entendeu o Governo que a sua representação na fase de abertura deveria ser confiada ao Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.
Baseou o Governo esta sua decisão em argumentos jurídicos.
Os argumentos jurídicos radicam na interpretação do Regimento da Assembleia da República e nos precedentes já verificados em interpelações nas quais ministros encerraram o debate por delegação tácita do Primeiro-Ministro, sem qualquer oposição por parte da Assembleia, sendo certo que, nesse caso, se está perante uma fórmula que se configura como um dever e não como uma faculdade do Primeiro-Ministro, como sucede na moção de censura.
Surgiram, ao longo do dia de hoje, dúvidas na Assembleia da República sobre a possibilidade de o Primeiro-Ministro delegar noutro membro do Governo a intervenção na abertura da moção de censura.
O Governo mantém a sua posição, mas não deseja que, por causa de mais uma questão processual, se levante uma discussão que impeça a Assembleia e o Governo de trabalharem em questões de fundo e que transmita para a opinião pública uma imagem de inoperacionalidade das instituições democráticas.
Nessas circunstâncias, informo V. Ex.a que o Governo prescinde do seu direito de intervenção na fase de abertura da moção de censura apresentada pelo PCP.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que nestas circunstâncias a decisão de Mesa, para além de fundamentada como estava no que se entendeu como
2918 I SÉRIE-NÚMERO 68uma renúncia tácita do Sr. Primeiro-Ministro, se fundamenta agora numa renúncia, expressa, nos termos desta carta.
Perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Lage se mantém o seu recurso da decisão da Mesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Partido Comunista é o autor da moção de censura. Como o Sr. Deputado Carlos Brito está a pedir a palavra, condiciono a apreciação do recurso que interpus, à Mesa à posição que o Partido Comunista vai tomar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Presidente acaba de dizer que entende que, em face da mensagem recebida do Sr. Primeiro-Ministro, estão criadas condições para o debate prosseguir. Nós não temos esse entendimento.
Mantemos tudo o que até agora dissemos. Consideramos que a posição do Sr. Primeiro-Ministro, reiterada na mensagem que acaba de ser lida, e uma afronta, é um ultraje à Assembleia da República.Uma voz do PSD: - É a sua opinião!O Orador: - Ofensa e ultraje que não poderíamos deixar passar sob pena de criarmos um gravíssimo precedente para o futuro, e de amanhã, quando outro partido apresentasse uma moção de censura, o Sr. Primeiro-Ministro enviasse à Assembleia da República, para replicar, um qualquer secretário de Estado, um qualquer funcionário do seu gabinete, ou até o seu próprio motorista.
Não pode ser assim que as relações entre o Governo e a Assembleia da República hão-de ser entendidas, sobretudo por parte dos deputados, sobretudo por parte da Assembleia da República.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo confirmam o que dissemos ao longo dá nossa intervenção de hoje: não compreendem que vivem num regime democrático claramente definido na Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo julgam que continuam a viver no Portugal de antigamente, no Portugal de antes do 25 de Abril.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.r- i x 'E comportam-se agora como se comportavam os governos de antes do 25 de Abril em relação à Assembleia Nacional de antes do 25 de.AbrilAplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.É altura de dizer não. É altura de dizer basta a essa concepção de regime democrático. É altura de dizer que por esse caminho não prosseguiremos.Isso é o regresso ao passado, é o regresso ao 24 de Abril...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A moção de censura é, Srs. Deputados, um instrumento de fiscalização constitucional O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo colocam-se a margem da Constituição, colocam-se fora da Constituição.
O debate, a partir de agora, perdeu completamente o sentido.Protestos do PSD,Pela nossa parte, entendemos que o debate deve cessar aqui, com todas as implicações regimentais que esta declaração comporta.Uma voz do PSD: - Abriram o jogo!O Orador: - Ao fazê-lo, queremos dizer que reafirmamos todas as razões que nos levaram a apresentar a moção de censura e que foram largamente desenvolvidas na intervenção da manhã durante quase 1 hora e meia.
À censura está feita. A atitude que aqui foi afirmada pelos partidos da oposição em face do escândalo e das ofensas que o Si. Primeiro-Ministro dirigiu à Assembleia da República com a sua atitude, consumou a censura ao Governo.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Consumou a maior censura ao Governo e, por isso mesmo, em relação ao debate e ao comportamento do Governo, dizemos basta.
A partir daqui, depois de ouvirmos os outros partidos da oposição, vamo-nos retirar da Sala.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, não sei como hei-de interpretar a conclusão da intervenção que acaba de fazer.
Poderei interpretá-la como a fundamentação para um retomar do recurso da decisão da Mesa, interposto pelo Sr. Deputado Carlos Lage? Poderei interpretá-la - mas isso não foi anunciado - como um anúncio da intenção, como é seu direito, de retirar a moção de censura?
Agradecia ao Sr. Deputado o favor de me esclarecer, em ordem ao desenvolvimento dos trabalhos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, disse que afirmávamos que o debate deve cessar aqui, e que isso deveria ser entendido em todas as suas implicações regimentais. Naturalmente que a implicação que o Sr. Presidente acaba de colher e a interpretação correcta. É isso que, efectivamente queremos significar.
Toda a nossa atitude é marcada por esta ideia fundamental, isto é, que um governo que se coloca desta maneira fora da Constituição deve ir embora, deve ser demitido.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, o Grupo Parlamentar do PCP retira a moção de censura com os fundamentos expostos pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
25 DE MARÇO DE 1982 2919O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, Sr. Presidente, é esse o sentido da minha declaração.O Sr. Presidente: - Nestas condições, apesar de haver várias inscrições, penso que a ordem de trabalhos de hoje está esgotada, retirada que foi a moção de censura.
Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Mário Tomé, Costa Andrade, Santana Lopes e Sousa Tavares.
Sr. Deputado Carlos Lage ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, venho-me inscrevendo há cerca de 1 hora. Nunca prescindi do direito de utilizar a palavra, tendo vindo, com alguma paciência e tolerância, a aceitar que tenha sido ultrapassado por outros Srs. Deputados. Penso, no entanto, que há limites.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa. O trabalho de Mesa não é fácil.
Em todo o caso, segundo a ordem das inscrições, tal como estão registadas na Mesa, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Mário Tomé estão inscritos antes do Sr. Deputado Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para evitarmos mais incidentes, se o Sr. Deputado Costa Andrade tem muito interesse em falar antes de mim, não tenho nenhum problema em que use da palavra. Não vamos criar mais um problema em torno disso.
Se o Sr. Deputado quer falar antes de mim e se o Sr. Presidente estiver de acordo, faça favor.O Sr. Lemos Damião (PSD): - É só uma questão de respeito, mais nada!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho o mínimo interesse em falar antes de si. Ser-me-ia, de resto, mais agradável falar depois, pois já contaria com o contributo que a sua intervenção vai, com certeza, dar ao debate.
Não reivindiquei qualquer direito perante V. Ex.a limitei-me a exprimir um certo protesto moral perante a Mesa, julgo que com alguma razão, já que me venho inscrevendo sucessivamente e tenho estado a ser prejudicado.
Como o Sr. Presidente me dá a palavra ...
Neste momento, o Grupo Parlamentar do PCP levantou-se no sentido de abandonar a Sala.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Onde está essa coragem?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Que falta de coragem!?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate vai excessivamente longo. Tão longo que alguns dos contendores se dão, à partida, por vencidos, antes de, termos votado, antes de ter sido feita a prova e a contraprova quanto à dignidade, quanto ao merecimento da causa da censura ao Governo.
Sr. Presidente, muita coisa aqui se disse. Usou-se e abusou-se, inclusivamente, da acusação ao Governo de desrespeito para com as instituições democráticas. Usaram-se, a nosso ver sem fundamento, as palavras mais carregadas de sentido perjurativo.
As instituições democráticas não existem segundo as interpretações ou as concepções abstractas, não existem consoante cada uma das forças políticas, colocadas em qualquer sector do hemiciclo, o entenderem.
As instituições democráticas - neste caso a instituição democrática parlamentar - têm regras muito claras, muito definidas. Temos uma Constituição que rege a instituição parlamentar. Temos um Regimento que rege o funcionamento Ido Parlamento.
Não é lícito, portanto, acusar qualquer conduta que se situe dentro dos limites da jurisdicidade consentidos por estes dois diplomas de indignidade ou de falta de respeito para com as instituições democráticas. Pelo contrário, desde que se prove que essa conduta, seja do Governo ou seja de qualquer deputado, está em sintonia e está de acordo com o ordenamento jurídico que rege essas instituições, é evidente que não se violam nem se está contra a dignidade das mesmas, antes sim, vai-se-lhes dando, quotidianamente, realidade prática.
Tudo estará em saber se a conduta do Governo tem ou não cobertura jurídico-constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o problema.
Tirar fiações de uma conduta em função do que nos é mais ou menos simpático, ou de tal conduta despertar em nós reacções mais ou menos emotivas, não é legítimo, desde que, repito, se prove que essa conduta se inscreve no prolongamento, na execução, na corporização das normas jurídicas que regem essa instituição.
Ora, é evidente que a conduta do Governo está de acordo com as normas jurídico-constitucionais e não viola o Regimento. O Sr. Deputado Vital Moreira acabou por reconhecer que não era no artigo 203.o que a coisa estava, tendo evocado, então, outro argumento, que seria o do artigo 188.o, o da substituição de funções.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não foi isso!O Orador: - É evidente que este argumento não é jurídico-constitucional.O Sr. Primeiro-Ministro não se fez substituir como Primeiro-Ministro. O Governo está aqui a responder a uma moção de censura, enquanto tal. Ora, a Constituição diz que o Governo é constituído por um primeiro-ministro, por um (ou vários) vice-primeiro-ministro, por ministros e por secretários de Estado. O Governo está aqui, pois, para responder a uma moção de censura.
O Sr. Deputado Vital Moreira usou também como argumento aquele preceito da Constituição que diz que compete ao Primeiro-Ministro a superintendência quanto às relações gerais - gerais, diz a Constituição - com outros órgãos de soberania.
2920 I SÉRIE-NÚMERO 68Permito-me apelar para o tão acrisolado carinho que o Sr. Deputado Vital Moreira tem em relação à Constituição, para que ele facilmente me conceda que quando a Constituição falava em relações gerais - gerais, repito - do Governo com outros órgãos de soberania, não estava a pensar nas relações específicas de se o Primeiro-Ministro fala antes ou fala depois, de saber se o Governo fala através da voz deste ou daquele membro do Governo.
De minimis non curat pretor, diziam os romanos. Creio também poder dizer, invocando o similae, que destas coisas tão pequenas não cura a nossa Constituição, e facilmente me acompanharão todos aqueles que tenham da «constelação» a ideia que dizem que têm, que apoiem a «constelar» lá bem alto onde «constelam» os supremos valores da nossa comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Está a pedir a absolvição do réu!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos razões para que a conduta do Governo seja susceptível dos ataques que lhe foram dirigidos.
Bem sabemos que o Partido Comunista gostava mais de ter aqui o Sr. Primeiro-Ministro. Nós também gostávamos, palavra de honra, de ter ouvido o Sr. Deputado Álvaro Cunhal.
Dizem - e estão no seu pleníssimo direito de dizer - que à base do Regimento o Sr. Deputado Álvaro Cunhal não é obrigado a falar. No entanto, acreditem que nós gostávamos de o ouvir e não tivemos esse prazer.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Uma moção de censura é, se bem entendo as coisas, uma apreciação crítica à atitude e à prática de um Governo. Das duas, uma: então o Partido Comunista não tem dossiers e críticas para apresentar? Então o Sr. Dr. Pinto Balsemão é assim uma «musa» inspiradora do Partido Comunista que, na sua ausência, não tem luz para discutir?Aplausos do PSD, do PPM e de alguns deputados do CDS.Protestos do PCP e de alguns Srs. Deputados do PS.Foram usados vários argumentos, inclusivamente de carácter processual, quanto à necessária presença do acusado. É evidente que o acusado é o Governo. Ora, o Governo está aí.
De resto, nunca se levou ao rigor dos princípios este entendimento das coisas. Várias vezes aqui discutimos isto, muitas delas com as bancadas vazias, outras com a presença de alguns secretários de Estado, não tendo sido nunca praxe deste Parlamento levantar esta questão.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema é, para nós, muito claro: o Partido Comunista foi recentemente vencido na rua.
O Partido Comunista sabia que seria irremediavelmente vencido aqui.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Partido Comunista tentou ganhar nas secretarias e nos regimentos aquilo que não conseguiria ganhar no campo. Por isso, debandou à procura de alguma vitória platónica.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o entendimento que a Mesa fez há pouco, o Sr. Deputado Lopes Cardoso teria cedido a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, trocando, portanto, com ele. Seria agora, a vez de o Sr. Deputado Mário Tomé usar da palavra e a seguir o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a Mesa entendeu duplamente mal. Entendeu mal quando vem afirmar que eu devo falar depois do Sr. Deputado Mário Tomé.
Mas entendeu muito pior: devia ter entendido - e esse era o único entendimento possível - que eu cedia a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade para intervir no quadro daquilo que era a situação criada depois da intervenção do Partido Comunista, e não para vir fazer a intervenção que ele, em nome da sua bancada, deveria ter feito há muito tempo antes. Talvez ele e a sua bancada tivessem conseguido perceber há mais tempo qual era, no fundo, a posição do Governo sobre tudo isto. Só agora é que a perceberam vagamente e só agora é que ele veio, com o consentimento da Mesa - consentimento, aliás, demasiado liberal, em meu entender-, fazer uma intervenção corripletamente descabida.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A carta do Sr. Primeiro-Ministro, enviada 10 horas depois do início do debate, não vem reparar a afronta feita a esta Assembleia pela atitude que o Sr. Primeiro-Ministro tinha tomado. Vem, quando muito, reconhecer, pela sua parte, implicitamente essa afronta: uma afronta que resulta de o Sr. Primeiro-Ministro, que é o responsável perante esta Assembleia e que configura a responsabilidade do Governo perante esta Assembleia, não ter tido a coragem de vir aqui assumir as responsabilidades que são as suas e defender o governo a que preside quando esse governo é posto em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que só há uma coisa a acrescentar: já que o Sr. Primeiro-Ministro não tem coragem de assumir, perante esta Assembleia, as suas responsabilidades, tenha ao menos a coragem ide assumir a responsabilidade que o caminho da dignidade lhe impõe na sequência dessa posição, ou seja, tenha ao menos a
25 DE MARÇO DE 1982 2921coragem de se demitir, porque é incapaz de assumir as responsabilidades que lhe cabem como Primeiro-Ministro.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho, obviamente, de apreciar a atitude assumida pelo partido promotor da moção de censura quando a retira. Penso, de qualquer modo, que, pelo seu comportamento, o Governo se autocensurou a si próprio ...Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - ... e, nessa medida, não podia dar pior censura. O Governo revelou-se incapaz de assumir as suas responsabilidades, e essa revelação foi assumida por ele próprio. Creio que não há pior censura feita a um governo.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Repito, Sr. Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro tenha a coragem de levar a sua auto-censura até ao fim, demitindo-se em consequência da censura que acabou por se fazer a si próprio.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que a partir deste momento o debate deixou de ter qualquer espécie de sentido, pois ele teve o seu sentido e a sua altura própria. Agora conclui-se e encerra-se pela clara condenação do Governo.Vozes do PSD: - Olhe que não!O Orador: - A partir daí, não havendo objecto, retirar-nos-emos do debate.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP é clara: o Sr. Primeiro-Ministro devia estar aqui para, em nome do seu governo e com o seu governo, responder à moção de censura.
O Sr. Primeiro-Ministro é o responsável máximo do Governo e uma moção de censura é a figura máxima de fiscalização dos actos do Governo pela Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não estando o Sr. Primeiro-Ministro aqui presente, insulta a Assembleia da República. E mais: ainda a insulta mais quando espera até às 20 «horas para dar uma justificação da sua ausência. Não venham os Srs. Deputados da AD dizer que já sabiam qual era a justificação e que já a apoiavam de antemão, porque senão VV. Ex.as não teriam aqui estado a fazer esta bagunça parlamentar, adiando as conclusões e pedindo períodos de 30 minutos de interrupção da sessão parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PS: - É uma vergonha!Protestos do PSD.O Orador:- Esperou-se ato às 20 horas para que os Srs. Deputados se arriscassem a aduzir argumentação que não tem pés para andar nem cabelos para se agarrar.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há um precedente nesta Assembleia, quando o então Primeiro-Ministro Mota Pinto se recusou a estar presente nesta Assembleia aquando da apresentação de duas moções de censura. Tudo isto foi veementemente verberado por todos os deputados, nomeadamente os da AD, nesta Assembleia. Hoje, os deputados esquecem-se disso. No entanto, o então Primeiro-Ministro Mota Pinto teve uma atitude porventura mais digna do que o actual Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão, porque apresentou de imediato a demissão.
De qualquer forma, a censura a este Governo continua na rua, e os trabalhadores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, farão aquilo que esta Assembleia ainda não conseguiu fazer, isto é, hão-de derrubar o Governo pela sua luta.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a primeira nota da minha intervenção é a de que o recurso interposto pelo PS perdeu o seu objecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista considera que o partido interpelante teve razão e que, para salvaguarda da dignidade das instituições democráticas, não podia ter tomado outra atitude.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Responsabilizamos inteiramente o Governo e o Primeiro-Ministro por esta situação, que é apenas desprestigiante para o Governo e para o Primeiro-Ministro, e não para esta Câmara, que se com portou durante todo este debate com dignidade e com altura.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Aliás, o sintoma e o sinal do estilo adoptado pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo consiste no facto de a Radiotelevisão Portuguesa, antes de termos conhecimento da mensagem que o Sr. Presidente da Assembleia da República leu, já ter lido essa
2922 I SÉRIE-NÚMERO 68mensagem e a mesma já ser do conhecimento público.Vozes do PCP: - É um escândalo, é uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase não valeria a pena sublinhar o que tem de incorrecto, de insólito e de grave semelhante atitude do Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos que esta atitude ofende toda a Câmara e ofende o Sr. Presidente da Assembleia da República, que aguardou serenamente que a mensagem do Sr. Primeiro-Ministro lhe fosse transmitida.Aplausos do PS. do PCP, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE.Uma voz do PCP: - Só broncas seguidas!Vozes do PS e do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Tivemos assim mais um pequeno exemplo, que, aliás, nem sequer esperávamos, da falta de cortesia, de pudor e de sentido de dignidade deste governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia e o Parlamento têm vitalidade e vigor suficientes para ultrapassar este acidente de percurso, afinal um pequeno acidente. As potencialidades da nossa democracia e do nosso Parlamento são mais do que suficientes para poder assimilar a incapacidade e a falta de senso democrático e de oportunidade na acção de um governo e de um primeiro-ministro como estes.
Concluo dizendo que, para a AD e para o Governo, este primeiro-ministro é, afinal de contas, irrelevante. Basta lembrar os discursos produzidos pelos Srs. Deputados da AD para justificar a ausência do Primeiro-Ministro. Deles se deduz que a presença do Primeiro-Ministro é irrelevante e que ele tem um papel meramente supletivo. Em vez de coordenador e responsável máximo da acção governativa, o Primeiro-Ministro tem, afinal, uma posição simbólica no seio da AD e do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É um primeiro-ministro supérfluo para o Governo e para a AD. Quando um primeiro-ministro é supérfluo para o Governo e para a AD, quando já não representa neste país uma maioria do eleitorado, ele é ainda mais supérfluo para o País e para o povo português.Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.Termino, dizendo que também nós consideramos que a sessão está sem objecto e por isso retirar-nos-emos igualmente da Sala.Aplausos do PS.Neste momento, abandonaram a Sala os Srs. Deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Como democratas, deviam ouvir os outros!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda várias inscrições...O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para perguntar se o respeito pela democracia que os partidos da oposição revelam é retirarem-se da Sala precisamente quando os partidos da maioria, no mesmo exercício do direito que eles utilizaram, se iam preparar para responder às invectivas que eles acabaram de fazer contra o Governo e contra a maioria.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, em relação à sua interpelação, apenas posso responder que ainda não dei por encerrada a sessão.
Estão ainda inscritos, dentro do tempo já estabelecido, os Srs. Deputados António Moniz, Santana Lopes. Sousa Tavares e Carlos Robalo, que usarão, se assim o entenderem, da palavra. Há também um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos para ser lido e há ainda a fixação da próxima ordem de trabalhos e da data da próxima sessão plenária.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, estranho que V. Ex.a não refira a minha inscrição. É que pedi a palavra já há imenso tempo e a inscrição já me foi confirmada por elementos da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a inscreveu-se há pouco e eu já lhe dei a palavra.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, depois desse pedido de palavra, imediatamente após a última intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, inscrevi-me para usar novamente da palavra.O Sr. Presidente: - As inscrições que referi são anteriores à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Herberto Goulart {MDP/CDE): - Desculpe, Sr. Presidente, mas penso que foi suscitado um incidente com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito. Naturalmente que os deputados interessados em referirem-se a esse incidente inscreveram-se imediatamente. Penso que o critério que tem estado a ser seguido não tem sido o de retomar a ordem de inscrição sobre assuntos precedentes ao da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente; - Tem sido, sim, Sr. Deputado.
Neste momento, os Srs. Deputados do MDP/CDE abandonaram também o hemiciclo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A encenação foi finalmente desmontada.O Sr. Presidente: - Desculpe, interrompê-lo, Sr. Deputado António Moniz, mas gostaria de dizer que, apesar da situação criada, é evidente que a Assembleia tem quórum suficiente para continuar os trabalhos. Não tenho dúvida nenhuma em dar-lhe a palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Moniz.O Orador: - Na verdade, o que o Partido Comunista, infelizmente o Partido Socialista e, por consequência, toda a oposição queriam era tentar entravar os trabalhos do Parlamento e impedir que projectos importantes e a revisão da Constituição continuassem.