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É sobre estes dois complexos de questões que me proponho, nos curtos minutos postos à minha disposição e com a aceleração aconselhável pelas circunstâncias e pela hora, deixar registadas algumas notas de forma intencional e assumidamente sincopada e fragmentária.
A começar, alguns traços que nos permitam referenciar o perfil criminologia) das práticas em exame. Nesta perspectiva avultam, em primeira linha as elevadas cifras negras. À semelhança do que acontece na criminalidade em geral, na criminalidade de corrupção ou contra a economia é mais acentuado o desfasamento entre a criminalidade real e a chamada criminalidade oficial. Tudo sugere que também aqui, talvez de forma ainda mais acentuada, a criminalidade oficial representa apenas uma ínfima ponta de um grande iceberg que fica submerso.
Na literatura criminológica tanto numa perspectiva empírica, como numa perspectiva teórica, regista-se, hoje, um assinalável consenso quanto à indicação dos factores ou causas desta selecção privilegiada da criminalidade de corrupção e da criminalidade antieconómica.
Em primeiro lugar, tal deriva das estruturas ou modelos de acção e interacção intersubjectiva das condutas que dão expressão à corrupção e ao crime económico.
Ao contrário do que acontece na criminalidade tradicional e normal, aqui não há perfeitamente identificado, em termos psicológicos, um agressor e uma vítima. Não há também, ao contrário do que acontece num crime de roubo ou de furto, uma conflitualidade exposta entre uma vítima e um agente de um crime, conflitualidade que emerge nas relações reais da vida e é depois transportada para a dramatização do processo feito sob a égide das instâncias formais de controlo. A relação é, aqui, claramente outra.
Entre agentes, medeia uma relação que podemos, com a criminologia, apodar de cliente e fornecedor de serviços. À semelhança do que acontece em todas as outras formas de criminalidade onde são incriminadas a prestação de serviços ou a permuta de bens, também aqui as relações não são de conflitualidade entre as partes, pelo contrário, são relações de cumplicidade e de solidariedade contra a devassa e a intromissão das instâncias formais de controlo, a começar pelas polícias.
Em segundo lugar, como factor determinante desta selecção privilegiada a nível da criminalidade de corrupção e da criminalidade económica, avulta a extremamente reduzida visibilidade das condutas.
Estes crimes não são particularmente visíveis, nem no plano das suas expressões fácticas, nem no plano das suas valorações morais, isto é, no plano da sua qualificação normativa Quanto às expressões fácticas, a invisibilidade é uma nota comummente acentuada para caracterizar o «crime de colarinhos brancos», de que a corrupção é uma expressão paradigmática.
É que, diferentemente do que se chegou a acreditar, os sinais distintivos de classes ou de grupos não passam apenas pela detenção ou não de meios de produção, nos termos da vulgar e ultrapassada vulgata marxista. Há outras formas de determinação e de demarcação de grupos e de classes sociais e uma delas é, precisamente, a distribuição diferencial da privacidade. Os ricos têm mais tempo de privacidade do que os pobres. Os crimes dos ricos ocorrem, por via de regra, na sua maior parte, sob a invisibilidade e substraídos, portanto, à devassa das instâncias formais do controlo. Os crimes dos nobres, o blue collar crime, ocorrem, normalmente, em espaços mais publicizados, mais expostos à devassa.
Se é assim no que loca à expressão fáctica das condutas, que não se vêem facilmente, que muitas vezes assumem a forma de invisíveis acordos, invisíveis transações, por maioria de razão também assim é ainda a nível da sua própria qualificação normativa. Normalmente, pelo menos ao nível da consciência colectiva e dos estereótipos mais fortes da consciência colectiva não há muito a ideia de que o crime contra a economia e o crime de corrupção sejam crimes com a mesma gravidade, com a mesma ressonância emotiva, do crime de rua ou do crime tradicional. Para muitos cidadãos, a diferença que separa estes crimes dos grandes actos de inteligência e de génio, e que faz deles meros kavalliersdelikte, é muito ténue.
Acresce que também aqui e do lado das vítimas se verifica uma grande invisibilidade. Estas, por via de regra, são vítimas dispersas, difusas, e para além de não terem consciência das praticas e dos efeitos lesivos que sobre elas impendem, não têm sequer consciência da qualificação jurídica das condutas.
Significa isto que, ao contrário do que acontece na criminalidade normal, o sistema penal não pode contar com o papel tradicional da vítima. A vítima é, na criminalidade, normal, o gate keeper de todo o sistema É a vítima, por via de regra, que faz de guardião do sistema, é ela que introduz os casos criminais no sistema de resposta ao crime. É através da vítima ofendida na sua integridade física, na sua liberdade sexual, através dos parentes da vítima de homicídio, através da denúncia das vítimas do roubo, que os crimes são, na sua esmagadora maioria, levados ao conhecimento das instâncias formais de controlo.
Nestes casos, na criminalidade normal, por via de regra, o sistema penal tem apenas uma resposta ao input feito pela vítima.
Na criminalidade de corrupção, na antieconómica, o quadro é manifestamente outro. Se as instâncias formais de controlo querem ter alguma eficácia, não podem ficar à espera das denúncias, têm, pelo contrário, que tomar uma atitude pró-activa e não reactiva à criminalidade.
18 DE MARÇO DE 1993 1749Não é por acaso que entre os autores se discute muito sobre se a melhor categorização do crime de corrupção e da criminalidade económica, em geral, não devia ser uma caracterização criminalística. Isto é, uma caracterização que pusesse em evidência as singularidades deste crime do ponto de vista da descoberta e da repressão. Por último ainda, e no plano criminologia), o que caracteriza esta criminalidade é o carácter massivo e particularmente intolerável da sua danosidade social, danosidade que se expressa, desde logo, em termos materiais.
Estudos feitos, por exemplo, na República Federal da Alemanha, dizem-nos que a criminalidade económica em geral, aí incluída a criminalidade fiscal, absorve, por ano, aos contribuintes qualquer coisa com 12 a 15 biliões de marcos alemães, acrescentando-se que os impostos podiam descer um terço se não houvesse, por exemplo, evasão fiscal.
Mas, para além disto, há um efeito mais deletério e mais grave: é que a corrupção e a criminalidade económica confrontam a colectividade com o estigma negativo das suas próprias élites. São as élites do mundo dos negócios, as do próprio Estado, os que fazem as leis, os que governam, os que administram, os que aplicam a justiça, etc., que aparecem nesta criminalidade como os agentes do próprio crime.
Ora, isto tem uma eficácia destrutiva sobre os sentimentos de adesão colectiva às normas e tem, para além disto, uma eficácia de dissolução dos princípios fundamentais de confiança que a colectividade tem de ter nas suas normas. Uma colectividade que não tem confiança nas suas normas é abandonada à barbárie. Ora, esta criminalidade pode ter precisamente este efeito.
Além do mais, esta criminalidade desperta no cidadão e amplia aquilo que, de algum modo, corresponde a um estereótipo comum: a ideia de que a lei penal apanha o peixe miúdo, mas deixa fugir o peixe graúdo. Tem, também por isto, um efeito particularmente deletério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados aqui e numa apreciação própria de generalidade, é óbvio para nós que as propostas apresentadas pelo Governo - e postas, «por enquanto», de parte as que relevam do mero organizatório a nível da Polícia Judiciária, que em rigor o Governo nem sequer careceria de trazer à Assembleia da República -, fixando-nos nas acções de prevenção e de investigação, se mostram perfeitamente adequadas a curto-circuitar o sistema e o desafio desta criminalidade de corrupção e antieconómica.
Trata-se de repostas marcadamente pré-ordenadas a quebrar os vínculos de solidariedade e de cumplicidade entre todos os agentes do crime e, por via de regra, a abrir caminho a uma intervenção pró-activa da polícia, já que de intervenção reactiva não se pode esperar, como tive oportunidade de assinalar.
Mas, acentuada a racionalidade política ou criminal das medidas, cabe agora questionar da sua legitimação material e indagar sobre se o sacrifício necessário de alguns direitos ultrapassa ou não aquele paradigma da proporcionalidade para que aponta manifestamente a nossa Constituição.
Certo e sabido que toda a convivência implica necessariamente sacrifícios, nem é preciso ser adepto fervoroso de Sartre e acreditar que o inferno são os outros, para acreditar que conviver é aceitar limites às próprias liberdades e aos próprios direitos. É conatural a toda a organização comunitária, juridicamente institucionalizada, a ideia de limitação de direitos, pois também aqui há-de haver limitação de direitos. Tudo está em saber, em aferir, numa adequada balança de ponderação, pré-ordenada à realização de uma concordância prática constitucionalmente validável, se os valores que são sacrificados são mais que compensados pelos valores a salvaguardar nesta luta contra a corrupção. Valores que, repito, não têm apenas a dimensão dos valores económicos postos em causa, mas têm também e, sobretudo, a dimensão de princípios ou valores fundamentais do Estado de direito, do princípio da igualdade, da confiança em todo o sistema, que é posto em causa por esta criminalidade.
Se for assim, temos para nós como correcta a ponderação a que o Governo nas suas propostas procedeu. Dentro do mais original avulta a abertura do sigilo bancário, nos casos de inquérito, investigação, instrução e julgamento deste tipo de criminalidade. Como manifestamente está já claro, da discussão travada, trata-se de uma abertura perfeitamente legítima, controlada pela autoridade judiciária e que fica muito aquém daquela que era aberta à Alta Autoridade contra a Corrupção, instituição que, por maior que seja o respeito e a consideração que tenhamos perante o seu titular, era manifestamente anómala e representava do ponto de vista das garantias do Estado de direito, uma certa aventura.
Pois bem, agora, a abertura do sigilo bancário está apenas circunscrita às acções de investigação e não de prevenção e, por outro lado, trata-se de uma medida sob a vigilância e controlo de uma autoridade judiciária.
Para além disso, também, não queremos que as chamadas medidas de prevenção suscitem as mínimas reservas. Como aqui já foi assinalado por um Sr. Deputado da oposição, medidas de prevenção sempre terão de existir. Só que há um ganho de transparência se estas medidas de prevenção forem normativamente enquadradas, como propõe o Governo.
Por outro lado, são medidas sobre as quais o Governo propõe um reforço de controlo da Polícia Judiciária por parte do Ministério Público. Em rigor, as medidas de prevenção não estão incluídas no vínculo de dependência funcional da Polícia Judiciária em relação ao Ministério Público. Porém, o Governo, aqui, entendeu ir mais longe.
Portanto, ao contrário do que já se disse e do que alguns partidos têm feito crer em conferências de imprensa, não há, neste ponto de vista, um abrandamento e um relaxamento das garantias do cidadão mas, sim, um manifesto reforço destas garantias, o que aplaudimos.
Com isto, termino a minha intervenção, para gáudio e descanso dos estimados colegas.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma interrupção no curso da ordem do dia para procedermos às votações, aliás, também previstas na ordem do dia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.
Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir um esclarecimento sobre se o Partido Socialista, relativamente aos dois pedidos de inquérito parlamentar que formulou, um relativo ao Fundo Social Europeu e outro aos fundos afectos à agricultura, apresentou ou não qualquer alteração em relação ao seu pedido inicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto a Mesa pode saber, o Partido Socialista não apresentou nenhuma modificação.
1750 I SÉRIE - NÚMERO 49Em todo o caso, como o Sr. Deputado Almeida Santos está, neste momento, a pedir a palavra, penso que será para esclarecer a Câmara sobre esta questão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, para, em jeito de interpelação à Mesa, dizer que estamos abertos às sugestões de alteração formal do PSD. A bola está no seu terreno, faça favor de chutá-la.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que as críticas por nós feitas à forma como estão apresentados os pedidos de inquérito, que eram verdadeiras conclusões antecipadas, que lhes retiravam seriedade e isenção, seriam bastantes para o Partido Socialista os alterar sem necessidade de, pela nossa mão, reinscrevennos os seus pedidos de inquérito.
Mas, nestas circunstâncias, vamos naturalmente, pelas razões expostas, votar contra e apresentar os nossos próprios pedidos de inquérito, com a redacção adequada às exigências regimentais e o carácter escorreito e sério que tais matérias exigem.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para esclarecer a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é que as críticas que tomamos em conta são as que são feitas aqui e não as que são feitas ía fora, em eventuais conferências de imprensa.
Por outro lado, as nossas propostas também são por nós consideradas sãs e escorreitas, pois cada um de nós tem a sua própria visão da maneira como formula as coisas. Não temos uma posição rígida. Se for caso de discutir palavras sem descaracterizar o objectivo, estamos de acordo; se se trata de minimizar o objectivo a propósito da discussão de palavras, estamos claramente fechados a essa possibilidade.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, dentro dos mesmos pressupostos das intervenções anteriores, quero lembrar que, ontem mesmo, depois da conferência de imprensa do PSD, um distinto membro da bancada do Partido Socialista, o seu vice-presidente, creio, fez também uma declaração pública dizendo que estava disposto a fazer a reconsideração da forma como estava redigido o texto dos pedidos de comissão de inquérito, sobretudo, no aspecto que nós invocámos.
Com efeito, os dois pedidos de comissão de inquérito pressupunham já, na sua redacção, uma condenação e, obviamente, se se tratava já de condenar nem valia a pena inquirir, uma vez que inquirir pressupõe uma fase posterior de absolvição ou de condenação.
Portanto, das duas uma: ou o Partido Socialista retira, neste momento, da votação os seus dois pedidos de inquérito e os reformula, possibilitando assim o acordo; ou, então, ficarão na Mesa os nossos pedidos de comissão de inquérito sobre o mesmo objecto para serem discutidos e votados.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, para, também em jeito de interpelação à Mesa, dizer que a posição que ontem tive ocasião de manifestar é aquela que acabou de ser expressa, aqui, pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS e que é exactamente esta: se se trata de melhorar palavras ou frases, de corrigir preâmbulos, nós queremos é que os inquéritos se façam; se, porém, se trata de descaracterizar ou de alterar os objectivos do inquérito, isso não aceitaremos.
Foi este o conteúdo essencial da nossa posição e foi este também que transmiti oportunamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa nada mais pode esclarecer e vai seguir a ordem que VV. Ex.a lhe impuseram, submetendo à votação tudo o que temos para votar agora.
Assim, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares, apresentado por Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por vários Srs. Deputados, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade pelo prazo de 90 dias.
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação dos inquéritos parlamentares e dos projectos de deliberações, começando pela votação do inquérito parlamentar n.o 8/VI - Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado português, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Agora, vamos votar o inquérito parlamentar n.o 9/VI - Sobre as circunstâncias e responsabilidades dos casos e do tratamento dado na fronteira a certos cidadãos estrangeiros (particularmente do Brasil e dos PALOP), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.De seguida, vamos votar o inquérito parlamentar n.o 10/VI - Sobre a extensão, natureza e implicações das
18 DE MARÇO DE 1993 1751irregularidades, ilegalidades e operações de traficância política na gestão, pelo Governo e pela Administração Pública, de subsídios provenientes de fundos comunitários e outras verbas públicas destinadas à reconversão e modernização da agricultura portuguesa, bem como à intervenção nos mercados agrícolas, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Vamos passar, agora, à votação do projecto de deliberação n.o 58/VI - Fixa o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mano Tomé.Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 59/VI - Realização de um debate parlamentar proposto pelo Governo, sobre política agrícola e integração comunitária, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, terminadas as votações que faziam parte dos nossos trabalhos de hoje, vamos retomar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Justiça: Depois da infindável série de escândalos e suspeitas de corrupção em que se viu atolado, ao longo destes anos, vem agora o PSD, completamento a reboque dos acontecimentos, tentar o golpe de mágica e aparecer, ele também, associado à luta contra a corrupção.
Esta é a razão de ser desta operação, como foi também esta a razão de ser de, ontem, contra tudo o que fez ao longo dos anos, o PSD ter finalmente aceite que existem, na gestão e na aplicação dos fundos estruturais, indícios mais que seguros de corrupção e outras ilegalidades, tudo justificando a realização de inquéritos por esta Assembleia.
Inquéritos que o PSD foi rejeitando ao longo dos anos, como o fez, ainda há escassas semanas, ao inquérito proposto pelo PCP ao processo de privatizações e ao cortejo de escândalos que lhe estão associados, tudo com nomes e factos escarrapachados nos jornais, à vista de toda a gente.
Rejeitando o inquérito do PCP, o PSD impediu a Assembleia da República de averiguar os indícios de uma enorme fraude, que se cifram nestas coisas de pequena monta - ao que parece para a maioria parlamentar- e que são o favorecimento do grupo Espírito Santo, de António Cham-palimaud, do Banco Espanhol Banesto, do grupo adquirente do Banco Fonsecas & Bumay, tudo em detrimento do Estado, gravemente lesado pelas subavaliações dos patrimónios imobiliários da Tranquilidade, da Mundial Confiança, do Banco Português do Atlântico.
Assim, a encenação que, à última hora, o PSD quis impor a este debate não pode evitar as marcações desencontradas, papéis mal sabidos, e, talvez mesmo, a voz do ponto que mudou de texto e substituiu a Lusitânia Vicentina, o Todo o Mundo (que busca dinheiro) e Ninguém (que busca consciência) por discurso tartufiano mas despido da sagaz crítica de Molière.
E por que actua assim o PSD, cujo Governo é rebelde a qualquer fiscalização, inclusivamente à do Tribunal de Contas?
Casos de corrupção aparecem todos os dias na nossa imprensa. Dou meia dúzia de exemplos ao acaso:«Governo através da Secretaria de Estado da Segurança Social adjudica publicidade a empresa inexistente»;
«Administração florestal e empresa privada de caça funcionam em comum»;
«O erário público foi lesado em centenas de milhar de contos com os subsídios agrícolas»;
«Empresa tem nas mãos 30000 contos há mais de três anos para formação profissional que nunca chegou a fazer»;
«Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional foi nomeado para o cargo já depois de contra ele ter pendente processo por associação criminosa destinada à prática de fraudes».Não obstante as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, obviamente, é muito estranho que, tendo já procedido a investigações sobre esta pessoa, não houvesse conhecimento de estas terem sido levadas a efeito.
Tudo o que acabei de referir, e a que poderia acrescentar outros exemplos - alguns muito recentes -, são títulos que abalam a credibilidade do Estado de direito democrático.
Perante isto, o que faz o PSD? Não só nada tem feito como impediu, e já o demonstrei, a efectiva averiguação destes casas.
É isto que marca, afinal, a actuação do PSD nesta área e que põe em causa o PSD e o Governo.
O rol de indícios de corrupção é já tão grande que nem com uma vírgula, em jeito de parêntesis para retemperar forcas, o PSD conseguiu «armar-se em cavaleiro andante»!
E a recusa do PSD em fiscalizar, de facto, estes casos de fraude e corrupção que poderá colocar mal o País e não o empenhamento da Assembleia da República no desvenda-mento desses casos.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - O PSD também não consegue, com a presente proposta de lei, «armar-se em cavaleiro andante», como se demonstra pela sua análise.
O facto de - e mais uma vez peço desculpa por repeti-lo - não ter sido cumprida a promessa feita de envio do projecto de decreto-lei, que o Governo tem pronto (e, se está pronto, seria bom que a Assembleia, já em sede de generalidade, se debruçasse sobre as questões concretas), retira transparência à proposta e coloca uma série de interrogações que, em última análise, questionam o próprio título do diploma.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Será que, com propriedade, poderemos vir a apelidá-lo de «lei anticorrupção»?
Ou será que poderá visar outros objectivos?
1752 I SÉRIE - NÚMERO 49Adivinha-se que houve recuos no diploma após as primeiras críticas vindas a público e isso é" notório no que toca ao sigilo bancário, que, de uma maneira geral, corresponde ao que consta de Código de Processo Penal. Mas, com isto, não ficam definitivamente afastadas as preocupações manifestadas no processo pré-legislativo.
E as interrogações subsistem, nomeadamente, se entrosarmos o texto do diploma com as alterações introduzidas pelo PSD na Lei Orgânica do Ministério Público.
Os termos em que a proposta se encontra redigida parecem deixar em aberto - deixam em aberto, pois as explicações dadas não convenceram - a possibilidade de a Polícia Judiciária poder proceder a averiguações sumárias à margem da fiscalização do Ministério Público, as quais se realizarão, nomeadamente, na área da prevenção criminal que, paralelamente com o Ministério Público, é desenvolvida pela Polícia Judiciária.
Não se esqueça que o PSD recusou, na Lei Orgânica, que fosse o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a coordenar as acções de prevenção e estabeleceu um paralelismo dessas acções com o evidente objectivo de deixar «mãos largas» à Polícia Judiciária para fazer o que entender em matéria de prevenção.
Anote-se mesmo o seguinte facto anómalo: a proposta estabelece que as autoridades judiciais coadjuvam a Polícia Judiciária, assim se invertendo a posição relativa daquelas em relação a esta!
Quais são, então, os verdadeiros objectivos da proposta?
Parece que somos conduzidos à conclusão de que a Polícia Judiciária está lá, actua na prevenção para desenvolver averiguações sumárias, determinadas pelo Governo, segundo critérios de oportunidade.
Não se trata, como é óbvio, e gostaria que ficasse clarificado, de colocar dúvidas relativamente à Polícia Judiciária mas de questionar o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro da Justiça, sobre a forma como vai actuar nas ordens que emitir relativamente à averiguação de factos passíveis de procedimento criminal.
Serão todos transpostos para inquérito, ou, por critérios de conveniência de uma pretensa estabilidade governativa, para garantir um caminho com regresso -parafraseando uma expressão do Sr. Primeiro-Ministro - para o PSD,...Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: -... ficarão na gaveta os casos que não convenham ao Governo, a coberto de um dever absoluto de sigilo do agente da Polícia Judiciária, previsto no diploma?
E que destino será dado à documentação recolhida nesta fase do pré-inquérito, quando não se siga a instauração do processo? A alínea da autorização legislativa fala tão-só no destino dos documentos recolhidos no âmbito do processo.O Sr. João Amaral (PCP): -Muito bem!A Oradora: -É legítimo questionar sobre a possibilidade de ser utilizada a fase de prevenção, totalmente na mão do Governo, para o desaparecimento de indícios de crimes. Anote-se que, na Lei Orgânica do Ministério Público, o PSD retirou a este poderes de fiscalização relativamente a esta área do pré-inquérito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Não é verdade!A Oradora: - E é legítimo concluir que deste diploma e das alterações à Lei Orgânica do Ministério Público resulta que o Governo, face à autonomia e independência deste, quis reservar para si o comando da acção penal relativamente, à corrupção.
Afinal, o que é que se pretende com a proposta? Diz-se que se pretende combater a corrupção. Mas, nestes termos, não é legítima a dúvida de que se esteja a protegê-la em certas circunstâncias?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo: Da nossa parte, PCP, consideramos o combate contra a corrupção e pela moralização da vida pública como um objectivo central de uma política democrática e de dignificação das instituições.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O PCP continuará a insistir na realização de inquéritos parlamentares (verdadeiros inquéritos), com vista ao apuramento de compadrios económicos e políticos, de fumos de corrupção.
Continuaremos a propor o reforço dos meios de detecção e combate à corrupção a todos os níveis.
Neste debate apresentamos duas propostas concretas. A primeira refere-se à questão da transparência dos rendimentos dos políticos. E uma questão central para quem queira efectivamente combater a corrupção. Sobre essa matéria temos o projecto de lei n.o 117/VI, há quase um ano pendente (e há projectos de outros partidos). Propomos que sejam discutidos com urgência para que, com brevidade, se possa dispor de um diploma eficaz no combate à corrupção.
A segunda proposta diz respeito às despesas confidenciais das empresas, permitidas pelo Decreto-Lei n.o 408/89. Propomos a extinção destas despesas. É ou não é verdade, Srs. Deputados, que está nessas despesas a fonte das luvas que se pagam,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... dos favores que se compram, das ofertas que se fazem sob a aparência de um mero dever de cortesia, mas destinadas, de facto, sinuosamente, ao afrouxamento de regras e dispositivos legais?Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - É inadmissível que a própria lei indique, afinal, o caminho da corrupção.
Confidencialidade, de facto, não casa com democracia. Nunca permitiremos que a mesma se instale na vida pública, salvaguardando interesses que são, precisamente, os opostos aos do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Os Verdes cederam ao PCP quatro minutos de que dispunham e dos quais a Sr.a Deputada usou 1,6 minutos, pelo que deve ser feita a correcção do tempo disponível por parte do PCP.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste começo dos anos 90, o fenómeno da corrupção está, sem dúvida e um pouco por todo o lado, a corroer as relações de confiança entre os cidadãos e as instituições próprias da democracia representativa.
18 DE MARÇO DE 1993 1753Por isso, justifica-se que redobremos a atenção que lhe Medicamos e que o tratemos, não com dramatismo, mas como questão de Estado e que procuremos em conjunto investigar-lhe as causas e delinear-lhe os remédios adequados.
Nesse sentido e na sequência da questão que hoje colocamos ao Sr. Primeiro-Ministro, vamos apresentar uma proposta de resolução, que esperamos ver em breve discutida e votada pela Câmara.
Infelizmente, a iniciativa que hoje discutimos não pode considerar-se como peça de um tal conjunto, sério e preocupado, de remédios. Ela não pode deixar de ser considerada, antes, no contexto da evolução legislativa respeitante à Polícia Judiciária, ao Ministério Público e à expressão institucional do combate à corrupção.
Não me parece inocente ou desprovido de significado que esta proposta tenha surgido depois de se terem alterado as relações entre a Polícia e o Ministério Público, no sentido de aliviar o controlo do segundo sobre a primeira e de, em consequência, se ter acentuado a subordinação hierárquica da Polícia ao Governo.
E é pleno de significado que apenas alguns dias tenham mediado entre esta modificação, nos idos de Agosto de 1992, e a publicação do diploma que extinguiu a tal expressão institucional do combate à corrupção - a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Tudo numa sequência demonstrativa de que, ao menos objectivamente, se preparou todo um caminho adequado ao resultado final expresso nesta proposta. Ao fim e ao cabo, o que se obteve foi a transferência das funções de prevenção deste tipo de criminalidade, de uma entidade que dependia da Assembleia da República, para outra que passou a depender mais claramente do Governo.
Isto precisamente quando o Ministério Público deixou de coordenar as acções de prevenção da Polícia Judiciária, em geral, para passar apenas a desempenhar, em relação a tais funções, tarefas de cooperaçâo.
Ora, este resultado parece-nos, em princípio, negativo, sendo certo, como é, que o essencial do combate a uma actividade criminosa, que tem os próprios agentes administrativos como principais autores, deveria situar-se em esfera autónoma em relação à Administração e à entidade por ela responsável a nível político-o Governo.
Por outro lado, são várias as dúvidas, que já tivemos a ocasião de exprimir e colocar ao Sr. Ministro da Justiça, que o articulado da proposta não consegue esclarecer, com destaque para o domínio da limitação aos direitos fundamentais e que, antes pelo contrário, avoluma.
Ficamos, pois, na expectativa, a aguardar posteriores desenvolvimentos que o processo possa conhecer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a está inscrito para formular pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo para responder. Se lhe conceder tempo, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção levantou uma dúvida que me deixa manifestamente preocupado. V. Ex.a fez uma correlação entre alterações do relacionamento da Polícia Judiciária com o Ministério Público e esta lei e, designadamente, salientou que haveria aqui uma perda de autoridade daquele relativamente a esta, o que se iria
reflectir na intervenção da Polícia Judiciária no domínio desta lei, na sequência do diploma que vier a ser aprovado pelo Governo.
Ora, V. Ex.a sabe que esta é uma actividade que se vai desenvolver no domínio do processo penal, onde a Polícia Judiciária mantém uma efectiva dependência do Ministério Público. Neste diploma e naqueles que anteriormente trataram esta matéria, sempre esteve longe da ideia do Governo interferir no âmbito processual, pois a relação Polícia Judiciária/Governo sempre se manteve, exclusiva e puramente, num âmbito administrativo e não tem nem teve, na nossa estrutura de Estado de direito e de separação de poderes, a mínima interferência no âmbito processual.
É bom que isto fique claro e que se não vá aqui levantar uma questão que poderia, se tivesse o menor fundamento -mas, felizmente, não tem -, ser grave.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.1 deseja responder já ou no fim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Então, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção deixou, de facto, algumas dúvidas. Ela foi curta e creio não ter havido a possibilidade de explicitar bem os termos do seu próprio pensamento, pelo que este pedido de esclarecimento propiciará, talvez, esclarecer melhor as coisas.
Não percebi bem se a crítica que o Sr. Deputado fez à proposta de lei era a de que, com ela, não se faria investigação criminal alguma, porque, afinal, a Polícia Judiciária depende do Governo e, como a corrupção se materializa em actos do Governo e da Administração, este não se autofiscaliza, pelo que a lei, em si, não é idónea, é ineficaz, peca por menos.
Mas, ao mesmo tempo e por outro lado, invoca a ideia de que esta é uma lei que contém uma ameaça terrível para os direitos, liberdades e garantias. De todo o modo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, essa ameaça é muito menor, quanto ao que o Sr. Deputado tem em vista, do que se consentia à Alta Autoridade contra a Corrupção, contra a qual creio que o CDS sempre esteve e, não obstante, continuaram a ter saudades da instituição em si, independentemente das pessoas.
Os poderes que a Polícia Judiciária vai ter, em matéria de sigilo bancário, são manifestamente mais reduzidos do que os que tinha a Alta Autoridade contra a Corrupção. Não sei se tem esta ideia clara: a devassa do segredo bancário podia estender-se aos actos de prevenção, o que não acontece nesta proposta de lei.
Mas, em que ficamos, Sr. Deputado? A lei peca porque ataca de mais, como parece ser aquilo que diz a actual direcção do seu partido, a lei ofende demais os direitos dos cidadãos e, portanto, parece que tudo concede à lógica da investigação do crime e da repressão da criminalidade?
O Sr. Deputado fez-se eco disto e, ao mesmo tempo, da ideia contrária: a lei, afinal, não permite nada porque a polícia estará paralisada nas mãos do Governo. Há aqui uma crítica contraditória. Qual é, exactamente, a lógica?
1754 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, eu distingo dois planos. Considerei, aliás, desde o início, em questões que coloquei ao Sr. Ministro da Justiça, que a grande razão para esta lei foi encontrar um quadro normativo que presidisse à sucessão da Alta Autoridade contra a Corrupção e enquadrasse devidamente a actividade de prevenção.
E em relação a essa actividade, faço a crítica do menos, porque digo o seguinte: a actividade de prevenção está, neste momento, entregue a um órgão de polícia criminal - a Polícia Judiciária- que, neste momento, atente à evolução das relações entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, depende mais do Governo do que dependia até agora.
Aliás, esse debate foi feito, e não preciso de lho dizer, porque V. Ex.", com certeza, ensina isto aos seus alunos, mas, se o Sr. Deputado compulsar realmente as relações de intervenção do Ministério Público na Polícia Judiciária - ainda há dias o Procurador-Geral da República falava sobre isso -, verifica que elas se diluíram, designadamente, em relação às actividades de prevenção e no que respeita às de fiscalização, que se limitam agora às funções processuais da Polícia Judiciária.
Agora, aí há, realmente, uma alteração que representa o menos, muito embora tenhamos uma perspectiva crítica em relação à Alta Autoridade contra a Corrupção. Era necessário encontrar outras soluções, mas esta, neste momento, representa o menos.
No que respeita à investigação deste tipo de crimes, dissemos que o articulado da proposta de lei deixava algumas dúvidas sobre se não haveria o mais.
Ora, nós entendemos que, nesta matéria, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio, como, aliás, resultou das intervenções aqui proferidas pelos Srs. Deputados Costa Andrade e Alberto Costa, do PS.
É preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre os valores defendidos no tipo de crime e aqueles que podem ser atacados no seu combate.
Concordamos com essa ideia e foi esse o sentido da minha intervenção: distinguir dois planos e, em relação a eles, ter uma visão distinta, como parece resultar da natureza do diploma em análise.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, sendo destinado o período de antes da ordem do dia a declarações políticas e o período da ordem do dia à apreciação do relatório da comissão sobre o inquérito parlamentar n.o 6/VI e à discussão conjunta dos projectos de lei n.o 203/VI - Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas (PS), 229/VI-Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas (PCP), 267/VI- Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD), e 270/VI - Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS). Serão ainda realizadas as votações agendadas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto de pesar pela morte de Natália Correia •Vulto maior da nossa cultura, exemplo de independência, voz inconformista na defesa das liberdades cívicas e culturais, assim era Natália Correia!
Mulher intelectual, que todos respeitavam, defensora da paz, soube corajosamente pugnar, em circunstâncias bem difíceis, pelos ideais democráticos trocando a sua tranquilidade pela intervenção cívica permanente, intervenção que manteve até à sua inesperada morte.
Crítica e generosa, nunca deixava, contudo, passar em claro aqueles que exercendo funções de responsabilidade, entendem a cultura como um bem menor.
Sempre interveniente quer nos meios intelectuais, quer políticos, deu, aqui, nesta Câmara, um exemplo flagrante desse seu comportamento sem complexos, sem preconceitos, com elevação, com cultura.
Foi uma voz culta, clara, espontânea e felizmente incómoda.
Era uma personalidade forte e ao mesmo tempo fascinante, insubstituível, que merece todo o respeito da Assembleia da República e do povo português. Portugal vai, sem dúvida, sentir a sua ausência.O Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.Declaração de voto enviada à. Mesa, para publicação, relativa ao voto n.o 69/VIVotámos favoravelmente o voto de pesar pela morte do embaixador Franco Nogueira em nome da tolerância democrática e do respeito pela memória de alguém que se destacou pelo contributo dado ao pensamento português, independentemente das suas opções políticas com as quais patentemente discordam os subscritores do presente voto.
Reconhece-se o contributo intelectual, coerente e inteligente, não se julgam, nesta oportunidade, os valores de referência política.
Esse julgamento caberá à história, sem ocultação da ur-banidade e da elevação pessoal expressas em vida pelo embaixador Franco Nogueira.Os Deputados do PS: Jorge Lacão - Guilherme Oliveira Martins.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
DE MARÇO DE 1993 1755Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da SUva Pinto. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Fernando dos Reis Condesso. Filipe Manuel da Silva Abreu. José Alberto Puig dos Santos Costa. Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Socialista (PS):António Domingues de Azevedo.
1 -Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.
2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 218SOO (IVAINCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da assembleia da República» e do «Diário da Assembleia da República»,deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5,-1099 Lisboa Codex
José de Almeida Cesário.SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 35 minutos.
Procedeu-se ao debate do projecto de lei n.o 264/VI - Melhoria dai condições de trabalho na Administração Publica (PS) Depois da apresentação do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família pelo Sr Deputado João Proença (PS), intervieram, a diverso título, os Sn Deputados João Proença (PS), Nogueira de Brito (CDS), Maria Conceição Rodrigues e Castro Almeida (PSD), José Eduardo Reis (PS), Arménio Carlos (PCP) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
A Assembleia apreciou os projectos de lei n.o s 277/VI - Assegura a publicidade das decisões de entidades publicas que atribuam benefícios a particulares (PS) e 278/VI - Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público (PS), tendo os respectivos relatórios da Comissão de Economia, Finanças e Plano sido apresentados pelos Srs Deputados Rui Rio e Ana Paula Barros (PSD)
Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs Deputados José Magalhães e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp (PSD), Menezes Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS)
Entretanto, foram anunciados os cinco representantes eleitos da Assembleia da República no Conselho de Opinião da RTP.
A Câmara autorizou uma Sr. Deputada a depor em tribunal e denegou automação a uma outra.
11 DE JUNHO DE 1993 2607António Fernandes da Silva Braga.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e as comissões que se encontram reunidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 65/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA); projecto de lei n.o 327/VI - Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares (PSD), que baixou às l.a e 6.a Comissões, e interpelação n.o 13/VI - Debate sobre a política do Governo e o estado do ambiente em Portugal um ano pós-Rio (Os Verdes).
Estão reunidas as Comissões de Assuntos Constitucionais,- Direitos, Liberdades e Garantias, de Petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Saúde, de Agricultura e Mar e de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que hoje a Câmara vai eleger cinco representantes da Assembleia da Republica no Conselho de Opinião da RTP, nos termos dos artigos 8.o, n.o 2, da Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, 20.o, n.o l, dos Estatutos da RTP e 283.o, n.o l, do Regimento da Assembleia da República. As votações vão ter lugar na Sala de D. Maria, entre as 16 e as 18 horas, e os escrutinadores são os Srs. Vice-Secretários Belarmino Correia, Alberto Araújo, Maria da Conceição Rodrigues e José Reis.
O boletim de voto, como sabem, já foi distribuído e os Srs. Deputados terão acesso a ele no local, pelo que não vale a pena enunciarmos aqui os candidatos das diferentes listas. Em todo o caso, lembro que existem quatro listas, A, B, C e D.
Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do projecto de lei n.o 264/VI - Melhoria das condições de trabalho na Administração Pública (PS).
Para uma intervenção inicial, na qualidade de relator do projecto de lei, e fora do tempo concedido ao Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma apresentado pelo Partido Socialista tem por objecto a melhoria das condições de trabalho na Administração Pública e abrange áreas como a mobilidade, as medidas de descongestionamento, os excedentes, as admissões, as pensões e os horários de trabalho.
Basicamente, trata-se de um diploma que, segundo os seus proponentes, pretende melhorar as condições de trabalho na Administração Pública, revogando disposições relativas aos excedentes e, ao mesmo tempo, repondo a actual fórmula de cálculo das pensões.
2608 I SÉRIE - NÚMERO 82O projecto de lei foi (submetido a discussão pública, tendo-se pronunciado sobre ele a Federação, de Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública e o Sindicato  dos Trabalhadores da Administração Pública, em pareceres, na generalidade, positivos.
Por outro lado, foi também objecto de parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família  cujo irei relatório refere estarem preenchidos os requisitos constitucionais e legais para que o projecto, de ,lei possa subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate e votação. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS,