II SÉRIE-B — NÚMERO 37 10 Daí que, no início deste ano, tenha sido publicado o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Sucede que este último diploma de regulamentação da revisão de carreiras dos referidos profissionais de saúde impõe soluções legislativas gravemente lesivas dos seus direitos, não só em termos de categorias e de posições remuneratórias, como do próprio tempo de serviço por eles efetivamente prestado ao longo de quase duas décadas. Acresce, ainda, que com a aprovação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, o Governo demonstrou, uma vez mais, a falência da sua capacidade negocial junto dos profissionais de saúde, bem como uma inaceitável ausência de sentido de equidade social. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Palácio de São Bento, 12 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Carla Barros — Miguel Santos — Laura Monteiro Magalhães — Fátima Ramos — Maria das Mercês Borges — Pedro Roque — Clara Marques Mendes — Ângela Guerra. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 126/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 36/2019, DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE Exposição de motivos O primeiro congelamento de tempo de serviço de professores (e outros funcionários públicos) ocorreu entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, num total de 854 dias. A Lei n.o 43/2005, de 29 de agosto, determinou a não contagem do tempo entre 30/08/2005 e 31/12/2006, tendo depois a Lei n.o 53-C/2006, de 29 de dezembro, prorrogado os efeitos da primeira por mais um ano, até 31/12/2007. De 2008 a 2010 o tempo de serviço foi contabilizado de forma normal, tendo voltado a ser congelado a 1 de janeiro de 2011, situação que se manteve em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Neste caso, foram as sucessivas Leis do Orçamento do Estado para estes anos a estabelecer o congelamento. No total foram 9 anos 4 meses e 2 dias de trabalho prestado em condições muito duras de ataque aos funcionários públicos pelo Governo PSD/CDS que também aumentou horários de trabalho, cortou nos vencimentos e, durante alguns anos, nos próprios subsídios de Natal e de Férias. Isto sem falar no brutal aumento de impostos. No caso dos professores também se aumentou o número de alunos por turma, assim como a carga burocrática.Com a atual maioria parlamentar esse caminho foi interrompido. Foi assumido como objetivo a valorização dos serviços públicos e de todos os trabalhadores da função pública, o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018. Foi em concordância com estes objetivos que se promoveu a recuperação faseada do tempo de serviço das carreiras do regime geral da função pública, num processo que terminará este ano. Em 1 de janeiro de 2020, os