748II SÉRIE-A — NÚMERO 41da produção nacional, por um lado, e a satisfação dos interesses dos consumidores em preço e qualidade, por outro, implicam atitudes e comportamentos institucionais ajustados a uma gestão dinâmica e concertada dos diferentes elementos da fileira agro-alimentar—produtores, industriais e comerciantes.Esta nova realidade surge, no entanto, num ambiente institucional que até bem recentemente, 1993, data da realização do mercado interno, se regia por um regime de transição para a integração plena na União Europeia, assente, predominantemente, em regras de protecção da produção nacional face às importações que estimulavam um posicionamento isolado e uma perspectiva individualista dos agentes económicos no mercado.Por isso se torna necessário o enquadramento institucional desta concertação de interesses, tendente a uma maior coordenação, transparência e eficácia na comercialização da produção nacional.Também a reforma da política agrícola comum aponta para o estabelecimento de um maior equilíbrio entre a oferta e a procura, com a eliminação progressiva dos instrumentos comunitários de intervenção ainda existentes. A necessidade da concertação atempada e oportuna dos diferentes intervenientes no mercado é ainda mais premente, apelando à flexibilização dos instrumentos disponíveis numa base de segurança jurídica e confiança entre as partes.As organizações interprofissionais agro-alimentares de estrutura vertical que seguem a fileira dc um produto a jusante e a montante têm constituído um modelo de concertação institucional, seguido por vários Estados membros e apontado como bom exemplo do desenvolvimento, de estruturas competitivas e eficazes.Ajustado este modelo aos dias de hoje, com o mercado nacional aberto à Europa, importa dotar estas organizações com os instrumentos legais necessários à defesa dos interesses dos agentes económicos nacionais face aos seus congéneres europeus. São, por isso, estas organizações sujeitas a um regime de reconhecimento e de aprovação pelos poderes públicos dos acordos estabelecidos no seu seio, que lhes permite a concretização de acções colectivas no âmbito da gestão e desenvolvimento dos mercados agro-alimentares; os actos praticados são, em consequência, revestidos de autoridade pública; o sistema de financiamento assenta na cobrança de taxas parafiscais aos agentes económicos com interesses na área do respectivo produto agro-alimentar, viabilizando assim financeiramente os objectivos de utilidade pública que prosseguem.Assim, nos lermos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." Natureza e âmbito1 — As organizações interprofissionais, adiante designadas por OI, são constituídas por estruturas representativas da produção, transformação e ou comercialização dos produtos agro-alimentares.2 — As OI de âmbito nacional que forem reconhecidas nos lermos da presente lei e legislação complementar é atribuído o estatuto de pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública.3 — As organizações interprofissionais são integradas por estruturas representativas especializadas por produto agro-alimentar ou grupo de produtos agro-alimentares afins, de acordo com a legislação a publicar.4 — Por cada produto ou grupo de produtos só poderá ser reconhecida uma organização interprofissional.5 — Para efeitos do presente diploma os produtos agro--alimentares reconhecidos com denominações de origem, com indicações geográficas de proveniência, com denominações e indicações de qualidade ou obtidos por processos específicos de produção serão considerados como produtos ou sectores distintos doutros de igual ou idêntica natureza.6 — A título excepcional poderá reconhecer-se mais do que uma organização interprofissional por produto, quando pelo seu destino final ou qualidade dêem lugar a um mercado específico.7 — A legislação específica aplicável aos produtos agro--alimentares não é prejudicada pela entrada em vigor do presente diploma.Artigo 2.° Objectivos São objectivos das OI:a) Contribuir para um melhor conhecimento e transparência dos mercados, designadamente mediante a produção de informação estatística e análise de tendências;b) Promover programas de investigação e desenvolvimento em articulação com as entidades públicas responsáveis pela investigação, com vista a obter novas utilizações e melhor adaptação às necessidades dos mercados;c) Desenvolver acções de promoção dos produtos agro-alimentares nos mercados interno e externo, designadamente com a produção de informação técnica vocacionada para aumentar a confiança dos consumidores e conquistar novos mercados;d) Contribuir para assegurar o controlo de qualida-de*ao nível da produção, da transformação e do acondicionamento do produto final;e) Incentivar a realização dos controlos sanitários c dc qualidade;f) Contribuir para a defesa do ambiente, através da implantação de soluções que conjuguem ópticas de sustentabilidade económica e ambiental;g) Desenvolver acções tendentes a garantir um equilíbrio adequado da oferta e da procura no sector respectivo.Artigo 3.°ReconhecimentoI — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconhecerá, para efeitos do presente diploma, e inscreverá no registo previsto no artigo 4.° do presente diploma as OI que requeiram e preencham os seguintes requisitos:o) Não terem fins lucrativos;b) Apresentarem, para o sector ou produto respectivo, um nível de representatividade suficiente;c) Prossigam as acções previstas no artigo 2.°;d) Incluam nos seus estatutos disposições que visem assegurar:i) A entrada nas OI de toda e qualquer organização de âmbito nacional com uma representatividade a definir por fileira agro-alimentar e para cada estádio dessa fileira, por