9 DE JANEIRO DE 1999790-(67)3 — Em virtude das disposições previstas no artigo 8.°, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma reunião extraordinária dos Estados Partes.4 — Os Estados não Partes na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outras organizações ou instituições internacionais pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e organizações não governamentais pertinentes, podem ser convidados a assistir a estas reuniões como observadores, de acordo com as regras de procedimento acordadas.•   Artigo 12.° Conferências de revisão1 — O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma conferência de revisão cinco anos após a entrada em vigor da presente Convenção. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará outras conferências de revisão caso um ou mais Estados Partes o solicitem, desde que o intervalo entre estas não seja inferior a cinco anos. Todos os Estados Partes na presente Convenção serão convidados a assistir a cada conferência de revisão.2 — A Conferência de Revisão terá como objectivo:a) Examinar o funcionamento e o estatuto da presente Convenção;b) Avaliar a necessidade de convocar posteriores reuniões dos Estados Partes referidos no parágrafo 2 do artigo 11.° e determinar o intervalo entre essas reuniões;c) Tomar decisões sobre a apresentação dos pedidos dos Estados Partes previstos no artigo 5.°;d) Adoptar no seu relatório final, quando necessário, as conclusões relativas à implementação da presente Convenção.3 — Os Estados não Partes na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outras organizações ou instituições internacionais pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e organizações não governamentais, podem ser convidados a assistir a cada conferência de revisão como observadores, de acordo com as regras de procedimento acordadas.Artigo 13.°Emendas1 — Após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado Parte pode, a todo o momento, propor emendas à presente Convenção. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao'depositário, que a transmitirá a todos os Estados Partes e pedirá .a sua opinião quanto à convocação de uma conferência paia emenda para examinar a proposta. Se uma maioria de Estados Partes notifica ao depositário, o mais tardar 30 dias após a distribuição da proposta de emenda, que está a favor de uma apreciação da proposta, o depositário convocará uma conferência para emenda, para a qual serão convidados todos os Estados Partes.2 — Os Estados não Partes na presente Convenção, bem como as Nações Unidas, outros organismos internacionais ou instituições pertinentes, organizações regionais, o Comité Internacional da Cruz Vermelha e organizações não governamentais, podem ser convidados a assistir à conferência para emenda como observadores, de acordo com as regras de procedimento acordadas.3 — A conferência para emenda realizar-se-á imediatamente após uma reunião dos Estados Partes ou uma reunião extraordinária dos Estados Partes, a menos que uma maioria de Estados Partes solicite que se realize antes.4 — Qualquer emenda à presente Convenção será adoptada por uma maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes na conferência para emenda. O depositário comunicará qualquer emenda adoptada pelos Estados Partes.5 — Qualquer emenda à presente Convenção entrará em vigor para todos os Estados Partes da presente Convenção que a tenham aceite, quando a maioria dos Estados Partes depositar junto do depositário os seus instrumentos de aceitação. Entrará em vigor para os outros Estados Partes na data em que fizerem o depósito do seu instrumento de aceitação.Artigo 14.° Despesas1 — As despesas das reuniões dos estados Partes, reuniões extraordinárias dos Estados Partes, conferências de revisão e conferências para emenda serão assumidas pelos Estados Partes e pelos Estados não Partes na presente Convenção que nelas participem, de acordo com a escala de quotas das Nações Unidas devidamente ajustada.2 — As despesas contraídas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas de acordo com os artigos 7.° e 8.° e as despesas de qualquer missão de apuramento de factos serão assumidas pelos Estados Partes em conformidade com a escala de quotas das Nações Unidas devidamente ajustada.Artigo 15.°AssinaturaA presente Convenção, feita em Oslo, Noruega, em 18 de Setembro de 1997, estará aberta à assinatura de todos os Estados em Otava, Canadá, de 3 a 4 de Dezembro de 1997, e na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 5 de Dezembro de 1997 até à sua entrada em vigor.Artigo 16.° Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão1 — A presente Convenção será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários.2 — A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado não signatário.3 — Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do depositário.Artigo 17.° Entrada em vigor1 — A presente Convenção entrará em vigor no 1.° dia do 6.° mês após a data de depósito do 40.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.2 — Para qualquer Estado que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a data de depósito do 40.° instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor no 1.° dia do 6.° mês a partir