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15 DE SETEMBRO DE 2016 7 sua cartografia, as principais confrontações e a área. Artigo 12.o Defesa dos direitos dos compartes sobre imóveis comunitários 1 – Os imóveis comunitários não são suscetíveis de posse por terceiros; os atos ou negócios jurídicos, incluindo a posse, tendo por objeto imóveis comunitários, bem como a sua posterior transmissão, são nulos, exceto nos casos previstos nesta lei. 2 – A declaração da nulidade pode ser requerida a todo o tempo: a) Por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público; c) Pelos seus órgãos de administração comunitária, se estiver constituída a assembleia de compartes; d) Pela entidade na qual os compartes tiverem delegado poderes de administração; e) Por quem os explorar por contrato de cessão de exploração. 3 – As entidades referidas no número anterior beneficiam da isenção de custas estabelecida no artigo 10.o desta lei, tendo legitimidade para requerer a restituição da posse, no todo ou em parte do imóvel, a favor do respetivo universo de compartes e de entidade que legitimamente os explorar. 4 – As assembleias de compartes de imóveis comunitários podem adquirir coisas imóveis por qualquer modo admitido em direito, que passam a integrar o subsector dos bens comunitários. Artigo 13.o Âmbito de aplicação 1 – Esta lei é aplicável a todo o subsector comunitário, incluindo no caso de o universo de compartes possuir e administrar mais do que um imóvel comunitário. 2 – As disposições desta lei sobre baldios são aplicáveis, com as adequadas adaptações, aos restantes imóveis comunitários. Capítulo II Dos baldios Secção I  Baldios e as suas finalidades Artigo 14.o Definição de baldios Designa-se baldio um terreno contínuo dos referidos no n.o 3 do artigo 1.o que: a) De acordo com os usos e costumes seja possuído e gerido por comunidade local integrada por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou de parte delas, com residência efetiva aí, mesmo que não seja objeto de aproveitamento no todo ou em parte, e independentemente de a comunidade local estar ou não constituída em assembleia de compartes; b) Tendo sido usado e fruído como baldio por comunidade local, foi submetido ao regime florestal ou de reserva não aproveitada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27.207, de 16 de novembro de 1936, da Lei n.o 2.069 de 24 de abril de 1954, ou de outra legislação, e ainda não foi devolvido aos compartes nos termos do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 40/76 da mesma data e da legislação posterior sobre baldios; c) Tendo sido possuído e gerido nas condições referidas nas anteriores alíneas, foi objeto de empossamento por particular a qualquer título, ainda que transmitido posteriormente, ao qual é aplicável o Decreto-Lei n.o 40/76, de 19 de janeiro; d) For adquirido por comunidade local e por ela afetado a seu logradouro comum.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 8 Artigo 15.o Finalidades dos baldios Os baldios constituem, em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e também de caça, de produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas e ainda, mediante deliberação da assembleia de compartes, para fins culturais e sociais de interesse para os habitantes do núcleo ou núcleos populacionais da área de residência dos compartes. Artigo 16.o Planos de utilização dos baldios 1 – A utilização dos baldios respeitará os correspondentes planos de utilização, a ser aprovados em assembleia de compartes, devendo neles indicar-se os principais usos e utilizações a desenvolver e também as condições em que terceiros poderão, sem prejuízo das tradicionais utilizações pelos compartes, ter acesso a eles e a utilizá-los, podendo estabelecer-se contrapartidas. 2 – Os planos de utilização dos baldios devem enquadrar-se nos princípios e normas legais relativos ao ordenamento florestal, não podendo deles resultar, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, restrições à gestão dos baldios não aplicáveis à da propriedade privada. Artigo 17.o Objetivos dos planos de utilização dos baldios 1 – Os planos de utilização dos baldios têm como objetivo a utilização económica racional e sustentada da sua capacidade produtiva. 2 – Os planos de utilização podem englobar mais do que um baldio, desde que próximos ou afins, nos seguintes casos: a) Se forem geridos pela mesma assembleia de compartes; b) Sendo autonomamente administrados por mais do que uma assembleia de compartes, se for decidido pelas respetivas assembleias de compartes ser necessário ou útil um único plano de utilização deles, devendo ser posteriormente aprovado por cada uma. 3 – Se o plano de utilização abranger mais do que um baldio deve constar dele informação cartográfica e descritiva suficientemente identificadora de cada um. 4 – Se o plano de utilização englobar baldios de mais do que uma assembleia de compartes, deve ser aprovado em cada uma das assembleias a criação de um órgão coordenador do cumprimento do plano com o correspondente regulamento. 5 – O plano de utilização dos baldios deve respeitar os princípios e as normas legais aplicáveis aos planos de gestão florestal, não sendo admissíveis condições mais gravosas do que as exigíveis para as propriedades privadas; no caso de o plano de utilização não respeitar esses princípios e normas legais, serão promovidas as necessárias correções. 6 – Se o Estado administrar baldios em regime de associação com os seus compartes, deve assegurar a elaboração dos planos de utilização e as correções previstas no número anterior pelos seus serviços competentes. Secção II A administração dos baldios e os seus órgãos Artigo 18.o Administração dos baldios Os baldios são por direito próprio autonomamente geridos nos termos dos usos e costumes locais pelos
15 DE SETEMBRO DE 2016 9 respetivos compartes constituídos em assembleia e nos termos das deliberações dos órgãos democraticamente eleitos por ela; a administração dos baldios não está sujeita a outras restrições além das decorrentes desta lei e das aplicáveis ao setor privado dos meios de produção. Artigo 19.o Aplicação das receitas dos baldios 1 – As receitas obtidas pela exploração dos recursos económicos e outros dos baldios são aplicadas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes da sua gestão: a) Prioritariamente na valorização desses baldios e em prudente constituição de reservas para futura valorização deles; b) Equitativamente em benefício cultural e social dos habitantes dos núcleos populacionais de residência dos seus compartes; c)  Excecionalmente em outros fins de interesse coletivo relevante. 2 – Se for dada aplicação diferente das previstas no número anterior, os membros do conselho diretivo que agirem com infração dessa norma são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor dos impostos que a autoridade tributária liquidaria, se o valor correspondente fosse tributável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sem prejuízo de outras consequências legais, com exceção dos que se tiverem oposto ou não tiverem conhecimento. Artigo 20.o Contabilidade da gestão dos baldios A administração dos baldios está sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística com as adaptações decorrentes da sua integração no subsetor comunitário, devendo o conselho diretivo apresentar anualmente à assembleia de compartes até 31 de março as contas e o relatório das atividades relativos ao exercício do ano anterior, que depois de aprovados serão comunicados aos serviços fiscais territorialmente competentes. Artigo 21.o Reuniões dos órgãos das comunidades de compartes 1 – Salvo nos casos previstos nesta lei, os órgãos das comunidades locais constituídas em assembleia de compartes reúnem-se por convocação com a presença da maioria dos seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes, tendo o presidente do órgão voto de qualidade. 2 – Pode estar presente nas reuniões da assembleia de compartes representante da junta, ou de cada junta de freguesia em cuja área territorial os baldios se situam, podendo, se a mesa o solicitar, dirigir-se à assembleia. 3 – Nas reuniões da assembleia de compartes podem também estar presentes como convidadas pessoas relacionadas com assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo, se a mesa o solicitar, expor opiniões. Artigo 22.o Atas das reuniões dos órgãos das comunidades de compartes 1 – São elaboradas atas das reuniões dos órgãos das comunidades locais que registarão: a) O local, dia e a hora do início da reunião; b) A hora para que foi convocada; c) A ordem de trabalhos; d) O número de compartes que integram o órgão; e) O número dos compartes presentes e o nome dos membros da mesa se a reunião for da assembleia de compartes; f) Se o número dos compartes presentes for inferior a metade mais um, a razão por que a assembleia foi declarada constituída;
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 Secção III Outras disposições sobre imóveis comunitários Artigo 33.o Responsabilidade dos órgãos de administração  Os compartes que integrarem os órgãos de administração dos baldios são pessoal e solidariamente responsáveis pelas ilegalidades que cometerem no exercício das suas funções, salvo os que expressamente se tiverem oposto a elas, ou não tiverem estado presentes na reunião do órgão em que tiver sido tomada a correspondente deliberação. Artigo 34.o Causas de extinção  Deixam de integrar o subsetor dos meios de produção comunitários, os imóveis, nomeadamente baldios, que no todo ou em parte da sua área: a) Forem declarados extintos por deliberação unânime da respetiva assembleia de compartes com a presença do mínimo de dois terços deles; b) Ou objeto de expropriação conforme o previsto nesta lei, incluindo por aquisição nos termos do direito civil em fase anterior ou posterior à declaração da utilidade pública. Artigo 35.o Uso precário por junta de freguesia 1 – Decorridos sete anos sem que imóveis comunitários, incluindo baldios, estejam a ser possuídos e geridos pelos seus compartes constituídos em assembleia, a junta de freguesia em cujo território se situam, mediante prévia deliberação fundamentada da assembleia da freguesia, pode passar a usá-los precariamente, mantendo esse uso enquanto os compartes não deliberarem em assembleia retomá-lo. 2 – Se o imóvel comunitário for baldio situado em mais de uma freguesia, a deliberação deve ser tomada por todas as correspondentes assembleias de freguesia, passando cada junta de freguesia a usar precariamente a parte situada no seu território. 3 – À deliberação ou deliberações a que se refere este artigo será dada publicidade pelas formas previstas para a convocação da assembleia de compartes. 4 – Durante o período em que os meios de produção comunitários forem usados nos termos deste artigo pela junta ou juntas de freguesia, serão prestadas anualmente contas à assembleia de compartes até 31 de março com entrega, no prazo de 90 dias, do valor da receita líquida de exploração apurada no ano anterior deduzida de 50% a título compensatório. Artigo 36.o Consequências da extinção Da extinção total ou parcial de um imóvel comunitário decorre: a) A sua integração, se a extinção resultar de deliberação da assembleia de compartes, no domínio público da freguesia em cujo território se situar; se o imóvel comunitário for baldio e se situar, ou a parte dele extinta, em mais do que uma freguesia, integrar-se-á no domínio público de cada uma delas a área situada no correspondente território; b) A transferência dos direitos abrangidos para a titularidade da entidade expropriante; e, no caso de alienação, para a entidade adquirente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 5 – Se a alienação for feita para um dos fins referidos no n.o 4, fica sujeita à condição de reversão se na parte alienada não entrarem em funcionamento, no prazo de 5 anos, os equipamentos nele indicados; ou se for posteriormente alienada a terceiros salvo se a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão. Capítulo III Disposições finais e transitórias sobre baldios e outros imóveis comunitários Artigo 40.o Jurisdição 1 – Compete aos tribunais comuns conhecer dos litígios que tiverem direta ou indiretamente por objeto imóveis comunitários, designadamente os atos e contratos relativos à delimitação, ao domínio, à posse, ao uso e à administração deles, e ainda às deliberações, aos atos e às omissões dos seus órgãos, e aos direitos e responsabilidades extracontratuais. 2 – Os conflitos relativos à devolução prevista no artigo 41.o de baldios e outros imóveis comunitários à posse e gestão pelo universo de compartes a que pertencerem são da competência dos tribunais comuns. Artigo 41.o Efetivação da devolução dos baldios aos compartes Os baldios devolvidos pelo Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, aos compartes com direito à sua posse e gestão, cuja assembleia de compartes ainda não tiver sido constituída, passam a ser por ela geridos após a sua constituição nos termos do artigo 5.o sem necessidade de outra formalidade prévia ou posterior, sem prejuízo do artigo 43.o. Artigo 42.o Cessões de exploração transitórias As cessões de exploração de baldios anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, não são renováveis senão nos termos previstos nesta lei. Artigo 43.o Administração transitória A administração de baldios que no todo ou em parte estiver a ser feita por entidade ou entidades administrativas ou outras sem prévio acordo escrito e que nessa situação se mantenha durante mais de um ano após a constituição da assembleia de compartes nos termos do artigo 5.o, considera-se delegada nessa entidade ou entidades com os correspondentes poderes e deveres de administração, cessando a delegação logo que lhe seja comunicada a sua revogação por deliberação da assembleia de compartes. Artigo 44.o Administração em regime de associação e com delegação de poderes 1 – Os baldios que à data da entrada em vigor desta lei na atual redação estiverem a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado previsto na alínea b) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos, sem dependência de outra formalidade: a) O decurso do prazo de 45 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro; b) A comunicação ao Estado dirigida ao ministro competente sobre assuntos florestais da deliberação da assembleia de compartes que puser fim àquele regime.
15 DE SETEMBRO DE 2016 19 Artigo 49.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com as alterações do Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente. 2 – São repristinadas as disposições dos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de janeiro, aplicáveis por remissão da presente lei. Artigo 50.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 250/XIII (1.a) CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPETIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA Novo texto do projeto de lei Exposição de motivos O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia a mobilidade e o ambiente e consequentemente para a qualidade de vida das populações. A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela Revolução de Abril visando o bem-estar do povo português, e que permitiram um desenvolvimento e progresso efetivos do nosso país. Uma medida que contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes dos transportes públicos o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização e que não se confinou às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar, o passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade alargando esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus utilizadores. Ao longo dos anos importantes alterações se operaram na realidade da Área Metropolitana de Lisboa e nos seus padrões de mobilidade sem que o passe social as tivesse acompanhado. De entre essas mudanças verificadas estão as que decorrem de uma parte significativa da população perante o encarecimento da habitação nos centros urbanos e a especulação imobiliária ter sido obrigada a fixar sua residência em zonas cada vez mais longe dos locais de trabalho e de estudo, para além disso também muitas empresas e locais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 24 Artigo 7.oRepartição de receitas1 – A repartição de receitas do passe social intermodal pelos operadores é proporcional à repartição ponderada do número de passageiros e número de passageiros quilómetros transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte. 2 – Compete ao Governo definir a fórmula de cálculo para aplicação do disposto no número anterior. 3 – Compete à Área Metropolitana de Lisboa monitorizar a distribuição das receitas entre os diferentes operadores, e a correta aplicação dos critérios definidos, a partir dos dados registados nos sistemas de bilhética. Artigo 8.oIndemnização compensatória1 – Aos operadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o é atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público. 2 – Compete à autoridade de transportes competente para a Área Metropolitana de Lisboa a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procede à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respetivos operadores. Artigo 9.oPasses e títulos própriosÉ permitida a todos operadores a emissão de passes e bilhetes próprios, válidos exclusivamente na sua rede, no respeito pelas concessões em vigor. Artigo 10.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 27 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Ana Mesquita — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 252/XIII (1.a) ENQUADRA AS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS NA LEI DE BASES DA SAÚDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 27/2002, DE 8 DE NOVEMBRO, E REFORÇA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, E LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO Novo texto do projeto de lei Exposição de motivos A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro (Lei de Bases da Saúde), a Lei n.o 45/2003,de 22 de agosto (Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais) e a Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto,
15 DE SETEMBRO DE 2016 27 “Artigo 3.o-A Tratamento fiscal A atividade dos profissionais das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.o, não pode ter um tratamento fiscal distinto ao concedido ao exercício da prestação de cuidados médicos convencionais.”Artigo 4.o Efeito interpretativo A norma constante do artigo 3.o da presente lei tem natureza interpretativa. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 286/XIII (1.a) CONSAGRA O “ANDANTE”, PASSE SOCIAL INTERMODAL DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DO RESPETIVO ZONAMENTO Novo texto do projeto de lei Exposição de motivos O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das populações. A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela Revolução de Abril, visando o bem-estar do povo português e que permitiram um desenvolvimento e progresso efetivos do nosso país. Uma medida que contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes dos transportes públicos o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização e que não se confinou às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar. O passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade, alargando esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus utilizadores. De entre essas mudanças verificadas estão as que decorrem de uma parte significativa da população, perante o encarecimento da habitação nos centros urbanos e a especulação imobiliária, ter sido obrigada a fixar sua residência em zonas cada vez mais longe dos locais de trabalho e de estudo.
15 DE SETEMBRO DE 2016 29 coletivo, libertando-o da estrita lógica do lucro e assumindo-o como fator insubstituível do desenvolvimento e da qualidade de vida. O que propomos é adaptar as potencialidades do passe social intermodal/Andante às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo mais populações, garantir a sua validade intermodal, consagrando a sua utilização em todas as carreiras de todos os operadores de transportes de toda a Área Metropolitana do Porto. Assim, no sentido de adequar o passe social intermodal às atuais necessidades de mobilidade da população e da região metropolitana, e no sentido de salvaguardar e retomar os objetivos sociais que presidiram à criação do passe social intermodal/Andante, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei confirma o “Andante”, passe social intermodal, como título nos transportes coletivos e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento na Área Metropolitana do Porto.Artigo 2.o Âmbito geográfico As zonas previstas e abrangidas pelo sistema “Andante”, passe social intermodal dos transportes coletivos da Área Metropolitana do Porto, passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 3.o da presente lei. Artigo 3.o Delimitação do zonamento do “Andante” passe social intermodalAs zonas do passe social intermodal/Andante servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros abrangem toda a Área Metropolitana do Porto e repartem-se por áreas geográficas a definir, tendo por base o ajustamento das zonas existentes, a realizar pelos serviços competentes da Área Metropolitana do Porto, em diálogo com as empresas públicas e privadas, as autarquias e os movimentos de utentes dos transportes públicos. Artigo 4.o Validade 1 – A validade dos passes sociais intermodais/Andante previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas nos artigos 2.o e 3o, inclui todos os operadores de transportes públicos coletivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes. 2 – A validade do uso dos passes sociais intermodais definida nos termos do número anterior é extensível à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes coletivos. Artigo 5.o Periodicidade O “Andante”, passe social intermodal, pode ser adquirido nas seguintes modalidades: a) Semanal com validade de sete dias seguidos; b) Quinzenal com validade de quinze dias seguidos; c) Mensal com validade para cada mês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 30 Artigo 6.o Regime especial de preços 1 – Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do “Andante”, passe social intermodal, é criado um regime especial a preços mais reduzidos, sendo aplicável um desconto de 50 por cento sobre o respetivo tarifário. 2 – Têm acesso ao regime referido no número anterior: a) Os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios; b) Os estudantes do ensino não superior e do ensino superior; c) Os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice. Artigo 7.o Repartição de receitas 1 – A repartição de receitas do “Andante”, passe social intermodal, pelos operadores é proporcional à repartição ponderada do número de passageiros e número de passageiros quilómetros transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte. 2 – Compete ao Governo definir a fórmula de cálculo para aplicação do disposto no número anterior. 3 – Compete à Área Metropolitana do Porto monitorizar a distribuição das receitas entre os diferentes operadores, e a correta aplicação dos critérios definidos, a partir dos dados registados nos sistemas de bilhética. Artigo 8.o Indemnização compensatória 1 – Aos operadores referidos no número 1 do artigo 4.o é atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público. 2 – Compete à autoridade de transportes competente para a Área Metropolitana do Porto a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procede à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respetivos operadores. Artigo 9.o Passes e títulos próprios É permitida a todos operadores a emissão de passes e bilhetes próprios, válidos exclusivamente na sua rede, no respeito pelas concessões em vigor. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, em 13 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paula Santos — Ana Mesquita — Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO N.o 15 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 24 DE JUNHO DE 2013 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo n.o 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 227, de 25 de novembro de 2016.——— RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO N.o 12 À CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ROMA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2000 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 227, de 25 de novembro de 2016.———
31 DE OUTUBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA À ALÍNEA G) DO ARTIGO 10.o DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOTADO EM DARMSTADT, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1986 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: Artigo 1.o Aprovação Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986. Artigo 2.o Norma revogatória É revogada a alínea b) do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, de 7 de fevereiro. Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 39XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 149 e 274/XIII (1.a), 355 e 356/XIII (2.a)]: Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o N.o 149/XIII (1.a) (Regulação das responsabilidades parentais 62/2013, de 26 de agosto): por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil — Vide projeto de lei n.o 274/XIII (1.a). em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares): N.o 43/XIII (2.a) — Aprova o regime da valorização profissional — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto dos trabalhadores em funções públicas. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 44/XIII (2.a) — Altera o Código Cooperativo. Liberdades e Garantias, e propostas de alteração N.o 45/XIII (2.a) — Aprova medidas para aplicação uniforme e apresentadas pelo PS, PCP e BE. execução prática do direito de livre circulação dos N.o 274/XIII (1.a) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de  26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e osestabelece o regime aplicável à organização e funcionamento Projetos de resolução [n.  561 a 565/XIII (2.a)]: dos tribunais judiciais]: N.o 561/XIII (2.a) — Pela valorização da Língua Gestual — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Portuguesa (PCP). final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 562/XIII (2.a) — Desassoreamento e regulação de caudais Liberdades e Garantias, e propostas de alteração da ria de Aveiro (PSD). apresentadas pelo PS e PSD. N.o 563/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a N.o 355/XIII (2.a) — Regime de responsabilidade penal por preservação do edifício do Diário de Notícias e avalie e comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade pondere a pertinência da classificação do seu espólio (CDS-e a correção da competição e do seu resultado na atividade PP). desportiva (PSD). N.o 564/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para N.o 356/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Código uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios PP). cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional (PCP). N.o 565/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atribua  prioridade à construção de uma nova travessia do rio Tejo, Propostas de lei [n.os 30 e 43 a 45/XIII (2.a)]: entre a Golegã e a Chamusca (BE).  N.o 30/XIII (2.a) — (Procede à primeira alteração à Lei da
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 PROJETO DE LEI N.o 149/XIII (1.a) (REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS POR MÚTUO ACORDO JUNTO DAS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL EM CASO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÕES DE FACTO E CASOS SIMILARES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 8 de abril de 2016, após aprovação na generalidade. 2. Em 9 de maio de 2016, a Comissão solicitou pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público. A requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, em 4 de maio de 2016, foi solicitado parecer escrito ao Instituto de Apoio à Criança (IAC). 3.  Foram, ainda, recebidos contributos escritos da Associação para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos e do Juiz António José Fialho – 3.a Secção do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro. 4. Apresentaram propostas de alteração ao projeto de lei os Grupos Parlamentares do PCP e do PS, em 12 de julho de 2016, e do BE, em 11 de outubro de 2016, tendo o Grupo Parlamentar do PS, em 4 de novembro de 2016, apresentado propostas de alteração sob a forma de texto único, substituindo as anteriores. 5. Na reunião de 7 de dezembro de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas, tendo sido aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, sob a forma de texto único, alterada oralmente a redação do n.o 4 do artigo 274.o-B do Código do Registo Civil – onde se lia «O Ministério Público pode promover» deve ler-se «O Ministério Público promove» – constante do artigo 3.o do projeto de lei. Seguem, em anexo, o texto final do Projeto de Lei n.o 149/XIII (1.a) (PS) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de separação de facto, dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados nem unidos de facto.
9 DE DEZEMBRO DE 2016 5 parentais integralmente remetido ao tribunal competente da residência do menor no momento da instauração do processo. 2 – Recebido o requerimento, o juiz aprecia os acordos que os pais tiverem apresentado, convidando-os a alterá-los se esses acordos não acautelarem os interesses dos filhos. 3 – O juiz pode determinar a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária, nos termos gerais 4 – Os termos da regulação das responsabilidades parentais são decretados em seguida.» Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código do Registo CivilÉ aditada uma Subsecção VII-A ao Capítulo III, do Título III do Código do Registo Civil com a designação “Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo”, integrando os artigos 274.o-A a 274.o-C. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O texto final foi aprovado, na ausência de Os Verdes. Propostas de alteração apresentadas PS, do PCP e do BE Artigo 2.o Alteração ao Código Civil “Artigo 1909.o [...] 1. [...]. 2. Quando os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício de responsabilidades parentais de filhos menores de ambos ou proceder à alteração de acordo já homologado, podem requere-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil, nos termos previstos nos artigos 274.o-A a 274.o-C do Código do Registo Civil, ou requerer a homologação judicial de acordo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos previstos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Artigo 3.o Aditamento ao Código do Registo Civil  «Artigo 274.o-A Regulação das responsabilidades parentais junto da Conservatória 1. Os progenitores que pretendam regular por mútuo acordo o exercício de responsabilidades parentais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6 filhos menores de ambos ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requere-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil. 2. O requerimento previsto no número anterior é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos. 3. Recebido o requerimento, o conservador aprecia o acordo convidando os progenitores a alterá-lo se estenão acautelar os interesses dos filhos, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária. 4. Após apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais prevista no número anterior, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição da residência do menor, para que este se pronuncie sobre o mesmo no prazo de 30 dias. 5. [...]. 6. [...]. Artigo 274.o-B Apreciação pelo Ministério Público 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Caso o entenda necessário para a apreciação do acordo e para a salvaguarda do superior interesse da criança, o Ministério Público promove a audição do menor, podendo este ser acompanhado por técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhamento em ato processual. Artigo 274.o-C Remessa para tribunal 1. Se os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais integralmente remetido ao tribunal da residência do menor no momento da instauração do processo.2. [...]. 3. [...]. 4. [...].” Projeto de Lei n.o 149/XIII (1.a) Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO «Artigo 2.o[Alteração ao Código Civil] [...]:
9 DE DEZEMBRO DE 2016 7 Artigo 1909.o [...] 1 – [...]. 2 – Quando os progenitores pretendam regular por mútuo acordo o exercício de responsabilidades parentais de filhos menores ou proceder à alteração de acordo já homologado, podem requere-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil, nos termos previstos nos artigos 274.o-A a 274.o-D do Código do Registo Civil. «Artigo 3.o[Aditamento ao Código do Registo Civil] São aditados os artigos 274.o-A a 274.o-Dao Código do Registo Civil, aprovado (....): Artigo 274.o-A [...] 1 – Os pais não casados que pretendam regular por mútuo acordo o exercício de responsabilidades parentais de filhos menores de ambos, ou proceder à alteração de acordo já homologado, devem requere-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil. 2 – O requerimento previsto no número anterior é assinado pelos próprios ou pelos seus procuradores, acompanhado do acordo sobre exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos. se houver lugar a estes.3 – [...]. 4 – Após apreciação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais previstos no número anterior, o processo é enviado ao Ministério Público junto do tribunal competente em razão da matéria no âmbito da circunscrição a que pertença a conservatória, para que este se pronuncie sobre o mesmo no prazo de 30 dias. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 274.o-B (NOVO) [Audição do menor] 1 – A audição do menor é sempre realizada pelo Ministério Público. 2 – A autoridade judiciária pode designar um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para acompanhar o menor em ato processual e, se for caso disso, proporcionar ao menor o apoio psicológico necessário por técnico especializado. Artigo 274.o-C (anterior B) [Apreciação pelo Mistério Público] [...]. Artigo 274.o-D (anterior C) [Remessa para Tribunal] 1 – Se os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais integralmente remetido ao tribunal competente da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 12  Artigo 7.o-A preambular (na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – retirado pelo proponente a favor da proposta de substituição apresentada para o artigo 174.o da lei n.o 62/2013;  Artigo 9.o preambular (na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado por unanimidade;  Todos os restantes artigos preambulares e todos os demais artigos da Lei n.o 62/2013 que não foram objeto de propostas de alteração [na redação da Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a)] – aprovados com votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) declarou considerar prejudicada a votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 274/XIII (1.a), de que era autor, uma vez que a iniciativa visava alterar o Decreto-Lei regulamentador da Lei da Organização do Sistema Judiciário e a discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a), que a Comissão concluíra, tivera uma lógica distinta: a de alteração da lei e não do diploma regulamentar. O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 30/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 7 de dezembro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto Final PROPOSTA DE LEI N.o 30/XII I  (2.a )  PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO, APROVADA PELA LEI N.o 62/2013, DE 26 DE AGOSTO Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, ealterado pela Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro; c) À vigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.o 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, e 1/2016, de 25 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a designação e a área de competência territorial são definidos no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.o [...] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 40.o [...] 1 - [...]. 2 - A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada e aos tribunais de competência territorial alargada. Artigo 41.o [...] A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 43.o [...] 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território. 2 - Os tribunais da Relação têm, em regra, competência na área das respetivas circunscrições. 3 - Os tribunais judiciais de comarca possuem, em regra, competência na área das respetivas comarcas. 4 - Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca, designados por tribunais de competência territorial alargada. 5 - Os juízos de competência especializada e os juízos de competência genérica possuem a área de competência territorial a definir por decreto-lei, dentro dos limites da respetiva comarca. Artigo 70.o [...] 1 – [...]. 2 - A coordenação da representação do Ministério Público nos tribunais da Relação é assegurada pelo procurador-geral distrital, designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei. 3 – [...]. Artigo 71.o [...] É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo