20 DE MAIO DE 2021 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Nelson Peralta para dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.a (PSD), que baixa à 7.a Comissão, 1272/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 12.a Comissão, 1273/XIV/2.a (PEV), que baixa à 10.a Comissão, 1274/XIV/2.a (PEV), que baixa à 8.a Comissão, e 1275/XIV/2.a (BE), que baixa à 6.a Comissão, em conexão com a 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia que tem como ponto único da ordem de trabalhos a Interpelação ao Governo n.o 8/XIV/2.a, requerida pelo PCP, centrada na defesa dos direitos dos trabalhadores. Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem saúdo. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A vida dos trabalhadores e do povo português é marcada pelas consequências da epidemia na saúde, mas também pela tentativa de aproveitamento por parte do capital e daqueles que o servem, utilizando o vírus como pretexto para agravar a exploração, pôr em causa direitos laborais, políticos e sociais. A pretexto da epidemia ou das condições para a recuperação económica, não falta quem procure impor o agravamento da exploração e o retrocesso nas condições de vida e de trabalho como saída para a grave situação nacional, um caminho de retrocesso que só poderia comprometer o futuro nacional e o desenvolvimento do País. Não é possível iludir a difícil realidade que enfrentam hoje milhões de trabalhadores, e é por ela que o Governo tem de responder. Que resposta dá o Governo a uma realidade marcada pela desvalorização do trabalho, das profissões, das carreiras profissionais, dos baixos salários que, em muitos casos, não permitem sair da pobreza? Que resposta dá o Governo aos trabalhadores atingidos nas suas vidas pelos horários prolongados e desregulados, pela generalização injustificada da laboração contínua e do trabalho por turnos, cada vez mais incompatíveis com a vida pessoal e familiar? Que responsabilidade assume o Governo perante a precariedade recriada e generalizada com os contratos a prazo, o período experimental alargado, a praga do trabalho temporário, os falsos estágios e recibos verdes, a prestação de serviços em cascata destruindo os vínculos laborais? Se a epidemia tornou evidente a degradação das condições de segurança e de saúde nos locais de trabalho, a falta de condições habitacionais e sanitárias e a chantagem sobre os trabalhadores com despedimentos coletivos e baixas indemnizações por despedimento, se continua a servir de pretexto para a limitação e tentativa de impedimento da ação e organização sindical, vai o Governo ficar de braços cruzados ou vai intervir em defesa dos trabalhadores? As responsabilidades do Governo pesam quando olhamos para uma Administração Pública em que os salários, as carreiras, os direitos dos trabalhadores são desvalorizados, em que a precariedade não é eliminada, em que não são contratados os trabalhadores em falta e, ainda por cima, são despedidos trabalhadores com vínculos precários que são essenciais para a garantia dos serviços e a sua melhoria, como está a acontecer com os enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde. Pesam as responsabilidades do Governo numa inspeção de trabalho sem meios suficientes, com orientações desadequadas e capacidade de ação executiva nula, tantas vezes ineficaz face à violação dos