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Entendeu-se também aconselhável «a existência de um órgão que tenha por missão, entre outras, a de preservar o superior interesse público na concepção e na implementação das reformas educativas que garantam a liberdade de aprender e ensinar».A existência do órgão em apreço, enquanto órgão superior de consulta do ministro da Educação para todas as grandes questões sobre as quais haja vantagem em obter o seu parecer orientador, foi, aliás, acolhida na proposta de lei de bases do sistema educativo que o governo de então, ao contrário do actual, fez presente a esta Assembleia.Por todas as razões já apontadas não podemos deixar de subscrever a filosofia em que assenta o Decreto Lei n.o l25/82, de 22 de Abril, e que de algum modo corresponde até à própria tradição na matéria do Direito Administrativo português, o que significa, e desde já, que nos pronunciaremos favoravelmente quanto à ratificação do diploma em causa, sem embargo de algumas questões de pormenor, que passaremos rapidamente a enunciar.Desde logo em matéria das alterações que no texto original foram introduzidas posteriormente, e já pelo actual Governo, através do Decreto Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro.A nova redacção conferida ao artigo 9.o traduz, no nosso ponto de vista, um retrocesso substancial se com parada com o sistema anterior, instituindo como regra as reuniões extraordinárias e revelando, afinal, uma visão incorrecta da parte do Sr. Ministro.Com efeito, se o Conselho Nacional de Educação foi perspectivado como órgão superior de consulta do ministro, e na sua dependência directa, tal não pode significar, todavia, que quase só deva reunir quando aquele o considerar necessário. Perspectiva incorrecta que se revela igualmente, e para além da questão da periodicidade das reuniões, em matéria das alterações introduzidas no tocante às próprias competências do Conselho. É que se compete ao Conselho Nacional de Educação reunir pareceres, propostas e recomendações bem como estudos ou informações sobre todas as questões que lhe sejam solicitadas pelo ministro, não pode deixar de se lhe reconhecer a faculdade de, por sua iniciativa, apresentar ao ministro as propostas e sugestões que julgue pertinentes sobre matérias de sua competência, disposição que constava do articulado original e que agora, e significativamente, foi vertida numa proposta de adiamento apresentada por deputados da maioria, numa prova de bom senso que parece não ter presidido, afinal, às alterações introduzidas pelo actual Governo.É que a excessiva governamentalização do Conselho Nacional de Educação, a limitação do seu campo de acção e a restrição dos seus poderes e das suas tarefas prejudicam, se é que não inviabilizam mesmo, as razões e os argumentos que frutificaram a respectiva criação.
9 DE JANEIRO DE 1995 1373Supomos que as propostas já discutidas são bem a prova evidente desta afirmação, e que permitirão corrigir os desvios que pela nossa parte não deixaremos, sempre, de apontar. Alterados tais aspectos, como seguramente sucederá face ao teor das propostas de alteração e de adiamento a que já fizemos alusão, teremos ultrapassado a carga negativa do Decreto-Lei n.o l25/82, de 22 de Abril. E, nesta perspectiva, duas ordens de questões gostaríamos de focar.A primeira diz respeito à própria composição do Conselho, matéria versada no artigo 3.o do diploma em apreço. A questão mais polémica, a este respeito, prende-se com a inclusão de um representante da Comissão de Educação da Assembleia da República na listagem dos elementos com assento no Conselho Nacional de Educação.
Entendem-se as razões que ditaram tal inclusão, nomeadamente se tivermos em linha de conta que se pretendeu arquitectar um espaço de reflexão e análise em que estejam todos os que, de alguma forma, estão ligados à problemática da educação e que tomam parte, com maior ou menor incidência, nos destinos destes sectores em Portugal.
Afigura-se-nos, todavia, que a formulação encontrada não foi a mais feliz, carecendo pois de alteração, em ordem a salvaguardar a autonomia desta Assembleia e o estatuto de dignidade que lhe é inerente, o que pode ser conseguido através de uma nova formulação da alínea J) do artigo 3.o, ou, pura e simplesmente, deixando de prever a representação parlamentar no quadro dos elementos e entidades com assento no Conselho Nacional de Educação garantindo-se a necessária e saudável articulação e prestação de informações a este órgão de soberania, através de outro tipo de mecanismos e vias.
Ainda no tocante à composição do Conselho, e apesar de cairmos no risco de suscitar um debate em torno dos critérios de representação em que muito dificilmente se encontrará a solução ideal, e que a todos agrade, pareceria razoável aumentar a voz das famílias, através das associações de pais, dos estudantes, através das suas associações e dos professores, através das suas organizações sindicais já que a própria utilidade de um fórum com as características pretendidas em muito depende da sua representatividade, o que aconselha a valorar, em termos mais substanciais, aqueles que são, de facto, os mais directamente envolvidos no sistema educativo.
Mas se a representatividade do Conselho Nacional de Educação é para nós um princípio fundamental, e que em conformidade importa aprofundar, de igual modo somos sensíveis à sua operacionalidade e - como ainda ontem referia o Sr. Ministro na intervenção que proferiu no início deste debate - à sua necessária eficácia.Nessa perspectiva defendemos já uma nova redacção dos artigos 2.o e 9.o, em ordem a salvaguardar a possibilidade de o Conselho apresentar ao ministro as propostas e sugestões que entende pertinentes no quadro das respectivas competências, bem como garantir um regime directo no tocante à convocação e à periodicidade das sessões.
E é também nessa lógica que duvidamos da utilidade da existência de uma comissão permanente, pelo menos nos moldes previstos, referida no artigo 5.o, mas igualmente nos artigo 7.o, n.o 1; 11.o, n.o 1, 12.o, alínea c), 13.o e l5.o, n.o 1, uma vez que traduz, ou pode vir a traduzir, a criação de mais estruturas sem a correspondente eficácia, numa tendência burocratizante, que vai sendo regra no quadro da nossa Administração.
Se é esse o sentido da proposta de eliminação do artigo 5.o, entretanto já distribuída, mas sem que se tenha qualquer alusão às restantes normas que acabamos de invocar, e que igualmente referem a existência de uma comissão permanente, tal preocupação merecerá o nosso apoio e traduzirá, em nosso entender, uma melhoria do texto legal em apreço.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Após termos abordado, de uma forma necessariamente sumária, as questões que se nos afiguram mais relevantes no tocante ao decreto-lei de cuja ratificação nos vimos ocupando, terminarei chamando ainda a atenção para um aspecto de natureza meramente instrumental mas que se nos afigura revestir grande relevância no que respeita à necessidade de rapidamente se proceder à instalação do Conselho Nacional de Educação.
A diversidade das entidades que terão assento em tal Conselho, e o facto da designação de muitos dos elementos depender da vontade de terceiras entidades, permite supor que o processo de constituição se caracteriza por uma lentidão e morosidade que, em nosso entender, não está de acordo com a prioridade política que a rápida constituição deste Conselho assume.
Por isso mesmo, parecia razoável e equilibrado dotar o diploma em apreço de uma disposição que permitisse a constituição do Conselho Nacional de Educação logo que um determinado número das entidades, a que se reconhece o direito de participação, tivesse designado os respectivos representantes, mesmo que algumas delas ainda não tivessem exercido o direito que lhes assiste.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reafirmamos a nossa disposição de ratificar o Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, com as emendas que referimos ao longo desta intervenção, fazendo votos de que a existência do Conselho Nacional de Educação e, mais do que isso, a sua urgente entrada em funções possa contribuir para a melhoria da situação que se vem vivendo no mundo do ensino em Portugal, dada a importância das tarefas que lhe estão cometidas.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. Paulo Areosa (PCP): - 0 Sr. Deputado Jorge Góis, procurando justificar a posição do seu partido quanto à ratificação do Decreto-Lei n.o l25/82, começou por dizer que, de uma forma geral, a sua bancada vai votar favoravelmente a ratificação daquele decreto-lei, obviamente, na sua formulação actual, isto é, com as introduções que entretanto lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 375/83.
Considerando que de uma forma genérica há acordo em relação ao citado decreto-lei, referiu seguidamente que há um conjunto de aspectos - que qualificou de pormenores - com os quais, obviamente, não pode deixar de discordar. Referiu os aspectos de funcionamento daquele Conselho relacionados com as suas competências e composição e teceu algumas considerações de ordem geral quanto ao seu âmbito e papel, até, sobre aquilo que considerou de excessiva governamentalização, tal como vem previsto no citado decreto-lei.
1374 I SÉRIE - NÚMERO 36A primeira questão de ordem genérica que gostaria de lhe colocar é se, no seu ponto de vista, considera que esses aspectos de âmbito conjunto das instituições, de funcionamento, de competências e composição são aspectos de pormenor que não devam ser devidamente ponderados nesta apreciação global.
As duas ou três questões mais concretas que gostaria de lhe colocar são as que passo a referir. Em primeiro lugar, o problema da composição do próprio Conselho Nacional da Educação.
O Sr. Deputado não considera que seria de encarar uma solução radicalmente diferente ou, pelo menos, sensivelmente diferente daquela que está prevista no Decreto Lei n.o 125/82? Considera o Sr. Deputado que é, por exemplo, uma solução acertada existir um Conselho com a natureza e o âmbito que é proposto, o qual tem ou poderá vir a ter na sua composição cerca de 30 membros designados por nomeação ministerial, enquanto que por parte dos representantes das universidades, dos professores, de estudantes, de pais e de associações patronais e sindicais restam apenas 7 elementos? O Sr. Deputado não considera que, no que diz respeito a este aspecto particular da composição do Conselho, há que encarar uma solução completamente diferente das que são agora consagradas?
No caso de ser positiva a sua resposta em relação a este aspecto, como em relação a outras questões que lhe coloquei, gostaria de lhe deixar uma última questão. Assim, pergunto-lhe se da parte do CDS, para além do objectivo já expresso de votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei, irão ser apresentadas em tempo útil, ou seja, até à votação na generalidade, as necessárias propostas de alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Jorge Góis.0 Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Paulo Areosa, tentarei responder muito rapidamente às 3 questões que me colocou, isto por uma questão de escassez de tempo.
O Sr. Deputado começou por me questionar acerca da qualificação que dei quanto aos aspectos em que formulei divergências face ao texto em debate. Subscrevo, de facto, que são questões de pormenores. No entanto, as minhas divergências são de duas naturezas. Umas têm a ver com as alterações que foram introduzidas, no texto original, pelo Decreto Lei n.o 375/83, e aí talvez se trate, de facto, de questão não apenas de Pormenor. Quanto a essas penso que estamos conversados, pois julgo ter dito claramente a minha opinião.
Penso que se trata de uma questão prejudicada, dado que a própria maioria se encarregou de apagar os efeitos nefastos que tinham sido introduzidos no texto original pela mão do Sr. Ministro, ou seja, pela mão do Governo que essa mesma maioria sustenta. Como já tive oportunidade de dizer, quanto a mim, trata-se do traço político mais importante que resulta deste debate.Quanto aos restantes aspectos apontados penso que são, de facto, questões de pormenor.
Foquei o problema da articulação dos representantes da Assembleia da República no seio do Conselho Nacional de Educação. Penso que a fórmula adoptada não foi a mais feliz, porque uma outra formulação seria possível. No entanto, em nome dos princípios, penso que a melhor solução será a de não prever a inclusão de qualquer representante da Assembleia da República na listagem de entidades com assento no Conselho Nacional de Educação.
Levantei ainda um outro problema de ordem meramente instrumental, a qual tinha a ver com o timing da constituição daquele Conselho. Parecer-me-ia razoável e equilibrado que fosse prevista uma determinada fórmula que permitisse ao Conselho constituir-se muito rapidamente. Pus em causa a utilidade de uma comissão permanente, pelo menos, nos moldes que está previsto no artigo 5.o do decreto lei em apreço. Formulei ainda algumas dúvidas quanto ao problema da composição. E aqui retomo uma outra questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado. Parece que no tocante à composição nenhuma fórmula será a ideal, porque nenhuma permitirá pôr de acordo todas as pessoas que se pronunciarem sobre o modelo que estamos agora a arquitectar.
Reitero aqui que me parece razoável aumentar a voz das famílias e dos estudantes, através das suas associações, bem como a dos professores através das suas organizações sindicais, dado que se trata de um dos sectores mais directamente envolvidos no sistema educativo. Penso que isso é razoável e será uma matéria que deverá ser abordada em reunião que tratar da especialidade.
O que não será razoável e não poderá ser aceite, Sr. Deputado - e com isto termino as minhas respostas -, é que, a propósito da questão da composição do Conselho Nacional de Educação, as várias forças políticas aqui representadas procurem determinados mecanismos e soluções que lhes permitam indigitar representantes seus para terem assento nesse Conselho. Quanto a mim esse é um dos riscos que se corre com uma das propostas apresentadas pelo Partido Comunista, que mais não visa, afinal, do que tentar encontrar uma voz sua no seio do Conselho Nacional de Educação. Essa não é a minha perspectiva e propostas desse tipo não merecerão o nosso apoio, como é evidente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião terá agora a palavra se a sua intervenção for inferior a l5 minutos, pois de contrário não lhe poderei dar a palavra, dado que ultrapassará a hora regimental para encerramento dos nossos trabalhos.O Sr. Lemos Damião (PSD): - É uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Vemos com alguma satisfação e enorme esperança, neste início de l985, o facto de termos recomeçado os trabalhos da Assembleia da República com debates relacionados com o mundo complexo que é o da educação.
E tanto assim é que, estando congelado desde l982 o Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação, temos hoje a possibilidade de, finalmente, clarificar tal situação.
9 DE JANEIRO DE 1985 1375Razão temos para estar satisfeitos, pois, tratando se de um normativo importante para quem tem a responsabilidade governativa no domínio da educação, julgamos que neste jogo do cai e retoma ninguém lucra.
É preciso que situações como estas se clarifiquem, visto que a época em que vivemos não se compadece com adiamentos, situações ambíguas ou indefinições. A nossa época está marcada por uma necessidade de educação de uma amplitude e de um vigor sem precedentes.
Esta evolução observa-se, por diversas razões, mas concordantes em todas as regiões do Mundo, indiferentemente do nível de desenvolvimento económico, da taxa de crescimento demográfico, da densidade de povoamento e do avanço tecnológico, da cultura e do sistema político de cada país. E todos os vaticínios que se façam neste sentido ampliar-se-ão!
Parecendo nos irreversível este fenómeno histórico de carácter universal, não podemos compreender que, em Portugal, para se criar um conselho nacional de educação sejam necessários quase 3 anos.Estaremos mais contentes se conseguirmos com este ponto de partida inspirar a política educativa nacional para que, no futuro, ela se paute por uma acção dinâmica, concertada e nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estamos crentes de que a criação, pelo Decreto Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, do Conselho Nacional de Educação, como órgão superior de consulta do Ministro da Educação, mais não visava do que dar à política educativa uma maior dimensão nacional, permitindo passos qualitativos no sentido de ir eliminando medidas conjunturais, tendo em vista a necessidade de criar uma política estrutural que responsa às necessidades do País.Hoje já não é possível tentar medidas educativas fragmentadas sem considerar o conjunto dos objectivos e das modalidades da acção educativa. Para saber como modificar os fragmentos é preciso conhecer os problemas no seu conjunto.
É cada vez mais um dado adquirido que a educação estende os seus benefícios numa esfera cada vez maior.Assim, não há mais o direito nem de improvisar nem de confinar a um fragmatismo acanhado, tanto mais que possuíamos hoje instrumentos que permitem fazer da previsão a curto e a médio prazo mais do que uma mera especulação intuitiva.15to não significa que se caia na tentação de proibir, de ousar, de compreender o que é novo, de empenhar o futuro; pelo contrário, é preciso traçar com lucidez o avanço aproveitando as múltiplas vias.E é por isso que ficamos satisfeitos porque hoje, finalmente, vemos que o Governo acaba de cumprir uma parte importante do, seu programa educativo onde diz, muito claramente, que as «as reformas do ensino no nosso país deverão ser objecto de uma prévia consulta a um conselho nacional de educação».Estamos também satisfeitos porque, depois de ouvirmos todas as bancadas, parece que, finalmente, começamos a libertar a educação de todas as querelas partidárias, como aqui muito bem afirmou o Sr. Ministro da Educação.E porque sabemos que em matéria de educação é possível darmos todos as mãos, não podemos, apesar de tudo, resistir à tentação de fazermos daqui alguns reparos ao Partido Comunista Português.Fazêmo-lo com todo aquele sentido educativo e de boa vivência que se tem manifestado no seio da Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas anotando, simultaneamente, que estávamos habituados a ver o PCP a apresentar as questões com um certo rigor. Desta vez, porém, ressaltam umas tantas incongruências, apesar do Sr. Deputado Jorge Lemos dizer que elas não existem.
Se não, reparemos: o Partido Comunista refere que há uma ausência de representantes do movimento sindical, das regiões autónomas, das regiões administrativas, de representantes do movimento pedagógico, das associações científicas, etc., mas, por outro lado, e entrando em contradição com isto, contesta o elevado número de membros deste Conselho porque tem cerca de 35 elementos.Depois, diz que o Conselho é apresentado como panaceia para a resolução de todos os problemas que afectam o sistema do ensino em Portugal, o que, obviamente, não é verdade. No entanto, o Conselho vai, pelo menos, ajudar a modificar a política educativa, munindo o Ministro da Educação dos meios necessários para que possa implementar uma política.E é por isso que entendemos que o Conselho Nacional de Educação é um órgão de consulta do Ministro da Educação, deste devendo depender, e a sua diversificação não tem a ver com outros ministérios mas com outras matérias que se relacionam com os objectivos do sistema educativo.Assim sendo, é ao Ministro da Educação que compete a composição, coordenação e tutela deste Conselho, por uma questão de coerência e eficácia. Mas o Sr. Ministro da Educação foi mais longe neste pormenor - e quero felicitá-lo por isso - porque abriu se incondicionalmente a que a Assembleia da República, como órgão de soberania que é, apresente as propostas que muito bem entender, uma vez que este diploma será ratificado neste hemiciclo.0 Sr. Ministro, por isso, não levantou algumas questões, mas surpreendeu-nos que o PCP, antes de ver qual era a disponibilidade que apresentava, inviabilizasse o seu próprio pedido de ratificação.Como é que nós podemos compreender que se peça a ratificação de uma coisa e a seguir se vote contra essa mesma coisa!? ...Mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, o que lhe pergunto é se o PCP contesta o Conselho por lá não ter expressamente um representante. Se, porventura, o Partido Comunista, o MDP/CDE e também os outros partidos que compõem esta Assembleia pudessem indicar um representante o Conselho já seria bom e os senhores já concederiam a ratificação?
Há aqui, parece-me a mim, uma certa discrepância, Sr. Deputado.
No entanto, os senhores permitiram-se mesmo - e vejam a nossa disponibilidade, Srs. Deputados - fazer uma proposta concreta indicando um membro do Ministério do Equipamento Social que, como viram - apesar das propostas de alteração que apresentámos -, introduzimos logo, recebendo essa manifestação de vontade do Partido Comunista.
Por outro lado, quero dizer-lhe também que o Conselho Nacional da Educação não será assim tão mau porque, fazendo o Ministério da Educação consultas a todos os membros que fazem parte da sua composição, só não indicaram o seu representante a associa-
1376 I SÉRIE - NÚMERO 36ção de estudantes e a Assembleia da República, pelos motivos também aqui já expostos.
Portanto, sendo assim, parece me que o Partido Comunista terá de ouvir este meu apelo: vamos fazer um conselho nacional que sirva de facto os interesses do
País e que dê ao ministro da Educação independentemente do seu titular em determinado momento - os mecanismos necessários e suficientes para que, depois, a própria Assembleia da República possa pedir contas e responsabilizar quem recebeu todos os meios e condimentos para que a política educativa do País
São estes os nossos votos e, porque sabemos que nesta matéria da educação há uma grande abertura e um bom entendimento, estou certo de que quer o Partido Comunista quer todos os outros partidos aqui representados estarão disponíveis para, na especialidade, criar um Conselho Nacional de Educação, de forma a que os reais interesses do País sejam servidos.
São estes os nossos votos, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito? .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, deixando de lado algumas incompreensões da sua parte quanto à posição expressa ao longo deste debate pela nossa bancada, designadamente no que se refere ao instrumento utilizado para negar a ratificação - mas isso é, de qualquer modo, uma questão que o Sr. Deputado Lemos Damião facilmente compreenderá se ler o artigo 172.o da Constituição - faço-lhe apenas uma pergunta concreta: como considera o Sr. Deputado o facto de as propostas de alteração a este decreto-lei subscritas por si e pelo PSD incidirem precisamente sobre as alterações que o Sr. Ministro da Educação - ministro do PSD - introduziu no Decreto-Lei n.o 125/82? Ou seja: qual é a leitura que o Sr. Deputado Lemos Damião faz do facto de ser o PSD a propor a revogação de normas que haviam sido inscritas neste diploma por um ministro do PSD do actual Governo?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Se o Sr. Presidente me der licença, respondo já.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Tenho muito gosto em responder à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos dizendo-lhe apenas isto: a bancada do PSD nunca foi, não é, nem nunca será a caixa de ressonância de um qualquer governo, nem que ele seja o seu próprio governo, nem de um qualquer ministro da Educação, mesmo que seja o seu próprio ministro.
E aqui é que reside a nossa diferença, Sr. Deputado! Somos, de facto, uma bancada democrática, onde as nossas convicções e razões são muito diversificadas e é por isso que aqui respeitamos o órgão de soberania que é a Assembleia da República.E quando um social-democrata está no governo ou no Parlamento as nossas posições são muito diferenciadas: uma coisa é a Assembleia da República, outra coisa é o governo da República.
Está dada a explicação, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - 15so é que é frontalidade, ó Damião!O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente, dado que é essa a figura regimental que tenho para intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lemos Damião: Queria apenas registar que a consonância publicamente anunciada e que consta do novo acordo de cavalheiros estabelecido entre as direcções dos dois partidos da coligação, acaba de ter uma confirmação evidente ao longo deste debate!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pediu a palavra para que efeito?O
Sr. Lemos Damião (PSD): - Para fazer um curto contraprotesto, Sr. Presidente.Uma voz do PS: - É que depois não há tempo!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Lemos Damião (PSD): - Só para lhe dizer, Sr. Deputado Jorge Lemos, que V. Ex.a concluiu mal! Todas as alterações foram feitas em consonância com a bancada do nosso parceiro de coligação e em consonância com o Sr. Ministro da Educação.
Portanto, devo dizer lhe que o Sr. Ministro, mantendo a sua abertura total quanto às bancadas da maioria, permitiu que chegássemos a este texto.
Queremos um Conselho Nacional de Educação, pois não estamos ao serviço de um partido mas do País. Por isso contamos também com o vosso contributo para, em sede de especialidade, podermos juntar à nossa voz da maioria a voz do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião, o Sr. Deputado Jorge Góis.
Creio, porém, que não teremos tempo para mais esta intervenção pois estamos chegados à hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, faço um apelo à Câmara no sentido de os Srs. Deputados te-
9 DE JANEIRO DE 1983 1377rem um pouco de tolerância relativamente à hora de encerramento desta sessão, pois julgo que podemos votar ainda hoje este pedido de ratificação, na medida em que a discussão está feita.
Creio que não há inscrições na Mesa para além das perguntas ao Sr. Deputado Lemos Damião, de modo que está ao nosso alcance concluirmos hoje este trabalho e mal pareceria que esta matéria passasse para a agenda da sessão de quinta-feira, quando está apenas em causa um insignificante prolongamento dos trabalhos.
Peço também por isso ao Sr. Presidente que tenha um pouco de flexibilidade quanto a este ponto, para podermos concluir o debate e fazer a respectiva votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela minha parte haverá essa flexibilidade. Falta no entanto saber se há objecções por parte dos Srs. Deputados.Pausa.Não havendo objecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos até à conclusão deste ponto da agenda da sessão de hoje.
Seguidamente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Lemos Damião, um pedido de esclarecimento muito rápido.
Eu não pretendo entrar em comentários quanto ao problema da consonância quer com o vosso parceiro de coligação, quer com o Sr. Ministro, consonância que o Sr. Deputado referiu a propósito do teor das propostas de aditamento e alteração apresentadas pela maioria, porque esse é um problema que diz respeito ao Partido Socialista - e, nomeadamente, em articulação com as posições que defendeu quando da subsistência do anterior governo - e ao Sr. Ministro, nomeadamente quando elaborou o texto que veio a ser publicado como Decreto-Lei n.o 375/83.
Não era propriamente acerca disto que pretendia ser esclarecido pelo Sr. Deputado, mas antes sobre uma questão que tem muito a ver com o sentido da pergunta que lhe foi formulada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Penso que há relativamente pouco tempo um alto dirigente do seu partido, na veste de analista político, referiu que o actual Governo e o estado a que esse mesmo Governo tem deixado conduzir o País, tinha um significado, em termos políticos, de «vingança da Aliança Democrática».
E a questão que lhe queria colocar era a seguinte: concorda ou não que os partidos da maioria - e nomeadamente o Partido Socialista, embora não seja por aí que eu gostaria de entrar -, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.o l25/82 com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelo actual Governo, vieram a apresentar propostas de aditamento e de alteração que têm como objectivo claro apagar da ordem jurídica os efeitos que foram produzidos pelo Decreto-Lei n.o 375/83 e repor a vigência do texto original? É que, Sr. Deputado, quer o n.o 2 do artigo 2.o, quer a nova redacção do artigo 9.o não têm outro sentido senão o de repor a vigência do decreto-lei original.Como é que o Sr. Deputado interpreta politicamente esta questão? Perguntar-lhe-ia, apesar dos comentários que já fez anteriormente, se não se tratará afinal hoje, em l985, a propósito da discussão da ratificação deste diploma, da «vingança» do ministro Vítor Crespo pelas mãos do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista, apesar do que sobre este facto possa pensar o Ministro Seabra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Dandão (PSD): - Olhe, Sr. Deputado Jorge Góis, vou responder-lhe muito rapidamente porque não temos tempo.O sentido do Decreto-Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro, teve como finalidade única dar maior funcionalidade ao Conselho.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que a eliminação do n.o 2 do artigo 2.o, na nossa maneira de ver, é redundante, pois reunindo o Ministro da Educação com os directores-gerais, o secretário-geral do Ministério, os vogais por si nomeados, os representantes das universidades e dos institutos politécnicos, e sendo estas altas entidades responsáveis do Ministério, estarão sempre em condições de, pela via administrativa, apresentar propostas de alteração ao ministro, sem necessidade, portanto, de as propostas provirem sempre do Conselho.
É esse o nosso entendimento e, por isso, queremos deixá-lo claro. Ficam para o debate na especialidade todas as outras questões, às quais, aliás, terei muito gosto em responder.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do pedido de ratificação n.o 37/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra para que efeito?0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, queria comunicar à Câmara que, atendendo ao adiantado da hora, o Agrupamento Parlamentar da ASDI apresentará a sua declaração de voto na Mesa por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do Decreto-Lei n.o l25/82 para a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração entradas na Mesa da Assembleia da República, sendo-lhes concedido o prazo de 30 dias para tal efeito.
1378Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votareste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos diplomas que. hoje deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 425/III, subscrito pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, que propõe a criação da freguesia da Memória, no concelho de Leiria; ratificação n.o 129/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio
Teixeira e outros do PCP sobre o Decreto-Lei n.o 394 B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.o 130/III, apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 394 A/84, de 26 de Dezembro; que regula o registo dos sujeitos passivos em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.o 131/III, apresentada pelo Sr. Deputado Bagão Félix e outros do CDS, sobre o Decreto Lei n.o 394 A/84, de,26 de Dezembro, que regula o registo dos sujeitos passivos em
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.o 132/III, apresentada pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros do CDS, sobre o Decreto Lei
n.o 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto Lei n.o 289/83, de 6 de Junho; ratificação n.o 133/III, apresentada pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 394 B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); ratificação n.o 134/IIl, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei
n.o 400/84, de 31 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto Lei n.o 289/83, de 6 de Junho, no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.o 25/84, de l3 de Julho.
As ratificações foram admitidas bem como o projecto de lei, que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na 5.a feira, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia de tempos limitados. Da primeira parte do período da ordem do dia constarão o inquérito parlamentar pedido pelo PCP à matéria respeitante à Secretaria de Estado do Emprego e
a apreciação do relatório do Provedor de Justiça e da Junta do Crédito Público, e na segunda parte os projectos e propostas de lei sobre o estatuto do objector de consciência e ainda o estatuto dos deputados e o estatuto remuneratório.
Rui Manuel de Oliveira Costa.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Santos Magalhães.
9 DE JANEIRO DE 1985 1379Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
João Gomes de Abreu Lima.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Declaração de voto do Agrupamento Parlamentar de ASDI sobro o podido de Ratificação n.o 37/III, relativo ao Decreto--Lei n.o 125/82, o enviado à Mesa para publicação.Não pomos em causa a utilidade, ou mesmo a necessidade da existência, no âmbito do Ministério da Educação, de um Conselho Nacional de Educação com as competências que lhe são assinaladas no Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril.
A matéria da educação é por de mais delicada e importante, ao ponto de se compreender que as reformas de que o sector carece devam ser precedidas de um estudo profundo e de um parecer avisado por parte de um órgão onde tenham assento não apenas altos funcionários do Ministério e autoridades de reconhecido mérito em questões de educação, mas também representantes das universidades e demais escolas, a nível de professores e de alunos e ainda representantes dos pais e das forças sociais.
Uma correcta adequação do sistema educativo aos interesses públicos, que tanto tem tardado a ser conseguida, encontraria assim, a nosso aviso, melhores garantias de concepção e aplicação, se o poder legiferante pudesse contar com um órgão de consulta que os sucessivos governos têm vindo a dizer que criarão, nos respectivos programas, mas que, até à data, não houve capacidade de pôr a funcionar.
Mais não seria preciso dizer para justificar o nosso voto favorável à ratificação do Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril.
Este voto positivo está, porém, longe de significar uma integral concordância com o seu articulado.
Desde logo, há nele uma clara ingerência na esfera de competência e acção da Assembleia da República.
A participação, no Conselho Superior de Educação de um representante da Comissão de Educação desta Assembleia, não pode estabelecer-se por via de decreto-lei e, para além disso, parece-nos de todo inconveniente que essa representação tenha lugar num órgão directamente dependente de um membro do Governo, cuja acção nos cabe fiscalizar.
Também nos parecem carecer de reformulação as regras atinentes ao funcionamento do Conselho Superior de Educação, num sentido de lhe propiciar eficácia e bem assim as que respeitam à sua composição mormente quanto ao processo de eleição dos representantes das diversas organizações que nele devem ter assento.
Por outro lado, considerando nós conveniente que o Conselho, por sua iniciativa, possa apresentar ao Ministro da Educação as propostas e sugestões que julgue pertinentes sobre as matérias da sua competência, discordamos frontalmente da revogação desse poder de iniciativa operado através do Decreto-Lei n.o 375/83, de 8 de Outubro.
Haverá, assim, que repor, neste processo legislativo, a vigência do n.o 2, do artigo 2.o, do Decreto-Lei ratificando.
Por esta forma resumimos, sucintamente, as razões do nosso voto.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1985. Pelos Deputados da ASDI, Manuel Vilhena de Carvalho.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1985, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Carlos Luís Filipe Gracias (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Esta substituição é pedida para os dias 8 de Janeiro corrente a 14 de Fevereiro próximo, inclusive.Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:José António Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henriques Pires das Neves. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 29 de Janeiro corrente, inclusive.Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes Abreu Salgado. Esta substituição é pedida para os dias 7 e 2l de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
1380 I SÉRIE - NÚMERO 36O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutosConcluiu-se o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS, tendo intervido no debate, a diverso titulo, além do Sr Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e dos Srs Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs Deputados Jorge Lemos, Ilda Figueiredo, João Amaral, Joaquim Miranda e José Magalhães (PCP). Luís Beiroco, Nogueira de Brito, Manuel Queiró, Bagão Félix e Horácio Marçal (CDS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Octávio Teixeira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), José Luis Nunes (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Carlos Lage (PS), João Lencastre (CDS), César Oliveira (UEDS), Duarte Lima e António Capucho (PSD), Jorge Góis (CDS), Ruben Raposo (ASDI), António Gonzalez (Indep), Cardoso Ferreira (PSD), Antunes da Silva (PSD), Pedro Feist (CDS), Álvaro Brasileiro (PCP), Vieira de Carvalho (CDS), Luís Barbosa (CDS), João Paulo Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Seiça Neves (MDP/CDE), Octávio Cunha (UEDS), Basílio Horta (CDS) e José Vitorino (PSD).
A encerrar o debate da moção de censura intervieram o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS)
Entretanto, por ter sido suscitada a questão da não transmissão pela RTP do debate da moção de censura, teve lugar um debate sobre este assunto, o qual culminou com a apresentação de um pedido de inquérito parlamentar, tendo usado da palavra, além do Sr Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Gomes de Pinho (CDS), José Magalhães (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Jorge Lacão (PS), João Corregedor da Fonseca f MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS) e António Capucho (PSD)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 40 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
João Manuel Seiça Neves.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1141Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Ficaram inscritos na última sessão para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Jorge Lemos, Octávio Teixeira, Ilda Figueiredo, João Amaral, Joaquim Miranda, José Magalhães, Luís Beiroco, Nogueira de Brito, João Lencastre, Manuel Queiró, Bagão Félix, Horácio Marçal, Silva Marques e António Gonzalez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, a situação da comunicação social, particularmente o seu sector público, é algo que não pode deixar de ser abordado ao longo deste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão é tanto mais premente quando se sabe que no próximo ano se realizarão, pelo menos, dois actos eleitorais e quanto é importante para garantir a sua genuinidade, independência e garantia de pluralismo ao nível da informação que chega ao povo português.
Neste momento, Sr. Primeiro-Ministro, é importante que se diga que todas as medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo convergem para garantir em absoluto o controle e a manipulação governamentais de todo o sector, designadamente na televisão e na rádio. Estes últimos meios de comunicação
vêem-se transformados em centrais de difusão de propaganda do bloco central, do Governo e dos partidos que o apoiam. Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro nada disse.
Assim, V. Ex.a omitiu totalmente o facto de a informação na Radiotelevisão Portuguesa estar directamente dependente do delegado do Governo na empresa.
E que dizer do tratamento discriminatório a que têm sido sujeitos os partidos da oposição? Sobre isto o Sr. Primeiro-Ministro disse "zero"!
E quanto às promoções por compadrio político na Radiodifusão Portuguesa, tudo ao serviço do Governo e da coligação? Nem uma palavra!
E quanto aos projectos para silenciar em "onda média" o "Programa 2" da RDP? Nem uma palavra também!
São situações graves que violam os mais elementares direitos e liberdades dos portugueses, neles incluída a liberdade de informação e a garantia de uma comunicação social pública, independente, pluralista e democrática.
E quanto às tão apregoadas medidas tomadas, todas elas bem amargas para o povo português, Sr. Primeiro-Ministro, como sejam as que declaram a Empresa Pública Notícias e Capital, em situação económica difícil com a ameaça de despedimento de 140 trabalhadores, como as medidas contra o Diário Popular, como a indefinição, após a declaração em situação económica difícil, quanto ao futuro da ANOP, como o desemprego para os trabalhadores na Empresa Jornal do Comércio?
São questões graves a requererem resposta, e por ela nos bateremos ao longo deste debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso revelou uma preocupação quase obcessiva de esconder que nos últimos 10 anos nunca se viveu tão mal em Portugal, mas a verdade é que a fome alastra e é uma realidade dura o facto de haver milhares de trabalhadores com salários em atraso, de centenas de milhares de desempregados, pensionistas e reformados. A degradação da saúde, do ensino, da habitação atinge níveis insuportáveis e a aceleração de preços mantém-se a níveis muito elevados ultrapassando os 30 %, enquanto que os salários reais sofrem uma queda abrupta de mais de 13 %. O salário mínimo nacional é inferior ao mínimo de subsistência e nada se conhece quanto à data e valor da sua actualização, apesar de não ser actualizado há cerca de um ano.
O Governo continua a tirar ao estômago e a "rapar" os bolsos dos trabalhadores para, entretanto, engrossar as fortunas do grande capital. O valor real das pensões e das reformas de mais de 1,5 milhão de reformados e pensionistas é cada vez menor, os abonos de família e outras prestações complementares desceram, em termos reais 17 %. E enquanto descem em termos reais em mais de 12 % as pensões e reformas, aumentam em cerca de 40 % as dívidas do patronato à Segurança Social, a atingir em breve os 100 milhões de contos.
Entretanto, como consequência da recessão económica diminui o volume de emprego, o que, conjugado com o contínuo aparecimento de novos candidatos ao primeiro emprego, tem aumentado o número de desempregados afectando em especial as mulheres e os jovens.
Mas para o Sr. Ministro tudo vai bem.