29 DE NOVEMBRO DE 2011 21 O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... propusemos a taxação das mais-valias urbanísticas, medidas que não tinham impacto fiscal recessivo, pelo contrário, e que eram neutrais fiscalmente, mas vimos que, afinal, o Governo não quis fazer isso. Se é para taxar as pessoas, o Governo aceita, se é para ter justiça fiscal, o Governo rejeita! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados da maioria, no tempo que nos foi permitido ao longo desta sessão, olhámos com muito detalhe para a vossa proposta de alteração dos artigos 18.o e 19.o da proposta de lei, que faz a modelação nos cortes dos subsídios de férias e de Natal de pensionistas e de funcionários públicos, e tenho de dizer-vos, com muita clareza, que estamos decepcionados com a vossa proposta. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O Partido Socialista, na especialidade, apresentou propostas de aumento da justiça fiscal com uma receita bem superior a 230 milhões de euros. No que diz respeito às propostas relativas às taxas liberatórias, é certo que os senhores, aparentemente, as analisaram e que as terão tido em conta nas propostas que apresentarão — veremos! — mas, incompreensivelmente, o aumento da justiça fiscal através da mais justa tributação da distribuição de dividendos às sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) não foi tido em conta, sendo uma receita muito significativa e um aumento muito significativo da justiça fiscal. É incompreensível que a tributação da distribuição de dividendos, nomeadamente formados em sociedades offshore ou que por lá tenham passado, não seja objecto de tributação nos moldes propostos pelo PS. Do que estamos a falar é de alterar a vossa proposta de modelação dos cortes dos subsídios de férias e de Natal, aceitando a nossa proposta para uma tributação mais efectiva da distribuição de dividendos em SGPS. É disto que estamos a falar, de mais justiça fiscal e de menos corte nos subsídios de férias e de Natal, ou de manterem a proposta que agora apresentaram. Essa proposta é decepcionante. Está esta maioria disponível para ir mais além e para alterar a sua proposta diminuindo a injustiça que mesmo assim subsiste? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra para o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou agora falar da nossa proposta 12-C, sobre a actualização das pensões, em que o PCP apresenta uma proposta de mecanismo mínimo de actualização. Ao contrário do que tem vindo a repetir sucessivamente, o Governo congela três das oito pensões mínimas, o que quer dizer que um montante significativo de pensões, incluindo muitas das pensões mínimas, fica com menos poder de compra face ao ano anterior. A proposta que o PCP apresenta é muito simples: visa a aplicação do critério de actualização que o próprio mecanismo indexante de apoios sociais criou, prevendo uma actualização de 3,1% para todas as pensões até 628 €. As restantes são aumentadas de uma forma menos significativa, mas, não obstante, são aumentadas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.