I SÉRIE — NÚMERO 119 32 O PCP entende que a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as populações residentes nas áreas protegidas, mas, antes, ser sustentada pelo Estado, por todos os cidadãos e pelas entidades privadas, no quadro da política fiscal. Uma adequada política ambiental tem de aproveitar plenamente todas as potencialidades das áreas protegidas a favor dos seus residentes, que devem ser os primeiros e principais destinatários das políticas públicas para essas áreas; deve caminhar no sentido da redução e simplificação dos atuais e exagerados pedidos de autorizações e licenciamentos nas atividades dos moradores; deve estabelecer compensações para os impedimentos no uso e exploração de recursos e potencialidades do território; e, necessariamente, deve fazer corresponder ao estatuto de residente a completa isenção de taxas. O atual regime económico e financeiro da conservação da natureza e da biodiversidade assenta ainda na cobrança de taxas pelo acesso e visita às áreas protegidas. Ao invés de criar barreiras económicas que dificultam ou mesmo impossibilitam o contacto com a natureza nas áreas protegidas, o Estado deve promover ativamente a visitação dessas áreas, estimulando o interesse e o contacto dos cidadãos com a natureza, do qual resultará uma maior sensibilização e empenho na defesa do património natural. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Caso, comprovadamente, a salvaguarda dos valores naturais em áreas ecologicamente frágeis ou sensíveis à presença humana exija uma limitação do número de acessos, tal limitação não deve ser alcançada através da imposição de barreiras económicas, que condicionam a fruição das áreas protegidas por parte dos cidadãos mais desfavorecidos, mas através da definição da capacidade de carga máxima de cada zona a preservar e a emissão, gratuita e desburocratizada, de licenças de visita para essas zonas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nenhum dos projetos de resolução em discussão se aproxima, sequer, dos objetivos defendidos pelo PCP. O CDS e o PSD defendem a cobrança de taxas como instrumento económico, embora admitam uma discriminação positiva para atividades relacionadas com o setor primário, levadas a cabo por residentes. O Bloco de Esquerda propõe isentar do pagamento de taxas as atividades desportivas e culturais não motorizadas. Esta isenção, embora positiva, está longe de atingir o objetivo defendido pelo PCP de eliminar a cobrança de taxas aos residentes das áreas protegidas e aos visitantes dessas áreas. Assim, por considerar que a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as populações residentes nas áreas protegidas e por considerar que não devem existir barreiras económicas à visitação dessas áreas, o PCP apresentará, hoje mesmo, um projeto de lei que garanta o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB. Aplausos do PCP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quem diria? Isso é que é preservar a natureza?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi tornado público no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes vão apresentar um projeto de lei relativo à portaria agora em discussão, relacionada com a matéria das taxas nas áreas protegidas. Não queremos, contudo, elaborar o projeto de lei sem verificar um conjunto de matérias que nos parecem extraordinariamente relevantes e sem ter conhecimento dos casos concretos.