25 DE JUNHO DE 2015 17 Estamos, pois, convencidos de que é nesse sentido que surge esta proposta de lei para alteração do Código da Estrada, que tem como primeiro objetivo ajustar um conjunto de normas da última revisão e rever a sua redação, mas que pretende também introduzir uma alteração ao Código, implementando o regime de carta de condução por pontos. Esta é a inovação, que significa alterar completamente a redação do artigo 148.o, aditar o artigo 121.o-A e revogar o artigo 141.o. São estas as principais propostas que o Governo apresenta nesta alteração. O sistema de carta por pontos tem mais de 40 anos de experiência na Europa. Começou na Alemanha em 1974, tendo-se seguido na sua implementação a Grécia, a França e, depois, sucessivamente, outros países. Também há alguns países, como é, por exemplo, o caso da Suécia e da Dinamarca, que não têm este sistema em vigor. Contudo, a alteração proposta trará a Portugal, cremos, um novo cenário relativamente a esta matéria. O Governo entende — e estamos de acordo com isso — que esse sistema aumentará a exigência e a responsabilidade dos condutores e que lhes permitirá uma monitorização e uma gestão da sua autorização de condução de uma forma mais eficiente e mais concreta. Por isso, sinceramente, parece-nos que esta iniciativa deve seguir o seu caminho para discussão na especialidade com a concordância e o voto favorável do Partido Socialista. Na discussão da especialidade daremos contributos, sugeriremos algumas pequenas alterações, solicitaremos alguns pareceres que nos parecem importantes, nomeadamente da Associação de Cidadãos Automobilizados, do Automóvel Clube de Portugal e da Associação de Escolas de Condução. Com esses contributos, parece-nos que Portugal passará a dispor de um regime de carta por pontos que será mais um contributo e mais um passo para reduzir a sinistralidade rodoviária e as suas nefastas consequências. Tem sido posição do Partido Socialista colaborar nesse processo. Essa é e continuará a ser a sua posição. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira para uma intervenção. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na carta por pontos, vamos por pontos. Saudamos e louvamos este Governo pela concretização daquilo que já está expresso na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária desde 2009, cujo objetivo último é aquele que nos move: salvar vidas na estrada. A carta por pontos já existe na maior parte dos países da Europa, em alguns desde 1974, com especificidades diferentes de país para país. Desde 1994, que, em Portugal, o regime de carta de condução já é, na sua filosofia e aplicação prática, em tudo semelhante àquilo que agora se propõe, ou seja, a um determinado número de contraordenações graves/muito graves e o respetivo cumulativo correspondem sanções e cassação de carta. Agora o que se fpropõe é apenas traduzir isso em numérico: a cada condutor são atribuídos 12 pontos, às contraordenações graves/muito graves são subtraídos pontos em função da natureza e do cúmulo de infrações. É um regime mais intuitivo, mais transparente e de fácil perceção para o condutor, que pode facilmente gerir a sua condição ao volante. Deixo uma palavra sobre a penalização acrescida à subtração de pontos em caso de crimes de natureza rodoviária e por efeito do álcool. Sempre dissemos — e continuaremos a afirmá-lo — que o álcool na estrada mata. Não hesitaremos em apoiar todas as medidas que forem tomadas no sentido de prevenir e penalizar este tipo de comportamentos. Sublinho os efeitos positivos na tradução de comportamentos em pontos positivos. O sistema de premiar condutores que, durante três anos, tenham cadastro limpo com mais três pontos (até um máximo de 15) é de justiça para quem anda na estrada a cumprir as regras. É também de justiça que essa diferenciação se faça para condutores profissionais, baixando esse período para os dois anos de cadastro limpo, em virtude da frequência com que esses mesmos condutores exercem as suas funções e da probabilidade de autuação por parte das forças de segurança.