II SÉRIE-A – NÚMERO 124 410 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre idêntica temática. Contudo, aguarda discussão em Plenário o Projeto de Resolução n.o 712/XIII (Os Verdes) – Recomenda que o novo modelo de gestão das áreas protegidas seja definido pela Assembleia da República, com base em proposta do Governo. Com incidência na rede nacional de áreas protegidas e planos especiais de áreas protegidas, encontram-se em apreciação duas iniciativas legislativas:  Proposta de Lei n.o 148/XIII (GOV) – Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Projeto de Lei n.o 513/XIII (PCP) – Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio). III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa é apresentada e subscrita por catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da CRP, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos e contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral.  De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O projeto de lei ora submetido à apreciação deu entrada em 21 de março. Por despacho do Sr. Presidente da AR foi admitido em 26 de março, tendo sido anunciado em 27 de março e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) neste mesmo dia, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Por solicitação do proponente, foi redistribuído à Comissão atualmente competente.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa, sobre a «Estrutura orgânica e forma de gestão das áreas protegidas», traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante referida como lei formulário. Caso venha a ser aprovada em votação final global, deve ser publicada sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos previstos no artigo 3.o do articulado e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.