II SÉRIE-A — NÚMERO 632462017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, a violação das obrigações previstas no n.o 7 do artigo 3.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o, no n.o 4 do artigo 6.o-E, nos n.os 1 a 4 do artigo 14.o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o do referido regulamento. 5 - Constituem contraordenações muito graves no âmbito do regulamento referido no número anterior: a) A violação das obrigações previstas no n.o 7 do artigo 1.o, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.o, no artigo 6.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o-B, no n.o 1 do artigo 6.o-C, no n.o 5 do artigo 6.o-D, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o-E, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o, no artigo 11.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.o, no n.o 2-A do artigo 14.o e nos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.o do referido regulamento; b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.o 6 do artigo 3.o e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.o do referido regulamento; c) A violação da obrigação de informação prevista no n.o 4 do artigo 16.o do referido regulamento. 6 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.o 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018: a) A violação das obrigações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento; b) A violação das obrigações de informação previstas no n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento. 7 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior: a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 3.o e nos n.os 1 a 5 do artigo 5.o-A do referido regulamento; b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.o 1 do artigo 5.o e pelo n.o 6 do artigo 5.o-A do referido regulamento; c) A violação da obrigação de informação prevista no n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento. 8 - Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN. 9 - A contraordenação referida no número anterior é muito grave sempre que da sua prática resulte ou possa resultar infração grave ou muito grave, sendo grave nos restantes casos. 10 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2500; b) Se praticadas por microempresa, de € 200 a € 5000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 1000 a € 20 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 2000 a € 100 000. 11 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7500; b) Se praticadas por microempresa, de € 1000 a € 10 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2000 a € 25 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 4000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de €10 000 a € 1 000 000. 12 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas: