19 DE NOVEMBRO DE 2019 63 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 78/XIV/1.a VALORIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS UTILIZADOS PARA FINS CIENTÍFICOS O Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, transpôs a Diretiva 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos. Esta Diretiva tinha como intuito resolver as disparidades entre as regras vigentes nos diferentes Estados-Membros nesta matéria. Mais recentemente, em meados de 2018, a Comissão Europeia constatou que esta transposição estava incompleta o que levou à instauração do Processo de Infração n.o 2018/2040 que levantava problemas na transposição onde a lei nacional «não inclui disposições em matérias de inspeções nem garante que os procedimentos que impliquem um nível elevado de dor só possam ser provisórios». Portugal respondeu com alterações legislativas a este Decreto-Lei que entraram em vigor em janeiro de 2019. Na altura, o presidente da Sociedade Portuguesa de Ciências em Animais de Laboratório referia que, a par da alteração legislativa, era necessário dotar a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) de mais capacidade inspetiva e de fiscalização, aliás, é sabido que existem projetos de investigação científica que avançam sem haver um parecer da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que não consegue dar a resposta legalmente prevista por falta de recursos. A DGAV dava conta de terem sido utilizados 25 606 animais, em 2015 seriam 20 623, em 2016 aumenta para 31 712 e em 2017 alcança os 52 983 animais totais utilizados para fins científicos. Para 2018 e 2019 ainda não existem dados publicados. Ora, como se constata não existe uma diminuição mas, sim, um incremento da utilização dos animais para fins científicos, o que indicia a necessidade do incremento de trabalhadores para acompanhamento desta matéria. No n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, propunha-se a criação da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos (CPAFC), que teve a sua composição e funcionamento publicado na Portaria n.o 260/2016, de 6 de outubro, e a designação dos membros que a compõem no Despacho n.o 673/2018, de 15 de janeiro. A sua primeira reunião tomou lugar a 18 de janeiro desse mesmo ano. Esta Comissão tem funções de aconselhamento da DGAV e dos órgão responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA), a ser constituídos em cada instituição que utilize animais para fins científicos. Esta deve assegurar as melhores práticas, proceder ao intercâmbio de informações de funcionamento dos ORBEA, trocar informação com DGAV sobre a avaliação dos projetos e aconselhar em matérias de aquisição, criação, alojamento e de cuidados a prestar aos animais. É por isso de saudar que estas entidades estejam em funcionamento, quer a Comissão Nacional, quer os ORBEA. Ainda assim, o correto funcionamento destas entidades poderia ter alertado para a deficiente transposição da diretiva. Na análise da informação disponível, percebe-se ainda que o funcionamento desta Comissão continua pouco estabelecida ou transparente e a sua própria constituição parece não incluir entidades reconhecidas na proteção do bem-estar animal, como sejam associações com longo trabalho e reconhecimento no avanço das medidas que têm vindo a tomar lugar a nível legislativo para introdução de boas práticas nas diversas esferas relativas ao Bem-estar animal. Por exemplo, os pareceres emitidos por esta entidade não são públicos, nem se encontra disponível no seu site mais que o regulamento que definiu para seu funcionamento. Não existe informação sobre as reuniões levadas a cabo e diligências efetuadas no âmbito das suas competências. Sobre estas matérias esta Assembleia da República já se pronunciou diversas vezes, quer pela Resolução n.o 96/2010, quer pela Resolução n.o 33/2017, esta última no âmbito de uma petição. Nesse sentido, parece-nos que, em termos de transparência, informação e capacidade de fiscalização das entidades do Estado, é possível ainda conseguir avançar mais no sentido de se fazer um trabalho de análise e proposta para a própria Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e também para a Comissão Nacional que com quase dois anos de existência pouco ou nada tem tido papel público no âmbito das matérias que lhe compete e de redação de relatórios da sua atividade. O outro aspeto essencial garante da pluralidade e liberdade de criação científica passa por um debate profundo sobre o papel do Estado e do financiamento público ao estudo e investigação de métodos alternativos à experimentação animal. Os fundos públicos para a Investigação Científica, nomeadamente os fundos da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), sejam eles orientados para bolsas de investigação ou projetos, deverão proporcionar a possibilidade de existir, em Portugal, uma ciência livre e capaz de estudar e