I SÉRIE — NÚMERO 45 14 Sobre os empréstimos de curto prazo, entendemos que neste momento podem ser um importante instrumento na adoção de medidas de combate à COVID-19 e na minimização dos seus impactos, mas para que, de facto, possa ter essa importância, tendo em conta o período do ano em que nos encontramos, não poderá ter como obrigação a amortização até ao final do ano civil, devendo-se abrir a possibilidade de os mesmos serem contratados com um prazo de amortização até 12 meses, como o PCP propõe numa proposta de alteração, sob pena de se perder a sua eficácia e a sua utilidade. Considerando que os municípios irão ter despesas imprevistas em simultâneo com a quebra de receita provocada pela situação que vivemos, quer decorrente de eventuais medidas tomadas pelos municípios para suavizar despesas, sobretudo de natureza corrente, torna-se fundamental que em 2020 seja excluída a aplicação do princípio do equilíbrio orçamental previsto no artigo 40.o da Lei das Finanças Locais — esta é outra proposta que também trazemos à discussão neste momento. Aspeto diferente que queremos também salientar é procurar, a pretexto do surto, que se coloque às costas das autarquias um conjunto de encargos e responsabilidades que estas não têm — muitas das propostas de alteração que vêm agora a debate vão nesse sentido —, para os quais não dispõem de meio humanos e financeiros e que podem, inclusivamente, introduzir desigualdades entre os cidadãos em função da maior ou menor capacidade de cada autarquia. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Reafirmamos que as autarquias têm, de facto, um papel importante no combate ao surto, têm contribuído para encontrar, em cada território, soluções de apoio às populações, mas é fundamental que prevaleça a articulação com as entidades, considerando as suas responsabilidades, e não a assunção de responsabilidades de outros, que exigem respostas no plano nacional e não no plano local. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Informo que se encontram 128 Sr.as e Srs. Deputados inscritos para efeito de quórum. Peço a todos aqueles que não foram mobilizados pelas respetivas bancadas para efeitos de quórum de presença para saírem da Sala por uma questão de precaução. Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a BebianaCunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, pelo País fora, os municípios e as freguesias têm sido fundamentais no combate à COVID-19 e aos seus impactos, dando inúmeras respostas, desde a criação de centros de rastreio da doença, desde o apoio social a pessoas em situação de sem-abrigo, a idosos, a vítimas de violência doméstica, a estudantes do ensino obrigatório sem acesso a computadores ou, até, a famílias e empresas que foram vítimas de perdas de rendimentos. Que ninguém duvide que a crise sanitária e económico-financeira que estamos a viver seria pior se, em Portugal, não tivéssemos um poder local forte e capaz, também, de dar estas respostas de investimento em recursos financeiros e humanos neste combate. Em relação à presente proposta do Governo, que contará com o nosso voto favorável, porque visa assegurar melhores condições e mais meios para que as câmaras municipais e os respetivos presidentes possam melhorar a forma como respondem a estes problemas, neste debate apresentamos contudo algumas propostas, porque entendemos que estamos cá para fazer esse papel, para representar os nossos concidadãos e concidadãs, que nos elegeram para termos um papel participativo nesta Casa, na procura de soluções. Gostaria de dizer, então, que apresentamos duas propostas, em dois sentidos: uma de clarificação e outra de aprofundamento. A proposta de clarificação pretende alertar para a importância de as assembleias municipais terem conhecimento do que vão ser a decisões do executivo municipal.