19 DE JUNHO DE 2021 49 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto oral relativa ao Projeto de Lei n.o 717/XIV/2.a (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As moratórias bancárias assumem uma dimensão em Portugal muito maior do que a que tem noutros países da Europa. A perspetiva do fim abrupto das moratórias, numa situação em que a normalidade da vida e da atividade económica ainda não foi recuperada, pode representar a entrada em incumprimento de milhares de famílias no crédito à habitação e de milhares de empresas que recorreram a crédito bancário. Para enfrentar esta situação, o PCP apresentou uma iniciativa que prolongava as moratórias, alargava o prazo para que quem recorreu às moratórias privadas pudesse recorrer às públicas, se cumprisse com os critérios, e permitia o acesso às moratórias a créditos contraídos até ao final do ano de 2020. Esta iniciativa foi aprovada na generalidade. Entretanto, num processo legislativo que se queria rápido, dada a urgência do tema, o PS impôs que se pedisse um parecer à Autoridade Bancária Europeia (EBA), prolongando por mais 30 dias a discussão do projeto. Passados 30 dias, a EBA respondeu dizendo que não elaborava parecer, porque, e cito, «o projeto de lei apresenta apenas ténues ligações com as atribuições do BCE». Esta resposta só demonstra que a perspetiva de catástrofe do sistema financeiro, lançada pelo PS e pelo PSD, caso a proposta do PCP fosse aprovada, não tinha razão de ser, caso contrário a Autoridade Bancária Europeia teria dito alguma coisa. Na especialidade, o PS e o PSD retiraram do âmbito desta iniciativa os créditos à habitação, que afetam milhares de famílias, e limitaram os créditos empresariais apenas a alguns CAE (classificação portuguesa das atividades económicas). E pior ainda: decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade Bancária Europeia. Ficando limitada, por PS e PSD, no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a proposta aprovada, que resultou da iniciativa do PCP, coloca a exigência ao Governo e ao Banco de Portugal de removerem, junto das autoridades europeias, quaisquer obstáculos para dar resposta a uma situação que afeta particularmente o nosso País e que terá consequências a partir de setembro. O PCP não desistirá e vai voltar a apresentar propostas para evitar que, em setembro, as famílias e as pequenas empresas se vejam a braços com uma situação de fim abrupto das moratórias, sem que haja condições para começar o pagamento regular das prestações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem várias informações para dar à Câmara. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1341/XIV/2.a (BE), 1342/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 1343/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 1344/XIV/2.a (BE) e 1345/XIV/2.a (PS). Informo, também, que estiveram presentes, por videoconferência, os Srs. Deputados Marta Freitas e Olavo Câmara, do PS, eleitos pela Região Autónoma da Madeira. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária será no dia 23 de junho, quarta-feira, às 15 horas, e da ordem do dia constará a discussão do Projeto de Lei n.o 807/XIV/2.a (CH) — Altera o Código Penal e cria o artigo 335.o-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos