40 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Sumário ExecutivoIII Porém, os efeitos do Tribunal Constitucional não se esgotaram em 2014. Em particular, a alteração do desenho da redução remuneratória prevista para 2015, a declaração de inconstitucionalidade de duas outras medidas do Orçamento de 2014 – que se manteriam no próximo ano – e a impossibilidade de introduzir a contribuição de sustentabilidade sobre as pensões resultaram num impacto global de sensivelmente 1.360 milhões de euros – quando comparados o exercício de 2015 previsto no DEO e o exercício de 2015 possível na sequência dos Acórdãos do Tribunal Constitucional.  A estes efeitos, acresceram ainda as dificuldades criadas pela entrada em vigor do novo sistema europeu de contas – o SEC2010. Dificuldades criadas pelo conhecimento total dos impactos da alteração apenas no final de setembro. E dificuldades decorrentes da própria alteração metodológica que, entre outros efeitos, conduziu à incorporação de um total de 268 entidades no perímetro das Administrações Públicas.Objetivamente, a entrada destas novas entidades representa um aumento dos compromissos do Estado – com despesas com pessoal, com juros, e com tantas outras rubricas cuja rigidez dificulta significativamente a atuação do Governo.Não obstante as dificuldades decorrentes das decisões do Tribunal Constitucional e da entrada em vigor do SEC2010, o Governo trabalhou empenhadamente – ao longo do processo de elaboração do Orçamento – para continuar a reduzir a despesa de forma efetiva. Deparando-se com a necessidade de medidas adicionais para cumprir o limite de 2,5% do PIB para o défice, o Governo centrou os esforços em encontrar medidas adicionais de redução de despesa. Neste contexto, destaca-se a decisão de introduzir um teto máximo para o recebimento de prestações sociais, bem como o ajustamento da contribuição extraordinária sobre as pensões de elevado valor e a intensificação dos esforços no âmbito da Reforma do Estado. Foram ainda aprovadas medidas não fiscais do lado da receita, relevando a alteração da contribuição sobre o serviço rodoviário e o reforço da contribuição do setor bancário.Considerando estas medidas adicionais, o esforço global de consolidação permitia reduzir o défice orçamental para 2,7% do PIB. Dada uma limitada abertura para medidas de montante significativo do lado da despesa, a intensificação deste esforço obrigaria a um novo aumento dos impostos. Neste contexto, após ponderação cuidada entre os custos de novas medidas do lado da receita fiscal, na recuperação da confiança dos agentes económicos e os custos que poderia ter na credibilidade externa o não cumprimento estrito do limite de 2,5% para o défice orçamental em 2015, o Governo optou por não aumentar os impostos. A Proposta de Orçamento para o próximo ano tem assim subjacente um défice orçamental de 2,7% do PIB. Este objetivo encontra-se ligeiramente acima do compromisso específico para o défice, mas sucede a três anos de esforço muito intenso e de cumprimento dos requisitos do ajustamento nas suas várias frentes. Mais ainda, o objetivo reafirma a determinação do País em sair do Procedimento por Défice Excessivo no ano de 2015 e demonstra o empenho em prosseguir o ajustamento no Pós-Programa.O Orçamento do Estado para 2015 assegura assim o sentido de responsabilidade que se exige para garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Não obstante, o próximo ano é também marcado por um conjunto de iniciativas que possibilitarão algum desagravamento dos sacrifícios exigidos aos Portugueses no contexto de emergência que marcou os últimos três anos.A este respeito, é de sublinhar o aumento do poder de compra que será sentido por muitas famílias, e em particular: • Pelos pensionistas, pois apenas se mantém a contribuição adicional que é exigida a pensões de elevado valor; 40Consultar Diário Original