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Este conjunto de alterações de fundo que agora se propõe diz respeito ao IRS, onde queremos alterar a incidência pessoal e real do imposto, reduzindo as categorias e precisando a sua qualificação, onde queremos diminuir as taxas liberatórias, nomeadamente as mais-valias, iniciando-se o caminho do englobamento obrigatório de todas as fontes na declaração de rendimento e no cálculo da respectiva taxa de tributação, onde requeremos reformular o sistema de deduções e abatimentos dos benefícios fiscais, tendo como objectivos essenciais melhorar a protecção à família, nomeadamente nas despesas com a educação e com a saúde, onde queremos modificar, global e coerentemente, o sistema de taxas e escalões.
Quanto às taxas, propomos uma baixa geral para todos os escalões até 10 000 contos do rendimento bruto. Quanto aos escalões, visamos uma actualização por 5% para todos esses escalões e por 10% para o mais baixo, além da criação de um novo escalão para rendimentos entre 6900 e 10 000 contos, este tributado a uma nova taxa de 38%.
As consequências em termos de diminuição de impostos para os rendimentos do trabalho deste conjunto de medidas serão inequívocas: diminuição do esforço fiscal em cerca de 100 milhões de contos, no ano fiscal de 2001, para todos os trabalhadores por conta de outrem; redução do imposto num intervalo entre 6%, para um casal com dois filhos e com 800 contos de rendimento por mês, e 25%, para um casal com um filho com 200 contos de rendimento por mês.
Destaco também que esta proposta consolida e amplia para mais de 1,5 milhão de agregados contributivos o número dos beneficiários de um efectivo e concreto rendimento fiscal mínimo, isto é, de um rendimento abaixo do qual os agregados com rendimentos exclusivos de trabalho dependente deixam de pagar IRS.
Em síntese: 1,546 milhões agregados contributivos, cujo rendimento vá até 2100 contos por ano, desde que esse rendimento seja exclusivamente oriundo de trabalho dependente, vão deixar de pagar IRS.
Também no domínio do IRC as alterações são globais e sistémicas. Em primeiro lugar, propomos o conceito dos preços de transferência e o reforço de medidas antiabuso no domínio da subcapitalização. Queremos assegurar, desta forma, que nas relações entre os grandes grupos económicos multinacionais sejam contratados, aceites e praticados preços e condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes.
Em segundo lugar, deve evoluir-se quanto ao método de apuramento do imposto dos grupos de sociedade do regime de tributação consolidada para o regime de tributação integrada.
Em terceiro lugar, há que alterar o regime de dedutibilidade de custos e provisões, particularmente em relação ao sistema financeiro, que deve ver o seu perfil de tributação mais conforme com o conjunto das outras empresas.
Em quarto lugar, é essencial, também, criar e implementar, já em 2001, o novo regime simplificado de tributação para pessoas colectivas, empresários em nome individual e profissionais liberais, cujo volume de negócios vá até 30 000 contos por ano.
Em quinto lugar, vamos, com esta reforma, eliminar a dupla tributação económica dos dividendos.
Em sexto lugar, propomos uma nova orientação, mais selectiva, para os benefícios fiscais, ligada a um regime de crédito fiscal ao investimento e à verificação efectiva do seu sucesso, bem como ao estímulo à investigação, ao desenvolvimento tecnológico e ao desenvolvimento regional.
Merece referência a clarificação proposta quanto à utilização de benefícios fiscais e regras de imputação de custos e proveitos nas zonas francas da Madeira e dos Açores, no sentido da sua moralização e da actuação de todos os agentes que aí intervêm no estrito respeito da lei dos benefícios fiscais e no estrito respeito dos próprios condicionalismos em que essas zonas francas podem funcionar.
Queremos também permitir às empresas a redução gradual das taxas de IRC para valores mais competitivos e atractivos para o investimento em território português. E, Sr. Deputado Rui Rio, permita-me que lhe faça a seguinte observação: desde a criação do IRC até 1996, a taxa de tributação do IRC baixou 0,5%, isto é, de 36,5% baixou para 36%. De 1996 até ao exercício de 2000 baixou de 36% para 32%, e no exercício de 2002 baixará para 30%. Não se trata, portanto, de virmos aqui fazer promessas mas de verificar decisões que estão em curso ou de nos comprometermos com decisões que serão tomadas durante o período de vida deste Governo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - No domínio do combate à fraude e à evasão fiscais asseguram-se novos e importantes instrumentos de combate à fraude fiscal e da sua dissuasão, como seja a derrogação, em condições, tipificadas do sigilo bancário, a definição rigorosa de critérios para a inversão, em certos casos bem delimitados, do ónus da prova e também os critérios para a presunção de rendimento a tributar.
0316  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda questão central a debater, e que tem sido intensamente colocada, tem a ver com quem, quando e como se vai fazer politicamente esta reforma fiscal.
A reforma fiscal que o Governo propõe tem uma marca política e ideológica clara, a marca política e ideológica do Programa do Governo e da identidade do partido que apoia o Governo nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto não quer nem vai querer dizer que vamos fazer dessa identidade política e ideológica um factor de querela ideológica no desenvolvimento desta reforma fiscal.
O nível das distorções que todos conhecemos no nosso sistema fiscal é de tal dimensão que as correcções necessárias alcançaram, e felizmente, numerosos pontos de consenso em toda a sociedade portuguesa e nos vários campos do espectro político português. Seria, por isso, absurdo transformar a questão fiscal numa querela ideológica da direita contra a esquerda ou da esquerda contra a direita, o que não significa, como já disse, que esta reforma não tenha, porque tem, uma clara marca política e ideológica.
Precisamos de um grande esforço nacional para abrir um capítulo novo em matéria de justiça e de sistema tributários. Vale a pena, também, neste domínio, e no que respeita às condições políticas de aprovação desta reforma fiscal, encarar de frente a questão da ligação da reforma fiscal com a aprovação do Orçamento do Estado para 2001.
É evidente que a reforma fiscal, ainda para mais com esta dimensão e com esta natureza estruturante, tem consequências para além deste Orçamento do Estado e de qualquer outro. Mas também é evidente que sem a aprovação do Orçamento do Estado a sua concretização em 2001 seria prejudicada e inviabilizada por duas razões essenciais.
Primeiro, a reprovação do Orçamento do Estado para 2001 geraria uma situação de crise e de instabilidade política, que diminuiria a capacidade política de qualquer Governo para implementar e concretizar uma reforma estrutural desta dimensão e com esta ambição. Segundo, o «chumbo» do Orçamento do Estado para 2001, nas condições concretas políticas e sociais em que se verificaria, geraria na economia e na sociedade portuguesa imprevisibilidade económica, com consequências difíceis de avaliar no funcionamento da nossa economia mas algumas das quais são evidentes. A principal seria o funcionamento, durante cerca de 10 meses, do Orçamento do Estado num regime duodecimal, o que não deixaria de ter pesadas consequências para o funcionamento e o crescimento da nossa economia e, portanto, também para a capacidade de colectar receita fiscal ao longo desse mesmo ano.
Não é legítimo dizer-se que o Governo chantageia com esta ligação. Essa crítica só seria legítima se o Governo aparecesse, com o Orçamento do Estado para 2001, perante esta Câmara dizendo que era «pegar ou largar». Ora, o passado deste Governo, o passado dos governos do Eng.o António Guterres, tanto no XIII como no XIV Governo e nos respectivos debates orçamentais, fundamentam e dão toda a credibilidade a uma postura contrária. Apresentaremos a esta Assembleia o Orçamento do Estado para 2001 - um Orçamento do Estado de desagravamento fiscal, de maior rigor no lado da despesa e de impulso ao investimento público - com toda a disponibilidade para, com a Câmara e com todos os grupos parlamentares nesta Câmara, lhe introduzir os aperfeiçoamentos que tornem possível a sua viabilização.
Não é, pois, politicamente legítimo dizer que o Governo chantageia a oposição ou a Assembleia da República ao fazer esta necessária e indispensável ligação política entre a aprovação da reforma fiscal e a aprovação do Orçamento do Estado para 2001.
A reforma fiscal, Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou de acordo consigo, é extremamente importante. Não há mais tempo a perder para a sua concretização e implementação, mas, precisamente porque não há mais tempo a perder, não podemos perder o tempo a que nos conduziria uma crise política cuja solução precisaria, pelo menos, de 10 meses para ser superada.
A terceira questão relevante sobre a reforma fiscal é a resposta à pergunta «com que administração fiscal vamos fazer esta reforma?» Também aqui a resposta deve ser curta e clara: com esta administração fiscal que temos, Srs. Deputados, que tem vindo a modernizar-se, que tem vindo a qualificar-se e que tem vindo a racionalizar-se. Na verdade, e aqui reconheço alguma debilidade do Governo na política de comunicação, este tema da modernização, da qualificação e da racionalização da nossa administração fiscal é, porventura, pouco conhecido da Assembleia, é, porventura, pouco conhecido da opinião pública. Mas nem esse desconhecimento, nem essa falha, significam que não tenham sido verificados enormes progressos no que respeita, por exemplo, à formação, à qualificação e à admissão de novos funcionários, tanto na administração tributária como na inspecção tributária.
Foram admitidos na administração fiscal, nos últimos dois anos, 2500 novos funcionários, 60% dos quais são licenciados, estando 1800 a concluir estágios de formação que lhes permitirão entrar em pleno funcionamento nos próximos meses.
É também conhecida e reconhecida a utilização crescente e generalizada das novas tecnologias no domínio da informação aos contribuintes e da relação dos contribuintes com a administração fiscal. Isto, aliás, explica o ritmo mais rápido de reembolsos a todos os contribuintes em IRS este ano e no ano que passou e também quanto à intensificação da inspecção posso dizer que, de Janeiro até final de Junho, foram feitas e desenvolvidas 100 000 acções de inspecção tributária. Também foi criada a Administração-Geral Tributária, cujo arranque efectivo vos terá passado despercebido mas que nem por isso deixa de representar um novo modelo, mais flexível, mais integrado e mais racional de toda a nossa máquina fiscal.
Esclarecido que é com esta administração fiscal que contamos para fazer a reforma, é importante, finalmente, responder à questão «como vamos preparar a administração fiscal para a rápida implementação desta reforma?». Através de cinco medidas essenciais, sendo a primeira o lançamento de um programa intensivo de três meses, a começar no dia 4 de Novembro, de preparação e qualificação de todos os sectores significativos da administração para absorverem os elementos novos desta reforma fiscal, nomeadamente os novos instrumentos de tributação, assim como os novos instrumentos de combate à fraude e à evasão fiscal.
A segunda é orientarmos, de uma forma mais selectiva, os esforços e os meios para a fiscalização efectiva. A terceira é a criação de uma nova relação entre a justiça
0317  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000tributária com a administração fiscal. A quarta é o reforço da administração tributária em matéria do seu próprio autocontrole e avaliação. Finalmente, a quinta é a criação de uma nova política de relação e de comunicação entre a administração tributária, visando criar uma relação de confiança e de colaboração com os contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o nosso programa de trabalho com a administração fiscal, com esta administração fiscal, para construirmos e implementarmos, em 2001, a reforma fiscal da tributação do rendimento, que, estou certo, esta Assembleia não deixará de aprovar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Maria Celeste Cardona, Manuela Ferreira Leite, Octávio Teixeira e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, disse-nos aqui que o Governo não estava errado ao fazer a relação entre a reforma fiscal e o Orçamento. Não tem razão.
O Governo, aceitando o desafio - o que fez bem - de um debate conclusivo sobre a reforma fiscal antes do Orçamento, aceitou a ideia essencial de que a reforma fiscal tem um âmbito que ultrapassa a conjuntura, por mais importante que ela seja, do próprio Orçamento. Determina uma política social, estrutura uma política fiscal e invade o terreno até hoje nunca ultrapassado de privilégios, de corrupções, de faltas de transparência.
É claro que, do ponto de vista técnico, muita da incidência da reforma fiscal que viéssemos a aprovar e que fizesse esse combate tinha de ter implicação orçamental - não poderia deixar de ser assim. Entre o dia de hoje, 11 de Outubro, e o dia 23 de Outubro, em que começa o debate, na especialidade, do Orçamento, não haveria condições para concluir todo o processo da lei na especialidade. Mas uma coisa é este debate ter as suas conclusões orçamentais, outra é limitá-lo em função do jogo político próprio do Orçamento, que, tenha a importância que tiver - e tem, certamente -, não pode determinar uma política de longo prazo.
A credibilidade, a força política, a seriedade de uma política de longo prazo mede-se também pelo carácter completo e exigente que a reforma tinha de ter e que o Governo amputou, ao fazer disto uma reserva de pressão sobre a Assembleia.
Por isso, Sr. Ministro - e esta é a opinião do Bloco de Esquerda e, porventura, de muito mais gente -, creio que a decisão que o Governo tomou a este respeito limita, desvaloriza, enfraquece esta proposta de reforma fiscal e tende a dizer aos portugueses que a deixa no limbo das indefinições, no labiríntico corredor de negociações políticas, quando hoje tínhamos de dizer que, em todas as matérias essenciais que estão aqui a ser tratadas, começou, começa e tem de começar uma alteração essencial.
O Governo perdeu essa capacidade, recusou-se a aceitar esse desafio essencial e, desse ponto de vista, tem a nossa crítica e a nossa oposição.
Por todas estas razões, a alteração das tabelas do IRS e as outras consequências que decorrem deste processo eram indispensáveis.
Finalmente, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que as medidas propostas pelo Governo devem ser bem ponderadas. O Governo diz que, se a proposta relativa ao IRS vier a ser aplicada, perde-se cerca de 80 milhões de contos em receitas, o que é, seguramente, verdade. Sr. Ministro, neste momento, há um bairro fiscal da zona da Grande Lisboa que tem 101,817 milhões de contos em execuções fiscais, sobretudo em deduções de IRS não pagas. Creio que é preciso ponderar os dois valores para percebermos a importância inapelável de uma reforma da administração tributária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, permita que responda com toda a clareza e frontalidade às questões que colocou.
É evidente, e eu disse-o na intervenção que fiz, que esta reforma fiscal, com a dimensão e a ambição que tem, e que sei ser partilhada pelo Bloco de Esquerda e por outros partidos desta Assembleia, vai muito para além deste Orçamento ou de qualquer Orçamento. Mas o argumento da amputação joga ao contrário: é que a ausência da aprovação de um Orçamento do Estado para 2001 é que produz uma amputação na capacidade de os portugueses começarem já a sentir, na sua vida, em concreto, a execução desta reforma fiscal em 2001, por razões que já referi, operacionais e políticas, a que o Bloco de Esquerda também não pode fugir.
É evidente que, para um Governo concretizar uma reforma desta dimensão, que fere interesses, não pode estar ferido por uma crise política, cuja solução é complexa, dada a aproximação das eleições presidenciais, e o Bloco de Esquerda, bem como os partidos que desenvolvem esta argumentação, tem também a obrigação de responder a esta questão.
Permita que lhe diga, sem qualquer hipocrisia e com toda a sinceridade, que as razões por que não o fazem têm também a ver com aquilo de que o Deputado Francisco Louçã acusa o Governo: um jogo político em torno do próprio Orçamento. Portanto, sejamos justos. Se há jogos políticos em torno do Orçamento, não poderá ser só o Governo a ser acusado desse comportamento. E cá estaremos, na próxima semana, com o Orçamento, para discutir, para aprovar e para se ver como cada agrupamento se posiciona: se se posiciona face ao Orçamento como um instrumento essencial de política económica ou se quer transformar o Orçamento numa espécie de moção de confiança para derrubar o Governo. É esse jogo político com que o Bloco de Esquerda e todos os partidos da oposição estão confrontados e é essa clarificação que têm de fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, disse há pouco, e bem, que os portugueses estão a falar de impostos. É verdade que estão a falar de impostos, em alguns casos, para se queixarem do muito que pagam e verificarem o muito pouco que recebem em termos dos serviços públicos que o Estado lhes presta, e falam também das dificuldades que
0318  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000têm em suportar o dia-a-dia e chegar ao final do mês e pagar, ao banco, a prestação da casa própria que adquiriram, muitas vezes por incentivo do próprio Governo.
O Sr. Ministro das Finanças concordará comigo que demorou oito meses a reconhecer que errou no que respeita à diminuição das bonificações para aquisição de casa própria. O que lhe quero perguntar é se está disponível para, antes de errar, reconhecer alguma coisa nesta matéria. Isto é, tendo alterado, como alterou, alguns regimes de deduções, nomeadamente as deduções pessoalizantes, constantes do artigo 80.o, alterando, por exemplo, os critérios da respectiva quantificação, gostaria de saber o que é que se passa para que nada seja mencionado no que respeita às deduções com juros para aquisição de habitação própria e permanente.
Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a sabe, com certeza - eu sei que sabe! -, que as taxas de juro aumentaram 30 vezes mais do que a própria taxa de inflação. Isto é, as taxas de juro subiram significativamente. Gostaria de saber se esta actualização da dedução que vai fazer vai ser ao nível da taxa esperada - esperemos que seja! - ou se vai, apesar de tudo, potenciar e incentivar, de alguma forma, as famílias portuguesas nesse domínio.
Já agora, diga-me, por favor, porque é, para mim, um mistério, algo que está conexionado com este aparente segredo na política de deduções. Por que é que as taxas não constam da vossa reforma? Sr. Ministro das Finanças, não me diga que as taxas são matéria orçamental, porque eu não acredito que V. Ex.a acredite que assim seja!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, serei rápido a responder às suas questões.
Entre esta proposta de lei do Governo e a proposta de autorização legislativa apresentada no final de Junho, há uma alteração favorável a quem compra ou comprou casa.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está a falar da amortização?O Orador: - Estou a falar da amortização. O Governo abandonou a ideia da não dedução das amortizações.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Bem-vindo!O Orador: - Houve uma alteração que teve a ver com a nossa própria sensibilidade social à evolução dos custos com a aquisição de habitação por parte dos portugueses.
No que respeita à actualização do valor das deduções, ela será feita no Orçamento do Estado. Quanto à não inscrição das novas taxas de IRS na proposta de lei, penso que fui absolutamente claro, Sr. Deputada, e penso que, em nome da dignidade e da seriedade deste debate, não devemos estar aqui a fazer a rábula - perdoe-me a expressão - da ingenuidade. A Sr.a Deputada sabe, e sabe que eu sei, os motivos por que o Governo não incluiu as taxas na proposta de lei, e eu também sei os motivos por que a Sr.a Deputada gostaria que o Governo as tivesse incluído na proposta de lei!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, por que é que não as incluiu?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tenho dúvidas, de acordo com o que todas as bancadas já disseram e eu vou reafirmar, que, de tudo o que V. Ex.a disse e de tudo o que lhe foi dito, aquilo que merece mais reflexão é saber qual é o verdadeiro objectivo da apresentação desta proposta.
É que se o objectivo fosse, efectivamente, o de introduzir alterações sérias e profundas no sistema fiscal português, de certeza absoluta que o último momento em que V. Ex.a teria decidido fazer essa apresentação seria este! Por isso, é o momento escolhido por V. Ex.a que reduz a importância daquilo que poderia vir a ser importante. Mas não é, exactamente porque V. Ex.a escolheu o momento errado. Nunca poderia ser este o momento! E porquê? Porque, inevitavelmente, o Sr. Ministro e todos os partidos aqui presentes ligam estas propostas ao Orçamento! E não conseguem deixar de o fazer!Vozes do PS: - E bem!A Oradora: - E mal, do meu ponto de vista! Esta ligação é fatal para a importância que estes aspectos deveriam ter.
Sr. Ministro, V. Ex.a disse agora que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona percebe por que é que as taxas não estão referidas e V. Ex.a também diz que percebe. Mas há uma pessoa que não percebe: sou eu!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu também não!A Oradora: -  E não percebo porque é evidente que, ao fazer uma alteração aos códigos, o Sr. Ministro poderia lá ter incluído as novas taxas e os novos escalões. Ninguém o impedia! Só que ficava sem o argumento de dizer que, se o Orçamento não fosse aprovado, então, já não poderia haver a redução de impostos. Quer utilizar esse elemento como chantagem sobre a oposição!
Sr. Ministro, V. Ex.a não precisa nem de duodécimos para executar a receita nem, muito menos, de força política para reduzir os impostos. V. Ex.a só precisa de força política para aumentar os impostos. V. Ex.a anuncia que vai reduzir os impostos e, depois, diz que precisa de força política para o fazer! Sr. Ministro, pode ser que V. Ex.a perceba, que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona perceba, mas eu não percebo, de certeza absoluta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Como tal, esta sua escolha deste momento revela, do meu ponto de vista, duas coisas. Em primeiro lugar, revela uma enorme falta de convicção na importância destas alterações, e essa falta de convicção é o primeiro passo para que V. Ex.a recue à primeira dificuldade. Em segundo lugar, revela uma enorme fraqueza por parte do Governo, porque só um Governo muito fraco é que precisa, para fazer passar um Orçamento, para se manter no poder a qualquer custo, de utilizar um instrumento tão importante quanto os impostos.
0319  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Quero só dizer ao Sr. Ministro que fique absolutamente ciente de que o PSD dará toda a colaboração, como, de resto, já deu, na alteração de aspectos negativos da reforma fiscal, mas também que não altero um milímetro na minha crítica à desastrosa política orçamental que V. Ex.a tem seguido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, colocou três questões. Quanto ao momento, ele até poderia ter sido escolhido só pelo Governo, mas sucede que não o foi,...Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo não tem iniciativa!O Orador: - ... porque, como VV. Ex.as se recordarão, na primeira intervenção que fiz nesta Assembleia, a nossa ideia e o nosso projecto inicial era no sentido da apresentação dos primeiros diplomas sobre a reforma fiscal depois da apresentação do Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Ora, foi respondendo a sugestões e a críticas de vários partidos da oposição que resolvemos fazer esta antecipação. Isto foi anunciado nesta Assembleia, em Março, e foi respondendo a sugestões e a críticas de partidos da oposição que alterámos a metodologia...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Sr.a Deputada, agradeço que me dê licença que termine, pois eu também não a interrompi!
Como dizia, foi respondendo a críticas e sugestões de partidos da oposição nesta Assembleia que alterámos a metodologia, os instrumentos legislativos, para a reforma da tributação de rendimento por forma a ela poder ser discutida agora.
E quanto ao momento, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, o que considero fatal é alguém com a sua responsabilidade e com o seu conhecimento da realidade económica portuguesa vir, de alguma forma, sugerir que o momento é mau e que, portanto, devia ser mais tarde. Isso é completamente errado!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Eu não disse isso! Devia ter sido mais cedo!O Orador: - É óbvio que está a sugerir que fosse mais tarde, porque o momento antes deste momento já não existe, já passou. Portanto, este foi o momento.
Quanto à segunda questão, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, já deixei perfeitamente esclarecido que o Governo, nem pelo facto de apresentar e ligar a concretização da reforma fiscal à aprovação do Orçamento, nem pela maneira como se vai colocar perante esta Assembleia na sua discussão, não está a fazer qualquer chantagem sobre a Assembleia.
Contudo, há uma coisa que é preciso não confundirmos, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é a necessidade da estabilidade política e económica do País com as supostas necessidades de estabilidade interna em cada um dos nossos agrupamentos políticos ou partidários. Sugeria-lhe que houvesse o esforço de não ser feita esta confusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terceira questão é a da força política para...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Ministro. Terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É evidente que qualquer reforma estrutural, como é esta reforma fiscal, exige um Governo em plenitude de funções. A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite sabe isto perfeitamente e isto não requer aqui demonstração.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, digo com toda a sinceridade que quando comecei a ouvir a sua intervenção, a dada altura, quase logo no início, pensei «vá lá, o Governo parece que reconheceu o erro que cometeu e vai introduzir, na sua proposta, a tabela dos escalões...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E as taxas!O Orador: - ... e das taxas. É que, quando o Sr. Ministro começou a divulgar a, b, c, d, os escalões, as taxas, etc., julguei que ia introduzi-los. É que não os introduzir na tabela, sinceramente... O Sr. Ministro ainda há pouco referiu que estamos aqui, hoje, a discutir os projectos e a proposta de reforma dos impostos sobre o rendimento e, por isso, não tinha cabimento apresentá-los neste momento se não tenciona inclui-los na sua proposta.
De qualquer modo, espero que ainda haja tempo e o Sr. Ministro e o Governo, na sua globalidade, ou pelo menos o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro possam reflectir e alterar o posicionamento que tomaram e estão a tomar neste momento, em relação à questão da inclusão da tabela na proposta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até por isto, Sr. Ministro, e retomando uma questão que V. Ex.a há pouco referiu, aqui, em resposta à Deputada Manuela Ferreira Leite, desafio o Governo - desafio, com toda a sinceridade, e acompanhamos o Governo nisso - a mostrar ao PSD e a toda a gente que este é um momento tão oportuno como qualquer outro para fazer a reforma fiscal.
0320  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Mas, ao fazer este desafio, o Sr. Ministro tem de assumir, por parte do Governo, as condições necessárias para que se possa provar que este é um momento tão oportuno como qualquer outro para fazer a reforma fiscal, que só peca por atraso.
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que a proposta do Governo tem uma clara marca político-ideológica.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - É isso mesmo!A Dr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E mal!O Orador: - Mas, quando o Sr. Ministro faz esta afirmação, fica para mim incompreensível como é que V. Ex.a diz, tendo ele uma clara marca político-ideológica, que «estamos aqui para a aprovar com qualquer grupo desta Câmara»! Isto não pode ser, não é possível, porque ou tem, ou não tem!O Sr. João Amaral (PCP): - É um produto branco!Risos.O Orador: - Há pouco, na minha intervenção, referi o que entendo que tem e, por conseguinte, não pode tentar fazer a «quadratura do círculo».
Quanto à ligação com o Orçamento do Estado para 2001, Sr. Ministro, fiquei muito preocupado com o aprofundamento que o Sr. Ministro fez na sua intervenção e, depois, nas respostas a esta questão da ligação da proposta da reforma fiscal, dos impostos sobre o rendimento com o Orçamento do Estado. É que, de facto, fiquei com esta dúvida e ponho-lhe a questão, muito clara e muito concreta, porque, como disse há pouco, na minha intervenção, convém que hoje fique tudo claro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Onde é que está a dúvida?!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é que vai ser difícil!O Orador: - Sr. Ministro, com tudo aquilo que disse sobre a ligação, quer isso também significar que, mesmo sem a tabela do IRS, se não houver Orçamento não há reforma fiscal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informando que o Sr. Ministro responde conjuntamente aos dois últimos pedidos de esclarecimento, dou a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez a sua intervenção enfatizando a questão de esta ser uma reforma importante e de não haver tempo a perder. Os Verdes estão inteiramente de acordo, porque nos parece que o desperdício de tempo de cinco anos é por demais grave para que a celeridade não exista.
Julgo que a celeridade é tão grande - e esse é o primeiro esclarecimento - que recordo que, no dia 21 de Setembro, o Sr. Ministro, ao elencar a calendarização do Governo e a prioridade que dava à abordagem dos diferentes aspectos da política fiscal, falava da tributação do património e falava da tributação energética no final das suas prioridades. E quando nós questionámos, claramente, qual era o sentido e o modelo dessa tributação - porque, sublinho, para Os Verdes, a tributação energética é importante desde que não signifique outra coisa se não a penalização de determinadas formas de funcionamento e de determinados produtos, significando isso que a carga fiscal sobre os trabalhadores é claramente reduzida -, essa clareza não existe. De qualquer modo, recordo que o Sr. Ministro atirava essa reforma para depois de 2002 e hoje anuncia-a para 2001.
Mas parece-nos que só tem qualquer significado falar da importância desta reforma e ela não ser uma coisa abstracta, se houver políticas que dêem suporte a esta chamada tributação energética que, agora, o Sr. Ministro já chamou «reforma ecológica». O sentido é mais amplo, mas aquilo que vimos há poucos dias, quando se debateu, aqui, uma questão-chave, a promoção do transporte público e o investimento no transporte público, o que se percebeu por parte da bancada do Partido Socialista foi que o Partido Socialista não está disposto a entender essa promoção se não à custa da penalização dos utentes.
Mais: continua-se a falar abstractamente de tributação energética sem que tenhamos uma coisa elementar que é o plano energético, ou seja, uma concepção de como é que entendemos o uso da energia, como é que estamos a poupá-la, e, neste momento, estamos a desperdiçá-la numa percentagem extremamente elevada.
Portanto, pergunto o que é que moveu o Governo para antecipar o prazo da chamada tributação energética ou «reforma ecológica», como quiser, e, do ponto de vista político, quais são as enormes novidades que podem antecipar ou justificar que isto não seja mais do que uma abstracção.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à questão da ligação entre o Orçamento e a reforma fiscal, já dei em vários argumentos que sustentam perfeitamente a posição do Governo. O Sr. Deputado desenvolveu os seus próprios argumentos, fez-me um desafio e, a esse desafio, respondo com outro desafio: está o PCP apto a discutir, em concreto, as condições para viabilizar a estabilidade política na sequência do debate orçamental para 2001? Essa é uma questão...O Sr. Strecht Monteiro (PS): - É isso mesmo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que é que isso tem a ver com a reforma?O Orador: - Tem, tem tudo a ver com a reforma! O Sr. Deputado Octávio Teixeira precisa também de responder a esta questão. Aliás, faço-lhe uma observação de ordem genérica, semelhante à que fiz ao PSD, sobre a necessidade de não se confundir as condições de estabilidade do País com as condições de estabilidade interna de cada um dos nossos próprios agrupamentos políticos.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Evidentemente!O Orador: - Além do mais, é preciso dizer-se que, nos termos constitucionais, o Orçamento dá a autorização para
0321  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000a cobrança de receitas e para a realização de despesas. Portanto, havendo uma alteração das regras, em sede das taxas de tributação de IRC, tanto por via das taxas, como por via dos escalões, é absolutamente necessário, do ponto de vista constitucional, que o Orçamento dê esse enquadramento para um novo tipo de cobrança. Portanto, conforme eu disse na minha intervenção inicial, a estabilidade política e económica do País, materializadas na aprovação do Orçamento do Estado para 2001, é essencial para a concretização da reforma fiscal.
Pergunta-me se o prosseguimento da discussão da reforma fiscal na Assembleia da República fica dependente da eventual aprovação do Orçamento. A partir de hoje, a reforma fiscal, na área da tributação do rendimento, está nas mãos da Assembleia da República. Não é ao Governo que cabe dar essa resposta.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - É evidente!O Orador: - Em relação às questões da Sr.a Deputada Isabel Castro, queria apenas fazer uma precisão, para não entrarmos aqui num jogo de datas: o calendário que anunciei hoje, no que respeita às várias componentes da reforma fiscal, foi exactamente igual àquele que anunciei há três semanas e exactamente igual àquele que anunciei em Março, no encerramento do debate do Orçamento do Estado.
A Sr.a Deputada, porventura, estará a confundir o período de discussão e de eventual aprovação de diplomas com a sua concretização num exercício orçamental, mas é evidente que um debate da reforma tributária, a ser desenvolvido durante o primeiro trimestre 2001, não poderá ter outra concretização que não seja no exercício de 2002. Isto é evidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo do Partido Socialista tem procurado cumprir os diferentes pontos e propostas contemplados nos seus dois Programas Eleitorais e do Governo, concretizando-os de acordo com o ritmo que o estado da sociedade permite, que a evolução da economia internacional e nacional aconselha e tendo por base os necessários estudos disponíveis.
Assim foi com alguns dos mais emblemáticos e significativos pontos nos programas governamentais e eleitorais socialistas: o rendimento mínimo garantido, que foi uma das medidas essenciais no domínio de uma política integrada de solidariedade social; a entrada no euro, moeda europeia, a qual, apesar dos problemas que tem tido a sua implementação, se mantém como um dos importantes pilares da União Económica e Monetária europeia, a par da criação do sistema europeu de bancos centrais; um forte esforço de reintrodução de centenas de milhares de cidadãos portugueses e de dezenas de milhares de empresas portuguesas no sistema fiscal.
Na área fiscal, diversos aspectos e actuações foram concretizadas ao longo dos últimos anos. A lei geral tributária, um dos mais relevantes textos fiscais aprovados nos últimos anos, que estabeleceu um equilíbrio saudável entre as garantias dos cidadãos e os deveres da administração fiscal; a reforma do imposto de selo; diversas alterações no IRS verificadas ao longo dos últimos cinco anos, nomeadamente a modificação do quociente conjugal, a diminuição da carga fiscal, em termos de IRS, sobre os sectores sociais mais desfavorecidos e a alteração do sistema de deduções na área social tornando-o mais justo e equitativo; algumas modificações no IRC que hoje se aprofundam, integrando o apoio à interioridade bem como às regiões mais carenciadas de investimento.
E sublinhemos que foi o alargamento da base tributária que permitiu, e permite, que se venham a diminuir as taxas e a aumentar as isenções para os mais carenciados.
Feito o debate de hoje, fica prevista para breve a reforma dos impostos sobre o património, que o Governo declarou apresentar até ao final deste ano. Entretanto, tem de se aperfeiçoar e desenvolver a linha de tributação nas áreas ambiental e energética, sendo muito importante ainda o aperfeiçoamento da máquina fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à evasão fiscal assume um carácter central em toda a estratégia governamental e do PS, até porque muita e qualificada gente, no Parlamento, na comunicação social, na sociedade civil e nas empresas se interroga: será que esta administração fiscal tem condições para vencer este combate? Interessará, entretanto, reflectir sobre os esforços que já foram feitos ao longo dos últimos cinco anos sobre as novas perspectivas que se abrem e sobre os boicotes sofridos neste combate à fraude e à evasão fiscal, combate desencadeado pelo Governo socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje pode ser dado - será, certamente, dado - um passo muito significativo no avanço do processo de reforma fiscal em Portugal. A reforma dos impostos sobre o rendimento não é uma peça isolada, insere-se num processo mais vasto e desenvolvido e que, se a Assembleia o permitir, será completado, mais cedo do que tarde, nesta legislatura.
As soluções propostas têm em si uma coerência intrínseca, mas a necessidade de o País vir a adoptar uma reforma coerente não nos pode fazer esquecer o sentido de diálogo com as outras forças políticas, o sentido de atenção às sugestões de organizações sociais e económicas e o sentido de convergência de soluções que, sem serem necessariamente nossas, podem dar um bom contributo para uma solução equilibrada e global.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão central na alteração do sistema de tributação do rendimento é a de eliminar as injustiças ainda existentes, a de lutar com mais eficácia contra a fraude e a evasão fiscal e a de utilizar o próprio sistema fiscal como um instrumento de correcção das desigualdades sociais e de redistribuição económica, para além de o fazer contribuir para uma maior eficácia de todo o sistema económico de forma mais drástica.
Não vem de ontem esta luta do Governo socialista. Durante quatro anos produziram-se vários estudos, adoptaram-se alterações nos sistemas existentes, preparou-se caminho para esta legislatura. Depois das eleições de 1999, deu-se um novo impulso e a criação da ECORFI veio permitir elaborar a síntese que permitirá concretizar, nas diversas áreas fiscais, as propostas de reforma.
Refiramos, neste contexto, a controversa questão dos off-shore. No quadro de um processo de coordenação e harmonização fiscal no seio da União Europeia, ou até de negociações mais alargadas no plano mundial, todo o sistema existente poderia ou deveria ser revisto. No plano em que se encontram as coisas hoje em dia, o que parece prudente é combater ou prevenir situações de abuso e
0322  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000tentar impedir manobras financeiras que utilizem a configuração de diversos off-shore para um sinuoso «planeamento fiscal» que se aproveite das falhas reais da regulamentação legal existente e das distinções entre a legislação fiscal dos diversos países.
Sr. Presidente, interessa sublinhar que os métodos eficazes e correctos de detecção e prevenção das fraudes e da evasão na área empresarial podem, caso esta reforma dos impostos sobre o rendimento seja aprovada, fazer com que a contribuição das empresas para o funcionamento do Estado e para a solidariedade e coesão nacional sejam reforçadas. Isto porque o que se tem verificado, e a execução orçamental até Setembro de 2000 evidencia, é que, por si, os impostos sobre o rendimento das pessoas continuam a crescer de forma mais rápida do que a tributação sobre as empresas. E se muitas delas reentraram no circuito fiscal nos últimos anos, há que sofisticar e melhorar os métodos, para garantir a igualdade na concorrência, moralizar a economia e garantir a equidade dos instrumentos tributários. E nós, socialistas, estamos dispostos a aprofundar e a debater, no detalhe e na especialidade, algumas das propostas que Deputados da oposição apresentam neste domínio.
Sr. Presidente, relativamente à chamada questão do sigilo bancário, interessa fazer o ponto da situação actual. A proposta apresentada pelo Governo relativamente ao sigilo bancário aparece como extremamente equilibrada para a generalidade dos casos, já que permite a intervenção, solicitada, dos tribunais. A proposta que o Bloco de Esquerda faz, no que concerne, nomeadamente, à adopção da sugestão de João Carlos Silva relativamente às entidades que solicitam subsídios, merece pelo menos a nossa consideração - refiro-me especificamente ao projecto de lei n.o 287/VIII.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A descida do peso da tributação relativa em sede de IRS parece um dado adquirido nas diferentes propostas e projectos apresentados, em coerência com o que o PS vem defendendo e o Governo vem praticando. Há, essencialmente, que reflectir sobre a compatibilização entre a evolução da perspectiva da receita cobrada e as obrigações do Estado, nomeadamente nas áreas sociais, no que concerne ao investimento público e no apoio ao desenvolvimento. Isto porque o que se pretende é um sistema mais justo, com a integração de forma mais equitativa da parte dos profissionais liberais e empresários que distorcem a concorrência e defraudam o fisco (cuja extensão é estimada mas não rigorosamente conhecida) e para que os rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem, especialmente nos estratos sociais mais desfavorecidos, possam, efectivamente, ser mais aliviados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltemos à magna questão da reorganização e rejuvenescimento da administração fiscal. Esta questão também é central quando se projecta e se decide uma reformulação do sistema tributário. Alguns esforços se têm feito nos últimos anos e algumas medidas se têm tomado, apesar do boicote de diversos sectores da oposição, que se opuseram, entre outras, à modificação dos sistemas de incentivo aos trabalhadores da administração fiscal.
Entretanto, como o Sr. Ministro Pina Moura hoje e aqui já referiu, mais de dois milhares de novos funcionários escolarmente qualificados entraram para a administração fiscal, o que aumenta a sua qualificação média e a rejuvenesce. A modificação e o aperfeiçoamento dos sistemas informáticos é outra das vertentes da transformação da administração fiscal, havendo ainda e no entanto um significativo caminho a fazer. A adopção destes diversos instrumentos de reforma fiscal aumentará as obrigações e as responsabilidades do Governo e da Administração nesta área.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Refiramos, com brevidade, alguns aspectos dos projectos dos grupos parlamentares da oposição.
O Governo, na prática, com as medidas que adoptou e propõe, garante um rendimento mínimo fiscal. Ora, pretendeu o CDS-PP contribuir para a reforma do sistema fiscal com propostas pretensamente originais, nomeadamente englobando o que chamaram de sistema verdadeiramente novo: um mínimo de isenção pessoal e familiar, ou seja, um rendimento mínimo fiscal. Ora aqui está como o CDS-PP, que se bateu contra o rendimento mínimo garantido, vem, anos depois, apresentar uma proposta com a qual julgam poder recuperar a mesma ideia num outro plano. Só que o próprio Governo, como o Ministro Pina Moura já explicou e nós próprios referimos, tem aplicado esse conceito. No fundo, aqui, sejamos claros, o que o CDS-PP apresenta de novo é o slogan, não é o conceito económico e fiscal. Procura reproduzir aqui o mesmo método eleitoralista que aplicou quando do aumento das pensões, aprovado no quadro do Orçamento do Estado para 2000.
Saudamos, entretanto, a explicitação que o CDS-PP faz do recurso aos diversos métodos de avaliação do rendimento, no âmbito do desenvolvimento dos princípios fundamentais previstos na lei geral tributária. Já merece também alguma reflexão e ponderação a alteração das taxas previstas relativas ao artigo 69.o do Código do IRC, nomeadamente no que se refere à protecção e apoio aos sectores de interesse estratégico e estruturante a nível nacional. Essa não é, de forma alguma, uma proposta liberal e este carácter intervencionista da medida proposta, permitindo - que digo eu?! Obrigando! - o Governo definir esses sectores, implica um reforço da possibilidade de utilizações do instrumento fiscal como uma das formas de concretizar uma política económica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao PSD, na exposição de motivos do seu projecto de lei procede a uma análise quase exaustiva de alguns aspectos que considera importantes no que respeita à evolução das finanças públicas portuguesas, sem nada inovar no seu discurso e batendo a já gasta «tecla» da desorçamentação.
Apesar de tudo, estarão ultrapassados os tempos negros da campanha subordinada ao slogan «pena máxima para a colecta mínima», a qual ultrapassou, do meu ponto de vista, os limites do bom senso e do bom gosto.