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Na prossecução da política de controlo do crescimento nominal da despesa tem importância particular a continuação da Reforma da Administração Pública, que deverá levar progressivamente à redução da sua dimensão, através da racionalização de estruturas, eliminação de redundâncias, modernização dos métodos de trabalho e transparência na gestão dos recursos. Adicionalmente, deverá ser aprofundada a delimitação entre as funções que o Estado deve assumir directamente e as funções que poderão ser desempenhadas de forma mais eficiente segundo modelos de organização alternativos, fazendo intervir critérios empresariais. Estes modelos de organização poderão passar pelo recurso ao outsourcing, ao estabelecimento de parcerias público-privadas, ou à privatização, consoante as funções em causa, de forma a garantir a introdução de mecanismos de mercado que permitam a obtenção de ganhos de eficiência. Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004- Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a Administração Central, lançando-se as bases para a gestão dos recursos públicos por objectivos, no sentido de conter a despesa pública em níveis compatíveis com uma melhor qualidade e equilíbrio sustentado, num quadro de médio prazo;
- investimento no desenvolvimento das tecnologias de informação de suporte orçamental, visando a obtenção e disponibilização de informação mais fidedigna e célere;
- acompanhamento da execução orçamental através da análise de mapas estruturados com a desagregação e acesso informático on-line necessários a esse fim, com incidência em áreas específicas como seja a do endividamento;
- prossecução do processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços de administração directa do Estado e de organismos autónomos, baseada na análise rigorosa do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, bem como a observância do cumprimento do estipulado na Lei de Bases da Contabilidade Pública e na Lei-Quadro dos Institutos Públicos para a atribuição do regime excepcional de autonomia administrativa e financeira;
- aplicação do contrato individual de trabalho na Administração Pública como instrumento de conciliação do empregador público com o regime laboral privado, essencial para uma Administração Pública mais agilizada e competitiva;
- alteração do estatuto de aposentação aplicável à Administração Pública, introduzindo penalizações às reformas antecipadas, promovendo, deste modo, a sustentabilidade a longo prazo do sistema de Segurança Social da Função Pública;
- promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas no
0066   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 controlo interno e externo, e obrigatoriedade de apresentação de medidas correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de auditoria;
- combate ao desperdício de recursos da Administração Pública, com imposição de reduções anuais, em sede de preparação das leis anuais do Orçamento do Estado, das despesas de funcionamento em sentido estrito dos serviços da Administração Pública;
- prioridade no financiamento nacional das despesas de Investimentos do Plano associadas a financiamento comunitário, com particular relevância para os projectos relacionados com o desenvolvimento da sociedade de informação e do governo electrónico, promovendo a selectividade dos projectos de investimento público em função do impacto previsível no crescimento económico;
- congelamento dos vencimentos superiores a mil euros mensais, para todos os funcionários públicos, bem como manutenção da suspensão das revalorizações salariais e reclassificações de carreiras;
- continuação de uma política restritiva de novas admissões nos quadros da Administração Pública;
- aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública, promovendo a mobilidade, optimizando o processo de recrutamento interno e a reafectação de pessoal no âmbito da Administração Central, em conjunto com a entrada em funcionamento da Bolsa de Emprego Público disponibilizando on-line informação sobre a procura e a oferta de emprego;
- concretização do processo de empresarialização de 31 hospitais, coordenado pela respectiva Unidade de Missão, incluindo o desenvolvimento de planos de actividade e sistemas de objectivos, para além da avaliação de desempenho e política de incentivos; aprovação da nova lei de gestão hospitalar permitindo a realização de reformas nos sistemas de financiamento e gestão hospitalar, e definição de um novo quadro legal de parcerias público-privadas no sector;
- reestruturação orgânica do Ministério da Educação (ME), através da integração do Ensino Superior no Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES), com o objectivo de obter poupanças a nível dos recursos públicos;
- aprovação e lançamento das bases de financiamento do ensino superior, estabelecendo um modelo de financiamento baseado em contratos-programa e critérios de qualidade dos cursos leccionados e atribuindo autonomia às instituições para fixação das propinas;
- lançamento de projectos-piloto relativamente à aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, através do Programa Nacional de Compras Electrónicas; lançamento de um concurso, no decorrer do presente ano económico, para a plataforma de Governo Electrónico, visando a racionalização dos custos de telecomunicações da Administração Pública;
- apresentação de proposta para potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, visando a redução dos custos com a manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação entre outros encargos, bem como a substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do IVA cobrado sobre actos notariais. Medidas de Política a Concretizar em 2005Melhoria da informação sobre a situação financeira das Administrações Públicas- Aceleração da implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, que constitui um instrumento fundamental para garantir a transparência e comparabilidade da informação sobre a execução orçamental prestada pelas entidades pertencentes à Administração Pública, incluindo o reporte de informação adicional de relevo, como a relativa a compromissos futuros;
- inventariação do passivo de curto prazo das Administrações Públicas resultante de atrasos continuados no pagamento de despesa por parte de algumas entidades; eliminação progressiva do recurso a esta prática, de modo a permitir maior transparência no acompanhamento da despesa daquelas entidades;
- início do desenvolvimento de um sistema de informação que permita um acompanhamento, numa base mensal, da execução orçamental de todos os subsectores das Administrações Públicas, incluindo os Fundos e Serviços Autónomos e a Administração Regional e Local, e disponibilização desta informação numa óptica de Contabilidade Pública; utilização desta informação para rever periodicamente as estimativas anuais numa óptica de Contabilidade Nacional;
- desenvolvimento de um sistema de informação que permita um acompanhamento permanente da variação do número de funcionários da Administração Pública, através da finalização do projecto de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.
0067   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Controlo do crescimento nominal da despesa pública- Generalização do princípio do consumidor-pagador nos serviços públicos para os quais é possível identificar um beneficiário, criando incentivos para uma utilização do serviço por parte do consumidor mais racional do ponto de vista económico, e permitindo uma diminuição do esforço de financiamento desses serviços;
- generalização a toda a Administração Pública da política de compras, através do Programa Nacional de Compras Electrónicas, de forma a assegurar poupanças em resultado de um maior poder negocial;
- continuação de um controlo rigoroso das admissões na Administração Pública, com particular atenção ao cumprimento deste princípio por parte da Administração Regional e Local, acompanhado de instrumentos de flexibilização que permitam a transferência de recursos de áreas onde existam excedentes para áreas carenciadas, nomeadamente através de um aumento de eficácia da Bolsa de Emprego Público;
- análise de formas de articulação entre uma bolsa de desempregados inscritos em centros de emprego e as necessidades de pessoal da Administração Pública, na medida em que se verifique a disponibilidade de trabalhadores com perfil e qualificações adequadas;
- generalização da utilização das tecnologias de informação e no desenvolvimento do "e-government", no sentido de melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Administração;
- prossecução da reforma do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de modo a diminuir o elevado ritmo de crescimento da despesa que se tem vindo a verificar nesta área; implementação da nova lei de gestão hospitalar no que se refere ao alargamento do modelo de contratos-programa, já utilizado no caso dos hospitais SA, aos restantes hospitais do SNS, fixando-se um montante anual de despesa por hospital, calculado segundo um determinado volume de produção e sistema de preços; alteração do modelo de financiamento das entidades que prestam cuidados de saúde primários segundo uma capitação determinada de acordo com as características da população por elas servida; prossecução da política do medicamento, iniciada em 2002, nomeadamente com a intensificação da introdução dos medicamentos genéricos;
- moderação do crescimento da despesa no sector da educação, relativamente ao ensino não superior através da continuação do programa de racionalização das infra-estruturas existentes, relativamente ao ensino superior através da implementação de um novo sistema de financiamento preconizando o financiamento baseado em contratos-programa;
- manutenção, em 2005, da orientação no sentido de serem privilegiadas as despesas de investimento relativas a investimentos em curso e as que resultem de responsabilidades já assumidas, assegurando-se, ao mesmo tempo, os recursos necessários para o co-financiamento de projectos no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, tendo em vista um aproveitamento máximo dos fundos comunitários aí previstos.   Implementação de forma efectiva da disciplina orçamental- Efectivo cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e sua aplicação vinculativa a todos os organismos da administração central, gerindo, por esta forma, mais eficientemente as necessidades de financiamento do Estado e a dívida pública;
- efectivo cumprimento por parte dos serviços e fundos autónomos da disponibilização total dos seus excedentes de tesouraria e efectivo cumprimento da norma de aplicação das receitas próprias em alternativa aos recursos financeiros contemplados no Orçamento do Estado.SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E PRIVATIZAÇÕESEm 2004 prosseguiu a pretendida consolidação do Sector Empresarial do Estado, ainda que condicionada pela gradual redinamização da economia nacional e pelas restrições impostas tendo em vista o cumprimento das metas definidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Foi prosseguido o esforço de reorientação do Sector Empresarial do Estado para as actividades em que o Estado deve estar presente e em que o modelo empresarial apresenta benefícios em termos de eficiência e eficácia, através da continuação do processo de privatizações, da liquidação de sociedades cujo objecto se esgotou e da empresarialização de organismos
0068   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 públicos já existentes.Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004De entre as acções concretizadas destacam-se as seguintes:- Relativamente ao processo de privatizações, foi concretizada a alienação da PORTUCEL e da SOMINCOR a investidores privados. Foi, ainda, concluído o processo de reorganização do sector energético, mantendo um centro de decisão nacional neste sector estratégico;
- foi igualmente promovido o processo de dissolução de empresas existentes, com o encerramento da PEC ( Produtos Pecuários e Alimentação SA, da EDM ( Empresa de Desenvolvimento Mineiro SA, que irá entrar em liquidação na sequência da alienação da SOMINCOR e, até ao final do ano, das empresas PORTUGAL 2004, CASA DA MÚSICA e GESTNAVE, por esgotamento dos respectivos objectos sociais;
- prosseguiu-se ainda a estabilização das condições de exploração das empresas cronicamente deficitárias, com especial relevo para a Comunicação Social e para os Transportes, com a implementação das recomendações dos consultores externos que analisaram cada uma das empresas e o seu posicionamento dentro dos respectivos sectores. Esta estabilização tem vindo a ser alicerçada no crescimento progressivo de transferências correntes do OE a título de Indemnizações Compensatórias pela prestação de Serviço Público;
- assegurou-se finalmente a reestruturação financeira de algumas empresas pertencentes ao Sector Empresarial do Estado, com o duplo objectivo de as dotar da estrutura financeira adequada ao prosseguimento do seu objecto social e adequar os seus capitais próprios aos mínimos legais.Medidas de Política a Concretizar em 2005Em 2005, pretende-se:- Retomar o programa de privatizações, aproveitando a esperada reanimação do mercado financeiro proporcionada pelo crescimento da actividade económica. Face à sua importância destaque-se a operação de admissão à cotação em bolsa e posterior Oferta Publica de Venda de parte do capital da Galp Energia a ocorrer em 2005;
- prosseguir o reforço da vertente accionista do Ministério das Finanças, enquanto tutela financeira de todas as empresas de capitais públicos, processo já iniciado em 2003, e que se continua a justificar face à situação económica e financeira da generalidade dessas empresas e à necessidade de contenção da despesa pública;
- prosseguir o esforço de liquidação das empresas cuja existência deixou de ter justificação empresarial e económica e reforçar a coordenação da gestão da carteira de participações detidas pela Direcção Geral de Tesouro e pela holding Parpublica.
Por outro lado, continuarão a ser desenvolvidas acções já em curso, com particular destaque para:- o acompanhamento do processo de empresarialização do modelo de gestão hospitalar, com o acompanhamento do desempenho económico e financeiro das empresas já existentes, através da criação de uma estrutura tipo holding para o sector;
- a gestão do Sector Empresarial do Estado, que continuará a ser efectuada numa base de economia, eficiência e eficácia, de forma a racionalizar os recursos que lhe são afectos, compatibilizando uma lógica de gestão empresarial com os objectivos de promoção do bem-estar social e de prestação de serviço público que justificam a sua existência.MERCADO DE CAPITAISBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004A partir do 2.o semestre de 2003, ainda que com algumas situações pontuais menos favoráveis, o mercado de capitais nacional tem vindo a evidenciar um movimento de recuperação, em linha, aliás, com o comportamento das principais praças financeiras internacionais.
No actual contexto de crescente globalização, o aumento da competitividade do mercado de valores mobiliários nacional foi considerado requisito indispensável para assegurar, de forma
0069   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 credível e sustentada, o seu contributo para o financiamento da economia.
Com esse objectivo foram aprovadas pelo Governo e entraram em vigor no período em apreço um conjunto de medidas legislativas, de entre as quais se salientam as seguintes:
- Introdução de várias alterações ao Código dos Valores Mobiliários, a saber:
- abandono do princípio da tipicidade dos valores mobiliários com a consequente eliminação de entraves à criação e comercialização de novos valores mobiliários ou mesmo programas de emissão;
- alargamento do tipo de entidades com capacidade para negociar em mercado de valores mobiliários;
- possibilidade da CMVM estabelecer deveres de informação, nomeadamente no que respeita a condições de preço, para intermediários financeiros que sistematicamente "internalizem" ordens de clientes;
- possibilidade de divulgação de informação num prospecto redigido em língua estrangeira, dentro de determinadas circunstâncias.
- Revisão global do regime jurídico do papel comercial, com o objectivo principal de revitalização do mercado de valores mobiliários de dívida de curto prazo;
- flexibilização do regime jurídico dos warrants autónomos, quer ao nível da delimitação dos activos subjacentes quer das entidades emitentes;
- alteração de alguns aspectos do regime geral da titularização de créditos, designadamente, no âmbito fiscal, e concretização das especificidades de regime jurídico da titularização de créditos do Estado;
- revisão do regime jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo e suas sociedades gestoras;
- aprovação do regime jurídico que completa o quadro dos direitos a reconhecer às associações de defesa dos investidores e que estabelece os requisitos necessários para o seu registo;
- alteração ao regime jurídico dos bilhetes do Tesouro;
- revisão do sistema de financiamento da CMVM, visando a sua adequação à evolução do mercado e uma maior equidade na distribuição dos encargos associados à actividade supervisão;
- revisão do regime aplicável ao governo das sociedades, através da imposição de novos deveres de informação, visando um quadro de maior transparência susceptível de melhorar a relação entre accionistas e emitentes.Por outro lado, entre os vários desenvolvimentos registados no campo operacional dois merecem referência especial:- migração com sucesso do mercado da bolsa portuguesa para a plataforma de negociação integrada da Euronext NV, que veio possibilitar o incremento da liquidez e da dimensão dos negócios e, por conseguinte, facilitar aos emitentes o acesso à poupança externa;
- criação de um novo mercado não regulamentado, o PEX, destinado principalmente a facilitar às pequenas e médias empresas o recurso a financiamento directo junto dos investidores. Medidas de Política a Concretizar em 2005A plena integração dos mercados europeus é um desígnio fundamental na construção de uma Europa alargada já que possibilitará um maior dinamismo das economias e um maior crescimento do emprego. Neste contexto, o mercado de capitais desempenha um papel cada vez mais relevante no financiamento das economias.
A dinamização do mercado de capitais é assim uma tarefa prioritária, que passa necessariamente pela adopção de medidas com enfoque no fomento da liquidez e da transparência e no combate à fraude e práticas ilícitas.
Nessa perspectiva, em 2005 deverá ser conferida particular relevância à:
- promoção do investimento por investidores domésticos, não se descurando o crescimento do investimento estrangeiro, através de um esforço de crescente simplificação de circuitos e de promoção do mercado e dos emitentes portugueses. Para além de mais fácil, o acesso ao
0070   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 mercado de capitais nacional deverá ser mais célere e a mais baixo custo, o que permitirá reestruturar, modernizar e dinamizar a iniciativa e a actividade empresariais em Portugal;
- intervenção na elaboração de Directivas e Regulamentos comunitários e concretização dos respectivos processos de transposição e implementação, salvaguardando, contudo, a faculdade de adaptação por parte das estruturas de regulação e supervisão nacionais, tendo em vista possibilitar o fomento da inovação financeira e da competitividade do mercado de capitais doméstico;
- credibilidade e eficiência do desempenho das funções de regulação e supervisão dos mercados de capitais, inseridas num contexto internacional de permanente cooperação, coordenação, inovação e desenvolvimento, de forma a assegurar no mercado de capitais português as necessárias características de transparência, integridade e eficiência, fundamentais para a existência e manutenção de uma sólida confiança dos investidores.PATRIMÓNIO DO ESTADOBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004De entre as acções desenvolvidas/concretizadas destacam-se as seguintes:Gestão ImobiliáriaPerante um cenário detectado de escassa informação fidedigna quer sobre o número de imóveis sob gestão, quer do respectivo rendimento gerado, foram implementadas acções tendentes à criação/desenvolvimento de ferramentas de suporte de natureza informática susceptíveis de propiciar melhor informação de gestão. Cumpre aqui destacar o esforço imprimido em matéria de Cadastro e Inventário do Património do Estado, do qual resultou:- migração de suporte físico para suporte digital do sistema de classificação de imóveis;
- desenvolvimento da base de dados do sistema de gestão de imóveis;
- intensificação da inventariação de imóveis e refundação dos procedimentos de organização e arquivo documental;
- conceptualização e implementação de um mecanismo eficaz de levantamento e caracterização das instalações ocupadas pelos serviços da Administração Publica directa e indirecta do Estado.
Num outro vector há ainda a destacar o início do processo de estudo da revisão do quadro legal da gestão patrimonial e, numa vertente mais operacional, a concentração das actividades de gestão de imóveis, durante todo o seu ciclo de vida (desde a aquisição até à alienação) em unidades organizadas em função da sua classificação.Aprovisionamento públicoNeste domínio, a actividade principal focalizou-se:- na gestão de 8 áreas de produto, envolvendo 14 grandes domínios de compras;
- no desenvolvimento de acções de manutenção, aperfeiçoamento e divulgação do Catálogo telemático de aprovisionamento publico, bem como tarefas de apoio a utilizadores e fornecedores;
- em estreita articulação com a UMIC, na definição conceptual do futuro modelo de compras públicas electrónicas.Frota de veículos do EstadoNo que respeita a gestão do parque de veículos do Estado, e perante o quadro financeiro restritivo que se vem prolongando, foi dedicada especial atenção aos processos de legalização e disponibilização de viaturas apreendidas como forma de minorar as carências existentes a diferentes níveis de serviços da Administração Publica.
Este processo determinou a implementação de novas formas de relacionamento com entidades terceiras, nomeadamente órgãos de investigação criminal e Direcção Geral de Viação.
Procedeu-se também à actualização da informação constante da base de dados do parque de veículos do Estado, tarefa para a qual se revela essencial a colaboração contínua e expedita
0071   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 por parte dos serviços da Administração.Medidas de Política a Concretizar em 2005Em matéria de Património do Estado para 2005, importa prosseguir no esforço da maximização da criação de valor, agindo de forma decidida nos vectores da receita e da despesa.Gestão ImobiliáriaNa certeza de que os resultados das tarefas já encetadas irão potenciar a sua intervenção futura, as medidas para 2005 passam por assegurar a criação efectiva de valor, na base de uma gestão dinâmica do património imobiliário do Estado.
Neste sentido torna-se imperioso:- concluir o processo de actualização legislativa do quadro regulador das operações imobiliárias do Estado. Esta acção deverá ser conduzida prevendo a instituição de novas categorias negociais que, embora ausentes dos procedimentos da gestão patrimonial pública, são já correntes no mercado;
- manter o esforço em matéria de Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado, de forma a se assegurar que é criada uma base centralizada de informação actualizada sobre o universo dos bens que integram o património imobiliário do Estado e respectiva caracterização;
- neste particular importará fazer estender a metodologia implementada durante o ano de 2004 para o recenseamento das instalações da Administração Pública, a outro tipo de activos, nomeadamente terrenos urbanos e propriedades rústicas;
- incrementar as actividades de Administração Patrimonial corrente, dando sequência a um trabalho já em curso de renegociação das contrapartidas financeiras obtidas pelo Estado decorrentes da exploração por terceiras entidades do património imobiliário Estatal;
- promover a Inspecção Patrimonial, de modo a fomentar a racionalização do uso de instalações pelos serviços públicos, potenciando a libertação de espaços deficientemente aproveitados, e, por esta via, reduzindo custos e aumentando as receitas geradas por imóveis considerados excedentários;
- instituir na Administração Publica o princípio do utilizador/pagador como instrumento indispensável ao processo indutor da racionalização dos custos com instalações.Aprovisionamento PúblicoO aprovisionamento público constitui um dos principais eixos de actuação no combate à redução da despesa pública, atento o enorme potencial de poupança decorrente da negociação centralizada. Neste eixo, os principais vectores de actuação para 2005 serão:- assegurar a implementação da Unidade Nacional de Compras (UNC) a qual, numa perspectiva gradualista, irá agregar as principais necessidades de compras do Estado em matéria de bens e serviços, esperando-se que deste novo modelo decorram poupanças directas muito significativas em termos de valores aquisitivos, por efeito da agregação das aquisições - economias de escala - e da padronização de processos. No essencial, tratar-se-á de passar de processos de negociação ad hoc e de reduzida dimensão, recorrendo a um leque limitado de fornecedores e com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de negociação sujeitos a metodologias específicas, coordenados por negociadores profissionais, recorrendo a consultas alargadas;
- fomentar o processo em curso de criação de Unidades Ministeriais de Compras, as quais, em articulação com a Unidade Nacional de Compras, devem assegurar o aprovisionamento de bens e serviços específicos e organizar os processos de aquisição dos bens objecto de negociação centralizada. Frota de veículos do EstadoEm matéria da frota automóvel do Estado, constituem principais prioridades:- em estreita articulação com todos os ministérios, finalizar o estudo de caracterização do estado de conservação da actual frota do Estado;
0072   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - implementar uma nova solução para a aquisição de veículos para os serviços do Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;
- rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua imobilização por longos períodos de tempo, com impacto negativo ao nível dos encargos assumidos pelo Estado com o respectivo aparcamento.ECONOMIABalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Foi aprovado o Programa para a Produtividade e Crescimento Económico (PPCE), destinado a impulsionar, de forma sustentada, a produtividade e a competitividade das empresas, em particular apoiando o investimento produtivo, factor crucial para o desenvolvimento económico de Portugal. Foram já executadas todas as medidas legislativas constantes nesse programa.
Foram concretizadas medidas que actuam em todas as fases do ciclo de vida das empresas começando por reduzir as barreiras à sua entrada e saída do mercado, através da simplificação de processos, da desregulamentação e da desburocratização.
Diversas reformas estruturais realizadas continuam a assumir um papel fundamental para a modernização e eficiência da economia portuguesa. São disso exemplo as reformas:- da Administração Pública, onde a privatização dos Notários assume relevante significado para um serviço de melhor qualidade e mais adequado às necessidades das empresas e dos cidadãos;
- do Trabalho, de onde se destaca a aprovação do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, visando a adaptar a legislação laboral às novas realidades socioeconómicas e o fomentar a flexibilidade e a mobilidade do trabalho, contribuindo para a melhoria da competitividade das empresas, bem como a criação da medida FACE, dirigida ao apoio à reconversão profissional dos trabalhadores das empresas enquadradas em sectores de actividade em reestruturação, ou que, sendo de relevante importância sectorial e regional, se encontrem em processo de recuperação, reorganização ou modernização. Criação de um ambiente favorável ao dinamismo empresarialPara a criação de um ambiente favorável às empresas foram implementadas várias medidas que visam a redução de custos de contexto, revitalização do tecido empresarial e melhoria das condições em que as empresas exercem a sua actividade em Portugal.Novos procedimentos administrativosA criação do conceito de Interlocutor Único visou a racionalização e simplificação de estruturas e processos da Administração Pública relacionados com a prestação de serviços às empresas, reduzindo-se de forma drástica o número de interlocutores das empresas na Administração e privilegiando as novas tecnologias de informação como meio de comunicação.
Efectuou-se nas delegações da rede IAPMEI/ICEP uma reconfiguração orgânica com implementação de redes de atendimento orientadas para o cliente, em função da sua natureza e tipo de relacionamento, visando uma maior eficácia do sistema.
A plataforma IAPMEI / ICEP compreende quatro redes comuns: Rede de Áreas Cliente Empresa (RACE), Rede de Directores de Clientes (dirigidas aos clientes nacionais), Rede de Delegações Internacionais (dirigida aos clientes externos) e Rede de Clientes Via Tecnologias de Informação e Comunicação/TIC (clientes nacionais e externos).
As Direcções Regionais do Ministério da Economia (DRE) constituíram-se como interlocutores únicos nos processos de licenciamento industrial e comercial.Criação e modernização dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE)
0073   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Proporcionou uma maior simplificação e agilização nos processos de constituição, alteração ou extinção de empresas. Foram criados, entre 2003 e 2004, quatro novos centros, em Aveiro, Leiria, Viseu e Funchal, detendo actualmente a rede de CFE um total de onze centros, proporcionando um tempo médio de criação de empresas de cerca de 12 dias.Privatização dos NotáriosNo âmbito da reforma da Administração Pública, a privatização dos Notários assume relevante significado, tendo por objectivo prestar um serviço de melhor qualidade, com menores encargos para o erário público e mais adequado às necessidades das empresas e dos cidadãos.
O Governo foi autorizado a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários, pela Lei 49/2003, de 22 de Agosto. Pelo DL 26/2004, de 4 de Fevereiro, foi aprovado o Estatuto do Notariado tendo ficado estabelecido um período transitório de dois anos, durante o qual coexistirão notários públicos e privados.Revisão do Licenciamento Industrial Foi introduzida legislação que altera os anteriores critérios de licenciamento, os processos de decisão, simplifica os processos de licenciamento e localização, criando a figura do interlocutor único da Administração Pública perante o empresário (DL 69 e 70/2003, 10 de Abril).
O novo Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (DR 8/2003, 11 de Abril), caracteriza-se pela simplificação de todo o processo de licenciamento através da sua reformulação e prática efectiva de imposição à Administração de prazos máximos de resposta, contribuindo assim para a dinamização da economia e a eliminação das restrições ao seu desenvolvimento. Na vigência do novo sistema os tempos de licenciamento foram reduzidos de vários meses para cerca de 20-30 dias (licenciamentos do tipo III).Revisão do Licenciamento Comercial O novo regime de licenciamento comercial (L 12/2004, 30 de Março) abandonou o sistema baseado em quotas, aumentou o número de estabelecimentos abrangidos e alargou o âmbito de aplicação aos conjuntos comerciais, assentando nos seguintes princípios:- descentralização do processo de decisão;
- definição de critérios qualitativos, mas objectivos, de decisão;
- defesa da concorrência, da competitividade das empresas e dos interesses dos consumidores.O sistema de quotas assumia-se, desta forma, como uma barreira à produtividade nacional, na medida em que impedia a entrada de novos operadores económicos no mercado e limitava o aumento das quotas das empresas mais competitivas, potenciando a existência de formatos comerciais ineficientes pela falta de concorrência.
Passam a estar sujeitas a autorização a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho, qualquer que seja a tipologia, desde que tenham uma área de venda igual ou superior a 500m2 ou, quando integrados num grupo económico, desde que a respectiva área de venda acumulada seja igual ou superior a 5 000m2.
São abrangidos os estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço com uma área de venda igual ou superior a 5 000m2 ou, quando integrados num grupo económico, desde que a respectiva área de venda acumulada seja igual ou superior a 30 000m2.
Encontram-se ao abrigo deste regime os conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 6 000m2.
Verificou-se uma descentralização do controle público das autorizações de licenciamento, passando as mesmas a ser coordenadas pelas Direcções Regionais de Economia, numa lógica de aproximação da decisão às realidades locais e de envolvimento das autarquias através da sua participação nas Comissões Municipais e Regionais.Alteração do Quadro legal das Sociedades de Capital de Risco e dos Fundos de Capital de Risco
0074   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Consistiu na remodelação legislativa, regulamentar e fiscal do regime das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco.
Foram introduzidas alterações que visam flexibilizar o regime jurídico e fiscal aplicável aos fundos de capital de risco para investidores qualificados, assegurar uma maior harmonização dos regimes legais e contabilísticos dos fundos de capital de risco e das sociedades de capital risco, clarificar os poderes regulamentares e de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, em especial sobre as sociedades de capital de risco, bem como simplificar os correspondentes procedimentos (DL 319/2002, de 28 de Dezembro e DL 151/2004, de 29 de Junho).Criação do Fundo de Sindicação de Capital de RiscoA criação do Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME - IAPMEI (FSCR PME - IAPMEI), previsto como uma das medidas do Programa para a Produtividade e o Crescimento de Economia (PPCE), visou contribuir para a realização de operações combinadas de capital de risco, através nomeadamente do investimento em participações no capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas no domínio do capital de risco, tendo em vista o reforço do capital das pequenas e médias empresas (PME) que desenvolvam a sua actividade nos sectores abrangidos no âmbito do PRIME.
Trata-se de um instrumento financeiro que procura contribuir para o reforço de competitividade e capitalização das PME, dando maior apoio institucional ao capital de risco e permitindo o estabelecimento de parcerias privadas e/ou públicas potenciando uma melhor partilha de riscos, bem como, dos resultados financeiros.
Com a constituição do Fundo de Sindicação de Capital de Risco PME - IAPMEI materializou-se o apoio público às intervenções de capital de risco, tendo em vista o reforço dos capitais próprios das PME, fomentando designadamente a constituição de empresas de cariz inovador, o reforço do capital ou a transmissão da propriedade das existentes, e possibilitando a disponibilização de activos fixos que se revelem essenciais à actividade produtiva dessas empresas. (Decreto-Lei n.o 187/2002 de 21 de Agosto de 2002, Decreto-Lei n.o 319/2002 de 28 de Dezembro de 2002 e Despacho conjunto n.o 196/2003 (2.a Série) de 22 de Fevereiro de 2003)Reserva Fiscal para o InvestimentoTrata-se de um mecanismo que se traduz numa reserva especial, correspondente a uma fracção até 20% do IRC liquidado em cada ano, que poderá ser utilizado no financiamento de novos investimento nos dois anos seguintes, desde que aplicados em investigação e desenvolvimento ou investimento em capital fixo classificado como imobilizado corpóreo (DL 23/2004, de 23 Janeiro).Regime Fiscal das Fusões, Aquisições e ReestruturaçõesNovo regime fiscal no âmbito da consolidação e revitalização do tecido empresarial que visa dar estímulos fiscais às empresas, beneficiando as fusões, aquisições e reestruturações de empresas.Constituição e Reforço dos Mecanismos de GarantiaInstrumento financeiro que contribui para o incremento da capacidade de acesso ao crédito pelas PME, assegurando, nomeadamente, as necessidades de investimento e reforço dos capitais permanentes dessas empresas.
No período 2002 a 2004 verificou-se o reforço do Fundo de Contra-Garantia Mútuo, a constituição e reforço das Sociedades de Garantia Mútua e a constituição do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos.
Neste âmbito criaram-se três novas sociedades de garantia mútua: NOGARANTE, LISGARANTE e GARVAL que iniciaram a actividade em 1 de Janeiro de 2003.Sistema de Incentivos à Cooperação Empresarial (SICE)A nova legislação visa estimular o desenvolvimento de estratégias empresariais em associação,
0075   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004  como forma de superar a falta de escala que alguns projectos exigem. Trata-se de um instrumento de apoio ao desenvolvimento de novas redes de cooperação entre empresas, em diversos domínios sectoriais, bem como à consolidação das redes já existentes. Foram já constituídas 8 redes de cooperação (Portaria 516/2004, 20 de Maio).Promoção da Cooperação EmpresarialEm 2003 e 2004 foi desenvolvido um Programa de Iniciativa Publica visando a promoção e divulgação da cooperação empresarial e de metodologias de suporte à sua identificação e desenvolvimento (SISCOOP). No decurso desta iniciativa foram identificadas 32 oportunidades de cooperação, das quais 16 foram validadas pelo IAPMEI para apoio financeiro a consultoria especializada. Ainda neste âmbito foram desenvolvidas acções de preparação técnica para os intervenientes no Programa e acções de dinamização e de divulgação da cooperação empresarial.FACE (Medida do Programa de Emprego e Protecção Social)Medida dirigida ao apoio à reconversão profissional dos trabalhadores das empresas enquadradas em sectores de actividade em reestruturação, ou que, sendo de relevante importância sectorial e regional, se encontrem em processo de reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização (DL 168/2003, 29 de Julho). O FACE foi aplicado no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior (PIBI) e posteriormente alargado ao Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD).Programa GERIRPrograma que visa o aumento da capacidade de gestão, melhoria da organização e competitividade das micro e pequenas empresas, através do desenvolvimento de acções de formação/consultoria adaptadas à sua realidade.
Foram efectuadas acções de formação/consultoria abrangendo um total de 450 empresas. Esta acção é desenvolvida no âmbito do POEFDS (Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social).Novo Código de Insolvência e da Recuperação das EmpresasEste novo Código, aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, visa uma maior disciplina da actividade empresarial, fomentando as boas práticas de gestão e administração, acelerando os processos de extinção de empresas quando não recuperáveis e eliminando as situações de distorção da concorrência. Também pretende criar condições à efectiva recuperação das empresas com viabilidade económica. Tem uma incidência transversal, contribuindo para uma maior aproximação à maioria dos países da UE e melhor suporte às necessidades de funcionamento de uma economia de mercado moderna e produtiva.Nova Redacção do art.35 do Código das Sociedades ComerciaisA nova legislação visa clarificar a redacção do preceito legal, bem como introduzir um mecanismo de dissolução automática da sociedade, o que reflecte preocupações de solidez financeira das sociedades comerciais e de protecção dos credores. Tem uma incidência transversal, estimulando o saneamento e recapitalização de empresas viáveis e a transparência dos mercados. (DL 162/2002, 11 de Julho)Reforma da Tributação do PatrimónioEm relação à reforma da tributação do património, foram criados instrumentos mais eficazes com a consequente extinção da contribuição autárquica, da sisa e do imposto sobre sucessões e doações. Pretende-se, desta forma, alcançar maior justiça fiscal e combater a evasão e fraude fiscais. O impacto destas medidas é esperado, em particular, nos sectores da construção e do imobiliário no sentido de reduzir a fraude e evasão fiscais e contribuir para uma mais sã concorrência nos sectores.
0076   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Reforma da Acção ExecutivaVerificou-se um incremento significativo na litigiosidade, ao longo da última década, devido sobretudo ao crescimento elevado da cobrança judicial de dívidas. A grande maioria dos processos pendentes é cível sendo, em grande parte, responsáveis pela conhecida demora na administração da justiça. A reforma visa retirar estas acções dos tribunais reservando a intervenção judicial para os casos em que há litígio entre as partes. É uma reforma que se insere no processo de desjudicialização actualmente em curso. (DL 38/2003 de 8 de Março)Cruzamento de dados fiscais e da segurança socialA recente intensificação das trocas de informação entre Finanças e Segurança Social insere-se nas medidas tendentes à moralização do sistema fiscal e justa repartição da carga tributária. Desta forma, alcança-se uma incidência transversal a toda a actividade económica, de forma a combater e reduzir a fraude e evasão fiscais, contribuindo assim para melhorar o clima concorrencial da economia (DL 92/2004, 20 de Abril).Reforço da Concorrência e da RegulaçãoNo âmbito do reforço das políticas de reforço da concorrência, a Autoridade da Concorrência é uma entidade com atribuições alargadas a todos os sectores da economia, reunindo os poderes de investigação e de punição de práticas anti-concorrenciais, e de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, criada pelo DL 10/2003, 18 de Janeiro.
É, igualmente importante, destacar a aprovação de uma nova Lei da Concorrência, que define o quadro jurídico de intervenção da Autoridade, no âmbito das atribuições em matéria de política de concorrência e define o modelo de financiamento, autónomo do Orçamento do Estado como forma de garantir a independência desta entidade.
Esta Lei procede à revisão da legislação anterior, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento do âmbito de actuação a todos os sectores da economia (privado, público e cooperativo), no ajustamento à tipificação de práticas anti-concorrenciais e aos critérios para as fusões e aquisições, tramitação de processos de contra-ordenação e seus montantes (Lei 18/2003, 11 de Junho).
Esta medida tem uma incidência transversal, permitindo reforçar a competitividade dos sectores e garantir a correcta actuação dos diferentes actores no mercado, procurando remover distorções na concorrência e um adequado desenvolvimento da competitividade e produtividade.
A alteração do regime dos prazos de pagamento procura minorar os encargos administrativos e financeiros das PME resultantes de atrasos nos pagamentos em transacções comerciais, tendo sido colocada em vigor pelo DL 2/2003, 17 de Fevereiro. Este diploma procede à transposição de uma directiva comunitária e adopta medidas que facilitam a cobrança de créditos nas transacções comerciais entre pessoas colectivas privadas ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas.
O processo de concentração da fiscalização das actividades económicas, na Inspecção-Geral das Actividades Económicas, teve como objectivo fomentar maior transparência e livre concorrência no funcionamento dos mercados. Verificou-se, na sequência desta reforma, que ocorreu um aumento significativo dos agentes económicos fiscalizados, de 2002 para 2003, e uma diminuição na taxa global de incumprimentos, no mesmo período.Incentivos à Modernização de Economia e à Inovação Tecnológica e OrganizacionalNova Orientação para Incentivos às Empresas (PRIME)O ano de 2003 foi para o Programa Operacional da Economia um período onde se colocaram três grandes desafios quase simultâneos: a aprovação da reprogramação, que se traduziu no novo PRIME, (RCM 101/2003, 8 de Agosto), a avaliação regulamentar de meio percurso do Programa, por uma entidade independente, e, por último, na sequência desta avaliação, a aferição da eficácia do Programa, cumprindo quer as metas definidas para cada um dos fundos FEDER e FSE, quer a meta financeira da reserva de eficiência.
Este terceiro desafio foi atingindo em pleno no final de 2003. Recorde-se que se passou de
0077   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 uma execução em 2002 de 542 milhões de euros de despesa pública para 853 milhões de euros, em 2003, representando um aumento de 57,4%.
A alteração estrutural no Programa no sentido do aprofundamento e melhoria de um instrumento fundamental para o aumento da produtividade e da competitividade da economia teve por base os seguintes objectivos operacionais:- Simplificação da estrutura do Programa com medidas facilmente perceptíveis e com reduzido grau de discricionariedade;
- Redução dos prazos de apreciação e aprovação para níveis compatíveis com as opções de investimento que as empresas têm de adoptar;
- Alteração da lógica de funcionamento dos subsídios a fundo perdido, existindo uma maior aposta em incentivos atribuídos com base em critérios de selectividade, mérito dos investimentos e prémios de sucesso, em função dos efectivos resultados alcançados;
- Dinamização de parcerias empresariais através de concurso público, salvo no que respeita à vertente de internacionalização e reforço das marcas.Dimensão de I&D e Inovação Uma das características diferenciadoras do PRIME respeita ao reforço da dimensão de I&D e Inovação do Programa, domínio estratégico e imprescindível no apoio à melhoria da produtividade da economia portuguesa e da competitividade das empresas nacionais. A nova formulação veio reforçar a aposta na inovação, através da criação de acções específicas orientadas para esta área estratégica, nomeadamente:- SIME Inovação, que resulta da autonomização da componente inovação do SIME, prevê apoios directos às empresas que apresentem projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico industrial ou pré-concorrencial com o intuito de criar ou incrementar produtos, processos ou sistemas (Portaria 94/2004, de 23 de Janeiro);