21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(63)No entanto, as garantias de imparcialidade constantes do Decreto-Lei n.° 81/78 têm sido sistematicamente violadas pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.Tais violações deram, aliás, origem a centenas de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, anulando os despachos por vício de forma — os célebres despachos anulados por vício de forma de que o Sr. Ministro tanto fala — , exactamente, por não serem cumpridos os preceitos que impunham a audição dos interessados e que, como referi, integravam o articulado do Decreto-Lei n.° 81/78. Como se referia, e face a isso, o Supremo Tribunal Administrativo tem anulado os despachos do Sr. Ministro por vício de forma.Assim sendo, o que é que fazem o Governo e o PSD neste artigo?Para fugir de novo ao controlo dos tribunais, criam, em primeiro lugar, um mecanismo de audição que dela exclui todos os que detêm a posse útil sem terem celebrado qualquer contrato de entrega em exploração, os quais, como sabemos, integram a «minoria» das cooperativas e muitas centenas de pequenos agricultores.Em segundo lugar, mesmo no que respeita aos que são ouvidos, essa audiência pode ser efectuada por edital, o qual pode nem sequer conter a identificação pessoal dos interessados.Isto significa que os interessados, não sendo notificados do processo de reserva, o não conhecem. Portanto, se o edital os não notifica, não são, aparentemente, parte do processo e, não sendo parte no processo o Supremo Tribunal Administrativo não os aceita como recorrentes porque não são partes legítimas. Impede-se assim, por esta via, o direito ao recurso.Este é um aspecto que gostaria de deixar bem vincado quanto aos actos interlocutórios.Quanto ao despacho final de demarcação da reserva — da competência do ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação — cuja notificação à entidade interessada, para efeitos de recurso, é obrigatória, deixa igualmente de ter existência. Portanto, o acto final — acto de eficácia externa, na medida em que é um acto de Estado que se repercute em terceiros — deixa também de ter qualquer processo de notificação.Viola-se assim também, por esta via, o artigo 268.° da Constituição da República Portuguesa.Na verdade, os actos definitivos e executórios são actos de eficácia externa, dos quais cabe notificação obrigatória aos interessados para efeito de recurso contencioso. Ao não fazer, impede-se, por um lado, o conhecimento do processo por parte dos interessados e, por outro, a própria legitimidade para recorrer.Por conseguinte, é evidente que este artigo, para além de procurar afastar, de facto e politicamente, os trabalhadores de conhecerem o processo e de recorrerem, viola o artigo 268.° da Constituição. É, de facto, um artigo gravíssimo, tanto pela imoralidade que arrasta, como pela violação da Constituição que implica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que relativamente ao início da redacção do n.° 2 do artigo 27.°, ele é exactamente igual ao da lei actualmente em vigor.Com efeito, a lei actual, no n.° 2 do seu artigo 34.°, diz também:A demarcação da área de reserva é obrigatoriamente precedida (...).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, na verdade, o Sr. Deputado Luís Capoulas não está a ler tudo. É que a lei actual foi regulamentada.Portanto, em relação ao que foi afirmado pelo Sr. Deputado Luís Capoulas — só para o esclarecer, pois pode não ter essa informação (dou-lhe o benefício da dúvida) —, gostaria de lhe lembrar que a lei actualmente em vigor foi regulamentada pelo Decreto--Lei n.° 81/78. É todo esse processo que desaparece no âmbito desta proposta de lei.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aduzir mais algumas razões que nos levam a determinar claramente que a ser aprovado este artigo 27.° tal como se encontra redigido na proposta de lei, serão manifestamente violados os artigos 13.°, n.° 2, 20.°, n.° 2, e 268.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa.Seria bom termos presente que a jurisprudência unânime do Tribunal Constitucional tem considerado as UCP parte legítima no recurso contencioso. Aliás, tem--no feito por duas razões principais: em primeiro lugar, a detenção da posse útil da terra e, em segundo lugar, a intervenção no processo gracioso.Chamaria a atenção para que este reconhecimento tem ainda cobertura nos acórdãos proferidos pelo pleno do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente os n.°J 14 651, 10 753, 16 710, 10 758, 13 304, 15 275 e 13 369.No entanto, vale a pena ir ainda um pouco mais longe e deixar claramente justificada a inconstitucionalidade deste artigo.É evidente que a Constituição criou um novo direito real — a posse útil —, cujos titulares são exclusivamente os destinatários da terra nacionalizada. E para os que, a este propósito, o possam ter esquecido, cabe lembrar que a «lei Barreto» nunca foi aplicada quanto às expropriações nelas previstas e que todo o regime da terra quer expropriada quer nacionalizada — o que é indiferente, dado o seu mesmo estatuto —, tem de ser analisado face aos Decretos-Lei n.os 406-A/75, de 29 de Julho, e 407/75, de 30 de Julho, cuja disciplina foi recebida pela Constituição da República.Neste ponto, é ainda importante o papel assumido pelos tribunais, em particular pelo Supremo Tribunal Administrativo, na integração dos princípios e normas constitucionais sobre a reforma agrária.Assim, deparamos com o segundo aspecto da inconstitucionalidade desta proposta de lei, o qual diz igualmente respeito aos mecanismos processuais específicos unicamente previstos para algumas categorias de destinatários constitucionais da posse útil, concretamente das UCP/cooperativas.