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4672 I SÉRIE-NÚMERO 110O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo VV. Ex.as que, na tribuna do corpo diplomático, se encontra presente uma representação de deputados da Coreia do Sul.Aplausos do PS. do PSD. do CDS, cia UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a disse - e, por questão de pudor, não pretendeu utilizar a palavra, que afirmou ser uma coisa muito feia - que sou essa coisa muito feia, politicamente falando - compreendi isso perfeitamente.Risos do PS, do PSD e do CDS.Responder-lhe-ia que, se sou uma coisa muito feia, o PCP é uma coisa horrorosa.Aplausos do PSD e CDS.V. Ex.a disse que eu sou uma coisa muito feia porque mudei muito. Repare no horror do PCP, se considerarmos as mudanças que tem feito: ainda em 1975 era contra a democracia, agora já é a favor, e assim sucessivamente. Imagine o grau de horror a que os Srs. Deputados do PCP chegaram. Esteticamente, diria que se trata do belo horrível. Tão horrível que acaba por constituir um fenómeno na corrente das formas de expressão ou, se quiser, de arte - que é a vossa - de fingirem que são por uma coisa, quando não o são.Protestos do PCP.Mas vamos passar às questões sérias. Disse o Sr. Deputado que isto tem de ser discutido seriamente. É evidente. Mas o Sr. Deputado há-de reconhecer que, nesta matéria como em todas as outras, para além da elaboração teórica que fazemos a partir da nossa reflexão, não faz mal nenhum procedermos a umas análises comparativas. Isso é o corrente e há até uma disciplina jurídica, que é a do Direito Comparado, a dos diversos direitos comparados. Por que não haveremos de fazer um pouco de direito comparado ou, se quiser, de regimento comparado?
Portanto, e correspondendo ao apelo de V. Ex.a, esforcei-me por fazer regimento comparado. Fico surpreendido que o Sr. Deputado considere isso desnecessário, mas eu não considero e vou comparar o contributo que V. Ex.a deu precisamente para o ponto comparativo destas questões. O Sr. Deputado disse que havia um país onde houve uma reunião partidária, onde se alvitraram certas iniciativas legislativas, que outro partido não tinha as mesmas posições relativamente a essas hipóteses legislativas e que, inclusivamente, era um partido até frustrado relativamente ao trabalho legislativo. Referiu uma outra reunião partidária, embora autárquica, onde eventualmente seriam alvitradas iniciativas, que depois não viriam a ter aplicação.
O país de que o Sr. Deputado falou não é de certeza aquele de que eu falei, porque o fenómeno é o inverso. No país de que o Sr. Deputado falou, a administração prepara os textos, leva-os ao partido, e o partido diz:
Está bem, vai ao parlamento, faz-se diploma legislativo.
É um outro país, onde as coisas se passam exactamente ao contrário!
E porque pedi a palavra para um protesto, protesto mesmo pelo facto de o Sr. Deputado não ter adivinhado qual é o país de que falei. Trata-se da União Soviética e do Partido Comunista da União Soviética.
Ali, como pode concluir, a conferência de líderes é o comité central.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Silva Marques, a minha paciência é infinita, e foi ganha na acção parlamentar.
Diz o Sr. Deputado que eu referi que aquilo que o senhor fazia era muito feio. Diz ainda que o PCP é horroroso.
Respondo que estamos bem, o senhor porque se foi embora do PCP, depois de andar por cá muitos anos, e nós porque não o queremos cá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Tem razão o Sr. Deputado Carlos Brito ao considerar que a alteração do artigo 30.o do Regimento um é dos pontos mais importantes desta revisão. O nosso partido tomou já posição muito clara sobre o assunto, ao fazer, por intermédio do deputado Luís Beiroco, na subcomissão que preparou a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD no sentido de a melhorar tecnicamente. Quer isso dizer que o nosso partido está de acordo com a regra da maioria.
Porque já vai tarde a sessão, vou muito sucintamente dar os pontos essenciais daquilo que constitui a motivação da nossa posição.
Consideramos, na realidade, que a regra de ouro da democracia representativa é a da maioria, não a dos consensos. O consenso é, a mais das vezes, a desculpa constante para não deixar funcionar a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O consenso será sempre próprio de frentismos de cariz mais ou menos unitário, mas não regra de funcionamento de instituições democráticas.
É bom que a maioria, a quem exigimos responsabilidades - e ainda ontem o tornámos muito claro nesta Assembleia -, disponha dos poderes necessários, no que respeita ao funcionamento da Câmara, para efectivar essas responsabilidades, desde que, como é evidente, à minoria fiquem os poderes necessários para se exprimir na Assembleia. Isto é, desde que haja
19 DE MAIO DE 1984 4673contrapartidas que permitam à minoria exprimir aqui os seus pontos de vista.
A segunda razão para a posição que agora tomamos é uma razão de coerência. Quando se preparava a revisão do Regimento, no momento em que o CDS fazia parte da maioria da Aliança Democrática, tomámos esta posição. Como já aqui hoje foi salientado, esta é uma posição de fundo, não é uma posição que possamos considerar conjuntural.
Por isso, não seria correcto, nem se permitiria a um partido de princípios, como é o CDS, que se tomasse uma posição quando na maioria e outra quando na minoria.
Quem teve necessidade de mudar de posição tem realmente os problemas inerentes a essa mudança e conseguirá ou não justificá-los perante esta Câmara.
Não é de rigidez que se trata, nem de casmurrice, mas sim de coerência, e a nossa coerência é só uma. Não era correcto que tivéssemos votado a favor da maioria ou propugnado a favor da regra da maioria, como regra de ouro do funcionamento da Câmara, quando estávamos na AD e agora tivéssemos outra posição.
Não se trata também de defender a minoria. Esperamos que uma maioria democrática não caia na tentação de esmagar as minorias. De contrário, essa maioria deixará de ser democrática e o País saberá castigá-la oportunamente.
Uma última reflexão: neste ponto, como noutros que são fundamentais e que dizem respeito ao funcionamento das instituições, verifico que o Partido Comunista está mais uma vez isolado nesta Assembleia.Aplausos cio CDS e do Sr. Deputado Cosia Andrade (PSD).O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral, João Corregedor da Fonseca e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -O meu pedido de esclarecimento contém no fundo um protesto, digamos, de natureza material.
O Sr. Deputado diz que a regra de ouro da democracia representativa é a regra da maioria e da votação maioritária. Mas quem pôs isso em questão no actual Regimento?
O Sr. Deputado não ignora, naturalmente, que segundo o actual Regimento, no mecanismo de funcionamento da Assembleia, as votações se fazem no Plenário por maioria. Contam-se os votos. Não estamos aqui simpaticamente a dizer que damos consenso, votamos materialmente. Então reduzamos a questão àquilo que ela é, ou seja, ao Regimento, h organização da Assembleia.
Quanto a essa questão, é ou não facto que o que funciona em última instância é a regra da maioria?
Explico com simplicidade: o que o Regimento deve conter, e contém actualmente, são regras objectivas, como por exemplo a ordem do dia. São regras objectivas para a fixação da ordem do dia. Há uma ordem de prioridades fixadas nos artigos 67.o e seguintes do Regimento - essa é a ordem de prioridade fixada, a qual pode ser alterada por duas formas: ou na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, por consenso, ou aqui no Plenário, votando-se a urgência. E isso é um mecanismo transparente. Quem quiser que o assunto entre à frente de outros requer a urgência. A urgência é discutida, é votada e a vontade da maioria é necessariamente respeitada, como tem sido, agendando-se essa matéria prioritariamente.
E eu pergunto, Sr. Deputado: o que é que estas considerações têm a ver com frentismos ou outras expressões que utilizou? A realidade do Regimento actual é esta.
Então, o que é que se altera profundamente? É que deixa de haver regras objectivas. Ou elas são o simulacro de regras objectivas?
Em vez de existirem regras objectivas, passa a existir a vontade na conferência de presidentes com o simulacro de um recurso para Plenário. Na proposta que o CDS avança, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não há direito de palavra, os partidos não podem exprimir as suas opiniões e a proposta feita é no sentido de não haver debate sobre o recurso e de não se fazerem declarações de voto. Portanto, é um mero simulacro de recurso. Não há regras objectivas e deixa de haver regras do jogo. O que há é uma resolução num gabinete, de forma escondida e de acordo com uma maioria que neste momento se sabe qual é: PS/PSD. Essa é a maioria que parlamentarmente está formada. De acordo com a vontade da maioria PS/PSD, as matérias são escalonadas e agendadas.
Quais são os interesses da maioria? São os interesses próprios.
Onde é que isso afronta a democracia? Afronta, precisamente, a partir do momento em que não é transparente na Assembleia, porque é que a maioria pretende que um certo assunto entre antes de outro.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que considero, pela minha parte, a questão do funcionamento da conferência como mera questão forçada. Em todo o debate que foi feito no País, e de alguma forma através da comunicação social, tenho reparado que nunca foi apresentado validamente um argumento para que a conferência possa ultrapassar as regras do jogo. E o argumento da ineficácia dos trabalhos, o argumento de que isso não permitiria ao Governo agendar certas matérias é, como se vê, completamente falso.
O argumento reduz-se a uma outra questão, ou seja, à questão da maioria querer fazer isso de forma escondida, sem dar explicações.
Este pedido de esclarecimento era, de facto, também um protesto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Gostaria de fazer três rápidas perguntas.
A primeira é se V. Ex.a acha que a alteração proposta pelo PS e pelo PSD briga ou não com o disposto no artigo 179.o da Constituição.
V. Ex.a disse que a maioria é que tem de orientar os trabalhos e recusa o consenso. Essa é a vossa posição. Foi-o na subcomissão e é agora anunciada novamente por V. Ex.a
Pergunto se acha que isso é que é democrático e se as regras democráticas são mais defensáveis sem haver consenso.
Em relação a outro aspecto, gostava de saber se o Sr. Deputado acha que os poderes e direitos do CDS,
4674 I SÉRIE -NÚMERO 110na oposição, ficam perfeitamente ressalvados com esta disposição apresentada pelo PS e pelo PSD, a qual dá poderes discricionários aos partidos da maioria.
Já agora, pergunto se acha que a Assembleia da República tem funcionado mal, pelo facto de o Presidente da Assembleia da República marcar as ordens do dia, ouvidos com carácter indicativo os representantes dos grupos parlamentares, ou se acha que o funcionamento da Assembleia da República tem sido fraco, devido aos partidos da maioria, a qual tudo tem feito para que nos trabalhos da Assembleia da República se não debatam assuntos de relevante interesse para o País, como actualmente se está a verificar.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, a primeira parte é para formular um pedido de esclarecimento e a segunda para um protesto.De facto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou mal a questão. Colocou-a como se a Assembleia da República não tivesse funcionado sempre por maioria e como se as regras da maioria não tivessem sempre imperado na Assembleia da República.
O CDS até teve experiência recente e muito directa disso. Quando o CDS ficou completamente isolado na questão dos projectos sobre planeamento familiar, educação sexual e interrupção voluntária da gravidez, esbracejou na conferência dos grupos parlamentares para, digamos, impedir que a discussão se fizesse naquela altura, daquela maneira e com aquela rapidez, e perdeu no Plenário.
Aqui, neste caso, funcionou a regra da maioria contra o CDS, que estava isolado, que estava em minoria.
Mas, apesar de tudo, a conferência não teve poderes bastantes - e isto não foi mau, foi bom - para tapar a boca ao CDS e dizer: O CDS só fala 20 minutos, ou o CDS, que só tem 30 deputados, só fala 40 minutos. A conferência não tinha poderes para isso. Mas agora a conferência dos grupos parlamentares passa a ter esses poderes.
Enquanto que naquela altura o CDS ficou em minoria no Plenário, mas conseguiu defender os seus pontos de vista, conseguiu trazer até onde quis a defesa das suas posições, agora o CDS deixa de o poder fazer.
Isto e que é o atrofiamento e a distorção do próprio debate democrático na Assembleia da República.
A Assembleia da República perdeu pelo facto de o CDS poder ter expendido tão largamente os seus pontos de vista? Creio que não perdeu.
A aprovação daquela lei perdeu pelo facto de o CDS ter tido aquela oportunidade? Pelo contrário, considero mais sólida a construção daquela lei, tendo o CDS a oportunidade e a possibilidade de ter defendido os seus pontos de vista com a largueza que entendeu.
E para esta questão concreta que chamo a vossa atenção. Como esta experiência foi profundamente vivida pelo CDS pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece que isto tem uma razão de ser.
Não é a regra da maioria, porque essa foi sempre ultrapassada.
Como sabe, dos consensos da conferência era possível haver recurso para o Plenário, e a regra da maioria funcionava sempre. Mas a conferência dos grupos
parlamentares era um ponto de reflexão e obrigava à ponderação dos assuntos. Tanto mais que muitos dos consensos da conferência serviam de conselho e recomendação ao Presidente da Assembleia da República. Não eram decisões deliberativas, mas eram um ponto de ponderação, e esse ponto de ponderação é que vai ser eliminado, sendo substituído por um miniparlamento.
Muitas das discussões aqui travadas vão até perder sentido, porque já estão decididas em conferência.
Refiro ainda que é na conferência dos grupos parlamentares que os partidos expõem o mais fundo das suas razões, sendo depois outro atrofiamento, o do funcionamento democrático da Assembleia da República.
Pergunto se não entende que estas considerações têm razão de ser e se são pertinentes.
Em relação ao isolamento do PCP na Assembleia da República, olhe que tanto o CDS como o senhor já tem experiência suficiente para não se deixar iludir pelas aparências.
Posso dizer-lhe que, pela nossa parte, nos sentimos cada vez mais acompanhados no País.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentarei responder brevemente.
O Sr. Deputado João Amaral começou por me dizer que eu colocava mal a questão, porque ao defender esta solução em nome da regra da maioria estava a esgrimir com argumentos que não tinham contrapartida da parte do seu partido, que realmente esgrima contra esta solução.
Invocou ainda o Sr. Deputado João Amaral que nunca esse partido pôs em causa a regra da maioria, porque ela funcionava no Plenário e funcionaria, em última análise, na medida em que as soluções encontradas na conferência dos líderes parlamentares seriam sempre susceptíveis de recurso para o Plenário.
Mas, Sr. Deputado João Amaral, se realmente a regra da maioria funciona no Plenário, como não podia deixar de funcionar, se funciona inclusivamente por via do recurso, porque não havemos de a levar às últimas consequências e fazê-lo funcionar também na conferência dos líderes parlamentares?
Constitui ou não - e aqui a minha resposta destina-se simultaneamente aos Srs. Deputados João Amaral, Carlos Brito e Corregedor da Fonseca- um elemento introdutor de ineficácia nos trabalhos deste Parlamento introduzir a regra do consenso que pode ser depois ultrapassada por uma regra da maioria?
Qual é, ao fim e ao cabo, o sentido desse consenso? Seria de aconselhar o Sr. Presidente da Assembleia da República?
Mas o Sr. Presidente da Assembleia da República não teria discernimento suficiente para na discussão
19 DE MAIO DE 1984 4675que se vai passar na conferência dos líderes, mesmo funcionando com a regra da maioria, colher daí a sua posição e o seu parecer?
Tenho dúvidas de que realmente não seja assim.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faz favor.O Sr. Carlos Brito (PCP):- O Sr. Deputado Nogueira de Brito certamente concordará que, havendo uma votação e definindo-se uma maioria com votos contados, é muito mais difícil ao Presidente, que em relação a algumas questões continua a ter a última palavra, ir contra uma deliberação feita dessa maneira.
Repare que o consenso era muito menos constrangedor da vontade do Presidente da Assembleia da República do que será uma maioria com votos contados.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, o que falo e de o Presidente colher uma opinião na reunião dos líderes, e colhê-la-á pelo que se passar nessa reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora colhe uma ordem!O Orador: - Mesmo na regra do consenso o Presidente verificava quais as posições, incluindo as dos partidos da maioria.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Amaral diz-me que não asseguramos, isto é, que o CDS não eurou de assegurar os direitos das minorias.
Sr. Deputado, nós curamos de assegurar os direitos das minorias nos termos do que se dispõe no n.o 3 do artigo 179.o - e essa matéria já foi por nós aqui tratada.
Não é neste tema concreto, mas sim, realmente, nas possibilidades de agendamento e de intervenção que são reservadas as minorias, que nós cuidamos de reservar os seus direitos e a sua posição.
Perguntou-nos o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca se não está a ser violado o artigo 179.o Creio, Sr. Deputado, que tratando-se o seu n.o 1 de uma norma de remissão não e violado de forma nenhuma com esta solução que agora estamos aqui a encontrar. O n.o 3 encontra precisamente expressão num dos argumentos que desenvolvi e que consiste precisamente em que esta regra tem de ter como contrapartida que estejam suficientemente assegurados direitos às minorias no sentido de estas se poderem exprimir na Assembleia. Suponho, assim, que essa questão que me pôs tem resposta desta maneira.
Perguntou-me depois o Sr. Deputado se os poderes e os direitos do meu partido, que agora está na oposição, ficam devidamente assegurados com esta regra que acabamos de consagrar.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, não actuamos aqui em conformidade com a nossa posição conjuntural. Queremos, como disse há pouco, que os poderes que agora acabamos de dar à maioria vão responsabilizá-la perante a Assembleia e perante o País.
Estamos a viver num regime democrático e não temos medo dos poderes da maioria. Se esta abusar dos seus poderes estou convencido de que o País sancioná-lo-á, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Brito, em relação ao seu protesto, quero dizer-lhe que VV. Ex.as é que sabem se estão isolados ou se estão acompanhados.
Também nós estamos em oposição a este Governo e a esta maioria e também nós nos sentimos mais acompanhados, mas bem acompanhados, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para um protesto.O Sr. João Amaral (PCP): - Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe muito bem, o CDS não eurou de garantir o direito de intervenção no Plenário aos deputados e às diferentes bancadas parlamentares. Isto porque nos termos em que o CDS aceitou a revisão do Regimento, em sede de comissão parlamentar, foi exactamente conferido à conferência de presidentes o poder de eliminar ou reduzir a um mínimo insignificante o tempo de intervenção.
Dirá o Sr. Deputado que no entanto está garantido que o tempo será conferido de acordo com a importância. Só que como quem define a importância é a maioria, o Sr. Deputado saberá perfeitamente o que é que isto quer dizer. De qualquer forma não era este o conteúdo do meu protesto. Ele refere-se antes à primeira parte da questão. Não sejamos ingénuos porque não vale a pena sê-lo!
Sr. Deputado, não se trata de, por exemplo, já que se pode decidir, e aqui por maior urgência, condicionar a ordem do dia; então não vamos levar isto até ao fim e não entregamos à conferência. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não se trata de nada disto, porque o processo de urgência e o requerimento para prioridade de matérias que o Governo tem direito de fazer estão sujeitos a regras.
Não estamos na solução entre o mais e o menos, ou seja, de deslocar do Parlamento para um mini-parlamento, mas sim numa alteração qualitativa. É que a partir do momento em que retira o funcionamento de regras do fundamento da deliberação da conferência, mais do que transferir do Plenário para o mini-parlamento que é a conferência, o que o Sr. Deputado fez foi entregar à maioria, sem regras, a fixação da ordem do dia. E isso, Sr. Deputado, não entendo como pode ser admitido, nem como é possível aceitarmos uma solução como essa.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para um protesto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, depois de ouvir V. Ex.a, apetecia-me perguntar-lhe se podíamos levar isto até às últimas consequências, ou seja, se não seria melhor mandarmos os deputados todos para casa e resolvermos os problemas da Assembleia na conferência dos líderes.
Sr. Deputado, se dermos os poderes de marcação da ordem do dia à conferência, os poderes previstos no artigo 169.o da Constituição passam automaticamente para aquela, ou seja, para a maioria.
O facto de o Presidente fazer essa marcação formalmente - que é o que passará a acontecer - não
4676 I SÉRIE -NÚMERO 110quer dizer que, materialmente e de facto, seja o Presidente da Assembleia da República a fazer a marcação da ordem do dia.
O que resulta, em nossa opinião, é que esta atribuição é feita ao arrepio da Constituição, Sr. Deputado.
V. Ex.a disse que estes poderes vão responsabilizar a maioria. Parece-me ser muito optimista em relação a ela, Sr. Deputado, mas, a julgar pela sua declaração política de ontem, creio que V. Ex.a não tem o mais pequeno optimismo em relação ao comportamento desta maioria.
O Sr. Deputado não respondeu a uma outra pergunta que lhe fiz há momentos e que era a seguinte: se acha que esta Assembleia tem funcionado mal pelo facto de o Presidente marcar as ordens do dia ouvidos, com carácter indirecto, os representantes dos grupos parlamentares ou se tem funcionado mal exactamente pelo funcionamento imprimido pela maioria.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, era para um protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já tinha produzido o protesto, mas se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se opõe, a Mesa não se oporá igualmente a que o Sr. Deputado use da palavra, fazendo votos, no entanto, para que isto não constitua um precedente.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, o momento mais sério da discussão foi este que nos foi proporcionado agora pelas respostas do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em todo o caso, queria dizer que o argumento maior que o CDS invoca é o da sua coerência, uma vez que os outros são muito fracos.
Já vimos que o problema está mal colocado, já que não se trata de uma questão de maioria. Isto é, este problema não pode ser afunilado no sentido de ser ou não por maioria. Isso muda a sua natureza.
O Sr. Deputado não respondeu à questão do lugar de ponderação, que era a conferência, que é importante que exista no Parlamento e que existe noutros parlamentos. Digamos que se trata de uma sede para ponderar muitas questões.
E não entorpece. Pelo contrário, o que eu disse que entorpece é a falta de vontade política de uma maioria qualquer na Assembleia.
Quando não há uma vontade maioritária na Assembleia, as coisas não andam. Isso é que entorpece!
Ou então, o que entorpece ainda, são as divisões as contradições e as dificuldades dentro da coligação governamental.
O Sr. Deputado sabe que isso aconteceu com a outra coligação governamental e que acontece com esta. Há várias coisas que estão paradas porque a coligação governamental não se entende.
Mas é preciso h às atribuições, sendo aí que se vê aquela questão que há pouco coloquei ao CDS. O CDS não pode impedir - porque funcionou a maioria - que se fizessem os debates sobre o planeamento familiar, a educação sexual e a interrupção voluntária da gravidez, mas pôde intervir.
Ora, uma das atribuições que a conferência passa a ter e uma das decisões que passa a ser adoptada maioritariamente é a de limitar o tempo.
Esperamos também que nenhuma maioria cometa a loucura de tapar a boca completamente, mas pode fazê-lo em termos muito drásticos: dar-lhe, por exemplo, 20 minutos para um debate importante. É que não é o seu partido que vai ajuizar, mas sim os líderes: o Sr. Deputado Carlos Lage, o Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado José Vitorino ou o Sr. Deputado Fernando Condesso é que vão ajuizar das questões que são importantes, e nós teremos de nos submeter.
Eles não só ajuízam das questões que são importantes como retiram as respectivas consequências que se podem traduzir, por exemplo, em limitar o tempo da intervenção do Sr. Deputado ou em dar prioridade a uma questão que eles pensam ser importante, em relação a outras que todos nós vejamos ser muito mais importante do que essa questão.
É assim, nas atribuições, que tem que se avaliar esta questão, e isso e o que o Sr. Deputado e o CDS até agora não fizeram.
O argumento da coerência e respeitável mas não chega para debatermos uma questão que vai ter muito que ver com o funcionamento futuro da Assembleia da República.
Eu até estou a pensar que teremos os mesmos entorpecimentos, porque quando a maioria se não entender acerca de um determinado assunto, a conferência não irá discutir essas questões.
Foi, aliás, o que aconteceu com as eleições que ontem se efectuaram e que tardaram tanto a fazer-se. A maioria vai à conferência e diz que acha que esta questão não está ainda madura e que ainda não é oportuno discuti-la. Logo, o entorpecimento que o Sr. Deputado atribui agora à conferência vai manter--se, porque ele não reside nela mas sim, em muitos pontos, na coligação governamental ou na falta de uma vontade maioritária existente na Assembleia da República.
Finalmente, e em relação às companhias, pela nossa parte, estamos com uma grande parte dos trabalhadores portugueses, com o povo português e essa é a melhor companhia que se pode ter.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos chegados precisamente ao termo dos nossos trabalhos. Fica reservada a palavra de V. Ex.a para responder aos protestos, a não ser que, se V. Ex.a insistir, peça à Câmara a generosidade e a benevolência de mais 5 minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, o que tenho a dizer e muito breve.O Sr. Presidente:- Vou, então, perguntar ao Plenário se lhe concede essa autorização.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
19 DE MAIO DE 1984 4677O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há mais algum orador inscrito?O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nesse caso, aquilo que ia sugerir não se justifica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Devo referir que estão inscritos para intervir sobre este tema os Srs. Deputados João Paulo de Oliveira, Carlos Lage, Silva Marques e Corregedor da Fonseca.
Tem então, a palavra para um protesto o Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que o Plenário certamente não recuará os 5 minutos que pediu.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, era apenas para dizer o seguinte: há um falso argumento nos protestos, perguntas e afirmações que a propósito das várias figuras regimentais têm sido utilizadas.
É que, na realidade, não há ausência de regras; elas mantêm-se, mesmo para o exercício das competências da maioria há regras de prioridade sobre as quais nos vamos ainda pronunciar e, inclusivamente, poderes de marcação por parte da maioria, que são também regras.
Não há, portanto, ausência de regras, segundo sustento.
Por outro lado, o remeter a maioria apenas para uma via de recurso tinha este resultado: multiplicar, nesta Assembleia, os debates por razões puramente processuais.
Ora, isso é que é negativo e dá uma imagem negativa do funcionamento da Assembleia, ou seja, estarmos constantemente perante o País a discutir no Plenário questões puramente processuais.
Isso é negativo e é uma razão de eficiência que também deve juntar-se às outras com que o CDS toma esta posição.
Respondia, também nesta perspectiva, ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Quando o Sr. Deputado me pergunta se acho que a Assembleia tem funcionado bem, dir-lhe-ei que ela tem estado constantemente ocupada com questões puramente processuais que ocupam longamente os deputados em debate, sendo isso negativo para a sua imagem perante o País. Não há dúvida de que, neste momento, alastra pelo País uma imagem que não é positiva desta Assembleia pelo que tudo devemos fazer para a inverter.
Sem dúvida que a pouca eficiência de que damos provas é um dos motivos que estão na base desta nossa posição: é uma razão de eficácia que serve para levar às últimas consequências o princípio da maioria e para fazer com que ele não se exerça apenas neste domínio por via de recurso.
Estas são respostas dadas na generalidade às observações que me fizeram indo todas elas neste sentido.O Sr. Presidente: -Vão ser anunciados os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Lopes):- Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: um voto subscrito pelo Sr. Deputado independente António Gonzalez, que se refere ao Dia Internacional dos Museus; uma moção subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Lage e outros relativamente ao Prémio Nobel soviético Andrei Sakharov, o projecto de lei n.o 349/III, que tem como subscritor o Sr. Deputado Alexandre Monteiro (PS) e que se refere à elevação a vila da povoação de Marinhais e ainda o projecto de lei n.o 350/III, do MDP/CDE, que diz respeito à fixação prévia de preços à colheita e garantia de escoamento.
Tanto este projecto como o n.o 349/III foram admitidos, tendo baixado às 6." e 10,D Comissão, respectivamente.O Sr. Presidente: - A próxima sessão será no dia 22 de Maio, às 15 horas e terá a seguinte ordem do dia: Pacote da informática - projecto de lei n.o 11O/III, da ASDI, sobre a Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática; a proposta de lei n.o 64/III de substituição da proposta de lei n.o 57/III - Lei n.o 57/III (Lei da protecção de dados); Convenção sobre informática - protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados de carácter pessoal (proposta de resolução n.o 13/III).
Manuel Rogério de Sousa Brito.faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Almerindo da Silva Marques.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 18 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para os dias 18 de Maio corrente a 4 de Junho próximo, inclusive);
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 5a 14 de Junho próximo, inclusive);
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para o próximo dia 21 de Maio corrente).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade cios deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Correia de Jesus (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Cosia (PS) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - David Duarte Ribeiro (CDS) - Francisco Meneres Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Moção apresentada pelo PS na reunião de 18 de Maio de 1984O Prémio Nobel soviético Andrei Sakharov, exilado na cidade de Gorki, encontra-se em greve de fome há 15 dias, com o objectivo de conseguir que a sua mulher, Elenne Bonner, seja autorizada a deslocar-se a um país ocidental para receber cuidados médicos. A saúde de Sakharov é precária e este prolongado sacrifício pode ser-lhe fatal.
Nestas circunstâncias, e por razões de humanidade, a Assembleia da República aprova a seguinte moção a ser enviada ao Governo da URSS:
A Assembleia da República Portuguesa apela ao Governo da URSS para que autorize a Senhora Elenne Bonner a receber tratamento médico fora do seu país, possibilitando assim que cesse a greve da fome de Andrei Sakharov, cuja vida inspira profundas preocupações em todo o Mundo.
Voto enviado à Mesa, para publicação, pelo deputado independente António Gonzalez
Hoje, dia 18 de Maio, Dia Internacional dos Museus, o Movimento Ecologista Português, Partido «Os Verdes», não pode deixar de chamar a atenção para o estado deplorável em que se encontra uma grande parte do nosso património cultural.
Quando falamos no nosso património cultural entendemos como tal o conjunto de factores representativos da nossa personalidade como povo, com uma evolução histórica, arquitectónica, religiosa, lúdica, técnica, musical e artística próprias. Pensamos de imediato na protecção possível, para permitir a sua fruição pelas gerações actuais e pelas que se lhe seguirão, indo estas julgar as acções que hoje desenvolvermos para lhes fazer chegar esse tesouro colectivo.
Qual é o panorama actual em relação a todo esse património?
19 DE MAIO DE 1984 4679Só alguns raros museus e arquivos dispõem de segurança eficaz contra roubos, incêndios e danificação pela humidade, variações térmicas, acções humanas intencionais ou não e desenvolvimento de fauna e flora.
Por todo o País, muitos museus, particulares, municipais ou nacionais, sobrevivem graças à «carolice» dos seus responsáveis, sejam estes associações de protecção de património, técnicos camarários, conservadores escolhidos por ligas de amigos de museus, assembleias e câmaras municipais ou pelos diversos sectores do Estado com responsabilidades sobre conjuntos patrimoniais a proteger.
E dizemos sobrevivem porque sofrem a pressão constante e delapidante da falta de apoios económicos e técnicos, das carências de e nos laboratórios de restauro (nos principais), nos armazéns e mesmo salas de exposição, sem controle dos factores de degradação atrás descritos.
Vastas colecções de imóveis e de elementos patrimoniais móveis, considerados já como núcleos museológicos, sofrem danos anuais irremediáveis devido a esses factores, aos quais se junta o contrabando de antiguidades, incentivador de roubo de objectos e documentos religiosos e profanos por todo o País!
Mas uma multiplicidade de outros, não classificados, desaparecem para sempre também, sejam eles edifícios únicos, painéis de azulejos, estações arqueológicas, fotografias, filmes, livros, objectos relacionados com funções religiosas, laborais, militares, musicais, lúdicas, etc.
Contentores com rendas, roupas regionais antigas e muitos outros objectos alentejanos de valor etnográfico saíram pelo aeroporto de Lisboa no ano passado; dispersam-se por leilão raras colecções privadas, por morte dos seus proprietários; conjuntos de instrumentos e recolhas musicais esperam ano após ano ser adquiridas, enquanto estas últimas vão sendo afectadas pela perda de qualidade magnética das fitas de gravação ou poderão sair do País, compradas por quem lhes dá o real valor, como pode vir a acontecer com a preciosa e única colecção de gravações musicais feitas por todo o País ao longo de muitos anos, por Michel Giacommetti.
Jogos tradicionais perdem-se para sempre, por desaparecerem dos locais adequados para a sua prática e chega-se mesmo ao ponto de pôr à venda o conjunto da Peninha, em Sintra, que se encontra ao cuidado da Universidade de Coimbra!
E que dizer dos casos em que verbas destinadas a museus são deslocadas para outros fins, como é o caso do Museu do Mar, em Cascais, projectado para fornecer um apoio pedagógico aos estudiosos da fauna e flora marinha e aos muitos milhares de professores e alunos dos estabelecimentos de ensino que seriam assim sensibilizados para o estudo e defesa do mar, no seu papel fundamental para a sobrevivência da vida na terra.
As vastas colecções de animais já preparados para exposição, assim como os locais a ela destinados, além dos equipamentos, laboratórios e a própria equipa de técnicos merecem ser divulgados e apoiados. Desde há vários anos que esta equipa, além dos perfeitos trabalhos levados a cabo sobre os espécimes recolhidos, que vão dos grandes cetáceos aos mais pequenos moluscos, tem publicado igualmente textos de relevante conteúdo científico e divulgados a nível nacional e internacional.
Pois bem, a verba inicialmente atribuída ao Museu do Mar parece ter sido agora canalizada para fins relacionados com outro tipo de opções politico-culturais. As pequenas verbas atribuídas aos museus nacionais vão fazer com que tenham de ser dispensados muitos dos técnicos que trabalhavam no levantamento de materiais arqueológicos acumulados durante décadas em condições precárias de catalogação e conservação nos fundos de museus nacionais, como é o caso do Museu Leite de Vasconcelos, em Belém.
Recordando-nos dos gastos vultuosos efectuados em 1983 para a espalhafatosa «XVII Exposição» e perante estes exemplos que evidenciam a falta de uma sensibilidade governamental e nalgumas autarquias para a conservação e divulgação do nosso património cultural, e sentindo nós a sua fragilidade perante a especulação económica e a falta de um programa nacional que vise a sua protecção, propomos este voto como sinal de que, pelo menos, a Assembleia da República reconhece o empobrecimento cultural que o povo português sofrerá se medidas urgentes não forem tomadas.Os Redactores: José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO 65$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos.Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.o 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP).
Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.o 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.o 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS).
Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS).
5500 I SÉRIE - NÚMERO 128Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Entramos no ponto I da 1.a parte da ordem do dia, que é o seguinte: continuação da apreciação dos recursos interpostos pelo PCP e MDP/CDE sobre a admissão da proposta de lei n.o 71/III - Lei da segurança interna e protecção civil.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do Governo: Na continuação do debate sobre a impugnação apresentada pelo Partido Comunista, bem como pelo MDP/CDE, de uma decisão da Mesa, por inconstitucionalidade da proposta de lei relativa à segurança interna apresentada pelo Governo, gostaria de tecer algumas considerações antes do encerramento deste debate.
A primeira ordem de factores prende-se com o próprio recurso em si, os seus fundamentos e as suas justificações.
Vem sendo usado, em meu entender com manifesto excesso, nesta sessão legislativa a figura do recurso das decisões da Mesa, com base em inconstitucionalidade.
Ao fim de uma sessão legislativa como aquela que neste momento decorre, é manifesto que a figura do recurso com o fundamento referido está a ser entendida, não só pela bancada do Partido Comunista - é bom que se diga-, mas também pela bancada do Partido Socialista, como uma forma de intervir politicamente numa fase prévia à discussão das próprias matérias: significa, da parte do Partido Comunista, uma tentativa de colocar todas as questões, por vezes de administração corrente, no plano da sua constitucionalidade; significa, da parte do Partido Socialista, um receio sistemático de assumir frontalmente e discutir nesta Câmara as questões de fundo. Por isso, seria bom que todos nós reflectíssemos um pouco sobre esta matéria e procurássemos encontrar outra maneira de resolver estas questões. Eu avançaria, aqui na Assembleia, numa fase em que se discute a revisão do Regimento, com uma proposta no sentido da simplificação destes trabalhos, desligando a discussão da constitucionalidade dos diplomas apresentados das suas razões políticas escondidas ou remotas, de forma a serem apreciadas na sua sede própria.
Por que não discutir os recursos de decisões da Mesa ou do Presidente sobre a admissibilidade de diplomas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo apenas votado no Plenário o parecer dessa mesma Comissão? Se trata de matérias puramente jurídicas e de conformidade das leis com a Constituição, por que não ser a Comissão especializada a apreciar, com base em recurso fundamentado, as razões desse mesmo recurso, elaborando o seu parecer, posteriormente votado pela Comissão?
Deixava esta sugestão à Câmara, para que durante os trabalhos de revisão do Regimento ela fosse ponderada e para que não nos deparássemos sistematicamente, neste Parlamento, com discursos aparentes de questões que no fundo são outras. Estaremos aqui todos a enganarmo-nos pensando que a discussão versa a inconstitucionalmente da lei de segurança interna, quando no fundo estamos a abordar a conveniência, vantagem e oportunidade dessa mesma lei.
5502 I SÉRIE - NÚMERO 128Não nos iludamos. Aquilo que o Partido Comunista quer é apenas uma coisa: que não haja lei de segurança interna; quer o desarmamento interno do Estado tal como o defende no plano externo. Esta posição do Partido Comunista tem alguma lógica e razão de ser. Não à NATO, não à CEE, isto é, fecharmo-nos sobre as nossas fronteiras, recusemos a internacionalização da nossa economia, a participação no esforço de defesa do mundo em que nos inserimos com a nossa escala de valores. Sujeitemo-nos por isso nos planos político e económico, sujeitemos o Estado no plano externo às mais fortes ameaças e desarmemos o próprio Estado no plano interno, procurando assim que este se apresente em situação totalmente indefesa perante quaisquer ameaças.
É esta a intenção do Partido Comunista. Ë por isso e por ser só essa a verdadeira razão de ser da sua batalha política à volta da constitucionalidade deste diploma que nós repudiamos totalmente a sua argumentação e as suas posições.Vozes do CDS, do PS e do PSD: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ê indiscutível a necessidade de uma lei de segurança interna.
O MDP/CDE teve, na semana passada, oportunidade de afirmar aqui que em seu entender não era necessária uma lei de segurança interna. Aí, MDP/CDE e PCP confundem-se nesse seu objectivo.
A lei de segurança interna é indiscutivelmente uma lei necessária...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cheia de inconstitucional idades!O Orador: -... porque se o Estado precisa de se organizar e de se defender perante o estrangeiro, precisa também ele próprio de assegurar, à sociedade em geral e aos cidadãos em particular, meios de segurança, de tranquilidade, de paz interna, que lhe permitam desenvolver-se, progredir e assegurar à própria sociedade a capacidade de encontrar os méis organizados da sua própria defesa, sob pena de cairmos em risco de essas defesas serem desorganizadas, anárquicas, em sistemas de autodefesa, que é o mesmo que dizer na desorganização completa da sociedade portuguesa.
Mas, Sr. Ministro da Administração Interna, é esta a lei de segurança interna de que o país precisa? A segurança interna depende, em primeira linha, da existência desta lei?
Julgamos que não. A primeira condição de segurança interna é o normal funcionamento das instituições, dos órgãos judiciais e de polícia da própria administração.
De pouco servirá a existência da referida lei se as próprias instituições não funcionam, se os órgãos de soberania se comprazem eles próprios, em criar situações de instabilidade e insegurança, se dentro destes órgãos de soberania se desacreditam e se desautorizam as acções que visam precaver e garantir a segurança interna, se não se sente que existe uma linha uniforme, uma vontade política clara, uma direcção política segura.