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Grupo Parlamentar do CDS-PP - Henrique Campos Cunha (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Antonino Aurélio Vieira de Sousa, em 15 de Abril corrente, inclusive.
As retomas de mandato em causa são de admitir.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou agora passar à leitura do segundo e do terceiro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
O segundo relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Abril de 2003, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 9 de Abril corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do PSD - Rosário Cardoso Águas (Círculo Eleitoral do Porto), por Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca.
A substituição em causa é de admitir.O terceiro relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 9 de Abril de 2003, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Grupo Parlamentar do PSD - Miguel Frasquilho (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Pedro do Ó Ramos, em 9 de Abril corrente, inclusive.
A retoma de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar em conjunto os dois pareceres.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Dou as boas-vindas aos membros do Parlamento que regressam ou que tomam pela primeira vez o lugar no Hemiciclo.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo fez saber que pretende usar da palavra no período de antes da ordem do dia, nos termos do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento.
Assim, dou a palavra à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para uma intervenção subordinada ao tema "Tributação do património". Dispõe de 8 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Pro
4583   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 grama do Governo apontava para a revisão integrada da tributação do património imobiliário, conferindo-lhe maior lógica e equidade e acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema.
Apenas um ano depois de ter tomado posse, o Governo aprovou as linhas de orientação da reforma da tributação do património imobiliário.
A reforma dos impostos sobre o património foi, nos últimos anos, sucessivamente prometida e adiada, não obstante todos estarem de acordo quanto à sua necessidade e proclamarem as diversas injustiças e iniquidades deste sistema tributário.
O resultado desta inacção traduziu-se num agravamento das injustiças que já vinham caracterizando este sector da tributação e que podem sintetizar-se no seguinte: ausência de regras objectivas para avaliar os imóveis, o que se traduz numa grande discricionariedade e subjectivismo das avaliações;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... desactualização progressiva do valor patrimonial dos imóveis mais antigos, a par de uma nova actualização nos imóveis mais novos, penalizando fortemente as famílias que mais recentemente adquiriram casa de habitação;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... distribuição irregular da carga tributária em que um escasso número de contribuintes suporta a maior parte da receita; taxas demasiado elevadas para imóveis com valores actualizados.
Conforme prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro, a reforma da tributação do património imobiliário será uma realidade na presente sessão legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É uma significativa reforma estrutural e surge na lógica reformadora que tem marcado este Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das necessárias consultas legais, a proposta de lei de autorização legislativa que a consubstancia está em condições de ser formalmente aprovada em Conselho de Ministros e imediatamente remetida a esta Assembleia para discussão e aprovação.
São essas linhas de orientação desta importante reforma estrutural que gostaria de, desde já, partilhar com os Srs. Deputados.
A presente reforma visa quatro grandes objectivos: eliminação do imposto sobre sucessões e doações; redução significativa de taxas; alteração substancial da incidência dos novos impostos que substituirão a contribuição autárquica e a sisa; e maior justiça fiscal e combate à fraude e evasão fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A proposta obedece a vários princípios gerais:
Equidade - distribuir equilibradamente a carga fiscal entre os contribuintes, desonerando os proprietários de prédios mais recentes e tributados e corrigindo de forma equilibrada os valores para os proprietários de prédios mais antigos;
Gradualismo - avançar gradualmente por um conjunto de medidas concretas que eliminem progressivamente as graves injustiças do sistema fiscal na área do património;...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Luta contra a fraude e evasão fiscais - combater mais eficazmente a evasão fiscal sobretudo nas transacções imobiliárias, pela consideração do valor de avaliação objectivo e actualizado dos imóveis, com impacto no imposto sobre o rendimento das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que entre o anúncio de uma reforma e a respectiva concretização medeia um período de tempo que, atendendo à duração do processo legislativo, pode ser bastante alongado. E todos sabemos que uma significativa redução das taxas pode resultar numa natural retracção do mercado de mediação imobiliária, que devemos acautelar, dada a sua importância.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por este motivo, decidiu o Governo propor a esta Assembleia a entrada em vigor imediata da nova estrutura de taxas de tributação das transacções imobiliárias,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... para evitar os efeitos negativos que os períodos transitórios sempre acarretam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ou seja, as taxas do actual imposto de sisa irão de imediato baixar para os mesmos valores que irão vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2004.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, uma proposta de lei com esse objectivo dará entrada, amanhã mesmo, nesta Assembleia, à qual pedimos, desde já, um tratamento de excepção, face à óbvia urgência desta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas estruturais estão a avançar.
O reconhecimento do esforço que o Governo está a fazer neste domínio está bem patente na nota divulgada ainda hoje pelo Fundo Monetário Internacional sobre a política económica de Portugal. Nela se vêem expressões como foram apreciados "os esforços determinados realizados pelo novo Governo para ultrapassar as actuais dificuldades económicas de Portugal"...O Sr. José Magalhães (PS): - Menos 0,3%!
4584   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 A Oradora: - ... ou, então, as autoridades portuguesas foram elogiadas "por terem conseguido uma redução substancial do défice orçamental em 2002 - o maior ajustamento orçamental efectuado em Portugal em muitos anos -, apesar de uma conjuntura caracterizada pelo enfraquecimento do crescimento económico".
As reformas estruturais são sugeridas por todas as instâncias internacionais, mas muito especialmente exigidas pelos portugueses porque se conhece o seu papel imprescindível no crescimento económico que todos ambicionamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: A sua política tem-nos dado poucos motivos para a felicitar e, por isso, não quero desperdiçar uma das raras oportunidades que tenho para a saudar pela importância do tema que escolheu para a sua intervenção, importância essa que, aliás, é pena ter sido obscurecida, primeiro, pela trapalhada da remodelação governamental, depois, pelas previsões da Comissão ontem anunciadas, e, finalmente, pelas previsões do próprio Fundo Monetário Internacional, a que agora se referiu, segundo as quais o nosso país terá um crescimento negativo de 0,3% do Produto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, o que a Sr.a Ministra veio dizer-nos foi que o Governo, que aumentou os impostos que são receita do Estado, vem, agora, prometer a redução dos impostos que são receita das autarquias locais.
Das linhas gerais até agora enunciadas, podemos retirar desde já uma certeza e duas dúvidas fundamentais.
Quanto à certeza, a sisa não acaba. A sisa muda de nome e a Sr.a Ministra vai criar uma nova sisa.
A primeira dúvida fundamental que se coloca é a de que o Governo promete, simultaneamente, aos portugueses que vão pagar menos impostos e às autarquias que vão receber a mesma receita tributária.
De duas uma: ou o Governo está a enganar as autarquias locais ou está a enganar, mais uma vez, os portugueses, como enganou quando propôs o choque fiscal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Dir-me-á a Sr.a Ministra que, como os proprietários das casas mais antigas vão pagar mais para que os proprietários das casas mais recentes venham a pagar menos, haverá uma redistribuição da carga fiscal que terá um efeito neutro para as autarquias.
No entanto, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, é preciso não ignorar que isto significa que municípios, como Lisboa ou Porto, onde a construção é mais antiga, vão ter mais receita, enquanto os municípios onde a construção é mais recente, designadamente nas periferias urbanas - Gaia, Loures, Odivelas -, vão ter menos receita.
Por isso, a questão fundamental a que a Sr.a Ministra tem de responder é a de saber quem são os portugueses que vão pagar mais e quais são as autarquias que vão receber menos, sob pena de pensarmos que, afinal, está a enganar simultaneamente as autarquias e os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A segunda dúvida fundamental é a de sabermos se o mesmo Governo que já penalizou os jovens no que respeita ao crédito à habitação se prepara, agora, para penalizar os mais idosos com a nova contribuição autárquica.
Esta é a questão essencial, Sr.a Ministra. Não nos basta saber que as taxas baixam, é necessário saber se a base tributária não aumenta. Portanto, saber como é que vai ser feita a reavaliação dos prédios antigos é a questão fundamental para podermos apurar da bondade desta sua reforma.
É que não podemos esquecer que o critério que nos propõe, baseado no coeficiente da desvalorização da moeda significa que para uma casa construída em 1948 o aumento teria de ser 85 vezes mais, enquanto que para uma casa construída em 1970 o aumento seria 47 vezes mais.
Que garantias é que a Sr.a Ministra dá a todos os proprietários dos prédios mais antigos no que se refere aos critérios de avaliação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faço-lhe esta pergunta porque a questão é fundamental.
Ou será que a Sr.a Ministra se prepara para dizer aos proprietários o que já disse a quem aderiu ao perdão fiscal - "paguem agora, reclamem depois"; "reclamem à vontade que a receita já cá está"?Aplausos do PS.Por isso, Sr.a Ministra, certamente dir-me-á que a actualização vai ser gradual. Aí, surge uma outra questão, aliás, agora mais acentuada depois de o Governo ter decidido resolver a trapalhada que criou com o anúncio precipitado de baixar já a taxa da sisa, o que significa que vai baixar já a receita das autarquias cuja compensação só surgirá a médio prazo, quando estiver concluída a actualização gradual da base tributária.
Portanto, Sr.a Ministra, saudamo-la pela prioridade que deu ao tema da reforma do património. Estamos disponíveis e empenhados em trabalhar para uma boa reforma do património. Mas, Sr.a Ministra, tem de explicar, tem de concretizar, porque não nos convencerá que os portugueses pagarão menos e as autarquias receberão o mesmo. Ora, nós não estamos disponíveis para participar nesse engano de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, em primeiro lugar, quero pegar na primeira parte dos trabalhos de hoje em que se falou em vontade reformista para lhe dizer que o que não ouvimos na intervenção feita pelo
4585   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 Sr. Deputado António Costa, mas que deveríamos ter ouvido, foi que, numa semana em que, amanhã mesmo, votaremos matérias tão importantes como a do código de trabalho ou a nova lei de programação militar, o Governo, ao fim de um ano, avança com uma reforma que, ao longo de seis anos, o Partido Socialista não teve nem a capacidade nem a coragem de fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Isto é relevante, Sr.a Ministra. É que sabemos que, em matéria de impostos, qualquer mexida é sempre complicada, é difícil, porque se trata de uma matéria sensível que diz directamente respeito às pessoas. Talvez por isso, o PS estudos fez, fez vários, projectos encomendou, encomendou vários - tivemos o estudo de Medina Carreira; tivemos o estudo de Sidónio Pardal; tivemos as propostas do Dr. Sá Fernandes que, depois, acabaram por ser apresentadas pelo Bloco de Esquerda. Portanto, estudos, comissões, grupos de trabalho, tivemos inúmeros, o que nunca tivemos, com o Partido Socialista, foi reforma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não tivemos reforma e, agora, percebeu-se porquê. É o que diz o Dr. António Costa: vamos sempre incomodar alguém; alguém vai ter de pagar mais, mesmo que seja justo. Ora, isso, no tempo do Partido Socialista, paralisava-os por completo de medo porque viviam a pensar nas sondagens. Esse é que era o problema.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr.a Ministra, em relação à reforma, quero dizer-lhe que pensamos que a mesma é positiva e vem no bom sentido.
A reforma é positiva porque extingue a sisa, substituindo-a por um novo imposto de transacções. Reparemos e sublinhemos, ainda, que o valor de isenção aumenta de 60 000€ para 80 000€ e, em segundo lugar, há uma baixa generalizada das taxas, só sendo aplicável a taxa mais alta, que, mesmo assim, baixou, relativamente a transacções de valor muito elevado. Este é um aspecto muito importante desta reforma e é um dado positivo para todos portugueses, digam o que disserem, pensem o que pensarem sobre esta matéria.
Por outro lado, vamos ter critérios de avaliação mais rigorosos, em relação aos prédios antigos, determinados pelo coeficiente, e, em relação aos prédios novos, com verdadeira avaliação e não com base no valor da escritura que, como sabemos, em muitos casos, estava sujeito a fraudes de todo o tipo.
No que respeita à contribuição autárquica, introduz-se, finalmente, um critério de justiça. É que todos sabemos que é uma injustiça brutal a diferença que existe entre quem compra casa nova ou quem compra uma casa antiga. Todos sabemos que quem é prejudicado com isso são, principalmente, os jovens casais que querem comprar uma casa e pagam um valor completamente exagerado em comparação com o valor das casas antigas. Isto é evidente e, portanto, também por aí, esta reforma introduz um critério de justiça.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sublinho, no entanto, Sr.a Ministra, o que para nós, CDS-PP, é o ponto mais importante das medidas agora anunciadas. Refiro-me, obviamente, ao imposto sucessório, imposto que o Partido Socialista prometeu extinguir inúmeras vezes, tendo dito que ia acabar, mas nunca foi capaz de o fazer.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Nós, CDS-PP, nos nossos programas, nas nossas declarações, sempre dissemos que não é legítimo que o Estado, que cobra tantos impostos em vida, ainda se dê ao luxo de herdar como se fosse parente.
Vai, pois, acabar o imposto sucessório. Parabéns, Sr.a Ministra, e parabéns ao Governo por isso. É uma medida importante e fundamental.Aplausos do CDS-PP e do PSD.No meio disto tudo, o que não é normal é a reacção do Partido Socialista perante uma medida tão importante quanto esta. Penso mesmo que o Dr. Paulo Pedroso deve ter cuidado, porque quem é porta-voz do Partido Socialista, normalmente, ou "entra mosca ou sai disparate"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É que a reacção do porta-voz do Partido Socialista foi a de dizer que esta medida só beneficia os ricos.
Então, e os pobres?O Sr. António Costa (PS): - Estão isentos!O Orador: - Então, e os remediados que andaram toda a vida a trabalhar e a juntar dinheiro que querem deixar aos filhos? Esses não contam?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: À laia de intróito, a Sr.a Ministra citou o Fundo Monetário Internacional relativamente a considerações que não me parecem muito abonatórias, nem sequer como menção honrosa, quanto à condução da política económica do Governo.
Já agora, gostaria que tivesse citado uma outra recomendação do Fundo Monetário Internacional conhecida há bem poucos dias: a de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deveria ser transformado num outro quadro de coordenação monetária na Europa, porque, objectivamente, está a impedir a retoma económica e o desenvolvimento do investimento.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A esse propósito, também era interessante citar o Fundo Monetário Internacional.
Mas falemos de impostos sobre o património.
4586   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 Todos estaremos de acordo em que os actuais impostos sobre o património são irracionais, tecnicamente inexequíveis em muitos casos, introduzem injustiças tremendas do ponto de vista da justiça fiscal e, além do mais, prestam-se a todo um conjunto de fraudes. Todos estaremos, pois, de acordo com a necessidade de reformar os impostos sobre o património.
O Bloco de Esquerda, na presente sessão legislativa, já teve oportunidade de apresentar uma iniciativa legislativa tendente à alteração do conjunto dos impostos sobre o património. Portanto, não é essa a questão que pode dividir-nos.
O nosso entendimento, face ao anúncio que a Sr.a Ministra fez - e é essa e não outra a informação detalhada que temos acerca da iniciativa governamental -, é o de que não será porventura a melhor solução. Como já adiantámos, teríamos preferido uma solução que tivesse a ver com o IVA. Porquê? Porque continuamos a pensar que, com o imposto municipal sobre transmissões, continua a ser ocultado o IVA implícito no custo da habitação, o que não abona em relação à transparência fiscal, porque o mesmo encarece automaticamente o preço das habitações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Portanto, teríamos preferido uma outra solução de verdade e de transparência fiscal. E não colhe o argumento de que, na Europa, isso seria impossível.
Pensamos...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: A grelha de tempos para este debate, dispondo nós próprios de apenas 3 minutos, não é suficiente para discutir a dimensão deste problema.
A reforma da tributação do património é, sem dúvida, um objectivo há muito reclamado pelo PCP, entre outros, constituindo, aliás, um compromisso tomado pela própria maioria, como a Sr.a Ministra referiu.
No entanto, em relação ao que foi anunciado e do que conhecemos, o que dizemos é que a proposta é minimalista e, em muitos casos, obscura.
Consideramo-la minimalista, porque, em vez de avançar para a criação de um imposto único sobre o património, mantém os vários impostos e limita-se a uma alteração de denominação, no caso particular da sisa.
Consideramo-la, obscura porque há muitos pontos a clarificar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, há alguns pontos que estão claros. Por exemplo, quando se trata de olhar um pouco em detalhe para a informação que foi fornecida, verifica-se que, de acordo com a proposta, quem vai beneficiar são os grandes patrimónios, as grandes fortunas.
A este propósito, basta falar, por exemplo, nas taxas máximas cuja aplicação está anunciada em relação ao novo imposto municipal sobre as transacções, em substituição da taxa da sisa. A taxa máxima actualmente aplicável a imóveis cujo valor seja superior a 170 000€ passa a ser aplicada a imóveis cujo valor seja superior a 500 000€. Obviamente que estas são, entre outras, soluções que vão sobretudo financiar grandes fortunas, grandes patrimónios, imóveis de luxo. Mas naturalmente precisamos de conhecer o detalhe.
Em todo o caso, Sr.a Ministra, há obscuridades e perguntas que é preciso clarificar.
A primeira tem a ver com o facto de o Governo ter anunciado que ia apresentar aqui uma proposta de autorização legislativa. Sr.a Ministra, sei que esta não é matéria da reserva exclusiva da Assembleia da República; em todo o caso, mesmo sendo minimalista, a dimensão de uma alteração de três códigos justificava plenamente não uma proposta de autorização legislativa mas a própria proposta de substância, a alteração dos códigos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Por que é que o Governo opta por uma proposta de autorização legislativa e não traz aqui para debate a alteração dos códigos para podermos discutir em toda a plenitude uma alteração desta dimensão e desta importância?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Aqui!O Orador: - A segunda questão tem a ver com a amplitude desta reforma. O Governo deixou de fora a tributação sobre o património mobiliário. Por que é que se opta por tributar o património imobiliário nas condições em que se propõe e deixa de fora o património mobiliário, que, aliás, fazia parte da proposta de reforma do património de Medina Carreira? Isto é, as acções, os dividendos, as jóias e outros valores, que são tão importantes e para onde hoje se transferem muitas riquezas e muitos recursos para fugir à tributação do património imobiliário, não são tributados. Esta é outra questão que gostaríamos de ver respondida.
A terceira questão, Sr.a Ministra, tem a ver com o problema da quadratura do círculo. Como é que a Sr.a Ministra afirma que os contribuintes vão pagar menos e as matrizes não vão ser actualizadas, mas que as autarquias vão manter a mesma receita? É uma quadratura do círculo que fica por explicar e para a qual precisávamos de uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em último lugar, a Sr.a Ministra fala no combate à fraude e à evasão fiscais. Como é que isso é possível sem haver mais meios humanos...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar o Governo e, em especial, a Sr.a Ministra das Finanças
4587   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 por mais uma importante reforma que avançam, numa clara demonstração da vontade e da capacidade do Governo para tomar decisões em áreas de grande sensibilidade política, revelando coragem para enfrentar os riscos inerentes a estas decisões e movido pelo propósito fundamental de dotar a economia do País de novas regras de enquadramento, estimulando a criação de riqueza e a sua mais justa repartição.
Note-se, aliás, que, no caso desta reforma da tributação do património imobiliário, todos os comentários de origem não partidária têm sido convergentes no entendimento de que esta reforma vai no sentido correcto. Alguns dizem mesmo que ela deveria ir mais longe, que deveria ser mais radical ou mais ambiciosa, por exemplo, na eliminação do imposto sucessório ou na redução da taxa da sisa, futuro imposto municipal sobre as transmissões.
De um ponto de vista técnico, essas opiniões são respeitáveis, mas temos de perceber que a arte de governar é a arte de fazer o que é possível tendo em conta o complexo de interesses que está subjacente a estas decisões.
O Governo tem a coragem de pôr termo a duas situações de evidente injustiça de há muito conhecidas: em sede de contribuição autárquica, futuro imposto municipal sobre imóveis, à disparidade na tributação dos prédios mais antigos e dos prédios mais novos, onerando excessivamente estes últimos e conferindo aos primeiros um tratamento de favor, social e economicamente, injustificado; em sede de sisa, futuro imposto municipal sobre as transmissões, a uma situação de generalizada evasão, a partir de uma permanente e endémica cumplicidade entre vendedor e comprador em todas as transacções imobiliárias sujeitas a esse imposto.
É claro que esta forma de governar incomoda todos aqueles que preferem outro estilo, que tem como filosofia inspiradora aquilo que se poderá designar pelo "adiamento metódico ou sistemático", uma forma de exercer o governo utilizando o adiamento como critério ou método fundamental e preferencial de tratamento dos problemas. Foi este, concretamente, o método aplicado à revisão da tributação do património imobiliário ao longo dos seis anos e meio de governação que antecederam a entrada em funções deste Governo.
Justifica-se, nesta circunstância, saudar a Sr.a Ministra, não apenas por esta nova e importante reforma mas também pelo rumo certo que foi capaz de imprimir à política económica em Portugal, invertendo uma trajectória suicida que vinha sendo prosseguida praticamente desde o momento da nossa adesão à zona euro. E felicitá-la ainda pela notável persistência com que tem vindo a manter esse rumo, apesar das enormes dificuldades colocadas por uma conjuntura económica geral extremamente adversa, ultrapassando as críticas estéreis que lhe têm sido dirigidas por tantos comentadores, partidários ou não, que, na maioria dos casos, ou não entendem nada do que é o verdadeiro problema económico português ou, então, evidenciam um indisfarçável despeito pelos resultados que já conseguiu obter e também um receio de que venha a obter novos sucessos na sua política.
A Sr.a Ministra pode estar segura de que escolheu o rumo e a política certos. E pode também estar certa de que a sua persistência vai ser recompensada. E talvez venha a ser necessário bem menos tempo do que a maioria dos comentadores tem opinado para se ter a comprovação de que a sua opção de política económica foi a escolha certa no momento certo.
Alguns indicadores mais recentes sugerem precisamente que estaremos já próximos de uma fase de recuperação ou de retoma da actividade económica em Portugal. Posso citar, entre outros: o indicador avançado composto, divulgado esta semana pela OCDE para o mês de Fevereiro; o indicador do volume de negócios na indústria, também para o mês de Fevereiro, com uma variação positiva de 4,5%, em termos homólogos, com relevo para os negócios nos mercados externos com mais 10,8%, divulgado na semana passada pelo INE; e, ainda, a significativa diminuição do défice das contas com o exterior, em Janeiro, em variação homóloga, com destaque para o andamento claramente ascendente das exportações de bens e serviços e para a contracção das importações.
Compreende-se, por isso, a forma "encarniçada" como alguns porta-vozes da oposição vêm lançando críticas à sua política, procurando responsabilizá-la por aquilo que é da exclusiva responsabilidade deles.
Com o decorrer do tempo e a multiplicação dos indicadores a sinalizar a aproximação da fase da retoma, tornar-se-á mais visível a inconsistência dessas críticas e o acerto das opções da política económica que a Sr.a Ministra tem protagonizado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De uma coisa pode também a Sr.a Ministra estar certa: continuará a contar com o nosso apoio, firme e resoluto, à sua política que visa restituir condições de sustentabilidade à desejada expansão da nossa economia. Isto, não por qualquer razão de disciplina partidária ou de seguidismo político, e muito menos para recolher ganhos nas sondagens de opinião ou na simpatia dos media, mas simplesmente por entendermos que essa é a opção que melhor responde aos interesses do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, a Sr.a Ministra veio anunciar ao Parlamento, depois de o ter feito na comunicação social, alterações na tributação do património.
Em primeiro lugar, é evidente que essas alterações, abstractamente consideradas, são bem-vindas, são desejadas. Aliás, são, há muito, pedidas e reivindicadas não só pelos partidos da oposição como pela própria maioria.
E se este, aparentemente, pode ser um ponto de consenso e de partida para uma discussão, porventura aquilo que os cidadãos se questionam, quando lêem no jornal notícias que dão conta de que a sisa e a contribuição autárquica podem desaparecer, é se não estarão de algum modo perante um equívoco, porque verdadeiramente não se trata do desaparecimento destes dois impostos, mas da sua substituição.
Ora, parece-nos, Sr.a Ministra, que, estando o Governo confrontado com a necessidade de, por um lado, dizer aos cidadãos e às famílias que reduz os impostos, mas, por outro, de não reduzir as receitas, há perguntas que se colocam e que, de algum modo, foram afloradas. A saber, se a fórmula que vai ser encontrada, porque é nela que reside a adesão ou a crítica às mudanças que vão ocorrer, é geradora de maior justiça, se ela permite ou não continuar
4588   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 a penalizar, nomeadamente, os mais jovens. Estamos, por isso, a falar de cargas fiscais que podem ser maiores ou menores para prédios mais novos - e seguramente os prédios mais novos têm uma expressão geográfica determinada -...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... ou não.
Para concluir, gostaríamos de dizer que nos parece que uma matéria como esta tinha vantagem em ser discutida não como autorização legislativa mas como uma proposta substantiva.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Quero saudá-la, Sr.a Ministra, por se apresentar aqui com um ar mais descontraído, depois de ter mandado o conceituado Dr. Miguel Frasquilho "à procura do choque fiscal"!Risos do PS.Entre outros, um aspecto nos preocupa: V. Ex.a não acha, com a forma como aplica a regra da capitalização, que o mercado do arrendamento está a ser penalizado, tributando mais as casas arrendadas do que as devolutas? Não está a dar sinais errados ao mercado, encorajando a especulação imobiliária? Acha isso correcto, Sr.a Ministra, ou está disponível para corrigir esse aspecto?
Por outro lado, convirá que nos esclareça sobre o seu conceito de defesa do património tradicional. São os solares do Vale do Lima ou algumas vivendas no Monte Estoril?
Sr.a Ministra, quanto aos critérios das novas transacções e a sua aproximação aos valores efectivos do mercado, convém que nos esclareça, para não perturbar o mercado e os contribuintes, como é que isso irá ser feito.
Sr.a Ministra, o que é preciso que fique claro neste debate é quem vai pagar mais e quem vai pagar menos. Por que é que os exemplos que difundiram são sempre casos de redução do imposto? Por que é que não apresentaram outros? Não sabem fazer essas contas?
A terminar, Sr.a Ministra, será que a vossa fórmula é, não quero crer, parafraseando o Sr. Deputado Telmo Correia (em cuja boca, aliás, não entraram moscas, pelo menos durante este debate): vão sempre enganar alguém?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Telmo Correia, agradecendo-lhe, desde logo, as palavras que me dirigiu e dizendo-lhe que é verdade que o imposto sobre sucessões e doações, há muito, estava prometido ser eliminado. Nunca o foi, mas é desta vez: vamos acabar com o imposto sobre sucessões e doações.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E há um aspecto que quero sublinhar, Sr. Deputado, e gostaria que a minha observação fosse uma observação genérica a tudo aquilo que é a proposta de reforma: é que nós, nesta reforma, não tivemos a preocupação da receita mas a preocupação de arranjar um sistema fiscal justo. Espanta-me que muitos Srs. Deputados, perante aquilo que é a importância decisiva de uma reforma, estejam preocupados com uma receita. E depois dizem que sou eu que tenho a obsessão do défice!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Tavares Moreira, quero também agradecer as palavras que me dirigiu.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o Sr. Deputado está preocupado com a questão do IVA e de não ter sido introduzido o IVA em vez de outra sugestão de imposto. Teremos ocasião de explicar e discutir aqui, na Assembleia, os motivos pelos quais não pôde ser introduzido o IVA nas transacções. Porém, devo dizer-lhe que, com o esquema que se tenta introduzir na proposta de reforma fiscal, estão conseguidos dois objectivos: um, a redução dos impostos; outro, a base tributária verdadeira. Isto é, tentamos substituir valores falsos e taxas elevadas por valores verdadeiros e taxas mais baixas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esse ponto vai ser conseguido.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que a sua grande preocupação era a de que aqui não se discutisse coisa alguma. Ora, devo dizer-lhe que, tanto eu como toda a equipa governamental, estamos disponíveis para tudo discutir nesta Assembleia, escalpelizando esta proposta até ao ponto que os senhores entendam.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nós temos centenas de simulações feitas sobre esta matéria, trabalho esse que será disponibilizado a esta Assembleia.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Castro, penso que a Sr.a Deputada considerou que a nossa vinda aqui, provavelmente, não se justificava nestes moldes para tratar deste tema. No entanto, devo dizer que ainda não nos referimos ao motivo da nossa vinda aqui hoje, que foi o de pedir à Assembleia que nos permitisse olhar com uma grande urgência o problema que se põe relativamente a uma introdução imediata das novas taxas ligadas às transacções imobiliárias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem de apresentar uma proposta de lei!A Oradora: - Apresentaremos, amanhã, a proposta de lei, exactamente para obviar ao facto de não haver um
4589   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 período de insegurança entre o anúncio da medida e a entrada em vigor da mesma.O Sr. António Costa (PS): - Então, por que é que não a anunciaram no domingo?!A Oradora: - Sr. Deputado António Costa, cheguei exactamente a si. Começo por lhe dizer que o Sr. Deputado fez bem em não ter perdido esta oportunidade para, ao menos por uma vez, nos ter felicitado. Congratulo-me com isso.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas deu trabalho!A Oradora: - Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que não a anunciámos no domingo. Sr. Deputado, exactamente porque no domingo foi anunciada a proposta de reforma é que se torna absolutamente essencial este ajustamento. É exactamente por causa disso!Risos do PS.Não percebo por que é que os senhores se estão a rir...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É do nervoso!A Oradora: - ... porque, mesmo que a proposta de reforma não tivesse sido anunciada no domingo, esta proposta de lei entraria na Assembleia amanhã ou depois. Mas eu não estou preocupada com o problema de domingo, estou preocupada, sim, com o tempo de discussão da proposta, ou seja, entre o momento em que entra na Assembleia e o momento em que é aprovada. Parece-me que é uma coisa óbvia, e os senhores já perceberam isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado António Costa disse que, sobre esta reforma, tinha uma certeza e duas dúvidas. Eu também, Sr. Deputado. Tal como o senhor, tenho uma certeza e duas dúvidas. A certeza é a de que os senhores propuseram esta reforma, não a fizeram e nós fazemo-la. Quanto às dúvidas: uma, é a saber porque é que os senhores não a fizeram; a outra, é a de saber quem foi o responsável político por ela não ter sido feita. Essas são as minhas duas dúvidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, o Sr. Deputado disse que havia uma certa "trapalhada" e associa a "trapalhada" à sisa. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que trapalhada houve, sim, da vossa bancada quando o Eng.o Guterres anunciou a eliminação da sisa, quando o Prof. Sousa Franco mandou fazer estudos, quando o Dr. Medina Carreira apresentou os trabalhos e quando houve alguém que os meteu no caixote do lixo. Essa é que é a verdadeira trapalhada!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao IVA, o Sr. Deputado disse que estão preocupados e que o que mais querem saber - e vão saber, vão fazer a análise que entenderem! - é quem ganha e quem perde.
Srs. Deputados, tenho a sensação de que os autarcas deste país estão com um sentido de responsabilidade superior à dos senhores, porque os autarcas deste país já entenderam que é necessário corrigir as enormes desigualdades que existem nesta matéria e que aquilo que é essencial é que combatamos a evasão e a fraude fiscais.
Portanto, Srs. Deputados, o que está em causa não é um problema de receita, é, isso sim, um problema de legitimidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é manifesta a importância deste debate e o Sr. Presidente, seguramente, o reconhecerá. A grelha dos tempo é o que é e, portanto, estamos limitados a tempos que não são os adequados à importância do debate.O Sr. Presidente: - Estamos limitados a tempos e temos de os respeitar, Sr. Deputado!O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Pela nossa parte, estaremos disponíveis para dar consenso a fim de podermos prosseguir mais alguns minutos este debate para que a Sr.a Ministra possa responder às questões que não teve tempo de responder: sobre a tributação do património mobiliário; sobre o problema das receitas das autarquias; sobre o problema dos meios técnicos para combater a fraude e a evasão fiscais; sobre se vamos ter uma proposta de autorização legislativa ou uma proposta de lei material..., enfim, várias questões que são essenciais para percebermos o sentido da reforma.
Da nossa parte, estamos disponíveis para prosseguir o debate e podermos ter esses esclarecimentos que, neste momento, são fundamentais, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, damos acordo à proposta do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Mas o meu pedido tinha um outro objectivo. É que a Sr.a Ministra pediu colaboração à Assembleia e eu gostaria de transmitir à Mesa e ao Governo que, dada a importância desta matéria, o Grupo Parlamentar do PS dará toda a colaboração para que a proposta de lei, assim que der entrada na Mesa, tenha o tratamento legislativo adequado.
Pela nossa parte, repito, poderá contar com toda a colaboração e, mesmo, com uma segunda felicitação se o vier a merecer, o que não sabemos agora, porque a Sr.a Ministra
4590   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 não respondeu a uma única das perguntas que em concreto lhe dirigimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta questão foi suficientemente esclarecida, as posições estão tomadas e o debate continuará na altura em que debatermos as propostas correspondentes.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.o 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (Presidente da AR).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República de Angola, assinado em Luanda, a 14 de Março de 2003, entre V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, e o Presidente da Assembleia Nacional de Angola, está hoje em apreciação nesta Câmara.
Sr. Presidente, as primeiras palavras do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vão no sentido de se congratular com a assinatura deste Protocolo. O objectivo de reforço da ordem democrática nos dois países, de consolidação dos laços culturais, de amizade e de solidariedade que existem entre os nosso povos e de consolidação da cooperação no domínio parlamentar merecem todo o nosso empenhamento e todo o nosso aplauso.
Como sabe, Sr. Presidente, melhor do que, provavelmente, qualquer Deputado desta Assembleia, este Protocolo traduz a continuação dos objectivos que têm vindo a ser prosseguidos ao longo da presente sessão legislativa desta Legislatura.
Já foi assinado um acordo de cooperação com a República de Cabo Verde, foi constituída uma Comissão Mista com Cabo Verde, Comissão, essa, que já fez trabalhos, e também, nesta Assembleia, já apreciámos a constituição de um fórum dos parlamentos de língua portuguesa, fórum, esse, que se mostra como uma entidade através da qual é possível, com o empenho de todos os presidentes, nomeadamente de V. Ex.a, Sr. Presidente, tornar efectiva uma vontade, que sabemos ser a vontade do povo português, de reforço da cooperação, da amizade e da solidariedade com os países que constituem a CPLP.
Sr. Presidente, além disso, permita-me referir que iniciativas como esta reforçam as ligações Estado a Estado. Entendemos também que há um espaço para a cooperação parlamentar para relações de natureza parlamentar entre países soberanos e entre povos que têm entre si fortes ligações culturais. O incremento das relações parlamentares através das delegações dos dois Parlamentos, a constituição de missões técnicas, as consultas e acções comuns no âmbito do fórum que há pouco referi e a própria formação profissional de técnicos da Assembleia Nacional de Angola e da Assembleia da República de Portugal podem ser uma forma de continuar a incrementar uma ligação não só entre os nossos povos mas também entre os nossos Estados.
Este Protocolo contempla, igualmente, a realização de um seminário anual sobre temas de interesse comum. Esse seminário anual vemo-lo como uma oportunidade não só para reforçar e aprofundar as ligações iniciadas no âmbito do Protocolo mas também para, de alguma forma, aprofundar uma relação entre parlamentares e dessa forma, igualmente, contribuirmos para consolidar a democracia nos nossos países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Comissão Mista Permanente criada com Cabo Verde é exemplo disso, a Comissão Mista Permanente contemplada neste Protocolo pode seguir os mesmos passos e o seminário anual pode dar oportunidade a que outros Deputados desta Câmara e da Assembleia Nacional angolana estejam envolvidos.
Sr. Presidente, este é um passo importante no reforço das ligações históricas de Portugal no seio da CPLP, e isso merece-nos toda a atenção.
Mas, Sr. Presidente, este é também o momento para referir que algumas vozes críticas que se fizeram sentir em Portugal, aquando da adesão de Portugal à União Europeia, não tinham razão. Muitos quiseram ver, Sr. Presidente, na nossa aproximação à União Europeia um afastamento da vocação e da história de Portugal que são uma vocação e uma história como nação de expressão atlântica cuja projecção e cujas relações atravessam o Atlântico para se situarem na América latina, em África e, mesmo, no Oriente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo contrário, iniciativas como esta reforçam a ideia de que a integração de Portugal na União Europeia pode, e deve, potenciar a vocação atlântica, que sempre foi a vocação do nosso povo.
Assim saibamos, Sr. Presidente, como, aliás, a Assembleia da República tem dado provas, em todos os momentos, manter e, de alguma forma, afirmar essa nossa vocação.
Sr. Presidente, somos dos que pensam que a vocação atlântica e a sua afirmação na Europa não acabaram com o fim da "guerra fria". Pelo contrário, Sr. Presidente, o fim da "guerra fria" criou condições para que o reforço do papel de Portugal como ponte entre a Europa e o mundo possa ser reforçado.
A assinatura deste Protocolo é também possível, Sr. Presidente, graças aos progressos verificados na estabilização da vida democrática em Angola. E essa é não só uma consequência do fim da "guerra fria" mas também a afirmação de que há um momento de oportunidade para que a expressão atlântica de Portugal no seio da União possa afirmar-se. Este processo de estabilização da vida democrática, fruto, aliás, se me permite recordar, da paz que, felizmente, neste momento, o povo de Angola beneficia, resulta da reconciliação nacional. Portugal muito contribuiu para essa reconciliação nacional em Angola e, felizmente, o povo angolano beneficia dela. Esse também pode ser o exemplo do caminho a seguir: um caminho de guia para que em todo o espaço da CPLP a paz e a reconciliação nacionais possam ser um objectivo.
4591   |   I Série - Número 109   |   10 de Abril de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejamos, Sr. Presidente, não só que este Protocolo seja um momento de aprofundamento democrático das nossas relações mas também uma oportunidade para que a mensagem de guia para a construção de um espaço na CPLP de estabilização da vida democrática e de reconciliação nacional seja uma oportunidade.
Daremos, naturalmente, o nosso apoio ao projecto de resolução n.o 144/IX que o Sr. Presidente apresentou a esta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao pronunciar-me sobre o Protocolo assinado por V. Ex.a em Luanda, no dia 14 de Março deste ano, o qual, aliás, foi acompanhado, e justamente, por todos os líderes parlamentares, não desejaria que esta intervenção que faço em nome do Partido Socialista fosse assumida por razões meramente protocolares.