II SÉRIE-B — NÚMERO 7 18 Costa — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Clara Marques Mendes — Firmino Marques — João Moura — Cláudia André — Emília Cerqueira — José Cancela Moura — Alberto Fonseca — Carla Madureira — Isaura Morais — Maria Germana Rocha. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 1/XIV/1.a (2) DECRETO-LEI N.o 166/2019, DE 31 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS MARÍTIMOS Exposição de motivosA aprovação do novo Regime da Atividade Profissional dos Marítimos é uma necessidade que estava há muito identificada, sendo uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e suas organizações representativas. Neste sentido, na discussão da proposta de autorização legislativa a propósito dos requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos, definição dos critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e das regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos, materializada na Proposta de Lei n.o 198/XIII/4.a (GOV), o PCP reafirmou a necessidade da concretização desta alteração, mas alertando simultaneamente para alguns aspetos que deveriam ser revistos face à proposta de regime apresentada. Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização desse conjunto de categorias, é fundamental que sejam acautelados determinados aspetos que, ao serem secundarizados, podem dar origem a um conjunto de situações de difícil resolução ou mesmo a situações inaceitáveis por parte dos marítimos. No Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro resultante da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 53/2019, de 5 de agosto e que traduz para a legislação nacional o novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos, há dois principais aspetos que o PCP identifica como problemas de fundo criados por este novo regime, e que não podem deixar de ser destacados. O primeiro desses aspetos refere-se à transição dos marítimos colocados atualmente em categorias profissionais que serão extintas. Tal como apresentado no diploma referido, é criado um mecanismo de transição para as novas categorias, onde, em determinadas situações, pode haver lugar a uma despromoção automática em função da extinção da categoria anteriormente existente, com a colocação do marítimo numa categoria inferior. O PCP não pode deixar de abordar esta questão e promover a sua correção, entendendo não ser admissível que se crie, com este diploma, um mecanismo de despromoção automática em função da extinção de categorias. Outra das questões que o presente diploma consagra, e que o PCP não pode deixar de refutar é a criação de uma categoria profissional por um período de vigência durante o qual é, na prática, dispensada a exigência de certificação. É este o caso da categoria profissional designada por «marinheiro praticante», que consagra de uma forma inaceitável a degradação, a precarização e a desqualificação destes profissionais. Nestas condições, a criação desta categoria, para além de tornar desnecessária a formação para ingresso na categoria de marinheiro, minorando as exigências para o exercício da profissão, designadamente e desde logo, ao nível da segurança básica, permite a eternização de um regime de precariedade e desqualificação totalmente inaceitável. A este propósito o PCP defende que o exercício de funções pelo marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, sendo imperativo proceder à alteração do que o Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de