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23 DE ABRIL DE 1986O Ex. Sr. Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na Sala 250-B, no próximo dia 23, pelas 11 horas. O Ex. Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na Sala 250-G, no próximo dia 23, pelas 10 horas. O Ex. Sr. Presidente da Comissão de Juventude convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na Sala 250-A, no próximo dia 23, pelas 15 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão, a qual recomeçará às I8 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 152/IV.
O Sr. António Capucho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - É no sentido de saber se deu entrada na Mesa algum requerimento do Partido Socialista solicitando a baixa à Comissão, para nova apreciação, do diploma que está em discussão.O Sr. Presidente: - Neste momento ainda não deu entrada na Mesa nenhum requerimento, Sr. Deputado, embora tenhamos a indicação de que vai entrar.Pausa.Sr. Deputado António Capucho, a Mesa informa que deu entrada neste momento um requerimento no sentido de o projecto de lei n.o 152/IV baixar à Comissão para discussão na especialidade, no caso de a votação na generalidade ser favorável.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como a bancada do Partido Socialista fez um aceno afirmativo quando fiz a pergunta, presumia que o requerimento era no sentido da baixa à Comissão antes da votação na generalidade, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não, não, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Fico ciente. Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - Aqui há o antes e o depois!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se proceder à votação - e enquanto os Srs. Deputados ocupam os seus lugares -, informo o seguinte: o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião que se realiza na Sala 251-J no próximo dia 23 pelas 10 horas.
O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano pede-me igualmente para avisar que, logo a seguir à votação a que vamos proceder, vai ter lugar uma reunião conjunta dessa Comissão e da Comissão de Defesa Nacional com a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Pausa.Srs. Deputados, vamos, pois, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 152/IV, apresentado pelo Partido Socialista, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente Lopes Cardoso, votos contra do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho e a abstenção do Sr. Deputado António Barreto (PS).O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Barreto (PS): - É para informar que vou entregar de imediato na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por vários deputados do PS, que passo a ler:Nos termos e para os efeitos do artigo 153.o do Regimento, requere-se que o projecto de lei n.o 152/IV, aprovado na generalidade, baixe, pelo prazo de quinze dias, para votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o coordenador da Subcomissão Permanente de Comunicação Social pede o favor de informar os membros desta Subcomissão de uma reunião que terá lugar às 11 horas do dia 24, na sala n.o 250-D.
Srs. Deputados, do segundo ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, das ratificações n.o5 64/IV, do PRD, e 65/IV, do PS - Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, que extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Em principio de Março tive ocasião de, nesta
2254bancada, emitir um juízo negativo quanto ao teor do Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, que extinguia o IACEP.
Fi-lo numa dupla óptica. Por um lado, porque se me afigurava que merecia crítica a decisão do Governo de extinguir, sem alternativas - sublinho, sem alternativas -, o IACEP e, por outro lado, com o objectivo de suscitar nesta Câmara um debate sobre o papel, a vocação e os instrumentos dos institutos dos estudos estatísticos, das funções de investigação aplicada, ou genericamente as denominadas funções intelectuais do Estado, e das infra-estruturas de análise económica.
A situação criada pelo Decreto-Lei n.o 41/86 aconselhava, então, a pronta recusa de ratificação. Os trabalhos parlamentares, designadamente o - debate do Orçamento do Estado, protelaram o debate que hoje tem lugar por marcação do PS.
A situação criada pelo decurso do tempo e o teor dos despachos e indicações dispersas, oriundas do Ministério do Plano e da Administração do Terrritório a este respeito apontam para que o Partido Socialista centre, hoje, este debate numa perspectiva, por um lado, de introduzir alterações ao decreto-lei que extingue o IACEP, e já não de recusar a sua ratificação, e, por outro lado, de questionar o futuro das instituições de investigação de análise da conjuntura e de tratamento estatístico de dados económicos.
É, pela nossa parte - e assim o pretendemos -, um gesto de boa vontade, que tem em linha de conta o anúncio da próxima publicação da lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território e da adopção de novos sistemas de planeamento económico e social.
Quanto à primeira vertente deste debate, no final da minha intervenção deponho na Mesa um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.o 41/86, que visam vários aspectos.
Relativamente ao artigo 1.o, prevê-se a consagração do princípio da afectação dos núcleos técnicos do IACEP e dos respectivos conteúdos funcionais e organismos de estatística, investigação e planeamento da Administração Pública, aliás no sentido para que aponta o Despacho n.o 20/86, do Ministro do Plano e da Administração do Território, de 11 de Março.
Quanto ao artigo 2. o do decreto-lei, apresentamos alterações que regulam o destino do pessoal do IACEP, salvaguardando os seus direitos como trabalhadores e o expoente que representam enquanto colectivo de competência amplamente reconhecida, quer interna quer internacionalmente, e que há mais de uma década vêm produzindo um trabalho considerado relevante e de conjunto, o que, a não ser aproveitado, representaria um desperdício em termos de, recursos humanos e financeiros de difícil reposição. Aliás, fazemo-lo de acordo com as mesmas preocupações que presidiram ao Despacho n.o 19/86, do Ministro do Plano e da Administração do Território, também de 11 de Março.
O que nos distingue da actuação do Ministro é que, na nossa óptica, repudiamos a integração no quadro de efectivos interdepartamentais do pessoal do IACEP, integração que a verificar-se teria um sabor punitivo injustificável e até se revestiria de um certo ineditismo.
Quanto ao artigo 10.o, cujo aditamento propomos, sugerimos que sejam tomadas medidas que garantam e salvaguardem a continuidade institucional do IACEP. Por um lado, no que concerne à subsistência do seu quadro de pessoal, para evitar exactamente a integração no quadro de efectivos interdepartamentais; visando ainda a resolução de algumas questões pendentes quanto ao vínculo jurídico de um número reduzido de trabalhadores do IACEP; por outro lado, no que concerne à subsistência, a título liquidatário, dos órgãos e serviços do IACEP, que, em nosso entender, não pode ser feito por mero despacho ministerial. Com efeito, o Despacho n.o 26/86, de 11 de Março, do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, aponta no sentido de garantir a subsistência dos órgãos e serviços do IACEP, de forma que reputamos de inconstitucional, porque não pode derrogar a disposição de extinção que consta do próprio decreto-lei.
Os órgãos de gestão do IACEP exonerados, em bloco e imediatamente, não dariam seguimento aos processos em curso, não teriam capacidade de movimentação do expediente nem poderiam proceder ao pagamento das despesas correntes de manutenção que estão previstas. É para obviar a esta tríplice dificuldade que propomos o aditamento de um artigo que garanta a subsistência institucional desses órgãos.
Pensamos, por outro lado, que se torna necessário adoptar medidas que salvaguardem o património técnico-científico do IACEP. A este propósito, colocam-se três ordens de questões.
Por um lado, a dispersão dos técnicos, de acordo com as necessidades manifestadas pelos vários departamentos ministeriais, como se pode ver no decreto-lei, é incongruente quanto ao objectivo de garantir a massa crítica de inteligência que esses mesmos técnicos representam. Se se procedesse à sua dispersão, áreas de estudo fundamentais seriam eliminadas e desviadas de forma descoordenada e sem qualquer garantia de continuidade das linhas de investigação, cujo interesse e necessidade têm sido sempre superiormente reconhecidas.
O património material de suporte à actividade dos núcleos, tais como as bases de dados, bens e equipamento (especialmente de natureza informática), ficheiros, documentação técnica e demais informação, resultado de dezoito anos de actividade do Instituto, corre o risco de se perder, uma vez que a sua utilização e rentabilização só fazem sentido desde que articuladas às próprias equipas técnicas que contribuíram para a sua existência.
Finalmente, temos em conta que se encontram em curso projectos, alguns dos quais de natureza plurianual, aprovados por governos anteriores, que envolvem a cooperação com outras entidades nacionais ou estrangeiras, cujo procedimento ou suspensão exigem uma decisão responsável que não cabe no quadro do disposto no decreto-lei, nem nos despachos do Ministro do Plano a ele subsequentes.
Pretendemos, na segunda vertente deste debate, lançar também um desafio para que a Câmara se debruce e debata o modelo futuro de informação económica e social.
A informação económica e social encontra-se, aliás, no centro dos grandes debates da sociedade contemporânea. Dela se tem dito, com justiça, que a boa informação económica e social é a chave das decisões que levam, simultaneamente, à prosperidade e ao diálogo social em clima de abertura à inovação.
Sem uma informação económica e social de qualiadade e largamente difundida, os esforços de desenvolvimento correm g risco de se diminuírem na miopia da visão que os enforma e no desgaste originado pela oposição apriorística dos interesses em jogo.
23 DE ABRIL DE 19862255Na sociedade moderna, a existência de uma informação económica e social isenta e relevante constitui um dos esteios do próprio debate democrático que precede e acompanha as mais variadas decisões públicas e privadas.
A isenção da informação não se coaduna nem com o monopólio do comando da sua preparação nem com a eliminação do pluralismo de pontos de vista, de necessidades e de condições de acesso aos produtos informativos que deve estar subjacente à própria organização da informação.
Compete ao Estado promover a produção, a difusão e a utilização da informação económica e social como bem democrático essencial. Mas essa competência não deve ser subvertida pela vontade de submeter ao exclusivo critério governamental a independência técnica e científica da informação produzida.
Em matérias tão sensíveis, como os estudos de conjuntura, as avaliações de política económica e social e a análise das estruturas económicas, é fundamental que o Estado não enjeite as responsabilidades que lhe cabem de assegurar, por disposições legais adequadas, a independência técnica e científica da informação proveniente de estruturas como, por exemplo, o IACEP. Por razões óbvias, é também fácil compreender que é profundamente redutora das oportunidades oferecidas a uma visão pluralista da sociedade a submissão à preparação e disponibilidade da informação económica e social, ao exclusivo e único controlo hierárquico e administrativo.
Pensamos, por isso, que as estruturas de informação económica e social devem ter a garantia de que se os seus planos de acção e de trabalho são previamente aprovados pelos competentes órgãos governamentais, estes deverão estar dotados dos instrumentos, das garantias e das condições que salvaguardem a independência técnica do exercício dessas mesmas funções de investigação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é, pois, debater, hoje e aqui, que modelo pretendemos que o Estado Português tenha - sublinho o Estado, e não apenas o Governo - para garantir as tarefas de investigação e de informação de natureza económica e social e de interacção das vertentes económicas e sociais da planificação económica com as mutações tecnológicas.
Ao votar a lei das grandes opções do Plano para 1986, a Assembleia da República estabeleceu, no artigo 4.o, que até 31 de Outubro de 1986 serão objecto de debate as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social do País.
A luz do que acabo de expor torna-se incompreensível que o IACEP seja extinto de forma apressada e irresponsável.
Ao convolarmos o pedido de recusa da ratificação para uma alteração do decreto-lei com emendas, pretendemos dar uma prova de boa vontade no sentido de um diálogo construtivo e aberto sobre esta magna questão.
Ficamos agora a aguardar a resposta que cabe ao Governo dar sobre esta questão.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado António Vitorino anunciou a mudança de posição do Partido Socialista relativamente ao Decreto-Lei n.o 41/86, dado que, quando em tempos fez aqui uma intervenção acerca da posição do Partido Socialista quanto a este decreto-lei, anunciou então que a sua posição seria a de recusa da ratificação.
Na minha opinião, essa continuaria a ser a posição mais correcta. Até de acordo com palavras que o Sr. Deputado acabou de proferir, no sentido de que o IACEP foi extinto de uma forma irresponsável e apressada.
Como o Sr. Deputado sabe, o Governo, ou o Ministério do Plano e da Administração do Território, parece ter em preparação a nova lei orgânica deste Ministério.
A ser assim, como entende o Sr. Deputado que o Governo tenha procedido à extinção do IACEP desta forma apressada, e de facto irresponsável, e não tenha esperado pela preparação e pela conclusão e aprovação da nova lei orgânica do Ministério do Plano e Administração do Território, de forma a assegurar - como foi referido pelo Sr. Deputado - um mínimo de informação económica e social que seja correcta? Isto para que os agentes económicos, a Assembleia da República, o País, possam ter alguma informação que não seja na completa dependência, por exemplo, do Ministério do Plano ou do Ministério das Finanças.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou no anúncio, feito pelo Governo, da elaboração de novos sistemas de planeamento económico. No entanto, a verdade é que nós ainda não sabemos, neste momento, o que entende o Governo por «novos sistemas de planeamento económico».
Referiu igualmente que o Sr. Ministro do Plano salvaguardou o conteúdo funcional dos três núcleos do IACEP no Despacho n.o 20/86, de 11 de Março. Quanto a um desses núcleos, no entanto, tal não terá acontecido, por aquilo que sei. É evidente que, estando aqui presente, o Sr. Secretário de Estado do Planeamento irá dar explicações sobre esse assunto.
Não obstante, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino se conhece o que o Governo - neste caso o sr. Ministro do Plano e da Administração do Território - pretende, efectivamente, fazer quanto ao núcleo de análise de conjuntura do IACEP e quanto aos seus técnicos, inicialmente propostos para irem integrar o INE, não se sabendo bem, no entanto, para que serviços. Sendo assim, estaria desde logo em causa a análise de conjuntura.
Pergunto, portanto, se todos os técnicos iriam, de facto, para o INE de acordo com esta posição do Ministério do Plano, ou se, pelo contrário, iriam alguns para o INE enquanto outros iriam para o Ministério das Finanças para trabalharem no Gabinete do Sr. Ministro da tutela.
Gostaria ainda de saber se tem garantias de que, de facto, este núcleo de análise de conjuntura tem salvaguardado o seu conteúdo funcional, que o Sr. Deputado considerou essencial.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para responder.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mudança de posição do Partido Socialista sobre esta matéria decorre, única e exclusivamente, da interpretação dos actos do Governo. Poderemos estar certos ou errados; o Governo tratará de defender as suas posições e a sua óptica.
Nós consideramos - como continuamos a fazer - que o Decreto-Lei n.o 41/86 contém ambiguidades e lacunas que os despachos do Sr. Ministro do Plano e
2256I SÉRIE - NÚMERO 59da Administração do Território, subsequentes ao próprio decreto-lei, tentaram - passe o plabeísmo - «emendar a mão». Estes despachos não resolveram completamente as questões. Por isso, entendemos que é em sede legislativa de correcção do próprio decreto-lei que algumas melhorias podem e devem ser introduzidas.
No entanto, este decreto-lei não resolve o problema de fundo, mais vasto, que consiste em determinar qual o modelo de instituições de análise económica e social, de investigação e recolha de informação de nível primário e secundário, das quais o Estado português carece. Neste domínio não encontramos resposta no diploma que extingue o IACEP.
Por esta razão, pensamos que a questão tem de ser resolvida em dois momentos fundamentais. No primeiro momento dever-se-á garantir que da extinção do IACEP não decorram actos que sejam irreversíveis quanto à continuidade funcional dos núcleos técnicos que o constituíam.
Se a Sr.a Deputada entende que o Ministério do Plano não garante este facto, terá ocasião de verificar que as propostas que entregámos na Mesa o garantem.
Portanto, não ficamos à espera de que seja o Ministério do Plano e da Administração do Território a garantir essa continuidade funcional. Somos nós próprios que, através de uma alteração legislativa que acabámos de apresentar na Mesa, garantimos a continuidade e a subsistência dos núcleos funcionais que integravam o IACEP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito obrigada.
Por não conhecer a proposta que apresentou na Mesa, gostaria que o Sr. Deputado António Vitorino explicitasse em que termos garante, relativamente ao núcleo de análise de conjuntura, que existe a sua salvaguarda e que não haverá o seu desmembramento.
Como garante que continuará a ser feita a análise de conjuntura por parte desse núcleo e que não será posto fim, pura e simplesmente, a esse tipo de análise que até agora era assegurado pelo IACEP?O Orador: - Sr.a Deputada, através da alteração do artigo 1.o, o decreto-lei passará a estipular - no caso de vencer a nossa proposta - que os núcleos técnicos do Instituto de Análise de Conjuntura e Estudos de Planeamento e os respectivos conteúdos funcionais serão afectos a organismos de estatística, investigação e planeamento da Administração Pública.
Esta é uma solução que ultrapassa o mero nível da lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território porque se trata de utilizar esses núcleos técnicos no sentido da reformulação global de todos os instrumentos de recolha e de tratamento da informação económica e social.
Não se trata apenas de alterar a lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território - que é da competência exclusiva do Governo -, nem sequer de afectar apenas a este Ministério os núcleos técnicos em causa, como fazia o Decreto-Lei n.o 48/86. Nesta proposta de alteração trata-se de prever a subsistência e continuidade destes mesmos núcleos, dentro da perspectiva global de reordenamento de todos os instrumentos de análise, de estatística, de investigação e de planeamento da Administração Pública, como por exemplo a reformulação do papel do Instituto Nacional de Estatística.
Parece-nos relevante que fique consagrado o princípio da autonomia científica e técnica desses mesmos grupos, porquanto entendemos que se torna verdadeiramente inaceitável que a situação existente seja alterada, e que o Governo passe a ter um controle sobre o conteúdo dos próprios estudos de conjuntura que são feitos por esses organismos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente...O Orador: - Esses organismos não existem para justifificar as excelentes, pretensas performances económicas dos Governos; existem, sim, para garantir, com credibilidade, a análise das situações que existem em concreto.
Foi exactamente essa independência de conteúdo que grangeou a qualidade e a reputação dos núcleos funcionais do IACEP, qualidade e independência que, aliás, são reconhecidas pelo próprio Governo no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 41/86.
No entanto, se a Sr.a Deputada entende que se pode e deve ir mais longe do que se foi na proposta apresentada pelo Partido Socialista, estamos abertos à análise de outras soluções.
Gostaria, no entanto, que ficasse claro que entendemos que, dada a situação que foi criada pelos despachos do Ministério do Plano e da Administração do Território, a recusa de ratificação deixou de se justificar. Justifica-se, agora, proceder a um trabalho mais de fundo, no sentido de garantir a melhoria da matéria que o Decreto-Lei n.o 41/86 contém e de perspectivar, globalmente, o sistema de análise de informação económica e social do Estado Português que não apenas do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela publicação do Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, tomámos conhecimento da extinção pelo Governo do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).
Os termos em que a extinção foi decretada e a necessidade de se suscitar o debate sobre o exercício futuro das atribuições que estavam cometidas ao IACEP justificaram o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 41/86, apresentado pelo PRD.
Esta atitude não significa que se ponha em causa a competência do Governo quanto à organização e direcção dos serviços públicos e da actividade da Administração.
No entanto a Assembleia da República não se poderia demitir da fiscalização dos actos do Governo e de intervir quando verifica que, como no caso do Decreto-Lei n.o 41/86, eram tomadas decisões que não acautelam os interesses dos cidadãos, neste caso os dos funcionários públicos do Instituto em extinção, e quando os do País, que carece de informação técnico-económica adequada, parece não estarem assegurados.
23 DE ABRIL DE 1986Para que se possa fazer uma apreciação do assunto em análise, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há que historiar a criação do IACEP, que teve lugar a 5 de Novembro de 1980, pelo Decreto-Lei n.o 526, desse ano.
Este Instituto integrou o Centro de Estudos de Planeamento (CEP) e o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial (GEBEI).
Curiosamente, aquando da criação do IACEP eram Ministro das Finanças e do Plano e Secretário de Estado do Planeamento os actuais Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, respectivamente. Seria caso para se perguntar em qual das decisões se teriam enganado!
Embora se reconheça que o Governo tem competência para proceder à extinção de serviços no quadro da reestruturação da Administração, importaria discutir se deixou de ser necessário «um instituto de investigação aplicada e de análise da conjuntura ao serviço da orgânica de planeamento» e se deixou de ser importante «fazer pesquisas metodológicas nas áreas do planeamento e da análise da conjuntura, estudar questões do desenvolvimento económico e social, incluindo o regional e urbano, explorar certos domínios específicos... que devam ser abordados com relativa especialização, proceder a estudos de política macroeconómica de curto e médio prazos em ligação com o planeamento e realizar acções de formação e reciclagem de técnicos de planeamento. Ou se deixou de fazer sentido a «análise periódica da conjuntura económica portuguesa».
Não se trata de discutir a extinção do IACEP, mas a forma como foi feita.
O Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, revela que a extinção do IACEP foi uma decisão tomada de forma precipitada, com desprezo pelo património técnico-científico e com subversão de algumas das normas legais que se pretenderam utilizar.
Partiu-se do princípio de que a extinção do IACEP poderia ter lugar de imediato. Não se averiguou da utilidade dos trabalhos em curso, nem se acautelou o destino a dar ao capital científico constituído por bases de dados, métodos de análise, modelos, etc., entretanto acumulado. Só após o alerta dos serviços do IACEP se proeurou corrigir esta situação com os despachos do Ministro do Plano e Administração do Território n.os 19/86 e 26/86, de 11 de Março.
No que respeita ao pessoal, apesar da alta qualificação que lhes é atribuída no preâmbulo, não houve qualquer hesitação em o integrar no quadro de efectivos interdepartamentais, vulgo de excedentes, que na lógica do Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro, é uma solução última para aqueles a quem deverão ser proporcionados cursos de formação e aperfeiçoamento profissional. No mínimo é uma solução humilhante e que se viesse a vulgarizar-se noutros casos poderia abrir a porta a eventuais discriminações políticas e à «colocação na prateleira» de funcionários politicamente não afectos a qualquer governo que esteja em funções. Numa altura em que se anuncia uma necessária reestruturação dos serviços da Administração é importante que se discuta se esta é a melhor interpretação dos preceitos do Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro, onde se definem as regras para a constituição de excedentes. Com efeito, neste decreto-lei prevê-se que em casos como o da extinção do IACEP se deveriam determinar, nomeadamente, o quadro ou quadros a que o pessoal fica afecto e quais os critérios a observar para efeitos de transição dos funcionários para os serviços ou organismos que os absorverem e quais os instrumentos de mobilidade.
No Despacho n.o 20/86, de 11 de Março, do Ministério do Plano e da Administração do Território, o Governo veio corrigir parcialmente a situação, quanto aos técnicos que integravam os núcleos do IACEP, destacando os do Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais para o Gabinete de Estudo do Ordenamento do Território e Ambiente, os do Núcleo de Estudos da Conjuntura e Previsão Económica para o INE e os do Núcleo de Estudos Básicos de Economia Quantitativa para a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
Trata-se claramente de uma solução provisória, importando, portanto, acautelar a mobilidade dos técnicos para serviços que se considerem melhor adequados às suas aptidões.
Sob o ponto de vista do interesse dos funcionários, os despachos entretanto emitidos respondem em parte às criticas que fazíamos ao Decreto-Lei n.o 41/86, pelo que não iremos apresentar alterações.
No entanto, atendendo à proposta do Sr. Deputado António Vitorino que há pouco ouvimos aqui, no sentido de apresentar alterações durante a discussão na especialidade, estamos abertos a uma apreciação casuística dessas alterações que desconhecemos, tanto mais que consideramos que muitas delas correspondem à integração do estipulado nesses despachos no decreto-lei em apreço.
Isto sendo certo que se torna necessário, em casos futuros, que o Governo acautele o cumprimento do Decreto-Lei n.o 43/84, onde se refere que a constituição eventual de excedentes será sempre a última solução face a outras que apontam para o aproveitamento do pessoal, tendo em atenção a necessidade de garantir a melhor adequação das qualificações profissionais aos serviços que irão integrar.
No que se refere à disponibilidade pelo País de informação técnico-económica, gostaríamos que o Governo nos esclarecesse que organismo passará a fazer a análise periódica da conjuntura económica, visto que, segundo sabemos, o INE, para onde irão ser transferidos os técnicos do Núcleo de Estudos da Conjuntura e Previsão Económica, não pretende atribuir-lhes idênticas funções.Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: Criado em 1980, o IACEP - Instituto de Análise de Conjuntura e de Estudos de Planeamento resultou, como é conhecido, da integração do Grupo de Estudos Básicos da Economia Industrial - GEBEI - e do Centro de Estudos e Planeamento. Desde então o IACEP desenvolveu um trabalho reconhecido como único, útil e de qualidade, por qualquer um dos três núcleos que o constituem: o NEUR (Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais), o ex-GEBEI e o Núcleo de Estudos Económicos de Conjuntura.
Qualquer dos núcleos tem um vasto trabalho de tratamento da informação económica, realizado por técnicos de experiência qualificada, como o próprio Governo reconhece no preâmbulo do decreto-lei de extinção do IACEP.
2258I SÉRIE- NÚMERO 59Por exemplo, o ex-GEBEI lançou vários projectos de investigação no domínio da análise económica aplicada, como o lançamento de matrizes input-output e matrizes e modelos regionais e de âmbito nacional e modelos matemáticos de planeamento global e sectorial; análise das estruturas produtivas e de especialização internacional; matrizes sócio-económicas, etc.
É conhecida a colaboração do ex-GEBEI, tal como o IACEP no seu conjunto, com diversos organismos nacionais e internacionais, que vão desde o Banco de Portugal, o Instituto de Investimento Estrangeiro, o Departamento Central do Planeamento, até à OCDE e vários universidades nacionais e estrangeiras.
O Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais desenvolveu um largo conjunto de estudos e análises de questões regionais e sectoriais, tendo uma vasta publicação distribuída por cerca de 40 volumes.
Por sua vez, o Núcleo de Estudos-Económicos de Conjuntura procede à análise da conjuntura económica nacional e internacional. Além de diversos trabalhos, nomeadamente em cooperação com organismos nacionais e estrangeiros, este núcleo tem assegurado a publicação de relatórios mensais e trimestrais sobre a evolução da economia portuguesa. Por exemplo, a nível trimestral, a publicação elaborada por este Núcleo contém uma análise global, assim como diagnósticos aprofundados sobre os movimentos sectoriais significativos, dispondo de um anexo estatístico com as séries consideradas mais relevantes para a análise de conjuntura, com o tratamento mais indicado para permitir a leitura de movimentos de curto prazo.
É, pois, provável que a análise de conjuntura realizada por um organismo que não depende directamente do Ministro não agrade ao Governo. Talvez as conclusões dos seus estudos ponham em evidência aspectos da realidade que não são favoráveis ao Executivo e que, nalguns casos, até os contradigam. A realidade é que informação económica em Portugal continua insipiente. O recente debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado demonstrou como o próprio Governo não tinha elementos seguros, tendo reformulado por diversas vezes as suas estimativas. Por sua vez, no INE - Instituto Nacional de Estatística - não há análise de conjuntura económica nacional e ao tentar acabar com o IACEP
o Governo sabe que nenhum outro organismo oficial tem condições em Portugal para, no imediato, fazer esse tipo de análise de conjuntura mensal e trimestral.
E não só o sabe como torna claro que é mesmo isso
De facto, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 41/86, de 6 de Março, o Ministro do Plano e da Administração do Território publicou o Despacho n.o 20/86, de 11 de Março, já aqui referido, onde determina o destacamento dos técnicos que nessa data integravam os núcleos do IACEP nos seguintes serviços: o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais, no Gabinete de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente; o Núcleo de Estudos Básicos de Economia Quantitativa (ex-GEBEI), na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica; o Núcleo de Estudos da Conjuntura e Previsão Económica, no INE.
Ora, como se verifica, para o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais e para o ex-GEBEI, o Ministro do Plano e da Administração do Território procura organismos que, de algum modo, são afins do trabalho que aqueles núcleos desenvolviam, mas para o Núcleo de Estudos da Conjuntura e Previsão Económica não é seguido o mesmo caminho, como, por exemplo, o Departamento Central de Planeamento.
No caso do Núcleo de Estudos da Conjuntura é feito o destacamento dos seus técnicos para os diferentes serviços do Instituto Nacional de Estatística - pelo menos de acordo com as informações que tenho e que seria bom que o Sr. Secretário de Estado aqui explicitasse -, pondo assim o Governo um ponto final na análise de conjuntura, destruindo o conteúdo funcional do Núcleo. Aliás, sabe-se - e também sobre isto gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse - que o Ministro das Finanças pretende no seu Gabinete o trabalho de dois técnicos deste Núcleo e que só os restantes iriam para o INE preencher vagas ou ocupar lugares que de direito poderiam vir a pertencer a técnicos actuais do Instituto Nacional de Estatística.
Tudo o que acaba de ser dito torna claro que há conteúdos funcionais que se assumem (caso do ex-GEBEI e do NEUR) e um que não se assume (caso do Núcleo de Análise da Conjuntura), e daqui, naturalmente, há que tirar conclusões. É preciso dizer, preto no branco, o que quer afinal o Governo: acabar com os estudos de conjuntura e impedir que, as conclusões dos estudos da realidade sejam desfavoráveis ao Governo.
Afinal, depois da manipulação da comunicação social, o que o Governo quer assegurar é que não haverá qualquer possibilidade de ser realizada uma análise de conjuntura isenta, correcta e que, eventualmente, possa contradizer os discursos governamentais.
Mas isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode ser aceite por esta Assembleia da República.
Por outro lado, sabe-se que está em preparação a nova lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território. Então, se há algo a reestruturar, faça-se nesse âmbito, de uma forma clara, objectiva e salvaguardando o conteúdo funcional dos três núcleos (ex-GEBEI, NEUR e dos Estudos Económicos de Conjuntura), com toda a sua dinâmica, experiência acumulada e trabalho desenvolvido.
Não pode ser aceite a destruição pura e simples de um organismo produtor de informação económica trabalhada e tratada num país como o nosso tão parco e insipiente neste campo. No entanto, já aqui foi referida por dois Srs. Deputados do PS e do PRD a intenção de ratificar este decreto-lei, apresentando contudo propostas de alteração, julgo que no sentido de garantir o carácter funcional dos três núcleos.
Sendo assim, naturalmente que no debate que se irá fazer, na especialidade, pela nossa parte, tudo iremos fazer para que esse carácter funcional dos três núcleos seja assegurado e não apenas o de dois desses núcleos, como pretende o Governo.
Naturalmente que consideramos que esse não é o melhor caminho. O melhor caminho seria aguardar pela nova lei orgânica e aí fazer esta discussão, tendo então em conta todo este problema de forma a garantir, preto no branco, que não há destruição dos estudos de conjuntura como o Governo pretende.
Por tudo isto, consideramos que a forma mais correcta e impedir, neste momento, a destruição do IACEP e, portanto, não ratificar o Decreto-Lei n.o 41/86.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
23 DE ABRIL DE 19862259O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Estamos em presença de dois pedidos de ratificação não inteiramente coincidentes. Na realidade, o pedido de ratificação do Partido Socialista invoca argumentos para efeitos de recusa de ratificação e, por sua vez, o do PRD destina-se à alteração do Decreto-Lei n.o 41/86.
De qualquer forma, depois da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino poderemos afirmar, se bem entendemos a sua interpretação, que estará em causa, através do pedido de ratificação, salvaguardar a continuação do IACEP e que, portanto, apesar das considerações finais que o Sr. Deputado fez no sentido de introduzir algumas emendas no diploma do Governo, continua a ser propósito fundamental do pedido de ratificação do PS garantir a continuidade do IACEP.
Em princípio, ambas as iniciativas de pedidos de ratificação vêm ao encontro da preocupação que o MDP/CDE sentia nesta matéria, visto que, efectivamente, assiste-se a uma situação paradoxal. Através do Decreto-Lei n.o 526/80, de 5 de Novembro, o Governo de então, que integrava também o PSD, veio justamento criar o organismo que agora se propõe extinguir. E, ao criá-lo, refere-se nos termos mais elogiosos quer ao Grupo de Estudos de Planeamento quer ao Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial, que viria a fundir num único organismo.
Permitir-me-ia recordar, por exemplo, que quanto ao Grupo de Estudos de Planeamento se diz nesse decreto-lei, publicado apenas há seis anos, que «ao longo dos seus já mais de dez anos de existência, o Grupo de Estudos de Planeamento ganhou uma dinâmica própria, acumulou e difundiu conhecimentos nas matérias da sua especialização e graças à estrutura flexível que adoptou ab initio demonstrou grande capacidade de resposta e estabilidade interna, consolidando-se como instituto de investigação aplicada e de análise de conjuntura ao serviço da orgânica de planeamento».
Por outro lado, quanto ao Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial, refere-se também que «a dinâmica que ele veio a adquirir, a que não são estranhos, por um lado, a sua extrema flexibilidade e o afastamento dos esquemas orgânicos da Administração Pública e, por outro lado, os quadros técnicos que soube reunir no seu seio, levou a que este grupo se especializasse, progressiva e fundamentalmente, em matrizes de fluxos intersectoriais e seu aproveitamento para fins de análise e planeamento dos sistemas económicos».
Daqui resulta que se torna extraordinariamente chocante que em Março de ano corrente o actual governo venha publicar um diploma que visa a extinção deste grupo. O Governo, para além do habitual argumento da adesão à CEE, que começa a ser «pau para toda a colher» para se justificar tudo aquilo que se entender, invoca ainda outros argumentos, e um deles será talvez aquele que, na realidade, corresponde ao motivo de fundo que o levou a formular essa proposta de extinção.
Fala-se de que o Governo pretende eliminar duplicações e sobreposições de competências, e com isto o Governo vem ao encontro da critica feita aqui pelo Sr. Deputado António Vitorino no sentido de que o que o Governo pretende é eliminar o pluralismo de pontos de vista na informação económica que este organismo garantia.
Por assim ser e porque efectivamente não se descortinam razões que não sejam as de o Governo passar aquilo que era um grupo de estudos com actuação independente para a sua órbita, mutilando o pluralismo que ele poderia fornecer, o MDP/CDE apoia e votará favoravelmente o pedido de ratificação no sentido de se garantir a continuidade do IACEP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou situar esta discussão no problema da competência exclusiva ou não do Governo nesta matéria e as minhas primeiras palavras são para dizer que tenho muito gosto em vir aqui a esta Câmara, interpretando esta atitude da Assembleia como um acto de fiscalização ao Governo, dizer qual é o espirito que presidiu a esta decisão, que foi ponderada e pensada, e não, como já alguém referiu, uma decisão arbitrária e sem fundamento.
Permitia-me fazer a génese da história do Instituto que o Governo extinguiu e tentar apontar três planos onde se pode equacionar este problema. Primeiro, a génese da instituição: ela foi criada em 1980, mas resultou de uma tentativa de fusão de diferentes instituições. Mostrou a experiência e a prática que o IACEP nunca conseguiu consolidar-se em torno de objectivos comuns e continuou a ser um instituto onde funcionavam essas duas instituições com este corpo de técnicos (O NEUR, o Núcleo de Estudos Básicos de Economia Quantitativa e o Núcleo de Estudos de Planeamento), cada um com determinado tipo de actividades especificas e com um conjunto de objectivos que eram conhecidos, desenvolvendo cada um a actuação que estava sucessivamente programada ao longo dos anos.
O segundo tipo de problema tem a ver com a criação do Ministério do Plano e da Administração do Território e com o novo conjunto de perspectivas que se abriu no sentido de integrar um conjunto de técnicos em serviços onde esse encaixe e o tipo de trabalho que viriam a desenvolver poderia, com certeza, não só ser mais produtivo e rentável, mas - e aqui aparece uma preocupação que foi tida em conta - levou à criação de um conjunto de motivações muito mais acrescidas. O exemplo típico tem a ver com o Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais em que, existindo agora um Ministério que abarca toda a problemática do ordenamento do território - que é o Ministério do Plano e da Administração do Território -, fazia sentido que o conjunto dos seus técnicos ficasse muito mais perto dos centros de decisão e do conjunto de outros técnicos dos outros serviços que trabalham nessa matéria.
O terceiro problema, muito importante e que julgo responder pela actuação do Governo em relação a todo um conjunto de criticas que aqui tem sido feito, é o da situação do pessoal. Desde 1980 até à posse deste governo que a situação do pessoal que exercia funções no IACEP estava por regularizar. E se o Governo tinha qualquer pretensão ou qualquer atitude preconcebida de querer extinguir o conjunto de actividades que se poderiam vir a revelar, como aqui foi dito, de algum modo incómodas, tinha uma solução muito fácil, que era a de não promover a integração de um conjunto vastíssimo de técnicos, não lhes dando a possibilidade
2260de ter acesso e vínculo à função pública. Desde 1980 que esta situação se vinha degradando, com uma desmotivação natural de quem exercia funções dentro de um serviço público e não via a sua situação regularizada, e, na sequência de alguns trabalhos que vinham de trás, este Governo teve como primeira preocupação a de regularizar a situação do pessoal do IACEP. Depois de toda esta revisão estar feita - se não está a 100% está muito perto disso -, caminhou-se para outro tipo de decisões.
Gostaria, pois, de informar a Câmara e de sublinhar este tipo de preocupação essencial que se teve com esta situação algo insólita que se vivia no serviço e que era a de, ao longo de vários anos, não se ter conseguido arranjar uma solução relativamente ao vínculo à função pública deste conjunto de técnicos.
Nunca esteve em causa a capacidade dos técnicos do IACEP, esteve em causa, sim, uma inserção mais adequada dos mesmos. Por um lado, uma busca de maior rentabilidade, o que é o mesmo que dizer de uma maior eficácia, porque - também tenho a minha costela de técnico - o mais frustrante que pode acontecer a um técnico é sentir-se num serviço em que não vê o seu output, o seu produto, concretizado no tipo de soluções adoptadas, muitas vezes nem discutidas nem analisadas por quem teria responsabilidade para o fazer.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, a primeira posição do Governo foi a de integrar todo o pessoal nos quadros. Acabado todo esse processo, surge o diploma de extinção e detecto que o problema que parece mais chocante - há algumas atitudes críticas relativamente a esta decisão - tem a ver com o quadro de excedentes. Aí quero confessar-lhes que a minha interpretação acerca dessa matéria - se é que ela aparece sequer mencionada - surge no diploma como um meio técnico de poder fazer aquilo que sempre foi o espirito do Governo, isto é, tentar integrar esses técnicos em serviços, no caso concreto dentro do Ministério do Plano e da Administração do Território - mas poderá ser fora deste Ministério -, pois não entendo a função pública compartimentada em termos de ministérios.
A mobilidade tem de ser entendida dentro da função pública no seu sentido mais lato e, se há dois ministérios que estão de acordo e se o técnico em causa também está de acordo em exercer funções noutro sítio, julgo que é função do Governo fazer com que se potenciem esse desejo e essa motivação do técnico em questão.
Portanto, insisto na ideia de que se o Governo queria pôr à margem - entre aspas - alguns técnicos que pudesse ter sentido incómodos, tê-lo-ia feito numa primeira fase, e podia tê-lo feito calmamente.
Perante a constatação de que o problema da função pública - e faço aqui uma análise crítica, pois todos nós temos uma quota parte de responsabilidades - não é tão expedito como eu gostaria que fosse perante a constatação de que a passagem por esse quadro interdepartamental seria morosa e teria complicações de vária ordem - mas fundamentalmente seria morosa - e perante um país que não é tão rico em recursos de capacidade técnica como isso, para poder estar à espera de soluções para «encaixar» os técnicos a trabalhar rapidamente e numa continuidade como a que vinha sendo useira, o Governo decidiu publicar um despacho com o único sentido e o único objectivo de pôr os técnicos, rapidamente, a exercer funções em serviços que nos pareceram - e essa legitimidade farão o favor de a conceder como sendo competência própria do Governo - os mais adequados para ser exercido esse tipo de funções.