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Essa filosofia, neste contexto, para todos os outros actores políticos - Tribunal Constitucional, Presidente da República e todas as bancadas da oposição - viola a dignidade da pessoa humana. O PSD, o CDS e o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho ainda não responderam a este repto: viola ou não a dignidade da pessoa humana? Compreendo que a pergunta seja agressiva e incómoda, mas é essa a pergunta formulada na mensagem do Sr. Presidente da República! Querem responder, ou vão optar pelo silêncio? O debate político em Portugal e o que podemos medir em termos do que seja a personalidade de cada força política, a verdadeira conduta e os valores e convicções que podem nortear o Governo muito teriam a ganhar se tivéssemos a clarificação desse facto.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Termino, dizendo que é preciso lutar por um rendimento mínimo. Há notícias perturbantes, inclusivamente vindas de organizações católicas que participavam nas comissões locais de acompanhamento, bem como desactivação de serviços. Estamos a assistir - temo que não prossiga, mas logo veremos! - a um esvaziamento prático do rendimento mínimo: estão a ser dificultados processos, fixados prazos de dilação, tornando mais inacessível a sua obtenção. Veremos se não temos um diploma de fachada e, entretanto, uma prestação mitigada e com reserva premeditada para que ela não tenha uma efectividade social nem uma garantia cívica.Vozes do BE e do Sr. Deputado do PCP Lino de Carvalho: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Se hoje estamos a debater de novo este diploma é apenas por uma simples razão - a de que o Governo e a maioria PSD/CDS não quiseram entender o veto à sua anterior versão deste diploma por inconstitucionalidade. É apenas por teimosia da maioria, do Governo e do Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho que este debate volta à Assembleia da República.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Insistiram em tratar de forma diferente, na lei, cidadãos que nada justificava que fossem discriminados negativamente. A maioria e o Governo tinham produzido uma lei na qual um direito não era igualmente acessível a todos os que dele podiam beneficiar. Tal foi declarado inconstitucional.
Mas a maioria e o Governo reagiram com reserva face à decisão do Sr. Presidente da República, não aceitaram as razões do Tribunal Constitucional e tentaram iludir o veto com uma nova formulação da lei que se mantinha discriminatória e que era politicamente inconsistente e incompetente.Aplausos do PS.O diploma aqui votado pela maioria continuava inaceitável e, felizmente, recebeu o veto político do Sr. Presidente da República. A maioria insistia em condenar uma parte dos cidadãos mais carentes, dos cidadãos mais pobres a uma dupla prova de necessidade, a uma espécie de "purgatório" de seis meses, onde o direito não era igual para todos. E isto apenas e só porque havia alguém que cometia o pecado de ter menos de 31 anos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há anos atrás, em tempos de revoltas juvenis, alguém escrevia: "Desconfia de todos os que têm mais de 30 anos". Agora, esta maioria parece glosar esta palavra de ordem e afirma: "Não confiamos em quem tem menos de 30 anos".Aplausos do PS.Não seria grave esta afirmação se a maioria não a tivesse transformado, de uma vulgar retórica, em força de lei.
Todavia, parece que, felizmente, desta vez prevaleceu o bom senso: a discriminação objectiva de que a direita insistia em fazer bandeira vai desaparecer da lei. Aparentemente, contra a vontade de alguns, mas vai desaparecer. Exigindo demasiado tempo e um duplo veto presidencial, mas vai desaparecer. Exigindo três debates em Plenário, um acórdão do Tribunal Constitucional, dois vetos do Sr. Presidente da República, mas vai desaparecer.Vozes do PS: - Muito bem!
4623   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Orador: - Melhor seria que a maioria valorizasse mais o debate democrático e tivesses corrigido o erro quando da primeira discussão desta lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, finalmente, o Governo e a maioria deixam cair um dos símbolos da demagogia gratuita da direita no campo da política social.Aplausos do PS.Demagogia que tanto animou a campanha eleitoral do Partido Popular. Ainda bem! Pena é que tenham levado um ano a perceber que iam por um caminho errado.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - Contudo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que se percebe menos bem é a falta de frontalidade com que a maioria se apresenta agora perante esta Assembleia. Falta de frontalidade que, nas afirmações de alguns, roça a desonestidade política.
Custa a perceber a demagogia com que a maioria tenta esconder que vai fazer o que tinha que fazer: corrigir uma inconstitucionalidade grosseira!Aplausos do PS.Porque essa inconstitucionalidade mantinha-se na invenção infeliz dos seis meses de prova, e é essa invenção canhestra que vão deixar cair. Bastava dizê-lo simplesmente! Srs. Deputados, o que significa a ênfase nas obrigações dos jovens face à aceitação de trabalho ou formação? Significa que um beneficiário com 35, 36 ou 40 anos que esteja desempregado e em condições de trabalhar não tem iguais obrigações?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Claro!O Orador: - Tem-nas, e bem! Essa obrigação consta da lei, aliás, sempre constou da lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Os beneficiários desta prestação têm o dever de estar disponíveis para o trabalho e os serviços públicos têm a obrigação de tudo fazer para que esses cidadãos, sem distinção de qualquer tipo, tenham acesso a esse elementar direito constitucional: o direito ao trabalho.Aplausos do PS.Direito que, infelizmente, nos nossos dias, cada vez mais portugueses vêem negado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O apoio às famílias em situação de extrema pobreza é hoje um direito social assumido pela sociedade portuguesa. Este foi um progresso alcançado pela criação do rendimento mínimo garantido e que o Acórdão n.o 509/2002, que fundamentou o veto do Sr. Presidente da Republica, veio consolidar. Nunca achámos que era um direito sem contrapartidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos hoje uma grave situação económica que está a agudizar dramaticamente a situação social. Infelizmente, é nestas situações que, com mais facilidade, as comunidades menos atenção dão aos que vivem em extrema pobreza, aos que vivem, tantas vezes, nas margens da nossa sociedade. Mas é também nestes momentos em que as políticas de solidariedade e a acção solidária das instituições mais importância têm.
É importante, é decisivo para o nosso futuro colectivo que os nossos concidadãos saibam que existe uma prestação social destinada a ajudar na extrema pobreza.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Ajudar a inserção social dos mais carenciados como último recurso ou como primeiro sinal de coesão. E é importante que todos saibamos que essa prestação é um direito, um direito que não discrimina ninguém...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que apenas exige uma resposta activa de esforço de quem o recebe; que é um direito a um mínimo, a um mínimo de dignidade, a um mínimo de recursos, a um mínimo de rendimento, mínimo que tantas vezes tem sido e pode ser um caminho para uma cidadania plena!Aplausos do PS.Um mínimo que é garantido a quem dele necessita e a quem o merece. Um mínimo de rendimento que hoje a nossa Constituição reconhece como direito fundamental no respeito pela dignidade humana.
Estamos hoje a corrigir um erro evitável. O que a maioria não quis corrigir, ouvindo a justeza dos argumentos da oposição, foi obrigada a fazê-lo sob o peso de um primeiro veto presidencial por inconstitucionalidade e de um segundo veto fundamentado na recusa da maioria em compreender essa inconstitucionalidade.Aplausos do PS.A Assembleia da República, quando criou o rendimento mínimo garantido, deu um passo histórico para o nosso modelo de protecção social. Saibamos todos honrar esse passo.Aplausos do PS, de pé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, o Parlamento está reconduzido à discussão do rendimento social de inserção - três debates, dois vetos e um acórdão do Tribunal Constitucional. Há, seguramente, uma conclusão sintética destes factos: desperdício de tempo, desperdício de recursos. Mas, em nossa opinião, há uma outra leitura, um outro significado político: o de que este Governo e esta maioria convivem mal, convivem francamente mal, com o texto constitucional.
4624   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, é essa a razão pela qual, não obstante as chamadas de atenção aquando da primeira discussão sobre este diploma e os alertas feitos na segunda discussão, uma vez mais ele é trazido a esta Assembleia. A norma introduzida consubstancia a teimosia de quem convive mal com as opiniões dos outros, de quem convive mal com a diferença.
Falo de um Governo que, porventura por pudor e a contragosto, teve de abdicar de um património importante através de uma concepção totalmente restrita de rendimento social de inserção, em substituição de uma resposta (não um gesto de generosidade mas de responsabilidade de toda a comunidade perante aqueles que são mais necessitados e que, transitoriamente, dela estão excluídos) que assegurava a dignidade da pessoa humana. E, não obstante o imenso mundo de obstáculos burocráticos que são levantados, essa continua a ser a razão de uma medida que, embora limitada e desvirtuada já hoje, foi no passado uma resposta que é um dever de que nenhum de nós deve estar privado.Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Lino de Carvalho: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Ex.mo Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Ex.ma Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Procede-se hoje, nesta Câmara, a uma nova apreciação do diploma que regula o rendimento social de inserção, em virtude de o Sr. Presidente de República, no uso de poderes que constitucionalmente lhe são cometidos, assim o ter solicitado.
Quero relembrar aqui que o CDS, no seu Programa de Governo, apresentado por ocasião das eleições legislativas de 2002, preconizava como uma prioridade a necessidade de se operarem mudanças ao rendimento mínimo garantido. E isto porque, sendo o rendimento mínimo garantido uma ideia generosa, não só não cumpriu os objectivos a que estava destinado como foi permeável a abusos e a fraudes.
O CDS assumiu, e sempre assumirá, um papel activo no combate à pobreza, procurando vencer as suas causas e não apenas minorar os seus efeitos.
Tais objectivos, como é público e notório, não foram conseguidos pelo rendimento mínimo garantido, pois este nunca foi capaz de se inserir convenientemente no combate às causas da pobreza e as fraudes limitaram o seu papel de minorar os efeitos dessa mesma pobreza.
Também no seu Programa, aprovado nesta Câmara, o Governo defendeu a revisão do rendimento mínimo garantido, por forma a consagrar uma nova filosofia assente nos princípios do efectivo controlo da sua atribuição e acompanhamento; da inserção social, profissional e comunitária, que a ele deve estar associado em termos de eficácia social; da articulação com as políticas activas de emprego e formação; da diferenciação positiva em situações de maior gravidade social e familiar; do seu campo de aplicação pessoal e o conteúdo da prestação de maneira a estimular a actividade e não a cristalizar vícios socais.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nossa profunda convicção a necessidade urgente da revogação do rendimento mínimo garantido tal qual ele hoje existe e a sua substituição pelo rendimento social de inserção, aprovado por esta Assembleia, assente nos princípios que atrás enumerei. O que está em causa é aproveitar a generosidade de uma ideia, mas não ignorar os defeitos do sistema, os erros do modelo e a sua permeabilidade à fraude. Somos democratas cristãos e conservadores, somos pela justiça social, mas sublinhamos que ser justo é ajudar e apoiar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ajudar e apoiar, porém, quem efectivamente precisa e não quem não tem essa necessidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É para nós tão inaceitável que alguém que necessite de ajuda a não receba como que alguém que não precisa dessa ajuda possa recebê-la.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A família constitui na sociedade portuguesa um reduto fundamental na preservação dos princípios e valores mais determinantes no desenvolvimento das gerações mais jovens.
Neste sentido, o rendimento social de inserção reforça estas preocupações, assim como os valores familiares, reconhecendo a importância da instituição família. Fortalece do mesmo modo estes laços, privilegiando a vida e a maternidade, a infância e as famílias mais numerosas ao diferenciar positivamente os respectivos titulares nestas condições.
Este diploma visa atender às reais necessidades dos portugueses que se encontram em estado de carência e por isso versa, igualmente, um segmento da população onde se registam elevados índices de pobreza, designadamente na faixa etária mais idosa.
Assim sendo, votaremos favoravelmente este diploma, com as alterações propostas pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje certamente cominar uma importante reforma deste Governo. Uma reforma traduzida em mais justiça social, em melhor coesão social e numa redistribuição dos recursos, que são sempre escassos, por aqueles que mais precisam.
Certamente que o texto que hoje será aprovado não corresponde à formulação inicial que o Governo, através de uma proposta de lei, apresentou há já alguns meses nesta Câmara, mas, no essencial, as grandes questões que nesta reforma estavam consideradas mantêm-se em toda a sua plenitude.
4625   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A oposição sempre quis conduzir a revisão do chamado rendimento mínimo garantido à questão da idade dos jovens e, com isso, é bom que os portugueses saibam que nestes meses em que o rendimento social de inserção não entrou em vigor houve muita gente que foi prejudicada: justamente aquelas pessoas para as quais está previsto no projecto de diploma uma discriminação positiva.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Positiva! Muito bem!Protestos do Deputado do PS Paulo Pedroso.O Orador: - Recordo as mães grávidas, que teriam neste momento mais 50% de valor,...O Sr. Vieira da Silva (PS): - Que demagogia!O Orador: - ... as mães com filhos no primeiro ano, os doentes crónicos, os cidadãos portadores de deficiência, os mais velhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que não se esqueça isto.
4626   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 O Orador: - Nesse sentido, creio que o País pode contar com uma prestação do rendimento social de inserção que vai ser socialmente mais equilibrada, mais moralizadora na sua aplicação e o Governo vai fazer tudo o que for possível, quer no capítulo da própria organização e gestão da prestação, quer na perspectiva de conferir maiores responsabilidades a todos aqueles que queiram ser potenciais titulares desta prestação, para que um elemento essencial de combate à pobreza - esse, sim, um elemento determinante no combate à pobreza - esteja sempre presente e seja o protagonista desta reforma, ou seja, que a procura de trabalho esteja sempre antes da procura de subsídio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, queria pôr à vossa consideração um problema de utilização de tempos e de repartição entre as discussões na generalidade e na especialidade do Decreto, porque pode, eventualmente, haver dúvida: nos termos do artigo 170.o do Regimento, o debate na generalidade só supõe uma intervenção, e uma só vez, por parte do autor do diploma que está em discussão e de um Deputado por cada grupo parlamentar. Isso significa que chegámos ao fim da discussão na generalidade deste Decreto.
No entanto, como foram apresentadas proposta de alteração na especialidade deste texto, podemos utilizar o tempo que cada grupo parlamentar e o Governo ainda têm para fazer imediatamente a discussão na especialidade. Se for entendido de outra maneira, não fica, evidentemente, vedada a possibilidade de discutir na especialidade, mas isso só será feito depois da votação na generalidade durante o período regimental de votações.
Há, assim, duas hipóteses que estão postas à apreciação da Câmara.
Tenho pedidos de intervenção mas, se forem feitos neste momento, é para utilizar tempo de especialidade e não tempo de generalidade, porque essa possibilidade está vedada, neste momento, pelo Regimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, há uma questão regimental, que V. Ex.a enunciou muito correctamente, que não é ultrapassável.
Há dias, quando fizemos a segunda leitura do diploma respeitante ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, abrimos um precedente ao fazer mais do que uma intervenção. Pela nossa parte, estaríamos disponíveis para seguir agora essa via e, portanto, o Sr. Deputado Vieira da Silva, nesse cenário, usaria da palavra, mas há algo que é intransponível: é que não há discussão na especialidade antes de a Assembleia da República fazer a opção que, constitucional e legalmente, tem de fazer pela não confirmação pura do diploma. Só essa não confirmação pura do diploma é que cria condições, através do voto, para a abertura da discussão propriamente dita na especialidade. Como V. Ex.a já decidiu - e isso, neste momento, é absolutamente irreversível - que essa votação tenha lugar à hora regimental, estamos numa rota que não tem alternativa.
Sr.a Presidente, chamo a atenção para o facto de que, na altura própria, vai ser necessário reponderar se não precisaremos, para essa apreciação de propostas, porque há muitas, na especialidade, de algum tempo adicional em relação àquele que, neste momento, está sobejante no quadro que está à vista de todos nós. Sei que V. Ex.a está a considerar essa questão com o Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo que apelo a que ela seja considerada tendo em conta o altíssimo interesse em que cada uma das propostas seja inteligível e o Governo e as bancadas parlamentares ou as bancadas parlamentares e o Governo possam cruzar olhares sobre essas propostas. Isso seria muitíssimo importante para a transparência das decisões que vamos tomar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para se pronunciar sobre esta questão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, gostaria apenas de referir que não nos opomos (muito pelo contrário) a que, após votação na generalidade, seja distribuído tempo a cada uma das bancadas para que se pronunciem, nos termos regimentais, sobre esta matéria.
Porém, caso a Mesa nisso veja vantagem e se as restantes bancadas a isso não se opuserem, se quiserem passar já à discussão na especialidade, também a isso não nos oporemos, porque estamos em condições de o fazer e de esgrimir, desde já, os nossos pontos de vista.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, ainda tenho pedidos de palavra sobre esta questão, mas desde já lhe digo que a hipótese que acaba de referir não é possível, visto que ficou já estabelecido que as votações terão lugar à hora regimental. Ora, como tem de ser feita a votação na generalidade sobre a confirmação ou não do diploma e essa só será feita no momento das votações regimentais, a discussão na especialidade terá de ser feita após esse momento.
Ainda para se pronunciar sobre esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A Sr.a Presidente interpretou rigorosamente o texto do Regimento - sobre isso, nada tenho a dizer. Mas é óbvio que seria lógico que a discussão prosseguisse agora em relação às questões de especialidade, as quais, nalguns casos, são inseparáveis do debate que acabámos de fazer. A própria intervenção do Sr. Ministro, porventura, suscitaria reacções e algum contraditório.
Contudo, estando estabelecido na Câmara - por decisão da Mesa e aceite pela Câmara - que as votações são às 18 horas, a situação está resolvida por natureza.
Por isso, a questão é a seguinte: se a Mesa desse tempo autónomo para a discussão na especialidade a partir das 18 horas, então os vários grupos parlamentares poderiam ser livres de utilizar o tempo que têm agora, por exemplo, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro (nós próprios pedimos ao Partido Ecologista "Os Verdes" para nos cederem 2 minutos); se não houver tempo autónomo e se tivermos de utilizar os tempos que restam, o que temos de fazer é conformar-nos e retomar o debate (de forma pouco lógica, mas enfim!...) às 18 horas, no prosseguimento do debate na generalidade. Esta questão fica em aberto.
4627   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, neste momento, a própria utilização dos tempos que foi feita terá sido no pressuposto de que estávamos a discutir o texto na generalidade. Nomeadamente, o Partido Comunista terá utilizado o seu tempo na convicção de que noutra altura poderia discutir a matéria em causa na especialidade. De facto, a questão não tinha sido devidamente esclarecida antes.
Parece-me que, por uma questão de justiça equitativa - inclusivamente, entre os partidos e o Governo em relação à distribuição dos tempos -, fará mais sentido que, neste momento, possamos dar por concluída a discussão na generalidade. Isto significa que: terminou a discussão na generalidade; cada um dos intervenientes parlamentares falou uma vez nos termos do Regimento; à hora regimental procederemos à votação na generalidade no sentido de confirmar ou não o diploma; e depois será concedido tempo pela Mesa para uma discussão na especialidade, a respectiva votação e a votação final global. Estamos de acordo, Srs. Deputados?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Não havendo objecções, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da nova apreciação do Decreto n.o 34/IX - Revoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção.
Vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/IX - A qualidade do ar no interior dos edifícios, da iniciativa do PS.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é o bem mais precioso que o homem possui.
Contribuir para preservar a saúde pública, mesmo com um modesto contributo que seja, é a obrigação de cada um de nós individualmente e que nos responsabiliza colectivamente.
É com o sentido da responsabilidade e de comprometimento perante todos que apresentamos à Câmara esta iniciativa relativa ao controlo da qualidade do ar no interior dos edifícios.
Reconhecemos que esta matéria não é das mais mediáticas, mas tem implicações importantíssimas na saúde e na vida das pessoas, razão suficiente para assumirmos em plenitude a sua resolução.
A qualidade do ar interior em recintos fechados não é uma preocupação de hoje, bem pelo contrário, o assunto tem vindo a ser debatido e estudado com grande insistência nos últimos tempos. Cidadãos, técnicos, agentes económicos e, sobretudo, a comunidade científica têm manifestado uma grande preocupação por este tema, que tem exposto a riscos evitáveis ocupantes e utilizadores de edifícios considerados doentes.
As preocupações de hoje sobre esta problemática são tão evidentes que apareceu como uma das áreas prioritárias no programa europeu de investigação em saúde ambiental.
Não podia assim, nem pode, o Estado português estar ausente no debate e na investigação. Sobretudo, não pode estar ausente na procura de soluções para estancar e eliminar o que hoje é conhecido como "o síndroma dos edifícios doentes".
Foi assim que, durante os governos do Partido Socialista, foi criado no Porto, em 1999, por proposta do Centro de Saúde Ambiental e Ocupacional, no âmbito do Instituto Nacional de Saúde, um Laboratório de Qualidade do Ar Interior para estudar e tratar esta matéria.
É, pois, com espanto, e apesar de estar inscrito no Programa do actual Governo a promessa de desenvolvimento de uma estratégia para obviar tão preocupante problema e de, na oposição, o PSD ter manifestado tanta preocupação sobre esta temática, que, ao fim de um ano, constatamos que, em relação à qualidade do ar interior, o Governo, como de costume, nada disse e nada fez.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade do ar interior não depende de uma única causa nem de uma só fonte contaminante. Bem pelo contrário, são múltiplas as suas origens e as suas causas, desde a concepção dos edifícios aos materiais usados na sua construção e decoração, desde a instalação à manutenção dos seus equipamentos electromecânicos e, até, nos equipamentos para o exercício das actividades profissionais e nos produtos de limpeza utilizados encontramos focos de poluição.
É no ambiente interior dos edifícios que encontramos os mais diversos poluentes, como sejam compostos voláteis orgânicos e inorgânicos, organismos vivos (bactérias, ácaros e fungos), fibras minerais, rádon, óxidos de azoto, chumbo e tantos outros.
Não podemos nem devemos ser alarmistas, mas, com a serenidade e a determinação exigidas, consideramos indispensável criar um quadro legislativo e regulamentar que permita estancar e combater definitivamente estas doenças "do síndroma dos edifícios doentes", síndroma que, pela expansão e propagação ultimamente verificadas, pode revelar-se num dos piores males que venha a afectar a humanidade.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos já legislação com o objectivo de prevenir a salubridade dos edifícios, tal como temos técnicos qualificados de nível superior para exercerem actividades ligadas à qualidade do ar interior, os Técnicos de Saúde Ambiental licenciados pela Escola Superior de Tecnologia da Saúde. É, contudo, necessário ir mais longe e prevenir os riscos para a saúde devidos à exposição directa e permanente de pessoas em locais fechados com o ar contaminado.
É, pois, necessário agir, agir com rapidez, porque muito tempo se perdeu já. Agir significa corrigir erros cometidos e prevenir que outros sejam praticados.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos continuar a ter instalações de ar climatizado ou de ventilação forçada com deficiente distribuição dos seus caudais, nem devemos tolerar tomadas de ar do exterior mal localizadas que servem apenas para intrusão de ar mais contaminado, e muito menos podemos permitir extracções que levem o ar poluído e contaminado a fracções vizinhas do mesmo ou de outros edifícios.
As vistorias e a fiscalização são, neste contexto, um instrumento fundamental de combate à propagação de ambientes contaminados. As vistorias e as licenças de
4628   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 habitabilidade não poderão ser apenas acções de rotina para cumprimento de exigências burocráticas; deverão, antes, constituir uma garantia real por parte do Estado da habitabilidade efectiva em boas condições para os utentes e residentes dos edifícios em causa.
Não podemos também, após a vistoria final do edifício, tolerar alterações estruturais e espaciais ou mudanças de destino de fracções, que ponham em causa os estudos que estiveram na base do projecto inicial.
É dentro desta linha de acção que as vistorias periódicas e regulares, associadas à responsabilidade pelas manutenções dos equipamentos e das instalações especiais, devem constituir uma prioridade a considerar na exigência para a utilização de edifícios habitados com regularidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, todos os partidos com assento nesta Assembleia estiveram de acordo em relação ao facto de que esta matéria era de importância relevante para a saúde pública, que era urgente regulamentar e, mais, que era uma obrigação do Estado português garantir a qualidade de vida dos cidadãos, mesmo dentro dos edifícios.
Temos consciência das nossas responsabilidades, consideramos que à volta desta temática se deveria criar um amplo consenso, com a participação de todos, sem excepção.
Com a disponibilidade que sempre manifestamos para, em sede de especialidade, melhorar e aperfeiçoar a nossa proposta, sempre com o sentido da responsabilidade que nos caracteriza e nos deve orientar a todos, aguardamos o sentido de Estado desta Câmara para viabilizar esta iniciativa que em muito contribuirá para a qualidade de vida dos cidadãos em Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos consciência de que a poluição do ar é má para a saúde. Todavia, provavelmente, a maior parte de nós desconhece que a poluição não existe só no ar que respiramos no exterior. O facto é que essa outra poluição, escondida, incógnita, pouco percebida pelos cidadãos, que é a poluição do ar dentro dos edifícios e locais fechados, pode atingir níveis de 2 a 5 vezes superiores àquela que se desenvolve no exterior.
A comunicação social vai dando notícias de casos de morte ou contracção de graves debilidades físicas causadas pela bactéria Legionella, que provoca uma sintomatologia conhecida como "Doença do Legionário".
Na verdade, a poluição do ar interior, também denominada por "síndrome dos edifícios doentes", encontra-se classificada cientificamente entre os cinco maiores riscos que actualmente se perfilam para a saúde pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No dia-a-dia, no tipo de vida que actualmente desenvolvemos, sobretudo nos grandes centros urbanos, sob permanente tensão, habituámo-nos a aceitar como normais sintomas de mal-estar causados pela poluição interior. Problemas de respiração, alergias, irritações da pele, cansaço e dores de cabeça frequentes atingem-nos a todos sem que tomemos consciência das verdadeiras causas. Este tipo de reacções deve-se à acumulação de poeiras, pólenes, fungos, fumos e bactérias que se vão, progressivamente, formando e desenvolvendo nos sistemas de ventilação e de ar condicionado dos edifícios em que habitamos e em que trabalhamos.
Entre os grupos populacionais que permanecem mais tempo em atmosferas confinadas encontram-se os idosos, as crianças e os doentes crónicos, especialmente sensíveis à contracção ou desenvolvimento de doenças pulmonares ou respiratórias.
A verdade é que o ar das superfícies interiores pode ser muitas vezes pior do que o ar das cidades, mesmo quando estas estão cobertas pelo manto cinzento da poluição.
Controlar a qualidade do ar interior é uma necessidade que resulta da evolução da vida das sociedades: passamos 90% do nosso tempo "dentro de paredes"; o espaço útil diminuiu drasticamente - de 25 m2 por pessoa há 20 anos passou para 10 m2 actualmente; generalizou-se o uso de sistemas de ar condicionado complexos e de difícil acesso, sendo que a Legionella é apenas uma das doenças relacionadas com a qualidade do ar interior.
Estamos, pois, perante um grave problema de saúde pública. E é preciso promover a construção de edifícios saudáveis.
O fenómeno provoca, ainda, danos colaterais na economia e na segurança pública: o consumo de energia aumenta com a acumulação de materiais residuais nos sistemas de climatização e aumenta também o risco de produção de incêndios, pois que as poeiras actuam como verdadeiros condutores térmicos.
Atento à grave situação ambiental no interior dos edifícios, o PSD, ainda na oposição, apresentou na anterior legislatura um projecto de lei sobre a qualidade do ar interior com o objectivo de estabelecer um regime jurídico aplicável ao controlo da qualidade do ar climatizado no interior dos edifícios. Esta iniciativa legislativa, até então absolutamente pioneira no nosso país, foi secundada pelo PS, então partido do Governo, que apresentou, meses depois, um projecto de lei assente em objectivos similares.
Os dois projectos baixaram à comissão especializada para ser elaborada uma proposta de fusão. A Comissão promoveu, nesse mesmo ano, a realização de um Colóquio da Qualidade do Ar Interior, em que intervieram individualidades nacionais e estrangeiras, especialistas na matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No decorrer dos trabalhos, a Assembleia foi dissolvida, tendo sido eleita uma nova maioria.
O Governo de coligação PSD/PP, constituído, integrou no seu elenco, como Secretário de Estado do Ambiente, o autor da primeira iniciativa legislativa sobre qualidade do ar interior, o Dr. José Eduardo Martins.
Como era expectável, esta matéria foi de imediato acolhida no programa e na agenda legislativa do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, agora, porém, abordada num contexto mais amplo, definindo uma arquitectura consistente para o regime legal sobre
4629   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 garantia e controlo da qualidade de ar interior, em paralelo com as disposições relativas à qualidade do ar exterior.
Ainda antes de terminar o primeiro ano de mandato, está concluído e agendado em Conselho de Ministros o texto do novo diploma que estabelece o regime legal que enquadra a prevenção de danos graves na saúde pública, regulamentando as condições de instalação e manutenção da qualidade do ar no interior dos sistemas de climatização de edifícios ou locais interiores.
Com a sua aprovação e publicação, fica completo um novo quadro legislativo de controlo das emissões, avaliação e gestão da qualidade do ar em Portugal.
O diploma visa assegurar adequadas condições de higiene e a protecção do ambiente e da saúde dos utilizadores dos edifícios com ar climatizado.
Assim, todos os sistemas ou sistemas centralizados existentes nos edifícios devem ser concebidos e mantidos para funcionar de forma a garantir a qualidade do ar interior. O Governo estabelece como prioritária a adequação dos edifícios onde funcionam serviços do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Promoverá acções de sensibilização e de formação profissional. Serão criados sistemas de apoio, de incentivos e de benefícios, destinados a coadjuvar o proprietário do edifício a suportar os custos decorrentes da aplicação do novo regime. Será criado, também, um organismo de inspecção acreditado, que terá a seu cargo o controlo de qualidade do ar climatizado no interior dos edifícios.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O novo regime determina, ainda, a existência de um técnico responsável pela manutenção da qualidade do ar para cada edifício climatizado, de acordo com um plano de manutenção da qualidade do ar interior, aprovado pelo organismo de inspecção creditado.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os perigos crescentes para o ambiente e para a saúde pública, decorrentes da exposição a atmosferas poluídas, de todos os que vivem ou desempenham a sua actividade profissional em edifícios ou locais equipados com sistemas de climatização exigia a tomada de medidas regulamentares.
Dada a dimensão do sector envolvido, a regulamentação técnica será faseada para atender prioritariamente aos grupos populacionais mais sensíveis à má qualidade das atmosferas interiores e, progressivamente, abrangerá todos os casos. A nova legislação contem prazos realistas para que o mercado se adapte sem pressões excessivas sobre a oferta dos serviços, dos equipamentos e dos profissionais, que será também necessário estimular.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Face à publicação, a breve prazo, do novo diploma do Governo, o projecto de lei do PS - agora apresentado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio -, pese embora a bondade da sua motivação, não apresenta mérito que justifique a nossa aprovação, pois que revela incongruências quando comparado com a legislação existente.O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?A Oradora: - Se quiser, daqui a pouco já lhe digo, Sr. Deputado.
O projecto de lei em discussão suscita dúvidas em relação a muitos dos seus artigos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas diga quais!A Oradora: - Poderei esclarecer depois, quando fizer a pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, sobretudo, descura um princípio fundamental: cada edifício, consoante o fim para que é utilizado - seja para habitação, para instalação de serviços, escritórios, centros comerciais, cinemas, lares ou hospitais - tem necessariamente de ter em conta essa utilização e, face a ela, estabelecer diferentes graus de exigência quanto aos parâmetros estabelecidos para garantir a qualidade do ar interior.
É para assegurar a qualidade do ar de cada um destes espaços que se impõe um diploma inovador que dê resposta satisfatória a todas estas questões. E o projecto do PS em discussão não dá.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E o diploma inovador onde é que está?!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas respostas são dadas pelo novo regime jurídico que o Governo vai aprovar.O Sr. José Magalhães (PS): - Fantástico! Não se sabe é quando!?A Oradora: - Portugal vai dar um passo em frente em matéria de ambiente. A qualidade do ar no interior dos edifícios vai ser controlada. Os portugueses vão respirar melhor.O Sr. José Magalhães (PS): - Quando? É o costume!... "Um dia destes vamos apresentar"!...A Oradora: - O PSD é coerente. O PSD é um partido responsável.Protestos do PS.Sr.a Presidente, assim não posso continuar.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas nós conseguimos ouvi-la!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, por favor.
O PSD actua na vida pública com lealdade,...O Sr. José Magalhães (PS): - Vê-se!A Oradora: - ... rigor, firmeza, transparência.
O que os Deputados do PSD defendiam e propunham na oposição o Governo do PSD cumpre, hoje.
4630   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato SampaioO Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, a senhora veio aqui fazer duas coisas: por um lado, criticar o nosso projecto de lei (aqueles que nada fazem estão sempre disponíveis para criticar quem tenha iniciativa) e, por outro, anunciar um decreto-lei do Governo, que ainda não foi aprovado e do qual a Sr.a Deputada, provavelmente, já terá conhecimento. No entanto, seria, talvez, mais útil que o Governo apresentasse uma iniciativa legislativa nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, o nosso projecto de lei foi apresentado em Maio de 2002 e já o tentámos agendar várias vezes, até que agora os senhores "autorizaram" o agendamento, e estamos muito agradecidos por isso!... Mas já depois da apresentação da nossa iniciativa legislativa, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Martins, anunciou, numa entrevista ao Expresso do dia 27 de Junho de 2002, o seguinte: "O Governo vai iniciar - eu não gosto de anunciar antes de fazer -, num horizonte máximo de 60 dias, uma primeira peça do processo legislativo tendente a completar um edifício legislativo coerente e harmonioso que defenda a saúde pública em matéria de qualidade do ar interior".
Sr.a Deputada, já lá vão nove meses e nada fizeram!... Nove meses, Sr.a Deputada! Passados nove meses, vem a Sr.a Deputada aqui anunciar exactamente um diploma que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente já tinha anunciado. Sr.a Deputada, não acha tempo demais?! Não acha que é demasiado tempo, quando as pessoas estão doentes?! A Câmara Municipal de Lisboa há pouco tempo teve de fechar o edifício do seu arquivo municipal, exactamente porque se trata de um "edifício doente" - aliás, a revista Visão publicou essa notícia na semana passada -, e a Sr.a Deputada continua a entender que nove meses não é tempo suficiente para aprovar uma iniciativa deste tipo!?
Sr.a Deputada, gostava que me dissesse quais são as incongruências do nosso projecto de lei para eu as poder corrigir em sede de especialidade, com o vosso beneplácito.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, começo por agradecer a questão que me colocou.
Conheci o Sr. Deputado quando integrei a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, mas conheço o passado de José Eduardo Martins.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - O presente é que interessa!A Oradora: - A primeira tarefa de que fui incumbida nessa Comissão foi a de fazer um relatório sobre a qualidade do ar e, nessa altura, tive acesso ao dossier que vinha da legislatura anterior, dossier, esse, extremamente enriquecido com o contributo do então Deputado José Eduardo Martins,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - ... e, ao comparar as datas, verifiquei que o senhor...O Sr. José Magalhães (PS): - Parece um horóscopo! Explique a lei!A Oradora: - Aliás, apercebi-me de uma coisa já por duas vezes: é que o Sr. Deputado quer ser a "sombra" de José Eduardo Martins.Risos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.Só que é uma "sombra" que vem sempre atrás dele! Tão atrás que se torna difusa e distorcida! E vou explicar-lhe porquê.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E quanto às incongruências do nosso diploma?!A Oradora: - Sr. Deputado Paulo Pedroso, estou a responder ao Sr. Deputado que me interpelou!
Sr. Deputado Renato Sampaio, repare no seguinte: o senhor pertence à bancada que apoiou o então governo do Partido Socialista e, portanto, poderia ter usado essa grande possibilidade de fazer com que o seu governo legislasse sobre aquilo que agora está a exigir. Mas não o fez: apresentou um projecto de lei a reboque do projecto de lei apresentado pelo então Deputado José Eduardo Martins!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Foi isso que aconteceu!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - E isso aconteceu meses depois!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Já gastou 2 minutos e ainda não referiu uma única incongruência do nosso diploma!A Oradora: - Mas logo a seguir, como eu disse na intervenção, a Assembleia foi dissolvida, como sabe.
O senhor não imaginava que indo o então Sr. Deputado José Eduardo Martins para a Secretaria de Estado do Ambiente ele iria de imediato pegar nesta matéria?!...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr.a Deputada, diga quais são as incongruências!A Oradora: - Só que há uma grande diferença entre o actual Secretário de Estado do Ambiente e seu antigo colega
4631   |   I Série - Número 110   |   11 de Abril de 2003 Deputado e o Sr. Deputado: é que, enquanto o Sr. Secretário de Estado está a aproveitar o facto de estar no Governo para legislar sobre esta matéria, o senhor não aproveitou enquanto o PS esteve no governo!Aplausos do PSD.O Sr. Artur Penedos (PS): - O que é que o Sr. Secretário de Estado legislou? Diga lá!A Oradora: - Mas há outra diferença: é que, enquanto o Sr. Secretário de Estado José Eduardo Martins, logo que tomou conta dos dossiers do ambiente, apercebeu-se de que havia necessidade de aperfeiçoar em muito o projecto de lei que ele próprio tinha apresentado quando era Deputado, o senhor não se apercebeu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado, neste momento, o seu projecto de lei, à semelhança do projecto de lei apresentado pelo então Deputado José Eduardo Martins, já não tem condições para ser aprovado em Portugal. E, portanto, o texto...Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, como já tinha alertado, o tempo de que dispunha terminou.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Ficámos sem conhecer as incongruências do nosso diploma!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 23/IX, com que o Grupo Parlamentar do PS pretende instituir um regime jurídico destinado a controlar a qualidade do ar no interior dos edifícios, com vista, naturalmente - e bem -, a assegurar condições de salubridade, de higiene e de qualidade de vida aos respectivos utilizadores é, bem entendido - e sublinhe-se para que não haja confusões -, uma quase integral reposição de uma iniciativa legislativa idêntica apresentada pelo mesmo grupo parlamentar na anterior legislatura.
Na altura, isto é, em finais de Maio de 2001, ocorreu uma discussão conjunta sobre dois projectos de lei, um do PSD e outro do PS, versando o mesmo tema e, no fundamental, prosseguindo os mesmos objectivos.
Apesar das observações que, então, o Grupo Parlamentar do PCP levantou a qualquer dos dois diplomas, designadamente quanto a certos aspectos da sua especialidade, a verdade é que foi bem visível e tornada bem explícita pelos dois proponentes a disponibilidade para integrarem alterações e aceitarem aditamentos em sede de discussão na especialidade.
Foi neste contexto, aliás, que o PCP se manifestou favorável à viabilização das iniciativas legislativas que, então, foram apresentadas pelo PSD e pelo PS, sendo certo que, em sede de Plenário, houve até um consenso para promover - não sei se os Srs. Deputados do PSD se recordam - a baixa dos dois diplomas à comissão para discussão na especialidade, onde, aliás, acabaram por caducar, como foi, há pouco, recordado, pela caducidade da própria legislatura.
Do ponto de vista do PCP, Sr.as e Srs. Deputados, mantém-se, todavia, o interesse da iniciativa, a sua utilidade e a necessidade da sua melhoria também em sede de especialidade.
A utilização, cada vez mais generalizada, de sistemas de climatização impõe, de facto, o estabelecimento de regras que regulem a qualidade dos materiais e equipamentos utilizados, que respeitem normas de funcionamento e que estipulem orientações e obrigações para a conservação e manutenção destes sistemas.