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Artigo 75. 0 Relações diplomáticas ou consulares e conclusão de tratados A rutura ou inexistência de relações dip1omáticas ou consulares entre dois ou ;rí�ais;, · ' Estados não obsta à conclusão de tratados entre dois ou mais desses Estados e uma ou maís organizações íntemacionais. A conclusão de tal tratado não produz, por si mesma, efeitos no respeitante a relações diplomáticas ou consulares. Artigo 76. o Caso de um Estado agressor As disposições da presente Convenção não afetam as obrigações que possam resultar, em virtude de um tratado concluído entre um ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais para um Estado agressor de medidas tomadas, de acordo com a Carta das Nações Unidas em relação à agressão cometida por esse Estado. PARTE VII Depositários, notificações, retificações e registo Artigo 77. oDepositários dos tratados 1. A designação do depositário de um tratado pode ser efetuada pelos Estadosnegociadores e organizações negociadoras ou, consoante o caso, pelas organizaçõesnegociadoras, no próprio tratado ou por qualquer outro modo. O depositário pode serum ou mais Estados, uma organização internacional ou o princípal funcionálioadministrativo da organização.2. As funções do depositário de um tratado têm carácter internacional e o depositárioestá obrigado a agir imparcialmente no exercício dessas funções. Em especial, acircunstância de um tratado não ter entrado em vigor entre algumas das partes ou tersurgido uma divergência entre um Estado ou uma organização internacional e umdepositário relativamente ao exercício das funções deste último não deve influir nessaobrigação.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________229
Artigo 78." Funções dos depositários 1: :salvo disposição do tratado ou acordo em contrário dos Estados contratantes e das organjzações contratantes ou, consoante o caso, das organizações contratantes, as funções do depositário são designadamente as seguintes: a) assegurar a guarda do texto original do tratado e dos plenos poderes que lhetenham sido transmitidos;b) obter cópias autenticadas do texto original e de textos do tratado noutraslínguas que possam ser necessárias em virtude do tratado e comunicá-las àspartes no tratado e aos Estados e organizações internacionais que possamtomar-se parte no tratado;e) receber quaisquer assinaturas do tratado e receber e guardar quaisquerinstrumentos, notificações e comunicações relativos ao tratado;d) examinar se uma assinatura ou qualquer instrumento, notificação oucomunicação relativos ao tratado revestem a fo1ma devida e, se necessário,suscitar a atenção do respetivo Estado ou organização internacional para aquestão;e) informar as partes e os Estados que possam tomar-se parte no tratado dosatos, notificações e comunicações relativos ao tratado;j) infonnar os Estados e as organizações internacionais que possam tomar-separte no tratado quando o número de assinaturas ou de instrumentos deratificação, instrnmentos relativos a um ato de confinnação formal oujnstrumento de aceitação, aprovação ou adesão necessários para a entradaem vigor do tratado foram recebidos ou depositados;g) registar o tratado junto do Secretariado das Nações Unidas;h) exercer as funções especificadas noutras disposições da presenteConvenção.2. Quando surgir uma divergência entre um Estado ou uma organização internacional eo depositário sobre o exercício das funções deste último, o depositário deve suscitara atenção para a questão: a) dos Estados e organizações signatárias e dos Estados contratantes eorganizações contratantes; ouII SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________230
b) se for o caso, do órgão competente da organização internacional em causa.Artigo 79. o Not{ficações e comunicações Salvo disposição do tratado ou da presente Convenção em contrário, qualquer notificação ou comunicação que devam ser realizadas por qualquer Estado ou qualquer organização internacional, nos termos da presente Convenção: a) são transmitidas, se não houver depositário, diretamente aos Estados eorganizações a que se destinam ou, se houver depositário, a este último;b) só são consideradas como feitas pelo Estado ou organização em causaaquando da sua receção pelo Estado ou organização às quais são transmitidasou, se for o caso, pelo depositário;e) se tiverem sido transmitidas a um depositário, só são consideradas comorecebidas pelo Estado ou organização a que se destinam apenas quando esteEstado ou organização tiverem recebido do depositário a infonnaçãoprevista na alínea e) do n.0 1 do artigo 78.0• Artigo 80. o Retificação de erros nos textos ou nas cópias autenticadas dos tratados 1. Se, após a autenticação do texto de um tratado, os Estados e organizaçõesinternacionais signatários e os Estados contratantes e as organizações contratantesconstatarem, por comum acordo, que esse texto contém um e1To, deve proceder-se,salvo se os referidos Estados ou organizações decidirem de outro modo, à retificaçãodo erro por um dos seguintes meios:a) retificação do próprio texto, rubricada por representantes devidamentecredenciados;b) elaboração de um instrumento ou troca de instrnmentos onde estejaconsjgnada a retificação que se acordou fazer; oue) elaboração de um texto retificado de todo o tratado, segundo o procedimentoutilizado para o texto original.2. No caso de um tratado para o qual existe um depositário, este notifica o e1To e aproposta de retificação aos Estados e organizações internacionais signatá1ios e aos11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________231
Estados contratantes e organizações contratantes e fixa um prazo adequado dentro do qual se poderão formular objeções à retificação proposta. Se, expirado o prazo: a) nenhuma objeção tiver sido formulada, o depositário efetua e rubríca aretificação do texto, lavra um auto de retificação do texto e transmite umacópia do mesmo às pai1es no tratado e aos Estados e às organizações quepossam tomar-se parte no tratado;b) tiver sido formulada uma objeção, o depositá1io comunica a objeção aosEstados e organizações signatários e aos Estados contratantes e organizaçõescontratantes.3. O disposto nos n.°5 1 e 2 é igualmente aplicável quando o texto tiver sido autenticadoem duas ou mais línguas e se verifique uma falta de concordância que, de acordo comos Estados e organizações signatárias e os Estados contratantes e organizaçõescontratantes, deve ser retificada.4. O texto retificado substitui ab initio o texto defeituoso, salvo decisão em contráriodos Estados e organizações signatárias e dos Estados contratantes e organizaçõescontratantes.5. A retificação do texto de um tratado que tenha sido registado deve ser notificada aoSecretariado das Nações Unidas.6. Quando for detetado um erro numa cópia autenticada de um tratado, o depositáriodeve lavrar um auto especificando a retificação e transmitir cópia do mesmo aosEstados e organizações signatários e aos Estados contratantes e organizaçõescontratantes.Artigo 81. o Registo e publicação dos tratados 1. Após a sua entrada em vigor, os tratados são transmitidos ao Secretariado das NaçõesUnidas para efeitos de registo ou arquivo e ínsc1ição, confonne o caso, bem comopara publicação.2. A designação de um depositário constitui autorização para este praticar os atosprevistos no número anterior.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________232
PARTE VIU Disposições finais Artigo 82. oAssinatura A presente Convenção está aberta à assinatura, até de dezembro de 1986, no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiro da República da Áustria, e seguidamente, até 30 de junho de 1987, na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque: a) de todos os Estados;b) da Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia;e) das organizações internacionais convidadas a participar na Conferência dasNações Unidas sobre o direito dos tratados entre Estados e organizaçõesinternacionais ou entre organizações íntemacionaís.Artigo 83. o Ratificação ou ato de confirmação formal A presente Convenção será submetida a ratificação pelos Estados e pela Namíbia, representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, e a atos de confinnação fonnal pelas organizações internacionais. Os instrumentos de ratificação e os instrumentos relativos aos atos de confinnação formal serão depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Artigo 84. 0 Adesão 1. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados, da Namíbia,representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia, e de qualquerorganização internacional que tenha a capacidade para concluir tratados.2. Um instmmento de adesão de uma organização internacional incluirá uma declaraçãoatestando que a organização tem capacidade para concluir tratados.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral das NaçõesUnidas.11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________233
Artigo 85. o Entrada em vigor 1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito dotrigésimo-quinto instrumento de ratificação ou adesão pelos Estados ou pela Namíbia,representada pelo Conselho das Nações Unidas para a Namíbia.2. Para cada Estado ou para a Nanúbía, representada pelo Conselho das Nações Unidaspara a Namíbia, que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, após a satisfaçãoda condição estabelecida no n. o 1, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia apóso depósito, por esse Estado ou pela Namíbia do seu instrumento de ratificação ouadesão. 3. Para cada organização internacional que deposite um instrumento relativo a um atode confinnação fonnal ou instrumento de adesão, a Convenção entrará em vigor notrigésimo dia após tal depósito ou na data em que a Convenção entrar em vigor emconfonnidade com o n.o 1, consoante o que ocorrer mais tarde.Artigo 86. o Textos autênticos O original da presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respetivos Governos, e os representantes devidamente autorizados do Conselho das Nações Unidas para a Namíbia e de organizações internacionais assinaram a presente Convenção. Feito em Viena, a vinte e um de março de mil novecentos e oitenta e seis. II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________234
ANEXO PROCEDlMENTOS DE ARBITRAGEM E DE CONCILIAÇÃO ESTABELECIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 66. o l. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL OUDA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO 1. O Secretário-Geral das Nações Unidas elaborará e manterá uma lista de juristasqualificados, da qual as partes num diferendo poderão escolher as pessoas queconstituirão um tribunal arbitral ou, consoante o caso, uma comissão de conciliação.Para este fim, todos os Estados que sejam Membro das Nações Unidas e todas asPartes na presente Convenção serão convidadas a designar duas pessoas, e os nomesdas pessoas assim designadas serão incluídos na lista, cuja cópia será transmitidaao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça. O mandato de uma pessoa cujonome conste da lista, incluindo aquele de uma pessoa designada para preencher umaeventual vaga, é de cinco anos e pode ser renovado. Uma pessoa cujo mandatoexpire continuará a exercer as funções para as quais foi escolhida, de acordo comos números seguintes.2. Quando uma notificação tiver sido feita em conformidade com a alínea f) do n.o 2do artigo 66.o ou quando um acordo sobre o procedimento previsto no presenteAnexo tiver sido alcançado, de acordo com o n.o 3, o diferendo será submetido aum tiibunal arbitral. Quando um pedido tiver sido dirigido ao Secretário-Geral, deacordo com o n.o 4 do artigo 66.0, este submeterá o diferendo a uma comissão deconciliação. Tanto o tribunal arbitral como a comissão de conciliação serãoconstituídos de acordo com os seguintes teimas:Os Estados, as organizações internacionais ou, consoante o caso, os Estados e asorganizações que constituam uma das partes no diferendo designarão por comumacordo:a) um árbitro ou, consoante o caso) um conciliador1 que podem ou não serescolhidos da lista referida no n. 0 1 ; eb) um árbitro ou, consoante o caso, um conciliador escolhidos de entre aquelesque constem da .lista e que não sejam da nacionalidade de nenhum dosEstados ou que tenham sido nomeados por nenhuma das organizações que11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________235
sejam paite no diferendo, desde que o diferendo entre duas organizações internacionais não seja düimido por nacionais do mesmo Estado. Os Estados, as organizações internacionais ou, consoante o caso, os Estados e as organizações que constituam a outra parte no diferendo designarão dois árbitros ou, consoante o caso, dois conciliadores, pelo mesmo método. As quatro pessoas escolhidas pelas partes serão nomeadas no prazo de 60 dias, após a data em que a outra parte no diferendo tiver recebido a notificação, de acordo com a alínea f) do n. o 2 do artigo 66. o, em que um acordo quanto ao procedimento previsto no presenteAnexo tiver sido alcançado ou em que o Secretário-Geral tenha recebido o pedido de conciliação. As quatros pessoas assim escolhidas, no prazo de 60 dias após a data da última nomeação, nomearão da lista um quinto árbitro ou, consoante o caso, um quinto conciliador, que será o presidente. Se a nomeação do presidente ou de qualquer um dos árbitros ou, consoante o caso, dos conciliadores não ocorrer no prazo acima estabelecido, a nomeação será feita pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, num prazo de 60 dias após o tenno daquele prazo. O Secretário-Geral pode nomear, como presidente, uma das pessoas inscritas na lista ou um dos membros da Comissão de Direito Internacional. Qualquer um dos prazos, dentro dos quais as nomeações devam ser feitas, pode ser prorrogado por acordo entre as partes no diferendo. Caso a Nação Unidas seja uma das pattes ou se encontre incluída numa das partes no diferendo; o Secretário-Geral transmitirá o pedido acima mencionado ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça, que exercerá as funções atribuídas ao Secretário-Geral, de acordo com a presente alínea. Qualquer vaga será preenchida pelo método estabelecido para a nomeação inicial. A nomeação de árbitros ou conciliadores por uma organização internacional, prevista nos n.05 1 e 2, rege-se pelas regras dessa organização. II. FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL3. Salvo acordo em contrário das partes no diferendo, o Tribunal Arbitral decide o seupróprio procedimento, garantindo a cada parte no diferendo uma oportunidadeplena para ser ouvida e apresentar o seu caso.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________236
4. O Tribunal Arbitral, com o consentimento das partes no diferendo, pode convidar qualquer Estado ou organização internacional interessados a submeter os seus pontos de vista, oralmente ou por escrito. 5. As decisões do Tribunal Arbitral são adotadas por uma maioria de votos dos seusmembros. Em caso de empate, o voto do Presidente é decisivo.6. Quando uma das partes no diferendo não compareça perante o Tribunal ou seabstenha de se defender, a outra parte pode solicitar ao Tribunal que prossiga como processo e profira a sua sentença. Antes de proferir a sua sentença, o Tribunaldeve assegurar-se que, não só dispõe de jurisdição sobre o diferendo, como o pedido também se encontra devidamente fundamentado, de facto e de direito. 7. A sentença do Tribunal Arbitral deve confinar-se à matéria do diferendo efundamentar as razões em que se baseia. Qualquer membro do Tribunal podeapresentar uma opinião separada ou dissidente.8. A sentença é definitiva e não é suscetível de recurso, devendo ser respeitada portodas as partes no diferendo.9. O Secretário-Geral faculta ao Tribunal a assistência e as facilidades que este possavir a requerer. As despesas do Tribunal são suportadas pelas Nações Unidas.III. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO1 O. A Comissão de Conciliação estabelece o seu próprio procedimento. A Comissão, com o consentimento das partes no diferendo, pode convidar qualquer parte no tratado a submeter os seus pontos de vista, oralmente ou por escrito. As decisões e as recomendações da Comissão são tomadas por uma maioria de votos dos seus cinco membros. 11. A Comissão pode suscitar a atenção as partes no diferendo para qualquer medidaque possa facilitar mna resolução amigável.12. A Comissão ouve as partes, examina as pretensões e as objeções e apresentapropostas às pmtes com o objetivo de alcançar uma resolução amigável.13. A Comissão apresenta o seu relatório no prazo de doze meses subsequentes à suaconstituição. O seu relatório é depositado junto do Secretário-Geral e transmitidoàs partes no diferendo. O relatório da Comissão, incluindo quaisquer conclusões11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________237
nele referidas quanto aos factos ou ao direito, não é vinculativo para as partes e não tem qualquer outra natureza que não a de recomendações submetidas à consideração das partes com o objetivo de facilitar uma resolução amigável do diferendo. 14. O Secretário-Geral faculta à Comissão a assistência e as facilidades que esta possarequerer. As despesas da Comissão são suportadas pelas Nações Unidas.II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________238
Eu. Susana Vaz Patto, Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do �Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de quarenta e oito páginas. por mim rubricadas e seladas. está em conformidade com o original do texto na sua 1·ersâo oficial em língua inglesa, depositada junto das Nações Unidas. Lisboa, 6 de outubro de 2020 Susana Vaz Patw 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________239
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DA REDUÇÃO DO IVA NOS ATOS MÉDICO-VETERINÁRIOS, NO ÂMBITO DA REVISÃO DA DIRETIVA DAS TAXAS DE IVAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no processo de revisão da diretiva das taxas de IVA, defenda a aplicação da taxa reduzida nos atos médico-veterinários em todos os Estados-Membros. Aprovada em 9 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 20 de maio de 2021 II Série-A — Número 137XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 145/XIV: Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género. — Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente. — Recomenda ao Governo a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é Connosco». — Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 i) Permitir a utilização, no âmbito da rede de defesa contra incêndios, de meios de videovigilância e de vigilância aérea, por meios aéreos tripulados e não tripulados, associados ao registo de imagem para fins de defesa contra incêndios e de investigação das causas de incêndio, observados os requisitos legalmente estabelecidos para o uso destes meios; j) Atribuir valor probatório às imagens recolhidas no âmbito da rede de vigilância contra incêndios estabelecida nos termos da lei, para efeitos de apuramento de responsabilidade criminal ou de responsabilidade contraordenacional, disciplinar ou civil, relativas ao incumprimento ou violação de deveres de prevenção e segurança contra incêndios rurais. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 6 de maio de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA OS CONTEÚDOS DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS, GARANTINDO A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÉNERO A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo o ensino de uma educação sexual abrangente, acessível a todos, fundada nos direitos humanos, na igualdade, no respeito e prazer mútuos e numa sexualidade livre de coerção. 2 –  Garanta o cumprimento da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, nomeadamente no que diz respeito à carga horária mínima e à existência de gabinetes de informação e apoio ao aluno. 3 –  Sistematize os atuais constrangimentos dos estabelecimentos de ensino para aplicação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, e solucione as dificuldades encontradas. 4 –  Crie mecanismos que permitam avaliar a eficácia da educação sexual nas escolas, relativamente a mudança de atitudes e comportamentos, que possibilitem acompanhar esta evolução e adaptar os currículos, caso tal se mostre necessário. 5 –  Desenvolva instrumentos de informação eficazes e acessíveis, dirigidos aos jovens, dedicados ao esclarecimento em questões de educação sexual, nomeadamente através de aplicações de telemóvel ou de websites que permitam colocar questões a profissionais de saúde. 6 –  Apoie financeiramente as organizações não governamentais que desenvolvam projetos de educação sexual abrangentes, fundados nos direitos humanos e promotores da igualdade de género, dirigidos a crianças e jovens. Aprovada em 6 de maio de 2021.
20 DE MAIO DE 2021 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO DE PROFESSORES QUE RESPONDA ÀS NECESSIDADES DE PESSOAL DOCENTE A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Inicie o processo de negociação coletiva para a revisão do regime que regula os concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. 2 –  Proceda às alterações indispensáveis no concurso externo e no concurso de mobilidade interna que permita que: a) Todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as fases subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo 2021/2022, sem prejuízo do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados; b) As colocações se façam em horários completos e incompletos com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, respeitando a graduação profissional dos docentes opositores ao concurso. Aprovada em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REATIVAÇÃO DA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL «O CLIMA É CONNOSCO» A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reative a campanha de sensibilização ambiental «O Clima é connosco», aproveitando a aprovação da Lei de Bases do Clima para incentivar o interesse dos cidadãos e explicar os objetivos do País. 2 –  Envolva as associações de defesa do ambiente, os movimentos de cidadãos e os grupos estudantis que se preocupam com as alterações climáticas nas ações a desenvolver. 3 –  Lance um concurso-aviso do Fundo Ambiental para financiar novos projetos e iniciativas de sensibilização ambiental, tendo como beneficiários principais os agentes referidos no artigo anterior. 4 –  Assuma uma postura de abertura e diálogo na relação com os partidos para defesa e partilha da ideia de que “o clima é connosco” junto das suas bases de apoio e da população em geral. Aprovada em 6 de maio de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 6 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MATA NACIONAL DO CHOUPAL, EM COIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, na sua integralidade, com a apresentação da calendarização, em 2021, das ações orientadas para esse objetivo, além das já previstas no anunciado plano de recuperação. Aprovada em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2 N.o 713/XIV/2.a (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. N.o 714/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030. N.o 715/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua o processo de avaliação, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente às candidaturas apresentadas pelas entidades associativas e religiosas, no âmbito do Programa Equipamentos (subprograma 2) – Furacão Leslie (2018), até ao final de 2020. N.o 716/XIV/2.a (PEV) — Atribuição de direitos devidos aos professores. N.o 717/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os carteiros. N.o 718/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores.  (a) Publicado em suplemento.
13 DE OUTUBRO DE 2020 5  Artigo 6.o Especialistas de saúde mental  A lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 deverá prever a integração de um especialista em saúde mental em cada uma das juntas médicas de avaliação de incapacidade integradas em cada Administração Regional de Saúde, IP.  Artigo 7.o Levantamento das necessidades das juntas médicas de avaliação de incapacidade e das unidades de cuidados de saúde primários Durante o ano de 2021, o Governo realiza e apresenta à Assembleia da República um levantamento das necessidades de recursos humanos das juntas médicas de avaliação de incapacidade e das unidades de cuidados de saúde primários.  Artigo 8.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 25 de setembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.  (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 6 (2020.09.25)].   ———   PROJETO DE LEI N.o 564/XIV/2.a AGRAVAMENTO DAS MOLDURAS PENAIS MÍNIMAS E MÁXIMAS PREVISTAS, FACE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA Exposição de motivos  Portugal tem sentido, nos últimos anos, um verdadeiro clima de impunidade em matéria de corrupção, tráfico de influências e criminalidade económica em geral. Tanto assim é que esta é uma realidade que não se verifica apenas entre os titulares de cargos políticos, mas no exercício de funções públicas em geral, tornando-se as suspeitas de corrupção e compadrios no aparelho de Estado cada vez mais densas e consumindo a capacidade de autonomia dos poderes públicos e a confiança dos cidadãos nos mesmos. É evidente que são várias e complexas as razões que conduziram à materialização deste clima, não apenas de natureza jurídico-penal, mas também de natureza político-sociológica e psicossocial. De qualquer maneira, é hoje notório que o aparelho de justiça quer e está motivado para fazer mais no âmbito da luta contra a corrupção, estando limitada pelas brandas penas, pelas ineficazes sanções acessórias previstas na legislação aplicável e inclusivamente pelos cada vez mais escassos meios disponíveis para a Polícia Judiciária, nomeadamente para a Unidade Nacional de Combate à Corrupção. O aumento das penas não garante, por si só, a diminuição do número de crimes ou a sua gravidade. Não resolve, per si, todos os problemas associados ao fenómeno dilacerante da corrupção em Portugal. No
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 6 entanto, conforme demonstram variados estudos, pode ser um fator dissuasor e preventivo importante, relevando enquanto elemento preventivo. Na verdade, mesmo no quadro da União Europeia, as penas aplicáveis em Portugal à criminalidade económica e aos crimes contra a autonomia do Estado são extraordinariamente brandas, o que pode representar um incentivo desnecessário e incompreensível a tentativas de consumar este tipo de crimes em território português. É esse incentivo que se procura anular com este projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do Chega, abaixo assinado, apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código Penal, nos seus artigos 373.o e 374.o, agravando as molduras penais mínimas e máximas previstas face aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva.Artigo 2.o  Os artigos 373.o e 374.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 373.o Corrupção passiva  1 – O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de cinco a dezasseis anos.2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 – Sempre que, nos termos do n.o 1, o agente seja condenado a uma pena superior a cinco anos de prisão, fica impedido de exercer quaisquer cargos públicos durante dez anos. Artigo 374.o Corrupção ativa  1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 2 – Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 360 dias. 3 – A tentativa é punível.»  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 9 de outubro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 os rendimentos dos filhos, independentemente do escalão em que se situem, não sejam considerados para atribuição desta prestação. Mas considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do complemento solidário para idosos, o PCP propõe também:  • A atribuição do complemento solidário para idosos pelo período de 14 meses; • A eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral; • O direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do CSI.  A Constituição da República Portuguesa prevê que «As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização».Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que cria o complemento solidário para idosos. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro Os artigos 6.o, 7.o, 9.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 6.o Determinação dos recursos do requerente  1 – Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração os rendimentos do requerente, nos termos a regulamentar. 2 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 7.o Rendimentos a considerar  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Revogado.) 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os elementos previstos no n.o 1 são objeto de atualização nos termos a regulamentar. 6 – Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se os rendimentos atuais.  Artigo 9.o Valor de referência do complemento  1 – O valor de referência do complemento é de 5902,17 €/ano, sendo objeto de atualização periódica, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, tendo em conta a
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 Artigo 20.o-A Averiguação oficiosa dos rendimentos  1 – Os rendimentos declarados devem ser verificados no processo de atribuição da prestação, bem como durante o respetivo período de atribuição. 2 – A averiguação referida no número anterior pode ser fundamentada na existência de indícios objetivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos superiores ao valor de referência do complemento previsto no artigo 9.o do presente diploma, podendo justificar o indeferimento, revisão, suspensão ou cessação do valor da prestação a atribuir. 3 – As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pela entidade gestora no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do presente diploma.»  Artigo 3.o Regulamentação e entrada em vigor  1 – O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. 2 – A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 13 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — João Oliveira. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 600/XIV/1.a (2) CONDIÇÕES PARA INTRODUÇÃO BEM-SUCEDIDA DO 5G E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DIGITAL Exposição de motivos  Portugal tem sido apontado como um dos países que está atrasado no calendário do 5G, apesar de existirem outros Estados-Membros da União Europeia que viram os procedimentos atrasados devido à COVID-19. As redes de comunicações e os serviços de conetividade de banda larga são elementos essenciais para o desenvolvimento económico e social. Uma das prioridades do País é a transição digital. O CDS entende que o desenvolvimento das telecomunicações é motor da digitalização da economia pelo que é necessário abrir o mercado e tornar as telecomunicações mais acessíveis em todo o território nacional e a todos os portugueses. É fundamental que Portugal, que sempre esteve na vanguarda do teste e da implementação de novas tecnologias, e que tem como prioridade a transição e a transformação digital, acompanhe esta transformação e assegure uma introdução equilibrada, faseada e proporcional, pelo que é urgente acelerar todo o processo de implementação do 5G. As redes 4G têm demonstrado ser um suporte essencial de disponibilidade, resiliência e qualidade num momento exigente como o vivido nos últimos meses: o aumento exponencial do tráfego gerado pelo ensino à distância através de plataformas digitais, pela telemedicina, pelo teletrabalho e pelas crescentes necessidades de gestão remota e automatizada das atividades económicas e industriais, algo que se antevê ser o «novo normal».
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 1 – Adotar as determinações adequadas para garantir o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu conveniente financiamento; 2 – Assegurar a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, de acordo com o Decreto-Lei n.o 153/97, de 20 de junho, e a manutenção da respetiva sede em Idanha-a-Nova.   Assembleia da República, 12 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 714/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL AO ABRIGO DO PROGRAMA NEXT GENERATION E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E A RESPETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PORTUGAL 2020-2030 Exposição de motivos  A crise da COVID-19 representa para a Europa um desafio de proporções históricas. A União Europeia e os seus Estados-Membros tiveram de adotar medidas de emergência para preservar a saúde dos cidadãos e prevenir o colapso da economia. Embora a situação sanitária continue a exigir a máxima vigilância, as atenções estão agora a focar-se na atenuação dos danos socioeconómicos e na recuperação da economia. Tal exige um esforço sem precedentes e uma abordagem inovadora, que promova a convergência, a resiliência e a transformação na União Europeia. Nesta sequência, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão apresentou um pacote muito abrangente que combina o futuro quadro financeiro plurianual com um esforço específico de recuperação ao abrigo do instrumento de recuperação da União Europeia Next Generation EU. O Next Generation EU constitui uma resposta excecional e temporária, no montante de 750 mil milhões de euros, divididos entre subvenções (390 mil milhões) e empréstimos (360 mil milhões). Ora, deste fundo de recuperação (Next Generation EU) Portugal irá receber 15,3 mil milhões de euros em subvenções e terá disponível 10,8 mil milhões em empréstimos. Em relação ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o montante é de 1074,3 milhares de milhões de euros e Portugal irá receber cerca de 29,8 mil milhões. Relativamente ao PT 2020, Portugal tem ainda por executar 12,8 mil milhões de euros. Por conseguinte, Portugal terá para executar, nos próximos dez anos, um montante de 57,9 mil milhões de euros. Utilizar todo este dinheiro é, obviamente, um enorme desafio. Portugal não tem sido um bom exemplo na capacidade de execução dos fundos europeus que nos têm sido atribuídos. No melhor ano de execução dos fundos europeus do quadro financeiro plurianual, Portugal conseguiu executar três mil milhões de euros. Nos próximos anos, Portugal terá de executar em média cerca de 6,4 mil milhões de euros, o dobro, por ano, caso não queira perder os fundos a que tem direito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 718/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM REGIME LABORAL E DE APOSENTAÇÃO ESPECÍFICO PARA OS TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE AEROGERADORES Exposição de motivos A produção de energia elétrica a partir da geração eólica tem vindo a crescer de forma significativa no nosso País, com muitos trabalhadores em diversas funções a ela associadas. Em particular, os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores estão sujeitos a um tipo de trabalho com especial penosidade, além dos riscos ao nível da segurança e saúde. Um trabalho que é realizado em altitude, sujeito a condições meteorológicas adversas, que implica uma constante subida e descida de escadas em espaços muito confinados e com mais de 80 metros de altura, que requer trabalho em posições não ergonómicas, deve ter o devido reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e de aposentação. Num setor que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, saúde e dos seus direitos laborais, incluindo nas condições específicas de aposentação, tendo em conta as especificidades deste trabalho. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:  A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.   Assembleia da República, 13 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 18 de junho de 2021 II Série-A — Número 154XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               2.o SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 152 a 156/XIV): N.o 152/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castelo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa. N.o 153/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa. N.o 154/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. N.o 155/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Nogueira e Silva Escura, do concelho da Maia, e da freguesia de Coronado (São Romão e São Mamede), do concelho da Trofa. N.o 156/XIV — Alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União das Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, do município de Águeda.  Resolução: Recomenda ao Governo medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 2 DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 152/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA, DO CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE ALVARELHOS E GUIDÕES, MURO E CORONADO, DO CONCELHO DA TROFA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Castelo da Maia e Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito do Porto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
18 DE JUNHO DE 2021 9 DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 153/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE FOLGOSA, DO CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE) E COVELAS, DO CONCELHO DA TROFA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Folgosa e as freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito do Porto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
18 DE JUNHO DE 2021 25 DECRETO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 154/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE BOIVÃES E DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE CASTRO, RUIVOS E GROVELAS, DO CONCELHO DE PONTE DA BARCA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.