4 DE DEZEMBRO DE 2019 65 designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social» (n.o 2 do artigo 15.o). Em causa na iniciativa objeto da presente nota técnica estão alterações aos seguintes diplomas: A) Ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro3, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. O seu artigo 55.o dispõe sobre «Pessoal militar e militarizado», determinando a aplicação a este pessoal do disposto no capítulo IV, que regula a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações em caso de morte ou incapacidade permanente resultante de acidente em serviço ou de doença profissional, com as especificidades previstas no respetivo n.o 4; excecionam-se dessa aplicação os deficientes das Forças Armadas a que se refere o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; e excecionam-se ainda o grandes deficientes das Forças Armadas nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, do disposto no artigo 37.o (que regula o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente); B) À Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro4, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas referidas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho definindo os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Entre as alterações introduzidas por esta lei, refira-se que o requerimento para atribuição do direito aos benefícios passa a poder ser apresentado a todo o tempo, através dos formulários aprovados pela Portaria n.o 1035/2009, de 11 de setembro, e o complemento especial de pensão nos termos do Decreto-Lei n.o 160/2004 é convertido em suplemento especial de pensão, mantendo-se a atribuição do complemento especial de pensão aos beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade de segurança social, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro. Os benefícios atualmente em vigor incluem: contagem de tempo de serviço militar; dispensa do pagamento de quotas; complemento especial de pensão; acréscimo vitalício de pensão; suplemento especial de pensão. Estes benefícios não são acumuláveis entre si, mas são-no com outras prestações a que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito (o Ministério da Defesa Nacional disponibiliza um guia sobre os referidos benefícios; a Segurança Social disponibiliza também guias práticos sobre complemento especial de pensão5, o acréscimo vitalício de pensão6 e o suplemento especial de pensão7). Em causa estão agora alterações ao artigo 9.o, que versa a acumulação de benefícios/prestações. A iniciativa objeto da presente nota técnica elenca em anexo um conjunto de diplomas que reconhecem «direitos de natureza social e económicos» aos antigos combatentes, a saber (para além dos referidos Decreto-Lei n.o 503/99 e Leis n.os 9/2002 e 3/2009), pela ordem em que são mencionados: – A Lei n.o 34/98, de 18 de julho8, que estabelece um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra; esta lei foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 170/2004, de 16 de julho, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, também ele alterado pelo Decreto-Lei n.o 170/2004. Este regime consiste na atribuição de uma pensão mensal e regras específicas de contagem do tempo passado em cativeiro para efeitos de reserva, aposentação ou reforma; – O Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro9,que fixa o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, acima mencionado, que regulamenta as condições de atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra, conferida pela Lei n.o 34/98, de 18 de julho (situação que estava até então também contemplada no                                                           3 Texto consolidado disponível no portal do DRE. 4 Retificada pela Declaração de retificação n.o 3/2009, de 26 de janeiro. Os respetivos trabalhos preparatórios podem ser consultados aqui. 5 Definido no guia do MDN como um «complemento pago uma vez por ano aos antigos combatentes que recebam uma pensão rural, uma pensão social, ou uma prestação social para a inclusão O valor do complemento é calculado em função do tempo de serviço militar e do tempo de serviço bonificado (que tenha sido prestado em condições de dificuldade ou perigo)». 6 De acordo com o mesmo guia: trata-se do «montante pago uma vez por ano aos antigos combatentes que pagaram contribuições à Segurança Social para que lhes fosse contado, para efeitos de pensões, o tempo de serviço militar bonificado.» 7 Idem: este suplemento é uma «prestação pecuniária a cargo do Estado, que se destina a compensar os antigos combatentes, titulares de pensão de invalidez, velhice, aposentação e reforma, do tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo. O valor do suplemento é atribuído em função do tempo de serviço militar bonificado (que tenha sido prestado em condições de dificuldade ou perigo), sendo pago anualmente no mês de outubro.» 8 Retificada pela Declaração de retificação n.o 17/98, de 12 de outubro.