PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1835- Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar. 36- Despesas com bens de consumo imediato, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 37- Despesas com a aquisição de papel. 38- Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática, incluindo as previstas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 39- Despesas com medicamentos para consumo no Gabinete Médico. 40- Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico. 41- Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para manutenção de viaturas. 42- Despesas com equipamento para uso nas cantinas e restaurantes, designadamente equipamento não imputado a investimento. 43- Despesas com outros materiais que não sejam consideradas nos números anteriores.  44- Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais.  45- Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda na Livraria Parlamentar. 46- Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano. 47- Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afetos à Biblioteca e ao Centro de Informação Parlamentar e Interparlamentar e as despesas previstas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 48- Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas. 49- Despesas com artigos honoríficos e objetos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais. 50- Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamentos de gravação e audiovisual.
1951- Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 52- Despesas com o consumo de água. 53- Despesas com o consumo de eletricidade. 54- Despesas com o consumo de gás. 55- Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene. 56- Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 57- Despesas com o aluguer de espaços. 58- Despesas com o aluguer de veículos. 59- Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores. 60- Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN. 61- N.os 1 e 2 do artigo 16.o do Estatuto dos Deputados, e Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro. 62- Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, cerimónias comemorativas, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e com o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
2063- Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e as decorrentes das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de procriação Medicamente Assistida, do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.  64- Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de saúde. 65- Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. 66- Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. 67- Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas), quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentares existentes. 68- Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente no âmbito editorial relativamente às sessões de lançamento de livros. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
2169- Despesas com publicidade, nomeadamente as inerentes às atividades das comissões parlamentares, às cerimónias comemorativas, a concursos e à atividade editorial. Inclui as despesas com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.  70- Artigo 61.o da LOFAR. 71- Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.  72- Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 73- Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas e que a Assembleia da República não pode executar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares, das cerimónias comemorativas, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal e Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN. 74- Despesas relacionadas com pagamentos de portagens.  75- Despesas com serviços médicos prestados no gabinete médico. 76- Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica. 77- Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por multibanco.  78- Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.a série, n.o 134, de 9 de junho de 2000.
2279- N.o 3 do artigo 28.o do Estatuto dos Deputados (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados).  80- Despesas correntes no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar. 81- N.os 4, 5 e 6 do artigo 5.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. 82- N.o 6 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados.  83- Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, IVA e Indexante de Apoios Sociais (IAS). 84- Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros, de taxas de justiça e de outras taxas cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa.  85- Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais. 86- Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa. 87- Despesa com obras nos edifícios da Assembleia da República, com exceção do Palácio de S. Bento, cujas despesas estão inscritas em rúbrica própria (“bens de domínio público”). 88- Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados às tecnologias informáticas e à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.  89- Despesas com as aplicações informáticas e respetivos upgrades, incluindo o software. 90- Despesas com a aquisição equipamento administrativo. 91- Despesas com aquisição de bens inventariáveis de natureza artística ou cultural. 92- Despesas com equipamento relacionado com a atividade audiovisual. 93- Despesa com obras no Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público». 94- Aquisição de equipamento no âmbito do programa de cooperação interparlamentar existente.
2395- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei n.o 24/2015, de 27 de março, e artigo 9.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de abril. 96- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei n.o 24/2015, de 27 de março, Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto e Decreto-Lei  n.o 134/94, de 20 de maio.  97- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei n.o 24/2015, de 27 de março, e n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.o 67/98, de 26 de outubro e Resolução da Assembleia da República n.o 59/2004, de 19 de agosto. 98- Lei n.o 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, alterada pela Lei n.o 24/2015, de 27 de março, e Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei  n.o 19/2015, de 6 de março. 99- No 2 do artigo 40.o e n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, e artigos 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto. 100- Artigo 48.o e Artigo 50.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. 101- Nos 1 a 3 e 6 a 7 do artigo 5.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, sem redução conforme legislação em vigor à data de elaboração do presente orçamento. 102- Artigos 17.o e 18.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Inscrição do montante necessário ao pagamento da subvenção pública para a campanha das eleições para as Autarquias Locais de 2017, sem redução conforme legislação em vigor à data de elaboração do presente orçamento. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de outubro de 2016 II Série-A — Número 15XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 323 a 329/XIII (2.a)]: cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da N.o 323/XIII (2.a) — Altera o regime dos contratos de trabalho Paridade (PS). dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.o N.o 329/XIII (2.a) — Acessibilidade efetiva para todos os 4/2008, de 7 de fevereiro) (BE). estudantes com necessidades educativas especiais no N.o 324/XIII (2.a) — Regime de Segurança Social, reinserção ensino superior (PAN). profissional e seguro de acidentes de trabalho para os  bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE). Proposta de lei n.o 38/XIII (2.a): Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição N.o 325/XIII (2.a) — Prolonga para 10 anos o período involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para procura relacionadas com a dependência e a cessação do salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as arrendatários com deficiência com mais de 60% de medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. e cultural (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de  fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e Projetos de resolução [n.os 511 a 513/XIII (2.a)]: pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro) (BE). N.o 511/XIII (2.a) — Por um ensino público e inclusivo no N.o 326/XIII (2.a) — Medidas de apoio social às mães e pais ensino superior (PCP). estudantes atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos N.o 512/XIII (2.a) — Por uma maior inclusão dos estudantes conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o com necessidades educativas especiais no ensino superior 90/2001, de 20 de agosto) (BE). (PSD). N.o 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime N.o 513/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o (PCP). 75/98, de 19 de novembro (BE). (*)  N.o 328/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos (*) Texto publicado no DAR II Série A n.o 19 (2016.10.25), por das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as ter sido substituído a pedido do autor naquela data. condições de apresentação de candidaturas por grupos de
15 DE OUTUBRO DE 2016 3 O n.o 3 do artigo 11.o do regime é o modelo exemplar de uma norma jurídica cujo único objetivo é permitir ao empregador congelar a participação de um membro de uma companhia sem incorrer aparentemente em qualquer violação do imperativo constitucional do direito de atividade que assiste ao trabalhador. Senão vejamos, quando se diz que se cumpre o dever de ocupação efetiva, pela realização de ensaios e demais atividades preparatórias do espetáculo público, está deliberadamente a deixar-se de lado a participação nesse espetáculo público quando, precisamente, é a participação no espetáculo que representa a “ocupação efetiva” do trabalhador. Alteramos por isso a redação do n.o 3 do artigo 11.o. O horário de trabalho para a prestação efetiva da atividade deverá ser objeto de atenção redobrada. Se é certo que a natureza própria da atividade dita especiais exigências de flexibilidade, não é menos certo que tal não pode significar desregulação. Assim, consideramos necessário consignar os tempos de viagem em digressão, que pelo menos parcialmente deverão ser considerados como tempo de trabalho. Por outro lado, consideramos fundamental que se redefina o conceito de trabalho noturno. Introduzimos por isso alterações aos artigos 12.o e 15.o. Relativamente ao artigo 19.o, a formulação de uma solução legal para a situação de perda de capacidade para o trabalho deve ser equacionada como uma situação de contornos precisos e rigorosos e que tutele a circunstância com especial enfoque no trabalhador afetado. Assim é necessário criar uma salvaguarda mais eficaz para os trabalhadores que não possam ser objeto de reconversão, uma vez que a compensação que se estabelece para a caducidade do contrato é manifestamente insuficiente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro São alterados os artigos 7.o, 11.o, 12.o, 15.o e 19.o do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, com as alterações da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e da Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O contrato de trabalho a termo certo tem a duração máxima de 3 anos. 4 – [...]. 5 – Para efeitos do disposto n.o 1, o termo aposto ao contrato está sujeito ao regime imperativo constante da alínea e) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 141.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 11.o[...] 1 – [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 4 3 – O trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à realização de ensaios, demais atividades preparatórias do espetáculo público e participação no mesmo. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 12.o[...] 1 – Considera-se tempo de trabalho o período de prestação efetiva da atividade artística perante o público ou equivalente, nos termos da alínea a) do artigo 1.o-A, bem como todo o tempo em que o trabalhador está adstrito à realização da sua prestação, em especial para efeitos de ensaios, pesquisa, estudo, atividades promocionais e de divulgação, períodos de viagem, quando em digressão, e ainda outros trabalhos de preparação ou finalização do espetáculo. 2 – [...]. Artigo 15.o[...] Para efeitos da presente lei, considera-se trabalho noturno, qualquer período de trabalho prestado no intervalo das 0 às 7 horas, sem prejuízo da aplicação de regime legal ou convencional mais favorável. Artigo 19.o[...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A caducidade a que se refere o número anterior confere direito a uma compensação de valor igual a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, não podendo em caso algum ser inferior 3 meses de retribuição base e diuturnidades, sendo que, no caso de fração de ano de antiguidade, o valor da compensação é calculado proporcionalmente. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro É aditado o artigo 10.o-A ao Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, com as alterações da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, e da Lei n.o 28/2011, de 16 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Ónus da prova Cabe a quem invoca a existência de prestação de serviços no âmbito de atividades das artes do espetáculo e do audiovisual, a prova de que aquela constitui o objeto da relação jurídica e é distinta de contrato de trabalho.»
15 DE OUTUBRO DE 2016 5 Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 9.o e o n.o 5 do artigo 10.o do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, aprovado pela Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro. Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias, mediante prévia consulta das estruturas representativas dos trabalhadores do setor. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 324/XIII (2.a) REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL, REINSERÇÃO PROFISSIONAL E SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO Exposição de motivos Diversas iniciativas para regulamentar a profissão de bailarino(a) clássico(a) ou contemporâneo(a) foram apresentadas na Assembleia da República desde que o Bloco de Esquerda tem assento parlamentar. Mas passados quase quarenta anos desde a criação da Companhia Nacional de Bailado (CNB), não foi ainda criado nenhum regime de segurança social e de reinserção profissional específicos para a profissão. Hoje, não é sequer garantido o acesso a cuidados médicos preparados para lidar com uma profissão de desgaste rápido. Acontece isto tanto por desleixo de sucessivas tutelas da Cultura, particularmente avessas a qualquer iniciativa que implique encargos financeiros e responsabilidade social, como pela ausência de práticas estabelecidas que definam um standard no setor. Com a aprovação da Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro, a situação dos profissionais do espetáculo, particularmente a dos profissionais integrados nos quadros das estruturas de produção artística e muito especialmente a dos bailarinos de bailado clássico e contemporâneo, ficou ainda mais fragilizada, uma vez que à ausência de respostas efetivas de proteção social específica para o sector se juntou a consagração dos contratos intermitentes e da caducidade de contrato de trabalho no decurso de processos de reconversão profissional. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta em paralelo com uma revisão da Lei n.o 4/2008, eliminando os alçapões legais que permitem uma aplicação contrária ao espírito da lei.
15 DE OUTUBRO DE 2016 7 Capítulo II Regime de segurança social Artigo 3.o Condições de atribuição 1 – O direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos: a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de atividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo; b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de atividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo. 2 – Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de atividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado membro da União Europeia, até ao limite máximo de 10 anos. Artigo 4.o Cálculo da pensão estatutária 1 – A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante. 2 – O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média. 3 – Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b)do n.o 1 do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do fator de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações posteriores. Artigo 5.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de atividade 1 – Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por atividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo. 2 – O exercício de atividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma. Artigo 6.o Meios de prova 1 – Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministro da Cultura. 2 – A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 8 Artigo 7.o Financiamento 1 – O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma é igualmente suportado pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado. 2 – Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma. 3 – A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efetivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a Segurança Social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pela entidade patronal. 4 – Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, na modalidade prevista na alínea a), efetuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroativos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a Segurança Social, que deve perfazer 12,33%, de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva. Artigo 8.o Aplicação subsidiária Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da Segurança Social. Capítulo III Reinserção profissional Artigo 9.o Regime especial de acesso à docência e ingresso no ensino superior 1 – Aos bailarinos que tenham exercido a sua profissão por um período de quinze anos e que estejam contemplados neste diploma é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem lecionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respetivo. 2 – Os bailarinos, titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro. 3 – Os bailarinos podem requerer a matrícula e a inscrição em estabelecimento e curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respetivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelo estabelecimento de ensino superior para as provas de ingresso e para a nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso. 4 – Os bailarinos gozam do regime especial de acesso ao Ensino Superior durante o exercício da sua atividade profissional e posteriormente ao termo da mesma, independentemente da respetiva idade e de beneficiarem de pensão de invalidez ou de velhice. 5 – O Governo apresenta no prazo de 90 dias após publicação desta Lei em Diário da República a regulamentação necessária para implementação do disposto no presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 10 Artigo 12.o Seguro de acidentes pessoais e de grupo Os seguros de acidentes pessoais e de grupo a favor de sinistrados, previstos no Decreto-Lei n.o 143/93, de 26 de abril, ainda que estabelecidos entre entidades empregadoras e entidades seguradoras, têm um caráter complementar relativamente ao seguro de acidentes de trabalho. Artigo 13.o Remição da Pensão 1 – Em caso de acidente de trabalho sofrido por um bailarino de nacionalidade estrangeira, do qual resulte a incapacidade permanente ou morte, a pensão anual vitalícia devida pode ser remida em capital, por acordo entre a seguradora e o beneficiário da pensão, se este optar por sair de Portugal. 2 – Para efeitos do presente diploma a remição da pensão devida, constitui, em todos os casos, uma faculdade por parte do sinistrado ou do beneficiário da pensão. Artigo 14.o Lesões subsequentes/recorrentes Sempre que no âmbito de um processo de recuperação do sinistrado vier a resultar em momento futuro, posterior à alta clínica, agravamento da mesma lesão, nomeadamente a formação de hérnia com saco, em vista de diagnóstico ou terapêutica desadequada, não pode aquele episódio ser excluído do âmbito de proteção do seguro de acidentes de trabalho, não podendo ser entendido como doença profissional. Artigo 15.o Aplicação subsidiária Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente diploma aplicar-se-ão subsidiariamente o disposto no regime jurídico específico de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, bem como toda a legislação regulamentar.Capítulo V Disposições finais Artigo 16.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. 2 – No prazo de um ano, o governo apresenta uma proposta de universalização a todos os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo, do disposto na presente lei. Assembleia da República, 13 de outubro de 2016. As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
15 DE OUTUBRO DE 2016 13 2 – No período de dez anos referido no número anterior, o valor atualizado da renda é determinado de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Findo o período de dez anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 50.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) [...]; b) [...]; c) [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Novo Regime de Arrendamento Urbano É aditado o artigo 36.o-A, à Lei n.o o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 36.o-A Arrendatário de lojas e entidades com interesse histórico e cultural Caso o arrendatário invoque e comprove que a loja ou entidade esteja classificada como de interesse histórico e cultural, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto no artigo anterior.» Artigo 4.o Norma transitória Aos contratos de arrendamento existentes à entrada em vigor do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e que ainda se mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade, não são aplicáveis as normas do NRAU. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 14 PROJETO DE LEI N.o 326/XIII (2.a) MEDIDAS DE APOIO SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES ATRIBUINDO AOS PAIS O MESMO CONJUNTO DE DIREITOS CONFERIDOS ÀS GRÁVIDAS E MÃES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2001, DE 20 DE AGOSTO) Exposição de motivos A entrada em vigor da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens. Com efeito, a disciplina jurídica contida neste diploma legal, que abrange as mães e os pais que frequentam os ensinos básicos, secundário, superior e profissional, tendo em especial atenção as jovens grávidas, puérperas e lactantes, traduz-se na definição de um estatuto próprio destes pais e mães em contexto escolar, entre outras coisas, ao nível do regime de faltas e realização de exames, bem como no que diz respeito aos processos de inscrição e transferência de estabelecimento de ensino. Segundo o ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a redação de um dos preceitos deste diploma legal contém uma iniquidade que urge terminar. O preceito em causa, o n.o 2 do artigo 3.o, atribui, às grávidas e mães os seguintes direitos: realização de exames em época especial (alínea a); transferência de estabelecimento de ensino (alínea b); inscrição em estabelecimentos de ensino fora da sua área de residência (alínea c). No entanto, o mesmo conjunto de direitos não é atribuído aos pais, a quem incumbe igual responsabilidade de participação na educação e cuidado dos/as filhos/as. Por outro lado, a redação atual deste normativo legal cria uma desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade, uma vez que a solução legal vigente não prevê, nem dá resposta aos casais do sexo masculino, em que um ou ambos os membros do casal tenha(m) filhos, vendo, pois, estes pais vedado o exercício dos direitos contemplados nas três alíneas do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto. Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de alteração cirúrgica à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, propondo-se corrigir esta situação de iniquidade, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos que o n.o 2 do artigo 3.o confere às grávidas e mães, assim compaginando a redação deste preceito com a legislação aprovada nos últimos anos em matéria de igualdade de género. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – As grávidas, mães e pais têm direito: a) [...]; b) [...]; c) [...].
15 DE OUTUBRO DE 2016 15 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 328/XIII (2.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SIMPLIFICANDO E CLARIFICANDO AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS POR GRUPOS DE CIDADÃOS E ALARGANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI DA PARIDADE Exposição de motivos As candidaturas de grupos de cidadãos eleitores, cuja possibilidade se prevê na lei eleitoral para todas as autarquias locais desde 2001, na sequência das importantes alterações introduzidas na Revisão Constitucional de 1997, significaram um importante aprofundamento e valorização da democracia local e do exercício da cidadania, que o Partido Socialista sempre valorizou como fundamentais para o enriquecimento da qualidade da nossa democracia. Em cada eleição autárquica, desde então, tem vindo a verificar-se o aumento do número de candidaturas de grupos de cidadãos apresentadas por todo o país, envolvendo milhares de cidadãs e cidadãos, a quem os eleitores confiam também o seu voto. Em 2013, por exemplo, as candidaturas de grupos de cidadãos a câmaras municipais obtiveram, de acordo com os números oficiais, 344.531 votos (6,89% do total) almejando o significativo número de 112 mandatos em todo o país, vencendo inclusivamente, em 13 municípios, as respetivas eleições. Não obstante, o último processo eleitoral ficou também marcado por uma indesejável e crescente litigância nos tribunais, em torno das condições de formalização destas candidaturas de grupos de cidadãos. Em alguns municípios chegou a acontecer a sua inviabilização por decisão judicial devido ao incumprimento de requisitos legais. Face a esta realidade, considera-se por isso oportuna a ponderação e avaliação da jurisprudência em causa e a auscultação das pretensões legítimas dos grupos de cidadãos, procedendo-se, subsequentemente e em conformidade, a uma revisão cirúrgica da lei eleitoral autárquica. Visa-se especificamente atender à necessidade de simplificação e clarificação do regime, facilitando a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos e evitando conflitos judiciais motivados por interpretações distintas do disposto na lei, contribuindo para a sua melhor e adequada aplicação. Nesse sentido, passa a ser permitido, em relação a candidatura de grupos de cidadãos um modo simplificado de recolha de assinaturas, assente na vinculação dos candidatos a um Declaração Programática e de Princípios que assegure a sua adesão ao projeto subscrito pelos proponentes. Paralelamente, admite-se a substituição de
15 DE OUTUBRO DE 2016 17 delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente da candidatura ou pelo mandatário da candidatura. Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por «elementos de identificação» os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação, sigla e símbolo do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários. 3 – [...]. 4 – A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos: a) A denominação não pode basear-se em nome de pessoa e não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local; b) O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, como símbolos de partidos políticos com existência legal ou outros grupos de cidadãos eleitores, nem com imagens ou símbolos religiosos. 5 – [...]: 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – As candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores que não apresentem símbolo, ou cujo símbolo seja julgado definitivamente inadmissível, utilizam alternativamente o numeral romano que lhes for atribuído no sorteio referido no n.o 1 do artigo 30.o. 13 – O juiz competente decide sobre admissibilidade da denominação, sigla e símbolo dos grupos de cidadãos eleitores, aplicando-se o disposto no artigo 26.o. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Relativamente a candidaturas de grupos de cidadãos eleitores que apresentaram declaração de propositura, a substituição de candidatos não implica a reapresentação desta declaração, desde que não esteja em causa a substituição do cabeça de lista e o número de candidatos substituídos não ultrapasse o número legal mínimo de suplentes. Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 20 Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro É alterado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – O presente diploma define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar, no ensino básico, secundário e superior dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. 2 – (...). Artigo 2.o Princípios orientadores 1 – (...). 2 – Nos termos do disposto no número anterior, as escolas, agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de ensino superior, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiados pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem, bem como têm obrigação de criar as condições necessárias para assegurar a mobilidade e autonomia dos estudantes durante o período de funcionamento do estabelecimento em causa. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de dezembro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 22 médio e a longo prazo. É também necessário estudar o impacto destes novos produtos em termos de saúde pública, designadamente no decréscimo de motivação dos atuais fumadores para pararem de fumar, na probabilidade de recaída em ex-fumadores, bem como na iniciação do consumo de tabaco nos jovens. Num contexto da defesa da saúde pública, deve aplicar-se o princípio da precaução, monitorizando e regulando a comercialização deste produto e interditando o seu consumo nos mesmos locais onde seja proibido fumar. Por outro lado, através desta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, importa reforçar as medidas que reduzem a exposição ao fumo ambiental do tabaco, designadamente nos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e nos ambientes onde permaneçam crianças. Considerando que a exposição ao fumo ambiental é particularmente prejudicial durante o período da infância e da adolescência, é necessário manter e reforçar medidas de proteção eficazes, designadamente em escolas e noutros locais que acolhem crianças e jovens. Em face do exposto, importa alterar a Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, de modo a acautelar devidamente os aspetos anteriormente referidos. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto Os artigos 2.o, 4.o, 10.o, 10.o-A, 11.o, 11.o-A, 11.o-C, 14.o-D, 15.o, 16.o, 25.o, 26.o e 28.o da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...];