17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(33)fendemos que ele não traz qualquer perigo para as régies ou cooperativas mistas (a palavra régie está aqui por ser hoje uma terminologia quase universal, usada por muitos países, caracterizando este tipo de organizações cooperativas).Quanto aos utentes, é evidente que a opção do Governo é a manutenção do texto tal como está. Porque, por exemplo, o país onde as régies tiveram maior expressão foi na Bélgica — empresas distribuidoras de electricidade —, em que o Estado ou as câmaras municipais são sócios da régie e são também sócios todos os consumidores de energia eléctrica.Neste momento, em Portugal, existem, que eu saiba, 7 cooperativas de distribuição de electricidade, que pagam a electricidade à EDP e depois distribuem-na aos utentes sócios. Foram, nalgumas zonas, as iniciadoras da distribuição da electricidade em Portugal em baixa tensão, e algumas até com algum peso, na zona de distribuição respectiva. Foram as primeiras organizações que levaram a distribuição de electricidade em baixa tensão às povoações rurais.Por exemplo, uma outra zona onde penso ser admissível a constituição da régie é nos matadouros pertencentes à Junta dos Produtos Pecuários. Por que é que os matadouros não hão-de ser do Estado, das autarquias locais e dos produtores de espécies pecuárias? Por que é que hão-de ser só os que estão associados nas cooperativas que podem ser sócios?Portanto, esta régie cooperativa poderá ser regulamentada por uma lei que há-de sair, e que não poderá coarctar qualquer das formas de associação aqui previstas. Isto é, o Estado e os utentes, o Estado e as cooperativas, o Estado, as autarquias e as cooperativas, o Estado, as autarquias e os utentes, é sempre uma opção no momento e tomada pelos interessados. Visto que é régie, salvo melhor opinião, deverá ser feita por decreto. No entanto, neste momento, há um grupo de trabalho a estudar qual a forma jurídica que a sua constituição deverá ter. Se através de uma lei quadro, havendo depois uma escritura pública, ou se terá de haver um decreto. Uma vez que entra o Estado com capital, penso que ela terá de ser sempre constituída por decreto, para definir a forma de participação do Estado como accionista.Como disse, um grupo de juristas estuda, neste momento, esse assunto para saber se as régies se constituirão todas por decreto-lei ou se poderá haver uma lei quadro. O texto abriu essa possibilidade.Quanto a mim, devo esclarecer, muito concretamente, a minha opinião pessoal, que é a seguinte: entendo que a régie cooperativa não é para retirar cooperativas ao sector cooperativo, transformando-as em régies, mas sim para retirar empresas públicas ao sector público, levando-as para o domínio do sector cooperativo.Mas é neste pressuposto claro, e não naquele que muitas vezes tem sido aflorado, no sentido de muitas cooperativas em situação económica difícii quererem tornar-se em régies cooperativas. A meu ver, isso é empobrecer o sector cooperativo. De uma cooperativa constituída na plenitude dos seus direitos passará para uma empresa do tipo cooperativo, e, apesar de estar dentro do sector cooperativo, os princípios cooperativos não são respeitados na íntegra.Por consequência, neste pressuposto, a posição do Governo é a de que a formulação do artigo 4.° abre todas as possibilidades, não fechando nenhuma, e não há aqui nenhum perigo, na medida em que a régie ou será feita através de uma lei quadro, a qual poderá ser sempre revista pelo Parlamento, ou então através de um decreto-lei, para cada uma das régies que se constituam.E por se tratar de uma lei geral, o Código não deveria fechar a porta aos agentes económicos de nenhum sector, de modo que estes pudessem ser incluídos numa régie, pois, caso contrário, os produtores de espécies pecuárias, por exemplo, ficariam impedidos de ser sócios, membros de uma régie, ou então teriam, pura e simplesmente, de se associar obrigatoriamente numa cooperativa.Coloco ainda outra questão: na unidade para transformação dos subprodutos do vinho, cujo investimento é muito caro, quem deve participar? As cooperativas, o Estado, mas também viticultores que não são sócios das adegas cooperativas, senão afastamos essas pessoas desta unidade. E o País não tem dinheiro para muitas unidades destas! Uma unidade de aproveitamento de subprodutos não é frequente em Portugal. Assim, devemos dar possibilidade a todos os cidadãos produtores de poderem vir a ser sócios de pleno direito, independentemente de serem ou não sócios de cooperativas.É esta a perspectiva do n.° 4 e aqui fica a posição do Governo neste sentido.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Queria dizer o seguinte: toda a argumentação do Sr. Secretário de Estado vai no sentido de que isto tem de ser regulamentado por decreto-lei. Então, havia desde já uma coisa que deveria ser feita: dizer-se no Código «as cooperativas mistas, a regulamentar por decreto-lei», etc.E isto não é de somenos importância. Porque, imagine o seguinte: as régies passam a ser cooperativas, logo, abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 456/80 (isenções fiscais); como se pode, então, alargar isenções fiscais a utentes que nada têm a ver com o movimento cooperativo, nomeadamente na distribuição de excedentes? E por ai fora.Essas pessoas, nas relações com a cooperativa, ficarão isentas, nomeadamente, de imposto de capitais e de imposto de sisa e das sucessões e doações.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — A régie.O Orador: — Exacto. Mas, as pessoas, nas suas relações com a cooperativa, também têm isenções. O Decreto-Lei n.° 56/80 refere-o no artigo 7.°O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Só quanto ao imposto do selo.O Orador: — Mas não é só quanto ao selo, há mais.No entanto, este é só um dos aspectos da questão, que desde logo nos deverá preocupar nestes ter-