55 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Em aplicação destas disposições foi aprovado o Decreto n.o 2006-120, de 6 de Fevereiro de 200630. O decreto altera o artigo R. 4127-3731, do Code de la Santé Publique, disciplinando a faculdade de o médico se abster de qualquer obstinação terapêutica, caso as terapias sejam inúteis e desproporcionadas ou tenham como efeito apenas a manutenção em vida artificial.A lei 370/2005, inseriu ainda os artigos L.1111— 10 e L.1111— 11 no ―código de saõde põblica‖. O artigo L.1111-1032 prevê que, se uma pessoa, em fase avançada ou terminal de uma doença grave ou incurável, decide limitar ou interromper qualquer tratamento, o médico tem que respeitar a sua vontade (depois de ter informado o paciente sobre as consequências de tal escolha), salvaguardando a dignidade do mesmo e assegurando a qualidade da sua vida com o recurso a terapias paliativas.O direito ao consentimento informado do paciente é na sua maioria disciplinado pelo artigo L.1111-4 do Code de la Santé publique. Este último prevê — excepto precisamente no caso da especificação anterior — que, sempre que a recusa, por parte do paciente, do tratamento ou a sua vontade de o interromper o coloquem em perigo de vida, o médico deve procurar convencê-lo a aceitar os tratamentos indispensáveis (pode, neste caso, recorrer a ajuda de outro médico). Em todo o caso, o doente deve reiterar a própria decisão após um prazo razoável.O artigo L.1111-1133 prevê a possibilidade de um paciente maior de idade formular directivas antecipadas (declaração antecipada de vontade): estas indicam as orientações do paciente relativamente às limitações ou cessação dos tratamentos médicos (com referência aos eventuais casos em que ele não esteja em condições de exprimir a própria vontade) e são revogáveis em qualquer momento. Contudo, as mesmas só têm valor quando tenham sido redigidas há pelo menos três anos desde a perda de consciência do próprio sujeito — ficando assim a valer para a duração de tal estado do paciente.O Decreto n.o 2006-119, de 6 de Fevereiro de 200634 aprovou as disposições regulamentares em matéria de directivas antecipadas, inserindo (entre outras coisas) os artigos R. 1111-17 a R. 1111-20 na parte regulamentar do Code de la Santé Publique. Prevê-se para tal declaração antecipada de vontade a forma escrita, datada e assinada pelo autor (com indicação do nome, apelido, data e lugar de nascimento).As referidas declarações podem ser modificadas, parcial ou totalmente, de acordo com as modalidades acima mencionadas, ou então serem revogadas em qualquer momento sem formalidades (artigo R. 1111-18).Com o fim de serem facilmente acessíveis por parte do médico que deve assumir uma decisão, no âmbito do procedimento colegial atrás mencionado, as directivas (artigo R. 1111-19) são conservadas no processo do médico assistente ou de um outro médico escolhido pelo paciente ou, no caso de hospitalização, no processo clínico.O artigo L. 1111-1235 do referido código (e sempre introduzido pela Lei 370/2005) prevê que, sempre que uma pessoa já não esteja capaz de exprimir a própria vontade e se encontre em fase avançada ou terminal de uma doença grave e incurável, e tenha nomeado um procurador (representante), o parecer deste último, salvo em casos de urgência ou de impossibilidade, prevaleça sobre qualquer outro parecer não médico, excepto que sobre as directivas antecipadas, nas decisões relativas a diagnósticos, operações ou tratamentos médicos.Relativamente à figura do procurador recorda-se que a mesma foi definida pelo artigo L. 1111-636 do Code de la Santé Publique, artigo inserido pela Lei n.o 2002-303, de 4 de Março de 2002. O mesmo previa a possibilidade, para os maiores de idade, de indicar um representante, que pode ser um familiar, um parente ou o médico assistente, que deve ser consultado no caso de superveniência do estado de incapacidade de exprimir a própria vontade.                                                           30 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000264708&categorieLien=id  31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=5069892FDDBBDA3737E9BC585E0AA081.tpdjo15v_2?cidTexte=LEGITEXT000006072665&idArticle=LEGIARTI000006912900&dateTexte=20090602&categorieLien=id  32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=5069892FDDBBDA3737E9BC585E0AA081.tpdjo15v_2?cidTexte=LEGITEXT000006072665&idArticle=LEGIARTI000006685790&dateTexte=20090602&categorieLien=id  33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=598C345397CBE2A981C8E0DA3DCFB163.tpdjo15v_2?idArticle=LEGIARTI000006685791&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090602  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=598C345397CBE2A981C8E0DA3DCFB163.tpdjo15v_2?cidTexte=JORFTEXT000000456203&categorieLien=id  35http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=231482A61F0E93E7098B263FAAAFA078.tpdjo07v_1?idArticle=LEGIARTI000006685792&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090602  36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=B98A0B32C67A19B2AF67EAC83A6AACA0.tpdjo15v_3?idArticle=LEGIARTI000006685773&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20090602