180 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2823Requerente: Presidente da Comissão Provisória do Agrupamento de Escolas do Vale de S. Torcato I — O pedido1 — O Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de S. Torcato, alegando existência de consumo de tráfico de estupefacientes por parte de alunos e estranhos à escola, bem como ameaças a alguns auxiliares de acção educativa, solicitou ao Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas do Vale de S. Torcato, com vista às investigações necessárias, o envio urgente de:— Cópias dos registos biográficos dos alunos suspeitos e dos auxiliares que foram ameaçados; — Indicação das moradas correctas.2 — Considerando que o pedido diz respeito a dados pessoais e confidenciais sobre alunos da Escola EB 2.3 de S. Torcato, o Presidente da Comissão Provisória do Agrupamento de Escolas do Vale de S. Torcato solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) instruções para dar resposta. II — Apreciação1 — A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) — Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho — regulamenta o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa. No seu artigo 7.o, n.os 1 e 4, define-o, em termos gerais1, como um direito de acesso livre, generalizado e irrestrito a documentos administrativos de natureza não nominativa2 integrados em processos já concluídos; o acesso a estes documentos exerce-se nos termos do artigo 12.o e seguintes da LADA, sem necessidade de fundamentar o pedido ou declarar o objectivo a prosseguir.  2 — São documentos nominativos quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais3; o acesso a tais documentos processa-se nos termos do artigo 8.o da LADA4.Os documentos cujo acesso foi solicitado (registos biográficos de alunos e funcionários) são de natureza administrativa mas contêm provavelmente dados pessoais. Ainda assim, o acesso pode ser facultado, em princípio, no âmbito das relações interinstitucionais, por força do dever de colaboração entre serviços públicos para prossecução das suas atribuições5.No entanto, o referido Comandante de Posto da GNR não individualiza qualquer das pessoas sobre as quais pretende conhecer elementos do registo biográfico, referindo-se aos alunos como «suspeitos» e aos funcionários como «ameaçados». A Escola (ou seja, o agrupamento de escolas em questão) não pode, com base nestes epítetos, fornecer quaisquer elementos no âmbito do acesso a documentos administrativos, pois não lhe cabe definir quem é suspeito ou foi ameaçado.É certo que a GNR, na qualidade de órgão de polícia criminal6 7, pode proceder à investigação criminal efectuando as devidas diligências no âmbito de processo próprio e de acordo com as normas de processo penal aplicáveis; e, no exercício destas funções, tem direito à colaboração dos serviços públicos8. Estamos aí,                                                            1 As excepções constam, essencialmente, dos seus artigos 5.o, 6.o, 7.o, nos  4 e 5, e 10.o, nos 1 e 2.  2 Integra o conceito de documento administrativo qualquer suporte de informação gráfica, sonora, visual, informática ou registo de outra natureza, elaborado ou detido pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos nominativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de  informação (LADA — artigo 4.o, n.o  1, alínea a)).3«Dados pessoais: informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4. n.o  1, alíneas b) e c)).4 Ou seja, no essencial, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiro que dela obtenha autorização escrita (n.o  1); e a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (n.o  2).  5 Nos termos do artigo 25.o-2 da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n.o  231/93, de 26/6, «as autoridades da Administração Central, regional e local e os serviços públicos devem prestar à Guarda a colaboração que legitimamente lhes for solicitada para o exercício das suas funções» (cfr. também artigo 519.o do Código do Processo Civil).6 Nos termos do n.o  1 do artigo 3.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, que estabelece a organização da investigação criminal, são órgãos de polícia criminal de competência genérica:b) A Guarda Nacional Republicana.  7 O artigo 4.o-1 da Lei Orgânica da GNR estabelece que :«1 — São considerados órgãos de polícia criminal, nos termos do Código do Processo Penal, todos os militares da Guarda a quem cabe levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária, ou determinados por aquele Código».  8 Cfr. nota 4.