50 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 237/XII (1.a) (PSD) Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.Projeto de Lei n.o 238/XII (1.a) (PSD) Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro.Data de admissão: 29 de maio de 2012.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES ÀS INICIATIVAS II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP) e Maria Teresa Félix (BIB).Data: 4 de junho de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes às iniciativasOs dois projetos de lei em análise surgem no âmbito de um conjunto alargado de iniciativas legislativas que têm vindo a ser apresentadas por diversos Grupos Parlamentares1, no contexto do debate e eventual elaboração de soluções normativas e/ou alteração de legislação já existente, com vista, nomeadamente, à proteção de devedores de contratos de crédito à habitação que enfrentam dificuldades excecionais no presente contexto económico.Neste sentido, os projetos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PSD pretendem contribuir para “encontrar soluções para o sobreendividamento das famílias”, tal como consta da exposição de motivos de ambas as iniciativas.O projeto de lei n.o 237/XII (1.a) (PSD) consubstancia-se em medidas de caráter extraordinário e transitório, aplicável ás situações de incumprimento das “famílias com menos recursos e que se encontram em situação económica muito difícil e em grande dificuldade em cumprir os seus crçditos á habitação”, desde que cumpridos, cumulativamente, um conjunto de requisitos (previstos no artigo 4.o).Por seu turno, o projeto de lei n.o 238/XII (1.a) (PSD) ç “aplicável a todos os crçditos á habitação”, pretendendo introduzir regras referentes à dação em cumprimento, a prioridade a conferir no cumprimento do crédito à habitação, bem como as regras referentes à resolução do contrato em caso de incumprimento, à retoma do crédito à habitação e à alteração de spread.                                                        1 A este propósito, recorde-se os projetos de lei n.os 198/XII (1.a) (BE), 222/XII (1.a), 223/XII (1.a), 224/XII (1.a) e 225/XII (1.a) (PS), 240/XII (1.a) (BE), 242/XII (1.a) (PEV), 243/XII (1.a) (PCP), 245/XII (1.a), 246/XII (1.a) e 247/XII (1.a) (CDS-PP), bem como os projetos de resolução n.os 356/XII (1.a), 357/XII (1.a) e 358/XII (1.a) (CDS-PP) e, enfim, 359/XII (1.a) (PS).Consultar Diário Original