II SÉRIE-A — NÚMERO 86 38 artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei dos Deputados e Grupos Parlamentares. Cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral e no n.o 1 do artigo 123.o do citado diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, igualmente, os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Saliente-se, ainda, que nos termos da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre modificação de autarquias locais são obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário. A presente iniciativa deu entrada em 24 de fevereiro, tendo sido admitida, anunciada e baixado à 11.a Comissão no dia 1 de março do corrente ano.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), pois prevê um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação, sugerindo-se o seguinte, em conformidade com as regras de legística: Altera os limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães, do município de Vila Nova de Famalicão. Em caso de aprovação e revestindo a forma de lei, a iniciativa legislativa será publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor nos termos do disposto do n.o 2 do artigo 2.o da Lei Formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, existem, sobre matéria conexa, várias iniciativas pendentes:PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de ValongoPJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de SantarémPJL n.o 222/XIII (1.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de EgasPJL n.o 231/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias PJL n.o 272/XIII (1.a) (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiroPJL n.o 283/XIII (1.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de GondomarPJL n.o 284/XIII (1.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de GondomarPJL n.o 294/XIII (1.a) (PPD/PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de BaiãoPJR n.o 393/XIII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias