914II SÉRIE-A —NÚMERO 47Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.» 29/VI (autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico) e o projecto de lei n.8 1407VI (lei de bases dos arquivos).I — Proposta de lei n.° 29/VI1 — A presente proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo insere-se na «remodelação da política arquivística nacional» e visa «a publicação de um diploma que constitua a sua base legal» e que seja «o regulador do regime geral dos arquivos e do património arquivístico, destinado a criar o quadro legal que garanta a sua preservação e valorização como bens fundamentais do pauimónio nacional que são».2 — O diploma a publicar deverá:2.1 — Estabelecer as obrigações dos cidadãos em geral e do Estado relativamente à conservação do paüimónio arquivístico;2.2 — Delimitar o pauimónio arquivístico e o património arquivístico protegido, bem como estabelecer o regime de classificação;2.3 — Dispor sobre as condições de comunicabilidade dos dados conservados em arquivos públicos, ressalvando o regime especial dos Arquivos da PIDE/DGS, Salazar e Marcello Caetano;2.4 — Fixar as regras de conservação e defesa do património arquivístico, bem como os direitos e deveres dos proprietários de bens classificados ou em vias de classificação;2.5 — Determinar que coastituam crimes de furto, roubo ou dano agravados as infracções das disposições reguladoras do paüimónio arquivístico que preencham o respectivo tipo legal;2.6 — Estipular a punibilidade da exportação definitiva de bens arquivísticos sem obtenção da necessária autorização com as penas previstas para o crime de dano agravado;2.7 —Estipular que a importação de documentos integrados no património arquivístico protegido fique isenta de encargos fiscais e que estes sejam restituídos, no caso de terem sido pagos, se o documento importado vier a ser classificado.3 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.II — Projecto de lei n.° 140/VI, do PS4 — O presente projecto de lei visa fixar «grandes opções e» estabelecer metas, gizar «com rigor os contornos de um sistema nacional de arquivos», definir «objectivos e responsabilidades claramente repartidas no tocante à definição, coordenação e execução de uma política arquivística integrada».5 — Este projecto de lei estabelece:5.1 — As noções de arquivo e de pauimónio arquivístico nacional;5.2 — Os direitos e os deveres dos cidadãos e do Estado na defesa do pauimónio arquivístico nacional;5.3 — A definição de arquivos públicos, as três fases por que passam estes arquivos e o sistema de gestão de documentos;5.4 — A definição de arquivos privados, o seu estatuto, classificação, acesso, depósito, deveres e benefícios;5.5 — A criação de uma rede nacional de arquivos, o seu órgão de gestão — um Instituto Português de Arquivos— e o Conselho Nacional de Arquivos —sua competência e composição— e ainda o modo como os documentos podem ser depositados na rede nacional de arquivos;5.6 — As normas de acesso ao património arquivístico nacional;5.7 — O regime de classificação e desclassificação, alienação, exportação e importação de documentação;5.8 — Que o Governo desenvolverá e regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias;5.9 — Que a presente lei será também objecto de desenvolvimento e regulamentação, mediante decretos legislativos regionais;5.10 — Que constarão «de diplomas próprios os regimes de protecção do pauimónio arquivístico, fotográfico, fílmico e videográfico, fonográfico, informático e outros».Ill — ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que a proposta de lei n.° 29/VI «que autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do patrimônio arquivístico», e o projecto de lei n.° 140/VI, do PS, «lei de bases dos arquivos», preenchem os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, Carlos Pereira. — A Vice-Presidente da Comissão, Julieta Sampaio.Proposta de alteração à proposta de lei n.° 29/VINos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a alínea g) da proposta de lei n.° 29/VI passe a ter a seguinte redacção:g) Estipular que a importação de documentos integrados no património arquitectónico protegido tique isenta de direitos e de encargos fiscais [...]Os Deputados do PSD: Carlos Lélis — Carlos Pereira — Carlos Coelho.PROJECTO DE LEI N.« 176/VIELEVAÇÃO À CATEGORIA 0E VILA DA POVOAÇÃO DE BOIDOBRAExposição de motivosBoidobra é uma povoação do concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, que tem conhecido um assinalável crescimento urbano.As suas origens são muito antigas, existindo na povoação vestígios romanos.