25 DE JULHO DE 19863607Em resultado da referida reunião, foi feita uma minuta de protocolo de acordo, que propôs à Câmara para apreciação sobre o mesmo e que é do seguinte teor:1.0 A Câmara e a CP acordam em suprimir a passagem de nível ao ponto quilométrico 1,420 da linha da Beira Baixa, através da construção de um caminho de ligação entre a estrada municipal Cabrito--Coalhos e a estrada municipal que liga a estrada nacional n.° 2, tendo por base o desenho da CP n.° 00445 (já presente à Câmara Municipal de Abrantes), uma vez introduzidas as correcções nas inserções das estradas confluentes. Mais acordaram em que a Câmara Municipal se empenhará conjuntamente com a CP no processo das necessárias expropriações e na solução construtiva a adoptar, de forma que se consiga de imediato iniciar a obra e a mesma se conclua em prazo reduzido.Admitindo-se como objectivo executar a obra em seis meses, a CP procurará os meios financeiros para garantir a execução da obra, colaborando a Câmara na preparação do terrapleno, através do seu parque de máquinas.A intervenção das partes será definida com rigor após conclusão do projecto.A Câmara entende assumir os encargos com o guarnecimento temporário da passagem de nível desde já até à conclusão dos trabalhos atrás referidos, para o que a CP e a Câmara Municipal encontrarão uma solução de natureza financeira na base de um encontro de contas.2." Uma vez aceite o clausulado atrás expresso, a CP compromete-se a iniciar os trabalho da colocação das cancelas a partir das 8 horas do dia 18 de Dezembro de 1985, sendo estabelecida a guarnição durante o dia.3.0 Desde que não haja cumprimento de qualquer das cláusulas atrás estabelecidas, qualquer das partes poderá de imediato decidir da revisão do acordo.Deliberação. — A Câmara, por unanimidade, concordou com a tomada de posição do Sr. Presidente. Mais foi deliberado que os serviços técnicos comecem de imediato a identificar os proprietários das parcelas que são necessárias à construção do arruamento e procedam ao projecto geométrico do arruamento e suas intercepções, de modo que o mesmo possa ser entregue até ao dia 2 de Janeiro próximo, de forma a permitir à CP o lançamento a concurso do projecto de concepção e execução da obra.Ex.mo Sr. Director de Exploração dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., Departamento de Instalações Fixas, Divisão de Via:Assunto: Passagem de nível na linha da Beira Baixa ao quilómetro 0,903.Na sequência da reunião realizada nesta Câmara Municipal no passado dia 25 de Março com a presença dos Srs. Engenheiros Vilaça Moura, Júlio Gonçalves e Martins Barata, por parte da CP, foi o assunto analisado na reunião de 2 do corrente mês, tendo sido deliberado contrapropor à proposta apresentada pela CP o seguinte:A Câmara Municipal procederá de sua conta à terraplenagem, movimentação de terras, drenagem de águas pluviais, construção de muro de suportee pavimentação do troço. A CP entregará à Câmara as quantidades de tout-venant e brita necessárias no local da obra, que se estimam em cerca de 1000 m3 de brita e 400 m3 de tout-venant, comparticipando ainda a CP com o valor de 5 250 000$.Após as obras realizadas esta Câmara Municipal fica quite com a CP no que se refere ao protocolo assinado relativamente às despesas de guarnição da referida passagem de nível.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Abrantes, 11 de Abril de 1986. — O Presidente da Câmara, José dos Santos de Jesus.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1504/IV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre o envio de um documento.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3470, de 28 de Maio de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar de Actividades da Junta Nacional de Investigação Cientifica e Tecnológica, respectivamente dos anos de 1985 e 1986.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 17 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DE APOIO TÉCNICO LEGISLATIVOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1521/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre um pedido de indicação de estudos, realizados com a metodologia PERT ou qualquer outra, sobre a tramitação processual penal.Tenho a honra de enviar a V. Ex.a a informação elaborada neste Gabinete sobre o assunto em epígrafe, a fim de ser submetida à superior apreciação de S. Ex.a o Ministro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, 24 de Junho de 1986. — O Director, Manuel António Lopes Rocha.