20 DE FEVEREIRO DE 2019 21 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 18/01/2019, e por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 22.01.2019, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), termos do artigo 131.o do RAR – sido elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica. Em 23/01/2018 foi designado relator o signatário. Análise do Diploma – Objeto e motivações O Grupo Parlamentar do PCP propõe estabelecer o «regime de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, SA, doravante designada CTT, – recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir – por motivo de salvaguarda do interesse público» compreendendo «todas as áreas de atividade desenvolvida pela empresa e deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes.» Como justificação, o GP do PCP sustenta que tem havido uma «degradação da qualidade do serviço postal e a depredação da empresa pelos grupos económicos que se tornaram seus acionistas» acompanhada do «encerramento de dezenas de estações de correios, quer com a distribuição postal cada vez mais irregular», «com a redução drástica do número de carteiros, a carência de trabalhadores na estrutura e a sobrecarga insuportável dos que restam». – Enquadramento e antecedentes O contrato de concessão do Serviço Público Postal foi assinado em 01.09.2000 entre o Estado e a Concessionária CTT – Correios de Portugal, SA, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de novembro, em articulação com a Lei n.o 102/99, de 26 de julho, que aprovou a Lei de Bases dos Serviços Postais – a lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como dos serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Através da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, foram alteradas as bases da Concessão do Serviço Público Postal, antecipando a data de termo da referida prestação de serviço por parte dos CTT de 2030 para 2020 (31.12). A privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, foi concretizada através da alienação de ações representativas de 100% do seu capital social nos termos dos, Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, e Decreto-Lei n.o 124/2014, de 18 de agosto. A Nota de Admissibilidade, elaborada pelos serviços da Assembleia da República alerta para o facto de a iniciativa poder «envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado». A Nota Técnicaelaborada pelos serviços da Assembleia da República alerta ainda para a necessidade de autorização prévia da Direcção-Geral da Concorrência da União Europeia em caso de reversão da privatização uma reentrada do Estado no capital social da empresa – uma vez que os CTT são detentores de uma licença bancária.Encontram-se igualmente em apreciação na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em matéria relacionada: