II SÉRIE-A — NÚMERO 24 108 Data de admissão: 21 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), João Sanches (BIB), Luísa Colaço (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 29 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada por um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, preconiza a consagração legal da possibilidade de suspensão dos processos judiciais – na instância cível, por acordo das partes, ou de suspensão do processo penal, sem oposição dos demais sujeitos – em que os advogados intervenham como mandatários ou em que exerçam patrocínio oficioso, em caso de doença grave ou para exercício de direitos de parentalidade. Recordam que a advocacia é exercida ainda «em número muito significativo (...) num quadro de prática isolada», e que, nesse quadro, os «advogados confrontam-se muitas vezes com uma dificuldade significativa em assegurar plenamente o exercício da profissão» em situações de doença grave, de exercício de direitos ou de cumprimento de deveres de parentalidade. Invocam que o enquadramento jurídico providenciado pelo Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 50/2018, de 25 de junho – designadamente permitindo o adiamento de diligências em caso de maternidade ou paternidade ou de falecimento de familiar próximo) – não oferece ainda solução para a falta de possibilidade de exercício do direito a licença de parentalidade e por doença, permitindo não só uma dispensa de presença em diligências processuais como também de prática de outros atos processuais, através da suspensão dos prazos em curso. Propõem, por isso, em nome da necessidade de conciliação do exercício da advocacia com a vida familiar e pessoal dos advogados, um «direito a dispensa de atividade em caso de parentalidade ou doença grave», sem prejuízo da faculdade de substabelecimento do mandato, através do aditamento ao Código de Processo Civil e ao Código de Processo Penal de dois novos preceitos «abrindo caminho a que as partes possam acordar na suspensão da instância por períodos que não excedam, no total, 90 dias», faculdade equilibrada pela sua não aplicabilidade aos processos urgentes, em que outros bens jurídicos importa tutelar. Assim, preconizam concretamente, em artigo aditado ao Código de Processo Civil, que passe a ser causa de suspensão, por acordo das partes1, a «doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo                                                          1 O proposto parece configurar uma nova causa de suspensão da instância, que poderia estar subsumida na alínea d) do n.o 1 do artigo 269.o do CPC, muito embora exija o acordo das partes previsto na alínea c) do mesmo número: «1 – A instância suspende-se nos casos seguintes: a) Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 162.o do Código das Sociedades Comerciais;