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16 DE JULHO DE 2019 145 República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes atos do processo. Artigo 114.o Exercício da advocacia 1 –  Os magistrados do Ministério Público podem advogar em causa própria, do seu cônjuge, unido de facto e descendentes. 2 –  Nos casos previstos no número anterior os magistrados podem praticar os atos processuais por qualquer meio, não estando vinculados à transmissão eletrónica de dados. Artigo 115.o Formação contínua 1 –  Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior do Ministério Público, devendo a formação ser prestada na sede da circunscrição onde exercem funções, caso seja exequível. 2 –  Os magistrados em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas ações de formação contínua. 3 –  O Conselho Superior do Ministério Público, com base na identificação de necessidades formativas, designadamente em razão dos movimentos de magistrados, pode determinar a obrigatoriedade de frequência de cursos e atividades de formação a alguns magistrados, consoante a sua área de especialização e as suas necessidades concretas. 4 –  A frequência e o aproveitamento dos magistrados nos cursos especializados são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 157.o. 5 –  A frequência e o aproveitamento dos magistrados do Ministério Público nas atividades de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no artigo 139.o. 6 –  A participação dos magistrados do Ministério Público em atividades de formação contínua fora do concelho onde exercem funções confere-lhes o direito a abono de ajudas de custo, bem como, tratando-se de magistrados residentes nas regiões autónomas que se desloquem para o efeito ao continente, o direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento antecipado, das despesas resultantes da utilização de transportes aéreos, nos termos da lei. 7 –  Os direitos previstos no número anterior apenas são conferidos para as atividades de frequência obrigatória ou, quando se trate de atividades facultativas, até ao máximo de duas por ano, e desde que estas não sejam acessíveis por meios técnicos que permitam a sua frequência à distância. Artigo 116.o Disposições subsidiárias É aplicável subsidiariamente aos magistrados do Ministério Público, quanto a incompatibilidades, impedimentos, deveres e direitos, o regime previsto para os trabalhadores em funções públicas. SECÇÃO III Férias, faltas e licenças Artigo 117.o Férias 1 –  Os magistrados do Ministério Público têm direito a 22 dias úteis de férias, a que acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. 2 –  O gozo de férias tem lugar preferencialmente durante os períodos das férias judiciais, sem prejuízo da realização dos turnos para que os magistrados tenham sido previamente designados, tendo direito ao gozo de
16 DE JULHO DE 2019 153 CAPÍTULO III Avaliação do mérito e classificação Artigo 139.o Classificação dos magistrados do Ministério Público 1 –  Os procuradores-gerais adjuntos e os procuradores da República são classificados pelo Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom com distinção, Bom, Suficiente e Medíocre. 2 –  As classificações de Muito bom e de Bom com distinção são consideradas de mérito. 3 –  A classificação de serviço inferior a Bom é impeditiva de progressão em índice superior a 175, por referência ao mapa II anexo ao presente Estatuto. 4 –  No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom, salvo se tiver havido classificação anterior, caso em que esta prevalece. Artigo 140.o Critérios das classificações A classificação deve atender ao modo como os magistrados do Ministério Público desempenham a função, nomeadamente: a) À sua preparação técnica e capacidade intelectual; b) À sua idoneidade e prestígio intelectual; c) Ao respeito pelos seus deveres; d) Ao volume e gestão do serviço a seu cargo; e) À produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; f) Às circunstâncias em que o trabalho é prestado; g) Ao nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; h) Às classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; i) Aos elementos curriculares que constem do seu processo individual; j) Ao tempo de serviço; k) Às sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção; l) À capacidade de simplificação dos atos processuais. Artigo 141.o Primeira avaliação e classificação 1 –  Os procuradores da República são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que culminará com uma avaliação de desempenho positiva ou negativa, propondo-se, no caso de avaliação negativa, medidas específicas de correção. 2 –  No caso de avaliação negativa, o Conselho Superior do Ministério Público, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos magistrados do Ministério Público realiza-se ao fim de três anos de exercício de funções. Artigo 142.o Procedimento 1 –  O magistrado do Ministério Público é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 –  A resposta do inspetor é comunicada ao inspecionado e não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 –  O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 154 se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 143.o Periodicidade 1 –  Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 141.o, os magistrados do Ministério Público são classificados em inspeção ordinária: a) Decorridos quatro anos; b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos. 2 –  A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão desse exercício. 3 –  O inquérito previsto no número anterior destina-se a avaliar toda a carreira do magistrado desde o início de funções, incluindo a apreciação de todos os inquéritos, processos disciplinares ou criminais a que tenha anteriormente sido sujeito e a avaliar a repercussão destes na aptidão para o cargo. 4 –  Os procuradores-gerais-adjuntos são inspecionados a requerimento fundamentado dos mesmos. 5 –  Pode ser efetuada inspeção extraordinária por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, em qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção tenha ocorrido há mais de três anos, ou para efeitos de promoção. 6 –  A renovação da classificação de Muito bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior do Ministério Público a reputar necessária. 7 –  A classificação relativa a serviço posterior desatualiza a referente a serviço anterior. 8 –  Findo o período de licença de longa duração, o magistrado do Ministério Público é sujeito a nova inspeção, decorrido um ano sobre o reinício de funções. 9 –  A inspeção deve ser concluída no prazo de 90 dias. Artigo 144.o Classificação de magistrados em comissão de serviço 1 –  Os magistrados em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público não são classificados. 2 –  Os magistrados que tenham estado em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público apenas podem ser classificados quando tenham decorrido dois anos desde a cessação de tal situação. 3 –  Considera-se atualizada a última classificação dos magistrados do Ministério Público que se encontrem nas situações referidas nos números anteriores. Artigo 145.o Regulamentação A matéria tratada no presente capítulo é regulamentada pelo Conselho Superior do Ministério Público.  CAPÍTULO IV Provimentos SECÇÃO I Recrutamento e acesso Artigo 146.o Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 156 4 –  Quando razões de conveniência de serviço o justifiquem, pode o Conselho Superior do Ministério Público, fora dos movimentos de magistrados, proceder à colocação, até ao movimento de magistrados seguinte, dos magistrados graduados como procurador-geral-adjunto, respeitando a respetiva ordem de graduação. 5 –  O requerimento de admissão a concurso a que se refere o n.o 3 pode ser feito para os tribunais da Relação e para os Tribunais Centrais Administrativos, ou apenas para uma destas jurisdições. 6 –  A colocação tem preferencialmente em atenção o exercício efetivo de funções enquanto procurador da República na jurisdição correspondente à área para que concorre. 7 –  O preenchimento dos lugares que dependem de indicação do Procurador-Geral da República ao Conselho Superior do Ministério Público pode ser efetuado de entre magistrados graduados nos termos do artigo anterior. SECÇÃO II Movimentos e disposições especiais SUBSECÇÃO I Movimentos Artigo 150.o Movimentos 1 –  O movimento anual é efetuado entre os meses de maio e julho. 2 –  Fora do movimento anual podem efetuar-se outros quando extraordinárias razões de urgência no preenchimento de vagas o exijam. 3 –  O aviso do movimento elenca os critérios de colocação, transferência e promoção de magistrados e especifica os de abertura, preenchimento e extinção de vagas. 4 –  Os movimentos, bem como a graduação e colocação dos magistrados do Ministério Público na primeira instância, nos tribunais superiores e no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 151.o Preparação de movimentos 1 –  O Conselho Superior do Ministério Público articula-se com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para identificação do número de magistrados necessário a assegurar as funções de representação nos tribunais e procede ao levantamento das necessidades relativas aos demais serviços. 2 –  Os magistrados do Ministério Público que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efetividade, pretendam ser providos enviam os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 3 –  Os requerimentos a que se refere o número anterior revestem a forma fixada no aviso de movimento, são registados e caducam com a sua realização. 4 –  São considerados em cada movimento os requerimentos cuja entrada se tenha verificado no prazo fixado no aviso de movimento. Artigo 152.o Transferências e permutas 1 –  Os magistrados do Ministério Público são transferidos a seu pedido ou em resultado de decisão disciplinar. 2 –  Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções, como efetivos, em lugares nos DIAP, nas procuradorias junto dos juízos centrais, dos tribunais de competência territorial alargada, dos tribunais
16 DE JULHO DE 2019 157 administrativos de círculo, dos tribunais tributários e dos tribunais administrativos e fiscais só podem ser transferidos, a seu pedido, dois anos após a data da nomeação para essas funções. 3 –  Não se aplica o prazo referido no número anterior sempre que a colocação não tenha sido a pedido, nos casos de provimento em novos lugares e quando o Conselho Superior do Ministério Público assim o delibere por necessidades gerais de serviço. 4 –  Considera-se que a colocação não foi a pedido quando a movimentação tenha sido obrigatória. 5 –  Sem prejuízo dos direitos de terceiros, são autorizadas permutas. Artigo 153.o Princípios gerais de colocação 1 –  A colocação de magistrados do Ministério Público deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e de modo a conciliar a vida pessoal e familiar dos interessados com a sua vida profissional. 2 –  Os procuradores da República não podem recusar a primeira colocação após o exercício de funções nos juízos locais de competência genérica. 3 –  Sem prejuízo do estatuído no n.o 5, os procuradores da República com mais de cinco anos de serviço efetivo não podem requerer a sua colocação em juízos locais de competência genérica se já colocados em juízos especializados. 4 –  Na colocação dos lugares para os quais não se estabeleçam critérios específicos, ou em caso de igualdade de condições, constituem critérios gerais de colocação, por ordem decrescente, a classificação e a antiguidade. 5 –  Os procuradores da República que percam os requisitos de colocação exigidos para o lugar onde exercem funções são de novo inspecionados no prazo máximo de dois anos a contar da data da atribuição dessa classificação pelo Conselho Superior do Ministério Público. 6 –  Na situação prevista no número anterior, se a nova inspeção atribuir, de novo, ao magistrado do Ministério Público classificação determinante da perda dos requisitos exigidos para o lugar onde exerce funções, este é obrigado a concorrer no movimento seguinte. Artigo 154.o Magistrados auxiliares O Conselho Superior do Ministério Público, ponderadas as necessidades de serviço, pode destacar temporariamente para os diversos lugares os magistrados auxiliares que se mostrem necessários. SUBSECÇÃO II Disposições especiais Artigo 155.o Primeira nomeação 1 –  A primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador da República para os lugares, preferencialmente de competência genérica, para o efeito identificados pelo Conselho Superior do Ministério Público através de deliberação anterior aos movimentos. 2 –  As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso, fixada em lista única de graduação final. Artigo 156.o Provimento nos quadros complementares 1 –  O provimento dos lugares nos quadros complementares efetua-se de entre procuradores da República com pelo menos três anos de serviço, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público, e vigora até ao movimento de magistrados seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 162 Artigo 173.o Procuradores-gerais regionais 1 –  Os lugares de procuradores-gerais regionais são providos pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República. 2 –  O Conselho Superior do Ministério Público nomeia um dos nomes propostos para cada vaga de entre um mínimo de três. 3 –  As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas vezes. Artigo 174.o Nomeação e exoneração do Vice-Procurador-Geral da República 1 –  O Vice-Procurador-Geral da República é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre procuradores-gerais-adjuntos, exercendo as respetivas funções em comissão de serviço.  2 –  A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar mais de dois nomes. 3 –  O Vice-Procurador-Geral da República cessa funções com a tomada de posse de novo Procurador-Geral da República. Artigo 175.o Nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República 1 –  O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado nos termos da Constituição. 2 –  O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.o da Constituição. 3 –  A nomeação implica a exoneração de anterior cargo quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério Público ou em trabalhador com vínculo de emprego público. 4 –  Após a cessação de funções, o Procurador-Geral da República nomeado nos termos do número anterior tem direito a reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção. 5 –  Ao Procurador-Geral da República que não seja magistrado judicial ou do Ministério Público ou em trabalhador com vínculo de emprego público é aplicável o disposto no artigo 29.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, na sua redação atual. 6 –  Se o Procurador-Geral da República for magistrado, o tempo de serviço desempenhado no cargo contará por inteiro, como se o tivesse prestado na magistratura, indo ocupar o lugar que lhe competiria se não tivesse interrompido o exercício da função, nomeadamente sem prejuízo das promoções e do acesso a que entretanto tivesse direito. 7 –  Sendo nomeado Procurador-Geral da República um magistrado judicial que, na altura da nomeação, se encontre graduado para o Supremo Tribunal de Justiça, aquele tem direito, na data em que cessar funções, à reconstituição da situação que teria, caso aquela nomeação não tivesse ocorrido. Artigo 176.o Nomeação para o cargo de juiz Os magistrados do Ministério Público podem ser nomeados juízes nos termos previstos no estatuto privativo de cada ordem de tribunais. Artigo 177.o Regulamentação O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à execução das disposições prevista na presente Secção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 164 c) No caso de comissão de serviço interna, por decisão fundamentada do Conselho Superior do Ministério Público, nas situações em que se verifique o incumprimento dos objetivos da função ou inadequação às exigências do cargo. 2 –  A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea c) do número anterior pressupõe a prévia audição do magistrado sobre as razões invocadas. SECÇÃO IV Posse Artigo 181.o Requisitos e prazo da posse 1 –  A posse é tomada pessoalmente e no lugar onde está sedeada a entidade que a confere. 2 –  Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa a correr no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 3 –  Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1. Artigo 182.o Entidade que confere a posse 1 –  Os magistrados do Ministério Público tomam posse na categoria e na função: a) Perante o Presidente da República, no caso do Procurador-Geral da República; República; b) Perante o Procurador-Geral da República, no caso do Vice-Procurador-Geral da República e dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; c) Perante o Procurador-Geral da República, no caso dos procuradores-gerais-adjuntos; d) Perante os procuradores-gerais regionais, no caso dos magistrados coordenadores das procuradorias da República das comarcas e administrativas e fiscais; e) Perante o magistrado coordenador da procuradoria da República da comarca ou administrativa e fiscal, no caso dos procuradores da República; 2 –  Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos na alínea e) tomem posse perante entidade diversa. Artigo 183.o Falta de posse 1 –  A falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 2 –  Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 3 –  A justificação da falta deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da cessação de causa justificativa. Artigo 184.o Posse de magistrados em comissão Os magistrados do Ministério Público que sejam promovidos estando em comissão de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação.
16 DE JULHO DE 2019 165 CAPÍTULO V Aposentação ou reforma, jubilação, cessação e suspensão de funções SECÇÃO I Aposentação ou reforma e jubilação Artigo 185.o Aposentação ou reforma a requerimento Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de proteção social competente. Artigo 186.o Incapacidade 1 –  São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados do Ministério Público que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, relevantes para o exercício normal da função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou dos respetivos serviços. 2 –  Os magistrados do Ministério Público que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes. 3 –  Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou reforma, o Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação fundamentada e acompanhada dos documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a apresentação do magistrado a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.o 1. 4 –  No mesmo prazo, o Conselho pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior. 5 –  Para aferição da incapacidade funcional referida no n.o 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior do Ministério Público a informação tida por pertinente. 6 –  No caso previsto no n.o 1, o Conselho pode determinar a suspensão provisória do exercício de funções do magistrado do Ministério Público cuja incapacidade especialmente a justifique. 7 –  A suspensão prevista no número anterior é executada por forma a resguardar o prestígio da função e a dignidade do magistrado e não tem efeito sobre as remunerações auferidas. Artigo 187.o Reconversão profissional 1 –  Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado do Ministério Público pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras. 2 –  O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.o 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço. 3 –  No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior do Ministério Público deve ter em consideração: a) O parecer da junta médica; b) As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção; c) O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho.
16 DE JULHO DE 2019 167 7 –  Até à liquidação definitiva, os magistrados jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora. 8 –  Os magistrados jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição. 9 –  O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar. 10 –  Os magistrados podem renunciar à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação ou reforma, não podendo readquirir aquela condição. 11 –  Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1. Artigo 191.o Disponibilidade e prestação de serviço por magistrados jubilados 1 –  A prestação de serviço ativo por magistrados jubilados é decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público, fundamentada em interesse relevante para o serviço. 2 –  A prestação de serviço a que se reporta o número anterior é promovida por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, obtida a anuência do magistrado a nomear, ou por iniciativa do próprio magistrado manifestada em requerimento. Artigo 192.o Regime subsidiário As matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público, regem-se, com as necessárias adaptações, pelo que se encontrar estabelecido para os trabalhadores em funções públicas, nomeadamente, no Estatuto da Aposentação, nas Leis n.os 60/2005, de 29 de dezembro, 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 3-B/2010, de 28 de abril. SECÇÃO II Cessação e suspensão de funções Artigo 193.o Cessação de funções 1 –  Os magistrados do Ministério Público cessam funções: a) No dia em que completem 70 anos de idade; b) No dia 1 do mês seguinte àquele em que for publicado o despacho do seu desligamento ao serviço; c) Nos casos não abrangidos pelas alíneas anteriores, no dia seguinte ao da publicação da nova situação em Diário da República; d) No dia seguinte àquele em que perfaçam 15 anos ininterruptos de licença sem remuneração de longa duração. 2 –  Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o magistrado que tenha iniciado qualquer julgamento, prossegue, se anuir, os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de ação disciplinar. Artigo 194.o Suspensão de funções 1 –  Os magistrados do Ministério Público suspendem as respetivas funções: a) No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício de funções ou punível com pena de prisão superior a três anos; b) No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 168 aplicação de pena que importe afastamento do serviço; c) No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n.o 6 do artigo 186.o; d) No dia em que lhes for notificada a deliberação que determinar tal suspensão na sequência da instauração do processo de inquérito referido no n.o 2 do artigo 143.o. 2 –  Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento fica dependente de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. CAPÍTULO VI Antiguidade Artigo 195.o Antiguidade na magistratura e na categoria 1 –  A antiguidade dos magistrados do Ministério Público na magistratura conta-se desde o ingresso no Centro de Estudos Judiciários. 2 –  A antiguidade dos magistrados do Ministério Público na categoria conta-se desde a data da publicação da nomeação no Diário da República ou da data que constar do ato de nomeação. 3 –  A publicação das nomeações deve respeitar, na sua ordem, a graduação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público. 4 –  Aos vogais nomeados para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de entre não magistrados é atribuída, no quadro, antiguidade igual à do procurador-geral-adjunto que à data da publicação do provimento tiver menor antiguidade, ficando colocado à sua esquerda. Artigo 196.o Tempo de serviço que conta para a antiguidade Conta, para efeito de antiguidade: a) O tempo de exercício de funções de Presidente da República, de Representante da República para as regiões autónomas e de membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em procedimento disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 6 do artigo 186.o; d) O tempo de prisão preventiva, quando o processo termine por arquivamento ou absolvição; e) As faltas por motivo de doença que não excedam 180 dias em cada ano, sem prejuízo do disposto em legislação especial; f) As ausências, nos termos e limites definidos pelo artigo 120.o; g) O período das licenças previstas nas alíneas b) e c) do artigo 124.o; h) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do artigo 194.o, se a deliberação não vier a ser confirmada. Artigo 197.o Tempo de serviço que não conta para a antiguidade Não conta para efeito de antiguidade: a) O tempo decorrido na situação de licença sem remuneração prevista nas alíneas a), d) e e) do artigo 124.o, sem prejuízo do disposto no n.o 9 do artigo 126.o; b) O tempo que, de acordo com as disposições sobre procedimento disciplinar, for considerado perdido; c) O tempo de ausência ilegítima do serviço.
16 DE JULHO DE 2019 169 Artigo 198.o Contagem da antiguidade Quando vários magistrados forem nomeados ou promovidos na mesma data, observa-se o seguinte: a) Se as nomeações forem precedidas de cursos de formação, findos os quais tenha sido elaborada lista de graduação, a antiguidade é determinada pela ordem nela estabelecida; b) Nas promoções e nomeações por concurso, a antiguidade é determinada pela ordem de acesso.  Artigo 199.o Lista de antiguidade 1 –  A lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público é anualmente publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público no Diário da República e divulgada no sistema de informação interno do Ministério Público. 2 –  Os magistrados do Ministério Público são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço, mencionando-se a respeito de cada um a data de nascimento, a naturalidade, o cargo ou a função que desempenha e a data da colocação. Artigo 200.o Reclamações 1 –  Os magistrados do Ministério Público que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, em requerimento dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  Os magistrados do Ministério Público que possam ser prejudicados pela reclamação são notificados por via eletrónica pelo Conselho Superior do Ministério Público para se pronunciarem no prazo de 15 dias. 3 –  Apresentadas as pronúncias ou decorrido o prazo a elas reservado, o Conselho Superior do Ministério Público delibera no prazo de 30 dias. Artigo 201.o Efeito de reclamação em movimentos já efetuados A procedência da reclamação implica a integração do reclamante no lugar de que haja sido preterido, com todas as consequências legais. Artigo 202.o Correção oficiosa de erros materiais 1 –  Quando o Conselho Superior do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as necessárias correções, ouvindo previamente todos os interessados. 2 –  As correções referidas no número anterior são publicadas pelo Conselho Superior do Ministério Público e ficam sujeitas ao regime dos artigos 200.o e 201.o. CAPÍTULO VII Disponibilidade Artigo 203.o Disponibilidade 1 –  Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados do Ministério Público que aguardam colocação em vaga da sua categoria:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 170 a) Por ter findado a comissão de serviço ou a licença sem remuneração em que se encontravam; b) Por terem regressado à atividade após cumprimento de pena; c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam; d) Nos demais casos previstos na lei. 2 –  A situação de disponibilidade não implica a perda de antiguidade nem de retribuição. CAPÍTULO VIII Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 204.o Responsabilidade disciplinar Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no presente Estatuto. Artigo 205.o Infração disciplinar Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados do Ministério Público com violação dos princípios e deveres consagrados no presente Estatuto e os demais atos por si praticados que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com a responsabilidade e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções. Artigo 206.o Sujeição à jurisdição disciplinar 1 –  A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infrações cometidas durante o exercício da função. 2 –  Em caso de cessação, suspensão do vínculo ou ausência ao serviço, o magistrado do Ministério Público cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade. Artigo 207.o Autonomia da jurisdição disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar é autónomo relativamente ao procedimento criminal e contraordenacional instaurado pelos mesmos factos. 2 –  Quando, em procedimento disciplinar, se apure a existência de infração criminal, o inspetor dá imediato conhecimento deste facto ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Procurador-Geral da República. 3 –  Proferido despacho de validação da constituição de magistrado do Ministério Público como arguido, a autoridade judiciária competente dá desse facto imediato conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 208.o Extinção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar;
16 DE JULHO DE 2019 171 b) Prescrição da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia e perdão genérico. Artigo 209.o Caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar 1 –  O direito de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida. 2 –  Caduca igualmente quando, conhecida a infração pelo plenário ou pela secção disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, reunidos colegialmente, não seja instaurado o competente procedimento disciplinar ou inquérito no prazo de 60 dias. 3 –  Quando o facto qualificado como infração disciplinar seja também considerado infração penal, o direito previsto no n.o 1 tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal. Artigo 210.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 –  O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses a contar da data em que foi instaurado, ressalvado o tempo de suspensão, quendo, nesse prazo, o visado não tenha sido notificado da decisão final. 2 –  A prescrição do procedimento disciplinar referida no número anterior suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou prosseguir. 3 –  É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 211.o Suspensão da prescrição 1 –  A prescrição suspende-se, por um período até um máximo de seis meses, com a instauração de procedimento de sindicância aos órgãos ou serviços, bem como com a instauração de procedimento de inquérito ou procedimento disciplinar comum, mesmo que não dirigidos contra o magistrado do Ministério Público a quem a prescrição aproveite, quando em qualquer deles venham a apurar-se infrações pelas quais seja responsável. 2 –  A suspensão do prazo prescricional apenas opera quando, cumulativamente: a) Os processos referidos no número anterior tenham sido instaurados nos 60 dias seguintes à suspeita da prática de factos disciplinarmente puníveis; b) O procedimento disciplinar subsequente tenha sido instaurado nos 60 dias seguintes à receção daqueles processos, para decisão;  c) À data da instauração dos processos e procedimento referidos nas alíneas anteriores não se encontre já caducado o direito de instaurar procedimento disciplinar. 3 –  A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão. Artigo 212.o Direito subsidiário Em tudo o que se não mostre especialmente previsto neste Estatuto em matéria disciplinar, são aplicáveis, com as devidas adaptações, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Código de Processo Penal, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, na sua falta, os princípios gerais do direito sancionatório.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 174 SECÇÃO III Sanções SUBSECÇÃO I Escolha e medida da sanção disciplinar Artigo 218.o Escolha e medida da sanção disciplinar Na escolha e medida da sanção disciplinar a aplicar, o Conselho Superior do Ministério Público tem em conta todas as circunstâncias que, não estando contempladas no tipo de infração cometida, deponham a favor ou contra o arguido, nomeadamente: a) O grau de ilicitude dos factos, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e o grau de violação dos deveres impostos; b) A intensidade e o grau de culpa e os fins que determinaram a prática da infração; c) As condições pessoais do arguido, a sua situação económica e a conduta anterior e posterior à prática da infração. Artigo 219.o Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa Excluem a ilicitude do comportamento ou a culpa do magistrado do Ministério Público, afastando a sua responsabilidade disciplinar: a) A coação; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 220.o Atenuação especial da sanção disciplinar A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo. Artigo 221.o Circunstâncias agravantes especiais São circunstâncias agravantes da infração disciplinar as seguintes: a) A vontade determinada de produzir resultados prejudiciais para o sistema de justiça; b) A reincidência.
16 DE JULHO DE 2019 175 Artigo 222.o Reincidência 1 –  Se, antes de decorridos três anos sobre a data da condenação de uma infração punida com sanção disciplinar superior à de advertência, total ou parcialmente cumprida, o magistrado do Ministério Público cometer outra infração, é punido como reincidente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior. 2 –  Se a sanção disciplinar aplicável for a de multa ou suspensão de exercício, em caso de reincidência, o seu limite mínimo é igual a um terço ou um quarto do limite máximo, respetivamente. 3 –  Tratando-se de sanção diversa das referidas no número anterior, é aplicada sanção de escalão imediatamente superior. Artigo 223.o Concurso de infrações 1 –  Verifica-se o concurso de infrações quando o magistrado do Ministério Público comete duas ou mais infrações antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas. 2 –  No concurso de infrações aplica-se uma única sanção disciplinar e, quando lhes correspondam diferentes sanções disciplinares, aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se a sua moldura for variável. Artigo 224.o Suspensão da execução das sanções disciplinares 1 –  As sanções de advertência, multa e suspensão de exercício podem ser suspensas na sua execução quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da sanção. 2 –  O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para a advertência e para a multa e a um ano para a suspensão de exercício, nem superior a um e dois anos, respetivamente. 3 –  Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. 4 –  A suspensão é revogada quando o magistrado do Ministério Público cometa, no seu decurso, nova infração disciplinar pela qual seja sancionado, revelando que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. 5 –  A revogação determina o cumprimento da sanção disciplinar que havia sido previamente suspensa. Artigo 225.o Prescrição das sanções disciplinares 1 –  As sanções disciplinares previstas neste Estatuto prescrevem nos seguintes prazos: a) Seis meses, nos casos de advertência e multa;  b) Um ano, nos casos de transferência; c) Três anos, nos casos de suspensão de exercício de funções; d) Cinco anos, nos casos de aposentação ou reforma compulsiva e demissão.  2 –  O prazo de prescrição conta-se a partir do dia em que se tornar inimpugnável a decisão que tiver aplicado a sanção disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 176 Artigo 226.o Substituição de sanções disciplinares Para os magistrados aposentados ou reformados, jubilados ou que, por qualquer outra razão, se encontrem fora da atividade, a multa e a suspensão de exercício são substituídas pela perda de pensão ou remuneração pelo tempo correspondente. SUBSECÇÃO II Espécies de sanções disciplinares Artigo 227.o Escala de sanções 1 –  Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa; c) Transferência; d) Suspensão de exercício; e) Aposentação ou reforma compulsiva; f) Demissão. 2 –  As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a advertência, em que o registo pode ser dispensado. Artigo 228.o Advertência A advertência consiste num reparo pela irregularidade praticada ou numa repreensão destinada a prevenir o magistrado do Ministério Público de que a ação ou omissão é suscetível de causar perturbação no exercício das funções ou de nele se repercutir de forma incompatível com a dignidade que lhe é exigível. Artigo 229.o Multa 1 –  A sanção de multa é fixada em quantia certa e tem como limite mínimo o valor correspondente a uma remuneração base diária e como limite máximo o valor correspondente a seis remunerações base diárias. 2 –  No caso de cúmulo de sanções de multa, a multa aplicável não pode ser superior a 90 remunerações base diárias. Artigo 230.o Transferência A transferência consiste na colocação do magistrado do Ministério Público em cargo da mesma \fora da área de jurisdição do tribunal, departamento, juízo ou serviço em que anteriormente exercia funções. Artigo 231.o Suspensão de exercício 1 –  A suspensão de exercício consiste no afastamento completo do serviço durante o período da sanção. 2 –  A suspensão pode ser de 20 a 240 dias.
16 DE JULHO DE 2019 177 Artigo 232.o Aposentação ou reforma compulsiva A aposentação ou reforma compulsiva consiste na imposição da aposentação ou da reforma. Artigo 233.o Demissão A demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado do Ministério Público, com cessação do vínculo à função. SUBSECÇÃO III Aplicação das sanções Artigo 234.o Advertência A advertência é aplicável a infrações leves. Artigo 235.o Multa 1 –  A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, face às circunstâncias do caso, a aplicação de outra sanção disciplinar mais gravosa. 2 –  A requerimento do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, sempre que o quantitativo em que o magistrado do Ministério Público tenha sido sancionado seja superior a um terço do vencimento líquido auferido pelo mesmo. 3 –  Quando o sancionado em multa não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação para o pagamento, a respetiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida. 4 –  O desconto previsto no número anterior é efetuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo deliberação do Conselho Superior do Ministério Público. 5 –  O disposto no número anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão da decisão condenatória. Artigo 236.o Transferência 1 –  A transferência é aplicável a infrações graves ou muito graves que afetem o prestígio exigível ao magistrado do Ministério Público e ponham em causa a sua manutenção no meio social em que desempenha o cargo ou no tribunal, juízo ou departamento onde exerce funções. 2 –  O magistrado do Ministério Público transferido não pode regressar à comarca, ao tribunal administrativo e fiscal ou ao tribunal de competência territorial alargada em que anteriormente desempenhava o cargo nos três anos subsequentes à aplicação da sanção. Artigo 237.o Suspensão de exercício 1 –  A suspensão de exercício é aplicável a infrações graves ou muito graves que revelem a falta de interesse pelo exercício funcional e manifesto desprestígio para a função de magistrado do Ministério Público ou quando o magistrado for condenado em pena de prisão. 2 –  O tempo de prisão cumprido é descontado na sanção disciplinar.