27 DE MARÇO DE 19852481público, não podendo, por isso, ser sobrecarregadas com encargos desta índole fiscal.Nestes termos solicita-se aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna uma posição urgente quanto ao assunto em apreço, que aliás foi objecto de intervenção do signatário na Assembelia da República, no sentido de nos habilitar não só quanto à acuidade do assunto em causa como quanto à oportunidade de apresentação de um projecto de lei que ressalve a eventual omissão no articulado do Código do Registo Predial.Assembleia da República, 26 de Março de 1985. — O Deputado do PS, Cunha e Sá.Requerimento n.* 1161/111 (2.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 30 de Outubro último apresentei ao Governo, pelo Ministro da Cultura e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, um requerimento do seguinte teor (requerimento n.° 67/111, da 2." sessão):Embora o Ministério da Cultura tenha assinado há cerca de ano e meio um protocolo de cedência de espaço, a mesa da Misericórdia de Lisboa ainda não conseguiu dispor de tempo para decidir o início de obras no Refeitório dos Anjos, de modo a permitir ao Teatro do Mundo dispor finalmente de uma sala para trabalhar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, me informem das razões que explicam ou justificam o atraso e das medidas adoptadas para que as obras possam rapidamente iniciar-se.2 — Do Governo, através do Ministério da Cultura, recebi a seguinte resposta:1 — Em 7 de Junho de 1983 foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Cultura e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo qual ficou estabelecido que no edifício do Refeitório dos Anjos ficaria instalado o grupo Teatro do Mundo.2 — Pelo ponto 8 do referido protocolo foi atribuída a esta Direcção-Geral o apoio, quer técnico quer financeiro, a prestar às obras de adaptação necessárias à instalação daquele grupo.3 — Por despacho de S. Ex.a o Ministro da Cultura, de 29 de Novembro de 1983, foi concedido ao Teatro do Mundo um subsídio de 900 contos da verba inscrita no PIDDAC do mesmo ano.3 — Até ao momento, não recebi qualquer resposta do Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, facto só explicável por extravio do requerimento e desatenção dos serviços ao Diário da Assembleia da República, já que, sendo o provedor também deputado, é de esperar do Sr. Provedor que, pela sua actividade, queira corresponder a todas as solicitações do Parlamento, assim contribuindo para o prestígio e dignificação da Assembleia e da sua função fiscalizadora.4 — Acresce a este silêncio que a resposta do Ministério da Cultura não é, de igual modo, esclarecedora.O despacho citado de 29 de Novembro de 1983 pode ser bonito, mas não teve até à data sequência.As obras ainda não começaram e o Ministério não refere qualquer iniciativa que tivesse tomado no sentido de diligenciar tal início de execução.A situação é a seguinte:5 — O Teatro do Mundo é um grupo profissional de teatro com 6 anos de existência e 9 espectáculos estreados. Há 6 anos vem lutando para conseguir, em Lisboa, um local permanente de trabalho.6 — Em 7 de lunho de 1983 foi assinado um protocolo entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Ministério da Cultura pelo qual é cedido ao Teatro do Mundo o Refeitório dos Anjos para aí realizar as suas actividades culturais.7 — Nos termos do protocolo, realizaram-se sessões de trabalho entre o Teatro do Mundo e responsáveis dos serviços da Santa Casa, das quais saiu uma proposta concreta de acção sócio-cultural conjunta. Esses encontros foram interrompidos há meses sem qualquer explicação e a proposta apresentada em 20 de Fevereiro não obteve qualquer resposta.8 — O Refeitório dos Anjos é, por si mesmo, um magnífico espaço para actividades culturais públicas. Precisa, porém, de algumas obras de adaptação (sobretudo isolamento acústico). O Teatro do Mundo conseguiu subsídios para essas obras (Fundação Calouste Gulbenkian, Ministério da Cultura e Câmara Municipal de Lisboa), mas a Santa Casa fez questão de ser ela própria a dirigi-las e a financiá-las.9 — Para facilitar este processo, com o acordo da Santa Casa, o Teatro do Mundo encarregou-se de fornecer o projecto arquitectónico e os projectos técnicos especializados. Esses projectos estão há 6 meses na posse da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.10 — Desde então, e apesar de multiformes e reiteradas tentativas, o Teatro do Mundo não consegue obter qualquer informação da Santa Casa sobre tudo isto, nem qualquer explicação para esse silêncio.11 — O Teatro do Mundo encontra-se com uma dívida de cerca de 1000 contos (custo dos projectos) e não pode utilizar os subsídios que lhe foram dados para as obras (pois não é autorizado a realizá-las), tendo caducado, entretanto, o subsídio obtido da Fundação Gulbenkian.12 — O Teatro do Mundo continua sem um local para trabalhar. O Refeitório dos Anjos continua a ser apenas utilizado cerca de 3 horas por dia, num serviço que a Santa Casa declarou querer encerrar ou transferir e que já se provou não ser incompatível com as actividades culturais propostas.Para cúmulo, o Ministério da Cultura solicita a devolução do subsídio de montagem atribuído, por o Teatro do Mundo não dar garantias de uma próxima produção.Nos termos assim fundamentados, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Cultura e do Trabalho e Segurança Social e ao provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as seguintes informações:1) Que diligências se propõe efectuar, e em que prazo, o Ministério da Cultura para:a) Marcar a sua intervenção no protocolo que subscreveu;