PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Derrotada, com os votos dos referidos partidos, a sua eliminação, propusemos que, pelo menos, se eliminasse o termo «injustificadas», para se evitarem dificuldades quanto à ,possibilidade de o acordo que ponha termo à greve as considerar justificadas. A ,resposta que havíamos obtido quanto ao artigo 5.o foi a mesma que obtivemos quanto ao artigo 1l.o
Enfim, mantivemos ainda as nossas propostas relativamente aos artigos 7.o e 8.o, mas não conseguimos qualquer resultado positivo. Quer dizer, a esperança e o propósito que havíamos alimentado quando se votou na generalidade o texto da Comissão não foram minimamente correspondidos pelo grupo do Partido Socialista e não ficámos, por isso, com qualquer ,razão para votar favoravelmente o texto final.
Porém, o texto aprovado na especialidade na Comissão de Trabalho sempre representa um efectivo avanço na legislação e por isso mesmo, porque revoga o Decreto-Lei n.o 392/74, porque não o substitui por um novo texto de lei mais repressivo e condicionador do exercício do direito à greve, está .longe de satisfazer o patronato, como o demonstram claramente as posições da CIP e dos partidos da direita parlamentar, em especial do CDS. O nosso voto final não podia, por isso, ser favorável, mas não devia ser também contrário. A abstenção foi, pois, a única solução correcta.Vozes do PC?: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a :palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando as últimas palavras da já longínqua declaração de voto do Partido Socialista, nós diremos que tivemos a coragem de votar contra a presente lei. E fizemos ,isso, em primeiro lugar, pela luta e em nome da luta que sempre temos desenvolvido, antes e. depois do 25 de Abril, pela total liberdade do direito à greve dos trabalhadores, pela luta de que o direito à greve dos trabalhadores não seja uma coisa declarada em alto som na Constituição, sendo depois negada nos meandros de uma lei que de facto é gravemente atentatória dos interesses dos trabalhadores.
Votámos contra esta proposta de lei em nome. de toda a luta que o povo português travou antes e depois do 25 de Abril, e nomeadamente contra o Decreto-Lei antigreve n.o 392/74, reclamando assim o total direito à greve. Fizemo-lo ainda pela prática de luta do povo português e, em particular, pelo facto de ter sido na base dos plenários, na base das comissões de trabalhadores também por iniciativa sindical que os trabalhadores têm declarado greve. Na, verdade, o direito à greve dos trabalhadores foi conquistado na prática e na luta e assumiu as formas que a prática e a luta lhe criaram. E o que os trabalhadores esperavam e reclamavam desta Assembleia era que a lei da greve tornasse viáveis essas mesmas práticas e formas de luta.
Votámos ainda contra, em nome do que foi aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos. Aí foi dito claramente e aprovado qual o tipo de lei de greve que se pretendia. Nomeadamente foi aí reclamado o seguinte: a remuneração do tempo de greve, que esta lei nega; a Liberdade de declarar greve através dos plenários de empresa, também negada nesta lei o papel importantíssimo, ganho com muito sacrifício e luta, das comissões de trabalhadores; o papel dos piquetes de greve, que nesta dei são reduzidos a fins puramente decorativos: e as medidas e as sanções contra as entidades patronais que praticarem o lock-out, o que nesta lei foi claramente aliviado. Foi, pois, também em nome destes princípios reclamados no Congresso de Todos os Sindicatos que nós votámos contra a lei que acaba de ser votada.
Votámos também contra porque apresentámos um projecto de lei que tem precisamente todos aqueles princípios defendidos pelos trabalhadores, que tem os princípios definidos no Congresso de Todos os Sindicatos.Uma voz do PSD: - Todos os que lá estavam!
9 DE JULHO DE 1977 4413O Orador: - Mais ainda, foi claramente declarado nesse Congresso que ou a Assembleia aprovava uma lei de greve que respeitasse todos os princípios nele aprovados ou, caso contrário, os sindicatos passariam por cima da lei que fosse aprovada.
Finalmente, também queremos dizer que o projecto de lei n.o 24/I, apresentado nossa Assembleia pelo Partido do Dr. Cunhal, é um projecto de leis que embora pegasse nos princípios aprovados no referido Congresso, continha ambiguidades que na altura criticámos. E devo dizer que o grande apoio que esse projecto de lei teve reflectiu precisamente a preocupação dos trabalhadores no sentido de verem defendidos os princípios que tinham sido aprovados no Congresso de Todos os Sindicatos e não no sentido der verem esses princípios aqui negociados e trocados por outro projecto de lei que - e é necessário dizê-lo aqui, claramente - é contrário àquilo que foi aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos. E sendo assim, a União Democrática Popular votou contra.
Quero ainda ressaltar um aspecto muito ,importante desta lei, que é o. seguinte: porque será que esta lei não reconhece aos plenários das empresas o direito de declararem greve? E porque será que uma Lei que vem precisamente do Partido Socialista, que tem ou tinha .nas comissões de trabalhadores, muitos dos seus militantes, militantes esses que foram em Portugal dos maiores dinamizadores das comissões de trabalhadores, apaga o papel dessas comissões?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Em tempos, nós alertámo-vos sobre qual era a táctica do imperialismo em relação ao movimento sindical e ao movimento dos trabalhadores. Precisamente o que o imperialismo pretende é cortar a força do movimento dos trabalhadores nas empresas. Por isso tem despedido delegados sindicais, por isso procura cortar a iniciativa das comissões de trabalhadores e dos plenários de empresa, por isso procura reduzir o movimento sindical às sedes dos sindicatos. E, como se sabe, a experiência mostra que na luta antifascista isso facilita a avançada fascista que, se o movimento sindical estiver reduzido às sedes sindicais, facilmente poderá golpear o movimento dos trabalhadores fechando as sedes dos sindicatos. Quero aqui- dizer também que foi precisamente em nome dessa táctica do imperialismo que nesta lei, da greve foi apagado o papel das comissões de trabalhadores e dos plenários de empresa. Mas também quero dizer que é em nome da prática anti-imperialista e contra a exploração que os trabalhadores seguramente continuarão a manter de pé os plenários de empresa e o papel relevante das comissões de trabalhadores e do movimento sindical.
Há dois ou três dias tive oportunidade de dizer na rádio o que agora repito: ficamos à espera que a CGTP/Intersindical Nacional tome posição em relação a esta lei- e que particularmente realmente aquilo a que está obrigado pelo Congresso de Todos os Sindicatos. Isto é, dado que. esta lei, como é um facto, não aprovou os princípios aprovados no Congresso de Todos os Sindicatos, que a Intersindical Nacional lute e apoie todas as lutas contra esta lei em defesa das comissões de trabalhadores e dos plenários de empresa.
Ficamos, pois, à espera para ver se também a Intersindical Nacional se vai abster nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros terminou a sua declaração de voto em que traça o apelo que ouvimos.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, que. fará o favor de dizer a razão da sua intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Eu tinha pedido a palavra ,há pouco, quando o Sr. Presidente tinha acabado de dar a resposta à interpelação do meu colega Narana Coissoró, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O protesto que vou fazer é muito curto, muito simples e muito calmo.
Srs. Deputados, este partido, reclama-se, da democracia cristã e não há nenhum país no Mundo em que a democracia cristã governe onde a greve e o direito à greve não sejam integralmente respeitados.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Uh! Uh!O Orador: - Se nós nos reclamássemos do marxismo comunista moscovita, os Srs. Deputados tinham toda a razão para pôr em dúvida a nossa adesão ou não ao princípio da greve...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... ,porque nos parece que aí é que não há dúvida. Os trabalhadores de todo esse universo «soalheiro» não têm qualquer hipótese de fazer greve ou de fazer valer os seus direitos e os seus interesses através dessa arma poderosa.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - E .por isso calma e tranquilamente não admitimos a ninguém que ponha em dúvida a nossa adesão a esse princípio.Aplausos do CDS.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ámen!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. :Presidente, como me pareceu - e, se. esta impressão não é correcta, o Sr. Deputado Nuno Abecasis corrigir-me-á que este protesto calmo e sereno, apesar do embaraço da voz, era dirigido a uma observação que fiz, devo, ,pais, esclarecer o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Certamente que os trabalhadores portugueses estão muito mais interessados em saber das nossas realidades. Os trabalhadores portugueses, quando nós, comunistas, falamos em defender a greve, sabem o que isso significa em meio século de sacrifícios e de lutas. E quando ouvem o CDS falar em greve lembram que
4414 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127esses 50 anos, por parte da classe de que, o CDS se reclama, significam outra coisa diferente do que a defesa do direito à greve, significam a sua negação.Aplausos do PCP e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Creio que a seguir a estes protestos e contrapropostos o Sr. Deputado Nuno Abecasis :pede a palavra para dar uma explicação. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, é com certeza para esse efeito.
O Sr. Deputado Vital Moreira, mais habituado a inaugura do que a trabalhar, enquanto eu estou mais habituado a trabalhar do que a linguajar...Aplausos do CDS e protestos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso não se diz a um jovem que toda a vida trabalhou, que toda a vida foi estudante. Isso é das ofensas que não se fazem, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos terminar com isto.
O Sr. Deputado Lino Lima tenha paciência, mas o orador não permitiu qualquer interrupção.
Faça favor de continuar a sua explicação, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Orador: - Depois disto, Sr. Presidente, eu só queria pedir ao Sr. Deputado Vital Moreira que nunca pense que eu tenho qualquer hesitação no que, penso. Sou perfeitamente claro no que penso e perfeitamente coerente entre o que faço e o que penso.A Sr.a Alda Nogueira (POP): - É tão perfeito, tão perfeito, que até faz impressão!O Orador: - Quanto às acusações que pretendeu fazer a esta bancada, querendo identificá-la com qualquer classe, devo :dizer-lhe que o Sr. Deputado não tem qualquer título que lhe permita fazer semelhante afirmação...Uma voz do PCP: - Ai não?!O Orador: - ... e não será certamente o Sr. Deputado, nem o seu partido, que vem julgar da nossa democraticidade e apego na defesa dos interesses dos trabalhadores e de todos os portugueses que são trabalhadores...Uma voz do PCP: - Todos os .portugueses são trabalhadores?O Orador: - Penso que .sim, Sr. Deputado. Penso que todos os portugueses são trabalhadores, embora o Sr. Deputado talvez :pense o contrário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E penso que esta Assembleia partilha mais da minha opinião do que da sua, Sr. Deputado.
Continuando, não será o Sr. Deputado Vital Moreira que vai pôr em dúvida, nem perante nós, nem perante este país, a coerência e a verticalidade moral deste partido. Por isso dispenso-me de dar qualquer resposta às suas calúnias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Lá coerente é, Sr. DeputadoO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para dar uma explicação e acaba por dizer que. não respondeu a coisa nenhuma. Vamos agora ver o que é que vai resultar disto, já que o Sr. Deputado Vital Moreira está a pedir a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho por norma não interromper ninguém, salvo com autorização dos Srs. Deputados,...Uma voz do CDS: - Isso não é verdade!O Orador:- ... mesmo quando eles recorrem a formas inqualificáveis de ofensa pessoal, como aquela que o Sr. Deputado Nuno Abecasis se permitiu. É um tipo de ofensa, de argumentação parlamentar, que não se pude aceitar nesta Assembleia, que devemos repudiar mais claramente e que os operários e os trabalhadores aqui presentes, nomeadamente na ,bancada do meu partido, não lhe admitem, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado não tem outro argumento senão a ofensa ou o insulto pessoal, devo dizer-lhe que temos outra coerência que não essa e que a nossa coerência é a daqueles que no trabalho, em todos os campos em que o fazemos, não recorrem ao insulto baixo, à ofensa inqualificável e ao despudor com que o Sr. Deputado Nuno Abecasis se permitiu atingir-me.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, lamento que não esteja presente o Sr. Deputado Jorge Leite, que é directamente visado por este protesto que vou fazer.
O Sr. Deputado Jorge Leite na sua intervenção permitiu-se dizer que o resumo que eu tapa feito das nossas posições na Comissão de Trabalho não correspondia à verdade, ao contrário do testemunho do Sr. Deputado Carlos Lage, que disse claramente que esse resumo estava conforme as nossa posições nela tomadas. Mas eu não preciso dos testemunhos do Sr. Deputado Carlos Lage nem do Sr. Deputado Jorge Leite, porque, efectivamente, o relatório da Comissão está publicado e qualquer leitor, qualquer Deputado, poderá verificar a conformidade das minhas declarações com este relatório.
Em segunda lugar, eu queria dizer que. nem sequer admito ao Sr. Deputado Jorge Leite e ao Partido Comunista Português qualquer insinuação no sen-
9 DE JULHO DE 1977 4415tido de dizer que eu vim aqui tomar o partido das pessoas que eles dizem que restringem o direito à greve, quando foi o Partido Comunista Português que inspirou, redigiu e executou o Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto, agora revogado e conhecido por lei antigreve.Vozes do PCP: - Isso é mentira.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Carlos Lago?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, utilizando para isso argumentação equivalente à que o Sr. Deputado Vital Moreira utilizou há momentos para o mesmo efeito.
Lembrou o Sr. Deputado Vital Moreira que cada partido tinha dez minutos para intervir e que se estava a verificar uma sucessão de protestos e contraprotestos que comprometiam o andamento doa trabalhos. Eu, apara evitar essa espiral de protestos e contraprotestos, retirei-me da discussão e vejo com mágoa que ela continua no mesmo estilo, sendo agora os deputados do CDS e do PCP que, intervém, e inclusivamente o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os dez minutos que são concedidos não têm nada a ver com os pedidos de palavra para dar explicações e para pedir esclarecimentos.
Compreendo perfeitamente as apreensões dos Srs. Deputados neste problema, porque efectivamente. estamos a prolongar desmedidamente a nossa sessão. Mas, salvo melhor opinião, mantenho a minha posição, posição que, como é próprio de mim, é passível de rectificação, Portanto, enquanto não me convencer do contrário, concederei a palavra aos Srs. Deputados que ma pedirem para protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimento e explicações.
Mais alguém pediu a palavra?Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de afirmar é uma refinada falsidade ...Protestos do CDS.... ,e uma refinada falsidade tanto mais grave quanto o Sr. Deputado Narana Coissoró o sabe. E quando se afirma uma coisa sabendo-se aquilo que se sabe e quando ela é uma refinada falsidade, isso tem um nome que eu ,me dispenso de dizer.
As posições do PCP, na altura em que foi votado o referido decreto-lei, da greve, foram exactamente as mesmas que aqui defendemos. Os projectos estão publicados na imprensa da época e toda a gente sabe isso.Vozes do CDS: - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró cometeu aqui uma enorme, refinada e despudorada falsificação da realidade.Protestos do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado pode insultar-me, mas isso não é verdade.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O Sr. Deputado é um aldrabão!O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão por meia hora.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut,O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - O prolongamento. do intervalo deveu-se à necessidade de a conferência dos grupos parlamentares continuar a sua reunião.
Acaba de chegar à Mesa um ofício subscrito pelo Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, informando que o Governo retirou a proposta de lei n.o 43/I. Assim sendo, o debate que agora se vai iniciar incidirá sobre os projectos de lei n.o 8/I, relativo ao controlo de gestão, e n.o 69/I, relativo às comissões de trabalhadores e respectivos direitos, e ainda, naturalmente, o texto da Comissão, que foi apresentado como sugestão da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para ler o parecer.O Sr. Carlos Lage (PS):Parecer da Comissão de TrabalhoPor despacho do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República baixaram à 3.o Comissão o projecto de lei. n.o 8/I, subscrito por Deputados do PCP, e a proposta de ler n.o 43/I.
Nos termos constitucionais e regimentais, foram estes projectos de, diploma postos à apreciação das organizações representativas dos trabalhadores, que sobre eles emitiram os seta; parecereis e sugestões, cuja compilação e sistematização é publicada em anexo a este parecer.
Com os votos favoráveis dos Deputados do PS, PSD e CDS e o voto contrário dos Deputados do PCP, a Comissão de Trabalho deliberou emitir parecer favorável, à subida ao Plenário da Assembleia da República, do seguinte texto de substituição, nos termos do artigo 146.o do Regimento:O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado se acha conveniente ler esse texto, ou se essa leitura poderá :ser dispensada, visto que é um texto longo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ia, justamente colocar essa questão. Como este texto é bastante longo, tem 33 artigos, alguns deles muito extensos, levará bastante tempo a ler, o que se tornará sem dúvida nenhuma cansativo e monótono. Como este texto é basicamente a proposta de lei do Governo, e esta já foi amplamente divulgada, parecer-me possível prescindir da sua leitura, o que
4416 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127levava tempo à Assembleia, embora eu não me poupe se o Sr. Presidente e os restantes grupos parlamentares entenderem que deve ser lido.O Sr. Presidente: - Há alguma aposição à sugestão que acaba de ser feita?Pausa.Como não há, poderemos então prescindir dessa leitura.
O Sr. Deputado Carlos Lage pede a :palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. ;Presidente, é só para fazer a seguinte advertência: na ordem de trabalhos para hoje verifica-se que está incluído um projecto de lei n.o 69/I, apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Quero, portanto, solicitar da Mesa que tome alguma decisão sobre isto, visto que não há nenhuma iniciativa legislativa que possa ser discutida conjuntamente com o parecer da Comissão de Trabalho, pelos motivos regimentais que o Sr. Presidente da Assembleia melhor do que eu conhece.O Sr. Presidente: - Quer dizer quais são esses motivos, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Este projecto de lei do Sr. Deputado Aires Rodrigues e da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira não entrou na Assembleia a tempo de ser discutido no seio da Comissão de Trabalho. Cito de memória o Regimento e parece-me que ele exige que até metade do prazo do tempo marcado à Comissão para emitir parecer, se entrar qualquer outra proposta ou projecto de lei, podem ser discutidos. Caso isso não aconteça, não é possível essa discussão conjunta e então a proposta ou o projecto de lei seguirão a sua tramitação normal.
Visto que este projecto de lei entrou muito recentemente, não há qualquer motivo para subir ao Plenário. Aliás, a Comissão de Trabalho não se chegou a pronunciar sobre esse projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Era para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lago. Na realidade, a Comissão de Trabalho apreciou esta questão e eu próprio fiz conhecer à Comissão de Trabalho - durante uma reunião à qual, naturalmente, o Sr. Deputado Carlos Lage não estava presente - que retirávamos este projecto de lei e visto que, na realidade, éramos de opinião que ele deveria poder passar pelos trâmites a que está submetida toda a legislação de trabalho, nomeadamente o sor pasto à publicação para consideração e opinião das organizações de trabalhadores. Nesse sentido fiz saber à Comissão de Trabalho que nós retiraríamos este projecto, e hoje mesmo falei com o Sr. Presidente da Assembleia da República, já instantes, dizendo-lhe que neste sentido nós retirávamos o nosso projecto de lei. Fiz também conhecer isso aos presidentes dos grupos parlamentares, reunidos há alguns instantes.O Sr. Presidente: - Considera-se, portanto, retirado o projecto de lei n.o 69/I, A leitura. da proposto da Comissão está dispensada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para iniciar o debate.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Com o início da discussão na generalidade do projecto de lei n.o 8/I sobre o incorrectamente designado controlo operário e do, projecto de lei n.o 69/I sobre as comissões de trabalhadores e respectivos direitos e alinda o texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, aproxima-se do sou termo o processo legislativo, tendente a introduzir no nosso ordenamento jurídico formas organizadas e generalizadas de participação dos trabalhadores nas empresa. Portugal vai dar, assim, o primeiros passos no caminho da chamada democracia industrial, considerada pela generalidade dos países europeus, sobre tudo a partir dos anos 70 como um objectivo desejável, quando não inevitável. Com efeito, a nível europeu, uma ,massa trabalhadora em progressiva melhoria, designadamente no domínio da educação, mostra-se cada vez menos disposta a aceitar o monopólio da entidade patronal nas decisões a tomar e a preocupar-se apenas com os factores vitais básicos de salário e da segurança do emprego. Até porque já não lhe escapa, sobretudo a partir da crise económica dos últimos anos, que o salário e a segurança do emprego se encontram em jogo na definição da política da empresa e. na sua execução, G não apenas nas decisões que lhes dizem directamente respeito.O Sr. Furtado. Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estudos recentes sobre a participação dos trabalhadores. nas empresas que têm surgido nos últimos anos em número e qualidade, apreciáveis dão-nos conta de que tem vindo a formar-se, um amplo. consenso no apoio a toda a sorte de medidas de democratização da vida das empresas, o que tem feito mudar de opinião ou vacilar nas suas convicções alguns dos mais acérrimos defensores da luta de classes, entre patrões e trabalhadores, colocando ao mesmo tempo em crescente dificuldade os sindicatos, que, por razões de estratégia ou ideologia, continuam agarrados à concepção tradicionais de empresa, segundo a qual todo o poder que decisão pertence aos detentores do capital.
A participação dos trabalhadores nas empanas ou, para usar urna expressão mais sugestiva e com grande impacte no mundo laboral, a democracia industrial é, assim, uma realidade imparável ainda que no seu começo e em formação, que se impõe cada vez mais, tanto por considerações de natureza teórica como, e até talvez principalmente, pelo êxito das experiências conhecidas, entre as quais avulta, pela sua amplitude e duração, a da Alemanha Ocidental.
No 25.o aniversário da lei de co-decisão nas industrias do carvão e do aço, de 1952, o .presidente do Sindicato Industrial Metalúrgico, Eugen Loderer, afirmou textualmente:Se se contempla a prática de vinte e cinco anos da lei de co-decisão no carvão e no aço, obser-
9 DE JULHO DE 1977 4417var-se-á, sobretudo, que, com a ajuda da co-decisão qualificada, foi possível incluir elementos democráticos nas empresas. Esta afirmação, que infelizmente não pode ser comprovada mediante cifras, pode ser confirmada por todos aqueles que viveram de forma consciente, antes de 1945, a estrutura autoritária da indústria do carvão e do aço.E afirma ainda, depois de recordar, com exemplos concretos, os benefícios da co-decisão:Todos aqueles que crêem respirar ares matinais, que imaginam que os direitos dos trabalhadores no carvão e no aço poderiam ser reduzidos, devem recordar-se de que eles já revelaram, no Reno e no Ruhr, com uma acção espontânea, em 1955, que estão decididos a lutar se for necessário, para a manutenção do seu direito de co-decisão. Nada mudou nesta disposição.Como os outros trabalhadores europeus, os trabalhadores portugueses, à medida que vão desaparecendo os efeitos da campanha de intoxicação marxista que sobre eles foi insistentemente lançada no período que designaremos, por simplificação, do consulado gonçalvista, têm mostrado a sua crescente adesão a sindicatos de tendência social-democrata...Risos do PCP....em cujo ideário ocupa papel de especial relevo exactamente a defesa da participação dos trabalhadores nas empresas, e induziu progressivamente na legislação portuguesa, começando-se designadamente pelas empresas públicas e nacionalizadas e tendo em conta a dimensão e a organização das empresas e o grau de preparação dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD sempre considerou que a democracia, para. o ser autenticamente, se .tem de afirmar não apenas no campo política, mas também no campo económico, social e cultural. Em todos eles domínios deve ser assegurada a todos e a cada um dos cidadãos a mesma possibilidade de, influência e actuação para que a sociedade portuguesa seja a expressão da vontade e da acção de todos os portugueses, e não apenas da vontade e acção de um qualquer estrato ou casse social. Para haver democracia económica e social, nomeadamente a empresa, como centro que é de toda a vida económica e até social, onde consome o melhor da sua vida a generalidade dos portugueses, aplicando e desenvolvendo a sua capacidade e espírito de iniciativa, não pode continuar a ser considerada, como na Idade Média, um feudo dos detentores do capital, uma unidade produtiva onda ,estão em jogo simples interesses materiais, onde se levantam exclusivamente problemas respeitantes ao domínio da economia e da técnica. Não pode ser considerada, -em suma, um simples objecto .de apropriação individual ou colectiva ao serviço e à disposição do seu proprietário, como único sujeito económico a cujo serviço se encontram, e no mesmo plano, as máquinas, as instalações, as matérias-primas e os trabalhadores.
Para o PSD só haverá democracia económica quando a empresa for considerada, pelo contrário, uma comunidade de trabalho, uma organização que tem como suporte. e como sujeito à vontade o esforço de um conjunto de pessoas, ainda que entre elas se afirmem, com maior ou menor imensidade, conflitos da mais diversa natureza. Tensões e conflitos, diga-se desde já para evitar críticas infundadas, que têm necessariamente como protagonistas principais, por um lado, os que contribuem com os capitais necessários e, por outro, os que fornecem a força do trabalho, factores sem dúvida indispensáveis pira o desenvolvimento, de qualquer actividade empresarial. E nem haverá que fazer distinções a este respeito, se nos ativermos ao essencial, entre empresas privadas a empresas públicas ou nacionalizadas: só numa fase muito avançada do processo de construção do socialismo, que ainda está longe de encontrar expressão na realidade política, económica e social dos nossos dias, em. Portugal como em qualquer parte do Mundo, é que poderá haver uma identificação substancial entre os interesses do Estado, como titular dos meios de produção utilizados numa certa empresa e os interesses daqueles que nela trabalham, por sua vez coincidentes com os da generalidade dos trabalhadores. Enquanto não se atingir esta meta, que tornará possível a autogestão e a verdadeira socialização de todas as empresas, sempre haverá que ter em conta os interesses legítimos dos detentores do capital, seja público ou privado, e dos trabalhadores enquanto tais, uns e outros subordinados naturalmente aos interesses da colectividade.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E para que estes interesses sejam devidamente acautelados. é manifesto que se torna necessário dar aos respectivos titulares a mesma possibilidade de intervirem na formação e tomada das decisões da empresa que lhes dizem directa ou indirectamente respeito.
A atribuição do poder de geriras ,empresas, a título exclusivo, aos detentores do capital assenta essencialmente na ideia de que o podar acompanha e é contrapartida do risco e de que são apenas os detentores da capital que correm o risco inerente è exploração de uma empresa.
Ora, é fácil de ver hoje que esta afirmação não é de modo nenhum exacta, que a má gestão de uma empresa é tanto ou mais prejudicial para os trabalhadores do que para os titulares do capital. Se estes não conseguem remuneração justa para o capital investido, também aqueles não conseguem ,remuneração adequada para o seu trabalho. E se a má gestão leva a empresa à falência, não há dúvida de que os capitalistas sofrem prejuízos, embora não deva exagerar-se a importância destes prejuízos quando se sabe que a sua responsabilidade é quase sempre limitada e muitas vezes a quantias relativamente insignificantes para o volume de negócios. Mas os prejuízos suportados pelos trabalhadores, atesta hipótese da falência, revelam-se ainda bem mais graves, se irão em termos absolutos, polo menos em termos relativos. Com efeito, os detentores do capital, ainda que o percam na totalidade, não vêem geralmente comprometida a possibilidade de satisfazerem as suas necessidades pessoais e familiares, continuando muitas vezes a desfrutar de boa situação económica enquanto os trabalhadores se debatem com situações verda-
4418 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127deiramente dramáticas, desprovidos como ficam, em virtude do desemprego, dos recursos estritamente indispensáveis para prover ao seu sustento e dos seus familiares. A conclusão que se impõe, portanto, é a de que os trabalhadores corem riscos como os empresários e estão tão interessados como estes na boa gestão das empresas, na qual devem poder intervir, por isso, em condições de plena igualdade.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, poder-se-á perguntar: não será a participação dos trabalhadores na gestão das empresas contrária aos seus interesses? Não será esta participação, afinal, um instrumento de que os patrões acabam por se aproveitar para combater e destruir o poder reivindicativo dos trabalhadores, levando-os a aceitar como boas as decisões que tomam ma empresa? Não deveriam, por isso, os trabalhadores recusar-se a sentarem-se à mesa cora os patrões a limitarem-se ao controlo externo da gestão e à luta contra as decisões, que lhes parecem injustas ou prejudiciais para os seus interesses e à reivindicação das regalias a que se julgam com direito?
Se a gestão couber exclusivamente aos detentores do capital, daí derivará necessariamente que ela será orientada apenas pelos seus interesses, ficando desprotegidos, quando não sacrificado, os interesses dos trabalhadores. Se os trabalhadores não acompanharem a gestão por dentro, dificilmente se poderão aperceber a tempo das decisões contrárias aos seus interesses, ficando assim impedidos de as contestar, além, de ficarem impossibilitados de propor ou defender outras decisões exigidas pela satisfação concreta das suas justas reivindicações. É evidente, com efeito, que os interesses dos, trabalhadores tanto podem sor ofendidos por acção como por omissão, por decisões que se tomam, como por decisões que se deviam tomar e não se tomaram. Acresce que a contestação das decisões já tomadas e executadas ou em começo de execução compromete gravemente a boa gestão e a produtividade das empresas e surge muitas vezes no momento em que já não é possível ou é muito difícil corrigir ou atenuar os seus inconvenientes.
9 DE JULHO DE 1977 4419toda e qualquer forma de exploração do homem pelo homem.Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: É por estas razões, e não por outras, que o Partido Social-Democrata continuará a defender a participação dos trabalhadores na gestão das empresas e é a esta luz que vai pronunciar-se sobre os projectos de lei n.os 8/I e 69/I e sobre o texto de substituição proposto pela Comissão de Trabalho, agora em discussão na Assembleia da República.
Deixando de, lado os primeiros, que serão apreciados, noutras intervenções, podemos adiantar desde já que o texto de substituição apresentado pela Comissão vai ser aprovado na generalidade pelo PSD, porque, embora com soluções pouco ousadas, regula os direitos e deveres das comissões de trabalhadores dentro dos princípios que defendemos e acabamos de definir ao longo desta intervenção. As comissões de trabalhadores são aí encaradas, com efeito, como um instrumento da intervenção democrática dos trabalhadores na vida da empresa, que há-de contribuir para a defesa mais ampla e mais eficaz dos seus interesses e, como se afirma no relatório da proposta de lei, para um reforço da consciência das suas responsabilidades e do esforço que, deles exige a tarefa de reconstrução do País e de definitivo enraizamento das instituições democráticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As comissões de, trabalhadores aparecem-nos assim como o órgão através do qual os trabalhadores intervêm na vida da empresa, dando o seu contributo para que as decisões sejam aí tomadas com a consideração e ponderação devida de todos os interesses em jogo, para que as empresas se transformem em células vivas e suportes efectivos da democracia que queremos construir. Não é de prever que a sua actuação, dentro deste espírito, vá criar dificuldades de gestão, sobretudo se os seus direitos e deveres, de acordo com o que defendemos, forem definidos com a necessária clareza e com o devido rigor técnico, sendo antes de esperar que vai contribuir para uma gestão mais certa e eficiente e para que o trabalho se desenvolva nas melhores condições, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista económico.
Pela nossa parte, sobretudo se vierem a ser aprovadas numerosas e importantes propostas que temos para apresentar na especialidade, estamos seguros de que a experiência vai ser positiva e de que à luz desta experiência se vai tornar possível dar novos e decisivos passos no caminho da participação dos trabalhadores na gestão das empresas, não só em questões sociais e de trabalho, mas também em questões económicas, com os trabalhadores representados nos órgãos de gestão e até com o direito de receberem uma parte dos benefícios apurados no final de cada exercício. É esta, conto dissemos inicialmente, a tendência que se verifica na generalidade dos países da Europa Ocidental, que se afirmou e desenvolveu consideravelmente a partir dos anos 70, tendência que não deixará de chegar também ao nosso país. Esperamos confiadamente, e tudo faremos nesse sentido, que, ao menos desta vez, não chegue com muito atraso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção durou 21 minutos e 20 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Belo sistema de gestão de co-gestão em que aos trabalhadores fica o direito de opinião e ao capital a decisão.Risos do PSD.Queria perguntar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, dentro dessa democracia industrial e dentro dessa família da empresa que seria, ao que parece, os capitalistas e os trabalhadores, os senhores, que defendem o método de Hondt, porque é que não o defendem para o conselho de administração da empresa. Isto é, para que as várias classes dessa família estivessem proporcionalmente representadas no órgão máximo de decisão da empresa.Risos.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Boa, Acácio!O Sr. Presidente: - Há ainda mais pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado deseja responder já?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, respondo já ao Sr. Deputado para lhe dizer que não defendemos o método de Hondt, mas defendemos uma repartição equitativa dos poderes de decisão dentro das empresas. O nosso projecto de participação dos trabalhadores só terminará, só será completado, quando os representantes dos trabalhadores estiverem nos conselho, de administração em igual número dos representantes do capital.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só?Uma voz do PCP - É o método de ontem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e posso concluir que toda ela assentou na defesa da co-gestão, também agora designada por co-decisão.Queria fazer-lhe, com base nisso, apenas duas perguntas.
Primeiro, se o Sr. Deputado e o seu partido entendem não dever defender aqui, e antes pelo contrário, aquilo que está constitucionalmente consagrado.
A segunda é a seguinte: como o Sr. Deputado disse. que o PSD iria dar o seu voto na generalidade ao texto em apreço, que saíu da Comissão de Traba-
4420 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 127lho, perguntava-lhe se entende que esse texto está inspirado nos princípios da co-gestão e, portando, também aí esse texto viola a Constituição, ou se ao contrário não é um texto que aponte para co-gestão, mas o PSD tem todas as esperanças de que na especialidade. lhe venha a introduzir as, alterações suficientes para que finalmente seja um texto co-gestionário e não um texto que aponte claramente para o controlo de gestão que é aquilo que a Constituição consagra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para responder.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - As duas perguntas são praticamente idênticas.
Sr. Deputado Jorge Leite, é evidente que defendemos aquilo que, está consagrado na Constituição. Esta lei destina-se a dar corpo ao artigo que está na Constituição e a regulamentar de uma certa forma o controlo de gestão dentro das empresas.
É possível encontrar dois projectos diferentes de realização desse controlo de gestão. Nem vale a pena perder muito tempo a demonstrar esta minha afirmação, porque basta atentar na existência de um projecto de, lei apresentado pelo PCP e de uma proposta de lei apresentada pelo Governo que na sua tessitura fundamental consagram princípios absolutamente opostos.
Nós damos o nosso acordo na generalidade ao texto apresentado pela Comissão, que se aproxima essencialmente da proposta do Governo, porque neste texto se começa a institucionalizar - e dissemo-lo de uma forma não muito ousada - a participação democrática dos trabalhadores na vida das empresas.
A forma de exercer o controlo de gestão é a de os trabalhadores acompanharem por dentro, e não por uma acção destrutiva por fora, aquilo que se passa nas empresas. É começarem a interessar-se pelas suas decisões, pela sua orientação, pela política que é definida, para poderem de alguma forma influenciá-la.
Entendemos que as soluções deste texto de substituição estão ainda muito longe do nosso projecto, mas estamos absolutamente seguros e convictos de que o texto de substituição apresentado pela Comissão desde já se insere exactamente na nossa linha de pensamento e nos princípios que defendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não fora o estado actual da nassa economia e das nossas empresas, no qual tem graves responsabilidades o PCP ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- ... se não fora isso, muito provavelmente outros partidos, e seguramente nós próprios, podíamos defender soluções bem mais avançadas no capítulo da participação dos trabalhadores na vida das empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Parece ser fado desta Assembleia consumir grande parte do seu tempo em questões secundárias e ter de apreciar, discutir e votar nalgumas horas as mais importantes das questões sobre que se tem de pronunciar.
Não deixa de ser surpreendente que um projecto de lei apresentado em 13 de Outubro do ano passado venha agora a ser presente ao Plenário, depois de uma breve discussão na Comissão respectiva, para ser discutido, juntamente com outra iniciativa legislativa do Governo, em poucas horas de uma reunião plenária que se inicia para esse efeito às 19 horas.
E isto quando se trata de uma das matérias mais importantes de entre aquelas sobre as quais a Assembleia até agora se. ocupou, no que diz respeito a um dos mais fundamentais direitos dos trabalhadores - o controlo operário - que implica com a própria realização do projecto de regime democrático inscrito na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa começar por desfazer um equívoco. Os dois textos que se encontram hoje à discussão, nomeadamente o projecto de lei do PCP sobre o controlo operário e a proposta de lei do Governo agora transformada com o apoio do PSD e CDS no texto da Comissão, esses textos não são alternativos, não têm o mesmo objecto, não versam sobre a mesma matéria.
O projecto de lei n.o 8/I, apresentado por Deputados do PCP, tem por objecto o controlo operário ou seja, a intervenção das organizações dos trabalhadores - comissões de trabalhadores e sindicatos na gestão e planificação da vida económica e na elaboração da legislação de trabalho.
O projecto não se ocupa da organização das comissões de trabalhadores. Pressupõe sim, a sua existência. E não se ocupa de todos os seus direitos e atribuições: ocupa-se apenas daquelas que se traduzem quer no controlo da gestão das empresas, quer na intervenção na elaboração dos planos regionais, sectoriais e nacionais, quer na intervenção na elaboração da legislação do trabalho.
O controlo de, gestão das empresas é reservado nos termos da Constituição, às comissões de trabalhadores. A intervenção na planificação económica e na elaboração da legislação de trabalho é atribuída, igualmente nos termos. da Constituição, às. comissões de trabalhadores e suas estruturas coordenadoras e às associações sindicatos.
Por sua vez, a proposta do, Governo agora transformada em texto da Comissão de Trabalho, com o apoio do PSD e do CDS, tem por objecto a regulamentação das comissões de trabalhadores e dos seus vários direitos, incluindo o controlo de gestão, a intervenção na planificação, e a ,participação na elaboração de legislação do trabalho. Contudo, estes dois últimos direitos, que, nos termos constitucionais, competem igualmente aos sindicatos, são contemplados na proposta de lei do Governo apenas no que diz respeito às comissões de trabalhadores. Acresce que a proposta não prevê a participação das comissões de trabalhadores na elaboração do plano económico nacional como deveria fazer à face da Constituição.
9 DE JULHO DE 1977 4421O único ponto em que os dois textos coincidem quanto ao seu objecto é, pois, o controlo de gestão da empresa (coincidência quanto ao objecto, já que as soluções, como se verá, são profundamente diferentes).
Quanto ao resto, não há coincidência. No que respeita à regulamentação das comissões de trabalhadores esta não faz parte do projecto do PCP. No que respeita à intervenção na planificação económica e na elaboração da legislação do trabalho, o projecto do PCP é mais amplo, pois os abrange quer quando exercidos pelas Comissões de Trabalhadores, quer quando exercidos pelas associações sindicais.
Mas essa não coincidência de objecto entre os dois textos não é irrelevante. Essa diferença traduz diferentes perspectivas e conduzem a resultados diversos no que respeita, quer ao enquadramento quer às soluções para os problemas comuns aos dois textos.
O projecto do PCP regula de forma sistemática e unitária a intervenção dos trabalhadores e das suas organizações em todos os domínios que lhes dizem respeito, desde a gestão da empresa em que trabalham, através das comissões de trabalhadores, passando pela elaboração da legislação do trabalho, até à planificação económica, sectorial, regional e nacional, através das comissões e das associações sindicais.
Estes três domínios da intervenção organizada dos trabalhadores nas suas condições de vida e de trabalho - a saber o controlo de gestão das empresas, o controlo da economia a nível sectorial, regional e .nacional e o controlo da legislação de trabalho - encontram sólido fundamento na Constituição.
Contudo, importava integrar e articular todos estes aspectos numa perspectiva global da intervenção organizada dos trabalhadores como formas diversas de um todo coerente que se traduz na intervenção orgânica dos trabalhadores na definição e execução do regime económico-soaiu1 desenhado na, Constituição.
Essa perspectiva global e unitária dessas várias formas de intervenção é exigida desde logo pelo princípio constitucional da «participação das classes trabalhadoras e das suas organizações na definição de controlo e execução de tortas as grandes medidas económicas e sociais» cujo estímulo é uma das tarefas prioritárias ido Estado, como se diz e como citei o artigo 81.o da Constituição). E é exigida igualmente pela perspectiva do «poder democrático das classes trabalhadoras» que const6tui- o princípio de transformação .do próprio Estado (artigo 2.o da Constituição).
Em segundo lugar, essa perspectiva global e abrangente dos vários aspectos da intervenção dos trabalhadores na economia, e não apenas no controlo de gestão a nível de empresas, permite enquadrar o controlo de gestão empresarial na sua verdadeira dimensão de controlo dos trabalhadores sobre a gestão patronal, impedindo as tentativas de direita de fazer vingar fórmulas de co-gestão, como acabamos de ouvir agora através do representante do PSD - expressamente rejeitadas na Constituinte ou de um novo corporativismo agora a nível de empresa que a co-gestão se acaba de traduzir - que fizesse os trabalhadores partilhar com o patronato da gestão capitalista ou co-responsabilizá-los pela sua própria exploração.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não é de direita, é de avanço.O Orador: - Em terceiro lugar, a perspectiva global e unitária dos vários aspectos de intervenção organizada dos trabalhadores corresponde à experiência e às concepções do movimento operário, e dos trabalhadores portugueses em geral, que precisamente não concebem o controlo de gestão desligado dos outros momentos da sua intervenção na organização económica supra-empresarial.
A proposta do Governo, agora transformada em texto da Comissão de Trabalho com o apoio do PSD e CDS, ao contrário, só regula a intervenção dos trabalhadores na produção e na organização económica, apenas na medida em que ela constitui direito das comissões de trabalhadores, cuja regulamentação constitui de resto, o principal objecto desse texto.