II SÉRIE-A — NÚMERO 115 78 O regime é rodeado de diversas cautelas por forma a assegurar que a sua aplicação é reservada para situações que objetivamente a justifiquem: a comprovada degradação do capital próprio e a mora de parte substancial do passivo, verificadas por um profissional idóneo e independente. Determina-se igualmente que os credores proponentes têm de deter créditos de montante idóneo a ser-lhes permitido, noutras condições, aprovar um plano de recuperação em processo de insolvência. Procura-se salvaguardar adequadamente a posição dos sócios, na medida em que se lhes confere a oportunidade de dialogar celeremente com os credores sobre alternativas à proposta de conversão, se lhes reconhece um direito de preferir no aumento de capital mediante entradas em dinheiro, e se lhes permite adquirir as participações subscritas pelos credores, uma vez estas efetuadas. Também se acautela a posição de outros credores não aderentes, já que a sua situação não é afetada - só os credores que o pretendam podem ver os seus créditos convertidos em capital, não existindo imposição dessa conversão aos outros credores. De igual forma, não se impede que continuem a correr, na pendência do procedimento, processos de execução ou de insolvência que corram contra a sociedade. Em caso de falta de pronúncia ou de recusa da proposta pela sociedade, assegura-se uma via de suprimento judicial da vontade social, mediante um processo de natureza urgente, no âmbito do qual são aferidos judicialmente os pressupostos da medida. Foi promovida a audição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Contabilistas Certificados, da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. A presente proposta de lei foi submetida a consulta pública entre 17 de março e 14 de abril de 2017. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o regime jurídico da conversão de créditos em capital. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei consagra o regime da conversão em capital de créditos detidos sobre uma sociedade comercial ou sob forma comercial com sede em Portugal, adiante designadas por sociedade. 2 - A presente lei não se aplica à conversão em capital de créditos detidos sobre empresas de seguros, instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, sociedades abertas e entidades integradas no setor público empresarial, na aceção do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro. 3 - Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos detidos por entidades públicas ou por entidades integradas no setor público empresarial, excetuando-se, quanto a estas últimas, as empresas de seguros, instituições de crédito ou sociedades financeiras. 4 - O presente regime não prejudica a aplicação de outros mecanismos de conversão de créditos em capital, seja esta operada de modo voluntário seja por aplicação do previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março. Artigo 3.o Proposta de conversão 1 - Os credores podem propor à sociedade, nos termos previstos no presente artigo, a conversão dos seus créditos em capital social, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: