7.2.1 – Informação prestada à Assembleia da RepúblicaO regime jurídico aplicável ao Património Imobiliário do Estado em 2009 foi definido pelo diploma regulador desta matéria1 e pelas normas específicas da respectiva Lei do Orçamento do Estado (LOE)2.Nos termos legais3, compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado. Consequentemente, o Relatório enviado pelo Governo à Assembleia da República, para reporte das operações imobiliárias realizadas em 20094, é baseado em informação produzida pela DGTF no exercício das suas atribuições e competências, bem como nos dados obtidos das entidades intervenientes nas referidas operações.De acordo com este Relatório, em 2009, foram adquiridos doze imóveis e um direito de superfície por € 12.631.863,00, constituídas treze onerações sobre imóveis do Estado que geraram € 245.512,00 de receita e alienados setenta e um imóveis do Estado e dois de institutos põblicos por € 299.623.649,72 e € 116.600,00, respectivamente. Do Relatório constam, em anexo, três quadros sobre estas operações, contendo a identificação e localização dos imóveis, o valor de avaliação e o de transacção, bem como a identificação dos contratantes. Da análise desta informação e do seu confronto com a prestada pela DGTF ao Tribunal, verificou-se: no que respeita às aquisições, a duplicação do reporte de um dos processos com a consequente sobrevalorização do valor inscrito no Relatório em € 347.000,00, tendo sido efectivamente despendido o montante de € 12.284.863,00;  quanto às alienações, o Relatório não inclui o produto da expropriação de um imóvel do Estado afecto à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), no montante de € 812,00, do qual esta entidade só teve conhecimento, através da DGO e do IGCP, em fase de conciliação de informação5.Detectou-se ainda uma divergência relativamente à propriedade de dois dos imóveis alienados que afectos, no Relatório, ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) tinham sido considerados na informação prestada ao Tribunal como propriedade do Estado. Da verificação efectuada aos processos de alienação, no âmbito da auditoria à execução do Programa de Inventariação, apurou-se que os referidos imóveis eram efectivamente propriedade daquele Instituto pelo que, nesta questão, tendo sido remetida informação correcta à Assembleia da República o mesmo já não se verificou quanto à prestada ao Tribunal pela DGTF.Conclui-se assim que, não obstante o Relatório de 2009 conter informação de melhor qualidade face à reportada no ano transacto, designadamente no respeitante ao enquadramento normativo, à informação sobre as onerações e à uniformidade na apresentação dos dados, voltaram a detectar-se deficiências que afectam a fiabilidade da informação apresentada à Assembleia da República.                                                      1 Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto.2 Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.3 Artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 280/2007.4 Para efeito do disposto no artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007.5 Para alçm da omissão de € 812,00, faltam mais € 500,00 ao valor das alienações no Relatório remetido à Assembleia da República (e na informação prestada pela DGTF ao Tribunal), face ao correcto (€ 299.741.561,72), por erro no valor de transacção de um imóvel que foi detectado e corrigido na auditoria reportada no Relatório n.o 38/2010 – 2.a Secção.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________285Consultar Diário Original