4 DE MARÇO DE 2020 39 PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a, que aprova o «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 10 de dezembro de 2019, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão do pertinente parecer, no dia 12 seguinte. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a tem como objeto o financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo o grupo parlamentar proponente, por considerar que a sustentabilidade do SNS se encontra gravemente comprometida. O CDS-PP justifica o referido risco de insustentabilidade, não só em face da suborçamentação crónica de que o sistema público de saúde é objeto, mas também devido à forma de aplicação das verbas orçamentais que lhe são afetas, as quais, sustenta, remuneram somente «processos» sem premiar os ganhos em saúde alcançados. Nesta conformidade, o Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a vem propor, designadamente que:  O financiamento dos hospitais integrados no SNS seja baseado nos resultados alcançados por cada unidade individualmente considerada, por forma a premiar os ganhos em saúde alcançados;  Os resultados referidos supra sejam medidos e avaliados periodicamente pelos gestores hospitalares, com base em métricas orientadoras de avaliação de qualidade e desempenho;  As referidas métricas incluam, para efeitos de gestão e financiamento hospitalares, entre outros, os dados relativos às taxas de internamento, à duração desses internamentos, à prescrição de medicamentos e de tratamentos, à ocorrência de complicações e reinternamentos, à incidência de infeções hospitalares e taxas de mortalidade;  O orçamento anual a atribuir pelo Governo a cada hospital integrado no SNS seja determinado pelos respetivos resultados de desempenho e qualidade, beneficiando orçamentalmente os hospitais com melhores índices anuais de desempenho e qualidade e penalizando os hospitais com piores índices anuais;  Os hospitais com piores índices anuais justifiquem as causas dos maus resultados alcançados e recebam desta o apoio técnico para melhoria dos seus índices anuais de desempenho e qualidade. c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 26 de dezembro de 2019, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o