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No final do debate não estamos perante um Programa de acção governativa. Estamos apenas perante uma filosofia de transformação da sociedade democrática que Abril anunciou e a Revolução alicerçou.
Este Programa de Governo é a tentativa desesperada da AD de prosseguir o projecto político para o qual ensaiou uma estratégia de tomada total do Poder.
Obtendo uma maioria parlamentar nas eleições intercalares de 2 de Dezembro de 1979, a AD conquistou então o direito de formar Governo e tudo jogou para estabilizar essa vitória e se perpetuar no Poder.
No período intercalar, o Governo desenvolveu algumas tentativas de operar transformações nas estruturas da sociedade portuguesa, bem como de alterar as regras fundamentais do jogo eleitoral.
Não teve sucesso nessas tentativas, mas teve-o, numa primeira tese, na linha complementar de estratégia que desenvolveu: instrumentalizar o aparelho de Estado para, a partir dele, desenvolver uma governação virada tão-só para a vitória nos actos eleitorais do final do ano.
O VI Governo Constitucional, privilegiado como gabinete técnico eleitoral da AD, desenvolveu uma acção governativa que, mais do que ir de encontro às pretensões das forças e interesses que representa, teve de encontrar respostas, ainda que temporárias, para uma larga massa eleitoral que lhe garantisse as vitórias a 5 de Outubro e a 7 de Dezembro.
Este eleitoralismo governamental do VI Governo tinha um custo elevado para o projecto público global da AD.
Para a AD foi possível aguentar uma situação transitória de contradições entre medidas de impacte popular e os objectivos de reconquista de privilégios para a sua clientela política.
Para ultrapassar a situação transitória, a AD tinha, e tem, necessidade de provocar uma profunda alteração no regime democrático-constitucional que a libertasse de peias no caminho da restauração dos grandes interesses capitalistas afectados depois do 25 de Abril e que lhe permitisse a consolidação de um poder autoritário, gradualmente limitador das liberdades democráticas, indispensável à realização de uma política hostil aos interesses da maioria da população.
A eleição do actual Presidente da República, tendo o significado de uma recusa do projecto de alterações do regime da AD, foi o ruir de toda uma estratégia de assalto ao Poder laboriosamente arquitectado.
O novo Governo da AD, cujas dificuldades de formação resultaram mais do incidente de 7 de Dezembro do que do lamentável acidente de 4 de Dezembro, transporta idênticas dificuldades para o seu Programa.
Não é o Programa confiante de um governo de legislatura. É o Programa hesitante de um projecto político derrotado.
Por isso, o Programa de Governo é cheio de contradições nos objectivos genéricos e é omisso na clarificação das reais acções políticas projectadas peio Governo.
Formando Governo, legitimada pelos resultados das eleições legislativas de 5 de Outubro, a AD trouxe a esta Assembleia uma proposta política em que não quis, ou em que não foi capaz, de introduzir uma correcta leitura da manifestação da vontade do eleitorado no dia 7 de Dezembro.
Mais do que objectivos inconstantes de algumas propostas, embelezados por um novo estilo de linguagem, aparentemente mais tolerante e dialogante, o MDP/ CDE lê no Programa de Governo aquilo que resulta do que ele de facto é: uma filosofia de desfiguração do regime democrático.
Começa por ser um frontal atentado à ordem económica instituída: despreza os preceitos constitucionais quanto ao papel próprio das formações económicas existentes; subordina toda a conduta de política económica ao jogo selvagem da livre concorrência; visa a reconstituição dos poderosos grupos económicos que foram suporte do fascismo e a quem o regime derrubado no dia 25 de Abril de 1974 fielmente serviu, como agora a AD se apressa a servir também; atenta contra o sector nacionalizado da economia, cujo funcionamento, dinamização e cumprimento do seu papel constitucional pretende subverter, transformando-o em simples suporte dos empreendimentos privados; inscreve o projecto de destruição da Reforma Agrária e reconstituição dos latifúndios.
Prossegue numa orientação de política económica que agravará as condições de vida da maioria da população; ameaça com a reposição de um tecto salarial; condiciona as revisões de salários aos aumentos de produtividade, deixando ver que estes beneficiarão o capital e agravarão a já deteriorada repartição do rendimento nacional; projecta a maleabilidade do emprego e a luta contra o subemprego em termos que conduzirão ao agravamento do desemprego; perspectiva uma política de preços de produtos agrícolas e uma filosofia de reestruturação fundiária e de modernização da agricultura que conduzirá em directo à ruína dos pequenos agricultores e ao engrossamento do exército de desempregados; mantém intocáveis as distorcidas estruturas do aparelho comercial do País facilitando o açambarcamento, a especulação e a cumulação de fortunas de intermediários parasitas: despreza, as pequenas e médias empresas, cujo peso no aparelho produtivo nacional exigiria uma interessada política de apoios e estímulos, deixando-as entregues à sorte das regras e da concorrência, abrindo-lhes ou a perspectiva da subjugação pêlos poderosos grupos económicos em reconstituição ou a falência para as mais débeis.
Insiste na adesão às comunidades europeias como um postolado político, de que decorre argumentação
23 DE JANEIRO DE 1981	703para a política interna de modificação do regime económico-social consagrado na Constituição e para atentar contra as principais transformações que Abril trouxe e que caracterizam o Portugal democrático de hoje.
Absorve preventivamente as críticas que a oposição vinha fazendo à acção governamental neste campo, promete a audição dos parceiros sociais e a abertura de um amplo debate, mas olvida o estudo das dificuldades que atingem a CEE e dos seus reflexos na nossa economia, insistindo num calendário fantasista para as negociações e não levantando uma única pista de como seriam concretizadas, em tão curto lapso de tempo, as profundas transformações que a adesão à CEE acarreta.
Pretende o fortalecimento dos poderes do Executivo, a pretexto do reforço da autoridade democrática do Estado; em vez do Estado patrão, que procura denegrir para justificar o seu ataque ao sector nacionalizado, pretende edificar o Estado tutelar da «sociedade civil», num conceito agora apelidado de «democracia plena» que acabará por contundir Governo e Estado e gerar uma democracia musculada.
Retoma a proposta de rever a legislação eleitoral, numa prenunciada intenção de afactar as regras de alternância democrática e assim se perpetuar no Poder.
É um Programa que fecha os olhos às novas realidades do Portugal de Abril. É um Programa que assenta em valores do passado de que o povo português começou orgulhosamente a libertar-se em 25 de Abril de 1974 e que não quer ver retomadas na sua Pátria.
O MDP/CDE recusa frontalmente um tal Programa de Governo ou, com mais propriedade repetindo, uma tal filosofia de governação.
Apoiará, votando favoravelmente, as moções ás rejeição do Programa apresentadas, respectivamente, pelos grupos parlamentares integrantes da FRS e pelo grupo parlamentar do PCP.
Mas, porque considera a gravidade do projecto governamental para o País, para o regime democrático e para a vida dos Portugueses, porque sempre tem actuado em coerência com o seu passado, primeiro de força antifascista, depois de força coerentemente empenhada no aprofundamento e na consolidação da democracia, o MDP/CDE apresentou uma moção de rejeição do Programa de Governo, assumindo-se em todas as ilações políticas de tal atitude.
Em 5 de Outubro passado a AD ganhou o direito a formar Governo.
Quando em 7 de Dezembro quis questionar o próprio regime democrático-constitucional, o povo português, numa manifestação impressionante de maturidade cívica e consciência democrática soube discernir, não repetindo mecanicamente o voto que fizera apenas dois meses antes.
Num momento circunstancial, mas decisivo, de confluência de esforços, os democratas, os cidadãos mais lúcidos, souberam erguer-se na defesa do verdadeiro espírito de Abril.
Que saiba a AD, finalmente, fazer a leitura humilde de tais resultados eleitorais.
As moções de rejeição vão ser obviamente derrotadas pela maioria parlamentar.
O VII Governo ai ficará legitimado, pelo percurso de todos os trâmites constitucionais para iniciar a sua acção governativa.
Tenha em conta, porém, que a autoridade e a legitimidade plenas não decorrem apenas de uma maioria de apoio nesta Assembleia. Decorrem ainda do respeito escrupuloso pelo ordenamento legal vigente, e acima de tudo da Lei Fundamental, e de uma acção que não seja uma permanente violação dos interesses do país e uma ofensa dos direitos e aspirações populares.
O povo português, tal como em 7 de Dezembro impediu o passo último da AD para encetar o ataque ao edifício constitucional, também agora não tolerará que o poder seja exercido como acto de subversão do regime democrático.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.Entretanto assumiu o presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O  Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: O governo da AD e os grupos parlamentares que os apoiam apareceram neste debate envergando o manto da concórdia.
Que diferença entre o verniz dialogante do Governo Balsemão e a confrontação primária do anterior Governo, dirigido por Sá Carneiro! Que entranha metamorfose se deu para que a AD mudasse de .cara de um dia para o outro?
De facto é de espantar como é que uma tese e uma prática de confronto, mesmo ao nível de órgãos do aparelho de Estado burguês, deu lugar a esta súbita atitude de diálogo entre o Governo e os outros órgãos de soberania, entre a AD e a oposição.
Para a UDP são claros os motivos que levaram a AD a alterar a sua táctica. A derrota estrondosa da AD e do seu candidato nas eleições, presidenciais obrigou a direita a refrear o seu triunfalismo golpista, e já que agora não pode governar contra Eanes, pretende governar com Eanes.
Mas esta necessidade de reajustamento táctico, imposta pela nova conjuntura resultante das eleições presidenciais de 7 de Dezembro, em nada altera o fundo da questão. E o fundo da questão é que este governo vai continuar a mesma política antipopular e antinacional do governo anterior. A questão fundamental é que este governo vai continuar a sua política de confronto aberto contra o movimento popular e os seus interesses, com a ajuda de Eanes.
O governo «AD» vai procurar aplicar a sua política antipopular com base no binómio demagogia/repressão. E estas afirmações não fazem parte da retórica de «cretinismo parlamentar», em que são pródigos tantos deputados -a maioria- da burguesia, afastados do povo e dos seus problemas.
As medidas apontadas no programa do Governo no que diz respeito ao movimento operário e sindical e a prática da «AD» confirmam o que atrás disse. São as exigências que o grande patronato impõe para limitar ao máximo a acção e a organização dos trabalhadores, assim como o seu poder de luta e de reivindicação.
704	I SERIE -NUMERO 21Com as medidas que aponta, o Governo favorece a repressão nas empresas e as ilegalidades sobre os trabalhadores, para que aumentem os ritmos de trabalho e a exploração. A imposição de um tecto salarial pretendido pelo Governo, assim como a intenção de revogar a legislação favorável aos trabalhadores, de abrir o sector nacionalizado aos grandes capitalistas, e as ameaças veladas aos direitos constitucionais e democráticos dos trabalhadores mostram claramente quais os objectivos que o Governo procura alcançar.
Os trabalhadores sempre recusaram, pela luta e na prática, qualquer tecto salarial. O mesmo vão fazer com este. Os trabalhadores têm em si forças e capacidades para dificultar, travar e fazer retroceder a ofensiva reaccionário do governo do Dr. Balsemão. Vão lutar para que na contratação colectiva sejam consignados aumentos muito superiores aos 16%, não permitindo o arrastamento e boicote da contratação, colectiva, opondo-se aos despedimentos colectivos, e encontrarão formas de luta para se oporem à contratação a prazo.
A UDP denuncia o grande esforço do Governo para amarrar os chamados parceiros sociais e acordos globais, numa tentativa inglória de conciliar os interesses antagónicos.
Pautando desde já a sua política e a sua prática pelas dos seus amigos da CEE, o governo Balsemão procura impedir a luta dos trabalhadores pelos seus direitos e na defesa das suas conquistas. Esteja certo Dr. Balsemão, que somente os dirigentes reformistas lhe darão a mão. Os trabalhadores, esses, lutarão com a sua força e a sua combatividade contra os seus inimigos de classe.
Num Programa de 178 páginas, o Governo dedica ao importante sector da habitação 34 brevíssimas linhas. Este simples facto é, só por si, revelador da importância que o Governo atribui ao sector e ao angustiante problema da habitação. Mas o que é mais grave é que nessas poucas linhas nem sequer são apontadas quaisquer medidas que indiciem a solução do grave problema habitacional. Mais grave é o Governo reconhecer, de forma explícita, que não tem uma política de habitação consentânea com o 25 de Abril e com a Constituição da República.
Aliás, já a propósito da discussão do anterior Programa de Governo a UDP afirmou que aqui ele não tinha qualquer política de habitação; gere interesses, os seus e os dos especuladores imobiliários que o suportam. Na verdade, o Programa de Governo «AD» já não tenta agora camuflar uma pseudopolítica habitacional com algumas medidas demagógicas e de nulo alcance prático. O Programa reconhece, e de forma clara, que o sector da habitação sob a corrupta direcção do CDS, continuará entregue aos especuladores imobiliários, afinal àqueles que sempre têm acumulado lucros chorudos à custa da falta de habitação de centenas de milhares de portugueses.
Quanto à educação e cultura, o Governo simplesmente ignora o ensino primário, ou seja, o ensino obrigatório, que abrange 815 000 alunos, grande parte dos quais não pode ir para as escolas particulares, para onde decerto vão os filhos dos Srs. Membros do Governo e que, por isso, tão acarinhadas são. Na realidade, todo o apoio é dado ao reforço da qualidade e prestígio do ensino particular isto é, todo o apoio dos dinheiros públicos à iniciativa privada, que escolhe as orientações pedagógicas e confessionais que mais interessam à visão do mundo dos senhores capitalistas e que, ao mesmo tempo, aufere bons lucros.
De uma forma geral, o grande objectivo que perpassa pelo documento é o chamado desafio europeu: nada se refere quanto à afirmação da nossa identidade nacional, alicerçada nas melhores tradições populares da nossa história.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo não nos serve! Não serve ao povo nem ao País! Este governo vai ter uma vida curta! A sua permanência durante quatro anos na governação significaria o fim das conquistas de Abril e estariam em perigo as liberdades mais elementares.
Portugal transformar-se-ia, mais ainda, num paraíso para os grandes capitalistas e para toda a casta de especuladores, quando, pelo contrário, a vida dos trabalhadores seria um insuportável cortejo de sofrimentos e humilhações.
A UDP tem consciência deste perigo e por isso a nossa oposição, dentro e fora do Parlamento, será uma oposição frontal e sem tréguas.
A UDP não aceita e denuncia vigorosamente a tese da oposição construtiva e da chamada «alternância democrática», que o PS apregoa para capitular abertamente perante a «AD» e o seu projecto político.
Também o PC aqui tem manifestado a sua oposição à «AD», mas, no fundo, trata-se de uma oposição meramente verbal, já que o apoio que dispensa a Eanes e a paralisia que os seus elementos na CGTP permitem ao movimento popular constituem traços não de oposição, mas, objectivamente, de tolerância e capitulação frente a este governo.
As máscaras cairão quando os trabalhadores chegarem ao confronto com o governo e com Eanes. Então veremos como actuam certos oposicionistas que dizem combater a «AD».
É nas lutas e na resistência popular que a UDP coloca toda a sua esperança e certeza para alterar esta situação.
Desta tribuna, a UDP apela aos trabalhadores para se mobilizarem em torno de duas batalhas fundamentais: contra a revisão reacionária da Constituição, para que a direita e a capitulação reformista não a mutilem naquilo que a mesma têm de mais progressista: contra o aumento do custo de vida e as nefasta consequências que esse aumento vai trazer para os trabalhadores.
Lutar contra a revisão reaccionária da Constituição tem para a UDP e para os trabalhadores um alto significado. É que a Constituição da República consagra importantes conquistas populares, que pela pressão da luta do povo nela foram consignadas. Mas, para a UDP, lutar contra a revisão reaccionária da Constituição passa, em primeiro lugar, pela defesa das conquistas de Abril: a Reforma Agrária, as empresas nacionalizadas, os direitos sindicais, as liberdades! É que não vale a pena andar-se a fazer demagogia verbal se, na prática, se deixa esvaziar o conteúdo real da Constituição.
É importante que as forças anti-«AD» não se vergem à chantagem da direita e não colaborem na revisão reaccionária, mais ou menos suave, da Constituição da República. O fundamental é que os tra-
23 DE JANEIRO DE 1981	705balhadores, os democratas e antifascistas se unam, se mobilizem e organizem para que seja um forte movimento de opinião e de acção a tornar à sua responsabilidade o destino desta batalha que vamos travar.
Só este movimento de opinião e de acção tem condições para obrigar a «AD» a recuar, para impedir que Eanes atrele o PS à «AD», no fundo, para impedir que as conquistas de Abril sejam destruídas e a Constituição revista conforme a direita quer.
Outra grande bandeira que a UDP levanta é a luta contra a carestia. É necessário impedir a aplicação da política da miséria, da política dos pacotes, do tecto salarial, do congelamento dos contratos colectivos, dos aumentos de preços. Para isso é necessário acabar com a acalmia e com a podre conciliação que a maioria do secretariado da CGTP está a impor aos trabalhadores, dando campo de manobra ao Governo e à central do patronato, a UGT. A luta contra a revisão da Constituição e contra a carestia constituem as grandes trincheiras da luta em que os trabalhadores hoje se devem apoiar.
Com a certeza da vitória, consciente das dificuldades, a UDP caminhará na primeira fila da luta e da resistência; assim o governo «AD» terá os seus dias contados, assim retomaremos os caminhos da liberdade, da esperança, os caminhos de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao longo do debate, maioria parlamentar e Governo pareceram mais preocupados em falar para as suas próprias bancadas, mais preocupados em testemunhar a utilidade da Aliança Democrática, a solidariedade que liga os partidos que a constituem e o Governo, do que em defender, face à oposição, o seu projecto e o seu Programa. Oscilando entre a advertência ríspida e o conselho generoso, mas nem por isso escondendo uma certa insegurança, o Sr. Primeiro-Ministro terá querido Liminarmente dissipar quaisquer dúvidas -quem sabe se por ele partilhadas - quanto à solidariedade entre partidos da maioria parlamentar e Governo. A Aliança Democrática disse-nos o Sr. Primeiro-Ministro -a nós, oposição- «encontra-se unida e permanecerá unida». E disse-nos mais, mas paira a maioria parlamentar ouvir que: «ninguém - nenhum membro do Governo, nenhum deputado, nenhum dirigente partidário, nenhum militante - deseja assumir perante o País a terrível responsabilidade 'histórica de propor, ou promover, a sua divisão e dissolução.» E, quase à guisa de conclusão, foi acrescentando ainda: «a oposição que não conte portanto com a nossa ajuda», para terminar lembrando aos partidos da Aliança Democrática que lhes não faltaria com a moção de confiança, a cujo voto se- não poderiam subtrair e com cujo voto se haveriam de ligar expressamente, sem margem paia dúvidas ou devaneios, ao Governo e ao seu futuro.
Pois bem: é caso para perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, pedindo desculpa se porventura a expressão lhe surgir demasiado vulgar: que mosca lhe mordeu, Sr. Primeiro-Ministro? Em quem terá descortinado o sombrio desígnio de minar a unidade da AD?
Na Frente Republicana e Socialista? Não creio. Ainda quando de tal o tivessem querido convencer, a sua perspicácia ter-lhe-ia evitado cair no logro. Na maioria parlamentar? Seria, no mínimo, bizarro e convenhamos que, no mínimo, inquietaste para o Sr. Primeiro-Ministro.
Mas já agora seja-me permitido que, também liminarmente, sossegue o Sr. Primeiro-Ministro, ao menos no que a nós e à Frente Republicana e Socialista possa dizer respeito. A nossa aposta não é no desagregar da Aliança Democrática. A nossa aposta é, continua a ser, no projecto da Frente Republicana e Socialista. Dele não abdicamos e, não abdicando dele, não é com qualquer dos partidos da maioria parlamentar que contamos para o levar à prática. Como não é a partir de qualquer novo arranjo das diferentes forcas partidárias no quadro desta Assembleia que aceitaremos assumir responsabilidades directas ou indirectas de governo. A nossa posição nesta matéria é simples e clara. A composição da Assembleia resultou da opção do eleitorado face às propostas que lhe foram feitas. Quaisquer outras propostas, quaisquer outras maiorias, implicam uma nova consulta, sob pena de se estar a subverter a escolha que o eleitorado fez. Acreditamos na capacidade mobilizadora do projecto da Frente Republicana e Socialista, e estamos certos de que ele corresponde aos anseios e aos interesses da maioria do povo português e, como tal, estamos certos de que vara a ter o apoio dessa maioria.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - Virá á tê-lo, perdidas que sejam cenas ilusões. É aí, mas só aí - no desfazer dessas ilusões- que contamos com a ajuda involuntária e desinteressada do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou retomar a larga cópia de críticas ao Programa de Governo aqui trazidas pelos meus camaradas de partido e pêlos meus camaradas e companheiros da Frente Republicana e Socialista. Mas valerá talvez a pena, no momento em que se aproxima o encerramento deste debate, lembrar não que somos oposição -ninguém o duvida -, mas as razões da nossa oposição. Razões que estão muito para além das críticas pontuais a este ou àquele aspecto do Programa de Governo, muito para além das discordâncias, porventura meramente quantitativas, a propósito desta ou daquela medida preconizada, por este ou por aquele Ministro. Razões que se fundam na existência de dois projectos políticos radicalmente antagónicos: o projecto da Aliança Democrática e o projecto da Frente Republicana e Socialista.
Que certas vozes da maioria se esforcem por ocultar esta realidade, evitem reconhecer que discordâncias, ou mesmo acordos pontuais, têm que ser entendidas à luz de uma oposição de fundo e nessa oposição de fundo encontram o seu verdadeiro significado, compreende-se. E compreende-se porque reconhecê-lo seria reconhecer, do mesmo passo, o entendimento diverso que pode ser feito de expressões formais da democracia, a leitura diferente que pode e deve ser feita de certas afirmações de princípio, e, a partir daí, reconhecer a necessidade de procurar o sentido autêntico que essas expressões e essas afirmações assumem no discurso da maioria parlamentar e
706	I SÉRIE -NÚMERO 21do Governo. Porque não é, em verdade, o afirmar da busca de certos objectivos, o proclamar -quantas vezes ao sabor da conjuntura - o apego a determinados valores que bastam para definir, os contornos e menos ainda, a natureza de um projecto político. Importa, para isso procurar, muito além das palavras, o conteúdo que em cada caso essas palavras querem traduzir ou tentam esconder. E é assim que a diferença entre o projecto da AD e o projecto da Frente Republicana e Socialista se não há-de buscar no propósito igualmente proclamado da construção de uma sociedade onde o pluralismo, a liberdade de pensamento, a liberdade de expressão, sejam valores essenciais: nem na intenção igualmente afirmada de uma maior justiça social, nem tão-pouco ainda no compromisso, na aparência igualmente assumido de libertar o indivíduo de toda as tutelas. A este nível, aliás, nada ou quase nada distinguiria os projectos das diferentes forças políticas. A diferença está em que para nós os valores Já liberdade e da democracia não se esgotam nem se efectivem plenamente no formalismo das instituições.A Sra. Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A diferença está em que para nós estes valores só o são e só são valores universais - e não um privilégio - quando estejam não apenas formalmente garantidos, mas realmente ao alcance de todos. A diferença está em que para nós a justiça social se não atinge por mero acréscimo no seio de um sistema em que o lucro é o critério último de todas as escolhas e o crescimento um fim, em si mesmo, nem por ajustamentos parcelares das assimetrias mais gritantes e que, ditados pela racionalidade do próximo sistema, visam, em última análise, não corrigi-lo, mas perpetuá-lo. A diferença está e em que nós, libertar o indivíduo de todas as tutelas significa libertá-lo não apenas das tutelas institucionais, não apenas das tutelas mais ou menos aparentes, mas também, se não sobretudo, das que são ditadas pelas diferenças de poder económico, pela hegemonia cultural das classes dominantes, pelo caciquismo imposto por uma tradição obscurantista cuidadosamente cultivada.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E essa libertação não se alcança por meras petições de princípio, mas pela criação de condições que permitam a cada um a participação autêntica no devir colectivo.
Em poucas palavras diria que a diferença está em que para nós, UEDS, para nós, FRS, tão importante quanto garantir o respeito formal pelos valores fundamentais da democracia é criar condições para que sejam uma realidade. E essas condições vão-se criando na justa medida em que se for consumando a libertação do homem de todas as tutelas, libertação que só se alcança na caminhada para a democracia económica, porque liberdade, justiça social, participação colectiva, constituem parcelas de um todo, que só nesse todo se podem firmar.
E é talvez este entendimento dó significado da palavra democracia, um modo de julgar a democraticidade dos sistemas, que se não queda nas aparências
mas procura ir além delas, que nos leva a recusar, sem dúvida, todas as formas de «democracia tutelada», mas nos obriga também a reconhecer que a nossa democracia, com todas as limitações - não de ordem institucional, mas decorrentes da estrutura sócio-económica que é ainda nossa-, foi ao longo destes anos muito mais democracia que muitas democracias que por esse mundo fora mereceriam da maioria parlamentar o qualificativo de «democracia plena»Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Como nos obriga a recusar não apenas as tutelas militares, mas igualmente as tutelas, ainda que menos evidentes, dos grandes grupos económicos, dos interesses oligárquicos.
Não é, pois, para nós, pela afirmação repetitiva do respeito pelos princípios da liberdade e da democracia, nem pela garantia formal desse respeito, que se pode medir o sentido autêntico de um projecto político. O reafirmar desses princípios e a sua garantia formal podem bastar à boa consciência de muitos, enganados que são pela ficção jurídica do homem livre, escravo, no entanto, ao longo da sua vida do meio sócio-cultural e das relações e produção a que a sua classe o predestinou. Mas quando um punhado de privilegiados detém o poder económico e através dele todos os outros, a democracia política transformou-se num lamentável logro e sob a máscara de instituições tolerantes acaba por se exercer uma ditadura de classe, não menos real que muitas outras que como tal se assumem, mesmo se os seus modos são mais elegantes e os seus disfarces mais subtis. É esta outra dimensão da democracia, o propósito de caminharmos para ela no aprofundamento constante das condições de exercício da liberdade e da participação colectiva que defende a individualiza o projecto da Frente Republicana e Socialista.
Dir-me-ão os sedentos de modernidade, os que acobertam por detrás do modernismo das palavras a velhice dos propósitos e o antigo dos conceitos, que é um projecto velho e ultrapassado. Como se a exploração e a opressão em que se caldeou e forjou o ideal do socialismo e da democracia fossem elas realidades velhas e ultrapassadas. Como se o socialismo e a democracia não fossem afinal, acima de tudo e antes de tudo, um imenso anseio colectivo de justiça social, tão velho, é verdade, quanto é velha a exploração do homem pelo homem, mas tão dos nossos dias quanto é dos nossos dias essa exploraçãoAplausos da UEDS. do PS, da ASDI e do M DP/ CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (ASDI>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Deste sétimo debate de um Programa de Governo na nova democracia portuguesa não esperávamos grandes novidades, e não as tivemos. Nele, todavia, ressalta a situação política portuguesa, e esse é o principal traço positivo a destacar. Este debate não decorreria assim se Governo e oposição não tivessem a garantia do integral respeito
23 DE JANEIRO DE 1981	707pela Constituição e pelas regras democráticas que resulta das eleições presidenciais de 7 de Dezembro.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: -Este debate não teria a serenidade que teve se o povo português não houvesse mais uma vez demonstrado, depois de uma tragédia chocante, após um ano de ataques vários ao regime democrático, numa situação de altas generalizadas de preços com que teve de começar a pagar a repressão da inflação no ano passado, que a democracia é já um hábito enraizado na sociedade portuguesa e na nossa civilização. A democracia exerce-se, as instituições funcionam Abril vive e melhor poderá viver se para isso firmemente lutarmos.
Outra lição do debate é que as posições políticas da AD e da FRS saem daqui plenamente clarificadas. E a clareza é sempre um requisito primeiro das relações políticas. Assume-se este governo como herdeiro e continuador do anterior executivo da Aliança Democrática e do seu projecto conservador. Bastaria isso para que a partir da nossa proposta social-democrática, com total clareza, nos assumíssemos integrados na FRS como oposição firme, frontal e afirmativa a esse projecto. É à luz dias nossas próprias alternativas, expressa por último no programa eleitoral da FRS, que julgamos flutuante e inadequada a estrutura do Governo, discutível a sua composição e, sobretudo, inaceitável o seu Programa. Não pedimos ao Governo que execute o nosso programa, até porque seria incapaz de o fazer e estragá-lo-ia por certo; exigimos que execute o seu Programa, vincando que nada temos a ver com ele e que a ele somos, dentro do quadro da FRS. alternativa global.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador -Nesta base e só nela tem sentido o diálogo democrático, ao qual sempre estivemos abertos e para o qual nos reafirmamos dispostos em todo o tempo e em qualquer lugar.
708	I SÉRIE -NÚMERO 21O Orador: - Um segundo aspecto ambiguamente positivo será a prioridade que o Programa de Governo se diz atribuir a uma política de desenvolvimento. Para nós essa política integra certamente a necessidade de modernização e integra a necessidade de crescimento material, mas sem a criação de condições para a satisfação das necessidades básicas e a crescente satisfação das necessidades sociais, sem o aumento da justiça social e da igualdade, sem profundas reformas da estrutura social, não há uma política de desenvolvimento. Ora, do Programa concluímos que o ataque ao sector público produtivo e a serviços públicos essenciais, o apelo -embora vago - para transformações dos sistemas de impostos que o tornem mais degressivo do que em muitos casos já é, a ideia de libertação sem freios dos grandes grupes económicos sem referência expressa ao controle político democrático, tudo isto aponta para um modelo desenvolvimentista de crescimento meramente material e não para um modelo de desenvolvimento social global que torne Portugal um país cultural, social o politicamente desenvolvido e democrático. O nosso modelo de desenvolvimento não é o que se contém no Programa de Governo, a palavra pode ser a mesma mas a concepção que temos é inteiramente diversa.
Mas se estas são ambiguidades do Governo e do seu Programa, em outros domínios nenhuma ambiguidade é possível. Desde logo destaca-se a pobreza do Programa em bom número dos seus capítulos. Nele não se contém, como já foi demonstrado, nenhuma política económica global, não se enunciam prioridades, não se definem objectivos precisos, não se traçam estratégias coerentes. Mas, no entanto, não se coíbe o Governo de propor a fixação de um tecto salarial parcial de 16% quando os preços vão aumentar realmente mais do que isso, sendo certo que a repartição do rendimento já é altamente desfavorável aos trabalhadores. Tudo aquilo que representa restrição dos direitos dos trabalhadores, talvez por imposição de alguns sectores dentro da AD, vem bem claro no Programa. No resto o texto é constituído por um conjunto vago de afirmações sem concretização de medidas. Parece apenas que é aquilo que resulta dos anteriores seis programas de governos com a expurgação de todas as medidas concretas com vista a que nenhum compromisso claro seja tomado perante o povo português. Não é um programa de governo t um cheque em branco ao Governo, por nós não o assinaremos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Apresenta-se o Governo como libertador da sociedade civil e promotor da democracia plena. Não são palavras que possam ser usadas ou entendidas ligeiramente e também elas foram aqui largamente discutidas e por isso importa ver se em um conteúdo concreto e real ou se à sua sombra se pretende apenas fazer passar medidas, que não se concretizam claramente, que visam favorecer interesses designadamente de grandes grupos económicos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Em parte nenhuma do mundo existe uma democracia que possa orgulhosamente intitular-se de democracia plena. Também nós comungaríamos
no sentido de que a nossa democracia, na fidelidade ao espírito de Abril, se fosse aprofundando cada vez mais nos domínios institucionais ou formais e nos domínios reais e assim se fosse tornando plena: pelo estabelecimento de condições crescentes de real descentralização e regionalização, pela criação de medidas que aprofundassem a democracia económica social e cultural, pelo crescimento da justiça social e da igualdade, pelo funcionamento do Estado, dos seus meios de comunicação e das suas empresas ao serviço de todo o povo e gerido pêlos mais competentes e, claro também, pela sujeição das forças armadas e militarizadas ao poder político democrático, o que não é dizer o mesmo que ao Governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não é claro que ao falar de democracia - que por nós plenamente aceitaríamos-, do Programa de Governo resulta, pelo contrário, que a uma bela expressão corresponde uma cláusula vaga ou uma exigência concreta que nada tem a ver com o conceito de democracia real que importa implantar em Portugal.O Sr. Mário Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador: - Também é licita alguma desconfiança quanto à libertação da sociedade civil que, como já foi sugerido, pode ser apenas a libertação de algumas sociedades comerciais. É que a expressão é usada sobretudo para atacar o Estado e o sector público produtivo, para defender a reprivatização de actividades, para tomar uma atitude equívoca - que gostaríamos de ver aqui esclarecida - acerca da abertura da banca aos grupos económicos privados, para não afirmar claramente o controle do poder político democrático pelo poder económico dos grandes grupos. Temos para nós que a libertação da sociedade civil passa pelo pleno respeito pela propriedade privada e pela criação de condições abertas de competitividade à iniciativa privada, se forem respeitadas a respectiva função social e sem prejuízo do fortalecimento do sector público e dos sectores social e cooperativo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: -Mas a libertação da sociedade civil - se se quiser usar a expressão - não se esgota nisto antes há-de integrar a efectivação dos direitos de participação e controle dos trabalhadores, a criação de condições de intervenção para as organizações de base, a efectivação dos direitos de iniciativa e criatividade cultural, política, social e económica de todo o povo, a subordinação do poder económico ao poder político democrático, a redistribuição de poderes dentro da sociedade, se não estaremos a repetir velhos chavões anacrónicos de um liberalismo ultrapassado, não estaremos a apresentar uma proposta de futuro para a sociedade civil portuguesa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa perguntar: o que fez o Governo do projecto que se continha no programa anterior de reconstrução do Estado? Dá-lhe o Governo o
23 DE JANEIRO DE 1981	709sentido de limitar o poder do Estado face aos grandes grupos económicos, face às grandes multinacionais, apontando para a reprivatização da economia e da sociedade portuguesa ou abandona-o considerando que está realizado, quando todos nós sabemos que não está?
Estas são algumas perguntas de fundo que devem ser respondidas para sabermos se, ao usarmos algumas belas fórmulas, estamos realmente a dar-lhes um conteúdo libertador para todo o povo português ou se estamos a falar da liberdade de alguns privilegiados que aliás sempre foram livres e sempre souberam talhar as suas áreas de liberdade.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta-se com um programa que aqui manifestamente denuncia a sua própria pouca confiança quanto à capacidade que terá para governar durante a legislatura, é quanto muito um programa para um ano e não é um programa para quatro anos. O Governo durará o tempo que durar a coesão da sua base parlamentar de apoio, poderá ser um executivo de transição para um partido AD ou de transição para a criação de futuras alternativas, em todo o caso o Governo é um instrumento de realização de um projecto que o povo português em eleição há-de confrontar com o projecto de que nos reclamamos, o da FRS, e que é alternativa global às suas propostas e aos interesses que basicamente se propõe defender.
Pensamos que este Governo não vai conseguir ser um governo de legislatura, mas esse é um problema interno e da sua base de apoio. Por nós somos e mantemo-nos claramente oposição social-democrata a um governo conservador-liberal.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Oposição significa, em nosso entender, alternativa global -o que somos integrados na Frente Republicana e Socialista -, oposição significa, em nosso entender, a partilha clara, designadamente na Assembleia da República, do poder político democrático e entendemos que deve haver uma consonância institucional entre o Parlamento e os outros órgãos de poder que, pelo Governo designadamente, devem ser dotados de meios para exercer as funções altíssimas que lhes cabem. Somos oposição clara mas no âmbito da solidariedade imposta pela Constituição da República. Oposição é, enfim, abertura ao diálogo democrático na clareza de propostas alternativas que não devem confundir-se..
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Certamente a nossa disposição ao diálogo democrático nas condições de clara frontalidade na alternância de projectos é a garantia de que este governo terá neste Parlamento a solidariedade institucional, não para realizar o seu projecto, mas para realizar os interesses do povo português. Por isso não nos separamos de Portugal, não nos separamos da democracia.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao dirigir-me pela primeira vez, nesta legislatura, ao Plenário do Parlamento, cumpre-me em primeiro lugar saudar os representantes democraticamente eleitos pelo povo português, sobre cujos ombros recaem, neste momento, enormes responsabilidades devido às profundas transformações que se verificam no mundo e atingem, muito especialmente, o nosso país.
O VII Governo Constitucional, apoiado na maioria parlamentar da AD, apresenta um programa que deverá, nortear a sua acção durante os próximos quatro anos. Acção que se deseja eficaz e competente. Um governo para quatro anos exige, no entanto, uma visão global e integrada dos problemas que dizem respeito ao desenvolvimento do País, à afirmação cultural da identidade nacional, à melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
O mundo atravessa - como dissemos - uma época de profundas transformações.
O crescimento económico dos países desenvolvidos - devido em grande parte ao baixo preço do petróleo, durante muitos anos, e de outras matérias-primas  permitiu o bem-estar social e económico de amplas camadas populacionais desses países, mas provocou, por outro lado, flagrantes e terríveis assimetrias entre nações, regiões e povos: A morte prematura, a doença pertinaz e, agora, a fome generalizada em vastas áreas do globo- caracterizam o chamado Terceiro Mundo. A justiça social é pois reclamada por milhões de seres humanos, sem que se anteveja uma proposta eficaz, se se teimar em prosseguir com a mesma política, a nível mundial, que promove o crescimento económico de alguns países e regiões à custa de outros cuja capacidade de suporte da vida humana vai por isso, diminuindo constantemente por degradação das culturas ancestrais e destruição de potencialidades sensíveis umas das outras indispensáveis ao progresso da humanidade.
Apesar de a nossa dimensão, no que diz respeito a recursos naturais a nível do planeta, não ser significativa, este Governo não pode esquecer a grave situação mundial e devera procurar contribuir para uma maior justiça entre os povos das Terras, especialmente no que dite respeito a condições e perspectivas de vida, segurança social, defesa e valorização da identidade cultural própria de cada nação e povo, liberdade e direito à autodeterminação e à gestão dos recursos dos respectivos territórios.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É nesta conjuntura mundial, a que não podemos nem devemos ser estranhos, que o VII Governo vai governar durante os próximos quatro anos. Nós não podemos ser estranhos às medidas, orientações e novas directrizes políticas que infalivelmente hão-de procurar eliminar os erros do passado e construir o futuro. No entanto, se os novos recursos pouco podarão, em termos quantitativos, contar para a resolução dos
710	I SÉRIE - NÚMERO 21problemas mundiais em termos imediatos de resposta às maiores necessidades - alimentos, petróleo e minérios - já o mesmo não podemos dizer em relação à situação geopolítica do nosso país, incluindo as ilhas atlânticas, no que diz respeito à paz. De facto, da nossa independência, liberdade e desenvolvimento justo, bem como dos nossos vizinhos, Espanha e Marrocos, dependem a segurança da Europa e a liberdade do Atlântico. Não é de mais salientar lambem que com aquelas nações, temos laços e afinidades históricas e culturais que é necessário realçar e aprofundar para que se torne efectiva e necessária a articulação em termos de geopolítica mundial.
A responsabilidade que Portugal tem com o povo de Timor, enquanto este não obtiver a plena liberdade de escolha do seu futuro, não pode ser entendida como conluio com forças políticas expansionistas, mais interessadas no alargamento de domínios e conquista de posições que nada têm a ver com a autodeterminação dos povos, mas, antes pelo contrário, sugerem novas formas de totalitarismo e colonialismo.
A nossa responsabilidade é, pois, de tudo fazer para que os timorenses tenham acesso à autodeterminação em condições de liberdade e pluralismo e nunca de entregá-los, ou à potência que agora os coloniza, ou à sanha ditatorial de movimentos totalitários alegada e abusivamente autoproclamados representantes exclusivos do povo de Timor.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal está hoje, incluído nos chamados NPI - novos países industrializados -, cujas características económicas e sociais correspondem a diferenças abismais quanto a condições de vida entre as áreas onde incidiu essa política de crescimento económico e as regiões periféricas, exploradas e despovoadas por tal política. As consequências de uma política de crescimento económico, visando exclusivamente o aumento cego do produto nacional bruto, são no nosso país análogas às que existem, à escala mundial entre os países desenvolvidos e os países subdesenvolvidos.
A entrada de Portugal na CEE obriga-nos a reflectir sobre estes dois aspectos.
Em primeiro lugar, a CEE não está isolada no mundo e tem de procurar relacionar-se com os fornecedores de matérias-primas, permitindo-lhes um consciente desenvolvimento económico, social e cultural e a valorização dos seus recursos naturais e humanos. Este novo sistema de relações obrigará a uma modificação nas políticas económicas dos países da CEE, modificação que já está a verificar-se.
Nós caminhamos para uma comunidade, onde iremos encontrar uma atitude diferente perante o Terceiro Mundo. Trabalhar para essa modificação e adaptarmo-nos às novas circunstâncias é não só uma questão de justiça social mas também uma prova de inteligência.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, em segundo lugar, há ainda a considerar que só poderemos contribuir eficazmente para a Europa e para o bem-estar, segurança e futuro do nosso povo se nessa contribuição estiver incluída uma política de desenvolvimento social, cultural e económico do País e não uma política de cego crescimento económico que exportaria para o estrangeiro os produtos provenientes do trabalho dos portugueses e da delapidação dos recursos do nosso território e do nosso mar, aumentando as assimetrias regionais já existentes. A entrada na CEE deverá, por conseguinte, beneficiar todo o país e o povo em geral.
Este Governo vai, portanto, prosseguir numa política de desenvolvimento e negar uma política cega de mero crescimento económico, cujos apoios e razões serão definitivamente arredados da cena política portuguesa. O futuro que rapidamente se aproxima de nós, e já é dos nossos filhos, será determinado não mais exclusivamente pelas relações entre o capital c o trabalho, mas sim pelos verdadeiros factores da produção que já são hoje a energia e a informação.