7. Regras de disciplina orçamental 105 Em matéria de regras de disciplina orçamental, Portugal encontrava-se em 2017 na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nesse contexto, tinha de assegurar um progresso suficiente em direção ao objetivo de médio prazo para o nível do saldo orçamental estrutural e encontrava-se sujeito às disposições transitórias no que concerne à redução do rácio da dívida pública. 106 Neste capítulo, apresenta-se a avaliação ex post da Comissão Europeia relativamente ao cumprimento das regras da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Esta avaliação foi realizada em maio de 2018, pela Comissão Europeia,43 com base em dois conjuntos de informação: 1) resultados anuais de contas nacionais de 2017, apurados pelo Instituto Nacional de Estatística no final de março de 2018 (primeira notificação no quadro do Procedimento relativo aos Défices Excessivos); 2) Previsões da Primavera de 2018 da própria Comissão Europeia. 107 O capítulo também examina o cumprimento da regra com origem exclusivamente nacional consubstanciada no Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Trata-se do estabelecimento na lei de um limite superior para a despesa da Administração central financiada por receitas gerais, num horizonte móvel de quatro anos. A aferição do cumprimento desta regra presente na Secção 115 foi efetuada pela UTAO. 108 A UTAO descreveu recentemente as regras de disciplina orçamental a que Portugal está sujeito na vertente preventiva do PEC. O Relatório n.o 33/2018, de 29 de outubro, explica, no seu Cap. 4, quais são as regras numéricas em vigor e como é que a Comissão Europeia deve proceder para aferir o seu cumprimento. A exposição seguinte beneficia dessa exposição e eventuais dúvidas de interpretação poderão ser esclarecidas através da consulta desse documento.7.1. Regras relativas ao saldo orçamental 7.1.1. Saldo orçamental 109 Em 2017, o saldo orçamental ficou, ainda que marginalmente, acima do limite de – 3% do PIB, instituído como valor de referência para o saldo orçamental no Tratado da União Europeia. O saldo orçamental, conforme apresentado na Secção 2.1, situou-se em – 2,96% do PIB. Este resultado incumpriu o objetivo inicialmente delineado no Orçamento do Estado para 2017, de – 1,6% do PIB. O desvio, contudo, decorreu inteiramente da realização da operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, num montante equivalente a 2,0% do PIB. Excluindo esta operação, o saldo orçamental cifrou-se em – 0,9% do PIB.  7.1.2. Saldo orçamental estrutural 110 O saldo orçamental estrutural, que exclui o efeito do ciclo económico e o efeito das medidas de natureza temporária e/ou não recorrente, ficou abaixo do objetivo de médio prazo. As recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho a Portugal, em 12 de julho de 2016, estabeleciam como objetivo de médio prazo alcançar um excedente orçamental ao nível do saldo estrutural equivalente, pelo menos, a 0,25% do PIB. De acordo com o exercício de Previsões da Primavera da Comissão Europeia de 2018, realizado com base nos resultados orçamentais de contas nacionais observados para o conjunto do ano, o saldo estrutural da economia portuguesa ascendeu a -1,8% do PIB, em 2017, tendo ficado aquém do respetivo objetivo orçamental de médio prazo. Para efeitos de avaliação do cumprimento do objetivo de médio prazo, este valor é apurado pela Comissão Europeia com base na metodologia específica acordada a nível europeu, que mantém o hiato do produto inalterado em 2016 e 2017 nos valores considerados nas Previsões da Primavera dos anos anteriores.  111 A trajetória do saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo evidenciou, em 2017, um ajustamento anual superior ao ajustamento mínimo recomendado pelo Conselho a Portugal. As recomendações emitidas para Portugal pelo Conselho estipularam um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,6% do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. A avaliação ex post da Comissão Europeia, realizada com base nos dados observados de 2017, apurou uma melhoria do saldo estrutural de 0,9% do PIB, em 2017, e, portanto, superior ao mínimo recomendado, levando a Comissão Europeia a concluir pelo cumprimento desta regra.                                                           43 Comissão Europeia (2018), Assessment of the 2018 Stability Programme for Portugal, 23 de maio de 2018.  II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________190