II SÉRIE-A — NÚMERO 152 14 A proposta de lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 30 de maio de 2013, tendo sido admitida a 4 de junho e anunciada na sessão plenária do dia seguinte. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no dia da sua admissão para apreciação na generalidade. Em reunião do dia 5 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Isabel Santos (PS). 2. Motivos e objeto da iniciativa Com a presente proposta de lei, e no seguimento do censo realizado em 2012 às fundações, nacionais ou estrangeiras que prosseguem os seus fins em território nacional, o Governo pretende alterar o regime de obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, de modo a reforçar a “transparência e aperfeiçoamento do acompanhamento sobre a atribuição de apoios financeiros e patrimoniais por parte de entidades públicas”. Nesse sentido, a Proposta em análise não só alarga o âmbito de entidades públicas obrigadas a publicitação de apoios - passando também a englobar todas as entidades públicas que se encontrem fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, como o conjunto de apoios ou subvenções abrangidas pela obrigação de publicitação, que passam a incluir apoios de natureza comunitária e a atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social. A proposta, através da qual o Governo deseja reforçar o “controlo sobre a evolução da despesa pública no âmbito da cooperação de natureza financeira e patrimonial entre o Estado e entidades privadas”, prevê ainda um dever de reporte das entidades à Inspeção Geral de Finanças – associado a um regime de simplificação dos meios de publicitação –, bem como um regime punitivo para o não cumprimento destas obrigações. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário o Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 artigo 119.o do Regimento, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Lei encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida por uma breve exposição de motivos, cumprindo dessa forma os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Na exposição de motivos, o Governo informa terem sido ouvidos osórgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional da Proteção de Dados, cujos pareceres foram remetidos para a Assembleia da República, em cumprimentocom o estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, que estipula deverem ser remetidos à Assembleia da República os pareceres ou contributos resultantes de consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória, e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. O Governo afirma ainda ter sido promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias. o Verificação do cumprimento da lei formulário Da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada por “lei formulário”, constam um conjunto de normas sobre a publicação, a