II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 2 –  Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com acesso à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 30.o [...] 1 –  A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem remuneração aos polícias com mais de seis anos de serviço efetivo. 2 –  O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do polícia manifestando o seu acordo. 3 –  A licença prevista no n.o 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável. 4 –  A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão e promoção.  5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 31.o [...] 1 –  Os direitos de negociação coletiva e de participação são exercidos pelas associações sindicais que, conforme os respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas, e são exercidos nos termos dos números seguintes. 2 –  Têm legitimidade para a negociação coletiva: a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total de polícias na efetividade de serviço; b) As associações que, representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de associados que corresponda a, pelo menos, 20% do número total dos polícias da respetiva carreira na efetividade de serviço; c) As federações cujas associações sindicais respeitem individualmente a representatividade referida pelo menos numa das alíneas anteriores. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social anual da PSP. Artigo 33.o [...] A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial, da condição policial e a melhoria das condições socioeconómicas dos polícias. Artigo 34.o [...] 1 –  É garantido aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 –  Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação, entre as associações sindicais e o Governo, das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .