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I SÉRIE — NÚMERO 23 40 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.a (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.a (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde – Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.a (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional e 986/XIV/2.a (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária Sofia Araújo vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto, Processo n.o 142/15.8T8CBC-C, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Processo n.o 2718/18.2T9VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Moisés Ferreira (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra?  A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Faça favor.  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É apenas para informar que estive presente nas votações, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente.
13 DE NOVEMBRO DE 2021 43 Desenvolvimento de tecnologias de captura, utilização e armazenamento de carbono, com vista à sua conversão em matérias-primas para a indústria química ou em combustíveis sintéticos (artigo 59.o). Entre as propostas de alteração apresentadas pelo CDS foram rejeitadas as seguintes: Densificação do direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao equilíbrio climático, acrescentando que o tal direito apenas existe quando esteja comprovado o desrespeito pelos princípios e normas nacionais no contexto do Roteiro Nacional para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050) e Programa Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da legislação nacional e da UE aplicável [artigo 6.o, n.o 2, c)]; Integração de representantes dos setores produtivos e da indústria da construção na Comissão Independente para a Estratégia Climática (Conselho para a Ação Climática, na versão final aprovada) e densificação das competências desta entidade (artigos 12.o e 13.o); Inclusão de circunstâncias industriais no leque de circunstâncias que servem de base ao planeamento e definição da política climática (circunstâncias tecnológicas, políticas, económicas, fiscais, sociais, energéticas, regionais, europeias e internacionais) — artigo 18.o, n.o 4; Considerar 1990, e não 2005, como ano de referência para efeitos de definição de metas nacionais e setoriais de redução de gases de efeito de estufa, tal como decorre do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento n.o 2021/1119 (UE), de 30 de junho de 2021 — artigos 19.o, n.o 2, e 21.o, n.o 2; Implementação de medidas compensatórias que assegurem a competitividade da indústria num contexto de mercado interno europeu, no âmbito dos princípios orçamentais e fiscais verdes — artigo 28.o, alínea b); Criação de incentivos fiscais ao cultivo de espécies florestais nativas ou autóctones (artigo 57.o); Criação de mecanismos de prevenção da erosão costeira, nomeadamente a limitação de construção nova em zonas consideradas sensíveis e a promoção de mecanismos de proteção sedimentar (artigo 58.o); Participação dos setores abrangidos pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às alterações climáticas na elaboração desses planos (artigo 73.o). Deste modo, ponderadas a importância e a necessidade de aprovar um diploma que estabeleça as bases da política climática em Portugal, bem como a inclusão, na versão final, de matérias que consideramos fundamentais, o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente a Lei de Bases do Clima. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021. Grupo Parlamentar o CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de novembro de 2021]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 23 de outubro de 2021   I Série — Número 15XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE22DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 746/XIV/2.a (PAN) — Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e 764/XIV/2.a (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro. Proferiram intervenções os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Norberto Patinho (PS), Mariana Silva (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE) e João Dias (PCP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo autor da iniciativa, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 746/XIV/2.a (PAN), tendo sido aprovado o Projeto de Lei n.o 764/XIV/2.a (PAN). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 185/XIV/1.a (PEV) —
I SÉRIE — NÚMERO 15 12 O Sr. João Dias (PCP): — Não é verdade!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Aliás, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, na sua intervenção, faltou-lhe apenas citar Paul McCartney! Quase poderia ter dito que, se os matadouros tivessem paredes de vidro, todos seríamos vegetarianos, pois o que aqui quis trazer foi claramente essa ideia e poderia ter citado Paul McCartney. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Cecília Meireles, não posso deixar de referir a posição que tem em relação a um documentário realizado pela RTP — imagino que a Sr.a Deputada até o tenha visto —, no qual, claramente, é exposta a visão das várias perspetivas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é verdade!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Aliás, um dos testemunhos dados nesse programa é o de uma antiga diretora-geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, que também foi inspetora e que representa claramente a atividade pecuária, sobre a qual traz a sua visão. Quando a Sr.a Deputada diz que aquele programa só traz uma visão, está a ser claramente tendenciosa e seria importante fazermos este debate de uma forma séria. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não fui eu quem o disse!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Não ouvimos nenhum dos Srs. Deputados a falar sobre o que os sistemas de CCTV (circuito fechado de televisão) podem trazer, ou seja, uma maior transparência, confiança pública e, também, a proteção dos trabalhadores. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Se há vontade em reforçar o número de inspetores, se há vontade em reforçar o trabalho de acompanhamento ao que se passa nos matadouros, então, na hora em que o Governo o faça, o PAN cá estará para acompanhar esse processo. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Neste debate que foi completamente ignorado pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados, lembramos — e bem — o que os inspetores da ASAE já vieram trazer a público sobre a necessidade de fazermos um debate aprofundado sobre este tema, por questões de saúde pública e também, evidentemente, de bem-estar animal. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, por favor, tem de terminar!  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — O PAN descerá a medida do sistema de CCTV para que as Sr.as e os Srs. Deputados possam dar o seu contributo, em especialidade. Aplausos do PAN. Protestos do Deputado do PCP João Dias. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos, agora, ao segundo ponto do qual consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 185/XIV/1.a (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta
I SÉRIE — NÚMERO 15 18 porquê. Porque não vos causa nenhum problema que os trabalhadores continuem nesta exploração desenfreada. Da parte do PCP, naturalmente, acompanhamos o objetivo da consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório. Votaremos favoravelmente a iniciativa de Os Verdes, como também a iniciativa do PAN, sobre esse mesmo reconhecimento como um direito universal, porque sabemos também que hoje está, muitas vezes, dependente da própria tolerância de ponto, significando que não há condições para a organização da vida das próprias famílias. Neste sentido, a consagração da terça-feira enquanto feriado obrigatório, garante, naturalmente, a universalidade deste direito, mas garante também, sem qualquer margem para dúvidas, que os trabalhadores que tiverem de trabalhar neste dia o recebem enquanto dia feriado e não enquanto dia normal de trabalho. Lembramos aqui também que mais de 130 anos depois do primeiro 1.o de Maio, continua efetivamente a ser de uma enorme atualidade a luta pelo horário de trabalho, pelo direito ao tempo de lazer e ao tempo de descanso, pelo direito à articulação da vida profissional, pessoal e familiar. Pela parte do PCP, continuamos nessas lutas: pelas 35 horas para todos os trabalhadores, pelo fim dos trabalhos desregulados, por horários dignos, por tempo para viver, por tempos de lazer e de descanso e pelo trabalho com direitos. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: Estamos aqui a discutir dois projetos, um do PAN e outro do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a instituição da terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório. De facto, estamos a falar de Carnaval e pensávamos que o arraial do PSD era a 4 de dezembro, mas, afinal, foram eles que vieram mascarados. Vozes do PSD: — Ah!...  O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Deputado, acho que é preciso ter uma distinta lata para vir falar de coerência... Protestos do PSD.Srs. Deputados, eu ouvi-os com respeito, agradeço que me ouçam também. Acho que é preciso ter uma distinta lata para vir falar de coerência quando... Continuação dos protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que deixem o orador falar, como, aliás, tem acontecido em todas as intervenções. Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, o Carnaval é de folia. Tenham calma! Sr. Deputado, como lhe estava a dizer, é preciso ter uma distinta lata para falar de coerência — coerência do PDS! — e vir aqui dizer-nos que defende a instituição dos feriados através da concertação social quando os senhores, no poder, desconsideraram os direitos e as reivindicações dos trabalhadores, retirando quatro feriados nacionais obrigatórios. Protestos do PSD.Quatro feriados nacionais obrigatórios! Portanto, é preciso uma distinta lata dizer que defendem a concertação social.
I SÉRIE — NÚMERO 15 20 O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — ... e permitindo, quer através do feriado municipal, quer através dos instrumentos que já se encontram à disposição do ponto de vista do Código do Trabalho, que haja essa comemoração. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.  O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha intenções de voltar a intervir mas, depois de ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista, pareceu-me que, na intervenção que fez, não estava nada convicto. Mas quero dizer que nesta Câmara exige-se seriedade e dignidade nas intervenções. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que entre 2011 e 2015 — eu era Deputado nessa época —, os feriados, que não este, foram suspensos por causa de o Partido Socialista nos ter levado à bancarrota... Aplausos do PSD.Protestos do PS.... e foi preciso uma intervenção externa em Portugal. Portanto, seriedade exige-se neste debate. Sr. Deputado, pensei, pelas palavras iniciais da sua intervenção, que ia votar a favor dos projetos do PAN e de Os Verdes, mas parece que vivem obcecados, apenas e só,... Protestos do Deputado do PS Eduardo Barroco de Melo.... pelas posições do Partido Social Democrata, que, com coerência, sim, defende esta matéria, porque foi apenas e só uma suspensão dos outros feriados, que já foram repostos. Este, não! É outro assunto que obedece, sim, à concertação social. Quero também dizer ao Sr. Deputado José Soeiro e à Sr.a Deputada Diana Ferreira que levantámos este assunto, aqui, em coerência também com o período que se viveu na época. É bom lembrar que foram vários os feriados que tiveram de ser suspensos por intervenção da troica, mas já foram repostos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por nós!  O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Este feriado foi retirado, é facultativo e merece, na concertação social, onde algumas das vossas centrais sindicais e confederações se sentam, ser discutido com o Partido Socialista. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.Também lhe quero dizer que se esse assunto era tão importante na época,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — ... a partir de 2015 e até 2019, deviam, porque fizeram parte da geringonça, pôr isso no caderno de encargos para o Partido Socialista resolver essa questão. Aplausos do PSD.
23 DE OUTUBRO DE 2021 21 O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.  O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Se essa era a linha vermelha, deveriam tê-lo defendido e não vir agora, obcecadamente, atirar os problemas para os governos do PSD e do CDS, que governaram Portugal com grande dificuldade, tirando-o da bancarrota. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o encerramento do debate, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, pretendo tecer alguns comentários sobre algumas coisas que foram aqui referidas. Sabemos que, para o Iniciativa Liberal, não haveria feriados, nem de Carnaval nem qualquer outro,... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Era boa ideia!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... e, se possível, nem haveria fins-de-semana. E, então, se não houvesse férias, era o paraíso liberal! O Sr. Deputado pergunta: «Porquê agora?». Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, se for para o ano, o Iniciativa Liberal já acha oportuno que o Carnaval passe a ser feriado obrigatório?! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Não!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Depois, o PSD fala sempre da questão da concertação social e acho que isso exigia uma leitura atenta de algumas normas da Constituição da República Portuguesa, que é muito clara no que diz respeito a quem faz as leis: quem faz as leis é a Assembleia da República, não é a concertação social! Os parceiros da concertação social devem ser ouvidos, como, aliás, foram, durante a apreciação pública deste diploma. Agora, uma coisa é certa, quem aprova as leis é a Assembleia da República e não a concertação social. Além disso, Sr. Deputado Eduardo Teixeira, estranho que o PSD diga que houve uma suspensão nos feriados, porque quando votámos aqui a sua reposição o PSD não votou a favor. Portanto, não foi suspensão... A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Foi vontade política!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — ... repito, não foi suspensão, e não o devemos ao PSD, porque o PSD não votou a favor da reposição dos feriados. Aplausos do PEV.Por fim, quanto ao Partido Socialista, diz que respeita a identidade cultural, mas vai votar contra, como tem feito no passado. E acho que era importante... Protestos do PSD.Pois, é condenável! É condenável! Estou a dizê-lo num tom crítico. Até acho que era importante ouvir o que dizem os autarcas do Partido Socialista, do PSD e do CDS que estão nos municípios e fazem do Carnaval um momento importante do seu concelho, deviam perguntar-lhes se acham bem estarem uma semana ou duas à espera que o Governo decida se é feriado ou não. Ainda há outra nota que queria referir, que tem que ver com os serviços públicos e a dificuldade que têm nos agendamentos das suas diligências. Por exemplo, um tribunal não sabe se há de marcar diligências para
I SÉRIE — NÚMERO 15 30 Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, podem contar com o PSD para proibir as práticas que servem de suporte aos projetos de lei em discussão, mas não para proibir, de forma pouco fundamentada, as corridas de cães, como é pretendido pelos autores dos projetos. Ou seja, contam com o PSD para garantir a punição de quem maltrata os animais, de quem os abandona e de quem pratica atos médicos prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos animais. Para a proibição das corridas de cães, não poderão contar com o PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, podemos passar ao encerramento.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN tinha-se inscrito e pedido ao Iniciativa Liberal a cedência de tempo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Tem então a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa esclarecer, desde logo, que os animais não são desportistas. Aliás, contrariamente ao ser-humano e a outras espécies, os animais não se organizam sozinhos para fazer corridas — por exemplo, as aves organizam-se em bando para voar. Portanto, há uma visão antropocêntrica, num debate filosófico — e haja alguma coisa aqui sobre a qual estejamos em consenso com o CDS! Efetivamente, há um debate jurídico-filosófico muito mais aprofundado, pois não podemos utilizar os animais a nosso bel-prazer, desconsiderando a sua verdadeira identidade genética, que não é, certamente, a de andar a fazer corridas ou até apostas ilegais sobre essas mesmas corridas. Não se pode confundir nem baralhar quem também nos acompanha nas suas casas. É que não estamos a falar de criar um regime sobre os maus-tratos ou abandono, uma punição para o abandono dos animais, mas, sim, suprir uma lacuna que existe no nosso ordenamento jurídico. Como é que vamos fiscalizar ou fazer cumprir uma lei que não existe?! Vozes do PAN: — Muito bem!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Para as lutas de cães, que são proibidas, pune-se, igualmente, a organização, a assistência, a participação, a cobrança ilegal de bilhética e o doping de animais. No entanto, nas corridas de cães estamos a falar de um mercado e de um negócio absolutamente obscuro e ilegal, de uma realidade que não é fiscalizada. O Sr. João Dias (PCP): — Vamos perguntar aos cães de busca e salvamento se querem fazer a busca e o salvamento! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, pergunto-lhe, Sr. Deputado, como fiscaliza uma lei que não existe,... O Sr. João Dias (PCP): — Não existe o quê?!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... que não somos capazes de fazer cumprir e, mais, algo que muitos, nesta Casa, ainda elogiam?! Para concluir, estas corridas não asseguram, de forma alguma, o bem-estar dos animais e não se podem confundir com brincadeiras. Isto, sim, é uma deturpação dos factos, porque não estamos a falar da mesma realidade. Temos de deixar isto claro: não se pretende limitar atividades como o agility mas, sim, uma atividade cruel, obscura e ilegal, no nosso País.
23 DE OUTUBRO DE 2021 39 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As elites, diz o Bloco de Esquerda... O Bloco de Esquerda, apoiado pelas elites desde o início do regime, e ainda hoje aqui sentadas, as elites que permitiram que o regime fosse o que é hoje, estão aqui a apontar o dedo às bancadas da direita. Protestos do BE.Vergonha de todos, que estão aqui hoje sustentados por uma elite que destrói o País há 47 anos e, ainda assim, vêm aqui dizer «as elites que andam por aí». Protestos do BE.Há um aspeto evidente neste relatório. Este relatório não foi o relatório que o Chega quis, porque esse iria investigar o financiamento de partidos políticos em Portugal, como o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista. Protestos do PS e do BE.Este relatório não foi o que o Chega quis, porque esta Assembleia não permitiu que assim fosse. Mas há algo evidente... Protestos do PS e do BE.Calma! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de continuar. Aqui, quem diz «calma» é o Presidente, quando tiver de dizer. Mas faça favor de continuar. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Banco de Portugal falhou, e isso é hoje evidente. É hoje evidente que as estruturas deram um sinal errado aos portugueses quando lhes disseram que podiam estar seguros relativamente ao sistema financeiro que tinham. E este relatório deixa muito evidente que assim é. A venda do Novo Banco não acautelou o interesse público. Mas é hoje evidente que ouvir o Partido Socialista dizer que isto se deveu ao último Governo é não aceitar que isto tem um responsável que se chama José Sócrates e que é por isso e por ele que hoje ainda estamos a pagar o que estamos a pagar do Novo Banco. Atirar isto permanentemente para a direita é não ter memória do que nos trouxe a troica e a crise e do responsável único — único e exclusivo — de estarmos hoje a pagar isto que se chama José Sócrates e que foi Primeiro-Ministro socialista. Protestos doPS.Mas este relatório — e vou terminar, Sr. Presidente — traz outro aspeto muito curioso: é que esquece tantos aspetos e tantos responsáveis que levaram Portugal ao estado em que está hoje. E é muito curioso que estejamos aqui a discutir isto no mesmo dia em que Ricardo Salgado alega no tribunal que tem Alzheimer. De facto, é um Alzheimer coletivo aquele que marca esta Comissão de Inquérito e aquele que marca a investigação ao Novo Banco e que não permite apontar o dedo aos responsáveis que o são, muitos deles de partidos aqui sentados nesta Assembleia. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 15 40 O Sr. André Ventura (CH): — Tudo o que se passou com o BES e o que se passa com Ricardo Salgado é uma das maiores vergonhas que tivemos, em Portugal, nos últimos anos. Protestos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar o relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Novo Banco, que tem mais de 200 conclusões. Haverá uma ou outra dessas conclusões em que os Deputados A, B, C e mesmo nós próprios poderemos não nos rever na sua totalidade? Há, isso é verdade. Mas o que também é verdade é que a grande maioria dos Deputados que representam os portugueses se reviram neste relatório,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... com a exceção de uma força política, o PS. E percebo porquê, Sr. Deputado João Paulo Correia: é que, para vós, o mais importante de tudo nestes trabalhos era salvar o vosso querido Dr. Centeno. Aplausos do PSD.O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Quanto à responsabilidade, não sei porque é que não responsabiliza também D. Afonso Henriques por ter criado Portugal! Se calhar, também é o responsável! Mas se o País não existisse, não teríamos o problema do BES e do Novo Banco. Para vós, a responsabilidade é de todos: é do anterior Governo, é da administração do banco, é do antigo Governador do Banco de Portugal, enfim... Mas há aqui algo que até é um desprimor para vós: é que isso é um atestado de incompetência a um Governo que está em funções. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. É que os senhores acabaram por confirmar que tinham, sim, um Governo, mas que não governava. Nós já sabíamos que o Governo não governava, mas os senhores estão a assumir isso, quando dizem que, neste aspeto, esse Governo nada fez, não teve qualquer influência. Porém, Sr. Presidente, ficou claro que houve responsabilidades concretas do Governo liderado pelo Dr. António Costa no processo de alienação, responsabilidades essas que custaram a todos nós mais de 3000 milhões de euros. Essas responsabilidades têm estes nomes e foi por isso mesmo que o Partido Socialista se opôs à votação final deste relatório. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, queria apenas pedir para ser distribuído um documento referente a uma investigação sobre os empresários ligados ao BES, aos negócios de Vale de Lobo e ao BES Angola, que se reuniram para ajudar a financiar o Chega.
I SÉRIE — NÚMERO 15 44 A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes está a pedir a palavra. Calculo que seja para avisar a Mesa de que se encontra presente. A Sr.a Ana Catarina Mendes (PS): — Sim, Sr. Presidente. Muito obrigada.  O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que não se conseguiram inscrever, mas que estão presentes, façam favor de se pronunciar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Eu, Sr. Presidente.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Eu também, Sr. Presidente.  O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E eu, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Há mais inscrições?  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Eu, Sr. Presidente.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Eu também, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado?  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu também, Sr. Presidente.  O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — E eu, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito bem. Como se recordam, abri as inscrições para registo com efeitos de quórum e, depois, dei mais 1 minuto e tal, mas ninguém se inscreveu. Enquanto não nos reabituarmos a este facto singelo de termos de nos inscrever duas vezes, uma quando chegamos e outra quando começam as votações, iremos continuar a ter alguns problemas. Mas há coisas mais graves na vida. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Voto n.o 683/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela conquista do Campeonato do Mundo de Futsal. O Sr. Secretário Diogo Leão irá ler este projeto de voto. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 3 de outubro, a Seleção Nacional de Futsal sagrou-se, pela primeira vez, campeã mundial ao vencer o campeonato da modalidade que decorreu na Lituânia entre 12 de setembro e 3 de outubro de 2021. A Seleção Nacional junta, assim, o título de Campeão Mundial ao de Campeão Europeu, título alcançado em 2018, confirmando a excelência dos nossos atletas, bem como do trabalho sólido e consistente desenvolvido pela Federação Portuguesa de Futebol, os seus dirigentes e equipa técnica, na consagração do desporto nacional e das cores de Portugal. Além da consagração coletiva, há ainda a destacar a atribuição de galardões individuais a dois jogadores portugueses: Ricardinho, capitão de Portugal, eleito jogador do torneio (Bola de Ouro), e Pany Varela, segundo melhor jogador (Bola de Prata) e segundo melhor marcador do campeonato (Bota de Prata), com oito golos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 52 A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os autores e as autoras desta iniciativa. Esta é uma época de reflexão enorme. Porquê? Porque andámos, durante um ano e meio, num ambiente de enormes ansiedades: ansiedades no que diz respeito à pandemia, mas, igualmente, ansiedades enormes no que diz respeito às desigualdades estruturais da nossa sociedade. Não nos devemos esquecer que os mais afetados pela COVID-19 foram as pessoas socialmente mais vulneráveis. Então, esta é, de facto, a hora de investirmos muito mais no SNS e de valorizarmos os profissionais. É hora de investirmos nos valores da democracia, de lutarmos contra os negacionismos. É, igualmente, hora de reforçarmos que as minorias sofreram — e sofrem — muito mais os impactos da COVID-19. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Portanto, este é o momento de lutarmos conjuntamente contra a desigualdade, porque a pandemia sanitária também nos mostrou que há e que estamos, há muito anos, com uma pandemia humanitária. O Sr. Presidente: — É, pois, o momento de votarmos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 687/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH, pelo BE, pelo PS e pelo PCP) — De solidariedade pela Jornada de Memória e Esperança. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé. Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, tendo obtido o consentimento do autor das mesmas, de baixa à Comissão de Cultura e Comunicação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, e da Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?  O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa da minha presença para efeitos de quórum, pois o meu nome não consta como estando presente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Se houver mais algum Sr. Deputado que se encontre na mesma situação, agradeço que se identifique. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro pede a palavra. É para este efeito? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sim, Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo fim.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.
23 DE OUTUBRO DE 2021 53 Vamos agora passar ao guião suplementar I, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 128/XIV — Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Vamos proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas. Pergunto se vamos ter de votar uma a uma ou se as podemos votar conjuntamente. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo PEV e pelo PAN, de emenda ao n.o 5 do artigo 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.o do decreto); de emenda ao n.o 1 do artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.o do decreto); de emenda ao n.o 2 do artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.o do decreto); de emenda ao n.o 3 do artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.o do decreto); de emenda ao n.o 1 do artigo 2033.o do Código Civil (constante do artigo 4.o do decreto); de aditamento do n.o 2 do artigo 2046.o do Código Civil (constante do artigo 4.o do decreto); de emenda ao n.o 1 do artigo 5.o do decreto e de emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do decreto. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva, Rosário Gambôa). São as seguintes: De emenda ao n.o 5 do artigo 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (constante do artigo 2.o do decreto). «Artigo 23.o [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem com efeitos sucessórios, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.o 5 do artigo 22.o» — De emenda aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (aditado pelo artigo 3.o do decreto). «Artigo 22.o-A Requisitos do consentimento para a inseminação post mortem1 — O consentimento para a inseminação post mortem referido no n.o 1 do artigo 22.o deve ser reduzido a escrito ou registado em videograma, após prestação de informação ao dador quanto às suas consequências jurídicas. 2 — O consentimento referido no número anterior pode constar do documento em que é prestado o consentimento informado previsto no artigo 14.o, desde que conste de cláusula autónoma.
I SÉRIE — NÚMERO 15 54 3 — O documento de prestação de consentimento autorizando a inseminação post mortem referido nos números anteriores é comunicado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida para efeitos do seu registo centralizado.» — De emenda ao n.o 1 do artigo 2033.o do Código Civil e do n.o 2 do artigo 2046.o do Código Civil (constantes do artigo 4.o do decreto). «Artigo 2033.o [...] 1 — Têm capacidade sucessória, além do Estado, todas as pessoas nascidas ou concebidas ao tempo da abertura da sucessão, não excetuadas por lei, bem como as pessoas que sejam concebidas, nos termos da lei, no quadro de um procedimento de inseminação post mortem. 2 — [...].» «Artigo 2046.o [...] 1 — [...] 2 — Existindo consentimento para a possibilidade de inseminação post mortem, nos termos da lei, a herança do progenitor falecido mantém-se jacente durante o prazo de três anos após a sua morte, o qual é prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos da lei.» — De emenda ao n.o 1 do artigo 5.o do decreto e de emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do decreto. Artigo 5.o Regime transitório 1 — A possibilidade de inseminação post mortem com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da presente lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido, de forma livre e esclarecida e quanto a todos os seus efeitos. 2 — Nos casos previstos no número anterior: a) Na ausência de documento que preencha os requisitos previstos no artigo 22.o-A da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, são admissíveis como meios de prova que demonstrem a existência de consentimento documento escrito do dador, registo em videograma da declaração do dador ou declaração sob compromisso de honra do médico que acompanhou o processo que confirme a existência desse consentimento; O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos agora à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções de 5 Deputados do PS (Bruno Aragão, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Porfírio Silva, Rosário Gambôa). O Sr. Bruno Aragão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
23 DE OUTUBRO DE 2021 55 O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Vamos, agora, passar ao guião suplementar II, relativo à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, as propostas, apresentadas pelo PS e pelo PSD, de eliminação do artigo 17.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.o do decreto). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 30.o da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro (constante do artigo 5.o do decreto). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. É a seguinte: «Artigo 30.o [...] O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos, por fim, à votação do novo decreto, com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos agora proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentado pelos respetivos partidos autores das iniciativas legislativas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, sem votação, dos Projetos de Lei n.os 666/XIV/2.a (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, e 966/XIV/3.a (BE) — Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.o 58/2019, de 2021).
I SÉRIE — NÚMERO 15 56 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes projetos de lei baixam, assim, à 1.a Comissão. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1315/XIV/2.a (PSD) — Reforço da rede social para a primeira infância. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Este projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 963/XIV/3.a (CDS-PP) — Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do PAN. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 965/XIV/3.a (BE) — Cria o Programa Rede de Creches Públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 186/XIV/1.a (CH) — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 871/XIV/2.a (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro).
23 DE OUTUBRO DE 2021 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Este projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 916/XIV/2.a (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto — Lei n.o 202/96, de 23 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP, do CH e do IL. O projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 9/XIV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 964/XIV/3.a (PAN) — Estabelece o reforço e a avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.o 2/XIV/1.a (CDS-PP) — Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 70/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proponha ao Sr. Presidente da República a atribuição da Ordem da Liberdade às personalidades que contribuíram decisivamente para o triunfo da democracia e da liberdade a 25 de Novembro de 1975. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.