II SÉRIE-A — NÚMERO 26 10 Para além das vidas que infelizmente foram perdidas, estamos perante situações inusitadas e inesperadas de perdas totais ou parciais de bens acumulados durante toda uma vida, de pessoas psicologicamente afetadas pelos incêndios ocorridos este ano e cujo auxílio à reconstrução, para além de uma obrigação do Estado, permitirá recuperar a esperança perdida, e, quem sabe, deixar para trás o inferno vivido, mas que jamais será esquecido. Pretende-se que este mecanismo permita a reconstrução ou recuperação de primeiras e segundas habitações perdidas para as chamas em 2017. As segundas habitações, muitas vezes, são o único elo de ligação existente daqueles que tiveram que abandonar as suas aldeias para irem trabalhar para as cidades, importando, por isso, manter essa ligação. Visa-se também acautelar todos aqueles que não tenham condições ou se encontravam numa habitação não titulada, e aqueles que não detêm habitação própria, possam recuperar o seu porto de abrigo, através dos municípios. Caberá ao instituto público responsável pela habitação e reabilitação urbana em Portugal, atualmente, o IHRU, IP, a gestão do programa, sendo este auxiliado na execução das suas decisões por um conselho de gestão, e devendo concluir e apresentar um levantamento das existências no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da presente lei. Em ordem ao seu funcionamento, o programa, que terá dotação orçamental e outras fontes de receitas, como eventuais donativos, necessitará de ter regulamentadas as competências do conselho de gestão através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, da administração interna e do ambiente. Sendo o PSD um partido responsável, propõe a criação de um programa que permita, de imediato, fazer face a todas as situações resultantes dos incêndios ocorridos em Portugal em 2017. Pelo que, é proposta a criação do programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional, doravante, PNAVIPH 2017, cuja aplicação se pretende para todas as situações decorrentes dos incêndios de 2017 ocorridos no território Português que à data da criação deste programa não tenham sido beneficiárias de qualquer apoio público para os efeitos que aqui se preveem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É criado um programa nacional de apoio para as vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional, doravante, PNAVIPH 2017. Artigo 2.o Vítimas dos incêndios de 2017 Para efeitos da presente lei, consideram-se vítimas dos incêndios de 2017 as famílias cujas primeiras e segundas habitações foram danificadas em resultado dos incêndios ocorridos em Portugal no ano de 2017, com origem florestal ou rural.  Artigo 3.o Finalidade 1 – O PNAVIPH 2017 destina-se a recuperar o património habitacional destruído pelos incêndios de 2017. 2 – A recuperação referida no número anterior abrange: a) Os encargos como apoio técnico à elaboração dos projetos de construção, reconstrução, alteração ou conservação das habitações e do respetivo controlo prévio; b) A construção, reconstrução, alteração ou conservação das habitações permanentes e secundárias danificadas pelos incêndios;