3 DE JULHO DE 2019 153 formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. O mesmo documento refere ainda que o projeto de lei parece «não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR». Importa ainda sublinhar a salvaguarda feita relativamente à entrada em vigor da iniciativa. Assim, considerando que o projeto de lei parece envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento para 2019, poderá ser necessário, em caso de aprovação na generalidade, conformar o artigo 6.o com o limite consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, o que se poderá ultrapassar, definindo que a iniciativa entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei e deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A nota técnica refere que, por força do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição, o presente projeto de lei se enquadra no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Neste sentido, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, «a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação deve revestir a forma de lei orgânica». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a é composto por seis artigos. O artigo 1.o define que o objeto da iniciativa é a criação da freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira e a consequente extinção da atual União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros. No artigo 2.o é estatuída a delimitação da Freguesia de Pigeiros, referindo-se que os limites da nova freguesia são os anteriores à agregação de freguesias realizada ao abrigo da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. O artigo 3.o cria uma comissão instaladora e determina os termos da sua constituição e do respetivo exercício de funções. O artigo 4.o, sob a epígrafe «Partilha de direitos e obrigações», atribui à referida comissão competência para executar os atos preparatórios necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações a transferir para a nova freguesia, tendo como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, sem prejuízo do previsto no artigo 10.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março. No artigo 5.o, os autores do projeto de lei concretizam a extinção da União de Freguesias Caldas de São Jorge e Pigeiros. Por último, o artigo 6.o define que, em caso de aprovação, a iniciativa entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 1097/XIII/4.a visa a «criação da Freguesia de Pigeiros, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a União de Freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro». Na exposição de motivos, os autores da presente iniciativa referem que as Freguesias de Pigeiros e de Caldas de São Jorge, ambas do concelho de Santa Maria da Feira, são «um exemplo paradigmático» do processo de extinção de freguesias «que passou por cima da vontade popular, ignorou deliberações dos órgãos eleitos e não teve nenhuma preocupação com o interesse público ou com o interesse das populações e dos territórios em causa» e que consideram ter sido um processo «desastrado e desastroso», «que importa agora reverter». Com efeito, defendem ser «hoje inequívoco que as extinções impostas pelos partidos da Direita não trouxeram nenhuma mais-valia ou benefício para as populações ou para os concelhos». Neste sentido e defendendo que «existem cada vez mais vozes que se levantam pela reposição das freguesias», referem: «i) A aprovação pelo Congresso Nacional da ANAFRE de uma moção onde se reclamava a reversão das agregações nas freguesias em que não houve consentimento ou consenso para a extinção; ii) As deliberações da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira de abril de 2016 e de novembro de 2018 (esta última resultando de uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda) a favor da reposição de todas as freguesias extintas e contrariando aquilo que foram as posições do PSD e do CDS que no passado apoiaram a extinção de 10 freguesias no concelho;