30 DE JULHO DE 2018 77 5- O Turismo de Portugal, IP, disponibiliza no seu sítio na Internet informação sobre os estabelecimentos de alojamento local. CAPÍTULO III Requisitos Artigo 11.o Capacidade 1- A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção da modalidade de «quartos» e «hostel», é de nove quartos e de 30 utentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2- Nas modalidades previstas nas alíneas a) b) c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o, a capacidade máxima é determinada pela multiplicação do número de quartos por dois, acrescida da possibilidade de acolhimento de mais dois utentes na sala no caso das modalidades «apartamentos» e «moradias», nos termos dos indicadores do INE. 3- Nas modalidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o1 do artigo 3.o, cada unidade, se tiver condições de habitabilidade adequadas, poderá comportar, no máximo, duas camas suplementares para crianças até aos 12 anos. 4- É vedada a exploração, pelo mesmo proprietário ou titular de exploração, de mais de nove estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento, por edifício, se aquele número de estabelecimentos for superior a 75% do número de frações existentes no edifício. 5 – Se o número de estabelecimentos de alojamento local for superior a nove no mesmo edifício, o Turismo de Portugal, IP, pode, a qualquer momento, fazer uma vistoria para efeitos de verificação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, sem prejuízo dos restantes procedimentos previstos no presente decreto-lei. 6 – Para o cálculo de exploração referido no n.o 2, consideram-se os estabelecimentos de alojamento local na modalidade de apartamento registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e, bem assim, os registados em nome de pessoas coletivas distintas em que haja sócios comuns. 7- As entidades públicas competentes garantem ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 12.o Requisitos gerais 1- Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:  a) Apresentar adequadas condições de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos; b) Estar ligados à rede pública de abastecimento de água ou dotados de um sistema privativo de abastecimento de água com origem devidamente controlada; c) Estar ligados à rede pública de esgotos ou dotados de fossas sépticas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento; d) Estar dotados de água corrente quente e fria.  2- As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem: a) Ter uma janela ou sacada com comunicação direta para o exterior que assegure as adequadas condições de ventilação e arejamento; b) Estar dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; c) Dispor de um sistema que permita vedar a entrada de luz exterior; d) Dispor de portas equipadas com um sistema de segurança que assegure a privacidade dos utentes. 3- As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.