30 DE ABRIL DE 2015 37 questão a ter em linha de conta. Em todo o caso, há aqui aspetos relevantes e, evidentemente, em sede de especialidade, estaremos também disponíveis para os apreciar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proteção civil tem como objetivo primordial a prevenção de riscos coletivos inerentes às situações de acidente grave ou catástrofe e de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e os bens em perigo. A atual Lei de Bases da Proteção Civil, já aqui referida, não é alterada há oito anos, devendo ser, e bem, atualizada e adaptada à realidade, atendendo à importância da matéria por ela regulada. A presente alteração, hoje aqui em discussão, resulta da experiência decorrente da lei que está em vigor, mas também das várias alterações que se fizeram sentir com o passar destes anos, quer ao nível legislativo quer ao nível da própria estrutura administrativa do País, sendo exemplo disso a já aqui tão falada extinção dos governadores civis, que tantos calafrios causou ao Partido Socialista. Pensávamos que os calafrios já estavam resolvidos, mas, neste debate, percebemos que ainda continuam a causar inquietude ao Partido Socialista. Fiquei até com a sensação de que estão com saudades dos governos civis — aliás, devem ser os únicos portugueses com saudades dos governos civis. Nesta proposta de lei, gostaríamos de destacar algumas alterações propostas pelo Governo. Por um lado, propõe-se o reforço da aplicação do princípio da subsidiariedade entre os diversos atos de declaração de alerta, de contingência e de calamidade, reformulando o conteúdo do seu âmbito material e instituindo a regra que obriga à existência prévia de atos do patamar precedente sempre que necessária na declaração da situação de contingência ou de calamidade. No que respeita à composição das comissões de proteção civil, é também reforçado o seu peso na estrutura enquanto estruturas de coordenação política. É assim que se vê quanto à composição da Comissão Nacional de Proteção Civil, à composição das comissões distritais e também quanto à composição das comissões municipais. Ainda relativamente às comissões de proteção civil distritais, deixa de ser atribuída a presidência a um comandante operacional distrital, passando esta função a ser exercida, como já aqui foi referido, por um dos três presidentes de câmara indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Lembramos que, na atual lei, não se obriga a que sejam presidentes de câmara mas, sim, três representantes indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. É, simultaneamente, clarificada a distinção e a separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil, promovendo as alterações aos artigos 46.o e 47.o e introduzindo, aliás, um novo artigo, em que se elencam as entidades com especial dever de cooperação. Por fim, queria também sublinhar o enquadramento específico que é dado aos espaços que estão sob jurisdição da autoridade marítima. Esta proposta de lei já mereceu um debate alargado. Falou-se aqui dos contributos de todos os membros da Comissão Nacional de Proteção Civil, dos organismos das regiões autónomas e relembro, relativamente ao parecer do Governo Regional dos Açores, que o mesmo era desfavorável em relação ao anteprojeto que lhes foi cometido, mas o Governo aceitou todas as propostas e sugestões de alteração que o Governo Regional dos Açores propôs em sede de audiência. Em nossa opinião, estas alterações justificam-se e são adequadas aos fins que se pretende com a atualização desta Lei de Bases aqui em discussão. Cabe agora ao Parlamento apreciar, discutir, consensualizar e aprovar esta proposta de lei, sempre com o intuito não só de obter as melhores soluções mas, sobretudo, de conferir a estabilidade necessária a essas mesmas soluções. É que se é fundamental que a lei esteja atualizada e adaptada à realidade, não é menos necessário dar estabilidade às soluções legislativas, pois isso permitirá aos agentes envolvidos programar e desenvolver as suas atividades num quadro de operação que seja conhecido, e bem conhecido, por todos.