I SÉRIE — NÚMERO 84 26 O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje veio demonstrar, se provas adicionais fossem precisas, que este é um tema justo, importante, necessário e urgente. É um debate justo, porque Portugal é um País ainda muito desigual e a precariedade é uma das formas mais enraizadas e mais transversais de desigualdade. É um debate importante, porque as consequências da precarização do emprego não se esgotam no mercado de trabalho, pelo contrário, a precariedade tem repercussões que vão muito para além dele. A precariedade compromete a vida das pessoas, a sua carreira, a sua proteção social, o seu bem-estar, não apenas no imediato mas também no longo prazo. Compromete os projetos de vida dos trabalhadores e das suas famílias e, em particular, de tantos jovens e jovens famílias. E agrava por isso também as nossas perspetivas demográficas, seja condicionando a natalidade, seja empurrando as pessoas para fora do País, como aconteceu massivamente durante a crise e a governação da direita. Compromete também o bom funcionamento das empresas, desincentiva o investimento em formação, desvaloriza e esvazia o potencial do nosso capital humano e compromete a produtividade da economia. Por isso, este é um debate que é necessário, porque, apesar da melhoria generalizada do emprego, nos últimos três anos, e apesar de termos conseguido reduzir os níveis de contratação não permanente, Portugal continua a ter níveis excessivos de precariedade e, em particular, níveis excessivos de contratação a termo. É por tudo isto que este é um debate urgente e que tem sido capaz de reunir consensos alargados, ainda há pouco impensáveis, na sociedade portuguesa. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto — pela justiça, pela importância, pela necessidade e pela urgência —, este é, acima de tudo, um debate que tem de ter uma tradução prática. E que tem de ter uma tradução em medidas concretas e consequentes, medidas que permitam melhorar os equilíbrios do nosso mercado de trabalho, medidas que reforcem efetivamente a contratação sem termo e as condições de dignidade e de proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses. Foi esse o espírito e o objetivo da proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia, no ano passado, com dezenas de medidas concretas para reduzir a margem da precariedade, em Portugal. É uma proposta de lei que reduz a duração máxima dos contratos a termo para um mínimo histórico de dois anos, que limita a contratação a termo, eliminando, desde logo, a norma que permite que jovens ou desempregados de longa duração assim sejam contratados, sem qualquer outra justificação, mas assegurando que não prejudicamos a entrada de jovens no mercado de trabalho. É uma proposta de lei que reforça, através de diferentes instrumentos, os incentivos à contratação permanente e que cria, desde logo, uma taxa sobre as empresas que, em cada setor, denotem excesso de rotatividade em consequência da precarização. É uma proposta de lei que introduz também, e pela primeira vez, limites ao número de renovações do trabalho temporário, que garante aos trabalhadores temporários o acesso aos direitos da negociação coletiva desde o primeiro dia da sua colocação e que aumenta a responsabilização das empresas face aos trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são alguns exemplos, mas outros poderia aqui citar. São medidas concretas que concorrem não só para combater a precariedade e reduzir a segmentação mas também, e sobretudo, para melhorar a qualidade do emprego a todos os níveis: mais estabilidade, mais segurança, melhores horizontes de qualificação e progressão profissional, melhores remunerações. São medidas concretas que representam para todos aqueles que se preocupam com esta questão tão delicada, tão justa, tão importante e tão premente, mas, acima de tudo, para todos os trabalhadores, todas as famílias, todos os jovens que vivem as situações de precariedade, progressos inequívocos num combate que nos deve mobilizar a todos, progressos inequívocos para a qualidade do emprego, progressos inequívocos para reduzir as desigualdades e a segmentação, progressos inequívocos para enfrentar, de modo integrado e consistente, um dos desafios estruturais mais relevantes do nosso mercado de trabalho e da nossa sociedade. É por isso que o Governo tem a esperança de que o debate de hoje tenha sido mais um contributo para que o debate mais amplo que tem decorrido na sociedade portuguesa e que está agora, nas últimas fases, na Assembleia da República tenha uma tradução sólida, prática e consequente.