II Série — 2.° suplemento ao número 106Quarta-feira, 16 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 22 de Abril de 1982.Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 106. de 16 de Junho de 1982 (e mais o número que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 22 de Abril de 1982O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Vamos começar os nossos trabalhos, reiniciando a discussão do artigo 137.°, onde ontem ficámos.Não sei se pensam que devemos levar mais longe os nossos esforços de avançar neste artigo, ou que devemos deixar este artigo pendente para melhor oportunidade ou até melhor sede.Vozes.Penso que podíamos, na verdade, voltar numa segunda volta à matéria de poderes.Quanto ao estado de sítio, podíamos fixar-nos nos 15 dias. De certo modo já foi adquirido.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estive a confrontar o n.° 4 com o que está no artigo 19.°. n.° 2. e penso que o referido n.° 4 é perfeitamente eliminável. com uma ligeira alteração do artigo 19.°. n.° 2:A declaração de estado de sítio ou de estado de emergência deve ser devidamente fundamentada e cortar a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais 15 dias. sem prejuízo de eventual renovação por novos períodos com igual limite.Com este aditamento está dito tudo o que está adiante.O Sr. Presidente: — «... sem prejuízo de eventual renovação por novos períodos com igual limite»?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Exacto. É igual ao que está no n.° 4 do artigo 137.° Sendo assim o n.° 4 é necessário e poderia ser eliminado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Sr. Presidente, queria apenas registar a nossa discordância em relação ao alargamento do prazo para 15 dias.O Sr. Presidente: — É a única discordância? Portanto, em relação à eliminação do n.° 4 não tem objecção. Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estou de acordo com a transferência. Aliás, suponho que isso já tinha ficado assente numa anterior reunião.Por outro lado. suponho que quanto à alínea r) do n.° 1. a parte final «no todo ou em parte do território nacional», também seria transferida para o artigo 19.°. constituindo um novo número. Aliás, também já estava adquirido.Ficaria apenas a competência para a declaração e não a especificação dos casos e do âmbito da declaração de estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Presidente: — No artigo 19.°. não é?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Na alínea r) do n.° 1 onde se diz no texto vindo da subcomissão — e que corresponde ao texto constitucional vigente — «... em todo ou em parte do território nacional, nos casos ...». já estava adquirido numa anterior reunião que essa parte final (que é uma norma constitucional material e não uma norma de competência) passaria para o artigo 19.°. constituindo um novo número.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Então como é que ficava?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Ficaria apenas «Compete ao Presidente da República ... declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, ouvido o governo.