92 | I Série - Número: 002 | 6 de Novembro de 2009Na parte das receitas — e todos sabemos as dificuldades que o País, a Europa, enfim, o mundo atravessam —, é normal que, com o arrefecimento da actividade económica, haja uma diminuição. Ora, essa recuperação só se pode fazer por três vias: pelo aumento dos impostos, via que o Governo manifestamente já disse que não vai seguir — porventura, outros partidos da oposição pensarão nessa hipótese mas não o dizem; pelo aumento da base de tributação, que é o combate à fraude e à evasão fiscais, que tem sido uma prioridade do governo anterior e é e será, manifestamente, uma prioridade deste Governo, como o Sr. Ministro já teve oportunidade de dizer; ou, então, pelo estímulo e pelo aumento da actividade económica.Esta última via é coerente com o que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse hoje, de manhã, relativamente à primeira prioridade para este mandato e que consta do Programa do Governo, que é criar maior dinamismo na economia, dar maior apoio às pequenas e médias empresas, dar maior apoio à qualificação dos portugueses, ao valor acrescentado, porque daí advirá maior receita para o Estado e, logo, um défice mais baixo, podendo ainda ser assumidos, porque a despesa está controlada, novos compromissos de despesa, novos instrumentos de despesa, para situações que verdadeiramente careçam desse aumento de despesa, porque há uma diminuição da mesma noutras áreas onde havia desperdício.Sr. Ministro, é uma boa oportunidade para deixar claro que, apesar de o défice estar elevado, a despesa não está descontrolada e que a correcção feita no passado não se perdeu, apesar de os números serem hoje manifestamente diferentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, referiu-se, na sua intervenção, às pequenas e médias empresas, mas o meu pedido de esclarecimento é relativo às grandes empresas, mais concretamente no que respeita aos benefícios fiscais.O Programa do Governo refere a necessidade de promover uma repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes. É, a nosso ver, um propósito louvável, porque também pensamos que é necessário colocar o sistema fiscal a combater as desigualdades.Segundo números do governo anterior, entre 2005 e 2008, portanto em quatro anos, o Estado, devido aos benefícios fiscais concedidos, deixou fugir um volume de receitas fiscais que deverá rondar os 14 000 milhões de euros. Deste valor, quase 10 000 milhões, ou seja, cerca de 70%, resultam de benefícios fiscais concedidos às empresas, sobretudo às grandes empresas. É uma realidade que tende a aumentar, conforme sugerem os números da previsão para este ano.Parece-nos, pois, no mínimo sensato que exista uma redução de uma parte dos elevados benefícios fiscais atribuídos às grandes empresas, muitos deles, aliás, sem qualquer justificação económica.Por essa via, aumentar-se-iam as receitas fiscais, o que possibilitaria reduzir a pesada carga fiscal que recai sobre a generalidade dos contribuintes, promovendo-se assim uma maior e desejável justiça fiscal.Sr. Ministro, gostava que nos dissesse se o Governo pondera rever os benefícios fiscais conferidos às grandes empresas no sentido de introduzir maior justiça (já para não dizer moralidade) no nosso sistema fiscal ou se as grandes empresas vão continuar a ser destinatárias destes benefícios nos moldes actuais, apesar de muitas delas continuarem a somar fabulosos lucros, mesmo em tempos de crise.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Deputado José Gusmão, quanto à questão que suscitou relativa à directiva sobre os sistemas de pagamento no âmbito europeu, nós, através do Decreto-Lei n.o 317/2009, procedemos à transposição dessa directiva para a ordem jurídica interna e, nos termos desse decreto, fica reservada, através de dispositivo legal subsequente, a possibilidade de podermos regulamentar a opção que a directiva define de cobrança ou não de taxas no uso dos meios de pagamento em causa.