398II SÉRIE-A — NÚMERO 20eventualmente obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação, com observância do disposto nos artigos 22.° a 26.° do Decreto-Lei n.9 433/82, de 27 de Outubro;II) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, gerência ou chefia em quaisquer instituições de crédito ou sociedades financeiras, por um período compreendido entre 1 c 10 anos, no caso de contra-ordenações especialmente graves, c entre 6 meses e 3 anos, nos outros casos;III) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos accionistas das instituições de crédito e das sociedades financeiras, por um período compreendido entre 1 e 10 anos;IV) Publicação pelo Banco de Portugal da punição definitiva da contra-ordenação;j) Será estabelecido um regime específico de responsabilidade quanto à actuação cm nome ou por conta de outrem, designadamente no sentido de que:I) A responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas prevista no artigo 7.9 do Decreto-Lei n.9 433/82, de 27 dc Outubro, não exclua a dos respectivos agentes ou comparticipantes;II) Aquelas pessoas colectivas ou equiparadas respondam solidariamente pelo pagamento das coimas c das custas aplicadas aos agentes ou comparticipantes;III) Os titulares do órgão dc administração das pessoas colectivas ou equiparadas respondam subsidiariamente pelo pagamento das coimas e custas em que as mesmas pessoas sejam condenadas, ainda que à data da condenação hajam sido dissolvidas ou entrado cm liquidação;g) Sc o mesmo facto preencher simultaneamente os tipos de crime e de contra-ordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime c outra a título de contra-ordenação, serão sempre punidas ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas respectivas autoridades competentes;h) Será prevista a punibilidade da tentativa e da negligência;i) Sempre que da prática da contra-ordenação resultar um benefício económico para o seu autor, o limite máximo da coima corresponderá ao dobro do produto do benefício económico obtido;j) Será fixado em cinco anos o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações, bem como o prazo dc prescrição das coimas e sanções acessórias;f) O processo contra-ordcnacional seguirá os lermos previstos na lei geral do ilícito de mera ordenação social, com os desenvolvimentos e adaptações adequadas às características das contra-ordenaçõesem causa, sendo designadamente de ter cm conta os seguintes princípios:     1iI) O Banco de Portugal, como autoridade administrativa competente para instruir e decidir os processos de contra-ordenação em apreço, pode proceder à apreensão dc documentos e valores, quando necessários às averiguações ou à instrução do processo e, sempre que tal se revele necessário à eficaz instrução do processo ou à salvaguarda dos interesses da economia nacional e do público em geral, pode determinar a suspensão provisória da actividade do arguido até ao trânsito em julgado da decisão final;II) O conselho de administração do Banco de Portugal poderá, no acto da decisão do processo contra-ordenacional, declarar suspensa, total ou parcialmente, a execução da sanção aplicada à contra-ordenação;III) O valor das coimas reverte a favor do Estado, com excepção das coimas em que forem condenadas as instituições de crédito, caso cm que elas reverterão a favor de um Fundo dc Garantia de Depósitos, a criar como pessoa colectiva de direito público;IV) As decisões do Banco de Portugal que apliquem uma sanção acessória serão, quanto a ela, imediatamente exequíveis e a sua exequibilidade só cessará com a decisão judicial que definitivamente a revogue, aplicando-se idêntico regime às decisões a que se refere o n.9 i, c sendo as restantes decisões exequíveis nos termos do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro;V) Poderá ser estabelecida norma especial quanto à determinação do tribunal competente para o recurso de impugnação e para o restante controlo judicial no âmbito do processo contra-ordenacional em apreço;VI) A desistência da acusação pressupõe, para além dc outras condições legalmente previstas, a concordância do Banco dc Portugal;VII) A impugnação pode ser decidida por despacho quando o juiz não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público ou o Banco de Portugal não se oponham a esta forma de decisão; jVIII) O número de testemunhas a oferecer peto Banco de Portugal ou pelo arguido não pode exceder cinco por cada infracção;IX) Será assegurada ao. Banco de Portugal a possibilidade de trazer ao processo alegações, elementos pu informações Tt\t-vanics para a decisão da causa, incluindo o oferecimento de meios de prova, podendo ainda o mesmo Banco participar sempre na audiência1 c interpor recurso da decisão judicial que tenha decidido o recurso dc impugnação;m) Será revogada a legislação que pune como contravenções ou transgressões os factos abrangidos pelo diploma a elaborar ao abrigo da presente autorização;