II SÉRIE-A — NÚMERO 170 54 face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado• Enquadramento no plano da União EuropeiaA União Europeia (UE) considera que as campanhas de desinformação em grande escala constituem um grande desafio para a Europa, na medida em que a sua disseminação pode ameaçar a democracia, polarizar debates, e colocar em risco a saúde e a segurança dos cidadãos da UE, exigindo, por isso, uma resposta coordenada dos países, instituições, redes sociais, meios de comunicação social e dos cidadãos da UE. Por conseguinte, as medidas tomadas para combater a desinformação, a informação enganosa e as interferências externas têm sido ao longo dos anos reforçadas, atendendo ao crescente deste fenómeno 22 23. O Código de Conduta sobre a Desinformação24 veio estabelecer um conjunto de normas autorreguladoras a nível mundial para a indústria, tendo sido assinado pelas seguintes gigantes: Facebook, Google, Twitter, Mozilla, Microsoft e TikTok, visando alcançar os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão Europeia de 26 de abril de 2018, designada Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia25 que se traduz numa coleção de ferramentas para combater a disseminação da desinformação e garantir a proteção dos valores da UE. Nesta Comunicação, a Comissão afirmava a necessidade de promover mudanças no comportamento das plataformas digitais que se traduzissem numa maior responsabilização no ecossistema de informações, no reforço das capacidades de verificação de factos e do conhecimento coletivo sobre desinformação, bem como a utilização de novas tecnologias, a fim de melhorar a forma como as informações são produzidas e divulgadas em linha. A Comissão comprometia-se a apoiar o desenvolvimento de um ambicioso código de conduta, com base nos princípios fundamentais propostos pelo grupo de peritos de alto nível26 e responsabilizando as plataformas digitais e a indústria da publicidade para que cumprissem um conjunto de objetivos, nomeadamente: − Facilitar a avaliação de conteúdos por parte dos utilizadores, mediante indicadores da fiabilidade das fontes de conteúdos, baseados em critérios objetivos e aprovados por associações de órgãos de comunicação social, em consonância com os princípios e processos jornalísticos, a transparência no que respeita à propriedade dos meios de comunicação social e a verificação da identidade; − Fornecer às organizações de verificação de factos de confiança e aos meios académicos o acesso aos dados da plataforma (nomeadamente através de interfaces de programação de aplicações), respeitando a privacidade dos utilizadores, os segredos comerciais e a propriedade intelectual. Segundo a Comissão, uma rede densa de verificadores de factos, fortes e independentes, seria um requisito essencial para um ecossistema digital saudável, e tinham o dever de operar com base em padrões elevados, como o código de princípios da Rede Internacional de Verificação de Factos27. Assim, numa primeira fase, a Comissão iria apoiar a criação de uma rede europeia independente de verificadores de factos com vista a estabelecer métodos de trabalho comuns, intercâmbio de boas práticas, e participar na verificação conjunta de factos e atividades conexas. Numa segunda fase, a Comissão iria lançar uma plataforma digital europeia segura sobre desinformação para apoiar a rede e os investigadores académicos pertinentes. A plataforma devia disponibilizar instrumentos de recolha e análise de dados transfronteiras, bem como o acesso a dados abertos  22 De acordo com Comunicação da Comissão Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia (ponto2.1) é considerada «desinformação» a «informação comprovadamente falsa ou enganadora» que, cumulativamente, seja «criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público»; e seja « suscetível de causar um prejuízo público», entendido como «ameaças aos processos políticos democráticos e aos processos de elaboração de políticas, bem como a bens públicos, tais como a proteção da saúde dos cidadãos da UE, o ambiente ou a segurança». Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018DC0236#. 23 Ver também  https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/online-disinformation 24 https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/code-practice-disinformation 25 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018DC0236 26 https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/final-report-high-level-expert-group-fake-news-and-online-disinformation 27 https://ifcncodeofprinciples.poynter.org/