c) Período da privatização e responsabilidades do Governo PS Foi aprovada proposta do PCP que confirma que os recursos do FdR são recursos públicos e que o TdC afirma que a venda, como foi feita, não assegura a melhor utilização do erário público, elemento que não estava presente na versão inicial do relatório. Foram aprovadas várias propostas que deixam claro que o Governo é um dos responsáveis pela venda à Lone Star, que participou nas negociações com a Comissão Europeia, tendo aceitado as imposições que prejudicaram o interesse público.  Foram aprovadas propostas do PCP e de outros partidos que criticam a venda e as declarações do Governo, nomeadamente, quando o Primeiro-Ministro António Costa disse que a venda não teria custos para o contribuinte. Ficou expresso que “segundo o Tribunal de Contas, estas declarações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES e venda do NB na sustentabilidade das finanças públicos. Ao fazê-lo, o Governo contribuiu, assim, para condicionar o debate público sobre as alternativas à decisão tomada.” Foram ainda aprovadas propostas do PCP que clarificam o carácter ruinoso da privatização, designadamente: “Havendo uma enorme limitação dos mecanismos de acompanhamento pelo Fundo de Resolução em relação aos ativos cobertos pelo CCA, é de salientar que, relativamente ao requisito de capital mínimo, que é um dos elementos determinantes do valor das injeções de recursos públicos, não existe qualquer mecanismo de acompanhamento sobre todas as decisões do banco que o determinam, e que vão para além dos ativos a coberto do CCA.” E ainda: “Aos 3.9 mil milhões de euros a coberto do CCA e à possibilidade de utilização do mecanismo de backstop, o contrato não protegeu o erário público de outras possibilidades de utilização de recursos públicos.  Em primeiro lugar, a cláusula que estabelece que uma eventual conversão dos DTA’s em ações do banco dilui apenas a participação do Fundo de Resolução e não a participação da Lone Star, o que significa que o Estado pode vir a despender mais 698 milhões de euros sem aumentar a participação de entidades públicas no banco, que se manteria em 25%.  Em segundo lugar, as disposições que desoneram o Novo Banco e a Lone Star de quaisquer responsabilidades que venham a ser atribuídas ao Novo Banco por sentença transitada em julgado e por indemnizações eventualmente devidas a entidades que, por diversas razões, colocaram ações judiciais contra o Novo Banco ou o BES, incluindo ou não o Banco de Portugal.” Várias propostas que assinalam as insuficiências da capacidade real de escrutínio por parte da Comissão de Acompanhamento foram igualmente acrescentadas.  Ficou ainda demonstrado que o facto de, no contrato, estar estabelecido o requisito de capital mínimo de 12%, o que beneficiou o Novo Banco no quadro da pandemia, uma vez que BCE baixou níveis de capital regulatórios para 8%, mas Novo Banco continuou a ser financiado pelo FdR por forma a atingir mínimos de 12% (em vez de 8%). Tendo sido rejeitada a proposta do PCP que defendia a opção do controlo público, ficou apesar disso clarificado que o Governo PS, em 2017, à semelhança do Governo PSD/CDS, em 2014, não estudou adequadamente essa hipótese, analisando os seus custos e benefícios.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________539