16 DE DEZEMBRO DE 1994109do Comércio em 1 de Janeiro de 1995 (n.° 3 da referida Acto Final), devendo os participantes que não sejam Parte Contratante no GATT ter concluído as negociações de adesão ao Acordo Geral e ter-se tornado Parte Contratante nesse Acordo.Pelo Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, esta constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comunitárias entre os seus membros em questões relativas aos acordos e aos instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos do Acordo em causa (artigo n, n.° 1).A Organização Mundial do Comércio constituirá o fórum para as negociações entre os seus Membros no que respeita às relações comunitárias multilaterais em questões abrangidas pelos acordos que figuram nos anexos (artigo in, n." 2) e terá como estrutura uma Conferência Ministerial composta por representantes de todos os membros, que se reunirá pelo menos uma vez de dois em dois anos (cf. artigo iv, n.° 1), e um Conselho Geral (n.° 2), que exer-; cerá as funções de órgão de resolução de litígios (n.° 3).Serão ainda constituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, designado por Conselho TRTPS — n.° 4 do artigo iv do Acordo da OMC.Será criado um Secretariado dirigido por um director-; -geral (cf. artigos vi e vn).A tomada de decisões será feita em princípio por consenso (isto é se nenhum membro presente na reunião, no decurso da mesma, não se tiver oposto formalmente à decisão proposta) estando consagrada a hipótese do recurso à. votação, com a previsão de uma situação especial para a União Europeia (cf. artigo ix, n.° 1).Os membros podem requerer a exclusão de aplicação do Acordo ou de acordos comunitários bilaterais (cf. artigo xin), sendo admitido o direito de recesso (artigo xv).A última nota explicativa constante do Acordo que se entende como relevante é a da interpretação do termo «País» como território aduaneiro distinto que seja membro da OMC.Da proposta consta a seguinte a lista de anexos, a ler:Anexo 1Anexo IA:Acordos Multilaterais sobre o Comércio deMercadorias. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comérciode 1994.Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias.e Fitossanitárias. Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário. Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.; Acordo sobre as Medidas de InvestimentoRelacionadas com o Comércio. Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do AcordoGeral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de1994.Acordo sobre a Aplicação do Artigo VJJ do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição.Acordo sobre as Regras de Origem.Acordo sobre as Subvenções e as Medidas deCompensação. Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.Anexo D3:. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e Anexos.Anexo IC:Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio.Anexo 2Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos Que Regem a Resolução de Litígios.Anexo 3Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais. Anexo 4Acordos Comerciais Plurilaterais. Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis. Acordo sobre Contratos Públicos.  ■ • Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos • Lácteos.Acordo, Internacional sobre a Carne de Bovino.A matéria em questão foi profundamente debatida durante anos, tendo inclusive a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação discutido por diversas vezes a evolução e as conclusões do Uruguay .Round, nomeadamente na sua reunião de 21 de Dezembro de 1993.Das intervenções aí produzidas, para cujo conteúdo se fez agora referência, anexando-se para o efeito os textos então distribuídos (a), bem como das explicações dadas pelos membros do Governo então presentes, resultou um esclarecimento alargado e aprofundado aos membros da Comissão. •Assim e face ao conteúdo do Acordo, da Acta Final, dos respectivos anexos, bem como dos debates anteriormente realizados, a Comissão de Negócios Estrangeiros entende que o diploma se encontra em condições de ser discutido em Plenário, reservando os partidos a süa posição para o debate que aí ocorrerá.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1994.— O Deputado Relator, Rui Gomes da Silva.(a) Não se publicam os anexos i e n por estarem ilegíveis, constando do processo. ,ANEXOUruguay Round — Aspectos mais importantes da Acta FinalAvaliação preliminar dos resultados do Uruguay Round^ — Nota préviaA presente avaliação, naturalmente circunscrita às grandes linhas da Acta Final, é, contudo, ainda incompleta porque as negociações sobre o acesso aos mercados irão ainda continuar durante os próximos dois meses, o que, para