II SÉRIE-A — NÚMERO 160 48 concedidos, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública, cuja participação era obrigatória para as fundações, devendo as respostas ao questionário e a disponibilização de documentação ocorrer exclusivamente através daquele portal, tendo sido prorrogada a sua data limite para o dia 24 de fevereiro de 2012, nos termos do Despacho n.o 1490-A/2012, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Secretário de Estado da Administração Pública, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 22, Suplemento, de 31 de janeiro. Após a realização deste censo, apresentou o Governo a Proposta de Lei n.o 42/XII que, como se refere na sua exposição de motivos, visa “estabelecer regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, que se torna exclusivo das fundações reconhecidas no quadro do novo regime o termo fundação na respetiva denominação legal e que se procura uma evidente separação entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado, neste caso com o objetivo assumido de pôr um travão à proliferação do «Estado paralelo», (...) e criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente, para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, ao mesmo tempo que se abre espaço à autorregulação, incentivando a aprovação de códigos de conduta”. Esta proposta dá origem à Lei n.o 24/2012, de 9 de julho - Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, que vem estabelecer um prazo de seis meses para as adequações orgânicas e estatutárias que se revelem obrigatórias, desde que não sejam contrárias à vontade expressa do fundador, bem como para a confirmação dos estatutos de utilidade pública que tenham sido objeto de atribuição administrativa. A presente iniciativa do Governo faz um balanço positivo da aplicação da Lei-Quadro das Fundações, reconhecendo, contudo, que essa experiência, bem como os contributos do Conselho Consultivo das Fundações e as sugestões recebidas do Centro Português de Fundações, permitiram identificar a necessidade de alguns ajustamentos, no sentido de resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações; agilizar procedimentos; e cumprir o disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 534/2014 que declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 67.o, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos 6.o, n.o 2, 20.o, n.o 1, 42.o, n.o 2, e 46.o, n.o 1, da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pelo artigo 2.o da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo 49.o, n.o 3, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do n.o 2, do artigo 53.o da mesma Lei-Quadro das Fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pela Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos 25.o, n.o 1, 53.o, n.o 2, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na Lei-Quadro dos Institutos Públicos, e 57.o, n.os 1 e 2, todos da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pelo artigo 2.o da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BAPTISTA, Cristina Paula Casal – As fundações no direito. Coimbra: Almedina, 2006. 106 p. ISBN 972-40-2890-9. Cota: 748/2006 Resumo: Neste livro a autora analisa o fenómeno fundacional, sobretudo no contexto europeu, tendo principalmente em mira as fundações privadas, incluindo as fundações privadas de origem pública, sem deixar, no entanto, de fazer referência às fundações públicas. Trata-se de uma análise que, apesar de se situar numa perspetiva eminentemente jurídica, não perde de vista as implicações sociopolíticas do tema. ESTORNINHO, Maria João – As fundações públicas no direito português. In Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. 4, p. 669-674. Cota: 12.06.4 - 318/2012 (1-6). Resumo: Como o próprio título indica este artigo aborda o tema das fundações públicas no direito português. Nele a sua autora deixa algumas pistas de reflexão acerca das fundações públicas, entidades cuja natureza jurídica, ao contrário do que acontece nas associações públicas, continua ainda a suscitar dúvidas no ordenamento jurídico português.