Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecretos (n.~ 193/V1 e 194WI):N.° 193/VI — Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública...............................................................     310N.° 194/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lein.° 26/94, de I de Fevereiro............................................      311Resoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem ................................      315Adita uma nova alínea à matéria a averigua» pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana...............................     316Viagem do Presidente da República a França................     317Viagem do Presidente da República a Espanha.............     317Projectos de lei (n.- 107/VI e 497/VI a 500/VT):N.° 107/VI (Protecção aos animais)-.Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..................................................................     317N.° 497/VI — Alteração à Lei n.° 34/87, de 16 de Julho(apresentado pelo PS).......................................................      318N.° 498/Vl — Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (apresentado pelo PS).......................................N." 4991VI — Criação da freguesia de Vale de Água(apresentado pelo Deputado do PS José Reis)...............     320N.°500/VI— Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP e dignifica a respectiva unidade territorial (apresentado pelo PCP).....................     323Proposta de lei n.° 112/VI (Suspensão de aplicação do artigo 10° do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos das Lajes):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano 323 Projectos de resolução (n.- 136WI e 139/VI a 141/VI):N." 136/VI (Princípios orientadores do Tratado da União):Anúncio da retirada do projecto de resolução............     324N.° 139/VI (Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996):Anúncio da retirada do projecto de resolução............     324N.° 140/VI (Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996):Texto do projecto de resolução (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus)....................................     324Relatório final da referida Comissão...........................     325N.° 141/VI — Solicitação ao Tribunal de Contas, nos termos do n.°5 do artigo 16." da Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro, de auditoria à gestão do QCA-2 (apresentado pelo PS).....     327Proposta de resolução n." 88/VI [Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)]:Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     328