1828II SÉRIE — NÚMERO 50CAPÍTULO V Aposentação, cessação o suspensão de funçõesSECÇÃO i AposentaçãoArtigo 121.°(Aposentação a requerimento)Os requerimentos para aposentação voluntária são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à administração da Caixa Geral de Depósitos.Artigo 122.°(Aposentação por Incapacidade)t — São aposentados por incapacidade os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 — Os magistrados que se encontrem na situação prevista no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias, requererem a aposentação ou produzirem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 — No caso previsto no n.° 1 o Conselho Superior do Ministério Público pode determinar a suspensão do exercício de funções do magistrado cuja incapacidade especialmente o justifique.4 — A suspensão prevista no presente artigo é executada por forma a serem resguardados o prestígio da função e a dignidade do magistrado e não têm efeitos sobre as remunerações auferidas.Artigo 123." (Efeitos da aposentação por incapacidade)A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.Artigo 124.° (Jubllação)1 — Os magistrados do Ministério Público que se aposentem por limite de idade, incapacidade ou nos termos do artigo 37." do Estatuto da Aposentação, excluída a aplicação de pena disciplinar, são considerados jubilados.2 — Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal ou serviço de que faziam parte, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de trajo profissional às cerimónias solenes que se realizem no referido tribunal ou serviço, tomando o lugar à direita dos magistrados em serviço activo.3 — Os magistrados nas condições previstas no n.° 1 podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos, em tal caso, ao regime geral de aposentação pública.Artigo 125.° (Direitos e obrigações)1 — Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 75.°, n.° 2 do artigo 80.° e n.os 1, alíneas a), b), c) e e), e 2 do artigo 86.°2 — A pensão de aposentação é calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.3 — Até à liquidação definitiva os magistrados jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.4 — Os magistrados jubilados encontram-se obrigados à reserva exigida pela sua condição.5 — O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.Artigo 126.° (Regime supletivo e subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado nos artigos anteriores aplica-se à aposentação de magistrados do Ministério Público o regime estabelecido para a função pública.SECÇÃO II Cessação e suspensão de funçõesArtigo 127.°(Cessação de funções)Os magistrados do Ministério Público cessam funções:a) No dia em que completem a idade que a lei preveja para a aposentação de funcionários do Estado;b) No dia em que for publicada a deliberação de que foram desligados do serviço;c) No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação.Artigo 128.° (Suspensão de funções)Os magistrados do Ministério Público suspendem as respectivas funções:a) No dia em que forem notificados de despacho de pronúncia por crime doloso;b) No dia em que lhes for notificada a suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar na aplicação de qualquer pena que importe afastamento do serviço;c) No dia em que lhes for notificada a suspensão prevista no n.° 3 do artigo 122.°