454II SÉRIE-A — NÚMERO 24Artigo 21.« Regime de prestação do serviço civil1—O regime de prestação do serviço civil é o que cabe aos trabalhadores do sector cm que o mesmo for prestado, sem prejuízo para as disposições da presente lei e legislação complementar.2 — Na prestação de serviço civil em território estrangeiro é aplicável, em tudo o que não diga especificamente respeito ao estatuto de objector de consciência, o regime legal em vigor para o serviço de cooperação.3 — Os cidadãos em regime de prestação de serviço civil não podem ser destinados à substituição dos titulares de postos de trabalho, designadamente nos casos de exercício do direito à greve por parte dos respectivos trabalhadores.Artigo 22." Equiparações1 — O regime remuneratório e de segurança social dos objectores de consciência é definido em paralelo com as disposições aplicáveis à prestação do serviço militar obrigatório, sem prejuízo do disposto na alínea n) do artigo 15.9 e do artigo 20.° da presente lei.2 — O regime remuneratório inclui as prestações de alimentação, vestuário, transportes, alojamento, formação profissional e subsídio para carta de condução automóvel em condições equivalentes às dos cidadãos que prestam serviço militar.3 — Os objectores de consciência gozam dos regimes de amparo, de adiamento, de interrupção e de dispensa, nos mesmos termos que os cidadãos sujeitos à prestação do serviço militar, sem prejuízo para o disposto nos artigos 23." e 24.»4 — O mesmo princípio da equiparação aplica-se no caso da prestação de provas e realização de exames escolares.5 — Os objectores de consciência gozam ainda dos direitos e garantias referidos no artigo 34." da Lei n.e 30/ 87, de 7 de Julho, alterada pela Lei n.° 22/91, de 19 de Junho, bem como dos que cabem aos funcionários públicos.Artigo 23.9 Dispensa de prestação de serviço civilEstão automaticamente dispensados do serviço civil normal e passam à situação de reserva do mesmo os objectores de consciência que se encontrem nas seguintes condições:a) Ter completado a idade de 25 anos;b) Não ter sido convocado no prazo de seis meses após ter obtido o respecüvo estatuto;c) Ter obtido o respectivo estatuto após a prestação do serviço militar normal;d) Residir no estrangeiro.Artigo 24.9 Interrupção do serviço civil1—Podem interromper a prestação do serviço civil normal os objectores de consciência que venham a encontrar-se em situação que constitua imperioso e comprovado motivo para essa interrupção.2 — Consoante a natureza do motivo que determina a interrupção do serviço civil, a Direcção-Gcral do Serviço Civil decidirá se essa interrupção c temporária ou definitiva.Artigo 25.9Recusa ou abandono 1 — A recusa ou abandono da prestação do serviço civil, quando obrigatório, por quem tenha obtido o estatuto de objector de consciência sem justificação adequada são puníveis nos termos da presente lei.2 — Considcra-sc abandonada a prestação do serviço civil quando o objector de consciência falte ao seu cumprimento, injustificadamente, durante 5 dias seguidos ou 10 interpolados.3 — Constituem justificação para a recusa ou abandono do serviço civil os seguintes casos excepcionais e outros semelhantes:d) Se a natureza ou o objectivo de uma tarefa designada não se adequa ao espírito da presente lei;b) Se por atestado de uma junta médica ficar comprovada a inaptidão do objector de consciência para as tarefas do serviço civil;c) Sc o objector de consciência comprovar a sua renúncia ao respectivo estatuto, conforme o previsto no artigo 7.9 da presente lei;d) Sc ocorrer alguma situação ou acontecimento não deliberado que impossibilitem o objector de consciência de se apresentar no local designado para a prestação do serviço civil, nomeadamente detenção, catástrofe ou acidente.Artigo 26.° Convocação extraordinária c requisição1 — Os cidadãos que prestaram serviço civil normal podem ser extraordinária e temporariamente convocados para o mesmo, até à idade limite prevista para os cidadãos que prestaram serviço militar, se por algum imperioso motivo assim o entenderem as autoridades civis competentes e sem prejuízo do n.9 6 do artigo 19.° da Constituição da República Portuguesa, designadamente nos seguintes casos:a) Prestação de socorro ou assistência humanitária a populações sinistradas por cheias, terramotos, epidemias, incêndios, naufrágios, acidentes com transportes colectivos e outras calamidades;b) Emergência civil de qualquer natureza, desde que n3o envolva actos ou meios violentos;c) Real e iminente necessidade de defesa civil não violenta.2 — A situação de objector de consciência não dispensa o respectivo cidadão da requisição, nos termos da lei geral civil, para a realização de tarefas indispensáveis de carácter exclusivamente civil c pacífico adequado à sua situação, respeitando-se para o efeito o espírito da presente lei.3 — A convocação extraordinária e a requisição dos objectores de consciência não podem ter qualquer carácter de vinculação ou subordinação a nenhuma instituição militar ou militarizada, quer em tempo de paz quer em tempo dc guerra, nem prejudicar os seus direitos sociais, civis, culturais e políticos.