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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatamos facilmente serem os interesses dos nossos empreendedores privados bem satisfeitos com as exigências da CEE e, mesmo, os gestores dos nacionalizados não têm de se queixar, pois são atenciosamente aumentados.
Com a degradação da frota, consequência de os vários governo» tratarem apenas de salvaguardar aqueles interesses e exigências, são as condições de vida dos trabalhadores em geral, e mais directamente dos trabalhadores do mar, as atingidas: no direito ao emprego, à remuneração justa, às condições de trabalho
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1175Dificilmente esta política assegurará o fornecimento de bens essenciais e de matérias-primas sujeitas ao mercado de afretamentos e não satisfaz, pela certa, as exigências da independência e da economia nacionais.
Como se constata, estas só são defendidas desde que os trabalhadores imponham os seus próprios direitos e interesses.
Por isso os trabalhadores do mar estão em luta, mesmo que a CGTP finja que não.
E eles quando lutam não vergam. Mesmo quando a violência dos lacaios do patronato e do Governo tenta impedi-los de cumprir o dever sagrado da greve decidida por todos eles, como aconteceu em Sines, em que foram cortados os cabos de amarração do navio Inago e este retirado à força do cais.
Os trabalhadores do mar estão em luta não só pelas suas reivindicações imediatas, entre as quais se destaca a revisão do CCT ao fim de doze meses, a concretização do protocolo de actualização de reformas, o início das negociações do regiamente de higiene e segurança, o cumprimento do CCT actual, a não redução das lotações e a reposição dos postos de trabalho, mas também --já que tanto o Governo como os armadores só pensam nos seus amigos da CEE e nas maningâncias das negociatas privadas- pelo saneamento económico e financeiro da CNN e da CTM, pela conservação do Nogueira na Soponata enquanto não forem dadas garantias de substituição por unidades mais pequenas, pela não venda dos três navios da Econave, pela concretização dos planos de investimento anunciados pelo governo AD em Setembro de 1980 para fins eleitorais. Pela boca morre o peixe: o Governo que cumpra o que prometeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já esgotou em cinco minutos o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estas são medidas patrióticas que só os trabalhadores sabem exigir porque são eles os únicos que defendendo os interesses do povo em geral e da Pátria estão a defender os seus próprios interesses.
Além dessas medidas, há que exigir medidas repressivas sobre os negócios escuros.
No que acabei de expor apontei duas concepções radicalmente opostas de encarar os problemas da marinha mercante nacional. E estamos dispostos aqui e em qualquer parte a confrontar as nossas posições, as posições do movimento operário e popular, com as do Governo. Assim, e já que não podemos fazer interpelações ao Governo, desafiamos o Secretário de Estado da Marinha do Comércio para um debate nesta Câmara ou em qualquer outro lugar sobre este candente problema.
A UDP apoia decididamente a luta dos trabalhadores do mar e aponta-a como exemplo de firmeza e determinação, vendo nela um referencial que se vai generalizando um pouco por todo o lado e que levará ao ajuste de contas decisivo entre o movimento operário e popular e o governo AD.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benovolência. Com efeito, eu próprio reconheço que me alonguei bastante.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favorO Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria protestar contra a forma que o Sr. Deputado Mário Tomé deu à sua exposição e pelos dividendos políticos que quer tirar de uma situação que descrevem, aliás de uma forma primorosa.
É claro que também me parece que é legítimo que um deputado da oposição procure tirar os seus dividendos políticos e por isso o meu protesto não assume uma forma tão violenta como a palavra «protesto» poderia em si própria querer significar.
Contudo, queria também dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que o quadro que descreveu da marinha mercante nacional estás perfeitamente correcto, mas eu poderia acrescentar-lhe muito dentro do mesmo tom que o Sr. Deputado o delineou. Por exemplo, quando se refere à situação da marinha mercante depois do 25 de Abril, poderia dizer-me que ela está no estado em que se encontra depois do 25 de Abril como estava antes do 25 de Abril porque mesmo durante a vigência do celebre Despacho n.o 100, do Sr. Almirante Américo Tomás, quando era Ministro da Marinha, mesmo em pleno vigor desse célebre despacho, de que tanto encheu a boca o regime anterior, da recuperação da marinha mercante nacional, posso dizer, por exemplo, que a frota mercante nacional era nessa época em percentagem, e em relação à tonelagem mundial mercante, inferior àquela que existia, por exemplo, no reinado do Sr. D. Luís I, que se considerava já uma fase de degradação da instituição e da vida nacional.
Quero felicitar o Sr. Deputado Mário Tomé pelo magnífico quadro que aqui delineou da situação verdadeiramente desastrosa a que a nossa marinha mercante chegou. Contudo, podia ainda dar-lhe mais um elemento: em 1978 pagámos ao estrangeiro em fretes marítimos e afretamento de navios tanto quanto entrou no País através do turismo. Quer dizer, os estrangeiros vieram cá trazer o seu dinheiro para gozar do sol do Algarve e esse dinheiro que trouxeram regressou à origem nos navios com que eles sustentam o nosso comércio externo que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, assenta essencialmente na marinha mercante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora o tema seja aliciante, V. Ex.a já esgotou o seu tempo.O Orador: - Para terminar, gostaria só de dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que para intervir assumi a forma de protesto, porque no Regimento não encontrei outra possibilidade de o fazer, e como não tinha perguntas a colocar-lhe resolvi assumir esta forma para intervir.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Teremos de introduzir no Regimento a forma de apoio, porque V. Ex.a não fez um protesto.
1176 I SÉRIE-NÚMERO 35Lamento estar neste momento a ocupar este lugar, porque desejaria pedir-lhe um esclarecimento: V. Ex.a referiu-se ao Sr. D. Luís I, e como eu não conheço o D. Luís II. ter-lhe-ia pedido que me esclarecesse.Risos.Contudo, não lhe posso pedir o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para formular um protesto.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar quanto à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, porque ele esquece-se que o Governo da Aliança Democrática vem fazendo um esforço substancial na modificação das condições que encontrou no que diz respeito à marinha mercante nacional.
Ontem, eu próprio, fiz uma intervenção sobre as novas condições que o porto de Viana do Castelo irá permitir para a renovação da mesma frota, baseando exactamente essa afirmação nas possibilidades que os estaleiros navais de Viana do Castelo virão a ter na frota naval portuguesa. E isto porquê? É que existem em carteira, encomendados pelo Governo Português aos estaleiros navais de Viana do Castelo, navios em construção na ordem dos 77 milhões de contos, o que representa a garantia de emprego, nos próximos três anos, para os cerca de dois mil trabalhadores dos estaleiros navais de Viana do Castelo.
Suponho que isto é uma parte daquilo que é necessário fazer, suponho que isto pode ser tido como uma renovação lenta, mas mais vale andar devagar e sempre do que parar e destruir o que existe.
Por isso, Sr. Deputado, é necessário fazer justiça àqueles que têm trabalhado, àqueles que se têm preocupado em renovar e em trazer nova vida às frotas, quer pesqueira, quer comercial, e o Governo da Aliança Democrática está, com certeza, no caminho certo e está a defender os postos de trabalho com que o Sr. Deputado Mário Tomé tanto se preocupa em falar, esquecendo os actos e estes que estão com e Governo da Aliança Democrática.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para contraprotestar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um contraprotesto em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, nos mesmos termos, e agradeço-lhe os acrescentos que fez à minha intervenção.
Claro que não me referi à situação antes do 25 de Abril, porque poderemos partir do princípio que já existe um consenso que ela era em todos os aspectos terrivelmente pior do que aquela que vivemos agora - apesar do 25 de Novembro ou por causa do 25 de Novembro-, porque com o 25 de Abril abriram-se amplas perspectivas ao nosso povo no sentido de desenvolver as suas potencial idades humanas e económicas.
Em relação à questão de as divisas que os turistas trazem para o País serem comidas só pelos afretamentos do ano de 1978, isto mostra efectivamente, que a organização do mundo capitalista não deixa os seus créditos por mãos alheias e quando dá por um lado tira, com certeza, por outro.
Em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, congratulo-me que nos estaleiros de Viana do Castelo se esteja com todas essas perspectivas a que o Sr. Deputado se referiu. Contudo, quando V. Ex.a diz que não devemos destruir para melhorar, lembrava-lhe só que o Governo quer impor de novo a venda do petroleiro Nogueira, de trezentas e tal mil toneladas à Setenave, pela Soponata, o que é um negócio totalmente inadmissível para a própria Soponata, que com o dinheiro que vai receber não pode sequer comprar um navio de 30 000. Isto é para mostrar que aí é que está a política de destruição também da nossa frota mercante.
Por outro lado, o permitir-se tudo aquilo que fazem aqueles armadores privados ou pseudo-armadores a que há um bocado me referi é, efectivamente, contribuir para a destruição da nossa frota. E não nos podemos esquecer que, por exemplo, o Governo em relação ao petroleiro Nogueira diz que actualmente não se justifica um petroleiro de tamanha dimensão, para aquilo que poderemos tirar de uma fonte de matérias-primas ou de um país que nos forneça as ramas de petróleo.
No entanto, sabemos que esse petroleiro podia funcionar com trocas de fretes e com trocas de cargas, que podia transportar grandes cargas para Espanha que depois seriam encaminhadas de Espanha para Portugal com navios de porte mais pequeno.
A exigência da não alienação do Nogueira da Soponata está ela própria condicionada - e os próprios trabalhadores o dizem - à garantia, que não está dada, da sua substituição por navios que correspondam às necessidades da própria Soponata.
Ainda agora, por exemplo, foram comprados três navios de dezoito, treze e oito anos. Antes do 25 de Abril parece-me que existia - e não sei se ainda existe - legislação que proibia a aquisição de navios com mais de dez anos, exactamente pelas condições de garantia do próprio serviço dos navios que depois desse período já não têm. Temos de ver também que falar na compra ou na aquisição de navios tecnologicamente avançados, que como disse o Sr. Secretário de Estado permitem aumentar a produtividade, não está de maneira nenhuma em consonância com esta aquisição de navios velhos que, portanto, não são de certeza tecnologicamente avançados. Por exemplo, no Jardim de Santa Catarina está lá o navio S. Miguel, que foi comprado em Outubro e que está há um mês parado em reparação e à espera de peças. Isto mostra a forma como o Governo faz adquirir os navios que me parece não terem nada de tecnologia avançada. O que o Governo pretende é - tal como os capitalistas, como sempre e em toda a parte - conseguir a pele dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar em piores condições, mais tempo e por menos dinheiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro de uma política autárquica de dignificação e fortalecimento do poder local e da
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1177regionalização do País - que são opções fundamentais da democracia constitucional -, há câmaras que têm um papel decisivo.
Esta intervenção visa evidenciar o imobilismo, a incapacidade, a incúria, em suma, a incompetência do executivo da Câmara Municipal do Porto, da inteira responsabilidade da AD e defender os interesses dos cidadãos do Porto.
De facto, a maioria AD - presidente e vereadores a tempo inteiro- ainda não apresentou o plano anual de actividades e o orçamento referentes ao ano em curso, quando o deviam ter feito em Novembro de 1980 segundo a Lei n.o 79/77, artigos 44.o e 48.o
Ilegalidade esta que o próprio governo civil do Porto mandou inquirir, tendo solicitado em 20 de Janeiro deste ano a nomeação de um inspector administrativo à Direcção-Geral da Administração Regional e Local; note-se que esta inquirição foi solicitada pelo deputado municipal, na oposição, Dr. Brochado Coelho, que, aliás, em simultâneo, pedia medidas cautelares em relação à Câmara AD.
Não deu cumprimento ao inquérito - determinado em 1979, votado por unanimidade pela anterior Assembleia Municipal do Porto - relativo aos SMAS (Serviços Municipalizados de Água e Saneamento), que continuam a prestar um péssimo e degradado serviços aos utentes matéria esta sobre a qual, futuramente, me irei pronunciar nesta Assembleia).
A rede de saneamento, orgulho dos técnicos que há muito a planificaram, rebenta petos costuras, em completa saturação.
O problema da recolha dos lixos domésticos agrava-se de dia paira dia, existindo zonas habitacionais citadinas onde o lixo é recolhido somente uma vez por semana; a proliferação das lixeiras públicas é já uma constante.
A situação da recolha de lixos atingiu tal ponto que a Liga Portuguesa da Profilaxia Social fez ultimamente, através de comunicado, um sério aviso à população do Porto, dizendo do perigo a que está sujeita a sua saúde e no qual se menciona «menor efectivo de pessoal para maior volume de lixo e mais população que o produz; desaparecimento dos meios de lavagem e rega das artérias citadinas, parque de viaturas ultrapassado B envelhecido» etc.
Grande número de arruamentos encontra-se em verdadeiro estado de degradação, não se vislumbrando qualquer tentativa -por parte da Câmara AD para pôr cobro a tal situação. Buracos, covas e esventramentos ocasionaram a paragem diária de autocarros por suspensões partidas, o que vem complicar a já de si insuficiente rede de transportes públicos.
Estimam-se obras no valor de 11 000 contos, e não estando concluídas já o seu custo actual atingiu cerca de 80 000 contos, caso da Avenida da Boavista.
As obras da Biblioteca Municipal do Porto, que não deviam ultrapassar os 4400 contos, pré vêem-se que irão ficar por cerca de 70 000 contos.
Para além destes dois exemplos, outras obras não previstas em qualquer plano de actividade rondarão os 94 000 contos.
Verificaram-se - pela primeira vez - dificuldades de tesouraria para o pagamento (em Dezembro de 1980), a tempo e horas, dos salários dos trabalhadores camarários, recusando-se o director de Finanças da Câmara a prestar informações (sobre tal assunto) a solicitação dos vereadores da oposição. O dinheiro para os referidos salários, sabe-se hoje - cerca de 35 000 contos -, foi conseguido à última hora, através de um empréstimo concedido pelo Banco Pinto & Sotto Mayor negociado pelos vereadores da AD.
O empréstimo foi saldado ao fim de trinta e um das, tendo pago a Câmara um juro aproximadamente de 644 000$, o que equivale a um juro diário superior a 20000$.
Pergunta-se: quem vai pagar as centenas de contos de juros?
Nada fez a Câmara AD, até à data, para tentar realojar sessenta famílias que vivem em prédios a ameaçar ruína iminente.
Nada fez a Câmara AD para resolver o problema de duzentas famílias com acções de despejo já julgadas (ou em curso) nos tribunais.
Nada fez a Câmara AD para a resolução carencial de quarenta mil fogos, défice mais do que comprovado da cidade do Porto e que constitui um dos magnos problemas que urge enfrentar.
Dificuldades de toda a ordem são levantadas às cooperativas de habitação económica e associações de moradores quanto à cedência de terrenos camarários, pois a Câmara AD envereda pela venda dos terrenos, ao melhor preço, à constituição privada, contribuindo deste modo para a inflação dos custos dos solos urbanos.
Contrariando a Lei n.o 79/77, artigo 5.o (onde se diz: «Não podem ser alienados bens municipais por importâncias superiores o 500 000$ sem a autorização expressa da Assembleia Municipal), a título de exemplo, a Câmara AD vende à revelia, sem conhecimento da Assembleia Municipal, por 2 600 000$, um terreno à firma Relopa, Lda. (terreno situado na zona industrial de Ramalde).
Contraria-se o Plano Director da Cidade ao permitir a construção do Hotel Sheraton em terreno destinado, pela sua situação privilegiada, a um parque de camionagem.
O presidente da Câmara AD reabriu o tão falado processo do empreendimento de construção urbana - denominado JB -, no valor de 2 500 000 000$ (reprovado inequivocamente pela anterior Assembleia Municipal, com a intenção evidente de levar por diante os seus intentos, quando se sabe constituir aquele empreendimento uma operação financeira ruinosa para a Câmara Municipal do Porto.
Deliberou a anterior Assembleia Municipal que o atelier do escultor Henrique Moreira, mestre portuense dos anos 30, fosse adquirido pela Câmara do Porto, passando a fazer parte integrante do seu património cultural.
A Câmara AD, com a sua habitual inércia, fazendo ouvidos de mercador, vê-se agora perante uma desprestigiante acção de despejo.
A Câmara AD não respeita as decisões da Comissão de Arte e Arqueologia ao permitir a demolição de prédios de elevado interesse arquitectónico, marcantes de uma época, como, por exemplo, ao permitir que fosse arrasada a moradia na Rua de Santa Catarina, 1519-1549, para dar lugar a um centro comercial e pisos para escritórios.
1178 I SÉRIE-NÚMERO 35Quanto à recuperação do Centro Histórico do Porto, tem a Câmara AD, passando como gato sobre brasas, quase ignorado, ou ignorando mesmo, o trabalho (anteriormente realizado) que já hoje é do conhecimento de muitos países com problemas idênticos, que se servem dos métodos de recuperação empregues (inéditos), adoptando-os como ponto de partida para as suas próprias recuperações urbanístico-habitacionais.
Finalmente, e como exemplo flagrante, ainda entre muitos outros, de incapacidade notória da AD em gerir a cidade do Porto, mencionarei o problema de ordem cultural que envolve o edifício do Mercado de Ferreira Borges, antigo mercado da fruta.
Em 10 de Março de 1978 o executivo da Câmara Municipal do Porto reúne com a Fundação Gulbenkian, no próprio Município, tendo como único ponto da agenda de trabalhos o futuro do Mercado de Ferreira Borges.
Trata-se de um imóvel classificado de interesse público, portanto de importância nacional, concebido e realizado por técnicos portuenses, ocupando um lugar ímpar na arquitectura do ferro da cidade do Porto - para não dizer do País -, em que a sua estrutura só tem paralelo nas Pontes de D. Maria Pia e de D. Luis e no antigo Palácio de Cristal (criminosamente demolido).
Recuperar o imóvel, Srs. Deputados, é corresponder ao apelo lançado pela UNESCO e pelo Conselho da Europa para a Salvação e Protecção dos Bens Culturais a que Portugal aderiu, é evitar o desmantelamento de um raro exemplo em Portugal de tal tipo de arquitectura e construção.
Ficou entendido naquela reunião que o Mercado de Ferreira Borges destinar-se-ia a um centro cultural, velha aspiração das gentes do Porto, aspiração esta que já vem de 1902, ou seja, dois anos após a conclusão do Mercado de Ferreira Borges, chegou a Câmara de então à conclusão de que o edifício deveria ser transformado futuramente num centro de cultura.
Ficou também entendido na reunião de 10 de Março de 1978 que a Fundação Gulbenkian contribuiria financeiramente para a recuperação e reconversão do Mercado de Ferreira Borges desde que a Câmara Municipal do Porto apresentasse o respectivo projecto. Em 16 de Outubro de 1979, numa sessão pública do executivo camarário, ficou determinado dar-se início ao processo de recuperação do Mercado de Ferreira Borges.
O projecto global foi entregue ao professor arquitecto Viana de Lima.
Decidiu-se apressar o início da obra, pois esta seria paga através de preços unitários e à medida, o que evitaria concursos públicos, forçosamente demorados e passíveis de ficar desertos.
Entendeu-se que o Programa da Reconversão do Mercado de Ferreira Borges englobaria um pequeno teatro, salas de exposição de arte, artesanato, museu e café-concerto com esplanada sobre o jardim envolvente.
O teatro seria concebido de modo a possibilitar diversas relações sala-cena, sendo o espaço próprio transformável, o que dá a possibilidade de se apresentar três tipos de teatro: à italiana, isabelino e com palco central.
O professor arquitecto Viana de Lima entrega o projecto ainda em 1979, acompanhado das respectivas medições e orçamento, atingindo a obra um valor de cerca de 100 000 contos.
Dias depois da apresentação pública do projecto, comunica a Fundação Gulbenkian que atribuiu um subsídio de 20 000 contos para uma 1.a fase da obra.
Com a eleição da AD para a presidência e domínio da vereação da Câmara do Porto, em Dezembro de 1979, todo este processo estagnou, aliás como dezenas de outros.
Estagnação que levou o presidente da Fundação Gulbenkian, Dr. Azeredo Perdigão, em entrevista ao Jornal de Notícias de 19 de Outubro de 1980 e perante tal inércia, a declarar «estar bastante preocupado com o que sucedeu com o grande subsídio de 20 000 contos que a. Fundação concedeu para a criação de um centro cultural e que até agora não foi aproveitado».
Afirmou ainda «estar seriamente preocupado com o facto de desde fins de 1979 não se ter feito nada» e, finalmente, acrescentou que tem de haver uma entidade responsável para dar continuidade a estas situações».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois desta síntese demonstrativa da mais completa inoperância e incompetência autárquica, resta-me perguntar: o que mais reservará a Câmara AD aos Municípios do Porto?
Por mim basta!Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cerca de cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Receio que ele não venha a poder ser respondido na reunião de hoje, salvo se for muito sintético e a resposta igualmente rápida. Mas V. Ex.a pode inscrever-se, fazer o seu pedido de esclarecimento e a resposta ficar para a próxima reunião.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista. Associo-me às suas preocupações, tanto mais que em 1972 levantei este problema na Câmara Municipal do Porto, impedindo que o Mercado de Ferreira Borges fosse destruído. Nessa altura presidia à Comissão de Arte e Arqueologia da cidade e levantei esse problema, em que fui apoiado, devo fazer referência, pelo arquitecto Carlos Loureiro, que também se bateu para que esse imóvel não fosse destruído então.
Sr. Deputado Teixeira Lopes, até na sequência de uma pergunta que um meu colega lhe desejaria fazer - e que, em virtude do tempo limitado, eu subscrevo- gostaria de lhe perguntar se, havendo hoje uma grande tendência e uma -grande luta no sentido da regionalização e da descentralização administrativa, competirá à nova Câmara intervir num pró-
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1179blema que devia fundamentalmente dizer respeito à cidade do Porto e aos seus autarcas. Esta era a pergunta que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes para responder, se assim o entender.O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Antes de mais, queria agradecer ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues as palavras amáveis que me dirigiu e, por outro lado, felicitá-lo pela sua preocupação desde 1972 num problema de alta importância para a cidade do Porto e, como disse há pouco, também para o País, visto que se trata de um edifício de grande interesse arquitectónico e até museológico, em alguns aspectos.
Entendo que, apesar da objecção que o Sr. Deputado fez, a verdade é que este problema, quanto a mim, já ultrapassa os aspectos que referiu. É um problema que tem vindo a ser discutido desde 1902 e é preciso não esquecer que a cidade do Porto não tem um centro de cultura e é, quanto a este ponto, uma cidade tristemente vazia.
Como sabe, este problema do Mercado de Ferreira Borges tem sido discutido a todos os níveis de autarquia e tem vindo a ser sucessivamente apoiado quer pelas assembleias municipais, quer pela união central de freguesias, quer pelos executivos, quer enfim, inclusivamente, pela imprensa e pela própria Fundação Gulbenkian. £ já agora aproveitarei para acrescentar, se me der licença, apesar de não estar na sua pergunta, que a Fundação Gulbenkian não atribui nem mais um tostão de subsídio à cidade do Porto, enquanto estes 20 000 contos não forem gastos pela Câmara AD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Na primeira parte está prevista a leitura do relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a visita que efectuou recentemente ao Hospital de S. José.
Dou a palavra ao Sr. Deputado José Nisa, para proceder à sua leitura.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, pedia que fosse alterada a ordem dos trabalhos, porque estou neste preciso momento a corrigir o referido relatório e vou ainda na primeira página. Talvez haja outro assunto que se possa antecipar a este.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não levantarem qualquer objecção, a Mesa também não vê nenhum inconveniente em que o referido relatório seja lido oportunamente.
Temos também de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, efeito para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 27 de Fevereiro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Comunista Português:José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
Joaquim Victor Gomes de Sá (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Antunes Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a nove meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de , funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular. Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981.- A Convessão : Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo, (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS)- Narana Sinai Coissoró (CDS) - Jorge Manuel Abreu de
Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino(UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do Grupo Parlamentar do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e da abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte: como verificam pela nossa ordem de trabalhos, os dois pontos seguintes referem-se a votações.
Uma votação sobre a comparência do Sr. Deputado Valdemar Cardoso Alves no Tribunal Judicial de Águeda para ali depor como testemunha, e, segundo estou informado, decidiu-se, que esta votação se faria por voto secreto. É discutível, na medida em que não
1180 I SÉRIE-NÚMERO 35se trata de comparecer como arguido mas como testemunha, mas está assim assente.
A outra votação diz respeito à eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos (CNAEBA), que tem de ser igualmente efectuada por voto secreto.
Afigura-se-me que, para não interrompermos os nossos trabalhos, se poderia proceder à votação durante o decorrer da própria sessão. Isto é, continuaríamos a discutir os pontos agendados e ao mesmo tempo proceder-se-ia à votação. Caso contrário, não poderemos passar hoje aos pontos seguintes da ordem do dia.
Um dos pontos seguintes seria, no entendimento da Mesa e creio que dos Srs. Deputados, a votação final global do projecto de lei n.o 111/II, sobre amnistia. Há largo tempo que esse projecto se encontra pendente com todos os inconvenientes que são conhecidos, designadamente para a boa administração da justiça. A Mesa sugeria que esse fosse o primeiro ponto a ser apreciado na ordem de trabalhos de hoje, mais propriamente na segunda parte da ordem do dia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, encontra-se agendada na primeira parte da ordem do dia a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos acerca de um pedido de comparência de um Sr. Deputado para depor como testemunha de defesa no Tribunal Judicial de Águeda.
Nós não nos opomos que se faça uma votação secreta em relação a esta matéria, mas parece-nos que se prosseguirmos por esse caminho vamos criar graves dificuldades até para o funcionamento desta Assembleia, na medida em que vários destes casos são aqui discutidos diariamente.
A questão que foi aqui levantada no outro dia não se referia a casos destes, mas sim a situações diferentes, como a da apresentação como réus, em determinados processos, de deputados.
Portanto, se não houver oposição dos grupos parlamentares, sugeria ao Sr. Presidente que não se procedesse à votação por voto secreto e se procedesse à votação normal, pública, como tem sido habitual e praxe nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado e, aliás, já o tinha referido. Não vejo que uma decisão desta natureza imponha o voto secreto, na medida em que se trata apenas de uma comparência como testemunha, e neste caso, até como testemunha de defesa, e por isso não se põem problemas que possam impor, em meu entender, o voto secreto. Se o nosso colega fosse demandado como arguido, evidentemente que a circunstância seria corripletamente diferente.
Assim, se não houver objecção, e, nesse caso, será fixada jurisprudência nesse sentido, estas votações continuarão a fazer-se pela forma usual, isto é, por votação pública, nos casos de comparência em tribunal como testemunha.
Antes de passarmos é votação queria dizer aos Srs. Deputados que o nosso colega Valdemar Cardoso Alves informou no respectivo requerimento que não deseja compareceram tribunal como testemunha. Posto isto, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos proceder à eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos. Por isso, pedia aos Srs. Vice-Secretários Cecília Catarino e Bento de Azevedo para servirem como escrutinadores.
A votação far-se-á, sem prejuízo do decurso normal dos nossos trabalhos.
Será agora a altura de se proceder à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, sobre a visita que efectuou ao Hospital de S. José. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório é do seguinte teor:1 - A Comissão Parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família iniciou o seu programa de actividades exteriores para 1981 com uma visita ao Hospital de S. José, realizada no passado dia 18 de Fevereiro.
2 - Essa visita compreendeu o contacto directo com o serviço de urgências e algumas enfermarias do Hospital de S. José e ainda uma reunião de trabalho com a Comissão Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa (HCL), a qual teve a participação de gestores do grupo dos HCL, membros da direcção demissionária do serviço de urgência e outros técnicos e pessoal hospitalar.
3 - A delegação integrou deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP e o presidente da Comissão.
4 - Durante a reunião de trabalho foram distribuídos aos deputados dossiers e documentação diversa referente aos HCL.
5 - A Comissão teve oportunidade de verificar in loco (e de ser informada sobre) a grave situação que se verifica no serviço de urgência do Hospital de S. José:a) A Comissão constatou a exiguidade, carência de condições funcionais e falta ; de capacidade de resposta do referido o serviço de urgência, ao qual afluem doentes de todo o País, de Trás-os-Montes às Regiões Autónomas da Madeira e Açores;
b) Verificou ainda as carências de internamento para os doentes assistidos no serviço de urgência, que são obrigados a permanecer ali em péssimas condições, , em macas acumuladas em corredores, por falta de camas, quer nas enfermarias do próprio Hospital de S. José, quer noutros hospitais do grupo dos HCL. A Comissão foi ainda informada sobre casos de doentes que morrem nesta situação, por falta de recursos adequados, uma vez que nenhuma
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1181estrutura é por eles especificamente responsável;c) Ouviu ainda depoimentos e explicações quer do corpo clínico do serviço (médicos e enfermeiros), quer do pessoal administrativo, sobre a gravidade da situação, considerada de ruptura não só pelos próprios, mas também pelo Governo (despacho do Secretário de Estado da Saúde de 28 de Março de 1980).Na realidade, nesse despacho, publicado no Diário da República, 2.a série, de 12 de Abril de 1980, pode ler-se:Os serviços de urgência dos hospitais centrais encontram-se em situação de ruptura, devido ao constante e incontrolável aumento do número de doentes que a eles afluem. Não é mais possível aceitar a degradação progressiva que esta situação ocasiona, com natural prejuízo dos que, sem alternativa pela sua situação clínica ou pela sua residência, têm de se socorrer destes serviços.
No despacho em epígrafe apontam-se ainda as três causas que contribuem para a referida situação de ruptura:
A inexistência de estruturas de atendimento permanente nos grandes centros urbanos;
O facto de nem todos os hospitais centrais terem serviços de urgência abertos ao público;
A afluência de doentes que poderiam e deveriam ser tratados nos hospitais distritais e noutras unidades das respectivas áreas.d) A Comissão verificou e tomou conhecimento de que, embora com adopção de algumas medidas tendentes a compensar a saturação permanente do serviço de urgência, tal situação não foi efectivamente superada, tendo levado até e recentemente à demissão da direcção do serviço de urgência;
e) No entanto, a Comissão teve oportunidade de observar obras em fase adiantada de execução, que, embora não sendo solução total do problema, contribuirão para uma melhoria da situação. Na continuação da linha de sectorização do serviço de urgência, iniciada pela sala de urgência médica, estão em vias de conclusão as obras que permitirão pôr a funcionar a sala de urgência cirúrgica com bloco operatório e a sala de urgência ortopédica, que virão beneficiar a qualidade dos serviços e melhorar a rentabilidade da urgência;
f) A Comissão foi ainda informada de que, no que concerne às três causas apontadas, no referido despacho do Secretário de Estado da Saúde, em relação a nenhuma delas se verificaram alterações ou melhorias significativas, embora a Comissão Coordenadora tivesse referido uma diminuição no serviço de urgências pediátricas do Hospital de D. Estefânia. Na verdade, nem os serviços de atendimento permanente (SAPs) se revelaram como «barreira» efectiva na diminuição do afluxo de doentes à urgência de S. José, nem entretanto abriram ao público urgências noutros hospitais centrais de Lisboa, nem, finalmente, se «fixaram» às áreas dos hospitais distritais os doentes que, podendo e devendo ser tratados localmente, continuam a afluir ao banco de S. José.6 - A situação que se verifica no serviço de urgências do Hospital de S. José é, assim, grave e preocupante. Acresce que esse serviço tem, neste momento, a sua direcção demissionária, facto que, naturalmente, não contribui para a desejável eficiência, harmonia e funcionalidade da urgência.
Por outro lado, encontra-se permanentemente saturado, com várias dezenas de doentes permanentemente à espera de internamento e em péssimas condições de assistência, situação para a qual a Comissão Coordenadora dos HCL não definiu qualquer solução tranquilizadora a curto prazo.
Finalmente, verifica-se que a Comissão Coordenadora dos HCL, consciente da gravidade do problema, vem alertando os governos para a realidade propondo - sem resposta ou seguimento dos executivos - algumas soluções.
Entre diversas e complementares soluções propostas (abertura de serviços de urgência nos Hospitais de Egas Moniz e de Pulido Valente, clarificação da situação em que se encontra a Fundação Júlio Moreira, aproveitamento da ex-Clínica dos Olivais para reforço da Maternidade de Magalhães Coutinho, obras de beneficiação dos Hospitais de Arroios e do Desterro, aproveitamento de edifícios públicos afectos a hospitais militares, etc.) salta à vista, como exemplo máximo de inércia, burocracia e escandaloso alheamento, o caso do antigo serviço 9 do Hospital de S. José. Trata-se de uma enfermaria com capacidade para mais de 100 camas, que aguarda há mais de três anos por algumas simples e pouco onerosas obras de acabamento, aliás - segundo a Comissão foi informada - de rápida execução.
A utilização destas 100 camas contribuiria, logicamente, para minimizar a actual situação, embora a não resolvesse.
Como é possível que, com tal recurso à mão, no próprio Hospital, se permita o arrastamento desta solução há mais de três anos?
Como é possível que a Direcção-Geral das Construções Hospitalares - ao que parece respon-
1182 I SÉRIE-NÚMERO 35sável pelo atraso - retarde há mais de três anos uma solução que tanto melhoraria as condições de internamento hospitalar?
7 - A Comissão tomou ainda conhecimento de que, na eventualidade de qualquer catástrofe de dimensão superior às habituais causas de acidentes ou de doença (grande incêndio, acidente ferroviário, terramoto, etc.), os serviços de urgência do Hospital de S. José não possuem a mínima capacidade de resposta. Essa realidade - sendo óbvia por tudo o que atrás se descreveu - não deixa, por isso, de ser aterrorizadora e preocupante.
8 - Segundo a Comissão Coordenadora dos HCL, uma das causas que dificulta a sua acção é a falta de autonomia administrativa, e, por outro lado, a sua excessiva dependência de uma cadeia burocrática interminável, que, pela sua extensão e articulação, torna extraordinariamente lentas e difíceis quaisquer decisões. Nestas condições e segundo a Comissão Coordenadora, não só não se garante a melhoria dos serviços, como se assiste à sua «degradação» e «deterioração» progressiva, o que foi aliás referido por membros demissionários da direcção do serviço de urgência. Aliás, a Comissão, pôde verificar - para além das incapacidades decorrentes de toda uma situação de ruptura, quer na qualidade, quer na quantidade dos serviços prestados, devidos a uma organização de saúde ancilosada e ao facto de os HCL estarem instalados em velhíssimos edifícios, o que dificulta o internamento dos doentes - o grande esforço desenvolvido por todo o pessoal no campo da limpeza, higiene e humanização dos serviços, facilitado pelo facto de todos as grandes e antigas enfermarias se encontrarem hoje compartimentadas.
9 - Complementarmente a esta visita, a Comissão recebeu, na sua reunião de 25 do corrente, e a seu pedido anterior à visita, uma delegação de enfermeiros dos Hospitais Civis de Lisboa, na qual se integravam representantes do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul.
Da exposição feita por esses profissionais confirma-se a impressão anterior de que a saturação é geral, quer ao nível do internamento hospitalar dos sete hospitais do grupo dos HCL, quer do serviço de urgência de S. José.
De acordo com esses depoimentos, a situação tem sofrido uma deterioração progressiva desde o último Verão. Nos serviços de urgência são frequentes as situações de espera, que chegam a atingir quinze dias para que os doentes tratados na urgência sejam internados, os, quais, durante esse tempo de espera, aguardam em macas e no corredor do banco o seu destino. Por vezes morrem. Por vezes, no caso de traumatizados com fracturas, caem das macas. Há doentes com enfartes do miocárdio sentados em cadeiras. Análises clínicas como um hemograma - segundo essa informação - têm uma demora média de quatro dias no Hospital e de seis horas na urgência. As consultas externas do Hospital funcionam cerca de duas horas diárias e têm, por isso, listas de espera de meses. Os blocos operatórios têm igualmente, baixíssima rentabilidade, na medida em que só são utilizados algumas horas por dia.
10 - A Comissão Parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família entende dar a conhecer este relatório aos deputados e à Assembleia da República, bem como aos órgãos da comunicação social, dada a gravidade da situação.
Entretanto - dado que a Comissão solicitou ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em 2 de Fevereiro de 1981, a sua presença no plenário da Comissão, entende a mesma aguardar a realização dessa reunião, pelo que só posteriormente tomará a iniciativa de dirigir uma recomendação ao Governo sobre os problemas em causa.
Aprovado em reunião da Comissão de Segurança Sócia], Saúde e Família em reunião extraordinária de 26 de Fevereiro de 1981.Pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, o Presidente, José Niza.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de ouvir ler o relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a visita ao Hospital de S. José e ao seu serviço de urgência.
O ponto agora a discutir, de acordo com todos os grupos parlamentares, será o projecto de lei sobre a amnistia. Iremos proceder à sua votação final global, aguardando apenas que o relatório da Comissão chegue à Mesa.
Enquanto o relatório não chega à Mesa -supomos que vai demorar pouco tempo -, e sem interrupção da reunião, a Mesa vai também proceder à votação, pedindo aos Srs. Deputados que não se afastem dos respectivos lugares.Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não integrou a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que desconhece esse relatório.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os serviços vão fazer chegar-lhe às mãos o relatório.
Na ausência do Sr. Deputado Almeida Santos, presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pedia ao Sr. Deputado João Morgado o favor de ler o relatório. Para o efeito, vou fazê-lo chegar às suas mãos.Pausa.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, o que me chegou às mãos foi o texto final do projecto de lei, e não o relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - Segundo creio, é o que há, Sr. Deputado.
Como a única questão sobre o relatório foi levantado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, perguntava-lhe se o próprio texto é o suficiente para remover quaisquer dúvidas?
28 DE FEVEREIRO DE 1981 1183O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Morgado, faça o favor de proceder à leitura do texto do projecto de lei n.o 111/II, visto que são os elementos de que a Mesa dispõe de momento.O Sr. João Morgado (CDS): - O texto do projecto de lei n.o 111/II é o seguinte:Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasProjecto de Lei n.o 111/II ARTIGO 1.oSão amnistiadas aí, seguintes infracções, desde que cometidas até 20 de Janeiro de 1981, data da apresentação do projecto da presente lei:a) Os crimes previstos nos artigos 188.o e 189.o do Código Penal;
d) Os crimes previstos nos n.os 3.o e 4." do artigo 360.o do Código Pena], cometidos por mm ascendente contra um descendente por um irmão contra outro irmão ou por um cônjuge contra outro, quando o ofendido conceda o perdão;
i) O crime previsto no artigo 369.o do Código Penal, bem como as respectivas transgressões causais ou conexas;
f) Os crimes de injúrias previstos nos artigos 410.o a 415.o e 417.o do Código Penal, excepto quando constituam crimes de liberdade de imprensa;
h) Os crimes contra a propriedade, quando puníveis com multa ou com prisão até seis meses, com ou sem multa, excepto os previstos nos Códigos do Direito de Autor e da Propriedade Industrial;
i) Os crimes previstos nos antigos 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Abril, e 16. do Decreto-Lei n.o 294/77, de 20 Julho, desde que a situação tenha sido regularizada por desocupação, por acordo com o dono da casa ou por decisão da autoridade competente, ou venha a sê-lo, por qualquer destes muitos, no prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor da presente lei;
g) As infracções às leis fiscais, quando puniveis apenas com multa até 100 000$, desde que no prazo de noventa dias se mostre cumprida a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação de multa:
f) As infracções antieconómicas previstas nos artigos 20.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 41204, de 24 de Julho de 1957, punidas com multa ou com pena de prisão até nove meses, com ou sem multa, e os crimes de açambarcamento e especulação, desde que o valor da mercadoria ou produto não ultrapasse 5 000$, e ainda o crime de especulação, quando lucro ilícito obtido ou tentado não ultrapasse o valor de 1000$:
m) Os crimes previsto nos artigos 25.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro, mas, quanto aio previsto na alínea 6) do n.o 1 do artigo 25.o, apenas desde que no prazo de noventa dias se mostrem pagas ou depositadas as quantias recebidas a mais:
n) O crime previsto no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 13004, de 12 de Janeiro de 1927, desde que o seu autor tenha pago valor resultante do título até à data da entrada em vigor da presente lei;
o) As transgressões ao Código da Estrada e seu Regulamento e ao Regulamento de Transportes em Automóveis;
p) As transgressões aos regimes de caca e de pesca puníveis com multa;
q) As transgressões aos regulamentos administrativos emanados dos governadores civis;
r) As infracções às leis, estatutos, regulamentos desportivos.ARTIGO 2.o1 - São perdoados, relativamente às penas correspondentes às infracções cometidas até à data referida no artigo 1.o:a) As penas de prisão até seis meses, correspondentes a infracções cometidas por delinquentes primários;
b) Três meses nas penas de prisão até seis meses;