146II SÉRIE-A — NÚMERO 102 — O organismo referido no número anterior funcionará junto do Ministério da Educação e será composto por representantes desse Ministério, do Ministério para a Qualifcação e o Emprego, das centrais sindicais, das associações de estudantes do ensino secundário e superior e da Federação Nacional das Associações de Trabalhadores-Estudantes.3 — O número de representantes governamentais não pode ser superior aos restantes.Artigo ll.°-H Competências do organismoCompete ao organismo referido no artigo anterior:a) Propor ao Governo as medidas administra-. tivas e legislativas que considerar necessárias para o cumprimento do Estatuto ou para o seu aperfeiçoamento;b) Obter do Governo e de quaisquer entidades públicas as informações necessárias para a prossecução das suas atribuições;c) Diligenciar junto do Governo ou de quaisquer entidades públicas ou privadas a remoção de eventuais obstáculos à aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante;d) Comunicar à Inspecção-Geral do Trabalho e à Inspecção-Geral de Educação os casos de incumprimento do Estatuto de que tenha conhecimento;é) Promover as iniciativas que considerar convenientes para o acompanhamento dos problemas específicos dos trabalhadores-es-tudantes;f) Elaborar um relatório anual sobre o cumprimento do Estatuto do Trabalhador-Estudante, a publicar na 2." série do Diário da República, no 4." trimestre de cada ano civil.Artigo 3.°Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 12.° da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Rodeia Machado — José Calçada.PROJECTO DE LEI N.9 248/VIIESTATUTO JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDENota justificativaO Conselho Nacional de Juventude (CNJ) constitui uma plataforma de um conjunto de organizações de juventude em diversas áreas do associativismo, abrangendo largos milhares de jovens associados.O CNJ tem desenvolvido uma intensa actividade na área do associativismo e das problemáticas juvenis. Tem assu-mido um papel interveniente em várias questões que dizem respeito à juventude.Este é um projecto de lei já apresentado noutras legislaturas pelo PCP, tendo existido projectos semelhantes do PS.As razões que presidiram à apresentação deste projecto de lei no passado mantêm-se. O CNJ carece de diploma próprio que lhe atribua personalidade jurídica, facto que causa graves transtornos na gestão corrente e na sua capacidade negocial para a prossecução dos seus fins como entidade distinta da pessoa dos seus dirigentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Denominação1 — O Conselho Nacional de Juventude, a seguir designado por CNJ, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, que congrega as diversas organizações nacionais de juventude que dele façam parte.2 — O CNJ rege-se pela presente lei, pelos seus estatutos e demais legislação aplicável.Artigo 2.°Fins0 CNJ tem como finalidades:1) Constituir um espaço de diálogo, intercâmbio de posições e pontos de vista entre organizações nacionais de juventude;2) Reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;3) Contribuir para o incentivo e desenvolvimento do associativismo juvenil;4) Assumir-se como interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;5) Apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes;6) Assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;7) Publicar e apoiar a divulgação pública de trabalhos sobre juventude.Artigo 3.° Âmbito1 —O CNJ tem âmbito nacional e congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.2 — O CNJ é aberto a todas as organizações de juventude que preencham os requisitos nos seus estatutos.Artigo 4.° IndependênciaO CNJ é independente de toda e qualquer forma de controlo governamental, partidário, ideológico e religioso.