22 DE JUNHO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPEDIR A EXPLORAÇÃO DE URÂNIO EM SALAMANCA E REALIZAR UM ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL TRANSFRONTEIRIÇO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Adote uma posição firme e determinada para o integral cumprimento do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, exigindo o respeito pelas normas internacionais, nomeadamente, a avaliação do projeto de licenciamento de uma exploração mineira de urânio em Retortillo-Santidad, por parte da empresa Berkeley Minera España, e o debate público, mantendo o Governo Português envolvido e informado. 2 –  Tome as medidas necessárias e adequadas para proteger, no território nacional, os valores naturais e ambientais potencialmente afetados pela atividade de exploração mineira, promovendo a alteração do referido Protocolo, caso o mesmo não proteja corretamente os interesses de Portugal.   3 –  Exija, junto do Governo de Espanha, a realização de um estudo de impacte ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio de Salamanca, recorrendo, para esse feito, a todos os mecanismos bilaterais e europeus, em cumprimento da Diretiva Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e da Convenção sobre Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras (Convenção de Espoo). 4 –  Reforce as iniciativas internacionais, nomeadamente junto da Comissão Europeia e da Organização das Nações Unidas, para assegurar o cumprimento dos acordos internacionais nesta matéria. 5 –  Utilize todos os mecanismos legais, institucionais e políticos para travar qualquer decisão final relativa à implantação de uma fábrica de urânio processado e mineração em Salamanca, até serem produzidos os estudos e as recomendações considerados necessários pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nomeadamente, o estudo de impacte ambiental transfronteiriço. 6 –  Instale, com a maior brevidade possível, uma estação de controlo radiológico no Douro. Aprovada em 16 de março de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA O ESTABELECIMENTO DA ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DOS CENTROS HISTÓRICOS DO PORTO E GAIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 107/2001, DE 8 DE SETEMBRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Inicie, com urgência, o processo de delimitação da zona especial de proteção (ZEP) do centro histórico do Porto, em conformidade com a Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, para que esta seja publicada, em Diário da República, no prazo de seis meses a contar da aprovação da presente resolução. 2 –  Proceda ao levantamento e delimitação de outras ZEP de bens inscritos na lista do património mundial, começando por aqueles que estejam sujeitos a maiores pressões externas. 3 –  Avalie a introdução na lei relativa à classificação do património de mecanismos que salvaguardem a reabertura, a curto prazo, de novo procedimento para definição da zona especial de proteção de bens inscritos