36 | II Série A - Número: 090 | 6 de Março de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1290/XII (4.a) RECOMENDA A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA EM TODOS OS CICLOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO“A cidadania ç uma das conceções fundantes da contemporaneidade política. Reconhecê-lo implica recordar o significado da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, assim como a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de 1791. Uma e outra definem, em si mesmo, o ser humano como sujeito de direitos e apresentam-no no quadro das suas relações recíprocas. Daqui que a conceção de indivíduo singular se conjugue com a de ser sociável, já que a relação com os outros se apresenta como uma componente indiscutível da sua realidade. De facto, esta última reflete e atualiza as potencialidades contidas nos enunciados dos direitos, esses sim, essenciais da natureza humana. Isto significa que se considera que são os direitos essenciais dos seres humanos que enformam e presidem a todas as relações sociais.” Com estas palavras, o Fórum de Educação para a Cidadania, instituído pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério da Educação com a missão de refletir sobre a matéria, iniciava, em 2008, a apresentação das conclusões dos seus trabalhos e das recomendações para a implementação de um modelo capaz de oferecer garantias reais de valorização da cidadania e de desenho do papel a desempenhar pela escola para a sua realização.Infelizmente, o caminho trilhado em anos recentes orientou-se totalmente ao arrepio do desiderato de valorização da educação para a cidadania e que, na sequência dos trabalhos do Fórum e da ação da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género vinha fazendo escola. Efetivamente, o projeto inicial de reforma curricular apresentado, em 2011, pelo XIX Governo Constitucional, propunha mesmo a abolição total da Formação Cívica, apontando para rumo em sentido totalmente contrário quer aos trabalhos do Fórum, quer às recomendações do Conselho Nacional de Educação sobre a matéria. Apesar do seu não desaparecimento, o resultado final acabou ainda assim por consubstanciar um grave retrocesso, através da transformação da Formação Cívica em disciplina de oferta não obrigatória, eliminando uma indispensável uniformidade na fixação das prioridades formativas e contribuindo para um quadro decisório casuístico e não harmonizado.Torna-se, pois, cada vez mais claro que se impõe a edificação de um modelo de educação para a cidadania distinto daqueles hoje oferecidos pelo sistema educativo no ensino básico e secundário. Mais do que uma área não curricular e complementar da formação, de oferta não obrigatória e desprovida de programa e formação específica para os docentes, a educação para a cidadania deve ser reconfigurada como fazendo parte do núcleo de disciplinas que acompanham os alunos desde o início do seu percurso escolar até ao final da sua presença no secundário, através da definição de um programa claro e ajustado à faixa etária e nível de ensino a que se vai dirigindo em cada momento e através da introdução de formação específica dos docentes para a sua lecionação, ao invés da lógica difusa que define o sistema atual nesses dois planos.Assim concebida como uma disciplina que acompanha todo o percurso escolar do aluno, complementada por abordagens transversais noutras áreas curriculares, a educação para a cidadania deve ser mais do que apenas uma disciplina de transmissão de conhecimentos sobre como funcionam as instituições da República, das autarquias locais e da União Europeia, agindo sim como um verdadeiro espaço formativo para os valores da democracia e do Estado de Direito Democrático, sensibilizando os alunos para o respeito pela diversidade e pelos direitos fundamentais dos seus concidadãos e concidadãs, e construindo, através da escola, uma sociedade mais aberta e inclusiva e em que os jovens se motivam para a participação cívica e política, acompanham as questões essenciais da atualidade e se empenham na realização dos princípios e valores estruturantes da comunidade.Para além disso, a Educação para a Cidadania obrigatória ao longo de todo o percurso escolar representa ainda uma oportunidade para inclusão de inúmeras temáticas enriquecedoras da experiência de cidadania dos alunos e de transmissão de conhecimentos indispensáveis à sua formação para a vida em sociedade. A educação ambiental, a educação para a saúde e alimentar, o conhecimento de aspetos fundamentais da proteção dos consumidores e das formas de reagir à violação dos seus direitos, a educação financeira elementar e a educação inicial para o empreendedorismo, e ainda a transmissão de noções elementares quanto ao sistema jurídico e a forma de exercício dos seus direitos, apetrecham os alunos que terminam o secundário com