16 DE ABRIL DE 2015 71 Qualificações profissionais  Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adotando a restante legislação que complementa a Lei n.o 9/2009, de 4 de março6, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Diretiva das Qualificações (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 20057). Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania. Profissões reguladas  Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Diretiva dos Serviços; Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República; Adotar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adotar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania; Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. Face ao exposto, foi aprovada a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro8 ,que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este diploma visa instituir um regime jurídico geral aplicável a todas as associações públicas profissionais com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. Nos termos da mencionada lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Para um Enquadramento Legal mais pormenorizado e extenso, e para o Enquadramento Legal no plano da União Europeia e Internacional, anexa-se a Nota Técnica da Proposta de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte V – Anexos deste parecer. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaApós pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontram pendentes outras iniciativas que propõem igualmente alterações a diversos estatutos de ordens profissionais, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não sobre matéria idêntica. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 4. Contributos de entidades que se pronunciaram  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Bastonário da Ordem dos Engenheiros. 6 Alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio. 7 Alterada pela Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 8 Teve origem na Proposta de Lei n.o 87/XII. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro revogou o anterior regime das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro.