52-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 10Municipal de Alijó, como comparticipação do Ministério da Administração Interna para a construção do quartel do Posto de Pinhão da Guarda Nacional Republicana, que ficou pronto em 1986.Nenhum outro subsídio consta ter sido atribuído pelo Ministério da Administração Interna à Câmara Municipal de Alijó ou à Junta de Freguesia de Pinhão.14 de Janeiro de 1992. — O Secretário-Gcral-Adjunto,/. Silva Monteiro.Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.s o despacho que exarou no processo acimar referenciado.Informar o Gabinete de S. Ex.* o SEAP de que amatéria em apreciação é do âmbito do MAPA, nãocabendo ao MAI qualquer participação susceptível de viabilizar um contributo útil para o esclarecimento das questões suscitadas.23 de Janeiro de 1992. —0 Chefe do Gabinete, JoãoPonce Dentinho.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTRO ;Assunto: Resposta ao requerimento n." 130/VI (l.s):AC, do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de publicações.Junto remeto a V. Ex.1 o relatório elaborado pelo GAFEEP — Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas relativo ao ano de 1990, conforme o solicitado na parte respeitante a este Ministério (a).21 de Janeiro de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, o Adjunto do Ministro das Finanças, Armando Cruz.(o) O relatório acima mencionado foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD),solicitando o envio de uma publicação.Envio a V. Ex.', na sequência do solicitado, um exemplar do Livro Branco (a).Mais envio a V. Ex.' 20 exemplares do mesmo livro para distribuição pelos grupos parlamentares, sendo certo que este Ministério dispõe de reduzido número dos mesmos.24 de Janeiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.(o) O exemplar mencionado foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n.9 137/VI (1.9)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre o funcionamento dos parques de recepção de madeiras queimadas.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAssunto: Resposta ao requerimento n.9 139/VI(1 .*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), acerca da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.1 — Foi remetido a este Gabinete, para análise, o requerimento acima mencionado e enviado a S. Ex.* o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.2 — A questão suscitada neste requerimento prende-se com a legitimidade da transferência para a tutela do Ministro do Emprego e da Segurança Social da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.Afirma o Deputado subscritor do requerimento que «esta medida governamental entra em contradição com as posições c orientações da Comunidade Europeia, que consideram terem as questões da igualdade cada vez mais um âmbito intersectorial». Acrescenta, por outro lado, que, «a nível das Nações Unidas e do Conselho da Europa, a evolução dos últimos anos aponta para o aprofundamento da democracia e a constfuçüo da democracia paritária como uma preocupação dos Estados membros, pelo que a recente medida governamental representa notoriamente um passo atrás nesse sentido, na medida cm que dificulta a actuação da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.3 — Cabe desde logo sublinhar que a matéria da organização e funcionamento do Governo constitui competência exclusiva deste órgão (n.8 2 do artigo 201.8 da Constituição), não sendo, sequer, os decretos-leis aprovados ao abrigo desta competência susceptíveis de ratificação pela Assembleia da República (n.9 1 do artigo 172.° da Constituição).Porque é assim, a decisão consubstanciada no n.9 2 do artigo 19.9 do Dccrcto-Lei n.9 451/91, de 4 de Dezembro, é da exclusiva responsabilidade do Governo, não sendo sindicável por qualquer outro órgão de soberania.4 — Mas é, cm todo o caso, conveniente abordar a questão também no plano substancial. E, a este propósito, diz-se que a passagem desta Comissão para a responsabilidade do Ministro do Emprego e da Segurança Social virá dificultar uma abordagem intersectorial dos problemas, logo representará um obstáculo à sua actuação. Mais ainda, virá impedir a «construção da democracia paritária».Ora, nenhuma destas afirmações possui, em nosso entender, qualquer suporte nos factos.