31 DE JULHO DE 19822427li li-me o caso, as quais posteriormente deverão elaborar esquemas de utilização geral para todo o Ministério.Ministério da Agricultura. Comércio e Pescas, 14 de Outubro de 1981.—O Ministério da Agricultura, CVmércio e Pescas, Basílio Horta.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de medidas do Governo para minorar os prejuízos dos agricultores atingidos pelas geadas de 5 e 6 de Maio.Respondendo ao oficio de V. Ex." n.° 2599/82, de 20 de Maio de 1982. sobre o assunto em referência, cumpre-me informar que o Governo, para minorar cs prejuízos dos agricultores provocados pelas geadas ocorridas em 5 e 6 de Maio último tomou medidas que constam da resolução do Conselho de Ministros, de que se junta fotocópia e oportunamente enviada para publicação no Diário do República, {a)Penso que o que acima fica exposto dá satisfação aos esclarecimentos iclicitados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;Cem os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas-. 8 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete. H. Salles da Fonceca.(') A fotocopia da resolução foi entregue ac deputado.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 0 Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre obras a realizar na Base Aérea das Lajes.Tenho a honra de enviar a V. Ex.1 a resposta ao requerimento em epígrafe, que é a seguinte:1 — Está prevista a execução de várias obras, sendo •a sua maioria destinada ao aumento da capacidade de armazenagem de combustíveis. O volume total das obras ciça os 15 milhões de contos, estando previsto executar-se entre 1981 e 1983 cerca de 12 milhões de contos.2 — A participação de empresas portuguesas no fornecimento dos materiais indispensáveis às obras e planificação desse esforço faz-se nos termos da-, normas aplicáveis do Acordo Técnico Lusu-Americano:«O Governo dos Estados Unidos obriga-se a dar preferência à compra de materiais de construção portugueses, sc estes satisfazerem os requisitos técnicos e padrões dos E?:ados Unidos e desde que sejam colocados no lccal desejado dentro dos prazos específicos e c seu preço seja igual ou inferior a outros de outras fontes.»3 — A mão-de-obra utilizada é praticamente toda portuguesa, à excepção de algumas posições de chefia, e a'gumas empreitadas têm sido entregues a empresas nacionais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro ida Defesa Nacional, 8 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, João de Matos e- Silva.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m* Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a, um requerimento do deputado da AbDI Magalhães Mota acerca da aceitação de reivindicações talaríais apenas depois do desencadeamento de greves.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de, relativamente ao requerimento acima indicado, comunicar:a) As razões explicativas são as que circunstan-ciam qualquer processo de negociação.Se tudo fesse aceite «antes» não haveria negociações, mas sim cedência;b) A   resolução   do   Conselho   de   Ministrosn.° IA/82, de 6 de Janeiro:c) Os critérios aplicados tiveram na devida con-sideração empresas com realidades diferentes e »3 circunstâncias de cada caso, V. g., . prazos de vigência de tabelas salariais valores dos défices, necessidades de indemnizações compensatórias, etc.Cem os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretariado dos Transportes Interiores, 18 de Junho de 1982.—O Chefe do Gabinete, Jcsé Manuel Pinto Pereira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do regime penal especial para jovens adultos.Em referencia ao eficio em epigrafe, que remeteu a eíte Gabhute um requerimento dc Sr. Deputado