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Na apreciação do estado da Nação, o Primeiro-Ministro não teve uma palavra sobre política externa, Forças Armadas, segurança interna, ambiente ou coesão nacional.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - São omissões graves, que espelham bem a fragilidade do seu discurso e que escondem um incómodo político grande com assuntos que deveriam merecer um sentido de Estado que tem estado arredio deste Governo.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Não têm!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - É precisamente a coesão nacional e, mais particularmente, a conduta política deste Governo e desta maioria para com as Regiões Autónomas que aqui trago hoje, a esta tribuna, para denunciar uma atitude e um comportamento políticos irresponsáveis e profundamente sectários desta maioria e do seu Governo.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, este Governo e esta maioria socialista vêm demonstrando, em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dois pesos e duas medidas, privilegiando descaradamente o que entendem ser os interesses partidários do Partido Socialista e não hesitando, sequer, em instrumentalizar a gestão de dinheiros públicos...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É bem verdade!O Orador: - ... em favor das suas estratégias.Aplausos do PSD.Vamos aos factos!
O Partido Socialista, estribado na soberba da sua maioria absoluta, prepara-se para aprovar hoje, nesta Assembleia, uma nova lei eleitoral para os Açores.
Em mais de 30 anos de democracia, será a primeira vez que um partido ousa utilizar uma maioria, conjuntural para impor a sua vontade numa matéria que é estruturante do próprio jogo democrático. A lei eleitoral contém as regras do jogo democrático e da alternância que lhe está inerente.
Pois bem, o Partido Socialista acha que as regras podem ser definidas por uma das partes, contra a outra, desde que seja ele a parte a ditar as regras.
Nos 30 anos de autonomia, o Partido Social Democrata e o Partido Socialista representam, em média, uma quota que oscilará entre os 80% e os 90% do eleitorado açoriano.
A habilidade de seduzir os partidos com nula ou mínima expressão representativa na Região, para simular um consenso alargado que não tem qualquer adesão à realidade política açoriana, não passa disso mesmo: uma habilidade! E uma habilidade com custos objectivos!O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para satisfazer os seus parceiros de ocasião, a proposta socialista aumenta o número de Deputados na assembleia regional. Sem pudor!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Enquanto há alguns meses, então, por acordo entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, se alterou a lei eleitoral da Madeira, reduzindo em 21 o número de Deputados regionais naquela Região, nos Açores, que tem menos população e menos eleitores do que a Madeira, anda-se ao contrário: aumenta-se o número de Deputados, passando o Parlamento açoriano a ter mais 10 Deputados do que o da Madeira.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Um escândalo!
6754   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Orador: - Tudo isto, Srs. Deputados, é inaceitável e tem de ser denunciado. Tudo isto merece a nossa completa rejeição.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No caso da Madeira, a instrumentalização do poder socialista na República como arma ao serviço dos seus interesses partidários revela uma enorme falta de sentido de responsabilidade e atinge mesmo as raias do indecoroso.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Começou o Governo por fazer tábua rasa dos compromissos que anteriores governos da República haviam firmado com o Governo Regional.
Os argumentos utilizados para justificar o incumprimento são revoltantes: que não consta do Programa do XVII Governo Constitucional;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É incrível!O Orador: - ... que não está inscrita na agenda política do Ministério da Educação ou do Ministério das Obras Públicas; que os compromissos dos XV e XVI Governos da República são compromissos do Partido Social Democrata, não são compromissos do Partido Socialista.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Ou seja, a visão institucional do Estado e dos seus órgãos, democraticamente legitimados, cede, aos olhos socialistas, perante a lógica partidária.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!O Orador: - Ganhar as eleições, para os socialistas, é ganhar o Estado!Aplausos do PSD.Governo socialista significa Estado socialista!A Sr.a Helena Terra (PS): - Oh!...O Orador: - Que se danem as obrigações e os compromissos firmados pelo Estado antes da chegada dos socialistas ao poder.
É esta a noção de Estado de direito que o actual Governo pratica para com a Região Autónoma da Madeira.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mal!O Orador: - O Estado, Srs. Deputados, nas mãos de um governo socialista, não é uma pessoa de bem!Aplausos do PSD.Segundo exemplo: a reprogramação do III Quadro Comunitário de Apoio 2000/2007.
Na avaliação intercalar, prevista pelos próprios regulamentos, o programa operacional da região foi classificado de muito eficiente - a classificação máxima.
De acordo com essa avaliação, é natural que, na última reprogramação desses fundos, actualmente em curso, a Região veja reafectados aos seus programas meios adicionais não gastos em áreas que se revelaram menos eficientes. Isto mesmo foi, de resto, proposto pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, em 26 de Junho passado - há três semanas -, afectando à Região 11,360 milhões de euros de verbas não executadas noutras áreas pouco eficientes, proposta que, naturalmente, estava condicionada ao crivo político do Governo.
A decisão política veio duas semanas depois. Numa atitude discriminatória e politicamente persecutória, nem um euro foi disponibilizado pelo Governo à Região Autónoma da Madeira na reprogramação do Quadro Comunitário de Apoio III.
6755   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Como é que é possível?!O Orador: - Trata-se de uma decisão política, da responsabilidade do Governo, tecnicamente injustificada e claramente lesiva dos legítimos interesses da Região Autónoma da Madeira e do seu desenvolvimento.Aplausos do PSD.Como lesiva dos interesses e dos direitos dos madeirenses é a proposta colocada pelo Governo sobre a mesa a propósito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Numa atitude que só pode ser classificada como um ataque politicamente dirigido contra o governo social-democrata na Madeira, a proposta socialista é indecorosamente desequilibrada contra a Madeira e a favor dos Açores, onde governa uma maioria socialista.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - É o costume!O Orador: - Tomando por referência o ano de 2006, a proposta aponta para uma redução global das transferências para a Madeira, já em 2007, de 28,7 milhões de euros (uma redução, Srs. Deputados!), enquanto que para os Açores se propõe, para o mesmo ano, um aumento de 14,6 milhões de euros.
Não bastava já o Governo da República ter falhado, a nível comunitário, a defesa da especificidade da situação da Madeira, que com isso se vê altamente prejudicada, como agora, também a nível nacional, interno, pretende agravar essa injusta penalização.Aplausos do PSD.A decisão, Srs. Deputados, ainda não está tomada, mas a proposta apresentada prenuncia o pior.
Todos estes factos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são reveladores de uma estratégia política de descarada discriminação negativa da Região Autónoma da Madeira, culpada do "crime" de não ter um governo socialista. Tem sido esse o critério do actual Governo no relacionamento da República com aquela Região. É uma estratégia de asfixia financeira que visa travar o desenvolvimento económico da Madeira para melhor servir as aspirações que o Partido Socialista pensa ali lograr.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acumular de situações, graves, no relacionamento institucional do Estado com as Regiões Autónomas é um caminho político irresponsável e inaceitável.
O Governo e a actual maioria têm de perceber que o poder conjuntural de que usufruem na República não pode ser instrumentalizado para promover os objectivos políticos do partido que o apoia.
É preciso que o percebam, e é urgente que se ponha um travão a esta voragem partidária em que a maioria socialista vem persistindo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa registou três inscrições para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por fazer algumas referências à intervenção do líder do Grupo Parlamentar do PSD refutando o que considerou serem discriminações e algumas atitudes, no seu entender, mais pró Açores e contra a Madeira.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.a não tem razão absolutamente nenhuma!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é que tem!O Orador: - Comecemos pela lei eleitoral. Quem se afastou do consenso no que respeita à lei eleitoral foi o PSD. Na verdade, o PSD, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - e os Srs. Deputados do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deviam saber isso -, apresentou uma primeira proposta que visava aumentar o número de Deputados da ilha de São Miguel em dois e da ilha Terceira em um. Ou seja, a primeira proposta do PSD nos Açores foi no sentido de aumentar o número de Deputados.
Depois, conseguimos aqui o consenso do Partido Comunista, do CDS e do Bloco de Esquerda relativamente a uma lei que é estruturante dos Açores, como o senhor bem disse.
Confesso que o Partido Socialista gostava que o diploma tivesse o acordo do PSD. Não foi possível esse acordo. Como sabe, ainda há poucos dias, nos Açores, tentou-se esse acordo, mas os senhores,
6756   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 que quiseram aumentar o número de Deputados, que depois não concordavam com o círculo regional de compensação e que nas últimas reuniões já concordaram com o mesmo, andaram aos ziguezagues, sem rumo, sem norte, como tem sido, de resto, apanágio do PSD não só nos Açores mas também aqui, na República.A Sr.a Helena Terra (PS): - É verdade!O Orador: - E, Sr. Deputado, se considera que a democracia é o entendimento dos dois maiores partidos está redondamente enganado.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Democracia é o consenso possível entre todos os participantes na vida democrática.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não podemos, nem devemos, excluir os pequenos partidos por mais pequenos que eles sejam, e por isso mesmo não queremos exclui-los, como pretende o PSD. Porque a proposta que o PSD apresentou, a ser posta em prática, levava a que nem o CDS, nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda tivessem representação parlamentar nas assembleias legislativas das regiões autónomas. O que os senhores pretendem é um bipartidarismo absoluto, em que nos Açores só existiria PSD e PS. Não é isso o que pretendemos. Essa é uma visão reducionista da democracia, que convém ficar esclarecida e que não merece o acordo do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais do que isso: no que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, meu caro Sr. Deputado, V. Ex.a devia saber, e conhece de certeza, a realidade da Madeira e a realidade dos Açores; conhece bem a diferença entre uma ilha e o Porto Santo e nove ilhas distantes entre si por mais de 600 milhas, com os custos que isso acarreta.
Se, até hoje, a República nunca soube compreender a realidade "arquipelágica" quer da Madeira quer dos Açores, está em boa altura e em bom tempo de a compreender. E vou ficar muito feliz a ver os seus colegas de bancada, os Srs. Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte, a defenderem, nos Açores, a versão que o senhor aqui apresentou. É que essa versão, parece-me, deve ser nacional. Devemos compreender aquilo que é a realidade autonómica de uma e outra região e, mais, Sr. Deputado, devemos compreender aquilo que é o endividamento da Madeira e o endividamento dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Nos Açores, inclusivamente no tempo em que o Dr. Mota Amaral era presidente do governo regional, sempre soubemos dirigir, sempre soubemos gerir e não esbanjámos dinheiro, aproveitámos o nosso dinheiro.Aplausos do PS.Aprenda a conhecer melhor Portugal para, da próxima vez, não vir aqui fazer intervenção desrespeitosa para com as Regiões Autónomas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, quero referir-me em particular a um ponto da sua intervenção, que tem que ver com a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Quase me apetecia dizer que o PSD tem o entendimento de que os chamados acordos de regime só são válidos se contarem com a sua participação, porque se forem acordos que não vão em consonância com a vontade do PSD já são uma qualquer "golpada institucional" (não foi esta a expressão que o Sr. Deputado utilizou, sou eu que a digo) que visa introduzir qualquer mecanismo menos democrático ou
6757   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 menos correcto nestes aspectos institucionais.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E, portanto, o que o PSD está a fazer aqui em relação à versão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que está para votação é opor-se a uma solução proporcional, justa, que tem em conta a realidade do arquipélago, designadamente a representação das ilhas, mas que também tem em conta que essa representação das ilhas deve ser equilibrada com uma maior proporcionalidade na representação global no parlamento regional...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Será isso o que o incomoda?!O Orador: - ... e com a garantia de que não temos, como houve o risco de acontecer nalgumas das últimas eleições, um resultado eleitoral favorável a uma determinada maioria que se traduz em mandatos num resultado contrário a essa mesma maioria. Isso é que devia preocupar o PSD!
Claro que podemos compreender as razões pelas quais o PSD não quer mudar a lei eleitoral dos Açores - claro que podemos -, mas o que ficaria bem a esse partido seria reconhecer que há um problema naquela lei e que o avanço que se faz com o texto que hoje será votado é no sentido de manter características fundamentais de uma lei eleitoral daquele arquipélago, ou seja, estar a representação das ilhas garantida com consideração da proporcionalidade, criando um mecanismo que é plenamente constitucional e que resolve o problema de uma forma muito melhor do que a que temos hoje.
O Sr. Deputado pode dizer, como disse na sua intervenção, que o PS e o PSD detêm 80% dos votos na Região Autónoma dos Açores. Bem, também terão sensivelmente essa percentagem no todo nacional, e bem sabemos como é que o PSD quer traduzir isso na representação institucional nos parlamentos: com uma redução do número de Deputados, tal como propõe para a Assembleia da República, que leve a que os restantes partidos sejam cada vez mais diminuídos e varridos da sua representação proporcional e, sobretudo, de uma pluralidade de correntes políticas e ideológicas que há toda a vantagem em estar proporcionalmente representada, quer nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira quer na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, permita-me que, antes de o interpelar directamente, sublinhe, pela qualidade da declaração, aquilo que disse o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ou seja, que os dois maiores partidos não se podem entender para reforçar o bipartidarismo. É de excelente qualidade esta declaração, porque é válida para os Açores e para o País.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Havemos de lá chegar!O Orador: - Esperemos que os partidos hoje desavindos acerca da lei eleitoral dos Açores retenham bem esta noção em futuro debate sobre o sistema eleitoral para a Assembleia da República.Aplausos do BE.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo sublinhar, neste momento, que a sua intervenção, constituindo um protesto político em relação à lei eleitoral dos Açores, representa um significativo recuo da parte do PSD, e creio que isso deve ser acentuado neste momento.
O PSD já não veio apelar ao Sr. Presidente da República para vetar esta lei e não aludiu a nenhum tipo de inconstitucionalidade no texto final da proposta de lei que hoje será votado. O PSD veio, no seu legítimo direito, contestar um processo bastante alargado, uma maioria larguíssima nesta Câmara, acerca da lei eleitoral dos Açores. Assiste-lhe esse direito, mas também lhe assiste o direito de perceber que está completamente isolado.
E não pode o Sr. Deputado invocar o score eleitoral dos partidos nos Açores para, a um tempo, subverter a capacidade de decisão da Assembleia da República e, a outro tempo, bloquear eternamente a alternância e o pluralismo democráticos na formação da vontade popular nos Açores.
Também não pode, por outro via, de modo absolutamente extraordinário, desentender a realidade autonómica insular: são nove ilhas, em que há um problema de difícil compatibilização entre a representação por ilha e a representação proporcional, quer, a um lado, mantendo a governabilidade quer, a outro lado, mantendo a possibilidade de as várias correntes de opinião poderem estar representadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma. A um tempo o PSD anula todas essas características do
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Portanto, só podemos contestar essa posição do PSD, mas reitero o que disse, registando, neste preciso momento, o recuo do PSD, que não apela mais ao veto desta lei e que não alude a qualquer tipo de inconstitucionalidade.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Marques Guedes, creio que, um dia, o PSD fará aqui uma autocrítica sobre a Madeira, sobre a sua relação com o regime democrático, sobre o contencioso da autonomia, constantemente arguido pelo PSD, sobre os insultos permanentes do Presidente do Governo Regional ao regime democrático, aos "cubanos" da sua e de todas as bancadas, e tudo o mais. E isso não é qualquer assunto de reincidência, mais ou menos, da sanidade política. Não, são assuntos muito sérios de Estado e de credibilidade política. Se o PSD quer arvorar credibilidade política, um dia, tem de trazer aqui esses assuntos. Porém, não pode fazê-lo da forma como o Sr. Deputado o fez, pondo duas regiões autónomas uma contra a outra. Creio que isso é uma vergonha para um partido que tem reclamado uma herança nas autonomias insulares.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, percebo que o senhor, no que respeita à lei eleitoral dos Açores, tenha a tentação de recuar o debate não para aquilo que se passa neste Parlamento mas, sim, para o que se passa nos Açores, onde os senhores são maioria, onde os senhores confundem maioria absoluta com poder absoluto e onde os senhores pensam que podem fazer aquilo que em democracia não é possível.
Lembro-lhe, relativamente à lei eleitoral, aquilo que se passou, há uns meses, quanto à Região Autónoma da Madeira, onde, por acaso, a maioria é diferente, é social-democrata, onde foi apresentada e aprovada, na Região, uma proposta de lei eleitoral, mas onde houve todas as condições, toda a disponibilidade e toda a capacidade para se fazer uma negociação séria e democrática, aqui, ao nível da República, para se chegar a um consenso, o qual, os senhores, no caso da lei eleitoral dos Açores, recusaram, rejeitaram. E, portanto, os senhores, ao simularem um acordo com os pequenos partidos que não têm expressão eleitoral nos Açores, o que fizeram foi uma lei eleitoral que é uma vergonha, porque feita à medida dos interesses do Partido Socialista, de uma das partes, contra a outra das partes, no caso concreto, contra o Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.A questão central, Sr. Deputado, no que diz respeito à lei eleitoral dos Açores, é que os senhores não quiseram acertar com o PSD, ao contrário do que tinha acontecido quanto à lei eleitoral da Madeira, abandonaram e cortaram as negociações connosco...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!O Orador: - ... porque quiseram persistir no caminho que mais interessava aos vossos interesses partidários.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - Numa palavra, Sr. Deputado, devo dizer que os senhores querem perpetuar-se no poder através de "manobras de secretaria", compondo a lei eleitoral ao vosso jeito.Aplausos do PSD.É a primeira vez, em 32 anos depois do 25 de Abril, que uma qualquer maioria conjuntural tenta, tem a ousadia, de utilizar essa sua força de voto para moldar a lei eleitoral a seu bel-prazer. Sabe, Sr. Deputado, o PSD já foi maioria absoluta no Continente ao mesmo tempo que era maioria absoluta nos Açores e na Madeira e nunca ousou fazer uma lei eleitoral à sua medida!Aplausos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - São nove ilhas!O Orador: - Quanto às finanças das Regiões Autónomas, Sr. Deputado, não vale a pena tentar tomar "mosquitos por cordas". A questão não são os Açores, a questão, como disse da tribuna, é o tratamento desigual, discriminatório e persecutório com que os senhores querem tratar, em relação a
6759   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 muitos dossiers e também em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região Autónoma da Madeira. É uma perseguição que tem um nome, que é os senhores pensarem que podem utilizar e instrumentalizar os próprios dinheiros do Estado em nome dos vossos interesses partidários naquela Região.Aplausos do PSD.Por último, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quanto à questão que colocou sobre o interesse do Partido Social Democrata nas Regiões Autónomas, devo dizer o seguinte: sobre as Regiões Autónomas, o Partido Social Democrata não recebe lições de ninguém! E, seguramente, não as recebe da parte do Partido Socialista nem da parte do actual Governo.
Na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro esteve nesta Assembleia e fez um longo, cansativo e fastidioso discurso, que durou 46 ou 47 minutos. Sabe quanto tempo é que ele dedicou às Regiões Autónomas? Zero! Não disse uma palavra em relação às Regiões Autónomas.Aplausos do PSD.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - As Regiões Autónomas têm governos próprios, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, percebo a sua dificuldade. O Partido Comunista Português, na Região Autónoma dos Açores, não tem Deputados, mas não tem Deputados porque não tem votos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é por causa da lei eleitoral, porque ela é a mesma desde o 25 de Abril. Os senhores não têm Deputados na Região Autónoma dos Açores porque os açorianos não quiseram, e de nada vos vale agora fazer um acordo com o Partido Socialista para, "à boleia" desse acordo, encravar algum Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao contrário daquela que é a vontade dos açorianos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o mesmo se diga relativamente ao Bloco de Esquerda.Protestos do PCP e do BE.Sr. Deputado Luís Fazenda, quando não se tem votos, é sempre difícil, mas, independentemente de ser difícil, penso que essa é uma ambição legítima que os senhores deviam fazer perdurar. Deveriam ambicionar conquistar a confiança dos açorianos para, um dia, elegerem um Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma e não fazer um conluio com o Partido Socialista para, a reboque desse conluio, lá meter um Deputado amanhã!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes, inicialmente, me parecia vir tentar resolver um problema do Presidente do PSD, o Sr. Deputado Marques Mendes. Mais tarde, percebi que não era esse o seu objectivo, porque nos pôs a reflectir sobre a falha do Presidente do PSD de, também durante o debate sobre o estado da Nação, não ter feito qualquer referência às Regiões Autónomas!Aplausos do PS.Portanto, Sr. Deputado, a única justificação para esta sua intervenção, para esta comparação do incomparável, é uma grande vontade de, neste ano, estar presente no Chão da Lagoa!Risos do PS.Sr.as e Srs. Deputados: Esta última reunião do Plenário da Assembleia da República da presente Sessão Legislativa é a altura ideal para se fazerem algumas comparações e alguns registos de diferença.
6760   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 muitos dossiers e também em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região Autónoma da Madeira. É uma perseguição que tem um nome, que é os senhores pensarem que podem utilizar e instrumentalizar os próprios dinheiros do Estado em nome dos vossos interesses partidários naquela Região.Aplausos do PSD.Por último, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quanto à questão que colocou sobre o interesse do Partido Social Democrata nas Regiões Autónomas, devo dizer o seguinte: sobre as Regiões Autónomas, o Partido Social Democrata não recebe lições de ninguém! E, seguramente, não as recebe da parte do Partido Socialista nem da parte do actual Governo.
6761   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 perspectivas exigentes para o próprio Governo, para todo o País, para todos os portugueses.
O crescimento não se decreta, há que criar condições e estímulo para que esse crescimento exista. E o Governo conseguiu, mais uma vez com verdade e seriedade na elencagem dos problemas e com esforço e determinação. E o crescimento aí está! Depois de um crescimento zero no primeiro trimestre de 2005, temos, no primeiro trimestre de 2006, um crescimento de 1%. Não é muito, mas é muito mais do que zero!
O Governo prevê um crescimento de 1,1% para o ano de 2006, mas o Banco de Portugal vai hoje mais longe, ao rever em alta as suas previsões de crescimento económico para o ano de 2006. E o Banco de Portugal é uma instituição credível e de grande responsabilidade, cujas previsões e posições têm fortes impactos nas expectativas e na acção dos agentes económicos, o que faz com que seja extremamente cauteloso e até conservador nas suas posições. Mas reviu em alta o crescimento para 2006: prevê, o Banco de Portugal, um crescimento de 1,2%.
É, claramente, ainda reduzido, mas é um crescimento consistente e crescente, de acordo com essas mesmas previsões; é um crescimento virtuoso porque impulsionado pelas exportações (que passaram de uma diminuição de 1,5%, no primeiro trimestre de 2005, para um crescimento de 7,2%, no primeiro trimestre de 2006), sendo também a melhor forma de corrigir desequilíbrios internos de défice, mas também externos em termos da balança comercial.
É de registar esta subida da previsão do Banco de Portugal, tanto mais que este crescimento se faz num contexto de fortes restrições, restrições em virtude do brutal aumento do preço do petróleo no mercado internacional e, também, do não crescimento significativo das economias dos nossos principais parceiros comerciais.
Temos hoje, por isso, melhores contas públicas, mais emprego, e crescimento económico. Mérito do Governo? Com certeza que sim! Mas também é a demonstração de como os agentes económicos são racionais, de como os portugueses estão atentos e são inteligentes,...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E de como os portugueses sabem distinguir uma política de cortes cegos, de medidas desarticuladas e imediatistas de um rumo exigente mas seguro, difícil mas determinado, duro mas imprescindível.
Passaram só 16 meses e muito foi feito. Mas foram só 16 meses!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O futuro apresenta-se hoje menos carregado do que o passado, as previsões das mais reputadas instituições disso dão boa nota. E para quem está farto de previsões sobre o futuro do País, especialmente quando ou porque são positivas, deve arrepiar caminho e juntar-se a este esforço de todos, porque as previsões também indiciam que o País começa a ficar farto deles.
O País está hoje mais confiante, os problemas continuam a ser muitos, mas são hoje menos. O rumo está traçado e os sinais que alimentam a esperança começam a aparecer.
Já começámos a conseguir. Vamos em frente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, o ambiente e os valores ambientais têm estado sob muitas miras e sob um fogo cerrado, sofrendo ataques, sendo acusados de constituírem um entrave ao desenvolvimento económico e ao crescimento, erigidos, assim, em mais um bode expiatório da actual crise ou, pelo menos, da incapacidade para dela se sair.
Contudo, é hoje consensual que não é mais possível continuar a falar de desenvolvimento, de investimento, de economia e de energia, de emprego e de saúde sem falar de ambiente e sem falar de ordenamento do território.
Ambiente e ordenamento do território são dois pilares fundamentais a ter sempre em consideração na definição de qualquer política de desenvolvimento, não apenas por serem princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, não em primeiro lugar por causa dos compromissos internacionalmente assumidos e que cumpre honrar, mas fundamentalmente porque as necessidades humanas são muitas e diversificadas e os recursos naturais e os ecossistemas são frágeis, são escassos, finitos e valiosos como a própria vida.
Uma das formas que o Estado encontrou de prosseguir e implementar esses dois grandes valores, que são o ambiente e o ordenamento do território, foi precisamente através da elaboração, discussão
6762   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 pública, aprovação e cumprimento de instrumentos de planificação que constituem ferramentas essenciais para gerir os recursos e valores naturais de base, de entre os quais os solos e o território, os recursos hídricos, os ecossistemas e a biodiversidade, gerindo-os de forma a compatibilizar a satisfação das necessidades das populações, a instalação de infra-estruturas essenciais e de serviços públicos e de capacidade produtiva agrícola, energética e industrial.
De entre o universo de planos previstos no nosso ordenamento jurídico, a cúpula da pirâmide é constituída pelo programa nacional de política do ordenamento do território, o PNPOT, o qual, apesar de previsto desde 1998, só agora, com um profundo atraso, se encontra em fase de discussão pública até ao próximo dia 9 de Agosto, que deveria definir as grandes linhas de actuação para o futuro, em termos da gestão territorial, por forma a conseguirmos um melhor ordenamento urbanístico e do território, do qual depende intimamente a extrema necessidade de não esbanjar recursos, mas de os aproveitar de forma sustentável e de não crescer irracional, desmesurada e desequilibradamente, criando novos e complexos problemas que sairão caro como os erros feitos no passado nos saem caros agora.
Por isso, seria fundamental que o PNPOT conseguisse, para além da análise multisectorial feita no seu relatório - a qual poderia, sem dúvida, ser mais densificada do ponto de vista sectorial-, apontar no seu programa rumos e linhas para inverter situações de desequilíbrio territorial e assimetrias regionais, o que infelizmente não faz.
Face ao conjunto de problemas enunciados no PNPOT, não existe no mesmo a capacidade (ou pelo menos não reflecte a vontade) de perspectivar alternativas ou enumerar as vantagens e potencialidades que nos permitam "arrepiar caminho" e começar a inverter preocupantes tendências que se têm vindo a agravar ao longo das últimas décadas - por exemplo, a expansão desenfreada dos núcleos urbanos e o abandono e a degradação dos núcleos antes consolidados, bem como da classificação de enormes áreas de solo classificado como urbanizável, muito acima das reais necessidades de crescimento local ou regional, ou a ausência de referência aos recursos hídricos marítimos e estuarinos ou às relações luso-espanholas relativas à gestão das bacias e rios internacionais ibéricos.
Mas, mais ainda, o PNPOT deixa de fora da análise questões como a regionalização (ou pelo menos um mapa de regiões) ou as pesadas e condicionantes infra-estruturas, como o TGV, o aeroporto de Lisboa ou o Sistema Logístico Nacional, e a respectiva avaliação de impacte ambiental e no ordenamento do território que as mesmas implicarão. Além disso, não é contemplada a elaboração de um mapa de serviço de recolha e tratamento de resíduos ou de abastecimento e tratamento de água, nem sequer é feita a correcta articulação com outros instrumentos, como a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Acção Nacional para Combate à Desertificação ou o Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes.
A água e o ambiente também são domínios que, pela sua importância estratégica, importaria que estivessem melhor aprofundados neste documento, designadamente face ao rumo neoliberal que os sucessivos governos têm traçado e seguido.
No entanto, o mais grave, para além de uma programação temporal extremamente vaga e da falta de hierarquização das medidas e das intervenções prioritárias, é a visão absolutamente derrotista e conformista com o actual modelo desequilibrado de desenvolvimento veiculada no PNPOT, aceitando como dado inalterável e intransponível, recusando-se a assumir uma postura mais pró-activa de conformação e transformação da realidade, corrigindo assimetrias, promovendo a coesão social e territorial.
Infelizmente, não é só a nível do PNPOT que os valores ambientais e o ordenamento do território não estão a ser devidamente cuidados. Como Os Verdes denunciaram recentemente - aliás, confrontaram o Sr. Ministro das Obras Públicas, em Plenário, durante a última interpelação ao Governo - o traçado actualmente previsto para o TGV a sul do Tejo, em plena Zona de Protecção Especial e Área Protegida do Estuário do Tejo, rasgando um canal de cerca de 150 m de largura durante vários quilómetros numa área de extrema importância e elevada sensibilidade integrante da Rede Natura 2000 e nuns dos mais férteis terrenos agrícolas do País, ou seja, parte da Companhia das Lezírias, trará impactos avultadíssimos e inaceitáveis para além de constituir violação dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, que ainda recentemente foi condenado na barra do Tribunal de Justiça das Comunidades por ter desanexado, em 2002, com a chancela do então Ministro do Ambiente e actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, uma parcela da ZPE de Moura-Barrancos.
Mais recentemente ainda, soubemos que o Governo vai autorizar a construção de uma plataforma logística em Vila Franca de Xira, em pleno leito de cheias e em solo classificado de REN e RAN, sem qualquer estudo de alternativa de localização ou sem que para tal exigisse sequer um estudo de impacto ambiental que permitiria, no mínimo, propor medidas minimizadoras dos impactos.
Depois de sabermos que o Governo decidiu aumentar, no âmbito do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, o número de camas turísticas de 480 até 16 000, isto é 33 vezes mais, sob o pretexto extraordinariamente grave dado pelo Sr. Ministro do Ambiente de tentar travar a construção clandestina, numa postura de total demissão e desistência de salvaguarda dos valores ambientais das áreas protegidas, ouvimos já esta semana o Director do Parque Natural da Serra da Estrela anunciar a redução em 12 000 ha daquela área protegida sob o pretexto de fazer coincidir os limites do Parque com os da Rede Natura 2000, pela minimização da importância das áreas
6763   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 esafectadas ou por, entretanto, se terem degradado ou já não fazerem falta como zona de transição, uma vez que o Parque já está consolidado, como afirmou o Presidente do ICN.
Para Os Verdes, a diminuição de uma área protegida é sempre, à partida, algo extremamente negativo e um retrocesso na conservação do ambiente. Por outro lado, os argumentos apresentados não convencem, desde logo, porque a existência de zonas de transição nunca deixa de fazer sentido e são sempre uma parte importante e indispensável em qualquer área protegida e porque o princípio de se desafectar áreas que se degradaram é profundamente negativo, nomeadamente num parque que tanto tem sofrido com os incêndios e pressões turísticas sazonais e se debate com falta de meios financeiros, técnicos e humanos, dispondo, por exemplo, de apenas nove vigilantes, quando a vasta área justificaria um mínimo de 30 a 40.
Por isso, face às conhecidas pressões que existem sobre o Parque, e que o próprio Presidente do ICN publicamente reconheceu como uma zona de conflitualidade e geradora de queixas por parte das autarquias, seria importante um total esclarecimento para se compreender de facto quais as razões que estão por detrás dessa proposta e qual o entendimento do Sr. Ministro do Ambiente sobre o assunto.
Caso contrário, mais não restará senão concluir que a estratégia de diabolizar o ambiente está a surtir pleno efeito e ao Ministério do Ambiente mais não resta do que fazer permanentemente cedências às muitas pressões que reconhecidamente existem, com manifesto prejuízo para o estado do ambiente no nosso país.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 130 a 142 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Junho de 2006.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério da Educação na preparação e elaboração dos exames do ensino secundário.
Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por me dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, justificando o facto de não falar da tribuna, quebrando um pouco a tradição parlamentar neste tipo de debate, optando por falar aqui de baixo, da bancada.
Naturalmente, não o faço por menor consideração à Câmara, faço-o porque hoje pretendo fazer algo que, estou certo, milhares de jovens portugueses e milhares de famílias portuguesas gostariam também de poder fazer, isto é, confrontar a Sr.a Ministra da Educação, olhos nos olhos, com as suas contradições e incoerências, no fundo, confrontá-la com os seus erros, que têm tido como consequência a monumental trapalhada que todos temos vindo a assistir em torno dos exames nacionais do ensino secundário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de ir à questão de fundo, permitam-me duas notas prévias de carácter mais político. A primeira para dizer que o PSD lamenta que estejamos hoje, aqui, a discutir esta matéria não por iniciativa da Sr.a Ministra da Educação mas por iniciativa do PSD e apenas após longos dias de hesitação da parte do Governo em vir aqui dar explicações ao País.
Sr.a Ministra, deixe-me dizer-lhe que a democracia tem destas coisas. Os governantes devem responder pelos seus actos, devem assumir a responsabilidade das suas decisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, Sr.a Ministra, não devem fazê-lo somente em entrevistas televisivas - simpáticas, certamente, mas sem contraditório. Em democracia, devem dar explicações no Parlamento, perante os representantes democraticamente eleitos pelo povo.Aplausos do PSD.
6764   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. José Junqueiro (PS): - É de uma grande arrogância...O Orador: - Sr.a Ministra e Srs. Deputados, a segunda nota prévia é para lamentar também o silêncio arrepiante do Sr. Primeiro-Ministro face a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País tem um Primeiro-Ministro que é muito rápido, muito diligente quando se trata de fazer anúncios, mas tem um Primeiro-Ministro que é muito lento e muito displicente quando se trata de assumir responsabilidades.Aplausos do PSD.Este é um bom exemplo do carácter político do nosso Primeiro-Ministro.
Posto isto, vamos às questões de fundo.
V. Ex.a, Sr.a Ministra, afirmou ontem, de forma surpreendente, até mesmo desconcertante, que considera que tudo correu bem nos exames nacionais e que ninguém assumirá responsabilidades. O País ficou surpreendido - para não dizer pior! Afirmou também que não há qualquer erro em qualquer exame nacional do ensino secundário. Ora, perante esta situação, evidentemente, todos os portugueses se interrogam. Se assim é, como se diz na minha terra, "por que carga de água" a senhora se lembrou de mandar repetir dois exames nacionais?! No PSD encontrámos uma resposta dada por V. Ex.a à comunicação social. V. Ex.a disse que houve "uma ponderação política relativamente a duas disciplinas". Repito, e a expressão não é minha, "houve uma ponderação política". Estas foram as suas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, confesso que não sei se V. Ex.a tem noção da gravidade desta afirmação. Já pensou no que sentirão os milhares de jovens portugueses que, depois de anos em que se esforçaram arduamente para chegar a este momento, pretendendo aceder ao ensino superior com a realização de um exame decisivo para esse fim, ouvem dizer da parte da responsável do Ministério da Educação que decidiu introduzir um critério de natureza política na ordenação das candidaturas ao ensino superior?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra tem noção da gravidade desta sua afirmação?! É que a Constituição da República Portuguesa é muito clara na salvaguarda do princípio da igualdade de oportunidades para todos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PSD até cita a Constituição!O Orador: - Ora, a Sr.a Ministra resolveu, a "meio do jogo", alterar as suas regras. Perante determinados resultados de um exame, resolveu dizer, por razões de ordem política, "vamos agora mudar a situação", favorecendo uns alunos e prejudicando outros. Na verdade, isto é de uma extraordinária gravidade, até porque perante opções de natureza política, como a Sr.a Ministra assumiu, é legítimo que se exijam responsabilidades políticas. É legítimo que se exijam consequências políticas perante estes seus actos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a tem tentado também, nas últimas horas, iludir um pouco o País, aludindo supostamente à convergência entre os diferentes programas e as diferentes reformas e dizendo que essa seria eventualmente a causa para essa sua decisão de natureza política. Sr.a Ministra, V. Ex.a sabe, como eu sei, que isso não faz qualquer sentido. São "desculpas de mau pagador" perante um erro que V. Ex.a cometeu.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Esta bancada, o PSD, está totalmente em condições de desmontar, ponto por ponto, toda a sua argumentação. Estamos em condições de provar que não há qualquer critério objectivo, que
6765   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 não há qualquer justificação lógica, qualquer justificação coerente, aceitável que sustente esta sua decisão de natureza política.Protestos do PS.Vejamos: se o seu argumento passa pelo facto de querer permitir uma segunda oportunidade aos alunos que realizaram o exame convergente com os novos programas e que, segundo as suas palavras, num despacho que assinou, estariam pouco treinados - penso que era essa a expressão -, é legítimo que se pergunte por que razão não alarga essa medida a outras disciplinas do 12.o ano que estão exactamente nas mesmas circunstâncias. E por que razão não alarga essa medida aos alunos do 11.o ano que estão exactamente nas mesmas circunstâncias, ou seja, a realizar provas relativas a novos programas? Não há qualquer critério de justiça que seja minimamente aceitável!
Se o argumento é outro e se o motivo são os resultados e, supostamente, uma discrepância entre os alunos que realizaram provas relativas a novos programas e aqueles que realizaram provas relativas a antigos programas, esse argumento vale para a Química mas já não vale para a Física, onde se verificou exactamente o oposto. Ou seja, a melhor média foi precisamente dos alunos que realizaram exames relativos aos novos programas. Não há pois qualquer explicação lógica.
Portanto, esta situação legitima a opinião de milhares de jovens portugueses e o sentimento generalizado no País de que aqui se cometeu um acto de grande injustiça, um acto de discriminação, isto é, um tratamento de favor para alguns alunos em prejuízo de outros. Sr.a Ministra, para nós esta é uma situação muito grave.
Gostaria de deixar duas notas finais. Tivemos oportunidade de ouvir que V. Ex.a afirmou não ter tido disponibilidade para ouvir as declarações do Sr. Deputado António Vitorino feitas há uns dias atrás. Sr.a Ministra, eu diria que o problema é que parece que a Sr.a Ministra não tem tido disponibilidade ou oportunidade para perceber a realidade que a envolve, para ouvir o País. V. Ex.a não deve ter tido disponibilidade para ouvir nem para ler o parecer da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não deve ter ouvido o que têm dito a Confederação Nacional das Associações de Pais, a Associação Nacional de Professores, a generalidade dos sindicatos deste país, a Federação Nacional do Ensino e Investigação, as diversas associações de professores, os alunos, os pais dos alunos, as famílias portuguesas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a deveria interrogar-se por que razão está isolada nesta sua intenção de adulterar o normal funcionamento dos exames nacionais.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Isso é redondo!O Orador: - Sr.a Ministra, quando um governante se desliga da realidade que o envolve é um sinal muito negativo. É um mau presságio e um péssimo sintoma quando tal acontece.
V. Ex.a tem-se mostrado muito exigente com os outros. No entanto, infelizmente, tem-se mostrado muito pouco exigente consigo própria.Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.Por último, se me permite o desabafo, se V. Ex.a aplicasse a si própria e ao seu Ministério os mesmos critérios de avaliação que pretende aplicar a outros, nomeadamente aos professores, não haveria repetição de provas que lhe valesse.Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou organizar esta minha intervenção em quatro pontos, procurando esclarecer esta situação de forma sucinta.