12 DE MAIO DE 2012 33 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mandam-nos embora e eles ficam 5 anos à espera da decisão do tribunal! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A verdade é que a situação em que estava o País e a necessidade de proceder a estas alterações foram reconhecidas pelos parceiros sociais. E o Governo avançou com esta proposta no seio da concertação social, falou com as entidades patronais, falou com as centrais sindicais e negociou com elas. Protestos do PCP. Isto é diálogo social, isto é um País e uma sociedade que, desde o Governo, desde o poder político, às entidades empregadoras, que criam emprego, aos representantes dos trabalhadores, que defendem os seus interesses, se unem num objetivo comum: alterar uma realidade que está cristalizada, que tem sido obstáculo à criação de emprego e ao crescimento e dinamização da economia para permitir relançar o País e tirá-lo desde estado de amorfismo em que se encontra. A terminar, direi, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que é evidente que a posição mais fácil e confortável é estar quieto e deixar andar. É, pois, preciso grande capacidade de liderança, grande coragem política para tomar as iniciativas e proceder a estas alterações, mas é nestes momentos da História que se vê a capacidade de liderança. Os frutos aparecerão posteriormente e as vozes que agora se opõem hão de calar-se. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é mais um dia negro para quem trabalha! De facto, com as alterações à legislação laboral que o PSD e o CDS-PP, com a cumplicidade do PS, se preparam para aprovar, os trabalhadores vão ficar ainda mais desprotegidos, vão ficar mais pobres do ponto de vista material e mais pobres do ponto de vista dos seus direitos. Como já tivemos oportunidade de afirmar, estas alterações são apenas mais um brinde às entidades patronais — um grande brinde, aliás! Trata-se de um diploma que nada tem a ver com a crise, que nada tem a ver com os objetivos do crescimento e do emprego. Essa, Sr. Deputado Artur Rêgo, foi a conversa das alterações que foram feitas no passado e cujos resultados estão à vista de todos. É que se temos a situação que temos — também seria bom dizê-lo — isso não é fruto de uma intervenção divina; é fruto da atuação dos sucessivos governos que têm tomado conta das operações ao longo destes 30 anos! O mundo não começou hoje! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para além disso, esta é uma proposta contra a corrente, porque, numa altura em que o desemprego atinge números históricos, seria de esperar que o Governo procurasse combater este grave problema social. Mas, afinal, o que propõe é estimular os despedimentos, tornar o despedimento mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral. Em concreto, esta lei vem facilitar os despedimentos, colocando nas mãos da entidade patronal a definição do conceito de justa causa para o despedimento; vem tornar o despedimento mais barato com a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento; vem eliminar feriados; vem diminuir o pagamento do trabalho extraordinário; vem facilitar o lay off; vem alargar a aplicação do banco de horas; e vem, sobretudo, fragilizar a contratação coletiva, atribuindo maiores poderes às entidades patronais. De facto, o Governo foi tão fiel relativamente às aspirações das entidades patronais que até ignorou completamente que temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa causa para o despedimento, com a qual PSD e CDS-PP não têm, pelos vistos, quaisquer compromissos.