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Outro aspecto que penso ser passível de alteração é a forma como são constituídos os conselhos directivo e coordenador, de modo que os representantes do movimento cooperativo tenham uma participação igual à dos vogais dos departamentos governamentais e que os vice-presidentes saiam, por votação de entre os elementos que compõem o conselho coordenador, sendo obrigatório que pelo menos um deles seja vogal oriundo do movimento cooperativo.
O artigo 11.o permite que o conselho directivo seja aumentado através dos técnicos responsáveis pelos conselhos técnicos.
O artigo 14.o trata como vogais os representantes dos departamentos oficiais e como representantes do sector cooperativo os que são oriundos, dos organismos cooperativos.
O artigo 18.o refere que as conselhos técnicos são compostos por vogais, sendo a sua composição e funcionamento da responsabilidade do presidente do Inscoop, ouvido o conselho directivo.
Assim, verifica-se que praticamente só os vogais do conselho coordenador oriundos dos departamentos oficiais podem constituir os conselhos técnicos, o que pode vir a constituir que o instituto se transforme um órgão burocrático e paralisante do cooperativismo.
As alterações introduzidas permitem aos cooperativistas que representam as organizações cooperativas possuir a mesma dignidade que os vogais dos departamentos governamentais. Fica também vedada a hipótese de ser aumentado o conselho directivo através dos conselhos técnicos.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2591Por outro lado, o presidente do conselho directivo, que passaria a ser membro nato do conselho coordenador, mas não poderia presidir ao mesmo. Este elegerá a sua Mesa e elegerá também os dois vice-presidentes.
É desejável, ainda, que fique consignado que o Inscoop passe para o sector cooperativo quando este obtenha dimensão adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o meu contributo honesto e leal para uma melhor formulação dos estatutos, de modo que se evitem tentações de dirigismo a todo o Movimento.
Tal como refere a Constituição, a intervenção do Estado apenas se fará através do Plano e da fiscalização técnica nas secções económicas das cooperativas.
A discussão que por certo faremos enriquecerá o texto e poderá desfazer algumas dúvidas.
Antes de terminar gostaria de apelar para os representantes dos órgãos de comunicação social; faço-o, não como político mas como um humilde cooperativista; no sentido de dedicarem à causa cooperativista o espaço de tempo que puderem, pois a causa é justa e vós tereis de ser sempre os arautos de causas justas.
Informar correctamente sobre cooperativismo é difícil, pois este movimento é construído dia a dia pelo povo, sem estrelas, sem nomes sonantes, e a vossa missão é informar, mas é também produzir jornais vendáveis em que muitas vezes o cooperativismo constitui um tema um pouco compacto e, por isso, muitas vezes pouco atractivo.
Tenho dito.Aplausos do PSD.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, inscreveram-se os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Bento de Azevedo e Brás Pinto. O Sr. Deputado Bento Gonçalves dirá se deseja responder imediatamente ou se aguarda que as perguntas sejam todas formuladas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Aguardo que todas as perguntas sejam formuladas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a exposição feita pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves. Também pensamos que é importante, a propósito da ratificação do decreto-lei em apreço, lembrar alguns .dos pensamentos de António Sérgio, nomeadamente aquele que foi sublinhado várias vezes pelo Sr. Deputado, respeitante à necessidade de que o cooperativismo seja livre e independente de todo o poder constituído.
Pensamos igualmente que alguns dos pensamentos citados de António Sérgio, no que diz respeito ao seu ataque ao poder pelo poder deveriam talvez ser situados na sua posição histórica e social, portanto na situação concreta que os motivou. Isso talvez nos ajudasse a perceber melhor o que queria dizer. Eu lembro-me de que, na altura, António Sérgio era um dos lutadores antifascistas destacados e que fazia a sua luta com grandes dificuldades.
O Sr. Deputado disse que certamente não havia intenções, e nomeadamente do Prof. Henrique de Barros, em criar aquilo que ele não chamou, mas que eu me permito chamar de organismo cupulista, centralizador e abafador, digamos assim, do movimento cooperativo, do movimento real do cooperativismo em Portugal. Também pensamos que não podemos de forma alguma, isto é, que nada nos permite atribuir tais intenções a pessoa tão nossa conhecida como é o Sr. Prof. Henrique de Barros.
Mas a pergunta que eu tenho a fazer é a seguinte: pensa o Sr. Deputado que o resultado final do texto, que não das intenções, é este e, nomeadamente, que não há no texto o suficiente para que, à revelia das intenções, nomeadamente do Prof. Henrique de Barros, tal Instituto pudesse transformar-se num órgão cupulista centralizador e, por tanto, aniquilador do verdadeiro e real movimento cooperativista em Portugal?
É só, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Ouvi com atenção o Sr. Deputado Bento Gonçalves e queria fazer-lhe uma pergunta, que era a seguinte: pode o Sr. Deputado informar-me se considera existir já em Portugal um movimento cooperativo devidamente definido? Se não considera, como interpreta o n.o 2 do artigo 14.o do Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Brás Pinto (PS): - O Sr. Deputado Bento Gonçalves citou algumas palavras de António Sérgio e disse que, segundo António Sérgio, competiria dar auxílio ao cooperativismo pela benevolência e pelo ensino e disse ainda que este exercício livre, democrático, é uma fora aglutinadora dos trabalhadores. É evidente que disto se depreende que é necessário dar apoio a essa força.
Pergunto-lhe, citando o artigo 61.o da Constituição, que apela para um apoio, por parte do Estado, ao cooperativismo, e o artigo 84.o, que apela para um fomento, por parte do Estado, do cooperativismo, se considera ou não que a recente criação do Inscoop vem ou não dar resposta a esta necessidade real de apoio e de fomento.
Queria ainda fazer-lhe uma segunda pergunta. Considerando que durante os anos do fascismo o cooperativismo foi habilmente combatido e desvirtuado no seu ideal, o que conduziu a uma desorganização do sector cooperativo, como conseguirá neste momento, e antes de um fomento e apoio ao sector, obter uma votação leal de um vice-presidente que se considere vogal oriundo do movimento cooperativista a partir das estruturas cooperativistas actualmente criadas?
2592 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para responder, se assim o desejar.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nós, os cooperativistas, temos sido apontados muitas vezes como ingénuos por acreditarmos nos outros cooperativistas. Efectivamente, eu, ao referir que não considerava o Prof. Henrique de Barros capaz de dar origem a um instituto que fosse cerceador da liberdade do movimento cooperativo, ao mesmo tempo, também não considerava que, dentro dá filosofia do Partido Socialista, isto pudesse ser admitido. Se o tempo não me vier a dar razão, mais uma vez me considero ingénuo e será assim que, com certeza, hei-de morrer.
Eu admito que quando António Sérgio escreveu as passagens que citei o contexto político era realmente outro, mas o fundo da questão, aquilo que para António Sérgio era e deverá ser o cooperativismo, está, de facto, sintetizado nessas duas passagens que li e, portanto, nitidamente contra todo o tipo de capitalismo e contra aquilo que ele chamava de socialismo de Estado. Efectivamente, o Prof. António Sérgio situava-se dentro dessa concepção. Em todos os escritos que ele fez foi um antifascista consequente e lutador, ele e muitos outros cooperativistas, mas penso que não há dúvida de que toda a linha do seu pensamento se situava nos parâmetros por mim referidos. Portanto, isto era apenas para responder também à sua introdução.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira perguntou também se eu considerava ou não que este Instituto se poderia transformar num órgão centralizador e burocrático. Pois eu, como disse, acredito na intenção das pessoas, e por isso penso que, com pequenas alterações ao texto, nós o poderemos melhorar, evitando a tentação de que no futuro, seja por que força partidária for, se transforme o Instituto num órgão burocrático e dirigista do movimento.
O Sr. Deputado Bento de Azevedo citou o n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei 902/76 que cria o Inscoop e que diz o seguinte:
O conselho coordenador é igualmente integrado por representantes do sector cooperativo, a designar oportunamente por organismos cooperativos que deste se revelem suficientemente representativos.
É evidente que esta ressalva está aqui escrita, mas se V. Ex.a verificar, daquilo que citei na minha exposição é que só são tratados como vogais os representantes oriundos dos departamentos oficiais. Os outros, os do sector cooperativo, são tratados aparas por representantes do sector cooperativo e na composição dos conselhos técnicos só se fala em vogais do conselho coordenador. Como os vogais são apenas os representantes oriundos do sector estatal, quer isto dizer que, amanhã, os membros oriundos do sector cooperativo, não sendo considerados vogais, tal como está escrito nos n.os 1 e 2 deste artigo 14.^, nunca terão, portanto, acesso à composição dos conselhos técnicos a que se refere o artigo 18.o
Os conselhos técnicos são compostos por um número indeterminado de vogais do Conselho coordenador ou por outras pessoas de reconhecida competência e são constituídos ad hoc, sendo convocados pelo presidente do Inscoop para análise e proposta de solução adequada de problemas determinados.
Na realidade, supletivamente, há aqui uma pequena aresta aberta para a hipótese de nos próprios conselhos técnicos virem a ser integrados representantes do sector cooperativo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Bento de Azevedo (PS):- Sr. Deputado, antes de falar no n.o 2 do antigo 14.o, eu fiz-lhe esta pergunta: se nos poderia informar se considera já existir em Portugal um movimento cooperativo.O Orador: - Sr. Deputado Bento de Azevedo, ia exactamente responder em seguida a essa pergunta.
Ora bem, estamos esclarecidos neste ponto e é este o meu entendimento. Poderá ser apenas um lapso de redacção e não haver a intenção de os conselhos técnicos serem destinados apenas aos vogais oriundos dos departamentos oficiais. Pode tratar-se, realmente, de um lapso de redacção, o que não ponho em causa. Assim, as emendas que proponho e que vou mandar para a Mesa são no sentido de ficar esclarecido que os representantes, quando os houver, do sector cooperativo terão de ser considerados vogais e terão de ter os mesmos direitos, e dignidade perante os órgãos do Inscoop, que os representantes oriundos dos departamentos governamentais. Porque se assim for, nós teremos uma informação ascendente e descendente entre o movimento cooperativo e os diversos Ministérios, que, canalizada através do Instituto, pode ser de um valor inestimável para o consequente desenvolvimento do movimento cooperativo.
O Sr. Deputado é capaz de me repetir qual é a sua outra pergunta?O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Eu repito, Sr. Deputado. Pergunto-lhe se pode informar esta Assembleia sobre se considera já existir em Portugal um movimento cooperativo devidamente definido.O Orador: - Efectivamente, nas propostas de emenda que apresento vou exactamente responder a esse facto. Digo aqui no artigo 14.o, n.o 2, da proposta de alteração o seguinte:O conselho coordenador é igualmente integrado por vogais representantes do sector cooperativo, a eleger por aqueles organismos do sector cooperativo de grau superior que exerçam actividades (não basta portanto que o organismo
exista somente no papel, isto é, que se constitua uma união e que depois, na prática, ela não funcione, o que, sendo assim, não representa nada) e reunam pelo menos 50 % das cooperativas com actividade no respectivo sector.
No n.o 3, os vogais representantes do sector cooperativo, cujo número será igual ao dos vogais representantes dos departamentos governamentais, gozam da qualidade de membros do conselho coordenador imediatamente após a tomada de posse.
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2593Também proponho no artigo 27.o-B (novo), nas disposições gerais e transitórias, o seguinte:Enquanto não existirem as organizações cooperativas de grau superior referidas no artigo 14.o, competirá ao Primeiro-Ministro escolher o número de cooperativistas de reconhecido mérito para preencher os lugares pertencentes ao sector cooperativo, procurando fazer as nomeações de modo que os diferentes sectores cooperativos estejam de algum modo presentes, de harmonia com as regiões plano.Portanto, isto responde ao Sr. Deputado, pois não considero que estejam nesta altura criados os tais organismos de grau superior do movimento cooperativo, mas é verdade que, efectivamente, se encontram, neste momento, alguns sectores cooperativos em adiantada fase dessa construção.
Este normativo, a introduzir no diploma criador dos estatutos do Instí4uto, no meu modo de ver, é fomentador, assim, de um desafio à capacidade dos cooperativistas no sentido de criarem esses organismos, uma vez que lhes fica aberta a possibilidade de, através delas, participar nos órgãos do Inscoop pelo que nos caberá tentar discutir o assunto de forma construtiva, como solicitei, por forma a conseguirmos o objectivo que seria o de estimularmos as organizações cooperativas a criarem os seus organismos de grau superior, a fim de participarem de pleno direito e não por favor, num instituto cooperativo como este.
O Sr. Deputado Brás Pinto perguntou-me se o Inscoop não poderá ser o órgão impulsionador dos princípios que os artigos 61.o e 84.o da Constituição consignam, e, portanto, capaz de incentivar o movimento cooperativo, dizendo o artigo 84.o que o Estado lhe deve dar apoio, fomentá-lo, etc. Essa é também a minha intenção e daí o meu regozijo por estarmos hoje aqui a discutir a criação de um instituto cooperativo. A minha esperança, o meu desejo veemente e a minha participação nesta discussão são exactamente no sentido da construção desse sector cooperativo. Por isso mesmo enderecei, uma vez mais, os meus agradecimentos, como cooperativista, ao Prof. Henrique de Barros, por mais uma vez ter dedicado a sua atenção à causa cooperativista. E considero que, historicamente, nós, Deputados, temos o dever de construir em Portugal um instituto, que seja, ele próprio, o motor para o desenvolvimento do movimento cooperativo em Portugal. Se falharmos esta iniciativa, temos de nos penitenciar perante a história, que nos há-de julgar.O Sr. Brás Pinto (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Brás Pinto (PS): - Desejava só perguntar-lhe se efectivamente considera que esse instituto poderá cumprir tudo o que está expresso no preâmbulo do diploma, que diz que o Instituto não tem pretensões a dirigir o movimento cooperativo, que o deseja espontâneo, autónomo e que possa apoiar competente e eficazmente o surgimento, fortalecimento e expansão de todas as iniciativas das cooperativas que respeitem os princípios cooperativos tal como têm sido expressos na aliança cooperativa internacional e são invocados no contexto constitucional.O Orador: - Considero, sim, Sr. Deputado, e se irão considerasse certamente não estaria neste momento a fazer esta discussão. Isso já ficou respondido nas minhas palavras anteriores.
No meu entender, o Instituto atinge melhor esse objectivo se forem votadas as propostas de alteração que vamos mandar para a Mesa, as quais, pensamos, poderão melhorar o texto de modo a tornar o Inscoop não só impulsionador mas desafiando da capacidade organizativa dos próprios cooperadores, da sua própria iniciativa.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados estiveram de acordo, faremos agora o nosso intervalo, retomando as nossas actividades às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O Governo Constitucional, ao conferir ao sector da propriedade social, nos termos constitucionais, um papel de relevo no planeamento e na organização da economia, atentou nesse facto e comprometeu-se, no seu Programa, aliás submetido à discussão e à aprovação da Assembleia da República, a fomentar o sector de propriedade social e nomeadamente o sector cooperativo. O Governo Constitucional comprometeu-se também a «criar uma entidade encarregada de incentivar as unidades produtivas de tipo cooperativo ou em autogestão», à «definição de critérios de prioridade na atribuição de créditos, assistência técnica e outros apoios por parte das diversas entidades públicas» e à «articulação com o processo de planeamento global, sectorial e regional».
Está, pois, fora de dúvida que fomentar e encorajar o associativismo e o cooperativismo são objectivos do Governo Constitucional, sob uma única condição, expressa no Programa, «de que seja respeitado o ideal cooperativo e os princípios que o enformam, definidos pela Aliança Cooperativa Internacional, entre nós difundidos por António Sérgio».
O Decreto-Lei n.o 902/76, agora sujeito a ratificação pelo PPD/PSD, não ofende essa exigência. E não me parece que, com boa fé, fosse essa a causa ou o intuito do pedido de ratificação do referido decreto, porquanto, se assim fosse, ofenderia por certo os cooperadores que se afirmam defensores acérrimos da doutrina sergiana. Porém, admitimos que o pedido de ratificação vise o continuar do desfraldar de bandeiras partidárias para mais umas críticas indirectas ou infundadas ao Governo, e tememos que essas mesmas bandeiras partidárias pretendam demonstrar que o cooperativismo possível é só o cooperativismo que defendem, segundo ópticas pró-
2594 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 77prias. O que acabo de referir poderá ser o objectivo primeiro; o segundo admitimos que seja o da crítica pela crítica. Qualquer deles nocivo para o desenvolvimento e consolidação do movimento cooperativo, ainda incipiente em Portugal.
Todos sabemos das dificuldades que o cooperativismo tem encontrado para se implantar e radicar em Portugal e das lutas e contrariedades que se depararam a essa figura prestigiosa que foi António Sérgio; todos sabemos como durante o fascismo se proeurou deturpar os ideais cooperativos; todos sabemos como muitos se serviram e se servem do cooperativismo para se servirem a si próprios, explorando os restantes sócios cooperadores e os assalariados; todos sabemos dos desvios que certos gestores cooperativos tentaram para transformar as cooperativas em trusts económicos, a coberto de legislação indefinida e ultrapassada que teimava em considerar as cooperativas sociedades de capitais em vez de sociedades de pessoas; enfim, todos sabemos que sob a capa dos ideais cooperativos alguns se abrigaram, para servirem mais os seus interesses pessoais do que propriamente os interesses colectivos e sociais.
Afirmei já neste hemiciclo que «não se ,pode conceber que o cooperativismo possa abarcar simultaneamente o oportunismo lucrativo de alguns em detrimento da maioria dos que trabalham e usufruem unicamente salários, eventuais ou não», porque contraria o ideal sergiano ou os princípios da Aliança Cooperativa Internacional.
É por causa de alguns dos factos já apontados que ainda hoje o cooperativismo é olhado com desconfiança por muitos rendeiros e pequenos agricultores do Centro e Norte, para além da inexistência de formação cooperativa adequada.
Como é possível desenvolver com segurança e eficácia o movimento cooperativo português, se alguns cooperadores desconheceram, desconhecem ou fingem desconhecer o que significa cooperação?
E cooperar não é tão fácil, como sabeis, porque obriga a combater o individualismo, a trabalhar em conjunto, à acção em conjunto, à inter-ajuda, à solidariedade, à programação, à organização, à coordenação, à realização do trabalho em comum. A cooperação exige solidariedade entre as pessoas que têm problemas e necessidades comuns e que se organizam para resolver esses mesmos 'problemas e necessidades, elevando os seus níveis de vida social, cultural e económico. E para se atingirem esses objectivos torna-se necessário dar algo de si mesmo em prol da colectividade, e vice-versa. E ainda para que a cooperação se torne viável e estável, são necessários homens incorruptos, a quem a riqueza não pode seduzir, homens activos, imparciais e não corrompidos; homens que não têm duas condutas: uma para a sua vida pessoal e outra para os negócios públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me alongarei a mencionar os inúmeros atributos necessários aos cooperadores e apontados com rigor pelo Dr. Domingo Bórea, mas apenas pretendi aflorar algumas das dificuldades e carências com que se debate o movimento cooperativo português.
Todos reconhecem a necessidade de preparar e formar cooperadores. Há, pois, que formar, há que estudar e planear, há que coordenar, sentindo, como nenhum outro, o papel importante e histórico que o cooperativismo pode representar em Portugal; sentindo, como nenhum outro, a importância de se difundir uma autêntica formação cooperativa; sentindo, como nenhum outro, os ideais sergianos; conhecendo, como nenhum outro, os perigos que rondaram e rondam o ideal cooperativo, tudo isso norteou, por certo, o Sr. Ministro de Estado no propor ao Conselho de Ministros o Decreto-Lei n.o 902/76, que foi aprovado e posteriormente promulgado pelo Sr. Presidente da República.
Estou certo de que ninguém, dentro ou fora desta Câmara, porá em causa a dignidade, isenção e competência do homem e cooperativista que é, sem sombra de dúvida, o Prof. Henrique de Barros, que muitos de nós tivemos o prazer e a honra de ter como Presidente da Assembleia Constituinte.
Não será, pois, legítimo pôr em causa ou acusar o Prof. Henrique de Barros ou o Governo de que, através do Decreto-Lei n.o 902/76, que criou o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo, se visasse criar um órgão de manipulação ou dirigismo sobre qualquer sector cooperativo em desenvolvimento. Bastará, para tanto, atentar no preâmbulo do Decreto-Lei em questão, que passo a ler:O Programa do I Governo Constitucional determinou que, a fim de evitar a dispersão de esforços, fosse criada, junto do Ministro de Estado, uma comissão incumbida de proceder ao inventário das iniciativas e realizações cooperativas, concretizadas ou em curso, e de estudar e propor a melhor forma de se conseguir a respectiva coordenação.
Nomeada por despacho do Ministro de Estado de 26 de Agosto de 1976, a comissão entregou a 24 de Setembro de 1976 o respectivo relatório. Tendo em conta as propostas neste contidas e considerando que:Pela primeira vez uma Constituição Portuguesa reconhece a importância do papel
a desempenhar na sociedade pelo movimento cooperativo e proclama a existência
de um sector cooperativo entre aqueles que podem deter a propriedade dos meios
de produção na fase de transição para o socialismo;
É necessário retomar o apoio que, ao longo da I República, o Estado prestava ao cooperativismo, apoio esse não mantido ou claramente desvirtuado durante a ditadura;
Após o 25 de Abril, a quantidade de cooperativas e de cooperadores, bem como a expansão geográfica, tem aumentado acentuadamente, abrangendo hoje todos os grandes sectores da actividade económica e numerosos ramos destes;
Os diversos departamentos governamentais ligados ao sector em causa, por força da sua vocação naturalmente especializada, embora devendo manter-se em actividade e até reforçar-se, não se ocupam, nem devem ocupar-se, do fenómeno cooperativo considerado na sua globalidade;
Não existe qualquer instituição com capacidade de resposta adequada a todas as necessidade específicas do sector cooperativo;
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2595Se impõe invocar perenemente a memória de António Sérgio pelo seu labor lúcido, abnegado e persistente em prol do ideal cooperativo;justifica-se plenamente a criação de um organismo que, sem pretensões de dirigir o movimento cooperativo, que se deseja espontâneo e autónomo, possa apoiar, competente e eficazmente, o surgimento, o fortalecimento e a expansão de todas as iniciativas cooperadoras que respeitem os princípios cooperativos, tal como têm sido expressos pela Aliança Cooperativa Internacional e são evocados no texto constitucional.
São suficientemente significativas e elucidativas as palavras que acabei de ler. Não merecem nem necessitam de ratificação. Tão pouco serão censuradas pelos cooperadores, porque, acima de tudo, traduzem os puros ideais cooperativos. A prova disso foi o elogio feito há pouco pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves ao Sr. Prof. Henrique de Barros e que vem comprovar a inoportunidade do pedido de ratificação feito.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Servido Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Como o Sr. Deputado Bento Gonçalves bem salientou na sua intervenção, não está aqui, de forma alguma, em causa o muito respeito e admiração que merece a todos nós e a todos os cooperativistas a figura do :Prof. Henrique de Barros, mas eu desejava fazer-lhe duas perguntas.
A primeira pergunta é a seguinte: não sendo a obra humana infalível, venha de quem vier, não considera que um trabalho colectivo, nomeadamente de uma Assembleia da República, feito por Deputados eleitos pelo povo, poderá efectivamente contribuir para aperfeiçoar aquilo que está feito e com que, no fundo, se concorda?
A segunda pergunta que desejo fazer ao Sr. Deputado é esta: se um pedido de ratificação, que é acompanhado de um número substancial de propostas de alteração na especialidade, pode ser considerado crítica pela crítica ou manobra de pôr em causa?
Sr. Deputado, fiz-lhe as duas perguntas, mas acrescento desde já que esses não são os métodos de trabalho desta bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento de Azevedo quer responder já ou aguarda os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Aguardo os restantes pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de. esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veigas de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Bento de Azevedo mais uma vez chamou a atenção desta Assembleia para a figura do Sr. Prof. Henrique de Barros. Há pouco, quando tive a oportunidade de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, disse do respeito que nos merecia a figura do Sr. Prof. Henrique de Barros e referi que estavam fora de causa as suas intenções, na parte que teve, certamente, na elaboração do decreto-lei em discussão. Não é, nem pode ser, isso o que está em causa. Não estamos aqui a fazer processos de intenções, estamos, sim, ao abrigo de um dispositivo regimental, a tratar de encontrar a fórmula que nos pareça mais aconselhável para uma iniciativa do Governo, que não condenamos, mas que, ao contrário, apoiamos, embora pensando que a mesma carece de algumas correcções.
As perguntas que lhe quero pôr são as seguintes: pensa o Sr. Deputado que o preâmbulo tem algum valor legal ou tem só valor de intenções? Pensa, o Sr. Deputado que basta o facto de no texto do articulado se dizer concretamente que o Instituto não deve, de forma nenhuma, sobrepor-se ao movimento cooperativo, ou é indispensável que o conjunto dos artigos do texto conduzam de facto a esse resultado? Por outras palavras, pensa o Sr. Deputado que no texto em questão estão devidamente salvaguardadas a independência do movimento cooperativo, a sua capacidade de se autodeterminar, a sua representação e audiência no próprio Instituto, isto é, o fazer-se ouvir em todas as proposições que venham a ser promovidas por esse Instituto? Pensa o Sr. Deputado que no capítulo da composição dos organismos do Instituto e das suas atribuições estão devidamente salvaguardadas as naturais pretensões do movimento cooperativo, para que possa defender os seus interesses reais e não aquilo que o Instituto, por muito benévolo e cheio de boas intenções que esteja, possa entender que são os seus interesses?
São estas as perguntas que lhe ponho, Sr. Deputado, e insisto que não estamos aqui, pelo menos a nossa bancada, a fazer processos de intenção, porque não é essa a norma do nosso procedimento, muito menos desta vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo para responder, se assim o entender.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Em primeiro lugar vou responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Perguntou-me o Sr. Deputado se errar não é humano, e eu respondo-lhe que, logicamente, nada é perfeito neste mundo, o que não quer dizer que as propostas de alteração que o PSD vai apresentar - eu ainda as não conheço - serão efectivamente fundamentadas para qualquer tipo de crítica. Também ponho em dúvida que o texto do Estatuto do Instituto António Sérgio tenha sido convenientemente examinado, compreendido e interpretado.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não houve na minha intervenção processo de intenção, houve apenas uma preocupação, a de que o movimento cooperativo seja de facto um movimento expontâneo e que defenda os princípios da Aliança Cooperativa Internacional, difundidos entre nós por António Sérgio. É lógico que os processos de intenção nunca se revelam na altura, revelam-se mais tarde, de-
2596 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77pois dos actos praticadas. Só após surgirem os problemas é que podemos dizer, em consciência, se houve ou não houve processos de intenção. Por esta razão, também aguardo que o Partido Comunista Português apresente as suas propostas, a fim de me poder pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro para uma intervenção.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros: Nos países em vias de desenvolvimento, a expansão das cooperativas deveria ser tida como um dos factores básicos do desenvolvimento económico e cultural, bem como da promoção humana.
Considerada a criação do Inscoop como uma iniciativa indispensável ao crescimento do cooperativismo em Portugal, importa ter em conta os condicionalismos da realidade que somos e consubstanciamos em parte, uma sociedade em que se inculcou insidiosa e profundamente o sentido de uma economia individualista e uma moral de cada um por si e para si, fechado no isolacionismo da auto-suficiência degradante do homem.
Transformar parte da comunidade afectada por tais influências implica vastos conhecimentos específicos, exige muito trabalho e elevados sacrifícios. Aptidões que hão-de, por força das circunstâncias, qualificar e caracterizar os meios humanos do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo, impregnando-o de um espírito que memorize a obra e o nome que o encima, para que não venha a constituir, de modo nenhum, uma prestimosa ideia perdida nas dificuldades que haverá de enfrentar. Entre outros obstáculos à expansão e adopção da ideia cooperativa, é de realçar a falta de instrução em geral e profissional, o individualismo, a inexistência de escolas de cooperativismo e o desconhecimento das vantagens da cooperação. Limitações próprias não apenas do camponês mas também de outros sectores sócio-profissionais. Males que cada vez mais importa ultrapassar e que só poderão ser verdadeiramente superados por uma instrução que faculte ao cooperador elevar-se constantemente acima de si mesmo, educando-se e reeducando-se.
Por outro lado, e apesar de tudo, desde há muito que existem no continente, nos Açores e na Madeira inúmeros exemplos de comunitarismo, mutualismo e outras formas de associativismo espontâneo e de raiz popular, que, ao longo do tempo, resistiram às mais variadas e perniciosas influências político-económicas e que importa preservar, pois poderão constituir um ambiente altamente propenso à pedagogia cooperativa. É neste contexto que reputamos de enorme relevância o objectivo que o Inscoop se propõe, organismo que terá de saber enfrentar os defeitos e estimular as qualidades dó povo português, a fim de desempenhar com todo o desejável êxito a decisiva função de formar cooperadores e democratas. Razão por que a criação do Inscoop é de inestimável interesse ao prosseguir na defesa dos princípios de António Sérgio, quando anuncia que «deve o Estado auxiliar a democracia cooperativa; não a pode, porém, criar».
É neste sentido que, ao querermos participar na elaboração do Decreto-Lei n.o 902/76, nos move a vontade de contribuir para o erguer de um organismo que constitua o gerador de um cooperativismo capaz de diluir e até anular as desigualdades sociais e económicas e que proporcione um amanhã mais livre e fecundo, como pretendia António Sérgio ao afirmar que deve o cooperativismo - socialismo anti-estatista «diminuir a esfera do Estado». E é nesta perspectiva que começamos por contribuir, apontado a necessidade de o Inscoop de se afirmar pela criatividade permanente, a fim de superar os imensos obstáculos que a heterogeneidade do comportamento humano vier a revelar e pelo princípio da não ingerência, para que a mensagem cooperativa se adeqúe às especificidades regionais, seja contagiante e agregue os homens tendo em conta a sua filosofia de vida.
Eis, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, por que sublinhamos a descentralização-regionalização do Inscoop, pois é discrepante a declaração de intenções expressa no capítulo VI do estatuto e a lacuna evidente quanto aos meios humanos de apoio, que não estão previstos no quadro do pessoal anexo. De resto, acresce que as estruturas regionais deverão participar da consulta a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o, onde não se menciona tal participação, que se reputa de fundamental para o êxito, à partida, do movimento cooperativo.
Quanto à parte económica da proposta do Governo, o conselho coordenador é o único órgão que integra representantes do sector cooperativo. Entende-se que deveriam estar presentes formas de compensação que possibilitassem a intensidade de colaboração destes representantes, cujos encargos não podem, pelo menos nesta fase, ser suportados pelos orçamentos das unidades cooperativas, muitas das quais ainda vivem da sã teimosia e abnegação dos seus associados.
Mencionadas algumas das dificuldades que hão-de surgir à implantação do Inscoop e também as suas enormes possibilidades de êxito, se formos realistas perante as qualidades e os defeitos do homem, realçamos a indispensabilidade de serem criados cursos de formação e escolas piloto de educação cooperativa, voltadas para a juventude rural e urbana, pois são os jovens de hoje que hão-de consumar verdadeiramente o amanhã do cooperativismo português; e isto sem prejuízo da introdução da doutrina cooperativa como matéria a incluir no ensino formal, de modo que, pelo menos aos filhos dos camponeses, seja facultada uma escola primária criadora do interesse pelo trabalho agrícola da região.
Tarefa de sacrifício caberá às pessoas que hão-de accionar o Inscoop, mas, por outro lado, trabalho valorativo, este, de dotar o País de cooperativas, à luz de uma associação de homens que procuram produzir melhor, comercializar melhor, viver melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Brás finto (PS): - Eu desejava perguntar, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, que até é meu colega na Comissão de Agricultura, o que é que efectivamente vê - porque não o vi explícito- de faltoso no n.o 2 do artigo 6.o
18 DE FEVEREIRO DE 1977 2597O Sr. Deputado efectivamente citou esse artigo, mas depois não concretizou o que é que havia de faltoso nele.
Reportando-me às suas afirmações, disse expressamente o Sr. Deputado que na nossa sociedade, em que se inculcou o individualismo, havendo falta de instrução e desconhecimento das vantagens do cooperativismo, há algumas experiências de comunitarismo e mutualismo, afirmações essas que têm todo o meu apoio, mas considera que esse comunitarismo e esse mutualismo não estão organizados. A este propósito, eu reforçava uma pergunta que há bocadinho fiz ao seu colega de bancada e que não vi concretamente explicitada, que era a seguinte: considerando que estamos numa sociedade que, após todos os anos de fascismo, se encontra com esse tal individualismo inculcado, considerando que essa falta de instrução e de conhecimento das vantagens cooperativistas tem originado a formação de organismos pseudo-cooperativos, que efectivamente não são cooperativos, considerando que o verdadeiro cooperativismo estará de facto nessas tais raízes comunitaristas e mutualistas que existem, mas não estão organizadas, pergunto se pensa que neste estado de coisas será possível eleger, com carácter verdadeiramente representativo, elementos que representem o cooperativismo capazes de entrarem nos órgãos dirigentes do Inscoop, tal como parece pretender o PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Estado, estimado Brás Pinto: São absolutamente compreensíveis os receios que aponta quanto à falta de instrução e à possibilidade ou não de se concretizar verdadeiramente um movimento cooperativo que concorra de maneira decisiva e declarada para as transformações inerentes à problemática agrária do País.
Começando por responder à sua primeira questão, que diz respeito ao artigo 6.o, a observação que fiz foi precisamente no sentido de que este artigo permita, independentemente das suas competências, que câmaras municipais e organismos regionais possam constituir as suas régies e tomar as iniciativas adequadas aos problemas dessas regiões. Isto é, independentemente da competência do Inscoop, poderá o movimento cooperativo regional tomar as iniciativas que entenda necessárias, ainda que coordenadas pelo Inscoop.
Quanto à questão das dificuldades que surgem, como teve ocasião de ouvir, eu apontei as muitas dificuldades que se irão levantar, ao Inscoop.
O Sr. Deputado referiu-se às dificuldades relativas ao camponês, nomeadamente a falta de instrução e a falta de receptividade às transformações e ao progresso. No, entanto deixe-me dizer-lhe que as carências que apontou, relativamente ao camponês são um facto, existem, mas permita-me que lhe lembre as enormes carências, as grandes dificuldades e até muita da nossa ignorância como técnicos agrários extensionistas e vulgarizadores, em sabermos compreender, como aqui referi, a filosofia de vida de um camponês. Se pusermos num prato da balança as dificuldades levantadas por um camponês às transformações da agricultura e no outro as dificuldades por nós, técnicos agrários, eu sou levado a dizer que a culpabilidade dos técnicos é muitíssimo maior do que a culpabilidade que queremos atribuir aos camponeses.Aplausos do PSD.O Sr. Brás finto (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Brás Pinto (PS): - Interrompo só para dizer que não atribuí culpabilidade nenhuma aos camponeses. Longe de mim tal ideia. Tendo eu vivido durante dez anos entre os camponeses do Norte do País, seria péssimo da minha parte atribuir-lhes culpabilidade quando sempre lhes vi as tais moções de comunitarismo e de verdadeiro cooperativismo que o Sr. Deputado referiu.
Queria também dizer-lhe que certamente esqueceu o n.o 7 do artigo 6.o, que diz concretamente que a acção do Inscoop, no exercício das suas funções de coordenação, referidas nos n.os 2 a 5, não pretende representar qualquer forma de ingerência, dirigismo ou controlo e se destina essencialmente a assegurar a coerência das políticas adoptadas nos diversos departamentos do Estado ligados ao sector, sem prejuízo do livre exercício das atribuições específicas desses departamentos.O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Estimado colega, eu não estou esquecido do artigo que acabou de mencionar. Contraponho-lhe no entanto aquele que primeiramente referiu e que diz fique ao Inscoop deverá ser consultado sobre a Constituição [...] ». Quando se diz que o Inscoop deverá ser consultado, eu não sei qual é o âmbito e a interpretação da palavra «consultado». Eu não seio que é que implica o fiado de o Inscoop ter de ser consultado. Precisamente para salvaguardar este termo, eu propunha-me dar a sugestão de que fosse alargada a possibilidade da concretização de iniciativas tomadas por cooperativas ou organismos regionais, a nível municipal e até de freguesia.
Acrescento apenas que quaisquer dúvidas que o Sr. Deputado ainda tenha serão definitivamente esclarecidas com as propostas de alteração que o PSD apresentará na Mesa. Quanto à consideração que fez quanto ao comunitarismo e outras provas de solidariedade e gregarismo ainda é uma sã forma de as populações estarem organizadas e entendo indispensável que o Inscoop preserve aquilo que se pode considerar um tesouro dentro da riqueza da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques para uma intervenção.O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Na história da luta do povo português pelo progresso social, por uma sociedade mais justa e mais humana, por profundas transformações económicas, o movimento cooperativo desempenhou no passado e desempenha agora um papel de grande relevo e importância.
O debate que hoje se iniciou nesta Assembleia será, de alguma forma -- desnecessário seria dizê-lo -
2598 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o77uma contribuição para a definição do futuro do movimento cooperativo português, do papel que lhe está reservado no processo de consolidação das conquistas ela Revolução de Abril e no «desenvolvimento das relações de produção socialistas».
O passado, esse é bem claro, mostra-nos a estreita ligação entre a luta dos trabalhadores e dos camponeses e o nascimento, afirmação e desenvolvimento do movimento cooperativo.
Nas difíceis condições da vida da classe operária portuguesa do século passado, a união de esforços, a cooperação ombro a ombro apareciam a rasgar os horizontes de um futuro melhor e que era possível construir.
Nomes como Centro Promotor para o Progresso da Classe Operária, Fraternal dos Fabricantes de Tecidos e Artes Correlativas, Associação Fraternidade Operária, Sociedade Cooperativa Piedense e tantos outros que apareceram ao longo da segunda metade do século passado são, em si mesmos, reveladores e apontam para a consideração do movimento cooperativo português como um movimento de tradição operária ligado à defesa dos interesses dos trabalhadores.
Aí encontraram os trabalhadores forma de mobilizarem os seus esforços na produção, no consumo, na assistência, na cultura e em tantos outras compus, melhorando as suas condições de vida, alargando a fraternidade e solidariedade de classe, contribuindo para a criação de condições para profundas transformações.
A acção do movimento cooperativo durante o regime fascista só vem confirmar o seu papel histórico e o seu carácter de classe.
Foram os trabalhadores portugueses que em primeira linha se bateram pela defesa das estruturas cooperativas, lutaram contra o desvirtuamento dos ideais cooperativistas, fizeram de muitas cooperativas mais um baluarte da luta antifascista. O papel de vanguarda desempenhado pelos ideólogos do cooperativismo - e em primeiro lugar pela figura cimeira de António Sérgio- não nos poderá fazer esquecer a luta diária e apagada dos que se mobilizaram em torno de cooperativas de todos os tipos e encontraram nelas um meio de prestar reais serviços às classes exploradas pelo fascismo e ao mesmo tempo de difundir os ideais democráticos.
Esta é. Sr. Presidente, Senhores Deputados, Sr. Ministro, a melhor tradição do movimento cooperativo português. É nesta tradição - de independência e autonomia de um movimento que não aceita coletes e que é um meio libertador e transformador da realidade social- que encontraremos os rumos certos para este debate e não seguramente em qualquer figurino ou modelo estrangeiro.
Foi esta tradição que conduziu milhares e milhares de trabalhadores portugueses, agrícolas, da indústria e dos serviços, a formarem, nas novas condições criadas pela Revolução de Abril, centenas de novas cooperativas.
A realidade presente do movimento cooperativo português é da sua forte expansão em todos os domínios da actividade humana.
E é com a consciência de se entregarem a importantes transformações sociais, com a consciência de construírem um novo sector de propriedade dos meios de produção, que os trabalhadores portugueses membros de cooperativas se empenham abnegadamente nas suas tarefas diárias.
Os trabalhadores, os camponeses, os pequenos e médios agricultores, todos os cooperativistas, se, por um lado, esperam dos órgãos de Soberania o fomento do sector, o apoio técnico e financeiro, esperam também a consideração do seu direito constitucional à autonomia e independência, a traçarem os seus próprios rumos de desenvolvimento.
O forte e poderoso movimento cooperativo português tem o direito de exigir dos órgãos de Soberania o respeito que merece pelas suas tradições democráticas, pelas provas dadas no passado e no presente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A criação do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo pelo Decreto-Lei n.o 902/76 é, no quadro do condicionalismo que referimos, uma medida positiva, que importa saudar, na medida em que procura criar as condições para o cumprimento do n.o 1 do artigo 84.o da Constituição da República, segundo o qual ao Estado incumbe o dever de fomentar a criação e a actividade de cooperativas.
Saudamos ainda a feliz designação dada ao Instituto. Associar o nome de António Sérgio ao esforço do desenvolvimento do movimento cooperativo, trazer um nome de democrata e antifascista à actividade e ao sector pelos quais mais pugnou é homenagem justa a que nós, comunistas, nos associamos.
Lembraremos ainda que, por feliz coincidência, o diploma é assinado com o nome de outro antifascista e cooperativista, Henrique de Barros, merecedor de igual respeito, pelo combate que ao longo da sua vida desenvolveu pelos ideais cooperativos e democráticos.
Na altura da elaboração da lei fundamental, os Deputados comunistas à Assembleia Constituinte souberam defender os princípios cooperativos e exprimir a sua recusa perante os desvios, as adulterações e as violências que certos seguidores e peões do fascismo imprimiram na sua acção dentro de algumas, poucas, cooperativas onde se infiltraram as outras pretensas cooperativas que criaram.
A luta desenvolvida após o 25 de Abril, nomeadamente no plano legislativo, para extirpar do movimento cooperativo esses elementos que nunca aceitaram os princípios cooperativos e que por muitos meios tentaram desvirtuar o seu sentido não foi totalmente bem sucedida, e ainda hoje, aqui e ali, se podem encontrar velhos caciques anichados em algumas cooperativas, tentando usar o nome e o ideário contra o seu verdadeiro sentido.