31 DE MARÇO DE 19991345Artigo 70.° Despesas da campanha1 —Todas as despesas de campanha são discriminadas quanto ao seu destino com a junção de documentos certificativos, quando de valor superior a três salários mínimos nacionais.2 — O regime das despesas de campanha dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores é, com as necessárias adaptações, o das despesas em campanhas eleitorais para as au-larquias locais, incluindo o respeitante aos limites de despesas efectuadas por cada partido ou grupo de cidadãos eleitores.Artigo 71.° Responsabilidade pelas contasOs partidos políticos e os grupos de cidadãos são responsáveis pela elaboração e apresentação das contas da respectiva campanha.Artigo 72." Prestação e publicação das contasNo prazo de 90 dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido ou grupo de cidadãos presta contas discriminadas da sua campanha à Comissão Nacional de Eleições e publica-as em dois dos jornais mais lidos na autarquia em questão.Artigo 73.° Apreciação das contas1 — A Comissão Nacional de Eleições aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas e publica a sua apreciação no Diário da República.2 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, notifica o partido ou o grupo de cidadãos para apresentar novas contas devidamente regularizadas no prazo de 15 dias.3 — Subsistindo nas novas contas apresentadas irregularidades insusceptíveis de suprimento imediato, a Comissão Nacional de Eleições remete-as ao Tribunal de Contas a fim de que este sobre elas se pronuncie, no prazo de 30 dias, com publicação da respectiva decisão no Diário da República.CAPÍTULO m Organização do processo de votaçãoSecção I Assembleias de votoSUBSECÇÃO 1 Organização das assembleias.de votoArtigo 74.° Âmbito das assembleias de voto1 — A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 — As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores superior a 1000 são divididas em secçõesde voto, de modo que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.Artigo 75.°Determinação das assembleias de voto1 — Até ao 35.° dia anterior ao do referendo o órgão executivo da autarquia determina as assembleias de voto de cada freguesia.2 — Nos casos de referendo regional ou municipal, o presidente da junta regional ou o presidente da câmara, respectivamente, comunicam de imediato essa distribuição à junta de freguesia.3 — Da decisão do autarca cabe recurso para o governador civil, ou entidade que o substitua, ou para o Ministro da República, consoante os casos.4 — O recurso é interposto no prazo de dois dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, e é decidido em igual prazo, sendo a decisão imediatamente notificada ao recorrente.5 — Da decisão do governador civil, ou entidade que o substitua, ou do Ministro da República cabe recurso, a interpor no prazo de um dia, para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário em igual prazo.Artigo 76.° Local de funcionamento1 — As assembleias de voto reúnem-se em edifícios públicos, de preferência escolas ou sedes de juntas regionais, câmaras municipais ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança.2 — Na falta de edifícios públicos adequados são requisitados para o efeito edifícios particulares.Artigo 77.° Determinação dos locais de funcionamento1 —Compete aos presidentes da junta regional, da câmara municipal ou da junta de freguesia, consoante os casos, determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto, comunicando-as, quando for caso disso, às correspondentes juntas de freguesia até ao 30.° dia anterior ao do referendo.2 — Até ao 28.° dia anterior ao do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos lugares do estilo, os locais de funcionamento das assembleias de voto.Artigo 78.° Anúncio da hora, dia e local1 — Até ao 15.° dia anterior ao do referendo, o presidente do executivo regional, camarário ou da freguesia em cuja área tem lugar a consulta anuncia, através de edital afixado nos locais do estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto.2 — Dos editais consta também o número de inscritos no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.