15 DE DEZEMBRO DE 199284-(387)pois o financiamento pelo Fundo de Coesão pressupõe que uma parte seja financiada pela Comunidade e que a outra seja pelo Orçamenta do Estado Português. Como é evidente, essa parte não pode estar aqui abrangida porque isso constituiria um desrespeito à lei de enquadramento orçamental.Pergunto-lhe se essa parte já está prevista e se o Governo pensa introduzir alterações ao mapa das despesas, de forma a prever esses projectos.Era esta a questão que gostaria de colocar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, convinha que os serviços da Assembleia da República registassem este lapso do mapa xi.Quanto ao n.° 7), creio que a alusão que se faz é ao Fundo de Coesão. Tal como aqui disseram o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e a Sr." Secretária de Estado, isso é, efectivamente, para a hipótese de se ter um crédito especial, ou seja uma despesa com compensação em receita no Fundo de Coesão. Quando este existir e for regulamentado evita-se, assim, o preciosismo de a contabilidade pública vir dizer que fundo é esse que não aparece. Portanto, quando ele for criado, regulamentado, legislado já está aqui.Quanto à segunda parte, à contrapartida, o Fundo de Coesão, ao contrário dos outros fundos, exigirá uma comparticipação nacional mínima (se houver a necessidade do chamado apell nacional).O Sr. Presidente: — Cerca de 10 % a 20 %, não é?O Orador: — Suponho que nem sequer está fixado quanto é que é. Salvo erro, os 10 a 20 % é o que se prevê que Portugal possa beneficiar directamente dos programas financiados pelo Fundo de Coesão. Portanto, é essa diferença mas isso ainda não está regulamentado. Falo com base nas informações muito vagas que têm surgido na imprensa e nos textos da Comissão acerca desta matéria.A questão que coloco à Sr." Secretaria de Estado é a de saber se uma parte deste Fundo de Coesão não virá de projectos ou de programas relativos aos mesmos sectores que vão ser beneficiados com este financiamento adicional, que libertarão as tais verbas necessárias para a existência de saldos, não havendo qualquer acréscimo da despesa orçamental (salvo aquilo que vier a mais do Fundo de Coesão).Tal como disse o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, estamos aqui no domínio das alterações orçamentais ao abrigo do artigo 20.°, despesas com contrapartida em receita.A única interpretação que dou para incluir aqui este n.° 7 é a de existir um Fundo de Coesão, que é um instituto que não está previsto em nenhuma lei orçamental, mas que aparece aqui para evitar que a Contabilidade Pública venha depois, a levantar essa questão.Repito, este Fundo passa a existir legal e formalmente. Esperamos que o País possa beneficiar dele já em 1993.A pergunta que coloco à Sr." Secretária de Estado é a de saber se esta minha interpretação é correcta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, creio que isto só acontece assim devido a uma prática errada, que é a de incluir no Orçamento do Estado osfluxos financeiros vindos das Comunidades. Eles não são receita, pelo que não faz sentido o nosso voto. Mas, em Portugal, persiste-se nesse voto, dando lugar a situações como esta. O Fundo de Coesão não tem de estar previsto no Orçamento do Estado porque não é uma receita do Estado Português enquanto tal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a versão do Sr. Deputado António Lobo Xavier merece-me muita simpatia.A verdade é que tem havido uma certa flutuação nesta interpretação, porque os próprios órgãos fiscalizadores do Estado, quer o Tribunal de Contas, quer a Cour de Comptes (o serviço de auditoria da Comunidade Europeia), quer esta Câmara, têm acentuado a necessidade de se cumprir, até nesta matéria os princípios da unidade orçamental e da universalidade da receita. É necessário estarem cá todas as receitas, mesmo as do Fundo de Coesão.Portanto, peca-se menos por estar o mais do que o menos. Neste caso, está o mais, razão pela qual acolhemos esta proposta do Governo. No passado houve divergências e recordo-me, por exemplo, que a oposição levantou esta questão relativamente ao Fundo Social Europeu e a outras verbas comunitárias.Julgo que, a bem do princípio da universalidade, que é uma regra clássica do Orçamento do Estado, é preferível estar aqui o mais do que o menos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, creio que deveríamos ouvir a Sr." Secretária de Estado sobre esta matéria.A leitura inicial que fiz deste dispositivo não é idêntica à do Sr. Deputado Rui Carp. O que está ali é a contrapartida nacional das verbas que serão postas à disposição pela Comunidade através do Fundo de Coesão, que oscilarão entre os 10 % e 30 %.Nesse sentido, gostaria de saber qual é a interpretação do Governo em relação a esta matéria. Se é assim, não corresponde à lei de enquadramento orçamental; se não é assim, fica de pé a questão levantada pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e que é a de saber como é que se inscrevem essas contrapartidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos conhecimento, neste momento, de qualquer espécie de regulamento que venha a fazer funcionar o Fundo, pelo que também não sabemos que tipo de projectos é que podemos candidatar à captação deste Fundo. Provavelmente, não vamos criar novos projectos durante o ano. Aquilo que vamos saber ao longo do ano, depois de conhecermos o regulamento dos fundos, é que tipo de projectos é que se poderão canditar. Há verbas que ficarão livres, na medida em que passam a ser financiadas pelo Fundo de Coesão, podendo elas reforçar estas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Depulado Guilherme Oliveira Martins.