UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 27 22 A contribuir para o cenário em políticas invariantes encontram-se algumas pressões orçamentais decorrentes de medidas de anos anteriores que produzem efeitos em 2018. Para a trajetória em termos estruturais não são considerados os efeitos do ciclo económico, nem os efeitos de operações one-off ou temporárias. Todavia, no cenário de políticas invariantes encontram-se contabilizadas as pressões orçamentais tendentes a aumentar a despesa e/ou reduzir a receita e que decorrem de decisões de política tomadas em anos anteriores. Uma das principais medidas de política incluída no cenário de políticas invariantes é a que resulta do fim da sobretaxa de IRS ocorrida de forma faseada em 2017, representando cerca de 260 M€ de menor receita fiscal para 2018. Outras pressões com impacto orçamental não negligenciável serão as que resultam de alterações na área das prestações sociais, e cuja legislação só produziu efeitos a partir do segundo semestre de 2017, nomeadamente a atualização extraordinária de pensões para pensionistas do regime geral e da Caixa Geral de Aposentações, regulamentada em julho de 2017 e com um impacto estimado de 154 M€ em 2018, as novas regras de reforma antecipada sem penalizações para trabalhadores com carreiras contributivas longas, com um impacto previsto de 48 M€ em 2018, e a prestação social para a inclusão (PSI), orçamentada em 79 M€ para 2018.6 Em sentido contrário, destaca-se o benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para efeitos fiscais, introduzida no 4.o trimestre de 2016, e que representa ainda uma receita de cerca de 107 M€ em 2018. Em conjunto, as pressões para 2018 acima referidas representam, em termos líquidos, cerca de 435 M€ com impacto negativo no saldo orçamental.  Gráfico 16 – Dimensão do ajustamento do saldo estrutural e das medidas discricionárias: o caso geral (em percentagem e pontos percentuais do PIB) Gráfico 17 – Dimensão do ajustamento do saldo estrutural e das medidas discricionárias:  o caso português em 2018 (em percentagem e em pontos percentuais do PIB) Fonte: Comissão Europeia. | Nota: No caso geral, o cenário de convergência com o Objetivo de Médio Prazo (OMP) para o saldo estrutural tem previsto um ajustamento estrutural mínimo anual de 0,5 p.p. do PIB. O cenário de políticas invariantes representa um referencial neutro que reflete a trajetória do saldo estrutural na ausência de novas decisões de política. A dimensão das medidas discricionárias necessárias para cumprir o ajustamento mínimo anual identifica-se, para um determinado ano, pela diferença entre o saldo estrutural que resulta da trajetória para o OMP e o saldo estrutural em políticas invariantes. Fontes: Ministério das Finanças, Conselho das Finanças Públicas e cálculos da UTAO. | Nota: No caso português, o cenário de convergência com OMP para o saldo estrutural tem previsto um ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p. do PIB até se atingir um excedente de 0,25% do PIB. O cenário de políticas invariantes representa um referencial neutro que reflete a trajetória do saldo estrutural na ausência de novas decisões de política orçamental, o qual foi calculado e divulgado pelo CFP em setembro de 2017. Tendo por base esse cenário de políticas invariantes e o ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p. do PIB, estima-se que sejam necessárias medidas discricionárias de 0,6% do PIB em 2018.                                                                      6 Respetivamente, o Decreto Regulamentar n.o 6-A/2017 de 31 de julho, com efeitos a partir de 1 de agosto, o Decreto-Lei 126-B/2017, com efeito efeitos a partir de 1 de outubro, e Decreto-Lei n.o 126-A/2017, com efeito efeitos a partir de 1 de outubro. -3,0-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,0t t+1 t+2Cenário de convergência com o OMPCenário de Políticas InvariantesMedidasdiscricionáriasAjust.estruturalMedidasdiscricionáriasAjust estrutural -1,3-0,7-1,9 -1,8-1,6-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,02016 2017 2018Cenário de convergência com o OMPCenário de Políticas InvariantesAj. estrutural0,6 p.p.2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________177