PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4.39. Em 2017 e 2018 o registo de perdas por imparidade teve um reforço relevante, representando cerca de 50% do total de perdas verificadas entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2018. sem prejuízo de que alguns dos devedores relevantes, relativamente aos quais foram registados reforços de imparidade em 2017 e 2018, apresentavam já incumprimento ou outros triggers de risco, em períodos anteriores.Este reforço no registo de imparidades coincidiu no tempo com a venda do NB ao abrigo do CCA.   4.40. As crescentes exigências regulatórias que vieram a aumentar as necessidades de capital, particularmente desde 2016, foram condicionantes centrais da atividade do NB. e determinaram a adoção de uma política de venda rápida de ativos e de alienação de negócios com maior consumo de capital. 4.40.1. (Substituição) A atuação do supervisor e das autoridades de resolução foi percecionada como discricionária. A centralização de poderes em instituições europeias, por via da União Bancária como da atuação da Comissão, dificultou a ponderação do interesse nacional nas sucessivas tomadas de decisão, contribuindo para a opacidade das decisões.  4.41. A venda do NB, no prazo de dois anos contados sobre a data de resolução sob pena de liquidação, era uma obrigação prevista na decisão de resolução. Esta obrigação revelou-se irrealista e contraditória com a prossecução dos objetivos de recuperação de valor do banco e da estabilidade financeira. 4.44.2. Eliminar  4.47. Eliminar4.49.  A decisão da venda ao fundo americano “Lone Star” coube ao BdP no exercício das suas competências, tendo o XXI Governo Constitucional tido um papel determinante, tanto nas negociações com a Comissão Europeia como na decisão final. 4.49.2. A venda afastou a hipótese da liquidação do NB, sem que exista evidência da ponderação ou estudo de alternativas.   4.49.3 (Novo) A venda do NB e as suas condições contratuais - definidas pelo BdP e pelo XXI Governo Constitucional, em linha com as imposições europeias - não permitiram a melhor a salvaguarda do interesse público.   4.51. A intervenção da Comissão Europeia condicionou este processo, à semelhança do já ocorrido em 2014, aquando da resolução, contribuindo para degradar a posição do Estado enquanto acionista e do próprio valor do banco.4.53.2 Eliminar  4.53.3 (Nova) A ameaça de liquidação, imposta pelas autoridades europeias e aceite pelo XXI Governo Constitucional e pelo BdP, degradou o poder negocial do acionista 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________583
Estado e elementos introduziu instabilidade no sistema financeiro ao impedir que fossem considerados cenários alternativos que melhor protegessem o interesse público.   4.55.1 Eliminar  4.56.2. (Novo) O resultado da negociação não só impediu que o FdR recuperasse o valor injetado no NB aquando da resolução, como implicou o comprometimento de fundos adicionais, no valor de 3890 milhões, a que acrescem os impactos da conversão dos DTA.  4.57. Em resultado da negociação e do acordo alcançado com a Lone Star, o BdP, em articulação com o XXI Governo Constitucional, deliberou a venda e aprovou os instrumentos jurídicos da operação, a saber: Contrato de Compra e Venda e de subscrição de Ações (CCVA) do NB; Acordo Parassocial (AP); ACC, determinando que o FdR assinasse, nesse mesmo dia, o CCA e o AP e que praticasse todos os atos jurídicos e elaborasse os materiais necessários e adequados à boa execução dos acordos, fossem eles próprios ou do NB, incluindo a assinatura do CCA.   4.58.1. O Acordo Parassocial (“Shareholders Agreement”) (AP) em matéria de Governação obriga o FdR a não exercer o seu direito de indicar membros, quer para o CAE, quer para o Conselho Geral e de Supervisão. Esta obrigação decorre da imposição da Comissão Europeia, no âmbito do diálogo conduzido pelo Ministério das Finanças, sob alegações relativas ao regime de auxílios de Estado. Subsistem, assim, apenas os direitos de informação, previstos no Acordo Parassocial, limitados ao acesso aos relatórios financeiros do banco. Esta disposição, com uma natureza muito gravosa, inibe o FdR da faculdade de intervir na gestão do Banco de cujo capital detém uma participação de 25%, condicionando ainda, de forma muito significativa, a sua intervenção na gestão dos ativos do CCA, situação que desequilibra a relação societária.   4.58.2. (substituição)O CCA prevê que o FdR proceda a injeções de capital não diluidoras da participação dos outros acionistas do NB. A obrigação de recapitalização, destinada a neutralizar o efeito de eventuais perdas numa carteira de ativos selecionados, está limitada ao montante de 3890 milhões de euros. As chamadas de capital verificar-se-ão sempre que o rácio de fundos próprios relevantes seja inferior aos níveis acordados. Foram identificadas, no âmbito do CCA, as seguintes disposições, consideradas prejudiciais à posição do FdR. 4.58.2.1. (Novo)Tratamento assimétrico dado aos juros calculados sobre os ativos abrangidos pelo CCA, quando se convenciona que não abatem às perdas incorridas nesses ativos.  4.58.2.2. (Novo)Em caso de conversão pelo Estado dos ativos por impostos diferidos registados pelo NB, só é diluída a participação social do acionista FdR. 4.58.2.3. (Novo) Inexistência de mecanismos que impeçam opções de gestão que visem otimizar o recurso às injeções de capital do FdR e, por decorrência, dos contribuintes portugueses.     II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________584
4.59.2. Eliminar  4.60. (Substituição) O XXI Governo Constitucional desempenhou um papel determinante no processo de decisão de venda do NB, independentemente das responsabilidades formais assumidas pelo CA do BdP, em respeito do enquadramento legal nacional e europeu vigente à data.   4.60.1. Eliminar  4.60.4. (novo) O XXI Governo Constitucional, por declaração do Senhor Primeiro Ministro do dia 31 de março de 2017, veio manifestar concordância com a operação, destacando que a mesma afastava o espectro da liquidação do banco e ficava assegurada a sua continuidade. Mais foi salientado não existir impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes e que ao contrário do inicialmente proposto, não seria concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer entidade pública, referindo que o necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado e eventuais responsabilidade futuras não recairiam sobre os contribuintes, mas sobre os bancos que asseguram o capital do FdR. Segundo o Tribunal de Contas, estas declarações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES e venda do NB na sustentabilidade das finanças públicos. Ao fazê-lo, o Governo contribuiu, assim, para condicionar o debate público sobre as alternativas à decisão tomada.    4.61. O BCE e a DGComp, em resultado de um processo gradual de transferência de competências nacionais para o quadro europeu, têm tido um papel cada vez mais determinante no setor bancário, nomeadamente em decisões relacionadas com resolução bancária e alienação de bancos de transição, pelo que a sua ação condicionou de forma crucial a condução de todo o processo. Conclui-se que esta intervenção foi determinante para: i) enfraquecer a posição do Estado nas negociações da venda; ii) enfraquecer a posição do NB nas negociações de venda de ativos; iii) enfraquecer a posição do FdR enquanto acionista do NB.  4.64. (Substituição)A Comissão de Acompanhamento, órgão consultivo com poderes de acompanhamento, fiscalização e reporte relacionados apenas com a gestão da carteira CCA, tem evidentes limitações no desempenho das suas funções.  4.64.1. A CdA uma clara natureza de “remédio”, tendo sido criada para tentar minimização os impactos e efeitos negativos das imposições da DGomp, que o Governo decidiu, que afastou a possibilidade do FdR, investido de poderes de gestão, Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução 403 acompanhar o processo decisório quotidiano e nele participar, mesmo que de forma limitada, nas decisões que influenciam as injeções de capital.  4.68. O rácio de capital de referência (contratual) entre 2017 e 2019 (12,75% em 2018 e 13,51% em 2019) correspondia ao rácio Tier1 acrescido de 150 pontos base, o que corresponde ao CCA capital buffer e, nos anos seguintes, o rácio de referência é o CET1, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________585
sendo fixado em 12%. Entre 2017 e 2019 este buffer correspondeu a injeções de capital acumuladas no valor de 1.370 milhões de euros acima do montante mínimo estabelecido pelo supervisor. Em 2020, a situação pandémica levou a um alívio nos rácios de fundos próprios requeridos pelo BCE, que passaram a situar-se significativamente abaixo dos 12% de CET1 contratualmente definidos. Em resultado, toda a injeção efetuada pelo FdR excedeu o necessário ao cumprimento dos requisitos mínimos de capital. Esta realidade acabou por se constituir numa vantagem para o acionista Lone Star e funcionar também como uma vantagem competitiva por parte do NB versus os demais bancos concorrentes.   4.70.1. Sem que isto implique um juízo de valor sobre a condução da execução desse plano, ou sobre as opções de gestão que permitiram chegar até aqui,Constata-se que o plano revela elevados índices de execução. No entanto, a excessiva ambição das metas dos sucessivos planos de reestruturação colocou fortes condicionantes à atividade do próprio banco, com impactos negativos na sua atividade corrente, no seu poder negocial nos processos de venda de ativos, tendo implicado a saída de milhares de trabalhadores.    4.70.2. Eliminar   4.76. Volkert Reig, Administrador na Hudson Advisors e CEO na GNB RE e anterior diretor do Departamento de Imobiliário do NB; Evgeniy Kazarez, atual Presidente do CA da Nani Holdings SGPS, S.A, sociedade que, é dona do NB e que, em simultâneo colabora com Hudson Advisors, e que foi consultor na venda do NB, assessorando o BdP; Miriam Forta, ex-colaboradora da Hudson, que transitou para o NB assumindo o cargo de Diretora do Departamento de Recuperação de Empresas. Estes casos são exemplos de situações que podem ser consideradas conflitos de interesses, atendendo aos objetivos contraditórios da Lone Star e do FdR na gestão do CCA.    4.77. (Substituição) Os normativos internos que regulam a área de recuperação de crédito do NB têm sofrido adaptações ao longo dos anos. Foram, no entanto, identificadas hesitações e/ou atrasos e mesmo falhas em matéria de recuperação de crédito relativamente a grandes devedores, nomeadamente nos casos dos grupos Moniz da Maia, Ongoing, Berardo/Metalgeste e Luís Filipe Vieira.  4.77.1. Eliminar.  4.83. (Substituição) A remuneração dos órgãos de gestão do NB deve respeitar os limites impostos no plano de reestruturação do NB, estando sujeita à verificação por parte da Comissão Europeia. Apesar destes limites, foram atribuídas aos membros do CAE remunerações variáveis a título de prémios de gestão no valor de 1,86 milhões de euros em 2018 e de 1,997 milhões em 2019, exercícios em que se verificaram elevados prejuízos e chamadas de capital ao FdR. Esta possibilidade deveria ter sido contratualmente vedada.    II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________586
NB na recuperação de grandes créditos, nomeadamente, na avaliação e execução do património dos seus beneficiários, permitindo-lhes diligenciar para a conservação desses interesses patrimoniais, sejam empresariais ou pessoais, na continuidade do incumprimento.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________589
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Auditores externos) 4. Conclusões a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 4.24.1– O papel das auditoras no cumprimento de funções enquadradas no sistema de supervisão, designadamente na auditoria externa ou na realização de auditorias especiais, mostrou-se manchado por situações de permanente conflito de interesses, tendo em conta a excessiva concentração desta atividade, monopolizada por quatro grandes auditoras (PwC, KPMG, EY e Deloitte), bem como pelo facto destas quatro auditoras serem ao mesmo tempo consultoras, que trabalham com os bancos para apoiar os seus negócios. Esta situação é agravada pelas “portas giratórias” destas grandes auditoras/consultoras para os bancos, ou mesmo para o supervisor, de que são exemplo a passagem de Luís Costa Ferreira e de Pedro Machado do BdP para a PwC, e de novo da PwC para o BdP.  5. Recomendações 5.2.2 – [aditamento, no final] (...) Recomenda-se ainda que se consagre a proibição da acumulação de funções de auditoria externa com funções de consultoria, bem como a criação de meios próprios de auditoria no Banco de Portugal.Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________590
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (BESAngola) 3. Apuramento de factos 3.1. 5.2 – Garantia soberana ao crédito (...) Além disso, a garantia, segundo o Ministro angolano, devia ser considerada de forma firme, definitiva e irrevogável. No dia 18 de julho de 2014, em declarações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) da Assembleia da República, o senhor Governador do Banco de Portugal Dr. Carlos Costa afirma que não haveria quaisquer impactos negativos do BESA sobre o BES. Tal afirmação significa uma de duas situações: ou Carlos Costa não disse a verdade; ou então considerava que a garantia pública angolana tinha valor, e nesse caso não se compreende que se tenha dado o pretexto para a revogação da garantia pública angolana, em vez de se procurar a sua execução. 4. Conclusões a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco4.18.3 (NOVO) – A não execução da garantia pública angolana, bem como o pretexto dado para a sua revogação, contradizem a afirmação de Carlos Costa, feita duas semanas antes na COFAP, de que a situação no BESA não teria impactos negativos sobre o BES. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________591
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Contrato de Venda) 3. Apuramento de factos 3.2.7. Negociação com a Lone Star e concretização da venda (...) Os documentos contratuais foram redigidos em língua inglesa, seguindo um modelo anglo saxónico, o que tendo sido justificado pela natureza e origem do Fundo Lone Star, associado ao fato de ser prática nas transações internacionais, particularmente no setor financeiro, revelou-se problemático, por um lado por uma questão de princípio, e por outro porque existem termos cuja tradução pode originar diferentes interpretações, reduzindo a segurança jurídica de um contrato com tão significativas implicações para o país. É significativo que a primeira tradução deste contrato tenha sido feita por decisão desta Comissão, quatro anos depois da sua celebração. 4. Conclusões b) Da resolução à alienação do Novo Banco 4.58 – Contrato de Venda 4.58.3 (NOVO)– Aos 3.9 mil milhões de euros a coberto do CCA e à possibilidade de utilização do mecanismo de backstop, o contrato não protegeu o erário público de outras possibilidades de utilização de recursos públicos.  Em primeiro lugar, a cláusula que estabelece que uma eventual conversão dos DTA’s em ações do banco dilui apenas a participação do Fundo de Resolução e não a participação da Lone Star, o que significa que o Estado pode vir a despender mais 698 milhões de euros sem aumentar a participação de entidades públicas no banco, que se manteria em 25%.  Em segundo lugar, as disposições que desoneram o Novo Banco e a Lone Star de quaisquer responsabilidades que venham a ser atribuídas ao Novo Banco por sentença transitada em julgado II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________592
e por indemnizações eventualmente devidas a entidades que, por diversas razões, colocaram ações judiciais contra o Novo Banco ou o BES, incluindo ou não o Banco de Portugal.  Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________593
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Fundo de Resolução) 4. Conclusões b) Da Resolução à alienação do Novo Banco 4.49 - Da decisão e da Venda (...)  4.49.2. O Tribunal de Contas, no seu relatório de auditoria n.o 7/21 reconhecendo, que o financiamento público assegurou a estabilidade do sistema financeiro (o que poderia ser feito em diversas modalidades), confirma que os recursos do Fundo de Resolução são recursos públicos e que a venda, como foi feita, não assegurou a melhor utilização do erário público. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________594
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Investidores Lone Star) 3. Apuramento de factos 3.2.4.1. Decisão e modalidade da venda (...) A Nani Holdings, SGPS, S.A., sociedade domiciliada em Portugal que pertence ao grupo norte americano Lone Star, passou a deter 75% do capital social do NB e o FdR 25%. Ao longo dos trabalhos da Comissão, e apesar da insistência dos deputados, não foi possível identificar as diversas entidades e investidores na cadeia de propriedade que vai desde a Nani Holdings até ao fundo de topo Lone Star. Não foi negada, nem pelo CEO da Nani Holdings, Evginy Kazarez, nem pelo chairman do Novo Banco, Byron Haynes, a possibilidade de que haja fundos intermédios sediados em paraísos fiscais.  4. Conclusões b) Da resolução à alienação do Novo Banco 4.49 – Da decisão da venda 4.49.3 (NOVO)– A incapacidade desta Comissão identificar as diversas entidades e investidores na cadeia de propriedade que vai desde a Nani Holdings até ao fundo de topo Lone Star, e de não ter sido negada a possibilidade de entidades sediadas em paraísos fiscais, demonstra a falta de transparência destes fundos de investimento, o que só por si justificaria que não se entregasse um dos maiores bancos nacionais a uma entidade com estas características e com esta opacidade. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________595
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Mecanismos de Controlo) 4. Conclusões b) Da Resolução à Alienação do Novo Banco 4.64|Comissão de Acompanhamento 4.64.2. (NOVO) O atraso na implementação do contrato de servicing, a falta de membros e de recursos da CdA, também contribuiu para que Lone Star pudesse realizar vendas de ativos mobiliários e imobiliários, abrangidos pelo acordo CCA, numa total opacidade e sem qualquer controlo ou acompanhamento. 4.64.3 (NOVO) Acresce que o conjunto de ativos que também determinam o valor das chamadas de capital, não incluídos no CCA, ficando fora de qualquer mecanismo de controlo ou fiscalização, permitiu à Lone Star fazer uma gestão em interesse próprio, com prejuízo direto para o Novo Banco e com custos para o erário público.  Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________596
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Partes Relacionadas) 3. Apuramento de factos 3.3. Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 3.3.1.2.1 – Partes Relacionadas  (no final) Foram muito insuficientes explicações dadas por vários responsáveis do banco sobre quais os verdadeiros beneficiários dos fundos a quem foram feitas as vendas de ativos com perdas registadas e suportadas pelos portugueses. 4. Conclusões c) Período após a alienação4.75. Partes Relacionadas 4.75. Existiram falhas nos procedimentos de avaliação de contrapartes e de partes relacionadas, assim como na análise de conflitos de interesses. Apesar de não ter ficado comprovado o incumprimento do normativo legal a respeito da determinação do último beneficiário efetivo, constata-se, face à complexidade da estrutura que habitualmente revestem estas entidades, que tal normativo não prossegue plenamente o fim a que se propõe, porquanto se torna muito difícil chegar ao efetivo beneficiário na medida em que se fica pela atribuição aos órgãos de gestão da qualidade de último beneficiário efetivo. As insuficientes explicações de diversos depoentes sobre os reais beneficiários últimos destas vendas de ativos, com registo de perdas suportadas pelos portugueses, não nos permitem excluir a possibilidade de ter havido vendas a partes relacionadas. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________597
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Protocolo CMVM-BdP) 4. Conclusões a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 4.22 – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 4.22.1 - Esse protocolo não dispensava uma partilha permanente e atempada de informação entre os supervisores, que se revelou, quando existiu, tardia e deficiente. Esse protocolo, assinado em 2009 pelo Governador Vítor Constâncio e usado depois como justificação pelo Governador Carlos Costa, não se sobrepunha à legislação nem isentava as responsabilidades do Banco de Portugal, atribuídas no âmbito do RGICSF, no acompanhamento da venda de produtos financeiros aos balcões do BES, nomeadamente obrigações do próprio banco, unidades de participação de um fundo Espírito Santo Liquidez e de Papel Comercial de entidades da parte não financeira do GES, exigindo-se uma intervenção por parte do BdP em termos de supervisão comportamental. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________599
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Recursos Públicos) 4. Conclusões b) Da Resolução à Alienação do Novo Banco 4.63 | Da natureza e da classificação e contabilística do financiamento do NB pelo FdR  4.63 A respeito da natureza e da classificação contabilística do financiamento do NB pelo FdR conclui-se, como expresso no Relatório de Auditoria 7/2021 do TC, que as transferências feitas pelo FdR para o NB constituem financiamento público, ou seja, despesa efetiva (não reembolsável) das administrações públicas em contabilidade, sendo incorreto que assim não seja considerado na contabilidade pública tal como o TC tem criticado nos seus pareceres sobre a CGE.   4.63.1 (NOVO) Assim se contraria o entendimento que sempre tem sido expresso e sustentado, pelos sucessivos Governos que sempre afirmaram que a resolução e a venda do NB “não teriam custos para o contribuinte”.  Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________600
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Regras europeias de concorrência e regime das ajudas de Estado) 5. Recomendações 5.3. Recomendações ao Governo 5.3.3 [novo] – Recomenda-se ao Governo a realização de um estudo sobre o impacto das determinações europeias relativas à concorrência, particularmente o regime das ajudas de Estado, no que diz respeito, não apenas ao Novo Banco, como a outras situações. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________601
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Remunerações e Prémios) 4. Conclusões c) Período após a alienação 4.83|Remunerações e prémios (...)4.83.1. (NOVO) Esta inaceitável atribuição de prémios remunerações, mesmo quando o banco apresenta sucessivos prejuízos e chamadas de capital ao FdR, apenas foi possível porque, no contrato de venda à Lone Star, o Governo e o BdP não acautelaram esta questão com uma cláusula que o impedisse. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________602
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Responsabilização dos Governos) 3. Apuramento de factos 3.1. Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 3.1.8.2 – Da intervenção do Governo Neste sentido, também comunicou ao país a sua concordância com a medida aplicada, assegurando que os depósitos, os serviços bancários e os postos de trabalho estavam garantidos e que os clientes do BES ao passarem a ser clientes do NB, estavam a ser clientes de um banco com capital, liquidez adequada, constituindo a medida de resolução, um contributo positivo para todo o sistema financeiro português. Foi confirmado na audição de Maria Luís Albuquerque a opção política do Governo de excluir, à partida, a hipótese da integração do banco na esfera pública, sem sequer estudar os seus eventuais custos e benefícios, uma vez que “nunca esteve em cima da mesa, nunca estaria em cima da mesa”.  3.2 – Período antecedente e relativo à alienação do Novo Banco 3.2.6.2 – Manutenção na esfera pública: capitalização pública ou nacionalização A opção de manter o NB na esfera pública, ou seja, a chamada mais vulgarmente nacionalização, foi uma opção posta de parte em 2014, no momento da resolução, sem qualquer estudo de custo-benefício, como confirmou o Governo de então.  Foi uma opção novamente rejeitada em 2017, com o argumento de que teria custos adicionais para os contribuintes, estimados em declarações de Mário Centeno na CPI em “4 a 5 mil milhões de euros”, o que compara com os 3.9 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos na opção de entrega do banco a privados, a que acrescem já mais de 4 mil milhões resultantes das 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________603
várias medidas de capitalização tomadas desde 2014, num total de custos para o erário público de 8 mil milhões cuja recuperação não se perspectiva. Mário Centeno invocou ainda a opinião da Comissão Europeia e que, “num cenário de nacionalização, a Direção-Geral da Concorrência é extraordinariamente exigente”, o que poderia levar a imposições por parte destas entidades que, a serem aceites pelo Governo e Banco de Portugal, poderiam levar a reestruturações da rede de balcões. Não foram apresentados dados sobre esses cenários. 4. Conclusões a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 4.27 – A decisão da resolução 4.27. A decisão tomada pelo BdP, no dia 3 de agosto de 2014, de aplicar a medida de resolução ao BES, criando um banco de transição, nos termos da BRRD, o denominado “Novo Banco”, foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza o Governo.  Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4.9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da holding era superior a 12 mil milhões de euros. A separação entre um “banco mau” e um suposto “banco bom”, com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das perdas suportadas pelos portugueses desde 2014. A resolução incorporou também o compromisso da rápida reprivatização do banco, o que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos ativos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do país. b) Período antecedente e relativo à alienação do Novo Banco4.55. A manutenção do NB na esfera pública sempre foi desconsiderada pelo Governo, aceitando as imposições da União Europeia. 4.55.1. Os custos da manutenção do NB na esfera pública em 2017, avaliados em 4 a 5 mil milhões de euros, comparam com os 3.9 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos na opção da privatização. Sendo certo que os custos dessa opção poderiam ser mais elevados, não foram adequadamente estudados todos os eventuais benefícios dessa opção.  São muitas as variáveis que poderiam ter sido analisadas: -A diferença entre o Estado pagar para ficar com um banco, ou pagar para que o banco fique na posse de entidades privadas;  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________604
-A diferença entre o Estado ter a possibilidade de nomear administradores comprometidos com o interesse público, ou o que veio a ser implementado, com mecanismos de acompanhamento pouco mais que simbólicos;  -A diferença entre determinar opções de gestão com base em critérios de interesse público, aproveitando a vasta rede de contactos com micro, pequenas e médias empresas do Banco para dedicá-lo ao financiamento do investimento na economia nacional, ou a entrega dessa rede de contactos e clientes a um fundo sem vocação para a atividade bancária; -A diferença entre poder determinar a não atribuição de prémios de gestão e outras remunerações variáveis, ou a impotente manifestação de indignação de governantes e supervisores quando essas decisões foram tomadas; -A diferença entre poder implementar medidas e nomear administradores comprometidos com a recuperação das dívidas deixadas pelos grandes devedores, com o objetivo de minimizar perdas suportadas pelos portugueses, ou entregar o banco a um fundo que nomeia administradores cujo objetivo é maximizar os seus lucros,  reestruturando dívidas e vendendo ativos com registo de perdas, que são geridas, dentro e fora do CCA, por forma a utilizar toda a garantia pública de 3.9 mil milhões de euros, ou se possível ultrapassá-la; -A diferença entre ter um banco integrado na esfera pública, garantindo assim o seu carácter nacional, e a privatização, opção que contribui para que, com a posterior venda a um grupo bancário internacional, se prossiga o caminho de entrega da banca privada ao capital estrangeiro, designadamente espanhol, com as negativas consequências para o sistema financeiro e para a soberania nacional. Os trabalhos da Comissão não permitiram concluir que, tanto no momento da resolução, como no momento da privatização, tenham sido tomadas as opções que melhor salvaguardavam o interesse público, uma vez que a alternativa da manutenção do banco na esfera pública não foi devidamente ponderada.  Pelo contrário, depois de cerca de 8 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos num banco que foi de novo entregue a grupos financeiros e acionistas privados, confirma-se que a ideia de uma resolução ou uma privatização “sem custos para o contribuinte”, como anunciado por ambos os governos, se revelou falsa.   Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________605
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Ring-fencing) 3. Apuramento de factos 3.1.4.3. Ring-fencing  (...) Ainda no âmbito destas medidas de proteção cumpre fazer referência à problemática que se colocou em torno da questão de saber se seria ou não possível, com os elementos disponíveis ao tempo e de acordo com o enquadramento jurídico existente, remover a administração do BES, nomeadamente Ricardo Salgado, com fundamento na perda de idoneidade. Perante a implementação das medidas de ring-fencing, que num primeiro momento restringiram o financiamento do BES apenas à ESI (e não a toda a componente não financeira do Grupo), a administração de Ricardo Salgado passou as dívidas da ESI para a Rioforte, obrigando depois o Banco de Portugal a alargar a medida à Rioforte, como chama a atenção o “relatório Costa Pinto”.  4. Conclusões a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 4.13 – Ring-fencing  (no final)  A partir do momento em que são implementadas estratégias com base numa postura de má-fé por parte da administração do Grupo para fugir ao ring-fencing, passando dívidas da ESI para a Rioforte e obrigando a um posterior alargamento destas medidas, havia razões suficientes para que o Banco de Portugal assumisse outra postura perante Ricardo Salgado e outros administradores, mais assertiva, em vez da continuação da “persuasão moral” que permitiu manter a idoneidade até demasiado tarde. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________606
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Sede Holding) 4. Conclusões a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 4.4 - Deslocalização da sede da Holding 4.4 (NOVO) – A deslocalização das sedes de holdings e grupos económicos com importância na economia nacional, como o GES, representou e continua a representar um grave prejuízo para o país, designadamente nas menores capacidades de intervenção de supervisores. 5. Recomendações 5.3 – (aditamento, no final) Recomenda-se a tomada de medidas que impeçam a deslocalização das sedes das holdings e grupos económicos com importância na economia nacional para o estrangeiro, a fim de garantir a capacidade de intervenção de supervisores, bem como a tributação em Portugal dos lucros realizados no país.  Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________607
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Tranquilidade/ ISP) 3. Apuramento de factos 3.2. Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco 3.2.1.2.1 – Venda da Tranquilidade A execução desse penhor e a venda da Tranquilidade visava recuperar o valor utilizado de uma linha de crédito concedida à ESFG, com acima se refere, e que garantia o pagamento de papel comercial emitido pela ESI e Rioforte e enquanto colateral dessa linha de crédito, tinha sido constituído um penhor sobre a totalidade das ações da Tranquilidade, detidas pela Partran, a favor do BES, acompanhado de um mandato irrevogável de vendas dessas ações. A saída de 150 milhões de euros da Tranquilidade para sociedades do GES ocorreu depois da implementação pelo Banco de Portugal das medidas de ring-fencing, que restringiam o financiamento do BES ao GES, sem que o ISP (hoje, ASF) tenha tomado medidas para prevenir essa utilização de recursos, que veio a ser um fator determinante para as necessidades de capital da companhia que levaram à sua venda a preço de saldo. 4. Conclusões b) Da Resolução à alienação do Novo Banco4.38. Venda da Tranquilidade Sendo conhecidas as medidas de ring-fencing implementadas pelo Banco de Portugal, a possibilidade de utilização de outros subterfúgios para continuar a financiar entidades do GES seria de prever, pelo que deveria ter havido uma intervenção por parte do ISP (hoje, ASF) que impedisse a saída de 150 milhões de euros da companhia, que contribuiu decisivamente para o II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________608
agravar dos seus problemas. Só depois dessa operação é que o ISP tomou medidas para impedir que mais recursos saíssem da companhia para serem entregues ao GES.  A gestão do crédito, do penhor e do mandato de venda (...) 4.38.2. A possibilidade de o NB adquirir as ações e criar condições para a valorização da companhia ficou prejudicada pela incapacidade do NB em proceder à sua capitalização imediata, ao que se aliava a impossibilidade de aquisição de um ativo não core, por força das condições da resolução e dos compromissos previstos nas ajudas de Estado, o que representa mais um exemplo das graves consequências das imposições da DGComp e da aceitação das mesmas pelo Banco de Portugal e pelo Governo. Estas imposições permitiram assim que o fundo Apollo fizesse um negócio muito lucrativo, comprando a companhia por cerca de 40 milhões de euros e vendendo-a mais tarde por cerca de 600 milhões de euros. Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________609
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução (Venda à Lone Star) 4. Conclusões b) Da resolução à alienação do Novo Banco 4.56 – Negociação com a Lone Star e concretização da venda 4.56 - A exclusão da hipótese da nacionalização, bem como a perceção, por parte da Lone Star, de que era a única concorrente naquela fase de negociação, fragilizou a posição negocial pública.(...) 4.58 – Contrato de Venda 4.58 -  O Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do NB (SPA), em que a participação de 75% de ações foi vendida por zero euros, com a previsão da obrigação de realização de um investimento total de 1.000 milhões de euros por parte do comprador em contrapartida de uma participação de 75% no capital do NB, assim como um exercício de gestão de passivos (”Liability Management Exercise – LME”) cuja geração de capital (CET1) não seria inferior a 500 milhões de euros.  4.58.2 – (aditamento, no final)(...) Havendo uma enorme limitação dos mecanismos de acompanhamento pelo Fundo de Resolução em relação aos ativos cobertos pelo CCA, é de salientar que, relativamente ao requisito de capital mínimo, que é um dos elementos determinantes do valor das injeções de recursos públicos, não existe qualquer mecanismo de acompanhamento sobre todas as decisões do banco que o determinam, e que vão para além dos ativos a coberto do CCA.Assembleia da República, 23 de julho de 2021 O Deputado Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________610
P POSTAS DE ALTERAÇÃO - CONCLUSÕES 4.2 No denominado “Relatório Costa Pinto” são apurados factos graves sobre a forma como a supervisão foi conduzida no caso BES, factos que deveriam ter sido partilhados com o Parlamento quando este solicitou o relatório e tornados púbicos pelo Banco de Portugal. 4.9  No que toca a exposição direta, o financiamento do grupo não financeiro excedia o limite de grandes riscos pelo menos desde 2000. Até 2010, esses excessos relativamente ao limite de 20% dos fundos próprios consolidados eram simplesmente deduzidos aos fundos próprios. Em 2008, surge alguma preocupação por parte do Banco de Portugal e identificam-se problemas no grupo não financeiro. Em 2010, o Banco de Portugal determina redução da exposição até ao limite dos grandes riscos.  4.49.2  A venda afastou a hipótese de liquidação do NB e, em linha com a conclusão do Tribunal de Contas no seu relatório de auditoria n.o 7/21, a venda do NB concorreu para a estabilidade do sistema financeiro; porém não foi minimizado o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas nem reduzido o risco moral.4.49.3 (novo) O Governo interveio no processo negocial com o investidor Lone Star, tendo a 1 de fevereiro de 2017, o Banco de Portugal expresso preocupação pelo facto de, contrariamente ao que havia sido acordado, o Ministério das Finanças ter transmitido que não estaria presente em reunião de alto nível com a Lone Star, frustrando expectativas num momento crucial do processo negocial e alertado para a possibilidade deste comportamento do Governo poder vir a ter consequências imprevisíveis na competitividade da proposta da Lone Star.  4.50.1  No decurso do processo negocial, o Estado português comprometeu-se com a Comissão Europeia a assegurar a viabilidade do Novo Banco a longo prazo. Ficou prevista uma cláusula de backstop, que o Governo não comunicou em Portugal e cujo montante não quantificou publicamente. 4.56.2 (novo) O mecanismo de CCA estabelecido, com o qual o Estado português se comprometeu, tem como consequência que o rácio de capital acordado seja mantido ao final de cada exercício, mesmo que as perdas líquidas verificadas nos activos do CCA nesse exercício tenham valor inferior (como sucedeu em 2018 e 2019). O que significa, na prática, que é o défice de capital da atividade geral do NB que está a ser financiado e não apenas as perdas do exercício relativas aos ativos protegidos. Assim, o financiamento do NB pelo FdR tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco resultante da sua atividade geral e não apenas das perdas relativas aos ativos protegidos pelo Acordo de Capitalização Contingente. 4.56.3 (novo) 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________611
Da declaração do Governo, em 31/03/2017, sobre a venda do NB consta a afirmação de que “não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes”. 4.60.1 O XXI Governo Constitucional, no exercício das suas competências próprias e a solicitação do Banco de Portugal, acompanhou, dirigiu e orientou a evolução do processo de venda do NB. 4.110 (novo) Do ponto de vista da execução contratual, o Tribunal de Contas concluiu que: - Não tem sido devidamente cumprida a obrigação de o Novo Banco reportar a informação sobre a execução do Acordo de Capitalização Contingente, por falta de formalização do acordo sobre a forma e a substância do suporte dessa informação e pelo atraso na preparação desse suporte pelo Novo Banco (face ao prazo contratual de trinta dias), alegando depender de contas auditadas; - Não foi apresentada a demonstração do cálculo do défice de capital do Novo banco (valor a financiar) nem evidência sobre a sua verificação integral, que o Fundo de Resolução tem o dever de exigir nos termos do Acordo de Capitalização Contingente. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________612
Assunto: Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN à versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN vem por este meio apresentar as seguintes propostas de alteração à versão preliminar do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Página 51 – “Um outro facto, sem prejuízo de este assunto ser abordado mais à frente, trata-se da exposição do BES ao BESA, que foi aumentando de forma significativa a partir de 2008 e que,  no final de 2013, chegou a representar quase metade dos fundos próprios do BES. A dimensão desta exposição e o ritmo excessivo do seu crescimento verificado a partir de 2008, nomeadamente por comparação com outras instituições de crédito, eram sinais que impunham e exigiam que se tivesse desencadeado uma ação por parte do supervisor.” Página 60 – “O fim da acumulação de funções por parte dos administradores, por exemplo, poderia ter sido uma exigência do BdP neste sentido. Dever-se-ia ter verificado um maior esforço da parte do BdP no sentido de assegurar uma fundamentação aceitável e a cessação do incumprimento por parte do BES das recomendações do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, que, com o intuito de combater os conflitos de interesse e proteger as instituições de crédito dos riscos que lhe estão associados, exigiam que as operações de especial risco que envolvam partes relacionadas fossem sempre sujeitas a aprovação prévia do conselho de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________613