PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 81 40 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vai dificultar a vida de muitas pelo aumento das rendas, mas também pode conduzir a um maior aumento de encerramentos e de destruição de postos de trabalho. A apreensão no setor é bastante e existem muitas empresas que já não estão a fazer um conjunto de investimentos no seu estabelecimento, porque não sabem como é que vai ser o dia de amanhã, porque a eminência do despejo e da expulsão está sempre presente, o que cria uma grande instabilidade numa atividade económica tão fundamental para dar vida aos bairros e às nossas cidades. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Se estas matérias são importantes, a questão da habitação também assume uma grande centralidade. O primeiro registo que gostaríamos de fazer relativamente a esta matéria é o de que esperávamos que a responsável e o rosto por esta lei fizesse aqui uma intervenção e explicitasse, mais uma vez, as suas motivações, mas não o fez. A Sr.a Deputada Assunção Cristas remeteu-se ao silêncio e não defendeu a sua maternidade em relação a toda esta matéria que tantas desgraças causou a milhares e milhares de famílias. Aplausos do PCP. Quando falamos de habitação, não falamos de números, falamos de pessoas, de moradores, de famílias, de vidas concretas que, de um momento para o outro, ficaram numa enorme instabilidade e sem alternativa. Que o digam as famílias que já foram despejadas, e não foram despejadas por incumprimento. Aliás, Sr. Deputado, mesmo as situações de incumprimento devem-se ao grande ataque que foi feito aos trabalhadores por via do desemprego, por via da redução de salários. Milhares e milhares de famílias ficaram sem condições para poderem assumir as suas responsabilidades. Estamos também a falar de famílias e de pessoas que cumprem com as suas responsabilidades, que sempre pagaram as rendas, inclusive valores elevados, que investiram numa habitação que não é sua, que é de um senhorio. E agora qual é a resposta que dão a estas famílias? A porta para a rua! Em vez de defenderem as suas habitações, é esta a resposta que está a ser dada a muitas e muitas famílias. Aplausos do PCP. Neste debate, há uma divergência insanável. Para o PSD e o CDS, o que importa é o mercado — mais uma vez, o mercado e a sua dinamização, o que levou ao despejo das famílias e ao encerramento de lojas de comércio. Protestos do PSD. Para o PCP, o que importa é garantir o direito à habitação e este princípio constitucional está a ser negado a milhares e milhares de famílias do nosso País. Aplausos do PCP. Foi exatamente com esse objetivo que agendámos este debate. Para que fique claro, a iniciativa que hoje estamos a debater não foi apresentada à pressa, ela foi entregue em fevereiro. A Sr.a RitaRato (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Aliás, quando debatemos, em 2016, um conjunto de aspetos em relação ao arrendamento, também foi por iniciativa do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 81 44 Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1549/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios à diversificação florestal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. André Pinotes Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é uma questão técnica, mas que ajuda a condução dos trabalhos: esta ala toda ficou sem acesso aos computadores. Vozes do PS: — São todos! Todos! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Do lado do PSD e do CDS ainda consigo ver que ainda há alguns, mas é difícil fazer o acompanhamento das votações sem termos acesso aos computadores. Peço desculpa, mas é para tentar ver se se consegue resolver este problema. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pois, Sr. Deputado, se eu fosse técnico informático dava-lhe uma resposta eloquente ou concludente, pelo menos, mas, como não é o caso, só posso pedir aos Srs. Deputados a máxima compreensão para a situação e de viva voz peço aos serviços que possam diligenciar para que, sendo possível, a situação de normalidade seja reposta.  Até lá peço aos Srs. Deputados que sigam as indicações da Mesa com a maior atenção possível. Srs. Deputados, espero que possamos, apesar desta dificuldade, prosseguir com normalidade as votações. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1011/XIII (2.a) — Consagra a data de 15 de junho como o Dia Nacional da Doença de Huntington e recomenda ao Governo que aprove medidas de redução do impacto dessa doença e de apoio aos seus portadores (PSD). O CDS pediu a desagregação do ponto 1, do ponto 2.1. e, depois, a votação dos restantes pontos. Vamos, então, começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 2.1. do projeto de resolução n.o 1011/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PAN, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PS, do CDS e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes pontos do projeto de resolução n.o 1011/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. Vamos agora passar à votação do projeto de resolução n.o 1551/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que as pessoas que se qualificam para aceder a diagnóstico genético pré-implantação possam efetuar três tentativas de gravidez no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (BE). Há um pedido de desagregação, apresentado pelo CDS, relativamente aos pontos 1 e 2, que, se bem entendo, serão votados em conjunto, e, depois, os pontos 3 e 4, que também serão votados em conjunto. Vamos, então, votar os pontos 1 e 2.
5 DE MAIO DE 2018 45 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar os pontos 3 e 4 do projeto de resolução n.o 1551/XIII (3.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.o 1552/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a acessibilidade à saúde aos doentes de Huntington (PCP), foi também pedida pelo CDS a desagregação do ponto 2, que vamos começar por votar desde já. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 123/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para indicar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr. Deputado. Cumpre sinalizar que esta proposta de lei — mesmo tratando-se de uma autorização legislativa tem conteúdo material — baixa à 5.a Comissão. Relativamente à proposta de lei n.o 120/XIII (3.a) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, há um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa então à 1.a Comissão nos termos referidos. Passamos, agora, ao projeto de lei n.o 856/XIII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS, e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
I SÉRIE — NÚMERO 81 46 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 121/XIII (3.a) — Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, deu entrada um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1481/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 781/XIII (3.a) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra dos Deputados do PS Constança Urbano de Sousa e Bacelar de Vasconcelos e abstenções do PSD, do PAN, dos Deputados do PS Gabriela Canavilhas e Ricardo Bexiga e dos Deputados do CDS-PP António Carlos Monteiro, João Rebelo, Pedro Mota Soares e Telmo Correia. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome do Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1435/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão do regime legal do setor do táxi, de forma a contribuir para a modernização deste transporte (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1553/XIII (3.a) — Modernização do setor do táxi (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1556/XIII (3.a) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio e promoção do setor do táxi (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 81 48 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Todas as iniciativas mencionadas nos requerimentos baixam à 11.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.o 854/XIII (3.a) — Estabelece um regime extraordinário e transitório de proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, creio que também haveria um requerimento, sobre o projeto de lei n.o 853/XIII (3.a) (BE), para baixar à Comissão por 15 dias e não por 45, que não foi anunciado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me que diga alguma coisa sobre isto? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse requerimento já foi votado no primeiro conjunto de votação de requerimentos, está no final da página 9 do guião de votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado João Oliveira esclarece, e bem, que, de acordo com o guião, este requerimento estava incluído no conjunto já votado. A única coisa que convém precisar, para que não restem dúvidas, é que o período de baixa à Comissão é de 15 dias. Srs. Deputados, vamos votar o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2018. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1185/XIII (3.a) — Recomenda a constituição de um grupo de trabalho para o levantamento da situação em que se encontram os arquivos nacionais, tendo em vista a sua reforma e salvaguarda da memória e história portuguesas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1496/XIII (3.a) — Pelo desbloqueio imediato de verbas para o projeto da unidade pediátrica do Hospital S. João (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1504/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à autorização imediata para a abertura do concurso público para a realização da obra de construção do novo centro pediátrico do Hospital de S. João, no Porto, bem como à libertação da verba total necessária para o efeito, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 23/2018, que recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP).
5 DE MAIO DE 2018 49 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1509/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desbloqueie imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do Centro Hospitalar de S. João, no Porto, e que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2018, de 23 de janeiro, que recomenda ao Governo que adote medidas para reforçar o apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1484/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos e materiais no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1497/XIII (3.a) — Reforço da resposta do Instituto Nacional de Emergência Médica através da contratação dos profissionais em falta (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.o 1343/XIII (3.a) — Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro (PCP). O PSD solicitou a votação desagregada, pelo que vamos votar os pontos 1 e 2 e de seguida os pontos 3 e 4. Vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os pontos 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1345/XIII (3.a) — Pelo aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1347/XIII (3.a) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN. É caso para dizer que a geometria variável dá para tudo!... Risos.
I SÉRIE — NÚMERO 81 50 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1491/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos comerciais de Portimão e de Faro (BE). A pedido do PCP, vamos votar, autonomamente, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução e, depois, os restantes pontos. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar os pontos 2 a 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1494/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da sua reconversão, pondere a não extinção do Porto Comercial de Faro e concretize com a rapidez possível as obras de melhoria previstas para o porto de Portimão (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1495/XIII (3.a) — Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo (PS). A pedido do PCP, vamos desagregar os pontos 1 e 3, que serão votados conjuntamente, e depois votamos o ponto 2. Vamos, então, votar os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Creio que não há mais votações a fazer no âmbito deste projeto de resolução. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1528/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que concretize os investimentos previstos na requalificação, valorização e desenvolvimento do potencial dos portos de Portimão e Faro e atividades associadas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.o 565/XIII (2.a) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 81 52 Vamos proceder, ainda, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 109/XIII (3.a) — Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros e transpõe as Diretivas 2014/65/UE e (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, e Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria apenas indicar a apresentação de uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa votar agora um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, processo n.o 4849/18.0T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Deputados Sandra Cunha (BE) e Pedro Filipe Soares (BE) a intervirem no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, dar início às votações decorrentes da reapreciação, que, há pouco, teve lugar, do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII, as quais constam de guião suplementar. Foram apresentadas algumas propostas de alteração, em especialidade, pelo que devem ser votadas em primeiro lugar. A indicação que tenho... O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho interesse particular nas matérias que serão alvo das próximas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa.
I SÉRIE — NÚMERO 81 54 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço o favor de não começarem todos a debater o assunto uns com os outros. Trata-se do seguinte: há uma norma geral relativamente à qual impende sobre os Deputados o dever de participarem nas votações. Esta é a norma geral. O não participar nas votações conhece esta única exceção. Acontece que a invocação de razão de consciência, determina a lei, deve ser devidamente fundamentada. Para quê? Para que se compreenda, não para sindicar a consciência de um Sr. Deputado, mas para que seja transparente a fundamentação dessa invocação para não participar numa votação. O Sr. Deputado esclareceu que emitirá essa fundamentação para efeitos de registo. Ora, o que aqui se diz é que a fundamentação deve ocorrer estando o Deputado presente na reunião em que a questão se coloque. O Sr. Deputado invoca motivos de ordem pessoal. Obviamente que a Mesa — jamais o faria — não tutela a consciência de nenhum Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah!... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado considera que, limitando-se a uma cláusula geral de ordem pessoal, fica devidamente fundamentada a sua questão de consciência? Se o reiterar, não levantarei mais questões, mas que isto fique assumido. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, reitero isso pela terceira vez. Naturalmente, não gostaria de entrar no detalhe das questões que invocam a minha consciência, mas, se for preciso, também o farei. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, vou deixar isso ao seu critério. Peço-lhe que pondere as razões da lei quanto à fundamentação devida. Quero, agora, apelar a todos os outros Srs. Deputados que, eventualmente, tenham alguma consideração sobre conflito eventual de interesses que o declarem neste momento, sendo certo, como referi, que tal não é inibitório do dever de participar nas votações. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, é para declarar que tenho um interesse particular nas votações que se seguem, o que, como é evidente, não afetará o meu sentido de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para declarar também interesse particular nas votações que se seguem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra, para transmitir à Mesa que, apesar de não ter um interesse direto neste assunto, sou membro da Ordem dos Engenheiros e penso, por dever de transparência, ser importante referi-lo nesta sessão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
5 DE MAIO DE 2018 55 O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra também para declarar que tenho interesse particular nesta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para, como das outras vezes em que a matéria foi discutida nesta Câmara, declarar que tenho interesse particular nesta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para informar que tenho interesse particular nesta matéria, mas vou participar na votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para os mesmos efeitos: tenho interesse particular nestas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, embora tenha algumas dúvidas, como tenho familiares diretos interessados, prefiro declarar também que tenho interesse particular nesta matéria. Risos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, quem é titular do critério é o Deputado que o invoca. Vozes do CDS-PP: — Muito bem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, feito o registo sobre conflito eventual de interesses, estamos em condições de passar adiante, ou seja, passar às votações. Pausa. A indicação da Mesa — e peço aos autores que vou referir que o confirmem — é a de que há duas propostas, ambas de substituição do n.o 7 do artigo 25.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.o do Decreto, apresentadas pelo PAN e pelo PCP, respetivamente. Estas propostas deverão, assim, ser votadas em conjunto por se tratar do mesmo objeto. Vamos, então, votá-las. Peço aos Srs. Deputados compreensão, uma vez que o processo de contagem dos votos será algo moroso. Pausa. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 25 Deputados do PS (Carlos César, Carlos Pereira, Fernando Rocha Andrade, Filipe Neto Brandão, Hortense Martins, Hugo Carvalho, Hugo Costa, Idália Salvador Serrão, Ivan Gonçalves, Joaquim Raposo, João Castro, João Galamba, João Gouveia, João Paulo Correia, João Marques, João Torres, Lara Martinho, Lúcia Araújo
5 DE MAIO DE 2018 57 O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, julgo que o que aconteceu nesta votação se vai repetir em todas as outras e que a questão seria ultrapassada se o Sr. Presidente implementasse a votação eletrónica, porque aí ficará tudo registado e não será preciso estar a repetir todos os nomes de todas as pessoas que se abstêm, que votam contra e que votam a favor. Seria muito mais rápido, julgo eu. Mas é apenas uma sugestão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Acontece, Sr. Deputado, que a votação eletrónica regista o resultado, mas não identifica quem fez a votação. Portanto, como há uma manifesta predisposição nesse sentido, a não ser que haja um requerimento no sentido de se usar a votação eletrónica, que a Mesa poria à votação... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, sendo certo que seria uma solução que não é inteiramente correspondente à literalidade de nenhuma disposição regimental, mas tentando poupar tempo no processo de votação, caso não haja alterações de votação de Srs. Deputados, podia fazer-se precisamente como o Sr. Deputado Matos Correia indicou. Vozes do CDS-PP: — Mas há! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Caso haja, se os Srs. Deputados identificassem a alteração, bastava fazer essa referenciação, tomando como base a votação que acabámos de fazer, e poupava-se algum tempo. Mas isto não está, como é óbvio, regimentalmente previsto. Deixo só a sugestão. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estava precisamente a pensar que poderá haver desvios de votação, ou não, muito circunscritos, mas basta perguntar, depois, mesmo sem o recurso ao registo eletrónico, se houve alguém que procedeu a uma votação diversa. Peço, portanto, a vossa compreensão, mas creio que, sendo assim, a próxima votação será mais rápida. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.o 8 ao artigo 25.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.o do Decreto. Pausa. Srs. Deputados, com um bocadinho de paciência, pedindo também a colaboração dos Srs. Secretários, vou perguntar o seguinte: na bancada do CDS, alguém fez uma votação diversa da primeira votação? Se assim for, peço o favor de o declararem. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu abstive-me na votação anterior e votei contra nesta votação. E creio que os Srs. Deputados Vânia Dias da Silva e Álvaro Castello-Branco também. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu próprio e os Srs. Deputados Hélder Amaral, Pedro Mota Soares e Ilda Araújo Novo que tínhamos votado a favor, abstivemo-nos agora. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, eu votei a favor na votação anterior e votei agora contra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Em relação às bancadas parlamentares do PSD, do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e ao PAN, não houve variações de votos.
5 DE MAIO DE 2018 59 de uma nova iniciativa alterada e, portanto, não é aplicável a regra automática de que 1/10 dos Deputados pode, em sede de reapreciação dos decretos, suscitar, por si, a votação nominal. Tratando-se, portanto, de uma não aplicação automática porque já não estamos em sede de votar a confirmação do diploma, trata-se, então, de uma votação comum. Neste sentido, o que o Regimento determina é que poderá haver votação nominal no caso de o Plenário, no seu conjunto, a requerimento, assim o decidir. Por isso, a Mesa entende que regimentalmente este requerimento é convolado para requerimento a ser submetido agora à votação do Plenário, no sentido de se passar, ou não, à votação nominal. Portanto, o que vai ser posto à votação é o seguinte: nos termos do requerimento convolado de acordo com o Regimento e nos termos da explicação agora avançada, os Srs. Deputados que entenderem que deve passar-se, na votação final global, à votação nominal responderão com voto favorável a essa questão; os Srs. Deputados que entenderem que assim não deve ser votarão contra ou abster-se-ão. Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado por Deputados do PS e do BE, para a passagem à votação nominal da votação final global do novo decreto, com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra de 14 Deputados do PSD e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 8 Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos ver se se conformam com esta orientação da Mesa: acabámos de fazer uma votação processual e, portanto, tratando-se de uma votação processual, foi nosso critério não estar a registar os nomes mas apenas identificar o resultado. Foi aprovada a passagem à votação nominal e é o que vamos fazer de seguida. Pausa. Peço aos serviços o favor de ligarem o sistema eletrónico de votação. Pausa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, com todo o respeito, penso que se a votação é nominal não há necessidade nenhuma de efetuar o registo, pois todos os Deputados irão ser questionados sobre o seu sentido de voto e, nessa altura, verificar-se-á se estão ou não presentes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, eu não invento, sigo o Regimento. O n.o 3 do artigo 98.o do Regimento diz o seguinte:... Pausa. Srs. Deputados, estou a tentar dar uma explicação, se fizerem o favor de me ouvir. Pausa. Srs. Deputados, aguardo que criem as condições para que possamos continuar com normalidade. Se quiserem prolongar os trabalhos estou disponível. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 81 60 Srs. Deputados, estamos num momento relevante dos trabalhos, uma votação, e estou a fazer um apelo. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, estou a fazer um apelo para que haja condições... Risos. Protestos do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Sim, Sr. Deputado. Estou a fazer um apelo para que se criem as condições para que a votação possa prosseguir com normalidade. Ainda não respondi à interpelação feita pelo Sr. Deputado João Almeida. Sr. Deputado João Almeida, o n.o 3 do artigo 98.o do Regimento diz o seguinte: «A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio eletrónico». É, portanto, assim que vamos proceder. Podemos avançar, Srs. Deputados? Pausa. Ao mesmo tempo que um Deputado, a quem é perguntado qual o seu sentido de voto, se levanta, deve carregar no botão, indicando «sim», «não», ou «abstenção». Srs. Deputados, vamos, então, votar o novo Decreto da Assembleia da República, em votação final global.  Procedeu-se à chamada, tendo-se registado o seguinte sentido de voto: Grupo Parlamentar do PSD Adão José Fonseca Silva — A favor Álvaro Manuel Reis Batista — A favor Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria — (Não respondeu à chamada) Ana Elisabete Laborda Oliveira — A favor Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes — A favor Ana Sofia Fernandes Bettencourt — A favor Andreia Carina Machado da Silva Neto — A favor Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra— A favor António André da Silva Topa — A favor António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto — A favor António Egrejas Leitão Amaro — A favor António Francisco Costa da Silva — A favor António José Lima Costa — A favor António Lima Cardoso Ventura — A favor António Pedro Roque da Visitação Oliveira — A favor Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral — A favor Bruno Jorge Viegas Vitorino— (Não respondeu à chamada). Bruno Manuel Pereira Coimbra — A favor Carla Maria Gomes Barros — (Não respondeu à chamada). Carlos Alberto Silva Gonçalves — A favor Carlos António Páscoa Gonçalves — A favor Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim — A favor Carlos Henrique da Costa Neves — A favor Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva — A favor Cristóvão da Conceição Ventura Crespo — A favor Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte — A favor Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro — A favor
5 DE MAIO DE 2018 61 Duarte Filipe Baptista de Matos Marques — A favor Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco — A favor Emídio Guerreiro — A favor Emília de Fátima Moreira Santos — A favor Feliciano José Barreiras Duarte — (Não respondeu à chamada). Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales — A favor Fernando Mimoso Negrão — A favor Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo — A favor Firmino Jorge Anjos Pereira — A favor Helga Alexandra Freire Correia — A favor Hugo Alexandre Lopes Soares — A favor Inês Carmelo Rosa Calado Lopes Domingos — A favor Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro — A favor Joana Catarina Barata Reis Lopes — A favor Joel Miranda Fernandes de Sá — A favor Jorge Paulo da Silva Oliveira — A favor José António de Sousa e Silva — A favor José Carlos Costa Barros — A favor José de Almeida Cesário — A favor José Manuel de Matos Correia — A favor José Manuel Marques de Matos Rosa — A favor José Maria Lopes Silvano — A favor José Pedro Correia de Aguiar Branco — A favor Laura Patrícia de Sousa Monteiro Magalhães — A favor Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira — A favor Luís Manuel Morais Leite Ramos — A favor Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes — (Não respondeu à chamada). Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel — A favor Manuel Joaquim Barata Frexes — A favor Marco António Ribeiro dos Santos Costa — (Não respondeu à chamada). Margarida Isabel Mano Tavares Simões Lopes Marques de Almeida — A favor Maria Clara Gonçalves Marques Mendes — A favor Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares — A favor Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira — A favor Maria Emília e Sousa Cerqueira — A favor Maria Germana de Sousa Rocha — A favor Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — A favor Maria Manuela Pereira Tender — A favor Maria Teresa da Silva Morais — A favor Maurício Teixeira Marques — A favor Miguel Ferreira Morgado — A favor Nilza Marília Mouzinho de Sena — A favor Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra — (Não respondeu à chamada). Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz — A favor Paulo Alexandre de Sousa Neves — (Não respondeu à chamada). Paulo César Rios de Oliveira — A favor Paulo Miguel da Silva Santos — A favor Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos — (Não respondeu à chamada). Pedro Augusto Cunha Pinto — A favor Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos — A favor Pedro Filipe dos Santos Alves — A favor Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Basto — A favor
I SÉRIE — NÚMERO 81 62 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite — A favor Rubina Everlien Berardo — A favor Rui Manuel Ferreira da Silva — A favor Rui Miguel Rocha da Cruz — A favor Sandra Cristina de Sequeiros Pereira — A favor Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa — A favor Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo — A favor Susana Maria de Oliveira Lamas — A favor Teresa de Andrade Leal Coelho — A favor Ulisses Manuel Brandão Pereira — Presente, sem participar. Grupo Parlamentar do Partido Socialista Alexandre Tiedtke Quintanilha — Contra Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — (Não respondeu à chamada). Ana Lúcia Silva de Passos — Contra Ana Sofia Ferreira Araújo — Abstenção André Alexandre Pinotes Batista — Contra António José Santinho Pacheco — Contra António Lacerda Sales — Abstenção António Ribeiro Gameiro — (Não respondeu à chamada). Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho — Abstenção Ascenso Luís Seixas Simões — Contra Carla Alexandra Magalhães de Sousa — Contra Carla Eliana da Costa Tavares — Abstenção Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão — A favor Carlos João Pereira — A favor Carlos Manuel Martins do Vale César — A favor Catarina Marcelino Rosa da Silva — Contra Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues — Abstenção Edite Fátima Santos Marreiros Estrela — Contra Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues — (Não respondeu à chamada). Elza Maria Henriques Deus Pais — (Não respondeu à chamada). Eurídice Maria de Sousa Pereira — Abstenção Fernando António Portela Rocha de Andrade — A favor Fernando José dos Santos Anastácio — Contra Fernando Manuel de Jesus — Contra Francisco José Ferreira da Rocha — Abstenção Hugo Alexandre Polido Pires — Contra Hugo Miguel Carvalheiro dos Santos Costa — A favor Hugo Miguel Costa Carvalho — A favor Idália Maria Marques Salvador Serrão — A favor Isabel de Lima Mayer Alves Moreira — Contra Ivan da Costa Gonçalves — A favor Jamila Bárbara Madeira e Madeira — Contra Joana Fernanda Ferreira Lima — Abstenção João Barroso Soares — Contra João Carlos Izidoro Marques — A favor João Eduardo Dias Madeira Gouveia — A favor João Fernando Brum de Azevedo e Castro — A favor João Paulo Moreira Correia — A favor João Saldanha de Azevedo Galamba — A favor
5 DE MAIO DE 2018 63 João Veloso da Silva Torres — A favor Joaquim Barroso de Almeida Barreto — (Não respondeu à chamada). Joaquim Moreira Raposo — A favor Jorge Lacão Costa — Contra Jorge Manuel Nogueiro Gomes — Contra José Manuel Vaz Carpinteira — Contra José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros — Contra José Rui Alves Duarte Cruz — Contra Júlio Francisco Miranda Calha — Contra Lara Fernandes Martinho — A favor Lúcia Fernanda Ferreira Araújo Silva — A favor Luís David Trindade Moreira Testa — A favor Luís Miguel da Graça Nunes — (Não respondeu à chamada). Luís Miguel de Freitas Marques Carvalho Soares — A favor Luís Miguel Vilhena de Carvalho — Contra Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos — Contra Maria Augusta de Araújo Fontes dos Santos — Contra Maria Constança Urbano de Sousa — Contra Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha — Contra Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas — Contra Maria Helena do Rego Costa Salema Roseta — Contra Maria Hortense Nunes Martins — A favor Maria Isabel Coelho dos Santos — Contra Maria Margarida Ferreira Marques — Abstenção Marisabel dos Santos Rocha Moutela — Contra Norberto António Lopes Patinho — Contra Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá — Contra Palmira Maciel Fernandes da Costa — Abstenção Paulo Alexandre de Carvalho Pisco — Contra Paulo Trigo Cortez Pereira — Contra Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra — A favor Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos — Contra Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves — A favor Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo — Contra Porfírio Simões de Carvalho e Silva — Contra Renato Luís de Araújo Forte Sampaio — Contra Ricardo Jorge Colaço Leão — Abstenção Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga — Contra Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz — Contra Rui Fernando da Cunha Mendes Riso — Contra Sandra Maria Pereira Pontedeira — Contra Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto — Contra Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos — A favor Susana de Fátima Carvalho Amador — A favor Tiago Barbosa Ribeiro — Contra Vitalino José Ferreira Prova Canas — Abstenção Wanda Olavo Correa d'Azevedo Guimarães — A favor. Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda Carlos Manuel Godinho Matias — Contra Catarina Soares Martins — Contra
I SÉRIE — NÚMERO 81 64 Heitor Nuno Patrício de Sousa Castro — Contra Isabel Cristina Rua Pires — Contra Joana Rodrigues Mortágua — Contra João Manuel Duarte Vasconcelos — Contra Jorge Duarte Gonçalves da Costa — Contra Jorge Manuel Costa Campos — Contra Jorge Manuel Torres Falcato Simões — Contra José Borges de Araújo de Moura Soeiro — Contra José Ernesto Figueira Ferraz — Contra José Manuel Marques da Silva Pureza — Contra Luís Valentim Pereira Monteiro — Contra Maria Manuel de Almeida Rola — (Não respondeu à chamada). Mariana Rodrigues Mortágua — Contra Moisés Salvador Coelho Ferreira — Contra Pedro Filipe Gomes Soares — Contra Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares — Contra Sandra Mestre da Cunha — Contra. Grupo Parlamentar do CDS-PP Álvaro António Magalhães Ferrão Castello-Branco — Abstenção Ana Rita Barreira Duarte Bessa — Contra António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro — Contra António Filipe da Providência Santarém Anacoreta Correia — Contra Cecília Felgueiras de Meireles Graça — Abstenção Ilda Maria Menezes de Araújo Novo — A favor Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto — Contra João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo — Abstenção João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira — Abstenção João Rodrigo Pinho de Almeida — Contra José Hélder do Amaral— Abstenção Luís Pedro Russo da Mota Soares — Abstenção Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça — Contra Nuno Miguel Miranda de Magalhães — Abstenção Patrícia Carla Bonança de Mattamouros Resende Fonseca de Oliveira — Contra Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia — Contra Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro — (Não respondeu à chamada). Vânia Carvalho Dias da Silva de Antas de Barros — Abstenção. Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita — A favor Ângela Manuela de Sousa Moreira — A favor António Filipe Gaião Rodrigues — A favor Artur Jorge da Silva Machado — A favor Bruno Ramos Dias — A favor Carla Maria da Costa e Cruz — A favor Diana Jorge Martins Ferreira — A favor Francisco José de Almeida Lopes — A favor Jerónimo Carvalho de Sousa — A favor João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira — A favor João Manuel Ildefonso Dias — A favor
5 DE MAIO DE 2018 65 Miguel Tiago Crispim Rosado — A favor Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa — A favor Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá — A favor Rita Rato Araújo Fonseca — A favor. Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia — A favor José Luís Teixeira Ferreira — A favor. Partido Pessoas-Animais-Natureza André Lourenço e Silva — A favor. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pergunto se há algum Sr. Deputado que não tenha sido chamado a votar. Pausa. Não sendo o caso, peço aos serviços que apresentem o resultado geral da votação no quadro eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, apurado o resultado, em votação final global... Entretanto, registou-se burburinho na Sala. Srs. Deputados, lamento muito, mas a expressão pública do voto de cada Sr. Deputado foi há pouco anunciada, não posso agora avaliar se houve algum lapso de algum Sr. Deputado entre a vontade declarada e a manifestação do gesto. Felizmente, o resultado apurado não altera o resultado da votação e, portanto, essa questão é irrelevante quanto ao seu significado. O que o resultado da votação eletrónica indica é que, em votação final global, votaram a favor do novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas, 120 Srs. Deputados, votaram contra 68 Srs. Deputados e abstiveram-se 23 Srs. Deputados. [Verificando-se uma discrepância entre o resultado da votação eletrónica e o resultado da votação nominal e tendo em consideração a vontade real expressa durante a votação nominal, o novo Decreto foi aprovado, em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, com 124 votos a favor (80 do PSD, 25 do PS, 1 do CDS-PP, 15 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PAN), com 69 votos contra (43 do PS, 18 do BE e 8 do CDS-PP) e 20 abstenções (12 do PS e 8 do CDS-PP)]. Nestas condições, em votação final global, o novo Decreto foi aprovado, com as alterações entretanto introduzidas, e seguirá os trâmites normais de qualquer outro diploma aprovado em votação final global. Pausa. Srs. Deputados, peço agora a vossa compreensão para o seguinte: no projeto de resolução n.o 1495/XIII (3.a) — Pela dinamização dos portos do Algarve e da estratégia de dinamização do transporte marítimo, apresentado pelo PS, que foi há pouco submetido a votação, tinha sido pedida a desagregação dos pontos 1 e 3, o que ocorreu, bem como do ponto 2. Acontece, e nem mesmo o proponente terá reparado, que havia ainda um ponto 4 que não foi submetido a votação e, portanto, não pode deixar de o ser. Assim, para complementar a votação deste projeto de resolução, vamos proceder à votação do ponto 4.