I SÉRIE — NÚMERO 23 6 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é verdade! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... com a oposição de todos os operadores judiciários e o fechamento inaceitável à aprovação dos novos estatutos das magistraturas; défice crónico de funcionários judiciais, com a aposentação de cerca de 400 só no último ano e um défice agregado que se prevê entre 1200 e 1700 funcionários judiciais. Fúria demoníaca! Este é o legado do Governo da direita no sector da justiça, com o Estado de direito posto gravemente em causa, com a democracia verdadeira gravemente lesada. Tem de ser este, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, só pode ser este o ponto de partida para pensar, com um sentido estratégico, o futuro do bem público justiça no nosso País e não um relatório do FMI, que, nesta matéria deve ser tão certo quanto os estudos do FMI sobre multiplicadores automáticos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é um pilar absolutamente fundamental da nossa democracia. É essencial num Estado de direito democrático. E face à situação da justiça em Portugal, marcada sobretudo pela morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que os Governo assumam como função — que, de resto, é sua — trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. E o que fez o Governo PSD/CDS nos últimos quatro anos? Fez exatamente o contrário. Primeiro, aumentou as custas judiciais para que os cidadãos não recorram aos tribunais, negando, dessa forma, o acesso ao direito à justiça, que é obrigação do Estado garantir, e, depois, encerrou dezenas de tribunais, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos. Encerrou tribunais, desqualificou-os em meras extensões, concentrou valências judiciais nas capitais de distrito e, sobretudo, afastou os cidadãos, ainda mais, da justiça, um direito que a nossa Constituição eleva como direito fundamental. O Governo PSD/CDS impôs um conjunto de critérios injustos com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter sequer em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e até a acessibilidade em termos de mobilidade das populações. O resultado não podia ser outro: o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles que vivem com mais dificuldades económicas. Com o encerramento dos tribunais que o Governo PSD/CDS protagonizou, o volume processual dos tribunais encerrados foi transferido para outros tribunais que já na altura estavam completamente atulhados em processos. Mais, em muitos casos, o Governo PSD/CDS nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu. Referimo-nos, por exemplo, ao critério do volume processual inferior a 250 processos ou, ainda, ao critério do tribunal que passou a receber os processos distar do tribunal de origem de um tempo inferior a uma hora. Ou seja, o Governo PSD/CDS nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu para o tal mapa judiciário. Portanto, com essa decisão, o Governo PSD/CDS afastou ainda mais os cidadãos da justiça, sobretudo nas regiões com mobilidade mais dificultada, e tornou a justiça mais cara, porque agora é também preciso acrescentar os custos da deslocação. E como se fosse pouco, o Governo PSD/CDS ainda teimou em fazer entrar em vigor o novo mapa judiciário sem ter acautelado o essencial, de forma a garantir o normal funcionamento dos tribunais. Como consequência, a entrada em vigor do mapa judiciário do anterior Governo representou uma embrulhada sem paralelo na nossa História. Foi uma vergonha o que se passou, com o caos instalado na justiça e com a paralisação dos tribunais.