9 DE JULHO DE 2022 15 consagra direitos e que representou um sinal de progresso nas relações laborais que tanto incomoda o patronato — especialmente o grande patronato — e os partidos que o defendem. A caducidade só beneficia os patrões, porque é dada às associações patronais a possibilidade de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho, pondo em causa os direitos que estes consagram, chantageando os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou um acordo para a redução de direitos. O PCP propõe o fim desta caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável, travando, assim, também, a possibilidade que existe de serem negociadas normas inferiores à lei. Para a valorização de outras componentes remuneratórias propomos a reposição, para todos os trabalhadores, dos montantes e regras de cálculo do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho suplementar e em dia feriado ou em dia de descanso semanal. Considerando a desregulação dos horários de trabalho e a utilização de instrumentos vários com este objetivo, o PCP propõe a revogação de todos os mecanismos de adaptabilidades e bancos de horas que ainda persistem, acabando com horas de borla que os trabalhadores são obrigados a dar aos patrões. É que os bancos de horas, as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual e grupal, o tempo de disponibilidade e o trabalho a tempo parcial com intermitências só se traduzem num aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal e com tremendos prejuízos para os trabalhadores e as suas famílias. E se os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade e em menos tempo, então esses avanços têm de estar ao serviço de melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores. Só uma legislação laboral que retome a sua natureza de proteção da parte mais débil nas relações de trabalho, os trabalhadores, é compatível com uma perspetiva progressista e com o desenvolvimento económico e social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda sobre as plataformas, o que esta versão da proposta entregue no Parlamento fez foi desfigurar o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho sobre plataformas. Sabemos de onde vem esta proposta. Não é uma clarificação, porque, já na altura, as multinacionais, as plataformas, defendiam essa desfiguração, já tinham proposto isso. Sabemos que já tinham proposto o modelo dos intermediários, e não está lá, Sr.a Ministra, na proposta que apresentou, «contratos para todos». Isso não é assim. Aliás, a formulação que está na proposta que o Governo entregou é incompatível com a diretiva europeia, porque a diretiva europeia não fala de intermediários, fala do reconhecimento da relação de trabalho entre o trabalhador e a plataforma. O desafio fica feito ao Partido Socialista para voltar à formulação inicial e repor, na proposta de lei, o que estava no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho. Mas o conceito de trabalho digno foi proposto, como se sabe, pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) há mais de 20 anos, para nomear quatro exigências no enquadramento e na regulação do trabalho: o respeito pelos direitos fundamentais, liberdade sindical, e direito à negociação coletiva; eliminação da discriminação no trabalho e erradicação do trabalho forçado; promover o emprego de qualidade; ampliar a proteção social e fortalecer as relações coletivas de trabalho. Ora, para lá do que mudou entre a primeira versão e a versão que foi entregue da proposta do Governo, há também volumosas e notáveis ausências nessa proposta, que o Bloco de Esquerda vem colmatar com oito projetos de lei que apresenta nesta Assembleia e para esta discussão. A proposta do Governo não toca nos cortes da troica e, portanto, ao não tocar nos cortes da troica, inscreve-os na pedra da legislação laboral em Portugal. O Bloco vem propor a reposição dos três dias de férias que foram