47 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008No entanto, apesar da correcção ao clausulado agora introduzida, continua a não estar assegurado o cumprimento dos objectivos da Convenção sobre os rios internacionais nem no que diz respeito aos parâmetros de qualidade da água nem mesmo ao volume de caudais, particularmente nos anos de excepção. A Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 66/99, de 17 de Agosto, criou uma «Comissão das Partes» que, desde a sua constituição nunca procedeu à divulgação de informação nem sobre o exercício das suas competências nem sobre as matérias objecto da própria Convenção, nomeadamente ao nível da monitorização dos impactes transfronteiriços. Acresce que a Directiva-Quadro da Água, no seu artigo 13.o, expressamente aponta para que, «no caso de uma região hidrográfica internacional inteiramente situada no território da Comunidade, os Estados-membros assegurarão a coordenação entre si, com o objectivo de realizar um único plano de gestão de bacia hidrográfica internacional.» Esta é precisamente uma das competências da Comissão das Partes, que a este respeito não tem desenvolvido qualquer iniciativa apesar de o primeiro acordo luso-espanhol sobre os rios internacionais já ter quase 10 anos e de a Lei-Quadro da Água ter sido aprovada já há três anos. O relatório do INAG sobre a qualidade das massas de água das regiões hidrográficas de Portugal Continental, ao apontar para uma percentagem de mais de 40% das massas de água das regiões hidrográficas que se encontram em risco de não cumprir os objectivos ambientais só torna mais evidente a incapacidade de operacionalizar os compromissos assumidos pela Convenção e nesse quadro o Protocolo da sua Revisão não se apresenta a não ser como uma distante declaração de intenções à qual não corresponde nem um compromisso de programa de acção, nem de calendarização, nem afectação de recursos. Por este motivo, o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas sujeito a aprovação pela Assembleia da República não merece senão a nossa abstenção. Os Deputados do BE, Alda Macedo — Luís Fazenda. —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Isabel Coelho Santos Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira