16 DE JULHO DE 2019 289 f)  O incumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) A utilização da designação «titularização STS» ou «titularização simples, transparente e padronizada» em incumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402; h) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada previstos nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2017/2402; i) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada, no âmbito de uma operação ou de programa de papel comercial garantido por ativos, previstos nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; j) A realização de uma «notificação STS» em violação do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402; k) O incumprimento dos deveres de notificar e de informar previstos no n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402, quando a titularização deixe de preencher os requisitos dos artigos 19.o a 22.o e 23.o a 26.o daquele regulamento; l) O incumprimento dos deveres dos terceiros de notificar alterações substanciais das informações prestadas nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402 e outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes; m) A realização de transferência de riscos ou cessão de créditos, incluindo a cessão ou transferência de créditos ou fluxos monetários futuros, para titularização em violação do disposto no artigo 4.o do presente decreto-lei; n) O incumprimento dos deveres relativos à gestão de créditos ou do património de referência previstos no artigo 5.o do presente decreto-lei; o) A inobservância dos requisitos legais e regulamentares para aquisição de novos créditos para fundos de titularização de créditos previstos no artigo 11.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; p) A inobservância do dever de aplicar os ativos do fundo de titularização de créditos de acordo com o disposto no artigo 12.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação e de acordo com o regulamento de gestão do fundo; q) A integração ou manutenção de imóveis no ativo do fundo de titularização de créditos ou no património segregado em violação do disposto no n.o 7 do artigo 12.o e no n.o 6 do artigo 45.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; r) A inobservância do dever de aplicar o produto do reembolso dos créditos titularizados e respetivos rendimentos de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 44.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; s)  A realização de operações vedadas em violação do artigo 21.o do presente decreto-lei; t)  A transmissão de créditos por parte de sociedades de titularização de créditos em violação do disposto no artigo 45.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; u) A inobservância dos limites e condições de endividamento, previstos no artigo 13.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; v) A inobservância dos limites e condições de recurso a técnicas e instrumentos de cobertura de risco, previstos no artigo 14.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; w) O incumprimento do dever de atuação por conta e no interesse exclusivo dos detentores de unidades de titularização do fundo de titularização de créditos, previsto no artigo 18.o do presente decreto-lei; x) O incumprimento do dever de praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à boa administração do fundo, de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional, previsto no artigo 18.o do presente decreto-lei; y) A violação do dever de promover o averbamento da transmissão de crédito hipotecário no registo predial, em caso de cessão a fundos de titularização de créditos, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 18.o; z) O incumprimento do dever de praticar todos os atos e celebrar todos os contratos necessários ou convenientes para a emissão das unidades de titularização, previsto na alínea b) do artigo 18.o do presente decreto-lei; aa) A violação do dever de gerir os montantes pagos pelos devedores dos créditos que integram o fundo de titularização de créditos, previsto na alínea d) do artigo 18.o do presente decreto-lei; bb) A violação do dever de calcular e mandar efetuar os pagamentos correspondentes aos rendimentos e reembolsos das unidades de titularização, previsto na alínea e) do artigo 18.o do presente decreto-lei;