19 DE JUNHO DE 2019 9 designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, desta forma dando cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita de igual modo os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação da presente iniciativa, para efeitos de apreciação na especialidade, cumpre referir que, salvo melhor opinião, a matéria constante do n.o 2 do artigo 5.o parece estar contemplada pela norma do artigo 4.o, mostrando-se, por isso, desnecessária por redundante. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de janeiro de 2019, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no dia 22 do mesmo mês, tendo sido anunciado na sessão plenária de 23 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa, «Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, designada lei formulário 6. Todavia, em caso de aprovação desta iniciativa, poderá ser aperfeiçoado em sede de especialidade, nomeadamente para que se conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei supra referida, nos termos do qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida». Efetivamente, o presente projeto de lei pretende modificar o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, o qual, de acordo com a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), não sofreu ainda qualquer alteração. Assim, caso seja aprovada a presente iniciativa, constituirá a mesma a sua primeira alteração. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, que aprova o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros)» Quanto à entrada em vigor da iniciativa em análise, esta terá lugar no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está deacordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação.  IV. Análise de direito comparado   Enquadramento no plano da União Europeia Em 2001, a Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Diretivas 70/156/CEE e 97/27/CE, determinou que para ter em conta os                                                           6 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.