I SÉRIE — NÚMERO 2 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projeto de lei n.o 445/XII (2.a) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE), que baixou à 10.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 819/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional de Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP). Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me informar o Plenário do resultado da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. A ata é do seguinte teor: «Aos dezasseis dias do mês de setembro de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 157 Votos «sim» — 101 Votos brancos — 44 Votos nulos — 12 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto: Domingos Miguel Soares Farinho (PS) Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.» Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, entramos na ordem do dia, cujo ponto 1 contempla, pela sua unidade temática, duas apreciações parlamentares. Vamos, então, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão [apreciações parlamentares n.os 61/XII (2.a) (PS) e 62/XII (2.a) (PCP)]. O PS e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto; o Governo dispõe igualmente de mais 1 minuto, nos termos da deliberação da Conferência de Líderes de 14 de julho de 2010. Para iniciar o debate, estão inscritos, por parte dos autores da iniciativa, os Srs. Deputados Jorge Fão, do PS, e António Filipe, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Mais uma vez, estamos a debater no Plenário da Assembleia da República o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. E isto acontece, Sr. Ministro, porque temos de concluir que V. Ex.a, ao fim de dois anos, ainda não percebeu o alcance e teimosamente insiste em desvalorizar e desprezar um conjunto de aspetos desta