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II SÉRIE-A — NÚMERO 177 676________________________________________________________________________________________________________5 - A designação e colocação de pessoal oficial de informações como oficial de ligação do SIRP em organismos públicos nacionais, nomeadamente ao abrigo do artigo 21.o da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, rege-se quanto ao estatuto funcional e remuneratório pela lei aplicável às forças e serviços de segurança, sem prejuízo da sua condição no SIRP pressupor a manutenção a todo o tempo do dever de sigilo e da salvaguarda do poder de cessação do vínculo ao SIRP previsto no artigo 95.o. Artigo 117.o Missão internacional 1 - O pessoal oficial de informações pode ser designado ou autorizado a exercer funções de oficial de ligação, em sede de cooperação bilateral ou multilateral do SIRP, por despacho do Secretário-Geral. 2 - Carece de despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros o exercício de funções de representação do País em organismos e instituições internacionais, por pessoal oficial de informações que para eles sejam designados ou a eles se candidatem. 3 - Os encargos com a assistência médica e medicamentosa dos representantes ou oficiais de ligação do SIRP em serviço no estrangeiro, bem como dos familiares beneficiários dos serviços de assistência na doença da Administração Pública, são comparticipados por estes serviços, de acordo com os limites fixados em despacho do ministro da tutela. 4 - O exercício de funções em organismos internacionais ou noutras situações de reconhecido interesse público, não suspende o direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade, podendo o interessado efetuar os descontos para o subsistema da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) ou outro subsistema de saúde de que beneficie, com base na última remuneração auferida à data do início de funções.
31 DE JULHO DE 2015 677________________________________________________________________________________________________________5 - Nas situações previstas nos números anteriores o pessoal oficial de informações mantém o direito à ocupação de um posto de trabalho no SIRP quando regressar. 6 - A participação de pessoal oficial de informações em missões internacionais rege-se pela legislação aplicável em matéria de direitos, compensações, regalias e imunidades, consoante o caso, às Forças Armadas ou às forças e serviços de segurança.  Artigo 118.o Cessação da comissão de serviço funcional ou dirigente 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, as comissões de serviço no SIRP podem ser dadas por findas a todo o tempo, por conveniência de serviço, sem aviso e sem que haja lugar a qualquer indemnização.  2 - Quando da cessação da comissão de serviço funcional, o trabalhador tem direito a ser integrado no mapa de pessoal de origem ou em lugar do mapa do serviço ou organismo para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições e competências, de acordo com as seguintes regras:  a) Se a comissão de serviço cessar antes de decorridos cinco anos, na categoria que possuir no serviço de origem;  b) Se a comissão de serviço se prolongar por período superior a cinco anos, o trabalhador pode optar pela integração em posição remuneratória igual ou imediatamente superior à que possui à data da cessação de funções no SIRP, incluindo a perceção durante três anos do suplemento de condição do SIRP. 3 - Nos mapas de pessoal das entidades previstas no presente artigo são criados os lugares necessários para execução do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, os quais são extintos à medida que vagarem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 678________________________________________________________________________________________________________4 - A criação dos lugares previstos no número anterior é feita por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, produzindo efeitos a partir da data de cessação da comissão de serviço, no SIS, no SIED ou nas Estruturas Comuns, dos trabalhadores a que os lugares se destinam. SECÇÃO II Recrutamento e provimento Artigo 119.o Início de funções 1 - O pessoal designado para prestar serviço no SIS, no SIED, no Gabinete do Secretário-Geral ou nas Estruturas Comuns considera-se em serviço a partir da data do despacho da sua designação ou da data que nele for mencionada.  2 - Os despachos de designação e exoneração não carecem de publicação no Diário da República. Artigo 120.o Requisitos especiais de provimento 1 - São condições indispensáveis ao recrutamento para qualquer lugar no SIRP, a reconhecida idoneidade cívica, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante e após a cessação do exercício de funções, a deontologia inerente ao exercício de funções no SIRP, a elevada competência profissional e a experiência válida para o exercício das funções, a avaliar com base nos respetivos currículos.  2 - São requisitos especiais de provimento em qualquer lugar do SIRP:  a) Ter nacionalidade portuguesa de origem;
31 DE JULHO DE 2015 679________________________________________________________________________________________________________b) Não estar abrangido pelas incapacidades previstas na presente lei;  c) Possuir as habilitações literárias exigidas para o posto de trabalho ou cargo; d) Aceitar voluntária e expressamente as condições de recrutamento, seleção e formação que forem fixadas por despacho do Secretário-Geral;  e) Comprometer-se voluntária e expressamente com os deveres impostos pela presente lei e demais legislação aplicável;  f) Apresentar declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; g) Apresentar junto do Secretário-Geral um registo de interesses completo e mantê-lo atualizado, nos termos previstos na presente lei.  Artigo 121.o Cargos de direção superior 1 - Os lugares de Secretário-Geral Adjunto, de Diretor do SIS e de Diretor do SIED são providos por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral. 2 - É aplicável à designação do Secretário-Geral Adjunto, do Diretor do SIS e do Diretor do SIED o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 41.o. 3 - A escolha para os lugares de Secretário-Geral Adjunto, de Diretor do SIS e de Diretor do SIED deve recair em indivíduos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de elevada competência profissional, habilitados com licenciatura, que possuam experiência válida para o desempenho do cargo, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição, e que cumpram os requisitos especiais que lhes forem aplicáveis e exigidos nos termos da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 680________________________________________________________________________________________________________4 - Os lugares de Diretor do SIS e do SIED são providos em regime de comissão de serviço dirigente, que cessa nos termos da lei geral, podendo ser dadas por findas a todo o tempo por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar a qualquer indemnização.  Artigo 122.o Cargos de direção intermédia 1 - Os cargos de direção intermédia do SIS e do SIED são providos por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os respetivos diretores, devendo a escolha recair preferencialmente em pessoal da carreira de oficial de informações. 2 - O recrutamento para cargos de direção intermédia de segundo grau do SIS ou do SIED, a que corresponda uma área específica de atividade operacional, cujas competências sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado na categoria de oficial adjunto de informações, pode ser alargado a pessoal integrado nessa categoria. 3 - Os cargos de direção intermédia das Estruturas Comuns são providos por despacho do Secretário-Geral, de entre habilitados com licenciatura, com um mínimo de nove ou seis anos de serviço efetivo, consoante se trate de cargo de direção intermédia de primeiro ou de segundo grau, respetivamente, devendo a escolha recair preferencialmente em indivíduos do corpo especial do SIRP. 4 - No despacho de criação das unidades orgânicas são definidos a área e os requisitos de recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia, a habilitação em licenciaturas específicas e a formação profissional adequada, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
31 DE JULHO DE 2015 681________________________________________________________________________________________________________5 - O recrutamento para cargos de direção intermédia de terceiro grau ou inferior, a que corresponda uma área específica de atividade, cujas competências sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado em categorias do corpo especial do SIRP de grau de complexidade 2 ou 1, respetivamente, é alargado a pessoal integrado nessas categorias, sendo as habilitações e a formação profissional exigidas definidas no despacho de criação das respetivas unidades orgânicas. Artigo 123.o Carta de missão Com a designação dos titulares dos cargos de direção superior e intermédia de primeiro e de segundo grau, o Secretário-Geral elabora a respetiva carta de missão individual, subscrita necessariamente pelo dirigente a título de compromisso de gestão, onde são definidos de forma explícita os objetivos programáticos a atingir no decurso de funções. Artigo 124.o Recrutamento e seleção 1 - A abertura de processo de recrutamento de pessoal para ingresso nas carreiras especiais do SIRP é da competência do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED, de acordo com o plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos do SIRP e ponderadas as necessidade de preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal. 2 - O recrutamento previsto no número anterior é feito por processo de seleção próprio, regulado por despacho do Secretário-Geral, que garante o respeito pelo princípio do concurso e da igualdade de oportunidades no acesso às carreiras especiais do SIRP, sem prejuízo das especiais exigências de segurança e de sigilo que cobrem a atividade do SIRP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 682________________________________________________________________________________________________________3 - Nos procedimentos de recrutamento, o SIRP pode manter sob reserva a identificação do serviço e as caraterísticas dos postos de trabalho a preencher. SECÇÃO III Grupos de pessoal e carreiras especiais Artigo 125.o Princípios gerais e conteúdos funcionais 1 - O pessoal do SIRP constitui um corpo especial e exerce as suas funções integrado nas carreiras especiais de informações previstas na presente lei.  2 - As carreiras especiais de informações são pluricategoriais. 3 - A caraterização das carreiras em função do número e designação das categorias em que se desdobram, do conteúdo funcional geral, dos graus de complexidade funcional e do número de posições remuneratórias de cada categoria constam do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.  Artigo 126.o Grupos de pessoal O corpo especial do SIRP é constituído pelos seguintes grupos de pessoal:  a) Dirigente;  b) Oficial de informações, que integra as carreiras de oficial de informações e de oficial adjunto de informações;  c) Técnico de informações, que integra as carreiras de técnico superior de informações, de técnico-adjunto de informações e de auxiliar de informações; d) Técnico de segurança da informação, que integra as carreiras de segurança da informação e de vigilante da informação.
31 DE JULHO DE 2015 683________________________________________________________________________________________________________Artigo 127.o Corpo dirigente O SIRP dispõe do corpo de pessoal dirigente constante do anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante, e compreende os seguintes cargos:  a) Secretário-Geral Adjunto, cargo de direção superior de primeiro grau; b) Diretor, cargo de direção superior de primeiro grau; c) Diretor do centro de dados, cargo de direção intermédia de primeiro grau; d) Diretor da ENI, cargo de direção intermédia de primeiro grau;  e) Diretor de Estação, cargo de direção intermédia de primeiro grau; f) Diretor de Direção Regional, cargo de direção intermédia de primeiro grau; g) Diretor de Departamento Central, cargo de direção intermédia de primeiro grau; h) Diretor de Unidade, cargo de direção intermédia de segundo grau;  i) Coordenador, cargo de direção intermédia de terceiro grau ou inferior. Artigo 128.o Carreira de oficial de informações 1 - A carreira de oficial de informações é de grau de complexidade funcional 3 e o ingresso faz-se na categoria de oficial de informações de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, habilitados com carta de condução de veículos e o domínio de pelo menos duas línguas estrangeiras, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no Curso Inicial de Oficiais e estágio profissional obrigatório. 2 - A carreira de oficial de informações desenvolve-se em 18 posições remuneratórias e compreende as seguintes categorias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 684________________________________________________________________________________________________________a) Oficial superior de informações; b) Oficial coordenador de informações; c) Oficial de informações de nível 2; d) Oficial de informações de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como oficial estagiário de informações. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de oficial de informações de nível 1. 5 - O recrutamento do pessoal da carreira oficial de informações pode ainda ser feito de entre oficiais adjuntos de informações, com a categoria de oficial adjunto coordenador de informações de nível 2, que possuam um currículo profissional revelador de especiais aptidões para o exercício de funções no SIS, no SIED, ou por mérito excecional, reconhecidos por despacho do Secretário-Geral. 6 - Nos casos previstos no número anterior, o ingresso é feito na categoria de oficial de informações de nível 2, na primeira posição remuneratória. Artigo 129.o Carreira de oficial adjunto de informações 1 - A carreira de oficial adjunto de informações é de grau de complexidade funcional 2 e o ingresso faz-se na categoria de oficial adjunto de informações de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, habilitados com carta de condução de veículos e o domínio de pelo menos duas línguas estrangeiras, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no Curso Inicial de Oficiais Adjuntos e estágio profissional obrigatório.
31 DE JULHO DE 2015 685________________________________________________________________________________________________________2 - A carreira de oficial adjunto de informações desenvolve-se em 24 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Oficial adjunto coordenador de informações de nível 2; b) Oficial adjunto coordenador de informações de nível 1; c) Oficial adjunto de informações de nível 3; d) Oficial adjunto de informações de nível 2; e) Oficial adjunto de informações de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como oficial adjunto estagiário de informações. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de oficial adjunto de informações de nível 1. Artigo 130.o Carreira de técnico superior de informações 1 - A carreira de técnico superior de informações é de grau de complexidade funcional 3 e o ingresso faz-se na categoria de técnico superior de informações de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos titulares de licenciatura em curso adequado ao exercício de funções nas áreas de suporte da atividade de informações, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, habilitados com carta de condução de veículos e o domínio de pelo menos uma língua estrangeira, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de técnico de informações de nível 3.  2 - A carreira de técnico superior de informações desenvolve-se em 18 posições remuneratórias e compreende as categorias de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 686________________________________________________________________________________________________________a) Técnico coordenador de informações de nível 2; b) Técnico coordenador de informações de nível 1; c) Técnico superior de informações de nível 2; d) Técnico superior de informações de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como técnico superior estagiário de informações. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de técnico superior de informações de nível 1. Artigo 131.o Carreira de técnico-adjunto de informações 1 - A carreira de técnico-adjunto de informações é de grau de complexidade funcional 2 e o ingresso faz-se na categoria de técnico-adjunto de informações de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de técnico de informações de nível 2.  2 - A carreira de técnico-adjunto de informações desenvolve-se em 19 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Especialista técnico de informações de nível 2; b) Especialista técnico de informações de nível 1; c) Técnico-adjunto de informações de nível 3; d) Técnico-adjunto de informações de nível 2; e) Técnico-adjunto de informações de nível 1.
31 DE JULHO DE 2015 687________________________________________________________________________________________________________3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como técnico-adjunto estagiário de informações. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de técnico-adjunto de informações de nível 1. 5 - Ao pessoal técnico-adjunto de informações pode ser exigido o domínio escrito e falado de uma ou mais línguas estrangeiras, habilitação complementar em curso tecnológico adequado e a carta de condução de veículos ligeiros. Artigo 132.o Carreira de técnico auxiliar de informações 1 - A carreira de técnico auxiliar de informações é de grau de complexidade funcional 1 e o ingresso faz-se na categoria de técnico auxiliar de informações de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de técnico de informações de nível 1. 2 - A carreira de técnico auxiliar de informações desenvolve-se em 15 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Técnico auxiliar de informações de nível 3; b) Técnico auxiliar de informações de nível 2; c) Técnico auxiliar de informações de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como técnico auxiliar estagiário de informações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 688________________________________________________________________________________________________________4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de técnico auxiliar de informações de nível 1. 5 - Ao pessoal técnico auxiliar de informações pode ser exigido o conhecimento de uma língua estrangeira e a carta de condução de veículos ligeiros. Artigo 133.o Carreira de segurança da informação 1 - A carreira de segurança da informação é de grau de complexidade funcional 2 e o ingresso faz-se na categoria de segurança da informação de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais e carta de condução, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de segurança da informação de nível 2. 2 - A carreira de segurança da informação desenvolve-se em 15 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Segurança da informação de nível 3; b) Segurança da informação de nível 2; c) Segurança da informação de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como estagiário de segurança da informação. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de segurança da informação de nível 1. 5 - Ao pessoal da carreira de segurança da informação pode ser exigido o domínio escrito e falado de uma ou mais línguas estrangeiras, formação complementar em áreas específicas de segurança e defesa e pré-requisitos de robustez física.
31 DE JULHO DE 2015 689________________________________________________________________________________________________________Artigo 134.o Carreira de vigilante da informação 1 - A carreira do pessoal de vigilante da informação é de grau de complexidade funcional 1 e o ingresso faz-se na categoria de vigilante da informação de nível 1, precedido de aprovação no estágio previsto no artigo 151.o, sendo os lugares providos de entre indivíduos dotados com as habilitações legais e carta de condução, o perfil de segurança e o perfil de saúde funcionalmente adequados, aprovados no concurso de recrutamento e seleção, e considerados aptos após o período probatório de 12 meses, que compreende a aprovação no curso inicial de segurança da informação de nível 1. 2 - A carreira do pessoal de vigilante da informação desenvolve-se em 15 posições remuneratórias e compreende as categorias de: a) Vigilante da informação de nível 3; b) Vigilante da informação de nível 2; c) Vigilante da informação de nível 1. 3 - Durante o período probatório, que tem uma duração total de 12 meses, o candidato ao ingresso ocupa a categoria provisória e é remunerado como estagiário de vigilante da informação. 4 - O tempo de estágio, quando seguido de provimento, é contado, para todos os efeitos legais, como se fosse prestado na categoria de vigilante da informação de nível 1. 5 - Ao pessoal da carreira de vigilante da informação pode ser exigido o domínio escrito e falado de uma ou mais línguas estrangeiras, formação complementar em áreas específicas de segurança e defesa e pré-requisitos de robustez física.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 690________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Progressão e promoção Artigo 135.o Disposições gerais 1 - A progressão nas carreiras especiais do SIRP processa-se pela mudança de posição remuneratória dentro da mesma categoria profissional, de acordo com a antiguidade e mediante avaliação positiva de desempenho, valorizando de forma distintiva o mérito excecional. 2 - As condições gerais de promoção são as previstas na presente secção, sendo fixadas as condições especiais próprias de cada categoria profissional no despacho de abertura do procedimento de seleção, de entre as seguintes:  a) Tempo mínimo de antiguidade na categoria imediatamente anterior; b) Avaliação positiva de desempenho, valorizando de forma distintiva o mérito excecional; c) Exercício de determinadas funções ou desempenho de determinados cargos; d) Habilitação com curso de promoção com aproveitamento, que se efetua por ordem de cursos e, dentro do mesmo curso, por ordem decrescente de classificação obtida neste; e) Adequadas aptidões físicas e psíquicas; f) Outros requisitos de natureza específica.  3 - A promoção faz-se de acordo com as disposições do presente título e processa-se para a posição remuneratória inicial da categoria para a qual se faz a promoção ou para posição a que corresponda um nível remuneratório imediatamente superior, no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior.
31 DE JULHO DE 2015 691________________________________________________________________________________________________________Artigo 136.o Acesso às categorias da carreira de oficial de informações 1 - O acesso à categoria de oficial superior de informações efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os oficiais coordenadores de informações com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. 2 - O acesso à categoria de oficial coordenador de informações efetiva-se através de procedimento concursal, a que se podem candidatar os oficiais de informações de nível 2, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, aprovados no Curso Superior de Oficiais. 3 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso Superior de Oficiais, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria em caso de igualdade de classificação de aptidão. 4 - O acesso à categoria de oficial de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os oficiais de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. Artigo 137.o Acesso às categorias da carreira de oficial adjunto de informações 1 - O acesso à categoria de oficial adjunto coordenador de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os oficiais adjuntos coordenadores de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 692________________________________________________________________________________________________________2 - O acesso à categoria de oficial adjunto coordenador de informações de nível 1 efetiva-se através de procedimento concursal, a que se podem candidatar os oficiais adjuntos de informações de nível 3, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, aprovados no Curso de Oficiais Adjuntos de Informações. 3 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso de Oficiais Adjuntos de Informações, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria em caso de igualdade de classificação de aptidão. 4 - O acesso à categoria de oficial adjunto de informações de nível 3 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os oficiais adjuntos de informações de nível 2, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. 5 - O acesso à categoria de oficial adjunto de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os oficiais adjuntos de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. Artigo 138.o Acesso às categorias da carreira de técnico superior de informações 1 - O acesso à categoria de técnico coordenador de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os técnicos coordenadores de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho.
31 DE JULHO DE 2015 693________________________________________________________________________________________________________2 - O acesso à categoria de técnico coordenador de informações de nível 1 efetiva-se através de procedimento concursal, a que se podem candidatar os técnicos superiores de informações de nível 2, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho aprovados no Curso Superior de Informações de nível 2. 3 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso Superior de Informações de nível 2, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria, em caso de igualdade de classificação de aptidão. 4 - O acesso à categoria de técnico superior de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os técnicos superiores de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. Artigo 139.o Acesso às categorias da carreira de técnico-adjunto de informações 1 - O acesso à categoria de especialista técnico de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os especialistas técnicos de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. 2 - O acesso à categoria de especialista técnico de informações de nível 1 efetiva-se através de procedimento concursal, a que se podem candidatar os técnicos-adjuntos de informações de nível 3, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, aprovados no Curso Geral de Informações de nível 2. 3 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso Geral de Informações de nível 2, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria em caso de igualdade de classificação de aptidão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 694________________________________________________________________________________________________________4 - O acesso à categoria de técnico-adjunto de informações de nível 3 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os técnicos-adjuntos de informações de nível 2, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. 5 - O acesso à categoria de técnico-adjunto de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os técnicos-adjuntos de informações de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho. Artigo 140.o Acesso às categorias da carreira de técnico auxiliar de informações 1 - O acesso à categoria de técnico auxiliar de informações de nível 3 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os técnicos auxiliares de informações de nível 2, com pelo menos nove anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, habilitados com Curso Elementar de Informações de nível 1. 2 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso Elementar de Informações de nível 1, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria em caso de igualdade de classificação de aptidão. 3 - O acesso à categoria de técnico auxiliar de informações de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, na modalidade de entrevista de avaliação curricular e profissional, a que se podem candidatar os técnicos auxiliares de informações de nível 1, com pelo menos nove anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho.
31 DE JULHO DE 2015 695________________________________________________________________________________________________________Artigo 141.o Acesso às categorias da carreira de segurança de informação 1 - O acesso à categoria de segurança da informação de nível 3efetiva-se através de procedimento concursal, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, a que se podem candidatar os seguranças de informações de nível 2, com pelo menos nove anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, habilitados com Curso Técnico de Segurança da Informação de nível 2, com a componente de provas físicas e avaliação psicológica. 2 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso Técnico de Segurança da Informação de nível 2, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria em caso de igualdade de classificação de aptidão. 3 - O acesso à categoria de segurança da informação de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, a que se podem candidatar os seguranças da informação de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, devendo os métodos de seleção incluir além da entrevista de avaliação curricular e profissional, a aprovação em provas físicas e avaliação psicológica. Artigo 142.o Acesso às categorias da carreira de vigilante da informação 1 - O acesso à categoria de vigilante da informação de nível 3efetiva-se através de procedimento concursal, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, a que se podem candidatar os vigilantes da informação de nível 2, com pelo menos nove anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho, habilitados com Curso Técnico de Segurança da Informação de nível 1, com a componente de provas físicas e avaliação psicológica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 696________________________________________________________________________________________________________2 - O Secretário-Geral fixa, por despacho, o regulamento das provas de seleção para admissão, bem como o número de vagas do Curso Técnico de Segurança da Informação de nível 1, sendo admitidos os candidatos com maior antiguidade na categoria em caso de igualdade de classificação de aptidão. 3 - O acesso à categoria de vigilante da informação de nível 2 efetiva-se através de procedimento concursal, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, a que se podem candidatar os vigilantes da informação de nível 1, com pelo menos seis anos nessa categoria, com avaliação positiva de desempenho devendo os métodos de seleção incluir além da entrevista de avaliação curricular e profissional, a aprovação em provas físicas e avaliação psicológica. SECÇÃO IV Avaliação de desempenho Artigo 143.o Norma de prevalência 1 - O regime de avaliação de desempenho do pessoal do corpo especial do SIRP é imperativo e fundado nos princípios gerais do sistema de avaliação da Administração Pública compatíveis com o princípio da tutela direta do Primeiro-Ministro, a natureza das atividades de soberania desenvolvidas e o regime do segredo de Estado a que está sujeito o funcionamento de todo o SIRP. 2 - O sistema de avaliação de desempenho no SIRP consta de regulamento a aprovar por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, no prazo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
31 DE JULHO DE 2015 697________________________________________________________________________________________________________Artigo 144.o Princípios e âmbito subjetivo 1 - A avaliação de desempenho do pessoal do corpo especial do SIRP é um procedimento trienal e rege‐se pelos seguintes princípios: a) De orientação para os resultados, promovendo a excelência e a qualidade dos serviços; b) Aferição do sentido de responsabilidade para com os objetivos e prioridades do SIRP e do perfil de segurança; c) De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do pessoal, promovendo o reconhecimento e a motivação e valorizando o mérito; d) De responsabilidade partilhada, sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente; e) Coerência e integração, suportando uma gestão integrada de recursos humanos, em articulação com as políticas de recrutamento e seleção, formação profissional e desenvolvimento de carreira; f) De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e de custos e da reengenharia de processos. 2 - A avaliação do desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos: a) Identificação de potencialidades pessoais e profissionais do pessoal do SIRP que devam ser desenvolvidas; b) Diagnóstico de necessidades de formação;  c) Identificação de competências e comportamentos profissionais merecedores de melhoria; d) Melhoria do posto de trabalho e dos processos a ele associados; e) Alteração de posicionamento remuneratório na carreira do pessoal do SIRP e atribuição de prémios de desempenho, nos termos legais e regulamentares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 698________________________________________________________________________________________________________3 - A avaliação trienal inclui a entrevista anual entre dirigente e trabalhador, até 31 de março, da qual deve ser lavrada ata que integra necessariamente o processo trienal de avaliação, para a realização da autoavaliação e avaliação anuais, e da contratualização ou reajustamento de objetivos anuais e competências, no sentido de: a) Privilegiar a fixação de objetivos individuais em linha com os do serviço e a obtenção de resultados; b) Permitir a identificação do potencial de evolução do pessoal do SIRP; c) Permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho; d) Apoiar a dinâmica das carreiras, numa perspetiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos. 4 - O pessoal do corpo especial do SIRP a exercer funções dirigentes, bem como os que se encontrem a exercer funções em gabinetes ministeriais ou no Gabinete do Secretário-Geral, podem, se o desejarem, requerer a sua avaliação através de ponderação curricular extraordinária. 5 - Os coordenadores previstos na alínea i) do artigo 127.o que pertençam ao corpo especial do SIRP são avaliados como o demais pessoal. 6 - O pessoal em comissão de serviço no SIRP pode requerer uma declaração de avaliação por ponderação curricular trienal no fim da comissão de serviço ou sempre que necessário para efeitos de promoção na carreira de origem, emitida pelo imediato superior hierárquico, submetida ao respetivo diretor de primeiro grau para validação e homologada pelo Secretário-Geral.
31 DE JULHO DE 2015 699________________________________________________________________________________________________________Artigo 145.o Procedimento 1 - O resultado global da avaliação tem uma das seguintes menções qualitativas: a) Desempenho relevante; b) Desempenho adequado; c) Desempenho insuficiente.  2 - Em todos os casos em que haja lugar a avaliação ordinária, considera‐se que a classificação do pessoal para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório na carreira é de desempenho adequado. 3 - As menções qualitativas de desempenho relevante e desempenho insuficiente são atribuídas através da avaliação extraordinária, no primeiro caso, quando se regista excelente desempenho e, no segundo caso, quanto se regista um desempenho insatisfatório. 4 - A classificação de desempenho relevante pode dar lugar a prémio de desempenho nos termos regulados de acordo com a lei geral, designadamente a redução do tempo mínimo de serviço exigido para promoção ou a dispensa de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do módulo de tempo necessário, ou a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o pessoal se encontra, ou ainda a atribuição de menção de mérito excecional, sob proposta do avaliador ao Conselho Coordenador de Avaliação.  5 - A classificação de desempenho insuficiente implica a instauração de inquérito de segurança por constituir indício de inaptidão para o exercício das funções, podendo obviar à alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o pessoal se encontra, nos termos do disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 700________________________________________________________________________________________________________Artigo 146.o Avaliação por ponderação curricular 1 - Nos casos em que o avaliado se encontre em situação legalmente atendível que inviabilize a avaliação ordinária ou extraordinária, o suprimento faz-se por meio de avaliação por ponderação curricular, devendo o requerimento do trabalhador para o efeito ser acompanhado do currículo e da documentação comprovativa nos termos do Regulamento de Avaliação de Desempenho, em especial para se poder avaliar os seguintes fatores:  a) O perfil de ajustamento ao desempenho das missões;  b) A sensibilidade para os valores da segurança e reserva da informação classificada;  c) A orientação para a excelência e qualidade do desempenho;  d) O sentido de responsabilidade pelos resultados dos serviços;  e) A liderança; e  f) A disciplina e espírito de corpo. 2 - A avaliação por ponderação curricular é feita por dois avaliadores designados pelo Diretor do SIS ou do SIED e ou pelo Secretário-Geral no caso das Estruturas Comuns, com poder de delegação no Secretário-Geral Adjunto, sendo um deles necessariamente escolhido de entre os dirigentes que tiveram contato direto com o trabalhador num dos dois últimos triénios. 3 - O suprimento por ponderação curricular extraordinária não substitui a avaliação ordinária no período trienal imediatamente posterior ao período da respetiva validade.
31 DE JULHO DE 2015 701________________________________________________________________________________________________________Artigo 147.o Conselho Coordenador de Avaliação 1 - O Conselho Coordenador de Avaliação do SIS é presidido pelo Diretor do SIS, que tem voto de qualidade, e composto pelos diretores de departamento e pelos diretores das direções regionais. 2 - O Conselho Coordenador de Avaliação do SIED é presidido pelo Diretor do SIED, que tem voto de qualidade, e é composto pelos diretores de departamento. 3 - O Conselho Coordenador de Avaliação das Estruturas Comuns é presidido pelo Secretário-Geral Adjunto, que tem voto de qualidade, e é composto pelos diretores de departamento das Estruturas Comuns. 4 - A avaliação de desempenho é aprovada pelo Conselho Coordenador de Avaliação e homologada pelo Secretário-Geral. Artigo 148.o Prémios de desempenho 1 - Compete ao Secretário-Geral a atribuição dos prémios de desempenho previstos na lei.  2 - O Secretário-Geral pode atribuir ao pessoal do corpo especial do SIRP prémios pecuniários de desempenho a que haja lugar nos termos do disposto no Regulamento de Avaliação de Desempenho, devendo as dotações orçamentais do SIRP contemplar anualmente as verbas necessárias à sua execução. 3 - O Secretário-Geral pode ainda atribuir cumulativamente prémios coletivos de desempenho a equipas ou unidades orgânicas do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns que se distingam no cumprimento da missão legal do SIRP, evidenciado pelos resultados obtidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 702________________________________________________________________________________________________________Artigo 149.o Louvores e menções elogiosas Ao pessoal do SIRP que, de forma meritória, se distinguir na execução de serviços de elevado interesse à prossecução dos objetivos do SIRP, podem ser concedidos louvores ou menções elogiosas pelo Secretário-Geral ou pelo Primeiro-Ministro, sob proposta daquele. Artigo 150.o Menção de mérito excecional 1 - O Secretário-Geral pode atribuir ao pessoal do SIRP menção de mérito excecional em situações de relevante exercício de funções, em ações perigosas, ou por conduta e atos que revelem coragem física e moral. 2 - A menção de mérito excecional tem como efeito a redução do tempo de serviço para efeitos de progressão ou a promoção por distinção, nos termos da lei e regulamentares. SECÇÃO V Estágio e formação Artigo 151.o Estágio 1 - Sem prejuízo das condições e requisitos previstos na presente lei, o ingresso no SIS, no SIED ou nas Estruturas Comuns depende da aprovação em concurso de recrutamento e seleção para admissão a estágio.