I SÉRIE — NÚMERO 98 8 Mas, mesmo que não fossem precisas mais leis e estivéssemos aqui a discutir recursos, gostaria de saber — tantas vezes já o perguntámos! — onde é que estão os recursos das secções especializadas integradas de violência doméstica, que eram aquelas que tinham a responsabilidade de avaliar o risco que corria cada uma destas mulheres — Sandra, Marta, Celestina, Sara, Cláudia —, todas as que foram assassinadas com passados de queixas e de violência por parte dos maridos. Onde é que estão os recursos? Se as leis já lá estão para as salvar, porque é que não as salvaram? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr.a Presidente, também eu, hoje, deixo uma saudação especial pelo Dia da Mulher. Permita-me também dizer que foi com muito agrado que, de repente, olhei e vi que só estavam mulheres no uso da palavra, incluindo a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. Era bom que assim fosse todos os dias. Sim, Sr.a Ministra, tem razão: não devemos fazer demagogia, não devemos fazer chicana política deste assunto. Permita-me citar Miguel Lorente-Acosta, que diz o seguinte, sobre a violência doméstica: «Não quero fazer boas autópsias de mulheres assassinadas, quero é tratar as causas.» E é isso que o PSD quer, tratar as causas, hoje, como sempre — como sabe a Sr.a Ministra, aliás, de todas as sessões que vamos tendo. Os números são assustadores, continuam a ser cada vez mais altos. Basta ver as evoluções da criminalidade em violência doméstica e de género, contra idosos, no namoro, e o aumento exponencial que vamos tendo destes casos. Isso quer dizer que há mais a fazer, muito mais a fazer. Mas, além disso — e, neste caso, permita-me discordar de si, Sr.a Ministra —, há coisas que falta fazer também na legislação. Nesse âmbito, aponto o estudo do CEJ (Centro de Estudos Judiciários), a que fez referência, que menciona a desproteção legal que têm as mulheres migrantes, especialmente as indocumentadas. Precisamente por causa dessa lacuna no sistema jurídico, o PSD apresentou um projeto para proteger estas mulheres indocumentadas durante um ano, o que lhes permitiria, em caso de violência doméstica, ter a oportunidade de fazer queixa sem terem medo de ser deportadas. O que está em causa é a proteção da vítima e a possibilidade de defender este direito humano. A primeira pergunta que lhe deixo, Sr.a Ministra, é esta: estará o Governo connosco, nesta nossa proposta, seguindo as recomendações do próprio CEJ e dos organismos internacionais? Era importante saber. Aplausos do PSD. Além disso, também no âmbito da legislação, ainda há outro projeto que o PSD apresentou, que tem a ver com a proteção dos idosos — quer a proteção pessoal, quer institucional —, criando, precisamente, novas criminalizações quanto ao aspeto patrimonial da vida dos idosos. Todos sabemos que, não raras vezes, os idosos são instrumentalizados e acabam por ter de dar parte do seu património. Ainda que se entenda que não estão incapacitados, estão-no de facto, porque estão dependentes e são espoliados por familiares, por amigos, por cuidadores, até por instituições. Portanto, entendemos que é fundamental que a lei venha claramente pôr cobro a estas situações. Estarão também connosco, nesta proposta? Isto não é fazer politiquice, isto é pensar nas pessoas, pensar nas vidas de tanta gente, que tanto precisa de ajuda. Era fundamental também — além dos outros projetos que teremos ainda tempo de discutir durante este debate, Sr.a Ministra — sabermos se o Governo, que apela à unidade, que apela a que estejamos todos juntos num combate que é de todos — e que o PSD sempre assumiu como sendo de todos —, irá além das palavras e, depois, na lei e na legislação, estará connosco. É que, Sr.a Ministra, este é um assunto de todos, para todos e por todos, e, às vezes, o rolo compressor da maioria absoluta acha que só ele é que sabe e que não tem de ouvir os outros em todas as matérias. Nesta, era importante que ouvisse.