7 DE OUTUBRO DE 19822673Artigo 25.°(Sislema de (orças e dispositivo)1 — A definição dos sistemas de forças necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional elaborada sobre projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 — O dispositivo dos sistemas de forças é definido pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e sujeito à aprovação do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 26.°(Planeamento e gestão)1 — A previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em diploma especial.2 — Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados pela Assembleia da República mediante leis de programação militar.3 — A proposta de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infra-estruturas de defesa, incluirá obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.4 — A elaboração dos projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual das Forças Armadas é da competência do Conselho de Chefes de Estado-Maior, de acordo com a orientação do Governo; o projecto de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional, incluindo o das Forças Armadas, será integrado na proposta de Orçamento do Estado que nos termos gerais será aprovada em Conselho de Ministros e enviada à Assembleia da República.5 — Sem prejuízo das competências próprias ou delegadas dos chefes de estado-maior em matéria de administração financeira, o Governo fiscalizará a execução das leis de programação militar e dos orçamentos anuais, bem como a gestão patrimonial.Artigo 27.°(Condição militar)1 — A definição das bases gerais do estatuto da condição militar, incluindo, nomeadamente, os direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras, compete à Assembleia da República.2 — A legislação referente aos oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas, no quadro definido pelo estatuto da condição militar, será aprovada mediante decreto-lei.Artigo 28.°(Promoções)1 — As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efectuam-se exclusivamente no âmbito da instituição militar, nos termos da legislação aplicável.2 — As promoções a oficial general ou de oficiais generais de qualquer dos ramos das Forças Armadas efectuam-se, nos termos da lei, mediante deliberação definitiva do Conselho de Chefes de Estado-Maior, que carecerá, para se tornar executória, da confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 29.°(Nomeações)1 — A nomeação e a exoneração dos comandan-tes-ohefes será feita por decisão do Chefe do Esta-do-Maior-General das Forças Armadas, sujeita a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional.2 — Todas as nomeações de oficiais para cargos de comando em qualquer dos ramos das Forças Armadas, bem como as correspondentes exonerações, efectuam-se exclusivamente por decisão definitiva e executória do respectivo chefe do estado-maior, salvo nos casos indicados nos números seguintes.3 — Dependem de confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional, para se tornarem executórias, as nomeações e exonerações dos vice-chefes de estado-maior dos ramos e do Representante Militar Nacional na OTAN, em Bruxelas.4 — A proposta de nomeação ou exoneração de oficial português como comandante em chefe (?) do CINCIBERLANT, em Oeiras, carece de confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional para poder ser enviada à entidade competente.Artigo 30.°(Isenção política)1 — As Forças Armadas estão ao serviço do povo português e são rigorosamente apartidárias.2 — Os elementos das Forças Armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.Artigo 31.°(Restrições ao exercício de direitos por militares)1 — O exercício dos direitos de expressão, de reunião, de manifestação, de associação e de petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo será objecto das restrições constantes dos números seguintes.2 — Os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem fazer declarações públicas de caráter político ou que sejam susceptíveis de pôr em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas ou desrespeitem o dever de isenção política e apartidarismo dos seus elementos.3 — Os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem, sem autorização superior, fazer declarações públicas que abordem assuntos respeitantes às Forças Armadas ou à vida interna dos seus ramos.4 — Os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem convocar quaisquer reuniões ou manifestações ou participar nelas, se as mesmas tiverem carácter político, partidário ou sindical; o disposto neste número não ê aplicável à participação em cerimónias oficiais, mediante autorização superior.