28 DE SETEMBRO DE 2012 25 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O PSD sempre defendeu as virtualidades do diálogo social... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só na teoria! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e por isso saúda o Governo por o ter praticado de uma forma tão efetiva. Reconhecemos que, com esta proposta de lei, se afastam artificiais diferenças entre trabalhadores do sector público e trabalhadores do sector privado, que, quando existem, geram mal-estar social e sentimentos negativos de uns para com os outros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos é uma versão agravada do Código do Trabalho para os trabalhadores da administração pública. Punha à cabeça, para que todos saibamos, particularmente para que os trabalhadores da administração pública saibam, que está aqui encontrado o mecanismo que vai consubstanciar o maior despedimento de sempre em Portugal, já anunciado pelo seu Governo: o senhor diz que quer despedir 100 000 funcionários públicos. Ora, esta proposta permite-lhe que os despeça, chamando até despedimento por mútuo acordo, sem que haja nenhum acordo nem nenhum pronunciamento dos trabalhadores e das trabalhadoras. Basta ler o artigo 255.o. Se assim não for, Sr. Secretário de Estado, explique lá onde é que encontra o acordo do trabalhador. Os que os senhores querem é despedir os 100 000 funcionários públicos! Depois, dizem os senhores que é para adequar e harmonizar toda a legislação de trabalho, tornando a administração pública mais moderna, como disse a Sr.a Maria das Mercês Soares, do PSD. Mais moderna? Corta as horas extraordinárias para metade, corta o trabalho em dia de descanso obrigatório para metade, permite, sem o acordo dos trabalhadores e das trabalhadoras, que sejam deslocados até 60 km da sua residência. Sr.a Deputada, moderno? É moderno obrigar, particularmente as mulheres trabalhadoras da administração pública, a fazerem 120 km por dia sem o seu acordo e sem nenhuma compensação? Onde é que está a modernidade? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é sem nenhuma compensação! É com compensação! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Depois, Sr. Secretário de Estado, há uma outra coisa que vai ter de explicar: o senhor sustenta esta proposta dizendo que ela decorre do plano de assistência financeira. Ora, esse plano tem uma duração. Explique lá, então, qual é a duração destas alterações, porque eu creio que é para sempre. Os senhores dizem sempre que vêm fazer legislação transitória mas ela é definitiva! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou hoje uma proposta para alargar aos trabalhadores do sector público as gravosas injustiças que impôs aos trabalhadores do setor privado.