I SÉRIE — NÚMERO 51 32 Na linha desses compromissos, o Governo apresentou, há dias, um reforço orçamental e o alargamento das medidas de apoio à economia, às empresas e às famílias. É um reforço orçamental de 7000 milhões de euros, sendo que 1600 milhões de euros desse montante são a fundo perdido. Tem sido este conjunto de medidas essenciais, como o layoff ou os programas APOIAR e Apoiar Rendas, que têm permitido segurar o nível de emprego. Olhando para outros países do nosso espaço europeu, vemos o emprego cair de uma forma mais abrupta do que em Portugal, onde isso não aconteceu devido a estas medidas que visam encorajar as empresas e a recuperação da sua atividade. Aliás, por isso é que os empresários e as empresas começam a estar de olhos postos no PRR. Tem sido importante a comunicação do Governo, principalmente a do Sr. Primeiro-Ministro, na informação que está a passar para as empresas e os seus decisores. Ainda recentemente, a Comissão Europeia decidiu que vai suspender as regras orçamentais do Tratado Europeu relativamente ao défice e à dívida, o que permite que o nosso País consiga programar melhor as medidas para 2021 e para 2022 de apoio à economia e às empresas. O Sr. Primeiro-Ministro já recordou que o apoio do PRR às empresas não se fixa num terço do apoio direto. Há ainda uma fatia que se soma a este terço, que é uma fatia de apoio indireto às empresas e à formação profissional — de modo a valorizar os recursos humanos das empresas e as áreas de localização empresarial no interior do País —, bem como às novas ligações a Espanha, à expansão das redes dos metros de Lisboa e do Porto e, também, à construção de habitação para 26 000 famílias que estão identificadas como vivendo em situação indigna. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isto significa que é preciso contratar empresas para executar estas obras, quer as obras de expansão das redes dos metros de Lisboa e do Porto, quer as de construção de habitação e de áreas de localização empresarial. Portanto, este apoio indireto chegará às empresas. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro comentasse esta matéria, numa próxima ronda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à segunda ronda deste debate. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me só que volte, brevemente, a um tema da primeira ronda. Registei que classificou como «esquema criativo» o que a EDP utilizou para não pagar os impostos da venda das barragens. Disse também que o Governo não podia conhecer a empresa que a EDP criou porque ainda não estava criada no momento em que o Governo autorizou a venda das barragens. Queria lembrá-lo que a EDP informou o Governo de que ia criar a empresa. Portanto, o Governo estava na posse de todos os dados, tanto porque a EDP não escondeu que ia ter uma empresa com um único funcionário para ficar com as seis barragens, como o Movimento Cultural da Terra de Miranda avisou o Ministro do Ambiente do esquema fiscal que se estava a preparar. Por isso, a responsabilidade não é da Autoridade Tributária. Esteve mesmo nas mãos do Governo travar o negócio neste formato. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda fez uma série de perguntas e pediu uma série de documentação ao Governo já no dia 1 de março. Uma vez que todos estamos com dificuldade em compreender e aceitar este «esquema criativo», gostaríamos de obter o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro de que esses documentos chegarão à Assembleia da República. Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma pergunta sobre a pandemia social e económica, porque, como sabemos, a pandemia que estamos a viver não é só sanitária.