I SÉRIE — NÚMERO 37 76 A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Tentarei ser breve. O PSD reitera que nada tem contra a criação... Risos. Não me deu a palavra. Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, às 8 horas menos 10 minutos, o mais rápido que conseguir fazer a sua intervenção é uma vantagem para todos nós. Risos. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente, e peço desculpa. Caro Colega, o PSD nada tem contra a criação de um Ponto Único de Contacto e entende que será útil a sua criação. A questão coloca-se em relação à alçada de quem ele fica, porque o tipo de informação que é prestada pela Polícia Judiciária ou que é trocada pela polícia internacional refere-se sempre a crimes como branqueamento de capitais, terrorismo, tráfico de seres humanos, tráfico de droga, tráfico de armas, e, como sabe muito bem, são matérias muito sensíveis, para as quais é preciso ter um know-how muito importante. Também sabe muito bem que a maior parte das polícias e os Pontos de Contacto, a maior parte dos poucos da União Europeia, estão sob a alçada do correspondente à nossa Polícia Judiciária e não sob a alçada de um superintendente Diretor-Geral da Segurança Interna. Portanto, sabe perfeitamente que a alimentação da ação penal e da investigação penal é feita pelo intercâmbio deste tipo de informações, e este tipo de informações, a que vão beber a ação e a investigação penais, está a ser posto em causa, porque vai passar, primeiro, pelo crivo político de uma figura que está na dependência do Primeiro-Ministro de Portugal. Imagine que seja o Primeiro-Ministro de Portugal o alvo dessas informações e saberá em primeira mão o que se vai passar na sua vida e na sua prática diária. Portanto, a separação de poderes está absolutamente posta em causa, a independência do poder judicial e da investigação criminal está em risco, pelo que condenamos veementemente este tipo de atuação de uma maioria como a do PS, que se aproveita dessa maioria para vir dar facadas no Estado de direito e nos direitos fundamentais dos cidadãos. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos da orientação oficial de agora, que é «diálogo, sim, mas, depois, vota-se e a maioria absoluta fará o seu caminho», ou «não temos vergonha da maioria absoluta». Mas em relação a estas matérias, ainda para mais havendo uma história recente de um Primeiro-Ministro que não ficou bem no combate à corrupção, porque foi apanhado exatamente nas teias da corrupção, deveria haver mais cautelas por parte do Partido Socialista. De facto, quando se pergunta «onde fica a separação de poderes?», aqui, com este diploma, a resposta é que se vai aprofundar uma zona já nebulosa da legislação portuguesa no que toca à gestão da informação de processos criminais. Este é que é o problema. Já no passado alertámos para isto, a posição do Bloco de Esquerda não é nova. Mas o que o Governo cá traz é uma evolução mais negativa ainda, para ficar debaixo da alçada do Sr. Primeiro-Ministro informação que deveria ficar debaixo da alçada não do Governo, mas, sim, da justiça. O que é que faz o Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna?! Ele explicou-o de uma forma muito simples, quando veio ao Parlamento, na sua audição. Dizia ele: «Sou um facilitador de informação. Tenho de garantir que a informação circula, mas faço relatórios para o Primeiro-Ministro.» De facto, quando perguntamos se o Primeiro-Ministro está a ser investigado — por exemplo, se estiver a ser investigado no estrangeiro —, ou se, por exemplo, um outro Governo olhar para o nosso País e quiser usar a