14 DE JUNHO DE 2013 15 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... de ter uma empresa que tem uma boa gestão, que é racional nessa gestão, que faz a oferta e a procura desses serviços, ainda assim tentando garantir que os postos ficam abertos num horário mais alargado, não estando em causa o sigilo e sendo o serviço prestado igual, nomeadamente o pagamento de reformas e de todos os serviços. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se alguém põe em causa os encerramentos, referindo que, eventualmente, eles são feitos sem se cumprir o acordo feito com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) ou sem as conversações necessárias com as autarquias, então temos que discutir isso! Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Era isso que deveríamos ter discutido aqui, isto é, como é que conseguimos que a empresa dê uma melhor informação à população afetada com potenciais encerramentos, informando-a sobre quais são os serviços alternativos! As populações deverão ser informadas que deixarão de dispor de uma estação e que passarão a poder utilizar um posto ou, em vez do posto, deverão ser informadas de qual é a estação mais próxima e os serviços nela prestados. Se isso falhar (e penso que se isso acontecer é grave), teremos de exigir à empresa que melhore a informação, que melhore a conversação com as autarquias e com as juntas de freguesia e que cumpra o acordo que fez com a Associação Nacional de Freguesias! Se é isso que falha, digam-no! Mas não foi isso que aqui foi dito! De facto, essa nota foi dada pela bancada do Partido Socialista, mas não foi esse o ponto essencial da intervenção. Esse é o debate que deve ser feito. Portanto, por um lado, deve pedir-se à empresa que qualquer encerramento seja feito em concertação com as autarquias e que essa informação seja dada à população. Por outro lado, em qualquer encerramento tem de se ter em conta se há despedimentos ou não. Tenho a informação de que nem sequer houve despedimentos, uma vez que se verificou um conjunto de pedidos de reforma, que ultrapassa já meia centena, e que, obviamente, o que se está a fazer é a recolocação do pessoal. Se assim não é, vale a pena discutir a razão pela qual isso sucede e qual é a realidade. Essa é uma discussão que gostava de fazer. Porquê? Precisamente para protegermos não só o serviço essencial que essa empresa presta mas também, obviamente, a empresa enquanto ativo que pode ser privatizado. E assumimos desde sempre que somos favoráveis à privatização dos CTT, mas com uma condição: não queremos que essa privatização ponha em causa, em momento algum, o serviço universal e entendemos que o serviço público deve ser prestado e salvaguardado. Se for essa a discussão que aqui querem fazer, estaremos disponíveis para isso. Se quiserem fazer uma discussão peça a peça, com mais soundbites, para contentar um determinado setor ou para potenciar uma determinada reação menos informada da população, não estamos disponíveis, pois não achamos que isso seja bom para a empresa, para o debate e para o serviço público. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações já interveio, mas ainda dispõe de mais tempo para falar, por isso proponho que na intervenção que vier a fazer aproveite para explicar que medidas é que foram tomadas para apurar responsabilidades relativamente a esse «estado de sítio» postal que a administração dos CTT impôs a Lisboa inteira às 17 horas do passado dia 31. Como é que se explica esta situação inaudita, de que não há memória, de termos uma administração a mandar encerrar uma rede de estações como medida preventiva para as manifestações que possam ocorrer?! Vozes do PCP: — É uma vergonha!