I SÉRIE — NÚMERO 107 36 elas, porque, por exemplo, no caso do IUC é altamente penalizadora para um grupo que cidadãos que merece especial consideração e que, obviamente, não deveria ser afetado por este tipo de lapsos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Queria começar por fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado do PSD. De facto, quanto ao epíteto de Governo desleixado, não queria usá-lo também para a oposição, mas, neste caso, também teríamos uma oposição desleixada na perspetiva de que se são lapsos tão evidentes, tão graves, já agora, no seu escrutínio, por que não os suscitou? Protestos do PSD. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas indo à questão em concreto, que é o que importa, o que está hoje aqui em causa é, de facto, corrigir e resolver duas ou três questões que suscitaram algumas dúvidas de interpretação e outras que, como já aqui foi referido, são lapsos notórios, no caso particular dos benefícios fiscais. Mas todos eles têm uma matriz: não alteram a conceção da política fiscal do Governo e todos eles tendem a um desagravamento fiscal — este é o resultado. No caso concreto dos veículos automóveis já foi referido e fica claro, absolutamente claro, que o que estamos aqui a esclarecer é que se aplica às aquisições futuras e sobre essa matéria não ficam reservas. Relativamente ao IMI, obviamente que também a própria Lei Geral Tributária enquadra a solução que hoje está aqui a ser preconizada. Seria até, na minha perspetiva, iníquo estarmos aqui a alterar uma legislação que trata de pessoas singulares de forma diferente, exclusivamente em função do seu local de residência ou do regime fiscal aplicável. Quanto ao mecenato científico, penso que não teremos dúvidas de que se justificará a aplicação do mesmo regime que se aplica aos demais benefícios fiscais. Portanto, com esta proposta de lei vamos reduzir a despesa fiscal associada a estes impostos, que já referimos, vamos prorrogar o benefício fiscal relativamente ao mecenato científico e vamos esclarecer que as pessoas singulares residentes em países, territórios e regiões com regime fiscal claramente mais favorável não estão sujeitas a uma taxa agravada adicional do imposto municipal sobre imóveis. São medidas, na nossa perspetiva, justas, clarificadoras, dentro dos objetivos orçamentais, que geram desagravamento fiscal e com as quais o Partido Socialista, obviamente, concorda e por isso se propõe acompanhar e votar favoravelmente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo de que o Governo ainda dispõe, inscreveu-se, para usar da palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para dizer, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Falcato, que sim, o Governo dará toda a prioridade à resolução administrativa desta questão. Em relação à intervenção do PSD, queria só assinalar o seguinte: também já estive neste local a propor alterações legislativas que corresponderam a lapsos do Governo anterior e acho que todos devemos assumir que não podemos evitar o erro. Mas há uma coisa que devemos evitar, e que a este Governo compete evitar,