462-(366)II SÉRIE — NÚMERO 23b) Promover o aumento da riqueza, do bem--estar e da qualidade de vida do povo português;c) Assegurar a justiça social, incrementar a igualdade de oportunidades e corrigir as desigualdades de rendimento;d) Zelai pela eficiência do sector público e pela sua contínua adequação ao interesse geral;e) Orientar o desenvolvimento no sentido do equilíbrio entre os sectores produtivos e entre as regiões;f) Promover a concorrência equilibrada entre as empresas e reprimir os abusos do poder económico;g) Desenvolver as relações económicas externas, salvaguardando a independência nacional e os interesses portugueses;h) Realizar as transformações agrárias indispensáveis à dignificação dos agricultores e ao aumento da produção agrícola nacional e incentivar a implementação dos programas respectivos;O Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição e no acompanhamento da execução das principais medidas económicas e sociais;j) Proteger o consumidor;O Desenvolver uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País;m) Definir uma política de energia que per-serve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico.ARTIGO 82.° Intervenção e nacionalizaçãoA lei determinará os meios e as formas de intervenção, de nacionalização ou de privatização dos meios de produção, bem como os critérios de fixação das indemnizações.ARTIGO 84.» Cooperativas1 —  .....................................2 — A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas.ARTIGO 85.° Empresas privadas1 — O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.2 — A lei pode determinar os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.ARTIGO 86."Actividade económica e investimentos estrangeirosA lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do País e a defesa do interesse nacional.ARTIGO 89.° Sectores de propriedade dos meios de produção1 — É garantida a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais, definidos em função da sua titularidade e do modo de gestão.2 — 0 sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades locais e por elas geridos.3 — O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.4 — O sector cooperativo é constituído pelos bens e unidades de produção possuídos e geridos pelos cooperadores, em obediência aos princípios cooperativos.ARTIGO 96.° Objectivos da política agrícolaA política agrícola tem como objectivos:d) Aumentar a produção e a produtividade do sector agrícola, dotando-o das infra--estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exportação;b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores;c) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração;d) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores;è) Fomentar a constituição de explorações agrícolas viáveis com dimensão fundiária adequada;J) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.ARTIGO 103.° Ordenamento e reconversão agráriaO Estado promoverá uma politica de redimensionamento fundiário, de ordenamento e reconver-