19 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008prática política do Reino dos Países Baixos. De acordo com o texto citado, a análise do CPB tem clarificado os programas eleitorais, ao apontar inconsistências ou erros dos programas propostos. As suas projecções económicas são tidas por todos como um dado adquirido. E as negociações do Acordo de Coligação são relativamente mais serenas uma vez que as propostas partidárias foram avaliadas antes das eleições. Deve ainda mencionar-se que a estratégia da política orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento centra-se nas previsões do CPB subjacentes ao referido Acordo de Coligação.Um aspecto operativo do CPB merece particular referência. Em ordem a garantir a transparência e imparcialidade na sua actividade, o acervo técnico que utiliza nas suas análises é público e está disponível no sítio respectivo. São disso exemplo os modelos econométricos e outros meios de análise empregues. Acresce que as organizações representativas dos empregadores e as sindicais podem igualmente solicitar análises técnicas a questões específicas. As respostas assim prestadas pelo CPB são publicadas no seu sítio.Outros aspectos relevantes são que: — no caso em que venha a ocorrer um processo negocial sobre novas políticas ou compromissos a elas relativos, o CPB promoverá a sua avaliação; — e que o CPB promove também a avaliação ex-post nos termos que adiante se referem (ver subcapítulo 3, ponto 2).2.2.  1.a Fase: Acordo de Coligação Ao iniciar funções, o Governo anuncia a sua política orçamental para a totalidade do mandato (i.e. 4 anos) num documento designado por Acordo de Coligação. Este acordo inclui todas as iniciativas políticas. Neste documento, a política orçamental ocupa um lugar central, através da definição de objectivos concretos. E não de uma declaração de orientações ou intenções gerais. Um aspecto distintivo é que o foco do Acordo de Coligação é colocado no nível de despesa pública e não no nível de deficit.2.3.  2.a Fase: Orçamento do Estado Conforme referido, os aspectos-chave da política orçamental são definidos aquando da entrada em vigor do Acordo de Coligação. Anualmente, entre Outubro e Dezembro, tem lugar a apresentação, debate e votação do Orçamento do Estado. Nesta fase ―o essencial do papel do Ministro das Finanças e do Ministério das Finanças é assegurar que as regras orçamentais do Acordo de Coligação são cumpridas‖. A proposta de orçamento anual apresentado pelo Executivo ao Parlamento, baseia-se nas previsões macroeconómicas do CPB. A política económica toma também como referência as previsões sobre a evolução da despesa pública total e principais subcategorias.3. Orçamento anual e Comités No apontado período entre Outubro e Dezembro, cada comité dentro da sua esfera de competência, debate o Orçamento anual. Este debate efectua-se através do emprego dos seguintes meios: — perguntas escritas; — debate oral (perguntas técnicas); — e debate plenário (questões políticas). Um aspecto realçado nos testemunhos que nos foram oferecidos, pelos Deputados contactados, é que o processo hoje utilizado é o resultante da reforma introduzida, em 1999, no processo orçamental. Esta reforma é designada por New Public Management. Habitualmente é sintetizada por referência às três questões seguintes15: What do we want to achieve? (output & outcomes)  What will we do to achieve it? (instruments)  What will be the costs of our efforts (input: budget).                                                           15 - O Relatório Anual do Tribunal de Contas será escrutinado, pelos apontados Comités com base nas mesmas questões.Consultar Diário Original