544II SÉRIE — NÚMERO 26borada pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas em 27 de Outubro de 1981 e sobre a qual o referido Ministro exarou em 3 de Novembro de 1981 o despacho já enviado a este grupo parlamentar como resposta ao meu requerimento apresentado em 10 de Novembro de 1981.Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1981. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento a insatisfação da população de Sesimbra relativamente aos transportes públicos que a servem, nomeadamente no que respeita às carreiras que ligam esta localidade a Cacilhas, e os longos tempos de espera a que estão sujeitos em período nocturno, ao ar livre, sem as mais elementares condições de conforto, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, que o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes me forneça as seguintes informações:o) Por que motivo as referidas carreiras não têm circulações entre Cacilhas e Sesimbra no período compreendido entre as 22 horas e a 1 hora e 15 minutos?b) Qua\s os motivos que levam a existir no percurso Sesimbra-Cacilhas 2 passes sociais relativos às empresas RN e Covas & Filhos, impedindo assim os utentes de utilizar indistintamente as carreiras das referidas empresas?ç) Conhece o Governo as condições de desconforto em que os utentes têm de aguardar a hora de partida em Cacilhas, de noite, por vezes por um período superior a 3 horas?Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1981. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.-MfMSTÉfíiO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Marcelo Curto sobre empresas em autogestão sob a tutela do Ministério.Relativamente ao requerimento formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ofício n.° 1276/81, de 19 de Novembro, cumpre-me informar V. Ex.a de que não existem empresas em autogestão sob a tutela do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 26 de Novembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Prolongamento da Avenida de Fernão de Magalhães.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:1 — Em referência ao assunto em causa, esclarece-se V. Ex.a de que o problema de saturação de tráfego da Rua de D. Afonso Henriques (estrada nacional n.° 105) ficará resolvido com a construção do lanço A do itinerário principal n.° 4 (Matosinhos-Valongo), do troço entre Porto e Maia da AE Porto-Famalicão e da via de cintura interna da cidade do Porto.2 — A obra do lanço A do itinerário principal n.° 4 deverá ser lançada no 2.° semestre de 1982, se para tal houver cobertura financeira.O projecto da via de cintura interna deverá estar concluído no 1.° semestre de 1982.No referente ao projecto da AE Porto-Famalicão, esta encontra-se a cargo da BRISA.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Novembro de 1981. —Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA ENERGIAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópia de um relatório sobre a incidência da exploração das le-nhites de Rio Maior no sistema energético nacional.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1229/81, de 16 de Novembro, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Energia de informar V. Ex.a de que o relatório a que se refere o pedido não se acha ainda disponível, porquanto a comissão criada para o efeito pediu, e foi-lhe concedida, uma prorrogação do prazo que lhe fora inicialmente fixado.