21 DE JUNHO DE 2018 13 e nas costas do Parlamento. Várias vezes pedimos a lista das agências a encerrar, e os seus critérios, à Caixa e ao Governo e essa lista nunca foi entregue. O Governo recapitalizou a Caixa Geral de Depósitos, e bem. Era o seu dever de acionista depois da irresponsabilidade do Governo PSD/CDS. É verdade que o plano do anterior Governo já previa o encerramento de balcões, mas é também dever deste Governo, enquanto representante do acionista Estado, defender o interesse público e orientar a ação do banco estatal para esse interesse público, e até agora nós ainda não ouvimos uma única palavra do Governo sobre estes encerramentos. Portanto, a minha pergunta é a seguinte: o que é que vai o Governo fazer para garantir o interesse das populações e a manutenção dos balcões da Caixa Geral de Depósitos? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, como sabe, a opção de capitalizar a Caixa Geral de Depósitos e de a manter 100% pública foi essencial para a segurança da poupança dos portugueses, para a estabilização do nosso sistema financeiro e para a criação de melhores condições de financiamento à economia portuguesa. Para que essa capitalização fosse possível, foi necessária uma autorização da parte da Comissão Europeia e da Direção-Geral da Concorrência para que a mesma fosse realizada de acordo com condições de mercado. Essa foi uma matéria amplamente debatida no Parlamento e todos conhecemos os remédios que foram impostos pela Direção-Geral da Concorrência para que fosse permitida essa capitalização por parte do Estado. Uma dessas medidas foi efetivamente uma revisão da rede de balcões que consta do Plano Estratégico da Caixa Geral de Depósitos. Se, em concreto, é este ou aquele balcão a encerrar, o Governo não intervém, nem intervirá, porque temos o entendimento, como já, várias vezes, tive ocasião de afirmar, de respeitar a autonomia da gestão das empresas do Estado, limitando a nossa intervenção àquilo que é a sua intervenção estratégica. É uma opção que consta no acordo com a Comissão Europeia e no Plano Estratégico que aprovámos, mas cuja execução confiamos à administração. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ter a Caixa a ser gerida às ordens da Comissão Europeia, sem critérios sobre o nosso País. Cabe ao Governo defender o interesse público. Para que é que recapitalizámos a Caixa? Para defender o interesse público! E ainda por cima estes encerramentos sem critério e nas costas das populações são absolutamente incompreensíveis. O balcão de Pedras Salgadas, por exemplo, dá lucro. É no interior, tem população idosa! Vai encerrar porquê? A sucursal em França, que serva a nossa comunidade emigrante, que contribuiu para resultados positivos da Caixa Geral de Depósitos vai encerrar porquê? Como é que podemos ter uma política para o interior, se abdicamos, até, da intervenção do Estado enquanto acionista do seu banco público? Recapitalizámos a Caixa, sim, e agora temos de exigir que sirva o interesse público, não menos do que isso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há outro tema sobre o qual gostaria de o questionar e que tem a ver com as alterações ao arrendamento urbano e a proteção do direito à habitação.