9 DE DEZEMBRO DE 2017 37 Houve processos de contratação pública que não foram transparentes e não seguiram aquilo que a lei exige para esse tipo de contratações; Houve acesso a informação por parte de quem utilizava correio eletrónico de um banco privado quando estava a tratar da vida do banco público; Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve uma série de irresponsabilidades políticas que foram cometidas por este Governo; Houve, por parte do Governo e por parte de quem o apoia, tentando branquear a situação, o empurrar da Caixa Geral de Depósitos para uma situação que era, de todo, indesejável. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, quem é que põe em causa a Caixa Geral de Depósitos? É quem exige um escrutínio e transparência, seja de um banco público ou de um banco privado, ou quem, sendo responsável pelo acionista Estado da Caixa Geral de Depósitos comete este tipo de imprudências e governa mal o banco público? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quem atenta contra a Caixa Geral de Depósitos é quem governa mal o banco público e este Governo esteve muito mal neste processo e foi este Governo que pôs em causa a Caixa Geral de Depósitos. Quem tenta branquear é cúmplice e, assim, é também responsável. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar o Deputado Luís Testa, relator desta Comissão de Inquérito, pela forma dialogante e construtiva com que pautou o seu trabalho e que teve recetividade na maioria dos Deputados desta Comissão. PSD e CDS usaram o inquérito parlamentar para a sua política de casos e casinhos e foi por demais notório que estes dois partidos constituíram estes inquéritos parlamentares para destruir o processo de reestruturação e de recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, mas falharam. O facto é que António Domingues e o atual Governo conseguiram a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos sem que isso fosse considerado ajuda de Estado, um processo inédito no plano europeu. Foi, portanto, uma vitória para o setor financeiro e para a economia portuguesa. Aplausos do PS. Foi uma vitória para o setor financeiro porque a estabilização deste setor recebeu um contributo decisivo com a recapitalização pública da Caixa Geral de Depósitos, o que reforçou a confiança no setor financeiro e tornou-se fundamental para o sucesso da reestruturação acionista do BPI, para a capitalização do Millenium, como também para a venda do Novo Banco. Mas foi também uma vitória para a nossa economia, porque a Caixa Geral de Depósitos continua a ser um banco 100% público ao serviço das políticas públicas. Contudo, não era esta a estratégia do PSD. O PSD não queria uma recapitalização pública, o PSD não queria uma Caixa Geral de Depósitos 100% pública. Esta Comissão de Inquérito, como a anterior, serviu para provar que a capitalização de 2012 foi feita pelos mínimos regulatórios e sem acautelar a prolongada recessão económica que o País viveu entre 2011 e 2015, como também para provar que o anterior Governo conhecia o preocupante nível de imparidades da Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PS.