185 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008bem assim, todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados, com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram, se for caso disso.2 — A numeração dos documentos referidos no número anterior deve obedecer ao disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.Artigo 10.oA disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado será aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente Regime.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão, assim, concluídas as nossas votações de hoje.A Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 21 de Novembro de 2008, inclusive, do Sr. Deputado Luís Vaz (PS), círculo eleitoral de Bragança, cessando a Sr.a Deputada Ana Rodrigues.O parecer é no sentido de a retoma do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quer-nos parecer, até por alguma auscultação de sensibilidades junto dos vários grupos parlamentares, que seria demasiado pesado para os Srs. Deputados, que estão aqui desde as 10 horas da manhã, retomar os trabalhos às 22 horas. Aliás, houve aqui um engano, pois muitos julgaram que o Sr. Presidente se teria referido às 10 horas da manhã.Assim, vinha apelar ao Sr. Presidente no sentido de ver se seria possível só retomarmos os trabalhos amanhã, ainda que eventualmente começássemos, por exemplo, mais cedo, isto é, às 9 horas ou às 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo-o. A minha disponibilidade é total para qualquer solução.No entanto, é necessário ter em conta que ainda temos um tempo útil para apresentação de argumentos em debate de especialidade de cerca de uma hora e meia, incluindo os intervalos. Depois, temos o encerramento. E temos um guião de votações que tem 450 páginas e até aqui só votámos 162.Portanto, Sr. Deputado, não continuar a sessão hoje à noite significa a consciência plena que amanhã a sessão será de manhã, à tarde e, quiçá, à noite. Essa é a questão fundamental.Assim sendo, sugiro que continuemos a sessão hoje à noite, às 22 horas, que esgotemos o tempo de debate e que amanhã a sessão comece às 10 horas, ainda com algum, pouquíssimo, tempo de debate e com o início das votações às 10 horas e 30 minutos.Portanto, Sr. Deputado, sugiro retomar os nossos trabalhos às 22 horas, sem votações, para discussão.Tem de haver quórum de funcionamento. Amanhã, às 10 horas, iniciamos a sessão para continuação da discussão na especialidade e as votações às 10 horas e 30 minutos.Concordam, Srs. Deputados?