8 DE AGOSTO DE 2019 299 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 3/XIII (3.a)-EI  Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)  ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil  2017-09-28 Cancelamento de voos da Ryanair  N.o 6/XIII (3.a)-EI  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  2017-11-10 Incêndios em autocarros da TST  N.o 7/XIII (3.a)-EI  António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).  2017-11-23 Encerramento da delegação da CMVM no Porto  N.o 16/XIII (3.a)-EI  Mariana Mortágua (BE)  Caixa Geral de Depositos  2018-03-16 Cobrança do AIMI em contratos de leasing imobiliário  N.o 22/XIII (3.a)-EI  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil  2018-04-26 Cativações nas Entidades Reguladoras  N.o 26/XIII (3.a)-EI  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações  2018-04-26 Cativações nas Entidades Reguladoras  N.o 27/XIII (3.a)-EI  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Autoridade da Concorrência (AdC)  2018-04-26 Cativações nas Entidades Reguladoras  N.o 28/XIII (3.a)-EI  Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  2018-04-26 Cativações nas Entidades Reguladoras  N.o 3/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade Aberta  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 7/XIII (4.a)-EI  José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE)  Universidade de Coimbra  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 8/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade de Évora  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 9/XIII (4.a)-EI  Mariana Mortágua (BE), Luís Monteiro (BE)  Universidade de Lisboa  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 10/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 12/XIII (4.a)-EI  Pedro Soares (BE), Luís Monteiro (BE)  Universidade do Minho  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 13/XIII (4.a)-EI  José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE)  Universidade do Porto  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 15/XIII (4.a)-EI  Mariana Mortágua (BE), Luís Monteiro (BE)  Universidade Nova de Lisboa  2018-10-04 Praxe Académica  N.o 16/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Beja  2018-10-16 Praxe Académica  N.o 17/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Bragança  2018-10-16 Praxe Académica  N.o 18/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Castelo Branco  2018-10-16 Praxe Académica  N.o 19/XIII (4.a)-EI  José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Coimbra  2018-10-16 Praxe Académica  N.o 21/XIII (4.a)-EI  Mariana Mortágua (BE), Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Lisboa  2018-10-16 Praxe Académica  N.o 26/XIII (4.a)-EI  Luís Monteiro (BE)  Instituto Politécnico de Viana do Castelo  2018-10-16 Praxe Académica