125 | II Série A - Número: 125 | 3 de Julho de 2008Artigo 511.o Decisão1 — Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade patronal profere, por escrito, decisão fundamentada de que notifica os trabalhadores e da qual conste:a) Motivo da extinção do posto de trabalho; b) Confirmação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 489.o, com justificação de inexistência de alternativas à cessação do contrato do ocupante do posto de trabalho extinto ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas; c) Prova do critério de prioridades, caso se tenha verificado oposição quanto a este; d) Montante da compensação, e dos restantes créditos devidos ao trabalhador, assim como a forma e o lugar de pagamento, e prova da garantia do pagamento dos créditos vigente na data de cessação do contrato, nomeadamente através de fiança e depósito bancários; e) Data da cessação do contrato.2 — A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, à entidade referida no n.o 1 do artigo 509.o e, sendo o caso, à mencionada no n.o 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral.3 — Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 508.o.Divisão IV Despedimento por inadaptaçãoArtigo 512.o Comunicações1 — No caso de despedimento por inadaptação, a entidade patronal comunica, por escrito, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical respectiva, a necessidade de fazer cessar o contrato de trabalho.2 — A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada de:a) Indicação dos motivos invocados para a cessação do contrato de trabalho; b) Indicação das modificações introduzidas no posto de trabalho, dos resultados da formação ministrada e do período de adaptação facultado, nos casos do n.o 1 do artigo 493.o; c) Indicação da inexistência de outro posto de trabalho que seja compatível com a qualificação profissional do trabalhador, no caso da alínea d) do n.o 1 do artigo 493.o.Artigo 513.o Consultas1 — Dentro do prazo de 15 dias a contar da comunicação a que se refere o artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento.2 — Dentro do mesmo prazo o trabalhador pode deduzir oposição à cessação do contrato de trabalho, oferecendo os meios de prova que considere pertinentes.Artigo 514.o Decisão1 — Decorridos cinco dias sobre o termo do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade patronal profere, por escrito, decisão fundamentada de que conste:a) Motivo da cessação do contrato de trabalho; b) Verificação dos requisitos previstos no artigo 493.o, com justificação de inexistência de posto de trabalho alternativo ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas; c) Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento; d) Data da cessação do contrato.