12 DE DEZEMBRO DE 2018 27 O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os trabalhadores e todos os reformados voltaram este ano a receber o subsídio do Natal por inteiro na data devida. O PCP orgulha-se de ter contribuído para isso, contra ventos e marés. Contra aqueles que quiseram liquidar esse direito, ele aí está reposto. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Valeu a pena lutar, porque resgatámos um direito de Abril conquistado com o 25 de Abril. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é um exemplo de entre muitos outros avanços que conseguimos, como são os casos do aumento das pensões já em janeiro, do aumento do abono de família, do alargamento do regime da reforma antecipada para os trabalhadores das lavarias e do minério e para os trabalhadores das pedreiras, da valorização das longas carreiras contributivas, da redução do preço da eletricidade e dos passes nos transportes públicos e da gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória. Estes avanços têm contribuído para o crescimento económico e do emprego e apontam o caminho que devia e deve ser seguido. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo, em vez de avançar com o que é preciso, ora trava medidas que há muito era justo considerar, ora recorre ao PSD e ao CDS para, em vez de avançar, andar para trás, como fez na sexta-feira, ao votar contra a proposta do PCP que eliminava as normas gravosas da legislação laboral — aliás, estão em discussão nesta Assembleia da República iniciativas para manter e piorar algumas normas. Sim, sempre a convergência do PDS com o CDS nas questões de trabalho! Direi, parafraseando a Sr.a Deputada Assunção Cristas, que o PSD serve de «pronto-socorro» nestas matérias da legislação laboral, mas o CDS também não passa de um atrelado sempre que estão em causa os interesses dos poderosos e do capital. Aplausos do PCP. Em matéria de legislação laboral, o que se impunha era que o Governo retirasse a sua proposta, que só piora a situação da degradação laboral que já temos e aumenta o justo descontentamento dos trabalhadores. Como se impunha dar outra resposta perante a insatisfação existente entre aqueles que trabalham, que produzem a riqueza mas que não têm um salário que lhes chegue até ao fim do mês, aqueles para os quais o mês sobra sempre. Por isso, o PCP defende que o salário mínimo nacional não se limite aos 600 €, que há muito deviam ser aplicados, mas que seja fixado nos 650 € em janeiro de 2019. O Governo ainda está a tempo decidir. Não há nenhuma razão válida para não o fazer. Mas não basta o aumento do salário mínimo nacional; é necessário o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do setor privado e da Administração Pública. Na Administração Pública, os trabalhadores, que têm lutado ao longo de anos pelo aumento do salário, conseguiram, agora, um aumento para os trabalhadores abrangidos pelo aumento do salário mínimo nacional que, por imposição das regras da Administração Pública, os coloca nos 635 € mensais. É importante para esses 70 000 trabalhadores, mas faltam os outros 600 000. O Governo tem a possibilidade de decidir que todos os trabalhadores tenham aumento de salários. Este é outro repto que lhe lanço: há quase nove anos sem receber um cêntimo de aumento salarial. Quanto tempo mais será preciso? Aplausos do PCP.