54 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013tributação de empresas, através de soluções que reforcem a segurança e confiança do investidores e promovam a atração e fixação de investimento nacional e estrangeiro, reduzindo simultaneamente os custos de contexto.É ainda crucial reestruturar a política fiscal internacional do Estado Português, privilegiando o reposicionamento de Portugal como país exportador de capitais, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português.5.1.2.3. Inovação, Empreendedorismo e I&D O investimento em inovação e I&D deverá ser motor de crescimento económico, privilegiando iniciativas que potenciem a capacidade de diferenciação das empresas e aumentem a sua competitividade no mercado global. Portugal deverá ser um polo de referência internacional para empreendedores, nacionais e estrangeiros, que encontrarão no País as condições necessárias para desenvolverem os seus projetos.No quadro das medidas destinadas a apoiar o Empreendedorismo e a Inovação, o Governo continuará a atuar sobre:  Facilitar o acesso a financiamento nas fases de criação e arranque, através de soluções de crédito e capital articuladas com os operadores (Bancos, entidades gestoras de capital de risco, Business Angels) e outras entidades;  Desenvolvimento de ações que incentivem iniciativas da sociedade na promoção de «start-ups» e de fontes de financiamento a novos projetos de empreendedorismo;  O fortalecimento da colaboração entre as empresas e as instituições do sistema científico e tecnológico tendo em vista garantir um crescente esforço de fomento e financiamento do investimento em Investigação e Desenvolvimento com aplicabilidade comercial;  Promoção de iniciativas orientadas para a internacionalização de I&D e Inovação empresarial, assegurando uma maior integração do sistema científico nacional no espaço europeu de investigação e um reforço da participação das diversas entidades nos programas comunitários.5.1.2.4. Comércio O Governo tem vindo a eliminar constrangimentos legais, administrativos e regulamentares relativos à criação de empresas, sua instalação, processos de licenciamento, entre outros, de modo a obter uma simplificação de procedimentos e uma redução de custos de contexto para as empresas.Para impulsionar as empresas a contornar os constrangimentos ainda existentes importa canalizar os recursos financeiros disponíveis de modo mais eficiente, através de sistemas de incentivos dirigidos a projetos estruturantes e estratégicos para o setor.Neste contexto, apresentam-se seguidamente as iniciativas políticas e linhas de ação a implementar:  Sistema de Incentivos ao Investimento – “Comçrcio Investe”: No quadro do Fundo de Modernização do Comércio (FMC) foi lançado o novo sistema de incentivos para apoio à atividade comercial – “Comçrcio Investe - Sistema de Incentivos ao Investimento”. Este Sistema de Incentivos visa a melhoria dos níveis de serviço prestado, a dinamização e divulgação da oferta através de comércio eletrónico, a promoção de conceitos de comercialização ligados a marcas próprias com potencial de internacionalização e valor acrescentado nacional e, ainda, o reforço da intervenção das associações no desenvolvimento de projetos conjuntos que contribuam simultaneamente para a modernização dos estabelecimentos comerciais e para a dinamização das zonas urbanas;  Linhas de crçdito “Investimento” e “Transmissão”: Com o objetivo de contrariar as atuais dificuldades de acesso ao crédito bancário e a situação financeira de partida das empresas do setor do comércio, serão criadas linhas de crédito inovadoras direcionadas para complementar a cobertura financeira de capitais alheios na estrutura do financiamento. As linhas específicas que serão protocoladas com a banca têm como objetivo sustentar estratégias de modernização, inovação e crescimento e de suporte à transmissão de propriedade; Consultar Diário Original