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Regularização de empresas de trabalho temporárioAs empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Artigo 47.o
Regiões autónomas1 - Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
2 - Nas regiões autónomas as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais.Artigo 48.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor nos 30 dias a contar da data da sua publicação.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Nuno Magalhães - Pedro Mota Soares - Diogo Feio - Hélder Amaral - Conceição Cruz - António Carlos Monteiro - Abel Baptista.--PROPOSTA DE LEI N.o 82/X
DEFINE O ESTATUTO APLICÁVEL AO PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR ESPECIALIZADO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSExposição de motivosConsiderando que o actual número de lugares existentes para o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se afigura excessivo para o adequado funcionamento das missões diplomáticas de Portugal e, nesse contexto, é imperioso reduzi-lo;
Considerando a imperatividade de pôr fim à regra da livre nomeação desse pessoal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, substituindo-a pelo recrutamento mediante concurso público, por óbvias razões de moralidade administrativa;
Considerando que a impossibilidade, agora estabelecida, de os adidos ou conselheiros especializados permanecerem mais de oito anos, no máximo, no mesmo lugar, e a duração dos contratos de trabalho ou comissões de serviço também por não mais de oito anos, permitem assegurar a rotatividade do referido pessoal e o preenchimento dos lugares vagos pelos candidatos mais qualificados em cada momento;
Considerando que do quadro anexo à presente lei constam 28 lugares a menos do que no anterior quadro, estando, nessa medida, o Ministério dos Negócios Estrangeiros a agir em conformidade com os objectivos de controlo orçamental assumidos interna e externamente pelo Estado português;
Considerando que a natureza das funções a desempenhar não justifica a constituição de um vínculo de emprego público, mas, antes, corresponde ao tipo de funções que podem ser exercidas, com subordinação hierárquica, num regime de contrato de trabalho;
Tendo em conta que a Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, enuncia taxativamente os casos em que pode ser aposto termo resolutivo aos contratos individuais de trabalho celebrados pela Administração Pública, nos quais não se enquadram as relações laborais a estabelecer com os técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que assumem carácter temporário, de onde decorre a necessidade de regular esta matéria sob a forma de lei;
0055   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Atendendo, por último, à necessidade de salvaguardar o regime do pessoal especializado aplicável à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER -, em Bruxelas, até ao termo da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:Capítulo I
Exercício de funções técnicas especializadas nos serviços externos do Ministério dos Negócios EstrangeirosSecção I
Objecto e âmbito de aplicação1 - A presente lei define o estatuto aplicável ao pessoal do quadro técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), adiante designado por "técnicos especializados".
2 - Os lugares de técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros são os constantes do mapa anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
3 - O disposto na presente lei não é aplicável à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).Artigo 2.o
Áreas de especialidade1 - Os técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros desempenham as suas funções nas seguintes áreas de especialidade:a) Cooperação;
f) Outras, cuja necessidade e importância político-diplomática sejam reconhecidas por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.2 - Por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na abertura de concurso para o preenchimento de lugares vagos de técnicos especializados pode determinar-se que um mesmo técnico especializado, desde que seja titular de uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido, desempenhe em acumulação não remunerada as funções correspondentes às especialidades referidas nas alíneas c) e d) do número anterior.Artigo 3.o
Funções genéricas dos técnicos especializados1 - Compete em geral aos técnicos especializados desempenhar as funções que lhes forem determinadas pelo Chefe do Serviço Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto do qual se encontram colocados.
2 - Compete, ainda, aos técnicos especializados elaborar e executar um plano de trabalhos, que é aprovado para cada ano pelo Chefe do Serviço Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto do qual se encontram colocados, promovendo as iniciativas e acções que melhor contribuam para desenvolver os interesses e a imagem de Portugal na respectiva área de actuação e no país onde se encontram a desempenhar funções.
3 - No âmbito das funções referidas nos números anteriores, os técnicos especializados elaboram e submetem à aprovação do Chefe do Serviço Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto do qual se encontram colocados, um relatório relativo às actividades desenvolvidas no ano anterior.Artigo 4.o
Funções específicas dos técnicos especializadosPara além do que lhes seja determinado nos termos do artigo anterior e do aviso de abertura do processo de recrutamento, em cumprimento do seu programa de trabalhos compete:
0056   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 a) Aos técnicos especializados da área da cooperação contribuir para melhorar e prestigiar a ajuda pública ao desenvolvimento concedida por Portugal;
b) Aos técnicos especializados da área social contribuir para apoiar os portugueses e luso-descendentes que residam no estrangeiro, sem prejuízo da competência própria dos titulares dos postos consulares;
c) Aos técnicos especializados da área cultural contribuir para a promoção da língua e a cultura portuguesas no estrangeiro;
d) Aos técnicos especializados da área da imprensa contribuir para veicular para a imprensa do país onde trabalham as notícias mais relevantes que digam respeito a Portugal;
e) Aos técnicos especializados junto de organismos internacionais contribuir para apoiar a actividade diplomática de Portugal no organismo internacional junto do qual actuem;
f) Aos outros técnicos especializados contribuir, através do exercício das funções específicas para as quais tenham sido recrutados, para o bom desempenho da missão do serviço externo junto do qual se encontrem colocados.Artigo 5.o
Categorias de técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros1 - Os técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros integram as seguintes categorias:a) Conselheiro;
b) Adido.2 - As categorias de adido e conselheiro diferenciam-se em razão do volume, da complexidade e da responsabilidade das tarefas de que esse pessoal está incumbido.Artigo 6.o
Local de trabalhoOs técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros desempenham as suas funções exclusivamente no estrangeiro, junto dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Secção II
Regime aplicávelOs técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros ficam, em matéria de direitos e deveres, submetidos, com as necessárias adaptações, ao regime jurídico aplicável aos funcionários do serviço diplomático em funções nos serviços externos, com excepção das disposições que resultem do provimento definitivo dos mesmos na carreira diplomática.Artigo 8.o
Remunerações1 - As categorias de adido e conselheiro especializados são equiparadas, para efeitos de vencimento, a técnicos superiores de 2.a classe (1.o escalão) e a técnicos superiores de 1.a classe (1.o escalão), respectivamente.
2 - Os técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros têm direito a receber os abonos mensais de representação, habitação e educação, bem como o abono de instalação, nos termos e condições legalmente previstos para os funcionários da carreira diplomática.
3 - Para efeitos de processamento dos abonos referidos no número anterior, as categorias de adido e conselheiro especializados são equiparadas, respectivamente, a secretários de embaixada e conselheiros de embaixada.
4 - No momento da respectiva cessação de funções, os técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros têm direito a um abono para despesas de regresso igual a cinco vezes a respectiva remuneração ilíquida.
0057   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Capítulo II
Regime jurídico de emprego e processo de recrutamentoSecção I
Contrato de trabalho a termo certo1 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros celebra com os técnicos especializados que não tenham vínculo à função pública um contrato de trabalho a termo certo, nos termos das disposições aplicáveis da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 - O contrato de trabalho a termo certo dos técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros é válido por quatro anos, podendo ser renovado uma vez, por igual período, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em função do resultado da avaliação levada a cabo pelo respectivo Chefe do Serviço Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e mediante parecer do Secretário-Geral.
3 - O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode rescindir a todo o tempo o contrato, por fundamentada conveniência de serviço, desde que notifique o técnico especializado com uma antecedência mínima de 90 dias ou lhe conceda a indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de aviso prévio em falta.
4 - Os contratos de trabalho a termo certo previstos na presente lei não se convertem, em caso algum, em contratos por tempo indeterminado, caducando no final do respectivo período de duração inicial ou de renovação.Artigo 10.o
Comissão de serviço1 - Os técnicos especializados que detenham uma relação jurídica de emprego público no Estado, e designadamente o pessoal técnico superior do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, são nomeados para os respectivos lugares em regime de comissão de serviço, mediante autorização prévia do membro do Governo de que o funcionário dependa.
2 - Quando os lugares dos técnicos especializados forem providos em comissão de serviço os funcionários podem optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem, sendo-lhes contado, nesse lugar e para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado naquele regime.Artigo 11.o
Duração e cessação da comissão de serviço1 - As comissões de serviço referidas no artigo anterior são válidas por quatro anos, podendo ser renovadas uma vez, por igual período, por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em função do resultado da avaliação levada a cabo pelo respectivo Chefe do Serviço Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e mediante parecer do Secretário-Geral.
2 - O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode dar por findas as comissões de serviço, a todo o tempo, por fundamentada conveniência de serviço, com aviso prévio de 90 dias.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores os funcionários regressam ao seu lugar de origem, sem direito a qualquer indemnização.Artigo 12.o
Permanência no mesmo Serviço ExternoOs técnicos especializados não podem exercer funções no mesmo Serviço Externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros por período superior a oito anos, seguidos ou interpolados.Secção II
Processo de selecção1 - O recrutamento dos técnicos especializados do Ministério dos Negócios Estrangeiros obedece ao processo de selecção simplificado previsto no artigo 9.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, nos termos de regulamento a aprovar por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
0058   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 a) A publicitação do número de vagas a preencher em pelo menos dois jornais de expansão nacional e no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com indicação das respectivas categorias e especialidades, bem como descrição do conteúdo funcional e dos elementos essenciais do cargo;
b) A selecção dos candidatos por um júri especialmente designado para o efeito, que aplicará métodos e critérios objectivos de avaliação;
c) A elaboração de acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada.3 - O processo de selecção para as categorias de adido ou de conselheiro especializado é aberto por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Secretário-Geral, em função dos lugares vagos na dotação global do quadro de técnicos especializados, da necessidade de preencher esses lugares específicos e da prévia apreciação dos pressupostos referidos no n.o 2 do artigo 5.o, para determinação da categoria adequada às funções a desempenhar.
4 - No despacho de abertura o Ministro dos Negócios Estrangeiros determina quais os Serviços Externos em que são colocados os técnicos especializados.
5 - Podem candidatar-se ao processo referido nos números anteriores todos os cidadãos portugueses que possuam uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido adequados às funções a exercer.Artigo 14.o
Excepções1 - Os candidatos que não possuam uma licenciatura ou diploma equiparado legalmente reconhecido podem apresentar-se aos concursos para a categoria de adido ou de conselheiro especializado na área da imprensa, desde que tenham pelo menos nove anos de experiência profissional relevante nesse domínio.
2 - Não são recrutados pelo processo de selecção referido no n.o 1 do artigo anterior:a) O Conselheiro Eclesiástico na Embaixada junto da Santa Sé, que será designado por acordo entre o Governo português e a Conferência Episcopal Portuguesa;
b) O intérprete na Embaixada de Pequim, que será escolhido de entre os especialistas na profissão pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do respectivo Embaixador.Capítulo III
Caducidade1 - Os contratos de provimento ou comissões de serviço iniciados em data anterior à da entrada em vigor da presente lei mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo, não podendo ser objecto de renovação.
2 - Quando, por força do disposto no número anterior, a caducidade dos contratos de provimento ou a cessação das comissões de serviço ocorrer no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o técnico especializado tem direito a uma indemnização correspondente às remunerações devidas durante o período de conhecimento prévio em falta, caso não tenha sido notificado anteriormente, e de forma adequada, nos termos dos artigos 9.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 133/85, de 2 de Maio.Artigo 16.o
Norma revogatória1 - É revogado, quanto às áreas de especialidade expressamente reguladas pela presente lei, o Decreto-Lei n.o 133/85, de 2 de Maio, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.o 142/87, de 23 de Março, n.o 146/89, de 6 de Maio, n.o 6/97, de 9 de Janeiro, n.o 30/99, de 29 de Janeiro, n.o 146/2001, de 2 Maio, e n.o 29/2004, de 6 de Fevereiro.
2 - Os diplomas referidos no número anterior mantêm-se em vigor para as seguintes categorias e especialidades de pessoal especializado:a) Consultor para os assuntos do trabalho e do emprego da Missão Permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra;
c) Conselheiros para a coordenação do ensino português no estrangeiro.3 - Em tudo quanto não se encontre previsto no regime especial aplicável ao pessoal especializado da REPER são subsidiariamente aplicáveis os diplomas referidos no n.o 1.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006.
0059   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Anexo IQuadro do pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros---
0060   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 143/X
CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PEDIDOS DE INSPECÇÃO PENDENTES NA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHOA Inspecção-Geral do Trabalho, entre outras tarefas, conta com a competência de promover a segurança e higiene no trabalho, controlar o pagamento das contribuições para a segurança social e fazer cumprir a legislação do trabalho, nomeadamente o Código do Trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Numa sociedade como a nossa, cada vez mais marcada pela precariedade no trabalho e em que a lei e a contratação colectiva não são muitas vezes respeitadas, a Inspecção-Geral do Trabalho desempenha um papel importante no combate aos atropelos da lei.
A título de exemplo, vejam-se os dados do trabalho precário. Hoje estima-se que existam mais de 750 000 contratos de trabalho precários, o que representa cerca de 19,7% do total dos contratos, afectando cerca de 46% dos jovens com menos de 25 anos. Estes números não reflectem certamente necessidades sazonais ou temporárias das entidades patronais, mas, antes, a perpetuação de situações ilegais de precariedade no trabalho que urge combater.
A esta realidade temos que juntar a problemática das "falsas" prestações de serviços que proliferam sem que haja medidas adequadas de fiscalização desta realidade que atira para a total precariedade milhares trabalhadores.
Mas são muitas as situações de incumprimento da lei, desde a violação dos direitos sindicais, do direito às férias, à retribuição, a um horário de trabalho, às normas da regulamentação colectiva do trabalho, à segurança e higiene no trabalho, à violação do salário mínimo nacional, entre muitos outros atropelos a lei.
Nesta matéria tememos que os dados estatísticos existentes revelem apenas uma parte da verdadeira dimensão desta realidade.
Face às ilegalidades de que são vítimas, os trabalhadores recorrem à Inspecção-Geral de Trabalho na expectativa de uma resposta célere para a resolução dos seus problemas.
Esta Inspecção desempenha hoje um papel importantíssimo no cumprimento da lei e na salvaguarda do Estado de direito. É na Inspecção-Geral do Trabalho que muitas vezes se concretiza a resolução de graves conflitos laborais, muitas das vezes com dramáticas consequências a nível social.
Da Inspecção-Geral do Trabalho os trabalhadores esperam, legitimamente, uma resposta eficaz, isenta e célere na reposição da lei e dos seus direitos.
Apesar deste importante papel que desempenha, a Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a ser, nos últimos anos, alvo de um desinvestimento que acarreta uma significativa perda de capacidade de intervenção, beneficiando os infractores, ou seja, as entidades patronais que violam a lei.
É um facto sucessivamente comprovado que a Inspecção-Geral do Trabalho não dá resposta às necessidades. Face aos pedidos de inspecção formulados pelas estruturas sindicais e perante situações de ilegalidade, a Inspecção-Geral do Trabalho ou não responde ou responde com atrasos inaceitáveis, havendo mesmo situações de dois, três e quatro anos de atraso.
Segundo um levantamento feito pela União dos Sindicatos de Lisboa, desde 1999 ficaram sem resposta 554 solicitações de intervenção. Entre os casos não respondidos estão 46 situações de não pagamento de salários, oito de encerramento de empresas, 86 de violações de horários de trabalho e 25 casos de violação do direito de greve.
Segundo dados da própria Inspecção-Geral do Trabalho, transitariam para 2006, isto é, ficaram sem resposta, mais de 10 000 pedidos de intervenção.
Estes atrasos que se acumulam de ano para ano (do ano de 2003 transitaram mais de 12 000 pedidos de intervenção) resultam num claro benefício para quem infringe a lei, uma vez que, além de alimentar um sentimento de impunidade, agravam o problema e o sentimento de que as ilegalidades compensam.
Para que se veja a dimensão do problema, os atrasos nos pedidos de intervenção implicam, entre muitas outras situações, a perpetuação da situação de salários em atraso, o não cumprimento da lei sindical e desrespeito ao direito de acção sindical nas empresas e a perpetuação das situações de trabalhadores a quem não são atribuídas quaisquer funções como forma ilegal de pressionar a rescisão.
Assim, é fundamental que a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho seja eficaz e em tempo útil na resposta aos pedidos de intervenção. Essa é condição sine qua non para que a Inspecção-Geral do Trabalho cumpra as suas atribuições.
Atendendo ao facto que é incomportável a actual situação de atrasos sucessivos na intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e que existe um número significativos de pedidos de intervenção aos quais não foram dados respostas, o Partido Comunista Português entende que urge criar um plano de emergência para responder aos pedidos de intervenção que se encontram pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho.
Este plano de emergência deverá receber os meios materiais e os recursos humanos adequados e necessários para, no prazo máximo de seis meses, responder a todos os casos pendentes.
Na nossa opinião este objectivo, além de imperativo, é possível assim o queira o Governo.
0061   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Assim sendo, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Crie um plano de emergência para responder aos pedidos de intervenção que se encontram pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho, mobilizando os recursos humanos e materiais adequados e necessários para que, no prazo máximo de seis meses, sejam respondidos todos os pedidos de intervenção que se encontrem pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho;
2 - Adopte as medidas necessárias à disponibilização, em formato electrónico e acessível ao público, da informação relativa aos processos abrangidos pelo programa de emergência, com referência à data da sua entrada nos serviços, ao tempo de resposta e consequente intervenção, sem individualização dos processos em causa;
3 - O procedimento previsto no número anterior seja adoptado para os processos que dêem entrada na Inspecção-Geral do Trabalho após o início do plano de emergência previsto no n.o 1.Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Odete Santos - Francisco Lopes - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 144/X
VISA O REFORÇO DOS MEIOS DA INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO E A GARANTIA DA EFICÁCIA DA SUA INTERVENÇÃOA realidade laboral portuguesa caracteriza-se hoje pelas condições de crescente precariedade vividas pelos trabalhadores e pelo desrespeito pelos seus direitos. Esta realidade tem como principal causa as opções de sucessivos governos que vêm atacando e reduzindo os direitos dos trabalhadores, promovendo a alteração do quadro legal sempre em prejuízo destes, e que têm no Código do Trabalho e sua regulamentação o seu expoente máximo.
Mas se, por um lado, as alterações à legislação laboral têm contribuído de forma decisiva para a degradação das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, por outro, o incumprimento dessa legislação contribui igualmente para a preocupante realidade que vivemos. As situações de incumprimento da legislação laboral em matérias como os vínculos contratuais, os horários de trabalho, as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, o trabalho de menores ou os direitos dos representantes dos trabalhadores assumem hoje uma tal dimensão que não será demais dizer que o combate a estas situações é o combate que se impõe travar contra a recuperação de formas de exploração dos trabalhadores características do século XIX.
A frequência com que surgem relatos de entidades patronais que impõem horários de trabalho ou vínculos contratuais ilegais ou de acidentes de trabalho provocados pela falta de condições de segurança ou de ilegais denunciam a dimensão das ilegalidades cometidas nas relações laborais em Portugal.
Os números relativos à actividade da Inspecção-Geral do Trabalho, constantes do relatório anual de actividades de 2005, permitem confirmar esta análise da realidade laboral portuguesa.
Só no ano de 2005 foram realizadas 53 651 visitas inspectivas, representando este número uma ligeira diminuição de 7% depois do estrondoso aumento de 72% que sofreu de 2002 para 2004.
O número de pedidos de intervenção inspectiva foi de 17 802. Este indicador, que sofreu uma pequena redução de 2001 para 2002 (9%), tem vindo a aumentar desde então (18% de 2002 para 2005).
Simultaneamente, os processos de contra-ordenações laborais iniciados em 2005 ultrapassaram os 30 milhares, tendo sido contabilizadas 37 230 infracções, em virtude das quais foram aplicadas coimas no valor de 30 655 657 euros.
A Inspecção-Geral do Trabalho, com a sua actividade inspectiva, fiscalizadora e sancionatória, é por isso um instrumento fundamental para o combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afectam milhares de trabalhadores. A intervenção daquela Inspecção em torno dos problemas concretamente identificados nos locais de trabalho permite frequentemente prevenir ou corrigir de forma célere situações de duvidosa legalidade ou mesmo de atropelo da lei. Face à realidade laboral portuguesa revelada pelo referido relatório, as exigências que se colocam a esta Inspecção serão certamente acrescidas no futuro.
Tendo isto em conta é fundamental que a Inspecção-Geral do Trabalho disponha de condições de funcionamento adequadas às exigências das suas funções. Perante uma realidade tão complexa e exigente como a que vivemos e com a perspectiva da sua complexificação no futuro, a importância da intervenção desta Inspecção exige a adequada afectação de meios, nomeadamente no que respeita ao número de inspectores.
A Inspecção-Geral do Trabalho dispõe de um quadro com um total de 538 vagas, das quais apenas 286 se encontravam preenchidas em 2005. Destes 286 inspectores, apenas 266 se encontravam ao serviço, tendo sido anunciada para o final de 2006 a entrada em funções de mais 38 inspectores.
0062   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Mesmo considerando aquele pequeno aumento, estes números revelam uma situação de escassez de inspectores, quer face às necessidades da Inspecção-Geral do Trabalho quer face aos parâmetros definidos pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho nesta matéria.
Por um lado, no que respeita às necessidades da Inspecção-Geral do Trabalho, a escassez de inspectores é reconhecida, desde logo pela tutela. Ao anunciar a entrada em funções de 38 inspectores, prevista para o fim de 2006, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social reconheceu que existe um défice de inspectores do trabalho que precisa de ser combatido.
Por outro lado, quando comparado com a população empregada, o número de inspectores é manifestamente deficitário face aos parâmetros definidos internacionalmente. O rácio definido pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho de um inspector por cada 10 000 trabalhadores está longe de ser respeitado em Portugal, onde aquela relação é de um inspector por cada 19 257 trabalhadores.
Assim sendo, o reforço do número de inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho é hoje uma condição fundamental para que esta inspecção cumpra cabalmente as funções que lhe estão atribuídas.
Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 - Sejam adoptadas as medidas necessárias ao preenchimento das 538 vagas do quadro de inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho;
2 - Sejam adoptadas, com carácter de urgência, as medidas necessárias a garantir o cumprimento das orientações da Organização Internacional do Trabalho em matéria de inspecção do trabalho, nomeadamente a existência de um inspector por cada 10 000 trabalhadores;
3 - Seja adoptado um programa de formação regular que permita a adequação permanente dos procedimentos inspectivos às regras definidas por instâncias nacionais e internacionais em matéria de inspecção do trabalho, no quadro dos princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa de defesa dos direitos dos trabalhadores aí consagrados.Assembleia da República, 11 de Julho de 2006.
Os Deputados do PCP: Francisco Lopes - Odete Santos - Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 145/X
CONTINUIDADE DA ACTIVIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIORÉ em 1986 que a necessidade de avaliação do sistema de ensino superior começou a ser reconhecida, datando desse ano as primeiras referências em legislação saída da Assembleia da República.
Iniciou-se um debate público sobre a avaliação do ensino superior no seio do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), onde estão agregadas as universidades públicas e a Universidade Católica.
É criada em 1993 a Fundação das Universidades Portuguesas (FUP), tendo como uma das suas atribuições "promover a reflexão e a avaliação crítica acerca do ensino superior universitário em geral e de cada uma das suas instituições em particular".
A Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, vem regular a avaliação do ensino superior. A entrada em vigor da lei que estabelece as bases do sistema de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior veio trazer a necessidade do seu alargamento a todos os subsistemas, o que acontece com a constituição do Grupo de Reflexão e Acompanhamento do Processo de Avaliação das Instituições do Ensino Superior, grupo este que procedeu à elaboração de um guião para a auto-avaliação de um documento estratégico e um projecto de diploma legal que está na origem do Decreto-Lei n.o 205/98 de 11 de Julho, que cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES).
O diploma estabelece regras gerais necessárias à concretização do sistema global de avaliação e acompanhamento e os princípios gerais a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições de ensino superior universitário e ensino superior politécnico, públicas e não públicas, bem como os princípios gerais que asseguram a harmonia, coesão e credibilidade do sistema de avaliação.
Todas as instituições do ensino superior universitário e politécnico, público, concordatário, privado e cooperativo e, igualmente, o militar estão sujeitas ao sistema de avaliação, tendo por fim estimular a melhoria da qualidade das actividades desenvolvidas, informar e esclarecer a comunidade educativa em particular, e a comunidade nacional em geral, bem como assegurar um conhecimento mais rigoroso e um diálogo mais transparente entre as instituições de ensino superior, bem como contribuir para o ordenamento da respectiva rede.
0063   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 O conselho assegura a harmonia, coesão e credibilidade do processo de avaliação e acompanhamento do ensino superior, observando os padrões de excelência a que corresponde o funcionamento global do sistema. É da sua competência assegurar a coerência global do sistema de avaliação, a partir dos indicadores utilizados nas várias modalidades de ensino, nos níveis de exigência praticados, na relação entre os cursos ministrados e as tendências do mercado de trabalho e na perspectiva da dimensão europeia dos cursos avaliados. Do seu trabalho resulta também a produção de relatórios prospectivos e recomendações de racionalização e melhoria do sistema de ensino superior.
A intervenção do Conselho abrange áreas como a evolução da cooperação internacional, procurando manter uma avaliação permanente das capacidades existentes e das responsabilidades nessa área, a contribuição do sistema do ensino superior para o integrado desenvolvimento económico, cultural e social, a análise sobre o desempenho conseguido pelas instituições existentes em face das exigências internas e externas numa sociedade de informação, do saber e da sabedoria e a convergência do sistema do ensino superior para o exercício da cidadania.
A avaliação passou a ser um recurso muito importante em todas as instituições do ensino superior. Note-se a existência de uma mobilização globalmente positiva tanto das instituições como dos docentes e discentes, bem como um impacto imediato da auto-avaliação, que produziu um importante efeito dinamizador interno. A aceitação, por regra boa, das conclusões dos relatórios das comissões externas de avaliação é a mostra de que o CNAVES possui uma aceitação da comunidade escolar.
O percurso de avaliação do ensino superior está neste momento suspenso, tendo o CNAVES suspendido as suas funções devido à falta de verbas a serem transferidas pelo Governo para os conselhos de avaliação das entidades representativas do sector: a Fundação das Universidades Portuguesas, a Associação dos Institutos Superiores Politécnicos Portugueses e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, que são os responsáveis pelo trabalho de análise do ensino superior no terreno.
Neste momento não existe em curso nenhum tipo de avaliação, pondo, assim, em causa uma cultura de avaliação que se implantou no ensino superior. A avaliação desenvolvida pela CNAVES não é incompatível com a avaliação pedida pelo Ministério à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), à Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA), pois as organizações internacionais não vão avaliar os cursos, mas fazer auditorias ao sistema de ensino e às instituições.
Os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo:1 - Que prossiga com a avaliação do ensino superior nos modelos até agora desenvolvidos pelo CNAVES, no sentido de uma avaliação nacional séria e funcional a nível de cursos, tendo em vista uma efectiva cultura de avaliação do ensino superior;
2 - Que, para tanto, dote o CNAVES dos meios necessários à prossecução do seu objecto.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - Nuno Magalhães - Diogo Feio - António Pires de Lima - Abel Baptista - Hélder Amaral - Conceição Cruz - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Telmo Correia - Paulo Portas.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N° 146/X
CRIA A UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL JUNTO DA DSATS, ATRAVÉS DE UMA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 - ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA transparência da execução orçamental e da prestação das contas públicas assumem-se como dois dos mais importantes factores que podem contribuir para o fortalecimento da credibilidade e da confiança dos agentes económicos e constituem a garantia do bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização política e financeira, dando-lhes visibilidade no quadro dos compromissos assumidos por Portugal na União Europeia.
Desde 1993 que se vem discutindo a necessidade de atribuir à Assembleia da República maiores meios e capacidade para acompanhar tecnicamente as matérias orçamentais e financeiras através da criação de uma unidade técnica para o efeito, pelo que a Comissão de Orçamento e Finanças, no uso dos poderes constitucionais que são conferidos à Assembleia da República pelo artigo 107.° e pela alínea a) do artigo 162.° da Constituição da República Portuguesa, no sentido de fiscalizar a execução orçamental e vigiar os actos do Governo e da Administração Pública, em especial os de incidência e impacto orçamental e financeiro, delibera propor ao Conselho de Administração, através da Secretária-Geral, nos termos do n.o 2 do artigo 27.° da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, a criação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, por via de uma proposta de alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, publicada no Diário da República, I Série A, n.o 39, de 16 de Fevereiro de 2004, aditando um novo artigo.
0064   |   II Série A - Número 130   |   21 de Julho de 2006 Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea o) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 27.° da Lei n.o. 28/2003, de 30 de Julho, sob proposta do Conselho de Administração, resolve o seguinte:Artigo único1 -  São aditados um n.o 3 ao artigo 7.o e um artigo 10.o-A à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro de 2004, com a seguinte redacção:"Artigo 7.o
3 - É criada, junto da DSATS, para apoio técnico à comissão especializada que detenha competência em matéria orçamental e financeira e sob sua orientação directa, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).Artigo 10.o-A
Unidade Técnica de Apoio Orçamental1 - Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, no âmbito das seguintes matérias:a) Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações;
e) Estudo técnico sobre o impacto orçamental das iniciativas legislativas admitidas, que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.° do Regimento da Assembleia da República;
f) Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões especializadas.2 - A UTAO é composta por três a cinco técnicos, a requisitar ou a contratar nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e demais legislação aplicável.
3 - A UTAO funciona de acordo com o seu regulamento Interno, aprovado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta da comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira.
4 -  A comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira pode submeter à aprovação do Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o da LOFAR, a contratação de estudos a outras entidades, sobre matérias que justifiquem elevado grau de complexidade técnica e cientifica."2 -  Antes de decorridos três anos sobre a entrada em funções da UTAO a comissão especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira procede à sua avaliação, tendo em conta a actividade desenvolvida e os custos envolvidos e apresenta proposta de manutenção, extinção ou alteração, quer em termos de competências quer em termos de composição.Assembleia da República, 7 de Julho de 2006.
Os Deputados: José Lello (PS) - Jorge Costa (PSD) - Abílio Dias Fernandes (PCP) - João Rebelo (CDS-PP) - Helena Pinto (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Fevereiro de 2006  II Série-A - Número 89
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. (a)Projectos de lei (n.os 201, 208 e 209/X):
N.o 201/X (Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino):
N.o 208/X (Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro):
N.o 209/X (Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro):
- Idem.Proposta de lei n.o 51/X (Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.Projecto de resolução n.o 106/X:
Estabelece a nova metodologia para a elaboração das Grandes Opções do Plano (apresentado pelo PCP).(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 089   |   25 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 201/X
(INTRODUZ O ENSINO MULTILINGUE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota préviaO Deputado Luís Fazenda e outros, do Bloco de Esquerda, apresentaram, no dia 27 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 201/X, que "Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino". O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 27 de Janeiro de 2006, ordenou que o mesmo baixasse à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Posteriormente, o projecto de lei n.o 201/X foi publicado no Diário da Assembleia da República do dia 2 de Fevereiro de 2006.II - Motivação e enquadramentoO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda afirma que, sendo Portugal uma sociedade onde "vivem e convivem muitas culturas e etnias diferentes, muitos são os imigrantes que aqui vivem, de diversas nacionalidades, e com um papel fundamental na economia portuguesa". O Bloco de Esquerda defende que, não obstante essa realidade, muitos também são aqueles que, apesar de contribuírem para o desenvolvimento do País, continuam em situações difíceis do ponto de vista económico e social, onde, cada vez mais, continuamos a assistir à marginalização de muitas destas pessoas, isoladas em guetos geográficos e sociais".
Da exposição de motivos do projecto de lei em análise releva-se a afirmação de que "os imigrantes que aqui - Portugal - trabalham estão não raras vezes em situações de ilegalidade, não tendo direito a serviços de saúde e a outros direitos sociais fundamentais".
O Bloco de Esquerda invoca os recentes acontecimentos em França como actos demonstrativos da necessidade fundamental de os Estados e a sociedade no seu conjunto apostarem fortemente na qualidade da integração dos seus imigrantes, mas nunca, porém, como uma formatação cultural, que, para além de difícil, seria até prejudicial para a "riqueza e pluralidade do País".
O texto constante da exposição de motivos afirma também "que muitos dos jovens filhos de imigrantes em França, como em Portugal, são discriminados na escola, no emprego e na rua".
Os Deputados do Bloco de Esquerda assumem a iniciativa que agora apresentam como sendo um corolário do relatório de Miguel Portas, aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 13 de Outubro de 2005, sobre a integração dos imigrantes na Europa através de escolas e de um ensino multilingues (2004/2267(INI)).
Um dos caminhos apontados pelo relatório de Miguel Portas é o da necessidade das escolas com um número significativo de imigrantes ministrarem o ensino de algumas disciplinas na língua materna dos alunos de uma determinada comunidade imigrante.
Ademais, o relatório sublinha que dentro desses projectos não devem ser excluídos os filhos de imigrantes ilegais.
Os autores do projecto de lei evocam o artigo 30.o da Convenção dos Direitos da Criança, que refere que "As crianças têm o direito, se fazem parte de um grupo minoritário, de praticar a sua cultura, a sua religião e a sua língua".
Os Deputados do Bloco de Esquerda realçam também que "todas as recomendações anteriores das instituições da União Europeia vão no sentido de igualizar os direitos educativos das crianças e adolescentes, independentemente do seu lugar de nascimento, da origem dos seus pais e avós ou respectivo quadro legal em que se encontrem".
Entendem, assim, que o relatório de Miguel Portas, aprovado no Parlamento Europeu, "constitui uma oportunidade e um estímulo à implementação legal destas políticas de integração nas legislações nacionais dos diversos países da União Europeia". Defendem que Portugal, sendo um país com uma "presença significativa de diversas populações imigrantes, não pode olhar para o lado como se nada fosse, num momento em que estas políticas assumem uma importância cada vez mais central no desenvolvimento equilibrado e multicultural das sociedades contemporâneas".
Os Deputados do Bloco de Esquerda entendem que a cultura e a língua materna dos imigrantes tem que estar presente na vida pública, nomeadamente nas escolas. "Só assim será possível que estas crianças sintam a escola como um espaço que também é delas, promovendo a interculturalidade e o sucesso escolar", afirmam.
Assumem também que a presença da cultura e da língua materna dos imigrantes nas escolas "contribui igualmente para promover a tolerância à diversidade, prevenindo, numa idade sensível, os comportamentos racistas e xenófobos".III - ObjectoO projecto de lei n.o 201/X pretende promover o desenvolvimento de projectos e iniciativas interculturais no âmbito curricular e extracurricular, a salvaguarda da multiculturalidade nos manuais escolares e regular o desenvolvimento e apoio ao ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino numa perspectiva de educação intercultural.
0003   |   II Série A - Número 089   |   25 de Fevereiro de 2006 O diploma prevê ainda que o Ministério da Educação adapte as disposições nele contidas à especificidade do ensino recorrente no ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do mesmo.
O ensino multilingue assenta, de acordo com o texto do projecto de lei, nas características do reconhecimento da importância da multiculturalidade e da interculturalidade para o desenvolvimento dos jovens e da sociedade em geral, na promoção da tolerância e valorização das culturas dos jovens de todas as proveniências, no reforço do reconhecimento do direito ao ensino público dos filhos de imigrantes, independentemente da situação legal em que se encontram no país ou da situação legal dos seus ascendentes ou encarregados de educação e no reconhecimento do direito à aprendizagem da língua materna e ao leccionamento de matérias na língua materna.
Quanto à promoção e organização do ensino multilingue, o projecto de lei prevê, no âmbito do ensino básico e secundário, o apoio a iniciativas que promovam o ensino da língua materna das crianças e jovens imigrantes.
A possibilidade da criação de turmas com ensino bilingue nas escolas secundárias é outro dos objectivos do diploma. Contudo, estas turmas, no entender dos autores do projecto de lei, deverão ser constituídas por 30% de alunos de língua materna portuguesa.
Mais se prevê que os alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico que constituem este tipo de turma possam ainda ter uma ou mais disciplinas leccionadas na língua parceira.
No início do segundo ciclo do ensino básico as escolas podem incluir a língua parceira como uma das opções para o ensino da segunda ou terceira língua estrangeira ou como opção adicional não curricular.
No que concerne às iniciativas interculturais, o texto refere que as escolas devem acolher nos seus projectos educativos a diversidade cultural, promovendo formas de educação intercultural em espaços curriculares ou extracurriculares.