I SÉRIE — NÚMERO 88 60 Sendo o concurso geral de acesso ao ensino superior utilizado pela maioria dos estudantes que conclui o ensino secundário, este constitui a forma de ingresso mais usual no ensino superior público. Assim, todos os anos milhares de estudantes decidem o seu futuro profissional, preenchendo a candidatura ao ensino superior. É perante esta circunstância que assume particular importância que cada estudante, e respetiva família, possa estar, na altura em que se candidata, munido de informação suficiente que lhe possibilite fazer a melhor escolha. É por isso necessário que saiba quais as verdadeiras potencialidades do curso a que se candidata, quais são as saídas profissionais e qual a reação do mercado de trabalho aos cursos de cada estabelecimento de ensino. Assim, para facilitar a tarefa aos jovens estudantes face a um vasto leque de hipóteses e atendendo ao cenário de desemprego crescente de diplomados, é necessário que os jovens tenham acesso a informação que possa facilitar as suas escolhas. Os cursos são muitos e variados e, na hora de escolher, a perspetiva de emprego é um dos critérios a ter em conta pelos jovens estudantes. Como tal, é importante dar a conhecer quais os cursos com melhores condições de empregabilidade e, por outro lado, aqueles que apresentam níveis mais elevados de desemprego. Ora, é para nós claro que a solução nunca poderá passar por não abrir cursos superiores ou fechar todos por terem pouca empregabilidade. E isto porque não se pode impedir uma geração do acesso à formação escolhida, seja por respeito às verdadeiras vocações e seja pelo livre arbítrio de cada um. Antes, a solução deve passar pela responsabilização e pelo devido equilíbrio nas vagas disponíveis, saber-se de antemão quais os efeitos da escolha e assim assumir os potenciais efeitos. Desta forma, deve ser uma obrigação do Estado promover uma decisão informada dos estudantes, numa nova e desafiante etapa da sua vida: a entrada no ensino superior. Lembramos que, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, «constitui obrigação de cada instituição proceder à recolha e divulgação de informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais.» Tendo as instituições este dever de acompanhamento dos seus diplomados, nomeadamente através dos gabinetes de inserção na vida ativa, cumpre, pois, ao Estado assegurar a centralização desses dados, garantindo a acessibilidade pública dessa informação, assim como a sua qualidade e comparabilidade, designadamente através da adoção de metodologias comuns. Por isso defendemos a promoção de um «sistema nacional de avaliação da empregabilidade associada à oferta formativa de ensino superior», o qual forneça ao estudante candidato ao ensino superior indicadores sobre a taxa de empregabilidade dos diplomados, nos últimos cinco anos, referente a cada uma todas as instituições de ensino superior, bem como outros indicadores que ajudem a uma decisão mais informada do aluno na sua opção de escolha do curso; Consideramos que é também necessário completar o guia de acesso ao ensino superior com a informação referenciada no parágrafo anterior, bem como com o tempo de conclusão (médio) do ciclo de estudos por cada curso de todas as instituições de ensino superior. Mais que um novo modelo complexo e de difícil implementação nos próximos meses, o País precisa urgentemente de uma resposta simples mas eficaz, que permita maior transparência no acesso ao ensino superior já na próxima fase de candidaturas. Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Nilza de Sena — Amadeu Soares Albergaria — Ana Sofia Bettencourt — Duarte Filipe Marques — Margarida Almeida — Maria Conceição Pereira — Isilda Aguincha —Maria José Castelo Branco — Paulo Cavaleiro — Pedro Pimpão. —— 1 — Votámos contra o projeto de resolução n.o 245/XII (1.a) (CDS-PP), que recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um «contrato de transparência» no acesso ao ensino superior, por entendermos que procura estabelecer um nexo causal perigoso entre a formação superior e o acesso ao mercado de trabalho, procedendo a uma leitura redutora do problema.