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O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Declaração de voto enviada para publicação, sobre as ratificações n.° 85/III (PCP) e n.° 90/III (CDS), referentes ao Decreto-Lei n.° 100/84.A vivência de administração autárquica em Portugal, com uma extraordinária dinâmica própria, cedo permitiu constatar a necessidade da revisão da Lei n.° 79/77, dadas as lacunas que se iam verificando e o seu sucessivo desfazamento em relação a muitos aspectos dessa administração, situação que, aliás, a própria lei admitia, a prever expressamente a sua revisão.
O Decreto-Lei n.° 100/84, mais do que proceder a essa revisão, cuja necessidade nenhuma força política discutia, veio trazer às atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos, inovações e alterações que consideramos de maior importância, não só no âmbito da operacionalidade das autarquias locais, de forma a aumentar a sua capacidade de resposta aos anseios das populações, como no âmbito da definição tão clara quanto possível das competências de cada órgão autárquico e das relações entre eles.
As alterações que, através de discussão na especialidade, lhe foram introduzidas, visando a clarificação de alguns preceitos ou contemplando situações concretas de vivência autárquica, constituem evidentes melhorias, que não lhe alteram nem o sentido, nem a filosofia.
A nossa opinião é que, com essas alterações, a redacção final do Decreto-Lei n.° 100/84, constituirá um valioso instrumento de trabalho das autarquias, permitindo o reforço e a consolidação da sua implantação na vivência democrática do nosso país e daí, a votação favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na sua votação final global, aliás na sequência de idêntica posição tomada aquando da votação na generalidade das suas requeridas rectificações.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1985. - O Deputado do PS, Carlos Cordeiro.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 234$00 Depósito legal n. ° 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
I Série - Número 108DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaSexta-feira, 19 de Julho de 1985III LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 18 DE JULHO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).
Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa (PS).
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS).Henrique Manuel Soares Cruz (CDS).
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, auscultei os maiores partidos e devo dizer que eles tiveram a amabilidade de me indicar para Secretários da Mesa os Srs, Deputados Leonel Fadigas (PS), Jaime Ramos (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Azevedo e Vasconcelos (CDS).
Em relação ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que se refere à elaboração e aprovação do Regimento, dei-me ao cuidado de enviar um instrumento de trabalho, relativamente ao qual gostava que os Srs. Deputados tivessem a amabilidade de dizerem o que se lhes oferecer sobre o assunto, para o mesmo sofrer as alterações que porventura julguem pertinentes e depois poder submetê-lo à vossa aprovação.O Sr. Cargos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, calculávamos que, antes da discussão e da votação da proposta de Regimento, havia um período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Só depois de aprovada a proposta de Regimento é que entramos - tendo em
4284 I SÉRIE - NÚMERO 108vista o cumprimento do Regimento aprovado - no período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso pode ser, muito embora a Comissão Permanente já tenha um Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi o auditor jurídico e devo dizer-lhe que ele entende que o Regimento antigo caducou, na medida em que houve alterações substanciais ao Regimento da Assembleia da República que constituía a base do Regimento desta Comissão Permanente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Concordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nessa medida, só depois de aprovada a proposta de Regimento é que podemos entrar na ordem de trabalhos que ela própria aditou.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para dizer, Sr. Presidente, que, pela leitura da proposta de Regimento que o Sr. Presidente teve a amabilidade de nos enviar, genericamente estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - No fundo, a proposta de Regimento não é mais do que o Regimento que já existia; tem apenas uma leve alteração porque também o Regimento da Assembleia da República alterou as competências.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nessas circunstâncias e quando o Sr. Presidente achar oportuno, estamos em condições de aprovar na generalidade a proposta de Regimento. Quanto à votação na especialidade, não temos grandes alterações a propor.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja intervir na generalidade sobre a proposta de Regimento que está em discussão?
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que o PSD tem reservas quanto a alguns dispositivos da proposta de Regimento. Designadamente - e agora procurarei ser muito breve pois na especialidade iremos apresentar propostas de alteração -, quanto à competência de o Sr. Presidente «Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar (...)», parece-me excessivo que qualquer grupo parlamentar possa convocar reuniões da Comissão Permanente. Pensamos que é indispensável fixar-se um número mínimo de deputados para esse efeito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, pensamos que no artigo 5.o, que se refere ao uso da palavra, deve estabelecer-se um tempo global por partido tal como acontece actualmente com o Regimento da Assembleia da República, quer para o período de antes da ordem do dia quer para o período da ordem do dia, em todas as matérias que a conferência de líderes entenda fixar uma limitação.
Por outro lado, parece-me excessivo reuniões ordinárias semanais da Comissão Permanente. Apesar de o Sr. Presidente ter anunciado, suponho que não foi aqui mas noutro local, que em princípio a Comissão Permanente não reuniria em sessão ordinária durante a campanha eleitoral, parece-me excessivo que, designadamente durante o mês de Agosto, a Comissão Permanente reúna em sessão ordinária todas as semanas.
Para já eram estas as reservas que na generalidade queríamos apresentar.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Não havendo mais inscrições, vamos passar à discussão na especialidade da proposta de Regimento. Devo dizer que estamos receptivos às propostas, que os Srs. Deputados apresentarem para alterar qualquer das normas que constituem a proposta de Regimento.
Passamos ao artigo 1. oPausa.Srs. Deputados, diz-me o Sr. Secretário que temos primeiro que votar na generalidade a proposta de Regimento. É a falta de hábito... , e bastam 4 ou 5 dias para perdermos o ritmo das votações - e tantas foram feitas!
Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade a proposta de Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na especialidade da proposta de Regimento.
Está em discussão o artigo 1 . oPausa.Não havendo inscrições vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 1. oA Comissão Permanente reunirá nos termos do presente Regimento fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.o
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tenho redigidas as propostas de alteração, na justa medida em que pensava, tal como o Sr. Deputado Carlos Lage, que íamos ter uru período de antes da ordem do dia e, se assim acontecesse, eu nessa altura aproveitaria o tempo para as redigir.
Quero, pois, anunciar que estou a redigir uma proposta de alteração à alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o, e peço a V. Ex.a que me conceda 30 segundos.
b) Convocar as reuniões da Comissão, por iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP). - Sr. Presidente, a norma do artigo 2. o foi aprovada em 1983 e tem regido a actividade da Comissão Permanente desde 1983 até agora, sem que tivesse havido qualquer espécie de problema. Eventualmente, pode haver em relação a isso a ideia de que está a alterar-se alguma coisa de significativo mas, de facto, nada de significativo está a alterar-se, não está a alterar-se nada em relação àquilo que seria, se hoje não fosse aprovado o novo Regimento, o Regimento da Comissão Permanente. Aliás, já antes de 1983, antes mesmo de haver um Regimento específico, sempre foi assim que a Comissão Permanente funcionou.
Chamo a atenção para este aspecto que me parece significativo e que a prática tem demonstrado que não tem levado a qualquer espécie de abuso, de excesso ou dificuldade de trabalho; antes pelo contrário, é uma norma que salvaguarda o funcionamento normal da Comissão Permanente, sendo certo que sempre será ao Sr. Presidente a quem compete fazer a convocação, com base nos argumentos invocados pelos grupos parlamentares. Nessa base, não se nos afigura vantajoso fazer uma alteração, que acaba por ser um recuo em relação a uma norma que tem funcionado bem.
Pensamos que o carácter limitativo que agora se procurava impor não tem sentido real e, nomeadamente, não implica nenhuma alteração de fundo em relação ao trabalho que até agora tem sido desenvolvido.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, uso da palavra para relembrar que a Comissão Permanente, nos precisos termos constitucionais, é um órgão que é, ao mesmo tempo, direcção parlamentar, uma emanação e um prolongamento do Plenário da Assembleia da República. É através da Comissão Permanente que tem expressão o princípio constitucional da continuidade do Parlamente e, portanto, a Comissão Permanente até devia funcionar sem interrupção. Aliás, como o próprio nome indica, há a necessidade de acompanhar, em permanência, uma actividade, fazendo com que o Parlamento não tenha hiatos na sua acção.
Por isso, tal e qual como o Plenário tem dias parlamentares de reunião, também a Comissão Permanente devia reunir até todos os dias. É já por entorse a esta regra que admitimos uma periodicidade diferente e a possibilidade excepcional de a convocar, precisamente para resolver estas situações.
Portanto, ao contrário do que foi dito, penso que não estamos a restringir a possibilidade de convocatória mas, pelo contrário, o que estamos a fazer é já a conferir uma possibilidade de convocar, em qualquer momento, a Comissão Permanente, de modo a adequá-la àquilo que ela realmente é.
Nestes termos, eu seria adepto da manutenção do preceito regimental, tal como ele se encontra redigido, e como, aliás, vem sendo prática constante do funcionamento da Comissão Permanente.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que não vamos apresentar a proposta de alteração e vamos votar a favor do artigo 2. oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Secretário Azevedo e Vasconcelos fez um alvitre, que me parece ser muito pertinente, no sentido de, na alínea b) do n. o 3 do artigo 2. o, em vez de ler-se «Convocar as reuniões da Comissão, por iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar (...)» passa a ler-se «Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar (...)». Penso que era uma omissão que já se verificava no Regimento anterior e que importava rectificar.
Se acharem bem, o texto ficaria tal qual como refen.Pausa.Como ninguém se opõe e como também não há inscrições, vamos votar o artigo 2.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 2.o(Mesa)1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia e por 4 Secretários designados, de entre os membros da Comissão, pelos 4 partidos de maior expressão parlamentar.
2 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
5 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;
4286 I SÉRIE -NÚMERO 108c) Assegurar ó expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
e) Providenciar sobre a publicação das actas
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, já que, tal como ficou consagrado no artigo 2.o, qualquer grupo parlamentar ou V. Ex.a, por sua iniciativa, podem convocar a Comissão Permanente quando entenderem que é o momento, pensamos que as reuniões ordinárias podem ser às quintas-feiras, mas quinzenalmente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma muito breve interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Votámos o artigo 2.o e passamos agora à discussão do artigo 3.o, não é assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado. Votámos o artigo 2. o e passamos agora à discussão do artigo 3. o
Em relação ao artigo 3.o, o Sr. Deputado António Capucho apresentou uma proposta de alteração do seguinte teor:Artigo 3. o(Reuniões)1 - A Comissão Permanente reúne quinzenalmente, em reunião ordinária, às quintas-feiras [...].Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não temos nenhuma objecção de fundo em relação à proposta apresentada visto que, nos termos do artigo 2.o, a Comissão Permanente pode sempre reunir e, portanto, a fixação de um período regular de 1 semana ou de 15 dias, nestes termos, é relativamente irrelevante.
Entretanto, não quero deixar passar esta oportunidade sem chamar a atenção para o que é que esta alteração significa, na prática.
Nós temos um pouco a ideia de que, provavelmente, em Agosto, visto que a não possibilidade de reuniões depende da deliberação em contrário, a Comissão Permanente não vai reunir em sessão ordinária, porque vai haver uma deliberação em contrário. Também sabemos que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o, a partir de 15 de Setembro não há reuniões ordinárias.
Ora bem, se fizermos o calendário das reuniões da Comissão Permanente neste período, verificamos que a Comissão reúne hoje, se a norma da proposta de Regimento for aprovada, vai reunir daqui a 8 dias, não reuniria em Agosto, reuniria, provavelmente, só uma vez em Setembro e não reuniria durante o período da campanha eleitoral.Isto para dizer que, se o Sr. Deputado António Capucho insistir na proposta de alteração que apresenta, não ternos nenhuma objecção em abster-nos, sendo certo que, vendo na prática como é que isto funciona, é um pouco irrelevante dizermos, à partida, que a Comissão Permanente reúne semanal ou quinzenalmente, na medida em que a Comissão Permanente reúne quando for necessário e a convocação do Sr. Presidente. .O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, por que razão é que a Comissão Permanente não reúne em Agosto, se é certo que, a aprovar-se o artigo 3. o tal como está redigido, ela deve reunir em sessões ordinárias às quintas-feiras?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, isso permite-me explicar a questão: é que no artigo 3.o há uma parte dispositiva que diz «(...), salvo deliberação em contrário (... ) ».
Ora bem, se a Comissão Permanente disser, na próxima semana, que em Agosto não há reuniões, a não ser as reuniões extraordinárias, aquelas que forem convocadas extraordinariamente pelo Sr. Presidente ou a requerimento dos grupos parlamentares, não haverá reuniões em Agosto.
Suponho que a formulação que consta da proposta de Regimento é sensata e adequada, como também é sensata a formulação que o Sr. Deputado António Capucho propõe, sendo certo que entre duas formulações sensatas não vejo vantagem em alterar a que foi apresentada primeiro.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos estado a ponderar a proposta do PSD e lembro-me perfeitamente que, quando se fez o primeiro regulamento da Comissão Permanente, decidimos reunir todas as semanas em sessão ordinária porque a Comissão Permanente devia acompanhar o regular funcionamento das instituições e, assim, instituiu-se uma reunião semanal regular.
O entendimento que na altura foi feito, e que está transcrito no preceito que agora estamos a apreciar, foi o de que a Comissão Permanente podia deliberar não funcionar na semana seguinte, podia deliberar não funcionar por um período relativamente longo - e recordo que, por exemplo, o ano passado não funcionou durante o mês de Agosto -, assim como podia deliberar não funcionar em altura de campanhas eleitorais.
Ou seja, este preceito é suficientemente maleável, não só para haver uma reunião regular por semana como também para eliminar essa reunião semanal uma, duas ou três vezes, por deliberação maioritária da Comissão. Evidentemente, que já se está a criar alguma tradição nesta matéria.
A Comissão Permanente, com este regulamento, funciona há pouco tempo e podemos alterar este preceito; no entanto, deixo à reflexão de todos os Srs. Deputados
19 DE JULHO DE 1985 4287se valerá a pena fazê-lo, visto que ele é tão maleável que nos permite hoje mesmo, se quisermos, decidir que, na próxima semana, não há reunião da Comissão Permanente ou que, durante o mês de Agosto, na medida em que muitos deputados quererão gozar de um período de férias, não há reuniões da mesma Comissão.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Pergunto ao Sr. Deputado António Capucho se entende que no dia 1 de Agosto a Comissão Permanente deve reunir.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é imprevisível, Sr. Deputado. Em principio e neste momento se pusessem isso à votação, votaríamos contra. Portanto, é a tal < deliberação em contrário», ou seja, os três pontinhos que constam na proposta significam que se mantém no n.o 1 do artigo 3.o a expressão «(...), salvo deliberação em contrário e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente».
Neste momento, se me puserem a questão, direi que não é necessário; no entanto, daqui até lá não sei.O Sr. (Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se na proposta de Regimento estivesse a redacção que o PSD propõe, eu não proporia nenhuma alteração e aceitá-la-ia. Contudo, como está uma outra redacção, que também não põe em causa aquilo que o PSD pretende, por um princípio de continuidade e habitualidade das instituições, vamos mantê-la, tendo em conta que, se cá estivesse o que o PSD agora propõe, votaríamos contra uma eventual proposta de alteração.
É este o nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para salientar que o nosso sentimento é igual àquele que agora foi formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, do Partido Socialista.
Nós não temos nenhuma objecção de fundo em relação àquilo que é proposto pelo Sr. Deputado António Capucho; em todo o caso, parece-me que o que cá está não tem inconvenientes da rigidez em relação ao funcionamento dos nossos trabalhos e leva-nos a atingir os mesmos objectivos que são propostos pelo Sr. Deputado António Capucho, criando, apesar de tudo, uma regularidade de funcionamento, em caso de não haver razão para que a Comissão Permanente não funcione.Portanto, preferimos o texto da proposta de Regimento e, embora não tenhamos uma objecção de fundo em relação à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado António Capucho, preferíamos que ela não fosse mantida.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa opinião é idêntica àquelas que já foram formuladas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, ou seja, se a proposta inicial fosse a proposta de alteração agora apresentada pelo Sr. Deputado António Capucho, também nós não teríamos objecções em votá-la favoravelmente. No entanto, tal como ela se apresenta, isto é, como uma alteração a um artigo que propõe que as reuniões sejam semanais, tem uma leitura imediata em termos de opinião pública: a de que a Comissão Permanente, na sua primeira reunião, deliberou não reunir.
Pensamos que isso é inconveniente, porque tal se traduz na não realização de uma reunião para a semana, visto que ela não cabe dentro da quinzena, e na não realização de reuniões no mês de Agosto, porque, provavelmente, todos estamos de acordo com isso. Portanto, parece que fechamos as portas logo na nossa primeira reunião quando votamos a proposta de Regimento.
Consideramos isso inconveniente em termos da opinião pública e aquilo que me permitia sugerir era uma reponderação até dos termos da proposta, e talvez ela nos poupe uma votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração foi retirada, pelo que, penso, não haverá mais discussão sobre esta matéria.
Vamos então proceder à votação do artigo 3. o da proposta de Regimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 3.o(Reuniões)1 - A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.
2 - Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 4. o(Ordem dos trabalhos)1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.
4298 I SERIE - NÚMERO 1082 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 5. o
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, queria propor uma alteração ao n.o 1 do artigo 5.o Onde se diz que cada deputado pode usar da palavra por um período de 5 minutos, talvez fosse melhor pensarmos numa distribuição de tempos por grupos e agrupamentos parlamentares representados e não por deputados, que poderá ser de 20, 15 e 10 minutos ou de 15 e 10 minutos...O Sr. Presidente: - Está à consideração dos Srs. Deputados esta proposta verbal apresentada pelo Sr. Deputado Soares Cruz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estávamos também a meditar sobre se não devíamos colocar uma objecção ao artigo 5.o, dentro do princípio da continuidade que já aqui foi defendido por nós, ou se devíamos ver este artigo à luz do actual Regimento da Assembleia da República, que estabelece uma proporcionalidade para o período de antes da ordem do dia.
Não nos importamos que fique tal como está, mas, na verdade, a sugestão do Sr. Deputado Soares Cruz tem em vista harmonizar o Regimento da Comissão Permanente com o que está estipulado, para o funcionamento do período de antes da ordem do dia, no Regimento da Assembleia da República. Aliás, talvez também contribua para melhor disciplinar este período de antes da ordem do dia, dando a cada grupo parlamentar um tempo certo para intervir.
Nesse sentido, desde que o Sr. Deputado Soares Cruz formalize a sua proposta, iremos considerar se vamos ou não votar a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Sr. Deputado Soares Cruz iria, no fundo, permitir que fossem ultrapassados os 45 minutos previstos, para o período de antes da ordem do dia, nesta proposta de Regimento.
Não faço questão em manter o artigo 5. o tal como está redigido, mas a limitar penso que seria um bom princípio. Já que houve consenso quanto à proporcionalidade a distribuir pelos partidos no período de antes da ordem do dia do Plenário, se atribuíssemos aqui metade do tempo a que têm direito a idêntico período nas sessões plenárias, parecia-me razoável.O Sr. Presidente: - Agradeço o favor de formalizarem a respectiva proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que, apesar de tudo - e queria registar isto -, está aqui a ser colocada uma questão que não existe em termos de trabalho da Comissão Permanente. Aliás, temos uma prática de trabalho nesta Comissão que nos demonstra que as coisas têm funcionado bem com a norma regimental que está proposta e que é a reprodução daquela que já existe.
A ser introduzido um princípio como o que o Sr. Deputado António Capucho está a propor, propúnhamos que o tempo fosse considerado em termos de 75% ou g0%, sendo certo que nesta conversa nós estamos muito à vontade porque, nos termos em que nos situamos no Plenário, é um pouco irrelevante para nós, mas sendo certo também que, em termos do funcionamento da Comissão Permanente, temos a certeza de que as coisas têm funcionado bem sem esse tipo de condicionantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, nós não tomávamos nenhuma iniciativa pelo seguinte: está limitado a 45 minutos o tempo global do período de antes da ordem do dia, o que nos parece razoável. Se cada orador pode intervir por 5 minutos, desde que a Mesa conceda a palavra alternadamente do maior partido para o mais pequeno, desde que este princípio seja seguido - e, obviamente, não estou a desejar nem a prever que isso aconteça, mas se todos os deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista se inscreverem sucessivamente, deste lado ninguém fala - portanto, desde que a Mesa dê a palavra alternadamente aos vários partidos, do maior para o mais pequeno, penso que, com a limitação...O Sr. Presidente: - É um princípio regimental, nem pode ser de outro modo, Sr. Deputado!O Orador: - Se é um princípio regimental, nem vale a pena alterar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto possível, a Mesa tem que dar a palavra obedecendo a essa alternância.
Peço ao Sr. Deputado Soares Cruz o favor de ler a proposta de alteração para depois a podermos distribuir.O Sr. Soares Cruz (CDS): - A proposta de alteração é do seguinte teor:Artigo 5. o(Uso da palavra)1 - Os grupos e agrupamentos parlamentares poderão usar da palavra no período de antes da ordem do dia por um período não superior a metade do tempo a que têm direito a idêntico período nas sessões plenárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço o favor de precisar melhor essa proposta porque em Plenário, mesmo no período de antes da ordem do dia, as limitações são muito flutuantes. Se houver declarações políticas, há um prolongamento de meia hora e tudo isso
19 DE JULHO DE 1985 4289traz, necessariamente, complicações que, presumo, não são fáceis de determinar. Acho preferível concretizar, referindo mesmo os tempos.
V. Ex. a desculpará, mas, tal como a proposta está redigida, penso que a Mesa ver-se-á depois em dificuldades para determinar o tempo que há-de competir a cada um dos grupos e agrupamentos parlamentares.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, estivemos a analisar a situação e chegámos à conclusão de que, de facto, é um pouco difícil precisarmos os tempos com algum rigor. Estou convencido de que, em termos práticos, a redacção do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de Regimento é capaz de atingir os mesmos objectivos e, nesse sentido, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Continua em discussão o artigo 5.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 5. o(Uso da palavra)1 - Nenhum deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de 5 m.
2 - No período da ordem do dia nenhum deputado poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de 2 vezes nem por tempo global superior a l0 m.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6. oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.É o seguinte:Artigo 6. o(Actas)1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.a série.O Sr. Presidente: - O artigo 7.o é do seguinte teor:Artigo 7. o(Publicidade de reuniões)As reuniões da Comissão serão públicas.Penso que, em vez da expressão «serão» deve constar «são». Esta proposta é uma aquisição de uma outra feita em tempos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Soares Crua (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma proposta de aditamento do seguinte teor:Artigo 7. o(Publicidade de reuniões)As reuniões da Comissão serão públicas, salvo quando a mesma deliberar em contrário.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, trata-se de um mero lapso de escrita dizer «são» ou «serão». Eu gostava que ficasse escrito a mesma coisa que está escrita na Constituição ou no Regimento da Assembleia da República. Se lá estiver escrito «serão» aqui deve ficar escrito «serão»; se estiver escrito «são» aqui deve ficar escrito «são». Portanto, nada melhor do que consultar o Regimento da Assembleia da República ou a Constituição para ver o que é que lá está escrito.
A segunda questão tem a ver com a expressão «[...] salvo a mesma deliberar em contrário». Desejava chamar a atenção do Sr. Deputado Soares da Cruz para o seguinte: a Comissão Permanente não tem a natureza de uma comissão especializada que trata de assuntos; a Comissão Permanente é uma espécie de assembleia que reúne en petit comité. Nesse sentido, penso que, tendo a Comissão Permanente como fim acompanhar a actividade do Governo e da Administração, é muito discutível que ela possa decidir que as sessões não serão públicas.
Como quer que seja, eu não entraria nessa discussão, louvar-me-ia na redacção do artigo 7.o da proposta de regimento e, desde já, sugeria ao Sr. Deputado Soares Cruz que retirasse a proposta, porque aqui existe a mesma argumentação que há pouco existiu quanto à proposta do PSD, ou seja, a de que podia haver uma leitura injusta. Certamente, a leitura que seria usada era esta: «Na sua primeira reunião, e num momento de crise política, a Comissão Permanente da Assembleia da República decide que as suas reuniões podem ser secretas.»
Nesse sentido, e dada a natureza especial do órgão, eu tenderia a manter a redacção do artigo 7. o tal como está, deixando a expressão «serão» ou alterando para «são», conforme fosse a terminologia na Constituição ou no Regimento da Assembleia da República.
Aliás, podíamo-nos entender em relação a isto, pedindo ao Sr. Presidente que visse qual era a terminologia constitucional ou regimental e, se concluísse que se tratava de um mero lapso de escrita, corrigisse em conformidade, limitando-se a ler o inciso devidamente corrigido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por colaboração dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, chegámos à conclusão de que não tanto o texto constitucional mas o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 114.o, diz que: «As reuniões plenárias da Assembleia da República são públicas.» .
4290 I SÉRIE -NÚMERO 108O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sugiro então que corrija o artigo 7.o da proposta de regimento e o ponha à votação com a devida correcção, precisamente para não usarmos uma terminologia diferente da do Regimento.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Tem a palavra a Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a regra geral deve ser a da publicidade das reuniões; sobre isso estamos perfeitamente de acordo. No entanto, não podemos esquecer-nos de que a Comissão Permanente tem, em meu entender, uma dupla natureza, se assim se pode chamar: por um lado, é, sem dúvida, o Plenário en petit comité mas, por outro, também pode acontecer que esta Comissão venha a ter algo de uma comissão especializada da própria Assembleia.
Politicamente não é reproduzível o Plenário nesta Comissão e nós não sabemos se poderá existir qualquer tema que, eventualmente, seja necessário tratar só com os membros da Comissão. Ou seja, a Comissão deve ter o poder de ajuizar, em casos excepcionais, sobre a não publicidade das suas sessões, porque não é o Plenário que está a deliberar. Pode haver momentos em que esta Comissão pode ter de actuar como uma comissão de inquérito, por exemplo, ou com algumas vertentes da natureza de uma comissão de inquérito e, obviamente, essas sessões não são públicas.
Penso que é, de certa forma, limitar a própria liberdade da Comissão a obrigatoriedade permanente da publicidade das suas sessões e, consequentemente, penso que é prudente a sugestão do Sr. Deputado Soares Cruz. Isto porque a proposta não impede a publicidade das reuniões, como regra - indo assim ao encontro daquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes frisou, e bem -, não impede essa natureza de o Plenário funcionar en petit comité, mas também não impede que casos específicos, que não merecem publicidade, sejam tratados com o devido cuidado e resguardo, até para dar uma maior liberdade a cada um dos membros desta Comissão.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes RPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não penso que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Soares Cruz seja abnorme, de forma nenhuma. O que penso é que, dada a argumentação que usei, e sobretudo dado o princípio da conservação - que, salvo melhor opinião, deve sempre manter-se a redacção do artigo 7. o da proposta de regimento deve manter-se. Obviamente que não considero a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Soares Cruz abnorme.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional deu o devido papel à Comissão Permanente. Isto é, a Comissão Permanente prolonga, só nos limitados poderes que tem, mas também em todos, os poderes que tem, os poderes do Plenário.
A questão que se coloca é a seguinte: os trabalhos do Plenário são públicos e, nessa lógica, Sr. Deputado Basílio Horta, os trabalhos da Comissão Permanente são públicos. Não há nada que se possa tratar nesta Comissão Permanente que não pudesse também ser tratada em sede de Plenário. Ou seja, o parelelismo não está entre esta Comissão e uma comissão especializada, mas está entre esta Comissão e o Plenário, sendo certo que esta Comissão tem poderes limitados, tem até menos poderes do que o Plenário e os trabalhos do Plenário são sempre públicos.
Suponho que isto explica, de uma forma suficiente, a razão por que é que neste momento limitar a publicidade dos trabalhos da Comissão Permanente seria sempre um pouco redundante: é que se a Comissão Permanente não existisse, ou seja, se não estivéssemos na situação em que estamos, o Plenário estaria a funcionar e os trabalhos seriam públicos. Tudo o que aqui é tratado seria tratado em Plenário.
É esta a argumentação, Sr. Presidente.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas de que o miolo da argumentação aduzida pelo Sr. Deputado João Amaral é verdadeiro e por isso é que digo que a regra deve ser a da publicidade das reuniões.
O que não me parece tão verdadeiro é a comparação que faz da natureza das funções do Plenário com a natureza das funções desta Comissão. Ou seja, quando o Plenário funciona, todos os poderes que lhe são inerentes estão na sua própria mão: o Plenário pode nomear, por exemplo, uma comissão de inquérito e a discussão que é travada nessa comissão de inquérito, essa, não é pública.
Ora bem, pode acontecer que durante o funcionamento da Comissão Permanente, sem funcionar o Plenário, estes poderes, que são fundamentalmente da fiscalização do Governo e da Administração, tenham de ser exercidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não me parece!O Orador: - Sim, sim. Podem ter de ser exercidos. Em casos excepcionais, podem ter de ser exercidos!
Então, pergunto: se isso tiver de acontecer, não haverá casos em que seja do interesse da própria Comissão não dar publicidade a uma ou a outra sessão?
O que é limitar o funcionamento da Comissão é a obrigatoriedade da publicidade das reuniões, isso é que é limitar os poderes da Comissão. Pode haver casos - e podia citar alguns mas penso que, neste momento, não vale a pena fazê-lo - em que a própria Comissão, até por unanimidade, pode entender não funcionar em termos de publicidade de reunião, tal como uma comissão especializada não funciona dessa forma.
Por isso é que penso que é útil e correcto estabelecer a regra da publicidade das reuniões, mas já não é útil nem correcto admitir a imposição permanente dessa mesma regra. É uma limitação ao próprio funcionamento da Comissão Permanente, que não me parece adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
19 DE JULHO DE 1985 4291O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Basílio Horta, devo dizer-lhe que não faço uma comparação entre os poderes do Plenário e os desta Comissão, porque o Plenário tem poderes que esta Comissão nunca terá.
Contudo, o que é um facto é que os poderes que esta Comissão tem emanam, e são parte, dos poderes que o Plenário tem, e nós não podemos discutir aqui nada que o Plenário não pudesse discutir, assim como também não podemos discutir aqui nada que competisse às comissões especializadas, como as comissões de inquérito. Estamos numa situação em que sabemos que só temos uma parte dos poderes do Plenário, e não temos mais nenhum bocadinho.
Respondendo muito claramente ao Sr. Deputado Basílio Horta, devo dizer-lhe que estou convencido de que este princípio é salutar porque faz corresponder ao exercício de funções do Plenário, na parte que esta Comissão pode assumir constitucionalmente, aquilo que o Plenário assume e não pode assumir poderes que o Plenário não tem. O Plenário não tem poderes para fazer um inquérito parlamentar, como também esta Comissão Permanente não tem poderes para o fazer.
Portanto, tudo o que aqui se passar é aquilo que poderia passar-se em Plenário, sendo certo que aqui não pode passar-se tudo o que pode passar-se no Plenário, visto que os poderes são limitados, mas também não pode passar-se mais do que aquilo que poderia passar-se em Plenário e que, por exemplo, competisse a comissões especializadas do tipo comissão parlamentar de inquérito. Quanto a isso, Sr. Presidente, estou inteiramente descansado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa por abusar da sua generosidade, mas, muito sinteticamente, gostava de responder ao Sr. Deputado João Amaral, dizendo-lhe que tanto não é assim que nem a Constituição nem o Regimento impõem a publicidade dos trabalhos. Se fosse exactamente como 0 Sr. Deputado diz, então a publicidade tinha outra sede de imposição.
Em meu entender, esta Comissão - e eu posso não estar a ver bem o problema - tem uma dupla natureza: a natureza predominante de o Plenário funcionar en pelit comité, mas pode também assumir outro tipo de natureza e, consequentemente, por isso a publicidade não foi obrigatória como para as sessões plenárias, porque senão é evidente que o legislador constitucional ou regimental o tinha previsto. Aliás, penso que é prudente que o não tenha feito dessa forma.
Sem dúvida que é útil que a regra se estabeleça, mas é prudente que a imposição se não faça desta forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmo o apoio do meu grupo parlamentar em anuir a uma proposta do texto que estamos a considerar e que corresponde a uma velha aspiração do meu grupo parlamentar. Desde há anos a esta parte que tínhamos proposto que esta norma fosse introduzida, pelo que é, com regozijo, que a vemos agora proposta e apoiada por muitos deputados que já se pronunciaram sobre ela.
Parece-nos de todo desnecessária e inadequada a proposta feita e defendida pelos Srs. Deputados do CDS e até pior do que o texto anterior, que admitia que as sessões eram públicas, quando a Comissão assim o deliberasse. E digo pior porque estou a ver que, no dia em que a Comissão decidisse que uma determinada sessão não era pública, isso concitaria as atenções do País. Seria mais um caso de suspense, digamos assim!
Se pensarmos que essa é a forma de concitar os interesses da opinião pública e da comunicação social sobre a Assembleia da República, como acontece com os conselhos nacionais de alguns partidos, se é essa a razão do CDS, então compreendemos a vossa razão; em relação ao funcionamento .dos trabalhos parlamentares, creio que a norma não tem nenhuma vantagem.
Há duas situações que temos de considerar: é que a Comissão Permanente funciona, na plenitude das suas funções, com a Assembleia em funcionamento e apenas em suspensão da sessão legislativa e funciona também com a Assembleia dissolvida.
Relativamente às preocupações que o Sr. Deputado Basílio Horta manifestou, creio que, se a Assembleia não estiver dissolvida, a Comissão Permanente tem sempre remédio. Sempre que há uma questão de tal maneira complexa que impõe ou a criação de uma comissão de inquérito ou uma qualquer outra providência, a Comissão Permanente pode convocar o Plenário e o Plenário toma as deliberações que a Comissão Permanente não pode tomar.
Quando a Comissão Permanente funciona em condições de Assembleia dissolvida, naturalmente que toda a vida parlamentar está diminuída, pela circunstância excepcional de a Assembleia estar dissolvida e, portanto, não é o momento oportuno de tomar essas providências excepcionais.
Ora bem, neste caso ou a Assembleia entende que elas são tão excepcionais que deve discuti-las e torná-las em público perante o País, ou entende que não, dada a circunstância excepcional de a Assembleia estar dissolvida, e aguarda pelas eleições, aguarda pelo resultado das eleições, aguarda pela formação da nova Assembleia e, então, as coisas terão o seu curso.
Creio que não há nenhuma razão para introduzir esta norma que podia levar à ideia, que já foi sublinhada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, de que, em face do texto que é proposto, a Comissão Permanente tem grandes preocupações em que todos os seus trabalhos sejam sempre públicos. É o efeito que esta proposta terá e, por isso, sugeria que os Srs. Deputados do CDS retirassem a proposta que apresentaram porque senão nós não poderemos apoiá-la.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Em primeiro lugar, queria lembrar ao Sr. Deputado Carlos Brito que o meu grupo parlamentar e eu próprio, aqui, em reuniões da Comissão Permanente, defendemos que as reuniões da Comissão Permanente fossem públicas. Se bem se recorda, colaborámos activamente na proposta que deu origem ao texto a que há pouco se referiu.
Em segundo lugar, quero dizer que não percebo qual é o inconveniente desta norma, que apenas pretende