II SÉRIE-A — NÚMERO 180 36 a) Instaurar a tutela e a administração de bens;  b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais;  c) Constituir o vínculo da adoção;  d) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes;  e) Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções por alimentos;  f) Ordenar a confiança judicial de menores; g) Decretar a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção; h) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação; i) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;  j) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;  k) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício de responsabilidades parentais, previstas no artigo 1920.o do Código Civil; aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966; l) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e de investigação da maternidade e da paternidade; m) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.  2 - Compete ainda às secções de família e menores:  a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;  b) Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;  c) Converter, revogar e rever a adoção, exigir e julgar as contas do adotante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adotado;  d) Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;  e) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;  f) Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.  3 - Nos casos em que a lei reserve a competência referida nos números anteriores a outras entidades, a competência das secções de família e menores respeita à reapreciação das decisões dessas entidades.  4 - A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica de instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.  Artigo 124.o Competências em matéria tutelar educativa e de proteção 1 - Compete ainda às secções de família e menores:  a) Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e proteção;  b) Aplicar medidas de promoção e proteção e acompanhar a respetiva execução quando requeridas, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de proteção. 2 - Compete também às secções de família e menores: