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Sábado, 13 de Fevereiro de 2010 II Série-A —  Número 37 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries. Projectos de lei [n.os 152 a154/XI (1.a)]: N.o 152/XI (1.a) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (apresentado pelo BE).N.o 153/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (apresentado pelo BE).N.o 154/XI (1.a) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 10/XI (1.a): Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. Projecto de resolução n.o 69/XI (1.a): Prolongamento do período de consulta pública da Barragem do Fridão (apresentado por Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 037 | 13 de Fevereiro de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO EM RESULTADO DA FORTE INTEMPÉRIE OCORRIDA NA REGIÃO DO OESTE E RECOMENDA A EXTENSÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS AOS CONCELHOS DA REGIÃO DO ALGARVE TAMBÉM ATINGIDOS PELAS INTEMPÉRIESA Assembleia da República, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Mobilize o Fundo de Emergência Municipal e a Conta de Emergência, nos termos considerados convenientes, e para os concelhos da região Oeste mais gravemente atingidos pela intempérie.2- Proceda ao levantamento dos concelhos mais afectados na região do Algarve a fim de detectar os que, eventualmente, possam ser inseridos no quadro de excepção, de forma a usufruírem da medida 1.5.2 do Programa de Desenvolvimento Rural – PRODER.3- Accione legalmente o fundo de calamidade agrícola do Sistema Integrado de Protecção contra a Aleatoriedade Climática (SIPAC) de forma a beneficiar os produtores que tenham efectuado contribuições para este fundo.4- Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afectados por esta intempérie, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição das infra-estruturas de produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo.5 Promova condições para o estabelecimento de uma moratória ao reembolso dos créditos concedidos pela banca aos agricultores com infra-estruturas afectadas, bem como considere, para efeitos de crédito, que as explorações sejam integradas dentro dos critérios de bonificação similares aos previstos para as operações equiparadas à operação de concentração.6- Complemente o apoio previsto no ponto 4, com o acesso facilitado aos fundos de garantia mútua, de forma a permitir que os agricultores da região afectada possam aceder às garantias necessárias no momento de apresentação de candidaturas, quer às linhas de crédito disponibilizadas quer aos fundos do PRODER em questão, nomeadamente através da sociedade de garantia mútua para o sector agrícola (AGROGARANTE).7- Aprove um novo quadro legal para o sistema de seguros agrícolas simplificado e eficiente, alargado a todos os sectores agrícolas.8- Promova junto da União Europeia, já durante a presidência espanhola, o agendamento da negociação de um seguro agrícola europeu, com verbas comunitárias provenientes do 1.o pilar da PAC.9- Apresente, num prazo de 30 dias, um relatório de análise das razões que determinaram a demora verificada na região do Oeste ao nível da reposição do abastecimento de serviços públicos de água, de electricidade e de comunicações.Aprovada em 28 de Janeiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
9 | II Série A - Número: 037 | 13 de Fevereiro de 2010b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar;2 – (...).  3 – (...):  a) (...);  b) (...). Artigo 17.o (...) 1 – (...).  2 – (...).  3 – O requerimento é instruído com os seguintes meios de prova relativos aos elementos do agregado familiar do requerente: a) Fotocópia do documento de identificação da segurança social ou do cartão de pensionista da segurança social ou de outros sistemas de protecção social; b) Fotocópia do documento de identificação civil; c) Fotocópia do documento de identificação fiscal; d) Declaração de disponibilidade para o reconhecimento de direitos e cobrança de créditos; e) Declaração que autorize a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento; f) Fotocópia da declaração de IRS, quando aplicável à situação do requerente; g) Documento comprovativo da residência, conforme o artigo 3.o; h) Declaração em que conste a data de início da pensão, para os cidadãos referidos no n.o 2 do artigo 4.o.4 – Compete à entidade gestora a confirmação dos dados relativos aos rendimentos do agregado familiar do requerente, podendo a mesma solicitar ao requerente meios complementares de prova, desde que este pedido seja devidamente fundamentado.5 – O modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos é aprovado por Portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, devendo o mesmo limitar-se às informações estritamente necessárias e que não possam ser obtidas ou verificadas de outra forma pela entidade gestora.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de DezembroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho, o artigo 19.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 19.o-A Impenhorabilidade da prestaçãoA prestação inerente ao complemento solidário para idosos não é susceptível de penhora.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
12 | II Série A - Número: 037 | 13 de Fevereiro de 2010acordar com este os procedimentos que facilitem a recolha de elementos e informações referentes a forças, unidades, estabelecimentos, órgãos ou unidades militares.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 19/95, de 13 de Julho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: Fernando Rosas — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Rita Calvário — Pedro Soares — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Francisco Louçã — João Semedo — Ana Drago — Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 10/XI (1.a) ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, APROVADO PELA LEI N.o 15/2005, DE 26 DE JANEIRO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/100/CE, DO CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, RECONHECENDO OS TÍTULOS PROFISSIONAIS BÚLGAROS E ROMENOS E PERMITINDO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO EM PORTUGALExposição de motivosA Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, introduz alterações a várias directivas no âmbito da livre circulação de pessoas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. Algumas alterações incidem sobre as denominadas Directivas «advogados» (Directiva 77/249/CEE e Directiva 98/5/CE), ambas transpostas para o ordenamento jurídico nacional pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.Como tal, afigura-se necessário, para assegurar a conformidade com a referida Directiva, promover uma alteração ao artigo 196.o do Estatuto da Ordem dos Advogados (reconhecimento do título profissional), que se consubstancia na forma como se escreve «advogado» nas línguas maternas, reconhecendo-se, deste modo, os advogados búlgaros e romenos e permitindo o exercício da sua profissão em Portugal.Foi ouvida a Ordem dos Advogados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único Alteração à Lei n.o 15/2005, de 26 de JaneiroO artigo 196.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 II Série-A —  Número 1 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projecto de resolução n.o 1/XI (1.a): —  Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PS, PSD, CDSPP, BE, PCP e Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 001 | 16 de Outubro de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 1/XI (1.a) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSAos 15 dias do mês de Outubro de 2009, os Deputados eleitos na XI Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos conforme relação constante do Mapa Oficial n.o 2-A/2009, da Comissão Nacional de Eleições, publicado em Suplemento à I Série do Diário da República, n.o 197, de 12 de Outubro de 2009, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:—  Sete membros designados pelo Partido Socialista; —  Seis membros designados pelo Partido Social Democrata; —  Dois membros designados pelo Partido Popular; —  Dois membros designados pelo Bloco de Esquerda; —  Um membro designado pelo Partido Comunista Português; —  Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes.Caberá a esta Comissão eleger a respectiva Mesa e, em concomitância, designar um relator.É seu objecto a elaboração de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respectivos círculos e listas.Do relatório deverão constar ainda os demais factos com incidência na respectiva verificação de poderes.O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados proponentes: Jaime Gama (PAR) —  Alberto Martins (PS) —  José Luís Arnaut (PSD) —  Pedro Mota Soares (CDS-PP) —  Luís Fazenda (BE) —  António Filipe (PCP) —  José Luís Ferreira (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 39 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Medidas de combate à corrupção.— Transparência nos contratos públicos.— Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra.— Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP). Projectos de lei [n.os 34, 60, 68 e 71/XI (1.a)]: N.o 34/XI (1.a) (Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro): — Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 60/XI (1.a) (Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 68/XI (1.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA): — Vide projecto de lei n.o 34/XI (1.a).N.o 71/XI (1.a) [Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Setembro]: — Vide projecto de lei n.o 34/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010RESOLUÇÃO MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao reforço dos meios materiais, humanos e financeiros da Polícia Judiciária, designadamente promovendo o integral preenchimento do quadro de investigadores.2- Proceda, em particular, ao reforço do quadro de investigadores afectos à realização de perícias no âmbito do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.3- Proceda, no âmbito do sistema de segurança interna, no sentido de o dotar de competências adequadas na partilha de informação e de coordenação entre as diversas forças e serviços de segurança.Aprovada em 28 de Janeiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.———RESOLUÇÃO TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS PÚBLICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 – A introdução, no Portal dos Contratos Públicos, de mecanismos mais eficientes e alargados de busca e de relacionamento de dados, permitindo o cruzamento de informação relevante, tanto a nível nacional como regional ou autárquico.2 – A alteração da Portaria n.o 701-F/2008, de 29 de Julho, no sentido de tornar obrigatória a disponibilização dos seguintes elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formação de contratos públicos regidos pelo Código dos Contratos Públicos: a) Explicitação mais precisa e completa dos bens, serviços ou obras objecto do contrato; b) Publicação do contrato, respectivos anexos e eventuais aditamentos; c) Identificação dos demais concorrentes – com indicação de nome, sede e número de identificação fiscal – e, em particular, dos concorrentes reclamantes ou impugnantes; 3 – A reconfiguração do Portal dos Contratos Públicos, com o objectivo de introduzir a possibilidade de busca automática dos adjudicantes, dos adjudicatários e dos demais concorrentes, e sua relacionação com o bem, serviço ou obra a partir de palavras ou termos – designadamente, denominações, número fiscal, sócios, sede ou estabelecimento, bem, serviço ou obra.4 – A reconfiguração do Portal dos Contratos Públicos, no sentido de o dotar das ligações necessárias ou suficientes para a obtenção de dados estatísticos por adjudicante, por adjudicatário ou por contrato.Aprovada em 28 de Janeiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À CATALUNHA E A ANDORRAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Catalunha e a Andorra, nos dias 4 a 7 do próximo mês de Março.Aprovada em 11 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010RESOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o AdesãoA Assembleia da República adere à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e aceita o seu Estatuto e o seu Regimento, que se publicam em anexo à presente resolução, sem prejuízo das alterações que lhe venham a ser introduzidas pelo procedimento neles previsto.Artigo 2.o Delegação1- A participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República e por uma Delegação nacional (grupo nacional).2- A Delegação nacional (grupo nacional) é composta por cinco membros efectivos, incluindo um Presidente e um Vice-presidente.3- A Delegação nacional (grupo nacional) é composta também por cinco membros suplentes, que substituirão os membros efectivos em caso de impedimento.4- A Delegação nacional (grupo nacional) deve ser pluripartidária, reflectindo a composição da Assembleia da República.Artigo 3.o Competências1- O Presidente da Assembleia da República é membro da Conferência de Presidentes dos Parlamentos e do Plenário da Assembleia Parlamentar.2- A Delegação nacional (grupo nacional) é membro da Assembleia Parlamentar e desempenha as tarefas, exerce os poderes e cumpre as obrigações previstas na Resolução da Assembleia da República n.o 30/2008, de 23 de Julho, nos Estatutos e no Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.3- O Presidente da Delegação nacional (grupo nacional) dirige os seus trabalhos e coordena a actuação dos respectivos membros.4- Sempre que o Presidente da Assembleia da República comparecer às reuniões da Assembleia Parlamentar assume, por inerência, a presidência da Delegação portuguesa.5- Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente da Delegação nacional (grupo nacional) é substituído pelo Vice-presidente.Artigo 4.o Mandato1- A Delegação nacional (grupo nacional) é eleita pela Assembleia da República no começo de cada legislatura e pelo período desta.2- Os membros da Delegação nacional (grupo nacional), caso sejam reeleitos Deputados, manter-se-ão em funções até nova eleição.Artigo 5.o FuncionamentoO funcionamento da Delegação nacional (grupo nacional) rege-se pelo disposto no artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro.
4 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Artigo 6.o Normas aplicáveisA Delegação nacional (grupo nacional) e os seus membros cumprem as normas aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e da Resolução referida no artigo anterior.Aprovada em 11 de Fevereiro de 2010.O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.ANEXOSConsultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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8 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
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15 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010——— Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010PROJECTO DE LEI N.o 34/XI (1.a) (ALTERA O ARTIGO 22.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)PROJECTO DE LEI N.o 68/XI (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, OBRIGANDO AO REEMBOLSO A 30 DIAS E ALTERANDO O VALOR MÍNIMO PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA EM CASO DE REEMBOLSO DO IVA)PROJECTO DE LEI N.o 71/XI (1.a) [DIMINUI OS PRAZOS PARA O REEMBOLSO DO IVA E FIXA NOVOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA EFECTIVA DO IMPOSTO NAS RELAÇÕES ECONÓMICAS COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE SETEMBRO]Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças(Reunião da COF de 2010-01-20)Tendo sido submetida a votação a proposta de alteração conjunta subscrita pelos GP do PS e do CDS-PP, sobre os projectos de lei n.os 34/XI (1.a), 68/XI (1.a) e 71/XI (1.a), a qual deu entrada na mesa da Comissão de Orçamento e Finanças fora do prazo-limite, foi a mesma aprovada. No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta uma declaração de voto, relativamente ao seu sentido de voto respeitante ao n.o 8 do artigo 22.o do Código do IVA pelas seguintes razões: – O PSD defende o princípio da diminuição do prazo de reembolso do IVA; – O projecto de lei n.o 34/XI (1.a) (PSD) previa a alteração do referido prazo até ao fim do 2.o mês seguinte ao da apresentação do pedido, como consta parte inicial da alteração ao n.o 8 do artigo 22.o do CIVA agora aprovada; – É na parte final da alteração ao n.o 8 do artigo 22.o do CIVA agora aprovada que reside o desacordo do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que prevê o aumento da burocracia com a criação de um Regime de Reembolso Mensal, que impõe, para o efeito, o registo dos sujeitos passivos, criando assim mais um regime especial no nosso já complexo sistema legal.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2010.Os Deputados do PSD: Isabel Sequeira — José de Matos Rosa — Cristóvão Crespo — Hugo Velosa.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———
22 | II Série A - Número: 039 | 18 de Fevereiro de 2010Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerA Deputada autora do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1. Os Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República projecto de lei n.o 60/XI (1.a) (PCP) – ―Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores‖.2. O projecto de lei n.o 60/XI (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. O presente parecer deverá ser remetido ao PAR, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada Autora do Parecer, Anabela Freitas.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 60/XI (1.a) (PCP) Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores Data de Admissão: 20 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) —  Cristina Correia (DAC) —  Rui Brito (DILP) — Maria Teresa Félix (BIB)Data: 8 de Janeiro de 2010
3 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 1.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, os seguintes artigos:«Artigo 29.o-A Majoração do subsídio de desemprego1 — Excepcionalmente, ao longo do ano de 2009 e 2010, o limite do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, será majorado em 20% quando: a) no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges, ou pessoas que vivam em união de facto, sejam beneficiários da prestação de subsídio de desemprego.b) os beneficiários da prestação de subsídio de desemprego tenham filhos portadores de deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, a cargo, desde que o agregado familiar não aufira outros rendimentos de trabalho.Artigo 37.o-A Majoração Temporal do Subsídio de DesempregoExcepcionalmente, ao longo do ano de 2009 e 2010, o período de concessão de prestações de desemprego estabelecido no artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, será majorado em 20%.Assembleia da República, 26 de Outubro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Altino Bessa — José Ribeiro e Castro — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues ———PROJECTO DE LEI N.o 30/XI (1.a) ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE, ESTENDENDO A NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA AOS NETOS DE PORTUGUESES NASCIDOS NO ESTRANGEIROExposição de motivosApesar de Portugal ser hoje um país de acolhimento a imigrantes, a verdade é que não deixa de ser, também e continuamente, um país de muitos milhares de emigrantes.Aliás, cumpre que se diga que tal fenómeno migratório se tem acentuado nos últimos anos, assistindo-se a novas vagas de emigrantes portugueses que se têm visto obrigados a demandar outras paragens para o seu ganha-pão.Ora, a realidade dos emigrantes exige que ponderemos a sua situação face à actual Lei da Nacionalidade, encarando a possibilidade de se estender a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.Esta foi, de resto, uma preocupação que o PSD assumiu na última revisão da Lei da Nacionalidade, operada em 2006, ao propor que fossem portugueses de origem os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha recta e que não tenham
6 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Rosário Cardoso Águas — Agostinho Branquinho — Teresa Morais — Pedro Duarte — José Eduardo Martins.———PROJECTO DE LEI N.o 32/XI (1.a) REDUÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA TAXA SOCIAL ÚNICA SUPORTADA PELOS EMPREGADORESExposição de motivosNa presente crise económica, a preservação dos postos de trabalho é um factor decisivo para o não agravamento das dificuldades sociais por que a economia global passa. E, neste contexto, o custo do factor é um factor ainda mais decisivo na competitividade das empresas. De facto, a crise económica revelou muitas debilidades das empresas nacionais, nomeadamente das pequenas e médias empresas, cuja principal consequência é a perda de milhares de postos de trabalho. Actualmente, o número de desempregados já ultrapassa os 507 mil, estimando-se para os próximos anos a manutenção de uma elevada taxa de desemprego.Como forma de prevenir o aumento do desemprego e de manter o actual emprego, o PSD considera que se justifica a redução temporária dos custos fixos do trabalho, aliviando directa e indirectamente a pressão sobre a tesouraria das empresas.Neste sentido, propõe-se a redução em dois pontos percentuais da Taxa Social Única (TSU) suportada pelos empregadores, durante o ano de 2010, salvaguardando-se a adequada compensação financeira à segurança social.Esta medida contribuirá para defender a manutenção dos postos de trabalho existentes, reduzindo o custo do factor trabalho e funcionando, consequentemente, como um incentivo à competitividade das empresas.Trata-se de uma proposta inserida na iniciativa «Apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego» proposta pelo PSD, a qual, conjuntamente com a adopção de outras medidas, pretende contribuir para a defesa dos postos de trabalho, em particular nas PME.Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Taxa Social ÚnicaA Taxa Social Única a suportar pelas entidades empregadoras é reduzida em dois pontos percentuais no ano 2010, regressando ao anterior valor no início de 2011.
7 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Rosário Cardoso Águas — Agostinho Branquinho — Teresa Morais — José Eduardo Martins — Pedro Duarte.———PROJECTO DE LEI N.o 33/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE AS PESSOAS COLECTIVAS (IRC), APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, EXTINGUINDO O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTAExposição de motivosOs constrangimentos e as dificuldades que as micro, pequenas e médias empresas enfrentam no actual contexto económico-financeiro exigem medidas de apoio efectivo a estas empresas, cujo papel na economia portuguesa é inquestionável. Com efeito, estas empresas são responsáveis por mais de dois milhões de postos de trabalho, constituindo o motor da economia nacional e a principal fonte das exportações portuguesas.Por outro lado, quando da sua criação, o Pagamento Especial por Conta constituiu um importante instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais. Actualmente, porém, os pressupostos que lhe estavam subjacentes e a significativa melhoria na eficiência da Administração Fiscal já não justificam a sua manutenção.Impõe-se, assim, a extinção do Pagamento Especial por Conta — conforme o Partido Social Democrata propôs já por ocasião do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2009 e da proposta de lei n.o 247/X — como meio para aliviar a tesouraria das PME e aumentar a liquidez destas empresas.Trata-se de uma medida inserida na iniciativa «Apoiar a economia em tempo de crise, reforçar a competitividade, defender o emprego» proposta pelo PSD, a qual, conjuntamente com outras medidas, pretende contribuir para a defesa dos postos de trabalho, em particular nas PME.Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 83.o, 87.o, 94.o, 98.o e 128.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 83.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................2 —  .................................................................................................................................................................
16 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) Instituições de crédito — as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, e sucessivamente alterado pelos Decretos-lei 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, e 201/2002, de 26 de Outubro; b) Cartão de débito — instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito, estabelecimentos comerciais e locais públicos; c) Caderneta bancária — instrumento privativo de determinadas instituições bancárias que permite a movimentação de fundos por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento, instalados na instituição de crédito emissora; d) Titular pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta.Artigo 3.o Proibição1 — É proibida a cobrança por Instituição de Crédito ou entidade interbancária de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas, das operações de multibanco efectuadas pelo titulares de cartão de débito.2 — Esta proibição é aplicável, quer a operações de multibanco com cartão de débito, quer a operações com cadernetas bancárias.Artigo 4.o Reposição de verbasA violação do disposto no artigo anterior obriga à reposição imediata do montante indevidamente cobrado mediante o depósito na conta à ordem do titular.Artigo 5.o FiscalizaçãoCompete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 10 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago.———
20 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 20092 —  ................................................................................................................................................................. .Artigo 257.o [...] 1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público:a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado; ou b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 —  .................................................................................................................................................................Artigo 276.o (...) 1 —  .................................................................................................................................................................2 —  .................................................................................................................................................................3 —  .................................................................................................................................................................4 — (eliminar) 5 — Sempre que tiver conhecimento de que os prazos referidos nos números anteriores foram excedidos, o Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes por aquele delegados pode mandar avocar o inquérito e, se razões de eficácia da investigação o impuserem, prorrogar excepcionalmente o prazo.6 — Os prazos de duração máxima do inquérito são notificados ao arguido e ao seu defensor e ao advogado do assistente.Artigo 385.o [...] 1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado, ou quando se verificar, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 —  .................................................................................................................................................................3 —  ................................................................................................................................................................. ».Artigo 2.o Entrada em vigorAs alterações introduzidas pela presente Lei entram em vigor sessenta dias após a publicação em Diário da República.Assembleia da República, 9 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Honório Novo.———
30 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 1.o ObjectoA presente lei revoga a alteração ao estatuto jurídico da empresa CP, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 137A/2009, de 12 de Junho, e restabelece o regime e estatutos anteriormente vigentes na CP, Empresa Pública.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho, repristinando-se o Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 406/78, de 15 de Dezembro, 116/92, de 20 de Junho, e 274/98, de 5 de Setembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Novembro de 2009.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Jorge Machado — Honório Novo — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Rita Rato — José Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 41/XI (1.a) ACTUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO. PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)(Preâmbulo)O recurso ao estatuto do bolseiro de investigação científica como forma de suprir as necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional que tem sido uma opção constante dos sucessivos governos constitui uma perversão do próprio sistema, que impede a consolidação e efectivo desenvolvimento e é um sério motivo da degradação da condição social e profissional do investigador. Na verdade, a esmagadora maioria destes bolseiros é efectivamente um investigador ou um técnico de investigação.A discrepância verificada entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira é assinalável e verifica-se em todos os níveis. Podemos tomar por exemplo um bolseiro de pós-doutoramento e um investigador auxiliar e verificar que nesses casos a discrepância é óbvia entre os 3191,82 € de remuneração mensal para um investigador auxiliar e 1495 € para um bolseiro de pósdoutoramento. Acresce o facto de o primeiro auferir 14 meses de salário e o segundo, apenas 12. Isto não significa que devem igualar-se as bolsas aos vencimentos dos investigadores, até porque isso seria contrastante com a proposta do PCP para um novo Estatuto do Investigador em Formação. No entanto, deve ser tido em conta o facto de que, na maior parte dos casos, os Bolseiros de investigação, levarem a cabo tarefas muito semelhantes ou iguais a um investigador de carreira, o que amplifica a injustiça verificada nos seus direitos laborais e salariais.A prática de desvalorização do trabalho em que assentam em grande medida as políticas de direita do actual Governo e dos que o antecederam estende-se ao trabalho científico e reflecte-se na política para o Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e a todas as áreas da política de Investigação e Desenvolvimento, bem
35 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao pessoal de investigação científica em formação.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — Para os efeitos da presente lei, o regime de investigação em formação é aplicável aos investigadores inseridos em:a) Programas ou planos de investigação destinados à obtenção do grau académico de doutoramento; b) Actividades de iniciação à investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber.2 — Os programas, planos ou actividades de investigação em formação previstos na presente lei têm carácter transitório, visam garantir condições de iniciação a actividades de investigação ou de obtenção do grau académico de doutoramento, e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.Artigo 3.o Regime de ingressoO ingresso em programas de investigação científica em formação processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras de acordo com os respectivos regulamentos e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento de acordo com os respectivos critérios de admissão.Artigo 4.o Regulamentos1 — Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e actividades de investigação em formação por si financiadas.2 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e actividades de investigação em formação devem submeter os respectivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.Artigo 5.o Dever de informaçãoA FCT, as demais entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respectivo ingresso e frequência.Artigo 6.o Estatuto dos Investigadores em Formação1 — Os programas, planos e actividades de investigação em formação são formalizados através da celebração de contratos individuais de trabalho a termo certo entre os investigadores e as entidades financiadoras.
36 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 20092 — Os regulamentos de frequência de programas, planos e actividades de investigação em formação devem conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito.3 — Às relações de trabalho de trabalho estabelecidas no âmbito da aplicação da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações determinadas no presente estatuto, a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro que aprova a revisão do Código do Trabalho e a Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação laboral seja estabelecida com entidades privadas ou públicas, respectivamente. Artigo 7.o Duração dos contratos1- Os contratos de trabalho celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm uma duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo porém exceder a duração de:a) Dois anos, no caso de contratos de iniciação a actividades de investigação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o.b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.Artigo 8.o Programas de doutoramentoA existência de contratos de trabalho inseridos em programas de doutoramento nos termos da presente lei não prejudica a frequência de unidades curriculares que estejam previstas nos respectivos regulamentos.Artigo 9.o Regime de protecção socialOs investigadores em formação estão sujeitos, para todos os efeitos legais, ao regime geral da Segurança Social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores em formação devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das actividades de investigação constantes dos respectivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras actividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das actividades de investigação e não sejam consideradas incompatíveis com essas actividades.3 — O exercício de actividades em acumulação com a investigação em formação deve ser autorizado pela FCT e pela instituição de acolhimento, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento, se for o caso.Artigo 11.o Direitos dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação têm direito:
37 | II Série A - Número: 006 | 19 de Novembro de 2009a) Ao apoio técnico e logístico necessários ao cumprimento do plano de actividades estabelecido.b) À supervisão adequada das actividades desenvolvidas.c) À justa avaliação de desempenho.d) A informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento e sobre o estatuto dos respectivos investigadores.Artigo 12.o Deveres dos investigadores em formaçãoOs investigadores em formação devem:a) Cumprir os objectivos dos programas, planos ou actividades de investigação em formação em que se integrem.b) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido.c) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas actividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito.d) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento.e) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, de regulamento ou de contrato.Artigo 13.o Contrato de trabalho do investigador em formação1 — O estatuto remuneratório do investigador em formação é objecto de diploma a aprovar pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior e deve ter em conta nomeadamente, para além da remuneração base estabelecida, os seguintes encargos:a) Inscrição, matrícula ou propinas relativas ao tipo de actividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Actividades de formação complementar e apresentações de trabalhos no estrangeiro.2 — Caso a actividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito:a) A subsídio de manutenção mensal para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) A subsídio de transporte para a viagem de ida no inicio de actividade e de regresso no final da actividade; c) A subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.Artigo 14.o Causas de cessação1 — São causas de cessação do contrato de investigação em formação:a) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; b) A prestação de falsas declarações; c) A conclusão do plano de actividades; d) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; e) A revogação por mútuo acordo;