370-(8)II SÉRIE — NÚMERO 16cábulo acolectivos» da expressão «colectivos de trabalhadores». No n.° 2, em vez de apontar carnanhos substituindo «são condições» por «são meios». E talvez efliminando o n.° 3.Não sei se desta maneira a FRS e a AD teriam quaisquer perspectivas de chegar a um acordo. Sr. Depuitado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, a importância que este artigo 90.° tem para nós é de facto muito grande.Como resulta desde logo do facto de no artigo 80.° nós termos apresentado uma proposta de alteração à actual disposição constitucional, mas essa alteração, como disse, 'tinha um valor global e um dos pontos essenciais, para nós, no aatàígo 80.°, é que fique consagrado como princípio fundamental da organização económica o desenvolvimento da propriedade social.Isto significa que nós damos a este artigo 90.° um valor muito importante. Atríbuimos-lhe um carácter decisivo na organização económica nesta parte da Constituição.Nós, como já dissemos na subcomissão, estamos dispostos a discutir algumas alterações de redacção. Suponho que será prematuro, neste momento, assentarmos definitivamente neste ponto, porque é uni dos pontos essenciais que joga com toda a materia da organização económica.Todavia, poderei desde já adiantar que, independentemente da alteração que nós propusemos para o n.° 2, que para além de vir na sequência de outras propostas que nós apresentámos ao longo do texto constiruraonal, eàrnAnando a referência ao «poder democrático dos trabalhadores» que item no caso do n,° 2 do artigo 90.° uma razão de ser ainda acrescida, na medida em que o «poder democrático dós trabalhadores» não é certamente, uma condição do desenvolvimento da propriedade sócia!]. Será uma consequência, mas nunca uma condição. Mas, para além disso, há evidentemente, no que concerne aos pontos que o Sr. Presidente agora referiu, algumas coisas que nós não poderemos aceitar, e essas são lÉnmares.A referência aos «colectivos de trabalhadores». Eu percebo que possa haver algumas dificuldades por parte da AD no que respeita à colectivização ou ao termo «coiectivieação», etc. Mas aqui não tem nada que ver com isto.Colectivo de trabalhadores é uma expressão que é completamente inócua. Significa o conjunto dos trabalhadores. É o colectivo de trabalhadores a que se refere o artigo 9.°, na alínea b) do seu n.° 2. Não tem nada que ver sequer com o sistema de propriedade.Por outro lado, a eliminação pura e simples do n.° 3 do a-nt^go 90.° é efectávaimeatte para nos inaceitável, na medida em que se trata da disposição onde se estabelece o princípio da socialização e, por isso mesmo, é através do n.° 3 do artigo 90.° que se aponta para a socialização, por exemplo, das empresas nacionaliza-días, opondo-se à pura estatização dessas mesmas empresas. A eliminação" pura e simples do artigo 90.° é por isso para nós .também inaceitável.Nós estaremos dispostos, como eu disse, a rever, eventualmente, a redacção deste n.° 3, se houver alguma sugestão que possa ser aceitável. A sua eMmi-nação e deste princípio que aqui consta é, de facto para nós, devo dizer, uma questão de «mão fechada».Quanto a outros pontos, nós poderemos estudá-los em momento posterior. Neste momento não estamos em condições de tomar posições definitivas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroeo.O Sr. Luís Beiroeo (CDS): — A AD compreende perfeitamente a importância que este artigo tem para a FRS. É evidente que a AD propunha a eliminação deste artigo em consequência —lógica— da formulação que fazia para o antigo 80.° da Constituição. Já houve até uma certa aceitação de princípio da formulação do artigo 80.° proposta pela FRS. Compreende-se que, no lógico, desenvolvimento desse artigo, apareça um antigo sobre o desenvolvimento da propriedade socialAs questões que este artigo levanta para a AD são, sobretudo, no n.° 3 a expressão «que tenderá a ser predominante». Praticamente, no n.° 1, é apenas essa expressão. No a." 3 o que a AD não pode, de maneira nenhuma, aceitar, é que a intervenção dos trabaUio-res na gestão dais unidades de produção geridas pelo Estado se processe apenas nos termos de uma determinada fórmula doutrinária que é a autogestão. A AD, portanto, estará disposta a ponderar uma redacção que considere a participação dos 'trabalhadores — participação entendida em sentido amplo— ou uma expressão equivalente, de modo que, depois, em concreto, essa participação se possa desenvolver através de formulas várias que podem ser a autogestão, a co-gestão ou outras quaisquer. Estas são, de facto, as questões fundamentais que este artigo levanta e nas quais a AD tem toda a disponibilidade para procurar encontrar com a FRS fórmulas que possam ser aceites por ambas as partes.O Sr. IPnmdemte [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amâcdi© de Azevedo (PSD): — Eu estou de acordo com o que acaba de dizer o Luís Beiroeo. Faço só o seguinte comentário: O PS naturalmente, mostra-se multo apegado a este preceito na medida em que vê nele uma consagração das suas ideias nesta matéria. Eu penso que na Constituição não se deve procurar a consagração de programas políticos mas consagrar normas que sejam abertas a quaisquer programas políticos que tenham legitimidade para dirigir os interesses públicos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, em relação a este a.0 3 — e antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Vital Moreira e Raufl de Castro— eu queria petíiír o seguinte em relação às duas intervenções acabadas de fazer: eu credo que a FRS mantém o n.° 3. De qualquer modo, ele aponta num caminho «devem evoluir». É-ihe apontado o facto de haver consagração de uma perspectiva, digamos, programática do próprio PS, num certo sentido de democracia económica e numa perspectiva autogestionária. Não sei se seria viável apenas consagrar um. princípio de que as unidades de produção do Estado «podem» em vez de «devem» e deixar-se a cada força política vencedora de eleições concretizar ou não concretizar, conforme a sua. perspectiva programática.