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5 - O destinatário do projecto deverá, de imediato, proceder às respectivas alterações, nos termos do disposto no referido parecer.Artigo 8.o
Vistoria1 - A vistoria à obra realizar-se-à, no mínimo, três vezes, uma no início, outra durante a execução da obra, e uma após a sua conclusão.
2 - A vistoria serve para avaliar o cumprimento das normas e deve ser efectuada pelos seguintes elementos:a) Um técnico a designar pela câmara municipal competente;
b) Um técnico de saúde ambiental, a designar pela Delegação Regional de Saúde onde a obra se situa ou situará;
c) Um Inspector de Trabalho, a designar pela Delegação Regional de Trabalho da área geográfica da obra;3 - Compete à câmara municipal competente notificar as respectivas entidades e convocar as pessoas referidas nas alíneas no número anterior, com antecedência mínima de oito dias.
4 - Quando o auto de vistoria conclua no sentido desfavorável, ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2, aquando da vistoria no início ou durante a obra, esta fica suspensa até à adaptação da mesma aos requisitos legais obrigatórios e recomendados.
5 - Quando o auto de vistoria conclua no sentido desfavorável, ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2, aquando da vistoria final, não será emitida licença de utilização do edifício sem que estejam cumpridos os requisitos legais obrigatórios e recomendados.Capítulo IV
Edifícios ou locais doentes1 - Os proprietários dos edifícios ou locais existentes que não correspondam aos requisitos exigíveis e necessários à prossecução dos objectivos desta lei deverão proceder à sua adequação.
2 - Em cumprimento do disposto no número anterior o proprietário do edifício deve solicitar uma vistoria, a fim de ser avaliada a qualidade do ar interior.Artigo 10.o
VistoriaCom as necessárias adaptações, deve ser aplicado o regime previsto no artigo seguinte.Capítulo V
Vistorias periódicas1 - Para que se verifique o cumprimento do disposto no artigo 3.o, devem os edifícios ser vistoriados com carácter de regularidade.
2 - A vistoria deve ser efectuada por um técnico de saúde ambiental a indicar pela Delegação Regional de Saúde competente, o qual deverá ter em conta os critérios de qualidade do ar, que química ou biologicamente, condicionem o ar interior.
3 - Quando, da avaliação, resultar a existência de elementos contaminantes do ar, os quais, na opinião fundamentada do técnico, prejudiquem ou ponham em causa a saúde dos seus ocupantes, devem os proprietários dos
0149   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 edifícios proceder, no tempo, por aquele previsto, de acordo com as recomendações apresentadas.
4 - O técnico, na sua avaliação, deverá prever o tempo necessário, face a cada caso concreto, para se prosseguir à adaptação dos edifícios às condições de QAI, legalmente exigíveis.
5 - Para efeito do previsto nos números anteriores, o Governo regulamentará a periodicidade das inspecções aos edifícios, devendo, contudo, ser sempre observados os seguintes limites máximos:a) Dois anos para os edifícios que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares;
b) Três anos para os edifícios que alberguem actividades comerciais e de serviços, turísticas, de transportes, culturais, escritórios e similares e blocos residenciais;
c) Nove anos para os restantes casos.6 - Na regulamentação a que se refere o número anterior o Governo poderá prever dilações na periodicidade para os casos de edifícios ou locais residenciais, relativamente aos quais, se preveja virem a estar desocupados por períodos limitados de tempo.Artigo 12.o
Plano de manutenção da qualidade do ar, no interior dos edifícios1 - Com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes do artigo anterior, o técnico responsável deverá manter devidamente actualizado um plano de manutenção do sistema ou sistemas centralizados do edifício, um manual de procedimentos para a manutenção da qualidade do ar e um registo de todas as actividades de manutenção realizadas, bem como os respectivos resultados.
2 - Do plano de manutenção deverão constar:a) A identificação completa do edifício, sua localização, bem como demais contactos úteis;
b) A identificação completa do técnico responsável, bem como dos principais elementos constitutivos da sua acreditação;
c) A descrição e caracterização sumária do edifício e das respectivas divisões interiores climatizadas, com a indicação expressa:c) 1) Do tipo de actividade(s) nelas normalmente desenvolvida(s);
c) 2) Do número médio dos seus ocupantes, distinguindo, se possível, os permanentes dos ocasionais;
c) 4) Da carga térmica.d) A tipologia detalhada dos procedimentos de manutenção da QAI e de limpeza do ar, em função dos vários tipos de equipamentos e das características específicas dos seus componentes;
e) A periodicidade das operações de manutenção e de limpeza.3 - O plano de manutenção mencionado no número anterior, bem como toda a informação técnica relativa ao equipamento, farão parte de um Manual de Instruções e de Operações do Sistema ou Sistemas Centralizados, e, serão conservados e actualizados, sob responsabilidade directa do técnico responsável, ao longo de toda a vida do edifício.
4 - Juntamente com o plano de manutenção, deverá ser apresentado pelos requerentes, aquando do procedimento para o licenciamento de edifícios, um manual de instruções e de operações do sistema ou sistema centralizado.Artigo 13.o
Substituição aos titulares do edifício no caso de incumprimento das obrigações de manutenção da qualidade do ar interior dos edifícios1 - Sem prejuízo das sanções previstas na presente lei e na sua regulamentação, nos casos em que, na sequência de acções de vistoria, vierem a ser detectadas anomalias no sistema ou sistemas centralizados de um edifício e, nessa conformidade, indicada ou determinada, pelo respectivo técnico responsável, a realização de obras ou serviços de limpeza do ar, de manutenção da sua qualidade ou quaisquer outros de natureza correctiva, confere tanto aos órgãos competentes da Administração Pública central ou local, como a qualquer terceiro directamente interessado, o direito de substituição aos titulares do edifício, na realização das obras ou serviços, com direito de regresso contra os faltosos, pelo valor das despesas realizadas.
2 - O ressarcimento de despesas a que alude a parte final do numero anterior poderá ser custeado a partir da retenção de quaisquer rendimentos derivados directamente da exploração económica do edifício.Artigo 14.o
Campanhas de sensibilizaçãoO Governo promoverá, de forma continua, campanhas de sensibilização dos cidadãos e da comunidade em geral para a aplicação do presente regime.Capítulo VI
Sanções1 - Sem prejuízo das sanções que venham a ser estabelecidas na regulamentação da presente lei, constitui contra-ordenação punível com coima de:a) 500 a 2500 Euros a violação do disposto no n.o 1 do artigo 12.o;
c) 3750 a 7500 Euros a violação do disposto no n.o 2 do artigo 6.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 8.o;2 - A negligência é punível.
3 - Em caso de negligência os montantes máximos previstos no n.o 1 reduzir-se-ão para metade.
0150   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 Capítulo VII
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2002. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - José Lello - Silva Pereira - Francisco de Assis - Vicente Jorge Silva - José Saraiva - Ascenso Simões.
CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTESExposição de motivosAs mais variadas intervenções do homem nos nossos cursos de água, nomeadamente, no aproveitamento hidroeléctricos dos rios, tem provocado uma permanente instabilidade dos seus leitos. Esta instabilidade do leito dos rios deriva da diminuição das correntes médias e o aumento das correntes de ponta, da diminuição da produção de areias e inertes ao longo do curso dos rios, e tem, como consequência, o depósito dos mesmos em locais menos apropriados, provocando, assim, assoreamentos que urge corrigir.
Carecendo, contudo, as mesmas de ser judiciosamente localizadas, por forma a minimizar os efeitos negativos que, eventualmente, possam provocar, é ainda neste quadro que se têm licenciado dragagens em zonas assoreadas.
Pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CompetênciasÉ a Inspecção-Geral do Ambiente, adiante designada por IGA, a autoridade com competência de fiscalização do sistema MONICAD, em complementaridade com os actuais mecanismos de fiscalização, nomeadamente, nas áreas cuja jurisdição não pertençam ao Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente.Artigo 3.o
b) EMC - Equipamentos de monitorização contínua instalado nas embarcações de dragagem e extracção de inertes, também designados, no seu conjunto, por caixa azul.
c) CCVD - Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes, instalado na IGA e destinado a garantir o controlo das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidas pelo presente diploma, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo EMC.
Especificações, características técnicas e funcionalidade do EMCAs especificações, características técnicas e funcionalidades do EMC, são fixados por portaria conjunta do membro do Governo com responsabilidades sobre o sector das
0151   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 comunicações e do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector de fiscalização das dragagens e extracção de inertes.Artigo 6.o
Homologação do sistema MONICAD e do EMCO sistema MONICAD e o modelo do EMC devem ser homologados pelo Instituto Português da Qualidade, de acordo com as especificações e características técnicas fixadas pela portaria referida no artigo anterior.Artigo 7.o
3 - Da interrupção referida no numero anterior, deverá a IGA notificar o proprietário da embarcação e do operador da actividade de dragagem e extracção de inertes.
4 - A IGA, de imediato, dará conhecimento da determinação da interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, por inoperacionalidade de EMC, às entidades públicas que detenham jurisdição sobre as áreas onde a ocorrência se tenha verificado.
2 - Só é permitida a comunicação de dados para efeitos de investigação criminal, instrução de processos judiciais, aplicação de contra-ordenações ou investigação científica.
RegulamentaçãoO Governo procederá à regulamentação da presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2002. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Silva Pereira - José Lello -  Francisco de Assis - Vicente Jorge Silva - Ascenso Simões.
0152   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 90/IX
(ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 329/93, DE 25 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - EnquadramentoA proposta de lei n.o 90/VIII foi apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira à Assembleia da República nos termos das competências legislativas conferidas pelo artigo 227.o, n.o 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa e pelo 37.o, n.o 1, alínea b) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e ainda do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, verificando-se igualmente os requisitos do artigo 137.o daquele mesmo Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaCom a publicação do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, procurou uniformizar-se a profusa legislação então existente sobre a protecção social nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime geral da segurança social, conferindo-lhe uma maior sistematização. Esta iniciativa legislativa insere-se numa política social da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, segundo a qual alguns aspectos normativos consagrados no referido diploma legal careceriam de ser rectificados, nomeadamente no que se refere à alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice e também quanto ao cálculo para a determinação do montante das prestações. Em relação a este último aspecto, a Assembleia Legislativa Regional apresentou já à Assembleia da República uma proposta de lei (n.o 58/VIII) que tem por objectivo fixar os montantes das pensões mínimas dos pensionistas insulares, estabelecendo que as mesmas não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional.
Atendendo ao disposto no artigo 170.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de lei foi apresentada à Assembleia da República com pedido de declaração de urgência quanto ao seu processamento, tendo a natureza deste pedido sido submetido à apreciação da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Assim, aquela comissão permanente especializada entendeu não ter ficado demonstrada a existência de quaisquer circunstâncias de facto que justificassem a adopção do processo de urgência requerido.III - Síntese da proposta de leiA proposta de lei n.o 90/VIII pretende introduzir alterações em relação a duas matérias reguladas no Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, designadamente no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e também quanto às condições de antecipação da idade de acesso à pensão nas situações de desemprego de longa duração.
Assim, o n.o 1 do artigo 22.o da presente proposta de lei altera o limite de idade estabelecido pela última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, e consagra os 60 anos como idade de acesso à pensão de velhice.
Paralelamente, a proposta de lei em apreço modifica o actual conteúdo do artigo 23.o do mesmo diploma legal relativo à flexibilização da idade de pensão por velhice. Com efeito, a redacção a introduzir determina que nas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 55 anos e estabelece como condições de atribuição a verificação do prazo de garantia de 15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações. Deste modo, e com a consagração de um corpo único no artigo 23.o, altera-se o actual conteúdo daquela norma legal, a qual determina que qualquer cidadão tem direito de requerer a pensão em idade inferior ou superior a 65 anos (n.o 1). A actual redacção do n.o 2 da disposição legal em apreço estabelece igualmente que poderão requerer a antecipação da idade de pensão por velhice os beneficiários que tenham pelo menos 55 anos, desde que verificado o prazo de garantia e que tenham completado 30 anos civis de registo de remunerações. Por último, refira-se que esta flexibilização da idade de reforma pode verificar-se no âmbito do regime de pensão unificada (artigo 23.o, n.o 3) e que o direito de requerer a pensão de velhice após os 65 anos não carece da verificação de condições especiais (artigo 23.o, n.o 4).
Por outro lado, refira-se também que a redacção a introduzir com o artigo 23.o da presente proposta de lei, poderá colidir com o disposto no artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, que consagra o regime do subsídio de desemprego. De acordo com a citada norma «nas situações de desemprego de longa duração devidamente comprovadas e após esgotado o período de concessão dos subsídios de desemprego ou social de desemprego inicial é reconhecido o direito à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice» ,- n.o 1. Essa idade de acesso poderá ser antecipada para os 60 anos no que se refere aos beneficiários que preencham o prazo de garantia legalmente previsto e tenham à data do desemprego idade igual ou superior a 55 anos (n.o 2), ou poderá ser antecipada para os 55 anos quanto aos beneficiários que, à data do desemprego tenham idade igual ou inferior a 50 anos e possuam carreira contributiva mínima de 20 anos civis com registo de remunerações (n.o 3). Em qualquer dos casos e de acordo com o artigo 38.o-A, aditado pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro, ao Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, essa antecipação da idade da reforma implica uma penalização de 4,5% por cada ano de antecipação, embora possa verificar-se uma redução de um ano de antecipação por cada conjunto de três anos, desde que o beneficiário tenha 55 anos e possua uma carreira contributiva superior a 30 anos.III - ParecerOs Deputados da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais emitem o seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 90/VIII, emanada da Assembleia Legislativa Regional da Madeira preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de ser submetida a apreciação e votação;
0153   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2001. - O Deputado Relator, Telmo Correia - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA A LEI N.o 31-A/98, DE 14 DE JULHOExposição de motivos1 - Em democracia compete aos órgãos de soberania com legitimidade popular a definição e execução das políticas gerais e sectoriais do País, incumbindo, de forma particular, ao Governo, nos termos da Constituição, superintender e tutelar a administração directa e indirecta do Estado.
Em obediência a estes princípios, a Assembleia da República aprova o Programa do Governo, competindo ao Executivo o dever de o aplicar, submetendo-se à fiscalização política do Parlamento e ao posterior julgamento dos eleitores.
2 - No âmbito do sector empresarial do Estado, estes princípios reclamam do Governo - enquanto entidade tutelar - o direito e a obrigação de fazer aplicar as políticas que resultam do mandato recebido do País e do Parlamento e, de forma especial, a responsabilidade de designar, em nome do Estado, os administradores das empresas públicas ou sociedades de capitais públicos.
E se é compreensível e adequado que as empresas do sector público de comunicação social tenham especificidades na sua organização interna, face à natureza do serviço que prestam, já não é admissível que o Governo - responsável pela tutela dessas empresas - não disponha dos instrumentos indispensáveis à execução da política definida e aprovada, em particular, a responsabilidade de designar os seus administradores.
3 - A recente decisão do Conselho de Opinião da RTP, S.A., veio dar um sentido prático à necessidade de respeitar estes princípios.
Mas essa decisão tem, ainda, duas agravantes essenciais:- A primeira, que resulta do facto de o Conselho de Opinião ter exorbitado claramente dos seus poderes e, nesse sentido, ter tomado uma decisão ilegal.
A Lei da Televisão em vigor - ainda que dela se discorde à luz dos princípios acima enunciados - comete àquele órgão consultivo o poder de se pronunciar, apenas; sobre a composição da administração da sociedade e não sobre a política aprovada para o futuro da empresa.
- A segunda agravante resulta do facto de, ao ter agido como agiu, o Conselho de Opinião ter tomado uma deliberação que é politicamente ilegítima.
Foi ao Governo que os eleitores conferiram o dever de governar. Foi ao Governo que a Assembleia da República cometeu o dever de executar o programa por ela expressamente aprovado. É o Governo que, no final do seu mandato, é julgado pelos eleitores.
À luz destes princípios não pode um órgão de natureza consultiva, por mais respeitável que seja, tentar obstruir ou inviabilizar o Programa do Governo aprovado no Parlamento e que ao Governo incumbe fazer aplicar.4 - A presente proposta de lei visa, por isso mesmo, firmar os princípios acima elencados e ultrapassar o impasse decorrente da decisão do Conselho de Opinião que, na prática, inviabilizou a nomeação do conselho de administração da empresa oportunamente decidida pelo Governo.
5 - Assim, propõe-se a eliminação da disposição legal que, em sede da Lei de Televisão, confere ao Conselho de Opinião o poder vinculativo de se pronunciar sobre a nomeação dos administradores da RTP, S.A.
Por outro lado, confere-se ao mesmo Conselho de Opinião o poder de se pronunciar acerca da designação dos directores de informação e de programas da RTP, S.A., por se entender que, nesse particular, a lei actual padece de uma omissão grave que, com vantagem para todos, pode e deve ser preenchida.
6 - Não está, pois, em causa a existência do Conselho de Opinião da RTP, S.A., cuja razão de ser é por demais evidente. O que está, sim, em causa, é moldar as suas competências aos princípios democráticos e constitucionais aplicáveis, que garantam, por um lado, a responsabilidade do Governo, enquanto entidade tutelar da sociedade, na nomeação dos respectivos administradores e que reforcem, por outro lado, o poder de intervenção do Conselho de Opinião no plano da designação dos directores de conteúdo da empresa.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de JulhoA alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«a) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, no prazo máximo de 10 dias, sobre a nomeação e destituição dos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e informação da empresa concessionária, do serviço público;»Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em 16 de Maio de 2002. - Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro da Presidência da República, Nuno Albuquerque Morais Sarmento - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0154   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 3/IX
(SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, E N.o 90/97, DE 30 DE JULHO, SOBRE A REALIDADE DO ABORTO CLANDESTINO EM PORTUGAL)Propostas de alteraçãoProposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PPO projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista sobre o cumprimento das Leis n. os 6/84 e 90/97 é, independentemente de outros juízos de valor de carácter eminentemente político, um projecto com alguma valia.
Valia, porque o possibilitar à Assembleia da República dispor dos dados necessários à monitorização da situação da interrupção voluntária da gravidez e, maxime no que respeita ao cumprimento das leis supra mencionadas, é útil e cabe no âmbito na facultação de instrumentos necessários a esta Câmara para executar uma das suas mais nobres tarefas e que é o da fiscalização.
Mal se percebe a pouca ambição do projecto de resolução sub-judice ao excluir outros diplomas legais relativamente aos quais também cumpre saber da sua execução.
De facto, é muito escassa a existência de informação fiável sobe o acesso real dos cidadãos e das cidadãs, incluindo os jovens, a conhecimentos, técnicas e meios de planeamento familiar.
Simultaneamente, e apesar de, em anos recentes, ter a Assembleia da República tratado a questão do estatuto penal de prática do aborto, e de até ter sido realizado um referendo sobre esse estatuto, continua a desconhecer-se a dimensão real da sua prática, mesmo da realizada em hospitais do Estado.
Há uma óbvia ligação entre o acesso à educação sexual e ao planeamento da família, por um lado, e a prática do aborto, legal ou clandestina, pelo outro.
Com efeito, a forma mais eficaz e mais séria de, entre outros objectivos, combater o aborto, consiste na prática de uma política, deliberada e dotada dos meios necessários, de garantir às pessoas e aos casais o acesso esclarecido a formas de controlarem a fertilidade.
A ordem jurídica portuguesa inclui hoje um conjunto de legislação que assegura em teoria aquele acesso. Mas não se conhecem dados suficientes que permitam avaliá-lo na prática, nem uma dimensão essencial do que seria a sua insuficiência ou ineficácia, isto é, o número de abortos praticados.
Que à proposta de resolução do Grupo Parlamentar do PS seja modificado, no sentido da obtenção dos mesmos dados e respectivo tratamento, relativamente aos diplomas:- Lei n.o 3/84, de 24 de Março (Educação Sexual e Planeamento Familiar);
- Portaria n.o 52/85, de 26 de Junho (Regulamento de Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento para Jovens);
- Resolução Conselho de Ministros n.o 124/98, de 21 de Outubro (Plano Integrado de Educação Sexual);
- Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto (Reforça as Garantias do Direito à Saúde Reprodutiva);
Além da verificação do cumprimento dos diplomas agora mencionados, pretendem ainda os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do CDS-PP que, no âmbito da implementação desta resolução, seja incumbida a 8.a Comissão - (Trabalho e dos Assuntos Sociais) de:- Solicitar a uma instituição idónea que, com o concurso de todos os organismos do Estado cujo âmbito de actuação trata este tema, bem como as ONG ligadas a esta matéria, elabore um estudo sobre as causas que levam à existência de casos de aborto e considerarem todos os dados estatísticos disponíveis relativos a esta problemática, de forma social e etariamente estratificada e, ainda, a análise do que foi feito, após o referendo, para limitar os casos de interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente no que respeita à política de planeamento familiar.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Ana Manso (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).Proposta de aditamento apresentada pelo BEPropõe-se a seguinte redacção para o último parágrafo do projecto de resolução:O objectivo do estudo será permitir traçar, com uma base tão objectiva quanto possível, o quadro da actual situação em Portugal em matéria de cumprimento das Leis n.os 6/84 e 90/97 e de realização de abortos clandestinos anualmente, e dever ser apresentado à Assembleia da República até final de 2002.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã - João Teixeira Lopes.
ENCERRAMENTO DAS MINAS DE URÂNIO DO COMPLEXO MINEIRO DA URGEIRIÇAOs muitos anos (décadas) de exploração mineira no nosso país geraram importantes impactos ambientais - designadamente ao nível da paisagem e dos ecossistemas. A existência desse passivo ambiental foi já reconhecido pelo Estado português, nomeadamente através da via legislativa. A situação de ameaça ambiental é mais grave quando se trate de minas degradadas, abandonadas ou em fase de encerramento.
A situação de encerramento das minas de urânio do complexo mineiro da Urgeiriça, explorado pela Empresa Nacional de Urânio (ENU) apresenta-se, neste contexto, como particularmente gravosa. A presença e o armazenamento de materiais radioactivos particularmente perigosos, o estado de abandono do complexo, e o tipo de tratamento químico utilizado representam um grave potencial de
0155   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002 contaminação do ar, dos solos e águas, com consequências gravosas para os ecossistemas e para as populações locais, facto que tem sido repetidamente alvo de alertas de inúmeros e reputados técnicos e investigadores. A minimização de riscos e a garantia de segurança passa por uma correcta e rigorosa recuperação ambiental das áreas abrangidas, através dum processo que poderá levar entre 10 a 15 anos.
Contudo, o encerramento deste complexo mineiro não acarreta apenas consequências negativas ao nível ambiental. Elas são também sociais e de saúde pública, sendo de acautelar o seu impacte negativo. Enquanto a sua laboração pode ter produzido consequências sérias sobre a saúde dos trabalhadores e mesmo das populações - as autoridades médicas reconhecem uma incidência anormal de cancro entre os trabalhadores mineiros -, o seu encerramento tem levado ao despedimento dos trabalhadores da empresa gestora do complexo, trabalhadores esses com profundos conhecimentos técnicos e uma larga experiência acumulada, cuja utilidade é inestimável quando consideramos os necessários trabalhos de recuperação ambiental.
Tudo considerado, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:1 - Delimite o complexo mineiro explorado pela Empresa Nacional de Urânio - ENU - e proceda à sua identificação, sinalização e vedação.
2 - Defina, atendendo ao estudo caracterizador realizado pelo Instituto Geológico e Mineiro (IGM), um perímetro de protecção dentro do qual seja proibida:a) O pastoreio;
b) O cultivo de produtos destinados à alimentação;
c) A construção e a instalação de equipamentos públicos.3 - Proceda à monitorização dos seguintes aspectos e dela dê conhecimento, para agirem em conformidade, às autarquias, Direcção Regional do Ambiente, Direcção Regional de Saúde e ao Instituto Tecnológico e Nuclear:a) Da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira;
b) Dos cursos de água próximos da exploração mineira, em particular a Ribeira da Pantanha;
c) Dos solos das áreas mais contaminadas.4 - Tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados, acautelando as formas de armazenamento ou destruição de todos os equipamentos utilizados.
5 - Submeta as comunidades abrangidas pelo complexo mineiro a estudos epidemiológicos, procurando prevenir e minimizar riscos, tendo em consideração a radioactividade e a poluição química.
6 - Garanta a manutenção dos trabalhadores remanescentes da ENU até à conclusão de todos os trabalhos de encerramento do complexo, aproveitando a sua força de trabalho, competência técnica e experiência acumulada ao longo de vários anos.
7 - Assegure uma justa integração social e laboral dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados, social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro, designadamente aplicando a todos os ex-trabalhadores o disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, em particular o seu ponto 3.
8 - Proceda à instalação do museu mineiro, como forma de valorizar o rico património cultural e industrial associado àquela actividade produtiva e de potenciar o desenvolvimento turístico da região, aproveitando para isso os estudos técnicos já desenvolvidos pelo Governo Civil de Viseu.Assembleia da República, 15 de Maio de 2002. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0156   |   II Série A - Número 007   |   18 de Maio de 2002
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e declarações de voto apresentadas pelo PS, BE e Os Verdes.
0002   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 29/IX
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e declarações de voto apresentadas pelo PS, BE e Os Verdes1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão para discussão na especialidade em 15 de Janeiro de 2003, tendo sido submetida a discussão pública até ao anterior dia 8 de Janeiro.
2 - Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 4, 5, 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de Fevereiro e 11, 12, 18, 19, 25, 26 de Março e 9 de Abril de 2003, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Nas reuniões de discussão e votação estiveram representados os Grupos Parlamentares do PSD, CDS/PP, PS, PCP e BE, tendo, na reunião de 9 de Abril, estado também presente o Grupo Parlamentar de Os Verdes.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
5 - Iniciou-se a discussão pela apresentação genérica das propostas de alteração entregues pelos diversos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Patinha Antão, do PSD, fez uma exposição muito breve das propostas de alteração do PSD e do CDS/PP, declarando que esta só sairia enriquecida depois do conhecimento das propostas dos outros grupos parlamentares. Disse que as propostas apresentadas vertiam, no essencial, o acordo entre o Governo e os parceiros sociais e traziam ao texto da proposta de lei outras pequenas melhorias, de natureza formal ou de conteúdo.
O Sr. Deputado Rui Cunha apresentou as propostas de alteração do PS para a proposta de lei que aprova o Código do Trabalho, tendo começado por referir que o seu grupo parlamentar sempre defendera a necessidade de revisão da legislação laboral, por forma a conciliar muitos diplomas que, por vezes, até são antagónicos, muito embora discorde da sistematização da proposta de lei em análise.
Destacou um conjunto de questões relevantes para o PS que tinham norteado a apresentação das suas propostas e que passavam por não pôr em causa os direitos individuais dos trabalhadores (que deveriam ser ponderados, na apreciação do Código, em sede de matérias como os direitos de personalidade e a adaptabilidade dos trabalhadores) e pela valorização do papel da negociação colectiva (em que, existindo uma posição estática, é fundamental quebrar o imobilismo). Expressou também a relevância da temática da conciliação da vida familiar e profissional.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, apresentou as propostas do PCP para os primeiros 90 artigos da proposta de lei, tendo começado por referir que o Código só refere as fontes específicas do Direito do Trabalho e, tratando-se de um Código, deveria também contemplar as fontes gerais.
Informou que o PCP procedera à reformulação de alguns normativos no sentido de ter em conta o princípio do tratamento mais favorável dos trabalhadores. Disse que existiam omissões na proposta de lei, nomeadamente quanto à transparência do direito sobre a igualdade no emprego. Também relativamente a alguns conceitos, como era o caso da não discriminação, seria vantajoso que a proposta de lei consagrasse disposições já incluídas em diplomas avulsos, como era o caso do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro (que garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego).
Quanto ao conceito de trabalho igual e salário igual, frisou existir vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre a matéria, que deveria também ser considerada pela proposta de lei. Por outro lado, o conceito de retribuição não deveria ser restringido à remuneração base e diuturnidades. Afirmou, ainda, que matérias como o ónus da prova e a igualdade (designadamente, quanto à legitimidade de organizações como as de mulheres para estarem em juízo) também mereciam propostas de alteração por parte do PCP.
Relativamente à protecção da maternidade, a Sr.a Deputada Odete Santos referiu que o PCP, na anterior legislatura, tinha apresentado um projecto de lei que agora transcrevia para o Código do Trabalho e que tratava matérias como a protecção em caso de internamento hospitalar. Disse que, em caso de despedimento de mulheres grávidas, deveria haver um parecer da Inspecção-Geral do Trabalho sobre a caducidade dos contratos de trabalho.
Quanto ao artigo 90.o da proposta de lei (pluralidade de empregadores), considerou ser mais restritivo do que a situação actual, visto que não se estabelecia o princípio da solidariedade.
Também as questões da mobilidade dos trabalhadores e do trabalho nocturno e por turnos são consideradas nas propostas do PCP, bem como, no que se refere aos direitos colectivos, os termos em que é admitida a arbitragem obrigatória. Em relação a esta última matéria, a Sr.a Deputada disse que Portugal parece não ter ratificado a Convenção n.o 154 da OIT de 1981, cujo artigo 8.o não prevê arbitragens obrigatórias mas apenas facultativas, ao contrário do que acontece na proposta de lei. Aliás, Portugal já tinha sido censurado pela OIT, a propósito de um diploma de 1982, precisamente a propósito da arbitragem obrigatória.
Quanto às matérias dos despedimentos e da greve, afirmou que o PCP entendia que o Código do Trabalho era inconstitucional nos artigos respectivos. Disse ser inadmissível as restrições ao direito de greve por via do regime de serviços mínimos, bem como o facto de as pausas e intervalos de descanso que estão em uso nas empresas não serem respeitados, visto serem necessários para a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores.
Finalmente, considerou também inadmissível o decreto preambular na parte que respeitava à violação do direito à negociação colectiva por parte de trabalhadores filiados noutro sindicato.
6 - Tendo-se finalizado a apresentação genérica das propostas, passou-se à discussão do anexo da proposta de lei (Código do Trabalho), tendo sido apreciada, em relação ao artigo 1.o (Fontes específicas), uma proposta de substituição da epígrafe, pela expressão "Normas aplicáveis ao contrato de trabalho", e do artigo (passando este a ter dois números), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de se estipular que o contrato de trabalho está sujeito à lei, tendo esta fonte precedência sobre os instrumentos de regulamentação colectiva (IRCT), e de que, salvo estipulação em contrário, os usos laborais também são fonte do Direito do Trabalho, desde que não contrariem aquelas fontes e os princípios ali enunciados.
0003   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Grupo Parlamentar do PS indicou, através dos Srs. Deputados Rui Cunha e Sónia Fertuzinhos, que a proposta tinha o sentido de se alcançar uma clarificação mais categórica das normas aplicáveis ao contrato de trabalho, com precedência da lei e dos IRCT sobre as outras fontes e que visava também acrescentar aos princípios da boa fé previstos no artigo dois princípios que, no seu entendimento, deveriam ser transversais a todo o articulado do diploma, pelo que deveriam estar presentes no artigo 1.o, que define o enquadramento do diploma, aditando-se assim um n.o 2 ao artigo, em que se contemplaria a igualdade de género e a não discriminação. O Grupo Parlamentar do PS reforçou a sua preocupação de aplicação do princípio da transversalidade da igualdade de género e da não discriminação, entendendo ser muito positivo especificar tal princípio e reforçá-lo como questão central numa área (mercado de trabalho) em que se verificam as mais gritantes violações desses princípios, e não o resumindo a uma subsecção de um Código. Acrescentou que se deveria aproveitar a oportunidade de aprovação de um Código para contemplar tal matéria, atenta a sua importância e a directiva comunitária sobre o assunto.
O Grupo Parlamentar do PSD manifestou, através dos Srs. Deputados António Pinheiro Torres e Patinha Antão, entender que a redacção da proposta de lei, apesar de ter o mesmo conteúdo da proposta de alteração, era mais clara que esta, parecendo ainda desnecessário fazer-se a indicação de uma ordem de preferência das normas e sendo limitativo mencionar apenas os factores de discriminação apontados, contemplados no artigo 21.o e seguintes, em subsecção própria (Subsecção III), não se justificando por isso a sua inclusão específica neste artigo.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP referiu, através do Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, que estavam em causa princípios já bem explícitos no artigo 22.o da proposta de lei.
O Grupo Parlamentar do PCP afirmou, através da Sr.a Deputada Odete Santos, que, apesar de entender que a questão da igualdade de género e da não discriminação está contemplada na proposta do PCP, uma vez que se estabelece a submissão dos usos à lei, a proposta do PS para o final do n.o 2 merecia o seu acordo, por sublinhar essas questões. Declarou, porém, não estar de acordo com o inciso inicial do n.o 2, por este parecer admitir que se estipule no sentido de serem admitidos usos laborais que contrariem esses princípios, podendo a cláusula dar azo a algumas perversões, funcionando contra o trabalhador.
No decurso da discussão, o grupo parlamentar proponente (PS) retirou a sua proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo de um inciso inicial com a redacção "Salvo estipulação em contrário" (apesar de entender que este tinha o sentido de dar liberdade às partes de não atenderem aos usos laborais), mantendo o restante corpo do n.o 2 cujo aditamento propunha. O PCP disse então que, retirada a expressão, votaria a favor da proposta.
Foi ainda apreciada uma proposta de substituição da epígrafe, pela expressão "Fontes gerais e específicas" e do artigo (passando este a ter dois números), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, através da qual o grupo parlamentar proponente pretendia estabelecer uma prevalência das normas legais sobre as de regulamentação colectiva e destas sobre os usos laborais que não contrariassem aquelas fontes, bem como uma excepção a essa prevalência nos casos de tratamento mais favorável do trabalhador por fontes inferiores.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, disse que, visando a proposta de lei a aprovação de um Código do Trabalho, não poderia referir-se apenas especificamente aos IRCT e aos usos laborais, devendo dizer-se que o contrato de trabalho está, em primeiro lugar, sujeito às normas legais gerais sobre regulamentação de trabalho. Acrescentou que os usos laborais não podem contrariar a lei, os IRCT e o princípio da boa fé (por esta ordem de precedência), pelo que entendia como omissão o facto de a proposta de lei não o dizer. Considerou dever ser consagrada a prevalência das fontes superiores, excepto quando as inferiores disponham em termos mais favoráveis em relação aos trabalhadores.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, considerou que a matéria já estava prevista no artigo 1o, não sendo necessária a menção de fontes gerais, e que o princípio do tratamento mais favorável merecia já previsão no artigo 4.o da proposta de lei.
O Grupo Parlamentar do PCP contestou que o artigo 1.o só contempla as fontes específicas, sendo omisso quanto a fontes gerais e não falando da submissão do contrato de trabalho à lei geral, nem prevendo que os usos laborais a ter em conta devem obedecer à lei e à regulamentação colectiva de trabalho. Disse também que, quanto ao princípio do tratamento mais favorável, o artigo 4.o não é suficiente, por ser restritivo em relação ao trabalhador, uma vez que contém a possibilidade de serem afastadas normas mais favoráveis através de IRCT. Por isso, a proposta do PCP para o artigo 1o diferia muito do que o que o PSD e o CDS/PP pretendiam consagrar no artigo 4.o.
Finda a discussão, foram então submetidas a votação as propostas apresentadas, tendo a proposta de alteração do PS merecido a seguinte votação:
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o referido artigo 1.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:
7 - O artigo 2.o (Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) não foi objecto de propostas de alteração.
0004   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Grupo Parlamentar do PCP disse que, apesar de o n.o 4 do artigo conter uma referência à decisão de arbitragem obrigatória, o PCP não havia apresentado qualquer proposta de alteração do artigo, porque o havia feito relativamente ao capítulo que tratava essa matéria, visando restringir o recurso à arbitragem obrigatória a casos muito pontuais (não com a amplitude das propostas finais da proposta de lei, que o PCP considera contrariarem o artigo 8.o da Convenção n.o 154 da OIT) e apenas quando estejam em causa cláusulas de expressão pecuniária.
O artigo 2.o da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
8 - O artigo 3.o (Subsidiariedade) foi objecto de uma proposta de alteração do BE, visando a eliminação do inciso final do artigo "salvo tratando-se de arbitragem obrigatória".
O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, referiu que não recusava a arbitragem obrigatória, defendendo o seu recurso em determinadas circunstâncias, tendo porém uma concepção muito diversa da do PSD em relação ao instituto, que ficaria explicitada na altura própria quando apresentasse as suas propostas de alteração quanto a essa matéria.
A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, reiterou a sua posição de que só em casos extremos o seu grupo parlamentar entendia a arbitragem obrigatória como favorável ao trabalhador, antes da portaria de regulamentação de trabalho, devendo a questão ser clarificada mais adiante quando da regulação específica da matéria noutro capítulo.
O Grupo Parlamentar do PSD disse não poder aceitar a proposta porque ela suprimiria a possibilidade e efectividade do próprio instituto.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o referido artigo 3.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:
9 - Relativamente ao artigo 4.o da proposta de lei (Princípio do tratamento mais favorável), foi apreciada uma proposta de substituição dos dois números do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, no sentido de estabelecer uma prevalência das fontes de direito superiores sobre as inferiores, ressalvado o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador.
Foi ainda apreciada uma proposta de substituição dos dois números do artigo, apresentada pelo PS. O Sr. Deputado Rui Cunha, do PS, explicitou que se tratava de uma afirmação de princípio da prevalência das fontes superiores sobre as inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável do trabalhador, atenta a falta de igualdade entre este e o empregador.
Por último, foi apresentada uma proposta de substituição do n.o 2 e de aditamento de um novo n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Deputada Odete Santos, do PCP, explicou que as propostas se destinavam a reforçar a consagração de que os IRCT só podem dispor num sentido mais favorável para o trabalhador em relação à lei e que não se pode admitir que se consagrem em contrato individual de trabalho disposições menos favoráveis para o trabalhador. Referiu que o Código contém disposições que permitem que, através de contrato individual de trabalho, se opere a deslocação de trabalhadores para qualquer parte do país, longe dos respectivos agregados familiares.
O Sr. Deputado António Pinheiro Torres, do PSD, disse não serem aceitáveis as propostas apresentadas, porque o seu grupo parlamentar parte do princípio de que, na regulamentação colectiva, existe uma igualdade entre as partes, admitindo que eventualmente exista uma fragilidade do trabalhador na relação laboral individual, razão por que a proposta de lei consagrou o princípio do tratamento mais favorável.