PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 55 4 Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que responde ao que é fundamental para as famílias: estabilidade! Estabilidade na evolução dos rendimentos e segurança para enfrentar o aumento do custo de vida. Por isso nos empenhamos tanto na celebração de dois acordos estruturantes: o acordo de rendimentos e de competitividade e o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Em ambos os casos, são acordos únicos na sua importância, profundidade e extensão. Empenhámo-nos fortemente na sua celebração pelo sinal político que esta transmite: o sinal do diálogo, do entendimento mútuo, do compromisso. É da maior importância no momento que vivemos. Os acordos definem um caminho de melhoria contínua e previsível dos rendimentos de milhões de portugueses. Ficam aqui definidos aspetos tão centrais como o aumento do salário mínimo para 760 € mensais, em 2023, e uma subida consecutiva, todos os anos, até atingir os 900 €, em 2026. Aplausos do PS. Fica definido o aumento da massa salarial no setor privado e na função pública, de 5,1 %, em 2023, e aumentos consecutivos em 2024, 2025 e 2026. Fica definida a redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) das famílias, através da atualização dos escalões em 5,1 %, da reformulação do mínimo de existência, da redução de 23 % para 21 % da taxa no 2.o escalão, do aumento da dedução para o segundo filho ou da redução do IRS jovem. Ficam também definidas medidas de contenção da subida dos preços, como o congelamento dos passes sociais e dos da CP (Comboios de Portugal), as tarifas reguladas na eletricidade e no gás, a limitação ao aumento das rendas ou o alargamento do programa Porta 65. Sim, haverá aumentos todos os anos: em 2023, em 2024, em 2025 e, outra vez, em 2026. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aumento dos combustíveis! O Sr. Ministro das Finanças: — Como pode alguém, com verdade, falar de política de austeridade? Não pode! Não pode, porque serão quatro anos de aumentos, quatro anos de compromisso, quatro anos de estabilidade nos rendimentos. Aplausos do PS. Como pode alguém desvalorizar os quase 2000 milhões de euros de apoios aos trabalhadores, aos pensionistas, às crianças, que foram transferidos para mais de 4 milhões de portugueses?! Não pode, porque estes apoios fazem a diferença na vida dos portugueses. Como pode alguém, com verdade, falar de cortes, quando, entre o apoio extraordinário deste ano e o aumento de 2023, os pensionistas receberão precisamente o previsto na lei, 7,3  %?! Não pode, porque estamos a proteger o rendimento dos pensionistas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Como pode alguém dizer que não protegemos os mais desfavorecidos, quando aumentamos as prestações sociais, atualizando o indexante dos apoios sociais a uma taxa de 8  %?! Não pode, porque estamos a proteger os mais vulneráveis. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, isso é verdade! Os que não trabalham!
28 DE OUTUBRO DE 2022 5 O Sr. Ministro das Finanças: — E, já agora, como pode alguém falar aqui em rolo compressor da maioria, se o Governo traz um Orçamento que traduz dois acordos de rendimentos assinados com parceiros sociais, no setor privado e no setor público?! Aplausos do PS. A verdade é que a celebração destes acordos traduz uma diferença política fundamental entre as oposições e o Governo. As oposições desvalorizam a importância destes entendimentos e apoucam a concertação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que é oposição! O Sr. Ministro das Finanças: — Para o Governo é claro: à incerteza do exterior, devemos responder com o entendimento e a convergência dentro de portas, porque o diálogo, o entendimento e a concertação são fundamentais para responder aos portugueses. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de confiança no futuro, porque investe no que é fundamental. Investe na melhoria dos transportes públicos, com quase 800 milhões de euros de obras na ferrovia, em execução por todo o País,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todo o País, não! É só em Lisboa e Porto! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e ainda o reforço das redes do metropolitano de Lisboa, Coimbra e Porto. Investe nos programas de apoio e de acesso à habitação, nas intervenções em escolas, na saúde, nos meios da defesa, na capacitação das forças e serviços de segurança. Investe no combate à criminalidade económica e financeira e no combate à corrupção. O orçamento da Polícia Judiciária crescerá, em 2023, ao maior ritmo da última década, assegurando os meios e os recursos necessários para um salto qualitativo no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Aplausos do PS. E asseguramos também melhores condições ao investimento pelas nossas empresas, designadamente através da diminuição dos impostos. Criamos um novo regime fiscal de incentivo à capitalização de empresas, porque empresas com mais capitais próprios significa mais capacidade para investir e menor dependência do financiamento bancário. Transformamos o regime de dedução dos prejuízos fiscais, alinhando-o com o modelo-regra dos países europeus. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Melhoramos o regime fiscal de apoio ao investimento, com majorações alargadas e novos setores de atividade contemplados. Reforçamos os incentivos aos ganhos de escala, alargando a taxa reduzida das PME (pequenas e médias empresas) a todas as empresas até 500 trabalhadores e assegurando que as empresas que resultem da fusão de PME mantêm a taxa reduzida no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Criamos o enquadramento fiscal para os criptoativos, pondo fim a uma situação de inexistência de tributação e dotando o País de um enquadramento estável, alinhado com as melhores práticas europeias.
I SÉRIE — NÚMERO 55 6 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de compromisso com a política das contas certas, de redução do défice e de redução da dívida, porque este é um Orçamento de compromisso com as gerações atuais e com as gerações futuras. É um compromisso com as gerações atuais, porque reduzir o défice e baixar a dívida é a melhor forma de libertar recursos, que, de outro modo, sairiam largamente do País para pagar juros aos credores. E, mais importante, é a única forma de a política orçamental poder continuar a agir no apoio à economia, quando e sempre que for preciso. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro das Finanças: — Aos que contestam esta linha política, que dizem sempre que podíamos ter défices mais elevados, até porque as regras europeias agora não nos estão a limitar, é importante lembrar: se tivéssemos tido défices de 3  % desde 2016 até agora, estaríamos a pagar mais 1300 milhões de euros em juros todos os anos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só para as PPP (parcerias público-privadas) vai mais do que isso! O Sr. Ministro das Finanças: — Repito, todos os anos! De que políticas sociais abdicariam, então, para os poder pagar? Aplausos do PS. E, mais importante ainda, se tivéssemos um défice de 3  % em frente a um cenário de forte abrandamento económico, que margem teríamos para apoiar as famílias e a economia? Nenhuma! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Pois é! O Sr. Ministro das Finanças: — Aí, sim, seria a verdadeira austeridade. Aplausos do PS. É isto que os partidos à nossa esquerda nunca entenderam ou nunca quiseram entender. Vamos continuar a política das contas certas, como sempre o temos feito, uma política que assenta em elevados níveis de emprego, na melhoria dos salários e numa economia cada vez mais produtiva e competitiva. É isto que os partidos à nossa direita nunca entenderam ou nunca quiseram entender. Aplausos do PS. Desta forma, vamos prosseguir a redução do défice — de 1,9 % para 0,9 % — e, na dívida pública, depois de, em 2022, sermos um dos países do mundo com maior redução — de 125 % para 115 % do Produto —, vamos continuar a reduzir, para cerca de 111 % do Produto, em 2023. O objetivo é retirar Portugal do grupo dos países mais endividados da União Europeia e chegar a 2026 com uma dívida inferior a 100 % do PIB (produto interno bruto). Aplausos do PS. Este é verdadeiramente o nosso compromisso com as gerações futuras.
28 DE OUTUBRO DE 2022 7 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto é adverso e os riscos são elevados. Não negamos este enquadramento. Mas, perante um cenário que é exigente, não vendemos ilusões, fazemos escolhas e agimos com determinação. Este é o Orçamento que estabiliza os rendimentos das famílias,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estabiliza em baixo! O Sr. Ministro das Finanças: — ... reforça a confiança no futuro e prossegue o compromisso das contas certas. Srs. Deputados, este é o Orçamento de que o País precisa. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!... O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem 18 pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que responderá em três blocos. Devo informar os grupos parlamentares, para termos todos a mesma informação para gerir a nossa organização — assim como o Governo —, de que interromperemos os trabalhos às 13 horas e 30 minutos, retomaremos às 15 horas e a minha previsão é a de que estejamos prontos para votar a proposta de Orçamento lá pelas 17 horas e 30 minutos ou 18 horas. Para um primeiro pedido de esclarecimento ao Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em abril, na sua primeira intervenção nesta Assembleia, o Sr. Ministro aludiu a um contexto de elevada incerteza, em que se perspetivavam ainda possíveis aumentos de juros. Hoje, o que era, então, possibilidade passou, entretanto, a realidade, comprovando-se o quão avisadas foram as suas palavras. Tivesse sido outro o caminho — e não faltou, então, quem melifluamente o chamasse para tal — e seriam outros os constrangimentos orçamentais para enfrentarmos a incerteza aportada hoje pela conjuntura internacional. Não será, certamente, por acaso que os juros que Portugal hoje paga são significativamente menores do que os suportados por Itália e invariavelmente inferiores aos de Espanha. É que reduzir o peso da dívida não é apenas um compromisso com as gerações futuras, como acaba de referir, é sobretudo uma garantia de robustecimento do Estado social. Aplausos do PS. Como tão bem descreveu o nosso saudoso amigo, Prof. Rocha Andrade, uma política de esquerda deve ter como prioridade assegurar as condições de financiamento da dívida, porque toda a gente já percebeu o que acontece com a despesa social, quando essas condições desaparecem. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois! Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. A trajetória de redução da dívida, com o objetivo de subtrair Portugal ao grupo das economias europeias mais endividadas, merece-nos, pois, inequívoco apoio. Um propósito prosseguido num Orçamento que não só não corta na despesa,...
I SÉRIE — NÚMERO 55 8 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pudera! Com 11 % de inflação, cortar na despesa...! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — ... como, ao invés, aumenta mais de 3000 milhões de euros — com destaque para as despesas com pessoal — e diminui 1629 milhões em impostos, em resultado, entre outros, da reforma do mínimo de existência ou da redução transversal do IRS. Se nos recordarmos de que a austeridade é uma específica política orçamental que visa reduzir o défice através de cortes na despesa e/ou aumento de impostos, temos que só confunde os termos quem, na verdade, não quer ser recordado de que governou cortando na despesa social e aumentando colossalmente os impostos. Aplausos do PS. Em tempos de incerteza, este é um Orçamento responsável e equilibrado. Mantém, aliás, aquele que, porventura, tem sido o mérito maior dos Governos do PS, liderados por António Costa: a permanente construção de um equilíbrio responsável. E será assim também, de modo responsável, que daremos corpo, até 2026, ao aumento de 45 % para 48 % do peso dos salários no PIB. Este Orçamento propõe-se, em síntese, prosseguir a convergência com a União Europeia, mas também graças a ele — e é precisamente isso que peço ao Sr. Ministro que hoje nos confirme —, em caso de cenário mais adverso, o Governo estará preparado para a adoção de medidas anticíclicas. É que, se assim for, Sr. Ministro, também por isso a prudência que o Orçamento espelha estará, plena e antecipadamente, justificada. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as perguntas?... O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, hoje, tem a oportunidade de, em nome do Governo, confessar os pecados orçamentais previstos no Orçamento para 2023. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — É tudo lei! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Senão, vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, em junho deste ano, que não cortaria pensões — bem pelo contrário, haveria um aumento histórico das pensões — e que iria cumprir rigorosamente a lei. Ora, foi exatamente o oposto que veio a acontecer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aquilo que vamos observar é que, no próximo ano, 1000 milhões de euros serão cortados na base de atualização das pensões para o futuro. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, na base!... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ora, isto não é cumprir a palavra honrada. É caso para dizer que, provavelmente, «até as vacas perderam as asas»!... Aplausos do PSD.
28 DE OUTUBRO DE 2022 9 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vacas?! Vacas com asas?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vejamos: em 2023, pelo menos 4 milhões de portugueses vão perder rendimentos. São muitos mais, mas, pelo menos 4 milhões vão perder rendimentos. Quem são estes 4 milhões? São 2,9 milhões de pensionistas, mais de 700 000 trabalhadores da função pública, mais de 300 000 beneficiários de prestações sociais, que vão perder, respetivamente, uma pensão, cerca de um salário da função pública e meia prestação social. São estas, pelo menos, as perdas que vão acontecer em 2023, por força dos efeitos de 2022 e de 2023,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai desmentir já a seguir! Não vale a pena dizer isso! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — ... já que a inflação dos dois anos se vai cifrar em cerca de 11,7 % e não podemos ignorar — ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças tentou fazer, ainda na sexta-feira — que aquilo que estamos a analisar para 2023 tem de ser compreendido também com o que está a acontecer em 2022. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E há aqui uma mudança de discurso que também constatamos: esta dificuldade que o Governo tem em reconhecer que este é um Orçamento contracionista. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Contorcionista?!... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aliás, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das Finanças Públicas já vieram esclarecer esta matéria. No entanto, ainda ontem, um artigo de um ilustre Deputado do Partido Socialista dizia que «Em contexto de previsões de travagem do crescimento, as políticas públicas são expansionistas» — pasme-se! Mas até o Sr. Ministro das Finanças já tem alguma cautela naquilo que vai dizendo, e tenho de registar essa mudança de discurso. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas vamos a mais factos: em 2022 e 2023, os impostos aumentam 16,6 %, a receita total aumenta 15,3 % e a inflação aumenta 11,7 %, mas os rendimentos dos portugueses aumentam abaixo da inflação dos dois anos. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, não venha ninguém dizer aqui, a este Parlamento, que este é um Orçamento de recuperação de rendimentos, como o Governo, aliás, inscreveu na letra do próprio relatório do Orçamento. Isso não é verdade! Aplausos do PSD. Aquilo que temos é um imposto inflacionário e, por opção política do Governo, nada foi feito para impedir a perda do poder de compra real dos portugueses. E, deixem-me dizer, o meu ilustre colega e líder da bancada do Partido Socialista, ontem, veio aqui falar do aumento da dívida pública de há sete anos. Sugiro que comprem a subscrição premium do canal RTP Memória que vos permite ver outras temporadas da história deste País. Vozes doPSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 55 10 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Deputado e, já agora, Srs. Membros do Governo, por força das políticas do Partido Socialista — das quais o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não tem culpa nenhuma, devo reconhecer —,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — ... por culpa do Partido Socialista, que então governava este País, 25 mil milhões — 25 mil milhões! — era o valor que estava fora da dívida, escondido da dívida, correspondendo a 15 % do PIB. Aplausos do PSD. Vozes doPSD: — Depois, bancarrota! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É menos do que 21 % de dívida pública a mais! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, temos um Orçamento que não respeita o rendimento dos portugueses, há uma perda real de poder de compra e o peso dos impostos no PIB é de 24,8 %, o que, face a 2021, é superior. Portanto, pergunto-lhe, para sintetizar e terminar: reconhece ou não, como a UTAO e o Conselho das Finanças Públicas, que este é um Orçamento contracionista, que acelerou a consolidação orçamental, à custa, essencialmente, do aumento dos impostos, e que este Orçamento, como o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem dizia, implica verdadeiramente uma perda brutal do poder de compra dos portugueses? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o senhor, invariavelmente, aponta o dedo ao PCP, quando falamos de salários e pensões, de investimento e serviços públicos, para nos acusar desse crime de discordarmos da sacrossanta prioridade absoluta ao défice das contas públicas. Mas, mesmo aplicando esse critério de restrições orçamentais, com esse dogma do «campeonato das dívidas», que a experiência de 2010 veio desmentir em absoluto, coloca-se a questão: então, se o défice é uma prioridade, como explicar essas «mãos largas» com o dinheiro dos contribuintes para o poder económico?! O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais é o maior jackpot de muitos anos para os grupos económicos. Nem o Governo de Passos Coelho foi tão longe. Os neoliberais estão consigo nessa medida, Sr. Ministro — isso não lhe diz nada?! Este Orçamento traz novos benefícios fiscais para os grandes empresários que reforcem o capital das suas empresas e coloca os contribuintes a pagar os aumentos salariais, mesmo que sejam abaixo da inflação deste ano ou mesmo que sejam só gestores e altos quadros. Este Orçamento mantém os rendimentos mais elevados sem englobamento obrigatório; mantém o regime fiscal de residentes não habituais, que isenta de impostos indivíduos com elevadíssimos rendimentos; mantém o regime de parcerias público-privadas, com pagamentos de 1,41 mil milhões de euros, mais os «reequilíbrios financeiros», de mais de 500 milhões de euros, na rodovia e mais 200 milhões para a Vinci, nos aeroportos.
I SÉRIE — NÚMERO 55 12 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples, Sr. Ministro: diga ao País o que é que vai fazer? Vai tributar os lucros? De quando? De 2021 ou só de 2022? Que parcela vai tributar? É que, à medida que o Governo deixa passar o tempo, os lucros excessivos tornam-se normais e a tributação é sempre menor. Que setores vai tributar? Que empresas vai tributar? É bom que fique muito claro, Sr. Ministro, porque, a julgar pelos anúncios vagos que o Governo tem feito, ainda se pode criar a ideia no País de que o PS vai acabar este Orçamento a aprovar uma proposta do Bloco de Esquerda para tributar lucros extraordinários. Aplausos do BE. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.a Deputada nunca teve uma empresa! Só percebe de exclusividades, de empresas não percebe nada! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou retratar um caso-tipo de ministério e de mistério do socialismo. Há atrasos de 10 meses na devolução de verbas próprias das escolas pelo Ministério da Educação; faltam verbas para obras nas escolas, para o ensino especial, para o ensino da música e para as carreiras dos professores; faltam professores, porque os salários não compensam. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A tentação é culpar o Ministro das Finanças, porque não aumentou o orçamento para o Ministério da Educação, mas veja, Sr. Ministro, todos os anos, o Ministério da Educação desperdiça milhões e milhões de euros... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... em currículos do ensino básico e secundário extensos, dispendiosos e sem qualidade. Comparem-se os currículos dos anos 80 e 90 com os atuais e vão ver os graves erros na expansão dos currículos. A Sr.a Rita Matias (CH): — É verdade! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O Ministério da Educação gasta cerca de 7000 milhões de euros por ano e há muito que poderíamos poupar — não sei se 5 %, 10 % ou mais —, isto é, o Ministério da Educação é como se fosse uma TAP (Transportes Aéreos Portugueses) em miniatura, todos os anos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Mas parece que o seu colega Ministro nunca vai perceber isto. Outro caso: a indisciplina e a violência nas escolas causam graves desperdícios humanos e financeiros. Há programas escolares que não se cumprem, são necessários apoios complementares para os alunos,... A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... os professores faltam, porque fogem da indisciplina e entram em depressão, e fogem também para a reforma,...
28 DE OUTUBRO DE 2022 13 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... é preciso reduzir o número de alunos por turma, a Escola Segura exige investimentos, porque não controlamos a indisciplina e ela já vai em violência, e por aí adiante. Aplausos do CH. A gestão responsável do ensino torna prioritário o combate à indisciplina. Há sete anos no Governo, o Sr. Ministro da Educação ainda não percebeu isso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Último caso: existem organismos intermédios do Ministério da Educação relativamente aos quais não questionamos o que gastam, como gastam e, sequer, se a sua existência se justifica. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Estou a falar, por exemplo, do Conselho Nacional de Educação e do Instituto de Inovação Educacional. Parece que alguém sugere que o organismo ou o instituto tal é importante e nós aceitamos sem questionar. Parece que perdemos o medo de questionar, numa democracia,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... e parece que não conseguimos distinguir o essencial do acessório. Não é mais útil gastar esse dinheiro no ensino especial, nas obras nas escolas ou no ensino da música?! Aplausos do CH. Sr. Ministro das Finanças, deixo a pergunta: vai continuar a tolerar tamanho desperdício financeiro pelo seu colega, o Ministro da Educação?! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, venho falar-lhe de saúde. Sou Deputada há sete meses e já questionei dois Ministros da Saúde sobre as dívidas do SNS aos fornecedores, mas não consegui ter respostas. Assim, sendo o Sr. Ministro o responsável por este Orçamento, e já que se diz muitas vezes que o verdadeiro Ministro da Saúde é o Ministro das Finanças, vamos ver se é desta que estou a bater à porta certa. Já aqui dissemos que não é a atirar mais dinheiro para os problemas que eles se resolvem. Não basta dizer que este é o Orçamento com a maior dotação de sempre para a saúde. Não basta dizer que são perto de 15 mil milhões de euros e que é um aumento de 10 % face ao anterior. É precisa uma reflexão estratégica sobre o modelo de gestão que temos hoje no SNS, porque os problemas persistem e estão a agravar-se.
28 DE OUTUBRO DE 2022 15 Pois tenho de lhe dizer o seguinte: os sindicatos da Administração Pública negociaram com rigor e com coragem e vão ter aumentos em 2023, em 2024, em 2025 e em 2026. Protestos de Deputados do PSD, do CH e do PCP. Estabilidade, aumentos, progressões nas carreiras, capacidade de poderem planear as suas vidas. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para baixo! O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, os sindicatos da Administração Pública sabem muito mais da sua vida do que o Sr. Deputado sabe. Aplausos do PS. Relativamente aos pensionistas, diz o Sr. Deputado que há um corte. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E grande! O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado deve estar ainda com um complexo de culpa do passado, mas não me quero agarrar a isso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?! O Sr. Ministro das Finanças: — Quero agarrar-me ao seguinte: não há corte nenhum aos pensionistas. Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL. Neste momento, o que temos é que 2 milhões e 790 mil pensionistas receberam 1000 milhões de euros de um apoio extraordinário, agora, quando lhes faz falta. Aplausos do PS. E, Sr. Deputado, para sua surpresa — pasme! —, em janeiro de 2023 vão ter aumento das pensões, como terão em janeiro de 2024, como terão em 2025 e como terão em 2026. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Partido Socialista não faz cortes em pensões em pagamento, o Partido Socialista aumenta as pensões. Aplausos do PS. Sr. Deputado, se quer antecipar o debate do Orçamento para 2024, porque perdeu o de 2022 e perde o de 2023, tenho de lhe dizer que tenha prudência no argumento, para não ter de dar o dito por não dito, quando estivermos aqui a discutir o Orçamento para 2024 e a evolução das pensões em 2024. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vira o disco e toca o mesmo! O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado levanta uma questão adicional sobre se este é ou não um Orçamento contracionista. Não é, Sr. Deputado, não é um Orçamento contracionista. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 55 16 E não o é por uma razão simples: porque é preciso perceber que, no ano de 2022, tivemos um conjunto muito significativo de despesas extraordinárias que não estão consideradas nas contas do saldo estrutural, mas que mudam a natureza do nosso exercício orçamental. E mudam-na pelo seguinte: porque o nosso Orçamento, tendencialmente, é o mais neutro possível. Porquê? Porque queremos ganhar a margem de manobra necessária — e, com isto, respondo ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão —... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas ele não fez pergunta nenhuma! O Sr. Ministro das Finanças: — ... para a política orçamental poder agir, caso a situação económica assim o exija. É a isto que se chama uma governação responsável, é a isto que se chama uma governação prudente e é a isto que se chama uma governação feita com a utilização correta dos instrumentos de política económica. O Sr. João Moura (PSD): — Mais impostos! O Sr. Ministro das Finanças: — Nós não queremos ser pró-cíclicos, com uma economia a abrandar, nós queremos ter, com uma economia a abrandar, a margem para podermos apoiar a economia e as famílias, porque é isso que é boa governação económica. Aplausos do PS. Sr. Deputado Bruno Dias, é verdade que temos uma diferença de fundo sobre a importância do défice e da dívida. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas PPP não parece! O Sr. Ministro das Finanças: — O PCP, por mais voltas que dê, acaba sempre numa desvalorização da importância do défice e da dívida, e acho que faz mal. Faz mal, porque, prezando o PCP a autonomia do País,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e as borlas fiscais?! O Sr. Ministro das Finanças: — ... tendo o PCP, aliás, uma linha política de reforço da autonomia estratégica do País, não perceber que o défice e a dívida são constrangimentos à maior margem de autonomia do País é um erro. Protestos do PCP. Sr. Deputado, a proposta de Orçamento é muito clara relativamente àquilo que faz: nas melhorias de rendimentos, que o Sr. Deputado desvaloriza — não desvalorizam os sindicatos, mas o Sr. Deputado desvaloriza —, é muito clara quanto aos pensionistas e à política fiscal de apoio ao rendimento das famílias, que o Sr. Deputado desvaloriza. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com o IRC das grandes empresas é muito clara! O Sr. Ministro das Finanças: — Sim, Sr. Deputado, esta proposta tem, assumidamente e por opção política, apoios ao investimento das nossas empresas, das pequenas, das médias e das grandes empresas. Aplausos do PS. Protestos do PCP.
28 DE OUTUBRO DE 2022 17 Precisamos desse investimento! Sr.a Deputada Mariana Mortágua, respondo-lhe, pela enésima vez, ao tema do Novo Banco: não haverá injeções no Novo Banco. O Fundo de Resolução anunciou publicamente que não considera haver lugar a mais pagamentos. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ativos por impostos diferidos?! O Sr. Ministro das Finanças: — Registamos essa posição e, nesse sentido, não está orçamentada nenhuma transferência para o Novo Banco. Sr.a Deputada, querer confundir o que é a utilização de um mecanismo geral, de aplicação geral, ao dispor da generalidade dos contribuintes naquelas circunstâncias,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Diga para quem é o dinheiro! O Sr. Ministro das Finanças: — ... com o que é uma transferência para o Novo Banco, Sr.a Deputada, não é a forma séria de analisar o dossiê do Novo Banco... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Diga para quem é! O Sr. Ministro das Finanças: — ... nem a política do Governo relativamente ao Novo Banco. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Diga para quem é! O Sr. Ministro das Finanças: — Diz a Sr.a Deputada que o Governo passa impávido pelos lucros das grandes empresas, enquanto elas distribuem os dividendos. Sr.a Deputada, fale com um pouco de rigor e assuma também o seguinte: os lucros são tributados quando são gerados, não quando são distribuídos. Isto significa que estamos a taxar todos os lucros de todas as empresas que estão a ter lucros, e estamos a taxar, relativamente a estas empresas, em 31,5 % — uma das mais altas taxas de imposto que existem —, a que acresce a contribuição especial sobre o setor energético. Mais, Sr.a Deputada: isto ocorre depois de termos feito algo que a Sr.a Deputada sempre negou e desvalorizou. É que uma parte importante dos chamados «lucros inesperados» está já a ser vertida para benefício dos consumidores quer com o mecanismo ibérico da eletricidade, quer com a tarifa regulada do gás. Aplausos do PS. Risos do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Obrigada pela resposta, Sr. Ministro! Isso era tudo o que eu queria ouvir! O Sr. Ministro das Finanças: — Mas vamos mais longe, porque iremos acrescentar a esta taxa uma tributação adicional sobre os lucros que venham a ser gerados durante o ano de 2022. Sr. Deputado Mithá Ribeiro, de forma muito telegráfica, o orçamento da educação cresce este ano e tem, à partida, condições melhores do que tinham os orçamentos do ano anterior. E cresce por uma razão: porque é necessário comparar o que é comparável, ou seja, comparar o orçamento da educação subtraído das despesas que já não estão no Ministério da Educação e que passaram para os municípios, por via da descentralização. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não transferiu as verbas para os municípios! O Sr. Ministro das Finanças: — Quando comparamos o que ficou no Ministério da Educação, o orçamento do Ministério da Educação cresce, é mais robusto, à partida, com melhores condições de execução.
I SÉRIE — NÚMERO 55 20 mesma coisa. Portanto, aquilo que o Sr. Ministro está a fazer, porque não é ignorante, é uma verdadeira, utilizando uma palavra brasileira, trapaça orçamental. Aplausos do PSD. Pensa o Sr. Ministro que, com esta trapaça orçamental, os portugueses vão na cantiga, mas os portugueses não são parvos. Não são parvos e, quando vão ao supermercado, quando vão ao mercado, quando vão fazer uma compra simples de um bem essencial, percebem perfeitamente que as coisas estão mais caras, que o dinheiro que têm no bolso vale menos e que aquilo que o senhor lhes deu um dia é retirado, no dia seguinte, a dobrar, pela inflação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é a realidade e escusa de argumentar com outras palavras, porque é uma trapaça orçamental aquilo que o senhor nos trouxe. Aplausos do PSD.Segunda mensagem: um Orçamento, Sr. Ministro, traz aquilo que são as opções políticas do Governo e, depois, os recursos financeiros alocados a cada uma. Mas este Governo socialista, repetidamente, traz-nos um problema: não percebemos se vale a pena estar a discutir e a apreciar isto, porque a seguir o montante das cativações que ficam a cargo do Sr. Ministro das Finanças... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... distorce tudo e torna tudo completamente diferente. Aplausos do PSD. E voltamos a ter valores recorde, Sr. Ministro! Com o Ministro Fernando Medina regressam em força as cativações à política orçamental. Logo, pergunto: qual a seriedade do debate que estamos aqui a fazer, com as perspetivas de cativações inscritas neste Orçamento? Terceira e última mensagem: Sr. Ministro, o problema fundamental do País é o crescimento económico. Enquanto o País não crescer, ano após ano vamos estar aqui a discutir uns com os outros. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos estar a discutir que não há recursos suficientes para o Estado, que a carga fiscal é elevada, que os salários da Administração Pública deviam ser mais altos, que os privados não pagam aquilo que deviam. Ora, o principal problema é como é que pomos Portugal a crescer. Vai dizer-nos: «Ah, mas este ano tivemos um crescimento recorde». É verdade, tivemos um grande crescimento, depois da queda abrupta que tivemos com a pandemia,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vá lá! Houve pandemia! Menos mal! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e fomos os últimos a recuperar para valores de 2019. Essa é a realidade, mas, infelizmente, rapidamente voltámos a um crescimento previsto pelo Governo de pouco mais de 1 %. Isto não é nada! Vamos continuar assim? Em vez de caminharmos para o topo da Europa, vamos continuar a caminhar para a cauda da Europa? E o que é que este Orçamento nos traz para alterar esta situação? Incentivos à poupança? Zero! Procurar reduzir custos de contexto na justiça, nos serviços públicos,
28 DE OUTUBRO DE 2022 27 Aplausos do PS. Quero terminar com uma resposta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que regressa, de novo, ao tema da orientação da política económica. Sr. Deputado, enfrentamos um contexto adverso e exigente, é certo, mas o que estamos a fazer do ponto de vista da política não é criar a ilusão — como agora o seu partido quer fazer — de que dá apoios, de que aumenta as pensões todas no máximo e dá apoios ainda com mais intensidade do que o Governo e, no fim, quer mais reduzir a dívida e o défice. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, sim! Contem com isso! O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, ninguém acredita nisso e a possibilidade de um projeto político assente nesse discurso simplesmente não tem qualquer credibilidade face aos portugueses. Aplausos do PS.O que fazemos é claro. Somos claros no reforço aos rendimentos das famílias. Temos neste Orçamento mais 4776 milhões de euros de reforço ao rendimento das famílias. Sublinho, Sr. Deputado, com rigor: mais 4776 milhões de euros em medidas de apoio ao rendimento das famílias. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Só!... O Sr. Ministro das Finanças: — Temos mais 1216 milhões de euros em apoios às famílias relativamente a medidas de combate à inflação e mais 5600 milhões de euros relativamente às empresas para apoio ao investimento. No total, são cerca de 11 milhões de euros. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanto milhão e tanto pobre em Portugal! Como é possível? O Sr. Ministro das Finanças: — Não considerar isto como um Orçamento de apoio aos rendimentos, às famílias e às empresas, Sr. Deputado, é um erro de análise profunda do que está em causa no Orçamento para 2023. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Governo e o PS têm usado uma variada adjetivação para tentarem valorizar a proposta de Orçamento do Estado. Há dias, um elemento da maioria que o suporta classificou-o mesmo como um «Orçamento de rosto humano». Mas, na realidade, este Orçamento está longe de promover melhores salários, reformas, pensões e outras prestações sociais. Aliás, o relatório da UTAO faz notar mesmo que os encargos com as prestações sociais se mantêm inalterados face ao estimado para 2022. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Orçamento reafirma a decisão do Governo de cortar nas reformas e pensões a que os reformados e pensionistas teriam direito em 2023, por muito que o Governo o negue. Em vez dos 8 % de aumento que a lei manda fazer no próximo ano, os reformados e pensionistas com pensões até 866 € terão apenas 4,3 % de aumento, bem abaixo da inflação.
I SÉRIE — NÚMERO 55 28 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ora, entre as propostas do PCP, salienta-se o aumento nos termos da lei, assegurando-se um acréscimo no mínimo de 50 €. O Governo promete a redução das retenções de IRS na fonte para quem tem dívidas de créditos para habitação própria, numa espécie de passe de mágica para que as famílias tenham mais rendimento mensal disponível. Mas isso não resolve os problemas do acesso à habitação e não evita que as famílias entrem em incumprimento, pois continuam nas mãos dos bancos e reféns das galopantes taxas de juro. Também não resolve o problema de fundo da necessidade de efetiva recuperação do poder de compra, porque o Governo esqueceu-se de avisar que, em 2024, na altura de acertar as contas com o fisco, muitas famílias terão reembolsos menores ou terão mesmo de pagar IRS, agravando ainda mais as suas dificuldades. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, quero iniciar a minha intervenção por dizer que este é um Orçamento de contas certas, particularmente para a Região Autónoma da Madeira. O Governo PS assume, mais uma vez, como é seu compromisso desde 2015, o cumprimento integral da Lei das Finanças das Regiões Autónomas,... Aplausos do PS. ... sendo que a Madeira irá receber em 2023 mais 20 milhões de euros que em 2022, o que é, sem dúvida, um facto a assinalar. É um facto indesmentível, por muito que custe ao PSD. É um montante que reflete um aumento de 9 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mas também a duplicação das verbas para a construção e equipamentos do novo hospital da Madeira. A nova infraestrutura hospitalar — uma obra pública fundamental para todas e todos os madeirenses e para a melhoria da qualidade do serviço regional de saúde, onde teremos mais de 600 camas para internamento nas diversas especialidades — é apenas possível porque o Governo da República do PS decidiu assumir o novo hospital da Madeira como um projeto de interesse nacional. Foi o Governo da República do PS e é graças a esse Governo que teremos um hospital à altura das necessidades e expectativas dos madeirenses. Aplausos do PSD. É frustrante a tentativa constante do PSD e do Governo Regional da Madeira de colocar em causa estes factos e de menorizar este trabalho e compromisso. O que aqui afirmamos é absolutamente necessário, porque não podemos deixar que na Madeira uma mentira repetida 1000 vezes passe a ser uma verdade. Os factos são estes: os madeirenses terão um novo hospital central porque o Governo da República do PS se comprometeu com 50 % do cofinanciamento deste hospital para a construção e equipamentos, e esta proposta, mais uma vez, vem assumir esse compromisso. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
28 DE OUTUBRO DE 2022 31 apoiar as famílias e as empresas dos Açores neste cenário de inflação, estas teriam sido deixadas ao abandono pelo Governo de direita da região. Aplausos do PS. Aliás, assim se vê a diferença entre ter um Governo socialista na República e ter um Governo de direita, com o Chega, com o CDS, com o PSD, com o PPM e com a Iniciativa Liberal, na Região Autónoma dos Açores. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CH e da IL. Sr. Ministro, permita-me que o saúde também por aquilo que o Orçamento do Estado não tem. Não há referência, por exemplo, à segunda tripulação de helicópteros, não há referência aos fundos comunitários para a Universidade dos Açores. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o Governo, durante este ano, resolveu esta situação conforme era o seu compromisso. Aplausos do PS. Este é um Orçamento do Estado que cumpre a palavra dada. Aumenta as transferências em 7 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores, aumenta as transferências para os municípios dos Açores, consagra o compromisso das transferências de receitas de jogos sociais para a Região, concretiza o compromisso de construção do cabo submarino para o continente, Açores e Madeira e apoia, em mais de 10 milhões de euros, obrigações de serviço público interilhas, conforme foi sempre o seu compromisso. Sr. Ministro, em último lugar, permita-me que o saúde pelo assumir da República das obrigações de serviço público de transporte aéreo entre o continente e as ilhas de Santa Maria, Pico e Faial. É um compromisso assumido por este Governo e cumprido. Mas também reforço aqui, Sr. Ministro, a importância que o lançamento deste concurso seja feito para que a operação se possa realizar sem qualquer tipo de condicionamento financeiro, de frequências ou de serviço para as açorianas e açorianos que dele tanto necessitam. Com isso, podemos ter mais Açores neste Orçamento e, com mais Açores neste Orçamento, podemos ter um melhor Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, assim que termine aquele momento jazzístico da coda a seguir à intervenção. Pausa. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, queremos saudar, antes de mais, o Governo por dar continuidade à política de reforço de rendimentos que responde aos cidadãos, focando a sua intervenção em 3 dimensões: aumentos de cerca de 1500 milhões de euros em pensões e prestações sociais, reforço superior a 2000 milhões de euros dos rendimentos do trabalho e apoios aos jovens e à natalidade de mais de 230 milhões de euros. É um bom Orçamento para os portugueses, é um bom Orçamento para as famílias, é um bom Orçamento para Portugal, não é uma ilusão, é bem real. Aplausos do PS.
28 DE OUTUBRO DE 2022 33 um montante superior a 3200 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 220 milhões de euros, como aqui já foi dito, que corresponde a um aumento de 7,2 %. Além disso, o Orçamento respeita o cumprimento que se verifica nas transferências para as entidades intermunicipais. Aliás, as transferências para a administração local têm vindo a registar uma subida constante e, de 2015 até 2023, acumularam uma subida de 91 %. Mas há outras medidas previstas neste Orçamento do Estado que vão ao encontro das legítimas aspirações do poder local, nomeadamente medidas de simplificação administrativa, mas muito importantes para o dia a dia dos municípios. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui um Sr. Deputado do PSD dizer que a descentralização foi um fracasso. Já percebemos que há vários PSD: há um na Europa, há um ou dois aqui e depois há um ou outro nas autarquias que assinaram um acordo e que aprovaram o acordo com a ANMP. Aplausos do PS. É que os autarcas do PSD votaram a favor do acordo! Sr.as e Srs. Deputados, ao estarmos a caminhar para o final do debate, na generalidade, deste Orçamento, o que é que vemos? Vemos uma oposição sem energia, uma oposição sem ideias, sem propostas, sempre e só focada no «bota-abaixismo». O Sr. João Torres (PS): — É o bota-abaixo!O Sr. Carlos Brás (PS): — Mas isto não é demérito vosso, Srs. Deputados, é muito mérito deste Governo, do Governo do Partido Socialista. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Senão vejamos: valorização salarial a médio prazo e estabilidade social, o PS resolveu; valorização salarial e carreiras na Administração Pública, o PS resolveu; tributação mais adequada e mais baixa do trabalho, o PS resolveu; apoios extraordinários a famílias e empresas face ao contexto de inflação anormal, o PS resolveu; PIB a convergir com a União Europeia, o PS resolveu; taxa de desemprego historicamente baixa, o PS resolveu; défice dentro dos limites e a descer, o PS resolveu; rating da República a subir, o PS resolveu; dívida pública a descer e a situar-se ao nível dos países mais ricos, o PS resolveu. Enfim, dito assim, até parece fácil. Mas não é, e não tem sido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Difícil é pagar as contas! O Sr. Carlos Brás (PS): — É o resultado de políticas equilibradas, da negociação séria com os parceiros sociais e da assunção de compromissos que são exequíveis. O Sr. João Torres (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Brás (PS): — Por isso, Sr. Ministro, o que lhe peço é que nos explique porque é tão importante este equilíbrio orçamental entre a redução da dívida e o apoio ao rendimento do trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na caixa do supermercado é que é difícil! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só se for para agradecer as palavras do PS! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sei como é que o Sr. Ministro vai descalçar esta bota!