13 DE JULHO DE 199922533 — As referências feitas na Lei n.° 11/96, de 18 de Abril, e na Lei n.° 23/97, de 2 de Julho, a disposições agora revogadas entendem-se como feitas para as disposições correspondentes deste diploma.Artigo 101.°Produção de efeitosO disposto na alinea e) do n.° 4 do artigo 53.° e nas alíneas ó) e p) do n.° 1 do artigo 64.° produzem efeitos relativamente às atribuições dos subsídios nelas previstos, realizadas no decurso da vigência do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março.Artigo 102° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, I de Julho de 1999. — O Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Ni>u\. — O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI N.s 379/VII(LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFICIENTES)PROJECTO DE LEI N.e 436/VII(ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasLei das associações de pessoas portadoras de deficiênciaArtigo l.° ÂmbitoA presente lei define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência, adiante designadas Associações, junto da administração central, regional e local, tendo por finalidade a eliminação de todas as formas de discriminação e a promoção da igualdade entre pessoas portadoras de deficiência e os restantes cidadãos.Artigo 2.° Natureza e fins1 — As Associações são instituições sem fins lucrativos constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica, de âmbito nacional, regional ou local, e que prosseguem os seguintes fins:a) A defesa e promoção dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência, em ordem à integração social e familiar dos seus membros, à respectiva valorização e realização pessoal, cívica e profissional;b) A eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência;c) A promoção da efectiva igualdade de tratamento entre as pessoas portadoras de deficiência e os demais cidadãos.2 — Para efeitos da presente lei, equiparam-se às Associações as uniões e federações por elas criadas.Artigo 3.°RepresentatividadeGozam de representatividade genérica:a) As Associações de âmbito nacional;b) As uniões e federações.Artigo 4.° Direitos de participação e intervenção1 — As Associações, consoante o seu âmbito, têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da reabilitação e integração social das pessoas portadoras de deficiência.2 — Associações com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência.3 — Em caso de crime cometido contra pessoa portadora de deficiência, e praticado em razão dessa deficiência, as Associações gozam do direito de se constituírem como assistentes nos respectivos processos crime.Artigo 5.° Direitos de consulta e informação1 — As Associações gozam do direito de consulta e informação junto dos órgãos da administração central, regional e local, designadamente em relação a:d) Planos integrados de acção no domínio da reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;b) Políticas, medidas e acções sectoriais, a nível nacional, regional e local, de reabilitação e integração social da pessoa portadora de deficiência.2 — As Associações têm o direito de solicitar, junto das entidades competentes, as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das pessoas portadoras de deficiência e apurar eventuais situações de incumprimento da lei.Artigo 6.° Dever de colaboração0 Estado e as autarquias locais devem colaborar com as Associações nos planos e acções que respeitem à prevenção, tratamento, reabiíitação e integração das pessoas portadoras de deficiência.Artigo 7.° Apoio às Associações1 — As Associações têm o direito ao apoio do Estado através da administração central, regional e loca! para a prossecução dos seus fins.2 — Õ apoio financeiro às Associações que o solicitarem será prestado pelo Secretariado Nacional de Reabilitação em condições de, igualdade e equidade.3 — As Associações que aufiram o apoio financeiro obrigam-se a apresentar anualmente ao Secretariado Nacional de Reabilitação relatório de actividade e relatório de contas.