II SÉRIE-A — NÚMERO 108 128 O OE 2023 prevê, em 2023, uma atualização do indexante de apoios sociais (IAS) de 8%, para o valor de 478,7 euros (correspondendo a um aumento de +35,5 euros). «Este indexante é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o Abono de Família, a Prestação Social para a Inclusão, o Rendimento Social de Inserção, entre outros, podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários. Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam.»8 Reforço dos rendimentos do trabalho: • Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública Todos os trabalhadores da administração pública terão, para 2023, «no mínimo, um aumento de 52,11 euros por mês nos seus salários base, sendo também garantida uma valorização de pelo menos 2%. Este esforço, por si só, garante uma atualização salarial média de 3,6% no próximo ano. Acrescem as progressões e promoções, bem como a valorização das carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, assegurando-se a diferenciação adequada entre as carreiras, e a subida da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 761,58 euros. A esta atualização acresce ainda o desenvolvimento na carreira dos trabalhadores (promoções e progressões), pelo que, no seu conjunto, estas iniciativas resultam num aumento do ganho médio dos trabalhadores em funções públicas de 5,1% e num impacto orçamental de 1320 milhões de euros: 905 milhões de euros para a atualização da base remuneratória e outras valorizações remuneratórias; 338 milhões de euros para progressões e promoções (obrigatórias e decorrentes de alterações a carreiras); 77 milhões de euros para a atualização do subsídio de refeição.»9 • Redução transversal do IRS No que diz respeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o Governo propõe atualizar os escalões «no valor de referência de aumentos salariais para 2023, ou seja, 5,1%.» Propõe ainda «a redução em dois pontos percentuais, de 23% para 21%, da taxa marginal do segundo escalão de IRS (e, em consequência, diminui a taxa média nos restantes escalões), a qual permitirá a redução de imposto a pagar para mais de 2 milhões de agregados.»10 • Reformulação das regas do Mínimo de Existência Segundo o OE 2023, «O mínimo de existência pretende proteger agregados de baixos rendimentos, ao impedir que, da aplicação das regras de liquidação do IRS, estes agregados fiquem na disposição de um rendimento líquido inferior a determinado valor – o maior entre o salário mínimo nacional e 1,5 vezes o valor anual do indexante dos apoios sociais (ou seja, considerando 1,5 x 14 x IAS). Considerando que a aplicação desta regra é feita no final da liquidação do imposto, verifica-se que, para um conjunto significativo de agregados com o rendimento bruto ligeiramente superior ao limite do Mínimo de Existência, o rendimento líquido de IRS é igual a este limite. O Governo propõe agora reformular as regras de forma a conferir maior progressividade ao imposto, passando de uma lógica de aplicação no final da liquidação para uma lógica de abatimento em fase anterior ao cálculo do valor do imposto a pagar. Paralelamente, o mínimo de existência é fixado em 10 640 euros para 2023 (face aos 9870 euros em 2022), passando nos anos seguintes a ser atualizado em função da evolução do IAS. Esta reforma terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2024. Relativamente a 2022, beneficiará titulares de rendimentos brutos anuais até cerca de 11 220 euros, em 2023 será alargada até cerca de 13 mil euros anuais e em 2024 beneficiará pessoas até cerca de 14 000 euros (1000 por mês). Em 2023, o benefício por titular será, em média, 195 euros por ano, atingindo cerca de 425 euros para os titulares atualmente mais afetados. Já em 2024, o benefício médio por titular aumentará para cerca de 230 euros por ano e o benefício máximo para cerca de 500 euros por ano.»11  8 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 55. 9 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 55 e 56. 10 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 56 11 OE 2023, Relatório OE 2023, pág. 57 e 58.