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21 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Assim, concretizando alguns dos pareceres que foram entregues, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de emenda ao seu Projeto de Lei n.o 4/XII (1.a).―Artigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, e pelas Leis n.os 32/2010, de 2 de setembro, e 40/2010, de 3 de setembro, um novo artigo na Secção I (Da corrupção) do Capitulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas), o artigo no 371.o-A com a seguinte redação:«Artigo 371.o-A Enriquecimento ilícito1 – O titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado que esteja abrangido pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.o.4/83, de 2 de abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas até à Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, que por si ou interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respetivas e prévias declarações, são punidos com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.2 – Para os efeitos do número anterior, consideram-se manifestamente superiores os acréscimos de bens ou rendimentos que excedam os 50 salários mínimos mensais.3 – A justificação da origem lícita dos bens ou da sua posse, ou dos rendimentos não declarados, constitui causa de isenção de pena.4 – O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.5 – Nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.‖Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.‖A Deputada do BE, Cecília Honório.———
28 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012PARTE III – CONCLUSÃO Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 146/XII (1.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV – ANEXOS Anexam-se o parecer aprovado pela Comissão de Defesa Nacional sobre a presente iniciativa legislativa e a Nota técnica, que faz parte integrante do presente parecer.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012.A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Anexo Parecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOSParte I – Considerandos Considerando que: 1. Os grupos parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 146/XII (1.a) – ―Segunda alteração á Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (regime do estado de sítio e de emergência)‖; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento; 3. A iniciativa em causa foi admitida em 25 de janeiro de 2012 e baixou nessa data, por determinação da Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (comissão competente) e à Comissão de Defesa Nacional, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei em apreço inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em especial; 5. A iniciativa, em análise, é composta por quatro artigos: artigo 1.o – (Alterações à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro); artigo 2.o – (Revogação); artigo 3.o – (Republicação); artigo 4.o – (Entrada em vigor); 6. Os grupos parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do CDS-PP visam, com este projeto, clarificar a solução legislativa constante do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, que tendo sido promulgada, levou o Presidente da República a enviar uma mensagem à Assembleia da República a propósito da alteração operada no n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e de emergência); 7. De facto, a referida Lei Orgânica transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da Repõblica, ―transferindo para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro a coordenação a nível local, na área da respetiva jurisdição, da execução da declaração do estado de
30 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012questão da proteção dos direitos humanos em situações de emergência, bem como o quadro internacional da legislação comparada dos Estados UE Bélgica, Espanha e França.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012.A Deputada autora do parecer, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 146/XII (1.a) (PSD, CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) Data de admissão: 25 de janeiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOSElaborada por: João Amaral (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Lisete Gravito e Teresa Meneses (DILP) e Paula Faria (BIB).Data: 6 de fevereiro de 2012.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a iniciativa em causa, os proponentes pretendem clarificar a solução legislativa constante do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, que, tendo sido promulgada, levou o Sr. Presidente da República a enviar uma mensagem ao Parlamento a propósito da alteração operada no n.o 4 do artigo 20.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência).De facto, a referida Lei Orgânica transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da Repõblica, ―transferindo para os comandantes operacionais distritais de operações de socorro a coordenação a nível local, na área da respetiva jurisdição, da execução da declaração do estado de emergência no território nacional.‖1  Considerou o Sr. Presidente da República que, sendo os pressupostos do estado de sítio e de emergência comuns (de acordo com o n.o 2 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa), a opção legislativa de substituir os governadores civis pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro (com competência em matéria de proteção civil) esqueceu as situações em que o estado de emergência se funda em casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras ou de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional e teve apenas em atenção as situações de calamidade pública.                                                           1 De acordo com a mensagem do Sr. Presidente da República, de 21 de novembro de 2011, fundamentando a promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 12/XII.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012de operações de emparcelamento, ou da promoção do arrendamento de prédios em situação de abandono.A operacionalização do banco de terras deverá permitir uma ação descentralizada, envolvendo entidades locais de direito privado, a quem podem passar a ser delegadas as competências de gestão deste instrumento, nomeadamente nos perímetros de rega, nas zonas de intervenção florestal e nos planos integrados agroambientais.Neste projeto de lei atribui-se igualmente grande importância à criação de um sistema de informação sobre o mercado de terras.No que concerne ao fracionamento dos prédios rústicos, afigura-se necessário intervir ao nível da revisão da unidade mínima de cultura, cujo limite se mantém inalterado desde 1970. A opção é a de se proceder a uma revisão do limite da unidade de cultura, atualizando-o em função de critérios de sustentabilidade, atendendo às características geográficas e agrícolas da zona onde a mesma se integra.O presente projeto de lei, reconhecendo o contributo dado pelas autarquias locais em matéria de ordenamento e gestão do território, estimula a participação de outras entidades coletivas, inseridas em parcerias, agilizando, desta forma, o processo de estruturação fundiária.Por último, considera-se fundamental que sejam estabelecidas algumas isenções e incentivos de caráter emolumentar e fiscal, que permitam reduzir os encargos a suportar pelos particulares e pelas empresas no âmbito das medidas de estruturação fundiária.Assim, foram particularmente consideradas três matérias que, pela sua relevância, merecem ser sublinhadas: em primeiro lugar, o reconhecimento das responsabilidades das autarquias em matéria de ordenamento e gestão do território e, logo, em termos de estruturação fundiária — em segundo lugar, a conveniência de associar aos mecanismos da estruturação fundiária, novas soluções de dinamização do mercado da terra através da criação do banco de terras — e, por último, a necessidade de abordar de forma mais racional e apropriada a problemática da unidade mínima de cultura.Nestes termos, tendo presente o enquadramento mencionado, nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, que tem por objetivo criar melhores condições técnicas e económicas para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a gestão sustentável dos recursos naturais água e solo, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva dos prédios rústicos.Artigo 2.o Instrumentos de estruturação fundiáriaSão considerados instrumentos de estruturação fundiária: a) O emparcelamento rural; b) A valorização fundiária; c) O regime de fracionamento dos prédios rústicos; d) O banco de terras.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos de aplicação do disposto na presente lei, entende-se por:
41 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 5.o Alterações prediaisAs operações de emparcelamento rural visam, sempre que possível, mitigar a dispersão dos prédios rústicos com a reunião da propriedade num único prédio rústico por titular, bem como a eliminação de situações de prédios encravados.Artigo 6.o Formas de emparcelamento ruralAs operações de emparcelamento rural podem assumir as seguintes formas: a) Emparcelamento simples; b) Emparcelamento integral.Secção II Emparcelamento simplesArtigo 7.o Conceito1 - O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou parcelas de prédios rústicos pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves, servidões e outros direitos de superfície.2 - O emparcelamento simples pode também integrar obras de melhoramento fundiário.Artigo 8.o Iniciativa1 - As operações de emparcelamento simples são da iniciativa dos proprietários interessados, diretamente ou através das suas organizações representativas.2 - As operações de emparcelamento simples podem ainda ser objeto de um acordo de parceria entre as entidades referidas no número anterior e os municípios.3 - As entidades envolvidas na parceria referida no número anterior definem qual, dentre elas, assume a liderança, que deverá constituir-se como entidade promotora do projeto.Artigo 9.o Elaboração, aprovação e execução dos projetos1 - Cabe aos proponentes garantir a elaboração e a execução dos projetos de emparcelamento simples, sendo a respetiva aprovação da competência do município territorialmente competente, ouvidos os serviços da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural.2 - Os requerimentos para a execução de operações de emparcelamento simples devem ser acompanhados de um projeto que contenha, designadamente, os seguintes elementos: a) A identificação das entidades proponentes; b) A delimitação da área a emparcelar, com a identificação dos terrenos e prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações; c) A identificação dos titulares dos prédios rústicos a abranger; d) A definição dos objetivos, incluindo a identificação e caracterização dos novos prédios rústicos e os melhoramentos fundiários a realizar, nos casos em que tal se verifique.
43 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 13.o PressupostosSó podem ser promovidas operações de emparcelamento integral quando estas constituam base indispensável para: a) A eficaz utilização das áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas de iniciativa do Estado; b) A reestruturação da propriedade rústica e das explorações agrícolas afetadas pela realização de grandes obras públicas; c) A execução de programas integrados de desenvolvimento rural, designadamente no âmbito do ordenamento do espaço rural e do modelo de desenvolvimento agrícola.Artigo 14.o IniciativaAs operações de emparcelamento integral são da iniciativa do Estado, cabendo a respetiva promoção ao organismo da Administração Pública com funções de autoridade nacional do regadio e responsável por promover a gestão sustentável do território rural. Subsecção I Projetos de emparcelamento integralArtigo 15.o Estudos preliminares1 - A entidade promotora procede aos estudos preliminares de emparcelamento, que visam designadamente: a) A delimitação da zona a emparcelar e a determinação aproximada da área a abranger; b) O conhecimento da estrutura predial, da estrutura das explorações agrícolas e das características agrícolas; c) A identificação e caracterização dos objetivos a concretizar, designadamente em matéria de estrutura e recomposição predial e de infraestruturas coletivas; d) A avaliação do interesse, das dificuldades e das resistências dos potenciais beneficiários; e) A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacto previsível sobre a zona a emparcelar; f) A determinação dos encargos previstos e fontes de financiamento para elaboração do projeto.2 - A avaliação a que se refere a alínea d) do número anterior efetiva-se através da realização de reuniões locais, dinamizadas pelos serviços da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural, ou através de inquéritos por entrevista direta aos potenciais interessados.3 - Nos projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, os estudos preliminares fazem parte integrante dos estudos prévios relativos a esses aproveitamentos.4 - No âmbito dos estudos preliminares relativos aos projetos de emparcelamento não previstos no número anterior deve ainda proceder-se à identificação e caracterização dos valores económicos, sociais e ambientais envolvidos.Artigo 16.o Autorização para elaboração dos projetos1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral depende de autorização do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural, sob proposta da entidade promotora,
44 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012apresentada com base nas conclusões dos estudos preliminares.2 - O despacho de autorização referido no número anterior identifica a área a emparcelar, a data limite para elaboração do projeto, o montante previsto de encargos a suportar com a elaboração do projeto e as respetivas fontes de financiamento.3 - A partir da data do despacho que autoriza a elaboração do projeto de emparcelamento: a) São ineficazes, para efeitos de emparcelamento, as transmissões entre vivos de terrenos situados na área a emparcelar, sem a autorização da entidade promotora; b) Não são contabilizados para efeitos de avaliação, os melhoramentos fundiários ou as benfeitorias realizadas sem a autorização da entidade promotora.4 - Nos casos de projetos de emparcelamento a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas a autorização para elaboração dos projetos de emparcelamento deve constar da decisão de elaboração dos projetos de execução das obras de fomento hidroagrícola.Artigo 17.o Comissão de emparcelamento1 - A comissão de emparcelamento é responsável pelo acompanhamento de cada projeto de emparcelamento integral e tem a seguinte composição: a) Um representante da entidade promotora, que preside; b) Um representante do respetivo município; c) Um representante da respetiva freguesia; d) Um representante do organismo da Administração Pública com funções de Autoridade Nacional nos domínios da Geodesia, Cartografia; e) Um representante do serviço da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural; f) Um representante das conservatórias de registo predial territorialmente competentes; g) Um representante das repartições de finanças territorialmente competentes; h) Um representante das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competentes.2 - A composição de cada comissão de emparcelamento pode ser ampliada em função da natureza e complexidade do projeto de emparcelamento a elaborar, devendo, nesse caso, incluir representantes dos proprietários.3 - À comissão de emparcelamento compete, designadamente: a) Apoiar a elaboração do projeto; b) Acompanhar a execução do projeto; c) Decidir sobre as reclamações apresentadas no decorrer do projeto; d) Dar parecer sobre eventuais propostas que impliquem a alteração dos termos da aprovação do projeto de emparcelamento integral; e)  Apreciar e dar parecer sobre os relatórios de acompanhamento e avaliação. 4 - A comissão de emparcelamento constitui-se por iniciativa da entidade promotora e aprova o respetivo regulamento interno, mediante proposta do presidente, na primeira reunião.5 - A comissão de emparcelamento dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação.
45 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 18.o Elaboração dos projetos1- Os projetos de emparcelamento integral são elaborados pela entidade promotora e incluem os seguintes elementos: a) A definição dos objetivos, designadamente os relativos à atividade agrícola, e dos resultados a alcançar; b) A delimitação do perímetro de emparcelamento e a respetiva área; c) A identificação dos terrenos e prédios rústicos, dos direitos, ónus e encargos que sobre eles incidam e dos respetivos titulares; d) A classificação e avaliação dos terrenos e prédios rústicos e respetivas benfeitorias; e) As condições de atribuição do banco de terras; f) Os critérios de elaboração da nova estrutura predial; g) Os melhoramentos fundiários a realizar; h) A identificação dos terrenos e prédios rústicos a expropriar para efeitos de realização dos melhoramentos fundiários de caráter coletivo; i) A apresentação da nova estrutura predial; j) A identificação dos terrenos e prédios rústicos a incluir no banco de terras, nos termos da alínea b) do n.o1 do artigo 51.o; l)  A forma como será promovido o conhecimento e a participação dos interessados; m) A estimativa do valor das expropriações que sejam imprescindíveis para viabilizar o projeto de emparcelamento.n) Análise de custos e benefícios da implantação do projeto; o) O calendário de realização do projeto; p) O quadro financeiro total e anualizado, com pormenorização das fontes de financiamento, relativo à concretização do projeto;2- A delimitação do perímetro referida na alínea b) do número anterior deve efetuar-se de modo a possibilitar a fácil identificação dos terrenos abrangidos e incluir preferencialmente prédios com idênticas características estruturais.  3- Do projeto de emparcelamento fazem parte integrante os estudos preliminares referidos no artigo 15.o.4- Para efeitos do disposto no presente artigo a entidade promotora elabora e publica  no respetivo sítio da Internet as normas técnicas necessárias à elaboração do projeto.5- Nos projetos de emparcelamento integral a realizar em áreas a beneficiar por aproveitamentos hidroagrícolas, os projetos devem, sempre que possível, ser desenvolvidos em simultâneo.Artigo 19.o  Reclamações e recursos1 - A elaboração dos projetos de emparcelamento integral deve acautelar o conhecimento e participação dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades:   a) Os elementos referenciados nas alíneas c) e d) do n.o1 do artigo 18.o devem ser notificados aos proprietários e aos possuidores, para efeitos de eventuais correções e acertos; b) Os elementos referenciados na alínea b) e nas alíneas e) a i) do n.o1 do artigo 18.o devem ser divulgados publicamente para efeitos de eventuais correções e acertos.2 - As decisões resultantes do disposto no artigo anterior são suscetíveis de reclamação para a comissão de emparcelamento, a quem cabe decidir.3 - Da decisão prevista no número anterior cabe recurso para o membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural.Artigo 20.o
46 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Oposição dos proprietáriosVerificando-se oposição à implantação da nova estrutura predial por parte dos proprietários ou possuidores de terrenos e prédios rústicos abrangidos pelo projeto de emparcelamento, a entidade promotora pode propor a declaração de utilidade pública do projeto para efeitos de expropriação desses terrenos e prédios rústicos, quando necessários à execução do projeto.Artigo 21.o Aprovação dos projetos 1 - Os projetos de emparcelamento integral são aprovados por resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e desenvolvimento rural, com base em parecer fundamentado da entidade promotora.2 - A resolução do Conselho de Ministros confere ao projeto aprovado caráter vinculativo para todos os interessados abrangidos pela recomposição predial e dela devem constar designadamente: a) A delimitação e a área do perímetro a emparcelar; b) Os principais objetivos, a concretizar, em especial no que se refere ao melhoramento da estrutura predial; c) O sumário da ação de reestruturação predial e dos trabalhos de infraestruturação rural a realizar; d) Os encargos previstos e fontes de financiamento; e) Os prazos de execução do projeto.3 - A resolução do Conselho de Ministros declara a utilidade pública do projeto, identifica as expropriações com caráter urgente dos terrenos e prédios rústicos necessários à execução dos melhoramentos fundiários e à implantação da nova estrutura predial, e determina:a) A desafetação do domínio público ou a aquisição, consoante o caso, dos terrenos e prédios rústicos cuja inclusão no banco de terras tenha sido prevista; b) A inutilização ou alteração das descrições e a caducidade das inscrições prediais e matriciais referentes aos prédios abrangidos pelo emparcelamento logo que se proceda às correspondentes novas inscrições e alterações das matrizes resultantes da remodelação predial nos termos da presente lei.Artigo 22.o Execução dos projetos1 - Compete à entidade promotora a execução material e financeira dos projetos de emparcelamento integral.2 - Sem prejuízo das competências próprias da entidade promotora, podem ser estabelecidos protocolos de colaboração com os serviços da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural ou com os municípios interessados, no domínio da realização material e financeira dos projetos de emparcelamento integral.Subsecção II Disposições relativas aos prédios e terrenos Artigo 23.o  Situação jurídica dos prédios1 - A determinação da situação jurídica dos prédios consiste na identificação dos respetivos titulares, bem como dos direitos, ónus e encargos que sobre eles impendem.2 - Para os efeitos do número anterior recorre-se à:
49 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012cópia certificada do auto, a remeter às competentes repartições de finanças pela entidade promotora.5 - Cabe aos proprietários dos prédios resultantes da remodelação predial promover os registos previstos nas alíneas a) e c) do n.o 3 e à entidade promotora requerer os atos de inscrição ou registo provisório previstos na alínea b) e d) do n.o 3.6 - O conteúdo e o modelo do auto referido no n.o 1 são objeto de regulamentação através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da agricultura e desenvolvimento rural. Artigo 30.o Obrigações dos titulares e ónus sobre os prédios 1 - Os titulares de direitos sobre prédios rústicos ou parcelas de prédios rústicos são obrigados a explorar ou manter a exploração do prédio resultante do emparcelamento integral, em conformidade com os prazos e objetivos estabelecidos no projeto.   2 - Os prédios resultantes de emparcelamento integral não podem ser fraccionados durante o período de 15 anos contados a partir da data do seu registo.Capítulo III Valorização fundiáriaArtigo 31.o ConceitoA valorização fundiária tem por objetivo a qualificação e o melhor aproveitamento económico, ambiental e social dos terrenos e prédios rústicos, através da execução de obras de melhoramento fundiário. Artigo 32.o PressupostosPodem ser desenvolvidos projetos de valorização fundiária nos casos em que o desenvolvimento económico, ambiental e social das zonas rurais se encontra condicionado pela insuficiência ou deficiência das infraestruturas de suporte ao desenvolvimento das atividades agrícolas ou florestais ou pelas características agrárias dos terrenos.Artigo 33.o Projetos de valorização fundiária1 - Os projetos de valorização fundiária integram as obras de melhoramento fundiário que, no seu conjunto e de forma articulada, se revelem de interesse coletivo e se mostrem indispensáveis à qualificação e valorização dos terrenos e prédios rústicos, designadamente quando seja necessária a modernização de práticas culturais ou a reconversão de atividades agrícolas ou florestais.2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, designadamente as seguintes obras:  a) Melhoria das acessibilidades das explorações agrícolas ou florestais; b) Eletrificação fora das explorações agrícolas ou florestais; c) Melhoria do abastecimento de água às explorações agrícolas ou florestais; d) Correção torrencial dos regimes hídricos.e) Drenagem, despedrega e correção de solos; f) Arroteamento de incultos suscetíveis de serem utilizados como pastagens ou como terrenos de cultura; g) Regularização de leitos e margens de cursos de água; h) Adaptação e conversão de terrenos a regadio; i) Construção de muros e vedações.
51 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012reunião, o respetivo regulamento interno.8 - A comissão de valorização fundiária dissolve-se automaticamente após a aprovação do relatório final de execução material, financeira e de avaliação.Artigo 37.o Elaboração dos projetos 1 - A elaboração de cada projeto de valorização fundiária é da responsabilidade do município promotor, com a colaboração das organizações representativas dos proprietários interessados, quando necessário, podendo solicitar o apoio dos serviços da Administração Pública com competências de âmbito regional na área da agricultura e desenvolvimento rural e da respetiva comissão de valorização fundiária.2 - Os projetos de valorização fundiária incluem, obrigatoriamente: a) A identificação das entidades proponentes; b) A identificação do município promotor; c) A delimitação da área de intervenção; d) A estrutura predial e das explorações agrícolas; e) O diagnóstico da situação e das tendências de transformação da área a beneficiar, incluindo a identificação e caracterização das deficiências e limitações em matéria de acessibilidades, energia elétrica e recursos hídricos; f) A definição identificação e caracterização dos objetivos e resultados a alcançar, quer em matéria de projetos de valorização fundiária, quer eventualmente, no domínio do emparcelamento; g) As ações de valorização fundiária e as ações de emparcelamento a concretizar, se aplicável; h) A identificação dos terrenos a expropriar para efeitos de realização dos melhoramentos fundiários de caráter coletivo; i) A enumeração e descrição de outras intervenções públicas previstas ou com impacte previsível na zona a beneficiar; j) O quadro financeiro total e anualizado, com pormenorização das fontes de financiamento previstas; l) O calendário de realização do projeto; m) A estimativa do valor das expropriações imprescindíveis a realizar com vista a viabilizar o projeto de valorização fundiária.3 - Nos projetos de valorização fundiária promovidos em parceria nos termos do n.o 2 do artigo 35.o, é obrigatório o estabelecimento de um acordo de parceria entre as partes interessadas, fazendo este parte integrante do projeto.Artigo 38.o Aprovação dos projetosOs projetos de valorização fundiária são aprovados pelo município competente, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 34.o.Artigo 39.o Execução dos projetos 1 - A execução material e financeira dos projetos de valorização fundiária é da responsabilidade da entidade promotora, ainda que englobe ações de emparcelamento integral.2 - Sempre que a entidade promotora conclua pela necessidade de proceder à alteração do projeto, deve obter parecer fundamentado da comissão de valorização fundiária.  3 - A alteração referida no número anterior é objeto de nova aprovação.
53 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 44.o Elementos cartográficos e cadernetas prediais1 - Compete ao organismo da Administração Pública responsável pela execução da política de informação geográfica: a) O fornecimento de elementos cartográficos compatíveis com a elaboração dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária; b) A operação de renovação cadastral resultante da remodelação predial objeto das projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária; c) O fornecimento dos elementos cartográficos necessários à emissão das cadernetas prediais rústicas, a pedido da repartição de finanças ou a requerimento do respetivo proprietário.2 - A operação de renovação cadastral referida na alínea b) do número anterior é realizada, a pedido das respetivas entidades promotoras, no prazo de um ano, a contar da data do pedido.3 - O organismo referido no n.o 1 suporta os encargos financeiros resultantes do disposto no presente artigo. Artigo 45.o Acompanhamento e avaliação 1 - Todas as operações de emparcelamento integral e de valorização fundiária são objeto de acompanhamento e avaliação.2 - O acompanhamento e avaliação referidos no número anterior são concretizados através dos seguintes instrumentos: a) Relatórios anuais de execução material e financeira, a apresentar, até 31 de março do ano seguinte ao de referência; b) Relatório final de execução material e financeira e de avaliação de impacte sobre a estrutura predial, tendo em consideração os objetivos estabelecidos, a apresentar até seis meses após o encerramento do projeto.3 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a operações de emparcelamento integral são elaborados pelo organismo da Administração Pública com funções de autoridade nacional do regadio e responsável por promover a gestão sustentável do território rural, e submetidos à aprovação do membro do Governo responsável pela área da agricultura e desenvolvimento rural.  4 - Os relatórios de acompanhamento e avaliação relativos a projetos de valorização fundiária são elaborados pelas entidades promotoras e remetidos ao organismo da Administração Pública com funções de autoridade nacional do regadio e responsável por promover a gestão sustentável do território rural, para conhecimento.5 - Os projetos de emparcelamento integral ou valorização fundiária, assim como os respetivos relatórios de acompanhamento e avaliação, são objeto de divulgação através dos sítios eletrónicos da Internet das respetivas entidades promotoras.Artigo 46.o Exploração e conservação das infraestruturas coletivasA exploração e conservação das infraestruturas coletivas resultantes dos projetos de emparcelamento integral ou de valorização fundiária são da responsabilidade dos respetivos municípios, exceto nas áreas beneficiadas por obras de aproveitamento hidroagrícola, sempre que tal responsabilidade seja assumida por associações de regantes legalmente constituídas.
54 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo V FracionamentoArtigo 47.o Regime1 - Ao fracionamento e à troca de terrenos aplicam-se, além das regras dos artigos 1376.o a 1381.o do Código Civil, as disposições constantes da presente lei.2 - Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas no âmbito do emparcelamento rural ou da valorização fundiária, pela junção da área correspondente de alguma ou de todas as partes alíquotas, a prédios rústicos que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários.Artigo 48.o Unidade de cultura1 - A fixação da unidade de cultura efetua-se por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas e do ambiente e ordenamento do território, e deve ser atualizada com um intervalo máximo de cinco anos.2 - As transmissões e a transferência de direitos que se verifiquem no âmbito da execução dos projetos de emparcelamento integral efetivam-se independentemente dos limites da unidade de cultura.Artigo 49.o Anexação de prédios contíguos1 - Todos os prédios rústicos contíguos com uma área global inferior à unidade de cultura e pertencentes ao mesmo proprietário, independentemente da sua origem, devem ser anexados oficiosamente pela repartição de finanças, ou a requerimento do proprietário, com inscrição do novo prédio sob um único artigo e menção da correspondência aos artigos antigos.2 - O proprietário deve ser notificado para, querendo, opor-se no prazo de 30 dias.3 - Após a anexação, a repartição de finanças deve enviar à conservatória do registo predial certidão do teor das matrizes, com a indicação da correspondência matricial.4 - Feita a anotação da apresentação, o conservador efetua, oficiosa e gratuitamente, a anexação das descrições, salvo os casos em que a existência de registos em vigor sobre os prédios a ela obste.Capítulo VI Banco de terras e fundo de mobilização de terrasSecção I Banco de terrasArtigo 50.o Objetivo1 - É criado o banco de terras para a prossecução dos seguintes fins: a) Aumentar a dimensão de prédios rústicos no âmbito de operações de emparcelamento integral; b) Redimensionar os prédios rústicos no âmbito de operações de emparcelamento simples; c) Criar novas unidades produtivas; d) Promover a produção agrícola, pecuária e a gestão florestal; e) Promover a conservação da natureza, da biodiversidade e da paisagem.
58 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20123 - No caso dos terrenos e prédios rústicos com aptidão florestal ou ocupados com povoamentos florestais e para efeitos do número anterior, compete ao organismo da Administração Pública com funções de autoridade florestal nacional e responsável por promover a gestão sustentável do património florestal, emitir parecer vinculativo.4 - A entidade gestora do banco de terras promove o arrendamento de prédios rústicos afetos ao banco de terras, mediante um processo de candidatura.5 - A seleção do arrendatário efetua-se com base no valor de renda proposto e no acordo celebrado nos termos do n.o 1.6 - Os contratos de arrendamento são celebrados entre proprietário e arrendatário, e são apenas renováveis por acordo entre as partes.Artigo 58.o Arrendamento compulsivo1 - No caso de prédios rústicos identificados em situação de abandono e na falta de acordo de afetação ao banco de terras ou não sendo conhecido o proprietário, a entidade gestora pode promover a declaração de utilidade pública na gestão desses prédios e determinar o seu arrendamento.2 - Para efeitos do número anterior, a entidade gestora tem legitimidade para escolher o arrendatário, nos termos do artigo anterior e outorgar o contrato de arrendamento em substituição do proprietário.3 - Ao proprietário é devido o valor da renda deduzido das despesas inerentes ao processo.4 - Nos casos em que não é conhecido o proprietário do prédio rústico, o valor da renda constitui receita do fundo de mobilização de terras previsto no artigo 60.o.5 - O incumprimento das obrigações de cultivo ou a ausência de uma gestão ativa por parte do arrendatário constituem fundamento para a resolução imediata do contrato, sem direito a qualquer indemnização.Artigo 59.o Acompanhamento e avaliação do Banco de Terras1 - O banco de terras é objeto de avaliação de desempenho pela entidade gestora decorridos 5 anos da entrada em vigor da presente lei, e, finda essa data, bianualmente.2 - A avaliação referida no número anterior é concretizada através de um relatório de avaliação de impacte sobre a estrutura predial, tendo em consideração os objetivos estabelecidos.3 - O Governo apresenta o relatório referido no número anterior à Assembleia da República.Secção II Fundo de mobilização de terrasArtigo 60.o Fundo de mobilização de terras1 - É criado junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) um fundo de mobilização de terras, doravante designado por Fundo, constituído como um património autónomo desprovido de personalidade jurídica.2 - O Fundo destina-se a gerir as receitas e encargos inerentes ao funcionamento do banco de terras. Artigo 61.o Administração e gestão1 - A administração e gestão do Fundo cabe ao IFAP, nos termos do regulamento a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas.
59 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20122 - No exercício das competências de gestão, o conselho diretivo do IFAP é auxiliado por uma unidade de gestão com a seguinte composição: a) Um representante do IFAP, que preside; b) Um representante da entidade gestora do banco de terras; c) Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela gestão integrada do património do Estado.Artigo 62.o ReceitasConstituem receitas do fundo: a) O produto da venda e arrendamento do património do Estado integrado no banco de terras; b) As verbas anualmente inscritas no Orçamento do Estado para aquisição de prédios rústicos em áreas beneficiadas ou a beneficiar por operações de emparcelamento rural e valorização fundiária; c) As quantias cobradas por serviços prestados pelo banco de terras, nomeadamente na promoção e celebração de contratos de arrendamento; d) O produto das aplicações financeiras dos capitais disponíveis; e) O produto de doações, heranças, legados ou outras contribuições mecenáticas; f) Outras previstas por lei, ato ou contrato.Artigo 63.o Despesas1 - Constituem despesas do fundo: a) Os encargos inerentes à compra ou expropriação de terrenos localizados em áreas beneficiadas ou a beneficiar por operações de emparcelamento integral; b) Os encargos inerentes à reabilitação, manutenção e conservação dos terrenos integrados no banco de terras; c) Os encargos de gestão do banco de terras.2 - As despesas de funcionamento do Fundo são suportadas pelo IFAP, devendo este cobrar uma comissão sobre as receitas anuais do Fundo, até 2% do valor global.3 - A percentagem prevista no número anterior é retirada do valor global em duodécimos.CAPÍTULO VII Isenções e incentivosArtigo 64.o Isenções1 - Estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento rural, de valorização fundiária ou praticados no âmbito da gestão do banco de terras, bem como o registo de todos os direitos e ónus sobre os novos prédios rústicos daí resultantes.2 - Os elementos cartográficos e as cadernetas prediais referidos no artigo 44.o são fornecidos sem custos.3 - São isentas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e de Imposto do Selo: a) As transmissões de prédios rústicos ou parcelas de prédios rústicos ocorridas em resultado de operações de emparcelamento rural realizadas ao abrigo desta lei; b) A compra ou permuta de prédios rústicos ou parcelas de prédios rústicos, pelo banco de terras.
60 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 65.o IncentivosNo âmbito de projetos de emparcelamento integral, pode ser criado, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e desenvolvimento rural, um sistema de majorações ou outros incentivos destinados a fomentar a venda ao banco de terras de prédios rústicos de reduzida dimensão ou pertencentes a proprietários de idade superior a 65 anos.Capítulo VIII Contraordenações e coimasArtigo 66.o Contraordenações1 - Constituem contraordenações puníveis com coima a prática dos seguintes atos: a) As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos aos interessados, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 28.o.b) A omissão da prestação dos esclarecimentos previstos no n.o 1 do artigo 43.o; c) O incumprimento da obrigação de consentir na utilização dos terrenos ou na serventia de passagem, prevista no n.o 2 do artigo 43.o; d) O incumprimento das obrigações de exploração ou manutenção dos terrenos resultantes das operações efetuadas ao abrigo da presente lei, previstas no n.o 1 do artigo 30.o e no n.o 3 do artigo 55.o.2 - A prática dos atos previstos no número anterior sob a forma de tentativa, ou de modo negligente, é punível, sendo os limites referidos no número anterior reduzidos para metade.3 - As contraordenações são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral de contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.Artigo 67.o Montante das coimas1 - A contraordenação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima mínima de € 100 e máxima de € 1000.2 - As contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com a coima mínima de € 100 e máxima de € 2000.3 - A contraordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior é punível com a coima mínima de € 500 e máxima de € 2500.Artigo 68.o Fiscalização, instrução e decisão1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto na presente lei competem ao organismo da Administração Pública com funções de autoridade nacional do regadio e responsável por promover a gestão sustentável do território rural, relativamente ao emparcelamento integral, e às entidades promotoras, relativamente à valorização fundiária.2 - Finda a instrução, os processos são remetidos ao organismo da Administração Pública com funções de autoridade nacional do regadio e responsável por promover a gestão sustentável do território rural ou aos municípios promotores, para aplicação das coimas respetivas.
62 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo II do Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro, e do Título II do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, e o artigo 27.o do DecretoLei n.o 73/2009, de 31 de março, até à fixação da unidade de cultura nos termos previstos no artigo 48.o da presente lei.Artigo 71.o Legislação complementarDeve ser aprovada no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei a seguinte legislação complementar: a) O despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da agricultura e desenvolvimento rural previsto no n.o 6 do artigo 29.o.b) A portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas, e do ambiente e ordenamento do território prevista no n.o 1 do artigo 48.o.c) A portaria do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas prevista no n.o 7 do artigo 52.o; d) O despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e desenvolvimento rural, previsto no n.o 2 do artigo 54.o; e) A portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas, prevista no n.o 1 do artigo 61.o.Artigo 72.o Alteração ao Código do Registo PredialAo artigo 92.o do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 116/2008 de 4 de julho, é aditada a alínea e) ao n.o 2 e é alterado o n.o 11, passando a ter a seguinte redação:«Artigo 92.o [»]1- [»].2- [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) As inscrições resultantes de operações de emparcelamento integral, antes de passado o título constitutivo.3- [»].4- [»].5- [»].6- [»].7- [»].8- [»].9- [»].10- [»].11- As inscrições referidas nas alíneas a) e j) a n) do n.o1 e alínea e) do n.o 2, não estão sujeitas a qualquer prazo de caducidade».