2 DE JUNHO DE 2012 33 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Pena é também que o Partido Socialista, que assinou o Memorando de Entendimento, se encontre agora, impávido e sereno, sem apresentar nenhuma proposta, sem apresentar nenhuma ideia nesta matéria, como se nada tivesse a ver com ela. Vozes do CDS-PP: — Claro! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Para quem aspira à governação, estamos entendidos quanto ao vosso silêncio! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Salientamos, aqui, a coragem do Governo... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Oh!... A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — ... ao ter, desde cedo, assegurado a suspensão da criação de novas empresas, apresentando uma primeira e imediata iniciativa legislativa enquanto se concluía o Livro Branco do Sector Empresarial Local. Este procurou analisar a relação custo/benefício de todos os tipos de estruturas empresariais que o compõem, estabelecendo os critérios para a extinção e fusão de empresas locais e colocando limites restritivos ao endividamento a partir de 2012. Procurou-se também definir o âmbito estratégico de atuação e alargar o âmbito de monitorização e de controlo a todas as entidades que integram o perímetro do sector. Foi, assim, iniciado o procedimento legislativo conducente à criação de um novo enquadramento legal. As preocupações são claras, como claras são as medidas. Não se pretendem operações de estética, como aquela que o Bloco de Esquerda nos traz aqui hoje, atingindo esporadicamente o regime em vigor. Pretende-se, sim, uma reforma estrutural que atenda aos princípios de eficiência, de redução de custos operacionais, de transparência e de boa governação — de eficiência, adequando o número de entidades do setor empresarial local à realidade local; de redução de custos operacionais, cortando o excesso de corpos dirigentes; de transparência, obrigando à remessa dos contratos ao Tribunal de Contas e delimitando o peso contributivo do município nas receitas próprias do setor empresarial local e suspendendo a criação de novas parcerias público-privadas locais, de modo a reavaliar o seu modelo futuro; de boa governação, estabelecendo novas regras na composição dos conselhos de administração e cargos de direção, estendendo a toda a administração local o princípio de acumulação de funções remuneradas com as exercidas em empresas privadas. Pretende-se também a extinção de entidades que apresentem resultados negativos consecutivos nos últimos três anos e tecnicamente falidas, indo assim mais longe do que o projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui nos trouxe. Consideramos igualmente um bom princípio de governação a extinção das entidades que apresentem um peso contributivo dos subsídios de exploração por parte do município superior a 50% das suas receitas. Governar é, em primeiro lugar, gerir bem os fundos públicos. Temos de conseguir fazer mais com menos, porque isso nos fará fazer melhor! Compreendemos e defendemos a necessidade de os municípios recorrerem ao setor empresarial local como instrumento de agilização de procedimentos administrativos e de indução de economias de escala. Compreendemos e defendemos a necessidade de criação de entidades empresariais supramunicipais que promovam o ordenamento do território e dividam os custos e a gestão de equipamentos partilhados, rentabilizando o investimento público. Não compreendemos nem poderemos nunca defender quem deixou proliferar entidades empresariais locais com tamanho desmando, que, só a título de exemplo, de 17 nem conhecemos a data da sua