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0290   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Na situação ora em apreço, verifica-se que corre nos Juízos Cíveis da Comarca do Porto o referido processo de execução. Verifica-se, igualmente, que a exequente afirmou, perante o juiz do processo, a "dificuldade que (...) tem tido na identificação ou localização de bens penhoráveis dos executados", pelo que aquele magistrado determinou, entre outras diligências, que fosse oficiado o Centro de Segurança Social, a fim de serem obtidos os elementos aludidos supra, nas diversas alíneas do ponto l.1.O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto transmitiu ao Tribunal que a executada estava abrangida pelo CDSSS/A. Foi assim que o próprio advogado da exequente entendeu dirigir-se a este CDSSS, para o efeito acima mencionado.Neste contexto - e perante os elementos que constam do processo -, a CADA reconhece que a exequente, BCP Leasing, S. A., tem interesse directo, pessoal e legítimo na obtenção da informação por si pretendida, a qual deverá ser-lhe comunicada através do seu advogado.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que não há, na óptica da LADA, qualquer impedimento a que o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro forneça ao advogado Francisco Guedes, mandatário da BCP Leasing, S. A., a informação requerida.Comunique-se.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Armando França (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2380Requerente: Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da MadeiraI - Os factosA Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira solicitou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) , o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) relativamente a um pedido de Pamela Araújo, advogada de João Correia e José Câmara, jornalistas do "Diário de Notícias da Madeira".Os requerentes pretendem cópia certificada do auto ou inquérito instruído (pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais) relativamente aos atestados médicos emitidos pela Junta Médica a favor de muitas pessoas e em que se apurou haver graus errados de deficiência.A documentação solicitada destina-se "a ser junta aos autos de um processo do 1.o Juízo Criminal do Funchal, em que os requerentes são arguidos, para neles comprovar que em tais atestados se verificou haver aqueles erros".O processo de inquérito a que alude o pedido foi mandado instaurar pela Secretária Regional dos Assuntos Sociais, e, na sequência deste, foram instaurados processos disciplinares aos membros que compunham a Junta Médica de Avaliação de Incapacidades, os quais culminaram num despacho de aplicação de uma pena de multa aos arguidos.II - Apreciação1. A LADA - que regulamenta o n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa relativo ao princípio do "arquivo aberto" - no n.o 1 do seu artigo 7.o estabelece a regra do livre acesso aos documentos na posse da Administração Pública, desde que não estejam em causa documentos nominativos, isto é, documentos que contenham dados pessoais.Aos documentos nominativos só podem ter acesso as pessoas a que respeitem ou ainda, em regra, terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo em obter tal informação. O reconhecimento do interesse directo, pessoal e legítimo carece de parecer prévio favorável da CADA (cfr. artigos 8.o, n.o 2 e 15.o, nos 2 e 4 da LADA).O conceito de "dados pessoais" é, para efeitos da LADA, bastante restritivo. Com efeito, nem todas as informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, constituem dados pessoais. É necessário que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada  cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA .Todos os outros documentos que não se enquadrem nesta noção são documentos não nominativos, cujo acesso é, como se referiu, generalizado e livre.
Os requerentes solicitaram, através da sua advogada, fotocópia autenticada de todo o referido processo de inquérito.
Como se referiu no Parecer n.o 33/1998 desta Comissão , "um processo disciplinar consubstancia-se na apreciação de comportamentos ou de actos praticados pelos funcionários: apreciação sobre a conformidade ou desconformidade de tais comportamentos e actos com os deveres funcionais que devem ser observados. E dessa apreciação resultam juízos que, provavelmente, são formulados através das decisões que, a final, sobre eles recaiam".Idêntica afirmação vale também para o processo de inquérito, que pode constituir a fase de instrução do processo disciplinar (cfr. n.o 4 do artigo 87.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro).Do exposto infere-se que o referido processo de inquérito contém dados pessoais e, por isso, o respectivo acesso deve sujeitar-se à disciplina aplicável a documentos nominativos fixada no artigo 8.o da LADA.Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0292   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Verifica-se que os requerentes, jornalistas, arguidos no processo em causa, que corre termos no 1.o Juízo Criminal do Funchal por terem publicado notícias sobre o assunto dos atestados médicos, que foi objecto de apreciação no referido processo de inquérito, pretendem aceder a este para, no processo criminal, provarem que em tais atestados se verificou haver os erros que eles publicitaram.
Ora esta Comissão tem entendido, em casos semelhantes, que uma tal necessidade de documentos administrativos nominativos para defesa de um arguido em processo criminal é suficiente para consubstanciar o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo n.o 2 do artigo 8.o da LADA para acesso a dados pessoais de terceiro.Julga-se, todavia, que devem ser expurgados os nomes dos doentes que eventualmente constem do inquérito, visto esses dados se afigurarem desnecessários à defesa dos requerentes e por isso a sua revelação constituiria uma injustificada intromissão na reserva da intimidade da sua vida privada.Por último, é conveniente lembrar aos requerentes que, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o da LADA, os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade nos termos legais.III - ConclusãoEm razão do exposto, a CADA emite parecer favorável à pretensão de João Correia e José Câmara de aceder ao supra identificado processo de inquérito na posse da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, devendo ser expurgados os nomes dos doentes que eventualmente constem do inquérito.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2446Requerente: Jardim de Infância de Agulha (Galegos - Penafiel)I - O PedidoO Jardim de Infância de Agulha (Galegos - Penafiel), estabelecimento de educação da rede pública, solicitou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que emitisse parecer sobre a possibilidade de revelação - a um encarregado de educação que pretende constituir uma Associação de Pais - dos nomes e moradas dos encarregados de educação das crianças que frequentam aquele estabelecimento escolar.II - O Direito1. No âmbito da Lei que regula o acesso aos documentos da administração (LADA) , são de classificar como documentos nominativos os que insiram dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.Neste contexto, a CADA tem entendido que, no quadro da referida lei, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como por exemplo: os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual; os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais; os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares); os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.2. Por isso, tem sido doutrina desta Comissão que o nome e a morada não recaem no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Estes elementos, sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, não integram, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Assim, um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento meramente administrativo e não de teor nominativo, pelo que não existirá - também de acordo com esta lei -, qualquer obstáculo a que terceiros (sejam eles particulares, sejam entes públicos) tenham acesso a esses dados, que são de conhecimento incondicionado e livre.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que não há qualquer impedimento de ordem legal a que o Jardim de Infância de Agulha (Galegos - Penafiel) faculte a um encarregado de educação os nomes e as moradas dos outros encarregados de educação das crianças que frequentam o referido estabelecimento escolar.Comunique-se.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Amadeu Guerra (declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente).Declaração de votoVoto favoravelmente o presente Parecer desde que os dados em causa não sejam objecto de tratamento automatizado.Caso haja tratamento automatizado será aplicável - por força do artigo 7.o, n.o 7, da LADA - a legislação pertinente: a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Se assim for, a competência para a apreciação do pedido de acesso incumbirá à CNPD.  Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0294   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Efectivamente, se a entidade detentora da informação trata os dados dos pais dos alunos para fins de gestão e facturação violará o princípio da finalidade (cfr. artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 28.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 67/98) se facultar os dados para a finalidade indicada sem autorização da CNPD.Aliás, a Lei n.o 67/98 sanciona de forma clara o desvio da finalidade, estabelecendo a possibilidade de ser aplicada uma coima (no caso de a violação ser negligente - artigo 38.o, n.o 1, alínea b), ou poder o responsável incorrer na prática de crime [no caso de a violação ser dolosa - artigo 43.o, n.o 1, alínea c)]. Se a comunicação de dados chegar ao conhecimento da CNPD (v.g. por queixa de algum dos pais) não se vislumbra que haja qualquer fundamento que impeça a CNPD de enquadrar o procedimento no contexto sancionatório referido.Diga-se, aliás, que o acesso pretendido não tem subjacente qualquer dos princípios previstos no artigo 1.o da LADA, em particular a publicidade, a transparência, a justiça ou a imparcialidade. Este facto mereceria uma maior ponderação da LADA, nomeadamente quando é fornecida uma "listagem" completa de nomes e moradas sem que os titulares dos dados fizessem a mínima ideia - no momento em que confiaram os seus dados - de que os mesmos pudessem ser utilizados para a finalidade pretendida.a) Amadeu Guerra
Processo n.o 2321Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro1. O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro solicita a esta Comissão a emissão de parecer sobre a comunicação de uma lista actualizada de todo pessoal do serviço, pedida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública.
Segundo o referido Centro Distrital, poderiam estar em causa "dados pessoais".2. De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), são dados pessoais as "informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada".
Como sempre tem entendido esta Comissão, o nome dos funcionários de um serviço público não constitui "dado pessoal", no sentido estrito adoptado pela LADA.3. Não estando em causa dados pessoais ("documentos nominativos"), é aplicável a regra geral prevista no artigo 7.o, n.o 1, segundo a qual todos têm direito à informação mediante o acesso aos documentos que a contenham.4. Nestes termos, esta Comissão é de parecer que a informação pedida (nome do pessoal) deve ser facultada ao requerente.Comunique-se.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Eugénio Marinho - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - França Martins - Francisco de Brito - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra (declaração de voto anexa) - Castro Martins (Presidente) (com a declaração de que, no caso, provável, de os dados a comunicar serem objecto de tratamento automatizado com determinadas finalidades, que terão sido participadas à CNPD e entre as quais não se incluirá, provavelmente, a sua comunicação a um sindicato, estaremos perante a transmissão a terceiro de uma base de dados pessoais - no entendimento da Lei n.o 67/98 -, que este diploma manda submeter à apreciação prévia da CNPD).Declaração de votoNão acompanho o sentido do Parecer na medida em que está em causa, como se sabe, o acesso a dados objecto de tratamento automatizado.Caso haja tratamento automatizado será aplicável - por força do artigo 7.o, n.o 7, da LADA - a legislação pertinente: a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Se assim for, a competência para a apreciação do pedido de acesso incumbirá à CNPD.Efectivamente, se a entidade detentora da informação trata os dados do seu pessoal para fins de gestão e processamento de remunerações violará o princípio da finalidade (cfr. artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 28.o, n.o 1, alínea d), da Lei n.o 67/98) se facultar os dados ao Sindicato sem autorização da CNPD.Aliás, a Lei n.o 67/98 sanciona de forma clara o desvio da finalidade, estabelecendo a possibilidade de ser aplicada uma coima (no caso de a violação ser negligente - artigo 38.o, n.o 1, alínea b), ou poder o responsável incorrer na prática de crime (no caso de a violação ser dolosa - artigo 43.o, n.o 1, alínea c). Se a comunicação de dados chegar ao conhecimento da CNPD (v.g. por queixa de algum trabalhador) não se vislumbra que haja qualquer fundamento que impeça a CNPD de enquadrar o procedimento no contexto sancionatório referido.
Diga-se, aliás, que o acesso pretendido não tem subjacente qualquer dos princípios previstos no artigo 1.o da LADA, em particular a publicidade, a transparência, a justiça ou a imparcialidade. Este facto mereceria uma maior ponderação da LADA, nomeadamente quando é fornecida uma "listagem" completa de nomes e moradas sem que os titulares dos dados fizessem a mínima ideia - no momento em que confiaram os seus dados - de que os mesmos pudessem ser utilizados para a finalidade pretendida.a) Amadeu Guerra
Processo n.o 2257Queixa de: Liga para a Protecção da Natureza (LPN)
Entidade requerida: Instituto da Conservação da Natureza (ICN)I - Os Factos1 A Liga para a Protecção da Natureza, que se apresenta como instituição de utilidade pública e organização não governamental de ambiente, apresentou à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) uma queixa nos termos seguintes:
"No dia 18 de Fevereiro de 2003, tendo-se dirigido um representante da Liga para a Protecção da Natureza ao Instituto da Conservação da Natureza, a fim de obter cópia da documentação que serve de suporte à proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, em discussão pública até dia 18 de Março de 2003, foi-nos cobrado por esse Instituto o preço de 0,20 euros por cada fotocópia A4 e 0,40 euros por cada fotocópia A3;
Sabendo dias mais tarde, através da comunicação social, que o mesmo Instituto da Conservação da Natureza disponibilizava um CD com toda a documentação que serve de suporte à proposta de Plano, a Liga para a Protecção da Natureza resolveu adquirir o referido CD no dia 25 de Fevereiro de 2003, tendo, para tal, reembolsado  80 euros.
Ao abrigo do disposto no artigo 12.o Forma de acesso da LADA, "2. A reprodução (...) far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso". Tendo o preço da documentação vindo a estabelecer-se em Portaria de 2002, verifica-se ser o preço da documentação cobrado pelo Instituto da Conservação Natureza claramente abusivo".
Por isso, pede à CADA que dê provimento à queixa, "com a consequente comunicação da decisão ao (...) Instituto da Conservação da Natureza e a devolução do valor da diferença entre o preço da documentação praticado por este Instituto e o preço da documentação previsto" no Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002.2 Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa (cfr. n/ ofício n.o 290, de 10 de Março de 2003).3 Através do ofício n.o 1833, de 26 de Março de 2003, veio o Sr. Presidente do ICN transmitir à CADA o seguinte:"A discussão pública da Proposta do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, segue os termos previstos no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, sendo que a Administração tem o dever de disponibilizar a proposta do Plano e demais documentos que a acompanham.
Nestes termos, estão disponíveis para consulta os documentos que constituem o Plano, na sede do Parque Natural, num serviço central deste Instituto, nas Câmaras Municipais e nas Juntas de Freguesia da área de influência do Plano, na Direcção Regional do Ambiente e na Capitania do Porto de Setúbal. E, ainda, no site do ICN, de acesso gratuito, onde os interessados o podem consultar e, inclusive, fazer a impressão dos documentos.
Deste modo, entende o ICN que o direito à informação dos particulares se encontra plenamente satisfeito e que, nos casos em que o particular pretenda adquirir nos serviços a reprodução desses documentos, deve pagar o custo real do material e serviço prestado, não se aplicando os preços constantes do Despacho n.o 8617/2002. Este procedimento tem sido praticado nos períodos de discussão pública de outros planos de ordenamento do território, designadamente nos POOC .
A aquisição do CD onde se inclui a cartografia (planta de condicionantes e de síntese) é uma opção do particular, pois a informação nele contida encontra-se patente nos locais já atrás mencionados e ainda no site do ICN.
O Despacho acima referido é aplicável à reprodução de documentos administrativos, no âmbito do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos. No caso concreto, não se trata de documentos definitivos de aplicação directa ou indirecta aos particulares, pois são projectos de regulamento e de cartografia, cujo conteúdo poderá ser ou não aprovado por Conselho de Ministros.
Face ao exposto este Instituto entendeu que os preços constantes do Despacho n.o 8617/2002, publicado no Diário da República de 29 de Abril, não são aplicáveis no caso concreto."A LPN terá, certamente, querido dizer desembolsado.
0297   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4 Pelo ofício n.o 698, de 2 de Junho p. p., esta Comissão procurou saber, junto da entidade requerida, se existia e lhe era aplicável "legislação própria relativa aos custos a pagar pela reprodução de documentos" e "desde quando estavam disponíveis no site desse Instituto, para consulta através da Internet, os documentos que constituem a proposta de Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida".5 Em resposta, o ICN comunicou à CADA que não havia legislação própria relativa aos preços por si cobrados para a "reprodução dos documentos que integram os Planos de Ordenamento, cabendo ao Conselho de Administração fixar os preços a praticar" e que, no caso em apreço, os documentos em questão "estiveram à disposição dos interessados, através do site do ICN, no período de discussão pública de 3 de Fevereiro a 23 de Junho último".II - O Direito1. A questão que deverá ser dilucidada é a do valor a pagar pelo acesso.A reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonoro - artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  - far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso (cfr. n.o 2 do mesmo preceito).
O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio - diploma que estabeleceu o estatuto dos membros desta Comissão e que veio completar algumas disposições que a LADA deixara para serem definidas posteriormente -, acrescenta ainda não dever esse encargo financeiro ultrapassar o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, a ser objecto de despacho do Ministro das Finanças, ouvida a CADA.
O acto regulamentar assim previsto no mencionado Decreto-Lei n.o 134/94 veio a surgir com o Despacho Conjunto n.o 280/97, in Diário da República, II Série, n.o 200, de 30 de Agosto de 1997, o qual dizia, no corpo do seu número 1, que, no exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos, os cidadãos suportarão o custo na reprodução de documentos administrativos constante da tabela que dele faz parte. Este despacho conjunto foi substituído pelo Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, II Série, n.o 99, de 29 de Abril de 2002, que procedeu à actualização dessas taxas.
Tem sido entendimento uniforme desta Comissão que o citado artigo 12.o da LADA (designadamente, no que para o caso interessa, o seu n.o 2) vincula toda a Administração Pública. Também tem sido doutrina da CADA que o citado Despacho Ministerial n.o 8617/2002 vincula, por aplicação directa, a Administração Pública Central, na qual se integra, sem dúvida, o ICN.2. Contudo, como se viu, entende o ICN que às fotocópias e ao CD fornecidos neste caso à LPN não são aplicáveis as taxas fixadas no citado Despacho n.o 8617/2002. E baseia esta conclusão nas seguintes premissas:" O direito à informação dos particulares encontrava-se plenamente satisfeito com a possibilidade de consulta gratuita nas diversas entidades que indica, bem como no site do ICN, do qual os interessados podiam inclusive extrair cópia gratuitamente;
" Os valores fixados no citado Despacho n.o 8617/2002 não correspondem ao custo real da reprodução;
" Trata-se de projectos de regulamento a submeter a aprovação do Conselho de Ministros.
" A reprodução em CD inclui cartografia (planta de condicionantes e de síntese).3. O primeiro destes argumentos não merece a concordância desta Comissão: tem sido sua doutrina, conforme artigo 12.o da LADA, que os particulares têm o direito de escolher a forma de acesso, entre as que essa norma prevê; e o referido Despacho Ministerial não excepciona do seu campo de aplicação as situações em que os documentos estejam acessíveis pela internet . Aliás, mesmo de jure constituendo, não seria fácil prever tal excepção nesse acto regulamentar: a quem caberia o ónus de demonstrar - e por que meio probatório - a possibilidade do particular em aceder à internet e daí extrair cópia sem dificuldade, no seu caso concreto?4. O segundo daqueles argumentos apontados pelo ICN pode proceder - e talvez proceda - de jure constituendo, pois admite-se que os valores fixados no citado despacho sejam inferiores ao custo real, como preconizam, por exemplo, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território . Porém, os regulamentos válidos são para aplicar enquanto estiverem em vigor. E é o próprio ICN a informar da inexistência de legislação própria que lhe permitiria invocar a excepção prevista no n.o 3 do citado Despacho Ministerial. Por outro lado, dificilmente se aceitaria que, sem uma explicação baseada num estudo aprofundado, mesmo o detentor do poderLei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Embora se deva reconhecer que é muito louvável a divulgação pela internet dos documentos administrativos, como aliás, em certa medida, determina o artigo 11.o da LADA.
0298   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 regulamentar, que é o Ministro das Finanças, pudesse, em novo despacho, multiplicar por 5 (aumento de 400% no caso das fotocópias) ou por 80 (no caso do CD) as taxas fixadas em 2002.5. Já o terceiro dos citados argumentos nos parece merecer acolhimento. Na verdade, o citado Despacho Ministerial aplica-se apenas ao exercício do direito de acesso aos documentos administrativos previsto na LADA. E os documentos em apreço estão excluídos desse conceito pela alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da LADA, que dispõe não se considerarem documentos administrativos, para efeitos deste diploma, os que sejam preparatórios das reuniões de Conselho de Ministros ou de Secretários de Estado. Ora o processo em apreço aglomera os dados relativos a um projecto a submeter a Conselho de Ministros.6. A conclusão anterior dispensa-nos de considerar o último daqueles argumentos do ICN e, designadamente, se e em que medida o facto de a reprodução em CD incluir cartografia (planta de condicionantes e de síntese) justificaria a taxa cobrada, tendo em atenção o citado Despacho Ministerial, inclusive o seu n.o 8.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, a CADA delibera não dar provimento à queixa apresentada pela Liga para a Protecção da Natureza.Comunique-se.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral (vencida quanto à fundamentação expressa em 5 e 6. A divulgação do texto na Internet é um meio de publicitação legalmente válido e não me parece colher o argumento de que se trata de documentos preparatórios das reuniões do C.M. e de Secretários de Estado, caso em que seria de acesso reservado. Assim, o âmago da queixa é o custo exigido, que a entidade queixosa considera excessivo e em relação ao qual a posição da CADA expressa no ponto 4 é a de que os regulamentos em vigor têm de ser aplicados) - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente) (com declaração de voto anexa)Declaração de votoDispõe a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (LADA) que não se consideram documentos administrativos, para efeitos deste diploma, os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.
Porém, o Governo, além de órgão político-legislativo, é o "órgão superior da administração pública" (cfr. artigo 182.o da Constituição). Por isso, pratica muitos actos que relevam da actividade administrativa, entre eles se contando os de preparação e aprovação de regulamentos administrativos, como são os planos de ordenamento de parques naturais.
Assim, parece que uma lei não pode, sob pena de inconstitucionalidade, excluir do âmbito dos direitos e garantias definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 268.o da Constituição os processos e documentos elaborados ou detidos pelo Governo no exercício da actividade administrativa.
E essa inconstitucionalidade é de conhecimento oficioso pela Administração Pública, conforme demonstra o Prof. Rui Medeiros, A Decisão de Inconstitucionalidade, Lisboa, Universidade Católica Editora, 1999, págs. 167 e seguintes; ou como a generalidade da doutrina portuguesa sustenta relativamente, pelo menos, a disposições legais violadoras de normas da Constituição que sejam directamente aplicáveis e directamente vinculativas das autoridades públicas, como são as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias (cfr. artigo 18.o, n.o 1, da Constituição), de cujo regime gozam os direitos e garantias dos administrados constantes do citado artigo 268.o (cfr. obra citada, págs. 169 e segs., e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a edição revista, Coimbra Editora, 1993, págs. 923 e 924).
Daqui não pode concluir-se, sem mais, pela aplicação do Despacho Ministerial n.o 8617/2002 ao caso em apreço. É que estamos perante uma situação de exercício do direito de acesso procedimental e a CADA tem vindo a entender, por maioria, que as regras da LADA e desse despacho regulamentar só se aplicam ao acesso não procedimental.
Não vou aqui repetir as razões por que não partilho inteiramente deste entendimento maioritário da CADA: remeto para os votos de vencido lavrados nos pareceres da CADA nos 237/2000, de 11/10 (processo n.o 1079), 47/2002, de 20/3 (processo n.o 1767) e 234/2002, de 4/12 (processo n.o 2067); e só relembro que o princípio constitucional da igualdade sairia ferido se as normas do nosso ordenamento jurídico fossem interpretadas e aplicadas de tal modo que à emissão pela mesma Administração Pública de uma fotocópia simples de uma página A4 fosse aplicada, no domínio do direito de acesso procedimental, uma taxa sensivelmente mais elevada do que a que lhe corresponderia no caso do exercício do direito de acesso não procedimental.a) Castro Martins
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0302   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Adiantamos, porém, que a CADA - entidade pública independente a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da Lei n.o 65/93 - está sujeita ao princípio da legalidade.Lembra-se que a Administração Pública, por imperativo Constitucional (cfr. artigo 266.o), deve "respeitar os direitos e interesses protegidos dos cidadãos" e está subordinada à Constituição e à lei e deve actuar, no exercício das suas funções, "com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé".Ill - Em conclusão1. A actividade do Presidente da Câmara, sujeita ao princípio da publicidade e da transparência, deverá ser, por natureza, sindicável, em particular a posteriori, por qualquer munícipe uma vez que estamos perante um cargo público e não se vislumbra que haja razões atendíveis que lhe permitam conferir qualquer reserva.2. A CADA entende que a agenda do Presidente da Câmara, quando detida pela Administração, não será, por força do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Lei n.o 65/93, um documento administrativo por ter "natureza semelhante" às notas pessoais ou apontamentos.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Amadeu Guerra (Relator) - Eugénio Marinho (voto vencido, porque entendo que a agenda de trabalho do Presidente da Câmara releva da sua actividade administrativa e nela são anotadas as tarefas a desempenhar, reuniões, assinaturas de contratos administrativos e demais compromissos inerentes ao cargo. Para além disso a actividade do Presidente da Câmara está sujeita aos princípios da publicidade e da transparência, não devendo ser objecto de qualquer reserva. No que toca a eventuais assuntos pessoais colocados na agenda de trabalho, os mesmos sempre poderiam ser expurgados) - Osvaldo Castro - França Martins - Francisco de Brito - Renato Gonçalves (não acompanhando toda a conclusão n.o 2, se abranger o que se poderia designar como "agenda oficial" - actos oficiais calendarizados do presidente da Câmara) - Armando França - Branca Amaral - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2355Requerente: Câmara Municipal de OeirasI - O Pedido1. A Câmara Municipal de Oeiras (CMO) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre uma situação que foi colocada nos termos seguintes:"A Câmara Municipal de Oeiras, na prossecução das atribuições que lhe são conferidas, pretende dar início a uma campanha de sensibilização, junto dos possuidores de canídeos, no sentido de os alertar e incentivar para a necessidade da recolha dos dejectos dos animais, decorrentes dos diversos passeios diários (...) com os seus detentores pelas vias públicas deste Concelho".
É, assim, "intenção desta edilidade fazer chegar ao correio dos possuidores de caninos uma carta informativa, juntamente com um destacável, para que estes se dirijam à Junta de Freguesia da sua zona de residência e levantem sacos e pinças para limpeza dos referidos dejectos".
"Para levar a efeito tal campanha, é necessário que esta Câmara Municipal tenha acesso aos registos das Juntas de Freguesia, dos quais constam o nome e a morada de todos os munícipes detentores de canídeos devidamente registados. (...)".
"Em face do exposto, e ao abrigo das competências atribuídas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - artigo 20.o, alínea c), da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, republicada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho - solicita esta Câmara Municipal se dignem pronunciar quanto à classificação deste tipo de documentos, designadamente:" Se são documentos nominativos;
" Se contêm informações consideradas como dados pessoais, e
" Se poderá esta Câmara Municipal, como entidade pública, solicitar às diversas Juntas de Freguesia do Concelho tais registos e utilizá-los para os fins atrás descritos".2. A CMO desconhece se tais registos foram (ou não) objecto de tratamento automatizado por parte das Juntas das Freguesias que integram o Município de Oeiras.II - O Direito1 O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, conhecida pela sigla LADA e alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar ou fundamentar o respectivo pedido - cfr. também artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.2 Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais   cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada  , a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).3 Dispõe, todavia, a LADA que terceiros, embora não munidos de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito, podem aceder a documentos dessa natureza, desde que:" Demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo - cfr. n.os 1 e 2 do seu artigo 8.o;
" Obtenham da CADA, perante quem devem fazer essa demonstração, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).4 No quadro da LADA, são de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada.
0305   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 III - ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se o seguinte:1. Conforme entendimento da CADA, o nome e a morada não são dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada do indivíduo, nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, i.e., a reserva da intimidade da sua vida privada. Por isso, os documentos que os insiram não são, segundo a referida lei, documentos nominativos.2. Assim, não há qualquer obstáculo a que a Câmara Municipal de Oeiras peça às Juntas das Freguesias daquele Município (nem a que estas lhe forneçam) os pretendidos registos contendo os nomes e as moradas dos munícipes que possuam canídeos.Comunique-se à Câmara Municipal de Oeiras.Lisboa, 16 de Julho de 2003.
Eugénio Marinho (Relator) - Osvaldo Castro - França Martins - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2450Queixa de: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
Entidade requerida: Instituto da Vinha e do VinhoI - Os factos1. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) solicitou ao Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho o ofício que este endereçou ao Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, "na sequência de reunião havida na Secretaria Geral, e que serviu para lhe fazer presente uma lista nominativa de pessoal a integrar no futuro quadro de supranumerários, caracterizado de acordo com os seguintes parâmetros:- redução de chefias (dois trabalhadores);
- pessoal desvinculado desde 1 de Janeiro (cinco trabalhadores);
- pessoal que preenche as condições de aposentação (sete trabalhadores)".2. Por ofício recebido em 2003.06.03, a entidade requerida respondeu, em suma, que "o ofício em questão (...) limita-se a dar resposta a um pedido que lhe foi feito pela S. G. do Ministério no sentido de esta preparar e coligir elementos com vista a reunião futura em que se debaterão questões (e porventura se estabelecerão orientações) relativas aos recursos humanos do Ministério".E concluiu: "Trata-se a nosso ver, pois, de um documento preparatório de futuras decisões, cujo conhecimento, nos termos do aludido n.o 4 do artigo 7.o deverá ser deferido a momento posterior".3. Inconformado com este indeferimento, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, ao abrigo do artigo 16.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) , apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).II - Apreciação1. A plena consagração na nossa ordem jurídica do princípio da Administração aberta - firmado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa e reafirmado no n.o 1 do artigo 7.o da LADA - garante a qualquer pessoa, singular ou colectiva, o direito de aceder a todos os documentos administrativos não nominativos detidos pela Administração Pública, salvo aqueles cujo acesso está expressamente condicionado ou vedado por lei, sem que para tal tenha sequer de provar a titularidade de um qualquer interesse.2. No caso em apreço a autoridade requerida já reconheceu o "carácter público" do documento objecto do pedido de acesso.Resta assim apenas apreciar se o ofício objecto do pedido é susceptível de acesso imediato ou se, ao invés, está sujeito a um acesso diferido.Vejamos: o diferimento do exercício do direito de acesso acontece em relação a documentos constantes de processos não concluídos e a documentos preparatórios de uma decisão. Resulta de entendimento uniforme da CADA, expresso, entre outros, no Parecer n.o 58/98 , que "as razões que fundamentam a opção do legislador ao diferir o exercício do direito de acesso em determinadas circunstâncias são compreensíveis: visam, certamente, assegurar o exercício normal da actividade da Administração Pública, o qual não deve ser dificultado ou perturbado sem justificação suficiente".Todavia, o ofício a que se pretende aceder não está inserido num procedimento específico de organização de um quadro de supranumerários nos moldes em que tal processo é definido pelos artigos 7.o a 11.o do Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro. A entidade requerida refere-se-lhe como uma simples "resposta a um pedido da Secretaria-Geral do Ministério no sentido de preparar e coligir elementos com vista a uma reunião futura em que se debaterão questões relativas aos recursos humanos do Ministério".Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0307   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Estamos, por conseguinte, longe da tramitação do processo específico de criação de quadros de supranumerários. Desconhece-se, até, se na sequência da "reunião futura" serão tomadas decisões sobre a matéria.Não se vislumbram, assim, razões que justifiquem a dilação do acesso documental nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA.Mais: ainda que o sobredito ofício constasse de um processo organizado nos termos do regime dos supranumerários, o STE, enquanto representante dos seus associados trabalhadores da função pública, sempre poderia ter acesso àquele documento nos termos dos artigos 61.o a 64.o do Código de Procedimento Administrativo e nos do n.o 6 do artigo 9.o do supracitado Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro.O último dos invocados preceitos impõe, aliás, a audiência prévia do pessoal a afectar ao quadro de supranumerários, bem como daquele que transita para um novo quadro, facto que vem reforçar o carácter público da documentação que integra estes procedimentos.III - ConclusãoEm razão de quanto antecede, a CADA é de parecer que o Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho deve facultar ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado o acesso a cópia do ofício pedido, de imediato e sem restrições, visto que se trata de um documento de natureza pública.Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da LADA, remeta-se cópia desta deliberação ao requerente e ao Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Narana Coissoró - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processos n.os 2451 e 2480Queixa de: Abílio Garcia (Processo n.o 2480)
0309   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 A dúvida poderia, eventualmente, surgir quanto ao "mapa de vencimentos de todo o pessoal" daquela instituição. Todavia, o TNDM é, como se referiu, uma "pessoa colectiva de direito público (...) sujeita à tutela e superintendência do Ministro da Cultura". Assim sendo, os vencimentos do seu pessoal (do quadro ou contratado) decorrem de um acto normativo e não poderão ser praticados ordenados à margem da lei, isto é, que não obedeçam a parâmetros legais.É que, relativamente aos elementos susceptíveis de integrar o pretendido documento (mapa de vencimentos), tem a CADA entendido que a indicação das remunerações, bem como dos descontos e retenções ope legis, são necessariamente públicos por decorrerem da lei, sendo, por isso, de acesso generalizado e, como tal, consultáveis ou fornecíveis. Pelo que diz respeito aos restantes descontos e retenções, entende a CADA que há descontos e retenções que, tendo, naturalmente, suporte legal - se não o tivessem não poderia a instituição pública fazê-los - dependem ou de acto voluntário do agente público ou de determinação de outra entidade (v.g. tribunais). Nesta hipótese, a informação deve ser objecto de análise, caso a caso, para ponderação sobre se está ou não abrangida pela reserva da intimidade da vida privada ou por regime especial em matéria de acesso a documentação.E mesmo que haja descontos feitos ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial, nem por isso o documento onde estejam referidos deverá ser, todo ele, alvo de uma reserva de comunicação: basta recordar o n.o 6 do artigo 7.o da LADA, de acordo com o qual os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.Portanto, não haverá - em princípio -, motivos para denegar o acesso requerido.4  A consagração do princípio da transparência das administrações públicas nos Estados modernos resulta da constatação, feita pelos legisladores (constitucionais e ordinários), de que os tradicionais mecanismos de controlo da acção dos titulares de cargos públicos - mecanismos assentes, sobretudo, nos princípios da representação política e da responsabilização perante órgãos políticos - devem ser completados por mecanismos directamente accionáveis pelos cidadãos. A consagração do princípio da transparência e do direito de acesso à documentação administrativa são instrumentos desta natureza.Ill - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que não há, de um ponto de vista legal, qualquer obstáculo a que o Teatro Nacional de D. Maria ll faculte ao interessado, Abílio Garcia - e dentro dos parâmetros referidos supra, em II.2 e II.3 -, o acesso à documentação pretendida.Comunique-se.Lisboa, 10 de Setembro de 2003.
Narana Coissoró (Relator) - França Martins - Motta Veiga - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Armando França - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2478Queixa de: João Moreira da Silva
Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa do Lanhoso1. João Moreira da Silva, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso o seguinte:A. Que lhe fosse possível tomar conhecimento dos seguintes elementos respeitantes ao Presidente da Câmara:a) Vencimento ilíquido mensal;
d) Discriminação de todas as importâncias recebidas mensalmente a título de despesas de representação;
e) Discriminação de todos os montantes recebidos mensalmente a título de ajudas de custo;
f) Discriminação de outras importâncias que tenha recebido a qualquer título;
g) Qual a localidade de residência que indicou aos respectivos serviços administrativos e/ou financeiros em função da qual lhe são processadas as ajudas de custo.B. Idem, para obtenção de fotocópia, sobre elementos respeitantes ao Eng.o Carlos Marinho nas seguintes circunstâncias:a) Requerimento para acumulação de funções públicas e privadas, onde conste o local de exercício da actividade a acumular;
b) Horário de trabalho a praticar, remuneração a auferir, indicação do carácter autónomo ou subordinado do trabalho a prestar e a descrição sucinta do seu conteúdo, a fundamentação da inexistência de conflito entre as funções a desempenhar, o compromisso de cessação imediata da actividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito;