9 DE SETEMBRO DE 2011 71 Considerando a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral; A introdução de portagens só deverá ocorrer quando as regiões em causa se aproximarem dos níveis de desenvolvimento nacionais ou em alternativa com medidas de discriminação positiva, nomeadamente através de isenções de pagamento para as populações e empresas das regiões. Assim, a discriminação positiva das regiões em causa obtém-se pela não introdução de portagens ou por medidas de isenção de portagens para as empresas e populações residentes. Só assim conseguiremos atingir os objectivos de coesão territorial, igualdade de oportunidades e desenvolvimento harmonioso do País. Os projectos de resolução n.os 51 e 61/XII (1.a) não contemplam a possibilidade de discriminação positiva para as empresas e populações locais através das isenções e dos descontos, pelo que não mereceram a concordância do signatário. O Deputado do PS, Paulo Campos. —— Os desafios lançados pela interioridade representam um eixo de particular preocupação para as gerações mais jovens, que enfrentam aí acrescidas dificuldades no acesso ao emprego, às qualificações, aos serviços públicos essenciais, à oferta cultural, entre outras componentes fundamentais da sua realização individual. Mais do que uma mera questão de organização administrativa ou de impacto territorial do desenvolvimento económico, a questão assume-se verdadeiramente como uma questão de igualdade de oportunidades. Neste contexto, a criação das auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT’s) deve ser contextualizada e concebida não como uma questão que se deva colocar estritamente no plano da gestão das infra-estruturas rodoviárias, mas, sim, como uma opção política de promoção do desenvolvimento económico do interior. A defesa de um princípio de discriminação positiva neste domínio, assenta, pois, fundamentalmente, em dois eixos: em primeiro lugar, assenta na aceitação de um princípio de solidariedade territorial, que procura canalizar parte do esforço nacional para o crescimento da economia de forma a assegurar que esse crescimento seja harmonioso e auxilie a recuperação de zonas do País que enfrentem maiores riscos de desertificação; e, em segundo lugar, na demonstração de que a introdução das SCUT representa um forma de investimento com verdadeiro impacto económico positivo, directo e indirecto, nas regiões que delas beneficiam. A situação económica e financeira que o País atravessa, contudo, veio acrescentar novos desafios aos que enfrentamos na tarefa de apoio ao interior, tendo relançado o debate em torno do financiamento das SCUT, quer no interior do País quer em outros pontos do território. Perante a necessidade de viabilizar o Orçamento do Estado para 2011, fundamental para a ultrapassagem da crise que enfrentamos, o anterior governo e o Partido Socialista foram confrontados com uma posição irredutível por parte do PSD, que determinou o abandono do princípio da discriminação positiva e a sua substituição pela lógica doprincípio do utilizador/pagador, na linha da posição tradicionalmente defendida por aquele partido. Tratando-se de uma medida que permitiu assegurar a aprovação do Orçamento do Estado para 2011, evitando consequências bem mais drásticas para País e para as regiões em causa, a introdução de portagens nas SCUT representa uma medida que se deve em grande medida à falta de visão de todos os titulares de cargos públicos e agentes políticos que não identificam no tratamento diferenciado de zonas economicamente menos desenvolvidas uma tarefa essencial a empreender pelas políticas públicas. Entendo que esta posição redutora não pode ser aceite como um ponto sem retorno neste debate, particularmente em relação à introdução de portagens em vias de circulação rodoviária que representam a única alternativa de mobilidade com condições na região respectiva, sendo mesmo indispensável assegurar a reposição desta opção de discriminação positiva logo que as condições económicas e financeiras do País o permitirem. Consequentemente, ciente dos compromissos assumidos pelo anterior e pelo actual Governo no que respeita aos acordos para assegurar o financiamento da República Portuguesa, mas reconhecendo