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O PCP quer que tudo isso seja feito por lei da Assembleia da República, obrigatoriamente, acabando com qualquer decreto-lei governamental nessa matéria, o que acabaria, desde logo, com as autorizações orçamentais, que são centenas em matéria fiscal?O Sr. Luís Sá (PCP): - Não necessariamente, Sr. Presidente, porque...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Chamo aqui a atenção para uma outra coisa, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - O PCP não elimina, aliás, curiosamente, o n.o 5 do artigo 168.o.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, quando discutimos o artigo 106.o, o Partido Comunista fez uma proposta que, se bem me recordo, recebeu da parte quer do Partido Socialista quer do Partido Social Democrata abertura - pelo menos da parte do PSD reitero aqui uma posição de abertura, embora numa formulação diferente, porque na altura vimos alguns inconvenientes na formulação do Partido Comunista. Ou seja, face à explicação que o Partido Comunista deu na altura, ficou uma posição de abertura quanto à possibilidade de inserção na Constituição, numa outra formulação que ficou de ser equacionada, da matéria referente às taxas, mas, como diz o
Sr. Presidente aqui e bem, remetendo para a lei. Acrescentar essa proposta com a proposta de reserva absoluta, de facto, é um bocado diferente.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para responder a estas interpelações ou objecções.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, como tive oportunidade de referir, estas são matérias que, sem dúvida nenhuma, têm uma incidência diferente. Estamos inteiramente abertos a que seja considerada, por um lado, a possibilidade de separação e, por outro lado, uma redacção em que fique inteiramente claro que se pretende definir obrigatoriamente uma habilitação por lei para criar as taxas e não propriamente transformar a Assembleia da República num órgão regulamentar nesta matéria.O Sr. Presidente:   E quanto à questão dos impostos?O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, quanto à questão dos impostos, aquilo que está fundamentalmente em causa é encontrar uma formulação da qual decorra com clareza que aquilo que se pretende é a inovação fiscal e não propriamente o estabelecimento de aspectos relativamente de pormenor.
E, sobre este aspecto, quero chamar a atenção, em particular, para o artigo 106.o, n.o 2, que estabelece que "os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes".O Sr. Presidente:   Foi isso que eu disse!O Sr. Luís Sá (PCP):   Creio que há aqui uma distinção, que decorre da própria Constituição, entre, por um lado, a criação da lei e, por outro lado, outros aspectos que podem não estar todos e cada um deles incluídos na competência tal como a propomos.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, felizmente, a interpretação doutrinal e jurisprudencial não é essa!O Sr. José Magalhães (PS): - Felizmente, ninguém faz tal interpretação, até agora!O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou um pouco perplexo e creio que deveríamos ponderar esta matéria.
Porque, repare: tínhamos admitido, de boa-fé, que esta proposta estava insuficientemente fundamentada. É um facto que o PCP não propõe a eliminação do artigo 168.o, n.o 5. De facto, não propõe. Mas é muito difícil compatibilizar uma norma como a do artigo 167.o, m.A), em que terminantemente se diz "criação de impostos" - com o significado que isso tem constitucionalmente e que resulta claro daquilo que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de dizer -, e simultaneamente aquilo que seria uma admissão de que autorizações pudessem ser concedidas e, incidindo sobre matéria fiscal, só caducarem no termo do ano económico a que dizem respeito.
Essa solução faz perfeito sentido face ao texto actual da Constituição, o que não implica um reordenamento e refundação do regime de produção do orçamento do Estado em Portugal. Não implica, de facto! Este regime permite várias formas de gerir o orçamento e de o compatibilizar com a criação de impostos ou a alteração de matérias que são criação fiscal no sentido constitucional, ou seja, não é obrigatório fazer a reforma fiscal no bojo do orçamento, muito obviamente, e nem isso, aliás, é aconselhável e desejável.
Agora, também não é obrigatório, de cada vez que é necessário de criar um imposto no sentido constitucional - a expressão tem um sentido específico -, que seja o Parlamento, e ele apenas, não podendo autorizar o governo a fazê-lo, ou em conjunto com outras autorizações ou por acto isolado. E isso é uma margem de flexibilidade que respeita, todavia, as garantias dos contribuintes.
A fórmula é muito rígida, a não ser que seja desnaturado o sentido da expressão "criação", o que é perigoso e seria um precedente indesejável que suponho que nenhum de nós quer criar.
Portanto, Sr. Presidente, esta reconfiguração do modus agendi na criação fiscal e, designadamente, as suas implicações na elaboração orçamental não nos parecem comportáveis e não podemos contestá-las.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, quero apenas dizer uma coisa muito simples. A minha opinião é que uma lei que defina "a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes" em relação a determinado imposto, isto é, que defina um imposto a partir desses elementos é a lei que é e deve ser aprovada pela Assembleia.O Sr. Presidente:   É isso que o PCP declara.O Sr. João Amaral (PCP):   É isso exacta e claramente!O Sr. Presidente: - Mas não era isso que resultava da interpretação do Sr. Deputado Luís Sá, que estabeleceu uma distinção.O Sr. João Amaral (PCP):   Não! Foi isso exactamente que ele disse agora!
O Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão: devia ter sido alterado em conformidade o n.o 5 do artigo 168.o.O Sr. José Magalhães (PS):   Eliminado nesse ponto!O Sr. João Amaral (PCP):   Devia ter sido esclarecido.
No entanto, creio, Sr. Deputado, que quando se apresenta um projecto de revisão constitucional fazem-se as articulações que são indispensáveis. Ninguém vai fazer justamente os artigos até ao infinito. Isto é, o PSD propõe a eliminação de uma série de artigos à regionalização,...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado João Amaral, tem toda a razão!O Sr. João Amaral (PCP):   ... mas não vai propor a alteração dos números seguintes. E, portanto, isso torna uma discussão como esta numa discussão ridícula!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado João Amaral, na primeira parte, antes da última frase, tinha toda a razão.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, tenho sempre razão e tenho todo o direito de me exprimir como quiser!O Sr. Presidente:   É óbvio que tem!O Sr. João Amaral (PCP):   Quando considerar que ultrapassei as marcas, o Sr. Presidente exerce os poderes regimentais que tem, tira-me a palavra e faz o que entender.O Sr. Presidente:   Não, Sr. Deputado! Não lhe tirei a palavra! Estava a dar-lhe razão e a dizer que nenhum dos projectos faz essas articulações. Portanto, esse pecado descoberto agora no projecto do PCP nem sequer é um pecado privativo do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - O que fez foi suscitar dúvidas aos próprios proponentes.O Sr. Luís Sá (PCP):   Há aqui uma questão que queria deixar inteiramente clara: quando citei aqui o artigo 106.o, n.o 2, foi exactamente para deixar claro que a criação por lei implica incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes.O Sr. Presidente:   Está certo!O Sr. Luís Sá (PCP):   Só queria acrescentar que o seguinte: creio que é uma prática perversa o facto de a lei de orçamento do Estado conter, efectivamente, centenas de autorizações legislativas, muitas delas em matéria de grande incidência nas condições de vida dos cidadãos e sem que isto implique a devida análise por parte da Assembleia da República.
Portanto, há aqui uma proposta de alterar a prática existente nesta matéria valorizando a actividade parlamentar, que é uma preocupação que está subjacente a todas as propostas relativas a este artigo.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Sá, está esclarecido o alcance da proposta do PCP. O PS já manifestou a sua oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não pedi a palavra apenas porque pensava que já tinha explicitado a posição do PSD quando discutimos outras propostas que tinham que ver com a transposição simples de alíneas do artigo 168.o para o artigo 167.o.
Apenas registava, aproveitando a palavra que me dá, que o PS, na sua intervenção final e a propósito desta alínea, ter feito seus os argumentos que o PSD tinha expendido a propósito da mesma alínea.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é boa!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, há ainda uma alínea que gostaria de pôr à vossa consideração, se bem que, obviamente, não implique consenso de todos os partidos. Refiro-me à proposta do ex-Deputado Jorge Miranda, que pretende acrescentar a este artigo o regime de publicação dos actos dos órgãos de soberania. Faço minha esta sugestão e apresento-a à Comissão, para o caso de querer adoptar esta proposta.
Lembro que a proposta se refere ao regime de publicação dos actos dos órgãos de soberania, que, como sabemos, consta de um decreto-lei governamental. Ora, a proposta do Professor Jorge Miranda é que isso passe a constar necessariamente de uma lei da Assembleia da República. Penso que a homenagem mínima que devemos prestar é elaborar uma lei adequada dessa natureza. Por isso faço a proposta e peço a consideração dos Srs. Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Presidente refere-se a uma lei que seria obrigatória e necessariamente incluída em sede do artigo 167.o?O Sr. Presidente:   Tratando-se de actos de reserva absoluta da competência da Assembleia, é obviamente ao artigo 167.o que me refiro.
Aproveito para esclarecer que penso que, com a expressão "publicação", o Professor Jorge Miranda deve querer referir-se à publicação dos actos normativos dos órgãos de soberania, aqueles que estão previstos...Aparte inaudível na gravação.O Sr. Presidente:   Não! A todos! Porque não?! A todos aqueles que são publicados!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, tenho grandes dúvidas...O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, como fez o último decreto, não quer ser privado desse feito!Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Não se trata disso, Sr. Presidente! Eu explico, dando um argumento, porque esta é uma questão nova. Tenho as minhas sérias dúvidas de que esta seja uma boa solução, visto que a
proposta não se refere apenas a actos legislativos mas, sim, a todo o tipo de actos dos órgãos de soberania. É evidente, no entanto, que há actos, nomeadamente de natureza administrativa, que, seguindo a lógica de separação de poderes, se inscrevem claramente na esfera de competências próprias do governo. É evidente também que não está aqui em causa a necessidade da publicitação dos actos, porque isso também decorre de outras normas constitucionais. Assim sendo, reservar para a Assembleia da República em exclusivo o regime de publicação de todo e qualquer tipo de acto, nomeadamente de actos de natureza administrativa ou outros praticados por órgãos de soberania que não sejam a Assembleia da República, como os actos do Presidente da República, do governo ou mesmo dos tribunais, sinceramente, não me parece que seja...O Sr. Presidente:   Porque não? Regularam o regime de publicação dos assentos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Penso que o princípio de publicação obrigatória é evidente e já está contemplado na Constituição. Quanto ao regime de publicação estendido a todo e qualquer tipo de actos dos órgãos de soberania, parece-nos, de facto algum exagero.O Sr. Presidente:   É certo que basta a objecção de um partido para esta proposta não poder ser considerada, mas, de qualquer modo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, queremos declarar, apesar de tudo, que esta proposta merece o nosso apoio.O Sr. Presidente:   E o que pensa o Partido Socialista?O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, vamos ponderar, mas mesmo as objecções formuladas nos termos em que o foram pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes não me pareceram excluir alguma margem de definição e de limitação. Gostaríamos de explorar mais e melhor essa margem possível.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, já fiz o que tinha a fazer nesta matéria, pelo que não vou insistir.
Assim sendo, passaremos para o artigo 168.o na próxima reunião, que será realizada na terça-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):   Queria só perguntar ao Sr. Presidente o que é que ficou pendente do artigo 168.o? Ficou alguma coisa?O Sr. Presidente:   Do artigo 168.o?!O Sr. João Amaral (PCP):   Perdão, referia-me ao artigo 167.o, ou seja, aquele que acabámos de discutir.O Sr. Presidente:   Do artigo 167.o foram rejeitadas todas as propostas, excepto as seguintes: a proposta relativa à alínea q), do PS, tendo o PSD reservado para mais tarde a sua tomada de posição; a proposta relativa à alínea r), também do PS, em relação à qual o PSD manifestou abertura mas reservando para mais tarde a sua tomada posição, e a proposta relativa à alínea t), ainda do PS, em relação à qual o PSD manifestou abertura.O Sr. José Magalhães (PS):   E a proposta em relação à parte final da alínea p), que foi adiada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   De facto, essa foi adiada, mas estou a referir-me às que não foram rejeitadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu penso que essa nossa proposta ficou em aberto!O Sr. Presidente:   As que não foram adiadas foram, portanto, rejeitadas, excepto aquelas três que indiquei agora, que são do PS e que, suponho eu, contam com a abertura do PCP e uma reserva de posição ou simples abertura por parte do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto aos símbolos nacionais houve adesão.O Sr. Presidente:   Foi o que eu disse! Quanto aos símbolos nacionais, o PSD demonstrou abertura.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! Era a isso que correspondiam as nossas notas!O Sr. Presidente:   Assim sendo, como percebem, o artigo 167.o não sofrerá grande alteração.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Calvão da Silva, Barbosa de Melo, Francisco José Martins e Luís Marques Guedes (PSD), Luís Sá (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Guilherme Silva (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD) e Rodeia Machado (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 50 minutos.Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de me ajudar a clarificar este ponto sobre o qual existem algumas dúvidas: por Deputados do PS, foi apresentada uma proposta de alteração à alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o, que visava acolher uma sugestão designadamente da Associação das Mulheres Juristas. Esta proposta será, em princípio, para submeter hoje a votação, Sr. Deputado José Magalhães, uma vez que tinha ficado adiada da última reunião?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, ou há consenso para a viabilizar ou não há!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, teve ocasião de reflectir sobre o alcance da norma?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Consideramos que a expressão "valor" piora a redacção actual, porque é uma expressão, até face à realidade actual das metas da competitividade e da produtividade, causadora de maiores discriminações. Por isso, não estamos de acordo com a proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados do PSD, particularmente ao Sr. Deputado Calvão da Silva, que terá tido atenção a esta matéria na última reunião, se aquela possibilidade de alterar a expressão constitucional constante do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), que afirma "(...) observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual (...)", foi por vós reflectida com vista à eventual substituição dessa referência pela seguinte expressão proposta pelo PS: "observando-se o princípio de que para trabalho de valor igual salário igual".O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, temos alguma reflexão, mas o coordenador, com certeza, exprimirá a posição do PSD. Se não se importam, ele deve estar quase a chegar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me importava muito, se, entretanto, pudéssemos dar andamento aos nossos trabalhos. Mas não estamos em condições de saber qual a orientação do PSD? Porque se a tivéssemos, assim o PS manteria a proposta ou não.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Aliás, de acordo com o que tive ocasião de dizer, a actual Constituição já traduz essa materialidade, com a vantagem de adiantar três critérios na concretização da ideia de valor igual. Portanto, não se vê melhoria no texto constitucional, senão agravando a discricionariedade deixada ao legislador ordinário ou até ao julgador.
Nessa medida, penso que a orientação do PSD será no sentido de não ver vantagem na substituição do texto, mas, mesmo assim, ressalvo a posição do nosso coordenador.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado que o PS, em todo o caso, deseja que a proposta seja submetida a votação, portanto, é isso que vamos fazer.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, não tendo, no entanto, obtido a maioria de dois terços.Era a seguinte:a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho de valor igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - É para uma declaração de voto.
Pela nossa parte visava-se prevenir, como ficou registado na acta, interpretações mecanicistas e discriminatórias, designadamente lesando interesses legítimos de mulheres.
Só numa interpretação perversa é que a nossa proposta podia ser vista como diminuidora, pelo contrário era acauteladora. Temos a nosso favor - creio - a reflexão em curso em instituições nacionais e no âmbito da União Europeia e fazemos votos para que, algum dia, seja possível que uma clarificação deste tipo venha a ser introduzida - repito - não para diminuir conteúdos constitucionais mas para clarificá-los, enriquecê-los e densificá-los.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, era também para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, os Deputados Constituintes portugueses, desde o princípio, perceberam que esta fórmula "para trabalho igual salário igual" tinha de ser concretizada através de parâmetros definidos no Texto Constitucional e assim, muito antes dos textos europeus, se disse que o trabalho se aprecia segundo a quantidade, a natureza e a qualidade.
A ideia de que, com isto, se ia diminuir as discriminações reais que existem na nossa sociedade, aliás, como em todas elas, entre homens e mulheres e entre outros grupos sociais não seria modificada com esse acrescento do PS e prejudicaria aquilo que, desde o princípio, desde 1976, está no texto da nossa Constituição.
O trabalho distingue-se, de acordo com o Texto Constitucional, segundo a quantidade, a natureza e a qualidade. Esse é que é o seu valor.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, o que farei já de seguida, tenho de fazer uma correcção ao que há pouco referi. A proposta votada anteriormente não foi rejeitada, como referi, foi, sim, aprovada, não tendo, no entanto, obtido a maioria qualificada de dois terços, dado que foi votada favoravelmente pelo PS, tendo sido rejeitada pelo PSD e pelo PCP e tendo tido a abstenção do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que os proponentes dizem querer obter já se encontra na Constituição, com a expressão "para trabalho igual salário igual".
Por outro lado, continuo a afirmar que a expressão "trabalho de valor igual" é equívoca e que pode não ter o significado que os proponentes lhe pretendem atribuir.
A questão da aplicação do princípio "trabalho igual salário igual" não é uma questão da Constituição; é, sim, uma questão da vida real, da prática corrente e da infracção ao que vem na Constituição. Achamos que esta alínea da Constituição não deve ser mexida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma outra questão que está em aberto neste artigo, se bem estão recordados, que resulta de uma proposta constante do projecto n.o 9/VII do Sr. Deputado Arménio Santos e outros, relativamente à protecção das condições de trabalho prestado pelos trabalhadores-estudantes.
Esta questão ficou também de ser ponderada nesta reunião, por isso pergunto aos Srs. Deputados se têm alguma perspectiva nova sobre o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, eu estava na expectativa de ver se o PSD e o PS tomavam a iniciativa de desenvolver aquilo que ficou realmente pendente, por isso a minha intervenção tem tão-somente a ver com o seguinte: eu próprio também reflecti à luz daquilo de que ontem aqui falámos, concretamente o enquadramento desta proposta no artigo 59.o ou, eventualmente, analisá-la na óptica do artigo 74.o. Quero, contudo, dizer que entendo que esta proposta, tal como está redigida, só tem enquadramento neste artigo, porque visa essencialmente consagrar direitos para os trabalhadores que assumam o estatuto de trabalhadores-estudantes.
Por conseguinte, trata-se essencialmente, como disse, de uma questão que se reporta a uma relação laboral, a trabalhadores no âmbito da relação laboral e, por isso, só aqui tem enquadramento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, quer dar uma sugestão?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, exploratoriamente, uma vez que considerámos esta questão vista do ângulo do ensino e vista do ângulo do mundo laboral e os Srs. Deputados inclinavam-se, tanto quanto me apercebi ontem, para que a questão fosse equacionada e "fotografada", vista do mundo laboral, então, provavelmente, a solução operacional seria incluir uma alínea nova com a inserção que, depois, se veria. Enfim, nem propugnaria que fosse em último lugar por uma razão de dissidência histórica, que não é vergonha, que, no n.o 2, estabelecesse, segundo a técnica do mesmo normativo, a "protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e garantias da sua adequada formação".
A expressão "garantias da sua adequada formação" já abrangeria, obviamente, a proposta, a desenvolver mais um bocado, do Sr. Deputado Francisco Martins, pois está hoje explicitada como formação profissional, cultural e intelectual, mas é óbvio que é essa e as outras todas.
Que é que vos parece, Srs. Deputados, uma solução deste tipo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer pronunciar-se?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte do PSD, confesso que não tivemos oportunidade de debater internamente o assunto, portanto, se o Sr. Presidente puser a proposta a votação, o PSD abster-se-á, porque, embora sejamos sensíveis à questão de fundo, temos dúvidas quanto à solução final. Portanto, se houver alguma proposta concreta, abster-nos-emos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, formula a proposta?
Aproveito para repescar, porque ainda não foram votadas - foi um lapso da minha parte e dele peço desculpa -, a propósito da alínea a) do n.o 1, uma vez que já votámos a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães, as propostas originárias constantes dos projectos n.os 1/VII, do CDS-PP, e também do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, uma vez que também tinham ficado pendentes na reunião de ontem.
Vamos, portanto, votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 59.o da proposta originária do CDS-PP, que diz: "à retribuição do trabalho prestado, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte: a) À retribuição do trabalho prestado, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já tinha sido votada!O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada! Ainda não tinha sido votada!
Vamos, agora, passar à votação da alínea a) do n.o 1 do mesmo artigo do projecto originário apresentado pelo Sr. Deputado Arménio Santos. Trata-se de uma ligeira adaptação semântica, por isso propunha que a retirassem.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Retiramo-la, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos submeter à votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado José
Magalhães, na sequência da proposta de aditamento de um novo n.o 3 do projecto originário do Sr. Deputado Arménio Santos.
Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Martins se estaria de acordo com esta redacção de uma nova alínea f) para o n.o 2 do mesmo artigo, que diz o seguinte: "A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e as garantias da sua adequada formação".O Sr. Francisco Martins (PSD): - Estou de acordo.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado do PSD Francisco Martins, e abstenções do PSD e do CDS-PP, não tendo obtido a maioria de dois terços.Era a seguinte:f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e a garantia da sua adequada formação.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar-lhe a palavra, pergunto-lhe se, nesta circunstância, retira o n.o 3.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero manifestar a minha satisfação por ver consagrada uma nova proposta e ela ter sido aprovada, embora por maioria simples. O importante era realmente fazer vingar a ideia de que os trabalhadores-estudantes mereciam também protecção enquanto trabalhadores e isso foi conseguido.
Por outro lado, fico ciente de que a reflexão permitirá também ao PSD o necessário para que esta proposta venha de facto a vingar a final.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 60.o. Informo os Srs. Deputados que deverá entrar em breve na Mesa uma proposta de substituição relativamente à matéria deste artigo.
Mas, enquanto a referida proposta não entra na Mesa, informo os Srs. Deputados que para o n.o 1 não existem quaisquer propostas de alteração e que para o n.o 2 há propostas nos projectos originários do PCP, de Os Verdes, do PS, que, certamente vai ser substituída, e ainda uma outra do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Enquanto não chega a proposta de substituição para o n.o 3, pergunto se relativamente ao n.o 2, para o qual não há, que se saiba, propostas novas, poderíamos passar à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de recordar que, na primeira leitura, houve uma abertura de princípio designadamente da parte do PS e do PSD em relação a esta proposta, independentemente de terem ficado de apresentar, eventualmente, propostas alternativas. Nesse sentido, gostaria de ouvir os Srs. Deputados sobre a sua posição actual nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém deseja pronunciar-se?
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - É sobre o n.o 3, não é?O Sr. Presidente: - O artigo 63.o está em apreciação! Os Srs. Deputados só têm como proposta nova a matéria para o n.o 3, mas continuo a aguardar que ela dê entrada na Mesa.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, sobre o n.o 3 recordo-me de que usei da palavra na primeira leitura e propus uma redacção diferente. Isso não está nas actas? Sobre o n.o 3 demos a nossa adesão, mas com uma nova redacção e usando linguagem própria técnico-jurídica de legitimidade processual, e nada está aqui. Aqui continua com a redacção primitiva, que está um bocado deficiente. Na altura, isso deve ter ficado em acta. Quem é que tem isso?Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ou aparece a proposta ou passo adiante!Pausa.Srs. Deputados, a proposta que deu entrada na Mesa vai circular pelas bancadas, mas permitia-me lê-la desde já, para que possa ser do conhecimento geral. É um aditamento ao n.o 3 actual com o seguinte teor: "(...) sendo-lhes (...)" - aos consumidores evidentemente - "(...) reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos difusos".Uma voz não identificada: - É aos consumidores?O Sr. Presidente: - É às associações de consumidores!
Eu vou ler a norma por inteiro, que é preferível. "As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos".
Srs. Deputados, enquanto a proposta não circula, proponho que passemos já à votação da matéria relativa às alterações propostas para o n.o 2. Há uma proposta nesse sentido apresentada pelo projecto originário do PCP. Vamos votá-la.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, coloquei há pouco uma questão à qual os grupos parlamentares do PS e do PSD não responderam. Gostaria de ouvi-los previamente.O Sr. José Magalhães (PS): - E o CDS-PP também não!O Sr. Luís Sá (PCP): - O PCP pronunciou-se sobre a matéria na primeira leitura e o PS e o PSD pronunciaram-se no sentido de abertura à proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, como reparou, passaram largos minutos e eu não tive qualquer manifestação de acolhimento de outras soluções!O Sr. Luís Sá (PCP): - É porque estavam a negociar, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Mas sobre matéria que acabei de referir qual foi!O Sr. José Magalhães (PS): - Escabrosamente, em plena Comissão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém deseja responder ao apelo do Sr. Deputado Luís Sá?
Como vê, não há eco quanto ao seu apelo, o que significa que não há, portanto, admissão de outras soluções que não aquela que acabei de referir.
Assim sendo, vamos passar efectivamente à votação da proposta de alteração do n.o 2 constante do projecto originário do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade enganosa, oculta ou dissimulada, indirecta ou dolosa. Srs. Deputados, passamos à votação também de uma proposta de alteração ao n.o 2 constante do projecto de Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa, bem como as que utilizem abusivamente a imagem da criança e da mulher ou veiculem quaisquer formas de discriminação sexual.Srs. Deputados, a proposta de alteração do n.o 3 do mesmo artigo do projecto original do PS é substituída por aquela que agora aparece na segunda leitura, ou seja, pela nova proposta que há pouco li e que já foi distribuída. É, portanto, esta proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD que vamos passar a votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses colectivos ou difusos.Srs. Deputados, esta proposta representa uma inovação constitucional assinalável.
Srs. Deputados, para o n.o 3, há ainda uma proposta de alteração constante do projecto originário do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que vamos votar seguidamente.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm o direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores e, sempre que estiverem em causa direitos dos consumidores, a defendê-los em todas as instâncias.Srs. Deputados, há uma proposta de um novo artigo 60.o-A para a criação do Provedor do Consumidor, constante do projecto original do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Propunha que votássemos na globalidade todo o artigo.
Provedor do Consumidor1 - Os consumidores, para defesa dos seus direitos, podem apresentar queixas ao Provedor do Consumidor, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos e entidades competentes as recomendações necessárias.
2 - A actividade do Provedor do Consumidor é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
3 - O Provedor do Consumidor é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia da República.
4 - Os órgãos e entidades a quem forem dirigidas recomendações devem informar, em tempo útil, o Provedor do Consumidor das medidas tomadas no seguimento daquelas.
5 - Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar com o Provedor do Consumidor.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 61.o sobre "Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária".
A Mesa agradecia que se houvesse quaisquer propostas de modificação deste artigo as mesmas fossem apresentadas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para encurtar razões e para adiantar trabalho, gostaria de dizer que esta proposta resulta da nossa discussão na primeira leitura, por isso, com total à-vontade, gostaria de dizer que foi atingido, de facto, como foi anunciado publicamente, consenso para aperfeiçoar o quadro aplicável ao cooperativismo, e esse aperfeiçoamento poderia traduzir-se no seguinte: admitir a necessidade de flexibilizar o n.o 3 actual para prever expressamente que, além de poderem agrupar-se em uniões, federações e confederações, as cooperativas podem dispor de outras formas de estruturação, sem que isso constitua atentado ou violação do quadro que hoje está tipicamente enunciado. Isto tem sobretudo em vista a existência daquilo a que se vem chamando entre nós regicooperativas.
Aprovámos recentemente um novo Código Cooperativo ou, melhor, uma revisão do Código Cooperativo, que, depois, originou a sua republicação integral, e é preciso acautelarmos, na nossa óptica, que a lei que regula regicooperativas possa estabelecer especificidades contrárias aos princípios cooperativos, aplicáveis às uniões e outras estruturas e às cooperativas de base, por assim dizer, desde que isso resulte necessariamente da natureza pública de uma parte dos seus membros, mas sem que essas estruturas deixem de pertencer ao sector cooperativo e social.
Essa benfeitoria pode, assim, agilizar o sistema e ter em conta a existência destas novas realidades e será, sem dúvida alguma, na nossa óptica, uma benfeitoria que aperfeiçoará o quadro aplicável a esse importante sector social.
A proposta que a Mesa vai receber exprime, sob forma jurídica, isto mesmo, dizendo, no n.o 3, que "as cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas", no n.o 4, que "a lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública" e passando o actual n.o 4 a n.o 5.
Não se adoptará a expressão "regicooperativa" em sede constitucional, mas é, evidentemente, a estas que nos referimos dentro das balizas que acabei de anunciar sinteticamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a explicação é certamente meritória, mas falta-nos, por enquanto, o apoio da proposta.Pausa.Srs. Deputados, há também propostas de alteração a outros aspectos desta norma, desde logo, à sua epígrafe. Por exemplo, o PSD, o CDS-PP e o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõem a supressão da expressão "e autogestionária".
Portanto, vamos votar em conjunto, se estiverem de acordo, estas propostas de modificação da epígrafe, constante dos projectos originários do CDS-PP, do PSD e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que ficaria a ser "Iniciativa privada e cooperativa".Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP, e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do  Deputado do PS Cláudio Monteiro.Eram as seguintes:Artigo 61.o
Iniciativa privada e cooperativaSrs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de alteração do n.o 1 do mesmo artigo constante do projecto originário do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - A iniciativa económica privada exerce-se livremente no respeito pela Constituição e pela lei.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 1 do mesmo artigo constante do projecto originário do PSD.
Os Srs. Deputados do PSD mantêm esta proposta para votação?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mantemos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - A iniciativa económica exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do mesmo artigo, para o qual há uma proposta de alteração originária do CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:2 - A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos e a lei.Srs. Deputados, estamos agora no domínio de uma proposta que já vos foi distribuída e que é comum ao PS e ao PSD destinada à modificação do n.o 3 actual e ao aditamento de um novo n.o 4, passando, se vier a ser aprovada, o actual n.o 4 a n.o 5.
Srs. Deputados, vamos votar agora apenas o n.o 3 da proposta comum de substituição.Submetido à votação, foi aprovado por maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.É o seguinte:3 - As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.Srs. Deputados, vamos agora votar o aditamento de um novo n.o 4, proposto pelo PS e pelo PSD, ou melhor dito, um novo número que, se for aprovado, ficará com o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado por maioria de dois terços, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:4 - A lei estabelece as especificidades organizativas das cooperativas com participação pública. Srs. Deputados, há uma proposta do CDS-PP para a eliminação do actual n.o 4.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta também propõe a eliminação do actual n.o 4.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar duas propostas de teor semelhante, uma do CDS-PP e outra do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, com vista à eliminação do actual n.o 4 do artigo 61.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Srs. Deputados, decorre das votações feitas que, neste artigo 61.o, o actual n.o 4 passará a n.o 5.
Passamos agora ao artigo 62.o, para o qual havia uma proposta de alteração sistemática constante do projecto do PSD, que já foi votada oportunamente, e subsiste uma proposta de alteração do projecto originário do CDS-PP, com a alteração do n.o 1 e o aditamento de um novo n.o 3.
Pergunto aos Srs. Deputados se vêem alguma objecção em que esta proposta seja votada em bloco.
Os autores da proposta não têm objecções em que se vote em bloco. Alguém tem?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O n.o 1 também?O Sr. Presidente: - Exacto! Se os Srs. Deputados pedirem a votação em separado, ela far-se-á.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Peço, então, que ela seja feita em separado.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta do CDS-PP para o n.o 1 do artigo 62.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1 - A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida e por morte, nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta do CDS-PP para um novo n.o 3 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte:3 - Qualquer redimensionamento ou o emparcelamento das unidades de exploração agrícola far-se-á sempre, nos termos da lei, sem prejuízo do direito de propriedade privada e do direito de indemnização se a esta houver lugar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra esta alteração à Constituição não por estar contra o conteúdo da mesma. É evidente que em todas as operações que tenham a ver com alterações à propriedade privada, se houver lugar a indemnização, o direito à indemnização é um direito à justa indemnização, já constitucionalmente previsto, e é indiscutível para o PSD.
Portanto, o voto contra não tem a ver com qualquer dúvida relativa ao conteúdo desta proposta do CDS-PP mas, sim, quanto à curialidade da alteração, neste artigo, do direito à propriedade privada. Há um artigo próprio na Constituição que tem a ver com o direito à justa indemnização e que abarca todas as matérias que tenham a ver com eventuais desapropriamentos.
Quanto à questão do redimensionamento ou emparcelamento das unidades de exploração agrícola, é evidente
que, do ponto de vista do PSD, nem sequer é matéria que deva ter uma especial relevância constitucional. Nesse sentido, parece-nos um pouco despropositado que, no artigo do direito à propriedade privada, se dê uma ênfase específica a este tipo de situações.
Esta é uma entre muitas outras situações, onde terá sempre de haver lugar ao direito à justa indemnização, que a Constituição já prevê, e, portanto, pareceu-nos inoportuna esta alteração. Por isso, e apenas por isso, votámos contra.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, era para dizer que não perfilho uma posição de princípio contrária à proposta de regular a matéria de reordenamento agrário, mas julgo que não é o local adequado para o fazer - e a inserção do artigo 62.o, tal como existe hoje, é lapidar e não vale a pena alterá-la -, portanto, julgo que a redacção mereceria algum reajustamento. Eu próprio, aliás, subscrevo um projecto que tem propostas nessa matéria, designadamente no artigo 98.o, por eliminação dos artigos relativos ao redimensionamento do minifúndio, que seria substituído por um artigo que trataria precisamente dos problemas do emparcelamento e do redimensionamento das explorações agrícolas, em moldes mais actuais e de maior garantia para os proprietários privados. Por essa razão abstive-me.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora a um novo capítulo dedicado aos direitos e deveres sociais. Está em apreciação o artigo 63.o
Registo que, até ao momento, não há qualquer proposta nova, para além das dos projectos iniciais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, entramos agora numa área da Constituição relativamente à qual, não tendo havido explicitamente, no acordo político entre o PSD e o PS, a aprovação de formulações em concreto, há, contudo, um compromisso conjunto dos dois partidos, de acordo com determinados princípios que constam do acordo, princípios, enfim, de natureza genérica, relativamente a esta parte da Constituição, de tentarem a formulação de propostas conjuntas que possam melhorar, modernizar até, nos termos do acordo, o texto constitucional.
Neste sentido, da parte do PSD, relativamente a este artigo 63.o, há duas questões fundamentais: uma delas, que já decorre da primeira leitura e que, na altura, foi uma matéria que ficou em aberto, o que consta, de resto, do guião do Sr. Dr. Vital Moreira, tem a ver com a incorrecta inserção que actualmente ocorre da matéria respeitante às instituições particulares de solidariedade social neste artigo. E incorrecta inserção por uma razão fundamental: as instituições particulares de solidariedade social são, hoje em dia, uma realidade com uma intervenção extraordinária na sociedade portuguesa e a sua intervenção alargou-se - e bem! - a todo o leque de direitos sociais existentes, nomeadamente neste Capítulo II da Constituição.
Quero recordar rapidamente que neste artigo da Constituição temos, para além da segurança social, a saúde, onde a intervenção das instituições particulares de solidariedade social é, hoje em dia, uma realidade extraordinariamente importante e que as comunidades locais bem conhecem e bem acarinham e fundamental, de resto, para o acesso universal e equitativo aos cuidados de saúde por toda a população, uma vez que, como é sabido, Portugal não tem ainda capacidade financeira, nomeadamente o Estado, de conseguir criar uma rede de cuidados de saúde que possa ser omnipresente e acorrer a todos e a cada um dos cidadãos.
A complementaridade da iniciativa privada, nomeadamente do sector social, como são as instituições particulares de solidariedade social, é fundamental também na área da saúde, bem como nos direitos sociais que têm a ver com a família, com a infância, etc.
Toda a gente conhece o papel fundamental que, junto de inúmeras comunidades do nosso país, as IPSS têm, no sentido de resolverem os problemas da infância, com as chamadas creches e jardins de infância por esse país fora, dos deficientes e da terceira idade.