II SÉRIE-A — NÚMERO 131 20 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 423/XV/1.a CRIA MECANISMOS DE INTERVENÇÃO E FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS Exposição de motivos A grande distribuição em Portugal apresenta um comportamento monopolista na economia portuguesa e os seus lucros criaram as famílias mais ricas do País. Nesse caminho de criação de grandes riquezas, o reverso da medalha foi a criação de grandes dificuldades na vida de milhões de pessoas em Portugal. Na prática, a grande distribuição tem um enorme poder: fixa os preços a pagar aos produtores agrícolas e outros; e também fixa o preço de revenda desses produtos, essenciais à vida. Atualmente os cidadãos enfrentam uma crise de aumentos de preços de bens essenciais ao mesmo tempo que disparam os lucros das empresas que vendem esses produtos. É impossível não verificar a causalidade entre estas duas realidades. As dificuldades de uns são geradas pelos lucros de outros. Em outubro, o custo mensal médio de um cabaz básico de consumo alimentar para um adulto já tinha aumentado 21 % no espaço de um ano. A Jerónimo Martins anunciou que nos primeiros nove meses de 2022 alcançou lucros de 419 milhões de euros, uma subida de 29,3 % face ao período homólogo. Isto em cima de um ano de 2021 já de si extraordinário onde o grupo obteve lucros de 463 milhões de euros de lucro, mais 48,3 % que em 2020. Na Sonae a realidade é semelhante. Nos primeiros nove meses de 2022 lucrou 210 milhões de euros, um crescimento de 32,6 % em comparação ao período homólogo. Novamente em cima de um ano de 2021 extraordinário: lucros de 268 milhões de euros, um crescimento de 45,6 % face a 2020. Neste período os salários dos trabalhadores destes dois grupos empresariais tiveram aumentos irrisórios quando comparados com o aumento do lucro das empresas onde criam riqueza. Aliás, registam «aumentos» bastante abaixo da atual taxa de inflação, o que corresponde a perda salarial e empobrecimento. De igual modo, a generalidade dos trabalhadores tem perda salarial que se acentua quando vão fazer as compras dos bens essenciais para a sua vida. Este é o retrato da atual crise de inflação: lucros milionários das grandes empresas à custa de esmagarem, com os preços que fixam, os salários dos trabalhadores e a sobrevivência dos produtores. Em junho deste ano, a Autoridade da Concorrência multou em 132 milhões de euros quatro cadeias de supermercados (Auchan, E. Leclerc, Modelo Continente e Pingo Doce) e ainda a Unilever, descrita como «conspiração equivalente a um cartel» que privou os consumidores de melhores preços. No mesmo mês, a Autoridade da Concorrência multou três cadeias de supermercados (Modelo Continente, Pingo Doce e Auchan) e um fornecedor comum, a Beiersdorf, com coimas superiores a 19,4 milhões de euros, por fixação de preços entre 2011 e 2017. Neste caso vemos como foi uma prática reiterada e estendida no tempo. Antes disso, em março, também deste ano, a Autoridade da Concorrência multou quatro supermercados