13 DE JULHO DE 2018 17 A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz aqui uma proposta que exige uma avaliação clínica em qualquer circunstância para esta tomada de decisão, mais concretamente um documento que comprove a avaliação médica resultante de equipa interdisciplinar atestando a existência de desconformidade entre a identidade de género e o sexo com que nasceu. E insiste, insiste que não é contra a autodeterminação da identidade de género! Sr.as e Srs. Deputados do PSD, decidam-se: uma coisa é exatamente o contrário da outra. Aplausos do BE e de Deputados do PS. A autodeterminação, como o próprio nome indica, e podem comprová-lo em qualquer dicionário de Língua Portuguesa, significa «a ação de decidir por si mesmo». Isso é exatamente o contrário do que propõem. Além disso, exigir um relatório que ateste a desconformidade entre a identidade de género e o sexo pressupõe a avaliação de identidades, que é algo que clinicamente, medicamente — como, aliás, ficou bem expresso, bem patente nas extensas audições que fizemos, em sede de especialidade, a vários especialistas médicos e a vários especialistas clínicos —, é algo que os médicos não fazem. Não se avaliam identidades. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então, para que querem o atestado?! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Por último, volto a lembrar, em relação à proposta do PSD, o anúncio da Organização Mundial de Saúde (OMS) de retirada das identidades trans da lista de Transtornos Mentais e Comportamentais, confirmando a despatologização já reconhecida pela comunidade médica e científica internacional e nacional. O PSD consegue ficar, aliás, muito, muito atrás da compreensão do Sr. Presidente da República sobre esta matéria. Até o Sr. Presidente da República afirma que não se trata de uma patologia, nem de uma qualquer perturbação mental, e reconhece o direito à autodeterminação de género. Talvez fosse bom os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD chegarem ao século XXI. Aplausos do BE.A lei da identidade de género, de 2011, contra a qual o PSD votou, representou um indiscutível avanço no respeito pelos direitos das pessoas trans, mas é hoje, sabemos, uma lei desatualizada, assente numa conceção conservadora e ainda patologizante das identidades trans e que ofende, por isso mesmo, o fundamental direito à autodeterminação da identidade. A despatologização e o reconhecimento da autodeterminação de género, enquanto direito fundamental e enquanto condição imprescindível ao livre desenvolvimento da personalidade, merecem, atualmente, reconhecimento internacional, estando expressas na Resolução n.o 2048 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, como referi, também agora pela Organização Mundial de Saúde, que, no passado dia 18 de junho, anunciou a retirada desta questão da Classificação Internacional de Doenças (CID). Reconhecer o direito à autodeterminação de género das pessoas trans não é uma ideia transcendente, extraordinária e muito menos um capricho ou uma moda. Trata-se de reconhecer — e é isso que é autodeterminação — que cada pessoa sabe e sente, no seu íntimo, quem é, e que ninguém precisa de terceiros para confirmar se são homens ou mulheres, meninos ou meninas. Vários países já deram este passo: Dinamarca, Malta, Suécia, Irlanda e Noruega. No passado dia 13 de abril, Portugal tornou-se o sexto país europeu a consagrar o direito à autodeterminação da identidade das pessoas trans, ao aprovar aqui, nesta exata Câmara, a possibilidade de alterarem o seu nome e sexo no registo civil e, consequentemente, nos seus documentos de identificação pessoal, sem a tutela de terceiros e sem um diagnóstico de perturbação de identidade. Fomos mais longe, estendendo esse direito aos jovens a partir dos 16 anos, por sabermos que a identidade de género se manifesta em tenra idade e que é normalmente a partir da adolescência que as dificuldades que os jovens enfrentam mais se acentuam. O Presidente da República vetou esta lei. Mas importa aqui, mais uma vez, reforçar aquilo que já foi dito, ou seja, que o Presidente da República vetou uma questão muito específica da lei. O veto centrou-se unicamente