57 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1134/XII (4.a) APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DO TRABALHO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MILITARESRefere-se no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur 11) constituída pela Resolução da Assembleia da República n.o 29/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.o 65, de 2 de abril de 2014: “É de assinalar que foram inquiridas e esclarecidas questões que há uma dçcada são tema de polçmica, e foram encontrados factos que revelam a verdade e a cronologia da atuação do Estado nesta área”.Com efeito, a Comissão recolheu milhares de páginas de documentos e pôde realizar numerosas diligências. A sua revelação pública releva para a concretização dos objetivos que presidiram à opção de levar a cabo um inquérito parlamentar aos programas de aquisição mencionados.Há boas razões para que à adoção dos procedimentos de publicidade usuais (publicação das atas no Diário da AR, divulgação dos vídeos das reuniões no Portal do Parlamento na Internet) venha somar-se, praticamente sem custos, a difusão de documentos em arquivos de referência (como o Internet Archive) e a divulgação das reuniões de trabalho no You Tube, para dar alguns exemplos óbvios.Importa, todavia, ir mais longe, divulgando os próprios documentos que foram pedidos pela Comissão e remetidos em tempo útil. Esse volumoso arquivo deve ser examinado e divulgado na máxima extensão possível.Desta forma, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais, resolve determinar: 1) Que seja criado um Arquivo Digital dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (2014), no qual figurem, para livre consulta pública, os documentos produzidos, recebidos e enviados, bem como o texto integral das atas de todas reuniões, em texto e vídeo; 2) Que os documentos respetivos, reproduzidos em formatos universais e abertos, sejam depositados em arquivos digitais e redes sociais de referência, nacionais e no estrangeiro, por deliberação do Conselho de Direção do Canal Parlamento; 3) Que os documentos recebidos – com exceção dos classificados como segredo de Estado –, sejam divulgados em formato PDF, inalterável, assinados pelos serviços de redação do Diário da Assembleia da República, por forma a identificar a entidade responsável pela publicitação, bem como a autenticidade e integridade de cada documento.Assembleia da República, 15 de outubro de 2014.Os Deputados do PS, José Magalhães — Ana Catarina Mendonça Mendes — Filipe Neto Brandão — Nuno Sá — Odete João.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1135/XII (4.a) CLASSIFIQUE O MOSTEIRO DE TIBÃES COMO IMÓVEL DE INTERESSE NACIONAL, RECONHECENDO-O COMO MONUMENTO NACIONALExposição de motivosO Mosteiro de São Martinho de Tibães é parte importante do património de Braga e, também, do País.Fundado no século XI e tendo recebido Carta de Couto (em 1110) por D. Henrique e D. Teresa, o Mosteiro de