II SÉRIE-A — NÚMERO 14460Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandosa) Nota introdutóriaO PCP apresentou à Assembleia da República, em 16 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 429/XV/1.a – Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 20 de dezembro de 2022, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei sub judice tem por objeto estabelecer a obrigatória recuperação da gestão pública dos sistemas de águas e saneamento e a proibição da concessão, subconcessão ou delegação desses serviços a entidades de capital privado. O PCP refere que os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, foram, de 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público. A partir de 1993, os diversos governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e saneamento. O PCP enfatiza que sempre combateu a privatização dos serviços de águas, defendendo que esta tem levado à degradação da qualidade dos serviços e ao agravamento das assimetrias no acesso aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias. No seu entendimento, os resultados das privatizações têm-se demonstrado ruinosos para as autarquias locais e atentatórios do direito universal à água e ao saneamento, reconhecido pelas Nações Unidas em 2010 como direito humano fundamental. Assim, a presente iniciativa prevê a proibição de entrega a entidades privadas, dispondo de uma norma transitória para as concessões atualmente em vigor, impedindo a sua renovação ou prorrogação. Salvaguarda-se ainda a necessidade de assegurar a continuidade do abastecimento e os direitos dos trabalhadores das empresas concessionárias, no processo de transferência para a gestão pública. Com esta proposta de lei, o PCP defende que nada impede que as entidades titulares dos serviços possam, ainda antes do termo dos contratos, proceder à sua denúncia. Em termos sistemáticos, o projeto de lei está organizado em quatro artigos: 1. Objeto 2. Gestão pública dos Sistemas de Água e Saneamento 3. Regime transitório 4. Entrada em vigor c) Enquadramento legal e parlamentarA Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais como defender a natureza e o ambiente,