I SÉRIE — NÚMERO 50 6 similares, conseguir prevenir a ocorrência de problemas que menorizam, efetivamente, a proteção dos trabalhadores. Penso que o aspeto que quis focar nesta sua intervenção diz bem mais respeito à matéria da concentração no setor das telecomunicações e da comunicação social e, de facto, aí, são evidentes os riscos que se apresentam e a necessidade de ser particularmente claros no exercício pleno de todas as competências e de todos os poderes que são conferidos às entidades públicas. Há muito tempo que o Partido Socialista sublinha que é fundamental termos regras claras sobre transparência na titularidade dos órgãos de comunicação social e que existam limites à concentração dos meios, sejam eles quando respeitam ao mesmo setor ou mesmo limites diagonais, matéria que, até hoje, nem sempre foi possível concretizar como gostaríamos, mas, de facto, o problema com o qual nos deparamos é o de que temos um modelo que coloca muito da análise de um processo como este nas mãos dos reguladores setoriais, seja a Autoridade da Concorrência, seja também, em particular, a ERC. É, portanto, neste quadro que temos de trabalhar e é este o quadro que vigora para resolver e emitir uma pronúncia sobre esta matéria. E é precisamente aqui, olhando, em particular, para aquela que deve ser a posição de uma entidade reguladora da comunicação social num Estado de direito democrático, tendo em conta que a sua função não é apenas a de acautelar um setor mas também a de defesa de direitos fundamentais e de um património indispensável ao funcionamento da democracia, que é a existência de uma comunicação social livre, não condicionada por qualquer tipo de pressões externas, económicas ou de outra natureza, que verificamos que, efetivamente, a possibilidade que está em cima da mesa é geradora de suficientes riscos e dúvidas e, por isso, todos os elementos merecem uma apreciação bastante concreta. Dito isto, Sr.a Deputada — e esta é a minha questão —, num quadro regulatório como aquele que temos atualmente, num quadro regulatório que eminentemente delegou e transferiu... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, num quadro regulatório que, essencialmente, delegou e colocou esta tarefa nas mãos dos reguladores setoriais, que mecanismos é que a Sr.a Deputada entende existirem, para além deste, que é, efetivamente, o quadro constitucional e legal no qual temos de trabalhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Diana Ferreira, veio aqui falar-nos sobre um negócio que já foi debatido, nomeadamente dentro daquelas que são as nossas competências, no âmbito da 12.a Comissão (Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto), tivemos oportunidade de ouvir a opinião dos membros que faziam parte do Conselho Regulador da ERC, conhecemos as reservas que o parecer da ANACOM coloca quanto a este negócio e o que sabemos também é que, neste momento, estamos à espera da pronúncia por parte da Autoridade da Concorrência, para conhecermos o destino final do negócio entre estes dois intervenientes. Mas, Sr.a Deputada Diana Ferreira, o que gostava de ter ouvido da tribuna era a preocupação que o PCP deveria ter com o setor da comunicação social em geral. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Era essa preocupação que gostava de ter ouvido da tribuna, de acordo com o que hoje se passou aqui, na Assembleia da República. Hoje, na Assembleia da República, no período da manhã, tivemos oportunidade de testemunhar uma conferência sobre a imprensa centenária, foi inaugurada uma exposição sobre a imprensa centenária,...