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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 12 interessados a que alude o artigo 4.o, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for expressamente ressalvado o direito às ações competentes. 2 - Só é admissível a resolução provisória, ou a remessa dos interessados para os meios judiciais comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar a redução das garantias das partes. Artigo 18.o Cumulação de inventários 1 - É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) Sejam as mesmas as pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens; b) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No caso referido na alínea c) do número anterior: a) Se a dependência for total, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra, a cumulação não pode deixar de ser admitida; b) Se a dependência for parcial, por haver outros bens, o notário pode indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para a boa tramitação do processo. Artigo 19.o Arquivamento do processo 1 - Se o processo estiver parado durante mais de um mês por negligência dos interessados em promover os seus termos, o notário notifica imediatamente os interessados para que estes pratiquem os atos em falta no prazo de 10 dias. 2 - Se os interessados não praticarem os atos em falta ou não justificarem fundadamente a sua omissão, o notário determina o arquivamento do processo, salvo se puder praticar os atos oficiosamente. Artigo 20.o Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários 1 - As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: a) A identificação do inventário pela designação do inventariado e do inventariante; b) A indicação de que o respetivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; c) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a menção de que a partilha foi declarada por decisão do notário, homologada judicialmente; d) A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente. 2 - Se a decisão do notário tiver sido modificada em recurso e a modificação afetar a quota do interessado, a certidão reproduz a decisão definitiva, na parte respeitante à mesma quota. 3 - Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, só contém, para além do requisito previsto na alínea a) do n.o 1, o constante do processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento.
26 DE OUTUBRO DE 2012 13 CAPÍTULO II Do processo de inventário SECÇÃO I Do requerimento inicial e das declarações do cabeça-de-casal Artigo 21.o Requerimento inicial 1 - O requerente do inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária junta documento comprovativo do óbito do autor da sucessão e indica quem, nos termos da lei civil, deve exercer as funções de cabeça-de-casal. 2 - O modelo do requerimento de inventário é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 22.o Nomeação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal 1 - Para designar o cabeça-de-casal, o notário pode colher as informações necessárias, e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outrem, defere-o a quem couber. 2 - O cabeça-de-casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha. 3 - A substituição, a escusa e a remoção do cabeça-de-casal designado constituem incidentes do processo de inventário. 4 - Sendo impugnada a legitimidade do cabeça-de-casal, ou requerida a escusa ou a remoção deste, prossegue o inventário com o cabeça-de-casal designado, até ser decidido o incidente. Artigo 23.o Cabeça de casal Ao cabeça-de-casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário. Artigo 24.o Declarações do cabeça-de-casal 1 - Ao ser citado, o cabeça-de-casal é advertido do âmbito das declarações que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe juntar. 2 - Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua função, o cabeça-de-casal presta declarações, que pode delegar em mandatário judicial, nas quais deve constar: a) A identificação do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha falecido; b) A identificação dos interessados diretos na partilha; c) Quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, bem como dos legatários, credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, dos donatários, com indicação das respetivas residências atuais e locais de trabalho; d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento do processo. 3 - No ato de declarações, o cabeça-de-casal apresenta os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessárias, assim como a relação de todos os bens que devem figurar no inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 4 - Não estando em condições de apresentar todos os elementos exigidos, o cabeça-de-casal justifica a falta e pede, fundamentadamente, a concessão do prazo para os fornecer. 5 - São considerados habilitados como tal os herdeiros que tiverem sido indicados pelo cabeça-de-casal, desde que: a) Todos os herdeiros tenham sido citados para o inventário; e b) Nenhum herdeiro tenha impugnado a sua legitimidade ou a dos outros herdeiros no prazo legalmente fixado ou se, tendo havido impugnação, esta tenha sido julgada improcedente. 6 - Caso seja apresentada certidão do inventário, pela qual se provem os factos indicados, observa-se o disposto no presente artigo. Artigo 25.o Relação de bens 1 - Os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas, sujeitas a uma só numeração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e bens imóveis. 2 - As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 - A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica. 4 - Não havendo inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, os móveis, ainda que de natureza diferente, desde que se destinem a um fim unitário e sejam de pequeno valor. 5 - As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie, quando possam separar-se do prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 6 - As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como dívidas, quando não possam ser levantadas por quem as realizou. 7 - O cabeça-de-casal é nomeado como depositário em relação aos bens arrolados. Artigo 26.o Indicação do valor 1 - Além de os relacionar, o cabeça-de-casal indica o valor que atribui a cada um dos bens. 2 - O valor dos prédios inscritos na matriz é o respetivo valor matricial, devendo o cabeça-de-casal apresentar a respetiva certidão. 3 - São mencionados como bens ilíquidos: a) Os direitos de crédito ou de outra natureza, cujo valor não seja ainda possível determinar; b) As partes sociais em sociedades cuja dissolução seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respetiva liquidação não esteja concluída, mencionando-se, entretanto, o valor que tinham segundo o último balanço. Artigo 27.o Relacionação dos bens que não se encontrem em poder do cabeça-de-casal 1 - Se o cabeça-de-casal declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens que estejam em poder de outra pessoa, é esta notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respetiva inclusão na relação de bens. 2 - Alegando o notificado que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, observa-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 35.o. 3 - Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, pode o notário ordenar as diligências
26 DE OUTUBRO DE 2012 15 necessárias, incluindo a apreensão dos bens. 4 - Para a realização da diligência de apreensão dos bens o notário pode solicitar diretamente o auxílio das entidades policiais, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 840.o do Código de Processo Civil. 5 - A apreensão dos bens só pode efetuar-se pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens e deve observar o disposto no Código de Processo Civil em matéria de proteção do domicílio. SECÇÃO II Das citações e notificações Artigo 28.o Citação e notificação dos interessados 1 - Quando o processo deva prosseguir, são citados para os seus termos os interessados diretos na partilha, quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando a sucessão seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta, os legatários, os credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, os donatários. 2 - O requerente do inventário e o cabeça-de-casal são notificados do despacho que ordene as citações. Artigo 29.o Forma de efetivar as citações 1 - O expediente a remeter aos citandos deve incluir cópia das declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, sendo os mesmos advertidos do âmbito da sua intervenção, nos termos do artigo 4.o, e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação, nos termos dos artigos seguintes. 2 - Verificada, em qualquer altura, a falta de citação de algum interessado, é este citado com a cominação de que, se nada requerer no prazo de 15 dias, o processo se considera ratificado.  3 - No prazo referido no número anterior, o citado é admitido a exercer os direitos que lhe competiam, anulando-se o que for indispensável. SECÇÃO III Das oposições Artigo 30.o Oposição e impugnações 1 - Nos 20 dias a contar da citação, os interessados diretos na partilha e quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curadoria, quando tenham sido citados, podem: a) Deduzir oposição ao inventário; b) Impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros; c) Impugnar a competência do cabeça-de-casal ou as indicações constantes das suas declarações; ou d) Invocar quaisquer exceções dilatórias. 2 - As faculdades previstas no número anterior podem também ser exercidas pelo cabeça-de-casal e pelo requerente do inventário, contando-se o prazo para o seu exercício da notificação do despacho que ordena as citações. 3 - Quando houver herdeiros legitimários, os legatários e os donatários são admitidos a deduzir impugnação relativamente às questões que possam afetar os seus direitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 16 Artigo 31.o Tramitação subsequente 1 - Deduzida oposição ou impugnação, nos termos do artigo anterior, são notificados os interessados com legitimidade para intervir na questão suscitada para responder, em 15 dias. 2 - As provas são indicadas com os requerimentos e respostas. 3 - Efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente, o notário decide a questão. Artigo 32.o Reclamação contra a relação de bens 1 - Apresentada a relação de bens, todos os interessados podem, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 30.o, reclamar contra ela: a) Acusando a falta de bens que devam ser relacionados; b) Requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir; ou c) Arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha. 2 - Os interessados são notificados da apresentação da relação de bens, enviando-se-lhes cópia da mesma. 3 - Quando o cabeça-de-casal apresentar a relação de bens ao prestar as suas declarações, a notificação prevista no número anterior tem lugar conjuntamente com as citações para o inventário. 4 - No caso previsto no número anterior, os interessados podem exercer, no prazo da oposição, as faculdades previstas no n.o 1. 5 - As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas até ao início da audiência preparatória, sendo o reclamante condenado em multa, exceto se demonstrar que a não pôde oferecer no momento próprio, por facto que não lhe é imputável. Artigo 33.o Realização da avaliação 1 - Com a oposição ao inventário pode qualquer interessado impugnar o valor indicado pelo cabeça-de-casal para cada um dos bens, oferecendo o valor que se lhe afigure adequado. 2 - Tendo sido impugnado os valores dos bens, a respetiva avaliação é efetuada por um único perito, nomeado pelo notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à prova pericial.  Artigo 34.o Pedidos de adjudicação de bens 1 - Se estiverem relacionados bens indivisíveis de que algum dos interessados seja comproprietário, excedendo a sua quota metade do respetivo valor e fundando-se o seu direito em título que a exclua do inventário ou, não havendo herdeiros legitimários, em doação ou legado do autor da herança, o interessado em causa pode requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada. 2 - Pode igualmente qualquer interessado formular pedido de adjudicação relativamente a quaisquer bens fungíveis ou títulos de crédito, na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo considerável. 3 - Os pedidos de adjudicação a que se referem os números anteriores são deduzidos na conferência preparatória e encontram-se sujeitos aos limites estabelecidos para aquela forma de alienação.
26 DE OUTUBRO DE 2012 17 4 - Os restantes interessados presentes são ouvidos sobre as questões da indivisibilidade ou do eventual prejuízo causado pela divisão, podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda à avaliação. SECÇÃO IV Das respostas do cabeça-de-casal Artigo 35.o Respostas do cabeça-de-casal 1 - Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça-de-casal notificado para, no prazo de 10 dias, relacionar os bens em falta ou dizer o que lhe oferecer sobre a matéria da reclamação. 2 - Se confessar a existência dos bens cuja falta foi invocada, o cabeça-de-casal procede imediatamente, ou no prazo que lhe for concedido, ao aditamento da relação de bens inicialmente apresentada, notificando-se os restantes interessados da modificação efetuada. 3 - Não se verificando a situação prevista no número anterior, são notificados os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, aplicando-se o disposto no n.o 2 do artigo 31.o e decidindo o notário da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 4 - A existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada conjuntamente com a invocação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a sanção civil que se mostre adequada, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o. 5 - As alterações e aditamentos ordenados são sempre introduzidos na relação de bens inicialmente apresentada. 6 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que o terceiro se arroga da titularidade de bens relacionados e requer a sua exclusão do inventário. Artigo 36.o Insuficiência das provas para decidir das reclamações 1 - Quando a complexidade da matéria de facto ou de direito tornar inconveniente, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o, a decisão incidental das reclamações previstas no artigo anterior, o notário abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios judiciais comuns. 2 - No caso previsto no número anterior, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu. 3 - Pode ainda o notário, com base numa apreciação sumária das provas produzidas, deferir provisoriamente as reclamações, com ressalva do direito às ações competentes, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 17.o. SECÇÃO V Das dívidas Artigo 37.o Negação de dívidas ativas 1 - Se uma dívida ativa, relacionada pelo cabeça-de-casal, for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no artigo 32.o, com as necessárias adaptações. 2 - Sendo mantido o relacionamento do débito, a dívida reputa-se litigiosa. 3 - Se a dívida for eliminada, os interessados mantêm o direito de exigir o pagamento pelos meios comuns.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 Artigo 38.o Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos 1 - As dívidas que sejam aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação em representação dos menores ou equiparados consideram-se reconhecidas, devendo o seu pagamento ser ordenado por decisão do notário. 2 - Quando a lei exija certa espécie de prova documental para a demonstração da sua existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida. Artigo 39.o Verificação de dívidas pelo notário Se todos os interessados se opuserem à aprovação da dívida, o notário conhece da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados. Artigo 40.o Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas Havendo divergências sobre a aprovação da dívida, aplica-se o disposto no artigo 38.o no que se refere à quota-parte relativa aos interessados que a aprovem, observando-se quanto à parte restante o determinado no artigo anterior. Artigo 41.o Pagamento das dívidas aprovadas por todos 1 - Se o credor exigir o pagamento, as dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados devem ser pagas imediatamente. 2 - Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o notário os bens a serem vendidos, quando não exista acordo a tal respeito entre os interessados. 3 - Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, os mesmos são-lhe adjudicados pelo preço que se ajustar. 4 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às dívidas cuja existência seja verificada pelo notário, nos termos dos artigos 39.o e 40.o, se a respetiva decisão se tornar definitiva antes da organização do mapa da partilha. Artigo 42.o Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou deliberar sobre a forma de pagamento, ainda que tal deliberação não afete os demais interessados. Artigo 43.o Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo 1 - Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte na redução de legados. 2 - Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas sempre que existam sérias probabilidades de delas resultar a redução das liberalidades.
26 DE OUTUBRO DE 2012 19 Artigo 44.o Dívida não aprovada por todos ou dívida não reconhecida pelo notário Se a dívida que dá causa à redução não for aprovada por todos os herdeiros, donatários e legatários, ou não for reconhecida pelo notário, não pode ser tomada em conta, no processo de inventário, para esse efeito. Artigo 45.o Apresentação da conta 1 - O cabeça-de-casal deve apresentar a conta do cabecelato, até ao 15.o dia que antecede a conferência preparatória, devidamente documentada, podendo qualquer interessado proceder, no prazo de 5 dias, à sua impugnação. 2 - Compete ao notário decidir sobre a impugnação prevista no número anterior. Artigo 46.o Insolvência da herança Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se, sempre que possível, o processado. SECÇÃO VI Da conferência preparatória Artigo 47.o Saneamento do processo e marcação da conferência preparatória 1 - Resolvidas as questões suscitadas que sejam suscetíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, o notário designa dia para a realização de conferência preparatória da conferência de interessados. 2 - Os interessados podem fazer-se representar na conferência preparatória por mandatário com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado. 3 - Na notificação das pessoas convocadas faz-se sempre menção do objeto da conferência. 4 - Os interessados diretos na partilha que residam na área do município são notificados com obrigação de comparência pessoal, ou de se fazerem representar nos termos do n.o 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 5 - A conferência pode ser adiada, por determinação do notário ou a requerimento de qualquer interessado, por uma só vez, se faltar algum dos convocados e houver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões. Artigo 48.o Assuntos a submeter à conferência preparatória 1 - Na conferência podem os interessados deliberar, por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança, que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes: a) Designando as verbas que devem compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um deles e os valores por que devem ser adjudicados; b) Indicando as verbas ou lotes e respetivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objeto de sorteio pelos interessados; c) Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 20 2 - As diligências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser precedidas de arbitramento, requerido pelos interessados ou oficiosamente determinado pelo notário, destinado a possibilitar a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados. 3 - Aos interessados compete ainda deliberar sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança. 4 - Na falta da deliberação prevista no n.o 1, incumbe ainda aos interessados deliberar sobre quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha. 5 - A deliberação dos interessados presentes, relativa às matérias contidas no número anterior, vincula os demais que, devidamente notificados, não tenham comparecido na conferência. 6 - O inventário pode findar na conferência, por acordo dos interessados, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o. 7 - Nos casos previstos no número anterior, ao acordo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.o. SECÇÃO VII Da conferência de interessados Artigo 49.o Quando se faz a conferência de interessados e sua finalidade A conferência de interessados destina-se à adjudicação dos bens e tem lugar nos 20 dias posteriores ao dia da conferência preparatória, devendo a sua data ser designada pelo notário. Artigo 50.o Finalidade da conferência, valor base e competência 1 - A adjudicação dos bens é efetuada mediante propostas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva abertura, salvo nos casos em que aquela forma de alienação não seja admissível. 2 - O valor a propor não pode ser inferior a 70% do valor base dos bens. 3 - À adjudicação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada. Artigo 51.o Negociação particular Os bens não adjudicados mediante propostas em carta fechada são adjudicados por negociação particular, a realizar pelo notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva por negociação particular. SECÇÃO VIII Do apuramento da inoficiosidade Artigo 52.o Avaliação de bens doados no caso de ser arguida inoficiosidade 1 - Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, permite requerer a avaliação dos bens a que se refira a declaração. 2 - Feita a avaliação e concluídas as licitações nos outros bens, a declaração fica sem efeito se vier a apurar-se que o donatário não é obrigado a repor bens alguns.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 22 3 - É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 52.o. Artigo 56.o Licitações Todas as licitações previstas no âmbito do processo de inventário são efetuadas mediante propostas em carta fechada. SECÇÃO IX Da partilha SUBSECÇÃO I Efetivação da partilha Artigo 57.o Despacho sobre a forma da partilha 1 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, os advogados dos interessados são ouvidos sobre a forma da partilha, nos termos aplicáveis do artigo 32.o. 2 - No prazo de 10 dias após a audição prevista no número anterior, o notário profere despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha, devendo ser resolvidas todas as questões que ainda o não tenham sido e que seja necessário decidir para a organização do mapa da partilha, podendo o notário mandar proceder à produção da prova que julgue necessária.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, se houver questões de facto que exijam larga instrução, serão os interessados remetidos nessa parte para os meios judiciais comuns. 4 - Do despacho determinativo da forma da partilha admissível impugnação para o tribunal da 1.a instância competente, no prazo de 30 dias, a qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Artigo 58.o Preenchimento dos quinhões 1 - No preenchimento dos quinhões observam-se as seguintes regras: a) Os bens licitados são adjudicados ao respetivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respetivo donatário ou legatário; b) Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados, exceto quando tal não seja possível, caso em que: i) Os não conferentes ou não licitantes são inteirados em outros bens da herança, podendo exigir a composição em dinheiro; ii) Procede-se à venda judicial dos bens necessários para obter as devidas quantias, sempre que estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados; c) Os bens restantes, se os houver, são repartidos à sorte entre os interessados, por lotes iguais; d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos proporcionalmente pelos interessados. 2 - O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável em benefício dos co-herdeiros não legatários, quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados.
26 DE OUTUBRO DE 2012 23 Artigo 59.o Mapa da partilha 1 - Proferido o despacho sobre a forma da partilha, o notário organiza, no prazo de 10 dias, o mapa da partilha, em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no artigo anterior. 2 - Para a formação do mapa observam-se as regras seguintes: a) Apura-se, em primeiro lugar, a importância total do ativo, somando-se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efetuadas e deduzindo-se as dívidas, legados e encargos que devam ser abatidos; b) Em seguida, determina-se o montante da quota de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens; c) Por fim, faz-se o preenchimento de cada quota com referência aos números das verbas da descrição. 3 - Os lotes que devam ser sorteados são designados por letras e os valores são indicados somente por algarismos. 4 - Os números das verbas da descrição são indicados por algarismos e por extenso e, quando forem seguidos, referindo apenas os limites entre os quais fica compreendida a numeração. 5 - Se aos co-herdeiros couberem frações de verbas, é necessário mencionar a fração. 6 - Em cada lote deve sempre indicar-se a espécie de bens que o constituem. Artigo 60.o Excesso de bens doados, legados ou licitados 1 - Se o notário verificar, no ato da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respetivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lança no processo uma informação, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso. 2 - Se houver legados ou doações inoficiosas, o notário ordena a notificação dos interessados para requererem a sua redução nos termos da lei civil, podendo o legatário ou donatário escolher, entre os bens legados ou doados, os bens necessários para preencher o valor a que tenha direito a receber. Artigo 61.o Opções concedidas aos interessados 1 - Os interessados a quem caibam tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas. 2 - Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher a sua quota, é permitido a qualquer dos notificados requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão. 3 - O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, sendo notificado para exercer esse direito, nos termos aplicáveis do n.o 2 do artigo anterior. 4 - Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e não havendo acordo entre eles sobre a adjudicação, o notário decide, por forma a conseguir o maior equilíbrio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a adjudicação em comum na proporção que indicar. Artigo 62.o Pagamento ou depósito das tornas 1 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que tenha de as pagar, para as depositar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 2 - Não sendo efetuado o depósito, podem os requerentes pedir que das verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da informação prevista no artigo 60.o, as que escolherem e sejam necessárias para preenchimento das suas quotas, contanto que depositem imediatamente a importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tenham de pagar, sendo neste caso aplicável neste caso o disposto no n.o 4 do artigo anterior. 3 - Podem também os requerentes pedir que, tornando-se definitiva a decisão de partilha, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. 4 - Não sendo reclamado o seu pagamento, as tornas vencem juros legais desde a data da decisão homologatória da partilha e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomados, quanto aos móveis, os atos previstos no artigo 68.o. Artigo 63.o Reclamações contra o mapa 1 - Organizado o mapa e após o notário rubricar todas as folhas e confirmar a ressalva das emendas, rasuras ou entrelinhas, podem os interessados, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, requerer qualquer retificação ou reclamar contra qualquer irregularidade, nomeadamente contra a desigualdade dos lotes ou contra a falta de observância do despacho que determinou a partilha. 2 - As reclamações apresentadas são decididas no prazo de 10 dias, podendo os interessados ser convocados para uma conferência quando alguma reclamação tiver por fundamento a desigualdade dos lotes. 3 - As modificações impostas pela decisão das reclamações são efetuadas no mapa, organizando-se, se for necessário, novo mapa. Artigo 64.o Sorteio dos lotes 1 - Em seguida procede-se ao sorteio dos lotes, se a ele houver lugar, entrando numa urna tantos papéis quantos sejam os lotes que devam ser sorteados, depois de se ter escrito em cada papel a letra correspondente ao lote que representa. 2 - Na extração dos papéis atribui-se o primeiro lugar ao meeiro do inventariado e, quanto aos co-herdeiros, regula a ordem alfabética dos seus nomes. 3 - O notário tira as sortes pelos interessados que não compareçam e, à medida que o sorteio se for realizando, averba por cota no processo o nome do interessado a quem caiba cada lote. 4 - Concluído o sorteio, os interessados podem trocar entre si os lotes que lhes tenham cabido.  5 - Para a troca de lotes pertencentes a menores e equiparados é necessária autorização de quem exerce as responsabilidades parentais ou a tutela. 6 - Tratando-se de inabilitado, a troca de lotes não pode fazer-se sem a anuência do curador. Artigo 65.o Segundo e terceiro mapas 1 - Quando exista cônjuge meeiro, o mapa consta de dois montes. 2 - Determinado que seja o mapa do inventariado, organiza-se segundo mapa para a divisão dele pelos seus herdeiros. 3 - Caso os quinhões dos herdeiros sejam desiguais, por haver alguns que sucedam por direito de representação, achada a quota do representado, forma-se terceiro mapa para a divisão dela pelos representantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 26 Artigo 69.o Nova partilha 1 - Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decisão do recurso, o cabeça-de-casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu. 2 - O inventário só é reformado na parte estritamente necessária para que a decisão seja cumprida, subsistindo sempre a avaliação e a descrição, ainda que se verifique completa substituição de herdeiros. 3 - Na decisão que julgue a nova partilha, ou por despacho, quando não tenha de proceder-se a nova partilha, são mandados cancelar os registos ou averbamentos que devam caducar. 4 - Se o interessado não restituir os bens móveis que recebeu, será executado por eles no mesmo processo de inventário, bem como pelos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça-de-casal. SUBSECÇÃO II Emenda e anulação da partilha Artigo 70.o Emenda por acordo e retificação de erros materiais 1 - A partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. 2 - A sentença ou o despacho que omitam o nome das partes, sejam omissas quanto a taxas e custas, ou contenham erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, podem ser corrigidos por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. 3 - Em caso de recurso, a retificação só pode ter lugar antes de ele subir, podendo as partes alegar perante o tribunal superior o que entendam de seu direito no tocante à retificação. 4 - Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo. Artigo 71.o Emenda da partilha na falta de acordo 1 - Quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior e os interessados não estejam de acordo quanto à emenda, pode esta ser pedida em ação proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior à decisão. 2 - A ação destinada a obter a emenda da partilha é apensada ao processo de inventário. Artigo 72.o Anulação 1 - Salvos os casos de recurso extraordinário, a anulação da partilha confirmada por decisão que se tenha tornado definitiva só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. 2 - A anulação deve ser pedida por meio de ação à qual é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 73.o Composição do quinhão ao herdeiro preterido 1 - Não se verificando os requisitos do artigo anterior ou preferindo o herdeiro preterido que o seu quinhão seja composto em dinheiro, este requer no processo de inventário que seja convocada a conferência de interessados para se determinar o montante do seu quinhão.
26 DE OUTUBRO DE 2012 27 2 - Se os interessados não chegarem a acordo, observam-se as seguintes regras: a) Consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor se verifica divergência;  b) Esses bens são avaliados novamente e sobre eles pode ser requerida segunda avaliação. c) Em seguida, fixa-se a importância a que o herdeiro tem direito. 3 - É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações que sofre o primitivo mapa em consequência dos pagamentos necessários para o preenchimento do quinhão do preterido. 4 - Feita a composição do quinhão, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para efetuar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respetiva, sem prejuízo, porém, das alienações já efetuadas. 5 - Se não for exigido o pagamento, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 62.o. SUBSECÇÃO III Partilha adicional e recursos Artigo 74.o Inventário do cônjuge supérstite 1 - Ao inventário do cônjuge supérstite é apensado o processo de inventário por óbito do cônjuge predefunto. 2 - Se o inventário do cônjuge predefunto tiver corrido em tribunal judicial o notário solicita a remessa do respetivo processo. Artigo 75.o Partilha adicional 1 - Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se no mesmo processo a partilha adicional, com observância, na parte aplicável, do que se acha disposto nesta subsecção e nas anteriores. 2 - No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário. Artigo 76.o Regime dos recursos 1 - Da decisão homologatória da partilha cabe recurso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime de recursos previsto no Código de Processo Civil. 2 - Salvo nos casos em que cabe recurso de apelação nos termos do Código de Processo Civil, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha. SUBSECÇÃO IV Partilha de bens em casos especiais Artigo 77.o Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 - Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens, salvo se o regime de bens
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 do casamento for o de separação. 2 - As funções de cabeça-de-casal incumbem ao cônjuge mais velho. 3 - O inventário segue os termos prescritos nas secções e subsecções anteriores, sem prejuízo de o notário, em qualquer estado da causa, poder remeter o processo para mediação, relativamente à partilha de bens garantidos por hipoteca, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa. 4 - Verificando-se a impossibilidade de acordo na mediação, o mediador dá conhecimento desse facto ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica. 5 - Alcançando-se acordo na mediação, o mesmo é remetido ao cartório notarial, preferencialmente por via eletrónica. Artigo 78.o Responsabilidade pelas custas 1 - As custas inerentes ao inventário, se forem devidas, são pagas por ambos os cônjuges, na proporção de metade para cada um, salvo se algum deles não satisfizer em tempo esse pagamento. 2 - O outro cônjuge pode assumir integralmente o encargo de pagar a totalidade das custas, caso em que beneficia do direito de regresso sobre o montante que pagou a mais. Artigo 79.o Processo para a separação de bens em casos especiais 1 - Requerendo-se a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal, nos termos do Código de Processo Civil, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com as seguintes especificidades: a) O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolvência, tem o direito de promover o andamento do inventário; b) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas; c) O cônjuge do executado ou insolvente tem o direito de escolher os bens com que deve ser formada a sua meação e, se usar desse direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação. 2 - Se julgar atendível a reclamação, o notário ordena avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados. 3 - Quando a avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou insolvente, aquele pode declarar que desiste da escolha e, nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio. CAPÍTULO III Disposições complementares e finais Artigo 80.o Legislação subsidiária Em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei, é aplicável o Código de Processo Civil e respetiva legislação complementar.
26 DE OUTUBRO DE 2012 29 Artigo 81.o Taxas, honorários e multas 1 - Pela remessa do processo ao tribunal no âmbito do regime jurídico do processo de inventário é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, para os incidentes/procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela. 2 - São regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os honorários notariais devidos pelo processo de inventário, o respetivo regime de pagamento e a responsabilidade pelo seu pagamento. 3 - As multas previstas na presente lei revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. Artigo 82.o Apoio judiciário 1 - Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário. 2 - Nos casos de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o regime de pagamento dos honorários e a responsabilidade pelos mesmos são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 65/XII (2.a) APROVA A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, ADOTADA EM ESTRASBURGO, EM 25 DE JANEIRO DE 1996 Sob a égide do Conselho da Europa, foi adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, a qual foi assinada pela República Portuguesa em 6 de março de 1997, e que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em 1 de julho de 2000. A referida convenção constitui uma medida importante na proteção dos direitos das crianças, passando a estar previstos e legalmente protegidos os seus direitos processuais de âmbito familiar e estabelecendo-se um enquadramento legal para as funções e deveres das autoridades judiciais e dos representantes legais.  Entre as medidas processuais que se destinam a assegurar o exercício dos direitos das crianças em processos judiciais, encontram-se as questões familiares, adoção, regulação do poder paternal, direito à proteção contra a violência e o abuso, direito à educação, e assistência médica e de representação dos processos familiares. De especial interesse para a criança estão os relativos à custódia, residência, direito de visita, questões de filiação, adoção, tutela, administração de bens, assistência educativa, regulação do poder paternal, proteção contra tratamentos cruéis e degradantes e tratamentos médicos.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de julho de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 4 a) "Autoridade judicial", um tribunal ou uma autoridade administrativa dotada de competências equivalentes; b) "Titulares de responsabilidades parentais", os pais e outras pessoas ou entidades habilitadas a exercer, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais; c) "Representante", uma pessoa, tal como um advogado, ou uma entidade designada para atuar perante uma autoridade judicial em nome de uma criança; d) "Informação relevante", a informação adequada à idade e à capacidade de discernimento da criança, e que lhe será dada por forma a permitir-lhe exercer plenamente os seus direitos, a menos que a prestação dessa informação seja prejudicial ao seu bem-estar. Capítulo II – Medidas processuais para promover o exercício dos direitos das crianças A. Direitos processuais de uma criança Artigo 3.o – Direito de ser informada e de exprimir a sua opinião no âmbito dos processosÀ criança que à luz do Direito Interno se considere ter discernimento suficiente deverão ser concedidos, nos processos perante uma autoridade judicial que lhe digam respeito, os seguintes direitos, cujo exercício ela pode solicitar: a) Obter todas as informações relevantes; b) Ser consultada e exprimir a sua opinião; c) Ser informada sobre as possíveis consequências de se agir em conformidade com a sua opinião, bem como sobre as possíveis consequências de qualquer decisão. Artigo 4.o – Direito de solicitar a designação de um representante especial1. Sem prejuízo do artigo 9.o, num processo perante uma autoridade judicial, que diga respeito a uma criança, esta tem o direito de solicitar, pessoalmente ou através de outras pessoas ou entidades, a designação de um representante especial, quando nos termos do Direito Interno, os titulares de responsabilidades parentais estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses entre eles e ela. 2. Os Estados podem limitar o direito previsto no número 1 às crianças que à luz do Direito Interno se considere terem discernimento suficiente. Artigo 5.o – Outros direitos processuais possíveis Nos processos perante uma autoridade judicial, que digam respeito a crianças, as Partes deverão considerar a possibilidade de lhes conceder direitos processuais adicionais, em especial: a) O direito de pedirem para serem assistidas por uma pessoa adequada, da sua escolha, que as ajude a exprimir as suas opiniões; b) O direito de pedirem, elas próprias ou outras pessoas ou entidades por elas, a designação de um representante distinto, nos casos apropriados, um advogado; c) O direito de nomear o seu próprio representante; d) O direito de exercer, no todo ou em parte, os direitos das partes em tais processos. B. Papel das autoridades judiciais Artigo 6.o – O processo de tomada de decisão Nos processos que digam respeito a uma criança, a autoridade judicial antes de tomar uma decisão deverá: a) Verificar se dispõe de informação suficiente para tomar uma decisão no superior interesse da criança e, se necessário, obter mais informações, nomeadamente junto dos titulares de responsabilidades parentais;