79 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Perante o empenho de alguns Deputados em relação a esta matéria, informo que ainda poderão assinar a petição que o CDS-PP lançou, através do site www.estadomaupagador.pt ou, se quiserem, podem fazê-lo através da página oficial do CDS-PP. Aliás, os Srs. Deputados do PS, se não o quiserem fazer em nome próprio, até podem pedir a familiares para assinar a petição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, o debate sobre esta proposta suscita algum esforço de memória, embora não seja muito longo.Havia uma iniciativa legislativa, da autoria do CDS-PP, que tinha alguma virtualidades, sobre as quais nós, em sede própria, avançámos com o nosso posicionamento, mas que resultou numa lei na qual só o Partido Socialista se revê, pois todos os demais partidos votaram contra essa formulação final. E pode dizer-se, em termos claros, que o que resultou foi uma visão completamente deturpada daquilo que era um consenso minimamente alargado a partidos que não apenas o Partido Socialista.Ora, o Partido Social Democrata entendeu recuperar esta ideia em sede orçamental e está no seu pleno direito. É certo que, depois, no caso de estas normas serem aprovadas, haverá que as compatibilizar com as que foram aprovadas em sentido bastante diverso há pouco tempo, mas essa é uma questão que compete ao Partido Socialista resolver.Do nosso ponto de vista, parece-nos defensável o conteúdo do que aqui se propõe, designadamente, nos pontos n.os 1 e 2, porque eles expurgam o que nos distanciava da proposta original do CDS-PP. Refiro-me à inclusão das autarquias locais e do poder regional nesta listagem, uma vez que, pelo menos, o poder local já é obrigado a publicar as suas contas de gerência.Portanto, o PSD não retoma essa opção, e faz bem — portanto, nós identificamo-nos com esta proposta —, tal como não exclui as empresas públicas dessa listagem, o que nos parece avisado e sofre uma contestação inexplicável e inexplicada por parte do Partido Socialista! Nesta proposta do PSD há um único aspecto sobre o qual temos dúvidas, que é o ponto n.o 3, onde se prevê a possibilidade de fazer compensações de créditos com dívidas fiscais. Quanto a nós, este não é o caminho correcto. Haverá, certamente, outros.Portanto, nesta conformidade, se não houver oposição dos proponentes, sugerimos ao Sr. Presidente que se faça uma votação autonomizada, votando conjuntamente os pontos n.os 1 e 2 e o n.o 3 em separado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, a minha intervenção vem na sequência da proferida pelo Sr. Deputado Victor Baptista.Penso que o Sr. Deputado não leu devidamente a proposta do PSD, porque ela não contradiz nada do que foi aprovado anteriormente e, portanto, não põe em causa a Assembleia da República.Com efeito, o PSD concordava com o projecto de lei do CDS-PP, e isso já aqui foi referido, mas ele foi completamente desvirtuado, por isso votámos contra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi, não!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Foi por entendermos que seria importantíssimo, em sede orçamental, pegar nesta matéria nos moldes iniciais com os quais concordávamos, para ainda ser possível, durante o ano de 2008, resolver alguns dos problemas da economia portuguesa, nomeadamente no que toca ao sector das pequenas e médias empresas, que é muito prejudicado na questão dos atrasos de pagamentos do Estado, que resolvemos recuperá-la de forma a que fosse já incluída no Orçamento do Estado para 2008.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria esclarecer o seguinte: esta matéria foi suficientemente debatida em sede de Comissão quando esteve em debate, por isso não deixa de ser curio-