29 DE MAIO DE 19791623Assim, cingindo o comentário ao PISEE 79, tem de reconhecer-se que, longe de constituir como a de signação levaria a supor, o programa de investimentos do sector empresarial do Estado não se limita a enumerar intenções de investimento das empresas integradas no sector conhecidas há meses.Tal limitação é tanto mais inexplicável quanto o Governo criou, oportunamente, através de legislação apropriada —Decretos — Leis n.os 453/78, 65/79 e Resolução n.° 81/79— os instrumentos de listagem, selecção, hierarquização das propostas e intenções de investimento do sector empresarial do Estado, tarefas a serem executadas em instâncias próprias e de acordo com o calendário previsto e não, aparentemente, cumprido.A este propósito refira-se que até 31 de Março deveria o Governo estar habilitado com um programa provisório de investimento do sector empresarial do Estado.Em segundo lugar, entendo que carecem de justificação as alegações produzidas nas Grandes Opções para 1979 no sentido de imputar a degradação da situação do sector à recusa, pela instância própria — a Assembleia da República — da primeira versão do Plano e Orçamento para 1979. Na verdade, o Governo dispunha, entre outros, de meios adequados até ao limite das verbas consagradas para esse efeito no Orçamento de 1978 para proceder ao apoio financeiro, mais urgente no sector empresarial do Estado, necessário para evitar a degradação invocada e o agravamento dos deficits de exploração.Finalmente, não se compreende que, referindo, na generalidade, como medida essencial para o sector empresarial do Estado a correcção da estrutura dos meios de financiamento deste sector, se propague, no domínio das chamadas políticas sectoriais, pela adopção primordial de medidas de ajustamento tarifário. Importava, neste domínio, apresentar claramente as propostas de utilização complementar dos instrumentos de saneamento financeiro do sector empresarial do Estado, nomeadamente o reforço dos capitais estatutários, a concessão de subsídio de exploração e o acréscimo das receitas por via tarifária.Declaração de voto do representante da Região Autónoma dos Açores, Dr. José Manuel LiberatoSr. Presidente, Srs. Conselheiros:Os representantes da Região Autónoma dos Açores votaram contra o parecer da comissão especializada, porque não concordam com a maioria dos pontos nele contidos e, como já vem sendo habitual, o método de apuramento da vontade do Conselho não permite votar na especialidade o que pareceria mais adequado, dada a independência dos pontos entre si.Esta posição não significa que os representantes da Região Autónoma dos Açores discordem de todos os pontos do parecer. Contudo, reiteramos a nossa apreensão e discordância no que respeita à imediata implementação da Lei das Finanças Locais, uma vez que, contrariando frontalmente a Constituição, ignora o poder regional autónomo, pelo que se torna necessário e urgente rever aquela lei em conformidade.Muito obrigado.Declaração de voto do representante do sector cooperativo, Dr. Hélder de Palme MiguelSr. Presidente, Srs. Conselheiros:O voto favorável do sector cooperativo, relativamente ao parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano, significa não só a inteira concordância com o seu conteúdo, como também a preocupação resultante da análise do documento chamado «Grandes Opções do Plano de Desenvolvimento Económico e Social para 1979».Efectivamente, a contraditória intenção de «fomento e protecção do sector cooperativo, a fim de que este seja colocado em igualdade de oportunidade com os outros sectores» e o tratamento igualitário dos sectores público, privado e cooperativo, a omissão pura e simples das cooperativas operárias de produção, as ligeiras declarações de intenção referentes aos outros ramos cooperativos, leva a presumir a não aplicação dos princípios constitucionais, consagrados nos artigos 61.°, 84.°, 89.° e 90.°, e, provavelmente, o desconhecimento do papel desempenhado pelas cooperativas no plano do emprego e da produção.As preocupações do sector cooperativo assentam ainda no facto de se deixarem morrer projectos de desenvolvimento intra e inter — sectoriais no âmbito das cooperativas, por falta de apoio técnico e financeiro adequado, na levitação dos organismos de apoio às cooperativas, cuja actividade só poderá ser medida pelos custos ou pelo número de processos em arquivo... O sector cooperativo continua, portanto, à espera da aplicação dos princípios constitucionais, que lhe permita ocupar o espaço económico a que tem direito e não vislumbra sequer a intenção da aplicação de medidas de apoio efectivo, como, por exemplo, a criação de um fundo de bonificação e garantia de créditos às empresas cooperativas, a existência de uma instituição própria para o apoio técnico e financeiro ao sector cooperativo, a criação de linhas de crédito às cooperativas de base, uniões e organismos de terceiro grau, para projectos de investimento de expansão, reconversão, regularização de património e aquisição de empresas por parte dos trabalhadores, a promulgação de legislação fiscal e parafiscal de acordo com o n.° 4 do artigo 84.° da Constituição, etc.Tenho dito.Declaração de voto do representante das associações sindicais, Carlos CarvalhoSr. Presidente, Srs. Conselheiros:Os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional do Plano votaram favoravelmente o parecer da comissão especializada por considerarem que o seu conteúdo contempla, no essencial, as posições já por nós expressas na comissão e no plenário.Reafirmamos as posições da nossa anterior declaração de voto que esta política que o Governo se propõe seguir conduz ao brutal agravamento do desemprego, à intensificação da exploração dos trabalhadores, à drástica descida do poder de compra dos salários, política que não tem conseguido nem conseguirá resolver os problemas económicos do País.