7 DE MAIO DE 2020 13 garantir que o contraditório, peça basilar de todo o nosso ordenamento jurídico, esteja, de alguma forma, assegurado. Era basicamente isto que queríamos dizer. O Sr. Ministro da Administração Interna dizia-nos ontem, aqui, na Assembleia, em sede de comissão, que tem havido menos queixas de violência doméstica. A dúvida que todos teremos é se tem havido, efetivamente, menos queixas ou se há menos possibilidade de haver queixas até em função do confinamento. Eventualmente, à medida que formos «destapando esta panela», poderão aparecer muitos mais casos e situações muito mais graves. Nós não confrontamos diretamente esta proposta, mas pensamos que é preciso ponderar, em sede de especialidade, alguns dos aspetos que aqui suscitámos. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Não estamos fechados a propostas. Por exemplo, a proposta do PCP, de garantir o anonimato em qualquer circunstância, é uma boa proposta. E as outras propostas que autonomizam a questão das crianças podem e devem também, em nossa opinião, ser ponderadas em sede de especialidade. O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência. A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou procurar responder às diferentes questões com rapidez, em particular destacando a importância de que o trabalho parlamentar permita melhorar esta proposta e assumindo a disponibilidade do Governo para também participar nesse trabalho nos termos aqui referidos, da garantia do anonimato, do especial reconhecimento do tema das crianças. Em segundo lugar, quero dizer que as questões do apoio social, já aqui referidas, foram também tratadas em sede de Orçamento do Estado, garantindo que o apoio judiciário passa a presumir, quando à vítima lhe é atribuído o estatuto de vítima, que a insuficiência económica está assumida — para ser mais rápido — e prevendo também uma medida de apoio à reestruturação familiar que deve ser desenvolvida. Em terceiro lugar, a questão que mais nos preocupa aqui é proteger as vítimas. Quanto às decisões, elas são provisórias e não são eternizáveis, porque caducam ao fim dos três meses, a não ser que sejam reconfirmadas ou tratadas pelo tribunal de família. Temos de reconhecer que nos foram apontadas falhas nesta comunicação e que devemos ter uma forma de lhes responder com a urgência devida. Os juízes, ao longo da sua vida, participam em diferentes especialidades e não me parece que, para tomarem a decisão aqui em causa, careçam de qualquer capacidade ou competência. De qualquer maneira, a resposta que aqui desenhámos para a violência doméstica, como referi no início, cobre não apenas a dimensão social e, por exemplo, a dos guias de resposta das polícias, mas também um pacote alargado de formação a todos os intervenientes porque esta articulação é fundamental, e temos de trabalhar essa formação com todos os agentes, incluindo com o CEJ (Centro de Estudos Judiciários). Tem, de facto, havido um registo menor de queixas nas últimas semanas, mas sabemos que nos outros países não tem sido assim. E sabemos, por experiência própria, que, muitas vezes, é no fim do confinamento que aquilo que aconteceu durante o confinamento vem ao de cima. Portanto, acho que há urgência em tomar uma decisão sobre esta matéria. Agora é o tempo de o Parlamento poder melhorar a proposta que o Governo aqui apresenta, com a consciência de que precisamos mesmo de tomar as medidas que já há mais de um ano estamos a trabalhar e a discutir de forma alargada com a sociedade portuguesa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Concluída a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 352/XIV/1.a (PCP), 358/XIV/1.a (PEV), 361/XIV/1.a (BE) e 364/XIV/1.a (IL),