II SÉRIE-A — NÚMERO 190 28 promover os fins da justiça e a reinserção social das pessoas condenadas; Considerando desejável modernizar e melhorar o Protocolo Adicional, tendo em conta a evolução da cooperação internacional em matéria de transferência de pessoas condenadas desde a sua entrada em vigor; Acordaram em alterar o Protocolo Adicional da seguinte forma: Artigo 1.oO título do Artigo 2.o e o parágrafo 1 deste artigo serão alterados da seguinte forma: «Artigo 2.o – Pessoas que deixaram o Estado da condenação antes de terem cumprido a sua pena 1. Quando um nacional de uma Parte for sujeito a uma decisão definitiva, o Estado da condenação poderá solicitar ao Estado da sua nacionalidade que assuma a execução da pena nas seguintes circunstâncias: a quando o nacional fugiu para, ou regressou ao Estado da sua nacionalidade, tendo conhecimento da existência de um processo penal pendente contra si no Estado da condenação; ou b quando o nacional fugiu para, ou regressou ao Estado da sua nacionalidade, sabendo que uma sentença foi proferida contra si.» Artigo 2.oOs parágrafos 1, 3.a e 4 do Artigo 3.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o – Pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação 1. A pedido do Estado da condenação, o Estado da execução poderá, sujeito às disposições deste artigo, concordar com a transferência de uma pessoa condenada sem o consentimento dessa pessoa, quando a sentença ou decisão administrativa proferida contra ela incluir uma ordem de expulsão ou de deportação ou qualquer outra medida em resultado da qual essa pessoa deixará de poder permanecer no território do Estado de condenação logo que seja libertada. 2. [inalterado] 3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado da condenação deverá facultar ao Estado da execução: a uma declaração contendo a opinião da pessoa condenada quanto à sua proposta de transferência, ou uma declaração de que a pessoa condenada se recusa a emitir uma opinião a este respeito; b [inalterado] 4. Qualquer pessoa transferida de acordo com as disposições deste artigo não poderá ser julgada, condenada ou detida tendo em vista a execução de uma sentença ou ordem de prisão, por qualquer infração cometida antes de sua transferência, a não ser aquela pela qual a sentença de execução foi imposta, nem por qualquer outra razão ser restringida na sua liberdade pessoal, exceto nos seguintes casos: a. quando o Estado da condenação assim o autorizar: deverá ser apresentado um pedido de autorização, acompanhado de todos os documentos relevantes e um registo legal de qualquer declaração feita pela pessoa condenada; A autorização será concedida quando a infração para a qual é solicitada estiver sujeita a extradição ao abrigo da lei do Estado da condenação ou quando a extradição só seja excluída em razão do montante da pena. A decisão deve ser tomada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 90 dias após a receção do pedido de consentimento. Quando não for possível ao Estado da condenação cumprir o prazo previsto no presente parágrafo, informará o Estado da execução, apresentando as razões do atraso e o tempo estimado necessário para a tomada da decisão;