19 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008Artigo 29.o Regulamentação1 — A regulamentação das eventualidades referidas no artigo 13.o, no regime de protecção social convergente, é feita por decreto-lei, de acordo com os princípios, conceitos e condições gerais do sistema de segurança social e os específicos do seu sistema previdencial.2 — A regulamentação, prevista no número anterior, inclui a definição do objecto, objectivo, natureza, condições gerais e especiais, regras de cálculo de montantes e outras condições de atribuição das prestações que efectivam o direito à protecção em todas as eventualidades, referidas no artigo 13.o, de forma idêntica à respectiva legislação aplicável no regime geral, sem prejuízo das especificidades decorrentes da organização e sistema de financiamento próprio do regime de protecção social convergente.3 — A regulamentação do regime referido nos números anteriores, no que respeita às regras de financiamento, designadamente, quanto à determinação da taxa global das contribuições, segue os critérios estabelecidos na lei de bases e legislação complementar.4 — A regulamentação referida no n.o 2 prevê que, se, em casos concretos e em qualquer das eventualidades, dela resultar nível de protecção inferior ao assegurado pelo regime de protecção social da função pública anteriormente em vigor, é mantido esse nível de protecção, através da atribuição de benefícios sociais pela entidade empregadora.5 — Até ao início da vigência da regulamentação prevista no presente artigo, mantêm-se em vigor os regimes legais e regulamentares que regulam as várias eventualidades do regime de protecção social convergente.Artigo 30.o Regime transitório1 — Aos trabalhadores, abrangidos pelo regime de protecção social da função pública à data de entrada em vigor da presente lei e que se encontrem a exercer funções em entidades referidas no n.o 3 do artigo 4.o, aplica-se o regime de protecção social convergente.2 — Aos trabalhadores referidos na alínea a) do artigo 7.o, cuja relação jurídica de emprego tenha sido constituída entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor prevista no n.o 1 do artigo 32.o, é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.o 117/2006, de 20 de Junho, caso ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego e doença profissional, sempre que necessário.Artigo 31.o Norma revogatória1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro.2 — A revogação prevista no número anterior só produz efeitos a partir da entrada em vigor da regulamentação da eventualidade de desemprego, do regime de protecção social convergente.3 — É prorrogada a vigência do artigo 10.o da Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, até à data de entrada em vigor da regulamentação prevista no número anterior.4 — Os diplomas que regulamentam, no regime de protecção social convergente, as eventualidades previstas no artigo 13.o, procedem à revogação de todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 32.o Entrada em vigor1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do regime do contrato de trabalho em funções públicas previsto no artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.