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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente foi noticiado num meio de comunicação da Galiza que ganadeiros estariam atransferir cavalos para matadoiros portugueses. O objetivo desta transferência seria o abate dosanimais, mas, também, a tentativa de evitar a colocação de um microchip. A informação referidana notícia dá conta que o transporte de cavalos entre Portugal e a Galiza poderia, inclusive,estar já a superar o número de animais anualmente permitido.O microchip é um sistema de identificação obrigatório em todo o território da União Europeia,segundo o Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de Junho, aplicado em territórionacional também com a Portaria n.o 634/2009, de 9 de Junho. A identificação com microchippressupõe um avanço substancial na proteção e bem-estar animal. Logo, a entrada no territórioportuguês dos cavalos para os matadoiros portugueses teria que cumprir com as especificaçõestécnicas e administrativas – a existência do microchip – para garantir a rastreabilidade dosanimais, dos potenciais produtores, e supervisionar o bem-estar e estado dos animais queentram no Portugal. No entanto, parece não ser esse o caso descrito, indiciando oincumprimento da lei.Esta notícia ocorre num momento em que existe uma grande mobilização social na Galiza emdefesa do bem-estar animal, contestando uma prática que consiste na colocação de cepos degrandes dimensões e peso nas patas dos cavalos para limitar os seus movimentos, e que já foiqualificada como delito pela Promotoria de Médio Ambiente desta comunidade. A existência deum microchip e da consequente identificação dos animais, permite a detenção dos autores doscasos de maltrato animal. Desta força, é compreensível o reforço da importância do microchip.Por outro lado, ainda segundo a notícia, alguns ganadeiros também deixaram a indicação quelevariam aos seus cavalos ao território português para os libertar pelos montes próximos dafronteira com a Galiza, considerando, assim, que não teriam de identificar aos animais commicrochip e outra documentação. Esta é uma clara tentativa de contornar as obrigações legais,que deve ser sancionada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da entrada de cavalos galegos para matadoiros portugueses?1.X 439 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3110:48:20 +00:00Reason:Location:Transporte de cavalos galegos para matadoiros portuguesesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento se estes animais estão devidamente identificados no momentode entrada do país?2.Que ações inspetivas têm sido realizadas pelas entidades públicas, nomeadamente aDirecção-Geral de Veterinária, para fiscalizar a entrada de cavalos galegos no país?3.No caso de não estar identificados, tem previsto o Governo desenvolver alguma iniciativapara impedir a entrada de cavalos que não cumpra com a legislação em vigor e sancionaraos responsáveis pelas deslocações?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Regiefrutas, cooperativa de interesse público Távora-Varosa, CIRPL candidatou ao PRODERa construção, durante o ano de 2009, de uma unidade de transformação, principalmente, debaga de sabugueiro, um produto que, se já era mais-valia para os agricultores da regiãoenquanto baga seca, aumentou, em muito, os resultados económicos para todos quantos sededicam ao seu cultivo e produçãouma vez que passou também a poder sercomercializada emfresco.Por exemplo, de 2009 para 2012 a comercialização de baga fresca, para exportação,quintuplicou o que é importante para os produtores de per si, mas tambémpara a balançaexterna portuguesa pelas receitas que gera para Portugal.Acontece que no decurso destes últimos anos, várias vicissitudes têm impedido que os pedidosde pagamento por parte da cooperativa ao PRODER, estejam atrasados o que gera um graveproblema económico e financeira para esta importante cooperativa que é integrada pororganizações de produtores, por autarquias e por privados.Acresce referenciar que o diretor de agricultura e pescas do Norte é conhecedor desta situaçãoe de toda a problemática exposta.É, pois, neste contexto que os deputados do PS, signatários, vêm através de vossa excelência,senhora presidente da Assembleia da República, solicitar à senhora ministra da agricultura, domar, do ambiente e do ordenamento do território resposta para a seguinte questão:1. Quando está previsto o pagamento do pedido efetuado ao PRODER, pela cooperativaRegiefrutas, que lhe permitam solver os compromissos assumidos para com os seusfornecedores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 440 XII 22012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:32:41 +00:00Reason:Location:Pagamentos PRODER à REGIEFRUTAS - Coop. de int. público Távora-VarosaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 14 portugueses que vivem no "Foyer des Travailleurs" (Casa de Trabalhadores) deBonnevoie foram notificados para saírem até 31 de Dezembro deste ano. Foi este o prazo que oGabinete Luxemburguês de Acolhimento e Integração (OLAI) deu aos 14 moradores daresidência social para encontrarem outro sítio para viver. Os portugueses em causa sãotrabalhadores da construção civil, alguns deles desempregados e outros com empregosprecários. A obrigação de saída, em pleno inverno, dá conta da desumanidade desta decisão,num momento de enorme crise no sector e das férias de inverno na construção (os ‘congés’), oque implica também um período de menor rendimento.Alguns dos portugueses em causa são moradores do foyer há mais de vinte anos e a maiorianão tem rendimentos que permitam equacionar qualquer alternativa. Os moradores dos foyerspagam 400  por um quarto duplo, o que compara com o aluguer de um estúdio, que não épossível de ser alcançado por menos de 800  mensais.O "Foyer des Travailleurs" de Bonnevoie é uma das três residências sociais para trabalhadoresestrangeiros com dificuldades económicas geridas por aquele órgão do Governo luxemburguês.Contudo, segundo a Ministra da Família e da Integração, a ordem de despejo será para aplicar atodos os foyers.Os “Foyers” são habitações sociais que foram construídas há 40 anos para acolher a primeiravaga de imigração portuguesa, nos anos 70. A título de exemplo, no "Foyer des Travailleurs" darue de Mühlenbach, na capital, a maior residência social para trabalhadores imigrantes do país,vivem 90 pessoas. Nos três "Foyers des Travailleurs" do país vivem cerca de 150 pessoas, agrande maioria portugueses.A Ministra da Família e da Integração, que tutela o OLAI, afirma que apenas está a ser cumpridaa lei, que determina que estas estruturas de alojamento são "provisórias". Contudo, é impossívelesconder a desumanidade desta medida e o Governo português não pode ficar silenciadoperante esta insensibilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento das ordens de despejo nos "Foyers des Travailleurs" do1.X 441 XII 22012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:32:34 +00:00Reason:Location:Despejo de emigrantes portugueses no LuxemburgoMinistro  de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Luxemburgo?Que medidas está o Governo a implementar para garantir o direito à habitação dosemigrantes portugueses que vivem nos foyers?2.Que ações desencadeou o Governo português junto do Governo luxemburguês paradefender o direito à habitação destes emigrantes portugueses?3.Qual a posição do Governo português face aos despejos destes emigrantes, alguns dosquais que vivem há mais de vinte anos nestas habitações?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda recebeu uma denúncia relativa à descapitalização da empresa Palvidro –Plásticos Reforçados da Bairrada, Lda., de Águeda, e à existência de pressões sobre ostrabalhadores desta empresa. A situação da empresa ter-se-á degradado ao longo do ano de2011, com o sucessivo atraso no pagamento de salários. Estes atrasos terão ocorrido desdeMaio de 2011, altura em que as instalações da empresa passaram a ser utilizadas também pelaempresa Orbisource – Ambiente, Lda..Aliás, com o atraso no pagamento dos salários, os trabalhadores começaram a serpressionados para aceitarem passar o seu vínculo para a empresa Orbisource, perdendo todosos direitos relativos aos anos de trabalho na Palvidro. Uma das queixas que o Bloco deEsquerda recebeu dá conta de utilização do atraso no pagamento de salários como forma depressão para que essa transição acontecesse.Tendo os trabalhadores (ou pelo menos parte deles) recusado a perda de direitos, aadministração terá procedido para a insolvência da empresa, depois desta ter sidodescapitalizada. O pedido de dissolução da empresa ocorreu a 30 de Dezembro de 2012,ficando por esclarecer se estaríamos perante um caso gestão danosa da empresa, algo que, aser verdadeiro, não pode passar impune.A empresa Palvidro teve uma alteração na sua estrutura de quotas em 2006, passando a serdetida por Manuel Martins Fernandes, Ricardo Manuel Campos Mariz Martins Fernandes e AliceMiguel Campos de Mariz Martins Fernandes. No início do mês de Março de 2011 existiu umaalteração na gerência da empresa, com a saída de Manuel Martins Fernandes e a entrada deRicardo Manuel Ferreira Andrade. O mandato de Ricardo Manuel Ferreira Andrade durou poucomais de um mês, tendo coincidido com o início dos atrasos no pagamento dos salários.Aliás, este gestor é também um dos sócios da empresa Orbisource – Ambiente, Lda., a mesmaque é acusada pelos trabalhadores de ter passado a utilizar as instalações da Palvidro e amesma para a qual os trabalhadores estavam a ser pressionados para passar, com a perda dosseus direitos. Para dar mais força a esta argumentação, após a dissolução da Palvidro, as suasinstalações passaram a ser a morada oficial da Orbisource.Assim, é necessário averiguar o processo de encerramento da Palvidro, porquanto todos osindícios dão conta desta ter sido uma escolha deliberada para despedir trabalhadores semX 442 XII 22012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:32:38 +00:00Reason:Location:Pressões sobre trabalhadores e descapitalização da empresa PALVIDRO, concelhode AnadiaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
respeito pelos seus direitos. O Bloco de Esquerda considera que esta prática tem de serurgentemente investigada pois, a ser verdadeira, não pode passar impune.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento do processo de encerramento da Palvidro?1.Tem o Governo conhecimento dos salários em atraso e das pressões referidas queocorreram nesta empresa?2.Foi a Autoridade para as Condições no Trabalho chamada a atuar? Se sim, quais osresultados dessa atuação?3.Que medidas irá o Governo levar a cabo para defender os direitos dos trabalhadores destaempresa?4.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que não estamos perante um processode falência fraudulenta da empresa Palvidro?5.Tem o Governo conhecimento de apoios públicos ou fundos comunitários que tenham sidoatribuídos à empresa Palvidro ou à empresa Orbisource? Se sim, quais? Que obrigaçõeslhes estavam atribuídas?6.Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administraçãoatual no encerramento da empresa?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO distrito de Leiria depara-se, nas diversas unidades de saúde, com grande escassez deprofissionais de saúde com grande prejuízo para a garantia de cuidados de saúde á população,sobretudo aos mais vulneráveis e doentes. Ainda recentemente foram anunciados reforços deprofissionais médicos para os hospitais e, estranhamente, o Hospital de Sto André, ficou foradesse recrutamento.Para além disso, há um conjunto de infraestruturas de saúde que se encontram degradadas oucujas obras previstas e agendadas foram, estranhamente, adiadas ou estão sem concretizaçãocalendarizada.Em face disto pergunta-se ao governo:1 – Por que razão o Hospital de Sto André ficou fora do recrutamento de profissionais médicospara o seu quadro, que é escasso e limitado em muitas especialidades, em detrimento de outrasunidades de saúde?2 – Por que razão a região de Coimbra, com uma população menor que a de Leiria, mantém 2hospitais polivalentes com dezenas e dezenas de profissionais médicos e Leiria mantém apenasum hospital médico cirúrgico com dez vezes menos profissionais de saúde, designadamente,médicos? Prevê o governo, a breve prazo, proceder à reafectação desses profissionais para oslocais onde eles são necessários e mais carecidos?3 – O Centro de saúde da Marinha Grande, com mais de 40 anos, e um dos maiores do distrito,apresenta condições de degradação física que resultam da sua longevidade, que obras derecuperação e requalificação (ou eventualmente construir uma unidade nova) pretende ogoverno levar a cabo e quando?4 – Para quando o reforço do centro de saúde do Bombarral com profissionais médicos e deenfermagem que se encontram em falta?5 – O centro de saúde da Nazaré apresenta muitas deficiência em virtude da exiguidade doespaço onde profissionais e utentes operam, quando pensa o governo criar uma unidade desaúde naquela vila?6 – O centro de saúde de Santiago da Guarda, no concelho de Ansião, era uma obra que estavapara arrancar a breve prazo, recentemente tivemos informação que uma reestruturação doX 443 XII 22012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:32:31 +00:00Reason:Location:Saúde no distrito de LeiriaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
QREN tinha adiado ou eliminado esta obra, para quando, portanto, a concretização destaunidade de saúde?7 – O CAT (centro de atendimento a toxicodependentes) da Marinha Grande serve umapopulação doente de mais de 400 utentes, recentemente chegou-nos a informação que estesdoentes estão meses à espera de consulta e tratamento (tendo que se deslocar a Leiria) porfalta de profissionais, quando pensa o governo dotar o CAT da Marinha Grande de condições decontinuar a tratar os seus doentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO PAULO PEDROSA (PS)ODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações à comunicação social, o Reitor da Universidade do Algarve denunciou há diasque se prevê um corte médio na transferência de verbas do Orçamento de Estado para aUniversidade do Algarve acima dos 12%, inclusive acima da média prevista para asuniversidades portuguesas, na ordem dos 10%. Nas suas palavras, trata-se de cortes"insustentáveis", que se acrescentam a perdas de 20% dos seus recursos financeiros, nosúltimos cinco anos; à semelhança de outras universidades, com estes cortes estão em causa onormal funcionamento da instituição e o pagamento de salários, obrigando-a a cair numasituação de incumprimento generalizado.Numa estratégia de desresponsabilização do Estado no Ensino Superior e na Ciência, assimcomo de privatização e elitização do ensino superior, o Governo PSD/CDS despreza o papelvital destas áreas para o progresso do país: faz das instituições de ensino superior caixas deelástico ou caixas de borracha que podem ser comprimidas a bel-prazer. Escolhe procederdeste modo sem as ouvir na elaboração do Orçamento do Estado para 2013 e adoptandocritérios muito penalizadores na atribuição de verbas: tal é o caso do critério da capacidade decaptação de alunos que, em vez de ser factor de discriminação positiva, castiga ainda mais aUniversidade do Algarve, inserida que está num contexto demográfico e económicoparticularmente depressivo.Ao garrote cada vez mais apertado na transferência de verbas do Estado para a Universidadedo Algarve, o Ministério da Educação e Ciência soma o incumprimento total, desde 2011, doContrato-Programa da Medicina, o emaranhado burocrático da Lei dos Compromissos ou aobrigatoriedade de aquisição de bens e serviços na Agência Nacional de Compras Públicas. Éassim ainda mais árdua a captação de receitas próprias e mais morosas as aquisições de bense serviços, impossibilitando até que estas sejam feitas junto do tecido económico regional.Chegada ao limite a racionalização de despesas de funcionamento, estrangulada nos seusrecursos, resta à Universidade do Algarve, como está já a suceder em 2012, despedirfuncionários docentes e não docentes, comprometer os objectivos de formação avançada eX 444 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:07:44 +00:00Reason:Location:Asfixia financeira da Universidade do Algarve resultante dos cortes nas verbas doOrçamento do EstadoMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
consequente qualificação do corpo docente e inclusive reduzir a sua actividade da ofertaformativa e de serviços.Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, oseguinte:Revê-se o Ministério da Educação e Ciência nas declarações do Presidente do BPI ePresidente do Conselho Geral da Universidade do Algarve, quando este defende que oscortes na educação têm de ser cegos porque é a única maneira de estes serem feitos e de sereduzirem os respetivos encargos públicos?1.Mediu o Ministério da Educação e Ciência o impacto do Orçamento do Estado para 2013 navida da Universidade do Algarve, submetendo-a a uma asfixia financeira devastadora?2.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que o estrangulamento financeiro a que seencontra sujeita a Universidade do Algarve coloca em causa a qualidade pedagógica, agarantia dos serviços a assegurar e a própria missão específica desta instituição?3.Reconhece o Ministério da Educação e Ciência que os cortes orçamentais impostos àsinstituições de ensino superior contribuem para o agravamento do desemprego?4.De acordo com o Relatório do Orçamento de Estado para 2013, o Governo assume oobjectivo de “racionalização dos catálogos de formações, sobretudo ao nível dos primeirosciclos” e de “medidas de racionalização da rede pública de instituições”. Assim, não sendocaso isolado no contexto do ensino superior público, há alguma agenda oculta na contínuaasfixia imposta a instituições mais jovens e periféricas?5.Considera o Ministério da Educação e Ciência que o Algarve não tem direito a ter umauniversidade pública que permita o acesso à educação superior e constitua um importantepólo de desenvolvimento para a região e para o país?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)RITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________89Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs portugueses são diariamente confrontados com notícias e informações que apontam nosentido de uma situação de colapso iminente para o setor das farmácias.Foi nesse contexto que uma delegação de farmacêuticos e de dirigentes da ANF de Viseusolicitou uma reunião aos deputados signatários para lhes apresentarem as suas preocupaçõesquanto ao setor e que passam a expor face à problemática intrínseca.Em apenas dois anos, o mercado de medicamentos em ambulatório reduziu 731 milhões deeuros, o que sendo, à partida, positivo, se deveria ter verificado de forma equilibrada, o queparece não ter sucedido.O sector da distribuição (farmácias e grossistas) em 2011 contribuiu já com 135 milhões deeuros, o que ultrapassa em 85 milhões o objectivo de poupança previsto no memorando deentendimento.Relativamente às Farmácias, onde a poupança ultrapassa já em muito o previsto nomemorando, os dados evidenciam que a lógica de “ir além da Troika” pode ter resultadoscatastróficos, neste caso, no que diz respeito à acessibilidade da população ao medicamento.Os sacrifícios a que o momento de dificuldade que vivemos obriga, também na área domedicamento, deveriam ser distribuídos de forma justa e equitativa por todos os seus agentes;situação que o novo modelo de margens implementado no início do ano de 2012 não pareceindiciar, com a agravante de daí não ter resultado qualquer benefício para a população.Num momento em que os representantes das farmácias estimam o encerramento de 600farmácia em 2013, e os estudos de reputados académicos, como é o caso do professor PedroPita Barros, apontam para uma situação de falência iminente deste sector, é obrigação doGoverno agir e corrigir as assimetrias que criou.Não podemos permitir que o acesso dos cidadãos aos medicamentos fique comprometidotendo, pois, que ser criadas condições para que as farmácias continuem a prestar um apoio dequalidade à nossa população.De acordo com o estudo desenvolvido pelo professor Pedro Pita Barros, as farmácias estarão afuncionar com margens negativas, o que torna insustentável a manutenção dos níveis deassistência farmacêutica à população.Esta situação de falência, segundo o estudo referido, não resulta de decisões de investimento,X 445 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:07:40 +00:00Reason:Location:Risco de encerramento de farmácias, em particular na região de ViseuMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
uma vez que o próprio estudo se centra apenas na vertente económica, isolando os efeitosfinanceiros.O desagregar da rede de farmácias terá assim um profundo impacto no país, acrescendo aoscustos em saúde que daí decorrerão para a nossa população, um aumento do desemprego,uma maior desertificação das zonas do interior, a redução do acesso aos cuidados de Saúde eao medicamento, de um modo generalizado, por todo o país.Face ao que precede os deputados do PS signatários vêm, nos termos constitucionais eregimentais, colocar através de vossa excelência, senhora presidente, as seguintes questões aoministro da saúde:1. O ministro da saúde conhece o estudo do professor Pedro Pita Barros, supra referenciado, eestá consciente da situação, grave, aí exposta para o setor das farmácias e das suasconsequências para o distrito de Viseu em particular, conforme supra expresso?2. Está o governo a planear efetuar algum estudo sobre o impacto económico, financeiro esocial das políticas por si adoptadas, tal como previsto na lei 112/2011, de 29 de Novembro?3. Estão a ser estudadas soluções de emergência, a curto prazo, que permitam asustentabilidade da rede de farmácias? Em caso afirmativo, quais os timings?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Através de um acordo celebrado, em 2008, entre os Governos da República e Regional, foipossível manter o Aeroporto de Sta Maria aberto ao tráfego aéreo entre as 21h30 e as 24h00.Ao que sabemos este acordo pressupunha que o Governo Regional suportasse os custosreferentes à abertura do Aeroporto, no período supracitado.Sucede que, recentemente, por deliberação da ANA-EP foi alterada a situação vigenteterminando, assim, a disponibilidade do Aeroporto da Sta Maria no período noturno. Tal situaçãoprovocou algum mau estar na população mariense, que compreensivelmente, não entende arazão, ou razões, que conduziram a este desfecho.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Que razão, ou razões justificam esta mudança de atitude da ANA-EP, relativamente aohorário de funcionamento do Aeroporto de Sta Maria?b) Foi cumprido o acordo entre os Governos Regional e Central no que respeita a este horáriode funcionamento do Aeroporto? Em caso negativo que falhas foram detetadas e quandoocorreram?c) Existem registos de utilização do Aeroporto de Sta Maria no período de tempo que vimostratando? Em caso afirmativo que valores foram registados?d) Numa futura privatização da ANA, tenciona o Governo acautelar o indiscutível serviço públicoque prestam os Aeroportos açorianos sob gestão desta Empresa Pública? Se sim, que medidase quando serão adotadas?X 446 XII 22012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:43:22 +00:00Reason:Location:Horário de funcionamento do Aeroporto de Sta MariaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
e) Foram as entidades regionais ouvidas sobre esta decisão do Conselho de Administração daANA-EP e, em caso afirmativo, quando e em que moldes se pronunciaram? Solicitamos, emtriplicado, cópia da documentação, eventualmente disponível sobre esta matéria.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento, através de uma exposição chegada à Subcomissão de Igualdade daAssembleia da República, de uma situação dramática de uma mulher vítima de violênciadoméstica.Esta mulher terá o Estatuto de Vítima, contudo os mecanismos daqui decorrentes para garantira sua proteção e evitar a sua revitimização não foram acionados pelas entidades responsáveis.A Lei 112/2009 estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e àproteção e assistência das suas vítimas.De acordo com o Artigo 6.o desta lei, “À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias deintervenção, tratamento com respeito pela sua dignidade pessoal”, e que para tal “O Estadoassegura às vítimas especialmente vulneráveis a possibilidade de beneficiar de um tratamentoespecífico, o mais adaptado possível à sua situação”.Prevê o Artigo 15.o do mesmo diploma que seja “garantida à vítima, desde o seu primeirocontacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintesinformações: a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir -se para obter apoio; b)O tipo de apoio que pode receber; c) Onde e como pode apresentar denúncia; d) Quais osprocedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos mesmos; e) Como e emque termos pode receber protecção; f) Em que medida e em que condições tem acesso a: i)Aconselhamento jurídico; ou ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento”.Ainda prevê o Artigo 45.o, relativo ao Apoio ao arrendamento que, “Quando as necessidades deafastamento da vítima do autor do crime de violência doméstica o justifiquem, a vítima temdireito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específicaequiparável”.Ora, a lei prevê este conjunto específico de apoios, contudo, a situação exposta denota umX 447 XII 22012-10-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3113:09:39 +00:00Reason:Location:Revitimização e negligência das entidades públicas no acompanhamento a umamulher vítima de violência domésticaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
acompanhamento absolutamente desadequado por parte das entidades competentes.Senão vejamos. Esta mulher vive atualmente com os 2 filhos no Baixo Alentejo, correndo o riscode despejo neste mês de Outubro da casa alugada, por aconselhamento das assistentes sociaisdo núcleo da Segurança Social de Almodôvar, distrito de Beja. Estas técnicas terão afirmadoque “agora não podem ajudar por não terem verbas” para a apoiar.Esta mulher e os seus filhos não têm qualquer meio de subsistência, nem qualquer apoio social.Esta mulher já dirigiu contactos formais a várias entidades, designadamente à Diretora doCentroDistrital da Segurança Social de Beja, da qual ainda não recebeu qualquer resposta.Esta mulher é trabalhadora efetiva da empresa Ensitel, S.A., que mantém o posto de trabalho,mas apenas na antiga área de residência da vítima, e para ondenão pode voltardevido aosriscos que corre. Na zona de Almodôvar, onde reside atualmente, a empresa não tem nenhumadependência. Esta mulher terá mesmo solicitado sem sucesso apoio jurídico para perceber asopções relativas à sua situação laboral, e recurso a qualquer apoio social.Por todos estes motivos esta mulher e os filhos vivem sem qualquer tipo de apoio financeiro,desde há 5 meses data do início do processo, e por isso empurrada para a miséria.Esta situação é dramática e muito grave. É inaceitável que os mecanismos de apoio e de auxílioespecífico, em consequência da atribuição do Estatuto de Vítima não tenham sido acionados,designadamente o acompanhamento efetivo da Segurança Social, criando objetivamente umasituação de revitimização desta mulher.O Governo incumpriu a lei 112/2009 que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção daviolência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas, desprotegendoinaceitavelmente esta mulher e os seus filhos.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas asseguintes perguntas:Que medidas urgentes vai tomar para garantir todo o apoio necessário a esta mulher e seusfilhos?1.Reconhece o Governo que ao incumprir a lei, contribuiu para a revitimização desta mulher edos seus filhos?2.Como justifica o Governo não ter dado qualquer resposta aos contactos desenvolvidos poresta mulher, designadamente no CentroDistrital da Segurança Social de Beja?3.Como justifica o Governo, ter sido invocado falta de verbas para garantir o apoio aoarrendamento a esta mulher?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JOÃO RAMOS (PCP)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta no 3690/XII/1o sobre a situação do serviço de oncologia do Hospital doBarreiro, o Governo assumiu a necessidade de contratar mais um especialista e que já tinhasido publicado em Diário da República, o aviso de procedimento concursal para o efeito a 10 deagosto.No entanto, passados mais de dois meses, as condições de funcionamento do serviço deoncologia do Hospital do Barreiro agravam-se. Não se verificou o reforço de médicos nesteserviço.Segundo declarações públicas do responsável deste serviço são precisos mais trêsespecialistas, muito embora a Administração do hospital só tenha autorizado a contratação deum.Há largos meses que o serviço de oncologia funciona em situação de pré-ruptura devido à saídade médicos, podendo mesmo colocar em causa a idoneidade formativa deste serviço para aformação dos 7 internos. O Hospital do Barreiro fez um grande investimento para dotar o serviçode oncologia de equipamentos e outros meios adequados para o tratamento das doençasoncológicas.Aliás, é o único hospital na Península de Setúbal que possui as equipas e a capacidade degarantir o ciclo completo do tratamento do cancro, de assegurar a cobertura aos casos dedoenças aguda oncológica, tendo presente um médico oncologista até às 24h durante 365 diase de ministrar ensino pós-graduado de oncologia e de radioterapia.Como se pode comprovar, é desta forma – desinvestindo e não assegurando as condições defuncionamento deste serviço - que o Governo potencia os investimentos realizados e valoriza oempenho dos profissionais de saúde na criação de um serviço de excelência no ServiçoNacional de Saúde.X 448 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:55:16 +00:00Reason:Location:Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro - Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Esta situação cria dificuldades acrescidas no acesso dos doentes oncológicos (são cerca de 5mil doentes oncológicos acompanhados por este hospital) aos tratamentos de que necessitam.Há atrasos na realização de consultas e exames.Os utentes edoentes demonstraram no passado dia 20 de outubro, o seu descontentamentocom a situação em que se encontra o serviço de oncologia do hospital do Barreiro, através darealização de uma marcha no Concelho do Barreiro, que contou com a participação de mais deduas mil pessoas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quando está previsto a conclusão do procedimento consursal para a contratação de ummédico oncologistas para o serviço de oncologia do hospital do Barreiro?1.Por que não foi autorizado a contratação dos três especialistas necessários, para manter obom funcionamento do serviço e os cuidados de saúde adequados e atempados aos doentesoncológicos?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento da degradação das condições de funcionamento da Escola Básica de 2oe 3o ciclos D. Manuel I em Alcochete. Verifica-se a falta de auxiliares de ação educativa, o queconduz a grandes constrangimentos diários nesta escola, com maior incidência por exemplo aonível da vigilância e no controlo das entradas e saídas da escola.O refeitório da escola foi adjudicado a uma empresa pelo Ministério da Educação e Ciência.Recorrentemente as refeições são mal servidas, têm pouca qualidade do ponto de vista nutritivoe diversidade. Muitas vezes os alunos ficam com fome e as refeições não correspondem àssuas necessidades de alimentação, face à idade e à atividade escolar.Registámos ainda problemas no cumprimento das normas estabelecidas para o ensinoarticulado. Estão a ser marcadas faltas a algumas disciplinas (Educação Musical e EducaçãoTecnológica) a alunos integrados no ensino articulado.A situação em que se encontra esta escola demonstra bem o desinvestimento do Governo naeducação. As escolas funcionam com grandes carências, o que conduz a grandes insuficiênciasno seu funcionamento e impactos negativos na aprendizagem dos alunos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:X 449 XII 22012-10-31Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.3113:54:53 +00:00Reason:Location:Degradação das condições de funcionamento da na Escola Básica de 2o e 3o ciclos D.Manuel I – Concelho de Alcochete, Distrito de SetúbalMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)Que medidas vai o Governo tomar para resolver os problemas expostos?1.Para quando é previsível a dotação da escola com o número de funcionários necessários aoseu bom funcionamento?2.Quanto às refeições, qual o acompanhamento do Governo ao desempenho da empresa?Está a ser cumprido o caderno de encargos do concurso? Que medidas concretas vai oGoverno adotar para assegurar a qualidade e a quantidade das refeições aos alunos destaescola?3.6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 II Série-B —  Número 8 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 118 a 147/XII (2.a):  N.o 118/XII (2.a) — Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça, sobre a banalização das escutas telefónicas.N.o 119/XII (2.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a lei dos compromissos obrigar ao cancelamento da atividade do Varazim Teatro, da Póvoa do Varzim.N.o 120/XII (2.a) — Do Deputado António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna, sobre a paragem dos helicópteros Kamov de combate aos incêndios florestais.N.o 121/XII (2.a) — Do Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna, sobre a situação, disponibilidade e custos de imobilização dos seis helicópteros Kamov-32A11BC da EMA.N.o 122/XII (2.a) — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda.N.o 123/XII (2.a) — Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde, sobre enfermeiros e outros prestadores de serviços na ARSLVT.N.o 124/XII (2.a) — Da Deputada Rita Rato, Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a Empresa Tecnilab Portugal, SA ameaçar cortar ilegalmente salários dos trabalhadores (MEE).N.o 125/XII (2.a) — Dos Deputados Miguel Tiago e Lurdes Ribeiro (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a situação da empresa Bulhosa Livreiros SA e direitos dos trabalhadores da empresa.N.o 126/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a contaminação de solos na futura urbanização do Alto da Boa Viagem (Oeiras).N.o 127/XII (2.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Primeiro-Ministro, sobre o abuso da liberdade de expressão por parte do seu corpo de segurança.N.o 128/XII (2.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico.N.o 129/XII (2.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico.N.o 130/XII (2.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre corte injustificado nas fundações com ação cultural.N.o 131/XII (2.a) — Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a suspensão de todos os contratos com os formadores externos dos centros de formação.N.o 132/XII (2.a) — Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde, sobre a redução de salário dos trabalhadores da empresa SUCH (Serviços de