1210II SÉRIE — NÚMERO 61RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 21 de Maio de 1981, o deputado signatário subscreveu um requerimento do seguinte teor:Segundo recentes declarações de -ura membro do .G.overno e outras chegadas aos meios de comunicação social, vão .efectuar-se «modificações» de gestores de empresas públicas e de direcções da Administração Pública.Não são indicadas razões, mas são infelizmente conhecidas. Gom outro nome, com maior ou menor disfarce, o Governo da AD faz os seus «saneamentos».O seu modelo de pluralismo e competência parece ser a Administração e a Direcção da RTP.Nos tejmos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:1) Quais as razões que determinaram a con-veniência de substituição de gestores de empresas públicas e de funcionários com funções de chefia?2) Entre os novos designados algum ou al-guns não pertencem à AD?3) No estatuto da função pública prevê-sealguma norma que mantenha a declaração escrita de se não professarem ideias subversivas, equiparando a estas críticas à AD?2 — A esse requerimento recebi a seguinte resposta que me chegou S mão em 17 de Novembro de 1981:Em resposta ao requerimento d° Sr. Deputado Magalhães Mota cumpre informar:As nomeações de gestores públicos e chefias levadas a cabo pelos Governos da AD têm subjacente apenas critérios de competência pelo que se solicita ao referido parlamentar a indicação de qual o membro do Governo que proferiu as declarações referidas, bem como das nomeações efectuadas e< que terão suscitado a sua preocupação.3 — Tendo o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas, e Transportes feito, no acto da posse dos novos membros do conselho de administração as declarações que se transcrevem de p. 7 do Diário Popular de 11 de'Novembro de 1981 e inejuídas sobre o título «Há quem finja aderir à majoria para assegurar cargos de gestão»:Os gestores das empresas públicas — disse Viana Baptista —, e de entre estes os daqueles que prestam serviços públicos têm, necessariamente, de servir opções políticas importantes, mas não têm de estar ao serviço da classe política no poder, nem tão pouco ao serviço de grupos dessa piasse ou das clientelas dos partidos, instaladas nas empresas. É tempo de deixarmos de ver em todos os actos de tutela ou de gestão confabulações políticas, compadrios partidários ou influências pessoais. Infelizmente, ainda hoje, pessoas aquem são entregues responsabilidades a diferentes níveis empresariais julgam poder canhar segurança para as suas acções adquirindo o estatuto de pretenso militante partidário. Lamentavelmente, será assim que se desacredita a competência e isenção da gestão, que se perturba o processo de seleccionar os mais competentes num país de fracos recursos, e será assim também que se desacredita a convivência democrática.Creio estar dispensado de prestar os esclarecimentos complementares que me foram solicitados e que, pelo •menos, um membro do Governo também disporá.Assim, sendo, permito-me insistir por resposta ao -anterior requerimento.Palácio de S. Bento, 2 de Março de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:I — Relativamente a requerimento apresentado em 28 de Maio de 1981 e publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 73, de 29 de Maio de 1981 a pp. 2779 e 2780 que se transcreve:Apesar da PSP estar do contrário convencida como resulta do comunicado que difundiu, diz a RTP não dispor de filmagens dos incidentes verificados no Estádio da Luz.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:1) A equipa de reportagem, ou equipas, des-tinadas ao Estádio da Luz incluíam:a) Quantas câmaras (e operadores)e de que espécie?b) Quantos carros exteriores? ç) Quantos realizadores?2) Qual era a, colocação dos operadores deimagem em relação ao rectângulo, isto é, nenhum se encontrava do lado oposto à saída?3) A equipa de reportagem abandonou oestádio:Antes do jogo terminado? Simultaneamente com o seu final?4) Sabido que os incidentes se iniciaramlogo após o final do jogo, a equipa de reportagem não teve delas conhecimento (via rádio ou pelo simples alarido) nem procurou regressar de modo a documentar acontecimentos?5) A que horas saíram do Estádio da Luzas últimas carrinhas da RTP e a que hora chegaram à Alameda das Linhas de Torres ou à Avenida de 5 de Outubro?