SEPARATA — NÚMERO 33 58 e) Solicitar, recolher, tratar e centralizar a informação,designadamente a requerida junto de associações profissionais e associações de setores de atividade, bem como os pareceres elaborados pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP), e pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES); f) Solicitar pareceres, com caráter obrigatório, aosparceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; g) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. 2 - A ANQEP, I. P, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), para o sistema de ensino não superior, prossegue as seguintes atribuições: a) Verificar a articulação dos requisitos exigidos para oacesso a profissão ou atividade regulamentada, em matéria de qualificações obtidas no ensino não superior; b) Elaborar pareceres, quando tal for solicitado; c) Contribuir para a identificação de situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas e propor as devidas alterações; d) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. 3 - A DGES, em matéria de articulação dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais com o sistema de ensino superior, prossegue as seguintes atribuições: a) Verificar a articulação dos requisitos exigidos para oacesso a profissão ou atividade regulamentada em matéria de qualificações de ensino superior, bem como das situações previstas na alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o; b) Elaborar pareceres, quando tal for solicitado; c) Contribuir para a identificação de situações suscetíveis de constituírem barreiras injustificadas e propor as devidas alterações; d) Contribuir para a divulgação dos regimes aplicáveisa profissões ou atividades profissionais. Artigo 15.o Regime da responsabilidade contraordenacional 1 - Caso os regimes setoriais não estabeleçam regras aplicáveis à responsabilidade contraordenacional, é aplicável o regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e o disposto nos números seguintes. 2 - Às contraordenações referidas no número anterior aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - Constituem contraordenações graves: a) O exercício de profissão regulamentada ou a práticade atos abrangidos por atividades reservadas por pessoa que não cumpra os requisitos profissionais; b) A celebração de contrato de trabalho com pessoa quenão cumpra os requisitos profissionais exigidos para o exercício de profissão regulamentada ou a prática de atos abrangidos por atividades reservadas. 4 - Compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de acesso e exercício de profissão e aplicar as respetivas sanções de natureza contraordenacional. 5 - O produto das coimas reverte em: a) 50% para o Estado; b) 30% para a ACT; c) 20% para a DGERT.