19 DE MARÇO DE 2019 45 exercício efetivo de funções, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 –  No decurso dos respetivos mandatos, os membros do conselho de administração podem ser designados para as funções de governador ou, no caso dos administradores, para as funções de vice-governador, pelo período remanescente do mandato inicial. 5 –  Os membros do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser exonerados em situações excecionais, com fundamento em motivo justificado, nos termos do disposto nos números seguintes. 6 –  Os membros do conselho de administração são exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças ou recomendação da Assembleia da República. 7 –  A resolução referida no número anterior é precedida de parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República e do parecer da comissão de avaliação e remunerações. 8 –  Os membros do conselho de administração só podem ser exonerados se deixarem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou se tiverem cometido falta grave. 9 –  Para efeitos do disposto no número anterior, constituem causas de exoneração: a) Incapacidade permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar o termo do respetivo mandato; b) Interdição ou inabilitação decretada judicialmente; c) Incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente; d) Condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso, que coloque em causa a idoneidade para o exercício do cargo; e) Cumprimento de pena de prisão. 10 –  [Anterior n.o 5]. 11 –  Contra a resolução do Conselho de Ministros que os exonere, os demais membros do conselho de administração dispõem do direito de recurso nos termos gerais de direito administrativo. 12 –  Para além das situações de exoneração, os mandatos dos membros do conselho de administração cessam ainda: a) Por morte; b) Pelo decurso do respetivo prazo; c) Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo responsável pela área das finanças; d) Em caso de fusão ou cisão, nos termos estritamente admissíveis ao abrigo dos Estatutos do SEBC/BCE. 13 –  Nas situações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, os membros do conselho de administração podem manter-se no exercício das suas funções, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 14 –  A cessação do mandato de cada um dos membros do conselho de administração é independente da cessação do mandato dos restantes membros. Artigo 40.o 1 –  O estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração é fixado pela comissão de avaliação e remunerações que funciona junto do Ministério das Finanças. 2 –  O estatuto remuneratório não deve ser fixado com efeitos retroativos nem deve ser alterado durante o curso do mandato. 3 –  A inerência de funções ou de cargos no Banco de Portugal ou noutras entidades não conferem aos membros do conselho de administração o direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios para além dos fixados pela comissão de avaliação e remunerações. 4 –  A utilização de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento, viaturas, comunicações,