19 DE JUNHO DE 19822015e Coordenação Cientíica, considerando-se tal notificação como requisito essencial para a inscrição de transmissão no Registo Predial.2 — O Estado, as autarquias e os proprietários de parte de bens classificados gozam de direito de preferência em caso de venda de bens classificados ou em vias de classificação, bem como os imóveis situados em zonas de protecção, devendo o Ministério da Cultura e Coordenação Científica ser chamado a pronunciar-se previamente sobre o que se julgar mais adequado em cada caso, no interesse da mais eficaz preservação do património.3 — Sendo a alienação feita em hasta pública, poderão, o Estado, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica e as autarquias usar do direito de preferência, contando que o efectivem dentro do prazo de 5 dias, a contar da data da adjudicação.4 — A transmissão por herança ou legado de bens classificados deverá ser comunicada ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica para efeitos de registo.Art. 15.° — I — Consideram-se em vias de classificação os bens em relação aos quais houver despacho do Instituto Português do Património Cultural a determinar a abertura do respectivo processo de instrução.2 — Na fase de instrução do processo de classificação, os bens imóveis a ela sujeito e os localizados na respectiva zona de protecção não poderão ser demolidos, alienados ou expropriados, restaurados ou transformados sem autorização expressa do ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos obrigatoriamente os órgãos consultivos competentes.3 — Os bens móveis não poderão, durante a pendência do seu processo de classificação, ser alienados, modificados, restaurados ou exportados sem autorização do ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos obrigatoriamente os órgãos consultivos competentes.Secção til Do registo, catálogo e averbamentoArt. 16.° — 1 — Todos os bens culturais deverão fazer parte de um registo.2 — Os bens classificados serão inscritos em catálogo próprio.3 — A classificação ou eventual desclassificação dos bens imóveis será objecto de averbamento no registo predial.4 — Os bens móveis classificados, quer unitária quer conjuntamente, serão objecto de um certificado de registo cuja cópia acompanhará esses bens, e que será emitido pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica.CAPÍTULO II Do regime especifico dos bens imóveisArt. 17.° — 1 — A delimitação da área dos conjuntos e sítios será feita pelo ministro da Cultura e Coordenação Científica, ouvidas as autarquias, e com a colaboração, quando for caso disso, de outros serviços do Estado.2 — A classificação como conjunto ou sítio obrigará à elaboração, sob responsabilidade das câmaras municipais, de planos especiais de salvaguarda, que devem ser aprovados pelo Governo.3 — Na falta de proposta camarária o Instituto do Património Cultural poderá elaborar oficiosamente o plano especial de protecção a que se refere o número anterior.4 — O plano especial de protecção revogará ou modificará qualquer disposição existente em plano de ordenação urbana ou outras normas de planeamento que se oponha ao referido plano especial.5 — Todos os planos nomeadamente os de urbanização deverão considerar e tratar de maneira especial a existência na sua área de quaisquer imóveis classificados.Art. 18.° — 1 — Os imóveis classificados pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica dispõem sempre de uma zona de protecção.2 — Sempre que se justifique deverá ser fixada zona especial de protecção, nela podendo incluir-se uma zona non aedificandi.3 — Quando não for fixada zona especial de protecção, os imóveis classificados beneficiam de uma zona de protecção de 100 m, contados a partir dos limites exteriores do imóvel.Art. 19.° — 1 — As zonas de protecção dos imóveis classificados são servidões administrativas nas quais não podem ser autorizadas pelas câmaras municipais, ou por outras entidades, alienações ou quaisquer obras de demolições, de instalação, construção, reconstrução, criação ou transformação de zonas verdes, e alteração ou diferente utilização sem prévia autorização do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.2 — Todos os pedidos de licença de obras em bens classificados ou na área da respectiva zona de protecção devem ser elaborados e subscritos por técnicos especializados de qualificação reconhecida ou sob a sua directa responsabilidade.3 — Aos proprietários de imóveis abrangidos pelas zonas non aedificandi é assegurado o direito de requerer ao Estado a sua expropriação nos termos das leis e regulamento*, em vigor sobre a expropriação por utilidade pública.Art. 20.° Os bens culturais classificados pertencentes ao Estado só poderão ser alienados através de decretos especialmente elaborados para o efeito assinado conjuntamente pelos ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica, ouvidos previamente os serviços competentes.Art. 21.° — 1 — As câmaras municipais podem classificar ou desclassificar como de interesse cultural, depois de ouvido o respectivo proprietário e em conclusão de processo adequados, os bens culturais imóveis, que não merecendo classificação de âmbito nacional, tenham, contudo, assinalável interesse municipal.2 — A classificação de imóveis de interesse local terá de ser fundamentada segundo critérios que estabeleçam de forma inequívoca a relevância cultural do imóvel em causa e de ser precedido de parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.3 — As câmaras municipais sào obrigadas a enviar, para efeitos de registo e coordenação, ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica cópia dos processos de classificação e desclassificação dos bens de interesse local, e a dar conhecimento das decisões sobre eles tomadas.4 — Para efeitos de eventual recurso das decisões das câmaras municipais relativas às classificações ou desclassificações, bem como às intervenções nos bens de interesse local, podem os interessados solicitar o parecer dos serviços competentes do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, sobre quaisquer aspectos genéricos ou pontuais da classificação ou intervenção em causa.