I SÉRIE — NÚMERO 93 38 Protestos do BE e do Deputado do PCP António Filipe. Há pessoas que lutam, todos os dias, para sobreviver e a resposta que este Parlamento, a resposta que esta maioria quer dar a esses portugueses é que estamos cá, estamos a lutar, estamos a lançar medidas para que seja mais favorável investir em Portugal e, sobretudo, medidas que compensem o risco e o investimento no nosso País. É isso que o Governo hoje anuncia, é isso que, hoje, quisemos dizer a esta Câmara e, através dela, a todos os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o primeiro ponto da ordem do dia e vamos entrar no segundo ponto, que será preenchido pelo debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 382/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) — estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD), 387/XII (2.a) — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 400/XII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro) (BE). Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves. O Sr. Carlos Páscoa Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal foi e continua a ser um País de emigrantes. A realidade das comunidades portuguesas exige que ponderemos a situação dos lusodescendentes face à atual Lei da Nacionalidade, encarando a possibilidade de se estender a nacionalidade portuguesa de origem aos netos de portugueses nascidos no exterior. Esta é uma preocupação do PSD e foi já objeto de proposta na última revisão da Lei da Nacionalidade, operada em 2006, pretendendo dessa forma dar solução à situação de milhares de netos de portugueses que se veem privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária pelo simples fato de os seus ascendentes diretos nunca terem declarado querer ser portugueses. Temos, no entanto, que levar em consideração que, até há poucos anos, a obtenção de uma segunda nacionalidade implicava a perda imediata da nacionalidade de origem, tornando esses lusodescendentes estrangeiros em seus próprios países, o que explica a razão pela qual inúmeros filhos de portugueses nunca solicitaram a nacionalidade dos seus ascendentes. Em 2006, em decorrência do debate desta matéria, já se avançou com a aprovação da possibilidade de os netos de portugueses nascidos no exterior obterem a naturalização. Obviamente, temos que considerar que já se tratou de um avanço, no entanto, permanece a discriminação, pelo que temos inúmeros casos em que, sendo dois netos descendentes do mesmo avô, um neto poderá obter a nacionalidade originária, porque seu pai a solicitou, enquanto o outro neto só poderá obter a naturalização porque o seu ascendente não a solicitou, em muitos casos por já ter falecido. É urgente acabar com essa discriminação para esses netos de portugueses com inequívocas ligações às comunidades portuguesas, com laços sanguíneos indubitavelmente portugueses, ainda hoje privados de aceder à nacionalidade portuguesa originária só porque os pais não solicitaram a atribuição dessa nacionalidade portuguesa. Trata-se, em muitas situações, de casos que implicam cidadãos com enorme capacidade de intervenção e visibilidade nos países de nascimento e que se assumem como excelentes apoios para defesa dos nossos interesses no exterior, tendo em conta as suas ligações e a relação que possuem com Portugal, sentindo-se profundamente frustrados pelo quadro legal existente no nosso País. É de fundamental importância relembrar que, na maioria dos casos, os pais destes netos de portugueses não solicitaram a nacionalidade de origem por não poderem acumular a nacionalidade portuguesa com a nacionalidade do país de nascimento, como ocorreu, por exemplo, na América do Sul até à década de 90. Quando, a partir dessa data, passou a ser permitido acumular as duas nacionalidades, muitos netos ficaram