133 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 2014ITÁLIA Na Itália, através do sítio do Departamento de Políticas anti Droga, podemos ver na ligação relativa à legislação sobre o termo gençrico “Drogas” que a substància “metilanfetamina” referida na Decisão n.o 2013/129/UE, do Conselho, de 7 de março de 2013, ainda não foi incluída entre as substâncias que fazem parte do Anexo III-bis do Decreto do Presidente da República n.o 309/90, de 9 de outubro12.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas Obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta a matéria em causa e o facto de o proponente afirmar que a substância a aditar ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido e não é utilizado como medicamento na União Europeia (caso em que se poderia justificar a audição do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), não se afigura obrigatória a consulta de qualquer órgão ou instituição.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 204/XII (3.a) APROVA O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVOExposição de motivosA presente lei aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo. O procedimento extrajudicial préexecutivo tem natureza facultativa e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a correspondente ação executiva. O conhecimento prévio, pelo credor, da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que aquele se decida pela instauração de uma ação executiva.Para a tramitação do presente procedimento extrajudicial, que se pretende célere e simplificado, são competentes os agentes de execução. A celeridade e simplicidade não são, todavia, sinónimas de decréscimo de segurança. Pelo contrário, em nome do direito fundamental da reserva da intimidade da vida privada, o acesso às bases de dados pelo agente de execução e a prática de todos os atos do procedimento devem ficar registados na plataforma informática de suporte ao mesmo, administrada pelo Ministério da Justiça. Só desta forma se pode garantir o efetivo controlo por parte dos órgãos de fiscalização e de disciplina dos agentes de execução.Por outro lado, é de destacar que em nome da segurança e da certeza jurídicas a informação que pode ser consultada pelo agente de execução no decurso deste procedimento é absolutamente idêntica à informação que pode ser consultada durante uma ação executiva, não havendo qualquer tratamento                                                            12 Atualizado em 23 de dezembro de 2013