5 DE ABRIL DE 2018 9 PROJETO DE LEI N.o 821/XIII (3.a) CRIA UM INCENTIVO AO ARRENDAMENTO HABITACIONAL, REDUZINDO A TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, EM SEDE DE IRS, DOS RENDIMENTOS PREDIAIS, RESULTANTES DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Os Censos de 2011 mostraram que cerca de 76% dos portugueses são proprietários da sua habitação, sendo que a média europeia é de cerca de 60%. O que resultou da aposta, de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do incentivo ao mercado do arrendamento. Este afunilar de respostas de habitação, levou a um aumento do endividamento das famílias e à falta de soluções de habitação mais ajustadas às necessidades da população, nomeadamente dos jovens, menos consumidoras dos seus recursos e também mais promotoras da mobilidade. O anterior Governo PSD/CDS, ciente desta realidade, levou a cabo uma profunda e importante reforma no regime do arrendamento urbano, tentando pôr fim a décadas de políticas públicas voltadas para os incentivos à nova construção, para a aquisição de casa própria e para o congelamento de rendas, pretendendo, assim, fomentar o arrendamento e a reabilitação urbana. Para além disso, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 136, de 15 de julho de 2015, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH) para o período de 2015 -2031. Aquela Estratégia Nacional assentava em três pilares fundamentais — a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e a qualificação dos alojamentos —, e pretendia dar respostas concretas aos vários desafios com que nos confrontamos atualmente, de um modo sustentável e articulado, e fazer o acompanhamento necessário das políticas de habitação. Assentava, assim, numa lógica de diversificação das respostas de habitação, onde o arrendamento passava a ter uma importância maior e a reabilitação urbana um foco nítido. Com tal Estratégia, pretendia o anterior Governo PSD/CDS, para além do mais, assegurar o cumprimento do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito fundamental de todos a uma habitação condigna e adequada às suas necessidades. No entanto, o atual Governo não tem dado continuidade àquelas políticas, tem adotado uma estratégia errada, que coloca em causa a estabilidade das políticas de promoção do arrendamento e da reabilitação urbanas, enquanto promete alterações promotoras do arrendamento que tardam aparecer. Ora, o que o nosso País necessita é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta concreta e acessível às necessidades de inquilinos e senhorios, e que se invista na segurança dos contratos, na celeridade na resolução de litígios e numa rentabilidade efetiva da atividade. Precisamos, assim, de estabilidade nas políticas públicas da habitação, do arrendamento e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque habitacional e a recuperação das nossas cidades. O CDS-PP tem vindo a apresentar várias propostas, nomeadamente no âmbito da discussão dos orçamentos do estado, que visam fomentar e tornar mais atrativo o arrendamento habitacional, mas têm sido sucessivamente chumbadas pelas esquerdas. Assim, uma das medidas que entendemos fundamental para atingir aquele desiderato é a redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, para os contratos de arrendamento para habitação, criando uma diferenciação positiva, com menor taxa de imposto, para os arrendamentos mais longos, de forma a promover uma maior estabilidade. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: