Sábado, 9 de Março de 1991II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°'362/V, 686/V, 687/V, 689/V, 690/V, 696/V, 697/V, 698/V, 699/V, 700/V, 701/V e 702/V):N.° 362/V (Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência):Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres...........     863N.° 686/V (Mecenato social):Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres...........     863N.° 687/V (Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios):Parecer da Comissão de Saúde................     863N.° 689/V (Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina):Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres...........     863N.° 690/V [Eliminação do artigo 10.° da Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos direitos das associações de mulheres)]:Relatório da Subcomissão para a Igualdade de Direitos e Participação das Mulheres...........     863N.° 696/V — Lei do segredo de Estado (apresentadopelo PCP).....................................     863N.° 697/V — Substituição temporária de professores nos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PS)    865 N.° 698/V — Fiscalização de obras escolares (apresentado pelo PS)...............................     867N.° 699/V — Acumulações de docentes no ensinosuperior (apresentado pelo PS) ..................     868N.° 700/V — Código de procedimento administrativo(apresentado pelo PCP).........................     870N.° 701/V — Aprova um código mínimo de procedimento administrativo (apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães)....     878N.° 702/V — Elevação da povoação das termas do Gerês à categoria de vila (apresentado pelo PS) ..     888Propostas de lei (n.«» 166/V e 183/V):N.° 166/V — Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos):Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP)     893N.° 183/V — Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo das apostas mútuas hípicas..............................     893Projectos de resolução (n.M 62/V e 79/V):N.° 62/V (Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............     894N.° 79/V — Protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado para exploração de recursos do mar de Timor (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães).....................................     895Projectos de deliberação (n.M 128/V, 129/V e 130/V):N.° 128/V — Visa a condigna comemoração parlamentar do XV Aniversário da Constituição da República (apresentado pelos deputados independentesJorge Lemos e José Magalhães).................     895N.° 129/V — Constituição de uma comissão eventual para preparar o debate e votação na especialidade da lei quadro da regionalização (apresentado pelo PCP)    896 N.° 130/V — Agendamento do debate político (apresentado pelo PS)...............................     897