II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do à primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, que Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal serviços de apoio. regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira N.o 762/XII (4.a) [Alteração da designação da Freguesia da alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2014 de 20 de junho, que União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da estabelece o regime jurídico das escolas profissionais Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, Real, para Freguesia de Vila Real]: introduzindo clarificações nos respetivos regimes. — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do  Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Projetos de resolução [n.os 1257, 1295, 1309 e 1385/XII serviços de apoio. (4.a)]: N.o 764/XII (4.a) (Aprova o regime de correção salarial dos N.o 1257/XII (4.a) (Pela manutenção do Hospital do Fundão trabalhadores da administração pública que exercem funções sob gestão pública): no estrangeiro): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Administração Pública e nota técnica elaborada pelos Assembleia da República. serviços de apoio. (a) N.o 1295/XII (4.a) [Pela manutenção do Hospital do Fundão N.o 791/XII (4.a) (Alteração da designação da Freguesia da (parte integrante do CHCB) no Serviço Nacional de Saúde)]: União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no — Vide projeto de resolução n.o 1257/XII (4.a). município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do N.o 1309/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a manutenção da Sal): gestão pública do Hospital do Fundão): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Vide projeto de resolução n.o 1257/XII (4.a). Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos N.o 1385/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a continuidade serviços de apoio. do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de N.o 792/XII (4.a) [Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 Guimarães e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino abril (BE). Superior), reforçando a gestão democrática das instituições]:  — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e Propostas de resolução [n.os 89, 90, 99 e 106/XII (4.a)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  N.o 89/XII (4.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a Propostas de lei [n.os 269, 270, 289 e 313/XII (4.a)]: República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de N.o 269/XII (4.a) (Aprova a Lei de Programação das julho de 2012): Infraestruturas Militares): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da final da Comissão de Defesa Nacional, bem como propostas Comissão de Defesa Nacional. de alteração apresentadas pelo PS. (a) N.o 90/XII (4.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a N.o 270/XII (4.a) (Aprova a Lei de Programação Militar): República Portuguesa e a República de Moçambique no — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na final da Comissão de Defesa Nacional, bem como a proposta cidade do Maputo, em 6 de julho de 2012): de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. (a) — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e N.o 289/XII (4.a) (Estabelece as regras e os deveres de Comunidades Portuguesas e anexo contendo o parecer da transparência a que fica sujeita a realização de campanhas Comissão de Defesa Nacional. de publicidade institucional do Estado, bem como as regras N.o 99/XII (4.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Estado em território nacional através dos órgãos de domínio da redução da procura e da luta contra o Tráfico comunicação social locais e regionais): Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a assinado na cidade do México, em 16 de outubro de 2013): Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e apoio. Comunidades Portuguesas. N.o 313/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o N.o 106/XII (4.a) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico entre a República Portuguesa e a República da Guiné da atividade empresarial local e das participações locais, à Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014): segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das Comunidades Portuguesas. entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o  75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico (a) Publicados em Suplemento. das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico,