344 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010No Relatório da CGE, a DGO salienta o crescimento dos saldos das receitas fiscais por cobrar, designadamente: os saldos por cobrar das receitas de IVA que representam cerca de 91,1% das dívidas respeitantes aos impostos indirectos e a mais de metade do conjunto das receitas fiscais (cerca de 52%);  os valores por cobrar do Imposto do Selo, não só pelo montante envolvido (€ 246,8 milhões), como pelo facto de registarem uma variação em 2008,  superior a 200%.       No âmbito da análise dos resultados globais da CGE1, o Tribunal apurou, junto da DGCI, que o aumento do saldo de liquidação do imposto do selo ficou a dever-se ao facto de não terem sido emitidas as certidões de dívida de todas as liquidações, cujo prazo de pagamento voluntário tinha já decorrido, uma vez que os serviços da DGCI detectaram erros com impacto muito significativo no valor liquidado.Analisados os saldos de liquidação das receitas administradas pela DGCI por balcão2, verifica-se que o crescimento do saldo de encerramento da CGE resulta essencialmente de um aumento muito expressivo da dívida executiva. Uma outra razão que justifica o aumento deste saldo foi a de, no ano em análise, já não terem ocorrido substituições de créditos que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 20033, o que, em anos anteriores, permitiu atenuar de forma significativa o crescimento deste saldo. Para além disso, verifica-se também que o saldo das dívidas em execução fiscal se encontra sobrevalorizado em € 301,7 milhões4, valor que corresponde às dívidas não cedidas que foram declaradas prescritas e que não teve qualquer reflexo na contabilização da Receita do Estado, uma vez que não deu origem a qualquer registo no SGR.A DGO refere, no Relatório da CGE, que a extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito. No entanto, considera a DGO que, sendo a CGE elaborada numa óptica de caixa, os valores apresentados para os saldos apenas reflectem a extinção da dívida por via da cobrança, ainda que admita a possibilidade das outras formas de extinção da dívida, ou algumas delas, estarem a influenciar a operação de execução anulação de liquidação. O Tribunal discorda desta posição e reafirma a importância da correcta determinação dos saldos para assegurar a fiabilidade do processo de contabilização da Receita do Estado. O argumento de que a CGE é elaborada numa óptica de caixa não pode justificar incorrecções na determinação dos saldos nem tão pouco que não sejam objecto de contabilização todas as formas de extinção de dívida, ainda que sem contrapartida em fluxos financeiros.                                                       1 Ponto 2.4 do Capítulo II do presente Parecer.2 Quadro II.16 do Ponto 2.4 do Capítulo II.3 Nos termos contratuais, só era possível efectuar substituições de créditos até ao dia 20 de Junho de 2007.4 Do Relatório da Conta Geral do Estado consta que, no ano de 2008, foram declaradas prescrições no valor de € 1.400,4 milhões. O Tribunal apurou junto do Ministério das Finanças que este valor contempla € 1.098,7 milhões referentes a dívidas objecto de cessão, pelo que se conclui que foram declaradas prescritas dívidas não cedidas no valor de € 301,7 milhões.