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João Amaral era um homem combativo e provou-o até ao fim! Mostrou-nos muitos momentos de alegria e de felicidade, mas também de luta e de dificuldade, que tive o privilégio e o prazer de poder viver ao seu lado.
Activo, imaginativo, culto, elegante no porte e na forma de falar, lembro a sua figura marcante nos momentos de derrota e de vitória, na hora de tragédia, como a do incêndio que, em 1996, devastou os Paços do Concelho da cidade de Lisboa, ou na hora de serena alegria, em que se entregava aos moradores do desaparecido inferno do Casal Ventoso as primeiras casas dignas.
João Amaral era um homem bom, um homem amigo do seu amigo, um homem atento ao mundo que nos rodeia e às suas transformações por vezes tão vertiginosamente rápidas, um homem de partido e com partido, mas que soube pensar pela sua própria cabeça, fazer o seu próprio caminho, preservar as suas amizades e simpatias pessoais para além das fronteiras, tantas vezes estreitas, das fidelidades partidárias.
João Amaral gostava de viver e mostrou-o ao longo da sua vida, de uma forma impressiva. Deixa a sua marca e a saudade do traço do seu sorriso em tantos dos seus companheiros de jornada, nos seus amigos de quase todos os quadrantes, naqueles que amou, na sua família. Para eles, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai
3100   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 a expressão do nosso sentimento de solidária tristeza, a expressão da nossa tão sentida e sincera saudade.
Adeus, João Amaral!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, compreendo a emoção do Deputado João Soares ao terminar esta intervenção; também nós homenageamos o Deputado João Amaral com consternação e tristeza.
A morte de João Amaral foi uma perda indiscutível para toda a política portuguesa e um dia triste para o Parlamento. Isso é sentido claramente por todas as bancadas: é sentido claramente pela bancada do CDS-PP, é sentido por todos nós e é sentido, muito particularmente, pelos que mais conviveram com ele - eu próprio pude registar, por exemplo, a comoção do Deputado Narana Coissoró e a palavra imediata do Deputado João Rebelo, por exemplo, que com ele lidou tantas vezes em matéria de defesa nacional.
Pessoalmente quero dizer-vos que, não sendo da sua geração nem tendo sido um íntimo de João Amaral, tive a ocasião de, em várias circunstâncias, conviver e travar debates políticos com ele. Tais combates começaram precisamente em Lisboa, onde tive o João Soares e o João Amaral como adversários políticos; passaram depois para este Parlamento durante algum tempo e terminaram na comunicação social, onde partilhava com ele um espaço de debate regular. E ao longo desse tempo encontrei sempre no João Amaral um dos opositores mais duros e mais difíceis quando se tratava de discutir ideias, porque ele era, de facto, de uma argumentação muito rápida, muito firme, muito eficaz e de uma enorme convicção na defesa das suas ideias.
Encontrei sempre nele um homem invulgarmente inteligente, um homem de convicções e ideais muito diferentes dos meus - como gosta de dizer alguma comunicação social, "nos antípoda" mesmo, por vezes, daquilo que defendo -, mas que tinha sempre um fantástico sentido de humor, um sentido de humor às vezes desconcertante mas que revestia sempre de uma nota de amizade.
Na fase final da sua vida - e tenho-o dito desde esse trágico dia - eram já visíveis as suas dificuldades e o estado debilitado em que se encontrava. Mas quanto se tratava de discutir e de defender as suas ideias não dava nunca parte de fraco - fê-lo até ao último momento - e estava lá com a mesma coragem que sempre mostrou ao longo de toda a sua vida política, que iniciou com um percurso de resistência, que passou por uma actividade de parlamentar brilhante e que acabou nestes mesmos debates.
Há momentos, de facto, em que não é fácil encontrar as palavras certas e naquilo que pudermos dizer hoje há, sobretudo, uma intenção de homenagem. Talvez por isso faça sentido que um seu adversário político queira aqui fazer a homenagem daqueles que estão na política, em todas as bancadas desta Câmara!, como o João Amaral: fazem política por convicções e por ideais, assumindo as suas opiniões, as suas concordâncias e as suas divergências. Os políticos que como João Amaral lutam por convicções, que são políticos íntegros e incorruptíveis, são pessoas com qualidades, que devemos respeitar e homenagear.
Nem sempre é fácil encontrar as palavras e há circunstâncias - e o Deputado Alegre saberá disso melhor do que ninguém - em que se calhar a poesia explica melhor o que queremos dizer. Por isso - e pedindo que me compreendam -, sem nenhum sentido que não seja a homenagem a essas qualidades do João Amaral, gostaria de vos ler excertos de dois pequenos poemas de que gosto muito e que têm o significado de ser lidos pelo presidente de um grupo parlamentar de direita mas que foi escrita por uma poetisa de esquerda - Sophia de Mello Breyner Andresen:Porque os outros se mascaram mas tu não
Para comprar o que não tem perdão
Porque os outros têm medo mas tu nãoPorque os outros são os túmulos caiados
Porque os outros se calam mas tu nãoPorque os outros vão à sombra dos abrigos
E tu vais de mãos dada com todos os perigos
Porque os outros calculam mas tu nãoEA hora da partida soa quando
Escurece o jardim e o vento passa
Estala o chão e as portas batem, quando
A noite cada nó em si deslaça
Me é estranha e longínqua a minha face
E de mim se desprende a minha vida.Estes poemas são - foi assim que sempre os li - um elogio à coragem e à integridade que marcaram a vida e a presença neste mundo do João Amaral.
É com este sentido que gostaria de terminar, subscrevendo obviamente, na hora da partida, o voto apresentado pelo seu partido de sempre e endereçando à sua mulher, aos seus filhos e aos seus familiares, curvando-nos perante a sua memória, os nossos mais sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, juntam-se todas as Deputadas e Deputados deste Parlamento para homenagear quem foi um dos mais brilhantes parlamentares, quem viveu, lutou e morreu como Deputado; uma das vozes que gostaríamos de ter ouvido em todos os debates que nos têm dividido, porque seria certamente uma voz de serenidade, de convicções, de determinação.
É por isso que, em nome do Bloco de Esquerda, apresento à família, aos seus amigos e camaradas e ao PCP, o partido em que escolheu viver e em que escolheu morrer, os mais sentidos pêsames.
Falamos de amizade e, portanto, de respeito, de um homem que se fazia respeitar nos acordos que com ele tivéssemos e nos desacordos que nos dividissem. Porventura não serei o único a sentir - todos teremos a mesma sensação - que as questões, a convicção, a profundidade que João Amaral trouxe a tantos debates eram as que valorizavam a vida parlamentar.
3101   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 Falta-nos, no entanto, capacidade para responder ao desafio que ele enfrentou: nenhuma experiência de vida permite avaliar a morte e João Amaral, de quem se pode fazer a apreciação de toda a vida política, de toda a coragem, de todas as ideias, enfrentou também, como nenhum de nós, em nenhuma circunstância, um desafio profundíssimo. E é sobre ele que queria dizer duas palavras.
Nós somos avaliados na luta política, e João Amaral será homenageado por isso; nós somos avaliados pelas ideias, e João Amaral bateu-se pelas suas; nós somos avaliados pela coerência, e ninguém pode dizer uma palavra de crítica sobre a coerência de João Amaral.
Mas somos, sobretudo, avaliados da forma mais intensa, mais dramática mas também mais serena por aqueles que nos são mais próximos. E não encontro melhor forma de lembrar João Amaral senão dizendo-vos estas palavras de seus filhos:
"Nenhum de nós os quatro, com idades entre os 19 e os 30 anos, se lembra de ver o nosso pai exercer qualquer actividade que não fosse de natureza político-partidária. Na Assembleia da República desde 1976, primeiro no Grupo Parlamentar do PCP, depois como Deputado, fomos assistindo, ano após ano, à forma como se entregava a esta, para nós estranha, forma de vida.
O ser comunista, que não foi nunca apenas uma intenção mas uma profunda convicção a que se entregou diariamente, e o ser Deputado, que não foi nunca apenas uma profissão, definiram a sua estrutura de vida, a que todos tivemos de nos moldar.
Na nossa relação com o pai existiu sempre o PCP, exactamente na mesma medida em que enquanto profundamente envolvido nos seus ideais, nessa crença infinita nos valores humanos e nas ideias de esquerda, o militante João Amaral se encontrava também marcado, profundamente envolvido, nas suas batalhas diárias.
Naturalmente tivemos alguns momentos de raiva e sentimos outras tantas vezes que o partido, o País ou a política ocupavam um lugar que nos pertencia a nós, seus filhos, por direito, mas a mágoa por essas grandes ausências foi sempre compensada pela firmeza, mas principalmente pela justeza das suas posições públicas e privadas e pela coragem da sua conduta.
A nossa relação com o nosso pai foi principalmente marcada, desde sempre, por uma profunda amizade e por um desmedido orgulho na forma abnegada e sincera como se envolvia e cumpria aquilo a que se propunha."
E por isso terminam dizendo: "O nosso apoio, solidariedade, amizade e orgulho por tudo o que o nosso pai fez, mas principalmente por tudo e pelas grandes batalhas que enfrenta neste momento, com a coragem e a capacidade de luta que sempre o caracterizaram."
Quando estas palavras foram escritas, João Amaral sabia que ia morrer e os seus filhos também. Não creio que haja homenagem mais vibrante à coragem, à integridade e à determinação de um homem do que esta, a que os seus filhos puderam escrever um dia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não é fácil falar de João Amaral, porque estamos a falar de alguém que não desperdiçou um dia da sua vida.
Seguramente que todas as palavras que aqui possamos dizer serão escassas para caracterizar uma vida que ele desde sempre dedicou aos ideais que abraçou: a luta pela justiça, a luta contra a ditadura, a luta pela liberdade, a luta pela paz. E foi essa luta, que muito longe ele iniciou aderindo ao Partido Comunista e que manteve, que pautou toda a sua vida: uma vida plena, uma vida de dedicação total àquilo em que acreditou e uma vida marcada pela qualidade, por um espírito vivo e por uma inteligência verdadeiramente surpreendente.
Foi referido que ele era elegante na forma e irónico. Ele era também verdadeiramente surpreendente e desafiador. Esse desafio é, na luta política, a marca que deixa em toda a sua passagem pelos cargos públicos que exerceu, a marca que deixa num projecto que abraçou com enorme entusiasmo, como muitos outros, sempre do lado esquerdo e na margem esquerda da vida, por uma transformação profunda na cidade de Lisboa; a marca que deixou neste Parlamento em múltiplas e múltiplas intervenções riquíssimas, sempre com a riqueza, com a interrogação, com uma qualidade e com uma exigência que, numa relação que por vezes não era fácil com ele, marcou sempre a sua forma de estar na vida.
É, porventura, por tudo isto que não é fácil falar do João. O João que foi capaz de desafiar, encarar e enfrentar a morte, quando, brincando, às vezes dizia que tinha sido capaz de a enganar porque tinha ultrapassado o seu próprio prazo. O João que nos fez compreender que "todos estamos a prazo" e que não podemos desperdiçar nenhum dia da nossa vida na entrega total - tal qual ele fez, com desinteresse - em defesa do interesse público, em defesa das causas e dos valores em que convictamente acreditava.
É essa entrega, esse exemplo, esse não desperdício da vida que ele nos deixa como lição. Sobretudo, deixa-nos uma outra lição, que me parece extremamente importante lembrar e que está intimamente ligada à sua personalidade: a interrogação. Se não abdicamos do sonho, temos o dever de nos interrogar, porque não há verdades absolutas. Há busca de verdades para que a justiça, a transformação da sociedade, o desenvolvimento, a igualdade e a paz não sejam utopias, mas sejam, de algum modo, realidades tangíveis.
Era essa entrega, esse testemunho e, de algum modo, essa aprendizagem que ele nos deixa que eu queria aqui testemunhar.
Nestas breves palavras, não quero deixar de saudar a sua mulher e os seus quatro filhos, que estiveram sempre num espaço do seu coração, mesmo podendo não estar, muitas vezes, no espaço que ele queria ter podido reservar-lhes. É essa aprendizagem que fica e que hoje aqui queria lembrar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao evocarmos, muito justamente, a memória de João Amaral estamos, acima de tudo e em primeiro lugar, a lamentar e a lastimar uma enorme perda para a nossa democracia.
João Amaral conquistou, muito justamente, um lugar de destaque na democracia portuguesa: um lugar de destaque pela qualidade, pela inteligência e pela coerência das suas intervenções políticas; um lugar de destaque pela coragem e pela frontalidade com que assumia sempre as suas convicções,
3102   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 pela profundidade, pelo brilho e pela dignidade que emprestava sempre ao debate político democrático.
João Amaral - já aqui foi dito e nunca é demais realçar - foi um grande parlamentar, um dos parlamentares mais brilhantes da democracia portuguesa. Aqui travei com ele, em muitas ocasiões, vários debates. Eu adorava debater, discutir, travar debates com João Amaral. Era um gosto. Mas apreciei sempre, sobremaneira, de um modo muito particular, a forma séria, coerente, corajosa, determinada e, ao mesmo tempo, elegante como ele travava os debates com os seus adversários.
De João Amaral bem se pode dizer, com toda a propriedade e sem qualquer exagero, que as suas intervenções nesta Casa prestigiavam a política e prestigiavam o Parlamento.
João Amaral foi, acima de tudo, um homem que viveu plenamente uma ideia de cidadania, com grande integridade, com grande coragem, com um enorme carácter. Merece, por isso, a nossa mais sincera e profunda homenagem.
E, por isso, queria, nesta ocasião, em nome do Governo, expressar aqui o lamento pelo desaparecimento de alguém que, tendo dado muito durante muitos anos a esta Casa e ao País, nos deixa a todos, todavia, uma sensação de vazio e a certeza de que ainda teria muito a dar a Portugal.
Permitam-me que, em meu nome, nesta ocasião muito digna, dê também o meu testemunho pessoal de dor pelo desaparecimento do Dr. João Amaral, endereçando à família enlutada, de uma forma particular à sua viúva e aos seus filhos, o abraço que eu e seguramente todos nós que aqui estamos gostaríamos de dar ao Dr. João Amaral e que infelizmente já não podemos dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República presta hoje uma justa homenagem a um homem e a um militante comunista que deu ao Parlamento talvez o melhor da sua vida.
O João Amaral foi, por excelência, um grande parlamentar - o que, aliás, todos aqui assinalaram -, que, através das suas indiscutíveis qualidades, capacidades e méritos, deu um destacado testemunho de ética, de serviço público, de generosidade na defesa dos interesses populares e na combativa afirmação de grandes causas democráticas que fazem parte do património e da maneira de ser e de estar do PCP, assim prestigiando a Assembleia da República e a acção política em democracia.
Recordamo-lo pela qualidade e rigor das suas intervenções, pela vivacidade que sempre pôs em todos os debates. Lembramos aquela fina e certeira ironia com que, não poucas vezes, desarmava os seus adversários de debate. Lembramos a dignidade com que, enquanto Vice-Presidente da Assembleia, dirigia os trabalhos parlamentares.
O Parlamento deve-lhe também um permanente empenhamento na sua dignificação, no respeito pelas suas competências e na valorização da discussão e do contraditório político.
Cultivou sempre, no exercício dos seus mandatos, a ligação profunda à sociedade e aos seus problemas, especialmente nos círculos que representou. Eleito por Lisboa e depois pelo Porto em várias legislaturas, o João Amaral conseguia a extraordinária proeza de ser ao mesmo tempo do Porto e de Lisboa, sem que ninguém, num lado ou noutro, se incomodasse com isso.
João Amaral destacou-se igualmente como autarca de Lisboa, tendo presidido, desde 1990, à sua Assembleia Municipal, com isenção e rigor reconhecidos, ainda ontem, por todos os quadrantes políticos.
Mas neste momento de tristeza lembramos igualmente o camarada e o militante comunista que travou connosco, nesta bancada, tantas e tantas batalhas políticas, que com o seu saber ajudou a construir a intervenção e as propostas do PCP e que aqui deixou laços de amizade e respeito. E são essas batalhas e esse percurso que mais guardamos da sua memória. Consideramos que o que melhor respeita a verdade, a história e os laços que se estabelecem entre os homens é não confundir nem o mérito e o reconhecimento da sua intervenção ao longo de quase quatro décadas nem as questões humanas com outras questões político-partidárias.
João Amaral pautou a sua vida por uma intensa intervenção cívica, cultural e política, desde a luta estudantil antifascista, antes do 25 de Abril, à importante intervenção no Ministério do Trabalho e na Secretaria de Estado da Estruturação Agrária em vários governos provisórios, sempre comprometido com as causas da justiça social, da liberdade, da democracia e do seu aprofundamento.
Neste momento de pesar e tristeza pelo desaparecimento prematuro do João Amaral, quero ainda expressar, também aqui, na Assembleia da República, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a nossa solidariedade para com a sua família.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, também quero juntar as minhas palavras breves ao pesar que a Assembleia unanimemente exprime por ocasião da morte do nosso antigo Colega João Amaral.
Conheci-o no meu regresso ao Parlamento, em 1995, e ambos partilhámos as tarefas de vice-presidentes. Quero dar testemunho, corroborando o que já foi afirmado também, do grande empenho que ele sempre dedicou à sua tarefa e do seu compromisso vital com a democracia, com o engrandecimento e o prestígio do Parlamento.
Ao longo do nosso trabalho em conjunto, para mais tendo gabinetes vizinhos um do outro, desenvolvemos um diálogo estreito e uma sincera amizade. Muitas vezes, entrávamos pela porta dentro um do outro, sem cerimónias, até por pormenores como quando tínhamos de trocar correspondências que nos eram dirigidas a um e iam parar ao gabinete do outro, visto que tínhamos também em comum, além da nossa raiz açoriana - já que ele também era nascido nos Açores -, o primeiro e o último nome. Havia muita correspondência que se dirigia a um e ia parar à mão do outro.
Confirmámos, assim, uma bela amizade, que se estendeu aos seus familiares, sobretudo aos seus dois filhos, João e António, que com muita frequência aqui vinham almoçar com o pai, pelo que também convivíamos em conjunto.
A convite do mais novo de eles, António, fomos ambos a um colóquio na escola secundária que ele frequentava, perto do aeroporto, para apresentarmos as nossas visões sobre o 25 de Abril. Tenho pena de que esta nossa prestação não tivesse sido gravada, porque, com certeza, evidenciaria, entre os nossos pontos de vista divergentes, tantas e tantas convergências no que diz respeito às questões
3103   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 fundamentais da liberdade e da justiça social entre os portugueses e as portuguesas.
Nestes últimos dias, reli, por mais que uma vez, as últimas cartas que recebi de João Amaral nesses dias do Natal. E agora percebo, porque não captei na altura, que se tratava de uma cordial despedida. Sabendo, como sabia, que a morte se aproximava, João Amaral enfrentava este momento supremo com uma suprema dignidade.
O modo como todos os grupos parlamentares se lhe referiram e a atitude geral do Parlamento ao evocarmos a sua vida e o seu trabalho em prol da democracia e em prol do povo português fizeram hoje presente, uma vez mais, entre nós, a sua figura simpática e elegante, que, estou certo, será para todos nós inesquecível.
Não convém, por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que nos quedemos em palavras. A homenagem do Parlamento a esse grande Deputado que foi João Amaral tem de ter outras concretizações. Oportunamente, farei sugestões sobre essa matéria, mas desde já quero avançar uma que é a de reunir em livro, com o assentimento dos seus familiares que detêm direitos de autor sobre os seus trabalhos, as intervenções mais significativas que o Dr. João Amaral fez nas bancadas da Assembleia da República, com isso contribuindo tanto para a vivacidade dos nosso debates e para o prestígio do Parlamento.
Esta sugestão tem autor e não quero deixar de o mencionar: foi o grande amigo de João Amaral e também meu particular amigo, o antigo Presidente Almeida Santos. Imediatamente apoiei esta iniciativa e aqui a transmito a todos, certo de reunir o apoio unânime da Assembleia da República.
Vamos, então, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, proceder à votação do voto n.o 34/IX - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Dr. João Amaral, oportunamente apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista e que, conforme foi declarado por todos, considero subscrito por todos os grupos parlamentares.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, então, guardar 1 minuto de comovido silêncio em memória do nosso antigo Colega João Amaral.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, transmitirei este voto de pesar, antes de mais, à família do Dr. João Amaral, cuja presença parcial na galeria assinalo, e enderecerei igualmente estas condolências à cidade e ao concelho de Lisboa, que, como Presidente da Assembleia Municipal, tão bem serviu durante tantos anos.
Passamos ao ponto da ordem do dia de hoje, que tem por objecto a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
De acordo com o disposto pelo Regimento, o debate na generalidade é introduzido pelo autor da proposta de lei, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, após o que darei a palavra ao relator da comissão para apresentar as principais conclusões contidas no relatório.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, para proceder à apresentação da proposta de lei.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: No exacto cumprimento do seu Programa, o Governo apresentou nesta Câmara a proposta de lei que consagra uma importante reforma da legislação laboral.
O Código do Trabalho, aqui, hoje, em debate, é a expressão dessa vontade reformista, visando consagrar um instrumento virado para o futuro, produtor de confiança, dignificando o trabalho e proporcionando condições de maior capacidade empresarial.
Trata-se do projecto legislativo mais debatido desde o 25 de Abril. Desde o início, houve o propósito de um debate profundo e esclarecedor. Por isso, em 18 de Julho do ano passado, o País pôde começar a reflectir sobre um anteprojecto que esteve mais de quatro meses em discussão a diferentes níveis. Um anteprojecto que constituiu um ponto de partida concreto, não um mero alinhavar de ideias soltas ou uma simples sistematização para limpeza de "impurezas" técnicas.
Depois de transformado em proposta de lei, foi submetido, pela Assembleia da República, a discussão pública, que se prolongou por quase dois meses.
No fim de um longo mas profícuo tempo, foi possível realizar mais de 130 horas de reuniões da Comissão Permanente da Concertação Social, ouvir especialistas nesta matéria, participar em cerca de 130 debates públicos, receber sugestões, observações, críticas e comentários de muitos portugueses. O sítio do Ministério na Internet foi objecto, neste período, de cerca de 340 000 visitas, o que significa uma média diária de cerca de 2500 consultas. A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais procedeu, por sua vez, a um vasto conjunto de audiências que, por certo, enriqueceu o seu trabalho e terá esclarecido os Srs. Deputados.
O Governo sempre afirmou que o Código do Trabalho é uma condição importante, embora parcelar, para vencermos os desafios da competitividade, da produtividade e da coesão social. É um passo para reforçar o modelo social europeu nas relações de trabalho, sem se transformar, porém, num pronto-a-vestir insensível à nossa própria realidade.
A actual legislação é um emaranhado de normas e regulamentos que, desde há muito, esgotou o seu prazo de validade. Dispersa, anacrónica, reflectindo momentos políticos e sociais bem diversos, virada para o passado, facilmente manipulável, transformou-se crescentemente no paraíso dos não cumpridores, evidenciou um reduzido grau de efectividade e transformou a sua rigidez num perverso e objectivo aliado da ineficiência económica e da injustiça social.
O primeiro activo desta iniciativa governamental é, assim, largamente conseguido: o de suscitar uma maior consciencialização da sociedade e dos parceiros sociais para a necessidade de uma mudança que já não é compaginável com o imobilismo e a indiferença. Quebrou-se um tabu que, se persistisse, nos atrasaria irremediavelmente no contexto europeu e mundial.
O anteprojecto, pelo simples facto de o ter sido, incorporou uma explícita ideia e uma assumida vontade de boa fé negocial, não de cego autismo ou de suspeita imposição.
Acreditamos na concertação como um activo público que permite dar grandes passos em frente. Provou-se que a cultura e a prática de negociação saudável, mesmo que
3104   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 dura e incisiva, é mais proveitosa que a prática de pura confrontação. Provou-se a inutilidade de greves provocadas em pleno período de discussão pública.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A greve - é dos manuais - é o último recurso, não pode ser nem uma ameaça instantânea e instintiva, nem a primeira arma de arremesso ou um ritual tornado quase obrigatório para alguns.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E porque acreditamos na concertação, sempre dissemos que a proposta de lei presente ao Parlamento seria melhor que o anteprojecto inicial, tal e qual como estamos convictos que a lei, na sua versão definitiva, será melhor que a proposta de lei que deu entrada no Parlamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A iniciativa legislativa - e, como tal, o País - muito beneficiou do debate público e da discussão aberta e leal, em particular com os parceiros sociais. Por isso, o Governo congratula-se vivamente com o recente compromisso tripartido a que chegou, responsável e livremente, com alguns dos parceiros.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Encaminharemos agora o seu resultado para apreciação dos Srs. Deputados, convictos de que vão melhorar a proposta ora em debate.
Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala de concertação, alguns logo buscam nos consensos alcançados vencedores e derrotados. Outros, ou até os mesmos, perscrutam recuos e cedências, como se se tratasse de um jogo de xadrez onde o objectivo é o xeque-mate de uma qualquer parte. Não há contabilidade de negociação social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas há "resultado líquido" da mesma, onde ninguém cedeu a ninguém, mas onde todos, e, sobretudo, o País, ganharam. Por isso, o resultado final é superior à soma da posição das partes. Sabemos que há quem pense que unir esforços é um sinal de fraqueza. O Governo pensa, pelo contrário, que é uma expressão de amadurecimento político e social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em política social e laboral, não há óptimos sociais, mas pode e deve haver boas soluções na moderação das divergências.
Por isso, a posição do Governo foi, desde o início, uma posição equilibrada na busca do maior denominador comum. Equidistante no método, estimuladora de consensos. Como árbitro de posições legitimamente diferentes, mas não como parte de qualquer parte.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até parece que é verdade!O Orador: - Não procurámos a concertação em nome de uma lei inócua ou da desvirtuação do propósito inicial. Não fizemos concertação com receio de uma greve. Sempre dissemos, aliás, que era preferível uma boa lei com uma greve do que uma paz social artificial com uma lei que tudo adiava.
A concertação - como a justiça social - não é detida em regime de monopólio por qualquer força política ou social. Ficou provado que, com muita vontade, autenticidade nos propósitos, firmeza reformista e persistência no método, é possível bons resultados em nome do interesse geral e do bem comum.
Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, sumariamente, enuncie, neste momento, as principais linhas orientadoras da proposta de Código do Trabalho:
Primeiro, a ideia de cooperação solidária no seio da empresa. De facto, é elementar perceber-se hoje que entre o empregador e o trabalhador há a empresa, que entre a empresa e o emprego há o trabalho, que entre o empregador e a empresa há a responsabilidade social.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, o justo equilíbrio entre competitividade económica, personalismo laboral, coesão social e justiça distributiva.
Terceiro, a modernização das nossas empresas e da nossa economia, tendo em atenção as exigências da mundialização das trocas e do alargamento da União Europeia.
Quarto, o primado da co-responsabilidade e da exigência, o reforço da ética do esforço e do mérito como elementos estruturantes do progresso e da justiça, no pleno respeito pela igualdade de oportunidades, mas afastando o igualitarismo artificial de resultados. É preciso não esquecer que a pior injustiça é a que nivela o que é diferente.
Quinto, a necessidade de adaptar a legislação a novas formas de trabalho e a novas categorias de trabalhadores, como sejam os que trabalham a tempo parcial, os tele-trabalhadores, os jovens pais e mães trabalhadores, as situações de cedência ocasional ou de trabalho temporário, os trabalhadores deficientes ou com menor capacidade de trabalho, bem como a consideração específica das empresas de menor dimensão, em regra, aliás, boas geradoras de novos empregos.
Sexto, a expressa consagração de direitos de personalidade dos trabalhadores e de um conjunto de garantias dos seus direitos e créditos, designadamente face às novas formas de organização societária.
Sétimo, a justa, responsável e harmoniosa conciliação entre direitos e deveres de todas as partes no seio da empresa.
Oitavo, a contribuição para um dos mais decisivos desafios de uma economia humana e humanizada: a melhor partilha entre o trabalho, a família e os tempos livres das pessoas.
Nono, o reconhecimento da adaptabilidade, da flexibilidade e da organização do tempo de trabalho como factores imprescindíveis numa economia em permanente mutação, devendo sublinhar-se que, com a nova lei e nesta matéria, os trabalhadores deixam de ser objecto para serem parte nas decisões que a eles respeitam.
Décimo, o reforço e a revitalização da contratação colectiva, como sede, por excelência, da livre e responsável formação de vontade das partes, eliminando bloqueios
3105   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 ao seu ajustamento e desenvolvimento, como, aliás, é a regra nos países mais desenvolvidos da Europa. É que subsistem, ainda, muitas convenções colectivas feitas à medida de um mundo que já não existe e que, na aparência da defesa dos chamados "direitos adquiridos" e irreversíveis, acabam por prejudicar o futuro das empresas e os respectivos postos de trabalho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Décimo primeiro, a salvaguarda da efectividade da lei e da defesa do Estado de Direito que erradique o sentimento de impunidade resultante do acentuado grau de incumprimento das normas laborais, que desincentive formas de emprego clandestinas, que previna abusos, sancione irregularidades e penalize a irresponsabilidade, o desleixo e o absentismo. Uma lei, enfim, que reforce o Estado fiscalizador em detrimento do Estado controlador de procedimentos meramente administrativos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Décimo segundo, o fortalecimento do investimento nacional e a criação de condições de atracção de investimento estrangeiro gerador de riqueza e de postos de trabalho, bem como da promoção da qualidade empresarial, gestionária e profissional.
Décimo terceiro, a criação de condições que estimulem o emprego produtivo e, sobretudo, dêem renovadas esperanças aos que não têm trabalho e aos jovens no início das suas vidas activas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Décimo quarto, a consideração da formação profissional, do reforço de condições de higiene, saúde e segurança laborais como investimentos estratégicos e verdadeiros activos das empresas e dos trabalhadores e não como meros exercícios formais sem consistência.
Sr.as e Srs. Deputados: Com este Código podemos passar a ter uma lei de progresso social que afasta duas visões radicais do mundo empresarial e laboral: a tese ultra liberal, para a qual a parte mais débil ficaria, em maior ou menor grau, submetida aos ditames da parte mais forte, mas também a tese resignada, retrógrada e imobilista pela qual não se distingue o mérito, a responsabilidade e os resultados, "cai o Carmo e a Trindade" logo que se fala de flexibilidade ou de produtividade e o dono da empresa aparece sempre como o "inimigo" a abater. Dizemos claramente "não" à precariedade social e moralmente reprovável,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se...!O Orador: - ... como repudiamos o proteccionismo artificial que esconde as diferenças e empobrece o mérito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, não alimentamos autismos corporativos ou fundamentalismos radicais. Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Não temos uma visão maniqueísta das relações de trabalho. Assim como não se pode generalizar abusivamente a ideia do mau trabalhador, não se pode induzir a ideia do patrão explorador e insensível.
Por outro lado, a segurança de emprego não pode ser dissociada da ideia da saúde das empresas. Por isso, aquela não existe a nível absoluto e não pode ser salvaguardada apenas com base em requisitos formais e adquiridos. Por exemplo, o que é melhor para o trabalhador, um contrato permanente numa empresa falida ou um contrato a termo numa empresa com futuro?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas só há essas duas hipóteses?O Orador: - Acabou definitivamente o tempo de emprego para toda a vida. Há, agora, que criar as condições de trabalho com qualidade e por toda a vida activa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma empresa é, em primeiro lugar, uma comunidade de pessoas e de progresso. Não há trabalhadores sem empresas, como não pode haver boas empresas sem trabalhadores motivados. A vitalidade das empresas não pode ser apenas do interesse dos patrões e indiferente para os trabalhadores, como a partilha de resultados não pode ser um acto isolado e egoísta, mas uma expressão de respeito e de estímulo pelo trabalho. Os postos de trabalho dependem cada vez mais da capacidade das empresas para não soçobrarem perante mercados cada vez mais concorrenciais. Uma empresa de sucesso não se faz separando o empregador dos trabalhadores. A dignificação do trabalho e dos trabalhadores não se opõem mas completam-se e entrecruzam-se.
Este Código repudia também a inércia e exprime uma posição socialmente equilibrada e adaptada aos novos desafios. Não é um "faz de conta" legislativo pelo qual, com alguma cosmética e certa estética, se muda o acessório para que o essencial permaneça intocável, nem é uma expressão de radicalismo liberal que não compreende a natureza eminentemente social do direito do trabalho e ignora completamente os preceitos constitucionais que sempre terão de ser respeitados.
Este Código, para uns, sempre incomodados com a ideia da mudança, é demais; para outros, sempre obcecados com a idolatria do mercado sem preocupações sociais e humanistas, será de menos. Por isso, os primeiros diabolizam o Código como uma constante ameaça, defendendo administrativamente os empregos que existem, não os que é necessário criar, convencidos que o progresso existe por definição legal sem esforço, sem dedicação e desprezando a função social do mérito, e os segundos, sempre cépticos e às vezes cínicos, desvalorizam-no como um insuficiente passo, ansiosamente sempre à espera do passo seguinte que, para eles, nunca vem.
Para o Governo, esta reforma é um instrumento para favorecer a produtividade e a competitividade. Não o único, como sempre dissemos, nem certamente o mais decisivo, mas seguramente necessário e inadiável. Uma reforma suficientemente flexível para ser eficaz, suficientemente diferenciadora para ser progressista, suficientemente
3106   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 equilibrada para ser justa. Uma lei para usar e não para dela se abusar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma lei onde a regra do jogo nunca possa passar pelo jogo sem regras, mas também uma lei onde se repudia a excessiva rigidez dos actuais normativos que, na prática, beneficiam quem não investe, quem não é responsável, quem não quer trabalhar, quem não se preocupa com a qualificação profissionalVozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Um Código que, em qualquer caso, jamais será um conjunto de normas para definhar a responsabilidade de quem, às vezes, exige da lei o que deve resultar da maior autoridade legítima, que é o exemplo, e do mais sério pacto não escrito, que é a confiança.
Todos consideram que um dos grandes problemas nacionais é o baixo nível de produtividade. O Código do Trabalho procura, na medida do seu âmbito, contribuir para a sua melhoria, pela alteração do paradigma da relação entre empregadores e trabalhadores, sabendo-se que a economia só se desenvolve com as pessoas e pelas pessoas.
É redutor e incorrecto atribuir-se aos trabalhadores a responsabilidade única pelos níveis de produtividade. Mas é igualmente redutor e incorrecto colocá-los fora deste processo. Estamos todos conscientes que, se é certo que o trabalho se repercute directamente nos custos de produção, a batalha de produtividade passa, também e decisivamente, por muitos outros factores endógenos às empresas, como a formação dos próprios empresários, a organização, a inovação, a formação, a participação motivadora, a capacidade comercial, a política de reinvestimento dos lucros e também por factores exógenos, como a política fiscal, a administração da justiça, a agilidade do aparelho administrativo, entre muitos outros. Por isso, a batalha da produtividade exige a acção interdependente de empresários, de trabalhadores, do Estado, das autarquias e da sociedade em geral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar por mais tempo aquilo que há demasiados anos se vem adiando.
Estamos no século XXI. Não estamos em 1969, nem em 1975, nem mesmo nos anos 80 ou 90.
Somos membros de pleno direito do mais importante espaço político, económico e social. A nossa legislação laboral deverá inscrever-se no modelo social europeu e não noutros modelos historicamente ultrapassados e definitivamente rejeitados numa sociedade democrática.
A reforma laboral é necessária para fortalecer as empresas, dignificar o trabalho, proteger os que trabalham. Ganhará com ela o País que trabalha e quer trabalhar, os empresários responsáveis e com sentido de risco, os jovens à procura da inserção no mercado de trabalho. Ajudar-se-á a quebrar o ciclo vicioso de baixa produtividade indutora de baixos salários. Dar-se-ão novas oportunidades a quem, querendo trabalhar, não tem emprego e ser-se-á mais exigente para quem, tendo emprego, não quer trabalhar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Diferenciar-se-á o empregador responsável e criador de novas oportunidades de emprego do empresário incumpridor, subsídio-dependente e insensível aos seus empregados.
Foi em nome de todos estes valores que o Governo foi mandatado pelo povo português para, com coragem, sentido de justiça e discernimento, proceder a esta reforma de fundo.
Foi este o desafio que aceitámos. Será este o desafio a que Portugal vai responder patrioticamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Nos termos estabelecidos no Regimento, tem a palavra o relator da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para apresentar a síntese do relatório e as respectivas conclusões mais relevantes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins. A Mesa concede-lhe 7 minutos, atendendo a que o relatório é muito longo.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Procurarei ser breve e respeitar o tempo de 7 minutos que o Sr. Presidente me concedeu.
No entanto, permitam-me que, como nota prévia, transmita que este relatório foi elaborado em concordância com o novo Regimento, o mesmo é dizer que o relatório foi apresentado em Comissão, não foi submetido a votação, mas, sim, as respectivas conclusões obrigatórias e o parecer. Nessa medida, procurarei aludir ao relatório de uma forma sintética, tão-somente referindo o que foram que aí os pontos abordados e, depois, enunciando as conclusões e o respectivo parecer.
Quanto ao relatório, ele aborda naturalmente a apresentação da proposta de lei por parte do Governo, a qual deu entrada nesta Assembleia e foi objecto de despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia em 14 de Novembro de 2002. Refere obviamente as questões suscitadas, relativamente à sua admissibilidade, nos recursos interpostos pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, os quais mereceram, como é sabido, um parecer da 1.a Comissão, que concluiu pela inexistência de quaisquer inconstitucionalidades que pudessem pôr em causa a admissibilidade dessa proposta de lei e, por conseguinte, que ela estava em condições de ser admitida e discutida.
Depois, em sede de relatório, é apreciado aquilo que o proponente desta iniciativa, o Governo, enuncia como motivos para a sua apresentação. Tudo isto, neste particular, segundo o proponente, assente no princípio programático da absoluta indispensabilidade de rever a legislação laboral e de a adaptar à nova organização do trabalho, ao reforço da produtividade e também ao natural objectivo de competitividade da própria economia nacional.
Voltando à análise da proposta de lei, o relatório também aborda aquilo que é a orientação, a opção, a estrutura e o conteúdo da proposta de lei, para, depois, fazer uma análise, ainda que sintética, dos 21 artigos que integram a proposta de lei, a qual tem em anexo o próprio Código do Trabalho que lhe está subjacente.
3107   |   I Série - Número 074   |   16 de Janeiro de 2003 No que respeita a esses 21 artigos da proposta de lei, permitam-me que aqui dê relevo a um aspecto essencial, que tem a ver com a transposição de directivas comunitárias, quer na totalidade quer parcialmente. De facto, todo um conjunto de directivas, à luz de uma harmonização, que se deseja, do direito nacional com o direito comunitário, é aí transposto.
Também é referido um conjunto de matérias fundamentais que merecem uma relevância especial. Estou a falar no trabalho de menores, nos acidentes de trabalho e também no estatuto do trabalhador-estudante.
É referida a forma de regulamentação da própria lei, quer em sede de decreto-lei, relativamente a algumas matérias e alguns artigos, quer por decreto regulamentar, para, depois, se acentuarem dois aspectos fundamentais. Em relação a um deles, o prazo de vigência do próprio Código do Trabalho, está expresso que a sua periodicidade é de quatro anos, findos os quais é pressuposto a sua revisão. Depois, enumera-se no último artigo, no artigo 21.o, todo um conjunto (e bastante) de diplomas que serão revogados.
É também matéria constante do relatório - e penso que muito importante - uma abordagem, ainda que sintética, ao direito comunitário do trabalho. Portugal está integrado na União Europeia e todos sabemos quão importante é a harmonização da nossa legislação com o direito comunitário. O relatório expressa, ainda que sinteticamente, como referi, a evolução das questões sociais e da legislação, desde o Tratado de Roma até hoje, significando a importância crescente da legislação laboral no âmbito da Comunidade, mas concluindo, apesar de tudo, por aquilo que é evidente e ainda hoje corolário dessa legislação, ou seja, que os direitos de cada um dos Estados-membros ainda prevalecem sobre o direito comunitário.
Uma nota também sobre aquilo que é a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aquilo que de importante releva relativamente ao nosso ordenamento jurídico, em termos laborais, face, sobretudo e fundamentalmente, às convenções que emanam dessa organização, as quais, como é sabido, fazem parte integrante da nossa ordem jurídica, nos termos do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa.
Depois, em termos de nota final, faz-se referência - e o Sr. Ministro já hoje o mencionou - ao processo de consulta pública. Processo de consulta pública, desde logo, na óptica da própria Assembleia da República, já que, em sede de Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais muitas foram as entidades que aqui vieram deixar o seu contributo e promover o debate em sede da própria comissão, o que foi seguramente muito rico e será muito importante para o debate na especialidade.
Refere-se também, nesse processo de consulta pública, o papel do Governo na discussão com os parceiros sociais, e depois sublinham-se, nesse mesmo processo, como direito próprio das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores de participarem na elaboração da legislação laboral, os quase 300 pareceres que foram canalizados para a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, como contributos dados à luz da legislação.
Permitam-me, agora, que transmita também a esta Câmara as oito conclusões constantes do relatório, que são as seguintes: "1. A proposta de lei em apreciação não enferma de quaisquer inconstitucionalidades que possam pôr em causa a admissibilidade e discussão da iniciativa legislativa.
2. A proposta de lei não é uma mera sistematização mas significa uma codificação assente, nomeadamente, nos estudos e jurisprudência dos últimos quarenta anos e pelo facto do Direito do Trabalho já ter alcançado uma estabilidade suficiente para se proceder a essa codificação.
3. As alterações introduzidas respeitam os limites constitucionais como a segurança no emprego, o papel das comissões de trabalhadores e das associações sindicais ou o direito à greve e, por outro lado, procedem a adaptações do Direito do Trabalho nacional a diversas directivas comunitárias em matéria social."O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que abrevie.O Orador: - Vou só acabar de referir as conclusões, Sr. Presidente.