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Ou seja, "normalizou-se a situação a partir de um determinado momento e da celebração do acordo entre a administração do Metropolitano de Lisboa e a Metropaço, que não tinha que ser ratificado nem sequer ter qualquer despacho ministerial", como defende o Dr. Ferro Rodrigues.VIII - ConclusõesPorque as conclusões que vieram a ser aprovadas pelos Deputados do PSD e do CDS-PP não reflectem o conjunto da prova, quer documental quer pelos depoimentos prestados e que aqui se deixam sumariados, e porque, pelo contrário, revelam um total desprezo por essa prova e uma intenção, aliás, já declarada em várias fases do decorrer dos trabalhos, designadamente na "conferência de imprensa" que os respectivos grupos parlamentares entenderam dar no passado no dia 13 de Novembro, logo no início as audições (cujo texto distribuído à comunicação social se junta), entenderam os Deputados abaixo assinados votar contra as conclusões aprovadas pela maioria.
Igualmente entenderam votar favoravelmente as conclusões propostas pelo co-relator Deputado João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda, que reflectem com objectividade e imparcialidade, o conjunto da matéria de facto que resultou dos trabalhos da comissão, pronunciando-se pela repartição de responsabilidades por várias entidades e pela consideração de que o acordo alcançado é aceitável à luz de todas as circunstâncias e do interesse público.
Mais entenderam votar contra a proposta de recomendações apresentadas por vários Deputados fundamentalmente por discordância com o teor de algumas delas, designadamente a que pretende impor a empresas um conjunto de restrições na sua livre actividade e por confundir, também em algumas delas, recomendações gerais e abstractas com referências descontextualizadas ao caso concreto que foi objecto da comissão de inquérito. Mais grave, todavia, é o facto de a maioria ter impedido uma referência expressa à fiscalização nas recomendações formuladas, omissão essa que, só por si, motivaria o voto contra dos Deputados signatários ao conjunto daquelas recomendações.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Pedro Silva Pereira - José Vera Jardim - Miguel Coelho - Jorge Strech.Informação à ImprensaComo é do conhecimento público, a Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P. relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa, procedeu ontem às primeiras audições.
Antes de tal suceder eram já públicos e privados os seguintes factos:1 - Em 9 de Julho verificou-se um acidente muito grave na construção da estação de Metropolitano do Terreiro do Paço.
2 - Na sequência de tal acidente, o então Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, determinou a realização de um inquérito às causas do acidente, na sequência do qual exarou um Despacho considerando que o acidente é imputável à Empresa responsável pela obra, pelo que deveriam ser accionados todos os mecanismos com vista a obter daquela as devidas compensações por todos os prejuízos causados, incluindo os futuros.
3 - Após a substituição do Dr. Jorge Coelho pelo Dr. Ferro Rodrigues, nas funções de Ministro do Equipamento Social, a Empresa do Metropolitano de Lisboa, E.P., e em contradição com o Despacho do então Ministro Jorge Coelho, celebrou um acordo com a Empresa construtora isentando-a de responsabilidades pelos prejuízos causados.Estes eram alguns dos factos já conhecidos e provados antes do início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Esperava-se que, através das audições que ontem tiveram lugar, fosse possível, designadamente ao Sr. Dr. Ferro Rodrigues, esclarecer as razões de alguns dos factos enunciados.
Esperança completamente frustrada, diga-se desde já, por se haver esquivado e não ter querido prestar cabalmente os necessários esclarecimentos.
Das audições ontem efectuadas é possível tirar já algumas conclusões:1 - O Dr. Jorge Coelho considera que agiu correctamente ao determinar que as responsabilidades pelo acidente fossem imputadas à Empresa construtora. De tal forma que reafirmou que, hoje, agiria da mesma forma.
2 - É agora inequívoco que o Dr. Ferro Rodrigues teve conhecimento do acordo e nada fez para o impedir. Mais, deu mesmo o seu consentimento a tal acordo.
3 - Não foi dada qualquer explicação plausível para tão bizarra decisão.
4 - Tal decisão, com impacto de muitos milhões de contos nos cofres do Estado, e apesar de contrariar um Despacho do anterior Ministro, não tem qualquer suporte escrito. Nem um papel, nem uma linha.
5 - Deste acordo resultam graves prejuízos para o erário público, cujo valor ainda não se apurou.Assim, o PSD e o CDS-PP entendem ser essencial apurar os prejuízos causados, bem como aprofundar o esclarecimento das responsabilidades, para o que, após a audição, no dia 20, da Comissão de Inquérito ao Acidente constituída por determinação do então Ministro Jorge Coelho, irão propor a audição:- Da Empresa COBA, que realizou os estudos geológicos e geotécnicos que contrariaram as conclusões da Comissão de Inquérito.
- Do Eng.o Luís Gama Prazeres, técnico do Metropolitano que, presentemente coordena, por decisão do Ministro Valente de Oliveira, as operações de esvaziamento e avaliação da segurança do túnel do Terreiro do Paço.O PSD e o CDS-PP reafirmam a sua inabalável disposição de levar até às últimas consequências o apuramento de todas as responsabilidades por nesta inqualificável situação.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2002.
0172   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 Declaração de voto apresentada pelo PCPDepois de a meio dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, quando mal se tinham ainda iniciado as audições, a maioria PSD/CDS-PP ter convocado a comunicação social para antecipar "conclusões";
Depois de, com mais este manifesto acto de desrespeito pelas regras de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, a maioria ter contribuído, de novo, para a descredibilização da instituição parlamentar;
A maioria do PSD/CDS-PP dá agora um novo passo nesse caminho pleno de insensatez política ao aprovar conclusões finais claramente desvirtuadas daquilo que constitui o apuramento de factos na Comissão de Inquérito Parlamentar ao Metro - Terreiro do Paço.
Assim:1 - A maioria determinou que aquilo que é conveniente e adequado aos seus interesses estritamente partidários fosse incluído como pseudo conclusões objectivas da Comissão de Inquérito. O PSD/CDS-PP atribui, assim, ao grupo de empresas construtoras a responsabilidade total do acidente de 22 de Junho de 2000 que ocasionou a "derrocada" das obras de construção da Estação do Terreiro do Paço, provocou a interrupção do trânsito, bloqueou as ligações fluviais com a margem Sul do Tejo e, ao que se sabe, colocou mesmo em risco a sustentabilidade de alguns edifícios próximos.
2 - Por mais inacreditável que possa parecer, a maioria PSD/CDS-PP esquece depoimentos, omite declarações e faz de conta que não existem inúmeros documentos (incluindo várias das conclusões da Comissão de Inquérito constituída por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil), onde de forma clara se repartem responsabilidades pelo sucedido.
3 - A verdade cristalina que qualquer pessoa poderia retirar de uma simples leitura de actas conduz à conclusão de que houve certamente responsabilidades do empreiteiro, como também as houve do dono da obra (o Metropolitano de Lisboa), do projectista da obra e de quem a fiscalizava (a Ferconsult, empresa detida pelo próprio Metropolitano).
4 - "Entra pelos olhos dentro" de qualquer pessoa com mínimas preocupações de imparcialidade e de rigor que o(s) projecto(s) estavam insuficientemente apresentados, que havia lacunas, que alguns perigos e riscos - como aquele que veio a determinar o acidente - tinham sido desvalorizados por todos aqueles intervenientes, que não havia meios suficientes e adequados para obstar a um acidente da envergadura do que ocorreu em Junho de 2000, por ausência de um planeamento suficiente e de uma rigorosa fiscalização da parte do dono da obra.
5 - Tudo isto é linear, tudo isto está bem caracterizado e extensivamente documentado nas actas e nos documentos da Comissão de Inquérito. Só a maioria PSD/CDS-PP não consegue ver isto, obcecada como está em dar voz a razões estritamente partidárias, e porque está estribada, não na força da razão, mas apenas na imposição dos números decorrentes de uma atitude crescentemente autoritária.
6 - Torna-se também claro - excepto para a maioria que não para os depoentes - que o acidente de Junho de 2000 exigia medidas para impedir que continuasse, por muitos mais meses do que acabou (infelizmente) por acontecer, uma situação inaceitável de que a população era a principal prejudicada. Era fundamental restabelecer as ligações fluviais, normalizar a circulação no Terreiro do Paço, recuperar as condições mínimas de segurança para o património e para as pessoas.
7 - Esta necessidade e urgência determinaram que, logo desde Agosto/Setembro de 2000, de forma implícita, e partir de Fevereiro de 2001, de maneira totalmente formal, fossem estabelecidas negociações com o agrupamento construtor para superar a situação através de um acordo extrajudicial.
8 - É neste contexto de urgência que impunha a necessidade de superar tão rapidamente quanto possível os inconvenientes públicos decorrentes do acidente; é neste quadro de incertezas quanto à natureza e credibilidade total das explicações técnicas relativamente ao que sucedera; é neste contexto de impossibilidade material de determinar com rigor os custos associados ao acidente; é neste quadro de total incerteza quanto à natureza de uma eventual decisão de tribunal e dos custos acrescidos dela decorrentes; é neste cenário complexo (tornado bem claro pelos trabalhos da Comissão de Inquérito) que o Conselho de Gerência do Metro de Lisboa opta pelo estabelecimento daquelas negociações, das quais resultou o acordo celebrado em Maio de 2001 entre o Metropolitano de Lisboa e o Metropaço, ACE, agrupamento de empresas.
9 - O acordo, torna-se evidente, não é bom nem é mau, antes se revelou como a solução menos má ou a solução possível num contexto de totais incertezas quanto àquilo que seriam os riscos associados a uma ruptura com o agrupamento construtor (que seria defendido em Tribunal por um bem conhecido Gabinete de Advogados), incluindo os custos decorrentes dos atrasos de meses (ou anos) na obra que tal acarretaria; e, ainda, os custos pesadíssimos que uma eventual indemnização decorrente de uma decisão judicial desfavorável ao Metropolitano de Lisboa poderia acarretar para o erário público.
10 - A inclusão de um novo ponto (ponto 8) no projecto global de conclusões do relator Teixeira Lopes, resultante de uma proposta dos Deputados do Partido Comunista Português, procura clarificar o contexto e o momento em que decorreram as negociações entre o Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa e o agrupamento construtor.
11 - Ao rejeitar esta perspectiva, a maioria PSD/CDS-PP embrulha-se num arrolamento de explicações contraditórias, subjectivas e/ou parciais e incompletas, quanto às condições que levaram ao estabelecimento do Acordo de 2001 e quanto ao respectivo conteúdo. De novo por razões estritamente partidárias que mais uma vez relegam para o "caixote do lixo" o interesse público e o interesse das populações que diariamente viviam o drama das consequências do acidente.
12 - Foi também aprovado um conjunto de várias recomendações que mereceram o acordo e o voto favorável dos Deputados do PCP.
13 - Tais recomendações, sem deixar de aludir pontualmente a aspectos intimamente ligados às origens desta Comissão de Inquérito - como seja a inaceitabilidade da intervenção neste processo de empresas de auditoria pertencentes a uma das partes em litígio (neste caso o empreiteiro) - procuram traduzir ideias o mais concreto possíveis quanto ao que deveria ser exigível, no futuro, no que respeita à validação técnica de projectos, e no que se relaciona com o acompanhamento técnico da execução de obras de dimensão e complexidade relevantes.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0173   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002
0174   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002
Sábado, 7 de Dezembro de 2002          II Série-B - Número 23
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro.Perguntas ao Governo:
0132   |   II Série B - Número 023   |   07 de Dezembro de 2002 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 9/IX
DECRETO-LEI N.o 244/2002, DE 5 DE NOVEMBRO, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1.o e 3.o DO DECRETO-LEI N.o 46/89, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE AS MATRIZES DE DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA NOMENCLATURA DE UNIDADES TERRITORIAIS PARA FINS ESTATÍSTICOS (NUTS)O Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, através do qual o Governo procede a uma rearrumação da organização territorial das matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), suscita um conjunto de questões que recomendam a sua apreciação parlamentar.
A decisão tomada, longe de se poder integrar num objectivo de coerente organização administrativa do território, constitui uma solução de expediente e recurso para procurar obviar o que só uma efectiva política de descentralização estaria em condições, com coerência, de resolver. Este diploma é, assim, mais uma das muitas expressões do casuísmo que vigora no domínio da organização administrativa do Estado, com consequências graves nas políticas regionais e na acção dos municípios.
Nem sequer estão assegurados os eventuais efeitos dos objectivos em nome dos quais o Governo decidiu proceder a estas alterações - garantir no futuro às NUTS agora centrifugadas na Região de Lisboa e Vale do Tejo o acesso a fundos estruturais -, tendo em conta que o essencial das respectivas consequências se produzirá apenas a partir do ano 2007, ano do início do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Em todo o caso, há já, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 244/2002, efeitos imediatos que se estão a produzir no quadro, por exemplo, dos programas operacionais sem que tivessem, minimamente, sido sequer asseguradas as respectivas consequências administrativas e financeiras.
O que se sabe é que a decisão adoptada não teve em consideração o conjunto dos municípios envolvidos, designadamente os que integram as NUTS do Alentejo e Centro (que têm, obviamente, de ser considerados parte interessada), com os quais não houve o necessário diálogo e que não foram analisadas as consequências directas ou indirectas nas "regiões" receptoras dos municípios a transitar, bem como os aspectos relacionados com as novas centralidades administrativas a que os municípios agora transferidos ficam sujeitos, com a integração na Comissão de Coordenação Regional do Centro (sede e serviços em Coimbra) e na Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (sede e serviços em Évora).
Tanto mais que, tendo em conta apenas os objectivos invocados pelo Governo, podem ser encontradas soluções e respostas mais racionais, equilibradas e vantajosas para o conjunto dos municípios envolvidos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 165.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. Os Deputados do PCP: Honório Novo - António Filipe - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Bernardino Soares - Odete Santos - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Bruno Dias - Luísa Mesquita.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro e Fernando Pedro Moutinho, na sessão plenária de 6 de Dezembro de 2002:1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através da Deputada Maria Ofélia Moleiro, sobre a variante a Albergaria dos Doze à EN 350;
2) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sobre as alternativas para a quadruplicação da Linha da Azambuja, entre Alhandra e Vila Franca de Xira, os apoios à conclusão da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense, a recuperação do Cine-Teatro Salvador Marques em Alhandra, os nós de acesso à Auto-Estrada do Norte nos Caniços e Sobralinho, a posição do Governo acerca da abertura de um curso do politécnico na Póvoa de Santa Iria e as instalações das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira.
3) Acerca da incidência sobre os créditos de empresas e empresários portugueses do acordo recentemente celebrado entre o Estado português e o Estado angolano; (a)
4) Através do Deputado Sérgio Vieira, sobre as dívidas do Estado português à Federação Portuguesa de Atletismo, a propósito da realização, em Lisboa, do Campeonato Mundial de Pista Coberta em 2001;
5) Através do Deputado José Manuel Pavão, sobre o Centro Materno-Infantil do Norte e quais as razões para a demora que se verifica na apreciação deste projecto, se existem razões que possam impedir a sua concretização;
6) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Luís Montenegro, sobre o ponto de situação relativo à obra de rebaixamento da linha férrea no perímetro urbano da cidade de Espinho. (a)Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.Perguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, Maximiano Martins, Miguel Ginestal e José Junqueiro, na sessão plenária de 6 Dezembro:1) Ao Ministério da Educação, através do Deputado Ascenso Simões, sobre a construção do edifício definitivo para a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Chaves;
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Maximiano
0133   |   II Série B - Número 023   |   07 de Dezembro de 2002 Martins, sobre a implantação de um sistema de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira;
3) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Miguel Ginestal, sobre o traçado do IP5;
4) Ao Ministério da Saúde, através do Deputado José Junqueiro, sobre a construção do Hospital Distrital de Lamego.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. O Chefe de Gabinete, Alexandre Rosa.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular tem a honra de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Manuel Cambra, Nuno Teixeira de Melo e Álvaro Castello Branco, na sessão plenária de 6 de Dezembro de 2002:1) Ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, através do Deputado Miguel Paiva, sobre a política agrícola para a zona de minifúndio;
2) Ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Deputado Manuel Cambra, sobre a simplificação dos procedimentos burocráticos ao nível das autarquias;
3) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre o quartel da GNR de Amares;
4) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, através do mesmo Deputado, sobre o alargamento e repavimentação da EN 308; (a)
5) Ao Ministério da Cultura, através do Deputado Álvaro Castello Branco, sobre o modelo de gestão e financiamento adoptado pelo Governo para a Casa da Música.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. A Chefe do Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 6 de Dezembro:1) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, através do Deputado António Filipe, sobre a posição do Governo português face a um possível ataque militar ao Iraque e os compromissos assumidos em relação à cedência da Base das Lages;
2) Ao Ministério da Educação, através da Deputada Luísa Mesquita, sobre os efeitos das restrições orçamentais, decididas pelo Governo, no funcionamento das escolas. (a)Lisboa 29 de Novembro de 2002. O Chefe de Gabinete, João Saraiva.Perguntas do BE1) Ao Ministro da Presidência, através do Deputado João Teixeira Lopes, sobre qual a estratégia para o aproveitamento dos recursos humanos da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses e sobre a forma como foi preparada, com os seus trabalhadores, a extinção desta instituição. (a)Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2002. Pelo Chefe de Gabinete, Daniel Oliveira.Perguntas de Os VerdesEncarrega-me a Sr.a Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes de, nos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, indicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da república as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 6 de Dezembro de 2002:a) Revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode;
b) Aplicação da Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 11 de Julho, sobre o código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos. (a)Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 6 Dezembro de 2002 (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 65, de 7 de Dezembro de 2002).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0134   |   II Série B - Número 023   |   07 de Dezembro de 2002
N.o 1572/IX (1.a)-AC - Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação sobre o diploma que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
N.o 1573/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a criação de uma estrutura aeroportuária civil no distrito de Beja.
N.os 1574 e 1575/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as obras no IP 8 e no IC 33 e a ligação ferroviária de Sines a Vila Verde de Ficalho.
N.os 1576 e 1577/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, o orçamento de funcionamento de um laboratório do Estado de investigação agrária e das pescas e o abate de embarcações em 2002.
N.o 1578/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o pessoal dos serviços de saúde de Silves.
N.os 1579 a 1581/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a execução do PIDDAC 2002, a execução financeira do Programa Operacional das Pescas em 31 de Dezembro de 2002 e a fiscalização das pescas de Outubro a Dezembro de 2002.
N.o 1582/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia acerca da construção de uma unidade hoteleira sobre o edifício do Casino Estoril.
N.o 1583/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os projectos de construção e modernização de embarcações aprovados no âmbito do SIPESCA 2002.
N.o 1584/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação acerca dos limites de velocidade na ponte sobre o Rio Gilão, na EN 125.
N.os 1585 a 1587/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre, respectivamente, a actividade da frota de pesca em 2002, os projectos de construção e modernização de embarcações aprovados em 2002 e os dados relativos à frota de pesca.
N.o 1588/IX (1.a)-AC - Do Deputado Maximiano Martins (PS) ao Ministro da Presidência, solicitando documentação.
N.o 1590/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a situação financeira da Escola Superior de Enfermagem da Guarda.
N.o 1591/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Lino de Carvalho e Honório Novo (PCP) ao Ministério das
0002   |   II Série B - Número 031S   |   01 de Fevereiro de 2003 Finanças sobre o valor da arrecadação de receitas pelo Estado ao abrigo do regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social.
N.o 1592/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre a política de concentração de serviços da EDP para Matosinhos e Marco de Canavezes.
N.o 1593/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os acessos ao porto de Viana do Castelo.
N.o 1594/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a variante a Beringel.
N.os 1595 e 1596/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o quartel da GNR de Figueira de Cavaleiros e as obras no quartel da GNR de Beringel.
N.o 1597/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os professores de língua portuguesa na Suíça.
N.o 1599/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a situação da pesca e dos pescadores reformados na Nazaré.
N.o 1600/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a Escola Superior de Enfermagem da Guarda.
N.o 1601/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Manuel Pavão, Luís Machado Rodrigues e Paula Malojo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a mortalidade infantil em Bragança.
N.o 1602/IX (1.a)-AC - Das Deputadas Ana Manso (PSD) e Luísa Portugal (PS) aos Ministérios da Economia, de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a cooperação e ajuda externa ao nível bi e multilateral.
N.os 1603 e 1604/IX (1.a)-AC - Das mesmas Deputadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a colaboração com o Fundo das Nações Unidas para a População e o Centro de Informação das Nações Unidas (CINU).
N.o 1606/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Artur Penedos e Nelson Correia (PS) ao Ministério da Saúde sobre a prática de situações que configuram crimes graves por parte de dois médicos do Hospital Padre Américo, Vale do Sousa.
N.o 1607/IX (1.a)-AC - Do Deputado Maximiano Martins (PS) ao Ministro da Presidência, solicitando documentação.
N.o 1608/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Junqueiro (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, solicitando documentação.
N.o 1609/IX (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Pedroso e outros (PS) aos Ministérios de Estado e das Finanças, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho sobre a Lisnave e Gestanave.
N.o 1610/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores no estrangeiro.
N.o 1611/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a situação dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas.
N.o 1612/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Vitalino Canas e Nelson Baltazar (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Centro Cultural Regional de Santarém.
N.o 1613/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Joel Hasse Ferreira, José Augusto Carvalho e José Magalhães (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o recurso ao crédito por municípios e regiões autónomas.
N.o 1614/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre a situação das empresas petrolíferas situadas em Matosinhos-sul.
N.o 1615/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre os trabalhadores-estudantes e horário pós-laboral de funcionamento da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
N.o 1616/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Rodrigues (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no concelho da Calheta, na Região Autónoma da Madeira.
N.o 1617/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando uma resposta ao requerimento n.o 1256/IX (1.a)-AC por si apresentado, sobre os serviços de saúde no concelho de Abrantes.
N.o 1618/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Financiamento das Freguesias no concelho de Salvaterra de Magos.
N.o 1619/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre as respostas dadas às recomendações do Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.o 1620/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Paulo Pedroso e Ana Benavente (PS) ao Ministério da Educação sobre o apoio educativo a crianças com necessidades educativas especiais.
N.o 1621/IX (1.a)-AC - Do Deputado Eduardo Neves Moreira (PSD) aos Ministérios dos Negócios estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Justiça sobre a manutenção da presença portuguesa no estrangeiro.
N.o 1622/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e de Estado e das Finanças sobre a actualização salarial em 2002 e o atraso no processamento dos vencimentos do pessoal do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
N.o 1623/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a situação na Escola Superior de Tecnologias de Saúde do Porto.
N.o 1624/IX (1.a)-AC - Do Deputado Pedro Silva Pereira e outros (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a venda da Quinta da Falagueira.
N.o 1625/IX (1.a)-AC - Do Deputado Artur Penedos (PS) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o cumprimento de obrigações para com a segurança social.
N.os 758 a 787/IX (1.a)-AL - Do Deputado Ascenso Simões (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Tavira, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Vendas Novas, Reguengos de Monsaraz, Vila Viçosa, Viana do Alentejo, Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Borba, Arraiolos, Redondo, Estremoz, Portel, Mourão, Alandroal, Évora, Montemor-o-Novo e Mora sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
N.o 788/IX (1.a)-AL - Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Boticas, solicitando documentos e informações.Respostas a requerimentos (n.os 481, 794, 928, 1006, 1010, 1018, 1033, 1052, 1098, 1101, 1120, 1144, 1150, 1160, 1168, 1172, 1179, 1198, 1202, 1262, 1308, 1315, 1319, 1347, 1355, 1368, 1380, 1390, 1395, 1405, 1408, 1410, 1423 e 1482/IX (1.a)-AC e n.os 348 e 395/IX (1.a)-AL):Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 481/IX (1.a)-AC do Deputado Renato
0003   |   II Série B - Número 031S   |   01 de Fevereiro de 2003 Sampaio (PS), sobre os depósitos ilegais de resíduos de pneus usados.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 794/IX (1.a)-AC do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre a inspecção e manutenção das redes e ramais de distribuição de gás.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 928/IX (1.a)-AC do Deputado Nelson Correia (PS) sobre a construção de uma escola básica integrada na zona sul de Penafiel.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1006/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre os riscos resultantes para a saúde dos estudantes face à falta de qualidade alimentar nas cantinas universitárias.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1010 e 1018/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS), sobre, respectivamente, a criação de um instituto universitário público em Viseu e a ausência de dotação no Orçamento do Estado para 2003 para a construção da Escola Superior Agrária do IPV.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1033/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o orçamento para o ensino da língua portuguesa na República da África do Sul.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 1052/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação de degradação da mata do Estádio Nacional.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1098/IX (1.a)-AC do Deputado João Rui de Almeida e outros (PS), sobre o relatório da Inspecção-Geral de Finanças acerca do Hospital Amadora-Sintra.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1101/IX (1.a)-AC dos Deputados Gonçalo Capitão (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a utilização dos imóveis adstritos ao programa "Ciência Viva".
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1120/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a traçado do IC1 no lanço Angeja/Maceda.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1144/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as Escolas EB 2,3 do Cávado e de São Vicente, em Braga.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 1150/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Cabral (PS), sobre a Gymnaestrada 2003.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1160/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o projecto de emparcelamento de Cerva.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1168/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre as dificuldades orçamentais da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1172/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a rede consular na Alemanha.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1179/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de molhes no Rio Douro.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1198/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Consulado Geral de Portugal em Osnabruck.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1202/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o terminal fluvial e acessibilidades rodoviárias da Trafaria.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1262/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o Centro Cultural Regional de Santarém.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1308/IX (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a recuperação das muralhas seiscentistas de Elvas.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1315/IX (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o horário de funcionamento dos consulados nos EUA.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1319/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Instituto Camões.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1347/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as medicinas não convencionais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1355/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Academia Aeronáutica de Évora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1368/IX (1.a)-AC do Deputado Gonçalo Breda Marques (PSD), sobre a estação de caminhos-de-ferro da Pampilhosa.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1380/IX (1.a)-AC do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre a inspecção e manutenção das redes e ramais de distribuição de gás.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1390/IX (1.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS), solicitando uma publicação.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1395/IX (1.a)-AC dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre os despedimentos na RTP.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 1405 e 1408/IX (1.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre, respectivamente, o cumprimento do Decreto-Lei n.o 515/99, de 27 de Novembro, e a construção da escola secundária da Lourinhã.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1410/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a instalação da "indústria de inertes" na freguesia de Fiscal, em Amares.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1423/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a intervenção das forças policiais no dia da greve geral.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1482/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação do navio Nestor.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.o 348/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a qualidade da água.
Da Câmara Municipal de Terras do Bouro ao requerimento n.o 395/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos pela Câmara Municipal de Terras de Bouro.
0004   |   II Série B - Número 031S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0039   |   II Série B - Número 031S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0040   |   II Série B - Número 031S   |   01 de Fevereiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 21/IX - De protesto pela condenação à morte de Amina Lawal na Nigéria (apresentado pelo PCP).
N.o 22/IX - De pesar pelo falecimento de Blasco Hugo Fernandes (apresentado pelo PCP).
N.o 156/VII (4.a) (Apresentada por Maria Nazaré Anjos e outros, solicitando à Assembleia da República que seja considerada como pertinente e de interesse colectivo a continuidade do ano lectivo de 1999/2000 e subsequentes do sistema de ensino por unidades capitalizáveis, em regime pós-laboral, na Escola Secundária D. Maria II, em Braga):
N.o 15/VIII (1.a) (Apresentada pela Junta de Freguesia de Sintra (São Martinho), manifestando o seu desagrado pelo encerramento da urgência do ex-Hospital de Sintra e da sua abertura no respectivo centro de saúde):
1 - Amina Lawah, uma mulher nigeriana de 30 anos, foi condenada à morte por delapidação por um tribunal da charia, em Março de 2002, no Estado de Katsina (Nigéria). A acusação fundamentou-se no facto de Amina ter ficado grávida já depois de divorciada. Naquele Estado a gravidez fora do casamento constitui prova suficiente para que uma mulher seja considerada culpada de adultério. A sentença foi confirmada pelo tribunal de recurso da charia, em 19 de Agosto de 2002, tendo entretanto Amina recorrido para o Supremo Tribunal da Charia nesse Estado. A sentença deverá ser aplicada em 2004 após ter terminado a amamentação do bebé, que nasceu no início do ano em curso. Acresce que Amina não teve acesso a advogado na primeira fase do julgamento e que só com a ajuda de diversas organizações humanitárias e de direitos das mulheres teve acesso a apoio judiciário para efeitos de recurso.
2 - Nos últimos dois anos têm-se verificado, ao abrigo da Charia aplicada em 12 Estados do Norte da Nigéria, condenações à morte, bem como a aplicação de castigos corporais, tais como flagelações públicas e amputações.
3 - A aplicação da pena de morte viola claramente a Constituição da Nigéria, que garante o direito à vida, proíbe o recurso à tortura e outros castigos cruéis; desumanos e degradantes e garante o direito a um julgamento justo. Viola também os compromissos internacionais do Estado nigeriano, que é signatário, nomeadamente, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
4 - Diversas organizações e instituições internacionais denunciaram já a condenação à morte de Amina Lawal e apelam à mobilização da opinião pública internacional para que se pronuncie, estando em curso um importante conjunto de acções visando a anulação da sentença de condenação à morte. O Parlamento Europeu aprovou, no início de Setembro, uma resolução sobre o caso de Amina Lawal.
1 - Apela às instâncias governamentais da Nigéria e ao Governador do Estado de Katsina para que a sentença de condenação à morte de Amina Lawal seja anulada, por constituir uma clara violação dos direitos humanos, do direito internacional, da própria Constituição da Nigéria e dos compromissos internacionais do Estado nigeriano.
2 - Expressa a sua oposição categórica à pena de morte em quaisquer circunstâncias e contra penas e castigos cruéis, desumanos e degradantes.
3 - Determina transmitir, com a maior brevidade possível, o presente apelo ao Presidente, Governo, Parlamento da Nigéria, ao Governador do Estado de Katsina, ao Embaixador da Nigéria em Portugal, aos Secretários-Gerais da ONU, da OUA, ao CEDAW, ao Conselho, Comissão e ao Parlamento Europeu.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2002. Os Deputados do PCP: Odete Santos - Bernardino Soares - Lino de Carvalho.VOTO N.o 22/IX
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE BLASCO HUGO FERNANDESA democracia no nosso país está de luto com o desaparecimento do Eng.o Blasco Hugo Fernandes, Presidente da Associação Intervenção Democrática-ID e membro da Assembleia Municipal de Lisboa.
Homem de cultura e de pensamento solidário, e aberto ao debate e ao diálogo, sem nunca tentar impor as suas posições, empenhava-se na procura constante das soluções que entendia as mais adequadas para os problemas da sociedade portuguesa.
Nunca deixou de lutar pelas suas ideias, tendo participado intensamente em todos os movimentos que visavam a implementação dos valores democráticos em Portugal, como aconteceu nas campanhas eleitorais da Coligação Democrática Eleitoral - CDE - ou na do General Humberto Delgado, ou como elemento preponderante da Comissão Nacional do Congresso da Oposição Democrática.
Estava sempre na primeira linha do combate contra o fascismo, tendo pago bem caro na prisão e na vida profissional a sua disponibilidade para lutar pelas liberdades físicas, pela democracia, pela justiça e pelo bem-estar do povo português.
Depois do 25 de Abril exerceu cargos de relevo, nomeadamente o de vogal da Comissão Nacional da FAO, de director do Departamento das Relações de Trabalho Rural do Ministério do Trabalho, membro de delegações governamentais à Organização Internacional do Trabalho - OIT, e foi investigador do Ministério da Agricultura.
Cidadão com uma intervenção vincada e lúcida - livros, ensaios e artigos sobre questões políticas, agrícolas, económicas, sociais e sindicais em publicações nacionais e estrangeiras.
Integrava o Conselho Redactorial da Revista Seara Nova, propriedade da Intervenção Democrática, era director da Razão Activa, boletim da Fundação Internacional Racionalista - FIR e membro da Associação Portuguesa de Escritores.
Blasco Hugo Fernandes dedicou grande parte da sua vida à causa da paz. Era Vice-Presidente do Conselho para a Paz e Cooperação - CPPC, membro do Secretariado do Conselho Mundial da Paz e Coordenador Europeu dos Movimentos de Paz em representação do CPPC. Participava, ainda, em várias organizações internacionais, sendo Vice Presidente do Comité Internacional de Ligação para a Reunificação da Coreia, membro do Fórum Internacional para o Contrato de Geração Norte-Sul em Bruxelas e do Secretariado da Plataforma Internacional de Resistência Democrática Contra o Neo-Liberalismo e da Europinion - Iniciatives et Débats pour I'Union Européenne, ambas com sede em Paris. Foi agraciado com algumas condecorações.