1842II SÉRIE - NÚMERO 684 — As verbas correspondentes ao exercício das novas competências e que se encontram inscritas no orçamento do Ministério da Educação serão transferidas, município a município, para a realização dos fins previstos no n.° 1.5 — O exercício das novas competências referidas nos n/* 1 e 2 será objecto de regulamentação própria através de diploma dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Educação.Artigo 48.° (Fundo de Equilíbrio Financeiro)1 — o Fundo de Equilíbrio Financeiro é repartido da seguinte forma:a) 5 % igualmente por todos os municipios;b) Os restantes 95 % tendo em conta os seguin-tes critérios:1) 45 % na razão directa do númerode habitantes;2) 10 % na razão directa da área;3) 15 % na razão directa da capitaçãodos impostos directos;4) 5 % na razão directa do número defreguesias;5) 20 % em função das carências, afe-ridas pelos seguintes indicadores:a) 5 % na razão directa da orografía;9) 10 % na razão inversa do desenvolvimento sócic--económico;y) 2 % na razão directa do turismo;3) 3 % na razão directa da emigração.2 — A verba global do Fundo de Equilíbrio Financeiro atribuída a cada município é posta pelo Tesouro è ordem das câmaras municipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.3 — Ao Fundo de Equilíbrio Financeiro é deduzido o montante atribuído aos municípios das regiões autónomas, nos termos do artigo 49.°Artigo 49.°(Distribuição do valor do Fundo de Equilibrio Financeiro pelos municípios das regiões autónomas)1 — No decurso do exercício de 1984, aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são atribuídos, respectivamente, e de uma forma global, 3 % e 2 % do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro.2 — A distribuição pelos municípios das regiões autónomas do montante que a estas cabe, nos termos do número anterior, reger-se-á pelos critérios utilizados no ario de 1983.Artigo 50.°(Mínimo de transferências para cs nnunícípícs em 1S84J1 — No decurso do exercício de Í984, nenítuirt município pode receber da transferência do Orçamento do Estado montante global inferior ao vaíor recebido no ano de 1983, ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 5.° da Lei n.° 1/79, acrescido fie uma verba para fazer face a encargos com as ccsmjEStêmcias referidas no n.° 2 do artigo 47.°2 — A diferença, caso exista, será coberte através de verbas obtidas por dedução proporcional nas participações dos municípios que registem taxas de crescimento superiores a 10 % relativamente ao montante recebido no ano de 1983.Artigo 51.°(Revogação de disposições da Lei das Finanças Laceis]Ficam revogadas as alíneas b) e c) do artigo 5.°, o artigo 8.° e o artigo 9.° da Lei n.° 1/79, de 2 de Faneirc.Artigo 52.° (Imposto para o serviço de incêndios)1 — Durante o ano de 1984 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.° a 5." do artigo 708.° do Código Adrnirdstre-tivo, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 10/79, de 20 de Março.2 — O imposto a que se refere o § 1." do referido artigo continuará a ser liquidado e cobrado pelos municípios.3 — As percentagens referidas no § 5.° do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.Artigo 53." (Finanças distritais)1 — As receitas acumuladas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.2 — Será inscrita no orçamento do MAI & importância de 300 000 contos, destinada s financiar o funcionamento das assembleias distritais.