624II SÉRIE-A — NÚMERO 35ilegitimidade de fundo, profundamente vexadora da dignidade da pessoa humana.3 — O presente projecto de lei visa dar, a quem o reclamar, o direito à devolução desses documentos de natureza privada. É em nome desse valor insubstituível da dignidade da pessoa que o fazemos. Entendemos que nenhum «direito colectivo» pode sobrepor-se à vontade individual dos proprietários dos documentos, que nunca deviam ter sido esbulhados ou interceptados.Em nosso entender, a devolução dos originais não implicará uma reserva de cópias no arquivo da extinta PUDE/ DGS, excepto se o reclamante expressamente o autorizar. De outro modo, estaria o Estado de direito democrático a transformar em facto corrente um abuso originário da polícia política. Por outro lado, cada devolução será, em número e no tipo, registada nos arquivos. ,Artigo 1.° Devolução1 — O Arquivo Nacional da Torre do Tombo devolverá a todas as pessoas que o reclamem os documentos de natureza privada que, pertencendo-lhes, foram apropriados pela extinta PIDE/DGS, encontrando-se actualmente nos processos individuais do designado arquivo da PIDE/DGS e LP.2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se de natureza privada notas pessoais, cartas remetidas ou recebidas pelo reclamante, cartas que lhe tenham sido endereçadas mas interceptadas, fotografias e outros documentos de propriedade pessoal ou familiar.3 — A presente lei não se aplica a qualquer documento oficial produzido pelos serviços do Estado ou a eles endereçado.4 — O Arquivo Nacional da Torre do Tombo só poderá conservar cópia dos documentos devolvidos se, para tal, for expressamente autorizado pelo reclamante em declaração a juntar ao respectivo processo individual.Artigo 2." RegistoO Arquivo Nacional da Torre do Tombo registará, nos processos individuais do designado arquivo da PIDE/DGS e LP, o número e o tipo de documentos de natureza privada devolvidos aos reclamantes.Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Paulo Portas.PROJECTO DE LEI N.9 14G7VIIALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOSNota justificativaA Constituição e a lei definem com meridiana clareza o conteúdo e o alcance do instituto da imunidade parlamentar. Trata-se de tornar os Deputados civil e criminalmente irresponsáveis apenas pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. É o que estipulam o artigo 160.°, n.° 1, da Constituição e o artigo 10." do Estatuto dos Deputados. Este dispositivo constitucionale legal faz pleno sentido para proteger a livre opinião política e para preservar a independência dos Deputados no exercício do seu mandato. Tudo aquilo que extravase estes limites constitui, para o Partido Popular, um abuso do estatuto imunitário.Infelizmente, o Parlamento e a sua Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem feito uma interpretação extensíssima da imunidade parlamentar.De tal forma que têm desvirtuado a raiz, o fundamento e o significado puro, inicial e autêntico do instituto. Esta interpretação permite a qualquer Deputado não responder em tribunal por factos anteriores ou extravagantes em relação à vida parlamentar e ao início do exercício do mandato. O facto é que não é difícil detectar uma tradição corporativa do Parlamento feita para dar aos Deputados uma imunidade blindada que, na prática e salvo raríssimas e honrosas excepções, lhes permite nunca responder em tribunal, seja qual for a causa.Alterar o regime da imunidade parlamentar é, pois, uma atitude política tão incómoda quanto necessária. O passado permite a suspeita de que os Deputados se têm protegido uns aos outros, longe do alcance da justiça, protecção essa naturalmente inacessível a qualquer outro cidadão.É necessário dar uma oportunidade de eliminar a suspeita e destruir cerce qualquer solução, profundamente errada, que deixe aos Deputados a simples alternativa de ou ser um mau Deputado ou ser um mau cidadão. Mau Deputado será o que é obrigado a deixar de representar os seus eleitores tão-só porque deve responder judicialmente por factos que nada têm a ver com o mandato; mau cidadão será, em alternativa, o parlamentar que se refugia ou esconde na imunidade para fugir a responder em juízo por delitos estranhos à sua função.Parece-nos, pois, urgente e necessário mudar o regime da imunidade parlamentar, no respeito do que a Constituição estatui e com o objectivo de eliminar a possibilidade de interpretações nefastas a uma sadia relação envte o Parlamento, os Deputados e a justiça.Em primeiro lugar, afirmamos, de forma clara, objectiva e taxativa, o princípio da não retroactividade da imunidade parlamentar. Alargar o conceito da imunidade a factos judiciais cujo conteúdo nada tem a ver com o propósito constitucional e legal da figura é abusivo. Permitir a sua invocação para acusações anteriores à eleição significa que, amanhã, qualquer criminoso poderá ser tentado a livrar-se da justiça através da eleição política. Neste caso, o mandato parlamentar não seria uma representação de eleitores, valores ou sequer interesses legítimos mas apenas um expediente que torna o Deputado numa espécie de intocável. São abusos da condição política como este que degradam a função parlamentar e desprestigiam a democracia, tornando-as reféns de escrúpulos menores.Além do mais, a interpretação que tem sustentado a aplicação retroactiva da imunidade parlamentar não teria, amanhã, como evitar o seu prolongamento para além do final do mandato. Este absurdo paradoxal só revela a falta de sentido de se invocar um direito parlamentar para situações anteriores à eleição.E tão inaceitável usar direitos novos para resolver querelas antigas como invocar direitos perdidos para salvar situações presentes.Impõe-se, desta forma, uma clarificação legal para evitar enormidades políticas e parlamentares. Definitivamente, a vontade de comparecer em juízo por factos anteriores à eleição e ao mandato parlamentares não deve nem pode