10 DE JULHO DE 19813137ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3."Aprovado em 26 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PROPOSTA DE LEI N.° 24/11Proposta de alteração do artigo 1.", rt° 1 ARTIGO k" (Objecto)A delimitação e coordenação das actuações da administração central (ministérios), regional e local relativamente aos respectivos investimentos é regulada pela presente lei.Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Veiga de Oliveira.Proposta da eliminação do n." 2 do artigo 1." Propomos a eliminação do n.° 2 dd artigo l."Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Veiga de Oliveira.Proposta d» aditamento ao artigo 2.°Dever-se-é acrescentar, depois da palavra «programação», «a aprovação de projectos».Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Veiga de Oliveira.Proposta da eliminação do artigo 3."Propomos a eliminação do artigo 3.°Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Veiga de Oliveira.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição dos artigos 4." e 7.° pelo seguinte texto:ARTIGO 4°Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, cabe à administração central:a) Propor ou aprovar normas de carácter técnico e regulamentos gerais e fiscalizar o seu cumprimento;b) Desenvolver junto dos municípios e suas asso-ciações, acções de divulgação e esclarecimento das normas e regulamentos aplicáveis aos investimentos da responsabilidade dos municípios;c) Emitir parecer sobre planos e projectos sempreque tal lhe seja solicitado pelos municípios e obrigatoriamente nos prazos previstos no presente diploma;d) Apoiar tecnicamente as acções de planeamen-to e programação das associações de municípios.Assembleia da República, 8 de Julho de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Anselmo Aníbal — Veiga de Oliveira.Proposta de substituiçãoARTIGO S"(Actuações dos municípios)1 — Cabem aos municípios, na área geográfica respectiva, as seguintes actuações:a) O planeamento, a programação, a aprovação de projectos, o financiamento, a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento de:1) No âmbito do equipamento rural e ur-bano:, cemitérios, edifícios públicos municipais, ruas, parques urbanos, espaços verdes e espaços de recreio e convívio em geral, parques de campismo e outras instalações de interesse turístico local e mercados de abastecimento local;2) No domínio da habitação: habitaçãosocial, programas de renovação e conservação da habitação degradada e programas de apoio à autoconstrução e construção cooperativa no que respeita à aquisição de terrenos, elaboração de projectos e execução de infra-estruturas; 3)i Infra-estruturas de saneamento básico;4) No âmbito dos transportes: redes detransportes escolares, sistemas de transportes públicos e urbanos, incluindo os respectivos centros> de coordenação, sem prejuízo do tratamento especial dos grandes centros urbanos e regulação de tráfego, através da sinalização e automatização, nas estradas municipais e vias urbanas, incluindo as que coincidem com o traçado das estradas nacionais;5) No âmbito da viação rural: rede deestradas municipais e caminhos e respectivas obras: de arte;6) No âmbito de obras de hidráulica:obras de conservação e regularização