8 DE FEVEREIRO DE 1986964-(51)Nós votámos rubrica a rubrica, verba a verba, porque não tínhamos os mapas alterados de acordo com determinados critérios.Em nosso entendimento, as votações que fizemos implicam a votação dos mapas n, in e iv, apenas com estas alterações que foram votadas.O Sr. Presidente: — Foi exactamente esse entendimento que eu pus à votação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É evidente que se pode pôr sempre a questão de, quando os mapas surgirem amanhã, haver qualquer coisa que não esteja certa.Ora, julgo — pedia ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está mais dentro destes assuntos, que o confirmasse — que há sempre a possibilidade de, em Plenário, se algum grupo parlamentar detectar que, em relação à votação feita, há algum mapa que não está certo, poder fazer a avocação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não me parece, Sr. Deputado.Aceito perfeitamente que actuemos no entendimento de que votámos os três mapas com as alterações decorrentes das votações que fizemos e se, porventura, houver alguma correcção a fazer, teremos de convocar a Comissão e votar novamente, se tal for necessário. Tem é de haver sempre uma manifestação expressa de vontade da Comissão relativamente aos mapas.Agora, a avocação ao Plenário é que não me parece possível.O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que podemos distinguir três aspectos:Quanto ao primeiro, é evidente que, se houver um erro de carácter material, não será necessário convocar a Comissão. Isto é, se algum Sr. Deputado detectar esse erro, fala com a Mesa e corrige-se esse erro.Se, efectivamente, houver um erro com a natureza que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, estou convencido que o Plenário o pode corrigir. Mas, independentemente disso, mesmo que o Plenário já esteja a funcionar, podemos convocar a Comissão para este efeito específico e resolver este problema.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — De qualquer forma, sugeria que a Mesa aceitasse a nossa confiança. É certo que já sabemos que não vai ser ela a elaborar os mapas, mas é ela que vai fazer as verificações.Portanto, a Mesa podia aceitar a confiança da Comissão, que eu proponho que lhe seja dada, para fazer o relatório e elaborar os mapas em conformidade.O Sr. Presidente: — Por razões óbvias, não é a Mesa nem são serviços directamente dependentes da Mesa ou da Assembleia que vão elaborar os mapas.Foi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento que, por motivos de cooperação com a Assembleia, pôs à disposição os seus serviços.Aliás, esses funcionários vão fazer esse esforço, que é grande e nocturno, que nós temos de agradecer.Isto não envolve nenhum menor juízo de consideração. Só que, de um ponto de vista jurídico-formal, é assim.Ora, com este entendimento, não pomos qualquer obstáculo em aceitar essa confiança, que é uma espécie de responsabilidade objectiva.Portanto, se posso entender que há consenso relativamente à proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, chegámos ao fim, embora haja ainda uma declaração de voto que o PRD manifestou desejo de fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Embora o Sr. Presidente já se tenha referido a este assunto, na altura não tomei notas, pelo que gostaria de o levantar de novo.Refiro-me ao artigo 6.°. Ora, ele respeita apenas a despesas, o que é o problema da classificação, que foi bastante debatido. Inclusivamente, hoje, quando foram votadas algumas despesas, houve o cuidado, por parte de quem votou a favor, de se expressar, dizendo que votava segundo o entendimento de que isto seria um activo financeiro.Nessa perspectiva, creio que este artigo 6.°, que diz respeito apenas à parte da despesa, deve ser votado aqui na Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco pus exactamente esse problema. Não quero com isto dizer que a solução esteja precludida, uma vez que estamos a tentar encontrar a melhor solução. E pus o problema justamente por essa razão que o Sr. Deputado agora apresentou.Mas, na realidade, trata-se de um preceito que não é especificamente um problema de despesa, pois diz respeito também a certos aspectos de filosofia relacionados com o modo de regularização, com o aumento do capital estatutário. Daí que me tenham surgido dúvidas, que exprimi, e que tenha acabado por optar no sentido de não ser necessário votá-lo na Comissão.No entanto, se VV. Ex.as entenderem que deveremos votá-lo, vamos discutir a questão até porque, como disse, não estou seguro da minha interpretação.Rigorosamente, aqui, não se trata de votar despesas, mas também é verdade que o artigo 213.° do Regimente exclui apenas determinadas matérias e remete as restantes para a Comissão. Portanto, é perfeitamente defensável que este artigo seja aqui votado.Embora o artigo 213.° do Regimento disponha que as matérias relativas a impostos devam ser votadas no Plenário, fala também nas disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.Assim, penso que por meios de financiamento deve entender-se. . .O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Meios de financiamento para o Orçamento.O Sr. Presidente: — Exactamente. Penso que deve entender-se em termos de meios de financiamento do Estado e não como meios de financiamento das empresas.Portanto, aceito perfeitamente que se possa votar, isto é, julgo que não é obrigatório, mas que pode votar--se, tanto mais que o Plenário tem sempre uma função supletiva em relação à Comissão.Se os Srs. Deputados entenderem que podemos votar o artigo 6.°, vamos fazê-lo.