PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A este propósito, Sr. Ministro, já agora, permita-me uma sugestão: para acabar com esse insucesso no caso da Portucel, acabe com o respectivo processo de privatização e mantenha a fileira florestal subordinada ao interesse público. Seguramente, essa é a melhor solução para si próprio, Sr. Ministro, e para o País.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas ele não quer!
1127   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - A questão é a de que, apesar desses sucessos que anuncia, estamos a afastar-nos da média da União Europeia pelo quarto ano consecutivo.
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu responder ao Secretário-Geral do PCP quando este o questionou, pelo que repito eu próprio a pergunta.
O Sr. Ministro é capaz de explicar-nos a contradição entre a retoma anunciada e este resultado concreto que é o do afastamento do País da média da União Europeia?
Uma outra questão, que, aliás, já lhe suscitei em sede da Comissão de Economia e Finanças, é a da contradição entre as políticas sectoriais.
O Sr. Ministro avança com um programa para a recuperação das áreas e dos sectores deprimidos em que têm particular peso as pequenas empresas e as microempresas.
Ora, como é que explica que, na proposta inicial do Governo, em relação à qual o próprio já recuou, se tenha terminado com os incentivos ao investimento no interior do País? Como é que explica que se tenha terminado com os incentivos às microempresas que são instrumentos importantes para a recuperação de regiões do País com pouco capital? Como é que o Sr. Ministro explica que, tendo o Portugal 2010 apontado a "economia informal" como uma das questões bloqueadoras da produtividade de um país, não vejamos, por parte do Ministério das Finanças, nenhumas propostas efectivas para atacar a chamada "economia informal"?
São estas contradições que gostaria de ver explicadas, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como é sabido, uma das prioridades da política económica deste Governo, e que reflecte uma atitude reformista, tem sido a de definir com rigor as opções a tomar para estimular o investimento e a actividade empresarial.
Nesta matéria, podem considerar-se fundamentais três vectores: a redução da carga fiscal sobre as empresas; a criação de um quadro eficiente e competitivo da actividade empresarial; o apoio ao investimento, à modernização e à internacionalização das empresas numa lógica de prémio e de mérito e de partilha de risco com o sector privado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, no que toca ao primeiro dos vectores que acabei de referir, sem dúvida que a redução para 25% da taxa de IRC constitui um fundamental incentivo ao investimento em Portugal.
De igual modo, dentro da política de criação de um quadro eficiente e competitivo da actividade empresarial, queria realçar a bem clara opção orçamental do Governo pelo apoio ao PRIME.
Assim, entre outros exemplos que poderia apontar, são evidentes os progressos que, em apenas 18 meses de governo, se têm registado no que respeita ao estímulo ao investimento e à actividade empresarial.
Mas ainda há mais a fazer para que, em Portugal, se crie uma economia verdadeiramente inovadora e empreendedora que permita criar mais e melhores empresas, mais e melhores postos de trabalho.
O País necessita de prosseguir políticas que mantenham a estabilidade e suportem o crescimento, necessita de reformas económicas destinadas a reforçar o potencial crescimento e, também, de políticas que assegurem a sustentabilidade do crescimento face às mutações económicas, ambientais e sociais.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Ministro, que outras medidas considera necessárias, quer para simplificar o regime fiscal aplicável às sociedades, quer para melhorar o acesso das PME (pequenas e médias empresas), que são fundamentais para o nosso tecido empresarial, aos recursos de financiamento disponíveis, quer, também, para promover o investimento no conhecimento e na inovação, promovendo o acesso às TIC (tecnologias da informação e comunicação) e melhorando a qualidade e eficácia.
Por fim, queria deixar-lhe uma outra questão, que se prende com o facto de, recentemente, quer um ex-Ministro da Economia deste país quer um quadro da EDP, ambos citados pelos jornais, terem referido que, com o modelo de organização do mercado ibérico de electricidade que foi acordado com Espanha, o mesmo não iria funcionar, pois não teria transacções nem clientes e, mesmo em caso contrário, não conduziria a uma descida de preços, como vem sendo anunciado.
Portanto, Sr. Ministro, peço-lhe que explique as vantagens que, no seu entender, decorrem para as empresas portuguesas na sequência da criação deste que, na opinião do CDS, é um importante mercado.
1128   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto não é uma maioria, é uma "bengala"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, no primeiro Orçamento do Estado que este Governo apresentou para um exercício completo foi dada uma ênfase significativa a um programa de privatizações que iria decorrer no triénio 2003-2006. Esse programa de privatizações, no fundo, iria conduzir a uma saída gradual do Estado de empresas que operam em mercados abertos, em sectores, como, por exemplo, a energia, os recursos naturais e os transportes, em cujo capital o Estado ainda tem um peso significativo, desvirtuando a livre concorrência. Dessa forma, também se constituiria um estímulo para os agentes económicos privados e para a economia nacional.
Sabemos que, por se tratar de sectores em que o Estado é monopolista, a privatização obriga à implementação de um quadro regulamentar cuja realização não é exequível num curto espaço de tempo.
Sabemos também que operações de privatização realizadas apressadamente e até com alguma leviandade, de que foram exemplo as operações de privatização da EDP e da Portugal Telecom, levadas a cabo na Bolsa, em 2000, contribuem para penalizar o mercado de capitais, ainda em fase de maturação.
Constatamos agora que os mercados de capitais começam a mostrar mais dinamismo e que existe uma maior apetência, por parte dos investidores, em investir nos mercados de capitais, após dois anos de perfeita letargia.
Sabemos, ainda, que o Governo tem dado passos significativos no processo de reorganização do sector energético e tem vindo a criar condições regulatórias, também necessárias noutros sectores, para levar a cabo esse programa de privatizações.
A minha questão é apenas uma, a de saber se este programa de privatizações, que foi avançado em 2003, é para continuar e se o Sr. Ministro considera que 2004 será um ano em que vão poder levar-se a cabo algumas das operações de privatização que foram avançadas neste mesmo Orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, a Fitch, uma das duas empresas de ratings que classifica a economia portuguesa para efeitos de financiamento do endividamento do País, dizia, no seu último relatório, saído há dias, que poucos são os que vislumbram sinais de retoma na economia portuguesa.
Compreendo que o Sr. Ministro, que encomendou tantos estudos e que vem aqui com um discurso de wishful thinking, tome os seus próprios desejos por realidades, o que não acontece, aliás, com grande parte dos investidores portugueses.
Portanto, não vou falar-lhe sobre esses seus desejos, que espero que sejam realizados mas que, infelizmente, não correspondem à realidade de hoje, vou falar-lhe de um sector em que, tradicionalmente, o País está bem situado e tem que ver com os correios.
Como sabe, anualmente, havia inquéritos sobre a satisfação dos portugueses em relação a várias entidades e os correios eram sempre classificados como os melhores. Aliás, nos benchmarkings mundiais que existem a nível dos serviços de correios, os nossos correios estão bem situados, muito melhor que os correios americanos, que são meramente uma direcção-geral nos Estados Unidos.
Como dizia, os nossos correios estão bem situados. Têm um contrato de concessão e compete ao Estado, de acordo com esse contrato, fiscalizar os níveis mínimos de qualidade fixados em convénio. Portanto, a ANACOM deve seguir esses níveis de qualidade e aplicar multas, ou intervir, no sentido de proteger os serviços do Estado.
Ora, acontece que, de Maio a Setembro deste ano, para lhe dar alguns exemplos, 9,1% a 9,9% do Correio Azul não é entregue no dia seguinte, ultrapassando os níveis mínimos de qualidade; 20% a 52% das encomendas não são entregues três dias após a expedição, quando o nível mínimo é de 10%, de acordo com os convénios de qualidade. Aliás, o mesmo se passa com o correio normal, em que o prazo de entrega, no terceiro dia após a expedição, duplicou em relação ao que se passava no ano passado.
Por outro lado, a espera nas estações de correios, que ainda há um ano era da ordem dos 4,5 minutos, é actualmente de 9,32 minutos, e nas horas de ponta ultrapassa também o dobro das metas fixadas no convénio de qualidade.
Depois de ter interrogado um Sr. Secretário de Estado sobre a mesma matéria, que me prometeu estes
1129   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 números e que nunca mos mandou, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se a ANACOM tomou algumas medidas para garantir que os CTT voltam a cumprir as normas de qualidade a que estão obrigados perante o Estado português.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, gostaria ainda de colocar-lhe uma questão relacionada com o facto de o Governo ter autorizado, ou não, os CTT a fechar estações de correio. Uma coisa é dispor de postos de correio complementares à rede de estações, o que sempre existiu, outra coisa é não respeitar o contrato de concessão e fechar estações de correio sem prévia autorização do Estado através da ANACOM.
Assim, pergunto-lhe se os estudos a que os CTT estão obrigados foram feitos ou não e se o Estado deu ou não autorização para os planos que estão a ser anunciados na imprensa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é sempre um gosto ouvi-lo e responder-lhe. Na verdade, quando o senhor fala da realidade põe uns óculos que não são os que agora tem, porque só vê uma parte dela, só vê a parte da realidade relativa às empresas que fecham e não vê a outra, que às vezes até é mais rica e maior até do que a das que fecham.
Mas já que o Sr. Deputado falou de insucessos, também lhe recordo alguns casos em que me empenhei pessoalmente, como a Bawo, a Gerry Weber a Clarks, e que são casos de sucesso relativamente a empresas que iam fechar e que se mantêm em funcionamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Posso também recordar-lhe outros casos relacionados com o sector que citou, como a Gescartão, e a privatização da Enatur, que tanto o preocupava há tão pouco tempo atrás e que hoje se demonstra que correu de forma totalmente transparente e que a empresa vai prestar melhores serviços aos portugueses. Peço-lhe, portanto, que use os seus óculos na parte em que vêem a realidade boa e não apenas naquela que vêem a sua realidade.
Quanto à privatização da Portucel, seguimos, exacta e escrupulosamente, a lei. Como lhe disse, ao longo do último ano, respeitámos integralmente a lei e as competências da Assembleia Geral. Agora, não posso concordar consigo, uma vez que o senhor não quer a privatização e nós queremos continuar esse processo, fazendo-o exactamente pela via que estava prevista na lei. É tão simples quanto isto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mau caminho!O Orador: - Ainda bem que não concordamos nesse ponto, Sr. Deputado!
Quanto à contradição entre as políticas sectoriais, já lhe respondi noutro dia, na Comissão. Mas o senhor também não terá estado com toda a atenção ao discurso da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças sobre o combate à informalidade nem sobre os incentivos às microempresas, pois penso que aí encontrará resposta às suas preocupações quanto à inconsistência ou, como disse, à contradição entre as políticas da economia e das finanças, que não existe de facto.
O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco referiu, e bem, os dois grandes elementos do Orçamento para 2004 de apoio às empresas: a redução dos impostos sobre as empresas e os recursos que estão afectos à contrapartida nacional dos fundos comunitários, que têm de ser integralmente aproveitados.
Refiro-lhe apenas, quanto ao tema dos recursos financeiros, que é uma nossa preocupação o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento. Estamos a trabalhar, e em breve o anunciaremos, num projecto que envolve a banca de forma a que haja uma espécie de pacto de transparência entre as pequenas e médias empresas e a banca, de modo que as pequenas e médias empresas possam ser transparentes perante a banca na informação que prestam e que a banca possa ser transparente na forma de conceder e discutir os financiamentos às pequenas e médias empresas.
1130   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Mas, mais do que isto e por exemplo, uma das medidas que tomámos foi a criação de novas sociedades de garantia múltipla, que são uma forma de ajudar a garantir o financiamento das pequenas e médias empresas, e digo-lhe que as três que criámos, já no nosso Governo, prestaram 366 garantias, no montante de 48 milhões de euros, a pequenas e médias empresas.
Quanto ao mercado ibérico de electricidade, a que se referiu, digo-lhe que aprecio muito a preocupação dos meus antecessores, que, de facto, nos deixaram um belo projecto no papel sem qualquer concretização prática. Havia uma data para começar o mercado ibérico e nenhuma medida concreta de construção do operador de mercado, de definição dos regulamentos; não havia, sequer, a previsão de um mercado a prazo. Portanto, compreendo aqueles que hoje estão preocupados com a não existência de operadores e transacções no mercado a prazo, porque eles nem sequer o tinham previsto!
Quanto aos resultados sobre os preços, o efeito normal, esperado, em qualquer liberalização e alargamento do mercado- sabemos isso da economia - é uma maior concorrência e, portanto, redução de preços. Mas o melhor exemplo que lhe posso dar é o espanhol, em que, no primeiro ano de funcionamento do mercado do sistema eléctrico em regime de liberalização, as pequenas e médias empresas, segundo informação que me deu o Ministro da Economia espanhol, beneficiaram de uma redução de preços na ordem dos 20%.
Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, em relação às privatizações, fizemos algumas num período muito difícil, em que, praticamente, não houve privatizações em parte nenhuma do mundo, não houve operações de mercado de capitais, e, apesar disso, extinguimos o IPE, fizemos uma oferta pública - suponho que talvez tenha sido uma das únicas ofertas públicas neste ano, a da Gescartão -, privatizámos a Enatur e muitas empresas do universo do IPE. Agora estamos, no âmbito e na sequência da reestruturação do sector energético, a programar para o próximo ano a privatização da empresa de transporte de electricidade e de gás, a REN, que será, de facto, uma privatização com possibilidades de grande sucesso
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, escolheu, naturalmente, um observador e usou, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, óculos selectivos, pois não leu todos os relatórios que falam sobre as perspectivas positivas da economia portuguesa.
Mas só lhe queria dizer uma coisa: quando fala em discursos de wishful thinking, confunde wishful thinking com ambição. De facto, temos uma ambição maior do que era a habitual, não nos conformamos em estar permanentemente na cauda da Europa, não nos conformamos porque não há nada de mal nos portugueses que nos faça sermos piores que os outros. Se isso é wishful thinking, então, que seja, mas é isso que queremos para os portugueses e é isso que estamos a fazer.
A verdade é que os investidores, ao contrário do que a Sr.a Deputada diz, também concordam connosco. Reparou no conjunto de decisões de investimento, no ano de 2003, de empresas portuguesas e estrangeiras? Noutro dia citei aqui uma lista de mais de 1000 milhões de euros de intenções de investimento de empresas portuguesas e estrangeiras. Acha que as empresas estrangeiras estão também a acreditar em Portugal com wishful thinking, ou estão a tomar decisões de investimento porque gostam particularmente de nós? Não, estão porque acreditam nesta política e temos condições para atrair novos investimentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão dos correios, de facto, acreditamos que os reguladores independentes exercem a sua função e temos de lhes dar esse benefício da dúvida. Em segundo lugar, pode estar tranquila porque não será tomada qualquer decisão que não respeite o contrato de concessão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A apreciação e votação do Orçamento do Estado constituem o momento anual de maior responsabilidade e profundidade do debate democrático nesta Câmara, em matéria de políticas de governação pública.
Cabe ao Governo, apoiado pelos Deputados da maioria, justificar a sua proposta de orientação geral dessas políticas, em nome do interesse público; explicitar os meios financeiros com que as vai executar, em nome da transparência e rigor financeiro, e demonstrar que a orientação de médio prazo que imprime à governação das finanças públicas reforça a credibilidade externa do País, em nome dos compromissos europeus assumidos e promove o desenvolvimento económico e o bem-estar social dos portugueses, em nome do Programa de Governo, aprovado nesta Câmara, e para cumprimento do qual recebeu autorização para governar.
Cabe, porém, à oposição um não menos importante papel: o de exercer o contraditório, em nome do
1131   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 seu próprio modelo de governação, se o tiver; o de criticar o que no essencial entende estar mal na proposta do Governo, em nome da sua própria definição do interesse público, que deve ter; e apresentar, em conformidade, propostas alternativas, justificando as alterações de meios orçamentais daí advenientes, em nome dos princípios da consistência e da estabilidade que a Lei de Enquadramento Orçamental desta Câmara a todos obriga a ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm estado, o Governo e a oposição, a cumprir as responsabilidades que lhes cabem neste debate? É justo dizê-lo que o Governo tem estado perfeitamente à altura das suas responsabilidades. Como é facilmente demonstrável, com clareza, em relação às políticas sociais mais relevantes, da segurança social e do trabalho, da saúde, da educação e da habitação a que adiante me referirei.
Mas e a oposição, ou as oposições, Sr.as e Sr. Deputados? É certo que do fixismo ideológico do Partido Comunista e do radicalismo "tele-evangelista" do Bloco de Esquerda, pouco havia a esperar.Risos do PSD.E, na verdade, nesses seus peculiares registos, estiveram, como é costume, em solilóquio com os escassos apoiantes que neles se revêem como governo alternativo.
Mas que dizer do PS, Sr.as e Srs. Deputados, partido formalmente líder da alternativa ao Governo?
Que políticas alternativas apresentou ele desde que o debate sobre este Orçamento começou, em comissão, há uma semana? Descortinaram-se algumas, uma só proposta alternativa digna desse nome, em matéria de políticas sociais, nos discursos dos Srs. Deputados Vieira da Silva, Jorge Coelho ou Ferro Rodrigues? Dão-se alvíssaras a quem tal encontrar, mas, em contrapartida, destacaram-se dois traços comuns nesses discursos.
Em primeiro lugar, a arrogância de quem - pasme-se! -, continua ainda convencido de que detém o monopólio do combate à pobreza e às injustiças sociais. Em segundo lugar, a fuga a apresentar propostas alternativas às do Governo, sobretudo nas prioridades que este próprio definiu para 2004, procurando lançar sobre elas a cortina de fumo de uma desbragada demagogia.
Esta atitude é profundamente reprovável, porque a ela só se pode assacar o propósito objectivo do PS de querer destruir a esperança que este Governo, finalmente, está a fazer nascer nos corações dos portugueses mais pobres e mais desfavorecidos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crítica, quando não é exercida selectivamente, banaliza-se. As pessoas não gostam de políticos que destroem sem proporem nada em troca, e é por ter tido este comportamento que o PS vai ser condenado no tribunal da opinião pública dos portugueses, e mesmo entre os seus apoiantes, por ter perdido este debate do Orçamento de Estado por falta de comparência.
Alguns exemplos valem mais do que mil palavras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo faz da solidariedade para com os mais idosos, mais pobres e mais doentes um ponto de honra da sua governação, e atribui-lhe a prioridade máxima em dois programas especiais, com forte incidência no Orçamento para 2004: a convergência das pensões mais débeis para o salário mínimo nacional até 2006, que interessa a 1 milhão de portugueses, e a eliminação do flagelo das listas de espera para intervenções cirúrgicas, que afligia a saúde e a qualidade de vida de 123 000 portugueses, em Julho de 2002.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou nesta Câmara que, apesar de haver ainda dificuldades financeiras, aquelas pensões débeis teriam, no próximo ano, um aumento de 6%, o maior aumento, em termos reais, jamais registado desde 1995.
E o que fez o PS, pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, ou depois, pela voz do Sr. Deputado Ferro Rodrigues? Saudou o PS esta coragem do Governo, em ano orçamental ainda difícil, ou a sua determinação em cumprir totalmente este compromisso-chave de solidariedade para com os mais velhos, até 2006? Não, não teve coragem para o fazer! E perdeu, assim, uma oportunidade de ser apreciado pelos portugueses neste debate, porque uma oposição também se credibiliza quando reconhece o que está bem.
Falemos agora da execução das listas de espera, até ao momento, e à sua projecção para 2004. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que a conclusão das intervenções cirúrgicas constantes da lista de espera apurada em Julho de 2002 terminará 10 meses antes do prazo previsto, isto é, em Fevereiro de 2004.
Deste modo, 72 000 pessoas já viram o seu problema resolvido e outras 40 000 pessoas vê-lo-ão resolvido em breve, porque o Governo contratualizou, fora do Serviço Nacional de Saúde, essas cirurgias, para serem realizadas até Fevereiro de 2004.
Por último, as restantes 11 000 pessoas ainda não atendidas sê-lo-ão dentro de três meses, porque os
1132   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 hospitais do Serviço Nacional de Saúde, para além da cirurgia programada que têm sempre vindo a fazer e com produtividade crescente, as irão efectuar fora do período normal de ocupação dos seus blocos operatórios.
Saudou o PS o Governo por este cumprimento mais rápido do que o esperado deste flagelo, que foi indicado, meses a fio, nos inquéritos de opinião, como o problema social que mais aflige as famílias portuguesas? Não, não teve a coragem de o fazer! Bem pelo contrário, pela voz do Sr. Deputado Jorge Coelho lançou-se na mais desbragada das demagogias, acusando o Governo - pasme-se! - de ser responsável por uma nova e fantasmagórica lista de espera de 150 000 novos casos!
Aceita-se, todavia, que o Sr. Deputado corrija o lapso, porque, não sendo especialista desta área, terá lido uns números que lhe puseram no discurso sem perceber bem a enormidade do que disse.
A verdade é que o ritmo normal com que, no passado da governação socialista, se geravam novos casos em lista de espera era apenas de pouco mais de 3000 por mês, e distribuídos apenas por 13 patologias. Ora, com o actual Governo, os casos recenseáveis em lista de espera foram aumentados para 68 patologias e como a produtividade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde também está a aumentar significativamente, no ano de 2003, o número total de consultas externas está a aumentar cerca de quase 10%. Assim, quando chegarmos ao final do ano, os portugueses terão tido nos hospitais mais 220 000 consultas do que tiveram no ano passado.
Ora, segundo os rácios dos actos médicos, por cada 100 novas consultas, geram-se cerca de oito indicações adicionais para pequenas e médias cirurgias não urgentes e, portanto, enquadráveis no novo conceito, mais abrangente, de listas de espera para 68 patologias que este Governo definiu, e definiu muito bem.
Deste modo, fruto do sucesso das novas políticas hospitalares, medido pelos padrões internacionais de qualidade e de melhor atendimento dos doentes, o ritmo de pessoas em lista de espera subiu para quase 6000 por mês, o dobro do que se verificava no tempo da governação socialista.
Como pode, pois, o PS ser tão cego que não veja o enorme benefício em saúde que representa o aparecimento desta nova lista de espera? Com efeito, nesta nova lista, o tempo médio de espera passou a ser de seis meses, enquanto que na outra o tempo médio de espera era de seis anos, condenando, desumanamente, tantos portugueses, sobretudo idosos, doentes e pobres, a ter que viver com cataratas, hérnias e lesões ortopédicas tantos anos a fio.
A má notícia, para a demagogia com que o PS insiste, ainda hoje, em tratar este assunto, é que o aumento da produtividade que os hospitais do SNS têm vindo a registar vai permitir que se acabe também, em breve, com esta nova lista de espera, sem ser necessário, Srs. Deputados, votar despesa orçamental extraordinária.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que, tendo a capacidade de produção, em horário extra, dos blocos operatórios aumentado para 7800 cirurgias/mês, isto é, 30% mais depressa do que as indicações médicas para a nova lista de espera, esta será rapidamente eliminada, colocando-nos assim, Srs. Deputados, na primeira linha da resolução definitiva deste flagelo que atinge toda a União Europeia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um terceiro exemplo de surpreendente demagogia é da autoria do próprio Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
Surpreendentemente, veio o Sr. Deputado exigir que o Governo regulamente rapidamente o chamado 2o pilar em capitalização, uma das matérias mais inovatórias da Lei de Bases da Segurança Social, que o Governo viu aprovada logo no início desta legislatura. Não reparou o Sr. Deputado, embora essa não seja uma distracção habitual num líder partidário, que o Sr. Ministro Bagão Félix, dias antes, em debate na Comissão de Economia e Finanças, tinha assegurado que, até ao final do corrente ano, essa mesma regulamentação seria apresentada.
O problema - para o qual convido o Sr. Deputado a explicar-se - é que não se sabe se essa sua intempestiva (mas saudável) exigência contraria o que o próprio Dr. Ferro Rodrigues dizia há meses, quando se afirmava, nesta Câmara, visceralmente contra a criação desse mesmo 2o pilar, ou, se pelo contrário, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues voltou agora a assumir a irreverência radical com que há uns anos, mas já Deputado sénior nesta Câmara, defendia não só a criação urgente do 2o pilar como, também - e pasme-se -, que ela fosse obrigatória a partir de cinco salários mínimos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!
1133   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - Em que ficamos, Dr. Ferro Rodrigues? No conservadorismo baço de hoje ou na irreverência saudável de há uns anos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes três exemplos bastarão, talvez, para sublinhar a ideia essencial que perpassou neste debate.
Um Governo com um Orçamento coerente, consistente, credível, transparente e persistente nas suas linhas de rumo fundamentais, sufragadas no seu Programa do Governo, em todos os domínios, e também nas políticas sociais; uma oposição que fugiu ao debate, não apresentando qualquer alternativa às medidas a que o Governo atribuiu prioridade orçamental e que traduziu numa inscrição de despesa orçamental bem acima da inflação prevista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todas essas medidas, a oposição não veio à liça e refugiou-se, em regra, numa cortina de fumo demagógica, que já não convence ninguém que esteja atento à realidade, e que é facilmente rebatível com a nudez crua dos factos e da transparência orçamental que este Governo reintroduziu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a fuga da oposição é também relevante no que ela própria escolheu não criticar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque não falou a oposição, ou não deu relevância nas suas críticas, a matérias como as políticas activas de emprego, de formação profissional e de solidariedade para desempregados de longa duração ou em áreas deprimidas? Ou a matérias como as novas políticas de discriminação positiva em benefício dos agregados com pessoas com mais de 75 anos, ou de famílias numerosas, ou de moralização de baixas fraudulentas, ou de estímulo ao emprego e à recuperação da dignidade pessoal de pessoas beneficiárias do rendimento social de inserção?
Porque não falou a oposição de políticas como o anúncio do tão aguardado - há tantos anos! - Plano Nacional de Saúde, ou do novo protocolo de diabetes, que melhora a qualidade de atendimento e reduz os encargos suportados por 500 000 portugueses? Ou porque não falou do êxito extraordinário que tem sido a introdução dos medicamentos genéricos, ou das novas orientações há dias apresentadas para as políticas de combate à toxicodependência e de prevenção e tratamento da SIDA?
Sobre tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, a oposição escolheu não se pronunciar. Limitou-se a empolar demagogicamente as estatísticas do desemprego, justamente quando a sua taxa de progressão começou já a diminuir, e a aclamar demagogicamente pela gratuitidade do ensino superior, quando os jovens casais de trabalhadores têm de pagar o dobro das propinas agora aumentadas para deixar os seus filhos em creches e infantários, enquanto procuram arduamente progredir nas suas vidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E quando o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, mostra a sua coragem em rasgar melhores horizontes de cidadania para os mais jovens, reforçando, bem acima da inflação, o investimento na cultura, na ciência e na educação, a oposição, em coro ensurdecedor, guarda de Conrado prudente silêncio. Estranha oposição esta que produz ruído a mais quando fala e também quando se cala!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num Orçamento de rigor, como o que estamos a discutir, é normal que a "fatia" destinada às obras públicas, aos transportes e à habitação não constitua uma excepção, apesar de serem sectores onde, em todas as ocasiões, as expectativas superam as disponibilidades.
Estes sectores foram convocados a darem o seu contributo para a saúde das finanças públicas, e fizeram-no. Significa isto que se vai verificar um recuo no avanço das infra-estruturas essenciais ao País? Não só não o creio como não me parece que sirva a verdade fazer da discussão de um orçamento do Estado apenas um mero exercício de comparação de verbas, dando ênfase ao que não acolheu, ao que
1134   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 recebe menos, esquecendo outros aspectos subjacentes a um orçamento e que potenciam os resultados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Falamos, obviamente, da qualidade das políticas, da coordenação dos investimentos, do prolongamento da vida útil das infra-estruturas e dos equipamentos e do correcto faseamento das acções.
Nesta bancada, temo-nos sempre batido por evidenciar que políticas correctas permitem obter melhores resultados do que mais dinheiro aplicado sem eficácia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A solução não é atirar dinheiro aos problemas; atirar dinheiro aos problemas só os agrava!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Este Orçamento vai na boa direcção, e procurarei dar disso alguns exemplos.
Em primeiro lugar, no que diz respeito aos sectores a que me venho referindo, este Orçamento assenta num activo de esforço legislativo e organizativo: a reorganização do Instituto de Estradas de Portugal, conferindo-lhe unidade de comando e acção; a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, após mais de década e meia de declarações, seminários e grupos de trabalho; a reestruturação do Grupo TAP, que bastante nos ocupou nesta Assembleia.
Estes são apenas exemplos de que o esforço legislativo e organizativo é uma garantia de que se está a trabalhar para o médio prazo. Aliás, este Orçamento só pode ser entendido numa perspectiva de médio prazo, como aqui foi explicado e demonstrado pela Sr.a Ministra das Finanças esta manhã.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, as despesas correntes do ministério reduzem-se em 7%, contrariando a ideia - que é corporativa mas nem por isso menos difundida - de que quem gere muito dinheiro pode gastar mais do que lhe caberia na ponderação normal da despesa corrente de todo o Governo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É indiscutivelmente um bom sinal e é importante que os governos também tenham uma acção pedagógica nesta matéria.
Em terceiro lugar, no sector rodoviário, vemos ser assumido, pela primeira vez - pela primeira vez, repito -, que as prioridades são a segurança, a manutenção e a reabilitação, mesmo em detrimento da "obra nova". Esta posição contraria uma cultura que está há muito tempo instalada em Portugal, e que tem na "inaugurite" e no "corta fitismo" o seu esplendor,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e é uma posição da mais alta importância: quem tem pouco, cuida bem do que possui e custou a conseguir, não o deixando degradar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em quarto lugar, há no sector dos transportes factos novos para que me permito chamar a atenção desta Câmara: pela primeira vez, há dotações significativas de capital para o aeroporto de Beja - acabaram as promessas! -;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... promove-se a intermodalidade, em particular com a ferrovia, para alargar a competitividade dos nossos portos, num momento em que os europeus são obrigados a olhar, com seriedade, por razões de capacidade do sistema rodoviário e por razões meio-ambientais, para o desvio de cargas para a ferrovia e para as auto-estradas marítimas; faz-se a reestruturação das empresas públicas de transportes, com destaque para a provável municipalização da Carris; estabelece-se a alteração do sistema
1135   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 tarifário nas áreas metropolitanas, introduzindo mais rigor e, quiçá, no futuro, maior justiça;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e está iminente a tomada de posição sobre a grande velocidade, num quadro em que a confusão de estudos e de conceitos - e permito-me sublinhar o termo "conceitos - que este Governo herdou, além de lhe terem diminuindo a capacidade negocial, foram um "caldo de cultura" (bem lusitano) para "cada cabeça sua sentença".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que se consiga, no acordo com Espanha, a "melhor solução possível", sendo que nos parece lógica, no sentido de reforçar a posição do Porto como grande pólo do noroeste peninsular, a prioridade anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro na ligação norte a Espanha.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Foi o que nos pediu a Galiza, que desde há muito percebeu que há vantagens mútuas, de Portugal e de Espanha, na correcta organização da "fachada Atlântica" da península, o que terá óbvias consequências operacionais no estabelecimento das prioridades para a bitola europeia e para a alta velocidade ferroviária.
Quando este Governo diz que prefere os transportes de grande capacidade e os transportes públicos, não há divergência entre a teoria e a prática, entre as intenções e os factos. Com efeito, neste Orçamento, o primeiro lugar nas despesas de investimento público está nos sistemas ferroviários, o segundo nos metropolitanos e o terceiro nos sistemas rodoviários. São opções de coerência, são opções amigas do futuro.
Em quinto lugar, o propósito deste Orçamento é claro no que diz respeito à política de habitação. Trata-se de fazer prevalecer o binómio reabilitação/arrendamento sobre o da construção/aquisição, cujo modelo está esgotado, fazendo reabilitar o parque habitacional com economias de escala e requalificando e renovando os bairros de arrendamento público.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Queremos que o Governo prossiga esta linha reformista e, simultaneamente, de objectivos muito claros.
Como a vida dos países não funciona por segmentos anuais, mesmo que a eles se chame orçamento, permitam-me que incentive o Governo a prosseguir a via de procurar os melhores efeitos e de investimentos orientados, o que pressupõe o conhecimento profundo das situações e das políticas que nos vão reger nos próximos anos, através de estudos e de acções de coordenação, que passo a citar.
Em primeiro lugar, os estudos relativos aos novos modelos de financiamento dos itinerários principais e dos itinerários complementares.
O País tem hoje uma boa rede de ligações, de qualidade, mas se não procurarem novas fontes de financiamento que combinem o princípio da solidariedade nacional, designadamente por acções de descriminação positiva para certas regiões, com o do utilizador/pagador, faltar-nos-ão os recursos para a correcta manutenção do que temos e, sobretudo, para a valorização dos próprios itinerários, pelo estabelecimento das redes complementares e capilares que potenciarão o seu tráfego e que introduzirão equidade entre as populações, designadamente evitando aquilo que queremos a todo o custo evitar, os fenómenos de "dupla interioridade".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, os estudos sobre o novo aeroporto internacional da Ota, por forma a poder minimizar os custos e para que, quando os valores do tráfego o justificarem, as obras se realizem num mínimo de tempo e sem derrapagem de custos, como é, infelizmente, muito habitual entre nós.
Seria um erro deixar que se instalassem dúvidas sobre as opções de localização e de timing que o Governo tomou, sobretudo quando essas dúvidas chegam sub-repticiamente, induzidas como decorrentes das opções da alta velocidade ferroviária, que só potenciam e justificam aquele aeroporto.
Em terceiro lugar, os estudos sobre a interoperabilidade ferroviária permitir-nos-ão, em certos casos, tirar melhor e mais rápido proveito de infra-estruturas e equipamentos existentes, evitando ou, pelo
1136   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 menos, adiando investimentos sem quebra da qualidade de serviço.
Trata-se de um aspecto especialmente importante para o transporte de mercadorias, que precisa, por seu lado, de um maior envolvimento político na questão das plataformas logísticas, que sabemos (porque tal nos foi dito há dias, nos debates preparatórios) fazer parte da agenda do Sr. Ministro Carmona Rodrigues.
Finalmente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, pomos a maior esperança na animação do mercado de arrendamento e aguardamos com ansiedade o que o Governo submeterá a esta Câmara.
De forma absolutamente construtiva, permitimo-nos chamar a atenção para os seguintes pontos: se a lei não propuser sistemas ágeis e rápidos na resolução de controvérsias e conflitos (como existem noutros países europeus) entre proprietários e arrendatários, não se estabelecerá o elemento "confiança", que é, neste momento, o maior handicap existente no sistema do mercado de arrendamento.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, se a fiscalidade não for amiga do mercado de arrendamento, permanecendo, como até aqui, um absurdo, pela discriminação fortemente negativa face a outras formas de aplicação de capitais, os esforços do Governo, por muito louváveis que sejam, não terão a correspondência que o País espera e que o anémico mercado da habitação necessita para sair da letargia em que se encontra.
Temos toda a confiança no espírito reformista deste Governo; temos confiança em que o Governo saberá direccionar os investimentos, de forma muito criteriosa, para onde são mais necessários ou indiciem melhores resultados, porque seria demagógico pretender satisfazer todos e tudo ao mesmo tempo. É necessário fazer opções. O Governo optou e nós damos-lhe, convictamente, o nosso apoio.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Ciência e Ensino Superior.A Sr.a Ministra da Ciência e Ensino Superior (Maria da Graça Carvalho): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na minha primeira intervenção neste Plenário, quero cumprimentar o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados, aqui deixando expressa a minha disponibilidade para a total cooperação com esta Assembleia e com todos os grupos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a viver um tempo de mudança, na Europa, nos domínios da ciência e do ensino superior. As transformações na União Europeia, os desafios da sociedade do conhecimento e o processo de globalização implicam alterações profundas a nível nacional, alterações essas que devem orientar a acção do Governo mas também influenciar decisivamente o papel das instituições científicas e de ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na sequência da Estratégia de Lisboa, que desafia a Europa a tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo, até 2010, o Conselho Europeu de Barcelona determinou que o nível global da despesa em inovação, investigação e desenvolvimento na União Europeia deverá aumentar a fim de se aproximar dos 3% do PIB até 2010 - 1% do sector público e 2% do sector privado.
Já em 1999, os ministros responsáveis pelo ensino superior haviam estabelecido, na chamada Declaração de Bolonha, uma meta clara: desenvolver um espaço europeu de ensino superior coeso e coerente até 2010.
Estamos, pois, diante de um processo com dois pilares fundamentais, o da criação de um espaço europeu de investigação e o da criação de um espaço europeu de ensino superior. São objectivos ambiciosos que desafiam o nosso empenho e o nosso sentido de responsabilidade.
Não há desenvolvimento sem ciência, não há progresso sem ensino superior.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - São meios essenciais para combater a exclusão social e para promover a igualdade de
1137   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 oportunidades, para fomentar a exigência e a busca da excelência.
A mais-valia do nosso país reside nos nossos jovens, por isso o investimento estratégico deste Governo na área do ensino superior e ciência.
Só através da qualificação dos portugueses o País se desenvolve; só com um ensino superior de qualidade podemos enfrentar os desafios da crescente competitividade internacional; só através da criação e transmissão do conhecimento poderemos vencer a luta contra a pobreza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos de encarar, em definitivo, a ciência, a investigação e o ensino superior como investimentos estruturantes da nossa sociedade. É assim que podemos construir um projecto verdadeiramente mobilizador para vencer os desafios do futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior é hoje frequentado por cerca de 400 000 alunos, reflectindo a democratização da sociedade portuguesa e um notável desenvolvimento do sistema de ensino superior em Portugal. O aumento do número de instituições universitárias, a emergência do ensino politécnico público e o crescimento do ensino superior particular, cooperativo e concordatário são marcos a assinalar neste processo.
É fundamental prosseguirmos no esforço de democratização do ensino superior, mas é sobretudo decisivo e determinante apostarmos no rigor e na responsabilidade da gestão, na qualidade e na exigência das universidades e politécnicos, no reforço da acção social escolar e na excelência das instituições científicas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Rigor e responsabilidade na gestão dos dinheiros públicos, fazendo mais e melhor com os recursos financeiros que temos à nossa disposição, é um imperativo de natureza orçamental mas é, sobretudo, a aposta na exigência, no mérito e na boa administração.
Qualidade das universidades e politécnicos, privilegiando o investimento em detrimento do funcionamento, sobretudo ao nível dos recursos humanos. É no investimento de qualidade, mais do que nas despesas de funcionamento, que devemos concentrar o nosso esforço e a nossa prioridade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Consolidação da acção social escolar, em que se trata de acrescentar o primado da justiça social e da igualdade de oportunidades tanto no acesso como no sucesso escolar.
Excelência nas instituições científicas, promovendo a inovação, incentivando a investigação em empresas e em consórcio destas com universidades e centros de investigação e desenvolvimento, bem como a inserção de mestres e doutores no tecido produtivo.
Estes são os objectivos, objectivos claros, exigentes e ambiciosos, objectivos sobretudo ditados por uma lógica qualitativa, mais do que por uma cultura quantitativa. É isto que o País precisa, é este o sentimento que hoje domina os anseios e as aspirações da nossa sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em conta estas linhas orientadoras, optámos claramente por um orçamento solidário. Solidário na preocupação com os mais carenciados, na medida em que há uma redistribuição das verbas, beneficiando aqueles que mais precisam. Um orçamento que reforça em 13,2% as verbas para a acção social (correspondendo na totalidade a 167 milhões de euros) assume, claramente, a função social do Estado.
A nossa posição é clara: todos, na medida das suas possibilidades, devem ter alguma comparticipação nas despesas do ensino superior. É um princípio de justiça e de equidade que está patente na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, mas ninguém pode ficar privado do acesso à universidade e ensino superior por carência de recursos económicos ou financeiros.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
1138   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 A Oradora: - Um Orçamento que reforça em 12,4% as verbas para a ciência promove, de forma inequívoca, a qualificação e a inovação do País.
Globalmente, o Orçamento do Estado para a ciência e ensino superior cresce, em termos nominais, 2,2%.