7 DE DEZEMBRO DE 2018 13 O próprio Tribunal Constitucional alertou para a necessidade de encontrar uma solução normativa harmoniosa entre os vários números do artigo 15.o e de, cito, «regular os termos em que os interessados poderão aceder às informações necessárias ao conhecimento da identidade dos dadores». Os princípios da tutela das expectativas, da segurança jurídica, do direito à reserva da vida privada dos dadores que doaram em regime de confidencialidade, da estabilidade familiar e da tutela ética do embrião justificam que o projeto de lei, este, concretize a cautela sugerida pelo Tribunal Constitucional de forma diferenciada. Em primeiro lugar, entende-se como «identidade do dador» a respetiva identificação civil. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Em segundo lugar, a identidade do dador, obtida por pessoa nascida em consequência de processos de PMA, não pode, em caso algum, ser partilhada com terceiros. Estabelece-se um regime transitório que mantém a confidencialidade da identidade civil do dador ou da dadora de gâmetas e embriões cuja doação seja anterior ao dia 24 de abril de 2018 e seja utilizada até 5 anos após a regulamentação da lei, exceto nos casos em que expressamente o permita, bem como dos dadores cujas dádivas já tiverem sido utilizadas até à data de 24 de abril de 2018, data do Acórdão, exceto nos casos em que expressamente o permitam. Não podemos fazer nada por quem já perdeu o seu projeto. Podemos e devemos encontrar uma solução para quem ainda vai a tempo de navegar sem ser no mar de incerteza entretanto instalado. Saudamos as restantes iniciativas, mesmo as de quem não veio ao debate — como se nada tivesse acontecido — apenas apresentando um projeto de resolução insólito, o CDS,... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... o partido que era contra os ciclos e que finge estar no debate, pedindo mais ciclos num sistema que sabe colapsado. Aplausos do PS. Não esquecemos ninguém! No requerimento apresentado ao Tribunal Constitucional pelas Deputadas e pelos Deputados do CDS, pode ler-se esta pérola, como se fosse uma coisa má, esta frase ultramontana: «Hoje em dia, uma mulher pode ter um filho, porque quer!». É nisso mesmo que acreditamos, sediados na Constituição. Diremos sempre: mulheres. No plural. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização da evolução técnica e científica da medicina, designadamente através das técnicas de procriação medicamente assistida, permitiu a muitos casais e pessoas que aspiravam ter filhos, mas que não o conseguiam, concretizar essa aspiração. O ordenamento jurídico português acompanhou essa evolução legislando nesse sentido. A publicação da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida constituiu um enorme avanço técnico, científico e um avanço civilizacional no que respeita à saúde sexual e reprodutiva. O PCP orgulha-se de ter contribuído de forma decisiva para essa legislação. Foi também um avanço ter sido constituído em Portugal um banco público de gâmetas, banco que possibilita a recolha e a preservação de gâmetas doados por homens e por mulheres que, de forma benévola, e só assim o entendemos, o fazem para ajudar os casais e as mulheres a concretizarem o seu projeto de serem pais ou mães. Apesar dos enormes constrangimentos existentes, nomeadamente decorrentes da escassez de centros