31 | II Série A - Número: 134 | 16 de Junho de 2009c) Os arrendamentos de campanha não podem celebrar-se por prazos superiores a seis anos, presumindose de um ano se outro prazo não for acordado, e caducam, salvo acordo entre as partes, no termo do prazo.— A previsão de que a renda é anual, corresponde a uma prestação pecuniária, podendo ser antecipado o respectivo pagamento, sendo o seu valor fixado por acordo entre o senhorio e o arrendatário e devendo a respectiva actualização ser realizada com base no coeficiente de actualização anual das rendas do Instituto Nacional de Estatística, no caso de tal dispositivo não constar do contrato; — A previsão da transmissibilidade do arrendamento em determinados casos e do exercício do direito de preferência em determinadas circunstâncias; — A salvaguarda da defesa dos arrendatários mais idosos e com situações de arrendamento mais antigas e, em muitos casos, sem contratos escritos, garantindo a possibilidade de oposição do arrendatário relativamente às situações de denúncia do contrato pelo senhorio, em particular quando o arrendatário tenha mais de 55 anos e resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos e o rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento do seu agregado familiar; — A determinação de que ficam isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) todas as transmissões onerosas de prédios rústicos a favor dos respectivos arrendatários, desde que exista contrato escrito há pelo menos três anos, e o mesmo seja do conhecimento dos serviços de finanças da área de residência do senhorio ou da sede da pessoa colectiva.Relativamente ao projecto de diploma, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) entende o seguinte:1 — A proposta de lei adopta um conjunto de princípios que são actualmente consensuais na esfera do direito relativo às questões do sector agrícola e florestal, e que procuram estabelecer uma relação contratual equilibrada e justa de acordo com regras de respeito pelas prerrogativas, interesses e deveres reconhecidos a ambas as partes.2 — O n.o 3 do artigo 2.o estabelece que «o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana é considerado rural excepto quando expressamente declarado em sentido diferente pelas partes». Esta parte merecia uma parametrização dos prédios, ponderando as dimensões da parte rústica, porquanto há prédios mistos onde a parte destinada à agricultura é muito pequena a ponto de se tornar evidente que a principal motivação do arrendamento é a habitação, funcionando a parte rústica como o quintal que não pode ser assumido como exploração agrícola. Nas zonas de minifúndio esta questão pode ser muito pertinente.3 — Reforça-se o carácter impositivo do contrato escrito, referindo o montante da renda em dinheiro, pondo de parte o pagamento em géneros. Haverá casos de pequenas courelas, onde existe a tradição do pagamento em géneros, sem que isso represente uma vantagem do senhorio ou, de modo algum, uma forma de poder abusivo e de carácter feudal sobre o arrendatário. No entanto, no contexto actual em que é cada vez mais difícil, por vezes quase impossível, a comercialização dos produtos agrícolas das explorações familiares que trabalham quase só para o autoconsumo, não seria surpreendente que estes muito pequenos agricultores preferissem que a renda fosse paga em géneros.4 — Parece-nos também, que esta proposta de lei deveria ser acompanhada de um levantamento, ainda que grosseiro, da situação do arrendamento rural em Portugal.5 — Por fim, rejeita-se a previsão da isenção automática do pagamento de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de todas as transmissões onerosas de prédios rústicos a favor dos respectivos arrendatários. Com efeito, tal poder tributário deve caber aos municípios, nos termos do estatuído nos artigos 11.o e 12.o da Lei das Finanças Locais. Defende-se, assim, que a concessão da isenção de IMT seja deliberada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.Face ao exposto, e desde que consignadas as suas sugestões, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) emite parecer favorável relativamente ao projecto de diploma.Coimbra, 12 de Maio de 2009.