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Por outro lado, é necessário tomar medidas ao nível da pressão da informação médica sobre os prescritores. Era fundamental que houvesse informação sobre os medicamentos que não fosse exclusivamente da responsabilidade de quem os produz. Ou seja, seria fundamental que houvesse uma intervenção do Ministério da Saúde, por forma a proporcionar a quem prescreve os medicamentos informação idónea e eficaz e a possibilidade de prescrição por princípio activo, não os deixando tão dependentes da pressão da informação da indústria.
Era, ainda, necessário que, finalmente, entrasse em funcionamento o laboratório do INFARMED, que tem vindo a ser adiado de seis em seis meses. Agora, segundo disse a Sr.a Ministra na última reunião havida em sede de comissão, parece que esse laboratório entrará em funções no fim do ano, mas nada nos garante que assim seja, pois, como referi, trata-se de uma promessa que já foi feita repetidas vezes.
De igual modo, no que diz respeito à compra de medicamentos por parte dos hospitais, era preciso que o Governo esclarecesse por que razão a mesma é muitas vezes efectuada por ajuste directo e não através de um concurso público, verificando-se, assim, uma enorme disparidade entre os valores pagos por um hospital e um outro e, ainda, que esclarecesse qual o prejuízo que tal acarretou para o Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, era preciso ter uma política mais corajosa no sentido de enfrentar todos estes interesses que continuam a manietar a implementação de uma verdadeira política de racionalização dos gastos com medicamentos.
Quanto à questão dos genéricos, é preciso dizer, em primeiro lugar, que, mesmo que aplicada em toda a sua profundidade, a sua introdução tem um efeito circunscrito. Digo isto porque parece-me que, por vezes, houve quem utilizasse uma estratégia que é a de sobrevalorizar o efeito de tal introdução para esconder a sua não vontade em aplicar outras medidas mais profundas, como, por exemplo, a da prescrição por princípio activo. Ora, a verdade é que a introdução de medidas que beneficiem a prescrição dos genéricos não pode constituir um alibi para a não tomada de outras medidas porventura mais importantes e mais decisivas nesta matéria.
Acresce que continuamos a ter essa invenção absolutamente extraordinária do Governo português que é a dos «genéricos de marca»! Ou seja, trata-se de medicamentos que, supostamente, se enquadram numa categoria em que são designados pelo nome genérico ou por denominação comum a nível internacional, mas que têm uma marca. É uma invenção extraordinária e que demonstra bem a capacidade inventiva nesta área do Governo do Partido Socialista.
Uma outra ideia, ainda em relação à introdução dos genéricos é a de que a mesma, ao contrário de outras medidas, não constituirá ganho profundo se não estiver associada ao princípio da prescrição por princípio activo. Esta é uma questão decisiva e o Governo continua a não querer trabalhar neste sentido e a não avançar nesta matéria.
Esta regulamentação que o Governo nos apresenta tem diversas curiosidades.
Em primeiro lugar, vai contra disposições de uma lei aprovada nesta Assembleia da República que resultou em boa parte, e quanto a essas disposições em concreto, de propostas apresentadas pelo Partido Socialista em sede de discussão na especialidade, na qual, aliás, teve um papel
1822   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 decisivo um seu colega do Governo, o Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. Portanto, é estranhíssimo que a Assembleia aprove uma lei que contou com uma participação muito grande do Partido Socialista, que votou a favor, e que, depois, o Governo venha legislar em sentido contrário quando se trata da regulamentação.
Nesta regulamentação, o Governo inverteu a filosofia da dispensa dos medicamentos, presente na lei para todos os medicamentos, incluindo os genéricos.
Na verdade, enquanto a lei confere o poder ao utente, obrigando o farmacêutico a informá-lo de todos os medicamentos existentes, incluindo os mais baratos, o Governo, na regulamentação que faz, retira a decisão ao utente e obriga a que o farmacêutico lhe forneça o genérico mais barato. Mas qual é este medicamento mais barato? É o mais barato disponível na farmácia? E quem controla a distribuição dos medicamentos? E se forem alguns dos produtores a controlar, em simultâneo, a distribuição e a dispensa? Que efeito terá isto, depois, quanto aos medicamentos que são efectivamente dispensados ou não? E se houver um medicamento não genérico, uma cópia barata, de que há muitos exemplos no nosso país, de menor preço do que o próprio genérico? Qual é, então, vantagem de retirar ao utente o poder de decisão que a lei lhe tinha atribuído?
Por outro lado, o Governo propõe algo espantoso: possibilitar a alteração da classificação de medicamentos já existentes no mercado para a de medicamentos genéricos. Como é que é possível esta alteração de classificação? Será que tais medicamentos passam a ter apenas a designação genérica e a marca? Passam a ser equiparados a genéricos, mas mantêm a marca com que eram comercializados? Como é? Por que é que o Governo faz uma proposta destas e como é que garante que vão diminuir os custos para o utente e para o Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares n.os 31 e 32/VIII, do PSD e do PCP respectivamente, que incidem sobre o Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro (Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano), fazem regressar a esta Câmara um tema que assume importância fundamental para os cidadãos portugueses: a política do medicamento, em geral, e a política dos medicamentos genéricos, em particular.
As apreciações parlamentares em análise são coincidentes quer quanto ao seu objecto quer quanto ao «argumentário» invocado pelos seus proponentes.
Para o PSD e para o PCP, o que está em causa é a disposição constante do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que estabelece que «No acto de dispensa do medicamento, quando este apenas é indicado pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, o farmacêutico deverá fornecer ao utente o medicamento genérico de menor preço».O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De menor preço na farmácia?!O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - E alegam que esta disposição legal contraria o disposto na Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, põe em crise o direito de opção do utente e inviabiliza a existência de um verdadeiro mercado dos genéricos. E o PCP vai mesmo mais longe, dizendo que com a mesma se continua a alimentar interesses económicos que intervêm na área do medicamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E diz muito bem!O Orador: - Não é verdade! O Decreto-Lei n.o 242/2000 não contraria a Lei n.o 14/2000, não prejudica o utente no que são os seus direitos, não inviabiliza o mercado de genéricos e não alimenta quaisquer interesses económicos privados.
Com efeito, o Decreto-Lei n.o 242/2000, clarifica a política dos medicamentos genéricos e defende os direitos e interesses do utente e o Serviço Nacional de Saúde, direccionando, cada vez mais, a política do medicamento para a melhor relação custo/eficácia, valorizando o mercado do medicamento genérico.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não quer dizer nada!O Orador: - A política do Governo e do Partido Socialista sobre esta matéria está definida no seu Programa, quando refere que «a política do medicamento tem de adaptar-se, de modo a gerir a contradição entre o papel inestimável dos medicamentos em qualquer política de saúde e a prevenção ou eliminação de desequilíbrios financeiros decorrentes das despesas com medicamentos. Neste quadro importa por isso assegurar que as inevitáveis medidas de contenção das despesas do SNS neste domínio não se repercutem negativamente no direito de acesso de todos os cidadãos às formas mais adequadas de terapêutica medicamentosa (...). As dificuldades que duram, há muitos anos, no sector impõem uma actuação determinada na promoção de uma maior eficiência, controlando o binómio custo/eficácia, servindo melhor os cidadãos (...)», considerando como medidas prioritárias na área dos medicamentos a promoção da prescrição pela denominação comum internacional das substâncias activas e a promoção do medicamento genérico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde comparticipa, anualmente, com cerca de 200 milhões de contos na aquisição de medicamentos, valor este reconhecidamente elevado para o serviço que presta ao utente, daí todos reconhecermos que a relação custo de comparticipação/eficácia pode e deve de ser melhorado.
Nesta Legislatura, sobre a política do medicamento, deram entrada para discussão cinco projectos de lei: três do CDS-PP, um do PCP e um do BE. Até ao dia de hoje, subiram a Plenário dois do CDS-PP, o do PCP e o do BE, tendo sido rejeitados os do CDS-PP e aprovados o do PCP e do BE. O Governo, por seu lado, de entre um conjunto de diplomas sobre esta matéria, publicou o que está hoje em apreciação nesta Câmara.
1823   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 Se trazemos ao debate o enumerar e a contabilidade dos projectos de lei é em razão da importância que todas as bancadas dão à saúde, Serviço Nacional de Saúde e, em particular, à política do medicamento, provando que todos assumimos a saúde como uma das prioridades para o País e para os cidadãos. Mas este reconhecimento dá-nos uma responsabilidade acrescida, promovendo a discussão e os consensos da maior abrangência parlamentar possível, como é exemplo a aprovação da Lei n.o 14/2000.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de dizer isso ao Governo!O Orador: - Perante este quadro parlamentar, analisemos então as dúvidas que se colocam, começando por afirmar que o decreto-lei em apreço em nada diminui a lei da Assembleia da República, nem contém preceitos contraditórios que desrespeitam os direitos dos utentes, como VV. Ex.as dão a entender.
Acontece, porém, que o mercado é regulado pelo Estado, cabendo ao Governo e à Assembleia da República legislar da melhor forma as condições de introdução e comercialização dos medicamento genéricos. E admitamos, antes de mais, que o Governo é parte interessada na matéria, tendo toda a legitimidade e oportunidade para sobre a mesma legislar numa perspectiva de quem gere e quer gerir bem, numa óptica de valorização dos recursos públicos e da defesa dos interesses dos utentes.
As contradições mencionadas são falsas! As contradições mencionadas são uma falsa questão no que se referem ao objecto de princípio: estabelecer um mercado de genéricos, enquanto principal, na directa relação do que é o direito do utente e a defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Ora, o que nos diz o Decreto-Lei n.o 242/2000 é que, perante a prescrição do medicamento por denominação comum internacional da substância activa, sem indicação de laboratório e existindo na classe de substancia activa medicamentos genéricos, no acto da dispensa, o profissional de farmácia fornece o de preço mais baixo que no momento tem em prateleira, diga-se em boa verdade!Vozes do PCP: - Ah!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é que é o problema!O Orador: - Convém desde já referir que, com o Decreto-Lei n.o 242/2000, estamos somente a falar de dispensa de medicamentos genéricos, como, aliás, resulta expressamente da epígrafe do artigo 21.o, o que em nada contraria a Lei n.o 14/2000, que se refere (nos n.os 1 e 2 do seu artigo 3.o) a todos os medicamentos similares, ou seja, aos genéricos e aos de marca similares,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Incluindo os genéricos!O Orador: - ... devendo por isso ter uma abordagem diferente na medida em que a obrigatoriedade de aquisição de preço mais baixo só se verifica quando a opção do utente recai sobre uma referência de genéricos.
Neste sentido, não estamos a alimentar quaisquer interesses económicos, porque o mercado irá funcionar com base no direito de escolha e opção do utente para o universo das referências medicamentosas existentes.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.É verdade! Mas, mais importante ainda, não estamos a restringir os direitos dos utentes, porque da sua opção pelo genérico resultam dois benefícios evidentes: o utente adquire o medicamento de menor custo, pagando menos, e o custo de comparticipação do SNS é igualmente menor.
Penso que concorda, Sr. Deputado Bernardino Soares.
Se o genérico tem a mesma bioequivalência e a mesma biodisponibilidade a sua eficácia é garantidamente a mesma. Aliás, é este o princípio dos produtos desta natureza, os genéricos.
Ao propor a aquisição do genérico ao preço mais baixo, salvaguardamos o custo para o utente e para o Estado; logo, estamos a respeitar o princípio custo/eficácia,...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - ... princípio este por todos reconhecido como o verdadeiro objectivo de uma política racional e eficaz do medicamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que o Decreto-Lei n.o 242/2000 tem como finalidade clarificar e melhorar a política dos medicamentos genéricos e promove os direitos do utente e o Serviço Nacional de Saúde, direccionando cada vez mais a política do medicamento para a melhor relação custo/eficácia, valorizando o medicamento genérico.
O Partido Socialista contribuiu, efectivamente, como VV. Ex.as referiram,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a outro nível!O Orador: - Exactamente, e com muito prazer! Mas, como eu estava a dizer, o Partido Socialista contribuiu de forma decisiva para os trabalhos, em especialidade, da Lei n.o 14/2000 e para a sua aprovação nesta Assembleia. Compreendemos que VV. Ex.as se esforcem para encontrar contradições na política do Governo e nas opções legislativas do Partido Socialista, mas, como podem agora constatar, terão de esforçar-se um pouco mais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, compreendo e enalteço o esforço que V. Ex.a aqui fez para tentar justificar a não contradição entre o diploma do Governo e aquele que foi aprovado por esta Assembleia. De resto, noto que é o Sr. Deputado a fazer essa tentativa e não o seu colega de bancada, o Deputado João Sobral, já na impossibilidade de o poder fazer o ex-Deputado Nelson Baltazar, porque foram eles quem participaram activamente na elaboração deste diploma e, certamente, não se sentiriam muito bem a fazer a defesa que o Sr. Deputado acabou de fazer.Vozes do PSD: - Bem recordado!
1824   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 O Orador: - De qualquer maneira, vou colocar-lhe algumas questões.
Em relação ao diploma aprovado pela Assembleia da República, foi consensualmente aceite, em sede de comissão - tal como já referido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares -, que um dos princípios básicos para a dinamização do mercado de genéricos tem a ver com a prescrição dos medicamentos pela denominação comum internacional. Ora, foi isto mesmo que ficou consagrado no diploma aprovado nesta Câmara.
Acontece, Sr. Deputado, que o diploma do Governo já não diz isto; o diploma do Governo diz que pode ser indicada a referência ao produtor do medicamento ou ao laboratório produtor. Explique-me, Sr. Deputado, como é que não há contradição entre aquilo que foi aprovado pela Assembleia da República e o que consta do diploma do Governo?
No diploma que aprovámos, Sr. Deputado, diz-se que «A opção cabe ao utente, devendo ser mencionada na receita, que será assinada pelo farmacêutico (...)» - a opção pelo genérico ou pelos vários genéricos que o farmacêutico disponibilizar. Porém, o que o Governo vem dizer é que «No acto da dispensa do medicamento, quando este apenas é indicado pela denominação comum internacional da substância activa ou pelo nome genérico, o farmacêutico deverá fornecer o medicamento genérico de menor preço» - aqui, Sr. Deputado, não há a opção do utente mas, sim, a obrigatoriedade de fornecer o medicamento de menor preço!
Pergunto: numa e noutra circunstâncias, como é que o Sr. Deputado diz que não há contradição? Como é que o Sr. Deputado diz que o espírito da lei que esta Assembleia aprovou não foi subvertida substancialmente no diploma que o Governo veio a aprovar depois, com estes dois exemplos que acabei de dar - a prescrição pela DCI que passa a fazer referência à marca e ao laboratório produtor dos medicamentos e a obrigatoriedade do farmacêutico dispensar o medicamento genérico de menor preço, ainda por cima, sem que saibamos qual é o medicamento genérico de menor preço? É aquele que existe no mercado? É aquele que existe na farmácia? E se houver um similar mais barato do que o genérico de menor preço, como é que se faz?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, em primeiro lugar, gostava de referir que o genérico, seja ele medicamento ou não, um produto desta natureza, tem em si uma qualidade intrínseca, que é o preço e vale pelo preço que tem, porque a outra qualidade intrínseca é igual ao produto de marca, ou seja, é exactamente igual; não é similar, é essencialmente similar. É exactamente igual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E acontece assim para todos os produtos desta natureza.
Por isso de duas uma: ou valorizamos a sua componente essencial, que é o preço; ou, então, estar a falar de genéricos é, eventualmente, falar de uma outra cópia ou de um produto de segunda, terceira ou quarta marca. É esta a lógica de funcionamento de mercado em relação a produtos desta natureza.
Por isso é importante canalizarmos a situação para o preço, porque senão não funciona efectivamente o mercado e funciona este princípio. Estamos a dar essa opção ao utente, porque é efectivamente a melhor em relação ao seu princípio. O Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, refere-se a medicamentos genéricos, e se um medicamento genérico é essencialmente similar, ou seja, essencialmente igual, significa que é bom para o utente - e a defesa dos seus direitos é essa -, para o bolso do utente e para o bolso do Estado, que seja o mais barato.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Mas qual é o mais barato?!O Orador: - Acredito que, se calhar, não seja bom para os canais de distribuição ou para o factor de produção, mas é isso que acontece.
O farmacêutico tem o dever, como é natural, e também há inspecções neste campo, de ter as referências existentes no mercado em prateleira. Sobre isto também não há qualquer dúvida. Ou os senhores estão a dizer que os farmacêuticos podem utilizar um esquema de stock para não terem o preço mais baixo na prateleira? Creio que não! Creio que os farmacêuticos não têm este tipo de postura e que não é isto que vai aumentar-lhes o volume de vendas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que encurte as suas razões, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Em relação às marcas, é muito simples, pois é mais uma questão científica,...O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Ah! Isso não! É uma questão económica e não científica!O Orador: - Mas, aquando da prescrição, é necessário que também haja da parte do médico, face à terapêutica, um encaminhamento para uma marca que entenda mais adequada para o que está em questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se são similares...!O Orador: - Há excepções, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (José Miguel Boquinhas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que é com muito gosto que o Governo vem à Assembleia dar conta e explicar os motivos do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, e que isto tem de ser encarado do ponto de vista de uma reforma mais ampla da política do medicamento que está em curso em Portugal. É nesta perspectiva que tem de ser enquadrado o Decreto-Lei n.o 242/2000.
Como é sabido, a grande reforma da política do medicamento em curso tem várias vertentes, como sejam as do redimensionamento das embalagens, da
1825   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 implementação de mais 180 farmácias em todo o País, da revisão do sistema de comparticipações, da dispensa de medicamentos nas urgências e, também, de uma forma muito clara e inequívoca, da promoção do uso dos genéricos.
Quanto a isso, também estão a ser lançadas uma série de iniciativas que passam por vários tipos e que são, basicamente, dirigidas ao prescritor e ao doente. Como é sabido, o Governo começou por discriminar positivamente em mais 10%, no escalão respectivo, caso o médico prescreva um genérico. Trata-se, portanto, de uma medida que promove o uso dos genéricos. Mas também está para ser aprovada legislação que irá afixar o preço dos genéricos.
Ora, conjugando estas duas situações, a majoração do escalão juntamente com fixação de novos preços dos genéricos, a grande maioria dos genéricos irá ser muito mais barata para o utente, apesar de poder não ser mais barata para o Estado. Também aqui estamos, claramente, a privilegiar o uso dos genéricos e a dizer ao utente para utilizar os genéricos, porque eles são iguais aos medicamentos inovadores de referência e a custos muito mais baixos.
Nesta perspectiva, a implementação desta alteração do artigo 21.o do decreto-lei que altera o estatuto do medicamento diz respeito estritamente a genéricos - e é bom que se clarifique que estamos aqui a falar estritamente de genéricos. É óbvio que esta medida também tem um maior alcance na promoção do uso do genéricos e não consigo perceber quais são as dúvidas dos Srs. Deputados relativamente a esta matéria.
De facto, a implementação desta medida significa que o próprio utente vai ter a possibilidade de obter um medicamento igual - e quando digo «igual» é rigorosamente igual - ao medicamento inovador de referência a um mais baixo preço. Portanto, não entendo como é que se pode dar opção de escolha ao doente, porque não é possível escolher entre duas coisas iguais.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Esse é que é o problema!O Orador: - Isso não existe e não faz sentido! Só faz sentido escolher entre duas coisas iguais se houver um único parâmetro que seja diferente, que é o preço do medicamento.Vozes do PSD: - O problema é o preço!O Orador: - E, sendo este a favor do doente, não consigo compreender como é que os senhores não estão a favor do doente.
A opção pela «cópia», neste caso, não faz sentido, e não faz sentido por uma razão muito simples...Pausa.Sr. Presidente, gostaria que houvesse algum silêncio na Sala, porque...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, há, na verdade, um certo entusiasmo em relação à sua intervenção...O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas faz-me perder algum raciocínio este burburinho de fundo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o Sr. Secretário de Estado possa prosseguir.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Estava eu a dizer que a opção pelas «cópias» não faz sentido por duas razões: primeiro, porque, se estamos de facto empenhados em promover o uso dos genéricos, temos de estimular o mercado dos genéricos. Aliás, na grande maioria dos países da Europa o que existe é mercado de genéricos e não mercado de «cópias»; como os Srs. Deputados sabem, as «cópias» só existem porque não havia protecção de patente até 1995. É por isso que existe um mercado do «cópias» em Portugal e não um mercado de genéricos. Mas o que estamos aqui a promover é o uso dos genéricos.
Quando o prescritor receita um medicamento que tem equivalente genérico no mercado, se déssemos opção ao utente estávamos a promover a «cópia» e não o genérico; e parece-nos que esta não é a política do Governo mais correcta. É preciso que isto fique muito claro que o que queremos é promover o uso de genéricos.
Por outro lado, também não podemos ser «presos por ter cão e presos por não ter»! Antes desta reforma diziam que não havia promoção dos genéricos, que eles poupariam não sei quantos milhões de contos, e agora, que estamos a fazer uma política de promoção do uso de genéricos, dizem: «Ai Jesus que vêm aí os genéricos! Não pode ser, porque assim estamos a complicar a vida aos doentes!»O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - O problema é que o estão a fazer!O Orador: - Isso é rigorosamente falso! Estamos a facilitar a vida aos doentes, dando-lhes, nomeadamente, a hipótese de comprarem o medicamento a muito mais baixo custo e rigorosamente igual ao seu similar.
Srs. Deputados, em resumo, penso que fica perfeitamente claro que este diploma trata especificamente de genéricos. Se não houver um genérico do medicamento prescrito - aí, sim - o doente poderá escolher, se só existirem «cópias», além do medicamento de marca... Até porque há outra razão técnica: a «cópia» pode de facto não ser rigorosamente igual ao medicamento de referência, pois não tem necessariamente de fazer prova de biodisponibilidade e de bioequivalência, enquanto que um genérico, como é sabido, tem de fazer prova das mesmas.
Portanto, em resumo, trata-se de um diploma que estimula o uso dos genéricos por parte do prescritor e do doente, e o doente fica francamente beneficiado, porque o compra a um preço muito mais barato.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a lei que aprovámos aqui, na Assembleia, aplica-se a todos os medicamentos, incluindo os genéricos. Portanto, um regime que, nas palavras do Sr. Secretário de Estado, promove os genéricos tem de se adequar à lei que aqui foi aprovada porque ela não exclui os genéricos da sua aplicação.
1826   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 Depois, o Sr. Secretário de Estado não explicou, e eu gostaria que o fizesse, para que é que serve a disposição que prevê a possibilidade de o Ministério da Saúde autorizar a passagem de medicamentos de marca a genéricos ou, pelo menos, a poderem ter os benefícios que os medicamentos genéricos têm. Eles deixam de ser de marca? Passam a ser genéricos? Então por que é que não adoptam o processo normal de instituição de medicamentos genéricos?
Finalmente, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado, que disse aqui que nós defendíamos que os genéricos iriam poupar muitos milhões de contos e que agora não queremos a aplicação da política dos genéricos, como é que explica isto quando disse que, nas medidas que o Governo vai aprovar em relação ao preço dos genéricos, os custos para o Estado vão aumentar. Será que os custos destes medicamentos genéricos têm alguma relação com os medicamentos que, muito bem, possam ter sido descomparticipados numa medida recentemente apresentada pelo Ministério da Saúde?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, é entendimento do Governo que os diplomas são complementares, não se excluem; são complementares porque de facto se aplicam exclusivamente aos genéricos e à forma de dispensa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a lei também se aplica aos genéricos!O Orador: - Sr. Deputado, o entendimento do Governo é o de que as leis são complementares, não são contraditórias. É este o entendimento do Governo, porque...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ah! As leis são complementares dos decretos-lei!O Orador: - ... um regulamenta os medicamentos comparticipados pelo Estado e o outro, o decreto-lei, regulamenta os genéricos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas esses também são comparticipados pelo Estado!O Orador: - Relativamente à questão que me colocou sobre a passagem de medicamentos de marca a genéricos, gostaria de dizer que isto é muito fácil de perceber. Quando o titular do medicamento de marca perde a patente, quando a patente cai no domínio público e há «cópias» no mercado, este pode sempre pedir que o seu medicamento de marca seja considerado genérico. Para isso, terá de apresentar novo processo ao INFARMED, pedir novos estudos de bioequivalência e biodisponibilidade, e, num processo normal de pedido de passagem de um medicamento a genérico, ser-lhe-á concedido o estatuto de medicamento genérico, com novas comparticipações e nova renegociação sobre o preço. Portanto, isto é muito vantajoso...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E fica com a marca?!O Orador: - Pode ficar com a marca, se quiser! Mas pode haver outro laboratório que queira comercializar o medicamento com o estatuto de genérico. Pode pedir o estatuto de genérico, o que é benéfico para o Estado, pois tal permite renegociar o preço - penso que isto é claro, e não creio que se coloque qualquer dúvida a este respeito.
Quanto aos custos para o Estado, nunca assumimos que esta fosse uma panaceia universal! Alguns partidos da oposição é que assumiram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós não!O Orador: - Nunca ouviram o Governo dizer que iria poupar não sei quantos milhões com isto!
Reconhecemos que, numa fase inicial, a poupança poderá não ser muita, mas é importante que o Estado estimule o mercado de genéricos, mesmo que essa poupança não seja tão grande quanto gostaríamos que fosse.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Não consegue explicar!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa para saudarmos um grupo de 40 alunos da Escola Secundária Rainha Santa Isabel, do Porto, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Já foi aqui lembrada a origem deste diploma que a Assembleia aprovou, que tem a data de 8 de Agosto e que antecede por poucos dias o Decreto-Lei do Governo, datado de 26 de Setembro. Quero referir-me directamente à tentativa de solução que se nos impõe neste debate e, portanto, às palavras do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Deputado João Pedro Correia.
Em primeiro lugar, temos de verificar se existe ou não um problema, pois não estamos de acordo quanto a isso. Na minha opinião, há, não um, mas alguns problemas. Há um que não podemos resolver aqui e agora e há outro que podemos e devemos resolver, na nossa opinião.
Aquele que não podemos resolver é o que decorre da própria Lei da Assembleia da República. Depois de aprovados, na generalidade, dois projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, foi estabelecido um acordo de convergência maioritária, na Comissão e, posteriormente, no Plenário, com a contribuição do Partido Socialista, que colaborou na redacção do texto final de substituição. Esse acordo introduziu um princípio de compromisso, o que pressupôs que uma das formulações que tínhamos proposto não foi integralmente aceite: a de que o modo de prescrição de medicamentos se passaria a basear exclusivamente no princípio activo.
Isto é consagrado no n.o 1 do artigo 2.o desta Lei, se bem que o n.o 2 do mesmo artigo relativiza esta conclusão, estabelecendo a possibilidade de o prescritor introduzir também a designação de marca. Este foi um compromisso distinto da proposta que o Bloco de Esquerda, pela sua parte, fazia. Mas é justamente porque estas duas normas do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 2.o foram introduzidas que o restante articulado da Lei é tão importante. E é por isso que aparece o artigo 3.o, o qual, nesta medida exacta, define
1827   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 uma obrigatoriedade de informação por parte do farmacêutico, com o correlativo direito de escolha por parte do utente.
O artigo 3.o não pode ser percebido sem o contexto anterior. Ele consolida esta possibilidade do direito de escolha do utente em função da obrigação de prestação de toda a informação por parte do farmacêutico confrontado com uma prescrição que o utente lhe apresenta.
Ora, esta é uma solução de compromisso resultante deste debate, pelo que a Assembleia da República não tem, hoje, capacidade de mudar estes termos. A nossa bancada entende que a solução que propusemos é ainda actual e que ela, em algum dia, deve ser defendida e reactualizada.
Entendemos, pois, que a prescrição por princípio activo deve ser a norma articuladora da prescrição. Em qualquer caso, esse é um problema que não podemos resolver aqui e agora.
Mas há outro problema que podemos e devemos resolver aqui e agora. O Sr. Secretário de Estado disse-nos não entender a natureza da diferença. Permita-me que tente explicar-lha, para vermos se há alguma solução possível.
A diferença está em que, determinando a Lei da Assembleia da República o modo de prescrição de medicamentos no âmbito geral do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, no caso de todo o tipo de medicamentos prescritos pelo Serviço Nacional de Saúde, o Decreto-Lei do Governo, limitando a sua incidência aos medicamentos prescritos que sejam genéricos, introduz uma forma de comportamento e uma delimitação da actuação das entidades envolvidas que é substancialmente distinta.
Em que é que é distinta, no caso dos genéricos de que trata o Decreto-Lei e que se refere, portanto, ao âmbito geral da lei da Assembleia da República? É distinta, porque não estão salvaguardados e afirmados os dois princípios que a Assembleia entendeu serem tão importantes pela razão que referi, que são a obrigatoriedade da prestação da informação e, em função disso, o direito de escolha do utente. É nisso que reside toda a diferença.
No n.o 4 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 72/91, alterado pelo Decreto-Lei n.o 242/2000, o direito de escolha em função da obrigação de prestação de informação não está garantido. Define-se que o medicamento genérico de menor preço é entregue ao utente nos casos em que é indicado o princípio da substância activa, mas não é garantido ao utente esse direito de escolha. Porque é que isto se torna importante? Naturalmente, pelo simples exercício do direito de escolha, mas por uma outra razão. É que a referência feita, no final do n.o 4 do mesmo artigo 21.o, ao fornecimento do medicamento genérico de menor preço não tem comparação. É uma comparação que não tem instrumento de comparação. Se o menor preço for aquele a que se refere o dever de prestação de informação, então, estamos esclarecidos e está tudo resolvido. Se o menor preço for em função de toda a informação que o utente tem o direito de receber, porque é a que existe em todo o regime de comparticipação no Serviço Nacional de Saúde, neste caso concreto, então, o problema fica resolvido. Isto porque, nesse caso, o farmacêutico pode dizer que o medicamento genérico mais barato é tal, que há tais preços, mas que ele não está disponível nessa farmácia. No entanto, o utente sabe que esse medicamento existe no mercado e pode recorrer a um outro farmacêutico.
Vou dar um exemplo concreto. Imaginem o caso de um medicamento que custa 6 contos. O farmacêutico diz ao utente que pode fornecer um medicamento genérico distinto que custa 4 contos, mas, no mercado, há um que custa 2 contos e outro que custa 1500$. Não deve ter o farmacêutico a obrigação de dar essa informação? A nossa resposta é «sim»! Face a esta informação, o utente deve ou não ter a possibilidade de escolher? A resposta é, mais uma vez, «sim»!
Se nos entendermos sobre esta questão, já que é esta questão que está em causa, então, o dever da prestação de informação e o correlativo direito de escolha da parte do utente ficam assegurados e a transparência da decisão está garantida. Na nossa opinião, repito, é só isto que está em causa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que estou de acordo com alguns aspectos que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu, mas gostava de esclarecer que assumimos claramente uma política de promoção do uso de genéricos. Portanto, se o medicamento prescrito pelo médico tem o seu equivalente genérico no mercado e se o médico prescreve um determinado genérico, porque ele existe no mercado, pensamos que o doente deve ser informado mas deve ser dispensado o medicamento de menor preço existente no momento. É essa a interpretação que deve ser feita do nosso Decreto-Lei.
Porventura, se houver genéricos e cópias, digamos assim, entendemos que devem ser dispensados os genéricos, porque é essa a nossa política de promoção dos genéricos, e também porque entendemos que, se dermos a possibilidade ao doente de escolher a cópia, havendo genérico, estamos a promover as cópias, quando a nossa política é a de promover os genéricos. De facto, dar a escolher ao doente medicamentos rigorosamente iguais, a nosso ver, não faz sentido, porque isso não traduz qualquer alternativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha vontade é começar esta intervenção, como ontem o fez o Deputado João Amaral, com um óculo à procura da Sr.a Ministra da Saúde! É que me lembro que, na última reunião da Comissão de Saúde e Toxicodependência, a Sr.a Ministra da Saúde informou-nos que viria a este debate. No entanto, o Governo entendeu representar-se pelo Secretário de Estado, o que faz todo o sentido, e ainda bem, porque o Sr. Secretário de Estado fez um conjunto de afirmações, que, por acaso, não repetiu hoje, sobre um problema que me pareceu real, que é o facto de o Governo ter legislado num sentido que atenta contra uma lei da Assembleia da República.
Gostaria de dizer que o problema não é de legalidade. V. Ex.a afirmou que, se houvesse algum problema concreto, o Sr. Presidente da República não teria promulgado o decreto do Governo. Mas, Sr. Secretário de Estado, o problema não é esse, porque, como V. Ex.a sabe, um decreto-lei pode revogar uma lei da Assembleia. O
1828   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 problema não é de legalidade e de saber se um instrumento legislativo é superior a outro. O problema é muito diferente, é de legitimidade política e, nesse sentido, se o Sr. Presidente da República quisesse intervir não era não promulgando, era vetando politicamente o Decreto-Lei.
Tratando-se de um problema de legitimidade política, o qual é inquestionável, penso que a primeira bancada que se devia ter levantado e que se devia ter sentido incomodada era, curiosamente, a bancada do Partido Socialista. A verdade é que, ainda que a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, tivesse sido publicada através de uma intervenção de dois projectos de lei, um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Comunista Português, foi, na sua grande inspiração, mudada e complementada por todas as propostas introduzidas pelo Partido Socialista, e por isso o Partido Socialista votou a favor.
Deixe-me dizer que, acima de tudo, porque considero que temos de aprender algumas lições para o futuro, penso que há uma postura institucional que não é recomendável. Só que as posturas são um pouco como as acções: ficam com quem as pratica.Protestos do PS.O segundo problema é mais profundo...
Presidente, há muito barulho na Sala, pelo que peço seja feito algum silêncio, já que é difícil fazer uma intervenção sendo constantemente interrompido pela bancada do Partido Socialista. Deve haver algum nervosismo, mas penso que, de entre os genéricos, haverá um que seja calmante e que se aconselha a alguns Deputados do Partido Socialista!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como dizia, o segundo problema, acerca do mercado de genéricos, é mais profundo.
Lembro, nesta Câmara, já que isso é importante para situar a discussão, que o Partido Popular votou contra a Lei n.o 14/2000, acima de tudo porque essa lei introduzia uma moratória de 3 anos até que fosse executado o mercado de genéricos em Portugal, moratória com a qual não concordávamos.
A verdade é que o Decreto-Lei n.o 242/2000 bloqueia o mesmo mercado de genéricos que, eventualmente, se tentou construir. E, Sr. Secretário de Estado, o grande problema que existe acerca do medicamento mais barato não tem que ver com o que o Sr. Secretário de Estado disse, no sentido de que para o utente não há escolha, se são iguais, tem, obviamente, de escolher o mais barato. O problema é de mercado,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, sem concorrência, não é possível haver um mercado de genéricos. Sr. Secretário de Estado, isto é claro como a água! Tão simples quanto isto! Porque senão o único laboratório que eventualmente conseguiria vender genéricos seria um grande laboratório, o qual conseguiria colocar no mercado um genérico que fosse mais barato do que o seu custo, fazendo um dumping, o que, penso, devia ser totalmente inaceitável para o Governo.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Não é no mercado!O Orador: - Mais: ainda que o Sr. Secretário de Estado já o tenha aflorado, convém esclarecer o mais rapidamente possível - e para isso é necessário fazer uma portaria nesse sentido - se o genérico mais barato é o mais barato que existe no mercado ou se é o mais barato que existe numa farmácia. O Sr. Secretário de Estado esclareceu esta questão, mas, se quiser prestar um esclarecimento real e cabal, ou regulamenta a lei ou faz uma portaria nesse sentido.
Mas o problema do mercado dos genéricos é mais lato. Lembro-me do que o Partido Socialista e o Governo disseram aquando da discussão do projecto de lei do Partido Popular sobre os genéricos, o qual o Sr. Deputado João Pedro Correia já hoje aflorou. Diziam que iriam brevemente legislar, diziam que iria existir, muito brevemente, em Portugal, um mercado de genéricos pela mão do Governo. A verdade é que, passado um ano, continuamos na estaca «zero». Esta é a verdade!
E é pena, porque nós estamos interessados na implementação, real, de um mercado de genéricos e, nesse sentido, admitimos perfeitamente, numa lógica de redução dos gastos com medicamentos, que exista um preço de referência, preço esse criterioso, e, até, uma folga sobre esse preço de referência, desde que essa folga seja quantificada.
Esta é uma medida útil para implementarmos e viabilizarmos o mercado de genéricos, respeitando, por um lado, a liberdade de escolha do doente, que é fundamental e que o diploma do Governo não contém, e, por outro lado, a liberdade de exercício do médico, enquadrando tudo isto numa medida que nos parece mais profunda, e que, pelos vistos, segundo disse o Sr. Secretário de Estado, não vai ser executada, que é a de regularizar os gastos excessivos que existem com medicamentos.
Deixo mais uma nota que me parece muito importante: o nosso projecto de lei, que o Partido Socialista «chumbou», previa um regime sancionatório no caso de omissões ou fraudes à Lei. Isto não está previsto nem na lei nem no decreto-lei e é pena, porque ele necessário.
Mas há uma coisa que eu e, julgo, os portugueses continuamos sem compreender, e que é como a pergunta sobre os 50 000 contos: qual é o preconceito que o Governo tem contra a existência real do mercado dos genéricos em Portugal?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Secretário de Estado da Saúde já não dispõe de tempo, mas, como o Partido Ecologista «Os Verdes» está ausente, a Mesa, abusivamente, vai gerir este tempo.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, evidentemente que estou inteiramente de acordo que V. Ex.a conceda o tempo que entender ao Sr. Secretário de Estado da Saúde para responder, mas não à custa do tempo de Os Verdes por não estarem cá.
1829   |   I Série - Número 45   |   03 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu disse isso por humor. Com certeza que era um abuso da minha parte se fizesse isso.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, como é óbvio, se a Mesa quiser conceder tempo ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, estamos perfeitamente de acordo, mas, já agora, penso que seria útil usar dessa prerrogativa para com os grupos parlamentares, caso se suscite alguma questão que mereça um cabal esclarecimento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, V. Ex.a terá direito à resposta, se a Câmara entender que lhe deve dar a palavra para esse efeito. Nunca a Câmara recusou o direito de resposta.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero esclarecer o Sr. Deputado Pedro Mota Soares que o entendimento da lei relativamente à dispensa do mais barato é o que estiver disponível, no momento. Nem podia ser de outra maneira. Aliás, se quiséssemos que fosse de outra maneira, teríamos posto a expressão «no mercado» e não o pusemos propositadamente.
Em segundo lugar, não é verdade que os genéricos não estejam a vender em Portugal do mesmo modo que estavam há dois ou três anos. Quero informá-lo que a venda dos genéricos triplicou, em Portugal, desde 1998 até 2000.
Trata-se de um mercado ainda muito incipiente, mas há um sinal importante de que a indústria, finalmente, está a interessar-se por genéricos e de que as medidas implementadas pelo Governo, além de outras que virão a ser implementadas nesta matéria, estão a dar os seus frutos. De facto, Sr. Deputado, a venda dos medicamentos genéricos triplicou em dois anos.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, informo que Os Verdes fizeram uma ratificação subsequente à minha proposta. Portanto, «está tudo legal»!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, pelo que percebi, o Sr. Secretário de Estado da Saúde pediu-me esclarecimentos e, nesse sentido, gostava de lhe responder.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, vou ler o que diz, a dado passo, o Decreto-Lei n.o 242/2000: «No acto de dispensa do medicamento (...) o farmacêutico deverá fornecer o medicamento genérico de menor preço.» Isto é o que diz o Decreto-Lei!
Já percebi que V. Ex.a tem um entendimento que complementa este sentido, mas o Sr. Secretário de Estado há-de perceber que os farmacêuticos não sabem ou, certamente, não ouviram a sua intervenção e precisam de ter um cabal esclarecimento. Ora, face a isto, das duas, uma: ou regulamenta a lei ou faz uma portaria. Na verdade, este esclarecimento é muito preciso por ser um problema muito concreto que se vai levantar.