5 DE JANEIRO DE 2017 23 desportivo a sinalizar a necessidade de atualizar e reforçar a prevenção e combate à corrupção desportiva”  (v. exposição de motivos). Assumindo como referência central de uma resposta europeia a este fenómeno a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação das Competições Desportivas, de 18nde setembro de 2014 – aprovada por Resolução da Assembleia da República n.o 109/2015, de 7 de agosto, e ratificada por Decreto do Presidente da República n.o 92/2015, de 7 de agosto – os proponentes identificam como objeto deste seu Projeto de Lei “satisfazer este ensejo de reforço e atualização do quadro legal existente” plasmado na Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto (v. exposição de motivos). São, em concreto, propostas as seguintes alterações: 1. Agravamento das penas nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico de influência (artigos 8.o, 9.o e 10.o); 2. Criação de duas novas medidas de coação (artigo 3.o-A):  No caso de pessoas singulares, suspensão provisória da participação de praticante desportivo, técnico desportivo, dirigente desportivo ou árbitro desportivo em competição desportiva;  No caso de pessoas coletivas desportivas, suspensão da atribuição de subsídios, subvenções ou incentivos pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas. 3. Criação do crime de aposta antidesportiva (artigo 11.o-A), que visa combater a prática de manipulação de resultados (match-fixing). É proposto que estas alterações entrem em vigor «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação» (artigo 4.o). III. Opinião do Deputado RelatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 348/XIII (2.a) (Partido Socialista). V. Conclusões1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de onze Deputados/as, apresentou à Assembleia da República, em 24 de novembro de 2016, o Projeto de Lei n.o 348/XIII (2.a) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas”. 2. O Projeto de Lei em apreço visa alterar cinco artigos da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e aditar-lhe dois novos artigos, tendo em vista alargar o elenco de condutas suscetíveis de criminalização, agravar as molduras penais consagradas e ampliar o elenco de medidas de coação aplicáveis. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 348/XIII (2.a) (Partido Socialista) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 2 de janeiro de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado.