II SÉRIE-A — NÚMERO 79 80 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 718/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE MEDIDAS DE FORMAÇÃO, INFORMAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES O direito à informação constitui um dos direitos fundamentais dos consumidores, garante de que os mesmos tomam as suas decisões de forma livre e consciente. Um inquérito sobre a capacitação dos mesmos, publicado em 2011, revela que um em cada quatro consumidores europeus demonstrava ter falta de confiança e dois em cada três consumidores consideravam-se mesmo mal informados. Nesse mesmo inquérito, apenas 2% dos consumidores estavam em condições de responder corretamente a perguntas sobre os seus direitos de arrependimento ou desistência nos contratos que o previam, bem como quanto às garantias e à proteção de que dispunham contra práticas comerciais desleais. Com grande frequência tomamos conhecimento de cidadãos que se sentem enganados na celebração de contratos, em simples aquisições de bens e serviços, no âmbito do marketing agressivo, havendo mesmo situações de cobranças ilícitas. Os órgãos de comunicação social e as associações de defesa do consumidor para isso têm alertado. Desta forma, a informação para o consumo deve assumir um domínio essencial no quadro da política dos consumidores. Não raras vezes, a legislação protege o consumidor, mas este, por mero desconhecimento, não beneficia da mesma. A Constituição da Republica Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96 de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho) atribuem aos consumidores um conjunto de direitos, os quais se podem agrupar da seguinte forma: direito à informação para o consumo e direito à formação e à educação para o consumo. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o daquela lei: “Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanentes, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação”, acrescentando o artigo 7.o da mesma que: “Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à informação em geral do consumidor”. Por seu turno, o n.o 8 do artigo 9.o do mesmo diploma legal vem estabelecer que: “Incumbe ao Governo adotar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio das relações jurídicas que tenham por objeto bens e serviços essenciais, designadamente água, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes públicos”. Perante a manifesta falta de informação dos consumidores, que lhes permita defender os seus direitos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:1 – Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e direitos do consumidor. 2 – Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das competências das várias Entidades Reguladoras, da ASAE e da Direção-Geral do Consumidor, de forma simples e didática, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na perceção das competências das várias entidades. 3 – Apoie as Associações de Defesa dos Consumidores na divulgação e na formação dos consumidores. 4 – Desenvolva ações junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de campanhas de informação aos consumidores.