22 DE DEZEMBRO DE 2018 39 O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A grande maioria dos municípios em Portugal não tem ainda implementados programas CED, de captura-esterilização e devolução de gatos às suas colónias, como determina a lei. No entanto, quase todos estabelecem, através de regulamento próprio, a proibição de alimentar animais na via pública. Se é verdade que tal regulamentação contraria o disposto na Lei n.o 27/2016, relativamente às colónias sinalizadas e intervencionadas pelos municípios, também é verdade que é imoral que animais possam morrer à fome nas ruas enquanto aguardam por essa intervenção, assim como também é errado perseguir, excluir, discriminar ou ameaçar as pessoas que, com todo o altruísmo, os alimentam e se substituem ao papel do Estado. Não se pretende retirar esta competência aos municípios, apenas se defende que estes regulamentem a forma como deve verificar-se o ato de alimentar os animais, acautelando os riscos para a saúde pública e mantendo a salubridade dos locais. É moralmente indefensável ordenar a uma população, que se quer mais sensível e compassiva, de abster-se de alimentar um animal, pondo em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal: a de não ter fome nem sede. Insistir numa política de morte por privação de alimentação é institucionalizar a crueldade e não é compatível com uma sociedade ética e evoluída. Mas, além da questão ética, este método não é eficaz, pois mesmo em situação de escassez de alimento a tendência dos gatos, enquanto animais extremamente territoriais, é manterem-se na área onde se fixaram e criaram rotinas. A aposta na proibição da alimentação terá como consequência mais comum, ao invés do seu afastamento, uma aproximação cada vez mais invasiva dos gatos às pessoas e às suas residências, à medida que o seu desespero em busca de alimento aumenta. Assim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, parece-nos fundamental debater este tema. E estamos disponíveis para discutir e aceitar contributos em sede de especialidade, por forma a que todos os interesses sejam acautelados e se chegue a uma redação consensual. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entende que estamos perante uma proposta razoável, porque uniformiza a legislação e enquadra práticas já permitidas em alguns municípios, mas também porque deixa a decisão e a regulamentação a cada um dos municípios, tal como é suposto já com as responsabilidades que lhes são atribuídas por lei quanto ao cuidado e bem-estar dos animais. Não só faz isso como também salvaguarda a necessidade de especificações para que não se coloquem em causa a saúde e a salubridade. De facto, a falta de enquadramento legal não obsta à alimentação, mas piora e degrada as condições em que esta alimentação é feita, punindo e não prevenindo e regulamentando estas práticas. Desde logo, existem exemplos a nível nacional. Basta ver a questão da Câmara Municipal de Sintra e o parecer da veterinária municipal, que diz que, quando regulamentada e feita de forma correta, a alimentação de animais que vivem nas ruas é fundamental para a sua sanidade, para evitar a deambulação à procura de comida, constitui uma oportunidade para o cumprimento das medidas profiláticas em vigor, na medida em que podem ser agendadas desparasitações regulares, evita focos de insalubridade e, não menos importante, o fator social, porque evita a convivência com animais famintos, desesperados em busca de comida. Também há exemplos a nível internacional que demonstram que a regulamentação é a melhor forma de garantia de saúde, salubridade e convivência entre humanos e animais. Assim sendo, parece-nos que esta proposta deve ter o parecer positivo por parte da Assembleia da República e ser trabalhada na especialidade, para que consigamos fazer alterações que garantam ainda mais a salubridade necessária para a alimentação dos animais. Aplausos do BE.