II SÉRIE-A — NÚMERO 10841.3 Âmbito da IniciativaO presente projeto de lei visa aprovar a orgânica da Polícia Marítima. Segundo os proponentes, a apresentação deste projeto de lei tem o objetivo de colmatar «uma lacuna existente» e proceder à «clarificação da natureza da Polícia Marítima». Tal como evidenciado na nota técnica, os proponentes defendem que a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada no que se refere à definição de defesa nacional e de segurança interna como realidades distintas, alegando que existe uma tentativa «continuada e persistente» de as confundir e de misturar os empregos das respetivas forças, a que não são alheios os compromissos externos, designadamente com a NATO e a União Europeia. Como tal, o projeto de lei em apreço pretende que seja promovida uma reflexão em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais, designadamente as que são relativas às dependências e interdependências da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da Polícia Marítima (PM), à sua natureza civilista, eliminando sobreposições, concretizando e melhorando coordenações, atendendo à intervenção de diversas estruturas, com competências próprias. 1.4 Análise da IniciativaA presente iniciativa retoma iniciativas anteriormente apresentadas pelos proponentes, concretamente os Projetos de Lei n.os 436/XIV/1.a (PCP) e 237/XIII/1.a (PCP) e, conforme mencionado na exposição de motivos, procura «suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam também ser envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática». Os proponentes referem ter tido a colaboração da Associação Socioprofissional da Polícia Marítima para a elaboração desta iniciativa, composta por 51 artigos e dividida em 5 títulos: o Título I é referente às disposições gerais, integrando dois capítulos: Natureza e missão e Referências simbólicas (artigos 1.o a 6.o); o Título II à Organização, em dois capítulos: Disposições gerais e Unidades orgânicas da Polícia Marítima – Direção Nacional, Inspeção da Polícia Marítima, Conselho da Polícia Marítima, Departamentos, Comandos regionais e Comandos locais, Unidades especiais e Formação (artigos 7.o a 26.o); o Título III à Organização Policial, em dois capítulos: Disposições gerais e Informações e ação (artigos 27.o a 36.o); o Título IV ao Relacionamento com entidades externas, em dois capítulos: Disposições gerais e Apoio com forças da Polícia Marítima (artigos 37.o a 42.o); e o Título V a Outras Disposições , em dois capítulos: Disposições financeiras e patrimoniais e Disposições transitórias e finais (artigos 43.o a 51.o) Esta iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Simultaneamente, a iniciativa parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, respeitando, por isso, os limites à admissão da iniciativa previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. 1.5 Antecedentes parlamentaresXII Legislatura (2011-2015) Iniciativa Assunto Histórico/Estado Projeto de Lei n.o 897/XII/4.a(PCP) Primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro – Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto. Caducou em 22-10-2015