14 DE SETEMBRO DE 2018 3 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  A gestão do pessoal, incluindo a contratação de trabalhadores, não pode estar sujeita a parecer dos membros do Governo. Artigo 33.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Às verbas provenientes da utilização de bens do domínio público ou que dependam de dotações do Orçamento do Estado é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos, designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos. 4 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, não podem ser impostas às entidades reguladoras cativações de verbas ou sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa.» Artigo 3.o Prevalência O regime fixado na presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, e não pode ser afastado ou modificado pela Lei do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2018. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Carlos Silva — António Ventura — Cristóvão Crespo — Fernando Virgílio Macedo — Inês Domingos — Jorge Paulo Oliveira — José de Matos Rosa — Margarida Balseiro Lopes — Margarida Mano — Ulisses Pereira. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 14 de setembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 102 (2018.04.20)]. ————