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33 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012exaustivamente monitorizados, de forma a garantir a segurança da sua água potável. 4. Consequentemente, justifica-se que as exigências de controlo dos níveis de radioatividade sejam incorporadas em legislação específica ao abrigo do Tratado Euratom, de forma a manter a uniformidade, a coerência e a integralidade da legislação em matéria de proteção contra radiações a nível da UE. 5. Neste contexto, a Comissão apresenta a proposta de diretiva, ora em apreço.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A base jurídica assenta nos artigos 31.o e 32.o do Tratado Euratom. b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo que a União Europeia dispõe de competências exclusivas, nos termos do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom, a presente proposta não está sujeita ao princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa  A Comissão Europeia através da presente proposta de diretiva valoriza a importância para a saúde das populações da água destinada ao consumo humano. Considera, por isso, necessário estabelecer, a nível comunitário, normas de qualidade essenciais a que deve estar sujeita essa água.  Por conseguinte, a proposta, ora em apreço, visa assim estabelecer os necessários requisitos de proteção da saúde do público em geral no que concerne às substâncias radioativas presentes na água destinadas ao consumo humano. E “fixa valores paramétricos, frequências e métodos para o controlo das substâncias radioativas”.
34 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE III –  PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1.  A presente iniciativa não está sujeita ao princípio da subsidiariedade, dado que a UE dispõe de competências legislativas exclusivas, nos termos do Tratado Euratom.2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2012O Deputado Relator, Vitalino Canas -  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV –  ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
35 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceParte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Conclusões Parecer COM/2011/385 FinalAutor: Deputado Mário Magalhães (PSD) Epígrafe: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que estabelece requisitos para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano - Projecto apresentado ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu.
36 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Parte I – Nota IntrodutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 431/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar permanente e especializada com competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.Neste sentido, no uso daquela competência e nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da aludida Lei, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a emissão de Parecer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para que esta se pronuncie, na matéria da sua competência, sobre a Proposta de Directiva do Conselho que estabelece requisitos para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano (COM/2011/385 FIN), que deu entrada na Comissão no passado dia 28 de Agosto de 2011.Parte II – Considerandos  1. Em geralA presente proposta de Diretiva tem por objetivo global estabelecer requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, com base no artigo 31.o do Tratado Euratom.A justificação para a proposta ora em apreço, assenta no facto da Comissão considerar “adequado apresentar uma proposta que estabeleça requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, com base no artigo 31.o do Tratado Euratom”.2. Aspetos relevantesAtualmente, a água “é um dos domínios regulamentados de forma mais completa da legislação ambiental da União Europeia. A política europeia da água deu os primeiros passos na década de 1970, com a adoção de programas políticos e de legislação juridicamente vinculativa”.Posteriormente, em 1993, iniciou-se com a Conferência Europeia sobre a Água Potável, em Bruxelas, a consulta de todos os interessados no abastecimento de água potável, para revisão da respetiva legislação. Daqui resultaria a adoção e a entrada em vigor, em 1998, da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. “Esta nova diretiva deveria ser transposta para a legislação nacional até ao final do ano 2000, e teria de ser cumprida até ao final de 2003, com algumas exceções para parâmetros críticos, como o chumbo e os subprodutos de desinfeção 2003, com algumas exceções para parâmetros críticos, como o chumbo e os subprodutos de desinfeção”.
37 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Mesmo considerando a percentagem diminuta de sistemas de água potável localizada em zonas de potencial de contaminação radioativa, importa salvaguardar e monitorizar algumas regiões onde pelas características geológicas e hidrológicas a presença das referidas substâncias se afiguar preocupante.A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, fixa essencialmente as normas de segurança de base que incidem sobre a proteção das populações bem como dos trabalhadores relativamente a perigos provenientes das radiações ionizantes.Em linha com o 31.° do TFUE, as normas de base “serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados-Membros, nomeadamente de entre peritos em matéria de saúde pública”.O parecer foi emitido em Junho de 2008, de acordo com esta obrigação legal.Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, a “pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, as normas de base podem ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31.o”.Tendo em conta que, “os parâmetros indicadores fixados no anexo I, parte C, relativos à radioatividade e ao trítio, bem como as disposições de controlo afins do anexo II da Diretiva 98/83/CE, são abrangidos pelas normas de base, na aceção do artigo 30.o do Tratado Euratom”.Assim, apenas numa fase posterior será proposto pela Comissão a supressão do Trítio e da Dose Indicativa Total da lista de parâmetros indicadores que consta do anexo I, parte C, da Diretiva 98/83/CE, bem como a revogação de todas as referências a esses valores paramétricos.3. O Principio da SubsidiariedadeEm face do exposto e suportado na afirmação presente na própria iniciativa que refere que “as competências legislativas da Comunidade nos termos do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom são de natureza exclusiva”, o princípio da subsidiariedade não se aplica.4. O Principio da ProporcionalidadeConsidera-se que a presente Proposta respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que define normas mínimas harmonizadas para o controlo do trítio e da dose indicativa total e adapta os requisitos da Directiva 98/83/CE relativos à radioactividade aos progressos científicos e técnicos mais recentes. Parte III - ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte:
38 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20121) A presente Proposta de Directiva estabelece requisitos para a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano;2) Na presente iniciativa não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade, tendo em conta que “as competências legislativas da Comunidade nos termos do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom são de natureza exclusiva”.3) A Proposta respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que define normas mínimas harmonizadas para o controlo do trítio e da dose indicativa total e adapta os requisitos da Directiva 98/83/CE relativos à radioactividade aos progressos científicos e técnicos mais recentes;4) A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento;5) Face ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no no 3 do artigo 7o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2012. O Deputado Relator, Mário Magalhães -           O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
39 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 [COM (2011)578].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2011) 578 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98
40 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) no 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) no 88/98.2 - O Regulamento (CE) no 812/2004 do Conselho1 identifica as pescarias em que a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão é obrigatória, as especificações técnicas e condições de utilização de tais dispositivos e as pescarias que exigem o recurso a programas de observadores para obtenção de dados representativos que permitam avaliar a dimensão das capturas acessórias de cetáceos.  Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e pelo controlo da sua eficácia ao longo do tempo, bem como pela aplicação de regimes de controlo, de acordo com as orientações contidas no regulamento.3 - Nos termos do artigo 6o do Regulamento, os Estados-Membros devem enviar anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação de certas disposições do Regulamento.  Em conformidade com o artigo 7o e após a apresentação do segundo relatório pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre a aplicação do regulamento2.  Após a apresentação do quarto relatório anual pelos Estados-Membros, a Comissão deve apresentar uma comunicação atualizada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.  Estas comunicações devem basear-se na avaliação dos relatórios dos EstadosMembros e ter igualmente em conta as avaliações efetuadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).                                                              1 Regulamento (CE) n.° 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98.2 COM (2009) 368 final.
41 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20124 – Assim, a presente Comunicação contém uma síntese das informações recolhidas no período de 2007-2009 e apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 6o do Regulamento.  O CIEM e o CCTEP foram igualmente convidados a efetuar uma análise do conteúdo científico dos relatórios nacionais, da aplicação do Regulamento e de quaisquer outros relatórios científicos apresentados pelos Estados-Membros. 5 – Importa referir que dos vinte e dois Estados-Membros costeiros da UE, só um não forneceu pelo menos um relatório anual. Seis Estados-Membros (Bélgica, Chipre, Grécia, Malta, Bulgária e Roménia) informaram a Comissão de que o Regulamento não os obriga a apresentar relatórios: quer porque as suas frotas não efetuaram operações de pesca que se inserem no âmbito de aplicação do anexo I (utilização de dispositivos acústicos de dissuasão) ou do anexo III (observadores a bordo) do regulamento, quer, no caso da Bulgária e da Roménia, porque as suas operações de pesca têm exclusivamente lugar no mar Negro, que não é abrangido pelo âmbito do Regulamento. A Dinamarca, a Espanha, a Estónia, a Finlândia, a França, a Irlanda, a Itália, a Letónia, os Países Baixos, a Polónia, o Reino Unido e a Suécia apresentaram relatórios que incluem dados relativos aos observadores a bordo.  Todos os Estados-Membros, à exceção de um, apresentaram estimativas das capturas acidentais.6 – São referidas na presente iniciativa as exigências do Regulamento:- Obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão   - Obrigação de conceber e aplicar programas de observadores.7 – Importa ainda indicar as conclusões da presente Comunicação: a)- A amostragem nas atividades de pesca e nas zonas adequadas tem-se revelado insuficiente para permitir a tomada de decisões judiciosas em matéria de gestão das capturas acessórias de cetáceos; b)- Atualmente, as medidas de redução (ou seja, os dispositivos acústicos de dissuasão) parecem assumir demasiada importância, quando a sua eficácia apenas ficou demonstrada no que respeita à redução das capturas acessórias de boto na pesca com redes fixas e não em relação a outras espécies de cetáceos, ou a outros métodos de pesca;
42 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012c)- Muitos Estados-Membros fizeram um esforço considerável para cumprir os requisitos de informação do Regulamento;d)- Os objetivos de controlo especificados no Regulamento revelam-se demasiado ambiciosos e poderiam ser revistos.e)- A distribuição dos cetáceos e as suas interações com a pesca variam ao longo do tempo. O desenvolvimento de investigação específica sobre medidas de redução e a melhoria do controlo das interações entre os cetáceos e a pesca, conjuntamente com a plena aplicação do Regulamento, contribuirão para um reforço da compreensão das mudanças em causa e para o apoio à melhoria dos instrumentos necessários a uma boa gestão; f)- A recolha de dados no âmbito da Diretiva Habitats3 e a ligação com o Regulamento devem ser clarificadas, de modo a otimizar a utilidade dos dados recolhidos e a evitar duplicações.g)- Por força da Diretiva Habitats, os Estados-Membros têm a obrigação de controlar a captura e o abate acidentais de cetáceos e assegurar que tais capturas ou abates não têm um impacto significativo nas populações;h)- Embora os objetivos de controlo, os formatos dos dados e outras questões continuem a ser objeto de debate, o Regulamento permitiu, de acordo com o CIEM, proporcionar uma imagem muito mais completa das capturas acessórias de cetáceos nas pescarias europeias;i)- Alguns Estados-Membros adquiriram mais conhecimentos sobre os impactos das suas atividades de pesca nos cetáceos, o que lhes permite racionalizar as necessidades de investigação e proteção dos cetáceos e melhorar a aplicação do Regulamento.j)- O Regulamento está em vigor há 6 anos e, não obstante estas melhorias, não cumpre ainda plenamente o seu objetivo de prevenir a captura acidental de cetáceos nas artes de pesca;                                                             3 Diretiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
43 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012l)- É por conseguinte necessário assegurar que o controlo e as medidas de redução são orientados para as zonas e para as espécies mais ameaçadas. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Porque se trata de uma iniciativa não legislativa (Comunicação da Comissão) não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2012A Deputada Relatora, Lídia Bulcão - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXORelatório da Comissão de Agricultura e Mar.
44 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICEPARTE I –  NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III –  OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV –  CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98] COM (2011) 578Deputado Renato Sampaio
45 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 [COM (2011) 578] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em Geral O Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho veio estabelecer medidas relativas à comunicação das capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca, a par de medidas destinadas a reduzir as suas capturas. Tal regulamento identifica as pescarias em que a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão é obrigatória, as especificações técnicas e condições de utilização de tais dispositivos e as pescarias que exigem o recurso a programas de observadores para obtenção de dados representativos que permitam avaliar a dimensão das capturas acidentais de cetáceos.  Nesta medida, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e pelo controlo da sua eficácia ao longo do tempo, bem como pela aplicação de regimes de controlo, de acordo com as orientações contidas no aludido regulamento.É nos termos do artigo 6.o do Regulamento que os Estados-Membros devem enviar à Comissão, anualmente, um relatório sobre a aplicação de certas disposições do regulamento, e é em conformidade com o disposto no artigo 7.o que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma Comunicação sobre a aplicação do Regulamento, Comunicação essa ora em apreciação.
46 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Tal comunicação baseia-se na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros e tem igualmente em conta as avaliações efectuadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). 2. No que tange a aspectos particulares da Comunicação  A presente Comunicação contém uma síntese das informações recolhidas no período de 2007-2009 e apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento supra mencionado, incluindo as conclusões a análise efectuada pelo CIEM e pelo CCTEP.Na Comunicação, a Comissão vem destacar os seguintes principais aspectos: a) A apresentação de relatórios pelos Estados-Membros melhorou desde a primeira comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 2009; porém, o teor e o formato da informação fornecida pelos Estados-Membros continuam a ser variáveis.  b) O CIEM e o CCTEP assinalam que as incoerências detectadas nas informações prestadas pelos Estados-Membros limitam o âmbito de qualquer avaliação sobre a forma como o regulamento está a ser aplicado, já que só alguns Estados-Membros adoptaram voluntariamente o modelo de relatório proposto pelo CIEM e pelo CCTEP.  c) Dos vinte e dois Estados-Membros costeiros da UE, só um não forneceu pelo menos um relatório anual, e todos os Estados-Membros, à excepção de um, apresentaram estimativas das capturas acidentais.d) Não obstante os sinais de melhoria verificados deste a entrada em vigor do Regulamento, é evidente para a Comissão que muitos Estados-Membros ainda parecem ter dificuldades no que respeita à aplicação do regulamento e, nomeadamente, às exigências dele constantes.e) No que se refere à obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão, oito Estados-Membros exercem actualmente actividades de pesca que impõem a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão, sendo que todos eles concluíram que é necessário um trabalho adicional para melhorar a fiabilidade, a eficácia e o manuseamento prático dos dispositivos actuais. Alguns Estados-Membros
47 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012ensaiaram novos tipos de dispositivos acústicos de dissuasão que foram lançados no mercado e, pelo menos no caso de um destes novos dispositivos, os resultados foram encorajadores, tendo a indústria participado activamente em todos os ensaios.  f) O custo anual da implantação de dispositivos acústicos de dissuasão continua igualmente a ser um problema; no entanto, refira-se que diversos EstadosMembros promoveram regimes de auxílio ou forneceram dispositivos acústicos de dissuasão aos pescadores, a título gratuito, a fim de compensar os custos e de tentar promover a utilização de tais dispositivos.  g) As Organizações Não Governamentais continuam a ter uma atitude ambivalente em relação aos dispositivos acústicos de dissuasão devido aos seus pretensos efeitos em termos de exclusão dos habitats e de ruído ambiente, mas não existem provas científicas destes efeitos. O CIEM concluiu que estes efeitos não estão provados, parecendo razoável presumir que, na medida em que os dispositivos acústicos de dissuasão são eficazes na redução das capturas acidentais de botos, este resultado prevalece sobre potenciais efeitos colaterais.h) No que se refere à obrigação de conceber e aplicar programas de observadores, esta obrigação foi cumprida pela maioria dos Estados-Membros mediante uma combinação de programas de controlo específicos, projectos-piloto, observações realizadas no âmbito do quadro de recolha de dados e de diversos outros ensaios científicos e técnicos. Refira-se que Portugal, a par da Estónia e da Alemanha, apenas registou um nível reduzido de cobertura das suas pescarias por uma variedade de razões relacionadas com o custo e a disponibilidade de observadores.i) Outros motivos prendem-se com dificuldades de acesso aos navios, devido a uma ausência de notificação aos observadores, por parte das organizações de produtores ou dos pescadores individuais, dos movimentos dos navios; má compreensão do papel dos observadores, o que conduz a uma falta de cooperação dos pescadores; falta de espaço, o que impede os observadores de irem para o mar, designadamente em navios de pequenas dimensões; ou falta de efectivos (situação do observador único), o que dificulta a amostragem, quando os observadores devem combinar a amostragem das devoluções com o controlo das capturas acidentais de cetáceos.
48 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012j) Quanto às capturas acidentais, e tomando por base os relatórios apresentados, estas são consideradas reduzidas em muitas das pescarias observadas, embora na maioria dos casos seja difícil extrapolar, a partir das capturas observadas, uma estimativa das capturas totais efectuadas a nível da frota. Consequentemente, não existem estimativas precisas dos níveis de capturas acidentais. O CIEM e o CCTEP assinalam, no entanto, que têm sido regularmente comunicadas capturas acidentais significativas em diversas pescarias, tendo sido constituídas, essencialmente, por botos, golfinhos e golfinhos-riscados.k) À excepção da França, nenhum outro Estado-Membro comunicou capturas acidentais em nenhuma das frotas de pesca observadas, que exijam um controlo por força do regulamento. Diversos Estados-Membros superaram os requisitos de informação previstos no regulamento e apresentaram os resultados das observações de capturas acidentais registadas em pescarias que não exigem controlo no âmbito do regulamento, tendo estes resultados revelado ocorrências de capturas acidentais de cetáceos no exercício de actividades de pesca que utilizam redes fixas no mar do Norte e no mar Céltico (boto, golfinho e golfinhoriscado) e palangres de superfície no Mediterrâneo (boca-de-panela).l) Os Estados-Membros assinalaram igualmente ocorrências de mamíferos marinhos que deram à costa, cuja morte foi comunicada como estando associada a artes de pesca. O CIEM salienta que é necessário ter o cuidado de não interpretar de forma apressada os dados relativos a animais que deram à costa e que devem ser criados protocolos que determinem a verdadeira causa da morte. Os casos de animais que deram à costa e cuja morte foi atribuída às redes de pesca podem alertar os gestores para a existência de um potencial problema, mas não devem servir para extrapolar a dimensão de tais capturas acidentais.O CIEM e o CCTEP assinalam ainda que as informações relativas à abundância absoluta de cetáceos nas águas da União Europeia, incluindo o mar Mediterrâneo, são extremamente heterogéneas e insatisfatórias numa perspectiva de gestão. A este propósito, em 2010, o CIEM efectuou uma avaliação, com base nas melhores informações disponíveis, do estado da população das espécies de cetáceos abrangidas pelo Regulamento, tendo concluído, entre outros aspectos, que a população de boto no mar Báltico está gravemente ameaçada, ao passo que outras quatro se encontram a um nível descrito pelo CIEM como sendo preocupante, quer por existirem indícios de uma diminuição da população, quer por falta
49 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012de informação. A população de boto no mar Negro, que não é abrangida pelo regulamento, é igualmente considerada ameaçada, estando as outras populações consideradas relativamente estáveis, o que não significa que as capturas acidentais destas espécies não afectem as populações, desconhecendo-se quais teriam sido as tendências na ausência do regulamento.O CIEM concluiu que, no que respeita às pescarias abaixo mencionadas, as capturas acidentais eram preocupantes, pelo que as medidas de controlo e atenuação deviam ser mantidas ou, no caso do mar Negro, incluídas no regulamento:–  botos em redes fixas no mar Báltico, no Kattegat, no mar do Norte e no Skaggerrak, no Atlântico e no mar Negro; –  golfinhos e golfinhos-riscados em redes fixas no Atlântico e no mar Negro; –  golfinhos em redes de arrasto pelágico para a pesca do robalo e do atum no Atlântico; e –  roazes-corvineiros no Mediterrâneo.Na sua avaliação dos relatórios apresentados por força do regulamento, o CIEM aconselha a adopção de uma abordagem mais flexível em matéria de controlo, que incida nas zonas em que as capturas acidentais de cetáceos são conhecidas por ser elevadas, em vez de controlar pescarias com um nível muito reduzido de capturas acidentais observadas e/ou um nível reduzido de esforço de pesca.O CIEM e o CCTEP salientaram ainda a necessidade de alargar o controlo previsto no âmbito do regulamento, de modo a incluir as capturas acidentais de pinípedes, aves marinhas e tartarugas marinhas, já que se regista um volume significativo de capturas acidentais de tartarugas-vulgares comunicado num grande número de pescarias no Mediterrâneo e de aves marinhas na pesca com palangre.
50 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado Autor do Parecer considera pertinente destacar que o CIEM conclui que, embora os objectivos de controlo, os formatos dos dados e outras questões continuem a ser objecto de debate, o Regulamento em apreço permitiu proporcionar uma imagem muito mais completa das capturas acidentais de cetáceos nas pescarias europeias, facto não despiciendo atendendo à importância que os mesmos detêm no contexto da biodiversidade marinha.Com efeito, o Regulamento supra mencionado permitiu que, desde a sua entrada em vigor, alguns Estados-Membros adquirissem mais conhecimentos sobre os impactos das suas actividades de pesca nos cetáceos, o que lhes permite racionalizar as necessidades de investigação e protecção dos cetáceos.Ainda assim, e não obstante as melhorias registadas, o Regulamento não cumpre ainda plenamente o seu objectivo de prevenir a captura acidental de cetáceos nas artes de pesca, já que as capturas acidentais continuam a ser uma realidade em diversas pescarias no Atlântico Norte, do mar do Norte e no mar Báltico, encontrando-se ameaçadas, nestas áreas, diversas populações de boto e de golfinho.É neste contexto que o Deputado Relator considera fundamental que se assegure que o controlo e as medidas de redução sejam orientados para as zonas e para as espécies mais ameaçadas, devendo as medidas de redução ser integradas no âmbito do novo quadro de medidas técnicas no contexto da reforma da política comum das pescas, quadro que estabeleça o âmbito de aplicação, os objectivos e as metas a cumprir no que respeita às capturas acidentais de cetáceos, com a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem medidas específicas de redução relativamente a zonas e pescarias específicas, atendendo aos locais prioritários das pescarias, e às espécies de cetáceos dominantes nesses mesmos locais.
51 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE IV - CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:1. A iniciativa Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 [COM (2011) 578] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência.2. A presente Comunicação baseia-se na avaliação dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, e tem igualmente em conta as avaliações efectuadas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).3. Em termos genéricos, a presente Comunicação assinala que a amostragem nas actividades de pesca e nas zonas adequadas tem-se revelado insuficiente para permitir a tomada de decisões judiciosas em matéria de gestão das capturas acidentais de cetáceos, e que, dos Estados-Membros que comunicaram efectivamente informações à Comissão, a maioria assinalou poucas ou nenhumas capturas acidentais nas águas da União Europeia, embora os elementos de prova científica procedentes de programas de observadores no mar ou da análise post-mortem de animais que deram à costa continuem a apontar para interacções significativas entre as actividades de pesca e os cetáceos.  4. Os objectivos de controlo especificados no Regulamento revelam-se demasiado ambiciosos e poderiam ser revistos, já que os dados revelam que as capturas acidentais são mais frequentes em pescarias ou em zonas em que não existe actualmente nenhum requisito de controlo nos termos do Regulamento.  Assim, e de acordo com o CIEM, uma abordagem mais geral, no âmbito da qual os EstadosMembros seriam obrigados a demonstrar que as suas actividades de pesca não excedem um certo nível acordado de capturas acidentais de cetáceos, seria mais adequada, sem impor aos Estados-Membros requisitos de controlo excessivos. Seria, pois, necessária uma melhoria da flexibilidade e da coordenação na repartição dos esforços de controlo.
52 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20125. Reconhece-se, igualmente, que o desenvolvimento de investigação específica sobre medidas de redução e a melhoria do controlo das interacções entre os cetáceos e a pesca, conjuntamente com a plena aplicação do Regulamento, contribuirão para um reforço da compreensão das mudanças em causa e para o apoio à melhoria dos instrumentos necessários a uma boa gestão.  Assim, deve ser clarificada a forma como são recolhidos os dados no âmbito da Directiva Habitats e é feita a ligação com o Regulamento, de forma a optimizar a utilidade dos dados recolhidos e a evitar duplicações. Neste sentido, os Estados-Membros, e, em especial, Portugal, deverão atender à obrigação de controlar a captura e o abate acidentais de cetáceos e assegurar que tais capturas ou abates não têm um impacto significativo nas populações.  6. Não se tratando de uma iniciativa de carácter normativo, não há lugar à apreciação dos Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.7. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.  8. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2012O Deputado Relator, Renato Sampaio O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.
53 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a RELATÓRIO DA COMISSÃO - 22.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS (2010) [COM (2011)693].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 693 RELATÓRIO DA COMISSÃO 22.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS (2010)
54 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO - 22.o RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS (2010).2 - O presente relatório é apresentado em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais.  Abrange as atividades apoiadas em 2010 a título dos Fundos Estruturais no âmbito do período de programação de 2000-2006.3 – É indicado na iniciativa em causa que o ano de 2010 foi o décimo primeiro ano de execução dos programas e projectos dos Fundos Estruturais do período de programação de 2000-2006.  No total, foram geridos 7181 programas operacionais em 2010.4 –É igualmente referido que em 2010, teve início o procedimento de encerramento da maioria dos programas operacionais do período de 2000-2006. A maior parte dos respetivos documentos de encerramento foi apresentada pelos Estados-Membros em Setembro de 2010.  O quadro geral de encerramento da assistência dos fundos estruturais relativa ao período de 2000-2006 foi estabelecido na Decisão C (2006) 3424 da Comissão, em 2006, alterada pela Decisão C (2008) 1362 da Comissão e pela Decisão C (2009) 960 da Comissão.5 – Importa indicar que o pacote de relançamento proposto pela Comissão em resposta à crise financeira permitiu conceder uma prorrogação de seis (ou doze) meses, consoante os programas individuais, aos Estados-Membros que optaram por esta solução.  Esta flexibilidade permitiu que os Estados-Membros e as regiões absorvessem, o máximo possível, os fundos atribuídos, ao dar aos programas mais capacidade para resolver problemas inesperados e, consequentemente, para alcançar os seus objetivos.                                                1 226 do objetivo n.o 1 e do objetivo n.o 2, 47 do objetivo n.o 3, 12 do IFOP (fora do objetivo n.o 1), 81 INTERREG, 71 URBAN, 27 EQUAL, 73 LEADER+ e 181 programas para ações inovadoras.
55 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20126 - Para além da execução dos programas e projetos dos Fundos Estruturais de 20002006 e da preparação para o seu encerramento, em 2010 a Comissão esteve também fortemente envolvida na execução de 434 programas (317 do FEDER e 117 do FSE)2 do período de 2007-2013.7 – É ainda referido na presente iniciativa que foi promovida a partilha de experiências, nomeadamente através de redes urbanas e inter-regionais e da conferência subordinada ao tema «As regiões e a mudança económica: construção de um crescimento sustentável», realizada em 20 e 21 de Maio, que contou com 755 participantes de todos os 27 países.8 – Mencionar ainda que a 8.a edição das jornadas abertas «Semana Europeia das Regiões e das Cidades», organizada conjuntamente pela Comissão e pelo Comité das Regiões, teve lugar em Outubro de 2010 e reuniu 5 900 decisores políticos locais, regionais, nacionais e europeus, bem como peritos no domínio do desenvolvimento regional e local.Além destes, foram organizados mais 263 eventos ao nível local, em 33 países. As jornadas abertas constituem um espaço propício à colaboração e interligação, bem como ao intercâmbio de conhecimentos e de experiências, e oferecem às regiões e às cidades a possibilidade de mostrar os resultados alcançados. Oferecem ainda a oportunidade ideal para dar a conhecer as sinergias entre a política de coesão e outras políticas da UE.9 – Referir também que a Presidência belga organizou uma conferência de dois dias (18 e 19 de Novembro de 2010) sobre «O papel do FSE no combate à pobreza e à exclusão social».                                                 2 Ver comunicação sobre os resultados das negociações relativas às estratégias e aos programas para o período de programação de 2007-2013.
56 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 201210 – Quanto à execução orçamental: A) FEDER - Apesar da crise financeira, 2010 foi um ano excelente em termos de execução orçamental. A taxa de absorção generalizada atingiu 100,0% ou seja, 1 693 milhões de euros reembolsados aos programas operacionais.- Em 2010, teve início o procedimento de encerramento da maioria dos programas operacionais do FEDER do período de 2000-2006. Do total de 379, 281 programas (ou seja, 74%), que representam 90% de fundos FEDER, optaram por prorrogar as respetivas datas de elegibilidade. Até 31 de Dezembro de 2010, tinham sido recebidos documentos de encerramento relativos a 356 programas. As unidades responsáveis estão atualmente a analisar as declarações de encerramento e osrelatórios finais.-Foram enviadas propostas de encerramento aos Estados-Membros relativamente a 25 programas e os restantes 354 serão encerrados em 2011 e 2012.- Até 31 de Dezembro de 2010, foram pagos aos Estados-Membros 123 339 milhões de euros em relação a todo o período de 2000-2006. Este montante representa uma taxa de absorção média por parte dos Estados-Membros de 95,2 % da dotação global de 129,6 milhões de euros. A maior parte dos pagamentos restantes diz respeito a pagamentos de saldos finais para o encerramento de programas.B) FSE - Em 2010, o consumo das dotações de pagamento correspondentes ao período de programação de 2000-2006 atingiu 319 milhões de euros. Este valor corresponde a 26,42 % do crédito anual para dotações de pagamento.Este montante deve-se ao facto de a maior parte dos programas terem alcançado o limiar de 95% e de o saldo remanescente apenas ser pago no contexto do encerramento dos programas atualmente em curso.- Até ao final de 2010, foram pagos 64 118 milhões de euros aos Estados-Membros, correspondentes à totalidade do período. Este montante representa uma taxa de absorção dos Estados-Membros equivalente a 93,47 % da dotação global de 68 600 milhões de euros.
57 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012C) FEOGAEm 2010, foi pago um montante total de 168,3 milhões de euros, ou seja, 30,7% do orçamento disponível no final do ano (foi transferido um montante de 13,9 milhões de euros, durante o ano, para outras rubricas orçamentais fora do FEOGA). O orçamento inicial para as dotações de pagamento foi executado em 29,9%.D) IFOP- A taxa global de absorção dos pagamentos atingiu 100 % dos 10 milhões de euros desembolsados para os Estados-Membros.11 – Por último referir a coerência com outras políticas comunitárias: Os anteriores relatórios deram conta de importantes medidas destinadas a garantir a coerência entre a política de coesão e outras prioridades políticas da UE nos domínios da concorrência, do mercado interno, do ambiente, dos transportes e da igualdade entre homens e mulheres. Não se verificaram alterações especiais dos requisitos ou expectativas relativamente às autoridades de gestão, uma vez que os programas de 2000-2006 entraram na fase de encerramento.
58 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. Porque se trata de um documento de trabalho da Comissão não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 2012O Deputado Relator, Carlos São Martinho (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
59 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local  Relatório da Comissão Europeia - 22.o Relatório anual sobre a aplicação dos fundos estruturais (2010) COM (2011) 693 final Autor: Deputado Luís Leite Ramos (PSD)
60 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no n.o1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Iniciativa Europeia COM (2011) 693 final, intitulada 22.o Relatório anual sobre a aplicação dos fundos estruturais (2010), à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, para emissão de eventual parecer.Em 16 de Dezembro de 2011, a referida iniciativa foi distribuída na referida Comissão, tendo sido nomeado relator o Deputado Luís Leite Ramos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.PARTE II – CONSIDERANDOSII.1. Em geral O presente relatório, cuja obrigatoriedade de apresentação anual decorre do número 2 do artigo 45o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, abrange as atividades apoiadas em 2010 a título dos Fundos Estruturais no âmbito do período de programação de 2000-2006, fazendo o ponto de situação da execução orçamental de cada fundo (FEDER, FSE, FEOGA e IFOP), da execução ao nível de cada objetivo prioritário e ao nível das iniciativas comunitárias propriamente ditas (INTERREG, EQUAL, URBAN e LEADER +). Por fim, o relatório faz referências às avaliações que a Comissão Europeia continua a realizar em cada iniciativa comunitária para apoiar decisões ao nível da política de coesão, elabora um pequeno apontamento sobre programas pontuais de coordenação dos fundos estruturais com outros instrumentos de coesão e presta esclarecimentos sobre controlos de auditoria efetuados.II.2. Aspectos relevantes 1 - O ano de 2010 foi o décimo primeiro ano de execução dos programas e projetos dos Fundos Estruturais do período de programação de 2000-2006. Neste ano, e globalmente, foram geridos 718 programas operacionais, assim distribuídos: 226 do objetivo n.o 1 e do objetivo n.o 2; 47 do objetivo n.o 3; 12 do IFOP (fora do objetivo n.o 1); 81 INTERREG; 71 URBAN; 27 EQUAL; 73 LEADER+; e 181 programas para ações inovadoras. Para além da execução dos programas e projetos deste período de programação e da preparação para o seu encerramento, a Comissão esteve também envolvida na execução de 434 programas (317 do FEDER e 117 do FSE) do período de 2007-2013.2 – Relativamente à análise da execução orçamental dos Fundos Estruturais no ano de 2010, importa sublinhar os seguintes aspetos: i. FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional