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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: Paulo Cavaleiro (PSD), PS, Raúl de Almeida (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 1384/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de Santo Tirso.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-08  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1385/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a continuidade do serviço de ginecologia/obstetrícia no Hospital de Guimarães e a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2015-03-25  Apreciação  DAR I série n.o 65, de 2015-03-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1386/XII/4  Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: António Rodrigues  Título: Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Resolução da AR n.o 33/2015  DR I série n.o 73, de 2015-04-15   Projeto de Resolução n.o 1387/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  DAE II Série E 32 367
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-23  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Rejeitadas - alíneas a), b) e c) (Votação alínea a alínea) Aprovado por unanimidade Alínea d)  Resolução  DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Resolução da AR n.o 51/2015  DR I série n.o 93, de 2015-05-14   Projeto de Resolução n.o 1388/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-08  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1389/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1 a 5  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 6   Projeto de Resolução n.o 1390/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade.  Publicação  DAE II Série E 32 368
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP  Pontos 2 e 5  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 1391/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2015-03-27  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1392/XII/4  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República à Noruega.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2015-04-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 40/2015  DR I série n.o 75, de 2015-04-17   Projeto de Resolução n.o 1393/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na união europeia.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  (Votação ponto a ponto)  Projeto de Resolução n.o 1394/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  DAE II Série E 32 369
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento do valor económico e cultural dos núcleos populacionais existentes nas ilhas-barreira e ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2015-04-01  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1395/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Suspensão da ação de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana no Páteo da Quintinha, Freguesia da Ajuda em Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-05-06  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 137, de 2015-05-26  Resolução da AR n.o 57/2015  DR I série n.o 106, de 2015-06-02   Projeto de Resolução n.o 1396/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Medidas de Proteção do Património Cultural Português.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1397/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a reintrodução de passes escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1398/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo um conjunto de ações em torno da requalificação e valorização da Ria Formosa.  DAE II Série E 32 370
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1399/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Repõe o desconto do passe 4_18, alargando-o a todas as crianças e jovens até aos 18 anos.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1400/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Introduz uma bonificação de 50% nos títulos de transporte para reformados, seniores, pensionistas e crianças.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Resolução n.o 1401/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Repõe o desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1402/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Redistribuído da 1.a para a 11.a Comissão em 2015-0422  Relatório efetuado em: 2015-04-28   Projeto de Resolução n.o 1403/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que garanta o atendimento de ação social no município do Seixal 5 dias por semana.  Publicação  DAE II Série E 32 371
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 106, de 2015-04-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Projeto de Resolução n.o 1404/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Recomenda a construção urgente do Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, no Concelho de Loures.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 1405/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Programa de Intervenção do Turismo para as levadas da Ilha da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 152, de 2015-06-19  Informação da comissão e texto de substituição  Votação Deliberação  O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição  Resolução  DAR II série A n.o 167, de 2015-07-09  Resolução da AR n.o 89/2015  DR I série n.o 135, de 2015-07-14   Projeto de Resolução n.o 1406/XII/4  Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Couto dos Santos  Título: Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2015-04-08  Apreciação e Votação Deliberação  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos  DAR I série n.o 72, de 2015-04-11  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 122, de 2015-05-04  Resolução da AR n.o 49/2015  DR I série n.o 89, de 2015-05-08   Projeto de Resolução n.o 1407/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1408/XII/4  DAE II Série E 32 372
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo a proibição do uso do Glifosato.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP   Projeto de Resolução n.o 1409/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo que promova a alteração legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores instalados em embarcações de pesca local.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Resolução da AR n.o 44/2015  DR I série n.o 82, de 2015-04-28   Projeto de Resolução n.o 1410/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Fão  Título: Recomenda ao Governo que regulamente a pesca noturna em águas interiores.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2015-04-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2015-05-14  DAR II série A n.o 130, de 2015-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PEV   Projeto de Resolução n.o 1411/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para reforço da segurança das embarcações de pesca local.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 373
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1412/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de apoio aos produtores de leite dos Açores.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1413/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda o Aumento da potência dos motores das embarcações de pesca local para uma maior segurança dos pescadores.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 74, de 2015-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1414/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1415/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Propõe a contratação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica em falta no SNS e o reinício dos processos negociais com as estruturas representativas dos trabalhadores para a resolução dos problemas da carreira.  Publicação  DAE II Série E 32 374
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde   Projeto de Resolução n.o 1416/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Recusa a continuação da política de direita e propõe uma política alternativa, patriótica e de esquerda.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2015-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE  Alínea d)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Restantes alíneas   Projeto de Resolução n.o 1417/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Pontos 1, 2, 4, 5 e 6  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 116/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Resolução n.o 1418/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade.  Publicação  DAE II Série E 32 375
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Pontos 1 e 2  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 115/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Resolução n.o 1419/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Pontos 2, 3, 4 e 5  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos  Resolução   DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 114/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Resolução n.o 1420/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAE II Série E 32 376
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1421/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado – Ponto 2 Aprovados Restantes (Votação ponto a ponto)  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 117/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Resolução n.o 1422/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Retirada da iniciativa em 2015-04-13  Retirado a pedido do autor por já existir o PJR n.o 1417/XIII   Projeto de Resolução n.o 1423/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAE II Série E 32 377
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1424/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovados  Pontos 1, 3, 4.1, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11;9.12 e 11  Rejeitados Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 119/2015  DR I série n.o 154, de 2015-08-10   Projeto de Resolução n.o 1425/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Ponto 1  Aprovado  DAE II Série E 32 378
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 106/2015  DR I série n.o 151, de 2010-08-05   Projeto de Resolução n.o 1426/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  (Votação ponto a ponto) Resolução  DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 107/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Resolução n.o 1427/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  (votação ponto a ponto) Resolução   DAR II série A n.o 177, Supl., de 2015-07-31  Resolução da AR n.o 111/2015  DR I série n.o 153, de 2015-08-07   Projeto de Resolução n.o 1428/XII/4  Autoria: PS  DAE II Série E 32 379
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal. Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projeto de Resolução n.o 1429/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2015-04-10  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2015-04-16  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 75, de 2015-04-18  Aprovado por unanimidade  Despacho n.o 95/XII do PAR (Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/proteção da Natalidade)  DAR II série E n.o 9, de 2015-05-08  Nova Baixa à Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Resolução n.o 1430/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do ecossistema e da agricultura.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2015-04-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP DAE II Série E 32 380
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1431/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recuperação urgente da Mata do Buçaco e a sua valorização para o reconhecimento enquanto Património Mundial da Humanidade.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2015-04-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-06-09  Texto substituído em sede de Comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 160, Supl., de 2015-07-01  DAR II série A n.o 155, Supl., de 2015-06-25  Resolução da AR n.o 81/2015  DR I série n.o 131, de 2015-07-08   Projeto de Resolução n.o 1432/XII/4  Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Couto dos Santos  Título: Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República).  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação e Votação Deliberação  Consta da agenda S/ tempos  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado por unanimidade  Resolução   DAR II série A n.o 120, de 2015-04-30  Resolução da AR n.o 48/2015  DR I série n.o 88, de 2015-05-07   Projeto de Resolução n.o 1433/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Freitas  Título: Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor leiteiro.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV   Projeto de Resolução n.o 1434/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos  Título: Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.  Publicação  DAE II Série E 32 381
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Resolução da AR n.o 56/2015  DR I série n.o 106, de 2015-06-02   Projeto de Resolução n.o 1435/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, adote medidas para prevenir o seu consumo e estude a utilização de cannabis para fins terapêuticos.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE   Projeto de Resolução n.o 1436/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Recomenda ao Governo uma política ativa no âmbito da prevenção das toxicodependências e redução de riscos.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE   Projeto de Resolução n.o 1437/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do “regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior”.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1438/XII/4  DAE II Série E 32 382
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV   Projeto de Resolução n.o 1439/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2015-04-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação  DAR I série n.o 85, de 2015-05-14  Votação Deliberação  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  (Votação ponto a ponto) Projeto de Resolução n.o 1440/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Para garantir um caminho de desenvolvimento em Portugal, com justiça e igualdade.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2015-04-21  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2015-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1441/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2015-04-21  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2015-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 122, de 2015-05-04  Resolução da AR n.o 50/2015  DAE II Série E 32 383
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DR I série n.o 89, de 2015-05-08   Projeto de Resolução n.o 1442/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ferro Rodrigues  Título: Recomenda ao Governo que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2015-2019 de modo a incluir medidas de política que promovam o investimento, o crescimento e o emprego.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2015-04-21  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2015-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV   Projeto de Resolução n.o 1443/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Medidas necessárias para romper com a austeridade.  Publicação  DAR II série A n.o 115, de 2015-04-21  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2015-04-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1444/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino  Título: Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, S. A. e da sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2015-04-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1445/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Anulação do concurso externo que viola a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de novo concurso de vinculação.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 83, de 2015-05-08  Votação Deliberação  DAR I série n.o 84, de 2015-05-09  DAE II Série E 32 384
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 2   Projeto de Resolução n.o 1446/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do 1o semestre de 2016.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 2   Projeto de Resolução n.o 1447/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pelo respeito integral pela autonomia e não ingerência na vida democrática dos estudantes e suas associações, pela desburocratização do processo de legalização e de atribuição de apoios públicos ao associativismo juvenil e pelo reforço das condições de participação democrática dos jovens na vida das escolas e do país.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2015-04-24  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1448/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Sónia Fertuzinhos  Título: Recomenda ao Governo, que garanta o papel fundamental da ACT, através da abertura de um concurso para Inspetores do Trabalho, cumprindo as Convenções da OIT.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2015-04-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 385
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1449/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Medidas para garantir a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos nas escolas como dimensão fundamental da cidadania dos jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2015-04-24  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1450/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Sobre a interdição do uso do Glifosato.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2015-04-24  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1451/XII/4  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Apreciação e Votação Deliberação  Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE  Resolução   DAR II série A n.o 124, de 2015-05-07  Resolução da AR n.o 52/2015  DAR II série A n.o 94, de 2015-03-14   Projeto de Resolução n.o 1452/XII/4  Autoria: PAR  Título: Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 120, de 2015-04-30  Resolução da AR n.o 44-A/2015  DR I série n.o 84, 3o Supl., de 2015-04-30   DAE II Série E 32 386
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1453/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Pedro do Ó Ramos  Título: Institui o Dia Nacional da Gastronomia.  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2015-04-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Nova baixa à comissão  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série A n.o 160, Supl., de 2015-07-01  Resolução da AR n.o 83/2015  DR I série n.o 132, de 2015-07-09   Projeto de Resolução n.o 1454/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Rejeita a privatização do Oceanário e propõe o reforço do seu papel na política de Investigação e Desenvolvimento.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-05-13   Projeto de Resolução n.o 1455/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: David Costa  Título: Assegure a gestão pública através do Instituto da Segurança Social no Centro Infantil e do Lar de Idosos de Odivelas.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2015-05-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Projeto de Resolução n.o 1456/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Medidas excecionais para a educação inclusiva.  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2015-05-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-05-19  Apreciação  DAR I série n.o 106, de 2015-07-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos  DAE II Série E 32 387
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1457/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2015-06-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1458/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao governo medidas para a proteção do território entre as localidades birre-aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia pela ANPC.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-17  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1459/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-06-04  DAR II série A n.o 143, de 2015-06-04  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1460/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ivo Oliveira  Título: Recomenda ao Governo a avaliação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita ao alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos Gabinetes de Informação e Apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAE II Série E 32 388
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatório efetuado em: 2015-05-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1461/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2015-05-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 90, de 2015-05-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1462/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Garante o pleno acesso à eletricidade e ao gás por parte das famílias com dificuldades económicas.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2015-05-09  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 85, de 2015-05-14  Rejeitado  (Votação ponto a ponto)  Projeto de Resolução n.o 1463/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Reconhecimento dos doentes portadores de Fibromialgia.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2015-05-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 103, de 2015-06-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 169, de 2015-07-14  Resolução da AR n.o 95/2015  DR I série n.o 139, de 2015-07-20   Projeto de Resolução n.o 1464/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei no 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2015-05-15  DAE II Série E 32 389