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Competências da mesa1 -Compete à mesa:a) Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal e eventuais projectos de alteração;
d) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia, dos grupos municipais e da câmara municipal;
e) Assegurar a redacção final das deliberações;
f) Realizar as acções de que seja incumbida pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 53.o;
g) Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
h) Requerer ao órgão executivo ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia bem como ao desempenho das suas funções, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente;
i) Comunicar à assembleia municipal a recusa de quaisquer informações ou documentos bem como de colaboração por parte do órgão executivo ou dos seus membros;
l) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
l) Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
n) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 - Da decisão de recusa da justificação da falta cabe recurso para o órgão deliberativo.Artigo 46.o-B
Grupos municipais1 - Os membros eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores podem constituir-se em grupo municipal.
2 - Os presidente das juntas de freguesia eleitos por listas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores podem integrar o grupo municipal por si escolhido.
3 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.Artigo 99.o-A
Regiões autónomasAs competências atribuídas no presente diploma ao Governo são exercidas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional."
0056   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 Artigo 3.oA Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, é, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, republicada em anexo com as necessárias correcções materiais.Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias(Texto republicado)CAPÍTULO I
Objecto 1 - A presente lei estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências.
2 - O quadro de competências referidas no número anterior é actualizado pela concretização de atribuições previstas na lei quadro.CAPÍTULO II
Órgãos 1 - Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.
2 - Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.CAPÍTULO III
Natureza A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.Artigo 4.o
Constituição A assembleia de freguesia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.Artigo 5.o
Composição 1 - A assembleia de freguesia é composta por 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.
Impossibilidade de eleição 1 - Quando não seja possível eleger a assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas de candidatos ou por estas terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes.
3 - A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente.
Primeira reunião 1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia, compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição, por escrutínio secreto, dos vogais da junta de freguesia, bem como do presidente e secretários da mesa da assembleia de freguesia.
g) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia. 2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
3 - Da decisão de injustificação da falta cabe recurso para o órgão deliberativo.Artigo 11.o
Alteração da composição1 - Os lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos do artigo 79.o
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao Governador Civil, para que esta marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o
4 - A nova assembleia de freguesia completa o mandato da anterior. Artigo 12.o
Sessões ordinárias1 - A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com uma antecedência mínima de oito dias.
2 - A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação e votação da norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no artigo 88.o.
Sessões extraordinárias1 - A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou quando requerida: a) Pelo presidente da junta de freguesia em execução de deliberação desta;
c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, e 50 vezes quando for superior. 2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.
3 - Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 15.o
Participação de eleitores1 - Têm o direito de participar, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
2 - Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia de freguesia se esta assim o deliberar. Artigo 16.o
Competências1 - Compete à assembleia de freguesia: a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
q) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da junta;
s) Exercer os demais poderes conferidos por lei. 2 - Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta: a) Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;
b) Apreciar e votar  a norma de controlo interno, quando aplicável nos termos da lei, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas.
0059   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.o 3 do artigo 27o sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;
q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República. 3 - A acção de fiscalização mencionada na alínea e) do n.o 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.
6 - A assembleia de freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo. Artigo 18.o
Delegação de tarefasA assembleia de freguesia e a junta de freguesia podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados. Artigo 19.o
Competências do presidente da assembleiaCompete ao presidente da assembleia de freguesia: a) Representar a assembleia e presidir à mesa;
c) Abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;
d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
f) Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal às reuniões da assembleia de freguesia;
g) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em número relevante para efeitos legais;
h) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.
i) Comunicar ao representante do Ministério Público, para os fins tidos por convenientes, quando assim for determinado pela assembleia, a recusa não fundamentada de informação ou de envio de documentos, referidos na alínea g) do no 1 do artigo 17.o, sempre que esta se verificar por quatro vezes consecutivas ou dez interpoladas.Artigo 20.o
Competência dos secretáriosCompete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões. SECÇÃO II
2 - O plenário não pode deliberar validamente sem que estejam presentes, pelo menos, 10% dos cidadãos eleitores recenseados na freguesia. Artigo 22.o
RemissãoO plenário de cidadãos eleitores rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras estabelecidas para a assembleia de freguesia e respectiva mesa. SECÇÃO III
2 - A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro. Artigo 24.o
Composição1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes,
0060   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
2 - Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, nos termos do artigo 9.o, tendo em conta que: a) Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais;
c) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores há seis vogais. Artigo 25.o
Primeira reuniãoA primeira reunião tem lugar nos cinco dias imediatos à constituição do órgão, competindo ao presidente a respectiva marcação e convocação, a fazer por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, dois dias de antecedência. Artigo 26.o
Regime de funçõesOs membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos do artigo seguinte. Artigo 27.o
3 - Pode ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente da junta das freguesias com mais de 1000 eleitores e em regime de tempo inteiro o presidente da  junta com mais de 1500 eleitores , desde que nas respectivas freguesias o encargo anual com a respectiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.
2 - Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode: a) Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;
c) Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros. Artigo 29.o
Substituições1 - As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas: a) A de presidente, nos termos do artigo 79.o;
b) A de vogal, através de nova eleição pela assembleia de freguesia. 2 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente, cabe à câmara municipal, após a comunicação do facto pelo presidente da assembleia de freguesia, proceder à marcação de novas eleições para a assembleia de freguesia, no prazo de 30 dias, com respeito pelo disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no artigo 99.o
3 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita no prazo de oito dias a contar da data da verificação da impossibilidade. Artigo 30.o
2 - A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo neste último caso publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação. Artigo 31.o
2 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados nos termos do n.o 1 devem ser comunicadas a todos os membros da junta com três dias de antecedência e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo. Artigo 32.o
4 - Quando o presidente da junta de freguesia não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 33.o
CompetênciasAs competências da junta de freguesia podem ser próprias ou delegadas.
Competências próprias1 - Compete à junta de freguesia no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente: a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia ou do plenário dos cidadãos eleitores;
h) Adquirir e alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes o índice 100 da escala salarial do regime geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5 000 eleitores, de valor até 300 vezes aquele índice nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores, e de valor até 400 vezes o mesmo índice nas freguesias com mais de 20 000 eleitores.
l) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respectiva justificação. 2 - Compete à junta de freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira: a) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia ou do plenário de cidadãos eleitores as opções do plano e a proposta do orçamento;
e) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia. 3 - Compete à junta de freguesia no âmbito do ordenamento do território e urbanismo: a) Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
e) Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;
f) Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional, aprovados pelo órgão deliberativo. 4 - Compete à junta de freguesia no âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património: a) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;
e) Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas. 5 - Compete à junta de freguesia no âmbito das suas relações com outros órgãos autárquicos: a) Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste;
c) Deliberar e propor à ratificação do órgão deliberativo a aceitação da prática de actos inseridos na competência de órgãos do município, que estes nela pretendam delegar. 6 - Compete ainda à junta de freguesia: a) Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
q) Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou deliberação da assembleia de freguesia. 7 - A alienação de bens e valores artísticos do património da freguesia é objecto de legislação especial. Artigo 35.o
3 - Em sede de revogação dos actos e de recurso das decisões tomadas, aplica-se com as devidas adaptações o previsto nos n.os 5 a 7, do artigo 65.oArtigo 36.o
Protocolos de colaboração com entidades terceirasAs competências previstas na alínea e) do n.o 1, no n.o 4 e na alínea l) do n.o 6 do artigo 34.o podem ser objecto de protocolo de colaboração, a celebrar com instituições públicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na área da freguesia, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos. Artigo 37.o
Competências delegadas pela câmara municipal1 - A junta de freguesia pode exercer actividades incluídas na competência da câmara municipal, por delegação desta.
2 - A delegação de competências depende de aprovação dos órgãos representativos da freguesia e é efectuada com observância do disposto no artigo 66.o Artigo 38.o
Competências do presidente1 - Compete ao presidente da junta de freguesia: a) Representar a freguesia em juízo e fora dele;
0063   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 t) Promover a publicação edital do relatório de avaliação previsto no Estatuto do Direito de Oposição;
z) Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os elementos referidos no artigo 17.o, n.o1, alínea o);
aa) Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respectiva vistoria;2 - Compete ao presidente da junta de freguesia proceder à distribuição de funções pelos vogais que a compõem e designar o seu substituto, para as situações de faltas e impedimentos.
3 - A distribuição de funções implica a designação dos vogais a quem as mesmas devem caber e deve ter em conta, pelo menos: a) A elaboração das actas das reuniões da junta, na falta de funcionário nomeado para o efeito;
e) A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respectivos documentos que são assinados pelo presidente. SECÇÃO IV
2 - Os encargos resultantes do previsto no número anterior deverão ser satisfeitos nos termos do regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administração local. Artigo 40.o
ContratosOs contratos de prestação de serviços celebrados pelas freguesias estão sujeitos, no que se refere à fiscalização pelo Tribunal de Contas, ao regime estabelecido legalmente para os municípios.CAPÍTULO IV
NaturezaA assembleia municipal é o órgão deliberativo do município. Artigo 42.o
Constituição1 - A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um.
3 - Nas sessões da assembleia municipal participam os cidadãos que encabeçaram as listas mais votadas na eleição para as assembleias de freguesia da área do município, enquanto estas não forem instaladas. Artigo 43.o
3 - Na falta de convocação, no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido. Artigo 44.o
Instalação1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daqueles, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 26.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
3 - A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente. Artigo 45.o
4 - Se o empate persistir nesta última, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, de entre os membros
0064   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 empatados, se encontrava melhor posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a assembleia municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.
5 - Enquanto não for aprovado novo regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado. Artigo 46.o
Composição da Mesa1 - A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.o secretário e um 2.o secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia municipal, de entre os seus membros.
Competências da mesa1 - Compete à mesa:a) Elaborar o projecto de regimento da assembleia municipal e eventuais projectos de alteração;
m) Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
n) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal. 2 - O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
5 - Os membros que não integrem qualquer grupo municipal comunicam o facto ao presidente da assembleia e exercem o mandato como independentes.Artigo 47.o
4 - A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior. Artigo 48.o
3 - Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do plenário, da mesa ou a pedido do próprio,  mediante autorização da mesa.
5 - Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra. Artigo 49.o
Sessões ordinárias1 - A assembleia municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e
0065   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, oito dias de antecedência.
2 - A segunda e a quinta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do relatório e da norma de controlo interno, bem como do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda dos documentos de prestação de contas,  e à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento, salvo o disposto no artigo 88.o. Artigo 50.o
Sessões extraordinárias1 - O presidente da assembleia convoca extraordinariamente a assembleia municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento: a) Do presidente da câmara municipal, em execução de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
d) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10 000, e a 50 vezes, quando for superior. 2 - O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à recepção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos 15 dias posteriores à apresentação dos pedidos, tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.
3 - Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 51.o
Participação de eleitores1 - Têm o direito de participar, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
2 - Os representantes mencionados podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela assembleia municipal se esta assim o deliberar. Artigo 52.o
Duração das sessõesAs sessões da assembleia municipal não podem exceder a duração de cinco dias e um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro das durações referidas. Artigo 52. o- A
3 - No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para aquisição dos bens e serviços correntes necessários ao seu funcionamento e representação.Artigo 53.o
Competências1 - Compete à assembleia municipal: a) Eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;
c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara e dos serviços municipalizados;
e) Apreciar, em cada uma da sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da Câmara, nos termos do estipulado no artigo 68.o, acerca da actividade do município, bem como da situação financeira do mesmo, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia com a antecedência de 10 dias úteis sobre a data de início da sessão para que conste da respectiva ordem do dia e para que permita aos membros da mesa uma análise ponderada dos elementos contidos naquela informação;
g) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da câmara municipal;
0066   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 n) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
o) Elaborar e aprovar, nos termos da lei, o regulamento do conselho municipal de segurança;
p) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia;
q) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
r) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia;
s) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei. 2 - Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara: a) Aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa;
e) Estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;
f) Fixar anualmente o valor da taxa da contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, bem como autorizar o lançamento de derramas para reforço da capacidade financeira ou no âmbito da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro, de acordo com a lei;
l) Municipalizar serviços, autorizar o município, nos termos da lei, a criar empresas públicas municipais e fundações e a aprovar os respectivos estatutos, assim como a criar e participar em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, fixando as condições gerais da participação;
t) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira do município e proceder à sua publicação no Diário da República. 3 - É ainda da competência da assembleia municipal, em matéria de planeamento, sob proposta ou pedido de autorização da câmara municipal: a) Aprovar os planos necessários à realização das atribuições municipais;
b) Aprovar as medidas, normas, delimitações e outros actos, no âmbito dos regimes do ordenamento do território e do urbanismo, nos casos e nos termos conferidos por lei. 4 - É também da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: a) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal, nos termos e com as competências previstos na lei;
e) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro, ou outro, a instituições legalmente constituídas pelos seus funcionários, tendo por objecto o desenvolvimento das actividades culturais, recreativas e desportivas, bem como a atribuição de subsídios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelos serviços municipalizados ou criadas pelos seus funcionários, visando a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respectivos familiares. 5 - A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1, consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da câmara municipal e dos serviços municipalizados, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
7 - Os pedidos de autorização para a contratação de empréstimos a apresentar pela câmara municipal, nos termos
0067   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 da alínea d) do n.o 2, serão obrigatoriamente acompanhados de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo de capacidade de endividamento do município.
Competência do presidente da assembleiaCompete ao presidente da assembleia municipal: a) Representar a assembleia municipal e presidir à mesa;
f) Autorizar a realização das despesas com senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte, dos membros da assembleia municipal, bem como as relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessários ao funcionamento e representação daquele órgão autárquico, dentro dos limites estabelecidos na lei para os presidentes das câmaras municipais;
g) Suspender ou encerrar antecipadamente as sessões e as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na acta da reunião;
h) Integrar o conselho municipal de segurança;
i) Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas do presidente da junta e do presidente da câmara às reuniões da assembleia municipal;
j) Comunicar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais;
l) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.
m) Comunicar ao representante do Ministério Público, quando assim for determinado pela assembleia, a recusa não fundamentada de informação ou de envio de documentos, referidos na alínea f) do no 1 do artigo 53o, sempre que esta se verificar por quatro vezes consecutivas ou dez interpoladas.Artigo 55.o
Competência dos secretáriosCompete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia municipal, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões. SECÇÃO II
2 - A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar. Artigo 57.o
Composição1 - É presidente da câmara municipal o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na respectiva lista, de acordo com o disposto no artigo 79.o
2 - Para além do presidente, a câmara municipal é composta por: a) Dezasseis vereadores em Lisboa;
f) Quatro vereadores nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 - O presidente designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos. Artigo 58.o
Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo1 - Compete ao presidente da câmara municipal decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até aos limites seguintes: a) Quatro, em Lisboa e no Porto;
d) Um, nos municípios com 20 000 ou menos eleitores. 2 - Compete à câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, fixar o número de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo que exceda os limites previstos no número anterior.
4 - Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores a tempo inteiro e a meio tempo, fixar as suas funções e determinar o regime do respectivo exercício. Artigo 59.o
Alteração da composição da câmara1 - No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro da câmara municipal em efectividade de
0068   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 funções, é chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos termos do artigo 79.o
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunica o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, nomeie a comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.o 6 e marque novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o
3 - Esgotada, em definitivo, a possibilidade de preenchimento da vaga de presidente da câmara, cabe à assembleia municipal proceder de acordo com o número anterior, independentemente do número de membros da câmara municipal em efectividade de funções.
6 - O funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, durante o período transitório, é assegurado: a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a três, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, até que ocorra a designação prevista na alínea seguinte;
b) Por uma comissão administrativa composta por cinco membros indicados pelos partidos ou coligações que detinham mandatos na câmara municipal cessante e nomeados pelo governo. 7 - A distribuição pelos partidos ou coligações do número de membros da comissão administrativa previsto na alínea b) do n.o anterior será feita por aplicação do sistema proporcional pelo método da média mais alta de Hondt aos resultados da eleição da câmara municipal cessante, competindo ao partido ou coligação mais votada a indicação do presidente. Artigo 60.o
Instalação1 - A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a assembleia municipal, de entre os presentes, e deve ter lugar no prazo de 15 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
3 - A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que hajam faltado, justificadamente, ao acto de instalação é feita, na primeira reunião do órgão a que compareçam, pelo respectivo presidente. Artigo 61.o
Primeira reuniãoA primeira reunião tem lugar nos cinco dias imediatos à constituição do órgão, competindo ao presidente a respectiva marcação e convocação, a fazer por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, dois dias de antecedência. Artigo 62.o
3 - Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do órgão, com três dias de antecedência, por carta com aviso de recepção ou através de protocolo. Artigo 63.o
4 - Quando o presidente não efectue a convocação que lhe tenha sido requerida ou não o faça nos termos do n.o 3, podem os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais. Artigo 64.o
Competências1 - Compete à câmara municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente: a) Elaborar e aprovar o regimento;
j) Fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos
0069   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 l) Apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos, nos termos da lei;
bb) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas do município. 2 - Compete à câmara municipal no âmbito do planeamento e do desenvolvimento: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais;
m) Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, ma-nutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal. 3 - Compete à câmara municipal no âmbito consultivo: a) Emitir parecer, nos casos e nos termos previstos na lei, sobre projectos de obras não sujeitas a licenciamento municipal;
b) Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central, nos casos estabelecidos por lei. 4 - Compete à câmara municipal no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal: a) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
e) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado, nos termos definidos por lei;
f) Deliberar sobre a participação do município em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. 5 - Compete à câmara municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização: a) Conceder licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção,
0070   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
d) Emitir licenças, matrículas, livretes e transferências de propriedade e respectivos averbamentos e proceder a exames, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos. 6 - Compete à câmara municipal, no que respeita às suas relações com outros órgãos autárquicos: a) Apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes dos n.os 2 a 4 do artigo 53.o;
d) Propor à assembleia municipal a realização de referendos locais. 7 - Compete ainda à câmara municipal: a) Elaborar e aprovar posturas e regulamentos em matérias da sua competência exclusiva;
d) Exercer as demais competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do município. 8 - As nomeações a que se refere a alínea i) do n.o 1 são feitas de entre membros da câmara municipal ou de entre cidadãos que não sejam membros dos órgãos municipais.
9 - A alienação de bens e valores artísticos do património do município é objecto de legislação especial. Artigo 65.o
7 - O recurso para o plenário a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão e é apreciado pela câmara municipal no prazo máximo de 30 dias após a sua recepção. Artigo 66.o
2 - A delegação a que se refere o número anterior incide sobre as actividades, incluindo a realização de investimentos, constantes das opções do plano e do orçamento municipais e pode abranger, designadamente: a) Conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;
i) Concessão de licenças de caça. 3 - No âmbito da delegação de competências a câmara municipal pode destacar para a junta de freguesia funcionários afectos às áreas de competência nesta delegadas.
4 - O destacamento dos funcionários faz-se sem prejuízo dos direitos e regalias dos mesmos e não está sujeito a prazo, mantendo-se enquanto subsistir a delegação de competências. Artigo 67.o
Protocolos de colaboração com entidades terceirasAs competências previstas nas alíneas l) do n.o 1, j) e l) do n.o 2 e b) e c) do n.o 4 do artigo 64.o podem ser objecto de protocolo de colaboração, a celebrar com instituições públicas, particulares e cooperativas, que desenvolvam a sua actividade na área do município, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso, pela comunidade local, dos equipamentos. Artigo 68.o
Competências do presidente da câmara1 - Compete ao presidente da câmara municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele;
c) Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
0071   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 d) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da câmara, para os efeitos legais;
e) Aprovar projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da lei;
g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais;
h) Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas, às entidades competentes para a cobrança;
i) Elaborar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter  à aprovação da câmara municipal e à apreciação da assembleia municipal;
j) Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea bb) do n.o 1 do artigo 64.o;
l) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
m) Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62.o, e enviar a ordem do dia a todos os membros;
o) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;
p) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
q) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
r) Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
s) Representar a câmara nas sessões da assembleia municipal ou, havendo justo impedimento, fazer-se representar pelo seu substituto legal, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado por outros membros;
u) Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 91o;
v) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e a publicação do respectivo relatório de avaliação;
x) Dirigir, em estreita articulação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, o serviço municipal de protecção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da protecção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofe e calamidade públicas;
z) Presidir ao conselho municipal de segurança.;
aa) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas.
bb) Remeter à assembleia municipal, para os efeitos previstos na al. e) do n.o 1 do artigo 53.o, toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memos e documentos de igual natureza, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí referida.2 - Compete ainda ao presidente da câmara municipal: a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;
e) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação e ensino, nos casos e nos termos determinados por lei;
0072   |   I Série - Número 007S   |   16 de Outubro de 2001 r) Conceder terrenos nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas. 3 - Sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente a câmara, o presidente pode praticar quaisquer actos da competência desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.
4 - Da informação prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 53.o devem, também, constar obrigatoriamente as matérias referidas na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo, bem como o saldo e estado actual das dívidas a fornecedores, e as reclamações, recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos. Artigo 69.o
3 - Nos casos previstos nos números anteriores os vereadores dão ao presidente informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada. Artigo 70.o
2 - A gestão e direcção de recursos humanos também podem ser objecto da delegação e subdelegação referidas no número anterior, designadamente quanto às seguintes matérias: a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse do serviço;
m) Exonerar os funcionários do quadro, a pedido dos interessados. 3 - Podem ainda ser objecto de delegação e subdelegação as seguintes matérias: a) Autorizar a realização e pagamento de despesa em cumprimento de contratos de adesão previamente autorizados pelos eleitos locais através de despacho ou deliberação, com correcto cabimento legal no orçamento em vigor;
n) Praticar outros actos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante ou subdelegante. 4 - A delegação ou subdelegação da matéria prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 68.o é conferida caso a caso, obrigatoriamente.