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Optámos, sobretudo, por eliminar dois benefícios fiscais, para além de outros que quase não têm incidência prática, que, como sabem, foram os planos poupança-reforma e os planos poupança-reforma/educação, bem como as contas poupança habitação, que representam cerca de 300 milhões de euros de despesa fiscal em 2004 e que, aliás, ainda estão inscritos no Orçamento de 2005 como despesa fiscal relativamente semelhante, porque em 2005 é que se faz a liquidação final do IRS ainda com base na despesa fiscal de acordo com a lei de 2004, onde podem deduzir-se estes elementos.
Em relação à questão dos PPR, há vários aspectos que importaria ter presentes.
Em primeiro lugar, uma questão fiscal. Os benefícios fiscais são, por lei, temporários, não são eternos, e justificam-se num determinado contexto.
Em segundo lugar, como não há um aumento ou uma diminuição por virtude dos benefícios fiscais, há uma regra aritmética
simples que é a de, para alguém ter um benefício fiscal, alguém tem de suportar um prejuízo fiscal.
Em terceiro lugar, gostaria de falar da classe média. Nós, na vasta amostra de contribuintes do IRS, fizemos a divisão das famílias portuguesas em 10 grupos, em 10 decis, em que cada um deles tem 10% das famílias, desde as de menores rendimentos declarados no IRS até às 10% de famílias com maior declaração de IRS.
Se fizermos a divisão destes grupos em três classes, estando na primeira classe os primeiros 50% das famílias com menores rendimentos declarados, na segunda classe entre os 50% e 80% das famílias e a terceira classe acima dos 80%, ou seja, os 20% das famílias com rendimentos declarados mais elevados, verificamos o seguinte: na primeira classe, a percentagem de famílias com PPR é de 2,1%, com conta poupança habitação é de 1,9%, com conta poupança habitação e PPR, simultaneamente, é de 0,1%; na segunda classe, aquela que em sentido estrito pode definir-se como classe média, isto é, aquela que se situa entre os 50% e 80% das famílias, a percentagem de famílias com PPR é de 6,9%, com conta poupança habitação é de 7,5% e com conta poupança habitação e PPR, simultaneamente, é de 1,1%; finalmente, na terceira classe, aquela que se situa nos 20% de famílias com rendimentos mais elevados e que estão claramente abrangidas pela taxa nacional de 40% - a mais elevada do IRS -, a percentagem de famílias com PPR é de 14,6%, com conta poupança habitação, obviamente com benefícios fiscal, é de 17,7% e com PPR e conta poupança habitação, simultaneamente, é de 10,9%. Ou seja, no total, estamos a falar de 6% de famílias que fizeram PPR, de 6,7% de famílias que fizeram conta poupança habitação e de 2,6% de famílias que fizeram PPR e conta poupança habitação, simultaneamente.
Já agora, permito-me dizer uma coisa que certamente os Srs. Deputados sabem tão bem como eu, mas que ainda ontem vi um debate na televisão em que parece que este elemento simples foi esquecido: é que não é preciso mexer em todas as taxas para que a taxa média do imposto desça, isto é, bastaria que a taxa menor descesse para que a taxa média descesse, como é óbvio. Portanto, o facto de não se mexer numa taxa de 34% ou de 40% não significa que as pessoas que são atingidas pela taxa marginal de 34% ou de 40% não tenham uma descida da taxa média do imposto. Esta distribuição de descer 1,5%, 1%, 0,5%, 0%, 1,5%, 0% resultou, dentro de vários exercícios que fizemos - e foram muitas as alternativas que colocámos -, naquela que correspondia exactamente ao valor de menor despesa fiscal que podia ser redistribuído pelos diversos escalões, tendo a preocupação de favorecer as famílias com menores rendimentos tributados.
Fizemos também esse exercício para estas 520 000 famílias e chegámos à seguinte conclusão, depois do desaparecimento dos benefícios fiscais e depois da diminuição das taxas marginais do IRS e, consequentemente, das taxas médias: no total, o IRS baixa ou mantém-se para 88% das famílias e aumenta para 12% das famílias.
Se dividirmos isto pelos tais três grupos que há pouco referi, verificamos o seguinte: no primeiro grupo, ou seja, o dos 50% das famílias com rendimentos mais baixos, o IRS desce ou mantém-se para 98,1% destas famílias e aumenta para 1,9%; no segundo grupo, entre os 50% e os 80%, o IRS desce ou mantém-se para 87,9% destas famílias e aumenta para 12,1%; finalmente, no grupo dos 9.o e 10.o decis, ou seja, no dos 20% das famílias com rendimentos mais elevados, onde já se aplica forçosamente a taxa marginal de 40%, o IRS desce ou mantêm-se para 61,9% destas famílias e aumenta para 38,1%.
Em números muito genéricos, do 1.o ao 8.o escalão, em cada 10 famílias, uma vê o IRS subir e nove vêem o IRS manter-se ou descer e, mesmo nos últimos dois escalões, em cada três famílias, duas vêem o IRS descer ou manter-se e uma vê o IRS subir. Penso que estes números são objectivos.
Mesmo que consideremos que estes 20% de famílias com taxa marginal de 40% é que constituem a classe média, verificamos que, em cada três famílias, duas vêem o IRS baixar e uma vê o IRS subir. Obviamente, creio que ninguém nesta Sala considera que os 9.o e 10.o decis são a verdadeira classe média portuguesa!...
Já agora, ainda sobre os PPR - e isto tem a ver com a terceira falácia "incitamento ao consumo" -, gostaria de dizer o seguinte: não deixa de ser curioso que a despesa pública, em termos nominais, fica "zero", de acordo com as nossas projecções, e a formação bruta de capital fixo aumenta 5,4%, com um aumento muito significativo nas despesas de investimento do Estado. Portanto, não há aqui uma perspectiva consumista.
Em segundo lugar, os PPR representam 2% da poupança nacional.
Em terceiro lugar, os PPR geridos através de unidades de participação em fundos de pensões - são estatísticas oficiais que posso mostrar-vos, sei praticamente os números de cor - eram, em 2001, em stock, 6000 milhões de euros e são em 2004, em stock, 3000 milhões de euros, apesar de haver mais subscrições. O que é que isto significa? Significa que, apesar de haver subscrições, as pessoas levantam muito mais rapidamente os PPR. Porquê? Porque, na medida em que entrou a letra E, que quer dizer educação, nos PPR, aquela possibilidade que era muito mais restrita de levantar os capitais só a partir dos 60 anos com maturidade de cinco anos, transformou-se verdadeiramente num depósito a prazo de cinco anos, porque é facilmente mobilizável para despesas de educação e, portanto, é um depósito a prazo a cinco anos que tem benefício à partida, tem benefício à chegada, tem benefício no fundo que suporta os activos das responsabilidades através do IRC, contrariamente, por exemplo, aos certificados de aforro, que não têm qualquer benefício fiscal, ou a qualquer outro depósito.
Nesse sentido - e que isto fique claro -, nós mantivemos os benefícios na gestão do fundo e à saída; agora, à partida, entendemos que esta redistribuição era mais correcta e mais justa.
Não se pode dizer que esta diminuição brutal para metade do stock de PPR se deve à diminuição do benefício fiscal, porque ele ainda existe hoje. Deve-se, isso sim, a este tipo de factores e também, permitam-me que vos diga, a factores que se relacionam, por exemplo, com a abolição do imposto sucessório para descendentes ou cônjuges, porque como os PPR estavam isentos de imposto sucessório muitas pessoas transferiam alguns capitais para PPR para não terem este imposto.
Gostaria, ainda, de dizer o seguinte: no ano 2003, no conjunto dos seguros e fundos de investimento, a despesa fiscal de PPR foi de 160 milhões de euros. Ora, dado que a dedução de PPR, até um determinado limite, é de 25%, se multiplicarmos 160 milhões de euros por 4 dá 640 milhões de euros e temos os capitais de PPR subscritos que deram origem a benefício fiscal. Pois no ano passado foram subscritos 1 bilião 450 milhões de euros de PPR.
Ou seja, os PPR subscritos no ano passado que deram origem a benefício fiscal foram, apenas, 43%, do total dos PPR subscritos. O que significa que há muita gente, e, em meu entender, bem - para mim, é um bom produto ou, pelo menos, é um produto que está no mercado e tem de ser atractivo -, que faz PPR para além do limite fiscal, há empresas que fazem PPR para os seus empregados. Ou seja, nem metade dos PPR subscritos beneficiou deste estímulo fiscal, fizeram-nos porque, certamente, entenderam como consumidores activos e aforradores desses produtos que talvez valesse a pena - esse é um juízo que cada um de nós fará se vale ou não a pena.
Quanto à conta poupança habitação, entendemos também que ela vinha sendo progressivamente desvirtuada, quer na sua capacidade de mobilização... Temos de ser muito claros e frontais: a conta poupança-habitação, na maior parte dos casos, transformou-se - vide o relatório do Tribunal de Contas - num instrumento facilmente mobilizável e que tinha pouco a ver com a finalidade para que foi criado e, mais do que isso, o sistema bancário apropriou-se, acomodou para si, o benefício fiscal. Vejam as estatísticas oficiais e verificarão que a taxa média da conta poupança habitação é inferior à taxa média de depósito a prazo comum. Por exemplo, em 2002, a taxa média de depósito a prazo comum foi de 4,4% e a taxa média da conta poupança habitação foi de 3,4%.
Ora, mandaria a lógica da imobilização dos depósitos que esta fosse melhor remunerada. Não era melhor remunerada pela simples circunstância de que as pessoas faziam em virtude do estímulo fiscal e, portanto, os bancos acomodavam para baixo a taxa da operação passiva, repercutindo sobre si próprio a vantagem desta despesa fiscal.
Por isso, entendemos que se justificava uma redistribuição pela via das taxas.
A terminar, gostaria de falar de um ponto que é importante, não único, mas importante, no contexto do Orçamento, que é o do combate à fraude e evasão fiscais.
Parece-me que se, hoje, há consenso generalizado na sociedade portuguesa, na classe política e nos órgãos institucionais é o do combate contra a evasão e fraude fiscais. Desde o Sr. Presidente da República a todos os partidos do Parlamento, às instituições sociais, às pessoas que têm opinião fundada sobre esta matéria, o referem como um elemento fundamental não só para a consolidação orçamental mas para uma vida social e eticamente mais ajustada e mais sustentável, de acordo com as regras de um Estado de direito democrático.
Às vezes, a questão não tem a ver com o consenso em relação ao combate à fraude mas, sim, com o consenso ou o dissenso em relação ao "como". Em primeiro lugar, o que combater e, em segundo lugar, como combater. Estamos abertos, durante este debate, para ouvir todas as sugestões, que nunca serão demais; no entanto, quero dizer às Sr.as e Srs. Deputados que fizemos um enorme esforço no sentido de apresentar um conjunto articulado de instrumentos institucionais, operacionais, gestionários e tecnológicos para combater a evasão e a fraude fiscais. Não serão os únicos. Estamos conscientes de que uns terão mais eficácia do que outros, uns terão maior ou menor dificuldade em serem postos em prática, mas não hesitaremos em avançar nesta linha, caso o Parlamento aprove esta proposta de lei.
Agora, repito, nesta matéria, não basta dizer que é preciso atacar a fraude fiscal. Aguardo que nos dêem sugestões - e digo-o com toda a sinceridade -, porque é um combate nacional ao qual, creio, todos poderemos aderir.
Quais são as principais medidas que vos propusemos? Em primeiro lugar, na vertente institucional, sobretudo, dois aspectos que, como é óbvio, não vêm na lei do Orçamento mas que vão ser consagrados na Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. São os seguintes: um, a criação de um conselho de administração das contribuições e impostos. Como sabem, neste momento, há três direcções-gerais que tratam de impostos: a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e, finalmente, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, que estão separadas. Nós não vamos perder tempo, porque não temos tempo para isso, em juntá-las, até porque é sempre discutível juntar direcções-gerais. Há sempre problemas de fusão, muita confusão - normalmente, quando há fusão, há mais confusão do que fusão - e achamos que, daqui a um ano, ainda estamos a discutir determinado tipo de coisas... Verdadeiramente não é essa a questão fundamental.
A questão fundamental é a de que elas tenham uma lógica gestionária comum e, por isso, vamos criar um conselho de administração das contribuições e impostos, que vai comandar as três direcções-gerais, que, por sua vez, têm a sua estrutura directiva normal. Este conselho será constituído por pessoas altamente qualificadas, que terão, por sua vez, pelouros separados - para o cadastro dos contribuintes, para as cobranças, para a fiscalização e investigação tributária.
Um aspecto importante é o facto de que, neste conselho de administração das contribuições e impostos, estará um membro do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e de que no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estará um membro deste conselho de administração das contribuições e impostos. No fundo, estamos a tratar à mesma de cobrança, de taxa social única, de impostos directos e indirectos. É da mesma questão que se trata! Assim, a articulação de dados, o cadastro de contribuintes, o cruzamento de elementos, tudo isso é possibilitado com uma gestão única ou, pelo menos, muito mais próxima.
Um outro aspecto é o de criar um corpo especial de elite de combate à fraude e à evasão fiscais dependente do Ministro das Finanças. A ideia é, sobretudo, a de fazer face, através de um corpo de elite, em tempo útil e com eficácia, à criminalidade organizada no domínio fiscal, principalmente no IVA mas não apenas, se bem que no IVA ela seja, neste momento, particularmente grave.
Mas convém evitar falsos alarmes, ou seja, o que importa é dotar este corpo de meios altamente qualificados para o combate à grande evasão e à criminalidade organizada. Não é uma polícia de rua a investigar os contribuintes em casa; é,
em primeiro lugar, um patamar superior em relação à inspecção tributária e fiscalizadora das direcções-gerais que há pouco apontei e terá de fazê-lo em ligação institucional muito forte com o Ministério da Justiça, com as autoridades judiciárias, sem prejuízo de ter competência no domínio da investigação criminal.
Um outro aspecto que queremos claramente adoptar é o de tratar os contribuintes em função do seu currículo fiscal, ou seja, quem tem bom currículo fiscal deve ter uma "via verde" fiscal. Tais contribuintes não devem ser incomodados com inspecções desnecessárias, em que funcionários perdem tempo com coisas insignificantes, não tendo às vezes tempo - não eles, pessoalmente, mas o sistema - para atacar questões que prescrevem, e essas, sim, são importante e daí a criação de um corpo de elite. Portanto, aqueles que cumprem as regras devem ter uma "via verde" fiscal.
Depois, há contribuintes com problemas no currículo fiscal que devem ter uma "via amarela" ou um "sinal vermelho", e aqui há, sem dúvida, que ser muito mais exigente.
Há também que fixar algumas normas gerais de controlo global, tais como a obrigatoriedade da passagem de factura, obrigatoriedade da utilização de contas bancárias. Qualquer entidade com contabilidade organizada, se esta proposta for aprovada, passará a ter, obrigatoriamente, conta bancária - não é uma única conta bancária, como ainda há dias vi escrito (não estamos num regime desse tipo) -, pelo menos uma, por onde passarão todos os movimentos, quer por débito bancário, quer por transferência, quer por movimentação de cheque, com excepção de transacções abaixo de um determinado valor, que nós propusemos que fosse até 20 salários mínimos nacionais, mas que pode ser diferente. Digamos que esse valor nada tem de científico, é, pura e simplesmente, aquilo que nos pareceu, em termos de senso comum, um número razoável.
Depois, há que promover a agilização no acesso às contas bancárias, nalguns casos dispensando-se a autorização e a audição prévias dos titulares. Isto tem de ser feito com muito cuidado por várias razões, entre elas evitar situações subjectivamente discutíveis. Por isso, a autorização para ter acesso às contas bancárias, do nosso ponto de vista, deverá ser dada por, pelo menos, dois membros do conselho de administração das contribuições e impostos, sem possibilidade de delegação, e aferida por determinado tipo de controlos e de justificações objectivas. Hoje, o que acontece é que tem de ouvir-se primeiramente o titular, que pode meter uma acção suspensiva do acesso à conta bancária, e, portanto, o efeito prático perde-se na maior parte dos casos. Evidentemente que este acesso, como creio que está neste pedido de autorização legislativa, é para situações em que haja indícios de crime tributário ou determinados tipos de indícios que, objectivamente, estão na proposta de lei, que também pode ser melhorada e aperfeiçoada.
No que respeita ao IRS, queremos ter a possibilidade de avaliar a matéria colectável por métodos indirectos sempre que exista uma divergência de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo. Nestes casos, há que inverter o ónus da aprova, ou seja, dar garantias aos contribuintes de isenção e de idoneidade, sendo que também esta situação deverá ser decidida a nível superior sem possibilidade de delegação.
Quanto ao IRC, entre outros aspectos relacionados com a cessação de actividade de empresas que já não existem ou que não possuem uma adequada estrutura empresarial, apenas referiria dois ou três pontos.
Em primeiro lugar, a limitação dos benefícios fiscais, ou seja, os benefícios fiscais podem concorrer para o cálculo e para a liquidação do lucro fiscal, da colecta, até um determinado valor e a partir de um determinado valor já não contam, mesmo que eles existam. O que nós entendemos é que o imposto não pode ser inferior a 60% do montante da taxa efectiva dos 25%, ou seja, não pode descer abaixo dos 15%, por utilização dos benefícios fiscais, como é óbvio.
Esta norma é genérica e não para esta ou para aquela actividade. Evidentemente que quando se fala nisto fala-se mais de um ou de outro sector da actividade económica - é compreensível que assim seja, ou é mais intuitivo, em termos de opinião pública, que assim possa ser -, mas é uma norma de aplicação genérica que queremos propor ao Parlamento.
Gostaria também de referir que no artigo 46.o da proposta de lei, onde há uma escapatória muito grande do ponto de vista legal, vamos restringir a possibilidade de dedução de lucros anteriormente tributados, ou seja, se os rendimentos a montante forem juros não podem beneficiar desta disposição e se forem pagos por uma entidade fisicamente não existente também não podem beneficiar. Neste momento, faz-se alguma engenharia fiscal que permite aplicar o artigo 46.o contra o próprio espírito da lei e, portanto, vamos rectificar este ponto.
Em relação ao IVA, limito-me apenas a falar da responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sempre que existam operações simuladas, facturas falsas ou conhecimento de que em qualquer fase de cadeia de transacções o IVA não foi pago.
Sr. Presidente, creio que já me demorei bastante e que lancei aqui alguns elementos que, certamente, serão úteis para a discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda de perguntas e, seguindo a ordem da representatividade dos grupos parlamentares, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, cumprimento a Mesa, nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças, a quem agradeço a exposição clara que fez sobre o Orçamento do Estado para 2005.
Um Orçamento que, penso, se insere na estratégia de política económica definida no início desta Legislatura e que privilegia a credibilidade internacional de Portugal pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento; numa estratégia de rigor, de contenção e de consolidação das finanças públicas, nomeadamente do lado da despesa, onde existe a verdadeira
consolidação orçamental - e isto por oposição ao que aconteceu nas duas legislaturas anteriores, em que o descontrolo da parte da despesa foi evidente; e no desagravamento fiscal, quer sobre empresas quer sobre famílias, no sentido não só da melhoria da competitividade do País como também de uma redistribuição socialmente mais justa.
Sobre este Orçamento de que, de facto, o País necessita, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Ministro.
Primeira: relativamente ao cenário macroeconómico, é sabido que vivemos tempos de incerteza quer nos Estados Unidos quer na Europa, e Portugal, como pequena economia, não está, obviamente, imune aos ciclos internacionais. Para esta incerteza há, nomeadamente, um factor primordial: a evolução do preço do barril do petróleo, que, como todos sabemos, nos últimos tempos tem ficado bastante além daquilo que seria desejável, com os preços do crude a "treparem", passe a expressão, acima dos 50 dólares por barril, seja em Nova Iorque seja em Londres, os mercados mais importantes.
Gostava que o Sr. Ministro se referisse às projecções do preço do petróleo no Orçamento do Estado para 2005 e nos dissesse como compara a projecção de base para o cenário macroeconómico com o que outros países tiveram em linha de conta na União Europeia.
Depois, sendo certo que se trata de um Orçamento em que a despesa tem um rigor e uma contenção que são provados nos diferentes quadros que estão inscritos no relatório do Orçamento do Estado, gostava que o Sr. Ministro também se referisse à importância da evolução prevista para o PIDDAC e ao reforço de investimento que existe para o próximo ano, uma opção que, penso, se revestirá de grande importância para o País, não só em termos nacionais mas também em termos internacionais, ao nível da Comissão Europeia e dos fundos comunitários.
Uma outra questão tem a ver com a despesa corrente, nomeadamente no que diz respeito às despesas com o pessoal. É sabido que, em 2002, numa trajectória crescente, as despesas com o pessoal da função pública atingiram, em Portugal, um máximo superior a 15 % do PIB, um dos maiores valores a nível da Europa, até mesmo o maior se excluirmos os países nórdicos, que têm um sistema completamente diferente do nosso.
Gostaria que o Sr. Ministro nos elucidasse sobre qual o peso que as despesas com o pessoal poderão atingir no PIB em 2005 e nos dissesse se existe alguma projecção sobre a possibilidade de estarmos numa vizinhança próxima da média europeia, que hoje se situa entre os 10 e os 11%.
Sobre a questão da fiscalidade e da eliminação de alguns benefícios fiscais, gostaria de saber se as medidas que são tomadas nesse sentido se inserem ou não numa estratégia mais global e que aqui foi dado o primeiro passo no sentido da simplificação da legislação fiscal para ajudar no combate à fraude e à evasão fiscais, um dos principais problemas da nossa economia, e à injustiça que lhes está associada.
Relativamente a um benefício específico, a conta poupança habitação, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro relaciona o fim do benefício fiscal a esta medida num contexto em que Portugal é o país da antiga União Europeia a 15 que mais investe em habitação própria, obviamente em termos relativos, e no momento preciso em que é apresentada pelo Governo a reforma do mercado de arrendamento, onde se pretende, exactamente, incentivar a figura do arrendamento por oposição à compra de habitação própria, sendo certo que tenho para mim - e gostaria que o Sr. Ministro pudesse confirmá-lo - que se trata de um movimento acertado, porque o investimento em habitação é o menos reprodutivo que existe e, portanto, com esta estratégia que está a ser seguida, obviamente mais recursos ficarão disponíveis para investir em sectores mais reprodutivos.
Para já, é tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, vou tentar responder de forma sintética.
Quanto ao cenário macroeconómico, ele tem sido objecto de discussão, e considero-o perfeitamente legítimo e natural. Contudo, uma previsão é sempre uma previsão, não é uma certeza. Como consta do relatório do Orçamento, houve várias previsões ao longo do ano, sendo, por exemplo, umas de Abril/Maio, de 2,7%, e a do Banco de Portugal, algures entre 1,5% (salvo erro) e 2,5%, ou entre 1,25% e 2,5%.
Já iremos abordar a questão do petróleo, mas, para já, direi que, para uma situação de petróleo relativamente estabilizado, a nossa previsão de 2,4% é perfeitamente atingível, embora possa dizer que está no limite, está no ponto optimista do valor médio. Poderia estar em 2,3%, eventualmente em 2,2%, mas de facto apontámos para 2,4%.
Ainda ontem, na reunião com os meus colegas no ECOFIN, pude verificar que, da apreciação feita por todos os colegas (e alguns foram mesmo bem explícitos) a quem perguntei em que custo do petróleo se tinham baseado para o cenário macroeconómico subjacente ao respectivo Orçamento do próximo ano, ninguém se tinha baseado em valor superior ao nosso, que foi de 38,7 dólares.
Os casos mais conhecidos são o espanhol, com 33 dólares - todavia, temos de ser verdadeiros, a Espanha tem uma folga orçamental, e nós não, o que é um aspecto indiscutível -, mas já na França, que não tem essa folga orçamental, Nicolas Sarkozy, fez um Orçamento com base em 36,5 dólares, praticamente 15 dias antes do nosso.
Evidentemente que, se o dólar continuar em valores tão altos... Às vezes, as pessoas tendem também a pensar que estas previsões não se fazem com base em "picos" mas em médias, e esta é uma média de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro do próximo ano. Mas essa é uma questão que, naturalmente, nos afectará a todos e também a Portugal, se houver uma subida ou mesmo a manutenção deste valor, que já é muito elevado. No entanto, teremos de levar em conta a variação do euro face ao dólar, pois a taxa de câmbio não deixa de ser um elemento importante e, às vezes, é esquecido.
Quanto ao PIDDAC, se reparar bem, para além do aumento de cerca de 11%, verificaram-se, sobretudo, duas preocupações:
uma quantitativa, que tem a ver com o máximo aproveitamento possível dos fundos comunitários. Estamos praticamente no fim (ainda faltam dois anos) de um quadro comunitário de apoio, facto este que constitui uma razão acrescida não só para aproveitar bem os fundos, como é nosso dever, mas para nos dar capacidade negocial acrescida para as novas perspectivas financeiras e para o novo quadro comunitário de apoio, que, neste momento, já está em discussão. Ainda ontem, continuámos a discuti-lo no seio do ECOFIN e também no Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é que, do ponto de vista qualitativo, há uma alteração importante, ou seja, o PIDDAC agora já não se pode comparar por Ministérios, não só porque os Ministérios têm estruturas diferentes, mas, como poderá ver, por ser por uma série de programas/objectivo. Neste aspecto, o que importa assinalar é que foram privilegiados não tanto programas de investimento físico mas de investimento em inovação, em sociedade de informação, em tecnologia, enfim, no desenvolvimento, permita-me a expressão, mais de software do que de hardware do País. Creio que isto é importante e positivo.
Quanto à questão das despesas com pessoal, o que está previsto no Orçamento do Estado para 2005 é atingirem 14,4% do PIB. Trata-se de um decréscimo ainda não muito significativo mas já é um decréscimo com algum significado, numa tendência que tem naturalmente de manter-se sobretudo ajustando através do volume, através da simplificação das funções do Estado, através de determinado tipo de subcontratação do Estado para funções que não sejam essenciais, e, pelo contrário, reforçando as suas funções em aspectos onde não deve fazer subcontratação.
Ainda há dois dias eu disse isto: o que é core business do Estado não deve ser subcontratado; de uma maneira muito clara, deve ser reforçado, em nome da dignidade, da missão e da soberania do Estado.
De facto, há rubricas onde há duplicações, há replicações excessivas, e temos um grande papel a fazer, num contexto que não é fácil do ponto de vista dos instrumentos de que dispomos, que não são os instrumentos de uma organização mais simples, mas que certamente todos temos de acautelar. Até porque - e este é um dado que eu gostava que todos nós tivéssemos presente, não é para justificar seja o que for, mas é para dizer que um dado importante, nos nossos raciocínios e nas nossas limitações - 95% do total dos impostos e das contribuições sociais são canalizados exclusivamente para pagamento de salários, pagamento de pensões e juros da dívida pública. Tirando isto, são 5% da receita dos impostos.
Portanto, isto mostra, por um lado, a rigidez da despesa e, por outro lado, como é que temos de pensar seriamente cada vez mais em tornar o modelo mais sustentável do que é hoje, mas, enfim, acrescido do factor indiscutível do envelhecimento da população com as fortes pressões sobre a área da segurança social e a da saúde, em particular.
Quanto à questão da simplificação da legislação fiscal, não posso estar mais de acordo: a ideia, penso, é a de que deve ser tornada o mais simples possível, porque quanto mais complexa for a legislação mais opaca se torna a sua aplicação e mais difícil será o seu controlo e monitorização. Já fizemos convites para a criação de uma equipa, que será uma equipa muito pequena, sem grande publicidade e sem grandes parangonas, e que irá realizar, nos próximos meses do primeiro semestre de 2005, um processo de simplificação dos principais impostos. Aliás, se há elemento da reforma da Administração Pública que deva ser considerado em primeiro lugar é o da simplificação dos impostos, porque, ao simplificar impostos, simplifica-se a vida das pessoas, dos cidadãos, e o Estado disporá de mais tempo, de disponibilidade e de recursos para aquilo que verdadeiramente interessa no domínio tributário.
Finalmente, sobre a conta poupança habitação e mercado de arrendamento, é indiscutível que - e por isso mesmo a questão das rendas continua a ser uma despesa dedutível em matéria de IRS, como o são outras, que não desapareceram, tais como a saúde, a educação, os juros da habitação... Mas, em relação à conta poupança habitação, gostaria de referir só mais um ponto... Peço desculpa, mas esqueci-me do que ia dizer, vou tentar lembrar-me daqui a pouco.O Sr. Presidente: - Terá, com certeza, oportunidade de voltar ao assunto quando entender.
Para fazer perguntas em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Srs. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, muito gostaríamos, sinceramente, que este Orçamento fosse aquele de que o País necessita. Mas não é disso que se trata, em meu entender. Depois de três intervenções concordantes, temos de fazer, de facto, uma intervenção discordante.
Julgo que este Orçamento é de continuidade, com algumas das piores práticas dos anos anteriores. Em meu entender, este Orçamento não contribui para a consolidação das contas públicas, como, aliás, alguns aspectos do relatório do Orçamento evidenciam.
Não só o défice do sector público administrativo, como é claramente evidenciado no relatório do Orçamento, se mantém num nível bastante elevado, à parte de receitas extraordinárias, como a dívida, com os senhores no Governo, pode dizer-se que "toma o freio nos dentes" e volta a valores desconhecidos desde há uma década. O Sr. Ministro, ao mesmo tempo que contribui para o aumento da dívida pública, vem queixar-se dos juros da dívida pública. É verdade! Mas também está a contribuir para, depois, termos nós todos de pagar.
V. Ex.a disse que apresenta um défice do sector público administrativo abaixo de 3%. Mas não. O saldo que realmente interessa para aferirmos da marcha para a evolução das contas públicas no sentido do equilíbrio - vem claramente referido no relatório - é o défice, no meu entender despido de receitas extraordinárias. Aliás, V. Ex.a manifestou-se por várias vezes contrário à utilização sistemática das receitas extraordinárias que, como o próprio nome indica, devem ser utilizadas em circunstâncias extraordinárias.
Quanto à dívida pública, para além de se manter o limite de 60% como uma das condições acordadas no plano europeu, que eu saiba, esse critério tem ganho cada vez mais importância, nomeadamente com as novas propostas, desde que o Comissário Almunia integra a Comissão Europeia, onde, como nós também já tínhamos defendido por diversas vezes, a dívida pública ganha um papel dominante como critério global da aferição da sustentabilidade do próprio processo - consolidação orçamental -, até porque é um valor significativo importante que não é afectado por prática de desorçamentação. Aumentando a dívida pública, como eu disse, não está, pois, a contribuir para a sustentabilidade do modelo que, como todas sabemos, tem alguma rigidez. Essa rigidez não pode ser desculpa para tudo!
Este Orçamento evidencia... Quando tenho alguma dúvida de que esteja a ser injusto para o Sr. Ministro não só vou meditar como, por exemplo, ontem, fui ouvir um conjunto de comentadores significativo e a maior parte deles ainda eram mais descrentes do que eu!
Portanto, posso começar por voltar a enunciar-lhe algumas das dúvidas que suscitam o cenário macroeconómico. O Deputado Miguel Frasquilho já colocou algumas das dúvidas, o Sr. Ministro respondeu, e eu questiono-o neste sentido, porque não tenho tempo para mais. Mas continuaremos este debate, pois temos um mês e meio à nossa frente para irmos esclarecendo isto. Felizmente, desta vez, o Orçamento parece ser tratado com tempo.
Se as previsões europeias sobre Portugal, as chamadas "previsões do Outono" (dentro de dias, julgo, talvez na quarta-feira, mas o Sr. Ministro saberá melhor do que eu, poderão aí desembocar) traçarem um cenário menos bom, o que lamento, o que fará o Sr. Ministro?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós gostaríamos que houvesse neste Orçamento medidas activas que permitissem reanimar a economia. Não foi a política da primeira fase do vosso Governo, mas estávamos convictos de que, pelo menos, tínhamos essa expectativa de que pudesse haver alguma melhoria. Na próxima segunda feira, procuraremos esclarecer isto com alguma profundidade, mas desde hoje sabemos que não queremos estar apenas à espera da retoma que, um dia, chegará...!
Mas, Sr. Ministro, com as suas capacidades que são conhecidas, e no tempo de que dispusermos hoje, independentemente de, na próxima segunda feira, voltarmos a este debate com o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, pergunto-lhe: Sr. Dr. Bagão Félix, ilustre Ministro das Finanças e da Administração Pública, o que é para si decisivo nesta proposta de lei orçamental para um maior crescimento económico, para o melhor desenvolvimento sustentável? Isto porque já entendemos que não será propriamente com as alterações fiscais propostas que pretende contribuir para esse indispensável desenvolvimento económico.
Não vou aprofundar as divergências que existem entre o Sr. Dr. Miguel Frasquilho e o actual Executivo... São bem menores do que com a fase anterior do Executivo..., mas pronto. Por aqui me fico, agora.
Muitas pessoas em geral - especialistas, comentadores, contribuintes - não acreditam no mix deste Orçamento. E porquê? Esta é uma contradição que convém também sublinhar, nesta primeira vinda do Sr. Ministro à Comissão. O Orçamento propõe-se aumentar as remunerações da função pública, o que me parece bem; diz que controla as despesas correntes primárias, o que, para nós, não é tão claro, e vamos explorar isso; aumenta o PIDDAC, o que também não parece que seja da forma como é dito; diz que reduz a carga fiscal, e temos de aprofundar essa discussão; controla a inflação - vamos ver se controla, porque nos anos anteriores não se respeitou o que havia sido proposto; deixa a dívida "disparar" - é bem claro; e usa, contra o que prometeu, um volume elevado de receitas extraordinárias. Apesar de tudo, não "promete o bacalhau a pataco", nem estávamos à espera dessa promessa de V. Ex.a...!
Mas, de facto, está aqui "armado um ninho" que deve ser bem discutido, porque este conjunto de situações levantou realmente, face a um Ministro que disse que não era mágico, que é uma pessoa tecnicamente muito competente e politicamente habilidoso - tem de fazer-se, pelo menos, aqueles elogios em que se acredita... Mas este Orçamento pode ser elogiado num aspecto: é coerente com a "imagem de marca" do actual Executivo. Como dizia ontem um grande jornalista económico, a "imagem de marca" deste Executivo é claramente a da contradição. Como eu dizia há pouco no Plenário, em que V. Ex.a não teve oportunidade de estar presente, e tenho de repeti-lo agora, por uma questão de deferência, que este Orçamento encerra em si mesmo - e agrada por isso ao Ministro Gomes da Silva - o princípio do contraditório!...
O Sr. Ministro prossegue, neste Orçamento, uma prática já seguida em anos anteriores, mas que se agrava bastante: por um lado, utilizam-se neste Orçamento elevadíssimas cativações em várias áreas - e no PIDDAC até aparece um estranho valor (não é um curioso valor, nem vou dizer, hoje, o que é que me parece daquele estranho valor, porque estamos mais na fase de perguntas) - mas, por outro lado, o Sr. Ministro mandou calcular o défice como se não usasse essas cativações e pede o financiamento da Assembleia como se as fosse descativar.
Claro que isto é uma prática que foi sendo seguida em anos anteriores, mas o problema é que, de facto, fica com uma "almofada" financeira, um gigantesco "colchão" orçamental, e gostava de lhe perguntar para que é que precisa dessa brutal diferença entre o défice que apresenta e o pedido de financiamento que solicita.
Portanto, aguardamos explicações porque, à medida que se aumentam as cativações, isto começa a parecer estranho. Em Orçamentos anteriores, houve a discussão sobre se era para evitar ou não eventuais orçamentos rectificativos, mas pode ser que haja alguma outra explicação ou pode ser que eu não esteja a ver isto bem.
Percebo a lógica quando as cativações são relativamente pequenas, mas o Sr. Ministro pensa que vai ter condições económicas para descativar todas aquelas verbas? Sobre isso agradeço também algum esclarecimento.
Sr. Ministro, quanto à questão do PIDDAC, algumas instituições de serviço público - e já coloquei questões sobre isto ao Sr. Ministro em reuniões que fizemos, ao abrigo da legislação e do estatuto da oposição - receberam instruções, e assim o fizeram, para inserir no PIDDAC um conjunto de despesas correntes, o que empola as verbas teoricamente atribuídas ao investimento e diminui as despesas correntes.
De facto, não sei a dimensão dessa prática. Vou ser-lhe franco, neste momento, não sei se há alguns casos pontuais ou
isolados, se se trata de um ou outro ministério ou se são mais generalizados. Portanto, a pergunta é no sentido de saber se esta prática terá sido sistemática, apenas contraditória e centrada num ou noutro ministério. Agradeço que nos esclareça, porque não quero crer que seja por aqui que se infiltra a chamada falácia da despesa corrente. Ou serão programas de inovação e desenvolvimento os que pagam remunerações certas e permanentes de professores, investigadores, secretárias e administrativos de instituições de ensino e de investigação?
Sr. Ministro, este Orçamento serve para quê? Bom, se fizermos uma análise sumária, eu poderia resumir o que penso, mas o senhor pode não gostar. Para fingir quer se cumprem as regras de um Pacto de Estabilidade parcialmente caduco; para fazer disparar a dívida pública, criando mais difíceis condições de estabilidade ao processo de consolidação orçamental; para não combater eficazmente o desemprego, porque também não emergem com clareza as medidas de combate ao desemprego neste Orçamento; para adiar, pela terceira vez, a necessidade de acelerar decisivamente o crescimento económico, não aproveitando algumas condições internas e externas parcialmente favoráveis, porque, de facto, aí, melhor ou pior, felizmente, graças a Deus e à retoma económica, começa a haver algum tipo de condições.
Portanto, face a estes comentários e a estes primeiros tópicos de análise, sem poder usar de demasiado tempo, gostava de saber se V. Ex.a, relativamente às questões concretas e a outros comentários que fiz - sabemos que temos opiniões diferentes, o Sr. Ministro já exprimiu as suas e eu as minhas -, nos pode esclarecer.
Pela nossa parte, dentro do dever que temos, e com gosto, ao longo do próximo mês e meio de discussão deste Orçamento, poderemos ver, ou não, onde é que estão, de facto, as suas falácias, ajudando a sociedade civil, os contribuintes, os cidadãos, o Sr. Ministro e os seus colegas de Governo a desmontar, e se possível a aperfeiçoar, este Orçamento, porque depois dos esclarecimentos apresentaremos oportunamente as nossas propostas.
Este Orçamento, apresentado pelo Governo, é, neste momento, um Orçamento da Assembleia e seja qual for o seu destino, que será provavelmente o da aprovação, espero que com alterações, será o Orçamento da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de realçar que as duas intervenções se contiveram no limite de tempo, e isso é extremamente favorável.
Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, vou também conter-me no tempo, e agradeço as questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sr. Deputado, para além das considerações que fez sobre o seu entendimento do Orçamento, que, naturalmente, respeito, colocou-me algumas questões a que procurarei dar o meu contributo.
Em primeiro lugar, a questão do cenário macroeconómico. Esta é, sem dúvida, uma questão onde podíamos estar muitas horas a falar - certamente os dois com razão -, mas, no fim, alguém tem de pôr aqui um número e um número que, do ponto de vista da sua convicção pessoal e política, seja possível.
Já disse como é que classificava esse número, mas, evidentemente, temos sobre nós uma ameaça muito grande, nós e todos os outros países. Em todo o caso, creio que há pouco não referi que o Orçamento está feito de uma maneira que não só tem uma contenção real da despesa pública bastante elevada como nós somos bastante cautelosos na previsão, o Sr. Deputado terá visto do lado da receita fiscal.
Por exemplo, uma das críticas que se fez ao Orçamento francês foi que as receitas fiscais tinham sido claramente sobrestimadas. Ora, nós não enveredámos por esse caminho. Aliás, se reparar, ontem, num programa que vi com muitos comentadores - embora muitos deles não leiam sequer duas ou três páginas da proposta do Orçamento, certamente por preguiça ou, então, porque são realmente bastante competentes e não precisam sequer de ler nada -, falou-se que o IRS (ontem ouvi esta!) só cresce 4,9%; devo dizer que é justamente dentro de uma perspectiva moderada, pois praticamente cresce ao valor do PIB nominal, que é 4,8%, com o deflator do produto.
Porém, há outra razão para crescer assim: é porque 2005 é um ano orçamentalmente - e digo orçamentalmente num sentido estrito - mais difícil que 2004.
Obviamente que, do ponto de vista económico e se o produto continuar a crescer mais, não o é por essa via, mas no plano estritamente orçamental tem mais dificuldades, em termos comparativos, porque não estou a fazer qualquer juízo de valor: temos um aumento dos funcionários públicos, que nos últimos dois anos não houve, o que tem um acréscimo na despesa; temos uma diminuição entre 500 a 600 milhões de euros na colecta de IRS sobre os lucros de 2004, que se reflectem pela primeira vez em 2005, medida com que estou inteiramente solidário, de um governo a que tive também a honra de pertencer, mas isso vai, em termos mecânicos, fazer diminuir a receita em cerca de 0,4% do PIB.
Quanto ao IRS, e por isso esta previsão bastante prudente, a situação tem que ver com a seguinte circunstância: é que em 2005 vamos ainda ter, na liquidação e no reembolso aos contribuintes, os benefícios fiscais de 2004, que só terminam no último dia deste ano, e já temos de ter a adaptação, na tabela de retenção do IRS, do resultado, pelo menos parcial, dos efeitos da diminuição das taxas. Ou seja, só em 2006 é que se verificarão muitas das circunstâncias que vão estar reflectidas no Orçamento de 2005.
O mesmo se passa no que se refere ao alargamento da base tributária do IRC, que só em 2006 é que se verifica, na liquidação em colecta, embora se aplique aos lucros de 2005.
Por isso é que digo que, do ponto de vista estritamente orçamental, o Orçamento tem esta dificuldade.
Por outro lado, quanto às receitas extraordinárias, ou receitas não fiscais, devo dizer que não sou mágico, não sei se o Sr. Deputado é, mas querendo, certamente, aumentar os funcionários públicos; não querendo aumentar a pressão fiscal;
querendo incrementar a política de investimento; querendo, decerto, ter um valor significativo para as pessoas mais pobres, no aumento das pensões, enfim, com todos esses factores, gostaria de saber como é que chegaria a um Orçamento abaixo de 3% sem receitas não fiscais. Se me der uma solução para isto, certamente que a acolherei com todo o gosto. Isto só para dizer que a quadratura do ciclo, nestas coisas, é muito difícil.
Porém, tenho posto três condições para receitas não fiscais e gostaria que isto ficasse bem claro: primeiro, as receitas não fiscais não devem prejudicar os contribuintes. Ou seja, por exemplo, a venda de património imobiliário deve maximizar as receitas do Estado. É o que estamos a fazer com a operação de património imobiliário este ano, que vai ser feita num regime em que o Estado recebe não apenas um adiantamento por conta da operação como a parte significativa das mais-valias de revenda dos imóveis a terceiros, mais tarde.
Uma segunda condição é que não prejudique direitos adquiridos, seja de trabalhadores, seja de organizações, etc., seja em que circunstância for.
Terceiro aspecto: há receitas não fiscais que mesmo que não haja necessidade, em virtude do défice ser contido, são racionais. Por exemplo, o Estado tem, neste momento, património imobiliário, tem terrenos, tem edifícios, tem activos que só dão despesa, não gerando qualquer tipo de receita, não criando utilidade social para o País e, portanto, independentemente do défice, é importante rentabilizá-los e pô-los ao serviço da colectividade e do País.
Portanto, é neste sentido que creio que as receitas não fiscais, independentemente até do défice, podem, e devem, continuar a ser consideradas como um acto de boa gestão dos recursos colectivos e não apenas, embora não o esconda neste caso, como um acto de fazer reduzir o défice para valores compatíveis com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.