2 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 670/X (4.a) (ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A OPÇÃO DE REDUÇÃO DE TAXA A APLICAR EM CADA ANO, ATENDENDO AO NÚMERO DE MEMBROS DO AGREGADO FAMILIAR)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 24 de Março de 2009, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 670/X (4.a) ―Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar‖.CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDADE1. O presente projecto de lei da iniciativa do Deputado não inscrito da Assembleia da República José Paulo Areia de Carvalho pretende introduzir no ordenamento jurídico a faculdade de cada município poder desenvolver a política fiscal que entender por mais adequada em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, quando estiver em causa a propriedade de imóveis destinados a agregados familiares numerosos.2. Pretende-se assim, criar um novo enquadramento legal de redução de taxas de IMI, ficando a cargo das assembleias municipais, sob proposta da câmara municipal, a decisão da respectiva fixação anual, desenvolvendo-se uma lógica de discriminação positiva, que prossiga a justiça fiscal, pois, alega o proponente, não é justo que seja dispensado o mesmo tratamento, em sede de IMI, a duas famílias proprietárias de habitações com valor patrimonial tributário igual, mas cujo agregado familiar seja composto por número diferente de elementos.3. A presente iniciativa legislativa pretende introduzir um novo n.o 13 ao artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, estipulando que a redução da taxa poderá variar entre 10% e 75%, conforme o número de dependentes a cargo entre 2 e 6 ou mais elementos.4. Os Deputados do Partido Socialista pronunciaram contra este projecto, por o mesmo não ter em conta os rendimentos familiares, por as reduções propostas serem demasiado elevadas e por não considerarem uma família com dois dependentes como um agregado familiar numeroso. O Deputado do Bloco de Esquerda foi favorável aos argumentos dos Deputados do Partido Socialista, em especial o relativo ao rendimento. Os Deputados do Partido Social Democrata e Centro Democrático Social/Partido Popular salientaram a pertinência da proposta, embora a mesma pudesse ter outro enquadramento.5. Assim, a Comissão deliberou dar parecer desfavorável ao projecto, com os votos a favor do PS e do BE e abstenção do PSD e do CDS-PP.