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Refiro estes aspectos porque interessa sublinhar a grande variedade de mecanismos de execução a que as áreas metropolitanas podem recorrer para cumprir com os encargos que lhes estão atribuídos. Estes são numerosos e complexos, por isso tem de haver variedade nas fórmulas de resposta e, por isso também, não se deve pensar que, pelo facto de se elegerem os titulares dos órgãos de gestão correspondentes, tudo se resolve automaticamente. Os seus responsáveis tem de trabalhar aplicadamente, negociando entre si, procurando soluções de conjunto que a todos satisfaçam e forçando a obtenção de respostas.
Há, naturalmente, situações de conflito que tem de ser resolvidas e que o serão tanto mais facilmente quanto mais visíveis forem. A grande vantagem de lermos criado as áreas metropolitanas e os seus órgãos de coordenação respeita à explicitação de interesses diversos dentro de um quadro que tem de ser de convergência. Assim, não se iludirão dificuldades através de soluções fictícias de natureza burocrática que criam cortinas de fumo, diferindo ou transferindo os problemas.
A pertença aos órgãos próprios de uma área metropolitana não pode ser uni adereço que se exibe para impressionar os eleitores. A complexidade do exercício das funções é tanto maior quanto é certo não haver experiência anterior e termos todos de aprender, inventando soluções e procedimentos, tirando ensinamento de eventuais erros e insistindo nas soluções que provarem ser correctas. Não se pode criar uma máquina burocrática adjacente, sem a flexibilidade e a versatilidade que se exige a instâncias de compatibilização permanente de interesses.
A solução não está em aparelhos ou superestruturas técnicas mas, sim, no desempenho aplicado de funções de conciliação de interesses por quem tem legitimidade para o fazer. Trata-se de levar a bom termo um exercício de responsabilização muito expressiva que não pode ser delegada mas antes desempenhada por quem há-de ver a sua sorte sancionada, ou não, através do voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa obrigação e a nossa promessa foram as de criar um quadro adequado para o exercício de funções de compatibilização de interesses que, por terem de ser frequentes, convém que fiquem mais próximas dos municípios do que da administração central e do Governo. Na essência e na maioria dos casos essas funções são de «cepa municipal»; em algumas circunstâncias elas terão raiz central, por serem completamento novas para o escalão local ou por corresponderem a funções que se quer desconcentrar; mas, em todos os casos, a conciliação de perspectivas e a procura de escala para as soluções mais económicas e, por isso, mais adequadas tem de ser interpretada pelos responsáveis locais, dentro do espírito do modelo que definimos de aproximação das instâncias metropolitanas aos órgãos dos municípios que as integram.
Não excluindo mas, pelo contrário, assegurando o apoio central para complementar as muitas e variadas soluções de resposta aos problemas que se põem, o nosso entendimento é que o de que o segredo do sucesso está,
25 DE MARÇO DE 1992 1301especialmente, na conciliação dos interesses municipais que permite obter escalas adequadas para corresponder às questões que transbordaram as fronteiras municipais e ultrapassar os conflitos que são potencialmente numerosos, porque se trata de espaços contíguos e, portanto, concorrentes ao mesmo tipo de benefícios.
Afinado o quadro legal e diversificadas e ampliadas as fontes de financiamento, a palavra é, agora, em larga extensão, dos autarcas dos municípios que integram as áreas metropolitanas. O Governo fez já muito do que lhe competia a ele próprio!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Depois das intervenções iniciais do Sr. Deputado Daniel Branco e do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, vamos agora dar início ao debate, para o qual já se inscreveram no sentido de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Daniel Branco os Srs. Deputados Macário Correia e João Matos e ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Daniel Branco, António Costa, José Manuel Maia, André Martins e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Daniel Branco: Muito prezamos a sua presença aqui hoje, o que muito dignifica o grupo parlamentar a que pertence. Todavia, tive uma surpresa, porque pensei que, ao pedir a palavra, iria começar por congratular-se com a realização de eleições livres na Albânia, há dois dias atrás... Contudo, não foi sobre isso que versou a sua introdução, mas antes sobre outras eleições. Por isso, a primeira ideia com que fiquei foi a de que V. Ex.a estava aqui em campanha eleitoral e não para discutir a questão das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Assim sendo, a primeira pergunta que lhe coloco é a saber se está aqui em campanha eleitoral para a presidência do órgão executivo da área metropolitana de Lisboa ou para discutir concretamente os problemas dessas áreas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta que quero fazer-lhe relaciona-se com a questão do ambiente urbano que referiu. É sabido que são competências municipais a plantação e a construção de áreas verdes, a recolha dos resíduos sólidos urbanos, o tratamento dos esgotos domésticos urbanos e o urbanismo em geral. Todavia, aquilo a que assistimos - e com particular incidência na Câmara Municipal de Lisboa - é à redução das áreas verdes por habitante, com experiências curiosas de arranque e derrube de árvores e outras!
Depois, assistimos a que, ao nível dos resíduos sólidos urbanos, as populações de Trajouce, de Beirolas e de Vale do Forno reclamam que as coisas não estilo bem, o que é sinal de que estão a piorar!
Por outro lado, temos conhecimento de que, em matéria de esgotos urbanos, cuja competência municipal é clara há alguns anos, o que se está a fazer é menos do que aquilo que corresponde ao aumento da população, o que quer dizer que as coisas estuo a piorar!
Por outro lado ainda, em termos de urbanismo, a população queixa-se da construção de caixotes, de torres e de gaiolas, que mais parecem pombais do que edifícios de habitação, mas não é o Governo que autoriza a sua construção, aqui e acolá, nos becos e nas esquinas das mais variadas ruas, porque isso é da competência municipal e isso está a piorar!
Ora, a pergunta que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: qual é o contributo das autarquias para resolver este problema?
A última pergunta que tenho de fazer-lhe está relacionada com a habitação social. É que, sendo do conhecimento público que está à disposição das câmaras municipais um conjunto de linhas de crédito e de que estão firmados contratos para financiar habitação social, todavia as taxas de execução por parte dos municípios são baixíssimas. Assim sendo, isto é, se deparamos, por um lado, com uma condescendência clara em relação à construção clandestina e, por outro lado, com execuções baixíssimas em relação à promoção de habitação social em condições legais e condignas, o que é que se passa? Isto deixa-nos perplexos!...
No fundo, eram estas as questões que gostaria que o Sr. Deputado clarificasse, para que este debate pudesse começar bem e para que fôssemos directamente à questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Daniel Branco: Em primeiro lugar, quero começar por cumprimentar V. Ex.a porque, como disse o meu colega de bancada, o senhor vem dar um outro contributo, e com certeza melhor, à sua bancada neste debate.
Mas quero também dizer-lhe que, depois da expectativa criada, foi com alguma desilusão que ouvi a sua intervenção. Infelizmente, da sua exposição não ressaltou nem uma política alternativa àquela que hoje é executada nas áreas metropolitanas nem medidas concretas para a resolução desses mesmos problemas. Daí o meu lamento, porque era disso exactamente que estávamos à espera.
O que o PCP fez, pela voz do Sr. Deputado, foi, única e exclusivamente, transformar este debate num debate político como arma de arremesso contra o PSD, mas, Sr. Deputado, o tiro vai com certeza sair-lhe pela culatra...
E porque, ao candidatar-se a presidente da área metropolitana de Lisboa, o Sr. Deputado afirmou que tem, de facto, uma responsabilidade acrescida e ainda porque, por mais do que uma vez, o Sr. Deputado afirmou publicamente que os problemas de habitação social têm de ser resolvidos pela administração central, quero que o Sr. Deputado diga hoje muito claramente nesta Câmara - até porque há um conjunto de municípios significativo, incluindo alguns sob administração de autarcas do PCP, designadamente em Sesimbra, em Almada e em Setúbal, e do PS, em Lisboa, e também em Oeiras, em Cascais, que tem, através dos acordos de colaboração com o Governo, desenvolvido um conjunto de iniciativas de forma a atenuar os graves problemas de habitação - por que é que, designadamente nas câmaras da margem norte do Tejo (Loures, Amadora e até Vila Franca de Xira), esses acordos de colaboração não são feitos? Por que é que não é feita habitação social e por que é que surgem cada vez mais edificações clandestinas?
Por último, Sr. Deputado, V. Ex.a está disposto, nestas altas funções que vai desempenhar, a dar o exemplo?Aplausos do PSD.
1302 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Branco.O Sr. Daniel Branco (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço os cumprimentos que me foram feitos e esclareço que não tinha de maneira alguma a intenção de que a minha intervenção não viesse a desiludir as expectativas da bancada do PSD, porque, de facto, do ponto de vista dessas expectativas, e contrariamente àquilo que se passa na vivência autárquica, julgo que aqui se olha mais ao facto de onde são oriundas as propostas e as intervenções do que propriamente ao conteúdo dessas mesmas propostas!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse senado, parece-me importante dizer-vos, Srs. Deputados, que só por uma grande desatenção não foi possível encontrar na minha intervenção um conjunto de perguntas - porque estamos numa interpelação - sobre se efectivamente o Governo está na disposição de aproveitar esta oportunidade politica, que nós consideramos importante e em que estamos profundamente empenhados, para vir a modificar por via do diálogo, do debate e da contratualização do que for possível aquilo que é a vida de centenas de milhares, de milhões de portugueses!
Não estou em campanha eleitoral. Vim aqui discutir um conjunto de assuntos sérios e julgo que e com seriedade - e longe de mim a ideia de estar a fazer qualquer afirmação que vá em sentido contrário relativamente às interpelações que me foram feitas - que devemos colocá-los.
O Sr. Deputado Macário Correia colocou a questão do ambiente urbano. Referi-me a questões do ambiente e à ausência de política, que penso que existe nessa matéria por parte deste governo. Creia sinceramente, Sr. Deputado, que se tivesse de referir-me ao anterior referir-me-ia a uma situação de uma política que envolveu calúnias e conflituosidades, que toda esta Assembleia e todos nós conhecemos e que eu pessoalmente tenho procurado afirmar junto das instâncias jurídicas independentes que funcionam neste país, para que o bom nome, que tantas vezes é invocado, seja efectivamente colocado no devido lugar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Em relação aos problemas de ambiente urbano, é lógico que ninguém diz que as autarquias não tem poder.
Comecei a minha intervenção por falar das autarquias e da minha experiência, mas o que nunca aceitei, riem aceito - e julgo poder dizê-lo pelas provas que já dei na gestão de autarquias- é que seja possível mitificar as autarquias e andarmos a fazer um «pingue-pongue» de responsabilidades. Nesse aspecto, temos de ser comedidos, temos de ver quem tem responsabilidades - e não foi por acaso que eu disse que há um mau desenho urbano nas cidades principais e nos concelhos limítrofes!... É um problema geral e, nesse sentido, há muito Ía fazer e estamos particularmente empenhados em avançar nessa matéria.
O Sr. Deputado João Matos disse que eu não consegui demonstrar uma política alternativa. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que a minha compreensão de «demonstrar» significa «fazer».O Sr. João Matos (PSD): - Mas não fazem!O Orador: - E estamos aqui, exactamente, a discutir propostas de «como fazer». Posso, mesmo dizer que há uma experiência rica das autarquias, há uma experiência que não vai tão longe quanto possível...O Sr. João Matos (PSD): - Onde e que estão as obras?O Orador: -... porque temos grandes dificuldades financeiras, mas há provas dadas. O que queremos - e vimos aqui dizer- é que é possível, em conjunto, fazer uma política diferente que sirva melhor os interesses das populações das áreas metropolitanas.
Por último, quanto à habitação social, essa constitui uma área onde haveria uma. longa matéria a desenvolver, mas quero dizer-vos que se conhece muito mal o que se faz em todo o País. Provavelmente, dar-lhe-ia uma surpresa se lhe dissesse que em muitas zonas, que o Sr. Deputado refere como não fazendo habitação social, são milhares os fogos construídos, fazendo apelo às cooperativas de habitação, que podiam ir bastante mais longe, inclusive, com sistemas de habitação para os mais carenciados.
Temos uma longa experiência de apoio significativo à reconversão de loteamentos clandestinos -não há mais loteamentos clandestinos, há efectivamente um processo grande de reconversão!
Mas o problema que temos de discutir - e julgo que se enquadra bem nas competências da área metropolitana -, numa perspectiva metropolitana, é o de saber como é que vamos (municípios, área metropolitana e Governo) encontrar formas de dar resposta aos problemas de habitação, não na perspectiva de empurrar apenas encargos para cima de um dos lados mas na perspectiva de unir esforços e não se servir do problema de habitação como arma de arremesso!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguem-se os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, quero começar por dizer-lhe, com toda a sinceridade, que fiquei extremamente chocado com a desumanidade da sua intervenção.
O Sr. Ministro veio falar-nos, no âmbito da nossa interpelação, dos problemas que se colocam nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto sem se referir às pessoas. Olvidou completamento as pessoas, olvidou os problemas que as pessoas vivem.
Assim, a minha primeira questão e de clarificação de profundas divergências nos objectivos e na forma de abordagem dos problemas que se colocam nestas áreas entre o Governo e o PCP. Pára nós, o objectivo fundamental da problemática das áreas metropolitanas é resolver os problemas das pessoas, resolver os problemas com que, diariamente, se debatem os milhões de portugueses que aqui vivem, tanto na área metropolitana de Lisboa, como na do Porto.
Esse e o objectivo, o resto são a escolha, a opção e a conformação dos instrumentos e das instituições que
25 DE MARÇO DE 1992 1303melhor se adeqúem e que melhor estejam capacitados para dar resposta mais célere, mais cabal e mais eficaz a esses problemas. É esta a grande questão e a grande divergência, Sr. Ministro.
Por outro lado, o meu camarada Daniel Branco teve oportunidade de dizer, na sua intervenção, que, há pouco tempo atrás, o Sr. Ministro referiu publicamente que é nas periferias das grandes cidades, ao fim e ao cabo nas zonas das áreas metropolitanas, que pior se vive em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, quando colocamos estes problemas dessa forma, quando promovemos interpelações para debate destes problemas não estamos a pedir privilégios para as populações das áreas metropolitanas; estamos a exigir e queremos contribuir para que os problemas sejam resolvidos, para que deixem de ser as áreas metropolitanas os lugares do País onde pior se vive em Portugal. Não há aqui problemas de privilégios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falou também o Sr. Ministro em promessas contidas no Programa do XI Governo, nos programas eleitorais do PSD de 1987 a 1991. Mas essa é a grande questão: temos de ultrapassar o âmbito e a fase das promessas! Queremos que o Governo, na responsabilidade que lhe compete, ultrapasse a fase das promessas e passe à acção, à resolução dos problemas, que crie condições para que os Portugueses possam viver nas áreas metropolitanas sem terem de gastar quatro horas diárias nas suas deslocações, sem terem que viver em barracas, mas que possam viver em habitações condignas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E queremos que os Portugueses possam ter os seus filhos a estudar em escolas que não estejam superlotadas.
O que pretendemos é que o Governo, no âmbito das suas responsabilidades, resolva o problema da segurança das pessoas nas grandes cidades, nos centros urbanos, porque esses problemas tendem a agravar-se. Queremos que resolva os problemas da toxicodependência e muitos outros problemas sociais que afectam fundamentalmente as populações das áreas metropolitanas.
Sr. Ministro, queremos eficácia, mas não queremos a eficácia verbal do Governo. Para nós, a eficácia não se contrapõe à articulação e a coordenação; antes pelo contrário, como não queremos a eficácia verbal, queremos a eficácia social, e ela só será conseguida se houver coordenação, se houver integração e se acabar a política das medidas casuísticas, das promessas que depois não são cumpridas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Branco.O Sr. Daniel Branco (PCP): - Sr. Ministro, não quero utilizar as mesmas palavras que me foram ditas, há pouco, por um Sr. Deputado - tenho sempre imenso prazer em ouvi-lo. De qualquer modo - e não posso falar de desilusão -, o facto de a sua intervenção ter ficado aquém daquilo que esperava tem a ver com o modo como o Sr. Ministro abordou, prioritariamente, questões de modelo, questões de ordem geral sobre o funcionamento das áreas metropolitanas. E em relação aos problemas concretos não vimos muito.
Se bem percebi, relativamente aos meios financeiros de origem diversa, o Sr. Ministro falou, em primeiro lugar, nas autarquias locais - sempre nos honra a consideração que o Sr. Ministro tem pelas autarquias -, em segundo lugar, falou nos fundos estruturais e, em terceiro lugar - e apenas -, nas contribuições nacionais por via dos contratos-programa. Julgo que se esqueceu da possibilidade de, no âmbito do próprio Orçamento do Estado, quer no PIDDAC, quer em dotação, as áreas metropolitanas terem contemplação diferenciada daquela que foi feita actualmente.
Por último, e julgo que para mim foi o mais surpreendente, o Sr. Ministro olvidou totalmente aquilo que me parece o quadro em que toda a negociação posterior tem de fazer-se, que é o quadro do Plano, ou seja, do planeamento e do ordenamento. Não o ouvi falar nessa matéria. Sou daqueles que penso que o Plano não é tudo, nem temos uma visão estaticista e estática do Plano, mas parece-me ser extremamente difícil que sem dar uma resposta positiva à primeira questão que pusemos haja um empenho real, um empenho concreto e muito rápido do Governo em fazer avançar os processos de ordenamento em curso, fazer aprovar, designadamente na área metropolitana de Lisboa, o Plano Regional de Ordenamento do Território e fazer com que todas as medidas sejam colectiva e consequentemente aprovadas por todo o Governo relativamente a este Plano. Sem isso parece-me difícil podermos ultrapassar a situação casuística em que temos vivido e que, obviamente, irá continuar a conduzir à política de ausência de política que todos nós conhecemos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - O Sr. Ministro fez-nos aqui o seu discurso do costume. Vamos então ver se vamos falar um pouco do que interessa!
Creio - e admito que sim - que o Sr. Ministro mantém em curso a elaboração de um Plano Regional de Ordenamento do Território e admito também que seja ainda um membro do Governo responsável pela elaboração desse plano. Portanto, gostava de confrontá-lo com esta estratégia que, aparentemente, é também a estratégia do Governo: a estratégia do «pacotão».
Hoje, pelas 8 horas, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações começou a anunciar aos Portugueses aquilo que, previdentemente, se reservou para anunciar nesta Assembleia só na fase de encerramento desta interpelação para não se poder sujeitar ao confronto com a oposição...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque o Sr. Ministro é valente nos jornais, mas tem pouca coragem política aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PS.
1304 I SÉRIE - NÚMERO 43Sr. Ministro, vamos falar, do que interessa. E o que nos interessa saber é se o senhor desistiu de elaborar o PROT ou se entende que é compatível a elaboração do PROT com o anúncio casuístico de diversas opções de obras estruturantes para a região de Lisboa.
Num dia, o aeroporto vai para o Montijo; no outro, já não é o aeroporto, é só como aeroporto de carga; em seguida, é uma nova travessia que vai para o Beato; depois, não vai para o Beato e vai para o Montijo; depois, não é no Montijo é no Barreiro; depois, já não é no Barreiro... E hoje há uma nova: a rodoviária no Montijo e a ferroviária no Barreiro! Deve ser o ponto de encontro que os Srs. Ministros tem procurado encontrar.
Mas a questão decisiva é a de sabermos qual das três hipóteses e a verdadeira!
Uma hipótese e as notícias divulgadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações serem falsas, e o Sr. Ministro tem a possibilidade de desmentir firmemente que estas opções tenham sido tomadas pelo Governo!
Segunda hipótese: estas notícias não são falsas e o senhor, o seu Ministério, a equipa que nomeou para elaboração do PROT e a estratégia que está subjacente ao PROT fracassaram, falharam, foram subvertidas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações!
Terceira hipótese: a notícia não é falsa, o senhor não foi ultrapassado! Neste caso, estamos perante mais um caso de exercício da incontinência mediática, de que este governo também já nos deu mostra, e que passa pela famosa Resolução n.o 14/87, do Conselho de Ministros, a dois meses das eleições de 1987, com um calendário claro sobre a construção da CRIL e da CREL. Estava já tudo feito se este calendário tivesse sido cumprido, mas muitas destas obras ainda não se iniciaram sequer.
Lembro ainda aquela notícia fabulosa do jornal Público, do dia 23 de Setembro de 1990, em que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciava que «dentro de dias, começavam as obras de extensão do metro ao Cais do Sodré». Os «dentro de dias» tem sido tantos que já passou mais de um ano e essas obras ainda não se iniciaram!
Sr. Ministro, as hipóteses são três: ou a notícia é falsa e o senhor desmente-a hoje; ou a notícia não é falsa e o senhor foi ultrapassado; ou não é mentira nem falsa e é, pura e simplesmente, mais uma mistificação mediática a que este governo também já nos habituou.
Agora, o que o Sr. Ministro tem de fazer é responder claramente para sabermos qual destas alternativas é a verdadeira e com o que é que podemos contar para a área metropolitana de Lisboa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, de Almada, da Escola Secundária de Cantanhede, do Externato Liceal de Albergaria dos Doze, da Escola Secundária da Moita e um grupo de alunos da Universidade do Porto, naturais de Bragança, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe três perguntas concretas.
A primeira tem a ver com um ofício da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que diz o seguinte:
Não obstante todos os esforços desenvolvidos pela administração central, neste momento há que reconhecer que as verbas do FEDER se encontram esgotadas no País, e não se sabe com segurança a data das próximas transferências.
Nestas condições, a Comissão de Coordenação não tem já disponibilidade para transferir as comparticipações do FEDER para as câmaras municipais.
Cumpre reconhecer o esforço que os municípios desenvolveram, sem o qual não teria sido possível o cumprimento dos objectivos traçados para os programas operacionais em 1991, e assegurar que a Comissão continuará a tentar, por todos os meios ao seu alcance, resolver esta situação, no mais curto prazo possível, de modo a não se verificarem quebras na dinâmica conseguida na gestão daqueles programas.
Estas palavras são de 24 de Janeiro. Estamos a 24 de Março, já passaram precisamente dois meses, e nada ainda foi resolvido. Por exemplo, a Almada são devidos 700 000 contos e uma boa fatia deles prende-se com a ETAR da Quinta da Bomba, que tem a ver com Almada e Seixal - espero que o Sr. Deputado Macário Correia não esteja já arrependido da pergunta que fez.
A questão que lhe coloco é a seguinte: como é que é possível trabalhar assim? Já existe quebra de dinâmica, pois as autarquias não podem iniciar novas obras, que já estão projectadas e adjudicadas, e, por outro lado, as empresas que estão a executar estas obras estão sem dinheiro porque não lhes pagam.
O que é que o Sr. Ministro Valente de Oliveira vai resolver relativamente a esta situação?
Segunda questão: notícias vindas a lume no último fim-de-semana deram a conhecer a realização de um encontro entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Srs. Ministros Valente de Oliveira e Ferreira do Amaral sobre a questão da travessia do Tejo, que, com certeza - e acredito plenamente -, nada teve a ver com esta interpelação. Assim, a pergunta que lhe coloco é se V. Ex.a tem possibilidade de, publicamente, informar qual é o ponto da situação quanto à nova travessia do Tejo, tipo, localização, impactes e também quanto ao modo de transporte do tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril.
Terceira e última questão: a localização, em Palmela, de grandes projectos fabris, como é o caso da fábrica Ford/Volkswagen, terão, certamente, fortes impactes não apenas na margem industrial como também na rede urbana adjacente, no sector dos transportes, na estrutura viária e nos equipamentos colectivos - lembro a questão do Centro de Saúde de Palmela e do quartel de bombeiros, em que é exigido, pelo documento que assinaram, que esteja a quatro minutos do centro da fábrica.
Esta questão é da responsabilidade da administração central e não vejo como é que o Governo poderá fugir a ela. Sei que estão a ser estabelecidos contactos com o Câmara Municipal de Palmela, mas penso que não são os suficientes para obviar este problema que vai surgir.
A questão concreta que coloco ao Sr. Ministro é, pois, a seguinte: que verbas e que perspectivas existem para que
25 DE MARÇO DE 1992 1305a situação do impacte desta fábrica - e não se põe em causa a sua importância para a península de Setúbal - seja atenuado?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: Gostaria de lhe colocar três questões.
No que se refere à primeira, gostaria de saber se V. Ex.a, como Ministro do Planeamento e da Administração do Território, mantém a mesma posição que teve, já há alguns anos, relativamente ao alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
A área metropolitana de Lisboa envolve cerca de 3 milhões de portugueses e o Campo de Tiro de Alcochete situa-se, em linha recta, a pouco mais de 20 km de Lisboa e, naturalmente, em nosso entender, a existência desta estrutura militar e das actividades para que é utilizada, designadamente o exercício de tiros e o desenvolvimento de experiências com explosivos, tem ou pode vir a ter consequências graves para a segurança de todos estes cidadãos portugueses e dos bens que se situam nesta região.
Assim, pergunto a V. Ex.a, como Ministro do Planeamento e da Administração do Território, se já houve qualquer evolução na sua posição inicial relativamente a esta questão e se, de facto, entende ou não que este é um equipamento com forte condicionante no desenvolvimento e no ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa.
A segunda pergunta tem a ver com uma questão que já aqui foi colocada, ou seja, com o facto de estarem a ser reduzidos os espaços verdes, designadamente no concelho de Lisboa. Portanto, gostaria de saber, Sr. Ministro, se apoia ou não a posição do Governo relativamente à amputação da Tapada das Necessidades para alargamento das instalações do Instituto de Defesa Nacional.
A terceira questão, Sr. Ministro, que já lhe formulei várias vezes e que não poderia deixar de voltar a colocá-la agora, tem a ver com o seguinte: o plano regional de ordenamento do território da área metropolitana de Lisboa está em curso, os planos directores municipais estão em estado avançado de desenvolvimento, pois o Governo impôs uma data limite para a sua realização, sob pena de sanções aos municípios que o não fizessem, e essa data terminava em 31 de Dezembro de 1991. De facto, os municípios têm desenvolvido um esforço financeiro para realizarem os planos directores municipais que estão em fase de conclusão, mas o PROT ainda está em fase pouco adiantada.
Assim, gostaria de saber, Sr. Ministro, se não será um esforço demasiado para as autarquias, que já têm, de facto, grandes dificuldades financeiras, terem investido na realização dos planos directores municipais quando, agora, a aprovação do PROT poderá vir pôr em causa, precisamente, todo um trabalho desenvolvido ao longo deste tempo que foram obrigados a cumprir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: Foi com alguma curiosidade, diria mesmo alguma expectativa, que ouvi a sua intervenção, e por uma simples razão.
Está, indiscutivelmente, em cima da mesa a questão da construção de uma nova contratualização entre o poder central e o poder local, algo que tem de ser resolvido, a breve trecho, quanto a nós, pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas autarquias, uma nova contratualização que implique uma nova repartição de meios financeiros e também uma nova repartição de funções, atribuições e competências.r. Ministro, devo dizer-lhe que o que referiu a respeito dos problemas das áreas metropolitanas nos desiludiu nesse ponto. O Sr. Ministro referiu-se às necessidades financeiras acrescidas do poder local para a resolução dos problemas que indiscutivelmente existem, mas falou, a esse respeito, de uns necessários exercícios de engenharia financeira, nomeadamente a procura de novas fontes de financiamento pelas autarquias dentro das possibilidades legais que já possuem.
Se bem entendi, esta sua afirmação, Sr. Ministro, significa que novos meios financeiros vão ser pedidos aos particulares, tanto enquanto entidades individuais como enquanto entidades colectivas. A nosso ver, Sr. Ministro, a sociedade civil não aguenta mais uma sobrecarga fiscal, por via directa ou indirecta, por impostos ou por taxas.
O Sr. Ministro terá ocasião de me esclarecer sobre esta questão e se o puder fazer com dados concretos e de uma forma irrefutável, de a desmentir, naturalmente que a nossa bancada ficará mais descansada.
Pareceu-me, inclusivamente, Sr. Ministro, que quando falou de novas competências também falou de transferências de funções, que implicam, essencialmente, o aumento das despesas correntes, de encargos com pessoal, de encargos com a gestão de novos equipamentos e de novas infra-estruturas, para responder a novas necessidades.
Deu, é certo, muitos conselhos ao poder local sobre a forma de resolver esses problemas, mas pareceu-me que o Sr. Ministro, sobre as áreas metropolitanas, mais do que resolver problemas por intermédio do Governo estava a tentar livrar-se deles. Foi isso, naturalmente, que nos preocupou.
É certo que o Sr. Ministro, na introdução que fez à sua intervenção, disse algo de bastante correcto, isto é, disse que a mudança da população dos campos para as cidades, que está a dar-se de forma substancialmente acelerada, coloca um problema que tem de ser privilegiadamente resolvido com o desenvolvimento de aglomerados urbanos de média dimensão ou de dimensão intermédia. Esta é uma afirmação indiscutivelmente correcta, Sr. Ministro, mas toda a gente sabe isso, não é preciso ser-se perito para saber que na rede urbana nacional existe um enorme défice de aglomerados urbanos intermédios.
O Sr. Ministro disse - o que damos de barato - que o Governo priveligiava uma política de favorecer o desenvolvimento de novas centralidades em novos pólos de dimensão intermédia. Mas, Sr. Ministro, é um facto que as questões aqui colocadas sobre a degradação do ambiente urbano, sobre a marginalização social de milhares de pessoas estão já a acontecer nesses centros urbanos de média dimensão. Nessas novas centralidades estamos já com problemas de movimentos pendulares entre população residente exterior a esses aglomerados e com empregos no interior deles, estamos já a assistir ao nascimento de áreas degradadas um pouco por todo o lado em torno desses centros.
1306 I SÉRIE - NÚMERO 43Peço, pois, ao Sr. Ministro que seja mais concreto a expor a política do Governo relativamente à solução desses problemas. É que não se resolve tudo com áreas metropolitanas, há que encontrar uma nova política para esses novos centros.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelas perguntas que me colocaram, que demonstram o interesse com que seguiram a minha exposição, com excepção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que esteve desatento, porque disse que olvidei as pessoas, quando comecei por falar nas pessoas! Disse ainda que fui desumano, quando todo o meu discurso exortou os protagonistas dos órgãos das áreas metropolitanas a olharem mais para as pessoas do que para o adereço - foi o termo que arranjei - que poderia significar ou pertencer a esses órgãos, e quando referi, muito claramente, as antigas, e, as novas formas de pobreza! Efectivamente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira esteve muito desatento!
Por outro lado, voltou a mostrar que esteve desatento ao referir a questão das promessas. Eu referi promessas passadas, que foram cumpridas, Sr. Deputado, e não promessas futuras! Referi-me a coisas que o XI Governo tinha prometido e que cumpriu, se não não as teria invocado.
Quer o Sr. Deputado eficácia não só verbal mas também acção! Mas foi exactamente para isso que nós contemplámos órgãos próximos da acção, próximos dos problemas para fomentar a eficácia dessa mesma acção. Aquilo que propõe é aquilo que está por detrás daquilo que definimos.
Sr. Deputado Daniel Branco, V. Ex.a referiu que em relação aos problemas concretos eu nada disse. Referi o enquadramento geral e fui ao ponto de fazer um inventário dos meios financeiros a que podem recorrer, referi questões de escala e referi a procura da escala através de soluções viáveis a nível local e que permitam ter maior eficácia. Ora, se, efectivamente, não percorri o inventário todo, não sei o que é que falta!
É verdade que não disse aquilo que o Sr. Deputado queria, pois V. Ex.a queria, naturalmente, que eu chegasse aqui e dissesse que, no próximo Orçamento do Estado iria haver duas linhas, uma no PIDDAC e outra no Orçamento do Estado, para satisfazer as necessidades, tanto em despesas correntes como em despesas de investimento das áreas metropolitanas. Eu disse exactamente o contrário: disse que não contassem com o Orçamento do Estado para mais gastos. E, aproveitando também para responder ao Sr. Deputado Manuel Queiró, direi que não contem com isso porque é uma óptima ocasião - e foi o que eu disse - para fazer racionalização de despesas correntes e racionalização da Administração.
Em relação à parte dos investimentos, fiz um inventário. Não posso, naturalmente, debruçar-me em profundidade sobre ela neste momento, mas trata-se de exercícios de engenharia financeira na verdadeira acepção da palavra. São uma combinação de recursos de vários tipos de fundos, na sua composição de subsídios mais empréstimos, repercutindo, com encargos menores para os destinatários, aquilo que vêm a ser os serviços que lhes são prestados e, portanto, arredando qualquer espécie de aumento de impostos ou de taxas, mas tratando de escolher os modelos de financiamento que mais se adeqúem aos problemas. Não me esqueci de fazer referência ao Plano, nem estive a fazer a defesa da actuação casuística em tudo aquilo que são investimentos. Pelo contrário, disse que as pessoas tinham de se concertar, porque há investimentos de vário nível - e respondo também ao Sr. Deputado André Martins neste domínio -, há que articular investimentos e propostas que são do âmbito do PROT com propostas que são do âmbito dos planos directores municipais. Mas eles estão a seguir paralelamente e nunca podemos dizer que vamos ficar à espera do resultado de um para iniciar um outro, porque os processos estão interactivos e vai haver seguramente necessidade de reformulação. O planeamento para nós é um processo, o Plano não é nenhum documento sagrado.
Sr. Deputado António Costa, suponho que nenhuma das hipóteses que colocou é verdadeira. O que se passa é que o PROT está em elaboração e continuará em reformulação. Há discussões neste momento com os diversos sectores para contemplar a inclusão das diversas infra-estruturas e equipamentos, não há naturalmente nenhum antagonismo entre aquilo que vem a ser o conteúdo do PROT e as decisões dos diversos sectores. É isso que se fará a seguir.
É evidente que passo sobre as referências menos apropriadas que fez ao meu colega das obras públicas. Ele encontra-se presente, e tenho a certeza absoluta que será também valente nas respostas e não só nos jornais, como V. Ex.a disse!O Sr. António Costa (PS): - É um desafio!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Maia referiu um ofício cuja resposta está muito atrasada. O problema já foi resolvido e está ultrapassado. Houve efectivamente atrasos na transferência de verbas de Bruxelas, que acompanhámos de forma muito próxima, não deixando que houvesse qualquer espécie de descuido nesse domínio. O dinheiro já foi distribuído, pelo que se não chegou à Câmara Municipal de Almada e por qualquer razão de atraso pontual que não está relacionada com o problema geral.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Às câmaras do distrito!O Orador: - Eu próprio tive, ocasião de fazer diligências em Bruxelas e as coisas estão no bom caminho.
O segundo ponto que referiu é falso, Sr. Deputado. Nunca teve lugar uma reunião - temos tido muitos encontros, mas nunca houve uma reunião - com o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, comigo e com o Sr. Primeiro-Ministro para se tratar deste assunto.
Em relação à localização em Palmela de grandes centros fabris, o Sr. Deputado está mal informado. Se as suas fontes são correctas, deveriam tê-lo informado de que teve lugar uma reunião apenas quanto à negociação que foi feita. Nesse caso, sim, houve uma reunião com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, as Câmaras de Setúbal e de Palmela e a Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra aquando da decisão da localização da fábrica Ford/Volkswagen em Palmela. Essas
25 DE MARÇO DE 1992 1307repercussões externas foram avaliadas, viu-se quem é que havia de fazer as estradas: a Junta Autónoma, que proporcionou o projecto, a própria Administração do Porto, que vai fazer algumas dezenas ou centenas de metros do novo cais. Tudo isso foi previsto numa adição, através da operação integrada de desenvolvimento, que vai colmatar grande parte do impacte, em termos financeiros, que pode ter na zona a localização de uma coisa que - folgo que tenha dito que está de acordo - é positiva para a criação de emprego e para a mudança do tecido produtivo nacional. O Sr. Deputado André Martins fez uma descrição do Campo de Tiro de Alcochete como se fossem lá ensaiar-se bombas atómicas ou coisa semelhante! Recomendo-lhe que faça uma visita ao campo!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Vamos para lá brincar ao berlinde! ...O Orador: - Eu fui lá e estive a ver que tipo de exercícios é que se fazem. O quadro catastrófico que traçou não é verdadeiro. Não há o menor dos perigos com aquilo que lá se faz, havendo uma zona de protecção suficientemente alargada em relação a qualquer população que esteja nas vizinhanças.
Não trace quadros catastróficos e apocalípticos, porque não é verdade o que está a dizer em matéria de impacte sobre as redondezas.
Relativamente às questões do Sr. Deputado Manuel Queiró, creio que em parte já respondi. A questão dos exercícios de engenharia financeira está esclarecida.
Quanto à questão da transferência de funções, de maneira nenhuma se está a prever transferência de funções com encargos correntes que aumentem. O que eu disse, Sr. Deputado, foi que tínhamos de aproveitar esta circunstância para tornar mais racionais os serviços que existem, não ampliando de qualquer maneira as estruturas ou as superestruturas de serviços.
O último ponto que focou foi o da rede nacional. É muito importante aquilo que referiu, mas não tem o mérito da novidade, porque já o tenho referido muitas vezes nesta Câmara, tendo mesmo acabado de o referir há pouco. Sou dos que pensam que a solução dos problemas das áreas metropolitanas não se resolve actuando sobre as mesmas, mas sim aliviando a pressão que existe sobre elas. Está a ser bem sucedida essa política de alívio por facilitação da fixação de novas actividades. É isso que é o embrião de qualquer centro urbano: a capacidade de reter empregos e de reter população ligada a estes. É isso que está a acontecer, é o que se verifica em Aveiro, em Viseu, em Guimarães, em Viana do Castelo, em Castelo Branco, em muitos outros pontos do País, onde as cidades intermédias estão a crescer e onde se está a reter população que, de outro modo, sim, viria para as tais periferias urbanas onde a vida é muito má e onde custa muito mais dinheiro resolvê-la do que nesses locais, onde há possibilidade de reter e de criar emprego.
Suponho que as duas políticas não estão de maneira nenhuma desligadas, devem ser articuladas. Se já há problemas de atrasos nas deslocações pendulares e nos movimentos pendulares, suponho que esses têm de ser resolvidos a nível local e com os meios que custam muito menos do que os meios das grandes operações cirúrgicas que têm de ser feitas nas áreas metropolitanas. É aí que se têm de encontrar os indicadores e as condições que conduzam a indicadores de maior conforto na vida das cidades intermédias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração relativamente a afirmações que o Sr. Ministro proferiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro, V. Ex.a diz que esteve no Campo de Tiro de Alcochete e que não é verdade aquilo que eu disse. Certamente que o Sr. Ministro tem como referência o relatório que serviu de estudo, e que por vezes até foi apresentado como um estudo, de impacte ambiental relativamente ao Campo de Tiro de Alcochete. Desde essa altura, possivelmente, o Sr. Ministro não foi lá e, tendo como referência esse estudo, por certo não compreendeu que esse estudo teve apenas em conta o Campo de Tiro de Alcochete tal como existia antes do seu alargamento e com as actividades que lá se desenvolviam. Foi por isso, certamente, que dois dos membros da comissão que elaborou o estudo votaram contra o parecer que foi elaborado. O Sr. Ministro tem conhecimento disto, uma vez que esteve directamente envolvido no processo.
O Sr. Ministro sabe com certeza que o Campo de Tiro de Alcochete passa a ser, com o alargamento, o maior campo de tiro da Europa e sabe quais as negociações que tem havido, designadamente com o Governo Alemão, para a sua utilização com tiros ar-terra, para experiência de explosivos perigosos e experiências inovadoras feitas por forças armadas estrangeiras.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É isto, de facto, que consta do relatório, são estas as informações que detemos e que certamente o Sr. Ministro também detém quanto ao que será o futuro Campo de Tiro de Alcochete, o maior campo de tiro da Europa, na área metropolitana de Lisboa, que tem cerca de 3 milhões de habitantes.
É esta a realidade, Sr. Ministro, pelo que não posso deixar de usar da palavra para defesa da consideração e dizer que não é mentira o que eu disse, que é verdade e que os dados existem.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado André Martins, não disse de maneira nenhuma que V. Ex.a não tinha dito a verdade, o que disse é que tinha exagerado - e desculpar-me-á que agora utilize um termo pesado dizendo que exagerou de forma grosseira - e que tinha traçado um quadro apocalíptico do que vem a ser aquela zona, o que não é verdade.
Referiu-se ainda a 2 milhões de habitantes localizados à volta do campo de tiro, sem protecção nenhuma, todos eles em perigo de vida, podendo-lhes cair uma bomba em cima da cabeça! Isso não é assim! Os ensaios que lá se fazem - eu próprio fui ver - são feitos em simuladores. Não me vai dizer que montaram uma operação para me tranquilizar!?
1308 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. André Martins (Os Verdes): - Já houve acidentes, Sr. Ministro!O Orador: - Eu próprio fui ver para ter a noção da importância do que estava em causa, não estando no horizonte a possibilidade de qualquer dos desastres que V. Ex.a traçou, tendo-me insurgido contra a caracterização de um grande perigo iminente, que não existe na realidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É em pleno processo de institucionalização das áreas metropolitanas que surge o presente debate.
A fórmula institucional adoptada é complexa no seu funcionamento e frágil quanto à garantia das suas competências e recursos. Mas poderá constituir um importante passo em frente se forem encontradas soluções contratualizadas e pragmáticas, que dotem as áreas metropolitanas com as atribuições e os recursos adequados à magnitude dos problemas.