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Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 II Série-A — Número 110 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 528 e 558/X (3.a) e n.os 606, 635 e 724/X (4.a)]: N.o 528/X (3.a) (Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, incluindo propostas de alteração.N.o 558/X (3.a) (Estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, incluindo os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.N.o 606/X (4.a) (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração do PS/PSD, PCP, BE e PSD.N.o 635/X (4.a) (Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 724/X (4.a) (Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de lei n.o 256/X (4.a) (Aprova o regime geral dos bens do domínio público): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e anexos, contendo nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, do Governo Regional da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. SUPLEMENTO
2 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 528/X (3.a) (APOIO À DOENÇA DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, incluindo propostas de alteração  1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 23 de Janeiro de 2009.2. Nas reuniões desta Comissão, realizadas nos dias 21 de Abril e 5 de Maio de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 528/X (3.a), conforme abaixo exposto.3. Nestas reuniões encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).4. Foi apresentada uma proposta de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS e outra subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, ambas em anexo ao presente relatório.5. Usaram da palavra os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), João Soares (PS) e Fernando Pratas (PS).6. Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei resultou o seguinte:   A proposta de alteração ao corpo do n.o 10 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, foi aprovada por unanimidade. A proposta de alteração da alínea a) do n.o 10 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, foi aprovada por unanimidade. A alínea b) do n.o 10 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, na redacção constante do projecto de lei n.o 528/X, foi aprovada por unanimidade. A proposta de aditamento de um novo artigo 2.o, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. 7. Seguem, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 528/X (3.a) (CDS-PP) e a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS. Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão: Miranda Calha. Anexos  Texto final  Artigo 1.o  É alterado o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 14.o [...]  1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20096 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — Os DFA são ressarcidos, pelo subsistema de Assistência na Doença aos militares das Forças Armadas, através da respectiva entidade gestora, da totalidade das importâncias suportadas com cuidados de saúde, decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência, na parte não comparticipada pelo subsistema de saúde do qual sejam beneficiários, quando:a) Os cuidados de saúde sejam prestados por Estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais exista acordo estabelecido; b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.O Presidente: Miranda CalhaProposta de alteração apresentada pelo PS(Nova redacção para o n.o 10 do 14.o do DL n.o 43/76)«Artigo 14.o [...]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — Os DFA são ressarcidos, pelo subsistema de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, através da respectiva entidade gestora, da totalidade das importâncias suportadas com cuidados de saúde, decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência, quando:a) Os cuidados de saúde sejam prestados por Estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais exista acordo estabelecido; b) (»).»Os Deputados do PS: João Soares — Agostinho Gonçalves — João Gaspar — João Portugal — e uma assinatura ilegível.
4 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Proposta de aditamento de um novo artigo (PS, PSD, CDS-PP, PCP)O anterior artigo único, na redacção resultante das propostas de alteração aprovadas, passa a artigo 1.o.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.Os Deputados: Marques Júnior (PS) — João Rebelo (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Luís Campos Ferreira (PSD).———PROJECTO DE LEI N.o 558/X (3.a) (ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À GESTÃO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, incluindo os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de FreguesiasParte I Considerandos1 — Introdução O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de Julho de 2008, o projecto de lei n.o 558/X (3.a), pretendendo estabelecer um regime aplicável à gestão dos óleos alimentares usados.Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos Formais dos projectos e proposta de lei) do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 21 de Julho de 2008, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional sendo competente a mesma, para emissão do respectivo parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.2 — Objecto e motivação Os subscritores desta iniciativa começam por abordar o carácter de resíduo não perigoso do óleo alimentar usado, e a falta de legislação própria e eficaz na gestão e recolha destes resíduos. Referindo, apenas existir um acordo voluntário e de a recolha ser diminuta face à quantidade produzida destes resíduos.Concluem, referindo que a sua utilização como Biodiesel pode ser importante para a frota de transportes municipais e públicos, alargando a mesma utilização a associações de bombeiros, hospitais, entre outras entidades, pretendendo benefícios fiscais para essa actividade. Lembram a existência de autarquias onde esse aproveitamento ç já efectuado e prevêem a recolha ―obrigatória‖ atravçs de oleões no sector HORECA, Industrial e Doméstico.
13 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Reúnem as condições ideais para entender qualquer operação a todo o País.Podem ser condutoras de toda a informação útil e operadoras das mais completas acções junto das populações.Querem ser promotoras de todos os programas cujos fins visam a protecção da natureza e a preservação ambiental.Mas não lhe podem ser assacadas atribuições que, financeiramente, não possam concretizar.Por outro lado, a ANAFRE tem tomado como bom princípio que, se as freguesias têm capacidade para exercer competências delegadas, não há razão para que elas não passem a ser competências próprias e universais das freguesias.Tal princípio colide com a previsão do artigo 4.o — responsabilidades — designadamente, com o seu n.o 1 onde tal delegação está prevista.Posto que se está a legislar ex novum, a delegação de competências do município para as freguesias deve ser evitada.Verifica-se também, que se manipulam termos linguísticos que contêm conceitos que a lei não define, tais como: Produtor (quem pode sê-lo para além das Autarquias?)  Produtor doméstico (qual o seu âmbito?)  Detentor (quem o distingue do promotor?)  Resíduos (que abrangência in casu?)  Valorização (que operações técnicas ou legislação existente?)Por fim, A ANAFRE gostaria de ver rectificada a expressão «O Bloco propõe que as autarquias e juntas de freguesia»» fosse rectificado, evitando-se o pleonasmo já que «juntas de freguesia» são autarquias, tais como os «Municípios».Posto que, sobre matéria similar, formulámos, já, parecer, tomamos a liberdade de o anexar.Lisboa, 20 de Março de 2009.———PROJECTO DE LEI N.o 606/X (4.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO — LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração do PS/PSD, PCP, BE e PSD1 – Na sequência da sua aprovação na generalidade, a iniciativa legislativa identificada em epígrafe baixou, para discussão e votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de Dezembro de 2008.2 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu informalmente, em 29 de Abril de 2009, um grupo de trabalho, que integrou os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE), tendo-o incumbido da preparação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.os 9 e 10 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.o 2 (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 18.o da Lei n.o 19/2003 N.o 4 (proposta do BE) – aprovada por unanimidade; Foi considerada prejudicada a votação das propostas do PS/PSD e dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira para o mesmo n.o. Artigo 19.o da Lei n.o 19/2003 N.o 1 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovada por unanimidade; Artigo 20.o da Lei n.o 19/2003 N.o 1, a) (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, e PSD, contra do PCP, e a abstenção do CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 21.o da Lei n.o 19/2003 N.os 1, 2 e 4 (texto do projecto de lei, incluindo proposta de emenda do n.o 2 do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e proposta oral de substituição de incisos do n.o 2, que passou a ter o seguinte teor ―O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputadas no cumprimento do disposto na presente Lei.‖) – aprovados por unanimidade; Artigo 22.o da Lei n.o 19/2003 N.o 2 (proposta de substituição conjunta PS/PSD), incluindo a proposta de emenda da expressão ―a Presidência‖, por ―Presidente‖, e do plural ―os primeiros candidatos‖ pelo seu singular) - aprovado por unanimidade; Foi retirada a proposta do BE para o mesmo n.o.N.o 3 (texto do projecto de lei) – aprovado por unanimidade; Artigo 23.o da Lei n.o 19/2003 N.o 3 (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 24.o da Lei n.o 19/2003 N.o 9 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; Foi retirada a proposta do BE para o mesmo número.N.o 5 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 26.o da Lei n.o 19/2003 N.os 2, 3 e 4 (proposta de substituição conjunta PS/PSD, incluindo a proposta oral de substituição do inciso ―interrompe-se‖ do n.o 4, pela expressão ―suspende-se‖) – aprovado por unanimidade; Foi considerada prejudicada a votação da proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira para o n.o 3.
17 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009 Artigo 27.o da Lei n.o 19/2003 N.o 1 (proposta de substituição conjunta PS/PSD, incluindo a proposta oral de aditamento do inciso ―integral‖) - aprovado por unanimidade; Artigo 28.o da Lei n.o 19/2003 N.o 5 – revogação do n.o (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; Artigo 29.o da Lei n.o 19/2003 N.os 1 e 2 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 31.o da Lei n.o 19/2003 N.o 2 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 33.o da Lei n.o 19/2003 N.o 2, com renumeração dos anteriores n.os 2, 3 e 4, que passam a n.os 3, 4 e 5 – (proposta oral de substituição, apresentada por todos os grupos parlamentares, do seguinte teor: ―Sem prejuízo da consideração dos princípios gerais de graduação das sanções, na aplicação das coimas deve ser tido em conta o montante da subvenção pública atribuída e, relativamente aos partidos políticos a que se refere o n.o 8, do artigo 12.o, os limites mínimo e máximo daquelas são reduzidos a metade.‖) - aprovado por unanimidade; N.os 1, 2 e 3 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitados com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 2.o (preambular – novo artigo que alberga os aditamentos aprovados, segundo proposta oral apresentada por todos os grupos parlamentares, para adequação legística) – aprovado por unanimidade; Artigo 14.o-A da Lei n.o 19/2003 N.o 1 – (proposta de substituição conjunta PS/PSD, incluindo a substituição oral do inciso ―dispõem‖, por ―podem dispor, se o pretenderem‖) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP; N.os 2 e 3 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e contra do PCP; Artigo 22.o-A da Lei n.o 19/2003  (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP; Artigo 33.o- A da Lei n.o 19/2003 (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; (proposta de aditamento conjunta PS/PSD) – retirada em consequência da aprovação do n.o 2 do artigo 33.o. Artigo 3.o (preambular – disposição transitória – antigo artigo 2.o do projecto de lei, renumerado em consequência da aprovação de um novo artigo 2.o preambular) –  N.o 1 (texto do projecto de lei) - aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e a Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Considerou por isso de falsa unanimidade o resultado alcançado com a lei, que reputou de difícil concretização na sua plenitude para os partidos sem representação parlamentar.7 – Seguem, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 606/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto FinalArtigo 1.o (Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho)Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 24.o, 26.o, 27.o, 28.o e 33.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 3.o [»]1 — Constituem receitas próprias dos partidos políticos:a) (») b) (») c) (») d) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) O produto da alienação de bens ou da prestação de serviços, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o; g) [Anterior alínea f)] h) [Anterior alínea g)] i) [Anterior alínea h)] j) As provenientes de todas as demais iniciativas e acções que não lhes sejam vedadas por lei.2 — As receitas referidas no número anterior, quando de natureza pecuniária, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em conta bancária exclusivamente destinada a esse efeito, para cada um dos tipos de receita previstos no número anterior, na qual apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.3 — Sem prejuízo do estabelecido no artigo 12.o, exceptuam-se do disposto no número anterior as receitas das alíneas a) e d) do n.o 1, incluindo as das realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços por parte do partido organizador, em montantes inferiores a 25% do IAS, desde que não ultrapassem anualmente 3000 IAS.4 —(»)Artigo 5.o [»]1 — (»)
20 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20092 — (») 3 — (») 4 — A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito, da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento correspondente a quarenta e oito IAS, acrescida de metade daquele valor, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6.5 — Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao acto eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior.6 — As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.7 — A subvenção prevista nos n.os 1 e 2 é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 25.000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.8 — A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas pelos grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido, e aos deputados independentes, nas assembleias legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 12.o.Artigo 6.o (»)1 — Consideram-se angariações de fundos todas as iniciativas e eventos, incluindo as realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, ou outras acções que, não lhes sendo vedadas por lei, tenham como finalidade a recolha de fundos para o partido ou para uma sua actividade específica.2 — Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.3 — O produto das iniciativas de angariação de fundos não pode exceder anualmente, por partido, 3000 IAS, sendo obrigatoriamente registado nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.4 — As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Artigo 7.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — Os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente de mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o.4 — [Revogado]Artigo 8.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) Adquirir bens ou serviços por preços manifestamente inferiores aos valores praticados no mercado;
22 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009ii) As despesas com aquisição de bens e serviços; iii) As contribuições para campanhas eleitorais; iv) Os encargos financeiros com empréstimos; v) Os encargos com o pagamento das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o; vi) Outras despesas com a actividade própria do partido;d) (»)4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — Sem prejuízo do estabelecido na portaria referida no número seguinte, constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos:a) (») b) (») c) (»)8 — Os partidos políticos cujo movimento financeiro anual, excluindo as despesas com campanhas eleitorais, não exceda 30 000,00 € e que não tenham direito ás subvenções põblicas previstas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o, podem optar por um regime de contabilidade simplificado, mediante o preenchimento e apresentação de um modelo oficial de prestação de contas a definir por portaria conjunta do Ministério da Justiça e das Finanças.9 — São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as contas dos grupos parlamentares e do Deputado único representante de partido da Assembleia da República.10 — As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 devem incluir, para efeitos da apreciação e fiscalização a que se referem o n.o 8 do artigo 5.o e os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas directamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de partido, das assembleias legislativas das regiões autónomas.11 — Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, os deputados não inscritos da Assembleia da República e os deputados independentes das assembleias legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos do n.o 8 do artigo 5.o e dos artigos 23.o e seguintes, com as devidas adaptações.Artigo 15.o [»]1 — (»).2 — Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo de conta respeitante às despesas comuns e centrais, que tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.3 — Só são admissíveis facturas ou documentos de despesa de campanha, que se reportem a um período que não ultrapasse o prazo de quinze dias subsequentes à realização do acto eleitoral e lhes diga comprovadamente respeito, exceptuadas as despesas directamente relacionadas com o encerramento e prestação de contas.4 — Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias só poderão ser contraídos empréstimos bancários na conta correspondente às despesas comuns e centrais.5 — [Anterior n.o 3].
23 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20096 — Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei.7 — Os orçamentos de campanha são disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na Internet a partir do terceiro dia após a sua entrega.Artigo 16.o [»]1 — (»)a) (») b) (») c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas; d) (»)2 — Os partidos podem efectuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente a liquidação de despesas até ao recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respectivo partido.3 — As receitas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 podem ser obtidas mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitas ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.4 — As receitas referidas no número anterior, quando respeitantes ao último dia de campanha, são depositadas até ao terceiro dia útil seguinte; 5 — A utilização dos bens afectos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não são consideradas nem como receitas, nem como despesas de campanha.Artigo 17.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — Em caso de eleições intercalares municipais haverá lugar a subvenção igual à prevista no número anterior, se estiverem em causa eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara Municipal, e a metade no caso de se tratar de eleições apenas para a Câmara Municipal.8 — A subvenção referida no número anterior deve ser solicitada por requerimento instruído com declaração do mandatário financeiro com a estimativa global da despesa e da receita, bem como da subvenção prevista.9 — A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias a contar da entrega do requerimento referido no n.o 6, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.10 — Caso, subsequentemente ao adiantamento referido no número anterior, a parte restante da subvenção não seja paga no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento previsto no n.o 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado.
24 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 200911 — O mandatário financeiro referido no n.o 8 é pessoalmente responsável pelas verbas indevidamente recebidas, que deverão ser devolvidas até à data da prestação de contas da campanha referida no n.o 1 do artigo 27.o.Artigo 18.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas.5 — (»)Artigo 19.o [»]1 — Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, ou por terceiros, com a anuência destas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo, incluindo o reembolso de adiantamentos previstos na presente lei.2 — (») 3 — (»)Artigo 20.o [»]1 — (»)a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescidos de 5000 IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) (») c) (») d) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 21.o [»]1 — Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respectivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha, assim como todas as obrigações decorrentes das recomendações emanadas do Tribunal Constitucional para cada acto eleitoral.2 — O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputadas no cumprimento do disposto na presente lei.3 — (»)
25 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20094 — No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, a coligação, grupos de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em jornal de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros.Artigo 22.o [»]1 — (») 2 — Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, o primeiro candidato de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante se trate de eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu ou para as assembleias legislativas das regiões autónomas, ou para as autarquias locais, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.3 — Os mandatários financeiros respondem em juízo pela celebração de contratos que se possam traduzir em obrigações para as candidaturas.Artigo 24.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — Os Regulamentos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, e suas alterações, são notificados aos partidos políticos, que podem impugnar, junto do Tribunal Constitucional, normas neles contidas que afectem quaisquer dos seus legítimos direitos ou interesses.Artigo 26.o [»]1 — (») 2 — O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3 — Para efeitos do número anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4 — O prazo referido no n.o 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.Artigo 27.o [»]1 — No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)
26 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20096 — (»)Artigo 28.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — [Revogado].Artigo 33.o [»]1 — (») 2 — Sem prejuízo da consideração dos princípios gerais de graduação das sanções, na aplicação das coimas deve ser tido em conta o montante da subvenção pública atribuída e, relativamente aos partidos políticos a que se refere o n.o 8, do artigo 12.o, os limites mínimo e máximo daquelas são reduzidos a metade.3 — [Anterior n.o 2] 4 — [Anterior n.o 3] 5 — [Anterior n.o 4]‖Artigo 2.o (Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho)São aditados os artigos 14.o-A e um novo Capítulo IV contendo o artigo 22.o-A à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a seguinte redacção:―Artigo 14o-A (Número de identificação fiscal)1 — Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2 — Dispõem, igualmente, de número de identificação fiscal próprio:a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b)  Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3 — O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.CAPÍTULO IV Financiamento das campanhas para as eleições internas nos Partidos PolíticosArtigo 22.o-A Publicidade das ContasAs candidaturas às eleições internas para os órgãos dos partidos políticos apresentam e divulgam os
27 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009orçamentos, as receitas e as despesas das campanhas, de acordo com o estipulado nos Estatutos e Regulamentos dos respectivos partidos.‖Artigo 3.o (Disposição transitória)1 — As referências feitas na actual redacção da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao Indexante de Apoios Sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.2 — O previsto no número anterior, bem como o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente Lei, produz efeitos a partir do ano em que o montante do Indexante de Apoios Sociais atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 — Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas do financiamento dos grupos parlamentares mantêm o valor de 2008.4 — O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, introduzido pela presente lei, tem natureza interpretativa.5 — É revogado o artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.Artigo 4.o (Entrada em vigor)O disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior e no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de Julho de 2009.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado.Propostas de alteração apresentadas pelo PS/PSD, PSD, PCP e BEPropostas de alteração apresentadas pelo PS/PSDNota JustificativaO artigo 7.o, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, trata dos ―donativos singulares‖, o que se distingue ―das quotas e contribuições de filiados‖ (militantes), bem como das ―contribuições de representantes eleitos‖.Acontece que o inciso ―sem prejuízo dos actos e contributos pessoais próprios da actividade militante (»)‖, constante da actual redacção do n.o 3 do artigo 7.o, pode induzir em erro de interpretação, confundindo situações que a lei trata de forma distinta, confusão que pode, inclusivamente, ter implicações de ordem penal.Por assim ser, impõe-se rigor e clareza, mostrando-se, para tanto, indispensável a eliminação daquele inciso, o que se propõe:
28 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Artigo 7.o [»]1.  (») 2.  (») 3. Os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente de mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o.4. Eliminado.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).Proposta de alteração e de aditamentoNota JustificativaPartidos há que, atenta a sua dimensão e escassez de recursos, nem sempre se candidatam aos diferentes actos eleitorais, ou, pelo menos, não apresentam candidaturas, em todos os círculos.De qualquer forma não deixam de constituir correntes de opinião que a Democracia pluralista que somos e o sistema de representação proporcional constitucionalmente consagrado não podem deixar de acolher, respeitar e até estimular, por enriquecer o debate ideológico.A Lei do financiamento partidário não atentou, porém, como resulta até da jurisprudência do Tribunal Constitucional, no quadro mais frágil em que se inserem as mais pequenas organizações partidárias, quando comparadas com os grandes partidos.Importa, pois, por força até dos princípios da adequação e da proporcionalidade, introduzir na Lei do Financiamento dos Partidos, algumas alterações que assegurem, em certos pontos, um tratamento mais justo e mais adequado às organizações partidárias de menor dimensão.Com vista a uma aproximação ao anteriormente referido, propõem-se as seguintes alterações e aditamentos:Artigo 11.o [...]1. (»)a) (») b) Eliminado.c) Actual alínea с) passa a alínea b).Artigo 18.o [...]1. (») 2. (») 3. (») 4. A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas, deduzido do montante contabilizado como proveniente de donativos de pessoas singulares e de acções de
29 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009angariação de fundos, excepto para os Partidos Políticos que se encontrem nas condições previstas no artigo 12.o, n.o 8, caso em que não haverá lugar àquela dedução.Artigo 26.o [»]1. (») 2. O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3. Para efeitos do numero anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos Partidos Políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4. O prazo referido no n.o 2 interrompe-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.Artigo 33.o [···]1. A aplicação das coimas previstas no presente capítulo cabe à secção competente do Tribunal Constitucional, com recurso para о Plenário, que se rege, com as necessárias adaptações, pelo estabelecido no Código do Processo Penal.2. Na graduação das coimas, o Tribunal Constitucional terá em conta a gravidade do ilícito, o grau da culpa, o benefício obtido, a proporção da subvenção publica atribuída e o facto de o Partido Político infractor integrarse no n.o 8, do artigo 12.o, bem como todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes.3. No caso dos Partidos Políticos a que se refere o n.o 8, do artigo 12.o, as coimas previstas no presente diploma são reduzidas, nos seus limites mínimo e máximo, a metade.4. Actual n.o 2.5. Actual n.o 3.6. Actual n.o 4.Proposta de alteraçãoNota JustificativaOs procedimentos e prazos fixados para a subvenção pública para as campanhas eleitorais, vêm revelando alguns desajustamentos que importa corrigir.Assim propõe-se, com vista a tal correcção, a seguinte alteração:Artigo 17.o [»]1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. (») 7. Em caso de eleições intercalares municipais haverá lugar a subvenção igual à prevista no número anterior, se estiverem em causa eleições para a Assembleia Municipal e para a câmara municipal e a metade no caso de se tratar de eleições apenas para a câmara municipal.
30 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 20098. A subvenção referida no número anterior deve ser solicitada por requerimento instruído com declaração do mandatário financeiro com a estimativa global da despesa e da receita, bem como da subvenção prevista.9. A Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega do requerimento referido no n.o 6, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.10. Caso, subsequentemente ao adiantamento referido no número anterior, a parte restante da subvenção não seja paga no prazo de 60 dias, a contar da entrega do requerimento previsto no n.o 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado.11. O mandatário financeiro referido no n.o 8 é pessoalmente responsável pelas verbas indevidamente recebidas, que deverão ser devolvidas até à data da prestação de contas da campanha referida no n.o 1, do artigo 27.o.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).Proposta de alteraçãoNota JustificativaO actual n.o 5, do artigo 28.o, da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, prevê que o procedimento criminal relativamente às infracções previstas nos n.os 2, 3 e 4, da mesma disposição, depende de queixa da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.Ora, aquele órgão, apesar de independente, tem a função de coadjuvar tecnicamente o Tribunal Constitucional na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Por assim ser, faz mais sentido que seja ao próprio Tribunal, no âmbito da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com o conhecimento concreto das situações e dos seus antecedentes, que deve caber a decisão de participar ao Ministério Público e solicitar o necessário procedimento criminal, quando entender que tal se justifica.Por ser esta a solução mais coerente e mais consentanea com o respeito pelas competências próprias do Tribunal Constitucional, propõe-se a seguinte alteração:Artigo 28.o [...]1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. Cabe ao Tribunal Constitucional decidir da participação ao Ministerio Público, do que depende o procedimento criminal.Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.Os Deputados: Ricardo Rodrigues (PS) — Fernando Negrão (PSD).Propostas de alteração apresentadas pelo PCPA Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o «Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais» mereceu aquando da sua aprovação severas críticas do PCP. Trata-se de uma legislação que limitou de forma significativa a liberdade de organização dos partidos políticos, através das restrições às
31 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009formas de financiamento mais intrinsecamente ligadas à participação militante e popular. Invocando necessidades de fiscalização e combate aos financiamentos ilegais, criaram-se regras que a vida veio a demonstrar serem injustas, absurdas e em muitos casos impraticáveis.Estas regras atingiram particularmente o PCP, designadamente as suas iniciativas político-culturais que envolvem a oferta de bens e serviços, como é o caso da Festa do Avante!, bem como as contribuições militantes dos seus filiados. As regras da lei foram entretanto ainda agravadas pelas interpretações abusivas que em muitos casos foram adoptadas pela Entidade das Contas e Financiamento dos Partidos, aliás largamente contrariadas pelo recente acórdão do Tribunal Constitucional.Não há nenhuma contradição entre a necessidade de uma fiscalização acentuada e da garantia de transparência, que desejamos e exigimos, e o respeito pela liberdade de organização de cada partido, na realização de iniciativas políticas e na participação militante. O processo legislativo agora em curso, aberto com o projecto de lei n.o 606/Х  (4.a), não visa alterar, como o PCP tem vindo a defender, os pressupostos centrais da legislação sobre o financiamento dos partidos, mas abre uma janela de oportunidade, tal como o demonstrou o debate na generalidade, para que pelo menos se corrijam e minorem algumas das suas normas mais gravosas.É isso que o PCP, sem abdicar de continuar a lutar por uma revisão mais abrangente desta lei, vem agora propor.Nesse sentido apresentamos as seguintes propostas de alteração:Artigo 3.o (Receitas próprias e financiamento privado)1. (») 2. (») 3. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 12.o, exceptuam-se do disposto no número anterior, as receitas das alíneas a) e d) do n.o 1, incluindo as das realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, em montantes inferiores a 25% do IAS, desde que não ultrapassem anualmente 4000 IAS.4. (»)Artigo 6.o (Angariação de fundos)1. O produto das iniciativas de angariação de fundos não pode exceder anualmente, por partido, 4000 IAS, sendo obrigatoriamente registado nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.2. Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.3. As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Assembleia da República, 11 de Março de 2009.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares.Propostas de alteração apresentadas pelo BEArtigo 3.o (»)1 — Constituem receitas próprias dos partidos políticos:
32 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009a) (») b) (») c) (») d) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) (») f (») g) Eliminar h) (...) i) Os donativos de outras pessoas singulares, nos termos do artigo 7.o; j) (novo) os proveitos obtidos no àmbito de outras acções que não lhes sejam vedadas por lei.2 — As receitas referidas no número anterior, quando de natureza pecuniária, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinada a esse efeito, na qual apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.З — Exceptuam-se do disposto no nùmero anterior os montantes de valor individual inferior a 25% do IAS e desde que, no período de um ano, não ultrapassem 100 IAS, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o; 4 — (...) 5 — (novo) Os partidos políticos podem recorrer ao crédito nos seguintes termos:a) empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras nos termos gerais da actividade dos mercados financeiros; b) empréstimos de filiados, não remunerados, por período não superior a um ano, no montante máximo de 5 IAS, em que sejam expressamente definidos os fins a que se destinam e os termos e prazos de pagamento;Artigo 6.o (...)1 — (novo) Consideram-se angariações de fundos todas as receitas obtidas através da realização de eventos, venda de materiais ou outras acções que, não lhes sendo vedado por lei, tenham como finalidade a recolha de fundos para o partido ou para uma sua actividade específica.2 — (novo) Os resultados destas actividades, deduzidos dos custos incorridos para a sua realização, não podem exceder anualmente, por partido, 2500 IAS e são obrigatoriamente registados nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Artigo 7.o (...)1 — Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o, estão sujeitos ao limite anual de 25 IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 8.o (...)1 — Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do disposto no n.o 5 do artigo 3.o.2 — (...)