II SÉRIE-A — NÚMERO 33 14 Nos termos do seu artigo 3.o, a empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração. O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, calculados desde o momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização. Determina-se também a responsabilidade solidária entre os co infratores, bem como o direito de regresso entre estes. O prazo de prescrição da indemnização é de cinco anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do comportamento em causa e de que este constitui uma infração ao direito da concorrência, da identidade do infrator e do facto de a infração lhe ter causado danos. No artigo 7.o é determinada a força probatória das decisões das autoridades de concorrência e dos tribunais de recurso e, no artigo 11.o, os efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de indemnização. O acesso a meios de prova é regulado no Capítulo II do diploma e o Capítulo III é dedicado à proteção dos consumidores, nomeadamente no âmbito da ação popular. A iniciativa em apreço introduz ainda alterações legislativas ao novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, e à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Finalmente, a proposta de lei tem uma norma sobre direito subsidiário, outra relativa à aplicação da lei no tempo e uma, final, sobre a entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, alguns deles divididos em números e alíneas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Cumpre referir, contudo, que, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.  O Governo menciona, na Exposição de motivos, que “a presente lei (...) resulta de um processo aberto, transparente e participado conduzido, em primeira instância, pela Autoridade da Concorrência. No âmbito desse processo, foi constituído um grupo de trabalho externo para acompanhamento dos trabalhos, organizado um workshop consultivo sobre o tema, e lançada uma proposta de anteprojeto de transposição a consulta pública, na qual diversos stakeholders submeteram contributos.” Refere ainda que foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, do Conselho Superior de Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Procuradoria Geral da República. Não junta, porém, os contributos e consultas que tenha realizado, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica.