1468II SÉRIE-A — NÚMERO 51abrangidos pelas incompatibilidades referidas na - alínea a)^do-artigo 2.°, continuando sujeitos ao regime de incompatibilidades vigentes até à data da entrada em vigor da presente lei.3 — Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.Art. 2.° É revogado o artigo 10.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março.Art. 3.° — 1 — O n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março, é aplicável aos presidentes e membros do conselho de administração de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, aos vogais da direcção de institutos públicos autónomos e aos subdirectores-gerais e equiparados titulares de tais cargos à data da publicação da presente lei.2 — Os efeitos da presente lei reportam-se à data da entrada em vigor da Lei n.° 9/90, de 1 de Março, quanto aos titulares de cargos já abrangidos por aquela lei.3 — Quanto aos restantes titulares, a presente lei só produz efeitos no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1990. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.° 5567VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDE NO CONCELHO DE SOAO povo de Vila Verde tem desde há 25 anos vindo a tentar criar a sua freguesia.Foram 25 anos de dificuldades, mas felizmente acompanhados de um crescimento que hoje torna imparável a sua concretização.Hoje, Vila Verde conta com uma economia de progresso. Perde-se no tempo a tradição de as gentes da terra se dedicarem à comercialização e curtume de peles de ovino e caprino.São por isso chamadas «samarreiros», o que muito as honra.Há um pregão que hoje faz parte das suas memórias, que parece ser o único verdadeiramente original nesta região, que é: «Há peles que vendem?»Era assim que desde tempos remotos os rapazes iam de terra em terra à procura de peles para negociar.Vila Verde é, da freguesia de Tourais, a povoação com maior número de eleitores (516 num total de 1653) e tem também o maior número de habitantes e de fogos.É a única freguesia com desenvolvimento económico de vulto.No presente, Vila Verde é uma povoação muito interessante e com grandes possibilidades futuras, devido ao dinamismo das suas gentes.A lista que se segue dá uma ideia do que a povoação é nos diversos aspectos.Nos campos: Das comunicações e transportes: Táxis;Carreira irregular de autocarros; Rede de distribuição de energia eléctrica; Rede telefónica, com telefones, telexes e telefaxes;Distribuição diária do correio.Da cultura e desporto:Uma escola pré-primária; Três escolas primárias; Uma telescola;Dois centros culturais e desportivos; Um campo de jogos.Da beneficência:Beneficência Vilaverdense, Newark, EUA.Religioso: Capela;Irmandade de Santo António;Cemitério;Duas festas anuais.Da saúde:Extensão de saúde em instalações para o efeito; Rede de abastecimento de águas domiciliárias; Recolha de lixo.Perspectivas a curto prazo: Económicas:Um pólo industrial;Uma rede de saneamento de efluentes industriais e urbanos no valor de 100 000 contos;Uma nova fábrica de curtumes de peles para substituir parcialmente as do Norte do País;Três fábricas de curtumes;Uma exploração agro-pecuária;Três empresas de construção civil;Três supermercados;Quatro cafés;Agências de seguros;Correspondentes bancários;Empresários de serviços;Vários rebanhos de ovelhas para queijo da Serra.Religiosas: Uma igreja.Saúde:Ampliação do posto médico.Político-administrativo: 516 eleitores;Uma assembleia de voto própria; Instalações novas para a futura junta de freguesia.i