II SÉRIE-A — NÚMERO 115 56 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 372/XIII (1.a) [PROMOVE AÇÕES INSPETIVAS PARA AVERIGUAR E GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PRESTADO PELA EMPRESA TRANSPORTES SUL DO TEJO (TST)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 402/XIII (1.a) (PELA FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA EMPRESA TST TRANSPORTES SUL DO TEJO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projeto de Resolução (PJR) n.os 372/XIII (1.a) (BE) e 402/XIII (1.a) (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 9 e 30 de junho de 2016, tendo sido admitidas a 15 de junho e 1 de julho, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Os Projetos de Resolução n.os 372/XIII (1.a) (BE) e 402/XIII (1.a) (PCP) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 6 de julho de 2016. 4. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 372/XIII (1.a) (BE) e 402/XIII (1.a) (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 402/XIII (1.a) (PCP), afirmando que procurava dar voz e consequência ao sentido de descontentamento e revolta que muitos utentes da região de Setúbal transmitiam quanto à situação grave que se verificava naquela rede de serviço de transportes rodoviários, com redução significativa da oferta de transporte, alterações de horários, circulações suprimidas, horários que passaram a terminar mais cedo, a que acrescia o incumprimento dos horários estabelecidos. Como consequência, frisou, quando o autocarro não aparece, quem tem viatura própria deixa de utilizar o transporte público, com as respetivas implicações económicas e ambientais, quem não tem viatura própria fica numa situação mais grave. Considerou que esta situação estava ligada com um problema de falta de capacidade de resposta do ponto de vista operacional, ao nível da frota, da manutenção e da própria higiene do transporte. Informou que o seu partido falou com estruturas representativas dos trabalhadores, dos utentes, da defesa do ambiente e das autarquias e fez um ponto de situação preocupante. Argumentou ainda que a lei do regime jurídico do serviço público veio piorar a situação, fragmentando a capacidade de resposta no que toca à inspeção e fiscalização, pois no que tocava à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que faz o seguimento e instrução dos processos contraordenacionais na sequência de queixas dos utentes, até ao momento nada se sabia nesse domínio e que, por sua vez, a Área Metropolitana de Lisboa passou a ter competências de supervisão e coordenação mas não tem condições e meios para as exercer. Considerou que era grave as pessoas saberem que tinham pouco transporte mas era mais grave ainda esperarem por esse transporte e ele não aparecer. Concluiu afirmando que quando o transporte não passava não havia provas concretas de que não tinham passado carreiras mas havia provas concretas de que nesse dia não tinha havido procura, porque não havia validação de bilhetes e, daqui a algum tempo, alguém vai dizer que naquela linha há pouca procura.