19 DE JULHO DE 2019 71 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 447.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  Na situação referida no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, em caso de extinção da associação, segue o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 456.o ou, em caso de nulidade de norma dos estatutos, promove a publicação imediata de aviso no Boletim do Trabalho e Emprego. Artigo 456.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A comunicação deve ser acompanha da identificação dos filiados na associação de empregadores em causa que sejam abrangidos por cada um dos contratos coletivos de que esta seja outorgante. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4]. 6 –  [Anterior n.o 5]. 7 –  [Anterior n.o 6]. 8 –  [Anterior n.o 7]. Artigo 497.o [...] 1 –  Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável, desde que o mesmo se integre no âmbito do setor de atividade, profissional e geográfico do instrumento escolhido. 2 –  O trabalhador pode efetuar a escolha a que se refere o número anterior nos três meses posteriores à entrada em vigor do instrumento escolhido, ou ao início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior. 3 –  A aplicação da convenção nos termos do n.o 1 mantém-se até ao final da sua vigência, com o limite de 15 meses. 4 –  O trabalhador pode revogar a escolha, cessando a aplicação da convenção seis meses após a comunicação dessa revogação ou antes se, entretanto, se esgotar o prazo referido no número anterior. 5 –  O trabalhador só pode fazer uso da faculdade prevista no n.o 1 uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais. Artigo 500.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .