30 DE JUNHO DE 1988	637O Sr. António Vitorino (PS): - Era só para responder à intervenção da Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves. Supunha que a intervenção inicial que fiz tinha sido de uma candura tocante.Risos.Mas, depois de a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves me ter imputado tantas perfídias argumentistas, acusando-me de subverter a essência da questão pelo apelo a normas meramente instrumentais, fiquei cheio de problemas de consciência. De tal modo que até comecei a pensar que a Sr." Deputada Maria da Assunção Esteves estava a fazer uma profissão de fé, no sentido de que o PSD estaria disponível para aceitar alargamentos da competência legislativa da Assembleia da República com o mesmo voluntarismo com que acabava de admitir que a Assembleia da Repúbica "deglutisse" de forma tão avassaladora as competências do Govêrno apenas por força desta alteração sistemática e sempre que estivesse em causa regulamentar o direito de propriedade. Ainda haveremos de ver algumas vozes do PSD, para serem fiéis a tal princípio, defenderem verdadeiramente um governo de Assembleia!...Pondo de lado a ironia, creio que a matéria que está aqui em causa não poderá ser tratada com a rapidez que, aparentemente, a última intervenção do Sr. Presidente pressupunha. Se é verdade que a intervenção do Sr. Deputado Rui Machete foi tranquilizadora quanto à possibilidade de aplicar, em virtude da alteração sistemática, os critérios da proporcionalidade constantes do artigo 18.° em matéria de restrição de direitos e da salvaguarda das restrições apenas em função de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos - e aí foi verdadeiramente tranquilizador -, já foi, contudo, em meu entender, algo tímido em relação aos demais elementos do artigo 18.°, designadamente quando fez uma referência prudente ao facto de todas as restrições terem de ter carácter genérico e abstracto e sobretudo quanto ao facto de elas terem de salvaguardar a extensão e o alcance do conteúdo essencial do direito. E, acima de tudo, foi particularmente omissivo quanto ao facto - nos termos do artigo 18.° - de as restrições ao direito de propriedade apenas poderem verificar-se nos casos expressamente previstos na Constituição. São três graduações distintas do posicionamento do Sr. Deputado Rui Machete em relação à consequência directa e imediata da aplicação do artigo 18.° E, se é verdade que em relação ao regime jurídico foi tranquilizador, mas também tímido e até omissivo, por contraponto, pareceu-me particularmente ousado quando explicitou a ideia de que, nesse caso, feita a alteração sistemática, o direito de propriedade a que aqui se faria referência não seria, de certeza, o direito de propriedade do Código Civil. Então teríamos, nesse caso, uma nova figura, inevitavelmente a estudar, que era a dos "enfoques" jus-publicistas do direito de propriedade privada, que não seriam, portanto, esticáveis ou extensíveis a todo o conteúdo do direito de propriedade, aos múltiplos afloramentos que dele conhecemos, entre os quais no âmbito do próprio Código Civil, mas que estariam confinados a um núcleo essencial caracterizado pela natureza e relevância social e pública do direito de propriedade privada, o que é um conceito interessantíssimo e que decerto levará a escrever páginas saborosas sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Já estão escritas muitas delas! Não por mim.O Sr. António Vitorino (PS): - Não posso crer que estejam escritas à luz do artigo 18.° da Constituição. Já sei que me vai citar os autores alemães de certeza absoluta!O Sr. Presidente: - Por acaso estava a pensar em autores italianos.O Sr. António Vitorino (PS): - Mais me ajuda, porque os alemães ainda teriam alguma razão de ser, pelo paralelismo com a Lei Fundamental de Bona, enquanto os italianos não!O Sr. Presidente: - Na Lei Fundamental de Bona?! Não!O Sr. António Vitorino (PS): - Tal operação traduzir-se-ia, ao fim e ao cabo, por reconhecer ao direito de propriedade um estatuto constitucional e uma eficácia jurídica que não tem paralelo no nosso ordenamento constitucional português. Não vale a pena socorrermo-nos de argumentos estrangeiros. Estaríamos a conferir ao direito de propriedade uma amplitude, uma eficácia que não tem paralelo na própria Constituição de 1933, onde era reconhecida a função social da propriedade e onde, contudo, ninguém poderá considerar que o estatuto do direito de propriedade na Constituição de 1933 beneficiava do regime de protecção nos termos do artigo 18.° da Constituição de 1976, tal como ele hoje existe. E mais significativo para caracterizar a posição do Sr. Deputado Rui Machete é quando ele diz que, se a Constituição não pudesse, ela própria, nos seus termos, salvaguardar todas as eventuais sequelas negativas da transposição sistemática e da aplicação do regime do artigo 18.°, sempre teríamos a via interpretativa para salvaguardar os devidos limites da aplicação da alteração sistemática proposta pelo PSD. Creio que é demais pedir-nos um excessivo esforço de imaginação para determinar o papel dessa via interpretativa correctora e redutora das sequelas negativas da aplicação do regime do artigo 18.° ao direito de propriedade.E, se me permite uma nota final, penso que a posição do PSD ao longo deste debate foi evoluindo de forma muito interessante, demonstrando que é naturalmente um partido com princípios e fiel à outrance aos seus princípios. Recorda-me a posição daquele comandante de navio que tinha por princípio recusar-se a lançar os salva-vidas ao mar e por isso preferia que o navio se afundasse a quebrar esse princípio.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu queria dizer o seguinte, depois de ter ouvido deslumbrado: primeiro, o PSD - nomeadamente nas pessoas dos Srs. Depu-