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I SÉRIE — NÚMERO 77 36 disse aquilo de que o País precisava. Pois foi precisamente assim, a dizer aquilo de que o País precisava, que terminei o meu discurso e não vou agora repetir aquilo que há pouco disse. Aplausos do PSD. Relativamente ao Novo Banco, se há pouco o Sr. Primeiro-Ministro disse que o PSD estava fossilizado, então o PS é que está fossilizado no Novo Banco, pois não discute o que temos neste momento e está sempre a falar do passado e do passado e de como a responsabilidade é do passado. Olhe, Sr. Deputado, aquilo que disse, ali da tribuna, não tem nada a ver com o passado — vem do passado, mas é de um passado recente: tem a ver com as vendas, com perdas que o Novo Banco está a ter e que são muito, muito duvidosas. Para o Governo transferir o dinheiro que tem transferido, teria de aferir se essas perdas são reais ou se são fictícias, para dar mais-valias a quem não deve dar mais-valias, com o Estado português e o contribuinte a pagar aquilo que não deve pagar. É essa prudência que se pede ao Governo no dossier do Novo Banco. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Relativamente às contas públicas saudáveis, vamos lá ver uma coisa: aquilo que o Governo conseguiu não foi reduzir a dívida pública como os senhores estão sempre a dizer. Foi reduzir a relação entre a dívida pública e o Produto, porque a dívida pública, com este Governo, não desceu nem um euro. Subiu todos os anos! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. Aquilo que baixou foi a relação, que é uma conta de dividir, entre a dívida pública e o Produto, que agora, infelizmente, vai subir outra vez. Agora, V. Ex.a merece aqui um aplauso pela coragem que tem em vir falar do Serviço Nacional de Saúde e dizer que este saiu reforçado e que fez isto e mais aquilo! Se há falhas nesta governação do PS é exatamente no Serviço Nacional de Saúde, com os tempos de espera a agravarem-se e com pessoas com outras patologias que não seja a COVID-19 a não serem tratadas. Aplausos do PSD. Por isso, realmente, pelo menos coragem o senhor tem — e lata, se me permite — para vir dizer aquilo que veio dizer. Aplausos do PSD. Por isso, aquilo que aconselhava, seja ao Sr. Deputado, seja ao discurso do próprio Governo e, hoje, do Sr. Primeiro-Ministro era o seguinte: mais humanidade e mais realismo perante a situação que Portugal está a viver. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não podia ser mais oportuno constatarmos que, naquele que é um dos momentos mais
25 DE JULHO DE 2020 63 Sem prejuízo do exercício pleno de todas as suas competências durante a interrupção dos trabalhos parlamentares, a Assembleia da República retomará a sua atividade normal no início do mês de setembro. Até lá, saúde e boa disposição. Aplausos do PS e do PSD. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de julho de 2020 I Série — Número 70XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. No âmbito de um debate, marcado pelo CDS-PP, sobre autoridade do Estado e segurança dos cidadãos, foram discutidos, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 101/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal) e 454/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das
I SÉRIE — NÚMERO 70 2 forças e serviços de segurança (Quinquagésima alteração ao Código Penal), juntamente com o Projeto de Resolução n.o 535/XIV/1.a (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade, que foi igualmente rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), António Filipe (PCP), Cláudia Santos (PS), José Manuel Pureza (BE), André Neves (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joana Sá Pereira (PS), André Coelho Lima (PSD), Isabel Rodrigues (PS), Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira (N insc.), Isabel Alves Moreira (PS), André Ventura (CH), Duarte Marques (PSD) e Francisco Pereira Oliveira (PS). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 545, 546 e 552 a 554/XIV/1.a, da Proposta de Lei n.o 48/XIV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 458 a 462/XIV/1.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
3 DE JULHO DE 2020 19 A primeira mensagem é de descredibilização do Estado português perante os parceiros europeus. Em relação a uma matéria que é preocupante e sensível, estamos a dizer aos nossos parceiros europeus que não sabemos lidar com ela, não sabemos o que fazer. A segunda mensagem, não menos importante, é para os criminosos ou traficantes de seres humanos, para aqueles que fazem destas rotas de imigração ilegal um negócio. O que estamos a dizer é que em Portugal há uma rota de imigração ilegal que é altamente bem-sucedida e, naturalmente, o que vai acontecer é um crescimento deste problema, que não podemos ignorar. A verdade é que o Sr. Ministro da Administração Interna, quando interpelado sobre o assunto, o que fez foi ridicularizar os números e desvalorizar o problema. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado! O Sr. André Neves (PSD): — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando interpelado sobre o mesmo assunto, o que fez foi ridicularizar os números e desvalorizar o problema. Nós sabemos que o atual tem — e o anterior Governo também tinha — um problema sério em lidar com as funções de soberania. Já foi assim e continuar a ser! É porque vigiar a nossa costa, a segurança interna é um problema de soberania. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Como é possível dizer isso?! O Sr. André Neves (PSD): — Agora, aquilo que importa saber aqui, Srs. Deputados, é se o Partido Socialista, que suporta o Governo, também desvaloriza o assunto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. André Neves (PSD): — Aquilo que importa saber aqui é se, depois da chamada de atenção do SIS a dizer que este assunto é preocupante, os Srs. Deputados do Partido Socialista vão continuar a fingir que isto não é um problema. Aplausos do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Santos. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado André Neves, muito obrigada pelas suas questões. Nós não desvalorizamos o assunto. O problema é que esse não é o assunto de hoje; esse foi o assunto de terça-feira. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Foi um assunto amplamente debatido na passada terça-feira quando se procedeu à audição da Sr.a Diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — aliás, uma audição requerida pelo PSD — onde os senhores tiveram oportunidade de suscitar todas essas questões. O agendamento de hoje relaciona-se com dois projetos de lei e com um projeto de resolução que nada têm a ver com o assunto que o Sr. Deputado resolveu trazer-nos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Responda, responda!
I SÉRIE — NÚMERO 70 28 que estão na Lei de Programação de Infraestruturas, por exemplo, em 2020, são 93 milhões de euros em protocolos com as autarquias locais. Portanto, Sr. Deputado, a minha questão é a de saber se concorda que, sobretudo nos últimos anos, foram dados passos significativos, sendo certo que haverá ainda muito mais a fazer para o constante reforço e dignificação das forças de segurança. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Rodrigues, agradeço as perguntas que fez e as considerações que teceu. Relativamente aos comentários que me pede, que, no fundo, são perguntas e comentários, queria dizer-lhe que o PSD se manifestou, no momento certo, favorável à criação de uma lei de programação como a que estamos a falar, e essa circunstância é conhecida. Quanto ao facto de a Sr.a Deputada dizer que o mau estado das instalações é partilhado por vários Governos — e tentou chegar um bocadinho atrás para ver se ainda conseguia chegar ao nosso Governo —, queria dizer-lhe que é partilhado pela história do nosso País. No entanto, os senhores já estão no Governo vai para seis anos e, portanto, já começa a ser altura de deixarem de usar como argumento o que está para trás e assumirem aquilo que vocês têm como responsabilidade. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. Em segundo lugar, relativamente ao reforço previsto no Orçamento do Estado para 2020 e também no que respeita à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, a resposta é a mesma e, se me permite o atrevimento, dou um conselho. O Partido Socialista tem sempre esta tática de debater o Orçamento todo o ano e, depois, esquecer-se de debater o que foi executado. O Sr. José Magalhães (PS): — Não! O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Durante todo o ano, debatem aquilo que pensam fazer, mas, depois, nunca se lembram de debater o que efetivamente fizeram, que fica sempre muito aquém daquilo que pensam fazer. Isso serve para enganar os vossos parceiros à esquerda, mas a nós não! Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. Eles vão sempre neste engodo dos Orçamentos, mas, depois, esquecem-se de verificar a execução. Aplausos do PSD. Mas, Sr.a Deputada, nesta bancada, podemos dizer-lhe que a Lei de Programação está em 60% de execução e, de acordo com a programação prevista, já deveria estar à frente desse montante. O tal conselho que queria dar tem a ver com o seguinte: estamos num ano diferente, num ano difícil, pelo que, se me permite, aconselhava a bancada do Partido Socialista a deixar de se pendurar no Orçamento para 2020, porque, às tantas, as projeções que estão a fazer podem sair furadas. Esperemos todos que não, mas já é altura de começarmos a discutir o que efetivamente se faz e não apenas aquilo que se diz ao Parlamento e ao País que se pretende fazer. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 70 30 Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... escolhe ignorar que as pessoas dependem mesmo dos transportes públicos para irem trabalhar e não têm outra opção senão viajar como sardinhas em lata para trazerem algum, que é sempre parco, dinheiro para casa. Falar do alto do privilégio dá nisto: uma visão completamente deturpada da realidade, um desconhecimento profundo do mundo real e das pessoas reais, um desprezo pela questão de classe, que é determinante na capacidade de cada um e cada uma para enfrentar a crise sanitária e a crise social e económica, e a insistência, acima de tudo, em punir e reprimir. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Mas o discurso do CDS também não tem adesão à realidade quando apresenta um cenário à beira de uma guerra civil, em que o povo estará sempre à cata de formas de contornar as regras, de desobedecer, de desafiar e de atacar as autoridades. Portugal é o terceiro País mais pacífico do mundo, ocupando o primeiro lugar entre os países da União Europeia, segundo os dados do Instituto para Economia e Paz, o que demonstra a estabilidade do nosso País na redução da criminalidade de forma persistente. Para isto contribuem o trabalho das forças de segurança, que louvamos, a implementação de políticas sociais de inclusão, os apoios sociais dados a quem mais necessita, as políticas de reinserção, o combate ao ódio e ao racismo... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ódio contra os polícias, da parte do Bloco de Esquerda! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — ... que tem sido instigado por grupos de extrema-direita que procuram passar uma falsa imagem de insegurança e, assim, justificar a necessidade de aumento de medidas de repressão e a que o CDS, com estas iniciativas, vem dar respaldo. Contudo, tanto falham no diagnóstico quanto falham na prescrição. O sentimento de segurança é dado pelo trabalho das forças de segurança, mas também, e sobretudo, preventivamente, através da implementação de políticas que façam, previamente, o diagnóstico dos fenómenos de violência, podendo, assim, escolher-se as melhores armas para os combater. O que é que o CDS propõe? O CDS propõe desfazer os atropelos aos direitos e às condições de trabalho que tanto se empenharam em montar, enquanto foram Governo, com o PSD, com as políticas de austeridade que impuseram? Não! O CDS propõe mais viaturas para os polícias, mais condições, mais salários, suplemento de risco? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos os anos, todos os anos! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — O Sr. Deputado Telmo Correia disse que o CDS já fez estas propostas, mas fiquei um pouco confusa,... Protestos do CDS-PP. ... porque não percebi se as fez enquanto foi Governo, com o PSD, há alguns anos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Não percebi se foi nessa altura que as fez!? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fez, quando foi Governo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fez, quando foi Governo, fez!
I SÉRIE — NÚMERO 70 34 O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — ... gostaria de esclarecer, de qualquer maneira, as relacionadas com as florestas e os bombeiros. Sabe o Sr. Deputado Duarte Marques muito bem que o dispositivo que foi implementado neste ano congrega um maior número de efetivos, um maior número de equipamentos e que, efetivamente, tem estado no terreno e tem sido implementado em condições. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Nada tem que ver com nada! O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sabe o Sr. Deputado Duarte Marques o valor e a percentagem que acrescentou a este Orçamento e sabe também que o Governo não só está a tomar medidas no que diz respeito à questão do ataque aos fogos mas também à sua prevenção. Sabemos — é essa a política que o Governo tem mantido — que é muito mais importante a prevenção do que, efetivamente, o combate. O combate sem dúvida que é fundamental, mas a prevenção é muito mais importante. E podem verificar, pelos números e pelas percentagens, que os valores que são gastos no combate têm vindo a diminuir em detrimento daquilo que é a prevenção. É nesse sentido que queremos avançar. Entendo que, da parte do Sr. Deputado Duarte Marques, haja a intenção de dizer que está tudo mal, mas só relembro uma coisa: neste momento, não precisamos de discursos incendiários, precisamos, sim, de estar do lado da população, do lado da resolução do problema e não da parte do problema. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, é sintomático do estado de alienação do Partido Socialista que esta seja a segunda intervenção por parte de Deputados daquele partido que afirma que há temas que são fundamentais para a segurança das pessoas e para a confiança das pessoas no Estado de direito e nas forças de segurança que não têm nada a ver com este debate. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Nada tem que ver com isto!... O Sr. DuarteMarques (PSD): — Pergunto: o que estão aqui a fazer? O que é que vieram cá fazer? O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — É verdade! É verdade! Protestos do Deputado do PS Francisco Pereira Oliveira. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Se há tema importante para a segurança das pessoas é, por exemplo, o da segurança das pessoas que vivem no interior. Ou essas não contam? Ou a segurança das fronteiras não é Estado de direito?! Não se trata da segurança das pessoas?! Aplausos do PSD. Para os senhores, a segurança das pessoas conquista-se com números no Orçamento do Estado. Mas nós já sabemos, Sr. Deputado, que os números deste Orçamento do Estado são apenas números. Mas são números de circo, porque os Orçamentos do Estado deste Governo não são para cumprir, nem têm sido cumpridos. O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Claro! O Sr. DuarteMarques (PSD): — Portanto, não nos diz nada virem afirmar que há mais meios se eles não estão no terreno, que há mais drones se eles não saem dos hangares, que há mais forças no terreno se não trabalham entre si, que há mais militares a operar...
3 DE JULHO DE 2020 35 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. DuarteMarques (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. De nada nos serve esta conversa dos números se não forem eficazes. Desconsiderar a segurança das pessoas do interior é não respeitar as pessoas do interior, porque, infelizmente, a insegurança não se regista só na Amadora, no Bairro Alto, em Almada ou no Porto, regista-se também no resto do País! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De uma forma breve, e para encerrar esta discussão, gostaria de dizer que se procurou criar, ao longo deste debate, a ideia de que o CDS estaria, com esta proposta, a dizer que ela, em si mesmo, resolveria um problema que existe, que é sério, que é a falta de autoridade do Estado. Não é verdade. Esta proposta, mais os Orçamentos do Estado, mais os meios, mais aquilo que o Partido Socialista aqui veio propor para 2020 e não sei quantos... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente. Eu pergunto: quem é que aprovou sempre esses Orçamentos do Estado? Foram o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista! Mesmo a terminar, Sr.a Presidente, gostaria só de dizer o seguinte: os senhores podem falar de autoridade... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — A autoridade que defendo é a autoridade democrática. E, das duas uma, ou defendemos a autoridade democrática do Estado ou não se queixem da revolta, dos radicalismos e dos populismos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Uma coisa é certa: ninguém concorda, mas onde é que estão as outras propostas? Apresentámos as nossas e continuaremos a fazê-lo, gostem ou não gostem. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegados ao fim deste debate, vamos passar à votação dos diplomas que estiveram em apreciação, tal como foi solicitado. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 101/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a abstenção do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 70 36 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 454/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 535/XIV/1.a (CDS-PP) — Pela criação de um regime efetivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou de calamidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor doCDS-PP e do CH.Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 552/XVI/1.a (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, e 554/XVI/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Anuncio ainda que esteve presente nesta sessão, por videoconferência, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pela Região Autónoma da Madeira. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando do primeiro ponto da ordem de trabalhos, por marcação do PAN, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, um debate sobre teletrabalho. Do segundo ponto consta a apreciação das normas avocadas a Plenário relativas à Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. No terceiro ponto da ordem de trabalhos, procederemos às votações regimentais. Chegamos, assim, ao fim da nossa sessão de hoje. A todos desejo um bom resto de dia. Até amanhã, às 10 horas. Eram 17 horas e 30 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a (PCP) [votada na reunião plenária de 26 de junho de 2020 — DAR I Série n.o 68 (2020-06-27)]:A proposta do PCP refere-se a todos os alunos abrangidos pelo Despacho no 8422-A/2012, já substituído pelo Despacho no 5404/2017 de 21 de junho. Na sua proposta o PCP pretende que todas as bolsas atribuídas no ano letivo de 2019/2020 sejam sujeitas a uma reavaliação nos termos previstos no Regulamento. A Lei pressupõe a obrigatoriedade de comunicação de alteração da situação socioeconómica do agregado sempre que esta ocorra, ou seja, as situações são reavaliadas sempre que o aluno as solicite.
3 DE JULHO DE 2020 37 Nesse sentido, as alterações estão previstas pela lei e a atual proposta obrigaria a uma reavaliação de um número de casos desnecessário, um excesso de zelo que pelo tempo que exigiria, sem necessidade e já acautelado pela lei, levaria a uma interrupção grave do pagamento das bolsas, prejudicando todos os alunos. Na medida em que este poderia ser um ponto a discutir em sede de Comissão, o PAN propôs a descida do projeto à especialidade, o que não foi aceite, pelo que votou contra. Palácio de S. Bento, 29 de junho de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 30 de novembro de 2019  I Série — Número 13XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo do artigo 73.o do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre apoio às artes. Na abertura do debate, interveio a Deputada Ana Mesquita (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, além daquela oradora e da Ministra da Cultura (Graça Fonseca), os Deputados Fernanda Velez (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Carla Borges (PSD), Bruno Aragão (PS), Mariana Silva (PEV), Diana Ferreira (PCP), Alexandra Vieira (BE), João Dias (PCP), Duarte Alves (PCP), Paula Santos (PCP), Mara Coelho (PS), Carlos Silva (PSD), Sara Velez (PS), Rosário Gambôa (PS) e Alexandre Poço (PSD).No encerramento do debate, intervieram os Deputados Mariana Silva (PEV), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Alexandra Vieira (BE), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS) e a Ministra da Cultura. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 120 e 127/XIV/1.a. Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.o 77/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelamorte de Eduardo Nascimento; N.o 78/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De pesar pelamorte de António Augusto Morais Liberato; N.o 62/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por1 Deputado do PSD) — De condenação e pesar pelas mortes ocorridas nas manifestações no Irão;
30 DE NOVEMBRO DE 2019 5 A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Ou vai o PCP votar favoravelmente o Orçamento, mesmo que este não se revele capaz de responder às necessidades da criação artística ao nível da DGARTES? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, só no último Orçamento do Estado, para não ir mais longe, propusemos o reforço da verba da DGARTES. Como é que votou o seu partido?! Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, pois é! A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — O seu votou a favor do Orçamento! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — No Orçamento é que se vê! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Só no último Orçamento do Estado, propusemos 1% do mesmo para a cultura. Como é que votou o seu partido?! Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois é! Diga lá, Sr.a Deputada Fernanda Velez! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Relembro, ainda, Sr.a Deputada, que, na última sessão plenária da passada Legislatura, foi votado um projeto de resolução do PCP que previa a declaração da meta de 1% do Orçamento do Estado para a cultura como uma meta fundamental a assumir pela Assembleia. E, imagine-se, o que fez o seu partido?! Rocambolescamente, votou de uma maneira e, depois, para emendar a mão, veio corrigir a votação, caindo no ridículo e dando a entender que, de facto, aquilo vos move não é o interesse na defesa dos direitos da cultura nem um combate sério em defesa do 1% do Orçamento para a cultura. Protestos dos Deputados do PSD Fernanda Velez e Paulo Neves.Com certeza que cá estaremos na luta, com quem cá está todos os dias, apresentado propostas e intervindo. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — E como é que vai votar o Orçamento do Estado? Não responde?! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Logo veremos como é que o PSD as votará, mas, normalmente, já sabemos: é contra. Aplausos do PCP e do PEV. Protestos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é uma questão séria, para tratar com seriedade! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Governo, a Sr.a Ministra da Cultura, Graça Fonseca. A Sr.a Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo desenvolveu e continua a desenvolver uma estratégia para a cultura, não só pautada pelo reforço significativo
I SÉRIE — NÚMERO 13 10 Em terceiro lugar, relembro que este é o partido e este é o Governo que, entre o último Programa de Apoio Sustentado e o de 2020-2021, aumentaram em 17% o valor a concurso, ou seja, de quase 16 milhões de euros para 18,6 milhões de euros. Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Importa saber, de facto, o caminho e de onde partimos, mas importa também perceber onde queremos chegar. E sabemos que este é o partido e este é o Governo que se comprometem em atingir 2% da despesa discricionária em cultura até ao fim da Legislatura. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do PCP. Este é o partido — é o único partido! — que se compromete com o esforço de, até 2030, atingir 2% do PIB em cultura. Protestos do PSD. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há de explicar melhor isso! O Sr. Bruno Aragão (PS): — Aconselho-vos vivamente, sem qualquer exceção, a consultar os programas eleitorais de todos os partidos desta Assembleia! Aplausos do PS. Aqueles que hoje falam muito não se comprometem nem com 1%, nem com 2%, nem com zero! Não se comprometem com nada, relembrando um senhor de outro tempo. Não se comprometerem é a única forma de nunca estarem errados! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Nesta área, como noutras, continuamos firmes na nossa Agenda para a Década. Este é o caminho! Sr.a Deputada Ana Mesquita, nem salta-pocinhas, nem sprints circunstanciais. Cabe-nos continuar o trabalho para tornar, de facto, a cultura e o apoio às artes numa realidade cada vez mais consubstanciada em apoios concretos, em valores concretos e em modelos concretos. Sr.a Ministra, nesse registo de disponibilidade para a melhoria dos modelos e mecanismos de financiamento, pergunto-lhe claramente: o que perspetiva o seu Ministério, a curto e médio prazo, para materializar esse apoio às artes e responder às exigências de um setor que sempre achámos fundamental? Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Cumprimento todos os Srs. Deputados e, dando continuidade aos trabalhos, dou a palavra à Sr.a Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, a cultura é, para Os Verdes, um setor que contribui inegavelmente para o sentido crítico e criativo dos cidadãos, sendo capaz de contribuir, tal como a educação, para a formação integral dos indivíduos e de lhes gerar maior consciência e
I SÉRIE — NÚMERO 13 12 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O Governo é que disse que era até final de setembro! A Sr.a Ministra da Cultura: — Recordo que, no último concurso bienal, as estruturas conheceram os resultados em junho do ano em que já estava em curso o apoio. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Essa é que é a justificação?! A Sr.a Ministra da Cultura: — Pela primeira vez, em muitos anos — repito, não sei mesmo se alguma vez tinha acontecido antes —, os concursos abriram no primeiro trimestre do ano anterior e as estruturas vão ter contratos realizados antes do início do apoio bienal. Aplausos do PS.A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — A Sr.a Ministra é que falou em setembro! A Sr.a Ministra da Cultura: — Portanto, recuso falar em atrasos, quando isto nunca aconteceu no passado. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O Governo é que falou em setembro! A Sr.a Ministra da Cultura: — Sr.a Deputada Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda, isto não se trata de migalhas. Acho, aliás, um pouco insultuoso falar de migalhas. Há um ano, por iniciativa de vários partidos e também a pedido de várias plataformas, foi solicitada, e bem, a verba de 25 milhões de euros para apoio às artes. E assim ficaram 25 milhões de euros para apoio às artes, que é a dotação orçamental, de acordo com o que foi solicitado, e bem, há um ano, por partidos e estruturas, repondo os valores de 2009. Aqui chegados, com 25 milhões de euros e com um tempo de antecipação de seis meses, são necessários, segundo as contas do PCP, mais 13 milhões de euros. Ora, de uma vez por todas, temos de nos concertar, de facto, sobre o que queremos para o futuro. Quais são as medidas que o Governo vai implementar? Eu disse sempre, e continuo a dizer, que, ao longo do processo de revisão, um dos princípios estruturais que todas as entidades e todos os partidos defenderam foi o de que o concurso é a única forma de assegurar transparência, equidade... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Todos os partidos, mas não o nosso! A Sr.a Ministra da Cultura: — ... e respeito pelo modelo de apoio às artes. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Isso não é verdade! A Sr.a Ministra da Cultura: — Isto foi algo que perpassou em todas as atas dos documentos, no âmbito do apoio às artes. Portanto, sendo um concurso, como sempre foi, haverá entidades que estão dentro e entidades que estão fora. É assim em qualquer concurso, em qualquer área de política pública. Na educação, na habitação, na ciência, em todas as áreas, há concursos e, havendo concursos, umas entidades são financiadas e outras entidades não são financiadas. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — E se as escolas fossem a concurso e ficassem de fora? A Sr.a Ministra da Cultura: — Esta é a questão que se coloca. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Que disparate!
I SÉRIE — NÚMERO 13 22 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a pergunta da Sr.a Deputada Sara Velez e por lhe dizer, Sr.a Deputada, que a sua pergunta se reveste de uma dupla desonestidade intelectual. Protestos do PS. Uma primeira desonestidade intelectual surge quando compara o governo de salvação nacional do tempo da troica com o atual Governo. Protestos do PS. Aplausos do PSD. Todos nós sabemos que aquele era um período de ajustamento financeiro, que o País estava na bancarrota e que não tínhamos autonomia financeira. O Estado não podia mandar comprar ou criar uma despesa porque tinha de pedir autorização à troica... Protestos do PS, do BE e do PCP. Querem ouvir? Sei que custa ouvir, Srs. Deputados. Esta foi a primeira desonestidade intelectual. A segunda tem a ver com o facto de não ter sido o PSD o causador de o País ter caído na bancarrota, mas o seu Governo, o Governo do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Protestos do PS. E já que compara governos, então, vou comparar elementos: os senhores transformaram uma secretaria de Estado da Cultura num ministério, mas, imagine-se, no final do ano 2016, em matéria de orçamentação e de investimento, os valores do Governo do Partido Socialista são mais baixos do que os do anterior Governo de PSD/CDS. Portanto, esta é outra desonestidade intelectual que relevo. Protestos do PS. Sobre essa circunstância, Sr.a Deputada, estamos conversados. Mas quero dizer ainda mais: quanto ao cumprimento da meta dos 2% durante este mandato, essa é mais uma promessa do Partido Socialista, como muitas outras que tem feito, até noutras áreas. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O pior é as cativações! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Estou à espera de verificar qual vai ser o montante que o Partido Socialista vai colocar como objetivo no próximo Orçamento do Estado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista.
I SÉRIE — NÚMERO 13 24 Aplausos do PS. Foi, pois, com base nestes critérios e em outros, previamente conhecidos por todos, que o júri trabalhou de forma independente, avaliando, e, como o júri fez e deve fazer, avaliou a seriou candidaturas. Não foi o ministério a decidir, por si mesmo, no secretismo de um gabinete. O concurso em causa é uma nova etapa de um processo complexo que tem de ser acompanhado e revisitado através de ajustes e correções que a sua implementação revele necessárias. É, repito, um processo, um caminho que estamos a percorrer conjuntamente com outros, um caminho que não está acabado nem é fechado e é com confiança, Sr. Ministra, que esperamos ir mais longe e melhor nesta Legislatura. Aplausos do PS. Mas, voltemos ao financiamento específico do concurso Bienal 2020/2021 de Apoio às Artes. Comparando com o concurso anterior, registam-se: mais 17% de financiamento; mais 32% de candidaturas; mais 48% de candidaturas elegíveis; mais 60% de entidades financiadas; mais 32% de estruturas financiadas pela primeira vez. Estes, Srs. Deputados, são números que devemos saudar,... Aplausos do PS. ... não só porque traduzem um aumento do financiamento mas porque ao existirem mais candidaturas, novas entidades, testemunhamos aqui a vitalidade, que saudamos, do sector. Mas o valor do montante solicitado pelas companhias cresceu 78% e os apoios dados cresceram também 16%.  Mas, Srs. Deputados, trata-se de um concurso e num concurso o financiamento faz-se segundo o mérito que o júri pontuou e seriou até ao limite da verba alocada. Aqui chegados, a questão que, naturalmente, se coloca é óbvia: quer o PCP, e, pelos vistos, também o Bloco, que o financiamento não se faça por concurso? O panfinanciamento que defendem... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — ... ao propor o financiamento de todas as candidaturas elegíveis e também das não elegíveis, só pode ser a defesa encapotada de um não concurso. Ora, este é um caminho perigoso, que não perfilhamos. Perigoso porque traçado e rendido ao capricho de quem decide,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — ... pelo enviesamento ideológico que pode acalentar,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — ... um caminho incorreto, porque não ajuda a estruturar e a qualificar o sector. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Errado! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, agradecia que terminasse.
30 DE NOVEMBRO DE 2019 33 estivéssemos a discutir com o anterior Governo que, efetivamente, cortou, desinvestiu, impediu o florescimento do setor. Aplausos do PS. Obviamente, já não nos devia espantar a capacidade do PSD e do CDS se apresentarem neste debate como se não tivessem modificado o modelo para atribuir ainda menos apoios ao setor,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... da mesma forma que agora acusam o funcionamento de um modelo de concurso que, durante toda a sua governação, aceitaram como válido, precisamente porque, durante toda a sua governação, preferiram fingir que o problema não existia, preferiram ignorar os agentes do setor e pretenderam seguir em frente, como se a cultura não fosse uma prioridade. Houve 38% de crescimento orçamental nos últimos quatro anos. Pergunto: neste debate, qual é o contributo que o PSD e o CDS dão àquele que deve ser o futuro do setor? A Sr.a Cristina Moreira (PS): — Nada! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que propõem a nível do aumento das verbas disponíveis para o apoio às artes? E, já agora, como não tiveram oportunidade até este momento, recordem-nos qual foi a vossa posição, quando aqui se discutiu se deveria ou não ser apoiada a linha de financiamento que nos coloca hoje no patamar dos 25 milhões. Não acompanharam! Aplausos do PS.Não acompanharam! E não têm vergonha de vir aqui dizer que são os principais arautos da defesa do setor, quando falham todos os debates e todas as oportunidades?! Não falhemos os alvos. Este debate não deve levar a que haja confusão entre o que foi o efetivo aumento — aumento, reitero! — do que está disponível. Hoje, temos 84 milhões sustentados e subimos para 100 milhões de euros, que vai ser o valor que vamos encontrar no final da Legislatura. Caminhamos no sentido de alcançar os 2% do Orçamento do Estado, prioridade assumida coletivamente pelos partidos que têm vindo a apoiar o Governo e os Orçamentos do Estado,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... valores que, recordemos, eram de 13,7 milhões de euros em 2015, quando terminou a governação anterior, que estão, hoje, nos 25 milhões, com o apoio às artes que aumentou, no total, 83%, repito, 83%! No caso concreto daquilo que aqui estamos a discutir, os bienais, houve um aumento de 17%, em relação ao programa anterior. E porque é que, ainda assim, não é possível responder a tudo? Não é possível responder a tudo, uma vez que há mais candidaturas admitidas — cresceram 32%; há mais entidades elegíveis — cresceram 46%; há um maior apoio — cresceram, em média, 16% as entidades apoiadas que vão ter mais verba disponível para as suas atividades;... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... há, em relação ao quadro anterior, um quarto de entidades novas apoiadas, mais de metade, 59% dos que se candidataram, têm apoio,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E os outros não deviam ser apoiados?!
I SÉRIE — NÚMERO 13 34 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... e os montantes pedidos subiram 78%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se há mais estruturas a fazer trabalho, dá-se apoio! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, não é um quadro de desinvestimento, é um quadro em que se conseguiu acompanhar o aparecimento de novas estruturas e dar resposta àqueles que se candidataram. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. Mas é também um quadro em que o procedimento foi revisto, é um quadro em que, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Silva, se eliminou a burocracia. É, hoje, mais fácil apresentar uma candidatura. Hoje, os critérios não excluem automaticamente as entidades que apenas não chegam aos 60% num dos critérios de elegibilidade, tem em conta a totalidade de cada candidatura e de cada um dos que se apresenta. O concurso abriu nove meses antes do que é habitual. Nos tempos em que VV. Ex.as governaram, era preciso, no ano em que já devia estar a ser transferida a verba, estar ainda à espera dos resultados, enquanto agora, ainda antes do início do programa e do período de apoio, já são conhecidos os resultados. Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. Obviamente, há disponibilidade, da parte do Governo, da parte do PS, para continuar a fazer este debate, para continuar a aumentar as verbas, para continuar a identificar formas de, através de outras linhas de apoio — sejam aquelas que envolvem as autarquias ou as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional),... Protestos dos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Dias. ... seja através de programas que podem ser desenhados para quem agora ficou de fora — dar uma resposta e continuar a apoiar quem ficou de fora neste concurso porque não foi elegível. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas por que razão tem de ser um concurso?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas uma coisa não confundamos: não podemos prescindir do princípio do concurso! Sr. Deputado João Oliveira, este é um debate estrutural. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Este é um elemento estruturante. A ideia de que o concurso é, de alguma forma, um empecilho burocrático é errada,... Protestos do PCP. ... porque o concurso é o que protege a transparência,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas porquê?!
I SÉRIE — NÚMERO 13 40 «Na madrugada de terça-feira, 26 de novembro, a terra tremeu na Albânia. O terramoto, de magnitude 6,4 na escala de Richter, provocou, segundo os primeiros comunicados oficiais do Governo albanês, mais de uma dezena de mortos e mais de 600 feridos. Este foi dos mais fortes terramotos de que há registo na região. As vítimas encontradas pelas equipas de resgate estavam em Durres, cidade costeira localizada a 40 km da capital, e que foi a mais próxima do epicentro do sismo, e em Thumana e Kurbin, duas pequenas cidades ao norte de Tirana. A maioria das vítimas morreu quando os prédios onde estavam desabaram na sequência do terramoto. Segundo as autoridades de saúde da Albânia, cerca de 600 pessoas necessitaram de receber assistência médica nos hospitais de Tirana, Durres, Kruja, Kurbin e Lezha. Assim, e tendo em conta a dimensão desta tragédia, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide aprovar um voto de pesar pelas vítimas mortais deste sismo, ocorrido na Albânia, expressando sentidas condolências às suas famílias e expressando a sua solidariedade para com aqueles que ficaram feridos.» O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência destes cinco votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos continuar com a votação do Voto n.o 39/XIV/1.a (consensualizado, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entre os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP) — De preocupação pela inexistência de conclusões relativamente ao desaparecimento do empresário Américo Sebastião, em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 61/XIV/1.a (consensualizado, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, entre os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP) — De condenação do genocídio contra a minoria yazidi levado a cabo no Iraque pelo autoproclamado Estado Islâmico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, de seguida, proceder à votação do Voto n.o 65/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De saudação à greve climática estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do CH e a abstenção do CDS-PP.O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.