3 DE MAIO DE 2019 23 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 20 de março de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a, visa assegurar a execução na ordem jurídica portuguesa do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia como um órgão independente da União Europeia, com atribuições próprias de exercício da ação penal relativamente a crimes contra o orçamento da UE, corrupção e fraude, inclusivamente de carácter transnacional em matéria de Iva de valor superior a 10 milhões de euros. Com competência para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices das infrações lesivas dos referidos interesses financeiros da União (tal como definidas na Diretiva UE n.o 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do Direito Penal), a Procuradoria Europeia funciona como instância única em todos os Estados-Membros participantes, com dois níveis, o central – Procurador Geral Europeu e 21 Procuradores Europeus (um de cada Estado-Membro) – e o nacional, onde atuarão, nos Estados-Membros participantes, os procuradores Europeus Delegados. A presente proposta de lei visa dar corpo à necessidade de configuração própria no ordenamento jurídico português, da atuação da Procuradoria Europeia, regulando a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no território nacional, nos termos a seguir aduzidos:  Equipara a Procuradoria Europeia ao Ministério Público, sempre que exerça as suas competências em território português e no âmbito do Processo Penal (artigo 3.o);  Estabelece a competência do Ministério Público para comunicar à Procuradoria Europeia, sempre que tiver conhecimento de condutas criminosas em matérias da competência daquela (artigo 4.o);  Regula as competências partilhadas pela Procuradoria Europeia e pelas autoridades nacionais, nomeadamente:  Designando o Ministério Público como autoridade nacional competente para a receção de informação, pronúncia e prestação de consentimento;  Estabelecendo a coadjuvação da Procuradoria Europeia pelos órgãos de polícia criminal;  Deferindo aos Juízes de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto a competência para a prática dos atos jurisdicionais que se mostrem necessários;  Atribuindo ao Procurador-Geral da República o poder de decisão em situações de conflito de competências – por desacordo quanto À qualificação da conduta para efeitos de aplicação do Regulamento – entre a Procuradoria Europeia e o Ministério Público português;  Prevendo a faculdade de acesso aos Procuradores Europeus Delegados às bases de dados de investigação criminal nos mesmos termos e condições dos nacionais;  Regulando o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a Procurador Europeu e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais. A presente Proposta de Lei é composta por 21 artigos. Os artigos 1.o e 2.o definem respetivamente o objeto e o âmbito de aplicação do diploma; nos artigos 3.o a 9.o, prevê-se a atuação da Procuradoria Europeia em território Nacional; nos artigos 10.o e 11.o, definem-se os termos da cooperação e acesso a informação; nos artigos 12.o a 15.o prevêem-se os termos de seleção e designação dos magistrados nacionais; nos artigos 16.o a 19.o regula o estatuto e garantias da procuradoria europeia; finalmente os artigos 20.o e 21.o preveem o princípio da não retroatividade e fixam a entrada em vigor 30 dias após a publicação, respetivamente.