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0500   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Mas o método socialista também não é bom. Porquê? Porque, por um lado, pretende a dita solução parcial e, por outro, é um instrumento definidor do regime jurídico da gestão de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica do qual resultará um tratamento incoerente, não sistemático e não integrado de uma matéria que é de inegável importância - reconhecemo-lo - no domínio da actuação financeira do Estado.
Trata-se ainda de um projecto que é uma mera declaração de intenções, já que tem um deficiente conteúdo normativo, está desfasado da prática administrativa e está aliado a uma técnica legislativa que o torna inexequível, por parte dos organismos competentes da Administração Pública, o que impede, naturalmente, a respectiva aprovação.
Mais até, Sr.a Deputada Leonor Coutinho: o projecto de lei do Partido Socialista pretende revogar alguns diplomas, mas não faz, sequer, referência aos diplomas que serão revogados, o que, do ponto de vista da técnica legislativa, é completamente incompreensível. Como é que, numa matéria desta natureza, com esta importância, o Partido Socialista refere, de forma genérica, que há legislação antiga que se propõe revogar e não indica qual é essa legislação? Deixa isso ao arbítrio de quem? Da Administração? Sr.a Deputada Leonor Coutinho, isto não faz qualquer sentido e, como é evidente, só geraria incerteza e insegurança jurídicas.
Por tudo isto e por muito mais, este projecto de lei do Partido Socialista deverá aguardar, e não por ser do Partido Socialista mas porque, efectivamente, na metodologia e na substância, é um mau projecto. E verificará, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que, em muito menos tempo do que aquele que quis pôr a mais, no que toca ao que mediou entre a discussão do anterior projecto do Partido Socialista e a presente, deverá a maioria apresentar um projecto que acautele todas estas preocupações de forma ampla, coerente e sistemática. Portanto, também por esta via, verificará que o interesse público será salvaguardado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse que teve muito cuidado na apreciação que fez do nosso diploma e que ele não presta. Ora, há alguns meses, apresentei aqui um outro diploma, sobre o cruzamento de ficheiros de beneficiários do crédito à habitação, e o Sr. Deputado fez exactamente a mesma apreciação, tendo-o chumbado; porém, poucos meses depois, o Governo apresentou a esta Câmara uma cópia fiel do meu diploma, o que mostra que a apreciação do Sr. Deputado nem sempre é tão cuidada como pretende.
O Sr. Deputado citou a legislação existente, confundindo a legislação enquadradora com os despachos regulamentares. De facto, não existe legislação enquadradora, existem, sim, despachos regulamentares, publicados por um Governo do PS, que colmatavam o vazio legal que até então existia.
Aliás, este diploma prevê que a sua regulamentação seja, obviamente, feita pelo Governo. Portanto, do que se trata aqui não é de substituir uma regulamentação e muito menos de a revogar, mas de enquadrar toda a legislação dispersa que existe sobre esta matéria, conforme diz o próprio PSD.
Sr. Deputado, é sobre a venda, a alienação do património que pretendemos legislar, não é sobre a sua aquisição ou gestão! Mas evidentemente que se os Srs. Deputados da maioria pretenderem introduzir um aditamento neste diploma nesse sentido, com o parecer ou não da Direcção-Geral do Património, estamos abertos a todas as alterações, às que aqui reproduzem, e, que, pelos vistos, foram trabalhadas pela Direcção-Geral do Património, e às que queiram propor na especialidade.
Não se trata, obviamente, de pôr em causa esses problemas na especialidade. Aliás, os senhores tiveram tanto cuidado na apreciação do diploma que a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho até se esqueceu de ver que no artigo 11.o se limita o valor a partir do qual pode ser feita uma reavaliação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu vi!A Oradora: - O Sr. Deputado viu, mas a Sr.a Deputada não viu, o que mostra a vossa falta de cuidado na apreciação deste diploma.
Como sabe, se os terrenos forem vendidos com base em plano de pormenor aprovado, é evidente que...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Peço-lhe que conclua, por favor.A Oradora: - Portanto, ponho em causa que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não queira fazer mais do que justificar o injustificável, ou seja, que a maioria não quer legislar nem quer que a oposição legisle, preferindo o vazio legal em que nos encontramos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
0501   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, em primeiro lugar, os despachos que referiu não são regulamentares mas sim normativos, o que não é a mesma coisa.
Em segundo lugar, a legislação que citei não se referia, naturalmente, aos despachos normativos, antes, sim, a decretos-leis, que são os n.os 31 972 e 34 050.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Já não se aplicam!O Orador: - Em terceiro lugar, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho referiu a intervenção do Partido Socialista por via desses ditos despachos normativos. Sr.a Deputada, sabe qual foi o resultado dessa intervenção do Partido Socialista? Uma coisa extraordinária: através de despachos normativos, revogou parcialmente disposições de decretos-leis.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isso é que é extraordinário, Sr.a Deputada. Como é que com despachos normativos se revoga parcialmente o regime jurídico previsto em decretos-leis?!
Quem tem uma noção mínima da hierarquia das fontes de Direito percebe que isso não é possível. Mas assim fez o Partido Socialista! E com base nisso agiu, e com base nisso alienou, o que é francamente ilegal.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Daí a urgência da legislação!O Orador: - Mas não é só isso que é extraordinário. A Sr.a Deputada veio hoje aqui repetir, ipsis verbis, a argumentação do Partido Socialista de 14 de Março deste ano! Então, tendo apresentado no dia 14 de Março deste ano um projecto de lei que foi discutido, que colheu a opinião da maioria, pensava a Sr.a Deputada, em bom juízo, que hoje, apresentando o mesmo projecto de lei, ia colher desta maioria uma posição diferente?!
Sr. Deputada, isso demonstra bem a boa fé com que os senhores partem para esta discussão! Se efectivamente estavam preocupados com a aprovação de uma legislação que superasse este problema, em primeiro lugar, porque sabiam que precisavam dos votos da maioria, alteravam aquilo que, no essencial, tinham sido as razões de crítica dessa mesma maioria; em segundo lugar, procuravam, no mínimo, concertar previamente com a maioria soluções que, do nosso ponto de vista, fizessem sentido; em terceiro lugar, não repetiam, até à exaustão, a mesma argumentação.
Isto significa, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que quando hoje repetiu para debate exactamente o que já tinha proposto em 14 de Março de 2003 já sabia que este projecto teria de ser inviabilizado. Portanto, em bom rigor, sabia antecipadamente que aquilo que a motivava não era o dito interesse público, porque se a motivação fosse essa outro teria sido o procedimento do Partido Socialista,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, teria tido um procedimento que permitisse, de facto, a aprovação de qualquer legislação.
Termino, dizendo-lhe o seguinte, Sr.a Deputada, para que perceba: ao votarmos contra este diploma, a nossa motivação não tem a ver com ele ser da autoria do Partido Socialista, mas sim com a de o Partido Socialista, que não é maioritário nesta Câmara, não perceber que se quer os votos da maioria tem de se conformar com aquilo que é o entendimento dessa maioria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.
Conclua, por favor.O Orador: - Enquanto assim não proceder, Sr.a Deputada, fazemos aqui um mero exercício de retórica.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Já disse o mesmo sobre o crédito à habitação!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista voltou a colocar, e do nosso ponto de vista bem, na ordem do dia a questão do regime de alienação do património público. E dizemos "bem" porque, porventura, a maioria terá memória curta, mas o exemplo paradigmático da Falagueira veio demonstrar quanta opacidade, quanta ausência de critérios, quanta nebulosidade se pode esconder em operações que são lesivas do interesse público, que são potencialmente negativas tanto do ponto de vista do ordenamento do território como do ponto de vista ambiental e que, manifestamente, outra coisa não visavam que uma operação de cosmética orçamental.
Ceio que este debate suscita uma questão prévia: a de que, do nosso ponto de vista, os partidos da oposição têm o direito de confrontar as maiorias com agendamentos de projectos, sempre que entendam que com isso estão a contribuir -
0502   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 e é este o caso - para dar transparência à vida pública, que estão a criar condições para que operações desta natureza sejam feitas com clareza e sem prejudicar o interesse público.
Ora, é por demais evidente a atitude, do nosso ponto de vista politicamente inaceitável, da maioria, no sentido de sistematicamente inviabilizar nesta Câmara as propostas dos outros partidos, sempre com o pretexto de que o Governo tem uma melhor proposta de lei, que num qualquer dia, não se sabe qual, irá entrar nesta Câmara.
Esse vem sendo, há muito tempo, o recurso usado pela maioria para chumbar projectos. Isso aconteceu com o projecto apresentado por Os Verdes em relação à criação de medidas de segurança para o transporte público de crianças, bem como foi esse o expediente utilizado para o "veto de gaveta" à lei antidiscriminação para pessoas deficientes. Esse é, pois, ainda hoje, o recurso e o argumento estafado que a maioria vem invocar para dizer que a proposta do Partido Socialista não se adequa ao que entende ser fundamental, procurando, assim, uma vez mais, justificar o seu chumbo com o projecto melhor que há-de existir.
As questões que foram suscitadas são de discussão em sede de especialidade e poderá a maioria aceitar para si o papel de mera caixa de ressonância, mas não é politicamente aceitável que os partidos nesta Câmara abdiquem daquele que é o seu poder, isto é, de intervirem politicamente para agirem no sentido que entendam correcto. Esta é, para Os Verdes, uma questão de princípio e uma questão prévia neste debate.
Com esta proposta, procura-se, em concreto, enquadrar todas as condições que devem balizar a alienação do património imobiliário do Estado. Trata-se de uma necessidade de transparência, de uma necessidade de definição de critérios, de uma necessidade de estabelecer e disciplinar aquela que, não devendo ser uma prática constante para efeitos contabilísticos, é uma prática a que, em determinadas condições, o Estado deve recorrer.
É, pois, nosso entendimento que esta proposta é positiva e que não é politicamente sério ousar não querer disciplinar, não querer introduzir transparência processual nesta alienação, evocando, como uma vez mais foi feito, argumentos que, por tantas vezes utilizados, não são politicamente sérios e, sobretudo, cada vez menos convincentes.
Por último, gostaria de relembrar como é contraditória a posição do Partido Social Democrata que, na oposição, chegou a defender a necessidade de alterar este regime e que agora, pura e simplesmente, se escuda em argumentos não convincentes para recusar propostas sérias, válidas e que, do nosso ponto de vista, devem ser viabilizadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Secretário vai anunciar a entrada na Mesa de um inquérito parlamentar sobre a constituição de uma comissão de inquérito, cuja discussão, com o acordo de todas as bancadas, terá lugar imediatamente a seguir a este debate.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, o inquérito parlamentar n.o 9/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Ciência e do Ensino Superior e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas no processo de ingresso de uma candidata ao ensino superior (BE).A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O texto vai ser imediatamente distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, neste debate, começar por recordar a posição do PCP relativamente à venda do património imobiliário do Estado.
É fundamental sublinhar, à partida, que consideramos que a venda do património deve ser encarada como um acto excepcional de gestão, só entendível e aceitável quando cumpridas determinadas circunstâncias e condições, designadamente quando os imóveis do Estado possam, de forma comprovada, ser considerados excedentários e sem utilidade para o fim público.
Importa, depois, recordar que o PCP defende que a alienação de imóveis do Estado, verificadas que sejam aquelas condições, tem de ser feita mediante regras claras, transparentes e publicamente conhecidas.
Neste contexto, reafirma-se a necessidade de melhorar as regras de avaliação dos imóveis (tornando, por exemplo, públicas as respectivas valorações), reafirma-se a necessidade de configurar as avaliações aos instrumentos de ordenamento do território existentes (impedindo ou limitando modificações ulteriores), reafirma-se a necessidade de estabelecer garantias que permitam a intervenção preferencial, por exemplo dos municípios, por exemplo de algumas pessoas colectivas de utilidade pública, nos processos de alienação de imóveis do Estado.
Importa, por último, sublinhar que o PCP não aceita que a venda de imóveis do Estado tenha como único ou quase exclusivo propósito a arrecadação de receitas extraordinárias (e irrepetíveis) com o fim exclusivo de dar satisfação às preocupações obsessivas do cumprimento do défice orçamental.
Na mesma linha, não aceitamos que o produto da venda possa ser indiscriminadamente destinado para o pagamento de despesas correntes, antes consideramos a necessidade de as receitas decorrentes da alienação do imobiliário público serem obrigatoriamente (e não preferencialmente, como diz ou admite o projecto do PS) afectadas a investimentos ou a financiamentos de natureza social.
0503   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A venda de imobiliário do Estado tem sido alvo de iniciativas diversas e bem contraditórias ao longo dos últimos anos.
A Dr.a Manuela Ferreira Leite, enquanto Deputada, perante o volume deste tipo de receitas extraordinárias previsto nos últimos orçamentos dos governos do PS, apresentou iniciativas legislativas que pretendiam impedir a sua afectação a despesas correntes. Teve, na altura, o apoio do PCP.
A Dr.a Manuela Ferreira Leite, enquanto Ministra, promove, agora, a venda ao desbarato de imóveis do Estado, concretiza essa venda numa situação ainda mais recessiva do mercado imobiliário, pretende afectar indiscriminadamente estas receitas extraordinárias ao cumprimento da sua - dela! - meta dos 3% de défice orçamental. Naturalmente, conta com a oposição do PCP.
Entre a posição da Dr.a Manuela Ferreira Leite, enquanto Deputada, e a posição da Dr.a Manuela Ferreira Leite, agora Ministra, poucos meses mediaram.
Quem mudou não foi o PCP. Quem mudou, quem ontem defendeu alhos e hoje defende bugalhos é a Dr.a Manuela Ferreira Leite. Quem também mudou foi o próprio PS, que ontem discordava de Manuela Ferreira Leite e das suas iniciativas parlamentares,...Vozes do PS: - E continuamos a discordar!O Orador: - ... e hoje subscreve iniciativas legislativas tendentes - e bem - a controlar e a tornar transparente a venda indiscriminada de prédios do Estado.Vozes do PS: - Então, estamos bem!O Orador: - Agora, estão bem, finalmente.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está visto que a questão da venda do património do Estado é muito sensível.
Ao longo dos últimos anos, o PCP tem procurado alterar o regime avulso, opaco, conjuntural e antigo que tem presidido à venda de imóveis do Estado.
Em sede de discussão orçamental, por exemplo, apresentámos sucessivamente, ao longo dos últimos anos, propostas concretas de alteração aos dispositivos relativos à alienação de prédios do Estado, visando, entre outras questões e objectivos, a introdução do direito de opção e do direito à aquisição por ajuste directo, a exercer, designadamente pelo poder local, nos actos de venda de imóveis da administração central.
Todo este conjunto de propostas foi sendo rejeitado pelas sucessivas e diferenciadas maiorias parlamentares, com a excepção daquela que, em 2001 e para a lei orçamental de 2002, estabeleceu o direito de opção para os municípios.
Mais recentemente, no final de 2002, perante operações totalmente injustificadas de venda de património, perante situações absolutamente duvidosas que rodearam algumas dessas alienações - recordo, ainda, o caso da Quinta da Falagueira -, o PCP apresentou iniciativas legislativas que visavam, primeiro, suspender aquele processo de venda e, segundo, estabelecer algumas regras claras de procedimento.
É conhecida a forma como a maioria parlamentar, logo aí, bloqueou tais iniciativas legislativas.
Depois disto, o PS, em Março deste ano, apresentou uma iniciativa legislativa própria que pretendia regular os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado. Também ela foi rejeitada, insistindo agora o PS - e bem - com o projecto de lei que estamos a debater.
Entre o projecto de lei n.o 203/IX, discutido em Março, e o projecto de lei n.o 354/IX, que hoje debatemos, as diferenças não residem em aspectos essenciais nem em nenhumas orientações políticas fundamentais, mas apenas em melhorias processuais, metodológicas ou em dispositivos de natureza acessória, que não nos causam nenhum problema.
Neste quadro, não poderíamos deixar de voltar a manifestar acordo com a iniciativa, voltando a sublinhar o facto de o projecto de lei conter novamente dispositivos que se aproximam muito fortemente das soluções que temos proposto e defendido ao longo do tempo.
Em Março, portanto, há sete meses, o PSD, pela voz da então Deputada Rosário Águas, recusava os termos da iniciativa não pela sua bondade ou objectivos políticos, mas tão-somente pelo facto de ter então anunciado que o Governo tinha em fase de apreciação uma proposta para apresentar.
Sete meses passados, não há proposta de lei nenhuma. Esperar-se-ia, portanto, que desta vez o PSD aceitasse, de uma vez por todas, debater em sede parlamentar uma questão determinante de interesse público. Mas, pelos vistos, não é este o caso. Nem sequer se mostra sensível para um debate na especialidade que importava fazer para melhorar, em alguns aspectos, certos elementos do projecto de lei do Partido Socialista.
Nada! O PSD não quer discutir, não quer debater nem sequer olha para o que outros partidos lhe propõem.
O PSD e, pelos vistos, a maioria parlamentar limitam-se a dizer "não".Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
0504   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,...Vozes do PS: - Não estão cá!O Orador: - Devem estar a preparar atentamente a proposta de lei sobre este assunto e, eventualmente, a observar-nos pela televisão.
A apresentação deste projecto de lei por parte da Deputada do PS Leonor Coutinho e outros insere-se numa necessidade de melhor regulação dos processos de alienação do património imobiliário do Estado.
Este projecto representa, obviamente, os nossos pontos de vista e poderia ser aperfeiçoado em comissão, onde, aí sim, haveria de ter em conta os pontos de vista dos Deputados da maioria e de outros partidos da oposição. Por nós, nunca conformaremos, em altura nenhuma, de forma prévia, os nossos pareceres e as nossas posições às posições da maioria, seja ela qual for.
Srs. Deputados, a alienação dos imóveis do Estado, feita de forma gradual e geralmente ponderada quando efectuada pelos governos socialistas, foi altamente criticada pela Dr.a Manuela Ferreira Leite, na sua encarnação de Deputada, e por outros Deputados do PSD.
De forma desorganizada e precipitada, o Ministério das Finanças tem promovido as mais variadas vendas de património até a empresas do próprio Ministério, mas não só: vendeu direitos, martelou o défice orçamental, enfim, tem levado a cabo todo o género de cosmética orçamental possível ou inverosímil, "engolível" ou, como tem sido mais frequente, inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, estas operações de venda de património, efectuadas de forma acelerada pelo actual Governo, sofrem de outro mal: a sua concentração no final do ano, evidenciando claramente um critério "tapa-buracos", faz baixar os preços no mercado.
Daí o recurso a operações como a da Falagueira, com uma venda formalmente efectuada a uma empresa do próprio Ministério, a qual pediu apoio a privados para o desenvolvimento do negócio, de forma já abundantemente analisada nesta Assembleia.
Srs. Deputados, a estratégia global do Ministério das Finanças é deslumbrante na sua simplicidade e condenável na sua rusticidade, para não empregar o habitual termo, parlamentarmente inadequado, "esperteza saloia".
Vendem-se direitos por décadas, como no caso da CREL, mas a imaginação aí tem tido os seus limites. Poder-se-ia ir mais longe: por exemplo, a Ministra das Finanças poderia falar com o actual Presidente da Câmara Municipal do Porto, e Rui Rio poderia tentar convencer Luís Filipe Menezes a aceitar portagens na ponte da Arrábida; a Sr.a Ministra das Finanças tentaria convencer, obviamente debalde, a Sr.a Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa a aceitar o restabelecimento de portagens na velha ponte de Vila Franca de Xira, o que teria certamente o apoio entusiasta de, pelo menos, um Deputado do PSD. Enfim, é melhor não dar mais ideias, porque as podem "comprar", por mais desajustadas e impróprias que sejam.O Sr. António Costa (PS): - Quanto piores forem, mais as aceitam!O Orador: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, incapaz que tem sido o Ministério das Finanças de reduzir os custos da Administração Pública, nem de apresentar com clareza uma estratégia reformadora da mesma Administração, tem reduzido o défice do sector público administrativo, apenas formalmente, através dos seguintes processos: redução drástica do investimento público, com influência determinante na redução do investimento privado e, em especial, com grave incidência nas obras públicas e transportes, no ensino superior e na investigação científica, na formação e qualificação das pessoas, no próprio investimento produtivo.
A estas áreas de desinvestimento poderão somar-se em breve, com a ameaça do Orçamento para 2004, a da saúde, onde a situação financeira e a qualidade de prestação de serviços é tudo menos clara, e a do ensino básico e secundário, onde a diminuição da pressão demográfica não justificará de forma alguma o corte brutal de investimento previsto.
O conjunto de manipulações ou manigâncias orçamentais levadas a cabo - e eu não sou dos que vou ao "Perdoa-me" pedir desculpa dos termos utilizados - configuram uma necessidade de corresponder a um objectivo de cumprimento formal da regra de o défice não ultrapassar os 3% do PIB. Mas, realmente, ultrapassa em muito, à parte de receitas extraordinárias, podendo vir a situar-se perto dos 5%.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Outras manigâncias têm vindo a ser feitas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Manigâncias?!O Orador: - A Sr.a Deputada Leonor Coutinho já aqui referiu uma delas, a da integração do Fundo de Pensões dos Correios na Caixa Geral de Aposentações, contabilizando os activos de cerca de 930 milhões de euros, e, em boa parte, em edifícios, num só ano, sendo as responsabilidades, em contrapartida, diluídas ao longo de décadas.
0505   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 Todas estas manigâncias para quê? Para ter um défice realmente de 5%, à parte de receitas extraordinárias; para, sem contarmos com o investimento, ter as contas incomparavelmente mais longe do equilíbrio do que em qualquer ano de governação socialista. E com que resultados, nos domínios sociais e económicos? Sintetizemo-los: brutal aumento do desemprego; desorganização e desmotivação de largos sectores da Administração Pública; drástica redução do investimento; queda acentuada e sistemática do produto interno bruto. Enfim, um conjunto de malfeitorias políticas, económicas, financeiras e sociais que só uma estreiteza política de vistas muito grande poderia, ou poderá, justificar.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As alienações atabalhoadas e pouco transparentes de património do Estado levadas a cabo por este Governo inserem-se nesta erradíssima e preocupante estratégia.
Mas o Governo e a própria Ministra das Finanças não parecem preocupar-se com os outros critérios integrantes das condições da Zona Euro. O Estado estará no limite dos 60% da dívida pública, relativamente ao PIB, critério importante de Maastricht, e o endividamento do Estado estará à beira de "furar" o limite de endividamento fixado na Lei de enquadramento orçamental.
Mas o Governo teve uma nova ideia: titularizar os créditos devidos ao fisco e à segurança social. Dentro de dias, aprofundaremos aqui o debate, hoje de certa forma já iniciado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho. Mas, realmente, do que se trata é de um empréstimo camuflado, dadas as condições que estão no texto proposto. E para quê? Para evitar a apresentação de um Orçamento rectificativo.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A nossa linha de orientação é outra, visando o desenvolvimento sustentável do País, numa óptica de solidariedade social e de coesão nacional e europeia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Procuraremos acautelar sempre, no Governo e na oposição, a maior transparência de processos. Também por isso, apresentamos este projecto de lei.
Foi a nós que o povo elegeu e não a uma qualquer direcção-geral. Estamos decididos e temos abertura para aceitar sugestões de alteração, assim os Srs. Deputados da maioria tenham coragem para deixar que este projecto de lei passe à discussão na especialidade.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Deputado, mas por favor preste atenção ao tempo de que dispõe.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, serei muitíssimo breve, bastam-me 15 segundos.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, este projecto de lei do Partido Socialista refere a necessidade de se rever variada legislação que teria de ser revogada; todavia, não a identifica.
Ora, porque, neste plano da discussão, é preciso saber o que o Partido Socialista pretende alterar, gostava que o Sr. Deputado identificasse a legislação a revogar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estamos disponíveis para acertar com V. Ex.a, em detalhe e sem limite de tempo, as alterações que têm de ser feitas à legislação existente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já percebemos que não sabe qual é a legislação!O Orador: - O que é preciso é que V. Ex.a nos diga se está ou não de acordo em que este projecto de lei passe à especialidade. É preciso que V. Ex.a não venha dizer-nos que temos de conformar-nos à vontade da maioria, o que só se verá em sede da discussão. É preciso que V. Ex.a perceba efectivamente que as condições de venda de património imobiliário e as condições de aquisição não têm de ser tratadas no mesmo texto legal, pois, como sabe, pode ou não ser assim. Não faz qualquer sentido nem esse argumento nem o de que temos de conformar-nos previamente à vontade da maioria. Temos é de dialogar, de discutir isso em pormenor.
Se quiserem que estas vendas de património sejam feitas correctamente, então, aprovem na generalidade o texto que propomos e discuti-lo-emos posteriormente em comissão. A questão é que os senhores não pretendem isso, querem é continuar a permitir as manigâncias e as traficâncias efectuadas com o património do Estado.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe, novamente, que tenha atenção ao tempo de que dispõe.
0506   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, nem chega a ser uma intervenção, é para sublinhar, por parte da minha bancada, que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fala do que desconhece, fala da necessidade de revogar legislação sem saber qual é a legislação que tem de ser revogada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para um protesto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, o texto do nosso projecto de lei é perfeitamente claro. O Governo diz que regulamentará a lei. Quem falou em revogação foi o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Esses expedientes baratos não nos chocam, estamos fartos deles!Vozes do PSD: - Oh!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, desde a sua primeira intervenção, onde V. Ex.a manifestamente demonstrou desconhecer a legislação a ser objecto de alteração, até ao momento desta última intervenção teve tempo para estudar um pouco mais. Mas verifica-se que nem isso tentou fazer, persiste no desconhecimento.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tenha juízo!O Orador: - Verificará, Sr. Deputado, pois terei todo o gosto em remeter-lha, a legislação que teria de ser alterada de acordo com este vosso projecto de lei.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. António Costa (PS): - Antes de a Sr.a Presidente estar a presidir à Mesa, fomos informados da existência de uma informação da Direcção-Geral do Património sobre o projecto de lei que temos estado a debater.
A Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho informou a Câmara que neste momento não a tinha consigo, mas tinha conhecimento da mesma, tendo ainda tido a amabilidade de transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia da República o número da referida informação da Direcção-Geral do Património.
Ora, gostaria de saber se, entretanto, o Governo já fez chegar à Mesa a dita informação, que, pelos vistos, apenas foi entregue à bancada do PSD, e se a Mesa já está em condições de a distribuir para que seja partilhada por todas as bancadas da Câmara. Isto para que não haja lugar a qualquer suspeição de que serviços do Estado estão a funcionar como assessoria privada do Grupo Parlamentar do PSD, o que seria de todo em todo intolerável.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António Costa, de facto, eu não estava a presidir à sessão nessa ocasião, mas ouvi o Sr. Presidente reagir à sua intervenção, tendo dito que a tomava como um requerimento à Mesa para que fosse solicitada a informação respectiva. Obviamente, essa informação ainda não chegou aqui.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, é ainda sobre a mesma questão?
0507   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, há aqui uma questão de lealdade parlamentar. É que, para além da informação do Governo, que já deveria ter informado todas as bancadas da informação que prestou ao Grupo Parlamentar do PSD, creio que também há um mínimo, que é o Grupo Parlamentar do PSD, que, este sim, dispõe da informação, disponibilizar a todas as bancadas essa mesma informação.
Por que é que a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho esconde a informação de que diz dispor? Por que é que não disponibiliza essa informação? Não me lembro, em muitos anos de Assembleia, de algum Deputado se permitir dizer que tem uma informação sobre um diploma em debate, a qual lhe foi fornecida por um serviço do Estado, e de não a disponibilizar a todos os outros Deputados! Ou será que os serviços do Estado, agora, são serviços particulares do Grupo Parlamentar do PSD?!Protestos de Deputados do PSD.Sr.a Presidente, há aqui uma questão gravíssima de lealdade parlamentar, pelo que peço a melhor diligência da Mesa, junto do Governo ou da bancada do PSD, para que não escondam de todas as bancadas a informação que prestaram particularmente à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.
Isto é inadmissível e inaceitável!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já que formulou uma interpelação, devo dizer, conforme o Sr. Presidente disse há momentos, que a Mesa desconhece a existência dessa informação, e o que lhe pode dizer, neste momento, é isto.
A Mesa entendeu a sua intervenção como a formulação de um requerimento. Na altura em que eventualmente...Neste momento, deu entrada na Sala o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.Sr. Deputado, o Governo veio em pessoa.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. António Costa (PS): - Chegou o oráculo da verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com o prazer que VV. Ex.as têm em ver-me nesta Assembleia.Risos.Prazer que, de resto, é recíproco, Srs. Deputados.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, sobre a questão suscitada, julgo que há instantes, tenho todo o gosto em dizer - é tão simples de explicar quanto isto - que os serviços da Direcção-Geral do Património do Estado elaboraram oportunamente sobre este projecto (como, de resto, o fazem relativamente aos vários projectos) um parecer, o qual foi facultado, tanto quanto fui informado, há vários dias, à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, que o solicitou, invocando que estava a preparar este debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que ela sabia?!O Orador: - No entanto, quero dizer que acabei de enviar à Mesa da Assembleia o documento que contém toda a informação e todo o parecer, uma vez que outros Srs. Deputados manifestaram gosto em conhecê-lo, e fi-lo com todo o prazer. Daqui a instantes, a Mesa terá esse documento e ele estará à apreciação de todos os Srs. Deputados.
É tão simples e tão claro quanto isto. Terei todo o gosto em facultá-lo, de imediato.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que ela soube?!O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.
0508   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, a cada intervenção, fica mais claro o que se passou. Começámos por ouvir dizer que havia um parecer e, agora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio aqui confirmar que, efectivamente, a Direcção-Geral do Património do Estado produziu um parecer sobre uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que foi facultado - ó milagre! - à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, que, omnisciente, percepcionou que deveria haver um parecer que lhe seria útil para preparar a sua intervenção no debate e o solicitou. E o Governo, no melhor espírito de colaboração com a Assembleia da República, prontificou-se - e a si, Sr. Ministro, só posso elogiá-lo, - a imediatamente disponibilizar à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho um parecer sobre uma iniciativa deste grupo parlamentar, parecer esse que este grupo parlamentar desconhece, que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" desconhece, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português desconhece, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda desconhece, do qual, ao que parece, nem o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento e que só o Grupo Parlamentar do PSD conhece!
Sr. Ministro, esclareça-me o seguinte: os serviços do Estado estão, a partir de agora, disponíveis, portanto, para prestar pareceres sobre qualquer iniciativa legislativa, a pedido de qualquer Deputado desta Câmara. Se assim é...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António Costa, V. Ex.a sabe muito bem que uma interpelação é dirigida à Mesa e não a qualquer outro interveniente.O Orador: - Desculpe-me, Sr.a Presidente.
Então, Sr.a Presidente, em primeiro lugar, solicito que a Mesa esclareça a Câmara - e, se ficássemos a sabê-lo, agora e já, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, essa seria uma atitude que mereceria o maior louvor à actuação deste Governo - se, pelo menos desde a semana passada, qualquer Deputado tem direito a requerer a qualquer serviço do Estado um parecer sobre qualquer iniciativa legislativa e tem direito a recebê-lo, em tempo útil, para preparar a sua intervenção pessoal num debate parlamentar.
Em segundo lugar e finalmente, Sr.a Presidente, se só agora todos vamos poder conhecer a informação que, até agora, era informação privilegiada da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, tenho de requerer o adiamento da votação, porque naturalmente queremos conhecer o documento, antes de o diploma ser votado.Aplausos do PS.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Temos é de repetir a discussão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era o que faltava! Já chega de brincadeira!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Presumo que seja também para interpelar a Mesa, Sr. Ministro...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É sim, Sr.a Presidente, mas serei muito breve.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, quero só dizer que não vale a pena fazer de uma circunstância, que não é um caso, um caso. É tão simples quanto isto: qualquer Sr. Deputado integra um órgão de soberania. Assim, se qualquer Sr. Deputado solicitar ao Governo, a respeito de qualquer matéria, qualquer informação que o Governo sobre essa matéria tenha tido e tenha elaborado, como qualquer requerimento ou qualquer solicitação,...Protestos do PS.... e como qualquer Sr. Deputado da maioria ou da oposição pode fazê-lo, teremos todo o gosto em facultar essa informação, quando ela existir.
Assim, o facultar desse documento à Sr.a Deputada foi a seu pedido, tendo ela invocado que estava a preparar este debate. Por isso, vim aqui dizer, quando fui informado desta questão, que, com todo o gosto e nada tendo a esconder, facultarei esse documento a todos os Srs. Deputados - já dei indicações nesse sentido e deverão estar a chegar -, porque todos os Srs. Deputados são titulares de um órgão de soberania.
E, sobre qualquer outra matéria, no futuro, como tem acontecido até aqui, se qualquer informação da parte do Governo for útil, tendo-a o Governo à sua disposição, facultá-la-emos com todo o gosto. É uma questão de cooperação institucional, e teremos todo o gosto em fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!
0509   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 O Orador: - É tão simples quanto isto, Sr.a Presidente. Os documentos estarão à disposição dos Srs. Deputados daqui a instantes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que não pode haver um protesto contra uma interpelação à Mesa...O Sr. António Costa (PS): - Então, é para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Ó Sr. Ministro Luís Marques Mendes, todos nós lhe reconhecemos...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, isso não é uma interpelação à Mesa, tenha paciência...Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado...O Orador: - Ó Sr. Presidente, é tão raro poder elogiar um ministro que não resisti à tentação de fazê-lo directamente!
Mas, sendo assim, fá-lo-ei por intermédio de V. Ex.a,...O Sr. Presidente: - Bom, bom...O Orador: - ... pedindo à Mesa que transmita ao Sr. Ministro Marques Mendes que ninguém desconhece a sua notabilíssima habilidade para tentar disfarçar aquilo que é indisfarçável.
Porém, não posso deixar de recordar à Mesa que esta súbita transparência contrasta com a opacidade do que tem sido o relacionamento do Governo com esta Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mentira!O Orador: - Há mais de um ano, eu próprio dirigi um requerimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para que ela fornecesse à Câmara a lista integral de todos os negócios imobiliários realizados no ano de 2002. Mais de um ano depois, a Sr.a Ministra de Estado das Finanças ainda não respondeu e continua a esconder à Assembleia da República todos os negócios imobiliários realizados durante o ano de 2002.
Ainda esta semana, os Srs. Deputados da Comissão de Economia e Finanças requereram ao Sr. Ministro da Economia a distribuição de dois relatórios, amplamente divulgados publicamente em resumo, o relatório Mc Kinsey e o relatório do Prof. Daniel Bessa, mas o Sr. Ministro da Economia recusou-se a fornecer os relatórios e a maioria recusou-se a obrigar o Sr. Ministro a fazê-lo, tendo estes sido fornecidos apenas em breviário.
É neste contexto que o Sr. Ministro vem aqui querer convencer-me de que a informação que foi disponibilizada à Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, para intervir aqui num debate, resulta do espírito de colaboração do Governo com a Assembleia?! Não resulta! Resulta de um escândalo, que é o de o senhor pôr os serviços do Estado a servirem de assessores particulares do Grupo Parlamentar do PSD ou, pelo menos, da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dirigindo-me a V. Ex.a, na sua qualidade de segunda figura do Estado e de Presidente da Assembleia da República, e fazendo-lhe sublinhar - o que creio não ser necessário, pois reconheço que o "sublinhar" é redundante perante V. Ex.a - como é absolutamente intolerável que os serviços do Estado promovam um tratamento discriminatório, beneficiando, claramente, um grupo parlamentar e uma Deputada em particular num debate
0510   |   I Série - Número 010   |   10 de Outubro de 2003 parlamentar, fornecendo-lhe informação particular que é ocultada de todos os outros Deputados. E isto é absolutamente inaceitável, Sr. Presidente.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há vários Srs. Deputados inscritos para interpelações à Mesa. Lamento muito que, mais uma vez, tenhamos caído neste tipo de situação, mas, enfim, não posso deixar de dar a palavra a quem a solicitou. De qualquer modo, peço a todos que sejam breves.
Assim, por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quanto à questão colocada, já tive o gosto de a explicar e a esclarecer, com toda a naturalidade, nas interpelações anteriores.
O que o Sr. Deputado António Costa agora fez já não foi qualquer pedido de esclarecimento relativamente a algo que está totalmente claro e esclarecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado fez agora foi um exercício de chicana política absolutamente intolerável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Governo privilegia uma relação de cooperação com a Assembleia da República e privilegia-a a todos os níveis, pode, evidentemente, ser objecto de críticas; mas privilegia e está sempre disponível para essa cooperação. Acho que é um excesso, absolutamente inaceitável fazer qualquer tipo de insinuação de qualquer gesto de favorecimento, seja relativamente a quem for. É, de facto, um exercício de chicana política.
Às tantas não tinham qualquer caso para a substância do debate e quiseram desviar as atenções para algo que não existe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A este respeito, quero dizer aos Srs. Deputados, mesmo da oposição - para mim, todos são Deputados, titulares de um órgão de soberania -, que a cada passo solicitam, através do meu gabinete, até a título particular, informações relativamente a várias matérias do processo legislativo, que tenho tido o gosto de as facultar a todos, incluindo, repito, Deputados da oposição; não me arrependo e continuarei a fazê-lo. É assim que deve ser, e tanto nada há a esconder, Sr. Presidente, que os documentos chegarão à Mesa da Assembleia da República para poderem ser analisados. E, se os Srs. Deputados julgarem útil pedir esclarecimentos adicionais, prestá-lo-ei com todo o gosto. É tão simples quanto isto!
Podemos ter opiniões políticas diferentes, mas não aceito, Sr. Deputado António Costa, qualquer tipo de insinuação de favorecimento...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... ou de honestidade política, porque temos um comportamento impecável. E uma das provas inequívocas a este respeito é o facto de amanhã estar no Parlamento o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Deputado António Costa, que foi ministro dos Assuntos Parlamentares, poderá constatar, pelo passado e pelo presente, que o nosso respeito pela Assembleia da República vai a todos os níveis, indo ao ponto de o Sr. Primeiro-Ministro estar todos os meses presente na Assembleia da República, ao contrário do que V. Ex.a tinha prometido no passado e que não cumpriu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já há mais inscrições, apelo para que não prolonguemos esta questão, que é lateral, e ainda temos de votar os diplomas que estão agendados.
De facto, não posso deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram, lamento que isto esteja a acontecer, mas peço-vos que sejam breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.