54 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 23.o Aplicação da lei no tempo1 — O disposto na presente lei aplica-se aos processos que se iniciam a partir da data de entrada em vigor da presente lei.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, verificando-se as circunstâncias do n.o 2 do artigo 4.o, o Procurador-Geral da República ou, por delegação, os Procuradores-Gerais Distritais podem encarregar o GRA de proceder à investigação financeira ou patrimonial em processos iniciados antes da data de entrada em vigor da presente lei.3 — Nos casos referidos no número anterior, o GRA ou as autoridades judiciárias podem solicitar a intervenção do GAB, nos termos do artigo 11.o.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2011 Os Deputados do PS: Francisco Assis — Ricardo Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 624/XI (2.a) APROVA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PARLAMENTARESExposição de motivosA consolidação num só documento das regras específicas que regem as relações laborais dos funcionários da Assembleia da República, correspondendo ao disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República desde 1988, decorre, antes de mais, das características especiais do órgão de soberania que é o Parlamento, das suas necessidades próprias e da forma a que tem de obedecer a organização do trabalho numa estrutura única em todo o panorama da Administração do Estado.Por essa razão, o legislador constituinte consagrou um título autónomo à organização e funcionamento deste órgão de soberania e um artigo específico (artigo 181.o), que, sob a epígrafe «Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia», estabelece que «Os trabalhos da Assembleia e os das comissões serão coadjuvados por um corpo permanente de funcionários (...) no número que o Presidente considerar necessário». A consagração constitucional resulta das particulares condições a que está sujeito o trabalho dos funcionários parlamentares, única e exclusivamente orientado para o apoio aos representantes eleitos pelos cidadãos.Também por esta razão a existência de um estatuto especial contendo as disposições aplicáveis aos funcionários parlamentares é a regra nos países da União Europeia, de entre os quais se destacam, neste aspecto e pelo nível de especificidade e aprofundamento que já alcançaram, Bélgica, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Holanda, Itália, Luxemburgo, Polónia e Reino Unido (não esquecendo os casos da Eslováquia, Dinamarca e Grécia, em que apenas a escala salarial é diversa).Num tal contexto de especificidade, assume particular importância a definição clara e duradoura dos especiais preceitos que devem regular as carreiras profissionais dos funcionários parlamentares e a sua concatenação num só texto — o Estatuto dos Funcionários Parlamentares —, no qual sobressaem, desde logo, os deveres especiais que impendem sobre quem, de forma técnica e objectiva, tem por função apoiar os responsáveis políticos, como o reforçado dever de equidistância ou neutralidade política, o particular dever de sigilo profissional, o natural dever de disponibilidade permanente e também as regras relativas a impedimentos e acumulação de funções públicas ou privadas, mais exigentes do que para a generalidade das carreiras.O cabal cumprimento de deveres reforçados exige um determinado perfil de funcionário, razão pela qual se estabelece como regra a entrada pela base da carreira, após um processo público de recrutamento mais exigente, rigoroso e orientado para as características das tarefas levadas a cabo pelo Parlamento; se prevê um processo formativo próprio e determinante para o desenvolvimento da carreira e se valoriza a experiência adquirida no exercício de funções de apoio aos parlamentares. O corpo de regras que estabelece as carreiras especiais parlamentares não pode deixar de ser claro ao garantir, sem prejuízo da agilidade na gestão de