PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fundamentalmente, para o PSD o problema é que há aqui uma alteração na proposta do PS que nos causa muita dificuldade, que é a substituição no actual texto da expressão "que lhe sejam atribuídas", pela "que devam pertencer-lhe". Do nosso ponto de vista, a tradução prática legislativa do "devam pertencer-lhe" não conseguirá ser aceitável, porque no limite iria obrigar o legislador a criar um mecanismo quase que dogmático de distribuição das receitas fiscais, anulando o princípio constitucional, inultrapassável para nós, da lógica redistributiva da política fiscal, redistributiva dos rendimentos. Se avançamos para conceitos como "que devam pertencer-lhe", estamos a dogmatizar uma grelha qualquer de distribuição das receitas. Portanto, o problema está aí.
O PSD estará aberto ao enriquecimento do actual texto, na linha do que dizia o Sr. Deputado Mota Amaral, no sentido de manter a expressão "outras que lhe sejam atribuídas" e, eventualmente - isso sim -, acrescentar um inciso na Constituição, dar um avanço no actual acqui constitucional, no sentido de tentar, desde já, ainda que não taxativamente, mas exemplificativamente, constitucionalizar um dos mecanismos a que a atribuição de receitas fiscais deve atender, que pode ser este da ocorrência do facto gerador da obrigação de imposto, embora tecnicamente seja preciso ver se isso é factível ou não, visto que já aqui foi salientada, por vários Srs. Deputados com conhecimentos em termos de direito fiscal, a dificuldade que aqui pode surgir.
Apenas quero clarificar, Sr. Presidente, que para o PSD é preciso manter no actual texto o conceito de "lhe sejam atribuídas", porque senão isso iria obrigar a uma dificuldade tremenda e, no limite, iria pôr em causa o princípio da redistribuição das receitas fiscais em termos de riqueza, até em prejuízo das próprias regiões autónomas. Porque, de hoje para amanhã, a aplicação do princípio de capitação necessária a nível nacional iria impedir uma política de redistribuição da riqueza que permita dar abaixo da capitação às zonas ricas para dar acima da capitação às zonas que precisam de desenvolvimento.
Portanto, esta é a dificuldade em que podemos cair se tentarmos colocar aqui um conceito como "devam pertencer-lhe". Estou apenas a transmitir uma reflexão, a dificuldade que sentimos.
O que estaremos abertos - isso sim - é a ir ao texto constitucional e onde se fala em "outras que lhe sejam atribuídas" tentar densificar aqui qualquer coisa. Tentar encontrar um conceito que traduza e cristalize em termos constitucionais um avanço que irá imperativamente vincular o legislador ordinário que irá regular as relações financeiras para ter de contemplar um princípio como este.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Estamos abertos a isso! O "devam" tem a ver com esta questão semântica de uma vontade de cativar as receitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar adiante.
Temos a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva para alínea j) do artigo 229.o, que dá às regiões autónomas o direito de definir o "regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais", em excepção à reserva de competência legislativa actual da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como se sabe, a actual alínea j) dá apenas às regiões o poder de "criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei".
Há aqui um condicionamento ditado pela redacção actual que gostaríamos de ver ultrapassado. Pensamos que os órgãos legislativos regionais, os órgãos do governo próprio da região têm um conhecimento mais próximo da realidade insular, que há hoje problemas de ordenamento
territorial que podem obrigar a uma revisão das divisões autárquicas hoje fixadas e que os órgãos que melhor estarão colocados para fazer esse reordenamento serão as assembleias legislativas regionais.
Não há aqui, do meu ponto de vista, uma grande alteração em relação à redacção actual. Há, efectivamente, uma flexibilização no sentido de as assembleias legislativas regionais estarem menos limitadas por uma eventual lei da República que constitua um espartilho nas suas definições e nas suas limitações a exercícios e formulações no âmbito da divisão territorial autárquica regional, que desta forma são ultrapassadas e naturalmente com benefício para a comunidade regional e para a redefinição das autarquias a nível regional.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está em discussão a proposta.
Como ninguém se inscreve, faço-o eu para dizer que me oponho à proposta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É pouco, Sr. Presidente! É pouco por um lado, mas é demais por outro.O Sr. Presidente: - Penso que a proposta é perfeitamente ilógica. Se há alguma coisa que deve ser da competência exclusiva da República essa é a definição das entidades territoriais. Portanto, isso dispensa-me de qualquer outra argumentação nesta área.
De resto, para especificidades, as regiões sempre podem propor à Assembleia da República que as faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, também penso que esta proposta, de certa maneira, iria introduzir algumas distorções na própria autonomia do poder autárquico regional, porque assim ficaria talvez mais subordinado a um poder político demasiado próximo e a sua independência em relação aos poderes regionais mais comprometida.
É um argumento de substância, não é um argumento formal nem doutrinário. Penso que o facto de ser a Assembleia da República a definir o quadro geral, independentemente das adaptações que se possam fazer, permite às autarquias uma maior autonomia em relação aos poderes regionais, que penso que é de salientar e acentuar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD também entende que a actual competência de definição do regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias é não só reserva da Assembleia da República, como reserva absoluta da Assembleia da República. Consta, de resto, da alínea n) do artigo 167.o e, tanto quanto me ocorre, penso que nenhum dos projectos de revisão constitucional fez alguma proposta de alteração dessa mesma alínea.
A competência que actualmente cabe às regiões autónomas é a da criação, extinção ou modificação da respectiva área e parece-nos que é a competência adequada.
Não vemos que haja razões que justifiquem a necessidade de definição quiçá de um regime de criação distinto daquele que prevalece para o todo nacional. E, ao mesmo tempo, vemos, seguramente, inconvenientes em que não haja um regime perfeitamente unívoco para todas as autarquias nacionais em matéria do seu regime legal de criação e de extinção.
Portanto, nesse sentido, parece-nos que a manutenção do actual texto da alínea j) é a solução mais adequada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de registar também a nossa oposição a esta proposta. Não vemos, de facto, que deva existir um regime geral relativo à criação e extinção de autarquias locais que não seja único para o todo território nacional e que não seja da competência reservada da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta não se mostra viável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que ficou por discutir a questão da alínea z), do artigo 168.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos à proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva para acrescentar na alínea c) do artigo 229.o, na chamada "competência legislativa de desenvolvimento das regiões autónomas", uma referência à alínea z) do n.o 1 do artigo 168.o, quanto à definição dos bens de domínio público regional.
Como agora o seu autor está presente, é altura de a discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, como se sabe, esta matéria é na sua densificação básica da competência da Assembleia da República.
Acontece, porém, que em determinadas circunstâncias nos temos deparado com alguns problemas, designadamente no que concerne à ocupação do domínio público por empreendimentos de vária natureza, como por exemplo a hoteleira, ficando muitos desses projectos dependentes de soluções nacionais e de entidades exclusivamente nacionais, com todo o prejuízo que daí decorre em termos de celeridade e de desconhecimento. Muitas vezes, nem sequer é o problema do tempo, mas, sim, o das soluções, que em grande parte dos casos são adoptadas por ignorância das especificidades regionais na definição dos bens do domínio público.
Parece-nos, portanto, que, ficando aqui estabelecida a possibilidade de haver algum desenvolvimento e adaptação por parte dos órgãos regionais neste domínio, poderíamos - sem, obviamente, ofender os princípios fundamentais da lei, sobretudo tendo em conta o meio de desenvolvimento de que se trata - superar sem nenhum prejuízo essas questões que se têm colocado na prática, complementando e conciliando os interesses regionais, por
um lado, e o respeito e a observância dos princípios gerais, por outro. Obviamente, se esses diplomas regionais de desenvolvimento não respeitassem a lei desenvolvida e os princípios que nela estão inseridos, isso seria passível de apreciação em sede do Tribunal Constitucional, pelo que não há o perigo de deixar aqui uma solução que não tenha o controlo institucional que a própria Constituição hoje já prevê. Para além disso, esta solução apresenta ainda a vantagem de ser uma benfeitoria que introduziríamos e que, na prática, tornaria mais eficiente a administração regional, quando esta tem de intervir nas áreas do domínio público regional e nas suas relações com entidades privadas.
Penso que é esta razão acumulada de várias situações ao longo dos anos que determina e inspira esta proposta que, como digo, é perfeitamente conciliadora dos interesses regionais, por um lado, e dos princípios da ordem jurídica nacional, por outro.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, se me permite, há aí dois equívocos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Diga, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Vou apenas referir-me a eles a título de esclarecimento.
Em primeiro lugar, essa não é matéria de lei de bases, pelo que analisá-la em sede de decreto de desenvolvimento não tem sentido. O que a Constituição diz no artigo 168.o é que o regime de domínio público, pertença ele ao Estado, às regiões autónomas ou às autarquias locais, é de competência da lei da República. Todo o regime!
E o problema que pôs não foi um problema de lei mas, sim, de autonomia administrativa, isto é, o problema de saber quem é que pode ter competência para os actos administrativos que têm a ver com o domínio público, nomeadamente os actos de concessão de utilização do domínio público, etc. Portanto, esse é um problema de lei e não um problema de Constituição.
O que o Sr. Deputado aqui propõe não é isso; o que o Sr. Deputado propõe é que a competência para definir o regime dos bens do domínio público nas regiões autónomas caiba não à Assembleia da República mas às Assembleias Legislativas Regionais. Suponho que haja um duplo equívoco, porque não se trata tanto de benfeitoria, mas de outro sufixo ou prefixo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Presidente tem alguma razão na sua observação.
O que acontece é que a experiência nos diz que, nestas matérias, não podemos, desde logo, querer as soluções mais avançadas que a sua observação implica. Vamos tentar, desta feita, uma solução mais gradualista e na próxima revisão vamos dar conta desse sistema. Se ele não tiver resultado, naturalmente, já teremos o apport que V. Ex.a trouxe agora, pelo que mais facilmente se irá mais longe.O Sr. Presidente: * Não, Sr. Deputado! Aquilo que V. Ex.a propõe é uma solução completamente à margem daquilo que quer. Aquilo que quer não é respondido por aquilo que pede! Aquilo que pede é para outra coisa!
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Infelizmente, não posso satisfazer aquela pretensão permanente do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, procurando que eu fale em nome do partido nesta matéria para ele falar depois. Como tal, vou falar aqui a título pessoal.Risos.De modo que ainda não é desta feita que pode, a seguir a mim, usar da palavra.
Há aqui um problema suscitado por esta questão e que deve ser cuidadosamente ponderado. Na verdade, compreendo estas dificuldades de quem está longe das coisas estabelecer regras que, às vezes, não condizem bem com a realidade. Isso é um problema geral de todos os sistemas, mesmo dos mais pequenos. Mesmo numa freguesia pode tomar-se uma decisão que no lugar de tal, não sei onde, não está bem ajustada às coisas. Por isso é que os antigos falavam da equidade como meio de temperar a interpretação das leis gerais e abstractas. Há, portanto, essa dificuldade que é inerente a tudo.
No entanto, o domínio público faz parte do território do Estado. Desde logo, o domínio público marítimo. Quem fixa o domínio público marítimo diz até onde vai esse elemento essencial do território do Estado. É, portanto, um momento de soberania. Mais: o domínio público, mesmo o domínio público hídrico, por exemplo, e outras formas de domínio público, têm uma protecção própria. Se nós hoje dispomos de acesso ao Tejo, nós, os cidadãos comuns, devemo-lo, no fundo, ao Direito Romano, que lá longe, em Roma, estabelecia como é que era o leito do mar, até quantos metros ia, etc. Dizia ainda o Direito Romano que era na preia-mar da maré de águas vivas que se definia o leito do mar e que a partir daí ainda havia uma faixa a dizer sempre que era domínio público. Isso vem de longe, é antigo, e se ainda hoje dispomos de acesso a essas coisas é porque houve alguém lá muito longe, em Roma, que definiu critérios que tornaram fácil a esta geração manter o acesso a bens que são essenciais à vida em comunidade. De modo que retirar a definição do regime dos bens do domínio público, a definição dos bens e o seu regime, da competência da Assembleia da República é um passo... Compreendo as razões invocadas, mas esse é um passo delicado que mexe com a estrutura do próprio Estado.
Portanto, em nome pessoal, nesta matéria, digo que esta proposta é assaz ousada no domínio da correcta distribuição de poderes entre a República e uma região autónoma.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Algo do que eu poderia eventualmente dizer já foi dito, quer pelo Sr. Presidente
quer pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, mas admito, evidentemente, que há qualquer coisa para além daquilo que é o domínio público como manifestação da própria soberania do Estado e relativamente ao qual não faria sentido outra coisa que não fosse a reserva de competência dos órgãos de soberania sobre a definição do seu regime. No entanto, mesmo admitindo que há especificidades - e, seguramente, a Madeira tem especificidades geográficas que podem, eventualmente, ditar algumas soluções pontuais em relação a alguns aspectos do regime do domínio público, o que admito como perfeitamente legítimo -, tal não significa necessariamente que essas especificidades tenham de ser, pelo menos nos termos actuais da Constituição, reguladas por via do desenvolvimento de leis da República.
Reparem que o problema é o seguinte: das duas uma, ou a competência aqui em causa é a de legislar sobre o domínio público, e então não estaríamos a falar no âmbito da alínea c) mas, sim, no âmbito da alínea a), porventura com a nova formulação que lhe foi dada, ou então, e agora no âmbito da alínea c), esta competência é apenas de desenvolvimento. E disse o Sr. Presidente, e bem, que o artigo 168.o não estabelece que a reserva de competência da Assembleia seja para as bases gerais do regime do domínio público. Estabelece, sim, uma reserva de competência para a definição e regime do domínio público, ou seja, uma reserva de competência integral quanto ao regime da matéria e não apenas para as respectivas bases.
Por isso, percebi com alguma dificuldade qual poderia ser o âmbito da competência das Assembleias Legislativas Regionais, dado que não poderiam desenvolver bases gerais, porque todo o regime teria de ser fixado pela Assembleia da República. Aliás, hoje em dia, a Constituição impõe que seja assim, porque nos termos do artigo 84.o, n.o 2, diz-se que a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites. Tal significa que a própria Constituição admite que, por um lado, a lei tem de delimitar o âmbito do domínio público que pertence a cada uma das entidades territoriais - Estado, regiões autónomas e autarquias locais -, e que ela própria fixa o regime, ainda que eventualmente diferenciado, desses bens.
Isto significa que as especificidades de que fala e que eu reconheço existirem - e que, em relação a certas parcelas do domínio público, levam a que possa fazer sentido a existência de um regime diferenciado - têm de ser fixadas por lei, a qual define, por um lado, o âmbito do domínio público de cada um dos entes territoriais e fixa, por outro, o respectivo regime e as condições de utilização e limite, o que leva a que essas especificidades sejam tidas em conta na legislação que, sobre a matéria, vier a ser produzida.
Actualmente, nos termos da Constituição, por remissão do artigo 84.o, n.o 2, para o 168.o, alínea z), esta matéria é reserva de competência da Assembleia da República, eventualmente delegável ou autorizável para o Governo, mas sempre de todo o regime e não apenas das bases gerais. Daí não ter objecto a proposta de atribuir competência aos órgãos de governo próprio das regiões para desenvolver uma matéria que não é tratada pela Assembleia apenas nas suas bases gerais mas, sim, no seu todo.
Para além da discussão teórica, também há o aspecto prático de o nosso legislador, infelizmente, desde 1989 nunca ter estabelecido o regime do domínio público, pelo que ainda hoje continuamos sem ter um regime do domínio público. Só temos aspectos parcelares deste regime regulados em diplomas específicos, nomeadamente no caso dos bens, dos resíduos minerais, etc., em que há legislação específica. Mas ainda hoje a lei de que fala o artigo 84.o, n.o 2, não existe e não há, assim, um regime global do domínio público. É por isso que ainda hoje continuamos a utilizar as normas sobre cadastro como normas orientadoras da interpretação do regime do domínio público, o que é curioso porque aquilo que é instrumental acaba por se transformar naquilo que é substancial, dado que é praticamente a única coisa que existe sobre a matéria, pelo menos do ponto de vista do regime geral. De resto, apenas há, nalguns casos, normas especiais ou regimes parcelares de determinados bens do domínio público.
Portanto, mesmo que fizesse sentido, em algumas matérias, consagrar especificidades relativamente ao domínio público das regiões autónomas... E, porventura, até fará, talvez não naquelas especificidades em que esteja implicada a soberania, como as de delimitação das águas territoriais ou das camadas aéreas, mas porventura noutras que estão relacionadas com as condições de utilização do domínio público marítimo ou com o regime de gestão de alguns bens do domínio público e - porque não? - do próprio domínio privado disponível ou indisponível. De todo o modo, o que é facto é que mesmo que faça sentido haver algumas especificidades - e faz -, também faz sentido que essa matéria seja, nos termos da Constituição, tratada globalmente e que seja ela própria a consagrar as especificidades (porventura com a possibilidade de regulamentação administrativa que existirá sempre), concedendo obviamente aos órgãos do governo das regiões os poderes de gestão inerentes à titularidade que a própria lei lhe reconhecer. Aliás, é inegável que os poderes de gestão têm de estar atribuídos aos órgãos de governo da região, na medida em que a lei reconheça um determinado âmbito para o domínio público regional.
Quanto aos problemas de gestão, julgo que, tal como está apresentada a proposta, eles não se colocam. Quanto aos problemas legislativos, julgo que a proposta não tem objecto, visto que não há nada a desenvolver nos termos do artigo 168.o, alínea z), por remissão do artigo 84.o, n.o 2. Para além disto, nos termos actuais da Constituição, esta matéria, em princípio, tem de ser tratada globalmente, ainda que ela própria deva contemplar as especificidades relativas às circunstâncias geográficas e sócio-económicas das regiões autónomas. E acredito que a Madeira nesta matéria, até pela exiguidade do seu espaço ocupável ou habitável, seja necessariamente uma das situações a ter em conta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, compreendo a argumentação do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Em termos conceituais e de rigor constitucional, é óbvio que, não sendo esta uma lei de bases, toda a crítica que lhe foi feita tem sentido.
De todo o modo, deixei aqui consignadas na minha última intervenção as preocupações que inspiram esta solução, pelo que o que queria aqui deixar complementado era o seguinte: uma ideia ou outra que possa ser a mais adequada, não no desenvolvimento mas na adaptação ou na implementação, não obstante a competência da Assembleia, se ficar também constitucionalmente consagrada - solução que admito variar para outra forma que não a do desenvolvimento mas a da regulamentação ou da adaptação - é também importante para o próprio legislador nacional que, sabendo embora que este regime é uma competência exclusiva da Assembleia, também passa a saber que a Constituição prevê a adaptação, ou a regulamentação, ou o desenvolvimento, ou outra forma que se tenha por mais adequada no domínio dos conceitos em termos regionais. É importante para o tal respeito pelas especificidades, pela tal margem que penso ser possível encontrar entre o respeito pelas competências constitucionais, os princípios que a própria legislação nacional insira e as soluções desenvolvidas, ou adaptadas, ou regulamentadas, que dêem resposta às questões concretas que levantei.
Portanto, peço-vos uma reflexão sobre estas questões, partindo de uma posição não radical de rejeição mas de uma melhoria de redacção, uma melhoria de soluções que vão ao encontro das minhas preocupações.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, quando elaborámos o artigo 84.o da Constituição - e isso aconteceu só na segunda revisão constitucional em que o Dr. Rui Machete teve um papel especialmente importante enquanto, pela minha parte, procurei contribuir para burilar alguma das soluções, até porque era proponente originário de uma solução menos ambiciosa do que esta, que ficou consagrada definitivamente -, houve a preocupação, por um lado, de fazer um elenco dos bens que tipicamente pertencem ao domínio público. Aliás, basta a leitura do artigo 84.o, n.o 1, para se tornar evidente quão inadequada seria a solução proposta pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas isso já está abundantemente demonstrado.
Gostaria só de chamar a atenção para o segundo aspecto que consagrámos no n.o 2.
Por um lado - e aqui não tenho exactamente a mesma opinião que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro -, consagrámos que é obrigatório que se defina por lei o regime das diversas componentes e dimensões do domínio público. Mas, na nossa intenção, não houve - e creio que a letra da Constituição não implica isso - a ideia de fazer uma lei única, digamos, a "super-lei", a "mega-lei" do domínio público. É normal que haja uma pluralidade de regulamentações, embora se saiba - e esse é o ponto comum - que todas elas têm de emergir do Parlamento, matéria esta em que a Constituição é clara e razoável.
No entanto, a Constituição não impõe um regime. Foi também por isso que se distinguiu entre os bens que integram o chamado domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas, qua tale qualificado, o que não é pouco importante, e o domínio público das autarquias locais.
Isso aponta para diferenciações e adaptações de regime, além de que não esqueçamos que estamos a raciocinar num quadro em que estamos a reconfigurar o poder legislativo regional e em que não podemos esquecer as competências regulamentares regionais que, aliás, vamos ampliar.
Agora, uma coisa é certa: uniformidade de critérios e o impedimento de situações que não só poderiam originar colisões de regime como poderiam gerar colisões quanto à qualificação concreta que é a segunda dimensão que aqui está, uma vez que a Constituição comete ao Parlamento o poder de definir a própria composição, o que pode dar origem a conflitos. Já nem falo noutros conflitos que andam para aí, como aqueles que, numa determinada campanha eleitoral, nos levaram a ver um alto hierarca local, em relação a um bem do património público, clamar pela necessidade de desocupação urgente, apontando o edifício em causa. Isto não se passou no território dos Açores.Risos.Portanto, os conflitos poderiam ser potenciados e muito fortes e não devemos estimulá-los, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, proponho que nos fixemos no teor das propostas...O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, apenas queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.
Espero que esta proposta tenha, ao menos, o mérito de alertar para...O Sr. José Magalhães (PS):   Já teve!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   ... aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, e bem, que é a possibilidade constitucional de se criar um regime específico para o domínio público regional.O Sr. Presidente:   Aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva pode ter a iniciativa de apresentar uma proposta nessa matéria à Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas essa é uma conquista de 1989, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É, sim senhor!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar à alínea o), relativamente à qual existe uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que é a seguinte: "Aprovar as grandes opções de desenvolvimento regional e o orçamento regional e participar na elaboração das grandes opções de desenvolvimento".
Penso que esta proposta tem a ver com outras, em matéria de planeamento, que o Deputado apresentou relativamente a artigos precedentes. Se essas vierem a ser alteradas, então, seria conveniente voltarmos a esta matéria para "afinar" o léxico constitucional, de acordo com o que vier a ser consagrado em artigos precedentes, em matéria de planeamento.
Deixo esta nota, porque penso que não teria vantagem discutirmos isto separadamente.
Vamos passar à alínea q), para a qual existe uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva, de eliminação da expressão "o controlo regional dos meios de pagamento em circulação" do texto actual que é o seguinte: "Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação e o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social".
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Penso que, apesar de constar na Constituição, esta é uma realidade mesmo ultrapassada, aliás, nunca executada, dadas as competências próprias de outros órgãos, designadamente do Banco de Portugal.O Sr. Mota Amaral (PSD):   Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Faça favor.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Para além do Sr. Deputado Guilherme Silva, também o PSD propõe a alteração dessa alínea q).O Sr. Presidente:   Eu próprio disse isso, Sr. Deputado Mota Amaral. Agradeço-lhe a ajuda. Em todo o caso, facto é que, relativamente à alínea o), só apresentei a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Acontece com frequência que as regiões autónomas nem sempre são ouvidas, embora já aqui tenhamos falado em alguns órgãos sectoriais de âmbito nacional em que as regiões têm assento e também vão dando o seu contributo, como é o caso, designadamente, do Conselho Nacional do Plano e outros em relação a estes sectores.
No entanto, é igualmente verdade que, com frequência, as regiões se debatem com o problema do financiamento de investimentos, designadamente dos que envolvem comparticipação comunitária, relativamente aos quais, em sede orçamental, não se asseguram os montantes necessários ao co-financiamento nacional, pelas razões que há pouco já debatemos quando tratámos do poder tributário, das relações financeiras e das questões financeiras, que ficaram suficientemente tratadas, abordadas, reveladas e confirmadas.
Portanto, penso que é razoável e compreensível que a participação nestas políticas vise também encontrar as soluções que assegurem esses investimentos e os meios financeiros para os mesmos que são indispensáveis à recuperação do atraso em que se encontravam as regiões autónomas quando foram instituídas as autonomias regionais - e a Constituição reconhece que assim era - e que, com grande esforço, vem sendo paulatinamente recuperado, mas que ainda marca uma distância relativamente ao nível geral nacional e maior ainda em relação ao nível dos países mais avançados da União Europeia.
Portanto, é esta preocupação que está exarada nesta proposta de alteração à alínea q) do artigo 229.oO Sr. Presidente:   Sr. Deputado Guilherme Silva, na verdade, tudo o que disse está na Constituição. O que o Sr. Deputado não justificou foi a ablação que propõe e nisso consiste apenas a sua proposta.
O Sr. Deputado propõe a ablação da expressão "o controlo regional dos meios de pagamento em circulação".O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Amaral estará melhor colocado para se pronunciar sobre isto, mas penso que esta é uma realidade que nunca funcionou.
Penso que nunca os órgãos do governo próprio das regiões tiveram o controlo deste sector que tem cabido a outras instituições, designadamente ao Banco de Portugal. Nem sei mesmo, com as soluções que hoje se articulam com a União Europeia no sector monetário e financeiro, se esta norma tem sentido e alcance práticos.O Sr. Presidente:   Agora está justificada a proposta: a caducidade da norma.
Sr. Deputado Mota Amaral, faça favor.O Sr. Mota Amaral (PSD):   Efectivamente, nunca houve execução orçamental para esse preceito, mas também devo dizer que não é a nós que compete propor que ele seja alterado.
Assim, o melhor é ficar o preceito e tudo o resto que o Sr. Deputado argumentou consta do texto constitucional actual.O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado Mota Amaral quer preservar mesmo os "galhos secos"!Risos.O Sr. Mota Amaral (PSD):   Bom, gostaria de propor deixá-los cair, mas num contexto negocial. Não assim, sem mais nem menos.O Sr. Presidente:   Se o problema é esse, nem eu dou um tostão por eles.Risos.Srs. Deputados, mais alguém quer pronunciar-se sobre esta proposta?
Claramente, não; não encontra qualquer eco.O Sr. Mota Amaral (PSD):   Portanto, vai ficar como está.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Desta vez, na parte em que subsiste um poder autonómico, fico satisfeito com a rejeição também do Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Não foi rejeição nenhuma. Sou partidário de "podar os galhos secos". Devo dizer que não me faria a mínima espécie cortar este "galho seco", mas não dou um "tostão furado" por tal...
Srs. Deputados, vamos passar à alínea r), relativamente à qual o Sr. Deputado Guilherme Silva apresenta uma proposta de alteração que não é cortar um "galho seco", é acrescentar uma "bomba". A proposta é, pois, no sentido de acrescentar uma co-governação do domínio público em águas territoriais, na zona económica exclusiva e em fundos marinhos contíguos.
Assim, nesta alínea r), onde se diz "participar na definição das políticas", o Sr. Deputado propõe que passe a constar "participar na definição e execução das políticas", estabelecendo aquilo a que chamarei uma "co-governação" do domínio público marítimo peninsular.
Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   O que acontece muitas vezes é que as regiões participam em determinados órgãos nacionais que se ocupam destas matérias, emitem as suas opiniões, fica teoricamente definida determinada orientação, mas, depois, as entidades que detêm a execução das políticas desviam-se desses princípios e, consequentemente, digamos, a participação que constitucionalmente é atribuída às regiões autónomas é defraudada por uma prática e uma execução que é contrária ao que tinha ficado definido e orientado.
Portanto, esta ideia de introduzir uma participação também na execução é, no fundo, uma preocupação de garantia do primeiro princípio: o de que a participação não é meramente formal, não é uma presença meramente simbólica em homenagem às exigências constitucionais, mas tem uma tradução na sua efectividade prática.
A este propósito, lembro questões que se têm levantado neste domínio.
Ainda recentemente, surgiu um problema, que é delicado e relativamente ao qual não tem havido a cautela necessária da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que é o das Ilhas Selvagens.
O problema das Ilhas Selvagens tem a ver com o domínio público marítimo e com as águas territoriais, mas só por apelo insistente dos órgãos do governo próprio é que foi possível admitir um representante da região nos órgãos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que estão a negociar e a estudar a adesão de Portugal à Convenção do Mar.
Esta é uma questão concreta que tem a ver com a execução de políticas nestas áreas. Portanto, não é uma questão teórica, antes tem resultados e significado práticos.O Sr. Presidente:   Seguramente, esta não é teórica, Sr. Deputado.
A proposta está em discussão.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   Só gostava de dizer que, quando fui Ministro dos Negócios Estrangeiros, pude enviar para as Selvagens um marinheiro que foi equipar as ilhas com alguns artefactos, mas não sei qual foi o futuro da execução.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O marinheiro ainda lá está...!Risos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Aquilo que referi é o vosso contributo para a política externa, ou seja, os recursos humanos!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, peço algum princípio de eficácia na discussão!
Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre esta proposta?Aparte inaudível na gravação.E eu só deméritos! É uma vantagem da nossa discussão e da nossa pluralidade!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tomando a voz do "sindicato continental", título que me foi imputado - não estou a inovar na definição -, parece-me, de facto, que esta é matéria de soberania e é matéria relativamente à qual há clara reserva dos órgãos da República, não se devendo estabelecer mais do que o direito de participação que já está previsto na Constituição.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, o silêncio e alguns apartes de "Muito bem" a que eu me associo significam que a proposta não tem acolhimento, pelo que passamos à alínea t). Para esta, existe uma proposta do PSD que é convergente, naquela que me parece ser a sua parte útil, com a proposta do PS para alínea u), com a proposta do PCP para a alínea v) e ainda com a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva para a alínea s), se não estou em erro. Como tal, proponho que discutamos em conjunto estas propostas que pretendem criar um direito de participação no processo de construção da União Europeia. Com esta ou outra redacção, todas as propostas que enunciei têm um sentido comum e estão postas à discussão em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Não sei se o Sr. Presidente enumerou várias propostas que versam esta matéria.O Sr. Presidente:   Sim, Sr. Deputado, falei da proposta do PCP para a alínea v). Não o discriminei!
Sr. Deputado Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, seguindo a introdução que V. Ex.a fez, diria que está adquirido o princípio e que valeria a pena discutirmos a sua colocação.
O Sr. Presidente: - A sua inserção e redacção!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse sentido, explicitava apenas que o PSD opta por não utilizar a alínea final, que, enfim, é uma alínea residual, como é evidente, por nos parecer que a participação no processo de construção da União Europeia não deve ficar nessa alínea residual. A única razão que levou o PSD a optar por colocar esta matéria na alínea t) foi exactamente a de ser esta a alínea que se refere em termos materiais a poderes que têm que ver com a colaboração com entidades estrangeiras ou com outro tipo de organizações, como sejam as organizações internacionais. Portanto, parece-nos que é mais correcto colocar à cabeça da alínea t) a participação no processo de construção europeia, não o remetendo para uma alínea residual que tem que ver com a pronúncia sobre questões que, necessariamente no contexto global desta listagem de alíneas, serão matérias que têm menor importância. E o processo de construção europeia não nos parece que deva caber aí.
Nós, de facto, propúnhamos que esta matéria ficasse na alínea, seja a alínea t) ou não, que diga respeito aos poderes das regiões autónomas e ao seu relacionamento com organizações de entidades estrangeiras.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, como compreenderá, não se trata aqui de uma simples questão de inserção, já que há, obviamente, propostas de alcance diferente. Em primeiro lugar, há uma proposta que pretende consagrar o direito de participação das regiões na construção europeia, havendo duas que consagram o direito de participar na definição da política nacional relativa à União Europeia. A primeira orientação corresponde à proposta do PSD e a segunda às propostas do PS e do PCP.
Estão à discussão as duas propostas com este entendimento diverso - não se trata, portanto, da mesma coisa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS):   O Sr. Presidente tirou-me as palavras da boca, visto que eu ia exactamente referir que uma coisa é, como faz o PSD, estabelecer a cooperação das regiões autónomas a nível da cooperação inter-regional na arquitectura geral regional da União Europeia ou até de outras entidades regionais internacionais e coisa diversa é aquela que o PS propõe, permitindo às regiões que se pronunciem por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito, designadamente as relativas à participação no processo de integração europeia. Como se vê, de acordo com esta proposta o âmbito da participação das regiões autónomas é muito mais vasto em todas as políticas, já que não se trata apenas do âmbito da política regional. Ou seja, não se encara aqui apenas a participação das regiões autónomas no Comité das Regiões, como, de certa maneira, se poderia deduzir do inciso que a proposta do PSD, quando a introduz na alínea t), sugere, reduzindo a participação destas regiões, de certa maneira, à cooperação inter-regional. Aqui, não! Aqui são todas as políticas que possam de alguma maneira, em termos da construção europeia, afectar as regiões autónomas que lhes dão o direito de participação.
Aliás, isto tem uma história que, creio, é bastante interessante e que, se me permitem e se tiverem paciência, realçarei, porque, na minha opinião, esta viragem da concepção da autonomia regional deu-se aquando da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Contrariamente ao que aconteceu com as ilhas Faroé, na Dinamarca, ou com as ilhas Canárias, em Espanha, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não pretenderam estatutos diferenciados no tratado de adesão de Portugal às comunidades europeias. E creio que este simples facto é suficientemente claro da intenção de unidade nacional nesse desafio e nessa entrada, até porque, apesar de tudo, não se sabia exactamente até que ponto é que as consequências deste acto poderiam afectar as regiões autónomas. As regiões autónomas correram o risco de, em conjunto com o todo nacional, enfrentar esse desafio da participação de Portugal nas comunidades europeias, como eram designadas na altura.
E creio que, de facto, temos de consagrar uma participação das regiões autónomas na política geral da União Europeia e não só na sua política regional, até porque penso que no futuro haverá uma distinção interna à própria arquitectura europeia sobre o conceito de regiões. O Comité das Regiões é um amontoado de natureza diferenciada, de autarquias, regiões administrativas e regiões autónomas e penso que limitar a participação das regiões autónomas a esse domínio inter-regional parece-me escasso.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, do PP.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):   Sr. Presidente, por uma razão de economia, não sei se não deveríamos abordar também a alteração que o Partido Popular propõe para o artigo 231.o, n.o 2, relativamente à construção da União Europeia.O Sr. Presidente:   Tem toda a razão! O projecto do PP propõe a alteração do n.o 2 do artigo 231.o, que também versa sobre esta matéria.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP):   Embora admita que, porventura, a proposta do PS vá mais longe, o Partido Popular faz aqui a introdução da matéria da União Europeia no dever de audição que penso que discutiremos a seguir e que levantará outras questões.
De qualquer maneira, não queria deixar de sublinhar esta alteração proposta pelo Partido Popular.O Sr. Presidente:   Fica registado, Sr. Deputado. De qualquer modo, tem toda a razão! Também versa sobre esta matéria a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 231.o, constante do projecto do PP, cujo enquadramento em termos de alcance normativo é semelhante ao do PS e do PCP, o que significa que também coloca esta questão de forma distinta da proposta do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, quero apenas salientar algumas diferenças, não propriamente de conteúdo, porque isso já foi referido, mas de sistematização que nos são propostas.
Quer o PS, quer o PSD, optam por aproveitar alíneas já existentes no artigo 229.o, no caso do PSD, a alínea t), no caso do PS, a alínea u), para acrescentar uma referência à participação no processo de construção da União Europeia. Parece-me que esta opção é um pouco forçada, isto é, que talvez valesse a pena autonomizar, dar uma maior dignidade constitucional a este direito de participação das regiões autónomas no processo de construção europeia. Creio que a proposta do PP vai um pouco nesse sentido e a nós parecer-nos-ia possível e adequado, precisamente neste artigo 229.o, dado que trata efectivamente dos poderes das regiões autónomas, criar uma alínea com essa referência. Como tal, é exactamente isso que propomos, que seja criada uma alínea v), atribuindo às regiões autónomas o direito de se pronunciarem sobre as questões que lhes digam respeito, relativas à participação de Portugal nas comunidades europeias.
Relativamente àquilo que nos é proposto pelo PSD, creio que esta formulação de participar no processo de construção da União Europeia pode ser tudo e pode não ser nada, porque, efectivamente, não se diz em que é que consiste essa participação e poder-se-á dizer que, mesmo que cá não estivesse, participação sempre haveria alguma, pelo que valerá a pena concretizar um pouco mais em que é que consiste este direito.
Relativamente à proposta formulada pelo Partido Socialista incluída na alínea u), que contempla já um direito de pronúncia, parece, de facto, que resulta um tanto desvalorizado este direito de participação, na medida em que se considera que este direito se insere num direito de pronúncia já existente e se explicita depois, designadamente no que é relativo à participação no processo de construção da União Europeia, deixando de alguma forma implícito que, mesmo que não se dissesse nada, poder-se-ia entender que haveria algum direito de pronúncia. Creio que nesta matéria seria adequado, dado até o estado que é conhecido do processo de integração europeia, consagrar uma nova alínea neste artigo relativa a essa matéria e essa é a razão fundamental de apresentarmos esta proposta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD):   Sr. Presidente, da discussão que decorreu e da análise dos projectos, verifica-se que todos estamos de acordo em que é preciso fazer incluir neste articulado referente às regiões autónomas princípios claros sobre as questões da construção do processo da União Europeia. A diferença está no modo de os colocar no articulado e no conteúdo que se dá a esta participação regional.
O CDS-PP apresenta o problema inserido no direito de audição às regiões que o artigo 231.o, n.o 2, estabelece. Os outros partidos, os outros projectos, apresentam soluções diferentes. Uns falam em participar, outros falam apenas em pronunciar-se, o que não é exactamente a mesma coisa. Também a esse respeito estou certo de que o Partido Socialista admitirá um aprofundamento da sua reflexão, no sentido de enriquecer esta participação.
No entanto, quero fazer um aparte para lembrar que essa opção europeia das regiões autónomas é, de facto, uma decisão histórica. No caso dos outros, corresponde a uma verdadeira revolução copernicana, porque os Açores viveram sempre, ao longo de 500 anos, de costas viradas para a Europa e muito mais viradas, isso, sim, para o Novo Mundo. Mas a nossa opção foi a de participar nas comunidades europeias com um estatuto especial. Depois de aturado estudo, no qual me ajudou um amigo meu, o infelizmente malogrado António Patrício Gouveia, destacado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para colaborar connosco, definimos, com a ajuda já referida, esta opção, e muito bem. Não quisemos fazer a opção das Ilhas Faroé, que quiseram ficar fora da Comunidade Europeia, ou da Gronelândia, que veio a sair da Comunidade Europeia já depois de ter entrado juntamente com a Dinamarca. Não! Nós queremos participar, mas queremos fazê-lo num estatuto especial, que é isso que temos estado progressivamente a conquistar.
Ou seja, relativamente à questão de fundo aqui apresentada, acho que valia a pena elaborarmos uma alínea, no âmbito destes poderes da região, que fosse mais além de uma fórmula genérica de participação no processo da União Europeia que, como muito bem diz o Sr. Deputado António Filipe, "pode ser tudo e pode ser nada".
De resto, já temos algumas pistas. Podemos até ir buscar outras sugestões à construção do texto constitucional para, depois, elaborarmos um texto consensualizável que enriqueça essa participação.