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Mas, mesmo assim, no dia de hoje, não queria deixar de, em nome do meu grupo parlamentar, felicitar V. Ex.a e desejar-lhe que traga ao debate as posições concretas que fundamentem, em matéria de transparência, a posição efectiva do PSD e também um grande êxito na liderança da sua bancada, sobretudo para que o Parlamento português conclua os trabalhos que tem em mãos, antes do final da presente legislatura.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jaime Gama, eu tive momentos de emoção ao ouvi-lo!Risos do PSD.De qualquer modo, não poderei deixar de lhe chamar a atenção para o facto de que aquilo que há de verdadeiramente novo na posição do meu partido, introduzido, sobretudo, pela posição do líder do meu partido, Dr. Fernando Nogueira, é ter-se aceite o vosso repto dos prazos. É isso! Porque nós estávamos tão preocupados, se calhar há tanto tempo como o PS, se calhar há mais, não sei, com as questões da transparência, da ética. Estávamos! Ao mesmo tempo, se mo permite, que o PS! A única coisa que fizemos - e foi essa a inovação - foi responder ao vosso repto, porque o PS estava a acusar-nos de termos posições dilatórias, pretextos, ou seja, estavam a acusar-nos de falta de seriedade. E nós respondemos! A verdade é que isso foi útil porque o PS andava «a cantar de galo» e, desde então, «perdeu o pio»!Aplausos e risos do PSD.A tal ponto que não me permito ir mais longe, sobretudo porque me sinto obrigado a corresponder à gentileza de V. Ex.a. Mas, apesar de tudo, não posso deixar de reconhecer a dificuldade com que o PS ocupa agora a maior parte do seu tempo no cerimonial dos cumprimentos!Risos do PSD.Contudo, em tempo de árduos trabalhos, mesmo aí, devemos ser um pouco mais secos para que possamos ser mais eficazes.Risos do PSD.Mas compreendo os ziguezagues daquilo a que chamei um PS à deriva, que perdeu as suas verdadeiras bandeiras e que, agora, está no estado de Estados Gerais permanente!
De qualquer modo, a delicadeza do Sr. Deputado Jaime Gama foi, para mim, sem dúvida, tocante e eu também não podia deixar de lhe responder com a mesma gentileza e, evidentemente, a minha ingratidão não vai ao ponto de lhe desejar uma longa continuidade nas suas funções! Porque... nunca se sabe!Aplausos e risos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, já em tempo oportuno, tive o prazer de o felicitar, bem como aos seus colegas da nova direcção. Como já aqui foi reiterado esse cumprimento, vou passar à parte substantiva.
Não há dúvida de que a função faz o homem. Quando o ouvi hoje da tribuna, sem aquelas invectivas «Srs. Deputados socialistas, Srs Deputados centristas, Srs. Deputados comunistas», tratar toda a gente com brandura de «Srs. Deputados», pensei: «Lá está o Silva Marques, Presidente do grupo parlamentar' Vamos lá ver se continua assim!» Isto porque o primeiro discurso pode ser assim e depois «fugir-lhe o pé», ou a boca, para o Silva Marques Deputado truculento que sempre conhecemos, e sempre interveniente em grandes questões!
E as grandes questões que queria colocar-lhe são as seguintes: V. Ex.a falou, e bem, sobre as tiranias, sobre os directórios partidários, sobre o jugo dos partidos; V. Ex.a conhece os dois lados - as tiranias partidárias do partido de onde veio e as do partido onde está! Efectivamente, tem capacidade, competência e experiência para falar das tiranias partidárias!
Mas agora pergunto: V. Ex.a e o seu grupo parlamentar estão interessados em começar o debate do regime eleitoral, da transparência, partindo da própria lei dos partidos políticos? Nós sabemos que a lei dos partidos políticos de 1974 está completamente caduca, muitas das suas disposições já não têm qualquer sentido. V. Ex.a sabe que aparecem partidos durante as campanhas eleitorais apenas para gastar tempo de antena, e mais nada. Se lhes fosse pedido que arranjassem 1000 assinaturas, não eram capazes disso! Por isso, temos de começar por rever a lei dos partidos políticos. V. Ex.a está disposto, em nome da sua bancada, a começar esse trabalho pela revisão da lei dos partidos políticos? E também haverá lugar para debater o financiamento, naturalmente.
Em segundo lugar, hoje de manhã, alguém do PSD, segundo disse o noticiarista da TSF, lançou o boato de que o CDS iria opor-se ao pacote da transparência. Por-
28 DE ABRIL DE 1995 2239quê? Porque o CDS é radical e, como tal, vai opor-se àquilo que o Dr. Fernando Nogueira aqui veio propor. E, para isso, disse «Não é preciso nem o PCP nem o PP - basta a negociata a dois», que sempre foi o forte do PSD!
E disse mais: «Vamos fazer a negociata a dois, porque esta cobre mais de dois terços». Por isso, já não haverá pacto de regime mas, sim, um pacto do bloco central sobre o pacote da transparência.
Quero perguntar, para que a comunicação social saiba, se isso partiu do PSD ou se foi uma especulação da TSF, que transmitiu, de meia em meia hora, esta notícia, atribuída ao PSD.
Gostaria também de saber se, efectivamente, querem um pacto de regime, que nós aceitamos - e quem quer um pacto de regime está disposto a dialogar - ou se querem fazer uma negociata a dois, por baixo da mesa, com o PS, como sempre fizeram e estarão dispostos a fazer, para depois, publicamente, poderem recriminar-se um ao outro.
Finalmente, queria perguntar se, para todo este pacote da transparência, vai partir-se com um articulado que VV. Ex.as vão apresentar ou se vão aproveitar os articulados dos outros para apenas darem as vossas opiniões gerais e depois aparecerem com um articulado final, como fazem, por exemplo, quanto aos relatórios nas comissões de inquérito Gostaria de saber qual é a metodologia que o PSD quer seguir e se tem um articulado para apresentar relativo a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, já disse que, relativamente ao eventual abandono da nossa proposta de pacto de regime, se trata de um boato. Posso voltar a repetir, se quiser: trata-se de um boato! Aliás, durante a intervenção que fiz, apelei no sentido de eliminarmos do hemiciclo discussões sobre coisas que não existem e, pelo contrário, concentremos os nossos debates em ideias reconhecidas reciprocamente ou em factos, porque preenchermos o nosso tempo parlamentar com boatos é diminuidor para nós próprios. É esta a minha proposta. Já desmenti e volto a fazê-lo...
Inclusivamente, há pouco, eu disse que todos éramos necessários e que a história do bloco central, hoje, é muito difícil e expliquei porquê - aliás, os próprios socialistas reconhecem a dificuldade que têm! Digo-lhe, com toda a sinceridade, o seguinte: nós pensamos que hoje, em. 1995, no limiar da construção de um novo poder com que vamos preencher o segundo capítulo desta gesta a que me referi, que é o do retorno de Portugal ao ciclo do desenvolvimento e da modernidade, temos necessidade de um novo poder, que tem de ser um poder - não há razão para uma solução diferente - que possa, se possível, abranger os partidos do hemiciclo. O CDS é imprescindível, tal como é imprescindível o PCP. Aliás, o próprio PCP evoluiu! Todos nós evoluímos! Por que é que hoje, neste ponto, 20 anos depois do 25 de Abril, não havemos de fazer o reconhecimento recíproco disso para arrancarmos para uma nova caminhada? E isso que queremos. Nós não queremos excluir ninguém e desejamos que ninguém se exclua!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas eu não desejava terminar, Sr. Deputado, sem fazer um pequeno comentário a uma sua observação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sobre os partidos políticos? Os pequenos partidos políticos?O Orador: - Sobre os partidos, sem dúvida. Nós não somos tão drásticos como V. Ex.a. Nós sempre entendemos que a democracia não é só representatividade, nem diversidade, nem fragmentação, sempre dissemos que a democracia é também poder. Eu refere-me a isso. Uma das coisas que mais prejudicou o nosso país foi que, depois do 25 de Abril, estivemos submetidos a uma ideologia arcaica. Aliás, o nosso antigo Regimento era algo de horroroso, que paralisava os nossos trabalhos Mas as pessoas achavam isso imensamente democrático, quando não era, porque a democracia não é só representação mas também poder. É preciso que a democracia funcione Não basta a democracia falar, é preciso que faça, que actue! Esta cultura foi nossa, fomos nós que a introduzimos, e eu referi-me a isto, que é inegável. Os socialistas, esses, representavam a cultura arcaica. Houve aqui uma luta entre os dois e quem deu o passo da modernidade fomos nós, PSD, aliás, num debate contra os socialistas, que tinham uma ideologia antiga. Ora bem. Sr. Deputado, o que nós estamos a trazer é essa nova visão.
Mas também não queremos cair no extremo contrário Repare: nós achamos que os pequenos partidos não devem ser eliminados do leque parlamentar. Se fôssemos adoptar as soluções que V. Ex.a preconiza, o CDS-PP desaparecia e o PCP quase Mas nós não queremos extinguir o PCP. Desejamos que o PCP se mantenha, porque ele também tem uma função útil no quadro político e social do nosso país E mesmo o CDS-PP! Portanto, não queremos adoptar medidas que conduzam à extinção dos pequenos partidos, como existe em certos sistemas eleitorais. Nunca preconizámos um patamar mínimo para que se chegue ao Parlamento, 5 %, por exemplo, como existe na Alemanha. Nunca fomos tão extremistas Aliás, sempre nos tem caracterizado uma grande vontade de modernização, através de um método reformista e gradual.
Sr. Deputado, apenas um contra-cumprimento, se me permite: V. Ex.a ficou surpreendido pela postura presidencial do aguerrido Silva Marques, mas vai ter ainda muito mais surpresas ao longo da sua vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apesar de já ler vivido muito, pelos vistos, ainda vai ter muito mais surpresas E, sobretudo, quanto ao seu comentário acerca do meu conhecimento da tirania dos partidos, sem dúvida que conheço, porque a vivi Mas, Sr. Deputado, tenho de lhe dirigir o elogio de não conhecer menos do que eu, porque V. Ex.a tem sido dirigido por um tiranete que nos causa arrepios! V. Ex.a sabe! E sobretudo a si!Aplausos e risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a veio hoje reintroduzir na bancada parlamentar e através do novel presidente a questão do desenvolvimento e da modernidade. E falou de qualquer coisa que, na realidade, não existe neste país. Era sobre isto, Sr. Deputado, que queria questioná-lo.
Dir-lhe-ei, desde já. que não comungamos da modernidade e do desenvolvimento que V Ex.a, o actual líder do seu partido e, eventualmente, muitos dos Srs. Deputados
2240 I SÉRIE - NÚMERO 69do PSD apregoam. Não comungamos com o que, na prática, tem significado, ao longo destes 10 anos, aquilo a que o PSD chama desenvolvimento e modernidade, mas é o vosso desenvolvimento e a vossa modernidade! Na verdade, Sr. Deputado Silva Marques, ao longo destes 10 anos, no Programa do Governo do PSD apareceu sempre a educação como a primeira das prioridades. E, ao fim e ao cabo, constatamos que a instabilidade que se tem verificado no sistema de ensino, tanto no acesso como no funcionamento, é causadora de uma profunda falta de aproveitamento e, por isso, da impossibilidade de dar passos em frente, no sentido de acompanhar o que se passa ao nível europeu, no que respeita ao aproveitamento.
Sr. Deputado, refiro-lhe apenas um exemplo: que é feito dos objectivos de atingir níveis europeus quanto à educação pré-escolar? O que fez o PSD, nestes últimos 10 anos, para atingir esse objectivo?
Outro exemplo de desenvolvimento, de que o senhor certamente se esqueceu - pois uma das suas tarefas é a de fazer o trabalho de «camuflagem» das realidades que não querem ver apresentadas pela comunicação social ou na Assembleia da República e o seu distanciamento da realidade fá-lo acreditar, certamente, no que aqui nos vem dizer -, é o facto de, nos últimos 10 anos, os principais rios portugueses terem registado uma diminuição de caudal superior a 20 %, a qual, no caso do Guadiana, foi superior a 56 %. Sr. Deputado, o que fez, nestes 10 anos, o Governo do PSD, para alterar esta situação? Demonstrou apenas que estava preocupado e atento a ela. Sr. Deputado, sem aproveitamento dos recursos fundamentais, como os hídricos, não há desenvolvimento sustentável de um país! Como pode vir falar de desenvolvimento de um país, quando, se não fossem as ameaças do Plano Hidrológico Espanhol, o Governo português, o Governo apoiado pelo PSD, do qual o senhor veio dizer tão bem, nem sequer se teria preocupado com a caracterização da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos em Portugal?
Quanto aos resíduos, certamente, mais uma vez, desconhece os atropelos à justiça que os cidadãos deste país requerem que lhes seja feita. Por isso, em vez de lhes imporem aterros ou incineradoras, dialoguem com as populações, ouçam a comunidade científica, olhem para o que se passa neste mundo, em relação às formas de gestão e tratamento dos resíduos, e considerem os efeitos extremamente negativos que uma incineradora de resíduos toxicoperigosos pode vir a ter para Portugal. Os Estados Unidos e o Canadá já reconheceram esses efeitos e o mesmo se passou também, aqui ao lado, com o Governo espanhol, que decidiu, face aos estudos divulgados pela comunidade científica internacional, suspender todo o processo de instalação de incineradoras em território espanhol.
Por que razão o Sr. Deputado não toma atenção a estas realidades, que atravessam o País de Sul a Norte? O Sr. Deputado vem falar de desenvolvimento e modernidade e da diminuição das assimetrias regionais. A esse discurso, dizemos: olhe para as estatísticas e veja o que está a acontecer, e aconteceu ao longo destes últimos 10 anos, em relação ao despovoamento, à desertificação do interior e às grandes manchas no centro do País, e veja o que isto significa para o desenvolvimento e futuro deste país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, olhe também para uma situação contrária a esta e veja o que tem acontecido numa faixa extremamente estreita do litoral português, que representa um terço do território, onde se situa, neste momento, 75 % da população portuguesa. O que fez o PSD e o seu Governo, ao longo destes 10 anos, para inverter esta situação de desequilíbrio profundo? E veio o senhor falar de desenvolvimento e modernidade! Sr. Deputado, como é possível estar a um nível, do sítio onde está, em que não se consegue ver a realidade deste país, da sociedade portuguesa e do futuro, que temos a obrigação de garantir para as gerações vindouras?!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Martins confunde instabilidade com estagnação e protestos, a maior parte deles bem orquestrados, que são reacções às reformas e às inovações.
Sr. Deputado, no que respeita à educação pré-escolar, no nosso país, ela mais do que dobrou.
O Sr. Deputado fez várias perguntas e vou passar a respondê-las.
O que fizemos? Fomos nós que pusemos cobro à ocupação desordenada do território. O senhor fez alguma manifestação? Antes disso, não fez!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Onde é que os senhores se manifestaram? Onde é que cortaram as estradas, exigindo a disciplina na ocupação do território?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diga, Sr. Deputado. Fomos nós que, finalmente, tivemos a iniciativa de pôr termo a uma das maiores tragédias que tocou a terra portuguesa: a ocupação desordenada, selvática, do território. Onde é que os senhores se manifestaram? Em sítio nenhum, Sr. Deputado.
O que fizemos? Fomos nós que desmantelámos um bom número das construções clandestinas que ocuparam o litoral português. Fomos nós! Onde é que os senhores se manifestaram para apoiar essas acções por nós empreendidas? Em sítio nenhum! Porque os senhores manifestam-se naquilo que é contra, no «não», no lado negativo das coisas! Os senhores não se manifestam no lado positivo e construtivo das coisas! Por isso, Sr. Deputado, não lhe respondo mais.
Para terminar, quero apenas perguntar-lhe o seguinte, porque os senhores nunca nos disseram, a nós ou ao País, onde querem tratar os resíduos tóxicos, que são, hoje, uma das maiores calamidades: prefere que esses resíduos estejam espalhados clandestinamente por todo País?
Faço-lhe esta pergunta porque o senhor, em vez de apoiar a iniciativa e o facto de abordarmos a questão, mesmo criticando as soluções, coloca-se numa posição negativa. O Sr. Deputado perguntou-nos onde estamos e se não vemos o País. No entanto, é o Sr. Deputado quem não nos vê, não vê o País nem, se calhar, qualquer dos grandes problemas do País. É por essa razão que tem chegado a este hemiciclo- permita-me que lho diga e peço-lhe, desde já, desculpa por lhe chamar a atenção para tal - «à boleia» do Partido Comunista Português. Mas se não quiser abrir os olhos, inclusive, para nos ver e para ver o que fazemos, possivelmente, nem «à boleia» cá chegará, Sr. Deputado.
28 DE ABRIL DE 1995 2241Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, julgo ser preferível pagarmos, de imediato, às questões substanciais. Apesar disso, também serei breve uma vez que estamos a utilizar tempo concedido pelo Sr. Presidente.
Sr. Deputado, vou começar por fazer uma referência, porque achei alguma piada e interessante, ao facto ide o Sr. Deputado Silva Marques ter falado nos primeiros e nos segundos capítulos dos ciclos de desenvolvimento. Quando, a dada altura, disse que estava a acabar o primeiro capítulo do ciclo de desenvolvimento, comecei a interrogar-me sobre se se estaria a referir ao capítulo de desenvolvimento dos últimos quatro anos, desta legislatura, isto e, aquele capítulo em que houve decrescimento económico, recessão e aumento acelerado do desemprego.
Em minha opinião, a questão essencial que o Sr. Deputado referiu na sua intervenção é o problema da ética e da transparência política. A esse respeito, gostaria de fazer alguns comentários, por me parecer importante que fiquem claros alguns pontos de partida.
O primeiro, desde logo, tem a ver com a questão do «pacto de regime». Pela parte do PCP, já tivemos ocasião de dizer que «pacto de regime» só conhecemos um: a Constituição da República. Para nós, «pacto de regime» é esse, apenas esse e nenhum mais do que esse. Como é evidente, estamos sempre, como sempre temos estado, disponíveis para discutir, dialogar e melhorar tudo o que tenha a ver com o interesse do País e, no caso concreto, com a questão da transparência e ética na vida política. Mas não confundamos isto com «pactos de regime».
Por outro lado, o Sr. Deputado abordou também, a questão da exclusão. Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que não me preocuparam as notícias que ouvi hoje, e aqui referenciadas pelos Srs. Deputados, por um lado, desde logo, devido à questão do «pacto de regime» e a concepção que temos sobre esta matéria e, por outro, porque - e o Sr. Deputado sabe isso muito bem - nem o PSD nem quem quer que seja tem a possibilidade de excluir o PCP do que quer que seja. Sr. Deputado, não vale a pena preocupar-se com o problema que há pouco referiu, ao dizer «nós não queremos excluir o PCP», porque, mesmo que queira, não nos excluem. O Sr. Deputado sabe isso muito bem, e a experiência da 'vida da sociedade portuguesa mostra-o à evidência. Quando quisermos excluir-nos, seremos nós a tomar a iniciativa e a excluímo-nos do que quer que seja, mas nunca seremos excluídos, nunca alguém nos conseguirá excluir.
O outro aspecto que gostaria de focar sobreposta problemática, em termos de clarificação ainda, ter a ver com o Sr. Deputado Silva Marques ter falado na questão primeira, na óptica da vida do Estado, que foi introduzida - a expressão terá sido mais ou menos esta - pelo Sr, Deputado Fernando Nogueira há poucos dias. Sr. Deputado Silva Marques, não esqueçamos que a batalha parlamentar sobre a ética e transparência política é antiga, já vem de há muito, muito antes de o Sr. Deputado Fernando Nogueira assumir as funções de Deputado...O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e o PSD tem tido um determinado comportamento, que já várias vezes aqui referimos, a este respeito. Podemos admitir que haja agora, uma evolução do PSD nessa matéria, mas, se houver, é apenas isso e não a introdução de uma temática, pois essa há muito é discutida e tem sido o PSD, fundamentalmente, que tem travado a possibilidade de se avançar, de modo declarado e significativo, no campo da transparência da vida política.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem'O Orador: - Dentro deste aspecto da seriedade - julgo que devemos tratar estas matérias com seriedade, pelo que é, e será, esse o nosso posicionamento na própria comissão eventual que foi criada -, de facto, só vamos poder analisar se ela existe por parte de todas as bancadas no dia 15 de Junho, pois só nesse dia poderemos verificar se houve ou não seriedade nesta matéria. Pela nossa parte, podem estar certos de que temos a maior seriedade no tratamento dessas questões.
Ainda nesta perspectiva da seriedade de todos os grupos parlamentares, vou terminar abordando uma questão já aqui levantada, mas que me parece importante: estou a referir-me ao ponto n.o 5 da resolução que criou a comissão eventual, relativo à votação das iniciativas legislativas apresentadas ou a apresentar pelos vários grupos parlamentares. Não foi por acaso que mencionei o dia 15 de Junho, pois, em minha opinião, a questão da seriedade tem de começar a colocar-se desde hoje, na medida em que a comissão começa hoje a funcionar, com a apresentação, por parte dos vários grupos parlamentares, dos seus projectos de lei sobre as matérias que pretendem introduzir neste campo da transparência da vida política. A questão que vou colocar é esta: quando entende o PSD que vai apresentar os seus projectos de lei? Ou entende que nunca mais os irá apresentar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito dos projectos, já clarificámos a nossa posição Sena um excesso de formalismo institucional estarmos a apresentar projectos de lei neste momento do processo. Existem diversos diplomas de outros partidos e também nós apresentaremos as nossas propostas, que serão ponderadas, como é evidente, com os projectos dos outros partidos, os quais, por certo, não se recusarão a apreciar o nosso contributo. Será a comissão a realizar esse trabalho e espero que o Sr. Deputado não rejeite as nossas propostas pelo facto de elas não terem a forma típica do projecto de lei.
Portanto, a comissão vai, com certeza, realizar o seu trabalho - disse-o há pouco no meu discurso - e espero que o faça de forma sensata, razoável, séria, elevada, para bem das instituições e do País. Se for possível fazê-lo por consenso, tanto melhor, é o nosso desejo. Não queremos excluir quem quer que seja....Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não há qualquer interesse em excluir alguém. Já há pouco tranquilizei o CDS-PP a este propósito e volto a fazê-lo em relação ao Partido Comunista Português.
2242 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estamos tranquilos!O Orador: - Não queremos excluir quem quer que seja e espero que ninguém se exclua.
Por outro lado, Sr. Deputado, sei que, mesmo que quiséssemos, não era possível excluir o Partido Comunista Português. Acontece apenas que nós, PSD, temos reduzido o PCP graças aos votos, visto que temos ganho as eleições legislativas em terrenos onde, antes, havia «feudos» vossos, considerados «inexpugnáveis». Portanto, não direi que, se quisermos, vos excluímos. Mas que damos um jeito, damos...Risos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que procuram, procuram!O Orador: - ... nos momentos eleitorais! Porém, de forma legítima, tudo legal, Sr. Deputado.Risos do PSD.Sr. Deputado, quero apenas reiterar-lhe a minha convicção de que a Comissão irá realizar um trabalho profícuo e consensual. De facto, como já o disse aqui, o nosso desejo é que seja um trabalho consensual. Mesmo de um ponto de vista estritamente político, nós, PSD, não temos qualquer interesse em resolver uma questão de regime apenas com o PS, pelas razões que há pouco referi. Repare, isso, da nossa parte, seria credibilizar o PS, dar-lhe algo de gratuito, ou seja, uma credibilidade que o PS está à procura e não tem. Portanto, não temos qualquer interesse em fazê-lo. O PS, sim, tem interesse em estabelecer um pacto só connosco, mas nós não o queremos - queremos fazê-lo com todos os partidos! E isto, pelas razões que acabei de explanar-lhe, porque não há qualquer mistério nisto. É absolutamente real e compreensível o que estou a dizer-lhe.
Resumindo, não queremos estabelecer este pacto só com o PS - a não ser em última instância -, mas com todos os partidos.
Por outro lado, o Sr. Deputado também deve reconhecer que tem havido alguma evolução da vossa parte! É que da nossa tem havido! As lideranças são feitas justamente para liderar. Repare, sobre este problema da transparência, eu próprio tenho opiniões várias e na minha bancada há também opiniões várias, o que é óptimo e enriquecedor. Mas nada disso é incompatível com a unidade, a disciplina ou a força partidárias, com a coesão. E, evidentemente, as lideranças também foram feitas para trazer evolução e foi exactamente isso o que aconteceu. Pela minha parte, saúdo essa evolução, porque foi positiva. Eventualmente, ela terá criado dificuldades à oposição. Por isso, há pouco, disse que o PS andava a «cantar de galo», mas, de repente, «perdeu o pio». Agora, está em período de crise e a tentar «recuperar o pio».
Da nossa parte, Sr. Deputado, desejamos ter o melhor entendimento com a bancada do PCP. Espero que o próprio PCP reconheça a sua evolução - aliás, aquando da última revisão do Regimento, os senhores votaram a favor, e, portanto, no mesmo sentido que nós, tendo-se obtido unanimidade, o que já foi um progresso assinalável. Tempos houve em que os senhores nos lançaram aqui os piores anátemas, dizendo inclusivamente que estávamos a dar cabo da democracia pondo uma mordaça ao Parlamento e isso não era verdade! Mas, depois, reconheceram que, afinal, não éramos tão maus como parecíamos e votaram a favor da última revisão, tendo-se conseguido unanimidade. Nós chamamos a isso, em termos latos, sem rigor científico, pactos de regime, questões de regime, e não apenas questões constitucionais. E estou absolutamente convencido de que os Srs. Deputados ainda vão votar no mesmo sentido que nós muitas matérias de regime, porque elas só farão bem à democracia, de modo a termos mais tempo para nos confrontarmos no debate dos nossos projectos de governo contraditórios. Os senhores representam a classe operária, nós representamos todo o povo, pelo que, evidentemente, há-de surgir alguma contradição entre nós e os senhores. E espero que ela não desapareça, porque isso também constituirá um factor de vivacidade na política do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que se encontram a assistir aos nossos trabalhos, para quem peço a habitual saudação.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias Garcia da Orta do Porto e de Paredes, da Associação de Estudantes Universitários do Porto e da Escola C+S de Tadim.
Temos ainda entre nós um grupo de bombeiros que representa várias corporações do País.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra, pelo período máximo de 10 minutos, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados: Desde o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ao Ministro das Finanças e desde os Deputados a qualquer dirigente local do PSD, todos louvam a estabilidade de que o nosso país gozaria com o governo laranja.
Significa isto que a pretensa estabilidade só seria possível com a permanência no poder de um governo PSD.
O que, inevitavelmente, provoca um primeiro comentário: «Que falta de originalidade», diria no seu túmulo, o falecido ditador Salazar, que não se cansou de repetir que «o poder só podia ser ele, pois, de outro modo, cairia na rua(...)».
Mas que leva, também, a outros comentários: o PSD tem um extraordinário apego ao poder, agarra-se a ele como uma lapa a um rochedo, e é por isso que afirma e reafirma que o poder PSD significa a estabilidade.
Calcule-se o que seria o PSD não se manter no Governo: seria, pasme-se, o fim da estabilidade, que, segundo o Ministro das Finanças, é essencial inclusivamente à economia, de tal modo que até admitiu ter havido um período, durante os 50 anos de fascismo, entre 1961 e 1973, em que houve crescimento, sem se saber se se refere ao crescimento das prisões e torturas, ou ao crescimento da guerra colonial...
Mas o que é preciso desmontar nesta falácia da estabilidade laranja é, afinal, ao fim de tantos anos no poder, se houve, na realidade, estabilidade, isto é, onde está afinal a estabilidade do País.
O que impõe, necessariamente, apresentar um retrato do País real, que os governantes do PSD ignoram, quando incensam a estabilidade.
28 DE ABRIL DE 1995 2243É que, no fim de contas, não é verdade que o País disfrute de estabilidade económica e social.
Vejamos: embora só uma quarta parte dos crimes sejam participados, a criminalidade aumenta em flecha em todo o País, especialmente nos grandes centros urbanos.
Num inquérito, feito pela Câmara Municipal do Porto, a cerca de 1000 portuenses, 71 % referem a insegurança como a sua primeira preocupação.
Por outro lado, é sabido que Portugal, no que diz respeito à saúde, está na cauda da Europa, como o País em que os cidadãos mais gastam e o Estado menos dispende.
E podem citar-se alguns factos: no Alentejo, os doentes vão para a «bicha» às 3 horas da manhã para poderem ser atendidos nas consultas do posto médico, sendo que, por exemplo, Eivas não tem maternidade, p que obriga as parturientes a deslocarem-se a Espanha, que fica mais perto. Ou ainda que, no Hospital de Santa Marta, há consultas, como a de cardiologia, que demoram um ano a realizar-se; no Hospital de S. João, no Porto, o tempo de espera das consultas é de seis meses para oftalmologia e de nove meses para otorrinolaringologia, ou, no Hospital de Leiria, 19 meses para ginecologia. E, para terminar, para ser operado a uma hérnia discai, é necessário aguardar um ano, ou dispor de mais de 1000 contos para pagar a um médico privado - e, isto, na segunda cidade do País.
Refira-se ainda que, em fins de Março último, enfermeiras, ao estudarem os bairros anexos a 17 fábricas de Águeda, ficaram tão alarmadas com a pobreza, a marginalidade e a exclusão social que propuseram um SOS para ocorrer às situações de emergência.
O que, sublinhe-se, não é para admirar num País em que há 2 milhões de pobres, dos quais 200000 sem alimentação mínima, e em que 750 000 reformados subsistem com 26 200$ por mês e 500 000 apenas com 16 600$.
Só em Lisboa, vivem 3 000 pessoas sem abrigo, um número que não pára de crescer.
Em Benfica, em duas escolas, 90 crianças com fome são ajudadas pela Junta de Freguesia, e, no Porto, calcula-se que 5000 crianças chegam à escola com fome.
Acresce que, de 1986 para 1994, o rendimento familiar dos agricultores desceu, em valores reais, cerca de 35 %, enquanto a taxa de cobertura agro-alimentar baixou de 51 %, em 1986, para 35 %, em finais de 1994.
A população agrícola diminuiu 10 % na Região Centro, 16 % no Norte e cerca de 50 % no Algarve e Alentejo.
Por outro lado, a frota pesqueira, que tinha 52 navios em 1991, já só tem 16 em 1994, passando Portugal, de 1987 para 1992, de 37.o nos produtores de pescado, para 42.o.
E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da pretensa estabilidade no ensino? Em 10 de Março último, associações de pais e alunos das escolas preparatórias e secundárias de Guimarães manifestaram-se contra a sobrelotação das escolas, exigindo justiça no ensino.
Num inquérito recente da revista Visão a 1032 estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, conclui-se que, sendo frequentados diariamente por quase um milhão de jovens, não dispõem de salas, de bibliotecas, de ginásios nem de laboratórios. Alguns reduzem-se a quatro paredes, onde não é raro chover.
Só 30 % das crianças, dos 3 aos 6 anos, frequenta escolas pré-primárias. Portugal tem a cobertura mais baixa da Europa no ensino pré-escolar. Desde 1988, não são criados pelo Ministério da Educação novos jardins de infância.
Portugal tem a mais baixa taxa de frequência do ensino superior, a nível europeu.
E, passando agora para a «jóia da coroa» do PSD, direi o seguinte: de acordo com a Associação Nacional de Empresas de Construção e Obras Públicas, Portugal tinha, em 1993, o pior índice de cobertura do território nacional pela rede viária dos países da Comunidade, tendo até a Grécia o triplo da cobertura, ainda que, em matéria de auto-estradas, Portugal esteja a par da Espanha e acima da Grécia.
Mas onde certamente não estamos na cauda da Europa é quanto a fraudes: em quatro meses, entre 1991 e 1994, as fraudes com dinheiros de Bruxelas foram de 3,6 milhões de contos, conforme o Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a luta anti-fraude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para completar o quadro, não idílico mas real, da ausência de estabilidade, provocada pela política do Governo do PSD, resta referir que, diariamente, a comunicação social dá conta de greves, cortes de estradas e vias férreas, manifestações, etc.
É a greve dos ferroviários, a greve dos médicos, dos notários, dos funcionários de Finanças, dos professores de Português no estrangeiro e de tantos outros.
É o corte da linha férrea, na Travagem, por centenas de metalúrgicos, em 17 de Março último.
É o corte da estrada, em Vila Pouca de Aguiar, por centenas de agricultores, em 24 de Março último.
É o corte da linha férrea por trabalhadores da Torralta e da Renault, em Setúbal, em 24 de Março último.
É a manifestação de estudantes e professores em Lisboa, no mesmo dia (Dia do Estudante).
Isto, para não falar no desemprego, em que, só no distrito de Lisboa, há 100 000 desempregados, com um aumento de 16% em relação a Fevereiro de 1994.
Se nos é lícito parafrasear o Se, de Kipling, terminaremos dizendo:
Se estabilidade é o aumento da criminalidade,Se estabilidade é a crise em que se vive na saúde,
Se estabilidade é o aumento da pobreza e da exclusão social,
Se estabilidade é o aumento do desemprego,
Se estabilidade é a crise na educação,
Se estabilidade são as fraudes de milhões de contos nos fundos comunitários,
Se estabilidade são as greves, as manifestações e os cortes de estradas e de vias férreas,
Então, sim, o PSD pode gabar-se de ser o responsável por esta estabilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 122/VI - Alteração à Lei n.o 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).
Na qualidade de relator do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e para apresentar a síntese do relatório, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Como observações prévias ao relatório, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que é gratificante ter sido nomeado relator de uma proposta de lei sobre uma mate-
2244 I SÉRIE - NÚMERO 69ria tão relevante como é a do Estatuto Social do Bombeiro e, em segundo lugar, que todos nos podemos sentir honrados com a presença entre nós de tantos bombeiros para assistir a este debate, pelo que, decerto, o Sr. Presidente consentirá que dirija, através dos presentes, uma saudação fraterna a todos os bombeiros portugueses.
Relativamente a esta proposta de lei, segundo se afirma no respectivo preâmbulo, ela foi apresentada na sequência de propostas, que têm vindo a ser formuladas pelos bombeiros através da Liga dos Bombeiros Portugueses, e teve em conta a informação colhida do tempo já decorrido da vigência do Estatuto Social em vigor e os resultados do debate no seio das estruturas dos bombeiros.
Desta proposta de lei consta, em síntese, a extensão da aplicação do Estatuto Social do Bombeiro aos membros dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses, passando estes dirigentes a ser considerados, para efeitos da aplicação do Estatuto, como bombeiros sem farda, que efectivamente são, aplicando-se-lhes um regime idêntico ao que vigorará para os titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros, sendo de notar, no entanto, que este regime não é em tudo idêntico ao aplicável aos bombeiros fardados, na medida em que a proposta de lei só atribui aos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros e aos membros dos órgãos sociais da Liga alguns dos direitos e regalias consagrados no Estatuto.
Salientaria ainda: a adopção de um regime especial de utilização dos transportes públicos, a regulamentar; o direito dos bombeiros a beneficiar de esquemas de incentivo ao voluntariado; a atribuição de uma bonificação em tempo, para efeitos de aposentação ou reforma, relativamente aos anos de serviço prestado como sapador-bombeiro, bombeiro municipal ou bombeiro voluntário; a fixação de um novo regime aplicável ao cartão de identidade de bombeiro; a consideração, para efeitos de aplicação do Estatuto a bombeiros em situação de inactividade e de atribuição de indemnizações, subsídios e pensões, bem como para a concessão de direitos aos filhos de bombeiros falecidos, não apenas de doença contraída em serviço mas também de doença agravada em serviço; o alargamento das situações em que se adquire o direito a ingressar na Casa de Repouso do Bombeiro; a existência de um Fundo de Protecção Social do Bombeiro; a introdução de uma nova disposição sobre as faltas ao serviço, segundo a qual os bombeiros voluntários que sejam simultaneamente funcionários da Administração Pública, quando sujeitos a períodos de baixa superiores a 30 dias e resultantes de acidentes ao serviço do corpo de bombeiros, não podem ser penalizados com o desconto dos dias excedentes para efeitos de antiguidade, concurso ou mudança de categoria.
São estas algumas das melhorias, que o Governo propõe sejam introduzidas no Estatuto Social do Bombeiro, sendo de notar, porém, que existem outras propostas apresentadas pela Liga dos Bombeiros Portugueses, das quais foi dado conhecimento aos vários grupos parlamentares, e que creio poderem vir a ser consideradas aquando do debate na especialidade, no qual deverá participar o Governo e ser ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Creio, pois, que esta proposta de lei, tal como consta do relatório que apresentei, representará um assinalável progresso no Estatuto Social dos Bombeiros Portugueses. Porém, estamos também convictos de que, para além da proposta que aqui nos é apresentada hoje, da discussão na especialidade e do debate que for possível fazer nessa sede e, porventura, da ponderação de propostas que, durante o debate na especialidade, sejam apresentadas pelos grupos parlamentares, será eventualmente possível acrescentar ainda mais alguns melhoramentos ao Estatuto Social do Bombeiro, de acordo, aliás, com aquilo que tem vindo a ser proposto pelos bombeiros através da Liga dos Bombeiros Portugueses.O Sr. Presidente: - Na qualidade de autor da iniciativa, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, podendo depois prosseguir a sua intervenção usando o tempo atribuído ao Governo.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo em relação aos bombeiros nesta legislatura teve um marco inicial relevante, no dia 4 de Janeiro de 1992, cerca de dois meses após a investidura deste Governo.
Nesse dia, na Figueira da Foz, o Sr. Ministro da Administração Interna encontrou-se com todos os presidentes de associações de bombeiros e com todos os comandantes de corpos de bombeiros do País. Durante esse dia e pelo trabalho realizado, foi identificada grande parte dos problemas com que os bombeiros se debatiam e, nesse mesmo dia, o Sr. Ministro da Administração Interna enunciou um programa de trabalho que envolvia, acima de tudo, duas vertentes: por um lado, a vertente da importância de que se revestia, no seio da política do Governo, a problemática dos bombeiros e, por outro, a vertente de que o caminho que ia ser trilhado sê-lo-ia sempre em diálogo permanente com as estruturas dos bombeiros e, nomeadamente, com a sua confederação, a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Desde então para cá, tem sido feito um esforço que envolve vários domínios:
Ao nível do trabalho em termos de apoio aos corpos de bombeiros, que teve tradução, desde logo, no isolamento das rubricas orçamentais afectas aos fogos florestais, porque os bombeiros, nessa altura, estavam a ser vítimas do esforço acrescido que tinham de fazer nas campanhas de fogos florestais, que vinha a repercutir-se negativamente nas disponibilidades orçamentais que se destinavam a apoiá-los, por forma a que não houvesse essa ligação perversa dentro do orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros.
Ao nível do apoio aos corpos de bombeiros, que, como sabem, no âmbito da administração central se situa, acima de tudo, em três grandes áreas: a área das instalações, em que, nesta legislatura, já temos mais de 50 quartéis de bombeiros inaugurados; a área do equipamento, em que, de ano para ano, tem progredido o apoio em espécie e em montantes pecuniários aos corpos de bombeiros, e exemplo disso é que, em 1992, foram entregues aos corpos de bombeiros 86 viaturas, tendo esse número, em 1993, passado para 141, em 1994, para 169 e, em 1995, vai atingir um número perto dos 260. É óbvio que o apoio aos corpos de bombeiros em materiais e equipamentos não se restringe ao número de viaturas, pois tem também a ver com os equipamentos individuais de protecção e com outro tipo de equipamento, mas trata-se apenas de um indicador para mostrar que, realmente, está a haver um progressivo apetrechamento dos nossos corpos de bombeiros, claramente aquém das necessidades, porque eles precisam de muito mais para responder ao número de solicitações crescente que vão tendo de enfrentar.
28 DE ABRIL DE 1995 2245É também de salientar o esforço feito ao nível da formação dos corpos de bombeiros. Aqui o número de Cursos está a crescer de ano para ano e estamos em vésperas do dia 4 de Maio, data em que será institucionalizada como entidade autónoma a Escola Nacional de Bombeiros, que deixa de ser um departamento do Serviço Nacional de Bombeiros, para passar a ser uma instituição associativa, que vai ter em regime de partenariado o Estado e a Liga dos Bombeiros Portugueses, e que virá permitir um acréscimo no esforço de formação que e necessário fazer nos corpos de bombeiros.
A outra vertente em que estamos a actuar é claramente a legislativa. Nesta legislatura, já foram publicados, na área dos bombeiros, perto de 50 diplomas, nem todos com a mesma importância, como é óbvio, mas cobrindo grande parte dos problemas que foram elencados na reunião da Figueira da Foz, a que já tive ocasião de me referir.
De entre esses diplomas, destacaria os seguintes;
O chamado Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros, que é a Lei que enquadra a maior parte dos diplomas relacionados com esta matéria e que sistematiza as grandes opções em termos de estrutura e de funcionamento dos corpos de bombeiros.
O novo sistema retributivo dos bombeiros profissionais. O Governo assumiu que, nesta área política, o associativismo e o voluntariado eram vectores fundamentais na estrutura dos bombeiros, mas também assumiu claramente que os bombeiros profissionais têm um papel indispensável neste domínio e, portanto, consagrou também leis relativas ao exercício profissional da profissão de bombeiro, aliás, procurando recuperar atrasos que estavam a ocorrer neste domínio.
O decreto regulamentar que aprovou o método de tipificação dos corpos de bombeiros, que passa a permitir, em consenso com a Liga dos Bombeiros Portugueses - um trabalho colectivo que envolveu o Serviço Nacional de Bombeiros -, a obtenção de indicadores que permitam basear os apoios aos corpos de bombeiros, quer ao nível de apoios financeiros, quer ao nível de apoios em termos de equipamentos, quer ainda ao nível do dimensionamento das instalações dos quartéis dos corpos de bombeiros.
A nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros. Todo este edifício legislativo tinha de envolveu também transformações orgânicas ao nível do serviço da administração central, que dialoga com os bombeiros.
O estatuto da Escola Nacional de Bombeiros, que, como vos digo, vai ser objecto de escritura pública no próximo dia 4 de Maio.
Mas todo este edifício legislativo não podia, de maneira alguma, deixar de ser completado com uma reabertura do dossier do Estatuto Social do Bombeiro. Se entendemos que os bombeiros exercem uma profissão de grande relevo no nosso país e que são portadores de valores de solidariedade, de tradição e de identidade nacional, que todos nós lhes reconhecemos, claramente que era necessário repensar o Estatuto Social do Bombeiro, uma Lei que está em vigor e que assume, ela própria, várias iniciativas que são meritórias e que já reconhecem aos bombeiros um estatuto próprio e individualizado, mas que procuramos alargar, em consonância com o trabalho que foi feito no seio dos próprios bombeiros, discutindo propostas que foram apresentadas ao Governo e, agora, nesta Câmara, procurando analisar essas propostas para reconhecer aos bombeiros o estatuto particular a que eles têm direito.
Temos a consciência de que, em tudo isto, ficámos aquém daquilo que é necessário. Os bombeiros merecem mais, os bombeiros precisam de mais, para cumprir a sua missão, mas pensamos que damos a resposta possível e damo-la em diálogo com eles próprios e numa filosofia de actuação que foi gizada, como vos disse, em 1992, na Figueira da Foz.
Em relação a este diploma, o Sr Deputado António Filipe, ao ler o relatório, já enunciou quais são as suas principais inovações, por isso não iria repetir aquilo que já aqui foi dito, mas apenas enunciarei a disponibilidade do Governo para participar no aprofundamento dos trabalhos que esta Câmara vai desenvolver ao nível da especialidade, quando para isso formos solicitados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Estatuto Social do Bombeiro tem oito anos. Foi aprovado por unanimidade, nesta Assembleia, em Abril de 1987, no tempo em que a inexistência de maiorias absolutas obrigava à procura de consensos e em que foi possível legar à posteridade um importante conjunto de diplomas legislativos de conteúdo inegavelmente positivo.