20 DE OUTUBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Quero, desde já, dizer-vos que está presente na Galeria Diplomática o ex-Primeiro-Ministro da Dinamarca Poul Rasmussen, para quem peço uma saudação. Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS e o CDS aplaudido de pé. Da ordem de trabalhos da reunião plenária de hoje constam vários pontos. O primeiro é um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, que conta com a participação do Sr. Primeiro-Ministro. Depois, vamos apreciar, na generalidade, uma proposta de lei sobre o regime transitório aplicável a declarações de rendimentos do IRS e, ainda, propostas de lei sobre o regime oncológico e outras matérias de saúde. Por fim, apreciaremos uma proposta sobre a proteção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Dou conta, em primeiro lugar, dos seguintes projetos de lei: n.o 323/XIII (2.a) — Altera o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.a Comissão; n.o 324/XIII (2.a) — Regime de Segurança Social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE); n.o 325/XIII (2.a) — Prolonga para 10 anos o período transitório no Novo Regime do Arrendamento Urbano para salvaguarda dos arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com mais de 65 anos, para os arrendatários com deficiência com mais de 60% de incapacidade e para lojas e entidades com interesse histórico e cultural (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro) (BE), que baixa à 11.a Comissão; n.o 326/XIII (2.a) — Medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes, atribuindo aos pais o mesmo conjunto de direitos conferidos às grávidas e mães (primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto) (BE), que baixa à 8.a Comissão; n.o 327/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.o 141/2015, de 8 de setembro) e à segunda alteração à lei n.o 75/98, de 19 de novembro (BE), que baixa à 1.a Comissão; n.o 328/XIII (2.a) — Sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da lei da paridade (PS) e n.o 329/XIII (2.a) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN). Foi também apresentada a apreciação parlamentar n.o 26/XIII (2.a) — Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/EU, da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/EU, da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução. Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes projetos de resolução: n.o 511/XIII (2.a) — Por um ensino público e inclusivo no ensino superior (PCP); n.o 512/XIII (2.a) — Por uma maior inclusão dos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PSD); n.o 513/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP); n.o 514/XIII (2.a) — Respostas, ao nível do ensino superior, para estudantes com necessidades educativas especiais (NEE) (Os Verdes); n.o 515/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de ação que permita uma efetiva acessibilidade dos alunos com necessidades educativas especiais ao ensino superior (PAN); n.o 516/XIII (2.a) — Apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (BE); e n.o 517/XIII (2.a) —