22 DE NOVEMBRO DE 2017 45 Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na XII Legislatura:  Projeto de Lei n.o 298/XII (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio.Segundo a exposição de motivos, «a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica não evidencia critérios adequados a uma eventual reforma do mapa das autarquias locais, antes impondo quotas de redução do número de freguesias em cada município. Trata-se de uma mera supressão quantitativa, que não respeita sequer a audição das populações e não assegura a efetiva audição das próprias autarquias mais afetadas: as freguesias. (...) Mais, a ânsia da atual maioria parlamentar de extinguir freguesias a toda a força é tal, que o papel das freguesias no procedimento da Reorganização Administrativa demonstra bem uma desconsideração institucional pela sua autonomia e caracterização constitucional, colocando a decisão nas mãos de um órgão do município, autarquia local da qual as freguesias são autónomas, e que não exerce sobre elas qualquer papel de direção, superintendência ou tutela. De resto, esta solução tem visto a sua constitucionalidade ser posta em causa por diversos atores políticos e sociais.» Projeto de Lei n.o 303/XII (PCP) – Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. De acordo com a exposição de motivos «a lei pretende única e exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização administrativa territorial; nem o conteúdo da lei vai ao encontro dos princípios enunciados na mesma. Uma séria reorganização administrativa do território passa pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa, assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia.»  Projeto de Lei 322/XII (PEV) – Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica)do Grupo Parlamentar Os Verdes. Defende na exposição de motivos que «esta Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos prestados às populações.»As iniciativas – que foram objeto de discussão conjunta – apresentavam as mesmas propostas e objetivos: revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e repristinação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), da Lei n.o 8/93, de 5 de março (Regime jurídico de criação de freguesias), e do artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro16 (Lei das Finanças Locais), artigo este referente à majoração do Fundo de Financiamento das Freguesias para a fusão de freguesias, e que determinava o seguinte:«1 – Quando se verifique a fusão de freguesias, a respetiva participação no FFF é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais. 2 – A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado.» Tendo sido objeto de votação na generalidade, os projetos de lei foram rejeitados com os votos a favor do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Os Verdes, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Na atual Legislatura, além do Projeto de Lei n.o 231/XIII (1.a) (PCP) já mencionado, foram apresentados, relacionados com o objeto da presente iniciativa, o Projeto de Lei n.o 272/XIII (1.a) da autoria do BE, que Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, e o Projeto de Resolução n.o 393/XIII da iniciativa do PS, que Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias. As três iniciativas foram discutidas conjuntamente na sessão plenária de 30 de junho de 2016. Os Projetos de Lei n.o 231/XIII (1.a) (PCP) e 272/XIII (1.a) (BE) foram rejeitados na sessão plenária de 22 de dezembro de 2016. O Projeto de Resolução n.o 393/XIII (1.a) (PS) foi aprovado na mesma sessão plenária de com os votos contra do BE, do PCP e do PEV, a abstenção 16 Vd. trabalhos preparatórios.