PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
74 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No Programa 045 - Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, adstrito ao Ministério da Administração Interna, está previsto um financiamento global de 21.000.000 euros para instalações de cobertura territorial, distribuídos pelos seguintes projectos: Novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança -16.200.000 euros; Obras de remodelação e valorização de instalações de cobertura territorial das forças de segurança - 3.000.000 de euros; Obras de remodelação, beneficiação, conservação e manutenção em edificios da GNR - 800.000 euros; Obras de remodelação, beneficiação, conservação e manutenção em edifícios da PSP 1.000.000 de euros.Para que a Assembleia da República possa exercer plenamente as suas competências constitucionais de acompanhamento e de fiscalização da acção do Governo, é condição indispensável conhecer, em concreto, quais as obras para as quais se destinam as dotações incluídas nesses projectos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais as obras previstas para 2008 no âmbito dos projectos acima referenciados? 2. Quais destas obras correspondem a projectos novos e a projectos em curso? 3.          Qual a localizaçao exacta de cada uma dessas obras? 4. Qual ė a programação de execução relativamente a cada uma dessas obras? II SÉRIE-B — NÚMERO 23_________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 428 /x ( 4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Considerando que: - O novo Aeroporto de Lisboa, que será construído no Campo de Tiro de Alcochete, é um importante investimento para o futuro do país; - O valor estimado para o custo da sua construção está, neste momento, orçado em 3300 milhões de euros; - É um projecto com condicionantes ambientais, as quais devem ser devidamente acauteladas, uma vez que, vão ter influência directa nos custos da construção do NAL; - O Presidente da NAER afirmou, que o concurso público para as obras pode avançar sem que a Declaração de Impacte Ambiental, seja devidamente atribuída pelo Ministério do Ambiente e pelas autoridades europeias; - Num contexto de crise financeira internacional exige-se o maior rigor na gestão da coisa pública, não se compreendendo a urgência em avançar com uma obra sem que os seus custos estejam totalmente quantificados: - O estudo de Impacte Ambiental, apenas deve começar a ser feito em Abril de 2009, com uma prazo previsto de conclusão para Setembro/Outubro; - Estudos mais detalhados, podem, segundo o Presidente da NAER, demorar dois anos a serem concluídos;
76 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008- Os concorrentes à construção do NAL, precisam de saber exactamente quais as condicionantes ambientais, para adequarem as suas propostas e definirem as implicações financeiras; - Sem uma noção exacta das implicações financeiras previstas pela DIA, no projecto, os investidores interessados vão acabar por ir a concurso sem terem uma noção exacta dos custos com as medidas de mitigação, o que vai necessariamente aumentar o risco do investimento e o custo final da obra.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.° do Regimento da Assembleia da República.Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, perguntam, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério das Obras Públicas o que se segue: 1- Vai o Ministério das Obras face às declarações do Presidente da NAER, avançar com o concurso mesmo sem haver DIA? 2- Pelo facto de não haver DIA, antes do lançamento do concurso, já há ou não, uma previsão do aumento do custo final com as medidas de mitigação do EIA? Em quanto mais? 3- Estando previsto, que o EIA, não estará concluído antes dos concorrentes à construção do NAL, entregarem as suas propostas, quais podem vir a ser as soluções propostas pelo Ministério das Obras Públicas, aos concorrentes para este fundamentarem os seus projectos? 4- Quando acha o Ministério das Obras Públicas que podem começar efectivamente as obras de construção do NAL? Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.
77 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 429/x (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Considerando que: - O novo Aeroporto de Lisboa, que será construído no Campo de Tiro de Alcochete, ė um importante investimento para o futuro do país; - O valor estimado para o custo da sua construção está, neste momento, orçado em 3300 milhões de euros; - É um projecto com condicionantes ambientais, as quais devem ser devidamente acauteladas, uma vez que, vão ter influência directa nos custos da construção do NAL; - O Presidente da NAER afirmou, que o concurso público para as obras pode avançar sem que a Declaração de Impacte Ambiental, seja devidamente atribuída pelo Ministério do Ambiente e pelas autoridades europeias; - Num contexto de crise financeira internacional exige-se o maior rigor na gestão da coisa pública, não se compreendendo a urgência em avançar com uma obra sem que os seus custos estejam totalmente quantificados; - O estudo de Impacte Ambiental, apenas deve começar a ser feito em Abril de 2009, com uma prazo previsto de conclusão para Setembro/Outubro; - Estudos mais detalhados, podem, segundo o Presidente da NAER, demorar dois anos a serem concluídos;
78 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008- Os concorrentes à construção do NAL, precisam de saber exactamente quais as condicionantes ambientais, para adequarem as suas propostas e definirem as implicações financeiras; - Sem uma noção exacta das implicações financeiras previstas pela DIA, no projecto, os investidores interessados vão acabar por ir a concurso sem terem uma noção exacta dos custos com as medidas de mitigação, o que vai necessariamente aumentar o risco do investimento e o custo final da obra.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.° do Regimento da Assembleia da República.Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, perguntam, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério do Ambiente o que se segue: 1 - Quando vai efectivamente começar a ser feito o EIA? 2 - Qual o seu prazo de execução, por forma, a que todos os aspectos ambientais em trono do NAL, sejam devidamente analisados? 3 - Pelo facto de não haver DIA, antes do lançamento do concurso, já há ou não, uma previsão do aumento do custo final com as medidas de mitigação do EIA? Em quanto mais? 4 - Estando previsto, que o EIA, não estará concluído antes dos concorrentes à construção do NAL, entregarem as suas propostas, quais podem vir a ser as soluções propostas pelo Ministério do Ambiente, aos concorrentes para este fundamentarem os seus projectos? 5 - Quando acha o Ministério do Ambiente que podem começar efectivamente as obras de construção do NAL? Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.
79 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número 430 /x (4.a)Assunto: Colocação de alunos na EB1 de Lazarim, Lamego Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Apesar de as aulas do presente ano lectivo terem iniciado há cerca de um mês para a quase totalidade  das escolas do nosso país, no concelho de Lamego, verifica-se que há crianças que ainda não tiveram aulas, devido à sua colocação em escolas absolutamente estranhas à sua convivência diária.A inscrição dos alunos nas escolas está sujeita a regras previamente definidas pelo Ministério da Educação.Tomámos conhecimento que, contra a vontade expressa dos Pais, as crianças da freguesia de Meijinhos, no concelho de Lamego, foram colocadas na escola da Galva, na freguesia de Cepões.Os pais requereram a colocação destas crianças na escola de Lazarim, do mesmo agrupamento - o Agrupamento Vertical de Escolas da Sé , a qual tem capacidade para acolher estes alunos.Esta preferência dos pais, deve-se à ligação histórica da população da freguesia de Meijinhos à freguesia de Lazarim. Acresce que, para além da proximidade geográfica destas freguesias, a maioria dos pais da freguesia de Meijinhos desenvolve a sua actividade profissional - total ou parcialmente - na freguesia de Lazarim.Expressamente solicitada ao Agrupamento de Escolas respectivo, pelos pais, a colocação das crianças na escola de Lazarim, foi esta pretensão negada.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- Considera o Ministério da Educação ser aceitável que, um mês após o início do ano lectivo, ainda haja crianças sem frequentar as aulas? 2- Qual o motivo para que o Agrupamento Vertical de Escolas da Sé. Lamego, não atenda a pretensão dos pais? 3- Julga o Ministério da Educação ser possível aceder à pretensão dos pais, acima mencionada? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008
80 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Autora: Helena Pinto Dirigido a: Ministro Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data: 13 de Outubro de 2008 A construção do IC16/A16 tem estado na origem de algumas situações que põem em causa, de forma desnecessária, os direitos das populações que habitam nas imediações desta via.No passado dia 3, os moradores do Grajal, Concelho de Sintra, foram confrontados com o corte da Rua Tomé de Barros Queiroz, a principal via de acesso a este bairro, na sequência das obras de construção do IC16/A16.Tal corte, feito sem aviso prévio à população, privou os cerca de 600 moradores do bairro de transportes públicos, deixando-lhes como único acesso ao exterior a estrada do Grajal, via muito estreita por onde o trânsito dificilmente fluí. Esta mudança levou a que a circulação de veículos de socorro, de recolha de lixo e de transporte de bens para o comércio local tenha ficado comprometida.II SÉRIE-B — NÚMERO 23_________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008A situação poderia ter sido evitada pela habilitação de um terceiro acesso, um prolongamento da Rua Tomé de Barros Queiroz, que existe mas não apresenta condições de circulação. Infelizmente, parece não ter havido preocupação em viabilizar tal situação.Embora reconheça a importância da conclusão do IC16/A16, o Bloco de Esquerda não compreende nem aceita que, mais uma vez, sejam as populações a arcar com os prejuízos derivados dos prazos apertados que o Governo estipulou para a conclusão da obra.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações: 1- Está o Governo ao corrente da situação descrita? 2- Que medidas pretende o governo tomar para garantir que a circulação para dentro do bairro volte à normalidade, minimizando os prejuízos causados no imediato à população? 3- Está previsto mais algum corte de estrada na sequência da construção do IC16/A16? Se sim, gostaríamos de ser informados do local, data prevista para corte e alternativas para os moradores.
82 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número 432/X (4.a)Assunto: Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Na sequencia do meu requerimento n.° 1714/X-2.a "Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal», de 12 de Julho de 2007, e constatando que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua a não publicar estatísticas mensais da execução desta medida, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a seguinte informação: 1. Quantas candidaturas, para atribuição do complemento solidário para idosos, deram entrada no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Rea:, nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto. Setembro e Outubro de 2008? 2. Qual o número de candidaturas deferidas, em fase de avaliação e indeferidas? Quais os principais motivos do indeferimento? 3. De entre as candidaturas deferidas, quantas já foram efectivamente pagas aos beneficiários e qual o montante médio do complemento solidário atribuído? Palácio de São Bento. 17 de Outubro de 2008
83 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número 433/X (4.a) Assunto: Gestão e Financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSIÌ.Destinatário: Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo, através de protocolo celebrado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto ministério responsável pelo sector das comunicações, e os operadores móveis titulares das licenças de exploração da tecnologia 3G/UMTS, atribuídas no concurso público realizado em 2000, respectivamente a TMN Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. (TMN), a Vodafone Telecel — Comunicações Pessoais, S. A. (Vodafone), e a Optimus — Telecomunicações, S. A.(Optimus), criaram um fundo para a Sociedade de Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros, financiado em partes iguais pelas três empresas.A assinatura do protocolo foi realizada em sessão pública no dia 5 de Junho de 2007, e contou com a participação de senhor Primeiro Ministro e do senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O primeiro programa no âmbito deste Fundo contou com três iniciativas: os programas E-escola. Ε-professor e o E-oportunidades, disponibilizando computadores portáteis e internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36
84 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008meses.As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.Recentemente o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, denominados por "magalhães"', com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. O Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) viu reforçadas as suas verbas por parie do Governo ou dos operadores móveis, desde a sua criação em Junho de 2007. com 25 milhões de euros? 2. O FSI foi reforçado com a adesão do operador virtual ZON à iniciativa eescolinhas? 3. Que montantes do FSI estão já utilizados ou comprometidos nas iniciativas em curso? 4. A entidade gestora tem por missão "preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos". Que trabalho foi desenvolvido pela entidade gestora para este efeito? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008.
85 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número 434 /χ ( 4.a)Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O responsável máximo pela NAER, a empresa encarregue, pelo Governo, do processo da construção do Novo Aeroporto de Lisboa, veio admitir, em declarações expressas à Imprensa, que os concursos para o avanço desta obra infra-estrutural poderão prosseguir sem que a correspondente Declaração de Impacte Ambiental (DIA) se encontre ainda emitida.É o mesmo responsável que, aliás, concedeu, também, que essa seria uma solução de recurso que, não sendo "ilegal", do mesmo modo não seria "desejável". Até porque a futura DIA poderá vir a, efectivamente, inviabilizar todo o projecto tal como este se encontra actualmente a ser gizado.A concluir, o CEO da NAER admitiu, ainda, que "se não for possível ter o estudo de impacte ambiental pronto no encerramento do concurso, daremos a informação que tivermos no momento aos concorrentes", para que eles possam estimar o custo dos "remédios" necessários para proteger o ambiente do impacto desta infra-estrutura.Este dirigente empresarial concluiu as suas declarações remetendo para o Governo a responsabilidade pelo início do concurso.
86 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: 1. Está esse departamento governamental a par da situação descrita? 2. Que comentários faz esse Ministério às declarações proferidas publicamente pelo CEO da NAER, nomeadamente, quando se refere aos "remédios" necessários para proteger o ambiente? Estará o sector do Ambiente tão desconsiderado no nosso País face ao das Obras Públicas que se arrojem estes últimos responsáveis a, temerariamente, avançarem para uma obra da envergadura da do Novo Aeroporto de Lisboa sem recearem, sequer, uma reprovação do projecto em sede de AIA? 3. Que pensa esse Ministério fazer em função da situação e das declarações suprodescritas?
87 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número 4 35/X(4.a) Assunto: Reparação de um troço da EN-251 Pegões- Canha.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional n.o 251, entre o troço de Pegões - Canha, junto a uma linha de água, foi fortemente fustigada pela violência das chuvas que ocorreram em Fevereiro e que causaram avultados prejuízos e vitimas mortais na região da grande Lisboa Desde há oito meses que um pequeno troço da estrada se encontra intransitável, facto que está assinalado no local, convindo, contudo, que a mesma seja devidamente reparada, até porque se localiza numa parte frágil dessa via, servida por um aqueduto ou manilhas de escoamento de águas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta à pergunta sobre se existe alguma previsão temporal para a reparação do troço da Estrada nacional n.o 251 - Pegões - Canha, fustigada pelos temporais de Fevereiro? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
88 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número 43 6 /χ (4.a) Assunto: Reparação de um troço da EN 118 Passil - Alcochete.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional n.o 118, entre o troço de Passil - Alcochete, junto a uma linha de água, foi fortemente fustigada pela violência das chuvas que ocorreram em Fevereiro e que causaram avultados prejuízos e vitimas mortais na região da grande Lisboa Desde há oito meses que um pequeno troço da estrada se encontra intransitável, facto que está assinalado no local, convindo, contudo, que a mesma seja devidamente reparada, até porque se localiza numa parte frágil dessa via, servida por um aqueduto ou manilhas de escoamento de águas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta à pergunta sobre se existe alguma previsão temporal para a reparação do troço da Estrada nacional n.o 118 - Passil - Alcochete, fustigada pelos temporais de Fevereiro? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
89 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Número437 /x (4.a) Assunto: Acompanhamento psiquiátrico permanente por parte de alguns utentes da CARITAS Diocesana de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A CARITAS Diocesana de Setúbal, entre as suas diversas valências, presta apoio, nomeadamente alimentar e de alojamento, às pessoas com dificuldades de inserção na sociedade, como são os sem-abrigo, os toxicodependentes (álcool e outras drogas ilícitas) e portadores de HIV. Alguns destes utentes necessitam de acompanhamento psiquiátrico permanente, nomeadamente de internamento, facto que não esta ao alcance desta instituição particular de solidariedade social.A CARITAS Diocesana de Setúbal já solicitou inclusive à Senhora Governadora Civil de Setúbal os seus bons ofícios para que, em coordenação com outras entidades estatais, pudesse ser encontrada uma metodologia de trabalho para auxiliar estes utentes, os quais em determinadas circunstâncias se podem tornar violentos e causar graves desacatos nas instalações da instituição, inclusive com agressões violentas aos funcionários.A CARITAS Diocesana de Setúbal não tem capacidade de acolhimento permanente para esses utentes que, para além da medicação que lhes é fornecida pela instituição, necessitam de algum tempo de internamento e de tratamento médico por especialistas de psiquiatria.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Exa., ao Ministério da Saúde resposta à pergunta sobre que apoio está a ser dado aos utentes da valência da CARITAS Diocesana de Setúbal supro-descrita, que necessitam de cuidados especiais no âmbito da psiquiatria? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.
90 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008- ASSUNTO: Pergunta n° 1085/XÍ(3a) - de 10 de Abril de 2008 da Senhora Deputada Regina Bastos do PSD - Hospital Visconde de Salreu Estarreja No sentido de habilitar a Senhora Deputada Regina Bastos do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que relativamente ao Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, se mantém em vigor o protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Estarreja a 24 de Julho do ano passado.A nova rede de urgência/emergência aprovada, pelo Despacho n° 5414/2008, de 28 de Janeiro não inclui o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja, Neste momento, e no seguimento dos termos do protocolo assinado com a autarquia, já esíá concluída a requalificação da Extensão de Saúde de Canelas.Ainda termos do protocolo, entrou em funcionamento no passado dia 30 de Maio uma ambulância de Suporte Básico de Vida, sedeada em Estarreja, tendo ainda entrado em funcionamento a VMER localizada no Hospital de Santa Maria da Feira.Por ultimo, referir que houve um aumento no número de especialidades médicas oferecidas em consulta externa, tendo ainda sido assinado entre a Administração Regional de Saúde do Centro, IP e o Hospital, protocolo prevendo a criação de uma unidade de convalescença.
92 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1209/X/(3a)  de 30 de Abril de 2008 dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.
93 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1365/X/(3a)  de 2 de Junho de 2008 do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Graves falhas na Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas, O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.
94 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do país do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.
95 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1565/X/(3.a)  de 30 de Junho de 2008 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Haider Amarai do CDS-PP - Plano de Contingência No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que o INEM lançará em breve concurso para o aluguer de três helicópteros a instalar em Ourique, Macedo de Cavaleiros e Aguiar da Beira, prevendo-se a entrada em funcionamento no decorrer de 2009.
96 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 1832/X/(3a)  de 11 de Julho de 2008 dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.
97 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 2269/X/(3a)  de 15 de Julho de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Situação dos cuidados de saúde primários na Chamusca No sentido de habilitar o Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP, com a informação soficitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que os cuidados de saúde prestados peio Centro de Saúde da Chamusca distribuem-se por 9 locais e abrangem 10.957 utentes.Para além dos cuidados prestados em Ambulatório e Domicilio, o Centro de Saúde da Chamusca tem em funcionamento o Serviço de Atendimento Complementar, nos dias úteis das 16 às 22h e aos fins-de-semana e feriados das 10 às 22h. O objectivo é garantir a prestação de cuidados de saúde médico e/ou enfermagem, a cada utente inscrito no Centro de Saúde, em tempo oportuno e em ambiente de consultório, particularmente em situações de doença aguda.No sentido de salvaguardar o atendimento dos utentes sem médico de família, encontra-se, uma médica a assegurar a prestação de cuidados de saúde na sede do Centro de Saúde, 8H/semana.Mais se informa que, a Extensão de Saúde de Ulme passará a ter cuidados médicos prestados, por duas profissionais da USF do Alviela, que irão assegurar, dois dias por semana (segundas feiras das 14 às 18h e quintas feiras das 15 às 18h), todos os cuidados de saúde. A Extensão de Saúde do Semideiro disponibiliza dois períodos de consulta, de 4 horas cada (às terças e quintas feiras no período da tarde).
98 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Cumpre ainda informar V. Exa. que o Ministério da Saúde tem em curso a reorganização dos Cuidados de Saúde Primários, onde as já 143 Unidades de Saúde Familiar em funcionamento servem mais de 1,8 milhões de portugueses, dos quais, perto de 200 mil, até aqui, não tinham médico de família.Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelos menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.Com a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde em Janeiro de 2009, pretendemos com este modelo de organização descentralizar, para um nível de proximidade, a gestão do trabalho assistencial dos Centros de Saúde em medicina geral e familiar.A reforma em curso dos Cuidados de Saúde Primários tem como objectivo aumentar a acessibilidade dos cuidados de saúde aos portugueses.
99 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2462/X (4.a)  DE 18 DE AGOSTO DK 20(18, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO KMtl·IO GUERREIRO - ENSINO ESPECIALIZADO DA MUSICA NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 8882/MAP, de 29 de Agosto de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: 1. O processo de reestruturação do Ensino Artístico Especializado da Música tem sido acompanhado de uma aprofundada reflexão e debate sobre os objectivos e a substância do que deve ser o ensino especializado da música em Portugal.2. Assim, todo o processo compreendeu reuniões de trabalho e consulta envolvendo académicos, escolas do Ensino Artistico Especializado (EAE), associações de pais e alunos e os serviços responsáveis pela coordenação e execução dos instrumentos de politica nesta área. Paralelamente, foram realizados inúmeros debates públicos promovidos por instituições ligadas às áreas da música e artes em geral, assim como por diferentes meios de comunicação social.3. Os resultados alcançados, até ao momento, na reestruturação do Ensino Artístico Especializado da Música devem-se, sem dúvida, a todos os contributos que esse amplo processo de reflexão e debate permitiu recolher e integrar.
100 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 20084. Dentro das prioridades diagnosticadas encontrava-se a necessidade de proporcionar ao maior número possível de jovens a possibilidade de acesso à formação na área da Música.5. Atendendo a que 90% da rede de ofertas de Ensino Atístico Epecializado da Música é constituida por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, tornou-se necessário, em conjunto com os responsáveis destas instituições e das associações que as representam, encontrar fórmulas de cooperação que permitissem responder ao desafio de alargar as oportunidades de acesso a essas ofertas educativas.Complementarmente, foi também necessário produzir suporte legislativo que corroborasse e suportasse a consecução destas metas.6. O modelo de financiamento consagrado no Despacho n.° 9922, de 12 de Julho, tinha por base o custo com o pessoal docente das escolas particulares e cooperativas de música, ao qual se acrescia um valor percentual para custos de funcionamento. Esta fórmula de financiamento não se referenciava aos custos por aluno.7. O novo modelo de apoio financeiro e os critérios que se estabelecem para a sua atribuição regulados pelo Despacho n.° 17932/2008, de 3 de Julho, ao fazer com que a comparticipação do Estado tivesse por base o custo aluno - respeitando a valorizando a formação profissional dos docentes destes estabelecimentos - veio estimular a oferta que, neste caso, é decisiva para o acréscimo na procura, ao mesmo tempo que conferia maior legibilidade e transparência aos apoios financeiros no âmbito dos contratos de patrocínio.8. O Despacho referido no parágrafo anterior estabelece, nos seus n.° 4, n.° 4.1 e n.o 42, os valores definidos para a comparticipação por aluno, em conformidade com os níveis de escolaridade a regimes de frequência.9. Acrescente-se que as alterações introduzidas pelo novo modelo de financiamento não se repercutem nos encargos suportados pelas famílias, uma vez que, tal como
101 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008sucedia ao abrigo da legislação anterior, a comparticipação deste Ministério continua a ser de 50%, para os alunos em regime supletivo e de 100% para os que frequentam em regime articulado.10. Finalmente, as políticas que orientaram a reestruturação do Ensino Artístico Especializado (EAE), no qual se destaca a implementação de um novo modelo de organização e funcionamento das escolas e se inclui a adopção de um novo modelo de financiamento, tiveram como resultado um crescimento do número de alunos que hoje frequentam o Ensino Artístico Especializado da Música na ordem dos 47%, sustentado por um reforço de investimento na ordem dos 57%.11. Concluindo, saliente-se, só o esforço conjugado de todos os intervenientes neste processo tornou possível superar o desiderato lançado em Fevereiro de 2008, aquando do estabelecimento das metas para o ano lectivo de 2008/09, que consistia em elevar o número total de alunos dos actuais cerca de 17 mil para mais de 25 mil alunos, correspondendo a um investimento de mais 50 Milhões de Euros.
102 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA .o l/X/(4.a)  DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO - ESTUDANTES SINALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9421/MAP, de 22 de Setembro de 2008. encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Exa o seguinte: 1. O que distingue o actual contexto do sistema de ensino em relação aos anteriores não é só a orientação política, mas também a capacidade de implementar as decisões que tornem efectiva essa orientação.2. O princípio da diferenciação de respostas tem expressão num conjunto de medidas, de que se destacam, para além do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, o Despacho Conjunto n.° 453/2004, de 27 de Julho, o Despacho Normativo n.° 50/2005, de 20 de Outubro e o Despacho Normativo n.° l/2006, de 06 de Janeiro.3. Estes diplomas determinam o envolvimento de todos os docentes no atendimento particular a alunos com dificuldades na aprendizagem ou de adaptação à escola, resultantes de desvantagens de diversa ordem cultural, social e económica, planos de recuperação, planos de acompanhamento individualizado, planos de desenvolvimento, são algumas das medidas previstas.
103 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 20084. Estão também activos os Territorios Educativos de Intervenção Prioritaria (TEIP), os quais visam criar condições negociadas entre os parceiros educativos para reforçar a capacidade de escolas localizadas em meios particularmente problemáticos que se reflectem nos resultados e na vida quotidiana dessas escolas.5. Foram tomadas algumas medidas para combater o insucesso e o abandono escolar como, por exemplo, os créditos horarios, a diversificação do perfil profissional dos recursos humanos, a estimulação de urna oferta educativa adequada e uma intervenção coordenada na escola e nas famílias.6. O Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, prevê uma intervenção circunscrita aos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou em vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas nas capacidades de comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social. Visa-se promover a autonomia desses alunos e levar tão longe quanto possível as suas capacidades.7. A transição para a escola inclusiva, conduzida de forma segura e sustentada, ė o caminho do progresso no sistema educativo. A escola inclusiva diferencia os seus apoios para os alunos que apresentem dificuldades por vezes semelhantes na manifestação de diferentes causas, logo, carecendo de diferentes respostas educativas.8. Como distinguir uns de outros, sem estigmatizar nem acentuar o que os torna vulneráveis? A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, versão Crianças e Jovens (CIF-CJ) é um instrumento precioso. Desde logo, porque não assenta na rotulagem dos alunos, cujos efeitos são bem conhecidos, valorizando as capacidades e colocando o foco na relação com o
104 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008meio, ajudando assim a identificar respostas para desenvolver as competências pessoais e remover as barreiras sociais e ambientais. Partindo de uma visão alargada da saúde, rompe com perspectivas individualistas e naturalistas, salientando o caracter relacional dos problemas e ajudando assim a construir respostas mais compreensivas.9. Ao contrário do que têm dito alguns dos defensores da conservação do sistema de ensino e dos maus resultados que historicamente vinha obtendo, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, versão Crianças e Jovens (C1F-CJ) aplica-se "como uma ferramenta pedagógica - na elaboração de programas educacionais..." (cf. Ponto 2.1, Aplicações da CIF, OMS/DGS, 2004, pp.9) com amplas vantagens sobre anteriores referenciais, que ora enfatizavam o lado pessoal (médico e psicológico) da deficiência, ora apenas colocavam a tônica nas barreiras existentes no meio.10. Este Ministério tem vindo a trabalhar com especialistas internacionais sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e, em particular, a sua versão para crianças e jovens, de modo a operacionalizá-la para utilização corrente no sistema de ensino português. Tem sido por isso frequentemente apontado, por organismos internacionais, como um exemplo de boa utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) na educação inclusiva.11. Um primeiro contributo prático da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, versão Crianças e Jovens (CIF-CJ) situa-se na questão estratégica da identificação dos alunos para os apoios enquadrados pelo DL n.° 3/2008, de 7 de Janeiro. Permanecem inércias do passado que prejudicam tanto os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente como os outros.
105 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 200812. De facto, no ano lectivo de 2006/2007 foram referenciados para a educação especial 45.889 alunos (4% do total da população escolar, retirados os alunos que frequentavam as escolas do ensino especial, as escolas profissionais e as do ensino artístico).13. A taxa de prevalência de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, tal como acontece nos países europeus, deverá situar-se perto de 1,8%, pelo que, tendo em conta a população escolar global (retirados os alunos que frequentavam as escolas do ensino especial, as escolas profissionais e as do ensino artístico) deverão estar ainda a ser erradamente encaminhados para a educação especial um número ainda importante de alunos.14. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CĪF) e os instrumentos actualmente disponíveis (cf. DGIDC, Educação Especial, Manual de Apoio à Prática, Lisboa, 2008) permitirão introduzir rigor nesta situação. Mas além disso, permitirão definir para cada aluno, com maior precisão, um projecto educativo individualizado que tenha em conta não apenas as dificuldades, mas também as potencialidades de cada criança e ainda as oportunidades e os obstáculos que ela encontra no meio escolar e no seu exterior. Tais projectos deverão além disso prestar uma atenção particular às transições entre ciclos e níveis de ensino, momentos críticos para todos os alunos e, por maioria de razão, para os que apresentam necessidades educativas especiais.
106 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008Salvar o Doha Round Em resposta à Pergunta n.° 2/X/(4a), AC de 16 de Setembro de 2008, do Deputado Mendes Bota (PSD), o Ministério da Economia e da Inovação salienta os elementos positivos das propostas em negociação ao nível da Ronda Doha.Da mesma forma, reafirma o interesse na sua melhoria no sentido de satisfazer as pretensões nacionais e europeias, designadamente ao nível da obtenção de reduções efectivas nos direitos aduaneiros aplicados pelas principais economias emergentes, como contrapartida justa e equilibrada à abertura do mercado comunitário.A conclusão das negociações multilaterais da "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" continua a ser objectivo da União Europeia (UE), bem como de Portugal, no âmbito da estratégia de crescimento e de emprego da "Estratégia de Lisboa", mantendo-se uma posição nacional e comunitária construtiva para uma conclusão bem sucedida deste ciclo de negociações.A posição portuguesa tem colocado a ênfase na prossecução do trabalho substancial em curso no âmbito do ciclo de Doha e, paralelamente, no apoio a que se estudem eventuais processos de reforma estruturais, no funcionamento daquela organização internacional.No contexto da União Europeia, o Parlamento Europeu organiza e co-financia com a União Parlamentar, a designada Conferência Parlamentar sobre a OMC, criando a oportunidade para os deputados de todo o mundo trocarem pontos de vista e experiências sobre comércio internacional e, assim concederem uma dimensão parlamentar à OMC.II SÉRIE-B — NÚMERO 23_________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 29/X/(4.a)  DE 1 DE SETEMBRO DE 2108, APRESENTADA PELOS SENHORES DEPUTADOS DO PP - FAI.TA DE MANUAIS ESCOLARES.Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a esle Gabinete através do ofício n.o 418/MAP. de 11 de Janeiro de 2008. encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Exa o seguinte: 1. Nos termos do n.o l, do art. 6.o, da Lei n.° 47/2006, de 28 de Agosto, "os editores dos manuais escolares adoptados são responsáveis, durante todo o período de vigência da adopção, pelo fornecimento do mercado em tempo útil, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, a suspensão ou a interrupção injustificados causem ao regular funcionamento do ano lectivo.2. Na sua área de competência, este Ministério tomou medidas regulamentares destinadas a assegurar o normal abastecimento do mercado em manuais escolares, designadamente através da ratificação, em tempo útil, da Convenção de preços de manuais escolares para o ano lectivo em curso, assinada entre a Direcção Geral da Empresa e as associações de editores APEL e LĪEP.3. O Ministério da Educação estabeleceu atempadamente o calendário de adopção obrigatória dos manuais pelas escolas, fazendo publicar em Diário da República as datas dentro quais se iniciaria o ano lectivo, e finalmente, forneceu às editoras elementos estatísticos que permitem assegurar a cobertura das necessidades do mercado em manuais escolares.
108 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 20084. Nas primeiras três semanas do mês de Setembro pp., encarregados de educação e alguma imprensa referiram dificuldades de entrega e de disponibilização de alguns manuais escolares editados pelo Grupo I.eya. O departamento competente deste Ministrério contactou de imediato a editora em questão, tendo sido informado que a procura intensa de manuais escolares no final de Agosto e princípios de Setembro teria provocado atrasos na entrega de livros escolares em determinados distribuidores de retalho, sendo que o problema estaria ultrapassado.5. Porém, constatou-se que em alguns casos se continua a verificar demora na entrega de manuais de adopção obrigatória editados pelo Grupo Leya, pelo que este Ministério fez novo contacto oficial com essa entidade, ao mais alto nível, instando-a a corrigir a situação e exigindo a urgente e cabal justificação da demora que é totalmente inaceitável, sem o que serão desencadeados os procedimentos adequados à prossecução do interesse público previstos na Lei.6. Concluindo, saliente-se, este Ministério desenvolveu todos os esforços para que os manuais escolares estivessem atempadamente nas mãos dos alunos, ou seja, antes da abertura do ano escolar.