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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há mais de três meses a imprensa avançava com notícias que apontavam para a existência de um grave escândalo financeiro com os seguintes contornos: uma parte significativa das volumosas transacções de obrigações que se têm verificado na bolsa ou fora dela seriam explicáveis pelo peso de operações que visariam, pura e simplesmente, a fuga ao fisco; várias instituições financeiras sujeitas ao pagamento de impostos sobre os juros das obrigações que detêm alguns dias antes do pagamento dos cupões relativos a esses juros procederiam à venda destes títulos a instituições que beneficiam de isenções fiscais ou não sujeitas a retenção (e que não mantêm contas correntes com o Estado) para o acerto de impostos, estabelecendo, a priori, a recompra das mesmas obrigações logo após o pagamento dos cupões. Deste modo, fugiriam a pagamentos que corresponderiam a volumosas receitas do Estado. Estaria, assim, em curso uma operação que levaria à subversão dos objectivos para que haviam sido criados os benefícios fiscais a que certas instituições financeiras têm direito legal, fazendo desses incentivos o instrumento base para permitir esse gravíssimo expediente de participação dolosa num processo de fuga ao fisco.
Tal processo era, justamente, denunciado por muitos elementos da comunidade financeira, não só por ser imoral mas também por ser ilícito e ilegal. Na verdade, as entidades cumpridoras da lei, em todos os aspectos, estavam a ser afectadas ao nível da concorrência neste contexto de protecção e benefício aos infractores.
Imediatamente, o PS sugeriu a vinda do Sr. Ministro das Finanças à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano (mais concretamente, na reunião de 25 de Março), o que foi recusado pela maioria absoluta do PSD, que invocou dois argumentos fundamentais. Primeiro, o Ministro estava interessantíssimo em esclarecer, com a maior urgência, esta questão e em responder a todas as dúvidas; segundo, o Ministro queria que isto se fizesse no Plenário e não em Comissão para que a postura do Governo ficasse perfeitamente clara perante a opinião pública. Mesmo o argumento do PS e do PCP de que era possível abrir à comunicação social a reunião da Comissão em que o Ministro das Finanças esclareceria o problema contou com a oposição do PSD, que insistia que o esclarecimento se fizesse neste Hemiciclo.
Para tentar trazer aqui o Ministro das Finanças não restou ao PS senão a utilização do instituto de perguntas ao Governo. Assim se fez em principio de Abril. Na sessão de 10 de Abril o Ministério das Finanças não se fez representar pelo Sr. Ministro mas, sim, pelo Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta. E, quanto ao esclarecimento que deu (mesmo com enorme boa vontade), temos de o considerar como limitado.
A principal novidade, no entanto, derivava da conclusão de que o que estava em curso era ilegal. É isso que se pode depreender, já que, confrontado com o facto de terem então passado mais de três semanas sobre as primeiras notícias apontando para um grave escândalo financeiro, o Governo, por intermédio desse seu membro, afirmou: "Antes das notícias que começaram a aparecer nos jornais, o Governo estava atento a este problema e determinou, através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que se analisasse o problema das transacções de obrigações entre entidades não isentas e isentas de imposto." Adiantou ainda que essas acções estavam em curso, que estavam a
1 DE JULHO DE 1992 2661investigar profundamente o assunto e dispostos a tirar todas as conclusões das auditorias e fiscalizações que estavam a ser efectuadas. Disse: "Por parte do Governo não há, obviamente, interesse algum em esconder quaisquer situações de evasão ou fraude fiscais." Informou também que foram visitadas mais de 15 instituições, umas sujeitas a tributação em IRC (como é o caso das instituições bancárias), outras que são fundos isentos dessa tributação; confirmou que continuavam a fazer uma análise exaustiva das situações, quer em termos de visita a essas instituições quer em termos das próprias operações mais significativas, ocorridas recentemente ou no passado (no fundo, o que disse hoje aqui já o tinha dito anteriormente). Concluiu que estavam atentos ao problema e decididos, justamente, a levar esta investigação ou esta auditoria até às últimas consequências" e que "há a preocupação de verificar o cumprimento da legalidade". Foi, ainda, assinalado que o Governo deu instruções à DGCI e a outras instituições, no sentido de actuar com celeridade nesta matéria. No entanto, nessa altura o membro do Governo não quis quantificar a evasão fiscal ilegal, tentando inclusivamente minimizá-la.
Hoje, já nos foram facultados alguns elementos, embora provisórios.
A Assembleia da República tem todo o direito de ter acesso aos relatórios já efectuados pela DGCI quanto a esta matéria e aos futuros relatórios que venham a ser elaborados, pelo que, politicamente, requer o acesso aos mesmos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, e durante estes mais de três meses, de quando em quando, repetiam-se notícias sobre a manutenção de práticas ilegais. Falava-se em números astronómicos da ordem das várias dezenas de milhões de contos certamente exagerados de fuga ao fisco. E até houve quem, na imprensa, criticasse o PS por uma pseudo tolerância quanto a este problema, como se não se tivesse feito o máximo possível para colocar o Governo perante as suas responsabilidades. Em 12 de Maio, o PS propôs uma audição parlamentar sobre esta matéria. Pretendíamos, nesse quadro, ouvir o Sr. Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos, o presidente da Junta do Crédito Público, o inspector-geral de Finanças, o governador do Banco de Portugal e o presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e presidente da Associação Portuguesa de Bancos.
Como é óbvio, desta audição poderia e deveria resultar um projecto de lei por parte do PS. Mas sem essa auditoria e isto para além do boicote que foi feito seria completamente impossível e absurdo apresentarmos um projecto de lei, uma vez que não tínhamos os dados básicos para o elaborar.
Esta audição foi, no entanto, vetada pelo PSD na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, efectuada em 27 de Maio. Nessa reunião, o PSD admitiu a necessidade de um esclarecimento urgente do problema, a fazer pelo Ministério das Finanças. Foi enviada uma carta pelo presidente da Comissão ao Ministro com esse objectivo. O Ministro veio cá, mas afirmou, com antecedência, que se recusaria a responder a qualquer questão que ultrapassasse o tema da evolução do programa de convergência, deixando, uma vez mais, os Deputados do PSD da Comissão desamparados e em posição dificilmente sustentável depois da iniciativa que tinham tomado.Agora, vem o Governo pedir uma autorização para introduzir, na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais, as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transacção de títulos de dívida. É isso que está escrito no pedido de autorização legislativa! Parece, pois, que o Governo terá tomado partido por aqueles que alegam com o vazio legal e não pelos que afirmam e reafirmam a ilegalidade do que estava e está em curso.
E, a propósito disto, vou-vos ler alguns parágrafos de um artigo constante de uma publicação do Banco Português de Investimento: "Em Portugal, algumas instituições financeiras têm feito uso corrente de um processo indevidamente designado por "lavagem de cupões", pois não se trata, como noutros países, do aproveitamento de um vazio legislativo ou de benefícios fiscais superiormente estabelecidos. Trata-se de uma fuga fiscal, que é grave em si, pelas volumosas receitas subtraídas ao Estado, pelo precedente de conhecimento público gerado e pelas implicações múltiplas ao nível da concorrência no sistema financeiro. Para além das normais inspecções feitas por auditores internos ou externos, este procedimento é detectável por diferentes vias. Na verdade, a confissão pública desta prática, a troca de correspondência em que é proposta a repartição pelas instituições do montante subtraído ao Estado, o elevado volume de transacções de obrigações em datas imediatamente anteriores e posteriores à data de pagamento de cupões, os preços agressivos praticados nalguns leilões e a elevada rentabilidade proporcionada por certas aplicações de algumas instituições financeiras são um sinal claro da ocorrência desta "lavagem de cupões". A alegada inexistência de uma clara definição dos aspectos meramente processuais não pode constituir uma desculpa para o não cumprimento de um principio legalmente estabelecido de pagamento de imposto sobre os juros (corridos ou não). O princípio está definido e os meios para o atingir, nesta como noutras situações, não podem ser alvo de regulamentação minuciosa que tornaria difícil o desenrolar de qualquer actividade. A ser correcta a interpretação dada à lei (Código do IRC) e à regulamentação (circulares n.o 16/89 e 17/90), o sistema financeiro ganharia em transparência com a interrupção deste procedimento e a reposição, com retroactivos (porque do cumprimento da lei e das regras de concorrência se trata), dos impostos devidos e em menor grau a receber pelas instituições que recorrem a esta prática."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será que depois de todas as manobras dilatórias quanto ao esclarecimento desta questão o Governo, com este pedido de autorização legislativa, vai ilibar as instituições financeiras que fugiram ao fisco, aderindo à tese do buraco legal e não à tese da ilegalidade, que há semanas parecia ser a sua?
Será que a lavagem de cupões vai prosseguindo paralelamente à lavagem de mãos de um "governo-pilatos"?
Será que os Portugueses merecem que, enquanto o aumento da carga fiscal sobre os cidadãos está à vista de todos, entidades que operam no mercado de valores mobiliários escapem ao pagamento de avultadas somas ao Estado?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa, a ser necessário, chega, quanto muito, com dois meses de atraso, o que traduz, pelo menos, uma incompetência. Se não é necessário, é perigoso, porque dá sinais estimulantes à fraude e evasão fiscais.
2662 I SÉRIE-NÚMERO 81A luz verde que o PS dará a este pedido do Governo não significa, pois, acordo com a forma Como este processo foi conduzido. Apenas representa mais uma prova de que o PS não quer criar obstáculos às respostas governamentais a problemas graves, mesmo que essas respostas sejam tardias e insuficientes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a referiu aqui que, sempre que o PS o solicitou, o PSD tudo tinha feito para não ouvir o Governo.
O Sr. Deputado sabe muito bem que, isto não é verdade! O PS pretendia que o Sr. Ministro das Finanças viesse à Comissão de Economia, Finanças e Plano explicar o que se estava a passar. Nessa altura, o PSD disse que, pela importância dos valores que tinham sido divulgados pela comunicação social os tais 70 milhões de contos!-, o assunto deverias ser discutido em Plenário e que se o PS não chamasse aqui o Governo seria o PSD a fazê-lo. Como o PS o fez, o PSD não necessitou de tomar essa iniciativa.
O Governo fez-se aqui hoje representar pelo Subsecretário de Estado. Sr. Deputado, é o Governo que escolhe quem o representa, não é o PS que determina quem é que aqui vai responder em nome do Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, também não somos nós, PSD, que o determinamos.
V. Ex.a também disse que tudo isto demorou muito tempo. Sr. Deputado, as primeiras notícias surgiram em fins de Março; em Abril esteve aqui o Governo, que disse que estava a proceder a averiguações; finalmente, em Maio, o Conselho de Ministros deliberou o pedido de autorização legislativa.
Enquanto o PSD e esta é a diferença que existe entre nós e a oposição e o Governo olharam para esta questão com a serenidade necessária e aguardaram as investigações para, assim, poderem falar com conhecimento de causa, o PS caiu na precipitação dos 70 milhões de contos (e ainda há pouco ouvimos dizer que esse valor não corresponde à verdade!!) e embarcou logo num "teatro público", que, afinal, não tem nada a ver com os números que se estão a constatar.
O Sr. Subsecretário de Estado já aqui disse- e eu vou repeti-lo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues- que se, na opinião do PS, o Governo falhou e demorou muito tempo a resolver esta questão, nos mesmos pressupostos os senhores têm de dizer que também erraram na medida em que ainda nem sequer apresentaram um projecto de lei. Portanto, se nos vossos pressupostos o Governo é mau, nos mesmos pressupostos o PS é logicamente piou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em relação à "lavagem de cupões das obrigações" o PS está convencido de que "a procissão ainda vai no adro". 15to é, ainda não temos uma ideia precisa de quanto é que custou e de quanto está ainda a custar ao País este processo. O que sabemos é que este processo ocorre num ano em que o rigor fiscal sobre os contribuintes, em geral, é bastante diferente daquele que levou a que, no ano passado, houvesse devoluções antes das cobranças. Este ano o processo está ser exactamente inverso!
Há uma certa complacência quanto a algumas instituições, que, aliás, nunca são citadas. E o PS vai também requerer que se saiba, publicamente, quais são as instituições que estão a prevaricar. Os Portugueses quando roubam são presos e os seus nomes aparecem logo nos jornais. Ora, se há instituições que têm um comportamento menos correcto seria bom que se soubesse quem são, até porque a própria concorrência não deve ser penalizada pela utilização desses métodos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por esta razão que dizemos que ainda vamos falar muito mais sobre esta questão da "lavagem de cupões das obrigações", quer queiram os Srs. Deputados do PSD quer não!
Uma coisa é certa: três meses já foram perdidos, porque o Governo poderia ter pedido, desde logo, uma autorização legislativa. Poderia tê-lo feito imediatamente, ou seja, logo que saíram essas notícias nos jornais. O simples facto de o pedido de autorização legislativa só ser agora apresentado é, pelo menos, um sinal de incompetência!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, não há dúvida alguma de que compete ao Governo escolher quem o representa. Mas, Sr. Deputado, também compete à oposição tirar as ilações políticas da desvalorização política que o Governo pretende fazer de algumas questões que são fundamentais para o Pais. E nós não prescindimos de fazer sempre essa avaliação política para que possa haver a respectiva penalização política.
Quanto ao projecto de lei que o Sr. Deputado Rui Rio diz que foi apresentado, gostaria de o conhecer!... O que estamos aqui a discutir é uma proposta de lei para um pedido de autorização legislativa.
Esperamos que, dentro em breve, possamos discutir esse projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Está hoje em discussão, neste Plenário, a proposta de lei n.o 27/VI, que consiste num pedido de autorização legislativa do Governo na sentido da introdução das modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais.
Muito se falou recentemente, na comunicação social, sobre esta questão, publicamente referenciada como o processo de "lavagem de cupões". Foi, então, noticiado que se estaria perante um escândalo financeiro, que, em 1991, poderia ter acarretado ao Estado uma diminuição de receita fiscal na ordem dos 70 milhões de contos.
1 DE JULHO DE 1991 2663A gravidade da suspeita levou a que o PSD tivesse ouvido e registado, com o máximo interesse, as respostas que, sobre a matéria, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento deu a esta Assembleia da República, no passado mês de Abril. Foi, então, referido por este membro do Governo que o Executivo tinha determinado à Direcção-Geral das Contribuições e impostos (DGCI) uma análise detalhada sobre o assunto em apreço e que jamais iria pactuar com quaisquer situações de irregularidade que se viessem a detectar.
Volvido o tempo necessário às averiguações encetadas, constata-se que, realmente, existem situações de evasão fiscal, que urge corrigir. Os números que, entretanto, foram descobertos estão, no entanto, bem longe dos 70 milhões de contos que, de uma forma um tanto exagerada, acabaram por alertar dramaticamente a opinião pública.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, até à data, apenas se detectaram 1,33 milhões de contos de fuga, para um máximo possível de 5,5 milhões. Estamos, pois, em condições de poder concluir que, quando o processo de averiguações da DGCI terminar, o valor encontrado terá, necessariamente, de se situar dentro deste intervalo.
Está, assim, afastado, o espectro de um escândalo financeiro de grandes dimensões que pudesse lesar irreparavelmente o Estado.
Não quer, no entanto, isto dizer que não devam ser feitos todos os esforços no sentido da recuperação das verbas não cobradas, em nome da justiça fiscal e dos superiores interesses nacionais. O PSD entende que, no âmbito do Orçamento do Estado que esta Assembleia da República aprovou, os benefícios fiscais que ele contempla inserem-se, inequivocamente, numa estratégia de reanimação do nosso mercado de capitais, pelo que jamais deverão ser utilizados de uma forma que não concorra para esse importante desiderato.
Os esclarecidos esforços que algumas instituições têm feito pelo desenvolvimento deste determinante mercado obrigam-nos a não poder transigir com habilidades que possam ir ao arrepio daquilo que, cada vez mais, tem de ser eleito como um grande objectivo nacional.
Ainda recentemente, em deslocação ao norte do País, a Comissão de Economia, Finanças e Plano teve oportunidade de constatar o notável esforço de modernização que a Bolsa de Valores do Porto tem feito com inegável qualidade e que, no fundo, mais não é do que um inestimável serviço à economia nacional, que a todos nos deve entusiasmar e que, obviamente, tem de ser apoiado e acarinhado.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: É por demais evidente que tal desempenho da Bolsa de Valores nortenha não é, de forma alguma, compatível com qualquer espécie de evasão fiscal que prejudique fortemente a transparência do nosso mercado secundário.
O PSD entende que a presente autorização legislativa, que o Governo requer nos termos constitucionais, deve ser concedida.
Tal como é claramente referido na exposição de motivos, "toma-se necessária a adopção de medidas que [...] acautelem os interesses do Estado e dos agentes intervenientes no mercado, prevendo e reprimindo formas de evasão ou de fraude fiscal".
No seu artigo 1. o, a presente proposta de lei clarifica a necessidade de se introduzir na legislação modificações relativas a três aspectos fundamentais, que mais não são do que os requisitos tecnicamente exigidos para uma solução eficaz e definitiva do problema: a classificação dos rendimentos, o aspecto temporal do pressuposto e os meios de controlo necessários.
O Grupo Parlamentar do PSD, como já referi, vai votar favoravelmente esta proposta de lei, na convicção de que qualquer passo no sentido da defesa da justiça fiscal, o que equivale a dizer no sentido da defesa dos contribuintes, será sempre mais um degrau que subimos em direcção ao desenvolvimento de Portugal e, por isso, do interesse de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, José Vera Jardim e Domingues Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu alguns dos números que foram mencionados anteriormente na intervenção do Sr. Subsecretário de Estado. Ora, como eles não eram públicos, é lógico que o Sr. Deputado teve acesso a esses números antes dos outros Deputados.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a igualdade!!O Orador: - Nesse sentido, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que o Grupo Parlamentar do PSD sempre recusou que o Governo fosse à Comissão de Economia, Finanças e Plano para se debater este assunto? Era somente para evitar que esses números fossem também do conhecimento dos Deputados da oposição? Era para guardar os números só para si? Julgo que, se a razão era essa e não era, com certeza, essa a razão fundamental, ela era demasiado mesquinha para que o Grupo Parlamentar do PSD tivesse tomado a posição que tomou até hoje de impedir que o Governo fosse à Comissão de Economia, Finanças e Plano para falar sobre este assunto. Mesmo quando lá foi o Sr. Ministro das Finanças, há cerca de uma semana, o PSD definiu claramente que não era para esse fim, porque esse assunto não podia ser discutido.
Quero ainda colocar-lhe mais uma ou duas questões. O Sr. Deputado referiu, em relação a esses números, que eles eram bastante baixos. Em primeiro lugar, julgo- e penso que estará de acordo que existe fraude quer relativamente a números elevados quer relativamente a números baixos. Não é por uma questão numérica que é, ou deixa de ser, fraude, embora se saiba que normalmente, quando tem lugar o roubo de uma carteira, isso é um roubo, mas, quando se trata de umas centenas de milhar de contos, isso é um mero desvio! Mas, em termos jurídicos, de facto, é sempre roubo e, neste cesso, é sempre fraude.
Agora, a questão que se coloca é esta: como é que o Sr. Deputado e o Sr. Subsecretário de Estado podem ter a certeza de que os números são esses, quando é facto que as previsões do Governo sobre os custos decorrentes dos benefícios fiscais não têm qualquer credibilidade? Ainda hoje, vem noticiado aliás, o facto já era conhecido e nós próprios alertámos para ele durante o debate orçamental, porque os números já eram conhecidos nessa altura que, para 1990, o Governo previa que as custos fiscais seriam da ordem dos 49 milhões de contos e só
I SÉRIE-NÚMERO 81 2664em IRC eles foram de 113 milhes de contos. 15to é, só num dos impostos, atingiu-se mais do dobro daquilo que o Governo previa para custos fiscais em todo o sistema fiscal. Por isso, como é que pode garantir que o que está em causa é apenas 1,33 milhões de contos?
Já agora, quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado fez contas sobre quanto custa ao Estado o facto de as entidades que não estão obrigadas à retenção na fonte fazerem a cobrança, isto é, receberem os juros, não haver a retenção na fonte, e haver uma situação regular no sentido de o pagamento do imposto ser feito passado um ano? Sabe quanto é que custa ao fisco o facto de não haver a retenção na fonte e, por isso, não entrar directamente na caixa do Estado, de imediato, mas só ao fim de um ano? É capaz de computar tudo isso?
A minha última questão é esta: Sr. Deputado Rui Rio, neste preciso momento, às 18 horas, o PSD já está convencido de que, de facto, houve fraude fiscal e há infracção fiscal em todas estes matérias? Por que é que o Governo esperou tanto tempo para tomar as medidas que agora vem anunciar? Mais do que isso: depois de tantos meses, não acha que é no mínimo inaceitável que o Governo apresente um pedido de autorização legislativa, sem nos dizer que medidas vai tomar? Ou será que o Governo ainda não sabe que medidas vai tomar? Considera que é assim que se trata a Assembleia da República? Considera que é assim que se trata uma situação em que o Estado tem estado a ser defraudado, seja em 10, em 20 ou em 70 milhões de contos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, há outros oradores inscritos atra formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Rio (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, comparando a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado com a sua, as diferenças são algumas e salientes. E explico porquê: enquanto o Sr. Subsecretário de Estado qualifica a proposta de lei de autorização legislativa apenas de clarificadora e preventiva, V. Ex.a classifica-a de outra maneira e inicia a sua intervenção dizendo que são "modificações necessárias à cobrança".
Ora, o Sr. Subsecretário de Estado deu-nos aqui uma visão clara sobre o problema jurídico. E até poderia ter acrescentado que é tão clara que o que está em causa é uma nítida simulação em fraude à lei quanto ao momento da cobrança do imposto, quanto ao mútuo e ao recebimento do juro, etc. Tudo isso foi claro, no sentido de nos demonstrar que o que havia era uma nítida infracção fiscal, uma fraude à lei.
V. Ex.a, pelo contrário, fala em habilidades e em conseguir uma maior justiça fiscal, deixando nitidamente sob um véu pouco diáfano aquilo que é muito claro na intervenção do Sr. Subsecretário de Estado. Talvez seja por isso que V. Ex.a Disse: "Nós precisávamos de apresentar um projecto de lei."
O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado Rui Rio, é afinal isto: em sua opinião e naturalmente nada bancada do PSD-, a lei é ou não clara no sentido de qualificar de infracção fiscal os procedimentos que estamos aqui hoje a analisar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, compreendo de algum modo a vossa dificuldade neste processo. O Sr. Deputado confundiu a bolsa de valores com fraude fiscal. É evidente que ninguém tem dúvidas, a não ser o PSD, de que estamos perante uma grave fraude fiscal. Em último caso, as entidades intervenientes neste processo estão conscientes de que estão a provocar a fuga ao fisco isso é um facto! Basta esta consciência e a simulação do acto para que o PSD não tenha dúvidas quinto a esta matéria. Mas, sinceramente, tenho dúvidas quanto à bondade das ideias avançadas pelo Sr. Subsecretário de Estado para a solução deste problema, porque elas não tratam, do meu ponto de vista, o verdadeiro cerne desta questão, ou seja, o artigo 9.o do decreto-lei, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais e que o Governo não está na disposição de alterar. Se as ideias avançadas pelo Sr. Subsecretário de Estado poderão ter algum cabimento, em termos de funcionamento desta matéria, elas aplicar-se-ao apenas no que concerne aos rendimentos cuja taxa de rentabilidade esteja previamente estabelecida.
O Sr. Subsecretário de Estado coloca esta questão no momento crucial, no momento da exigibilidade, mas esse o Sr. Subsecretário de Estado só sabe qual é desde que essa rentabilidade esteja previamente estabelecida. E relativamente aos cupões cuja rentabilidade não está previamente estabelecida? Como é que o Sr. Subsecretário de Estado vai resolver esta questão? O que me dá a sensação é que o próprio Governo e o PSD andam a "nadar" neste processo todo!
A verdade é que, segundo a teoria adiantada por V. Ex.a, o Governo anda a "nadar" neste processo e não vamos ter solução alguma para este assunto, enquanto não tiverem a coragem de alterar o referido artigo 9.o - que veio possibilitar que as entidades isentas possam beneficiar da não retenção na fonte, nos termos do artigo 75o do Código do IRC ou, pelo menos, de o clarificar, no sentido de eliminar da sua incidência as entidades que provocam esta fuga, nomeadamente as sociedades de desenvolvimento regional, as sociedades de capital de risco, as sociedades de fundos de pensões tolas elas constam do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da legislação complementar a esta matéria.
O que também me surpreendeu na sua intervenção, Sr. Deputado Rui Rio, foi o facto de o PSD ter vindo para aqui com uma missão previamente estabelecida, que era a de tentar diminuir ao máximo o impacte desta questão. Por isso, veio aqui falar em 1,3 milhões de contos. Ora, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que neste momento nem o próprio Governo tem a noção do valor envolvido. Neste momento o que o Governo tem são valores que apurou em face das fiscalizações que levou a efeito, mas esses valores não são credíveis de modo a poderem traduzir, de facto, quais os montantes envolvidos nesta matéria. É que, para isso, o Governo teria de saber quais os cupões, quais os títulos, que foram transaccionados com este objectivo e isso ele só poderá saber procedendo à fiscalização a todas estas entidades. Por isso, esta vossa tentativa de minimizar esta questão não fiz sentido. E não faz, porque os valores não
1 DE JULHO DE 1992 2665são os que o Sr. Subsecretário de Estado avançou, já que, neste momento, nem V. Ex.a nem ninguém os conhece, a não ser que se faça um levantamento exaustivo. Serão aqueles, outros, ou muitos mais? Ninguém os conhece!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à sua afirmação de que o PSD recusou a vinda do Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, devo dizer que já há pouco tive oportunidade de referir, num pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que a verdade dos factos não é essa. O PSD não evitou que o Governo viesse à Assembleia. O PSD até disse, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, pela gravidade das acusações, o assunto devia ser trazido a Plenário e não à Comissão e que se o PS não pedisse ao Governo para aqui vir seríamos nós a pedir. Julgo que não preciso de repetir sistematicamente a mesma coisa!
O Sr. Deputado perguntou se o PSD está convencido de que há evasão fiscal. Também já tive oportunidade de dizer que, de facto, o PSD está convencido de que há evasão fiscal.Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Até que enfim!O Orador: - E está convencido porque a lógica dos benefícios fiscais ao mercado de capitais é no sentido da reanimação do mercado de capitais e não da distorção do mercado secundário, que é o que isto acaba por fazer. Portanto, Sr. Deputado, a posição do PSD é clara: há evasão fiscal e entendemos que ela deve ser combatida. Mas convém acrescentar que ela não é da ordem dos 70 milhões de contos mas dos 1,33 milhões de contos, e esses números não são meus, apesar de também eu os ter referido, mas do Sr. Subsecretário de Estado, pelo que temos de acreditar nele.
Relativamente ao pedido de autorização legislativa, quero dizer que este é o exemplo claro de um diploma que deve ser feito através de autorização legislativa, porque ele é de tal ordem técnico que não tinha qualquer lógica estarmos neste Plenário, que é essencialmente político, a discutir questões eminentemente técnicas, tais como: quantos vencimentos há; se há um vencimento apenas quando se pagam os juros ou se há um vencimento cada vez que haja uma transacção; se as empresas devem ou não ter conta corrente, etc. 15to é de tal ordem técnica que, julgo, é um exemplo acabado de que devemos fazê-lo por meio de uma proposta de lei de autorização legislativa. Se o Sr. Deputado está contra a autorização legislativa tem uma solução simples: vote contra! Está aqui para dar a sua opinião e para votar. Portanto, vote contra!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me autorização?...O Orador: - O que não pode é esquecer-se de que estão aqui mais 217 Deputados que também vão votar e que, em democracia, o que a maioria votar é o que se faz. Por mais que lhe custe, isto é assim! Vote contra, se é isso que quer, mas tem é de se sujeitar às leis da democracia, que são estas mesmo.Protestos do PCP.Sr. Deputado José Vera Jardim, como não sou jurista, qualquer referência que eu faça sobre esta matéria poderá, necessariamente, ter lacunas. No entanto, o que infiro de tudo isto é que a lei não está clara, pelo que terão de ser introduzidas modificações no sentido de, uma vez por todas, clarificar e evitar a evasão fiscal à qual estamos a assistir e que, volto a repetir, não é da ordem dos 70 milhões de contos, como os senhores, eventualmente no plano político, poderiam pretender, para fazer um grande show neste país, já que não conseguem criticar o Governo com facilidade, necessitando, por isso, destas coisas.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque não percebi bem as suas questões, aliás teceu mais considerações do que me colocou questões.
Quanto à pergunta no sentido de saber se o PSD considera que há evasão fiscal, já respondi. Contudo, o Sr. Deputado fez uma alusão a um aspecto que, sinceramente, não entendi bem. Perguntou o que acontecia relativamente aos cupões que não têm o rendimento definido. Sr. Deputado, por definição, uma obrigação é um título de rendimento fixo, tem um rendimento definido. Se estivéssemos em sede de outros títulos é que poderíamos, eventualmente, pensar que o rendimento não estava definido, tais como no caso de acções, títulos de participação ou outra coisa qualquer. Por natureza, a obrigação tem, à partida, um juro perfeitamente definido no período de vencimento.
Mais uma vez foi referido, agora pelo Sr. Deputado, que o PSD não quis que o Governo viesse à Assembleia, etc. Eu já disse que o PSD não pode ser atacado por esse motivo, pois fomos nós que dissemos que se o PS não chama e se o Governo era o PSD que o fazia.
Quanto ao facto por si mencionado de tentarmos minimizar esta questão, devo dizer-lhe que tudo isto é relativo. Se a questão está neste momento minimizada é por os senhores terem falado em 70 milhões de contos, quando, afinal, se detectou 1,33 milhões de contos. Está minimizada porque os senhores levantaram de tal maneira a alta fasquia que, afinal, existe um problema, que tem de ser resolvido, mas não tem a dimensão que VV. Ex.as, no plano político, queriam que tivesse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco tive oportunidade de dizer que era bem-vindo o reconhecimento por parte do Governo de que há infracção fiscal.
Quero, mais uma vez, referir que, do nosso ponto de vista, o Governo podia e devia ter actuado bastante mais cedo do que entendeu e entende actuar, porque, em termos legislativos, ainda a pena está numa fase de intenção de actuação, ainda não actuou, uma vez que não nos apresentou sequer uma proposta de lei sobre a matéria.
Aliás, suscita-nos uma dúvida que, do nosso ponto de vista, é absolutamente legitima: face a todo este processo, o Governo actuou ou não, exclusivamente, porque a isso foi obrigado, isto é, pelo facto de ter sido desencadeada pela comunicação social uma situação grave e de essa situação não ter morrido em termos da Assembleia da República, não por posição do PSD, antes pelo contrário,
2666 I SÉRIE-NÚMERO 81contra a posição do PSD, mas por posição dos grupos parlamentares da oposição?
A questão que, neste momento, gostaria de referir tem a ver com uma das desculpas que tem sido apontada pelo Governo e pelo PSD: o facto de nenhum grupo parlamentar da oposição ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria. Ora, esta posição é absolutamente insustentável e queremos reiterar a inaceitabilidade de tal tipo de argumentos. É que não é possível e por isso foi tentado várias vezes debater o problema com o Governo, para saber, de facto, o que estava a passar-se, apresentar um projecto de lei sobre a matéria. Como muito bem dizia, num aparte, o Sr. Deputado Narana Coissoró, não são propriamente os grupos parlamentares da oposição que têm obrigação de cobrar impostos, de saber o que é que está a passar-se e, por conseguinte, propor medidas correctoras e correctivas que são absolutamente necessárias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos e para não ultrapassar o tempo de referir apenas mais dois aspectos.
O facto de um projecto de lei ser debatido na Assembleia da República não tem a ver com a sua maior ou menor tecnicidade mas, antes, com a sua importância política. Aliás, não acreditamos na tecnocracia, como alguns Srs. Deputados pretendem fazer crer. A tecnocracia não é isenta de uma perspectiva política. Gostaríamos de discutir não a proposta de lei de autorização legislativa mas uma proposta de lei concreta, porque os aspectos técnicos podem ser discutidos em comissão sem serem discutidos em Plenário mas, quando necessário, é passível também discuti-tos em Plenário, como se faz durante o Orçamento do Estado, e muito bem!, porque, fundamentalmente, não são as questões técnicas que estão em discussão mas as questões políticas e de fiscalização da actividade e de comportamento das várias forças políticas e, no caso concreto, do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de referir ainda que recusamos o conceito pobre de democracia que o Grupo Parlamentar do PSD nos quer impor, ou seja, que democracia significa votar a favor ou votar contra, em vez de debater, trocar opiniões, confrontar posições...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- ...e, para nós, democracia é isso mesmo. Portanto, é muito pobre tentar reduzir a democracia apenas ao voto contra ou ao voto a favor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, se me permite, vou fazer uma referência especial. Com certeza que o Sr. Deputado Rui Rio, quando referiu o que referiu, não quis e faço-lhe essa justiça dizer que nos dava autorização para que pudéssemos votar contra, porque é evidente que votaremos contra sempre que o entendermos e votaremos a favor sempre que assim o quisermos.
Para terminar, quero apenas dizer que há um aspecto importante que importa clarificar em todo este processo. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer que sejam enviados ao Grupo Parlamentar, à Assembleia ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, se esta para isso estiver disponível, os resultados das investigações dos relatórios que foram feitos pela Inspecção-Geral de Finanças ou por qualquer outro organismo da Administração Pública, para que se conheça em profundidade todas as implicações, a fim de que isto não se volte a repetir e para que possa, pelo menos, servir de exemplo para o futuro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar alguns esclarecimentos adicionais.
De facto, das palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues depreendi que não interpretou bem a minha intervenção, ao contrário do Sr. Deputado José Vera Jardim, que disse que eu fui claro. Talvez haja um choque de interpretações!
Na realidade, o ponto de vista do Governo é exactamente o de que a legislação é para clarificar e, neste momento, entendemos que os autos foram levantados e que a legislação, de alguma maneira, cobre a situação. Portanto, o que importa, pura e simplesmente, é clarificar aquilo que tem de ser clarificado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Porquê "de alguma maneira"?O Orador: - É isso mesmo que se pretende.
Por outro lado, quanto ao levantamento exaustivo das situações, é evidente que estas coisas levam algum tempo, como devem compreender. Muito já se fez e o Governo continua tal como, aliás, o Sr. Ferro Rodrigues referiu na sua intervenção e eu próprio também já referir-me e determinado a levar esta investigação a bom termo e completa, o que significa, por consequência, que iremos cobrir todas as situações. Foi esse o nosso compromisso e é esse o compromisso de que damos público testemunho.
Quanto ao Sr. Deputado Domingues Azevedo, devo dizer que não percebi muito bem quando disse que o Governo estava a "nadar"...O Sr. José Vera Jardim (PS): - A boiar!O Orador: - Não estamos a nadar! Pessoalmente, gosto muito de nadar, mas nesta matéria não estamos a nadar.
De facto, não escondo que estamos a estudar o assunto com muita atenção e a análise que fez do artigo 9o do Estatuto dos Benefícios Fiscais é um dos aspectos que pode ser ponderado. No entanto, faço-lhe notar que, nos termos da Constituição, nem sequer precisávamos, para o efeito, da autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, declaro encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 27/VI, devendo ainda hoje ser votada, uma vez que não há objecções.
Finalmente, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 29/VI- Autoriza o
1 DE JULHO DE 1992 2667Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, e do projecto de lei n.o 140/VI-Lei de bases dos arquivos (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.O Sr. Subsecretário de Estado da Cultura (Sousa Lara): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião da apresentação da proposta de lei n.o 29/VI, relativa ao pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo para a área do regime geral das arquivos e do património arquivístico, torna-se oportuna a exposição de um breve conjunto de considerações que justifiquem, em linhas necessariamente gerais, as soluções propostas e, por outro lado, expliquem as motivações mais importantes que presidiram à orientação governamental nesta matéria.
Como será do conhecimento de VV. Exas., o regime geral dos arquivos e do património arquivístico esteve em estudo no Instituto Português de Arquivos (IPA) ao longo destes últimos anos. E como é possível verificar pelo texto de projecto de decreto-lei de desenvolvimento, que foi oportunamente distribuído, o resultado do trabalho produzido pela equipa do IPA é essencialmente de natureza técnica especializada e, diga-se, em abono da verdade, de notável qualidade.
Cumpre, por isso mesmo, uma palavra de público louvor a quantos participaram neste trabalho, ressaltando-se, em especial, a intervenção qualificada do Sr. Prof. Doutor José Mattoso, a quem se fica a dever o impulso principal neste desenvolvimento, bem como o que se verificou no decreto-lei recentemente aprovado, relativo à gestão de documentos e que constitui outra peça fundamental do enquadramento legal da política arquivística.
A aprovação desta lei permitirá, assim, dar execução a uma das obrigações que o Governo assumiu, prevendo a elaboração e a apresentação de uma lei de bases arquivísticas.
A situação actual é, realmente, insustentável. Existe um corpo legal profundamente desactualizado, incoerente, inoperante e gravemente lacónico, constituído por decretos dos anos 30 e 60, que não garante minimamente nem a preservação do património arquivístico nacional, nem, muito menos, habilita o País com os dispositivos mínimos adequados a este domínio, para uma nova fase da sua vivência internacional, caracterizada pela integração económica e política numa comunidade europeia de vocação cada vez mais ampla.
A par da preservação desse património insubstituível, que encerra, da forma mais precisa e expressiva, os valores da nossa herança nacional, impõe-se a sua divulgação e valorização, dando-lhe o sentido social e de serviço que, em última análise, o justifica. E, para tanto, torna-se imperioso precaver e penalizar a sua destruição, alienação ou ocultação, quaisquer que sejam os responsáveis, como se torna igualmente fundamental definir os princípios que devem presidir à sua organização, classificação, conservação e restauro.
Nesta matéria, o liberalismo deve ter limites muito claros e consistentes. Há que reconhecer os deveres especiais e imprescritíveis que o Estado tem neste domínio, designadamente promovendo a coordenação entre arquivos, superintendendo técnica e inspectivamente sobre todo esse conjunto institucional, dando, assim e finalmente, corpo a uma política arquivística integrada ao serviço do País e da cultura.Torna-se também fundamental definir, defender e valorizar o património arquivístico privado de interesse público. Em tempos não muito remotos cometeram-se verdadeiras barbaridades contra partes insubstituíveis desses espólios, sem que nenhuma acção se tivesse desenvolvido, quer preventiva quer profilacticamente.
Hoje, paira além da questão primeira da conservação, põe-se, concomitantemente, a questão de idêntica importância da circulação dos bens do património arquivístico português. E é óbvio que não basta ameaçar e penalizar, é preciso incentivar os particulares a uma colaboração cada vez mais proveitosa com o Estado, desde logo definindo-lhes os seus direitos e os seus deveres nesta matéria, garantindo-lhes a posse e os direitos decorrentes sobre os arquivos que legitimamente possuem, desde que não prejudiquem interesses mais vastos.
E, embora excluída que está a classificação automática de arquivos de pessoas colectivas de interesse público, como a Igreja Católica, os partidos políticos ou os sindicatos, será incentivada a celebração de protocolos com entidades desta natureza, com vista à inventariação dos seus espólios arquivísticos, entre outros, no âmbito do programa de inventário dos bens culturais móveis em curso.
Da mesma forma se prevê a inclusão, nas acções de desenvolvimento desse mesmo programa, de um vasto conjunto de publicações, de guias de fundos e de roteiros inéditos, alguns elaborados ao longo de muitos anos de trabalho e que, de outra forma, não desempenham qualquer missão socialmente válida, bem pelo contrário, constituem um esforço e um investimento improdutivo, desvalorizando objectivamente o património a que se referem, mantendo-o, por mais tempo ainda, na escuridão e na ignorância dos investigadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas outras acções se prevê regular através desta autorização legislativa, referenciada com precisão no projecto que ora circula, que vão desde a classificação dos documentos, das colecções ou dos núcleos documentais à classificação dos arquivos da comunicação do património arquivístico à classificação dos bens desse mesmo património; da regulação da alienação, da permuta e do direito de preferência à regulação da exportação e importação de bens arquivísticos; das penalizações aos protocolos de depósito de documentação; e da reprodução de documentos até à consagração de um regime para a documentação que contenha dados pessoais susceptíveis de afectar a honorabilidade de alguém, até 50 anos depois da sua morte.
Entende o Governo que não se tratará, seguramente, de um corpo normativo nem definitivo nem dogmático. Mas cumpre, antes de mais, não substituir a actual situação de retalhos sem manta por uma manta de retalhos incongruente e inexequível.
Textos os contributos que se apresentem como construtivos e valorizadores do projecto que ora circula devem ser aproveitados para que se consiga um resultado final tão consensual e tão completo quanto possível.