PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 94 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1207/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Frota destinada a cuidados domiciliários e gastos com aluguer de veículos no Agrupamento de Centros de Saúde Algarve III - Sotavento N.o 1210/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Frota destinada a cuidados domiciliários e gastos com aluguer de veículos no Agrupamento de Centros de Saúde Oeste I - Oeste Norte N.o 1217/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Frota destinada a cuidados domiciliários e gastos com aluguer de veículos no Agrupamento de Centros de Saúde Cascais N.o 1218/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Frota destinada a cuidados domiciliários e gastos com aluguer de veículos no Agrupamento de Centros de Saúde Loures - Odivelas N.o 1220/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Frota destinada a cuidados domiciliários e gastos com aluguer de veículos no Agrupamento de Centros de Saúde Algarve I - Central N.o 1228/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Situação dos assistentes técnicos contratados a termo resolutivo incerto para museus e palácios  N.o 1229/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  O modelo de gestão da caça e a limitação de acesso por razões económicas N.o 1230/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Atraso na aprovação de candidaturas para instalação de jovens agricultores  N.o 1232/XIII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Arranque de azinheiras no concelho de Beja  N.o 1244/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Vinte e oito camas no Hospital de Espinho  N.o 1248/XIII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE), Domicilia Costa (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Contratos de Trabalho Ilegais com Trabalhadores Consulares através do Recurso a Empresas de Trabalho Temporário N.o 1251/XIII (1.a) Moisés Ferreira (BE), Domicilia Costa (BE)  MIN. DA SAÚDE  Linha Saúde 24 Sénior suspensa há três meses e sem previsão de retoma  N.o 1252/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Situação socio profissional dos trabalhadores da Padaria Nacional, Guimarães N.o 1253/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA CULTURA  Mosteiro de Rendufe, Amares.  N.o 1376/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médicos psiquiatras no centro de respostas integradas de Leiria
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 96 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1509/XIII (1.a) Pedro Soares (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Aterro em Barcelos (Empreendimento Lidl) N.o 1540/XIII (1.a) Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Pedido de intervenção da República Portuguesa em apoio das conclusões do Conselho  N.o 1549/XIII (1.a) José Manuel Pureza (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Domicilia Costa (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Convenção entre Portugal e São Tomé e Príncipe sobre Segurança Social N.o 1555/XIII (1.a) José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DA ECONOMIA  Regime de combustíveis - Exclusão do Algarve Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arrival   N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal N.o 1241/XIII (1.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Situação do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo e do Túmulo de D. Dinis, em Odivelas   N.o 1568/XIII (1.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DAS FINANÇAS  Cobrança de IVA a terapeutas não convencionais. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de junho de 2016 II Série-B — Número 33XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                       S U M Á R I O  Votos [n.os 85 a 89/XIII (1.a)]: N.o 85/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira, Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia (PSD e PS). N.o 86/XIII (1.a) — De congratulação pela libertação da Deputada ucraniana Nadiia Savchenko (PSD, PS e CDS-PP). N.o 87/XIII (1.a) — De pesar pela morte de Mohamed Abdelaziz, Secretário-Geral da Frente Polisário (BE e PS). N.o 88/XIII (1.a) — De condenação pela decisão do Parlamento turco de suspender a proteção constitucional da imunidade parlamentar aos Deputados do Partido Democrático dos Povos (HDP) (BE). N.o 89/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do fadista Vicente da Câmara (CDS-PP, PSD e PS).  Petições [n.os 61, 66 e 111/XIII (1.a)]: N.o 61/XIII (1.a) (Apresentada pela Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Escola Secundária de Camões, solicitando à Assembleia da República a reabilitação e requalificação do "Liceu Camões): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 66/XIII (1.a) (Apresentada por António Carlos Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico): — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 111/XIII (1.a) — Apresentada por Inês Alexandra Rebelo de Almeida Mendes e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do n.o 6 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 2 VOTO N.o 85/XIII DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA E DA COOPERAÇÃO EXTERNA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DR. JOSÉ AGOSTINHO GOMES PEREIRA DE GOUVEIA Secretário Regional da Economia e da Cooperação Externa ao longo de dois mandatos, de 1992 a 2000, o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia ficará, sem dúvida, na história política, económica e social da Madeira. Enquanto governante, foi responsável pela abertura de novas pontes de comunicação entre a Madeira e o Continente, que levaram à concretização de grandes e importantes projetos para a nossa Região, entre eles a ampliação do aeroporto. Na sua vida profissional empenhou-se para que a Madeira estivesse na vanguarda na área das telecomunicações. Pelo trabalho deixado na qualidade de Secretário Regional, pela sua dedicação e empenho à defesa dos interesses dos madeirenses e às causas sociais, a Assembleia da República aprova um voto de pesar pelo falecimento do Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia, endereçando as mais profundas e sinceras condolências à sua família e amigos. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2016. Os Deputados: Paulo Neves (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Manuel Frexes (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Emília Santos (PSD) — Carla Barros (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Carla Sousa (PS). ——— VOTO N.o 86/XIII DE CONGRATULAÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DA DEPUTADA UCRANIANA NADIIA SAVCHENKO A Assembleia da República congratula as autoridades russas e ucranianas pela libertação a 25 de maio 2016 da deputada ucraniana Nadiia Savchenko que se encontrava detida em solo russo desde 2014. Capturada a 17 de junho 2014 na Ucrânia e condenada a 22 anos de prisão na Rússia, a piloto e ativista política ucraniana foi libertada numa troca de presos entre a Ucrânia e a Rússia. Para além de deputada do parlamento ucraniano, Nadiia Savchenko é ainda membro da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Esta libertação, para a qual muito contribuiu o ativismo das famílias dos presos, marca um momento significativo nas relações entre Moscovo e Kiev, bem como um avanço prático das negociações diplomáticas do processo de Minsk que deve ser assinalado. A Assembleia da República, que acompanhou este caso, pretende, pois, encorajar as autoridades dos países envolvidos a prosseguir com a libertação dos presos políticos injustamente detidos desde o início do conflito na Ucrânia, criando condições de compromisso entre as partes conflituantes, capazes de materializar os Acordos de Minsk, fundamentais para a estabilização política da região. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2016.
3 DE JUNHO DE 2016 9 VI – Anexos Anexo 1: Respostas recebidas ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP. Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— PETIÇÃO N.o 66/XIII (1.a) (APRESENTADA POR ANTÓNIO CARLOS CARVALHO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS DOCENTES DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BÁSICO) Relatório final da Comissão de Educação e Ciência I – Nota PréviaA presente petição, petição n.o 66/XIII (1.a) , cujo primeiro peticionário é o Sr. Professor António Carlos Carvalho, foi subscrita por 5883 cidadãos e deu entrada na Assembleia da República em 25 de fevereiro de 2016 e foi recebida na Comissão de Educação e Ciência no dia 2 de março de 2016, na sequência do despacho da Vice-Presidente do Parlamento, Teresa Caeiro.Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e coube ao Grupo Parlamentar do PCP, que indicou a como Relatora para a elaboração do presente relatório a deputada ora signatária. O primeiro peticionário bem como os Srs. Professores Nelson Soares e Maria da Conceição Ascensão foram ouvidos na Comissão de Educação e Ciência no dia 11 de maio de 2016, de acordo com o estipulado na LDP (artigo 21.o, n.o 1). II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam à Assembleia da República um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico em nome da enorme discrepância que subsiste nas suas condições de trabalho comparativamente aos docentes dos restantes ciclos de ensino, fator promotor da desigualdade laboral entre todos. Para esse fim,“sustentam o pedido numa análise comparativa do tempo de serviço prestado pelos docentes dos vários níveis de ensino, fundamentada no estudo disponível em https://drive.google.com/file/d/0BzxbVWbKsQJMUEtpTkN0OEdLMlU/view?usp=sharing) e tendo por base horários completos, e que demonstra a existência de uma enorme desigualdade no que diz respeito à duração semanal de trabalho, às componentes letiva e não letiva e respetivas reduções, que urge corrigir, concluindo que, nos termos do atual Estatuto da Carreira Docente, em que se prevê um total de 26 horas de 60 minutos para a EPE (Educação Pré-Escolar/1.o ciclo e de 26 tempos de 45 minutos para os restantes níveis de ensino)”.Pretendem comprovar, com este estudo que: . os 40 anos de serviço prestados pelos docentes da EPE e do 1.o ciclo correspondem a mais 13,3 anos letivos do que os restantes docentes; se se considerar o tempo letivo, a diferença corresponde a 15,5 anos letivos; . ao considerar a prática atual (total de 26 horas para EPE/1.o ciclo e de 24 tempos para os restantes níveis de ensino), verifica-se uma diferença equivalente a mais 17,7 ou 20,6 anos letivos;
Sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 II Série-B — Número 5XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                               S U M Á R I O  Petições [n.os 551/XII (4.a), 4 e 5/XIII (1.a)]: N.o 551/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a organização dos cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo. N.o 4/XIII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde. N.o 5/XIII (1.a) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 2 PETIÇÃO N.o 551/XII (4.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA SAÚDE DO MÉDIO TEJO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO A vida provou que as sucessivas "reorganizações" do Centro Hospitalar do Médio Tejo e do ACES Médio Tejo (antes "Zêzere" e "Aire"), nos últimos dois anos, trouxeram mais sofrimento e ansiedade a cada vez mais pessoas na região. Piorou o acesso aos cuidados de saúde, a concentração de serviços não correspondeu a mais qualidade, as distâncias que doentes e familiares têm de percorrer implicam mais sofrimento físico e mais despesas. Manifestamos a nossa preocupação com os cuidados de saúde prestados na região, reclamando por novas medidas e melhores respostas aos utentes. Precisamos de: — Urgência; — Medicina interna; — Pediatria e ambulatório nos três hospitais (Abrantes, Tomar e Torres Novas); — Mais médicos nos centros de saúde; — Manter a maternidade no médio tejo; — Farmácias nos meios rurais; — Articulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados; e, — Cuidados de saúde de proximidade e qualidade! Solicitamos a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que perante as cópias dos documentos que foram enviados ao Sr. Ministro da Saúde, encaminhe este assunto para a Comissão Parlamentar da Saúde com o objetivo de merecer a análise dos respetivos Deputados. Data de entrada na AR: 4 de julho de 2015. O primeiro subscritor, Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo Nota: — Desta petição foram subscritores 7450 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 4/XIII (1.a) APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE E ASSOCIAÇÕES DE PAIS DAS ESCOLAS DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE A Quinta do Conde, freguesia do município de Sesimbra, com localização central na Península de Setúbal e ótimas acessibilidades, atraiu nas últimas décadas milhares de novos habitantes tornando-a na freguesia que mais cresceu em Portugal, no período entre os Censos de 1991 e 2011. Tem hoje mais de vinte e um mil eleitores inscritos (21.190 eleitores dia 4 de outubro último) e estima-se em mais de trinta mil o número de habitantes da Quinta do Conde. Contígua a esta, Azeitão, pertencente ao município de Setúbal, tem caraterísticas muito
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 4 tem sido realizada sem qualquer tipo da avaliação ambiental, que seja do conhecimento público, e todo o processo tem sido conduzido de forma que não se nos afigura transparente, não nos tendo sido fornecidas as informações já requeridas em matéria ambiental. Vemos com muita apreensão o futuro do Algarve tendo em conta os possíveis impactos que uma medida destas pode ter numa região com uma elevada dependência do turismo e do mar, com uma elevadíssima biodiversidade, sendo mais de 35% do seu território protegido por convenções e legislação da União Europeia e de Portugal. Salientamos alguns dos principais impactos nocivos que esta atividade poderá trazer para o Algarve: • ocasionados pela incompatibilidade entre uma região de turismo que se quer de excelência e a exploração de petróleo e gás; • resultantes de um aumento da intensidade e frequência da atividade sísmica numa região onde não se pode ignorar o elevado risco sísmico e a possibilidade de ser atingida por um tsunami; • provenientes de um possível acidente, tanto na fase de prospeção como na fase de exploração ou no transporte de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural), originando graves problemas ambientais e sociais com as perdas de recursos que um derrame acidental de petróleo e/ou gás traria para as atividades dependentes do mar. Os referidos impactos terão consequências na saúde, na degradação da qualidade de vida das populações e na fauna e flora marinhas. Os abaixo assinados e diversas entidades e numerosas pessoas opõem-se a estes projetos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) pela ameaça que representam para as populações e também porque assenta num modelo energético ultrapassado, que agrava as alterações climáticas. Este projeto não é defensável nem sequer do ponto de vista económico, já que as contrapartidas financeiras para o Estado português são irrisórias. Desta forma, ao abrigo das competências constitucionais, legais e regulamentares que cabem à Assembleia da República e ao Sr. Presidente da AR, requerer-se a sua intervenção urgente, para não permitir a prospeção e a exploração de petróleo e gás. Data de Entrada na AR: 17 de novembro de 2015. O primeiro subscritor, Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP). Nota: — Desta petição foram subscritores 7416 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de novembro de 2015 II Série-B — Número 2XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                   S U M Á R I O  Votos [n.os 1 e 2/XIII (1.a)]: N.o 1/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Paulo Cunha e Silva, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto (PS). N.o 2/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do estadista alemão Helmut Shmidt (PS).  Apreciações parlamentares [n.os 1 a 6/XIII (1.a)]: N.o 1/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 239/2015, de 14 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. N.o 2/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 169/2015, de 10 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das atividades de enriquecimento curricular (AEC). N.o 3/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios. N.o 4/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 223/2015, de 8 de outubro, que cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar (USF) de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP), em zonas geográficas qualificadas como carenciadas. N.o 5/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública. N.o 6/XIII (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 158/2015, de 10 de agosto, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de janeiro, estabelecendo normas sobre o recrutamento para as equipas de zona de vigilância nas escolas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 2 VOTO N.o 1/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO CUNHA E SILVA, VEREADOR DA CULTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO Morreu Paulo Cunha e Silva. E agora? É o que nos perguntamos depois do choque, porque era o que ele sempre perguntava a quem o acompanhava, a quem o admirava, a quem o seguia, desafiando a inquietação e a genialidade para novas respostas, inapelavelmente incompletas rumo a novas indagações. Paulo Cunha Silva morreu de forma inesperada e brutal como Vereador da Cultura do Porto. Morreu a fazer renascer a cultura na cidade, a cidade que amava e de que fez mundo, onde tudo pode acontecer em todo o lado. Queria uma cultura completa para uma cidade completa e como laboratório político-cultural do País. Era um executor do pensamento: pensava e fazia o que pensava. O seu percurso dificilmente é confinável. Licenciado em Medicina, Mestre e Doutor pela Universidade do Porto, onde foi Professor de Anatomia, era também Professor Associado de Pensamento Contemporâneo na Faculdade de Desporto da Universidade do Porto. Foi um dos principais responsáveis pela programação do Porto 2001, tendo sido considerado uma das figuras mais relevantes da Capital Europeia da Cultura e nomeado para Personalidade do Ano. Foi também presidente do Instituto da Artes do Ministério da Cultura, Conselheiro Cultural da Embaixada de Portugal em Roma e Comissário de um extenso programa de Guimarães 2012. Colaborava há largos anos com a Fundação de Serralves, com a Fundação Gulbenkian e era presidente da Comissão de Cultura do Comité Olímpico Português. Era, desde 2013, Vereador da Cultura da Câmara Municipal do Porto, ele que dizia que seria Ministro quando o Porto fosse uma Nação. Paulo Cunha e Silva era uma pessoa apaixonante e magnética, repleta de genialidade, socialmente empenhado, onde tudo se conjugava em rede, de forma líquida: cultura, política, cidade, território, mundo. Viveu os últimos anos a fazer, com felicidade, a feliz cidade. Aos seus amigos e admiradores, associando-nos à dor dos seus familiares, cumpre-nos mantê-lo vivo. Paulo Cunha e Silva continua a respirar nas suas ideias e no seu trabalho, porque o futuro nunca morre. Quando? Agora e sempre. Assembleia da República, 11 de novembro de 2015. Os Deputados do PS: António Costa — Tiago Barbosa Ribeiro — José Luís Carneiro — Ricardo Bexiga — Renato Sampaio — Isabel Santos — Idália Salvador Serrão — João Torres — Carlos Cesar — Inês de Medeiros — Luísa Salgueiro — Rosa Maria Bastos Albernaz — Ana Paula Vitorino — Isabel Oneto — Bacelar de Vasconcelos — Alexandre Quintanilha — Alberto Martins. ——— VOTO N.o 2/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ESTADISTA ALEMÃO HELMUT SCHMIDT A morte de Helmut Schmidt, ocorrida ontem na sua cidade natal de Hamburgo, aos 96 anos, priva-nos de uma das maiores figuras de estadista e do universo político alemão, europeu e mundial do pós-guerra. Priva, por igual, o nosso país do político europeu que, porventura, mais contribuiu, de forma altamente solidária, para a criação e capacitação institucional do nosso Estado de Direito Democrático.
13 DE NOVEMBRO DE 2015 3 Priva a Europa de um dos seus mais persistentes e coerentes construtores. Foi o pai do Sistema Monetário Europeu – e um paladino da solidariedade europeia. Helmut Schmidt é um filho de Hamburgo, a histórica cidade-Estado que foi constituinte daquilo a que Konrad Adenauer, um filho de Bona, chamava “a Alemanha boa”, aquela que tão inexcedivelmente contribuiu para o pensamento, as artes, as letras e o comércio – como atividade de relacionamento pacífico da Humanidade e de desenvolvimento das sociedades. Helmut Schmidt remodelou e reforçou o Estado Social alemão, já de si o mais antigo da Europa. Relançou a economia alemã que, com ele, assumiu vanguarda europeia e mundial. Helmut Schmidt nunca se negou ao combate político e ideológico, pelo considerava as boas causas. Combateu o modo como Helmut Kohl reunificou a Alemanha. A História dirá se teve ou não a Razão de Estado. Mas, de certeza, que lhe assistiu a Razão Social. Combateu – aqui ao lado de Kohl – o modo como Angela Merkel – aliás, sua admiradora – tem conduzido a sua política europeia. Além dos seus cinco anos como ministro de Willy Brandt e dos seus oito anos como chanceler da República Federal da Alemanha, Helmut Schmidt sempre teve um lugar de relevo como jornalista e publicista. Nas páginas do Die Zeit ou nos congressos do SPD, já numa idade avançada, Schmidt lutou sempre pelo seu ideal: – Compatibilizar a solidariedade social e as liberdades públicas e individuais – o que é a matriz, por excelência, do pensamento e da ação de um “social-democrata”, a expressão que é a contração germânica de “sozialistische-demokratische” – aquilo que ele sempre foi, como harmonia coerente, ao longo de toda a sua vida. A Assembleia da Republica Portuguesa expressa as suas condolências à sua Família e a todo o Povo da República Federal da Alemanha. Assembleia da República, 11 de novembro de 2015. Os Deputados do PS: Carlos Cesar — Pedro Delgado Alves — Fernando Rocha Andrade — Rosa Maria Bastos Albernaz — António Costa — Miranda Calha — Alexandre Quintanilha — Isabel Oneto — Bacelar de Vasconcelos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 1/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 239/2015, DE 14 DE OUTUBRO, QUE PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2008, DE 22 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS AGRUPAMENTOS DOS CENTROS DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (Publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 201, 14 de outubro de 2015) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 239/2015, de 14 de outubro, procede à alteração do regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde, permitindo aos municípios a possibilidade de criarem, por sua iniciativa, unidades de cuidados na comunidade (UCC). Este diploma é portanto, mais uma peça do puzzle da municipalização na área da saúde, protagonizada pelo Governo PSD/CDS-PP.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 6 Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Paula Santos — Ana Mesquita — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — João Ramos. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 3/XIII (1.a) DECRETO-LEI N.o 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (Publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 159, 17 de agosto de 2015) O anterior Governo PSD/CDS, através da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, promoveu uma profunda alteração à Lei dos Baldios, que enfrentou a contestação de muitos compartes, numa mobilização pouco vista. Também o Grupo Parlamentar do PCP, no decurso do processo legislativo, denunciou e propôs alterações que evitassem o profundo ataque e descaracterização da propriedade comunitária. Esta última alteração legislativa ataca os baldios em três eixos fundamentais: no alargamento do conceito de comparte, colocando como comparte quem nunca, segundo os usos e costumes, a tal teve direito, e através desta alteração potencia o conflito na gestão; na facilitação da extinção do baldio, permitindo que deixe de exigir um procedimento judicial; em tornar os baldios acessíveis ao comércio jurídico, de que estavam arredados. Há muito que grandes interesses, nomeadamente da produção de eucalipto, manifestam a sua apetência pelos baldios. O anterior Governo apostou na satisfação do caderno reivindicativo do setor da pasta de papel, nomeadamente através de alteração a legislação da arborização e rearborização, mas também alterando a Lei dos Baldios. A regulamentação desta Lei, efetuada através do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, veio clarificar que o Governo pretendeu colocar dificuldades aos conselhos diretivos de Baldios. Destaca-se, a título de exemplo, a obrigatoriedade dos conselhos diretivos indemnizarem o Estado pelas benfeitorias por este realizadas, no decorrer de um processo de gestão conjunta. Isto, depois de o Estado passar anos sem fazer o que lhe competia em matéria de gestão ou de reter os rendimentos dos baldios, não os entregando aos conselhos diretivos, a pretextos diversos. Os baldios são elementos fundamentais para a fixação e manutenção das populações no espaço rural. A propriedade comunitária, que é pertença por direito ancestral das respetivas comunidades, deve ser respeitada e promovida, não atacada. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto. Assembleia da República, 12 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP, João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Miguel Tiago — Paulo Sá — Jorge Machado. ———
7 DE SETEMBRO DE 2016 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 432/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 433/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 434/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 438/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 439/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 440/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 441/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 442/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 444/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 445/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 447/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 448/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 449/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 450/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 451/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 452/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 453/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 456/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 457/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 458/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 463/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 464/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 466/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 467/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 469/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 470/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Beja  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 471/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 472/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Benavente  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE SETEMBRO DE 2016 17 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 473/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 474/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Borba  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 475/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 476/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 477/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bragança  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 479/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 481/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 482/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 483/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 484/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 485/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 487/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 490/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 492/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 18 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 494/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 496/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 497/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 498/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 499/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 501/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 502/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cinfães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 503/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 504/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 505/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 506/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 507/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 509/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 512/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE SETEMBRO DE 2016 19 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 513/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 514/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 517/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fafe  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 518/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 520/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 522/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 524/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 526/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 527/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 528/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 529/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 530/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal do Fundão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 533/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Golegã  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 537/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guarda  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 538/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Guimarães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 539/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Horta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 540/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 541/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 542/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 543/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lagos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 544/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 545/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 546/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lamego  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 549/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 550/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 551/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 553/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 554/XIII (1.a)-AL Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Mação  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais