17 DE OUTUBRO DE 2018 7 Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e Rosalina Alves (Biblioteca). Data: 20 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.o 974/XIII/3.a, tendo em vista estabelecer «os princípios e as regras aplicáveis às unidades de saúde do SNS integrados no setor público administrativo», aprovando ainda «as especificidades estatutárias e os seus Estatutos», que constituem os anexos I e II à lei. O articulado da lei estabelece, para além do objeto, o âmbito de aplicação, que são as entidades integrantes do SNS (artigo 1.o), a sua natureza jurídica de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial (artigo 2.o), normas para o exercício da atividade, que está sujeito a licenciamento (artigo 3.o), os princípios gerais e específicos a observar na prestação de cuidados de saúde (artigos 4.o e 5.o), os poderes do Estado e a tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde (artigo 6.o), os órgãos que estas entidades devem compreender (artigo 7.o) e a divulgação dos resultados da avaliação feita pelo Governo (artigo 8.o). Além disso, determina que os estabelecimentos do SNS previstos no artigo 1.o, bem como os identificados nos anexos I (hospitais) e II (unidades locais de saúde) constituem o setor público administrativo, contendo cada um dos anexos os respetivos estatutos (artigo 9.o). O regime aplicável é o constante do regime jurídico dos institutos públicos, com financiamento pelo orçamento do Estado (artigo 10.o), os trabalhadores regem-se pelas normas aplicáveis àqueles que exercem funções públicas (artigo 11.o), os Centros Hospitalares em regime de entidade pública empresarial (EPE) passam a integrar o setor público administrativo (artigo 12.o) e é criado um regime transitório para os estabelecimentos que estão atualmente sujeitos aos regimes jurídicos de EPE e de Parceria público-privada (artigo 13.o). São revogados os Decretos-Lei n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, que define o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (artigo 14.o), e 284/99, de 26 de julho, que fixa o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei (artigo 15.o) e produz efeitos com o orçamento de Estado subsequente à sua aprovação (artigo 16.o). O anexo I (a que se referem os artigos 1.o e 9.o) aprova os Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, definindo a sua natureza e duração, os fins que prossegue, as atribuições e a sua organização (conselho diretivo, fiscal único e conselho consultivo), o serviço de auditoria interna para avaliação dos processos de controlo interno e gestão de riscos e a gestão económico-financeira. O anexo II aprova os Estatutos das Unidades Locais de Saúde, definindo igualmente a sua natureza e duração, o objeto, atribuições e organização, serviço de auditoria interna e gestão económico-financeira. As razões que fundamentam a apresentação desta iniciativa, de acordo com o Grupo Parlamentar do PCP, prendem-se com o facto de se verificar que os hospitais públicos do SNS se transformaram em sociedades anónimas ou entidades públicas empresariais, o que é ruinoso para o Estado e coloca em causa o interesse público, não tendo o atual Governo rompido com estas opções políticas. Esta iniciativa pretende assim pôr fim às parcerias público-privadas, revogando-as, e extinguir os centros hospitalares e o regime jurídico EPE, integrando todas estas entidades no setor público administrativo, porque é o que melhor defende o SNS. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a é subscrito por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 119.o da Constituição e no artigo 118.o do