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60 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008Estabeleça uma regra de contratualização. Tudo o que, nos sistemas sociais, puder ser feito com mais economia pelo sector social ou pelo sector privado deve ser feito pelos mesmos. Nós não temos de pagar a incapacidade de gestão do Estado em muitos dos seus departamentos!Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, tente gastar menos na atribuição do rendimento mínimo garantido a alguns jovens e mais nas pensões mínimas — 236 €! — atribuídas a quem trabalhou toda a vida. É muito mais justo, Sr.Primeiro-Ministro!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se me permite, na área da saúde, sobre a qual vamos agendar uma interpelação ao Governo, faça uma escolha: ou aposta na exclusividade e, como percebeu pela solução encontrada pela Sr.a Ministra, nas cataratas, vai ser obrigado a pagar mais ou, então, aposta na contratualização, mas tem de levá-la até ao fim — há casos em que o sector social é mais económico, outros em que o sector privado é mais competitivo; o cidadão deve ter direito a tratamentos em tempo, com menor espera e igual ou maior qualidade, num ou noutro sector.Aplausos do CDS-PP.Depois, Sr. Primeiro-Ministro, reduza o tempo de espera, quer para as cirurgias quer para as consultas.Sabe porquê? É a única maneira de disciplinar o sistema.Em matéria de segurança, prepare-se, Sr. Primeiro-Ministro, porque, como o CDS lhe demonstrará aqui, muito em breve, precisa de pensar em admitir, pelo menos, mais 4000 polícias para conseguir responder à situação de insegurança e criminalidade grave nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não se iluda nessa matéria, não faça economias.Precisa de brigadas especiais para os crimes principais, assustadores, cujo número está a subir. E, Sr.Primeiro-Ministro, precisa de fazer uma discussão penal sem complexos, uma discussão penal sobre a imputabilidade dos menores, sobre o cumprimento das penas e, se necessário, sobre o limite das penas, para que não aconteça o que o meu colega de bancada aqui demonstrou — como é possível gente que comete 10 assaltos de carjacking, disparando sobre testemunhas, ser posta em liberdade porque está socialmente reintegrada? Não é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já excedeu largamente o seu tempo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, vou terminar.Quanto à pobreza, Sr. Primeiro-Ministro, trate com carinho as IPSS. Se as IPSS param de funcionar, Portugal é um país insuportavelmente injusto. Não tenha preconceitos ideológicos só porque essas instituições estão próximas da Igreja.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, reveja corajosamente — e com isto termino — a lei do voluntariado. Aceite o voluntariado exercido por jovens.
61 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aceite o voluntariado de vizinhança e aceite que profissionais liberais — médicos, enfermeiros, pessoas que podem dar horas de voluntariado às instituições sociais — possam beneficiar de um incentivo fiscal.Sr. Primeiro-Ministro, deixei-lhe 25 propostas, orientações e recomendações.Termino, dizendo que fico contente por este debate não ter resvalado como outros resvalaram. É responsabilidade de todos nós o prestígio desta Câmara.Fico também contente por outra coisa.Ficou à vista que o senhor podia ter sido «aquele» Primeiro-Ministro. Podia, mas não foi.O senhor ainda quer ser «aquele» Primeiro-Ministro. Já não é.Por isso, o CDS fez muito bem em censurá-lo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em representação da bancada do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, uma coisa podemos ter certa: o Sr. Deputado Paulo Portas é sempre o mesmo. É o que anuncia que se vai embora mas depois regressa e é o que usa sempre o mesmo estilo, os mesmos truques, as mesmas habilidades.Falhou o «jogo»; pediu «prolongamento». Falhou o «prolongamento»; pediu novo «prolongamento».Então, vamos a isso.Em primeiro lugar, há uma diferença essencial entre o actual Governo e o Sr. Deputado Paulo Portas.O actual Governo nunca propôs aqui um tema para debate, quinzenal ou mensal, que fosse a retoma da economia. Agora, adivinhem as Sr.as e os Srs. Deputados quem pertencia a que governo que apresentou aqui, em 2005, esse tal tema!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Paulo Portas! Há também uma diferença de nível.Nós, quando estávamos na oposição, não precisávamos de usar expressões como as que o Sr. Deputado Paulo Portas ainda agora usou para se referir a um membro do Governo de Portugal. Não precisávamos de usar tais expressões que só desqualificam quem as usa.Vozes do PS: — Uma vergonha!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Paulo Portas não pode vir agora pretender capitalizar iniciativas e decisões que podia ter tomado quando esteve no governo mas não tomou e que foi este Governo que tomou.Fala na defesa da concorrência?! Então, Srs. Deputados, como estava o sector da energia, em Portugal? Com o seu desenvolvimento refém de uma estratégia, dita de campeões nacionais, que tinha sido «chumbada» em Bruxelas!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que descaramento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem teve de pôr ordem no sector energético, em Portugal, e fomentar a concorrência? A maioria e o Governo do PS.Em matéria de segurança, quem é o autor e quem aprovou aqui a primeira lei de programação de infraestruturas e equipamentos nas forças de segurança, senão a maioria e o Governo do PS?
66 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido que apresentou a moção de censura, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Que sorte falar depois do «Ministro da Propaganda e dos Assuntos Parlamentares»!Aplausos do CDS-PP.Ainda para mais numa espécie de «take 2»! Sr. Ministro, nunca tinha assistido a alguém fazer uma réplica a si próprio! Inovou, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.De facto, isto hoje não correu nada bem — nem no tempo regulamentar, nem no prolongamento, Sr.Ministro.Aplausos do PS.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, peço-lhe que tenha em atenção este momento que, para mim, é único: ter palmas do Partido Socialista...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a ser aplaudidíssimo!Risos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é que tenho a certeza de que, da bancada do Partido Socialista, mais palmas não terei.Risos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Está a terminar a discussão relativa à moção de censura que o CDS apresentou ao actual Governo. O CDS repete, hoje, aquilo que fez em Dezembro de 1984, Outubro de 1994 e Julho de 2000. Como se pode notar pela história, o CDS não apresenta moções de censura de forma leviana ou por gosto.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: — Oh!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pelo contrário, apresentamos esta moção de censura porque não gostamos da forma como Portugal está e como os portugueses vivem e porque nos custa assistir à desorientação do actual Governo.Apresentamos esta moção de censura porque não tem de ser assim.Apresentamos esta moção de censura porque, durante um ano, o CDS organizou uma verdadeira alternativa à direita do Governo do Partido Socialista.Hoje, o Primeiro-Ministro sabe bem que a oposição não é apenas destrutiva e que existe um caminho, bem diferente do seu, precisamente à sua direita.Aplausos do CDS-PP.
67 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão a colocar é simples: o País está melhor? A resposta passa por um rotundo «não!».Quem se der ao trabalho de ler o Programa do XVII Governo Constitucional, poderá notar objectivos essenciais, como: «(...) aposta na recuperação da confiança para lançar uma dinâmica de crescimento da economia» mas também «combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais».Não contente com estes fins, o Governo anunciou que «a agenda económica tem como objectivo aumentar o crescimento da nossa economia para 3%, durante esta Legislatura».Reforça, aliás, que «recuperar a confiança exige igualmente apresentar soluções e não passar o tempo a...» — veja-se lá! — «... criticar os governos anteriores».Aplausos do CDS-PP.Bem se pode dizer que o Governo do Partido Socialista se adaptou a uma forma simples: «Olha para o que eu escrevo, não olhes para o que eu faço!».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Após esta leitura, fica bem claro que o Partido Socialista não se pode orgulhar do seu passado, paralisa com o presente e angustia-se com o futuro.Convém, aliás, observar a actual situação do País.Primeiro, o crescimento económico que deveria ser de 3% — acho que já nem sequer o Ministro Manuel Pinho acredita nisso — foi no último trimestre de —0,2%.Segundo, a inflação aumenta e, para os bens de primeira necessidade, encontra-se bem acima dos 10%, o que torna para muitas pessoas o fim do mês um verdadeiro drama.Aplausos do CDS-PP.Terceiro, as empresas têm dificuldade na obtenção de financiamento, sofrem com as taxas de juro e com os combustíveis mais caros, pelo que adiam as suas opções de investimento.Quarto, o desemprego não só aumentou como se assiste hoje a uma preocupante situação de desemprego estrutural.Quinto, a educação sofre de um claro problema de qualidade, que não se resolve com estatísticas ou ataques aos professores.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sexto, na saúde não se resolve o problema fundamental da espera, porque não é retirando da estatística aqueles que recusam um vale de cirurgia para um hospital que está a 300 km de sua casa que se está a resolver o problema, Sr. Primeiro-Ministro!!...Aplausos do CDS-PP.Sétimo, a insegurança aumenta.Oitavo, a confiança dos consumidores regrediu a dados de 2003.Nono, a energia não tem neste momento um mercado verdadeiramente concorrencial.Em suma, o Governo do PS adapta ou baralha, parte e dá, para uma espécie de promete, anuncia e não avança, pois regride. É por esta razão que os portugueses já não acreditam num Governo que censuram.Os portugueses não acreditam num Ministro da Economia que decreta o fim da crise, num Ministro das Obras Públicas que diz «jamais» a Alcochete e que constrói um aeroporto em Alcochete, num Ministro da Agricultura que diz que não há problemas com os cereais em Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
68 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta moção de censura é apresentada porque o Governo é vítima de um estado de imobilismo total.Os senhores pararam, os senhores apenas troçam de quem vos faz qualquer espécie de crítica.Aplausos do CDS-PP.O Primeiro-Ministro José Sócrates é líder de um Partido Socialista que vê a esquerda «fugir-lhe debaixo dos pés» e a direita a crescer e construir uma alternativa.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro é vítima de si mesmo. A sua solidez política desabou. O novo «herói» político do século XXI, em Portugal, definhou.Vozes do PS: — Ohhh!...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — À esquerda é claro que o seu socialismo já não serve para nada, nem sequer para os socialistas.À direita é cada vez mais evidente que existe uma alternativa de políticas com mais liberdade de escolha para as famílias e a sociedade; com mais liberdade de escolha das escolas, que devem ser autónomas e que os senhores não quiseram que fossem; com o apoio às empresas, que devem diminuir o peso ainda asfixiante do Estado; com uma política fiscal diferente, virada para a competitividade, aligeirando dentro das condições orçamentais os impostos sobre o rendimento; com a defesa da arbitragem como forma de descongestionar efectivamente os tribunais; com a proposta de uma diferente lei da segurança social; com diferentes opções legais e administrativas relativamente à política de segurança; e com a previsão de um novo modo de relacionamento entre o Estado e os cidadãos. E, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser, com uma questão muito simples: com a devolução no segundo semestre deste ano aos portugueses do IVA que pagaram a mais na sua gasolina, baixando precisamente nesse montante o ISP.Aplausos do CDS-PP.Muitas destas propostas resultam do trabalho que o CDS e que os senhores recusaram. Prometemos uma oposição reformista e cumprimos! Os senhores não!! Perante isto, o que fez neste debate o Sr. Primeiro-Ministro? Primeiro, acusou o CDS de oportunismo; segundo, utilizou o argumento do passado; terceiro, lançou sobre o CDS a acusação de demagogia; quarto, considerou que o CDS apontava para o facilitismo; quinto, não respondeu ao que mais o incomodava; sexto, sorriu...! Convém analisar todas estas atitudes.Em primeiro lugar o argumento do oportunismo político. Na falta de argumentos de substância o Governo critica o momento da apresentação da moção de censura. Infelizmente assim o faz, porque o Governo está gasto e cansado.Aplausos do CDS-PP.Pois que fique muito claro que a moção de censura, num cenário de maioria absoluta, é um instrumento que pode e deve ser utilizado pelos partidos de oposição para criticarem globalmente o Governo e apresentarem as suas propostas. Foi o que fizemos.Por muito que custe, é uma moção de censura que não se baseia na invasão dos Estados Unidos da América ao Iraque, no Código do Trabalho ou no incumprimento da promessa de referendo. Baseia-se em
69 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008pequenos factos como a política fiscal, a segurança, a educação, a saúde, a relação do Estado com os cidadãos, a segurança social, em que todos temos políticas diferentes das do actual Governo.Aplausos do CDS-PP.É o ultrapassar da ideia da «água mole em pedra dura tanto bate até que fura», porque estamos numa situação em que a «água» da oposição do CDS não é «mole» e a «pedra» do Governo já não é «dura».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi por isso que apresentámos a moção de censura no local em que deve ser feito. Nós não criticámos Jorge Sampaio e Ferro Rodrigues por o terem feito perante um governo de maioria absoluta.Aplausos do CDS-PP.Temos uma certeza: os portugueses entendem a nossa censura e repudiam a actual situação.Numa atitude repetida, o Primeiro-Ministro utilizou o argumento do passado. Depois de 1182 dias como governante o Sr. Primeiro-Ministro só utilizou este argumento 455 vezes. Na opinião do CDS, um dos aspectos mais deploráveis do actual debate político é verificar que o Governo, perante uma situação económica e social tão grave como a que vivemos, não encontra outra mensagem para dirigir aos portugueses que não seja a de que a culpa é dos outros. É absolutamente confrangedor...Aplausos do CDS-PP.... que o discurso do Governo só tenha evoluído da queixa da herança recebida para juntar a justificação internacional. «Esta conversa de «passa culpas» (...) está não apenas estafada (...) como falha de credibilidade».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — «Passa completamente ao lado do que os portugueses desejam» — isto foi o que José Sócrates disse no Diário Económico, de 26 de Fevereiro de 2003.Sobre este argumento, mais palavras para quê?Aplausos do CDS-PP.O Governo lançou também sobre o CDS o qualificativo de demagogia e facilitismo. Não se preocupe o Governo, pois aquilo que apresentamos são propostas políticas, trabalhadas e seguidas por vários políticos europeus que têm os seus países a crescer mais do que Portugal, com uma educação e saúde melhores, mais justiça social e uma política fiscal competitiva. Estranho conceito de demagogia e facilitismo! Mas, na altura certa, o Sr. Primeiro-Ministro perceberá que é por isso que a alternativa passa pelo CDS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro não responde e sorri perante as críticas. A isto os portugueses chamam arrogância perante todos aqueles que pensam de maneira diferente da sua.Aplausos do CDS-PP.Por isso, lamentamos que não tenha transformado os seus sorrisos e as suas omissões em actos de governação.
71 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008de lei n.o 518/X — Alteração do regime remuneratório do Presidente da República (PS), do projecto de resolução n.o 333/X — Deslocação do Presidente da República a Saragoça (Presidente da AR), do projecto de deliberação n.o 14/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e do projecto de resolução n.o 337/X — Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Presidente da AR).Às 12 horas, procederemos à realização das votações regimentais.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré
72 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008Partido Social Democrata (PSD): José de Almeida Cesário Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 14 de Março de 2008 I Série — Número 59 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta do relatório da Comissão de Saúde informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 56/X na sequência da discussão e votação ocorrida na especialidade, bem como da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 286/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) analisou a actual situação sócio-laboral do País, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Maria José Gambôa (PS).Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).Foi também discutido, na generalidade, e posteriormente rejeitado, o projecto de lei n.o 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Nuno Sá (PS), António da Silva Preto (PSD), Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE).A Câmara discutiu, ainda, a petição n.o 84/IX (2.a) — Apresentada pelo Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas para inclusão da valência de oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte, tendo intervindo os Srs. Deputados Luísa Salgueiro (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP) e João Semedo (BE).Após leitura, foram aprovados os votos n.os 135/X — De pesar pelo falecimento da escritora Maria Gabriela Llansol (PS) e 138/X — De pesar pelo falecimento do professor e artista plástico Rogério Ribeiro (PCP), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.O voto n.o 139/X — De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008 (PCP) foi rejeitado, tendo feito intervenções os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Strecht Ribeiro (PS).Após leitura, foi aprovado o voto n.o 140/X — De louvor pelas medalhas atribuídas aos atletas Naide Gomes e Nelson Évora no 12.o Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
2 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Foram igualmente aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 175/X — Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.Por fim, mereceu aprovação um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
3 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
4 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão
5 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
6 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão Parlamentar de Saúde informando, no que respeita à apreciação parlamentar n.o 56/X (PCP), que as propostas de alteração foram rejeitadas, por maioria, devendo considerar-se o processo caduco.Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 286/X — Regulamentação da Osteopatia (CDS-PP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assinalo a presença, na Tribuna do Corpo Diplomático, de uma delegação da Câmara dos Deputados do Brasil, presidida pelo seu Presidente Arlindo Chinaglia e composta por vários Deputados, que está no nosso país em visita oficial e para participar, amanhã, na Conferência sobre Guerra Peninsular, Soberanias Atlânticas, Novas Instituições, no âmbito da comemoração do 2.o Centenário da Ida da Corte Portuguesa para o Brasil, que é organizada pela Assembleia da República e pela Câmara dos Deputados do Brasil.Aplausos gerais, de pé.
10 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é verdade!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Há oito dias, o Dr. Luís Filipe Menezes dizia que Portugal não estava em condições de aceitar a governação do PSD; oito dias depois, pede uma maioria confortável para que a governação do País passe para o PSD... Esta confusão é complicada, Sr. Deputado, e também o seu discurso está um pouco eivado da mesma confusão.Vir dizer que o Ministério da Educação e o Governo do Partido Socialista desconsideram os professores e os trabalhadores do Ministério da Educação porque não os valorizam e que a manifestação de 8 de Março é disso um sinal, é grave! A manifestação de 8 de Março é o sinal mais importante do respeito que o Partido Socialista tem pela liberdade dos trabalhadores,...Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — ... em particular daqueles que, no dia 8 de Março, tiveram o seu direito à indignação e ao protesto.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Vir dizer que o Governo socialista não se preocupa com a situação dos portugueses e não elege a pobreza como a principal causa de grande preocupação que a todos nos une (e, nessa pobreza, o desemprego), é grave! Este Governo realizou já cinco acordos de concertação social,...O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — ... nomeadamente para áreas como a reforma da segurança social e a questão do salário mínimo nacional. Além disso, todos temos estado a assistir a um conjunto de indicadores que revela que a pobreza está a ser controlada e a diminuir nalguns aspectos.Não é suficiente? Não, não é suficiente, Sr. Deputado! Todos gostaríamos que a pobreza em Portugal fosse uma palavra que não fizesse parte do nosso dicionário político — mas faz!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — E se todos nós temos alguma responsabilidade na construção dessa pobreza,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Não temos todos a mesma responsabilidade, a dos senhores é maior!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — ... o Governo do Partido Socialista tem hoje a responsabilidade de desconstruir os indicadores de pobreza que, de alguma maneira, têm agravado a situação dos portugueses.Aplausos do PS.Deixo-lhe a seguinte questão: como sindicalista respeitável que é, como homem experimentado nas lides sindicais, pedia-lhe um comentário sério sobre o que significam, para si, cento e tal reuniões com os sindicatos da educação, produzidas pelo Ministério da Educação, e o que significa, para si, uma aposta na concertação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
20 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008conhecem são penhoras ilegais, vendas inadmissíveis, mau tratamento por parte da administração. Esse é o elemento que hoje é conhecido.Também não deixa de ser curioso o argumento do PSD de que esta é uma solução casuística. Pois é precisamente de soluções casuísticas que necessita a nossa legislação nesta matéria, porque não existe um grande problema de fundo. O que existem são alguns pormenores que se transformam em grandes problemas, como é o caso deste.Por isso é que, em relação a esta matéria, já apresentámos um conjunto de projectos, os quais têm trazido, pela voz do CDS, a discussão fiscal a este Plenário da Assembleia da República.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O Sr. Deputado Honório Novo refere que, entre 2002 e 2005, não houve alterações em relação a esta matéria. Pois não houve alterações precisamente entre 2002 e 2005 porque a relação fiscal não tinha o desequilíbrio que hoje tem. Precisamente por haver desequilíbrio é que são necessárias estas alterações.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação ao fim compulsivo que referia ser esta solução, aquilo que quero dizer é que não se trata de nenhum fim compulsivo, porque quem discorda da decisão pode sempre recorrer para os tribunais, como, aliás, já sucede hoje. Só que hoje em dia sucede como obrigação dos contribuintes, porque quase sempre a administração fica calada e os contribuintes é que têm que recorrer. Nós consideramos que essa obrigação deve passar para o Estado. Porquê? Porque é o Estado que fica calado e, como tal, deve ser também ele que, querendo, deve recorrer para os tribunais.E a justiça, Sr. Deputado, tanto se aplica aos contribuintes que têm muito imposto a pagar como aos contribuintes que têm pouco imposto a pagar.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é essa a questão mas a dos prazos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A justiça tributária tem que ser para todos. Nós não defendemos aquela questão, que os senhores estão sempre a referir, de justiça tributária, que apenas preocupa quando os montantes são pequenos. A justiça tributária tem de ser para todas as situações!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que o problema que se me coloca é o de encontrar outra solução para acabar com esta injustiça. É que, se ela existisse, seria admissível. Agora, o que propomos é algo muito simples: o Estado, que fica calado, se está descontente com o seu silêncio, pode recorrer para os tribunais e, nos tribunais, se tiver razão, pode até ganhar a causa.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. DeputadoO Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas sabe, Sr. Deputado, o que acontece é que, na maior parte das vezes — e vou terminar, Sr. Presidente —, o Estado vem a perder em tribunal, e vem a perder muitos anos depois, perdendo os contribuinte, deste modo, liquidez, dinheiro e, com toda a certeza, tempo, que é cada vez mais essencial.Aplausos do CDS-PP.
27 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008movimento de indignação que é essencialmente espontâneo por parte de um conjunto muito significativo de cidadãos portugueses.Em segundo lugar, para dizer que o PSD compreende e se solidariza com a indignação de toda uma classe que tem vindo a ser vítima de uma hostilidade gratuita, de um ataque generalizado e injustificado por parte deste Governo, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.a Ministra da Educação.Em terceiro lugar, para dizer que o PSD está muito preocupado com o clima de desmotivação e de instabilidade que se vive actualmente nas nossas escolas. Esta arrogância e intolerância do Governo socialista está objectivamente a prejudicar o dia-a-dia das nossas escolas e, assim, o ensino das crianças e dos jovens deste país.Em quarto lugar, para dizer que o PSD está igualmente preocupado com o desnorte e a desorientação que o Governo tem vindo a manifestar, nomeadamente nos últimos dias e nas últimas horas.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — As sucessivas contradições entre o que diz um Secretário de Estado e o que diz a Sr.a Ministra ou a deserção a que assistimos por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que não tem a coragem de tomar o leme deste problema, são para nós causa de preocupação, porque esta indefinição que se vive hoje em toda uma classe profissional está, também ela, a prejudicar a vida das nossas escolas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Em quinto e último lugar, o PSD gostaria de deixar um apelo ao Partido Socialista, concretamente àqueles socialistas que se orgulham de pertencer a um partido que historicamente está ligado às liberdades, à proximidade com o povo português e à tolerância, nomeadamente social, a todos esses socialistas, para que se juntem a nós e nos ajudem a convencer este Governo a abandonar a sua posição e a sua postura de prepotência e de imposição de decisões e a ter o bom senso de suspender este modelo de avaliação, e para que, a partir daí, se possa construir um novo modelo de avaliação de professores, assente em princípios como os do mérito e da justiça social, um modelo desgovernamentalizado e, principalmente, que conte com o apoio dos professores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este voto, quero deixar três notas. Em primeiro lugar, o CDS defende a avaliação de professores, mas uma avaliação simples, sem burocracia e com justiça.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não defende, nem nunca defenderá, um processo injusto, apressado e inadequado.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para além do mais, nunca verão o CDS a defender um processo de avaliação que começa a meio de um ano lectivo, quando os professores devem estar preocupados com os seus alunos e não com a avaliação que fazem da sua actividade.Aplausos do CDS-PP.
29 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Entendemos que a Assembleia da República não deve deixar de saudar esta realização, que juntou uma massa heterogénea de gente, de faixas etárias diferentes, provenientes de várias zonas do país, de Norte a Sul, do litoral ao interior, gente com tendências políticas completamente diferentes mas que se juntou pela dignificação do ensino e pela defesa da escola pública em Portugal.A Assembleia da República não deve ficar indiferente a este exercício de liberdade, de democracia e de participação, deve até ser activa, louvando esta realização e saudando os professores portugueses.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em democracia cumpre ao poder político garantir o exercício de todos os direitos fundamentais inscritos na Constituição, nomeadamente o de manifestação, mas não só, também o de reunião livre de quem quer que seja, pertença a que partido pertencer, a que clube pertencer, a que associação pertencer.Não estamos aqui para elogiar o cumprimento de um dever que se impõe ao poder político democrático.Não estamos aqui para louvar o exercício de um direito, que é um direito constitucional que assiste a qualquer cidadão deste país. Assim, é tão natural que o Governo cumpra as suas obrigações no que toca às condições que permitem o exercício de um direito como o exercício desse mesmo direito.Nunca vi esta Assembleia louvar o exercício de um direito. Mais: estranho seria se isto acontecesse numa democracia onde ela própria se cumpriu. E a prova provada de que não há qualquer tipo de condicionalismo ao exercício dos poderes democráticos, a prova provada de que não há qualquer constrangimento nesta democracia está nesta manifestação dos professores.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Foram 100 000 pessoas na rua, sem qualquer provocação, sem qualquer constrangimento. Por isso, quem fala absurdamente de supostos constrangimentos deveria estar calado, hoje, aqui!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Repito: esta manifestação deveria obrigá-los a estarem calados. Porquê? Porque ela aconteceu normalmente.Protestos do PSD.O Estado democrático português funciona regularmente. Esta é a verdade!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Por isso, qualquer tentativa de instrumentalizar o exercício de um direito democrático tem da nossa parte um inequívoco «não»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe de 20 segundos, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, nos 20 segundos de que disponho, gostaria de rejeitar esta ideia manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Strecht de estarmos a querer instrumentalizar,...
30 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Vozes do PS: — Oh!...O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque não conseguimos entender como é que uma saudação aos professores portugueses pode ser entendida como uma instrumentalização seja do que for.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!Protestos do PS.Não sei se o Sr. Deputado Jorge Strecht quer «enfiar alguma carapuça»,...O Sr. Jorge Strecht (PS): — Está enganado!O Sr. António Filipe (PCP): — ... mas a nossa única intenção é a de fazer uma saudação aos professores portugueses.Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, porque ainda não pude falar mais do que 5 segundos, gostaria de dizer que não entendo onde é que o Sr. Deputado Jorge Strecht poderia imaginar que houvesse algum acto de menor civismo ou alguma provocação, porque, se houvesse, de certeza que não era daqueles professores. Portanto, não houve essa provocação, manifestamente, e daí que a sua referência não faça qualquer sentido.Mas o que achamos muito insólito é que, perante uma manifestação de saudação à classe profissional dos professores, que merece obviamente a maior consideração de todos nós, haja uma recusa por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Isso é que, manifestamente, não conseguimos entender.A Sr.a Helena Terra (PS): — Então e as outras classes?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 139/X — De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputada do PS.Era o seguinte:Voto n.o 139/X De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008No dia 8 de Março de 2008, cerca de 100 000 professores vindos de todo o País encheram as ruas da cidade de Lisboa com a maior manifestação jamais realizada em Portugal em defesa da escola pública e da dignificação da função docente.Esta realização foi uma demonstração exemplar de civismo, constituiu uma impressionante expressão de mobilização cívica e de exercício de direitos de cidadania e exprimiu, de forma eloquente, a firme determinação dos professores portugueses em defender os valores democráticos que a Assembleia da República, por amplo consenso, inscreveu na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
32 | I Série - Número: 059 | 14 de Março de 2008Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PSD e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A Sr.a Secretária vai ainda dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, Processo n.o 131/05.0TACBC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos. —— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,  do projecto de lei n.o 454/X. O projecto de lei n.o 454/X destina-se, na perspectiva dos seus proponentes (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda), a acentuar a responsabilidade, criando confiança e reduzindo o risco de evasão fiscal e de outros delitos ou crimes e por garante as condições democráticas da vida social. A parte dispositiva do projecto tem apenas um artigo, que se transcreve: Artigo 1.o Obrigatoriedade de registo de movimentos de capitais 1 — É obrigatório o registo dos movimentos transfronteiriços de capital cujo montante cumulativo exceda 10 000 € num ano fiscal. 2 — O dever de registo incumbe ao contribuinte e à instituição financeira que proceda ao movimento do capital em causa.