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II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 149/XIV CONCURSO DE VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOCENTES DAS COMPONENTES TÉCNICO-ARTÍSTICAS DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DAS ARTES VISUAIS E DOS AUDIOVISUAIS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei determina a abertura: a) De um concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; b) De um processo negocial com as estruturas sindicais, para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. Artigo 2.o Abertura de concurso extraordinário de vinculação de docentes 1 – Nos 30 dias subsequentes à publicação da presente lei, é aberto um concurso para a vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. 2 – O número de vagas a abrir considera as necessidades permanentes identificadas pelos estabelecimentos de ensino. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os docentes que tenham celebrado mais de três contratos sucessivos, com horários anuais e completos, adquirem automaticamente um vínculo permanente. 4 – A dotação de vagas a preencher é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 5 – Para efeitos do disposto no presente artigo, é aplicável o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, que aprova, em anexo, o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. 6 – Até ao final do ano letivo de 2020/2021, é aberto um processo negocial com as estruturas sindicais para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. Artigo 3.o Regime transitório Até à entrada em vigor do regime previsto no n.o 6 do artigo anterior, é aplicável aos docentes a que se refere a presente lei, com as devidas adaptações, o regime de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março. Artigo 4.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo de 30 dias a partir da data da sua publicação, sendo obrigatória a negociação com as estruturas sindicais.
7 DE JUNHO DE 2021 3 Aprovado em 20 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ARTICULE COM O INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO SOLUÇÕES PARA A DEFESA DO INSTITUTO E DA SUA UNIDADE ORGÂNICA DE IDANHA-A-NOVA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Articule com o Instituto Politécnico de Castelo Branco, no âmbito do seu plano de reorganização, uma solução que garanta: a) A autonomia administrativa, pedagógica e científica, o projeto educativo e a sede de uma unidade orgânica em Idanha-a-Nova; b) A manutenção da oferta formativa atualmente existente em Castelo Branco e em Idanha-a-Nova; c) A existência, em cada um destes concelhos, de estruturas para apoio técnico e administrativo ao Instituto Politécnico de Castelo Branco, e unidades orgânicas aí localizadas, incluindo os órgãos de gestão. 2 – Adote as medidas necessárias para, através do financiamento adequado, assegurar o reequilíbrio financeiro e estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Aprovada em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, de 14 de abril, sob a forma de proposta de lei material. Aprovada em 27 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
29 DE ABRIL DE 2021 5 A Estratégia Portugal 2030 serve de referência à elaboração do PNR 2021 e das GO 2021-2025 enquanto linha de planeamento e pelo alinhamento das agendas temáticas já referidas. Estamos perante um panorama internacional marcado pela incerteza. O nível de recuperação entre os países deverá ser muito desigual, dependendo dos efeitos da pandemia na economia, do peso que têm os setores mais vulneráveis e também do ritmo a que vai decorrer a vacinação. Neste contexto e depois da queda significativa da procura externa relevante para Portugal, associada quebra nas importações provenientes dos principais parceiros comerciais, projeta-se uma recuperação robusta deste indicador em 2021 e nos anos seguintes. O FMI estima uma recuperação significativa do preço do petróleo em 2021. A política monetária deverá manter-se acomodatícia, dando continuidade a medidas não convencionais do BCE, como programas de injeções extraordinárias de liquidez criados ao longo de 2020, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo da área do euro se mantenham em valores muito reduzidos nos próximos anos. O Governo, em Portugal no cenário macroeconómico estima um crescimento real do PIB em 2021 de 4%, configurando uma retoma da trajetória de crescimento da economia, com o nível de 2019 a ser ultrapassado em 2022. Prevê que o crescimento em 2021 advenha maioritariamente da procura interna (2,9 p.p.), mas também do contributo da procura externa líquida (1,1 p.p.). No ano seguinte o crescimento do PIB deverá acelerar para 4,9%, mantendo-se um crescimento superior a 2% no restante período de projeção, o consumo privado deve registar um crescimento de 2,8%, acelerando para 3,7% em 2022, estabilizando posteriormente em cerca de 2,1%. A taxa de desemprego deverá ascender aos 7,3% em 2021 e começar a recuperar no ano seguinte. Cenário macroeconómico [Ótica de contas nacionais; (e) Estimativa; (p) Previsão]  Fontes: INE e Ministério das Finanças O Governo prevê o aumento das exportações de 8,7% em 2021 e 7,1% em 2022, baseado na expectativa do aumento da procura externa global como a retoma do turismo, na expectativa de uma evolução positiva da situação epidemiológica e dos efeitos associados ao processo de vacinação. Nos anos seguintes as exportações
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 6 poderão desacelerar para um crescimento de 4,6% no final do horizonte de projeção e o crescimento das importações estabilizará em torno dos 5,5% ao ano. A melhoria da confiança e a implementação das reformas previstas no Programa de Recuperação e Resiliência irão impulsionar o investimento em 2022 e 2023 (8,0% e 8,6%, respetivamente) e o consumo público que deverá aumentar em 2021 e 2022 (1,7% e 1,4%, respetivamente), desacelerando até 2025 (1%). Segundo o Governo a capacidade de financiamento da economia deverá ascender a 3,4% do PIB em 2022 e a inflação deverá regressar a valores positivos em 2021 (0,8%). Como é referido na iniciativa em análise «num contexto de política económica que procura mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, são priorizadas medidas de políticas até 2025 que, não só se mantêm atuais como saem reforçadas no contexto da atual crise, mantendo-se igualmente a prioridade na qualidade dos serviços públicos». Define-se então a programação orçamental plurianual no quadro seguinte: Quadro plurianual das despesas públicas [Limites de despesa por missão de base orgânica (milhões de euros)] Parecer do Conselho Económico e Social (CES) Nos termos do previsto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91 que regula o CES, nomeadamente o seu n.o 1 do artigo 2.o, e na Lei n.o 43/91 (Lei Quadro do Planeamento), o Governo solicitou o parecer ao CES sobre a proposta de lei das Grandes Opções. A proposta de lei das GO 2021-2025 enviada ao CES apenas contém a componente relativa às «opções de
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 8 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças conclui que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, intitulada «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025», reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 28 de abril de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas comissões parlamentares permanentes recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Nota Técnica Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a(GOV) Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025 Data de admissão: 15 de abril de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Gonçalo Sousa Pereira e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 22 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei em apreço define as Grandes Opções (GO) para período de 2021-2025,ou seja, as opções
29 DE ABRIL DE 2021 23 ▪ Considera-se insuficiente a redefinição de um modelo eficaz de governação de base territorial; ▪ Propõe-se que seja promovida a capitalização das empresas em dificuldades económicas e financeiras, resultantes do contexto da pandemia, nomeadamente através Banco Português de Fomento; ▪ Recomenda-se maior explicitação das medidas implementadas concernentes à economia e combate à pobreza das comunidades migrantes, bem como da sua avaliação; ▪ No que se refere reindustrialização, entende o CES que, para além do setor exportador, as GO deveriam destacar a importância da produção para a substituição de importações, visando nomeadamente, o reforço da participação em cadeias globais de valor, bem como a autonomia estratégica do país; ▪ Defende-se que a «política de cidade» ganha uma relevância acrescida no contexto da pandemia, e que os instrumentos de política pública devem contribuir para a sua «valorização como unidade estratégica da competitividade interna e externa do país e para a sua coesão territorial». • Consultas obrigatórias Regiões autónomas Em 15 de abril de 2021, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Todos os pareceres e contributos remetidos serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da iniciativa. VII. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O Governo juntou à proposta de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.
29 DE ABRIL DE 2021 33 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nas Grandes Opções para 2021-2025, o Governo assume como objetivos principais tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, aumentar a transparência na administração da Justiça, criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, bem como prevenir e combater a corrupção e a fraude. 2 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – «Aprova as Grandes Opções para 2021-2025». Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou às diferentes Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas setoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, a saber justiça, administração interna e igualdade e não discriminação. O presente parecer setorial cuida da última daquelas três subáreas temáticas. b) Do objeto e conteúdo da proposta de lei De acordo com o estipulado no seu artigo 3.o, n.o 2, a proposta governamental de Grandes Opções para 2021-2015 está organizada em torno de quatro grandes agendas estratégicas: a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades; b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; d) Um País competitivo externamente e coeso internamente. Sendo certo que uma política transversal de promoção da igualdade e da não discriminação tem concretizações em qualquer destas quatro agendas, é na primeira que se encontram melhor explicitadas as orientações para a área em apreço. O combate às desigualdades e à discriminação é identificada na proposta em apreço como um dos cinco grandes desafios estratégicos a que a agenda «As pessoas primeiro» visa responder, juntamente com os da sustentabilidade demográfica, da luta contra a exclusão, da resiliência do Serviço Nacional de Saúde e da garantia de habitação condigna e acessível. Para este efeito, o Governo assume o compromisso de «avaliar de forma permanente os impactos económicos e sociais da crise, concretizando novos instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 36 PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta de lei em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – «Aprova as Grandes Opções para 2021-2025»; 2 – Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da igualdade e não discriminação. 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, no que se refere às políticas de igualdade e não discriminação, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. O Deputado relator , José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 22 de abril de 2021. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Análise setorial Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões e parecer PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota preliminar 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, referente à Lei das Grandes Opções para 2021-2025; 2 – A iniciativa legislativa do Governo encontra o seu fundamento legal nos termos da alínea b) do artigo 32.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa; 3 – A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, tendo sido admitida
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 50 Temos, por isso, de desenvolver uma resposta integrada e coordenada, baseada em capacidades conjuntas, ajustada a uma organização modular e flexível, e alicerçada num comando centralizado. O objetivo é o País e as Forças Armadas portuguesas continuarem a contribuir de forma determinante e empenhada para as suas múltiplas missões. PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que aprova as Grandes Opções para 2021-2025; 2 – A referida Proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 foi objeto de apreciação pela Comissão de Defesa Nacional, nos termos do presente parecer; 3 – Em especial foram analisadas as áreas relativas à defesa nacional, reunindo a proposta de lei, na parte referente à área anteriormente mencionada, os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República; 4 – Em conformidade, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, contendo as Grandes Opções para 2021-2025, no que respeita à área da defesa nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos regimentais aplicáveis, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DOS ASSUNTOS EUROPEUS ParecerÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025. Por Despacho do Presidente da Assembleia da República, de 15 de abril de 2021, a iniciativa em apreço foi
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 56 PARTE V – PARECER A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 – A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que visa aprovar as Grandes Opções para 2021-2025, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário; 2 – Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Fabíola Cardoso — O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. —— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS No dia 15 de abril de 2021 deu entrada na Assembleia da República, da autoria do Governo, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, referente às Grandes Opções para 2021-2025, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 119.o e 125.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa foi admitida e distribuída pelas comissões parlamentares permanentes para elaboração de pareceres das respetivas áreas de atuação, estando a Comissão de Orçamento e Finanças designada como comissão competente nesta matéria. É da competência da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova as Grandes Opções para 2021-2025, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções para 2021-2025 que se inserem no âmbito da competência direta da CEIOPH, constantes na Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a Foi enviado à Assembleia da República um parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções para 2020-2023, aprovado em reunião do Plenário de 13 de abril de 2021. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República a CEIOPH nomeou, no dia 16 de abril de 2021, o Deputado Hugo Costa (PS) como autor do parecer da Comissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 58 em três vetores de ação: resiliência, transição climática e transição digital, divididos num total de 20 componentes, 37 reformas e 82 investimentos estruturantes. Sem prejuízo de um acompanhamento específico ao Programa de Recuperação e Resiliência, destaque-se aqui ainda que na componente resiliência se mobilizarão verbas no montante de mais de 11 mil milhões de euros, destacando-se as componentes SNS, habitação, investimento e inovação, e qualificações e competências como as mais relevantes, tal como evidencia a figura 1.  Figura 1 – Verbas associadas ao PRR (Fonte: GO 2021-2025) Além do Plano de Recuperação e Resiliência, Portugal irá beneficiar também com os recursos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027), também designado por «Portugal 2030», no montante de cerca de 24 mil milhões de euros de Fundos da Coesão, e que serão canalizados para cinco objetivos de política identificados pelo Governo: a) Inovação, digitalização, competitividade das empresas, competências para a especialização inteligente, transição industrial e empreendedorismo (uma Europa mais inteligente); b) Transição energética, energias renováveis e luta contra as alterações climáticas (uma Europa mais verde); c) Redes de transportes e digitais estratégicas (uma Europa mais conectada); d) Emprego de qualidade, educação, competências, inclusão social e igualdade de acesso aos cuidados de saúde, na senda do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (uma Europa mais social); e) Estratégias de desenvolvimento a nível local e desenvolvimento urbano sustentável (uma Europa mais próxima dos cidadãos). Os mecanismos financeiros de apoio mencionados estão enquadrados na Estratégia Portugal 2030, e que foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2020, de 13 de novembro.
29 DE ABRIL DE 2021 59 3 – Cenário macroeconómico  Quadro 1 – Cenário macroeconómico associado às GP 2021-2025 O cenário macroeconómico enquadrador das Grandes Opções para 2021-2025é fortemente marcado pela desaceleração da economia decorrida em 2020, resultante das medidas de combate à crise pandémica, e pelos instrumentos de recuperação da atividade económica e de proteção do tecido social portugueses, europeus e mundiais. Evidencia-se uma forte queda do PIB em 2020, de 7,6%, em parte explicada pela quebra da procura interna, sem prejuízo da política contra cíclica do Governo ao nível dos consumos públicos. A recuperação económica será particularmente forte nos anos de 2021 e 2022, estabilizando nos anos seguintes. Ainda assim, verifica-se que as medidas adotadas permitiram uma atenuação do aumento do desemprego e, ainda que se anteveja um aumento da taxa de desemprego em 2021, a recuperação assinala-se como sendo rápida. 4 – Portugal no mundo Neste capítulo são referidos diversos temas relativos às competências da 6.a Comissão, no âmbito das prioridades da política externa portuguesa, a saber: «a integração europeia; o elo transatlântico; os países de Língua Portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo». Identifica-se como prioridade o apoio à internacionalização da economia portuguesa, através do aumento das exportações, do investimento no exterior e da captação de investimento direto estrangeiro. Será particularmente relevante a implementação do programa Internacionalizar 2030 pretendendo-se atingir um volume de exportações correspondente a 50% do PIB. Será também implementado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), que é especialmente focado nas micro, pequenas e médias empresas para a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal. Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, do PRR e de
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 66 O Governo destaca ainda um conjunto de investimentos, na rodovia, e enquadrados no PNI2030: • O fecho de malha e adequação da capacidade das infraestruturas à procura prospetiva, potenciando os investimentos já realizados, enquanto se melhoram as condições de acessibilidade, mobilidade e segurança; • A promoção da coesão territorial e do desenvolvimento socioeconómico dos territórios de baixa densidade e transfronteiriços; • O aumento da competitividade das economias locais e regionais, contribuindo para a recuperação da economia nacional; • A criação de variantes a zonas urbanas, levando à redução de congestionamentos de tráfego e, consequentemente, à melhoria da qualidade do ar e dos níveis de ruído ambiente nestas zonas; • O reforço da acessibilidade aos corredores rodoviários de grande capacidade e às infraestruturas ferroviárias e portuárias; • A criação de infraestruturas mais resilientes a eventos extremos, como incêndios ou inundações, e que contribuam para os objetivos de transição verde, através da redução das emissões de gases poluentes, pela melhoria das acessibilidades, otimização de percursos e fomento da transferência modal. Destaque-se, ainda, por fim, a preparação do Plano Ferroviário Nacional que orientará as opções de investimento no longo prazo, assim como a modernização do material circulante, o aumento da eficiência das cadeias logísticas e o desenvolvimento da indústria ferroviária. 8.2 – Projeção da faixa atlântica Assume-se também a relevância do sistema portuário nacional, especialmente através da Estratégia de Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte 2026. Destacam-se, neste sentido, as obras de expansão do Terminal XXI e do molhe Leste do porto de Sines e de aprofundamento do canal de navegação do porto de Viana do Castelo. Quanto ao concurso relativo ao Terminal Vasco da Gama, em Sines, assinala-se que está em fase de apresentação de propostas. 8.3 – Reforçar a conectividade digital Na área das comunicações dá-se especial atenção à implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e a aposta na escola digital. No que respeita às regiões autónomas reafirma-se a previsão de que o sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação conclui que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/1.a intitulada «Aprova as Grandes Opções para 2021-2025» reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 19 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.
29 DE ABRIL DE 2021 67 Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do PEV, na reunião da Comissão de 21 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DA AGRICULTURA E MAR Pareceríndice Parte I – Considerandos 1 – Nota prévia 2 – Estrutura formal 3 – Aspetos mais relevantes das Grandes Opções 4 – Parecer do Conselho Económico e Social Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota prévia O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025», nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), dando cumprimento ao disposto na alínea b) do artigo 32.o e no n.o 1 do artigo 34.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. A LEO determina que a proposta de lei das Grandes Opções é apresentada, pelo Governo à Assembleia da República, até ao dia 15 de abril, procedendo a Assembleia da República à apreciação da mesma, em sessão plenária, no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação. A apreciação encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 29 de abril. A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025» deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, foi admitida e baixou no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, entre outras, à Comissão de Agricultura e Mar, que por força do disposto no n.o 3, do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, deverá emitir parecer setorial, relativo às áreas da sua competência. O Conselho Económico e Social (CES), ao abrigo das suas competências, previstas no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o CES e na Lei n.o 43/91, de 27 de julho (Lei-Quadro do Planeamento), emitiu parecer, aprovado a 13 de abril de 2021 em reunião plenária daquele Conselho. Até à data de submissão à Comissão de Agricultura e Mar deste parecer não foi apresentada a nota técnica conforme disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, contudo, o prazo decorrido desde a data do despacho de admissibilidade da iniciativa, 15 de abril de 2021, e data de submissão deste parecer à Comissão de Agricultura e Mar, é inferior ao prazo previsto no n.o 3 do artigo 131.o do RAR, não estando, deste modo, os serviços da AR em falta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 68 2 – Estrutura formal A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a é composta por um articulado, por um anexo (Lei das Grandes Opções para 2021-2025) referido no n.o 1 do artigo 3.o e pela exposição e motivos conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A Lei das Grandes Opções para 2021-2025 apresenta-se subdividida por pontos, da seguinte forma: 1 – As Grandes Opções 2 – Cenário macroeconómico 2.1 – Perspetivas macroeconómicas para 2021 3 – Governação e serviços públicos 3.1 – Investir na qualidade dos serviços públicos 3.2 – Melhorar a qualidade da democracia e o combate à corrupção 3.3 – Valorizar as funções de soberania 4 – Portugal no mundo 5 – Agenda estratégica as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade 5.1 – Sustentabilidade demográfica 5.2 – Promoção da inclusão e luta contra a exclusão 5.3 – Resiliência do sistema de saúde 5.4 – Garantia de habitação condigna e acessível 5.5 – Combate às desigualdades e à discriminação 6 – Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento 6.1 – Promoção da sociedade do conhecimento 6.2 – Digitalização e inovação empresarial 6.3 – Qualificação dos recursos humanos 6.4 – Qualificação das instituições 7 – Agenda estratégica transição climática e sustentabilidade dos recursos 7.1 – Descarbonização da sociedade e promoção da transição energética 7.2 – Promoção da economia circular 7.3 – Promoção da bioeconomia sustentável 7.4 – Redução de riscos e valorização sustentável do território 7.5 – Agricultura e florestas sustentáveis 7.6 – Economia do mar sustentável 8. Agenda estratégica um País competitivo externamente e coeso internamente 8.1 – Competitividade das redes urbanas 8.2 – Competitividade e coesão na baixa densidade 8.3 – Inserção territorial no mercado ibérico 8.4 – Projeção da faixa atlântica A nível do enquadramento estratégico, a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, conforme o disposto no artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global originada pela COVID-19, as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo na sequência da estratégia de combate aos efeitos daquela pandemia, bem como o desenvolvimento económico e social consagrado no Programa do XXII Governo Constitucional. A nível do enquadramento orçamental, conforme o disposto no artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, as prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do
29 DE ABRIL DE 2021 77 De assinalar as alíneas p) e t) da síntese conclusiva do parecer do CES, respetivamente: – «p) O CES considera positivas as medidas elencadas no contexto da transição climática e realça a importância dada às medidas de mitigação das alterações climáticas e o desejo expresso nas GO de fazer uma transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular aonde se privilegia a utilização mais eficiente dos recursos e uma aposta na economia azul, salientando a importância da economia do mar como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável de todo o território nacional.»; – «t) O CES considera que as GO, na sua referência à reindustrialização, para além do sector exportador, deveriam referir a importância da produção para a substituição de importações, quer como via para o aumento do valor acrescentado das exportações, quer para atenuar défices existentes e reforçar a participação em cadeias globais de valor e a autonomia estratégia (como o alimentar, energético ou a saúde, por exemplo).» PARTE II– OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a «Aprova as Grandes Opções para 2021-2025»; 2 – A apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3 – De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigos 205.o, n.o 3, e 206.o, n.o 1, alínea a)], compete à Comissão de Agricultura e Mar, nas áreas da sua competência, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4 – A Comissão de Agricultura e M1ar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a possa ser apreciada em Plenário; 5 – A Comissão de Agricultura e Mar considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 22 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, João Castro — O Presidente da Comissão,Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO ParecerÍndiceParte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 78 a) Nota preliminar b) Estrutura c) Conteúdo geral da iniciativa d) Matérias no âmbito das competências da educação, ciência, juventude e desporto e) Parecer do CES Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no n.o 1 do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa apresentada enquadra-se nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 91.o e no n.o 1 do artigo 92.o da Constituição, no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, e na Lei do Enquadramento Orçamental. A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, data em que foi admitida e baixou a todas as comissões parlamentares, sendo a comissão competente a Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Na mesma data o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição das Assembleias Legislativas e dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa toma a forma de uma proposta de lei, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros a 15 de abril de 2021, subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A proposta de lei das Grandes Opções foi objeto de parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o estatuído no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, parecer esse que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta em análise. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, compete à educação, ciência, juventude e desporto emitir parecer sobre a proposta de lei em análise relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. b) Estrutura As Grandes Opções para 2021-2025 estão organizadas em oito capítulos, a saber: 1 – As grandes opções; 2 – Cenário macroeconómico; 3 – Governação e serviços públicos; 4 – Portugal no mundo; 5 – Agenda estratégica as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; 6 – Agenda estratégica digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; 7 – Agenda estratégica transição climática e sustentabilidade dos recursos; 8 – Agenda estratégica um país competitivo externamente e coeso internamente.
29 DE ABRIL DE 2021 89 intitulada «Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025» reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para elaboração do relatório final. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Mesquita — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A referida proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2021, tendo sido admitida e baixado, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, entre outras, à Comissão de Saúde, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Por força deste último preceito e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o, ambos do RAR, compete à Comissão de Saúde a emissão de parecer setorial sobre a proposta de lei que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025, em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Nos termos do disposto no artigo 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, o Governo deve apresentar à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade, para os quatro anos seguintes, até ao dia 15 de abril, procedendo a Assembleia da República à apreciação do mesmo, em sessão plenária (no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação) – o debate encontra-se já agendado para o dia 29 de abril. Nos termos do disposto no artigo 34.o, também da LEO, o Governo deve, igualmente, apresentar até ao dia 15 de abril a proposta de lei de Grandes Opções. Nesta conformidade, o presente parecer deverá incidir exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 96 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de abril de 2021, a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, que aprova as Grandes Opções para 2021-2025; 2 – Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3 – De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigos 205.o, n.o 3, e 206.o, n.o 1, alínea a)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante à sua competência material, a emissão de parecer sobre a iniciativa em análise; 4 – A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a possa ser apreciada em Plenário; 5 – Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 18 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Joana Lima — A Deputada Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, e do CDS-PP e a abstenção do BE, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 21 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1.1 – Do documento das Grandes Opções para 2021-2025 1.1.1 – Objeto e motivação da proposta de lei 1.1.2 – Cenário macroeconómico 1.1.3 – Governação e serviços públicos 1.1.4 – Portugal no mundo 1.1.5 – As pessoas primeiro: Um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade 1.1.5.1 – Sustentabilidade demográfica 1.1.5.2 – Promoção da inclusão e luta contra a exclusão 1.1.5.3 – Combate às desigualdades e à discriminação
29 DE ABRIL DE 2021 109 3 – O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à solidariedade, emprego e segurança social, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 4 – Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5 – A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2021-2025, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, a comissão competente, para os devidos efeitos. PARTE IV – ANEXOS De acordo com o n.o 2 do artigo 137.o do RAR, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República em 22 de abril de 2021. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Ofélia Ramos — A Vice-Presidente da Comissão,Diana Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 27 de abril de 2021. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ParecerÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – INTRODUÇÃO O XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a que visa aprovar a lei das Grandes Opções para 2021-2025, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 15 de abril de 2021, a iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida, tomando a forma de proposta de lei, de acordo com o n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 15 de abril de 2021, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social (CES) e, em conformidade com o artigo 142.o do Regimento da