22 DE DEZEMBRO DE 2018 5 quem seja detentor de armas em situação ilegal mas que as pretenda entregar voluntariamente ao Estado não seja passível de qualquer procedimento criminal ou contraordenacional. Sabemos que são situações que podem ocorrer, designadamente por via de heranças por falecimento de familiares detentores de armas, a pessoas que ficam proprietárias de armas que não tencionam sequer utilizar. O facto é que, a partir do momento em que alguém manifeste uma arma ilegal, a infração está cometida e essa pessoa é suscetível, inclusivamente, de procedimento criminal. Assim, numa sociedade não armada como pretendemos, defendemos que as pessoas que queiram entregar voluntariamente as armas que detêm o façam sem qualquer receio de sofrer qualquer penalização por isso. Aquando da lei das armas de 2006 — aliás, a versão original da lei que hoje é proposto alterar —, essa possibilidade ficou consagrada por um prazo relativamente apertado, embora tenha sido útil. Desde aí, o PCP já várias vezes tem trazido a esta Assembleia a proposta de se abrir um novo prazo para essa possibilidade, o que até agora não foi aprovado. Esta revisão da lei das armas é uma oportunidade para isso. Portanto, defendemos que, na sequência deste processo legislativo, se possa abrir a possibilidade da entrega voluntária de armas sem penalizações. Porém, o Governo traz uma proposta de lei de revisão global da lei das armas. É uma matéria complexa. Basta recordarmos a discussão de 2006 para perceber as diversíssimas questões complexas que se colocam. Além de revindicações que podemos ter por menos razoáveis de alguém que conteste o rigor e a exigência relativamente à propriedade, à posse e à detenção de armas, há questões que são legítimas, que devem ser atendidas e a discussão na especialidade deve servir precisamente para isso. Dos pareceres já recebidos por esta Assembleia, há um conjunto muito significativo de objeções que, entendemos, este processo deve equacionar com toda a razoabilidade. Trata-se, pois, de um trabalho que está no seu início, nesta Assembleia, e que deve ser desenvolvido na comissão parlamentar competente, equacionando as razões das mais diversas entidades, dos mais diversos interesses, inclusivamente interesses legítimos, relacionados com caçadores, com colecionadores, com os vários desportos que utilizam armas. Há todo um conjunto de realidades diversas, díspares, cujas objeções devem ser efetivamente equacionadas, nuns casos para lhes dar razão e noutros, porventura, para não lhes dar razão. Em todo o caso, é bom que este processo legislativo seja o menos conflitual possível e que as razões atendíveis, razoáveis e que sejam colocadas neste processo legislativo possam, efetivamente, vir a ser equacionadas. O PCP defende que deve ser limitada, deve ser restringida a possibilidade de utilização, de posse, de detenção indiscriminada de armas. Deve haver rigor nesta matéria. Não quer dizer que não haja, não estamos a partir do zero. A lei de 2006 foi criticada por vários setores, em alguns aspetos, pelo seu excessivo rigor, noutros aspetos, pela discricionariedade que abria na avaliação das forças de segurança relativamente ao que era ou não uma infração em matéria de lei das armas. Consideramos que é justo que esta lei seja revisitada, que se verifique se em alguns aspetos é necessário introduzir maior rigor e se noutros é possível limitar essa discricionariedade, que tem sido uma das razões de crítica à legislação vigente. Claro que esse é um aspeto que não deixará de ser equacionado no processo de especialidade que vamos ter pela frente. Consideramos que seria razoável, para evitar que sobre esta matéria haja nesta Câmara uma clivagem, que as iniciativas baixem à Comissão, sem votação na generalidade, para que aí, sem qualquer tipo de constrangimento, possa haver uma discussão aberta relativamente ao melhor regime para a lei das armas e que ele seja tanto quanto possível consensualizado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes e para intervir no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Os Verdes vêm hoje propor à Assembleia da República, através de um projeto de lei, em primeiro lugar, o lançamento de uma campanha de sensibilização dos cidadãos, em geral, para a importância de não