3 DE JULHO DE 2019 17 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)arrendamento para habitação os fogos que já haviam sido arrendados ou que foram construídos ou destinados a esse fim. 2 – Sem prejuízo do direito à propriedade e à sua fruição, os titulares de imóveis ou frações autónomas para habitação que sejam detidos por entidades públicas ou privadas devem participar na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna e de dimensão adequada. 3 – O proprietário, comproprietário, usufrutuário e proprietário de raiz, de prédio ou fração autónoma para habitação devoluto, abandonado ou em degradação por ação ou omissão ilícita por si perpetrada, incorre em sanções previstas na lei e fica sujeito a posse administrativa pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais, com vista ao efetivo uso, nos termos a definir por lei.  4 – (Novo) Não são consideradas habitações devolutas para efeitos do número anterior, segundas habitações, habitações de cidadãos emigrantes que se encontrem a residir fora do território nacional, e habitações cujos construção de fogos habitacionais em número adequado e disponibiliza o seu parque habitacional em programas de arrendamento de forma a concretizar os objetivos da presente lei. 3 – Os fogos habitacionais privados não habitados devem participar na prossecução do objetivo de garantir a todos o direito a uma habitação condigna e de dimensão adequada através de mecanismos de arrendamento, sem prejuízo do direito à propriedade e à sua fruição.  4 – Em relação ao número anterior, são reconhecidos fogos habitacionais para usufruto de períodos de férias e desabitadas por emigração dos seus proprietários. 5 – As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas está sujeita a: a) Penalizações definidas por lei; b) Regimes fiscais diferenciados; c) Requisição para ser efetivado o seu uso habitacional. 6 –   [NOVO] A política fiscal relativa à habitação prossegue os objetivos da sua função social, nomeadamente através de benefícios à reabilitação para habitação para nacional de proporcionar a todos o direito a uma habitação condigna. 2. Os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna. 3 – Para garantir a função social da habitação, o Estado procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento.