176-(20)II SÉRIE - NÚMERO 10Portanto, o Estado não pode, de maneira nenhuma, assegurar que a televisão é utilizada num sentido ou noutro. E é aí que está o risco. Porque se todos temos consciência do papel e do impacte que tem o meio de comunicação social que a televisão é, todos temos também de ter consciência que envolveria um grave risco deixar isso ao critério de entidades privadas, entidades essas que puxariam a brasa à sua sardinha e por vezes a sardinha está estragada.Perguntou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se queremos ou não aceitar a evolução. É claro que, como ele diz, a pergunta é inútil porque a evolução tem de se aceitar. Agora, não temos é de antecipar o ponto de chegada daquilo para que se evolui, quando esse ponto de chegada possa neste momento vir a criar problemas às instituições democráticas e, em geral, ao País — o que seria, a meu ver, o caso.Quanto à convenção do Conselho da Europa sabemos muitc bem que há uma diferença abissal entre as intenções e as convenções e os resultados práticos dessas mesmas convenções. Diz-se que estamos a lidar com conceitos obsoletos, etc, mas eles não são tão obsoletos que não se verifique a mesma preocupação na generalidade dos países e qus não haja, igualmente, uma experiência amarga da parte dos países que puseram de parte essas preocupações. Se calhar tendemos para o nudismo generalizado, pelo que não sei se valerá a pena abrirmos já neste momento as praias do Estoril ao nudismo — e isto é apenas um exemplo.O Sr. Deputado Luís Sampaio levantou há pouco um problema que realmente merecia a nossa atenção e peço-lhe desculpa, mas agora direi apenas uma palavra sobre isso. Quando se fala na não discriminação essa é uma preocupação que devemos ter em relação aos cidadãos, em relação aos fenómenos e aos factos. Os factos são por natureza discriminatórios e nunca ninguém considerou que a televisão devesse ter um tratamento igual à imprensa. Na própria imprensa há, apesar de tudo, restrições, por exemplo, a que vimos há pouco a respeito da propriedade das empresas editoriais. Há como que uma gradação em função do impacte, do meio de comunicação em causa. A imprensa está na base, a radiodifusão, estará no meio e a televisão estará na cúpula. Ora, têm de ter necessariamente tratamentos desiguais, sem que se possa falar aqui em discriminação.Que a imprensa e a rádio não sejam lucrativas em parte alguma não é uma verdade Há órgãos de imprensa altamente lucrativos e a rádio é, em regra, lucrativa.Em relação à afirmação de que estamos a ser provincianos, devo dizer que se ser prudente é ser provinciano, então sou o mais provinciano dos provincianos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O St. Jorge Miranda (ASDI): — Raramente tenho estado em tão grande acordo com o Sr. Deputado Sousa Tavares como a respeito desta questão. Com efeito, por um lado, estou inteiramente de acordo cm que não deve haver estações privadas de televisão e, na minha opinião, nem sequer deve haver concessão de um canal de televisão a entidades privadaspor motivos que são claros e até porque a televisão é um meio de comunicação social muito mais poderoso do que a imprensa. Daí que a Constituição no artigo 38.° e a lei ordinária adoptem a respeito da televisão regimes jurídicos diferentes daqueles que vigoram para a imprensa escrita.Por outro lado, no entanto, repito aquilo que disse há pouco no sentido de me parecer que a fórmula actual do artigo 38.°, n.° 6, é aberta e flexível.A Aliança Democrática, por um lado, o MDP/ CDE, por outro lado, tentam resolver a questão do seguinte modo: se a fórmula do MDP/CDE fosse aprovada seria inconstitucional qualquer lei que concedesse a exploração a entidades privadas e se a fórmula da Aliança Democrática viesse a ser aprovada seria inconstitucional uma lei que não admitisse a concessão.Pergunto se essa questão deve ser agora decidida como o MDP/CDE pretende ou como a Aliança Democrática pretende ou se, pelo contrário, deve ser exactamente deixada em aberto até porque fenómenos tecnológicos que, em grande medida, excedem as nossas previsões e as nossas possibilidades de pequeno país poderão aconselhar a que a lei ordinária possa inclinar-se hoje num sentido e amanhã num outro sentido.Relativamente à concessão, repito, sou contra, mas permita-me o Sr. Deputado Almeida Santos que lhe diga que qualquer concessão teria de estar sujeita a uma lei ordinária que deveria impedir qualquer ripo de discriminação. Uma lei respeitante à televisão que admitisse concessões teria de estabelecer um regime de modo a evitar qualquer tipo de discriminação económica ou política.Por isso julgo que a melhor fórmula é a da Constituição que é uma fórmula aberta. Sendo esta uma questão em que não exete consenso por que é que vamos deoidir .num sentido ou noutro em termos de Constituição? Porque não deixar a questão em aberto, permitindo que a lei ordinária venha inclinar-se num sentido ou noutro. E com as maiorias parlamentares essa lei ordúnária poderá vir eventualmente a ser modificada.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Recomeçaremos às 15 horas com a discussão do n.° 7 do artigo 38.°Eram 13 horas.Voz não identificada: — Srs. Deputados, o Sr. Presidente 3orges de Carvalho não pode estar presente neste momento e pediu-me para chamar um dos Srs. Vice-Presidentes, talvez o Sr. Vice-Presidente Fernando Condesso para assumir a presidência.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Vke^Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, creio que estávamos no n.° 7 do artigo 38." Em relação a este n.° 7 há propostas de alteração da Aliança Democrática e da Frente Republicana e Socialista.A Aliança Democrática altera o n.° 7, eliminando a sua parte final: «mediante um estatuto da informação».