2978II SÉRIE — NÚMERO 74autónomos em orçamento consolidado da administração central e a disciplinar as relações financeiras entre as várias entidades da administração central;e) Decreto-lei relativo ao regime jurídico das operações de tesouraria, de forma a definir claramente a sua natureza e finalidade e a excluir do seu âmbito operações que devam ser sujeitas a autorização parlamentar nos termos do artigo 3.° da presente lei;/) Decreto-lei regulando a atempada intervenção da Assembleia da República no processo de aprovação de programas e projectos plurianuais que, devendo constar do mapa viii do Orçamento do Estado, hajam que ser apresentados antes de 15 de Outubro perante instâncias internacionais para efeito de co-finan-ciamento;g) Decreto-lei relativo ao regime a que devem obedecer as relações financeiras entre Portugal e as Comunidades Europeias;h) Decreto-lei conducente à efectiva implementação de um sistema de registo e de gestão do património do Estado.Artigo 30.° Programa de benefícios concedidosO disposto no artigo 13.° só se aplica aos orçamentos para os anos económicos de 1989 e seguintes.Artigo 31.° RevogaçõesÉ revogada a Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.Aprovado em 28 d5 Abril de 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.e81/IVSOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.fl 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:Artigo l.9 Ao artigo 1.» do Dccrcio-Lci n.5 195-A/76, dc 16 de Março, são adi eidos novos números com a seguinte redacção:4 — No caso dc não haver registo anterior nem contrato escrito, o registo dc enfiteuse poderá la/cr-sc com base cm usucapião reconhecida mediante justificação notarial ou judicial.5 — Considera-se que a enfiteuse se constitui por usucapião sc quem alegar a titularidade do domínio útil provar por qualquer modo:a) Que cm 16 dc Março dc 1976 tinham decorrido os prazos dc usucapião previstos na lei civil;b) Que pagava uma prestação anual ao senhorio;c) Que as benfeitorias realizadas pelo interessado, contitular, ou seus antecessores na posse do prédio ou parcela foram feitas na convicção dc exercer direito próprio como enfiteuta;d) Que as benfeitorias, à data da interposição da acção, tem um valor dc, pelo menos, metade do valor da terra no estado dc inculta, sem atender à sua virtual aptidão para a urbanização ou outros fins não agrícolas.An. 2.B O artigo 5.» do Dccrcto-Lci n.° 195-A/76, dc 16 dc Março, passa a ter a seguinte redacção:An. 5.w A acção a que se refere o artigo 3.ç deverá ser intentada no prazo dc seis meses a contar do registo a que se refere o n.* 3 do artigo l.8An. 3." É adilada ao Dccrcto-Lci n.9 195-A/76, dc 16 dc Março, um novo artigo, com a seguinte redacção:Ari. 9." 1 — Todos os actos judiciais, notariais c registais a que o presente decreto-lei sc refere estão isentos dc imposto de justiça, selos, encargos c emolumentos, salvo os casos dc litigância dc má fc, a que sc aplica o respectivo regime.2 — Não 6 obrigatória a constituição dc advogado.Ari. 4.9 São revogados os n.» 6 c 7 do artigo 3.p do Dccrcto-Lci n.9 195-A/76, dc 16 dc Março.Aprovado em 28 dc Abril dc 1987.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.' 82/IV ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Estatuto Social do BombeiroCAPITULO I Definição e âmbitoArtigo 1." DefiniçãoPara efeito da aplicação do presente Estatuto, consideram-se bombeiros os indivíduos que, integrados de forma voluntária ou profissionalizada em corpos de bombeiros, têm por missão a protecção das vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação em vigor.