II SÉRIE-A — NÚMERO 155 160 certificação, de acordo com os critérios de acreditação aplicáveis àquele organismo. 3 - No caso das EMIE, as auditorias referidas no número anterior podem ainda ser realizadas, a solicitação da DGEG, por uma das seguintes entidades: a)  Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/98, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 176/2008, de 26 de agosto; b)  Organismo notificado no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/2008, de 26 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/2011, de 20 de junho; c)  EIIE. 4 - O relatório da auditoria pode propor a suspensão ou a revogação do reconhecimento, a decidir nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ou do n.o 3 do artigo 27.o, consoante se trate de EMIE ou EIIE, respetivamente  Artigo 30.o Deveres de informação 1 - As EMIE e as EIIE devem comunicar, por escrito, à câmara municipal territorialmente competente todas as situações em que os proprietários não cumpram as suas determinações ou se recusem a realizar intervenções que sejam necessárias, sempre que entenderem que a situação em causa põe em risco a segurança de pessoas e bens. 2 - Para além do disposto no número anterior, as EIIE estabelecidas em Portugal devem elaborar relatórios anuais, contemplando as atividades desenvolvidas e identificando, nomeadamente, o resultado das inspeções realizadas, tendo em vista a melhoria das instalações de elevação existentes, os quais devem ser entregues na DGEG até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam. CAPÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 31.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação: a) A não elaboração e entrega de relatórios previstos no n.o 2 do artigo 30.o, por parte das EIIE; b) A falta da apólice do seguro de responsabilidade civil devidamente atualizada ou do comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos dos artigos 8.o e 19.o, consoante o que for aplicável; c) O exercício de atividade de EMIE estabelecida em Portugal sem estar reconhecida pela DGEG, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o, ou em livre prestação de serviços, sem prévia comunicação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 28.o; d) A inexistência de quadro de pessoal mínimo em EMIE ou a contratação de técnicos responsáveis pela manutenção que não cumpram o disposto no artigo 6.o; e) O exercício de atividade de EIIE estabelecida em Portugal sem estar reconhecida pela DGEG, conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o, ou em livre prestação de serviços, sem prévia comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 28.o; f) A inexistência de quadro de pessoal mínimo em EIIE ou a contratação de diretor técnico ou inspetores que não cumpram o disposto no artigo 18.o; g) A violação do segredo profissional previsto no n.o 4 do artigo 20.o, por parte de uma EIIE. h) O exercício da atividade de formação profissional por entidade sem certificação válida, nos termos do artigo 39.o, bem como a violação, por parte de organismo de formação, dos deveres constantes desse mesmo artigo ou a violação do dever de organizar dossier técnico-pedagógico para cada ação de formação na área das instalações de elevação, nos termos da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro.