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E mais: nesta alteração constitucional também se faz uma referência à necessidade de o legislador prever a existência de medidas cautelares adequadas. Os que lidam diariamente com os tribunais, em particular com os tribunais administrativos, sabem que o que porventura é mais importante para os administrados quando se dirigem aos tribunais é obter uma providência cautelar, uma providência provisória que regule o seu direito enquanto esperam o desfecho final da acção, pela simples razão de que o desfecho final de uma acção nos tribunais administrativos pode ocorrer apenas ao fim de dois, três, quatro ou mais anos. Isto significa que, frequentemente, uma sentença, mesmo quando favorável ao administrado, é uma mera proclamação de um direito sem qualquer efeito útil, sem qualquer relevância prática na sua esfera jurídica.
31 DE JULHO DE 1997 3957A única forma de obstar a que o mau funcionamento da nossa justiça em geral e da nossa justiça administrativa em particular possa prejudicar, definitivamente, os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados é permitir que os tribunais possam regular a sua situação jurídica enquanto dura o processo, por forma a que, se a sentença vier a ser favorável, o administrado possa efectivamente retirar a utilidade que pretende dessa mesma sentença.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que faço um apelo, por um lado, e formulo um desejo, por outro, de que saibamos interpretar estas alterações ao artigo 268.o, porventura da forma como elas não foram interpretadas na sequência das últimas revisões constitucionais.
Já aqui foi dito e repetido que este artigo 268.o mereceu alterações ao longo das sucessivas revisões que foram feitas ao texto constitucional original e que todas elas foram sempre no sentido de reforçar as garantias dos administrados, todas foram sempre no sentido do reforço do Estado de direito democrático. A verdade é que a prática pouco se tem alterado, quer a prática da nossa Administração quer, infelizmente, até a dos nossos tribunais, cuja jurisprudência não pode dizer-se que tenha evoluído substancialmente nos últimos anos. Nesse sentido, sabendo de antemão que a lei por si só não resolverá o que quer que seja, formulo aqui o meu desejo de que esta alteração possa finalmente constituir a tal pequena revolução nas relações entre a Administração e os tribunais e que, por essa via, constitua também uma pequena revolução nas relações entre a Administração e os cidadãos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção,. tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, é bom ver como, neste capítulo tão importante para os direitos dos cidadãos, há algum consenso nesta Câmara.
A respeito deste artigo 268.o, permitam-me que faça algumas considerações, primeiro, relativamente a um número que ainda não foi referido que é o n.o 3 deste artigo.
Fica agora consagrado que a fundamentação deve ser não só expressa mas também acessível. Com isto pretende-se explicitar aquilo que alguns autores, com alguma generosidade, já retiravam do próprio texto da Constituição, isto é, que o direito à fundamentação não é apenas o direito à existência de uma fundamentação mas é também o direito ao conhecimento efectivo, por parte do particular afectado, dessa mesma fundamentação. Daí tornar-se necessário que ela seja acessível e tornada acessível ao particular. É algo fundamental para o conhecimento do modo de actuação e, eventualmente. de contestação ou de aceitação do próprio acto da Administração. É por isso que considero esta uma das alterações mais importantes a este artigo 268.o
Relativamente aos n.os 4 e 5, permito-me fazer um pequeno comentário que vem um pouco no seguimento do desabafo final do Sr. Deputado Cláudio Monteiro: muitas alterações foram feitas na revisão de 1982 e na de 1989 mas, depois, na prática, a jurisprudência pouco tem retirado como consequência dessas alterações da Constituição
Se olharmos com atenção para estes novos n.os 4 e 5. podemos chegar a uma conclusão demoníaca. É que tudo o que está nestes números já está hoje vertido na legislação ordinária. Na verdade, já existe hoje a tutela jurisdicional efectiva com o reconhecimento de direitos ou interesses - a acção para reconhecimento de direitos ou interesses - e, quanto à acção para a impugnação de actos administrativos, existe já o recurso directo de anulação dos mesmos, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. Há, portanto, várias situações em que é admitido aos tribunais dizerem, ordenarem à Administração quais são os actos legalmente devidos. Há várias situações em que isso acontece: na execução de sentenças, na intimação para a passagem de certidão, em algumas fórmulas de intimações. Também existem procedimentos cautelares e, quanto ao direito de impugnar normas administrativas com eficácia lesiva, também já hoje a legislação ordinária o consagra, por via do recurso directo, por via do recurso indirecto, por via da declaração de ilegalidade de normas administrativas. Por isso, o legislador ordinário - chamar-lhe-ia desatento -,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito desatento!O Orador: - ... poderia chegar à conclusão de que não era necessário alterar a legislação ordinária.
Era esse apelo que, no fundo, poderia surgir deste debate: o de pedir ao legislador ordinário, que, espero, sejamos nós próprios nalguns casos, que olhemos com reflexão acrescida para a discussão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que olhemos para a discussão em Plenário sobre as alterações introduzidas neste artigo 268.o e que possamos retirar daqui todas e as devidas consequências legais, fundamentalmente da frase que fica afirmada na primeira parte deste n.o 4: "É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, (...)". Daqui tem de retirar-se todas as consequências e - devo dizê-lo -, no meu entender, não são aquelas que o legislador ordinário hoje retira de fórmulas semelhantes que actualmente já se encontram na nossa Constituição.
Desde logo, falando em revoluções, não sei se serão pequenas ou grandes as revoluções que agora acontecem e que terão de ter continuação em sede do legislador ordinário. Tudo depende das interpretações que, já hoje, são feitas da Constituição, designadamente no sentido de saber se a Constituição já hoje consagra ou não uma natureza subjectiva do contencioso administrativo.
Retiro destas alterações que, claramente, se acentua para não dizer que, em conjugação com o inalterado artigo 214.o da Constituição, se afirma claramente - uma natureza subjectiva do contencioso administrativo. Por isso, não veria nesta nova fórmula de impugnação de quaisquer actos administrativos o mesmo recurso directo de anulação com natureza objectiva e subjectiva que hoje existe. Peio contrário, veria uma acção de impugnação de actos da Administração que, forçosamente, terá de contemplar meios de prova que permitam a efectiva tutela jurisdicional dos
3958 I SÉRIE - NÚMERO 104direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Penso que só vendo desta forma estas alterações agora feitas ao artigo 268.o se dará o devido contributo para esta revolução que é feita no contencioso administrativo e nos direitos e garantias dos administrados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 270.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir relativamente a este artigo na medida em que o texto aprovado indiciariamente na CERC contém um acréscimo das restrições de direitos que estão actualmente previstas exclusivamente no que diz respeito aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes e em serviço efectivo e que, segundo o texto aprovado na CERC, se aplicará também aos agentes dos serviços e forças de segurança.
Conhecendo nós o elenco das forças e serviços de segurança que consta da lei ordinária, designadamente da Lei de Segurança Interna, verificamos que esta possibilidade constitucional que se pretende abrir será aplicável a forças como a GNR, a PSP mas também à Polícia Judiciária, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao SIS. Portanto, verificamos que há a possibilidade de introdução de restrições de direitos a categorias de cidadãos, restrições essas que não estão actualmente previstas no texto constitucional.
Portanto, o Partido Socialista tem procurado apresentar esta norma como uma vantagem para os agentes e forças de serviços de segurança que ficariam sujeitos a um regime menos restritivo mas, efectivamente, o que verificamos é que é precisamente o contrário e que se pretende abranger novas categorias de cidadãos profissionais de serviços e forças de segurança com novos regimes de restrição de direitos que não estão actualmente previstos nem na Constituição nem na lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, também vou fazer uma breve intervenção sobre este artigo.
A questão que foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe tem de ser esclarecida, clarificada. Assim, faço uma pergunta, quase uma interpelação: é ou não facto que a Polícia Judiciária faz parte da lista das forças de segurança incluídas na Lei de Segurança Interna? Se assim é, se os agentes da Polícia Judiciária não têm neste momento nenhum regime restritivo de direitos - e tudo tem corrido muitíssimo -, pergunto ao Partido Socialista se, com esta norma, aceita a aplicação à Polícia Judiciária, por exemplo, de restrições do exercício de direitos. Pergunto se é este o entendimento do Partido Socialista e se é isto que aceita, aplaude e subscreve. Faço-o para que toda a gente saiba o que está a votar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pediu um esclarecimento, é um seu direito e igual direito é dar resposta, se assim alguém o entender...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria usar da palavra para uma segunda intervenção. Não quero perturbar a conversa dos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lacão, que devem estar a preparar qualquer "manhosice" da bancada; portanto é altura...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não fale assim!O Sr. José Magalhães (PS): - Não vale a pena!O Orador: - Olhe, acordaram! Sr. Presidente, isto é um sucesso!
Mas eu não os vou incomodar...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Não seja assim, Sr. Deputado! Olhe, por que é que não se levanta e explica?O Sr. José Magalhães (PS): - Se o Sr. Deputado se calar, nós explicamos!O Orador: - Não é preciso, vou perguntar ao PSD, visto que é igualmente subscritor da norma.
Gostava que os Srs. Deputados do PSD me dissessem se o entendimento e o alcance da norma corresponde ao que está no seu conteúdo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr: Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o regime constitucional da restrição de direitos é alargado quanto ao âmbito, mas a sua natureza não é modificada, já que qualquer possível restrição de direitos no âmbito desta norma carecerá sempre de uma maioria de dois terços de Deputados. Assim, não haverá risco de uma restrição conjuntural de direitos que venha a afectar, no essencial, o regime de direitos, liberdades e garantias, designadamente por parte de pessoas que tenham a sua participação institucional no âmbito quer das Forças Armadas; portanto com natureza de forças militares ou, eventualmente, militarizadas, quer das forças e serviços de segurança.
Constatámos que no domínio das forças e serviços de segurança não estava estabelecida uma adequada cobertura constitucional para alguma regulação harmoniosa de direitos que, nesse domínio, tem de ser realizada. Criar entorses na lei ordinária de eventual duvidosa constitucionalidade ou,- por outro lado, forçar em lei não constitucional certas classificações, como, por exemplo, a de agentes militarizados ou mesmo militares, só para os
31 DE JULHO DE 1997 3959colocar necessariamente no âmbito constitucional da restrição de direitos não constituem soluções saudáveis.
Consideramos, por isso, que o aumento do âmbito de aplicação do regime de restrição de direitos se impunha mas, tal como voltei a sublinhar, sem alterar a natureza desse regime de restrição, que terá sempre de ser feito por lei aprovada por maioria de dois terços. Tal significa que essas soluções legais serão, obviamente, diferenciadas e que um regime restritivo de direitos para militares não será necessariamente igual a um regime restritivo de direitos para membros de forças de segurança e muito menos o será para membros de serviços de segurança. Para além do mais, será necessário distinguir entre serviços de segurança que, pela sua natureza, impliquem alguma óbvia restrição de direitos, como é o caso, por exemplo, do Sistema de Informações da República, e outros serviços de segurança em que tal não se justifique - eventualmente, no domínio da Polícia Judiciária ou no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A meu ver, não há qualquer dificuldade interpretativa quanto ao alcance desta norma, nem quanto à razão de ser do aumento do seu âmbito, nem quanto à alteração da natureza constitucional do regime de restrição de direitos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, pedia-lhe que precisasse melhor o seu entendimento relativamente à aplicação desta disposição à Polícia Judiciária. Fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado estava a admitir que, de facto, os agentes da Polícia Judiciária passariam a estar abrangidos por esta disposição constitucional, deixando na boa vontade ou no bom senso do legislador ordinário a maior ou menor restrição de direitos a esses profissionais.
Foi isso que retirei das suas palavras, mas gostava que explicasse melhor qual é o entendimento do Partido Socialista relativamente à aplicação desta disposição constitucional restritiva de direitos aos agentes da Polícia Judiciária, já que a questão não ficou muito clara na sua intervenção. Aliás, pareceu-me ouvir alguns aspectos que são preocupantes e que apontam, de facto, para uma possibilidade de restrição de direitos.
Por outro lado, colocava-lhe uma segunda questão relacionada com a primeira. Qual é a justificação que apresenta para que forças de segurança que não são, naturalmente, forças militares tenham uma tão grande extensão quanto à possibilidade de restrição de direitos por via legal? Designadamente, que sentido faz restringir o direito de petição a cidadãos que não são militares nem pertencem a forças militares? Porquê a restrição ao exercício de direitos como o de expressão, de associação ou de reunião a cidadãos que são profissionais de forças de segurança e que não pertencem, naturalmente, a forças militares? No fundo,, qual a justificação que os senhores encontram para propor a aprovação de um regime de tal modo restritivo de direitos, com uma extensão como esta que aqui é apresentada, a cidadãos que não pertencem, de facto, a forças militares?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estamos a falar de uma norma constitucional que tem um âmbito genérico e que prevê que a lei pode estabelecer restrições. Quando se refere que a lei "pode", não quer dizer que a lei "deve",...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas abre a porta!O Orador: - ... ou seja, não há uma cominação constitucional obrigatória mas, sim, uma faculdade ou uma cláusula constitucional de reserva de lei para que, por via legal, esse regime restritivo possa vir a ser estabelecido.
A mesma norma fixa que esse eventual regime restritivo, a aplicar-se, aplicar-se-á na estrita medida da exigência das funções próprias daqueles que estiverem envolvidos por esse regime restritivo, ou seja, a própria norma tem ó cuidado de consagrar de forma expressa aquilo que já é um princípio constitucional que decorre do artigo 18.o quanto à exigência da adequação e da proporcionalidade no que respeita à restrição de exercício de direitos.
Portanto, o Sr. Deputado António Filipe não tem qualquer razão quando faz mais uma das habituais interpretações ad terrorem, que o PCP tanto gosta de fazer, no sentido de que este regime amplo de restrição de direitos se aplicaria uniformemente a todos os agentes militares, militarizados, membros de qualquer força ou de qualquer serviço de segurança. Não é rigorosamente assim, apesar do que ficou dito pelo Sr. Deputado.
A graduação, a adequação e a proporcionalidade são uma cominação expressa deste artigo 270.o e, naturalmente, o legislador ordinário não pode deixar de o ter em consideração, o que fará de acordo com a exigência das funções próprias que cada um estiver a desempenhar.
Por outro lado, volto a sublinhar, mesmo o legislador ordinário não é um qualquer legislador, porque está subordinado ao imperativo constitucional de uma regra de maioria reforçada: serão necessários dois terços para que não haja qualquer possibilidade ou, se quiserem, qualquer tentação de instrumentalização, por via de lei ordinária, desta disposição constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral interpelou-me há pouco e eu vou dizer algo que o Sr. Deputado, certamente, já espera ouvir da minha parte. O PSD sempre defendeu as ideias que estão subjacentes a este artigo, fê-lo de acordo com os princípios da actual Constituição e, por maioria de razão, defende-as agora com o novo articulado proposto.
De facto, sempre entendemos que todos os direitos aqui consagrados - direitos de expressão, de reunião, de manifestação, de associação e de petição colectiva poderão estar sujeitos a restrições. Isso já decorria da Constituição, embora existisse alguma querela em relação
3960 I SÉRIE - NÚMERO 104a esta matéria, mas agora está mais claro no que respeita aos agentes dos serviços e forças de segurança.
Repetirei, porventura, o que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse, mas é evidente que isto está contido numa reserva de lei, lei essa que terá de ser aprovada por dois terços e que poderá ser diferenciada em relação a cada
uma das forças de segurança. Em todo o caso, não deixaria de salientar que este é um bom princípio, tornado agora mais claro com esta redacção constitucional. Apenas lateralmente se poderão suscitar algumas dúvidas.
De facto, admito que haja pessoas dentro do nosso próprio país, algumas em situação de responsabilidade, que às vezes parecem não saber o que devem fazer em relação a esta matéria; admito ,que haja pessoas que tanto dizem que concedem como dizem que retiram direitos, designadamente de associação e outros de diferente natureza;...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é uma crítica ao PS!O Orador: - ... admito que haja ministros neste Governo que pensem de maneira diferente
essa relação a coisas substancialmente iguais. Veja-se a proposta que, recentemente, o Ministro António Vitorino enviou para a Assembleia da República em relação à Polícia Marítima, que chega a esclarecer, muito conspicuamente, que os direitos de associação não têm carácter sindical e, portanto, não se aplicarão os direitos de natureza sindical, como nós, repetidamente, vínhamos dizendo em relação aos direitos de associação quanto às forças de segurança.
Admito que haja alguma confusão mas, Sr. Deputado João Amaral, ela não é da nossa responsabilidade. Pensamos mesmo que muitas das coisas a que se tem assistido por esse mundo fora influenciaram o resultado alcançado neste acordo e a versão deste articulado, designadamente o que aconteceu, muito recentemente, no Brasil, em relação aos conflitos com as forças de segurança e com os seus direitos associativos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!O Orador: - O que tem acontecido no Brasil é, a todos os títulos, lamentável, tem causado grande instabilidade social, mortos e feridos entre os próprios agentes das forças de segurança, tudo isso porque há, de facto, unia confusão muitíssimo grande quanto à restrição possível dos direitos como, por exemplo, o de associação.
Penso que tal influiu de alguma maneira no espírito do acordo constitucional, e influiu positivamente unia vez que se chegou a este articulado.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos a considerar que não há qualquer razão para prever, em sede constitucional, a limitação de direitos como o de expressão, de reunião, de associação, de petição colectiva ou de capacidade eleitoral passiva de cidadãos qualificados como civis e integrados em forças de segurança.
Não conseguimos descortinar qualquer fundamento, por isso a própria formulação do artigo mostra o infundado da provisão, porque ela própria refere que essa restrição terra de ser feita "na estrita medida das exigências das suas funções próprias", o que, desde logo, é uma petição de princípio! Então nessa estrita medida das exigências das suas funções próprias não é necessário restringir a essas pessoas esses direitos. Esta é a nossa posição.
Consideramos que qualquer tentativa de restrição feita, por exemplo, aos agentes da Polícia Judiciária naquele que é o exercício do seu direito de associação, direito que sempre exerceram livremente e com o sentido da responsabilidade perante Ministros do Partido Socialista e perante Ministros do PSD, é inconstitucional.
Sr. Presidente, o exemplo aqui trazido pelo Brasil mostra que, realmente, não estamos a talar do mesmo. Estamos a falar de unia polícia educada num quadro do respeito pela democracia e não de polícias que mantêm os esquadrões da morte!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Os quais são inconstitucionais' Esse argumento é de morte!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 270.o, retomaremos o debate depois do almoço, com a discussão das alterações relativas ao artigo 274.o.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem a intenção de sublinhar as alterações ao Título X da Constituição da República Portuguesa, designadamente aos artigos 274.o, 275.o e 276.o, que tornam as estruturas normativas mais adequadas aos conteúdos que lhes dão corpo, ou seja, aos objectivos nacionais de defesa e aos compromissos internacionais que ao Estado português cumpre assegurar.
No artigo 274.o inclui-se agora, obrigatoriamente, no Conselho Superior de Defesa Nacional, a participação de membros eleitos por esta Assembleia.
Em relação ao artigo 275.o, actualiza-se o conceito de missão das Forças Armadas, de acordo com as novas realidades e os novos contextos internacionais. Referem-se, nomeadamente, as missões humanitárias e de paz e a cooperação técnico-militar, no âmbito da política de coope-
31 DE JULHO DE 1997 3961ração do Estado português, e reforçam-se as missões de protecção civil das Forças Armadas.
No entanto, como todos sabem, é no artigo 276.o que se consubstancia a grande inovação, que é, sem dúvida, a de se possibilitar a adopção de um serviço militar só voluntário sublinho, só voluntário.
Refira-se também que países como os Estados Unidos, o Canadá e o Reino Unido têm este tipo de serviço militar há muito tempo e outros países, nomeadamente países europeus parceiros de Portugal na União Europeia, empreenderam o caminho para a profissionalização ou voluntarização completa das Forças Armadas, nomeadamente a Bélgica, a Holanda, a França, estando o caso a ser estudado em países como a Espanha, a Itália, etc.
Finalmente, em vez de se vincular ou amarrar a direcção do Estado e as autoridades governativas e militares a um determinado modelo de recrutamento, porque é apenas disso que se trata, tornou-se possível uma avaliação mais pragmática da adequação dos instrumentos de defesa aos objectivos de defesa.
Com efeito, o sistema de recrutamento, voluntário ou obrigatório, não é um fim em si, aliás nunca foi um fim em si, é apenas um instrumento. A grande finalidade, o grande objectivo é assegurar a defesa nacional e os compromissos internacionais.
Não queremos, no entanto, neste momento, que podemos considerar histórico, deixar de expressar a valorização que atribuímos ao papel histórico do serviço militar obrigatório. Com efeito, o serviço militar obrigatório nasceu a partir de uma grande transformação, na sequência da Revolução Francesa, e foi adoptado em Portugal em 1911, a República preconizou o serviço de conscrição, o serviço militar obrigatório. E este sistema de recrutamento obrigatório ou de conscrição, de facto, para além de ter permitido a Portugal desempenhar com maior ou menor êxito algumas tarefas de defesa nacional e também no âmbito internacional, desempenhou - diga-se em abono da verdade - uma função informal, no âmbito da socialização dos jovens, pois terá contribuído ao longo de décadas para promover uma maior coesão nacional, para promover um maior conhecimento entre pessoas provenientes de várias zonas do país, para mentalizar os jovens em relação a temas tão importantes como a necessidade de defender objectivos comuns, como a Pátria e outros que têm a ver com o bem-estar e com os...
Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que esta questão é realmente importante e com o ruído que está na Sala não tenho condições para continuar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada tem toda a razão. Agradeço que, sendo tão poucos, façam menos ruído.
Queira prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Se os Srs. Deputados entendem que a questão não é importante, posso já liquidar aqui o assunto.O Sr. Presidente: - Não é esse o caso, Sr.a Deputada. Faça favor de continuar.A Oradora: - Já tenho escrito suficientemente sobre ele e também não faço questão de estar aqui a perorar para depois escrever um livro sobre a matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Escrever livros está na moda!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso foi para a sua bancada, Sr.a Deputada!A Oradora: - A "carapuça servirá a quem a enfiar"!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para que não subsista qualquer equívoco, estava a valorizar a função histórica do serviço militar obrigatório, onde inclui uma função que não foi de somenos importância, que foi a de contribuir para uma socialização e para uma integração das várias componentes da sociedade portuguesa.
No entanto, hoje em dia, mesmo essa função de socialização dos jovens é desempenhada por outras instituições, através do desporto, da música, da maior facilidade de viagens, etc.
Portanto, o serviço militar obrigatório já não tem essa função informal e, do ponto de vista das suas finalidades expressas e objectivas, também já não cumpre a função para a qual foi criado. A defesa nacional, hoje em dia, apresenta exigências muito diferentes das que eram correntes há apenas duas ou três décadas. As sociedades industrialmente avançadas, sociedades complexas, apresentam novas vulnerabilidades, estão sujeitas a um universo de novas ameaças - lembro entre outras possibilidades de novas ameaças, as ameaças constituídas por grupos terroristas, por grupos de criminalidade organizada internacionalmente, por vezes com ligações que muito dificilmente permitem descortinar entre aquilo que é criminalidade organizada e o que pode ser o aproveitamento político por parte de algumas forças internacionais dessa mesma criminalidade - e de novos riscos, nomeadamente riscos de carácter ambiental - verificámos que, na Europa. para além da guerra na ex-Jugoslávia, - um dos momentos de maior risco consistiu, eventualmente, no desastre de Chernobyl.
Ora, acompanhando estas grandes transformações, vários países introduziram modificações e inovações substanciais nas instituições militares, entre elas a da participação das mulheres nas Forças Armadas.
A defesa de um país faz-se hoje, cada vez mais, em grandes espaços de integração e os nossos espaços de integração são, como é sabido, a União Europeia, a NATO, a UEO.
Sublinhe-se que, hoje em dia, as fronteiras de vulnerabilidade do nosso espaço de integração vão muito para além do perímetro das fronteiras de soberania, como o tipo clássico de fronteiras, representado por uma linha desenhada, por vezes, à secretária, e portanto com um perímetro perfeitamente estabelecido e para além do qual uma nação, um Estado-nação não precisaria de se preocupar. Hoje não é assim! Há muitos riscos e, nomeadamente os de carácter ambiental, são riscos transversais, são
3962 I SÉRIE - NÚMERO 104riscos que, inclusive, podem atingir todo um conjunto de países numa determinada zona, pelo que necessitara de respostas diferentes.No espaço de integração onde Portugal se inseredefesa nacional implica cada vez mais missões fora da área, ou seja, missões de tipo não convencional. Recordaria, já agora, a quem se der ao trabalho de ler obras de teóricos e políticos tão significativos como Brezinsky e Weinberger, cada um de seu partido - um, da administração Reagan, outro, da administração Carter -, que os cenários que eles configuram para possíveis conflitos e para possíveis situações de risco, atingindo o nosso espaço de integração, envolvem a participação de profissionais especializados e exigentemente treinados.
No entanto, o soldado do futuro é também portador de uma missão. Esperamos, naturalmente, que seja uma missão relacionada com acções de manutenção da paz, implementação e reforço da paz, interposição ou outras acções destinadas à resolução ou prevenção de conflitos.
Acrescente-se que é sabido que existe uma tendência espontânea para defender o que está mais próximo de casa, o que está mais relacionado com uma determinada zona e, por vezes, este é um reparo feito pelos críticos das forças militares apenas voluntárias. Viu-se, por exemplo, no caso da ex-Jugoslávia, que não há nenhum mecanismo, por mais democrático que pareça, que garanta a paz, que garanta a convivência pacífica. A convivência pacífica tem de ser conquistada no dia-a-dia e, muitas vezes, não passa por temas que tenham a ver com a organização das Forças Armadas mas passa profundamente pela sociedade civil.
O soldado do futuro tem de estar compenetrado da importância da sua missão, que, cada vez mais, se pode desenrolar a milhares de quilómetros de sua casa. E só uma pessoa fortemente motivada, com laços institucionais e profissionais assumidos, intensamente preparada no plano técnico e, diria, psicológico, ou seja, na base de uma escolha voluntária, será capaz de desempenhar tais missões.
Em conclusão, congratulamo-nos com as novas possibilidades que a Constituição abre, no sentido de uma maior aproximação entre a instituição militar e a sociedade democrática englobante. Este conjunto de artigos permitirá, ele alguma forma, responsabilizar as autoridades governativas e as autoridades militares, no sentido dessa aproximação e interpenetração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em representação da Juventude Social Democrata, congratular-me com a alteração ao artigo 276.o, que foi aprovada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Como sabem, a JSD, desde o início da década de 80, vem defendendo e exigindo a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório. Fomos percursores desta ideia. Soubemos lutar, conscientemente, com a irreverência responsável que sempre caracterizou a juventude partidária que aqui represento, no sentido de conquistar, para a juventude portuguesa, esta sua antiga, legítima e justa aspiração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesse sentido: apresentámos, no passado, um projecto de revisão constitucional que, entre outras questões, defendia a
Tivemos a oportunidade de, uma vez mais, nesta legislatura, reapresentar o nosso projecto de revisão constitucional, defendendo esta velha aspiração.
Fomos a primeira e única organização política de juventude a empreender esta iniciativa, o que para a JSD é motivo de justo orgulho.
Não posso, no entanto, deixar de me congratular aqui com a evolução de outras juventudes partidárias, nomeadamente a Juventude Socialista, sobre o serviço militar obrigatório. Foi com satisfação que assistimos à evolução da JS e com alegria que verificámos a sua concordância e apoio a esta verdadeira bandeira política da JSD. Sr. Presidente,
que a reforma e modernização em curso das Forças Armadas estariam incompletas se a sua organização não assentasse numa componente profissional e, de voluntariado, pondo de parte o modelo de conscrição.
Esta revisão constitucionall, finalmente, abre, a "porta" para que tal venha a acontecer.
Embora quiséssemos ir mais longe, esta alteração merece o vivo aplauso e orgulho por parte da JSD e de toda a juventude portuguesa. É, sem dúvida, um dos pontos
altos desta revisão constitucional: a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório. A JSD sempre o defendeu, o PSD o permitiu, quando o Governo, com o Dr. Fernando Nogueira no Ministério da Defesa, empreendeu, com inegável coragem política, uma profunda e séria reforma e modernização das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efectivamente, quando assistimos ao facto de a França; expoente máximo do modelo de conscrição, e a nossa vizinha ,Espanha abandonarem esta visão das Forças Armadas, tornar-se-ia
incompreensível que esta revisão da Lei Fundamental do nosso país não procedesse à desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar, abrindo espaço para uma ampla e aprofundada reflexão sobre o futuro, nomeadamente no que diz respeito à profissionalização e regime de voluntariado das nossas Forças Armadas.
Estamos aqui, hoje, a possibilitar, como legisladores, que, em cada momento, se decida a melhor estruturação das Forças Armadas, que queremos que sejam adequadas às novas realidades, modernas e eficientes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos, assim, com o facto de os dois maiores partidos portugueses terem chegado a acordo em muitas matérias, com especial destaque para a desconstitucionalização do serviço militar
obrigatório. Um bom acordo para os jovens portugueses, um acordo que tem uma ideia moderna e de futuro, porque Portugal precisa de uma Constituição aberta à modernidade e capaz de contribuir para, vencer os grandes desafios que
temos pela frente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, mas, neste momento, encontra-se ausente da Sala.
31 DE JULHO DE 1997 3963Por conseguinte, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que esta questão é, porventura, das mais interessantes e, do ponto de vista de Os Verdes, das mais graves que o texto constitucional equaciona. E equaciona, porque, como a Sr.a Deputada Maria Carrilho muito bem disse, não está tanto em causa o discutir aquilo que foi uma concepção tradicional de entender o serviço militar obrigatório e a perspectiva, nessa óptica considerada, daquilo que significava enquanto processo de socialização das pessoas - um processo de socialização, convenhamos, forçado, relativamente ao qual os jovens não aderiam facilmente, particularmente sabendo que esse serviço militar é cumprido em condições que são humanamente degradantes, com amputação de direitos cívicos e numa perspectiva em que os conscritos são tratados e submetidos a uma lógica militar de hierarquia em relação à qual a sua anulação como cidadãos se coloca frequentemente -, mas aquilo que pode ser uma evolução significativa numa sociedade, ou seja, o colocar diferentemente outras formas de ligação dos jovens à comunidade, outras formas de prestação de serviços cívicos à comunidade e outras formas de criar laços que, porventura,, favoreçam, numa outra óptica de defesa, o sentido comunitário de partilha de valores comuns e valores comuns, que, do ponto de vista de Os Verdes, não se colocam hoje, em termos de lógica e de conceitos de segurança, tal como foram concebidos no passado.
Como a Sr.a Deputada Maria Carrilho disse, os problemas hoje são diferentes, não têm fronteiras, a natureza dos conflitos militares, ela própria, quando ocorre, é diferente, há catástrofes de tipo novo que determinam diferentemente o modo de pensar aquilo que é a segurança.
Esta desconstitucionalização, tal como surge, não tem rigorosamente nada a ver com uma diferente concepção de segurança, com uma diferente concepção de ligação à comunidade, com uma diferente concepção de agir para a paz, diferentemente pensada. E é numa lógica de conflito, é numa lógica de crescente envolvimento militar de Portugal, é numa lógica belicista, é numa lógica de militarização da sociedade - que, aliás, encontra eco em muitos outros artigos da Constituição, eles próprios que vêm amputar os cidadãos, designadamente aqueles que servem forças de segurança, de direitos cívicos, de direitos políticos, ao invés de os enraizar - que esta proposta é, curiosamente, feita. Ela é feita porque, como a Sr.a Deputada Maria Carrilho disse, e muito bem, a complexificação das intervenções militares que se colocam determina que não pode haver conscritos, que não pode haver jovens que, transitoriamente, passam por umas forças armadas, tem de haver gente dotada, treinada e predisposta a envolver-se militarmente em operações.
É esta predisposição, é a profissionalização das Forças Armadas que, no fundo, está em causa. Não está aqui em discussão a desconstitucionalização enquanto sinónimo de aliviar os jovens de algo que, claramente, não aceitam com simpatia pelas condições em que o serviço militar sempre foi feito; há, e só, nesta discussão o conceber a profissionalização das Forças Armadas, razão pela qual também outros países caminharam neste sentido; há o atender e o aceitar que as pessoas estão nas Forças Armadas porque gostam de acções militares; há, do nosso ponto de vista, tendencialmente, uma lógica que, de modo algum, é sinónimo da desmilitarização da sociedade, da ideia simpática das juventudes que passam a descartar-se do serviço militar obrigatório; há a concepção de um exército cada vez mais feito por mercenários ou feito por gente que se identifica com valores, com formas de agir, com formas de intervenção que têm implícita a aceitação prévia, nem que seja por ausência de alternativas profissionais, de uma disciplina acéfala, de uma intervenção e do gosto pelo envolvimento militar.
Do ponto de vista de Os Verdes, esta não é, de modo algum, uma mais-valia; não é urna alteração no sentido de diferentemente conceber a sociedade, de diferentemente conceber a segurança nos moldes em que ela hoje deveria ser colocada; não é uma perspectiva de caminho para a paz enquanto paz, não só sinónimo de ausência de guerra mas paz no sentido de uma outra forma de relação de solidariedade e de cooperação entre regiões e entre povos que permitisse, por exemplo, evitar que questões ambientais sejam razão de êxodo de povos, que grandes desequilíbrios e assimetrias regionais sejam razão de fluxos migratórios. No fundo, é passar à margem do que é essencial, do âmago das questões e é predispor, numa perspectiva de futuro, numa perspectiva de cada vez maior envolvimento militar de Portugal e de resposta àquilo que determinadas formas de compromisso internacional e, designadamente, de construção europeia têm sido pensadas, que determina a necessidade de descartar um serviço militar obrigatório com as características que tinha, e de criar condições - porque é disso que se trata - para a profissionalização do exército. Esta não é, seguramente, uma proposta com a qual Os Verdes, segundo a concepção que têm de desarmamento, de paz e de equilíbrio, se possam de modo algum identificar.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma interpelação à Mesa.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa porque foi publicado recentemente, melhor dito, no Diário da República do dia 2 de Julho, uma lei aprovada pela Assembleia da República - a Lei n.o 23/97, que define o quadro de reforço de atribuições das juntas de freguesia. Acontece, Sr. Presidente, que, no que diz respeito à alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, saiu uma imprecisão, no que se refere à gestão dos cemitérios que notifica a Câmara Municipal de Lisboa, que terá consequências desastrosas na gestão dos cemitérios em Lisboa e até na possibilidade de fazer enterros em Lisboa a partir do dia 2 de Agosto.
Ora, estamos sobre o dia 2 de Agosto, Sr. Presidente, e penso que era urgente que se fizesse uma interpretação dizendo que a gestão, conservação e limpeza dos cemitérios que pertençam às juntas de freguesia são atribuição das respectivas juntas de freguesia e não os municipais, como é evidente mas não está escrito.
Segundo a opinião da Câmara Municipal de Lisboa e eu conheço de perto essa situação - irá produzir uma
3964 I SÉRIE - NÚMERO 104catástrofe na cidade porque, a partir do dia 2, não se sabe quem é pode enterrar os mortos nesta cidade!
Pedia-lhe, pois, Sr. Presidente, que se fizesse uma interpretação autêntica desta disposição para evitar a indefinição que hoje se está a gerar.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, o problema não me colhe de surpresa pela razão simples de que me foi exposto pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando ou a possibilidade de uma interpretação não oficial ruas oficiosa, ou inclusivamente a publicação de uma lei urgente que viesse corrigir o defeito que assinalou à lei que foi publicada.
Respondi ao Sr. Presidente da Câmara e, da minha resposta, respigo, para ser mais conciso e concreto, porque estudei o assunto, as seguintes considerações: primeiro, declaro que não me compete a interpretação das leis só cabe à Mesa e não a num a interpretação do Regimento; mas é evidente que se a Mesa ou eu próprio fizermos uma interpretação oficiosa que tenha o assentimento, ainda que tácito, da Assembleia da República, isso teria significado. Penso eu, em todo o caso, que talvez não seja preciso ir tão longe.
E assim, sem me eximir, na qualidade de Presidente da Assembleia da República a pronunciar-me sobre o tema, direi o seguinte: em matéria de interpretação de lei, como toda a gente sabe, nomeadamente os juristas, o artigo 9.o do Código Civil prescreve que ela não deve cingir-se à letra da lei mas reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo, desde que a conclusão a que se chegar tenha, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. E diz mais: que o intérprete deve presumir (e isto é muito importante) que o legislador consagrou as soluções mais acertadas.
Da carta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, contraditando a interpretação segundo a qual a Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, ao estabelecer, na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, que o Sr. Deputado referiu, que é competência das freguesias a gestão, conservação e limpeza de cemitérios, se reporta a todos os cemitérios situados no seu espaço - a Câmara Municipal de Lisboa acha que não pode ser assim - retiro os seguintes desacertos, se fosse essa a interpretação: o município de Lisboa, por exemplo, é proprietário de sete cemitérios, de que faz uma gestão integrada; esses sete cemitérios ocupam uma área
global de um milhão de metros quadrados; só a circunscrição territorial do cemitério do Alto de S. João engloba 30 freguesias: o valor patrimonial dos cemitérios municipais de Lisboa é da ordem dos 1600 milhões de contos;
os encargos previstos para o ano de 1997, em curso, com a manutenção, conservação, limpeza e segurança dos cemitérios municipais de Lisboa ascendem a 560 mil contos; a sua gestão técnica e administrativa é assegurada
por 300 pessoas, mediante uma remuneração que ascende a mais de 1 milhão de contos; a actividade de gestão dos cemitérios municipais de Lisboa é exercida por um complexo orgânico de serviços municipais de impossível
substituição ou transferência no curto prazo, para o que, aliás, se careceria de cobertura legal que, naturalmente, não existe; a transferência imediata. a partir da entrada em vigor da referida Lei n.o 23/97, ou seja, 1 de Agosto, sem
as necessárias coberturas legal, regulamentar e financeira, entronizaria o caos mais ingerível. Este quadro convence, sem necessidade de mais, de que não foi este o cenário que o legislador teve por solução mais acertada porque, bem ao contrário, não poderia ser maior o desacerto!
Se não foi nem podia ser este o resultado do pensamento legislativo, outro haverá de ter sido - qual, eis a questão. Creio que não existindo na lei uma palavra que nos leve a concluir que o legislador quis que as freguesias passassem a gerir, conservar e limpar cemitérios propriedade de outrem, públicos e privados, ainda que situados na sua área territorial, só pode ter querido referir-se aos cemitérios de que as freguesias já têm a propriedade
ou a gestão, aos cemitérios cujo dono, Câmara ou outra entidade, tenha delegado nelas essa gestão. Isto porque, como esclarece o artigo 3.o da lei em apreço, as competências dos órgãos da freguesia podem ser próprias ou delegadas - nada impede assim que uma Câmara delegue nos órgãos de uma freguesia a gestão, conservação ou limpeza de cemitérios cuja propriedade lhe pertence. Mas a lei em apreço não impõe que estas operações se transfiram automaticamente para as freguesias, dando origem ao tornado técnico, administrativo e Financeiro que, a traço grosso, deixei caracterizado atrás. Ficaria sem espaço a faculdade da delegação que a própria lei prevê.
Mas o legislador foi prudente, ao contrário do que se pressupõe na preocupação da Câmara e também do Sr. Deputado, e refugiou-se na remissão , clássica para os termos da lei. Portanto, a competência citada na alínea c) do n.o l do artigo 4.o tem de ser exercida nos termos da lei. Qual lei? Uma lei a haver, que por enquanto não há. Uma lei que há-de preencher o vazio deixado por esta, integrando-a sob pena de inexequibilidade. Quer dizer, se a interpretação fosse a que eu próprio rejeito, ela só teria força imperativa a partir da lei regulamentar de que a citada Lei n.o 23/97 faz depender o exercício da competência em causa.