1 DE ABRIL DE 2016 17 Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre estas matérias e, por isso, foi introduzida legislação no nosso ordenamento jurídico, designadamente laboral e penal, para combater estas práticas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É, pois, fundamental que a legislação seja cumprida. É, pois, fundamental que se reforcem todos os mecanismos de fiscalização e que haja uma grande articulação entre as entidades nacionais e internacionais que têm competências nestas matérias. Aliás, gostaria de recordar que, no quadro do trabalho forçado e do tráfico de pessoas, a Organização Internacional do Trabalho publicou um manual para os inspetores do trabalho, o qual se destina, em primeiro lugar, a estes inspetores, mas também, e sublinho, a todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei, designadamente polícias, autoridades fiscais ou de emigração. E, desde já, devo dizer que louvamos todo o trabalho que estas entidades, bem como a Autoridade para as Condições do Trabalho, têm vindo a desenvolver no âmbito do combate ao trabalho forçado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, saliento que, à luz dos novos tempos, é importante que todos se envolvam e que esta matéria seja ampla e seriamente — e repito, seriamente — debatida, analisada e ponderada, para que assim possamos não fazer para parecer bem, mas fazer para fazer efetivamente bem e combater o trabalho forçado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É neste sentido e com este espírito que aqui estamos para, mais uma vez, dizer a todos os Srs. Deputados, de forma séria, de forma construtiva, que estaremos prontos para trabalhar, para debater, para analisar e, se, eventualmente, for necessário, para legislar no sentido de combater o que condenamos ser uma grave violação dos direitos humanos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas vão votar a favor ou não?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, e mesmo a terminar, que não reste qualquer dúvida de que somos um partido humanista, somos um partido personalista. A dignidade da pessoa humana é, para nós, a base de tudo, é a nossa meta e a nossa orientação. Por isso, trabalharemos sempre para dignificar a pessoa humana. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 117/XIII (1.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e 145/XIII (1.a) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz, hoje, à discussão uma iniciativa legislativa que visa proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que trata do regime de internato médico. O projeto que agora discutimos propõe a reposição da continuidade do processo de integração da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, a garantia de vaga para a formação