16 DE FEVEREIRO DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.o 740/XIII (3.a) PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE NAS SITUAÇÕES DE ADOÇÃO E DE RECURSO À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA POR CASAIS DE PESSOAS DO MESMO SEXO Exposição de motivos A Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, e a Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, com o contributo decisivo do Partido Socialista, representaram marcos incontornáveis entre os avanços e conquistas alcançados na presente legislatura, no que concerne às políticas de promoção da igualdade e combate à discriminação na sociedade portuguesa. Estas alterações legislativas vieram permitir que todas e todos os cidadãos, independentemente da sua orientação sexual, pudessem aceder, em situação de igualdade, ao exercício da parentalidade, designadamente, através da adoção ou das técnicas de procriação medicamente assistida. Estas opções concretizaram, do ponto de vista legislativo, princípios fundamentais previstos na nossa Constituição que consagra, no artigo 13.o n.o 2, que «ninguém pode ser privado de qualquer direito [...] em razão da sua orientação sexual», e no artigo 36.o que «todos têm o direito a constituir família». Este enquadramento constitucional seria bastante para que, no plano da proteção social da parentalidade no âmbito das relações laborais e do sistema previdencial e subsistema de solidariedade, fossem aplicáveis, com as devidas adaptações, aos casais homoparentais os mesmos direitos atribuídos aos casais heteroparentais. Sucede porém, que, através de relatos e testemunhos que o comprovam, dúvidas se têm suscitado sobre esta questão jurídica essencial, que importa sanar e resolver a partir de adequada iniciativa legislativa, que salvaguarde em letra de lei, o que, no entendimento dos proponentes, representa uma decorrência necessária da Constituição e da nova legislação. Neste sentido, a presente iniciativa legislativa visa precisamente clarificar e garantir a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade, ora previstos na legislação em vigor, nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo, previstos na Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, e na Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, salvaguardando os atos praticados de acordo com esta orientação. Assim, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo-assinados, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a aplicação dos regimes de proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo, enquadradas pela Lei n.o 2/2016, de 29 de fevereiro, e pela Lei n.o 17/2016, de 20 de junho. Artigo 2.o Proteção da parentalidade nas relações de trabalho Os direitos relativos à proteção da parentalidade previstos no Código do Trabalho são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida e de adoção por casais do mesmo sexo. Artigo 3.o Proteção social no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Os direitos relativos ao regime de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida e de adoção por casais do mesmo sexo.