I SÉRIE — NÚMERO 33 58 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que, em relação à votação do texto final que estabelece o regime referente à profissão de bailarino clássico ou contemporâneo, o PCP também irá entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, em relação ao texto final referente à Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do BE. Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.a (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.a alteração à Lei Geral Tributária). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima sessão plenária, que terá lugar na quinta-feira, dia 3 de janeiro. Em primeiro lugar, apreciaremos o Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019. Em segundo lugar, faremos a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.a (PS) — Lei de Bases da Habitação e 1023/XIII/4.a (PCP) — Lei de Bases da Habitação. Em terceiro lugar, procederemos ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a). Por fim, terá lugar a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, desejo a todos um feliz Natal e um excelente ano de 2019. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 54 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1881/XIII/4a: O presente projeto de resolução e acampanha da ajuda humanitária face à situação na Venezuela confirmam a posição de hipocrisia da União Europeia perante o quadro fundamental de agravamento da situação económica e social no país sul-americano. A ajuda efetiva à Venezuela e ao seu povo passa, antes de mais, pela exigência fundamental do respeito pela sua soberania e independência e a sua ordem constitucional, pelo fim da ingerência e da política de sanções e crescente bloqueio económico e financeiro conduzida pelos Estados Unidos da América (EUA) e seguida também pela União Europeia (EU), que tão graves danos e perdas tem provocado à economia da Venezuela. A ingerência, as sanções e o bloqueio económico-financeiro afeta igualmente o povo venezuelano e a comunidade portuguesa residente na Venezuela, à qual expressamos a nossa solidariedade.