12 DE MAIO DE 2021 141 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas26 Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP)27 Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a  b) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos específicos relacionados com o funcionamento dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo.Artigo 18.o Nomeação dos Chefes do Estado-Maior dos ramos  1 – Os Chefes do Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 18.o Nomeação dos Chefes do Estado-Maior dos ramos  1 – Os Chefes do Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição do Conselho Superior do respetivo ramo. Artigo 19.o Nomeação dos Chefes do Estado-Maior dos ramos  1 – Os Chefes do Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional e do CEMGFA.2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do respetivo ramo.2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, através do Ministro da Defesa Nacional, após audição do Conselho Superior do respetivo ramo.2 – [...].3 – Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação dos Chefes do Estado-Maior dos ramos pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respetivo titular.3 – [...].4 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.4 – [...].SECÇÃO V Órgãos militares de conselho  Artigo 19.o Conselho de Chefes do Estado-Maior  SECÇÃO V Órgãos militares de conselho  Artigo 20.o Conselho de Chefes do Estado-Maior 1 – O Conselho de Chefes do Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as competências administrativas estabelecidas na lei, constituindo também o órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências. 1 – O Conselho de Chefes do Estado-Maior é o órgão de consulta do CEMGFA sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências e tem as competências administrativas estabelecidas na lei.2 – São membros do Conselho de Chefes do Estado-Maior o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que preside e dispõe de voto de qualidade, e os Chefes do Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto. 2 – São membros do Conselho de Chefes do Estado-Maior o CEMGFA e os Chefes do Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões.3 – Compete ao Conselho de Chefes do Estado-Maior deliberar sobre: 3 – Compete ao Conselho de Chefes do Estado-Maior dar parecer sobre:a) A elaboração do conceito estratégico militar; b) A elaboração dos projetos de definição das missões específicas das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo de forças; a) [...]; b) [...];