I SÉRIE — NÚMERO 43 36 Em primeiro lugar, o quociente familiar não começou a tratar de maneira diferente no IRS famílias com mais filhos. Tal como, aliás, o Sr. Deputado do PSD acabou de reconhecer, anteriormente, antes do quociente familiar, já existia uma dedução fixa por dependente. Portanto, não se trata de o IRS ter começado agora ou só no ano passado a tratar diferentemente as famílias com mais filhos; trata-se do montante que é dedicado a esse apoio. E a questão é esta: no ano passado, foi introduzido um mecanismo — o cociente familiar —, que aumentou em cerca de 250 a 260 milhões de euros a despesa fiscal. O que é curioso nesse apoio, supostamente dedicado às famílias com filhos, é que excluía da sua aplicação, à partida, cerca de 70% dos agregados familiares... Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é agora! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu sei que o Sr. Deputado vive na ilusão de que as pessoas do 1.o escalão não pagam IRS. Infelizmente, não é o caso! Com 7000 € de rendimento tributável, de rendimento bruto, naturalmente que há imensa gente a pagar IRS. Imensa gente! Aliás, nós quantificámos nos 1.o e 2.o escalões cerca de 800 000 dependentes que ou não eram, de todo, beneficiados pelo cociente familiar ou que são mais beneficiados no montante que consta neste momento da proposta do Partido Socialista. Portanto, Srs. Deputados, há aqui uma questão de princípio que é muito simples: o imposto sobre os rendimentos deve ter em consideração o número de filhos na determinação da taxa a pagar, ou seja, na determinação do montante do imposto a pagar. Esta é uma questão consensual! O montante desse apoio às famílias é inalterado do Orçamento passado para este Orçamento. O que se passa, simplesmente, neste Orçamento é que esse apoio é dado às famílias equitativamente, a todas as famílias portuguesas que têm dependentes, e não dependendo do rendimento e tanto mais apoio quanto maior o rendimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de artigo 114-oA – Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, apresentada pelo PS. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há diferentes formas de valorizar política e financeiramente setores vitais da sociedade portuguesa e uma dessas formas é a criação de mecanismos facilitadores da sua vitalização no seio da sociedade civil e promotores do seu dinamismo, incentivando uma ligação mais direta entre quem usufrui e consome e quem produz, cria e regula. Falo da alteração à Lei n.o 16/2011, que alarga às instituições culturais a possibilidade da consignação de 0,5% do IRS de cada contribuinte por decisão e determinação pessoal de cada cidadão. De resto, esta foi uma medida que já tínhamos apresentado na Legislatura anterior e que a direita não aprovou nesta Câmara, o que, aliás, contraria muito aqueles que são os princípios, pensava eu, da direita, nomeadamente do CDS, em que a determinação do IRS seria, numa sociedade utópica, muito no sentido de cada cidadão decidir para onde iria cada cêntimo do seu IRS. Essa é utopicamente a lei ideal, ou seja, cada cidadão determinaria para onde iria cada cêntimo do seu imposto. Ora, é neste sentido que vai esta proposta, ou seja, nós decidiríamos para onde iria o imposto que entregamos ao Estado e, aqui, decidimos que vai 0,5% para uma instituição da nossa escolha e determinação, neste caso para instituições culturais. Este mecanismo, para além de aumentar significativamente as receitas das instituições culturais, reforça a ligação do contribuinte com o destino dos seus impostos. É um ato de cidadania, é um ato de responsabilidade