II SÉRIE-A — NÚMERO 72 54 das ERI deve ser alinhado com o Estatuto do Gestor Público e o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. E, ao contrário do que sugere a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, no n.o 3 alínea d) do artigo 26.o, não é aceitável que um gestor público receba mais do que o Primeiro-Ministro. Se alguém, para garantir a sua independência, precisa de ganhar mais do que o Primeiro-Ministro sabemos que dinheiro nenhum pode, de facto, garantir essa independência. Por isso, esses supostos “critérios” para a determinação dos vencimentos das ERI devem ser substituídos por outros, cuja objetividade e escrutínio sejam enquadráveis no escalão de remunerações das diversas entidades públicas.  Quais? Na medida em que se trata de entidades públicas, a fixação dos vencimentos destes altos responsáveis deve ser compaginável com o normativo legal que rege o “Estatuto Remuneratório de Cargos Públicos” — Lei n.o 4/85, de 9 de abril, com as alterações que, entretanto, ocorreram. Quanto ao enquadramento do nível remuneratório dos membros dos Conselhos de Administração (CA) das Entidades Reguladoras Independentes (ERI) afigura-se que aquele deverá ser compaginado com o escalonamento, incluído nesse Estatuto, e correspondente aos membros do Governo (Capítulo IV). O mesmo se aplica aos gestores públicos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Isto porque se considera que, na hierarquia das funções públicas, a equivalência do grau de responsabilidade funcional dos membros dos CA das ERI face ao Primeiro-Ministro constitui claramente um exagero de avaliação. Na verdade, a responsabilidade política e funcional do Primeiro-Ministro é uma responsabilidade máxima sobre a totalidade da administração do Estado enquanto que a responsabilidade dos membros das ERI será apenas setorial. Além disso, o escrutínio da atividade do Primeiro Ministro é incomparavelmente superior e permanente por parte da Assembleia da República, situação que não acontece, de todo, com os administradores das ERI. Em conformidade, os membros dos CA das ERI devem ser enquadrados num nível equiparável ao de “ministros por setor de atividade”. Nestes termos, a remuneração destas entidades públicas deve equivaler à dos responsáveis de uma pasta ministerial, não devendo a mesma (incluindo, despesas de representação) ser superior ao vencimento do ministro com a tutela setorial respetiva. Assim, o presente Projeto de Lei determina que o Presidente do CA passe a ter o seu vencimento indexado ao de um Ministro, que segundo o artigo 12.o da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, corresponde a 65% do valor auferido pelo Presidente da República. Os restantes membros do CA terão vencimentos que correspondem a uma percentagem do vencimento do Presidente da ERI. Introduzem-se igualmente alterações substantivas à Lei-quadro, nomeadamente no articulado das “Incompatibilidades e impedimentos — Artigo 19.o”, da “Duração e cessação do mandato — Artigo 20.o” e do “Estatuto dos membros — Artigo 25.o”. As alterações ao artigo 19.o corrigem o estabelecido no número 2, alargando o prazo de dois para três anos para os membros do conselho administração não poderem estabelecer qualquer vínculo ou relação contratual com as empresas que antes regularam, a exemplo do que se encontra estabelecido na legislação conexa sobre os impedimentos definidos para o período pós-exercício de cargos públicos. Neste ponto, e pelas mesmas razões, são também eliminadas as chamadas “compensações” remuneratórias, até aqui devidas por esse impedimento legal. No caso do artigo 20.o sustenta-se que o n.o 2 do referido artigo deve ser eliminado. A razão para tal proposta é, no essencial, a mesma questão de ética que reclama um designado “período de nojo”, quer para ocupar lugares em empresas tuteladas pela ERI, quer, por maioria de razão, em funções desenvolvidas no âmbito da própria entidade. Por fim, as alterações sobre os pontos do artigo 25.o decorrem quer da eliminação do artigo 26.o — comissão de vencimentos, quer da alteração dos critérios orientadores do enquadramento remuneratório dos futuros membros dos conselhos de administração das ERI. Quanto ao Estatuto do Gestor Público defendemos, em linha com as alterações propostas para as Entidades Reguladoras, que os membros dos CA devem auferir uma remuneração que não ultrapasse o vencimento de um ministro. São estas as razões que fundamentam a apresentação, pelo Bloco de Esquerda, das propostas de alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e da alteração correlativa no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007 de 27 de março.