33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 20052, o Sr. Deputado Bernardino Soares 19, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro 6 e a Sr.a Deputada Ana Drago 5. E peço que me ajudem a gerir esta manta de informação e que nos chamem a atenção se faltar a resposta a alguma destas perguntas.Sr. Deputado Carlos Miranda, começo pela empresarialização e pelo estudo de avaliação da eficiência dos hospitais, que, de acordo com o Sr. Deputado, será contrário à corrente do jogo e vem a despropósito. Bom, para si, o estudo vem a despropósito, mas para os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda o estudo é um «maná celestial»...Risos do PS e do PCP.... para as políticas que defendem. Logo, nada mais natural que uns fiquem preocupados e outros satisfeitos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Governo?O Orador: — E, como uns ficam preocupados e outros satisfeitos, achamos bem que este estudo tenha vindo a lume. Este é um estudo interno feito Direcção-Geral de Saúde e, se tiverem a curiosidade de consultar alguns «blogues» sobre esta matéria, verificarão que está já a ser muito criticado pela sua metodologia. Não vou aqui falar das críticas a essa metodologia, vou apenas dizer que o papel do Governo nesta matéria é o de propiciar a discussão.Este estudo está cá fora, e não vou comentar a forma como ele apareceu na página da Direcção-Geral de Saúde — e ainda bem que apareceu —, mas temos mais dois estudos «para a troca», um que, como sabem, está anunciado há muito tempo e que versa sobre os hospitais SA, e será apresentado até ao fim do ano pela equipa independente conduzida pelo Professor Miguel Gouveia, e um outro que nem conheço, apesar de ser feito por gente da minha universidade, da minha escola, que avalia o desempenho dos hospitais SA, um memorando com resultados provisórios, datado de 14 de Novembro de 2005, que foi exactamente ontem. É natural, portanto, que até venham a existir outros estudos.A posição do Governo nesta matéria é a de aguardar serenamente estes estudos e a sua análise para, depois, podermos conversar. É muito bom que os estudos estejam disponíveis, pelo que vamos pedir que o estudo da Escola Nacional de Saúde Pública fique disponível na sua página da Internet, se ainda lá não estiver, e também iremos colocar à disposição de todos o estudo da «Comissão Miguel Gouveia», logo que o tivermos, porque a transparência nestas avaliações é absolutamente essencial. Ninguém pode ter o monopólio da verdade nesta matéria. É preciso ter uma visão crítica sobre os estudos, o que já se está a fazer com grande visibilidade em relação ao documento referido por vários Srs. Deputados.Quanto ao artigo 8.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006, o Sr. Deputado Carlos Miranda classificou esta matéria com uma série de epítetos gravíssimos, como se esta fosse uma norma confeccionada, antijurídica, um capricho do Ministro da Saúde, que torpedeia o Instituto de Gestão de Créditos, etc., etc.Quero dizer-lhe que, pelo muito respeito que me merece o Sr. Deputado, não ponho em causa, minimamente, a sua independência de julgamento nesta matéria, pois certamente terá lido, como os Srs. Deputados leram, o extenso documento que a Associação Nacional de Farmácias fez chegar a VV. Ex.as e também a mim — aliás, até outros colegas meus do Governo o receberam e alguns deles mo remeteram, pelo que, neste momento, já tenho uma pilha de documentos iguais em cima da minha mesa —, e, portanto, não tomo os seus comentários como bebendo da opinião da Associação Nacional de Farmácias mas apenas como uma opinião muito legítima e muito séria.Todavia, creio que não leu bem o artigo, porque se o tivesse feito, percebia que não há qualquer discriminação em função dos créditos. Trata-se dos créditos sobre todas as entidades públicas que integram o SNS por serviços de venda de medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e outros serviços de saúde. O diploma atinge, assim, a generalidade dos serviços de saúde e prestações privadas a utentes do SNS.Por outro lado, no que respeita a medicamentos, também não entendo por que é que o Sr. Deputado se refere à Associação Nacional de Farmácias como sendo a queixosa, uma vez que há outras entidades que são e podem ser credoras do SNS e que não são representadas pela Associação Nacional de Farmácias — lembro apenas a Associação das Farmácias de Portugal. E gostaria muito que também tivesse tomado a peito a defesa da Associação das Farmácias de Portugal.Trata-se de um sistema geral e abstracto e, mais do que isto, é um sistema que regulariza uma prática irregular. Porquê? Porque é um sistema que cria uma norma habilitante para a celebração de contratos no âmbito das dívidas do Serviço Nacional de Saúde e que não existia. Nós, através deste artigo, preferimos o procedimento concursal, em razão de critérios de economia, de eficiência e de transparência. Contudo, se VV. Ex.as entendem que sobre o procedimento concursal deve prevalecer o procedimento de considerar uma entidade patronal como intermediária de gestão financeira, lamento, mas este não é o nosso ponto de vista, nem me parece, sequer, que ele seja de defesa do interesse público. Não estou a imaginar os bancos a venderem medicamentos, tal como não me parece que uma associação patronal de organizações de venda a retalho deva fazer intermediação financeira, obtendo com isto lucros consideráveis, como toda a gente sabe, que não são taxados. É que a intermediação financeira ainda paga impostos, esta intermediação nem isto paga. Por-