50 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008Descontado o incompreensível aumento da carga burocrática no registo de tempos de trabalho, as soluções adoptadas em matéria de adaptabilidade grupal, de horários concentrados e de compensação de períodos de ausência do trabalho até podem, no abstracto e em limite, contribuir para uma melhor capacidade de adaptação das empresas à conjuntura. Mas — e gostaria de estar enganado — vão ser uma fonte de conflitualidade importante. Com efeitos, algumas — para não dizer muitas — das soluções encontradas constituem objectivamente um factor importante de desequilíbrio na relação laboral e retiram espaço de manobra à contratação colectiva, que deveria ser incentivada e não cerceada.Bem pode o Sr. Ministro do Trabalho vir dizer que algumas das soluções agora consagradas também já foram acordadas em determinados acordos colectivos. Pois o problema é esse mesmo. É que o Governo está a substituir aquilo que é o livre direito da negociação por soluções impostas por lei, independentemente da vontade das partes.É também preocupante aquilo a que chamaria «instabilidade estrutural» da legislação laboral. Não está em causa a necessidade de introduzir alterações. Não está em causa sequer se esta estrutura é melhor ou pior do que a anterior. Mas, volvidos apenas quatro anos após o primeiro exercício de codificação da nossa legislação laboral — e quando grande parte das alterações por ela introduzidas ainda nem sequer estão sedimentadas — vir de novo «virar do avesso» a sistemática da lei não é um bom serviço prestado nem aos trabalhadores, nem às empresas, nem às respectivas associações representativas.Por fim, a proposta de lei remetida a esta Assembleia é também um passo atrás no caminho que temos de percorrer para diminuir a natureza excessivamente intervencionista e dirigista da nossa legislação laboral.Não é certamente um problema novo. Mas um dos objectivos da revisão ínsita na lei era o de abrir mais espaço para a auto-regulação das relações laborais, criar mais condições para a livre negociação entre as partes. Não foi esse o caminho escolhido pelo Governo. Pelo contrário, mantém-se — e nalguns casos até se amplifica — esse sentido intervencionista e dirigista, que vai ao arrepio da tendência dominante na generalidade dos nossos parceiros europeus.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É cedo ainda para saber se este novo passo na reforma do edifício juslaboral português irá responder, ou não, às necessidades sentidas pelas empresas e pelos trabalhadores.Mas uma coisa é certa: se algo resulta cristalino da proposta de lei agora apresentada é o reconhecimento, pelo Governo e pelo Ministro do Trabalho, em particular, de quão erradas estavam as suas indignadas palavras de 2003 ou as alterações por ele promovidas em 2006. É caso para dizer que «há mais alegria no Céu por um só pecador que se converta...».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de relações laborais que se foram desenvolvendo gradualmente à escala mundial, e Portugal não constitui excepção, sofreram nas últimas décadas uma transformação radical.O paradigma da economia global, a competitividade empresarial, as transformações tecnológicas a um ritmo cada vez mais acelerado e as reestruturações industriais conduzem inevitavelmente a alterações dos mercados de trabalho e à necessidade de uma redefinição do equilíbrio entre flexibilidade e segurança no trabalho.A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não podemos ignorar a internacionalização da economia, a competitividade selvagem que pressiona os mercados e a velocidade com que as novas tecnologias chegam ao mundo do trabalho.E, sobretudo, a verdade é que não podemos ignorar as implicações que todas essas transformações têm no mercado de trabalho, atingindo indiscriminadamente empresas e trabalhadores de todos os sectores de actividade.Hoje vivemos outros tempos, é preciso reconhecê-lo, e é neste novo contexto que temos a obrigação colectiva de equacionar o modelo de desenvolvimento económico e social e o sistema de relações laborais.Todos temos consciência dos desafios que temos pela frente e de nada nos serve ficar agarrados ao passado, sob pena de virmos a pagar um preço muito elevado pelo nosso atraso.