56 | I Série - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Mas, para nós, estas não são as melhores práticas europeias e cremos que Portugal se coloca sempre nesta linha, que não é a da frente mas a da retaguarda. Pela nossa parte, estamos sempre contra esta filosofia. É que, se há melhores condições, quer de vida, quer tecnológicas, não podem ser sempre os do costume a arcar com as responsabilidades.Por isso, esta é uma proposta que, naturalmente, vai ser aprovada mas que nos merece alguma crítica, porque, na verdade, tem o «chapéu» de uma filosofia com a qual não concordamos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: A Assembleia da República analisa hoje a bondade da proposta de lei n.o 221/X, sobre o aumento, de dois anos, na idade em que os controladores de tráfego aéreo passam a poder requerer a sua, certamente merecida, reforma.Trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, que estabelecia os 52 anos como limite superior para o exercício das funções de controlador de tráfego aéreo e que sofreu a primeira alteração em 1995, através do Decreto-Lei n.o 154/95, passando, então, a idade de reforma para 55 anos.A proposta de lei que aqui discutimos hoje altera o artigo 27.o do Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, passando a idade de reforma destes profissionais para 57 anos.O diploma é, portanto, simples — um único artigo —, tem uma redacção clara e objectiva e é óbvio e concreto.Muito se tem dito sobre estes aumentos da idade de reforma, que são impopulares, e, quando impostos a quem está em fim de carreira, trazem o sabor da injustiça.Trata-se aqui, contudo, de harmonizar com o procedimento que, neste sector, já existe em vários países europeus, sendo certo que a legislação ainda vigente impede os controladores de tráfego aéreo de exercer, em Portugal, após os 55 anos, as funções que os seus colegas exercem noutros países europeus. Trata-se, pois, de mais um ajustamento ao contexto europeu onde nos inserimos.A acrescentar a isto, todos sabemos do aumento generalizado do tempo da esperança de vida e não podemos esquecer a evolução técnica e tecnológica que os equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo têm tido, tanto quanto sabemos, evoluindo no sentido de uma utilização mais amigável (user friendly).Atentos estes aspectos fulcrais, no sopesar das vantagens e desvantagens do prolongamento da vida activa em funções de controlo de tráfego aéreo, a que se junta o inevitável benchmarking com os sistemas dos países vizinhos, temos como razoável a manutenção em funções dos controladores de tráfego aéreo até aos 57 anos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso entendimento que o superior interesse da segurança do tráfego aéreo aconselha a que seja acautelado que, após os 55 anos, os controladores apenas possam manter-se, sim, em lugares operativos com sujeição a exames médicos semestrais, devendo, em caso de não serem considerados aptos para lugares operativos, ocupar lugares não operativos. Isto, em nome da segurança e eficácia, é absolutamente imprescindível ao tráfego aéreo.Esta ressalva, que, aliás, vem no sentido de uma harmonização legislativa que é reclamada pelo Governo, é condição essencial e necessária para que o PSD acompanhe o Governo nesta proposta.O contrário poderia significar o sacrifício da segurança do tráfego aéreo, trocado por meros interesses económico-financeiros da segurança social, o que, obviamente, não faremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que agora subiu à Câmara e que está em análise versa um assunto muito importante, que é