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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 98 Prosseguimos, com a votação da proposta 861-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 128.o-A — Reforço Orçamental das Instituições de Ensino Superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos contra do PS.A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, quem foi que se absteve nesta votação? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Nesta última votação, não houve abstenções. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Então, quem votou contra foi o PS. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O PS votou contra e todos os outros partidos aqui presentes votaram favoravelmente. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Muito obrigada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho uma correção/verificação para fazer, mas talvez seja melhor no fim, quando tivermos acabado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Podemos fazer já, se pretender, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, na proposta 741-C... O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, essa proposta é de algum microguião? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei, Sr. Presidente. Sei que a proposta é da autoria dos Deputados do PSD/Madeira. Portanto, não sei se haverá algum microguião. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Como os serviços são muito, mas mesmo muito eficientes, a informação já está a chegar. É a proposta 741-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 128.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria só confirmar que o CDS votou a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, temos o registo de que o CDS-PP votou a favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Penso que podemos prosseguir com as votações do artigo 1.o da proposta de lei. Vamos votar o Mapa I — Receitas dos Serviços Integrados, por classificação económica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Passamos ao Mapa II — Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos. Vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do Mapa II — reforço de verba, 9 540 553 €.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 99 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 246-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba, 4 161 365 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Votamos agora a proposta 290-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba de 500 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do IL.Vamos votar a proposta 330-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba de 292 603 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 453-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa II — reforço de verba de 639 096 €. Srs. Deputados, toda esta página do guião de votações está preenchida com propostas do PCP. Pergunto se as podemos votar todas em conjunto. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, poderia dizer-me, em relação à proposta 330-C, do PCP, qual foi o sentido de voto do Partido Socialista? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O Partido Socialista votou contra a proposta. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O voto do Partido Socialista em relação a essa proposta é a favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim sendo, a proposta 330-C, apresentada pelo PCP, passa de rejeitada a aprovada. O Sr. João Paulo Correia (PS): — E em relação à proposta 290-C, também apresentada pelo PCP? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O Partido Socialista votou contra essa proposta. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Está certo, então. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem. Penso que podemos prosseguir. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP, 453-C, 454-C, 455-C, 456-C, 458-C e 459-C. Pausa. Havendo várias restrições à agregação, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 453-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 639 096 €.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 100 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 454-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 220 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 455-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 8 900 999 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora proposta 456-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 500 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos agora as propostas, apresentadas pelo PCP, 458-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 6 444 097 €, e 459-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 3 800 000 €. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 583-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 10 725 553 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 585-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 10 515 553 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CDS-PP. Votamos, de seguida, a proposta 790-C, apresentada pelo Iniciativa Liberal, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 650 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Podemos votar em conjunto as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, que se seguem? Pausa.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 101 Nada havendo a opor, vamos votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PSD, 806-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 5 000 000 €, e 809-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 1 250 000 €. Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação. Pausa. Afinal, vamos deixar as votações das propostas 806-C e 809-C, apresentadas pelo PSD, para um momento posterior. Votamos agora a proposta 816-C, também apresentada pelo PSD, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 1 341 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Passamos à proposta 936-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 2 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Pergunto se podemos juntar as votações dos Mapas II, III, IV, V e VI do artigo 1.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar os Mapas II, III, IV, V e VI, constantes do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Vamos proceder agora à votação da proposta 933-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa VII, de reforço de verba de 10 376 691 €. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN.Assim, a votação do Mapa VII fica prejudicada. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os Mapas VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 102 Vamos votar agora a proposta 58-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa XV, de reforço de verba de 15 000 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, pergunto se podemos agregar as votações das restantes propostas relativas ao artigo 1.o. Pausa. Como ninguém se opõe, vamos votar conjuntamente os Mapas XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, as alíneas d), f), g), h), i), j) e o corpo do n.o 1 da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN.Votamos agora o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN e do IL.Retomamos, então, as votações das duas propostas do PSD que deram empate. Se o resultado for novamente de empate, ficam rejeitadas. Vamos, pois, votar, conjuntamente, as propostas, apresentadas pelo PSD, 806-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 5 000 000 €, e 809-C, de emenda ao Mapa II, de reforço de verba de 1 250 000 €. Submetidas à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, tendo-se registado de novo um empate, as propostas foram rejeitadas, ao abrigo do artigo 99.o do Regimento. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ontem, de madrugada, chegámos a um acordo acerca da substituição de uma proposta do Bloco de Esquerda, a 821-C, sobre o cálculo das bolsas. Relembro a situação: o BE propunha uma atualização dos valores de 1%, há uma lei independente do Orçamento que já os atualizava a 6% e nós queríamos clarificar, na redação, que fosse cumulativo e não uma, pelo que pedia que fosse votada tal como acordámos ontem, já muito tarde. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, é a proposta de artigo 165.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação, constante da proposta 821-C. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Neste caso, a atualização é de 1%, sem prejuízo de ocorrerem adicionalmente, em 2020, outras atualizações, regulares ou extraordinárias. Neste caso, como há uma atualização extraordinária de 6% prevista, queremos garantir que este 1% não prejudica essa atualização extraordinária. É este o sentido da nossa clarificação, já que esta proposta foi aprovada na última reunião. Nós esperaríamos que a nossa proposta pudesse continuar aprovada.
6 DE FEVEREIRO DE 2020 103 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não sei se já estamos todos preparados para votar. Efetivamente, tínhamos definido isso na última reunião. Vamos só aguardar um momento para todos os partidos se inteirarem da matéria em causa. Recordo que estamos a falar da proposta 821-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 165.o-A, que foi aprovada com os votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PSD, abstenções do CDS-PP, do IL e do CH e o voto contra do PS. Pausa. A proposta foi votada ontem mas, como foi alterada, o que se pretende é fazer uma votação de acordo com a alteração que foi efetuada. Pausa. Presumo que já todos estejamos em condições de repetir a votação da proposta, agora com a alteração. Vamos, então, votar a proposta 821-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.o-A — Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, mantém-se a aprovação da proposta, pese embora se registe neste momento a ausência do Chega, que, na votação anterior, se havia abstido. Pausa. Não sei se, antes de terminarmos a reunião, alguém pretende acrescentar alguma coisa. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, depreendo que terminámos as votações. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, sim, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas preciso de fazer uma correção de sentido de voto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor, Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pretendemos alterar o sentido de voto em relação à proposta 730-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de emenda do artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, constante do artigo 271.o da proposta de lei. Aquando da votação, votámos contra, mas queremos mudar o sentido de voto para a favor, não alterando o resultado final. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma solicitação que tem a ver com o seguinte: hoje, no final da sessão plenária, fomos alertados para que, amanhã, será necessário repetir a votação
6 DE FEVEREIRO DE 2020 105 Portanto, o único ponto é este: não pode haver inscrição de votações que não estão avocadas. E, se é este o ponto, então, a linha de entendimento é comum. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite...  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Com a autorização do Sr. Presidente, é precisamente isso, Sr. Deputado: votámos propostas do PAN, do BE e do PCP, que estavam no guião de hoje, condicionados pelo resultado daquela que foi a votação da proposta do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou certo de que o Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco, poderá transmitir aquilo que se passou hoje aqui e que a Mesa ficará inteirada, pelo que não cometerá nenhum atropelo às questões que foram colocadas. Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero apenas agradecer muito o trabalho dos serviços nestas longas noites e desejar a todos um rápido regresso a casa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, fazendo minhas as palavras da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, numa coincidência interessante que se tem prolongado ao longo do dia, queria acrescentar aos serviços da Assembleia os dos nossos grupos parlamentares e uma palavra de agradecimento ao Sr. Presidente e ao Sr. Vice-Presidente, que, durante tantas semanas, estoicamente, presidiram a estes trabalhos. Aplausos gerais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Srs. Deputados,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, eu ia fazer a síntese por todos, mas tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Então, aguardo pelas suas palavras, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria também, porque acho ser de inteira justiça, fazer uma saudação à assessoria de apoio à Comissão de Orçamento e Finanças e à Divisão de Apoio às Comissões pelo seu trabalho inexcedível. Basta termos consciência — e os Srs. Deputados, mais do que ninguém, têm-na — de que admitimos uma proposta de substituição à 1 hora da madrugada do último dia de votações, o que pressupõe uma sobrecarga dos serviços. Todos podem testemunhar que, todos os dias, foram admitidas propostas de substituição, pelo que ninguém se poderá queixar de não ter levado a apreciação e a votos aquilo que pretendia. Agradeço, pois, a entrega, a generosidade e o empenho que todos pudemos testemunhar. Agradeço também, obviamente, às Sr.as e aos Srs. Deputados, embora essa seja a nossa obrigação primeira, o estoicismo das longuíssimas horas que aqui estivemos. Muito pessoalmente, sou devedor de um agradecimento ao Sr. Vice-Presidente, Alberto Fonseca, porque ainda ontem salvou a circunstância de eu estar completamente afetado da voz, como foi testemunhado. Teve uma estreia no dia mais intenso de trabalhos, pelo que ganhou as suas «esporas de prata» na condução de trabalhos parlamentares. Felicito-o também por isso.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 106 Aplausos gerais. Deixo ainda uma palavra à comunicação social que acompanha estes trabalhos, pelo sacrifício pessoal que decorre destas longas horas. Por último, quero manifestar o meu testemunho público de apreço pelo apoio que a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, que faz a interface com o Governo, nos deu em todas as solicitações. Sr.as e Srs. Deputados, penso que podemos dar cumprimento ao desejo maior de todos os que nos acompanham indo todos para casa, porque amanhã cá estaremos de novo. Está encerrada a reunião. Eram 1 hora e 40 minutos do dia seguinte. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa às propostas de alteração n.os 395-C (BE), de aditamento de um artigo 168.o-A — Plano de investimentos em hospitais e 1081-C (CDS-PP), de aditamento de um artigo 173.o-A — Construção de um novo hospital em Barcelos [votadas na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de 4 de fevereiro de 2020 — DAR II Série — OE n.o 2 (2020-02-05)]: As Deputadas e Deputados abaixo assinados, eleitos pelo PS no distrito de Braga, relativamente às propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 n.os 395-C 1081-C, apresentadas, respetivamente, pelo BE e pelo CDS-PP, reafirmam o seu compromisso com a criação de condições para a construção do novo hospital de Barcelos. O processo relativo à construção de um novo hospital em Barcelos já é longo, atravessou vários governos, de vários partidos. A atual Legislatura tem quatro anos e o Orçamento do Estado para 2020 é o primeiro do atual ciclo político. As e os eleitos pelo PS por Braga continuarão a defender o novo hospital de Barcelos e trabalharão ao longo da Legislatura para que sejam dados os passos necessários para que tal seja possível. O que não farão é apresentar ou votar propostas que sirvam apenas para afirmações inconsequentes que, podendo ser úteis para o debate político, não resolvem as necessidades do nosso distrito ou respondem aos justos anseios da população de Barcelos. Lisboa, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Sónia Fertuzinhos — Joaquim Barreto — Hugo Pires — Palmira Maciel — Nuno Sá — Luís Soares — Ana Maria Silva. [Recebida na Divisão de Redação em 12 de fevereiro de 2020]. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Está aberta a reunião. Eram 16 horas e 10 minutos. Saúdo-vos com a voz que tenho. Muito provavelmente, ou quase de certeza, diria, o Sr. Vice-Presidente, Deputado Alberto Fonseca, a quem antecipadamente agradeço, terá de substituir-me daqui a pouco, ou daqui a muito, porque o dia vai ser bastante longo. Gostaria de agradecer, uma vez mais, a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que nos acompanham. Queria dar apenas nota às Sr.as e aos Srs. Deputados de que, como se terão apercebido, estão a ser distribuídos pelos diversos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos os cinco pedidos de substituição de propostas que deram entrada hoje, já após o meio-dia, e que a Mesa admitiu. No entanto, conforme foi acordado, só daqui a longuíssimas horas serão discutidos, portanto serão automaticamente remetidos para o final dos trabalhos. Se ainda não os têm todos, entretanto, nestes próximos minutos, chegarão. Vamos iniciar as votações de hoje pelos microguiões de ontem que... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, referiu cinco pedidos de substituição de propostas, mas a nós chegaram-nos quatro. O Sr. Presidente: — Está a chegar o quinto, possivelmente. Estão a ser tiradas fotocópias, portanto chegará seguramente. Pedia, então, às Sr.as e aos Srs. Deputados que se reportassem ao microguião «Admissões da Polícia Judiciária». Vamos começar pelos microguiões de ontem que foram reportados para hoje. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pode dizer-nos o número da proposta? O Sr. Presidente: — É a proposta 331-C, do PCP, incluída no microguião «Admissões da Polícia Judiciária». Pausa. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, a proposta é a 331-C? O Sr. Presidente: — Sim, essa é a primeira proposta do microguião. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, nós já estamos em condições de começar a votar. O Sr. Presidente: — Vamos, então, começar? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, há claramente um problema nos nossos microguiões. Vou ter de pedir-lhe uns minutos para conseguirmos organizá-los, sob prejuízo de ter de estar sempre a interromper as votações. Peço imensa desculpa, mas não vale a pena continuarmos assim. O Sr. Presidente: — Está adjudicado, Sr.a Deputada. Pausa.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos agora em condições de dar início à votação das propostas constantes do microguião «Admissões da Polícia Judiciária». Vamos votar a proposta 331-C, do PCP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Admissões na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 550-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.o-A — Formação e contratação de peritos de Polícia Científica da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Vamos proceder agora à votação da proposta 664-C, do BE, de aditamento de um artigo 140.o-A — Admissões na Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. De seguida, iremos votar a proposta 717-C, do PAN, de aditamento de um artigo 140.o-A — Recrutamento de inspetores para a Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 875-C, do Chega, de aditamento de um artigo 34.o-B — Contratação de inspetores para a Polícia Judiciária. Vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 1094-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova verba 13 ao Mapa de alterações e transferências orçamentais, a que se refere o artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Vamos votar a proposta 1155-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-F — Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao microguião «Arrendamento jovem Porta 65». Vamos votar a proposta 364-C, do PCP... O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pedimos um breve tempo. O Sr. Presidente: — Certo, mas terá de ser um brevíssimo tempo, permita-me acrescentar. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, para não perdermos mais tempo, podemos deixar essa votação para o final? O Sr. Presidente: — Certíssimo. Podemos passar, então, ao microguião «Museus». Até novas instruções, continuamos a votar as propostas constantes dos microguiões de ontem. Sr.as e Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 249-C, do PEV, de aditamento de um artigo 159.o-A — Promoção do acesso e incentivo ao conhecimento do património cultural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos agora votar a proposta 436-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Gratuitidade no acesso aos museus e monumentos aos domingos e feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 445-C, do PAN, também de aditamento de um artigo 135.o-A — Levantamento das necessidades da rede de museus e monumentos e sequente criação de programa de modernização. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Segue-se a votação da proposta 463-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Reforço do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus — ProMuseus. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 467-C, do PCP, de aditamento de um artigo 157.o-A — Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar a proposta 627-C, do BE, de aditamento de um artigo 10.o-A — Autonomia dos museus, monumentos e palácios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação da proposta 1200-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Fortaleza de Peniche. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, vamos agora votar as propostas constantes do microguião «Bibliotecas».
5 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Começamos pela votação da proposta 444-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Reforço da rede de bibliotecas estáticas e itinerantes. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, gostaríamos de solicitar a votação desagregada desta proposta. O Sr. Presidente: — Pretendem três votações, Sr. Deputado, ou podemos agregar algumas? O Sr. Carlos Silva (PSD): — Três votações, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Assim sendo, vamos votar o n.o 1 do artigo 135.o-A, constante da proposta 444-C, do PAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 2 do mesmo artigo 135.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o n.o 3 ainda do artigo 135.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 465-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.o-A — Apoios para atualização dos fundos documentais e para a renovação das coleções das bibliotecas públicas e itinerâncias culturais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 652-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.o-A — Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de pedir a votação desagregada desta proposta, ou seja, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 15.o-A e depois, também em conjunto, os n.os 3 e 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.o-A, constante da proposta 652-C, do BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, agora, os n.os 3 e 4 do artigo 15.o-A, constante igualmente da proposta 652-C, do BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao microguião «Subsídios e suplementos das forças de segurança».
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas penso que esse microguião terá de ser votado no terceiro dia de votações, uma vez que engloba uma proposta de alteração ao artigo 284.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Está certo, Sr. Deputado. Passamos, então, ao microguião «Contratação de pessoal não docente». Começamos por votar a proposta 10-C, do BE, de aditamento de um artigo 83.o-A — Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, se me permite, gostaríamos de solicitar a votação desagregada desta proposta, votando, primeiro, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 83.o-A e depois o n.o 3. O Sr. Presidente: — Certíssimo, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 83.o-A, constante da proposta 10-C, do BE. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 3, também do artigo 83.o-A, constante da proposta 10-C, do BE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 116-C, do PEV, de aditamento de um artigo 22.o-A — Contratação de auxiliares de ação educativa para as escolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 131-C, do PAN, de aditamento de um artigo 164.o-A — Revisão do rácio dos auxiliares de ação educativa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação da proposta 157-C, do L, de aditamento de um artigo 83.o-A — Pessoal não docente - Revisão dos critérios e fórmula de cálculo para a dotação máxima de referência do pessoal não docente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a proposta 328-C, do PCP, de aditamento de um artigo 163.o-A — Plano Nacional de Valorização da Escola Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH. Passamos ao microguião «Funcionários judiciais — Suplemento de recuperação processual». Começamos por votar a proposta 45-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 153.o-A — Suplemento de recuperação processual.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 719-C, apresentada pelo CH, de um artigo 32.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 485/99 de 10 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL.Vamos agora votar a proposta 800-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 33.o-A — Funcionários judiciais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.Passamos ao microguião «Suplemento remuneratório em dívida». Vamos votar proposta 53-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.o-A — Pagamento retroativo de suplementos remuneratórios em divida aos profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 380-C, apresentada pelo BE, de um artigo 34.o-A — Pagamento retroativo de suplementos remuneratórios em dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 414-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Pagamento dos retroativos devidos às forças de segurança relativos aos suplementos especiais de serviço de patrulha e de turno auferidos em período de férias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 528-C, apresentada pelo CH, de um artigo 34.o-A — Reposição dos suplementos remuneratórios em dívida. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP.Passamos ao microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária». Trata-se do microguião que começa pela proposta 601-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Aumento do orçamento da Polícia Judiciária para aquisição de equipamentos. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Não havendo condições, por enquanto, para prosseguirmos com este microguião, se não houver objeções, passamos ao microguião «Trabalhadores da Saúde» e voltamos ao microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária» daqui a pouco. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, posso pedir-lhe que me confirme uma votação, para ver se os nossos registos coincidem? Em relação à proposta 10-C, apresentada pelo BE, que se encontra no microguião «Contratação de pessoal não docente», gostaria de confirmar se os três números ficaram aprovados ou se o terceiro não ficou — a minha ideia é a de que ficou, mas, como foram votações diferenciadas, quero ter a certeza. O Sr. Presidente: — Os n.os 1 e 2 foram aprovados e os restantes rejeitados. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, poderia confirmar-nos os sentidos de voto? Pausa. O Sr. Presidente: — Em relação à proposta 10-C, do Bloco, votaram a favor o Bloco, o PCP e todos os demais partidos, à exceção do CDS e do IL que se abstiveram. Portanto, foram aprovados. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Em relação ao n.o 3, o sentido de voto é o mesmo, exceto no que diz respeito ao PS, que votou contra? O Sr. Presidente: — Exatamente. Estamos agora em condições de continuar com o microguião «Trabalhadores da Saúde»? Pausa. Vamos, então, passar à votação da proposta 681-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 169.o-A — Contratação de trabalhadores no SNS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 812-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 40.o-A — Reforço de profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH.Passamos ao microguião «Fator de sustentabilidade». Vamos votar a proposta 12-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 58.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade para trabalhadores de profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação da reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.Seguimos para a votação da proposta 163-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 58.o-A — Complemento para compensar pensionistas a quem foi aplicado o fator de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e a abstenção do CH.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 9 Passamos à votação da proposta 548-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 110.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN.Segue-se a votação da proposta 549-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Eliminação do fator de sustentabilidade e reposição da idade legal da reforma nos 65 anos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH.Srs. Deputados, vamos passar ao microguião «Subsídios de morte». Vamos votar a proposta 919-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 58.o-B — Revisão dos regimes de prestações por morte. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 971-C, apresentada pelo PCP, de um artigo 100.o-A — Subsídio por morte e reembolso das despesas de funeral. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do CDS-PP. Passamos agora ao microguião «Desempregados de longa duração». Começamos por votar a proposta 76-C, do PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN e do CH. Segue-se a votação da proposta 1030-C, do PS, de aditamento de um artigo 161.o-H — Desempregados de longa duração. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Em relação ao microguião «Férias função pública»... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi adiado! O Sr. Presidente: — Quanto ao microguião «Creches»... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PS pede o adiamento da votação do microguião «Creches» para o final das votações.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 O Sr. Presidente: — Pergunto se podemos regressar aos microguiões «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária» e «Arrendamento jovem Porta 65», ficando a votação do microguião «Creches» para o final dos trabalhos. Pausa. Não havendo objeções, vamos começar por votar a proposta 601-C, do PAN, de aditamento de um artigo 135.o-A — Aumento do orçamento da Polícia Judiciária para aquisição de equipamentos, que consta do microguião «Reforço do orçamento da Polícia Judiciária». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 665-C, do BE, de aditamento de um artigo 34.o-A — Apetrechamento tecnológico da Polícia Judiciária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao microguião «Arrendamento jovem Porta 65». Começamos por votar a proposta 364-C, do PCP, de aditamento de um n.o 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do CH.Votamos agora a proposta 973-C, do PS, de aditamento de um n.o 97 ao mapa de alterações e transferências orçamentais, constante do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Srs. Deputados, voltaremos ao microguião «Creches» no final do dia ou, melhor dito, algures durante a noite. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria de saber por que motivo o microguião «Eficiência energética» não poderá ser votado hoje. O Sr. Presidente: — Segundo as minhas notas, esse microguião irá ser votado no terceiro dia de votações. Mas creio que o Sr. Deputado tem razão, porque todos os artigos que constam desse microguião já foram discutidos. Portanto, poderemos votá-lo. Pausa. Sr. Deputado, afinal, o artigo 231.o ainda não foi discutido, pelo que não poderemos votar esse microguião. A minha anotação, de facto, estava correta. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo quis consumir a réstia de voz que ainda tenho. Risos. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 11 O Sr. Presidente: — Vamos, pois, passar ao guião de hoje. Começamos por votar o artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 24-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.o-A — Licença para reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PCP.De seguida, votamos a proposta 105-C, do PAN, de aditamento de um artigo 99.o-A — Prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação da proposta 477-C, do PEV, de aditamento de um artigo 99.o-A — Prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 533-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.oA — Prestação social para a inclusão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 534-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.o-A — Atualização da lista de produtos de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 668-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Reconhecimento do cuidador informal. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos votar em separado os n.os 1 e 2 da proposta? O Sr. Presidente: — Assim será. Vamos, então, votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do IL, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH. Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 De seguida, votamos a proposta 1027-C, do Chega, de aditamento de um artigo 99.o-A — Medidas de apoio à natalidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1210-C, do PCP, de aditamento de um artigo 99.o-A — Criação de dois novos escalões de pensões mínimas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Passamos para o microguião «Contabilização do tempo de serviço - profissionais da pesca. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, pode conceder-nos uns minutos, por favor? O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, enquanto o PSD usa o tempo que lhe concedi para encontrar o microguião, permitam-me que faça uma correção relativamente à proposta 10-C, do Bloco de Esquerda. Há pouco referi que os pontos 1 e 2 tinham sido aprovados e os restantes rejeitados, mas isso não corresponde à verdade, pois todos os pontos foram aprovados, ainda que com diferentes votações. Portanto, a proposta 10-C, do Bloco de Esquerda, está integralmente aprovada; os resultados da votação são os que enunciei, o resultado é que não corresponde exatamente àquilo que eu tinha concluído. Srs. Deputados, fica feita a correção, repito, não dos votos anunciados mas do resultado da votação. Vamos votar a proposta 94-C, do PCP, de aditamento de um artigo 100.o-A — Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, não sei se estou a fazer mal as contas, mas quantos Deputados é que tem o PSD? O Sr. Presidente: — 79. O Sr. Duarte Alves (PCP): — 79 Deputados do PSD, 10 do PCP, 19 do Bloco de Esquerda e 1 do Chega dá um total de 109. Só houve votos contra do PS e, portanto, penso que está aprovada. O Sr. Presidente: — Houve 109 votos a favor, só o PS votou contra, tem 108 Deputados, e, portanto, está aprovada. Passamos à votação da proposta 948-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 100.o-A — Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção do PAN.