23 DE ABRIL DE 2020 37 suplementar, emitida para financiar as despesas decorrentes da pandemia e dos seus impactos — mais precisamente, a anulação dos títulos de dívida pública, emitidos pelos Estados-Membros para financiar estas despesas, que foram ou venham a ser adquiridos pelo BCE e respetivos bancos centrais nacionais, no âmbito do programa de compra de obrigações de dívida soberana ou do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica. Terceiro ponto: a atual situação torna ainda mais inaceitável o papel do BCE, com a sua falsa independência, em que pode ceder liquidez à banca, sem limites nem condições, e está impedido de o fazer diretamente aos Estados. A proposta do PCP é a de criar a possibilidade de, por via da derrogação do artigo 123.o do Tratado de Lisboa, o BCE poder financiar diretamente os Estados, nomeadamente através da compra direta de títulos da dívida pública nacionais. Isto permite evitar a atual intermediação dos mercados financeiros, os ataques especulativos contra as dívidas soberanas — e aí estão, novamente, sinais de um filme que já vimos — e os lucros do capital financeiro à custa da redução das receitas que os Estados poderiam obter com uma venda direta de títulos da dívida ao BCE. Para além disso, o PCP reafirma a necessidade de criação de um programa de renegociação das dívidas públicas, nos seus prazos, juros e montantes, bem como a necessidade da adoção de medidas para travar a especulação financeira. Sr. Primeiro-Ministro, Portugal não pode ficar refém das contradições, imposições, condicionalismos e chantagens da União Europeia. Como temos dito, já basta o vírus. O que esta situação vem confirmar é, como o PCP tem afirmado, a urgência da recuperação de imprescindíveis instrumentos de soberania, desde logo no plano económico e monetário, colocando a prioridade no desenvolvimento, na coesão social e territorial, na defesa dos direitos e das condições de vida dos trabalhadores e das populações. É essa a questão central. É disto que falamos quando falamos em política patriótica e de esquerda. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro começou por se congratular com a reunião do Eurogrupo, mas tenho de lhe confessar que, quando o ouvi falar, na altura da última reunião do Conselho — e foi bastante vocal acerca do que lá se tinha passado, insurgindo-se até contra o ministro holandês —, defendendo os coronabonds e dizendo que havia, até, uma maioria de países que já estavam disponíveis para os aceitar, e quando, depois, percebi qual tinha sido o resultado da reunião do Eurogrupo, fiquei um tanto desapontada. Estava à espera de mais. Perdoe-me a expressão, mas acho que foi um pouco «entrada de leão, saída de sendeiro» ou, no caso, «saída de Centeno». E, portanto, só posso fazer votos de que, na próxima reunião do Conselho, as coisas corram mais de acordo com os seus discursos. É que, com toda a franqueza, o que saiu da reunião do Eurogrupo foi uma reciclagem de uma linha de apoio ao emprego, que já tinha sido anunciada, de linhas do BEI, que já tinham sido anunciadas, e o MEE (Mecanismo Europeu de Estabilidade) que, de facto, teve a novidade de poder ser utilizado sem condicionalismos. Mas a verdade é que estamos a falar de um mecanismo que tinha sido criado em 2012 e da utilização de metade do valor previsto para o mecanismo. O Sr. Primeiro-Ministro dir-me-á que é verdade, que é utilização sem condições. Bem, é sem condições escritas, porque tem as condições necessárias para que seja pouco apelativo para os países recorrerem a ele e, naturalmente, vai à dívida. O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, compreenderá melhor do que eu que a questão central — e é questão que, com certeza, o preocupa — é a de como vamos encontrar recursos, meios — dinheiro, para simplificar —, para a retoma económica. Aliás, ouvi-o dizer no debate anterior «atenção, não podemos gastar demasiado agora, temos de ter recursos para o que aí vem». Desse ponto de vista, estou absolutamente de acordo consigo. Mas recursos, Sr. Primeiro-