Tribunal de Contas 299 O IGFSS informa que a constituição de depósitos de curto prazo no sistema financeiro, por parte do Instituto, “(...) decorre da sua missão e atribuições, especificamente no que respeita à gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no Orçamento da Segurança Social (art. 3.o do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março), competindo-lhe, na área financeira, a otimização dos recursos do Sistema de Segurança Social, designadamente por recurso a instrumentos disponíveis no mercado, que visem assegurar a rendibilização de excedentes de tesouraria (alínea a) do n,o 5 do Decreto-Lei n.o 84/2012, de 30 de março). (...). Esta política de aplicações financeiras foi homologada superiormente (Despacho n.o 23/2013/SESS, de 2013.02.11), de forma a poder admitir-se, transitoriamente, taxas de rendibilidade mais reduzidas, decorrentes das aplicações em CEDIC, em simultâneo com os depósitos de curto prazo em entidades do sistema financeiro, com taxas de rendibilidade superiores.”  Sobre esta matéria importa referir que o despacho invocado se refere à política de aplicações financeiras em 2013, tendo presente a vigência do PAEF, destinando-se a vigorar apenas no referido ano, não sendo pertinente a sua invocação para justificar os investimentos realizados em 2016, cujos critérios subjacentes foram, atentas as aplicações realizadas, diferentes dos aí definidos.  Face ao exposto, considera-se que o IGFSS continua a não dar cumprimento ao DLEO, pelo que se reitera a posição assumida pelo Tribunal em Pareceres anteriores1 de que, atento o disposto nos n.os 4 e 5 do art. 56.o do DLEO, as aplicações de fundos em depósitos bancários encontram-se confinadas exclusivamente ao necessário à atividade dos serviços da segurança social, não justificando quaisquer outros objetivos a sua constituição. Acresce que não tendo ainda sido publicada a Portaria que visa regulamentar a composição dos limites das aplicações de capital a efetuar pelo IGFSS, prevista no n.o 7 do art. 3.o do Decreto-Lei 84/20122, deverá o Instituto dar cumprimento ao disposto no DLEO. O IGFSS, em sede de contraditório, alega que “Dado que o Tribunal de Contas expressa entendimento de que o texto atual do Decreto-Lei de Execução Orçamental não enquadra a atual política de aplicações financeiras, a questão vai ser colocada superiormente, no sentido de adequar as normas do Decreto-Lei de execução orçamental, neste domínio, ao Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março (missão e atribuições do IGFSS, IP)”.  A componente Outras aplicações de tesouraria, que respeita a unidades de participação em fundos de investimento detidos pelo FEFSS, foi a única componente das Disponibilidades onde se verificou um decréscimo (60,7%). No final do exercício de 2015, permaneciam por reconciliar 49.518 documentos, correspondendo a um valor absoluto de € 111 M, em 63 contas bancárias, vide Quadro C.26. No exercício de 2016 foram reconciliados 44.203 documentos, em 60 contas bancárias, perfazendo o montante absoluto de € 92 M, representando 89,3% e 83,1%, respetivamente, no número e valor dos documentos reconciliados face aos não reconciliados no final do exercício de 2015. Para o efeito concorreu, em grande medida, a regularização dos movimentos constantes de três contas bancárias tituladas pelo IGFSS, no montante € 68 M3 (73,9%), que acolhem o registo de receita de contribuições. Destes, € 45 M respeitam a documentos que se encontravam por reconciliar desde 2007 e 2008.                                                      1 Cfr. Parecer sobre a CGE/2014, págs. 316 e 317, e Parecer sobre a CGE/2015, pág. 297, ambos disponíveis em www.tcontas.pt.  2 Em sede de Parecer sobre a CGE/2015, o qual se encontra disponível em www.tcontas.pt, o Tribunal formulou uma recomendação (57-PCGE/2015) aos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no sentido de procederem à publicação da Portaria. 3 Documentos do banco € 29 M e documentos da contabilidade € 39 M. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 325