98 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009O Relatório do Governo alerta para as consequências da continuação do impasse na revisão desta directiva que pode implicar no futuro um processo de infracção por incumprimento da jurisprudência comunitária para o Estado Português.3.5 Relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres Do Relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres apresentado em 2008 pela Comissão Europeia, o Governo destaca o reconhecimento de progressos do ponto de vista quantitativo mas também a referência à necessidade de reforço da dimensão qualitativa.3.6 Coordenação dos Sistemas de Segurança Social O Relatório em apreço informa que o processo de modernização e simplificação dos regulamentos comunitários de coordenação de legislações de segurança social dos Estados-membros se encontra em fase de conclusão, com as propostas de revisão do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e do Regulamento que estabelece as suas modalidades de aplicação.O Governo assume «grande interesse» para Portugal no processo na medida em que este vem permitir o reforço dos direitos de protecção social dos trabalhadores migrantes bem como definir os mecanismos e procedimentos necessários para o seu exercício.3.7 Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2008 No Conselho Europeu de Março de 2008 foi apresentado o Relatório Conjunto sobre a Protecção Social e Inclusão Social que, de acordo com o Governo, perante a análise das políticas dos diferentes Estadosmembros, indicou um conjunto de «mensagens chave» nas áreas da pobreza e exclusão social; incentivos de trabalho a trabalhadores mais velhos; impacto das reformas dos regimes de pensões sobre riscos de pobreza e sustentabilidade; oportunidades iguais e percursos educativos bem sucedidos a cada criança; saúde em todas as políticas health in all policies e acesso equitativo aos cuidados de saúde e à prevenção; qualidade nos cuidados de longa duração; e método aberto de coordenação.3.8 Inclusão Activa de Pessoas Excluídas do Mercado de Trabalho Relativamente à aprovação em Dezembro das conclusões sobre a adopção de princípios comuns sobre a inclusão activa de pessoas excluídas do mercado de trabalho, o Governo assume a defesa da convergência de objectivos e princípios de inclusão activa e o reforço da eficácia e adequação das políticas existentes aos novos riscos sociais visando a criação de condições para redução de pobreza e exclusão social, com aposta na coordenação de políticas entre Estados-membros.3.9 Tratamento igual entre pessoas O Governo informa que se encontram ainda em curso os trabalhos referentes à elaboração da directiva que vem regulamentar o artigo 13.o do TCE3 e faz parte do ―pacote‖ «Agenda Social Renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa no século XXI».A este propósito, Portugal defende que «uma nova legislação deverá cobrir simultaneamente os vários motivos de discriminação sem os hierarquizar» e «deverá nivelar ―por cima‖ a legislação existente nos diversos Estados-membros».                                                           3 «Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual[»]«