PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da sua aprovação, aliás, não viria mal irremediável para o País, mas da sua aprovação também não viria bem substancial. Seria mais uma lei a alterar a curto prazo, até porque falha os seus próprios objectivos, como ficou demonstrado, mas tal não invalida a enorme importância de que se reveste a regulação nas economias modernas. E se a iniciativa do Partido Socialista teve o demérito de apresentar um mau projecto, teve, no entanto, o mérito de fazer reflectir sobre o tema, com vantagens para todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar pela segunda vez uma iniciativa legislativa do PS, no sentido de propor o estabelecimento de uma lei-quadro para autoridades reguladoras independentes.
Disse-nos o PSD, na intervenção que acabámos de ouvir, que se trata de um mau projecto de cuja aprovação não vem mal ao mundo, o que deixa supor, pelo menos, que a sua maldade intrínseca não tem qualquer consequência sobre o mundo. E é sobre esse mundo concreto que quero falar.
A argumentação para a rejeição do projecto de lei, como se entendeu, é que ele nem é oportuno nem é razoável uniformizar numa lei-quadro esta matéria. É precisamente por estas duas razões que, creio, pelo contrário, a iniciativa é importante. Ela é oportuna, infelizmente mais oportuna agora do que foi na sua primeira apresentação quando já tinha justificação, e é oportuno que haja uma lei-quadro para definir o sistema de regulação.
Por que razão é assim? Porventura, aí está toda a diferença entre a esquerda e a direita nesta matéria. É assim, na opinião do Bloco de Esquerda, porque a privatização sucessiva dos serviços públicos obriga a que haja um quadro normativo que defina uma capacidade de regulação que proteja os cidadãos da utilização destes serviços públicos e destas áreas de negócio prejudicando direitos essenciais.
5303   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Esta é a razão pelo qual os sinais de alerta já estão colocados na sociedade portuguesa. Quando se escolheu a forma da entidade reguladora da saúde e quando se escolheu, por via deste Governo, partidarizar a nomeação do seu responsável, ficou um alerta à sociedade de que a privatização que começa no sector da saúde pode ir muito mais longe do que está a supor-se hoje em dia.
Ontem mesmo, discutiu-se a fragilidade da política da concorrência na área da distribuição da energia e na fixação dos preços dos combustíveis. Sabemos que, no futuro, vai haver mais uma privatização, com a venda de 20% da GALP no mercado mobiliário. A regulação destas matérias é decisiva, e essa é uma das razões pelas quais a existência de um quadro uniforme das autoridades reguladoras nestes domínios e em todos aqueles em que os serviços públicos têm uma obrigação é fundamental.
Mas, a este respeito, quero sublinhar que a área da comunicação social e do audiovisual - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins também se referiu a esta área, que ficou por redefinir em consequência da revisão constitucional - é uma das matérias mais importantes em que há hoje um deficit de regulação e de direcção.
Está hoje à venda a parte da imprensa da PT-LUSOMUNDO e, aparentemente, os dois concorrentes fundamentais à compra de um grupo de imprensa que tem três grandes jornais, dois dos quais de referência - o Diário de Notícias e o Jornal de Notícias, além do 24 Horas - são o Grupo Impresa (Grupo Balsemão), que tem hoje o principal semanário - Expresso - e a SIC, um canal generalista de televisão, e o Grupo COFINA, que já tem um lugar de destaque na imprensa desportiva e na imprensa diária com o Correio da Manhã e que tem uma parte fundamental numa das principais distribuidoras nacionais.
Ou seja, temos aqui um problema de regulação da concorrência, de risco de concentração, que importa obviar, acerca do qual é fundamental que haja um quadro regulador com autoridade não só no domínio específico - e veremos qual é a norma legal que se lhe aplicará em função da lei e da definição da autoridade para a comunicação social e para o audiovisual - mas também no domínio geral da concorrência na sociedade portuguesa.
Ora, até hoje, não tem havido qualquer capacidade expressiva de resposta por parte das autoridades da regulação. E é precisamente por essa razão que nos parece indispensável que se caminhe para uma lei-quadro deste tipo, que seja tão abrangente quanto o são os serviços públicos ou os serviços de interesse geral, que devem ser tutelados por entidades independentes, com capacidade de regulação, com capacidade de intervenção no mercado e com capacidade de determinação sobre o abuso das posições dominantes, como ocorre hoje, e pode ocorrer muito mais, na comunicação social ou vai ocorrendo em alguns outros sectores.
A razão pela qual isto é oportuno é uma questão essencial da democracia. Sem que haja liberdade de escolha e controlo das condições gerais da produção da oferta nestes mercados essenciais, não há democracia. E essa é a razão pela qual, ao contrário da opinião do PSD, nos parece oportuna esta discussão e necessária a uniformização de um quadro de direitos e de responsabilidades destas autoridades e pela qual queremos discutir este projecto de lei na especialidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento da actividade reguladora tem constituído um dos elementos característicos das políticas públicas nas sociedades modernas.
Pelo seu cunho institucional, especialização técnica e autonomia normativa, as autoridades reguladoras são especialmente vocacionadas para direccionar as actividades económicas de acordo com o interesse público.
Atribuímos, por isso, a maior relevância à matéria aqui em causa.
Acreditamos nas suas virtualidades quanto a uma regulação independente, que permita transmitir aos mercados os sinais correctos. E cabe-lhes um papel essencial na defesa dos interesses dos consumidores, no quadro dos objectivos de política económica.
A importância que hoje assumem é indiscutível. Constituem um avanço inequívoco no processo de reforma do Estado e da Administração, que se tem vindo a levar a cabo em Portugal e que é indispensável à modernização e competitividade da vida económica. Acresce que vão ao encontro da concepção que temos acerca do papel regulador do Estado, assente na defesa de uma intervenção moderada, mas firme, em relação à actividade económica.
Na nossa perspectiva, um novo paradigma de administração exige, para além da descentralização, um processo decisório neutro, equitativo e transparente. Por isso, nos merece particular atenção a matéria relativa ao novo regime jurídico dos institutos públicos, em geral, e das autoridades reguladoras independentes,
5304   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 em particular, tendo em consideração as importantes atribuições destas entidades e o seu impacto na economia. Partilhamos, por isso, o interesse que o Partido Socialista mostra ao apresentar esta iniciativa.
No entanto, se concordamos com os objectivos que revela, o projecto em discussão, nos exactos termos em que se encontra, suscita algumas dúvidas. Desde logo, porque se podem levantar, quanto ao seu conteúdo, diversas objecções que já apontámos ao anterior projecto do Partido Socialista sobre a mesma matéria, debatido há sensivelmente um ano e meio.
Objecções que se prendem, por exemplo, com a adequação do articulado aos propósitos anunciados na "Exposição de motivos", com o grau de pormenor que introduz quanto à estrutura orgânica das autoridades reguladoras, que constitui um manifesto excesso, ou com as normas relativas à tutela, ao regime de incompatibilidades, à duração e cessação dos mandatos ou à forma de nomeação, cuja formulação poderá não ser a mais adequada.
Por outro lado, não pode deixar de se considerar a conveniência e necessidade de compatibilizar as soluções preconizadas com outras alterações legislativas com implicações na matéria.
Como é sabido, foi recentemente aprovado o regime jurídico aplicável aos institutos públicos, que, partindo também do projecto preparado pelo Professor Vital Moreira, nele introduz, porém, um número considerável de alterações. Alterações que envolveram em alguns domínios uma reformulação de objectivos, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito de aplicação.
Refiro-me a certas soluções normativas do projecto em análise, relacionadas com a natureza das entidades em causa e, em particular, com o estatuto de independência inerente ao desempenho das atribuições das entidades reguladoras, que foram já recebidas, de uma forma genérica, em legislação recente.
Assim, o seu enquadramento numa lei com a natureza da que se propõe, de valor reforçado, deverá ser objecto de uma melhor ponderação, até porque esta matéria não pode dissociar-se da reforma da Administração Pública em curso, com que se relaciona intimamente.
Numa área decisiva como esta, qualquer iniciativa deve inscrever-se numa lógica de sistematização e de coerência, o que não sucede no projecto vertente, no qual, contra a boa técnica legislativa, se repetem normas já consagradas na lei-quadro dos institutos públicos, de âmbito mais vasto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa ter presente que a regulação não se justifica a si mesmo, é, antes, instrumental, face ao objectivo da protecção dos consumidores, no interesse da economia e da confiança dos mercados e das empresas.
Por outro lado, importa ainda não confundir a vantagem da regulação independente e a necessidade de uma lei-quadro sobre as autoridades reguladoras independentes com o projecto de lei apresentado. Trata-se de realidades distintas.
Por isso, é pertinente questionar se haverá vantagens nas soluções preconizadas neste projecto de lei, soluções essas que poderão criar alguns obstáculos, quando ainda estamos numa fase inicial da "arquitectura" do que é a regulação em diversos sectores, ou, quando ainda podem ser dados passos importantes ao nível de especificidades de cada um dos sectores, qual o sentido de procurar estabelecer uma homogeneidade que pode trazer obstáculos à eficácia dessa regulação.
Como noutros países europeus, a regulação através de entidades independentes surgiu através de soluções específicas, face a necessidades também específicas, sentidas de forma diversa. Deste modo, poderá não ser adequado pretender definir, desde já, soluções "pré-formatadas", que viessem a reclamar alterações a breve prazo.
Na verdade, em nenhum outro país, mesmo naqueles com mais larga experiência na regulação independente, existe uma "lei-quadro" aplicável à generalidade das entidades reguladoras. Será, aliás, difícil reconduzi-las a uma figura unitária, caracterizadas como são pelo poliformismo, como aponta o Professor Vital Moreira e foi já aqui dito.
Julgamos, por isso, que seria útil consolidar experiências neste domínio, permitindo conclusões fundadas na realidade concreta.
De facto, sem prejuízo de reconhecer a importância das autoridades reguladoras como agentes da concretização do interesse público, não podem deixar de se colocar a este respeito algumas questões. Nomeadamente, pode perguntar-se se o interesse público a ser prosseguido por cada autoridade reguladora corresponde à única dimensão relevante de interesse público no mercado ou se há outras dimensões de interesse público que, podendo não estar integradas naquela que normalmente é considerada como missão do regulador, devem, de qualquer modo, ser devidamente contempladas.
Em qualquer caso, existe o problema de fiscalização da actividade reguladora por parte dos poderes constitucionalmente habilitados para o fazer.
Neste contexto, deve procurar identificar-se e discutir os principais méritos e deficiências do quadro institucional de actuação das diferentes autoridades reguladoras e analisar possíveis alternativas, antes de definir uma solução genérica.
5305   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entende o Partido Socialista que a existência das autoridades reguladoras é como que um elemento central na estruturação de um Estado moderno. Ora, o PCP não acompanha esta visão; importa, no entanto, referir que, quando muito, o que entendemos é que a criação destas entidades é, de facto, uma necessidade, necessidade que é, simultaneamente, uma consequência de opções feitas, não é inevitável, é uma consequência de opções feitas ao longo de anos e por sucessivos governos, sempre no sentido de retirar ao Estado funções e competências essenciais da sua própria existência, quais sejam, por exemplo, a de ser promotor e prestador de serviços e a de ser garante activo da existência de serviços públicos que estabeleçam de facto, e não apenas de direito, a igualdade de oportunidades, a equidade de oportunidades e uma plena e efectiva justiça social plenamente generalizada.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por causa destas opções privatizadoras e liberalizadoras que se coloca hoje, com importância, a questão da regulação, sendo certo que a criação e o desenvolvimento destas entidades decorre também, simultaneamente, do voluntário, mas não inocente, afastamento do Estado do seu papel directo de fiscalização e de controlo da qualidade dos serviços públicos essenciais prestados numa sociedade moderna.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a ênfase com que se acentua o carácter independente das autoridades de regulação, precisamente adjectivadas com esta designação, visa muitas vezes e tão-somente garantir um real afastamento do Estado, mas nem sempre garante - e os exemplos vários e conhecidos da entidade reguladora do sector da energia e da própria autoridade da concorrência aí estão para o demonstrar -, nem, na nossa opinião, visa garantir, uma autêntica independência perante grandes interesses económicos privados com intervenção nos sectores regulados.
Aliás, e quase por definição, o Estado poderia intervir em nome do interesse colectivo, ser independente de lobbies e corporações, e, por isso, deveria reunir, à partida, condições para ser, por excelência, um regulador autenticamente independente, sempre fiscalizado, isso sim, por aqueles - e somos todos - que detêm a origem do poder, por aqueles - e somos todos - a quem o Estado deveria e deve servir.
Mas a verdade é que temos em discussão, pela segunda vez nesta Legislatura, um projecto de lei-quadro que visa organizar e harmonizar as linhas mestras da organização das entidades reguladoras nos sectores económico e financeiro. Neste contexto, e sem prejuízo da oportunidade da iniciativa e da crescente importância da existência destas autoridades reguladoras, é quanto a nós fundamental garantir-lhes alguns traços essenciais que pretendo sublinhar.
Em primeiro lugar, a proporcionalidade e representatividade em alguns dos seus órgãos, que deverão assegurar de forma adequada, quer a participação de trabalhadores dos sectores regulados quer uma maior e mais relevante participação da população, isto é, dos consumidores que são os destinatários finais dos serviços que se prestam nesses sectores.
Por outro lado, é essencial que a independência destes órgãos seja garantida, sobretudo em relação aos grandes interesses económicos privados, que intervêm nos sectores regulados, ao invés de, a coberto de garantir um afastamento quase académico relativamente ao Estado, se estar, na prática, a permitir a influência determinante daqueles interesses económicos privados. E não será, certamente, um período de nojo de dois anos que assegurará tal independência, podendo, como se diz no projecto de lei, antes ou depois desse perigo, os titulares das entidades reguladoras ser cooptados, por exemplo, para a gestão dos interesses privados.
Portanto, este período de nojo não garante, quanto a nós, essa independência, razão pela qual é fundamental criar um regime de incompatibilidades, mais rígido e mais eficaz, que assegure, na prática, uma real independência.
Uma última questão prende-se com a definição, na prática, do processo de fixação de preços, que é, naturalmente, uma das principais atribuições destas entidades. Não se entende bem como é que, nem por quem, será tomada a decisão final quanto à fixação de preços, uma vez que tal competência não está atribuída, de forma totalmente explícita, a nenhum dos órgãos das autoridades reguladoras.
5306   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto ao PCP, só com a garantia de que, em sede de especialidade, serão estabelecidas formas adequadas para responder a todas estas questões, é que o papel de gestão transparente independente das autoridades reguladoras independentes será de facto plenamente cumprido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está hoje, uma vez mais, a discutir uma questão que, em nosso entender, é de enorme importância. Ela decorre da própria evolução da sociedade e da redefinição e da evolução que o Estado, dentro da sociedade, tem vindo a assegurar, por boas e más razões. Estas razões, por um lado, decorrem de uma fúria privatizadora, sinónimo de desresponsabilização do Estado em domínios essenciais em termos da garantia de acesso e direito universal a bens e serviços, muitos deles até constitucionalmente consagrados, e decorrem também da própria forma como o Estado sentiu necessidade de se organizar de modo diferente para dar respostas diferentes aos cidadãos.
Para aquela mudança foi gradualmente determinante a necessidade de balizar o mercado, de definir um enquadramento jurídico que permita sistematizar regras reguladoras do mercado, sem que isso signifique, de modo algum, limitação dos direitos dos cidadãos, enquanto consumidores, por um lado, mas muitas vezes enquanto pessoas detentoras de direitos em domínios nevrálgicos, como é, por exemplo, o caso da saúde.
Nesta perspectiva, a necessidade de definição de uma lei-quadro reguladora de todas estas actividades é, para Os Verdes, não só uma necessidade, como é uma prioridade, sabido, como se sabe, quão ineficazes têm sido alguns dos sistemas de regulação criados e, por outro lado, conhecendo o avanço que está a desenhar-se em domínios de enorme sensibilidade social.
Consideramos, pois, importante garantir entidades reguladoras que permitam assegurar independência e autonomia, face aos grupos económicos e aos grupos dos interesses em jogo no mercado, e que permitam, por outro lado - esta é também uma condição para nós -, que não só os cidadãos ligados aos sectores directamente envolvidos na regulação, mas também a opinião pública e a sociedade civil, através das suas organizações, possam ter um espaço de representação nos órgãos consultivos a criar.
Consideramos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a iniciativa política do Partido Socialista globalmente positiva, pelo que votaremos favoravelmente este projecto de lei.
Será lamentável, extraordinariamente negativo e leviano se, eventualmente, a maioria (que, em domínios de tão grande sensibilidade social, e na sua fúria privatizadora, tem evoluído no sentido da entrega pura e simples ao mercado desses sectores) teimar em refugiar-se em discussões de minúcia, manifestamente irrelevantes num debate na especialidade, para eventualmente discordar e justificar um novo "chumbo".
A sociedade, que evoluiu por razões várias, algumas que partilhamos e outras a que nos opomos, determina a necessidade destas entidades. Do nosso ponto de vista, elas são o garante dos direitos dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como já vários Srs. Deputados aqui referiram, esta é uma matéria de grande importância, com grande acuidade e premência, e em relação à qual sinto que poderemos partilhar posições em aspectos que considero essenciais, e naturalmente divergências noutros pontos que me parecem relativamente acessórios em todo o processo.
Julgo que uma maioria desta Assembleia não poderá deixar de partilhar o princípio de não ser suficiente a regulação de mercado na nossa sociedade, que existem imperativos de eficiência, de livre escolha, de qualidade de serviço, de equidade, de distribuição dos ganhos, de defesa dos consumidores e tantos outros que fazem com que a existência de entidades reguladoras independentes possam ter um papel essencial nesta procura da conciliação de objectivos.
Partilhando muitos de nós, no essencial, este princípio, e sendo bom que assim seja, é natural que uma visão moderna de Estado das empresas e do mercado seja considerada indispensável por quem governa, por quem suporta a maioria, por quem pretende ser governo e mesmo pela oposição. Hoje não é possível uma vida em sociedade sem uma posição clara em matéria do papel do Estado, das empresas e do mercado.
5307   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 Poderemos divergir na extensão da intervenção do Estado, na extensão da regulação dos mercados. Alguns de vós, em matéria de regulação do Estado, têm uma posição que faz com que os mecanismos de mercado sejam únicos e totais, no que concerne à procura de equilíbrios em sociedade. Mas, tendo a maioria desta Câmara uma posição convergente nos princípios essenciais, não seria possível e desejável uma posição comum e a concordância face a uma proposta que racionaliza a intervenção nesta matéria?
Os Srs. Deputados Pinho Cardão e Herculano Gonçalves, nas intervenções que proferiram, afirmaram partilhar alguns dos objectivos que o nosso diploma pretende consagrar. Espero bem que a posição da maioria não seja a de inviabilizar o aprofundamento de um debate, que é essencial. A menos que, por detrás de uma posição de criar obstáculos, se coloque numa posição de fugir ao Parlamento na prestação de contas, como vem acontecendo com a lei de bases no âmbito da energia, que há muito aqui devia ter sido apresentada,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
... ou no conflito com os reguladores e com a própria autoridade da concorrência, que tem caracterizado a política do Ministro da Economia.
Termino, lembrando que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 95/2003, de 30 de Julho, que aprova as linhas de orientação da reforma da Administração Pública, promete nesta matéria uma iniciativa que se aguarda,...Vozes do PS: - Mais uma que se continua a aguardar!O Orador: - ... pelo que me resta esperar que essa iniciativa tenha concretização numa posição construtiva neste debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 346/IX.
Comunico à Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Socialista, solicitando, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Economia e Finanças, sem votação, deste projecto de lei.
Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, visa-se criar a lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Tal imperativo resulta do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, que diz o seguinte: "São aprovados por lei da Assembleia da República: a) A lei orgânica e o quadro de pessoal da CNPD; b) O regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos membros da CNPD."
Ora, decorreram quase seis anos sem que se tivesse dado cumprimento a este normativo legal. Impõe-se, por isso, pôr em prática o que resulta do citado normativo.
Antes, porém, de proceder à análise, ainda que sucinta, do conteúdo do projecto de lei que ora apreciamos, não quero deixar de fazer uma abordagem histórica à consagração legal e constitucional da protecção de dados pessoais.
A nossa Constituição, no seu texto primitivo, incluiu um artigo, o 35.o, para se referir à utilização da informática. Consagrou, pois, a Constituição de 1976 sobre esta matéria o seguinte: que todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar de registos mecanográficos a seu respeito e do fim a que se destinem as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização; que a informática não pode ser usada para tratamento de dados referentes a convicções políticas, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados não identificáveis para fins estatísticos; que é proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos.
Este artigo 35.o sofreu alterações nas primeira e segunda revisões constitucionais e estabilizou o seu conteúdo na quarta revisão, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro. O conteúdo do artigo 35.o da Constituição é, pois, hoje o seguinte: "1 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito
5308   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
7 - Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei."
O legislador consagrou, pela primeira vez, na quarta revisão constitucional, a institucionalização de uma entidade administrativa independente. Tal ocorre em 1987, no entanto tal entidade apenas foi criada em 1991, por via da Lei n.o 10/91, de 29 de Abril.
A, então, Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) tinha como missão controlar o processamento automatizado dos dados pessoais em rigoroso respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. Foram-lhe conferidos poderes de autoridade, tendo ficado a funcionar junto da Assembleia da República e a dispor de serviços próprios de apoio técnico e administrativo. O estatuto remuneratório dos seus membros viria a ser consagrado no Decreto-Lei n.o 121/93, de 16 de Abril.
Apesar de tudo isto, a verdade é que a CNPDPI, como então se designava, só iniciou a sua actividade em Janeiro de 1994.
Por força da Resolução da Assembleia da República n.o 53/94, de 19 de Agosto, foi à data aprovado o Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o qual se mantém em vigor até ao momento, que o projecto de lei em apreciação visa revogar.
A legislação aplicável à CNPDPI manteve-se inalterada até ao momento em que esta Assembleia procedeu à transposição da Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Em consequência da transposição daquela Directiva, surgiu a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais.
A, então, CNPDPI passou a designar-se CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados. Concomitantemente, foram alargadas as atribuições e as competências desta Comissão, que passou a dispor de poderes de investigação e de inquérito e de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais, tendo-lhe sido também conferida legitimidade para intervir em processos judiciais, no caso de violação das disposições da lei de protecção de dados pessoais.
Foram-lhe ainda conferidas competências para deliberar sobre a aplicação de coimas e para a promoção e apreciação de códigos de conduta.
Para além da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, outros diplomas legais têm vindo a atribuir competências específicas à CNPD, nomeadamente na área da protecção de dados no sector das telecomunicações e no domínio da videovigilância.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar da crescente complexidade da acção da CNPD, a mesma tem vindo a funcionar sustentada no regulamento aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/94. A CNPD tem vindo, insistentemente, a fazer apelo à Assembleia da República para a necessidade de ser dado cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 67/98, que dispõe que a lei orgânica, o quadro de pessoal, o regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições e de perda de mandato, bem como o estatuto remuneratório dos seus membros são aprovados por lei.
Com o projecto de lei em apreciação, será cumprido tal desígnio.
Importa, agora, ressaltar alguns dos aspectos essenciais da lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados que se pretende aprovar.
No essencial, deve salientar-se que o presente projecto de lei se estriba num anteprojecto elaborado pela CNPD e, portanto, genericamente consensual.
Com este projecto, o mandato dos membros da CNPD, que já era e continua a ser de cinco anos, não pode ser renovado por mais de uma vez, nos termos previstos no artigo 3.o, n.o 2.
No que se refere às incompatibilidades, continuam sujeitos ao regime legalmente estabelecido para os
5309   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 titulares de altos cargos públicos, sendo que podem exercer funções docentes em universidades, desde que essa actividade não prejudique o normal exercício do cargo e seja autorizada pela Comissão.
O exercício das funções passa a ser a tempo inteiro, pelo que foi retirada a possibilidade prevista de desempenho em regime de tempo parcial.
É também consagrada a inamovibilidade dos membros da CNPD, no artigo 5.o, cessando as respectivas funções apenas em caso de morte ou impossibilidade física permanente, renúncia ou perda de mandato.
Quanto ao estatuto remuneratório, estabelece-se, para o presidente, o regime fixado para o cargo de director-geral e, para os restantes membros, 85% daquele montante, sendo-lhes aplicável o regime geral da segurança social.
São estabelecidas, no artigo 10.o, as garantias dos membros da CNPD, de modo a não serem prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, no respectivo regime de segurança social, bem como quanto à contagem de tempo de serviço, possibilitando-se-lhes o retorno ao lugar de origem, quando cessarem funções.
No que se refere aos impedimentos e suspeições, o artigo 11.o remete para o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, competindo à Comissão a sua apreciação.
Para além disso, a Comissão, que passa a funcionar com carácter permanente, conforme o previsto no n.o 1 do artigo 13.o, adquire agora, por força do disposto no artigo 20.o, n.o 1, autonomia administrativa e financeira, sendo que as respectivas receitas e despesas constam de orçamento anual.
As receitas, anteriormente cingidas às dotações atribuídas pelo Orçamento da Assembleia da República, passam agora a englobar o produto das taxas cobradas e que são as previstas no artigo 21.o, o produto da venda de formulários e publicações, o produto dos encargos da passagem de certidões e acesso a documentos, a parte que lhe cabe no produto das coimas, o saldo de gerência do ano anterior, os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados e ainda quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
Para além disso, a CNPD passa a dispor de quadro de pessoal próprio, sendo os serviços de apoio compostos por serviço jurídico, de informação e relações internacionais, de informática e inspecção e ainda administrativo e financeiro, os quais são dirigidos por um secretário, nomeado por despacho do presidente, após prévio parecer da Comissão.
Ao pessoal da CNPD é aplicável o regime geral da função pública, como, aliás, sucede com os demais órgãos externos à Assembleia da República.
É ainda criada uma norma transitória no que se refere à transição para o novo quadro de pessoal dos funcionários que se encontram requisitados ou destacados na CNPD.
O quadro de pessoal será aprovado por resolução da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de lei estamos cientes de que serão melhoradas as condições de funcionamento da CNPD. Apesar disso, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, procurar melhorar o seu conteúdo e, tanto quanto possível, atender algumas das solicitações feitas pela Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Marinho, creio que, dada a importância da Comissão Nacional de Protecção de Dados como órgão de garantia de direitos e com funções de uma complexidade crescente, esta lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados é um avanço que desde há muito se esperava.
Em todo o caso, quero chamar a atenção do Sr. Deputado, como proponente deste projecto, para o memorando da Comissão Nacional de Protecção de Dados, designadamente no sentido de saber por que é que não será de considerar, na especialidade, a possibilidade de algumas melhorias que parecem equilibradas e razoáveis, tal como a publicação, em simultâneo, da resolução relativa ao quadro de pessoal, mas, sobretudo, por que não considerar a manutenção do actual sistema em relação ao estatuto do pessoal, que é equiparado ao estatuto da Assembleia da República. Parece que seria ponderoso que, a este respeito, aceitássemos o argumentário da Comissão Nacional de Protecção de Dados, atendendo à complexidade e à qualidade das suas funções, e bem assim que também não lesássemos um regime de incompatibilidades quanto a actividades de docência e investigação, impondo um mais restritivo do que aquele que é, neste momento, o regime dos titulares de altos cargos públicos.
Por fim, a CNPD também chama a atenção para situações transitórias de pessoal, nomeadamente avençados, e para outras dificuldades que, eventualmente, não estão bem ponderadas nesta iniciativa
5310   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 legislativa.
Sabendo que o Sr. Deputado, certamente, maturou todas estas questões, gostaria de ouvir um esclarecimento da sua parte e, sobretudo, sobre qual a propensão do Partido Social Democrata para que, em sede de especialidade, venham a ser consideradas melhorias neste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, antes de mais, agradeço as suas perguntas.
Quero começar por lhe dizer que, ainda ontem, na 1.a Comissão, tivemos oportunidade de ouvir a Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República, que fez também uma análise de todas as questões que salientou. Obviamente, vamos procurar, de alguma forma, corresponder às expectativas dos membros e dos funcionários da CNPD, só que também temos de ter em consideração questões que não devem suscitar ou criar desigualdades de tratamento, designadamente em relação aos demais órgãos externos. Veja-se o caso da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o caso da Provedoria de Justiça e o caso até da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que têm regimes iguais àquele que agora propomos.
Na nossa perspectiva, deve haver uma equiparação e um tratamento igual de todos estes órgãos externos à Assembleia e, portanto, esta questão será analisada.
O Sr. Deputado colocou também a questão de a resolução da Assembleia da República ser em simultâneo, e é consensual que assim seja, que, efectivamente, a resolução que vai determinar o quadro de pessoal da CNPD seja aprovada em simultâneo com a aprovação da presente lei. Portanto, pensamos que quanto a isto não haverá qualquer dificuldade e está já a tratar-se da questão relativa à resolução sobre o quadro de pessoal.
Quanto à absorção dos avençados pela Comissão, quero chamar a atenção do Sr. Deputado que situação idêntica se verificou aqui, na Assembleia da República, relativamente à LOFAR e este Plenário recusou fazer a absorção directa dos avençados. Portanto, agora, não vamos ter postura diferente em relação a esta matéria, até porque, do nosso ponto de vista, é uma situação ilegal e, de alguma forma, perniciosa ou, melhor, poderia ser legalizada mas seria incorrecto actuarmos agora, relativamente à CNPD, de forma diversa daquela que actuámos quanto aos avençados da Assembleia da República.
Quanto ao exercício simultâneo das funções de docência e de investigação por parte dos membros da CNPD, quero chamar a atenção de V. Ex.a que aqui é dito, e bem, que o exercício dessas funções não pode prejudicar o normal funcionamento da CNPD. Estamos a falar de altos cargos dirigentes, os quais poderão ser compatibilizados mas em horários de funcionamento diferentes dos da CNPD. É absolutamente claro que não podemos, de forma nenhuma, abrir aqui uma porta no sentido de se permitir uma acção, quer ao nível da CNPD, quer ao nível das universidades, que não seja correcta e que faça com que, permanentemente, haja, num lado ou noutro, falta de intervenção ou de participação dos respectivos membros.
Penso que, de uma forma geral, respondi às questões que colocou mas, de todo o modo, só para concluir, em sede de especialidade, teremos oportunidade de discutir isto com mais profundidade e de procurar encontrar um texto que vá ao encontro, da melhor forma, daquilo que se pretende para a CNPD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É positivo, na opinião da bancada socialista, que a Assembleia da República possa discutir hoje um projecto de lei que vem permitir a regulamentação de uma norma legal aprovada em 1998, num quadro, aliás, de consenso quanto às soluções adoptadas, por forma a que a Comissão Nacional de Protecção de Dados veja colmatada uma lacuna para cuja gravidade ela própria vem chamando, intensa e persistentemente, a atenção.
É o momento devido, julgamos, de formular uma palavra de louvor à acção desenvolvida pela Comissão, ao longo da sua história e no período mais recente, sem excluir nenhum dos protagonistas e a todos colocando no sítio próprio. Foi um longo esforço.
Em primeiro lugar, Portugal teve uma postura pioneira neste domínio, uma postura de vanguarda constitucional - foi, durante muito tempo, a única Constituição europeia com uma norma especificamente dedicada à protecção de dados, valorizando a privacidade e essa dimensão tecnologicamente avançada da existência humana -, mas a verdade é que se tardou, depois da opção constitucional avançada, em concretizar, em sede legal, infraconstitucional, todo o sistema de regras de protecção de que depende a efectiva tutela dos direitos que estão em causa neste sector. E, de facto, só tardiamente, a meio da década de 90, é que foi possível, em plena maioria parlamentar do PSD, definir e modelar o quadro legal e, a partir dele, instituir as estruturas que permitem dar aplicação às regras de protecção que têm tão ampla
5311   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 consagração constitucional. Aliás, em 1997, essas regras de protecção constitucional foram, em vários pontos, reforçadas e teve-se em conta a mudança de contexto.
A minha segunda palavra é precisamente para sublinhar a importância da mudança de contexto. A entidade é a mesma, a entidade tem a designação que foi fixada em 1998 mas o contexto mudou radicalmente. Uma coisa era discutir a protecção de dados no contexto pré-digital, num mundo ou de computadores mainframe ou de microcomputadores desligados, não funcionando em rede, outra coisa, não totalmente diferente mas de natureza qualitativamente distinta, é discutir a protecção de dados num mundo onde há redes electrónicas de todos os tipos e onde há uma massificação da sua utilização, para efeitos positivos e para efeitos negativos. A Comissão intervém nas duas dimensões, na dimensão preventiva e na dimensão repressiva, e, nesse domínio, pode e deve ter um papel muito importante.
Julgo que aquilo que aconteceu em Portugal foi importante, na medida exacta em que, em 10 anos - e 10 anos não é muito tempo na vida institucional -, foi possível tornar incontornável a existência de uma estrutura como esta e ela própria passou a inserir-se na rede europeia, e também mundial, de autoridades de protecção - aí, onde elas existem, e na União Europeia, felizmente, existem e fazem parte do nosso projecto civilizacional, sendo uma peça importante do diálogo transatlântico, onde as visões, a visão da União Europeia e a visão dos Estados Unidos, em muitos pontos, se distinguem. Há um diálogo em que a nossa Comissão Nacional de Protecção de Dados participa, e participa exprimindo a posição europeia, o que é muito importante para que atinjamos um resultado positivo nesse diálogo, o qual é crucial para que haja uma nova ordem de protecção de dados à escala mundial.
Esse louvor é, portanto, digo eu, particularmente justificável e a Comissão tem consciência dos reptos que, no mundo digital, lhe estão confiados. No seu plano de actividades, que procurou executar ao longo destes meses, ela própria revelou ter consciência de que terá de dar cada vez mais importância aos tratamentos de dados em certas áreas sensíveis. É muito pouco importante que se multipliquem os computadores e que as pessoas, hoje, banalizem o tratamento de dados para efeitos domésticos ou os mais mesquinhos, essencial é seleccionar as actividades onde pode haver perigo, e perigo sério, designadamente para a privacidade dos cidadãos. E a Comissão tem consciência disso.
Por outro lado, embora em Portugal não se tenha assistido a uma explosão significativa do comércio electrónico e, pelo contrário, algumas das medidas tomadas, designadamente no quadro da transposição da directiva sobre comércio electrónico, possam vir a revelar-se mais causadoras de problemas do que da resolução deles, como é o caso da atribuição à ANACOM de poderes para dirimir litígios no ciberespaço, funcionando como ciberpolícia total - solução que, insisto, é errada mas consta do decreto-lei que o Governo aprovou, em transposição de uma directiva, mediante autorização demasiado breve da Assembleia da República -, apesar de isso acontecer, a normal evolução do comércio electrónico levará a que a Comissão Nacional de Protecção de Dados tenha de ter uma intervenção positiva, crescente e, porventura, em alguns casos, repressiva, como, de resto, já tem acontecido, a bem da tutela da ordem jurídico-democrática neste campo.
Por outro lado, se pensarmos que há hoje servidores da Internet, provedores de acesso à Internet que têm na sua posse milhões de dados das mais diversas naturezas, incluindo sensibilíssimos dados pessoais, as competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados ainda se revelam mais importantes. Só ela pode proteger, em muitos casos, com celeridade, com rapidez, com eficácia, cidadãos cujos direitos sejam atingidos por quem quer que seja, em violação das normas constitucionais legais e do direito comunitário transposto.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados, não por acaso, no seu plano de actividades, que teve o cuidado de transmitir à 1.a Comissão, chamou a atenção para o empenhamento que tem em exercer uma tutela mais eficaz dos tratamentos de dados pessoais por parte das entidades policiais (era a este aspecto que eu aludia, de forma menos directa, há pouco, mas faço-o agora frontalmente). Não porque a utilização de instrumentos informáticos pelas autoridades policiais seja em si indesejável - ela é indispensável e, no quadro da cooperação internacional, absolutamente normal e banal -, mas deve ser estritamente controlada, sob pena de desvios, de abusos e de disfunções que têm consequências perversíssimas e que são uma das ameaças que hoje em dia preocupam todos os Estados democráticos, que têm vindo a adoptar não só normas legais como estruturas, mecanismos e procedimentos de protecção.
Não é possível deixar crescer ilimitadamente os sistemas de informação de carácter policial sem os fazer acompanhar de estruturas, medidas, procedimentos e rotinas de fiscalização, que em si nada têm de satânico ou limitador da actividade policial, são um elemento congénito e conatural do funcionamento de instituições policiais em Estados de direito democráticos.
Desse ponto de vista, Portugal precisa de aprovar para ratificação a Convenção Europeia sobre Cibercrime, aprovada em Budapeste no ano de 2001, e que já tem, aliás, um protocolo adicional sobre o combate ao racismo e à xenofobia nas redes electrónicas no mundo digital. A ausência desse processo de transposição ou de aprovação de tratado internacional tem consequências que julgamos negativas. É uma
5312   |   I Série - Número 097   |   18 de Junho de 2004 questão que a Assembleia da República deve discutir. Não é uma questão da estrita competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas é algo que pode vir parar-lhe à porta sob determinadas formas e em que a Assembleia da República tem especiais responsabilidades.
Permitam-me, por outro lado, sublinhar que, em 1998, a Assembleia da República decidiu, na especialidade - tive ocasião de propor essa evolução -, que a Comissão passasse a ter competências em matéria de tratamento de dados decorrentes da vídeovigilância.
Olhando para trás, vemos - e julgo que o consenso hoje será total - que foi uma acção acertada. A Comissão tem vindo a desempenhar um papel meritório, tem vindo a chamar a atenção para as lacunas e para a indesejabilidade de legislar avulsamente, tem vindo a apelar a que se faça uma lei-quadro. Discutir-se-á, na próxima semana, por proposta do CDS-PP, um projecto de lei regulador das actividades de vídeovigilância das autoridades policiais, mas - insisto - continua a faltar uma lei-quadro, como a Comissão Nacional de Protecção de Dados refere.
Por último, permitam-me que sublinhe que a Comissão chamou a atenção do Parlamento para alguns aspectos. Em primeiro lugar, que tem vindo a fazer tudo o que tem feito sem lei orgânica, com um quadro de pessoal minúsculo e com limitações orçamentais sensíveis, que têm vindo a impedir, naturalmente, a expansão das suas actividades. Penso, por exemplo, na importância que poderia ter a existência de campanhas de publicidade pedagógicas que ensinassem os cidadãos a proteger a sua privacidade e que divulgassem o direito que têm de recorrer à Comissão cada vez que suspeitem que há uma invasão da sua privacidade ou outra qualquer violação dos seus direitos. Essas campanhas são impossíveis por falta de fundos para o efeito.