II SÉRIE-A — NÚMERO 4 16 → Détachement: situação dos cidadãos funcionários de um país europeu que se encontram colocados num serviço diferente do seu serviço de origem. Exercem a suas funções e são remunerados pelo serviço de acolhimento, e → Mise à disposition: o funcionário permanece vinculado ao seu serviço de origem que lhe paga o ordenado mas presta serviço noutra entidade. Esta situação só pode ter lugar em caso de conveniência do serviço, com o acordo do funcionário. Refere-se que a Lei n.o 2009-972, de 3 agosto de 2009, relativa à mobilidade e ao percurso profissional na função pública facilita e encoraja a mobilidade dos funcionários integrados na função pública do Estado, na função pública territorial e na função pública hospitalar. A Circular de 19 novembro de 2009 visa precisar os procedimentos para a aplicação das principais disposições da lei. Estatuto remuneratório. As normas que regulam o estatuto remuneratório da função pública de Estado civil e militar, da função pública territorial, bem como da função pública hospitalar decorrem do Decreto n.o 85-1148, de 24 outubro de 1985, modificado. Quanto ao regime de carreiras, o sítio oficial da administração francesa, Service-Public.fr não só apresenta informação sobre o assunto como disponibiliza a respetiva legislação. O Portal da função pública dispõe de informação sobre o regime da função pública. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas: — Projeto de Lei n.o 59/XIII (1.a) (PCP) — Revoga o Regime de Requalificação Docente (Foi aprovado na generalidade em 11/12/2015, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência); — Projeto de lei n.o 70/XIII (1.a) (BE) — Elimina a requalificação de docentes (Foi aprovado na generalidade em 11/12/2015, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência).  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir pendente, sobre matéria conexa, a seguinte petição, que aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade: — Petição n.o 14/XIII (1.a) — Consagração do direito fundamental à mobilidade no trabalho na Administração Pública - garantia de efetiva intercomunicabilidade entre a Administração Regional e a Administração Central na área dos Registos e Notariado – Integração na Lei do Orçamento para 2016. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasNo caso do Projeto de Lei n.o 74XIII (1.a) (PCP), em 15/12/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet desta iniciativa. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE), em 07/01/2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres