620II SÉRIE — NÚMERO 19ARTIGO 5.° (Execução)O Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias e tomará as providências, designadamente de carácter orçamental, necessárias à sua execução.Assembleia de República, 6 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: António Osório — António Mota — lida Figueiredo — Carlos Costa — forge Lemos — Rogério Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 87/IVDE GARANTIA DO DfftBTO DE RÉPLICA POLÍTICA DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO NA TELEVISÃO1 — De acordo com o disposto no artigo 40.°, n.° 2, da Constituição da República, «os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempo de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como ao direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo».Esta norma decorrente do processo de revisão constitucional vem pôr cobro a uma anómala situação que se vinha prolongando desde 1977.2 — Passaram, na verdade, mais de 8 anos desde a aprovação pela Assembleia da República do chamado «Estatuto do Direito de Oposição», cujo artigo 8.° reconheceu aos partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo direito de antena específico e direito de resposta às declarações políticas dos governos. Nos termos do artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto, a efectivação do novo direito ficou, porém, dependente de regulamentação.Tal regulamentação nunca chegou a ser elaborada e aprovada. Aos partidos de oposição foi, assim, negado na prática o que em sede legal lhes estava assegurado e em letra de lei continuou. Institucionalizou-se, pelo contrário, o tratamento discriminatório dos partidos de oposição e a governamental izacão dos órgãos de comunicação social do Estado. Na RTP essa discriminação e governamentalização atingiram níveis e tiveram expressões tais que dificilmente se poderiam ter concebido mais gritantes viciações do estatuto constitucional dos órgãos de comunicação social do sector público e dos direitos dos partidos de oposição.3 — Foi para conferir tutela jurídica acrescida a estes direitos sistematicamente violados, pondo termo a uma situação de arreigada ilegalidade, que o PCP propôs a sua consagração constitucional, inserindo para o efeito as disposições adequadas no projecto de revisão constitucional que oportunamente apresentou.A proposta, também contida no projecto dos partidos da ex-FRS, viria a ser aprovada, dando origem ao actual n.° 2 do artigo 40.° da lei fundamental.Nos termos do artigo 18.° da Constituição, a nova disposição é directamente aplicável e vincula todas as entidades públicas. A partir da entrada em vigor da lei de revisão constitucional pode pois o novo direito ser livremente invocado e exercido, sem impedimentos nem discriminações.4 — A Assembleia da República já consagrou em termos legais a figura do direito de resposta dos partidos de oposição, definindo os seus contornos concretos de aplicação, quando legislou sobre o exercício do direito de antena nas regiões autónomas, através das leis n.05 26/85, 27/85, 28/85 e 29/85, todas de 13 de Agosto de 1985.Dificilmente se poderá compreender que o órgão de soberania Assembleia da República retarde por mais tempo a aprovação de legislação específica para todo o território nacional quando já o fez em relação a parcelas concretas desse mesmo território, como aliás foi amplamente referido no decorrer dos debates relativos aos diplomas sobre direito de antena nas regiões autónomas.5 — Através do presente projecto de lei não se visa mais do que precisar, aqui e além, os contornos do regime em vigor, contribuindo assim para que sejam mais facilmente ultrapassadas eventuais dificuldades de aplicação.Distingue-se, como manda a Constituição, entre o direito de antena propriamente dito e os tempos de emissão a título de resposta, cuja realização só terá fundamento face a concretas declarações politicai do Governo, cuja noção se precisa, estabelecendo-se critérios para o rateio de tempos, mas deixando largí liberdade para a sua utilização separada, conjunta simultânea, cumulada, por acordo entre os interessados Não é larga neste ponto a margem de inovação, nen as regras propostas são diferentes daquelas a qu< sempre se chegará razoavelmente no processo norma de interpretação e aplicação das disposições consti tucionais a que se impõe dar cumprimento.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, di Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: IArtigo 1.° I(Direito de antena dos partidos de oposição)      I1 — Os partidos políticos representados na Asseia bleia da República e que não façam parte do Cm verno têm direito, gratuita e mensalmente, a temnl de antena na televisão idêntico ao concedido ao g! verno, ou com a duração de 25 minutos, a ratei de acordo com a sua representatividade. ■2 — À reserva e realização dos tempos de emissS decorrentes do Estatuto de Oposição aplioam-se, col as devidas adaptações, as disposições do regime M ral do direito de antena. IArtigo 2° I(Direito de resposta dos partidos de oposição)    I1 — Os partidos políticos representados na AssM bleia da República e que não façam parte do (fl