3438II SÉRIE — NÚMERO 105será obrigatoriamente objecto de publicação no Diário da República.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985. — Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Manuel Moreira (PSD).Proposta de alteraçãoArtigo 70.° (Perda de mandato)1 — Perdem o mandato os membros eleitos dos órgãos autárquicos que:a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada, previamente à eleição;b) Após a eleição, se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;c) Sem motivo justificado, deixem de comparecer a 2 sessões ou 3 reuniões seguidas ou a 4 sessões ou 6 reuniões interpoladas;d) Se encontrem abrangidos pelo disposto no n.° 2 do artigo 81.°2 — Compete ao plenário do órgão a declaração de perda do mandato dos seus membros, nos casos previstos no número anterior, precedida obrigatoriamente de audiência do interessado.3 — Da deliberação que declara a perda do mandato cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo, a interpor no prazo de 10 dias, a contar da notificação ou conhecimento oficial da deliberação de que se recorre.4 — A decisão do tribunal administrativo de círculo será proferida no prazo máximo de 45 dias, e dela não cabe recurso.5 — A interposição do recurso determina a suspensão da executoriedade da deliberação recorrida, considerando-se, porém, suspenso o mandato do recorrente até à decisão do tribunal.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados: Alberto Avelino (PS) — Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Marques Mendes (PSD).Proposta de substituiçãoArtigo 14.° (Duração das sessões)1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de 5 dias e as das sessões extraordinárias o período de 1 dia.2 — As sessões ordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de 3 dias e as sessões extraordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de 2 dias, mediante deliberação da assembleia.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo AníbalProposta de substituição ao artigo 38.* do decreto-lei1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de 5 dias e as das sessões extraordinárias o período de 3 dias.2 — As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser prolongadas por novo período de, respectivamente, 5 e 3 dias, mediante deliberação da Assembleia.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes.Proposta de aditamento ao artigo 25.° do decreto-lei1 — ..........................................................2—..........................................................3—..........................................................4 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.° 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, publicitando-a nos locais habituais.Assembleia da República, 26 de Junho de 1985.— Os Deputados do CDS: Neiva Correia — Horácio Marçal.Proposta de aditamento ao artigo 37." do decreto-lei1 — ............................................2—..........................................................3 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do anterior n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, nos locais habituais e publicações em jornal da região.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1985. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Requerimento n.* 1550/111 (2.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Infantário de Fiães, no concelho da Feira, foi recentemente encerrado por iniciativa da Delegação de Saúde da Feira, pois aí se detectaram 17 casos de hepatite em crianças que o frequentavam, devido à má qualidade da água utilizada. Esta situação, de gravidade indesmentível, corre o risco de se alargar a outros pontos do concelho, de tal modo que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 11 de Junho próximo passado, deliberou alertar mais uma vez para a situação em que se encontra o saneamento básico (esgotos e abastecimento de água) na Feira.Deste modo, nos termos regimentais aplicáveis, o deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado solicita ao Ministério do Equipamento Social a seguinte informação:Quais as medidas já tomadas ou a tomar por esse Ministério no sentido da resolução do grave problema que afecta o concelho da