PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes: estou numa situação incómoda para lhe fazer uma pergunta, dada a posição relativa em que nos situamos «geograficamente» no Plenário - a bancada onde se encontra fica por detrás da minha. Portanto, compreenderá o Sr. Deputado que eu faça a pergunta não propriamente voltado para si...Risos.A questão é a seguinte: na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu-se a esta comissão, chamada independente, que o Governo hoje nos anunciou, não a sua posição mas a sua composição. E perante a composição que aqui nos foi anunciada, apetecia-me chamar a esta comissão a «MDC» - a «mais dependente das comissões»,...Risos do PCP.... porque verificamos que é presidida por uma ilustre ex-Eurodeputada do PSD e que é integrada, maioritariamente, por um conjunto de personalidades, que, independentemente do respeito que nos devem merecer, têm assumido posições frontalmente contrárias à própria existência do serviço público televisão.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isso é conhecido do País. Portanto, como é que se pode aceitar que o Governo queira nomear uma comissão para a definição do que deve ser o serviço público televisão quando, à partida, essa comissão é integrada por pessoas que - todos sabemos, porque elas não o escondem, não fazem segredo disso, assumem posições públicas - são contra a própria existência do serviço público televisão ou, quando muito, são pela sua entrega a privados, defendendo como que uma espécie de privatização do serviço público televisão,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma cabala!O Orador: - ... sendo que essa comissão é integrada, também, por pessoas que têm ligações conhecidas, do ponto de vista profissional, a operadores privados de televisão ou grupos económicos que os suportam?!
Por outro lado, uma outra questão sobre a qual também gostaria de saber a sua opinião, Sr. Deputado, é esta: que garantias é que entende que nos dá um Governo, no sentido de nomear um comissão independente e de respeitar uma posição independente de uma qualquer comissão, que, na primeira oportunidade em que um órgão independente, criado por lei, como é o Conselho de Opinião da RTP, quando o Governo toma uma iniciativa legislativa no primeiro momento em que esse Conselho de Opinião toma uma posição de que o Governo discorda? Portanto, que garantias é que nos pode dar um Governo com este curriculum da aceitação de uma qualquer decisão que viesse de uma comissão que se disse assumir como «independente»?Vozes do PCP: - Muito bem!
0616   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, gostaria de obter a sua opinião acerca deste ponto, mas creio que, manifestamente, não estamos perante um órgão independente. Estaremos perante uma comissão com a qual o Governo pretende dar uma aparência de legitimidade à execução da política, que já definiu para a RTP, e que passa, inelutavelmente, por um drástico empobrecimento e desvalorização do serviço público televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tem toda a razão. De facto, não se trata de uma comissão independente - isso ficou aqui bastante bem claro, hoje. Trata-se, isso sim, de uma espécie de brilho com que o Governo gostava de polir a sua falta de argumentos.
Em primeiro lugar, o Governo deveria ter estudado o que não estudou; deveria ter apresentado estudos, que não apresentou; deveria ter dito, e volto a repetir, a questão fundamental: quanto poupa com a extinção de um canal? Poupa muito pouco! Não poupa nada! Eventualmente, até gasta mais dinheiro!
De facto, esta comissão vem a ser mais um expediente, típico de quem faz política de fraca qualidade, se me é permitido o termo. Vem a ser um expediente para tentar «tapar o sol com a peneira».
Não é, volto a repetir, uma questão de tentar monopolizar opiniões no seio dessa comissão. Simplesmente, não podemos aceitar que uma verdade se sobreponha a outra.
O Sr. Ministro diz-nos: «Vocês o que queriam era que essa comissão fosse composta por apaniguados vossos». Não queríamos nada disso, Sr. Ministro! O que não queremos é que ela seja feita por apaniguados do Governo. Haja seriedade!
E não queremos, acima de tudo, que seja um argumento para legitimar uma decisão que já está tomada. Isto porque o que ficou aqui revelado, Sr. Deputado, foi uma enorme falta de transparência - aliás, isto já há pouco foi referido e gostava de realçá-lo.
Também gostava de saber (e esse será, certamente, um dos episódios futuros) o que é que este Governo pretende fazer com a RDP, sabendo, por exemplo, que o Sr. Balsemão já pretendeu (e ainda pretende, com certeza!) um dos canais da RDP e sabendo que a RDP é uma empresa que dá lucro, porque tem um financiamento estável.
Já agora, porque há pouco não o fiz, gostava de dizer ao Sr. Ministro que a questão da publicidade é, para nós, muito clara, permita-me, agora, relembrar-lhe isto. O fim da publicidade só seria possível mediante um quadro estável de financiamento da RTP, e isso significaria...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para responder ao interpelante, não para continuar a sua intervenção.O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente.
De qualquer forma, Sr. Deputado António Filipe, gostaria de lhe lembrar que, no que diz respeito à publicidade, a nossa proposta tem em conta, primeiro, que essa publicidade só deverá cessar quando houver um quadro estável de financiamento, segundo, que esse quadro estável de financiamento significa, previamente, um saneamento e uma espécie de puro reinício, isto é, a partir do momento em que esse saneamento ocorrer, o Estado (e a Assembleia da República, por dotação própria) deve assumir o financiamento da RTP. Dessa forma, teremos, com certeza, garantias de um serviço público que não estará subordinado a interesses comerciais, mas que terá de ser também um serviço público de audiências.
Não é um serviço público para elites, não é um serviço público para sectores restritos; é um serviço público de diversidade, mas é, também e acima de tudo, um serviço público digno e decente. É isto que defendemos e, por isso mesmo, voltando ao início da questão, esta comissão pseudo-independente é poeira, mera poeira, nada mais do que poeira!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a lista de oradores está esgotada, pelo que vamos passar ao período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo, para o efeito, de 10 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma interpelação é um dos momentos mais importantes da vida desta Assembleia e tem uma função política e democrática, que é a de esclarecer, perante o País, as alternativas, questionar o Governo, e, certamente, as oposições, confrontar ideias, projectos, neste caso, urgências e alternativas. Isso foi feito aqui nos limites do debate que temos, e é sobre ele que quero fazer algumas observações finais.
O Governo chegou mal preparado a esta interpelação. O Governo vinha da exibição da força: o Conselho de Opinião não tinha decidido de acordo com a opinião do Governo, pelo que se retirava esse direito e essa responsabilidade ao Conselho de Opinião.
Na altura, não quis o Governo - e percebemos agora por que é que não quis - conjugar um debate de política geral sobre a RTP, dizer ao País o que quer no serviço público de rádio e de televisão, com essa outra medida, que era a sua intervenção sobre as competências do Conselho de Opinião.
E percebe-se claramente por que é que não quis esse debate. Não o quis, porque o Governo vem atrapalhado, porque o Governo não tem resposta e porque o Governo, sucessivamente, faltou à obrigação de esclarecer qual é o seu projecto.
Já é mania, mas não nos habituamos à mania, de que um órgão dependente de um governo seja por ele chamado «comissão independente». Já não gostámos disso no passado e, lamento, não gostamos agora.
Mas esta comissão é extraordinária: tem 13 membros, dos quais 9 já se comprometeram publicamente com a defesa da extinção total da RTP ou da extinção de um dos canais. Ficam 4 membros com posição oposta ou com posição que não é conhecida publicamente - «9 a 4» é como se faz este jogo.
0617   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Ou seja, neste jogo de ideias e de esclarecimento, há uma equipa que tem o árbitro e que tem, ainda por cima, para não haver dúvidas, o resultado da partida definido logo de início, ou, como diria o Ministro Morais Sarmento na sua terminologia jurídica, o jogo está, «sob condição», decidido à partida!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não me digam que isto é uma comissão independente!
Pior ainda: na comissão, está um representante da empresa proprietária da TVI. Disse-nos o PSD que não fazia mal. A TVI tem 30 milhões de contos de dívidas, a TVI é um dos maiores interessados - não é o único, mas um dos maiores interessados - na solução de acabar com a RTP. O telenegócio não está a ser feito atrás de nós mas, sim, à nossa frente e à frente de todo o País!
Colocar um representante da TVI na comissão que vai discutir os programas e o futuro da RTP é como dar ao executor testamentário o poder de fazer ele o testamento, de redistribuir o dinheiro e de decidir que o dinheiro vem para si próprio. É absolutamente extraordinário! Isto passa tranquilamente como se nada estivesse em causa!
Segunda trapalhada: o Governo diz-nos: «Nós queremos uma decisão. Ai de quem não queira decisões. Nós, sim, queremos uma decisão!». Mas qual é a decisão? - pergunta-se. «Isso não dizemos, é segredo.» - diz o Governo. Mas qual é a decisão? - insiste-se. «Acabar com um canal.» - diz o Governo. Mas qual canal? - pergunta-se. «Não dizemos.» - diz o Governo. Como? - pergunta-se. «Não dizemos.» - diz o Governo. Como é financiado o canal que fica? - pergunta-se. «Não queremos que se saiba.» - diz o Governo. O que é que vai acontecer? - pergunta-se. «Não sabemos, porque é uma comissão que vai decidir depois.» - diz o Governo.
Contudo, o Ministro já diz: «Mas vai custar 30 milhões de contos». Não sabe quais são os programas que vão custar 30 milhões de contos, porque eles dependem da comissão que ainda não trabalhou, mas já sabe que custam esse valor e, portanto, que a solução é esta.
Disse o Sr. Ministro que a grelha de programas custava 29 milhões de contos. Chamou a atenção o Deputado Manuel Maria Carrilho, e bem, que nisso se soma 15,5 milhões de contos da RTP1, 4 milhões de contos da RTP2, 2,8 milhões de contos dos canais dos Açores e da Madeira, mais a RTP África e a RTP Internacional. A comparação com os privados é vantajosa para a RTP, que, sabemos, apesar disso, tem de fazer economias e gerir melhor os seus dinheiros.
O argumento em si é que é extraordinário. Porque, no meio de uma confusão em que da bancada do PSD se ouviu a defesa da taxa em nome de alguém que proclama que obteve muito bons resultados no seu conselho de administração no tempo em que havia taxa, uma coisa fica clara: é que o que está em causa não é o fecho da RTP2 ou da RTP1, é, porventura, aquela solução de cocktail, que Vasco Graça Moura já explicou num jornal. Mas essa é, certamente, a definição de um critério que é penalizador e assassino para qualquer canal que subsista. Não só porque esse canal, feito numa trapalhada, é, ele próprio, uma trapalhada, porque não tem lógica e, por isso, não terá audiência, porque não tem critério de programa, ou porque o Governo nada sabe sobre ele, e, naturalmente, nada pode concluir-se a partir de quem nada tem a propor, mas, sobretudo, porque se a regra for a da restrição das despesas e se se subordinar a isso qualquer critério, esse também secreto, sobre o que é o serviço público de televisão, então, com esse critério, não pode haver nem um canal que resulte da fusão dos dois, porque um canal não sobreviverá. Hoje, acaba-se com um; amanhã, vai acabar-se com outro.
O telenegócio é isso, e é a quarta trapalhada, não é só retirar a publicidade à RTP para a enfraquecer. O telenegócio é favorecer directamente todos os interesses que correspondem à lógica da mercantilização do espaço público de radiodifusão em Portugal. O telenegócio são liberais contra a liberdade. É quem pensa que o serviço público se esvai no interesse de programação e de definição de conteúdos pela lógica dos privados, e é contra eles que afirmamos aqui o princípio do serviço público.
O Sr. Ministro disse contra o PS que o Bloco de Esquerda é que tinha ideias a propósito das alternativas à publicidade e contra o Bloco de Esquerda que o Bloco de Esquerda não tinha ideias sobre essa matéria.
Primeiro critério: contra a «tablóidização» da informação, a regra de que os telejornais nos canais privados deixam de ser suporte para a publicidade. Esta é uma regra importantíssima que os jornalistas apreciarão mais do que todos, e, seguramente, todos os que prezam a liberdade de informação antes de qualquer outro, porque, hoje, a lógica dos telejornais é tornarem-se num suporte de anúncio para os anúncios que os financiam.
Segundo critério: limites à publicidade nos privados. É um critério decisivo para reorganizar o mercado publicitário.
Terceiro critério: cedência de programas para o serviço internacional da televisão.
Mas noutra questão, além destas, temos uma diferença profunda: o Sr. Ministro pensa que tem de fazer-se agora, nós não aceitamos que se liquide uma das poucas receitas que a RTP tem, porque esse é o processo de destruição da RTP, antes de existir uma dotação orçamental estável. Somos o único país da Europa que não dá uma dotação estável ao serviço público de televisão. Claro que para isso é preciso saber o que é serviço público, é preciso fazer essas escolhas, e isso o Governo não faz.
Sexta trapalhada: o Governo anunciou-nos que não existe hoje qualquer serviço público. Procura degradar a imagem da empresa, cuja destruição quer anunciar.
Há magnífico serviço público feito em vários suportes na televisão e na rádio, e a RTP é, seguramente, um deles: ela faz o que não fazem os privados. O que falta é a coerência da estrutura do serviço público. O serviço público não é só bons programas públicos, mas é de certeza aqueles programas que são pagos por todos, porque só será público aquilo que é controlado pelo público, portanto, aquilo que é do público. Esse é o espaço que os privados não podem preencher e é aquilo que o Governo quer que aconteça.
0618   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Governo, ao dizer que não há serviço público, pretende tirar a conclusão extraordinária de enfraquecer os seus suportes institucionais: acabar com um dos canais da RTP e, a seguir, acabar, provavelmente, com o outro canal, com a ideia de que, desvanecido o serviço público, é preciso que os privados garantam a reestruturação de todo o espaço de comunicação social em Portugal, e nós opomo-nos a isso. Opomo-nos por uma razão a que me referi na primeira intervenção: a televisão é um instrumento de poder comunicacional extraordinário, o qual tem de ser escrutinado publicamente e democratizado.
A televisão tem o poder da produção contínua, do entretenimento, da informação e da cultura. Nenhum outro órgão tem este poder, nenhum órgão político se lhe compara, nenhum órgão comunicacional chega próximo do poder extraordinário da televisão.
Não o instrumentalizar, portanto, desgovernamentalizá-lo, e, sobretudo, dotá-lo de uma estratégia qualificante, num País cuja infra-estrutura cultural é tão deficiente como em Portugal, é um combate pela modernização, é um combate contra o atraso.
Por isso, Sr. Ministro, compreenda que, por causa destas trapalhadas, por causa do combate contra o atraso, por causa do combate pela modernização, temos de nos opor à força do Governo e à sua fraqueza ao definir esta comissão, ao querer acabar com a RTP e ao querer dizer que tudo isto é um bom negócio para o Governo e para quem o apoia.Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me dizer-lhe isto: e à sétima trapalhada até o Bloco de Esquerda descansou. Graças a Deus!Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assume com clareza um projecto para a televisão pública e uma estratégia para o audiovisual. O Governo sabe que, deste modo, rompe com a prática recente.
Rompe, desde logo, falando verdade ao País sobre a situação que se vive na televisão pública, pois a prática vinha sendo a de esconder, a de ignorar, a de «meter a cabeça na areia» como a avestruz, esperando que a providência divina resolvesse o que a incompetência terrena não conseguia resolver.
Rompe, em segundo lugar, ao propor, com coragem e com clareza, um caminho concreto e objectivo. Também aqui a prática vinha sendo a de encontrar na discussão o fundamento fácil para o adiamento.
Rompe, finalmente, quando assume, sem assombro, que lhe cabe traçar o caminho, fazer as opções, assumir as decisões, mas não pretender a certeza absoluta da verdade única.O Sr. José Sócrates (PS): - É altura de responder à pergunta!O Orador: - Em matéria com a dificuldade e a complexidade desta, é evidente que podem existir várias opiniões, mas o espantoso é que, agarrados à crítica apriorística, sistemática e cega, as oposições não apresentem nenhuma, repito, nenhuma solução alternativa.
O Governo assumiu funções há menos de dois meses e em menos de dois meses assumiu responsabilidade de definir uma estratégia e uma política. Era esse o nosso dever, ou seja, agir depressa, porque a urgência é grande.
O dever das oposições, em particular do Partido Socialista, era o de agir com mais humildade e menos arrogância,...O Sr. José Sócrates (PS): - Responda à pergunta!O Orador: - ... dando ao menos o benefício da dúvida a quem está apenas a tentar fazer o que elas não fizeram, a tentar consertar o que elas estragaram.O Sr. José Sócrates (PS): - Responda à pergunta!O Orador: - O que se assiste é, todavia, o contrário: a oposição especializou-se em insinuações e acusações, feitas com uma leviandade inaceitável.
Devo dizer, a esse propósito, Srs. Deputados, que não é por repetirem mil vezes uma mentira que ela se transforma em verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O Governo não fez, não faz e não fará nenhuma negociata. O Governo não repete erros anteriores. Se o pretendesse, tinha um caminho mais simples: deixava extinguir a RTP, a sugestão de outros. Assim, ficava tudo para os privados.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Está a repetir-se!O Sr. José Sócrates (PS): - Responda à pergunta! O que vai acontecer à RTP2?!O Orador: - Será aqui, nesta Casa, no momento próprio, que os senhores verificarão que o Governo só tem um compromisso, que é compromisso com o interesse público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero que nessa ocasião tenham a humildade que hoje não tiveram, ou seja, a humildade de reconhecer que erraram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho todo o respeito por esta Câmara, mas, ao longo dos anos, fora dela, muitas vezes, vi utilizada uma linguagem que me parecia cifrada, codificada e, por vezes mesmo, em circuito fechado. Relevem-me, por isso, a franqueza de, em linguagem simples, dizer duas coisas.
0619   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Em primeiro lugar, que a minha experiência profissional é a de advogado, de alguém que, por isso, se habituou nos tribunais, na negociação, na contratação, a ter apenas uma opinião, com contradita, com confrontos e opiniões, sem certezas únicas. É a vivência que tenho e a atitude que, ontem na minha actividade profissional, como hoje nesta Câmara, pretendo manter, aceitando em cada momento, com absoluta naturalidade, sem a dificuldade do preconceito político ou parlamentar, as opiniões diferentes e as alternativas, quando existirem, com vontade séria de as aproveitar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Excepto as do Conselho de Opinião!O Orador: - Em segundo lugar, não quero afirmar certezas absolutas, mas convivo mal com quem julga encontrar no conhecimento ou na cultura uma suposta autoridade intelectual - essa ainda vá! - e, em cima dela, uma suposta autoridade pessoal ou moral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autoridade moral só poderá resultar, dia após dia, do cumprimento do compromisso que cada um de nós assumiu quando iniciou funções. Recordo a mim mesmo, em cada dia, o juramento que fiz, e esse obriga-me a defender, e só, com lealdade, o interesse público.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - E a RTP2?!O Orador: - É o que continuarei a fazer, procurando, em cada momento, a convergência com todos os que aceitarem o risco, esquecer os interesses pessoais ou corporativos e de, neste caso, trabalhar em conjunto para refundar, de facto, a televisão pública e prestar serviço público de televisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Ministro da Presidência, concluímos o debate da interpelação apresentada pelo Bloco de Esquerda.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 31, sexta-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República, versando a produtividade e competitividade da economia portuguesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, surgiu-me uma dúvida sobre o debate da próxima sexta-feira que era bom esclarecer aqui, pois o Sr. Deputado Luís Marques Guedes é um verdadeiro depositário vivo de todas as deliberações da Conferência de Líderes.
A ideia que tenho é a de que há um tempo distribuído por cada bancada, mas que o número de perguntas a fazer pode ser, ou não, o que consta da agenda para sexta-feira. Há um compromisso no sentido de a primeira pergunta ter a duração de 5 minutos, mas penso que as outras podem ter uma duração inferior e serem em número superior. Pretendo confirmar se assim é, ou seja, se temos de fazer só quatro perguntas ou se podemos fazer cinco, naturalmente no tempo que nos está distribuído.O Sr. Presidente: - Remeto a dúvida para a pessoa que o Sr. Deputado mencionou como depositária de todas as questões tratadas na Conferência de Líderes.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esse é, seguramente, um elogio que eu não mereço.
Sr. Presidente, recordo ao Sr. Deputado António Costa que, relativamente a esta matéria, a Conferência de Líderes conveio que, enquanto não fosse aprovada uma nova figura em termos de alteração do Regimento no que diz respeito aos debates com o Sr. Primeiro-Ministro, se regia pela figura regimental aprovada na legislatura que terminou.
Ora, a figura regimental espelhada na agenda para a reunião da próxima sexta-feira é rigorosamente aquela que vigorou durante a anterior legislatura.
Como sabem, teve num caso, por decisão da Conferência de Líderes, a hipótese de uma gestão diferente dos tempos por parte das bancadas, mas isso foi depois recusado, por proposta do Partido Socialista,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e, no final da legislatura, estava em vigor este figurino.
O que a Conferência de Líderes adoptou foi o figurino que vinha de trás, enquanto não houvesse alterações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tem alguma sugestão a fazer, face ao que acabou de ser dito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, recordo-me da questão agora suscitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O que estava em causa, na altura, era saber se podia haver uma pergunta que durasse mais de 5 minutos, pois tinha havido um debate em que alguém do PSD fez a utilização do tempo integral. Assim, procurou-se que houvesse um limite e que não pudesse exceder-se os 5 minutos.
A minha questão é ao contrário: pretendo saber se pode, ou não, haver mais perguntas, por uma razão simples, aliás, creio que se lembrará também: é que tinha ficado assente que a primeira pergunta poderia ter uma duração superior às demais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas depois recuaram!O Orador: - Ora, dispondo o PS de 20 minutos, sendo que só podemos colocar quatro perguntas, isto significa que cada uma terá uma duração máxima de 5 minutos e que não haverá diferenciação.
0620   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Aquilo que gostaríamos - e creio que nada violará - era de, nos 20 minutos de que dispomos, poder fazer cinco perguntas, em vez de quatro. Não alongaremos o debate, mas faremos mais uma pergunta, ou seja, cinco perguntas, em vez de quatro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, qualquer alteração teria de passar por um acordo da Conferência de Líderes, onde, para sermos rigorosos, esse assunto devia ser tratado. Se, porventura, houver acordo nesse sentido, nada tenho a opor; se não houver, ficamos como estamos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer um breve comentário, independentemente de concordar com V. Ex.a de que só em Conferência de Líderes estas matérias podem ser discutidas e alteradas.
Embora para o PSD isso não seja preocupante, há, de facto, uma alteração, porque, como o Sr. Deputado António Costa bem sabe, este esquema de quatro perguntas para o PS, quatro perguntas para o PSD, duas perguntas para o PCP, duas perguntas para o CDS-PP, uma pergunta para o Bloco de Esquerda e uma pergunta para Os Verdes representa uma distribuição de equidade na participação no debate...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - A equidade é nos tempos!O Orador: - ... que será alterada se um qualquer grupo parlamentar passar a ter mais perguntas do que os outros. Aliás, este é apenas um comentário objectivo que faço por o Sr. Deputado António Costa ter dito que, em sua opinião, porventura, não havia alterações. Como vê, altera.
Estas coisas têm uma lógica própria, a de que exista alguma equidade distributiva, de acordo com a proporcionalidade das bancadas parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há consenso para se proceder à alteração da praxe que já vinha, de resto, da anterior legislatura. Assim, mantê-la-emos e, eventualmente, se houver vantagem em discutir este assunto na Conferência de Líderes, assim faremos. Para já, repito, mantemos o que estava estabelecido.
Srs. Deputados, voltaremos a reunir na próxima sexta-feira, às 10 horas, para o debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Partido Popular (CDS-PP):
Sábado, 18 de Maio de 2002          I Série - Número 12
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. Lino António Marques de CarvalhoSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro, que define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado [apreciação parlamentar n.o 53/VIII (PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Acílio Gala (CDS-PP), Vítor Reis (PSD), Alberto Martins (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Entretanto, deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 4/IX.
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulação aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor [apreciação parlamentar n.o 54/VIII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Miguel Ginestal (PS), António Nazaré Pereira e Fernando Penha (PSD) e Luís Duque (CDS-PP).
O Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos [apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP)], foi também apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Bernardino Soares (PCP), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rosa Maria Albernaz (PS).
0426   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0427   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 Jaime José Matos da Gama
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos com a apreciação do Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro, que define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado [apreciação parlamentar n.o 53/VIII (PCP)].
Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com alguns pretextos e alguma argumentação, de certa forma avulsa, é sabido que o governo anterior não avançou com as suas repetidas e anunciadas propostas para a descentralização administrativa.
Nesta matéria, há que reconhecer, por mais que custe, que a paralisia foi de facto extensa e profunda. Tão extensa e tão profunda que levou mesmo um destacado autarca socialista a reconhecer, ainda bastante recentemente, que a descentralização «tinha sido a grande desilusão do Governo de António Guterres». Na verdade, as opções feitas e as poucas decisões tomadas contraditaram, no fundamental, uma verdadeira política descentralizadora. Pelo contrário, acentuaram-se as medidas para um crescente controlo das políticas regionais por parte do governo e por parte das instituições desconcentradas da Administração Central.
Caso típico deste insuspeitado centralismo, ainda que com o pretexto bondoso, digamos assim, de optimizar modelos orgânicos e funcionais já existentes, é o decreto-lei que visa enquadrar a coordenação da administração desconcentrada do Estado, cuja apreciação estamos hoje a fazer.
Este texto governamental concentra algumas, embora limitadas, competências, como a articulação entre serviços e a promoção da informação sobre políticas regionais,
0428   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 entre outras, na figura dos presidentes das comissões coordenadoras e, simultaneamente, remete os seus titulares para a dependência directa do Primeiro-Ministro e promove a sua ascensão na hierarquia governamental, equiparando-os ao cargo de subsecretário de Estado. Isto é, este decreto-lei dá, de facto, origem à bizarra situação de podermos ter as comissões de coordenação regional (CCR) sob a tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, segundo a actual formulação orgânica, e, ao mesmo tempo, os presidentes das CCR a responderem directamente perante o Primeiro-Ministro. Por outras palavras, este decreto-lei origina um espécie de contra-senso mais do que evidente, de difícil explicação política e ainda de menor justificação e explicação funcionais. Porém, o Decreto-lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro, não se fica por aí na sua disfarçada, ou mal disfarçada, tendência para centralizar políticas regionais, remete os autarcas para fóruns regionais, mais ou menos assépticos e iminentemente decorativos, ao mesmo tempo que cria os conselhos coordenadores regionais, com capacidade de intervenção notória e marcadamente superior e onde não figura um único - repito, para que não haja dúvidas, onde não figura um único - dos presidentes de câmara da respectiva região. E isto não é tudo, porque, se nesses conselhos coordenadores regionais não havia assento para autarcas, já existia lugar cativo - pasme-se! - para todos os senhores governadores civis dos distritos da região, sem qualquer excepção, o que, bem entendido e independentemente de outras considerações de natureza política, cria uma nova situação bizarra: a de se saber quem, nesta estrutura, fala em nome do Estado central, se o presidente da CCR, sob tutela do Primeiro-Ministro, ou se algum dos governadores civis residentes, pois todos eles, como se sabe, são representantes do Governo! E, no caso de ser algum destes últimos a assumir a função de porta-voz desta estrutura, deste conselho coordenador regional, não se sabe bem quem vai ser designado, se o mais antigo no cargo, se o mais velho.
Assim reza, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro, que o PCP quer ver profundamente alterado através desta apreciação parlamentar.
Por isso, propomos as seguintes alterações: primeiro, eliminar a presença dos governadores civis da composição dos conselhos coordenadores regionais; segundo, incluir nestes órgãos alguns presidentes de câmara, escolhidos de entre os seus pares da respectiva região; terceiro, assegurar a presença de todos os restantes autarcas na composição dos fóruns regionais; quarto, manter as comissões de coordenação regional e os respectivos presidentes na dependência do ministério da tutela tradicional, no caso actual, sob a tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente; quinto, manter o posicionamento originário dos presidentes das comissões de coordenação regional na hierarquia da Administração Pública, já que, em nossa opinião, nada justifica, neste contexto, a sua equiparação a subsecretário de Estado.
O PCP reafirma a sua convicção de que a descentralização exige vontade política e medidas concretas para a transferência para o poder local de novas atribuições e competências, bem como dos respectivos meios financeiros.
A descentralização exige também, e fundamentalmente, uma nova mentalidade política. Por exemplo, impõe à administração desconcentrada do Estado uma nova atitude que admita, sem desconfianças, a participação operativa, e não meramente decorativa, dos autarcas.
No caso específico das CCR exigem-se mudanças radicais de métodos, de atitudes e de comportamentos, devendo mesmo ser colocada na ordem do dia a atribuição de maiores responsabilidades aos autarcas na definição e gestão das políticas regionais e também conferir-se uma maior capacidade de intervenção aos autarcas no próprio processo da nomeação dos presidentes destas instituições de administração desconcentrada do Estado.
Como sabemos, o Governo em funções já não é aquele que avançou com este decreto-lei, havendo mesmo quem possa advogar que esta apreciação parlamentar tem pouco sentido. Nada mais errado, em nossa opinião, por três razões fundamentais.
Antes de mais, por questões meramente formais, já que a legislação em causa continua plenamente em vigor e a mudança de governo não determina qualquer revogação automática nem qualquer desrespeito pela legislação em vigor.
Em segundo lugar, porque o texto legal, se for alterado conforme as propostas hoje apresentadas pelo PCP, introduzirá, pela primeira vez na história da Administração Pública em Portugal depois do 25 de Abril, elementos profundamente inovadores na estrutura das instituições desconcentradas do Estado, como sejam, sublinho, o reforço da participação democrática dos municípios e o estabelecimento de condições para uma intervenção diferenciada e mais operativa dos autarcas ao nível das decisões das CCR.
Por último, porque o texto legal alterado, e a fazer fé em múltiplas e insistentes declarações produzidas antes e depois das eleições de Março, dá também seguimento a perspectivas defendidas quer pelo PSD quer pelo PS e pode, assim, colher o apoio largamente consensual dos diferentes grupos parlamentares, não se justificando, quanto a nós, a menos que se queira perder ainda mais tempo ou a menos que se queira dar o dito por não dito, qualquer necessidade de voltar à estaca do zero legislativo.
Srs. Deputados, em nossa opinião, não podemos perder mais tempo. Não são aceitáveis novas manobras de diversão para atrasar a descentralização e o reforço da participação democrática na desconcentração do Estado. É tempo de reformular profundamente o enquadramento legislativo existente e de avançar decididamente na descentralização.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Como não há pedidos de esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para o cumprimentar, cumprimentando também todas as Sr.as e os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para melhor compreensão do que adiante vou dizer, quero, desde já, deixar claro que sou um municipalista convicto e, por isso, fui e sou contra a regionalização.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Já tive oportunidade de afirmar esta minha posição, bem como a do Grupo Parlamentar do
0429   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 CDS-PP, na intervenção que fiz em 13 de Dezembro de 1996, na Assembleia da República, aquando das comemorações dos 20 anos do poder local.
Penso que todos estamos de acordo em que é urgente que os cidadãos intervenham, cada vez mais, nas decisões que lhes dizem respeito, contribuindo, deste modo, para a criação de um novo conceito de cidadania.
Isto só é possível se tivermos a coragem política de passarmos da teoria à prática; ou seja, se descentralizarmos, vitalizando o poder local, se dermos mais poderes à administração dos municípios, mais prestígio às instituições e se reformularmos o estatuto orgânico das comissões de coordenação regional, no sentido da sua democratização, de modo a permitir a intervenção participada dos municípios no acompanhamento das suas actividades.
Tudo isto se enquadra no Programa do Governo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vale a pena termos presente o que o Sr. Presidente da República, com a autoridade democrática que lhe assiste, disse, nesta Câmara, por ocasião da Sessão Solene Comemorativa do XXVIII Aniversário dos 25 anos e da Abertura da IX legislatura, acerca da descentralização, e que aqui me dispenso de repetir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feitas estas considerações, vejamos agora o desnorte político do governo do PS, que antecedeu a publicação do Decreto-Lei n.o 265/2001, de 28 de Setembro.
A publicação do Decreto-Lei n.o 265/2001 foi um erro político, uma vez que quis «agradar a gregos e a troianos» dentro do Partido Socialista e representou um retrocesso em relação ao Decreto-Lei n.o 260/89, de 17 de Agosto, que, na parte final do seu preâmbulo, dizia: «Em síntese, a estrutura orgânica das comissões de coordenação regional, (...) obedeceu aos seguintes objectivos fundamentais: simplificação e modernização administrativas, funcionalidade e adequação às exigências próprias de cada região e contenção de encargos financeiros.».
O Programa do XIV Governo, do PS, previa uma coisa completamente diferente no que diz respeito à reforma das CCR. O compromisso assumido era o da criação, nas áreas das comissões de coordenação regional, de uma entidade equiparada a subsecretário de Estado e nomeada pelo Primeiro-Ministro, com a competência de coordenação da administração desconcentrada de âmbito regional, sobretudo nos domínios do planeamento e da articulação de políticas públicas, designadamente ao nível do III Quadro Comunitário de Apoio. Ou seja, abreviadamente, a criação de comissários regionais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Vejamos a reacção das comissões de coordenação regional. Os seus presidentes das CCR logo manifestaram o seu descontentamento por verem os seus poderes esvaziados, nomeadamente no que respeita à gestão das verbas provenientes do QCA III, com a consequente remessa das CCR para meros órgãos de apoio técnico. Prudentemente, decidiram esperar e apelar à Sr.a Ministra - que, na altura, era a Sr.a Deputada Maria Elisa Ferreira - para que não permitisse esta desautorização. Esta aproveitou para fazer saber, no Conselho de Ministros, que também não estava contente com o esvaziamento dos poderes das CCR e, principalmente, com o facto de os comissários regionais responderem directamente perante o Primeiro-Ministro, escapando, assim, à sua tutela.
Perante as reacções dos presidentes das CCR e da atitude da Sr.a Ministra, o Sr. Primeiro-Ministro ficou com um problema complicado para gerir: por um lado, o aparelho do PS contava com estes cinco cargos para outros tantos correligionários; e, por outro, a Sr.a Ministra recusava autorizar que o seu Ministério fosse esvaziado das competências mais importantes na gestão do QCA III.
Coube ao Sr. Ministro Alberto Martins a delicada tarefa de passar a forma de lei as preocupações da Sr.a Ministra do Planeamento e a ideia de subsecretários regionais, mantendo-se a figura dos presidentes das CCR.
Ora, de acordo com as instruções claramente definidas pelo Primeiro-Ministro, era fundamental tentar harmonizar as soluções para que ninguém ficasse em especial perda. É assim que o presente decreto-lei aparece como uma solução de compromisso em que se procurou «agradar a gregos e a troianos».
A propósito, convém referir que no debate da apreciação parlamentar n.o 1/VIII, também suscitado pelo PCP, a Sr.a Ministra do Planeamento da altura disse: «(...) não fui autora deste decreto-lei, mas tenho pena, porque subscrevo-o integralmente.». Nessa altura, o diploma em apreciação era o Decreto-Lei n.o 332/99, de 20 de Agosto, que criou os Conselhos Económicos e Sociais Regionais e que, por acaso, é precisamente o diploma que o decreto-lei, hoje em apreciação, revogou na íntegra.
Já se sabe que também não foi a Sr.a Ministra do Planeamento do XIV Governo Constitucional a autora do decreto-lei que agora apreciamos, mas a pergunta que faria à Sr.a Deputada Maria Elisa Ferreira, se estivesse presente, era óbvia: se ainda fosse ministra, também subscreveria integralmente o Decreto-Lei n.o 265/2001? E fá-lo-ia por solidariedade governamental?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Provavelmente!O Orador: - Como não está presente, alguém poderá responder.
Analisemos, agora, com mais pormenor, o Decreto-Lei n.o 265/2001. No seu preâmbulo, a palavra «desconcentração» foi utilizada 10 vezes, enquanto que a palavra «descentralização» apenas quatro vezes. É um pormenor que vale a pena corrigir.
Afirma-se, peremptoriamente, que serão mantidas as comissões de coordenação regional enquanto serviços técnicos desconcentrados do Ministro do Planeamento e que os respectivos presidentes, no âmbito das suas funções, ficam na directa dependência do Primeiro-Ministro, enquanto não for possível a criação de comissários regionais ou de subsecretários de Estado.
Como é possível que, no século XXI, o Partido Socialista ainda esteja «amarrado» a uma concepção centralista e burocrática e que, decorridos 28 anos sobre o 25 de Abril, ainda não tenha cortado definitivamente o cordão umbilical com o passado que tanto contesta?!
Vamos, agora, analisar o interesse do decreto-lei.
No que respeita à importância deste diploma para a descentralização administrativa, nomeadamente no que respeita à transferência de atribuições e competências para a administração local, ela é nula. Aliás, tal como bem se refere no pedido de apreciação, continua a ser negado ao poder local qualquer papel significativo de intervenção na definição e articulação das políticas de desenvolvimento
0430   |   I Série - Número 012   |   18 de Maio de 2002 regional. Além disso, é um diploma com algumas originalidades, das quais se destaca o facto da estrutura orgânica das áreas correspondentes às NUTE II terem dois órgãos consultivos nos conselhos coordenadores regionais e os fóruns regionais, sem que se descortine a utilidade de qualquer um deles.
É evidente que este decreto-lei é uma aberração e uma inutilidade, e, por isso, não contará com o apoio do CDS-PP para a sua alteração. Entendemos que o seu destino tem de ser a sua revogação imediata, dado que o Programa do XV Governo Constitucional prevê a fusão entre as direcções regionais do Ambiente e Ordenamento do Território e a redefinição das comissões de coordenação regional, o que obrigará a uma reformulação destas estruturas e do seu funcionamento - solução que colhe o nosso apoio.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Acílio Gala, já ultrapassou o seu tempo. Agradeço que termine, por favor.O Orador: - Finalmente, gostaria, no entanto, de dizer que o novo decreto-lei que venha a redefinir a estrutura e o funcionamento das CCR tenha em linha de conta, pelo menos, estas duas ideias: primeiro, devem ser os presidentes de câmaras a apresentarem ao Sr. Ministro da tutela três cidadãos de reputada capacidade técnica e com perfil adequado para o exercício da presidência das CCR, cabendo ao Sr. Ministro nomear um de entre os três que lhe foram apresentados; segundo, deve ser considerada a participação do sector privado, designadamente através das associações empresariais da área das CCR, no seio do conselho da região, na medida em que a representação das associações pode ajudar a introduzir uma nova dinâmica, própria do sector empresarial.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até ao referendo sobre a regionalização, o Partido Socialista, entusiasmado com aquilo a que chamava a «reforma do século» e a pretexto desta, adiou todas as medidas relativas ao processo de descentralização administrativa.
Confrontados com o resultado deste referendo, que rejeitou claramente aquela regionalização, foi assumido pelos mais altos responsáveis do Partido Socialista que - e cito - «nada ficaria como antes».
O anterior governo e o Partido Socialista prometeram a descentralização e a desconcentração administrativa. Fizeram projectos, discursos, seminários, debates, declarações, brochuras, livros, panfletos, enfim, de tudo um pouco. Foi um tema em que o Partido Socialista e os seus mais altos dirigentes se desdobraram em iniciativas.
Passaram mais três anos e nada aconteceu. Ou, melhor, aconteceu um evento verdadeiramente extraordinário.
Reunidos em Fevereiro deste ano, no Centro Cultural de Belém, divulgaram projectos para o reforço da descentralização. Pelo que existe hoje, devem ter tratado do reforço, mas esqueceram-se da descentralização. Perante tão insólita habilidade - e perdoem-me, Srs. Deputados -, até poderíamos imaginar que o Partido Socialista seria capaz de inventar um pente para carecas...
O País, os municípios e os portugueses assistiram a esta farsa; a farsa de quem nunca quis descentralizar e não foi capaz de assumir os seus verdadeiros propósitos. Tal como nas contas públicas, na questão da RTP e em muitos outros problemas com que o País se confronta, o PS prometeu, prometeu, prometeu e nada fez.