30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(95)dos Srs. Deputados — que era uma verba de que ainda não se tinha grande prática como receita. Portanto, a receita foi transmitida do Tesouro para os serviços, como extra, dentro do PIDDAC. Mas da parte do OE está inscrita a despesa como participação nacional, não está inscrita a despesa da receita da CEE, dos 3 800 000 contos. Na prática, este financiamento da Comunidade é contabilizado em termos de PIDDAC mas não é contabilizado em termos de receita orçamental — entendeu--se que deveria assim ser feito, até a conselho dos próprios serviços técnicos da Comissão das Comunidades.O Sr. Presidente: — Vamos interromper os trabalhos até às 15 horas. Começaremos com o Sr. Vice--Primeiro-Ministro e teremos a Comissão da Condição Feminina. Teremos de terminar às 16 horas para retomarmos os trabalhos com o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado e veremos se começamos a proceder às votações cerca das 17 horas.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 24 minutos.Vamos recomeçar os nossos trabalhos, temos já há bastante tempo entre nós o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e iríamos, antes de continuar com a análise do departamento das finanças e dos problemas gerais do Orçamento, analisar uma parte do Orçamento que tinha ficado ainda para ser procedido ao necessário exame, que é a parte relativa às despesas orçamentadas para a Comissão da Condição Feminina. Não sei se o Sr. Vice--Primeiro-Ministro quer fazer alguma exposição inicial...Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Eurico de Melo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento da Comissão da Condição Feminina, proposto pela própria Comissão, conforme documento que distribuí à Comissão Parlamentar da Condição Feminina, era de 65 884 contos, o que representava, em relação ao orçamento de 1987, de 58 042 contos, um acréscimo de 13,5%. Entendeu o Governo propor à Assembleia da República um orçamento de 66 042 contos, o que representa um acréscimo de 6,9% em valores nominais — em termos práticos, o orçamento de 1988, mais 6,9% em valores nominais, é idêntico ao de 1987. Relativamente à Comissão da Condição Feminina, as razões são as mesmas que já tive ocasião de expor na Comissão Parlamentar da Condição Feminina e as que, nesta Comissão, há alguns dias referi para o orçamento do Ministério da Defesa. Não foram departamentos contemplados; excepcionalmente e como sabem, o Programa apontou para melhorias substanciais no âmbito da economia, da saúde e da educação e entendeu-se que a Condição Feminina devia ter uma verba idência e para acções iguais às que praticou no ano passado, ou seja, o acréscimo de 6,9%. Solidário com o orçamento apresentado pelo Governo, não tenho qualquer proposta de alteração a fazer aos valores apresentados à Assembleia da República.O Sr. Presidente: — De acordo com o que é habitual, passava agora à fase das perguntas e das intervenções dos Srs. Deputados. Queria pedir-lhes o favor, dadas as contingências e as limitações de tempo que temos, encarecidamente, que fossem breves, embora, evidentemente, eu não vá coarctar a palavra a quem queira usar dela.Tem a palavra a Sr." Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): — A escassez deste orçamento reservado para a Comissão da Condição Feminina piora bastante, numa visão geral, a omissão que se verifica no PIDDAC quanto a verbas especificamente reservadas às mulheres. Isso é o que me parece bastante grave. Portanto, já que estamos aqui podemos debater uma plataforma qualquer para se minimizar essa omissão, que é verdadeiramente misógina e lastimável.O Sr. Presidente: — Misógina, gosto! Este meu comentário não devia ficar gravado, mas enfim... Tem a palavra a Sr." Deputada Julieta Sampaio.A Sr." Julieta Sampaio (PS): — Sr. Vice-Primeiro--Ministro, queria perguntar-lhe se agora me poderia responder às perguntas que lhe fiz no Plenário e que não tive a honra de merecer resposta sua. Em segundo lugar, queria saber se, mesmo com o acréscimo no orçamento que o Sr. vice-Primeiro-Ministro acabou de enunciar, acha que esse acréscimo dá para cumprir o que vem estipulado pelo Governo nas GOPs, em que diz que pretende acabar com toda a discriminação, inclusive a da mulher.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Pintão.A Sr." Natalina Pintão (PSD): — Naturalmente que no nosso espírito também estava, aliás foi unânime, o nosso sentido de que a verba para a Comissão da Condição Feminina não correspondia a todos os nossos desejos. Penso que nenhuma das rubricas orçamentais corresponderá, e penso que isso é salutar, aos desejos de todos nós porque quereríamos, de facto, mais e melhor; mas naturalmente que tudo é relativo e penso que o bom é o inimigo do óptimo — é já uma frase feita e constata-se com a experiência da nossa vida, que é uma realidade. Teremos, na verdade, de tentar fazer o melhor com o que temos e penso que isso é possível. De facto, a necessidade torna as pessoas mais argutas, não quero dizer que seja pelo miserabilismo, mas, na verdade, penso que poderemos fazer muitas coisas ou poderemos fazer muito menos coisas com as mesmas verbas, depende da criatividade, depende de um grande, maior ou menor grau de vontade de empenhamento. No entanto, algumas de nós, deputadas do PSD, estivemos pensando, depois de uma reunião que houve na quinta-feira passada, sobre os dez anos da institucionalização da Comissão da Condição Feminina a nível governamental. Estivemos reflectindo um pouco em algumas acções que, na verdade, seria necessário levar a efeito e temos uma proposta a fazer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Não sei se realmente será possível de contemplar; no entanto, estava no nosso espírito fazer uma proposta no sentido de que houvesse para nós também, e creio que não será pedir