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20 DE ABRIL DE 2022 3 PROPOSTA DE LEI N.o 4/XV/1.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2022, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em
SEPARATA — NÚMERO 1 4 sentido contrário. 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais Mantêm-se em vigor, no ano de 2022: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações: i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2020»; e ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2022». b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 –  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 2 –  A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 –  A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos
20 DE ABRIL DE 2022 11 Artigo 11.o Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 –  As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence ou outra entidade designada para o efeito. 2 –  As entidades abrangidas pelo n.o 4 do artigo 2.o da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado. Artigo 12.o Transferências para fundações 1 –  O disposto no artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2022, com as necessárias adaptações, designadamente, onde se lê «2019» deve ler-se «2021» e onde se lê «2020» deve ler-se «2022», exceto no n.o 2, onde o triénio se reporta aos anos de 2019 a 2021. 2 –  Na alínea g) do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, o MFEEE reporta, também, aos anos de 2021-2027. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da LEO, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o. Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1 –  O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2022. 2 –  No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da administração pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes identificadas nos serviços públicos.
SEPARATA — NÚMERO 1 12 Artigo 16.o Instalação de serviços no interior Os novos serviços criados no âmbito da administração direta e indireta do Estado são preferencialmente instalados em território abrangido pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho. Artigo 17.o Duração da mobilidade 1 –  As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2022 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2022. 2 –  A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior. 3 –  No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da administração pública. 4 –  Nas autarquias locais, o parecer a que se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo. 5 –  Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedência de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Artigo 18.o Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.o-A da LTFP, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral de técnico superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Artigo 19.o Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 20.o Promoção da segurança e saúde no trabalho Com o objetivo de dar continuidade à promoção da melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores, acompanha a implementação da aplicação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho nos órgãos e serviços da Administração Pública central, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio.
20 DE ABRIL DE 2022 15 Artigo 26.o Prémios de desempenho 1 –  Em 2022, podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2019, de 26 de abril, ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 2 –  Ao setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 27.o Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 –  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 28.o Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2022. Artigo 29.o Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 30.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2022, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 31.o Admissões nas forças e serviços de segurança Em 2022, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços
SEPARATA — NÚMERO 1 22 pública, da administração interna, da justiça, da igualdade, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 2 –  No âmbito da implementação do plano a que se refere o número anterior, é conferida particular ênfase à violência no namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, o mais precocemente possível. 3 –  O membro do Governo responsável pela área da igualdade assume a coordenação e concretização do plano referido no n.o 1, acompanhando a sua eficiência a nível nacional, incluindo nas regiões autónomas, sem prejuízo da competência própria dos respetivos órgãos. 4 –  O Governo, mediante proposta do membro do Governo responsável, procede ao reforço da transferência orçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria de combate à violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelas áreas referidas no n.o 1. Artigo 48.o Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas O disposto no artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2022. SECÇÃO III Disposições sobre empresas públicas Artigo 49.o Gastos operacionais das empresas públicas 1 –  As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 50.o Endividamento das empresas públicas 1 –  O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 51.o Recuperação financeira das empresas públicas Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.
SEPARATA — NÚMERO 1 30 a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. Artigo 65.o Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 –  Em 2022, mantém-se em vigor o disposto no artigo 87.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 –  O Governo promove a abertura do concurso público internacional relativo aos serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas, entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira. Artigo 66.o Aeroporto da Horta O Governo promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Artigo 67.o Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 68.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 69.o Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação 1 –  Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a quem devem ser subsequentemente enviados no prazo de 30 dias, os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se às despesas referentes à aquisição de fretamento de navio realizadas pela Região Autónoma dos Açores na sequência de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo, no quadro das medidas excecionais de contratação pública aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 168/2019, de 29 de novembro.
SEPARATA — NÚMERO 1 56 5 –  A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros assume os encargos da Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 que transitem para o ano de 2022, podendo liquidá-los com os saldos transitados de verbas atribuídas em 2021 àquela Estrutura de Missão. Artigo 135.o Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica Em 2022, são assegurados os compromissos do Ministério da Defesa Nacional com a projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica, no âmbito da participação nacional na operação «enhanced Vigilance Activity»(eVA) e, em caso de ativação, da «Very High Readiness Joint Task Force» (VJTF), no cumprimento das obrigações de Portugal no quadro da Aliança Atlântica e no respeito pelo Direito Internacional. Artigo 136.o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz Em 2022, são assegurados os compromissos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Defesa Nacional no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, estabelecido pela Decisão (PESC) 2021/509, do Conselho da União Europeia, de 22 de março de 2021. Artigo 137.o Prorrogação da linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas 1 –  O acesso à linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, criada pelo Decreto-Lei n.o 64/2021, de 28 de julho, é prorrogado até ao final de 2022. 2 –  No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à regulamentação do disposto no número anterior, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e do mar. 3 –  O período de carência de capital da linha de apoio prevista no n.o 1 é de 18 meses. Artigo 138.o Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência As autorizações de residência temporária previstas no n.o 1 do artigo 75.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que sejam emitidas em 2022, são válidas pelo período de dois anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de três anos. Artigo 139.o Suspensão da fixação de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência Durante o ano de 2022, é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada previsto no artigo 59.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e aplicam-se à emissão dos mencionados vistos as condições previstas do n.o 5 do referido artigo. Artigo 140.o Financiamento do Programa Escolhas Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o dos Estatutos do ACM, IP, aprovados em anexo à Portaria n.o 227/2015, de 3 de agosto, o Programa Escolhas é integrado no orçamento do ACM, IP, sendo o respetivo financiamento assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022.
20 DE ABRIL DE 2022 57 Artigo 141.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2022, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 142.o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 1 –  Em 2022, o Governo prossegue a implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025), competindo a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 2 –  Em 2022, o Governo concretiza a autonomização institucional das matérias referentes ao combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias. 3 –  O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento e a criação de parcerias de investigação em matéria de racismo, discriminação e discurso de ódio nas várias áreas e setores abrangidos pelo PNCRD 2021-2025, em articulação com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, apresentando um relatório anual à Assembleia da República. Artigo 143.o Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado Em 2022, o Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamente em matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento de vítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. Artigo 144.o Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares Nas ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de dezembro, podem ser contratados trabalhadores para funções civis, aplicando-se-lhes o regime dos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado, previsto no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. Artigo 145.o Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos necessários para a concretização das medidas da sua responsabilidade na Estratégia de Segurança Rodoviária 2021-2030 (Visão Zero 2030). 2 –  Até ao final do primeiro semestre de 2022, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da administração interna do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução. Artigo 146.o Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 1 –  Cada entidade participante inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização
20 DE ABRIL DE 2022 69 retenções seguintes. Artigo 189.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 190.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1 –  A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2 –  Em 2022, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de € 31 225 005,00. 3 –  A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4 –  A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5 –  A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município — Valor Alcochete – 351 380 Almada – 1 810 011 Amadora – 1 582 983 Barreiro – 360 362 Cascais – 1 152 550 Lisboa – 3 487 088 Loures – 2 570 952 Mafra – 1 533 700 Moita – 792 498 Montijo – 1 024 440 Odivelas – 1 348 748 Oeiras – 2 070 478 Palmela – 1 256 620 Seixal – 1 947 497 Sesimbra – 990 000 Setúbal – 2 061 275 Sintra – 4 476 852 Vila Franca de Xira – 2 407 571 31 225 005
20 DE ABRIL DE 2022 79 em situação de sem-abrigo na concretização dos fins próprios da estratégia, através de plataforma informática. 2 –  A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas no número anterior deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar. 3 –  Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades. 4 –  A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 218.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 12.o-A, 13.o, 22.o, 31.o, 43.o, 45.o, 55.o, 68.o, 72.o, 78.o, 78.o-A, 78.o-C, 78.o-D, 78.o-E, 78.o-F, 84.o, 99.o-F e 119.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o-A [...] 1 –  São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.o em 2019, 2020, 2021, 2022 ou 2023: a) [...]; b) Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015, no caso dos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2019 ou 2020, e antes de 31 de dezembro de 2017, 2018 e 2019 no caso dos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2021, 2022 ou 2023, respetivamente; c) [...]. 2 –  [...]. Artigo 13.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...].
20 DE ABRIL DE 2022 81 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. 14 –  [...]. 15 –  [...]: a) As faturas e outros documentos referidos nas alíneas c) e e) do n.o 13, que titulem despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional, através do Portal das Finanças, sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 78.o-B; b) [...]; c) As importações e aquisições intracomunitárias de bens e serviços efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional são indicadas na declaração de rendimentos prevista no artigo 57.o 16 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.o 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.o Artigo 43.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.o 7. e) [...]; f) [...]. 7 –  Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra aí prevista é aplicável por referência a cada uma dessas entidades. 8 –  No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos. 9 –  [Anterior n.o 7.] Artigo 45.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, o valor
SEPARATA — NÚMERO 1 82 de aquisição a considerar é o seguinte: a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação. Artigo 55.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo às operações previstas nas alíneas b), c), e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o, pode ser reportado para os cinco anos seguintes quando o sujeito passivo opte ou seja obrigado a englobar esses rendimentos. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. Artigo 68.o [...] 1 –  [...]: Rendimento coletável Taxas (percentagem) Normal (A) Média (B) Até 7116 14,50 14,500 De mais de 7116 até 10736 23,00 17,366 De mais de 10736 até 15216 26,50 20,055 De mais de 15216 até 19696 28,50 21,976 De mais de 19696 até 25076 35,00 24,770 De mais de 25076 até 36757 37,00 28,657 De mais de 36757 até 48033 43,50 32,141 De mais de 48033 até 75009 45,00 36,766 Superior a 75009 48,00  2 –  O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7116, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao
SEPARATA — NÚMERO 1 86 adaptações, devendo os sujeitos passivos invocar, junto das entidades devedoras, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.o-B, através da comprovação da conclusão de um ciclo de estudos. Artigo 119.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas previstas no artigo 71.o, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento previsto na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...]. 13 –  [...]. 14 –  As instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos passivos, no prazo previsto na alínea b) do n.o 1, documento onde identifique, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização. 15 –  Para efeitos do disposto no número anterior, nas situações em que a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos é aplicável o disposto na parte final da alínea a) do artigo 48.o.» Artigo 219.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São aditados ao Código do IRS os artigos 12.o-B e 78.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-B Isenção de rendimentos das categorias A e B 1 –  Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o. 2 –  A idade de opção pelo regime previsto no número anterior é estendida até aos 28 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudos concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações. 3 –  A isenção prevista no n.o 1 aplica-se: a) No primeiro ano da obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos e nos quatro anos seguintes, desde que a opção seja exercida até à idade máxima referida nos números anteriores; b) Em anos seguidos ou interpolados, desde que a idade máxima do sujeito passivo não ultrapasse os 35 anos, inclusive. 4 –  O disposto no n.o 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 22.o. 5 –  A isenção a que se refere o n.o 1 é de 30% nos dois primeiros anos, de 20% nos dois anos seguintes e de 10% no último ano, com os limites de 7,5 vezes o valor do IAS, 5 vezes o valor do IAS e 2,5 vezes o valor do
SEPARATA — NÚMERO 1 88 passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2022 ou posterior. 6 –  Os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime previsto no artigo 2.o-B do Código do IRS, na redação dada pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020 e 2021, podem beneficiar do regime estabelecido na nova redação, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente. 7 –  As alterações aos artigos 22.o, 55.o e 72.o do Código do IRS, na redação dada presente lei, aplicam-se aos rendimentos auferidos a partir de 1 de janeiro de 2023. 8 –  No IRS a liquidar no ano de 2022, relativo aos rendimentos auferidos em 2021, acrescem € 200,00 ao valor a que se refere o n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS, retomando-se no IRS relativo ao ano de 2022 a aplicação do disposto no referido artigo ou quaisquer outras regras que venham a ser aprovadas em consequência da avaliação prevista no n.o 1 do artigo seguinte. Artigo 221.o Avaliação dos mecanismos do mínimo de existência e da retenção na fonte 1 –  O Governo avalia a introdução de alterações ao mecanismo do mínimo de existência, a que se refere o artigo 70.o do Código do IRS, por forma a prosseguir a valorização do mínimo de existência e a correção de elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos rendimentos próximos da RMMG. 2 –  O Governo avalia ainda a introdução de um procedimento que permita a aplicação de uma taxa de retenção na fonte mais adequada à situação tributária do sujeito passivo, nas situações em que, por via de um aumento da remuneração, da aplicação das tabelas aprovadas ao abrigo do artigo 99.o-F do Código do IRS, resulte um rendimento líquido mensal inferior ao anteriormente obtido. Artigo 222.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento obrigatório dos rendimentos previstos no n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS, na redação dada pela presente lei. 2 –  A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo. SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Artigo 223.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 23.o-A, 50.o-A e 90.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o-A [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...];
SEPARATA — NÚMERO 1 90 em que: DQ = 'Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido', as quais correspondem aos gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com atividades de investigação e desenvolvimento por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, bem como os relativos à contratação de tais atividades com qualquer outra entidade com a qual não esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o; DT = 'Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido', as quais correspondem a todos os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, incluindo os contratados com entidades com as quais esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o, bem como, quando aplicável, as despesas com a aquisição do direito; RT = 'Rendimento total derivado do ativo', o qual corresponde ao montante apurado nos termos dos n.os 6 e 7. 9 –  [...]. Artigo 90.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e incide sobre a matéria coletável apurada com base nos elementos que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 ou, na sua falta, sobre o maior dos seguintes valores: 1) [Revogado]; 2) [...]; 3) [...]. c) [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]; e) [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. 12 –  [...].»
20 DE ABRIL DE 2022 91 Artigo 224.o Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1 –  No quadro do período de recuperação dos efeitos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, o disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 2 –  O disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes. 3 –  O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. Artigo 225.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 –  A consignação a que se refere o número anterior é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2021, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 3 do artigo 376.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada nos termos do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 3 –  Nos anos de 2023 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 226.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 6.o, 18.o, 27.o e 41.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...].
20 DE ABRIL DE 2022 93 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 41.o [...] 1 –  [...]: a) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a € 650 000 no ano civil anterior; b) Até ao dia 20 do 2.o mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a € 650 000 no ano civil anterior. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...].» Artigo 227.o Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas as verbas 1.13, 2.36 e 2.37 à Lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «1.13 – Produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas. 2.36 – As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos. 2.37 – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.» Artigo 228.o Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1 –  A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de € 16 403 270,00. 2 –  O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal, IP. 3 –  A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do disposto no número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. Artigo 229.o Transposição de Diretivas da União Europeia 1 –  Procede-se à transposição para a ordem jurídica interna: a) Do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União; b) Da Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de