3 DE JUNHO DE 2022 41 Recordo que, antes da aprovação deste regime, foram várias as iniciativas de cidadãos que chegaram à Assembleia da República, reunindo milhares de assinaturas, e clamavam precisamente pela criminalização dos maus-tratos a animais. Acreditamos convictamente que existe um bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras, nomeadamente a vida e a integridade física dos animais, e esta fundamentação, ainda que tenha a sua fonte primordial no direito do ambiente, constitucionalmente consagrado, não se esgota nele, antes, encontra, também, respaldo em direitos e interesses coletivos e difusos, como tantas vezes acontece noutros tipos de crime, como o lenocínio, ou até mesmo nos direitos comerciais. Não é mais aceitável que os animais, enquanto seres vivos que têm fome, sede e sentem dor, sejam tratados como objetos inanimados e cuja importância acaba no limite da nossa própria conveniência. Quando está em causa o sofrimento ou a dor de um animal, o direito não pode ser alheio ou fechar os olhos, e isto é claro quando a proibição dos maus-tratos a animais começa a ser entendida como um verdadeiro princípio geral de direito internacional. O nosso Código Penal, em nosso entender, tem, de facto, insuficiências nesta matéria, que não se prendem com a inexistência de um bem jurídico a tutelar, quando se trata de animais, mas, antes, do facto de não tutelar bens jurídicos suficientes, nomeadamente os dos restantes animais, que não apenas os animais de companhia. É que, apesar do estatuto jurídico e das inúmeras denúncias de maus-tratos e abandono que são feitas anualmente, o Código Penal ainda não acompanhou a evolução feita no direito penal de outros países nem o repto da sociedade civil que clama por esta alteração legislativa, nomeadamente com o alargamento da tutela penal a todos os animais sensíveis e não apenas aos animais de companhia. O critério funcionalista e subjetivo, como sabemos, dificulta a interpretação e a aplicação das normas penais e, até aqui, do próprio fundamento constitucional desta limitação. Por isso, o PAN apresentou novamente uma iniciativa legislativa que, tendo por base e inspiração o modelo espanhol vigente, visa corrigir aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma matéria que, como já referi, tem merecido amplo consenso deste Parlamento. Temos a oportunidade de, nesta Legislatura, densificar o regime já existente para a proteção dos animais de companhia, de alargá-lo aos demais animais e de o fazer sem perdermos de vista o objetivo e sem nos deixarmos levar pelo ruído desviante desse mesmo objetivo. Esta não é uma questão de somenos. O facto de termos a possibilidade de estar aqui, de representar um partido que tem na sua designação não só a defesa das pessoas, mas também dos animais e da natureza é demonstrativo de que as pessoas se interessam e não irão nunca aceitar qualquer retrocesso em relação à proteção dos animais. Os animais, na sua fragilidade, não têm como se defender e a sociedade civil espera de todos nós, neste Hemiciclo, a sua defesa e proteção. Sabemos que existe um amplo consenso, nomeadamente o já gerado entre o PAN e o Partido Socialista na anterior Legislatura, para alargar a criminalização dos maus-tratos a todos os animais. Esperamos que as demais forças políticas se juntem a todos nós. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Em conjunto, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. O primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado Paulo Ramalho, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma palavra para a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, porque permite que possamos, de alguma forma, esclarecer o assunto que aqui trouxe. Primeira nota: fico satisfeito — acho que ficamos todos — que a Sr.a Deputada reconheça que a legislação que está em vigor e que permitiu a introdução do artigo 387.o do Código Penal, e a criminalização dos maus-