20 DE JULHO DE 1996174-(247)estabelecer a correspondente punição e definir as regras secundarias do correspondente processo.Ainda no domínio da atribuição constitucional de competências em matéria contra-ordenacional, no artigo 229.°, n.° 1, alínea m), é atribuído às Regiões Autónomas, e em exclusivo às respectivas Assembleias Legislativas nos termos do artigo 234.°, n.° 1, o poder de definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectiva punição, sem prejuízo da reserva constante da alinea d) do artigo 168."O regime geral das contra-ordenações e coimas consta, como referido, do Decreto-Lei n.° 433/82, diploma que não contém (diferentemente da legislação alemã que o inspirou) uma parte especial com as respectivas incriminações. Como refere o Professor Cavaleiro Ferreira (cf. Lições de Direito Penal, Verbo, 1988, p. 55) «corresponde à parte geral do Código Penal relativamente aos crimes, pois o Código Penal, só na parte especial prevê e descreve os crimes em especial».No que mais importa para apreciação do presente projecto de Regulamento, cumpre determinar à luz do sistema constitucional de competencias em matéria contra-ordenacional, atrás descrito, bem como face ao prescrito pelo Decreto-Lei n.° 433/82, qual a forma dos actos que procedem às incriminações em especial e, em consequência, quais os órgãos que no sistema jurídico português são competentes para definir ilícitos contra-ordenacionais e estabelecer as respectivas punições.A questão em análise, reconduz-se a saber se em matéria de definição de ilícitos contra-ordenacionais o princípio da legalidade — artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 433/ 82 — assume o mesmo significado que em matéria criminal (cf. artigo 29.° da CRP), ou seja, reserva de lei material e formal, tendo como consequência que só a lei como acto da função legislativa pode considerar ilícitos certos comportamentos e estabelecer tipos contra-ordenacionais. E a reserva de lei, conforme reconhecido unanimemente pela doutrina (cf. Jorge Miranda, Funções, Órgãos e Actos do Estado, Lisboa, 1990, p. 281), implicará:1." Proibição de regulamentos autónomos;2.° Proibição de deslegalização ou de devolução pararegulamento de matérias compreendidas no seuâmbito;3.° Proibição de regulamentos autónomos das autarquias locais e acrescentamos, dos Governadores Civis, em matéria de polícia administrativa, não obstante o poder regulamentar próprio das primeiras atribuído pelo artigo 242." da CRP, e o poder regulamentar dos Governadores Civis decorrente do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro [artigo 4.°, n.°3, alínea c)}.A possibilidade de se definirem ilícitos contra-ordenacionais nos regulamentos emitidos ao abrigo do Estatuto dos Governadores Civis, decorre expressamente do artigo 7.° do mesmo diploma, que sob a epígrafe «Contra--ordenações», dispõe:A violação dos regulamentos da competência do governador civil constitui contra-ordenação punível com coima nos termos da lei geral.Por seu turno, prescreve o artigo 4.°, n.° 5, alínea f), daquele diploma que compete ao Governador Civil aplicar coimas e sanções acessórias a que haja lugar por violação dos regulamentos a que se refere a alínea c) do n."3 do artigo 4.°Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 252/92, dispunha o artigo 408." do Código Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março, no § 2.° que a violação dos regulamentos a que se referia o § 1.° (regulamentos genéricos, obrigatórios em todo o distrito, sobre as matérias das suas atribuições policiais que não sejam objecto de lei ou regulamento geral da Administração Pública) constitui contra-ordenação, sendo a aplicação das coimas e respectivas sanções acessórias da competência do Governador Civil.Norma de idêntico teor à da referida alínea c) do n.° 3 do artigo 4.° do Estatuto dos Governadores Civis encontra-se no artigo 21.° da Lei das Finanças Locais (Lei n.° í/87, de 6 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.° 477-B/88, de 19 de Dezembro), em cujo n.° 1 é determinado constituir contra-ordenação sancionada com coima a violação de posturas e regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais.A constitucionalidade destas disposições legais e, em consequência, a constitucionalidade (ainda que indirecta) das disposições regulamentares que as executem, dependerá de se considerar que em matéria contra-ordenacional o princípio da legalidade constante do artigo 2° do Decreto--Lei 433/82, apenas significa reserva de lei material, sendo admissíveis, pelo menos no território continental, infracções contra-ordenacionais definidas e punidas nos termos de disposições regulamentares.Significará também que as disposições do Decreto-Lei n.° 433/82 que remetem para a lei (cfr., designadamente artigos 8.°, 13.°, 17.°, 1, 2 e 3, 19.°, 21.°, 32.°, 34.°) não podem ser entendidas em termos uniformes. Determinadas remissões terão como objecto a lei em sentido formal, como sejam as constantes dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17." (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 134/90, de 19 de Abril, proferido no processo n."478/ 88, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 15.° vol, p. 463), pois se referem àquelas matérias que se incluem no âmbito do que, nos termos da alínea d) do artigo 168.°, se compreende na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, outras, porém, limitam-se à exigência de norma geral e abstracta.A tal conclusão obstará, contudo, a consideração de que em qualquer domínio de direito sancionatório vigoram, com o mesmo grau de exigência, os princípios constitucionais constantes do artigo 29." da CRP.Neste sentido, J. J. Gomes Canotilho et ai (ob. cit., 3.* ed., Coimbra, 1993, p.195) consideram revestir carácter problemático saber em que medida os princípios do artigo 29.° são extensíveis a outros domínios sancionatórios. Referem que, não obstante a epígrafe e o teor literal do preceito restringirem a sua aplicação directa apenas ao direito criminal propriamente dito, há-de entender-se que esses princípios devem, no essencial, valer por analogia para os demais domínios sancionatórios, designadamente o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar.Será o caso dos princípios da legalidade, da não retroactividade, da aplicação retroactiva da lei mais favorável.O mesmo entendimento parece ser partilhado por JoTge Miranda (cf. «Os princípios constitucionais da legalidade e da aplicação da lei mais favorável em matéria criminal», in O Direito, 1989, pp. 685 e segs., máxime 692 e 693), que expressamente aponta que o princípio da legalidade vale nos demais sistemas sancionatórios, como o poder disciplinar e o de mera ordenação social. E tal aplicação decorre, em simultâneo, quer de regras constitucionaisexpressas (artigos 215°, n.°3, 2W.°, n.°3, e 282.°, n.°3)