I SÉRIE — NÚMERO 40 6 todas, sem discriminações, sem olhar para a carteira de cada utente e estando em todo o território sem estratégias de lucro por detrás de cada decisão. Em 2019, parte do Partido Socialista pressionou o Governo para ter uma posição diferente e avançar para a reversão da privatização dos CTT. Também nesse ano, o Secretário de Estado e o Ministro afirmaram que, e cito, «o Estado deveria ter participação nos CTT» e que «a entrada de capital não está excluída, apesar de não estar em cima da mesa». Sol de pouca dura, Srs. Deputados! Estas declarações não tiveram qualquer concretização, a não ser a votação contra dos projetos do Bloco de Esquerda que propunham exatamente a nacionalização desta empresa. Sr. Ministro, pois bem, o debate está em cima da mesa e está na hora de o Governo se posicionar definitivamente. Quer ou não ter o Estado um papel fundamental nesta empresa estratégica para o País? Quando se tomam decisões profundamente erradas para o nosso País, é nosso dever não desistir de as reverter. A reivindicação sobre os CTT e o serviço postal tem sido feita por muitos e muitas no País, em todo o território. Os relatórios sobre a má gestão são mais do que aqueles que deveriam ser permitidos por qualquer Governo. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há mais desculpas para adiar a decisão da nacionalização dos CTT. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda no período de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, a quem também aproveito para cumprimentar. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé, a conversar, que façam o favor de se sentar ou de abandonar a Sala por alguns segundos. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, naturalmente, outros temas que nos preocupam bem mais e que têm concentrado a nossa atenção e preocupação, mas é evidente que o Parlamento e o Governo não param o seu trabalho e, porque o tema que o Bloco de Esquerda escolheu trazer também é de grande importância e o debate é necessário, cumprimento o Bloco de Esquerda pela iniciativa. Este tema é importante não apenas pela empresa em causa, os CTT, mas também porque ele permite partilhar convosco cinco ideiastão curtascomo essenciais. Primeira ideia: nas últimas duas décadas e meia, o País privatizou demasiadas empresas públicas e privatizou mal — mesmo, não há problema em admiti-lo, quando foram Governos do Partido Socialista a fazê-lo. Segunda ideia: o País privatizou empresas que, em muitos casos, eram não apenas lucrativas mas também queridas do povo, empresas que não só davam dividendos orçamentais mas que mantinham os laços simbólicos do Estado com as populações. Um Estado que serve o povo com o seu património ganha legitimidade e depende menos de impostos para se financiar. Terceira ideia: a regulação, vista como solução para corrigir problemas que resultam da privatização, é, em muitos setores-chave da economia, uma alternativa fraca, porque, quando uma empresa pública é privatizada, fica mais difícil aos cidadãos exercerem o seu controlo democrático. O escrutínio popular de uma empresa pública é mais fácil do que no caso de uma empresa privada regulada por uma entidade independente. No primeiro caso, podemos sempre pedir contas ao Governo. Quarta ideia: a regulaçãoé também uma alternativa pobre, porque, uma vez uma empresa pública privatizada, fica mais difícil a um Governo impor exigências e garantir que a empresa forneça um melhor serviço ao povo. Um Estado regulador é um Estado menos eficaz.