15 DE MARÇO DE 2017 31 “Supervisão, fiscalização e regime sancionatório”, e estabelecendo um conjunto de “Disposições finais e transitórias”. Entende o Governo sublinhar nesta proposta e apoiado nas “conclusões do grupo de trabalho (constituído pelo Despacho n.o 6478/2016, de 12 de maio, do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 95, de 17 de maio) que as empresas tecnológicas que instituem e organizam, a partir de plataformas digitais, mercados de serviços de transportes atuam como intermediários de negócios desse tipo e não como prestadores dos serviços contratualizados a partir dessas plataformas.”Advoga ainda o Governo que “além de não outorgarem elas próprias os contratos de transporte, estas plataformas não têm obrigação de prestar o serviço, ou tão-pouco se caracterizam por disponibilizar os meios humanos e materiais afetos à prestação de serviço” e que “Estamos, assim, perante operadores económicos que reúnem características definidoras dos prestadores de serviços da sociedade da informação e que, por virtude disso, devem ficar sujeitos a um regime de acesso à atividade compatível com a pertinente regulação pública de fonte europeia e nacional”.Conclui também que “Quanto aos operadores que desempenham o papel de transportadores de passageiros a título remunerado, em veículos descaracterizados, na sequência de solicitações de serviços surgidas em mercados eletrónicos,”:– ”A regulamentação desta realidade não deve passar pela proibição de tais serviços, que de resto são, com variantes, desde há muitos anos prestados entre nós nos termos de diversas leis especiais.”; –“As novas formas de mobilidade reguladas na presente proposta de lei distinguem-se com nitidez da atividade do táxi, que continua sujeita a regulação autónoma, constante, atualmente, do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, e da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro”.Ressalta da proposta de lei apresentada pelo Governo, e conforme refere a Nota Técnica dos serviços, que uma parcela da matéria objeto do diploma a aprovar “– composta, in casu, pela consagração de requisitos de qualificação e idoneidade impostos como condição de acesso à atividade de TVDE, bem como pela consagração de requisitos de acesso e exercício da profissão de motorista de TVDE, faz parte da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição”. Regista-se, ainda, que “Foram ouvidos a ANA – Aeroportos de Portugal, a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros, a ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade da Concorrência, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a Federação Portuguesa do Táxi.”. II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário. III – CONCLUSÔES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a), referente à criação do regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 3. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 4. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 50/XIII (2.a), relativa à criação do regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.