II SÉRIE-A — NÚMERO 65 24 colaboração de outros profissionais da equipa multidisciplinar do serviço de saúde mental, no serviço ou no domicílio do requerido. 3 –  O juiz ordena a emissão de mandado de condução quando tal seja necessário para assegurar a presença do requerido na data designada para a avaliação clínico-psiquiátrica e for de concluir que esta não pode ter lugar no domicílio do requerido. 4 –  O relatório de avaliação clínico-psiquiátrica contém, obrigatoriamente, o juízo técnico-científico inerente à avaliação, bem como a descrição dos factos que fundamentam: a) A recusa do tratamento necessário para prevenir e eliminar o perigo previsto na subalínea i) ou ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o; b) A necessidade de tratamento involuntário para prevenir e eliminar o perigo previsto na subalínea i) ou ii)da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o; c) A insuficiência do tratamento involuntário em ambulatório para prevenir e eliminar o perigo previsto na subalínea i) ou ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o. 5 –  Os serviços remetem o relatório ao tribunal no prazo máximo de sete dias. 6 –  O juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz. Artigo 21.o Atos preparatórios da sessão conjunta 1 –  Recebido o relatório da avaliação clínico-psiquiátrica, o juiz designa data para a sessão conjunta, sendo notificados o requerido, quem tenha sido indicada pelo requerido como pessoa de confiança, o defensor ou mandatário constituído, o requerente, o Ministério Público e um dos psiquiatras subscritores do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica. 2 –  O juiz pode convocar para a sessão quaisquer outras pessoas cuja audição reputar oportuna, nomeadamente o psiquiatra assistente e profissionais do serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido, devendo ser-lhes comunicado o dia, a hora e o local da realização da sessão conjunta. 3 –  Se houver discordância entre os psiquiatras, apresenta cada um o seu relatório, podendo o juiz determinar que seja renovada a avaliação clínico-psiquiátrica a cargo de outros psiquiatras, nos termos do artigo anterior. Artigo 22.o Sessão conjunta 1 –  Na sessão conjunta é obrigatória a presença do defensor ou mandatário constituído e do Ministério Público. 2 –  Sem prejuízo do número anterior, as pessoas notificadas e convocadas para a sessão conjunta podem ser ouvidas por meio de equipamento tecnológico, podendo ser ouvidos por teleconferência a partir do seu local de trabalho o psiquiatra subscritor do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica e os profissionais do serviço local ou regional de saúde mental responsável pela área de residência do requerido. 3 –  Ouvidas as pessoas notificadas e convocadas, o juiz dá a palavra para alegações sumárias ao defensor ou mandatário do requerente e ao Ministério Público e profere decisão de imediato ou no prazo máximo de cinco dias se o procedimento revestir complexidade. 4 –  Se o requerido aceitar o tratamento e não houver razões para duvidar da aceitação, depois de ouvido para o efeito um dos psiquiatras subscritores do relatório de avaliação clínico-psiquiátrica ou o psiquiatra assistente, o juiz toma as providências necessárias à apresentação daquele no serviço de saúde mental mais próximo e determina o arquivamento do processo.