4 DE JANEIRO DE 2018 7 Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. No entanto, sendo este o caso e para maior segurança jurídica, parece preferível uma redação que preveja a entrada em vigor ou a produção de efeitos com o próximo Orçamento do Estado. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)1, prevê no seu Capitulo II, um imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, estando prevista a incidência do imposto, bem como isenções, taxas ou reembolsos deste. Foi com a Proposta de Lei n.o 23/XIII (1.a), da autoria do Governo, que foi aprovada a Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, aditando o artigo 93.o-A sob a epigrafe “Reembolso parcial para o gasóleo profissional” ao CIEC. A redação atual deste artigo é a seguinte: Artigo 93.o-A Reembolso parcial para o gasóleo profissional 1 – É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento estável num Estado membro, relativamente ao gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, quando abastecido em veículos devidamente licenciados e destinados exclusivamente àquela atividade. 2 – O reembolso parcial previsto no número anterior aplica-se igualmente às demais imposições calculadas com base na quantidade de produtos petrolíferos introduzidos no consumo, sendo distribuído proporcionalmente por cada uma das imposições abrangidas com base nas respetivas taxas normais de tributação, excluindo-se o imposto sobre o valor acrescentado, ao qual se aplicam os procedimentos próprios deste imposto. 3 – O reembolso previsto nos números anteriores é apenas aplicável às viaturas com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas, matriculadas num Estado membro, tributadas em sede de imposto único de circulação, ou tributação equivalente noutro Estado membro, nos escalões definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 4 – Os valores unitários do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e demais imposições a reembolsar nos termos do presente artigo são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, respeitando o limiar mínimo de tributação estabelecido no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003. 5– A portaria referida no número anterior fixa também o valor máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25 000 e 40 000 litros. 6– O reembolso parcial do imposto é devido ao adquirente, sendo processado em relação a cada abastecimento com observância do limite previsto no n.o 4 do artigo 15.o, através da comunicação por via eletrónica, a efetuar pelos emitentes de cartões frota ou outro mecanismo de controlo certificado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dos seguintes dados: a) A matrícula da viatura abastecida e o Estado membro de emissão da mesma; b) A quilometragem da viatura no momento do abastecimento; 1 Diploma consolidado retirado da base de dados oficial dre.pt.