I SÉRIE — NÚMERO 41 16 Apesar de estarem consagrados na lei, continuam a exigir determinação e luta para assegurar o seu cumprimento na vida e tal reflete bem o atraso que caracteriza o mundo do trabalho no nosso País. Persistem, por parte das entidades patronais, pressões diretas e indiretas para condicionar o exercício dos direitos a pais e a mães. Persistem perguntas nas entrevistas de emprego sobre a existência de filhos, a sua idade ou se as mulheres estão a pensar engravidar. Persistem pressões para que as trabalhadoras não gozem a totalidade da licença de maternidade, nem a redução do horário para aleitamento e amamentação e persistem situações de trabalhadores em situações de precariedade a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade. Importa, por isso, garantir o cumprimento cabal dos direitos já consagrados, mas ir mais longe no reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, tendo como principal objetivo o superior interesse das crianças. As propostas que o PCP aqui traz vão nesse sentido: do alargamento do tempo de licença de maternidade obrigatória de seis para nove semanas; do alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias; do alargamento da licença de maternidade até 180 dias, pagos a 100%, conforme a recomendação da Organização Mundial de Saúde, tendo em conta a importância da amamentação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Propomos, ainda, o alargamento da licença de paternidade até 60 dias, 30 dias obrigatórios mais 30 facultativos, para além de mais uma proposta muito importante: a decisão livre do casal sobre o período do gozo da licença parental, garantindo sempre o pagamento a 100%. Deve ser o casal e a família a decidir a forma como vão gozar essa licença, devendo esse ser um direito consagrado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Propomos também a criação de uma licença específica de prematuridade ou internamento hospitalar do recém-nascido, adicional à licença de maternidade e paternidade, garantindo o seu pagamento a 100%. Propomos ainda o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100%, uma vez que este subsídio é hoje apenas pago a 80%. Estas situações dizem respeito a condições de trabalho que as trabalhadoras não condicionam e não controlam e, portanto, não devem ser penalizadas por isso, devendo-lhes ser garantido o seu pagamento a 100%. Estas são propostas do PCP, propostas progressistas, propostas de defesa dos direitos dos trabalhadores, mas, sobretudo, de defesa do superior interesse da criança. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito orgulho que voltamos hoje, aqui, em Plenário, a falar em igualdade e em mais direitos para as famílias portuguesas. O PAN traz a debate dois projetos com várias propostas de alteração à lei para que fiquem asseguradas garantias. Em primeiro lugar, para que se garanta a igualdade no regime de proteção da parentalidade para casais constituídos por mulheres porque, findas as discriminações no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, importa que o regime de proteção da parentalidade existente em Portugal reflita essa igualdade e garanta que estas mães tenham direito a todos os direitos já atribuídos a casais heterossexuais, desde licenças iniciais às licenças exclusivas da segunda progenitora, desde as dispensas para as consultas pré-natais ao acesso aos subsídios parentais e, sem margem para dúvidas ou enganos, seja junto dos serviços públicos, seja junto das entidades patronais. Não há mais lugar a discriminações. Em segundo lugar, propomos o fim das desigualdades plasmadas no Código do Trabalho no que toca às dispensas e às licenças parentais para famílias que se estão a constituir por via da adoção ou por via biológica,