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20 DE SETEMBRO DE 2011 35 Artigo 26.o-A Suspensão 1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior de 2.o grau e de direcção intermédia suspende-se quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substituição. 2 - A comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição. 3 - O período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem. SECÇÃO V Substituição Artigo 27.o Designação em substituição 1 - Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. 2 - A designação em regime de substituição é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com excepção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.o a 21.o. 3 - A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular. 4 - A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido. 5 - O período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem. 6 - O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído, independentemente da libertação das respectivas verbas por este, sendo os encargos suportados pelas correspondentes dotações orçamentais. CAPÍTULO III Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos Artigo 28.o Salvaguarda de direitos 1 - Os titulares de cargos dirigentes gozam, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos trabalhadores em funções públicas do serviço ou órgão em que exerçam funções. 2 - O pessoal dirigente conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo.
SEPARATA — NÚMERO 3 36 Artigo 29.o [Revogado]. Artigo 30.o [Revogado]. Artigo 31.o Estatuto remuneratório 1 - A remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções. 2 - Ao pessoal dirigente são abonadas despesas de representação de montante fixado em despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 - O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro. 4 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia que não tenham vínculo à Administração Pública não podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem. 5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, é adoptado como referência o vencimento ou retribuição base médio efectivamente percebido durante o ano anterior à data do despacho de designação. 6 - A identificação dos níveis remuneratórios correspondentes às remunerações base dos cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior é efectuada no diploma orgânico ou estatutário que os preveja. 7 - Aos titulares de cargos de direcção superior são atribuídos prémios de gestão em termos definidos em decreto regulamentar. 8 - Aos titulares de cargos de direcção intermédia são atribuídos prémios de desempenho nos termos previstos, com as necessárias adaptações, para os trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 32.o [Revogado]. Artigo 33.o Apoio 1 - Aos titulares dos cargos dirigentes são aplicáveis os regimes de patrocínio judiciário e isenção de custas previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de Julho, e 34/2008, de 26 de Fevereiro. 2 - Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado. 3 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respectiva página electrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou. 4 - As funções de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador. 5 - Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na portaria referida no n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de
20 DE SETEMBRO DE 2011 37 trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado não é remunerado. SECÇÃO II Deveres Artigo 34.o Deveres específicos Para além dos deveres gerais dos trabalhadores do serviço e órgão em que exercem funções, o pessoal dirigente está sujeito aos seguintes deveres específicos: a) Dever de manter informado o Governo, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; b) Dever de assegurar a conformidade dos actos praticados pelo pessoal do respectivo serviço com o estatuído na lei e com os legítimos interesses dos cidadãos; c) Dever geral de assiduidade e cumprimento do período normal de trabalho, assim como o dever de a qualquer momento comparecer ao serviço quando chamado. Artigo 35.o [Revogado]. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 36.o Prevalência 1 - A presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou órgãos. 2 - [Revogado]. Artigo 37.o Normas transitórias 1 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica as nomeações do pessoal dirigente existente àquela data nem a contagem dos respectivos prazos. 2 - A suspensão das comissões de serviço ao abrigo do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandatos que lhes deram origem. 3 - As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da mesma. 4 - Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura. 5 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 34/93, de 13 de Fevereiro. 6 - O disposto no artigo 33.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, aplica-se aos dirigentes que se encontrem em funções à data da entrada em vigor da presente lei e que preencham os requisitos nele previsto até à
SEPARATA — NÚMERO 3 38 cessação da respectiva comissão de serviço. Artigo 38.o Norma revogatória São revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho. Artigo 39.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. ANEXO I Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da designação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço. Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal. Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados. Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal. Autorizar a aceitação ou posse em local diferente daquele em que o pessoal foi colocado, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquelas sejam autorizadas ou conferidas pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular e conceder ao pessoal dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da aceitação ou da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções. Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores ou agentes tenham direito, nos termos da lei. Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios. Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço. Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência. Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças. Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo. Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal. Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não. Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros. Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional. Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas
20 DE SETEMBRO DE 2011 39 despesas. Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar. ANEXO II Autorizar o exercício de funções a tempo parcial. Justificar ou injustificar faltas. Conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duração. Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual. Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença. Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço. Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 3 40 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 4 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de Outubro a 8 de Novembro de 2011, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 27/XII (1.a) —Aprova o Orçamento do Estado para 2012. As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
20 DE OUTUBRO DE 2011 3 PROPOSTA DE LEI N.o 27/XII (1.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.o Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da Segurança Social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2012, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Aplicação dos normativos 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - O previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais ou especiais que disponham em sentido diverso.
SEPARATA — NÚMERO 4 4 CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 3.o Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afectas a Investimento relativas a financiamento nacional. 2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva» correspondente a 2,5 % do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central. 3 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos: a) 10 % das dotações iniciais das rubricas 020201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens» e 020209 - «Comunicações »; b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 - «Combustíveis e lubrificantes», 020108 - «Material de escritório», 020112 - «Material de transporte - peças», 020113 - «Material de consumo hoteleiro», 020114 - «Outro material - peças», 020121 - «Outros bens», 020216 - «Seminários, exposições e similares» e 020217 - «Publicidade»; c) 30 % das dotações iniciais das rubricas 020213 - «Deslocações e estadas», 020220 - «Outros trabalhos especializados » e 020225 - «Outros serviços»; d) 60 % das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria». 4 - Exceptuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3: a) As receitas próprias, incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência; b) As receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.) transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) As dotações da rubrica 020220 - «Outros trabalhos especializados» quando afectas ao pagamento do apoio judiciário. 5 - As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo. 6 - A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo. 7 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso. 8 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.
SEPARATA — NÚMERO 4 8 Artigo 7.o Transferências orçamentais Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública 1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2012, as reorganizações de serviços públicos, excepto as que ocorram no contexto da redução transversal a todas as áreas ministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas, e aquelas de que resulte diminuição da despesa. 2 - A criação de serviços públicos ou de outras estruturas, até 31 de Dezembro de 2012, só pode verificar-se se for compensada pela extinção ou pela racionalização de serviços ou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmo ministério, da qual resulte diminuição de despesa. 3 - Do disposto nos números anteriores não pode resultar um aumento do número de cargos dirigentes, salvo nas situações que impliquem uma diminuição de despesa. 4 - Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, incluindo as reorganizações iniciadas ou concluídas em 2011, bem como da aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuar alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais. 5 - Fica o Governo autorizado a efectuar, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, alterações orçamentais entre as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e os serviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, independentemente da classificação orgânica e funcional. Artigo 9.o Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER, PRRN e PREMAC 1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos ministérios e da implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC), independentemente de envolverem diferentes programas. 2 - Fica o Governo autorizado, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efectuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), independentemente de envolverem diferentes programas. Artigo 10.o Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas As entidades abrangidas pelo n.o 5 do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que não constem dos mapas da presente lei, não podem receber directa, ou indirectamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.
SEPARATA — NÚMERO 4 10 2 - Para efeitos do disposto no número anterior devem os serviços ou entidades financiadoras proceder à inserção dos dados num formulário electrónico próprio, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e disponibilizado pelo Ministério das Finanças. Artigo 14.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano de 2012, a dotação inscrita no mapa XVI, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos seguintes termos: a) 40 % como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de Dezembro; b) 19,59 % como medida adicional de estabilidade orçamental. Artigo 15.o Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I.P. Fica o Turismo de Portugal, I.P., autorizado a utilizar, por conta do seu saldo de gerência e até ao montante de € 12 000 000, as verbas provenientes das receitas do jogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 15/2003, de 30 de Janeiro. Artigo 16.o Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do mesmo artigo. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do sector público SECÇÃO I Disposições remuneratórias Artigo 17.o Contenção da despesa 1 - Durante o ano de 2012 mantêm-se em vigor os artigos 19.o e 23.o, os n.os 1 a 7 e 11 a 16 do artigo 24.o, e os artigos 25.o, 26.o, 28.o, 35.o, 40.o, 45.o e 162.o, todos da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As adaptações a que se refere a alínea t) do n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, relativas a reduções remuneratórias no sector público empresarial, são efectuadas pelas seguintes entidades: a) Membro do Governo responsável pela área das finanças no que se refere às adaptações aplicáveis às empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e às entidades públicas empresariais pertencentes ao sector empresarial do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
SEPARATA — NÚMERO 4 16 áreas da regulação, supervisão ou controlo. Artigo 23.o Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 - O Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro, são aplicados aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos. 3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior. Artigo 24.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril O artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Por via aérea: Classe executiva (ou equivalente) a) Viagens de duração superior a quatro horas: i) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes; ii) Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto; iii) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau ou equiparados; iv) Trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania. Classe turística ou económica: a) Viagens de duração não superior a quatro horas; b) Pessoal não referido anteriormente, independentemente do número de horas de viagem. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].
20 DE OUTUBRO DE 2011 17 8 - [...].» Artigo 25.o Pagamento do trabalho extraordinário 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, são realizados nos seguintes termos: a) 25 % da remuneração na primeira hora; b) 37,5% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes. 2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios. Artigo 26.o Descanso compensatório 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, durante a vigência do PAEF, a prestação de trabalho extraordinário pelas pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, não confere direito a descanso compensatório. 2 - Durante a vigência do PAEF, nas situações em que seja necessário assegurar o período mínimo de descanso diário ou de descanso semanal obrigatório, as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, têm direito a um período de descanso compensatório não remunerado correspondente a 25 % das horas de trabalho extraordinário. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios. Artigo 27.o Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. 2 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos do número anterior carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
SEPARATA — NÚMERO 4 18 SECÇÃO II Outras disposições aplicáveis a trabalhadores em funções públicas Artigo 28.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro 1 - Os artigos 64.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - A mobilidade na categoria que se opere entre dois órgãos ou serviços pode consolidar-se definitivamente, por decisão do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Haja acordo do serviço de origem, quando este tenha sido exigido para o início da mobilidade; b) A mobilidade tenha tido, pelo menos, a duração de seis meses ou a duração do período experimental exigido para a categoria, caso este seja superior; c) Haja acordo do trabalhador, quando tenha sido exigido para o início da mobilidade ou quando envolva alteração da actividade de origem; d) Seja ocupado posto de trabalho previsto previamente no mapa de pessoal. 3 - A consolidação da mobilidade prevista no presente artigo não é precedida nem sucedida de qualquer período experimental. 4 - Na consolidação da mobilidade na categoria é mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem. 5 - Quando se trate de trabalhador em situação de mobilidade especial, o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 2 não é aplicável, podendo ainda o posto de trabalho referido na alínea d) do mesmo número ser automaticamente previsto quando necessário para a consolidação. Artigo 71.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária 1 - [...]. 2 - A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário. 3 - A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal. Artigo 72.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].
20 DE OUTUBRO DE 2011 19 2 - No caso de cedência de interesse público para o exercício de funções em órgão ou serviço a que a presente lei é aplicável, com a opção pela remuneração a que se refere o número anterior, a remuneração a pagar não pode exceder, em caso algum, a remuneração base do Primeiro-Ministro.» 2 - O disposto no artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, aplica-se às situações de mobilidade em curso ou iniciadas após a data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 29.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas O artigo 215.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 215.o Cálculo do valor da remuneração horária e diária 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A fórmula referida no número anterior serve de base de cálculo da remuneração correspondente a qualquer outra fracção de tempo de trabalho inferior ao período de trabalho diário. 3 - A remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal.» Artigo 30.o Alteração à Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho 1 - O artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o órgão ou serviço; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro,
SEPARATA — NÚMERO 4 20 e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade; c) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento, ou pelo IGFSS, I.P., quando se trate de órgão, serviço ou entidade que integre o âmbito da segurança social, aquando do pedido de autorização; d) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na [Lei n.o _______/2011, de ______PL 21/XII]; e) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima de 2% de pessoal, tendo em vista o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, considerando o número de trabalhadores do órgão ou serviço em causa no termo do ano anterior. f) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o órgão ou serviço que pretende efectuar o recrutamento. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - Quando tenha decorrido o prazo de seis meses após a data da emissão da autorização prevista no n.o 2, sem que tenha sido homologada a lista de classificação final, devem os serviços que procedem ao recrutamento, após a fase de aplicação de métodos de selecção, solicitar autorização aos membros do Governo a que se refere a mesma disposição legal para prosseguir com o recrutamento. 6 - [Anterior 5]. 7 - [Anterior 6]. 8 - [Anterior 7]. 9 - [Anterior 8].» 2 - O disposto no n.o 5 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, na redacção dada pela presente lei, aplica-se aos procedimentos concursais a que se refere o n.o 1 da mesma disposição em curso à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 31.o Alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro 1 - Os artigos 12.o, 13.o, 19.o, 24.o, 25.o, 29.o, 33.o, 45.o e 46.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 4 22 detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente responsável pelo processo de reorganização, a publicar no Diário da República. 2 - [...]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, durante a fase de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a dois terços da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Durante a fase de compensação, o trabalhador aufere remuneração equivalente a metade da remuneração base mensal correspondente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem. 4 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - A desistência injustificada do procedimento de selecção ao qual aquele pessoal é opositor obrigatório e a recusa não fundamentada de reinício de funções em serviço determinam, precedendo procedimento simplificado, a passagem à situação de licença sem remuneração ou licença sem vencimento de longa duração, à data daquela desistência ou recusa. 9 - As faltas à aplicação de métodos de selecção para reinício de funções nos termos dos artigos 35.o e 36.o que não sejam justificadas com base no regime de faltas dos trabalhadores em funções públicas, as recusas não fundamentadas de reinício de funções em entidades diferentes de serviços ou de frequência de acções de formação profissional, bem como a
20 DE OUTUBRO DE 2011 23 desistência não fundamentada no decurso destas, determinam, precedendo procedimento simplificado: a) A redução em 30% da remuneração auferida, à data da primeira falta, recusa ou desistência; b) A passagem à situação de licença sem remuneração ou licença sem vencimento de longa duração, à data da segunda falta, recusa ou desistência. c)  [Revogada]; d) [Revogada]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - Para efeitos do disposto no n.o 8 e na alínea b) do n.o 9 é considerada a licença sem vencimento ou sem remuneração com duração de doze meses seguidos, operando-se o regresso nos termos do respectivo regime geral. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e no artigo 33.o-C, quando não se trate de cargo ou função que, nos termos da lei, só possam ser exercidos transitoriamente, o exercício de funções a título transitório pelo prazo de um ano determina a sua conversão automática em exercício por tempo indeterminado, em posto de trabalho vago, ou a criar e a extinguir quando vagar, do mapa de pessoal do serviço onde exerce funções, com a natureza do vínculo e na carreira, categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios que o trabalhador detinha na origem. 3 - O exercício de funções na sequência do procedimento a que se refere o artigo seguinte pressupõe a constituição de uma relação jurídica de emprego público com o serviço que procede ao recrutamento, a qual tem início com um período experimental de duração não inferior a seis meses, excepto quando esteja em causa a constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, em que o período experimental tem a duração não superior a 30 dias. 4 - Por acto especialmente fundamentado da entidade competente, ouvido o júri, o período experimental e a relação jurídica a que se refere o número anterior podem ser feitos cessar antecipadamente quando o trabalhador manifestamente revele não possuir as competências exigidas pelo posto de trabalho que ocupa, com comunicação à entidade gestora da mobilidade e à secretaria-geral a que o trabalhador está afecto. 5 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente artigo é aplicável ao período experimental a que se referem os números anteriores, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, e pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro. 6 - No caso de procedimento para constituição de relações jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a situação de mobilidade especial suspende-se durante o período experimental
SEPARATA — NÚMERO 4 24 a que se refere o n.o 3, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o. 7 - No caso de procedimento para constituição de relações jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, a situação de mobilidade especial suspende-se durante todo o período de vigência dessa relação jurídica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 26.o. Artigo 45.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - No caso de reorganização de serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo estabelecido no artigo 2.o, que implique a transferência de atribuições e competências para entidades públicas empresariais, aplica-se o procedimento previsto no artigo 13.o ou nos n.os 7 e seguintes do artigo 14.o, consoante o caso, devendo aquelas entidades dispor de um mapa de pessoal com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público que lhes venham a ser reafectos nos termos daquelas disposições, a extinguir quando vagar. 3 - Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente da relação jurídica de emprego público de que sejam titulares à data da reafectação decorrente da aplicação daquela disposição.  4 - Os trabalhadores a que referem os números anteriores podem optar pela constituição de uma relação jurídica de emprego nos termos do regime geral aplicável à generalidade dos trabalhadores da entidade pública empresarial em causa, com a correspondente cessação da relação jurídica de emprego público. Artigo 46.o [...] Para efeitos de aplicação da presente lei, a dois terços e a metade da remuneração base mensal correspondem, respectivamente, 66,7% e 50% desta remuneração.» 2 - São aditados à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 20 de Março, os artigos 15.o-A, 18.o-A, 33.o-A, 33.o-B, 33.o-C, 39.o-A e 47.o-A, com a seguinte redacção: «Artigo 15.o-A Situações de mobilidade e comissão de serviço 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 11.o, durante os procedimentos de reorganização há lugar a mobilidade, nos termos gerais. 2 - Nos casos de extinção por fusão e de reestruturação com transferência de atribuições ou competências, a autorização da mobilidade compete ao dirigente máximo do serviço integrador daquelas atribuições ou competências a que o trabalhador se encontra afecto. 3 - Independentemente da data do seu início, caso a situação de mobilidade se mantenha à data do despacho que declara a conclusão do processo de extinção ou de fusão, o trabalhador do serviço extinto é integrado: a) No serviço em que exerce funções, na carreira, categoria, vínculo, escalão, índice ou