12 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011b) Vivienda en alquiler são aquelas destinadas ao domicílio habitual e permanente através de arrendamento de jovens até aos 35 anos, de pessoas com idade superior a 65 anos, famílias monoparentais, pessoas deficientes e outras em situação de risco e exclusão social. Estas habitações podem ser construídas pela administração pública, bem como por razões de interesse público e social, por outras entidades sem fins lucrativos (Lei n.o 24/2003, de 26 de Dezembro19, com alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2007, de 4 de Dezembro, em especial o artigo 18 bis20.França: A Loi n.o 90-449, du 31 de Mai 199021, visant la mise en ouvre du droit au logement, considera que o direito à habitação constitui um dever de solidariedade de toda a Nação. As famílias com dificuldades têm direito ao auxílio do Estado e/ou do departamento regional. Cada departamento dispõe de um plano anual e orçamento próprios para esse efeito – Fundo de Solidariedade para a Habitação –, com um regulamento interno e regras específicas. A atribuição de subsídio é feita com base no levantamento das necessidades a nível regional.O Código da Segurança Social22 prevê os regimes de Allocation de logement sociale(ALS)23 e Allocation de logement familiale (ALF)24. O regime de Allocation de logement familiale (ALF) é atribuído aos casais ou cidadãos individuais que tenham pessoas a cargo. Este tem por finalidade auxiliar o locatário, comparticipando no valor da renda ou ao proprietário no sentido de reduzir o valor do reembolso do empréstimo imobiliário.Destina-se exclusivamente às pessoas beneficiárias do subsídio familiar, do complemento familiar, do subsídio de apoio familiar ou do subsídio de educação para criança deficiente.O Código da Segurança Social, segundo os artigos L542-1 a L542-7)25, fixa o regime de Allocation de logement familiale (ALF), regulamentado nos artigos D542-1 a D542-1926.No que diz respeito ao subsídio para alojamento familiar, os artigos D755-12 a D755-3827, que também regulamentam o referido código, identificam e definem as pessoas que reúnem condições para receberem subsídios de natureza vária, incluindo o de renda de casa.O regime de Allocation de logement sociale (ALS) é atribuído a outras categorias de pessoas que não as famílias, caracterizadas por um baixo índice de rendimentos. Este subsídio destina-se a comparticipar o valor da renda ou a mensalidade do empréstimo imobiliário e é atribuído a qualquer cidadão independentemente da nacionalidade, situação familiar ou profissional. Estão fundamentalmente abrangidos jovens, estudantes e deficientes.O valor do subsídio, no caso de arrendamento, é calculado tendo em conta os rendimentos de todas as pessoas que habitam o local, a sua localização geográfica e o montante da renda e respectivos encargos. No caso de o beneficiário aceder à propriedade o subsídio é fixado face à natureza da operação e modo de financiamento e dos encargos de reembolso do empréstimo.O regime de Allocation de logement sociale (ALS) está previsto nos artigos L831-1 a L831-728 do referido código e regulamentado nos seus artigos D831-1 a 831-529 e R831-1130.                                                        19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ar-l24-2003.html  20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ar-l24-2003.t1.html#a18b  21http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000159413&dateTexte=20080212&fastPos=1&fastReqId=640711906&oldAction=rechTexte  22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=A955FCEF1641F20DBCEB4EBF53A965BE.tpdjo07v_1?cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20100514  23 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F1280.xhtml  24 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F13132.xhtml  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006743257&idSectionTA=LEGISCTA000006172684&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080313  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006737177&idSectionTA=LEGISCTA000006172377&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080313  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=FA28029D7D042F8EB1A8A483D0BC03EB.tpdjo07v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006172331&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20100517  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=CDAAD4588F48B715F1F6AA7434CB6582.tpdjo05v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006173122&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20100517  29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=2E95487BE57325559383B6CDD65D9919.tpdjo07v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006172393&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20100514