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Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um último parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos iniciar a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 322/VI - Estatuto da função política (parte respeitante às incompatibilidades) (CDS-PP) e 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PSD).
Entretanto, deram entrada na Mesa requerimentos de avocação relativos à votação na especialidade dos artigos 4.o 6.o e 10.o do texto final.
Nos termos regimentais começamos naturalmente pelos requerimentos de avocação.
Para a apresentação do requerimento de avocação relativo ao artigo 4.o, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, o artigo 4.o tem um aditamento na parte final do n.o 2, que, creio, se justifica por si próprio. Isto é, pretendemos excepcionar deste princípio da exclusividade as situações em que estão em causa cargos sociais em entidades que prosseguem fins não lucrativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.
16 DE JULHO DE 1993 3111Nestes termos, passamos de imediato à votação do aditamento ao n.o 2 do artigo 4.o. É o seguinte o texto final da Comissão: Á titularidade de cargos enumerados no número anterior é incompatível com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como a integração em corpos sociais de empresas públicas ou privadas e demais pessoas colectivas.
A proposta de aditamento relativa a este n.o 2, apresentada pelo PSD, é no sentido de acrescentar àquele texto o seguinte: «excepto as que prossigam fins não lucrativos.»
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Diogo Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Passamos a um requerimento de avocação do artigo 6.o, apresentado pelo PCP.
Para fundamentar o respectivo requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 6.o do texto aprovado em comissão, relativo ao regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos, com o voto favorável do PSD (e a abstenção do PS) tem como objectivo isentar os presidentes e os vereadores de câmaras municipais da sujeição ao regime de incompatibilidades que recai sobre os titulares de cargos políticos.
Com esta atitude, o PSD revela bem toda a hipocrisia que está por detrás dos seus proclamados objectivos de moralização da vida política. O PSD apresentou um projecto de lei de revisão do regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, invocando a necessidade de moralização do exercício desses cargos, só que, na realidade, pretende exactamente o contrário.
Assim, não se trata já de uma lei sobre incompatibilidades, mas de uma lei sobre compatibilidades dos presidentes e vereadores das câmaras municipais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O facto de a Assembleia da República ser chamada a decidir neste momento sobre esta medida, gorada a tentativa do PSD de a fazer aprovar de surpresa no último dia de funcionamento normal da Assembleia da República, é bem revelador da má consciência do partido do Governo, para quem os interesses das suas clientelas partidárias estão muito acima de quaisquer objectivos de moralização do exercício de funções políticas.
Esta medida visa resolver problemas de falta de disponibilidade e de dedicação dos eleitos e candidatos do PSD às câmaras municipais e reflecte um conceito de exercício do poder que se preocupa essencialmente com os interesses dos eleitos e despreza os interesses dos eleitores. Para além disso, é uma porta aberta à drástica redução do tempo e energias dedicadas pelos eleitos às autarquias com graves prejuízos para as populações que os elegeram.
O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se firme e frontalmente a esta manobra imoral e garante que os candidatos comunistas às próximas eleições autárquicas dedicarão o seu tempo inteiro à gestão das câmaras municipais para que forem eleitos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Assim, ao abrigo do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 6.o do texto aprovado em comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação do artigo 6.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, passamos a um outro requerimento de avocação do mesmo artigo 6.o, apresentado pelo PS.
Para o apresentar tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS requer a avocação a Plenário do artigo 6.o com os seguintes fundamentos: a solução que é prevista consagra, para os presidentes de câmara e vereadores, mesmo em regime de permanência e a tempo inteiro, um regime de excepção que os singulariza em relação ao conjunto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos abrangidos por este diploma, isentando-os das regras sobre incompatibilidades que passam a valer para os demais.
É, aliás, uma solução cujo sentido e urgência são determinados pelas conveniências e necessidades sentidas pelo partido maioritário na elaboração das suas listas para as próximas eleições autárquicas e que viabiliza fenómenos de intimidade e dependência entre interesses privados e desempenho público, cujos efeitos negativos na esfera local são conhecidos.
O PS não se identifica com esta opção e, tendo-se demarcado cautelarmente dela, na perspectiva de um reexame em Plenário, pronuncia-se contra uma solução que, em vez de promover novas exigências de moralização na vida autárquica, configura esta como uma esfera imune aos elementos positivos constantes no presente diploma e particularizada por uma maior permissividade.
A diferença de regimes que por esta via se introduz é tal que torna a norma em causa ofensiva do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o da Constituição. É que não se encontram no âmbito municipal especificidade
es susceptíveis de justificar, em domínio como o presente, uma tal diferenciação no tratamento legislativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as razões do nosso requerimento de avocação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 6.o que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do PSN.Passamos agora a um requerimento de avocação do artigo 10.o, apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para proceder à apresentação do requerimento.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este requerimento de avocação, pretendemos apresentar uma proposta de alteração ao texto final da Comissão relativo ao artigo 10.o no sentido de se
3112 I SÉRIE - NÚMERO 93voltar ao texto inicial do projecto de lei n.o 331/VI, apresentado pelo PSD.
Efectivamente, tínhamos ponderado a possibilidade de uma alteração, mas a verdade é que continuamos isolados quanto à nossa pretensão de fazer um texto de consenso, sendo certo que a questão fundamental que é levantada, a continuar a colocar-se, será resolvida em sede própria que não a deste diploma. Por estas razões, o PSD pretende voltar ao texto inicial do projecto de lei que apresentou e daí o requerimento entregue na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 10.o, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Diogo Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é que, antes de submeter esse texto à votação, creio que, de acordo com o Regimento, terá de facultar um período de tempo necessário para o debate da proposta de alteração, uma vez que a mesma inverte tudo o que tinha sido discutido em sede de comissão. Assim, o facto de irmos fazer o respectivo debate em Plenário implica a instituição de tempos regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para discussão desta proposta de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de alteração, o PSD regressa ao pior da sua proposta inicial nesta matéria.
A ideia original do PSD, que assim «reentra pela janela», consiste em atribuir ao Tribunal Constitucional a competência não apenas para receber as declarações respeitantes a incompatibilidades e impedimentos que, até ao presente, são entregues na Procuradoria-Geral da República como também para fiscalizar, instruir e aplicar sanções no caso de se verificarem violações das normas legais.
Esta solução significa que a um tribunal de última instância, que é o órgão supremo da justiça constitucional, são atribuídas funções que são de distinta natureza dessa que é a competência específica do referido tribunal e que constituem matéria curial num tribunal de 1.a instância.
Trata-se de amalgamar, num tribunal de alto nível hierárquico, um conjunto de tarefas e de decisões que, primeiro, não podem ser amalgamadas e que, depois, têm de ser objecto de recurso para garantia dos direitos dos cidadãos implicados.
Anoto, aliás, que esta proposta introduz uma grave diferença de tratamento em relação ao direito de recurso entre os altos titulares de cargos públicos que não verão as suas declarações depositadas, fiscalizadas, apreciadas e sujeitas a sanções eventualmente aplicadas pelo Tribunal Constitucional, mas, sim, por um tribunal de 1.a instância, cabendo-lhes, portanto, a possibilidade de recorrer para um ou dois graus de recurso superior.
Por último, esta decisão envolve a qualificação da intervenção do legislador nesta matéria como uma lei orgânica, já que se trata de atribuir ao Tribunal Constitucional competências não previstas na Constituição e competências que, evidentemente, não podem ter na sua atribuição um regime mais permissivo do que aquele que é previsto...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... para a regulamentação do processo do funcionamento e da orgânica do Tribunal Constitucional.
É lógico que - e os comentadores expressam-se nesse sentido - esta tem de ser uma intervenção legislativa a configurar nos moldes exigidos para as leis orgânicas.
Tal requisito não foi contemplado nesta proposta e, na sua concretização, depara-se desde logo com uma importante dificuldade em matéria de processo.
É por estas razões, ligadas, por um lado, à atribuição de um tribunal de última instância com funções de tão distinta natureza e, por outro, à não observância dos requisitos respeitantes à aprovação das leis orgânicas, que o PS se pronuncia contra esta alteração.
Queremos sublinhar ainda que, não sendo um órgão vocacionado para este tipo de análises, fiscalizações e aplicações de penalidades e dada a falta de recursos ao seu dispor, o facto de se atribuir ao Tribunal Constitucional um conjunto de largas centenas de declarações é, porventura, o caminho mais direito para não poder haver um efectivo controlo dessas incompatibilidades.
Porventura, é essa a finalidade visada com esta proposta de alteração. Pela nossa parte, pretendíamos que a solução a encontrar permitisse um efectivo controlo das referidas incompatibilidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto proposto pelo PSD para o artigo 10.o deste projecto de diploma, estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, ao qual competirá, nos termos do mesmo texto, proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.
A nosso ver, esta disposição é inconstitucional, é absolutamente inadequada e tem como objectivo dificultar na prática a fiscalização sobre a efectividade prática do regime de incompatibilidades e a efectivação da responsabilidade pelo seu incumprimento.
O Grupo Parlamentar do PCP votará contra essa proposta de alteração do PSD pelas razões que passo a expor.
A norma em causa tem implicações directas com o regime de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional que, nos termos da Constituição, só pode ser regulado através de lei orgânica, carecendo, portanto, de aprovação por maioria qualificada de dois terços.
Esta norma viria alterar a natureza do Tribunal Constitucional ao atribuir-lhe a competência para a instrução e julgamento dos processos relativos à efectivação da responsabilidade dos titulares de cargos políticos por violação do
16 DE JULHO DE 1993 3113regime de incompatibilidades estabelecido na lei. O Tribunal Constitucional passaria, assim, a deter competências de instrução e julgamento que são próprias, não de um Tribunal Constitucional mas, evidentemente, dos tribunais comuns. Não existe, no âmbito da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, que é objecto de lei orgânica, qualquer norma processual que lhe permita exercer essa competência.
Não se vê qualquer razão válida para afastar, em matéria de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as regras gerais de competência dos tribunais quanto à efectivação da responsabilidade pelo incumprimento da lei, sendo certo que, mesmo no texto aprovado em sede de comissão, essas regras não são afastadas quanto aos titulares de altos cargos públicos, mas apenas quanto aos titulares de cargos políticos, criando uma assim uma injustificada disparidade de regimes.
Não se vê consequentemente qualquer razão válida para que as declarações de inexistência de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos deixem de ser apresentadas na Procuradoria-Geral da República quando as dos titulares de altos cargos públicos continuam a sê-lo.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de alteração apresentada pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que, quanto às questões de tipo jurídico-constitucional, isto é, quanto às questões técnicas, concordo em absoluto com tudo o que foi dito pelo Sr. Deputado Alberto Costa, mas quero acrescentar algumas considerações.
Não fora o Sr. Deputado Fernando Condesso o autor cujas explicações sobre a proposta de alteração apresentada pelo PSD e eu diria que esta proposta é destinada à degradação do Tribunal Constitucional.
Portanto, não digo que a proposta foi pensada para . degradar o Tribunal Constitucional, limito-me a dizer que a adopção desta norma significa objectivamente uma degradação insuportável das competências do Tribunal Constitucional, das suas funções e da sua natureza. Eu próprio tenho um princípio - por vezes, em relação a muitas matérias jurídicas e competências de órgãos públicos superiores, este princípio está estabelecido na lei-, segundo o qual, quando estamos a tratar com órgãos de soberania, de dignidade especial, estas matérias relativas ao alargamento da competência das funções destes órgãos, para além das questões técnicas que já foram referidas, pede ou exige uma audição dos próprios órgãos quanto às respectivas condições de funcionamento e quanto ao que pensam da própria natureza das funções que o legislador lhes quer atribuir.
Julgo que esse procedimento informal é absolutamente exigível em todos estes casos - aliás, vamos tratar de mais alguns, como seja o caso do Tribunal de Contas -, mas o CDS-PP votará contra este artigo, em nome da protecção da dignidade, da natureza e das funções superiores do Tribunal Constitucional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, começaria por concordar com o que foi dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier. Se a interpretação deste preceito fosse aquela que foi dada pelos outros 'Srs. Deputados, realmente o preceito seria de explicação difícil; se esta redacção fosse interpretada no sentido de retirar garantias aos titulares colocados em causa, obviamente algo de grave estaria contido neste preceito. Acontece que não é assim!
Vou começar por distinguir duas questões: o regime dos políticos e o das entidades públicas.
Relativamente aos altos cargos públicos - tratando-se de funcionários públicos ou equiparados, no caso de pessoas designadas por entidades públicas para sociedades com capitais públicos -, penso que se justifica perfeitamente a manutenção destas situações, segundo o regime de colocação das declarações na Procuradoria-Geral da República e todo o processo que se segue.
No que diz respeito aos cargos políticos, a nossa filosofia - de coerência global em relação a todos os diferentes diplomas que pertencem ao pacote - é de que esta matéria deve ser apreciada no Tribunal Constitucional.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, sobre as garantias dos titulares colocados em causa, no fundo, o que vai acontecer é que eles têm, efectivamente, de ser ouvidos, tal como já acontece hoje, em relação à perda do mandato do Presidente da República, no artigo 86.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
Por que razão não mandámos aplicar, de uma maneira adaptada, esse artigo 86.o? Parece-nos que, mesmo em termos adaptados, ele não resolverá as variadas situações que se podem colocar. Por isso, defendemos uma norma que remete para a lei orgânica a consideração do processo que há-de ser seguido pelo Tribunal Constitucional nesta matéria.
Levantou-se também o problema dos graus de recurso. Quanto a este aspecto, as garantias de audição do visado serão consagradas nessa lei orgânica. De qualquer forma, para o próprio Presidente da República, para a mais alta magistratura, no processo de perda de mandato por uma situação de crime, etc., também não estão previstos vários graus de recurso, apenas garantias de defesa do próprio visado.
Esta não é, portanto, uma situação anómala ou original. E debateremos essa questão das garantias dos próprios visados quando estiver em causa o debate das alterações à lei orgânica, que é uma legislação mais exigente.
Para evitar algumas dúvidas de constitucionalidade levantadas, voltamos à primeira fórmula.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Deputado, queria apenas fazer-lhe uma pequeníssima pergunta: como é que justifica a diferença que passa a existir entre um titular de um cargo político e um titular de um alto cargo público, uma vez que o primeiro vai beneficiar de dois ou três graus de recurso em relação à decisão que o demita ou faça perder o mandato, enquanto o titular do alto cargo público não tem - que eu saiba - qualquer grau de recurso depois
3114 I SÉRIE - NÚMERO 93de lhe ser aplicada uma medida semelhante pelo Tribunal Constitucional?O Orador: - Sr. Deputado, a questão está levantada e nós ponderaremos se há justificação para tais preocupações. Caso haja, então elas também se põem para a questão da perda do mandato do Presidente da República. Ou seja, criaremos vários graus de recurso também para o Presidente da República, se entendermos que a lógica aponta para essa solução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que substitui o n.o 2 do artigo 10.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do PSN.É a seguinte:2 - Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.
Srs. Deputados, faz parte da mesma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, a eliminação do n.o 3 do artigo 10.o do texto final da mesma Comissão, que passamos a votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento de avocação do artigo 10.o, apresentado pelo PS, que, segundo creio, está prejudicado.
Sr. Deputado Alberto Costa, tem a palavra.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o requerimento de avocação está prejudicado porque as razões foram expendidas no debate anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, põe-se a mesma questão ao Partido comunista e, segundo creio, a resposta é a mesma.
Para apresentar o requerimento de avocação a Plenário do artigo 12.o, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PSD requereram a avocação a Plenário da votação do artigo 12.o do texto final da 1.a Comissão, sobre o regime jurídico em discussão, por verificarem que existia um autêntico espaço em branco que interessava integrar ou, pelo menos, clarificar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, uma vez aprovado o requerimento, vamos proceder à discussão da proposta apresentada pelo PSD, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos necessário clarificar o sentido do n.o 1 do artigo 12.o, cuja actual redacção refere: «Em caso de não apresentação da declaração prevista nos n.o 1 dos artigos 10.o e 11.o, as entidades competentes para o seu depósito notificarão o titular do cargo a que se aplica a presente lei para apresentar no prazo de 30 dias, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, incorrer em declaração de perda do mandato, comissão ou destituição judicial».
Ora, entendemos que existe aqui um espaço que necessita de ser clarificado ou, inclusivamente, integrado e, nesse sentido, propomos o aditamento de um n.o 2, com a seguinte redacção: «Para efeitos do número anterior, os serviços competentes comunicarão ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria-Geral da República, consoante os casos, a data de início de funções dos titulares de cargos a que se aplica a presente lei.»
Pensamos que, com esta redacção, o texto final é objecto de uma benfeitoria, não apenas útil mas até necessária. Estava em causa o suprimento de um espaço em branco ou, mesmo, de um certo défice de tramitação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta intervenção, pretendo' colocar algumas questões ao Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.
O PSD teve a ideia-que, de resto, é inconstitucional de transformar o Tribunal Constitucional, em matéria de actos que estamos a discutir, numa espécie de mistura entre um tribunal, uma polícia e, agora, um departamento de notificações, o que é verdadeiramente um efeito que nos deixa perplexos!
O Tribunal Constitucional, nesta óptica - se tal fosse, alguma vez, convertido em lei -, teria, além das funções policiais que referi, a função de andar atrás de cada um dos titulares de cargos políticos abrangidos por este regime, incluindo, naturalmente, os ministros- os 16 ministros que compõem o Governo, como alguém, há dias, lembrava... -, mais os secretários adjuntos, adjuntos dos secretários, secretários adjuntos dos adjuntos, etc., os ministros da República, os membros dos governos regionais, com as suas múltiplas qualidades, os subsecretários regionais, etc., os governadores e vice-governadores civis, os presidentes, etc., etc., dizendo-lhes: «Não entregaste a tua declaração a tempo! Pensa bem: queres perpetrar essa infracção culposamente ou foi um esquecimento resultante da falta do papel?!». E o Tribunal Constitucional, em relação a estas dezenas de almas, teria de andar a notificar, contactar, vigiar, etc. A não ser que os Srs. Deputados tenham ideia de dar, na nova lei orgânica do Tribunal Constitucional, mais meios, designadamente através da criação de uma secção de avisos, notificações, diligências, telefonemas e perseguições!...
Tal inviabiliza, evidentemente, o funcionamento dos serviços burocráticos do Tribunal Constitucional, que ficariam transformados numa espécie de DIAP - Departamento de Investigação e Acção Penal, cuja tragédia faz parte das desgraças das crónicas judiciárias do nosso país!
Portanto, aparentemente, os senhores querem bloquear o Tribunal Constitucional, rebentando com ele e transformando-o num departamento... Mas, se é isso que querem, tenham coragem de dizê-lo, não se escondam atrás de subterfúgios de carácter burocrático.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE JULHO DE 1993 3115O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há coisas que nunca será demais repetir. O assunto é o mesmo e as ideia são as mesmas. Quero crer que alguma pressa política na aprovação...O Sr. José Magalhães (PS): - Má fé!O Orador: - ... de certos preceitos deste diploma está a levar, numa autêntica vaga desordenada, à regulamentação de certas matérias de uma forma absolutamente inacreditável!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Compreendo que se regule, rapidamente e segundo a intenção da maioria - cá votarei contra! -, a questão da incompatibilidade das incompatibilidades e o que os candidatos a autarcas deverão fazer e que segurança é que se lhes poderá dar para eles participarem nas listas. Mas façamos isto à parte do tratamento e da regulamentação de atribuições do Tribunal Constitucional, que não foram bem pensadas. Não é, com certeza, com má intenção que o PSD está a introduzir estes preceitos, mas estas questões não foram bem reflectidas e estamos a mexer na natureza do Tribunal Constitucional,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ..., a «desdourá-lo», a baixar o seu estatuto por causa de uma pressa política, que até será legítima, embora discutível! Convinha, pois, não misturar as coisas.
Faço este apelo, embora já em desespero de causa, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate desta proposta de aditamento...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é unicamente para perguntar se V. Ex.a submete à votação os n.os 1 e 2 do artigo 12.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como, em relação ao n.o 1, adita-se apenas o algarismo 1, em rigor, vou submeter à votação apenas o n.o 2, ou seja, o aditamento substantivo propriamente dito.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esse esclarecimento é correcto, salvo melhor opinião, mas gostava de perguntar a V. Ex.a se seria possível, mesmo nesta fase, aclarar junto dos proponentes - de resto, para saber se desejam acrescentar algum aditamento ou alguma precisão - o significado desta expressão misteriosa: «serviços competentes». É que esta redacção, tal qual está, é, além de tudo aquilo que já ficou dito, susceptível de levantar dúvidas
quanto ao que se entende por entidades que devem comunicar ao Tribunal Constitucional as datas de início e de termo de funções, etc.
Talvez os Srs. Deputados do PSD, que são os autores da norma - não nos cabe a nós emendar ou remendar, digamos, o defeito! - possam aclarar isso, sob pena de inextricabilidade adicional desta norma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que são os serviços competentes que dão apoio às entidades onde os titulares destes cargos, que estão sujeitos a esta obrigação, assumem funções.
Isto é tão claro quanto isso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas quem são?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 12.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS.É a seguinte:2. Para efeitos do número anterior, os serviços competentes comunicarão ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria--Geral da República, consoante os casos, a data de início de funções dos titulares de cargos a que se aplica a presente lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o PSD aprovou esta norma, gostaríamos de apresentar uma proposta de aditamento e, antes de formalizá-la, pretendíamos exprimi-la oralmente para encurtar razões e poupar tempo.
Essa proposta de aditamento, se me permite passar de imediato ao acto, visaria garantir que esta regra só entrasse em vigor depois de o Tribunal Constitucional e os respectivos serviços competentes serem dotados dos meios adequados para a efectivação do volume de notificações colossal que resultará da aplicação desta norma. Portanto, o nosso aditamento consistiria, aticamente, na conexão entre os meios e a nova missão introduzida.
Peço, pois, a V. Ex.a que me dê alguns segundos para formalizar este texto.O Sr. Presidente: - Tem os segundos necessários para o efeito, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3116 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, desejava aproveitar estes momentos de espera de apresentação de uma proposta nossa para dizer o seguinte: no artigo 7.o, n.o 2, do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se que «As actividades de docência no ensino superior e de investigação não são compatíveis com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito».
Ora, o que foi aprovado na 1.a Comissão - e o seu Presidente, certamente, corrobora - foi exactamente o contrário, ou seja, que as actividades de docência no ensino superior e de investigação não seriam incompatíveis. Aliás, é o regime que também está instituído na legislação actual para outros cargos, nomeadamente para os Deputados.
Portanto, esta minha interpelação era no sentido de ser corrigida esta imprecisão, pedindo para o efeito a confirmação do Sr. Presidente da 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de Presidente da 1.a Comissão, tem a palavra para esclarecer esta questão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, desejo corrobar a posição do Sr. Deputado Alberto Costa, porque se trata, efectivamente, de um manifesto lapso, já que deve ser exactamente o contrário. Ou seja, as actividades de docência no ensino superior e de investigação são compatíveis, ou não são incompatíveis, com a titularidade de altos cargos públicos, bem como as inerências a título gratuito.
Portanto, fica esclarecido que se trata da solução oposta àquela que, por lapso, estava consignada no texto presente a Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a redacção do artigo em discussão. É que dizer que «as actividades de docência no ensino superior e de investigação são compatíveis» é uma fórmula e dizer que «não são incompatíveis» é outra e podem, eventualmente - permitam-me que os alerte sobre esta matéria -, dizer coisas distintas na dinamização prática do texto.
Gostava que fizessem uma opção e que não deixassem à redacção final esta escolha.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a redacção que foi aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é a seguinte: «não são incompatíveis».O Sr. Presidente: - Portanto, ficará a expressão «não são incompatíveis».Pausa.Srs. Deputados, está já elaborada a proposta do PS que demorou os tais segundos a fazer, mas ainda vai ser fotocopiada para ser distribuída.
Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, infelizmente, mandei a proposta para a Mesa e fiquei sem ela.
Porém, no encalço da interpelação do Sr. Deputado Alberto Costa e dada a correcção que foi feita no artigo 7.o, aproveitava para suscitar à bancada do PSD a seguinte questão: com a redacção que agora fica a norma do artigo 7.o, não sei se o Sr. Deputado Guilherme Silva considerou que as actividades de docência no ensino superior e de investigação não são incompatíveis com a titularidade de altos cargos público e podem ser remuneradas, se bem percebi. Portanto, os titulares de altos cargos públicas podem exercer actividades de docência no ensino superior e de investigação remuneradas e não apenas gratuitas; só as inerências é que são gratuitas. Como é óbvio, esta questão tem implicações. Ou será que esta questão não é decidida aqui e fica para ser decidida noutra sede?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta disposição não foi avocada a Plenário. Foi objecto de votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e naturalmente que a Comissão ainda irá pronunciar-se a propósito do texto final que a assessoria jurídica irá fazer. Portanto, não me parece que seja o momento próprio para estarmos a aprofundar mais esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi distribuída a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 12.o do texto final da Comissão, vamos proceder à sua discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a apresentação da proposta de aditamento é à velocidade de relâmpago, porque a razão da norma depreende-se.
Se se quer cometer ao Tribunal Constitucional - discordamos disso, mas, em todo o caso, fomos derrotados nesse ponto de vista -, este tipo de funções, então o mínimo que é necessário prever é que, antes da entrada em vigor da lei, os serviços de apoio do Tribunal sejam dotados pelo Governo.
Repare-se que a nossa norma não quantifica, deixa ao Governo uma larga margem de liberdade nessa matéria, mas os serviços devem ser reforçados no sentido de poderem assegurar cabalmente essa função, sob pena de legitimar grandes preocupações quanto à sua operacionalidade, designadamente em relação ao cumprimento de outras funções constitucionais que lhe estão cometidas.
Portanto, esta é uma norma de cautela que, em termos de correcção e de lealdade parlamentar, gostaríamos de apresentar para evitar uma situação gravíssima.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, queremos apenas dizer que felicitamos o Sr. Deputado José Magalhães pela sua proposta, que acompanhamos, e julgamos que ela é, apesar de tudo, um remédio para possíveis congestionamentos, e situações de constrangimento, que devem ser evitáveis a todo o transe.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a encurtará o caminho se apresentar a proposta oralmente?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
16 DE JULHO DE 1993 3117O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativamente ao número anterior, que deu origem a esta proposta do Sr. Deputado José Magalhães, refere-se apenas às situações de falta de comunicação de declarações. Em princípio, são situações de excepção que não justificam esta preocupação, sendo certo que a dotação de meios não exige de qualquer maneira esta norma que, em si e enquanto tal, nada traz de novo, portanto é supérflua, mesmo a ser necessário no futuro, por qualquer razão e não apenas por esta, dotar o Tribunal Constitucional de mais meios.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António FilipeO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso, presumi que o PSD não vai votar favoravelmente esta proposta de aditamento.
Assim sendo, ficará claro o que PSD pretende criar obstáculos práticos a que haja uma eficaz fiscalização e um ineficaz apuramento de responsabilidades pela violação do disposto da lei das incompatibilidades.
Na prática, é certo que o PSD vai já isentar os presidentes de câmara de qualquer regime de incompatibilidades, na medida em que permite que, através da simples comunicação à assembleia municipal, os presidentes de câmara possam, afinal, exercer outras actividades remuneradas livremente, ficando, portanto, isentos do regime das incompatibilidades.
Com esta proposta de criação de um regime dual em que, por um lado, os titulares de altos de cargos públicos entregam as suas declarações de inexistência de incompatibilidades na Procuradoria-Geral da República e, por outro, os titulares de cargos políticos as apresentam no Tribunal Constitucional e se o PSD recusar ao Tribunal Constitucional alguns meios para que possa haver uma fiscalização minimamente eficaz, o que o PSD pretende é imoralizar o exercício de cargos públicos e permitir que haja incompatibilidades a torto e a direito, mesmo que em violação da lei, na medida que os mecanismos para fiscalização do seu cumprimento e para a efectivação da sua responsabilidade não são eficazes.
Isto demonstra que o PSD quer, efectivamente, é que esses mecanismos não sejam eficazes.Vozes do PCP: - Claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 12.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Mário Tomé.Era a seguinte:3 - Com vista a assegurar que, do cumprimento do disposto no número anterior, não resulte perturbação do regular funcionamento do Tribunal Constitucional, serão adoptadas pelo Governo as correspondentes medidas de reforço dos serviços de apoio do Tribunal, até à data de entrada em vigor da presente lei.
Srs. Deputados, não há mais requerimentos de avocação pelo Plenário, todas as outras normas foram votadas, na
especialidade, em sede de comissão, pelo que resta à Assembleia da República proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com as alterações entretanto introduzidas pelo Plenário, em sede de votação na especialidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, antes de se proceder à votação final global, era necessário que a Câmara tivesse a certeza de que não foi por lapso que o PSD redigiu, como redigiu, o artigo 16.o. E que esse artigo revoga in totó a Lei n.o 9/90, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 56/90, de 5 de Setembro.
Gostaria, pois, de ter a certeza de que essa revogação in totó é desejada pelo PSD, não é um lapso, e que o PSD está ciente de todas as consequências jurídicas da mesma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não se tratou propriamente de uma interpelação à Mesa que tivesse a ver com o andamento dos trabalhos, pelo que vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 322/VI - Estatuto da função política (na parte respeitante às incompatibilidades) (CDS-PP) e 331/VI- Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (PSD), com as alterações entretanto aprovadas pelo Plenário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos era uma das peças fundamentais da reforma do estatuto do exercício da função política e dos altos cargos públicos, reforma essa que o CDS-PP tratava com especial desvelo.
Votámos contra o texto que aqui foi apresentado, porque não concordámos com o processo. Tratou-se de um processo apressado, as modificações e as inovações foram, em geral, negativas, e, em alguns casos, mesmo absolutamente alarmantes, a reflexão foi pouca, isto é, houve pouco tempo para reflectir sobre algumas das soluções, de que, com certeza, nos vamos arrepender, e quanto à questão das incompatibilidades, especialmente no que diz respeito aos presidentes e vereadores de câmaras municipais, deram-se passos atrás absolutamente incompreensíveis ou só compreensíveis no quadro de uma conjuntura política muito específica, de um processo eleitoral muito específico. Pela nossa parte, lamentamos que as leis se façam deste modo
Por outro lado, em alguns casos, foi-se de uma exigência draconiana, como, por exemplo, quando se impediu que os titulares de cargos políticos tivessem participações em qualquer tipo de pessoas colectivas, nos seus órgãos sociais, excluindo aquelas que não têm finalidade lucrativa, o que constitui, obviamente, um exagero de má consciência.
3118 I SÉRIE - NÚMERO 93Por tudo isto, o CDS-PP votou contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD acaba de consumar, à pressa e em péssimas condições institucionais, a votação de uma lei que deveria ter sido rodeada de cuidado, de bom senso e de respeito pela Constituição da República Portuguesa. Nenhuma destas condições se verificou e o resultado abre uma página de incerteza, quando devia abrir uma página de clareza e de moralização da vida dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos públicos.
Por um lado, o PSD não tem critério nenhum. Há poucos segundos, acabou de nos chegar às mãos uma alteração ao Estatuto do Tribunal de Contas, em que se visa, contrariando todas as promessas do PSD, em Plenário e fora dele, impor uma incompatibilidade imoral e inconstitucional ao Presidente do Tribunal de Contas. Mas, ao mesmo tempo, nesta lei, o PSD liberaliza as acumulações por pane de elementos das autarquias locais.O Sr. Silva Marques (PSD): - É diferente!O Orador: - E fá-lo com a nossa reprovação, nos termos que o Sr. Deputado Alberto Costa há pouco verberou.
Por outro lado, o PSD cria uma engrenagem insusceptível de funcionar ou, então, susceptível de bloquear o Tribunal Constitucional, ao qual é dado, simultaneamente, o papel de «polícia das declarações», «manga de alpaca das declarações», «julgador das declarações» e «meirinho ou beleguim dos declarantes».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se tal não bastasse, o PSD, por inadvertência, incúria ou ignorância jurídica, acaba de revogar a lei das incompatibilidades e de criar um vazio legal escandaloso em relação às incompatibilidades dos Deputados, que deixam de existir a partir deste momento, à espera de uma futura lei que não existe, que deixa de existir neste momento por força das revogações, efeito que é, a todos os títulos, indesejável, indecoroso e que deveria ser evitado. Fizemos tudo para que ele fosse evitado, mas a insistência, bastante sotuma e sem razões, do PSD acabou de gerar, neste momento, um vazio jurídico escandaloso, como seria inimaginável pensar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além de autarcas sem incompatibilidades, há governantes com algumas e passa a haver, a partir deste momento, Deputados sem nenhumas. Por vontade do PSD? Não! Por pura ignorância, incapacidade legislativa e surdez aos conselhos e alertas da oposição, até ao último minuto, como aqui fizemos.