II SÉRIE-B — NÚMERO 110 90 artigos 89.o-A e 171.o-A, com a seguinte redação:  «Artigo 89.o-A Encerramento do primeiro dia de votação  1 – Quando a votação decorra em dois dias, no primeiro dia de votação, após o encerramento da votação a mesa da assembleia ou secção de voto elabora uma ata das operações efetuadas, contendo o número de votantes, contados pelas descargas efetuadas nos cadernos de recenseamento, e quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 2 – No período que intermedeia o fim do primeiro dia de votações e o início do segundo dia de votações, o material eleitoral, incluindo as urnas e os boletins de voto, permanece na respetiva mesa de voto, à guarda das forças de segurança.  Artigo 171.o-A Prazos  Quando a votação tenha lugar em dois dias, para efeitos de prazos que haja que calcular tendo como referência a data da eleição, o cálculo realizar-se-á da seguinte forma:  a) Quando se trate de computar dias ou horas anteriores à data da eleição, entende-se como data da eleição o primeiro dos dois dias de votação; b) Quando se trate de prazo que tenha como termo inicial a data da eleição, entende-se como data da eleição o segundo dos dois dias de votação.»  Artigo 6.o Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu  O artigo 12.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 12.o Apuramento dos resultados  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 15.o dia posterior ao último dia da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional. 4 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... .  5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 7.o Alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo  Os artigos 40.o, 41.o, 47.o, 48.o, 77.o, 79.o, 80.o, 81.o, 86.o, 96.o, 105.o, 106.o, 107.o, 114.o, 118.o, 119.o, 121.o,