3 | II Série B - Número: 022 | 17 de Fevereiro de 2007PETIÇÃO N.o 205/X (2.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ARTRITE REUMATÓIDE (ANDAR), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PUBLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE ATRIBUA COMPARTICIPAÇÃO DE 100% NOS FÁRMACOS QUE SÃO NECESSÁRIOS AOS DOENTES DE ARTRITE REUMATÓIDE, QUANDO PRESCRITOS POR REUMATOLOGISTASNo exercido do direito de petição consagrado na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, os portadores de artrite reumatóide, associados da Associação Nacional de Artrite Reumatóide (ANDAR), seus familiares e amigos vêm por este meio expor e peticionar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte:1 — Em Portugal existem mais de 40 000 pessoas com artrite reumatóide, uma doença reumática crónica e incapacitante, de causa desconhecida, que se caracteriza por uma dor permanente, rigidez matinal, fadiga, perda de peso, destruição progressiva das articulações e deformação articular. Esta doença atinge indivíduos de todas as idades, sendo mais frequente entre os 30 e os 40 anos e tendo maior prevalência nas mulheres.Em termos gerais, os doentes com artrite reumatóide têm uma qualidade de vida muito reduzida e uma esperança média de vida encurtada. É uma doença que motiva, frequentemente, a reforma antecipada.2 — Neste sentido, a ligação entre o doente e o seu reumatologista é algo que se mantém ao longo de toda a vida, uma vez que a necessidade de acompanhar o evoluir do problema e as respectivas crises da doença pode ajudar na procura de soluções. Mas nem tudo corre como seria desejável. O acesso do doente ao hospital e a possibilidade de se obter o tratamento mais adequado, que permita uma melhoria significativa da sua qualidade de vida, não está disponível para todos. Particularmente nas formas mais graves e agressivas os doentes não têm acesso aos medicamentos biológicos! 3 — Em Portugal, ao contrário do que acontece nos restantes países europeus, apenas um reduzido número de doentes tem acesso aos fármacos biológicos, tendo em conta os padrões da União Europeia. A solução para este drama, que afecta física e psicologicamente tantos portugueses em idade activa, passa por permitir que os especialistas possam prescrever estes medicamentos aos doentes que precisam e não só àqueles que têm a «sorte» de conseguir uma consulta da especialidade nos poucos hospitais que dispõem de reumatologistas! 4 — Consciente desta realidade, a ANDAR —- Associação Nacional dos Doentes com Artrite Reumatóide — pretende que o assunto seja discutido na Assembleia da República, visando, numa primeira fase, fazer chegar o sentir de todos os portugueses à Comissão de Saúde e, em seguida, a debate no Plenário da Assembleia da República.Assim, entendem os subscritores que é da mais elementar justiça a publicação de um despacho ou portaria que atribua aos doentes de artrite reumatóide o direito de auferirem comparticipação a 100% nos fármacos modificadores da actividade da doença, nomeadamente imonosupressores, imunomoduladores e corticoesteroides, e ainda o acesso não discriminado aos medicamentos biológicos, quando prescritos por reumatologistas (especialistas) de acordo com os critérios nacionais/internacionais, independentemente do local onde é prescrito, É a publicação de despacho ou portaria neste sentido que aqui se peticiona a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.A primeira subscritora, Maria Odete Pereira da Silva de Sampaio Howell.Nota: — Desta petição foram subscritores 18 000 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 258/X (2.a) APRESENTADA PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE RESIDENTES NOS CONCELHOS DE FAFE, CELORICO DE BASTO E CABECEIRAS DE BASTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOSÉ, DE FAFEOs cidadãos abaixo assinados, utentes do Serviço Nacional de Saúde, residentes no concelho de Fafe e em freguesias de concelhos vizinhos, como Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, não aceitam o anunciado enceramento do serviço de urgência do Hospital de São José, em Fafe, nem a sua eventual despromoção e reclamam a instalação de equipamentos que melhorem as condições de atendimento e resposta do referido hospital às necessidades de saúde de toda a população põe ele servida.Fafe, 15 de Janeiro de 2007.O primeiro subscritor, José Peixoto Lopes.Nota: — Desta petição foram subscritores 5900 cidadãos.———