36 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007meios necessários para executarem as competências que agora lhes atribuímos de forma eficaz.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Não será, certamente, com este Orçamento do Estado, Sr. Ministro, por muito que possa afirmar o contrário. Exige-se medidas legislativas, exige-se que essas medidas legislativas aprovadas aqui mesmo, na Casa da democracia, tenham, de facto, uma eficácia, na prática. Se não tiverem, com certeza que, por muito bondosas que sejam estas propostas, terão uma eficácia não só nula como motivarão a desconfiança por parte dos cidadãos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Não basta fazer leis, é preciso aplicá-las, e não serão aplicadas, com certeza, com este Orçamento do Estado, Sr. Ministro! Por isso, deixaria uma última palavra: é em nome destes princípios, destes objectivos, que apresentamos estes projectos de lei, na convicção de que apresentam soluções válidas e que em muito podem contribuir para criar uma justiça em que os cidadãos se revejam, credível e, sobretudo, digna de um país da União Europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 369/X, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Nós desejamos, igualmente, uma revisão profunda do Código de Processo Penal; não somos conservadores, queremos progresso.Em todo o caso, Sr. Ministro, sempre lhe direi que não vale a pena demonizar as dificuldades, é preciso enfrentá-las. E, Sr. Ministro, pode, aqui, fazer um discurso de autoridade em relação às dúvidas e ao cepticismo do Ministério Público, pode, aqui, fazer um discurso de autojustificação da sua prática governativa; contudo, não ilude os problemas políticos. Não ilude, por um lado, que essa contradição existe e não ilude, por outro, a opinião pública e os seus temores acerca da eficácia não só da investigação criminal mas também do processo de acusação penal. Portanto, o problema permanece. Não vale a pena marcar esse discurso de autoridade, quando ele não tem a devida resposta do ponto de vista do processo político geral.Esta é uma questão que nos vai acompanhar ao longo do tempo em que procederemos, na especialidade, à revisão do Código de Processo Penal.Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta no sentido de contribuir para o processo de revisão do Código de Processo Penal.O Sr. José Junqueiro (PS): — Grande contributo...!O Orador: — Acompanhamos orientações do ponto de vista da redução dos prazos da prisão preventiva, de uma devida racionalização garantística das intercepções de comunicações, da diminuição das condições em que hoje é exercido o segredo de justiça, etc. Essas são as questões que os cidadãos e as cidadãs — a opinião pública — mais têm sentido como aquelas que lhes dizem respeito no que concerne à justiça e às garantias do processo da justiça, em Portugal. Ou seja, o segredo de justiça, as escutas telefónicas, a prisão preventiva. Aí, acompanhamos esse processo.Gostaríamos, até, de reduzir os prazos de inquérito. Idealmente assim seria. Temos é dúvidas fundadas acerca da capacidade de concretização desse desiderato.Em todo o caso, procuraremos, na especialidade, influir em duas soluções muito particulares.Uma delas é acerca da presença de defensor em todas as fases do processo judicial, em todos os actos que tenham a ver com o arguido. Pretendemos que não seja uma solução que uns possam, particularmente, ter e outros não. Não pode haver aqui uma discriminação, do ponto de vista do acesso a esta possibilidade.Uma outra solução em que insistiremos muito, que está relacionada com preocupações de cidadania no que respeita à opacidade dos tribunais, tem a ver com a possibilidade de mediação da informação sobre os processos: a importância da existência de gabinetes de comunicação nos tribunais e a sua relação com o processo em concreto. Insistiremos, muito em particular nesse ponto, nas soluções a encontrar em sede de especialidade.Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão do Código de Processo Penal segue, agora, o seu caminho. Em todo o caso, gostaríamos que mais cedo do que tarde todos os outros diplomas fossem também presentes à Assembleia, para que não cheguemos a uma solução em que procedemos a votações finais de alguns diplomas, quando de outros só sabemos mais ou menos quais são os bons desejos das