I SÉRIE — NÚMERO 29 22 Queria também saudar as viúvas destes trabalhadores que se encontram hoje nas galerias da Assembleia da República a assistir ao Plenário. A vossa luta é um exemplo de dignidade para o País e a persistência da vossa luta é uma lição para todos nós. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que nada poderá substituir a vida daqueles que morreram, mas as famílias enlutadas pelas sequelas das minas de urânio merecem o nosso respeito, merecem a reparação pelo sofrimento de que foram vítimas e temos de honrar a sua luta com uma resposta concreta. A exploração das minas de urânio foi uma realidade ao longo do século XX. A Empresa Nacional de Urânio teve a seu cargo a exploração das minas de urânio desde 1977, entrou em processo de liquidação em 2001 e encerrou definitivamente em 2004, deixando não apenas um passivo ambiental, mas consequências sociais graves, como doenças provocadas pela radioatividade, o cancro, e o luto. É preciso sermos claros: estes mais de uma centena de mineiros que já morreram, morreram de uma doença profissional. Foi a exposição a materiais radioativos e a contaminação que ela provocou, foi o seu trabalho e as condições em que o exerceram que puseram fim às suas vidas. A ENU era uma empresa do Estado. Os trabalhadores não escolheram as condições em que exerciam o seu trabalho e, por isso mesmo, as doenças profissionais e a morte precoce devem ser objeto de indemnizações. Desde 2002 que o Bloco de Esquerda acompanha esta luta e que tem trazido esta causa ao Parlamento português, mas também ao nível do Parlamento Europeu. Neste processo e com a luta dos ex-trabalhadores da ENU e das suas famílias, temos alcançado algumas conquistas, nomeadamente a antecipação da idade de reforma, o acesso às pensões de invalidez, o acompanhamento médico. Mas houve uma injustiça que permaneceu sempre, que foi o facto de os trabalhadores que não estavam em funções à data do encerramento da empresa terem ficado excluídos de alguns destes direitos... O Sr. Presidente: — Peço desculpa por interromper, Sr. Deputado, mas está muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para que se possa ouvir o orador. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi este problema das indemnizações que nunca ficou resolvido e é a esse problema que temos de dar resposta. O Bloco de Esquerda preferia que este processo ficasse encerrado hoje com a aprovação destes projetos de lei, porque estes trabalhadores e estas famílias já fizeram marchas, já fizeram protestos, já entraram demasiadas vezes num autocarro para vir a Lisboa para lutar por isto. Já fizeram reuniões, assembleias, petições. Já tiveram compromissos escritos. Já é tempo de resolvermos este problema. Estes projetos baixarão à comissão, porque existe um compromisso por parte dos partidos que constituem a maioria parlamentar e por parte do Governo de encontrar uma solução concreta nos próximos 30 dias. Há demasiado tempo, Sr.as e Srs. Deputados, que esta gente espera por uma solução concreta. Não temos o direito de os defraudar. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente os ex-trabalhadores das minas de urânio e as suas famílias presentes nas galerias e também valoriza a persistente e corajosa luta que estes trabalhadores têm desenvolvido ao longo de anos em defesa dos direitos que lhes assistem. Assim foi com a luta para conseguir o direito à reforma antecipada. Assim foi com a luta pelos cuidados de saúde permanentes e gratuitos. Assim é pelo direito à indemnização por morte ou por doença.