70 I SÉRIE — NÚMERO 32 Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente a adopção de medidas para controlar e reduzir o défice das empresas públicas. O Governo deve, rapidamente, repor a legalidade e celebrar os contratos de gestão com as empresas que ainda os não possuem. Deve ainda, neste domínio do combate ao endividamento do País, ser contratualizada com as empresas do sector empresarial do Estado a prestação do serviço público Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Carina Oliveira.  asA Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados: Tentar perceber a política rodoviária a partir da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo é uma tarefa inglória. Isto porque, primeiro, o Governo tentou retirar as contas da Estradas de Portugal do perímetro do Orçamento de Estado, com o novo modelo de financiamento das estradas, aumentando a sua opacidade e deixando de publicitar os projectos em curso e a sua forma de financiamento, e agora limita-se a publicitar apenas alguns números relativos às parcerias público-privadas no relatório do Orçamento do Estado. Esta informação é, assim, insuficiente e pouco clara. No ano passado, os dados que nos eram facultados apontavam para um plano de pagamentos até 2038, mas este ano o relatório apresenta-nos um plano de pagamentos até 2048 (mais 10 anos!), mas em que os últimos anos, ou seja a partir de 2030, apresentam valores negativos, ou seja, aparentam recebimentos. Assim, parte substancial dos pagamentos parece ter desaparecido, o que, mesmo sabendo da existência de renegociações de contratos, não parece uma justificação plausível para esse facto. Também pela consulta das estatísticas de tráfego da Estradas de Portugal fica-se a saber que, em 2009, o tráfego nas SCUT aumentou 3,79%, o que faria supor que a renda do Estado a pagar em 2010 seria maior, mas não é isso que o relatório mostra. Quanto a 2009, não é dada qualquer indicação do encargo ou estimativa de encargo desse ano com as parecerias público-privadas rodoviárias. Contrariando a prática anterior, também os processos de reequilíbrio financeiro — cujos agravamentos de custos foram tão divulgados na comunicação social — não são explicitados no relatório do OE para 2010. Сomo se explica uma coisa destas? O documento do Orçamento do Estado pretendia-se com mais transparência e mais rigor na afectação de dinheiros públicos. Impõe-se uma reflexão profunda do Estado sobre a forma como quer gerir um património, mas também uma responsabilidade de milhares de milhões de euros — esta relatividade de milhares de milhões faz parecer os 50 milhões de euros para a Madeira irrelevantes! Aplausos do PSD. Afinal de contas, e porque de contas falamos, qual é a contribuição da Estradas de Portugal para o défice público e para o endividamento público? Durante quanto tempo isto se vai continuar a arrastar? Noutras áreas já há concessões a 50 anos! O próprio relatório da UTAO é contundente quando afirma que houve um retrocesso na informação relativa aos encargos líquidos com as parcerias público-privadas na área rodoviária. Qual terá sido o motivo para a revisão em baixa destes encargos com concessões e subconcessões rodoviárias, que são fortemente revistos em baixa em todo o período (-48% em 2010!), passando mesmo, a partir de 2030, essas concessões e subconcessões rodoviárias a proporcionar receitas e não os encargos anteriormente previstos? Isto é um espanto! De forma pouco serena e nada segura, assistimos a esta disparidade de previsões! O que ontem tinha encargos hoje passa a dar lucro?! Qual é o truque contabilístico? Que «magia» é esta que permite que isto aconteça? Qualquer contribuinte português gostaria de aplicar a mesma receita em sua casa.