794-(26)II SÉRIE - NÚMERO 40A Associação de Pais e Encarregados de Educação, em associação com os órgãos de gestão da Escola, desenvolveu, entretanto, várias diligências junto das competentes entidades para que o problema da degradação da Escola fosse encarado de maneira decisiva, sem que, contudo, se tivessem verificado medidas concretas de reparação (com excepção da montangem de uma rede eléctrica alternativa nas salas que entretanto haviam sido encerradas).Perante isto, a Associação de Pais deliberou em assembleia geral não permitir o funcionamento da Escola no 1.° dia do 2.° período, facto que se veio a concretizar no passado dia 4 de Janeiro.Na altura deslocaram-se à Escola técnicos do Mini-tério da Educação, que prometeram que as obras de reparação iriam ser iniciadas.Importa referir que, para além da completa falta de condições das salas de aula (infiltrações de água, insegurança da instalação eléctrica, pavimentos degradados, etc), a Escola se confronta ainda com o problema de uma vedação que ameaça ruir e com instalações de gás que não respeitam as normas de segurança em vigor.Neste termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que medidas estão previstas para a recuperação/reparação das instalações da Escola Preparatória de Mem Martins?2) Qual a verba disponível para as obras a realizar?3) Quais os prazos previstos para o início e conclusão das obras referidas?Requerimento n.° 426/v (..•)• AC de 12 de Janeiro de 1980Assunto: Alargamento do tempo de emissão do Centro Regional dos Açores da RDP.Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).A Assembleia Regional dos Açores aprovou, em reunião realizada no passado dia 4 de Dezembro, uma resolução manifestando-se no sentido de «que deve ser prolongado o tempo de emissão do Centro Regional dos Açores da RDP, de forma a preencher as 24 horas do dia».Como fundamentos para a resolução aprovada, a Assembleia Regional dos Açores refere o facto de «que todo o cidadão tem direito a ser informado, quer resida em território insular, quer em território do continente», acrescendo «que tal direito à informação constitui uma das formas mais correctas de aproximar os cidadãos de um país com parcelas geograficamente muito distantes, cumprindo-se assim o princípio de igualdade estabelecido constitucionalmente para todos os cidadãos».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao conselho de administração da RDP que nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Estão previstas medidas tendentes a dar resposta à solicitação manifestada pela Assembleia Regional dos Açores, designadamente atravésda concessão de novos meios humanos, técnicos e financeiros que permitam o alargamento do horário das emissões do Centro Regional dos Açores da RDP? 2) Em caso de resposta afirmativa, qual o faseamento previsto para o processo e respectivos prazos de execução?Requerimento n.° 427/V (1.B)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Pedido de envio de documentos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Assumiu o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em reunião havida na Comissão de Economia aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1988, o compromisso de enviar, antes da aprovação daquele, os documentos que passamos a discriminar:á) Dados sobre o subsídio de renda referentes ao ano de 1987,,deles constando o total despendido, número de beneficiários e a sua distribuição distrital;b) Dados sobre o PRID referentes ao ano de 1987, deles constando o total despendido, número de beneficiários e sua distribuição distrital.Atendendo a que até agora nada foi recebido pelo solicitante, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos citados documentos.Requerimento n.° 4267V (1.a)-AC de 14 de Janeiro de 1988Assunto: Situação da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L.Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).Recebemos da organização representativa dos trabalhadores da Metalúrgica Luso-Italiana, S. A. R. L., informações sobre os graves problemas por que passa esta empresa.Neste momento dispõe de 2S0 trabalhadores, sendo 35 contratados a prazo.Em 1983 começaram a surgir problemas com o pagamento de salários; durante dois anos, os trabalhadores recebiam apenas 5 contos.Hoje, a situação não é tão grave, mas mantêm-se ainda bastantes anomalias.O subsídio de Natal não foi pago na íntegra; os trabalhadores fazem os descontos para a Segurança Social e não são enviados e existe ainda uma dívida de cerca de 30 000 contos aos trabalhadores que optaram pela reforma antecipada.Além disso, a empresa está neste momento a laborar apenas a 50% das suas potencialidades.Por tudo isto, os trabalhadores estão justamente preocupados com o futuro da empresa e com a manutenção dos seus postos de trabalho.