12 DE OUTUBRO DE 202125Nestes termos, importa proceder à alteração da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, de modo a que na capitação do rendimento do agregado familiar, para efeitos de determinação da situação de insuficiência económica com vista à isenção do pagamento das taxas moderadoras, considere não apenas os sujeitos ativos, mas cada um dos dependentes que o integram. III. Tarifas familiares na água, gás e eletricidade Ao longo dos últimos anos, em muitos dos serviços considerados de primeira necessidade, como a eletricidade e o gás, assistimos a movimentos legislativos que visam melhorar as tarifas que pagam as pessoas mais carenciadas. Este é um movimento legislativo que o CDS considera positivo, mas que deve ser alargado a outras matérias que tenham relevo para a sociedade nacional. Na verdade, em nosso entender, combater o «inverno demográfico» em que vivemos, passa também por promover medidas que removam obstáculos e injustiças de vária ordem que impende sobre as famílias. Um exemplo muito concreto dessas injustiças, refere-se às tarifas dos serviços essenciais, que tendo uma progressividade em função do consumo acabam por penalizar os agregados familiares em maior número. Na verdade, é natural que uma família com cinco membros consuma mais água, luz e gás do que uma família de dois membros. Uma vez que os escalões são progressivos em função do consumo, essa família numerosa estará a pagar mais do que proporcionalmente do que os demais agregados. Essa situação é manifestamente descabida. Os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais já perceberam a injustiça desta situação, dado que avançaram com a «Recomendação n.o 1/2009 da ERSAR», onde se propõe que «(...) as tarifas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais podem ser reduzidas em função da composição do agregado familiar dos consumidores domésticos, devendo esta redução concretizar-se pelo ajustamento dos escalões de consumo previstos na Recomendação Tarifária em função da dimensão do agregado familiar e nos termos definidos pela entidade titular.» Há já câmaras municipais que estão a avançar com novas tarifas para o setor das águas. Se esta medida é positiva para as famílias com maiores agregados familiares no setor da água, imaginemos o seu impacto também na eletricidade e no Gás. Repisa-se: não se trata de uma medida de discriminação positiva, mas de justiça comparativa, pois não é justo que os escalões progressivos em função do consumo não tenham em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar. Não há, de facto, uma medida única que possa resolver todos os problemas que enfrentamos ao nível da natalidade, mas se soubermos apostar em várias medidas que visem remover obstáculos a quem quer ter mais crianças, estaremos certamente a contribuir para uma sociedade mais justa para todos. IV. Incentivos a uma cultura de responsabilização das empresas Em 2014 foi editada a Norma Portuguesa NP 4522: Norma para Organizações Familiarmente Responsáveis. Uma vez que é inexistente uma norma europeia ou internacional que se dedique exclusivamente ao assunto em questão, decidiu elaborar-se uma Norma Portuguesa que servisse de guia para que uma organização se possa afirmar como familiarmente responsável. Para além desta norma, existe ainda em Portugal a certificação EFR – Entidades Familiarmente Responsáveis, promovida pela Fundação Másfamilia, com o objetivo de responder ao atual contexto sócio laboral marcado pela flexibilidade, competitividade e compromisso. No entanto, no início do ano de 2016, não chegavam a uma dezena as empresas com a certificação EFR – Entidades Familiarmente Responsáveis e o esforço desenvolvido por este reduzido número de entidades não é suficientemente valorizado nos contextos sociais e económicos. Nestes termos, entendemos que deve ser criado de um prémio que distinga as melhores práticas em Portugal, da competência de um organismo no âmbito do Ministério da Economia. Entendemos ainda que a certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a EFR, ou outras similares, desde que atribuídas por entidades certificadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, deve ser considerada como um critério de majoração nas candidaturas a apoios públicos, nacionais e comunitários.