II SÉRIE-A — NÚMERO 40 100 Regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov) – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOSpara os fins indicados, nos 20 dias subsequentes ao termo dos articulados. 3 – Notificadas as partes, se alguma delas pretender reclamar dos despachos proferidos para os fins previstos nas alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior, pode requerer, em 10 dias, a realização de audiência prévia, que, neste caso, deve realizar-se num dos 20 dias seguintes e destinar-se a apreciar as questões suscitadas e, acessoriamente, a fazer uso do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, podendo haver alteração dos requerimentos probatórios.   4 –  [Anterior n.o 3]. Artigo 87.o-C Tentativa de conciliação e mediação  1 – Quando a causa couber no âmbito dos poderes de disposição das partes, pode ter lugar, em qualquer estado do processo, tentativa de conciliação ou mediação, desde que as partes conjuntamente o requeiram ou o juiz a considere oportuna, mas as partes não podem ser convocadas exclusivamente para esse fim mais do que uma vez. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, as partes são notificadas para comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais. 3 – A tentativa de conciliação é presidida pelo juiz, devendo este empenhar-se ativamente na obtenção da solução mais adequada aos termos do litígio. 4 – Frustrando-se, total ou parcialmente, a conciliação, ficam consignadas em ata as concretas soluções sugeridas pelo juiz, bem como os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio. 5 – A mediação processa-se nos termos definidos em diploma próprio. Artigo 87.o-C [...]  1 - [...].       2 - [...].    3 - [...].   4 - [...].     5 - A mediação processa-se nos termos previstos na lei processual civil, com as necessárias adaptações.Artigo 92.o Conclusão ao relator e vista aos juízes-adjuntos  1 – Nos tribunais superiores, uma vez concluso o processo ao relator, tem lugar a vista simultânea aos juízes-adjuntos, que, no caso de evidente simplicidade da causa, pode ser dispensada pelo relator. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é fornecida a cada juiz-adjunto cópia das peças processuais que relevem para o conhecimento do objeto da causa, permanecendo o processo depositado, para consulta, na secretaria do tribunal. Artigo 92.o [...]  1 - [...].    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a cada juiz-adjunto é facultado o acesso ao processo eletrónico.Artigo 93.o Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo  1 – Quando à apreciação de um tribunal administrativo de círculo se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, por proposta do juiz da causa, adotar uma das seguintes providências:  a) Determinar que no julgamento intervenham todos os Artigo 93.o [...]  1 –  Quando à apreciação de um tribunal administrativo de círculo se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, adotar uma das seguintes providências:  a) Determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, devendo a