29 DE NOVEMBRO DE 1988	1873o tratamento da matéria deva ser a das disposições transitórias. Creio que todos ganharíamos com isso, uma vez que não há nenhuma discrepância quanto à solução materialmente correcta para o actual momento histórico. Fazemos votos de que isso possa acontecer. Reservaria, Sr. Presidente, para outra circunstância as considerações sobre as implicações da proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quase não valeria a pena usar da palavra. Devo dizer que a nossa proposta se não traduz numa eliminação, mas numa transferência para as disposições transitórias, pelas razões enunciadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, com as quais coincidimos, transferência essa que é pura e simples, na medida em que também nós usamos a expressão "enquanto se mantiver", advérbio de tempo. Há até alguma coincidência com o PSD, pois nós dizemos "enquanto se mantiver" e o PSD diz "enquanto tiver". Penso, portanto, que estamos de acordo sobre esta alteração e que não valerá a pena perder tempo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que estamos de acordo quanto à substância. Trata-se apenas de uma questão de localização, de sistemática, havendo ainda pequenas divergências de redacção que, diria, quase se resolverão por si. Julgo que os deputados do PSD podem concordar com a transferência desta disposição que é proposta por outros partidos, se possível mantendo a redacção que o PSD propõe.Aliás, queria recordar que há já pelo menos um precedente. Por proposta do PSD, na revisão de 1982 transferiram-se para as "Disposições finais e transitórias" as disposições relativas a uma realidade que também estava destinada a ser transitória, ou seja, os distritos. Por consequência, julgo que neste caso também poderemos estar agora de acordo.No que diz respeito à proposta do CDS relativa às ilhas Selvagens, julgo que se trata de um problema geográfico ou geológico, porque, geograficamente, estas ilhas poderão não fazer parte do arquipélago, mas não há dúvidas de que histórica e politicamente estão integradas na Região Autónoma da Madeira. Mas seria importante ouvir um deputado desta Região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta questão da proposta do CDS de incluir uma menção expressa às ilhas Selvagens, é evidente que há na geografia e na geologia, questões que se podem levantar numa aproximação das ilhas Selvagens ao arquipélago das Canárias. Penso que foi essa dúvida que levou o CDS a apresentar esta sua proposta, mas, no nosso entendimento, há já uma definição histórica do que é o arquipélago da Madeira. Dessa definição consta, desde sempre, a inclusão das ilhas Selvagens e parece-me que esta necessidade, agora, de última hora, no sentido de fazer exclusivamente esta menção de que o arquipélago da Madeira inclui também as ilhas Selvagens, sem nenhuma referência específica, por exemplo, às ilhas Desertas ou ao próprio Porto Santo, é um pau de dois gumes.Assim sendo, no nosso entendimento, é perfeitamente dispensável e desnecessária esta menção, que, com boas intenções, o CDS propõe.O Sr. António Vitorino (PS): - E há sempre o risco de o Dr. Alberto João Jardim fazer nessas ilhas um círculo eleitoral uninominal!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nas ilhas Selvagens!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não julgo que a melhor maneira de prevenir ou, eventualmente, de dirimir algumas matérias geológicas ou de direito internacional seja a da sua consignação em termos constitucionais. Penso que Portugal tem uma posição muito clara nesta matéria, que já vem de há bastantes anos- quase da altura da descoberta da Madeira -, e que o que poderia aparentemente significar um reforço dessa sua posição ou reiterá-la quereria era expressar que havia dúvidas. Ora acontece que nós não temos dúvidas sobre isso. Portanto, por estas circunstâncias parece-me pouco conveniente e curial vir a explicitar algo que para nós está já claramente expresso no texto constitucional actual.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... é mais um problema de patrulhamento do que propriamente uma necessidade de menção constitucional das ilhas Selvagens como incluídas no arquipélago da Madeira.O Sr. Presidente: - E, como as patrulhas não fazem parte da Constituição, talvez não tenhamos, naturalmente, que as considerar.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que também aqui haverá uma similitude de posições entre a generalidade dos partidos. Muito gostaria de ter ouvido a explicação do Sr. Deputado Nogueira de Brito ou de outro deputado do CDS sobre esta proposta, que consta, de resto, do texto apresentado pelo mesmo CDS antes de o Sr. Prof. Freitas do Amaral assumir a condução dos destinos do partido. Ignoramos por completo qual seja a posição actual do CDS ou, sequer, se mantém esta proposta, uma vez que ela, embora traduza - ou pareça traduzir - uma certa vontade de avivar a chama ou de lançar um alerta para uma questão de política externa, serve provavelmente essa causa de uma forma que não é a mais eficaz, que pode originar alguns equívocos e atear algumas chamas que, de outra forma, não estamos a ver no horizonte.O CDS não se lembrou, felizmente, de lançar na Constituição a palavra de ordem afortunada e vigorosa: "Reconquistemos Olivença!" Em todo o caso, lembrou-se de lançar a palavra de ordem: "As Selvagens são