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Pergunto-lhe concretamente, Sr. Deputado Jaime Gama, se não é também um sinal dessa crise a indefinição de posicionamento, que publicamente tem sido demonstrada, no que toca às negociações de acordos externos, como o acordo com a República Federal Alemã.
O quadro de indefinição e de estranho prolongamento do sistema de encontros que têm aparecido na opinião pública não pode contribuir para enfraquecer a posição nacional?
Neste mesmo quadro, Sr. Deputado Jaime Gama, pergunto-lhe se não é também de salientar a falta de cumprimento, por parte do Governo, de obrigações legais, nomeadamente da obrigação de informar a Assembleia da República - obrigação que decorre da lei de programação militar - acerca do estado de execução dessa mesma lei. Essa obrigação devia ter sido cumprida, sensivelmente, há quase um ano e ainda o não foi. Não é este também um sistema da crise e da indefinição que percorre a política governamental nesta área?
O Sr. Deputado Jaime Gama referiu também a situação dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris e civis das forças armadas. Significa isso que o Sr. Deputado está de acordo em que é necessário alterar a situação até ao ponto de cumprir normas e imperativos da Constituição e da lei, dando publicação aos estatutos do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as perguntas que me foram colocadas, porque permitem-me dar alguns esclarecimentos.
1476 I SÉRIE - NÚMERO 42Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Campilho que o Partido Socialista reconhece e saúda o espírito de diálogo que tem sido revelado na Comissão de Defesa Nacional pelo ministro da Defesa Nacional e pelo secretário de Estado-Adjunto do ministro da Defesa Nacional em relação à procura de consensos alargados em legislação básica sobra a área da defesa nacional, opção que o Governo toma por razões que derivam da sua própria responsabilidade e que qualquer Governo deveria, nessa matéria, usar, à semelhança do que acontece em todos os países estabilizados.
A circunstância de esse diálogo ser positivo não nos deve, porém, inibir, em matéria substantiva, de constatar que, desde 1982, em relação àquilo que era um vastíssimo quadro legal complementar da lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, foi realizado um escassíssimo progresso de complemento legislativo. E aqui também o Partido Social-Democrata - que é responsável, há seis anos, pela área da defesa nacional - tem a realizar um particular exame de consciência, não porque esta matéria constitua matéria de grande turbulência em termos eleitorais mas porque dela resulta uma lacuna grave para a ordenação do Estado democrático e do sistema constitucional português e para a própria defesa nacional.
Em áreas tão importantes, como a da estruturação do Ministério da Defesa Nacional, não basta a lei. A lei orgânica foi aprovada, mas pergunto aos Srs. Deputados se, neste momento, está a funcionar uma única direcção-geral ou uma direcção de serviços do Ministério da Defesa Nacional, apesar de já ter havido em dois Orçamentos do Estado a inclusão de verbas para materializar essa realização.
Também as leis referentes à Direcção Nacional de Armamento, à Autoridade Nacional de Segurança, ao Instituto de Defesa Nacional, que deviam ter sido revistos nos prazos de um ano, um ano e meio, não o foram.
A lei de programação militar - que, aliás, não tem sido objecto da informação anual à Assembleia, como a própria lei-quadro da lei de programação militar estipula - encontra-se em atraso, atraso esse que podemos compreender, atendendo à necessidade de ajustada com novas negociações com países aliados, mas que urge, depois de completadas essas negociações, que o Governo a apresente, porque o prazo para fazê-la terminava em Dezembro de 1988.
A estruturação das carreiras militares não tem apenas a ver com o estatuto da condição militar e com os subsequentes estatutos dos oficiais, sargentos e praças, mas também com a definição de uma política de pessoal, política essa que, de certa forma, tem estado entregue a si própria e que não tem produzido os melhores efeitos. Esta é matéria sobre a qual o Governo não pode nem deve, como fez o Primeiro-Ministro na entrevista que deu ao «Diário de Notícias», responsabilizar as forças armadas como se se tratasse de áreas separadas de influência ou de gestão. Isto porque o Governo, de acordo com o sistema constitucional, sendo o responsável pela coordenação da administração, é o responsável pela coordenação da administração civil e militar do País. Esse é que é o significado da revisão constitucional de 1982, cujas consequências práticas todos temos de extrair.
O mesmo se passa em relação às indústrias de defesa onde, perante um problema difícil, tem havido soluções pontuais, mas ainda não se viu apresentado o quadro geral de uma acção para reestruturar as indústrias em crise e erguer um parque de indústrias nacionais de defesa, um parque alternativo, moderno, viável e integrado nas novas exigências internacionais de uma indústria de defesa.
Sr. Deputado Pedro Campilho, agradeço-lhe a sua intervenção, mas devo dizer-lhe que esta questão é aqui chamada pelo Partido Socialista não tanto na dinâmica de uma conflitualidade ou de uma oposição ao Governo, - que também existe nesta matéria - mas, sim, porque das lacunas que o Governo, da responsabilidade de W. Ex.a, possa demonstrar em área tão sensível é todo o sistema constitucional e democrático que sofre as consequências.O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Deputado.O Orador: - E, em termos nacionais, o Partido Socialista também chama a si próprio essa preocupação por se sentir co-responsável no delineamento de soluções institucionais claras para essa área.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado João Amaral, já respondi a uma delas. Penso também que é necessário que o Governo preste esclarecimentos sobre o ponto em que se encontram as negociações com a República Federal da Alemanha em relação às facilidades em Beja. Aliás, o meu partido lançou essa questão na última ronda de perguntas ao Governo, mas essa não foi uma das perguntas seleccionadas. Espera-se, que, sobre essa matéria, seja prestado um esclarecimento, até para que não sejam autoridades ou responsáveis da República Federal da Alemanha a reproduzir, em termos não apropriados para o nosso país, as modalidades que visualizam para as soluções sobre essa matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à legislação respeitante aos trabalhadores civis das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares, tive hoje oportunidade de chamar a atenção da Câmara para a grande lacuna que existe nessa área face ao Estado de direito, lacuna que é necessário colmatar não só para proteger e acautelar os direitos legítimos e constitucionais dos trabalhadores que se encontram nessa situação nas também para, com uma resolução correcta desse problema, contribuir para o prestígio das forcas armadas na sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da «Escola Secundária n.o 2», de Abrantes, e a «Anselmo de Andrade», de Almada, acompanhados dos seus professores, para os quais peco a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em entrevista recentemente concedida
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1477a um órgão de comunicação social, o Sr. Primeiro-Ministro respondendo a uma questão colocada pelo entrevistador segundo a qual o desvio verificado entre a taxa de inflação prevista e a real acabara por ser benéfico, afirmou o seguinte: «Se o Governo quisesse manter o objectivo inicial da inflação tinha que fazer uma política restritiva, de aperto ao crédito e mais impostos (...) Resolveu não fazê-lo para que a economia continue a crescer».
Desta posição do Sr. Primeiro-Ministro podem extrair-se pelo menos duas conclusões.
A primeira respeita à seriedade das projecções macroeconómicas do Governo. Para o Executivo estas são um mero exercício académico sem qualquer interferência real na regulação da evolução das principais variáveis macroeconómicas. De facto, os objectivos e metas definidas não são para cumprir, ou procurar cumprir, visto que, se a conjuntura se modifica, o Governo pode perfeitamente, a bem do crescimento económico do País, inflectir esses mesmos objectivos alterando, consequentemente, a política económica.
Fica agora a saber-se por que razão o Governo ainda não se deu ao trabalho de rever as projecções que integram o chamado PCEDED.
É que, afinal, elas não servem para nada, sendo que não é o facto de as mesmas estarem manisfestamente erradas que condiciona a correcção das respostas que, intuitiva e atempadamente, o Governo dá às modificações conjunturais.
A segunda conclusão tem a ver com o interesse económico e utilidade social de prever o andamento dos preços. Diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro que o desvio verificado entre a inflação prevista e a efectivamente realizada acabou por ser propiciado pela política do Governo, orientado para não apertar o crédito e não aumentar a carga fiscal.
Temos, pois, que agradecer ao Governo que, inteligentemente, viu a tempo, que a consecução de uma taxa de inflação mais comparável com a registada nos países europeus seria, na verdade, nefasta para os portugueses. No final do transacto ano, o Sr. Primeiro-Ministro, certamente por má avaliação, ou melhor menos rigorosa avaliação da situação, tinha declarado que em Março deste ano a inflação baixaria para os níveis previstos pelo Governo. Ainda bem que corrigiu o seu pensamento! De resto, a economia já está habituada a funcionar e a crescer com a taxa de inflação a dois dígitos. Para quê alterar o que está a funcionar tão bem?
Aliás, a formulação de previsões da subida dos preços são pura perda de tempo. Não vale, com efeito, a pena fazê-las. Veja-se: como é que o Governo ia adivinhar que o ano agrícola seria tão mau em Portugal e na Califórnia? E que o preço do vinho iria aumentar tanto? O Sr. Primeiro-Ministro explicou que sem esse aumento a inflação se situaria, desde logo, um ponto percentual abaixo do nível efectivamente registado.
Ora, o Governo não pode fazer previsões das condições meteorológicas e não tem culpa que a procura do vinho seja tão rígida...
É claro que o Executivo poderia ter controlado melhor a evolução das variáveis monetárias, privilegiar o investimento produtivo ou conter o crescimento desproporcionado da procura interna. Mas convém não mexer na economia - se as pessoas querem gastar, que gastem; se os agentes económicos aplicam mal os dinheiros de que dispõem, que o façam.
Aliás, só aqueles países que adoptam políticas rígidas de controlo da inflação conseguem, de facto, reduzi-la. Mas com quantos sofrimentos para os seus cidadãos e para o seu crescimento económico?
Há quem sustente que é indispensável ter-se uma ideia de um andamento da inflação para se definir e aplicar uma política adequada de preços e rendimentos.
Pura ilusão! Veja-se: muito embora a própria Comunidade Europeia preveja que, em 1989, a inflação se deverá quedar em torno dos 12%, o Governo está a bater-se, com firmeza e determinação, no sentido de que os aumentos salariais não excedam os 8%. É claro que alguns parceiros sociais não perceberam ainda os erros em que incorrem quando reivindicam a não redução do poder de compra real dos trabalhadores mas, com calma e diálogo, acabarão por lá chegar.
Há também quem diga que a parte do trabalho no rendimento nacional é baixa e tem vindo a diminuir. Mas será isso importante? Não será evidente que, apesar disso, o investimento e o produto têm crescido como há muito tempo não sucedia?
Muitos portugueses estão preocupados com as consequências, em matéria de inflação, da formação do Mercado Único. Dizem que haverá propensão para o aumento dos preços dos produtos agrícolas e receiam que não possam funcionar os mecanismos administrativos de contenção dos preços.
Esquecem-se, porém, de que o Governo existe e, portanto, pensa e que, a seu tempo, saberá tomar as medidas que mais convém aos portugueses e ao crescimento económico do País.
É por isso que o grande perigo da formação do Mercado Único, com a liberdade de circulação de pessoas, pode vir a ser o da entrada em Portugal de muitos e muitos milhares de estrangeiros não apenas porque sabem que é «bom viver em Portugal» mas, também, porque não querem desperdiçar o ensejo de viver sob a judiciosa tutela de um Governo tão bom.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Vieira de Castro e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - A Sr.a Deputada Isabel Espada veio aqui repetir o discurso que a Oposição vem fazendo há muito tempo: restringir a evolução da situação económica do País à evolução da taxa de inflação.
Esta apreciação é, pelo menos, grosseira, restritiva e denota, perdoar-me-à que lhe diga, uma menor familiarização da Sr.a Deputada com essas matérias.
Se me permite uma sugestão, aconselho-a a consultar uma publicação existente na biblioteca da Assembleia da República denominada «Perspectivas Económicas da OCDE para 1988», onde poderá constatar que entre um numeroso grupo de países da OCDE, Portugal tem, sem dúvida, a melhor evolução da situação económica, que é medida, por exemplo, pela taxa de formação bruta de capital fixo, pela taxa de crescimento do produto interno bruto e pela taxa de desemprego.
Se V. Ex.a consultasse esta publicação passaria a ter um conhecimento mais adequado acerca das questões económicas e, certamente, não teria vindo aqui fazer um discurso que não teve qualquer sentido.
1478 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Pois, e qual é a taxa de inflação para 1989?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nano Delerue (PSD): - A Sr.a Deputada Isabel Espada acusou o Governo de, no que respeita ao índice de inflação do ano passado, não ter actuado conforme poderia para reduzir ou travar a inflação - que era, na altura, diferente da meta inicialmente prevista - e de p ter feito premeditadamente.
Gostaria que V. Ex.a comentasse uma afirmação que resulta de uma extrapolação que faço ao seu raciocínio e que é esta: na sua opinião, é muito fácil reduzir a inflação a zero, basta reduzir o consumo a zero.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro, a Câmara, os deputados, o Sr. Presidente, os jornalistas e os funcionários que aqui estão presentes, felizmente, tiveram a «sorte» de, durante a minha intervenção, ter a sua presença no Plenário, porque assim puderam disfrutar da opinião, «perfeitamente esclarecida», de um economista brilhante, como é V. Ex.a, e, portanto, corrigir as «eventuais lacunas» - e já vou dizer que isso não é verdade - abordadas por uma pessoa não economista mas que se preocupa com estas questões. Aliás devo dizer-lhe que a economia não é nem deve ser só para os economistas...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ..., pois é demasiadamente importante para ser só tratada em termos numéricos e econométricos. Penso que esta matéria tem um aspecto social e é esse que trago aqui. Nesse sentido, devo dizer que a Câmara beneficiou da sua presença.
De qualquer modo, tive oportunidade de referir na minha intervenção uma série de acções globais por parte do Governo relativamente ao produto interno bruto, ao desemprego, etc.
Mas nós estamos a falar de inflação e a atitude que o Governo tem tomado em relação a esta matéria tem sido uma brincadeira do princípio ao fim: o Governo tem feito chacota das suas próprias afirmações, que produz e que depois desmente; o Governo tem brincado com esta questão, que é extremamente importante, como sabe!
Ora, Sr. Deputado, o sentido da minha intervenção foi o de responder da mesma forma, mas como o Sr. Deputado não o entendeu vou explicar-lho: foi o de tentar falar de inflação com riso, porque o Governo nesta matéria apenas nos provoca riso e absolutamente mais nada! Temos que rir com as atitudes que o Governo tem tomado em relação a esta matéria! O Governo tem brincado com os portugueses que o elegeram e nós temos de brincar e rir com esta matéria, não podemos fazer mais nada!
Sr. Deputado Nuno Delerue, sinceramente não compreendi a sua pergunta, portanto dou-lhe licença para me interromper e colocar-me de novo a questão.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr.a Deputada, apenas fiz um comentário do mesmo tom usado por V. Ex.a
A Sr.a Deputada acusou o Governo de não ter actuado na altura em que tinha mecanismos para o fazer e deu alguns exemplos que vinham referenciados na entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro concedeu ao «Diário de Notícias».
Sr.a Deputada, por redução ao absurdo e se fizermos uma extrapolação das suas afirmações, é muito fácil termos uma inflação de 0%. Porém, o problema que se coloca e que tem de ser discutido com alguma seriedade é o seguinte: a Sr.a Deputada não pode querer atingir um nível de inflação a qualquer preço. Portanto, alguns dos aspectos dá sua intervenção - e peco desculpa do que vou dizer - foram perfeita e inequivocamente demagógicos.A Oradora: - Sr. Deputado, o Governo perante esta questão tem vindo sistematicamente a alterar o seu pensamento e, portanto, perante esta atitude a única coisa que posso dizer-lhe é que o Governo não tem qualquer política relativamente a esta matéria. Fixa metas de inflação e, depois, a meio do ano, quando vê que a sua política falha, vem justificar-se dizendo que é assim mesmo, porque de outra forma teria de prejudicar a vida dos portugueses.
Ora, Sr. Deputado, isto é perfeitamente ridículo e não tem discussão!
O Sr. Deputado sabe que o Governo se enganou em relação a esta matéria mas como não quer assumir os erros que cometeu vem justificar a não redução da inflação como forma de os portugueses manterem o seu poder de compra. O Sr. Deputado sabe quão ridícula é esta afirmação...!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos passar à votação de um voto de protesto subscrito por deputados do PSD.
Este voto já foi distribuído e, portanto, penso que os Srs. Deputados dispensarão a sua leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, penso que é melhor proceder à leitura deste voto, uma vez que ele só foi distribuído às direcções de bancada.O Sr. Presidente: - Assim sendo, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.Foi lido. É o seguinte:Voto do ProtestoNa última quinzena o mundo civilizado ficou consternado com a notícia da «sentença de morte» pronunciada pelo Aiatola Khomeini contra o escritor Salman Rushdie por ter escrito «Os Versos Satânicos», romance que ofendeu os fundamentalistas islâmicos. Ainda mais consternados ficámos quando soubemos que, cedendo às ameaças, alguns livreiros britânicos tinham retirado o livro do mercado e que o Canadá proibira a importação da «obra maldita».
O que se passa com o escritor indiano Salman Rushdie nunca aconteceu a nenhum homem de letras desde a Inquisição. Mesmo no auge das perseguições estalinianas os escritores proibidos não
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1479eram condenados à morte. Viram-se os livros proibidos e denunciados como foi o caso de Pasternak; mas nem o estalinismo ousaria condenar à morte um escritor. A mesma coisa passou-se com o nazismo. Os livros foram queimados em praça pública, arrancados das prateleiras das bibliotecas e proibida a sua venda, mas os seus autores nunca eram explicitamente condenados à morte por os terem escrito. Na maioria das vezes até conseguiram, os escritores alemães e soviéticos, atravessar as fronteiras e alcançar refúgio noutros países.
Mas para Salman Rushdie não existe lugar seguro na face da terra. Os fundamentalistas muçulmanos pronunciaram o veredicto: «O autor maldito terá de ser procurado e executado onde quer que esteja». E acrescentaram: «Mesmo que peca desculpa pelo seu pecado, não será perdoado». Assim, ficamos avisados: Os «aiatolas» serão impiedosos! A sua lei vigorará em qualquer parte do mundo.
Um aspecto trágico desta situação reside no profundo contraste entre esta forma moderna do islamismo e a tolerante herança medieval que o islamismo hispânico legou ao mundo ocidental. Estamos todos, especialmente em Portugal e Espanha, habituados a olhar a época muçulmana na península como um período de cultura, de estudo, do florescer das artes e das ciências que veio a influenciar profundamente o processo que culminou na Renascença. Aprendemos na escola que foi devido aos estudiosos árabes e judeus que tivemos conhecimento renovado de Aristóteles e da filosofia grega. Os muçulmanos tiveram sempre a fama de olhar os adeptos das três grandes religiões da bacia mediterrânica - os judeus, os cristãos e os islâmicos - como os «povos do livro»: a Bíblia. Nos nossos dias, devido aos «aiatolas», alguns muçulmanos correm o risco de ser conhecidos como os «perseguidores do livro».
É contra esta perseguição que esta Assembleia manifesta o seu mais vivo protesto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de protesto que acabou de ser lido.O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, como é sabido, não houve por parte do PSD a tentativa de procurar consenso em relação a um objectivo que, desde já adiantamos, nos parece ser justo, independentemente deste ou daquele considerando.
Neste sentido, não damos consenso a que este voto seja votado hoje, pois preferimos dialogar, inclusive com o PSD, procurando um texto mais simples que consiga reunir o consenso, e não uma medida avulsa do PSD.p Sr. Presidente: - Sendo assim, a votação fica adiada para a próxima sessão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e dos Projectos de Lei n.os 351/V, apresentado pelo PS, e 352/V, apresentado pelo PCP, ambos relativos à lei de bases das comunicações.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 77/V, relativa às bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações, corresponde ao propósito declarado pelo Governo de estabelecer um enquadramento legislativo que não seja um factor restritivo ou espartilhante à evolução de um sector da actividade económica onde o progresso técnico é muito acelerado ca. sua importância social e política, não pára de crescer.
As contas nacionais revelam que, actualmente, em Portugal, a participação das Comunicações no PIB terá já ultrapassado, os 2% (média comunitária).
As previsões da CEE para o final do século são, porém, de um crescimento vertiginoso, devendo aquela participação atingir 7% no conjunto dos 12 países.
A importância do sector revela-se, porém, melhor por aquilo que ele possibilita as demais actividades económicas.
As estimativas comunitárias dizem que, desse ponto de vista, 60% dos empregos globais, dependerão das telecomunicações.
A sociedade de informação abundante - que é já dos nossos dias - segura, útil e oportuna para as múltiplas decisões do Homem, assenta na disponibilidade de redes e serviços de telecomunicações adequadas a essas grandes finalidades individuais e colectivas.
A vaga de inovações tecnológicas resultantes da convergência das tecnologias das telecomunicações e da informática, obriga os países a repensarem a organização do sector das telecomunicações e a estudarem as modificações regulamentares que são indispensáveis ao seu desenvolvimento e modernização.
Um tal enquadramento legislativo, inteiramente novo, para regular as telecomunicações em Portugal, é inadiável.
Antes de mais, porque já não é possível ir muito mais longe na revisão e na actualização das normas regulamentares específicas de cada um dos aspectos em que as telecomunicações se desdobram.
O Governo actualizou, nos últimos tempos, a legislação das radiocomunicações, das instalações telefónicas de assinante, do serviço público telefónico, das antenas parabólicas para recepção de emissões de radio-televisão via satélite, da homologação de alguns tipos de equipamento terminal, dos preços dos serviços e alguns regulamentos relativos a novos serviços de telecomunicações. No campo da radiodifusão, reviu-se a lei do licenciamento da radiodifusão sonora.
Foi, assim, publicada uma série de diplomas relativos a estas matérias, quebrando o imobilismo legislativo que caracterizou o longo período decorrido entre
1480 I SÉRIE - NÚMERO 421969 e 1986 no qual, o Decreto-Lei n.o 188/81, de 2 de Julho, foi uma notória e salutar excepção.
Mas, o muito que há ainda a fazer, já não dispensa uma nova matriz referenciadora. E essa é a lei de bases proposta pelo Governo à aprovação desta Câmara. Esta aprovação é inadiável ainda por outras razões.
Há necessidade de harmonizar a nossa legislação com a de outros países comunitários, tendo em conta as decisões tomadas pelos órgãos próprios da CEE.
Teremos, também, de antecipar alguns acontecimentos, não correndo atrás deles, como tem acontecido, por exemplo, no campo da teledifusão (radiodifusão sonora e radiotelevisão).
Os próprios operadores existentes (CTT, TLP e CPRM) também já não dispensam certas reformulações legais para dar resposta adequada às solicitações do mercado.
Desde Novembro de 1984 que se vêm acelerando as medidas tomadas no âmbito da CE relativas à política das telecomunicações.
Mas foi com a publicação, em 1987, do livro verde sobre o Desenvolvimento do Mercado Comum dos Serviços e Equipamentos de Telecomunicações que se processou o salto qualitativo de maior importância, com o estabelecimento das reuniões regulares do Conselho de Ministros das Telecomunicações e da resolução desse conselho, tomada em Bruxelas em 30 de Julho de 1988 relativa ao desenvolvimento, até 1992, do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações.
Face a uma tal resolução há um certo número de medidas de política de maior relevo que terão de ser tomadas nestes quatro anos, dentre as quais destaco: garantir a integridade de uma rede de dimensão comunitária, como elemento essencial de um mercado de serviços e equipamentos de telecomunicações com base no princípio de uma interconectibilidade de todas as redes públicas de cada país; criar progressivamente um mercado aberto para os serviços de telecomunicações, considerando as regras da concorrência estabelecidas no Tratado de Roma; criar serviços à escala europeia em correspondência com as solicitações do mercado, obtendo melhores padrões de qualidade e menores custos com princípios de tarifícação eficazes para o conjunto dos 12 países; prosseguir no desenvolvimento de um mercado aberto para os equipamentos terminais, com reconhecimento mútuo total das homologações e rápido aceito das especificações técnicas; reforçar a cooperação europeia a todos os níveis no domínio da investigação e desenvolvimento; desenvolver um consenso social sobre a transformação das condições de trabalho e de modos de vida resultantes das novas tecnologias de telecomunicações.
As medidas de política estendem-se a vários outros aspectos, mas seria demasiado longo referi-los todos aqui. Estes bastam para demonstrar a amplitude do reforço de adaptação que teremos de fazer em Portugal nos quatro anos que nos restam.
A Proposta de Lei n.o 77/V, reportando-se às bases gerais de um determinado regime jurídico, concentrou-se no essencial, através dos seus vinte e dois artigos.
Houve que cuidar especialmente de quatro domínios inovatórios: a distinção entre os serviços de telecomunicações que deverão continuar a ser explorados em regime de monopólio e os serviços que o podem ser em regime de concorrência; a definição das infra-estruturas de telecomunicações que devem estar sob controlo do Estado, através de EP's ou de empresas de capital maioritariamente público, nos termos da lei de delimitação dos sectores recentemente alterada; a defesa da concorrência nos segmentos da produção que a ela vão ser abertos, mantendo uma igualdade de tratamento entre as empresas operadoras; o âmbito e as condições de elaboração de um «plano director» das infra-estruturas de telecomunicações, que tenha em conta os imperativos da defesa nacional, da segurança interna, da protecção civil, da indústria, do ordenamento do território e de outras políticas que não podem deixar de ser tidas em conta quando estamos a legislar sobre telecomunicações.
Como não podia deixar de ser, para que estes problemas sejam resolvidos e as soluções sejam correctas houve que definir e clarificar vários conceitos, como por exemplo: o que são telecomunicações de uso público, o que é a teledifusão; o que são as infra-estruturas e a rede básica de telecomunicações; o que são os serviços de telecomunicações fundamentais e o que são serviços de telecomunicações complementares; o que são serviços de valor acrescentado.
Estes são alguns dos novos conceitos que passarão para a legislação portuguesa. Mas sem se assentar neles, não se podem alcançar os objectivos que os nos propomos estabelecer nos próximos anos.
Abrem-se à concorrência entre múltiplos operadores, os serviços de telecomunicações de valor acrescentado e os serviços de telecomunicações complementares dos serviços fundamentais. A própria lei define os atributos essenciais de uns e de outros.
O número dos serviços ditos «fundamentais» das telecomunicações era de início (1847), um só: a telegrafia. Um século depois, o número de serviços quer «fundamentais» quer «complementares» era de seis: a telegrafia, o telex, o fac-simile, a telefonia, a rádio e a televisão. Hoje, são dezoito os serviços de telecomunicações.
Mas já se perfilam no horizonte do fim do século, cerca de 31 serviços. Quantos mais aparecerão até lá?
Daí a necessidade imperiosa da lei ser flexível no enquadramento desta evolução rápida.
Que diz a proposta de lei em apreciação? Os serviços considerados fundamentais - o telefone fixo, o telex e uma rede de dados - esses, manter-se-ão no regime de monopólio, bem como as infra-estruturas que permitem a sua produção.
Amplia-se o regime concorrencial já existente, no campo dos terminais de assinante pois, para além da aquisição será aberta à concorrência a sua instalação e conservação, desde que efectuadas por pessoas singulares e colectivas devidamente credenciadas.
A introdução do regime concorrencional em novos segmentos de produção dos serviços de telecomunicações, não destrói a missão tradicional do serviço público a cargo de operadores especialmente qualificados para o efeito (CTT, TLP e CPRM) e que devem manter as suas capacidades de instalar a rede e produzir, não só os serviços fundamentais (em regime de monopólio, como se disse) como também os complementares e de valor acrescentado (estes em concorrência, entre si, e com operadores que se instalem no mercado).
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1481A proposta de lei aponta inequivocamente quais as infra-estruturas de telecomunicações que devem constituir a rede básica, exclusivo dos operadores de serviço público que explorando os serviços fundamentais em regime de monopólio, a lei de delimitação dos sectores manteve no âmbito da gestão indirecta do Estado, através de empresas que, pelo menos, tinham de ser maioritariamente públicas.
Esta categoria de operadores de serviço público, pela vastidão do âmbito da sua actuação e pelos meios de que dispõe, terá de respeitar algumas regras da igualdade de condições de concorrência. A rede básica não pode funcionar fechada sobre si própria, ao serviço desses únicos operadores tem de ser uma rede aberta, através da qual possa circular o trafego dos operadores das telecomunicações complementares e dos serviços acrescentados e, mais, é necessário que todos esses operadores, repito, sejam tratados em igualdade de condições de concorrência.
Constituindo as infra-estruturas de telecomunicações praticamente um monopólio, embora repartido pelos operadores de serviço público, no futuro exeptuar-se-ão apenas algumas infra-estruturas de âmbito limitado e ligado à produção dos serviços de telecomunicações complementares. Então poder-se-á concretizar um dos grandes objectivos da política da CEE ou seja, a rede de dimensão comunitária interconectada entre todos os países e que constituirá, seguramente, na rede de banda larga para as telecomunicações avançadas um pouco à imagem da rede dos comboios de alta velocidade ou da rede de auto-estradas de que, muitas vezes já temos falado nesta Assembleia. Mas é ainda mais importante salientar que tais infra-estruturas contemplarão, também, necessidades no âmbito da defesa e segurança nacionais e revestirão carácter estratégico do ponto de vista industrial, da investigação e desenvolvimento, da protecção civil e outros aspectos igualmente importantes para a nossa vida colectiva.
Daí a ideia de se trabalhar na elaboração de um plano director desta rede de infra-estruturas, como disse, que tenha em conta todos esses aspectos.
A lei contempla tudo isto e no conselho superior de telecomunicações espera o Governo encontrar o meio mais idóneo para dar o seu parecer com vista a tomar deliberações sobre uma questão de tamanha relevância pública.
A proposta em discussão aborda outros aspectos da política de telecomunicações, que não me demorarei a assinalar, apesar da sua relevância: o uso público dos serviços e a audição das organizações representativas dos consumidores; os princípios gerais de fixação das tarifas e dos preços; as limitações ao capital estrangeiro, uma vez que estamos num domínio estratégico e de segurança nacionais.
O tempo de que disponho é limitado, mas como a proposta taxativamente refere, o corpo das suas disposições normativas é destinado às telecomunicações de uso público.
A Teledifusão, as telecomunicações de uso privativo, a especificação exaustiva dos serviços de telecomunicações ou a própria organização empresarial dos operadores de serviço público não fazem parte das normas em apreciação.
Julga-se que são matérias a merecerem desenvolvimentos autónomos. O Governo quis assim, através desta proposta, para além da clarificação de conceitos, propor à Assembleia da República que se concentrasse sobre uma questão de fundo: onde e como deve haver concorrência e onde e como deve haver monopólio na produção dos serviços de telecomunicações.
Mas isso não significa, obviamente, que este seja um diploma isolado.
Ao apreciar esta proposta, a Assembleia da República, estou certo, terá presentes outras medidas em curso que o Governo tem anunciado publicamente e tem em execução, tais como: a série de recentes diplomas publicados sobre os aspectos das telecomunicações que comecei por anunciar; a lei do licenciamento da rádio, já aprovada por esta Assembleia; a alteração recentemente aprovada da lei de delimitação dos sectores, com incidência qualitativamente muito importantes sobre as telecomunicações; a prorrogação do contrato de concessão da CPRM; a entrada em funcionamento do Instituto das Comunicações de Portugal; a transformação em curso dos TLP em SÁ, com a reposição da sua automonia de gestão relativamente aos CTT, através da nomeação dos órgãos sociais distintos; autonomia empresarial das Telecomunicações - CTT e dos Correios - CTT, com a criação simultânea de uma empresa de gestão das partes de capital do Estado nas empresas de telecomunicações. Os futuros desenvolvimentos das condições técnicas da transmissão de sinais de televisão e do licenciamento das actividades de Radiotelevisão, na sequência da revisão constitucional.
Este conjunto de decisões constitui uma profunda reforma do sector das telecomunicações em Portugal, sem paralelo com o ocorrido em decénios anteriores.
Produzir serviços em quantidade e qualidade adequados às necessidades, gostos e preferências dos consumidores, em permanente evolução; incorporar nessa produção as inovações tecnológicas consentidas pelo progresso técnico; diminuir o preço relativo dos serviços oferecidos dada a necessidade de informações que a vida individual e colectiva das pessoas cada vez mais revela; fazer tudo isto, aumentando o bem-estar dos que trabalham nas telecomunicações - eis a grande tarefa do próximo futuro.
Só não é possível alcançar estes grandes objectivos, - tenhamos ilusões - rejeitando o conservadorismo e o imobilismo, fazendo as coisas de modo diferente daquele em que as temos feito no passado, substituindo ou reestruturando as organizações, ampliando a qualificação dos homens e motivando-os para a aventura calculada do futuro.
O Governo, com a iniciativa desta proposta de lei cumpre, mais uma vez, a sua missão reformista ao serviço da colectividade nacional e dos superiores interesses do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Luís Roque, António Guterres, Armando Vara, António Esteves, Ilda Figueiredo, Jorge Lemos e Rui Silva.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Disse V. Ex.a, Sr. Ministro, que era necessário harmonizar a legislação com os países comunitários e eu pergunto se vamos harmonizar por alto ou por baixo.
1482 I SÉRIE - NÚMERO 42É que no Reino Unido, por exemplo, uma lei semelhante a esta deu origem a 15 mil despedimentos em dois anos, e a subida de taxas tendo ficado, ainda, ameaçados 6 mil postos de trabalho nos anos seguintes; em França, fez-se a experiência e recuou-se; em Itália - e eu pergunto se iremos harmonizar como ali se fez - havia três empresas distintas e foram fundidas numa só. Portanto, em que é que ficamos, Sr. Ministro?
Em relação à proposta de lei propriamente dita e aos investimentos modestos e necessários às novas formas de comunicação, o Sr. Ministro, neste ponto, esquece que estas se vão apoiar nos investimentos vultuosos que foram feitos para as velhas formas de comunicação, dos quais, no fundo, ficarão a depender e que é a rede suporte.
É estranho também que se diga no preâmbulo da proposta de lei que os CTT têm desempenhado, com elevado nível de eficácia no meio empresarial português, numa multiplicidade de funções nas áreas de telecomunicações e correios. Afinal, privatizar para quê, Sr. Ministro?
Em quarto lugar, relativamente à situação dos trabalhadores - no que nós colocamos um certo ênfase, pois já não basta a existência de cinco a seis mil trabalhadores com contratos a prazo - perguntamos qual será o seu futuro depois da privatização das telecomunicações.
Por outro lado, temos uma certa dificuldade em ver como vão ficar os utentes - que o Sr. Ministro diz que vão ficar melhor servidos - quando for aberto ao sector privado o mercado do equipamento terminal. Não sei se isso será benéfico ou prejudicial, dado que hoje a assistência é gratuita e depois passará a ser paga.
Igualmente, não vejo de que maneira privatizar é defender a segurança nacional e seja benéfico para ela! Isso não se «passa» em nenhum país do mundo, antes pelo contrário: em face da defesa e da segurança nacionais não se permite, sequer, privatizar, pelo menos certos ramos de telecomunicações.
E já agora faço outra pergunta, Sr. Ministro: por que é que o telefone móvel não está no regime do monopólio? É um equipamento que, embora esteja no início da implantação, há-de banalizar-se mais tarde, com a sua utilização. Trata-se, com efeito, de um equipamento que vai ter muita utilização, por exemplo nos táxis, etc.
Por último, perguntava, Sr. Ministro, uma vez que se ouvem as organizações de consumidores, por que se não procede de igual maneira em relação às organizações de trabalhadores?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou, no fim, após os restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Estamos perante um dos mais importantes debates que neste ano se travou nesta Assembleia.
Nesta matéria, penso, há três divisões possíveis: uma visão estatista, conservadora, que entende que todo este sector deve ser directamente gerido e explorado pelo Estado ou por entidades dele directamente dependentes, que nós consideramos ultrapassada e que não se adequa à evolução tecnológica e às sociedade modernas; uma visão privatizadora a outrance, que aposta na subordinação progressiva de tudo isto aos interesses privados e que corresponde à visão da lei-quadro do Governo, uma vez que a única limitação, que o Sr. Ministro, aliás, referiu na sua intervenção, não decorre desta lei mas sim da lei dos sectores, a qual, provavelmente, a maioria prentenderá alterar, entretanto, dado que não transpôs para aqui os princípios limitadores que essa lei introduziu; por último, a nossa visão, que entende que deve haver máxima competição e máxima liberalização em tudo o que diz respeito ao acesso directo ao consumidor - equipamento terminal, serviço de valor acrescentado, etc. - mas que deve ser respeitado o carácter estratégico e vital para o Estado, quer no plano de desenvolvimento tecnológico, quer no plano do serviço público, daquilo que é a rede básica de telecomunicações. Nesse sentido, gostaríamos de dizer, com clareza, que essa é uma área que deve ser reservada aos operadores de capitais públicos e não deve ser subordinada a interesses privados e muito menos a interesses estrangeiros, que, mesmo detendo 25%, não deixariam de ter o respectivo controlo tecnológico.
Quero dizer, com toda a clareza, que tendo o próprio Sr. Ministro reconhecido a importância dessa rede de infra-estruturas para a defesa e segurança nacionais, é para nós totalmente impensável que 25% da empresa operadora respectiva pudesse vir a ser, amanhã, detido, por exemplo, pela telefónica espanhola, assim como é, para nós, totalmente inaceitável que 25% do Banco de Portugal passe a ser detido pelo Banco de Espanha.
Com esta lei, porém, tudo fica em aberto para que assim possa ser, não havendo sequer a possibilidade de, depois, exercer discriminações na escolha dos respectivos parceiros.
É por isso, Sr. Ministro, que estando de acordo com a necessidade de liberalizar e de privatizar o que é liberalizável e privatizável, entendemos que, neste caso, se vai longe demais e se põe em causa, o interesse nacional, abrindo-se riscos para o futuro, que o País não pode nem deve comportar nesta fase de desenvolvimento, em que as telecomunicações representam o mesmo papel que a siderurgia ou os cimentes representavam na década de sessenta.Aplausos do PS. Aplausos das galerias.O Sr. Presidente: - Pedia aos senhores assistentes que se encontram nas galerias para não se manifestarem, senão terei que mandar evacuar as galerias. Assistem mas não podem intervir no debate nem podem manifestar-se.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, desejo, apenas fazer-lhe duas ou três perguntas, muito breves, na medida em que o tempo também não é muito. Começaria por pedir ao Sr. Ministro que nos dissesse,
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1483com o máximo de clareza possível, o que vai acontecer aos actuais operadores de telecomunicações do nosso país.
E isto porque, ao propor uma lei de bases das telecomunicações, o Governo rejeita, de certa forma, uma visão global das comunicações e, de alguma forma, também inviabiliza manutenção dos serviços que os correios vêm prestando.
Gostaria ainda de saber como é que se pretende, no futuro, superar os efeitos dos défices dos correios e que estudos suportam as decisões em relação a estas leis.
Com efeito, desde a anterior legislatura e, nalguns casos desde há mais tempo, temos vindo a defender que, sempre que há aprovação de uma lei de bases, deveriam ser dadas aos grupos parlamentares e a todos os deputados possibilidades de ter em conta e perspectivar aquilo que é o impacto dessa lei. Seria para nós razoável e penso que também para a opinião pública e para o País, que, juntamente com uma lei desta importância, fosse apresentado um estudo, tão rigoroso quanto possível, do impacto económico, financeiro, social, de emprego, de mercado, de segurança, de defesa e, enfim, das várias implicações que decorrem da sua aprovação.
Gostaria, portanto, de saber se existem esses estudos e se o Governo pode dar a conhecer à Assembleia as entidades que colaboraram e os elaboraram.
Há ainda uma outra questão que também desejava colocar e que é a de saber se é possível o Governo definir, já que na lei o não faz, aquilo que considera «serviços complementares de telecomunicações».
Outra questão que me parece igualmente importante tem a ver com um conjunto de novos serviços que usam novos suportes tecnológicos, e que também não são referidos na lei, nomeadamente com a questão da televisão por cabo; o que poderá acontecer no futuro em relação a esta possibilidade e também com as telecomunicações por satélite, que não são referidas na proposta de lei?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Ministro, desejo, apenas, fazer-lhe duas perguntas muito breves, que julgo serem aquelas que centenas de milhar de consumidores, se tivessem a possibilidade de estar aqui a ouvi-lo, lhe fariam também.
O Sr. Ministro disse - e é visível, é verdade - que o peso das telecomunicações no produto nacional é importante e que este se assemelha aos crescimentos da CEE. O facto é que, para além é para desse crescimento, que é visível, notamos também um extraordinário crescimento ao nível dos preços. Hoje temos preços que, em termos absolutos, são muito próximos ou equiparáveis aos preços europeus e a tal ponto isto chegou que foi o próprio Governo que reconheceu, recentemente, que tinha de baixar os preços das chamadas internacionais.
O problema apresentado é sentido por toda a gente e, portanto, perguntava, Sr. Ministro, se no entender de V. Ex.a estas modificações vão conduzir o País a um crescimento grande no sector das telecomunicações, mas à custa do aumento de serviços e não à custa de um contínuo aumento de preços.
Por último, gostaria ainda de perguntar se esta nova lei também irá prever algum controlo por parte dos cidadãos nas medições que as empresas de telecomunicações fazem dos seus consumos e sobre os quais não há qualquer controlo.