46 I SÉRIE — NÚMERO 31 Sr. Primeiro-Ministro, como é habitual, este Orçamento traz-nos a aparência da justiça fiscal e, como é também tradicional, fica-se pelas aparências. Gostava de lhe lançar vários reptos, o principal dos quais é saber se é possível abandonar de uma vez por todas as aparências e, em vez de aparências, introduzir alguma justiça fiscal. A começar, Sr. Primeiro-Ministro, pela Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui lançar transmontanos contra madeirenses, açorianos contra madeirenses, portugueses contra portugueses. No fundo, foi o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio fazer. Mas a verdade é que poderia começar exactamente por cortar na despesa de 1100 milhões de euros de benefícios fiscais que o senhor e o seu Governo pretendem gastar este ano na Madeira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Se cortar com essa despesa, tem a introdução de alguma justiça fiscal. Mas dessa o senhor não quer falar! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — E vou continuar com exemplos de justiça fiscal. Outro exemplo que já foi aqui falado é a taxa sobre os prémios dos administradores dos grandes grupos económicos. Por que é que o Governo cria esta taxa e, simultaneamente, diz como é que essa taxa não se paga? Sr. Primeiro-Ministro, não estou a fazer uma ficção. Isto é o que está no Orçamento. Pode perguntar ao Sr. Ministro das Finanças. Ele pode dizer-lhe, mas, se não lhe disser, consulte o artigo respectivo do Orçamento onde se percebe que este Governo cria uma taxa e, depois, ensina como é que ela não se vai pagar. Acha normal esta situação? Acha normal este escândalo, Sr. Primeiro-Ministro? Está disposto a criar uma taxa que vigore independente dos termos da sua aplicação? Por outro lado, por que é que, também neste Orçamento, cria uma taxa extraordinária de 50% sobre prémios só em 2010 e só aplicável aos administradores dos grupos financeiros? Sr. Primeiro-Ministro, acha normal que os administradores da Galp, do Grupo Amorim, da EDP, por exemplo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... estejam de fora, repito, estejam de fora da aplicação desta taxa extraordinária, que ainda por cima é só para aplicar em 2010? Finalmente, deixe-me dizer-lhe que este Orçamento é o exemplo acabado da falta de palavra deste Governo. Sabe porquê? O senhor e o seu governo disseram aos funcionários públicos que as regras para a reforma não iam mudar até 2015 e, agora, o Governo vem mudar as regras, faltar à palavra dada aos funcionários públicos. Pensa que isto é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, num Estado de direito e num Governo democrático?! Não se admire, portanto, não se espante, Sr. Primeiro-Ministro, pois é por isto tudo – pela falta de justiça fiscal, pela quebra da palavra dada aos portugueses e aos funcionários públicos – que tem toda a direita, o PSD e o CDS, a viabilizar-lhe este Orçamento! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando sente que as perguntas são confrangedoras, porque não têm resposta possível, tal é a incoerência, não responde e, depois, faz uns mini-comícios, que podem ser muito interessantes para a bancada do PS, mas para o País não são! Mas talvez fosse conveniente o Sr. Primeiro-Ministro responder às perguntas que são colocadas. Se se lembrar das que fiz há pouco, talvez possa responder.