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4 - O Estado, através das Administrações das Regiões Hidrográficas, ou dos organismos a quem esta houver delegado competências, e o município no caso de linhas de água em aglomerado urbano, pode substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por conta deles.
5 - Se da execução das obras referidas no n.o 4 resultarem prejuízos que excedam os encargos resultantes das obrigações legais dos proprietários, o organismo público responsável pelos mesmos indemnizá-los-á.
6 - Se se tornar necessário para a execução de quaisquer das obras referidas no n.o 4 qualquer porção de terreno particular ainda que situado para além das margens, o Estado pode expropriá-la.Artigo 22.o
Zonas ameaçadas pelo mar1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados além da margem, pode o Governo, por iniciativa do Instituto da Água, como Autoridade Nacional da Água, ou do Instituto da Conservação da Natureza, no caso de áreas classificadas, classificar a área em causa como zona adjacente.
2 - A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades marítimas, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e/ou as áreas de ocupação edificada condicionada.
3 - Nas regiões autónomas podem ser classificadas como zonas adjacentes as áreas contíguas ao leito do mar, nos termos do n.o 5 do artigo 24.o.Artigo 23.o
Zonas ameaçadas pelas cheias1 - O Governo pode classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias, a área contígua à margem de um curso de águas.
2 - Tem iniciativa para a classificação de uma área ameaçada pelas cheias como zona adjacente:a) O Governo;
b) O Instituto da Água, como Autoridade Nacional da Água;
c) O Instituto de Conservação da Natureza, nas áreas classificadas;
d) O município, através da respectiva câmara municipal.3 - A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades marítimas em relação os trechos sujeitos à sua jurisdição, e as entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 se a iniciativa não lhes couber.
4 - A portaria referida no número anterior contém em anexo uma planta delimitando a área classificada.
5 - Podem ser sujeitas a medidas preventivas, nos termos do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, as áreas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas ao abrigo do presente artigo.
6 - As acções de fiscalização e execução de obras de conservação e regularização a realizar nas zonas adjacentes podem se exercidas em regime de parceria a que se refere o artigo 8.o da Lei n.o 159/ 99, de 14 de Setembro.Artigo 24.o
Zonas adjacentes1 - Entende-se por zona adjacente às águas públicas toda a área contígua à margem que como tal seja classificada, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias.
2 - As zonas adjacentes estendem-se desde o limite da margem até uma linha convencional definida para cada caso no diploma de classificação, que corresponde à linha alcançada pela maior cheia, com período de retorno de 100 anos ou à maior cheia conhecida, no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior.
0017   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 3 - As zonas adjacentes mantêm-se sobre propriedade privada, ainda que sujeitas a restrições de utilidade pública.
4 - O ónus real resultante da classificação de uma área como zona adjacente é sujeito a registo, nos termos e para efeitos do Código de Registo Predial.
5 - Nas regiões autónomas se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida no decreto de classificação.Artigo 25.o
Restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes1 - Nas zonas adjacentes pode o diploma que procede à classificação definir áreas de ocupação edificada proibida, e/ ou áreas de ocupação edificada condicionada, devendo neste último caso definir as regras a observar pela ocupação edificada.
2 - Nas áreas delimitadas como zona de ocupação edificada proibida é interdito:a) Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, com excepção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas;
c) Realizar construções, construir edifícios, ou executar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
d) Dividir a propriedade em áreas inferiores à unidade mínima de cultura.3 - Nas áreas referidas no número anterior a implantação de infra-estruturas indispensáveis, ou a realização de obras de correcção hidráulica depende de licença concedida pela autoridade a quem cabe o licenciamento da utilização dos recursos hídricos na área em causa.
4 - Podem as áreas referidas no n.o 1 ser utilizadas para instalação de equipamentos de lazer, desde que não impliquem a construção de edifícios, mediante autorização de utilização concedida pela autoridade a quem cabe o licenciamento da utilização dos recursos hídricos na área em causa.
5 - Nas áreas delimitadas como zonas de ocupação edificada condicionada, só é permitida a construção de edifícios mediante autorização de utilização dos recursos hídricos afectados, e desde que:a) Tais edifícios constituam complemento indispensável de outros já existentes e devidamente licenciados ou que se encontrem inseridos em planos já aprovados; e além disso;
b) Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de protecção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos.6 - As cotas dos pisos inferiores dos edifícios construídos nas áreas referidas no número anterior devem ser sempre superiores às cotas previstas para a cheia com período de retorno de 100 anos, devendo este requisito ser expressamente referido no respectivo processo de licenciamento.
7 - São nulos e de nenhum efeito todos os actos ou licenciamentos que desrespeitem o regime referido nos números anteriores.
8 - As acções de fiscalização e a execução de obras de conservação e regularização a realizar nas zonas adjacentes podem ser executadas pelas autarquias, ou pelas autoridades marítimas ou portuárias, a solicitação e por delegação das autoridades competentes para a fiscalização da utilização dos recursos hídricos.
9 - A aprovação de planos de urbanização ou de contratos de urbanização, bem como o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edificações relativas a áreas contíguas ao mar ou a cursos de água que não estejam ainda classificadas como zonas adjacentes, carecem de parecer favorável da autoridade competente para o licenciamento de utilização de recursos hídricos quando estejam dentro do limite da cheia com período de retorno de 100 anos ou de uma faixa de 100 metros para cada lado da linha da margem do curso de água, quando se desconheça aquele limite.
10 - A autoridade competente para o licenciamento do uso de recursos hídricos na área abrangida pela zona adjacente é competente para promover directamente o embargo e demolição de obras ou de outras instalações executadas em violação do disposto neste artigo, observando-se o disposto nas alíneas seguintes:a) A entidade embargante intima o proprietário ou o titular de direito real de uso e fruição sobre o prédio, ou arrendatário, se for o caso, a demolir as obras feitas e a repor o terreno no estado anterior à intervenção, no prazo que lhe for marcado. Decorrido o prazo sem que a intimação se mostre cumprida, proceder-se-á à demolição, ou reposição por conta do proprietário, sendo as despesas cobradas pelo processo de execução fiscal e servindo de título executivo certidão passada pela entidade competente para ordenar a demolição extraída dos livros ou documentos, de onde conste a importância gasta;
b) As empresas que prossigam obras ou acções que estejam embargadas, nos termos da alínea anterior, mesmo não sendo proprietários, podem, sem prejuízo de outros procedimentos legais, ser impedidas de
0018   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 participar em concurso públicos para fornecimentos de bens e serviços ao Estado por prazo não superior a dois anos, ou ser privadas de benefícios fiscais e financeiros;
c) As sanções previstas na alínea anterior são comunicadas à Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares, a qual pode determinar a aplicação, como sanção acessória, da suspensão ou cassação do respectivo alvará.Artigo 26.o
Contra-ordenações1 - A violação do disposto no artigo 25.o por parte dos proprietários, dos titulares de outros direitos reais de uso e fruição sobre os prédios, ou dos arrendatários, seus comissários ou mandatários, é punível como contra-ordenação, cabendo à autoridade competente para o licenciamento de utilização dos recursos hídricos na área em causa a instrução do processo, o levantamento dos autos e a aplicação das coimas.
2 - O montante das coimas é graduado entre o mínimo e o máximo fixados pela Lei da Água.
3 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei é repartido da seguinte forma:a) 55% para o Estado;
b) 35% para a autoridade que a aplique;
Expropriações1 - Sempre que, em consequência de uma infra-estrutura hidráulica realizada pelo Estado ou por ele consentida a um utilizador de recursos hídricos, as águas públicas passarem a inundar de forma permanente terrenos privados, o Estado deve expropriar, por utilidade pública e mediante justa indemnização, estes terrenos, que passam a integrar o domínio público do Estado.
2 - Se o Estado efectuar expropriações nos termos deste diploma ou pagar indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização é enviado à repartição de finanças competente, para que se proceda, se for caso disso, à correcção do valor matricial do prédio afectado.Artigo 28.o
Aplicação nas regiões autónomas1 - O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo do diploma regional que proceda às necessárias adaptações.
2 - A jurisdição do domínio público marítimo é assegurada, nas regiões autónomas, pelos respectivos serviços regionalizados, na medida em que o mesmo lhes esteja afecto.
3 - O produto das coimas referido no artigo 26.o reverte para as regiões autónomas nos termos gerais.Artigo 29.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no momento da entrada em vigor da Lei da Água.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2005.
0019   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 20/X
(APROVA A LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 20/X, que "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 23 de Junho de 2005, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem como objectivo criar um regime próprio para as contra-ordenações ambientais, dando um tratamento unitário e específico a este ramo do direito que, nos últimos anos, tem assistido a um acentuado desenvolvimento.
O Governo justifica a apresentação da presente iniciativa com a constatação de que não existe nem nunca existiu no ordenamento jurídico português um regime contra-ordenacional específico para as questões ambientais.
Na verdade, as contra-ordenações ambientais regem-se, actualmente, pelo regime geral das contra-ordenações (de 1982) que alia a sua desactualização por efeito do tempo à circunstância de não ter sido pensado para a resolução específica de problemas ambientais.
Assim sendo, a proposta de lei vertente, acolhendo os princípios e regras elementares a qualquer regime contra-ordenacional, apresenta uma tramitação própria e ajustada para os processos de contra-ordenação ambiental.
Com este novo regime as contra-ordenações ambientais passam a classificar-se como "leves", "graves" e "muito graves", sendo que o montante das coimas, actualizado face ao estatuído no regime geral das contra-ordenações, passa a ser determinado em função da gravidade das contra-ordenações e consoante o agente seja uma pessoa singular ou colectiva.
As medidas cautelares e as sanções acessórias são agora estabelecidas com o devido desenvolvimento e pensadas especificamente para as questões ambientais, consagrando-se uma disposição basilar sobre os embargos administrativos em matéria ambiental, hoje dispersos em diversos diplomas.
Concretiza-se, de forma precisa, a responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas e disciplina-se todo o regime das notificações em sede de processo de contra-ordenação, no sentido de evitar manobras dilatórias ou de minimizar a sua utilização por parte dos arguidos, visando contrariar, assim, os expedientes actuais a que estes normalmente recorrem.
Estabelece-se ainda, inovatoriamente, um cadastro nacional, da responsabilidade da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, que permitirá um conhecimento integral, à escala nacional, de todas as pessoas que cometam infracções ambientais.
Destaque-se, por último, a criação de um Fundo de Intervenção Ambiental que permitirá, através das receitas provenientes de uma percentagem (50%) do produto das coimas aplicadas, fazer face a graves situações ambientais.
A proposta de lei em apreço compõe-se de dois artigos: um primeiro, que aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais a ela anexa; e outro que estabelece a entrada em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
A Lei-Quadro da Contra-Ordenações Ambientais, anexa à iniciativa vertente, estrutura-se em cinco partes:- A Parte I trata "Da contra-ordenação e da coima" e divide-se em quatro títulos:
Título II: "Do direito de acesso e dos embargos administrativos" - artigos 18.o e 19.o;
Título III: "Das coimas e das sanções acessórias", que se reparte em três capítulos:
Capítulo I - "Da sanção aplicável" - artigo 20.o;
0020   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 - A Parte II trata "Do processo de contra-ordenação" e encerra quatro títulos:
Título II: "Do processo", que se compõe de dois capítulos:
- A Parte V refere-se às "Disposições Finais" - artigos 70.o a 76.o.III - Enquadramento constitucionalTem sido apontado a Portugal o papel pioneiro na constitucionalização dos interesses ambientais, visto que já o artigo 223.o da Constituição de 1822 atribuía às câmaras a obrigação de plantar árvores nos baldios e terras dos concelhos.
Mas foi com a Constituição de 1976 que Portugal se destacou face aos demais países ao consagrar constitucionalmente o direito ao ambiente. Antes da portuguesa, só a Constituição grega de 1975 havia consagrado tal direito.
O artigo 66.o da Lei Fundamental, sob a epígrafe "Ambiente e qualidade de vida", está integrado no Capítulo II - "Direitos e deveres sociais" - do Título III - "Direitos e deveres económicos, sociais e culturais". Não obstante, a estrutura do preceito evidencia que no n.o 1 se consagrou um verdadeiro direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias - nesse sentido vide Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a Edição Revista, 1993, página 348 - ao referir que "Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender".
Já o n.o 2 do artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa estabelece um direito a prestações do Estado na protecção do ambiente que abarca vectores fundamentais como a prevenção e combate à poluição e erosão, o ordenamento do território, a protecção da natureza, o aproveitamento racional de recursos naturais, a qualidade de vida e a educação ambiental.IV - Enquadramento legalConcretizando o disposto no artigo 66.o da Constituição, foi definida, pela Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, as bases da política do ambiente (Lei de Bases do Ambiente), cujo artigo 47.o faz referência às contra-ordenações ambientais, remetendo, contudo, a sua regulação para legislação complementar.
Existe, depois, no nosso ordenamento jurídico uma multiplicidade de diplomas que cominam coimas e sanções acessórias para as contra-ordenações ambientais.
A título exemplificativo, refira-se:- O Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, que estabelece as normas disciplinadores do exercício da actividade industrial;
- O Capítulo V do Decreto-Lei n.o 194/2000, de 21 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição;
- O Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida;
- Os artigos 12.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 20/2002, de 30 de Janeiro, que estabelecem o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE);
- O Capítulo V do Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis;
- O artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 243/2001, que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo para o direito interno a Directiva n.o 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano;
- O Capítulo III do Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.A matéria das contra-ordenações ambientais está, assim, espartilhada em diversa legislação avulsa, que vai desde a água às emissões gasosas, dos resíduos às substâncias perigosas, do ruído ao licenciamento
0021   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 industrial, a qual, na maioria das vezes, se limita a definir as coimas e sanções acessórias, a determinar a entidade competente para a instrução dos processos e a definir a afectação do produto das coimas, aplicando-se, quanto ao demais e subsidiariamente, o regime geral das contra-ordenações.
As contra-ordenações ambientais não dispõem, pois, de um tratamento procedimental específico, regendo-se pelo regime geral das contra-ordenações, que se encontra plasmado no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
A única excepção diz respeito às contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, cujo regime contra-ordenacional se encontra vertido no Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro.V - Direito comparadoÀ semelhança do que actualmente existe em Portugal, não se vislumbra, no direito comparado, a existência de um regime jurídico específico para as contra-ordenações ambientais.
Apenas o Brasil, através da Lei n.o 9605, de 12 de Fevereiro de 1998, conhecida como Lei Penal Ambiental, contempla um capítulo próprio para as "infracções administrativas ambientais". Ou seja, a mesma lei que rege os crimes ambientais e o respectivo processo, regula também as sanções administrativas derivadas de condutas e actividades lesivas ao meio ambiente.VI - Da importância de um regime específico para as contra-ordenações ambientaisComo já em 1994 defendia o Conselheiro Mário Torres, "é no âmbito do direito administrativo que se encontrará mais eficazmente a tutela jurídica do ambiente. Trata-se de uma matéria em que, por natureza, o ilícito de mera ordenação social encontra um terreno propício para a sua aplicação e, na realidade, o ordenamento jurídico português tem privilegiado este campo de actuação. A legislação e regulamentação ambientais publicadas nos últimos anos, nos mais variados domínios, tem erigido as contra-ordenações ambientais como o meio mais adequado de sancionar as infracções cometidas - intervenção no Seminário "Protecção do Ambiente - Ciência e Direito", organizado pelo Centro de Estudos Ambientais e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - CEJ, em colaboração com o Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente - Universidade Nova de Lisboa, nos dias 10 e 11 de Março de 1994.
Em idêntico sentido, o Procurador José Souto de Moura considerou, num texto publicado pelo CEJ (O crime de danos contra a natureza no Código Penal Português, in Textos - Ambiente e consumo, II Volume, Centro de Estudos Judiciários, 1996), que "é imprescindível (...) que ao serviço do ambiente exista um sistema sancionatório de carácter punitivo. Ora, esse sistema sancionatório deverá ser, em primeira linha, o do direito contra-ordenacional. Na verdade, um bom número de infracções no domínio do ambiente respeita à violação de regulamentos exclusivamente preventivos, onde a componente ética aparece diluída, e onde o que sobressai é a construção da ordem social de uma certa maneira. Sabido que, se tal ordem social se organizasse doutro modo, nem por isso os direitos fundamentais ficariam directamente atingidos. Ora, para esse grupo de infracções contra o ambiente, sem dúvida o mais vasto, e cujo desvalor se limita a uma desobediência, parece desnecessário mobilizar a instância judiciária sempre. Sobretudo, a prontidão na aplicação da coima sobreleva especialmente aqui, tendo em conta o efeito que se pretende alcançar: obrigar à adopção de comportamentos que em princípio evitarão atentados ao ambiente."
É, pois, incontestável a importância do direito contra-ordenacional em matéria do ambiente e, por isso, extremamente útil a existência de um regime jurídico específico para esse tipo de ilícito ambiental.VII - Observações finaisA presente proposta de lei consagra, no seu artigo 19.o, a figura dos "embargos administrativos". O n.o 2 deste preceito dispõe que "As autoridades administrativas podem para efeitos do disposto no artigo anterior consultar integralmente e sem reservas junto das câmaras municipais os processos respeitantes às construções em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem com carácter de urgência serem disponibilizados por aquelas".
Ora, havendo matéria na iniciativa vertente respeitante aos municípios, deverá ser promovida, nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).
Acresce que a Parte III da proposta de lei em apreço prevê a existência de um cadastro nacional, organizado em ficheiro central informatizado, que deverá conter, nomeadamente, a identificação dos responsáveis por infracções ambientais. Ora, versando, nesta parte, sobre o tratamento de dados pessoais, é conveniente solicitar parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
0022   |   II Série A - Número 054   |   01 de Outubro de 2005 Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 20/X, que aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
3 - A proposta de lei n.o 20/X tem por desiderato criar um regime próprio e específico para as contra-ordenações ambientais, destacando-se, do articulado proposto, a actualização do valor das coimas, a graduação das contra-ordenações em função da sua gravidade, a definição rigorosa da responsabilidade contra-ordenacional das pessoas colectivas, a ampliação das medidas cautelares e das sanções acessórias, a dignificação do regime das notificações, a previsão de norma elementar sobre os embargos administrativos, a criação de um cadastro nacional de infractores e de um fundo de intervenção ambiental.
4 - Nos termos do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a presente iniciativa carece de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses quanto à matéria prevista no n.o 2 do seu artigo 19.o.
5 - Afigura-se ainda conveniente solicitar parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados para se pronunciar a respeito da criação do cadastro nacional de infractores.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.o 20/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 10/X — Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.
Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
0002   |   II Série A - Número 047S1   |   07 de Setembro de 2005 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/X
APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E DOS SEUS BENS, ABERTA À ASSINATURA EM NOVA IORQUE, EM 17 DE JANEIRO DE 2005
Reconhecendo a importância de clarificar e uniformizar o âmbito das imunidades de jurisdição dos Estados nos tribunais estrangeiros;
Considerando que uma convenção internacional sobre as imunidades jurisdicionais dos Estados e dos seus bens reforça o princípio do Estado de direito e promove a certeza e a segurança jurídicas, especialmente nas relações dos Estados com os particulares, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, e contribui para a codificação e desenvolvimento do direito internacional e harmonização da prática internacional e nacional nesta área;
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo Anexo que dela faz parte integrante, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, e respectiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2005.
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APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TURQUIA PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE
O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE MAIO DE 2005
Recordando que, no âmbito da visita do Presidente da República da Turquia a Portugal, efectuada entre os dias 9 e 12 de Maio de 2005, foi assinada pelos representantes da República Portuguesa e da República da Turquia uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento;
Considerando que a presente Convenção permitirá fundamentalmente evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados Contratantes;
Atendendo que a presente Convenção estabelece regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens mobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e pensões;
Reconhecendo que a sua entrada em vigor irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos Estados e nessa medida influenciar de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais, bem como o estabelecimento das relações culturais entre ambos os Estados;
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo l97.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo.
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0133   |   II Série A - Número 047S1   |   07 de Setembro de 2005 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.o 106/X (Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares):
N.o 119/X (Aprova a Lei de Bases da Água):
N.o 136/X [Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)]:
N.o 145/X (Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas):
- Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.o 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 11, 22 e 28/X):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP.
N.o 22/X (Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas):
N.o 28/X (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projectos de resolução (n.os 72 e 73/X):
N.o 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
0002   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 51/X
(APROVA A LEI DE BASES DA ÁGUA)PROPOSTA DE LEI N.o 22/X
(APROVA A LEI-QUADRO DA ÁGUA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/60/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000, E ESTABELECENDO AS BASES E O QUADRO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioA Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, reunida em 28 de Setembro de 2005, com a presença dos Srs. Deputados constantes da respectiva folha de presenças, procedeu à análise, na especialidade, do texto de substituição resultante da apreciação em Grupo de Trabalho da proposta de lei n.o 22/X, do Governo, "Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas" e dos projectos de lei n.o 51/X (PSD) "Aprova a Lei-Quadro da Água", n.o 104/X (CDS-PP) "Lei-Quadro da Água" e n.o 119/X (PCP) "Aprova a Lei de Bases da Água".
Submetido à votação, artigo a artigo, foi o texto de substituição em causa aprovado por maioria, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PSD José Eduardo Martins.
Foi deliberado enviar o texto de substituição para Plenário para efeitos de votação na generalidade, na especialidade e em votação final global.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2005.
Objectivos1 - A presente lei estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas, de forma a:a) Evitar a continuação da degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos, e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades de água;
b) Promover uma utilização sustentável de água, baseada numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;
c) Obter uma protecção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e a cessação ou eliminação por fases, das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias;
d) Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o agravamento da sua poluição;
h) Assegurar o cumprimento dos objectivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho.
0003   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 51/X
0004   |   II Série A - Número 053   |   30 de Setembro de 2005 destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, de camião ou navio cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais, bem como toda a água utilizada na indústria alimentar para o fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, excepto quando a utilização dessa água não afecta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada;
g) "Águas superficiais", águas interiores, com excepção das águas subterrâneas, águas de transição, águas costeiras, incluindo-se nesta categoria, no que se refere ao estado químico, as águas territoriais;
h) "Águas territoriais", águas marítimas situadas entre a linha de base e uma linha distando doze milhas náuticas da linha de base;
i) "Áreas Classificadas", áreas que integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas e as áreas de protecção e preservação dos habitats naturais, fauna e flora selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica;
l) "Autoridade Nacional da Água", órgão da Administração Pública responsável pela aplicação da presente lei e pelo cumprimento da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, em todo o território nacional.
m) "Bacia hidrográfica", área terrestre a partir da qual todas as águas fluem para o mar, através de uma sequência de rios, ribeiros ou eventualmente lagos, desaguando numa única foz, estuário ou delta;
n) "Bom estado das águas subterrâneas", estado global em que se encontra uma massa de águas subterrâneas quando os seus estados quantitativo e químico são considerados, pelo menos, "bons";