16 DE OUTUBRO DE 198116-(37)Feito em Láke Sucess, Nova Iorque, em 22 de Novembro de 1950, num único exemplar, que será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas, e cujas copias, devidamente certificadas, serão remetidas a todos os Estados mencionados no n." 1 do artigo 9.", bem como à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e à Organização Internacional do Comércio (provisoriamente, à sua Comissão Interina).excepç&o das «produções em serie e das obras artesanais de carácter comercial.iv) Objectos de colecção e objectos de arte destinados aosmuseus, ga/erias e outros estabelecimentos públicos autorizados pelas autoridades competentes do país importador a receber estes objectos isentos, sob reserva de n&o poderem ser vendidos.v) Colecções e objectos de colecção que interessem ás cien-cias, principalmente à anatomia, à zoóloga, à botânica à mineralogia, à paleontologia, à arqueologia e à etnografia, não destinados a fins comerciais.vi) Objectos antigos com mais de cem anos.ANEXO A Livros, publicações e documentos0 Livros impressos. ti) Jornais e periódicos.lió Livros e documentos obtidos por meio de processos de policopia, além da impressão.iv) Documetn.tos oficiai», par ta menta os e administrativospublicados no seu país de origem.v) O ri a2 es de propaganda turística e publicações sobre oturismo (brochuras, catálogo», guias, horarios, prospectos e publicações semelhantes), ilustradas ou não, mdJuindo as que são editadas por empresas privadas, convidando o público a efectuar viagens fora do pais importador.vi) Publicações convidando a estudar no estrangeiro.vii) Manuscritos e documentos dactilografados.vii) Catalogos de livros e de publicações, postos à venda por uma casa editor» ou por um editor estabelecido fora do pais importador.ix) Catálogo» de filmes, de gravações ou de qualquer ou-tro material visual e auditivo de carácter educativo, científico ou cultural, editados pelai, ou a expensas da. Organização das Nações Unidas ou por qualquer uma das suas instituições especializadas.x) 'Pautas de música manuscrita, impressas ou reproduzi-das por outros processos de policopia, alem da impressão.XI) Mapas geográficos, hidrográficos ou de astronomia.xii) Planos e desenhos de arquitectura, ou de carácter industrial ou técnico, e suas reproduções, destinados ao estudo nos estabelecimentos científicos ou de ensino autorizados petas autoridades competentes do paré importador a receber estes objectos isentos.[As isenções previstas no presente anexo A não serta aplicáveis aos seguintes objectos:a) Artigos de papelaria;>>) Livros, publicações e documentos (com excepção dos catálogos, bem como dos cartazes e das publicações turísticas acima referidas), publicados essencialmente para fins de propaganda' comercial por uma empresa comercial privada ou por sua contaii?) Jornais e periódicos nos quais a publicidade exceda 70% do espaço ocupado;d) Quaisquer outros objectos (com excepção dos catálogos a.-ima mencionados) nos quais a publicidade exceda 25 % do espaço ocupado. No caso de publicações e cartazes de propaganda turística, esta percentagem não se refere senão à publicidade comerciad privada.)ANEXO BObras de arte • objecto* de colecção d» caracter educativo, cientifico ou culturali) Pinturas e desenhos incluindo as cópias, inteiramente executados à mio, com excepção dos objectos manufacturados com decoração.IO Litografias, gravuras e estampas, assinadas e numeradas pelo artista e obtidas por meio de pedras, litográficas, placas ou outras superficies gravadas, inteiramente executadas à mão. Hf) Obras originais de escultura ou da arte estatutaria, de forma arrendondada, em relevo ou entalhado, comANEXO CMaterial visual e auditivo d» carácter educativo, cientifico ou cultural0 Fifmes, banda' fixa, microfilmes e diapositivos de caracter educativo, cientifico ou cultural importados por organizações (incluindo, quanto o pais de importação, os organismos de radiodifusão) autorizadas peias autoridades competentes do país importador a recebar estes objectos isentos e destinado^ exclusivamente a ser utilizados por estas organizações ou por qualquer outra instituição ou associação, pública ou privada, de caracter educativo, científico ou cultural igualmente autorizada petas autoridades acima mencionadas,ií) Filmes de actualidade (sonoros ou não) representando acontecimentos que tenham um carácter de actualidade na altura da importação e importados para fins de reprodução, seja sob a forma de negativos, sensibilizados e desenvolvidos, seja sob a forma de positivos, expostos e revelados, podendo a isenção ser limitada a duas cópias por assumo. Os filmes de actualidades só beneficiam deste regime se forem importados por organizações (incluindo, no que respeita ao pais importador, os organismos de radiodifusão) autorizadas peías autoridades competentes do pais importador a recebê-los isentos.tf/) Gravações de caráter educativo, científico ou cultural destinada exclusivamente às instituições (incluindo, no que respeita ao pau» de importação, o» organismo» de radiodifusão) ou associações, publicas ou privada», de caréter educativo, científico ou cultural autorizadas pelas autoridades competentes do país importador a receber este material isento.iv) Filmes, bandas fixas; microfilmes e gravações sonorasde ca'áter educativo, cientifico ou cultural produzido» pela Organização das Naçõfts Unidas ou por uma dai suas instituições especializadas.v) Modelos, maquetas e quadros murais destinados exclusi-vamente à demonstração e ao ensino nos estabelecimentos de carácter educativo, científico ou cultural, públicos ou privados, autorizados peas autoridades competentes do pais importador a receber este materia)) isentaANEXO Dinstrumentos o aparelhos científicosInstrumentos e aparelhos cienfíficos destinados exclusivamente ao serviço ou à investigação científica pura, desde que:o) Os instrumentos ou aparelhos cientificos em questão se desunem a estabelecimentos científicos ou da ensino, públicos ou privados; autorizados pelas autoridades competentes do país importador a receber estes objectos isentos, devendo estes últimos ser utilizados sob o controle e a responsabilidade dessas estabelecimentos;b) Instrumentos ou aparelhos de valor científico equivalente que não sejam actualmente fabricados no para importador.