868-(18)II SÉRIE - NÚMERO 40MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia do inquérito efectuado pela Procuradoria-Geral da República ao programa A Par e Passo relacionado com a greve da fome de Carlos Antunes.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, e em aditamento ao deste Gabinete, n.° 9960, de 11 de Dezembro corrente, tenho a honra de informar que o inquérito não foi elaborado no âmbito deste Ministério, mas sim por iniciativa da própria RTP.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 21 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Providências para salvaguardar de riscos, nomeadamente de incêndio, a biblioteca da Academia das Ciências.A resposta à questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota foi obtida pelo Instituto Português do Património Cultural junto da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a quem está cometida tal tarefa.Assim, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informa que o edifício do antigo Convento de Jesus, onde se encontra instalada a Academia das Ciências de Lisboa, já está dotado de uma instalação de detecção e alarme contra incêndio, em funcionamento local.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 22 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre desempregados existentes em Portugal.Em resposta ao ofício deste Gabinete n.° 873/81, de 5 de Novembro de 1981, cumpre dar satisfação às questões postas.Antes de passar a responder directamente a cada uma das questões formuladas, parece-nos útil uma breve introdução que ajude a esclarecer a discutida questão da validade dos números do desemprego, bem como das discrepâncias existentes entre os dados provenientes de fontes estatísticas diversas.Existem actualmente em Portugal duas fontes estatísticas para medir directamente o desemprego:Inquérito Permanente no Emprego (IPE) do INE(dados semestrais); Direcção de Serviços de Emprego (dados mensais).Estes dois tipos de fontes são, aliás, os habitualmente utilizados na generalidade dos países da OCDE. A própria CEE publica todos os meses informações sobre o desemprego com base nos dados dos serviços de emprego dos países da Comunidade, e todos os 2 anos os resultados do inquérito ao emprego Enquête aux forces de Travail. Se os dados administrativos dos serviços de emprego «valem», entre outras razões, pela sua periodicidade mensal, permissiva de um acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, os inquéritos por sondagem permitem, sem dúvida, uma avaliação do desemprego mais correcta, porque mais próxima do conceito internacional do BIT, e uma caracterização mais profunda da sua escrutura, dada a bateria de questões que integram o questionário. A fraca periodicidade e o elevado custo são dois inconvenientes habitualmente apontados a este tipo de inquéritos. A dependência de disposições de natureza administrativa e legislativa, nomeadamente de leis de carácter social e da voluntariedade na inscrição, limitam o valor das inscrições nos serviços de emprego, como indicador do nível de desemprego.Além das vantagens e desvantagens apontadas, intrínsecas à natureza de cada um destes indicadores, em Portugal estas duas fontes estatísticas apresentam deficiências graves, que a seguir se sumariam:Do IPE:Subcobertura da amostra (decorrente, fundamentalmente, das novas construções, da habitação clandestina e não inquirição das «convivências» ou unidades de alojamento, designadamente as que acolhem desalojados das ex-colónias);Deficiências do questionário e dos conceitos utilizados, que levam, nomeadamente, a uma sobreavaliação da população activa;Inexperiência dos agentes inquiridores.Da DSE:Deficiente cobertura do primeiro emprego (correlacionada com as disposições legais de atribuição do subsídio de desemprego, que, na prática, excluem do direito ao subsídio os candidatos a primeiro emprego);Desigual implantação territorial da DSE, em termos de meios, já que, quanto ao número de centros, essa implantação é aceitável;Deficiente controle do ficheiro de candidatos;Falta de rigor na entrevista, no preenchimento das fichas e ria elaboração de estatísticas;