49 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015 O modo de financiamento da rede de estradas nacionais (artigo 43.o) e a possibilidade de colaboração de particulares no mesmo (artigo 46.o);  As formas de concessão de áreas existentes nas estradas (artigo 62.o), necessariamente outorgadas pelo ministro da tutela, não sendo o período de concessão superior a 50 anos:  A proteção do domínio público viário e limitações à sua propriedade (artigos 73.o a 83.o);  A concessão de publicidade nas estradas (artigos 88.o a 91.o).A competência sobre a gestão da Red de Carreteras del Estado cabe à Dirección General de Carreteras, do Ministério do Fomento.FRANÇA Em França, a regulação da matéria em apreço encontra-se no Code de la voirie routière, na sua versão consolidada de 1 de janeiro de 2015.Neste código encontra-se a classificação das estradas e o plano nacional das mesmas, que engloba as estradas nacionais, departamentais, comunais e particulares (Títulos II, III, IV e V) e ainda as disposições relativas à coordenação de trabalhos nas vias públicas (capítulo V do Título I), gestão da segurança das infraestruturas (Articles L118-6 à L118-7).A aprovação da LOI n° 2010-788 du 12 juillet 2010 portant engagement national pour l'environnement, trouxe ainda disposições relativas a publicidade exterior, dentro e fora das vias públicas (Título I, capítulo III), portagens em autoestradas (título II, capítulo II) e medidas relativas ao desenvolvimento de modos alternativos de transporte de mercadorias (título II, capítulo III).Os serviços rodoviários do estado são responsáveis pela construção e manutenção da rede rodoviária nacional (autoestradas e estradas nacionais). Estradas municipais e distritais são geridas pelos serviços técnicos de municípios e departamentos.Estes serviços estão divididos em:  11 Direções interdepartamentais das estradas (DIR) e  21 Serviços regionais de gestão de projetos (SMO), colocados sob a alçada das direções regionais de ambiente, desenvolvimento e habitação (DREAL). Enquadramento do tema no plano da União Europeia O objetivo constante da presente iniciativa legislativa, refere que: 1 - O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional estabelece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de exercício das atividades relacionadas com a sua gestão, exploração e conservação.  2 - O Estatuto estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o regime sancionatório aplicável aos comportamentos ou atividades de terceiros que sejam lesivos desses bens ou direitos com eles conexos, bem como às situações de incumprimento.É de notar que, ainda que esta seja uma matéria que se enquadra nas competências dos Estados-Membros, foi realizado um estudo a nível da UE que importa destacar: Resumo e publicação das melhores práticas em matéria de segurança rodoviária nos Estados-membros – Melhores práticas de segurança rodoviária – Manual de medidas nacionais.É aqui apresentada uma coletânea de boas práticas à escala nacional, dando nota dos principais resultados do projeto de modo a promover, em toda a Europa, a adoção de boas estratégias e medidas de segurança rodoviária. Tendo sido realizado há algum tempo, algumas das medidas identificadas permanecem relevantes.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes conexas com a matéria em causa.