15 DE DEZEMBRO DE 2022 15 dizer que é verdade aquilo que nós estamos a dizer: um jovem ganha 1000 €, tem mérito e é reconhecido na empresa, sendo aumentado para 1100 €; ele fica todo contente, mas, depois, quando olha para o recibo do salário, não estão lá os 1100 €, nem estão lá 1050 €, está menos dinheiro, porque metade desse aumento fica no bolso do Estado. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Mariana Mortágua. Claro que os senhores depois vêm dizer «ai, os serviços públicos», mas voltamos à nossa conversa. Os serviços públicos não têm de ser sempre prestados pelo Estado, há outras soluções. Se há um partido que preconiza aqui um verdadeiro acesso universal seja à educação seja à saúde é a Iniciativa Liberal. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Passamos agora à declaração política do PCP. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra é de solidariedade e apreço — solidariedade para com todas as vítimas das cheias que têm assolado várias regiões do nosso País, com gravíssimos prejuízos nas suas vidas, nos seus negócios, nos seus bens e habitações; e apreço por todos aqueles que têm combatido as consequências desta intempérie, sejam eles bombeiros e outros agentes da proteção civil, forças e serviços de segurança, trabalhadores das autarquias locais e de diversos serviços públicos, que, apesar de todos os dias lhes serem negados direitos, salários dignos e reconhecimento, dão tudo por tudo para responder aos problemas. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Solidariedade e apreço que não apagam a necessidade de, mais uma vez — infelizmente, mais uma vez —, termos de trazer a este Plenário o problema da falta de planeamento e de medidas de ordenamento do território que previnam este tipo de acontecimentos. Não negamos que as alterações climáticas tenham aumentado a frequência destes desastres, mas as alterações climáticas têm as costas largas quando o poder político se quer desresponsabilizar das opções tomadas ao longo de décadas, num problema que não é novo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Recordamos as cheias de novembro de 1967, onde morreram mais de 700 pessoas e 20 000 casas foram destruídas, cheias que foram resultado das condições de vida indignas, da falta de qualquer planeamento urbanístico, da falta de infraestruturas básicas, onde a cultura de risco era inexistente, porque a vida dos pobres valia pouco para o regime fascista. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Era a época dos planos parciais de urbanização, uma fixação de ordenamento criando núcleos urbanos destinados a uma minoria da população, empurrando a maioria dos que migravam do interior do País, para fugir à miséria, para periferias não urbanizadas onde floresciam os bairros de barracas. Foi com o 25 de Abril que foi publicada a primeira lei dos solos, que criminalizava o uso indevido do solo, definia áreas urbanas prioritárias, permitindo ao nascente poder local democrático o planeamento do crescimento urbano. Mas rapidamente os Governos da política de direita, de PS, PSD e CDS, trataram de reverter a lógica progressista dessa primeira lei dos solos. Primeiro, com a promoção de uma lógica centrada nas grandes expansões urbanísticas, sem controlo, com a banca já privatizada a beneficiar da captação de renda fundiária associada ao imobiliário existente ou expectante, uma lógica plasmada na lei de 1998, de João Cravinho. Mais