8 | II Série A - Número: 115 | 19 de Junho de 2008Dizia-se no artigo 2.o, n.o 1, que «A alta autoridade é um cargo individual de nomeação do Conselho de Ministros, sendo respectivo titular escolhido de entre cidadãos de reconhecida probidade e independência».O Decreto Regulamentar n.o 3/84, de 12 de Janeiro, viria a prever que o titular desse cargo «é designado por Alto Comissário contra a Corrupção».Uma feição algo diferente e uma intervenção mais alargada na actuação da Alta Autoridade provieram das alterações introduzidas pela Lei n.o 45/86, de 1 de Outubro.A Alta Autoridade contra a Corrupção passou a funcionar junto da Assembleia da República, sendo o Alto Comissário contra a Corrupção eleito por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, «de entre cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de reconhecido mérito, probidade e independência» (artigo 2.o, n.o 1).A Alta Autoridade contra a Corrupção viria a ser extinta em 31 de Dezembro de 1992, através da Lei n.o 26/92, de 31 de Agosto, por proposta formulada pelo próprio Alto Comissário contra a Corrupção, Coronel Manuel Costa Brás.f) Antecedentes parlamentares: Na presente Legislatura já foram apresentadas, e rejeitadas, iniciativas legislativas que propunham a criação de uma entidade específica destinada a prevenir a corrupção.Com efeito:— O projecto de lei n.o 340/X, do PS (Deputado João Cravinho e outros) — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência —, previa a criação da Comissão para a Prevenção da Corrupção; — O projecto de resolução n.o 177/X, do PSD — Prevenção da corrupção — propunha a criação da agência anticorrupção; — O projecto de lei n.o 361/X, do PCP — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira —, estabelecia a criação da comissão nacional da prevenção da criminalidade económica e financeira.Permitimo-nos, a este respeito, citar a parte do relatório/parecer da 1.a Comissão, elaborado pelo Deputado António Filipe, respeitante à criação de organismos específicos para a prevenção da corrupção2:«(...) 11 — Criação de entidades específicas para a prevenção da corrupçãoDe entre as iniciativas apresentadas, três delas prevêem a criação de novas entidades para a prevenção e para o combate à corrupção ou à criminalidade económica e financeira em geral. O projecto de lei n.o 340/X propõe a criação de uma comissão para a prevenção da corrupção; o projecto de resolução n.o 177/X propõe a criação de uma agência anticorrupção; e o projecto de lei n.o 361/X propõe a criação de uma comissão nacional da prevenção da criminalidade económica e financeira. Vejamos de seguida cada uma delas.a) Comissão para a prevenção da corrupção: O projecto de lei n.o 340/X propõe a criação de uma comissão para a prevenção da corrupção (CPC).Trata-se de uma entidade pública independente, de âmbito nacional, a funcionar junto da Assembleia da República e dispondo de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.A comissão para a prevenção da corrupção é composta por três membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais um presidente e dois vogais, individualmente eleitos pela Assembleia da República por maioria de três quintos, após audição individual na comissão parlamentar competente. O mandato é exercido em regime de exclusividade, com a duração de quatro anos, renovável por uma vez.A lei orgânica e o quadro de pessoal da comissão para a prevenção da corrupção, bem como o regime de incompatibilidades, de impedimentos, de suspeições, de perda de mandato, e o estatuto remuneratório dos seus membros, são objecto de lei da Assembleia da República.A comissão para a prevenção da corrupção tem por atribuições:a) Centralizar as informações necessárias à gestão preventiva dos riscos de ocorrência de corrupção; b) Acompanhar e apreciar o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de prevenção da corrupção, em especial no que se refere aos planos de prevenção da corrupção; c)Criar e manter, com respeito pelas disposições legais sobre protecção de dados pessoais, um observatório actualizado das ocorrências ligadas à corrupção, bem como das penas e sanções aplicadas e das medidas correctivas consequentemente adoptadas;                                                            2 Cfr. Diário da Assembleia da República II Série A, n.o 47, de 23 de Fevereiro de 2007, pág 16-30.