7 DE DEZEMBRO DE 199434-(391)Eles vieram para Portugal e, de uma maneira expedita, o Governo Português recebeu-os e, dentro dos condicionalismos legais e materiais, deu-lhes o direito a receber o quantitativo correspondente à chamada pensão mínima dos regimes não contributivos, repito, dos regimes não contributivos, e há muita gente em Portugal, como disse há pouco o Sr. Deputado Rui Rio — e eu conheço algumas pessoas —, que vive só e sem outros meios que não seja essa tal pensão mínima e tem 60, 70 e muitos mais anos.Portanto, como estava a dizer, recebem essa pensão e ainda alojamento e alimentação e irão receber formação profissional e aquilo que for necessário para evitar que caiam na marginalidade. Isso é um facto garantido e o Governo já se comprometeu!O que é que os senhores querem mais? Querem agora que eles tenham outros meios? Com certeza, se forem os adequados, primeiro, às capacidades do País e, segundo, à equidade em termos sociais, porque o Governo Português tem responsabilidades para com esses jovens timorenses como as tem para com todos os portugueses, para com todos ps residentes nacionais.O Sr. Deputado Lino de Carvalho também citou determinadas compensações que são dadas aos refugiados políticos. Se eles forem equiparados ou assumidos como refugiados políticos, naturalmente que também terão direito a essas tais pensões. Parece que não é um quantitativo tão grande, porque é esse quantitativo deduzido do direito ao alojamento!Em suma, o Governo Português tem feito e vai fazer, com certeza, o possível para que esses jovens sejam inseridos na sociedade portuguesa até que possam regressar à sua terra natal ou autofinanciarem-se em termos de inserção na sociedade portuguesa. Agora, não podemos é, de uma forma emocional ou numa perspectiva de boa.fé, como suponho que é a posição do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ou como forma de utilização mediática deste assunto, como parecem ser as posições dos outros Deputados, criar injustiças relativas muito mais graves, á título de resolver esta questão dos jovens. E isso é claro e evidente.Volto a repetir que há instituições, como aquelas que foram referidas pelo Sr. Deputado Rui Rio e outras, como a Secretaria de Estado dá Juventude, o Ministério da Educação e vários departamentos do Estado que podem, de uma forma complementar e de acordo com as necessidades de readaptação ou de adaptação destes jovens, resolver os problemas de uma forma não traumática e ao mesmo tempo não injusta relativamente a outros portugueses que também sofrem de grandes insuficiências financeiras e de grandes carências.A concluir, direi que se o Estado deixar cair esses jovens na marginalidade falhou, mas se evitar que eles caiam nela conseguiu plenamente os objectivos que estavam presentes quando se ofereceu para os receber. Actuar e ter sentido de Estado é isto e hão aproveitar-se media-ticamente de uma situação que é negativa e que a todos deve preocupar.rO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento n.° 123-C, pois a sua discussão já foi concluída, aliás, com algum calor.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:Aos cidadãos timorenses a quem foi concedido asilo em Portugal na sequência de acções de protesto desencadeadas junto da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Jacarta, é atribuído subsídio de montante equivalente ao salário mínimo nacional acumulável com outros subsídios que-já lhe tenham sido atribuídos.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta n.° 156-C. Trata-se de uma proposta do PSD, subscrita pelo Sr. Deputado Rui Carp, que julgo dá resposta a um dos grandes mistérios que se colocaram neste debate orçamental e que teve a ver com a taxa social única e com a diminuição da contribuição patronal para essa mesma taxa. Finalmente surge concretizada essa proposta.Este assunto já foi muito debatido nesta e noutros comissões e até no Plenário, por isso peço aos Srs. Deputados que intervenham que o façam de uma maneira rápida e concisa.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp se tem a certeza de que as novas contribuições são de 11 % e de 23,25 %.O Sr. Rui Carp (PSD): — Estão certas, sim, Sr. Deputado! Basta ver a legislação sobre a taxa social única que integrou a velha taxa de desemprego.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr..Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, face à resposta do Sr. Deputado Rui Carp, gostaria de perguntar ao Governo se altera aquilo que propôs no relatório do Orçamento do Estado para 1995 e no orçamento da segurança social, porque o que lá está é uma baixa de 0,75 % e o PSD está a propor 1,25 %, por isso gostaria de saber se isto se mantém.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Face à resposta que deu o Sr. Deputado Rui Carp, propunha que se votasse isso imediatamente, já que a certeza é tão grande.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A proposta está certa porque a taxa de contribuições patronais é de 29,5 %, sendo que 24 % são para a Segurança Social para a cobertura dos riscos do sistema de segurança social e 0,5 % para as doenças profissionais. Portanto, está certo. Erradamente diz-se 24,5 %, mas não é, é 24 % mais 0,5 %.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, isso quer dizer que a proposta do Sr. Deputado Rui Carp mantém 0,5 %?O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Claro!O Sr. Presidente: — Mas isso não é claro na proposta.O Sr. Rui Carp (PSD): — Mantém-se! É o n.°2.