408Tribunal de Contas Recomendação 19 – PCGE/2014 Sejam desenvolvidos procedimentos para assegurar a fiabilidade da informação sobre a despesa por pagar, designadamente, criando condições para que seja reportada conjuntamente com a execução orçamental e/ou patrimonial dos serviços, em ligação com os respetivos sistemas informáticos. O Relatório da CGE indica que os pagamentos em atraso da administração central há mais de 90 dias ascendiam a € 30 M (cfr. ponto 3.3.4.2.1). Considerando as consequências económicas, financeiras e sociais do atraso nos pagamentos, o Tribunal torna a recomendar: Recomendação 20 – PCGE/2014 Maior rigor na assunção e na previsão dos encargos a pagar anualmente, a fim de que as dotações orçamentais permitam o pagamento da totalidade dos encargos vencidos. No final de 2014, segundo os dados reportados, o prazo médio de pagamentos (PMP) ponderado da administração direta e indireta do Estado era de 23 dias. A fiabilidade deste indicador não está assegurada, por depender da correção das contas a pagar reportadas pelos serviços. Não foi localizada no sítio da DGO a avaliação dos objetivos para o PMP de 2014 por entidade, nem a correspondente fixação de objetivos para 2015, previstas no Programa Pagar a Tempo e Horas. Assim, recomenda-se: Recomendação 21 – PCGE/2014 A divulgação, para cada ano, da fixação dos objetivos para o PMP e a correspondente avaliação. A CGE continua a evidenciar como despesa paga as transferências de verbas para as contas bancárias dos próprios organismos, embora parte tivesse por objetivo a transição/utilização no ano seguinte e não o pagamento de despesas durante o ano económico em que foram requisitadas. Em 2014, as reposições não abatidas nos pagamentos dos serviços integrados registadas na CGE ascenderam a € 46 M (dos quais € 20 M deram origem à abertura de créditos especiais) e os saldos da gerência anterior dos SFA financiados por receitas gerais a € 102 M, factos que indiciam a requisição de verbas em montante superior ao necessário para assegurar os pagamentos do mês, em incumprimento do estipulado no decreto-lei de execução orçamental. Quanto aos pagamentos de 2014, os montantes repostos entre 01/01 e 31/07/2015 nos serviços integrados ascendiam a € 93 M e os saldos da gerência anterior de SFA financiados por receitas gerais a € 120 M, estando a despesa de 2014, pelo menos, sobrevalorizada nestes montantes.  A utilização de contas específicas do Tesouro para a transferência de saldos de dotações orçamentais do Capítulo 60 – Despesas Excecionais, a utilizar no ano económico seguinte, aumentou a despesa de 2014 em € 42 M.  Estas práticas constituem uma violação do princípio da anualidade, com efeito na despesa do subsector dos serviços integrados e, no caso da abertura de créditos especiais, também sobrevalorização da receita (cfr. ponto 3.3.6.2.2), pelo que se recomenda: Recomendação 22 – PCGE/2014 O estrito cumprimento das disposições sobre o pedido de libertação de créditos que constam do decreto-lei de execução orçamental, em particular nos casos de requisição de verbas orçamentais para integração nas dotações do ano seguinte ou a transitar como saldo de gerência, dados os seus efeitos na transparência das contas públicas, no défice da CGE de cada ano e na tesouraria do Estado.  399