27 DE MAIO DE 2016 7 esteja por recuperar pela empresa que presta o serviço, na data em que produz efeitos a sua cessação antecipada. 14- Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização nos termos do número seguinte, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos àquela data, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção. 15- No decurso do período de fidelização ou no seu termo não pode ser estabelecido novo período de fidelização, exceto se, por vontade do assinante validamente expressa nos termos do n.o 3, for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos terminais ou a oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas e que, em caso algum, podem abranger vantagens cujos custos já foram recuperados em período de fidelização anterior. 16- Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.o 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes. 17- A ARN pode especificar os termos em que as empresas procedem à comunicação prevista no número anterior, bem como a forma e o suporte em que são disponibilizadas as informações a que alude o n.o 2. 18- (Anterior n.o 8). 19- (Anterior n.o 9). 20- A ARN determina, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 110.o, a imediata cessação da utilização de práticas e dos contratos em uso pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público ou a sua adaptação, quando verifique: a) A sua desconformidade com as regras fixadas na legislação cuja aplicação lhe cabe supervisionar ou com qualquer determinação proferida no âmbito das suas competências; b) A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face aos serviços disponibilizados no momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respetivos prazos de duração. Artigo 112.o Funções de fiscalização e obrigação de colaboração 1- (Anterior corpo do artigo). 2- As entidades destinatárias da atividade da ARN devem prestar toda a colaboração que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, designadamente: a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscalização, previstos nos artigos 12.o e 44.o dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março; b) Preservando, pelo prazo de três anos, adequados registos das queixas e reclamações dos consumidores e outros utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos previstos na alínea j) do n.o 1 do artigo 9.o dos Estatutos da ANACOM. Artigo 113.o [...] 1- ....................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................: