I SÉRIE — NÚMERO 47 40 A partir, também, do combate às desigualdades remuneratórias e da criação, sem precedentes, de emprego em Portugal. O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E quanto é que aumentou? O Sr. Francisco Dinis (PS): — Quanto aos jovens, sabemos que temos um Governo que não incentiva a emigrar, que encara os jovens como parte da solução e nunca como parte do problema. Protestos da IL.Portanto, se há partido que combate a precariedade laboral, esse partido é o Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Rui Rocha (IL): — Vocês, na Juventude Socialista, têm de aprender a responder às perguntas! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 61/XV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A realidade da precariedade, da arbitrariedade e da violação de direitos que se verifica no nosso País impõe uma reação urgente. Discutir a precariedade das relações de trabalho não se pode limitar à mera recomendação, como faz o Partido Socialista, para que a Autoridade para as Condições do Trabalho cumpra a tarefa de fiscalizar as aplicações gravosas para os trabalhadores que o próprio PS — e, diga-se, também o PSD — aprovou em 2019. O Governo sabe perfeitamente o que se passa — o Partido Socialista sabe perfeitamente o que se passa — e não o combate porque não quer. Não o combate e não faz as alterações à lei, revogando as normas gravosas para os trabalhadores. Não combate a reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios humanos e técnicos, que nem os reforços que têm sido anunciados conseguem ultrapassar. O que a ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e entraves no acesso ao apoio judiciário da generalidade dos trabalhadores, impede, em muitos casos, é o próprio acesso à justiça e aos tribunais. O que importa não é conversa, o que importa é caminhar efetivamente para uma situação de respeito e dignidade nas relações de trabalho e de reconhecimento do trabalho com direitos como um eixo central de uma política de progresso económico e social. O que se impõe é combater o flagelo social e económico que se abateu sobre milhares e milhares de trabalhadores — particularmente sobre os jovens, mas que se alastra a toda a sociedade —, que não podem continuar reféns de um modelo predador do seu trabalho, que lhes impõe o adiamento, sem prazo, dos seus projetos de vida. Por isso, o projeto de lei do PCP não tem recomendações, tem medidas. Tem medidas sérias, concretas e eficazes, identificando as seguintes tarefas prioritárias, no âmbito das alterações ao Código do Trabalho: o reconhecimento da prova de efetiva existência de contrato de trabalho, com o alargamento dos respetivos requisitos, desobrigando assim o trabalhador a demonstrar os prejuízos, para si e para o Estado, que são por demais evidentes; o reconhecimento automático de direitos à respetiva antiguidade, incluindo a recuperação da carreira, a retribuição das férias e dos subsídios, ficando a entidade patronal obrigada a entregar à segurança social as contribuições devidas; a limitação das situações nas quais pode haver recursos à contratação a termo; a revogação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos dos trabalhadores à procura do primeiro emprego ou dos desempregados de longa duração; a revogação dos contratos especiais de muito curta duração; o alargamento do período de interdição de novas admissões através de contrato a termo ou temporário, passando de um terço para metade da duração do contrato; a redução do número de renovações de contrato a termo certo para o máximo de duas; a redução ou estabelecimento de sanções pecuniárias fiscais e