II SÉRIE-A — NÚMERO 2 6 Lei n.o 27/2008, de 30 de junho Projeto de Lei n.o 906/XIII/3.a e) «Condições materiais de acolhimento», as condições de acolhimento que compreendem o alojamento, a alimentação, o vestuário e despesas de transporte, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias; e) (...); f) «Convenção de Genebra» a convenção relativa ao estatuto dos refugiados, celebrada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967;f) (...); g) «Decisão definitiva», a decisão sobre o pedido de proteção internacional insuscetível de recurso;g) (...); h) «Detenção», medida de confinamento de requerente de proteção internacional em zona especial;h) (...); i) «Estatuto de proteção subsidiária», o reconhecimento, por parte das autoridades portuguesas competentes, de um estrangeiro ou de um apátrida como pessoa elegível para concessão de autorização de residência por proteção subsidiária;i) (...); j) «Estatuto de refugiado», o reconhecimento, por parte das autoridades portuguesas competentes, de um estrangeiro ou de um apátrida como refugiado que nessa qualidade seja autorizado a permanecer em território nacional;j) (...); k) «Membros da família», os familiares do beneficiário de proteção internacional: k) “Membros da família”, os familiares do beneficiário: i) Cônjuge ou membro da união de facto;i) (...); ii) Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges ou de um dos membros da união de facto;ii) (...); iii) Filhos menores adotados, por decisão da autoridade competente do país de origem, pelo requerente ou pelo seu cônjuge ou membro da união de facto;iii) (...); iv) Ascendentes na linha reta e em primeiro grau do beneficiário de proteção internacional se este for menor; (...).iv) Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges ou de um dos membros da união de facto, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;  v) (anterior alínea iv);vi) Os ascendentes na linha reta e em primeiro grau do residente ou do seu cônjuge ou membro da união de facto, desde que se encontrem a seu cargo; vii) Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, do cônjuge ou membro da união de facto, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal;  viii) (anterior alínea v). (...).Artigo 68.o Preservação da unidade familiar 1 – Os beneficiários do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária têm direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o, nas condições previstas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Artigo 68.o (...) 1 – Os requerentes do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária têm direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família referidos na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o, nas condições previstas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ficando a efetivação desse reagrupamento condicionada à aprovação do requerimento daquele estatuto.