II SÉRIE-A — NÚMERO 93 8  Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Linguagem não discriminatória –Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de uma alteração pontual a diploma existente, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. ————  PROJETO DE LEI N.o 1198/XIII/4.a (*) (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICADOS NO ANEXO A À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos A Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, procedendo à quarta alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, introduziu em Portugal um conjunto de modificações estruturais no procedimento de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública que procuraram, numa lógica de promoção do mérito e de alguma «despartidarização» do aparelho do Estado, reforçar a isenção e transparência desses procedimentos. Para o efeito, esta importante alteração legislativa consagrou duas grandes mudanças. Por um lado, estabeleceu que o preenchimento dos cargos de direção superior deixasse de ser efetuado por mera livre nomeação e passasse a ser precedido de procedimento concursal, aberto a cidadãos com e sem vínculo à Administração Pública e da iniciativa do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se insere o cargo a provir. Por outro lado, trouxe a criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), uma entidade que se pretende independente e que funciona junto do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. À luz do referido diploma, a CReSAP tem por principal missão a aplicação dos métodos de seleção e a elaboração da proposta de designação, indicando três candidatos ordenados por ordem alfabética e a apresentar ao membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento que faz a designação do titular do cargo. Posteriormente a Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, veio introduzir alterações à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e proceder à primeira alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, procurando trazer um conjunto de mudanças de pormenor ao procedimento de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública e à intervenção da CReSAP, que trouxeram uma clarificação e aperfeiçoamento que se mostravam necessários. Destacam-se como principais alterações, por exemplo, alterações tendentes a assegurar maior equilíbrio e balanceamento entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção ou a fixação de um prazo máximo de 45 dias,