15 DE MARÇO DE 2019 69 No ano seguinte, em 20 de abril de 2013, efetivou-se o 3.o Encontro Nacional de Freguesias tendo sido divulgadas, designadamente, as conclusões que se elencam: 1.a – Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as Freguesias agregadas contra sua vontade, fazendo eco da vontade das populações. 2.a – Que esta onda chegue aos Órgãos de Soberania e às Forças Político-Partidárias, em manifestação de repúdio e desagrado. 3.a – Rejeitar a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e a Lei n.o 11/2013, 28 de janeiro, mostrando disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada. Nos dias 26 a 28 de janeiro de 2018 realizou-se o XVI Congresso Nacional da ANAFRE que decorreu sob o lema: «Freguesias: Somos Portugal Inteiro» e que centrou as suas principais linhas de atuação na reorganização administrativa, a descentralização de competências e a regionalização. Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na XII Legislatura:  Projeto de Lei n.o 298/XII – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Segundo a exposição de motivos, a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica não evidencia critérios adequados a uma eventual reforma do mapa das autarquias locais, antes impondo quotas de redução do número de freguesias em cada município. Trata-se de uma mera supressão quantitativa, que não respeita sequer a audição das populações e não assegura a efetiva audição das próprias autarquias mais afetadas: as freguesias. (...) Mais, a ânsia da atual maioria parlamentar de extinguir freguesias a toda a força é tal, que o papel das freguesias no procedimento da Reorganização Administrativa demonstra bem uma desconsideração institucional pela sua autonomia e caracterização constitucional, colocando a decisão nas mãos de um órgão do município, autarquia local da qual as freguesias são autónomas, e que não exerce sobre elas qualquer papel de direção, superintendência ou tutela. De resto, esta solução tem visto a sua constitucionalidade ser posta em causa por diversos atores políticos e sociais. Projeto de Lei n.o 303/XII – Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. De acordo com a exposição de motivos a lei pretende única e exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização administrativa territorial; nem o conteúdo da lei vai ao encontro dos princípios enunciados na mesma. Uma séria reorganização administrativa do território passa pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa, assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia.  Projeto de Lei 322/XII – Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica), do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Defende na exposição de motivos que esta Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos prestados às populações. As iniciativas – que foram objeto de discussão conjunta – apresentavam as mesmas propostas e objetivos: revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e repristinação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho (regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), da Lei n.o 8/93, de 5 de março (regime jurídico de criação de freguesias), e do artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro16 (Lei das Finanças Locais), artigo este referente à majoração do Fundo de Financiamento das Freguesias para a fusão de freguesias, e que determinava o seguinte:                                                           16 Vd. trabalhos preparatórios.