29 DE OUTUBRO DE 2014 23 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto; e b) [...]. 5 - [...]: a) À manutenção em vigor, sem alteração do regime que lhes é aplicável, de todos os contratos celebrados com arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, salvo acordo em contrário entre o senhorio e o arrendatário; e b) À garantia de que, na falta de acordo entre o senhorio e o arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o valor da renda é apurado: i) [...]; ii) [...]. Artigo 16.o O direito ao subsídio de renda caduca: a) [...]; b) Com o vencimento da primeira renda atualizada ao abrigo dos artigos 30.o a 37.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, salvo quando o valor atualizado da renda for superior ao que seria devido pelo arrendatário por aplicação dos critérios previstos no n.o 2 do artigo 35.o, diretamente ou ao abrigo do n.o 7 do artigo 36.o e artigo 37.o da mesma lei.» Artigo 6.o Disposição transitória 1 - As alterações introduzidas à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pela presente lei, aplicam-se aos procedimentos de transição para o NRAU, previstos nos artigos 30.o e seguintes e 50.o e seguintes, que se encontrem pendentes na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes dos atos já praticados nesses procedimentos e do disposto nos números seguintes.  2 - Nas situações previstas no número anterior, o arrendatário pode invocar o disposto nos artigos 31.o e 51.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela presente lei, mediante comunicação a dirigir ao senhorio, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, desde que, nesta data, ainda não tenha recebido a resposta do senhorio prevista no n.o 1 do artigo 33.o ou no artigo 52.o, nem tenha terminado o prazo previsto para a mesma. 3 - Nos contratos de arrendamento não habitacional cuja renda já tenha sido atualizada nos termos da alínea b) do n.o 5 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, aplicável por força do disposto no artigo 52.o do mesmo diploma, o arrendatário pode invocar as circunstâncias previstas no n.o 4 do artigo 51.o, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, desde que comprove a realização de investimentos no locado ou em equipamentos para ele especificamente vocacionados, efetuados nos três anos anteriores à data da entrada em vigor da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, não podendo o senhorio opor-se, nestas situações, a uma renovação do contrato por um período de três anos, sem prejuízo da atualização da renda por aplicação dos coeficientes de atualização anual respetivos, definidos nos termos do artigo 24.o 4 - Os arrendatários podem apresentar a reclamação prevista no n.o 6 do artigo 31.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, no prazo de 30 dias a contar da entrada em osvigor da presente lei, sendo aplicável o disposto nos n.  7 e 8 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, e no número seguinte. 5 - Caso a reclamação referida no número anterior determine uma alteração do valor da renda, a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação,