1480II SÉRIE — NÚMERO 35c) A escolha da proposta da COPAZ regeu-se pelos critérios expostos na resposta dada na alínea b).d) De acordo com a proposta apresentada, a totalidade do valor proposto seria pago a pronto pagamento, com a adjudicação e concomitante entrada na posse do património adquirendo.e) Destino das verbas referidas na alínea b):Pagamento de indemnizações aos trabalhadores; Pagamento de dívidas à Previdência; Pagamento de outras dívidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 6 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS FUNDO DE ABASTECIMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/IV (l.a), do deputado António Barreto, pedindo informações estatísticas actualizadas sobre as despesas discriminadas do Fundo de Desemprego, do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantias Cambiais.Em resposta ao ofício relativo ao assunto em epígrafe, junto remetemos a V. Ex.a as informações estatísticas actualizadas sobre as despesas efectuadas neste Fundo de Abastecimento relativas aos anos de 1983, 1984 e 1985.Note-se que as despesas relativas ao ano de 1985 são provisórias.Com os melhores cumprimentos.Fundo de Abastecimento, 4 de Fevereiro de 1986. — O Presidente do Conselho Administrativo, (Assinatura ilegível.)Nota. — As informações estatísticas foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/IV (l.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre a construção de um matadouro regional em Santarém.Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às questões formuladas pelo requerente, solicitando que as mesmas sejam comunicadas por esseGabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares. Assim:1 — Quanto às condições em que foi celebrado e quais os termos do contrato-programa celebrado entre a Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a Sociedade de Indústrias Carnes Nobre, L.da, junta-se fotocópia do mesmo.2 — A implantação do Matadouro Regional do Ribatejo em Santarém está a ser levada a cabo pela empresa Santacarnes, L.da, pelo que só esta empresa poderá fornecer informações detalhadas.É, porém, do conhecimento deste Gabinete ter sido já constituída uma sociedade mista e ter sido elaborado um estudo prévio, não tendo, contudo, sido apresentado até este momento qualquer projecto do matadouro à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 10 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/IV (1.°), do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 112, de 10 de Janeiro de 1986, tenho a honra de informar0 seguinte:1 — Dos elementos solicitados nas alíneas a) e b) do requerimento, cuja cópia se anexa, apenas estão disponíveis para o ano de 1984:O imposto de turismo Jn.° 4 da alínea a)]; O imposto de mais-vaíias [n.° 5 da alínea a) doartigo 3.° do Decreto-Lei n.° 98/84] (listagemanexa);A participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro [alínea b) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 98/84] (v. publicação Aplicação da Lei das Finanças Locais em 1984, que se junta).No entanto, há que referir que o imposto de mais--valias apenas constitui receita municipal a partir de1 de Abril de 1985 (relativo a factos tributários a partir dessa data).2 — Cs outros elementos solicitados nas alíneas a) e 6) do requerimento são recolhidos nas contas de gerência dos municípios, apenas estando disponíveis os dados relativos a 1983.Nestas condições, em relação às receitas previstas no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 98/84 será possível fornecer valores relativos a:Total das alíneas d), é), g) e h) (taxas, licenças,multas e coimas); Alínea /) (rendimento de serviços);