constituição de um grupo de trabalho interministerial para avaliação do novo Regula-mento da CPAS, no que respeita à matéria da proteção social.(99)O Provedor de Justiça tem analisado, também e de modo reiterado, a aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aos tra-balhadores independentes.(100) Assim, na sequência de novas queixas sobre o regime con-tributivo dos trabalhadores independentes, este órgão do Estado formulou novas suges-tões de alteração legislativa à Secretária de Estado da Segurança Social e de alteração de procedimentos administrativos ao Conselho Diretivo do ISS.(101) As alterações legislativas objeto da sugestão dirigida à Secretária de Estado da Segurança Social versaram sobre os temas relativos à data de produção de efeitos da isenção contributiva para os trabalhadores independentes, à determinação da sua base de incidência contributiva, à notificação e cita-ção daqueles trabalhadores por transmissão eletrónica de dados e à qualificação dos sócios ou membros de sociedades de profissionais aos quais é aplicado o regime da transparência fiscal. Relativamente às alterações de procedimentos administrativos, as sugestões do Pro-vedor de Justiça dirigidas ao Conselho Diretivo do ISS incidiram, designadamente, sobre a isenção contributiva, o apuramento do rendimento relevante, a dívida resultante do aumento do escalão contributivo, a fixação da base de incidência contributiva na sequên-cia de reinício da atividade e a qualificação dos sócios ou membros das sociedades de pro-fissionais abrangidas pelo regime da transparência fiscal.(102)Ainda no que respeita aos trabalhadores independentes, e a propósito de uma queixa em que se alega a existência de uma discriminação daqueles no acesso à pensão anteci-pada de velhice, o Provedor de Justiça interpelou a Secretária de Estado da Segurança Social, chamando a atenção para o facto de os trabalhadores independentes, em situação de desemprego de longa duração, se encontrarem legalmente impossibilitados de, esgota-das as respetivas prestações de desemprego (subsídio por cessação de atividade), acederem ao regime da flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice (pensão antecipada de velhice), ao contrário do que já se encontra há muito consagrado na lei para os traba-lhadores por conta de outrem.(103) Com efeito, nos termos do artigo 16.o do Decreto-Lei (99)  Esta matéria foi tratada no procedimento de queixa Q-3885/15. Cf. Tomadas de Posição 2016, pp. 92-93.(100)  Efetivamente, a propósito de outras questões relativas à aplicação do Código Contributivo, o Provedor de Justi-ça já em anos anteriores apresentara ao Governo sugestões de alteração legislativa e ou de correções procedimentais por parte do ISS. Vide os ofícios remetidos por este órgão do Estado a 2 de maio de 2013 e a 10 de abril de 2014 em, respeti-vamente, http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/OficioProvedor_SESSS_TrabalhadoresIndependen-tes.pdf e http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/sugestoes_Regime_trabalhadores_independentes.pdf.(101)  Procedimento de queixa Q-2658/16. Os ofícios, dirigidos em 14 de outubro de 2016 às referidas entidades, podem ser consultados no sítio institucional do Provedor de Justiça:http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Oficios.pdf.(102)  Para mais informação, videTomadas de Posição 2016, pp. 84-86.(103)  Vide artigos 57.o e ss. do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro.| 87II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________88