II SÉRIE-A — NÚMERO 111 104 2 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contraordenações previstas no número anterior são reduzidos para um terço. 3 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores. Artigo 76.o Contraordenações graves 1 – É punível com coima de (euro) 20 000 a (euro) 150 000: a) A inobservância do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.o, nos n.os 4 e 10 do artigo 27.o, no n.o 1 do artigo 30.o, no n.o 5 do artigo 32.o, nos n.os 4 e 5 do artigo 33.o, nos artigos 35.o a 37.o, 40.o e 40.o-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.o-B, nos artigos 41.o e 41.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o-B, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.o-D, no artigo 43.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.o, no artigo 49.o, no n.o 4 do artigo 59.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.o, no artigo 69.o, nas alíneas d) a j) do n.o 1 do artigo 69.o-B e no n.o 1 do artigo 92.o; b) A omissão da informação a que se refere o n.o 1 do artigo 68.o; c) A violação do disposto no artigo 20.o e na segunda parte do n.o 1 do artigo 60.o e dos prazos fixados no n.o 1 do artigo 66.o e no n.o 6 do artigo 68.o; d) A inobservância das condições de inclusão de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interativo que contenha publicidade prevista no n.o 1 do artigo 41.o-D. e) O não cumprimento, por qualquer operador de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 30.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 34.o-A; f) A violação da integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual, nos termos do artigo 10.o-A. 2 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contraordenações previstas no número anterior são reduzidos para um terço. 3 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores. Artigo 77.o Contraordenações muito graves 1 – É punível com coima de (euro) 75 000 a (euro) 375 000: a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B, no n.o 2 do artigo 7.o, nos artigos 11.o e 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 60.o, no artigo 69.o-A, nas alíneas a) a c) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 69.o-B e no artigo 69.o-C; b) A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra vinculado; c) A violação, por qualquer operador, do disposto no n.o 2 do artigo 30.o e do direito previsto no n.o 1 do artigo 66.o; d) A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização; e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.o 1 do artigo 59.o 2 – É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o quando: a) Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou