I SÉRIE — NÚMERO 87 6 Assembleia da República, foi também ignorada pelo Governo, não se conhecendo, até ao momento, qualquer iniciativa nesse sentido. Sr. Ministro do Ambiente, o PCP entende que o Governo não se pode furtar ao cumprimento das resoluções da Assembleia da República, nem se pode esconder atrás da APA. O Governo ainda está a tempo de emendar a mão e determinar a realização de avaliações de impacte ambiental e de impacto noutras atividades económicas, divulgar essas avaliações e submetê-las a amplo e aprofundado debate público, suspendendo até lá qualquer atividade de pesquisa de hidrocarbonetos. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE Jorge Costa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que as pessoas esperam do Ministro do Ambiente não é que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República praticamente a demonstrar que está desejoso que se encontre petróleo em Portugal. Praticamente é isto que se pode concluir da intervenção do Sr. Ministro. Do Ministro do Ambiente espera-se exatamente uma lógica contrária, em consonância, de resto, com o objetivo que o Governo assumiu de descarbonização da nossa economia e da nossa sociedade, e não andar em contraciclo relativamente a este objetivo. Não podemos dar uma no cravo e outra na ferradura. A questão é que temos de ser coerentes! Sr. Ministro, pode entender a questão da alteração à lei de uma forma diferente, mas nós aqui, na Assembleia da República, demos-lhe de bandeja um instrumento que o senhor deveria ter utilizado, que era o de alterar a lei justamente no sentido de prever a avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de petróleo por métodos convencionais, e o Sr. Ministro desperdiça este instrumento que a Assembleia da República lhe deu de bandeja. Essa alteração da lei era para quê? Para garantias relativamente aos contratos presentes. Sr. Ministro, por favor, não venha à Assembleia da República fingir que se trata de uma questão técnica e não de uma questão política. Esta é uma questão eminentemente política e, face às dúvidas, às contestações, às preocupações públicas que são levantadas, o Governo tem a responsabilidade política de empreender uma avaliação de impacte ambiental. Tem essa responsabilidade, Sr. Ministro! E, por favor, não nos venha com a questão da moratória como se fosse a outra face da moeda que nos é dada para aceitarmos a dispensa de estudo de impacte ambiental. É que essa moratória de que não haverá atribuição de novas licenças, de resto dito aqui, na Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, está comprometida, designadamente com Os Verdes, desde o início da Legislatura. Mesmo para finalizar, digo-lhe apenas o seguinte: voltar atrás na decisão relativamente à avaliação de impacte ambiental não é uma fraqueza, Sr. Ministro, é um sinal de inteligência e de sensibilidade políticas. Nós ainda esperamos isto de si, Sr. Ministro. Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente. O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, as decisões políticas deste Governo, nesta matéria, são três: cumprir o contrato que existe, estabelecer uma moratória para futuras licenças e garantir que Portugal terá todas as condições para ser neutro em carbono em 2050. A decisão sobre a avaliação ou a não avaliação de impacte ambiental neste caso concreto e que os dois Deputados que já falaram concordaram estar absolutamente em consonância com a lei, é mesmo uma decisão técnica. Mal fora que o Ministro do Ambiente se metesse nela. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as resoluções da Assembleia da República não contam para nada?!