8 DE ABRIL DE 2015 51 Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, dando-se execução, através da presente lei, ao compromisso assumido relativamente à profissão de revisor oficial de contas: Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011: Qualificações profissionais5.30. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, adotando a restante legislação quecomplementa a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais, de acordo com a Diretiva  das Qualificações. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3‐2011] e apresentar à Assembleia da República a legislação correspondente às que sejam reguladas por este órgão de soberania [T3‐2011], para ser aprovada até ao T1‐2012. Profissões reguladas5.31. Eliminar as restrições ao uso de comunicação comercial (publicidade) em profissões reguladas, nos termos exigidos na Diretiva dos Serviços. [T3‐2011].5.32. Rever e reduzir o número de profissões reguladas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões reguladas que deixaram de se justificar. Adotar a lei relativa a profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3‐2011] e apresentar à Assembleia da República a lei para as reguladas pela Assembleia da República [T3‐2011], para ser aprovada até ao T1‐2012.5.33. Adotar medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia. Adotar a lei sobre profissões não reguladas pela Assembleia da República [T3‐2011] e apresentar à Assembleia da República a lei relativa às profissões reguladas por esse órgão de soberania [T3‐2011], para ser aprovada até ao T1‐2012.5.34. Melhorar o funcionamento do sector das profissões reguladas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários) levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou proporcionais. [T4‐2011].Importa referir que ao Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/2008, de 20 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 36/2008, de 4 de agosto, é atribuída a responsabilidade pela organização de um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. A criação desta estrutura decorre da adoção a nível comunitário de um novo modelo de supervisão neste domínio marcado por características de independência. Sistema de supervisão pública gerido, na sua maioria, por pessoas que não exerçam a profissão de revisor oficial de contas e que tenham conhecimentos nas matérias relevantes para a revisão legal das contas. Para além da legislação mencionada, destacam-se outros diplomas, enumerados de forma sequencial, conforme constam no novo Estatuto anexo à proposta de lei: → Código das Sociedades Comerciais (artigo 72.o – Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade, n.o 2 do artigo 262.o - Fiscalização); → Código dos Valores Mobiliários; → Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; → Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro (artigo 20.o); → Decreto-Lei n.o 225/2008, de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 36/2008, de 4 de agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respetivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. Alterados os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2010 de 18 de junho (artigo 2.o). → Código de Processo Penal (n.o 5 artigo 177.o e n.o 1 do artigo 180.o); → Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento