II SÉRIE-A — NÚMERO 112 28 Artigo 49.o Criação e carregamento da plataforma dos baldios 1. O ICNF, I.P. deverá concluir e disponibilizar a plataforma referida no artigo 15o no prazo máximo de 90 dias após publicação da presente lei. 2. No prazo de seis meses após a disponibilização da plataforma referida em 1, os órgãos de gestão dos baldios, deverão proceder ao registo dos dados relativos ao baldio. Artigo 50.o Contratos de arrendamento 1. Os contratos de arrendamento celebrados depois da entrada em vigor da Lei no 72/2014, de 2 de setembro, que tiveram por objeto imóveis comunitários, não são renováveis. 2. As entidades administradoras de imóveis comunitários que tenham sido arrendados nos termos do número anterior podem resolver os respetivos contratos, indemnizando os arrendatários pelos danos emergentes efetivos. Artigo 51.o Disposições transitórias 1. Os baldios a que se referem os artigos 42.o e 44.o da presente lei, extinguem-se e são integrados no domínio privado da freguesia ou das freguesias em que se situam, nos termos a regulamentar por decreto-lei, quando, decorridos 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, não tiverem sido devolvidos de facto ao uso, fruição e administração dos compartes. 2. A extinção dos baldios, operada nos termos do número anterior, não prejudica a validade dos contratos em vigor que tenham por objeto os baldios a que se referem os artigos 42.o e 44.o da presente lei, sucedendo a junta ou as juntas de freguesia na posição contratual da entidade responsável pela administração dos respetivos baldios. 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as receitas de baldios, decorrentes da sua exploração ou provenientes da expropriação dos respetivos terrenos, que tenham sido geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias e ainda não entregues aos respetivos compartes, revertem integralmente para o Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, decorrido um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que se verifique uma das seguintes situações: a. Não existirem órgãos representativos eleitos pelos compartes ou, existindo, ocorrer vacatura dos lugares, ausência por período superior a três anos ou impedimento definitivo dos membros eleitos; b. Faltar acordo dos compartes quanto aos limites territoriais dos respetivos baldios. 4. O prazo de um ano a que se refere o número anterior suspende-se durante o tempo em que estiver pendente em juízo ação que tenha por objeto a organização do respetivo baldio ou os seus limites territoriais. 5. A reversão a que se refere o n.o 3 não tem lugar quando, no decurso do prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei: a. Cessar qualquer das situações referidas nas alíneas a) e b) daquele número; b. Os compartes procederem ao levantamento das verbas que se encontrem depositadas à sua ordem. 6. A reversão a que se refere o n.o 3 opera por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, produzindo efeitos com a comunicação à entidade devedora ou à instituição financeira em que as receitas se encontram depositadas. Artigo 52.o Regulamentação Sem prejuízo da entrada em vigor das normas da presente lei que possam ser diretamente aplicáveis, o