I SÉRIE — NÚMERO 113 10 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de mais, agradeço as suas questões. Subscrevo integralmente a sua primeira frase, que, aliás, tem a ver com uma preocupação que expressei aqui, quando discutimos a iniciativa do Bloco de Esquerda. Não podemos centrar a discussão do incumprimento na questão da entrega da casa, porque esta é a solução derradeira. A família fica sem a casa, ficará também, eventualmente, sem a dívida, mas tem de recomeçar a sua vida em algum lugar. Por isso, insisti muito e perdi mais tempo, na minha intervenção, com as medidas que me parecem importantes para evitar o incumprimento. Isto não significa que não considere que as medidas que vão sendo apresentadas possam ter efeitos que impliquem agravamento, por exemplo, das condições de crédito, para quem quer entrar no crédito à habitação. Se começarmos a criar limitações de tal ordem que os bancos comecem a pedir taxas de esforço cada vez maiores e spreads cada vez maiores, poderemos estar a tentar ajudar quem está numa situação complicada, mas quem quer aceder ao crédito, para ter o seu direito à habitação, poderá não o conseguir fazer. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É por isso que faz sentido dizer que temos de ter em conta as propostas que sejam tecnicamente viáveis e que não tenham efeitos secundários. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Relativamente às perguntas mais concretas que me fez, parece-nos que quer a hipótese da moratória, quer a hipótese da dação têm de ser situações excecionais, como parece ter referido. É que o efeito secundário dessas medidas, abrindo essas possibilidades em demasia, é o de convidar ao incumprimento, ou seja, podemos passar a assistir a um incumprimento voluntário e não por uma questão de necessidade ou de degradação das condições de vida. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A exata conformação da lei, embora a possamos aqui debater, em termos de espírito e de princípio, e estarmos todos de acordo com ela, pode ter resultados dramáticos, do ponto de vista da justiça social e até do ponto de vista do acesso ao crédito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quando falamos aqui do manual de boas práticas, que é aquilo que é feito em qualquer país civilizado, não estamos a falar em aligeirar aquilo que deve ser feito pela banca. De facto, não teremos a mesma perspetiva sobre o encontro de vontades que tem de haver entre a banca e o mutuário nesta circunstância, porque, se quisermos avançar para um modelo de crédito à habitação em que encaramos os bancos como meros servidores, oponíveis aos mutuários, então, deixaremos de ter crédito à habitação, que é algo que, penso, nenhum de nós quererá. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quanto às cláusulas abusivas, falei aqui do reforço dos poderes de fiscalização do Banco de Portugal nos processos de negociação, precisamente para que sejam fiscalizáveis e verificáveis, porque as cláusulas abusivas, enquanto tal, já estão proibidas pela nossa lei. O que não há, nos processos de negociação que são estabelecidos livremente entre as partes, é nenhum momento fiscalizável ou verificável, mas vai passar a haver, se chegarmos a um consenso quanto à criação deste regime jurídico. Quanto às perguntas do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradeço as boas-vindas ao debate, mas digo-lhe que não estamos interessados em saber quem chegou primeiro. Já ouvimos quem chegou em 1.o