16 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O Sr. Jorge Machado (PCP): — É mentira!O Orador: — O novo regime de contrato em funções públicas só será aplicado ou àqueles que já estão agora em contrato individual de trabalho ou a novos trabalhadores que ingressem na Administração já à luz deste diploma e, nesse sentido, não são defraudadas as expectativas de nenhum dos actuais trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Descaramento!O Orador: — O Sr. Deputado disse que vamos despedir sem justa causa, invocando o mau desempenho de um funcionário de forma reiterada. Então, isso não é motivo para despedimento? O Sr. Deputado acha que se um funcionário é incompetente, viola deveres profissionais, devemos manter o emprego?Vozes do PCP e do BE: — Não é isso!O Orador: — Não lhe parece que isso é justa causa de despedimento? Sr. Deputado, penso que devemos defender os trabalhadores mas não esta condescendência com o mau desempenho e a eventual incompetência.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é sério!O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir!O Orador: — Termino reafirmando que esta proposta de lei, este novo regime, irá estabelecer na Administração Pública um novo modelo de gestão, mais flexível e integrado na gestão global de recursos, melhorando a qualidade da gestão e a qualidade dos serviços.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quantos são os disponíveis?O Orador: — Iremos trazer aqui, repito, as iniciativas legislativas necessárias e tenho a convicção profunda de que esta reforma da Administração Pública não só vai permitir um uso mais racional do dinheiro dos contribuintes afecto ao funcionamento da Administração como se irá traduzir na melhoria dos serviços e na melhoria das condições de trabalho e de carreira dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O conteúdo do chamado Relatório de Progresso está nesta proposta de lei antecipadamente transposto para os trabalhadores que dependem do maior patrão em Portugal, o Governo.Os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos são o «balão de ensaio» do Código que se anuncia e que terá como pedra de toque a flexibilidade máxima e a desregulamentação completa das regras mínimas de transparência e isenção que ainda restavam no sector público.É, assim, dado o mote aos restantes patrões portugueses de como se devem comportar quando tiverem que fazer as suas propostas de alterações aos contratos e acordos colectivos.O mote é o retrocesso total! Façam pior que Bagão Félix, despeçam na hora, negoceiem salários a gosto, promovam consoante bem quiserem, transfiram de local de trabalho conforme as necessidades do vosso lucro, dêem excelentes classificações de serviço a quem mais gostarem, liberalizem os horários de trabalho! O que esta proposta nos traz é um conjunto de alterações que não promovem a eficiência dos serviços e não aumentam a sua qualidade, porque a qualificação e a formação dos funcionários não é uma prioridade, não respondem ao escândalo dos falsos recibos verdes em que se encontram milhares de jovens investigadores, professores e enfermeiros.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — Não incentivam a participação dos funcionários no sentido de se sentirem actores nas mudanças que são imperiosas no funcionamento dos serviços.O que esta proposta faz é colocar todas e todos e os funcionários na maior dependência do chefe; o que esta proposta faz é congelar de novo e por muito mais tempo (10 anos) a possibilidade de promoções, fazendo caducar alguns dos concursos de selecção que estão pendentes; o que esta proposta vai provocar,