II SÉRIE-A — NÚMERO 41 164________________________________________________________________________________________________________________Artigo 66.o Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Ao abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público, fica o FEFSS autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos, sendo gerido em regime de capitalização pelo IGFCSS, IP. Artigo 67.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2016~ 1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 526 456 400; b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 281 298; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 22 261 234; d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 736 893; e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 995 008. 2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 8 415 443 e € 9 823 521, destinadas à política do emprego e formação profissional. Artigo 68.o Medidas de transparência contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro 2 - A segurança social e a CGA, IP, enviam à AT, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social ou da CGA, IP, através de modelo oficial.  3 - A AT envia à segurança social e à CGA, IP, os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D, J e SS à declaração de rendimentos do IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social ou pelo regime de proteção social convergente, até 60 dias após o prazo de entrega da referida declaração e até ao fim do 2.o mês seguinte, sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial. Artigo 69.o Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais É suspenso, durante o ano de 2016, o regime de atualização anual do IAS, mantendo-se em vigor o valor de € 419,22 estabelecido no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro. Artigo 70.o Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade 1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: