II SÉRIE-A — NÚMERO 90 12 Públicas - LTFP (texto consolidado), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho1, devendo essa opção ser manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos. Em caso de igualdade de classificação em procedimento concursal de recrutamento, os estagiários têm preferência na lista de ordenação final. Na sequência do respetivo procedimento concursal, se o estagiário vier a constituir uma relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vê reduzido o período experimental de 240 para 180 dias. Consideram-se objetivos do PEPAL, nos termos do seu artigo 3.o do aludido diploma, os seguintes: a) Possibilitar aos jovens com qualificação superior a realização de um estágio profissional, em contexto real de trabalho, que crie condições para uma mais rápida e fácil integração no mercado de trabalho; b) Promover novas formações e novas competências profissionais, que possam potenciar a modernização dos serviços públicos; c) Garantir o início de um processo de aquisição de experiência profissional em contacto e aprendizagem com as regras, as boas práticas e o sentido de serviço público; d) Fomentar o contacto dos jovens, designadamente os que não trabalham, não estudam, nem se encontrem em formação, com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização e contribuindo para a melhoria do seu perfil de empregabilidade. Este Programa destina-se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à procura de novo emprego; b) Tenham até 29 anos de idade, inclusive, aferidos à data de início do estágio; no caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade, o limite de idade estabelecido é de 35 anos. c) Possuam uma qualificação correspondente, pelo menos, ao nível 6 (licenciatura) da estrutura do Quadro Nacional de Qualificações, constante do anexo ii à Portaria n.o 782/2009, de 23 de julho2. Ainda no âmbito da matéria respeitante a estágios, o Governo aprovou a Portaria n.o 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.os 375/2013, de 27 de dezembro, 20-A/2014, de 30 de janeiro e 149-B/2014, de 24 de julho que criou medida Estágios Emprego3. Esta medida tem como objetivos, nomeadamente: a) Complementar e desenvolver as competências dos jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade; b) Promover a integração profissional de desempregados em situação mais desprotegida; c) Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e o mercado de trabalho; d) Promover o conhecimento sobre novas formações e competências junto das empresas e promover a criação de emprego em novas áreas; e) Apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva. Nos termos do seu artigo 3.o, são destinatários da Medida, entre outros, os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, inclusive, inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP) e detentores de uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), nos termos da supracitada Portaria n.o 782/2009, de 23 de julho4. São, ainda, destinatários da Medida aqueles que estejam inscritos como desempregados à procura de novo emprego no IEFP, com idade superior a 30 anos, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ e não tenham registos de remunerações na segurança social nos 12 meses anteriores à entrada da candidatura. No caso de pessoas com deficiência e ou incapacidade não se aplica o limite de idade estabelecido neste artigo.                                                           1 Veio revogar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). 2 Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. 3 Consultar Regulamento. 4 Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.