65 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Foi consagrado o regime jurídico de utilização dos bens do domínio público marítimo, incluindo a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar, bem como o regime de gestão, acesso e exercício daquela actividade.Desenvolveu-se a capacidade nacional de exploração dos grandes fundos marinhos, até aos 6 000 metros, através da aquisição e instalação a bordo de um navio hidrográfico de um Veículo de Operação Remota (VOR).Executaram-se programas de cooperação, no âmbito de projectos da extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, com Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente com a República de Cabo Verde.Iniciou-se o desenvolvimento do sistema de informação para a biodiversidade marinha, no âmbito da Rede Natura 2000.Para 2009, destacar-se-ão as seguintes medidas e iniciativas: i) execução dos Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas, Monitorização ambiental da Zona Económica Exclusiva, Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha, Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano, actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, campanha de sensibilização e de promoção sobre o Mar e Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção; ii) dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar; iii) continuação das actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) prosseguimento das campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, apresentação às Nações Unidas da Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas; v) acompanhamento dos trabalhos no âmbito das Convenções sobre a Biodiversidade Biológica e OSPAR, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; e vi) início das campanhas hidrográficas e geofísicas de prospecção de recursos naturais marinhos de grande profundidade nas áreas de desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.Estas medidas e iniciativas previstas para 2009, enquadram-se igualmente na abordagem integradora e transversal para os Assuntos do Mar preconizada na Política Marítima Europeia, adoptada pela Comissão Europeia no final de 2008 durante a Presidência Portuguesa, e cujas medidas incluídas no Plano de Acção começarão a produzir resultados já em 2009.I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidorDESPORTO E QUALIDADE DE VIDA Em 2009, no prosseguimento da acção governativa desta legislatura, as realizações na área do desporto incidirão em quatro vertentes. No que se refere à generalização da prática desportiva à população portuguesa, prosseguirá a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos (com o objectivo de aumentar os índices de prática desportiva, reduzindo progressivamente a taxa de sedentarismo da população portuguesa) e a execução do Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas. No que respeita à modernização e melhoria do desporto português, tendo por finalidade o