5 DE JULHO DE 2019 49 Faria minhas as palavras de elogio ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que pilotou e comandou este trabalho difícil, de vários meses, que, no final, produziu um resultado que responde às questões essenciais, sendo isso que penso dever ser enfatizado aqui, nesta tarde. Muitas questões complexas prendiam-se com o regime fiscal e também com a necessidade de não tornar o sistema de tal forma complexo que se tornaria ainda mais opaco e mais difícil de escrutínio. Este projeto permite responder a dúvidas colocadas, nomeadamente pelo Tribunal de Contas e por outras entidades que acompanham a atividade da Assembleia da República, e permite atualizar a legislação, neste caso a regulamentação, para que ela corresponda às exigências de um tempo, em que uma resolução que tem a sua origem há quase 20 anos claramente já não correspondia a essas necessidades. Aquilo que hoje aprovamos e concluímos dá resposta, essencialmente, a duas questões principais que, depois, se decompõem noutras. Em primeiro lugar, há uma clara classificação de quais são os abonos que os titulares deste órgão de soberania recebem no quadro daquele que é o seu trabalho parlamentar e daquela que é a necessidade de garantir que nenhum cidadão é prejudicado pelo exercício de funções, pelo que, consequentemente, ela tenha de ser equilibrada. Por outro lado, garante procedimentos claros a quatro níveis: no que diz respeito à efetividade das deslocações feitas, com a introdução de uma declaração que permite ajuizar e acompanhar esse exercício; com regras claras sobre a opção quanto a meios de transporte e a forma de cálculo a partir dessa opção realizada; com a possibilidade, também já referida, do procedimento claro de identificação das moradas para efeitos de processamento destes abonos; e, também, obviamente, com a possibilidade de atualização com clareza e com celeridade se alterações existirem. O que é evidente, hoje, é que regras claras são melhores para todos. Regras claras são melhores para os titulares dos cargos, que sabem o que devem fazer em cada um dos momentos, sem qualquer confusão, de forma a que seja clara, também, a sua relação com a Assembleia da República. Regras claras são preferíveis para as instituições e para o Parlamento, que, obviamente, com este exercício, consegue responder a todas as dúvidas que, legitimamente, os cidadãos colocavam. Mas também são preferíveis regras claras para os próprios cidadãos, porque são aquelas que garantem a transparência, que garantem a possibilidade de escrutínio e que o fazem de forma equilibrada e de forma proporcional. Penso que é este o exercício a que conseguimos chegar nesta reta final, num conjunto que, efetivamente, mobiliza muitas das dificuldades de perceção externa de matérias complexas. Não queremos, com isto, de forma alguma, menorizar a necessidade de que o cidadão compreenda o funcionamento das suas instituições, mas, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que nem todas as soluções são lineares e simples. E muito conseguimos avançar em matéria de simplificação, por um lado, e de clareza, pelo outro, garantindo um resultado final que é justo, equilibrado e proporcional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo no sentido em que, para além das funções que agora está a exercer de presidir à sessão, foi também o coordenador do grupo de trabalho que levou à revisão do Regimento e do projeto de resolução que está em debate. Sobre este texto, refiro aquilo que já tivemos oportunidade de elencar, quer nas reuniões do grupo de trabalho, quer neste Plenário. Considerávamos que teria sido possível, se tivesse existido um outro momento para este debate, procedermos a uma alteração realmente profunda na lógica, na estrutura de atribuição de subsídios e de abonos para deslocação que atualmente vigoram na Assembleia da República. Alguns grupos parlamentares propuseram algumas sugestões de fundo. Estávamos disponíveis para fazer uma avaliação com profundidade, para garantir uma alteração muito além daquela que hoje está em cima da mesa, mas, claramente, o tempo em que este debate foi iniciado, já no final da Legislatura, tornou impossível essa discussão. Creio que fica a nota de que teremos de regressar a este tema na próxima legislatura, para, com tempo, podermos pensar a fundo um novo sistema. O Bloco de Esquerda considera essencial que exista, para esse novo sistema, uma eficácia na definição dos subsídios. Isso implicaria uma simplificação do regime atualmente em vigor, que quase precisa de um manual