I SÉRIE — NÚMERO 27 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à reunião plenária. Eram 10 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Vamos começar com a discussão, conjunto, dos projetos de resolução n.o 916/XIII (2.a) — Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal (BE), 981/XIII (2.a) — Pela defesa de um serviço postal público, de qualidade e universal e a reversão da privatização dos CTT (Os Verdes), 1040/XIII (2.a) — Em defesa do serviço público postal pela recuperação do controlo público dos CTT — Correios de Portugal, SA (PCP) e 1178/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT (PS). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda propõe o projeto de resolução n.o 916/XIII (2.a), de recomendação ao Governo para que inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço público postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do serviço público dos correios e da sua rede pública aos CTT. As razões que sustentam esta proposta convergem, todas, para uma mesma conclusão: a privatização total dos CTT, terminada pelo anterior Governo PSD/CDS, a 5 de setembro de 2014, foi uma decisão errada, porque prejudicou a grande maioria da população e lesou gravemente o interesse público. É por isso que, a nosso ver, nesta fase do processo, se justifica o resgate da concessão dos CTT, o que deve implicar o regresso dos CTT à esfera do setor empresarial do Estado. Esse caminho será, quanto a nós, a construção das melhores condições para garantir um serviço postal universal acessível, não baseado em padrões mínimos mas, sim, em padrões máximos de qualidade, tal qual existia previamente ao processo de privatização. De facto, conforme atestam os sucessivos relatórios da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), existe um incumprimento persistente pelos CTT dos padrões de qualidade do serviço, incluídos no Convénio de Qualidade do Serviço Postal Nacional. Esse comportamento tem, aliás, motivado diversas multas à empresa por esta não respeitar os critérios de densidade da cobertura da rede dos CTT no atendimento ao público, quer em termos geográficos quer em termos de faixas horárias de abertura, em violação das cláusulas 15.a e 20.a do Contrato de Concessão. Um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral. O diagnóstico é esmagador, assinalando-se algumas das regressões, tais como: o encerramento, desde 2012, de 131 estações de correio e de 105 postos de correio; a distribuição do correio passou a ser, nas zonas urbanas, dia sim dia não e, nas zonas rurais, uma vez ou, no máximo, duas vezes por semana; a redução generalizada do número de giros; o correio registado com mais de uma semana útil de atraso; nas estações, enormes filas de espera no atendimento; e um número crescente de reclamações sem resposta. Neste aspeto, há, até, um dado curioso de incumprimento por parte dos CTT, referido no último relatório da ANACOM sobre o ano de 2016, em que o regulador regista um aumento de reclamações por atrasos e extravios, face a 2015, mas a informação veiculada pelos CTT apenas refere o número de reclamações respondidas em 2016, que reduziu 51%, face a 2015. Ou seja, a ANACOM comunica o registo de «alhos» e os CTT respondem com «bugalhos». A conclusão é direta: os CTT tentam driblar o controlo e a fiscalização do contrato que assinaram e não serão as multas sucessivas que irão alterar um perfil de gestão privada, pouco dada a transparências e, sobretudo, muito mais voltada para defender o seu interesse do que para respeitar o público. A expressão disso é o facto de a administração dos CTT ter sido célere em abrir caminho à prestação de outros serviços da atividade a concessionária, nomeadamente a prestação de serviços bancários, como foi o caso do Banco CTT. A estratégia é clara: valorizar o banco e concentrar grande parte dos recursos na sua promoção. Com que consequências? Como a «manta» é curta, o resultado dessa estratégia é a degradação imparável do serviço público universal de correios e telecomunicações.