19 DE MAIO DE 2021 17 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição30 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei em análise insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, e é obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o, igualmente da Constituição. Da iniciativa consta um anexo com a representação cartográfica dos limites administrativos territoriais das referidas freguesias. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 19 de março e baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. Foi anunciado na reunião do Plenário de 25 de março. A Conferência de Líderes de 5 de maio agendou, para a sessão plenária de 28 de maio, a apreciação, sem tempos, e a votação nas três fases (generalidade, especialidade e votação final global) de iniciativas legislativas sobre delimitação de freguesias. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que «Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas do concelho da Trofa» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de especialidade, se pondere a adoção do seguinte título: «Alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do concelho da Trofa». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Considerando, ainda, que do articulado não consta da presente iniciativa qualquer artigo sobre o início de vigência, a sua entrada em vigor iniciar-se-á em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em  30 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.