161 | II Série C - Número: 020 | 10 de Abril de 201048 Nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação.49 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 32.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho não carece de qualquer regulamentação porque esta matéria já foi definida pelo Decreto-Lei n.o 82/2005, de 28 de Abril. No entanto, este Decreto-lei regulamenta a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto que foi revogada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho.50 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 30/2007, de 6 de Agosto, a presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.51 Nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 33/2007, de 13 de Agosto, a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.52 Nos termos do artigo 26.o da Lei n.o 36/2007, de 14 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.53 Nos termos do artigo 31.o da Lei n.o 37/2007, de 14 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.54 Nos termos do artigo 27.o da Lei n.o 40/2007 de 24 de Agosto, o presente diploma entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007, com excepção do disposto nos artigos 3.o e 13.o, quanto à emissão de regulamentação aí prevista, que entra em vigor no dia 25 de Agosto de 2007.55 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.56 Nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 47/2007 de 28 de Agosto, o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 60 dias a contar daquela data.57 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a regulamentação exigida pelo artigo 4.o da Lei n.o 47/2007, de 28 de Agosto encontra-se também aprovada pela Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto.58 Revogada, nos termos do artigo 4.o da Autorização Legislativa concedida pela Lei n.o 82/2009, de 21 de Agosto, a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de Outubro (1 de Janeiro de 2010). Não foi incluído o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de Outubro na regulamentação do artigo 1.o da Lei n.o 82/2009, de 21 de Agosto, porque foi publicada em data posterior à do presente relatório.59 A Lei n.o 53/2007 de 31 de Agosto, nos termos do artigo 68.o, entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65 o - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.60 Nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei relativo à concessão da rede rodoviária nacional à EP – Estrada de Portugal, E.P.E.61 Nos termos do artigo 130.o da Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.62 Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, o Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da presente programação, cujo anteprojecto deve ser submetido a parecer prévio do Conselho Superior de Segurança Interna, nomeadamente quanto à sua harmonização e compatibilidade com as linhas gerais da política de segurança interna.  A Assembleia da República aprova a revisão da programação de instalações e equipamentos das forças de segurança até 30 dias antes do prazo para apresentação da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano seguinte.63 Nos termos do n.o 1 do artigo 184.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo nos termos do artigo 185.o objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor.64 Nos termos do artigo 55.o da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro, a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 53.o,que entra em vigor no dia seguinte ao de publicação.65 Nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 66/2007, de 28 de Novembro, a presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.66 Nos termos do artigo 23.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, o regime dos contratos de trabalho dos artistas de espectáculos deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.67 Nos termos do artigo 42.o da Lei n.o 7/2008, de 15 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Decreto-Lei a que se refere o artigo 40.o.68 Nos termos do n.o 1 do artigo 118.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. São, no entanto, nos termos do n.o 2 do artigo 118.o criadas algumas excepções quanto à data da entrada em vigor, nomeadamente no caso do n.o 2 do artigo 54.o, n.os 3 dos artigos 95.o a 100.o, artigo 101.o, n.o 4 do artigo 106.o, artigo 107.o, artigo 112.o e artigo 118.o que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da lei.69 Decidiu-se retirar da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os artigos 101.o, 107.o e 112.o, relativos, respectivamente, a ‖Revisão de carreiras e corpos especiais / Níveis remuneratórios das comissões de serviço / Revisão dos suplementos remuneratórios―, porque perante o elevado/diversificado número de diplomas que os regulamentam, tornava-se difícil determinar quais são os diplomas que a deverão regulamentar e quando estará totalmente regulamentada.70 Nos termos do disposto no artigo 22.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de Março, o artigo 7.o (Coberturas de gravidez e maternidades) entra em vigor a 1 de Dezembro de 2009.71 A Lei n.o 32/2008 de 17 de Julho, nos termos do artigo 18.o, produz efeitos após a publicação da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.72 Nos termos do artigo 13.o da Lei n.o 33/2008, de 22 de Julho, o Governo promove uma avaliação da execução e eficácia das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor.  73 Nos termos do artigo 59.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto a presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da respectiva publicação.