II SÉRIE-A — NÚMERO 150 68 domínio a nível nacional e local, em especial junto da administração pública, do sistema judicial e dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, no que diz respeito aos direitos das mulheres e das crianças; iii) no desenvolvimento da legislação iraquiana em conformidade com o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos; iv) na cooperação e o intercâmbio de informações entre as instituições das Nações Unidas relacionadas com os direitos humanos; v) no apoio aos esforços do Governo iraquiano para providenciar um nível de vida adequado aos cidadãos iraquianos e salvaguardar os seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais sem discriminação; vi) no apoio à reconciliação nacional e à luta contra a impunidade; vii) no estabelecimento de um diálogo global sobre os direitos humanos. Já a cooperação em matéria de política industrial e PME encontra-se densificada ao longo de vários números e alíneas que enformam o artigo 87.o, sendo fixado como da cooperação neste sector a reestruturação e a modernização da indústria iraquiana, promovendo a sua competitividade e o seu crescimento, de modo a criar condições favoráveis à cooperação reciprocamente vantajosa entre a indústria iraquiana e a da União. No que respeita à cooperação no domínio do investimento, estatui o artigo 88.o que as Partes estabelecerão um clima favorável aos investimentos, tanto nacionais como estrangeiros, para proporcionar a sua proteção adequada, transferir capitais e trocar informações sobre as oportunidades de investimento, e acordam em apoiar a promoção e a proteção dos investimentos com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade. Relativamente às normas industriais e avaliação da conformidade, o artigo 89.o define como princípio a promoção das normas internacionais, apoiando a União os esforços que o Iraque promoverá nesse sentido. A agricultura, a silvicultura e o desenvolvimento rural é o domínio de cooperação previsto no artigo 90.o, definindo-se aí que o objetivo é o de promover a diversificação, a adoção de práticas corretas do ponto de vista ambiental, bem como o desenvolvimento económico e social sustentável e a segurança alimentar. Em matéria de energia, as Partes, de acordo com o artigo 91.o, procurarão intensificar a sua cooperação no sector da energia em conformidade com os princípios de um mercado da energia livre, competitivo e aberto, segundo as regras densificadas no referido normativo. Já no domínio dos transportes, dispõe o artigo 92.o que as Partes procurarão intensificar a cooperação neste sector no contexto da criação de um sistema de transportes sustentável e eficiente, de acordo com os objetivos concretos fixados em diversos números e alíneas. No que respeita ao ambiente, as Partes acordam na necessidade de reforçar e intensificar os esforços em matéria de proteção do ambiente, nomeadamente no que respeita às alterações climáticas, à gestão sustentável dos recursos naturais e à proteção da diversidade biológica, enquanto fundamentos do desenvolvimento das gerações atuais e futuras, de acordo com o artigo 93.o. A cooperação em matéria de telecomunicações e ciência e tecnologia integram também o Acordo sub judice, e correspondem ao previsto nos artigos 94.o e 95.o, e o artigo 96.o trata da cooperação no domínio aduaneiro e fiscal, e o artigo 97.o da cooperação estatística. Já o artigo 98.o ocupa-se da estabilidade macroeconómica e finanças públicas, referindo que Partes reconhecem a importância de alcançar uma situação de estabilidade macroeconómica no Iraque através de uma política monetária sã, orientada para a consecução e a manutenção da estabilidade dos preços, bem como através de uma política orçamental que vise a sustentabilidade da dívida, bem como da importância de assegurar a eficácia, a transparência e a responsabilização no que respeita às despesas públicas no Iraque, tanto a nível nacional como local. Desenvolvimento do sector privado, turismo e serviços financeiros são os restantes domínios de cooperação previstos, que correspondem, aliás, aos artigos 99.o, 100.o e 101.o, com os quais se conclui o Titulo III. d.iv) Título IV Na economia do Acordo, o Título IV revela-se de grande importância por tratar de áreas fundamentais com são as da Justiça, Liberdade e Segurança. Assim, o artigo 102.o, sob a epígrafe Estado de Direito, estabelece que no âmbito da sua cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, as Partes darão provas de um empenho permanente e atribuirão especial importância ao princípio do Estado de Direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um julgamento justo, e cooperarão