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Considerando-se também essencial aumentar a oferta de solos urbanizados, cuja carência é uma das causas principais da especulação, estão em preparação diplomas relativos à criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária com o objectivo de incentivar o lançamento de solos no mercado e de dissuadir a sua manutenção sem aproveitamento útil, bem como para combater a construção clandestina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo a política de casa própria um objectivo desejável, temos que tornar claro que ela não deve constituir a solução única,
porquanto não parece possível, pelo menos, a curto e médio prazo, vir a criar condições para a sua extensão à totalidade das famílias, e ainda porque ela contraria objectivos de mobilidade que se consideram essenciais para o desenvolvimento regional. A análise das condicionantes económicas associadas aos diversos sistemas, revela que o crescimento do crédito para um programa intensivo de fomento da habitação gera, a médio prazo, situações incompatíveis com o desenvolvimento económico previsível. Entendemos, pois, ser essencial criar condições para a mobilização de recursos financeiros privados, designadamente para a renovação de um mercado de arrendamento em condições equitativas de justiça social e de segurança. Neste sentido, foram já aprovados gelo Governo diplomas relativos à limitação dos regimes de transmissões e .preferências nos arrendamentos, à actualização anual dos arrendamentos para comércio, indústria e profissões liberais,, bem como ao controle da mudança de finalidade dos fogos destinados à habitação. Preparam-se, entretanto, análises dos processos necessários à revisão das rendas antigas, actualmente congeladas, e que oportunamente tencionamos apresentar a esta Câmara, cuja solidariedade institucional reputamos essencial em matéria de tão grande impacto social.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos ainda em preparação um conjunto de medidas visando a associação de esforços do Estado, das autarquias locais e dos sectores privado e cooperativo para a construção de habitações de custos controlados para arrendamento a agregados familiares de fracos recursos.
No plano orçamental, a proposta de lei, agora presente a esta Assembleia, reflecte em termos compatíveis com as limitações gerais do Orçamento. Com efeito, nas verbas orçamentadas para despesas de investimento e desenvolvimento é o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes aquele onde se verifica um maior crescimento - cerca de 37 % mais do que em 1981 -, e dentro deste é na verba destinada à Habitação que se verifica o maior aumento- 65 % mais do que em 1981. É de notar que, tendo-se conseguido manter as despesas de funcionamento corrente ao mesmo nível, o reforço relativo do sector da habitação implicou reduções severas em outros programas, designadamente no sector portuário. Não se julgou, porém, razoável nem possível reforçar ainda mais a posição privilegiada já referida, porquanto tal implicaria vir a cortar programas de grande importância, tais como são, por exemplo, os relativos às construções escolares, considerados essenciais para o cumprimento de opções há muito assumidas.
A concretização de acções para a superação das carências habitacionais exige a adopção de medidas que sejam, simultaneamente, eficazes, coerentes com as opções gerais da política do Governo, adequadas à conjuntura económica e realistas. O suporte financeiro directo pelo Orçamento Geral do Estado, como instrumento exclusivo para a construção de habitação, não é coerente com qualquer dos requisitos anteriores. Por outro lado, o recurso ao crédito bonificado e a longo prazo', único compatível com a previsível
1042 I SERIE-NÚMERO 28evolução dos rendimentos familiares, terá limites, naturalmente impostos pelo funcionamento da economia ao sistema de crédito; com efeito, será muito difícil admitir que o crédito para acesso à habitação cresça continuamente a uma taxa muito superior à do crescimento do crédito global. O crédito à construção a curto e médio prazo apresenta-se com possibilidades de crescimento moderado, embora superior à do crédito global, o que pela sua natureza temporal e de garantias reais não parece constituir, por ora, problema relevante; já o mesmo não acontece, necessariamente, no que concerne ao crédito de longo prazo e bonificado para o acesso à habitação; com efeito, uma projecção para os próximos cinco anos, tendo em conta a dinâmica dos programas já lançados e dos a lançar, mostra que a taxa de crescimento real para o crédito à construção se situará em valores iguais ao dobro da taxa de crescimento do crédito global, mas que o crédito de longo prazo, ao fim de cinco anos, teria triplicado em termos de peso relativo sobre o crédito global.
Um tal crescimento da afectação das disponibilidades de crédito global no sistema económico teria dramáticos e inevitáveis efeitos negativos sobre o desenvolvimento de outros sectores, cuja importância é também considerada prioritária, designadamente sobre a agricultura, o fomento da exportação, a formação do emprego associado a estas actividades e a própria conservação de um sector empresarial do Estado dimensionado na medida exacta da sua importância para a satisfação do bem público.
Estas circunstâncias mostram que, independentemente de uma vontade deliberada de conceder elevada prioridade ao crédito para o sector habitacional, a concretização de programas de oferta crescente exclusivamente baseados no crédito a longo prazo, só será possível em situação económica fortemente expansionista. É portanto necessário estabelecer prioridades para o crédito, devendo constituir factores de preferência o menor custo da construção para casa própria e o regime da sua utilização, designadamente para arrendamento em regime de rendas condicionadas.
A colocação de casas no mercado será incentivada, e nesse sentido a proposta de lei do Orçamento agora apresentada prevê no seu artigo 15.o rever a incidência, isenções e métodos de determinação da matéria colectável para a Contribuição Predial, no sentido de penalizar a detenção de habitações múltiplas sem contrato de arrendamento, e de beneficiar os contratos de arrendamento de rendas condicionadas, e ainda no sentido de tomar medidas legislativas para acelerar a inscrição dos prédios nas matrizes.
A importância do custo dos solos urbanizáveis no custo da construção, determinou que se propusessem alterações ao Imposto de Mais Valias, conforme se prevê do artigo 19.o, no sentido de rever a incidência, isenções, taxas, determinação de matéria colectável e garantias do contribuinte, tendo em vista a revisão' da actual tributação e abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens; visa-se, essencialmente, Srs. Deputados, tributar, de modo regressivo no tempo que medeia entre a aquisição e a alienação, de mudo a atingir, de forma muito pesada, os ganhos de natureza especulativa.
Também no artigo 40.o se prevê a adopção de outras medidas fiscais para a dinamização da utilização de solos urbanizáveis que estejam na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.
No artigo 20.o contempla-se a revisão do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o qual deverá proporcionar condições de benefício para as propriedades constituindo habitação de renda condicionada.
A possibilidade da adopção de outras medidas de incentivos fiscais é contemplada ainda no artigo 40.o no sentido de apoiar a construção e aquisição de habitações, devendo-se também aqui privilegiar as habitações de menor custo ou as destinadas a arrenda mento em regime de renda condicionada.
O reconhecimento da necessidade de dinamizar o investimento na habitação, promovendo as condições para uma crescente formação e captação de poupanças públicas e privadas, aliviando a pressão sobre o crédito, constituiu uma das razões para a inclusão na presente proposta de Lei do Orçamento das matérias constantes dos artigos 34.o, 35.o e 36.o. A revisão do regime fiscal para a locação financeira, bem como dos sistemas de incentivos ao investimento, alargando-os por forma a abranger o investimento imobiliário, permitirá criar condições para a constituição de sociedades, a partir das instituições de crédito nacionalizadas, com vocação e estrutura para liderar empreendimentos de fomento da habitação social. Pretende-se assim criar as condições estruturais e organizativas que permitam associar as pequenas e médias poupanças e ainda vir a atrair o investimento estrangeiro para uma actividade que é tão importante para a satisfação de carências sociais como para a manutenção de uma actividade económica de grande efeito multiplicador.
O estabelecimento de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional, seus sócios e subscritores de obrigações por elas emitidas, deverá permitir criar condições para empenhar diversas entidades no esforço global requerido para dotar as diferentes zonas do País com os equipamentos sociais necessários para um desenvolvimento harmónico; sendo certo que este desenvolvimento implica todo um conjunto de infra-estruturas necessárias à implantação de pólos de emprego, é evidente que elas não serão utilizáveis se a esse programa de desenvolvimento não estiver associada a criação de pólos habitacionais que permitam a mobilidade interna da população. É também neste sentido que reputamos essencial o empenho das autarquias.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considera o Governo que a superação das carências da habitação não pode, nem deve, ser baseada exclusivamente no esforço financeiro do Estado ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador. -...; para ela terão que convergir os esforços de todos os interessados no progresso autêntico do nosso país, e não aceitamos soluções que apenas adiem o pagamento de facturas para as próximas gerações. Aceitamos que nos proponham alternativas exequíveis, e por isso sujeitamos à apreciação desta Assembleia as principais linhas programáticas
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1043da política de habitação relacionadas directamente com a Lei Orçamental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o tempo que a bancada do meu grupo parlamentar dispõe é pouco, atendendo) à vontade que tenho de dizer-lhe tudo aquilo que gostaria. A sua intervenção foi tão demagógica, continha tanta falsidade em relação aos problemas concretos que se passam neste país e às medidas concretas que o vosso Governo toma, que ficou ao nível, para pior, da intervenção produzida ontem pelo Sr. Ministro da Administração Interna...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...ficou, no entanto, ao nível do vosso Governo e da maioria - ainda maioria - parlamentar.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Gostava de fazer quatro perguntas ao Sr. Ministro.
Quanto existe no Orçamento Geral do Estado no bolo comum -intencionalmente posto no bolo comum - da «habitação e obras públicas» para o sector da habitação? A pergunta tem por objectivo verificar se os 65% são superiores...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Excluindo o que e para pagamento de juros...O Orador - O Sr. Ministro sabe, que é excluindo o que é para pagamento de juros.
O Sr. Ministro disse que a percentagem iria ser 65 % superior ao investimento do ano passado que foi de 18 milhões de contos para além dos 2 milhões e 33 mil contos para o Fundo de Fomento) da Habitação.
Segunda questão: o Sr. Ministro há pouco menos de um mês, numa conferência de imprensa muito propagandeada nos vossos altifalantes da rádio e da TV, disse que 65 % - parece que gosta deste número - das famílias portuguesas não tinham capacidade de aforro para adquirir casa própria. Aí estamos de acordo e até diria que o número de famílias e superior. Face a este número o Sr. Ministro está de acordo com a promessa feita no Programa do Governo de construção de 50 - mil fogos/ano. Dessas 50 mil casas só mil seriam da administração pública visto que fez um grande apelo para que o grosso seja apoiado pelas autarquias locais, autarquias que são espoliadas de verbas pelo não cumprimento da Lei das 'Finanças Locais, autarquias que até neste momento, por medidas vossas, têm dificuldade de recurso ao crédito porque lhes retiraram a bonificação necessitando assim de o solicitar à taxa normal de juro a 20%. O Sr. Ministro acha que as autarquias, com um conjunto colossal de carências que este pais tem, têm condições para avançar para este número que, aliás, é já altamente insuficiente?
Terceira, questão: o Sr. Ministro logo à partida, talvez para se desculpar do que iria. dizer a seguir, falou que tem havido sucessivas alterações na, política habitacional Estamos de acordo, só que percebemos as alterações nas políticas sectoriais e globais quando há alterações de opções políticas. Por isso como é que o Sr. Ministro explica que dentro da própria AD, no mesmo ano e com o mesmo Primeiro-Ministro, haja um ministro que diga que ao que: é bom é a aquisição de casa própria pelas famílias portuguesas» e haja outro, que é o Sr. Ministro, que diz - logo a seguir e poucos meses depois - que ao que é bom é o arrendamento urbano e vamos dar capacidade às famílias portuguesas para pagar as rendas de casa». Como é que o Sr. Ministro concilia estas diferenças fundamentais e tudo isto com a vossa promessa eleitoral de 1979 e 1980 em que garantiam uma casa para cada família portuguesa? Disseram-nos isso na propaganda eleitoral, fizeram essa demagogia, ela é pública, todos nós o ouvimos, disseram-no por todo o lado.
Interpelámos o Governo sobre a política de habitação dado que é uma política criminosa face às carências dó povo português, aí teremos tempo para provar que tudo aquilo que o Sr. Ministro disse, da tribuna dia Assembleia da República, é completamente ao contrário daquilo que fazem todos os dias nos gabinetes através de despachos e de decretos-leis. A vossa política é exactamente oposta, não tem nada a ver com a realidade exterior, com aquilo que disse para os jornais, para os órgãos de comunicação social estatizados que controlam a bel-prazer.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Presidente, desejava saber se não há mais nenhuma interpelação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Casimiro Pires pediu a palavra, pergunto-lhe se é para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um protesto em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora está armado em advogado!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Governo já não consegue defender-se sozinho?!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é um atestado de incompetência ao Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro responderá nos termos que entender e após isso o Sr. Deputado poderá usar da palavra.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
1044 I SÉRIE -NÚMERO 28O Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes: - Sr. Deputado Silva Graça gostaria de começar por dizer-lhe que aguardo com muita expectativa, e até a desejo, a interpelação que, segundo creio, vai ser feita ao Governo sobre política de habitação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já foi feita!O Orador: - Nessa altura teremos tempo suficiente para discutir em pormenor todas as questões que enunciou e outras que na altura quiser colocar.
O Sr. Deputado sabe os números que estão no Orçamento, são 3 milhões 413 mil contos; enquanto que no ano passado foram 2 milhões e 70 má contos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Isso é para o Fundo de Fomento.O Orador: - Para o Fundo de Fomento, sim.
Quanto à questão que referiu acerca das minhas declarações feitas numa conferência de imprensa, sobre a estimativa de 65 % das famílias portuguesas não terem condições económicas para o acesso à compra de casa própria dir-lhe-ia que isso é verdade. Disse-o e repito-o, é essa a estimativa que faço.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E as contas de ordem?O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer dizer alguma coisa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Ministro citou a verba do Fundo de Fomento, pergunto-lhe se as contas de ordem não fazem parte da despesa pública? Só aí há uma diminuição de 8 milhões de contos,O Orador: - Quanto aos 50 mil fogos, sempre dissemos que um dos nossos objectivos era conseguir que se construíssem 50 mil fogos, no entanto, nunca ninguém disse... e até gostava de saber como é que o Partido Comunista Português se propunha fazer o milagre de neste orçamento ou em qualquer outro conseguir fazer a promoção directa de 50 mil fogos...O Sr. Silva Graça (PCP): - Eu não disse directa!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Vocês é que disseram!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não tem vergonha!O Orador: - Quanto aos empréstimos às câmaras municipais sabe perfeitamente que existe um decreto-lei, o 817, que permite o acesso ao crédito bonificado por parte dessas câmaras municipais.
O Sr. Deputado fez uma outra apreciação dizendo que teria havido alterações na política sectorial dentro da própria AD.
Sobre isso dir-lhe-ia que também concordo com a aquisição e era bom que isso acontecesse em relação ã maioria das famílias portuguesas, só que uma coisa é o que é bom, o que é desejável, e outra coisa é o que é possível.
Gostaria ainda de dizer ao Sn Deputado Silva Graça que os partidos que integram a Aliança Democrática são partidos democráticos onde as pessoas podem divergir, podem analisar em função da conjuntura, retomar pontos de vista e fazer a sua apreciação a todo o momento. Não são partidos dogmáticos, fechados e totalitários como aquele a que o Sr. Deputado pertence.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não diga asneiras! Nem sabe o que há-de dizer! ...O Orador: - Finalmente e porque o tempo é mesmo escasso dir-lhe-ia o seguinte: se o Sr. Deputado Silva Graça tem alternativas exequíveis, faça o favor de as apresentar, pois terei muito gosto em considerá-las, só que não ouvi nas suas palavras qualquer proposta de alternativa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimira Pires.O Sr. Casimiro Pires (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderei deixar passar sem um protesto esta intervenção do Sr. Deputado Silva Graça, sobretudo na parte em que se referiu ao grande objectivo do Programa da Aliança Democrática que era o de construir uma casa para cada família portuguesa. Esse era o grande objectivo, esse continua a ser o grande objectivo da Aliança Democrática e penso ser o grande objectivo de qualquer Governo deste país.Uma voz do PCP: - Vê-se!O Orador: - Não se consegue uma casa para cada português, com a política que o Partido Comunista enquanto teve responsabilidades no Governo, período em que houve uma diminuição de 42 mil habitações, construídas em 1974, para 29 mil em 1976.Protestos do PCP.Não é assim que se consegue uma casa para cada português.O Sr. Sousa Marques (PCP): - No fascismo é que era bom!O Orador. - É recuperando essa política de destruição ocorrida em 1974, 1975, 1976, como se tem vindo a fazer, a ponto de estarmos já a construir mais de 40 mil habitações/ano, que pode atingir-se a meta dos 50 mil e de uma casa para cada família portuguesa.Protestos do PCP.Repito: não é com uma política de destruição, como a do período de 1974 a 1976, e de diminuição do número de construções de 42 mil para 29 mil, que esse objectivo se consegue.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1045A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Quando há falta de argumentos recorre-se ao anticomunismo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao analisar as propostas do Governo sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1982, nomeadamente enquanto da discussão na generalidade, o tratamento dos temas sectoriais deve integrar-se no carácter macroeconomia) e global dos textos em apreciação, ressaltando as linhas de força das estratégias de actuação e deixando para a fase de especialidade quantificações pormenorizadas e eventuais medidas ou propostas que delas decorram. É neste marco que nos propomos apreciar os objectivos e propostas avançadas no âmbito das obras públicas, habitação e transportes, tal como decorrem dos diplomas em discussão - nomeadamente as Grandes Opções do Plano - e, indo um pouco mais além, procurar identificar as políticas globais que o natural laconismo do texto não permitiu explicitar.
Os sectores da ocupação do solo urbano ou urbanizável, da construção e dos transportes definem o quadro ambiental de vida em que se integram a generalidade dos portugueses. O marco físico onde decorrem as diferentes actividades das pessoas, tem de ser considerado numa dimensão integrada, que englobe não apenas a habitação «de portas adentro» mas também os espaços adaptados a essas actividades - trabalho, compras, lazer, etc. - e os canais de comunicação entre eles, numa visão sistémica da interacção das diferentes variáveis ambientais entre si e com as populações que aí vivem.
Só com esta visão global se poderá avançar para uma «melhoria da qualidade de vida dos Portugueses», considerada pelo Governo, no seu programa, como objectivo último das políticas a desenvolver. Tal implica que as actuações territoriais, nomeadamente as mais consumidoras de solo - por ocupação directa ou por efeitos indirectos da sua actividade - sejam pautadas por planos de ordenamento do território que assegurem uma gestão integrada dos recursos naturais, nomeadamente daqueles que, pela sua escassez ou fragilidade, mais facilmente podem atingir situações irreparáveis. Implica ainda que esse ordenamento territorial decorra de um planeamento regionalizado - e regional - do desenvolvimento, ligado às circunstâncias concretas de cada espaço de análise, o qual, integrando-se em objectivos de âmbito mais gerar - nacional ou mesmo supranacional -, responda às necessidades e anseios das populações, na óptica de médio e longo prazo e maximize a utilidade social dos recursos materiais e humanos disponíveis, públicos e privados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto surgem os investimentos em obras públicas, sejam as grandes infra-estruturas condicionantes do modelo espacial de ocupação do território, sejam as actuações, mais modestas mas não menos importantes, em equipamentos de uso frequente das populações.
Estes investimentos, na cota parte correspondente ao investimento directo do Estado - e que é a maior, a par com as autarquias - terão de ser programados segundo dois objectivos primordiais:1.o Por um lado, dados os condicionamentos financeiros existentes a nível orçamental e consequente exigência .na sua aplicação, é fundamental a relação entre o custo de um projecto e seu benefício social, em que não se esqueça a avaliação dos impactos físicos ou sociais que, ainda que indirectamente, podem alterar substancialmente essa relação;
2.o Por outro lado, a função motora de um desenvolvimento regional harmonioso que as obras públicas podem comportar, beneficiando a acessibilidade a lugares mais distantes, melhorando o quadro ambiental de vida, construindo equipamentos públicos e, consequentemente, melhorando as condições de atracção de áreas menos desenvolvidas ou mais carenciadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - As actuações no sistema de infra-estruturas de transportes interurbanos, sejam rodoviários, ferroviários, portuários ou aeroportuários, onde o Estado, nos termos do Programa do Governo assume a função essencial de investidor, deverão reflectir as opções quanto ao modelo territorial de desenvolvimento, contribuindo para o atenuar das desigualdades espaciais existentes, corrigindo os «custos de interioridade» que limitam amplas árias do nosso território, incentivando o aproveitamento de potencialidades locais, em recursos naturais e humanos, e desta forma criando não só uma maior justiça distributiva em termos espaciais como também uma alternativa, a médio e longo prazo, à concentração no litoral e aos custos materiais e sociais de congestionamento das áreas metropolitanas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a simples actuação nas infra-estruturas de comunicação e no sistema de transportes que nelas actuam, se desligadas de outras acções, poderia contribuir, paradoxalmente, para melhorar as condições de «fuga» das 'populações para as zonas de atracção tradicional, internas ou externas, pela abertura de melhores canais para esses fluxos migratórios. Por isso, e dentro dos objectivos antes enunciados para a programação das obras públicas do Estado, há que melhorar as condições de vida e criar atractivos económicos para a fixação das populações e o investimento privado nas áreas que, de acordo com o ordenamento do território antes referido» sejam mais aptas para tal.
Cabe aqui referir o papel fundamental do aproveitamento dos recursos hídricos, nas suas vertentes energética, agrícola e urbano-industrial, sem esquecer os impactes ambientais que actuações humanas podem ter, a montante ou jusante, sobre as águas interiores; e, em sequência natural, a necessidade de sistemas de saneamento, básico nas zonas de concentração urbana residencial, industrial, turística -
1046 I SÉRIE -NÚMERO 28cuja iniciativa e jurisdição cabe às autarquias, mas onde, pelo volume de recursos postos em jogo, se impõe uma actuação supletiva de apoio técnico e financeiro por parte da administração central.
Relativamente à habitação, uma das quatro prioridades enunciadas programaticamente pelo Governo, somos de opinião e a experiência dos últimos anos tem-no comprovado, que a promoção pública directa não pode responder às necessidades da procura. A resolução, a médio prazo, das carências de habitação passará, por um lado, pela atenuação de desequilíbrios espaciais que levam a que nas áreas metropolitanas e grandes cidades a falta de casas seja notória e, em zonas rurais e pequenas populações, abundem as vazias, pela migração dos seus proprietários; medidas de desenvolvimento regional, promoção rural e desconcentração urbana, poderão reduzir a acuidade do problema e evitarão o desperdício social do capital investido em casas abandonadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, por outro lado, haverá que mobilizar a iniciativa e a poupança privada, quer do lado dos futuros utentes, individual ou cooperativamente, quer dos promotores privados. Para tal fim, e nas próprias palavras das Grandes Opções do Plano, dado que «o sector da construção será aquele em que mais notória e rapidamente se faz sentir o reflexo no investimento» por variação das políticas de crédito, «há que lhe garantir tratamento de excepção», na concretização das várias vias alternativas enunciadas no programa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A apreciação dos textos das propostas; de lei do OGE e das Grandes Opções do Plano agora em discussão, nomeadamente o enunciado quanto a política de investimentos e a política regional mostram a preocupação havida com os problemas atrás enunciados, tais como o melhor aproveitamento dos recursos naturais, a atenuação das desigualdades regionais e a prossecução de uma política de desenvolvimento equilibrada das várias regiões, apoiada em planos integrados de ordenamento do território, aliás na execução do Programa do Governo oportunamente aprovado por esta Assembleia. Por este motivo, não pode a minha bancada deixar de aprovar-e de apoiar, criticamente quando necessário, construtivamente sempre, os diplomas propostos, no tocante ao sector do quadro físico de vida dos portugueses.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos dois anos de governação AD, este governo vem à Assembleia da República para debater o Orçamento Geral do Estado, trazendo atrás de si o protesto e a indignação de milhares de agricultores e trabalhadores agrícolas face a unia política frontalmente contrária aos seus interesses e profundamente lesiva da economia nacional.
De nada valerá ao Governo procurar escamotear as responsabilidades da AD no agravamento acelerado dos factores da crise agrícola. Os resultados são por demais evidentes: deterioração crescente dos* já extremamente baixos padrões de vida dos meios rurais; agravamento das profundas assimetrias sócio-económicas; degradação dos recursos naturais e uma cada vez maior dependência agro-alimentar face ao exterior.
Estamos a três meses após o terceiro governo AD ter proclamado demagogicamente que o desenvolvimento da agricultura constituía uma das grandes prioridades da acção governativa, o OGE que apresenta esta Assembleia, diminui em termos reais as despesas com a agricultura - uma redução real de despesas de 48,6 % na classificação funcional das despesas e uma redução da ordem dos 7,3 % (em valores reais) nas despesas de investimento.
É esta a real prioridade que o Governo atribui ao sector agrícola. E face ao descalabro, agarra-se à seca - como se esta fosse a causa primeira e relevante da caótica situação do sector. Periodicamente anuncia medidas de combate à seca, que mais não são que a continuação das do anterior Governo, cuja precaridade e insuficiências estão demonstradas à saciedade. É como insistiu em dar apenas aspirinas para tratar o reumático crónico. A doença continua, evidentemente, sem cura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo estes paleativos quando dados, têm-no sido regra geral, tarde e a más horas. É o caso do pagamento da batata e são os subsídios da castanha e do gasóleo que o Governo diz agora, e mais uma vez, que irá pagar, face a ondas de reclamações que a lavoura já vem fazendo sentir há vários meses.
Este é um aspecto da incapacidade dos governos AD numa área meramente conjuntural. Mas se a seca, Srs. Deputados, apenas veio agravar a já externa debilidade das estruturas económicas agrícolas e acrescentar o que já era evidente - as consequências da política de ruína para o sector que os sucessivos governos da AD têm executado.
Enquanto os factores de produção sobem de ritmo brutal, os preços pagos ao produtor baixam. Em contrapartida o consumidor paga cada vez mais caro; aumentam as rendas da terra, em benefício dos senhorios riscos absentistas; aumentam incessantemente os preços dos equipamentos agrícolas; crescem as dificuldades no escoamento dos produtos e* agrava-se o parasitismo nos circuitos de mercado, onde os grandes intermediários e armazenistas controlam, como querem, o movimento dos produtos e a formação dos preços. E tudo isto, enquanto o Governo papagueia o seu empenhamento no controle dos preços e no combate à especulação os resultados vêem-se: as madeiras apodrecem ou são vendidas a preços de desbarato; na iminência de novos aumentos de combustíveis começa-se a verificar açambarcamentos; o preço do leite, apesar dos substanciais aumentos no consumidor, continua congelado no produtor, agora com a ameaça de ser cortado o subsídio à produção; os preços de intervenção para a batata são inferiores aos do ano passado; os preços para a amêndoa são miseráveis; o aviltamento dos preços do gado chegou ao ponto de no produtor o porco já chegar a ser pago
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1047a 45$/kg, os leitões a 750$, vacas leiteiras a 27 contos, vitelos a 7 contos.
O preço de fardo da palha atinge já os 250$ e os 300$.
Continuando, Srs. Deputados, o crédito é cada vez mais restrito e mais caro, sendo evidente a discriminação de que os pequenos agricultores são vítimas a pretexto de não viabilidade das suas explorações.
O cooperativismo agrícola mais não é, para os governantes AD, que um instrumento de mera prestação de serviços básicos e de concentração local da produção cedendo toda a área a jusante da produção aos grandes industriais e comerciantes. As cooperativas agrícolas, votadas ao estrangulamento na teia dos circuitos de distribuição marginalizadas e sem capacidade para intervir na formação dos preços, só servem na óptica do Governo AD, para seguir a reboque do sector capitalista.
Tem dito o Governo que é indiscutível aumentar a produtividade e a produção agrícola. Tem-se afirmado o Governo apontado para o desenvolvimento da nossa agricultura. Mas como é possível compatibilizar estes objectivos com a sua política? É ou não verdade que com esta política se trava o necessário e inadiável crescimento do investimento económico e o avanço tecnológico?
É ou não verdade que com esta política se agrava ainda mais a já débil estrutura económica agrícola de centenas de milhares de explorações lançando na ruína milhares de agricultores? É ou não verdade que com esta política se provoca ainda uma maior redução dos consumos, afectando sobretudo as largas camadas da população de mais baixos rendimentos, em que se incluem as centenas de milhares de pequenos agricultores? É ou não verdade que com esta política se está acentuando a descapitalização do sector e o domínio do capitalismo selvagem sobre as estruturas do mercado, à custa do continuado e aprovado atraso da nossa agricultura da ruína de milhares de agricultores e da iníqua exploração das populações?
Mas a política dos Governos da AD é também uma política ao serviço dos interesses do capital externo. As celuloses constituem exemplo flagrante do que acabamos de dizer, os casos da CECBI e da CAIMA mostram o empenhamento do Governo em vencer sem olhar a meios nem a limitações legais e constitucionais. É de realçar a oposição legítima das comunidades dos baldios a um projecto de florestação sem qualquer política global de ordenamento, indispensável para o avaliar das incidências na estrutura económica-agrícola e para garantir a defesa da utilização múltipla da floresta e dos recursos hídricos.
Recursos hídricos que continuam a perder-se, por adiamento sucessivo de empreendimentos hidro-agrícclas vitais para a economia do País e desenvolvimento de uma agricultura progressiva, como se os projectos do Alqueva e do Barlavento e Sotavento algarvios, independentemente de pequenas mas múltiplas obras de represamento, cujos custos nem sequer são elevados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra das componentes da política agrícola dos governos AD ou melhor dizendo, da política «antiagrícola» é o ataque à Reforma Agrária. Ataque que, depois do roubo destas terras, das culturas, das máquinas e dos gados que neste momento se processa sobretudo por via do
estrangulamento financeiro das UCPs/cooperativas o da subversão burocrática-administrativa; o saque de centenas de milhares de contos da cortiça das UCPs/cooperativas descapitalizando-as e ao próprio sector e financiando com eles os grandes agrários e as acções de destruição da Reforma Agrária; o não cumprimento das dezenas de acordos do Supremo Tribunal Administrativo transitado em julgado. Recordemos a este propósito que nesta mesma Assembleia o Governo comprometeu cumpri-las e a pretensão arbitrária de avaliação da viabilidade das UCPs/cooperativas através de inquéritos.
Com que fundamentos legais? Com que critérios avaliados por quem e como? Esta é mais uma acção do MACP profundamente inconstitucional.
Entretanto, milhares de hectares de terras ilegalmente devolvidas aos grandes agrários encontram-se em estado de subaproveitamento ou abandono. Perderam-se e perdem-se produções seja por não serem utilizadas seja por não serem colhidos como é o caso, por exemplo, das culturas forrageiras e da azeitona.
Em plena situação crítica de seca foram descarregadas criminosamente inúmeras barragens e outras embora em carga não foram utilizadas. Muitas destas barragens ou represas haviam sido construídas pelas UCPs/cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este governo também se comprometeu em combater a corrupção. Que medidas foram tomadas neste sentido?
Citando, unicamente e a título de exemplo, as 18 reservas de um senhor que dá pelo nome de Prates Canelas é oportuno perguntar: que medidas tomou o Governo para lhas retirar e repor a legalidade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este governo Balsemão II, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se a um carro que roda sobre pneus recauchutados e com as lonas já apodrecidas. É um perigo público e como tal exige uma operação «constitucional» de stop, que o retire da circulação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado António Campos. O seu partido dispõe ainda de sete minutos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Partidos que compõem a AD na oposição e nos últimos tempos no Governo, no papel e na palavra, sempre consideraram a agricultura como sector prioritário. A importância social do sector e o papel fundamental que pode desempenhar numa política de recuperação económica torna-se tão evidente que, pelo menos à afirmação, esses partidos não podem fugir. Só que as afirmações não transformam a realidade e a prática* assente na filosofia política da AD, toda ela, é impeditiva da recuperação e do desenvolvimento do sector. Dominado .por um imobilismo ancestral, violentamente denunciado no último quarto de século, voltou agora a encontrar nesta coligação um dos seus maiores defensores e melhores executantes.
Vir o Ministro da Agricultura, o Primeiro-Ministro ou o Ministro das Finanças propalar aos quatro ven-
1048 I SÉRIE -NÚMERO 28tos que o objectivo fundamental deste Governo é aumentar a produção agrícola, expõem-se a um ridículo humilhante e nem o mais leigo na matéria acredita.
Todos os analistas do sector compreenderam, menos os dirigentes da AD, que só uma política dinâmica, arrojada, transformadora, centralizada acima de tudo na alteração das actuais estruturas fundiárias, diminuindo as suas assimetrias; na formação empresarial, virada principalmente para os jovens; no melhoramento tecnológico dos padrões produtivos que o solo e o clima permitam; numa forte dinamização da capacidade de investimento, principalmente dirigida aos pequenos e médios agricultores; no lançamento de um plano nacional de optimização dos recursos naturais; na formação de uma política de preços, que tenha como prioridade o incentivo dos recursos naturais existentes; na organização dos mercados, tendo como exclusivo objectivo os interesses dos produtores e dos consumidores; na definição de uma política social rural, que elimine a agricultura de subsistência como forma de centenas de milhares de agricultores sobreviverem, poderá recuperar e modernizar o sector.
Infelizmente, para a economia nacional e para os agricultores, a AD no poder só aumentará as dificuldades da agricultura e atrasará ainda mais a sua recuperação.
A não ser que, eventualmente, tenha cedência de tempo por parte de algum outro partido.O Orador: - Sr. Presidente, conforme combinado a ASDI poder-me-á ceder um ou dois minutos. Ne entanto, devo dizer-lhe que a intervenção está a acabar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a opção é sua ou se desconta no tempo de amanhã ou consultamos o único «deputado da ASDI presente na Sala para saber se está de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de CarvalhoO Sr. Dias de Carvalho (ASDI):-Sr. Presidente concedemos uns dois ou três minutos...O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar Sr. Deputado António Campos.O Orador: - Esta situação mais atrasará a recuperação do sector, pois obrigará centenas de milhares de agricultores a agarrarem-se cada vez mais à agricultura de subsistência como única forma de sobreviverem. O redimensionamento do minifúndio é ume vez mais adiado.
Enfim, falar em aumento de produção com um: política de agravamento dos estrangulamentos o sector, são palavras para «inglês» ouvir e que ninguém, nem o Ministro mesmo acredita. Digo o Ministro porque o considero uma pessoa inteligente.
Só que esta situação não pode continuar por muito tempo. A recuperação económica exige a recuperação da agricultura. A integração económica europeu exige também essa política de profundas reforma para o sector, sem as quais seria um total suicídio.
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1049O Orçamento atribuído ao sector, sempre a diminuir, desde que a AD é governo, demonstra, que a prioridade é só no papel. Mas, direi muito sinceramente, para a política que executam é até demais o que gastam.
A responsabilidade que cai sobre os ombros da maioria é dupla. Digo dupla porque praticam uma política agrícola há um quarto de século que falha, mas teimam em continuá-la e teimam num momento em que os interesses de Portugal exigem, sem qualquer adiamento, uma agricultura em progresso acelerado.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr.  Presidente: — O Sr.  Deputado só utilizou um minuto do tempo da ASDI. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma informação à Câmara e para formular um protesto em relação às duas intervenções que foram feitas acerca da política agrícola. É evidente que a minha bancada leria de formular alguns considerandos sobre as intervenções dos Srs. Deputados Rogério de Brito e António Campos, mas em virtude de não ter para o fazer vou apresentar um protesto em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pela forma demagógica como os Srs. Deputados fizeram as suas intervenções. Os Srs. Deputados fizeram intervenções fora do âmbito da discussão do Orçamento Geral do Estado devido a não se referirem a ele mas sim à política agrícola em geral, política essa que terei muito gosto em debater o mais brevemente possível neste Parlamento.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): — À grande homem! Está cada vez mais magrinho, é a fominha da AD!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que me dirijo formalmente a esta Assembleia na minha qualidade de deputado gostaria de, em primeiro lugar, saudar na pessoa de V. Ex.a, Sr Presidente, todos os senhores deputados que aqui representam as diversas forças políticas do nosso país e expressar o prazer e a honra que para mim representa o fazer parte desta Assembleia e o participar nos seus trabalhos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Iniciou-se, ontem, nesta Assembleia o debate das proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1982. Conforme teve ocasião de explicar claramente o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano os dois documentos em discussão foram elaborados tendo em atenção não só as graves dificuldades económicas que 'actualmente afectam toda a comunidade internacional mas também as difíceis condições internas
que em grande parte resultam do acumular de erros e atropelos cometidos nos anos que imediatamente se seguiram ao 25 de Abril.
É neste ambiente de dificuldades, quer internas quer externas, que o nosso país vai iniciar aquilo que se espera seja a fase final das, negociações para a nossa adesão à Europa e que o Governo espera, conforme nos indica num dos documentos apresentados, possam ficar concluídas durante o ano de 1982. Têm as negociações para a nossa adesão sofrido, nos últimos anos, algumas dificuldades, derivadas de problemas da própria Comunidade Económica Europeia e do processo da sua reestruturação interna, processo esse que ainda não se encontra terminado o que certamente condicionará o ritmo em que as negociações se irão processar ao longo de 1982.
Apesar dessas dificuldades parece-nos ainda realista a previsão feita pelo Governo de que a assinatura do tratado de adesão se possa fazer em 1982, opinião essa que é aliás partilhada pêlos altos responsáveis comunitários, como ainda recentemente pudemos constatar pelas afirmações feitas pelo Vice-Presidente da CEE, Dr. Lorenzo Natali, na reunião havida em Bruxelas com a Missão de empresários portugueses que aí se deslocou. Mas é bom que todos tenhamos a consciência que o nosso processo de adesão não se esgota com a assinatura de um tratado, mesmo face a períodos de transição ou de derrogação favoráveis, como estou certo serão obtidos pela delegação portuguesa. Na realidade de nada nos servirá obter sucesso nas negociações, se nos mantivermos estáticos como no passado. Se assim fosse, se nada for mudado em Portugal as próprias negociações não teriam sentido, porque de nada serve ter o tempo mas depois não ter a vontade de mudar.
Em nossa opinião é essa exactamente a chave para o sucesso da nossa adesão: a vontade de transformar este país e a capacidade de o realizar.
Assim é necessário e urgente continuar com determinação e segurança a transformação do País a todos os níveis e em todas as zonas, transformações que terão de ser feitas com cada vez maior convicção que essa transformação não só, é em si, o próprio projecto de adesão à CEE como também nos é exigido, conforme ontem aqui afirmou o Dr. João Salgueiro, em nome do progresso do País.
Portugal, organizado como está, vivendo como vive, mantendo instituições, leis e procedimentos incompatíveis com as necessidades actuais de progresso, que há muito se esgotaram a si mesmos, precisa de mudar. É aqui, que em nossa opinião se fecha o ciclo: por um fado aderir à, Europa por opção política, económica e institucional, por outro lado transformar e modernizar o País fazendo-o nas melhores condições, colhendo os benefícios da experiência do sucesso alheio aproveitando da solidariedade de uma associação.
Mas é bom que não nos iludamos. A implantação das indispensáveis alterações estruturais internas, necessárias para o bom êxito da nossa adesão não é, nem será, uma tarefa fácil e urge prossegui-la, como já disse, com toda a determinação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passados que são cerca de 5 anos sobre o início do nosso processo de negociação para a adesão à Europa penso ser importante interrogar-
1050 I SÉRIE —NUMERO 28mo-nos se este já longo período tem sido eficientemente aproveitado para introduzir no nosso país as indispensáveis alterações estruturais que permitam acelerar a sua modernização de modo a melhor aproveitar as vantagens da nossa adesão à Europa?
A esta pergunta, gostaria de deixar claro que, em minha opinião muito mais se poderia já ter feito nesta área e que o processo de alterações estruturais internas se tem vindo a desenrolar com demasiada lentidão enfrentando as mais diversas dificuldades, que vão desde uma indesejável instabilidade governativa a duvidosas interpretações de inconstitucionalidade de importantes diplomas legislativos.