20 DE DEZEMBRO DE 2019 63 representação em juízo por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, constituem receita própria para os efeitos previstos nos respetivos diplomas orgânicos. Artigo 155.o Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa 1 - O Governo toma as medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal e dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo. 2 - O Governo toma as medidas necessárias à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa. Artigo 156.o Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos 1 - No prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, as autoridades judiciárias competentes proferem despacho determinando a remessa ao Gabinete de Administração de Bens (GAB), para efeitos de administração, em conformidade com o disposto na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, dos veículos automóveis, embarcações e aeronaves que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.o 4 do artigo 185.o do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 2 - A remessa prevista no número anterior tem lugar independentemente da fase em que o processo se encontre. 3 - Juntamente com a remessa do veículo automóvel, embarcação ou aeronave, as autoridades judiciárias comunicam ao GAB informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade da sua perda a favor do Estado, sem prejuízo do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual. 4 - Se, por força do disposto no número anterior, for comunicado ao GAB que o veículo automóvel, embarcação ou aeronave constitui meio de prova relevante, a autoridade judiciária deve informar o GAB logo que tal deixe de se verificar. 5 - Até à implementação da plataforma informática prevista no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, é utilizada pelo GAB e pelas autoridades judiciárias competentes, bem como pelos funcionários de justiça e elementos dos órgãos de polícia criminal que coadjuvam os magistrados, a plataforma informática «Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE) Módulo de Apreendidos» da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, para efeitos de comunicação de veículos apreendidos ou abandonados. 6 - À utilização da plataforma informática referida no número anterior aplica-se o previsto no artigo 18.o-A da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. 7 - O IGFEJ, IP, apresenta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, até 15 de dezembro de 2020, um relatório sobre o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 14.o ou no n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, durante o ano de 2020. Artigo 157.o Lojas de cidadão 1 - Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000. 2 - A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço.