II SÉRIE-A — NÚMERO 29 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 84/XIII (1.a) ESTUDOS DE IMPACTO NAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS NAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS FUNDAMENTOS Considerando que a União Europeia possui uma repleta agenda de futuras negociações comerciais multilaterais e bilaterais; Negociações que englobam a Organização Mundial de Comércio (OMC) e Países Terceiros, como o Canadá, Países ACP (África, Caribe e Pacifico), Países Euromediterrâneos, Países do Conselho de Cooperação do Golfo, Líbia, Ucrânia, India, Países da Associação de Nações do Sudeste Asiático, Países do MERCOSUL e os Estados Unidos da América; Considerando que nalguns destes acordos comerciais se observam uma tendência de continuadas concessões sobre a agricultura para a obtenção de um maior acesso ao mercado de países terceiros para produtos industriais e serviços; Considerando que esta atitude negocial provoca uma acrescida concorrência nos produtos agrícolas locais; Considerando que as produções locais agrícolas são assumidas como um benefício e uma vantagem para os territórios, principalmente para as zonas mais desfavorecidas como os Açores e a Madeira; Considerando que os Arquipélagos estão dependentes de um reduzido número de produtos agrícolas locais a que acrescem, condicionalismos geográficos como a distância, a pequena dimensão territorial e a dispersão interna; Considerando que nos Açores, estas produções agrícolas locais, ultrapassam a sua dimensão económica representando, também, um importante fator de coesão social, onde se destaca a criação de emprego, de riqueza e a fixação de pessoas no meio rural sobretudo de jovens. Uma constatação que ganha especial relevo em ilhas ameaçadas pelo abandono humano e onde a atividade agrícola familiar encontra expressão significativa; Considerando que estes bens alimentares pelas suas características endógenas tradicionais estão adaptados para a preservação ambiental e a conservação da biodiversidade genética, o que lhes confere; Considerando que muitos dos produtos endógenos dos Açores e da Madeira são detentores de uma qualificação Comunitária; Considerando que importa contemplar estes condicionalismos e especificidades nas políticas comerciais da UE à escala global para um desejado crescimento integrador; Considerando que interessa conhecer o impacto dos futuros acordos comerciais internacionais da UE para Regiões Ultraperiféricas como os Açores e a Madeira; Considerando, ainda, que estes estudos podem contribuir para desenvolver uma melhor política para as Regiões Ultraperiféricas, desde logo, pelo conhecimento dos constrangimentos, mas também pelas oportunidades criadas; Considerando, finalmente, que estas oportunidades provêm, principalmente, da existência de um mercado igualmente integrador. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Inste a Comissão Europeia, no âmbito dos futuros acordos comerciais da União Europeia multilaterais e bilaterais, para que preveja estudos de impacto para Regiões Ultraperiféricas como os Açores e a Madeira. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — António Ventura — Sara Madruga da Costa — Nuno Serra — Jorge Paulo Oliveira. ———