22 DE ABRIL DE 19812273para o efeito designado pelo procurador-geral da República.2 — Nas suas faltas e impedimentos, o magistrado a que alude o número anterior será substituído pelo seu substituto legal.Secção II Da competênciaARTIGO 5.°A jurisdição das secções regionais abrange a área das respectivas regiões autónomas.ARTIGO 6° Compete às secções regionais:1.° Julgar as contas:a) Dos municípios;ò) Das freguesias que registem receitas ou despesas globais iguais ou superiores a 2 milhões de escudos;c) De todos os fundos e cofres públicos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de quaisquer associações que prossigam fins de assistência ou beneficiência, qualquer que seja o seu valor;2.° Examinar e visar:a) Todas as decisões e despachos que en-volvam abonos de qualquer espécie a pagar por verbas dos orçamentos regionais, incluindo as nomeações, qualquer que seja a forma de provimento, ainda que interinas, e as admissões em regime de prestação eventual de serviço ou de tarefa, bem como as que concederem gratificações de carácter permanente autorizadas por lei, sem limite fixo nela expresso;b) Os contratos de qualquer natureza evalor, seja qual for a entidade pública que os haja celebrado e quando a respectiva minuta não tenha sido visada pelo Tribunal;c) As minutas de contratos de valor igualou superior a 10X1000 contos e as de contratos de importância inferior quando, sendo mais de um e dentro de um prazo de noventa dias, se destinem ao mesmo fim e, no seu conjunto, atinjam ou excedam aquela importância;d) As minutas de contratos de qualquervalor que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração;3.° Apresentar à Assembleia Regional, até 31 de Dezembro, um parecer fundamentado sobre as contas da região respeitantes ao ano anterior:4.° Julgar:a) Os processos de multa;b) Os processos de fixação do débito dosresponsáveis, quando haja omissão de contas;c) Os processos de impossibilidade de jul-gamento de contas;d) Os embargos à execução dos seus acór-dãos;e) Os processos de anulação das decisõestransitadas em julgado e proferidas em matéria de contas pela secção regional.5.° Exercer, no âmbito da região, as demais atribuições conferidas por lei ao Tribunal de Contas.ARTIGO 7.'Não estão sujeitos a visto:a) As autorizações e mandatos para pagamentode remunerações certas ou eventuais, inerentes, por disposição legal, ao exercício de qualquer cargo, nem os abonos de férias e salários de pessoal operário pagos por verbas globais;b) Os despachos que respeitem a transferênciasde pessoal que não impliquem mudança de verba orçamental.ARTIGO 8°1 — Nos casos de urgente conveniência de serviço, reconhecida por despacho expresso da entidade competente para autorizar os provimentos, estes podem ser efectuados antes do visto e òs interessados abonados, a partir da data da posse, das remunerações correspondentes ao exercício das suas funções.2 — No prazo de trinta dias a contar da posse serão os processos de nomeação remetidos à secção regional competente, suspendendo-se os abonos logo que excedido este prazo.3 — A recusa do visto a qualquer diploma será comunicada aos serviços respectivos, determinando a cessação dos abonos a partir da data em que da recusa for dado conhecimento ao interessado, o que deverá verificar-se no prazo de quinze dias contados a partir da data da comunicação.ARTIGO 9.«Os actos referentes a pessoal serão publicados, com a data em que foram visados ou a declaração de que não carecem de visto, no jornal oficial da respectiva região autónoma e ainda no Diário da República se o pessoal a que os actos se referem respeitar a serviços periféricos dos organismos nacionais.ARTIGO IO."1 — As Secretarias Regionais de Finanças, por sua iniciativa ou a requerimento das Assembleias Regionais, podem solicitar às respectivas secções regionais a fiscalização directa e imediata de serviços públicos delas dependentes, em ordem à averiguação da regularidade da execução orçamental e da sua contabilidade.