18 DE JANEIRO DE 2017 17  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta durante o processo da especialidade na Comissão, como também no momento da redação final. Antes de mais, cumpre referir que o projeto de lei sub judice apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei supra referida (preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR). Indica que procede à “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR)”. Efetivamente, consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico) é possível constatar que o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, ainda não sofreu qualquer alteração, pelo que, a ser aprovada, a presente constituirá a sua primeira alteração. Desta forma, o título da iniciativa observa igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Não obstante o título da presente iniciativa observar as regras da lei formulário relativas à sua composição, o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, deve ser identificado com o título que consta do Diário da República Eletrónico. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: “Primeira alteração ao Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.” Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, dispõe o artigo 4.o do articulado que a mesma ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que “Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa, relativo a “restrições ao exercício de direitos”, estipula que ”a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical”. Deste modo, os princípios e as bases gerais do direito de associação profissional dos militares da GNR, enquadram-se na previsão do artigo 270.o da Lei Fundamental e encontram-se estatuídos na Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto, a qual, ao abrigo do artigo 8.o, foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro. No âmbito da liberdade de associação, os militares da GNR em efetividade de funções têm o direito de constituir associações de carácter profissional para promoção dos correspondentes interesses dos seus associados. As associações profissionais têm âmbito nacional e sede em território nacional, não podendo ter natureza política, partidária ou sindical. Em tudo o que não estiver disposto na lei, a constituição das associações de militares da GNR e a aquisição pelas mesmas de personalidade jurídica, bem como o seu regime de gestão,