22 | II Série C - Número: 002 | 29 de Setembro de 2008motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, e a Lei n.o 57/2008, de 4 Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.No que concerne às petições, e correspondendo a solicitações do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores, que se saldou na elaboração e aprovação dos relatórios finais daquelas que, estando pendentes, reuniam as condições necessárias para serem concluídas. Do mesmo modo, foram igualmente admitidas novas petições para apreciação e nomeados os respectivos relatores.De destacar ainda a realização de três seminários, o primeiro na Universidade do Algarve, em Faro, no dia 4 de Novembro de 2007, sobre Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego; o segundo na Sala do Senado da Assembleia da República, no dia 6 de Maio de 2008, que proporcionou uma reflexão sobre o direito do trabalho e o terceiro, no Auditório do Parkurbis, na Covilhã, no dia 3 de Junho de 2008, sobre a situação empresarial e laboral da Cova da Beira. A Comissão promoveu ainda duas deslocações, a primeira à Auroeuropa, em conjunto com a 6.a Comissão; a segunda, à ETAR da Ribeira dos Moinhos, em Sines.Por último, a Comissão procurou ainda desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2008.O Vice-Presidente da Comissão, Arménio Santos. 2 — Iniciativas legislativas (pré-RAR)Diploma Assunto Situação Proposta de lei n.o 152/X Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Aprovado em votação final global em 18 de Outubro de 2007 (para promulgação – 21 de Novembro de 2007) Projecto de lei n.o 77/X, do BE Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional.Retirado em 6 de Outubro de 2007 Projecto de lei n.o 130/X, do BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação Retirado em 3 de Outubro de 2007 Projecto de lei n.o 365/X, do BE Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.Retirado pelo preponente  3 de Outubro de 2007