13 DE DEZEMBRO DE 199660-(359)O Sr. Deputado Afonso Candal questionou-me relativamente ao crescimento do PIDDAC do Ministério das Finanças.Efectivamente, é um crescimento significativo. Tradicionalmente, o Ministério das Finanças não era umMinistério onde houvesse uma verba em PIDDAC significativa. Para 1997, fazemos também um esforço e temos inscritos 6,3 milhões de contos, dos quais 4,5 milhões são para a continuação do programa RICI, que, como sabe, é fundamental para o próximo ano: O remanescente é para outro conjunto de serviços, alguns dos quais nunca viram, até 1997, inscrita qualquer verba de PIDDAC, nomeadamente o caso da ADSE, que vai ter uma inscrição de cerca de 300 000 contos para equipamento informático de combate à fraude. É a primeira vez que a ADSE vê inscrita uma verba nos investimentos do plano. Mas é também para o Instituto de Informática, para informatização das tesourarias e de muitas outras necessidades que não são tão vultuosas como noutros Ministérios mas, para nós, são extremamente significativas.Relativamente às despesas excepcionais, poderia responder, mas, como é mais da área do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, passarei para ele.Finalmente* quanto a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Lalanda Gonçalves sobre as escolas superiores de saúde, este ano o financiamento cabe ao Ministério da Saúde, através da norma que esta proposta contém e tem de se proceder, ao longo do ano, a uma alteração orçamental, transferindo do Ministério da Educação, onde as verbas estavam incluídas, para o Ministério da Saúde. É, pura e simplesmente, uma questão de alteração orçamental.A Sr." Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Era só para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Afonso Candal, a propósito da questão que levantou relativamente ao Capítulo 60, no que se refere às bonificações de juros.A razão base que está no aumento verificado nas dotações para este ano tem a ver, por um lado, com a percepção, neste momento já existente, do relançamento da actividade da construção civil no sector habitacional, o que nos faz, de facto, prever um aumento na procura de habitação no próximo ano; por outro lado, também tem a ver com a informação que temos da Secretaria de Estado da Habitação e das Comunicações de um conjunto de medidas que irão ter um impacto positivo nesse sector, o que também fundamenta uma previsão de um forte crescimento da procura e, portanto, da necessidade de um reforço das rubricas inscritas nesse domínio.Quanto à questão do Plano Mateus, quero ainda recordar uma coisa, relacionada com a questão das execuções, que é a existência de um despacho meu, de Julho, que fez prosseguir as execuções fiscais, mas suspender as verbas.Portanto, não é exacta a informação que foi dada aqui e é bom esclarecer isto.Em relação à questão de poder haver novas formas de fuga ao fisco em matéria de IVA, que tinha sido colocadaanteriormente, direi que, como é óbvio, podem sempre existir novas formas de fuga a qualquer imposto e, particularmente no IVA, naquilo que diz< respeito ao coração do IVA, que é o direito ao reembolso.O que acontece é que temos uma posição diferente dogoverno anterior, nesse aspecto, porque temos uma visão prospectiva das fugas e, por isso, pensamos nelas antes de elas se realizarem, e não uma função reactiva, que, aliás, nem sempre existiu no passado.Quanto à questão da colecta mínima, existe, de facto, uma intenção de clarificar algumas coisas porque da parte de alguns Deputados, e não sei até se de alguns grupos parlamentares no seu todo, havendo um conjunto de dúvidas sobre esse problema, como é o caso, por exemplo, da retroactividade da colecta mínima.Quanto a nós, na versão existente, não há retroactividade nenhuma e podemos explicar isso. Porém, se isso representar uma questão muito importante, não temos nada a opor em fazer uma clarificação de redacção no sentido de resolver esse problema.Quanto à questão do regime do IVA das empreitadas, a forma de resolver o problema da compensação de créditos não é esta. Sejamos claros: há uma autorização legislativa no Orçamento do Estado para 1996, há um diploma que está a ser preparado e vai ser apresentado a Conselho de Secretários de Estado, no início do mês de Dezembro, que, de algum modo, cria as condições normativas para a resolução do problema da compensação de créditos, desde já dos créditos intrafiscais, e entre impostos de natureza diferente, e abre portas para, com as alterações legislativas subsequentes, que são necessárias, quer no plano orçamental, quer noutros, quer sobretudo no plano administrativo e informático, se criar um regime de compensação de créditos com dívidas não de natureza fiscal mas que sejam Igualmente certas, líquidas e exigíveis, tais como as dívidas fiscais.O que acontece no regime da exigibilidade de caixa, que é o regime do IVA ligado a essa questão das empreitadas, é o seguinte: este regime é excepcionalmente permitido pela Comunidade, mas não é o regime-regra. E quase todos os países utilizam esta excepção que a Directiva, de algum modo, permite e a que a Comissão dá luz verde para resolver alguns casos particulares de situações em que há impossibilidade de se exigir o IVA no momento em que o próprio imposto tem o seu facto gerador, havendo, portanto, um desfasamento grande entre o momento do facto gerador e o momento da exigibilidade do imposto; nesses casos, passar-se a exigir o IVA não no momento da facturação mas no momento do pagamento.Este regime, por exemplo, existe em matéria de IVA, entre nós, nas profissões liberais, como sabem.Aqui, ele é alargado a este domínio, mas não pode ser um regime-regra porque é um regime excepcional. E não pode ser um regime-regra porque, de facto, isso iria contra determinações da 6.° Directiva e também porque isso é uma forma de resolver o problema, a meu ver, transitoriamente mas não definitivamente. O problema deve ser resolvido definitivamente pelos pagamentos atempados e pelos mecanismos das compensações que estão em jogo.Sobre a questão dos investimentos relacionados com a . rede informática das contribuições e impostos, ela este ano