PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
15 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 49 6 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert
15 DE DEZEMBRO DE 2011 7 Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de iniciar a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.o 116/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixou à 10.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 6/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PCP), que baixou à 9.a Comissão; projectos de resolução n.os 137/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade
I SÉRIE — NÚMERO 49 14 «mensalão», chamemos-lhe avença não declarada, mas a verdade é que a corrupção social e a corrupção do Estado envenenam os próprios alicerces da democracia e do desenvolvimento económico, não conhecem fronteiras entre privado e público, criam fortes distorções no mercado e servem apenas para agravar as desigualdades sociais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — O povo português está farto de assistir à falência de quem trabalha honestamente e ao sucesso de quem enriquece à margem das leis. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aos pacotes da transparência, sucedem-se os pacotes do combate à corrupção, mas pouco ou nada tem mudado no essencial, porque, muitas vezes, os senhores detiveram-se no acessório. E olha-se para o pacote legislativo do PS, ouve-se a eloquência de V. Ex.a do alto daquela tribuna e fica-se com a sensação de ser «muita parra e pouca uva»!... Fica-se com a sensação de ser uma mão cheia de nada!... Fica-se com a sensação de que é para distrair as atenções do essencial e para marcar o ponto de uma promessa feita na corrida eleitoral para uma liderança partidária. Parece muito mas sabe a pouco, porque estas coisas não se medem pela quantidade do papel mas, sim, pela profundidade com que se atacam os alicerces do edifício da corrupção, e aí o PS ficou-se apenas pelos acessórios do jardim. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Deputado, olhe de frente para a Câmara e estará a olhar para o País, explique ao País, olhos nos olhos, por que razão o PS foge da criminalização do enriquecimento ilícito com o «diabo foge da cruz». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porque se recusa o PS a ouvir o sentimento profundo do povo português de repúdio por aqueles que, impunemente, continuam a pavonear a sua riqueza obtida à margem da lei? Por que é que os senhores não encontram uma razão para estar alinhados com o País, porque um País que está cheio de corrupção é um país sem futuro e é um país a quem roubaram a esperança. Se o PS não entende isso, então, não está a entender o País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Martins, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento e é o que procurarei fazer. Sr. Deputado, uma alta figura do PS dizia ontem que entre a doutrina tradicional do PS, designadamente do PS no governo, e aquilo que agora o PS apresenta há uma diferença de 180o. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E dias! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E dias, também! Mas não fui eu que fiz essa afirmação e, por isso, a primeira pergunta que quero colocar-lhe é a de saber como nasceram estas propostas. Como é que elas nasceram? De facto, a ideia que fica é que o PS, quando está no governo, estuda mais ou menos os assuntos mas não legisla, não faz, e quando está na oposição faz mas não estuda! É um bocado a sensação que nos fica, porque os senhores estiveram no governo, tinham até
15 DE DEZEMBRO DE 2011 33 O diploma baixa à 1.a Comissão. Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 113/XII (1.a) — Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 114/XII (1.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.O diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 115/XII (1.a) — Lei da transparência activa da informação pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, queria solicitar à Mesa que os n.os 1 e 2 do projecto de resolução que vamos votar a seguir sejam votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Então, vamos, agora, votar o n.o 1 do projecto de resolução n.o 143/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o n.o 2 deste projecto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 144/XII (1.a) — Alargamento das competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 49 34 Srs. Deputados, votamos, agora, o projecto de resolução n.o 145/XII (1.a) — Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com declarações políticas. Segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Serão ainda discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 104/XII (1.a) — Revoga o Código Florestal (PSD e CDS-PP) e 109/XII (1.a) — Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Por fim, será apreciado o projecto de resolução n.o 130/XII (1.a) — Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados) (PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 6 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Paulo César Rios de Oliveira Partido Socialista (PS) João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Luísa Maria Neves Salgueiro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS) Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 9 de março de 2012 I Série — Número 82XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 250 e 251/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), acerca da falência do Europarque, em Santa Maria da Feira, teceu críticas à sua criação e gestão pela Associação Empresarial de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hortense Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP). Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas (PSD), a propósito do Dia Internacional da Mulher, congratulou-se pela melhoria no acesso e as elevadas taxas de sucesso das mulheres em todos os níveis de ensino e, ainda, pela política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Miguel Tiago (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e João Semedo (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) aludiu à seca que atinge o País e às suas consequências na produção agrícola e na floresta. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Em declaração política, o Sr. Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com a assinatura de um acordo entre o Governo e os sindicatos em matéria de educação e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Jorge Santos (PS), Rita Rato (PCP) e Maria Manuela Tender (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar e solicitou ao Governo informação acerca da situação atual das contrapartidas e das diligências que estão a ser feitas para garantir o seu cumprimento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Carina Oliveira (PSD), Catarina Martins (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 82 2 Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 21/XII (1.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Cesário), os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD), Rita Rato (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foram apreciados conjuntamente, e na generalidade, os projetos de lei n.os 190/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género (PS) e 194/XII (1.a) — Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica (BE), bem como os projetos de resolução n.os 243/XII (1.a) — Valorização do trabalho e dos salários, combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 244/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego (PS) e 248/XII (1.a) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho (Os Verdes). Usaram da palavra as Sr.as Deputadas Elza Pais (PS), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Carla Rodrigues (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP). A Câmara apreciou ainda, na generalidade, os projetos de lei n.os 193/XII (1.a) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes) e 195/XII (1.a) — Procede à 13.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares (PS), em conjunto com os projetos de resolução n.os 218/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal (PSD) e 246/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas tendentes ao combate à obesidade entre as crianças e os jovens (PS). Intervieram os Srs. Deputados Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Pizarro (PS), João Semedo (BE), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 52 minutos.
9 DE MARÇO DE 2012 7 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo hoje o Dia Internacional da Mulher, não podia deixar de destacar a forma positiva como a mulher tem usufruído da igualdade de oportunidades no acesso à educação, em Portugal. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Os números revelam taxas mais elevadas de sucesso no setor feminino, nos diversos níveis de ensino. Apesar desta situação, ainda há um longo caminho a percorrer, no que às oportunidades diz respeito, como seja o acesso a posições de chefia. Ao eleger uma mulher (a quem dirijo um especial cumprimento) para presidir a esta Assembleia, Portugal deu mais um passo no caminho da igualdade de oportunidades, manifestando um sinal claro ao País e ao mundo do rumo a seguir na sociedade do século XXI. Aplausos do PSD.Neste percurso, a educação desempenha um papel decisivo, não podendo nenhum país evoluir sem lhe atribuir a devida relevância. Trata-se da formação dos cidadãos que, no futuro, irão construir, de forma sustentada, uma sociedade que se pretende dinâmica e capaz de responder aos desafios que terá de vencer. Assim, apraz-nos registar não apenas a importância que o atual Governo atribui a esta temática mas também, e sobretudo, a maneira dialogante como, através do Ministério da Educação e Ciência, tem implementado uma nova maneira de fazer política, envolvendo todos os intervenientes num processo participado de construção coletiva, ao invés do dirigismo que imperou nos últimos anos e que arrastou as escolas para um ambiente de grande instabilidade, fomentando até uma postura da sociedade contra a classe docente. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Hoje, faz-se política de educação com as pessoas e para as pessoas, procurando-se tomar medidas assentes nas necessidades reais de educação dos nossos jovens, para que possam ser, no futuro, verdadeiros agentes sociais, pautados por uma elevada competência. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Nos últimos anos, trabalhou-se para a propaganda e para as estatísticas, sem uma genuína preocupação de que os números apresentados traduzissem efetivamente uma melhoria da qualidade do ensino e da formação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Atualmente, e tal como preconizado no Programa do Governo amplamente sufragado pelo povo português, o Ministério da Educação tem, de forma coerente, pugnado por um «ensino público universal, estabelecendo como sua missão, a substituição da facilidade pelo esforço, do laxismo pelo trabalho, do dirigismo pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia». O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — O Ministério da Educação tem vindo a definir uma estratégia capaz de criar consensos alargados em torno das grandes opções da política educativa.
I SÉRIE — NÚMERO 82 8 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Capacidade de diálogo! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Disso são exemplos recentes os acordos conseguidos, entre os quais se salienta a questão da avaliação de docentes, que restabeleceu um clima de estabilidade e confiança nas escolas, pondo fim ao período negro de governação socialista, durante o qual o Ministério da Educação encarou os professores como alvo a abater e não como parceiros. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem lembrado! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — A este consenso junta-se aquele que foi obtido, ainda esta semana, com a maioria das organizações sindicais, relativamente aos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, incorporando sugestões e propostas dos sindicatos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tal não era a prática dos anos da governação anterior. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — A questão do regime de autonomia, administração e gestão escolar tem sido outra matéria em que se tem procurado a via do diálogo, indo ao encontro dos anseios de professores e escolas. Ainda na mesma linha, o Ministério da Educação apresentou uma proposta de revisão de estrutura curricular dos ensinos básico e secundário, colocando à discussão pública o documento, facto que, mais uma vez, marcou a diferença relativamente à prática a que o Partido Socialista nos tinha habituado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — O elevado número de contributos recolhidos denota o bom acolhimento a esta metodologia de apelo à participação na construção de um novo paradigma. O Ministério da Educação tem vindo a demonstrar um grande sentido de Estado, enquadrando as suas medidas de uma forma ponderada e responsável, ciente do quadro orçamental adverso para o qual o nosso País foi levianamente conduzido pelos governos liderados pelo Eng.o José Sócrates. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Esta semana também, o País viu confirmada a suspeição de gestão megalómana do «elefante branco» em que se tem vindo a tornar a Parque Escolar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Os dados preliminares da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças confirmam que as previsões orçamentais não estavam certas, e ultrapassaram largamente o previsto, chegando-se a derrapagens impensáveis e inaceitáveis! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Galamba (PS): — É mentira!
9 DE MARÇO DE 2012 9 A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — A irresponsabilidade da gestão das obras levadas a cabo fez com que se avançasse a todo o custo, sem estabelecimento de tetos para os investimentos em cada obra e sem a promoção de uma avaliação crítica da arquitetura antes do início das mesmas. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — O que estava em causa eram as inaugurações mediáticas e eleitoralistas das «bandeiras» da governação socialista e que, afinal, estão por pagar, dando mais uma machadada na fragilidade das contas públicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas o País acordou a tempo. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Vou mesmo terminar, Sr.a Presidente. A prudência e o sentido de responsabilidade são as «bandeiras» do Governo liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho. Este não é um governo de cosmética. É o Governo real de um País real, arrasado por uma espécie de tsunami de cor rosa, que urge recuperar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Com esta governação e com os portugueses, seremos capazes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, Miguel Tiago, Inês Teotónio Pereira e João Semedo. A Sr.a Deputada responderá, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Ester Vargas, de facto, a associação entre o dia que hoje assinalamos, o Dia Internacional da Mulher, e a educação é pertinente. É que, em 25 de Abril de 1974, a taxa de analfabetismo entre as mulheres era, de facto, chocante e uma vergonha para este País e é graças à escola pública, ao investimento na escola pública, à aposta na escola pública que recuperámos deste atraso de décadas. Hoje, a escola pública é, de facto, um local de criação de igualdade de oportunidades, de valorização da participação de homens e mulheres em igualdade. Aplausos do PS.Contudo, os últimos seis anos não representam um período negro neste quadro. Os últimos seis anos representam um período adicional de desenvolvimento desta valorização da escola pública, apostando no Inglês e nas tecnologias de informação,... Aplausos do PS.... apostando na escola a tempo inteiro, apostando na requalificação de escolas — sim, Srs. Deputados, na requalificação de escolas! — que não tinham as condições mínimas para que pudessem efetivamente dar garantias em pé de igualdade.
9 DE MARÇO DE 2012 11 O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.a Deputada, questiono-a ainda sobre este acordo. A Sr.a Deputada diz que o mesmo é subscrito pela maior parte das estruturas sindicais. Pergunto-lhe se sabe que a maior estrutura sindical, a que, porventura, representa mais professores do que todas as outras juntas, não o subscreveu. Pergunto-lhe se sabe... A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sei, sei! O Sr. MiguelTiago (PCP): — É só para saber se tem essa ideia. Quero também perguntar-lhe se não acha que este diploma sobre os concursos, agora proposto, não é nem mais nem menos do que a consideração em lei do caráter descartável, da perspetiva com que este Governo encara os professores contratados. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Chegou a altura de dizer a estes professores que são efetivamente descartáveis no sistema — e foi o Governo quem lhes deu essa mensagem. A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. O que o Governo quer fazer, com este diploma sobre os concursos, é a generalização do desemprego e do horário zero, a fragilização brutal do professor contratado e, ainda mais, Sr.a Deputada, a fragilização do professor do quadro, que será confrontado com horários zero talvez até antes dos professores em início de carreira, e a fragilização de professores de topo de carreira, que ficarão ainda mais fragilizados com este diploma. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Ester Vargas, antes de mais, quero agradecer-lhe o ter trazido este assunto a debate, especialmente a polémica que existe em relação à Parque Escolar, sobre a qual o PS teve agora uma oportunidade de esclarecer algumas coisas e não o fez. No CDS há muitos anos que temos vindo a chamar a atenção para este tema, porque era bastante notório que havia desvios e que existiam coisas por explicar em relação à gestão da Parque Escolar e aos investimentos que foram feitos nesta área. Considerámos que a requalificação e a reabilitação das escolas, especialmente das escolas secundárias, eram absolutamente fundamentais, mas também considerámos que, como foi referido, deveriam ter sido estabelecidos pelo menos tetos máximos ao investimento feito. Gostava de lhe perguntar, Sr.a Deputada, se este Governo, tendo em conta os indícios, que eram conhecidos de todos, de que existia gestão danosa (podemos dizer assim) em relação à Parque Escolar, não devia ter tomado medidas atempadamente para não deixar que a situação chegasse ao descalabro a que chegou. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Por outro lado, gostaria de saber se não considera que é necessária uma reorganização da empresa Parque Escolar e uma revisão de toda a política que envolve a reabilitação destas escolas. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 82 12 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Gostava ainda de lhe perguntar se não considera que, nessa lógica, deve ser dado especial ênfase ao melhoramento das escolas e deixar de lado os luxos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Vozes do PS: — Luxos?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Foram feitas muitas obras de luxo em várias escolas, como se o dinheiro crescesse nas árvores e sem dar atenção aos reais problemas das escolas, mas, antes, a qualquer coisa que não se percebe bem o quê... Penso que os membros do governo anterior e os Deputados do PS poderão explicar o que levou a que existam tantos luxos em tantas escolas e a que muitas outras ficassem sem os arranjos que eram necessários. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Ester Vargas, veio hoje, aqui, dar eco à campanha que o Ministro Nuno Crato iniciou anteontem contra a Parque Escolar. O primeiro facto que eu queria assinalar é o de que essa campanha é sustentada em afirmações do Sr. Ministro supostamente incluídas num relatório da Inspeção-Geral de Finanças que, lamentável e escandalosamente, ninguém conhece. Este é o primeiro aspeto que quero referir: a Sr.a Deputada vem falar de uma coisa sem qualquer documento de suporte, sem qualquer fundamento, sem qualquer justificação, apenas alardeando e ecoando a campanha do Ministro Nuno Crato. Quero também dizer-lhe, Sr.a Deputada, que esta campanha não é verdadeiramente contra a Parque Escolar. É contra a escola pública,... Aplausos de Deputados do PS.... porque acabámos de ouvir as bancadas da direita dizerem que a boa escola pública é a escola do luxo e lembramo-nos de Pedro Passos Coelho, então candidato a Primeiro-Ministro, em campanha eleitoral, condenar aquilo que considerava serem escolas luxuosas. Esta é que é a campanha que os senhores estão a fazer: uma campanha contra a escola pública! O Bloco de Esquerda, nesta matéria, está muito bem, porque sempre criticámos o governo do Partido Socialista pela estrutura e pela organização empresarial que não era necessária para fazer o programa da Parque Escolar. Sempre defendemos e continuamos a defender um programa de reabilitação para a escola pública, porque é essencial que todas as crianças, todos os adolescentes e jovens deste País tenham escolas com condições e não apenas aqueles que são privilegiados e que podem ir para os colégios particulares — em relação aos quais, aliás, os senhores aumentaram a comparticipação do Estado quando chegaram ao Governo...! É inaceitável que haja um peso para a escola privada e outro peso e outra medida para a escola pública! Nessa campanha, não contem com o Bloco de Esquerda! Aplausos do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas.
9 DE MARÇO DE 2012 13 A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e que denotam o grande interesse que estas temáticas têm para todos, porque sabemos da necessidade de criar condições dignas e fundamentais para a formação dos nossos jovens. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Fala-se em ataque à escola pública e eu pergunto quem é que tem atacado a escola pública neste País ao enveredar por megalomanias e projetos,... Aplausos do PSD.Protestos do PS e do Deputado do PCP Miguel Tiago.... nos quais se investe capital público que ultrapassa tudo o que é normal e espectável nestas situações! Queremos que os alunos em Portugal tenham as condições dignas e necessárias para uma boa formação. No entanto, os nossos alunos não precisam de ter escolas megalómanas, que criam depois outro tipo de problemas. Uma coisa é construir monumentos muito bonitos, outra coisa — que é ao que estamos a assistir neste momento — é conseguir a sustentabilidade para a manutenção das escolas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O verdadeiro ataque à escola pública foi investir verbas nestas escolas que poderiam ter sido aplicadas em muitas outras,... Aplausos do PSD.... permitindo que mais alunos pudessem beneficiar de escolas com condições condignas. Por outro lado, temos o exemplo de algumas autarquias que têm assumido a construção de edifícios escolares, que têm ficado por um preço muito mais razoável, de onde se prova como tem sido desbaratado o dinheiro de todos no nosso País. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — A revisão curricular foi outra temática abordada. Foi dito aqui que o Ministério tinha imposto uma estrutura curricular nova,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É mentira! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — ... o que é totalmente falso, tendo em conta até que, pela primeira vez desde há muitos anos, se tentou envolver toda a comunidade e o que se apresentou foi uma proposta. E, tanto quanto sei, uma proposta é para ser debatida e colocada à discussão. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — É o que tem sido feito. Houve um período de auscultação pública em que todos, individual ou coletivamente, tiveram oportunidade de dar as suas sugestões. Portanto, neste momento, o Ministério está a ver exatamente o que irá fazer.
I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Também não nos podemos esquecer de que havia instabilidade nas escolas e que agora, neste momento, com a participação de todos, tem sido possível criar um outro clima de trabalho e de diálogo que muito vai beneficiar o nosso sistema educativo. Ainda voltando à questão específica da revisão curricular, temos de pugnar por um ensino de qualidade, de centrar os nossos alunos no que é essencial e de acabar, de uma vez por todas, com a dispersão a que tempos assistido nos últimos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está em estado de seca. Só o Governo não o consegue perceber. No terreno, os agricultores desesperam com culturas destruídas, com searas secas, com animais mortos...! Este vai ser um ano calamitoso para a agricultura portuguesa. São dois anos seguidos. Depois de um ano de quebra de 10,7% no rendimento dos agricultores, este vai ser mais um ano difícil para a agricultura portuguesa. O Secretário-Geral do Partido Socialista foi ao terreno, ouviu os agricultores, viu as suas dificuldades, alertou o Governo e fez propostas concretas. Da parte do Governo, fez-se silêncio. O Sr. Primeiro-Ministro nem uma palavra disse sobre esta matéria, e da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Paulo Portas apenas se vê um sorriso permanente. Parece que não tem nada a ver com isso, mas ele é o primeiro responsável, porque é sobre a sua tutela que está a Representação Portuguesa junto da União Europeia que deve encetar todas as negociações junto de Bruxelas para defender a agricultura e os agricultores portugueses. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja sério! O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade: a paixão deste Governo pela lavoura parece que acabou às primeiras dificuldades...! Os agricultores ficaram abandonados à sua sorte e à profissão de fé da Sr.a Ministra da Agricultura!... No entanto, os agricultores estão descrentes não na fé da Sr.a Ministra da Agricultura, mas na própria Ministra da Agricultura! Aplausos do PS.É uma Ministra que tem vindo a desvalorizar as soluções, que não é capaz de antecipar os problemas, que corre atrás dos prejuízos. Este é um Ministério que precisa de determinação, de rapidez na ação e, acima de tudo, de dar aos agricultores previsibilidade: de dar previsibilidade no pagamento a tempo e horas! Contudo, com este Governo ainda não tivemos um pagamento a tempo e horas, nem no PRODER nem nas ajudas diretas! Aplausos do PS.Precisa de dar previsibilidade aos agricultores no investimento público, como no caso do Alqueva, mas está a adiar as soluções e não dá um calendário aos agricultores. Imprevisibilidade é o que os agricultores têm tido com este Governo! Quanto às medidas sobre a seca, elas saem a conta-gotas...! O Governo deve concentrar-se no que é essencial: em primeiro lugar, deve declarar formalmente o estado de seca em Portugal. Aplausos do PS.
9 DE MARÇO DE 2012 15 Isso faz toda a diferença, porque alerta o País e alerta a União Europeia para a gravidade da situação. Deve, depois, concentrar-se na necessidade de libertação imediata de ajudas aos agricultores; não deve apenas pensar na antecipação das ajudas que poderão chegar em outubro, mas na necessidade de renegociar já com Bruxelas a taxa de retenção das ajudas diretas de 2011 — e trata-se apenas de uma negociação bilateral com a Comissão Europeia —, libertando assim, imediatamente, 120 milhões de euros para ajudar os agricultores. Aplausos do PS.É verdade: o pedido de aumento do limite das ajudas de Estado tem de ir a Conselho Europeu, mas é curioso que a Sr.a Ministra só o tenha feito ontem, tardiamente, a meio da noite, depois de uma iniciativa do Eurodeputado socialista Capoulas dos Santos, no Parlamento Europeu... Mais uma vez a Sr.a Ministra chegou tarde; mais uma vez apenas reagiu à proposta do eurodeputado socialista! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seja sério! O Sr. Miguel Freitas (PS): — É verdade: é necessário duplicar essas ajudas, mas para que servirá isso? Só serve se o Governo estiver determinado em libertar o conjunto de ajudas para os agricultores, desde logo, reforçando a linha de crédito que está em vigência neste momento e que é necessário aumentar para apoiar os agricultores quanto à alimentação animal. É preciso priorizar no PRODER. Há dinheiro e margem de manobra para tal com a limpeza dos compromissos passados que não foram cumpridos. Existem 50 milhões de euros no PRODER para apoiar investimentos dos agricultores, para os pequenos equipamentos e as pequenas infraestruturas de forma a contribuir para que os agricultores tenham água nas suas explorações. Também estamos preocupados com a época de incêndios florestais,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já agora, estão preocupados com tudo...! O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... porque este Governo nada está a fazer quanto à prevenção estrutural. E sabem porquê? Porque há outra marca deste Governo: este Governo tem parado todos os serviços, não há leis orgânicas dos serviços, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas continua à espera da sua lei orgânica... Aplausos do PS. O que pensarão os agricultores portugueses deste Governo? Não vale a pena ter fé se não podemos acreditar num Governo que já «virou costas» aos agricultores portugueses! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Freitas, inscreveram-se os Srs. Deputados Pedro Lynce, do PSD, Abel Baptista, do CDS-PP, Agostinho Lopes, do PCP, Luís Fazenda, do BE, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. Deputado Miguel Freitas acabou de informar a Mesa de que responderá um a um. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, o tema que nos traz é da máxima importância para a economia nacional, o que, aliás, é visível face à atenção que o Governo lhe tem dedicado.
I SÉRIE — NÚMERO 82 16 Sr. Deputado, com toda a franqueza, devo dizer que é de muito mau gosto o seu sorriso e as palavras iniciais que proferiu... Veja o Sr. Deputado se eu agora viesse dizer-lhe que o «seu» ministro Jaime Silva destruiu a agricultura portuguesa!? Seria isso que o Deputado queria?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Onde estava o Partido Socialista na altura da seca de 2005? Prefiro sinceramente não ir por esse caminho, porque não me parece ser o mais correto... De qualquer maneira, Sr. Deputado, continuamos a verificar que a tendência do Partido Socialista, em termos de agricultura, é aparecer mais sob o ponto de vista mediático e não apresentar uma política para a agricultura. Aliás, as medidas que o Secretário-Geral do seu partido apresentou em Beja e que o Sr. Deputado apresentou hoje aqui não são mais do que as que foram apresentadas pela Sr.a Ministra da Agricultura na Comissão de Agricultura, no Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Provavelmente é uma maneira pública de o Sr. Deputado demonstrar reconhecimento pelo trabalho que o Governo tem feito em prol da agricultura...! Vozes do PSD: — Muito bem! Vozes do PS: — Blá-blá-blá...! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — De qualquer maneira, penso que deveria ter ido um pouco mais longe, Sr. Deputado, para que, eventualmente, a vossa posição em relação à agricultura fosse credível, mas perdeu uma oportunidade. Os senhores sabem que, em 2005, decidiram continuar apenas as obras públicas, a parte das infraestruturas no Alqueva. O Sr. Deputado sabe que a vossa grande paixão era a construção, era o betão. Aliás, foi o que disseram. O que é que aconteceu? Na altura esqueceram os agricultores, abandonaram a formação dos agricultores e deixaram a comercialização dos produtos agrícolas para segundo plano. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Parece que está a falar do período 1985/95!... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Deputado, que resultado é que temos hoje? Temos cerca de 60 000 ha infraestruturados e apenas 30 000 ha utilizados. Porquê? O Deputado, para além de político, também é técnico e, por isso, gostaria que desse a sua opinião sobre esta opção desastrosa do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, de facto, em 2005, o Governo do PS esteve no Alqueva e o conjunto de medidas de apoio aos agricultores que hoje apresentámos foram então acionadas e os agricultores têm delas boa memória. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em que altura foram acionadas? Vá diga lá!... O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que há desde logo uma diferença essencial. É porque, em 2005, foi declarado o estado de seca em Portugal,...
9 DE MARÇO DE 2012 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em que altura foi declarado, diga lá!... O Sr. Miguel Freitas (PS): — ... e essa declaração fez com que houvesse um grupo de acompanhamento que incluía organizações de agricultores, organizações ambientais e entidades representativas das associações de regantes. Mais, Sr. Deputado: sabe que, hoje, este grupo de trabalho que a Sr.a Ministra constituiu não tem, neste momento, a autoridade da Proteção Civil a nível nacional? Como é que é possível?!... Portanto, desejamos que haja uma correção de trajetória e que a Sr.a Ministra possa rever rapidamente essa questão. Mas quero referir-me ao Alqueva, Sr. Deputado, porque relativamente ao Alqueva há algo que sabemos: com o governo do PS os agricultores sabiam com o que contavam; com o Governo do PSD e do CDS-PP os agricultores não sabem com o que podem contar! Aplausos do PS. Risos do PSD. Isto parece claro! Deixe-me dizer ainda que os agricultores alentejanos sabem bem, os agricultores alentejanos são capazes e não precisam dos agricultores ribatejanos para desenvolver o Alqueva, como a Sr.a Ministra insinuou. Sobre o Alqueva, quero ainda dizer-lhe, para que fique claro, que a taxa de ocupação de 50% dos solos com regadio é uma das melhores taxas a nível nacional. Estamos satisfeitos com a obra feita e acreditamos nos agricultores alentejanos para continuarem a fazer aquilo que sabem e que é fazer agricultura, mas para isso é preciso que o seu Governo disponibilize a água. Só assim eles podem fazer aquilo que sabem! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, eu estava à espera de que quando o Sr. Deputado viesse falar de seca tivesse alguma informação para nos dar..., mas V. Ex.a fez um discurso de sete minutos durante os quais apresentou uma proposta. A proposta é renegociar, que é uma palavra muito corrente no Partido Socialista: renegoceiam tudo, mas não cumprirem nada — o que também é algo a que o Partido Socialista nos tem habituado nos últimos anos...! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Já que V. Ex.a referiu a matéria do Alqueva, o Partido Socialista deixou no Alqueva 600 milhões de dívida e 200 milhões de investimento, que não se sabe como iriam ser aplicados, mas dizia que os iria aplicar em dois anos, o que é completamente impossível. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Relativamente à questão do regadio em Portugal, devo dizer ao Sr. Deputado Miguel Freitas que o regadio em Portugal não se circunscreve ao Alqueva e que este Governo pretende fazer o regadio no Alqueva e no resto do País! É porque a seca não afeta exclusivamente, para mal dos portugueses, os alentejanos!... Até no Minho, de onde sou natural e eleito, há seca extrema! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!