8 DE ABRIL DE 2021 15 destinada à captura viva de aves vulgarmente conhecida por visgo, armadilhas de mola de maior porte, redes verticais para captura de aves, etc.». Entendem os proponentes que em relação a estes artefactos deve ser «expressamente proibido o fabrico, compra, venda, utilização e importação» bem como «a proibição de venda e compra em lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos» (artigo 3.o). A proposta do PEV defende ainda o respetivo regime contraordenacional (a definir pelo Governo, por exemplo, no que diz respeito ao montante das coimas) e à necessidade de uma adequada fiscalização (no âmbito das competências do Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos vigilantes da natureza). Pretende-se que a lei entre em vigor após a sua publicação. Nestes termos, a iniciativa é composta por seis artigos. c) Enquadramento legal e parlamentar Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.» De acordo com a Lei de Bases da Política de Ambiente, Lei n.o 19/2014, de 14 de abril: «Artigo 2.o Objetivos da política de ambiente 1 – A política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma “economia verde”, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais(...)» A Lei da Caça (Lei n.o 173/99, de 21 de setembro) prevê apenas a caça das espécies cinegéticas constantes na Portaria n.o 105/2018, de 18 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 133/2020, de 28 de maio. Às restantes aves selvagens não constantes na portaria referida, aplica-se o Decreto-lei n.o 140/99, de 24 de abril, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.o 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 49/2005, de 24 de fevereiro. Este diploma, no seu artigo 11.o, proíbe expressamente a captura ou detenção dos espécimes, seja qual for o método utilizado, a sua perturbação, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de migração, a destruição e recolha dos seus ninhos e ovos, mesmo vazios, bem como dos locais ou áreas de reprodução e repouso dessas espécies. De referir que esta iniciativa está também em linha com o preconizado pela Petição n.o 7/XIV/1.a – «Armadilhas NÃO: proibir fabrico, posse e venda de armadilhas para aves», que deu entrada na Assembleia da República a 29 de novembro de 2019, tendo recolhido 4327 assinaturas. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto