16 DE DEZEMBRO DE 2022 83 Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 330/XV/1.a REDE DE IPSS ANTI POBREZA ENERGÉTICA O combate à pobreza energética deve ser uma prioridade política havendo que criar condições para que as famílias e os indivíduos mais vulneráveis consigam ter acesso aos programas de financiamento disponíveis. As entidades do setor social, como IPSS e Misericórdias podem ter um papel determinante se estivessem capacitadas tecnicamente para servirem como interlocutor entre os programas e os beneficiários que não conseguem instruir candidaturas. Segundo estimativas avançadas pela Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2021-2050, entre 1,2 e 2,3 milhões de portugueses vivem em situação de pobreza energética moderada e entre 660 e 740 mil pessoas encontram-se numa situação de pobreza energética extrema. Numa altura em que o inverno se torna uma preocupação um pouco por toda a Europa, dada a atual crise energética, cerca de 40 % dos residentes em Lisboa e no Porto admite desconforto em relação à temperatura em casa durante o inverno. No verão, o desconforto verifica-se para 32 % dos lisboetas e 23 % dos portuenses. Estes números resultam de um estudo levado a cabo pela Lisboa E-Nova, Agência de Energia e Ambiente de Lisboa e a AdEPorto, Agência de Energia do Porto, e contou com a participação de 1508 lisboetas e 1201 portuenses. O mesmo estudo indica que o impacto do desconforto térmico (excesso de frio e calor sentidos em casa) na saúde é assumido por 54 % dos participantes residentes em Lisboa e 49 % dos participantes residentes no Porto, uma estatística que tem por base a perceção dos inquiridos face a esta questão. Humidade (31 %), entrada de ar através de portas e janelas, fraco isolamento térmico das paredes (20 %) e fraco isolamento térmico da cobertura (14 %) são as quatro situações de ineficiência energética mais frequentemente identificadas em Lisboa, enquanto no Porto a entrada de ar, através de portas e janelas, a par da humidade, são as duas questões que mais preocupam (26 % cada), seguidas de demasiada luz solar (9 %) ou, em oposição, pouca iluminação natural (8 %). Os baixos rendimentos, edifícios e equipamentos pouco eficientes, custos elevados de energia e baixa literacia energética são alguns dos fatores que contribuem para a pobreza energética. O estudo também identifica que mais de 50 % dos inquiridos em ambas as cidades desconhecem a existência de fundos de apoio à realização de obras de renovação em casa, e apenas cerca de 5 % afirma que conhece e recorreu ou vai recorrer a estes. 80 % dos inquiridos em Lisboa e 77 % no Porto consideram importante a existência de gabinetes de aconselhamento público gratuito sobre energia e conforto térmico em casa. O Programa de Apoio Edifícios mais Sustentáveis, financiado ao abrigo do Fundo Ambiental, tem apoiado medidas como a substituição de janelas, o isolamento térmico, a instalação de bombas de calor ou de painéis fotovoltaicos, visando uma redução global de 30 % no consumo de energia primária nos edifícios intervencionados. De referir que o programa também apoia medidas de apoio à eficiência hídrica, permitindo a colocação de diversos dispositivos nas habitações, e ainda medidas de arquitetura bioclimática, como a instalação de fachadas verdes.