22 DE DEZEMBRO DE 2022 5 Se assim for, a questão que se coloca é esta: como é que, até lá, se corrige a injustiça que o Governo, passados sete anos, está a reconhecer que existe? Como é que, até 2027, corrigimos esta trajetória, que continua a colocar a Península de Setúbal num caminho que a distancia do resto das regiões e que é injusto? Portanto, uma vez que se dá razão à região — e temos de dar os parabéns à região, aos autarcas, aos empresários, a todos os que se envolveram para que isto acontecesse —, como é que agora dizemos «esperem até 2027»? Ou será que há já um caminho para começar a fazer? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Coesão Territorial. A Sr.a Ministra da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, é conhecido que esta alteração só tem impacto, em termos de fundos, no pós-2027, o território sabe-o, nós temos reunido e temos explicado isso mesmo. No atual quadro comunitário, é possível fazer avisos específicos com taxas majoradas para o território, e já o fizemos no Portugal 2020. Queria ainda dizer que não estaríamos aqui se não se tivesse acabado com a NUTS III de Setúbal em 2013, uma injustiça que agora estamos a corrigir. Aplausos do PS.A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Feita pelo PSD! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Joana Cordeiro. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas voltas foram dadas pelo Governo, muitos avanços e recuos aconteceram, até finalmente ser apresentada esta proposta de lei, diploma que transcende a criação da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e da Comunidade Intermunicipal da Grande Lisboa. Digo que transcende porque a criação destas comunidades intermunicipais terá como consequência direta a criação da NUTS III da Península de Setúbal. Ora, essa NUTS III, num território como a Península de Setúbal, é especialmente relevante, pois beneficiará o conhecimento estatístico e uma muito melhor compreensão da realidade social e económica da região, sendo que só assim, com conhecimento da realidade, poderemos agir sobre ela. Agregar, numa mesma NUTS III, concelhos com realidades tão díspares só dificulta o conhecimento que temos do País. Ter apenas uma visão estatística agregada dos concelhos mais ricos da margem norte do Tejo, como Lisboa ou Oeiras, e dos concelhos mais pobres da margem sul do Tejo, como o Seixal ou a Moita, só serve para esconder a realidade que existe às portas da capital do País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas olhe que Vila Franca de Xira também foi prejudicada! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Por este motivo, esta separação já tinha sido pedida pela Iniciativa Liberal na Legislatura passada através de um projeto de resolução, projeto esse que foi aprovado, assim como outros, mas cujas consequências práticas só agora começam a sair do papel. Contudo, não podemos deixar de lamentar que todo este processo legislativo tenha sido apressado e atrapalhado, o que nos obriga a discutir modificações profundas e de impacto substancial em cima do joelho. Recordo que esta proposta de lei só na semana passada foi agendada para discussão e que, já a seguir a este Plenário, se vai proceder a uma primeira votação indiciária na especialidade, em comissão. Para a Iniciativa Liberal, é bastante claro que esta necessidade de urgência não seria necessária se o Governo tivesse feito melhor o seu trabalho e se tivesse mais consideração pelo trabalho deste Parlamento, tendo planeado com maior antecedência esta discussão e esta votação. Sabemos que os timings serão certamente os de Bruxelas, mas o Governo não pode viver só de desculpas baseadas em fatores externos.