Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, porque ele renega uma das mais solenes promessas feitas pelo PS durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1995.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Remeto os Srs. Deputados para as declarações do Sr. Eng.o António Guterres feitas no debate que teve na televisão com o Sr. Dr. Fernando Nogueira durante a campanha eleitoral e também para uma entrevista dada pelo Sr. Eng.o António Guterres, então já Primeiro-Ministro, ao Expresso, em 11 de Novembro de 1995, onde o Sr. Eng.o António Guterres prometia ao país que as nomeações de dirigentes da função pública, para baixo de director-geral, seriam feitas por concurso público.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Isso era antes!O Orador: - O que aconteceu depois foi que o Governo assumiu funções e imediatamente desencadeou a substituição de dirigentes da função pública - directores-gerais, subdirectores-gerais, directores de serviço e chefes de divisão. O Governo fez até Fevereiro passado 4 000 saneamentos de dirigentes da função pública.Vozes do PS: - Oh!...Risos do PS.O Orador: - Entretanto, o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de que o recrutamento e a selecção de directores de serviço e chefes de divisão seja feito por concurso público. Todos nós conhecemos as atribulações da tramitação dessa proposta de lei, que levou mais de um ano a ser aprovada, o que atesta do empenhamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo em cumprir a promessa que fora feita durante a campanha eleitoral...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - É preciso lata!...O Orador: - A lei ainda não está em vigor e como já estão substituídos todos os dirigentes da função pública,...Vozes do PS: - Não!...O Orador: -, .. na prática, ela não vai ser aplicada durante os próximos três anos, que é exactamente o período de duração das comissões de serviço. Mas - pasme-se! -, como se tudo isto não bastasse, o Governo, o mesmo Governo, aprova o Decreto-Lei n.o 42/97. E o que é que dispõe o Decreto-Lei n.o 42/97? Dispõe o contrário do que a proposta de lei estabelece para a nomeação de directores de serviço e chefes de divisão. Mas vai mais longe: o Decreto-Lei n.o 42/97 permite ao Sr. Ministro das Finanças que, apenas por sua escolha, nomeie subdirectores-gerais, directores de serviço, directores distritais de finanças e chefes de divisão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é a legislação da Dr.a Manuela Ferreira Leite!...O Orador: - Trata-se de um verdadeiro escândalo um Governo que faz uma promessa e que depois apresenta uma proposta de lei num sentido e aprova um decreto-lei em sentido diferente. Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está a tempo de corrigir este absurdo e, se quiser, pode fazê-lo, votando a proposta de alteração que já entregamos na Mesa para alterar os artigos 39.o, 40.o e 41.o do Decreto-Lei n.o 42/97.