II SÉRIE-A — NÚMERO 82 28 o Assistência e cuidado a idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis.  O encerramento de: o Todos os serviços públicos, nacionais ou municipais, exceto hospitais e centros de saúde, forças e serviços de segurança, serviços de socorro, comunicações e abastecimento de água e energia; o Estabelecimentos comerciais, exceto os do setor alimentar, farmácias, bancos, postos de abastecimento de combustíveis e outros que venham a ser especificados em resolução do Conselho de Ministros.  A fixação de uma cerca sanitária municipal, interditando as deslocações por via rodoviária de e para o município de Ovar, exceto as deslocações: o De profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e serviços de socorro; o De regresso ao local de residência habitual; o Para abastecimento do comércio alimentar e farmacêutico, de combustíveis e de outros bens essenciais; o Justificadas por razões de urgência, devidamente fundamentada.  A proibição da tomada e largada de passageiros do transporte ferroviário nas estações e apeadeiros do município de Ovar. Dois dias depois foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-D/2020, que declarou a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, aprofundando e efetivando as medidas constantes do despacho. Decorridas duas semanas, a 2 de abril, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 18-B/2020 veio prorrogar os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia de COVID-19 até ao dia 17 de abril. Acresce que não existe uma total transparência quanto ao verdadeiro impacto desta pandemia no concelho. A título de exemplo, no dia 27 de abril, a Direção-Geral da Saúde divulgou o boletim diário onde constavam, até às 24h do dia 26 de abril, 564 casos confirmados com COVID-19 no concelho de Ovar. Por outro lado, a Câmara Municipal de Ovar, divulgou que, até às 19h do dia 26 de abril existiam 679 casos confirmados, 242 casos recuperados e 35 óbitos. Estamos a falar de uma diferença de mais de 20% na contagem dos casos confirmados. Neste sentido e, pelo acima referido, o CDS-PP entende que devem ser tomadas medidas específicas para o concelho de Ovar pois situações diferentes devem ter tratamento diferente. Medidas que têm de ser abrangentes, desde as famílias, às empresas, passando pelas instituições da economia social, sem ignorar a formação profissional. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID-19, crie especificamente para o concelho de Ovar: 1. Apoios destinados às famílias, designadamente: a) As regras relativas ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, e ao subsídio por cessação de atividade, durante o período compreendido entre março e maio, devem ser transitoriamente flexibilizadas, eliminando o prazo atualmente exigido;