3 | II Série B - Número: 223 | 14 de Setembro de 2013mobilização de todos os meios e todas as vontades para que um mal assim não volte a acontecer. A luta passou agora para as nossas mãos, somos nós agora os combatentes! A dor que se expressa neste lugar de representação e decisão envolve um propósito político firme de agir.O Parlamento vai constituir um grupo de trabalho, por vontade unânime dos grupos parlamentares, para uma ação determinada que considere as múltiplas dimensões em que o problema deve ser enfrentado. E realizará, no próximo mês de outubro, um grande debate que não cabe nesta Comissão Permanente.O sinal dos mortos é para nos comprometermos com o renascimento. Só pelo renascimento nos fazemos os Pescadores de Pérolas de que falava Shakespeare, só assim os faremos presentes no mundo dos vivos.Entre a Lei, o Governo e as Autarquias, as comunidades de vizinhos e a autónoma vontade dos indivíduos até à partilha da União Europeia.Aqui, venerar e não esquecer é fazer! Às famílias, às Corporações e aos seus feridos, aos vizinhos e amigos, aos autarcas, o abraço de pesar de todos os Deputados do Parlamento.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Luís Menezes (PSD) — Carlos Zorrinho (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Cecília Honório (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).———PETIÇÃO N.o 282/XII (2.a) APRESENTADA POR JOSÉ DINARTE FERNANDES GONÇALVES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ABERTURA DE UMA TARIFA DE ESTUDANTE NA COMPANHIA AÉREA TAP PORTUGAL PARA VOOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAEsta petição tem como objetivo pedir a abertura da tarifa de estudante na companhia aérea TAP Portugal para voos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, podendo assim ajudar os estudantes madeirenses que estudam no continente a viajar entre estes dois destinos com preços mais acessíveis.Visto que os cidadãos madeirenses têm um reembolso por parte do Estado, «(...) a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira e aos estudantes, que realizem viagens de ida ou volta entre o continente e a Região Autónoma da Madeira...  1.o Os passageiros residentes, residentes equiparados e estudantes, na aceção do artigo 2.o do DecretoLei n.o 66/2008, de 9 de abril, beneficiam da atribuição de um subsídio fixo por viagem realizada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente....  3.o O valor do subsídio atribuído pelo Estado é de €60 por viagem de ida e volta entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e de €30 por viagem de ida simples....6.° O reembolso deve ser solicitado no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada viagem, acompanhado dos documentos exigidos, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril.7.o Não será atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior aos referidos no n.o 3 da presente portaria.8.o A presente portaria entra em vigor a 24 de abril de 2008».Como somos abrangidos por esta portaria, então a TAP Portugal diz: «Esclarecemos que a inexistência de tarifas de residente/estudante entre a Região Autónoma da Madeira e o continente se prende com o facto de que desde 24 de abril de 2008 que entrou em vigor a Portaria n.o 316-A/2008, que regulamenta a liberalização das tarifas de/para a Madeira. Após esta data, a tarifa de estudante/residente deixou de ser aplicável a esta região.»