I SÉRIE — NÚMERO 101 4 Na modalidade do debate de atualidade, o debate é aberto pelo grupo parlamentar que fixou o tema, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimento e debate. Peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos lugares para que o Sr. Deputado Bruno Dias faça a sua intervenção de abertura. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Não podemos começar este debate sem referir o mais recente atropelo do Governo aos direitos dos trabalhadores e dos reformados. O Governo quer adiar ilegalmente o pagamento do subsídio de férias a trabalhadores da Administração Pública, reformados e aposentados. Fá-lo mais uma vez fora da lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A lei que está em vigor, que é a que tem de ser cumprida, impõe o pagamento do subsídio de férias no período normal — Junho — e não pode ser «congelada» à espera que outra eventualmente seja publicada. É mais uma vingança sobre os trabalhadores e os reformados e sobre a decisão do Tribunal Constitucional. Veremos se o Presidente da República, que ainda hoje disse que os sacrifícios dos portugueses eram muito elevados, vai mais uma vez pôr o seu carimbo em tamanho roubo de salários e de reformas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelos vistos há dinheiro para pagar 1000 milhões em contratos swap, para perdoar mais 150 milhões ao Banif, para deixar passar em claro a responsabilização dos ex-administradores do BPN, mas já não há dinheiro para pagar o que é de direito a quem trabalha ou trabalhou. O que se exige é que o Governo pague agora e pague tudo o que deve ser pago, de acordo com a lei em vigor! Aplausos do PCP e de Os Verdes. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto o Governo e a maioria vão falando em transparência, em bons negócios para o Estado, em garantia de serviço às populações, as estações de correios continuam a fechar num processo verdadeiramente indigno e inaceitável a abrir caminho à privatização da empresa. As juntas de freguesia que responderam ao encerramento de estações, integrando, nos seus próprios serviços, o funcionamento de ditos postos de correios, estão agora a ser contactadas pelos CTT que tentam impor a redução dos montantes pagos pela empresa na comparticipação desse serviço. Por todo o País, as estações aparecem fechadas, pela calada da noite, verdadeiramente à traição. Em Lisboa, depois da luta das populações de Carnide, da Ajuda, de várias freguesias da zona central da cidade contra o encerramento das estações, no dia 31 de maio, a administração dos CTT deu ordem geral para encerrar as estações de correio da cidade de Lisboa às 17 horas. Nas portas das estações dos correios da cidade, dos centros comerciais ao aeroporto, dos Restauradores a Entrecampos, eram afixadas justificações inaceitáveis para o encerramento das estações antes do horário normal. Os utentes deparavam-se com portas fechadas, impossibilitados de entregar a sua correspondência registada, independentemente de prazos legais que houvesse a cumprir. Foi uma espécie de «estado de sítio postal», decretado pela administração da empresa e que ainda agora continua a exigir apuramento de responsabilidades e explicações. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este «encerramento selvagem» foi decidido pela administração de uma empresa pública para impedir o justo protesto das populações. E se, só por si, isso é já inadmissível, então é simplesmente escandaloso que uma administração de um serviço público — fundamental para o