I SÉRIE — NÚMERO 11 4 que baixa à 7.a Comissão; n.o 100/XIV/1.a (PEV) — Pela abolição de portagens na A23, que baixa à 6.a Comissão; n.o 101/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa, que baixa à 8.a Comissão; n.o 102/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, que baixa à 6.a Comissão; n.o 105/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, que baixa à 8.a Comissão; n.o 106/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, que baixa à 10:o Comissão; n.o 111/XIV/1.a (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública, que baixa à 8.a Comissão; n.o 112/XIV/1.a (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos, que baixa à 9.a Comissão; n.o 113/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades, que baixa à 3.a Comissão; e n.o 114/XIV/1.a (PCP) — Por uma resposta pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres, que baixa à 1.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Fizemos bem em ter iniciado a sessão antes de o Governo ter chegado, porque, realmente, a leitura do expediente de hoje constituiu um grande esforço. Agradeço-lhe muito, Sr.a Secretária. Tal como já anunciei, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje tem lugar ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Foram ontem divulgados os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre o combate à pobreza e à sua erradicação. Queria dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha o Governo na sua prioridade essencial de continuar uma trajetória de combate e de diminuição das desigualdades e igualmente de combate à pobreza. Neste momento, queria sublinhar os três dados mais relevantes fruto das políticas públicas levadas a cabo e da inversão das políticas económicas desastrosas do tempo da troica, que permitem que hoje possamos relevar que, nos últimos três anos, saíram da pobreza cerca de 200 000 pessoas, o que significa 179 pessoas por dia. Atingimos, em 2018, a taxa de risco de pobreza e o nível de desigualdade mais baixo de sempre. Houve uma redução da pobreza infantil que atingiu um mínimo histórico, o que significa termos hoje menos 83 000 crianças em situação de pobreza. Aplausos do PS. Atingimos e superámos, Sr. Primeiro-Ministro, a meta com que nos tínhamos comprometido, na estratégia europeia 2020, de redução do número de pessoas abaixo do limiar de pobreza ou de exclusão social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estes são dados que devemos sublinhar e que significam uma acrescida responsabilidade para continuarmos a trabalhar no que contribuiu, de facto, para estes resultados,... Aplausos do PS. ..., ou seja, as melhores condições de vida e as melhores condições económicas em que vivem hoje os portugueses, que se cifram na redução muito significativa da taxa de desemprego, no crescimento económico acima da média europeia e no retomar de políticas sociais coerentes que são património genético do Partido Socialista, e por isso queria também sublinhá-las.