I SÉRIE — NÚMERO 28 38 biodiversidade e a vida animal representam não pode ser menosprezado. É por isso mesmo que, existindo um claro problema na captura ilegal de aves, incluindo de espécies com grande impacto nos ecossistemas, propomos a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para caçar espécies não cinegéticas e cuja prática é ilegal. Não faz qualquer sentido que continuemos a permitir a manutenção de um sistema e cadeia económica sobre utensílios utilizados para práticas proibidas — reitero, proibidas — pela atual legislação e que põe assim em causa o compromisso e esforço nacional e internacional para a conservação da natureza e a sustentabilidade ambiental, sem que nada seja feito. Por outro lado, não podemos ignorar também o declínio em particular de determinadas espécies, como é o caso do coelho-bravo, classificada como «em perigo». Para além do valor que esta espécie encerra em si mesma, não podemos descurar a importância que estas espécies têm para a sobrevivência de outras espécies, inclusive espécies ameaçadas de extinção, como é o caso do lince ou do lobo ibérico, no nosso País, cujos projetos de conservação dificilmente poderão vingar se não protegermos todas as espécies deste ecossistema, incluindo as presas destes predadores. Propomos, ainda, uma moratória sobre a caça à rola-comum, uma espécie classificada como «vulnerável» e cuja população se encontra em decréscimo populacional desde 1980, ou seja, há 40 anos, sem que nada seja feito para travar o seu desaparecimento, acompanhando a tendência de declínio na Europa, algo que é evidenciado por inúmeros estudos e cujo alerta também já foi dado pela União Europeia. A pressão que existe sobre estas espécies, aliada a uma ausência de monitorização eficaz, tem representado uma clara ameaça à sua conservação. Se queremos garantir a conservação de espécies e reverter a destruição de habitats e da biodiversidade no nosso País este é o momento de atuar e de unir esforços nesse sentido, com base na opinião e no conhecimento das organizações e dos especialistas, que têm vindo a alertar para a necessidade urgente de se intervir para se evitar a sua extinção, colocando de lado os interesses daqueles que têm, de forma absolutamente negacionista, obstaculizado políticas mais eficazes de recuperação destas espécies. Se estas três propostas que hoje aqui apresentamos encontrarem qualquer voz de oposição, isso só poderá significar um apoio à extinção destas espécies e à caça ilegal, o que é manifestamente incompreensível. Queremos acreditar que esta não é a posição de nenhum dos partidos desta Assembleia ou de nenhum dos Srs. ou Sr.as Deputados. Na hora de votar, iremos acompanhar aquele que tem de ser um compromisso, não apenas da sociedade civil, das organizações não governamentais e da esfera de preocupação das gerações futuras, mas também uma preocupação e um compromisso político de travar o desaparecimento das espécies e o compromisso de continuarmos a ter um planeta vivo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar as várias iniciativas legislativas do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão deste conjunto de propostas, e como primeira nota, Os Verdes consideram que é fundamental proceder a alterações legislativas no sentido de garantir ou de compatibilizar os vários interesses envolvidos, desde logo a defesa da biodiversidade, a atividade cinegética, mas também o próprio desenvolvimento regional ou a dinâmica económica que a atividade cinegética representa, sobretudo nos territórios de baixa densidade. É, portanto, necessário garantir, sobretudo, a preservação da biodiversidade, mas, ao mesmo tempo, é necessário não perder de vista um dado importante para a discussão que tem a ver com o facto de a caça constituir um elemento integrante do mundo rural. Estamos a falar de um elemento com importância, não só enquanto contributo para o combate ao abandono do mundo rural, mas também para o próprio equilíbrio ecológico e, em matéria de caça, Os Verdes mantêm a sua posição. Sendo os recursos cinegéticos um bem renovável mas finito, impõem-se medidas que garantam e potenciem a sua preservação, nomeadamente no âmbito de uma política de ordenamento do território, tendo sempre presente que esse nobre propósito não pode ser procurado unicamente com a exclusão do exercício da caça por aquelas pessoas que têm menos recursos económicos.