2162II SÉRIE - NÚMERO 53que cobrem e apoiam totalmente as populações das áreas referenciadas.Pernes é ainda a vila onde, para a vida —e até para a morte—, as populações dessas áreas buscam diariamente o indispensável para a sua vida agrícola (actividade predominante) ou asseguram trabalho e riqueza na progressiva e internacionalmente conhecida indústria de torneados de madeira. É ainda em Pernes que os seus mortos são sepultados e ainda no seu registo civil que nascimentos e casamentos são averbados.Usufruem ainda essas populações dos serviços prestados pela Junta de Freguesia de Pernes, designadamente dos de higiene e limpeza, e da assistência social e cultural da já referida e importante Fundação Comendador José Gonçalves Pereira, cuja legação à freguesia de Pernes apenas privilegia essas populações por condescendência da sua actual direcção.Outro aspecto de especial relevância respeita ao recenseamento eleitoral.Na verdade, dada a proximidade da vila de Pernes e a considerável distância a que ficam as sedes das freguesias de Achete e S. Vicente do Paul, a tendência e o desejo dos eleitores têm sido os de se recensearem em Pernes, o que tem acontecido, aliás com o acordo unânime da Comissão de Recenseamento (desde que nos bilhetes de identidade dos candidatos ao recenseamento figurasse a residência na vila de Pernes).Trata-se, pois, de uma clara situação de prejuízo para as populações das áreas referidas, cuja correcção beneficiará os seus habitantes, sem que daí resulte qualquer dano para as freguesias de Achete e S. Vicente do Paul, aliás das maiores do concelho de Santarém.É, pois, o momento de fazer justiça às populações das áreas referidas nas suas aspirações de integração na freguesia de Pernes e no reconhecimento de que essa integração administrativa não é, afinal, mais do que a confirmação de uma situação de um facto, longa e progressivamente, consumado pelas realidades e necessidades do quotidiano.É assim que, fundamentados com as informações e argumentos constantes deste preâmbulo e apoiados no abaixo assinado das populações interessadas, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socia-lista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."São alterados os limites das freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente do Paul, todas pertencentes ao concelho de Santarém, de modo a englobar na freguesia de Pernes, e na parte em que são com ela confinantes, as áreas territoriais demarcadas pelos seguintes limites:Rio Alviela, desde Pernes à ponte do Porto dos Alcaides; estrada municipal, até dar entrada na estrada nacional n.° 3, no quilómetro 55,186, sítio dos Alcaides, e daí até ao quilómetro 54,957; segue depois pelo Aqueduto das Águas Livres de Lisboa, entroncando com o ribeiro do Vale das Mós e indo entrar na estrada vicinal que liga Casal da Cruz a Comeiras de Cima, ao sítio denominado «Cova do Texugo», com Vale de A ra via; entronca na estrada camarária n.° 583-1, no sítio Cova do Texugo, em Comeira; prossegue esta até ao sítio denominado «Casais das Boiças», entroncando na estrada vicinal que liga estes Casais a Areosas; segue esta estrada até entroncar na estrada vicinal que liga os Termos com Santo Amaro, no sítio denominado «Areosas», também conhecido por «Arroteias»; segue esta estrada até entroncar na estrada municipal n.° 583, no sítio denominado «Termos», junto ao marco que divide as freguesias de Achete, Pernes e Tremês, o qual tem o número «Pernes 27».ARTIGO 2°A demarcação da área territorial das referidas freguesias, a fixar nos termos da presente lei, será efectuada no prazo de trinta dias por uma comissão presidida por um delegado do MAI e integrada por um representante do Instituto Geográfico e Cadastral, por um representante designado pela Câmara Municipal de Santarém e por um representante de cada uma das assembleias de freguesia em causa e em conformidade com os documentes anexos, nomeadamente a planta de localização.Assembleia da República, 24 de Março de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: José Niza— Sacramento Marques — António Reis.