40 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 239/X (4.a) (CRIA O APOIO EXTRAORDINÁRIO PARA AS FAMÍLIAS COM DIFICULDADES DECORRENTES DAS RESPONSABILIDADES DO CRÉDITO COM HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I – Considerandos1 — A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 239/X (4.a), que «Cria o apoio extraordinário para as famílias com dificuldades decorrentes das responsabilidades do crédito com habitação própria permanente».2 — A apresentação da proposta de lei n.o 239/X (4.a) foi efectuada observando os requisitos formais, constitucionais e regimentais previstos nos artigos 167.o da Constituição e 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.3 — A proposta de lei n.o 239/X (4.a) deu entrada no dia 26 de Novembro de 2008, sendo admitida no dia 2 de Dezembro de 2008 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de apreciação e emissão do competente parecer.4 — A iniciativa em análise inclui exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei e tendo ainda uma «Nota justificativa» a fundamentá-la.5 — Os proponentes justificam a sua iniciativa com a «situação aflitiva que atinge milhares de famílias em Portugal, decorrente das dificuldades no pagamento do crédito à habitação», em virtude da «variação das taxas de juro que provocou aumentos vertiginosos na prestação mensal do crédito à habitação».6 — Através da presente iniciativa pretende-se que o Estado apoie as famílias com dívidas de crédito à habitação, pagando 50% dos juros devidos mensalmente em face do capital devido pelos empréstimos com habitação própria permanente contraídos.7 — Propõe-se igualmente criar um regime de excepção nos contratos de empréstimo à habitação, pretendendo que não se apliquem juros de mora nas situações de falta de pagamento pontual por um período máximo de 90 dias.8 — No artigo 3.o (Beneficiários) da proposta de lei refere-se que os agregados familiares abrangidos por esta iniciativa são aqueles que tenham contraído empréstimos à habitação própria permanente ao abrigo dos Decretos-Lei n.os 328-B/86, de 30 de Setembro, e 349/98, de 11 de Novembro. Ficam, no entanto, excluídos aqueles que assumiram um investimento para outra habitação secundária ou destinada a arrendamento.9 — O apoio extraordinário proposto terá a duração de um ano, iniciando-se em 1 de Janeiro de 2009 e terminando a 1 de Janeiro de 2010, podendo prolongar-se por mais um ano se a situação financeira o justificar.10 — A aprovação da proposta de lei implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, não sendo, porém, apresentadas quaisquer estimativas de custos da iniciativa.11 — A proposta de lei n.o 239/X (4.a) será discutida na reunião plenária da Assembleia da República do dia 23 de Janeiro de 2009.Parte II – Opinião da RelatoraFace à actual crise económico-financeira que o mundo atravessa e que Portugal não é excepção, é importante que os governos adoptem medidas de apoio às famílias que contribuam para a sua estabilidade financeira. Assim, é opinião da Deputada Relatora que a iniciativa legislativa em apreço deve ser louvada no sentido que permite discutir, mais uma vez, as medidas já tomadas e outras que possam vir a ser tomadas em termos de ajuda às famílias.Neste particular destaco algumas medidas lançadas pelo Governo durante o ano de 2008 e em sede de Orçamento do Estado para 2009, começando por salientar as de apoio ao esforço das famílias no pagamento das prestações com a habitação, nomeadamente a majoração no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas