I SÉRIE — NÚMERO 25 14 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, discutimos hoje o Novo Banco no âmbito do processo orçamental em que a posição do PAN foi claríssima desde o primeiro dia. Não queríamos mais injeções diretas de dinheiros públicos no Novo Banco, e isso foi conseguido neste Orçamento, mas também não queríamos injeções diretas ou cheques em branco que dessem ao Governo um kit mãos livres para injetar, a seu bel-prazer, verbas no Novo Banco após a auditoria pedida pela Assembleia da República. Por isso, votámos contra a norma que, efetivamente, o permitia neste Orçamento do Estado — o artigo 119.o — que, lembre-se, foi viabilizada com o voto favorável do Partido Socialista e as abstenções do PSD, do BE e do PCP. Mas fizemos mais: propusemos que toda e qualquer injeção tivesse não só de ser sujeita à aprovação da Assembleia da República, mas também a uma avaliação técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e do Conselho das Finanças Públicas que verificasse o impacto de uma eventual operação na sustentabilidade e equilíbrio das contas públicas. Esta proposta estava no Orçamento do ano passado, por proposta do PAN e do PSD, tratava o tema do Novo Banco com responsabilidade, mas este ano foi chumbada com o voto contra do PS, do PCP, do CH e, espante-se, do PSD. Como é que, em menos de um ano, o PSD passa de coautor de um avanço para o seu bloqueador? O PAN disse também que qualquer travão à sangria de dinheiros públicos para o Novo Banco teria de ser sempre acompanhado da renegociação dos acordos de venda. Essa renegociação poderia ser também a forma de evitar novas injeções para lá do previsto nos acordos de venda, de travar novas vendas de carteiras de ativos ao desbarato e de assegurar que o Estado poderia responsabilizar o fundo abutre Lone Star pela sua má gestão e pelo benefício indevido de dinheiros públicos. Este Orçamento poderia ter ido por este caminho, mas não foi porque esta proposta do PAN foi chumbada com o voto contra do PS e do IL e abstenções do PSD, do CDS e do CH. A pergunta que se faz é como é que o PSD, um partido moderado, que almeja ser Governo e que diz pautar a sua ação pela responsabilidade, pelo equilíbrio orçamental e pela estabilidade do País, pôde inviabilizar esta proposta do PAN e ficar-se com um populista «Não pagamos!»? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este PSD não é confiável. O PSD veio a este processo orçamental acrescentar uma crise à crise económica e social que o País vive. O PSD disse que votava contra o Orçamento, porque este Orçamento distribuía o que tinha e o que não tinha e que dava tudo a todos. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — É verdade!  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Entretanto, apresenta propostas de alteração ao Orçamento com elevado impacto orçamental, autênticas trapalhadas, como o pagamento por conta, que começou por ser uma proposta que — e estamos a falar de impostos sobre as empresas que vão ter lucros no ano 2021 — era para todas as empresas, depois retira as grandes empresas e, depois, aplica-se só ao primeiro trimestre. O PSD propõe a redução das portagens, mas a proposta foi apresentada sem garantir a neutralidade orçamental e, tal como o PSD a apresentou e foi votada, vai ao défice, ou seja, é mais um exemplo da sua irresponsabilidade em matéria orçamental. Protestos de Deputados do PSD. Sobre a questão do Novo Banco, que fique claro, não está em causa o dinheiro dos contribuintes, não está em causa o dinheiro dos impostos. O PSD juntou os seus votos aos votos do Bloco de Esquerda para impedir a banca de resolver um problema da banca. O PSD juntou os seus votos aos votos do Bloco de Esquerda o que significa rasgar um contrato, um compromisso internacional. Isto é quebrar a confiança no setor financeiro.