PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE MARÇO DE 2013 65 definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 4 - [Revogado]. Artigo 27.o Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - A emissão do título profissional, nos termos do disposto no artigo 25.o, determina a inscrição automática na lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos disponível no sítio na Internet da DGAV. 2 - A DGAV mantém atualizada a lista referida no número anterior, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 28.o Obrigações dos treinadores 1 - Os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos devem manter, pelo prazo mínimo de 10 anos, e disponibilizar às entidades fiscalizadoras, sempre que solicitado, um registo contendo: a) A identificação dos animais submetidos a treino, com a indicação do motivo, das datas de início e conclusão do treino e respetivos resultados; b) A identificação dos seus detentores, com indicação dos nomes e moradas; c) A identificação dos animais submetidos a treinos de manutenção. 2 - A cada animal treinado é emitido um documento que ateste a realização do treino, quando este tenha sido concluído com aproveitamento. 3 - O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, o seu título profissional. 4 - Sempre que um treinador certificado estabelecido em território nacional cesse a sua atividade neste território, deve comunicar este facto à DGAV. Artigo 29.o Suspensão ou cassação do título profissional 1 - A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, podem determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 2 - A condenação do treinador, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de título profissional como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, crimes contra a paz pública ou por qualquer crime previsto no presente decreto-lei, pode determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 3 - Com o cancelamento ou suspensão do título profissional, incluindo nos casos a que se refere a alínea e)do artigo 40.o, deve o profissional entregar de imediato o respetivo título à DGAV, pelo período de aplicação da sanção em causa, sob pena de o mesmo ser cassado. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Princípios gerais relativos aos crimes e às contraordenações Artigo 30.o Fiscalização 1 - Compete, em especial, à DGAV, às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais, à polícia municipal, à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 66 Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a GNR, a PSP e a polícia municipal devem proceder à fiscalização sistemática dos cães que circulem na via e locais públicos, nomeadamente no que se refere à existência de identificação eletrónica, ao uso de trela ou açaimo, registo e licenciamento e acompanhamento pelo detentor. 3 - No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente decreto-lei, é solicitada a emissão de mandado judicial, ao tribunal cível da respetiva comarca, que permita às autoridades referidas no n.o 1 aceder ao local onde se encontram alojados os animais e proceder à sua remoção. SECÇÃO II Crimes Artigo 31.o Lutas entre animais 1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 3 - A tentativa é punível. 4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores, os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV. Artigo 32.o Ofensas à integridade física dolosas 1 - Quem, servindo-se de animal por via do seu incitamento, ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 - Se as ofensas provocadas forem graves a pena é de 2 a 10 anos. 3 - A tentativa é punível. Artigo 33.o Ofensas à integridade física negligentes Quem, por não observar deveres de cuidado ou vigilância, der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas graves à integridade física é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 33.o-A Detentor sob efeito de álcool ou substâncias estupefacientes ou psicotrópicas 1 - Quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, registando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, não estando em condições de assegurar o seu dever de vigilância, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.
26 DE MARÇO DE 2013 67 3 - A presença de álcool no sangue pode ser indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo. 4 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo. 5 - Sempre que haja suspeita de que o detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso se encontre sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, o mesmo é submetido a exame de rastreio do estado de influência por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas no serviço de urgência hospitalar em que der ingresso sob custódia policial. 6 - O exame referido no número anterior é composto por um exame médico, completado, quando necessário, por exames laboratoriais através de amostra biológica. 7 - É aplicável aos procedimentos de recolha, verificação, documentação e contraprova, com as devidas adaptações, o regime previsto para a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 8 - Quando dos exames referidos nos números anteriores resultar prova de que o suspeito se encontrava sob uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l ou sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, são-lhe imputados todos os custos associados a esses exames. 9 - Quem se recusar a ser sujeito aos exames previstos nos números anteriores incorre no crime de desobediência. Artigo 34.o Aplicação subsidiária Em tudo o que não esteja expressamente previsto na presente secção são aplicáveis as normas constantes do Código Penal. Artigo 35.o Envio do processo ao Ministério Público A autoridade competente remete o processo ao Ministério Público sempre que considere que a infração constitui um crime. Artigo 36.o Autoridades competentes em processo criminal 1 - Quando se verifique concurso de crime e contraordenação ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal. 2 - Se estiver pendente um processo na autoridade administrativa, devem os autos ser remetidos a autoridade competente nos termos do número anterior. 3 - Quando uma mesma infração constitua crime e contraordenação, o agente é punido apenas pelo crime, podendo ser-lhe aplicadas as sanções acessórias previstas para a infração criminal ou para a infração contraordenacional. Artigo 37.o Competência do tribunal Na situação referida no n.o 1 do artigo anterior, a aplicação da coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 Artigo 41.o Tramitação processual e destino das coimas 1 - A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 30.o. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 4 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a DGAV; c) 60 % para o Estado. Artigo 41.o-A Registo de infrações 1 - O registo de infrações contraordenacionais é efetuado e organizado pela DGAV. 2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações praticadas e as respetivas sanções. 3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados 4 - Aos processos contraordenacionais em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator, é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 42.o Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade nacional competente. Artigo 43.o Norma transitória Os centros de hospedagem com fins lucrativos que procedam à criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dispõem do prazo de 180 dias para se adaptarem às medidas de segurança reforçadas, previstas no presente decreto-lei, sob pena de encerramento. Artigo 44.o Norma revogatória 1 - São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto; b) Despacho n.o 10 819/2008, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.a série. 2 - Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do presente decreto-lei, são
26 DE MARÇO DE 2013 71 revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de abril, e 585/2004, de 29 de abril. Artigo 45.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2010. 2 - O capítulo IV entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei. ANEXO Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.o ... / ..., de ... de ..., declaro não ter sido privado, por decisão transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, bem como declaro assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra indicado nas condições de segurança aqui expressas: Nome do detentor ..., bilhete de identidade n.o ..., arquivo de ..., emitido em ... /... /..., morada ... Espécie animal ..., raça ..., número de identificação do animal (se aplicável) ..., local do alojamento ..., tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) ... Condições do alojamento (*) ... Medidas de segurança implementadas ... Incidentes de agressão ... ... de ... de ... (data). ... (assinatura do detentor). (*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 136/XII (2.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES Exposição de motivos A Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, aprovou o regime jurídico das armas e suas munições, tendo sido objeto de quatro alterações legislativas que propiciaram a evolução daquele regime jurídico no seu espaço de vigência. Vem-se verificando nos últimos anos em Portugal um crescendo importante na utilização de artigos de pirotecnia que, designadamente pelo modo de utilização, pelo local ou pela ocasião da deflagração, ou pela quantidade ou qualidade da substância explosiva neles integrada, tem motivado legítima preocupação e sido causadora de perigo sério, quando não mesmo de dano, nomeadamente físico e material. Verificando-se ser fundamental oferecer um enquadramento indubitável e adequado relativamente a algumas de tais condutas, entende o Governo promover um aperfeiçoamento do regime jurídico atualmente em vigor. Assim, e na sequência da análise feita acerca da detenção e utilização de determinados produtos em reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos ou políticos, e tidas em conta em especial situações de risco para a segurança dos participantes, do público em geral e dos agentes das forças de segurança, bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 74 ad) [...]; ae) [...]; af) «Artigo de pirotecnia», qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas; ag)«Fogo-de-artifício de categoria 1», o artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento  que apresenta um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se destina a ser utilizado em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais. Artigo 86.o [...] 1 - [...]: a) Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma longa semiautomática com a configuração de arma automática para uso militar ou das forças e serviços de segurança, explosivo civil, engenho explosivo civil, engenho explosivo ou incendiário improvisado é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b)  [...]; c) [...]; d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do artigo 3.o, armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea b)do n.o 7 do artigo 3.o, quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, artigos de pirotecnia exceto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projétil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 89.o  [...] Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso, em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos, bem como em estabelecimentos de ensino, em estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, ou quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos, artigos ou substâncias referidos no artigo 86.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
26 DE MARÇO DE 2013 75 Artigo 91.o [...] 1 - [...]. 2 - O período de interdição tem a duração mínima de um ano e máxima de oito anos nos casos relativos a estabelecimentos de ensino e a duração mínima de três anos e máxima de oito anos nos restantes casos, não contando para o efeito, em qualquer das situações, o tempo em que o condenado esteja sujeito a medida de coação ou em cumprimento de pena ou medida de segurança privativa da liberdade. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 -  Tendo o crime sido praticado aquando de deslocação de ou para recinto desportivo no quadro da realização de espetáculo desportivo, pode ter lugar a interdição a que se refere o n.o 1, aplicando-se também o disposto nos números anteriores. 7 - Nos casos a que se refere o número anterior e nos restantes casos referentes a recintos desportivos e previstos no presente artigo é também aplicável o disposto no artigo 35.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, designadamente quanto ao modo de execução da pena e acerca da comunicação da decisão adotada. Artigo 92.o [...] 1 - [...]. 2 - A interdição temporária tem a duração mínima de 1 ano e máxima de 10 anos, não contando para este efeito o tempo em que o condenado tenha estado sujeito a medida de coação ou em cumprimento de pena ou execução de medida de segurança privativas da liberdade. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 3.o Aquisição e utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em determinados locais 1 - É permitida, mediante autorização do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas às entidades licenciadas para o exercício da atividade de diversão, para utilização exclusiva em equipamentos de diversão com certificado de inspeção e instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados. 2 - A autorização referida no número anterior tem a validade de 1 ano, sendo renovável por iguais períodos. 3 - Os requisitos necessários para a concessão da autorização a que se refere o n.o 1 e as condições para a utilização das armas ali indicadas são definidos por despacho do Diretor Nacional da PSP. 4 - A utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas a que se refere o n.o 1 depende de prévia comunicação à força de segurança territorialmente competente, efetuada com a antecedência mínima de 5 dias. 5 - Quem, sendo titular da autorização prevista no n.o 1, não efetuar a comunicação a que se refere o número anterior, é punido com coima de 150,00 EUR a 1 000,00 EUR. 6 - A utilização de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas em violação das condições para a utilização a que se refere o n.o 3 é punida com coima de 750,00 EUR a 7 500,00 EUR. 7 - Ao disposto no presente artigo aplica-se o regime jurídico das armas e suas munições.
Quinta-feira, 23 de maio de 2012 II Série-A — Número 138XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 415 a 419/XII (2.a)]: N.o 415/XII (2.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP). N.o 416/XII (2.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP). N.o 417/XII (2.a) — Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP). N.o 418/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP). N.o 419/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS).  Projetos de resolução [n.os 731 a 733/XII (2.a)]: N.o 731/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a continuidade do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (PCP). N.o 732/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a "Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA", relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como, contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central (PSD). N.o 733/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da Oncologia (BE).  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013) 155]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais [COM(2013) 109]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos: Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, referente ao período de 2007-2009 [COM(2013) 6]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o subsídio social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego. Artigo 2.o Âmbito e titularidade 1 — O subsídio social de desemprego extraordinário pode ser atribuído quando: a) Não seja atribuível subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego; b) Os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego. 2 — A titularidade do direito ao subsídio social de desemprego extraordinário é reconhecida aos beneficiários cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, reúnam as respetivas condições de atribuição à data do desemprego e residam em território nacional. 3 — Os cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no número anterior, devem ainda ser portadores de título válido de residência ou respetivo recibo de pedido de renovação, ou, ainda, de outros que habilitem o exercício de atividade profissional subordinada e respetivas prorrogações, bem como os refugiados ou apátridas, que devem ser portadores de título válido de proteção temporária. 4 — A titularidade do direito ao subsídio social de desemprego extraordinário é ainda reconhecida aos beneficiários que, sendo pensionistas de invalidez, cuja qualidade adquiriram no âmbito do regime geral de segurança social, e não exercendo simultaneamente atividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão de incapacidade. Artigo 3.o Condições de atribuição 1 — O reconhecimento do direito à prestação prevista na presente lei depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia, nos termos dos números seguintes. 2 — A caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial. 3 — Os beneficiários devem encontrar-se em situação de desemprego involuntário e inscritos para emprego no centro de emprego da área de residência. 4 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego extraordinário nos casos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da presente lei é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 5 — Nos casos previstos no número anterior, o reconhecimento do direito ao subsídio social de desemprego extraordinário depende ainda do preenchimento da condição de recursos à data do desemprego. Artigo 4.o Montante do subsídio social de desemprego extraordinário 1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:
23 DE MAIO DE 2013 5 a) 110% para os beneficiários com agregado familiar; b) 100% para os beneficiários isolados. 2 — Sempre que pela aplicação das percentagens fixadas no número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos da legislação aplicável às prestações de proteção no desemprego, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração. 3 — O montante mensal do subsídio social de desemprego extraordinário não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o antecedeu. Artigo 5.o Duração da prestação 1 — A prestação de desemprego é devida desde a data do requerimento. 2 — O período de concessão do subsídio social de desemprego extraordinário tem a duração de três anos. 3 — O período referido no número anterior está sujeito a revisão a efetuar em 2015 pelo Governo e parceiros sociais, de acordo com a evolução dos indicadores económicos e da taxa de desemprego. Artigo 6.o Financiamento O suporte financeiro da atribuição da prestação prevista na presente lei é garantido pelo Orçamento do Estado. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias — João Oliveira — João Ramos — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XII (2.a) ALTERA AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Fruto das opções políticas do Governo PSD/CDS, que estão a afundar o país, o número de trabalhadores desempregados e o número de falências de empresas não para de aumentar. A crise económica e social que o pacto de agressão, assinado pelo PS/PSD e CDS, preconiza enquanto projeto político de concentração da riqueza e transferência dos prejuízos do sector financeiro para todos os Portugueses, está a conduzir o país a uma situação dramática e insustentável. Os dados do desemprego, da recessão e as recentes notícias vindas a público sobre o número de trabalhadores com salários em atraso, são a prova do desastre a que este Governo PSD/CDS nos conduz. O número trabalhadores com salários em atraso triplicou de 2011 para 2012. Assim, se em 2011 existiam 7166 trabalhadores com salários em atraso em 2012, esse número passou para 22825. Importa referir que estes dados da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pecam por defeito, pelo que a realidade é bem mais dramática.
23 DE MAIO DE 2013 7 Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Âmbito A presente lei procede à terceira alteração da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho, melhorando as regras de funcionamento e atribuição do Fundo de Garantia Salarial.Artigo 2.o Alterações São alterados os artigos 318.o, 319.o, 320.o, 323.o, 325.o e 326.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 318.o Situações abrangidas 1 — (...). 2 — O Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número anterior desde que iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o procedimento de conciliação não tenha sequência, por recusa ou extinção, nos termos dos artigos 6.o e 14.o, do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, deve este requerer judicialmente a falência da empresa. 4 — (...). Artigo 319.o Créditos abrangidos 1 — O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317.o que se tenham vencido nos doze meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento referidos no artigo anterior. 2 — (....) 3 — (Eliminado)  Artigo 320.o Limites das importâncias pagas pelo Fundo 1 — Os créditos são pagos até ao montante equivalente a oito meses de retribuição, não podendo o montante exceder o quadruplo da remuneração mínima mensal garantida. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). Artigo 323.o Requerimento 1 — O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante apresentação de um requerimento, por parte do trabalhador, onde conste: a) Identificação do requerente;
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 8 b) Identificação da entidade patronal; c) Identificação dos créditos objeto do pedido. 2 — O requerimento é apresentado em modelo próprio, fixado por portaria do ministério responsável pela segurança social. 3 — O requerimento pode ser apresentado em qualquer serviço ou delegação da Segurança Social. Artigo 325.o Prazo de apreciação 1 — O requerimento deve ser objeto de decisão final no prazo de 15 dias a contar da data da sua entrega. 2 — Considera-se tacitamente deferido o requerimento que não tenha sido alvo de decisão final no prazo referido no número anterior. 3 — (Anterior n.o 2).  Artigo 326.o Decisão e prazo de pagamento 1 — A decisão relativa ao requerimento apresentado é notificada ao requerente, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, do montante a pagar, forma de pagamento, os valores deduzidos para efeitos de pagamento devidos à Segurança Social e aos IRS e o prazo de pagamento. 2 — O prazo para o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador, referido no número anterior, não pode ultrapassar 15 dias após a decisão. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regula a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 22 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — António Filipe — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá ——— PROJETO DE LEI N.o 417/XII (2.a) MELHORA AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E ALTERA A DURAÇÃO E MONTANTES DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO O desemprego e o seu contínuo agravamento constituem o maior drama social do País e ao mesmo tempo, se não o maior, um dos principais problemas económicos que o país enfrenta. Os dados do desemprego e o seu gigantesco agravamento desde a assinatura do dito "Memorando de Entendimento" são a prova de que o Pacto de Agressão da Troica (FMI/BCE/UE) assinado pelo PS/PSD e CDS é parte do problema e não parte da solução para os problemas que o país enfrenta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 10 direitos fundamentais, como o direito a uma prestação substitutiva dos rendimentos de trabalho, empobrecendo milhares de trabalhadores em situação de desemprego agravando a pobreza e a exclusão social. Para o PCP, não é aceitável esta situação. É inaceitável o número de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como não é aceitável a redução dos montantes atribuídos, que criam mais dificuldades a quem já vive numa situação muito difícil. Nestes termos, e não obstante entendermos ser necessária uma revisão global às regras de atribuição do subsídio de desemprego, o PCP propõe, com este projeto de lei, o imediato reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de desemprego. De entre as propostas de alteração às regras de atribuição, o PCP destaca: — A alteração das condições de atribuição, nomeadamente alargando o período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego; — A eliminação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego – A eliminação do corte de 6% do subsídio de desemprego; — A majoração de 25% do subsídio de desemprego e social de desemprego quando os dois membros do casal se encontra nesta situação e no caso de família monoparental. O momento que vivemos de profunda crise económica e social exige respostas efetivas de proteção dos trabalhadores. Com estas alterações, o PCP dá um contributo significativo na melhoria das condições de acesso, atribuição e montante do subsídio de desemprego que se configura como um importantíssimo mecanismo de proteção social e um direito fundamental dos trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao artigo 117.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro O artigo 117.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013, é eliminado: «Artigo 117.o  (...)  A Eliminar Artigo 2.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro Os artigos 22.o, 28.o, 29.o, 30.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, com as redações dadas pelos Decretos-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho, e n.o 64/2012, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o [...] 1 — (...) 2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 3 — A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os respetivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à
23 DE MAIO DE 2013 11 determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego. «Artigo 28.o [...] 1 — (...) 2 — (Eliminado) 3 — (...) 4 — (...) «Artigo 29.o [...]  1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo. «Artigo 30.o [...]  1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês. 2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte. 3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação. 4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o. 5 — (Anterior n.o 3). 6 — (Anterior n.o 4).  Artigo 37.o [...] 1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes. 2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes: a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 12 3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. 4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro É aditado o artigo 29.o-A, ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de novembro «Artigo 29.o-A Majoração do montante do subsídio de desemprego Os limites previstos nos artigos 28.o, 29.o e 30.o serão majorados em 25% quando: Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo; Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 22 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — Bernardino Soares — Paula Santos — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Carla Cruz — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 418/XII (2.a) QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL, PRORROGANDO O PRAZO DE APLICAÇÃO DA LEI Preâmbulo A recuperação e reconversão das áreas urbanas de génese ilegal têm sido uma aspiração e uma reivindicação legítima de um conjunto muito vasto de pessoas que, sobretudo, nas grandes áreas metropolitanas, foram conduzidas, então, à modalidade de construção não licenciada, como forma de resolução do problema da habitação a para as suas famílias. Desde então, com empenho e esforço, os comproprietários, através das respetivas comissões e por diversas formas enquadrados e apoiados pelas entidades competentes, empreenderam o processo de recuperação e legalização.
23 DE MAIO DE 2013 13 Contudo, o processo, pela sua dimensão revelou-se difícil e moroso e, não obstante, as iniciativas e apoios das entidades competentes em matéria de licenciamento urbanístico, volvidos quase vinte anos após a entrada em vigor da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, o processo de reconversão e legalização destas áreas urbanas ainda não está terminado. Justifica-se manter a possibilidade de aplicação desta lei, garantindo que os procedimentos administrativos em curso possam tramitar ao abrigo deste diploma, para além de 31 de dezembro de 2013, permitindo que os titulares do direito de propriedade e entidades públicas, aqueles com o dever de recuperar e aquelas com atribuições e competências para a necessária intervenção, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão e legalização desta significativa banda do espaço urbano e da propriedade do solo. Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o (...) O artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o (...) 1 — Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 30 de junho de 2014 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2016. 2 — A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 30 de junho de 2014. 3 — [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 23 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Paulo Sá — Bernardino Soares — Rita Rato — Carla Cruz — Jorge Machado — João Ramos — Miguel Tiago — Honório Novo — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 419/XII (2.a) APROVA O REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO Exposição de motivos O financiamento às empresas é dos principais problemas que o País enfrenta. Sem uma forma de o ultrapassar dificilmente conseguiremos sair da crise económica em que nos encontramos e retomar o caminho do crescimento e do emprego. De facto, nenhuma estratégia de crescimento económico, de promoção de
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 16 Artigo 2.o Financiamento colaborativo O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da internet, a partir das quais procederem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais. Artigo 3.o Modalidades de financiamento colaborativo São modalidades de financiamento colaborativo: a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária; b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido; c) O financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros; d) O financiamento colaborativo por empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação. Capítulo II Plataformas de financiamento colaborativo Artigo 4.o Titularidade e registo 1. Podem ser titulares de plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. 2. As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa apenas carecem de proceder à comunicação prévia do início da sua atividade à Direção-Geral do Consumidor. 3. O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação e supervisão da sua atividade. 4. O registo na CMVM tem como função assegurar o controlo dos requisitos para o exercício da atividade pelas plataformas de financiamento colaborativo e permitir a organização da supervisão. 5. O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela internet. 6. O procedimento de registo é definido em regulamento pela CMVM, que deve identificar os requisitos de acesso e causas de indeferimento, prazos, regime de suspensão e cancelamento do registo e demais formalidades, devendo privilegiar a transmissão eletrónica de dados. 7. As plataformas que prosseguem mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo ficam vinculadas aos requisitos comuns e aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade. Artigo 5.o Deveres das plataformas de financiamento colaborativo 1. Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas: