30 DE JANEIRO DE 2018 7 esta aí não se encontre instalada, na correspondente secção de competência genérica, no prazo máximo de cinco dias úteis, com vista à ponderação da instauração de algum dos procedimentos previsto nas subsecções V e VI. 5 – São anuláveis os atos praticados pelo gestor que não cumpra a obrigação de comunicação prevista no n.o 4, no prazo aí referido. 6 – A anulabilidade pode ser arguida pelas pessoas referidas no n.o 1 do artigo 149.o e pelo Ministério Público. 7 – Se a pessoa em benefício de quem os atos foram praticados os não quiser ratificar, o seu autor, se não for o cônjuge, requer ao tribunal o respetivo suprimento, seguindo-se os trâmites previstos no artigo 1000.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 8 – Se a pessoa em benefício de quem os atos foram praticados os não puder ratificar, o seu autor, se não for o cônjuge, requer ao Ministério Público o respetivo suprimento, seguindo-se os trâmites previstos nos artigos 2.o, n.o 1 alínea a), e 3.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro. 9 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1681.o, a pessoa que tiver praticado os atos deve prestar contas finda a sua intervenção ou quando a pessoa deles beneficiária o exigir, por si ou por intermédio de representante legalou voluntário. Artigo 143.o Atos de natureza pessoal 1 – Com respeito aos direitos de natureza pessoal, o seu exercício compete, por princípio, ao respetivo titular, na medida em que o seu estado de saúde o permita. 2 – O consentimento para a prática de atos suscetíveis de colocar em risco a vida ou a integridade física ou psíquica da pessoa deve por ela ser prestado de forma livre e esclarecida, perante o responsável pela prática de tais atos, mediante documento escrito ou outro meio que nas circunstâncias concretas adequadamente o exprima. 3 – Sem prejuízo do disposto em lei especial, o consentimento para a prática dos atos referidos no número anterior, por quem se encontre impossibilitado de manifestar a sua vontade de forma livre e esclarecida, e a quem não tenha sido nomeado tutor ou curador, definitiva ou provisoriamente, só pode ser suprido em processo judicial, nos termos da lei de processo.  4 – O suprimento do consentimento pode ser requerido por quem tem legitimidade para requerer a tutela ou a curatela. 5 – O disposto nos n.os 3 e 4 não impede que em situações graves e urgentes sejam tomadas, nos termos legais, as providências necessárias para remover o perigo para a vida ou para a saúde. Artigo 144.o Curador ou administrador especial 1 – Nas situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 138.o, sempre que alguém necessite de representação ou assistência legal para a prática de determinados atos ocasionais ou de natureza específica, incluindo a instauração de uma ação, e não exista mandato ou não esteja decretada a tutela definitiva ou provisória, o tribunal nomeia-lhe curador para esse efeito. 2 – A nomeação de curador ou administrador pode ser requerida por quem tem legitimidade para requerer a tutela ou curatela. 3 – Para os efeitos do disposto no n.o 1, qualquer pessoa pode comunicar a situação ao Ministério Público, sendo a comunicação obrigatória para o diretor ou responsável técnico de instituição pública ou privada em que a pessoa em situação de incapacidade se encontre e para quem a acolha, acompanhe ou proteja de facto. 4 – A inobservância do dever previsto no número anterior faz o respetivo agente incorrer em responsabilidade civil e disciplinar.