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A contribuição para o audiovisual que vem substituir a actual taxa de radiodifusão terá como principal incidência o financiamento do serviço público de radiodifusão.II - Antecedentes e enquadramento legalA existência de serviço público de radiodifusão é uma constante nos Estados da União Europeia e em muitos outros Estados da Europa e de outros continentes. O Tratado da União Europeia integra o texto do chamado Protocolo de Amsterdão, que diz que "a radiodifusão de serviço público nos Estados-membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;" e acrescenta que "as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público".
Quanto ao financiamento do serviço público de radiodifusão sonora:
Em todos os Estados da União Europeia, à excepção da Espanha, do Luxemburgo e da Holanda (desde 2000), o financiamento do serviço público de radiodifusão é feito através do pagamento de uma licença anual (redevance, license fee, horfunkgebuhr, taxa, Tc) cobrada de forma diversa junto do cidadão. Não vamos debruçar-nos na forma específica de cobrança em cada país. Diremos apenas que, de forma clara, a taxa RS é conforme à legislação comunitária.
A existência da taxa RS como forma de financiamento do serviço público em Portugal encontra fundamento no texto da Resolução n.o 1 (O futuro do serviço público de radiodifusão), aprovada (também por Portugal) na conferência ministerial europeia sobre a política das comunicações de massa (Conselho da Europa, Praga, Dezembro de 1994), no qual se diz que "os Estados comprometem-se a manter, e, se necessário, estabelecer, um quadro de financiamento seguro e apropriado, garantindo aos radiodifusores de serviço público os meios necessários à execução das suas missões. Existe um certo número de fontes de financiamento para sustentar e promover o serviço público de radiodifusão, tais como a redevance (...)"
A existência de uma taxa de radiodifusão não é, pois, no contexto europeu e no da União Europeia nem original nem raro, bem pelo contrário, é à regra. Acrescente-se que em Espanha, onde o canone foi há muito abolido, a RTVE, rádio e televisão públicas de Espanha, acumulou um passivo de 800 milhões de contos após a abertura do mercado às televisões privadas. No Luxemburgo a pequena rádio pública é financiada pelo Estado e na Holanda a NOS é, desde o ano passado, financiada por receitas fiscais garantidas, após a abolição da licença. Em Portugal, a situação financeira negativa da RTP contrasta com a situação financeira positiva da RDP, desde a abolição da taxa de televisão em 1991, embora haja certamente outros factores que justifiquem o agravamento da situação económica e financeira da RTP.
Saliente-se que a RDP, não tendo qualquer receita de publicidade e tendo apenas como receita a taxa RS, garante uma situação económica e financeira sólida e estável, não recebendo qualquer subsídio ou indemnização compensatória do Estado.
O valor da taxa RS mantém-se sem alteração desde 1998, que é, acrescente-se, a mais baixa de toda a União Europeia.
Em reunião plenária da Assembleia da República de 26 de Outubro de 2000 foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/VIII, que aprova a lei da rádio. Esta iniciativa traduziu-se numa alteração global da legislação vigente e envolveu a revogação da Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, e, bem assim, do Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, e das respectivas alterações. Esta proposta de lei deu origem à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e que tinha por objectivo regular o acesso à actividade de radiodifusão sonora e o seu exercício no território nacional. O financiamento do serviço público de radiodifusão é garantido pelo produto da cobrança da taxa de radiodifusão sonora, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, além de outras formas de pagamento a fixar ao abrigo de protocolos firmados entre a Administração Pública e a concessionária. A taxa de radiodifusão sonora fica abrangida na alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.
Na reunião plenária de 10 de Dezembro de 1998 concluiu-se o debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999. Procedeu-se à votação do artigo 51.o - Taxa de radiodifusão - da proposta de lei. Segundo este artigo, a taxa de radiotelevisão a cobrar no ano de 1999, nos termos do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, seria fixado em 278$00 mensais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a
4257   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Em reunião plenária de 29 de Abril de 1998 foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 170/VII, que aprova a lei da televisão. Esta proposta de lei deu origem à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho. A referida lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. O financiamento do serviço público de televisão é garantido através de uma verba a incluir anualmente no Orçamento do Estado. A apreciação e fiscalização da correspondência entre a prestação das missões de serviço público e o pagamento do respectivo custo são objecto, anualmente, de uma auditoria externa, a realizar por entidade especializada, a indicar pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. Os excedentes que eventualmente venham a ocorrer em resultado da actividade da concessionária do serviço público de televisão na exploração ou participação noutros canais, uma vez observadas as normas legais aplicáveis à distribuição dos lucros e reservas das sociedades, revertem para o financiamento de iniciativas do serviço público, nomeadamente em matéria de reconversão tecnológica.
O Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radioreceptores e institui uma sobretaxa nacional de radiodifusão.
A Lei n.o 4/2001 (Lei da Rádio) estabelece, no artigo 49.o, que "o financiamento do serviço público de radiodifusão é garantido pela cobrança da taxa de radiodifusão sonora, estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio (...)".
A taxa anual de radiodifusão (taxa RS), que é obrigatória, foi instituída pelo Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, sendo cobrada em duodécimos, mensal e indirectamente, por intermédio das distribuidoras de energia eléctrica, sendo o seu valor fixado, anualmente, pela Lei do Orçamento do Estado.
A proposta de lei n.o 68/IX "Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão". O Estado passará a assegurar o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão através de uma contribuição para o audiovisual, que é apenas uma reformulação da actual taxa de radiodifusão, e ainda através de verbas a inscrever no Orçamento do Estado a título de indemnização compensatória.
Para garantir a adequada e eficaz gestão de recursos os encargos orçamentais decorrentes do financiamento do serviço público de televisão serão fixados de forma plurianual, por períodos de quatro anos, identificando a parcela anual desses encargos.
As receitas de publicidade do operador de serviço público de televisão serão utilizadas exclusivamente para financiar o serviço da dívida consolidada e, posteriormente, em novos investimentos.
Parece-nos que deverá ser considerada a possibilidade do remanescente da contribuição para o audiovisual (não aplicado no universo da RDP) poder ser afecto igualmente ao pagamento da dívida remanescente do operador de serviço público de televisão.
Face ao exposto a Comissão de Economia e Finanças é de:III - ParecerQue a proposta de lei n.o 68/IX, da iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2003. O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE FIXAM LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADASExposição de motivosA Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações), estabelece os princípios que devem nortear os processos de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, nos termos do artigo 296.o da Constituição da República Portuguesa.
A imposição de limites à aquisição de acções no capital social das sociedades a reprivatizar por estrangeiros, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, fundamentou-se, essencialmente, numa estratégia de desenvolvimento das estruturas empresariais nacionais do sector privado de forma a reduzir, gradualmente, o peso do Estado na economia, objectivos estes, que entre outros, mereceram consagração expressa no artigo 3.o da Lei-Quadro das Privatizações.
A evolução do programa nacional de privatizações, associada ao facto da faculdade prevista no n.o 3 do artigo 13.o não ser utilizada desde 1995, compromisso assumido pelo Governo português perante as instâncias comunitárias, bem como a necessidade de compatibilização com o direito comunitário, justificam a sua revogação.
Justifica-se, pois, a revogação das referidas disposições legais, no sentido da eliminação total das restrições impostas à aquisição de acções por parte de entidades estrangeiras, no capital social das empresas a privatizar.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de Lei:Artigo único
3 - São revogadas todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
4258   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 162/X
VISA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DA CASA DO DOURO E OS DIREITOS DOS VITICULTORES ASSOCIADOSO Douro, enquanto uma das regiões mais nobres do País na produção vinícola, tem-se caracterizado por um delicado equilíbrio entre a produção e o comércio, no qual a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos viticultores durienses, desempenha uma função estratégica essencial na defesa dos produtores do vinho generoso (vinho do Porto) e de outros produtos vínicos, especialmente dos cerca de 30 000 pequenos e muito pequenos agricultores.
O prestígio e a valorização do vinho do Porto e dos vinhos de mesa, tal como a representação unitária da produção face, designadamente, aos poderosos circuitos comerciais e às grandes casas exportadoras, estão intrinsecamente ligados à existência da Casa do Douro e à sua capacidade institucional de intervenção no mercado.
Contudo, nos últimos tempos tem feito caminho a posição defendida pelos sectores mais liberalizadores e desregulamentadores da produção vínica da Região Demarcada do Douro no sentido de esvaziar progressivamente a Casa do Douro do seu papel regulador, procurando retirar-lhe funções de comercialização, usurpar-lhe a titularidade do cadastro, impedi-la de manter o controlo das contas depósito-produtores, reduzir direitos dos viticultores ou, aproveitando erros de gestão, para o lançamento de campanhas visando desprestigiar a Casa do Douro e desvalorizar a experiência e capacidade profissional dos seus trabalhadores, lançando a instabilidade entre estes.
O PCP sempre tem considerado que, independentemente das vicissitudes de percurso na sua gestão, a Casa do Douro, enquanto associação pública, representante dos viticultores durienses, com estratégicas funções originárias, é essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, ao prestígio e valorização de toda a produção vínica.
Defendendo que a definição dos aspectos concretos do funcionamento e da organização interna da Casa do Douro, e, em particular, do regulamento eleitoral, deve competir, antes de mais, aos seus associados no âmbito da auto-regulação profissional, o PCP entende, no entanto, que a organização da Casa do Douro deve respeitar os princípios constitucionais, em especial quanto aos direitos de todos os associados, e que o Estado não pode demitir-se de definir as suas funções e atribuições estratégicas.
É nesse sentido que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, emitir as seguintes recomendações no âmbito das suas competências:
1 -Que, com carácter de urgência, o Governo assuma as indemnizações compensatórias resultantes da cessação de obrigações e as contrapartidas financeiras resultantes da reforma institucional efectuada em 1995 devidas à Casa do Douro, procedendo às respectivas transferências financeiras.
2 - Quanto à organização e estatutos da Casa do Douro:a) A Casa do Douro é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio;
b) A Casa do Douro tem por objectivo a representação unitária e a prossecução dos interesses colectivos de todos os viticultores, entendendo-se por tal todas as pessoas, singulares ou colectivas, que cultivem vinha na Região Demarcada do Douro;
c) A Casa do Douro mantém a inscrição obrigatória de todos os viticultores singulares ou colectivos, cabendo-lhe a representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais do Instituto do Vinho do Porto após a remodelação deste, devendo ter em conta a realidade sócio-económica da região e respeitar critérios de equidade no acesso das associações de produtores ao Conselho Regional de Viticultores da Casa do Douro;
d) A Casa do Douro detém o registo oficial dos viticultores e conserva a propriedade do cadastro das vinhas, competindo-lhe proceder à inscrição de todas as parcelas para efeitos da sua classificação de acordo com o respectivo potencial qualitativo e no respeito pelas orientações a definir pelo Instituto do Vinho do Porto;
e) A Casa do Douro detém, no que se refere aos vinhos generosos, as restantes atribuições a título originário, designadamente a recepção e controlo das declarações de produção-manifesto; controlo das declarações de pagamento das compras do comércio à lavoura - conta depósito-produtores e as contas-correntes;
f) A Casa do Douro continua a intervir na disciplina, controlo e fiscalização da produção, elaboração e comercialização dos vinhos de qualidade com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada produzidos na Região Demarcada do Douro;
g) A Casa do Douro mantém a capacidade de intervir na comercialização de vinhos, no que se inclui a retirada da produção dos vinhos de vindima não comercializados e a aquisição em cada campanha dos quantitativos necessários à manutenção do stock histórico;
h) A Casa do Douro pode deter, a título delegado pelo organismo interprofissional, funções executivas sobre as matérias referentes à disciplina e controlo da produção do vinho generoso;
i) A Casa do Douro mantém os benefícios fiscais que lhe são conferidos nos actuais estatutos;
j) A Casa do Douro desenvolve programas e acções de formação profissional, presta serviços técnicos aos seus associados e a outros, designadamente através do seu laboratório, apoia os seus associados na procura de crédito e financiamentos nacionais ou comunitários, participa na constituição e gestão de fundos mobiliários e outros instrumentos de garantia financeira;
k) Aos funcionários da Casa do Douro, com vínculo à função pública ou em regime de contrato individual de trabalho, são assegurados ou a permanência na instituição ou o direito de preferência na admissão dos quadros do organismo interprofissional com respeito pelo vínculo anterior e pelos direitos e regalias adquiridos ou, em alternativa, o direito de requererem a aposentação antecipada;
l) São órgãos da Casa do Douro o Conselho Regional de Viticultores, a Direcção e a Comissão de Fiscalização;
4259   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 m) O Conselho Regional de Viticultores é o único órgão representativo com funções deliberativas e é composto por representantes dos viticultores directamente eleitos, que constituem a maioria, por um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas existentes na Região e por elas designados e por um membro em representação de cada uma das associações de viticultores regularmente constituídas e também por estas designados;
n) A duração do mandato da direcção da Casa do Douro é idêntico ao do Conselho Regional de Viticultores, competindo-lhe executar as deliberações deste, assegurar a gestão da instituição e exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro decorrentes das leis e necessários à concretização das suas atribuições;
o) O regulamento eleitoral da Casa do Douro deve prever um sistema de representação proporcional face ao número dos associados, garantindo a transparência e democraticidade dos actos eleitorais e a igualdade de tratamento das listas concorrentes;
p) Têm capacidade eleitoral activa e passiva para os órgãos representativos eleitos por sufrágio universal directo todos os viticultores inscritos na Casa do Douro, independentemente do volume de produção e colheita de cada um e da entrega da respectiva declaração;
q) São inelegíveis para o Conselho Regional de Viticultores todos aqueles que forem comerciantes, gerentes, comissários ou corretores de empresas que se dedicam ao comércio de vinhos e seus derivados, não se considerando como tal todos os que venderam exclusivamente os vinhos provenientes da sua produção vitícola e os que vendam na qualidade de directores das adegas cooperativas;
r) As adegas cooperativas e as associações inscritas na Casa do Douro têm representação autónoma;
s) O regulamento eleitoral deve prever uma comissão eleitoral com a seguinte composição:1 - Um presidente, viticultor de reconhecido mérito, eleito pelo Conselho Regional de Viticultores;
2 - Cinco membros eleitos pelo Conselho Regional de Viticultores;
3 - Um representante de cada lista candidata.Assembleia da República, 18 de Junho de 2003. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Bruno Dias - Carlos Carvalhas - Rodeia Machado - Vicente Merendas.
PROGRAMA ESPECIAL DE VOLUNTARIADO JOVEM NA SAÚDEA participação solidária dos jovens em acções de interesse social e comunitário promove uma afirmação de cidadania plena e responsável. É uma prática privilegiada de realização pessoal e social.
A criação de um programa de voluntariado jovem no âmbito da saúde destinado aos alunos do 1.o e 2.o anos dos cursos superiores de saúde visa esses mesmos objectivos, permitindo, simultaneamente, um contacto mais estreito com as instituições de saúde, o que se traduzirá num enriquecimento pessoal e profissional destes jovens, que estabelecem um primeiro contacto com uma realidade profissional onde poderão ser inseridos no futuro.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que defina um programa especial de voluntariado jovem na saúde, cujos objectivos mais específicos são:
- Alargar a rede nacional de voluntariado jovem para as instituições do SNS;
- Facilitar o acesso dos utentes às instituições do SNS;
- Acompanhar e informar os utentes e/ou familiares/acompanhantes durante todo o processo de admissão e permanência nas instituições;
- Ajudar a esclarecer procedimentos e circuitos de informação das instituições aos utentes e/ou familiares/acompanhantes;
- Amenizar a permanência dos utentes e familiares/acompanhantes nas instituições de saúde.
Este programa deverá preferencialmente abranger apenas os alunos do 1.o e 2.o anos dos cursos superiores de saúde, desde que homologados pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior, em todos os estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo do País.
Aplicar-se-á aos serviços de urgência e consulta externa das instituições de saúde do SNS (hospitais e centros de saúde).
O programa deverá ser implementado através da celebração de protocolos entre os responsáveis governamentais das áreas da juventude, saúde e ensino superior.
O programa deverá ser promovido e divulgado nos estabelecimentos de ensino superior e associações de estudantes pela SEJD (através do IPJ), no sentido de captar um maior número de jovens voluntários. O programa é também divulgado no site da Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos, no site www.voluntariadojovem.pt e no site do Ministério da Saúde.
Deverão ser asseguradas contrapartidas aos voluntários pela Secretaria de Estado da Saúde e pela Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos, nomeadamente o subsídio de transporte, alimentação, seguro de voluntário e outras demais previstas em protocolo, podendo envolver outras tutelas.
Em suma, pretende-se uma maior humanização da sociedade preconizada por uma juventude mais solidária.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2003. Os Deputados do PSD: Jorge Nuno Sá - Pedro Duarte - Ricardo Fonseca de Almeida - Pedro Alves - Miguel Miranda - Daniel Rebelo - Armando Lopes - Gonçalo Capitão  - João Rodrigues - Rodrigo Ribeiro - Miguel Coleta - Carlos Rodrigues - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4260   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003
0001   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 Sábado, 1 de Fevereiro de 2003          II Série-A - Número 65
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.Proposta de resolução n.o 26/IX:
Aprova o Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002.
0002   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ASSINADA EM AARHUS, NA DINAMARCA, EM 25 DE JUNHO DE 1998A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de Junho de 1998, cuja versão autêntica na língua inglesa e tradução na língua portuguesa são publicadas em anexo.Aprovada em 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0016   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0023   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0024   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 26/IX
APROVA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM LISBOA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002Considerando que a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sendo partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 de Dezembro de 1944, e desejando desenvolver a cooperação na área do transporte aéreo e estabelecer as bases necessárias para a operação de serviços aéreos regulares;
Conscientes das vantagens mútuas no estabelecimento de bases sólidas e efectivas na realização do programa para o efeito estabelecido;
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002, cujo texto se publica em anexo à presente Resolução.Visto a aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
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0030   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0031   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0032   |   II Série A - Número 065S   |   01 de Fevereiro de 2003
Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos.Projectos de lei (n.os 23 e 24/IX):
N.o 23/IX (A qualidade do ar no interior dos edifícios):
- Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.o 24/IX (Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes):
N.o 16/IX (Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto):
- Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 21/IX - Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais (apresentada pela ALRM).
N.o 22/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
0778   |   II Série A - Número 024   |   31 de Julho de 2002 RESOLUÇÃO
CÓDIGO DE CONDUTA E BOAS PRÁTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE CRIAM CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:1 - Que, em estreita articulação com os municípios e no prazo máximo de um ano, proceda à elaboração de um código de conduta e boas práticas (CCBP) que defina os princípios orientadores para a instalação e localização de equipamentos que geram campos electromagnéticos (CEM), nomeadamente radares, antenas de telemóveis e rádio e linhas de transformação, transmissão e transporte de energia, com o objectivo de eliminar ou reduzir, tanto quanto possível, os efeitos decorrentes dos CEM sobre os seres humanos.2 - Que as regras a definir no CCBP:a) Vinculem os diferentes parceiros envolvidos, operadores de telecomunicações, Administração Pública central e local e entidades privadas;
b) Visem a salvaguarda da saúde humana, nomeadamente das crianças, jovens, trabalhadores e funcionários, em função dos tempos de exposição aos efeitos dos CEM, por tipos de fontes, áreas de produção dos efeitos e actividades levadas a cabo pelos seres humanos;
c) Obriguem que a instalação de redes para linhas de alta e média tensão seja submetida a processo prévio de avaliação de impacte ambiental;
d) Estabeleçam as distâncias mínimas de segurança e as áreas a interditar, em função das fontes geradoras dos CEM, designadamente, da sua caracterização, frequência, permanência e utilização, bem como dos efeitos produzidos e sua potencial extensão;
e) Estabeleçam a partilha de antenas entre os diferentes operadores;
f) Determinem que seja assegurada a informação prévia, aos cidadãos directamente interessados, aquando da instalação das respectivas antenas;
g) Determinem a fiscalização e avaliação periódica das redes e antenas instaladas e as medições frequentes dos campos electromagnéticos, bem como a divulgação pública dos resultados obtidos, dando prioridade às instaladas em edifícios públicos.3 - Que providencie toda a informação relativa aos CEM gerados no território nacional e em cada Município, bem como de riscos daqueles resultantes para a segurança, a saúde e o bem estar dos cidadãos, e a divulgue à Assembleia da República, aos executivos municipais e às assembleias municipais.
4 - Que promova estudos epidemiológicos em articulação com as instâncias Europeias e a OMS, no sentido de relacionar a disseminação destes equipamentos com o surgimento de certas patologias.
5 - Que promova, em estreita articulação com a Administração Pública central e local e outras entidades envolvidas, a correcção das situações actualmente existentes que constituem manifesto risco para a saúde e o bem-estar dos cidadãos, salvaguardando em especial as crianças, jovens, bem como as pessoas portadoras de pace-maker.
6 - Que assegure que, até à entrada em vigor do código de conduta e boas práticas, os licenciamentos de redes e de estações de radiocomunicações e outros equipamentos geradores dos CEM a conceder nos termos da legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho, o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, respeitem já os princípios orientadores indicados no n.o 2 da presente Resolução.Aprovado em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(A QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 16 de Maio de 2002 foi ordenada a baixa à 4.a Comissão do projecto de lei n.o 23/IX, do PS, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 23/IX, da iniciativa de um grupo de sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende-se instituir no ordenamento jurídico interno um regime destinado a controlar a qualidade do ar no interior dos edifícios, com vista a assegurar condições de salubridade, higiene e conforto das pessoas.Antecedentes3 - O projecto de lei retoma a temática da iniciativa legislativa que o PS apresentara já, na última legislatura, em 18 de Maio de 2001, sob o n.o 447/VIII (projecto de lei), na sequência da apresentação pelo PSD - até então absolutamente pioneira no nosso país e que teve como primeiro subscritor o Sr. Deputado José Eduardo Martins - da iniciativa n.o 401/VIII (projecto de lei), denominada Qualidade do Ar Interior (QAI), que dera entrada meses antes daquele, em 22 de Março do mesmo ano.
4 - A 4.a Comissão Parlamentar (então, denominada de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente) promoveu, de resto, nesse mesmo ano, em 23 de Outubro, a realização de um colóquio sobre a QAI na Assembleia da República, por virtude do qual acabariam por ser ouvidos esclarecimentos em intervenções por parte de algumas das individualidades nacionais e estrangeiras tecnicamente mais habilitadas sobre a matéria, designadamente os Srs. Prof. José Calheiros, do Instituto de Ciências Bio-médicas de Abel Salazar, Prof. João Pedro Pereira Gomes, do Instituto de Soldadura e Qualidade, Prof. J. J. Amaral Mendes, Prof.a Ewa Ryden, do National Board for Housing, Building and Planning da Suécia e Eng.o Luís Malheiro, da Ordem dos Engenheiros Portugueses.
0779   |   II Série A - Número 024   |   31 de Julho de 2002 5 - No processo foi pedido parecer a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
6 - Ambos os projectos de lei, do PSD e do PS, haveriam de ser debatidos no Plenário da Assembleia da República que teve lugar em 23 de Maio de 2001 e baixariam, sem votação na generalidade, à 4.a Comissão.
7 - Em termos de Direito Comparado, tanto quanto foi possível apurar, apenas se registam experiências legislativas similares na Suécia e no Brasil.Enquadramento constitucional8 - De entre as "Tarefas fundamentais do Estado" constantes dos Princípios Fundamentais e previstas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) destaca-se a referida na alínea d) relativa à promoção do "bem-estar e a qualidade de vida do povo". Também o n.o 1 do artigo 64.o, integrado no Capítulo II (Direitos e deveres sociais) do Título III da CRP, estatui que "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover". Finalmente, o n.o 1 do artigo 66.o da Lei Fundamental, inserido no mesmo contexto sistemático, prevê que "todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender".Análise do diploma9 - Em síntese, o projecto de lei:a) Exceptua do seu âmbito de aplicação os edifícios dotados de ventilação natural, os providos apenas com exaustão mecânica, os destinados às actividades agrícolas e florestais e os destinados a fins secretos relativos à Defesa Nacional;
b) Estabelece normas para os projectos de arquitectura dos edifícios, bem como para os respectivos procedimentos para os licenciamentos das construções, tendo em vista a salvaguarda dos seus objectivos: a qualidade do ar no interior dos edifícios;
c) Estatui a intervenção de serviços e organismos dos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, bem como das câmaras municipais respectivas nos procedimentos para licenciamentos e vistorias em edifícios, incluindo as vistorias periódicas;
d) Prevê um regime para a adaptação dos edifícios ou locais já existentes e que não preenchem os requisitos exigidos pelo projecto de lei;
e) Determina a existência e a actualização de um plano de manutenção dos edifícios, sob a responsabilidade de técnicos devidamente qualificados;
f) Institui um regime de substituição, por terceiros, aos titulares dos edifícios para os casos de incumprimento, por estes, das suas obrigações de manutenção da qualidade do ar no interior;
g) Determina a promoção, pelo Governo, de campanhas de sensibilização dos cidadãos e da comunidade em geral para os objectivos do diploma;
h) Estabelece um regime sancionatório de natureza contra-ordenacional para os casos de incumprimento de algumas das obrigações decorrentes do projecto de lei;
i) Assina um prazo de 180 dias ao Governo, contados da data da respectiva entrada em vigor, para que este proceda à regulamentação do regime estatuído pelo projecto de lei.Parecer10 - Independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se no debate em Plenário, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 23/IX, do PS, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 5 de Julho de 2002. - A Deputada Relatora, Ofélia Moleiro - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTES)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 16 de Maio de 2002 foi ordenada a baixa à 4.a Comissão do projecto de lei n.o 24/IX, do PS, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 24/IX, da iniciativa de um grupo de seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pretende-se instituir um sistema de monitorização contínua, via satélite, de embarcações de dragagens e extracção de inertes com vista, exclusivamente, à vigilância e controlo do exercício destas actividades.Antecedentes3 - O exercício das actividades de dragagens e de extracção de inertes tem vindo a ser regulada sucessivamente, no nosso país, de uma forma directa, pelos Decretos-Leis n.os 292/80, de 16 de Agosto, 403/82, de 24 de Setembro, 164/84, de 21 de Maio, e 46/94, de 22 de Fevereiro, e, de um modo reflexo, pelos Decretos-Leis n.os 43, 44, 45 e 46, todos de 2 de Março de 2002, que, no seu conjunto, vieram criar e estabelecer o Sistema da Autoridade Marítima (SAM).
4 - Contudo, os riscos para a segurança de estruturas e da navegação, bem como para o ambiente decorrentes do exercício das actividades de dragagens e de extracção de inertes tem vindo a exigir, progressivamente, tanto do legislador como das autoridades nacionais, um esforço
0780   |   II Série A - Número 024   |   31 de Julho de 2002 acrescido ao nível das condições para o seu licenciamento, da vigilância e da fiscalização do seu exercício.Análise do diploma5 - O projecto de lei:a) Institui um sistema de monitorização contínua, via satélite, de embarcações de dragagens e extracção de inertes, designado por MONICAD, com vista, exclusivamente, à vigilância e controlo do exercício destas actividades;
c) Torna o sistema aplicável obrigatoriamente a todas as embarcações licenciadas para o exercício destas actividades;
d) Prevê a homologação do sistema MONICAD e do modelo EMC (equipamentos de monitorização contínua a instalar nas embarcações) pelo Instituto Português da Qualidade;
e) Faz depender o licenciamento do exercício destas actividades da certificação, pela IGA, da capacidade operacional do EMC instalado nas embarcações;
f) Obriga à imediata interrupção do exercício destas actividades em caso de inoperacionalidade do EMC por avaria ou outros motivos;
g) Atribui aos proprietários das embarcações o encargo com os custos das comunicações para assegurar o funcionamento do sistema MONICAD;
h) Determina ao Governo um prazo de seis meses para a correspondente regulamentação.Parecer6 - Independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se no debate em Plenário, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 24/IX, do PS, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, Luís Rodrigues - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEI DA ESTABILIDADE ORÇAMENTAL, QUE ALTERA A LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO)Carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresNa sequência da apreciação da proposta de lei n.o 16/IX - Lei da Estabilidade Orçamental -, a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, reunida no dia 16 de Julho, deliberou endereçar a presente missiva a V. Ex.a, expondo o seguinte:1 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores manifesta a sua preocupação pela existência, na proposta de lei em apreço, de normas susceptíveis de serem consideradas inconstitucionais ou ilegais e eventualmente ofensivas da autonomia regional consagrada constitucionalmente.
2 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores lamenta que todo o processo conducente à votação da referida lei tenha inviabilizado a audição presencial de uma delegação de Deputados deste Parlamento, considerando a relevância política da mesma e as sérias implicações que poderá ter para a Região Autónoma dos Açores.Horta, 18 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA segunda Comissão especializada permanente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de Planeamento e Finanças, reuniu no dia 19 de Julho de 2002, pelas 14 horas, a fim de apreciar o pedido de parecer da Assembleia da República relativo às propostas de alteração, ontem, ao final da tarde, recebidas nesta Assembleia e nesta Comissão e hoje, de manhã, já votadas na Assembleia da República.
Não tendo sido, mais uma vez, respeitados os prazos previstos na Lei de Audição, e tendo já a Assembleia da República aprovado a Lei de Estabilidade Orçamental, não poderá a Assembleia Legislativa Regional da Madeira emitir o parecer solicitado.
O parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no que diz respeito à Lei de Estabilidade Orçamental, consta dos dois documentos anexos (a), em tempo útil enviados à Assembleia da República, cujas propostas lamentavelmente não foram atendidas.
Não pode, no entanto, esta Assembleia Regional da Madeira deixar de lamentar também o conteúdo da proposta de alteração do PS - que se recorda ser o grande responsável pela actual situação das finanças públicas nacionais - entretanto aprovada, a qual constitui um autêntico atentado às autonomias e uma violação da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na medida em que pretende colocar ao mesmo nível os serviços administrativos do Estado com os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, sobre os quais nem o Governo da República nem a Assembleia da República têm qualquer tutela, encontrando-se os mesmos apenas obrigados ao respeito pela Constituição e pelo seu Estatuto Político-Administrativo.Funchal, 19 de Julho de 2002. - O Deputado Relator: Mário Silva.Nota: Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e da UDP e a abstenção do PS.(a) - Os referidos anexos encontram-se publicados nos Diários n.os 20 (02.07.10) e 22 (02.07.20).
0781   |   II Série A - Número 024   |   31 de Julho de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 21/IX
MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR ESTUDANTES NA ELEIÇÃO DE TITULARES PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISO modus operandi do exercício do direito de voto antecipado por estudantes consagrado na lei orgânica, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, está desajustado e desenquadrado com a prática eleitoral, acarretando custos e dispêndios desnecessários.
Está previsto que o eleitor estudante, depois de obtida a documentação necessária, aguarda pela visita, ao seu estabelecimento de ensino, do presidente da câmara do município para exercer o seu direito de voto.
Esta solução consagrada causa alguma perplexidade, estando os estudantes equiparados aos doentes internados e aos presos, dado tratar-se de eleitores que podem deslocar-se, o que não acontece com os restantes enumerados.
Com esta alteração, os eleitores estudantes passam a deslocar-se para exercerem o direito de voto nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino.
Assim, nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.° 1 do artigo 37.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo 120.° da lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 120.°
Modo de exercício do direito de voto por estudantes1   Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.° 2 do artigo 117.°, pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.° dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2   O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.° 1, a relação nominal dos referidos eleitores.3   O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.° dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.° 3 do artigo 86.°.