I SÉRIE — NÚMERO 118 12 de uma alteração muito para pior do Código do Trabalho, em que se despede barato e se despedem aqueles trabalhadores com direitos, é substituí-los por trabalhadores sem direitos. E, Sr. Deputado, é óbvio que, para quem está em grande dificuldade, mais vale um emprego precário do que nada. Mas também mais vale ter duas pernas do que não ter nenhuma! O que o Sr. Deputado aqui vem dizer é que é melhor ter um emprego precário do que não ter nada. O Sr. LuísMenezes (PSD): — Pois é! A Sr.a RitaRato (PCP): — Mas aqui não se trata do pior, trata-se de emprego com direitos. E ao que este Governo consecutivamente condena esta juventude e a esmagadora maioria dos trabalhadores é a não terem emprego com direitos. Só que a escravatura já lá vai e o tempo do emprego sem direitos é um tempo que não é da democracia! Depois, vem-nos aqui falar também da questão do apoio à contratação, em que os dinheiros da segurança social chegam para tudo. Ó Sr. Deputado, se os trabalhadores fazem falta nas empresas, que se estabeleçam contratos com direitos! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a RitaRato (PCP): — É que, quem o ouve, Sr. Deputado, até parece que está a fazer um grande favor aos trabalhadores e aos jovens trabalhadores!... Mas não está! Está é a fazer um grande favor às entidades patronais que têm trabalhadores nas suas empresas a custo zero! É inaceitável pagar-se a um jovem licenciado 650 €, 630 €! Isso é o que o Dr. António Borges defendia, ao dizer que reduzir salários não é uma política, é uma urgência. O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Mal! Disse mal! A Sr.a RitaRato (PCP): — E os Srs. Deputados ouviram e foram atrás, dizendo que o Governo está a fazer bem porque vai reduzir salários. O caminho não é o da redução de salários. A criação de emprego com direitos é inseparável do crescimento económico. Mas há também um problema de fundo relativamente a isto: temos o pacto de agressão da troica, imposto ao povo e ao País e, com este pacto de agressão, não há crescimento económico. Não há crescimento económico sustentado e não há criação de emprego. Sem estágio ou com estágio, o que é preciso é a derrota deste pacto de agressão e a criação de emprego, mas emprego com direitos, Sr. Deputado! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Rita Rato, os meus agradecimentos pelas questões que colocaram. Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado diz, e muito bem, que há um pressuposto subjacente à capacidade negocial de um Governo para poder financiar medidas como esta. Esse pressuposto é o pressuposto da credibilidade, que o mesmo é dizer é o pressuposto de quem cumpre. Aliás, a esse respeito, é muito curioso, de facto, o Partido Socialista não ter falado sobre isso e ter considerado chocante que o Estado português cumpra um Memorando de Entendimento, que ele próprio, Partido Socialista, negociou e subscreveu. Mais do que isso, é curioso que considere chocante que as sucessivas avaliações positivas por parte da troica permitam que o Estado possa arrecadar as tranches dos empréstimos de que necessita para cumprir as suas obrigações. É caso para perguntar: se uma avaliação positiva é chocante (e ela permite trazer as tranches para financiar o Estado), então, como seria uma avaliação negativa, que inviabilizasse que as tranchessubsequentes dos empréstimos chegassem a Portugal? Seria o quê? Ultrachocante? Hiperchocante?