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Congratulamo-nos com o lacto mas fica retido na nossa lembrança.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, era só para dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que neste caso há uma razão especial, que é a necessidade, para cumprimento da Constituição, de ouvir os órgãos do Governo Regional dos Açores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Certo! Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a comunicar o resultado da votação da eleição para os membros do Conselho de Imprensa.
Os resultados são os seguintes: votos entrados, 213; votos a favor, 163; votos brancos, 4; votos nulos, 46.Está assim eleita a Comissão, que tem a seguinte constituição:Pedro Roseta (PSD);
Narana Sinai Coissoró (CDS).No decurso dos nossos trabalhos, segue-se a apreciação e votação da proposta de lei n.° 289/1, que torna aplicáveis durante o 1.° semestre de 1980 as disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto de selo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 289/1 é do seguinte teor:Em reunião de 27 do corrente, baixou a esta Comissão a proposta de lei n.° 289/1, que torna aplicáveis durante o 1.° semestre de 1980 das disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo.
Por unanimidade, deliberou-se que a referida proposta preenche todos os requisitos formais necessários à sua discussão e votação em plenário.
O PS, o PCP e o MDP/CDE reservaram a sua posição, tendo o PSD e CDS votado o texto favoravelmente.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980 -O Relator: Macedo Pereira (CDS) - Manuel dos(...)
É cgn-hecda a posição do PartidG Comunista Portug,uês s(>bre o. -papd que cabe à exportação de morcadotias tendo em vista a re,dúção dos deficits exttrnos e do desenvolvimento económico do País. Sempre deifendemos que a rodução do deficit da balança comorcad passa, fundanientalnien.te, pelo -aumento da prod.ução nacional, tendo como e;jeetiívo primero a qubstiit.,uição de -im.p(>Ptações, mas não olvidando o íncre,me,n,to possível das t:xpo-rtações, nomeadamente pela conquista de novos mercados e pelo aumento do valor a,cresce-ntado dos produtos exportados. A evolução das contas externas portuguesas no período pos-terior à aprovação da Lei n.o 42/77, nomeadamente a evoluçãc> do deficit da balança comercial, -mais veio radica,r ern nós a convicção, dizemos mesmo, a certeza de que a redução do seu deficit terá de passar -forçosa e priori.ta,riamente pela prod,ução nacional de pro,dutos "portados. Mesmo em 1979, em que os níve-is de cres,imento do produ-to interno, do consumo privado e do investilmen,to se aproximaram perigosatnen,te d.a estagnação, o deficit co;mercial se agrav,o,u quor quando medido em escudos quer quando avadiado em dóla-res. E i-sto, Srs. Deputados, mesmo num período em que apare-nteimenite a crise do. mu-ndo caipi-ta-lista se atenuou, -mundo capila.,lista esse que, com o a.ssentimento e -iincenti!vo de vários Governos co,nst.itucionas e. dos parti:dos da dixeita, te-m vindo a a,umen,ta,r a sua quota monl-ista no nosso comércio extexno. Nestjerspe,ctiva não pode. mos acei,ta-r co-m carácte-r & pertma.nê,nci-a incentivos à exportação e desin.centivos à pre,dução pa-ra o mercado interno.
Ou será que a pr(>posta de lei, n.o 289/1, solicikando a prc>rrúgação do prazo de aplicação dos incen.,tivos fiscais à ex-portação tem em vis.ta tão só a manutenção de ele.vados lucros para os exportadores?
E ainda que admi,tamos a necessidade de apcos específicos pa,rà alguns secto-res exportadores, de que o da const.rução naval -é um exemplo típko, não podemos concordar qtie tais apoibs seja-m concedidos a todos os sectores só porque exponadores, e ainda menos podemos aceitar que beneficiem outros que não os produtores de bens a ex-portar e que desse benefício sejarn objectivamente afastados os pequenos e médios empresários.
Dado porém que. o período de prorrogação propc,.gto -pelo Govorno é de apenas seis meses, e como en:te,nde,m
Não deíxaremos, no entanto., de mais uma vez chamar a atenção desta Assembileia para a incongruê.ncia ente.ndlida do ponto de v.ist-a do in,teresse da. economia nacio-na,l, das v~ medidas que o actual Govemo vai tomando, -nada abon-adora da sua compeitência mas clarificadora dos interessts de classe que sorve..Aplausos do PCP e do MDPICDE.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.
29 DE FEVEREIRO DE 1980 875O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vai votar favoravelmente a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Não quereria, no entanto, deixar de sublinhar em Plenário alguns aspectos que lhe merecem reparo e que coloca a apreciação do Governo.
A medida proposta de prorrogação parcial dos benefícios concedidos às empresas exportadoras pela Lei n.° 42/77 marca um carácter de improvisação que não é adequado ao funcionamento normal das empresas. Isto é, vai legislar-se no final de Fevereiro - dado que o Governo só apresentou a proposta no dia 7 - para cobrir o previsto dos próximos quatro meses.
Mas as operações de exportação, especialmente ao nível das empresas industriais, não se negoceiam em regra para processamento nos dias seguintes. Seguramente que neste momento muitos exportadores portugueses estão a negociar operações, por exemplo, para realização no 2.o semestre de 1980.
Não seria bem mais compatível com as necessidades das empresas prorrogar o regime da Lei n.° 42/77 até ao final de 1°80, com a vantagem de se estabelecer um esquema único para todo o exercício económico?
Não seria bem mais pertinente que os novos incentivos fiscais, que o Governo dentro do seu legítimo direito de rever esta matéria e de a estudar com mais profundidade virá a propor até ao final do 1.° semestre, fossem anunciados com maior antecedência? Ou seja, que a meio do ano as empresas exportadoras tomassem conhecimento e pudessem incluir nos seus planos e nos seus cálculos de preços as condições de benefícios fiscal que iriam vigorar a partir de l de Janeiro de 1981?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou, e votará todos os pedidos de urgência que favoreçam a resolução de problemas que efectivamente interessem à generalidade da população. Por isso, há bem pouco tempo, o PS deu o seu apoio ao pedido de urgência para apreciação da proposta de lei governamental sobre incentivos fiscais à exportação, voto esse que foi independente de estar perfeitamente claro que o Governo tomou esta iniciativa na vã tentativa de apagar a forte penalização que uma sua medida recente, a revalorização, infligiu aos exportadores. Em consequência dessa medida, mas também por força de outras razões, a exportação nacional necessita certamente de um novo esquema de incentivos. Tanto bastou para que o PS entendesse útil e urgente a definição das correspondentes medidas legislativas.
Sucede, porém, que o Governo, não contente com o ferir abertamente o sector exportador pela sua desastrada política cambial, pretende agora brindar as empresas exportadoras com uma nova medida, que tal como esta, sem as emendas que tão facilmente se lhe poderão introduzir, é uma medida inepta e desastrada. É caso para dizer aos empresários que se confiaram à amizade da AD que com amigos destes se dispensam os inimigos.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador - Vejamos porquê, começando naturalmente por enquadrar a origem da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e os seus efeitos. A Lei n.° 42/77 é uma lei da iniciativa de um Governo socialista. Ela foi promulgada numa altura em que o país atravessa uma grave crise cambial, e em que a cobertura das exportações pelas importações fora da ordem de 42%, valor extremamente baixo. Considerou-se então, e bem, que se tornava necessário vencer a atonia das exportações mediante incentivos excepcionais -e excepcionais quer pela sua generosidade quer pela sua generalidade. A Lei n.o 42/77 criou assim os estímulos fiscais mais poderosos que desde sempre foram concedidos à exportação. Os seus resultados são unanimemente reconhecidos, tendo os exportadores nacionais manifestado por várias vezes a opinião de que a sua aplicação foi um dos instrumentos mais eficazes de apoio à exportação. Tendo chegado ao termo da sua vigência em 1979, a Lei n.° 42/77 cumpriu assim os objectivos que o Partido Socialista e a Assembleia da República dela esperaram. Mas, desde o primeiro momento da sua apresentação, sempre o Partido Socialista pensou que a Lei n.o 42/77 era um instrumento excepcional concebido em função das dificuldades lambem excepcionais da conjuntura. Por isso lhe marcou um prazo certo, até ao termo de 1979, com a intenção de a substituir por um sistema de incentivos fiscais à exportação bastante mais aperfeiçoado e diversificado, contemplando a necessidade de promover e estimular uma evolução do nosso comércio externo em consonância com os objectivos mais vastos da transformação das próprias estruturas empresariais, das nossas capacidades tecnológicas, da satisfação de requisitos essenciais a um desenvolvimento económico e social justo e auto-sustentado.
Pensava o Partido Socialista que, no fim de 1979 se leria já recolhido a experiência necessária para que um novo sistema de incentivos pudesse ter lugar. Efectivamente, é esse o caso, mas a Aliança Democrática não tem a menor ideia sobre este assunto.
Não sabia a Aliança Democrática, quando se candidatou a Governo, que a Lei n.° 42/77 caducava em Dezembro? Pêlos vistos não o sabia, mas se estava consciente do facto, só tem o País a lamentar que, após dois meses de intenso labor governamental, o Governo não consiga fazer algo mais completo que a proposta ora em discussão.
A Aliança Democrática, tão pródiga em vanglorias de competência, revela agora a extensão real da sua impreparação ou, se quiser, da sua incapacidade. Não percebe o Governo que a Lei n.° 42/77 necessita urgentemente de ser revista e aperfeiçoada em função de um desenvolvimento económico nacional e de uma conjuntura internacional a tratar de modo bem diferente daquele que era possível em 1977?
O Governo teima em pensar o futuro quase exclusivamente em termos de mera reposição ou prolongamento do passado, disfarçando o seu pendor passadista no autoconvencimento da sua abertura à mudança. Talvez por isso, em vez de procurar soluções novas, limita-se a prorrogar a Lei n.° 42/77, e ainda por cima, como se fosse possível aplicá-la correctamente apenas ao 1.° semestre de 1980. Haverá algum empresário ou gestor que não compreenda imediatamente o absurdo que fere a um exercício fiscal de seis meses? Mesmo aqueles exportadores que não votaram AD, e por isso não têm culpa, não deixarão de se surpreen-(...)
876 I SÉRIE -NUMERO 21(...)der perante tão flagrante ignorância das realidades da gestão empresarial e da administração fiscal.
O Partido Socialista tem propostas concretas destinadas a remediar, na medida do possível, a inépcia governamental. Essas propostas baseiam-se em princípios claros, estes por sua vez, assentes numa concepção bem definida dos objectivos ao alcance da valia do trabalho nacional e da iniciativa dos empreendedores nacionais que verdadeiramente o saibam ser.
Um primeiro princípio a respeitar é o princípio da justiça fiscal. Os incentivos fiscais comportam pesados sacrifícios para as receitas públicas. É da mais elementar justiça que esses sacrifícios estejam, por um lado, em correspondência com os benefícios económicos e sociais que, por seu intermédio, se poderão alcançar. Por outro lado, é também da mais elementar justiça para todos os portugueses que pagam impostos que não haja isenções concedidas, por razões meramente oportunistas, a clientelas partidárias. Por isso, deverão ser inscritas na lei as disposições necessárias para que sejam recompensadas as empresas que efectivamente aumentem a exportação do valor acrescentado nacional. Sublinho que o que interessa recompensar é o aumento do valor acrescentado nacional exportado e não o valor bruto das transacções efectuadas.
Para que a aplicação do princípio da justiça fiscal possa ficar transparentemente demonstrada, necessário se torna também que exista, na medida do possível, uma contabilização dos incentivos e dos benefícios alcançados desse modo.
O Partido Socialista apresentará uma emenda à proposta governamental no sentido de inscrever na legislação a aprovar a efectividade do princípio da justiça fiscal, segundo as orientações anteriormente delineadas.
Complementarmente, há também que reconhecer que os incentivos devem ser aplicados de acordo com um princípio de selectividade, de acordo com objectivos políticos, económicos e sociais explicitamente formulados. Não é realista pensar que o País dispõe de recursos suficientes para apoiar indiscriminadamente, sem qualquer distinção, todas as actividades e todas as iniciativas. Os recursos públicos são efectivamente escassos, o que implica a escolha criteriosa das suas aplicações.
Em primeiro lugar, é fundamental termos ideias claras sobre o que se deve incentivar. Para mim não sofre dúvida que se devem relacionar prioritariamente os incentivos com o incremento do valor acrescentado nacional que se exporta e não com o valor bruto exportado. Trata-se de incentivar o aumento. Mas o aumento de quê? Do valor acrescentado.
É urgente reconhecer que a Lei n.° 42/77 discrimina contra as exportações reais verificadas, por exemplo, na colocação externa de produtos agrícolas transformados, ao passo que favorece a exportação de componentes importados.
Este facto deve-se à adopção de um conceito superficial de exportação.
De um ponto de vista económico, o que o País exporta é o valor acrescentado nacional que constitui apenas parte do valor registado habitualmente, correspondendo a outra parte ao conteúdo directo e indirecto de importações. A título de exemplo, comparam-se as contribuições da agricultura e pesca e dos
têxteis e vestuário para a exportação, em determinado ano recente, segundo dois conceitos distintos.
Medindo as exportações pelo seu valor bruto, os produtos da agricultura e pesca representam cerca de 7% do total exportado, ao passo que os dos têxteis e vestuário representam 30%. Porém, se medirmos a contribuição de cada um destes sectores pelo valor acrescentado nele gerado que teve por destino o mercado externo, conclui-se que a agricultura e pesca representou 17% da exportação real, ao passo que os têxteis e vestuário apenas representa 21%. Este facto resulta de se saber que 1000$ de valor bruto da exportação de produtos agrícolas corresponderam a cerca de 900$ de valor acrescentado nacional, porque, por outro lado, 1000$ de valor bruto de exportação de têxteis de lã apenas corresponderam a cerca de 700$ de valor acrescentado nacional.
Como os exemplos anteriores demonstram flagrantemente, será importante generalizar no futuro a contabilização das exportações em termos de valores acrescentados a fim de se poder dar base objectiva à adequação das iniciativas à exportação ao grau de transformação efectivamente assegurado pelos factores produtivos nacionais.
Em particular, será preciso atender que em muitos casos os estrangulamentos e dificuldades, bem como as possibilidades de incrementar a exportação de valor acrescentado nacional, se encontram em actividades fornecedoras de matérias-primas e semiprodutos e não tanto naqueles que dão saída final às exportações. Nessas condições, a incentivação da exportação só poderá ter êxito se se encadear na mesma lógica de transformação estrutural a exportação e a resolução dos problemas de produção e comercialização do sector de origem de matéria-prima.
Por outro lado, não se deverá apoiar os sectores de saída independentemente do valor acrescentado que eles próprios geram ou arrastam. Sem um mínimo de precaução em tal domínio, poder-se-á dar origem à canalização de ajudas excessivamente generosas para actividades, como certas electrónicas, que funcionam em regime de enclave articulando-se, não em função das economias nacionais, mas segundo redes mundiais integradas verticalmente e até aqui predominantemente interessadas no nosso país pelos baixos salários vigentes até ao 25 de Abril. O benefício social do emprego temporário que esses empreendimentos proporcionam poderá determinar a continuidade do seu acolhimento. Mas tal benefício terá de ser canalizado pelo seu mérito específico nessa sede e sem recurso a cobertura muitas vezes fictícia da contribuição de tais empreendimentos para as exportações frequentemente negativas.
Sucede também que a proposta de lei do Governo não tem qualquer referência explícita ao problema das pequenas e médias empresas. É reconhecida a importância que as pequenas e médias empresas representam na indústria, quer no plano do emprego - cerca de 65% - quer na produção - cerca de 50% sendo uma percentagem significativa exportada, quer directa quer indirectamente.
A estrutura da grande maioria das empresas de pequena e média dimensão não dispõe, porém, de meios técnicos e serviços especializados de marketing indispensáveis para que se abalancem à conquista de mercados externos. Por isso, urge estimular o desenvolvimento de formas associativas que permitam in-(...)
29 DE FEVEREMO DE 1980877centivar grupos de PME a reunir meios e esforços para, assim, adquirirem uma dimensão nova, sem perda de independência das suas unidades produtivas. Aliás, estes projectos permitirão certamente que se dêem outros passos, no domínio da colaboração entre empresas - na racionalização da produção, na formação, na investigação e desenvolvimentos,, entre outros - e se desenvolvam iniciativas da maior importância para a obtenção -da capacidade concori-encial indispensável, nomeadamente tendo em vista a futura integração na CEE.
Neste sentido, para além do indispensável apoio técnico, importa conceder os incentivos fiscais e financeiros às empresas ou AGE, agrupamentos complementares de empresas que se constituam a partir de PME industriais, ou em que estas estejam maioritariamente representadas, com o objectivo de exportar os seus produtos, sem prejuízo do exercicio de outras funções, lais como aprovisionamento de matérias-primas, formaçã(> e contrôle de qualidade, centros de projecto e, design, etc.
-Com base nestes fundamentos, o Partido Socialista prc)põe uma emenda especialmente dirigida à defesa das pequenas e médias empresas, na esperança de que a maioriã não. impossibilite a sua aprovação.
Um outro tpo de, situação a diferenciar, para lhes prestar, um apoio reforçado, diz respeito, à exportação das empresas de sorviços de engineering e dt consultodoria. Trata-se de uma exportação de serviços nobres em que, o País deve depositar as maiores esperfimças. A oriativida-de dos itécnicos po-ritugu~ e -a sua capacidade profissional merecem um outro estímulo bem d.ife,ren,te, da ndif--renca a que o Govern-o os vota na sua proposta. E se a AD não, entender que essa criatifvidade e essa capaciidade justificam só por si uma especi-al menção aio novo esq,uema. de incentivos fiscais, tenha-se ao menos presente o efelito mu-li,p1.leador da produção cadonal. exerv4do, pela ex-portação de matéria cinzenta e de know-how acumuaado em empresas -nacionais. A este título é com prazer que Teleimbro a i-nicial-iva da irecente associáção de gabine,te:s téctixos, nacilonais, uma associação de, exportadores de tecnologia, -tal como me apraz também registar o exemplo de -empresas singulares que já se projeota-m no me-reado internacional.
Quanto àqueles que aqui mencionei, vou ropeti-las.Em prinidro, lugair, estender ao míninio de um ano a vi.gênda do exe,rcício fiseal a considerar para c-fei-tos de concessão de incentivos, em vez dos seás meses Ião absurdamente propostos -pelo doverno.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): -Quer dizer senção! ...O Orador: -Não, Sr. Deputado. A lei terá uma aplicação mínima de um ano, isto é, será aplicada ao exe.rcício fiscak de 1980.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Portanto, o Sr. Deputado sugere que seja uma iÍsenção, de um ano e não de, seiÍs meses. É isso?O Orador: - Certo.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CbS): -- Pronto, Sr. Deputado. Já estou esclarecido.
Pedro de Vasconcelos fez unia pergunta, foi-lhe dada
resposta e, portanto, não há que entrar em diálogo.
Era sto que- ou pre;tendia, vsdarecer, Sr. PresideMe.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Dpputado Borges de Carvalho, julgc> que para fazer ainda pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho.,:) Sr. Borges de Carvalho (PPM): - De -facto, eu queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho, mas uma vez que a palavra não me foi concedida na altura devida prescindo dela.O Sr. Presidente: - Nãc), Sr. Doputado. V. Ex.o não va,i perder a ocasião de a usar, pois vai ser-lhe concedida e de imediato.
Todavía, o que a Mesa volta a pedir aos Srs. Deputados é qu,e sempre que liaja mais do que um Sr. Depu-tado. 'que pretenda pedir escla.re--i.men.tos ao orador que ten,h.a acabado de -interviT, e -tal como se estabeleceu, salvo erro, numa -reunião dos representa-ntes dos gruipos parlamenta,res, :esses Srs. Deputados se -inscrevam -logo que a intervenção cesse.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas eu fiz sinal à Mesa, Sr. Presidente, e ainda durante a intervenção. Mas a culpa é de V. Ex.a
De facto, o Sr. Deputado brindou:- nos com uma lição que muito lhe agradeço, pois, e devo confessá-lo,aprendi alguma coisa, emborapense que a ocasião não era a mais adequada para fazer esse dis'curso.
De qualquer modo, e pese embora não concorde com algumas das coisas que disse, dou-lhe os meus parabéns.
Relativamente aos benefícios que esta lei dá aos exportadores, o Sr. Deputado disse que eram beneficios excepciidnais, na própria acepção da palavra, e excepeíonalmente grandes, ísto é, ímportantes. Eu julgo que não são, mas não vou discutir e--,sa questão em pormenor. Para além disso,,o Sr. Deputado referiu igualmentp- que -havia em.presários que tinham manifestado essa opinião e o que é facto é que eu também não conheço nenhum empresário que a tenha manifestado. Pelo contrário, toda a gente achava os benefícios pequenos e eu julgo que não.
De qualquer forma, se são grandes, são-no, em com:paração com quê? Com o que havia ante'riormente? Nesse caso são muito grandes porque o que havia era pouco ou nada.
Ou será que são. grandes, em comparação com legislações de países estrangeiros, nomeadamente europeus?
Aceito o princípio de que realmente é importante e.vortar valor acrescentado mais do que os números bi utos da exportação, mas, o. Sr. Deputado falou depois nos benefícios selectivos e disse que estes tinham de ser legislados em termos de objectivos políticos. Sobre igto eu queria que o Sr. Deputado especificasse a que objectiv,os politicos devem obedecer esses benefícios electivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (-PS): -Sr. D,,putado Borges Carvalho, em primeiro lugar, uma vez que me dirigiu palavras amáveis - tomei-as como tal - agradeço-lhas e . ...O Sr. Borges Carvfflho (PP.M): -Foi' sem ironia.O Orador: - ..., em segundo lugar, respondendo às sua.s questões, direi que os benefício.s são excepciona,.s, como eu dísse, quer pela gene-rosidade quer pela generalidade.
É difícil encontrar, porque não deve existir na tradiçãc> fiscal portuguesa, uma tal abertura às exportações como a que esta lei encerra.
Quando se diz, por exemplo, que todo e qualquer exportador nos anos de 1977 a 1979 poderia beneficiar no valor de 5 % das exportações uma dedução, sem que, ao menos se e-stipulass-e que essa dedução fi-caria condicionada ao incremento das exportações, temos de classificar isso pelo, menc)s de «extremamene generoso» e vou dizer-lhe porquê.
Imagine que no ano de, 1977 uma empresa exportou, por hipótese, 100000 contos e que no ano de 1,978, por qualquer mo,tjvc, exportou 50 000 ou 10 000, isto é, que s.e desinteressou do mercado externo. Ora o que acorrtece é que esta lei premeia e incenti%,a a queda das exportações. Permíte que se aplique à queda das exportações o mesmo tratamento aplicado ao -incremento,, o que sem dúvida é excepcional.
É excepcional ainda, Sr. Deputado, na medida em que se for verificar as contas concluirá o mes.mo que eu - e há aqu com certeza pessoas que têm. experiên-
29 DE FEVERMO DE 1980cia directa das empresas exportadoras - que depois de ter feito as, contas para algumas empresas à base dos relatóriç>s públicos, que tenho aqui no bolso, cow clui que a maior parte dessas empresas grandes expor,tadoras pra-t-icamente não pagam contribuições ao Estado -por força desta lei. E isso é generosol...
Permite-se, por exemplo, através do período de amortização e da própria regra dos 5%, transformar uma matéria col"vol, so-bre a qual deve, incídir uma con.tribuiçáo da empresa, numa matéria nula. E isso é generoso!...
Não se lhe põem condições absolutamente nenhumas, nem'de qualidade, nem de penetração em novos mercados, nem de up grading das exportações, nem sequer de incremento. Pode-se diminuir a exportação e ainda por cima ser-se premiadb generosissimamente.
Eu não sei -se isto não é generoso, não sei o que é generosidade em matéria fiscal. Sei que igto não é justo fiscalmente; sei que neste país estamos perante um problema de -receitas públicas. Creio que se deve dspensar a cobrança 6s receitas públicas sem qualquer problema desde que se, ten.ha a certeza de que se vai obter um benefício que o cidadão normal aceite como um benefício.
Não sei como é que este Governo vai fazer o milagre de, não cobrando impostos pelos vistos a ninguém - e as coisas seguissem esse curso era o que aconteceria, pelo menos às empresas, e isso não está é expresso na sua proposta por inépcia, como eu disse, e não por falta de congeminação nesse sentido-, financiar o desenvolvimento económico dene país, abdicando das receitas fiscais.
Repare que por toda a Europa, nos Estados Unidos, aqui, em Portugal, estarnos -perante um problema de objecção de consciência fiscal. A evasão fiscal é um problema moral, é um problema político, é um problema económico e enquan,to houver inc'entivos que se deitam porta fora, sem m6rito, sem interesse nacional, não será evidente que a evasão fiscal encontxa um grande apoio moral?
Não podemos ignorar isso neste momento em que muito justamente devemos estar empenhados em reduzir a evasão -fiscal, em aumentar os recursos dis ponfl,pis t favor do desenvolvimento económico e social deste país.
Quero ainda dar outro exemplo -para moc,'trar que essa generosidade nem sequer é generosidade, é um absu,rdo, pura e simplesmente. As empresas estrangeiras ou nacionais que exportem sobretudo compo--nentes importados são premiadas pela reexportação das próprias importações que fazem das suas casas. -mães. O Sr. Deputado sabe isso perfeitamente. Tiata-se não de uma generosidade, mas de uma patotico, de-ixp que lhe diga.Vozes do PS: -Muito bemlO Orador: --No último, ponto o Sr. Deputado dizia desconhectr empreskios. que tivessem manifestado a mesma -opinião que eu. Sobro isso d.oir-lhe-ei que disponho e possofacultar-lhe correspondência ofiasil de uma eritidade. que é suposta representar todos, os empreisàrios dizendo quase que taxativamonte aquilo que há pouco eu disse- naquela tribuna. Possuo essa do--cumentaç,ão e posso facultar-lha com o maior g~ pois.creio que ela será tota1mente clucdativa.4plausal do PS.O Sr. ~dente: -Continua o debate.Pausa.Tem, a palavra o Sr. Deputado Manuel Santos.O Sr. Manuel Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu podoria ~indir da minha. curta intervenção dada a prof.undidade daquela que anus de mim -foi feita pelo. meu colega de Uancada, -Deputado João Cravinho.
No eri-tanto, p9zeco-me que a riqueza que a este debate. souberam trazeT alguns Deputados da maioria ,parlamentar justifica que, ainda que correndo o visco de Tepetir alguns dos argumentos já aqui expmdidos, ou,tise, da -palavra, no que, aliás, não!rouba-rei muito tempo à Câ.nlar&
DiT4 em primeiro lugar, que o ParUdo Socialista e~ha que,relaüvamente a uma matéria de abundante conhecimento -por parte dos Deputados e, por maioria de razão, doa membros do actual Governo, que o Executivo, que a maioria, tonham simplesmonte tacteado exploradamente o terreno da modificação, propondo 6m priinicípio, um texto, al.iãs apreciado ontem pela. Comissão de Economia, Finanças e Piam, que se limitava a inovar, reL-btdvani--nte ao regime antorior, na proffogação do -prazo de aplicação dos benefícios e, na exclusão do benefício, fiscalrelativo, à -isenção ido imposto de, solo (-aTt-igo 3.0 da Lei. n.,> 42/77) e, a-gora na versão em apreciação, que., aXás, é ligeiramente difeirente da versão que, ontem apreciámos na Comi"o, avança apenas- no sentido da consideração parcelar dos benefícios da isenção do imposto de, seilo em determinadas condições, mantend~ obmiamente. a prorrogação.
Po,rém, também entendemos que a partir do mo-me,no em que o Govemo apresenta -uma determ4,nada proposta cabe aos Depu-tados desta Câmaira o d.ireko de fazerem alterações a todo o articulado da proposta que eventualmente o Governo tenha apresontado.Vozes do CDS: -Se não ferirem a Constituição.O Orador: -Esta dependência de prazo poderia, aliás, wrmi-niinamerite aceitável seí desde já se acordasse inira elaboração a ~o prazo de um conjunto de medidas ofectivamen,te inovadoras que constituíssem um código integrado de, aporio à exportação. Não me sossega a rdeirência, que fez. o Sr. Subsecretário de Estado do Orçame-nto no -iinício do debate, refer,6n,ci-a, aliás, não exprewa, rekrência xácita, de que cf-ecti-vame,n,te não encoWaram nada feito, o que podoria levar a pensar que estarão preooupados em fazer al.gu-ma coisa, em encorãrat esse tal ~co de medidas ;integradas, do apoio à ex-portação.
Já vmos que isso não sucede, isto é, (não foi seguido o caminho, que paira nós ora preferível, de apresenta.r esse tal eMigo, e não sabemos se -tal não sucede porque. o Governo e a sua masioria não que, rem ou se não -suceide -porque, o Governo e a sua Maioria. não sabem.'O Sr. Carlos Lage- (PS): -Não sabem!O Orador: -0 'Partidc> Socialista irá, portanto, propor entre outras. uma alteração na es-pecialídade que permita a aplicação desita.lei. durante,todo o a-no de 1980.
Por out.ro -lado, qaroceaos, que o diploma do Govemo deveria considerar não só o va-lor global da e»Mtação, seja medido em te-rmos de. d.ívírsas ou de valor acrescentado -como aqui fo proposto, -mas também os ter~ de evolução do próprio fluxo e~ tador.
Dito de outro modo, nãó -nos parece legítimo premiar de -igual mode, -um volume exporitador d~mninado que corresponde a um esfoirço efectivo e crescente de ex-portação a igual volume, exportador resultante de uma prática enquadrainte. e de uma vocação olaramente estáticas.
0 -Partido SeciaJi" iTá votar provavehnenle,, na generalidade, a proposta de lei n.o 289/1 dentro do espírito atrás concr~o e na sequência, aliás, da intervenção do meu camarada João Cravinho.
Iretnos votar favoravehncnte a proposta de lei, mas desdb já anunciamos a nossa- disponibilidad-e e intenção dei accionar os mecanismos adequados para que algumas das situações que si-sternaitica-niente onunciamos venham a ser num fúturo, próximo consagradas na legislação adequada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo.Pemíra.O Sr. Mace ' do Pereira (CDS): - Sr. Presidente,
prot,esto que me, foi sugerido pela iiitervenção do
Sr. Depu!tado Manuel Santos, quando disse; que a pre
Perante -uma siiituação destas, com o estudo. sócio---econômico, em que o País se encontra, V. Ex.a vem, com conoeitos algo livrescos -ideais, que nós também seríamos capazes de. reco.lh--r, propor medidas a que &- manei!ra -nenhuma esta bancada pode dar apoio completo.
Con.hecemo,s ' perfeitamente aquela «manta de retalh-08» a que por vezes c> próprio Minis-tro Mediria Carreira do Governo Socialista aqui se referiu e. por consequênck a objecção de consciência a que; oportunamente o Sr. Deputado João Cravinho se, referiu é um problema que u,rge, discutiraté a nível nacional. Aliás, paria além do problema rnotal e político que se coloca e que o Sr. Depu,tado salie,ntou, ainda ninguém nesta Câmara referiu concretamente, que, com uma Constítuição que vai eo po-nto de estrutu.rar o. sistema físcal poptuguês, no fundo foram os governos socialistas quo vieram sistematicamente distc>rcê-lo.
29 DE FEVEREIRO DE 1980O Sr. Manuel Santos (PS): -Sr. Presidente, não sei bem que, -figura regimental i-rei usar, mas, se de facto o Sr. Deputado Macedo Pereira fez um protesto, farei uni contraprotesto.
AntL-s, porém, gostaria de dizor que como utente quo fui desta Assembloia durante três anos e como participante, nove,1 nos seus trabalhos já há muito tempc> que itinha apreciado a sercenida&, e a eleivação com que o Sr. Deputado Macedo, Pereira intervém nestas diwussões e, por isso não quero deixar de aqui lhe testomunhar o meu apreço ei a consideração que naturalmente desenvolveremos a níveil da Comissão.
De qualquer forma, parece-me que, independentemente destas considerações, quo, não ~o protocolares, sãosinceras, são menos apropriadas, o Sr. Depu tado, Muoedo Perelixa trouxe aqui à 1i4ça uma discussão quei hoje não tern aqui, lugar e, que nem interessa te-r, porque isso -alongaria extraordinariamento o tipo de -intervenções quer da sua :parite, quer da parte, da minha bancadâ e não. mo parece que seja. este o momento, oportuno -para discultirmos aqui, a justiça ou a in.justiça do sstema fiscal Cortuguês e o seu responsável.
Já agora, e aqui está o meu contraprotesto, gostaria do lhe dizeir quei estou muito preocupado com a falta de carácte-r inovador das intervenções, quer do çbstinto membro do Governo aquir presente, quer do Sr. Deputado Macedo Pereira.
Nós até pensamos que, a nossa lei, a nossa «magnífica» leà até nem é neste momento a melhor lei e por isso é que lhe estamoís a. propor alterações.
Desejamos que se avance mais por um lado e se avance menos por ouitro, isto é, que se avance mais na medida em.que poderemos considerar outras situações e que se avance, menos na medida em que sabemos que a aplicação da nossa lei conduzia a situações de menos justiça social, como, eliás, aqui foi referido no caso das grandes empresas multinacionais que expmam componentes e, que têm praticamente, tod& a sua matéria tributável pmfetainente (traspada» dos balanços o das obrigações fiscais por virtudo da aplicação desta lei e, como> é o caso que, quer eu, quer o Deputado Joilo, Cravinho, referimos de fluxos de exportação, que podem variar do sentido negativo, o que em princípio equivale a dizer que o desonvolvimento da empresa é menos coorecto. Mas mesmo, assim a lei, vai privilegiar, vai beneficiar essas situações. '
Portanto foi, só nesse sentido que apliquei a expressão da inustiça fiscal. Não gosvara, neste. momento, dt me, onvolver numa discussão rnais genérica s;obre, este assunto.Vozes do PS: -Muito bemlO Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção'torn a ver com o proites;to formulado pelo Sr. Deputado Macedo Pereirra.
Do facto, com a amizade. que teho ao Sr. Depu,tad'o Macedo Pereira, não possoY deixar passar em claro uma pequena análise. É que/toda a Câmara porcebou que a intenção das inte. ' ções do meu par
rv" tido era a de. relevar o interesse, a impoi%ância desta lei.
Mas nós queremos é qup-'o, Governo tome, ele, próprio, se necessário for, a iniciativa de prorrogar o prazo que, pretende, pôr à disposição dbs eWrtadores. De, facto o período de, seis meses não faz sentido : É com certeza um lapso. Nós pensamos que no mínimo esse prazo terá de ser de do.ze meses,
O Sr. Deputado M~ Pereira afirrnou mais uma vez qualquer coiÍsa que começa a ser um lugar-comum, mas, por ser um lugar-comum errado, nós não gostaríamos do deáxálo passar em claro.
Nós somos o prijnei-ro partido a - ~nhecer a injust.iça do nom sistema fiscal, muito fizemos no sentido de o melhora-r, mas manda a verdade dizer que neste momento a lei orçamental em vigor se deve a um Governo que não é um Governo> PS. U houve erros nós acei-tanio-los, mas rieste momento outros governos que não eram da responsabilidadie do> PS propuseram e viram aprovadas nesta Assembleia leis orçam*n,tais.
882Por outro lado, é comum ouvir-se dizer que a carga fiscal em Portugal é a maior carga fiscal e, segundo me pareceu-- te-r ouvido, o Sr. Deputado disse iaté que, era uma das maiores cargas fiscais dc> Mundo.
Ora este lugar-comum é inexacto, não é verdadeiro. Não é justo, portarito, que continuemos a ;nassacrar os no~ ouvidos com um conjunto de citações que além do mais são err.adais.
Se o nosso sistema. fis>cal não é perfeito, se necessi,ta de uma urgente refornia, nós somos os primeiros a reconhecê-lo, mas não lhe atribuamos, a par disso, qualquer o.utro ma-leficãi,, designadame.nte o de ser o sistema fisca-I que o-nera de forma mais d.rá-,tica os contriibuintts. Ao co-ntrário, na Europa. é ainda dos sstemas fiscais que onera de forma menos peisada os contri.buintes nacionais.Vozes do CDS: -Não apoiado!O Orador: --Eram estes os aspectos que eu queria relevar, Sr. Presidento.O Sr. ~dente: -Sr. Subsecretário de Estado, como as suas intervenções foram realmente tão curtas, a Mesa concede-lhe, a palavra para intervir. novamente, se assim o desejar.O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: "luito obrigado, Sr. Presidente.Pretendia apenas dar um esclarec ' imento, pois
~ quo, com todo o respeito que esta Câmara.
-;:,3es um pouco difusas.Efec"tivamente, o Governo já reconlheceu que a lei r,búne aspectos que conjunturalmente a desactualizam. Simplesmente, é preferível -e temos de ter em conta a data da tomada de posse deste Governomantê-la por um período relativamente curto de seis meses naquilo em que é possível de prorrogação e, nè~ período,. o Governo elaborará e Lpr~ relatórios que entretanto estão a ser preparados sobre esta matéria, inclusivamente aceitará todas as sugestões -'pois está sempre aberto a aceitá-las- que .possam melhorar todo o sistema de, incentivos à exportação, incentivos fiscais e outro tipo de incentivos.Convém aqui recordar que, entretanto, será apresentada um'a proposta de lei do Orçamento. Portanto, este tipo de medidas desintegradas de um todo, de uma M~ia- dk> silstema fiscal e da polítdca orçamental podem fa.zer-nos cair -e ao, dizer podem não quer dizer que isso suceda sempre- em situações que, quanto a mim, agravam em vez de melhorar a situação vigente.
Quanto à proposta de lei, o Governo mantém o prazo -de seis meses pc>rque julga que é o prazo suficiente para que o sistema de incentivos fiscais, que estão contemplados na lei, possam ser,revistos e eventualmente melhorados.
Quanto ac>s aspectos da inconstitucionalidade, também verifico inconstitucic>nalidade na proposta apresentada pelo Partido Socialista porque ela envolveno casc) de ser aprovada e dado que o Governo mantém o prazo de seis meses - 'uma perda de receita. Ora, essa perda de receita fere de inconstitucionalidade a proposta vinda de um grupo parlamentar.1 SÉRIE - NIOMERO 21O Sr. Presídente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - ST. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: Ouvi com toda a atenção as suas declarações e devo dizer que embora já na sua primeira intervenção tivesse dado esta indicação, surpreende-me que a repita.
Se bem me recordo - não tenho aq.ui o texto à mão - a Aliança Democrática, no seu programa el,ei,toral de Governo - diferento do Programa de, Govemc), comc> toda a gente sabe - falava de incentivos à, exportação.
Pelos vistos apenas falava, visto que vejo agora que um Governo da total responsabilidade. da Aliança Demo-crática confessa que não tinha estudado o problema e também não, encontrou estudos. ilsto é, confiaria, c,ertamente, nos estudos existentes. Por isso fez a promessa sem saber da qualidade', da quantidade e da natureza desses estudos.
Chegada ao Governo, por força da promessa que fez um bocado sem efectivamente saber o que prometia, chega à conclusão de que não tém os estudos que lhe serviriam. Naturalmente que haverá otitros, pois este país não. é um país de ignc>rantes, Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Felizmente!O Orador: - Efectivarnente há estudos, posso dizer-lhe isso porque os conheço. e posso apresentá4os. Se não serão os estudos que convéni à Aliança Democrát.ica, não serão talvez bons estudos, não serão os estudos que se adaptam à presente conjuntura, tudo isso, poderá, pois, ser alegado e,, nalguns casos, concordarei que, porventura, haveria que inovar relativamente a, estudos.
As propostas que o Partido Socialista apresenta inovam em relação a alguns desses aspectos. Simplesmente não me párece correcto dizer que não há estudos.
. Por isso, Sr. Subsecretário de -Estado, gostaria de acrescentar, pedindo. o seguinte esclarecimento: que natureza de problemas e qu,e tipo de estudos pretendo, cfectivamento saber o Governo previamente à promulgação ou, a propositura das medid" que tem em vista?
A segunda questão que gostaria de formular é a de saber se o Governo entende que a experiência colhida no mundo das empresas e nos organismos de Estado não é suficiente para melhorar muito substancialmente essa proposíta se,,m necessidade. do perderm de novas comissões, na nomea, ção de relatores que. nunca -aprescntam o seu trabalho, até pc>rque são encarregados de fãzer milharu de coisas ao mesmo tempo, -muíit" del-as absolutam~ inúteis. Coisas essas pedldw poT pessoas que, chegam wm tk.r idtia do que pode.m encon,trar inas apenas do que va~ente promerteram e então sobrecarregam a Administração Pública e, os funcionários coin uma imensidade de pedidos vagos, muitas vezes sem orientação política -própria para, à última da hora, aparecer fora desses mecanismos a apresentação da proposta definitiva.
Portanto, que pret-ende o .Governo, que orientação tem, qual é a filosofia que o inspira? Por exemplo, que tem o Governo a dizer em relação às propostas
29 DE FEVEREMO DE 1988883que o Partido Socialista aqui formulou? Apenas que
são inconstitucionais? Não terá o Governo ,lguma
palavra a dizer no sentido de que deve ser premiado
o incremento do valor acrescentado e não o incre
mento do valor da produção? Não tem o Governo
uma palavra a dizer em favor das pequenas e médias
empresas? Não tem o Governo uma palavra no sen
tido de diwr que contemplará -se calhar por força,
isso é matéria nova para o Governo, tudo isso é terra
a.bsolutamentp- virgem para o Governo?O Sr. Presid'ente: - Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado para responder.O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: Sr. -Presidente, Srs. Deputados: As afirmações do Sr. Deputado João Cravinho dão a sensação de que na Administração Pública os relatórios não servem para nada. Efectivamente, mu,itas vezes servem e não quer dizer que as comissões sejam nomeadas. Eu não disse que o grupo de trabalho ia ser nomeado, nias, sim que os trabalhos estavam em curso quer por grupos de trabalho, quer por outro tipo de ,tnálises.
0 Governo considera que há que dar prioridade ao incentivo, ao investimento e, dentro deste, tem prioridade e estão eng.lobados os incentivos ao .-ctor produtivo virado para a exportação.
É evidente que estar aqui a anteci-par-me em relação às propostas que o Gove. -mo em tempo oportuno apr,esentará a esta Assembleia, .penso que não será curial. De qualquer maneira - e o Sr. Deputado João Cravinho tem, entre outros tipos de estudo, justamente uma grande reputação como técnico ligado à análise das êxportações e da balança comarcial - eu disse que esses estudos não existiam em termos de poderem ser utilizados de imediato quando o Governo tomou posse. Portanto, tiveram de ser rea-preciados e reanalisados dado que quando a Aliança Democrática disse qut ia criar um sistema & incentivos à, exportação, ela disse e mantém. Sim.plesmente, temos de ver que há que, na restante legislação que se, apreçente sobre política eer>nómica, ter em cont.a a evolução da conjuntura. Ora, essa evolução obriga para sermos honestos e, o mais competentes possível ei temos a sensação t a certeza de, que há competência- para que haja justificação dessa mesma competência, a que tenhamos de ter em atenção todos esses aspectos para, quando apresentarmos uma lei ou quando niexermos numa lei importantíssima como é a de incentivos à exportação, termo a certeza de que essa lei e os incentivos que aí estão incluídos estejam de acordo com a política económica adaptada à conjuntura que se vive.
-Portanto, era apenas esto esclarecimento que posso dar neste momento.O Sr. Presidente:;-- Tem a palavra o Sr. Deputado Almeída Santos.O Sr. Almeida Santos (PS)-. - Sr. PresIdente,
Srs. Deputados: -Embora não seja um perito em ciên-. cia fiscal, não sou também um evadido dessa ciência
Po,rtanto gostaria de fazer uma breve intervenção
no sentido de comentar a seguranç4 e= quo oSr. Subsecretário de Estado afirmou a sua convicção de que a proposta & alteração vinda da minha bancada relativamente ao artigo 1.o é inconstitucional. Gostaria, pois, de ter essa certeza, não a tenho. Também não -tenho a certeza contrária e queria apenas lançar no espírito do Sr. Subsecretário de Estado e desta Assembleía a dúvida que -tenho e que é uma dúvida fundamentada.
A competência fisca-I pertence a esta Assembleia que a exerce no mornenito da aprovação da Ui do Orçamento. Nesse momento esta Assembleia tem a competência -fiscal plena, pode criarímpostos, reduzir impostos, aumentar despesas, reduzir despesas, criar benefícios e extínguir -benefício.s.
Ona, acontecendo que a limitação, da impossibi-lídade dos Deputados proporem lois que provoquem redução de despesas se refere à Le do Orçamento aprovada para o ano. a que na-turalmente se refira a redução e dado que a Lei db Orçamento de 1980 ainda não foi aprovada por esta Assembleia, repíto que tenho sérias dúvidas sobre a inconstbtucionalidade da proposta na medida em que não se :trata de 'propor a redução de receitas previstas na Lei do Orçamento, mas, neste caso, a prever na lei de um orçamento que h4-de sex aqui aprovada por nós.
Portant-o, não me parece que exista contrasenso e mu.ito menos inconstilucjiO Sr. -Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Depu,tados: Gostari-a de :fazer uma curta apreciação à intervenção do Dr. Almeida Santos,
Não perfil-ho a segurança com que o Dr. A-lmeida San,tos refere a questão da inconstitucionalidade da prc>posta apresentada pelo Part.ido Socialista, e, pelo coirtrário, inclino-me mais para con&iderar que ela é inconstitucional.