14 DE FEVEREIRO DE 2014 13 medidas extraordinárias, de umas parcas duas décimas de PIB, com a circunstância de a dívida pública ter atingido quase 130% do PIB, mas, sobretudo, voltou a não ter resposta para dizer qual a despesa fiscal resultante do regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social que, in extremis,permitiu maquilhar a medíocre execução orçamental de 2013. Estranharam o tom de festa os contribuintes, as famílias e as empresas cumpridoras das suas obrigações fiscais em tempos de crise. Não houve perdão fiscal para os trabalhadores que, em 2013, pagaram mais de 35,5% de IRS, isto é, mais 3200 milhões de euros, na sua grande maioria pagos por retenção na fonte. Não houve perdão fiscal para a restauração, que continuou a suportar um IVA mais elevado do que na Grécia, na Irlanda, em Espanha ou na Itália. Não houve perdão fiscal para os desempregados ou para os doentes, que passaram a pagar um imposto especial de 5% ou 6% sobre os subsídios auferidos por circunstâncias que não escolheram viver. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não houve perdão para os acamados ou fortemente incapacitados com 600 € de rendimento, que deixaram de receber o complemento para situações de dependência extrema. O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não houve perdão para os mais pobres e indefesos que foram vítimas, em 2013, da redução de cerca de 10% do complemento solidário para idosos, sem qualquer preocupação, neste caso, do Ministro Mota Soares, com o consenso político ou social com o Partido Socialista, apesar de reduzir o rendimento disponível dos titulares de pensões mínimas. Estranharam a festa também os empresários das PME que continuaram a não aceder crédito em condições competitivas, nem sequer por parte dos bancos que receberam um apoio de quase 6000 milhões de euros por parte do Estado. Estranharam sobretudo o tom festivo os quase 200 000 portugueses que emigraram no ano passado e aqueles que deixaram de procurar emprego, contribuindo, assim, decisivamente, para o alívio estatístico da tragédia social que é o desemprego. O PS é o partido que tem estado sempre ao lado dos portugueses nos momentos difíceis: no PREC e no pós-PREC, pela democracia, pela Europa solidária, nos anos 80, pela União Económica e Monetária, na década de 90, pelo aprofundamento da integração económica e social, no debate da Constituição Europeia e do Tratado de Lisboa. A direita, europeisticamente titubeante, que chegou ao poder às cavalitas da troica, tem uma visão utilitária do consenso. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O PS provou, recentemente, em matéria de IRC, que quando está em causa defender a economia, dar esperança aos portugueses e criar mecanismos de confiança, tudo fazemos para obter consensos alargados e de médio prazo. O perdão fiscal não é isso, é um expediente orçamental de vistas curtas que reforça o sentimento de injustiça e retira credibilidade ao Governo para lançar propostas de futuro. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Ontem, finalmente, o Ministério das Finanças respondeu ao Parlamento sobre o pedido de perdão fiscal, confirmando uma receita extraordinária de 1277 milhões de euros, sem a qual