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992II SÉRIE — NÚMERO 90decreto n.° 169/IACTUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO GOVERNOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea ú), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oOs vencimentos mensais de Primeiro-Ministro, de Ministro, de Secretário de Estado e de Subsecretário de Estado são fixados em 45 000$, 40 000$, 35 000$ e 30 000$, respectivamente.ARTIGO 2.°Os vencimentos referidos no artigo anterior serão automaticamente corrigidos em função e na proporção dos futuros aumentos do vencimento correspondenteà mais alta categoria da função pública, quando aprovados por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei por ela ratificado.ARTIGO 3.oO Ministro das Finanças tomará as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto no presente decreto.ARTIGO 4°O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.decreto n.° 170/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS DE PROCESSO PENAL RELATIVAS A ACTIVIDADES DELITUOSAS CONTRA A ECONOMIA NACIONAL.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n,° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos seis meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3°O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Junho de 1978. —O Presidenle da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.o171/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UM CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oO Governo fica autorizado a legislar sobre a criação, estruturação e regime de funcionamento de um centro destinado à formação profissional de magistrados judiciais e do Ministério Público.ARTIGO 2°A autorização caduca se não for usada no prazo de sessenta dias, contado da entrada em vigor do presente decreto.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
22 DE JUNHO DE 1978993decreto n.° 172/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULANENTAÇAO PROVISÓRIA DA SITUAÇÃO DOS CANDIDATOS A ASILO POLÍTICOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n,° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, regular provisoriamente a situação dos candidatos a asilo político.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.°O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República os seguintes representantes nos Conselhos de Informação:Conselho de Informação para a Imprensa:Designados pelo Partido Socialista (PS):José António dos Santos Pinto, em substituição de José Ribeiro dos Santos; Jorge Manuel Sénica Galamba Marques, em substituição de José Nisa Antunes Mendes.Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):Designado pelo Partido Social-Democrata (PSD):José Luís da Costa Belchior Fernandes, em substituição de José Gomes Honorato Ferreira.Designado pelo Partido da União Democrática Popular (UDP):Jorge Manuel de Moura Pereira Massada, em substituição de João Carlos Mosqueira Mendes Espada.Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):Designado pelo Partido Socialista:José Nisa Antunes Mendes, em substituição de Sofia de Melo Breyner Andresen de Sousa Tavares.Assembleia da República, 19 de Junho de 1978. — O Vice-Presidente, em exercício, Tito de Morais.
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL -  CASA DA MOEDA
II Série — número 64Segunda-feira, 24 de Abril de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978>SUMÁRIODecretos:N.° 124/I — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 502/ 77, de 29 de Novembro, que aprova os Estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa — Anop, E. P.N.o 125/I — Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.N.° 126/I — Dá nova redacção ao artigo 99.° e adita o artigo 65.°-A ao Código de Processo Civil.N.° 127/I — Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civii.N.° 128/I —Altera o artigo 12.° da Lei n." 64/77, de 26 de Agosto — Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.N.° 129/I — Concessão de autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.N.° 130/I — Autorização legislativa ao Governo sobre a organização e a competência dos tribunais fiscais aduaneiros.N.° 131/I — Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas. N.° 132/I — Aprova as grandes opções do Plano para 1978.N.° 133/I — Lei do Orçamento Geral do Estado para S978. Resolução:Aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.DECRETO N.° 124/IRATIFICA, COM EMENDAS, O DECRETO-LEI N.° 502/77, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVA OS ESTATUTOS DA EMPRESA PÚ8UCA AGÊNCIA NOTICIOSA PORTUGUESA-ANOP, E. P.A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO0 Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro, que aprova cs estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa — Anop, E. P., passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.o1 — As dívidas passivas da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa—Anop, E. P., adiante designada abreviadamente por Anop, E. P., e as decorrentes da transferência do património operada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 523/75, de 24 de Setembro, de que sejam credores o Estado, a Previdência, os organismos públicos, as empresas públicas, as em-presas nacionalizadas e as empresas com maioria de capital público, são assumidas directamente pelo Estado.2 — Após a entrada em vigor do presente dipüoma, o Estado fará entrega à Anop, E. P., de uma só vez, da verba de 16000 contos, que integrará o capitai estatutário inicial da empresa, podendo o Governo autorizar, por decreto-lei, sucessivos aumentos deste capital.ARTIGO 2.oA Anop, E. P., passa a reger-se pelos estatutos anexos, que constituem parte integrante do presente decreto.Aprovado em 23 de Fevereiro de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
24 DE ABRIL DE 1978601Capítulo VIIRegime fiscal e legeiARTIGO 27.o (Regime fiscal)1 —A Anop, E. P., fica sujeita a tributação directa e indirecta.2 — Independentemente da tributação sobre ela incidente, será entregue ao Estado, nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 20.°, o remanescente dos resultados apurados em cada exercício.3 — O pessoal da Anop, E. P., fica sujeito à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.Capítulo VIII Disposições fineisARTIGO 28.o (Normas supletivas)Na parte não prevista neste diploma aplicam-se subsidiariamente à Anop, E. P., o Estatuto das Empresas Públicas, a Lei dos Conselhos de Informação, a Lei de Imprensa e as normas de direito privado.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 125/ILIMITES PARA A CONCESSÃO DE AVALES DO ESTADO RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO1 — Os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo são fixados, respectivamente, em 43,5 milhões de contos e no equivalente a 1600 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.2 — Não serão consideradas, para efeitos do referido no n.° 1, eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna, quer na ordem externa, em simples garantias.3 — O Governo informará a Assembleia da República sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.Aprovado em 9 de Março de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 126/INOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 99.° E ADITA O ARTIGO 65.°-A AO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVELA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°O artigo 99.° do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:1 — As partes podem convencionar que um lá-tígio determinado, ou os litígios eventualmente decorrentes de carto facto, serão decididos pelos tribunais de uma delas ou por tribunais internacionais.2 — À designação dos tribunais pode corresponder a atribuição de competência exclusiva ou concorrente com as de outras jurisdições.3 — A designação só é válida verificados cumulativamente os seguintes requisitos:a) Ser aceite pela lei do tribunal designado; 6) Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas;c) Não dizer respeito a questões sobre direi-tos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65.°-A;d) Observar a norma do n.° 2 do artigo se-guinte.4 — Em caso de dúvida, presume-se que a designação é feita em alternativa com a que decorre da lei.ARTIGO 2.oDepois do artigo 65.° do Código de Processo Civil é acrescentado o artigo seguinte:ARTIGO 65.o-AA competência dos tribunais portugueses é exclusiva:a) No caso das acções relativas a direitos reais sobre imóveis sitos em território português;
616II SÉRIE — NÚMERO 64bertura progressiva das carências existentes, em especial dos estratos da população menos favorecidos e mal alojados. Pretende o Governo, com efeito, alargar os programas de promoção pública directa, os programas do sector cooperativo devidamente apoiado pelo Estado e melhorar os esquemas de participação da iniciativa privada, quer na construção de habitação social, através de contratos de desenvolvimento para a habitação, quer na construção de habitações de renda livre ou para utilização própria;b) Compatibilização entre o custo da habitaçãoe os níveis de rendimentos familiares. A actuação do Governo incidirá, por um lado, na revisão da politica de crédito ao sector e, por outro, na definição e execução de uma política de rendas que tenha em conta os níveis de rendimento dos agregados familiares;c) Execução de uma política de solos que permitaa obtenção de terrenos necessários à construção de habitações e equipamentos, em paralelo com um planeamento e gestão urbanística eficazes;d) Implementação de uma rede de infra-estru-turas e equipamentos sociais, em particular de saneamento básico, já que do seu graude cobertura depende em boa parte a qualidade do habitat.Vi —AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE REFORMA ADMINISTRATIVAO aperfeiçoamento da Administração Pública é elemento fundamental para permitir a aceleração do processo económico.Com efeito, só uma infra-estrutura administrativa eficiente e dinâmica permite assegurar de uma forma expedita o papel orientador do Estado face a uma política de desenvolvimento económico.A recente criação do Ministério da Reforma Administrativa vai permitir que sejam dados os primeiros passos neste importante domínio.Sem ignorar que se trata de uma tarefa a desenvolver a médio prazo, e que envolve um grande esforço de investimento de recursos humanos e financeiros, a acção do Governo nesta matéria basear-se-á nas seguintes medidas de política:a) Criação de uma estrutura integrada de re-forma administrativa;b) Dignificação da função pública;c) Racionalização das estruturas administrativas;d) Desenvolvimento das técnicas de gestão;e) Racionalização dos procedimentos administra-tivos;f) Dinamização da participação dos utentes na Administração.QUADRO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Sem «Outros serviços».Fasta: 1977: estimavas DCP/Banco de Portugal; 1978: previsão DCP.
618II SÉRIE - NÚMERO 64QUADRO VI PIDDAP-78Programa de investimentos e de despesas de desenvolvimento da Administração Pública por sectores(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
620II SÉRIE - NÚMERO 64QUADRO VII PIDDAP-78Programa de investimentos e de despesas de desenvolvimento da Administração Pública por Ministérios(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE ABRIL DE 197g625pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência, sede, representação permanente ou instalações comerciais ou industriais a que sejam imputáveis tais rendimentos;l) Rever os artigos 8.° e 28.°, alínea c), do Código do Imposto Complementar e introduzir as alterações que tal revisão implicar, bem como abolir a isenção do mesmo imposto, secções A e B, relativamente aos rendimentos provenientes da venda ou revenda do tabaco nacional; m) Rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas para o Instituto dos Têxteis;n) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos de Importação, sempre que tal se mostre necessário, durante o período de vigência da presente lei;o) Alterar o artigo 70.° do Código da Contribuição Industrial, por forma a permitir à Fazenda Nacional, representada pelo Ministério Público, reclamar do rendimentofixado, de harmonia com as disposições aplicáveis aos contribuintes dos grupos B e C.ARTIGO 11.o(Alterações orçamentais)Para além do que dispõe a Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, no seu artigo 20.°, fica o Governo autorizado a:a) Transferir para os orçamentos das regiões au-tónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da Administração Central, à medida que se for processando a sua regionalização;b) Efectuar a transferência, para o orçamentodo Ministério de que passam a fazer parte, das dotações inscritas em favor de serviços que sejam deslocados de um Ministério para outro durante a execução orçamental.Aprovada em 13 de Abril de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.ANEXO 1Mapa das receitas do Estado a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
626II SÉRIE — NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIMapa das despesos, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.* 2 do artigo 1.oda Lei do Orçamento para 1978"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 de abril de 1978627ANEXO IIIMapa de classificação funcionalidades despesas públicas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da Lei do Orçamento para 1978(a) Estão abrangidas nesta rubrica determinadas verbas de carácter geral que apenas será possível discriminar pelas funções a que ccorrespência no decurso da execução do Orçamento. Entre essas verbas destacam-se, pela sua importância:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Milhões de escudosDotação destinada a servir de contrapartida a reforços e Inscrições, nos termos do n.° 2 do artigo 20.o da Lei n.o 64/77 .........Dotação destinada a aumentos de capital estatuários de empresas públicas ........................................................................ 72$0Dotação para ocorrer o encargos financeiros derivados das descolonizações....................................................................... 34$7Dotação para fazer face a encargos do pessoal do quadro geral do adidos ......................................................................... 2$11ANEXO IVLinhas fundamentais de organização do orçamento da segurança social para o exercício de 1978PreâmbuloPela primeira vez, o orçamento global da segurança social traduz os princípios que sobre a matéria são estabelecidos na Constituição.Assim, reflectindo a orientação de unificar o sistema de segurança social, o orçamento abrange os aspectosclássicos de «previdência» e «assistência», sendo a cobertura dos respectivos encargos assegurada, numa efectiva óptica de integração, quer por receitas fiscais do sector, quer por transferencias do Orçamento Geral do Estado.Por outro lado, os encargos com a saúde, anteriormente constantes do orçamento da Previdência Social, serão integrados no Orçamento Geral do Estado e por este totalmente cobertos, embora se encontre prevista no presente ano uma comparticipação do sector da segurança social sob a forma de uma transferência para o Orçamento Geral do Estado.
24 DE ABRIL DE 1978629Orçamento global das despesas da segurança social para 1978(Milhares da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOAPROVAÇÃO DO TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid em 22 de Novembro de 1977, e que segue em anexo nos seus textos em português e em espanhol.Aprovada em 18 de Abril de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e EspanhaAs Altas Partes Contratantes:No propósito de fortalecer os vínculos de amizade e solidariedade que existem entre os dois países e se fundam em sentimentos e interesses comuns e na sua própria identidade europeia;Conscientes de que o reforço da cooperação entre os dois países peninsulares servirá a causa da unidade europeia e contribuirá para a paz e segurança internacionais, criando uma zona geográfica de estabilidade e progresso na confluência do Atlântico com o Mediterrâneo;Convencidas de que essa cooperação pode contribuir também para o desenvolvimento harmonioso das relações que decorrem de um património histórico e cultural compartilhado pelos países ibéricos e pelos países latino-americanos;Considerando que a cooperação entre os Estados, de harmonia com os fins e princípios enunciados naCarta das Nações Unidas e no Acto Final de Helsínquia, corresponde a uma aspiração geral e justa;Animadas do espírito de fraternidade universal que inspirou na Península Ibérica os fundadores do direito internacional:Acordaram no seguinte:ARTIGO 1°As Altas Partes Contratantes declaram a sua vontade de manter uma prática de boa vizinhança e de múltipla cooperação, quer no plano bilateral, quer no quadro das organizações internacionais de que são membros, com vista à promoção dos ideais da liberdade, bem-estar social e progresso dos seus povos.ARTIGO 2.oNo respeito da igualdade soberana e da individualidade de cada uma delas, as Partes Contratantes abstêm-se de qualquer ingerência nos assuntos próprios da outra Parte e reafirmam a inviolabilidade das suas fronteiras comuns e a integridade dos seus territórios.ARTIGO 3.oAs Partes Contratantes reiteram a validade dos acordos de cooperação em vigor entre os dois países, sendo seu propósito que o presente Tratado seja origem e constitua incentivo para aprofundar o que neles se preceitua e se desenvolvam novas áreas de cooperação.
II Série —Número 30Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 148/I:Autoriza o Governo a celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, no montante de 40 milhões de dólares.Projecto de lei n.° 96/I:Amnistia do crime previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abril (apresentado pela UDP).Ratificação n.° 19/I:Relatório da Comissão de Economia, Finanças c Plano sobre a discussão c votação na especialidade do Decreto-Lei n.° 344/77, de 19 de Agosto, que cria o IFADAP.Propostas de alteração:Ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro (ratificação n.° 30/I), apresentadas pelo PSD e pelo CDS.Requerimento:Do Deputado José Júlio Ribeiro ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a demarcação da Região dos Vinhos da Bairrada.Gabinete do Presidente da Assembleia da República: Despachos sobre movimento de pessoal do Gabinete.Nota. — Foram publicados suplementos ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 26, 27 (dois suplementos) e 28.PROPOSTA DE LEI N.° 148/IAUTORIZA O GOVERNO A CELEBRAR UM ACORDO COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, NO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES.Para aquisição de géneros de primeira necessidade, vem Portugal beneficiando da ajuda dos Estados Unidos da América, concedida ao abrigo da Lei dos Excedentes Agrícolas (Public Law 480).Na prossecução desse auxílio, está prevista a concessão de novo financiamento, no montante de 40 milhões de dólares, para aquisição de 200 000 t de trigo, 60 000 t de milho e sorgo, 10 000 t de arroz e 30 000 fardos de algodão.Dado o interesse de que a presente ajuda se reveste para Portugal, tendo particularmente presentes as vantajosas condições de prazo e juro das operações, convém que o Governo esteja habilitado com a autorização exigida pela alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a fim de não ser atrasada a conclusão do acordo e consequentemente afectados os interesses nacionais.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministro das Finanças, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título I da Public Law 480, no montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, sorgo, arroz e algodão.Art. 2.° As condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverá ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — Mário Soares — Joaquim Jorge de Pinho Campinos — Henrique Medina Carreira.
156II SÉRIE —NÚMERO 8Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me esclareça sobre o seguinte:Se está prevista a criação de um centro daquele tipo ou se o Governo tem em vista qualquer outra solução para tão urgente situação.Assembleia da República, 17 de Novembro de 1977.— O Deputado do PCP, José Jara.DespachoNos termos do n.° 2 do artigo 10.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, marco para o dia 16 de Dezembro próximo o acto de posse dos membros dos concelhos de informação.Assembleia da República, 15 de Novembro de 1977. — O Vice-Presidente em exercício, António Duarte Arnaut.PREÇO DESTE NÚMERO 5S00Imprensa Nacional Casa da Moeda
II Série — Suplemento ao número 49Quinta-feira, 16 de Março de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 160/I:Aprova as grandes opções do Plano para 1978.PROPOSTA DE LEI N.° 160/IAPROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1978Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.o (Aprovação do Plano e Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei as grandes opções correspondentes ao Plano para 1978, constantes do documento anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.2 — As bases do Orçamento Geral do Estado, a fixar na Lei do Orçamento para 1978, subordinar--se-ão às grandes opções do Plano aprovadas pela presente lei.ARTIGO 2.°(Elaboração e execução do Plano)1 — O Governo promoverá a elaboração e a execução do Plano de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável.2 — O Governo fica autorizado a publicar, por decreto-lei, até 30 de Abril, o Plano para 1978, no qual serão indicadas as medidas de politica e as acções a desenvolver para garantir a prossecução dos objectivos decorrentes das grandes opções aprovadas pela presente lei.ARTIGO 3.o (Execução do Plano e seu relatório)O Governo promoverá a execução do Plano e elaborará o respectivo relatório de execução, o quaZ será submetido à apreciação da Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho Nacional do Plano, até 31 de Outubro de 1979.Visto e aprovado em Conselho de Ministros. — 14 de Março de 1978. — Pelo Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa Nacional, Mário Firmino Miguel. — O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
16 DE MARÇO EME 1973470-(11)ano de 1978, apenas deverá ser condicionado pela capacidade global de economia em proporcionar o volume de meios financeiros necessários e da capacidade de realização que se pretende, aliás, incrementar.Nestes termos, a política habitacional do Governo centrar-se-á em três vectores principais:a) Intensificação do ritmo de construção e re-cuperação de habitações com vista à cobertura progressiva das carências existentes, em especial dos estratos da população menos favorecidos e mal alojados. Pretende o Governo, com efeito, alargar os programas de promoção pública directa, os programas do sector cooperativo devidamente apoiado pelo Estado e melhorar os esquemas de participação da iniciativa privada, quer na construção de habitação social, através de contratos de desenvolvimento para a habitação, quer na construção de habitações de renda livre ou para utilização própria;b) Compatibilização entre o custo da habitaçãoe os níveis de rendimentos familiares. A actuação do Governo incidirá, por um lado, na revisão da política de crédito ao sector e, por outro, na definição e execução de uma política de rendas que tenha em conta os níveis de rendimento dos agregados familiares;c) Execução de uma política de solos que permitaa obtenção de terrenos necessários à construção de habitações e equipamentos, em paralelo com um planeamento e gestão urbanística eficazes;d) Implementação de uma rede de infra-estruturas e equipamentos sociais, em particular de saneamento básico, já que do seu grau de cobertura depende em boa parte a qualidade do habitat.VI — AS GRANDES OPÇÕES DA POLÍTICA DE REFORMA ADMINISTRATIVAO aperfeiçoamento da Administração Pública é elemento fundamental para permitir a aceleração do processo económico.Com efeito, só uma infra-estrutura administrativa eficiente e dinâmica permite assegurar de uma forma expedita o papel orientador do Estado face a uma política de desenvolvimento económico.A recente criação do Ministério da Reforma Administrativa vai permitir que sejam dados os primeiros passos neste importante domíino.Sem ignorar que se trata de uma tarefa a desenvolver a médio prazo, e que envolve um grande esforço de investimento de recursos humanos e financeiros, a acção do Governo nesta matéria basear-se-á nas seguintes medidas de política:a) Criação de uma estrutura integrada de re-forma administrativa;b) Dignificação da função pública;c) Racionalização das estruturas administrativas;d) Desenvolvimento das técnicas de gestão;e) Racionalização dos procedimentos administra-trativos;f) Dinamização da participação dos utentes naAdministração.QUADRO I Despesa interna"VER DIÁRIO ORIGINAL"(A) Sem «Outros serviços».Fonte: 1977: estimativas DCP/Banco de Portugal: 1978: previsão DCP.
16 DE MARÇO DE 1978  470-(13)QUADRO VI PIDDAP-78Programa de Investimentos e de despesas de desenvolvimento da Administração Pública por sectores(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1978470-(15)QUADRO VII PIDDAP-78Programa de investimentos e de despesas de desenvolvimento da Administração Pública por Ministérios(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série —Número 1Quarta-feira, 26 de Outubro de 1977 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 129/I:Sobre o Orçamento Geral do Estado para 1978.PROPOSTA DE LEI N.° 129/ISOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 19780 Governo apresenta, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.o (Aprovação do Orçamento)1. São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Es-tado para 1978, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do or-çamento da segurança social para o mesmo ano.2. Os documentos anexos n.os i a iv, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o(Elaboração do OGE)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o(Orçamentos privativos)Os serviços e fundos autónomos são autorizados a aplicar as receitas próprias na realização das suas despesas, desde que os seus orçamentos ordinários ou suplementares sejam aprovados e visados pelo Governo.ARTIGO 4.o (Finanças locais)1. Até 31 de Dezembro de 1977, o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de distribuição, pelos municípios, dos subsídios para a realização de obras municipais, das transferências para despesas correntes e das dotações para obras comparticipadas, incluídos no Orçamento Geral do Estado, além da comparticipação dos serviços e fundos autónomos.2. O plano referido no número anterior será elaborado com a participação dos municípios e de acordo com critérios equitativos de distribuição que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico dos concelhos, ao seu nível em equipamentos básicos, à capacidade financeira dos respectivos municípios e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.
26 DE OUTUBRO DE 19773l) Actualizar as taxas do imposto sobre veículos em quantitativos não excedentes a 35 %;m) Elevar para 20$ a taxa do papel selado e demais laxas constantes da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela forma de pagamento do referido imposto;n) Elevar, no máximo de 100%, as taxas do imposto do selo consideradas desactualizadas ou desajustadas;o) Alargar o âmbito da incidência do imposto de transacções à prestação de determinados serviços, estabelecendo a respectiva taxa;p) Rever as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do referido imposto que venham a considerar-se desajustadas;q) Tornar extensivo o adicional, criado nos termos da base xliv da Lei n.° 7/71, de 7 de Dezembro, e da base xxxiii da Lei n.° 8/71, de 9 do mesmo mês, aos bilhetes de entrada para assistência a outros espectáculos que não o cinema e o teatro e a alterar as respectivas taxas por forma que o Estado participe, como receita geral do Tesouro, do produto da cobrança desse adicional numa percentagem que produza uma receita não superior a 10 % do preço dos bilhetes, líquido do adicional;r) Fixar em 30 %, durante o ano de 1978, o adicional sobre o imposto de transacções, criado pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 75-G/77, de 28 de Fevereiro;s) Criar um adicional de 10% sobre o imposto profissional respeitante aos rendimentos do ano de 1978;t) Criar um adicional de 15 % sobre:Contribuição industrial e predial e impostos de capitais (secção A), complementar (secção A) e de mais-valias pelos ganhos referidos no n.° 2.° do artigo 1.° do respectivo Código, respeitantes aos rendimentos do ano de 1977;Imposto de capitais (secção B) respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrada do imposto ao Estado ocorra durante o ano de 1978;Imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1978;Imposto de mais-valias pelos ganhos referidos nos n.os 1.° 3.° e 4.° do artigo 1.o do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram durante o ano de 1978;u) Actualizar as taxas do imposto de consumo de tabacos.ARTIGO 10.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1978.O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos. — O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
4 II SÉRIE —NUMERO 1ANEXO IMapa das receitas do Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento para 1978"Ver diário original"
6 II SÉRIE — NÚMERO 1ANEXO IIMapa das despesas por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.o 2 do artigo 1.oda proposta de lei do Orçamento para 1978"Ver diário original"
8 II SÉRIE — NÚMERO 1ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de leido Orçamento para 1978"Ver diário original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 15tas condições, o esforço que terá de ser feito no domínio tributário implicará um aumento da carga fiscal de 25,3 % para 26,6 %.Para a cobertura do deficit orçamental conta-se com recursos do crédito externo de, pelo menos, 3 700 000 contos, destinados ao financiamento de investimentos, admitindo — se que será possível obter uma relativa melhoria na mobilização das poupanças de particulares, cuja dinamização se considera fundamental. A dimensão atingida pelo deficit previsto obriga, porém, a um recurso relativamente avultado ao crédito junto do sistema bancário para financiamento das despesas públicas de investimento. Essa terá de ser a orientação que se torna necessário seguir para poder dar-se um impulso significativo à execução dos programas de investimentos públicos previstos.I — ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO1 — Execução orçamental no período de Janeiro a Agosto de 19776. A análise da evolução das receitas e das despesas orçamentais registada entre Janeiro e Agosto permite-nos ter uma ideia da forma como tem decorrido a execução orçamental de 1977. Note-se, porém, que o ritmo de dispêndios não é uniforme ao longo do ano, verificando nos últimos meses uma aceleração significativa na realização das despesas, embora se espere que no ano em curso haja um abrandamento em relação aos anos anteriores.Os resultados da execução orçamental apurados nos oito primeiros meses do ano em curso revelam um deficit de 12 600 000 contos, contra 3 900 000 contos no período homólogo do ano anterior. Esta situação traduz, por um lado, o elevado nível atingido pelas despesas autorizadas, que aumentaram 44,4 % em relação a igual período de 1976, e, por outro, o acentuado acréscimo das receitas cobradas (cerca de 16 milhões de contos), devido especialmente à expansão das receitas fiscais, que acresceram a uma taxa de 36,2 %.No fim do mês de Agosto deste ano o valor das autorizações emitidas e ainda não pagas situou-se, como é habitual, num nível elevado, embora correspondendo a uma percentagem ligeiramente menor do total das despesas autorizadas do que a verificada no período homólogo de 1976.Os resultados da execução orçamental atrás descrita, em conjugação com o saldo verificado nas operações de tesouraria, determinaram uma diminuição de 500 000 contos nas disponibilidades do Tesouro (cujo saldo em 31 de Agosto era de 2 700 000 contos), por virtude da entrada de fundos provenientes de obrigações do Tesouro FIP, no montante de 7 300 000 contos.7. O incremento verificado na cobrança das receitas resulta, em parte, das alterações dos regimes de vários impostos e das facilidades de pagamento e adiamentos de cobranças ocorridas em anos anteriores e que agora se vieram a regularizar.QUADRO III Execução do orçamento e situação da tesouraria(Milhares de contos)(a) Valores provisórios.QUADRO IV Receitas cobradas(Milhares dc contas)"Ver Diário Original""Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 ___ _____27MAPA DAS RECEITAS PREVISTAS PARA 1978(Em contos)"Ver Diário Original"
32 II SÉRIE — NÚMERO  1"Ver Diário Original"
34 II SÉRIE — NÚMERO 1"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 197735Orçamento Geral do EstadoResumo comparativo, por Ministérios, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 19773703 — Ministério — Defesa Nacional — Departamento da Força Aérea Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"04 — Ministério — Defesa Nacional — Departamento do ExércitoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
38 II SÉRIE — NÚMERO 106 — Ministério — Plano e Coordenação Económica Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"05 — Ministério — Defesa Nacional — Departamento da Marinha Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 19773907 — Ministério — Administração InternaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 4110 — Ministério — Negócios EstrangeirosResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978. "Ver Diário Original"09 — Ministério — FinançasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978 "Ver Diário Original"
42 II SÉRIE —NÚMERO 111 — Ministério — Agricultura e PescasResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 _4312— Ministério — Indústria e TecnologiaResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
44 II SÉRIE — NÚMERO 114 — Ministério — Trabalho Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"13 — Ministério — Comércio e TurismoResumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 4515 — Ministério — Educação e Investigação Científica Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
46________ II SÉRIE —NÚMERO 116 — Ministério — Assuntos Sociais Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 4718 — Ministério — Obras Públicas Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
48_____________ II SÉRIE — NÚMERO 119 — Ministério — Habitação, Urbanismo e Construção Resumo comparativo, por capítulos, das verbas nos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
26 DE OUTUBRO DE 1977 49Orçamento Geral do Estado mapa 2 aResumo comparativo, por grandes agrupamentos económicos, das despesas dos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original" mapa 3-a (continua)Orçamento Geral do EstadoComparação, por classificação funcional, das despesas dos orçamentos de 1977 e 1978"Ver Diário Original"
50 II SÉRIE — NÚMERO 1"Ver Diário Original"
II Série — Número 39Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a SESSÃO  LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 122/I:Revogação dos artigos 2.o e 3.o do Decrcto-Lei n.° 645/76. de 30 de Julho (pluriemprego na comunicação social).Propostas de lei:N.° 150/I— Investimentos estrangeiros na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).N.* 151/I — Regionalização da Banca e Fundo Cambial na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).Requerimentos:Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o imposto único e o imposto complementar.Do Deputado Theodoro da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração sobre a revista Comunidades Portuguesas.Do Deputado Theodoro da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração sobre programas de televisão transmitidos em França e na República Federal da Alemanha destinados ao emigrantes portugueses.Do Deputado José Ribeiro (PSD) ao Governo sobre o processo respeitante a um sinistro verificado em Mirandela em 13 de Fevereiro de 1976.Do Deputado Vila-Lobos Meneses (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre obras nos aeroportos dos Açores em 1977.Resposta a requerimento:Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre contrôle de tiragem da imprensa.DECRETO N.° 122/IREVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 2.° E 3.° DO DECRETO-LEI N.° 645/76, DE 30 DE JULHO (PLURIEMPREGO NA COMUNICAÇÃO SOCIAL)A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.o, alínea d), da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICO1 — São revogados os artigos 2.° e 3.° do Decreto--Lei n.° 645/76, de 30 de Julho.2 — Esta revogação produz efeitos retroactivos» a partir da entrada em vigor das disposições ora revogadas, sendo nulos e de nenhum efeito os actos pratiçados ao abrigo das mesmas.Aprovado em 26 de Janeiro de 1978.O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.PROPOSTA DE LEI N.° 150/IINVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (a)O investimento estrangeiro foi regulamentado pelo Decreto-Lei n° 348/77, pelos Decretos Regulamentares n.os 51/77, 52/77, 53/77, 54/77 e 55/77 e pela Portaria n.° 536/77, todos de 24 de Agosto.Entroncando, na generalidade, nas linhas definidas por esta legislação, há, no entanto, que não esqueceros condicionalismos específicos da Região Autónoma da Madeira, também em matéria económica, cujo reconhecimento está consagrado no artigo 227.° da Constituição.Diz igualmente a Constituição, na alínea j) do n.° 1 do artigo 229.°, que cabe as regiões autónomas par-te) Aprovada pela Resolução n.° 4/78/M, de 24 de Janeiro, da Assembleia Regional da Madeira.
350 II SÉRIE — NÚMERO 399.3 — Para um estudo efectivo da difusão das publicações haverá que analisar, com o apoio técnico qualificado e especializado, o comportamento de leitores, nomeadamente nas seguintes áreas:a) Ao nível individual;b) Nos agregados familiares;c) Nos locais públicos e/ou semipúblicos;d) Agregados humanos ao nível de empresas,instituições, etc.;e) Ao nível regional ou nacional.9.4 — Numa fase inicial —e dada a inexistência de um organismo oficial que possa incumbir-se desta tarefa — entendemos ser necessário entregar a investigação respeitante a difusão a empresas privadas especializadas, consultadas de acordo com o estipulado na lei para concursos públicos.9.5 — Entende este Conselho que no momento actual da situação da imprensa em Portugal será necessário, para efeito de uma actualização de dados, a realização de dois estudos anuais, ou um estudo com duas actualizações anuais.9.6 — Para melhor apreciação do género de trabalho a realizar decidiu este Conselho consultar empresas do ramo que pudessem fornecer um esquema básico de um estudo desse tipo e que seguem em anexo a este relatório.Nota. — A «amostra» de inquiridos é determinada matematicamente, reduzindo ao mínimo o teor de erro. A elabo-ção do questionário por especialistas, o percentual de «amos-tra» de cada um dos sectores referidos em 9.3; a realização dos inquéritos por áreas geográficas, sectores etários, socio--económicos, sexo, etc, são outros tantos componentes do estudo de difusão.PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
12 DE NOVEMBRO DE 1977 131MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho e Carlos Alberto Coelho de Sousa na sessão da Assembleia da República de 2 de Junho de 1977.1—As quantidades de leite produzidas pelos efectivos pecuários do País constam do quadro que segue, expressas em milhares de litros, referindo-se os números relativos aos Açores ao leite recebido.
19721973197419751976Continente ... Açores  ......Madeira ......258 173 158 566 8 164280 744 175 265 8 140275 928 186 942 7 398283 246 187 755 6 420335 878 199 774 6 246Totais424 903464 149470268477 421541 898O leite movimentado através da cooperativa de produtores foi no continente, em 1974, de 265 992 0241. No quadro que segue indicam-se, em milhares de litros, as quantidades de leite recebido nos Açores pelas cooperativas nos últimos cinco anos.2 — O abastecimento de leite em natureza é realizado predominantemente por associações cooperativas de produtores, excepção que se verifica no Baixo e Alto Alentejo, onde têm sido a Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a Unidade Autónoma de Tratamento de Leite de Portalegre, respectivamente, que, em regime transitório, têm assumido a responsabilidade do abastecimento.No quadro que segue indicam-se, em milhares de litros, as quantidades de leite consumido em natureza (estimativa) nos últimos cinco anos, por regiões.AnosRegiõesLeite consumido cm natureza (estimativa)Leite industrializadoTotal (estimativa)1972Continente..................Açores ....................Madeira ...................Total .........369 708 29 960 2 00076 825 126 458 7 000446 533 156418 9 000401 668210 283611 9511973Continente..................Açores .......................Madeira .....................Tolal .........351 135 32 394 6164111 004 138 102 1 937462 139 170 496 8 101389 693251 043640 7361974Continente..................Açores .......................Madeira .....................Total .........380 999 40005 5 857102 697 145 836 1 433483 696 185 841 7 290426 861249 966676 8271975Continente..................Açores .......................Madeira .....................Total.........409 440 40 442 3 649105 213 147 343 1937514 653 187 755 5 585453 531244 493707 9931976Continente..................Açores .......................Madeira .....................Total.........408 166 43 057 2 666129 434 156 903 1411537 600 199 959 4 077453 889287 748741 636Fonte de informação: INE (1972-1976).No quadro que segue indicam-se, em milhares de litros, as quantidades de leite tratado, com destino ao consumo público no continente, nos últimos três anos:AnosMilhares' de litros1974 ..........................................................225 434 232 072 259 7431975 .........................................................1976 .................................................