II SÉRIE-A — NÚMERO 154143 – Relativamente às rendas vencidas em 2021, o arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados e nos três meses subsequentes, aplicando-se o disposto no artigo 8.o 4 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto nos números anteriores deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito até 30 dias após a entrada em vigor deste diploma, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021, se a comunicação tiver sido posterior a esta data. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – O diferimento no pagamento das rendas nos termos do presente artigo não constitui falta ou mora no pagamento das rendas em causa para quaisquer efeitos legais. 8 – O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto nos números 1 a 3 e não tenha comunicado essa intenção ao senhorio nos termos do n.o 4, pode fazê-lo até ao dia 31 de julho de 2021, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021. 9 – Na hipótese prevista no número anterior, o senhorio não é obrigado a devolver ao arrendatário o valor de rendas que tenham sido entretanto liquidadas, valendo o diferimento apenas para as rendas não liquidadas. 10 – O arrendatário que tenha comunicado ao senhorio a intenção de beneficiar do regime previsto no presente artigo, quer ao abrigo do n.o 4, quer ao abrigo do n.o 8, pode comunicar ao senhorio, até 31 de dezembro de 2021, nos termos previstos no n.o 5, que pretende que as prestações em dívida sejam liquidadas nos seguintes termos: a) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2024; b) O pagamento é efetuado em 36 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 36, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal. Artigo 8.o-C (...) 1 – Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1200 (euro) por mês. 2 – Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2000 (euro) por mês. 3 – Este apoio é concedido a empresários em nome individual independentemente de terem contabilidade organizada ou trabalhadores a cargo. 4 – Este apoio é ainda acessível por arrendatários que, mantendo a tipologia de espaço comercial e a sua natureza comercial, tenham mudado de espaço de arrendamento para outro com rendas inferiores às praticadas no espaço imediatamente anterior. 5 – Este apoio é prolongado a todo o ano de 2021 e o valor atribuído deve ser usado, exclusivamente, para o pagamento da renda devida. Artigo 14.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – O disposto na presente lei não abrange as situações de arrendamentos destinados a proporcionar alojamento temporário a turistas.»