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Esta é que é a verdade dos factos e aquilo que o Sr.Deputado disse, por não corresponder à verdade, não pode deixar de merecer este reparo da parte da minha bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, julgo que aquilo que referi corresponde à verdade.
Mas, antes disso, faria aqui um pequeno parêntesis. O Sr. Deputado referiu agora, cinco ou seis vezes seguidas, a colecta mínima. Já há pouco coloquei a questão ao seu colega de bancada, Sr. Deputado Rui Rio, e ele disse-me: «Não, nós não chamamos colecta mínima!». É tal a percepção que os senhores têm da fraqueza com que atacam este problema que chamam colecta mínima àquilo que não é colecta mínima!
Retomando o assunto, devo dizer que não faltei à verdade pelo seguinte: o Sr. Deputado acaba de confirmar que, durante o debate do Orçamento do Estado para 1998, o PSD teve essa posição. Eu próprio o referi. Mas, depois, o Governo apenas cedeu no IRS,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que a gente disse?!O Orador: - ... que é o tal, na parte que agora nos interessa, que se aplica às profissões liberais, que praticamente também não pagam impostos, tal como estas 80 000 empresas societárias que anualmente não pagam impostos.
Eu disse, há pouco, que, nessa altura, o PSD se deu por satisfeito. Claramente se deu por satisfeito! O próprio Sr. Deputado agora o confirma, aliás não podia ser de outra forma, porque, com o anúncio pelo Governo de que não aplicaria o pagamento por conta ao IRS, os Srs. Deputados viabilizaram o Orçamento do Estado para 1998, fazendo a promessa de que, depois, pediriam a ratificação do decreto-lei que viesse com o pagamento por conta do IRC,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era a única hipótese!O Orador: - ... sabendo que, nessa altura, não podiam ter ganho de causa, porque existia a lei travão. Por que é que os Srs. Deputados, se, de facto, quisessem isso com tanta vontade, não exigiram que o Governo, quando abdicou do pagamento por conta do IRS, abdicasse também do pagamento por conta do IRC? Porque, nessa altura, os senhores tinham a possibilidade de o obrigar a fazer isso, porque estava em causa a aprovação do Orçamento do Estado para 1998. VV. Ex.as não quiseram, transferiram para a ratificação, sabendo - e com isto termino - que a ratificação era impossível por ser inconstitucional.
27 DE ABRIL DE 1998 21O7Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é, não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amara]): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, presumo que não haja mais inscrições para este debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Exactamente! Não há mais nenhuma inscrição!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, aguardei precisamente por este momento, porque entendi que o debate deveria decorrer normalmente, visto que é um mecanismo regimental requerer a apreciação parlamentar, mas permitia-me agora chamar a atenção da Mesa para dois aspectos, aliás, na sequência da intervenção que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez há pouco.
Em primeiro lugar, creio que esta proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, salvo melhor opinião, não pode ser admitida, porque viola a norma constitucional que impõe a lei travão e, neste caso concreto, a compatibilização da norma regimental que permite a apreciação parlamentar dos diplomas com a lei travão faz encerrar este mecanismo de fiscalização no debate, sem possibilitar a existência de votação, visto que, Se da votação resultasse a não ratificação, que tem um efeito equivalente à revogação, isso implicaria a revogação do mecanismo do pagamento por conta, cujas receitas estão orçamentadas no Orçamento do Estado de 1998. Ora, a lei travão não permite, como sabemos, nem aumentar a despesa nem diminuir a receita após a aprovação do Orçamento, Sr. Presidente.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpolar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é uma interpelação em sentido próprio, o que é sempre de registar.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares levantou aqui uma questão que é importante, mas presumo que não terá razão. Não me parece que seja possível defender a tese de que é possível em qualquer circunstância esvaziar o sentido útil das apreciações parlamentares dos decretos-leis. Era o que mais faltava que os Deputados não pudessem requerer a apreciação de decretos-leis e decretos-leis no uso de autorizações legislativas, sejam eles quais forem, e apreciá-los com a sua consequência natural, que está, aliás, aqui elencada no artigo 169.o da Constituição.
Além de que, Sr. Presidente - e interpelava-o nesse sentido, uma vez que a Mesa tem poderes, digamos, de previamente avaliar da constitucionalidade das iniciativas aqui no Plenário -, o artigo 167.o, que se refere à chamada lei travão, diz que «Os Deputados ( ... ) não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas - ou diminuição de receitas ( ... )».
Ora bem, um pedido de apreciação parlamentar, a meu ver, não é nem um projecto de lei, nem uma proposta de lei, nem uma proposta de alteração, mas, no entanto, o Sr. Presidente me esclarecerá melhor sobre esta questão.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, esclarecendo o Sr. Deputado Luís Queiró, quero dizer que não sustentei que não podia haver apreciação parlamentar...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Com sentido útil?!O Orador: - .. e, portanto, reservei-me para o termo do período de debate para usar da palavra. Pode haver requerimento, como houve, pode haver debate, como houve, o que não pode haver é uma deliberação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é o conteúdo?!O Orador: - O conteúdo da apreciação parlamentar, como sabem, tem duas fases: uma fase de discussão e uma fase de deliberação. A fase de deliberação, aliás, não é ,sequer obrigatória, porque, se ninguém propuser alterações ou se ninguém propuser a recusa de ratificação, não há deliberação e tudo se esgota na fase do debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Ora, o problema é que, obviamente, como o Sr. Deputado Luís Queiró leu, a lei travão abrange projectos de lei, mas também propostas de alteração e o que o PSD propôs e agora VV. Ex.as também o fizeram foi uma alteração do Decreto-Lei n.o 44/98, de 3 de Março, VV. Ex.as apresentam uma proposta de alteração e, como leu há pouco, a norma também exclui a possibilidade de apresentação de propostas de alteração.
Portanto, não pode haver propostas de alteração que diminuam as receitas após a aprovação do Orçamento do Estado. Além do mais, seria absurdo que a Constituição os impedisse de apresentar uni projecto de lei a revogar o decreto-lei que está em apreciação e, depois, permitisse revogar esse decreto-lei não por via de decreto-lei mas, sim, por via de uma deliberação de não ratificação. Seria, obviamente, absurdo, e a Constituição não permite isso. Foi neste sentido que suscitei a questão à Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero saudar o engenho do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamen-
2108 I SÉRIE - NÚMERO 62tares, que vem aqui ao Plenário trazer uma tese nova sobre as apreciações parlamentares. De acordo com o Sr. Ministro, as apreciações parlamentares têm dois momentos, um de discussão e outro de deliberação. Eu pensei que esses dois momentos existiam em todos os nossos debates, de uma forma geral!
Mas uma leitura mais atenta da Constituição diz-nos outra coisa, e essa, sim, é que é rigorosa: é que a apreciação dos actos legislativos tem dois objectivos. Não são dois momentos, são dois objectivos! E quais são eles? São ou a recusa de ratificação, com a revogação do decreto-lei, ou a introdução de alterações na especialidade.
O que o Sr. Ministro acabou por dizer na sua interpretação é que, na sua opinião, este decreto-lei não é susceptível de ratificação parlamentar, ou seja, que, na sua interpretação, esta apreciação parlamentar não é legítima, porque a Assembleia não pode deliberar nem sobre a recusa da ratificação nem sobre a alteração na especialidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, não!O Orador: - Não! Foi o que o Sr. Ministro acabou de dizer. Peço desculpa, Sr. Deputado Manuel dos Santos!
Ou seja, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está a discordar da decisão de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República quando aceitou o requerimento de apreciação do acto legislativo do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Percebo a tentativa do Sr. Ministro, mas compreenderá o Sr. Presidente que não o possamos acompanhar nesta sua interpretação - repito - engenhosa, mas que não colhe a nossa aceitação.
Portanto, Sr. Presidente, ainda que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse razão, no que não concedemos, relativamente à suposta inconstitucionalidade das propostas de alteração apresentadas, caberia à comissão fazer essa apreciação. Nem esta Casa tem o hábito de impedir a admissão de uma iniciativa legislativa com este argumento, quando muito tem propostas de alteração na especialidade.
Sr. Presidente, ainda que o argumento do Sr. Ministro fosse levado até às últimas consequências e que esta Assembleia estivesse a aprovar uma lei que pudesse, em algum aspecto, ser ferida de inconstitucionalidade, há mecanismos num Estado de direito democrático e há, desde logo, o Tribunal Constitucional, ao qual o Governo poderia recorrer se a Assembleia o fizesse.
Portanto, concluindo e resumindo, Sr. Presidente, a tese do Sr. Ministro levada às últimas consequências significa discordar da decisão de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República de permitir esta apreciação parlamentar de um acto legislativo. Em condições normais este processo deve prosseguir, tem de prosseguir, é esse o hábito da Casa e, seguramente, a Assembleia não aprovará qualquer lei que esteja ferida de inconstitucionalidade, mas, ainda que o fizesse, haveria mecanismos no Estado de direito para repor a legalidade, neste caso a constitucionalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Queiró, peço desculpa, mas há-de haver alguma altura em que a Mesa também fala, já que está a ser interpelada!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Era para ajudar!O Sr. Presidente (João Amaral): - Bem, vou tentar ajudar-me a mim mesmo!
A apreciação parlamentar foi requerida pelo PSD para confrontar o Governo com uma lei que consagra um agravamento da carga fiscal. É este o pedido formulado na fundamentação da apreciação parlamentar.
O Sr. Presidente admitiu o pedido de apreciação parlamentar, não houve impugnação, por isso a apreciação parlamentar, digamos, o pedido, transitou em julgado. Isto é inquestionável! Esta feito o pedido de apreciação parlamentar.
Trata-se agora de saber se esta proposta de alteração é regimentalmente admissível, só isso e mais nada. A questão é relevante, neste momento, porque, se as duas propostas de alteração não forem admitidas, o processo termina aqui, por não haver propostas de alteração; se elas forem admitidas, o processo prossegue em comissão para votação das propostas.
As propostas têm de ser admitidas. Ora, creio que devemos aplicar aqui, por analogia, as normas relativas à admissão...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se foram distribuídas, já foram admitidas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não foram admitidas, foram distribuídas!
Como estava a dizer, devemos aplicar aqui ás normas relativas à admissão, segundo as quais o Presidente tem 48 horas para fazer o despacho de admissão. Eu usaria dessa prerrogativa e, portanto, a comunicação acerca da admissão ou não das propostas será feita na próxima reunião plenária.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, curiosamente chegámos ao cerne da questão no fim do debate. E eu sobre esta matéria quero dizer o seguinte: entendemos que estas propostas são constitucionalmente admissíveis. Definitivamente, vamos ter de ser claros: estamos em presença de um novo imposto ou estamos em presença de uma diferente recolha de um imposto já existente e da tributação em sede de rendimento real? É que se estamos em sede de diferente recolha de um imposto já existente e, como sempre aqui defendemos - e o Governo também -, em sede de rendimento real, então, não há lei travão que resista, não há inconstitucionalidade; se estamos em face de um novo imposto, então, sim, há receita que se perde e, nesse caso, a proposta é inconstitucional. O Governo vai ter de esclarecer esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputados, creio que já há argumentos nos dois sentidos. Já disse que usaria da prerrogativa, concedida ao Presidente, de ter 48 horas para deliberar, sendo a decisão do Presidente da Assembleia comunicada no início da próxima sessão plenária e seguindo-se os trâmites adequados ou à impugnação da decisão, se a decisão não agradar a alguém, ou, não havendo impugnação, o processo seguirá na comissão ou desaparecerá por não haver propostas de alte-
27 DE ABRIL DE 1998 2109ração. Portanto, far-se-á nos termos que decorrerem do despacho do Presidente da Assembleia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, começo por dizer que me louvo na sábia decisão de V. Ex.a, que me parece ser a correcta e a equilibrada, neste momento.
Além disso, se me permitisse, quero dizer que há dois momentos - e sempre foi assim -, porque trazer um assunto para discussão e apreciação é necessariamente diferente de, depois, tomar uma iniciativa de, eventualmente, alterar ou anular esse momento. Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República aceitou, e bem, a discussão. A discussão podia conduzir a que, por exemplo, o Governo tomasse, ele próprio, a iniciativa de alterar a disposição legal. Mas são dois momentos completamente distintos, pelo que o Sr. Deputado Carlos Coelho não tem razão quando diz que não são. De facto, são-no e V. Ex.a, com a sua decisão, acabou por comprová-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate e, portanto, a decisão acerca do prosseguimento dele dependerá do despacho dado sobre as propostas de alteração.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Rosa Albernaz): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 14.o Juízo Cível de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, no processo n.o 60/95, que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocidio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948. A adesão a esta Convenção, cujo processo se vem arrastando há alguns anos, é feita na sequência de uma recomendação da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e impõe-se, sobretudo, se atendermos à circunstância de, neste momento, Portugal ser o único país da União Europeia que ainda não aderiu à referida Convenção, o que manifestamente diminui e fragiliza a posição política portuguesa no domínio da cooperação internacional relativa aos direitos do homem e à punição do genocídio.
O genocídio foi considerado uni crime e assim declarado de acordo com os princípios de direito internacional e reconhecido no estatuto do Tribunal de Nuremberga e nos julgamentos efectuados na sequência da 2.a Guerra Mundial, tendo posteriormente a Assembleia Geral das Nações Unidas, numa das suas primeiras resoluções, confirmado a natureza criminal deste tipo de práticas.
A Convenção, sublinhe-se, regulamenta questões como as da definição do conceito de genocídio, da responsabilidade individual, da prescrição, da extradição e da execução da Convenção. Refira-se também que, no âmbito da última revisão do Código Penal, se procedeu à adaptação do tipo de crime de genocídio. na lei portuguesa, ao regime previsto na Convenção.
Pensamos, por isso, que a ratificação, hoje, pela Assembleia da República reforçará seguramente a imagem internacional de Portugal e, sobretudo, o seu empenhamento na promoção dos direitos do homem, correspondendo, aliás, à vocação humanista que lhe é reconhecida internacionalmente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção que hoje temos para ratificar é um documento extremamente importante e é, seguramente, no universo das convenções internacionais, um dos documentos mais importantes do conjunto arquitectónico de que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada em 1948, é o edifício principal.
O crime de genocídio, como foi lembrado pelo Governo, ficou caracterizado no Tribunal de Nuremberga.
Estamos perante um documento que, lamentavelmente, de há muito, aguardava ratificação. Lembro-me que, em 1995, chegaram a ser aprovados pela respectiva comissão o relatório e parecer para que, em Plenário, se procedesse à discussão e ratificação deste importantíssimo documento. Lamentavelmente, essa discussão e ratificação não aconteceu e, para nós, também é preocupante o atraso que isso implicou.
O crime de genocídio e discriminação racial está amplamente reflectido nas suas múltiplas vertentes, a saber, na sua caracterização, que sofreu, ela própria, modificações ao longo do tempo. De facto, não se trata só do homicídio de membros de uma comunidade ou grupo, de uma ofensa grave à integridade física de membros de comunidades ou grupos ou de tratamentos desumanos mas também da transferência violenta de crianças dessas comunidades ou de outras acções brutais, nomeadamente de esterilizações.
Ora, penso que, sendo claro na caracterização o crime de genocídio e aqueles que devem ser punidos, porque há não só agentes directos como indirectos desse odioso crime, que é seguramente, e como tal considerado, um dos
2110 I SÉRIE - NÚMERO 62mais graves crimes contra a humanidade, há razões múltiplas para que Portugal se tivesse apressado na ratificação deste documento.
Timor é para nós uma questão nacional e extremamente importante no plano internacional e perante a comunidade internacional. Timor e o povo Maubere foram vítimas de uma das mais brutais acções de violência e crime de genocídio contra si cometidos, não só pela morte e pela tortura de mais de 200 000 pessoas mas por transferências compulsivas de grupos de pessoas e populações, colocadas contra sua vontade noutras regiões - ainda mais, chegaram-nos notícias de esterilizações de mulheres, no sentido de, também por essa via, tentar silenciar o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência.
Portugal tem, portanto, razões acrescidas não só por Timor mas também por fazer parte do espaço europeu. E a partir do momento em que, digamos, a síndrome da ex-Jugoslávia acontece e em que o sucedido em Sarajevo e Vukovar é uma responsabilidade que também é nossa e essa foi provavelmente na Europa a manifestação mais forte do retorno à barbárie de forma continuada não só pela morte de mais de 200 000 pessoas mas também por ter gerado uma situação que provocou mais de três milhões de refugiados -, esta era também uma razão suficiente para que Portugal não se tivesse alheado da ratificação deste documento.
Em terceiro lugar, recordo o assassínio de um cidadão cabo-verdiano, Alcino Monteiro, no Bairro Alto, na noite de 10 para 11 de Junho de 1995. e que, não tendo, no entanto, sido essa a decisão do tribunal nem a razão da condenação, a acusação, pela primeira vez, em Portugal, recorreu ao crime de genocídio, a um crime contra a humanidade, para tentar mover a acção contra o grupo de pessoas que o torturaram e espancaram até à morte.
Assim sendo, há, pelo menos, três situações, que nos são próximas, em relação às quais este odioso crime foi cometido e esteve presente. E se outras razões não houvesse, quando vivemos num planeta onde nada nos é indiferente, há seguramente uma responsabilidade comum, por todos partilhada, em não sermos indiferentes ao que se passa à nossa volta.
Esperamos que este documento depois de ratificado nos devolva, de algum modo, a condição de país europeu, País que estava numa situação manifestamente vergonhosa em relação aos demais países da União Europeia. Esperamos também que este documento que ratificamos possa, de algum modo, ser sinónimo de que este crime não mais venha a ser cometido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Vamos, certamente, por unanimidade, aprovar, para ratificação, esta Convenção. É, como aqui já foi dito, um documento importante, que já foi assinado, outorgado, aprovado, por todos os países menos um, que é o nosso.
Não vou referir-me ao conteúdo da Convenção, porque isso já foi feito pelo Sr. Secretário de Estado e, agora, exaustivamente, pela Sr.a Deputada Isabel Castro, para vos convencer - pois julgo não haver necessidade de convencer quem quer que seja nesta Câmara - da importância deste documento e do sentido positivo da votação que todos os grupos parlamentares terão certamente sobre esta ratificação.
Porém, muito sinteticamente, direi que devemos fazer esta aprovação com convicção mas também com discrição - é que esta Convenção data de 1948. Durante os 25 anos que se seguiram, Portugal não pôde aprová-la ou ratificá-la, por razões óbvias; durante os últimos 25 anos, ou seja, de 1974 até agora, Portugal não foi a tempo ou não teve tempo de aprová-la.
Assim, suponho que a aprovação, hoje, nesta Câmara, deve ser feita de uma forma discreta, porque não nos rica muito bem, nesta matéria, termos feito questão de ser os últimos a aprovar uma convenção contra os crimes de genocídio - e nem vou aqui chamar à colação a questão de Timor Leste, porque me parece desnecessário - num momento em que ela está no ano do seu 5O.o aniversário.
Dito isto, julgo que devemos todos aprová-la por unanimidade, com convicção e com discrição, e fazer os possíveis para que situações desta natureza, num futuro próximo e longínquo, não voltem a acontecer, porque, no contexto internacional, não nos ficam bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 50/VII que hoje apreciamos vem pôr termo a uma incompreensível e inexplicável anomalia, sobre a qual devemos reflectir: o facto de Portugal não ter ainda ratificado a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocidio, que é, como já foi dito, um documento de primeira importância, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas há cerca de 50 anos.
Passado este lapso de tempo, não podemos deixar de criticar um tão grande atraso.
É verdade que, nos seus princípios fundamentais, a nossa Constituição consagra os direitos das pessoas e dos povos, explicitamente determinando no artigo 7.o: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do Homem, dos direitos dos povos (...)».
Também é verdade que Portugal rejeitou, desde 1976, as ideologias transpersonalistas que pretendiam sobrepor à pessoa o Estado, a Nação, o partido, a raça ou a classe social.
O primado da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos é o primeiro valor, afirmado claramente no artigo 1.o da Lei Fundamental.
Reconhecemos, portanto, os direitos das pessoas, seja qual for a sua nacionalidade ou mesmo que não tenham nacionalidade. Reconhecemos, igualmente, os direitos dos povos a viver em paz, à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento, entre outros.
Por outro lado, há já alguns anos que no Código Penal foi tipificado o crime de genocídio. Também é verdade que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste tinha recomendado há bastante tempo a ratificação desta Convenção. Não podemos esquecer que o povo de Timor Leste foi um dos povos vítimas de actos que configuram o crime de genocídio, tal como ele está definido no artigo 2.o desta Convenção.
Em todo o caso, sou de opinião que esta matéria transcende esta situação e ela não é o único motivo - seria
27 DE ABRIL DE 1998 2111inacreditável que fosse - que nos leva a ratificar a Convenção.
Temos de reconhecer que Portugal, ratificando tão tardiamente esta Convenção, não seguiu, neste caso, a sua tradição humanista e pioneira.
Este atraso é contrário a nós próprios, é contrário ao que aconteceu em tantas áreas dos direitos da pessoa, desde a abolição da pena de morte - em que fomos os primeiros - até à recente participação, a vários níveis e em várias instâncias, designadamente o Conselho da Europa, na preparação da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Bio-Medicina.
Quero afirmar, claramente, que penso tratar-se de uma responsabilidade partilhada por todos. Pessoalmente, não me excluo desta responsabilidade colectiva, que, pela minha parte, muito lamento.
É verdade que, na prática, a nossa tradição humanista triunfou. Portugal não praticou genocídios e tem ajudado vários povos vítimas de genocídio nas últimas décadas. Mas os nossos valores, a nossa própria coerência exigem-nos que desta vez ponhamos a nossa lei de acordo com a nossa prática, acabando esta incongruência.
O século XX, cujo fim se aproxima, ficará marcado por um carácter extraordinariamente paradoxal. Por um lado, o progresso científico, tecnológico e económico, de que toda a gente fala, os enormes avanços na medicina, o conhecimento das situações em tempo real em todo o mundo, graças ao desenvolvimento das comunicações e das tecnologias da informação, o acesso à sabedoria acumulada por meios rápidos e modernos e, por outro lado, a fome, a miséria e os genocídios.
Neste momento, não podemos deixar de recordar as tentativas de destruição maciça de povos ocorridas no nosso século: os judeus, os ciganos, sem esquecer o tratamento de que foram vítimas os povos eslavos pelo Estado hitleriano; vários povos, em condições e em número inimaginável, no império de Estaline; os arménios no império otomano; o povo do Cambodja vítima de um sistema demente; os povos da Bósnia; os tutsis no Ruanda, os povos nativos do continente americano; a chamada violação de Nanquim e outros massacres ocorridos no tempo do felizmente efémero império japonês.
Certos factos ocorridos no Vietname e em algumas guerras coloniais podem também cair no âmbito da noção de genocídio definida no artigo 2.o da Convenção.
As guerras contra grupos étnicos, religiosos e nacionais não tiveram conta e mancharam indelevelmente o século XX em todos os continentes. Quero ainda lembrar que hoje mesmo há situações que configuram o crime de genocídio: pensemos na situação do sul do Sudão, sobre a qual pouco nos temos debruçado; pensemos em situações nos Balcãs e noutros continentes que, potencialmente, podem engendrar novos massacres étnicos que configurem o crime de genocídio.
Para concluir, direi que tudo isto está ligado a uma outra das infelizes características do nosso século: a anarquia de valores e a ideologia positivista herdada do século XIX, que pensa que a lei nacional tudo pode regular, tudo pode fazer, sobrepondo-se aos princípios, aos valores éticos e à própria Humanidade no seu conjunto.
Penso que qualquer lei que permita o genocídio é moralmente iníqua, é um crime contra a Humanidade e não pode nem deve ser respeitada, pelo contrário, deve ser violada e combatida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra questão, que não tenho tempo para tratar com o desenvolvimento que merecia é a do chamado direito de ingerência. Têm ou não os outros povos o direito, que eu não aceito, ou antes o dever de ingerência, de intervir para salvar povos massacrados, ameaçados de extinção? A minha resposta é afirmativa - aliás, há alguns textos do Direito internacional que apontam nesse sentido - e julgo que há mecanismos, nomeadamente ao nível das competências do Conselho de Segurança das Nações Unidas e mesmo ao nível regional que apontam no mesmo sentido.
Penso, portanto, que o dever de ingerência para salvaguardar a Humanidade é um dever de todos.
Em qualquer caso, julgo que esta matéria mereceria um debate mais alargado.
Os genocídios acontecem devido à inexistência, no nosso século, de uma hierarquia de valores. Na verdade, os valores, sem hierarquia, anulam-se uns aos outros. O direito à vida e à integridade física, mental, espiritual e cultural da pessoa e dos povos é um valor supremo, anterior a todos os outros, embora esteja a eles ligados. Assim, afirmo aqui que este valor está muito acima da justiça, da liberdade de expressão, de manifestação, de associação e dos valores fundamentais tidos como os valores clássicos do século XIX. Todos eles são importantes mas são instrumentais, porque devem servir este valor supremo: a vida, a dignidade, o bem da pessoa e dos povos.
Nesta matéria, nunca são possíveis dois pesos e duas medidas. A Humanidade é indivisível: cada povo faz parte da mesma família humana e quero que fique bem claro que todos somos responsáveis por ela.
Nós, adoptando agora, embora tardiamente, esta Convenção, assumimos, mais uma vez, a nossa quota-parte de responsabilidade pelo direito à vida, à liberdade e bem-estar de todos os povos.
(O Orador reviu.)Aplausos do PSD. do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente (João Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cingir-me-ei ao que está verdadeiramente em causa com a aprovação para ratificação desta Convenção, sem deixar de reconhecer que o Sr. Deputado Pedro Roseta referiu temas cuja discussão é, sem dúvida alguma, aliciante, como sejam a última questão que colocou relativamente ao direito de ingerência, que. infelizmente, tem sido invocado não com propósitos tão nobres como o Sr. Deputado aqui referiu.
Mas essa era outra discussão, sem dúvida interessante e controversa, pelo que cingir-me-ei à ratificação desta Convenção internacional sobre o crime de genocídio.
Apetece-me dizer, ao verificar que esta Convenção foi adoptada pela Organização das Nações Unidas em 1948, que esta aprovação, para ratificação, pelo Estado português não deixa de ser uma forma simpática de comemorar as bodas de ouro dessa aprovação. De facto, é este o único aspecto verdadeiramente intrigante neste debate e neste processo: o carácter tão tardio desta aprovação.
Poderá ter havido razões para isso que não foram aqui explicitadas, para além de algumas confissões de culpa, mas, de facto, não se vislumbra razão para ter sido neces
2112 I SÉRIE - NÚMERO 62sário esperar por 1998 para proceder a esta aprovação, pois todos os países da União Europeia, como já foi referido, são partes nesta Convenção e Portugal é o único que está de fora.
Como se refere na «Exposição de motivos», esta ratificação não implica quaisquer encargos para o Estado português, não há objecções de carácter jurídico-constitucional à adesão de Portugal, feita a reserva - e bem relativamente à extradição, na medida em que nessa matéria, como noutras, é necessário cumprir os dispositivos constitucionais portugueses, acolhendo o nosso Código Penal o conteúdo da Convenção no seu artigo 239.o inserido no capítulo dos crimes contra a Humanidade.
Poder-se-ia dizer que não terá merecido a pena até agora ratificar esta Convenção, dado que o efeito útil está obtido do direito interno através da consagração do crime de genocídio no artigo 239.o do Código Penal.
Contudo, para nós, é evidente que a ratificação faz sentido apesar disso, porque a ratificação de convenções internacionais não tem efeitos apenas no plano interno mas também tem efeitos políticos relevantes no plano internacional, como manifestação de vontade do Estado português.
Daí que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido a recomendação que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste fez para que Portugal ratificasse a Convenção das Nações Unidas relativamente ao crime de genocídio.
Portanto, daremos a nossa concordância à aprovação, para ratificação, desta Convenção.
Foram aqui referidos vários casos de genocídio conhecidos e um deles que nos diz muito: o caso do povo de Timor Leste. Creio que vale a pena dizer, ainda assim, que a criminalização do genocídio no Código Penal português, no plano interno, não é algo meramente simbólico e que não o fazemos apenas como forma de solidariedade ou como homenagem a povos que estão, de facto, sujeitos, como o povo timorense, a um permanente genocídio por parte do regime indonésio.
Importa lembrar - e a Sr. Deputada Isabel Castro fez bem em fazê-lo - que ainda há pouco tempo o Ministério Público se sentiu obrigado a invocar o crime de genocídio num caso que correu nos tribunais portugueses, ou seja, no caso do assassínio no Bairro Alto do cidadão Alcino Monteiro.
É verdade que o tribunal não condenou por crime de genocídio, embora tenha actuado com a severidade que o caso impunha, condenando por homicídio, mas isto permite chamar a atenção para o facto de a criminalização do genocídio ser algo que nos diz directamente respeito - aliás, ainda bem que não se verificou mais nenhum caso até há data e fazemos votos para que nunca se venha a verificar.
Mas esta ratificação não é um acto apenas simbólico, é também um acto com grande significado relativamente à postura do Estado português nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, regozijo-me por, finalmente, a Assembleia da República ratificar a Convenção de Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
Lastimo, como já o fizeram os oradores que me antecederam, que só 50 anos depois de aprovada pela Assembleia das Nações Unidos nós façamos aqui esta ratificação, mas não tenho a intenção de flagelar o meu País com qualquer razão específica para isso.
Apesar de tudo, penso que é mais importante não praticar o genocídio do que ratificar a Convenção. Infelizmente, enquanto nós podemos dizer que não o praticámos nunca ao longo da nossa História, ainda hoje outros não poderão dizer o mesmo. Ainda hoje, e não só em Timor, povos numerosos são sujeitos à recusa ao direito à existência, por várias formas, umas violentas, outras menos violentas e outras até subtis. Mas esta situação nem por isso deixa de se verificar, infelizmente, ainda hoje, 50 anos depois da aprovação desta Convenção pelas Nações Unidas.
E por isso, não só por causa de Timor mas pela força internacional que a moral e o respeito pelos povos adquirem, à medida que engrossa o número de Estados que aderem a estes princípios, que hoje fazemos - e ainda bem! - esta ratificação.
Srs. Deputados, quero aceitar que, se não o fizemos antes, foi por uma daquelas múltiplas distracções em que o nosso país é fértil e não buscar outras razões, que, sinto, não existem, porque o povo português, felizmente graças a Deus! - não tem mentalidade para exterminar outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que, de agora em diante, quando, nas várias reuniões sobre os direitos humanos, tivermos de defender Timor, já não estaremos sujeitos às graçolas de outros que, provavelmente, terão ratificado esta Convenção antes de nós mas não praticam o respeito pelos povos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o debate sobre a ratificação desta Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. A proposta de resolução será votada na próxima reunião plenária em que houver lugar a votações. Seguramente, como todos os Srs. Deputados assinalaram, será um momento importante na actividade da Assembleia.
Passamos agora ao debate da proposta de resolução n.o 68/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em debate hoje, nesta Câmara, é a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.
A Moldávia é uma das mais pequenas Repúblicas herdeiras da União Soviética. Com uma economia baseada na agricultura, sem muita riqueza natural e pouco mais de quatro milhões de habitantes é, paradoxalmente, um dos Estados da Europa Oriental que mais tem sofrido com os nacionalismos e problemas fronteiriços.
A sua população maioritária - de origem romena e que engloba cerca de 65% dos moldavos - manifestou, desde os primeiros passos da perestroika, um forte sentimento independentista próximo a Bucareste. Uma vez conse-
27 DE ABRIL DE 1998 2113guida a sua autonomia, a nova república teve de enfrentar conflitos étnicos.
Após poucos anos de existência, o realismo político impôs-se a paixões nacionalistas.
As aspirações nacionalistas que reivindicavam a identidade romena da Moldávia estão agora apagadas. Assim o confirmou 90% a população, num referendo celebrado em 1994, ao votar favoravelmente permanecer como Estado independente.
A República da Moldávia, à semelhança dos outros Estados independentes resultantes do colapso da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, encontra-se empenhada na adopção de um regime político pautado por princípios democráticos e de um regime económico baseado numa economia de mercado. Estas premissas foram factores determinantes para que as Comunidades Europeias, após terem reconhecido internacionalmente os novos Estados da Europa do Leste e da ex-União Soviética em 16 de Dezembro de 1991, considerassem a necessidade de se reformularem e aprofundarem as relações bilaterais com estes novos Estados.
O aprofundamento destas relações consolida, igualmente, um relacionamento especial, que reflecte a importância dos laços históricos que unem estes novos Estados com a Comunidade, bem como os valores comuns que partilham.
Por outro lado, a Comunidade solidariza-se desta forma com as transformações democráticas em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi assinado em Bruxelas, no dia 28 de Novembro de 1994. A 22 de Maio de 1997, a Assembleia da República aprovou este Acordo, ratificado pelo Presidente da República em Outubro de 1997.
Os objectivos dessa parceria traduzem-se em proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas; promover o comércio e o investimento de relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando um desenvolvimento económico sustentável; proporcionar uma base para a cooperação nos domínios legislativo, económico, social e financeiro, bem como para a cooperação cultural; apoia os esforços da República da Moldávia na consolidação da democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado.
Ambas as partes manifestam o seu empenhamento em promover a paz e segurança internacionais e em concorrer para a resolução pacífica de conflitos, cooperando, neste sentido, no âmbito da NATO e da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa.
As partes reconhecem ainda que o apoio à independência, soberania e integridade territorial da República da Moldávia contribuirá para salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa Central e Oriental e em todo o continente europeu.
Os acordos de parceria e cooperação, à semelhança dos acordos europeus de associação, anteriormente celebrados com países da Europa Central e Oriental, obedecem a um claro condicionalismo, reservando-se aos países que derem provas concretas de respeito pelos Direitos Humanos e pelo Estado de direito, de aplicação da regra do pluripartidarismo e organização de eleições livres e democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as razões já invocadas, é de congratular a anterior aprovação deste Acordo.
Importa, no entanto, salientar os contornos jurídicos que o Protocolo em discussão levanta.
A questão centra-se na aplicação a título provisório deste Protocolo face à adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, pelo que apenas em Maio de 1997 tomaram parte neste Acordo de Parceria e Cooperação com a Moldávia.
O ordenamento jurídico português, especificamente o artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, não admite a aplicação provisória de um tratado internacional, aliás, como acontece com outros ordenamentos jurídicos dos Estados membros da Comunidade Europeia.
Coloca-se, então, a questão de se saber de que forma se ode contornar este impedimento constitucional. Efectivamente, foi aprovada uma Declaração interpretativa do Conselho e dos Estados membros, em que as Comunidades Europeias e os Estados membros assumem o compromisso de aplicar a título provisório o referido Protocolo e ainda de tomarem as necessárias medidas para assegurar a sua entrada em vigor em simultâneo com o Acordo de Parceria e Cooperação. Isto implica que os mecanismos a desenvolver corresponderão a uma verdadeira ratificação.
Embora a Declaração seja interpretativa e não vinculativa, importa acrescentar que foi assinada pelos Estados membros, para que se possa verdadeiramente aplicar o Protocolo.
O que está aqui em discussão é a aprovação, para ratificação, de um Protocolo que viabilize o Acordo de Cooperação e Parceria já aprovado. Estamos a falar de verdadeira solidariedade e cooperação entre os Estados. Estamos a falar de crescimento dos laços que unem a Europa. Estamos a falar de uma Europa que cresce em todos os domínios, portanto, todos nós somos responsáveis pela consolidação de uma Europa solidária.
A solidariedade que hoje nos é pedida é a mesma que nós reclamámos quando a nossa democracia dava os primeiros passos, a solidariedade que transformou a esperança em confiança, a dúvida em certeza, a instabilidade em firmeza.
Ao aprovarmos este Protocolo, nesta Câmara, estamos a colocar mais um alicerce na construção da Europa social e solidária.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente.Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que aqui se discute é um pouco embaraçosa, porque não está em discussão o problema da ratificação de um Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e a Moldávia, pois esse está aprovado e até já ratificado. Portugal não tem dúvidas sobre essa matéria e o Parlamento português, obviamente, também não, uma vez que concordou com essa ratificação. O problema de fundo é que, entretanto, a Comunidade Europeia modificou a sua estrutura e aderiram a ela mais três membros, tendo sido necessário modificar esse Acordo de Parceria, o que foi feito através de um Protocolo, como já aqui foi dito.
2114 I SÉRIE - NÚMERO 62Levantam-se dificuldades de ordem constitucional em relação a uma decisão que já foi tomada, a de esse Protocolo entrar em vigor provisoriamente. Este assunto já foi discutido na Comissão e parece haver um consenso no sentido de que o Parlamento deve dar um parecer favorável a este Protocolo, para que seja ratificado o mais rapidamente possível, inclusive, para evitar o embaraço e equívoco em que estamos.
O PSD não deixará de votar favoravelmente esta proposta de resolução, para, assim, rapidamente se ultrapassar a dificuldade que aqui nos é posta.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos encerrar o debate. A votação desta proposta de resolução far-se-á também na próxima reunião plenária em que houver votações.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar amanhã, sábado, às 11 horas e 30 minutos, e será uma sessão solene comemorativa do 24.o aniversário do 25 de Abril.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 209$00 ( IVA INCLUÍDO 5%)