1618-(4)	II SÉRIE - NÚMERO 87Na alínea f), os regimentos da Assembleia da República, do Conselho da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.Na alínea h): "Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais."N.° 3 - "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos."N.° 4 - "A falta de publicidade implica a ineficácia jurídica do acto."Aqui em vez de se falar em "inexistência", fala-se em "ineficácia".Creio que foi adquirido. Em todo o caso. se alguém se quer pronunciar, faça o favor.Este artigo foi muito trabalhado, mas estamos a tempo de o alterar.Sr. Deputado Jorge Miranda, se faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, muito brevemente, chamar a atenção para a alínea , f) do n.° 2 deste preceito, em que se fala em regimentos da Assembleia da República, do Conselho da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.Congratulo-me com o facto de a subcomissão de redacção ter introduzido esta nova alínea, porque, até agora, os regimentos não têm sido publicados no Diário da República.É sabido que se discute a natureza jurídica dos regimentos. Mas, pelo menos, esta inclusão contribuíra para que se tornem patentes a sua grande importância e a sua autonomia no ordenamento jurídico português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Verifico que há aqui uma divergência em relação ao documento que serviu de base ao relatório da Comissão e que me parece ter a sua importância.De acordo com as notas que tenho, a conclusão a que se tinha chegado era de que a falta de publicidade dos actos referidos no n.° 2 implicava a ineficácia jurídica. Mas, mantinha-se o n.° 4, que consagraria: "A lei determina as formas de publicidade dos demais actos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e as consequências da sua falta." Porquê? Porque sabemos quais são estes actos e concordamos em que a falta de publicidade determina a ineficácia.Quanto a outros, a lei que determinasse a publicidade exigida consagraria simultaneamente quando é que a falta de cumprimento desta ou daquela formalidade determinava a sua ineficácia ou se tinha qualquer outra consequência.Fazer seguir-se a uma falta qualquer de publicidade, às vezes menor e sem qualquer importância, a ineficácia do acto, pode revelar-se excessivo - é, aliás, o que acontece em geral com todas as formalidades. A cada formalidade corresponde a sua sanção e se para as do n.° 2 está certo que se determine a ineficácia, para as outras é preferível deixar para a lei as consequências da falta dessa publicidade.No fundo, seria manter a redacção do documento anterior.Aparece aqui esta modificação, não sei com que base.O Sr. Presidente: - Levantou-se esse problema e não chegámos a entendimento sobre ele.Não nos fixámos e pareceu-me que esta redacção seria, apesar de tudo, a melhor.Mas. enfim, vamos discutir isso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que também tenho na minha nota a observação agora feita pelo deputado Almeida Santos.Em todo o caso. parece-me que aquilo que o Dr. Amândio de Azevedo pretende não fica impedido com a fórmula que se mantém no n.° 3. Isto é, a lei que determinar as formas de publicidade dos demais actos, obviamente, pode determinar as sanções que sejam necessárias para a não publicidade.O Sr. Presidente: - O Dr. Amândio de Azevedo quer que isso se diga. É a única diferença. Sra. Dr.a Margarida Salema, faz favor.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Para já, não queria debruçar-me sobre a questão levantada pelo Dr. Amândio de Azevedo, mas aproveito para referir que na alínea a) do n.° 2 se deveria dizer "As leis de revisão".Significa uma alteração, que entendo ser perfeitamente correcta, à actual alínea a), mas penso que não haverá uma única lei de revisão.O Sr. Presidente: - Considero muito bem. As leis de revisão da Constituição. É óbvio que sim! Dr. Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Indo de encontro à preocupação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, diria que talvez o n.° 4 pudesse ter uma redacção diferente: "A inobservância das normas de publicidade relativas a cada acto legislativo implicará a sua ineficácia."O Sr. Presidente: - Sinceramente. Sousa Tavares, isso não resolve o problema. O problema e que pode parecer que é só do que está no n.° 2 e o que o Amândio de Azevedo quer é, exactamente, o que não está no n.° 2.O Dr. Vital Moreira lembra-se do que foi acordado na subcomissão de redacção sobre isto? O senhor tem boa memória.É que também tenho uma nota e acabei por me fixar nisto, porque me pareceu que, apesar de tudo, era uma boa solução.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, continuo a insistir. Se se consagrar: "A inobservância das normas de publicidade fixadas para cada acto..."já se abrange todos os outros, porque é evidente que a publicidade das do n.° 2 é a publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, como é que disse?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - "A inobservância das normas de publicidade fixadas para cada acto legislativo". Neste caso abrangem-se as várias formas de publicidade que pode haver e não apenas o n.° 2.O Sr. Presidente: - Só que pode haver a violação de uma norma de publicidade que não justifique a ineficácia.A ineficácia é uma sanção muito forte que se aplica à falta de publicidade. Mas pode haver a violação de uma outra norma que não justifique uma sanção tão violenta.