PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
• Em 17 de janeiro, presidência e moderação da mesa «Responsabilidade Médica em Espanha», no âmbito do CongressoInternacional sobre Responsabilidade Médica: A Doutrina e a Jurisprudência, organizado pelo Centro de Direito Biomédico, em Coimbra;• Em 9 de abril, intervenção intitulada «O Provedor de Justiça no século XXI», proferida no Rotary Club de Coimbra, em Coimbra;• Em 15 de abril, intervenção intitulada «Os direitos e as garantias dos cida-dãos perante a administração tributária», no âmbito da edição do Observatório da Fiscalidade, organizado pela Associação Fiscal Portuguesa e pelo Diário Económico, em Lisboa;• Em 21 de abril, intervenção intitulada «O Provedor de Justiça no futuro», no âmbito do Seminário Institucional O Provedor de Justiça -  os novos desafios, na Assem-bleia da República, Lisboa;• Em 13 de maio, visita a um cidadão de nacionalidade portuguesa que se encon-trava em reclusão no Estabelecimento Prisional La Picota, em Bogotá; • Em 22 de maio, presidência e moderação da mesa «A linguagem e a lógica da responsability ascription» da Conferência Internacional Mente e Responsabilidade. Filosofia, Ciências e Direito Penal, organizada pelo Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais, em Lisboa;• Em 25 de maio, intervenção intitulada «Reflexões (nacionais e internacionais) sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente», no âmbito da VIII Confe-rência Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, organizado pelo Instituto de Apoio à Criança, em Lisboa;• Em 10 de junho, participação na celebração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, em Lamego;• Em 18 de setembro, intervenção intitulada «Direito à proteção da saúde: a expe-riência do Provedor de Justiça», proferida no V Fórum da Entidade Reguladora da Saúde: Direitos dos Utentes e Regulação em Saúde, no Porto;• Em 14 de outubro, organização e moderação do Seminário O pensamento contem-porâneo e a condição humana do preso (ou) a escondida má-consciência dos bem-pensan-tes, que ocorreu na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa;• Em 23 de outubro, participação na cerimónia de encerramento do curso de for-mação de magistrados do Ministério Público de Angola, em Lisboa;• Em 3 de novembro, participação na Conferência de Homenagem a Amadeu Fer-reira – Contraordenações e crimes de mercado, organizada pela Comissão de Mercados e Valores Mobiliários, em Lisboa;• No dia 4 de dezembro, intervenção intitulada «O Provedor de Justiça e o uni-verso penitenciário», no âmbito do Congresso 1975-2015: 40 anni di Ordinamento Penitenziario italiano, que decorreu na Facoltà di Giurisprudenza de Pavia, em Itália;168 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________167
• No dia 11 de dezembro, intervenção intitulada «The migrant crisis – thoughts and concerns», no âmbito da Conferência Anual de Cultura Diplomática, subordi-nada ao tema Building Bridges of Peace and Reconciliation in Times of Greater Global Insecurity, promovida pelo Institute for Cultural Diplomacy, em Berlim.Elencam-se, seguidamente, as participações e intervenções dos Provedores-Adjuntos nos seguintes eventos:• Em 21 de janeiro, intervenção intitulada «A criança e a casa: a guarda partilhada dos filhos após a separação dos pais», proferida no painel «As famílias do filho de pais divorciados recasados e a sua “casa de morada”» dos Encontros de Direito da Famí-lia, organizados pelo Centro de Investigação de Direito Privado e pela Confederação Nacional das Associações de Família, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa• Em 28 de janeiro, participação na sessão comemorativa do Dia Europeu de Prote-ção de Dados, organizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que ocorreu na Assembleia da República;• Em 29 de janeiro, participação na Cerimónia de Homenagem aos Ativistas Anti--apartheid, organizada pela Embaixada de África do Sul em Portugal, que decorreu na Câmara Municipal de Lisboa;• Em 6 de fevereiro, participação na sessão evocativa do Dia Internacional de Tole-rância Zero à Mutilação Genital Feminina, organizada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, que ocorreu na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa – Hospital de São Francisco Xavier;• Em 12 de fevereiro, participação no lançamento da ação de voluntariado jovem «Namorar com Fair Play» e da apresentação da campanha nacional contra a violência no namoro «Quem te ama não te agride!», que decorreram no auditório da Escola Secundária Eça de Queirós, em Lisboa, com organização da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude;• Em 10 de março, participação nas comemorações do Dia Internacional da Mulher, organizadas pela Ordem dos Advogados e que ocorreram no seu Salão Nobre;•  Em 27 de março, participação na Conferência organizada no âmbito do lança-mento do Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração, promovida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pela Agência de Direitos Fundamentais da União Europeia, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;• Em 27 de março, participação na sessão de abertura do XXII Congresso da Asso-ciação Nacional de Municípios Portugueses, organizado por esta entidade e que decorreu no centro de conferências do Troia Design Hotel;| 169II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________168
• Em 18 de abril, intervenção intitulada «Um novo direito, um velho problema?», proferida na sessão de abertura do Encontro Jurídico Internacional «Onde está o Direito à Habitação?», organizado pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território e pela Associação Habita, em Lisboa;• Em 5 de maio, participação no Plenário da Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens do Ensino Básico, organizado pela Assembleia da República e que decorreu na sua Sala do Senado;• Em 12 de maio, participação na sessão solene de abertura do III Colóquio Luso--Brasileiro de Direito, organizado pelo Instituto de Direito Brasileiro e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;• Em 15 de maio, participação na sessão de abertura da IV Conferência Internacio-nal Portugal e os Jovens – Novos Rumos, Outra Esperança, organizada pela Presidência da República, na Fundação Champalimaud, em Lisboa;• Em 26 de maio, participação na Conferência Internacional Simplificar e Melhorar a Lei, que teve lugar na Sala do Senado da Assembleia da República, organizada pelo Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa;• Em 26 de maio, participação no Plenário da Sessão Nacional do Parlamento dos Jovens do Secundário, organizado pela Assembleia da República e que decorreu na sua Sala das Sessões;• Em 2 de junho, participação na Conferência As Freguesias no Estado de Direito Democrático, que ocorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, promovida pela Associação Nacional de Freguesias;• Em 8 de outubro, participação no lançamento do Anuário Português de Direito Internacional – Edição 2013, que teve lugar no Palácio das Necessidades, organizado pelo Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros;• Em 29 de outubro, participação no lançamento do livro A Participação de Por-tugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas – 2011-2012, que teve lugar no Palácio das Necessidades, organizado pelo Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros;• Em 20 de novembro, participação nas comemorações do 26.o Aniversário da Con-venção sobre os Direitos da Criança, que decorreram na Sala do Senado da Assembleia da República, com organização do Fórum sobre os Direitos das Crianças e dos Jovens;• Em 9 de dezembro, participação na Conferência Juntos contra a corrupção, organi-zada pela Polícia Judiciária, em Lisboa;• Em 10 de dezembro, participação na cerimónia comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos, organizada pela Assembleia da República e que teve lugar na sua Sala do Senado;170 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________169
• Em 10 de dezembro, participação na sessão comemorativa do 67.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, organizada pela Ordem dos Advogados e que teve lugar no seu Salão Nobre;• Em 11 de dezembro, participação no Colóquio Os Juízes Hoje, integrado no âmbito da celebração do 40.o Aniversário da Associação Sindical dos Juízes Portugue-ses, que se realizou no Supremo Tribunal de Justiça.Assinalam-se, também, as participações e intervenções do Gabinete do Provedor de Justiça e da Assessoria nos seguintes acontecimentos:• Em 21 de janeiro, participação nos Encontros de Direito da Família, subordina-dos ao tema «A criança e a casa: a guarda partilhada dos filhos após a separação dos pais», organizados pelo Centro de Investigação de Direito Privado e pela Confedera-ção Nacional das Associações de Família, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;•  Em 29 e 30 de janeiro, participação no I Congresso Luso-Brasileiro Alienação parental – invisibilidades jurídicas, organizado pela Ordem dos Advogados e pelo Ins-tituto Brasileiro de Direito da Família, em Lisboa;• Em 12 de fevereiro, participação no Encontro Nacional de Comissões de Proteção de Crianças e Jovens: Um Modelo de Governação Integrada, organizado pela Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, pelo Fórum para a Governação Integrada (Govint) e pela Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa;• Em 20 de maio, avaliação da formação lecionada aos órgãos de polícia criminal sobre o tema «Olhar comum sobre a criança – um compromisso (com)sentido», organizada pela Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco, pelo Instituto da Segurança Social, I.P., pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Polícia Judiciária, pela Polícia de Segurança Pública, pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia Marítima, em Lisboa;• Em 4 e 5 de junho, participação no Encontro Nacional de Avaliação da Ativi-dade das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em 2014, subordinado ao tema Direitos Humanos da Criança e sua concretização. Exigências de qualidade na prevenção e reparação da situação de risco e de perigo, com moderação do painel «Projetos sistémi-cos de prevenção. Seus contributos para a qualidade de toda a intervenção preventiva e reparadora», que decorreu em Ovar;• De 29 de junho a 3 de julho, participação na Academy for National Humans Rights Institutions, organizada pela Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direi-tos Humanos, em Varsóvia;• Em 8 e 9 de outubro, participação na ação de formação «Violência contra as mulheres idosas em relações de intimidade», organizada pelo Centro de Estudos para a Intervenção Social, em Lisboa;| 171II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________170
• Em 12 de outubro, moderação do painel «A não autonomia» na Conferência O idoso dependente entre o Direito e a Psicologia, organizada pela Fundação D. Pedro IV e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo decorrido nas instalações desta;• Em 19 de novembro, intervenção intitulada «Direito humano à participação das crianças e dos jovens: “Do sonho à realidade”», proferida no Seminário O Direito à Participação das Crianças e Jovens. Visões e Práticas, organizado pela Associação «Chão de meninos» e pela Universidade de Évora, em Évora;• De 19 a 20 de novembro, participação na reunião de trabalho subordinada ao tema Connecting to strengthen Fundamental Rights, organizada pela Agência de Direi-tos Fundamentais da União Europeia, em Viena;• Em 25 de novembro, participação na reunião «Diretiva (UE) n.o 2015/1535 e Regulamento (CE) n.o 764/2008 – objetivos, aplicação e as suas implicações no Mer-cado Interno», organizado pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. e que decorreu no seu Salão Nobre;• Em 26 de novembro, intervenção intitulada «Proteger os mais velhos», profe-rida no 17.o Congresso Português de Gerontologia Social, em Lisboa;• De 18 de novembro a 21 de dezembro, participação no curso à distância Taller virtual sobre Informes Temáticos, organizado pela Universidade de Alcalá, Madrid.Salienta-se, ainda, a participação de um Assessor do Provedor de Justiça no Fellowship Programme na Secção das Instituições Nacionais e Mecanismos Regionais do Alto Comis-sariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Este programa decorreu em Gene-bra e teve a duração de um ano (de 1 de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015).Enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos e, por isso, interlocutor privi-legiado junto de diversas organizações internacionais àqueles dedicadas, o Provedor de Justiça elaborou os seguintes contributos:• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre substâncias perigosas e resíduos;• Resposta a questionário da Agência de Direitos Fundamentais da União Euro-peia sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia nos anos de 2013 e 2014;• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre a igualdade de participação nos assuntos políticos e públicos;• Relatório para o Comité Consultivo do Conselho de Direitos Humanos sobre as atividades dos «fundos abutre» e o seu impacto nos direitos humanos,• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre o direito à proteção social para cidadãos com deficiência;172 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________171
• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre os direitos humanos e a privação arbitrária de nacionalidade;• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre o direito a uma habitação condigna;• Resposta a questionário da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (do Conselho da Europa) para o «Relatório dos Sistemas Judiciários Europeus (ciclo 2014-2016)»;• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre prevenção e combate do racismo no desporto;• Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre o direito das pessoas com deficiência à participação na tomada de decisões;• Contributo para o relatório anual do Instituto Nacional de Reabilitação, I.P, sobre as comunicações recebidas por este órgão do Estado atinentes a comportamentos violadores dos direitos das pessoas com deficiência (Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto); • Resposta a questionário do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direi-tos Humanos sobre o direito a uma habitação condigna para os sem-abrigo.A consciência da necessidade de, a todo o tempo, fomentar uma cultura forte de res-peito pelos direitos humanos ancorou, de igual modo, a publicação de breves notas no sítio institucional do Provedor de Justiça. Estas mensagens visaram, desde logo, repu-diar, de uma forma veemente, determinados atos ofensivos de direitos fundamentais do ser humano, como sucedeu com os atentados terroristas à redação do jornal Char-lie Hebbo (nota de 9 de janeiro), a tragédia humanitária no Mediterrâneo (nota de 23 de abril) e, mais tarde, por toda a Europa (nota de 10 de setembro) e os comummente designados atentados de Paris (nota de 16 de novembro). Este meio de comunicação permitiu, ainda, que este órgão do Estado assinalasse os seguintes dias que, por todo o mundo, se evocam: Dia Mundial do Ambiente (5 de junho), Dia Mundial de Sensibi-lização sobre a Prevenção da Violência Contra Idosos (16 de junho), Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura (26 de junho), Dia Mundial da Ajuda Humanitária (19 de agosto), Dia Internacional em Memória do Comércio de Escravos e sua Aboli-ção (23 de agosto), Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados (30 de agosto), Dia Internacional da Paz (21 de setembro), Dia Internacional do Idoso (1 de outubro)(187), Dia Mundial da Saúde Mental (10 de outubro), Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza (17 de outubro), Dia Universal da Infância (20 de novembro), Dia Internacional para a Abolição da Escravatura (2 de dezembro), Dia Internacional da (187)  Esta data foi igualmente assinalada com a iniciativa «Dia Aberto ao Idoso», na qual o Provedor de Justiça atendeu, pessoalmente, alguns cidadãos que contactaram a Linha do Cidadão Idoso.| 173II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________172
Pessoa com Deficiência (3 de dezembro)(188), Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro) e Dia Internacional dos Migrantes (18 de dezembro).As ações de divulgação da atividade do Provedor de Justiça, por sobre tudo como Insti-tuição Nacional de Direitos Humanos, concretizaram-se, outrossim, no desenvolvimento do protocolo celebrado com o Ministério da Educação – com a realização, no território continental e nas Regiões Autónomas, de ações de sensibilização para os direitos huma-nos juntos da comunidade escolar(189) – e na elaboração de um contributo para o sítio eletrónico denominado «Portal Europeu da Justiça»(190), na secção dedicada aos «Direitos Fundamentais», inclusa no menu «Recorrer aos tribunais», que está a ser atualizado pela Direção-Geral da Política de Justiça.Tendo em vista uma maior capacitação técnica dos seus colaboradores, o Provedor de Justiça promoveu uma ação de formação destinada aos seus colaboradores, a qual ocor-reu no dia 28 de fevereiro, em Lisboa, e foi subordinada ao tema «O exercício do poder normativo pela Administração na revisão do Código de Procedimento Administrativo».Em virtude do seu estatuto de observador convidado, o Provedor de Justiça esteve, de igual modo, representado nas reuniões da Comissão Nacional de Direitos Humanos, bem como, nas reuniões mensais do Grupo de Trabalho daquela Comissão para elaboração de um conjunto de Indicadores sobre Violência contra as Mulheres e no Grupo de Trabalho sobre o Direito a uma Habitação Condigna. Foi também assegurada a representação deste órgão do Estado nas reuniões da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.(188)  Para que a mensagem alusiva a esta data chegasse, de facto, a todos os cidadãos, o Provedor de Justiça disponibi-lizou-a não só em texto, mas também através de um pequeno vídeo.(189)  Por forma a obviar a repetições desnecessárias, a enumeração das datas e locais onde as referidas ações de sen-sibilização tiveram lugar faz-se no capítulo deste Relatório dedicado às comemorações do 40.o aniversário deste órgão do Estado.(190)  O acesso ao referido Portal faz-se por meio do seguinte endereço: https://e-justice.europa.eu/home.do.174 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________173
4. Relações internacionais> Congresso Anual  e XX Assembleia Geral da Federação Ibero-Americana de Ombudsman
(CPT). A conferência decorreu no Palais de l’Europe e reuniu especialistas e dirigentes de 47 Estados que ratificaram a Convenção, membros, representantes de Mecanismos Nacionais de Prevenção europeus e organizações não-governamentais que operam neste âmbito;• Nos dias 10 a 13 de março, participação na 28.a Assembleia Geral do Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos (ICC). Este evento foi promovido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, contempla também a realização de várias sessões temáticas e decorreu em Genebra, Suíça;• No dia 24 de abril, receção de uma Delegação de Advogados da Carolina do Norte; • Nos dias 26 a 29 de abril, participação no 10.o Seminário Nacional da Rede Euro-peia de Provedores de Justiça, intitulado Os Provedores de Justiça contra a discrimina-ção. Este evento foi promovido pela Rede Europeia de Provedores de Justiça, contem-plando várias sessões, nomeadamente, sobre os direitos das pessoas com deficiência, os direitos das pessoas idosas, os direitos das minorias nacionais, a supervisão dos regres-sos forçados por via aérea e sobre a própria Rede;• Nos dias 10 a 12 de maio, participação na reunião do Conselho Reitor da Fede-ração Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) e na Primera Cumbre Iberoamericana sobre Derechos Humanos, Migrantes y Trata de Personas. Sendo o terceiro Vice-Reitor do Conselho Reitor da FIO, do qual também faziam parte os Defensores del Pueblo do Paraguai, Panamá, Bolívia e os Presidentes das Comissões Nacionais de Direitos Humanos do México e de Sinaloa. A Primera Cumbre Iberoamericana sobre Derechos Humanos, Migrantes y Trata de Personas, foi promovida pela referida Federação, pela Red sobre Migrantes y Trata de Personas e pela Defensoria del Pueblo da Colombia, com o apoio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ). Neste evento preten-deu-se promover o debate técnico e político sobre o papel dos Ombudsman no trata-mento das situações de violação dos direitos humanos dos migrantes, em especial o tráfico de seres humanos, que decorreu em Bogotá, Colômbia;• Em 2 de setembro, participação na tomada de posse da Valedora do Pobo de Gali-cia. A cerimónia decorreu no Pazo do Parlamento da Galiza. Esta deslocação do Prove-dor de Justiça insere-se no plano de cooperação institucional entre Portugal e Espanha;• Em 2 de outubro, intervenção intitulada «O direito a uma habitação condigna: desafios do presente, horizontes do futuro», no âmbito do II Congresso Internacional do PRADPI-FIO-PROFIO, subordinado ao tema Ombudsman y colectivos en situación de vulnerabilidade. A conferência decorreu na Universidade de Alcalá, em Madrid, e reuniu participantes dos vários países que integram a Federação Ibero-Americana de Ombudsman;| 179II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________178
5. Gestão de recursos> Espaço exterior do edifício do órgão do Estado Provedor de Justiça
5. Gestão de recursos5.1. Gestão administrativa e financeiraNo ano de 2015, no que se refere à gestão administrativa e financeira, procedeu-se a um conjunto de ajustamentos às normas internas, com o objetivo de melhorar a qualidade de serviço e o tempo de resposta às solicitações externas.5.1.1. Recursos financeirosO orçamento da Provedoria de Justiça, na parte referente às despesas de funciona-mento foi objeto de um ligeiro aumento, com vista a suportar os encargos decorrentes da atividade desenvolvida pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e, também, destinado às despesas com as diversas iniciativas integradas nas comemorações do 40.o aniversário deste órgão do Estado. Quadro 26Orçamento de 2015Despesas correntes € 4 972 880,00Despesas de investimento € 47 000,00 Total € 5 019 880,00 5.1.2. Despesas de investimentoNo ano de 2015, à semelhança de anos anteriores, foi dada especial atenção à manu-tenção do edifício. Não obstante as obras realizadas não terem representado uma despesa avultada, foram as mesmas indispensáveis à conservação das instalações deste órgão do Estado.Em 2015 foi possível concretizar a entrada em funcionamento de um novo sistema informático de gestão dos procedimentos, aqui se incluindo os procedimentos relativos à apreciação e tratamento das queixas, bem como outros procedimentos internos asso-ciados à gestão de áreas de suporte à atividade do Provedor de Justiça. Este novo sistema que embora tenha entrado em funcionamento apenas em abril de 2015, tem demostrado ser um instrumento muito importante para a realização dos objetivos de maior celeridade 182 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________181
na apreciação e tratamento das queixas e, ao mesmo tempo, tem vindo a potenciar uma gestão racional dos recursos afetos aos serviços de apoio ao Provedor de Justiça. 5.1.3. Recursos humanosOs recursos humanos constituem, em qualquer organização, uma das suas traves mestras. Por isso, privilegiar as competências, e, apesar das condicionantes económicas existentes, potenciar a sua motivação, continuou a ser, nesta particular vertente, um dos principais objetivos que se pretendeu alcançar. Deu-se, pois, continuidade ao trabalho articulado e de cooperação entre os vários serviços da Provedor de Justiça.Quadro 27Pessoal em funções (31 de dezembro de 2015)Gabinete do Provedor de Justiça e Provedores-Adjuntos 13*Assessoria 46Apoio Técnico e Administrativo 43Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência 2* Um dos elementos do Gabinete exerce funções especializadas no âmbito do N-CID.No tocante ao género, diga-se que a maioria dos trabalhadores e colaboradores que exercem funções neste órgão do Estado é do género feminino, como se demonstra no quadro seguinte.Quadro 28GéneroGénero masculino 25Género feminino 79Refira-se que, relativamente à faixa etária, a mais representativa continua a ser, à seme-lhança do ano anterior, a compreendida entre os 45 e os 49 anos de idade, como melhor se pode ver na análise do quadro infra.| 183II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________182
Quadro 29Faixa etária25-29 30-34 35-39 40-44 45-49 50-54 55-59 +601 3 17 14 33 16 11 9Refira-se, também, que o grau académico predominante é o da licenciatura em Direito, o que encontra explicação na natureza das atribuições deste órgão do Estado, definidas no artigo 1.o do EPJ.Uma última nota para mencionar que, nos termos do disposto no artigo 28.o da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, a relação jurídica de emprego predominante é a comissão de serviço.5.2. Relações públicasEm 2015 manteve-se um atendimento personalizado, quer presencial, quer telefónico, visando:• Aproximar o cidadão do Provedor de Justiça;• Informar o cidadão sobre o direito de queixa ao Provedor de Justiça;• Dar uma resposta célere aos pedidos de informação sobre procedimentos em instrução.5.2.1. Atendimento presencial e telefónicoNo que respeita à atividade de atendimento realizada pela Divisão de Informação e Relações Públicas, esta caracteriza-se, principalmente, pelo atendimento presencial e pelo atendimento telefónico. Em 2015, foram realizados 850 atendimentos presenciais, sendo que, destes, 401 se destinaram à apresentação de queixas, 336 à prestação de informações sobre procedimen-tos em instrução e, por fim, 113 à prestação de outras informações. Não obstante, o total de atendimentos presenciais ser significativo, verificou-se uma diminuição, a que não é estranho o aumento de utilização de meios informáticos para estabelecer contacto com este órgão do Estado.184 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________183
Quadro 30Atendimento presencial (relações públicas) – variação 2014-2015AnoAtendimento presencialInformação sobre procedimentosOutras informaçõesQueixas  novas Total2014 466 119 565 11502015 336 113 401 850Variação (%) -27,89% -5,04% -29,02% -26,08%No tocante ao atendimento telefónico, foram em número de 5156 os realizados em 2015. Destes, 4266 resultaram na prestação de informação sobre procedimentos em ins-trução, 868 na prestação de outras informações e, por fim, 22 na apresentação de queixa. Para a diminuição global verificada contribuiu, maioritariamente, a redução do número de chamadas recebidas para a obtenção de informação sobre procedimentos. Tal redução é coerente com as estatísticas referentes aos procedimentos abertos em 2015.Quadro 31Atendimento telefónico (número geral) – variação 2014-2015AnoAtendimento telefónico (número geral)Informação sobre procedimentosOutras informaçõesQueixas  novas Total2014 5205 848 34 60872015 4266 868 22 5156Variação (%) -18,04% +2,35% -35,29% -15,29%Quadro 32Atendimento telefónico (Linha Azul) – variação 2014-2015AnoAtendimento telefónico (Linha Azul)Informação sobre procedimentosOutras informaçõesQueixas  novas Total2014 158 534 6 6982015 114 431 4 549Variação (%) -27,84% -19,28% -33,33% -21,34%| 185II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________184
Acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de Justiça0janeirofevereiromarçoabrilmaiojunhojulhoagostosetembrooutubronovembrodezembro311432818932163 32299 3260323167200201650921354258962150496625000150001000020000250003000035000Quadro 33Total de cidadãos atendidos – variação 2014-2015Total de cidadãos atendidos 2014 79352015 6555Variação (%) +17,39%5.3. Acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de JustiçaEm um tempo em que o acesso, rápido e instante, à informação constitui uma nota diferenciadora da nossa comunidade, cada vez mais se recorre à utilização de ferramentas informáticas que potenciem a sua divulgação. O sítio eletrónico do Provedor de Justiça é, pois, um meio importante de divulgação institucional da atividade desenvolvida por este órgão do Estado e, por isso, objeto de contínua atualização e melhoramento dos respetivos conteúdos.No gráfico infra apresentam-se, em termos quantitativos, os acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de Justiça. Em 2015, registaram-se 294 509, o que representa um aumento significativo de mais 70 319 acessos face ao número registado em 2014. Refira--se, por fim, que o mês de maio foi aquele em que o número de acessos foi maior. Gráfico LI186 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________185
> Biblioteca do órgão de Estado Provedor de Justiça6. Publicações e comunicações – 2015
7. Outros índices> Pormenor do jardim e dos edifícios do órgão do Estado Provedor de Justiça
7. Outros índices7.1. Índice de gráficosEstatísticas: algumas notasGráfico I – Total de procedimentos abertos  18Gráfico II – Total de queixas indeferidas liminarmente 19Gráfico III – Exposições liminarmente arquivadas  20Gráfico IV – Ano de 2015 – Atividade de apreciação de comunicações  21Gráfico V – Tipo de pessoa coletiva queixosa  22Gráfico VI – Procedimentos entrados, findos e pendentes em 31 de dezembro  25Gráfico VII – Motivo de arquivamento  26Gráfico VIII – Duração dos procedimentos arquivados em 2015  27Gráfico IX – Assuntos tratados nos procedimentos abertos e reabertos 28Gráfico X – Entidades visadas  29Gráfico XI – Distribuição das queixas por ministério  30Gráfico XII – Distribuição das queixas por ministério  (excluindo as questões sobre relação de emprego público) 31Gráfico XIII – Queixas por 10 000 habitantes: distritos e Regiões Autónomas  32Defesa e promoção dos direitos fundamentaisGráfico XIV – Distribuição de matérias nos procedimentos de queixa – Unidade temática 1  (comparativo 2012-2015) 46Gráfico XV – Ano de abertura dos procedimentos arquivados em 2015 55Gráfico XVI – Distribuição dos procedimentos por matérias – Direitos dos contribuintes   (comparativo 2014-2015)  56Gráfico XVII – Distribuição dos procedimentos por matérias - Direitos dos consumidores   (comparativo 2014-2015)  62Gráfico XVIII – Distribuição dos procedimentos por matérias – Assuntos económicos  e financeiros (comparativo 2014-2015)  65Gráfico XIX – Distribuição de procedimentos por matérias – Fundos Europeus e  Nacionais (comparativo 2014-2015)  67Gráfico XX – Distribuição de procedimentos por matérias – Direitos dos trabalhadores  e contratação pública (comparativo 2014-2015) 85Gráfico XXI – Queixas em matéria de emprego público (REP) com e sem docentes  87Gráfico XXII – Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 5 104Gráfico XXIII – Distribuição de procedimentos – Administração da Justiça 105Gráfico XXIV – Distribuição de procedimentos – Segurança interna 107Gráfico XXV – Distribuição de procedimentos – Assuntos rodoviários 109Gráfico XXVI – Distribuição de procedimentos – Registos e notariado 110Gráfico XXVII – Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 6 115Gráfico XXVIII – Distribuição de procedimentos por matérias – Extensão da Região  Autónoma dos Açores 134Gráfico XXIX – Origem geográfica das queixas – Extensão da Região Autónoma dos Açores 135192 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________191
8. Principais siglas e abreviaturas> Pedaço de azulejaria existente no edifício do órgão do Estado Provedor Justiça
8. Principais siglas e abreviaturasACES - Agrupamentos de Centros de Saúde ACSS, I.P. - Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. ADM - Assistência na Doença aos MilitaresANACOM - Autoridade Nacional de ComunicaçõesANSR - Autoridade Nacional de Segurança RodoviáriaAPSI - Associação para a Promoção da Segurança InfantilASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e EconómicaAT - Autoridade Tributária ATL - Atividades de Tempos LivresAVP  - Acréscimo Vitalício de PensãoBD - Bonificação por DeficiênciaBES - Banco Espírito SantoCEDAW - Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a MulheresCEP  - Código de Endereço PostalCERD - Convenção sobre a Eliminação de Todas a Formas de Discriminação RacialCGA, I.P - Caixa Geral de Aposentações, I.P.CNP - Centro Nacional de PensõesCPA - Código de Procedimento AdministrativoCPLP  - Comunidade dos Países de Língua PortuguesaCPAS - Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores CPT - Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou DegradantesCRP - Constituição da República PortuguesaCTT - Correios de Portugal, S.A.DFA - Deficientes das Forças Armadas DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público196 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________195
RELATÓRIO  À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2015ANEXO: TOMADAS DE POSIÇÃOLisboa, 2016PROVEDOR DE JUSTIÇAINSTITUIÇÃO NACIONAL  DE DIREITOS HUMANOS
O Provedor de Justiça visa, à semelhança dos anos anteriores, apresentar neste acervo documental alguns dos assuntos relevantes que, no desempenho da sua função tradicional de apreciação de queixas, mereceram tratamento no decurso do ano de 2015.A sua composição e o seu formato editorial continuam a ter por horizonte a facilidade de leitura e a síntese na exposição das questões abordadas. Por conseguinte, o presente anexo documental inclui todas as recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça, no ano em referência, assim como algumas tomadas de posição, evidenciando o trabalho desenvolvido pelas diversas unidades temáticas.A pluralidade temática das queixas que chegam a este órgão do Estado está, assim, refletida nos diversos textos que ora se publicam.
Índice1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais 71.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 8a) Recomendações 8b) Sugestões 47c) Chamadas de atenção 531.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 592.  Direitos dos agentes económicos, dos contribuintes  e dos consumidores  672.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 67a) Sugestões  67b) Chamadas de atenção 712.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 763. Direitos sociais 823.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 82a) Sugestões  82b) Chamadas de atenção 983.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 1034. Direitos dos trabalhadores 1084.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 108a) Recomendação 108b) Sugestões  118c) Chamadas de atenção 1294.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 134| 520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________201
5. Direitos à justiça e à segurança 1395.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 139a) Recomendações 139b) Sugestões  149c) Chamadas de atenção 1575.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 1596.  Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e  valorações de constitucionalidade  1676.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 167a) Recomendação 167b) Sugestões 182c) Chamadas de atenção 1926.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 1997. Regiões Autónomas 2117.1. Extensão da Região Autónoma dos Açores 2117.1.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 211a) Chamada de atenção 2117.1.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 2127.2. Extensão da Região Autónoma da Madeira 2257.2.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixosos 225a) Chamadas de atenção 2257.2.2. Tomadas de posição de não provimento de queixa 2298. Índice analítico 2359. Principais siglas e abreviaturas 2446 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________202
1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais1.1. Tomadas de posição favoráveis aos queixososa) RecomendaçõesRecomendação n.o 2/A/2015Proc. Q-6085/12Entidade visada: Câmara Municipal de LamegoData: 2015/04/16Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Taxa municipal. ProporcionalidadeSequência: Não acatadaNos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o, da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, na redação dada pela Lei n.o 17/2013, de 18 de fevereiro, e em face da motivação seguidamente apresentada, recomendo a V. Exa. que proponha à Assem-bleia Municipal:A alteração da Tabela Geral de Taxas e Licenças e Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos em vigor no concelho de Lamego no sentido de (i) conformar o valor da taxa liquidada pelo designado «cartão mensal de morador» com os princípios da proporcionalidade, da equivalência e da justa repartição dos encargos públicos e (ii) precedendo revisão da fundamentação económica e financeira.§1.o - Considerações preliminaresApreciei uma queixa deduzida por oposição dos moradores ao valor de uma taxa a liquidar mensalmente pela renovação do designado cartão de morador, previsto nos artigos 9.o a 14.o, do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em vigor no município de Lamego(1). Este regulamento permite às pessoas singulares que residam em rua sujeita a estaciona-mento de duração limitada obterem a isenção da tarifa, contanto que não disponham de estacionamento privativo ou não disponham de lugares de estacionamento gratuito num raio de 150 metros do local de residência.O título da isenção designa-se «cartão de morador». É atribuído apenas um cartão de morador por cada fogo de habitação (n.o 3, do artigo 11.o).(1)  Aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego em 26 de abril de 2012 e publicado através do edital n.o 447/2012, no Diário da República, 2.a série, n.o 89, de 8 de maio de 2012.8 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________204
A obtenção desse cartão, contudo, obriga ao pagamento mensal de uma taxa que, de acordo com a Tabela Geral de Taxas e Licenças e Tarifário de Água, Drenagem de Águas Residuais e Resíduos Sólidos, tem o valor de € 60,00(2).É este valor que alguns residentes na Rua D. João da Silva Campos Neves, na Praceta Arantes de Oliveira e na Rua do Columela contestam, por considerarem manifestamente excessivo.Ao nosso pedido inicial de informações respondeu V. Exa. através do ofício n.o 7400, de 18 de junho de 2013. Perante o teor dos esclarecimentos prestados, entendeu-se solicitar explicações complementares. Transmitiu-nos o Senhor Vice-Presidente, através do ofício n.o 3313, de 3 de março de 2014, considerar devidamente fundamentado o tributo, já que a taxa fixada teria tido em conta o custo social suportado pelo município com a gestão do estacionamento e parques. Não se pronunciou, todavia, sobre as considerações expostas no nosso ofício n.o 13050, de 11 de novembro de 2013.Não podemos concordar com esta posição, pelos motivos que se expõem.§2.o - Enquadramento e princípios a que obedecem as taxas municipaisAs taxas são tributos com natureza sinalagmática, cujo elemento distintivo em face dos impostos é a bilateralidade: à satisfação de uma concreta necessidade do particular sucede uma contraprestação específica por parte de uma pessoa coletiva pública (ou investida de poderes públicos) havendo de permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capaci-dade contributiva (artigo 104.o, da Constituição); já as taxas têm de conformar-se com um mínimo de proporcionalidade entre o valor a liquidar e os encargos específicos que a prestação de um bem ou de um serviço importam para a comunidade. A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro (LGT) determina que o regime geral das taxas deve constar de lei especial. No que respeita aos municípios, trata-se da Lei n.o 53E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL).Ao retomar a definição enunciada no artigo 4.o, da Lei Geral Tributária, este regime especial considerou que «as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei».(2)  Capítulo IX, artigo 6.2.| 920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________205
Atendendo à estrutura bilateral, a criação e a alteração das taxas municipais funda-mentam-se nos princípios da equivalência jurídica, da proporcionalidade (artigo 4.o, do RGTAL) e da justa repartição dos encargos públicos (artigo 5.o, do RGTAL). Estes prin-cípios convergem para o fim de impedir a criação de taxas municipais arbitrárias e garantir a proteção dos contribuintes.Por outro lado, consagra-se o princípio da justificação económico-financeira do quan-titativo das taxa (alínea c), do n.o 2, do artigo 8.o) segundo o qual o regulamento que cria ou altera as taxas deve conter a adequada fundamentação económico-financeira do seu quantitativo, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amor-tizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pelo município.Este específico dever de fundamentação é um meio para aferir a proporcionalidade do tributo, procurando evitar práticas arbitrárias ou excessivas na fixação do quantitativo das taxas e proteger o particular que beneficia da prestação pública ou que vê removido um obstáculo a determinada conduta e que, assim, passa a conhecer os motivos por que o valor a liquidar é este e não outro. A falta de justificação económico-financeira permite declarar a nulidade do regulamento omisso (corpo do n.o 2, do artigo 8.o).O mesmo deverá valer para a fundamentação obscura, contraditória ou insuficiente (n.o 2, do artigo 125.o, do Código do Procedimento Administrativo).A incidência objetiva das taxas municipais, exemplificada no artigo 6.o, admite que incidam sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municí-pios(3), designadamente pela gestão do tráfego e de áreas de estacionamento.Veremos até que ponto podem ir estes tributos.§3.o - Limites da autonomia regulamentar e tributáriaÉ da competência das câmaras municipais «deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas»(4) e propor à assembleia municipal a criação ou alteração de taxas neste âmbito(5).As taxas a criar, contudo, não podem ser outras se não as que resultem de um uso priva-tivo de bens públicos, da prestação de um bem ou serviço individualizado ou da remoção de um impedimento genérico por necessidade de conferir os pressupostos de um ato permissivo (licenças, autorizações, isenções).O Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do município de Lamego prevê que, pela emissão de um «cartão de morador», seja devida uma taxa mensal, no valor de € 60,00.(3)  Nesta linha, cf. n.o 2, do artigo 20.o, da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro).(4)  Alínea rr), do n.o 1, do artigo 33.o, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.(5)  Alínea b), do n.o 1, do artigo 25.o, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.10 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________206
Desde logo, é de admitir que a obtenção do «cartão de morador» importe os emolu-mentos proporcionais ao encargo para os serviços.Ao contrário da generalidade dos municípios que isentam os moradores da tarifa de estacionamento nas imediações do local de residência, limitando-se a liquidar emolumen-tos pela atribuição do dístico, o município de Lamego entendeu estipular um encargo mensal fixo pelo próprio uso da via pública.Tradicionalmente, o estacionamento automóvel nas ruas e demais lugares públicos constituía um uso comum do domínio público, em condições de generalidade, igualdade, liberdade e gratuidade(6). Independentemente de qualificar este uso comum como ordinário ou extraordinário, parece legítimo tributá-lo ao ponderar a escassez de lugares e a intensidade do uso indivi-dual (maior do que na simples circulação). O acesso ao local de residência, contudo, diferencia os moradores, de tal modo que lhes é reconhecido um interesse legalmente protegido(7) no uso da rua, por contraste com o simples interesse de facto que caracteriza a situação jurídica dos demais utentes.Justifica-se, por conseguinte, um tratamento que privilegie o estacionamento automó-vel dos moradores em comparação com a generalidade dos utentes.Se o estacionamento é tarifado, os moradores podem ser isentos da tarifa ou beneficia-rem de uma redução substancial. E o maior ou menor encargo com a tarifa deverá depen-der do tipo de uso: ou continua a ser um uso comum ou é facultado um uso privativo (na hipótese de cada morador dispor de um certo lugar na via pública para seu uso exclusivo).Estas tarifas não podem, todavia, infringir os princípios consagrados no regime geral das taxas dos municípios.O princípio da equivalência jurídica garante apenas a legalidade de uma taxa e consti-tui expressão da sua estrutura comutativa, inexistente na relação jurídica de imposto.É uma vertente daquilo que os autores designam por «equivalência económica», aquela a que se reporta o artigo 4.o, do RGTAL, não obstante a sua epígrafe, e que permite apurar a legalidade do montante de uma taxa.Desta norma resulta que os pressupostos da equivalência económica, a que as taxas devem obediência, se prendem com imposições de proporcionalidade, não podendo o seu quantitativo ultrapassar o custo da atividade pública nem ir além do benefício auferido pelo particular.Para concretização do princípio da proporcionalidade, o valor nunca poderá ser manifestamente excessivo ou intolerável.(6)  Cf. Oliveira, Mário Esteves de, Direito Administrativo I, Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1977, pp. 440 e ss.(7)  Idem, p. 455.| 1120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________207