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Os deputados abaixo assinados propõem que nova sessão suplementar se vá convocar para durar desde o dia 20 até 23, inclusive, de Setembro.
O objectivo da sessão limitar-se-á às seguintes matérias:
a) Realização das eleições que seja necessário repetir;
b) Discussão e votação, na generalidade e na especialidade, das propostas de
c) Outras matérias. para as quais haja consenso na conferência dos líderes parlamentares.Os Deputados: Walter Rosa (PS) - Carlos Lage (PS) - Vítor Crespo (PSD) - Cardoso Ferreira (PSD) - Vítor Hugo Sequeira (PS) - Manuel Pereira (PSD) - Fernando Amaral (PSD) - Adérito Campos (PSD).O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral(PCP): - Queria só pedir que o texto da proposta fosse distribuído...
17 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Já dei ordens nesse sentido, Sr. Deputado.
Podemos, então, votar a primeira proposta?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estas propostas versam a mesma matéria, entendo que não nos seria conveniente votar a proposta do Partido Comunista Português sem conhecer - ouvimos a leitura, mas a proposta ainda vai ser distribuída - a proposta que foi feita pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado, vota-se depois.
Penso que todos os grupos parlamentares têm já cópia da proposta ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E para fazer uma curtíssima intervenção e para esclarecer o nosso voto, agora em face da proposta apresentada por deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.
Aquilo que nos é proposto está correcto, mas simplesmente há um elemento de incorrecção fundamental que nós não aceitamos.
Aquilo que temos dito é que o objecto fundamental das sessões que têm lugar fora do período normal de funcionamento - e aí a distinção que o Sr. Deputado António Vitorino, com o brilhantismo que lhe é familiar, apontou hoje foi importantíssima- deverá ser determinado por quem decide da sua convocação: ou a Comissão Permanente, ou, neste caso, o Plenário, ou mais de metade dos deputados, como está determinado no artigo 177 o, n.o 3, da Constituição. Mas a ordem de trabalhos não poderá ser limitada neste sentido: é que, para além de um objectivo fundamental que é determinado por estas entidades, V. Ex.a, Sr. Presidente, fixará a ordem de trabalhos com o apoio dos líderes parlamentares. ar, pois, correcta a alínea c) da proposta do PS e do PSD, mas terá de ter em conta as prioridades regimentais.
Daí que nós não possamos aceitar a proposta que nos á feita pelo PS e pelo PSD, por força da introdução da expressão «limitar-se-á às seguintes matérias» e do sentido que ela traz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para muito brevemente fazer uma pergunta aos autores da proposta, ou seja às direcções das bancadas do PS e do PSD, relativamente à alínea c).
A pergunta vai exactamente no sentido do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito: significa a alínea c) que os partidos da coligação governamental respeitarão e darão o seu consenso na conferência dos grupos parlamentares às prioridades regimentais? Designadamente darão o seu acordo à discussão da nossa interpelação, a qual é um direito irrecusável e a quarta prioridade do Regimento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, respondo sinteticamente: não damos acordo ao agendamento da interpelação do PCP nesta sessão parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o Plenário pode decidir não prolongar esta sessão ou não realizar uma sessão suplementar c, portanto, não haver lugar para quaisquer iniciativas dos deputados. Assim, não teria lugar a interpelação que o Partido Comunista apresentou sobre matéria económica.
Agora, a partir do momento em que o Plenário é chamado a decidir sobre o prolongamento da sessão, não há, no nosso entendimento, possibilidade de fugir a estas matérias, porque elas entram num grau de prioridade e de exercício de direito potestativo dos grupos parlamentares e dos deputados, que necessariamente terá de ser envolvido.
É evidente que se se tratasse de um projecto de lei agendado pelo Partido Comunista, necessariamente não teria de ser discutido, mas uma interpelação é um exercício de um direito potestativo dos grupos parlamentares e dos deputados. Não pode, de maneira nenhuma, estar a Assembleia a funcionar e, pura e simplesmente, esquecer essa iniciativa. Seria, no fundo, uma instrumentalização burocrática desta Assembleia, seria retirar-lhe aquilo que ela tem de mais digno quando funciona em Plenário, ou seja, uma actividade essencialmente política. Se somos chamados a reunir em Plenário para decidir sobre matérias tão importantes como as propostas de lei apresentadas pelo Governo - e compreendemos e aceitamos que o Plenário tenha que reunir para esse efeito -, não podem, por outro lado, serem escamoteadas as iniciativas políticas dos partidos da oposição.
Julgo que a aceitar-se o prolongamento da sessão, nesse sentido de voto está inevitavelmente a aceitação da discussão das iniciativas dos grupos parlamentares e dos partidos, as quais se traduzem no exercício de direitos potestativos.
Portanto, julgo que a interpretação da alínea c) da proposta do PS e do PSD, para ter sentido útil, só pode dizer o seguinte: o agendamento de outras matérias para as quais tenha sido obtido consenso. Isto é, temos, no fundo, a realização de eleições, a discussão e votação das propostas de lei do Governo e as iniciativas políticas que se traduzem em direitos potestativos dos grupos parlamentares.
Se é esta a interpretação da Câmara, se é este o sentido em que se pode interpretar a alínea c), então nós poderemos dar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
1226O Sr. José de Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a apresentação desta proposta por parte do bloco governamental permite tirar algumas ilações acerca dos seus objectivos ao longo deste período
Creio que os caminhos dá governamentalização isso está a ser provado cabalmente - são bastante ínvios, e submetem a maioria a contorções que são, no mínimo, vergonhosas, se se confirmar aquilo que parece estar indicado.
O objectivo que nos foi anunciado no início deste período pelo bloco governamental era, inconstitucionalmente, inviabilizar o debate da interpelação do Grupo Parlamentar do PCP e o exercício normal das competências da Assembleia da República. Batalhámos contra esse objectivo, procurámos que a maioria parlamentar respeitasse neste ponto a Constituição, usando para isso os meios de que dispúnhamos, isto é, recorremos da deliberação da Comissão Permanente em termos oportunos e com a argumentação que é conhecida. _Não conseguimos repor a legalidade, fomos derrotados peta votação do bloco governamental!
Constatou-se hoje que aquilo que o bloco pretendia na reunião da Comissão Permanente era continuar a inviabilizar o exercício pleno das competências da Assembleia Para isso proeurou denegar - aquilo que é um pouco difícil de argumentar como se comprovou aqui - a competência do Plenário da Assembleia para deliberar, como Plenário soberano que é, sobre a prorrogação dos seus trabalhos. Não conseguiu opor argumentação no sentido de impedir o Plenário de deliberar e, depois disso, não desistiu ... é o que se consta através da resposta do Sr. Deputado Carlos Lage à pergunta que lhe foi dirigida por esta bancada, ou seja, o bloco governamental não abdica, não renuncia a colocar uma rolha à Assembleia da República. Pretendeu, por outro lado, amputá-la, de acordo com um bizarro conceito, que não tem o mínimo de cobertura constitucional, que se baseia nisto: a Assembleia reúne para aquilo que uma qualquer maioria entende, com preterição das suas competências normais.
Pois bem, é preciso afirmar que esse entendimento é inconstitucional. O bloco governamental queria fazer na Comissão Permanente aquilo que agora quer fazer aqui e, se bem entendemos, o alcance da alínea c) da resolução que aqui nos é proposta significa a violação de vários princípios constitucionais, e esses nem a Comissão Permanente pode violá-los, nem, obviamente, o Plenário pode ultrapassá-los. Vale a pena recapitulá-los rapidamente:
Em primeiro lugar, ninguém, nem a Comissão, nem o Plenário, pode violar o princípio de que as competências da Assembleia da República são plenas, independentemente do período de funcionamento. Não há a mínima base constitucional para estabelecer essa distinção, não carece de reforço esta afirmação, conforme já aqui foi abundantemente demonstrado por deputados, não de uma, mas de várias bancadas, com sólidos argumentos que por inteiro subscrevemos.
Em segundo lugar, não pode ser condicionado a consenso o exercício a direitos protestativos dos partidos políticos. Seria, no fundo, a denegação da própria natureza intrínseca desses direitos e, por isso; condicionar ;esses ' direitos significaria colocá-los nas mãos de uma maioria. Acaba de ser anunciado pela bancada do PS que é intenção dessa maioria - a mesma maioria que subscreveu, um tanto farisaicamente, uma cláusula que diz:, «apreciar outras matérias para as quais haja consenso» - não dar o consenso a uma coisa que não tem de dar visto, que é um direito constitucional que está acima de qualquer maioria.
Em terceiro lugar, nenhuma entidade - também, por isso, o Plenário da Assembleia da República pode suprimir, alterar, postergar e inverter as prioridades regimentais que constam da sede própria, ou seja, não pode subordinara consenso a aplicação das prioridades regimentais que, por alguma coisa, constam do Regimento, que a todos nós vincula.
Nestes termos, esta proposta que agora nos foi apresentada traduz a manutenção do mesmo obstinado propósito de, em vez de manter a Assembleia da República a funcionar de acordo com as normas regimentais e de acordo com os interesses do País para debater as diversas questões que neste momento são importantes, afunilar, ilegítima e inconstitucionalmente; os trabalhos. Não o tendo conseguido fazer de forma discreta na Comissão Permanente, foi obrigada a fazê-lo de forma vergonhosa aqui, em Plenário.
Bem gostaríamos que não tivesse sido assim, mas a resposta do Sr. Deputado Carlos Lage corrobora inteiramente que, longe de ser uma proposta constitucional e de abertura, a alínea c) da proposta de resolução que nos está submetida é apenas uma proposta farisaica, através da qual a maioria, incapaz de dizer que prepotentemente limitou o funcionamento da Assembleia da República, gera a miragem e a ilusão' de um .consenso que - acaba-o de dizer- a todo o custo não dará, o que 'é mais grave, contra razões políticas óbvias,- patentes e do interesse nacional e contra a própria Constituição.
Assim espezinha, esta desgraçada maioria que temos, de forma inábil e bastante canhestra, a Constituição. É lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado José Magalhães defende a tese de que o direito de interpelação é um direito potestativo, consequentemente indisponível dos grupos parlamentares.
A minha perplexidade provém do facto de a proposta do Partido Comunista me parecer que vai ao arrepio dessa interpretação. É a alínea c) da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que está a transformar objectivamente aquilo que diz ser, por natureza, um direito potestativo num direito disponível, ou seja, está a sujeitar um direito potestativo a uma votação parlamentar prévia daquilo que, pelos vistos, não admite sequer que seja posta à votação.
Portanto, a proposta do Partido Comunista é contraditória com a argumentação do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a nossa proposta, como inalteravelmente temos sustentado, visa um único objectivo: que seja convocada uma sessão suplementar para o exercício pleno das competências da Assembleia da República: Depois, como os
17 DE SETEMBRO DE 1983Srs, Deputados e o Sr. Deputado António Vitorino terão ocasião de ler, elencámos, a título exemplificativo - há lá um «designadamente» que tem esse significado -, algumas matérias que, em nosso entender, devem ser incluídas.
Sustentamos, no entanto, que a partir do momento em que a Assembleia da República esteja a funcionar - é isso que queremos- os direitos potestativos dos partidos da oposição e o próprio direito de apresentar moções de confiança, etc., etc., etc., devem funcionar plena e automaticamente.
Isto não oferece controvérsia nenhuma e tem sido a nossa posição inalterável, que, aliás, é coerente com tudo o que consta da nossa proposta.
Julgávamos que o Sr. Deputado António Vitorino tivesse percebido ... cremos que agora percebeu!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se trata aqui, obviamente, de uma questão de compreensão, de uns serem mais rápidos e de outros serem mais lentos; é também uma questão de determinar objectivos políticos, de tomar uma deliberação sobre o prolongamento da sessão com maior ou menor «pimenta política». Neste caso é «apimentar politicamente» a decisão do Partido Comunista.
Já dissemos que não votaremos a alínea c). De facto, pensamos que é um direito indisponível e, consequentemente, nós não o sujeitamos a uma votação do Plenário da Assembleia da República.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estou perplexo porque não sei que Figura regimental é que poderei invocar ... Parece-me que seria necessário introduzir um elemento de esclarecimento nesta discussão.
Não sei se poderei pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino, depois de ele ter feito um protesto ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção e nessa intervenção pede o esclarecimento ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amónio Vitorino tem razão e, simultaneamente, não a tem.
Compreende-se que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista tenha incluído esta alínea c), porque há uma jurisprudência fundamental desta Assembleia que tem de se formar sobre esta matéria.
Aquilo que tem sido entendido, Sr. Deputado António Vitorino, é que a fixação da ordem de trabalhos é completamente vinculada neste tipo de sessões fora do período normal de funcionamento. Tem sido entendido que quem fixa vinculadamente essa ordem de trabalhos é a Comissão Permanente e, neste caso, se assim se decidir, o Plenário.
Foi isso, a jurisprudência das cautelas, de certeza, que determinou a inclusão desta alínea c) para que se formasse jurisprudência no sentido de que, para além dos objectivos fundamentais destas sessões, se atendesse às prioridades regimentais, nomeadamente aquelas que resultam do exercício dos direitos potestativos.
Parece-me, portanto, que é razoável a inclusão da alínea c) e que não se podem tirar dela as conclusões a que chegou o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - Embora correndo o risco de prolongar indefinidamente este debate, o que não permitirei, aliás, com certeza, de acordo com todos os Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - São apenas 20 segundos, Sr. Presidente, porque a esta hora talvez as intervenções possam ter algo de impopular. Mas é só para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se a sua jurisprudência das cautelas estivesse impenhorável então não se faziam enumerações exemplificativas neste tipo de deliberação, mas sim enumerações taxativas. Nesse caso só o Plenário poderia fixar o conteúdo da ordem do dia, para o qual vai decidir uma sessão suplementar.
Ora, o que está nesta proposta é o que o Plenário desde já avança a pretensão de que seja discutida uma matéria - a interpelação - e depois deixa à conferência de líderes a definição de outras alternativas.
Portanto, parece-me que a sua argumentação, para ser coerente, das duas uma: ou se define já taxativamente toda a ordem do dia ou então deixa-se sempre à disponibilidade da conferência dos líderes a fixação da ordem do dia, atentas as prioridades regimentais e os direitos potestativos dos grupos parlamentares que a conferência de líderes tem forçosamente que reconhecer, como seja o caso do direito de interpelação.
Portanto, apesar de tudo, penso que tenho mais razão do que aquela que diz que não tenho.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta do PCP, no sentido de prolongamento da sessão suplementar, que vai ser lida.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor elo PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, ela ASDI e do Sr. Deputado António Gonzalez (indep.).O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, que vou passar a ler.Foi lida de novo.Submetida à votação, foi aprovada, corai votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (indep.).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto favorável à proposta do PCP é bem claro e resulta das intervenções que fizemos nesta sessão.
.Abstivemo-nos em relação à proposta do Partido Socialista e do PSD porque, para nós, no fim desta discussão, manteve-se pouco claro o sentido da proposta. E entendemos que, sob pena de incorrerem numa grave inconstitucionalidade,- o que o PS e o PSD, no fundo pretenderiam, mas não conseguiram esclarecer a Câmara, era determinar qual a ordem de trabalhos, isto é, determinar qual era o objectivo fundamental desta sessão suplementar, sem prejudicar nem a atenção devida às prioridades regimentais nem o exercício dos direitos potestativos dos deputados e dos grupos parlamentares.
Nesse sentido nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP manifesta-se favoravelmente à realização de uma sessão suplementar e à continuação e prolongamento dos trabalhos desta, Assembleia no quadro global do recomeço dos trabalhos da Assembleia da República.
Foi nesse sentido que apresentámos a proposta que votámos e que é a única que se conforma. com os preceitos constitucionais. Trata-se de uma proposta
que solicita à Assembleia o exercício pleno das suas competências constitucionais e que, desde logo, propõe que isso se faça com o respeito pelas prioridades fixadas constitucional e regimentalmente, entre elas aquela que corresponde ao, exercício do direito protestativo, que cabe a este grupo parlamentar, de interpelar o Governo e de ver concretizada essa interpelação num debate de política geral aqui, na Assembleia.
É no quadro de que a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD não visa isso, mas sim restringir esta sessão suplementar aquilo que só interessa ao Governo, que votámos contra ela.
Devo acrescentar ainda que muito gostaríamos de saber o que é que aqui estaremos a discutir no dia 23, quando terminar esta sessão suplementar, que novas propostas terá então o Governo para apresentar e que novos caminhos ínvios e inconstitucionais terá a maioria para, mais uma vez, impedir o agendamento da intervenção do PCP, a menos que se preparem mesmo para encerrar esta Assembleia entre 23 de Setembro e 15 de Outubro, durante um período de vinte e tal dias. E, a ser assim, cabe ao País perguntar o que é que a Assembleia da República está a fazer, porque é que não exerce as suas competências constitucionais, por que não legisla, por que não fiscaliza a actividade do Governo?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista considera que não cometeu qualquer violação constitucional ou qualquer atropelo. à lei e ao Regimento da Assembleia da República ao apresentar esta proposta e ao votá-la favoravelmente.
Com efeito, a nossa proposta para a realização de uma sessão suplementar obedece a 2 critérios fundamentais: em primeiro lugar, a definição da duração da sessão suplementar; em segundo lugar, o objecto dessa sessão suplementar. Isto não viola os poderes do Sr. Presidente da Assembleia da República de fixar a ordem do dia, baseado, naturalmente, na definição das matérias que. Integrarão esse período suplementar.
É evidente que não há ainda uma doutrina estabelecida e uma regulamentação fixada sobre esta matéria. A Assembleia terá que o fazer para que os equívocos; as contradições, que até dentro do mesmo partido ou grupo se têm verificado, não se repitam no futuro.
Não quisemos com isto inviabilizar, como afirmou o PCP, a discussão da sua interpelação. Agradaria até ao PCP que tivéssemos tal atitude. Nós não temos receio da sua interpelação, só que ela deverá ser feita no período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Obviamente que se em vez de uma interpelação fosse, por exemplo, apresentada uma moção de censura, ela desencadeava, obrigatoriamente, a abertura do Plenário da Assembleia da República para que essa moção fosse discutida. Isto porquê?. Porque a moção de censura é, obrigatoriamente, discutida. Quem diz uma moção de censura, diz outras figuras e outros poderes dos partidos e dos deputados. Há até, como já aqui foi dito pelo deputado Jorge Lacão, determinado tipo de poderes da Assembleia que deverão ser exercidos no mais curto espaço de tempo, também já foram ditos quais e aí não consta a interpelação. Por conseguinte, nada obriga, sob o ponto de vista constitucional e legal, a que a interpelação do PCP venha-a ser agendada. É um juízo de valor político à volta da oportunidade desse agendamento que aqui se formula. E o nosso juízo de valor é natural e obviamente negativo.
Quando a Assembleia abrir em período normal, o PCP pode fazer as 2 interpelações a que tem direito, as moções de censura, etc. Nem sequer um dos seus direitos será tocado ligeiramente, porque o Partido Socialista defende o valor, a integridade, a capacidade e o papel essencial da Assembleia na vida política do País. Não aceita é que a Assembleia seja utilizada quando tal se não justifica, como, método de pressão ou de acção política que não decorre obrigatoriamente dos termos da Constituição e do Regimento.
Assim, caem por base todas as afirmações do Partido Comunista de que queremos espezinhar a Assembleia, de que lhe queremos pôr uma rolha. Todos estes são qualificativos destituídos de fundamento, para os quais temos uma atitude de encolher os ombros e de indiferença.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, antes de se proceder à leitura do apuramento das eleições que acabaram de se fazer, dou a palavra, ainda para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas razões de voto favorável em relação à proposta . do PCP resultaram da intervenção que tive ocasião de fazer, e que, portanto me dispenso de repetir. Creio apenas que foi suscitado
17 DE SETEMBRO DE 1983um problema novo, em relação ao qual nos cumpre tomar posição.
De facto, não nos parece muito curial que a proposta do PCP tenha incluído o debate da interpelação pedida como matéria sujeita a votação. Mas,
precisamente porque essa matéria não está na disponibilidade da Assembleia, a única coisa que podemos considerar é que o facto de isso constar da proposta
não adianta nem atrasa o conteúdo da mesma proposta. Ou seja, essa matéria estava subtraída, por natureza, de uma deliberação da Assembleia e, como
tal, só podemos considerar que nesta parte a proposta não teria qualquer significado útil.
Em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista e por deputados do Partido Social-Democrata, o nosso voto foi de abstenção por entendermos
que esta proposta não infringia directamente nenhuma disposição de natureza constitucional - se infringisse teríamos votado contra ela -, mas não é perfeitamente clara de modo a merecer o nosso voto favorável. E não é perfeitamente clara por três razões: em primeiro lugar, porque quando no objecto da sessão se diz que se limitará às seguintes matérias, já aqui foi
entendido por um porta-voz do Partido Socialista, em relação a uma convocatória feita em termos semelhantes, que este princípio limitativo excluía até a consideração no período da primeira parte da ordem dente?
do dia de outras matérias não constantes da convocação. Nós não podemos aceitar este argumento restritivo, esta interpretação, e, como tal, esta mesma
expressão suscita-nos dúvidas. Em segundo lugar, porque quando se fala de «outras matérias para as quais haja consenso na conferência dos líderes parlamen
tares», é evidente que o consenso não pode substituir-se como regra à apreciação de prioridades constitucionais e regimentais e de direitos protestativos dos
partidos e dos deputados. Em terceiro lugar, porque quando se marca a discussão e votação, na generalidade e na especialidade, de propostas de lei que se
especificam, está a fazer-se uma marcação da ordem do dia em concreto.
Disse-se aqui noutro dia, e hoje foi repetido, que a Comissão Permanente tem constitucionalmente obrigação de promover a convocação da Assembleia em
casos que a própria Constituição estabelece. Assim é, mas creio que apenas uma leitura apressada da Constituição não terá levado a perceber o significado último deste argumento. É que a Comissão Permanente só tem de promover a convocação da Assembleia, por obrigação, quando factos ou actos estranhos à própria Assembleia se desencadeiam. É o caso muito típico da alínea f) do artigo 182 o da Constituição, ou seja, da declaração de estado de sítio, ou de estado
de emergência, ou de declaração de guerra, ou de fazer a paz. Quer dizer, eventos que são colocados fora da própria Assembleia levam a Comissão Permanente
a convocar, por natureza, essa mesma Assembleia, como também quando essas sessões se realizam.
Ora bem, quando é no âmbito da própria Assembleia da República, quando é no âmbito dos direitos que se exercem na própria Assembleia, não há razão
para que um princípio constitucional tenha que indicar a necessidade desta convocação porque, de outra forma, a Comissão Permanente teria poderes que o
Não há nenhuma forma de conseguir que a Comissão Permanente possa, pela sua votação, evitar, por exemplo, uma interpelação que, nos termos constitucionais, um partido tem direito a fazer e que, nos termos regimentais, se efectiva 48 horas depois de publicada no Diário. Quer dizer, essa disposição não está sujeita a nenhuma votação e não vejo mesmo como é que, apesar da votação que aqui foi celebrada, o Sr. Presidente e esta Assembleia terão poderes para evitar a realização da interpelação logo que publicado no Diário este anúncio de interpelação. Nessa altura, a Constituição e o Regimento obrigam, pura e simplesmente, a que a ordem das prioridades da ordem do dia seja preterida e que a interpelação se efective.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que julgamos que politicamente é desejável e por isso também o significado do nosso voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se termina o escrutínio, pedia o favor aos senhores presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares de se reunirem no meu gabinete na próxima segunda-feira, às 11 horas, se estiverem de acordo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não estamos em desacordo, mas pergunto se não será possível reunir ainda hoje a conferência dos líderes parlamentares para o Sr. Presidente poder fixar a ordem de trabalhos da próxima semana e para os deputados saberem, com maior antecedência, aquilo com que podem contar.
Se fosse possível reunir a conferência dos líderes parlamentares ainda hoje, à tarde, se isso não trouxer dificuldades ao Sr. Presidente, agradecíamos que promovesse a reunião ainda hoje.O Sr. Presidente: - Para mim a única dificuldade é o cansaço, mas isso não tem importância.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, podemos reunir a conferência dos líderes parlamentares hoje ainda, às 17 horas.
De qualquer modo, os Srs. Deputados ficam desde já prevenidos de que no próximo dia 20 haverá, à hora que for fixada, uma sessão plenária.
O resultado da eleição do Conselho de Comunicação Social exige a votação por dois terços dos deputados presentes. Entraram nas umas 203 votos, dos quais 2 são nulos e 1 é branco. Portanto, a maioria qualificada é de 136 votos.
O resultado da votação é o seguinte: António Pedro Gouveia Themudo de Castro, 161 votos; Artur Guerra Jardim Portela, 154 votos; Fernando de Oliveira Abranches Ferrão, 168 votos; João Gaspar Simões, 167 votos; Luís Baltazar de Brito Correia, 158 votos: Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, 121 votos; Maria Margarida Ribeiro Martins Ramos de Carvalho, 164 votos; Natália de Oliveira Correia, 144 votos; Norberto Lopes, 183 votos; Paulo Sacadura Cabral Portas, 125 votos, e Zeferino Antas de Sousa Coelho, 127 votos.
Não foram, portanto, eleitos os candidatos Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, Paulo Sacadura
Cabral Portas e Zeferino Antas de Cousa Coelho, pelo que será necessário repetir as eleições para estes 3 candidatos.
I Série - Número 18Sábado, 9 de Julho de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1983Presidente: Exmos. Sr. Basílio Adolfo de M. Horta da FrancaSecretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Manuel António de Azevedo de Almeida e VasconcelosSUMÁRIOAntes do ordem do dia. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) enalteceu a liberdade, a justiça social e a devoção pela causa dos direitos humanos, saudando aqueles que os protagonizam e que vão agora ser condecorados com a Ordem da Liberdade e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), que também fez um protesto.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Câmara para a grave situação de degradação da ria de Aveiro, preconizando a adopção de medidas urgentes para a sua defesa paisagística, para a defesa do seu valor económico, social e mesmo cultural. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal (CDS), Rocha de Almeida (PSD), Barbosa Mota (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Gracias (PS), que manifestaram o seu acordo com os problemas levantados pela oradora.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) criticou a prática do actual Governo e a indefinição de uma linha política, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS) o Carlos Lage (PS).Ordem do dia. - Após ter sido lido, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE.
Deu-se início à apreciação da proposta de lei n.o 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública -, tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José SanBento Menezes), os Srs. Deputados César de Oliveira (UEDS), Jorge Lemos, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Sá da Costa (MDP/CDE), Narana Coissoró e Basílio Horta (CDS), Vítor Hugo Sequeira (PS) e Antunes da Silva (PSD).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de diversos diplomas e a ordem do dia da próxima reunião, encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros.
9 DE JULHO DE 1983 689Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Sousa Gomes Almeida.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):José António Furtado Fernandes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDe Eduardo Luís da Costa Paquete, radioamador, residente em Odivelas, repudiando o teor do novo Regulamento do Amador de Radiocomunicações, por considerar que o mesmo viola uma das directrizes da União Internacional de Telecomunicações.
Da Sociedade de Assistência Técnica Administrativa e Comercial a Empresas, L.da, tecendo considerações diversas sobre as dívidas ao Estado e à previdência.
De José da Silva, residente no Porto, manifestando-se contra a obrigatoriedade do uso de placas identificadoras nos automóveis dos deficientes.OfíciosDo Sindicato dos Bancários do Centro remetendo um comunicado das 4 tendências daquele Sindicato sob o tema «Em defesa da Banca Nacionalizada».
Da Associação dos Agricultores de Mirandela, a enviar um comunicado no qual apoiam o novo Ministério da Agricultura, de quem esperam sejam encontradas soluções para os seus problemas, oferecendo para tal a sua colaboração.
Do Conselho de Informação para a RDP dando conhecimento do que de mais significativo e urgente se acha por solucionar e que cabe no âmbito das preocupações daquele órgão.
Da Assembleia de Freguesia de Leça da Palmeira remetendo fotocópia da moção aprovada em sessão de 12 de Junho findo, na qual se manifesta solidária com o Executivo da Câmara Municipal de Matosinhos.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Espectáculos capeando um manifesto sobre a concorrência de artistas estrangeiros.
Da Associação Portuguesa de Deficientes - Núcleo de Águeda - a enviar o texto da moção aprovada por unanimidade pelos deficientes do distrito de Aveiro, em reunião realizada no dia 25 de Junho findo, na qual se manifestam contra o Decreto-Lei n.o 235-D/83, por considerarem que não beneficia a generalidade dos deficientes.TelegramasDa Comissão de Trabalhadores dos Delegados Sindicais de l'Union des Assurances de Paris e dos Delegados de Secção e Comissão de Trabalhadores da Companhia de Seguros Bonança e um ofício da Comissão Cooordenadora Nacional das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector de Seguros, repudiando a tentativa de abertura à iniciativa privada de sectores básicos da economia nacional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: reunião do dia 4 de Julho de 1983 - ao Governo e a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e João Amaral; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Margarida Tengarrinha e Joaquim Miranda; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação (2), formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Serra; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Rodrigues.
Reunião do dia 5 de Julho de 1983 - ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Luís Monteiro, Carlos Miguel Coelho e Almeida Cesário; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Equipamento Social (2), formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Odete Santos; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Alves; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Armando Oliveira; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Rodrigues; ao Ministério e às Secretarias de Estado
690 I SÉRIE - NÚMERO 18dos Transportes e do Tesouro (3), formulados pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes.Reunião do dia 6 de Julho de 1983 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Gaspar Martins, respectivamente; aos Ministérios do Equipamento Social e Comércio e Turismo (2), formulados pela Sr.» Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho de Jesus Domingues; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelas Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Odete Filipe.Reunião do dia 7 de Julho de 1983 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Eleutério Alves, Custódio Gingão e outros.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão amanhã condecoradas com a Ordem da Liberdade diversas personalidades.
A Ordem da Liberdade foi criada em Outubro de 1976 por um Governo presidido por Mário Soares e destina-se a contemplar os cidadãos que se distinguiram pelo seu amor à liberdade e pela sua devoção à causa dos direitos humanos e de justiça social.
Em nome do Partido Social-Democrata e dando expressão ao sentir dos seus militantes e do milhão e meio de portugueses que nele votaram, venho saudar os que no passado lutaram e os que ainda hoje lutam pela liberdade, pela justiça e pela defesa dos direitos humanos.
Faço-o, como é natural, em relação aos cidadãos portugueses mas quero envolver igualmente nesta saudação todos os que em qualquer parte do globo prosseguem e se dedicam a estes mesmos objectivos: Em Timor; na Polónia ou Chile; no Afeganistão ou na América Central.
As lutas pela liberdade, pela justiça, pela dignidade, pela defesa destes valores supremos não podem ser colocados aos serviços ou às conveniências de cada um.
Não se podem ter como correctas e justas se forem conduzidas por quem se coloca de um lado do espectro político e incorrectas e injustas quando levadas a cabo pelo lado oposto.
A liberdade tem um valor absoluto e moral.
Por isso vale a pena meditar nestas palavras de Virgílio Ferreira.
Por sobre tudo porém, é insensatez ou desplante decretar do alto de uma suficiência que tal moral é de primeira e tal outra é de segunda; que uma é para trazer ao peito, a outra para usar com as cuecas.
Aqueles que não forem capazes de se identificar, defender e se solidarizar com todas as lutas pela liberdade, desqualificam-se aos nossos olhos, não apenas porque os não querem compreender mas -pelo que para nós é mais grave - se dispõem a instrumentalizar em torno das suas conveniências uma das mais nobres aspirações dos homens, pela qual morreram ao longo dos tempos milhões de seres humanos ou foram martirizados, encarcerados ou perseguidos.
A liberdade é um conceito global, só existe quando cada homem for senhor dos seus destinos.
Não há liberdades parciais. E não nos venham falar em liberdade os que advogam figurinos únicos para um povo; uma só maneira de pensar e agir; coletes de forças mentais e que estão dispostos a mandar para praças ou internar em campos de concentração - por vezes eufemisticamente apelidados de reeducação- os que tem a veleidade de pensar diferentemente.
Não temos por isso por defensores da liberdade os que, embora lutando contra uma tirania, o fazem com o propósito de arrastar homens para as garras de outras tiranias.
A liberdade - como a entendemos e defendemos - é sinónimo de pluralismo ideológico. Liberdade e pluralismo têm no campo político a sua expressão visível num parlamento multipartidário. Para nós quem defende e prestigia o Parlamento luta pela liberdade. Quem não se coíbe dele abusar, de fomentar que sobre ele se façam juízos desfavoráveis que não correspondem à verdade, de o paralisar ou embaraçar por razões não legítimas, no nosso entender, não está com os direitos dos homens e com á justiça social.
Os combatentes pela liberdade e pela justiça fazem-no -como se diz no preâmbulo do decreto-lei que cria a Ordem da Liberdade- na «luta persistente, por vezes anónima em defesa de valores cívicos que a marcha da civilização trouxe ao primeiro plano da dignificação e exaltação do homem».
Por vezes anónima como se reconhece. É aqui o momento de incluirmos quantos não tendo chegado à imagem pública foram obreiros fundamentais dessa luta pela liberdade. E em particular os familiares das figuras políticas que os compreenderam, apoiaram e muitas vezes por eles se sacrificaram.
Porque se trata de matéria tão fundamental, que toca tão profundamente no quadro de valores é que entendemos que os que são distinguidos -e por isso mesmo se tornam símbolo dessa aspiração profunda dos seres humanos - o devem ser segundo rigorosíssimos critérios.
Para que os amantes da liberdade -jovens ou adultos- se possam neles rever como exemplo a seguir.
De igual modo nos regozijamos e felicitamos com aqueles militantes de outros partidos e os que a nenhum partido pertencem, todos os que persistentemente, coerentemente e denodadamente lutam pela liberdade dos portugueses.
Mas não podemos deixar de exprimir a nossa surpresa e insatisfação por vermos incluídos nessas distinções personalidades que, sem embargo de um dado momento terem objectivamente colaborado na tarefa da libertação do povo, não podem, na globalidade dos seus comportamentos, ser classificados como persistentes e coerentes defensores da liberdade.
Não podem ser reconhecidos ou apontados como exemplos a seguir. É certo que a história é mais sábia e se encarregará de corrigir os erros dos homens. Mas não nos fica mal desejar que se não cometam erros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os valores essenciais - e entre eles encontra-se o da liberdade e a sua
9 DE JULHO DE 1983 691consagração - não devem ser apropriados por grupos, facções ou interesses.
Por isso aqui vim apenas enaltecer a liberdade, a justiça social, a devoção pela causa dos direitos humanos e saudar aqueles que correctamente e dignamente os protagonizam.Aplausos do PSD, do PS. da ASDI e de alguns deputados do CDS.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -O Sr. Deputado Vítor Crespo desculpar-me-á a frontalidade com que lhe vou colocar a minha pergunta.
Concordo com muitas das afirmações que V. Ex.a proferiu, repetindo um estilo de actuação que é a terceira ou quarta vez que lhe noto, ou seja, discorda de a, b ou e, não nomeia quem é e acaba por fazer pairar sobre todos o labéu que V. Ex.a disse não merecerem todos.
V. Ex.a disse, pois, mais ou menos isto: a Ordem da Liberdade é muito boa -a Assembleia não tem de aplaudir ou deixar de aplaudir- e há uns que a merecem e outros que não a merecem. Mas, ao fazer isto, V. Ex.a faz pairar a suspeita sobre aqueles que, no seu próprio critério, não a merecem, e é isto que eu gostaria de ver esclarecido.Ou seja, se efectivamente há alguns cidadãos que vão ser condecorados e que não merecem a condecoração, então, V. Ex.a tem a obrigação de dizer quem são para não pairarem suspeitas sobre aqueles que, no seu próprio critério, a merecem.
Era, pois, isto que eu gostaria de ver esclarecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - O Sr. Deputado César de Oliveira notou que as minhas intervenções têm tido uma linha de rumo, o que é verdade. Defendo sempre, exclusivamente, ideias e nunca pessoas.
Por isso mesmo, alinhavei um conjunto de ideias, que são as minhas, e que, como disse, serão provavelmente subscritas pela grande maioria desta Câmara.
Quanto às pessoas que se enquadram ou não nessas ideias, devo dizer que estou a falar para uma Câmara inteligente que definirá pelos seus critérios, ou por outros, quais as pessoas que se integram ou não nos conceitos que desenvolvi.Aplausos do PSD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS: - Sr. Deputado Vítor Crespo, V. Ex.a disse que a Câmara é inteligente. Obviamente que não me compete a mim estar a passar atestados de inteligência ou de não inteligência às pessoas.
V. Ex.a falou, e muito bem, sobre ideias e até aí não há nenhum objecção. No entanto, devo dizer, com a máxima franqueza, que V. Ex.a misturou as considerações e as concepções que acabou de proferir sobre ideias de liberdade, de justiça e de democracia - com as quais eu concordo - com suspeições que, pelo seu próprio raciocínio e pelo seu próprio discurso, acabam por recair sobre as pessoas.
Não tenho nenhuma polícia de informações, e julgo que V. Ex.a também não a terá, para saber, de entre as pessoas que amanhã vão ser condecoradas, quais são aquelas que, segundo o seu critério, merecem ou não condecorações. Então, V. Ex.a acaba por deixar um véu, porque segundo o meu critério poderá ser a pessoa a, segundo o critério do Sr. Deputado Carlos Lage poderá ser a pessoa b, etc., etc., e dessa forma nunca mais acabamos.
Assim, quero protestar veementemente contra esse estilo de actuação porque uma pecha que temos que radicar na nossa vida política é a de que a culpa é sempre dos outros e, ao fim e ao cabo, nunca afrontamos claramente aquilo que pensamos.
Sr. Deputado, o seu líder histórico, Dr. Francisco Sá Carneiro, teve o grande mérito de dizer a verdade com coragem e com frontalidade. Portanto, era bom que essa coragem e essa frontalidade fossem apanágio da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na qualidade de deputada eleita pelo círculo de Aveiro que hoje gostaria de trazer à Assembleia da República um dos problemas mais sentidos e que mais inquietam os aveirenses: a situação da ria de Aveiro.
Na verdade, a ria, símbolo inequívoco e inseparável de Aveiro e sua região, já quase não é hoje a bela paisagem de há uma dezena de anos atrás, fonte de lazer e de uma riqueza imensa para as gentes que viviam nas suas margens.
A ria está abandonada, poluída e ameaçada e dia a dia assiste-se à sua morte, perante a passividade das entidades responsáveis e o alarme das pessoas que vão levantando a sua voz e fazendo soar o justo alarme.