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44 | II Série A - Número: 026 | 9 de Setembro de 20115 — O projecto de resolução n.o 52/XII (1.a), do PCP, foi objecto de discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas, em reunião de 31 de Agosto de 2011.6 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 7 de Setembro de 2011 A Vice-Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 24 de julho de 2012 II Série-A —  Número 214 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decretos [n.os 62 e 63/XII]:  N.o 62/XII — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.N.o 63/XII — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e revoga o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro. Resoluções: — Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu.— Orientações de política europeia.— Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP) e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas.— Recomenda ao governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão.— Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda.
2 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012DECRETO N.o 62/XII ESTABELECE O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TREINADOR DE DESPORTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.Artigo 2.o Objetivos1 - São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo; b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e pessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participação nas demais atividades desportivas.2 - São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto:a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos, que garantam competência técnica e profissional na área da intervenção desportiva; b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoria qualitativa da intervenção no sistema desportivo; c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer seja de iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento; d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando os valores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva; e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista ao desenvolvimento do desporto; f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão de treinador de desporto.Artigo 3.o Atividade de treinador de desportoA atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva, exercida:a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração; b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração.
3 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012Artigo 4.o Habilitação profissionalA atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida por treinadores de desporto, qualificados nos termos da presente lei, designadamente no âmbito:a) De federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; b) De associações promotoras de desporto; c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 43.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro.Artigo 5.o Título profissional1 - É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto em território nacional.2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a atividade de treinador de desporto sem título profissional válido.3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais cidadãos de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados para as atividades descritas nos artigos 11.o a 14.o fora de Portugal e que aqui prestem serviços em regime de livre prestação, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.4 - Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar ao Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP) a declaração prévia prevista no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.5 - As referências legislativas a treinadores de desporto devem entender-se como abrangendo os profissionais referidos nos n.os 3 e 4, exceto quando o contrário resulte da própria norma em causa.CAPÍTULO II Regime de acesso ao título profissional de treinador de desportoArtigo 6.o Requisitos de obtenção do título profissional1 - Podem ter acesso ao título profissional de treinador de desporto de uma dada modalidade desportiva os candidatos que satisfaçam um dos seguintes requisitos:a) Licenciatura na área do Desporto ou da Educação Física, tal como identificada pela Direção-Geral do Ensino Superior; b) Qualificação, na área do treino desportivo, no âmbito do sistema nacional de qualificações, por via da formação ou através de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida reconhecidas, validadas e certificadas, nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, e da respetiva regulamentação; c) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.2 - O reconhecimento dos cursos previstos na alínea a) do número anterior, para efeitos de atribuição do título profissional, é da competência do IPDJ, IP.3 - A emissão do título profissional compete ao IPDJ, IP, sendo o respetivo modelo definido por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República.4 - Para efeitos da alínea b) do n.o 1, os referenciais de formação na componente tecnológica para a obtenção de uma qualificação e os requisitos para homologação dos cursos conducentes à obtenção da
5 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012do desporto, da educação e da formação profissional.2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias.3 - A certificação só produz efeitos após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada aquando da apresentação do pedido de certificação.4 - As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação, ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados.Artigo 10.o Graus do título profissional1 - O título profissional confere competências ao seu titular, nos termos dos artigos seguintes, do seguinte modo:a) Grau I; b) Grau II; c) Grau III; d) Grau IV.2 - A correspondência entre os níveis de qualificação previstos no âmbito do quadro nacional de qualificações e os graus previstos no número anterior é integrada no catálogo nacional de qualificações, sendo definida em articulação entre o IPDJ, IP, e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP.3 - A obtenção de título profissional de determinado grau confere ao seu titular as competências previstas nos artigos seguintes para o seu grau e para os graus inferiores.Artigo 11.o Treinador de desporto de grau IO grau I corresponde ao nível mais elementar do exercício da profissão, conferindo ao seu titular, tendo em vista a consolidação de valores e hábitos desportivos para a vida, competências para:a) A condução direta das atividades técnicas elementares associadas às fases iniciais da atividade ou carreira dos praticantes ou a níveis elementares de participação competitiva, sob coordenação de treinadores de desporto de grau superior; b) A coadjuvação na condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva.Artigo 12.o Treinador de desporto de grau IIO grau II confere ao seu titular competências para:a) A condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva;
6 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012b) A coordenação e supervisão de uma equipa de treinadores de grau I ou II, sendo responsável pela implementação de planos e ordenamentos estratégicos definidos por profissionais de grau superior; c) O exercício, de forma autónoma, de tarefas de conceção, planeamento, condução e avaliação do processo de treino e de participação competitiva; d) A coadjuvação de titulares de grau superior, no planeamento, condução e avaliação do treino e participação competitiva.Artigo 13.o Treinador de desporto de grau IIIO grau III confere ao seu titular competências para o planeamento do exercício e avaliação do desempenho de um coletivo de treinadores com grau igual ou inferior, coordenando, supervisionando, integrando e harmonizando as diferentes tarefas associadas ao treino e à participação competitiva.Artigo 14.o Treinador de desporto de grau IVO grau IV confere competências no âmbito de funções de coordenação, direção, planeamento e avaliação, cabendo-lhe as funções mais destacadas no domínio da inovação e empreendedorismo, direção de equipas técnicas pluridisciplinares, direções técnicas regionais e nacionais, coordenação técnica de seleções regionais e nacionais e coordenação de ações tutorais.Artigo 15.o Regulamentação1 - A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantes desportivos abrangidos pela atividade do treinador de desporto.2 - A correspondência referida no número anterior, caso ainda não tenha ocorrido, é proposta, no prazo máximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ao IPDJ, IP.3 - Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesma ser adotada pelos regulamentos da respetiva federação desportiva, no prazo de 90 dias, contados da data da validação.4 - Na falta da proposta referida no n.o 2, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, é estabelecida a correspondência por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República, para cada modalidade desportiva.5 - A correspondência relativa a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva é estabelecida por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República.CAPÍTULO III Fiscalização e taxasArtigo 16.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar o cumprimento da presente lei relativamente às respetivas modalidades desportivas.
8 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 20129.o.2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicada reduzidos a metade.Artigo 20.o Coimas1 - As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 3500 e € 5000, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 5000 e € 10 000, se o infrator for uma pessoa coletiva.2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre € 1500 e € 2500, se o infrator for uma pessoa singular, e entre € 2500 e € 3500, se o infrator for uma pessoa coletiva.Artigo 21.o Determinação da medida da coimaA determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação.Artigo 22.o Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, IP.2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP.Artigo 23.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o IPDJ, IP.Artigo 24.o Direito subsidiárioAo processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações.Artigo 25.o Ilícitos disciplinares1 - Constitui ilícito disciplinar o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, quando o infrator se encontrar inscrito em federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva.2 - Constitui igualmente ilícito disciplinar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.Artigo 26.o Aplicação de sanções disciplinaresA aplicação das sanções disciplinares previstas em regulamento disciplinar decorrentes dos ilícitos
9 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012disciplinares previstos no artigo anterior está cometida às federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ou às ligas profissionais, consoante o caso, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 27.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador de desporto, à declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal.Artigo 28.o Correspondência de títulos1 - Às cédulas emitidas ao abrigo da legislação anterior correspondem os títulos profissionais com o mesmo grau, sem necessidade de qualquer formalidade.2 - Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem, no prazo de 1 ano, realizar formação complementar específica nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 29.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 30.o Regime supletivoÀ qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 407/99, de 15 de outubro.Artigo 31.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro.
10 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012Artigo 32.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves——— DECRETO N.o 63/XII APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA DIREÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS NAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DESPORTIVOS NA ÁREA DA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO FÍSICA (FITNESS), DESIGNADAMENTE AOS GINÁSIOS, ACADEMIAS OU CLUBES DE SAÚDE (HEALTHCLUBS) E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 271/2009, DE 1 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei não se aplica às atividades desportivas que:a) Sejam promovidas, regulamentadas e dirigidas por federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, desde que compreendidas no seu objeto social; b) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; c) Se destinem exclusivamente aos membros das forças armadas e das forças de segurança; d) Sejam desenvolvidas em instalações desportivas de base recreativas e sem enquadramento técnico; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional;
11 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012f) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; g) Por vontade expressa dos praticantes desportivos federados, sejam realizadas sem enquadramento técnico.2 - A presente lei não se aplica, igualmente, às atividades desportivas que decorram em instalações desportivas integradas em unidades hoteleiras ou em empreendimentos turísticos, desde que a sua frequência seja reservada, em exclusivo, aos utentes dessas unidades.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, são aplicáveis as definições previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 141/2009, de 16 de junho.CAPÍTULO II Direção e responsabilidade pelas atividades desportivasArtigo 4.o TécnicosCada instalação desportiva referida no artigo 1.o deve dispor de:a) Pelo menos um diretor técnico (DT) que assuma a direção e responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem na instalação; b) Técnicos de exercício físico responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas a decorrer na instalação.Artigo 5.o Diretor técnicoO DT é a pessoa singular que assume a direção e a responsabilidade pelas atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adotada e forma de exploração.Artigo 6.o Funções do DTO DT desempenha as seguintes funções:a) Coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação de todos os programas e atividades, da área da manutenção da condição física (fitness), no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, aos seus utentes; b) Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; c) Elaborar um manual de operações das atividades desportivas que decorrem nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness); d) Coordenar a produção das atividades desportivas;
12 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012e) Superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas nelas desenvolvidas; f) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 7.o Funções do técnico de exercício físicoO técnico de exercício físico desempenha, entre outras, as seguintes funções:a) Planear e prescrever aos utentes, sob coordenação e supervisão do DT, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness); b) Orientar e conduzir tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas, as atividades desportivas na área da manutenção da condição física (fitness) nelas desenvolvidas; c) Avaliar a qualidade dos serviços prestados, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; d) Colaborar na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 8.o DeveresO DT e o técnico de exercício físico devem atuar diligentemente, assegurando o desenvolvimento da atividade desportiva num ambiente de qualidade, segurança, defesa da saúde dos praticantes e respeito pelos valores da ética no desporto.Artigo 9.o Título profissional de DT1 - É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da função de DT em território nacional.2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a função de DT sem título profissional válido.3 - O título profissional de DT equivale, para todos os efeitos legais, ao título profissional de técnico de exercício físico.4 - O título profissional de DT permite o acesso gratuito ao título profissional de treinador de desporto por referência a determinada modalidade desportiva, neste caso quando as qualificações profissionais forem as referidas no diploma que regula o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.Artigo 10.o Requisitos de obtenção do título profissional de DTPodem ter acesso ao título profissional de DT os candidatos que satisfaçam um dos seguintes requisitos:a) Licenciatura na área do desporto ou da educação física, tal como identificada pela Direção-Geral do Ensino Superior; b) Qualificações profissionais reconhecidas nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Artigo 11.o Título profissional de técnico de exercício físico1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 9.o, é obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da função de técnico de exercício físico em território nacional, sendo nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer esta função sem título profissional válido.
14 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012Artigo 14.o Revogação e caducidade dos títulos profissionais1 - O IPDJ, IP, deve promover a revogação do título profissional quando se conclua pela falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão, sem prejuízo de eventual condenação por ilícito contraordenacional.2 - O título profissional caduca sempre que o seu titular não frequente com aproveitamento, no período de cinco anos, ações de formação contínua, tal como definido por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, ministradas por entidade formadora certificada, nos termos do artigo seguinte, com referência, nomeadamente, à definição das ações de formação e das áreas temáticas, à correspondência das unidades de crédito com as horas de formação, ao número mínimo de unidades de crédito e ao procedimento para o reconhecimento das ações de formação.3 - A revalidação do título profissional, através de plataforma informática criada para o efeito, é automática logo que se verifique o cumprimento do requisito referido no número anterior, sem prejuízo de eventual condenação por ilícito contraordenacional.Artigo 15.o Entidades formadoras e ações de formação1 - A certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação contínua de DT e ações de formação de técnicos de exercício segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações:a) A entidade competente para a certificação é o IPDJ, IP; b) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, da educação e da formação profissional.2 - A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior, seja expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias.3 - A certificação só produz efeitos após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada aquando da apresentação do pedido de certificação.4 - As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação, ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados.Artigo 16.o IdentificaçãoEm cada instalação desportiva devem ser afixados, em local bem visível para os utentes, a identificação do ou dos DT e o horário de permanência daquele ou daqueles na mesma.
15 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012CAPÍTULO III Funcionamento das instalações desportivasArtigo 17.o Seguro1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um seguro nos termos do disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de janeiro, alterado pela Lei n.o 27/2011, de 16 de junho.2 - A informação sobre a existência do seguro a que se refere o número anterior deve estar afixada, em cada instalação desportiva, em local visível para os utentes.Artigo 18.o Atividades interditasNas instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei, é vedado recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere o artigo 8.o da lei antidopagem no desporto.Artigo 19.o Regulamento interno1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um regulamento interno elaborado pelo proprietário, ou entidade que o explore se for diferente daquele, contendo as normas de utilização e de segurança a ser observadas pelos utentes, o qual é assinado pelo DT.2 - O regulamento a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível na receção e na zona de acesso às áreas de atividade desportiva e instalações de apoio.Artigo 20.o Acesso e permanênciaSem prejuízo do disposto em legislação especial, pode ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem se recuse, sem causa legítima, pagar os serviços utilizados ou consumidos, não se comporte de modo adequado, provoque distúrbios ou pratique atos de furto ou de violência.Artigo 21.o Manual de operações das atividades desportivas1 - As instalações desportivas onde decorram atividades abrangidas pela presente lei devem dispor de um manual de operações das atividades desportivas elaborado pelo DT, contendo os procedimentos e protocolos, bem como a utilização de equipamentos, observadas pelos profissionais e pelos utentes, o qual é assinado pelo DT e pelo proprietário ou entidade que o explore se for diferente daquele.2 - O manual a que se refere o número anterior deve estar afixado em local visível nos locais de prática e na receção.CAPÍTULO IV Fiscalização e sançõesArtigo 22.o Competência para a fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais,
17 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012a) Interdição do exercício da atividade de DT; b) Interdição do exercício da atividade de técnico de exercício físico; c) Interdição da atividade de entidade formadora, com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso; d) Interdição de realização das atividades desportivas nas instalações desportivas; e) Encerramento da instalação desportiva.2 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória.3 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação de qualquer sanção, mediante uma das seguintes vias:a) Afixação da cópia da decisão pelo período de 30 dias, na própria instalação desportiva, em lugar e de forma bem visível; b) Publicação da decisão pelo IPDJ, IP, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infração.Artigo 26.o Suspensão das atividadesA ASAE é competente para determinar a suspensão imediata do funcionamento da instalação desportiva, na totalidade ou em parte, quando ocorram situações que, pela sua gravidade, possam pôr em risco a segurança ou a integridade física dos utentes, bem como em caso de acidente ou desrespeito pelo disposto na presente lei.Artigo 27.o Competência sancionatória1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ASAE, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.2 - A aplicação das coimas é da competência do Inspetor-Geral da ASAE.Artigo 28.o Produto das coimasO produto das coimas, no âmbito dos processos de contraordenação referidos na presente lei, reverte em:a) 60 % para o Estado; b) 30 % para a ASAE; c) 10 % para o IPDJ, IP.Artigo 29.o Direito subsidiárioO processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitas ao regime geral das contraordenações.
18 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 30.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão dos títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico, pela receção da declaração referida no n.o 3 do artigo 11.o, pela certificação das entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP.Artigo 31.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico, ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação e à declaração referida no n.o 3 do artigo 11.o são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal.Artigo 32.o Regiões autónomas e validade nacional1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito da presente lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.2 - Os títulos profissionais de DT e de técnico de exercício físico e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional, independentemente de serem realizados pelo IPDJ, IP, ou pelos serviços e organismos competentes das Regiões Autónomas.Artigo 33.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 34.o Disposição transitória1 - Os DT inscritos no IPDJ, IP, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, no momento de entrada em vigor da presente lei consideram-se automaticamente titulares do título profissional de DT, com validade indeterminada, sem necessidade de qualquer formalidade.
19 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 20122 - Os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades desportivas não compreendidos no objeto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva que se encontrem habilitados para o exercício das respetivas funções à data da entrada em vigor da presente lei devem solicitar, de forma gratuita e no prazo máximo de um ano, junto do IPDJ, IP, a sua qualificação como técnico de exercício físico e a consequente emissão de título profissional de técnico de exercício físico, ou nos graus de competência referidos no diploma que regula o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, e a consequente emissão de título profissional de treinador de desporto.Artigo 35.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro.Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO ORIENTAÇÕES SOBRE POLÍTICA EUROPEIA A SEREM SEGUIDAS POR PORTUGAL, DESIGNADAMENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO DO CONSELHO EUROPEUA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Reafirme as orientações de política europeia aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.o 78/2012, de 8 de junho, em particular a defesa de um ato adicional ou de um tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária que consagre uma agenda para o crescimento e para o emprego, ou de instrumento com força jurídica equivalente.2- Aprofunde a harmonização da regulação bancária e centralize nas instituições comunitárias as atividades de gestão preventiva de crises e de resolução bancária, com o objetivo de criar uma união bancária europeia. Este sistema bancário deve estar dotado de um fundo europeu de resolução, assim como deve estar dotado de poderes efetivos de prevenção de riscos, de intervenção, de reestruturação e de liquidação ordenada. Deve ainda ser instituído um fundo europeu de garantia de depósitos bancários, com vista a estabilizar a base de depósitos e a prevenir crises de confiança de depositantes. Nestes moldes, a união bancária corresponde a um passo para uma maior partilha de riscos e de responsabilidades que deve envolver toda a União. Tal exige, desde logo:a) Estabelecimento de um regime de insolvência para a banca a nível europeu; b) Estabelecimento de regras claras de bail in; c) Criação de fundo de resolução financiado pela própria banca; d) Definição da garantia de depósitos em euros.
24 | II Série A - Número: 214 | 24 de Julho de 2012RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O LEILÃO CRESCENTE NA VENDA DE PESCADO CONGELADO OU PROVENIENTE DE AQUICULTURA NUM PROJETO-PILOTO A APLICAR NUMA LOTA DE MÉDIA DIMENSÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que estabeleça um projeto-piloto numa lota de média dimensão em que o leilão decrescente seja substituído pelo leilão crescente, no caso do pescado congelado e do pescado proveniente de aquicultura.Aprovada em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A PROTEÇÃO AO SETOR DAS PESCAS ATRAVÉS DA SALVAGUARDA DA RENTABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DA REDE DE POSTOS DE VENDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao estudo da cadeia de valor do pescado à semelhança do que está a ser feito na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) para a produção agroalimentar, determinando as margens médias de cada escalão/tipo de agente ou operador na comercialização do pescado.Aprovada em 6 de julho de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 II Série-A — Número 19 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: (a) — Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) — Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM).— Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA).— Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP).— Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.— Designação dos Membros do Conselho de Estado Eleitos pela Assembleia da República.— Eleição de dois Membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.Propostas de lei n.os 2, 5 e 6/XII (1.a): N.o 2/XII (1.a) (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 5/XII (1.a) (Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 6/XII (1.a) (Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril): — Idem. Projecto de resolução n.o 50/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23): — Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. (a) São publicadas em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 2/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ESTABELECENDO UM NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO, APLICÁVEL APENAS AOS NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO): Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) Autor(a) do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS1. Deu entrada na Assembleia da República, por iniciativa do Governo, a Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a), que procede à segunda alteração do Código de Trabalho; 2. A apresentação da Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 3. A Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a) foi admitida a 21 de Julho de 2011 e baixou, por determinação da Sra.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR; 4. A proposta de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR; 5. A Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a) não ç acompanhada, caso existam, de quaisquer “(... ) estudos, documentos e pareceres (... )” que a tenham fundamentado, imperativo previsto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR; 6. Na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, o Governo afirma que “ A presente lei visa dar cumprimento ao compromisso acima referido, na sequência do acordado a tal respeito no Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, inserindo-se ainda, a mesma num contexto mais vasto de cumprimento dos compromissos internacionais assumidos e de execução do Programa do XIX Governo Constitucional”; 7. Na exposição de motivos refere-se ainda que “(... ) parte das alterações previstas no presente diploma apenas entrará em vigor no momento do início da vigência da legislação do fundo de compensação pela cessação de contrato de trabalho, sem prejuízo da entrada em vigor imediata dos critérios de fixação da compensação, assim como do seu limite máximo, por cujo pagamento integral ficará responsável, até esse momento, o empregador”; 8. No referido Acordo Tripartido para a Competitividade de Emprego, assinado pelo Governo Português, pela CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal, pela CTP – Confederação do Turismo Português e pela UGT – União Geral de Trabalhadores, estabelece-se que o Governo se compromete a apresentar “(... ) uma iniciativa legislativa que contemple a entrada simultânea em vigor de medidas que:
4 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 201110. Tratando-se de Legislação de Trabalho, a 10.a Comissão Parlamentar determinou a apreciação pública da proposta de lei em análise nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do RAR. A apreciação pública termina no dia 15 de Agosto de 2011.Parte II – Opinião do Deputado autor do ParecerO autor do presente Parecer reserva a sua posição para a discussão da Iniciativa Legislativa em Plenário.Parte III – Conclusõesi) O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a) que “Procede à segunda alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho”; ii) A Proposta de Lei n.o 2/XII (1.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; iii) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; iv) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte IV – AnexosConstituem anexos do presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada pelos serviços, as considerações que eventualmente resultem da apreciação pública e, bem assim, os demais documentos que eventualmente venham a ser mandados anexar.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2011.O Deputado autor do Parecer, Miguel Laranjeiro — O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 2/XII (1.a) (GOV) Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.Data de admissão: 21 de Julho de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original