20 DE OUTUBRO DE 198033ção de provas os TE tenham solicitado e utilizado as facilidades previstas neste diploma em matéria de dispensas e horários de trabalho, arredondando-se por excesso, se for caso disso, o número assim obtido.2 — É igualmente necessário que a utilização das facilidades referidas não se alongue por um período que ultrapasse o número de anos do respectivo curso, acrescido de metade.ARTIGO 8." (Trabalhador-estudante)Para os efeitos previstos nesta lei, considera-se TE o trabalhador que, exercendo uma actividade profissional a tempo completo — ou que, tendo-a exercido, se encontre em situação de desemprego involuntário—, frequente simultaneamente algum dos cursos dos vários graus de ensino.ARTIGO 9." (Função pública)O disposto na presente lei é aplicável aos trabalhadores da função pública.ARTIGO 10." (Disposições finais)1 — O Governo deverá promover a criação de um organismo ou serviço, ao qual, na área da educação, competirá o tratamento das questões específicas dos TE.2 — Deverá igualmente o Governo definir as condições de frequência de outros cursos omissos na presente lei, nomeadamente cursos de formação escolar, aperfeiçoamento de línguas e actualização profissional.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Ercília Talhadas — Maria lida Figueiredo — Jerónimo de Sousa — Jorge Leite — Zita Seabra.PROJECTO DE LEI N.° 10/11PARTICIPAÇÃO NA DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA1 — A Constituição assegura expressamente o direito de participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores na definição e execução da Reforma Agrária (artigo 104.°). Trata-se de uma importante disposição que reconhece o papel decisivo dos assalariados e camponeses no desenvolvimento da Reforma Agrária — disposição aliás coerente com o espírito e a letra de todo o título iv, no qual estes surgem como a primeira razão de ser da Reforma Agrária e seus directos beneficiários. Importa tornar exequível aquela disposição constitucional, definindo o processo de participação.2 — Nos termos do artigo 104.° da Constituição, a participação dos trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores far-se-á através das suas organizações profissionais e das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por eles constituídas einc\ut a participação nos organismos públicos cujaactividade esteja directamente relacionada, no todo ou em .parte, com a definição e execução da Reforma Agrária.A participação na definição implica a consulta pública promovida pelos órgãos responsáveis pelas medidas em causa através da sua publicação, ficando os referidos órgãos obrigados a tornar públicos os resultados de tal consulta.A participação na execução exige a reunião pública dos órgãos responsáveis pelas medidas em causa com as associações de classe e cooperativas e outras formas de exploração colectiva de trabalhadores rurais e de pequenos e médios agricultores.Além deste mecanismo processual, importa prever um outro, de carácter idêntico, periódico, destinado à apreciação geral da execução da Reforma Agrária em cada distrito.Cumpre igualmente prever um mecanismo semelhante para tratamento das medidas de execução da Reforma Agrária que visem especificamente a empresa do pequeno ou médio agricultor, a cooperativa de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores e outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores, quando as medidas impliquem modificações da estrutura fundiária ou empresarial e sempre que afectem ou possam afectar a respectiva viabilidade económica e social.3 — Nestes termos, os 'deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1° (Princípio geral)1—A participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores na definição e execução da Reforma Agrária, nos termos do artigo 104.° da Constituição, será feita, nos termos da presente lei, através das suas organizações profissionais e das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por eles constituídas.2 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por definição da Reforma Agrária a orientação geral a seguir em .todo o País, ou numa parte dele, relativamente à estrutura fundiária e empresarial, à comercialização das principais produções agrícolas e dos mais importantes factores de produção destinados à agricultura, ao crédito agrícola a curto, médio e longo prazos, ao seguro agrícola e ao arrendamento rural.3 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por execução da Reforma Agrária todas e quaisquer medidas tendentes à execução das disposições legais e actos do Executivo relativos à estrutura fundiária e empresarial, à comercialização das principais produções agrícolas e dos mais importantes factores de produção destinados à agricultura, ao crédito agrícola a curto, médio e longo prazos, ao seguro agrícola e ao arrendamento rural.4 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por trabalhador rural a pessoa singular maior de 16 anos que tem como actividade principal a cultura da terra com fins agrícolas, pecuários e florestais e que exerce essa actividade por conta de outrem. Não perde a qualidade de trabalhador rural aquele que se integrar em cooperativa de produção agrícola, desde que nela exerça a sua actividade principal.