60 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » e como ç que o tenciona fazer.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, relativamente à questão suscitada, devo dizer que, no âmbito da proposta de lei de autorização legislativa, o Governo optou por solicitar uma autorização ampla a esse respeito, ou seja, pediu o mais. Entretanto, com o evoluir da questão, chegámos à conclusão de que aquilo que foi solicitado — o mais — não seria o âmbito da concretização dessa autorização, por isso optámos por uma situação de menos, que está claramente no âmbito da autorização legislativa suscitada.O que o Governo fez foi demonstrar a sua vontade de, no projecto de decreto-lei autorizado, que vai acoplado à proposta da lei, por questões regimentais, dar um sinal de que, em relação a essa questão das sociedades de contabilistas, pretende optar por não exigir que a propriedade pertença a técnicos oficiais de contas, mas exigir unicamente a nomeação de um responsável técnico.O que nos interessa a esse respeito é garantir que existe responsabilidade disciplinar e não efectuar qualquer protecção do mercado.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, a proposta de lei n.o 276/X (4.a), com o objectivo de alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, está uma grande trapalhada. Para além das opções políticas que são feitas nesta proposta de lei, sobre as quais poderei adiantar alguma coisa dentro do breve tempo de que disponho, há muita incompetência, Sr. Secretário de Estado, na forma como ela é apresentada.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois é!O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aliás, nem sei como é que os Deputados do Partido Socialista se deixaram envolver nesta embrulhada. Até admito que muitos deles também não saibam como isso aconteceu.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Nem perceberam!O Sr. Miguel Santos (PSD): — Gostava de dar conhecimento público a todos os Srs. Deputados de que, na passada terça-feira, foi aprovado na Comissão de Trabalho e Segurança Social um parecer acerca desta proposta de lei, cuja conclusão, que também foi aprovada, diz o seguinte: «A proposta de lei foi apresentada sem respeitar a legislação relativa a associações públicas profissionais — a Lei n.o 6/2008 —, pelo que não se encontra em condições para subir a Plenário para discussão e votação, até porque levanta legítimas dúvidas relativamente à sua conformidade constitucional e bem assim com a legislação comunitária». Isto foi aprovado na Comissão de Trabalho! De facto, Sr. Secretário de Estado, julgo que há aqui muita incompetência à mistura, porque existe uma série de ilegalidades e de inconstitucionalidades nesta proposta de lei.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Pois é!O Sr. Miguel Santos (PSD): — Percebo agora que o Governo ou, eventualmente, o Partido Socialista se tenha apercebido, nas últimas duas semanas, do que verdadeiramente estava aqui em causa, através das inúmeras solicitações que foram feitas aos Deputados, aos grupos parlamentares e à própria Comissão criticando as diversas soluções que aqui são apontadas, nomeadamente aquela que já foi referida, da qual não percebo qual é o fundamento ou o objectivo e o que é que vai trazer de bom para o País o facto de se obrigar as sociedades por quotas a serem detidas na totalidade por técnicos oficiais de contas e a sua gerência a ser exercida em exclusivo também por técnicos oficiais de contas.