10 DE MARÇO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor. Antes de dar início à nossa ordem do dia para hoje, dou a palavra ao Sr. Secretário para fazer um anúncio. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para informar que o Bloco de Esquerda retirou o seu projeto de resolução n.o 1377/XIII (2.a) — Pela proteção e requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de Cascais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, vamos agora dar início à nossa ordem do dia. Do primeiro ponto consta a discussão conjunta da proposta de lei n.o 110/XIII (3.a) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação e dos projetos de lei n.os 795/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos (CDS-PP) e 796/XIII (3.a) — Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1379/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência (BE). Tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, a quem aproveito para cumprimentar, assim como a todos os membros do Governo presentes na bancada. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, no nosso ordenamento jurídico, os meios duradouros de proteção do adulto com capacidade diminuída são a interdição e a inabilitação. Ambos os institutos são aplicáveis à incapacidade permanente de pessoas maiores, sendo que a inabilitação tem em vista situações relativamente menos graves do que aquelas que justificam a interdição. A inabilitação é, declaradamente, um instituto que confere maior relevância à proteção do património do que à defesa das pessoas. A interdição, por seu turno, determina a supressão da capacidade geral de exercício, numa lógica muito inspirada no modelo pensado para a incapacidade por menoridade. Remove por inteiro a capacidade jurídica da pessoa a ela sujeita, impossibilitando a maximização dos espaços de autodeterminação de que ainda seja portadora e sujeitando-a a uma espécie de morte civil. Tanto a interdição como a inabilitação estão longe de proporcionar soluções adequadas à nossa realidade sociológica, marcada pela alteração dos modelos familiares tradicionais, pelo aumento da esperança de vida, pela inversão da pirâmide etária e por uma maior prevalência de patologias incapacitantes. Tanto uma como outra não disponibilizam um apoio variável, na forma ou na intensidade, de modo a responder às necessidades concretas da pessoa apoiada: o apoio é dispensado ne varietur, com indiferença pela situação concreta da pessoa visada, da sua autonomia e sua capacidade de autodeterminação. Os processos de interdição e inabilitação são lentos e assumem uma feição estigmatizante. Deste modelo, Sr.as e Srs. Deputados, decorre uma consequência perversa: a maioria das situações de vulnerabilidade ficam à margem das medidas de proteção jurídica, o que é particularmente patente no tocante à pessoa destituída de património relevante. O estímulo da intervenção nesta matéria é, no mais das vezes, o património do visado e a necessidade de assegurar a sua integridade, nomeadamente com vista à transmissão. O sentimento de inadequação deste regime — que é comum a outros quadrantes jurídicos e não é uma singularidade portuguesa — levou à criação e difusão da chamada doutrina da alternativa menos restritiva, segundo a qual a defesa das pessoas com capacidade diminuída deve efetuar-se com a menor restrição possível