II SÉRIE-A — NÚMERO 68 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 366/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDA DE PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PESCA QUE CESSARAM ATIVIDADE NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID-19 Face à atual emergência de saúde pública, classificada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia da doença COVID-19, foi decretado o estado de emergência em Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, que aplica medidas temporárias e excecionais para conter a pandemia. O estado de emergência vigente tem gerado uma queda abrupta do rendimento dos profissionais da pesca. Muitas das embarcações encontram-se atualmente atracadas nos cais, resultado tanto do isolamento profilático de profissionais da pesca, como da queda acentuada da procura de pescado e do preço de venda em lota devido ao encerramento de peixarias, restaurantes e mercados. A quebra acentuada das exportações, destino de uma parte considerável do pescado capturado nos Açores e na Madeira, tem igualmente contribuído para a cessação parcial da atividade piscatória. A atividade das lotas e postos de vendagem está já condicionada pela implementação dos necessários planos de contingência e pelas medidas decretadas pelo Governo que reduziram o número de leilões e os horários de primeira venda. Também os proprietários das unidades de transformação, dos canais de distribuição e das instalações do comércio de retalho têm o dever de salvaguardar a proteção sanitário dos trabalhadores, seguindo as recomendações da Direção-Geral de Saúde. Face às restrições à atividade do setor da pesca ocasionadas pela pandemia da COVID-19, o Governo decretou algumas medidas de apoio ao setor enquanto vigora o estado de emergência, mas que são de âmbito manifestamente limitado. Foi suspensa por 90 dias a cobrança da taxa de acostagem às embarcações de pesca e criada uma linha de crédito para as empresas do setor da pesca e da aquicultura. Foram também acelerados os pagamentos do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca relativos a candidaturas submetidas antes do início da pandemia e que se encontravam pendentes. Ora, estas medidas do Governo são notoriamente insuficientes para dar resposta à vulnerabilidade dos profissionais da pesca, em especial os que cessaram temporariamente a sua atividade piscatória, não tendo por isso qualquer fonte de rendimento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assegure o acesso imediato ao Fundo de Compensação Salarial dos profissionais da pesca que se viram obrigados a cessar temporariamente a sua atividade piscatória no âmbito da pandemia da COVID-19, garantindo-lhes o salário mínimo nacional enquanto vigora o estado de emergência, tendo esta compensação efeito retroativo e duração de um mês após o término do estado de emergência. Assembleia da República, 27 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.