27 DE MAIO DE 1992767Parece também importante fazer uma referência à noção de fins das associações expressa no artigo 2.° pois que não parece muito fácil estabelecer o recorte de «fim imediato», nem se percebe se serão abrangidas as associações cujo fim mediato seja o lucro dos associados ou se isso será justo e ou desejável.ParecerTudo visto e ponderado, não havendo ilegalidades nem inconstitucionalidades, nos termos regimentais aplicáveis somos de parecer que o presente diploma se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1992. — A Relatora, Ana Paula Barros. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. —O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).PROJECTO DE LEI N.2 152/VIVIABILIZA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOSIÚm controverso processo políüco conduziu a que durante a III Legislatura, durante o Governo PS/PSD, estes dois partidos fizessem aprovar na Assembleia da República a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, a chamada Lei Quadro da Criação dos Municípios.As formulações contidas nessa lei na prática inviabilizavam a criação de qualquer novo município, isto com evidentes prejuízos para situações concretas onde, por razões variadas, se imporia uma reformulação da divisão administrativa e a criação de um novo ou novos municípios.Os sete anos decorridos desde a aprovação da Lei n.° 142/85 mais que justificam que se concretize a sua revisão. Aliás, nalguns dos seus dispositivos, a lei já foi ultrapassada pela evolução legislativa e por novas realidades administrativas. É o que se passa por exemplo, com a criação e efectiva entrada em funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa c do Porto.IITorna-se efectivamente necessário viabilizar a criação de novos municípios sempre que isso se mostre vantajoso do ponto de vista político-administrativo e se enconuem preenchidas as condições consideradas necessárias.Para isso, toma-se necessário alterar a Lei n.° 142/85 em vários pontos.Desde logo, impõe-se revogar os n.os 3 e 4 do artigo 14.°, que faziam depender a criação de novos municípios da criação de regiões administrativas e da delimitação das áreas metropolitanas. Aliás, no que respeita às áreas metrópoli tanas, a disposição caducou. Quanto à criação das regiões administrativas, a sua ausência não deve ser obstáculo à criação de municípios sempre que os requisitos estejam cumpridos e haja vantagem nessa criação.Em segundo lugar, impõe-se introduzir um artigo que, à semelhança do que dispõe a Lei n.° 11/82 no que respeitaà criação de freguesias e à elevação de povoações às categorias de vila e cidade, permita que a verificação de especiais circunstâncias de natureza histórica, social, económica, geográfica, demográfica, administrativa ou cultural possa levar a Assembleia da República a dispensar os requisitos do artigo 4." É um princípio mais que necessário de flexibilização do processo, particularmente perante um enunciado de requisitos que, se aplicado aos municípios existentes, levaria à inviabilização de dezenas deles.A terceira alteração a fazer é a recentragem do processo de apreciação na Assembleia da República. O sistema de controlo governamental previsto na lei (que diz ser o Governo a realizar o relatório e parecer que, por força do Regimento da Assembleia compete às comissões parlamentares em todos os processos legislativos) tem a aparência de uma desconfiança face à actuação do Parlamento, o que não é aceitável.A quarta alteração refere-se à comissão instaladora, flexibilizando-se aqui, também, o processo de fixar a sua composição.IIICom as alterações introduzidas à Lei n.° 142/85, esta passará a ser uma lei que não inviabiliza, que não pode servir de pretexto para inviabilizar a criação de novos municípios. Criação que é desejo de algumas populações do País. Criação que é necessária para o aprofundamento da estrutura democrática do Estado, para a afirmação da autonomia municipal, para uma melhor resposta às necessidades das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1."Criação de novos municípiosSão revogados os n.os 3 e 4 do artigo 14.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro.Artigo 2.°Razões especiaisRazões especiais de natureza histórica, social, económica, geográfica, demográfica administrativo-cultural podem justificar a dispensa dos requisitos previstos no artigo 4.° da Lei n.° 142785, de 18 de Novembro, bem como das formalidades processuais previstas nos artigos 7.° e 8.° da mesma lei.Artigo 3.°Abertura e instrução do processo1 — Admitido o projecto ou proposta de lei de criação de um novo ou de novos municípios, o Presidente da Assembleia da República ordenará a instauração do processo no âmbito da respectiva Comissão Parlamentar, tendo em vista o que se dispõe nos artigos 2.° (factores de decisão), 3.° (condicionante financeira), 4.° (requisitos geo-demográficos), 5.° (conclusões prévias) e 6.° (proibição temporária em período pré-eleitoral, da criação de novos