PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).
Após ter sido aprovado um requerimento do PCP de avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 89.o constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, foi rejeitada uma proposta, também do PCP, de alteração daquele artigo, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Gameiro (PS), Jorge Neto (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP). No final, mereceu aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquela proposta de lei.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 59/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 272/X - Quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS) e 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado
Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.
Entretanto, sobre as diversas votações finais globais que tiveram lugar, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e Mota Amaral (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 50 minutos.
6740   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6741   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Luísa Maria Neves Salgueiro
6742   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
6743   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que hoje, no período regimental de votações, que ocorrerá no final dos diplomas agendados para esta sessão, irão realizar-se duas votações que requerem maioria qualificada, recorrendo-se ao uso de voto electrónico supletivo ou complementar. Peço, pois, aos Srs. Deputados que, por qualquer razão, não disponham dos respectivos cartões o favor de obterem cartões substitutivos. Agradeço que os obtenham com a devida antecedência para que não haja transtorno de tempo e não seja prejudica a eficiência do Plenário.
Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 82/X - Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que baixa à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 291/X - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 292/X - Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 293/X - Regime de votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 294/X - Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto (BE), que baixa à 11.a Comissão, 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 296/X - Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 297/X - Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 298/X - Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 299/X - Aprova um novo regime
6744   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 25/X - Decreto-Lei n.o 115/2006, de 14 de Junho, que regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais (PCP); e projectos de resolução n.os 143/X - Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP), 144/X - Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP) e 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV).
Na reunião plenária de 29 de Junho - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Justiça e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Na reunião plenária de 30 de Junho - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; à Estradas de Portugal, E.P., formulados pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Helder Amaral.
No dia 3 de Julho - ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Conceição Cruz; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e à Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado António Chora; à Câmara Municipal de Loures, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto.
No dia 4 de Julho - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Hortense Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
No dia 5 de Julho - à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Gaspar; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.a Deputada Maria de Lurdes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques e Alda Macedo; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida e Miguel Tiago; aos Ministérios da Saúde, das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 7 de Julho - a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Paula Cristina Duarte, José Manuel Ribeiro, Adão Silva, Jorge Machado, Honório Novo, Conceição Cruz e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira e António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente do Conselho de Administração da CP, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Ricardo Martins e Telma Madaleno; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Mota Amaral; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Lello e Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
No dia 10 de Julho - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques.
No dia 11 de Julho - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao
6745   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto.
Na reunião plenária de 12 de Julho - a diversos Ministérios, ao Instituto de Portos do Norte, à REFER, à EP - Estradas de Portugal e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Agostinho Lopes, Bernardino Soares, Jorge Machado, Honório Novo, Miguel Tiago, Alda Macedo, Emídio Guerreiro, Fernando Negrão, José Eduardo Martins, Ricardo Martins, José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves, Adão Silva, Miguel Pignatelli Queiroz, Luís Carloto Marques, José Manuel Ribeiro, Fernando Santos Pereira e Abel Baptista; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
No dia 29 de Junho - Helena Pinto, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia, Telma Madaleno e Alda Macedo, António Filipe, Francisco Lopes, José Cesário, Miguel Tiago, Jorge Fão e Francisco Madeira Lopes, Jorge Machado, Odete Santos, Jorge Varanda e Luís Carloto Marques, Fernando Santos Pereira.
Nos dias 30 de Junho e 3 de Julho - José Manuel Ribeiro, Francisco Lopes, Luís Rodrigues, Honório Novo, Alberto Antunes, Miguel Tiago, Luísa Mesquita, António Filipe e Isabel Coutinho, Francisco Madeira Lopes e Hermínio Loureiro, Odete Santos,  José Soeiro, Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, Jorge Machado.
No dia 4 de Julho - Agostinho Lopes, Teresa Caeiro, Francisco Lopes, Miguel Frasquilho e António Carlos Monteiro, Luísa Mesquita e José Soeiro, Adão Silva, Mota Amaral e Heloísa Apolónia, Jorge Machado, Emídio Guerreiro e João Semedo, Luís Carloto Marques, José Manuel Ribeiro, Melchior Moreira.
No dia 5 de Julho - Luísa Mesquita, Teresa Venda, Luís Carloto Marques, Jorge Machado, Paulo Portas.
No dia 7 de Julho - Miguel Tiago,  José Soeiro, Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques e Jorge Machado, António Galamba, Ricardo Martins, Honório Novo, Mendes Bota, Odete Santos, Helder Amaral, António Chora, Ana Manso, Heloísa Apolónia.
No dia 12 de Julho - Nuno Teixeira de Melo, Mariana Aiveca, Jorge Machado, António Chora, Miranda Calha, Luísa Mesquita, Mário Albuquerque, Agostinho Lopes, José de Matos Rosa, e Honório Novo, Fernando Santos Pereira e Heloísa Apolónia, Agostinho Branquinho, Luís Carloto Marques, Emídio Guerreiro e Mendes Bota, Francisco Lopes, Carlos Gonçalves, Bernardino Soares e Alda Macedo, José Manuel Ribeiro e Victor Baptista, Miguel Tiago, Horácio Antunes, Luísa Salgueiro.
Nos dias 13 e 14 de Julho - Luísa Mesquita, Odete Santos e Adão Silva, José Soeiro, Maria Irene Silva, Bernardino Soares, Honório Novo, Fernando Negrão, Jorge Tadeu Morgado.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou recentemente em Plenário, com a expressiva maioria de 389 votos a favor, 137 contra e 55 abstenções, o relatório intercalar elaborado pelo Eurodeputado italiano Giovanni Cláudio Fava sobre a utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na sequência dos trabalhos de uma comissão criada especialmente para o efeito, presidida pelo nosso compatriota Carlos Coelho.
Este relatório, na linha, aliás, do notável documento elaborado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa pelo Deputado Dick Marty, contém dados irrefutáveis sobre as gravíssimas violações dos direitos humanos que tiveram lugar em solo europeu, pela mão da CIA, mas com a indisfarçável cumplicidade das autoridades de vários países europeus.
O relatório do Parlamento Europeu considera, com base nos elementos já revelados, que é um dado adquirido que os direitos humanos fundamentais foram objecto, repetidas vezes, de violações graves e inadmissíveis; lamenta o facto de a CIA ter sido repetidas vezes claramente responsável por raptos e detenções ilegais no território de Estados-membros da União Europeia; condena a prática das entregas extraordinárias, que visa fazer com que os suspeitos não sejam submetidos a processos, mas sejam restituídos a governos de países terceiros a fim de serem interrogados ou detidos em locais sob o controlo dos Estados Unidos da América; lamenta que a CIA, utilizando aviões fretados por companhias aéreas fictícias ou por sociedades irregulares, tenha raptado, detido e restituído secretamente pessoas suspeitas de terrorismo a países que utilizam frequentemente a tortura durante os interrogatórios, e recorda que a proibição da tortura, nos termos da Convenção das Nações Unidas, é absoluta e sem
6746   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 excepções;...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... entende poder afirmar que a Convenção de Chicago foi repetidamente violada através de centenas de voos realizados pela CIA que utilizaram o espaço aéreo e os aeroportos de Estados da União Europeia sem obter a autorização prevista relativa a aeronaves do Estado; lamenta que nenhum Estado-membro tenha adoptado procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não serviriam para fins incompatíveis com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos;...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... considera inacreditável que alguns governos europeus não tenham conhecimento das actividades de entrega extraordinária que tiveram lugar no seu território e no seu espaço aéreo ou nos seus aeroportos; lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos sejam inadequadas em diversos Estados-membros da União, o que torna necessária a criação de melhores controlos, nomeadamente no que respeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território, e entende que deveriam ser tomadas medidas legislativas urgentes, tanto a nível nacional como da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, foi anunciado que a comissão do Parlamento Europeu tenciona chamar a depor autoridades portuguesas, por suspeitar - e cito o que veio na imprensa - que "o Governo português sabe mais do que disse". E, para além do Governo, essa comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da Deputada socialista Ana Gomes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta solicitação é muito significativa. Significa que o Parlamento Europeu considera que os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar esclarecimentos que não deram até à data. E significa também que as autoridades portuguesas estão confrontadas com a solicitação de prestar, perante o Parlamento Europeu, os esclarecimentos que a maioria impediu que fossem dados à Assembleia da República, apesar de terem sido solicitados pelo PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Não sabemos o que pensa a maioria parlamentar em Portugal da solicitação feita pelo Parlamento Europeu às autoridades portuguesas, por proposta de uma Deputada socialista. Não sabemos se a vai considerar descabida, impertinente, inoportuna, especulativa, prematura, arma de arremesso, ou outros epítetos com que brindou as propostas feitas na Assembleia da República para que aqui fossem prestados os esclarecimentos que agora são solicitados.
Se as autoridades portuguesas recusarem a colaboração que lhe é solicitada pelo Parlamento Europeu, tomando a atitude que a maioria tomou perante a Assembleia da República no sentido de impedir qualquer iniciativa de esclarecimento, então, para usar uma frase que ficou célebre há algumas décadas, a questão deixaria de ser uma vergonha nacional para passar a ser uma vergonha internacional.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - A maioria considerará o que muito bem entender, mas duas coisas temos como certas: as autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu e não é aceitável, a nenhum título, que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se bem nos lembramos, a única atitude que o Governo tomou perante esta Câmara foi a de vir dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou fosse do que fosse e que confiou nas garantias diplomáticas, que lhe teriam sido dadas, de que nada de anómalo se terá passado utilizando o nosso
6747   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 espaço aéreo ou os nossos aeroportos.
Entretanto, as notícias sobre o escândalo repetiam-se na imprensa nacional e internacional. Existem dados seguros quanto à utilização do nosso espaço aéreo e dos nossos aeroportos por aviões suspeitíssimos de ser utilizados pela CIA para detenções ilegais. A origem e o destino desses voos não deixam margem para grandes dúvidas. Por toda a Europa multiplicaram-se as investigações e os inquéritos feitos pelos governos e pelos parlamentos nacionais perante a dimensão do escândalo. E em Portugal?
Em Portugal, o Governo limitou-se a reiterar não ter qualquer indício de que se tenham registado em Portugal os alegados voos ilegais da CIA e que se, em qualquer momento, viesse a ser descoberto algum facto que apontasse para o contrário, o Governo informaria a Assembleia da República. Mas, entretanto, ficou muito claro que o Governo não tencionava investigar rigorosamente mais nada e os Deputados do PS encarregaram-se de recusar na Assembleia da República aquilo que propõem no Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à maioria, cumpriu o seu papel de oposição a qualquer esclarecimento, recusando a proposta do PCP no sentido de que fossem ouvidos, nesta Assembleia, o Presidente do INAC e o Secretário-Geral do SIRP. Ou seja, os Deputados do PS propõem no Parlamento Europeu aquilo que os Deputados do PS recusam em Portugal.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito mal!O Orador: - E quanto ao melhor controlo dos serviços secretos, que o Parlamento Europeu considera indispensável, estamos conversados. Não só não houve da parte do Governo português uma única iniciativa que viesse ao encontro de uma saudável fiscalização democrática dos serviços de informações, continuando a Assembleia da República a não dispor de qualquer mecanismo de fiscalização que respeite a pluralidade da sua composição e a não dispor, de todo, de qualquer mecanismo que lhe permita romper com a opacidade que se esconde por detrás da invocação do segredo de Estado que cobre toda e qualquer actuação dos serviços de informações, como a proposta de lei agora apresentada pelo Governo para regulamentar a lei quadro do SIRP constitui um passo de gigante na fusão e concentração dos serviços de informações que o PS, quando estava na oposição, afirmava não pretender.
O que o Governo propõe em matéria de serviços de informações é uma fusão efectiva do SIS e do SIED, que o Governo nega mas nem sequer disfarça. Na proposta de lei, o SIS e o SIED deixam de ser dois serviços para serem tão-só duas divisões do mesmo serviço que o Primeiro-Ministro dirige através do Secretário-Geral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - A questão que hoje temos de colocar à maioria é a de saber até quando vai continuar a impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos. Porque de duas, uma: ou sabiam alguma coisa e, nesse caso, há responsabilidades que devem ser apuradas, ou não sabiam de nada e, então, há ilações que não podem deixar de ser retiradas.
Pela nossa parte, insistimos: em matéria de defesa dos direitos humanos, a Assembleia da República não pode fugir às suas responsabilidades e não pode haver, nesta matéria, invocações de critérios de oportunidade ou segredos de Estado que possam impedir o apuramento da verdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado José Vera Jardim e a Sr.a Deputada Ana Drago.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com atenção a sua declaração política e sobre ela queria dizer-lhe o seguinte: o Grupo Parlamentar do PS no Conselho da Europa seguiu com a maior atenção o que se passou em relação ao "relatório Marty" e votou na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Em segundo lugar, e posteriormente às declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros proferidas em Dezembro, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em que prometeu que nos mandaria toda e qualquer informação acessível ao Governo sobre as investigações internas a que iria proceder quanto aos voos da CIA, tive ocasião de dirigir ao Sr. Ministro, há mais de um mês e meio (não tenho presente a data exacta), um requerimento, que me foi respondido dizendo que não havia novas informações.
6748   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Quanto à posição tomada na 1.a Comissão e ao que se passa hoje relativamente ao Parlamento Europeu, esclareço o seguinte: ontem, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tive ocasião de informar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, hoje mesmo, apresentaria na Mesa um pedido para que, logo que reabertos os trabalhos, comparecesse nesta Assembleia um conjunto de entidades que têm a ver com os serviços de fiscalização e de supervisão do que se passa no espaço aéreo português e nos aeroportos portugueses no que diz respeito a voos civis ao serviço de entidades estrangeiras. Esse requerimento está pronto para ser assinado e entregue na Mesa e veria com muito gosto que o Sr. Deputado António Filipe também pudesse subscrevê-lo.
Sr. Deputado, entendemos que o que se passou na Europa no que diz respeito aos voos da CIA foi muito grave. Acompanhamos o que se tem passado no Conselho da Europa e no Parlamento Europeu e somos da opinião que o Governo deve, como fez na Assembleia, comunicando também previamente à Assembleia qualquer facto ou situação nova, informar o Parlamento Europeu, à semelhança do que têm feito outros governos europeus.
Mas, Sr. Deputado, não podemos esquecer-nos que, se é certo que Portugal, no que diz respeito ao relatório do Sr. Deputado Marty, aparece referido, a verdade é que isso apenas sucede no caso de um voo efectuado através do Aeroporto de Santa Maria em situação que nada tem de paralelo com situações gravíssimas que sucederam noutros países da Europa, sobre os quais escuso, naturalmente, agora de expender mais razões.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, fiquem o Sr. Deputado e a bancada do PCP sossegados que o Partido Socialista, em matéria de eventuais violações (repito, eventuais violações) de direitos humanos que se tenham passado em território português com aviões ao serviço dos serviços de informações americanos, nada descurará e quererá ir até ao fundo das questões!
Mas, mais do que isso, Sr. Deputado, o que queremos também é que, para o futuro, isso não possa repetir-se, e é esse o sentido do chamamento a esta Assembleia de um conjunto de entidades para averiguarmos bem em que termos e em que condições se faz a supervisão do que se passa no espaço aéreo e nos aeroportos portugueses em relação a aviões civis ao serviço de entidades estrangeiras!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me começar por felicitá-lo pela sua intervenção.
Este é um tema da maior importância. Falamos de factos que contam uma história verdadeiramente grotesca que aconteceu na Europa. Aquilo que tem sido a estratégia da CIA e do Governo dos Estados Unidos na sua guerra ao terrorismo desde o 11 de Setembro transformou-se naquilo que é a história trágica do mais absoluto desrespeito pelos direitos humanos.
Conhecemos os relatos dos raptos, conhecemos os relatos dos interrogatórios com tortura, conhecemos os relatos das prisões secretas que existem em alguns Estados da Europa e sabemos agora, pela sucessão de relatos, de testemunhos e de relatórios que têm vindo das instâncias internacionais, que há uma série de voos que passam pelos países europeus e que são, de alguma forma, o veículo que a CIA e os Estados Unidos utilizam exactamente para fazer o rapto e o reencaminhamento dos prisioneiros para estas prisões e para interrogatórios com tortura. E aquilo que tem sido redito em sucessivos relatórios feitos pelas instâncias internacionais é que Portugal foi palco da passagem de, pelo menos, um voo que ia buscar um prisioneiro a um país.
Gostaria de lhe perguntar se devemos levar a sério as intenções agora expressas pelo Sr. Deputado Vera Jardim.
No passado, o Bloco de Esquerda e também o PCP pediram que viessem prestar esclarecimentos ao Parlamento e ao País os responsáveis políticos do Governo português, que têm de explicar aos portugueses toda a verdade sobre esta matéria. As respostas que tivemos foram as do então ministro Freitas do Amaral, que disse não ter conhecimento de nenhum destes factos.
Aquilo a que temos vindo a assistir relatório após relatório, testemunho após testemunho, confirma que a verdade é que há indícios de que estes voos passaram por Portugal. Cito textualmente palavras do relatório do Conselho da Europa, que diziam que Portugal foi directa ou indirectamente conivente com o conhecimento destes voos e que as autoridades políticas portuguesas não podiam deixar de saber aquilo que estava a ser realizado pela CIA. E é sobre esta matéria que tem de haver um esclarecimento cabal.
O que é que o Partido Socialista tem dito durante os últimos meses quando estes relatórios são discutidos nas instâncias internacionais? Tem dito que não está disposto a participar em Portugal naquilo que, como disse uma vez o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues na 1.a Comissão, é um processo especulativo.
6749   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Ora, o que os portugueses têm de saber é o seguinte: se no Parlamento Europeu há um inquérito que pretende esclarecer toda a verdade sobre esta matéria, se no Conselho da Europa há inquéritos e relatórios que pretendem esclarecer toda a verdade sobre esta matéria, é Portugal um sítio onde a obscuridade, a mentira, a aniquilação da verdade sobre estes voos vão continuar a acontecer ou não?! E não basta "chutar" as responsabilidades para as autoridades de aviação civil em Portugal, é preciso que haja um esclarecimento e uma assunção de responsabilidades por parte dos responsáveis políticos.
Portanto, aquilo que é necessário saber é se o Ministro dos Negócios Estrangeiros virá ou não ao Parlamento e se desta vez não procurará "varrer toda esta história para debaixo do tapete"!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados José Vera Jardim e Ana Drago as questões que colocaram.
Sr.a Deputada Ana Drago, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, só tenho de concordar com aquilo que disse e esperar que o Parlamento português, embora tardiamente, possa apurar os factos e as responsabilidades que sejam necessárias nesta matéria.
Sr. Deputado José Vera Jardim, a sua intervenção deixa uma questão sem reposta: por que é que o Partido Socialista votou contra e inviabilizou um pedido que formulámos há uns tempos para que comparecessem nesta Assembleia responsáveis do INAC e o Secretário-Geral do Serviços de Informações da República Portuguesa?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pergunto-lhe isto, porque não há evidências novas nesta matéria! Há uns meses, o que aqui referimos e o que consta dos relatórios do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa era conhecido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Aliás, no requerimento que a Sr.a Deputada Ana Gomes apresentou ao Governo português constava uma relação de dados da EUROCONTROL dando conta de dezenas de escalas feitas em Portugal em que não apenas as aeronaves como também os próprios trajectos eram mais do que suspeitos! Houve voos que fizeram escala em Portugal, que partiram do Afeganistão e que tiveram como destino final Guantánamo! Nessa altura havia já evidências de que as autoridades portuguesas não poderiam ter deixado de saber desses factos e era igualmente grave se não soubessem.
Em qualquer dos casos, quer soubessem quer não, o Parlamento português tinha de ser informado, porque, para nós, é a Assembleia da República que deve proceder a esse esclarecimento, não é o Parlamento Europeu. Entendemos que é perante a Assembleia da República que as autoridades portuguesas devem prestar esclarecimentos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... sobre o que sabem ou não em relação a essa matéria. Para nós, isso é muito claro!
O Sr. Deputado disse que isso será feito na reabertura dos trabalhos parlamentares, que nessa altura teremos na Assembleia da República responsáveis quer do INAC quer dos Serviços de Informações para nos poderem habilitar com informação sobre essa matéria. Esperamos que sim, Sr. Deputado. Saudamos essa mudança de atitude da parte do Partido Socialista, mas lamentamos que isso já não tenha sido feito, porque o Partido Socialista se opôs.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que importa aqui lamentar.
Esperamos que o Parlamento, embora tardiamente, assuma as suas responsabilidades nesta matéria e que, se se verificar que houve da parte das autoridades portuguesas algum grau de cumplicidade com essas práticas, sejam apuradas todas as responsabilidades que forem necessárias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
6750   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo assiste desde há alguns dias, entre o choque e a indignação, ao ataque sem quartel das forças armadas israelitas, primeiro contra a faixa de Gaza, em território palestiniano, depois contra o Líbano, um país soberano e membro das Nações Unidas.
Sob o pretexto de responder a actos militares das forças irregulares da resistência palestiniana e do Hezbollah libanês (à prisão de soldados de Israel), o governo israelita desencadeou uma guerra generalizada contra as populações da faixa de Gaza e do Líbano, designadamente bombardeando bairros populares, cidades, infra-estruturas essenciais, fábricas, centrais eléctricas, aeroportos e portos libaneses e fontes de abastecimento de energia.
Cercando por terra, ar e mar o Líbano, Israel entrou com tropas neste país e no território palestiniano, numa fúria de destruição e de extermínio que até ontem já vitimara mais de 300 civis, obrigara mais de meio milhão a abandonar as suas casas atingidas pelos bombardeamento e deixou atrás de si um rasto de destruição e morte que ainda não se concluiu.
Escuso de referir, Sr.as e Srs. Deputados, que as operações das forças armadas e do governo israelita contra o Líbano e a Palestina constituem, novamente, uma grosseira violação do Direito Internacional e de um longo "rosário" de resoluções da ONU, sempre desrespeitadas pelo Estado de Israel na mais completa impunidade, mais uma vez com o apoio explícito dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha que, inclusivamente, impediram o Conselho de Segurança de decretar um cessar-fogo que pare esta agressão ilegal, o que permite ao governo de Israel declarar, com a arrogância da força, que continuará e alargará os seus ataques durante todo o tempo que julgar necessário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que o que subjaz a esta escalada de guerra no Médio Oriente, o que está em causa, não é a luta contra o terrorismo ou a integridade das fronteiras de Israel, que não estão ameaçadas. Sob o falso pretexto de estar a defender-se, o Estado de Israel vem dar um triplo sinal à comunidade internacional:
Primeiro, que o governo de Israel não quer a paz na região, uma paz entre iguais e fiscalizada internacionalmente, mas prefere a guerra sem fim e sem leis, onde não contam nem direitos humanos, nem Direito Internacional, nem fronteiras reconhecidas, nem governos democraticamente eleitos, nem resoluções das Nações Unidas. O governo de Israel, na realidade, não quer parceiros nem interlocutores para um genuíno processo de paz. Quer, sim, reduzir os Estados limítrofes a títeres por ele tutelados, sujeitos a verem-se reduzidos a escombros, sujeitos à inviabilidade económica e política pela força bruta e pela lógica da punição colectiva sempre que Israel o entenda.
Segundo, que o Estado de Israel não quer a coexistência pacífica de dois Estados soberanos e iguais em direitos e deveres na terra da Palestina, o que já é uma concessão histórica dos palestinianos expulsos das suas terras pela violência e pelo terror dos grupos sionistas desde antes da II Guerra Mundial. O que o Estado de Israel pretende é um Bandustão palestiniano, isolado por muros e arame farpado, uma colónia submissa sob a sua tutela política, económica e policial.
Terceiro, que o Estado de Israel não é um Estado de direito. É um regime que pratica o apartheid e o terrorismo de Estado, faz da guerra a sua política, elimina fisicamente os seus adversários políticos sem julgamento, pratica a tortura e a prisão por tempo indefinido e sem culpa formada, ataca indiscriminadamente civis inocentes, isto é, faz tudo o que condena nos terroristas, só que em nome do Estado e através do Estado.
A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, considerou que as inúmeras mortes de civis no Líbano, em Gaza e nos territórios ocupados são crimes de guerra.
A França tem defendido, nas últimas horas, a interposição de tropas das Nações Unidas.
Face a isto, o reiterado silêncio do Governo português é ensurdecedor.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Defender que se deve esperar por uma resolução do Conselho de Segurança, sabendo que os Estados Unidos não permitem qualquer resolução do Conselho de Segurança, é subordinar a posição do Estado português e da União Europeia àquilo que a administração norte-americana quiser decidir.
De que está à espera o Estado português para tomar posição? Que lhe dêem licença? Por que se cala e como se cala o Governo português perante uma agressão ilegal e desumana contra o Líbano e a Palestina?!
Creio que temos o direito de exigir respostas claras. E creio que temos o dever de, a partir desta tribuna, manifestar a nossa solidariedade para com os povos palestino e libanês e para com todos os cidadãos israelitas que tiveram a coragem de levantar a sua voz contra a política de guerra e opressão do Governo do seu país.
A causa da paz há-de ter uma oportunidade, também no Médio Oriente.Aplausos do BE.
6751   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Vera Jardim, que, aliás, para o efeito, desceu da última fila da sua bancada para a primeira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, certamente, para me fazer ouvir um pouco melhor, e só por isso.
Sr. Deputado Fernando Rosas, ouvi, com muita atenção, a sua intervenção e julgava que ela ainda não havia terminado, quando, subitamente, terminou. É que só o ouvi, Sr. Deputado Fernando Rosas, como já vai sendo demasiado habitual, criticar um lado. E até vou ao ponto de dizer que estou de acordo com muito do que disse mas não com tudo, porque fez sempre, enfim, a sua crítica muito acerba ao lado que criticou.
Entendemos que é manifestamente desproporcionada a acção de Israel, a partir de outros acontecimentos no Líbano, mas, Sr. Deputado Fernando Rosas, não o ouvi dizer uma palavra sobre o Hezbollah, sobre o atentado à soberania do Líbano, que dura há anos, com milícias armadas no sul do Líbano, em manifesta violação da soberania de um país.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Não ouvi, nunca, uma palavra de crítica à actuação da Síria, em manifesta violação da soberania do Líbano.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mais: não o ouvi referir, sequer, uma palavra sobre as resoluções das Nações Unidas que apelam ao terminar desse atentado e desse grupo, que, no fundo, também é muito responsável, para não dizer o principal responsável, por tudo aquilo que está a passar-se.
Portanto, por isso mesmo, Sr. Deputado, julguei ter ouvido apenas uma parte da sua intervenção. Estava à espera de ouvir a segunda parte mas, afinal, com o devido respeito, tive de ser eu a vir, de certo modo, complementá-la.
Porém, vou ter, agora, o gosto de ouvir os seus comentários sobre o Hezbollah, a violação sistemática, ao longo dos anos, da soberania de um país como o Líbano, as resoluções das Nações Unidas - mais do que uma - que apelam ao restabelecimento da soberania e ao desarmamento do grupo Hezbollah.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vai ser difícil!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, façamos um esforço para ser objectivos: dos dois lados há culpas!
Já agora, Sr. Deputado, como suponho que deu entrada na Mesa a tempo, faço-lhe o convite para que possa ler o voto que elaborámos, e que esperamos que possa ser votado ainda hoje, sobre os acontecimentos no Médio Oriente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero saudar a sua intervenção e dizer que, independentemente da condenação de actos terroristas, que sempre foi apanágio do meu partido, o que não podemos esconder, neste momento, é que estamos aqui perante o aproveitamento de um pretexto, independentemente da sua importância, para desencadear uma ofensiva de guerra que, como é evidente, estava prevista há muito, para desencadear, mais uma vez, um terrorismo de Estado para destruir à sua volta quer a viabilidade do Estado palestiniano, quer a de outros Estados na região do Médio Oriente, um terrorismo de Estado que ataca populações indefesas e que, para além da mortandade que causa no momento do ataque, destrói infra-estruturas essenciais para que possa haver alguma viabilidade económica e social daquela região e daqueles povos, um terrorismo de Estado que tem de ser condenado inequivocamente e não, como alguns fazem, com recurso a uma condenação salomónica que procura sempre desvalorizar a gravidade do que se está a passar e a gravidade do que constitui esta ofensiva de guerra do Estado israelita.
6752   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E é preciso também dizer que a conivência é um apoio explícito dos Estados Unidos da América e da União Europeia e não há, nesta matéria, neutralidade que possa valer ao Governo português e à União Europeia.
A neutralidade, neste caso, é de Pilatos, é "lavar as mãos", enquanto Israel toma a política que toma, de terrorismo de Estado.
Por isso, é uma vergonha que o Governo português não tome uma posição inequívoca, condenando esta ofensiva de Israel, e se deixe ficar na neutralidade confortável que constitui, afinal, um apoio e uma conivência com o que se está a passar no Médio Oriente, na Palestina e no Líbano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos dois Srs. Deputados que me interpelaram as questões que suscitaram, muito em particular ao Sr. Deputado Vera Jardim, porque veio colmatar um silêncio. O Governo não diz nada, mas, ao menos, V. Ex.a diz e, por isso, já temos uma ideia do que o Sr. Deputado pensa.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Não é o Sr. Deputado, é a bancada!O Orador: - Relativamente ao Governo, é um mistério, mas ficámos a conhecer a opinião do Sr. Deputado Vera Jardim.
Devo dizer ao Sr. Deputado que a posição desta bancada é clara quanto à condenação do terrorismo. Mas a nossa posição também é clara quanto a outra coisa: quem tem criado todas as condições para fazer do Hezbollah uma força popular radicada no Líbano é o Estado de Israel.
O Estado de Israel, em 1982, invadiu o Líbano, com uma operação militar dirigida pelo General Sharon, então, futuro Primeiro-Ministro, que foi responsável pelos massacres de Sabra e Chatila. O Sr. Deputado Vera Jardim, que é um rapaz da minha idade, lembra-se perfeitamente desses acontecimentos.
O Hezbollah, hoje, pode fazer o que faz, com apoio popular, no Líbano, porque, quando, no Líbano, se começavam a dar os primeiros passos para uma solução institucional, com as recentes eleições e com a retirada da Síria, Israel entrou pelo Líbano dentro, novamente, a saquear e a destruir tudo.
Na realidade, o meu ponto de vista é o seguinte: Israel não quer ter como vizinhos, como Estados limítrofes, sujeitos de direito internacional em pé de igualdade, quer ter Estados que possa destruir e aniquilar física e economicamente quando quiser. E isto não é solução de direito internacional, não é um genuíno processo de paz, com sujeitos em pé de igualdade, é um poder de destruir quando entende.
Ora, não há possibilidade para a paz, para um genuíno processo de paz entre iguais, se um Estado pode entrar por outro dentro e destruir quando quiser, seja qual for o pretexto.
Sendo V. Ex.a um homem de Direito, sendo V. Ex.a um jurista ligado, toda a vida, à causa da defesa dos direitos humanos, pergunto-lhe se, na realidade, se podem colocar no mesmo prato da balança grupos terroristas que condenamos, práticas terroristas que são condenáveis, por parte de forças irregulares, e um Estado que utiliza as forças de segurança, as forças militares, o seu poder oficial para aniquilar fisicamente os adversários políticos, sem prisão, sem julgamento e através de golpes de mão do terrorismo.
Pergunto a V. Ex.a se, em consciência e como jurista de direitos humanos, pode colocar no mesmo prato da balança uma coisa e outra. Sei que não, mesmo que V. Ex.a não esteja em condições de poder responder.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, travámos, neste Hemiciclo, o debate do estado da Nação.O Sr. José Junqueiro (PS): - E da oposição!...O Orador: - Um debate em que o Primeiro-Ministro, para além de ter estado francamente condizente
6753   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 com a má situação que o País vive, foi particularmente infeliz nas omissões graves da sua intervenção.