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Concessão parcial1 - Tratando-se, apenas, de delimitar a matéria protegida, eliminar reivindicações, desenhos, frases do resumo ou da descrição ou alterar o título ou epígrafe da invenção, de harmonia com a notificação e se o requerente não proceder voluntariamente a essas modificações, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial pode fazê-las e publicar, assim, o aviso de concessão parcial da respectiva patente no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - A concessão parcial deve ser proferida de forma a que a parte recusada não exceda os limites constantes do relatório do exame.Artigo 70.o
Alterações do pedido1 - Se o pedido sofrer alterações durante a fase de exame, o aviso de concessão publicado no Boletim da Propriedade Industrial deve conter essa indicação.
2 - As alterações introduzidas no pedido durante a fase de exame são comunicadas aos reclamantes, se os houver, para efeitos de recurso.Artigo 71.o
Unidade da invenção1 - No mesmo requerimento não se pode pedir mais do que uma patente, nem uma só patente para mais do que uma invenção.
2 - Uma pluralidade de invenções, ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, é considerada uma só invenção.Artigo 72.o
1413   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Artigo 73.o
Motivos de recusa1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, a patente é recusada quando:a) A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial;
f) Houver infracção ao disposto nos artigos 58.o ou 59.o.2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, a favor do interessado, se este a tiver pedido.Artigo 74.o
Notificação do despacho definitivoDo despacho definitivo será efectuada notificação, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o, com indicação do Boletim da Propriedade Industrial em que o respectivo aviso é publicado.
Artigo 75.o Âmbito1 - As disposições seguintes aplicam-se aos pedidos de patente europeia e às patentes europeias que produzam efeitos em Portugal.
2 - As disposições do presente Código aplicam-se em tudo que não contrarie a Convenção sobre a Patente Europeia de 5 de Outubro de 1973.
Apresentação de pedidos de patente europeia1 - Os pedidos de patente europeia são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou no Instituto Europeu de Patentes.
3 - Aos pedidos de patente a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 42 201, de 2 de Abril de 1959.Artigo 77.o
Línguas em que podem ser redigidos os pedidos de patente europeia1 - Os pedidos de patente europeia, apresentados em Portugal, podem ser redigidos em qualquer das línguas previstas na Convenção sobre a Patente Europeia.
2 - Se o pedido de patente europeia for apresentado em língua diferente do português, deve ser acompanhado de uma tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir, salvo se o pedido de patente europeia reivindicar a prioridade de um pedido anterior apresentado em Portugal.Artigo 78.o
Direitos conferidos pelos pedidos de patente europeia publicados1 - Os pedidos de patente europeia, depois de publicados nos termos da Convenção sobre a Patente Europeia, gozam em Portugal de uma protecção provisória equivalente à conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados, a partir da data em que, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, for acessível ao público uma tradução das reivindicações, em português, acompanhada de uma cópia dos desenhos.
2  O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso com as indicações necessárias à identificação do pedido de patente europeia.
Tradução da patente europeia1 - Sempre que o Instituto Europeu de Patentes conceder uma patente para ser válida em Portugal, o respectivo titular deve apresentar, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos da patente e, se for o caso, das modificações introduzidas durante a fase da oposição, sob pena de a patente não produzir efeitos em Portugal.
Prazo para apresentação da tradução da patente europeia1 - A tradução em português da descrição, das reivindicações e do resumo, bem como de uma cópia dos desenhos da patente europeia deve ser apresentada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial no prazo de três meses a contar da data da publicação no Boletim Europeu de Patentes do aviso de concessão da patente ou, se for esse o caso, a contar da data do aviso da decisão relativa à oposição.
Responsabilidade das traduçõesQuando o requerente, ou o titular, da patente europeia não tiver domicílio nem sede social em Portugal, as traduções
1414   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 dos textos devem ser executadas sob a responsabilidade de um agente oficial da propriedade industrial ou de mandatário acreditado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Artigo 82.o
Publicação do aviso relativo à tradução1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procede à publicação, no Boletim da Propriedade Industrial, de um aviso relativo à remessa da tradução referida no artigo 79.o, contendo as indicações necessárias à identificação da patente europeia.
2 - A publicação do aviso só tem lugar após o pagamento da taxa correspondente.Artigo 83.o
Inscrição nos registos de patente1 - Quando a concessão da patente europeia tiver sido objecto de aviso no Boletim Europeu de Patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial inscreve-a no seu registo de patentes com os dados mencionados no registo europeu de patentes.
3 - A inscrição, no registo europeu de patentes, de actos que transmitam ou modifiquem os direitos relativos a um pedido de patente europeia, ou a uma patente europeia, torna-os oponíveis a terceiros.Artigo 84.o
Texto do pedido da patente europeia que faz féQuando se tenha apresentado uma tradução em português, nos termos dos artigos precedentes, considera-se que essa tradução faz fé se o pedido, ou a patente europeia, conferir, no texto traduzido, uma protecção menor do que a concedida pelo mesmo pedido, ou patente, na língua utilizada no processo.Artigo 85.o
Revisão da tradução1 - A requerente, ou titular, de patente europeia pode efectuar, a todo o momento, uma revisão da tradução, a qual só produz efeitos desde que seja acessível ao público no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e tenha sido paga a respectiva taxa.
2 - Qualquer pessoa que, de boa fé, tenha começado a explorar uma invenção, ou tenha feito preparativos, efectivos e sérios, para esse fim, sem que tal exploração constitua uma contrafacção do pedido ou da patente, de acordo com o texto da tradução inicial, pode continuar com a exploração, na sua empresa ou para as necessidades desta, a título gratuito e sem obrigação de indemnizar.Artigo 86.o
Transformação do pedido de patente europeia em pedido de patente nacional1 -Um pedido de patente europeia pode ser transformado em pedido de patente nacional, nos casos previstos na Convenção sobre a Patente Europeia.
3 - Considera-se o pedido de patente europeia como um pedido de patente nacional desde a data da recepção, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do pedido de transformação.
Transformação do pedido de patente europeia em pedido de modelo de utilidade português1 -Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido de patente europeia pode ser transformado em pedido de modelo de utilidade português.
Proibição de dupla protecção1 - Uma patente nacional que tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida uma patente europeia ao mesmo inventor, ou com o seu consentimento, com a mesma data de pedido ou de prioridade, deixa de produzir efeitos a partir do momento em que:a) O prazo previsto para apresentar oposição à patente europeia tenha expirado, sem que nenhuma oposição tenha sido formulada;
b) O processo de oposição tenha terminado, mantendo-se a patente europeia.2 - No caso da patente nacional ter sido concedida posteriormente a qualquer das datas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, esta patente não produzirá efeitos, publicando-se o correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - A extinção, ou a anulação, posteriores da patente europeia não afectam as disposições dos números anteriores.
Taxas anuaisPor todas as patentes europeias que produzam efeitos em Portugal devem ser pagas, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as taxas anuais aplicáveis às patentes nacionais, nos prazos previstos no presente Código.
1415   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 Subsecção III Via tratado de cooperação em matéria de patentes
Definição e âmbito1 - Entende-se por pedido internacional um pedido apresentado nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, concluído em Washington, em 19 de Junho de 1970.
2 - As disposições do Tratado de Cooperação e, a título complementar, as disposições constantes dos artigos seguintes, são aplicáveis aos pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de administração receptora, ou de administração designada ou eleita.
Apresentação dos pedidos internacionais1 - Os pedidos internacionais, formulados por pessoas singulares ou colectivas que tenham o seu domicílio ou a sua sede em Portugal, devem ser apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sempre que não é reivindicada a prioridade de um pedido anterior feito em Portugal.
6 - Os requerentes dos pedidos internacionais redigidos em língua portuguesa devem, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido internacional pela administração receptora, entregar nesta administração uma tradução do pedido internacional numa das outras línguas previstas no n.o 5.
7 - Se o requerente não tiver satisfeito as exigências previstas no número anterior, no prazo nele indicado, pode fazê-lo, nos termos previstos no Tratado de Cooperação para pedidos internacionais, mediante o pagamento, à administração receptora, da sobretaxa de 50% da taxa de base.
8 - Os pedidos internacionais devem ser acompanhados de uma tradução em português da descrição, das reivindicações, do resumo e de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não tenham expressões a traduzir, salvo se o pedido internacional reivindicar a prioridade de um pedido anterior feito em Portugal para a mesma invenção.Artigo 92.o
Administração designada e eleitaO Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua na qualidade de administração designada e eleita nos termos do Tratado de Cooperação para os pedidos internacionais que visem proteger a invenção em Portugal, sempre que estes não tenham o efeito de um pedido de patente europeia.Artigo 93.o
Efeitos dos pedidos internacionaisOs pedidos internacionais para os quais o Instituto Nacional da Propriedade Industrial actua como administração designada e eleita nos termos do artigo anterior produzem, em Portugal, os mesmos efeitos que um pedido de patente portuguesa apresentado na mesma data.Artigo 94.o
Prazo para a apresentação da tradução do pedido internacional1 - Sempre que um requerente desejar que o processo relativo a um pedido internacional prossiga em Portugal, deve apresentar, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução, em português, do pedido internacional, no prazo estabelecido no Tratado de Cooperação, e satisfazer, no mesmo prazo, o pagamento da taxa correspondente ao pedido nacional.
3 - Se o requerente não tiver satisfeito as exigências previstas no n.o 1, no prazo nele indicado, pode fazê-lo, ainda, no prazo de dois meses a contar do seu termo, mediante o pagamento da sobretaxa de 50% da taxa do pedido de patente nacional, quer estejam em falta um ou dois actos.Artigo 95.o
Direitos conferidos pelos pedidos internacionais publicados1 - Depois de publicados, nos termos do Tratado de Cooperação, os pedidos internacionais gozam, em Portugal, de uma protecção provisória equivalente à que é conferida aos pedidos de patentes nacionais publicados, a partir da data em que seja acessível ao público, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma tradução em português das reivindicações, acompanhada de uma cópia dos desenhos, ainda que estes não contenham expressões a traduzir.
3 - A partir da data da publicação do aviso, qualquer pessoa pode tomar conhecimento do texto da tradução e obter reproduções da mesma.Artigo 96.o
Pedido internacional contendo invenções independentes1 - Quando uma parte de um pedido internacional não tenha sido objecto de uma pesquisa internacional, ou de um exame preliminar internacional, por se ter verificado que o pedido continha invenções independentes e que o requerente
1416   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 não tinha pago, no prazo prescrito, a taxa adicional prevista no Tratado de Cooperação, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial reexamina os fundamentos da decisão de não execução da pesquisa ou do exame do referido pedido.
Âmbito da protecção1 - O âmbito da protecção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
3 - A protecção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange qualquer matéria biológica, obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
4 - A protecção conferida por uma patente relativa a um processo que permita produzir uma matéria biológica dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades abrange a matéria biológica directamente obtida por esse processo e qualquer outra matéria biológica obtida a partir da matéria biológica obtida directamente, por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.
5 - A protecção conferida por uma patente relativa a um produto que contenha uma informação genética, ou que consista numa informação genética, abrange, sob reserva do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 53.o, qualquer matéria em que o produto esteja incorporado, na qual esteja contido e exerça a sua função.
6 - Em derrogação do disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo:a) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de material de reprodução vegetal a um agricultor, para fins de exploração agrícola, implica a permissão de o agricultor utilizar o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação na sua exploração;
b) A venda, ou outra forma de comercialização, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, de animais de criação ou de outro material de reprodução animal a um agricultor implica a permissão deste utilizar os animais protegidos para fins agrícolas, incluindo tal permissão a disponibilização do animal, ou de outro material de reprodução animal, para a prossecução da sua actividade agrícola, mas não a venda, tendo em vista uma actividade de reprodução com fins comerciais, ou no âmbito da mesma.
Artigo 98.o Inversão do ónus da prova
Direitos conferidos pela patente1 - A patente confere o direito exclusivo de explorar a invenção, em qualquer parte do território português.
2 - A patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objecto de patente, ou a importação, ou posse, do mesmo, para algum dos fins mencionados.
4 - Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.Artigo 102.o Uso privado
Artigo 103.o Limitação aos direitos conferidos pela patente
Os direitos conferidos pela patente não abrangem:a) A preparação de medicamentos, feita no momento e para casos individuais, mediante receita médica, nos laboratórios de farmácia, nem os actos relativos aos medicamentos assim preparados;
b) Os actos realizados, exclusivamente, para fins de ensaio ou experimentais, incluindo experiências
1417   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 para preparação dos processos administrativos necessários à aprovação de produtos pelos organismos oficiais competentes, não podendo, contudo, iniciar-se a exploração industrial ou comercial desses produtos antes de se verificar a caducidade da patente que os protege;
e) Os actos previstos no artigo 27.o da Convenção de 7 de Dezembro de 1944 relativa à aviação civil internacional, se disserem respeito a aeronaves de outro Estado, ao qual, porém, se aplicam as disposições do referido artigo.Artigo 104.o Esgotamento do direito1 - Os direitos conferidos pela patente não permitem ao seu titular proibir os actos relativos aos produtos por ela protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.
2 - A protecção referida nos n.os 3 a 5 do artigo 97.o não abrange a matéria biológica obtida por reprodução, ou multiplicação, de uma matéria biológica comercializada, pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu, se a reprodução ou multiplicação resultar, necessariamente, da utilização para a qual a matéria biológica foi colocada no mercado, desde que a matéria obtida não seja, em seguida, utilizada para outras reproduções ou multiplicações.Artigo 105.o
Inoponibilidade1 - Os direitos conferidos pela patente não são oponíveis, no território nacional e antes da data do pedido, ou da data da prioridade quando esta é reivindicada, a quem, de boa fé:a) Tenha chegado, pelos seus próprios meios, ao conhecimento da invenção; e
b) A utilizava ou fazia preparativos, efectivos e sérios, com vista a tal utilização.2 - Esta previsão não se aplica quando o conhecimento resulta de actos ilícitos, ou contra os bons costumes, praticados contra o titular da patente.
3 - O ónus da prova cabe a quem invocar as situações previstas no n.o 1.
4 - A utilização anterior, ou os preparativos desta, baseados nas informações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 57.o, não prejudicam a boa fé.
5 - Nos casos previstos no n.o 1, o beneficiário tem o direito de prosseguir, ou iniciar, a utilização da invenção, na medida do conhecimento anterior, para os fins da própria empresa, mas só pode transmiti-lo conjuntamente com o estabelecimento comercial em que se procede à referida utilização.Secção IV Das condições de utilização
Artigo 106.o Perda e expropriação da patente
1 - Pode ser privado da patente, nos termos da lei, quem tiver que responder por obrigações contraídas para com outrem, ou que dela for expropriado por utilidade pública. 2 - Qualquer patente pode ser expropriada por utilidade pública, mediante o pagamento de uma indemnização, se a necessidade de vulgarização da invenção, ou da sua utilização pelas entidades públicas, o exigir.
Obrigatoriedade de exploração1 - O titular da patente é obrigado a explorar a invenção patenteada, directamente ou por intermédio de pessoa por ele autorizada, e a comercializar os resultados obtidos, por forma a satisfazer as necessidades do mercado nacional.
Licenças obrigatórias1 - Podem ser concedidas licenças obrigatórias sobre uma determinada patente, quando ocorrer algum dos seguintes casos:a) Falta ou insuficiência de exploração da invenção patenteada;
c) Existência de motivos de interesse público.2 - As licenças obrigatórias serão não exclusivas e só podem ser transmitidas com a parte da empresa ou do estabelecimento que as explore.
4 - A licença obrigatória pode ser revogada, sem prejuízo de protecção adequada dos legítimos interesses dos licenciados, se e quando as circunstâncias que lhe deram origem deixarem de existir e não forem susceptíveis de se
1418   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 repetir, podendo a autoridade competente reexaminar, mediante pedido fundamentado, a continuação das referidas circunstâncias.
7 - A decisão que conceda ou denegue a remuneração é susceptível de revisão judicial.Artigo 109.o
Licença por falta de exploração da invenção1 - Expirados os prazos que se referem no n.o 2 do artigo 107.o, o titular que, sem justo motivo ou base legal, não explorar a invenção, directamente ou por licença, ou não o fizer de modo a ocorrer às necessidades nacionais, pode ser obrigado a conceder licença de exploração da mesma.
3 - São considerados justos motivos as dificuldades objectivas de natureza técnica ou jurídica, independentes da vontade e da situação do titular da patente, que tornem impossível ou insuficiente a exploração da invenção, mas não as dificuldades económicas ou financeiras.
5 - A licença obrigatória pode ser cancelada se o licenciado não explorar a invenção por forma a ocorrer às necessidades nacionais.Artigo 110.o
Licenças dependentes1 - Quando não seja possível a exploração de uma invenção, protegida por uma patente, sem prejuízo dos direitos conferidos por uma patente anterior e ambas as invenções sirvam para fins industriais distintos, a licença só pode ser concedida se se verificar o carácter indispensável da primeira invenção para a exploração da segunda e, apenas, na parte necessária à realização desta, tendo o titular da primeira patente direito a justa indemnização.
2 - Quando as invenções, protegidas por patentes dependentes, servirem para os mesmos fins industriais e tiver lugar a concessão de uma licença obrigatória, o titular da patente anterior também pode exigir a concessão de licença obrigatória sobre a patente posterior.
4 - Quando um obtentor de uma variedade vegetal não puder obter ou explorar um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da invenção protegida pela patente, na medida em que essa licença seja necessária para explorar a mesma variedade vegetal, contra o pagamento de remuneração adequada.
8 - Os requerentes das licenças referidas nos n.os 4 e 6 do presente artigo devem provar que:a) Se dirigiram, em vão, ao titular da patente, ou de direito de obtenção vegetal, para obter uma licença contratual;
b) A variedade vegetal, ou invenção, representa um progresso técnico importante, de interesse económico considerável, relativamente à invenção reivindicada na patente, ou à variedade vegetal a proteger.9 - O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, quando uma das invenções estiver protegida por patente e a outra por modelo de utilidade.
Interesse público1 - O titular de uma patente pode ser obrigado a conceder licença para a exploração da respectiva invenção, por motivo de interesse público.
3 - Considera-se, igualmente, que existem motivos de interesse público quando a falta de exploração ou a insuficiência em qualidade ou em quantidade da exploração realizada implicar grave prejuízo para o desenvolvimento económico ou tecnológico do País.
4 - A concessão da licença por motivo de interesse público é da competência do Governo, que avalia da procedência do pedido e a determina por decreto.Artigo 112.o
Pedidos de licenças obrigatórias1 - As licenças obrigatórias devem ser requeridas junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, apresentando o requerente os elementos de prova que possam fundamentar o seu pedido.
2 - Os pedidos de licenças obrigatórias são examinados pela ordem em que forem requeridos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Recebido o pedido de licença obrigatória, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notifica o titular da patente
1419   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 para, no prazo de dois meses, dizer o que tiver por conveniente, apresentando as provas respectivas.
4 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial aprecia o que as partes alegarem e as garantias da exploração da invenção oferecidas pelo requerente da licença obrigatória, decidindo, no prazo de dois meses, se esta deve ou não ser concedida.
5 - Em caso afirmativo, notifica ambas as partes para, no prazo de um mês, nomearem um perito que, juntamente com o perito nomeado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, acorda, no prazo de dois meses, as condições da licença obrigatória e a indemnização a pagar ao titular da patente.
Artigo 113.o Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença1 - A concessão ou recusa da licença e respectivas condições de exploração é notificada, a ambas as partes, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - A decisão favorável à concessão só produz efeitos depois de transitada em julgado e averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde são pagas as respectivas taxas, como se fosse licença ordinária.
4 - Um extracto do registo referido no número anterior é publicado no Boletim da Propriedade Industrial.Secção V
Artigo 114.o NulidadePara além do que se dispõe no artigo 33.o, as patentes são nulas nos seguintes casos:a) Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos de novidade, actividade inventiva e aplicação industrial;
Declaração de nulidade ou anulação parcial1 - Podem ser declaradas nulas, ou anuladas, uma ou mais reivindicações, mas não pode declarar-se a nulidade parcial, ou anular-se parcialmente, uma reivindicação.
Artigo 116.o Pedido de certificado1 - O pedido de certificado complementar de protecção para os medicamentos e para os produtos fito-farmacêuticos, apresentado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, deve incluir um requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique:a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o domicílio ou lugar em que está estabelecido;
c) O número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Portugal e, caso esta não seja a primeira autorização de colocação no Espaço Económico Europeu, o número e a data dessa autorização.2 - Ao requerimento deve juntar-se cópia da primeira autorização de colocação no mercado em Portugal que permita identificar o produto, compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização, bem como o resumo das características do produto.
Exame e publicação do pedido1 - Apresentado o pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é feito o respectivo exame, verificando se foi apresentado dentro do prazo e se preenche as condições previstas no artigo anterior.
2 - Se o pedido de certificado e o produto que é objecto do pedido satisfizerem as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1768/92 e Regulamento (CE) n.o 1610/96, respectivamente de 18 de Junho de 1992 e de 23 de Julho de 1996 e as estabelecidas no presente Código, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial concede o certificado e promove a publicação do pedido e do aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Se o pedido de certificado não preencher as condições referidas no número anterior, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notifica o requerente para proceder, no prazo de dois meses, à correcção das irregularidades verificadas.
4 - Quando, da resposta do requerente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verificar que o pedido de certificado preenche as condições exigidas, promove a publicação do pedido de certificado e o aviso da sua concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
1420   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o certificado é recusado se o pedido ou o produto a que se refere não satisfizerem as condições previstas no respectivo Regulamento, nem preencherem as condições estabelecidas no presente Código, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.
7 - A publicação deve compreender, pelo menos, as seguintes indicações:a) Nome e endereço do requerente;
d) Número e data da autorização de colocação do produto no mercado em Portugal, bem como identificação do produto objecto da autorização;
Artigo 118.o Objecto1 - Podem ser protegidas como modelos de utilidade as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação industrial.
5 - O modelo de utilidade deixa de produzir efeitos após a concessão de uma patente relativa à mesma invenção.
Artigo 119.o Limitações quanto ao objectoÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 52.o.
Artigo 120.o Limitações quanto ao modelo de utilidade
Não podem ser objecto de modelo de utilidade:a) As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes, não podendo a exploração, no entanto, ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar;
2 - Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva:a) Se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica;
b) Se apresentar uma vantagem prática, ou técnica, para o fabrico ou utilização, do produto ou do processo em causa.3 - Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura.
Direito ao modelo de utilidade. Regra geralÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 58.o.Artigo 123.o
Regras especiais de titularidade do modelo de utilidadeÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 59.o.Artigo 124.o
Direitos do inventorÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 60.o.Secção II Do processo de modelo de utilidade
Subsecção I Via nacionalArtigo 125.o Forma do pedido1 - O pedido de modelo de utilidade é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:a) O nome, a firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;
c) O nome e o país de residência do inventor;
f) Assinatura do requerente ou do seu mandatário.2 - As expressões de fantasia, utilizadas para designar a invenção, não constituem objecto de reivindicação.
1421   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - Para efeito do que se dispõe no n.o 1 do artigo 11.o, é concedida prioridade ao pedido de modelo de utilidade que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o1 deste artigo, uma descrição da invenção ou, em substituição desta, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde foi efectuado esse pedido.Artigo 126.o
Documentos a apresentarÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 62.o.Artigo 127.o Prazo para entrega da descrição e dos desenhosÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 64.o.Artigo 128.o
Exame quanto à forma1 - Apresentado o pedido de modelo de utilidade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, faz-se exame, quanto à forma, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 61.o, 62.o e 63.o.
3 - Se o não fizer no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, não havendo neste caso lugar à publicação prevista no artigo seguinte.Artigo 129.o
Publicação1 - Tendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de modelo de utilidade é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com a transcrição do resumo e da Classificação Internacional nos termos do Acordo de Estrasburgo.
2 - A publicação a que se refere o número anterior faz-se até seis meses a contar da data do pedido, podendo, no entanto, ser antecipada a pedido expresso do requerente.
3 - A publicação pode, igualmente, ser adiada, a pedido do requerente, por um período não superior a 18 meses a contar da data do pedido de modelo de utilidade ou da prioridade reivindicada.
OposiçãoA publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão do modelo de utilidade.Artigo 131.o
Concessão provisória1 - Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o modelo de utilidade é concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao título de concessão provisória.
2 - O título de concessão provisória é entregue ao requerente, no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.
Pedido de exame1 - O exame pode ser requerido na fase de pedido ou enquanto o modelo de utilidade provisório se mantiver válido.
3 - Se o titular do modelo de utilidade, concedido provisoriamente, pretender interpor acções judiciais para defesa dos direitos que o mesmo confere, deve requerer, obrigatoriamente, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o exame a que se refere o artigo seguinte, sendo aplicável o disposto no artigo 5.o.Artigo 133.o
Exame da invenção1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promove o exame da invenção, a pedido do requerente ou de qualquer interessado.
2 - Desse exame, não havendo oposição, é sempre feito um relatório, no prazo de três meses:a) A contar da data em que o exame foi requerido;
b) Ou após a publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, se o exame tiver sido requerido em fase de pedido.3 - Havendo oposição, o exame é feito no prazo de três meses a contar da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 17.o da presente lei.
4 - Se do exame se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - Se, pelo contrário, se concluir que o mesmo não pode ser concedido, o relatório é enviado ao requerente, acompanhado de cópia de todos os documentos nele citados, com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas.
6 - O prazo referido no número anterior pode, a pedido do requerente, ser prorrogado por igual período.
7 - Se, após resposta do requerente, subsistirem objecções à concessão do modelo de utilidade, faz-se outra notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
8 - Quando da resposta se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publica-se aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
1422   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 9 - Se a resposta às notificações for considerada insuficiente, publica-se aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.
10 - Se o requerente não responder à notificação, o modelo de utilidade é recusado, publicando-se aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.Artigo 134.o
Alterações do pedido1 - Se o pedido sofrer alterações durante a fase de exame, o aviso de concessão, publicado no Boletim da Propriedade Industrial, deve conter essa indicação.
Motivos de recusa1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o modelo de utilidade é recusado se:a) A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial;
c) A epígrafe, ou título, dado à invenção abranger objecto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
e) For considerado desenho ou modelo, pela sua descrição e reivindicações;
f) Houver infracção ao disposto nos artigos 58.o ou 59.o.2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.
Inversão do ónus da provaÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 98.o.Artigo 143.o
Duração1 - A duração do modelo de utilidade é de seis anos, a contar da data da apresentação do pedido.
4 - A duração do modelo de utilidade não pode exceder 10 anos, a contar da data da apresentação do respectivo pedido.Artigo 144.o
Indicação de modelo de utilidadeDurante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão "Modelo de Utilidade n.o." ou "M.U. n.o.".Artigo 145.o
Direitos conferidos pelo modelo de utilidade1 - O modelo de utilidade confere o direito exclusivo de explorar a invenção, em qualquer parte do território português.
1423   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 3 - Se o objecto do modelo de utilidade for um processo, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização do processo, bem como a utilização ou oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins, do produto obtido directamente por esse processo.
5 - Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.Artigo 146.o Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade1 - Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem:a) Os actos realizados num âmbito privado e para fins não comerciais;
b) Os actos realizados a título experimental, que incidam sobre o objecto protegido.2 - É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nas alíneas c), d) e e) do artigo 103.o.Artigo 147.o
Esgotamento do direitoOs direitos conferidos pelo modelo de utilidade não permitem ao seu titular proibir os actos relativos aos produtos por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.Artigo 148.o
Licenças obrigatóriasÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 108.o a 113.o.Secção V Da invalidade do modelo de utilidade
d) Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.2 - Só podem ser declarados nulos os modelos de utilidade cuja invenção tenha sido objecto de exame.Artigo 153.o
Declaração de nulidade ou anulação parcialÉ aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 115.o.Capítulo II Das topografias de produtos semicondutores
Secção I Disposições geraisArtigo 154.o Definição de produto semicondutorProduto semicondutor é a forma final, ou intermédia, de qualquer produto que, cumulativamente:a) Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;
b) Possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as mesmas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado;
c) Seja destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções.Artigo 155.o
Definição de topografia de um produto semicondutorTopografia de um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, em que cada imagem possua a disposição, ou parte da disposição, de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico.Artigo 156.o
Objecto de protecção legal1 - Só gozam de protecção legal as topografias de produtos semicondutores que resultem do esforço intelectual do
1424   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 seu próprio criador e não sejam conhecidas na indústria dos semicondutores.
2 - Gozam igualmente de protecção legal as topografias que consistam em elementos conhecidos na indústria dos semicondutores, desde que a combinação desses elementos, no seu conjunto, satisfaça as condições previstas no número anterior.
5 - O registo não pode, no entanto, efectuar-se decorridos dois anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer lugar, nem após o prazo de 15 anos a contar da data em que ela tenha sido fixada, ou codificada, pela primeira vez, se nunca tiver sido explorada.Artigo 157.o
Regras especiais de titularidade do registoÉ aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 59.o.Artigo 159.o
Normas aplicáveisSão aplicáveis às topografias de produtos semicondutores as disposições relativas às patentes, em tudo o que não contrarie a natureza daquele direito privativo.Secção II Do processo de registo
Motivos de recusa1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo da topografia de produto semicondutor é recusado se:a) A topografia do produto semicondutor não for uma topografia na acepção dos artigos 154.o e 155.o;
e) Houver infracção ao disposto nos artigos 58.o ou 59.o.2 - No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez de recusa do registo pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, a favor do interessado, se este a tiver pedido.Secção III Dos efeitos do registo
A duração do registo é de 10 anos, contados da data do respectivo pedido, ou da data em que a topografia foi, pela primeira vez, explorada em qualquer lugar, se esta for anterior.
Indicação do registoDurante a vigência do registo, o seu titular pode usar, nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas, a letra T maiúscula, com uma das seguintes apresentações:
Artigo 165.o Direitos conferidos pelo registo1 - O registo da topografia confere ao seu titular o direito ao seu uso exclusivo em todo o território português, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia, ou os objectos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades do mercado.
2 - O registo da topografia confere ainda ao seu titular o direito de autorizar ou proibir qualquer dos seguintes actos:a) Reprodução da topografia protegida;
b) Importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma, com finalidade comercial, de uma topografia protegida, de um produto semicondutor em que é incorporada uma topografia protegida, ou de um artigo em que é incorporado um produto semicondutor desse tipo, apenas na medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente.Artigo 166.o
Limitação aos direitos conferidos pelo registoOs direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem: a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais;
1425   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino;
c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da protecção prevista na presente lei;
d) A realização de qualquer dos actos referidos no n.o 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente, ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses actos não sabia, nem deveria saber, aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente;
e) A realização, após o momento em que a pessoa referida na alínea anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida ilegalmente, de qualquer dos actos em questão relativamente aos produtos em seu poder, ou encomendados antes desse momento, mas deverá pagar ao titular do registo um importância equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo.
Aos direitos conferidos pelo registo de topografias de produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.o.Secção IV Das condições de utilizaçãoArtigo 169.o (Perda e expropriação do registo)
Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto nos artigos 107.o a 113.o, nos casos em que as licenças obrigatórias tiverem uma finalidade pública, não comercial.Secção V Da invalidade do registo
Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo da topografia de produto semicondutor é nulo nos seguintes casos:a) Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos previstos nos artigos 154.o, 155.o e 156.o;
b) Quando se reconheça que o título, ou epígrafe, dado à topografia abrange objecto diferente;
c) Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.Artigo 172.o Declaração de nulidade ou anulação parcial
É aplicável aos registos das topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 115.o.Artigo 173.o Caducidade
a) Decorridos 10 anos a contar do último dia do ano civil em que o pedido de registo foi formalmente apresentado, ou do último dia do ano civil em que a topografia foi explorada comercialmente, em qualquer lugar, se este for anterior;
b) Se a topografia não tiver sido explorada comercialmente, 15 anos após a data em que ela tinha sido fixada, ou codificada, pela primeira vez.Capítulo III Dos desenhos ou modelos
Artigo 174.o Definição de desenho ou modelo
Definição de produto1 - Produto designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os programas de computador.
1426   |   II Série A - Número 028   |   23 de Janeiro de 2002 2 - Produto complexo designa qualquer produto composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente.Artigo 176.o
Limitações quanto ao registoNão podem ser registados os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou aos bons costumes.Artigo 177.o
Requisitos de concessão1 - Só gozam de protecção legal os desenhos ou modelos novos e que tenham carácter singular.
2 - Gozam igualmente de protecção legal os desenhos ou modelos que, não sendo inteiramente novos, realizem combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos já usados, que dêem aos respectivos objectos carácter singular.
4 - Considera-se que o desenho ou modelo, aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo, é novo e possui carácter singular:a) Se deste se puder, razoavelmente, esperar que, mesmo depois de incorporado no produto complexo, continua visível durante a utilização normal deste último; e
b) Na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular.5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por utilização normal qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.
6 - Não são protegidas pelo registo:a) As características da aparência de um produto determinadas, exclusivamente, pela sua função técnica; e
b) As características da aparência de um produto que devam ser, necessariamente, reproduzidas na sua forma e dimensões exactas, para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou em que é aplicado, seja ligado mecanicamente a outro produto, quer seja colocado no seu interior, em torno ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.7 - O registo do desenho ou modelo é possível nas condições definidas nos artigos 178.o. e 179.o, desde que a sua finalidade seja permitir uma montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior.