II SÉRIE-A — NÚMERO 9654de agosto), veio regulamentar as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do ISS. A presente iniciativa propõe aditar o artigo 2.o-A – Levantamento e divulgação à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, diploma que nunca sofreu alterações, e alterar o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, artigos alterados pela Lei n.o 65/202015, de 3 de julho, com o fim de criar o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de edução pré-escolar, consagrando a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que esta parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa, ao prever a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. No entanto, uma vez que a iniciativa estabelece a sua entrada em vigor com «o início do ano civil seguinte ao da sua publicação», parece encontrar-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». No entanto, na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, para uma maior compatibilização com o limite em causa, sugere-se que se pondere a alteração da norma de entrada em vigor para que a mesma coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. No que diz respeito ao cumprimento da lei formulário, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, a presente iniciativa cumpre os parâmetros definidos. O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Conforme definido na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente incluindo-se a referência aos diplomas alterados pela iniciativa. A nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, alerta para o facto de, através da consulta do Diário da República Eletrónico, a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, ainda não ter sofrido qualquer alteração, pelo que esta poderá constituir a sua primeira alteração, e que a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, foi alterada pela Lei n.o 65/2015, de 3 de julho, pelo que esta poderá constituir a sua segunda alteração. Em face do que antecede, é sugerido que se indique no artigo 1.o da iniciativa o número de ordem de alteração dos diplomas acima mencionados e o elenco de alterações anteriores da Lei n.o 85/2009, de 27 de Agosto, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade