II SÉRIE-A — NÚMERO 48 46 ao serviço tanto para as pessoas singulares e coletivas como para as entidades públicas da Administração direta e indireta do Estado, para as entidades privadas prestadoras de serviços públicos essenciais e para as entidades que legalmente sejam competentes para instaurar processos de contraordenação, processar contraordenações ou aplicar coimas e sanções acessórias. Por fim, destaca como consequências da aprovação e implementação desta medida legislativa a redução da despesa com a impressão e envio de notificações por via postal e a diminuição dos tempos que medeiam o envio e a receção da notificação. Como garantias associadas à notificação eletrónica, o Governo prevê que o serviço público seja sustentado por um sistema informático de suporte que permita comprovar e registar o destinatário, bem como a data e hora de disponibilização das notificações eletrónicas nas respetivas moradas únicas digitais. Concretamente, o Governo solicita autorização para promover as alterações legislativas necessárias para prever como domicílio fiscal a morada única digital e uniformizar o regime de perfeição das notificações e das citações fiscais e da segurança social, propondo-se modificar os seguintes diplomas: a Lei Geral Tributária, o Código do Procedimento e do Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e de Segurança Social, o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro e o Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro. O projeto de decreto-lei autorizado encontra-se anexo à proposta de lei em apreço, no qual vem referida a legislação que se pretende alterar. Assim, para uma melhor compreensão e acompanhamento da legislação sujeita a modificações procede-se, de forma sequencial, à apresentação da legislação nele citada, bem como dos artigos sujeitos a alteração: Artigo 6.o Adesão ao serviço público de notificações eletrónicas  O n.o 5 deste artigo dispõe que o serviço público de notificações eletrónicas garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). Artigo 9.o Alteração à Lei Geral Tributária  Procede à alteração do n.o 2 do artigo 19.o, relativo ao domicílio fiscal, no sentido de integrar no domicílio fiscal o domicílio fiscal eletrónico, que inclui a morada única digital para além da caixa postal eletrónica, já prevista na redação vigente, a qual resulta da alteração introduzida pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro. Adita o n.o 12 ao mesmo artigo, que isenta da obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica os sujeitos passivos com morada digital única ativa simultaneamente para efeitos de citações e notificações, com exceção do disposto para as pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. Artigo 10.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário  Adita o n.o 5 ao artigo 35.o, sobre notificações e citações, o qual dispõe que a adesão à morada única digital implica que as notificações e citações possam ser feitas através dessa morada, se efetuada nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital.  Altera o n.o 9 do artigo 38.o, com a epígrafe “Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas”, a fim de prever que as notificações previstas no artigo, bem como as efetuadas nos processos de execução fiscal, possam ser feitas também através da morada única digital, além de já serem feitas por transmissão eletrónica de dados, equivalendo ambas à remessa por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção. Adita o n.o 13 ao mesmo artigo, determinando que as notificações efetuadas