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40 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Aplausos do CDS-PP.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  2,7%!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Gostava de lhe dizer mais uma coisa, Sr. Deputado: o problema que se coloca não é o de uma discussão do modelo económico, o problema é mesmo de governação errada.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  O problema não é de crise económica! O Sr. Deputado diz que há uma crise económica internacional. É verdade! Mas porque é que o que nos está a acontecer não acontece na Bélgica ou no Luxemburgo?!Vozes do PS: —  Acontece!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Pergunto-lhe: é um problema de modelo económico ou é um problema de governação?Aplausos do CDS-PP.Por último, gostava de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado votou a favor desta lei, não votou?! Estou a falar da Lei n.o 5/2010, que estabelece a majoração do montante do subsídio de desemprego para os desempregados com filhos. O Sr. Deputado aceita, acha normal, acha razoável a retirada de uma lei, sem que qualquer satisfação seja dada ao Parlamento?O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Os senhores não querem a compressão da despesa?!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  As leis, agora, são retiradas assim?! O Sr. Deputado, tendo votado a favor desta lei, vai aceitar isto?!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, na declaração política que acabou de fazer, lembrou —  e bem! —  o incumprimento das promessas eleitorais por parte do Partido Socialista e também o acordo com o PSD, de que o Partido Socialista beneficiou, em relação às medidas que concretizam o chamado plano de austeridade que temos diante de nós e que teremos oportunidade de discutir nesta Assembleia.A questão que se coloca, Sr.a Deputada, é que o Governo do Partido Socialista e o PSD estão neste momento de acordo como sempre têm estado ao longo dos últimos 30 anos em relação às mesmas políticas e às quais também o CDS tem dado o seu contributo.Sr.a Deputada, particularmente neste momento, o acordo entre o PS e o PSD traduz-se em fazer passar a factura da crise para quem não é responsável por ela e na imposição aos trabalhadores, aos desempregados, aos pobres e aos reformados de sacrifícios para, ao mesmo tempo, poder continuar a garantir os mesmos benefícios de que os grandes grupos económicos e financeiros têm beneficiado, esses, sim, os verdadeiros responsáveis pela crise que vivemos.Portanto, Sr. Deputada Cecília Meireles, a questão que se nos coloca é a de saber se, neste momento, em que o PS e o PSD insistem na manutenção das políticas que agora nos trouxeram esta crise e que,
49 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Jorge Costa (PSD): —  É apenas esta a solução que aceitamos que poderá servir para a introdução de portagens: rigor, transparência e equidade.Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr.a Presidente, queria solicitar à Mesa que, assim que estivesse disponível a acta da reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações em que se procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, a mesma fosse anexa à acta desta sessão.O Sr. Deputado Jorge Costa disse que o Governo nunca tinha esclarecido a forma como iriam ser cobradas as portagens nem quais as discriminações positivas que seriam feitas. Ora, nessa audição foi prestado esclarecimento não só sobre como seriam cobradas as portagens mas também sobre as discriminações positivas, tendo sido referido que seriam as viabilizadas pela legislação dos chips das matrículas, que o PSD inviabilizou.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr.a Deputada, não sei se essa acta poderá constar como anexo do Diário da Assembleia da República de hoje, mas com certeza faremos com que seja distribuída.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr.a Presidente, é também para uma interpelação à Mesa no mesmo sentido.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Se é no mesmo sentido não vale a pena! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr.a Presidente, pretendo apenas solicitar à Mesa que informe a Sr.a Deputada que esta foi uma segunda oportunidade perdida na medida em que o Sr. Secretário de Estado, nessa reunião —  e estão aqui várias testemunhas — , não esclareceu nada. Portanto, é tempo perdido distribuir qualquer elemento que não contribui minimamente para o esclarecimento desta questão.Esperávamos que a Sr.a Deputada aproveitasse a interpelação à Mesa para esclarecer esta questão, mas verificámos que foi uma segunda oportunidade perdida depois da intervenção do Sr. Deputado Rui Pereira.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  A Mesa toma nota, Sr. Deputado.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, em boa hora a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino interveio. Diria «por quem Deus nos manda avisar«» Lembrei-me da reunião da
52 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Deputado Jorge Costa, o que é que lhes terá dito? A mim disseram-me claramente: «Somos contra a introdução de portagens em SCUT». Mas o Sr. Deputado Jorge Costa, há pouco, acabou de afirmar que é a favor da introdução de portagens em SCUT! Portanto, gostava de saber, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado disse isso claramente à Associação de Municípios do Vale do Sousa e, em segundo lugar, se não o disse, se ao menos lhes pediu desculpa. E, já agora, para esses pedidos de desculpa podia ter convidado o CDS, que também tem culpas nesta responsabilidade que o Sr. Deputado invocou!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Vou já concluir, Sr.a Presidente.É que o CDS, juntamente com o PSD, teve a oportunidade de, neste Plenário, na votação, em sede de especialidade, da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, relativamente ao artigo 151.o, ter votado contra a introdução de portagens nas SCUT, mas absteve-se, tal como o PSD! Pergunto-lhe, pois, Sr. Deputado Jorge Costa: de quem é a responsabilidade da introdução de portagens nas SCUT?A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, a responsabilidade de terminar é sua!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Essa responsabilidade é do Partido Socialista, sem dúvida, mas também do PSD e do CDS, que lhe «abriram as portas» e que «tocaram a música» que o PS gostou de ouvir.Só para terminar, Sr.a Presidente e Sr. Deputado Jorge Costa, quero dizer o seguinte: o critério do utilizador pagador é, na sua essência»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.Queira concluir, por favor!O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Vou já acabar, Sr.a Presidente! Peço apenas um pouco de benevolência, nos mesmos termos que foram utilizados pelos outros Deputados, só para eu acabar esta ideia.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Mas contra a vontade da Mesa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr.a Presidente, quero apenas dizer o seguinte, que é importante: o princípio do utilizador pagador, que o PSD tanto reivindica, é, na sua essência, contrário à própria SCUT. Porquê? Porque não adianta isentar o tráfego local de portagens, pois quando se faz uma auto-estrada sem custos para o utilizador isso é, justamente, para facilitar o acesso, de quem vem de fora, a essas regiões! Portanto, se o Sr. Deputado obrigar os veículos a pagar, estará a hipotecar e a condenar o próprio princípio dessas auto-estradas e a função que elas deveriam preencher.Muito obrigado pela tolerância, Sr.a Presidente.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, quanto a «abrir portas» e a «música» que o PS gosta de ouvir, vamos ver, amanhã, no debate que vamos aqui ter sobre o TGV, quem é que «abre portas» e quem é que «toca música» para o PS ouvir!Aplausos do PSD.
55 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  Deixo, pois, uma homenagem a todos os que, nessa luta desigual, foram vencidos e nos deixaram para sempre, e uma mensagem de condolências às numerosas famílias que sofreram a sua perda!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  A Mesa registou quatro pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Ulisses Pereira, a quem dou a palavra.O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado e caro amigo Lúcio Ferreira, até que enfim que o Partido Socialista se preocupa com o mar!Aplausos do PSD.Vozes do PS: —  Oh!O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Foi bom ter atendido a esta recomendação do Sr. Presidente da República. Pena é que não tenham tido em devida nota outras recomendações do Sr. Presidente da República.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Há muito que o PSD percebeu a prioridade que deve ser concedida aos oceanos que, hoje, não são só fonte de alimentos, de lazer e de sonhos, mas também de energia, de materiais, de biotecnologia.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Isso é reafirmado, de forma clara, na moção de estratégia do Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, aprovada no último congresso do nosso partido.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Entre esses recursos, temos de salientar as pescas, factor de identidade nacional e de coesão territorial e social, que foram abandonadas pelos governos do Partido Socialista. Por isso, gostava de colocar-lhe algumas perguntas.Primeira: como classifica e explica o facto de o PROMAR (Programa Operacional para o Sector das Pescas) ter um grau de execução de 11%, até ao momento?Vozes do PSD: —  Uma desgraça!O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  Será que os governos do PS não são capazes de gerir os fundos comunitários colocados à nossa disposição?Vozes do PSD: —  É uma vergonha!O Sr. Ulisses Pereira (PSD): —  A União Europeia também tem culpa disto? Segunda: por que é que os governos do PS transformaram as políticas de formação em conteúdos que servem os formadores e esquecem a vocação profissionalizante que as mesmas devem ter, privilegiando o
57 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Vozes do PSD: —  Não!O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  » e o Sr. Deputado sabe disto, porque, no dia 18 de Maio, esteve presente numa audição com o Sr. Ministro da tutela, onde colocou essa questão. E, portanto, a resposta foi dada com dados presentes, exactos àquele momento, no dia 18 de Maio passado.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, é com agrado e simpatia que registo o facto de trazer a esta Câmara e de querer assinalar o Dia Nacional do Pescador.Concordo com a necessidade de despertarmos a comunidade e a própria actividade política para uma matéria altamente relevante para este País. Concordo com os elogios feitos a estes homens enquanto heróis, enquanto bravos do mar, mas confesso que, no decorrer da sua intervenção, pensei que estivesse a ouvir um voto de pesar pela morte da pesca nacional.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Está enganado! Ouviu mal!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Confesso que, com esse voto de pesar que o Sr. Deputado aqui nos trouxe, só vi um coveiro para esta actividade, e esse coveiro chama-se Partido Socialista, que, ao longo de quase seis anos, nada fez pela pesca e pelos pescadores em Portugal.Sr. Deputado, o PROMAR, como sabe, tem quatro eixos. O eixo 1 é a adaptação da frota de pesca. Onde é que ela está feita? Zero! O eixo 2 é a aquicultura, transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura. Onde está aplicado este eixo 2? Zero! O eixo 3 são medidas de interesse geral. Onde estão aplicadas estas medidas? Zero! O eixo 4 é o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca. Onde está este desenvolvimento sustentável das zonas de pesca? Zero! O que temos verificado é que, dos 325 milhões de euros disponíveis neste programa e dos quais 246 milhões de euros são do Fundo Europeu das Pescas, do fundo comunitário, em 2013 vamos ter de devolver verbas por incapacidade deste Governo, que nada fez ao longo destes anos relativamente à pesca.Vozes do CDS-PP: —  É verdade!O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Quanto à execução do PRODER, Sr. Deputado, ela é de 16,8%.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): —  Concluo já, Sr.a Presidente.Quanto à execução do PROMAR, não são disponibilizados esses elementos, sendo que, como sabe, os dados trazidos a esta Câmara não correspondem à verdade.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para pedir esclarecimentos.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, sabemos que quando o nosso colega Deputado Paulo Portas foi nomeado Ministro da Defesa Nacional não sabia que também iria ser nomeado ministro dos Assuntos do Mar,»Risos do PCP.
58 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010» mas não ç certamente difícil de perceber, de desvendar a responsabilidade do PS, do PSD e também do CDS, que teve um ministro dos assuntos do mar, na destruição das pescas portuguesas, na destruição da frota pesqueira,»O Sr. Honório Novo (PCP): —  É verdade!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » na destruição brutal do nõmero de efectivos e do aumento brutal do défice comercial de pescado.Sr. Deputado Lúcio Ferreira, compartilhamos consigo a homenagem e a valorização do trabalho e do sacrifício dos pescadores portugueses, mas apetece-me perguntar-lhe, como diriam os pescadores da nossa zona: «e qu’ç, Sr. Deputado?!«Risos do PCP.E que resposta, em termos de políticas públicas, para as pescas portuguesas, Sr. Deputado?Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sabemos que o risco que esta actividade enfrenta é um risco com uma causa fundamental, e esta causa fundamental é a procura da sobrevivência, a procura do sustento para si e para as suas famílias, risco este que se transformou, ainda no inverno recente, num factor de muitos acidentes e de muitas mortes, infelizmente, de pescadores portugueses.Assim, Sr. Deputado, no sentido de atenuar esse risco, de constituir uma primeira rede de segurança, assegurando um rendimento suficiente aos pescadores portugueses, pergunto: que medidas tem o Governo em curso para baixar o preço dos combustíveis, principal custo operacional para as pescas portuguesas? Que medidas estão em curso para responder ao problema de tantas e tantas barras e portos neste País que continuam sem condições e a ser um factor de graves acidentes, e para alguns destes problemas há promessas eleitorais de décadas? Que respostas tem o Governo, Sr. Deputado, relativamente à degradação dos preços de venda nas lotas? Que respostas tem ao nível da política comum de pescas que assegure direitos de pescas suficientes ou, então, que indemnize de forma satisfatória os pescadores,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  » quando estiverem impedidos de o fazer?A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Concluo, Sr.a Presidente, fazendo uma pergunta muito concreta.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas acabou de ouvir as associações de pescadores e procedeu a uma alteração do fundo salarial para as pescas, mas, depois, esqueceu-se de introduzir no decreto-lei que publicou sobre esta mesma matéria as propostas, as sugestões e as emendas que as associações fizeram.Sr. Deputado, desde já informo que o Grupo Parlamentar do PCP irá solicitar a apreciação parlamentar desse decreto-lei, mas gostaria de saber se o PS está disponível para alterar, nesta sede, esse diploma, conforme o desejo e a vontade dos pescadores portugueses.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
64 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Ao estender a quase totalidade dos efeitos do casamento aos unidos de facto, o Estado impõe-lhes, a todos, o casamento. Dispensa-os da cerimónia, mas impõe-lhes o compromisso e impinge-lhes os efeitos.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso não é obrigatório!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Os partidos da esquerda querem agrilhoar ao casamento ou aos seus efeitos todos aqueles que nunca queriam casar-se.Protestos do PCP e do BE.Pensemos, por exemplo, no João e na Maria, jovens, de 18 anos, estudantes, que, um dia, comunicam à família que vão viver juntos, sem compromisso, «a ver se dá e se se dão». Ora, perante esta postura, será lícito ao Estado presumir que, dois anos volvidos, a relação que começou «a ver se dá», afinal até «já deu».Que alternativas, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, é que a modernidade da esquerda e, em particular, do Partido Socialista»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Já lá está!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  » oferecem a esses unidos de facto clandestinos, que apenas pretendem viver debaixo do mesmo tecto, sem os direitos e as obrigações que o Estado lhes quer, a todo o custo, pespegar? Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à prova da união de facto, diz o Bloco de Esquerda, na exposição de motivos da sua iniciativa, que «(») só usufrui dos direitos da união de facto quem assim o quiser. Basta não registar a união de facto.»; isto é, diz que sai intocada a liberdade individual de cada um.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Mas, depois, no texto do projecto de lei, nada diz sobre este registo.Pelo contrário, alinha com o Partido Socialista nesta matéria, que se basta com qualquer meio de prova admissível. Mais, dizem ambos que «É lícito aos membros da união de facto estipular cláusulas sobre a propriedade dos bens adquiridos durante a união.» O que não se percebe é onde é que um casal que baseia a sua relação na informalidade vai estipular essas cláusulas. Porventura, numa espécie de «convenção anteunião», por contraponto à convenção antenupcial dos cônjuges.Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.Mas voltemos, Sr.as e Srs. Deputados, ao João e à Maria. Passados dois anos e um dia, estes jovens chegam à conclusão de que, afinal, já não querem estar juntos. A Maria, porque o João se endividou para comprar um televisor de última geração, vai, afinal de contas, ter de pagá-lo também. E se vingar, nesta matéria, o projecto de lei do Bloco de Esquerda, o João, porque não guardou as facturas de toda a mobília da casa que os pais lhe ofereceram, ainda vai ter de dividi-la com a Maria.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Com certeza!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Mais: não tivesse o Partido Socialista deixado cair a indemnização compensatória pelo fim da união de facto, a Maria, porque passou a gostar do António, teria de indemnizar o João por ter saído de casa.Risos do BE.
65 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta a perversão do casamento e da união de facto que o PS, o BE e o PCP insistem em impor à sociedade portuguesa e que deu causa, e bem, ao veto do Sr. Presidente da República na anterior Legislatura. E, valha a verdade, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, vetou-a o Sr.Presidente da República e vetá-la-iam também a grande maioria dos unidos de facto portugueses, acaso tivessem idêntico poder.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Olhe que não!O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Francisca Almeida, o que contrasta com a modernidade do Partido Socialista é o conservadorismo do PSD.Aplausos do PS.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Está enganada!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  O problema do PSD, nesta discussão, é que a nossa modernidade é a defesa radical e intransigente da liberdade individual, da escolha de cada um.Protestos do PSD.E isto contrasta imenso com a Sr.a Deputada e com o seu partido. E sabe porquê, Sr.a Deputada? Pensemos em direitos individuais, em matéria de civilização. Nesta matéria, o PSD votou sempre contra (e não é particularmente em relação a esta lei das uniões de facto), votou contra em 1999, votou contra em 2001, votou contra em 2009 e votará calmamente contra em 2010, porque a questão é de preconceito e não da lei em concreto, Sr.a Deputada.Aplausos do PS.Mas voltemos à história do João e da Maria. A Sr.a Deputada não pode olhar para o João e para a Maria como se fossem apenas dois jovens de 18 e de 20 anos.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  São milhares!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Mas os senhores não distinguem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  A Sr.a Deputada tem de olhar para a quantidade de famílias —  e são milhares, Sr.a Deputada, são mais de 300 000 cidadãos portugueses! —  que vivem em união de facto há 10, 15, 20, 25 ou 30 anos e que, de um momento para o outro, se morre um membro do casal, o membro sobrevivo fica com direito a rigorosamente nada, nem a uma pensão por morte.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Já podem ter uma pensão por morte!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  A Sr.a Deputada acha que isto é justiça social? Acha que estender o direito ao arrendamento não a cinco anos mas ao período que durou uma relação de união de facto é injustiça e que seria melhor a pessoa ser despejada, ficar na rua, Sr.a Deputada?Protestos do PSD.
69 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  E, quando se opta por viver junto, é precisamente porque não se quer, conscientemente, arcar com os direitos e as obrigações que o casamento implica? Com os compromissos e as implicações que este passo comporta? E que essa escolha, livre, é um direito cuja supressão mexe com o bem-estar e com a felicidade de cada um? Dão-se os senhores conta de que essa intrusão é uma violência sem sentido nos projectos de vida das pessoas?Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Com esta iniciativa, os senhores condenam as pessoas que não querem casar a terem de viver sozinhas ou a vaguear de relação em relação, sempre com prazo apertado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Essa agora!»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É uma vergonha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sim, prazo apertado, porque, ao menor descuido, esgota-se o prazo de 2 anos e lá vem a factura do Estado a pagar pela ousadia. E não venham com o argumento, falso, de que só querem assegurar direitos de protecção social a estas relações, porque esses direitos —  e os Srs. Deputados sabem-no bem —  já existem, já estão mais do que satisfatoriamente consagrados em lei.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Ah»! Está tudo dito!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  O que os senhores fazem é acabar com o direito de cada um a escolher livremente a relação amorosa e o estatuto a que se quer vincular.Perante cada português, os vossos projectos colocam o seguinte diktat: queres ter uma relação estável? Então, ficas amarrado a este catálogo de direitos e obrigações! Ai daqueles que só queiram namorar, que só queiram viver juntos,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Que só queiram dançar o tango!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  » partilhar afectos sem compromissos nem complicações.Para os senhores, isto são sentimentos atrasados, conservadores, que a modernidade socialista vai, finalmente, erradicar da nossa sociedade.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  A dúvida que me assalta, Srs. Deputados, é qual será a fractura que a seguir vão escolher. Talvez uma lei do namoro para regular a devolução de presentes, o reembolso de encargos com férias em conjunto ou das despesas em jantares e hotéis partilhados.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Não será a vitória do materialismo dialéctico. Será, antes, o triunfo do materialismo diabólico, de tudo querer controlar e regular na vida das pessoas.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, aos autores deste enorme disparate deixo, aqui, a minha revolta: parem de dar cabo da vida às pessoas!
70 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Deixem-nos em paz com as nossas escolhas pessoais. Respeitem a liberdade individual, ao menos no plano da intimidade.Aplausos do PSD, com alguns Deputados de pé, e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a sua intervenção mostra bem o que é verdadeiramente (para utilizar as suas palavras) o campeonato do disparate e do absurdo.Aplausos do BE.O Sr. Deputado utilizou, aliás, imagens que, deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza, são de um terrível mau gosto, porque comparar uma hipotética regulação do namoro com a vida concreta de pessoas concretas que há décadas vivem em união de facto revela não só insensibilidade mas, realmente, mau gosto.Vozes do BE: —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  A verdade, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que só por puro preconceito ideológico se pode recusar o reconhecimento de direitos básicos a casais em união de facto. E esta é a questão que estamos aqui a debater e não outra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Não é, não!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É puro preconceito ideológico da sua parte, da vossa parte. É isto que vos faz recusar o reconhecimento de direitos básicos a casais em uniões de facto.A casa de morada de família, o regime de férias, feriados, faltas e licenças, o direito a prestações por morte,»A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Já está tudo na lei!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  » isto os senhores recusam por puro preconceito ideológico.Deixe-me dizer-lhe também, com toda a franqueza, que invocar a informalidade para negar direitos básicos a cidadãos é uma pura hipocrisia, Sr. Deputado, porque só os próprios é que podem decidir nesta matéria.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  E, de facto, o registo da união é o critério, é o momento em que essa questão pode e deve ser decidida.Mal estaríamos, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se a liberdade individual fosse razão para negar direitos fundamentais às pessoas, e é isto que a sua intervenção deixa muito claro.Apurar o regime jurídico das uniões de facto é proteger famílias concretas, não é um ataque à família em abstracto.Por isso mesmo, Sr. Deputado, pergunto-lhe, com toda a franqueza: o que é que defende, em matéria de regime jurídico aplicável a pessoas em uniões de facto em duas matérias: casa de morada de família e prestações por morte? Diga-nos, Sr. Deputado, o que é que o senhor e o seu partido defendem nesta matéria.
71 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Está com o tempo a zero «positivo», mas vai ter uma doação de tempo do CDS-PP. Peço-lhe que seja também conciso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Sr. Presidente, vou ser necessariamente breve, porque, de facto, não tenho tempo.Sr. Deputado José Manuel Pureza, quero, muito rapidamente, dizer-lhe duas ou três coisas.Em primeiro lugar, é evidente que o Sr. Deputado tinha de reconhecer que, de facto, isto aqui é um disparate e é um absurdo.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Usei palavras suas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Talvez o alvo do disparate é que esteja mal visto da sua parte, porque o disparate é a iniciativa que os Srs. Deputados apresentam, visto que põem em causa a liberdade das pessoas.O que o Sr. Deputado não percebe —  e quem é passadista e retrógrado é a vossa proposta —  é que, hoje em dia, namorar também é viver junto. Viver junto não é só para as pessoas que vivem há 20, 30 e 50 anos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Mas é também!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Os jovens, hoje em dia, ao namorarem, também optam por viver juntos. Mas os namoros agora passam a ter um prazo de validade, que é um ano de 364 dias, porque, se tiverem a ousadia de chegar aos 2 anos, aqui vem o Estado, aqui vêm as obrigações, aqui vem tudo aquilo que as pessoas não quiseram, nem pediram, nem reclamaram de ninguém.Quanto à pergunta que me fez, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que é falso, e, repito, é falso, porque os direitos necessários satisfatórios já estão consagrados na lei.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Agora fica claro! Como está, está bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Não é preciso rigorosamente mais nada. O que os senhores querem fazer é, pura e simplesmente, acabar com a liberdade individual das pessoas.Fico à espera da lei do namoro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: Começo esta minha intervenção por dizer que correu mal, mesmo muito mal o facto de este debate se realizar neste dia. O dia não é um bom dia. Diria mesmo, Sr. Presidente, que é preciso algum descaramento, é preciso lata para fazer este debate logo no dia de hoje. Vêm hoje com leis para as uniões de facto, cheias de garantias, direitos e «quindins», e ontem mesmo, em Conselho de Ministros, acabam com o subsídio de desemprego para os casais desempregados com filhos.Esta é a vossa justiça social! Esta é a justiça social do Partido Socialista! Digam o que é mais importante: conceder um direito de indemnização a unidos de facto ou a majoração do subsídio de desemprego a casais desempregados e com filhos?Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É demagogia pura!
75 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Sr.as e Srs. Deputados, utilizando o exemplo que aqui foi trazido, o João e a Maria devem poder fazer as suas opções sem constrangimentos de qualquer ordem, muito menos de ordem material, e se entenderem que devem casar, devem fazê-lo e se entenderem que devem viver em união de facto, que vivam em união de facto. O Estado não deve limitar ao João e à Maria a possibilidade de fazerem essas opções, desprotegendoos se optarem por viver em união de facto.É isso que, da parte do PCP, procuramos corrigir, ou seja, aquelas situações de pessoas que vivem em união de facto e que ainda hoje o Estado não protege.Registamos com agrado que, neste debate, não tenha havido qualquer objecção ao projecto de lei do PCP, o que nos dá redobrada confiança de que o nosso projecto possa recolher o apoio até da direita, que, de forma mais conservadora e mais retrógrada, se manifestou contra este avanço jurídico, que reflecte um avanço social, que o próprio Presidente da República reconhece no veto quando diz que há cada vez mais portugueses a optarem por viver em união de facto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate, que é para nós importante e que tem a dignidade de qualquer outro.Por isso, penso que nem vale a pena responder às considerações feitas pela bancada do CDS. Está em causa a dignidade da própria democracia, e a demagogia não chega para tudo, Srs. Deputados!Protestos do BE.Mas passemos em frente. O Bloco de Esquerda não pode terminar este debate sem fazer dois reparos.O primeiro prende-se com a resposta dada pelo Sr. Deputado Marques Guedes. Sr. Deputado, chips, contas de restaurante e de hotéis misturados com problemas relacionados com relações familiares não condizem muito bem e não fica muito bem a quem o afirma.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  O Sr. Deputado respondeu à nossa bancada dizendo que o que está na lei chega, é suficiente para a protecção. Permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr. Deputado não tem a coragem de dizer que por si acabava até com a actual lei, porque o PSD sempre esteve contra qualquer protecção às uniões de facto!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Esta é que é a verdade!Aplausos do BE.Pelo senhor voltávamos atrás! Mas vou descansá-lo. Não voltamos atrás nesta como noutras matérias, porque, Sr. Deputado, o caminho, em termos dos direitos individuais, da liberdade individual e da protecção das pessoas, raramente volta atrás. E nem o PSD, naquelas matérias mais emblemáticas em que nesta Assembleias se levantou contra, tem a coragem de propor que se volte atrás! Esta é que é a verdade!Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, também nas uniões de facto, não voltaremos atrás. Vamos, sim, enfrentar de novo o Presidente da República, se quiser vetar este diploma. Vamos, sim, senhor. Com uma
76 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010certeza: os senhores querem dar um ar de esquerda, querem sair deste debate dizendo que somos contra a liberdade individual — »O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  E são!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » vejam lá bem!» — , só que os senhores, o PSD e o CDS, querem impor o casamento como a única forma de constituir família e ter direitos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinário este debate. Penso que, ao fim de 10 anos, a intervenção do Dr. Marques Guedes trouxe-nos para a noite de 23 de Abril de 1974.Aplausos do PS.E digo-lhe porquê. Porque o que o Sr. Deputado aqui fez foi um exercício que eu nem sei classificar, que em nada respeita nem sequer a sua própria liberdade individual, o respeito por nós próprios, como o Sr. Deputado gosta tanto de dizer. O seu conservadorismo chegou a um ponto tal que nenhum Deputado do PSD, em nenhum debate nesta Casa, conseguiu chegar. O Sr. Deputado considera mesmo ilegítima uma situação de união de facto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Não percebeu nada!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  O Sr. Deputado não consegue perceber que uma situação de união de facto tem a ver com a liberdade das pessoas, que o PS não é dirigista. O que o PS faz quando apresenta o projecto de lei —  e já o fez na anterior legislatura —  é reconhecer que as pessoas que optam livremente por viver em união de facto merecem protecção jurídica.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): —  Impõem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Mais, Sr. Deputado: o Partido Socialista defende mesmo a liberdade e a igualdade e não gosta de institutos que «guetizem» as pessoas.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Foi por isso que, em 2001, se empenhou para que o regime das uniões de facto se estendesse às pessoas do mesmo sexo e que, ao longo dos anos, se empenhou, e nesta legislatura aprovou, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E o que os Srs. Deputados têm como resposta é uma união civil registada, mas só para pessoas do mesmo sexo, porque, assim, ficamos com qualquer coisa escondida. Isso, sim, é conservadorismo, é discriminação, e não foi isso que quisemos trazer com esta lei das uniões de facto.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Não percebeu nada!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava que o Sr. Deputado, pelo menos, ouvisse aquilo que se diz na União Europeia e no Conselho da Europa sobre a importância que devem ter, e que merecem, as pessoas que escolhem viver em união de facto.
82 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as perguntas que me fizeram.Os Srs. Deputados acabaram de acusar de pouco sérias, demagógicas ou securitárias as seguintes pessoas ou entidades: Conselho Superior da Magistratura, Sindicato dos Magistrados do Ministçrio Põblico,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Não foi nada! Está enganado!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » Directores das Forças e Serviços de Segurança, Guardas Prisionais, Dr. Laborinho Lúcio, Dr. António Ventinhas, Comissário Paulo Rodrigues, Procurador-Geral da República, Dr. Pinto de Albuquerque e mais 12 000 portugueses que assinaram a petição que está em apreciação.O Sr. António Filipe (PCP): —  E os pauliteiros de Miranda!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Vou recordar-lhe, Sr. Deputado António Filipe, o que diz o Conselho Superior da Magistratura, esses perigosos securitários: «Esta solução trata-se, no mínimo, duvidosa e, por certo, não espelha a consciência ético-jurídica da comunidade, estando por saber se os fins exclusivamente ressocializadores que se pretendem são os únicos a ter em conta, bem como se os mesmos serão suficientemente acautelados, com um alívio tão profundo da reacção penal a uma conduta criminosa necessariamente grave» —  palavras do Conselho Superior da Magistratura, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Eh lá!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Posso também citar o Presidente da República. Quer que o cite, Sr. Deputado? «O conjunto de outros requisitos que é susceptível de criar riscos para vítimas e justo receio de alarme social».Mas posso citar alguém que está mais perto do terreno, como o ex-Coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança: «Portugal está a tornar-se um país para criminosos».São estes os demagogos que os senhores referem?O Sr. António Filipe (PCP): —  Não! Os demagogos são vocês!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não são, Sr. Deputado, são pessoas que, simplesmente, sabem o que se passa no nosso País.Portanto, Sr. Deputado Manuel Seabra, estamos a tratar de questões sérias e de uma forma séria; os senhores é que, de uma forma irresponsável —  e, já agora, digo-lhe que leia a proposta de lei n.o 153/IX, do tempo em que o regime aberto virado para o exterior só era concedido em um terço ou em metade da pena e depois de ser concedido o RAVI (Regime Aberto Virado para o Interior). Tenho muito gosto em lhe oferecer uma cópia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado Hugo Velosa disse que houve um endurecimento da nossa posição, mas não, Sr. Deputado, houve, isso sim, uma mudança. Não diria que o mundo mudou em 15 dias, como o Sr. PrimeiroMinistro, mas o PSD mudou, porque mudaram, de facto, as vossas propostas, vindo ao encontro das nossas.São iguaizinhas, basta mudar um número ou outro!
96 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010de 13 de Julho) (PCP); a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 6/XI (1.a) —  Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.a) —  Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP); a discussão do projecto de resolução n.o 23/XI (1.a) —  Carta da Terra (Os Verdes); a apreciação conjunta do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid [apreciação parlamentar n.o 34/XI (1.a) (CDS-PP)], e dos projectos de resolução n.os 142/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (PSD), 144/XI (1.a) —  Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP) e 150/XI (1.a) —  Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (BE); e, finalmente, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 158/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 247/XI (1.a) —  Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), 248/XI (1.a) —  Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), 99/XI (1.a) —  Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 100/XI (1.a) —  Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE) e 163/XI (1.a) —  Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE) e do projecto de resolução n.o 152/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS). Haverá, ainda, votações regimentais às 12 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 47 minutos. Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Bruno Dias no decurso da intervenção que proferiu relativa ao debate de actualidade, requerido pelo PCP, sobre o aumento dos preços dos transportes públicos Consultar Diário Original
97 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Consultar Diário Original
98 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Consultar Diário Original
99 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Consultar Diário Original
100 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Consultar Diário Original
101 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Gráfico - voltar Consultar Diário Original
102 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Consultar Diário Original
103 | I Série - Número: 062 | 28 de Maio de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Partido Social Democrata (PSD) José de Almeida Cesário José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD) José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. Consultar Diário Original
Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 I Série — Número 54 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 11 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 17/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 253 a 258/XI (1.a), da apreciação parlamentar n.o 34/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 126 e 127/XI (1.a).Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 4/XI (1.a), sobre privatizações, apresentada pelo PCP, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes oradores, intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), José Manuel Pureza (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), José de Matos Rosa (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD) e Heitor Sousa (BE).A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 52 minutos.
2 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 11 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha