PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)Paralelamente, na desagregação para o Subsídio Social de Desemprego, no Continente, (Quadro n.o 7), há a registar o aumento do número de beneficiários, em 14,4%, isto é, mais 62 404 Beneficiários do que aqueles que existiam no período homólogo de 2002, aos quais correspondeu um crescimento mais do que proporcional de 20,6% no número de dias subsidiados;SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO (Continente)
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)No final do primeiro semestre de 2003, a despesa com o Subsídio de Doença atingiu o montante de 247 734,9 milhares de euros, representando um acréscimo de 0,1% em relação a igual período de 2002;
Pelos dados do Quadro n.o 8 pode verificar-se que, no final de Junho de 2003, se mantém a tese sobre a eventualidade desta despesa se comportar de modo mais favorável do que no passado, designadamente em resultado das várias medidas dissuasoras que foram sendo tomadas para evitar a fraude. Trata-se de uma evolução consistente, desde 2002, que afasta a possibilidade aqui anteriormente admitida, pelo relator, desta informação se encontrar eventualmente subavaliada, pelo facto de poderem ocorrer atrasos no registo de salários que servem de suporte ao cálculo do subsídio (beneficiários em situação de baixa por doença);
Na desagregação dos valores para o subsídio por doença (Quadro n.o 8), constata-se que o acréscimo do número de beneficiários corresponde a +3,75% do que no período homólogo.SUBSÍDIO POR DOENÇA (Continente)
0339   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 Algumas considerações adicionais sobre outras rubricas da despesa:Em Junho de 2003, o Rendimento Social de Inserção atingiu o montante de 121 431,4 milhares de euros, evidenciando um acréscimo de 4,2% relativamente a igual período de 2002. Neste contexto, importa referir as medidas tomadas no sentido de reorientar e disciplinar esta prestação;
As despesas com as prestações da Acção Social atingiram no final do 1.o semestre de 2003 o montante de 547 590,7 milhares de euros, significando um agravamento de 3,8% comparativamente ao ano anterior. Para este resultado da Acção Social (em Março era de 6,8%, em Abril era de 4,9%) está a concorrer o acréscimo registado na despesa com os acordos de cooperação com as IPSS, devido, fundamentalmente, ao desfasamento temporal ocorrido entre 2003 e 2002 no que concerne à actualização anual estabelecida para os mesmos. Em 2003, a actualização iniciou-se em Abril e em 2002 em Julho;
As Despesas de Capital, deduzidas dos valores correspondentes aos Activos Financeiros, atingiram o montante de 16 343,0 milhares de euros, aqui se justificando a referência à despesa com o PIDDAC - atinge no período de Janeiro a Junho de 2003, o montante de 16 259,7 mil euros, isto é +26,0% que em período homólogo de 2002;
Relativamente às Transferências Correntes, destacam-se as despesas com Acções de Formação Profissional, que atingem um montante de 331 107,2 milhares de euros, representando um decréscimo de -24,4% relativamente ao período homólogo. Esta redução é justificada com um comportamento mais lento dos pagamentos nos primeiros quatro meses do ano de 2003 quando comparado com igual período de 2002:
Uma curta nota ainda para as Transferências de Capital, que têm um decréscimo de -2,7%, entre Janeiro e Junho de 2003, comparativamente ao executado no mesmo período de 2002, exclusivamente em resultado das transferências realizadas para o INATEL;ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - 2003 / EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (Jan-Jun)
Subsídio de desemprego, apoio ao emprego, ... 1.232.826,9 720.840,4 58,5%
PIDDAC - OSS - Apoio à tomada de decisão 300,0 0,0
0340   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.668,8 3.334,2 50,0%
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)Como foi referido na introdução deste relatório, adoptámos - a partir do 2.o trimestre de 2002 - uma outra leitura para a execução orçamental da segurança social, recorrendo ao Mapa IX, do Orçamento do Estado, para comparar o orçamento da segurança social com a sua execução até ao final de Dezembro (Quadros n.o 3 e n.o 9).
Deste modo, no Quadro n.o 9, é possível constatar a execução de 44,7% das Despesas Correntes, onde se destacam os valores das Pensões - pela grandeza da sua expressão - que cumprem 41,9%.
Igualmente importantes são as execuções orçamentais das diferentes prestações relacionadas com o Desemprego (58,5%), com o Rendimento Social de Integração (59,3%) e com o Subsídio por Doença (55,4%), todos evidenciando uma evolução acima da linha face à expectativa inscrita em orçamento e atendendo à circunstância de nos encontrarmos a meio do ano económico. Em sentido contrário, encontram-se as execuções orçamentais da Acção Social (44,9%) e do conjunto das Outras Prestações (41,5%) que ficam ligeiramente aquém dos valores orçamentados para 2003.
Quanto às Despesas de Capital e particularmente pela influência dos valores registados nos Activos Financeiros (Capitalização Pública de Estabilização), constata-se uma realização, respectivamente, de 16,2% e 16,6%, bastante abaixo da expectativa de despesa para o período de 2003, apesar das justificações já anteriormente avançadas.
No contexto das Transferências Correntes, verifica-se que a execução atingiu os 34,5% do orçamentado, com destaque para o contributo das transferências já concretizadas em acções de Emprego e Formação Profissional, com uma realização de 48,3%.
Por fim, as Transferências de Capital - com destino ao INATEL - que, apesar da sua reduzida expressão orçamental, assumem uma realização orçamental de 50,0%.ConclusõesDa análise à execução orçamental relativa ao período de Janeiro a Junho de 2003, conclui-se, em termos gerais, que tanto a receita (incluindo o saldo inicial transitado do ano anterior) como a despesa, evidenciam um decréscimo em relação ao período homólogo do ano transacto, de 0,9% e 1,3%, respectivamente.
Para estes resultados muito contribui a actual vulnerabilidade do mercado de trabalho à conjuntura que acaba por ter reflexos no volume dos montantes que constituem as receitas das Contribuições, como ainda tem consequências ao nível do desemprego e dos respectivos encargos sociais, resultando num agravamento da situação orçamental do sector.
Como foi referido anteriormente, o comportamento da receita foi condicionado pela evolução dos activos financeiros que apresentam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS - e pela evolução das Contribuições que, representando 59,7% das receitas totais, evidenciam um acréscimo de 1,9% relativamente ao mesmo período de 2002.O decréscimo de 1,3% na despesa total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 8,4% nas Despesas Correntes, fruto do efeito da actual conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento mais lento no início do ano das Transferências e Subsídios Correntes e das Despesas de Capital, que no conjunto apontam para um decréscimo de 27,2% relativamente a igual período de 2002.
Aceita-se, por isso, no que se refere à despesa, que o abrandamento da actividade económica justifique o deslizamento de algumas rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos.
Registe-se, ainda, que o Saldo Orçamental, no final do período de Janeiro a Junho de 2003, expurgando o Saldo do Ano Anterior e os Activos e Passivos Financeiros, atinge o montante de 517 295,8 milhares de euros, isto é, 0,38% do PIB que compara quase em linha com os 0,39% da estimativa orçamental para 2003 (531 530,5 milhares de euros), mas que é inferior aos 0,51% apresentados no período homólogo de 2002 (661 748,5 milhares de euros).
Por fim, uma nota sobre a eficiência dos resultados que suportam a execução orçamental, alertando para a premência em aproximar/traduzir com maior realidade e com base em melhor desempenho informático, a ocorrência temporal dos factos e o momento do seu registo contabilístico, designadamente no que respeita, por exemplo, ao financiamento das acções de formação profissional ou aos registos que os centros distritais da segurança social têm de efectuar, no processamento de remunerações e de subsídios pendentes.ParecerA Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente relatório, relativo ao acompanhamento da execução orçamental da Segurança Social, para o período compreendido entre Janeiro e Junho de 2003, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República,
0341   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 para eventual apreciação em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Vasco Cunha - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.AnexoDeclaração de voto apresentada pelo PSNo exercício das suas funções de controlo político, a Comissão de Execução Orçamental deve acompanhar e controlar a execução do orçamento da segurança social, fazendo-o tanto quanto possível de forma atempada e de modo a poder avaliar e antecipar o comportamento das diferentes rubricas.
Defendemos que os trabalhos da comissão em detrimento de relato histórico inconsequente, privilegie objectivos de acompanhamento efectivo da execução do orçamento e avalie as consequências e desvios significativos.
Assim, o controlo da execução orçamental deve integrar uma análise do comportamento das rubricas mais importantes com o orçamento devidamente mensualisado, nomeadamente ponderando o grau de execução com o correspondente grau de execução do ano anterior, pois só assim podemos verificar se a situação deste ano é mais favorável do que a do ano anterior em termos de cumprimento de metas orçamentais.
Para o eficaz cumprimento desta função de controlo é fundamental que os relatórios de execução sejam efectuados respeitando a lei, nomeadamente no que se refere à execução orçamental dos subsistemas, quer numa óptica de financiamento global quer na discriminação das diversas rubricas das receitas e despesas. Este ponto é essencial para se poder verificar se o Estado está a cumprir as suas obrigações decorrentes da Lei de Bases da Segurança Social.Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Fernando Serrasqueiro - Guilherme d'Oliveira Martins - Teresa Venda - Leonor Coutinho.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório referente ao V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF, que teve lugar em Guilin, República Popular da China, entre os dias 23 e 26 de Outubro de 2003Realizou-se de 23 a 26 de Outubro passado, em Guilin, região Guangxi Zhuang, República Popular da China, o V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF.
Este forúm de diálogo de jovens parlamentares da Ásia e da Europa, realizou-se pela 5.a vez como resultado de sucessivas avaliações de resultados positivos por parte dos Estados participantes de anteriores encontros (já realizado nas Filipinas, Portugal; Indonésia e Itália).
Esta iniciativa tem como objectivo estruturante a promoção de uma discussão aberta sobre temas de interesse para a comunidade internacional, bem como o de fortalecer o diálogo interparlamentar e intercultural.
Os temas abordados neste V encontro foram os seguintes:
Nas intervenções, os Deputados portugueses vincaram a sua firme convicção que o combate ao terrorismo deverá sempre ser feito de forma multilateral, devendo ter sempre a ONU o papel principal, lamentando as acções unilaterais.
Porém, ressalvaram que, em circunstâncias extremas, a acção multi ou unilateral, fora do âmbito da ONU ou por inoperância desta, podem ser legítimas e necessárias.
Não podemos condenar mais as acções unilaterais de um país do que aquilo que condenamos os actos brutais que originaram e motivaram essas mesmas acções.
Foi também realçado o valor da vida e da dignidade humana. Os direitos humanos são algo a defender intransigentemente.
A destacar que, nas conclusões do Workgroup 1, a nossa intervenção levou a alteração parcial do texto, com destaque para a inclusão de referência aos acontecimentos do 11 de Setembro como ponto marcante das novas formas e dos objectivos dos terroristas.
ASEF- Asia-Europe Foundation, criada em 1997, pelos membros da ASEM (Asia Europe Meeting), com o objectivo de promover um melhor entendimento entre os povos da Ásia e da Europa através de intercâmbios culturais, intelectuais, e humanos.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PSD: Bruno Vitorino - Pedro Alves.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços de apoio.
0342   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório de actividades de Julho a Dezembro de 2003 da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCEA Delegação, através dos Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), José Saraiva e Maria Santos (membros efectivos), participou na 12.a Sessão Anual (Roterdão, 5 a 9 de Julho de 2003) desta Assembleia Parlamentar (AP).
Para além da Comissão Permanente, reuniu o plenário, as três Comissões Gerais (Assuntos Políticos e Segurança; Economia e Ambiente; e Assuntos Humanitários), e as Comissões Ad Hoc. O principal tema em debate foi "O papel da OSCE na nova arquitectura da Europa", tendo sido aprovadas três resoluções - em cada uma das Comissões Gerais - relativas a esta temática.
A Presidente da Delegação participou, também, na reunião da Comissão Ad Hoc sobre Transparência e Responsabilidade enquanto vice-presidente desta estrutura.
Foi apresentado um relatório da Delegação datado de 17 de Julho de 2003.
Os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos (membros efectivos) e Henrique Campos Cunha (membro suplente) participaram nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE (Conferência sobre Liberdade Religiosa e Fórum do Mediterrâneo) que decorreram em Roma de 9 a 12 de Outubro de 2003.
Neste âmbito, reuniu também a Comissão Permanente com a presença da Presidente da Delegação.
A Delegação participou activamente na Conferência sobre Liberdade Religiosa, durante a qual foi debatido o papel dos Estados e legislação relevante; a tolerância religiosa; e a democracia e a religião.
O Fórum do Mediterrâneo, que também contou com várias intervenções de Deputados portugueses, teve como principais temas em debate: o reforço da segurança; o processo de paz no Médio Oriente; e o desenvolvimento da dimensão mediterrânica da OSCE.
Foi apresentado um relatório da Delegação datado de 20 de Outubro de 2003.
Tendo em consideração as restrições orçamentais do Estado português e da Assembleia da República, esta Delegação Permanente concordou que, até ao final de 2003, não participaria em mais nenhuma actividade internacional da Assembleia Parlamentar da OSCE, tendo esta decisão sido comunicada a S. Ex.a o Presidente João Bosco Mota Amara. Durante este período, a Assembleia Parlamentar da OSCE participou na observação de actos eleitorais no Azerbeijão, na Geórgia, na Rússia e na Sérvia e Montenegro.
Salienta-se, igualmente, que esta Delegação apresentou relatórios de todas as reuniões/iniciativas em que participou cumprindo, desta forma, o estatuído no n.o 3 do artigo 45.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os n.os 3 e 4 do artigo 4.o da Resolução n.o 5/2003.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - A Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE, Maria Eduarda Azevedo.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL - TIMOR-LESTEJunto remeto para anuência de V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República a proposta do programa de actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste, já apresentado e discutido com os restantes elementos do Grupo.1. Acções imediatas- Consolidar o Grupo. Proceder às substituições de pessoas que devem ser feitas.
- Discutir uma proposta de programa de actividades. (presente proposta + anexos I e II).
- Cumprir as formalidades burocráticas e administrativas:- Apresentação ao Presidente da Assembleia da República de cumprimentos e do programa de actividades;
- Idem Embaixadora de Timor-Leste, a quem se pedirá que suscite junto do Parlamento timorense a criação do Grupo de Amizade recíproco.2. Programa de actividades2.1. Acções de informação dos membros do Grupo de Amizade:- Contactos com autoridades e personalidades de Timor-Leste de passagem por Portugal, a fim de que os membros do Grupo de Amizade possam dispor da melhor informação sobre a situação em Timor-Leste, de forma permanente e actualizada.
- Contactos com os membros do Governo de Portugal para o seguimento do relacionamento entre os dois países e dos programas de cooperação.
- Difusão de toda a informação relevante aos membros do Grupo (Documentos históricos, artigos de imprensa, Lusa, etc.).2.2. Seguimento das acções de cooperação da Assembleia da República com o Parlamento de Timor-Leste.
2.3. Seguimento dos problemas relativos aos estudantes timorenses em Portugal e dos timorenses que optaram pela nacionalidade portuguesa.
2.4. Encorajar a cooperação descentralizada entre as Sociedades Civis de Portugal e de Timor-Leste:- Apoiar associações já existentes;
- Apoiar acções de cooperação ao nível das câmaras municipais;
- "Sensibilizar" potenciais parceiros de cooperação (acções pontuais ou permanentes) para necessidades existentes em Timor-Leste.2.5. Organização de um Seminário, cuja temática será definida de acordo com a evolução dos trabalhos do Grupo.
2.6. Criação de uma associação, desburocratizada, reunindo parlamentares, ex-parlamentares, funcionários da Assembleia da República e outras pessoas, para apoiar financeira e tecnicamente acções de cooperação, em particular as referentes ao ensino do português em Timor-Leste. (Anexo 1).
2.7. Promover a ida de uma missão parlamentar a Timor-Leste (em 2004/2005).
0343   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004 3. Proposta de orçamento para 20041 - A ser autorizada a visita do Grupo de Amizade a Timor-Leste seriam quantificados os custos de deslocação e estadia.
2 - 2500 € para assegurar a participação do Grupo nas acções que envolvam despesa e resultantes da concretização do programa de actividades.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - A Presidente do Grupo de Amizade Portugal - Timor-Leste, Natália Carrascalão.Anexo 1Criação de uma associação1. Núcleo de fundadores (X) que dinamize a acção.
2. Abrir a outros sócios com quotização mensal (x e y).
4. Definir um protocolo com a Assembleia da República e com o Ministério dos Negócios Estrangeiros com vista ao co-financiamento de acções.
5. Definir um conjunto de entidades a quem se poderá pedir colaboração para os projectos promovidos pela Associação.
6. Dar uma informação trimestral sobre Timor e sobre o que se está a fazer.
7. Objectivo: Assegurar a continuidade (este Grupo de Amizade demorou um ano e meio a criar) e alargar a base de apoio.Anexo 21. "Demarches" diplomáticas - Presidente + Mesa.
3. Contactos relativos aos estudantes timorenses e eventual visita a instituições de ensino onde se encontram inseridos os bolseiros - Deputada Adriana Aguiar Branco + Deputado Jorge Nuno Sá + Deputada Ana Benavente + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
4. Seguimento acções de Cooperação - Deputada Natália Carrascalão + Deputado Carlos Luís + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
5. Encorajar a Cooperação Descentralizada - Deputado Arménio Santos + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
6. Organização de Colóquios e Seminários - Deputado Carlos Rodrigues + Deputado do PCP + Deputado de Os Verdes.
7. Criação de uma associação (deverá ser analisada num âmbito mais alargado).Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa sobre a proposta de programa de actividades do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste para 2004Em resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0344   |   II Série C - Número 019   |   21 de Fevereiro de 2004
Sábado, 13 de Março de 2004           II Série-C - Número 21
- Relatório de actividades referente ao mês de Janeiro de 2004.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 25 de Setembro a 2 de Outubro de 2003.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, em Washington DC e Norfolk Virgínia, de 26 a 30 de Janeiro de 2004.Grupos parlamentares de amizade:
0360   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente ao mês de Janeiro de 20041. Reuniões
Durante o mês de Janeiro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 7, 14, 20, 21 e 28.
No dia 14, a Comissão procedeu à audição da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e da Confederação do Comércio Português (CCP), no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais);
No dia 20, a Comissão procedeu à audição do Sr. Governador do Banco de Portugal, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, no âmbito da apreciação da proposta de resolução n.o 44/IX (alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu);
No dia 21, a Comissão procedeu à audição de diversas associações comerciais, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais);
No dia 28, a Comissão procedeu à audição da Sr.a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 104/IX (regime de autorização para instalação e modificação de superfícies comerciais);2. Processo legislativo
A Comissão apreciou na generalidade:Projecto de lei n.o 358/BE - "Cria o imposto sobre operações cambiais" - Relator: Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD);
Projecto de lei n.o 377/IX (PCP) - "Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (altera o Código das Sociedades Comerciais)" - Relatora: Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho (PSD);
Projecto de lei n.o 346/IX (PS) - "Aprova a Lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro" - Relator: Sr. Deputado Pinho Cardão (PSD).3. Audiências
No dia 16, a Comissão recebeu em audiência uma Delegação de Deputados da Assembleia do Reino da Tailândia.4. Subcomissão de Turismo
A subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 14 e 28.
No dia 28, a Subcomissão recebeu em audiência a Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro - APVT.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório foi aprovado.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, de 25 de Setembro a 2 de Outubro de 20031 - Realizou-se em Estrasburgo, 25 de Setembro a 2 de Outubro, a 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2003 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Participaram nesta Sessão Plenária os seguintes Srs. Deputados: Manuela Aguiar (Presidente da Delegação), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Nazaré Pereira (PS), José Vera Jardim (PS), António Braga (PS) e Luísa Mesquita (PCP).2 - A ordem do dia adoptada:Generalidades
-  Verificação dos poderes dos representantes, dos suplentes e dos convidados especiais;
- Eleição dos Vice-Presidentes da Assembleia respeitantes à Bélgica e Eslováquia;
-  Eleição de um Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;
-  Relatório de actividades do Bureau e da Comissão Permanente;
-  Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia;
-  Reunião conjunta com o Parlamento Europeu.Assuntos políticos
- Debate de urgência: O papel das Nações Unidas no Iraque
-  Perigo dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa
-  Relações entre o Conselho da Europa e as ONG
-  Abolição da pena de morte nos Estados com estatuto de observador junto do Conselho da Europa
-  Discurso racista, xenófobo e intolerante na política
Relator: Sr. Charles Caccia (Canadá, Partido Liberal)Assuntos sociais, saúde e família
-  A reforma dos sistemas de saúde na Europa: conciliar equidade, qualidade e eficácia
-  Política Comum em matéria de  Migração e Asilo
-  Políticas de integração dos imigrados nos Estados-membros do Conselho da Europa
0361   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 Cultura, Ciência e Educação
-  Incidências da "política de México" sobre a livre escolha de uma contracepção na Europa
- Respeito pelos deveres e obrigações da Ucrânia
Ameaça dos partidos e movimentos extremistas para a democracia na Europa
Relatório de Mirjana Feric-Vac (Croácia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos.As organizações políticas extremistas - aquelas que rejeitam, de forma aberta ou disfarçada, os princípios da democracia e podem criar um clima de violência - estão cada vez mais presentes na Europa, de acordo com a Comissão dos Assuntos Políticos. Muitos destes grupos defendem a intolerância, a exclusão, a xenofobia, o anti-semitismo e o ultranacionalismo. Alguns procuram justificar os seus actos através da religião. Se os Estados devem defender a liberdade de expressão, de assembleia e de associação, a sua legislação deveria, porém, prever de forma explícita a possibilidade de limitar estes direitos para lutar contra o extremismo. Os movimentos extremistas deveriam ser privados de qualquer apoio financeiro público e mesmo - a título excepcional, se a ordem constitucional do país se encontrar ameaçada - pura e simplesmente dissolvidos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos devem definir a sua própria deontologia, e os cidadãos ser incitados a resistir às propostas simplistas e estereotipadas do extremismo.Discurso racista, xenófobo e intolerante em política
Relatório de Kevin McNamara (Reino Unido, Grupo Socialista) em nome da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos.Partindo do princípio que a verdadeira democracia se baseia no respeito universal dos Direitos Humanos, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que o direito de constituição e de campanha dos partidos políticos não é um direito absoluto e que seria necessário limitá-lo caso estes pratiquem a exortação do racismo ou da xenofobia. Os responsáveis políticos que têm propostas racistas deveriam poder ser suspensos ou demitidos das suas funções. Do mesmo modo, a lei deveria permitir - em último recurso, nos casos de discursos racistas de excepcional gravidade e prevendo salvaguardas contra a arbitrariedade - proibir ou dissolver um partido. Os partidos políticos europeus poderiam evitar medidas muito severas ao se autodisciplinarem, nomeadamente através da assinatura da Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade não Racista, relançada nesta semana pelos Presidentes da Assembleia e do Parlamento Europeu. Os partidos fariam esforços no sentido de não tolerar qualquer opinião susceptível de criar relações de hostilidade entre grupos étnicos ou religiosos, de não se aliarem a partidos que aceitem esses pontos de vista e de atacar com firmeza o racismo nas suas próprias fileiras.Respeito pelos deveres e obrigações da Ucrânia
Relatório de Hanne Sverinsen (Dinamarca, Grupo Liberal, Democrata e Reformador) e de Renate Wohlwend (Liechtenstein, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão de Acompanhamento.Apesar dos esforços feitos pela Ucrânia, desde 2001, a Comissão de Acompanhamento constata que este país ainda não cumpre todos os deveres e obrigações contraídos enquanto Estado-membro do Conselho da Europa, e que o Estado de Direito ainda não está plenamente estabelecido em muitas regiões. Na sua sétima avaliação da situação do país, a Comissão salienta a necessidade de a Ucrânia aplicar as leis adoptadas em todos os níveis da sociedade, de restabelecer a confiança dos cidadãos no sistema judiciário e de reforçar a independência dos juízes. Além  disso, a Comissão demonstra a sua inquietação relativamente ao não melhoramento das condições de detenção, das falhas no processo eleitoral e das iniciativas do Presidente para apertar o seu controlo nos media. A Comissão condena especialmente os actos de violência perpetrados contra os jornalistas (em primeiro plano, as mortes de Georgyi Gongadze e de Ihor Alexandrov) e a frágil taxa de esclarecimento destes crimes. Em conclusão, a Comissão acredita que o processo de acompanhamento, que envolve actualmente 10 dos 45 Estados-membros do Conselho da Europa, deve continuar no caso da Ucrânia.Direitos das minorias nacionais
Relatório de Boriss Cilevics (Letónia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos e dos Direitos HumanosA Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, em vigor há cinco anos e aplicada em 35 países europeus, enuncia as normas mínimas para a protecção da cultura, da língua e das tradições das minorias designadas pelos Estados envolvidos e prevê o estabelecimento de relatórios de avaliação nacionais e periódicos. Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos, os três únicos Estados-membros que ainda não assinaram a Convenção-Quadro (Andorra, França e Turquia) deveriam fazê-lo rapidamente, e os países não deveriam formular reservas ou declarações provenientes de distinções arbitrárias ou injustificadas. A Comissão relembra que a liberdade de acção dos Estados na escolha dos grupos aos quais concedem o estatuto de minoria nacional, não é ilimitada, e solicita mais uma vez que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos seja autorizado a formular pareceres consultivos sobre a Convenção.Relações entre o Conselho da Europa e as Organizações Não Governamentais
Relatório de Mikko Elo (Finlândia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Políticos.O Conselho da Europa concede há muito tempo o "estatuto consultivo" às ONG Internacionais que se interessam pelo seu trabalho. Trata-se de um tipo de parceria
0362   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 importante que permite aos cidadãos europeus estabelecer um diálogo com a Organização e influenciar as suas decisões em certos domínios específicos. Cerca de 400 ONG gozam hoje desse estatuto. Contudo, estas Organizações modificaram-se tal como o Conselho da Europa, e é tempo de rever as suas formas de relacionamento. A Comissão dos Assuntos Políticos aprova a proposta do Comité de Ministros no sentido de oferecer um estatuto "participativo" às ONG Internacionais mais implicadas e mais eficazes. A Comissão preconiza igualmente a criação de um estatuto especial junto da Assembleia, que permita reforçar os contactos directos entre as ONG e os Parlamentares.Incidências da "Política de México" sobre a livre escolha de uma contracepção na Europa
Relatório de Ans Zwerver (Países Baixos, Grupo Socialista) em nome da Comissão da Igualdade de Oportunidades Para Mulheres e Homens.A "Política de México" do Governo dos Estados Unidos, assim denominada porque foi anunciada pela primeira vez em 1984 no México, prevê o corte de subvenções americanas às organizações que participam em todo o mundo em "actividades relacionadas com o aborto", incluindo agências das Nações Unidas e de outros organismos em actividade em Estados-membros do Conselho da Europa tais como a Albânia, a Sérvia-Montenegro, a Moldávia e a Rússia. Dado que os Estados Unidos são, de longe, o doador internacional mais importante das organizações de planeamento familiar, as ONG estrangeiras que não podiam separar totalmente os aspectos ligados ao aborto daqueles que estão ligados ao planeamento familiar, foram pressionadas a reduzir as suas actividades. Segundo a Comissão da Igualdade de Oportunidades, esse facto teve uma consequência paradoxal porque as mulheres pobres, que não podiam comprar os meios contraceptivos, tiveram de fazer abortos perigosos. Na verdade, os Estados-membros do Conselho da Europa não devem, em caso algum, promover o aborto enquanto método de planeamento familiar. No entanto, uma vez que o aborto não é ilegal, é dever do Estado torná-lo acessível e fornecer boas condições de segurança. As ONG tocadas pela política de México deveriam ser consideradas prioritárias pelos Estados-membros do Conselho da Europa na concessão de ajuda financeira, até que se consiga convencer os Estados unidos a anular a sua política.Política comum em matéria de migração e de asilo
Relatório de Michael Hancock (Reino Unido, Grupo Liberal e Reformador) em nome da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia.O número de migrantes que tentam instalar-se na Europa, quer sejam vítimas de perseguições nos seus países ou porque simplesmente procuram melhores condições de vida, não pára de crescer. Segundo a Comissão das Migrações, os Estados-membros do Conselho da Europa deveriam estabelecer urgentemente um conjunto de normas mínimas, fundadas nos Direitos Humanos para o tratamento dos requerentes de asilo e dos migrantes. Estas normas deveriam enunciar, entre outros princípios, que a detenção para motivos ligados à emigração ou ao asilo, só seria aplicada a título excepcional, que os migrantes deveriam ter direito a uma assistência jurídica gratuita e independente, bem como a serviços de interpretação, que qualquer pedido de asilo deveria ser tratado num prazo de seis meses, e que as decisões de expulsão deveriam poder ser objecto de recurso.Política de integração dos imigrantes nos Estados-membros do Conselho da Europa
Relatório de Ans Zwerver (Países Baixos, Grupo Socialista) em nome da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia.Os Estados-membros do Conselho da Europa têm milhões de emigrantes instalados legalmente, que desejam participar plenamente na vida do país de acolhimento, no respeito das suas regras e dos seus valores. Segundo a Comissão das Migrações, desenvolveu-se nos media e na opinião pública uma retórica que estigmatiza muitas vezes os imigrantes. Os Estados-membros deveriam esclarecer estratégias de integração que visem auxiliar os imigrantes a evoluírem na sociedade em que vivem, preservando a sua identidade cultural e étnica. Estas estratégias deveriam incluir programas de apresentação para os imigrantes recém chegados, associados a medidas de incentivo financeiro para encorajar a participação. Estes programas incluiriam cursos de línguas, informações sobre a vida e os costumes do país de acolhimento, assim como serviços de aconselhamento em matéria de emprego, alojamento e saúde.A reforma dos sistemas de saúde na Europa: conciliar equidade, qualidade e eficácia
Relatório d'Ovidiu Brînzan (Roménia, Grupo Socialista) em nome da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família.Com os avanços das tecnologias médicas, o crescimento demográfico - sobretudo o aumento do número de pessoas idosas - e as restrições orçamentais, os Estados Europeus encontram-se perante escolhas difíceis para reformarem os seus sistemas de saúde. Dado que a saúde é "um direito fundamental do ser humano", de acordo com a Comissão dos Assuntos Sociais, o principal critério para apreciar o sucesso da reforma irá residir na manutenção ou não do acesso igual para todos aos cuidados de saúde de que necessitam, sem discriminação. Os governos deverão conceder uma maior importância à prevenção e aos cuidados de saúde primários, e deverão seguir de perto as tendências que poderão ameaçar esta igualdade de acesso que reveste uma importância capital: por exemplo, o aumento da parte a cargo dos doentes, o recurso a seguros privados, ou a concentração de recursos nos grandes hospitais. Acima de tudo, a "prevenção" deverá tornar-se um dos pilares de qualquer sistema de saúde satisfatório e eficaz.Abolição da pena de morte nos Estados com estatuto de observador junto do Conselho da Europa
Relatório de Renate Wohlwend (Liechtenstein, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos.Há dois anos atrás, a Assembleia advertira os Estados Unidos e o Japão - os únicos Estados com o estatuto de observador junto do Conselho da Europa a aplicar a pena de morte - que deveriam tomar medidas para a abolir, de contrário, arriscar-se-iam a ver o seu estatuto de observador posto em causa. A Assembleia salientou que estes países violavam a sua obrigação, devido às regras do Conselho, de reconhecer um dos seus princípios mais fundamentais (de facto, os 45 Estados-membros constituem uma "zona sem pena de morte"). A Assembleia decidira igualmente promover o diálogo com os
0363   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 parlamentares dos dois países. Segundo a Comissão dos Assuntos Jurídicos, este diálogo revelou-se frutífero e constante no Japão (uma conferência da Assembleia em Tóquio levou o debate sobre a abolição ao mais alto nível da política japonesa, favorecendo, assim, um crescente apoio a um projecto de lei a favor da abolição), mas foi chumbado no seu conjunto nos Estados Unidos, onde nenhum parlamentar participou numa conferência semelhante em Washington. Paralelamente, as execuções continuam nos dois países: 4 no Japão e 137 nos Estados Unidos desde a última Resolução da Assembleia. Segundo a Comissão, o Conselho da Europa tem cada vez mais dificuldade em aceitar a pena de morte nos Estados que gozam o estatuto de observador junto do Conselho. A Assembleia deveria continuar a esforçar-se por promover o diálogo - com uma ajuda mais importante da parte do Comité de Ministros - mas os dois Estados Observadores devem imperiosamente fazer esforços acrescidos para honrar as suas obrigações.A OCDE e a economia mundial
Relatório de Charles Caccia (Canadá, Partido Liberal) em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento.Todos os anos, a Assembleia reúne-se com os parlamentares dos Estados da OCDE que não são membros do Conselho da Europa (Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Nova Zelândia e Estados Unidos da América) para participar, no âmbito de uma Assembleia alargada, num debate sobre o estado da economia mundial e o trabalho da OCDE. Preparado e apresentado, pela primeira vez, por um parlamentar de um Estado não membro do Conselho da Europa, o relatório deste ano felicita a OCDE (30 Estados-membros) pelos seus trabalhos em matéria de ambiente, mas incita a ir mais longe, alargando o âmbito da sua análise, até aqui limitada unicamente ao crescimento económico, para levar igualmente em conta o desenvolvimento sustentado. Ao fazer isto, a Organização precisa ser mais enérgica na aplicação do "princípio de precaução", adoptando medidas preventivas para evitar eventuais danos para a saúde pública sem esperar por provas científicas irrefutáveis.Investigação sobre as células matrizes humanas
Relatório de Wolfgang Wodarg (Alemanha, Grupo Socialista) em nome da Comissão da Cultura, Ciência e Educação.
Parecer de Bent Hoie (Noruega, Grupo do Partido Popular Europeu) em nome da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família.A utilização de embriões humanos na investigação pode permitir encontrar novos tratamentos para algumas doenças incuráveis, mas também supõe, por enquanto, a sua destruição, colocando os Governos perante um dilema de ordem ética. A Comissão da Cultura, Ciência e Educação considera que a destruição de seres humanos para fins de investigação é contrária ao direito à vida e à interdição moral de qualquer instrumentalização do ser humano. A investigação sobre as células matrizes deve, então, ser favorecida, desde que respeite a vida dos seres humanos em todos os estados do seu desenvolvimento e que seja autorizada e fiscalizada. Os Estados deveriam assinar e ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa à bioética, que proíbe expressamente a criação de embriões humanos para fins de investigação. Finalmente, de acordo com a Comissão, é conveniente privilegiar a ética da investigação mais do que os aspectos puramente utilitários e financeiros.4. Intervenções dos Deputados portuguesesA) Manuela Aguiar-  Intervenção no Plenário sobre Representação Paritária na Assembleia Parlamentar (propondo uma avaliação bienal dos programas registados neste domínio).
- Participação na Comissão de Acompanhamento, Igualdade e respectivas subcomissões (apresentação de um relatório, em elaboração, sobre "Igualdade de oportunidades e direito à nacionalidade").
- Proposta de Recomendação sobre a Discriminação das Mulheres e das Jovens Mulheres nas actividades desportivas.B) Maria Eduarda Azevedo- Participação no Comité Misto, onde foram abordadas as contas orçamentais com o reflexo na quantidade e qualidade da acção do Conselho da Europa neste domínio. Foi, igualmente, discutido a acção da Ucrânia em favor das liberdades dos Media e o adiamento da data da 2.a volta da eleição da candidatura ao lugar de juiz, devido a rumores sobre a ligação do candidato ao regime da Bósnia-Herzegovina.
- Participou numa reunião com Gil-Robles, Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, a solicitação do próprio, para abordar o Segredo de Justiça, a Prisão Preventiva e a Situação das Prisões em Portugal.C) António Nazaré Pereira- Intervenção no debate da OCDE e da economia mundial.
- Participação na reunião do Grupo Político e na Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais.
Ainda relacionado com esta 4.a Parte da Sessão, participou na qualidade de relator na reunião da Comissão Permanente, a 25 de Novembro, em Maastricht.
Apresentou o relatório "Agricultura Biológica, tendo o relatório e recomendação sido postos à votação e aprovados sem nenhuma alteração (Relatório e Recomendação n.os 1636/2003, em anexo). Foi porta-voz da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Locais e Regionais sobre o relatório "Erosão da Costa Mediterrânea, implicação para o turismo".D) António Braga- Intervenção sobre as células matrizes humanas (não pronunciado).
- Participou na Reunião do Grupo Político e Comissão de Cultura.E) José Vera Jardim- Participou na reunião da Comissão das Migrações onde foram preparadas as várias propostas de resolução a votar no Plenário da APCE.
0364   |   II Série C - Número 021   |   13 de Março de 2004 F) Luísa Mesquita- Participou nas reuniões do Grupo Político e Comissão de Agricultura.5 - Refere-se também o convite especial da Delegação da Grã-Bretanha para uma recepção conjunta com a Delegação Espanhola.Dia 28 de Setembro realizou-se o habitual passeio pela região.Lisboa, 16 de Janeiro de 2004. - O Técnico, João de Brito Ricardo - A Presidente da Delegação Portuguesa, Manuela Aguiar.Anexo I(Intervenções de Deputados portugueses)Intervenção de Deputada Manuela Aguiar no debate da Representação Paritária na Assembleia Parlamentar
(30 de Setembro de 2003)A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (Portugal) considera que não pode satisfazer a Assembleia o facto de ver a representação das mulheres no seu seio passar de 6% a pouco menos de 20%. A Deputada deseja, então, que sejam adoptadas as alterações da Comissão da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, de forma a proibir as delegações em que apenas um dos sexos esteja representado. Convida a tomar como modelo a União Interparlamentar que adoptou medidas muito concretas nesses casos. Nos outros, as sanções continuarão, por enquanto, a ser sobretudo políticas. Seria necessário elaborar estatísticas, todos os anos, que permitam comparar a composição das delegações com a dos Parlamentos nacionais.
Actualmente, poucos Estados-membros respeitam plenamente a paridade: a Croácia, a Dinamarca, a Finlândia e a Macedónia, enquanto outros dois enviam cerca de 40% de mulheres - a Áustria e a Suécia. Contudo, o caso destes dois países é um pouco particular na medida em que os seus Parlamentos nacionais estão mais perto da paridade! Por outro lado, a delegação portuguesa conta mais de 30% de mulheres, enquanto o Parlamento nacional tem menos de 20%. Mas, segundo a oradora, seria ideal uma participação entre 40% e 60% para um sexo e para o outro.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar preconiza uma avaliação da situação de dois em dois anos, comparando sempre a composição das delegações com a do Parlamento nacional. Seria também conveniente ter em conta a composição das Comissões mais importantes e o número de relatórios confiados a mulheres, bem como as funções que elas desempenham nos órgãos da Assembleia. Isso permitiria ao Conselho poder tornar-se um exemplo num domínio crucial para a democracia.Discriminação das mulheres e das jovens nas actividades desportivas
Apresentada pela Deputada Manuela Aguiar e vários colegas1.  A Assembleia Parlamentar exprime a sua preocupação com o facto de, em muitos Estados-membros do Conselho da Europa, o acesso a um grande número de actividades desportivas, mais ou menos abertas ao sexo masculino, continuar a ser difícil às mulheres e às jovens.
2.  Além disso, em todos os níveis de escolaridade, os investimentos ou as facilidades são oferecidos mais vezes aos rapazes do que às raparigas que desejam praticar uma modalidade desportiva.
3.  Consequentemente, seria necessário efectuar um estudo comparativo neste domínio nos Estados-membros do Conselho da Europa; seria igualmente necessário estabelecer programas europeus de incentivo às jovens para se dedicarem ao desporto, nomeadamente aos desportos considerados tradicionalmente "desportos masculinos".Intervenção do Deputado António Nazaré Pereira no debate da OCDE e a Economia Mundial
(1 de Outubro de 2003)Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: O Relatório do Sr. Caccia sobre a OCDE e a economia mundial abarca um vasto número de assuntos de particular importância para os nossos países.
Fá-lo de uma forma muito clara e directa mas ao mesmo tempo com a profundidade suficiente para que os dois maiores desafios que actualmente se colocam às sociedades ocidentais sejam objectivamente equacionados.
O primeiro desses desafios é a actual situação económica mundial, caracterizada pelo lento crescimento, particularmente nas economias do Japão e da Europa.
O relatório aponta diversas razões de natureza conjuntural mas atribui, em nossa opinião bem, como principal causa para o lento crescimento da economia mundial o atraso com que algumas economias nacionais têm procedido às reformas estruturais indispensáveis.
Tal atraso fez-se particularmente sentir nas principais economias europeias.