19 DE MAIO DE 2021 27 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que se encontra pendente, para apreciação em Plenário, a Petição n.o 197/XIV/2 – «Pela alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada». • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP não permitiu identificar quaisquer iniciativas ou petições anteriores versando sobre matéria idêntica ou conexa às das presentes iniciativas III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreciação são apresentadas por Deputados do Partido Comunista Português, Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», Deputados do Bloco de Esquerda e por Deputados do CDS-Partido Popular, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição16 e do 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, pelo que as iniciativas cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) deu entrada a 29 de março de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 30 de março e baixou no mesmo dia à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Foi anunciado na reunião do Plenário de 31 de março. O Projeto de Lei n.o 776/XIV/2.a (PEV) deu entrada a 5 de abril, foi admitido e baixou, igualmente, no mesmo dia à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião do Plenário de 8 de abril. Por sua vez, o Projeto de Lei n.o 784/XIV/2.a (BE) deu entrada a 8 de abril de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 9 de abril e baixou no mesmo dia à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Foi anunciado na reunião do Plenário de 14 de abril. Finalmente, o Projeto de Lei n.o 796/XIV/2.a (CDS-PP) deu entrada a 13 de abril de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 14 de abril e baixou no mesmo dia à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Foi anunciado na reunião do Plenário de 15 de abril.  16 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.