II SÉRIE-A — NÚMERO 126 488 relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma justa, equitativa e de forma mais normalizada possível, não foi necessário proceder a alterações, neste âmbito, no decurso da execução do terceiro período do Estado de emergência; 6.3.8 – Foi observado o disposto na alínea h) do artigo 4.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita ao direito à proteção de dados pessoais. De acordo com o relatório do Governo, tal restrição poderá eventualmente ser materializada por força do envio de mensagens SMS, por parte da autoridade de saúde, sem a prévia concordância dos cidadãos. Considera-se que este envio respeita os limites da suspensão prevista, não ofendendo as normas de proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Esta medida, visaria alertar os cidadãos para situações de saúde pública, relacionadas com a COVID-19, em benefício da saúde da população em geral. 6.4 – Foi observado o disposto no artigo 5.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, no que respeita à suspensão do direito de resistência. O Governo traduziu a regulamentação desta faculdade no Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, nos termos do respetivo artigo 47.o, que plasmou um dever geral de colaboração por parte dos cidadãos e demais entidades, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que, justificadamente, lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas do referido decreto. Conforme se refere no relatório do Governo, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por desobediência à obrigação de confinamento obrigatório, 1 por desobediência ao dever especial de confinamento, 60 por desobediência ao dever geral de recolhimento domiciliário, 14 por desobediência ao encerramento de instalações e estabelecimentos, 1 por desobediência às regras de funcionamento do comércio a retalho, 3 por desobediência às regras de funcionamento na prestação de serviços, 12 por resistência/coação e 1 por desobediência quanto às restrições de circulação no período de 1 a 3 de maio. Foram ainda encerrados 278 estabelecimentos por incumprimento das normas estabelecidas; 6.5 – Foi observado o disposto no artigo 6.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, nomeadamente: 6.5.1 – O reiterado no seu n.o 1, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 19.o da Constituição, no que concerne à não afetação, no quadro do Estado de emergência, dos direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião; 6.5.2 – Foi respeitado o disposto no n.o 2 do mesmo artigo 6.o, que expressamente afirmava que os efeitos do estado de emergência não poderiam afetar as liberdades de expressão e de informação; 6.5.3 – Foi igualmente observada a proibição de colocar em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado, previsto no n.o 3, sendo dado nota no relatório da articulação observada entre as autoridades nacionais e as regiões autónomas; 6.5.4 – Constata-se igualmente o cumprimento do disposto no n.o 4 do artigo 6.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, que reafirma o que resulta do n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, tendo sido assegurado o funcionamento da Procuradoria-Geral da República e da Provedoria de Justiça em sessão permanente, com garantia dos meios necessários para o efeito e em articulação com o Governo, como resulta do artigo 35.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, em relação à Procuradoria-Geral, e é refletido no relatório apresentado à Assembleia da República no que respeita à ligação à Provedoria de Justiça. 6.6 – Foi igualmente observado o disposto no artigo 7.o do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, tendo o Presidente da República e a Assembleia da República sido mantidos informados, de forma permanente e contínua, sobre a execução do estado de emergência e sobre a evolução da emergência de saúde pública ocasionada pela COVID-19, designadamente através de reuniões do Primeiro-Ministro com representantes dos partidos representados na Assembleia da República, de sessões de partilha de informação atualizada com especialistas em saúde pública que acompanham a evolução da situação;