730II SÉRIE — NÚMERO 15Pelo Presidente da República Portuguesa: Pedro Pires de Miranda.For Her Majesty the Quecn of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Linda Chalker.Acta finalA Conferência dos representantes dos governos dos Estados membros convocada no Luxemburgo em 9 de Setembro de 1985, que prosseguiu os seus trabalhos no Luxemburgo e em Bruxelas, adoptou o texto seguinte:IActo Único Europeu liNo momento da assinatura deste texto, a Conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas e que vêm anexas à presente Acta Final:1) Declaração relativa às competências de execução da Comissão;2) Declaração relativa ao Tribunal de Justiça;3) Declaração relativa ao artigo 8.°-A do Tratado CEE;4) Declaração relativa ao artigo 100.°-A do Tratado CEE;5) Declaração relativa ao artigo 100.°-B do Tratado CEE;6) Declaração geral relativa aos artigos 13.° a 19." do Acto Único Europeu;7) Declaração relativa ao n." 2 do artigo 118.°-A do Tratado CEE;8) Declaração relativa ao artigo 130.°-D do Tratado CEE;9) Declaração relativa ao artigo 130.°-R do Tratado CEE;10) Declaração das Altas Partes Contratantes relativa ao título ih do Acto Único Europeu;11) Declaração relativa ao n.° 10, alínea g), do artigo 30." do Acto Único Europeu.A Conferência tomou ainda nota das declarações a seguir enumeradas e anexas à presente Acta Final:J) Declaração da presidência relativa ao prazo em que o Conselho se pronuncia em primeira leitura (n.° 2 do artigo 149.° do Tratado CEE);2) Declaração política dos governos dos Estados membros relativa à livre circulação das pessoas;3) Declaração do Governo da República Helénica relativa ao artigo 8.°-A do Tratado CEE;4) Declaração da Comissão relativa ao artigo 28.° do Tratado CEE;5) Declaração do Governo da Irlanda relativa ao n.ü 2 do artigo 57.° do Tratado CEE;6) Declaração do Governo da República Portuguesa relativa ao segundo parágrafo do artigo 59.° e ao artigo 84.° do Tratado CEE;7) Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa ao artigo 100.°-A do Tratado CEE;8) Declaração da presidência e da Comissão relativa à capacidade monetária da Comunidade;9) Declaração do Governo do Reino da Dinamarca relativa à cooperação politica europeia.Declaração relativa as competências de execução da ComissãoA Conferência solicita às instâncias comunitárias que adoptem, antes da entrada em vigor do Acto, os princípios e as regras com base nos quais serão definidas, caso a caso, as competências de execução da Comissão.Neste contexto, a Conferência convida o Conselho a reservar, nomeadamente, ao procedimento do Comité Consultivo, um lugar preponderante, em função da rapidez e da eficácia do processo de decisão, para o exercício das competências de execução confiadas à Comissão, no âmbito do artigo 100.U-A do Tratado CEE.Declaração relativa ao Tribunal de JustiçaA Conferência acorda em que as disposições do n." 1 do artigo 32.U-D do Tratado CECA, do n.° 1 do artigo I68.ü-A do Tratado CEE e do n." 1 do artigo !40."-A do Tratado CEEA não prejudicam eventuais atribuições de competências jurisdicionais susceptíveis de serem previstas no âmbito de convenções celebradas entre os Estados membros.Declaração relativa ao artigo &°-A do Tratado CEEAtravés do disposto no artigo 8.°-A, a Conferência pretende exprimir a firme vontade política de tomar, antes de 1 de laneiro de 1993, as decisões necessárias à realização do mercado interno, definido nessa disposição, e mais especialmente as decisões necessárias à execução, do programa da Comissão, tal como consta do livro branco sobre o mercado interno.A fixação da data de 31 de Dezembro de 1992 não cria efeitos jurídicos automáticos.Declaração relativa ao artigo 100.*-A do Tratado CEEA Comissão privilegiará, nas suas propostas ao abrigo do n.° 1 do artigo 100."-A, o recurso ao instrumento da directiva, se a harmonização implicar, num ou em vários Estados membros, uma alteração de disposições legislativas.Declaração relativa ao artigo 100."-B do Tratado CEEA Conferência considera que o artigo 8.°-C do Tratado CEE, dado o seu âmbito geral, é igualmente aplicável às propostas que a Comissão é chamada a fazer nos termos do artigo 100."-B do mesmo Tratado.Declaração geral relativa aos artigos 13.* e 19.* do Acto único EuropeuNada nestas disposições afecta o direito dos Estados membros de tomarem as medidas que considerem necessárias em matéria de controle da imigraçãoI