25 DE ABRIL DE 198123215 — Compete às regiões administrativas garantir a participação dos municípios, nos termos da lei, no que se refere à apreciação da programação e nível de qualidade, no que respeita a investimentos conduzidos pela administração central e pelas regiões administrativas, na sua área geográfica respectiva, nomeadamente nos seguintes domínios:Programas integrados de desenvolvimento; Programas de empresas ou institutos públicos deapoio ao desenvolvimento; Programas de apoio ao equipamento e patrimóniosociais locais; Rede de infra-estruturas básicas e equipamentossociais em geral.ARTIGO 4.° (Atribuições dos municípios)1 — É da exclusiva competência dos municípios elaborar, aprovar, financiar e fazer executar os planos gerais de ordenamento concelhio, o plano director municipal, os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor, com a observância dos seguintes procedimentos:a) A aprovação dos planos gerais e parciais e dos planos de pormenor deve respeitar as orientações urbanísticas definidas, respectivamente, pelos planos directores municipais e pelos planos gerais e parciais de urbanização já aprovados, em que se integram, quando estes existam;b) A aprovação dos planos directores municipais é da competência das assembleias municipais;c) Os planos terão em conta a responsabilidadedos municípios na aplicação da lei dos solos;d) Devem também os municípios fomentar aparticipação das populações na elaboração e acompanhamento da execução dos planos.2 — Cabe aos municípios na área geográfica respectiva o planeamento, a programação, a aprovação dos projectos, o financiamento, a execução, a gestão e manutenção e o funcionamento:a) No domínio da habitação:Habitação social e programas integrados de habitação;Renovação, recuperação e conservação de zonas urbanas degradadas;Reabilitação da habitação clandestina;Apoio à autoconstrução e à construção cooperativa, no que respeita à aquisição de terrenos e execução de infra — estruturas;b) No âmbito do equipamento rural e urbano:Cemitérios;Edifícios públicos municipais; Ruas e arruamentos; Espaços verdes;Zonas industrais e parques industrais denível municipal; Quartéis de bombeiros;c) No âmbito do saneamento básico:Sistemas de abastecimento de água (captação, adução, tratamento e distribuição);Sistemas de esgotos;Sistemas de lixos e limpeza pública-,d) No domínio da energia:Distribuição de energia eléctrica em baixa e média tensão;Centros produtores de potência não superior a 5 mW;Rede de gás;Iluminação pública;e) No domínio dos transportes e comunicações:Rede rodoviária urbana;Rede rodoviária rural;Centros de tráfego urbano e suburbano;Abrigos para passageiros;Transportes públicos urbanos e suburbanos;Transportes escolares;Regulação do tráfego, incluindo a sinalização automática;f) No âmbito do ensino e formação profissional:Escolas de ensino pré — primário, primário,preparatório e secundário unificado; Postos de Telescola;Cantinas, residências e outros alojamentos para estudantes;g) No âmbito da cultura e actividades de tem-pos livres:Casas de cultura;Centros de cultura, bibliotecas e museus municipais;Conservação do património cultural, paisagístico e urbanístico;h) No âmbito do desporto, educação física e re-creio:Pavilhões polidesportivos e ginásios; Piscinas, incluindo tanques de aprendizagem; Terrenos de jogos;Espaços de recreio e convívio infantil ejuvenil; Parques de campismo;i) No âmbito da saúde:Hospitais e centros de saúde municipais (C2) e centros de saúde rurais (Cl);j) No âmbito da segurança social:Creches, jardins-de-infância e parques infantis;Lares para idosos e centros de dia.3 — A gestão, o funcionamento e a manutenção dos equipamentos referidos nas alíneas f) a j) do número anterior implicam a transferência adicional