5 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008o Partidos ou associações políticas; o Organizações sindicais, patronais ou profissionais; o Associações públicas profissionaispoderem, exercer ou financiar, directa ou indirectamente, actividades de comunicação social, excepção feita à possibilidade de tais entidades serem titulares ou subsidiarem órgãos de comunicação social que revistam natureza doutrinária, institucional ou científica.A atribuição de licenças para o exercício das actividades de rádio e de televisão (artigo 14.o) é feita através de concurso público, em que se deve atender, especialmente, às características de cada mercado, nas condições de admissibilidade e na graduação das candidaturas, para além do previsto em legislação sectorial.Ainda assim, é proposto que nenhuma pessoa singular ou colectiva possa deter, directa ou indirectamente: Um número de licenças de serviços de programas radiofónicos ou televisivos de âmbito local superior a 30% do número total de licenças atribuídas no conjunto do território nacional. O Capítulo IV que se subdivide em três (3) secções (artigos 15.o a 25.o), determina as regras da não concentração.A começar pelas restrições de carácter objectivo (artigo 15.o), impede as concentrações horizontais nos mercados de rádio ou de televisão, sendo que:(a) Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode:o Exercer o domínio sobre mais do que um operador de rádio ou o Exercer o domínio sobre mais do que um operador de televisão.Outros limites à não concentração encontram-se plasmados nos artigos 16.o e 17.o, como a independência jurídica entre as empresas que prosseguem à distribuição (sem carácter de exclusividade) de publicações ou de serviços de programas, das que sejam titulares dos produtos e os limites relativos à distribuição atentas as possibilidades de domínio no mercado de distribuição.As Secções II e III deste capítulo (artigos 18.o a 25.o) destacam a intervenção obrigatória do Regulador dos Media, no regime jurídico agora proposto.Incumbe à ERC assegurar a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a sua independência perante o poder político e económico e a possibilidade de expressão e confronto de diversas correntes de opinião, para tal terá que emitir um parecer com carácter vinculativo a fim de evitar que as práticas abusivas, fusões ou aquisições de empresas possam levar à eventual concentração de audiências em torno de um só grupo de comunicação.A ERC, em articulação com o Regulador da Concorrência, passa a ter o dever de:o proceder à averiguação do cumprimento, pelas empresas envolvidas, das suas obrigações legais em matéria de pluralismo e de independência de acordo com determinados indicadores legais, passíveis de aferir os riscos da operação de concentração ou de prática proibida; o pronunciar-se, sobre as aquisições de propriedade ou práticas de concentração das entidades que prosseguem actividades de Comunicação Social; o proceder à identificação dos poderes de influência sobre a opinião pública, na perspectiva da defesa do pluralismo e da diversidade. O Capítulo V (artigos 26.o e 27.o) respeita ao exercício da titularidade.A começar pela proibição de interferência na orientação editorial, por parte de quem não exerça um cargo de direcção ou chefia na área da informação (artigo 26.o) e na imposição de uma restrição temporal à alteração do domínio de empresas que prosseguem actividades de comunicação social (artigo 27.o).Consultar Diário Original