58II SÉRIE-A — NÚMERO 3Artigo 10.° Regime transitório1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor.2 — Os titulares dos cargos indicados nas alíneas J) e h) do n.° 1 do artigo 1.° do presente diploma não estão abrangidos pelas incompatibilidades referidas na alínea cr) do n.° 2 até ao fim do seu actual mandato.3 — Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.Artigo 11.° Incompatibilidades dos deputadosLei especial regulará o regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República.Artigo 12.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Propostas apresentadas pelo PCPDe aditamentoArtigo 2° Incompatibilidades2 [novo] — Os titulares dos cargos referidos no número anterior não podem conhecer e despachar sobre o assunto que interesse a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente ou cônjuge ou pessoa de família até ao 2.° grau em linha recta nos três anos anteriores à data da posse do cargo.Artigo 2.°-A ImpedimentosTodos os que hajam exercido os cargos referidos no artigo 1.° da presente lei estão impedidos, pelo prazo de um ano após a cessação do exercício do cargo, de:a) Exercer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas públicas, empresas de capitais públicos e empresas maioritariamente participadas pelo Estado;b) Integrar os corpos sociais de sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancárias, de sociedade imobiliária ou de quaisquer empresas intervenientes em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;c) Participar em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de ac-tividade de comércio ou indústria, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, ou deter partes sociais de valor superior a 10 % do capital de empresas que se encontrem nestas circunstâncias; d) Desempenhar funções em órgão executivo de fundação subsidiada pelo Estado.De eliminação Artigo 3.°Excepção(É eliminado o n.° 1 do artigo 3. °)De aditamento Artigo 8.°-AOs titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos referidos no artigo 1.° não podem exercer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas de capitais privados resultantes do processo de privatização pelo prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei.Assembleia da República, 29 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.PROJECTOS DE LEI N.08 278/V, 312/V e 314/VALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS DEPUTADOSRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTexto aprovado pela ComissãoO resultado das votações na especialidade realizadas nesta Comissão apresenta-se como segue:AnigoArtigo 1.°...................Artigo 2."...................Artigo 3.°:Alíneas a) a p) do n.° 1 do artigo 19.°N.° 2 do artigo 19.°.....N.° 3 do artigo 19.° .....N.° 1 do artigo 20.°, alíneas a) e b).N.° 1 do artigo 20.°, alínea c).N.° 1 do artigo 20.°, alínea d).N.° I do artigo 20.°, alínea é).N.° 2...................Artigo 4.°...................Artigo 5."...................Artigo 6.°...................Artigo 7.°...................Artigo 8."...................Resultado da votaçãoAprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.Aprovadas por unanimidade.Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovadas por unanimidade.Aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Aprovada por unanimidade.Aprovada por unanimidade.Aprovado por unanimidade.Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.