86-(340)II SÉRIE-C — NÚMERO 131 2-.........................................................................3.........................................................................4 — Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias em matéria de regimes aduaneiros, os produtos sujeitos a DEC consideram-se em regime de suspensão do imposto quando:a) Provierem ou se destinarem a países terceiros ou aos territórios referidos nas alíneasa) a d) do n.° 2 do artigo 2.° ou às ilhas anglo-normandas e se encontrarem ao abrigo de um dos regimes suspensivos referidos no n.° 1, alínea a), do artigo 84.° do Regulamento (CEE) n." 2913/92, ou forem colocados numa zona franca ou num entreposto franco;b) Forem expedidos de um Estado membro para outro Estado membro através dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) ou entre um Estado membro e um país da AECL ao abrigo do regime de trânsito interno comunitário, ou através de um ou vários países terceiros que não sejam membros da AECL a coberto de um livrete TBR ou de um livrete ATA.5 — Nos casos referidos na alínea b) do n.° 4 e sempre que seja utilizado o documento administrativo único (DU):a) A casa 33 do DU deverá ser preenchida com o código NC adequado;b) Dever-se-á indicar na casa 44 do DU que se trata de uma expedição de produtos sujeitos a IEC;c )0 expedidor deverá conservar uma cópiado exemplar 1 do DU; d) O destinatário deverá reenviar ao expedidor uma cópia devidamente anotada do exemplar 5 do DU.Artigo 6.°Produtos introduzidos no consumo noutro Estado membro1.........................................................................2.........................................................................3.........................................................................4 — A circulação de produtos sujeitos a IEC, que já tenham sido introduzidos no consumo, entre dois locais situados em território nacional, com passagem pelo território de outro Estado membro, efectuar-se-á a coberto do documento de acompanhamento previsto no n.° 2.5 — Nos casos previstos no n.° 4:a) O expedidor situado em território nacional deve apTeseüVèS, da expedição das mercadorias, uma declaração junto da estância aduaneira competente do local de expedição;b) O destinatário deve enviar ao expedidor, para efeitos de apuramento, o exemplar n.° 3 do documento referido no n.° 2, o mais tardar até ao dia IS do mês seguinte, depois de visado pela.estância aduaneira competente do local de destino;c) O expedidor e o destinatário devem permitir às estâncias aduaneiras competentes qualquer tipo de controlo de forma a possibilitar a comprovação da recepção efectiva das mercadorias.6 — Sempre que produtos sujeitos a IEC circulem com frequência e regularidade nas condições referidas no n.° 4, poderá a DGA autorizar um procedimento simplificado diferente dos previstos nos n.M 4 e 5, mediante acordos bilaterais celebrados com os Estados membros interessados.Artigo 14.° Perdas1.........................................................................2.........................................................................3.........................................................................4.........................................................................5.........................................................................6 — As mercadorias em falta referidas no n.° 5, e as perdas que, de acordo com o n.° 1, não estão isentas de imposto, devem, em qualquer caso, ser anotadas no verso do exemplar, a reenviar ao expedidor, do documento de acompanhamento previsto no n.° 1 do artigo 18.°7 — Para aplicação do disposto no anterior n.° 4 serão adoptados os seguintes procedimentos*.a) No caso de mercadorias em falta ou de perdas ocorridas durante o transporte intracomunitário de produtos em regime de suspensão dos IEC, as estancias aduaneiras competentes que verifiquem essas mercadorias em falta ou perdas procederão à respectiva anotação no exemplar do documento de acompanhamento destinado a reenvio;b) À chegada dos produtos ao território nacional, as estâncias aduaneiras competentes indicarão, se for o caso, se as perdas ou faltas constatadas beneficiam total ou parcialmente de franquia dos IEC;c) Relativamente às perdas ou faltas que sejamtributadas, as estâncias aduaneiras competentes especificarão a base para o cálculo dos IEC a cobrar nos termos do n.° 5 e enviarão uma cópia do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento às autoridades competentes do Estado membro em que as perdas ou faltas foram verificadas.