3 DE NOVEMBRO DE 198987Artigo 3.° Responsabilidade solidária1 — Quando se verifique a existência de várias pessoas responsáveis pelo mesmo dano, a sua responsabilidade é solidária, sem prejuízo do exercício do direito de regresso.2 — A regra da solidariedade aplica-se igualmente ao importador equiparado ao produtor pelo do n.° 3 do artigo 1.°Artigo 4.° Limite de responsabilidadeA responsabilidade do produtor pelos danos resultantes da morte ou de lesões corporais causados por um produto defeituoso e por outros idênticos que apresentem o mesmo defeito é limitado ao montante máximo de 20 000 000 000S.Artigo 5.°Cláusulas limitativas ou exoneratórias de responsabilidade1 — São nulas as cláusulas limitativas ou exoneratórias da responsabilidade do produtor face ao lesado.2 — A nulidade prevista no número anterior é invo-cável nos termos gerais do direito.Artigo 6.° Exclusão e redução da responsabilidade1 — O produtor não é responsável nos termos do presente diploma se provar:a) Que não colocou o produto em circulação;b) Que, tendo em conta as circunstâncias, se pode considerar que o defeito causador do dano não existia no momento em que o produto foi por ele colocado em circulação ou que este defeito surgiu posteriormente;c) Que o produto não foi fabricado para venda ou para qualquer outra forma de distribuição conforme aos seus objectivos económicos, nem fabricado ou distribuído no âmbito da sua actividade profissional;d) Que o defeito é devido à conformidade do produto com normas imperativas aplicáveis;é) Que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos no momento da colocação em circulação do produto não lhe permitiu detectar a existência do defeito;f) No caso de se tratar de produtor de um componente, que o defeito é imputável à concepção do produto no qual foi incorporado ou às instruções dadas pelo fabricante do produto final.2 — A responsabilidade do produtor pode ser reduzida ou excluída, atentas as circunstâncias de cada caso, quando o dano for causado conjuntamente por um defeito do produto e por culpa do lesado ou de uma pessoa pela qual este é responsável.Artigo 7.°Ónus da provaCabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo da causalidade entre o defeito e o dano.Artigo 8.° Produto defeituoso1 — Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se pode legitimamente esperar, tendo em conta todas as circunstâncias, designadamente:a) A sua apresentação;b) A utilização que dele se pode legitimamente esperar;c) O momento da entrada em circulação do produto.2 — Um produto não é considerado defeituoso, pelo simples facto de, posteriormente, ter sido colocado em circulação um produto mais aperfeiçoado.Artigo 9.°Dano1 — Para efeitos da aplicação do presente diploma entende-se por dano:a) O dano causado pela morte ou por lesões corporais;b) O dano ou a destruição causados a uma coisa que não seja o próprio produto defeituoso, deduzido de uma franquia de 75 000$, desde que esta coisa seja de um género normalmente destinado ao uso ou consumo privados e tenha sido utilizada pelo lesado principalmente com essa finalidade.2 — Aos danos não patrimoniais são aplicáveis as disposições legais em vigor.3 — O presente diploma não se aplica aos danos resultantes de acidentes nucleares regulados por acordos internacionais já ratificados.Artigo 10.° Prescrição do direito de acção1 — O direito de acção de indemnização previsto no presente diploma prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou ou deveria ter tomado conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor ou equiparado.2 — À suspensão e à interrupção da prescrição são aplicáveis as disposições legais em vigor.Artigo 11.° Extinção dos direitos do lesado1 — Os direitos conferidos ao lesado nos termos do presente diploma extinguem-se decorrido um período de 10 anos a contar da data em que o produtor colocou o produto causador do dano em circulação.