I SÉRIE — NÚMERO 64 22 passam muitas dificuldades e que não têm possibilidade de adquirir os medicamentos, acabando por abandonar os seus tratamentos. E é, de facto, o direito à saúde que está posto em causa. A obrigatoriedade da prescrição verdadeiramente por DCI permitiria, de facto, dar um salto qualitativo e quantitativo no acesso dos utentes aos medicamentos, mas, na verdade, a Sr.a Deputada também conhece aquele que será o texto da lei em relação a esta matéria, o qual, na realidade, não garante, em toda a sua plenitude, a determinação da prescrição por DCI, que deveria ter sido concretizada, porque, ao mesmo tempo que refere que a prescrição dos medicamentos é feita por DCI, logo a seguir, refere que pode continuar a ser feita com a introdução da marca ou com o nome do titular da autorização de introdução no mercado. Portanto, isto é logo uma condicionante ou um elemento redutor, que limita, efetivamente, uma verdadeira prescrição por DCI. Também no que toca às exceções, foi estabelecido um conjunto que vai muito para além do desejável e que pode condicionar, de facto, o acesso de milhares de utentes, nomeadamente os utentes com doenças crónicas, a medicamentos mais baratos e a poderem continuar os seus tratamentos. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E não vale a pena colocar aqui a questão da liberdade do médico nem a da confusão ou troca de medicamentos, porque isso, hoje, já é uma realidade. Por isso, na nossa opinião, o texto tal como ficou, de facto, é um avanço; também valorizamos a opção por parte do doente, mas não podemos deixar de referir que, embora possa haver um pequeno avanço, continuamos a entender que se devia ter ido muito mais além, pois continua a ser insuficiente a determinação da prescrição por DCI. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Na prática, aquilo que iremos ter daqui para a frente é a manutenção do que já existe hoje: quem quer prescreve por DCI, mas, em relação a quem não quer, a lei continua a permitir que continue a prescrever por marca. Sr. Presidente, Sr.a Deputada, quero colocar-lhe as seguintes questões: na sua opinião, não considera que, de facto, o texto final que acabámos de votar não levará a uma alteração significativa na prescrição de medicamentos, como seria desejável e necessária no nosso País? Não considera que a prescrição de medicamentos deve ser feita exclusivamente por DCI, ressalvando-se as exceções fundamentadas pelo médico prescritor, vedando-se totalmente a possibilidade de inclusão da marca ou do nome do titular da autorização de introdução do medicamento? Não considera, também, e já que falou na questão dos utentes... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir, já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha. A Sr.a Paula Santos (PCP): — É mesmo uma última questão, Sr. Presidente. Tendo em conta o pacto de agressão e a revisão da comparticipação dos medicamentos, que o Governo irá fazer, o que lhe pergunto é em que sentido irá essa revisão, ou seja, se irá mesmo no sentido de proteger os utentes ou, antes, no sentido de transferir ainda mais os custos dos medicamentos para os utentes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo e Sr.a Deputada Paula Santos, agradeço-lhes, mais uma vez, as questões que me colocaram, visto que integraram o grupo de trabalho que nos permitiu chegar a este texto, que — volto a dizê-lo, e espero que não considere isto um