26 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009IV. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Está pendente o projecto de lei n.o 658/X (Os Verdes) – Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias, agendado também para discussão na generalidade no próximo dia 29 de Maio de 2009.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas: Tendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa, em fase da generalidade ou da especialidade e salvo melhor opinião, a Comissão de Orçamento e Finanças poderá ouvir o Banco de Portugal. Os contributos que venham a ser recolhidos na sequência dessa ou outras consultas que seja decidido realizar, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à presente Nota Técnica.Assembleia da República, 27 de Maio de 2009.Os Técnicos, Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 790/X (4.a) CRIA OS GABINETES JURÍDICOS E REFORÇA MECANISMOS DE ACESSO AO DIREITO NAS ZONAS INTERNACIONAISExposição de motivosO acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva são princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.No entanto, tais princípios não se aplicam em todos os lugares e para todos. É incompatível com o Estado de Direito que existam locais onde o Direito não chegue ou onde as pessoas apenas com dificuldade possam ter acesso ao mesmo. E, lamentavelmente, isto sucede nas Zonas Internacionais, nos Postos de Fronteira, nos Aeroportos e Portos.Esta é uma situação que poderia estar ultrapassada. A Lei de Imigração – Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho – prevê, no n.o 3 do artigo 40.o, que pode ser celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados, para garantir a assistência jurídica a um cidadão estrangeiro não admitido nos Postos de Fronteira. A celebração deste protocolo poderia ser um importante passo para amenizar as injustiças nos aeroportos.No entanto, o certo é que o Governo deixou, até ao presente momento, este protocolo de lado, quase dois anos após a publicação da lei de imigração. O Governo parece estar convencido de que o facto de o protocolo ser facultativo o legitima a não o celebrar, como se a implementação do acesso ao Direito pudesse ser considerada uma questão facultativa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo contrário, tudo tem feito para sensibilizar as diferentes entidades da necessidade de fazer o acesso à Justiça chegar a todos os cidadãos. Se, por um lado, a Administração verifica as entradas das pessoas no País, por outro lado, os cidadãos devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem assegurar os seus direitos.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda escreveu ao Bastonário da Ordem dos Advogados com a finalidade de obter informações acerca da celebração do Protocolo e apelar à urgência na celebração do mesmo. Como resposta foi-nos comunicado pelo Sr. Bastonário que «(») a concluir-se pela indispensabilidade da celebração do Protocolo com vista a que seja ―(») garantido em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado (») Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em