1 DE NOVEMBRO DE 2013 81 Diplomas Descrição Responsáveis Políticos / Membros Comissões (iii) Dr.a Ana Leal, membro suplente; c) em representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:  (i) Eng.o Emídio Cândido, membro efetivo; (ii) Eng.o Eduardo Borges Pires, membro efetivo; (iii) Dr. Pedro Ginjeira do Nascimento, membro suplente.XVIII Governo – José Sócrates (26.Out.2009 – 21.Junho.2011)Despacho conjunto, de 10 de dezembro de 2009 Determinou adjudicar (pela primeira vez) a proposta da ELOS referente à Concessão RAV Poceirão-Caia, nos termos por esta formulados em 1 de junho de 2009.  Ministro de Estado e das Finanças – (Teixeira dos Santos) e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – (António Mendonça) Despacho conjunto, de 10 de dezembro de 2009 Determinou aprovar ajustamentos à minuta do Contrato de Concessão e a alguns dos seus anexos e apêndices, bem como encarregar a RAVE e a Parpública, de assessorar o Governo na fixação dos termos finais do Contrato de Concessão e dos anexos e apêndices, devendo todas as comunicações a realizar entre o Governo e a ELOS ser asseguradas e concentradas naquelas entidades.  Ministro de Estado e das Finanças – (Teixeira dos Santos) e Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – (António Mendonça)Decreto-Lei 33-A/2010, de 14 de abril de 2010 Aprova as bases da concessão do troço Poceirão-Caia da rede ferroviária de alta velocidade (RAV Poceirão-Caia). A concessão tem por objeto a concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da RAV Poceirão-Caia. Data de entrada em vigor: 15 de abril de 2010.  Primeiro-Ministro José Sócrates Resolução do Conselho de Ministros n.o 33/2010, de 15 de abril de 2010 Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar com o agrupamento Elos – Ligações de Alta Velocidade.  Primeiro-Ministro José Sócrates 8 de maio de 2010 Assinatura do contrato de concessão RAV Poceirão-Caia.  Pelo Estado Português: (i) Teixeira dos Santos (Ministros das Finanças) e (ii) António Mendonça (Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)  Pela ELOS: (i) Pedro Manuel de Almeida Gonçalves (procurador) e (ii) João Afonso Ramalho Sopas Pereira Bento (administrador) Junho de 2010 Assinatura do memorando entre Portugal, Espanha e França para a conclusão do Eixo de Alta Velocidade do Sudoeste Europeu, reafirmando-se a prioridade da ligação Lisboa-Madrid.  Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações António Mendonça Despacho Conjunto n.o 14505/2010, de 10 de setembro de 2010 Não adjudicar o concurso público internacional para a concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, do troço Lisboa-Poceirão, designado «Concessão RAV Lisboa-Poceirão», com a consequente revogação da decisão de contratar constante do despacho conjunto dos signatários de 27  Em representação do Ministro de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças  – (Carlos Costa Pina) e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – (António Mendonça)