228II SÉRIE-A — NÚMERO 10Art. 7.° — 1 — Os trabalhadores e pensionistas da RTP, E. P., mantêm perante a RTP, S. A., todos os direitos e obrigações que detiverem à data da entrada em vigor da presente lei.2 — Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ou funções na RTP, S. A., em regime de requisição, conservando todos os direitos inerentes ao quadro de origem, incluindo antiguidade, reforma e outras regalias.3 — A situação dos trabalhadores da RTP, S. A., que sejam chamados a ocupar cargos nos órgãos da sociedade, bem como os que sejam requisitados para exercer funções em outras empresas ou serviços públicos, em nada será prejudicada por esse facto, regressando aos seus lugares logo que terminem o mandato ou o tempo de requisição.Art. 8.° A RTP, S. A., tem como órgãos sociais o conselho de opinião, a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal, com as competências que lhes estão cometidas na lei e nos respectivos estatutos.Art. 9.° — 1 — Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, o conselho de administração enviará ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, pelo menos 30 dias antes da data da assembleia geral anual:a) O relatório de gestão e as contas do exercício;b) Quaisquer elementos adequados à compreensão integral da situação económica e financeira da empresa, eficiência da gestão e perspetivas da sua evolução.2 — O conselho fiscal enviará trimestralmente ao Ministério das Finanças e ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social um relatório sucinto em que se refiram os controlos efectuados, as anomalias detectadas e os principais desvios em relação às previsões.Art. 10.° Até ao termo dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a RTP, E. P., as mesmas relações que mantinha relativamente àquela empresa pública, não podendo a presente lei ser considerada como alteração de circunstâncias para efeitos dos referidos contratos.Art. 11.° — 1 — São aprovados os estatutos da RTP, S. A., em anexo à presente lei, os quais não carecem de redução a escritura pública, devendo os respectivos registos ser feitos oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base no Diário da República em que sejam publicados.2 — Todos os actos de inscrição, registo ou averbamento perante quaisquer conservatórias, repartições ou organismos públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e das conservatórias do registo predial e da propriedade automóvel, serão feitos com base em simples requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos.3 — As alterações aos estatutos fazem-se nos termos da lei comercial.Art. 12.° Não é aplicável ao Estado, relativamente à RTP, S. A., o disposto nos artigos 83.° e 84.° do Código das Sociedades Comerciais.Art. 13.° — 1 — É por esta forma convocada a assembleia geral da RTP, S. A., a qual deverá reunir na sede da sociedade até ao 90.° dia posterior à data da entrada em vigor da presente lei, para eleger os titulares dos órgãos que lhe competir designar.2 — As entidades mencionadas no artigo 8.° dos estatutos da RTP, S. A., deverão indicar os respectivos membros até ao 45.° dia posterior à data da entrada em vigor da presente lei.3 — Compete a um dos membros designados pela Assembleia da República, escolhido pelos restantes, promover a constituição do conselho de opinião.4 — Os membros do conselho de administração, indicados pelo conselho de opinião, deverão ser designados até ao 90.° dia posterior à data da entrada em vigor da presente lei.5 — 12 membros do conselho de opinião indicados por sorteio terão o seu primeiro mandato reduzido a dois anos.6 — Os membros em exercício do conselho de gerência e da comissão de Fiscalização da RTP, E. P., mantêm-se em funções até à data da posse dos titulares dos órgãos sociais da RTP, S. A., com as competências Fixadas nos estatutos, respectivamente, para os conselhos de administração e fiscal.Art. 14.° São revogados o Decreto-lei n.° 321/80, de 22 de Agosto, e, na parte respeitante à RTP, E. P., o Decreto-Lei n.° 283/82, de 22 de Julho.ANEXOEstatutos da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objectoArt. 1.° — 1 — A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, S. A., adiante designada por RTP, S. A.2 — A sociedade rege-se pela lei, pelos presentes estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.Art. 2.° — 1 — A sociedade tem a sede social em Lisboa, na Avenida de 5 de Outubro, 197.2 — A duração da sociedade é por tempo indeterminado.3 — A sociedade tem duas delegações regionais nas Regiões Autónomas, sendo uma nos Açores e outra na Madeira.Art. 3.° — 1 — A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a prestação, em regime de concessão, do serviço público de televisão, nos termos da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, e da lei n.° .. ./92, de ... de ....2 — A sociedade pode prosseguir quaisquer outras actividades, comerciais ou industriais, relacionadas com a actividade de televisão, designadamente as seguintes:a) Exploração da actividade publicitária na televisão;