2058-(4)II SÉRIE — NÚMERO 111Não se pode escamotear a importância desta questão. Ela é, com efeito, importante por várias razões, uma das quais reside nas dificuldades que temos no sentido de que tem que haver acordos que não se limitam a um artigo ou a uma alínea — isso vai ficando consolidado. Assim, a votação final global poderia ser «a válvula de segurança» de todos, relativamente a esses acordos.Queria chamar a atenção para isto. ainda que possa ser prematura a sua discussão.O Sr. Presidente: — Tenho 5 inscrições de Srs. Deputados para o uso da palavra, mas. como também me tinha inscrito, aproveito para referir alguns aspectos que me parecem importantes.Um deles é que não há nenhuma votação final global, quer em relação à lei de revisão, considerada como tal. quer em relação às alterações á Constituição que serão votadas sucessivamente.O que há. como em todas as situações de votação na especialidade, na Assembleia da República, é um último artigo que é votado. E a propósito da votação do último artigo — como de qualquer outro — cada um terá o direito de dizer aquilo que entender.Mas não me parece que se possa criar uma situação de votação final global, quando esta não existe, nem em relação à lei de revisão, nem muito menos em relação às alterações sucessivas que são votadas ao texto da Constituição.A lei de revisão, aliás, como o decreto de revisão da Assembleia da República, terá a forma normal — um artigo que enuncia os números de artigos que passam a ter outra redacção, dizendo qual. aparecendo, uma por uma. as alterações que foram introduzidas, terá normas transitórias. Mas. também no decreto de revisão não há lugar para uma votação final global.Isto não impede que haja a possibilidade de. na última votação ou a propósito dela. quem quiser fazer declarações as faça.Portanto, não está vedada a hipótese de fazer declarações. O que não se pode é prefigurar nenhuma votação final global que não existe, nem a propósito da matéria das alterações, nem a propósito da lei de revisão.Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, tem a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sr. Presidente, queria apenas apresentar uma justificação, dada a interpretação que o Sr. Deputado Vita) Moreira quis ou pareceu querer fazer sobre o que tinha dito.É evidente que quer o sentido da abertura que manifestámos à posição do MDP/CDE. quer a sensibilidade que pretendemos demonstrar em relação à hipótese aventada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem o significado que decorria da primeira hipótese colocada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida quer depois da explicitação que ele próprio fez.Portanto, não avançamos para além dos termos da hipótese por ele colocada, lso significa também. Sr. Deputado, que me parece que as posições que aqui acabou de afirmar são pouco líquidas e. para nós. serão certamente discutidas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Já que fui eu a levatar este problema, queria especificar melhor a minha ideia.Normalmente, quando há uma discussão no Plenário, começa-se pela discussão na gneralidade. e depois na especialidade, da lei ou das alterações propostas.Não me parece que seja de fazer uma discussão na generalidade sobre a revisão.Concordo com esta formulação do artigo Io do regimento, ou seja que esta discussão deve ser feita na especialidade, artigo a artigo ou por conjunto de artigos.Só que me parece que no final, depois das votações que se fizerem às alterações à Constituição e em face do que ficar aprovado, ser legítimo que cada partido possa tomar uma posição sobre essas alterações, atitude que designei por declaração de voto. mas que não envolvia uma votação formal sobre a globalidade dos artigos. Era a posição publicamente tomada por cada partido face às alterações que entretanto tinham sido votadas no Plenário.Isso podia ser feito a propósito quer do último artigo quer do decreto que iria formalmente introduzir essas alterações no texto constitucional.Mas nunca esteve na minha ideia — aliás foi o Sr. Deputado Nunes de Almeida que pareceu ter avançado com isso — uma votação global sobre os artigos entretanto votados.Era. repito, só uma posição política de cada partido sobre as alterações que foram feitas, expondo a sua óptica partidária a respeito dessas declarações.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É breve o que tenho a dizer. O que há pouco afirmei em relação às duas versões que me pareciam ter sido avançadas a respeito desta matéria de votações finais globais, valem, quer para uma quer para outra, exactamente na mesma medida.Continuo a considerar completamente incompatível e insuscentável com a natureza da revisão constitucional, a possibilidade de se propor uma votação formal sobre o conjunto das alterações. A revisão constitucional é um conjunto de alterações ou de revisões. Só por conglobação é que se fala na revisão constitucional. Toda e qualquer posição formal a respeito desse conjunto, implicaria sempre a ideia de uma subconstituição. de um enxerto global, de uma posição sobre o conjunto global das alterações que não é compatível com a natureza da revisão constitucional — a esse respeito suponho não haver dúvidas — e que só razões políticas, neste momento não suficientemente explicitadas, é que podem justificar.Da nossa parte, como não entendemos que possa haver qualquer compatibilidade entre a ideia que temos de revisão e a ideia de votação global, e como também não percebemos os objectivos políticos que podem justificar tal solução, continuamos e continuaremos — para nós é uma questão de princípio — a não poder compartilhar de qualquer abertura em relação a uma possibilidade desta natureza.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui dois pontos pacíficos e seguros.Por um lado. a discussão e a votação das aíteraçóes á Constituição dão-se apenas na especialidade; não há discussão e votação na generalidade.Por outro lado. não poderia haver e. portanto, não poderia pretender-se uma qualquer novação da Constitui-