6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(13)municípios previstos constitucionalmente eram os concelhos vindos do antecedente, uma vez que a Constituição procedeu à alteração da designação da entidade municipal.A segunda parte, dizendo que compete à lei criar outros ou extinguir os que forem manifestamente inviáveis. Ora, se há razão para alterar o primeiro ponto, uma vez que está adquirido que os municípios são os concelhos antigos, já não vemos nenhuma razão para alterar a segunda parte. Opomo-nos frontalmente a que se deixe de exigir a forma da lei para a criação ou extinção de municípios. Nessa parte, não podemos estar de acordo com a proposta da FRS. Estamos de acordo na parte em que ela elimina aquilo que é supérfluo, que é aquilo que era transitório no dispositivo constitucional, mas não podemos concordar com aquilo que altera o regime de exigência de via legislativa para a criação ou extinção de municípios.Só estaríamos de acordo com a proposta da FRS se ela_ consagrasse que «a criação, a extinção ou a alteração de área de municípios será feito por lei, precedendo consulta dos órgãos dos municípios interessados». Essa fórmula teria o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da FRS visa, realmente, substituir uma redacção bastante infeliz do artigo 249.° E é bastante infeliz porque seria ir longe de mais supor-se que a Constituição é que vai criar ou recriar realidades históricas, como o são os concelhos ou municípios, realidades muito anteriores ao constitucipna-lismo e algumas até anteriores ao próprio Estado Português. A Constituição deve, sim, referir-se, como consta do projecto da FRS, à modificação dos municípios existentes.No que toca à objecção formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que ela não tem grande razão de ser. Na verdade, tanto a FRS como a AD, esta embora com algumas reservas, manifestam concordância quanto a ser a Assembleia da República a criar ou a extinguir municípios. E isto é, de certa forma, até mais do que aquilo que consta hoje da Constituição (porque não é inteiramente cíaro hoje à face do artigo 249.°, que a lei a que se refere esse preceito seja uma lei da Assembleia da República).Quanto à forma desse acto da Assembleia, entendo que não deve ser lei, mas sim resolução. 0_acto de criação em concreto ou de extinção ou de modificação de um município não deve revestir a forma de lei, que é z forma de um acto normativo, mas a de resolução. Deverá haver lei, sim, mas antes, no tocante ao regime de criação, modificação e extinção, conforme já está adquirido na reserva de competência absoluta da Assembleia da República.Portanto, e ao contrário do que diz o Sr. Deputado Vital Moreira, se conjugarmos este preceito do artigo 249.°, segundo a FRS, com os preceitos de certa forma já adquiridos acerca da Assembleia da República, o regime ficará muito mais claro e muito mais reforçada a intervenção da Assembleia da República. Haverá reserva de competência absoluta desta quanto ao regime legal de criação, modificação e extinção e haverá da Assembleia da República quanto à criação ou extinção em concreto de qualquer município.A única dúvida ou oposição que ficou da parte da AD foi no atinente às freguesias, e não no atinente aos municípios.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Peço desculpa, mas, como me tive de retirar durante alguns minutos, gostaria de perguntar se há acordo quanto à proposta da FRS sobre esta matéria?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há acordo, à excepção do PCP ...O Orador: — Era só, por conseguinte, para dar umcontributo à discussão.A fórmula da FRS não me parece muito feliz, exclusivamente do ponto de vista literário. Dá a impressão que se trata de criar, extinguir e alterar a área dos municípios, o que não é aquilo que se pretende. Penso que deveria ser: «a criação, a extinção dos municípios e a alteração da respectiva área será feito nos termos da lei, acaso a proposta [...]» ...Vozes.Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Julgo que a proposta da FRS tem um erro gramatical grave. Não deve ser «será feito», mas sim «serão feitos». Se se puser «serão feitos», julgo que já essa dificuldade ...O Orador: — Já atenua, mas ainda se mantém um pouco, porque se mantém que a criação da área, a extinção da área e a alteração da área serão feitos pelos municípios.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Ê óbvio que ...O Orador: — Sr. Deputado, ninguém tem dúvidas quanto à intervenção legislativa, mas também seremos julgados pela capacidade de exprimirmos as coisas o mais correctamente possível.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que a ideia do Sr. Deputado Costa Andrade é que a criação e a extinção dos municípios, bem como a alteração da respectiva área, serão feitas.Sr. Deputado Vital Moreira, prescinde?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Prescindo da interrupção, não da inscrição.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Estava inscrito, mas pedi agora uma interrupção para fazer a sugestão que o Sr. Presidente fez, pelo que prescindi da interrupção. O deputado Costa Andrade tinha razão na sua observação em relação à redacção do texto.Queria comentar alguns pontos da intervenção do deputado Jorge Miranda.Em primeiro lugar, para mim não existem dúvidas de que o regime actual é de que os municípios são