I SÉRIE — NÚMERO 24 26 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sinceramente, só posso responder, em primeiro lugar, que, como disse ao Sr. Deputado Francisco Louçã, a nossa previsão sobre o desempenho macroeconómico no próximo ano será corrigido face àquilo que era o prévio cenário que estava contido no programa de assistência financeira, unicamente em razão de factores exógenos que são importados e que se reflectem através de um abrandamento da procura externa. Quer dizer, o facto de haver, generalizadamente, uma perspectiva de crescimento mais baixo para todas as economias para onde exportamos, leva o Governo, prudentemente, a pensar que o desempenho das nossas exportações possa não ser exactamente o mesmo que tínhamos inicialmente pensado. É uma regra de boa prudência, e não creio que a Sr.a Deputada se oponha a ela, mas não é, repito, consequência de medidas tomadas internamente, com efeito recessivo, que agravem a nossa recessão. Não é disso que se trata! Em segundo lugar, Sr.a Deputada, perguntou-me se havia uma quantificação de algumas das medidas que aqui enunciei ou mostrou, pelo menos, desconforto por não haver essa quantificação. Sr.a Deputada, é difícil quantificar algumas delas, mas ninguém duvida da correlação positiva que elas têm com o crescimento económico. Por exemplo, em relação a tudo o que tem a ver com o reforço da concorrência, é sabido que todas as economias mais abertas, mais competitivas, onde os reguladores têm mais poder, são mais independentes, onde a regulação funciona, portanto, melhor, e onde a verdadeira concorrência é mais leal, essas economias têm condições para crescer de uma forma mais sustentada do que as outras, que têm um regime protegido. Ora, sabemos que, em Portugal, apesar da Autoridade da Concorrência, apesar da Lei da Concorrência em vigor, há sectores que permanecem protegidos na nossa sociedade, o que se tem reflectido, nomeadamente, em custos adicionais para as empresas, que os seus concorrentes externos não enfrentam. Portanto, Sr.a Deputada, quando aqui referi que o Governo já aprovou — não é uma intenção — uma nova lei da arbitragem, que está a caminho do Parlamento, quando o Governo anuncia que vai reforçar a Lei da Concorrência, que vai rever o Código da Insolvência para retirar esse estigma das empresas e lhes dar ainda uma possibilidade de se poderem reestruturar e de poderem manter o emprego, quando o Governo diz que vai reformar a acção executiva em termos gerais — que, de resto, já foram apresentados pela Ministra da Justiça no Parlamento —, Sr.a Deputada, é difícil apresentar um impacto no PIB, mas não é negável a correlação positiva que existe entre estas reformas e o crescimento do emprego e da competitividade da economia a muito curto prazo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não acho que seja difícil, acho é que, provavelmente, não houve vontade por parte do Governo de revelar o verdadeiro impacto destas medidas, porque, provavelmente, o seu impacto é muito mais curto do que aquilo que o Governo gostaria de anunciar e, necessariamente, do que aquilo que o País precisa. Não se sabe quantas empresas vão ser beneficiadas, no que é que isto se vai repercutir em termos de liquidez de muitas das empresas. Não se sabe, Sr. Primeiro-Ministro! Portanto, o que é que vai resultar disso para a dinamização da nossa economia... O Sr. Primeiro-Ministro ri-se... Mas há uma coisa de que o Governo está permanentemente a esquecer-se. É que há um mercado interno que o Governo está a «matar». É que quanto mais o Governo empobrece os portugueses, mais sacrifica as empresas que agora diz que quer ajudar! Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque essas empresas também vivem do nosso mercado interno. E são as pessoas que são agentes dinamizadores desse mercado interno. Quando o Sr. Primeiro-Ministro «mata» o mercado, quando empobrece as pessoas que não podem ser agentes desse mercado, está