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95 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Plataforma logística da Trofa/Maia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GabLogis) anunciou ontem que a construção da Plataforma Logística da Maia/Trofa pode estar comprometida por incumprimento contratual da empresa a quem terá sido cometida a responsabilidade de construir este empreendimento.Recorde-se que esta Plataforma Logistica, que integra a Rede Nacional de Plataformas Logísticas apresentada pelo Governo há quase três anos (com o habitual cerimonial de pompa e circunstância), foi concebida para se articular com idêntica estrutura a instalar junto ao Porto de Leixões, em Matosinhos, para servir não apenas a Área Metropolitana do Porto como todo o litoral norte de Portugal e o norte peninsular, dando assim seguimento a antigas necessidades de criar estruturas capazes de permitir um novo impulso de desenvolvimento económico e social que esta região, crescentemente deprimida, tanto necessita.Esta Plataforma Logística da Trofa /Maia, envolvendo um investimento previsto superior a 230 milhões de euros, foi, como é sabido, alvo de forte contestação quanto à sua localização, designadamente através de várias intervenções parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, cujos deputados visitaram diversas vezes o local, tendo mantido sempre um diálogo muito próximo com as Associações Representativas dos Agricultores de Santo Tirso e da Trofa, com as Cooperativas Agrícolas da Maia, com dirigentes da ADAPTA, Associação Trofense para as questões ambientais.Repentina e inesperadamente o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional (GabLogis) informou que a SOMAGUE tinha considerado que não estaria interessado na projecto, que o quereria adiar, que haveria intenção de o refazer e sobretudo que haveria intenção de lhe alterar a localização, nunca apontando para qualquer localização alternativa.Isto é, sem mais nem menos, a SOMAGUE decide, de forma aparentemente unilateral, abandonar um projecto que tinha contratual izado com o Estado (que, aliás, se supõe terá contratualizado em detrimento de outros concorrentes ao investimento), pretendendo adiá-lo a seu belo prazer, unicamente com argumentos que colocam em equação eventuais interesses particulares e não os interesses da economia regional e nacional que bem poderiam beneficiar desta infra-estrutura, ainda mais urgente e necessária quanto é grave a situação económica que se atravessa.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1206/X  (4.a)
96 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Importa, neste contexto, que o Governo venha urgentemente prestar uma informação alargada e completa sobre a situação de paralisação da Plataforma Logística da Trofa/Maia, clarificando totalmente a situação, informando de forma rigorosa as populações dos concelhos da Maia e da Trofa atingidos por esta presumível paralisação do investimento e, simultaneamente, pela possibilidade dele se poder vira a instalar em data indefinida numa outra localização. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1 - Confirma-se que a SOMAGUE não quer avançar com a construção da Plataforma Logística da Trofa/Maia? 2 - Relativamente ao contrato estabelecido com esta empresa para a construção desta Plataforma Logistica, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:Processo de selecção da empresa, concurso público ou ajuste directo; Valor exacto do investimento; Prazo de construção.3 - Face à recusa em concretizar o empreendimento, vai ou não o Governo solicitar uma indemnização por incumprimento do contrato? 4. E quanto ao prosseguimento da obra, o que pensa o Governo fazer? Lançar um novo processo de contratualização para a construção da Plataforma Logística da Maia/Trofa? Em caso afirmativo, quando é que pensa concretizá-lo? 5. E que veracidade é que existe na hipótese adiantada de alterar a localização da Plataforma Logística da Trofa/Maia? Está o Governo de acordo com esta hipótese? Não considera o Governo que constitui uma ofensa política para as populações destes dois concelhos vir agora falar em deslocalizar este investimento depois de toda a polémica e sacrifícios que algumas centenas de pessoas já sofreram nas suas economias familiares? 6. E quanto a todas as restantes plataformas logísticas incluídas na rede nacional? Qual é o ponto de situação relativamente à respectiva concretização? Tem ou não havido outras tentativas de incumprimento Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
97 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Mau estado de conservação da Estrada Nacional 255-1 - Moura/Sobral da Adiça Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Conforme se pode constatar pelas fotos em anexo o mau estado de conservação da Estrada Nacional 255-1, que liga a cidade de Moura à freguesia de Sobral da Adiça, dispensaria quaisquer comentários adicionais tão visíveis são os buracos que predominam ao longo da mesma.Não pode o Governo andar pelo País fora a declarar as suas preocupações com a segurança rodoviária, que a todos naturalmente preocupa, e a propagandear diariamente super investimentos em auto-estradas e. ao mesmo tempo; fechar os olhos à dura realidade que são as estradas do interior do País, transformadas em verdadeiras e mortíferas armadilhas para os menos conhecedores, bem como para todos aqueles que diariamente são obrigados a percorrê-las.A Estrada Nacional 255-1 é, segundo os autarcas locais, «uma das ligações mais utilizadas no trânsito entre estas duas localidades e no acesso a Espanha, via por onde flui muito trânsito automóvel entre Andaluzia e o Baixo Alentejo (via Moura)», pelo que muito justamente reclamam a urgente intervenção da Estradas de Portugal de modo a assegurar a esta importante via rodoviária a segurança e a qualidade de circulação a que as populações têm direito.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes perguntas: 1 - Acha o Governo aceitável o mau estado de conservação em que se encontra a Estrada Nacional 255-1, entre Moura e Sobral da Adiça? 2 - Não acha o Governo que o piso da EN 255-1 constitui um perigo inaceitávelREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1207/X  (4.a)
98 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009que põe em causa a segurança dos seus utilizadores? 3. Que medidas vai o Governo tomar no sentido da Estradas de Portugal reparar com urgência o piso da EN 255-1 e quando? Anexo: fotos do piso da EN 255-1 entre Moura - Sobral da Adiça Palacio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
99 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Retoma da actividade das Pirites Alentejanas, em Aljustrel Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em reuniões com os representantes dos trabalhadores das Pirites Alentejanas e em audição realizada em 17 de Dezembro de 2008 na Comissão de Economia, por agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do PCP, garantiu o Ministro da Economia e da Inovação a readmissão em Janeiro de 2009 dos trabalhadoresdespedidos das Pintes Alentejanas pela Lundin Mining a 13 de Novembro de 2008.Acontece que na presente data, 10 de Fevereiro de 2009, segundo informações disponibilizadas ao PCP, apenas um trabalhador dos cerca de 100 despedidos pelas Pirites Alentejanas foi readmitido, nada se sabendo de preciso nem relação aos restantes nem em relação às centenas que prestavam serviço nas minas de Aljustrel no momento da paragem arbitrariamente decidida pela Lundin Mining.O Sr. Primeiro-Ministro, pondo em causa as garantias dadas pelo Ministro da Economia e da Inovação referiu no início de Janeiro em Aljustrel quea retoma da actividade das Pirites Alentejanas teria início no fina! do primeiro trimestredo corrente ano mas, em declarações feitas à Lusa em final de Janeiro, é o principalresponsável da empresa I'M SPGS, Carlos Martins, quem desautoriza as afirmaçõesdo Sr. Primeiro-Ministro ao admitir que a retoma da actividade mineira poderá começar apenas dentro de meio ano, afirmando, entretanto, que só para meio de Março seria possível avançar algo de mais preciso.Estamos, assim, perante um quadro que exige um cabal esclarecimento por parte do Governo pois, mais uma vez, a realidade não corresponde às expectativas criadas nem às garantias dadas aos trabalhadores.Assim, e ao abrigo das disposições legais є regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Economia e da Inovação resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1208/X  (4.a)
100 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20091. Confirma o Governo que só um trabalhador foi readmitido no decorrer do mês de Janeiro de 2009? 2. Como explica о Governo que, ao contrário do que garantiu, não tenham sido readmitidos, no decorrer do mês Janeiro, todos os trabalhadores dispensados pela Lundin Mining? 3. Como explica o Governo que ao contrário do que afirmou o Primeiro- Ministro a retoma da actividade mineira não se perspective para o primeiro trimestre? 4. Quando pensa o Governo que os trabalhadores dispensados serão realmente readmitidos? 5. Quando pensa o Governo que a actividade mineira será realmente iniciada? 6. Quais são realmente os compromissos assumidos pela IМ em matéria de criação de postos de trabalho e quando? 7. Que garantias dá o Governo de que as Pirites Alentejanas não voltarão a ser vendidas na primeira oportunidade a capital estrangeiro? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009.
101 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vila, no concelho de Silves Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Ех.mo  Sr, Presidente da Assembleia da República Em 19 de Outubro de 2006, através do requerimento n° 253/X (2.a), questionei o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o desenvolvimento do processo de emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vila, noconcelho de Silves.12 de Dezembro de 2006, em resposta ao referido requerimento, confirmando o rigor das questões colocadas, afirmou o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que «O actual Governo, através do DRHa - Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica - deu continuidade à intervenção iniciada anteriormente, nomeadamente à elaboração do projecto da nova estrutura fundiária, o qual tem vindo a evoluir em conformidade com as perspectivas da sua concretização no terreno».Decorridos mais de dois anos desde tão peremptória resposta foi com surpresa que recebi do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Silves, no decorrer da visita de trabalho que a Subcomissão efectuou no passado mês de Janeiro aos citricultores de Silves, a informação de que nada, repito, NADA foi feito até à data em relação ao referido processo e que nenhuma informação foi prestada aos interessados sobre o assunto, o que provoca a justa indignação dos agricultores locais.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer aoMinistério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo esta insólita e inaceitável situação de dois anos depois tudo se encontrar na mesma? 2 - Que continuidade deu o Governo em concreto nestes dois anos aoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1209/X  (4.a)
102 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009desenvolvimento do referido projecto? Que informações prestou aos agricultores interessados? 3 - Vai o Governo assumir finalmente algumas medidas no sentido de fazer avançar o processo? Que medidas e quando? Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2009
103 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Formação superior de médicos na Universidade do Algarve Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 4 de Fevereiro de 2009 a Ordem dos Médicos questionou publicamente, através de um comunicado, a qualidade do novo curso de Medicina que será ministrado na Universidade do Algarve.Considera a Ordem dos Médicos ser «incompreensível que a criação de um novo curso de medicina não cumpra na íntegra as exigências de qualidade de formação pré-graduada em vigor nos cursos já existentes». Além de colocar também a questão da assertividade e correcção do modelo de selecção de alunos, afirmou ainda o Bastonário da Ordem dos Médicos que «Os cursos que já existem obrigam a uma formação de seis anos. Este é de quatro. Ou os outros têm dois anos a mais ou este tem dois anos a menos».A Universidade do Algarve, também através de comunicado, defendeu a validade formativa do curso de medicina, afirmando que «resultou de um trabalho longo e aturado, objecto de dias de avaliações internacionais com base nas quais incorporou sugestões que os membros da comissão científica apresentaram».Perante a dúvida sobre a qualidade do curso de Medicina da Universidade do Algarve fomentada publicamente pela Ordem dos Médicos, é incompreensível que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nada diga. Não pode o Ministério esconder-se atrás da autonomia do ensino superior, isentando-se assim das suas obrigações.Se ė imprescindível que a tutela garanta a qualidade de todo e qualquer curso superior administrado em Portugal, especial relevância ganha uma tomada de posição quando a qualidade de um curso superior é posta em causa formalmente por uma instituição com o prestigio e a responsabilidade pública da Ordem dos Médicos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1210/X  (4.a)
104 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Partilha o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as dúvidas sobre a qualidade do curso de Medicina da Universidade do Aígarve, afirmadas pela Ordem dos Médicos? 2 - Que elementos concretos possui o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de modo a garantir a qualidade do curso de Medicina óa Universidade do Algarve, nomeadamente quanto ao processo de selecção de alunos, qualidade de formação e duração? 3 - Está a tutela em condições de garantir que os médicos formados na Universidade do Algarve estarão em igualdade de circunstâncias, no que diz respeito à formação e preparação técnica, aos restantes licenciados em Medicina? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
105 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Apoio ao sector das pescas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A actividade pesqueira ė essencial para um país com as características geográficas de Portugal. Historicamente, a tradição da pesca em Portugal ė relevante e muitas famílias portuguesas encontram no sector das pescas a sua actividade profissional e modo de vida.Numa altura de especial crise económica, mais grave que não disponibilizar verbas de apoio a sectores fundamentais como a pesca, é não aproveitar o apoio disponibilizado por fundos europeus.Actualmente, o apoio comunitário ao sector das pescas reveste-se de particular utilidade, cabendo às autoridades portuguesas garantir condições que permitam a competitividade das pescas portuguesas.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescassejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Encontram-se, à data da realização destas perguntas, desbloqueadas todas as verbas de linhas de crédito do sector das pescas publicadas?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1211/X  (4.a)
106 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20092 - Estão, neste momento, concretizadas todas as medidas previstas no âmbito do Fundo Europeu das Pescas referente ao periodo 2007-2013? 3 - Confirma o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas atrasos no pagamento de apoios estruturais ao sector das pescas, destinados à reestruturação da frota e demolição de navios antigos? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
107 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Colocação de professores no distrito de Bragança Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com as novas regras de concurso de professores, várias são as fontes que apontam como cerca de 300 os docentes que terão que abandonar o distrito de Bragança, resultando desse facto o agravamento das condições escolares da região, bem como consequências do ponto de vista económico, familiar e social, A verificar-se esta previsão, a região transmontana já marcada pela desertificação humana, veria este flagelo aumentado através de mais uma medida implementada pelo governo socialista.       Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Considera o Ministério da Educação especialmente preocupante a possibilidade de centenas de professores abandonarem o distrito de Bragança, atendendo às particulares características da região? 2 - Considera o Ministério da Educação pertinentes os alertas e pedidos de medidas de excepção lançados por distintas entidades da região do nordeste transmontano, como o Governador Civil e o Presidente da Câmara Municipal de Bragança? 3. Caso considere necessário, que medidas de excepção estão já programadas para evitar que seREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o       1212 /X  ( 4.a ) confirme о cenário de abandono do distrito de Bragança por cerca de 300 professores? Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 2009
108 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Parceria com o Hospital de Badajoz Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Junho de 2006 foi iniciada uma parceria luso-espanhoJa com o Hospital MaternoInfantil de Badajoz, como consequência do encerramento da maternidade de Elvas.Desde o início do protocolo até hoje nasceram 635 bebés portugueses na maternidade espanhola, uma vez que a maioria das grávidas tem optado por deslocar-se a Badajoz (que apenas dista 12 quilómetros de Elvas), em vez de ir a Portalegre ou Évora, cuja distância, respectivamente, é de 60 e 80 quilómetros.Marcelino Bórralo Moreno, director clinico do Hospital Materno-Infantil de Badajoz declarou esta semana que a parceria iria ser alargada a outros serviços, nomeadamente do ramo de pediatria.Importa saber em que âmbito será alargada a mencionada parceria e a que se deve esse mesmo alargamento.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Ministério da Saúde sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se o alargamento da parceria com o Hospital de Badajoz? 2 - Em que termos é que, a verificar-se alargamento da parceria, esta se desenvolverá?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1213/X  (4.a)
109 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20093 - O alegado alargamento da parceria deve-se a necessidades verificadas na região, às quais o Sistema Nacional de Saúde não consegue dar resposta? 4 - O alargamento da parceria abrange serviços hospitalares encerrados nos últimos quatro anos na região alentejana? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
110 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Apoio às comunidades portuguesas na Austrália Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Portugal tem a obrigação de acompanhar e apoiar os seus emigrantes, sendo esse dever de especial relevância aquando de situações calamitosas ou catástrofes. Como ė do conhecimento geral, a Austrália debate-se actualmente com incêndios de enormes dimensões.Ainda não sendo possível fazer um balanço definitivo sobre as suas consequências, o número de vítimas ultrapassa já os 180 mortos e mais de 1000 casas foram totalmente destruídas.A comunidade portuguesa na Austrália ascende a vários milhares, sendo que 15 000 portugueses se encontram em zonas próximas das mais afectadas pelos incêndios. A comunicação social portuguesa transmitiu relatos impressionantes de alguns portugueses que davam conta da falta de apoio das autoridades portuguesas, nomeadamente em Melbourne.Em declarações à comunicação social, a Conselheira das Comunidades Portuguesas na Austrália, Ana Pereira, afirmou que habitualmente «muitos cidadãos reclamam que o consulado não dá apoio suficiente à comunidade», acrescentando que ainda não teve contactos nesse sentido nesta fase de incêndios.Perante as criticas de não ter o Consulado Português em Melbourne tentado contactar os portugueses residentes mais afectados, o Cônsul Carlos Lemos afirmou que «Não faço ideia geograficamente onde estão. Não vamos verificar no mapa os endereços das pessoas e saber exactamente onde estão. Se os portugueses estivessem em perigo ou precisassem de apoio, o lógico - e aquilo que geralmente se faz - é que os portugueses se devem dirigir ao consulado.Todos eles sabem o número e onde está, para poder dar algum apoio se possível». Acrescentou que ainda ninguém o tinha contactado.Sendo constantes as críticas, por parte da comunidade portuguesa, da diminuição da representação portuguesa no estrangeiro a nível consular e de embaixadas, urge que se esclareçaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1214/X  (4.a)
111 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009se foi prestado todo o apoio pelas autoridades portuguesas locais, antes da deslocação do Sr.Ministro dos Negocios Estrangeiros à Austrália.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Ministério dos Negócios Estrangeiros  sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação acima mencionada? 2 - Considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros que não devem os consulados entrar em contacto com os portugueses residentes na região, potencialmente mais afectados por situações de elevado perigo iminente? 3 - Apoia a tutela, sem reservas, as declarações do Cônsul de Melbourne? 4 - Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento das críticas recorrentes que refere a Conselheira das Comunidades Portuguesas na Austrália? 5 - Que atitudes concretas tomou a tutela de modo a esclarecer e corrigir as posturas por parte do Consulado de Melbourne que têm originado as queixas? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
112 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Qualidade de água de rede pública Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ех.mо Sr. Presidente da Assembleia da República A qualidade da água fornecida pela rede pública deve ser preocupação constante das entidades competentes.Várias foram as queixas remetidas por parte de habitantes do lugar de Areias, freguesia do Amedo, concelho de Carrazeda de Ansiães, distrito de Bragança, referindo a existência de quantidade desadequada de produtos químicos para tratamento da água da rede pública. Referem os queixosos que aos domingos, segundas-feiras e terças-feiras a água tem um odor forte e sabor de desinfectante.Alegadamente, fruto da quantidade de produtos químicos que são depositados na água nos domingos de manhã por um funcionário da empresa Águas de Carrazeda, SA, empresa concessionária de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Carrazeda de Ansiães.A água distribuida pela rede pública, proveniente de nascente natural sita na mesma localidade, sempre foi uma água de qualidade reconhecida.Urge verificar as condições de tratamento da água da rede pública, com especial cuidado averiguar a quantidade de produto de tratamento de água administrado, e se a mesma deve ser distribuída semanalmente por uma só colocação.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimento Regional sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério conhecimento da situação acima mencionada? 2 - Que medidas concretas tomou o Ministério de modo a esclarecer a situação acimaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1215/X  (4.a)
113 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto О Governo mantém os recibos verdes nas entidades que tutela Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Em audição realizada no passado dia 3 de Fevereiro na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Educação e Ciência, tomei conhecimento, através dos diferentes parceiros presentes e intervenientes no Programa Novas Oportunidades, que muitos formadores que respondem a esta opção política do Governo continuam a ser pagos a recibos verdes.De acordo com as informações disponibilizadas, os recibos verdes só não existem nas escolas públicas mas mantém-se nos Centros de Novas Oportunidades na dependência quer dos Centros de Emprego e Formação Profissional (onde a hora é paga a 10 euros) quer nas entidades privadas - associações e empresas, (onde a hora é paga a 17,50 euros).Perante estas informações solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo confirma estas informações? 2 - Sendo assim, quantos formadores estão a trabalhar na dependência de entidades públicas - centros de emprego e formação profissional e pagos a recibo verde (10 euros/hora)? 3 -Quantos formadores estão a exercer as suas funções, no âmbito do Programa Novas Oportunidades em centros na dependência de entidades privadas? 4 - Sendo este Programa financiado quer pelo País quer pela Comunidade Europeia queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1216/X  (4.a)
115 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009responsabilidades tem o Governo na lamentável situação de precariedade a que estão sujeitos estes formadores, quadros qualificados que o País tanto necessita? 5 - Vivendo o País uma das maiores crises sociais de sempre, com incidência particular no trabalho precário, que medidas o Governo pretende tomar para pôr fim a esta lamentável realidade?alácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
116 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Redução, por motivos de saúde, da componente lectiva dos docentes.Destinatário: Ministério da Educação Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Ė frequente, diria mesmo, lamentavelmente cada vez mais frequente, os trabalhadores portugueses não possuírem enquadramento legislativo no Estado de direito democrático na área da saúde.A docente que me contactou exige, tão só, que o seu trabalho se adeque às suas condições de saúde e que o País lhe garanta a concretização desse direito de cidadã.A verdade ė que o anterior Estatuto da Carreira Docente permitia a redução da componente lectiva, total ou parcial, em casos devidamente sustentados e o diploma hoje em vigor rejeita esta solução e nada propõe em alternativa.Dado que a missiva que me foi enviada é objectiva e clara, anexo-a e solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe, com urgência, quais os mecanismos legislativos que esta cidadã tem ao seu dispor para continuar a trabalhar na sua escola e, simultaneamente, não ser obrigada a leccionar, mesmo por curtos espaços temporais que outra consequência não têm se não o agravamento do seu estado de saúde.alácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1217/X  (4.a)
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122 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: PERGUNTA 436/Х (4.a), DE 20 DE OUTUBRO DE 2008, DO  DEPUTADO LUÍS CARLOTO MARQUES, DO PSD - REPARAÇÃO DE UM TROÇO DA EN 118-PEGÕES- ALCOCHETE
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130 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: PERGUNTA N.o 776/X (4.a), DO DEPUTADO LUÍS RODRIGUES, DO PSD ESTRADAS DE PORTUGAL, SA - PUBLICIDADE PARA QUÊ
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132 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
134 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009GESTÃO DA HERDADE DA CONTENDA. REBANHO DE RAÇA MERINA PRETA II SÉRIE-B — NÚMERO 67_________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
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Sábado, 31 de Janeiro de 2009      II Série-B —  Número 58 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Votos [n.os 203 e 204/X (4.a)]: N.o 203/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Maria Pereira (apresentado pelo PSD e PS).N.o 204/X (4.a) —  De pesar pelo falecimento do exPresidente da Assembleia da República Dr. Fernando Amaral (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputada não inscrita Luísa Mesquita). Petição n.o 551/X (4.a): Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão.
4 | II Série B - Número: 058 | 31 de Janeiro de 2009«O homem livre tem de ser, necessariamente um homem responsável, para construir o Estado de direito, onde o dever prefere à conveniência, onde o direito prefere à força, onde a justiça prefere à popularidade ou ao êxito para alicerçar a democracia.»O legado político e parlamentar do antigo Presidente Fernando Amaral bem merece ser recordado e agradecido, em nome da democracia e em nome de Portugal.A Assembleia da República curva-se perante a memória do seu antigo Presidente, Dr. Fernando Amaral, e endereça à sua família e numerosos amigos, bem como à cidade de Lamego, que o tinha como um dos seus cidadãos mais ilustres, sentidas condolências.Lisboa e Sala das Sessões, 29 de Janeiro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Os Deputados: Paulo Rangel (PSD) —  Bernardino Soares (PCP) —  Diogo Feio (CDS-PP) —  Luís Fazenda (BE) —  Heloísa Apolónia (Os Verdes) —  José Junqueiro (PS) —  Migue Ginestal (PS) —  Pedro Quartin Graça (PSD) —  Helena Oliveira (PSD) —  António Almeida Henriques (PSD) —  Ana Manso (PSD) —  Luísa Mesquita (N. insc.) —  Carlos Miranda (PSD) —  Paulo Barradas (PS) —  Rosa Albernaz (PS) —  Alberto Martins (PS) —  Luís Rodrigues (PSD) —  Cláudia Couto Vieira (PSD) Mota Amaral (PSD).——— PETIÇÃO N.o 551/X (4.a) APRESENTADA POR LUÍS FILIPE BOTELHO RIBEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA LEI DO ABORTO E LEGISLAÇÃO CONEXA DE FORMA A PROMOVER A SUA REVISÃOOs signatários desta petição dirigem-se à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, passado um ano de aplicação da lei do aborto, aprovada na Assembleia da República, considerando que:—  A lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha; —  A lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva; —  A coberto da lei do aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o Código Deontológico dos Médicos; —  Por descuido grosseiro do legislador, a lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o «eugenismo liberal»; —  Apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os direitos constitucionalmente consagrados de «objecção de consciência» não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes, que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos.Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:—  Revogar a actual lei do aborto - Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril; —  Não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.
12 | II Série B - Número: 058 | 31 de Janeiro de 2009O valor da vida é supremo e criado por Deus! A vida é um dom! A vida é um direito! Cabe a nós ajudar a viver! Cabe a Deus decidir quem vive ou morre, é um dom divino.Apoiar a vida é próprio da humanidade evoluída deste século. Apoiar o aborto que em Portugal passou a ser um método anti-conceptivo vulgarizado é o regresso à barbárie! A vida não nos pertence, é-nos oferecida, portanto ninguém tem o poder de a tirar a outro, muito menos a alguém indefeso.Confesso que não adiro completamente à estratégia... mas estou de alma e coração com o objectivo último. E nestas alturas, por estes motivos, não podemos recusar ajudar.Diz não ao aborto livre, universal e gratuito! Que Deus ajude e se consiga anular essa infeliz lei!!! Para mim funciona como planeamento familiar!! Tantas vidas destruídas por não poderem falar!!! A vida e um dom de Deus. Ele a dá, Ele a tira. Mão compete aos humanos decidir quem deve viver e quem não deve.Sim a vida!!!!! Não ao aborto! Não matar quem não pediu para nascer. Não se pode defender!!! Quem faz um aborto, é cobarde!!! Sim à vida! Nós, portugueses, não votamos na maioria, por isso a maioria dos portugueses não pediu a despenalização do aborto A nova lei do aborto tem-se revelado um «aborto de lei»!!!O primeiro subscritor, Luís Filipe Botelho Ribeiro.Nota: —  Desta petição foram subscritores 5149 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 II Série-B —  Número 60 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Janeiro de 2009 (artigo 230.o do RAR).
35 | II Série B - Número: 060 | 5 de Fevereiro de 2009Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 331/X (4.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  2008-11-20 Hortas Urbanas, Sociais ou Ecológicas; Seixal [DAR II série B 38, 2008-12-03 pág. 31 - 32]  N.o 333/X (4.a) - AL  Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Montijo  2008-12-30 Cais do Seixalinho [DAR II série B 48, 2009-0107]  N.o 334/X (4.a) - AL  José Paulo Areia de Carvalho (N insc.)  Câmara Municipal do Porto  2009-01-16 Trânsito na Rua Marechal Saldanha  N.o 335/X (4.a) - AL  Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Óbidos  2009-01-23 Contas do Festival de Ópera 2008  N.o 336/X (4.a) - AL  Agostinho Lopes (PCP)  Câmara Municipal de Montalegre  2009-01-22 Documentos da Câmara Municipal de Montalegre sobre indeferimento de licença para construção de edifício sede do Conselho Directivo de Baldios de Pincães, CabrilN.o 1/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da Republica  2008-01-24 Resposta incorrecta ao Requerimento n.o 93/X/3a [DAR II série B 57, 2008-02-06 pág. 19 - 20]  N.o 2/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-01-31 Resposta incorrecta à Pergunta n.o157/X/3a; Esmoriz [DAR II série B 60, 2008-02-12 pág. 34 - 35]  N.o 3/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-01-02 Resposta incorrecta à Pergunta n.o 175/X/3a [DAR II série B 60, 2008-02-12 pág. 36 - 37]  N.o 4/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-02-13 Concessão da declaração de utilidade pública a Banda de Música de Anadia Ausência de resposta aos requerimentos n.os 2516/X/1a e 594/X/2a [DAR II série B 66, 2008-02-26 pág. 28 - 29]  N.o 5/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-02-13 Concessão da declaração de utilidade pública à ACIB - Assoc. Com. Ind. Bairrada - Ausência de resposta aos requerimentos n.os 1362/X/1a e 603/X/2a [DAR II série B 66, 2008-02-26 pág. 30 - 31]  N.o 6/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-02-21 Proposta da rede de Serviços de Urgências - documento para Audição Pública. Ausência de resposta ao requerimento n.o 841/X/2a [DAR II série B 69, 2008-03-04 pág. 17 - 18]  N.o 7/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da Republica  2008-02-22 Resolução da AR n.o 41/2005, sobre a elaboração da Conta Geral do Estado - Ausência de resposta ao requerimento n.o 846/X/2a [DAR II série B 69, 2008-03-04 pág. 19 - 20]  N.o 9/X (3.a) - AR  José Manuel Ribeiro (PSD)  Presidente da Assembleia da República  2008-06-19 Resposta incorrecta à Pergunta N.o 908/X(3a) [DAR II série B 122, 2008-0701 pág. 11 - 12]  N.o 1/X (4.a) - RA  Francisco Madeira Lopes (PEV)  Governo Regional dos Açores  2008-09-16 Projecto de remodelação das Termas na Ponta da Ferraria [DAR II série B 10, 2008-10-07 pág. 20 - 22]
38 | II Série B - Número: 060 | 5 de Fevereiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 50/X (3.a) - AC Manuel Mota (PS)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  PDM - Barcelos [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 4 - 5]  N.o 51/X (3.a) - AC Emídio Guerreiro (PSD), Fernando Antunes (PSD), Pedro Duarte (PSD)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Falta de pagamento de bolsa de mobilidade Erasmus [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 6 - 7]  N.o 57/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Apoio à Comunidade Portuguesa residente na Holanda [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 19 - 21]  N.o 59/X (3.a) - AC Francisco Madeira Lopes (PEV)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Atraso no pagamento de Bolsas a estudantes do programa ERASMUS [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 23 - 24]  N.o 61/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Variante Monte Real - A17 [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 28 - 30]  N.o 62/X (3.a) - AC Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)  MIN SAÚDE  Transporte de Doentes no Distrito de Leiria [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 31 - 33]  N.o 64/X (3.a) - AC Fernando Jesus (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Reformulação do IC1, no troço nó de Francos (Porto) e Ponte de Leça (Matosinhos) [DAR II série B 12, 2007-1023 pág. 36 - 37]  N.o 66/X (3.a) - AC Ricardo Martins (PSD)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Complemento solidário para idosos (CSI) - pedido de informação mensal [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 7]  N.o 68/X (3.a) - AC Eugénio Rosa (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  Dados necessários para se poder avaliar a Proposta de Lei do Orçamento de 2008 - Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 9 - 10]  N.o 70/X (3.a) - AC António Carlos Monteiro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  REFER  Custos do Túnel do Rossio; derrapagem dos custos [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 13 - 14]  N.o 72/X (3.a) - AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Infecção hospitalar ocorrida no Centro Hospitalar de Coimbra [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 17 - 18]  N.o 80/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN EDUCAÇÃO  Ensino da Língua Portuguesa - Alemanha [DAR II série B 16, 2007-1030 pág. 33 - 34]  N.o 84/X (3.a) - AC Mendes Bota (PSD)  S.E. ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES  Projecto de grande interesse municipal e ambiental em Lagos [DAR II série B 19, 2007-1106 pág. 12]  N.o 89/X (3.a) - AC Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  Governo  O Tratado Reformador da união Europeia e a Região Autónoma dos Açores [DAR II série B 19, 2007-1106 pág. 20 - 21]
42 | II Série B - Número: 060 | 5 de Fevereiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 182/X (3.a) - AC João Semedo (BE)  MIN SAÚDE  Hospital Amadora-Sintra (Hospital Fernando da Fonseca) [DAR II série B 40, 2007-1227 pág. 17 - 18]  N.o 183/X (3.a) - AC Paula Nobre de Deus (PS), Bravo Nico (PS)  Governo  Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas [DAR II série B 43, 2008-0108 pág. 4]  N.o 184/X (3.a) - AC Paula Nobre de Deus (PS), Bravo Nico (PS)  Governo  Apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mourão [DAR II série B 43, 2008-0108 pág. 5 - 6]  N.o 186/X (3.a) - AC Miguel Queiroz (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Sobre posse de terrenos - Celas - Coimbra [DAR II série B 43, 2008-0108 pág. 9]  N.o 195/X (3.a) - AC Honório Novo (PCP)  Junta Metropolitana do Porto  Estudo para a extensão da Rede do Metro (Porto) [DAR II série B 46, 2008-0115 pág. 18]  N.o 199/X (3.a) - AC Hugo Nunes (PS)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Equipamentos de apoio à infância - Concelho Loulé; PARES - Programa de Ampliação da Rede de Equipamentos Sociais [DAR II série B 51, 2008-0122 pág. 11 - 12]  N.o 203/X (3.a) - AC Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  Autoridade para as Condições do Trabalho; delegação regional [DAR II série B 51, 2008-0122 pág. 20 - 21]  N.o 205/X (3.a) - AC Costa Amorim (PS)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR MIN ECONOMIA E DA INOVAÇÃO  Iniciativa para a sequenciação do Genoma do Sobreiro [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 4 - 6]  N.o 206/X (3.a) - AC Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Portugueses sem abrigo no Luxemburgo [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 7 - 8]  N.o 209/X (3.a) - AC Abel Baptista (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP), José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP)  PRIMEIRO-MINISTRO  Expansão da rede da Metro do Porto a Gondomar [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 12 - 13]  N.o 210/X (3.a) - AC Miguel Tiago (PCP)  MIN AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Incentivo ao arrendamento por jovens [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 14 - 16]  N.o 215/X (3.a) - AC José Augusto de Carvalho (PS)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  A Região Oeste e a Localização do Novo Aeroporto. Acessibilidades e Transportes [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 25 - 27]  N.o 218/X (3.a) - AC José Manuel Ribeiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Garantias Pessoais do Estado - Segundo Semestre de 2007 [DAR II série B 57, 2008-0206 pág. 4 - 5]
53 | II Série B - Número: 060 | 5 de Fevereiro de 2009Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 328/X (3.a) - AL Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lisboa  Constituição das Comissões Arbitrais [DAR II série B 34, 2007-1212 pág. 450 - 451]  N.o 335/X (3.a) - AL Telmo Correia (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Câmara Municipal de Odivelas  Constituição das Comissões Arbitrais [DAR II série B 34, 2007-1212 pág. 464 - 465]  N.o 343/X (3.a) - AL Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Câmara Municipal de Marinha Grande  Constituição das Comissões Arbitrais [DAR II série B 34, 2007-1212 pág. 480 - 481]  N.o 348/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Nelas  Constituição das Comissões Arbitrais [DAR II série B 34, 2007-1212 pág. 490 - 491]  N.o 372/X (3.a) - AL Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  Constituição das Comissões Arbitrais [DAR II série B 34, 2007-1212 pág. 538 - 539]  N.o 384/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), Diogo Feio (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  Constituição das Comissões Arbitrais; Mondim de Basto [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 60 - 61]  N.o 391/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  Constituição das Comissões Arbitrais; Paredes de Coura [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 74 - 75]  N.o 398/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  Constituição das Comissões Arbitrais; Vila Nova de Cerveira [DAR II série B 37, 2007-1218 pág. 88 - 89]  N.o 407/X (3.a) - AL Pedro Quartin Graça (PSD)  Câmara Municipal de Lisboa  Plano Pormenor do Bairro Alto [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 32 - 38]  N.o 408/X (3.a) - AL Pedro Quartin Graça (PSD)  Câmara Municipal de Lisboa  Novos equipamentos escolares existentes na Zona do Parque das Nações na cidade de Lisboa [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 39 - 43]  N.o 409/X (3.a) - AL Leonor Coutinho (PS)  Câmara Municipal de Lisboa  Solicita informação relativa à adequação dos procedimentos relativos ao loteamento da Quinta do Mineiro, às Amoreiras, que corresponde ao alvará de loteamento 9/2005 que foi alterado pelo processo 80/URB/2006 [DAR II série B 54, 2008-0129 pág. 44 - 46]  N.o 414/X (3.a) - AL Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lisboa  Índices de Pobreza na cidade de Lisboa [DAR II série B 75, 2008-0318 pág. 20 - 22]  N.o 416/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Almada  A Câmara Municipal de Almada e a ASAE [DAR II série B 78, 2008-0324 pág. 25 - 26]  N.o 423/X (3.a) - AL Luís Carloto Marques (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  A Câmara Municipal do Seixal e a ASAE [DAR II série B 78, 2008-0324 pág. 39 - 40]