I SÉRIE — NÚMERO 133 38 A Sr.a Ministra da Justiça: — Não cedo a qualquer tipo de lobby, não é meu timbre! Nesse caso, estaria aqui outra pessoa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado João Oliveira, eu não só recebo críticas, como gosto de recebê-las, porque antecipam, muitas vezes, uma decisão errada e receberei as críticas que forem necessárias e aquelas que tiverem cabimento, que tiverem razão de ser. Não me importo nada de não ter razão desde que me advirtam, de boa fé, prévia e construtivamente, sobre essa matéria. Ninguém tem sempre razão e eu não pretendo tê-la sempre! A prova disso é ter vindo aqui hoje, porque é um pouco inusual estarmos a discutir, ainda, um documento que está... Mas entendi, de facto, que tinha utilidade ouvir as preocupações dos Srs. Deputados. Portanto, foi por isso que aqui vim, porque penso que daqui saem sempre contributos. Espero, pois, os vossos contributos para o mapa, como para outras questões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado José Luís Ferreira, peço desculpa, há pouco não lhe respondi integralmente, porque não tive tempo, tendo usado da generosidade da Sr.a Presidente da Assembleia. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que terá um sistema mais célere com o novo Código de Processo Civil, com uma única forma de processo. Quanto aos processos especiais, muitos serão eliminados. Teremos uma audiência preparatória, que não tem nada que ver com a audiência preliminar, para calendarizar a produção de prova, e até isso impedirá que as populações tenham de se deslocar e pernoitar etc., porque podem calendarizar essa produção de prova e podem, inclusivamente, decidir que o julgamento se faz na extensão ou noutro qualquer lugar — ainda hoje isso é possível. O Sr. Deputado João Oliveira perguntou porque é que não aproveito a Lei n.o 3/99. Porque ela não me permite levar para o interior, de uma forma integrada, todas as especialidades que vão passar para o interior... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas porquê? A Sr.a Ministra da Justiça: — ... como designadamente o comércio, como designadamente a criação de DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), porque ela não é coerente. A organização judiciária tem de «casar» e tem de ser coerente com um processo civil e com um plano de ação para a sociedade de informação. Essa é uma Lei que está ultrapassada. Também não permite introduzir órgãos de gestão da comarca nem objetivos para a comarca. Finalmente, quero desmistificar de uma vez por todas a história daquilo que foi interpretado, quiçá por erro de exposição nossa — até admito —, de um excedente de magistrados e de funcionários. Não há, volto a repetir, excedente de magistrados e de funcionários! Aqueles magistrados e funcionários que o Sr. Deputado vê como estando para além daqueles quadros destinam-se a quê? Às aposentações? Não, não especifica, não detalha. Mas eu digo-lhe para que são: para as aposentações, para as situações de gravidez, para a criação da bolsa de recuperação de dependências, para as ausências, etc. Há uma série de situações. Temos hoje um grande conjunto de aposentações, temos um conjunto muito grande de magistradas que gozam legitimamente as suas licenças de gravidez e, portanto, há uma necessidade de haver sempre uma bolsa e há necessidade de, com a nova gestão de comarcas, afetar exatamente aqueles magistrados onde há maiores pendências, de acordo com os concelhos, naturalmente, porque a gestão das magistraturas, como se sabe, é feita pelos concelhos. Por isso é que o Sr. Deputado não ouve a Associação Sindical de Magistrados Judiciais falar nisso, nem o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ou, sequer, o Sindicato dos Oficiais de Justiça a dizer que vamos dispensar pessoal, porque nas reuniões que tem havido isso foi explicado. Mas admito, sim, senhor, que isso não está corretamente explicado. Creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas.