22 DE JANEIRO DE 2019 23 Os proponentes realçam a especial ponderação que mereceram os projetos com enfoque na mobilidade e sustentação de forças conjuntas, «necessárias a ações de salvaguarda dos interesses nacionais no Espaço Estratégico de Interesse Nacional, no apoio à política externa do Estado, na evacuação de cidadãos portugueses de áreas de crise ou conflito e no apoio aos territórios insulares em situações de emergência». Outros dois aspetos que o Governo afirma valorizar nesta iniciativa são os projetos de consolidação e desenvolvimento dos clusters aeronáutico e de construção naval, «cuja sustentação no tempo contribuirá positivamente para o desenvolvimento económico e social europeu, nacional e regional». Finalmente, prevê-se o reforço do investimento do novo domínio operacional do ciberespaço, «o qual se constitui como um facilitador das operações militares e da resiliência dos sistemas de informação e comunicações nacionais, num quadro alargado de ciberdefesa». O Governo ouviu sobre a proposta de lei o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. A iniciativa é constituída por 21 artigos, divididos em 3 Capítulos (Programação e execução, subdivido em 3 sessões – Disposições Gerais; Execução e acompanhamento; Disposições Orçamentais. II: Vigência e revisão da presente lei. III: Disposições finais e transitórias). Na I Secção – Disposições Gerais – do I Capítulo – Programação e execução – a iniciativa trata do Objeto; na II secção – Execução e acompanhamento – trata das Competências para a execução e do Acompanhamento pela Assembleia da República1; na Secção III trata das Dotações orçamentais, dos Procedimentos de contratação conjuntos e cooperativos, da Centralização de procedimentos de contratação, da Isenção de emolumentos, do Financiamento, da Execução financeira, dos Limites orçamentais, das Alterações orçamentais, da Sujeição a cativos, e das Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais; no Capítulo II do Período de vigência, das Revisões, da Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão e das Competências no procedimento de revisão; finalmente no Capítulo III trata do Regime supletivo, da Norma transitória, da Norma revogatória e da Entrada em vigor. Para além de se detetarem diferenças em relação à lei que revoga, designadamente no Objeto – em particular, a referência à interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade enquanto objetivos, garantidos por uma visão coerente e integrada da defesa nacional, bem como a referência ao duplo uso das capacidades e, através das indústrias de defesa, o apoio à inovação e ao desenvolvimento como alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial da Defesa, acrescenta um número ao artigo 5.o, abrindo a possibilidade de serem adotados procedimentos de contratação no âmbito de iniciativas multilaterais e bilaterais, adicionando também um artigo (artigo 6.o) referente a centralização dos procedimentos de contratação. Por outro lado, introduz um artigo dedicado à Execução financeira (artigo 9.o). As restantes disposição são praticamente semelhantes e a revisão deverá ocorrer no ano de 2022 produzindo efeitos a partir de 2023 (artigo 15.o). Em anexo e como parte integrante da iniciativa é apresentado um quadro com a Programação do investimento público das forças Armadas em matéria de armamento e equipamento contemplando o período de 2019 a 2030. • Enquadramento jurídico nacional A lei que a proposta de lei em apreço pretende rever – a Lei de Programação Militar – aprovada pela Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, que revogou a Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto2, co as alterações previstas nas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, previa já, no seu artigo 13.o a sua revisão em 2018, produzindo efeitos em 2019. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 46.o da Lei de Defesa Nacional, a previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar. A Lei de Defesa Nacional foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho3 (publicada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de julho), alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de                                                           1 Em relação à lei em vigor – Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio – a única alteração é a de substituir “capacidade” por “projeto” (n.o 1) e de eliminar o inciso final “Nomeadamente as alterações aprovadas nos termos do artigo 11.o” (n.o 3).  2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 75/X, do Governo. 3 Teve origem na Proposta de Lei n.o 243/X, do Governo.