I SÉRIE — NÚMERO 44 10 Ontem mesmo, foi anunciado que em breve teremos importantes avanços nesta matéria e estou em crer que esta maioria parlamentar de esquerda estará unida neste importante e necessário combate a todas as formas de precariedade, promovendo e apoiando medidas que promovam relações laborais mais estáveis e duradouras. Todos reconhecemos a necessidade de fazer ajustes à legislação laboral, o que já ficou hoje demonstrado. Todavia, esses ajustes não podem ser feitos de forma desgarrada, mas, sim, num contexto concertado e em resultado de uma negociação ponderada e transparente em sede de concertação social, para que seja possível alcançar a necessária solidez que as alterações no Parlamento não podem assegurar, estando sempre à mercê de eventuais alterações na sua composição, consoante os ciclos legislativos. Mais do que discordar das opções legislativas passadas, é fundamental assegurar a estabilidade da legislação laboral para o futuro, assente em consensos que abranjam o maior número possível dos intervenientes no mercado de trabalho, conferindo, assim, maior estabilidade, segurança, robustez e previsibilidade às leis do trabalho. Esta é também uma prioridade deste Governo, a qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha: a de ouvir todos, dar voz a todos, respeitar todos os portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se hoje, mais uma vez, iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda que visam reverter a reforma da legislação laboral, que permitiu a sua modernização, o crescimento económico e a criação de emprego. Temos, assim, mais uma vez, um episódio, mais um episódio, da reversão, e chegou agora a vez do trabalho suplementar. Sim, é mais um episódio, porque discutimos agora o trabalho suplementar, mas sabemos que, ainda hoje, vamos votar uma proposta relativamente à transmissão de empresas e estabelecimentos, que o PS, o Bloco e o PCP vão aprovar sem ir à concertação social. Estão a ser discutidas também, em sede de especialidade, iniciativas relativas ao trabalho noturno e por turnos e à consagração da terça-feira de Carnaval como feriado nacional — e sabemos que esta última baixou à comissão, sem votação —,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E os feriados?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... a legislação sobre o combate ao trabalho forçado já foi aprovada sem ter ido à concertação social e cá será discutida a matéria do trabalho a termo, assim como todas as outras matérias que a agenda da esquerda quer ver discutidas. Estes episódios — no fundo, esta telenovela em que as alterações ao Código do Trabalho feitas por esta maioria, PS, Bloco e PCP, se arriscam a transformar — assentam, essencialmente, no irrealismo, porque agravam os custos das empresas, prejudicam a criação de riqueza e o investimento e, consequentemente, acabam por prejudicar o emprego e os trabalhadores. Aliás, as propostas resultam de puro preconceito ideológico das esquerdas, que, como sabemos, mais uma vez, querem impor as reversões sem ir à concertação social, desrespeitando o diálogo social e os acordos alcançados em concertação. O Código do Trabalho que está em vigor resulta de acordos em concertação social, onde estão representados trabalhadores, empregadores e o Governo, e é bom lembrar o Partido Socialista do seu acordo de 2008, o acordo tripartido, que permitiu a revisão do Código do Trabalho. Mas não foi só o Partido Socialista que fez acordos em concertação social para rever o Código do Trabalho; o Governo PSD/CDS, em 2012, fez o mesmo, com o Compromisso para o Crescimento, que foi assinado pelos parceiros sociais e serviu de base à atual legislação laboral. Ora, o que é que vai suceder a estas sucessivas propostas do PCP e do Bloco de Esquerda? O que é que irá fazer o Partido Socialista? Em primeiro lugar, é bom clarificar se as iniciativas vão baixar à comissão, sem votação, ou se vão a votos.