27 DE JUNHO DE 2014 5 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se, para fazer intervenções, os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, Laurentino Dias, do PS, Hélder Amaral, do CDS-PP, Nuno Matias, do PSD, e João Ramos, do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, antes de começar a usar da palavra, penso que estamos no período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado que acabou de intervir. A Sr.a Presidente: — Sim, Sr. Deputado, tem razão. Muito obrigada pela correção. Serão, então, entendidas como pedidos de esclarecimento as inscrições atrás enunciadas. Queira, então, usar da palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Sr. Secretário de Estado, o Governo neste agendamento sui generis e atípico pretende aprovar legislação sobre o jogo, alterar legislação sobre o jogo, anexando quatro decretos-leis que pretendem vir a aprovar com esta autorização legislativa, nomeadamente sobre o jogo online, sobre as apostas desportivas, sobre as apostas hípicas e sobre o jogo do bingo. Propõe-se o Governo tipificar ilícitos criminais puníveis até oito anos de prisão, criar novos impostos especiais, limitando-os a 30% nuns casos e 16% noutros, alterar o Código do IRC determinando a isenção de IRC em todos esses casos, alterar a Tabela Geral do Imposto do Selo, alterar a lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, alterar o Código da Publicidade, passando a permitir, em Portugal, a publicidade e a promoção de todo o jogo que hoje é proibida, permitindo-a seja em qualquer órgão de comunicação, seja, por exemplo, a 300 m das escolas. O Governo propõe-se fazer tudo isto com uma proposta de autorização legislativa, com um documento que foi entregue anteontem, ao fim da tarde, na Assembleia da República que se resolve, desta vez sem debate na especialidade anunciado, com uma votação que pode ser feita tanto hoje como amanhã e que despacha o processo com recato do Governo. Pergunto, Sr. Secretário de Estado: onde é que está a transparência que o senhor aqui referiu? Que interesses é que estão por detrás desta maneira de legislar? O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que se vai legislar neste País sobre o jogo, sobre o jogo online e sobre o resto? Como é que se vai alterar a lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo? Como é que se vai determinar a isenção de IRC às atividades ligadas ao jogo? Como é que se faz isto num processo que dura 48 horas na Assembleia da República? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é aceitável, Sr. Secretário de Estado! Independentemente das dúvidas, das reservas e das discordâncias que temos ou não sobre o conteúdo das mais de 200 páginas deste documento que entregaram anteontem ao fim do dia, a questão da forma como a Assembleia está a legislar..., perdão, como o Governo está a legislar, é verdadeiramente inaceitável. O Deputado Luís Montenegro, a seguir, vai já dizer que fazem isto porque podem — isso, sabemos nós —,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... vão dizer que a Constituição e a lei permitem que se faça assim — isso, sabemos nós —, vão dizer, aliás, que não há nada que não possa, depois, ser chamado pelo Parlamento à apreciação parlamentar, nestes quatro ou cinco decretos que hão de vir a surgir — sabemos tudo isso —, mas o que dizemos é que processos sobre estas matérias, pelo melindre que representam, pela sensibilidade de que se revestem matérias desta gravidade, não devem seguir desta maneira, como agendamento potestativo