35 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005nistração fiscal e do Governo sobre outros estratos, outras pessoas — os tais privilegiados de que falava o Deputado Diogo Feio —, ou, pelo menos, aqueles sobre quem existem dúvidas relativamente a fugas fiscais.É este o problema e mais nenhum, não vamos utilizar e manipular (no sentido construtivo) as expressões utilizadas.Uma outra dúvida diz respeito ao imposto de selo, ao artigo 7.o. Sr. Secretário de Estado, fui buscar o exemplo da alínea r), que mantém a isenção do imposto de selo para a constituição e aumento de capital das SGPS, e adicionei-lhe a alínea m), que diz respeito ao reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores, os quais voltam a estar isentos de imposto de selo, para sugerir que este não é um tratamento idêntico ao dos contratos das pequenas e médias empresas. Há aqui um problema de injustiça fiscal claro! De toda a maneira, sublinho o teor de muitas das respostas do Sr. Secretário de Estado.O que não consigo perceber é como é que os senhores não entendem que, por exemplo, na construção de uma escola EB 2, 3 num determinado concelho, que é uma competência de investimento do Estado — e é obrigatório hoje, senão não há escolas, a câmara ceder ao Estado o terreno, que muitas vezes, para que a escola se faça, é objecto de protocolos estabelecidos entre a administração central e a administração local — e em que a câmara municipal paga parte do investimento, quando a isso não era obrigada (mas para ter esse investimento disponibiliza-se a fazê-lo), a parte restante ainda seja inventariada nos tais 374 milhões de euros.Dei-lhe este exemplo, mas poderia dar-lhe n exemplos. Isto, Sr. Ministro, não é justo! Finalmente — e, para retomar o seu bom humor, vou acabar já, Sr. Presidente —, pela primeira vez o Sr.Ministro reconhece a possibilidade de serem efectuados cortes na despesa, caso não seja executado este Orçamento; disse-o em resposta a uma questão que lhe coloquei. Agradeço-lhe o reconhecimento e a diferença de postura relativamente ao debate na generalidade, porventura com as novas projecções recentemente conhecidas.O Sr. Ministro não abordou o problema das receitas extraordinárias dos fundos de pensões, abordou as do Fundo de Pensões do BCP, e reconheço que disse que não o aceitaria se ele estivesse mal provisionado, mas há outros fundos de pensões que podem funcionar como receitas extraordinárias.Para terminar, aceito as suas amêndoas, mesmo que elas não sejam tão doces quanto o Sr. Ministro deseja, mas pode crer que, mesmo com os meus parcos meios financeiros, lhe oferecerei um pão-de-ló de Ovar, caso este Orçamento seja exequível tal como está.O Sr. Presidente: — Teremos, porventura, um cacharolete de ofertas, contando com figos do Algarve, anonas da Madeira e outros produtos.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, não insista...O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas é para uma defesa da honra!O Sr. Presidente: — O direito à defesa da honra fica para o final, Sr. Deputado.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Mas faço questão de, no final, fazer a defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que responda a muitas das questões de natureza fiscal que aqui foram suscitadas.Sr. Deputado Honório Novo, agradeço a sua oferta, e espero que seja daquele húmido, de que gosto bastante. Obrigado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Pode crer!O Orador: — E, já agora, posso oferecer o queijo e o vinho do Porto para acompanhar o pão-de-ló daqui a um ano, para celebrarmos a boa execução deste Orçamento.O Sr. Honório Novo (PCP): — Fico convidado!O Orador: — Daqui a um ano, com certeza, vamos ter oportunidade de celebrar. E isto é extensivo às outras bancadas, com certeza!Vozes do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE: — Ah!...