1 DE MARÇO DE 2014 37 Constatando que avançam de novo programas de intervenção e acordos de livre comércio do FMI (Fundo Monetário Internacional) e da UE que, a pretexto das denominadas «integração europeia» e «ajuda externa» à Ucrânia procuram, efetivamente, impor nefastas e gravosas condições económicas e políticas — tal como acontece com o denominado «memorando» das troicas em Portugal, autêntico pacto de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao País —, defraudando novamente os anseios e os interesses dos trabalhadores e do povo ucranianos, já duramente penalizados; A Assembleia da República: Condena o golpe de estado levado a cabo pelos setores mais retrógrados e revanchistas da oligarquia ucraniana com o apoio das potências da NATO; Condena o violento ataque a direitos democráticos e a liberdades fundamentais, nomeadamente os ataques perpetrados contra o Partido Comunista da Ucrânia, assim como qualquer iniciativa que vise limitar ou mesmo ilegalizar a sua atividade; Expressa a sua solidariedade aos trabalhadores e ao povo ucraniano, que aspira à paz e ao bem-estar e progresso social; Sublinha o direito soberano de o povo ucraniano decidir do seu destino sem ingerências externas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Segue-se a votação do voto n.o 177/XII (3.a) — De solidariedade com o povo ucraniano (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, o voto contra de 1 Deputado do PS (José Lello) e abstenções do PCP e de 12 Deputados do PS (Fernando Serrasqueiro, Ferro Rodrigues, Isabel Santos, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Maria de Belém Roseira, Miranda Calha, Paulo Campos, Pedro Silva Pereira, Renato Sampaio, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas). É o seguinte: Os acontecimentos das últimas semanas na Ucrânia, e que levaram à deposição e posterior fuga do presidente Viktor Yanukovich, constituem uma oportunidade para a democratização do País. O pior cenário possível para a Ucrânia e o seu povo, bem como para a estabilidade política da região, seria o aproveitamento por interesses ocultos da vontade popular de mudança que tomou conta das ruas de Kiev e de outras cidades. A Ucrânia tornou-se, nos últimos anos, no espaço geopolítico onde as relações estratégicas entre os EUA, a União Europeia e a Rússia estão em disputa, sacrificando a vontade do seu povo aos interesses das forças em contenda. O destino do povo ucraniano deve estar nas suas mãos, independentemente das ingerências externas que moldaram o seu passado recente e ameaçam o seu presente e futuro. É preciso garantir todas as diligências para que a democracia siga o seu caminho, começando pela rápida auscultação popular, apoiando todos os esforços de cooperação entre os diferentes grupos étnicos, religiosos e políticos num espaço político que se quer de paz e desenvolvimento. Depois da deposição de um regime autoritário e brutal, o pior que poderia acontecer seria a sua substituição por formas de extremismo que esmaguem as minorias e a dissidência. Evitar esse caminho é evitar o confronto sectário e a secessão do País. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário: Manifesta a sua solidariedade ao povo ucraniano e apela às instituições internacionais para que convirjam no respeito pela soberania da Ucrânia; Apela às forças sociais e políticas da Ucrânia para que se empenhem na busca de soluções pacíficas e na garantia da integridade territorial e respeitem todas as diferenças étnicas, religiosas e políticas existentes na sociedade ucraniana; Apela à convocação de eleições livres e justas no País, que garantam o apuramento da vontade popular. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.