1164	II SÉRIE - NÚMERO 38-RCO Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - E eleitoral, também!O Sr. Presidente: - O que penso ser totalmente diferente - porque eleitoral é algo de quantitativo e democrático é algo de qualitativo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Deixe-me dar-lhe mais um argumento: o CDS vai mais longe quando diz "depende da sua representatividade eleitoral"; o PSD mantém, e muito bem, "de acordo com a representatividade eleitoral". Mas mais adiante, no artigo sobre a formação do governo, diz-se "tendo em conta" - o que é, na verdade menos! Ou seja, o legislador teve aparentemente a minha preocupação: não disse "corresponder", nem "estar de acordo", nem "depende". Disse "tendo em conta". É um factor a ter em conta, entre outros. Repare-se como o legislador foi cuidadoso - o facto de ter em conta ameniza as minhas preocupações. Mas se ficasse a redacção do CDS - "depende" -, o resultado poderia ser a recusa da possibilidade de formação de um governo minoritário. Se for colocada a expressão "de acordo", é urna exigência mais forte. Alguma razão há para que cá esteja "democrática" e não "eleitoral". Mas, tal como VV. Exas. dizem, que não se batem para retirar o "democrático", eu também digo que não cai o mundo se ficar "eleitoral". Contudo, no rigor das coisas, acho melhor a expressão "democrática" do que "eleitoral".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Galvão Teles pediu a palavra para fazer uma pergunta ou uma intervenção?O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É apenas um comentário.Risos.O Sr. Presidente: - Essa qualificação deixa a mesa embaraçada!O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É uma intervenção, obviamente. E curta, aliás como é costume.O Sr. Presidente: - Nós apreciamos muito, neste caso, o carácter sucinto. Mas antes, se não se importasse, deixaríamos que o Sr. Deputado Costa Andrade respondesse - a menos que seja algo directamente relacionado.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Penso que sim. Era urna pergunta à Sra. Deputada Assunção Esteves, e uma intervenção referente ao que disse o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A minha primeira sensação é de que esta discussão em torno do n.° 1 é, aparentemente, bizantina. Representatividade democrática ou representatividade eleitoral? Será tudo, mais ou menos, a mesma coisa.Quero referir, em todo o caso, a circunstância de esta proposta aparecer segunda vez - isto é, o facto de esta tentativa de modificação, onde o significado das expressões será relativamente semelhante, já ter aparecido em 1982 e reaparecer agora, o que pode suscitar suspeitas quanto a segundas intenções que, tenho a certeza absoluta, não existirão da parte do Sr. Deputado Costa Andrade. E da parte do PSD também não.Mas mantenho uma ideia, que é esta e na qual insisto muito: modificar a Constituição é radicalmente diferente de fazê-la de novo - isto é, se estivéssemos a redigir de novo uma constituição e se discutíssemos se deveríamos pôr aqui representatividade democrática ou eleitoral, eu diria: "Tanto me faz!" Mas, tendo um texto constitucional - e porque a modificação tem um sentido, pelo simples facto de ser modificação - e encontrando-se, desde o início, nesse texto a expressão "representatividade democrática", se agora a substituirmos por "representatividade eleitoral", corre-se o risco de tal ser objectivamente interpretado como envolvendo não uma especificação mas uma qualquer forma de segundo sentido, de deterioração do sentido democrático, ou o que quer que seja. Julgo que talvez nos pudéssemos entender se se incluir "representatividade democrática, expressa em eleições", ou algo desse género - penso que isso facilitava o nosso entendimento e não valeria a pena estarmos a perder excessivo tempo. Creio que retirar daqui "representatividade democrática" pode ser mal interpretado.No que toca à primeira intervenção da Sra. Deputada Assunção Esteves, que só percebi pela resposta do Sr. Deputado José Magalhães, queria fazer a seguinte pergunta: tem ou não tem o PSD a intenção de propor a revogação ou modificação da lei sobre o estatuto da oposição?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado, as minhas considerações prescindem da consideração da lei sobre o estatuto da oposição. Isto porque entendo que uma lógica é a alteração, a nível constitucional, e outra lógica é a consagração, a nível da lei ordinária, de quaisquer direitos que sejam da oposição. Entendo que, sendo a Constituição o lugar onde se define a natureza dos órgãos de soberania, a sua forma de inter-relacionação e dependência, o modo como se equilibram e a função que desenvolvem, em termos de identidade clara, da sua própria estatura como órgãos de soberania, é grave que se introduza aqui o chamado direito de os partidos da oposição não representados no Governo serem, de modo particular, de modo à parte, titulares de um certo e especial direito de consulta. Não estou aqui a negar a possibilidade, a nível da lei ordinária, de consagrar este tipo de direito - o que estou a dizer é que a lógica de inserção deste direito é diferente na lei ordinária e é diferente na Constituição, porquanto a Constituição é o lugar privilegiado de interpretação do alcance da competência dos órgãos de soberania e este artigo aqui, na Constituição, pode bulir com a interpretação dessa competência.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Devo confessar a minha admiração pela habilidade da Sra. Deputada Assunção Esteves, porque percebeu logo onde é que eu queria chegar - portanto fugiu à pergunta. Mas eu ia fazer uma proposta muito simples: creio que o estatuto da oposição no seu essencial é, no fundo, materialmente constitucional; penso que a lei ordinária não tem causado dificuldades nem problemas, portanto su-