14 DE SETEMBRO DE 2018 9 à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo, sendo igualmente publicado o texto da Declaração unilateral apresentada por Portugal aquando da adoção da Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018. ANEXO DECISÃO (UE, Euratom) 2018/994 DO CONSELHO de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 1,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1, Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1), Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (2) («Ato Eleitoral») anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (3)entrou em vigor em 1 de julho de 1978 e foi subsequentemente alterado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom (4). (2) Deverão ser feitas uma série de alterações ao Ato Eleitoral. (3) Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, o Conselho estabelece as disposições necessárias para a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto de acordo com um processo legislativo especial. (4) A transparência do processo eleitoral e o acesso a informações fidedignas são importantes para aumentar a consciência política europeia e para garantir uma forte participação eleitoral, sendo desejável que os cidadãos da União sejam informados com a devida antecedência sobre os candidatos que se apresentam às eleições para o Parlamento Europeu e sobre a filiação dos partidos políticos nacionais num partido político europeu. (5) A fim de incentivar a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu e tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela evolução tecnológica, os Estados-membros poderão prever, nomeadamente, a possibilidade de voto prévio, voto por correspondência, por meios eletrónicos e pela Internet, garantindo simultaneamente a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável. (6) Os cidadãos da União têm o direito de participar na sua vida democrática, em especial votando ou apresentando-se como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. (7) Os Estados-membros são incentivados a tomar as medidas necessárias para permitir que os seus nacionais que residam em países terceiros votem nas eleições para o Parlamento Europeu. (8) Por conseguinte, o Ato Eleitoral deverá ser alterado em conformidade,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O ato eleitoral é alterado da seguinte forma: 1) O artigo 1.o é substituído pelo seguinte: «Artigo 1.o 1 –  Em cada Estado-membro, os deputados do Parlamento Europeu são eleitos enquanto representantes dos cidadãos da União por escrutínio, de listas ou de voto único transferível, de tipo proporcional. 2 –  Os Estados-membros podem autorizar o escrutínio por lista com voto preferencial, segundo as regras