comunitário. O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi criado em simultâneo com a moeda única, com o objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas na área do euro.23 O nível de coordenação das políticas orçamentais e económicas não foi suficiente para lidar com os desequilíbrios orçamentais enfrentados pelos EM, que se tornaram mais prementes com o agudizar da crise de 2008. Assim, o Semestre Europeu foi criado em 2010 no contexto da reforma da governança das políticas económicas na UE, com o objetivo de implementar um sistema integrado para corresponder a necessidades comuns dos EM, visando assegurar a coordenação das políticas nacionais ao longo do ano, uma maior clareza das regras que vinculam todos os EM, um acompanhamento mais próximo dos desenvolvimentos macroeconómicos e orçamentais de cada país e da União no seu conjunto, e maior celeridade na aplicação de sanções em caso de incumprimento. Em 2011, o Semestre Europeu foi reforçado com a aprovação de um pacote de seis propostas legislativas (Six Pack),24 em 2012 ganhou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação25, e, em 2013, foi completado com a aprovação de um pacote de duas propostas legislativas (Two Pack).26 Com estes aditamentos, o Semestre Europeu passou a contemplar, desde 2011, o designado “braço preventivo” do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que conduziu a uma maior integração e coerência entre a supervisão económica e a supervisão orçamental. 155. O Semestre Europeu garante que os EM discutem entre si e com a Comissão Europeia os seus planos orçamentais e económicos em momentos específicos ao longo do ano. O cronograma do Semestre Europeu encontra-se esquematizado na Figura 1. A sequência de eventos instituída pelo Semestre Europeu permite que cada país possa analisar e comentar os planos orçamentais dos outros, bem como permite à Comissão Europeia formar projeções sobre os desenvolvimentos expectáveis a nível da União e sugerir orientações de política orçamental em tempo útil a cada país, antes de serem aprovadas as normas nacionais sobre programação orçamental. Em 2015, foi efetuada uma nova reformulação do Semestre Europeu, com a intenção de flexibilizar regras e reforçar a ligação entre política orçamental e reformas estruturais orientadas para o crescimento e o emprego.                                                           23 O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem como base legal os artigos n.o 121, n.o 126, n.o 136 e o Protocolo n.o 12 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. As Resoluções do Conselho n.o 1466/97 e n.o 1467/97 estabelecem o braço preventivo e o braço corretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; disponíveis em https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/legal-basis-stability-and-growth-pact_en.  24 O six-pack é um conjunto de seis diplomas jurídicos adotados em 2011, a saber: 1. Regulamento n.o 1173/2011, de 16 de novembro, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro; 2. Regulamento n.o 1174/2011, de 16 de novembro, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroe-conómicos excessivos na área do euro; 3. Regulamento n.o 1175/2011, de 16 de novembro, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e à coordenação das políticas económicas; 4. Regulamento n.o 1176/2011, de 16 de novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;  5. Regulamento n.o 1177/2011, de 8 de novembro, relativo à aceleração e à clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; 6. Diretiva 2011/85/eu, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Este pacote legislativo teve como objetivo melhorar o controlo das políticas orçamentais e macroeconómicas dos Estados-Membros. Na componente orçamental, o six-pack é composto por: (i) dois regulamentos, que fortalecem as vertentes preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), como é o caso da definição quantitativa do que é um "desvio significativo" e operacio-nalizando o critério da dívida; (ii) um regulamento, que introduz um processo gradual e coerente para a imposição de sanções, bem como um sistema de votação por maioria qualificada inversa; e (iii) uma diretiva, que estabelece os requisitos mínimos aplicáveis aos quadros orçamentais nacionais. Na componente macroeconómica, introduz dois regulamentos que criam o enquadramento formal para a monitorização e a correção de desequilíbrios macroeconómicos. 25 O Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação entrou em vigor em janeiro de 2013 nos 25 países signatários; disponível em http://europa.eu/rapid/press-release_DOC-12-2_en.htm. Inclui, na sua Parte II, o chamado “Fiscal Compact”, que estabelece o Objetivo de Médio Prazo e a regra de equilíbrio orçamental. 26 O two-pack é composto por dois Regulamentos sobre governação económica: 1. Regulamento n.o 472/2013, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro; 2. Regulamento n.o 473/2013, de 21 de maio de 2013, disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro. Estes regulamentos entraram em vigor a 31 de maio de 2013, sendo aplicáveis aos Estados-Membros da área do euro, tendo introdu-zido: (i) disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção de défices excessivos; sendo aplicável uma monitorização mais próxima aos Estados-Membros que se encontrem sujeito ao Procedimento aplicável em caso de Défice Excessivo (PDE), para que a Comissão possa avaliar se existe risco de não cumprimento do prazo para corrigir o défice excessivo; (ii) reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, sendo estes países sujeitos a uma monitorização reforçada. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________227