27 DE NOVEMBRO DE 2013 43 A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma diferença entre este Orçamento do Estado e os dois anteriores é que o todo-poderoso Ministro das Finanças que os veio defender já cá não está. E não está cá porque, como reconheceu no seu breve testamento político, a política que impôs ao País falhou clamorosamente nos seus objetivos. Na sua carta de demissão, deliberadamente esquecida para fazer esquecer a demissão irrevogável que se lhe seguiu, Vítor Gaspar assumiu o falhanço no cumprimento dos limites originais do programa para o défice e a dívida, que atribuiu à «queda muito substancial da procura interna» e que, nas palavras do próprio, minou a sua credibilidade como Ministro das Finanças. A verdade, porém, é que, se o anterior Ministro das Finanças já cá não está, a sua política permanece intacta e agravada neste Orçamento do Estado. Vítor Gaspar saltou da carruagem, mas os seus ocupantes continuam a todo o galope pelo mesmo caminho, indiferentes ao precipício para onde arrastam Portugal e os portugueses. Este Orçamento do Estado para 2014 contém tudo o que houve de pior nos dois anteriores. Dissemos aqui, há um ano, que o Orçamento para 2013 não iria resolver nenhum dos problemas nacionais, agravaria a dívida pública e teria consequências devastadoras no plano económico e social. A realidade aí está para o demonstrar. No discurso do «novo ciclo» com que tenciona enganar os portugueses, o Governo fala em sinais animadores para a economia e apela a um último esforço até à saída da troica, data em que Portugal recuperaria a soberania económica. Mas, entre o discurso do Governo e os factos da vida, os trabalhadores, os jovens, os reformados, todos os que fazem parte da imensa maioria que sofre as consequências da política do Governo sabem que a realidade não engana. Por muito que a propaganda governamental afirme aos quatro ventos que tudo está a melhorar, os portugueses sabem que, com este Governo, cada ano que passa é pior que o anterior. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O que caracteriza este Orçamento não é qualquer perspetiva de melhoria na situação de Portugal e dos portugueses. O que caracteriza este Orçamento é o agravamento do saque fiscal às famílias e às micro, pequenas e médias empresas; é a acentuação da exploração do trabalho; é a desumanidade dos cortes de salários e pensões; é a venda ao desbarato do mais valioso património empresarial do Estado; é a redução e a eliminação das prestações sociais; é a degradação insuportável das condições de prestação pelo Estado das suas funções sociais fundamentais na saúde, na educação, na justiça, na segurança pública. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — As medidas de austeridade, sempre apresentadas como transitórias, mas cujo carácter definitivo é cada vez mais mal disfarçado, prosseguem e agravam-se, agudizam a crise, criam milhares e milhares de novos pobres e recaem sempre sobre os trabalhadores e o povo, vítimas de um saque a distribuir pela banca, pelos especuladores e pelos grandes grupos económicos. Ao contrário do que o Governo tantas vezes afirma, não há neste Orçamento nenhuma repartição de sacrifícios. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Há sacrifícios para os que sempre foram sacrificados e há benefícios para os que sempre foram beneficiados.