II SÉRIE-B — NÚMERO 18 6 Uma vez que esta informação só chegou aos cidadãos entre dia 14 e 15 em formato em papel, e muitos já tinham pago mesmo com pensões inferiores ao valor depois anunciado pela Câmara, diz-se agora que quem quiser reaver o dinheiro tem de apresentar um requerimento à Câmara Municipal. Publicamente, nenhuma data foi anunciada para o reembolso do pagamento. Desde o início, as pessoas que na verdade não tinham de pagar não foram informadas sobre o carácter de casos excecionais só tornado público mais de duas semanas depois da data de notificação, o que coloca mais uma vez a dúvida sobre esta ser uma cobrança indevida. Vários grupos na sociedade civil se uniram e começou a circular uma carta para reclamação que enviamos juntamente para informação onde se explicam por pontos as várias irregularidades desta cobrança. No abaixo-assinado reuniram-se mais de 4000 assinaturas como uma reclamação coletiva contra esta cobrança, documentos que agora enviamos para que possa ser sujeito à apreciação de V. Ex.a, a Presidente da Assembleia da República. Ao longo da recolha, as incoerências contadas pelos cidadãos foram várias (um grande número de cartas ainda não chegou aos proprietários) e as irregularidades registadas são imensas. Como responsável pela entrega do abaixo-assinado, anuncio desde já a minha disponibilidade para me dirigir a Lisboa à Assembleia da República para audição para este processo. Agradecemos desde já a atenção dispensada. Portimão, 17 de novembro de 2014. O primeiro subscritor, Maria João Figueira Belchior. Nota: — Desta petição foram subscritores 4063 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 450/XII (4.a) APRESENTADA POR PAULO JORGE MELICH FARINHA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE DEBATA A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO REGULAR DE PASSAGEIROS POR FERRYBOAT ENTRE A ILHA DA MADEIRA E O CONTINENTE Considerando que a Região Autónoma da Madeira é um território ultraperiférico, cujo isolamento e afastamento do Continente constitui um constrangimento ao desenvolvimento e ao bem-estar das populações; Considerando a elevada dependência do exterior e os sobrecustos decorrentes do afastamento aos mercados continentais, que oneram os produtos importados, bem como a exportação dos produtos regionais; Considerando a elevada dependência do transporte aéreo, que é o único modo de transporte de passageiros para as ligações ao exterior, e o interesse estratégico de criar alternativas e promover a concorrência; Considerando que o transporte marítimo pode oferecer um modo complementar e uma alternativa viável para o transporte de passageiros, contribuindo para reduzir a excessiva dependência do transporte aéreo, designadamente em períodos de grande procura, e para promover preços mais competitivos e mais justos; Considerando que existem muitos cidadãos que não podem viajar de avião por razões de saúde, de natureza física ou psicológica, ficando assim impedidos de se deslocarem entre o Arquipélago da Madeira e o Continente; Considerando que a Lei n.o 21/2011, de 20 de maio, estende ao transporte marítimo a atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes da Região Autónoma da Madeira, nas ligações ao Continente; Considerando que existiu, de 2008 a 2012, uma ligação marítima por “ferryboat” entre o Funchal e Portimão assegurada por um operador privado, a qual, apesar do elevado interesse para as populações e agentes económicos, foi suspensa por razões que não foram completamente esclarecidas;