12 DE MARÇO DE 2010 45 Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, era só para confirmar a informação que o Sr. Presidente transmitiu agora ao Plenário, porque nós não recebemos informação alguma no sentido de que o PSD não iria subscrever esta proposta. Chegou-nos uma fotocópia desta proposta, aliás, ontem assinada por todos os partidos, em reunião do Conselho de Administração, e só hoje soubemos que o Partido Socialista não apoiava, mas não nos chegou qualquer outra comunicação. Gostaríamos de saber o que se passou, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ontem, no Conselho de Administração, consensualizámos uma posição relativamente a esta alteração. Consensualizámos e assinámos todos uma proposta — e, quando digo todos, refiro-me a todos os partidos, o Partido Socialista, o PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português. Hoje, quando a proposta foi entregue, verificámos que o Partido Socialista tinha retirado a sua assinatura da proposta que tinha sido ontem consensualizada e assinada. Ora, a tradição no Conselho de Administração é que estas matérias são sempre consensualizadas. Portanto, foi neste pressuposto que o PSD, ontem, no Conselho de Administração, propôs que este assunto fosse resolvido desta forma e foi nesse pressuposto que a proposta foi aprovada. Na medida em que foi quebrada esta consensualização e tudo o que tinha sido combinado, é evidente que nós também retirámos da proposta a nossa assinatura. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, só para que todos os Srs. Deputados estejam sintonizados, trata-se nesta proposta de incluir na lista dos corpos especiais da Administração Pública, aos quais se aplica o regime de nomeação — que, da parte do PCP, defendemos para todos os trabalhadores da Administração Pública, mas, neste momento, não é isso que está aqui em discussão — e cujos estatuto e existência estão previsto na própria Constituição no conjunto das excepções que incluem as Forças Armadas, a representação externa do Estado, os Serviços de Informações e Segurança, a investigação criminal, a segurança pública, as inspecções, trata-se, dizia, de incluir aqui também o corpo de trabalhadores da Assembleia da República por ser um órgão de soberania. Esta matéria tem sido amplamente discutida no Conselho de Administração e é um pouco estranho que, neste momento, haja esta alteração, sendo que esta proposta entrou por consenso, uma vez que até entrou fora do prazo pré-estabelecido. Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a nossa estranheza em relação a esta matéria. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a proposta 1255-P, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é, então, apenas subscrita pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: g) Órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República.