II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20 2 - Os trabalhadores que não foram integrados pela Santa Casa da Misericórdia de Anadia, em janeiro de 2015, e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital José Luciano de Castro – Anadia devem manifestar tal vontade, sendo-lhes assegurada colocação no respetivo mapa de pessoal. Artigo 4.o Processo de reversão 1 – O processo de reversão deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei.  2 – O processo de reversão abrange o pessoal em funções à data da publicação da presente lei, bem como o pessoal referido no no 2 do artigo anterior. 3 – O processo de reversão inclui todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Ana Mesquita — Rita Rato — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — António Filipe. ________ PROJETO DE LEI N o 82/XIII (1.a) REVERSÃO DO HOSPITAL DE S. JOSÉ DE FAFE PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE  O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista, ou seja, reduzir e concentrar serviços, para reduzir despesa. Estes foram, aliás, os pressupostos da criação do Grupo de Trabalho para a reorganização da rede hospitalar. Neste sentido, publicou o Decreto-Lei no138/2013, de 9 de outubro, que para além de definir o processo de transferência dos hospitais sob gestão pública para as Misericórdias, prevê, no que às formas de articulação entre o Estado e as IPSS diz respeito, três modalidades, a saber: Acordos de Gestão, Acordos de Cooperação e Convenções. No que à devolução dos hospitais do SNS às Misericórdias diz respeito, o diploma refere que os “hospitais(...) [que] foram integrados no setor público e são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de acordos de cooperação”, sendo que este processo de devolução constitui “a reversão da posse com cessão da exploração dos estabelecimentos”, ou seja, os hospitais atualmente integrados e geridos pelo SNS passam a estar integrados e a serem geridos pelas Misericórdias. É, ainda, mencionado que o processo de devolução dos hospitais às misericórdias é precedido de um estudo que avalie “a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira”, ao que deve acrescer a diminuição dos “encargos [atuais] globais do SNS em, pelo menos, 25% “, sendo que o prazo da duração do acordo de transferência permanece por 10 anos. A “redução em, pelo menos, 25%” nos custos vai ter implicações quer nos trabalhadores, quer na qualidade do serviço que será prestado às populações.  De forma a concretizar o desiderato, o Governo estabeleceu um plano de devolução às Misericórdias dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) cujo edificado é da sua propriedade, tendo para isso definidas três fases. Na 1.a fase estiveram envolvidos os hospitais de Anadia, Fafe e Serpa, tendo a devolução ocorrido