II SÉRIE-A — NÚMERO 106 10 a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado na categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.a classe, técnico de 1.a classe, técnico principal e técnico especialista. Na transição para a carreira especial de TSDT, como resulta do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de maio, o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores é realizado de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (cfr. artigo 4.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro). Todavia, segundo o artigo 4.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, nos casos em que a remuneração base a que os técnicos de diagnóstico e terapêutica tivessem direito fosse inferior ao montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da primeira posição da categoria para que, legalmente, devessem transitar, o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tinha direito era faseado nos seguintes termos: a) Entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2019, 50%; b) Entre 1 de julho e 31 de agosto de 2019, 75%; c) A partir de 1 de setembro de 2019, 100%. Finalmente, o artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, enquanto norma transitória, dispõe que, enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de TSDT se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação.  Antecedentes parlamentares Salientam-se as seguintes iniciativas apresentadas na XIII legislatura, sobre esta matéria:  Apreciação Parlamentar n.o 115/XIII/4.a (BE) – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira». Esta iniciativa caducou em 1 de outubro de 2019;  Apreciação Parlamentar n.o 123/XIII/4.a (PCP) – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11de fevereiro, que «Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda                                                                                                                                                                                                      8 Consultar o Anexo I do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, na seguinte ligação: https://dre.pt/application/conteudo/119386283.