II SÉRIE-A — NÚMERO 121 270 6. Assistência especializada gratuita no processo pelo pessoal técnico adstrito aos órgãos jurisdicionais ou, na sua falta, a cargo de funcionários, organismos ou serviços técnicos dependentes da administração pública. 7. Livre aquisição de cópias, testemunhos, instrumentos e atas notariais, nos termos previstos no artículo 130 del Reglamento Notarial. 8. Redução de 80% dos direitos aduaneiros na outorga de escrituras públicas e na obtenção de cópias e testemunhos notariais não incluídos no número anterior, quando estão diretamente relacionados com o processo e sejam requeridos pelo órgão judicial no decorrer do mesmo, ou sirvam para a fundação da pretensão do beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Redução de 80% dos direitos aduaneiros para obtenção de notas, certificações, anotações, cadastros e inscrições nos Registros de la Propiedad y Mercantil, quando tenha uma relação direta com o processo e sejam requeridos pelo órgão judicial no decurso do mesmo, ou sirvam para a fundamentação da pretensão do beneficiário da justiça gratuita.  Procedimento Uma vez apresentado o pedido, os serviços dos Colegios de Abogados apreciam a documentação apresentada, e em caso de ser insuficiente ou apresentar deficiências, concedem ao interessado um prazo de 10 dias úteis para correção. Posteriormente, o Colegio de Abogados verifica se o requerente cumpre os requisitos exigidos:  Se o Colegio de Abogados considerar que o requerente satisfaz os requisitos legalmente estabelecidos para obter o direito de assistência jurídica gratuita, procederá no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da receção do pedido ou da retificação das deficiências, à nomeação provisória de um advogado, e comunicará ao mesmo tempo ao Colegio de Procuradores que, nos três dias seguintes, designe procurador.  Se o Colegio de Abogados entender que o requerente não cumpre os requisitos necessários, comunicará ao peticionante, num prazo de cinco dias, que não foi efetuada a nomeação provisória de advogado e, consequentemente, transfere o pedido para a Comisión de Asistencia Jurídica Gratuita para que seja resolvido, sendo estabelecido o prazo máximo de trinta dias para o desfecho do processo. Impugnação de decisões  Resoluções que, de maneira definitiva, reconheçam, revoguem ou neguem o direito de assistência jurídica gratuita podem ser impugnadas por quem seja titular de um direito ou interesse legítimo.  A intervenção de um advogado não é necessária para contestar a resolução.  A impugnação deve ser apresentada por escrito no prazo de 10 dias, acrescida das motivações.  É apresentada junto do Secretario de la Comisión de Asistencia Jurídica Gratuita, que a envia ao tribunal competente. O tribunal requer às partes e ao procurador do Ministério Público que, no prazo de cinco dias, apresentem por escrito as alegações e os meios de prova que considerem pertinentes. O tribunal emite despacho no prazo de cinco dias, mantendo ou revogando a decisão impugnada, com a imposição de uma sanção pecuniária que varia entre os 30,00€ e os 300,00€, a quem tenha impugnado a decisão de maneira imprudente ou fazendo uso do abuso de direito. Do despacho judicial não cabe qualquer recurso.Para mais informações sobre a matéria em apreço, consultem-se os Servicios de Orientación Jurídica de los distintos Colegios de Abogados de España ou o Consejo General de la Abogacía Española5, e, bem assim, a página eletrónica do Ministerio de Justicia. FRANÇA Sobre a matéria em apreço rege a Loi n.o 91-647 du 10 juillet 1991 relative à l'aide juridique (assistência jurídica).                                                           5http://www.poderjudicial.es/stfls/CGPJ/ATENCI%C3%93N%20CIUDADANA/FICHERO/20160922%20Gu%C3%ADa%20sobre%20la%20Asistencia%20Jur%C3%ADdica%20Gratuita.pdf.