I SÉRIE — NÚMERO 76 32 Silva, do PSD e Assunção Cristas e Pedro Mota Soares, do CDS-PP), perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos votar o projeto de resolução n.o 360/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público de segurança social português (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução n.o 360/XIII (1.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do mesmo diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, reunimos amanhã, às 10 horas, com uma marcação do Bloco de Esquerda para discutir, em conjunto, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 203/XIII (1.a) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes (BE), 204/XIII (1.a) — Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC (BE), 205/XIII (1.a) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), 206/XIII (1.a) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 euros (BE), 207/XIII (1.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE), 235/XIII (1.a) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE) e 236/XIII (1.a) — Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro (BE), projeto de resolução n.o 300/XIII (1.a) — Recomenda o reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras (PSD), projetos de lei n.os 255/XIII (1.a) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 256/XIII (1.a) — Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal (PCP), 257/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP), 258/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP), 259/XIII (1.a) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS (PCP), 260/XIII (1.a) — Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável (PCP), 261/XIII (1.a) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 euros (PS) e 262/XIII (1.a) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS), projeto de resolução n.o 317/XIII (1.a) — Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras (PS), projetos de lei n.os 263/XIII (1.a) — Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário (CDS-PP) e projetos de resolução n.os 362/XIII (1.a) — Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal (CDS-PP), 363/XIII (1.a) — Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores