I SÉRIE — NÚMERO 48 32 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias iniciativas legislativas no quadro de um preceito constitucional determinante na nossa democracia, a igualdade de género, reconhecendo que a maioria não quis apresentar a iniciativa quando este debate é tão importante. Em todo o caso, quero começar por sublinhar que o Bloco de Esquerda acompanha a pertinência das iniciativas apresentadas pelo PS e pelo PCP. Quanto ao projeto de lei do PS, sobre a avaliação do impacto de género dos atos normativos, parece-nos relevante, nomeadamente quando define claramente o que é impacto negativo destes mesmos atos quando os mesmos aprofundam a desigualdade entre homens e mulheres, e quanto ao projeto de resolução, parece-nos que faz sentido esta abertura ao diálogo, uma vez que, sendo pertinente a proposta, é também necessário identificar se existem os recursos necessários para que ela vá para o terreno. Acompanhamos e saudamos, evidentemente, a iniciativa do PCP sobre as associações e a sua relação com o financiamento público, ou com a ausência deste. Dado que a maioria ficou silenciosa sobre este debate, o desafio que aqui vos deixamos é o de que, ao menos, aprovem a proposta do Programa do vosso Governo, a da introdução do «visto familiar» antes de todas as decisões do Conselho de Ministros. E passo a citar: «(...) qualquer iniciativa que seja aprovada em Conselho de Ministros requer prévia aposição do 'visto familiar'». Se queremos discutir com seriedade os efeitos da crise demográfica no País, se queremos discutir com seriedade os efeitos das políticas recessivas na vida das famílias e os efeitos dessas mesmas políticas na igualdade ou no aprofundamento da desigualdade entre homens e mulheres, vamos lá, então, aprovar o «visto familiar» proposto no Programa do Governo. É evidente que vos deixo também um enorme e importante desafio nos dias que correm, que é o de, feita essa avaliação, que as famílias se vejam compensadas pelos danos, pelos prejuízos que sofreram no decurso destas mesmas políticas. Já agora, tenham, pelo menos, esta possibilidade de olhar para uma medida que está no Programa do Governo, que era tão do gosto do CDS e que se foi desvanecendo em todo o debate! Apresentamos também um projeto de resolução no sentido de reforçar o compromisso político no âmbito da negociação dos fundos europeus para a igualdade de género. Achamos que é determinante que esse compromisso político se desenhe e que se aprofunde, ultrapassando muitas das dificuldades já detetadas no presente e encontrando formas de dignificar o trabalho das associações na área da igualdade de género, que nos parece extremamente importante. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso. A Sr.a Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD tem, hoje, cinco projetos para analisar e para se pronunciar sobre eles. Peço desculpa se não conseguir, no tempo que me é dado, falar sobre todos, mas vou tentar dar a nossa opinião sobre a maior parte deles. Como é óbvio, a promoção da igualdade entre homens e mulheres representa um objetivo determinante das políticas públicas e do Governo. A transversalidade destas matérias impõe, de facto, que a atuação dos órgãos de soberania e da Administração Pública assegure que as suas decisões tenham em conta e ponderem a situação de homens e de mulheres no contexto sobre o qual vão intervir normativamente. Poder-se-ia chamar a isto um impacto de género dos atos normativos. Mas como alcançá-lo? Será que pela via apresentada pelo PS conseguirá alcançar-se a avaliação do impacto dos atos ou terá de fazer-se uma aposta na formação em igualdade de género ao nível dos vários ministérios, ao nível de todos os intervenientes do processo legislativo? Este era, aliás, o caminho escolhido pelo anterior Plano para a Igualdade, tendo sido também este o caminho mantido no Plano para a Igualdade recentemente publicado. O projeto de lei do PS é inexequível, é confuso, tem conceitos insuscetíveis de serem medidos e transformados em indicadores. Tem conceitos como «papéis sociais tradicionais negativos» ou «realidades