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Sei que isto não são assuntos que interessem muito ao PSD ou ao PS, mas não posso deixar de registar aqui com clareza o que é que significa a proposta de lei que vamos votar na especialidade. Cumpri essa função através desta intervenção e através da exigência que fiz, em sede de comissão, no sentido de que a votação na especialidade se realizasse aqui, em Plenário, através da prerrogativa que existe de votar na especialidade em Plenário as leis orgânicas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria de fazer um ligeiro comentário à sua intervenção e que é este: este diploma tinha mesmo de ser votado, na especialidade, em Plenário, porque a Constituição determina que são obrigatoriamente votadas, na especialidade, pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), onde se inclui a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, talvez não me tenha feito entender. Fui eu que levantei essa questão em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, se assim fosse, a Comissão preparava-se para não observar a Constituição...O Orador: - Sr. Presidente, na Comissão, o PSD e o PS preparavam-se para votar aí a proposta de lei na especialidade, como, aliás, normalmente pretendem fazer. Não estavam minimamente interessados em que, em sede de Plenário, se pusesse a nu o significado desta lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, seguindo o esquema que propus e que foi aceite unanimemente pela Câmara.
Promoções1 - As promoções até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra efectuam-se exclusivamente no âmbito da instituição militar, ouvidos os conselhos das armas, serviços, classes ou especialidades, de que fazem parte necessariamente elementos eleitos.
28 DE ABRIL DE 1995 22612 - As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer dos ramos das Forças Armadas, efectuam-se, por proposta do respectivo chefe de estado-maior, ouvido o conselho superior do ramo, mediante deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior.
3 - As promoções referidas no número anterior devem ser confirmadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sem o que não produzem quaisquer efeitos.
4 - Nenhum militar pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão da ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.
5 - Dos actos definitivos e executórios que decidam da não promoção de um militar a qualquer posto cabe sempre recurso para o tribunal competente, tendo o recorrente direito à consulta do respectivo processo individual.Artigo 29.o
Nomeações1 - As nomeações de oficiais para cargos de cornando nas Forças Armadas, bem como as correspondentes exonerações, efectuam-se por decisão do chefe de estado-maior respectivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Compete ao Presidente da República, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, nomear e exonerar:a) O Presidente do Supremo Tribunal Militar;
c) Os comandantes ou representantes militares, junto da organização de qualquer aliança de que Portugal seja membro, bem como os comandantes de força naval, brigada ou divisão destinada ao cumprimento de missões naquele quadro.
3 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do chefe de estado-maior respectivo, conforme os casos, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes:a) Vice-chefes de estado-maior dos ramos;
c) Comandante do Comando Operacional das Forças terrestres;
d) Comandante do Comando Operacional da Força Aérea;
e) Comandantes dos comandos operacionais dependentes directamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
f) Comandantes do Governo Militar de Lisboa, das Regiões Militares do Norte e do Sul e das Zonas Militares dos Açores e da Madeira;
g) Directores do Instituto Superior Naval de Guerra, do Instituto de Altos Estudos Militares e do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea;
h) Comandantes da Academia Militar da Escota Naval e da Academia da Força Aérea
4 - As nomeações referidas nas alíneas a) a d) do número anterior devem ser confirmadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sem o que não produzem quaisquer efeitos.
5 - As nomeações pelo Presidente da República para os cargos referidos na alínea é) do n.o 4 do artigo 38.o, bem como as nomeações para os cargos referidos, nos n.os 5 2 e 3, só podem incidir sobre almirantes, vice-almirantes ou generais, quando outro posto não resultar da lei, na situação de activo.
6 - Aos militares propostos para os cargos de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefes de estado-maior dos ramos. Presidente do Supremo Tribunal Militar, bem como para os cargos militares em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de almirante ou general de quatro estrelas, é, desde a data da proposta do Governo, suspenso o limite de idade de passagem à reserva, prolongando-se a suspensão, relativamente ao nomeado, até ao termo do respectivo mandato.Artigo 2.o É extinto o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
b)...................................c) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais colocados na sua dependência directa;
d) Solicitar ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a proposta de nomeação e exoneração dos militares para os cargos referidos no artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro;e)...
h)....O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar às propostas de alteração ao artigo 1.o, que ainda não foram objecto de votação.
A primeira, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, respeita à alteração à referencia feita no artigo 1.o ao artigo 52.o. É uma proposta que já foi distribuída, suponho que não necessita de ser lida.
Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que esta proposta remenda uma grave inconstitucio-
2262 I SÉRIE - NÚMERO 69nalidade que a proposta do Governo trazia, mas não resolve a questão de fundo Isto é, continua a ser o Governo a nomear e não o sistema anterior.
Por isso, não inviabilizaremos a proposta, vamos abster-nos, mas continuamos a considerar que ela se insere num quadro negativoO Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra. Vamos, então, votar a proposta de alteração ao artigo 52.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É a seguinte:3 - Sempre que possível, deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.
4 - Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.
5 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo chefe de estado-maior do ramo em funções há mais tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda proposta de alteração, apresentada também pelo PS, refere-se ao n.o 4 do artigo 56.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PCP será igual ao da proposta anterior, pelas mesmas razões.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra. Vamos votar a proposta de alteração em referência ao n.o 4 do artigo 56.o, apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É a seguinte.4. Ao processo de nomeação dos chefes de estado-maior dos ramos aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 52.o.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global.O Sr. João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que os artigos 52 o e 56.o não foram votados. Votámos as propostas de alteração a alguns dos seus números e, agora, temos de votar os restantes números.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr Deputado, porque nem todos os números foram objecto de alteração.O Sr. João Amaral (PCP): - Permitia-me até dizer que os números essenciais ainda não foram votados.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 52.o da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:1. O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional e o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, exercendo as competências previstas na lei.
2. O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.O Sr. Presidente: - Passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 56.o da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:1. Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exercito e da Força Aérea comandam os respectivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo, nos termos da lei. os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do respectivo ramo.
2. Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, nos termos da alínea e) do n.o 4 do artigo 38.o, devendo a proposta do Governo ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
3. O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, nos lermos do número anterior, após audição do conselho superior do respectivo ramo.O Sr. Presidente: - Estão assim aprovados, na especialidade, todos os números relativos aos artigos 1.o, 2.o 3.o e 4.o.
Passamos agora à votação final global da proposta de lei n o 103/VI. É uma votação que, como sabem, tem de ter uma maioria específica, porque é uma lei orgânicaVamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 144 votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e IO votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final relativo à proposta de lei n o 89/VI - Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matérias de defesa nacional e Forças Armadas, cuja votação na especialidade teve lugar em sede da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, queria requerer à Mesa que, dada a aplicação a esta lei, segun-
28 DE ABRIL DE 1995 2263do o meu ponto de vista, do disposto no artigo 171.o, n.o 6, da Constituição, fosse feita a contagem dos votos dos Deputados para efeitos de registo em Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder da mesma forma que anteriormente.
Está em votação o texto final relativo à proposta de lei n.o 89/VI.
Submetido à votação, foi aprovado com 117 votos a favor, do PSD e do CDS-PP, e 42 votos contra, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havendo dúvidas quanto à aplicação da norma que foi referida, verifica-se, no entanto, pela votação realizada, que existe uma maioria absoluta no resultado obtido, pelo que não deverá subsistir qualquer questão a este respeito.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 460/VI - Alarga a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de certas categorias de actos da administração central, regional e local (PS).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e as abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 502/VI - Sobre o direito de participação procedimental e acção popular (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 531/VI - Confere a todos os cidadãos a legitimidade para recorrer contenciosamente de actos administrativos lesivos de interesses públicos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação global da proposta de resolução n.o 89/VT - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Submetida ò votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 122/VI - Altera a Lei n.o 21/87, de 20 de Junho, referente ao Estatuto Social do Bombeiro, que foi objecto de discussão esta tarde.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Aplausos gerais, de pé.Neste momento, elementos de corporações de bombeiros presentes nas galerias saúdam também a Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o processo de votações.Vamos retomar o debate da proposta de lei n.o 124/VI. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados. O Governo veio pedir à Assembleia da República autorização para aprovar o estatuto do notariado Esta proposta não pode ser uma surpresa para qualquer um de nós, porque é apenas o cumprimento do Programa do XII Governo Constitucional, o qual, sobre notariado, diz o seguinte: «Como sector de intervenção prioritária, o Governo assegurará a reformulação global dos serviços e a sua desburocratização e simplificação, revendo a legislação própria dos registos e do notariado, incluindo o estatuto dos conservadores, notários e oficiais, por forma a conciliar o princípio da fé pública com a liberalização dos serviços de notariado».
O Governo continua, portanto, a cumprir os seus compromissos assumidos nesta Câmara, perante os portugueses.
Quase no fim da Legislatura - e julgo ser de acentuar este ponto -, o Governo insiste, e bem, no cumprimento, ao longo do mandato, das suas promessas eleitorais e do seu Programa, aqui aprovado.
Por outro lado, esta proposta pretende retomar a tradição notarial, assumida ao longo dos séculos e apenas interrompida pela ditadura na década de 40. Então, transformou-se o notário num funcionário público, do tipo administrativo, só existente nos regimes totalitários, sejam de esquerda, sejam de direita.
O Governo entendeu que chegou agora a altura de cumprir, nesta parte, o seu Programa e liberalizar o notariado.
Na verdade, tirando os países anglo-saxónicos e nórdicos, que têm sistemas próprios, todos os países livres da Europa possuem hoje um notariado liberal, cujas raízes mergulham no Direito Romano Daí chamar-se-lhe também notariado latino.
Diga-se, a título de curiosidade, que os verdadeiros antepassados dos notários foram os célebres escribas da antiguidade, do Egipto, da Grécia e também da índia e da Babilónia. Mas esses não tinham a autoridade do Estado, limitavam-se a escrever, o que era muito importante num tempo em que poucos sabiam faze-lo. Mais tarde, e em Roma que aparece o tabelião - um título que todos conhecemos ainda de há pouco tempo -, e nos princípios da nossa monarquia já encontramos esse tabelião, mas. agora, como oficial público.
A tradição do notariado latino, ou liberal, na Europa do Sul, e também em Portugal, vai no sentido de que o notário é um oficial público, mas, simultaneamente, um profissional liberal. Não é um funcionário público, repito-o. Ë um oficial público, o que é muito diferente. A história do notariado mostra que regressar a este regime não é nem pode ser considerado um «salto no desconhecido».
O notário exerce um ofício público e não uma função pública.
Como oficial público, o notário está investido da autoridade do Estado para receber, interpretar e dar forma legal e certeza à vontade das partes: confere fé pública aos instrumentos ou documentos em que intervém, para além de garantir a sua guarda ou conservação.
Como profissional liberal, ao receber, interpretar e formalizar a vontade das partes, o notário é um agente de
2264 I SÉRIE - NÚMERO 69interesses particulares; é um conselheiro humano, jurídico ou económico, daqueles que o procuram; representa, da melhor forma e de acordo com a lei, a vontade das partes; é um defensor da lei e do direito, mas os serviços que presta são-no à justa medida dos interesses dos utentes.
Por isso se diz que é uma profissão liberal, embora o ofício seja público. Por isso, o notário deve adequar-se ao desenvolvimento da sociedade em que se insere, é uma peça essencial ao bom funcionamento de uma economia moderna, de mercado, que carece de celeridade, mas também de segurança e de certeza nas relações jurídicas.
As transformações dos últimos 20 anos na sociedade e economia portuguesas, principalmente na última década, depois da adesão à Comunidade, impõem um novo estilo, um novo esquema, um novo modelo de notariado. É preciso criar condições para vencer a burocracia paralisante, para conseguir serviços rápidos e de qualidade, sem diminuir a certeza e a segurança dos actos notariais.
Apesar do grande valor - que aqui quero reconhecer e registar - que, na generalidade, têm os notários portugueses, e também os oficiais de notariado, importa reconhecer que lhes é difícil romper com as barreiras resultantes dos atrasos estruturais instituídos.
O novo estatuto do notariado, latino ou liberal, aparece, assim, como uma reforma estrutural, indispensável à melhoria do serviço e ao desenvolvimento económico. Há que conseguir a simplificação administrativa, que todos aqui sempre temos exigido e por que lutamos; há que obter a racionalização dos procedimentos e alcançar a inovação da organização.
Com o estatuto do notariado português, agora proposto e cujo sentido e extensão o Governo indica, pretende-se principalmente, insisto, atingir os seguintes objectivos: o notário passará a ser um oficial público, enquanto investido da autoridade do Estado, e, ao mesmo tempo, um profissional liberal; ao notário deverá ser exigida elevada qualificação técnica, independência e imparcialidade; o notário exercerá a sua actividade em exclusividade, definindo-se as incompatibilidades legais e os impedimentos; os serviços de notariado deverão cobrir todo o território nacional.
No entanto, alguns aspectos não estão esclarecidos - direi, agora, não estavam - na proposta do Governo, pelo que gostaria de os mencionar, pois penso que eles devem ser objecto de reflexão.
O novo estatuto do notariado prevê um período transitório de três anos para ser implementada a sua aplicação, durante o qual os actuais notários poderão optar entre continuar como notários, agora liberais, ou ingressar na carreira dos registos.
E quanto aos oficiais do notariado? Quais os efeitos do novo estatuto? Sabemos agora, porque há pouco foi explicado pelo Sr. Ministro da Justiça, que eles não têm, neste momento, qualquer razão para pensar que deixou de existir segurança no emprego e também não se justifica qualquer angústia quanto ao seu futuro.
Sabemos, agora, que o Governo teve em consideração esses problemas humanos que as grandes reformas acarretam sempre. As pessoas nunca podem ser esquecidas Sabemos, pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça, que elas não foram, nem serão, esquecidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outro aspecto que também há pouco foi esclarecido, mas que quero mencionar, é o que respeita à localização dos cartórios notariais.
A proposta diz - e muito bem - que o novo estatuto do notariado conduzirá ao aumento significativo do número de cartórios, com vista a uma implantação geográfica de serviços em todo o território nacional. Este objectivo é, evidentemente, de aplaudir Mas todos sabemos que muitos cartórios notariais hoje implantados pelo País não têm receitas que cubram os respectivos encargos. Sabemos, porque nos foi explicado há pouco, como o Governo pretende resolver estas situações, à primeira vista de difícil ultrapassagem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estatuto do notariado português pretende conseguir uma maior adequação dos serviços ao modelo de sociedade de hoje e de amanhã, em termos de celeridade, desenvolvimento económico e enquadramento jurídico. É uma reforma estrutural e, como todas as reformas estruturais, desperta suspeitas e suscita dúvidas. O seu objectivo é a modernidade, que se consegue com a retoma de uma tradição: o chamado notariado latino, liberal, que veio do passado. Paradoxalmente, é uma espécie de regresso ao antigamente, mas, agora, com os olhos postos no futuro, para resolver os graves problemas da actualidade, não é um «salto no desconhecido». É, antes, a adopção de um regime que funcionou, durante séculos, em Portugal, e que funciona, ainda hoje, no resto do mundo livre.
Trata-se de uma iniciativa legislativa positiva, que faz parte do catálogo dos compromissos constantes do Programa deste Governo.
É evidente que o diploma a publicar, ao abrigo desta autorização legislativa, deverá responder às preocupações expressas nesta Assembleia. Estou certo de que o Governo aceitará as benfeitorias que, em sede de Comissão, lhe forem introduzidas e estará disposto a aprofundar os esclarecimentos para melhor reflexão.
Assim, e termino, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente esta proposta de lei, na generalidade, para continuar, em Comissão, na especialidade, o aprofundamento do debate.Aplausos do PSDEntretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr Luís Filipe Madeira (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, gostei de o ouvir, como é habitual, e segui-o com a atenção que V. Ex.a merece, mas, devo dizer, que houve algumas coisas que não mereceram a minha concordância.
V. Ex.a disse que os notários são funcionários públicos desde a reforma de 1949 ou de 1935, penso, no entanto, que, se as minhas fontes são boas. já o Decreto de 14 de Setembro de 1900, designava expressamente o notário por funcionário público.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - V. Ex.a deverá consultar mais fontes do que o Código do Recesvindo ou Lex Gothorum, que é o tal que citaram para o século XIII. Isto é apenas uma nuance, que, de facto, não é assim tão grave. Penso que, basicamente, será semântica a distinção subtil entre oficial e funcionário públicos, quando ambos estão sujeitos à disciplina, ao controlo e à tutela. Isto é um bocado semântico, é um bocado subtil e é para um espírito brilhante como o do Sr. Ministro Laborinho Brilhante Lúcio.
Mas, eu queria que o Sr. Deputado Correia Afonso me confirmasse, se possível, uma coisa que deduzi e que, de
28 DE ABRIL DE 1995 2265certo modo, me confortaria na minha preocupação, que é se, no debate na Comissão, o Governo - ele não ,me disse e eu também não lhe perguntei, mas está a ouvir - vai levar-nos o texto que pôs à discussão públicas as respostas que obteve, o que muito facilitaria o nosso trabalho nessa sede. Se o Sr. Deputado estiver em condições de me confirmar isso - e espero que esteja -, agradecia.
Quanto ao facto de ser sem surpresa que esto proposta apareceu, porque esse assunto vem no Programa do Governo, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado deve estar surpreendidíssimo, porque há muitas coisas que constam do seu Programa e do programa do partido que o apoia e que o Governo não cumpriu. Muita coisa, e também nesta área! Por exemplo, há uma brochura do programa oficial do Partido Social-Democrata que aponta os objectivos para cada distrito. Recordo o caso do distrito de Faro, quanto ao tribunal da relação do Algarve, que está nessa brochura, já aqui trouxe essa questão por duas vezes à discussão e por duas vezes foi reprovada. Isto apesar de hoje o presidente do partido já não Ser membro do Governo, não faço a distinção entre o Governo e o PSD, pois penso que o Governo tem a confiança e actua em nome da política traçada pelo PSD. Se assim não é, também estão a tempo de nos esclarecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, muito obrigado pela atenção que dedicou às minhas palavras.
Creio que há uma pequena confusão. Concordo consigo, mas é um pormenor, que o código a que se refere do final do século, e princípio deste, é célebre, «nas não por essa razão. É célebre porque é o primeiro código de notariado que existe na história do ordenamento jurídico português. Creio que seria a isso que se referia.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é esse!O Orador: - A diferença entre um oficial público e um funcionário público é fácil: o funcionário público está no aparelho do Estado, faz parte da máquina, é ema peça dessa organização, ao passo que o oficial público, está de fora, é delegatário, há uma delegação desse poder do Estado. O Sr. Deputado que exerce a advocacia sabe, por analogia, a diferença que há - apesar de mal comparado - entre o constituinte e o mandatário: um é o que difere os poderes e o outro o que os representa.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O advogado não é um oficial público!O Orador: - Não. Fiz apenas uma comparação, para V. Ex.a perceber a diferença que há entre receber, ter e dar poderes.
A outra questão que o Sr. Deputado me coloca é se o Governo apresentará na Comissão todos os documentos de que dispõe. É claro que a pergunta não deverá ser-me dirigida mas, sim, ao Governo, que está presente. Mas, como conheço a forma como o Governo tem trabalhado, posso dizer-lhe - e ele corrigir-me-á, se não for assim - que está disposto, com certeza, a facultar todos os documentos. Creio que o que lhe posso dizer, na generalidade, é que o Governo quererá prestar os esclarecimentos necessários para que possamos votar em consciência na especialidade.
Julgo ler respondido a todas as perguntas que fez o favor de me colocar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que convirá começar por afirmações que o Sr. Ministro da Justiça aqui produziu, nomeadamente que este diploma tinha uma leitura democrática, tendo centrado, aliás, com a habilidade que lhe é habitual, a questão sobre a satisfação dos direitos e dos interesses dos cidadãos.
Ora, entendo que este diploma tem de facto uma leitura não democrática e que a partir da implementação desta reforma estão em causa a satisfação dos direitos e interesses dos cidadãos mais carenciados. Aliás, penso que o preâmbulo da proposta de lei é bastante elucidativo e deve ser lido com cuidado, porque nele se acentuam os interesses da classe empresarial nesta reforma, de resto, sempre privilegiada por este Governo, mesmo na consulta pública sobre medidas anunciadas para o registo e notariado.
Convirá lembrar que a Agenda 90 para os registos e notariado foi entregue em Outubro de 1993 às associações empresariais e confederações patronais com o pedido de apresentação de contributo. Tal Agenda não foi enviada ao Sindicato dos Trabalhadores do Registo e Notariado,...A Sr.a Secretária de Estado da Justiça (Eduarda Azevedo): - Não, senhor! Foi enviada.A Oradora: - ... entidade relativamente à qual o Ministério da Justiça tem revelado uma estranha e inusitada surdez, não por parte do Sr. Ministro da Justiça, que fez promessas, mas, concretamente, por parte da Sr.a Secretária de Estado da Justiça, que nem sequer concedeu uma prorrogação de prazo ao Sindicato para se pronunciar sobre determinado diploma.
Os serviços do notariado dirigem-se aos cidadãos deste país e não apenas aos empresários, e com tais serviços o Estado prossegue o objectivo da segurança e da certeza jurídica, garantindo, através da te pública dos instrumentos notariais, a redução da conflitualidade, pela independência e isenção de quem dirige um cartório notarial. A propósito da conflitualidade e como o Sr. Ministro falou na questão das escrituras feitas nos bancos, queria lembrar que os próprios bancos, a partir de certa altura, começaram a fazer inserir uma cláusula em que o particular que assinava assumia e responsabilizava-se por quaisquer deficiências que houvesse na elaboração desses instrumentos.
Como o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira há pouco disse, 14 de Setembro de 1900, é a data em que o notário aparece de facto definido como funcionário público, situação que o sistema introduzido depois manteve, apenas com uma alteração para não deixar os notários dependentes dos emolumentos: fixa uma parte da retribuição, deixando a outra variável. Aliás, a partir do argumento que tem sido para aí brandido, até parece que qualquer dia os senhores dizem: «como foi no tempo de Marcello Caetano instituído, pela primeira vez, o subsídio de férias, isso é mau, vamos acabar com ele!»
O sistema que temos, cujo cerne data de 1900 foi já cobiçado na Europa, mais concretamente na França, onde
2266 I SÉRIE - NÚMERO 69se chegou a ensejar e a propor - e foi o Primeiro-Ministro Michel Rocard que fez essa proposta - uma cópia do modelo português. E não fora o total laxismo do Ministério da Justiça, que de facto não apetrechou ao nível da informatização nem ao nível dos meios humanos, como deve ser, os cartórios notariais, pois, além de não haver funcionários suficientes em muitos cartórios, não lhes deu a formação profissional adequada, não desburocratizou os serviços, não modernizou as instalações, havendo muitas instalações decadentes, mantendo ainda nos notários funções como a de fiscal do fisco, não fosse tudo isto imputável ao Ministério da Justiça, o notariado português teria respondido plenamente às solicitações dos cidadãos.
Vem agora o Ministério da Justiça pretender convencer que, com esta reforma - a que chamo «privatização», embora saiba que os senhores fazem a distinção entre privatização e liberalização, mas, para mim, é privatização, porque a partir dela estará em causa que estes notários representem os interesses do Estado -, o cidadão terá mais cartórios ao seu dispor, verá diminuídos os custos dos actos notariais e terá uma qualidade acrescida dos serviços. Ora, gostaria de realçar a existência de cartórios deficitários. A resposta do Sr. Ministro da Justiça, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Correia Afonso, que deu o exemplo da Guarda, não responde às críticas que formulei, porque pode até ser criado mais um cartório. Mas onde se vai sediar ele? Seguramente, não quererá sediar-se em Almeida onde não passa ninguém. Quererá ficar na Guarda, porque aí tem possibilidades de ter mais rendimentos E o cidadão que vive nas zonas muito periféricas da Guarda terá de se deslocar ou, então, terá de fazer deslocar o notário até lá, o que é a mesma coisa em termos de deslocações, apesar de neste caso ser até bastante caro.
Assim, importa ainda perguntar: por que é que esta medida e tomada, sendo certo que o notariado tem, depois de pagos aos funcionários, rendimentos da ordem dos 30 milhões de contos/ano? É daí, desse rendimento, que sai o dinheiro para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, para a alimentação dos presos, para pagar as despesas correntes do Ministério da Justiça, como o combustível. Tudo isto sai do notariado. Então, por que é que isto é feito Por que razão vai este dinheiro ser depositado nas mãos de notários privados?
Acreditamos que possam surgir mais notários em Lisboa, no Porto e noutras grandes cidades, locais onde a iniciativa privada notarial pretenderá instalar-se por a actividade privada compensar mas, nos outros concelhos, tal não acontecerá e, consequentemente, deixará de vigorar o sistema de haver um notário em cada concelho ao dispor dos cidadãos que na zona vivem.
Importa ainda falar - o que averiguaremos em sede de discussão na especialidade - das tabelas. É que, numa entrevista dada à Vida Económica, e não no Programa «Justiça e Cidadão», a Sr.a Secretária de Estado da Justiça dizia ainda não estar definido se seriam fixados apenas preços mínimos ou valores compreendidos entre um mínimo e um máximo e, sobre essa matéria, teremos com certeza muito que conversar em Comissão.
Como fica o cidadão verdadeiramente salvaguardado em relação ao conteúdo do acto notarial e à correspondência dos interesses que quis ver tutelar? Dependendo exclusivamente o notário do pagamento dos seus serviços, o novo notário aparece tendencialmente como dependente de quem lhos paga, e bem, perdendo a postura de isenção e imparcialidade. É o cidadão de mais fracos recursos o mais prejudicado e aquele que, numa celebração de contrato, corre riscos de ver pender o prato da balança para quem tem o poder de pagar.
Como pode o Ministério da Justiça garantir, sobre estes notários, uma tutela igual àquela que hoje detém sobre o notariado? O modelo gizado aparece-nos, como o preâmbulo da proposta de lei confessa, feito à medida de grandes interesses económicos que passarão a dispor do seu notariado privado, enquanto outros, que são milhares de cidadãos carenciados, recebem do Estado uma total indiferença. Estado - e este é outro dos vértices do problema - que, demitindo-se das suas funções, prescinde de rendimentos vultuosos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputada, queira concluir.A Oradora: - Vou terminar de seguida, Sr. Presidente.
Teremos ocasião de discutir, em sede de Comissão, as questões relativas à carreira dos notários e dos funcionários, mas não creio que tal seja possível para os que querem seguir a carreira da conservatória numa terra de província onde têm a sua família instalada; não creio que VV. Ex.as consigam encaixar numa pequena conservatória mais um funcionário ou dois. Assim, ao resolverem esse problema, será certamente necessário deslocar alguém do local onde está instalado com a sua família, o que provocará graves problemas.
Actualmente, e desde a data que já referimos, o notariado português tem as características de funcionário público. Mas, em relação às críticas feitas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, é necessário responder que não é um funcionário privado de autonomia. Não se limita a ser aquele que certifica assinaturas, pois cria a sua própria obra numa escritura ou em qualquer instrumento e, quanto melhor a criar, mais preferido passa a ser.
O notariado português tem um estatuto que lhe garante a liberdade na criação da certeza e segurança jurídicas. O sistema que o Governo pretende introduzir, repudiado por mais de 90 % das pessoas afectadas, lesa gravemente o cidadão, o Estado, os notários e os funcionários dos registos e notariado Não é difícil adivinhar, com este sistema, um aumento de conflitualidade nos tribunais e gostava de recordar o aforismo espanhol: notário fechado, tribunal com mais clientela. Porém, nessa como noutras conflitualidades, assistiremos à morte deste Governo e de qualquer política que prossiga os mesmos interesses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação das propostas de lei n.os - 103/VI e 89/VI.
O objectivo central desta proposta de lei é modificar o sistema de nomeação das chefias militares, concentrando no Governo e no Ministro da Defesa Nacional mais po-
28 DE ABRIL DE 1995 2267deres e mais formas de interferência e ingerência nas Forças Armadas e na organização interna.
A proposta insere-se assim num objectivo de governamentalização e partidarização das Forças Armadas, assumido pelo Ministério da Defesa Nacional, sendo 'Ministro o Dr. Fernando Nogueira.
Paulatinamente, o Ministro da Defesa Nacional auto-transforma-se em chefe das Forças Armadas e estas vão perdendo as características de autonomia funcional e técnica que garantiam o seu rigoroso apartidarismo e a sua colocação ao serviço do povo português.
A proposta implica, pois, uma situação perigosa para a neutralidade das Forças Armadas e, portanto, contrária ao que se encontra fixado na Constituição quanto ao papel, natureza e características das Forças Armadas e quanto ao equilíbrio de poderes na sua direcção superior.
Esta alteração legislativa, de largo alcance, é uma alteração que configura um traço essencial da política de defesa nacional do Governo PSD, que tem a nossa clara e frontal oposição.
Paia que não se invoquem falsos argumentos, importa que fique claro que a autonomia das Forças Armadas que e atingida é a autonomia funcionai e técnica e não qualquer forma de autonomia política que as Forças Armadas não tem nem devem ter. Quem define a política de defesa são os órgãos de soberania, a que as Forças Armadas devem obediência.
Mas as Forças Armadas não são o braço armado do Governo, nem uma qualquer direcção-geral.
O artigo 275 o, n.o 4 estabelece que «As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política». Como referem Vital Moreira e Gomes Canotilho (Constituição anotada, 3.a edição, págs. 963), as Forças Armadas não são «instrumento do Governo» e estão obrigadas, no exercício das suas funções, não só a um rigoroso apartidarismo, como a uma neutralidade política, que as coíbe de qualquer intervenção política.
Para garantia destes princípios, para além de outras regras, também contribuía, de forma decisiva, a fórmula em vigor de escolha de chefias, em que se partia das propostas da instituição militar, isto é, de uma lista escolhida com critérios técnico-funcionais próprios da instituição militar e não dos critérios político-partidários que forçosamente presidem a uma escolha feita por um Governo.
É isto que o Governo pretende com esta proposta de lei Acabando com a intervenção da instituição militar no processo de escolha (digo que a intervenção cessa, porque uma mera audição não condiciona nada nem ninguém), e auto-reservando-se o papel da escolha, o Governo quer privilegiar os seus critérios político partidários, limitar a autonomia das Forças Armadas e desvirtuar a seu favor a aplicação dos princípios de imparcialidade e neutralidade a que elas estão constitucionalmente sujeitas.
Na exposição de motivos, o Governo diz que não bole com as competências atribuídas nesta matéria ao Presidente da República. Não é verdade, já que a proposta mexe nas competências do Presidente Até agora, o Presidente fazia a nomeação num processo de diálogo com o Governo e com a instituição militar, de que ele é Comandante Supremo. Esse diálogo é efectivo, já que a rejeição dos nomes propostos pode implicar e, no limite, obriga a novas propostas por parte da instituição militar. No sistema proposto, o Governo corta a ligação do Presidente da República à instituição militar no processo, reservando para si o papel de única fonte das propostas Mais: enquanto a lei actual explicita o que sucedia quando o Presidente da República recusava o nome proposto (e um dos efeitos explicitado é que esse nome não podia ser de novo proposto), essa referência é «apagada» da proposta, abrindo-se campo para a conflitualidade e provocação institucional, assim como para os bloqueamentos que, na exposição de motivos, farisaicamente, o Governo diz querer evitar.
Também quanto às competências específicas do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos chefes militares, a proposta consuma novos cortes, em geral em benefício directo do Ministro da Defesa Nacional.
É assim que o Ministro da Defesa Nacional passa a ser, ele próprio, a nomear os comandantes operacionais colocados na dependência do CEMGFA, ou seja, passa a controlar o CEMGFA por cima e por baixo.
É assim que, quanto ao Presidente do Supremo Tribunal Militar, comandantes chefes e comandantes ou representantes militares de Portugal nas organizações internacionais, a competência, que era do Presidente da República por proposta do Conselho Superior de Defesa Nacional tomada por iniciativa do CEMGFA (que obviamente propunha ao CSDN o nome respectivo), passa agora a ser de proposta do Governo, cabendo ao CEMGFA «(...) solicitar ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a proposta (..)». Solicitar?!
É assim que uma série de nomeações que, com base na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, competiam aos chefes de estado-maior dos ramos passaram para a competência do Ministro da Defesa Nacional, incluindo o comandante naval e comandantes operacionais das Forças Armadas terrestres e da Força Aérea, directores dos institutos superiores e comandantes das academias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Da nossa parte, rejeitamos esta governamentalização das Forças Armadas e, por isso, votámos contra na generalidade, assim como votámos contra na especialidade e em votação final global.
O PCP manteve, em votação final global, a mesma posição de voto contra que teve em sede de generalidade, porque as alterações introduzidas na votação na especialidade não modificaram a natureza restritiva da proposta de lei n.o 89/VI.
De facto, do ponto de vista dos militares, não se alteraram as duas graves restrições que o Governo pretendia.
A primeira é que só pode haver queixa depois de esgotada a via hierárquica (artigo 2.o, n.o 1) ou, não havendo lugar a recurso hierárquico, é «inventada» uma nova obrigação, a de comunicar ao Chefe de Estado Maior respectivo, comunicação que na prática configura uma nova instância de recurso (artigo 2.o, n.o 3). Em qualquer dos casos, trata-se de uma clara e frontal restrição ao regime do direito de queixa previsto no artigo 23.o da Constituição.
A segunda é que as queixas não podem versar sobre matéria classificada (e sabe-se com que facilidade pode ser aplicada a classificação de segurança) nem sobre matéria operacional (entendida como um critério tão vago e tão amplo que inclui expressamente toda a matéria que tenha por objecto o sistema de forças ou o dispositivo das forças de segurança (cfr. artigo 3.o). Trata-se aqui de uma brutal restrição do conteúdo do direito de queixa, claramente desproporcionada e, por isso, inaceitável
2268 I SÉRIE - NÚMERO 69Se quanto aos direitos dos militares a proposta continua a ser fortemente restritiva, quanto às limitações aos direitos do Provedor de Justiça verificaram-se significativas alterações: deixa de existir a proibição de contacto directo do Provedor com a administração militar (embora a redacção do artigo 6.o permaneça equívoca e possa ser fonte de conflitos na sua aplicação).
Por outro lado, fica clarificado que o Provedor conserva a plenitude dos seus poderes de iniciativa própria (artigo 2.o, n.o 4). São alterações e clarificações importantes, como o foram as alterações verificadas nos artigos 2.o, n.o 3, e 3.o, n.o 2 (eliminação da referência às forças de segurança).
Mas estas alterações não modificam o conteúdo negativo essencial da proposta. Ela continua a conter a mesma atitude reaccionária e conservadora perante os direitos dos militares que PS e PSD revelaram ao aprovar em 1982 o artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. São restrições que ultrapassam claramente os limites de necessidade e proporcionalidade prescritos no artigo 18.o da Constituição. Trata-se de verdadeiras e próprias restrições de direitos, aplicáveis a militares só pelo facto de o serem, que deveriam conformar-se às regras e limites do artigo 270.o, bem como as regras de forma contidas no artigo 171.o, n.o 6 da Constituição (isto é, as respectivas disposições deveriam ter sido votadas na especialidade em Plenário, carecendo dos votos de 2/3 dos Deputados presentes).
Por isso, o PCP apresentou, em sede de especialidade, um requerimento para que as normas dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da proposta de lei fossem remetidas para Plenário, por estarem incluídas na previsão do artigo 167.o, alínea f) da Constituição (restrições ao exercício de direitos por militares), aplicando-se-lhe por isso o citado artigo 171.o, n.o 6. O requerimento foi rejeitado pelo PSD, mas o PS e Os Verdes votaram-no favoravelmente, com o óbvio significado de concordância com a tese de que se tratava de restrições de direitos.
Com a aprovação destas leis concretiza-se uma regressão da legislação vigente e da prática que vem sendo seguida pela Provedoria.
Ao contrário do que sustentaram o Governo e o PSD na Comissão de Defesa Nacional, não se trata de um mero condicionamento ou regulamentação. Depois do processo de revisão constitucional de 1989 e depois do processo legislativo desta Assembleia que levou à aprovação do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.o 9/91), ficou definitivamente clarificado que condicionar o recurso ao Provedor ao esgotamento de quaisquer meios é uma restrição do direito de queixa que a Constituição não prevê. É isto precisamente o que fez registar na Comissão de Revisão Constitucional o Deputado do PSD Rui Macheie (DAR, II série, n.o 8-RC, págs. 178).
É também isto que diz o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva (DAR, I Série, de 5 de Julho de 1990, págs. 3275). Aí se sublinha, para mostrar o carácter de restrição do direito de queixa, que a natureza do Provedor é a de um órgão não jurisdicional de garantia de direitos, em face do qual é reconhecido a todos os cidadãos o direito de apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos, e ainda o facto de a Constituição estabelecer expressamente que a actividade do Provedor é «independente dos meios graciosos e contenciosos previsto na Constituição e nas leis».
Como demonstra o actual Provedor, depois da revisão constitucional de 1989 e da fórmula adoptada para o artigo 268.o, n.o 4, não é hoje possível sustentar com argumentos tirados do paralelo regime do recurso contencioso que nada impediria esta imposição de esgotamento da via hierárquica.