II SÉRIE-A — NÚMERO 87 28 “Artigo 5.o-A (Competência para a concessão de autorização) A competência para a concessão da autorização prevista no artigo 5.o pertence ao coletivo de juízes da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, a requerimento do procurador-geral-adjunto junto da mesma secção, sem prejuízo do disposto na presente lei. Artigo 5.o-B (Procedimento do pedido de autorização) 1 - O pedido de acesso às informações e aos dados a que alude o n.o 2, do artigo 5.o, é apresentado por escrito pelos Diretores do SIS ou do SIED ao procurador-geral adjunto junto da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça e contém os seguintes elementos: a) Indicação concreta da ação operacional a realizar e das medidas requeridas; b) Factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas requeridas; c) Identificação da pessoa ou pessoas, caso sejam conhecidas, envolvidas nos factos referidos na alínea anterior e afetadas pelas medidas e indicação do local onde as mesmas devam ser realizadas; d) Duração das medidas requeridas, que não pode exceder o prazo máximo de três meses, prorrogáveis mediante autorização expressa. 4 – O coletivo de juízes profere decisão de concessão ou de denegação da autorização por despacho fundamentado, proferido no prazo máximo de 48 horas. 5 – Em situações de urgência, devidamente fundamentadas no pedido dos serviços de informações, pode ser solicitada a redução para 24 horas do prazo previsto no número anterior.  6 – O procedimento previsto no presente artigo é coberto pelo regime do segredo de Estado nos termos do artigo 32.o. 7 – O Secretário-Geral ordena a destruição imediata de todos os dados e informação recolhidos, mediante a autorização prevista no presente artigo, sempre que não tenham relação com o objeto ou finalidades da mesma. 8 – Por decisão do coletivo de juízes, pode ser determinado o cancelamento de quaisquer procedimentos de acesso a informação e a dados previstos no n.o 2 do artigo 5.o, bem como participados à Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP os elementos conducentes à destruição imediata dos respetivos dados ou informações. Artigo 5.o-C (Transmissão, tratamento, manutenção e destruição das informações e dados) 1 – A transmissão dos dados previstos no n.o 2 do artigo 5.o é feita por comunicação eletrónica, de acordo com o disposto nos diplomas que estabelecem os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação eletrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades às quais incumbe garantir a proteção e segurança dos dados devem assegurar-se que a transmissão dos dados previstos no n.o 2 do artigo 5.o respeita um grau de codificação e proteção o mais elevado possível, de acordo com o estado da técnica ao momento da transmissão, incluindo métodos de codificação, encriptação ou outros adequados. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a observância dos princípios nem o cumprimento das regras aplicáveis previstos nas Leis n.os 67/98, de 26 de outubro, e 41/2004, de 18 de agosto. 4 – Sem prejuízo do acompanhamento permanente da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e do disposto nos números anteriores, as demais regras sobre a transmissão, o tratamento, a manutenção e a destruição das informações e dados identificados na presente Lei são estabelecidas por legislação especial”.