PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
272 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010milhões.Quadro VII.25 – Evolução registada no valor da carteira de obrigações (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2007 31-12-2008 Total % Fundo de Garantia de Depósitos 850 955,0 836 150,0 -14 805,0 -1,7 24 619,1 Fundo de Garantia Automóvel 142 712,6 132 369,4 -10 343,2 -7,2 5 797,3 Fundo de Acidentes de Trabalho 11 199,5 16 449,5 5 250,0 46,9 429,2 Outras(a) 300,1 0,1 -300,0 -100,0 4,5 Total 1 005 167,1 984 969,0 -20 198,2 -2,0 30 850,0 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 2 SFA.7.3.3.3.2 – Unidades de participação em fundos de investimentoEm 2008, eram onze os SFA que detinham unidades de participação em fundos de reestruturação e internacionalização empresarial, em fundos de capital de risco e num “trust fund”1 depositado na Morgan Guaranty Trust Company of New York. O valor destes títulos era de € 492,0 milhões em 31 de Dezembro de 2008, reflectindo um acréscimo de € 55,6 milhões (+12,7%), tendo proporcionado rendimentos no valor de € 276,0 milhares.Quadro VII.26 – Evolução registada no valor da carteira dos fundos de investimento (em milhares de euros) Entidades Valor nominal Variação Rendimentos 31-12-2007 31-12-2008 Total % Instituto de Apoio às PME e à Inovação  257 235,0 271 251,8 14 016,7 5,4 0,0 Turismo de Portugal 121 113,3 123 564,6 2 451,3 2,0 0,0 Fundo de Garantia Automóvel 37 508,3 37 508,3 0,0 0,0 271,2 Instituto do Emprego e Formação Profissional 0,0 30 000,0 30 000,0 ...  0,0 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 10 333,0 19 533,0 9 200,0 89,0 0,0 Comissão de Coordenação e Des. Regional do Norte 4 988,0 4 988,0 0,0 0,0 0,0 Fundo de Acidentes de Trabalho 3 467,0 3 467,0 0,0 0,0 4,7 Universidade de Coimbra  893,7 848,2 -45,6 -5,1 0,0 Instituto do Cinema e Audiovisual  710,8 710,8 0,0 0,0 0,0 Outras(a) 104,6 79,6 -25,1 -24,0 0,0 Total 436 353,8 491 951,2 55 597,4 12,7 276,0 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 2 SFA.O acréscimo registado neste tipo de activo foi determinado, essencialmente, pelos movimentos seguintes registados nas carteiras do IAPMEI, do Turismo de Portugal e do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP):                                                        1 As unidades de participação deste Fundo resultaram da aplicação da verba de 1.000.000 USD doada pela Fundação SASAKAWA à Universidade de Coimbra, com o objectivo desta atribuir bolsas de estudo a recém licenciados, conforme Protocolo assinado em 03-05-1993.II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original
273 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Redução das participações no capital do Fundo de Sindicação de Capital de Risco pelo IAPMEI e Turismo de Portugal através da devolução a estes organismos dos recursos não aplicados, no valor de € 11,8 milhões e 1,6 milhões (473 e 65 unidades de participação). A participação no IAPMEI foi ainda afectada pela redução da participação ao valor efectivamente realizado (€ 32,6 milhões). Participação do IEFP e do IAPMEI na constituição do “FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento e á Inovação”, no valor, respectivamente, de € 30 milhões e de 64,5 milhões.Este Fundo criado pelo Decreto Lei n.o 175/2008, de 26 de Agosto, encontra-se vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de empresas, em particular no que se refere às PME e aos projectos com maior grau de inovação, tendo como entidade gestora a PME Investimentos, SA. Liquidação do “Fundo de Capital de Risco PME-Caixa Capital”, no qual o IAPMEI detinha uma participação de cerca de 37% do capital, representada por 215 unidades de participação, no valor de € 5,4 milhões. Redução da participação detida pelo IAPMEI no capital do Fundo FIQ-Caravela, no valor de € 0,7 milhões, através da redução do valor unitário das unidades de participação. 7.3.3.3.3 – Depósitos a prazoConforme já referido, nos termos das novas Instruções passaram a estar incluídos os depósitos a prazo constituídos por um prazo inferior a um ano1, razão por que o valor global deste tipo de activo sofreu relativamente ao reportado no Parecer anterior um forte acréscimo. Esta carteira passou a ser gerida, em 2008, por 11 SFA, sendo que no final do ano anterior, apenas as Universidades de Coimbra e do Porto declararam a gestão destes activos.O valor global dos depósitos a prazo no final do ano ascendia a € 226,5 milhões, representando um acrçscimo no valor de € 39,8 milhões (21,3%), tendo sido obtidos juros no valor global de 8,7 milhões.Quadro VII.27 – Evolução registada no valor da carteira dos depósitos a prazo (em milhares de euros) Entidades Valor nominal Variação Rendimentos 31-12-2007 31-12-2008 Total % Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 93 950,0 121 400,0 27 450,0 29,2 4 577,5 ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 80 235,0 91 550,0 11 315,0 14,1 3 383,9 Universidade de Aveiro 3 650,0 8 650,0 5 000,0 137,0 447,0 Serviços de Acção Social da Univ. Nova de Lisboa 2 300,0 2 300,0 0,0 0,0 66,5 Instituto Superior de Engenharia do Porto 0,0 1 017,9 1 017,9 ...  0,0 Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto 5 187,6 790,8 -4 396,8 -84,8 251,3 Escola Nacional de Saúde Pública 698,3 399,0 -299,3 -42,9 9,8 Outras(a) 669,4 409,3 -260,0 -38,8 6,6 Total 186 690,2 226 517,0 39 826,8 21,3 8 742,6 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 4 SFA.                                                      1 Verificou-se que no início do ano algumas entidades detinham depósitos a prazo cuja informação não era prestada ao Tribunal, no âmbito das Instruções.
274 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20107.3.3.3.4 – Participação em Fundos de natureza não societáriaNeste ponto estão incluídas as participações detidas por 4 SFA no Fundo de Contragarantia Mútuo e no Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos. O Fundo de Contragarantia Mútuo é uma pessoa colectiva de direito público que tem como objectivo contragarantir as garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua, destinadas a assegurar o cumprimento de obrigações contraídas por accionistas beneficiários, cabendo a sua administração à SPGM - Sociedade de Investimento, SA. Por sua vez, o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos tem por objecto social a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia (POE), cabendo a sua gestão à sociedade PME – Investimentos, SA.Quadro VII.28 – Evolução registada no valor nominal da carteira de Fundos de natureza não societária (em milhares de euros) SFA/ Participações nos Fundos Fundo de Contragarantia  Mútuo  Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos Valor em 31-12-2007 Valor em 31-12-2008 Valor em 31-12-2007  Valor em 31-12-2008 Instituto de Apoio às PME e à Inovação 116 667,8 116 667,8 22 000,0  22 000,0 Turismo de Portugal 7 247,0 8 447,0 3 000,0 3 000,0 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 10 000,0 12 000,0 - - Fundação para a Ciência e Tecnologia 1 750,0 1 750,0 - - Total 135 664,8 138 864,8 25 000,0 25 000,0Conforme evidenciado no quadro, em 2008 apenas foi registado um reforço no capital do Fundo de Contragarantia Mútuo, por parte do Turismo de Portugal e do IFAP, nos valores de, respectivamente, 1,2 milhões e 2,0 milhões.7.3.3.3.5 – Certificados de ConsignaçãoEstes certificados constam da carteira do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) e resultam do contrato de consignação de fundos1, celebrado entre o Fundo e o ex-Banco Nacional Ultramarino. Esta carteira registou em 2008 um decrçscimo no valor de € 2,5 milhões, resultante da amortização de certificados nesse montante.7.3.3.3.6 – Prestações suplementares e acessórias de capitalOs créditos decorrentes de prestações acessórias e suplementares de capital eram geridos em 2008 por 7 SFA, mais três comparativamente ao ano anterior. Estes activos ascendiam no final do ano a € 6,3 milhões, reflectindo um acrçscimo de € 1,8 milhões (39,5%), justificado, essencialmente, pela concessão de prestações acessórias à Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua, SA, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) e pelo Instituto dos Museus e da Conservação (IMC), no valor de € 690.000 cada, assim como pelo Turismo de Portugal no valor de € 345.000.                                                      1 Fundos destinados ao apoio das pequenas e médias empresas.
275 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Considerando que foram realizadas prestações acessórias, cuja despesa foi correctamente classificada no agrupamento “Activos financeiros”, questionou-se o Instituto dos Museus e da Conservação sobre os fundamentos jurídicos que levaram a considerar que tais prestações não seriam reembolsadas, e por isso, não as reportando ao Tribunal.Na sua resposta, o Instituto reconhece a concessão de prestações acessórias, tendo anexado o mapa modelo 6 das Instruções devidamente preenchido. Ainda de referir que o Instituto, na sua resposta, alude à sua participação de capital na Sociedade1 “(...) de 34% do capital (€170.000)”, valor que não corresponde ao efectivamente detido na Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua que era de € 850.000, tendo sido este o valor considerado na presente análise.Quadro VII.29 – Evolução registada no valor nominal da carteira de Prestações suplementares e acessórias de capital (em milhares de euros) Entidades Valor nominal Variação 31-12-2007 31-12-2008 Total % Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 3 360,0 3 360,0 0 0,0 Instituto dos Museus e da Conservação 0 (a) 1 380,0 1 380,0 ...  Turismo de Portugal 690,0 1 035,0 345,0 50,0 Outras(b) 433,5 480,5 47,1 10,9 Total 4 483,5 6 255,5 1 772,1 39,5 (a) Embora parte deste valor tenha sido realizado pelo IGESPAR, em 2008, o direito de regresso caberá ao IMC, na qualidade de actual accionista da Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua.(b) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 4 SFA.7.3.4 – Análise comparativa entre os valores apurados, os constantes da Conta Geral do Estado e os das contas de gerênciaÀ semelhança de anos anteriores, procedeu-se ao confronto da informação remetida pelos SFA ao abrigo das Instruções n.o 1/08 - 2.a Secção, com a constante da CGE de 2008 (mapa 32 “Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos”), visando comprovar a fiabilidade da informação remetida pelos SFA e identificar eventuais organismos detentores de activos que não tivessem remetido ao Tribunal a correspondente informação. Procedeu-se ainda, relativamente ao universo dos SFA gestores de activos, à análise da informação constante das respectivas contas de gerência enviadas ao Tribunal, tendo sido apuradas, relativamente ao IAPMEI e ao Turismo de Portugal, diferenças entre o valor de receita, no primeiro caso e o valor de despesa, no segundo, inscritos na conta de gerência e na CGE.7.3.4.1 – Organismos constantes da CGEDos organismos que remeteram, no exercício de 2008, informação relativa ao seu património financeiro2, apenas dois não estão identificados na Conta Geral do Estado como serviços e fundos                                                       1 Estabelecida no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 97/2007, de 29 de Março e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do DecretoLei n.o 215/2000, de 2 de Setembro.2 Não inclui os organismos que apenas prestaram informação sobre os títulos de dívida pública na sua posse, incluindo CEDIC.
276 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010autónomos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Garantia de Depósitos, cuja situação será abordada no ponto seguinte.Refira-se ainda que a maioria dos SFA que integram a análise, cerca de 58%, não registaram em 2008 quaisquer receitas e/ou despesas decorrentes dos activos sob sua gestão.As rubricas da classificação económica confrontadas são, respectivamente, as integradas no capítulo 11 (da receita) e no agrupamento 09 (da despesa), ambos com a designação de “Activos Financeiros”, que se relacionam com os activos objecto de análise. Face ao alargamento do âmbito dos activos considerados nos termos das novas Instruções, deixaram de se verificar algumas diferenças, designadamente, as relacionadas com os activos de curto prazo. Todavia, continuaram a subsistir diferenças em termos de receitas e despesas relacionadas com participações em entidades de natureza não societária, cujo património não é titulado1, bem como com aplicações em títulos de dívida pública de curto, médio e longo prazos, cuja informação não foi integrada no valor global do património financeiro, em virtude dos movimentos de consolidação realizados.As despesas relacionadas com a participação dos SFA em entidades de natureza não societária e de que não resultam qualquer tipo de direito de crédito ou activo, não devem ser classificadas no agrupamento 09, por não constituírem “Activos financeiros”, pelo que a DGO deverá emitir orientações no sentido de uma uniforme classificação deste tipo de activos. Na sua resposta, a DGO, refere que “tomará nota da recomendação do Tribunal e estudará a questão”.Saliente-se ainda que na CGE estão evidenciadas receitas e despesas relacionadas com activos financeiros de médio e longo prazo, para além das constantes do quadro seguinte, no montante de, respectivamente, € 131,8 milhões e € 201,4 milhões, respeitantes a 26 SFA e cujos valores não divergem dos declarados pelos organismos no âmbito da prestação de informação ao Tribunal. Relativamente ao exercício em apreço continua a verificar-se a existência de diferenças entre os valores de receita e de despesa inscritos na CGE e os apurados2 através da informação enviada, relativamente a 9 SFA, conforme pode ser observado no quadro seguinte.                                                        1 As quais não integram o âmbito das Instruções.2 Os valores apurados e objecto de comparação resultam por sua vez, da agregação de um conjunto de movimentos financeiros relativos aos activos financeiros de curto, médio e longo prazos geridos pelos SFA objecto de análise, tais como: subscrições, aquisições, amortizações, alienações, concessão e reembolso de empréstimos, etc.
280 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010dos Serviços e Fundos Autónomos” da CGE, tendo as receitas e despesas associadas aos activos financeiros sob sua gestão ascendido, em 2008, a, respectivamente, € 905,7 milhões e € 886,2 milhões, e proporcionado rendimentos no valor de € 31,1 milhões.Relativamente ao exercício anterior a DGO tinha informado que, pelo facto de não ter sido possível retomar o estudo iniciado em 2006, mantivera o critério de que estes Fundos deviam seguir, quanto ao OE, o regime do Banco de Portugal. Ora, uma vez que o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, tal como o Fundo de Garantia de Depósitos, dispõem de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira próprias, estando apenas sob gestão do Banco de Portugal, tal como sucede com o Fundo de Regularização de Dívida Pública, gerido pelo IGCP e que integra o OE e a CGE, foi recomendado à DGO que esclarecesse definitivamente, do ponto de vista legal, a questão da integração no OE destes Fundos, tendo esta informado, no exercício do contraditório, que foi “submetido recentemente uma nova proposta, ao Sr Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para esclarecimento do estatuto jurídico destes fundos”.Sobre o ponto 7.3 foi ainda ouvido o Ministro das Finanças, que informou nada ter a acrescentar aos esclarecimentos e comentários enviados pela DGO.7.4 – Aplicação da receita de alienação de partes sociais do Estado 7.4.1 – ReceitasA Conta Geral do Estado de 2008 regista receitas de alienação de partes sociais de empresas no valor de € 157,3 milhares, verba que foi transferida para o FRDP1. Desta verba, € 149,4 milhares destinavam-se a amortização de dívida pública e € 7,9 milhares a novas aplicações de capital no sector produtivo.Em 2008, o Fundo recebeu € 8,4 milhões2 de juros e € 3,5 milhões2 de reembolsos de empréstimos e de outras aplicações financeiras efectuadas3. A estas verbas, soma-se o saldo transitado do ano anterior no valor de € 843,1 milhões, estando, assim, disponível para aplicações € 855,1 milhões, dos quais € 384,4 milhões afectos a novas aplicações de capital no sector produtivo e € 470,7 milhões a amortização de dívida pública.7.4.2 – DespesasAs aplicações efectuadas pelo Fundo, que se apresentam no quadro seguinte, ascenderam a € 847,4 milhões. Resulta, pois, um saldo transitado para 2009 de € 7,7 milhões, significativamente inferior ao que transitara no ano precedente.                                                        1 Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88, de 13 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 324/90, de 19 de Outubro.2 Valor corrigido pelo IGCP no âmbito do contraditório.3 Excluindo reembolsos de aplicações de curto prazo.
282 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Em conclusão, e confirmada a especialização dos saldos não aplicados efectuada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, aceita-se que os valores desses saldos sejam tidos em conta no cálculo do limite anual para aplicações ao artigo das alíneas b) e d) do artigo 16.o da Lei n.o 11/90, pelo que se conclui que o limite em questão foi respeitado em 2008. Recomenda-se, porém, que na conta de gerência do FRDP passe a ser feita a diferenciação do saldo, das receitas e das despesas por tipo de aplicação a que são consignadas.Ouvido no contraditório, o Instituto informou que “A recomendação ... será cumprida pelo IGCP no âmbito da Conta de Gerência do corrente ano.”, ou seja, 2009.No gráfico seguinte, procura-se evidenciar, não só a evolução dos montantes das receitas de privatizações aplicados na amortização de dívida pública e em novas aplicações de capital, mas também, o peso que cada uma destas componentes foi assumindo ao longo dos últimos dez anos.Gráfico VII.4 – Repartição das aplicações de receitas de privatizações Evolução no período 1999-2008As aplicações em anulação e amortização de dívida põblica abrangeram dívida consolidada (€ 18,5 milhares) e dívida amortizável de curto prazo (€ 470,5 milhões). As aplicações de receitas das privatizações em participações de capital resumiram-se à realização de capital subscrito pelo Estado em algumas sociedades anónimas, como se pode ver no quadro seguinte.Quadro VII.32 – Aplicações de capital realizadas em 2008 (em milhares de euros) Empresa Montante Observações APDL 3 035 Realização de capital subscrito em 2008 CGD 328 000 Realização de parte do capital subscrito em 2008 RTP 45 900 Realização de capital subscrito em 2007 e em 2008 Total 376 935  Fonte: DGTF e IGCP.Ouvidos em contraditório sobre este ponto, em conjunto com o ponto 7.2, o IGCP formulou o comentário acima transcrito, a DGTF não apresentou considerações sobre o ponto 7.4 e o Ministro das Finanças informou que nada tinha a aditar às respostas apresentadas por aqueles serviços.  02004006008001  0 0 01  2 0 01  4 0 01  6 0 01  8 0 02  0 0 01999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Milhões de eurosA m o r t i z a ç ã o  d e  D í v i d aA p l i ca çõ e s d e  C a p i t a l
284 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 fornecer à DGTF, até 31 de Março de 2009, a informação necessária à regularização registral e matricial dos imóveis do domínio privado que lhes estão afectos;  promover a regularização matricial e registral dos seus imóveis próprios e informar a DGTF, no final de cada semestre de cada ano civil, dos imóveis por regularizar e dos que foram regularizados;  prestar à DGTF toda a informação necessária à inventariação dos imóveis.Este artigo estabelece ainda que, até 31 de Março de 2009, os competentes serviços dos ministérios deveriam elaborar e enviar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública planos de ocupação de espaço e de conservação e reabilitação de imóveis, abrangendo os serviços e organismos sob direcção ou tutela e superintendência dos respectivos ministros.Segundo o mesmo artigo, as obrigações a que antes se aludiu são consideradas na fixação dos objectivos e na avaliação do desempenho dos organismos da Administração Pública e que o seu incumprimento determina a aplicação das penas previstas no “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Põblicas”.É ainda de referir neste enquadramento que, competindo à DGTF a gestão do património imobiliário do Estado, nos termos do Decreto-lei n.o 280/2007, as funções de coordenação e de acompanhamento de execução do PGPI são responsabilidade do Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial1 e são, designadamente, as seguintes:  acompanhar e monitorizar a execução do programa de inventariação dos imóveis do Estado e dos institutos públicos;  acompanhar e monitorizar o processo de regularização matricial e registral dos imóveis do Estado;  pronunciar-se sobre a programação global de ocupação e de conservação e reabilitação dos imóveis que constituem o património público;  pronunciar-se sobre o modelo de rentabilização dos imóveis classificados, propriedade do Estado;  promover e aferir do cumprimento da implementação do princípio da onerosidade;  propor ao Governo as medidas legislativas ou outras indispensáveis à boa execução do PGPI;  propor ao Governo a realização de estudos que se mostrem necessários ao exercício das respectivas competências.                                                        1 Cujo respectivo regulamento consta da Portaria n.o 34-A/2009, de 15 de Janeiro.
285 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20107.5.2 – Operações de alienação e de aquisição de imóveis do EstadoO valor global da receita cobrada por alienação de imóveis do Estado que foi registada na CGE de 2008 ascendeu a € 312,6 milhões, tendo € 110,8 milhões sido afectos a serviços integrados e € 201,8 milhões a serviços e fundos autónomos. Face a 2007, esta receita registou um crescimento de 89% (€ 147,2 milhões) em resultado do aumento das receitas afectas aos serviços integrados (€ 30,5 milhões e 38,1%) e aos serviços e fundos autónomos (€ 116,6 milhões e 137%). Porém, segundo a informação prestada pela DGTF ao Tribunal de Contas, a receita cobrada em 2008 por alienação de imóveis do Estado ascendeu a € 339,9 milhões, tendo € 332,2 milhões sido obtidos atravçs de operações realizadas nesse ano e € 7,7 milhões por operações realizadas em anos anteriores. Por modalidade de alienação, 97,6% (€ 324,4 milhões) do valor das operações realizadas em 2008 foi obtido por ajuste directo e apenas 2,4% (€ 7,9 milhões) por cessão definitiva, tendo as alienações por ajuste directo sido realizadas ao abrigo do n.o 6 do artigo 3.o da Lei do Orçamento do Estado para 2008.Quadro VII.33 – Receita cobrada em 2008 por alienação de imóveis (em milhões de euros) Entidades Operações de 2008 Operações de Anos Anteriores Total Serviços Integrados 322,6 1,8 324,4 Serviços e Fundos Autónomos 9,6 5,9 15,5 Total 332,2 7,7 339,9 Fonte: DGTFDo confronto dos valores da CGE com os da DGTF resulta assim, como se evidencia no quadro seguinte, uma divergência de € 27,4 milhões que, em sede da auditoria realizada ao controlo do património imobiliário do Estado (já referida no ponto 7.5.1), o Tribunal apurou ser devida a um conjunto de situações irregulares que se traduz, em termos globais, pela subavaliação da receita cobrada, em € 65,3 milhões, na CGE e, em € 37,9 milhões, no valor apurado pela DGTF. Com efeito, esta divergência dos valores apresentados na CGE face aos da DGTF deve-se à não contabilização de receitas na CGE (€ -59,3 milhões), à contabilização em 2008 de receitas de 2006 (€ 1,5 milhões) e de receitas de 2008 em 2009 (€ -4,3 milhões), a erros de contabilização por excesso (€ 2,3 milhões) e por defeito (€ -5,5 milhões) e à contabilização de receitas de serviços e fundos autónomos cujo processo não correu pela DGTF (€ 37,9 milhões).Quadro VII.34 – Divergência na receita cobrada por alienação de imóveis (em milhões de euros) Entidades CGE DGTF Divergência Serviços Integrados 110,8 142,7 -32,0 Serviços e Fundos Autónomos 201,8 197,2 4,6 Total 312,6 339,9 -27,4 Fonte: CGE e DGTF
287 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Por seu lado, a DGTF limitou-se a prestar informação sobre compras no valor global de € 1,6 milhões, o que é manifestamente insuficiente para justificar a despesa orçamental relativa ao património imobiliário do Estado que foi registada na CGE.Quadro VII.35 – Divergência na despesa paga para aquisição de imóveis (em milhões de euros) Entidades CGE DGTF Divergência Serviços Integrados 0,5 0,5 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 9,2 1,1 8,0 Total 9,6 1,6 8,0 Fonte: CGE e DGTFAs disparidades e irregularidades previamente assinaladas devem fazer com que a DGTF reconheça a necessidade e a utilidade de implementar um sistema de informação que apure, relativamente a cada ano económico, todas as operações realizadas durante esse ano que afectem o referido património.7.5.3 – Programa de Gestão do Património ImobiliárioO PGPI, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.o 162/2008, de 2 de Outubro1, em desenvolvimento do disposto no artigo 113.o do Decreto-Lei n.o 280/2007 e das medidas programáticas constantes do relatório do Orçamento do Estado para 2009, abrange: os bens imóveis do domínio público do Estado, independentemente do seu concreto regime de administração ou da natureza da entidade por eles responsável;  os bens imóveis do domínio privado do Estado sob a utilização pelos serviços ou organismos da administração directa ou indirecta do Estado, ou por entidades terceiras, bem como os bens imóveis devolutos;  os bens imóveis sob mera utilização pelos serviços ou organismos da administração directa ou indirecta do Estado, não previstos na alínea anterior, designadamente os tomados de arrendamento2.O PGPI assenta nos seguintes eixos de actuação: inventariação – aprovação do programa de inventariação, até 31 de Dezembro de 2008, e entrada em funcionamento do sistema electrónico de reporte de informação e de gestão do património do Estado, tendo em vista garantir a cobertura integral do âmbito de inventariação até ao final de 2012 com a seguinte calendarização e taxa de cobertura: 2009 – 30%; 2010 – 30%; 2011 – 30%; 2012 – 10%;                                                       1 Publicada no Diário da República, I Série, de 24 de Outubro.2 Refira-se que, nos termos dos n.os 2 e 3 do Ponto A da RCM n.o 162/2008, o PGPI não incide sobre os bens imóveis da segurança social e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU), que, nos termos da lei, não sejam abrangidos pelo regime do património imobiliário público.
288 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 regularização jurídica dos imóveis – regularização matricial e registral dos imóveis do Estado a implementar em todos os ministérios de acordo com a seguinte calendarização: 2009 – 30%; 2010 – 30%; 2011 – 30%; 2012 – 10%;  regime de utilização dos bens imóveis – definição dos valores de renda relativos aos imóveis ocupados, os quais serão tidos em conta na preparação do Orçamento do Estado para 2010;  programação da ocupação – elaboração de planos de ocupação dos espaços por todos os ministérios incluindo os serviços e organismos sob direcção ou tutela do respectivo ministro, tendo por referência o período 2009-2012;  conservação e reabilitação – elaboração de planos de conservação e reabilitação dos imóveis afectos aos diversos serviços e organismos da administração pública tendo por referência o período 2009-2012;  gestão do domínio público – aprovação, até 31 de Dezembro de 2008, da proposta de lei do regime de utilização económico-financeira dos bens do domínio público;  acompanhamento e controlo da execução – a exercer pela DGTF em articulação com as unidades de gestão patrimonial que funcionam junto das secretarias-gerais de cada ministério ou dos serviços que, nos termos das leis orgânicas, disponham de competências sobre a gestão patrimonial e com o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, quando estejam em causa imóveis classificados ou em vias de classificação.No PGPI está prevista a obrigatoriedade de, até ao final de Fevereiro de cada ano, o membro do Governo responsável pela área das Finanças divulgar um relatório sobre a execução deste programa, que inclui, a análise do seu grau de cumprimento, por referência aos eixos de actuação1.Em Agosto de 2009, foi elaborado um primeiro relatório síntese onde se dá conta, relativamente aos diferentes eixos de actuação do PGPI, dos resultados obtidos até àquela data. Segundo os dados constantes daquele relatório verifica-se que, no tocante aos eixos de actuação identificados no quadro seguinte, os objectivos fixados para 2009 tinham já sido atingidos ou até mesmo, no caso do programa de inventariação, superados.Quadro VII.36 – Eixos de actuação do PGPI Eixos de Actuação Universo estimado (*) Objectivo 2009 Execução Número de Imóveis  % Número de Imóveis % Inventariação 9.500 2.850  30,0 3.829 40,3 Regularização jurídica de Imóveis 2.658 797 30,0 1.051 31,4 Regime de Utilização 2.809 842 30,0 835 29,7 Fonte: DGTF * Estimativa do número de entidades abrangidas a partir dos dados recolhidos no Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública (RIAP)                                                      1 Ponto 7.3 do PGPI.
293 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O Programa funciona através de um sistema desmaterializado de prestação e actualização permanente da informação sobre os imóveis denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) e gerido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da DGTF. As normas de acesso ao SIIE constam do respectivo “Manual do Utilizador Externo” e de “Instruções de Preenchimento”.Para efeito da recolha dos elementos sobre o inventário dos imóveis, o SIIE foi disponibilizado às entidades através de uma plataforma electrónica de registo de dados. A plataforma contém um conjunto de campos de recolha de informação que deve ser obrigatoriamente preenchida e que respeita, designadamente a: dados do imóvel – sua natureza (Rústico, Misto ou Urbano), classificação (domínio público ou domínio privado), localização, situação registral do Imóvel, inscrição matricial, área e valor;  dados do proprietário – identificação do proprietário, morada, número de identificação fiscal. dados do ocupante do imóvel – idênticos aos do proprietário;  dados de ocupação – regime de ocupação (próprio, afecto, arrendado), no caso de afectação ou de arrendamento o valor da renda e a respectiva periodicidade, data do contrato e prazo, dados sobre as áreas ocupadas, número de pessoas que ocupam o imóvel;  plantas e imagens dos imóveis. No que respeita ao valor do imóvel a inscrever no SIIE, as “Instruções de Preenchimento” prevêem que “Quando um Organismo regista um novo imóvel e indica que é seu proprietário, é solicitada informação sobre o valor do imóvel. Das diferentes alternativas (Patrimonial, Aquisição ou Cedência Definitiva, Contabilístico Bruto ou Avaliação) deverá ser seleccionado o valor mais actual, expresso em Euros”, apresentando para cada um dos tipos de valor enunciados a seguinte definição: Valor de avaliação – Valor de mercado do imóvel homologado pela DGTF;  Valor patrimonial – Valor atribuído à habitação ou imóvel, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), que se encontra inscrito na matriz predial urbana;  Valor de aquisição ou cedência definitiva – Valor pelo qual o imóvel foi transaccionado;  Valor contabilístico bruto – Valor pelo qual o bem se encontra registado na conta do imobilizado (deverá ser indicado o valor do terreno, construções e amortizações).Porém, deve ter-se em conta que: as avaliações efectuadas para efeitos de inventário visam fixar o valor patrimonial dos imóveis, determinado mediante os critérios de avaliação previstos no CIMI1;  a inventariação dos bens imóveis do Estado serve de base à elaboração dos balanços que integram os mapas referentes à situação patrimonial e que devem, nos termos da lei, acompanhar a CGE2;                                                       1 Artigo 110.o, n.o 3 do Decreto-Lei n.o 280/2007.2 Nos termos do artigo 119.o do Decreto-Lei n.o 280/2007.
296 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010primeiro registo). Aquela direcção-geral justifica esta situação com o facto de o SIIE ser uma plataforma de recolha de informação e não um sistema de gestão patrimonial, o qual se encontra em fase de análise para implementação.Esta circunstância não justifica que o SIIE não disponha de histórico com as actualizações efectuadas aos dados sobre a valorização dos imóveis tratando-se de informação relevante não apenas sobre a gestão do património imobiliário mas também sobre o seu inventário e balanço. Saliente-se que o Tribunal entende que qualquer variação no valor dos imóveis deve ser objecto de registo neste sistema, uma vez que essa variação consubstancia inequivocamente uma operação que afecta o património imobiliário do Estado.Em sede de contraditório, a DGTF referiu que “(...) apesar de o SIIE não dispor do histórico da informação on-line, existe uma política de backup que permite facilmente a recuperação de informação anterior. Por outro lado, a estrutura da plataforma possibilita a exportação de dados e respectivo tratamento noutras aplicações permitindo a comparabilidade de informação registada em diferentes backups.”Tendo o SIIE por objectivo a inventariação do património imobiliário público, o Tribunal considera, pelas razões previamente expostas, que este sistema deveria facultar ao utilizador, de forma imediata, o histórico da informação referente a cada imóvel.A DGTF acrescentou ainda que “(...) causa surpresa o parecer sobre a “Conta Geral do Estado para 2008” se debruçar com tanta profundidade sobre o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para 2009-2012 (PGPI) e sobre o Sistema de Informação de Imóveis do Estado (SIIE) que lhe dá suporte, em ambos os casos implementados já em 2009.”Este comentário da DGTF leva o Tribunal a reproduzir uma das principais conclusões do Parecer sobre a CGE de 2007:“A ausência na Conta Geral do Estado de mapas contabilísticos gerais referentes á situação patrimonial e as divergências apuradas em auditoria entre os valores registados na Conta e os apurados pelo Tribunal não permitem emitir opinião sobre o valor inicial do património do Estado, nem sobre as operações realizadas em 2007, nem sobre o seu valor final”. Esta conclusão consta da síntese conclusiva daquele Parecer para sublinhar a gravidade com que o Tribunal encara esta situação, bem como a prioridade que atribui à sua resolução. É nesse sentido que, no presente Parecer, se inicia o reporte da implementação do regime jurídico do património imobiliário público, designadamente no que se refere ao Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) e ao Programa de Inventariação.Sobre a apreciação formulada pelo Tribunal no âmbito do Património Imobiliário, o Ministro das Finanças, em sede de contraditório, informou não ter “considerações a realizar em aditamento aos esclarecimentos a prestar a esse Tribunal pelos serviços deste Ministçrio.”
297 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
298 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
303 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Face a esta argumentação, que já tinha sido invocada em sede de contraditório a Pareceres anteriores, o Tribunal volta a salientar que não se devem verificar atrasos no envio da informação relativa à rede de cobranças do Estado se forem efectiva e integralmente exercidas as competências atribuídas pelo RTE à entidade responsável pela gestão da Tesouraria do Estado, nomeadamente, através do disposto no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o e na Portaria n.o 959/99, no n.o 1 e no n.o 3 do artigo 8.o.Nestas circunstâncias, a responsabilidade pela subsistência deste tipo de atrasos na contabilização não pode deixar de ser imputada à referida entidade.Na Contabilidade de 2008 foram movimentadas 5.933 contas elementares, mais 264 (4,7%) do que na de 2007. O quadro VIII.4 revela a estrutura e a evolução do número de contas elementares, por classe, relativamente aos referidos anos. Constata-se que as contas de terceiros continuam a destacar-se, tanto em termos de estrutura como de evolução.Quadro VIII.4 – Estrutura e evolução das contas do Tesouro por classes Classe de Contas 2007 2008 Evolução  Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Variação Relativa Disponibilidades e Aplicações 1.169 20,6% 1.163 19,6% -6 -0,5% Terceiros 4.003 70,6% 4.275 72,1% 272 6,8% Resultados de Operações Financeiras 15 0,3% 15 0,3% 0 0,0% Transferências do Orçamento do Estado 482 8,5% 480 8,1% -2 -0,4% Total 5.669 100,0% 5.933 100,0% 264 4,7% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro dos anos de 2007 e de 2008O quadro VIII.5, que contém a estrutura e a evolução das contas, por tipo de movimentação, revela, em termos globais, aumento de contas com informação original e redução de contas com alterações.Quadro VIII.5 – Estrutura e evolução das contas do Tesouro por tipo de movimentação Movimentação das Contas 2007 2008 Evolução  Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Variação Relativa Só Saldos Iniciais (Diário 90) 198 3,5% 340 5,7% 142 71,7% Só Informação Original 1.452 25,6% 1.461 24,6% 9 0,6% Só Alterações (Diários 4 e 84) 116 2,0% 112 1,9% -4 -3,4% Só Consolidação de Saldos Finais (Diários 88 e 89) 1 0,0% 1 0,0% 0 0,0% Saldos Iniciais e Informação Original 1.825 32,2% 1.981 33,4% 156 8,5% Saldos Iniciais e Alterações 124 2,2% 88 1,5% -36 -29,0% Saldos Iniciais e Consolidação de Saldos Finais 1 0,0% 1 0,0% 0 0,0% Informação Original e Alterações 755 13,3% 821 13,8% 66 8,7% Saldos Iniciais, Informação Original e Alterações 1.197 21,1% 1.128 19,0% -69 -5,8% Total 5.669 100,0% 5.933 100,0% 264 4,7% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro dos anos de 2007 e de 2008O Tribunal de Contas considera que uma avaliação positiva do sistema de contabilização e controlo da movimentação de fundos públicos realizada na Tesouraria do Estado depende da sua conformidade ao regime legal e da prestação de informação fiável de forma tempestiva.
307 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VIII.8 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva por classes Período de Incidência Indicador de Fiabilidade Tempestiva – IFT   Disponibilidades e Aplicações Terceiros Execução do OE Total Janeiro 99,7% 73,7% 99,9% 85,2% Fevereiro 98,7% 99,9% 99,9% 99,4% Março 99,7% 99,8% 99,4% 99,7% Abril 99,8% 99,9% 99,6% 99,8% Maio 99,8% 99,9% 99,8% 99,9% Junho 99,2% 100,0% 100,0% 99,6% Julho 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Agosto 97,6% 100,0% 100,0% 99,1% Setembro 99,8% 100,0% 100,0% 99,9% Outubro 99,8% 100,0% 100,0% 99,9% Novembro 99,6% 100,0% 100,0% 99,8% Dezembro 98,0% 100,0% 83,1% 94,3% 2008 99,2% 97,8% 88,9% 96,9% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2008Face ao ano anterior, verifica-se que o IFT aumenta para todas as classes, com especial destaque para a da execução do Orçamento do Estado (OE) cujo valor, para 2007, era apenas 15,4%. Os dados também revelam que 34 dos 36 indicadores mensais destas classes superam o nível de 95% que o Tribunal considera adequado para avaliar a informação original como próxima da situação de fiabilidade tempestiva face à informação definitiva, desde que os movimentos estejam registados com a data-valor correcta e que não subsistam correcções ou outras alterações por efectuar. Recorde-se, a propósito, que o Tribunal tem vindo a recomendar que a data-valor dos movimentos registados na Contabilidade do Tesouro deve sempre corresponder à data efectiva de execução das operações a registar. O Tribunal também tem recomendado que deve ser exercido efectivo controlo para eliminar os saldos contrários à regular movimentação das respectivas contas através de conciliações efectuadas de forma tempestiva, devendo ser obtida e conservada evidência documental da realização dessas conciliações.Para avaliação específica do cumprimento das normas do RTE1 sobre a regularização de saldos, foram seleccionadas as contas de disponibilidades com saldos credores, por estes serem contrários às respectivas regras de movimentação, na versão reportada à data legalmente prevista para o encerramento da Contabilidade de 2008 (15 de Fevereiro de 2009). Apresenta-se de seguida o quadro VIII.9 que resume para as duas contas nesta situação, a movimentação registada desde o apuramento desse saldo final provisório até ao encerramento da Contabilidade de 2008, com o apuramento do saldo final definitivo (em 30 de Abril de 2009).                                                       1 Artigo 38.o.
308 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro VIII.9 – Subsistência de saldos credores em contas de disponibilidades  (em euros) Conta Designação da Conta Saldo Provisório Movimentação Saldo Definitivo Devedor - Credor Débito - Crédito Devedor - Credor 01226994 Conta recebedora da Caixa – DGCI de Sesimbra -20.913,99 0,00 -20.913,99 01401133 Serviço Externo do MNE em Manchester -38.960,91 0,00 -38.960,91 Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2008A não regularização dos saldos destas contas revela que o controlo exercido não conseguiu evitar a subsistência de saldos contrários à regular movimentação das contas de disponibilidades. Note-se que, tendo transitado para o ano seguinte, estes saldos credores devem ser regularizados no prazo de seis meses1.Em sede de contraditório o IGCP afirmou que tem efectuado o controlo sistemático dos saldos das contas de disponibilidades. Referiu ainda que o saldo credor respeitante à conta recebedora da Caixa – DGCI de Sesimbra teve origem numa transferência em duplicado efectuada pela instituição de crédito, tendo sido regularizado no início de Janeiro de 2009.No âmbito da avaliação específica das normas do RTE sobre regularização de saldos, foram ainda detectadas 129 contas de terceiros que apresentam saldo devedor, 89 das quais mantiveram saldos devedores desde o ano anterior, situação que contraria a respectiva regra de movimentação e também a recomendação do Tribunal para serem transferidos para contas de alcances todos os valores em dívida que subsistam por regularizar durante seis meses, no máximo.Apresenta-se de seguida o quadro VIII.10 que resume para as 89 contas nesta situação2, a evolução dos respectivos saldos devedores na Contabilidade de 2008.Quadro VIII.10 – Subsistência de saldos devedores transitados de 2008 em contas de terceiros  (em euros) Conta Designação da Conta Saldo Inicial Movimentação Saldo Final Devedor - Credor Débito - Crédito Devedor - Credor 0252009 Valores a Regularizar em Caixas 859.496,67 0,00 859.496,67 0252010 Valores a Regularizar em Contas Bancárias 17.994.623,55 -17.897.299,03 97.324,52 0252014/16/18 Antecipação de Fundos 797.692.136,22 35.659.997,63 833.352.133,85 0252022 Alcances em Caixas do Tesouro 261.487,48 0,00 261.487,48 0258053316 Montepio - DUC 11.132.374,26 -11.132.374,18 0,08 0258055 DUC - IGCP - HB 7.406.728,71 -331.210,49 7.075.518,22 0258061 Outros Valores a Regularizar - Cheques 3.022,19 4.351,03 7.373,22 Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2008Constata-se uma tendência para a regularização dos saldos devedores das contas de Valores a Regularizar em Contas Bancárias que já não se verifica nas de Valores a Regularizar em Caixas e de Outros Valores a Regularizar – Cheques, apresentando, esta, um aumento do respectivo saldo devedor.                                                      1 Artigo 38.o, n.o 2 do RTE.2 Com código iniciado por 0252009 (2), 0252010 (69), 0252022 (12) e as contas 0252014, 025016, 0252018, 0258053316, 0252055 e 0258061.
309 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010No que diz respeito à conta de Outros Valores a Regularizar – Cheques, o IGCP referiu que a natureza devedora do seu saldo decorre da contabilização diária à débito de “cheques emitidos a devolver no dia seguinte sendo os correspondentes crçditos lançados aquando da sua devolução.”Verificou-se o agravamento da situação irregular relativamente às contas de antecipação de fundos devido ao aumento do valor global dos saldos devedores destas contas.Nos termos do RTE1, os saldos devedores das contas destinadas à antecipação de fundos previstos no Orçamento da União Europeia constituem uma excepção à regularização dos saldos devedores das contas de terceiros dentro do ano económico a que respeitam. Deve assinalar-se, porém, que as normas que autorizem a realização de adiantamentos de fundos, por operações de tesouraria, prevendo a regularização orçamental dos mesmos em anos económicos posteriores ao da respectiva efectivação, contrariam não só as regras estabelecidas no RTE mas também as regras da anualidade e da universalidade consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental.Após o encerramento da Contabilidade de 2008 subsistem assim contas com saldo contrário à regular movimentação, por regularizar ou só regularizadas no ano seguinte ao de incidência, contrariando o disposto no regime legal, relativamente aos prazos de regularização dos saldos devedores das contas de terceiros. Subsistem também contas de valores a regularizar com saldos devedores superiores a seis meses, nomeadamente, transitados do ano anterior. O Tribunal considera que a distinção entre valores a regularizar e valores em falta tem de ser substantiva e não apenas formal. O facto de existirem contas de valores a regularizar e contas de alcances, só por si, não assegura tal distinção se nas contas de valores a regularizar continuarem registados valores em falta. A relevação de valores em falta como valores a regularizar tem sido criticada pelo Tribunal porque as contas de valores a regularizar só devem ser movimentadas em situações de curto prazo, nomeadamente, associadas à transição entre períodos de incidência mensais ou anuais. O Tribunal entende que a responsabilidade financeira pela existência de valores em falta na Tesouraria do Estado distingue claramente estas situações das relativas a valores a regularizar pelo que continua a recomendar o registo integral dos valores em falta em contas de alcances. A existência de valores em falta implica também o apuramento da inerente responsabilidade financeira e o accionamento dos procedimentos legais para ressarcimento desses valores. O IGCP afirmou, em sede de contraditório, que tem diligenciado para a regularização sistemática das contas de Valores a Regularizar e que no “que se refere as caixas da DGCI e da DGAIEC, sempre que se detecta uma situação da responsabilidade das mesmas, cuja regularização não ocorre com celeridade, ela é contabilizada na rubrica de alcances de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas.”                                                      1 Artigo 38.o, n.o 3.