II SÉRIE-A — NÚMERO 96 26 4 –  No caso das áreas de produção intensiva e superintensiva que tenham sido instaladas há menos de 10 anos à data de publicação do presente diploma, é fixado em 2 anos o prazo para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f), g), h), i) e j) do artigo 4.o. 5 –  As áreas de produção intensiva e superintensiva já instaladas devem ser redimensionadas no prazo de 1 ano, a contar da data de publicação do presente diploma, devendo cumprir uma distância mínima a habitações e aglomerados populacionais de 250 metros. 6 –  As replantações e os adensamentos devem cumprir o artigo 4.o. Artigo 6.o Publicação da Carta nacional de ordenamento e instalação de olival e amendoal 1 –  O Governo garante a publicação da carta referida no artigo 4.o, no período máximo de um ano após a aprovação do presente diploma. 2 –  Até à publicação da carta estão proibidas novas plantações e replantações em regime intensivo e superintensivo em todo o País. 3 –  É realizado um relatório anual com a evolução do ordenamento e instalação destas espécies e respetivo consumo de recursos naturais. 4 –  A carta é revista e republicada de forma bienal. Artigo 7.o Licenciamento 1 –  As novas plantações e replantações de olival e amendoal intensivo e superintensivo, assim como os adensamentos de olivais e amendoais tradicionais para densidades superiores a 300 árvores por hectare, estão sujeitos a licenciamento prévio junto das Câmaras Municipais e Direções Regionais de Agricultura e Pescas. 2 –  O licenciamento previsto no número anterior é condicionado à aprovação de um plano de instalação e gestão das culturas e infraestruturas ecológicas, em cumprimento do artigo 4.o. 3 –  A plantação ou replantação de olival e amendoal intensivos ou superintensivos em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 300 hectares, devem realizar Avaliação de Impacto Ambiental. 4 –  O plano previsto no n.o 2 e no caso de plantações ou adensamentos para regimes intensivos ou superintensivos deve estabelecer o período de vida útil do olival/amendoal e prever medidas para remoção da cultura e recuperação dos solos a concretizar no prazo de um ano após o seu término. 5 –  As áreas de olival e amendoal intensivas ou superintensivas existentes à data da entrada em vigor deste quadro-legal, terão de proceder ao licenciamento da plantação conforme este artigo no período de 6 meses. 6 –  As plantações de olival e amendoal tradicional, assim como os adensamentos para densidades até 300 árvores por hectare, deverão cumprir a proporção mínima de 50% das cultivares tradicionais previstas na alínea d) do artigo 4.o e submeter comunicado de instalação ou adensamento de cultura tradicional à Câmara Municipal da abrangência territorial da plantação e à direção regional de agricultura e pescas. Artigo 8.o Cadastro Agrícola 1 –  O Governo promove, no período de 6 meses, a concretização de um Cadastro Nacional Agrícola destas duas espécies, em cooperação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas. 2 –  Este Cadastro deverá ser constituído em Plataforma Online que permita o acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento e fiscalização da implantação de olival e amendoal. 3 –  Além de informação relativa à utilização de recursos do solo, trabalhadores e fitofármacos, esta carta deve igualmente sistematizar o uso de água por licenciamento e a eficiência hídrica. 4 –  Este cadastro deverá ser alargado a todas as outras culturas permanentes plantadas em território nacional no prazo de um ano.