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Esta definição de novas figuras e de novos tipos de protecção abre diferentes possibilidades à Administração para intervir em áreas cuja classificação não cabe nos tipos definidos para o Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
Em quinto lugar, a obrigatoriedade da existência de planos de ordenamento e gestão em todas as áreas protegidas. A experiência tem demonstrado que raras vezes a concepção e o planeamento precedeu a acção, pelo que há áreas protegidas que esperam anos por planos de ordenamento, tal como já aqui foi dito. É, pois, altura de criar este vínculo entre a criação das áreas e o respectivo plano de ordenamento e gestão.
Em sexto lugar, destaco o reforço das competências dos órgãos de gestão das áreas protegidas em todas as actividades dentro das áreas, que necessitam de ser compatibilizados com os objectivos essenciais da conservação dos recursos naturais. A superintendência sobre todas as actividades, por parte dos órgãos das áreas protegidas, é essencial para que se prossiga este objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: estas são, em traços gerais, as principais características do projecto de lei que apresentamos e que pomos à vossa consideração.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a sua aprovação seria uma boa forma de celebrarmos um dia de tanto significado como é o Dia Mundial da Floresta.Aplausos do PS e do deputado independente Herculano Pombo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates fez, mais uma vez, o habitual ritual litúrgico da palavra, enquanto nós, PSD, estamos a fazer obra.
Quanto ao famoso incumprimento do Programa do Governo, quero dizer-lhe que a proposta de lei quadro das áreas protegidas está aqui, na minha mão. Perguntar-se-á: porque é que não está hoje em discussão? Porque nós temos o sentido do interesse nacional, porque governamos, somos Governo em Portugal, e porque há - repito e insisto neste ponto- uma directiva comunitária, em discussão desde 25 de Janeiro deste ano, respeitante à conservação da natureza, aos habitais naturais, à flora e à fauna, que vai ter parâmetros orientadores para todos os Estados membros.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, queremos adequar a nossa proposta a essa directiva comunitária.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é uma má desculpa!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado José Sócrates não conhece a directiva!O Orador: - Há também a directiva comunitária 79/409, referente a zonas de protecção especial, à qual pretendemos também adequar a nossa ordem jurídica interna.
Então, Srs. Deputados, o que é que se passa aqui? Trata--se de uma atitude precipitada dos partidos da oposição, diria mesmo eleitoralista, e uma atitude avisada, olhando para os interesses nacionais, do PSD.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não apoiado! O Sr. Deputado não conhece a directiva, porque se conhecesse, saberia que cia respeita aos habitais e não às áreas protegidas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que utilizará um minuto cedido pelo PRD.O Sr. Herculano Pombo (indep.): - Sr. Deputado José Sócrates, no caridoso minuto que a bancada do PRD acaba de ceder-me, vou tentar começar por referir a inveja que sinto hoje de, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Mário Maciel, não poder participar nesta «precipitada ini-
22 DE MARÇO DE 1991  1857(...) ciativa dos partidos da oposição». São vicissitudes regimentais que me impedem de participar mais profundamente nesta discussão, que é fundamental e que resulta de um comando constitucional e legal -que, aliás, está consagrado na Lei de Bases há cerca de três anos.
Não há qualquer precipitação! Não tem de haver precipitação alguma num acto que só pretende corrigir uma omissão, que é relapsa por parte do Governo.
Sr. Deputado José Sócrates, permita-me que faça uma crítica ao seu projecto de lei-que, aliás, é comum ao projecto de lei apresentado peto PCP. De facto, há duas lacunas perfeitamente supríveis, mas que, do meu ponto de vista, são graves: uma é a inexistência de uma classificação internacional de área protegida transfronteiriça.
Como é sabido, hoje os países ibéricos já tom projectos nesse sentido, pelo que não devemos estar a legislar para o futuro não encarando a possibilidade de acabar com as fronteiras onde elas fazem menos falta, isto é, nas áreas protegidas, pois a natureza não tem fronteiras. Há, pois, que começar por acabar com as fronteiras da Europa exactamente nas áreas que temos de proteger em comum e que são o Tejo internacional, o Douro internacional e o Parque do Gerês, entre outras.
Quanto à segunda lacuna, permito-me fazer-lhe uma sugestão, Sr. Deputado. É que um projecto desta natureza, conforme referi à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, não pode passar a lei sem que se definam claramente os instrumentos financeiros de que será dotado o sistema nacional de áreas protegidas ou a rede nacional de áreas protegidas, como se queira chamar-lhe.
E preciso definir de onde vem o financiamento, que não pode provir só das coimas, das multas e das sanções a aplicar aos presumíveis infractores. É, pois, necessário definir com clareza, desde o início, o sistema de dotação financeira do serviço a criar por esta legislação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): -O Sr. Deputado Mário Maciel insistiu no erro: eu já linha dito que a defesa do Governo era fraca, mas V. Ex.a insistiu nessa defesa... Isso são tudo desculpas de mau pagador! Há quatro anos que - e isso está consagrado na Lei de Bases do Ambiente- devia ser regulamentada a rede nacional de áreas protegidas. Aliás, o Governo do PSD escreveu isso no seu Programa. Está lá escrito taxativamente, portanto não pode fugir!Então, porque razão é que V. Ex.a vem agora dizer que nos apressámos? Só porque fizemos um trabalho que o Governo não fez?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso é uma desculpa que não tem qualquer sentido!
Quanto à directiva comunitária, bem, Sr. Deputado, aproveito para dizer-lhe que o Governo não tem legislado; o Governo não usa a faculdade da regulamentação para construção de uma política de ambiente, fica à espera que a Europa faça por nós aquilo que deveríamos ser nós a fazer... Portanto, é uma desculpa de mau pagador dizer que se está à espera de uma lei da Europa para fazer aquilo que nos compete.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Isso não é verdade!O Orador: - O senhor falou dos interesses nacionais. Mas os interesses nacionais obrigam à revisão do enquadramento legal das áreas protegidas. Então o senhor não se preocupa com o estado a que elas chegaram? O senhor não se preocupa com a gestão deficiente? O senhor não se preocupa com o enquadramento legal diferente que é preciso dar-lhes, possibilitando a maior viabilidade e inserção nas culturas locais e regionais? Então o Sr. Deputado não se preocupa com isto e fica à espera da directiva comunitária? Isso é uma desculpa de mau pagador!O Sr. Carlos Coelho (PSD): -É a terceira vez que diz isso!O Orador: - Essa explicação não nos serve, Sr. Deputado! Insistir no erro é muito pior! Todos temos direito de errar, mas o que é lamentável é que se digam asneiras depois de longas considerações.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Herculano Pombo referiu uma crítica - e reconheço-lhe alguma razão - que já havia sido feita anteriormente. Penso que, efectivamente, essa será uma das lacunas que o nosso projecto de lei poderá ter -eventualmente poderá ter outras-...O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Tem, tem outras!O Orador: -..., mas é uma pequena lacuna que poderá ser resolvida em sede de discussão na especialidade.
Pela minha parte, estou completamente aberto a discutir essa questão, pois penso que é altura de criar a figura de áreas protegidas transnacionais e de abrir um espaço no enquadramento legal para que seja possível a cooperação internacional na resolução, tratamento e protecção de algumas áreas que não conhecem fronteiras.
Quanto aos financiamentos, isso é muito simples: tudo depende do Orçamento do Estado e da prioridade que cada governo atribuir à política de ambiente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Ambiente impõe, no seu articulado, o seguinte: «Será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas.»
Entretanto, e volvidos mais de três anos após a aprovação da referida lei, não foi feita a necessária adaptação da legislação relativa a áreas protegidas, que havia sido contemplada com diplomas próprios, a partir de 1970, e que, face à evolução verificada e às decorrências naturais da Lei de Bases do Ambiente, se acha, actualmente, manifestamente ultrapassada.
Assim, em nosso entendimento, justificam-se plenamente as iniciativas do PS e do PCP, que, através dos projectos de lei n.o 544/V e 534/V, pretendem instituir uma lei quadro das áreas protegidas.
De facto, a fúria avassaladora da especulação imobiliária, que não olha a meios para atingir os seus objectivos e não só, impõe uma redefinição urgente e eficaz dos mecanismos legais, de forma a preservar, nos limites do possível e do desejável, o nosso património natural e humanizado.
1858   I SÉRIE -NÚMERO 57Sabemos bem que, mau grado a existência de diplomas normativos, há permanentes e repetidas tentativas de os ultrapassar, com as consequentes violações. Todavia, quando as normas estão desajustadas e ultrapassadas, mais fácil se torna a actividade dos novos Hunos que campeiam um pouco por todo o País.
Sem pretender que Portugal seja uma reserva natural de uma Europa devassada, importa não cair no vício contrário, ao permitirem-se esquemas que conduziriam, inevitavelmente, à destruição dos nossos valores naturais.
Procurando analisar o conteúdo dos diplomas em questão, parece-nos que, no essencial, visam prosseguir objectivos semelhantes. Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendem-se estabelecer regras base para o ordenamento do território, procurando sensibilizar os agentes interessados para a participação empenhada no processo de protecção, visando proporcionar eficácia às áreas protegidas.
Mais concretamente, desejam os subscritores das propostas manter o equilíbrio dos processos ecológicos, evitar a extinção de espécies e permitir a sua renovação e a dos ecossistemas, através da protecção das paisagens naturais e humanizadas.
É fundamental também criar mecanismos de protecção de valores culturais, históricos e arqueológicos para o usufruto dos seus fins específicos.
A título ilustrativo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembramos o que referem os jornais, nomeadamente de hoje, relativamente à destruição do monumento megalítico do Rego Longo, na freguesia de Belas, no concelho de Sintra, mercê do arrastamento das pesadas lages que cobriam a sua galeria coberta. Considerado como imóvel de interesse público e sendo pertença de um industrial de construção civil, tem lido por sua companhia insólita terras provenientes de obras.
Este caso exemplar, que, infelizmente, se repete, periodicamente, no nosso país, exige a tomada de medidas legislativas urgentes, acompanhada de acções cautelares adequadas, pois que, para muitos, a lei da selva é ainda o seu referencial.
Estamos plenamente de acordo com o desejo de proporcionar condições de recreio saudável em ambiente natural, para além de entendermos ajustado o momento do desenvolvimento rural integrado e da revitalização de formas tradicionais de cultura, de igual modo julgamos imprescindível a protecção dos sistemas hidrológicos, de forma a assegurar a qualidade da água, bem como dos recursos da flora e da fauna, salvaguardando, assim, a defesa do seu ambiente natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos em questão divergem, naturalmente, no domínio da composição e da competência dos órgãos, o que, contudo, não nos parece decisivo para a desejável aprovação de ambos, a partir dos quais se poderá elaborar, em sede de especialidade, a lei, que em nosso entendimento será desejável para o País.
Outros aspectos de pormenor mereciam a nossa análise, mas, como no essencial estamos de acordo com o seu conteúdo, não nos debruçaremos, neste momento, sobre o seu articulado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: desejamos que estes projectos sejam unanimemente aprovados por esta Assembleia, que, assim, afirmará, de forma inequívoca, a sua vontade política de proteger de direito, para permitir defender de facto o nosso património natural e humanizado.
Sinceramente, esperamos que tal venha a acontecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: bom seria que não estivéssemos aqui e agora preocupados com áreas do território pátrio carecidas de protecção e de defesa de atributos faunísticos, turísticos, paisagísticos, geomorfológicos, geológicos e patrimoniais, sem os quais quão pobre e pálido seria o conceito de estética na convivência humana, já de si tão abalado no mundo de hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há industrialização concentrada; há demografia descontrolada e desequilibrada; há economicismo e consequente lucro desmesurado, à custa da delapidação dos recursos naturais; há extinção de espécies e outras em vias disso; há turismo prejudicial e destrutivo; e há má educação ambiental.
Em 1872, nos Estados Unidos da América, um grupo de homens viajantes, mas sensíveis e, afinal, profetas, contemplando a quietude da montanha, o voo altaneiro da águia e a limpidez da água do ribeiro, para mais adiante se precipitar em bela cascata, entenderam que tais maravilhas deviam ser preservadas para as gerações vindouras. Nascia, assim, o primeiro parque nacional, o de Yellowstone, com 800000 hectares -acontecimento histórico que até o PCP refere no preâmbulo do seu projecto de lei -, porque nas terras capitalistas do Tio Sam nasceu e nasce muito de bom para a humanidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agora até são americanógrafos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós não somos sectários!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Como se vê, há algo de bom em todo o lado! Os senhores é que julgam que não!...O Orador: - A motivação contemplativa destes ecologistas pioneiros foi adquirindo outros imperativos, pelo que não só existem parques nacionais em todos os continentes, como os seus propósitos são bem mais pertinentes. Um parque nacional constitui-se respeitando cinco condições fundamentais, decorrentes da assembleia geral da União Internacional de Conservação da Natureza, realizada em 1969, em Nova Delhi, quais sejam: a ampla extensão, o conteúdo notável, o regime de protecção eficaz e a criação e a gestão pela mais alta autoridade competente do país.
Os seus actualizados objectivos são: o aproveitamento das suas riquezas naturais para investigação científica; a rejeição da exploração desenfreada das espécies e da degradação da paisagem; a possibilidade dos visitantes beneficiarem de actividades recreativas, educativas, culturais e lúdicas; a integração correcta das populações residentes e do seu património construído nos propósitos conservacionistas do parque.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Em Portugal, data de 1971 a criação do Parque Nacional da Peneda-Gerês, com 70 290 ha e
22 DE MARÇO DE 1991  1859(...) ocupando áreas dos concelhos de Melgaço, Arcos de Valdevez e Ponte da Barca (distrito de Viana do Castelo), Terras de Bouro (distrito de Braga) e Montalegre (distrito de Vila Real).
Algumas das mais belas e ameaçadas espécies de mamíferos, anfíbios, répteis e aves encontram neste parque um último refúgio em toda a Europa. Coexistem 144 espécies de aves; das 60 espécies de mamíferos registadas em Portugal, 34 (57 %) estão no Parque Nacional da Peneda-Gerês e das 26 espécies de répteis existentes em Portugal, 17 (69 %) vivem nesse mesmo parque. Paralelamente, há um património arquitectónico genuíno de ancestrais épocas históricas de Portugal e da Península Ibérica.
Sendo a carga demográfica uma das principais dificuldades da gestão do parque nacional, outros (actores de degradação ocorrem, como o turismo dito «selvagem»; a proliferação de infestantes, como a acácia, por exemplo; a caça furtiva; as construções de infra-estruturas turísticas e vias de comunicação desrespeitadoras da vulnerabilidade ecológica da zona em que se integram e os fatídicos incêndios, que desde 1984 levaram ao desaparecimento de 7500 ha de floresta, dos quais 3000, só em 1989, em pleno coração do parque. Carvalhos muito antigos foram afectados e afugentadas espécies animais ricas e raras, que ficaram sem habitat.
O nosso parque nacional é merecedor de cuidada atenção porque é motivo de merecido orgulho de qualquer português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não tem sido insensível, decidindo incorporar na sua campanha nacional de arborização de espaços urbanos e de florestação de áreas com interesse ecológico, que está a decorrer em bom ritmo, a plantação de 400 ha de árvores no Parque Nacional da Peneda-Gerês e Malcata. O Decreto-Lei n.o 139/88, de 22 de Abril, obriga a rearborizar áreas florestais devastadas por incêndios.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: não obstante existir somente um parque nacional em Portugal, e não havendo razoes científicas, em minha opinião, que justifiquem a criação de outro, existem, contudo, outras áreas protegidas, agrupadas em diversas categorias, classificadas consoante a sua extensão e importância ecológica. São os parques naturais, as reservas naturais, as áreas de paisagem protegida e os sítios classificados e protegidos.
Estas categorias classificativas decorrem do Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Julho, cuja remodelação me parece aconselhável, face ao articulado da Lei de Bases do Ambiente, aprovada em 1987, e que, por exemplo, no seu artigo 29.o, dá novo enquadramento à classificação de áreas ecologicamente valiosas, prevendo designadamente uma rede nacional de áreas protegidas e uma prática descentralizadora na iniciativa da sua classificação, podendo ter âmbito nacional, regional e local. Há aqui uma corresponsabilização democraticamente salutar entre a administração central, regional e local, não perdendo de vista o entendimento das associações ambientais e das populações.
Uma lei quadro das áreas protegidas tem de ser entendida, pois, como um importante instrumento na prossecução de uma política de ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as áreas protegidas portuguesas não (fim sido descuradas pelo Governo, que tem reforçado os meios da sua gestão, aperfeiçoado mecanismos de vigilância e de estudo científico, para além de submeter à protecção legal outras áreas manifestamente vulneráveis biologicamente.
Desde 1988 elaboraram-se em áreas protegidas cerca de 83 estudos científicos, principalmente faunísticos, e foram feitos levantamentos de património cultural valioso. Estes estudos visam organizar, criteriosamente, o chamado «turismo ecológico», no qual Portugal, incluindo, obviamente, as suas belas regiões autónomas, pode guindar-se a uma posição de grande destaque e consequente procura pelos amantes das paisagens despoluídas, verdejantes e orograficamente belas.Aplausos do PSD.Criaram-se centros de informação ao visitante, centros de acolhimento, núcleos museológicos, jardins botânicos, parques de campismo correctamente inseridos na natureza e zonas de lazer.
Desde a aprovação da Lei de Bases do Ambiente criaram-se ou reforçaram-se meios e competências de parques, reservas e áreas protegidas, como os Parques Naturais da Serra de São Mamede, Ria Formosa e Arrábida e as reservas naturais da Berlenga, Paul de Arzila, Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, Sapal de Castro Marim e Estuário do Sado.
Esta preocupação governamental com áreas ecologicamente delicadas resulta não só dos seus princípios programáticos, mas também desse importante acontecimento que foi o l.8 Congresso Nacional de Áreas Protegidas, organizado pela Secretaria de Estado do Ambiente, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fez-se, então, uma análise exaustiva e qualificada desta problemática. Reafirmou-se a convicção de que as áreas protegidas são uma componente da política do ambiente, um instrumento de conservação da natureza e uma figura imprescindível do ordenamento do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos de lei em discussão na generalidade, sendo contributos meritórios, são, contudo, iniciativas legislativas precipitadas e apressadas, na ânsia de antecipação ao plano nacional de ambiente do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): -Tem um atraso de três anos!...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - Aliás, abro aqui um perêntesis para esclarecer a Câmara de que, em cumprimento do Programa
1860   I SÉRIE -NÚMERO 57(...) do Governo, a estratégia nacional de conservação da natureza já está tecnicamente pronta e vai ser apresentada em breve na Assembleia da República.Aplausos do PSD.Não fazia sentido que nós, PSD, apresentássemos hoje um projecto de lei quadro sobre áreas protegidas, porque seria necessariamente desfasado da estratégia nacional em política de ambiente que esse plano em maturação e gestação normal forçosamente comportará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: tudo tem a sua lógica e ordem natural. Entendeu o Governo não desafiar essas leis e decidiu, na sequência de um despacho da Presidência do Conselho de Ministros, lançar um plano nacional de política de ambiente para o período 1991/1995, com o objectivo de definir uma estratégia de acção política a médio prazo que não comprometa o futuro das novas gerações em termos ambientais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse plano, que está em gestação normal, conciliará a defesa da qualidade do ambiente com a política de desenvolvimento económico, social e cultural na década de 90 e para além do ano 2000.
Como podem constatar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo PSD não tem vistas curtas nem objectivos imediatistas. O Governo tem os olhos postos num horizonte temporal, que se afasta dos seus interesses partidários quotidianos e eleitoralistas.Vozes do PSD: - Muito bem! 'O Orador: - Estamos a preparar Portugal para o futuro, sem atropelarmos o presente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mário Maciel, ouvi com muito interesse a sua intervenção com laivos poéticos e de amante da natureza, como é natural que seja depois de conviver com uma natureza tão pródiga como é aquela do círculo que o elegeu para esta Assembleia.
Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a considera as iniciativas em discussão como precipitadas.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Claro!...O Orador: - E o Sr. Deputado José Silva Marques diz: claro!...
Agora, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada por esta Assembleia em 7 de Abril de 1987, na sequência de uma proposta aqui defendida e de uma discussão aqui conduzida pelo seu correlegionário, então Secretário de Estado, Carlos Pimenta...Vozes do PS:-Também foi um apressado!...O Orador: - Também o considero um pouco apressado, realmente, devo dizer-lhe.
Aí, efectivamente, se previa a iniciativa -como o Sr. Deputado, aliás, citou - de classificação e conservação de áreas protegidas, de lugares, de sítios, de conjuntos e de objectos, que seria da competência da administração central, regional e local, e previa-se, realmente, a definição dessas diversas categorias através de instrumento legislativo adequado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - As cadeiras do Senado não chegaram a ser classificadas!O Orador: - Mas deviam sê-lo, naturalmente, assim como as bancadas!
Sr. Deputado, acontece que esta lei, aprovada em 1987, continha elementos de alguma repetição ou, porventura, contradição, com uma outra aprovada pelos deputados em 1985 - a Lei de Bases do Património Cultural -, na qual se previa a existência de conjuntos, de sítios devidamente classificados. Desde 1985, mais cedo, e desde 1987, mais tarde, está prevista a criação deste quadro jurídico e ele ainda não foi, efectivamente, aprovado.
Realmente, penso que estas medidas devem ser legislativas, visto caberem inteiramente na competência legislativa do Governo, que as deve tomar a ser cargo, promover a sua aprovação e a sua publicação. Porém, o Sr. Deputado pensa que a apresentação destas iniciativas é precipitada, face à inércia governamental nesta matéria, dos sucessivos governos, do governo do bloco central e agora do segundo Governo do PSD!
Acha o Sr. Deputado que é precipitação a Assembleia da República tomar uma iniciatica nesta matéria? Pensa o Sr. Deputado que as agressões ao património cultural e ao ambiente não têm, entretanto, existido no nosso país, desde 1985 e 1987, o que nos levaria a estar descansados nesta matéria e a aguardar esse tal quadro jurídico, que vai ser, efectivamente, aprovado pelo Governo?O Sr. José Silva Marques (PSD): - As coisas estão a andar!O Orador: - Sr. Deputado, suponho que é precisamente o contrário! As agressões são diárias, o ambiente está em perigo e em risco, o património cultural está em grande perigo, e desde 1985 e com o pretexto desta lei que então se aprovou, cessaram completamente as classificações até há cerca de dois meses, quando foram reiniciadas e por bens do domínio público. O Sr. Deputado pensa que todo este quadro é justificativo de alguma inércia nesta matéria, ou antes pelo contrário? Fico-lhe grato se, realmente, puder responder a esta questão.O Sr. José Silva Marques (PSD): - As coisas têm andado! Devagarinho, mas têm andado!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, começo por agradecer a primeira parte da sua intervenção...O Sr. José Silva Marques (PSD): Não tem agradecer! Foi de boa vontade!
22 DE MARÇO DE 1941 1861O Orador: -..., embora não saiba se estava a fazer uma intervenção política, que dizia respeito a uma lei da maior importância, ou a ler um guia turístico. De qualquer forma, agradeço-lhe o facto de nos ter relembrado a data da constituição do Parque Nacional da Peneda-Gerês, os concelhos abrangidos por essa área e que aí existem 147 espécies de aves - informação preciosa que desconhecíamos e que registamos.Vozes do PSD: - Ah!... Desconhecia...O Orador: - De facto, desconhecia que aí havia 147 espécie de aves, um número relevante, de enorme importância, para a discussão que estamos a ter.
Mas, segundo percebi da segunda parte da sua intervenção, o Sr. Deputado Mário Maciel defende a seguinte tese: se a oposição apresenta projectos de lei, é apressada; se não apresenta, não tem qualquer alternativa! Isto é o que tem sido repetido pelos Srs. Deputados do PSD.
Por outro lado, o Sr. Deputado defende-se dizendo o seguinte: «Bem, há aí umas directivas comunitárias que vão ser importantes para a definição de toda a política de conservação da natureza e, por outro lado, há o plano.» O Sr. Deputado não pensa que o plano tem sido usado como desculpa para justificar e branquear tudo o que tem sido o torpor legislativo, o adormecimento legislativo, deste Governo?
É que, segundo me parece, o que o PSD tem feito é uma estratégia clássica de fuga para a frente: o Sr. Secretário de Estado falhou, é preciso cobrir essa área, «nomeia-se» um ministro por cima; o Sr. Ministro veio ao Parlamento mas também não se saiu muito bem, então vai o Sr. Primeiro-Ministro à televisão anunciar um plano. Assim, os problemas adiam-se e o povo descansa!
O Sr. Deputado pensa que o facto de se ter, no final da legislatura, avançado com um plano nacional de política de ambiente desobriga o Governo de apresentar as leis que fazem falta, que são urgentes, que o seu próprio Governo reconhecia - e toda a gente reconhece - como inadiáveis e urgentes? O Sr. Deputado sabe ou não, confirma ou não a esta Câmara, que repetidas vezes o Sr. Secretário de Estado foi à televisão dizer que daqui a três dias é apresentada a lei quadro das áreas protegidas? Várias vezes, na Assembleia, em resposta a perguntas da oposição sobre essa questão, o Sr. Secretário de Estado disse: «A lei virá aí, tenham calma! Tenham paciência! Está a ser ultimada, está tecnicamente elaborada.» Agora descobrimos que o Sr. Deputado até a traz aí na pasta. Foi pena não nos ter presenteado com ela, porque poderíamos ter beneficiado do ponto de vista do Governo sobro esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A seu tempo!A Sra Ilda Figueiredo (PCP): - É segredo de Estado!O Orador: - Finalmente, pergunto-lhe: não acha mais honesto reconhecer que o Governo falhou nesta matéria, que não andou bem, que preguiçou e que, portanto, até vocês podiam aplicar-lhe uma multa? Porquê só aos deputados faltosos? O Governo está em falta!... O Governo prometeu e não cumpriu, apliquem-lhe uma multa!Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Cuidado, Sr. Deputado, não entre em terrenos difíceis!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento; aliás, se não fosse ele, o CDS estaria ausente deste debate.
Quanto à questão que me colocou, que é pertinente, no sentido de saber por que é que classifiquei as iniciativas legislativas em discussão de precipitadas, devo dizer que já havia explanado sobre essa matéria, numa altura em que o Sr. Deputado ainda se não encontrava na Câmara.
Considero-as precipitadas não pelo mérito intrínseco que têm, mas porque não cuidaram de se articular, de estabelecer uma conexão indispensável, com parâmetros comunitários importantes que estão a ser discutidos neste momento no âmbito de toda a Comunidade Económica Europeia, de que Portugal é membro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, os senhores - e aceitem isto como um conselho de amigo- correm o risco de verem os vossos projectos de lei caducar ao nível ideológico, dos princípios e dos objectivos, face às novas directrizes que podem vir da Comunidade Económica Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Sócrates (PS): -O Sr. Deputado está completamente desacreditado!O Orador: - Aceite esse conselho, Sr. Deputado!
Os vossos projectos de lei, quando forem confrontados, democraticamente, com a directiva da Comunidade, podem correr o risco de ficarem desfasados, quiçá irremediavelmente prejudicados, pelo facto de os terem apresentado hoje, com uma ânsia eleitoralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há pressas que dão em vagares!O Orador: - Nós não atropelamos o presente!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à Lei de Bases do Ambiente - recordo-me, perfeitamente, pois fui eu que a defendi em Plenário, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente era o engenheiro Carlos Pimenta, que deixou uma marca importante na vida política do País em termos ambientais ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., que muito me apraz registar - lembro-me perfeitamente de que o CDS não apresentou um projecto de lei. Isto é, numa altura em que se pensava o ambiente em Portugal, em termos de lei quadro, o único partido que não apresentou projecto de lei foi o CDS. Que grande lacuna, Sr. Deputado...O Sr. José Silva Marques (PSD): - O CDS é um partido capitalista, só lhe interessa o lucro! E o ambiente não dá lucro!...
I SÉRIE - NÚMERO 57 1862O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não ligo a essas coisas!O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, é óbvio que não posso negar a evidência de que desde o período em que a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada até hoje decorreu um largo tempo em que a discussão destas propostas poderia ter ocorrido na Assembleia da República.O Sr. José Sócrates (PS): -Exacto!O Orador: - Não posso negar essa evidência! Mas considero que uma lei quadro do ambiente não é propriamente um planfleto partidário do Partido Socialista. Uma lei quadro do ambiente requer, para já, um conjunto de articulações com as directivas comunitárias e um amplo diálogo social, económico e cultural com muita gente para que, depois de aprovada...O Sr. José Sócrates (PS): - Não vos chegaram quatro anos!O Orador: -..., haja consenso no País para preservar o ambiente em Portugal.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Isto tem ocupado o Governo, tem preocupado seriamente o Governo e garanto-lhe que esta proposta de lei quadro das áreas protegidas é fruto de um diálogo profícuo entre o Governo e muitas entidades e que apenas aguarda a confirmação ou a mera adaptação às directivas comunitárias a que há pouco fiz referência para ser discutida oportunamente...O Sr. José Sócrates (PS): -Por outro governo!O Orador: - Talvez venhamos a continuar, Sr Deputado e, então, sê-lo-á pelo nosso Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -E digo-lhe mais: se não a apresentarmos antes do final da legislatura, é a prova cabal de que não nos movem meros interesses partidários eleitoralistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não atropelamos o presente; não atropelamos os nossos projectos nem os nossos ideais na busca cega dos votos. É por isso que o Sr. Deputado José Sócrates pertence ao Partido Socialista e nós somos sociais-democratas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria apenas de tranquilizar os Srs. Deputados, pois não vou utilizar a figura regimental do direito de defesa da honra e consideração, até porque de forma alguma o poderia fazer, uma vez que não me senti ofendido com as palavras do Sr. Deputado Mário Maciel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel denota uma atitude que quer a Administração Pública quer o Governo estão a tomar, em Portugal, face a um dos grandes objectivos comunitários, o da harmonização legislativa, o que, em meu entender, é uma atitude perfeitamente errada.
Com efeito, Portugal ainda está na velha linha da harmonização legislativa, a harmonização por identificação completa das legislações dos vários Estados membros. Assim, Portugal aguarda serena e expectantemente a última palavra comunitária. Entretanto não tem legislação própria, está à espera da última novidade, e como a harmonização legislativa, face à construção do mercado único interno, em 1993, vai fazer-se, porventura, menos pelo método de identificação completa das legislações e mais pelo método do mútuo reconhecimento, Portugal, com essa atitude que está a tomar de um certo servilismo legislativo perante a Comunidade, vai perder.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portugal deveria avançar, ter a sua legislação própria, aguardar e ver quais os efeitos sobre essa legislação que, porventura, produziria a legislação comunitária.
Ao tomar a atitude contrária, ou seja, não tendo legislação própria, Portugal vai perder em confronto com os outros Estados. Por isso, Sr. Deputado Mário Maciel, não se justifica essa atitude, que nuns casos poderá ser de perfeccionismo comunitário, mas noutros é de pura negligência, pois, como V. Ex.a sabe, a comissão já recebeu queixas pelo facto de não ter sido publicada legislação em muitos domínios em que, por força das directivas comunitárias, estávamos obrigados a fazê-lo.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, a outra posição que V. Ex.a tomou, que engloba o meu partido, que não o ofendeu, de forma alguma - não porque V. Ex.a não tenha dignidade política para ofender o CDS, tem-na, mas não o ofendeu -, foi quando disse: «O CDS, quando discutiu a Lei de Bases do Ambiente, não apresentou qualquer projecto de lei.» Mas o seu partido apresentou e não serviu de nada! De facto, a proposta apresentada era do governo do bloco central, ou seja, vossa e do Partido Socialista! Era, de facto, dos socialistas e o Eng.o Carlos Pimenta era o corifeu desse vosso pensamento socialista!...
Mas então o que é que adiantou terem publicado a Lei de Bases do Ambiente, em 1987, Sr. Deputado? O que é que adiantou? V. Ex.a conhece o atraso lamentável em que o País se encontra nessa matéria... VV. Ex.as aprovaram uma Lei de Bases do Ambiente e depois, na sequência dela, foram aprovando alguma legislação específica, que também é de enquadramento, deixando para regulamentação posterior o fundamental que haveria de constituir a protecção adequada do ambiente e dos cidadãos afectados no seu direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Em grande parte dos casos, há índices que não foram regulamentados nem publicados, tanto no caso da água como no do ar, mas, no entanto, a Lei de Bases do Ambiente data de 1987.
Na realidade, VV. Ex.as tiveram essa iniciativa, mas porque o então Sr. Secretário de Estado do Ambiente, engenheiro Carlos Pimenta, foi para o Parlamento Europeu, esqueceram essas matérias e a publicação da Lei de Bases (...)
22 DE MARÇO DE 1991 1863(...) do Ambiente não se desentranhou em consequências, designadamente nas das áreas protegidas, o que é lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: na nossa perspectiva, os projectos são iniciativas louváveis. Não digo que sejam iniciativas precipitadas, são louváveis, porque, efectivamente, pretendem abrir um caminho que estava por abrir e precisava de ser aberto.
No entanto, já reparei que apresentam uma lacuna ao nível da conciliação entre a protecção do ambiente e a protecção do património, que é necessário fazer-se, porque são duas matérias e dois temas profundamente imbricados. Aliás, isto acontece até na própria legislação de base.
De qualquer modo, nos projectos esta lacuna existe, pois não se compreende como se distinguem os sítios ecológicos dos sítios relevantes para o património cultural, os conjuntos ecológicos dos conjuntos relevantes para o património cultural. É preciso fazer essa distinção e apontar as consequências diferentes em face de um e de outro caso.
Finalmente, não posso deixar de salientar que estas iniciativas assentam numa convicção e numa fé, a fé no plano, isto é, no planeamento como método de realização universal do bem dos cidadãos.
É claro, devo dizer também, que para além disso, VV. Ex.as consagram algumas normas sobre o direito e o uso do solo, mas aí VV. Ex.as pecam por uma grande falta de imaginação, porque se ficam pelo velho esquema do direito de preferência para o Estado, a ser exercido pelo Estado ou por outras entidades públicas, e nós sabemos o que é que o Estado e as outras entidades públicas têm feito em defesa das áreas protegidas e do património protegido. Sabemos bem as grandes negligências que hoje lhes são apontadas!... Isto quer dizer que o Estado, só por ser Estado, não protege melhor o património cultural ou o ambiente português do que qualquer cidadão. Infelizmente, temos de reconhecer esta realidade! Por outro lado, VV. Ex.as, além do direito de preferência, prevêem também a velha expropriação.
Quer dizer, isto é uma lei de proibição, em vez de ser uma lei de promoção da protecção, de desenvolvimento do gosto pelo ambiente e pela protecção do ambiente. É, pois, mais uma lei de proibição, dado que os senhores não vão além desses velhos, estafados e usados instrumentos de que sempre «lançam mão» nestes domínios. No entanto, era nesta matéria que seria de exigir mais alguma imaginação! Faz falta aqui algo de novo, que seja mais do que um puro instrumento de polícia e consiga desenvolver nos cidadãos o gosto pela protecção de tudo aquilo que define e que é essencial ao seu País e à sua própria vida colectiva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, as observações que fez, nomeadamente na parte final da sua intervenção, suscitam-me uma questão.
O Sr. Deputado terá, por acaso, lido o projecto de lei do PCP sobre a lei quadro das áreas protegidas? Creio que não! E, por isso...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi apanhado descalço!A Oradora: -..., vou apontar-lhe duas ideias essenciais do nosso projecto de lei.
A primeira é, precisamente, a de garantir a participação dos cidadãos na gestão das áreas protegidas, promover a protecção do ambiente e, inclusivamente, admitir que qualquer cidadão - por exemplo, o próprio Sr. Deputado Nogueira de Brito- possa apresentar uma proposta de classificação de uma área protegida e até propor a respectiva gestão, podendo ser-lhe concedido esse direito pela autarquia em que resida e onde deseje criar a tal área protegida.
Portanto, Sr. Deputado, o nosso projecto de lei responde integralmente a uma das questões por si levantadas, pelo que o aconselho a lê-lo.
Outra questão que levantou é a da participação na promoção.
Ora, o nosso projecto de lei visa também uma grande participação das autarquias locais, das associações de defesa do ambiente, das freguesias, enfim, dos cidadãos em geral, na defesa da floresta, das áreas protegidas, na defesa e promoção de um ambiente sadio em que todos possamos viver melhor.
Sr. Deputado, creio, portanto, que só por lapso terá feito algumas referências gerais às iniciativas legislativas que hoje aqui estão em debate. E, nesse sentido, pergunto-lhe se não considera importante a respectiva aprovação na generalidade para que, no debate na especialidade, possamos clarificar melhor todos os aspectos destes mesmos projectos de lei que agora debatemos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, a quem peço que seja breve.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, seleccionei três críticas que fez ao nosso projecto de lei e em primeiro lugar referir-me-ei à questão do património construído.
O Sr. Deputado pensa que o projecto de lei do PS não releva como deveria a questão do património construído nas áreas protegidas. Ora isso é mantido como um objectivo essencial da conservação da natureza. A questão do património construído, e não apenas a do património natural, está prevista no nosso projecto, sendo um dos objectivos centrais da conservação da natureza, embora seja dada mais atenção e mais desenvolvimento ao património natural e aos recursos vivos, que é preciso conservar. Portanto, essa sua observação não tem sentido.
Já o mesmo não direi quanto às suas outras duas observações, que são as de esta poder vir a ser uma lei plancadora e a de se basear fundamentalmente no planeamento.
Mas, Sr. Deputado, sinceramente, não compreendo o preconceito ideológico que ainda tem em relação ao planeamento. É assim que se faz em todo o mundo, nós próprios deveríamos fazer muito mais do que fazemos! Deveríamos planear, estudar, pensar os nossos recursos naturais, saber quais são e de que modo vamos utilizá-los. É deste modo que se procede em todas as nações mais liberais do mundo, a começar pelos Estados Unidos, que são os pioneiros no estudo dos recursos naturais, até porque estes são finitos. Ora, entregá-los à voracidade de um mercado possuidor de uma tendência natural para aproveitar esse património em benefício individual é perigosíssimo e muitíssimo arriscado.
De facto, já ninguém concordaria consigo se o Sr. Deputado continuasse a entender que em questões do ambiente não deve planear-se. Portanto, repito que a utili-(...)
I SÉRIE - NÚMERO 57 1864(...)zação dos recursos naturais deve ser pensada e planeada, pelo que nesse ponto não estamos de acordo.
Finalmente, temos a questão do Estado. O Sr. Deputado disse que este projecto conduziria a uma lei de polícia. Na verdade, trata-se é de uma lei regulamentadora, que dá muitos poderes ao Estado. Só que, sinceramente, tendo de escolher entre o Estado e o mercado, acho que é ao primeiro que cabe um papel decisivo e pioneiro na defesa do ambiente.
É que o mercado não tem resposta para as principais questões do ambiente - esta é uma posição de doutrina. Entendo que se todos estamos de acordo em que o Estado deixe de intervir nalgumas áreas em que o mercado está já em condições de prestar serviço à sociedade, no campo do ambiente ele deve intervir mais do que até agora. Repito que, neste campo, o mercado não tem respostas para as necessidades e apenas sabe aumentar preços.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem peço, igualmente, que seja muito breve.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que considerei meritórias ambas as iniciativas legislativas, o que constitui uma indicação da nossa intenção nesta matéria. Aliás, questionei o Sr. Deputado Mário Maciel, que as considerou precipitadas, enquanto eu próprio não o fiz, embora lhes tenha apontado defeitos. E mantenho as críticas que fiz.
Sr.a Deputada, eu seria incapaz de vir a esta sede discutir dois projectos de lei sem os ter lido previamente. É evidente que V. Ex.a faz um apelo ao chamado planeamento participado, mas, Sr.a Deputada, o fundamental dos vossos projectos de lei está, no do PCP, no título V e, no do PS, no capítulo V.
É que, num país em que, ao contrário dos Estados Unidos, as zonas a proteger não são constituídas, na sua quase totalidade, por terra virgem que não é propriedade de ninguém, mas que, em grande parte, são já ocupadas pela propriedade dos seus cidadãos, o problema fundamental para promover a protecção é o de conseguir um sistema que concilie o interesse destes cidadãos com o da protecção do ambiente.
Temos de concordar que, neste campo, esse problema e fundamental, como, aliás, o é em relação ao planeamento urbanístico. De contrário - como dizia uma colega do seu partido -, os vários planos de ocupação do território serão meras pinturas de parede e não terão qualquer efectividade prática a não ser por meios violentos. A verdade é esta, Sr.a Deputada.
Ora, para além do sistema de expropriação e de preferência, ambos os projectos de lei têm algo mais que é realmente importante, mas que é muito pouco. Trata-se de uma compensação por danos e perdas, na linguagem do PCP, e um direito a renda, na linguagem do Partido Socialista.
Naturalmente, o PCP tem uma tal aversão à renda que ao que está estabelecido no seu projecto de lei não quis chamar-lhe assim, tendo-lhe dado o nome de compensação por danos e perdas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É que pode ser muito mais do que a renda!O Orador: - Ora isto é muito pouco, porque o que era preciso era avançar para um sistema que, à semelhança do seguido noutros países, assentasse numa verdadeira compensação de propriedade. Isto é, deveria haver um sistema para que o cidadão que tem o seu terreno numa área protegida não fosse atingido por essa limitação ao seu direito de propriedade, que, porventura, ele considerará inaceitável e que o transformará num inimigo do ambiente, quando ele é, potencialmente, um amigo. Ora nós temos é de promover amigos do ambiente e não inimigos...