29 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010condições de poder ser agendado para votação em reunião plenária, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 195/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A RECLASSIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DOS FUNCIONÁRIOS DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO QUE POSSUAM O GRAU DE DOUTOR)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Treze Deputados do Partido Comunista Português apresentaram um projecto de resolução que recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada em 30 de Junho de 2010, foi admitida no dia 2 de Julho e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3. O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.4. Na iniciativa recomenda-se ao Governo que crie os mecanismos que assegurem que todos os técnicos superiores dos Laboratórios do Estado ou outras instituições públicas, que cumpram os requisitos para integrarem a carreira de investigador, nomeadamente no que toca à sua qualificação académica, sejam reclassificados profissionalmente e integrados na carreira de investigação científica, cujo Estatuto consta do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril.5. A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Educação e Ciência de 14 de Julho – encontrando-se registada em suporte áudio e disponível na página da mesma na Internet – já que não houve qualquer solicitação para que esta se realizasse em reunião plenária, cfr. artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1.6. A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) apresentou o projecto de resolução, chamando a atenção para a necessidade de se criarem mecanismos que assegurem que todos os técnicos superiores dos Laboratórios do Estado ou outras instituições públicas, que cumpram os requisitos para integrarem a carreira de investigador, sejam reclassificados profissionalmente e integrados na carreira de investigação científica, tendo considerado que a situação actual se afigura insustentável e injusta.7. Assim sendo, remete-se o projecto de resolução – bem como a informação respectiva – ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———                                                            1 N.o 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em  razão da matéria e votados em reunião plenária».N.o 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».