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Srs. Deputados, como refere o Prof. Gomes Canotilho este é um caso típico de uma lei que «acaba por atingir situações, posições jurídicas e garantias geradas no passado relativamente às quais os cidadãos têm a legítima expectativa de não serem perturbados pelos novos preceitos jurídicos». O Governo não teve sequer o cuidado de prever, à época, Outubro de 1995. «uma disciplina transitória justa para as situações em causa». O Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, que criou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, exigindo como habilitações necessárias para o acesso à profissão a licenciatura ou o bacharelato ou curso de habilitação específica com características de nível superior, fez iniciar a via sacra para todos quantos, durante anos, tendo exercido a profissão, instalado empresas, assinado declarações oficiais perante a Administração Fiscal. não reunissem as novas condições tocando «desproporcionada, desadequada e desnecessariamente dimensões importantes dos direitos fundamentais».
Não se compreende, de facto, que milhares de profissionais que exerceram, e exercem, a profissão de técnicos de contas, uns inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, outros não inscritos porque tal não constituía sequer um requisito de exercício da profissão; que, com a reforma fiscal e o desaparecimento da referência à figura do técnico de contas, passaram a assinar oficial e livremente todas as declarações fiscais e a efectuar a contabilidade de todo o tipo de empresas, sem que para tanto lhes fosse exigida qualquer especial qualificação ou inscrição na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, fossem de repente impedidos de continuar a exercer a profissão.
A proposta de lei do Governo, hoje em debate, pretende, aparentemente, dar resposta a este problema que, como o próprio Governo reconhece, provoca «situações injustas». Mas resolve mal porque mantém duas exigências que continuam a configurar uma situação de discriminação para os milhares de técnicos de contas que tinham ficado de fora das condições exigidas pelo novo Estatuto dos TOC: a exigência do 9.o ano de escolaridade e a realização de um exame. Se hoje o 9.o ano corresponde à escolaridade obrigatória, e é perfeitamente natural a sua exigência (e até mais, já lá vamos), a verdade é que muitos dos técnicos de contas a quem esta proposta de lei é dirigida são profissionais construídos com base na prática que adquiriram muitas vezes a partir da simples condição de escriturário, numa altura em que a 4.a classe constituía a base da escolaridade obrigatória, que subiram a pulso, que aprenderam, que frequentaram múltiplos cursos de formação e que hoje exercem a profissão como técnicos altamente qualificados, competentes, a título individual ou com empresas instaladas dominando inteiramente as exigências de uma contabilidade moderna, as novas tecnologias informáticas, a fiscalidade, com largas carteiras de clientes, assinando as declarações fiscais e, nesse contexto, reconhecidos e aceites há muito pela administração fiscal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - São tão competentes como aqueles a quem o novo Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas permitiu a inclusão automática na lista dos TOC por, anteriormente à data da publicação da lei, estarem inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Como esta inscrição não constituía, após a reforma fiscal de 1988, exigência para o exercício da profissão e para serem responsáveis por escrita organizada. muitos - que exerciam a profissão exactamente nas mesmas condições dos que se tinham inscrito na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - não puderam, agora, ser reconhecidos como técnicos oficiais de contas. Porque a verdade é que muitos dos técnicos inscritos por força da legislação de 1963 e 1976 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pelo facto de serem responsáveis pelas contabilidades das empresas do Grupo A e, portanto, reconhecidos agora como técnicos oficiais de contas, também não são licenciados, alguns não têm sequer o 9.o ano (possuem. muitos deles, a 4.a classe - como aqueles que ficaram de fora) e não tiveram que fazer. Agora, qualquer exame e, no entanto, exercem a profissão com competência e qualidade. Por que é que, então, se dá a possibilidade a uns e não se dá a outros, que estão exactamente nas mesmas condições?
A pergunta, pois, é imediata, e repito: porquê, então, não se há-de proporcionar a todos os profissionais de contabilidade que, no passado, exerciam, na legalidade e com competência, a actividade de técnicos de contas as mesmas condições de inscrição?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não estamos a falar do futuro, Srs. Deputados. Aí, não questionamos as novas exigências requeridas para os técnicos oficiais de contas. Sr. Secretário de Estado. Não estamos a falar do futuro e, quanto ao passado, Sr. Secretário de Estado, já nos pronunciámos sobre isso várias vezes, inclusivamente através do requerimento que fizemos em tempo ao Governo. Estamos a falar do passado, daqueles (talvez uns 2000 ou mais) que durante anos exerceram a actividade e que agora, por for
2192 I SÉRIE - NÚMERO 64ça de normativos injustos e discriminatórios, os deixaria de fora.
Neste caso concreto, e pelo que fica dito, não colhe obviamente a argumentação usada pelo Governo de «dignificação da profissão». E de tal modo não colhe que, entretanto, como já disse há pouco, já se lêem anúncios na imprensa, colocados pelos que tiveram a possibilidade de se inscrever na ATOC ao abrigo da nova legislação, procurando contratar, como colaboradores, os outros técnicos de contas ou, de uma forma mais mercantil, procurando vender a sua assinatura e pôr a sua vinheta oficial (por valores que chegam a atingir 2000 contos e mais) nas contabilidades entretanto feitas pelos seus colegas discriminatoriamente não reconhecidos pela actual legislação. Não há, pois, um «problema de dignificação da profissão» mas há seguramente um problema de um grupo de interesses empenhado em manter o mercado o mais fechado possível, só acessível aos que tiveram a possibilidade de se inscrever na ATOC e que agora parecem querer fazer dos outros seus assalariados.
É preciso, pois, pôr termo a esta injusta situação criada. Da nossa parte, que sempre tivemos a mesma posição nesta matéria e que não somos responsáveis nem pelo diploma de Outubro de 1995 nem pela situação hoje ainda existente, entendemos que ela deve ser resolvida neste processo regimental, não digo hoje mesmo devido à hora, mas hoje ou amanhã. De preferência com o consenso de todos os partidos ou, se não for possível, com a maioria que quiser viabilizar as propostas de alteração à proposta de lei, já subscritas por vários Deputados, como o Sr. Deputado Boucinha referiu, necessárias à resolução do problema existente. Que cada um assuma as suas responsabilidades. Nós assumimos as nossas.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Nós também assumimos as nossas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quero esclarecer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira do seguinte: em primeiro lugar, o tempo que foi dado ao Governo foi-o por indicação da sua bancada, pelo que a observação que fez ao facto de ter sido dado tempo ao Governo não tem qualquer razão de ser: em segundo lugar. quanto ao desconto de 1,6 minutos, devo dizer que resulta de uma prática definida na Mesa de que, quando o relator ultrapassa os 5 minutos, o tempo a mais é descontado no respectivo grupo parlamentar.
De qualquer forma, se o Sr. Deputado, que está inscrito em nome do PS, ultrapassar o tempo, como foi feito em relação ao Governo e ao PCP, poderá usar o tempo necessário para concluir a sua intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente fez uma observação...O Sr. Presidente (João Amaral): - Não fiz qualquer observação, dei-lhe uma informação. Mais nada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, agradeço, mas já ma havia dado por telefone interno.O Sr. Presidente (João Amaral): - Mas gosto de as registar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então, depois, pessoalmente, explico-lhe o que tenho a responder sobre isto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Digo-lhe já que não aceito explicações pessoais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma proposta de lei do Governo sobre a qual já muitas coisas foram ditas - e penso que o ponto da situação sobre o seu conteúdo está feito -, mas oferece-se-me dizer mais algumas.
Não está em causa que o PSD apoie, como, evidentemente, o faz, a dignificação da profissão e a necessidade de uma maior exigência nas habilitações para o exercício da profissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O que acontece é que a actual lei, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer, da responsabilidade do PSD, tem uma omissão, isto é, não tem qualquer regime transitório em sentido contrário àquele que, neste momento, estamos a discutir. Tem, pois, uma omissão. E é lamentável que, quando o legislador tentou suprir essa omissão, tenha dado uma interpretação exactamente no sentido errado e contra a Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É por esse motivo que hoje estamos aqui a discutir. Estamos a tentar suprir uma omissão, omissão essa que estava na anterior lei ou, melhor, não constava na anterior lei, o que significava não se saber como é que transitava quem já desempenhava essa profissão.
Sr. Secretário de Estado, há um ponto que não posso deixar de referir em relação à sua intervenção inicial: nós não estamos aqui a pedir uma passagem administrativa de ninguém,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... porque uma passagem administrativa é a pessoa ter acesso a alguma coisa que não fazia sem fazer qualquer prova. O que está aqui em causa são pessoas que já exerciam a sua profissão, dando provas da sua competência ao longo de uma vida, e que agora o Sr. Secretário de Estado quer reprová-los administrativamente. Nós não queremos passá-los administrativamente, os senhores é que os querem reprovar administrativamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E quando o Sr. Secretário de Estado pergunta «então, por que é que não propõem um exame», quero dizer-lhe que é por um motivo muito simples: consideramos que as provas estão dadas ao longo de uma vida, serviram até à
3O DE ABRIL DE 1998 2193data e de repente deixaram de servir. São, talvez, como aquele limão que se espreme e, quando deixa de deitar sumo, vai para o lixo. Eles não são limão que se esprema e vá para o lixo! Têm desempenhado as suas funções e continuarão, com certeza, a desempenhá-las bem. Se, por qualquer motivo, não desempenharem bem essas funções, como são pessoas que actuam no mercado, será o próprio mercado que, com certeza, os porá de lado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Se acham que eles são incompetentes, deverá ser o mercado a seleccioná-los e não o legislador. O legislador tem obrigação de os manter na sua profissão.
O Sr. Secretário de Estado pergunta-me por que é que não propomos um exame. Pior do que isso, repudiamos a existência de um exame, porque ele seria feito, de acordo com a proposta de lei, exactamente por aquelas instituições que estão interessadas na sua reprovação. É por causa disso que o exame não tem sentido, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São interesses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Você sabe muito de interesses, Sr. Deputado Luís Marques Guedes!A Oradora: - Está aqui em causa, como bem sabemos, um problema de direitos adquiridos e da sua verificação ou não. Trata-se de pessoas que desempenhavam a sua função, que tinham uma profissão e, por isso, a lei não pode, porque a Constituição o não permite, vir praticamente legislar retroactivamente e dizer: «a partir de agora, as habilitações exigidas são outras e, como os senhores não as têm, já não podem exercer a profissão». Isto não é possível!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - A menos que...A Oradora: - A menos que o quê, Sr. Deputado?!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Seja capaz de fazê-lo!A Oradora: - O quê?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Seja capaz de fazê-lo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe muita desculpa mas está a intervir...A Oradora: - A prova está feita pelas funções que as pessoas têm executado!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Está feita por quem?!A Oradora: - Está feita pelas pessoas que exercem a profissão.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quais pessoas?!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, já sabemos que o PS é contra isto, porque o PS, que toda a vida anunciou que legisla e governa com o coração e não com a razão, neste momento, tem à prova um momento óptimo para dizer que governam com o coração e não com a razão!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - E com a razão!A Oradora: - Os senhores põem de lado o coração e são tão...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Agora, é com a razão!A Oradora: - É com a razão! Exactamente! Então, vão governar com a razão e vão muito longe com isso, corri certeza!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - As sondagens dizem que sim!A Oradora: - Então, continuem a fazê-lo!
Nós não aceitamos que haja um profissional que, de repente, deixe de poder exercer a sua profissão e os Srs. Deputados do PS sabem perfeitamente que isto é inconstitucional.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não é nada!A Oradora: - De resto, é um exemplo típico que é dado nos manuais universitários sobre esta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esta é para o Sr. Deputado José Magalhães!A Oradora: - Exactamente!
Portanto, como se trata de um problema de direitos adquiridos,...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Direitos adquiridos?!A Oradora: - Sim, com certeza que são!
Estava eu a dizer que, como se trata de direitos adquiridos, não há aqui meias-medidas. Ou há ou não há! E, portanto, não era possível termos alguns arranjos relativamente à proposta que o Governo faz. Ou têm ou não têm estes direitos! Nós consideramos que têm e que estas alterações têm de ser urgentes, na medida em que, apenas por um despacho de um Membro do Governo, está a ser coarctada a possibilidade de os actuais profissionais exercerem a sua profissão. Apenas por um despacho!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: O despacho limita-se a executar a lei que foi feita por vocês!A Oradora: - Portanto, como isso é inviável e como as pessoas têm de continuar a exercer a sua profissão, consideramos que isto é absolutamente urgente e não pode ser adiado, motivo pelo qual, amanhã, avocaremos a Plenário a discussão na especialidade das alterações que iremos apresentar, cujas propostas serão subscritas pelos partidos que entenderem dever fazê-lo. De resto, penso que é da vontade de todos os partidos convidar o PS, porque ainda é tempo, a assinar e a subscrever também essas propostas de alteração.
2194 I SÉRIE - NÚMERO 64Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostaríamos aqui de relevar que os técnicos de contas exercem, hoje, uma função pública da maior importância no quadro da futura reforma fiscal, que, esperamos, a curto prazo, se possa fazer, e com eles queremos levar avante esse processo.
Entendemos que o Estado deve ter um papel quanto baste, isto é, um papel normalizador e enquadrador da actividade, porque a solução preconizada para a dignificação da função pela via da criação de um autocontrolo, através de uma associação pública, parece-nos a fórmula adequada.
Os técnicos de contas são, hoje, uma peça fundamental do sistema de cobrança fiscal, pela credibilização que podem dar ao sistema como interlocutores sólidos entre o risco e os contribuintes.
E porque também queremos que essa profissão seja reconhecida como tal e possa dar garantia aos beneficiários de que o serviço prestado é um serviço de qualidade entendemos que a dignificação tem de ser cada vez mais um objectivo que temos de prosseguir. É por isso que a ATOC tem aqui um papel fundamental na defesa da deontologia de uma determinada actividade, na definição das incompatibilidades que também devem existir para que seja uma actividade credível, para que se fiscalize o exercício desta actividade e para que também ela própria tenha uma actividade de bom relacionamento com as diferentes instituições: com o fisco, com as escolas e com outras entidades que têm algo a dizer sobre esta matéria.
Mas o que hoje, aqui, nos traz fundamentalmente é a proposta de lei n.o 154/VII, cuja discussão consideramos que não se justifica porque não tem conteúdo útil.
O Governo visava, como é conhecido, através do artigo l.o, legislar mediante a abertura de um concurso extraordinário no corrente ano, e o corrente ano referia-se à data de 5 de Novembro de 1997. Este concurso fez-se, as provas já decorreram, até porque existia um despacho que, embora contestado, se verifica hoje, através de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que era possível por essa via realizar esta prova, prova essa que decorria do próprio Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, designadamente do artigo 9.o, alínea d). Portanto, esta era uma solução enquadrada dentro do Estatuto, era uma solução, na nossa perspectiva, constitucional - aliás, houve oportunidade de a 1.a Comissão se debruçar sobre este diploma - e era uma solução que procurava resolver um dos problemas.
O PSD tem hoje uma posição singular: em 10 anos não resolveu este problema e em 10 minutos de debate quer resolver aquilo para o qual 10 anos não bastaram! É uma posição que registo, porque o PSD nunca quis resolver este problema e sempre que o quis fazer não foi por esta forma.
Também gostaria de dizer ao PSD que dos técnicos oficiais de contas que fizeram os exames - e não quero neste momento responsabilizar ninguém - 73% foram aprovados, o que significa que não havia qualquer intenção da nossa parte de querer chumbar propositadamente quem quer que fosse. Aliás, os resultados confirmam o contrário.
Mas, Srs. Deputados, a nossa posição é a de que o problema dos técnicos oficiais de contas deve ser resolvido através do seu Estatuto, tal como o Governo fez. Até hoje, o que existia em cima da Mesa era um Estatuto e foi através dele que se quis resolver este problema.
O Governo já informou que tem pronta a revisão do Estatuto e, por isso, justificar-se-ia que, durante o debate dessa matéria, fossem introduzidas melhorias e fossem dadas soluções para os problemas que existem, e elas foram aqui levantadas, que gostaríamos de enquadrar dentro de uma perspectiva de dignificação da função e de resolução dos problemas dos profissionais que não têm as habilitações consideradas, desde 1976, como habilitação base, que é a licenciatura, através de sucessivos actos extraordinários e sempre recorrendo ao 9.o ano como habilitação mínima.
Porém, se entenderem que a solução pela via da revisão do Estatuto pode ser morosa, estamos disponíveis para encontrar uma solução consensual balizada dentro destes princípios, isto é, que seja justa, que seja equilibrada e que procure, de uma forma digna, criar um conjunto de instrumentos em que os beneficiários dessa reforma possam sentir que estão perante uma profissão credível, digna, com qualidade e que os serviços que eles prestam é um serviço que queremos cada vez melhor, até porque a complexidade que hoje se verifica ao nível da fiscalidade e da contabilidade nos leva a que esta matéria seja tratada com alguma atenção e que não queiramos resolver isto à pressa, de uma forma que não foi suficientemente ponderada.
Gostaríamos de poder contribuir para uma solução consensual que fosse equilibrada, o que, a nossa ver, não acontece com a que está aqui a ser sugerida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, estamos disponíveis para encontrar uma solução. Penso, aliás, que o Governo pode ter um papel importante e que a própria Associação também deve ter algo a dizer sobre esta matéria. Efectivamente, ela tem de ser ouvida para dar uma solução que procure enquadrar todos os profissionais, de modo a que a classe seja reconhecida como um todo e tenha qualidade e, assim, possamos rever-nos nela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 151 e 154/VII. Informo que, relativamente à proposta de lei n.o 154/VII, deram entrada na Mesa um requerimento de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade deste diploma, bem como propostas de alteração, que já mandei distribuir. As votações ocorrerão amanhã, às 18 horas.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado e à substituição de um outro.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Pedro Feist, do CDS-PP, em 30 de Abril corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Ismael Pimentel, e à substituição da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, a partir do dia 11 de Maio próximo, inclusive, pela Sr.a Deputada Carmen Isabel Amador Francisco.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
30 DE ABRIL DE 1998 2195Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, com isto, fica esgotada a nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 13/VII - Sobre política geral, centrada na degradação da vida política e na falta de autoridade por parte do Estado.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Fernando Araújo Calçada.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2196 I SÉRIE - NÚMERO 64DIÁRIO da Assembleia Da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 627$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1998 I Série - Número 30VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de Deputados do PSD e do PS.
Foi também aprovado o voto n.o 98/VII - De saudação ao Papa João Paulo II e ao povo cubano, no momento da visita de Sua Santidade a Cuba (PSD), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Teixeira Dias (PS) e João Amaral (PCP).
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre as últimas medidas no domínio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finanças. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e João Carlos da Silva (PS).
O Sr. Deputado António Maninho (PS) lamentou o não cumprimento do acordo a outorgar entre o IPE e a Casa do Douro por incapacidade de cumprimento por parte desta última e reafirmou o papel positivo que o Governo teve em todo o processo. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Fernando Pereira e António Gouveia (PSD).
Foi aprovado o unto n.o 99/VII - De pesar pelo falecimento de Manuel Diniz Jacinto, figura de destaque na história do teatro português (PCP), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Manuel Frexes (PSD), José Calçada (PCP) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O voto n.o 101/VII - De pesar e de homenagem pela passagem do 25.o aniversário da morte de Amilcar Cabral (PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi igualmente aprovado. Proferiram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
Mereceu ainda aprovação o voto n.o 100/VII - De pesar pelo falecimento da escritora Maria Judite de Carvalho (PCP), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Manuel Frexes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Helena Roseta (PS), Após o Sr. Presidente se ter associado às palavras dos oradores que a antecederam, a Câmara guardou um minuto de silêncio.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 136/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública e 138/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública ,(Fausto farreia), os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Elisa Damião (PS), Rodeia Machado (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Rui Namorado (PS).
Por fim. foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
22 DE JANEIRO DE 1998 1011António José Barradas Leitão.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na reunião plenária de 14 de Janeiro de 1998, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 14 da Janeiro de 1998: ao Sr. Deputado Aires de Carvalho, formulado no dia 23 de Setembro de 1997; ao Sr. Deputado Bernardino Soares, formulado na sessão de 6 .de Novembro de 1997; ao Sr. Deputado António Filipe, formulado na sessão de 19 de Novembro de 1997.
No dia 16 de Janeiro de 1998: ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, formulado na sessão de 29 de Outubro de 1997; ao Sr. Deputado Victor Moura, formulado na sessão de 6 de Novembro de 1997; ao Sr.: Deputado Jorge
1012 I SÉRIE-NÚMERO 30Roque Cunha, formulado na sessão de 13 de Novembro de 1997.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Antonino Antunes, do PSD, por Américo de Sequeira, com início em 21 de Janeiro corrente, inclusive, nos termos da alínea b), do n.o 2, do artigo 5.o, do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias; Joaquim Raposo, do PS, por Maria Eduarda Bento Alves Ferronha e Luís Filipe Menezes, do PSD, por João Moura de Sá, com início em 19 de Janeiro corrente, inclusive, nos termos da alínea h), do n.o 1, do artigo 20.o, do Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, importa agora apreciar o voto n.o 98/VII - De saudação ao Papa João Paulo II e ao povo cubano, no momento da visita de Sua Santidade a Cuba, apresentado pelo PSD.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do referido voto.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Iniciando-se hoje a visita do Papa João Paulo II a Cuba; tendo em consideração que esta visita pastoral, que está a ser seguida com grande atenção em quase todo o mundo, tem em vista, além da afirmação de valores espirituais, a promoção de outros valores indiscutíveis, como a paz entre os povos, a reconciliação e o primado da pessoa humana e dos seus direitos; tendo presentes as relações de amizade entre o povo português e o povo cubano, a Assembleia da República congratula-se com esta visita e saúda o Papa João Paulo II e o povo cubano nestes momentos históricos que está a viver.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No breve tempo de que disponho, quero destacar a importância indiscutível de um facto que vai ter, lugar hoje, que é o início da visita do Papa João Paulo II a Cuba. Esta visita, como sabem, está a despertar, em quase todo o mundo, um interesse muito grande que ultrapassa largamente o bilião de católicos que existem e, como é evidente, as fronteiras do povo cubano.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que não podemos ficar indiferentes a este acontecimento que visa promover valores que são os nossos, como a paz, a reconciliação, o primado da pessoa, o direito ao desenvolvimento de todas as pessoas e de todos os povos.
Por isso, queremos congratular-nos com este acontecimento, que nos vem recordar que, para lá dos modelos ideológicos, políticos ou económicos, para lá dos sistemas políticos e sociais, a pessoa humana tem sempre aspirações de ordem espiritual.
Registamos, com agrado, a evolução verificada no meio do povo desse país amigo que é Cuba, nos anos mais recentes, no sentido do desenvolvimento de alguns direitos essenciais, como a liberdade religiosa.
Reconhecemos o esforço e aspiração a um maior bem-estar. Também queremos deixar claro que, como o Papa, sempre discordámos de qualquer embargo que prejudique o bem-estar de grande parte do povo, especialmente da parte mais desfavorecida, mais pobre. E queremos recordar que nós próprios, eu e os companheiros da minha bancada, bem como de outras bancadas, em vários fora internacionais, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no Parlamento Europeu, temos discordado deste embargo, também condenado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assim, tendo presente a amizade com o povo cubano, que faz parte da nossa família latina, deliberámos apresentar este voto de saudação e congratulação, sublinhando que se trata também de um voto de esperança no futuro, no respeito, obviamente, por aquilo que o povo cubano vier livremente a decidir. Seja qual for a sua decisão, seja qual for o sistema que preferir, entendemos que há valores que estão para além das fronteiras dos sistemas e que se ninguém pode impor um caminho, em face do direito internacional, muito menos por meios ilícitos, também ninguém pode coarctar as aspirações espirituais de uma pessoa ou de um povo.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha bancada junta-se a este voto de saudação pelo início de uma viagem da maior importância do Papa João Paulo II a Cuba.
Este Papa, como é do conhecimento de todos, é um Papa peregrino, é um Papa viajante, que deixa com muita frequência a cidade do Vaticano para estar nos quatro continentes. E, ao longo de muitos anos, o Papa esteve nos quatro continentes, não apenas como Chefe da Igreja Católica mas também como urna voz poderosa e respeitada na denúncia das injustiças e daquilo que atenta contra um valor essencial, que é o valor da dignidade humana.
Por isso, estamos certos de que, nesta viagem, em que Cuba recebe o Santo Padre e o Santo Padre vaia Cuba, há uma preocupação fundamental e dominante, que é a de levar uma mensagem de esperança, assente no princípio de que todo o desenvolvimento é humano e sem a garantia da dignidade humana e da sua defesa intransigente, não existem sociedades desenvolvidas, não existem sociedades com progresso.
Esperemos, pois, que desta viagem se possa retirar um sentido de futuro para o povo cubano e para a humanidade, muitas vezes perplexa com as encruzilhadas em que, com frequência, se encontra.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.
22 DE JANEIRO DE 1998 1013O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, quero também congratular-me com o voto apresentado e desejar, muito sinceramente, que a visita do Sumo Pontífice concorra, de forma muito sensível, para a melhoria de vida de todos os povos latinos que, durante muito tempo, se viram, de certo modo, marginalizados.
A preocupação de João Paulo II na obtenção de justiça para todos os povos é, sem dúvida, uma das orientações da nossa época. Esperemos que esta visita se traduza, realmente, na obtenção desses desideratos e que o Sumo Pontífice consiga, com a sua palavra, aquilo que, muitas vezes, os homens não conseguiram com as suas atitudes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este voto, é evidente que não está em questão a definição dos valores subjacentes a qualquer iniciativa deste tipo, o que importa, neste momento, é apreciar a sua parte dispositiva. E, quanto a ela, tratando-se, como se trata, de uma visita com contornos de visita de Estado pelo Papa João Paulo II a Cuba, associamo-nos à congratulação e ao desejo de êxito para esta visita, no contexto do que foi proposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o- voto n.o 98/VII.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, este voto será levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico.
Ainda nos resta apreciar três votos, mas a sua discussão e votação só se fará após o tratamento de assuntos de interesse político relevante, uma vez que a apreciação deste voto foi feita neste momento de forma indevida. Em relação aos restantes, vamos cumprir o Regimento, até porque ainda estão a ser distribuídas cópias dos referidos votos.
Passamos, então, à realização do debate de urgência, requerido pelo Partido Social Democrata, sobre as últimas medidas no domínio fiscal anunciadas pelo Ministro das Finanças.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD marcou este debate sobre impostos, porque entende que é urgente que o Governo esclareça alguns pontos essenciais relacionados com esta matéria. E quero, desde já, lamentar o facto de o Sr. Ministro das Finanças não estar presente, porque se trata de uma matéria essencial para o futuro de Portugal e porque é lamentável que o Sr. Ministro das Finanças, que ontem teve disponibilidade para conversar com os jornalistas, em conferência de imprensa, hoje, não tenha tido a mesma disponibilidade para dialogar com os representantes do povo português.Aplausos do PSD.O Governo anunciou, no seu Programa, uma reforma fiscal. Fizemos uma em 1988 e, por isso, considerámos natural que o Partido Socialista também quisesse fazer a sua.
Não nos admirámos, portanto, quando foi anunciada a continuidade da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, nomeada pelo Ministro Catroga, que, de resto, já elaborou um relatório discutido em várias instâncias.
Concordamos com a necessidade de ajustar o regime de alguns impostos a novas realidades e de eliminar todos aqueles que correspondam a situações ultrapassadas, ou seja, pensamos que é útil agilizar o sistema para que daí decorra um volume de receita cada vez mais ajustado à situação económica actual do país e, consequentemente, uma distribuição mais equitativa da carga fiscal.
Temos esperado pacientemente por uma proposta, até porque era essa uma das orientações sugeridas nos estudos realizados, isto é, nada de mexidas pontuais, porque qualquer alteração, para ser coerente, tem de ser global.
Neste contexto, começámos por não entender as medidas avulsas que têm vindo a ser anunciadas, sem enquadramento e sem convicção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tanto se anuncia a colecta mínima, como instrumento de combate à evasão fiscal, como se conclui que é um novo imposto impopular e se retira, para, depois, em seguida, lançar uma outra medida que, por certo, terá a mesma sorte. Ora se mexe no imposto de selo, depois de ter sido anunciada a sua extinção gradual, ora é o imposto automóvel que necessita de alterações. Ora é a sisa que vai acabar, ora são as mais-valias dos prédios rústicos que vão ser tributadas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a contradita socialista!A Oradora: - Ao analisar todas estas medidas, descobre-se um traço comum: é necessário aumentar a receita.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é que é!A Oradora: - E, quando 0 objectivo é exclusivamente este, não há reforma fiscal que resista! A coerência dá lugar ao pragmatismo, tributa-se onde há matéria colectável.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém paga impostos por gosto, pelo que nenhum Governo os cobra por perversidade mas apenas por necessidade. E os impostos são cobrados, porque é necessário pagar despesas.
Por isso, o passo essencial para evitar o crescimento dos impostos é controlar o crescimento das despesas.Vozes do PSD: - Muito bem!
1014 I SÉRIE-NÚMERO 30A Oradora: - Há muito que denunciamos que este Governo está a seguir uma política de redução do défice no sentido inverso ao desejável. Tem deixado aumentar a despesa e é por isso que lhe é cada vez mais difícil compatibilizar essa política com o discurso de que não aumentará os impostos. Ora, está já a aumenta-los de forma encapotada e queremos saber como vai actuar no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Analisemos cuidadosamente o que se passou.
Entre finais de 1995 e o que se prevê vir a verificar-se em finais de 1998, a redução dos encargos com juros e com subsídios é de 2.1%n do PIB. É uma quebra substancial, que não decorre, como se sabe, da política do Governo. Mas esta redução muito significativa não foi, ao menos em parte, canalizada para a redução do défice, porque a despesa corrente, em pessoal e transferências, aumentou exactamente no mesmo montante: 2.1% do PIB. Assim sendo, isto significa que a redução do défice foi conseguida, na íntegra, pelo aumento das receitas, que cresceram 2.4% do PIB. Conclui-se, assim, que o actual aumento de despesa corrente foi totalmente acomodado pela almofada que resultou da redução dos juros. Mas esta margem de manobra vai ter um limite, porque os juros não decrescem para além de certo valor e o crescimento da despesa não vai parar.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Será que os Srs. Deputados pensam que a despesa com saúde vai decrescer? E a despesas com a educação? E com a Caixa Geral de Aposentações? E com a segurança social? E com infra-estruturas? E com a segurança?
Relembro ainda que muitas das medidas que têm estado a ser tomadas na Administração Pública, envolvendo pesados encargos financeiros, ainda não estão a ser pagas e há mesmo algumas em relação às quais o Governo anunciou o seu pagamento teria de ser ao longo de um período mais dilatado porque actualmente não dispõe de meios financeiros suficientes para lhes fazer face.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Uma vergonha!A Oradora: - Se não dispõe. hoje desses meios financeiros, como é que disporá deles daqui a dois anos? Esqueceu-se este Governo de que a adesão ao euro e o pacto de estabilidade impõem restrições orçamentais bem mais pesadas do que as que existem hoje?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preocupante a evolução da despesa, porque com a adesão ao euro só há um destino: ou se comprimem despesas nuns sectores para compensar outros ou crescem os impostos. O aumento do défice é que não será, jamais, saída para este dilema.
Por isso, questionamos o Governo: qual a política de despesas que vai ser seguida para poder continuar a dizer que não vai haver aumento de impostos, uma vez que a recuperação de dívidas tem um fim e a redução dos juros tem um limite.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta questão é muito séria e a sua resposta não pode ser adiada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses sentem que os impostos estão a aumentar e senti-lo-ão ainda mais quando muitos tiverem de pagar a colecta mínima do IRC.
Mas pior do que sentir este peso no presente é a angústia do que nos espera no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A realização de mais este debate parlamentar em torno da política fiscal do Governo constitui nova oportunidade para denunciar o que já devia estar feito em matéria de reforma do sistema tributário e, todavia, continua a não estar.
Há, no entanto, que reconhecer que este Governo encontrou um sistema fiscal doente. Um sistema fiscal que, apesar de profundamente reformulado entre 1989 e 1991, através da publicação dos Códigos do IRS e do IRC, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e do Código de Processo Tributário, não logrou tornar-se nem mais justo, nem mais estável, nem sequer mais previsível.
A presente iniciativa do PSD tem de entender-se também como o reconhecimento de que os propósitos da reforma fiscal do seu Governo foram na prática e rapidamente desmentidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nem diminuíram as elevadas taxas de tributação, nem se atenuou a instabilidade sistemática no que se refere a regras de incidência e de isenção, geradoras de incerteza é insegurança nas relações entre o fisco e os contribuintes, nem abrandaram a evasão e a fraude Fiscais. Numa palavra: mantiveram-se, no essencial, os problemas das empresas e dos contribuintes individuais.
Percebe-se, pois, que o Governo do Partido Socialista tenha prometido aos portugueses, nas eleições de 1995, uma profunda reforma da reforma fiscal do PSD.
E o que é que, passados dois anos, fez este Governo? Lido e relido o Diário da República e o Diário da Assembleia da República, pouco mais encontramos do que a Resolução do Conselho de Ministros de Julho do ano passado, através da qual o Governo se limitou a enunciar um conjunto de princípios e de conceitos sem qualquer sentido útil ou efeito directo na esfera jurídica dos contribuintes.
No mais, os portugueses têm assistido à aplicação, por parte do Governo, de medidas pontuais, avulsas e de conjuntura, sem qualquer indício ou sinal de que o seu caminho é o do desagravamento da carga fiscal, da diminuição das desigualdades e do alargamento da base de tributação.
Não se alcança de tais medidas nem a modernização dos serviços, através da introdução de mais racionalidade e eficiência, nem se assumem através delas finalidades de garantia dos direitos dos contribuintes. visando a equidade e a justiça tributária.
Vejamos alguns exemplos: não foi abolido ou sequer profundamente alterado o imposto do selo; não foram racionalizados, modernizados e redimensionados os diversos departamentos da administração fiscal; não foi desburocratizado o sistema de relacionamento entre contribuintes e
22 DE JANEIRO DE 1998 1015Administração, nomeadamente em áreas como a das reclamações e recursos graciosos; continuam por simplificar os procedimentos de auto-liquidação e cobrança dos impostos; continua por finalizar a integral informatização dos serviços fiscais; aguarda-se a alteração do regime de custas nos tribunais tributários; não foram diminuídas as taxas de IRS, nem alterado ou alargado o regime actual das taxas progressivas; não foi seriamente reformulada a tributação dos rendimentos das pequenas e médias empresas; nada continua a ser feito, em termos de sistema fiscal, para melhorar a nossa competitividade externa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os sinais dados pelo Governo em matéria fiscal mantêm-se preocupantes. Revelam que se pensa exclusivamente numa cada vez maior arrecadação de receitas, obrigados como estamos a cumprir os critérios de convergência.
Pergunte-se a uma família média portuguesa, com dois salários mensais no valor global de, por exemplo, 300 contos, qual o seu rendimento remanescente do IRS, da segurança social, do Imposto do Selo, do IVA e de toda uma panóplia de impostos especiais sobre o consumo para já não falar na participação que tem, indirecta é certo, no valor dos impostos que as empresas suportam e que, naturalmente, repercutem no preço de venda dos seus produtos e serviços.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa família responderá, certamente, que cerca de metade do produto do seu trabalho foi para os cofres do Estado e, muito naturalmente, quer saber para que serve e qual o destino que o Estado dá ao seu dinheiro.
Por aqui se vê a responsabilidade do Governo, de qualquer governo, na manipulação que é possível fazer do sistema através das taxas, do volume e qualidade do rendimento sujeito a tributação e dos esquemas adoptados quanto a deduções e abatimentos.
Em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a utilização do sistema fiscal, com o objectivo permanente da obtenção de mais e mais receita, continua a empobrecer o indivíduo e a sociedade e a enriquecer o Estado - e a política deste Governo não constitui aqui nenhuma excepção.