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É fácil! Olhai e vede, salvo raras excepções, onde termina a floresta privada e onde começa o terreno nu ...
Não podemos, apesar do que ficou dito, esquecer a obra realizada pelos serviços florestais de há décadas para cá, partindo do nada e com meios escassos para tão gigantesca tarefa. Pelo respeito que nos merecem estes serviços da mata, repudiamos igualmente a acção repressiva e odiosa que mais uma vez se lhes comete, transformando-os, novamente, em símbolos de ódio e desprezo, como o fizeram anos atrás outros governantes, ao submeterem os baldios ao regime florestal, sem que, tal como hoje, os interessados tenham sido ouvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o património florestal do País desempenha um papel extremamente importante quer pelo seu peso específico na vida económica das populações, quer pela melhoria da qualidade do ambiente, possibilitando a defesa contra a erosão, a recuperação dos solos degradados, a regularização do regime das águas e dos factores climáticos, a luta contra a poluição e a oferta dos indispensáveis espaços verdes, que funcionam como autêntico pulmão vivificador do ar viciado dos grandes centros urbanos.
Acresce que a expansão florestal, para além de contemplar os benefícios já enunciados, permitirá
3 DE MARÇO DE 1978 1695aumentar a riqueza do País pela arborização de vastas zonas com fraca aptidão agrícola. Bastará dizer que, segundo os técnicos dos serviços oficiais, cerca de 72 % do solo pátrio apresentam boa aptidão para a florestação, enquanto apenas 28% revelam capacidade para a necessária produção de bens alimentares. Temos assim que Portugal será cada vez mais um país florestal e cada vez menos um país essencialmente agrícola.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos todos, pois, bem conscientes da altíssima importância e da sua influência em vários aspectos, sobre largos estratos da população. E é, justamente, sobre os aspectos económicos que nos passaremos a debruçar...Os maciços arbóreos, na sua continuidade e densidade tão agradáveis à vista de quem, despreocupadamente, percorra o País à espera de encontrar, como diria o slogan, «um país desconhecido que espera por nós», dão a ideia a este tipo de viajante desconhecedor das realidades sócio-económicas das populações rurais de que tão grande extensão arborizada constitui latifúndio florestal de um qualquer cacique absentista. Pura ilusão! Só que aquele coberto florestal, na generalidade dos casos, pertence a centenas ou mesmo milhares de pequenos agricultores. São fatias juntas de um imenso bolo que a muitos pertence. Bastará, de resto, para demonstrar esta realidade indesmentível, atentar no seguinte exemplo. No Centro do País, nomeadamente nos distritos de Aveiro, Coimbra e Viseu, apresenta-se uma área florestada total de 123 866 ha divididos por 115013 explorações, o que dá uma área média de 1,07 ha por exploração.
Dos 123 866 ha 106315 são áreas com menos de 20 ha e estão distribuídas por 114 140 explorações, o que reduz a área média a menos de l ha por exploração.
Com estes decretos é agora possível impor à esmagadora maioria da floresta privada a intervenção estatal, o que equivale a dizer que em 359 900 ha de explorações florestais a norte do Tejo, com uma área média de 1,25 ha, vai ser possível exercer uma acção tutelar agressiva e repressiva sem paralelo no horizonte das democracias institucionalizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem-se com esta amostra uma visão do conjunto das preocupações que a aplicação destes decretos suscitou, e suscita, em tão grande número de pequenos agricultores.
É que nas zonas minifundiárias a floresta, o pinhal, a bouça, a mata, chamem-lhe o que quiserem, existem complementarmente à actividade agrícola, muitas vezes de subsistência, e funcionam ainda hoje como caderneta de caixa económica, autêntico pecúlio - nem sempre bem defendido, é certo, mas avaramente guardado - para acorrer a situações de emergência decorrentes de necessidades inadiáveis, seja por doença ou invalidez, seja para reparação da habitação própria, seja para custear o acesso à cultura de algum filho.
Em suma, são o garante de uma certa independência perante os imponderáveis do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Complementando a intervenção, através de métodos repressivos do Decreto-Lei n.o 439-D/77, aparece o Decreto-Lei n.o 439-E/77, sobre o ordenamento obrigatório, esboçando já uma resposta clara às dúvidas postas atrás, ao apontar para a progressiva colectivização da propriedade florestal privada.
Se o texto deste decreto vier a ser rigorosamente cumprido, a aplicação das penalidades prevista nos n.05 2 e 3 do artigo 7.o forneceram ao Estado os meios necessários para a aquisição gratuita de toda a área florestal nacional, sem o sabor ofensivo das ocupações ditas «revolucionárias», ou, pelo menos, virão a ser rendosíssimas para o Estado, porquanto não é de um dia para o outro que se aprende a fazer planos de ordenamento, mesmo rudimentares, quando se sabe que uma boa parte dos técnicos não está em condições de o fazer. E ainda que fosse possível equacionar estes planos ou que, por aplicação do n.o 5 do artigo 7.o, se julgasse justificada a razão para não os apresentar - pois não haveria quem o fizesse -, que resposta podem dar à verificação da sua execução os serviços dele encarregados?
Será preciso lembrar que milhares de contos de plantas e sementes se deram e constituíram um valioso dispêndio no fomento da arborização particular, e dos quais nem uma só planta ou semente foi verificada que houvesse sido realmente plantada ou lançada à terra? E tudo isto por falta de meios humanos ou materiais adequados, e ainda porque o elevado número de explorações o tornava quase humanamente impossível.
Por outro lado, e dando o benefício da dúvida de que tal esforço seria possível, esta lei é incompreensivelmente discriminatória ou pelo menos receosa, pois no n.o 2 do artigo 5.o se exclui um ordenamento que se poderia considerar conveniente do ponto de vista nacional, as centenas de milhares de hectares de sobreirais ocupados «revolucionariamente».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notável e incrível que, visando este decreto-lei a colectivização dos povoamentos florestais privados, não se apliquem tais princípios aos sobreirais ocupados nas zonas da chamada reforma agrária, perdendo-se assim a vantagem política e social de fazer todo um povo beneficiar de uma riqueza gratuitamente conseguida (pelo menos até agora) e de que só têm beneficiado pequenos grupos sociais de restrito enquadramento político.
Como não entender perante o arbítrio e discricionariedades destes decretos, a surpresa e a repulsa que as gentes do Norte e Centro do País vêm fazendo, por forma cada vez mais ostensiva, e que pode conduzir a uma oposição tão frontal quanto incontrolável?
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estratégia global do Programa do Governo aponta para um esforço colectivo tendente a atingir os objectivos gerais do aumento da produção e da sensibilização de uma base de apoio indispensável ao projecto democrático, que há-de conferir sensíveis melhorias no viver quotidiano das camadas da pó-
1696 I SÉRIE - NÚMERO 46pulação mais carecidas. Neste contexto, é lícito interrogarmo-nos como atingir tais metas quando legislação tão obstrucionista da iniciativa particular privada vai ser posta em prática, sem se curar minimamente dos seus efeitos negativos que poderão acarretar no imediato e no médio prazo graves prejuízos às já débeis economias de tão largo estrato da população.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O mundo rural tem sido desprezado, quer pelo facto de se dedicar, predominantemente, a actividades menos produtivas, quer pelos reduzidos meios de acesso ao conhecimento das modernas técnicas, e continua, depois do 25 de Abril, em situação que não sofreu alteração sensível em relação ao passado.
Em períodos de crise, como aquele que atravessamos, e em que se adivinha a deterioração das condições de vida dos trabalhadores, são, ainda, e uma vez mais, os rurais a sofrerem na pele as maiores agruras da crise. Cada vez que se pede maiores sacrifícios ao povo, aí está, na primeira linha dos mais afectados, o numerosíssimo grupo populacional de quem defende o cultivo dos campos.
Pois não é verdade que quando se reclama contra a subida dos preços que afectam o poder de compra das classes trabalhadoras, em geral, é a lavoura a sofrer os efeitos da contenção dos preços dos produtos alimentares, seja a batata, o leite, a carne, o vinho ou qualquer outro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, em contrapartida negativa, não é ela a suportar o crescente aumento dos factores de produção de que necessita, tais como máquinas, alfaias, adubos, sementes e pesticidas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os governantes deste país, ao dedicarem a sua actuação para que os custos do progresso e da estabilização da vida democrática sejam igualmente repartidos por todos, não devem, nem podem, esquecer que as alterações no sistema de produção devem ser feitas no respeito pela audição dos interessados, pela salvaguarda dos três sectores público, privado e cooperativo constitucionalmente previstos e que as leis propostas o sejam tendo em conta de que só através de etapas progressivas e não geradoras de um mal-estar generalizado se não compromete a indispensável base de apoio ao projecto de todos nós: a melhoria de vida do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em vista a superação dos inconvenientes manifestamente gravosos dos decretos-leis que acabei de criticar - e que por falta de tempo me não detive verdadeiramente sobre o seu articulado -, o meu partido anuncia, desde já, a apresentação de um projecto de lei de revogação dos referidos decretos, comprometendo-se, em tempo oportuno, a apresentar, perante esta Câmara, um projecto de lei que contemple todas as situações previsíveis e no respeito pela audição prévia dos interessados.Aplausos cio PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimento, o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar pela primeira vez a palavra nesta Assembleia não era meu propósito fazê-la em perguntas acerca de uma intervenção. Mas a intervenção que acaba de ser feita tocou em problemas tão sérios que me obriga a ter que fazer um certo número de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra.
Porém, ao tomar pela primeira vez a palavra, eu quero apresentar a V. Ex.a, como Presidente desta Assembleia, os mais vivos protestos da minha admiração e os meus cumprimentos, em nome de uma amizade e de um passado de combate comum pela democracia contra o fascismo, combate que já vem de há dezenas de anos e em que sempre estive ao lado de V. Ex.a, ocupando as mesmas trincheiras de luta cívica e de luta que implica sacrifícios pessoais e em que sempre vi V. Ex.a ocupando a vanguarda desses movimentos. Quero também formular o desejo de o ver, enquanto durar esta legislatura, e com a satisfação de todos, no lugar que por direito e por mérito próprios tão bem sabe ocupar.
Agora, relativamente à intervenção há pouco feita pelo Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, devo dizer que me satisfez que o Sr. Deputado tivesse abordado esse assunto, efectivamente importante para a lavoura deste país, e particularmente para a lavoura do Norte. Contudo esperava que o fizesse noutra óptica. Efectivamente, da floresta portuguesa só 8 % é que é floresta pública: as chamadas matas nacionais. A grande riqueza florestal deste país está dispersa pela lavoura, pela pequena e pela média lavoura, mas concentrando-se fundamentalmente na metade norte do País. Ora, este decreto, longe de vir espartilhar a actividade privada, longe de vir fomentar o lucro, que praticamente não existe nesta actividade privada, e longe de apontar para a colectivização, traduz-se numa protecção à lavoura privada, contra a ganância dos intermediários que a vêm sugando e explorando, contra os conluios para a prática de preços baixos, fomentada pelos intermediários, contra os abusos e fraudes no derrube das árvores e contra o atraso nos pagamentos dos serviços prestados por contratos muitas vezes verbais. Essas medidas tomadas recentemente pela legislação aqui tratada, que coloca à disposição dos lavradores, proprietários de pequenas ou grandes extensões de florestas, serviços públicos que lhes facultam a avaliação das árvores e meios de resistir a essa exploração, bem longe de serem uma tentativa de colectivização, são uma tentativa de defesa da lavoura, contra o aviltamento dos preços das árvores e contra a exploração de que são vitimas os proprietários das florestas.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto àquilo que aqui foi dito - que estes decretos anunciam uma colectivização da actividade privada -, devo dizer que esta é precisamente a campanha levantada
3 DE MARÇO DE 1978 1697por esses intermediários oportunistas que estão a fazer verdadeiros comícios junto dos agricultores, para os levarem - com o papão da colectivização - a venderem, apressadamente, as suas reservas em árvores, provocando assim um maior aviltamento dos preços. Eu julgava que o Sr. Deputado iria reagir contra essa campanha que se está a processar em certas regiões do País, nomeadamente naquela que citou ...Uma voz do PSD: - O Sr. Deputado ouviu mal.O Orador: - ... mas afinal, em vez disso, ouvi-o perfilhar a tese dos exploradores e dos intermediários. Eu pergunto ao Sr. Deputado se estes factos que citei são ou não uma realidade, são ou não do seu conhecimento.
Por outro lado, há um instituto que se chama a ratificação - os decretos-leis são publicados e esta Câmara, através de qualquer grupo parlamentar, pode pedir a sua ratificação. Evidentemente que esse instituto permite - e eu estou longe de os defender na especialidade, até porque nem os tenho presentes - anular deficiências que esta Câmara pode sempre melhorar, dentro do seu poder. Sendo assim, por que é que não se faz uso desse poder para dar a esses decretos uma expressão mais favorável aos desideratos? Mas efectivamente, sob a capa de defender a lavoura, parece-me que o Sr. Deputado, talvez inconscientemente, colaborou numa campanha que é contra a lavoura, contra os interesses espezinhados da floresta privada que aqui disse defender.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos, queria dizer-lhe que apreciei muito a sua exposição e que nós, desta bancada, estamos inteiramente de acordo com a necessidade de fazer a revisão dos Decretos-Leis n.o' 439-D/77 e 439-E/77. Todavia, no sentido dessa revisão, gostaria de lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento.
Sem pôr em causa a necessidade de levar as técnicas da silvicultura racional aos sistemas florestais existentes, nós somos de opinião que não se devem usar métodos repressivos, mas sim lançar mão de uma acção educacional, porque então o agricultor ficará defendido daquilo que o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Armando Bacelar referiram. Pensamos que de facto uma acção educacional pode substituir perfeitamente os métodos repressivos que normalmente os portugueses, e em particular os agricultores, detestam.
1698 I SÉRIE - NÚMERO 46cão de tabelas de preços justos do material lenhoso e não praticar preços políticos que no fundo não têm outro fim senão fornecer material lenhoso a um sector nacionalizado como é o das celuloses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso, fundamentalmente estamos de acordo. Contudo, devo dizer que só por falta de tempo - é escasso o tempo regimental de que dispomos - é que não me foi possível focar todos os aspectos que consideraria essenciais numa futura lei que abarcasse todos estes problemas.
2 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Abel Coelho Santiago (círculo eleitoral de Leiria), por João Manuel Korrodi Gomes da Silva Gravato. Esta suspensão é pedida por um período não superior a seis meses;
3 - Solicitada pelo Partido Comunista Português: Manuel Pereira Franco (círculo eleitoral do Porto), por Eduardo Sá Matos;
4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais;
5 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;
6 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho de Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
3 DE MARÇO DE 1978 1699O Sr. Presidente: - Se não há oposição, está aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Nos termos regimentais e em nome do CDS, desejava pedir a interrupção da sessão por um período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida.A sessão está interrompida por trinta minutos.Eram 18 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 41/I, 99/I e 100/I.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Marrana - a quem já ontem foram feitos três pedidos de esclarecimento, aos quais não respondeu por ter sido encerrada a sessão -, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Marrana, nas considerações que ontem produziu, não se referiu concretamente aos projectos de lei agora em discussão. Depois da sua intervenção, se é certo que poderemos deduzir qual é a posição que o CDS adopta relativamente ao projecto de lei do PCP, outro tanto não acontece em relação aos projectos de lei do Partido Socialista.
Disse o Sr. Deputado Rui Marrana, no último parágrafo da sua intervenção: «esta Câmara deverá aprovar um diploma que permita a correcção de defeitos, a eliminação de vícios, o aproveitamento do que é aproveitável, a rejeição do que é rejeitável, para bem dos trabalhadores portugueses e da indústria portuguesa, que o mesmo será dizer para o progresso de Portugal.» Mas com tudo isto não esclareceu o Sr. Deputado o essencial: qual a posição do Partido do Centro Democrático Social sobre os projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista. E esta é tanto mais importante quanto a sua resposta, se vier, servirá para esclarecer este ponto que nós reputamos fundamental: haverá ou não uma maioria parlamentar estável?
Nas palavras ditas pelo Dr. Jaime Gama, actual Ministro da Administração Interna, ao semanário Opção dizia-se claramente: «Se o CDS crescer, nós crescemos - nós, naturalmente, o PS -, se o CDS perder, nós perdemos, porque ambos cresceremos ou perderemos.» Parece que efectivamente esta frase nos faz pensar que irá haver - pelo menos segundo as palavras dos dirigentes do CDS e do PS - uma maioria parlamentar estável, mas este silêncio do CDS relativamente a dois projectos de lei do PS que se referem a matéria extremamente importante poderá levar-nos a pensar que não há uma maioria parlamentar estável, mas sim uma maioria parlamentar intermitente, que numa matéria tão fundamental, como é esta das empresas em autogestão, poderá eventualmente não funcionar.
Era esta pergunta que desejava fazer muito concretamente ao Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Vou responder aos pedidos de esclarecimento que me foram feitos pela ordem da sua formulação.
Creio que o primeiro partiu do Sr. Deputado António Jusarte, resumindo-se a pergunta a isto: quem destruiu? Pela minha intervenção, o Sr. Deputado deve ter notado que me referi a três pontos: quando se destruiu, onde se destruiu e por que se destruiu. Talvez não esteja implícito quem destruiu, mas V. Ex.a, melhor do que eu, deverá saber quem destruiu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Jorge Leite, que se referiu à condenação do processo, direi que o processo que eu condenei de facto foi o do PREC. Não sei se reparou. Disse também que eu fiz condenações de excessos. Disso não há duvida. Suponho que o Sr. Deputado Jorge Leite não pensa que com o PREC houve uma descida do paraíso à terra, nem sequer do paraíso soviético.Risos.O Sr. Deputado Jorge Leite refere-se ainda ao patronato e chama-lhe «coitadinho do patronato», querendo com isto significar que em toda a minha intervenção tratei o patronato como coitadinho. Ora eu não tratei nem o patronato como coitadinho nem os trabalhadores como Coitadinhos. Todos são pessoas responsáveis, que têm de responder pelos seus actos. É só isto que tenho a esclarecer e estava perfeitamente implícito na minha intervenção.
Quanto às tropelias e violações, o Sr. Deputado disse que só fiz menção dessas tropelias e violações, mas que não as concretizei. A este respeito julgo que vale a pena ler o «relatório das sevícias», que é bastante eloquente e nos esclarece sobre este ponto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também estranhou que eu tivesse dito, sem fundamento, que 95% das empresas ditas autogeridas estavam tecnicamente falidas. Não disse isto nem o inventei. Quem o disse, na subcomissão formada para estudar estes projectos de lei - talvez o Sr. Deputado Jorge Leite não estivesse presente -, foi o representante do Ministério da Indústria e Tecnologia.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não foi assim!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi, sim!
1700 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - Assim toda a gente o entendeu, e inclusivamente o entendeu a imprensa que estava presente e que o publicou tal qual.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu já lhe explico.O Orador: - Aliás eu não estive presente nessa reunião da subcomissão e li tal informação na imprensa diária.Disse ainda o Sr. Deputado que nós condenávamos, só por si, a autogestão. Eu queria esclarecê-lo, Sr. Deputado, que nós não condenamos a autogestão, mas condenamos sobretudo as explicações que nada têm a ver com a autogestão.
Também havia aqui uma dúvida, que eu não sei se interpreto bem e que era a de que eu na minha exposição chamava trabalhadores a todos os indivíduos que trabalhavam nas diferentes funções, desde a função técnica à função administrativa, passando pela função comercial. Eu digo-lhe que sim, Sr. Deputado, pois todos são trabalhadores. Há autores que dividem os trabalhadores em produtivos e improdutivos; os produtivos são aqueles que trabalham nas funções verticais e os improdutivos nas funções horizontais. Mas eu perguntava a V. Ex.a se se considera ou não trabalhador.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu não lhe perguntei isso.O Orador: - Eu, por mim, considero-me.
O Sr. Deputado Carlos Brito perguntava qual era o sentido do nosso voto. Sr. Deputado, só tem que aguardar para ver, no final da discussão na generalidade, qual é o sentido do nosso voto. Não tenha tanta pressa em saber.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas que grande segredo!Risos.O Orador: - VV. Ex.as já nos ensinaram a ter esses segredos!Risos do CDS.Na verdade, têm tido muitas vezes esta Câmara em suspenso até à última hora.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é o caso.O Orador: - De maneira que nós, nesse aspecto, somos bons discípulos.Risos do CDS.Perguntava-me se teríamos a intenção de absolver todos os patrões. Nós não temos intenção de absolver ninguém nem somos juízes. Isso é com quem deve absolver, mas também não podemos condenar todos os patrões nem absolver todos os trabalhadores, como VV. Ex.as fazem partindo desse pressuposto.
Quanto à caridade, estranhou que eu falasse em caridade entre países e que eu dissesse na minha exposição que a caridade entre países só levava a uma vergonha nacional, ou qualquer coisa neste género, perguntando depois se nós nos socorremos do Fundo Monetário Internacional por necessidade. Ora, essa necessidade é resultante do mesmo PREC a que aludi no princípio.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Não é, não!O Orador: - É uma opinião. Esse empréstimo do Fundo Monetário Internacional pagá-lo-emos necessariamente todos, sem dúvida nenhuma. V. Ex.a mesmo também há-de pagar.Risos do PS, do PSD e do CDS.Todos nós pagamos.Protestos do PCP.Apesar de protestar, paga.Risos do PS, do PSD e do CDS.Podem bufar, mas pagam.Risos.O Sr. Deputado Carlos Brito fez-me uma pergunta em relação aos 959/o das empresas tecnicamente falidas. Parece-me que esta pergunta já obteve resposta.
Também fez uma referência aos mendigos da Europa e perguntava desde quando somos mendigos da Europa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado é que fez a referência.O Orador: - Sim, o Sr. Deputado fez referência à referência que eu tinha feito aos mendigos da Europa. Bem, não sei desde quando, mas o que será ...A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - É ignorante!O Orador: - Bom, Sr.a Deputada, eu ainda não esclareci.
Mas, Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta também: será melhor sermos mendigos da Europa ou sermos mendigos da União Soviética?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É que a experiência que eu tenho de se ser mendigo da União Soviética adquiri-a num país que gravita na órbita da União Soviética.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - E o Sr. Deputado em que órbita gravita?O Orador: - Está nervoso, Sr. Deputado?Quero dizer que nunca vi maior tristeza, na maior dependência, na maior sujeição, na maior subserviência, em qualquer país do mundo, mesmo naqueles que são devedores.Aplausos do CDS.
3 DE MARÇO DE 1978 1701O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é que é discutir autogestão!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, algumas das respostas já estão implícitas.Quanto à posição do CDS, no final da discussão se verá, pois na ocasião votaremos, temos de votar ...O Sr. Rui Machete (PSD): - Que maçada! Risos do PSD.O Orador: - Bem, depois veremos.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Se o Sr. Presidente me permitir, gostaria de clarificar um aspecto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Eu não pergunto como é que o CDS vota os projectos de lei apresentados pelo PS. Naturalmente isso ver-se-á aquando da votação.
1702 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um projecto de lei, que tomou o n.o 103/I, apresentado pelo PSD, sobre a revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77. Foi admitido e vai baixar à 7.a Comissão.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta pela igualdade, que caracteriza um programa como o do Partido Social-Democrata, supõe que, de uma vez por todas, o trabalhador deixe de ser visto como mero objecto da economia e passe a ser considerado como sujeito activo da ordem social e jurídica.
O trabalho é a fonte mais nobre da realização do homem, o modo pelo qual se exprime a sua capacidade criadora e se mede a sua contribuição para a sociedade. Por isso nunca ele pode constituir um meio de servidão.
O Partido Social-Democrata advoga uma profunda transformação da empresa e da organização das relações de trabalho, com vista a conferir a este o seu verdadeiro significado e função. Um tal significado só se alcançará desde que os trabalhadores passem a participar, concretamente e desde já, na gestão das empresas e no capital criado. Essa co-gestão implica que os representantes dos trabalhadores tenham assento e voto deliberativo nos órgãos de gestão das empresas, por forma progressiva, com vista à aproximação do ideal da autogestão, própria da realização integral do socialismo.
Implica, também, que a propriedade de uma parte dos rendimentos da empresa advenha aos trabalhadores, sendo-lhes distribuídos os títulos representativos desses aumentos de capital.
É nestes termos exactamente que o programa do Partido Social-Democrata define o papel do trabalho, no quadro de uma política social ao serviço da promoção de todos os portugueses, defendendo assim claramente a autogestão no termo de um processo de participação progressiva dos trabalhadores nos órgãos de gestão e no capital das empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito da empresa, o PSD afirma expressamente no seu programa: «As modificações a introduzir na estrutura da empresa devem ser consideradas etapas de uma reforma mais vasta, através da qual o poder económico, que actualmente é detido por um só grupo social, evolua para um poder baseado integralmente no direito das pessoas. Para já o PSD preconiza que seja imediatamente introduzida a co-gestão nas empresas públicas, onde o Estado detenha a maioria do capital, experiência esta que seria alargada às empresas privadas, sem excluir a possibilidade de em certos sectores da actividade económica se avançar mais rapidamente em direcção à autogestão, nomeadamente através do desenvolvimento e dinamização das empresas cooperativas.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fica assim definida, com toda a clareza, a posição do PSD perante a autogestão. Mas não é menos claro para o PSD - como se afirma expressamente no seu programa de governo, apresentado em 1976, antes das eleições para a Assembleia da República - que a autogestão nas empresas não pode resultar de ocupações selvagens, com ou sem expulsão ilegal dos respectivos proprietários. Não será tolerável, para nós, a ocupação de propriedade alheia que não seja decretada pela Assembleia da República mediante justa indemnização ou ordenada pelos tribunais em execução de sentença, como é procedimento e norma num Estado verdadeiramente democrático e de direito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De resto, para que a iniciativa privada possa dar o seu contributo, por todos reconhecido como indispensável, para a recuperação da economia portuguesa, é necessário que os empresários não tenham o receio legítimo de perderem de um momento para o outro, e segundo critérios arbitrários, aquilo que, muitas vezes, foi o fruto de duros anos de trabalho e de poupanças esforçadas nem de serem submetidos a intervenções, também arbitrárias, do Estado quando não estão fundamentalmente em jogo as possibilidades de recuperação de uma actividade económica e socialmente válida.
É neste espírito que o PSD entende que devem ser corrigidas as ocupações ilegais até agora consentidas, com a ressalva dos legítimos direitos e interesses dos empresários e dos trabalhadores, especialmente do direito ao trabalho, e prevenidos energicamente os actos violentos que, no futuro, pretendam criá-las de novo.
São de rejeitar, desde logo, todas as soluções que pretendam resolver estas situações de autogestão pelo recurso a formas de estatização mal disfarçadas, pois não pode conceber-se o reconhecimento puro e simples de situações de facto consumado.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, a regularização das chamadas empresas em autogestão deverá obedecer aos seguintes princípios:Quando a ocupação seja feita por abandono injustificado dos sócios, gerentes ou administradores, deverá possibilitar-se a transformação em cooperativa de trabalhadores apoiada financeiramente, se necessário, para lhe assegurar viabilidade económica.
Quando o plenário dos trabalhadores reconhecer vantagem no regresso dos gestores ou sócios, deverá facilitar-se tal solução, nomeadamente através do apoio financeiro indispensável. Quando, num prazo curto a fixar por lei, houver litígio, este será resolvido por tribunal arbitrai, em termos de equidade, garantindo-se de qualquer forma os legítimos direitos dos trabalhadores e de propriedade que o tribunal reconhecer.
Por esta via poderão resolver-se de forma positiva e sem atropelo dos .direitos constitucionalmente garantidos muitas experiências de autogestão até agora sem futuro e sem consistência.Uma voz do PSD: - Muito bem!
3 DE MARÇO DE 1978 1703O Orador: - Quem ler a exposição de motivos da proposta de lei n.o 60/I, agora convertida no projecto de lei n.o 100/I do Partido Socialista, poderá ser levado a concluir que são exactamente os princípios atrás enunciados que informam este diploma. A verdade, porém, ë que, ao percorrer o seu articulado, se depara repetidas vezes com normas que se inspiram em princípios diferentes e até, em aspectos de capital importância, em princípios contrários.
A primeira observação a fazer, em si mesma de importância relativamente reduzida, mas com algum significado para avaliar do espírito que anima o diploma, é a de que não são devidamente salvaguardados os interesses do empresário durante o período que decorre até à regularização da situação da empresa, sobretudo se nos lembrarmos de que uma das soluções possíveis consiste em restituir-lhe a posse e a gestão.
Aceita-se, como a solução mais prática e viável, que a empresa continue na posse útil e com a gestão a cargo dos trabalhadores, durante este período transitório, sob a tutela do INEA e mantendo o empresário a nula titularidade. Mas é difícil compreender quando se pretenda salvaguardar os legítimos direitos e interesses não só dos trabalhadores, mas também do empresário:Que o empresário não tenha o direito de intervir na inventariação dos bens da empresa a fazer inicialmente e até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, não estando sequer previsto que lhe seja enviada uma cópia desse inventário (artigo 9.o);
Que não se conceda ao empresário o mínimo direito de informação (artigo 33.o), não se determinando sequer que lhe sejam enviadas pela comissão de gestão cópias dos relatórios trimestrais da situação económica e financeira da empresa que, nos termos do artigo 25.o, devem ser enviados ao INEA;
Que não se reconheça sequer ao empresário o direito de solicitar ao INEA, ou aos tribunais, a exoneração da comissão de gestão ou apenas de um ou mais dos seus membros em caso de grave ou de repetido incumprimento das suas obrigações legais e estatutárias ou de manifesta incompetência para o exercício da gestão de que, apesar de tudo, venha a ter conhecimento, prevendo-se apenas, no n.o l do artigo 22.o, que tal venha a acontecer por iniciativa do INEA;
Que a faculdade concedida ao empresário de denunciar ao INEA quaisquer irregularidades cometidas na ou pela empresa, pela alínea c) do n.o l do artigo 33.o, seja seguida de uma disposição, como a do n.o 2 deste artigo, que logo previne o empresário de que a referida denúncia pode ser considerada caluniosa para efeitos de incriminação, mesmo sendo feita a um organismo oficial para melhor averiguação e sem qualquer publicidade;
Que o n.o 2 do artigo 12.o permita a locação parcial do estabelecimento ou da empresa, com base em autorização prévia do INEA, não se exigindo sequer que esta seja precedida do parecer do empresário;
Que o n.o 2 do artigo 24.o atribua ao INEA a competência dos órgãos legais ou estatutários que não caiba ao orgão de gestão, admitindo-se assim, sem necessidade sequer de audição do empresário, a mudança do objecto, da sede... e, em geral e sem qualquer limite, a alteração dos estatutos, e que o artigo 28.o, exigindo apenas autorização escrita do INEA - de resto, dispensável se, depois de solicitada, não se pronunciar dentro do prazo de trinta dias, ou de oito dias no caso de ter sido pedida justificadamente com urgência -, admita nomeadamente a prática de actos que, em razão da sua gravidade, os estatutos façam depender da aprovação da assembleia geral, dos sócios ou do parecer favorável do orgão de fiscalização ou ainda de actos de disposição de bens do património da empresa, sem distinguir sequer entre móveis e imóveis;
Que o INEA, a quem é atribuída pelo artigo 30.o competência para nomear uma comissão especial para negociar uma convenção colectiva de trabalho ou para participar nas respectivas negociações, tenha de ouvir o colectivo dos trabalhadores, mas não tenha de ouvir o empresário;
Que os lucros da empresa em autogestão provisória sejam colocados à ordem do INEA, como dispõe o n.o 1 do artigo 31.o, quando é certo que este organismo não suporta os eventuais prejuízos e que de qualquer modo, nem os trabalhadores nem o empresário sejam ouvidos sobre o destino destes eventuais lucros.
Dir-se-á que enumerámos uma série de críticas de pormenor que melhor cabimento teriam na discussão na especialidade. Responderemos, todavia, que, no seu conjunto, elas não deixam de revelar que, de uma maneira geral, não foram tidos na devida consideração os legítimos direitos e interesses dos empresários. De qualquer maneira, sempre servirão para reforçar as críticas mais graves e de fundo que temos para fazer a seguir.
A primeira prende-se com os fundamentos de recusa do pedido das acções de reivindicação ou de restituição da posse das empresas, previstos no n.o 2 do artigo 41.o
Quanto aos fundamentos previstos nas alíneas a) e c) deste preceito, diremos apenas que a sua formulação é feita em termos demasiado vagos, daí resultando uma excessiva margem de arbítrio para o juiz, com a consequente falta de garantias, quer para o empresário, quer para os trabalhadores.
Mais grave se nos afigura, todavia, o fundamento previsto na alínea b), que permite a recusa do pedido se se provar que no momento do início da autogestão, a empresa se encontrava em situação de falência ou não apresentava viabilidade económica, tendo subsistido com base no esforço dos seus trabalhadores ou no auxílio excepcional do Estado.
Na verdade, a manter-se esta disposição na lei, não será exagero afirmar-se que as acções de reivindicação previstas no n.o 1 do artigo 41.o estariam todas condenadas desde logo ao fracasso. E não pode esquecer-se, por outro lado, que a situação de falência em que se encontrava a maior parte das empresas no período mais intenso das ocupações era devida a razões estranhas à sua administração, era, para sermos mais claros, o resultado programado e ambicionado pelo gonçalvismo, que procurava assim, por uma via indirecta e disfarçada, destruir completamente o sector privado da nossa economia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
1704 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - O gonçalvismo foi vencido pela resistência e luta heróica do povo português. Não vamos querer agora continuar a sua obra, sacrificando injustamente aqueles que foram as suas principais vítimas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda critica de fundo reporta-se ao n.o 1 do artigo 46.o, segundo o qual o Estado pode pôr, em qualquer momento, termo à autogestão, expropriando a empresa, sob proposta fundamentada do INEA, do colectivo dos trabalhadores ou dos donos da nua titularidade. Atendendo a que o INEA, em termos de poder de decisão, é o respectivo presidente e a que este é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro do Trabalho, isto significa que o Governo fica com inteira liberdade para, a todo o momento, mesmo quando o empresário esteja porventura em vias de ganhar uma acção de reivindicação, expropriar a empresa. Cai assim fragorosamente toda a esperança de justiça dos empresários injustamente, quando não violentamente, desapossados das suas empresas, como cai fragorosamente a afirmação solene feita pelo Governo de que não serão feitas mais nacionalizações. Chega-se, assim, na prática, ou pode chegar-se, à solução definida às claras - o que é sempre um bom motivo para se respeitar quem de nós diverge, mesmo em pontos fundamentais - pelo projecto de lei n.o 41/I do Partido Comunista, que prevê no artigo 2.o a expropriação de todas as empresas em autogestão.
E a aproximação ou coincidência prática entre os dois projectos não se verifica apenas no que respeita à expropriação, já que a alínea 6) do n.o 1 do artigo 33.o do projecto de lei n.o 100/I do PS nega expressamente ao empresário o direito de ser indemnizado nos casos previstos no n.o 2 do artigo 41.o, que abrangem praticamente todas as empresas em autogestão, quando mais não seja porque se encontravam em situação de falência no início da autogestão. Ainda aqui, portanto, uma solução praticamente idêntica à consagrada no artigo 3.o do projecto de lei do PCP.
E o artigo 47.o, ao estabelecer que o Estado pode, nas mesmas condições do artigo anterior, expropriar apenas a naturalidade, vem confirmar e reforçar ainda mais as conclusões que retirámos "da análise do artigo 46.o
Importa analisar, por último, a insegurança que representa para todos os empresários privados o disposto no artigo 57.o, que, intuitos aparentemente restritivos, deixa a porta aberta ao Governo para lhes retirar as suas empresas e confiar a respectiva gestão aos colectivos de trabalhadores. É certo que o INEA tem de dar o seu acordo prévio para que possam constituir-se novas situações de autogestão e é ainda certo que esse acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 57.o, só pode ser dado em caso de abandono injustificado, mas também é certo que o carácter vago deste conceito não dá as necessárias garantias de defesa da propriedade privada.
A conclusão final a retirar, portanto, é a de que a proposta de lei n.o 60/1, convertida no projecto de lei n.o 100/I do PS, deixa gravemente desacautelados os interesses dos titulares ou proprietários das empresas em autogestão, não assegurando deste modo a tutela do direito de propriedade privada nos limites em que é reconhecido pela Constituição. Sem querermos retirar importância aos interesses reais e concretos daqueles que se encontram desapossados das suas empresas, aquilo que de mais grave haverá que assinalar neste diploma é exactamente o desrespeito pela Constituição, e as consequências altamente perniciosas que ele poderá ter para a recuperação da nossa economia, que precisa de um sector privado dinâmico, que não se dinamizará enquanto continuarem a ser adoptadas soluções como as que criticámos.
Entendemos que a economia autogerida pelos trabalhadores é, a prazo, uma forma de assegurar a democratização do poder económico. Não cremos, porém, que - salvo pela regular constituição de cooperativas, em casos especiais de autogestão ou por via de práticas de co-gestão em formas cada vez mais intensas e avançadas - a autogestão generalizada possa construir-se de imediato, e muito menos a partir de situações que assentam na violação de direitos fundamentais consagrados na Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se designa por autogestão ou é um sistema colectivista com certa participação de base nas unidades de produção (caso da Jugoslávia), ou uma situação precária, que o Estado sustenta artificialmente, por motivos políticos ou sociais, à custa da comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitas destas críticas podiam e deviam ter sido consideradas na discussão destes diplomas na Comissão de Trabalho, a fim de emitir o parecer que lhe foi solicitado. Este parecer, quanto à apreciação na generalidade dos diversos diplomas sobre as empresas em autogestão, não chegou a ser emitido exclusivamente porque o PS, acompanhado pelo PCP, resolveu reservar o seu voto para o Plenário da Assembleia da República. Pela nossa parte, tudo fizemos para que tivesse lugar uma discussão de fundo na Comissão, tendente a um melhor aclaramento das diversas soluções propostas e eventualmente à apresentação de, um texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho.
Poderia conseguir-se assim uma mais convergência de opiniões do que aquela que poderá verificar-se em face dos projectos de lei em apreciação. Poderia fazer-se assim uma discussão na generalidade mais útil que daria lugar, por sua vez, a uma apreciação mais fácil e mais rápida, e com maiores probabilidades de conduzir a soluções técnica e politicamente mais certas, na especialidade.
Apesar de tudo, continuaremos a manter o nosso empenho e a desenvolver o melhor esforço para que o problema das empresas em autogestão venha a ser resolvido com a máxima rapidez e com respeito pelos direitos e interesses legítimos tanto dos trabalhadores como dos empresários, como da colectividade.Aplausos do PSD.
Como faltam três minutos para a hora regimental, se a Câmara não vir inconveniente, encerramos os nossos trabalhos e ficam para terça-feira os pedidos de esclarecimento em relação a estas matérias que constituirão a ordem de trabalhos desse dia.Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 57 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Independentes:António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
João Manuel Korrodi Gomes da Silva Gravata.
Vítor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP):Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentes:Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 11$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
DIÁRIO da Assembleia da Republica1 Série - Número 41Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 19781 LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amália Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo