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14 DE ABRIL DE 2015 237___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico de geotécnica e minas, apenas classe 6 Nota relativa às qualificações de licenciatura: 1 - Sem prejuízo da aplicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis  n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, as qualificações das licenciaturas referidas no presente Anexo são comprovadas pela exibição de diploma português de licenciatura ou comprovativo de equivalência obtida em Portugal, nos termos da lei. 2 - O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos estatutos dos profissionais em causa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
29 DE MAIO DE 2015 3 Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Moura a Freguesia de Santo Agostinho, com sede na cidade de Moura. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo Agostinho até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Moura com antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Moura; b) Um representante da Câmara Municipal de Moura; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santo Agostinho, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão Instaladora A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigações Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação até à entrada em vigor da lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João) e Santo Amador É extinta a União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João) e Santo Amador por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo Agostinho criada em conformidade com a presente lei.
29 DE MAIO DE 2015 11 ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 140.o (...) 1 – O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, transitórias, objetivamente definidas pela entidade patronal e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 2 – (...): a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento; b) Atividades sazonais; c) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas a) a c) do número anterior. 4 – O âmbito de aplicação dos casos previstos nos números anteriores poderá ser restringido mediante convenção coletiva de trabalho. 5 – A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade patronal. 6 – Considera-se sem termo o contrato de trabalho no qual a estipulação da cláusula acessória tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo ou o celebrado fora dos casos previstos no artigo anterior. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a 5. Artigo 141.o (...) 1 – (...) a) (...) b) Categoria do trabalhador ou conteúdo funcional e correspondente retribuição; c) Local, horário de trabalho e período normal de trabalho diário e semanal; d) (...) e) (...) f) (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) Artigo 142.o (...) RevogadoArtigo 143.o (...) 1 – A cessação do contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação do trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 12 de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, antes de decorrido um tempo equivalente a metade da duração do contrato, incluindo renovações. 2 – Excetua-se do número anterior a contratação a termo certo ou incerto com fundamento na alínea b) do número 2 do artigo 140.o. 3 – Considera-se sem termo o contrato celebrado entre as mesmas partes em violação do disposto no n.o 1, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de trabalho prestado para a entidade patronal em cumprimento dos sucessivos contratos. 4 – A celebração sucessiva e intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, com similitude de funções e para satisfação das mesmas necessidades do empregador, implica a conversão automática do segundo em contrato sem termo. 5 – É anulável o contrato de trabalho a termo celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente. 6 – O disposto no número um não é aplicável no caso de nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição. 7 – (Anterior n.o 3). (...) Artigo 145.o (...)1 – O trabalhador contratado a termo resolutivo, durante o contrato e até 30 dias após a cessação do mesmo, tem preferência, em igualdade de condições, na celebração de contrato de trabalho sem termo para funções idênticas em posto de trabalho permanente na mesma entidade patronal ou sociedade que com esta se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. 2 – Sempre que pretenda proceder a recrutamento externo, havendo na empresa trabalhadores contratados a termo, a entidade patronal comunicará o facto à comissão sindical ou intersindical e à comissão de trabalhadores e, na falta destas à associação sindical representativa das atividades em que se verifique a existência da contratação a termo, para que se pronunciem no prazo de 5 dias úteis, sobre se verifica o direito previsto no número anterior. 3 – Constitui presunção da existência de direito de preferência, a emissão de parecer, nos termos do n.o 2, indicando que tal direito se verifica. 4 – A violação do disposto no número um gera a nulidade do processo de recrutamento ou nova contratação, obrigando a entidade patronal a refazer todo o processo de recrutamento com vista ao cumprimento do direito de preferência na admissão. 5 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente a seis meses da remuneração base.6 – Cabe ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.o 1 e ao empregador a prova do cumprimento do disposto nesse preceito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação deste artigo. (...) Artigo 147.o (...) 1 – (...): a) (...); b) Celebrado fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 140.o; c) (...).
29 DE MAIO DE 2015 13 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). 3 – (...). Artigo 148.o (...) 1 – O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 – A segunda renovação do contrato não pode ter duração inferior a 18 meses. 3 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 140.o, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 4 – Em caso de violação do disposto na primeira parte do número anterior, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses. 5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos.Artigo 149.o (...) 1 – (Revogado). 2 – O contrato renova-se no final do termo, por igual período, se outro não for acordado pelas partes. 3 – (...). 4 – (...).» [...]» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 12.o-A – “Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária” – à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, com a seguinte redação: Artigo 12.o-A Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária 1 – O recurso a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes, em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial corresponde a uma contraordenação muito grave. 2 – Acessoriamente à contraordenação prevista no número anterior a entidade patronal: a) fica impedida de receber durante o prazo de um ano, contado a partir da decisão judicial de condenação, qualquer tipo de beneficio ou isenção fiscal; b) fica impedida de se candidatar e de receber, durante o prazo de 3 anos contados a partir da decisão judicial de condenação, fundos comunitários ou qualquer tipo de apoio do Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 14 c) é obrigada a repor, no prazo de um ano, todas as importâncias devidas à Segurança Social necessárias à recomposição da situação que se verificaria caso a contratação do trabalhador se tivesse efetuado dentro da legalidade. 3 – Sem prejuízo do disposto no art.o 147.o, sempre que a entidade patronal recorra a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes em violação das normas e critérios legais definidas neste Código ou em legislação especial, fica obrigada automaticamente a abrir processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho, no prazo de um mês. 4 – No processo de recrutamento referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 145.o a respeito do direito de preferência na admissão. [...]» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 142.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, e pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor, nos termos gerais, trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 29 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, Rita Rato — David Costa — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago. ________ PROJETO DE LEI N.o 973/XII (4.a) REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À 9.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos I – Importância da contratação coletiva de trabalho A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do país. Na verdade, foi e é através da contratação coletiva que se registaram significativos progressos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos que assumem um papel importante na melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 16 Artigo 2.o Alteração ao Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 3.o, 476.o, 500.o, 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva para o termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações.  [...]»
29 DE MAIO DE 2015 19 3 — Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal desde data anterior a 9 de outubro de 2012.Artigo 3.o Condições de exclusão Não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que: a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com exceção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros. b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional. Artigo 4.o Exceção de procedimento judicial 1 — Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são suscetíveis de qualquer procedimento sancionatório administrativo ou judicial com base em infrações relativas à sua entrada e permanência em território nacional. 2 — As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto. Artigo 5.o Suspensão e extinção da instância 1 — Até à decisão final dos requerimentos apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infrações à legislação sobre imigração. 2 — A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância. Artigo 6.o Apresentação dos requerimentos Os cidadãos que pretendam beneficiar da faculdade conferida pela presente lei devem apresentar os seus requerimentos na sede ou nos locais de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 7.o Elementos constantes dos requerimentos 1 — O requerimento a apresentar nos termos da presente lei deve ser assinado pelo requerente, deve conter o seu nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, filiação, nacionalidade, lugar de residência habitual, atividade exercida e deve ser acompanhado por uma fotografia. 2 — O requerimento deve ser instruído com a prova da data de entrada do requerente em território nacional, que consistirá em documento ou em outro meio de prova bastante. 3 — Caso o requerente formule a sua pretensão ao abrigo do n.o 1 do artigo 2.o, deve ainda instruir o requerimento com documento comprovativo da existência de rendimentos próprios ou declaração de exercício de atividade remunerada, a qual, sendo exercida por conta de outrem, deve ser emitida pela respetiva entidade empregadora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 22 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 1905.o do Código Civil e do artigo 989.o do Código de Processo Civil, incidindo no regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.Artigo 2.o Alteração ao Código Civil É alterado o artigo 1905.o do Código Civil, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1905.o Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 1- Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação. A homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor. 2- Para efeitos do disposto do artigo 1880.o, entende-se que se mantém para depois da maioridade a pensão fixada para os filhos durante a menoridade, a qual não cessa até aos 25 anos, salvo se a educação e formação profissional estiver, antes disso, concluída, ou se a mesma tiver sido livremente interrompida.» Artigo 3.o Alteração ao Código do Processo Civil É alterado o artigo 989.o do Código de Processo Civil, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 989.o Alimentos a filhos maiores ou emancipados 1- Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.o e 1905.o do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores. 2- [...]. 3- O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores. 4- O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição será entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 26 p) “Hospedagem sem fins lucrativos” o alojamento, permanente ou temporário, de animais de companhia que não vise, de forma direta ou indireta, regular ou ocasional, a obtenção de rendimentos; q) “Hospedagem com fins lucrativos” o alojamento, permanente ou temporário, de animais que companhia que vise, de forma direta ou indireta, regular ou ocasional, interesses comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento para manutenção os hotéis e os centros de treino de cães com alojamento; r) (...); s) (...); t) (...); u) (...); v) “Detentor ou tutor”: qualquer pessoa, singular de idade igual ou superior a 16 anos, ou coletiva, ou o grupo de pessoas, que tenha, mantenha, tome conta de ou seja responsável por um animal, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos; w) (...); x) (...); z) (Revogada). aa) (Revogada). 2 – (Revogado) 3 – (...) 4 – (...) Artigo 3.o [...] 1 – O exercício da atividade de exploração de alojamentos depende de: a) Comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, de alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, de alojamentos para hospedagem com fins higiénicos e alojamentos para hospedagem com fins médico-veterinários; b) Autorização municipal e permissão administrativa, no caso de alojamentos para hospedagem com fins lucrativos que não estejam incluídos na alínea anterior. 2 – É proibida a venda de animais de companhia em alojamentos para hospedagem destinados exclusivamente a venda – incluindo nas designadas “lojas de animais” e supermercados –, em feiras e mercados, bem como a sua exposição em locais destinados a venda. 3 – É proibida a venda de animais de companhia através da Internet, na rua, porta-a-porta, em eventos públicos, bem como a venda ambulante de animais ou a sua entrega como prémios. 4 – É proibida a atividade de hospedagem sem fins lucrativos que consista, total ou parcialmente, no alojamento para reprodução ou criação de animais. 5 – A autorização municipal e a permissão administrativa constante da alínea b) do n.o 1 têm a duração de 5 anos. Artigo 3.o-A Comunicação prévia 1 – A comunicação prévia a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo anterior é dirigida à DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...);
29 DE MAIO DE 2015 27 g) (...); h) (...); i) (...); j) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; k) [Anterior alínea j)]; l) Identificação de todas as pessoas que maneiam e tratam dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; m) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; n) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais. 2 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 3.o-B Permissão administrativa 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) A capacidade máxima de animais, o número de animais a deter e respetivas espécies, raças e sexos a alojar; f) (...). 2 – (...): a) (...); b) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; c) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, incluindo, se aplicável, a legislação relativa a animais perigosos e potencialmente perigosos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar; d) Descrição dos alojamentos, com indicação do número e dimensão de cada recinto destinado a animais, número máximo de animais por recinto, e descrição de outras instalações existentes, bem como, no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos, das medidas de segurança adotadas; e) Identificação de todas as pessoas que maneiam e tratam dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; f) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; g) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais. 3 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário.
29 DE MAIO DE 2015 29 Artigo 3.o-I [...] As medidas previstas nos artigos 3.o-G e 3.o-H são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e nos sítios de Internet da DGAV e das respetivas Câmaras Municipais. Artigo 5.o [...] 1 – Os titulares da exploração dos alojamentos para hospedagem de animais de companhia, com ou sem fins lucrativos, com fins médico-veterinários e os centros de recolha devem manter, pelo prazo mínimo de cinco anos, os seguintes registos: a) A identificação do detentor atual do animal, ou do detentor a quem o animal foi entregue ou alienado, incluindo nome, morada, número de identificação civil, telefone e e-mail; b) (...); c) O número de animais por espécie alojados e a duração do alojamento; d) (...); e) Os motivos de entrega dos animais no alojamento no caso de centros de recolha; f) Os motivos da morte dos animais, sustentados por relatório justificativo do médico-veterinário responsável. 2 – (Revogado) 3 – Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d), e) e f) os alojamentos de animais com fins higiénicos. 4 – Os centros de recolha deverão publicar a informação constante do n.o 1, com exceção da a), a qual deverá ser entregue anualmente à DGAV bem como a qualquer associação zoófila que o solicite. Artigo 8.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – É proibido manter os animais presos por trelas, correntes, cordas, ou outros meios com o mesmo fim, que restrinjam excessivamente os seus movimentos, coloquem em causa o bem-estar do animal ou lhes provoquem danos corporais. 4 – (Anterior n.o 3) 5 – (Anterior n.o 4) 6 – (Anterior n.o 5) Artigo 13.o [...] 1 – (...). 2 – O maneio deve ser feito por pessoal que possua formação teórica e prática específica, incluindo em matéria de bem-estar animal. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 17.o [...] São proibidas as intervenções cirúrgicas que não se destinem a salvaguardar a saúde e bem-estar do animal,
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 30 designadamente e de forma meramente exemplificativa, as intervenções com caráter estético, incluindo o corte de cauda, de orelhas ou a remoção de unhas, com exceção da aplicação de protocolos que permitam identificar os animais esterilizados, como seja o corte da ponta da orelha esquerda no caso dos gatos, desde que efetuados por médico veterinário. Artigo 18.o [...] 1 – Os detentores de animais de companhia que os apresentem com quaisquer amputações devem possuir documento comprovativo, passado pelo médico veterinário que a elas procedeu, da necessidade dessas amputações para salvaguarda da saúde do animal. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 19.o Normas para a recolha de animais 1 – Compete às câmaras municipais a recolha de animais de companhia, a qual deve ser efetuada exclusivamente a animais: a) Relativamente aos quais se suspeite, de acordo com o parecer profissional fundamentado de médico veterinário devidamente qualificado ou critérios de razoabilidade, que padeça de doença ou lesão, incluindo de doença transmissível a pessoas ou outros animais; b) Que, de acordo com o estado de conhecimento científico ou critérios de razoabilidade, bem como o contexto em causa, dificilmente consigam sobreviver sozinhos e/ou em condições de bem-estar; c) Que constituam perigo comprovado para outros animais e pessoas; d) Relativamente aos quais existam fortes indícios que se encontrem perdidos; e) Que se encontrem em espaços privados sem autorização dos seus proprietários salvo nos casos permitidos por lei ou regulamento municipal; f) Para fins de esterilização nos termos do artigo 21.o; g) Sobre os quais recaia a suspeita de serem vítimas de maus tratos ou negligência grave, mesmo que se encontrem em propriedade privada. 2 – A recolha deve ser efetuada por pessoa devidamente competente e experiente, através de meios que minimizem o sofrimento do animal, não devendo causar quaisquer ferimentos, dores ou angústia. 3 – As normas de boas práticas para a recolha de animais são divulgadas pela DGAV, em respeito do disposto no número anterior, aos médicos veterinários municipais, num prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma. 4 – Os animais recolhidos são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora relatório. 5 – Os animais recolhidos nos termos dos números anteriores devem ser entregues aos seus detentores desde que: a) Sejam cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor; b) Sejam pagas as despesas de manutenção dos animais referentes ao período de permanência no centro de recolha oficial; c) O detentor comprove que o animal é seu; d) Não existam suspeitas de maus-tratos infligidos ao animal ou de negligência grave pelo seu detentor ou terceiro com o seu consentimento; e) Estejam preenchidas as condições exigidas para o seu alojamento; f) O seu detentor assine termo de responsabilidade donde conste a sua identificação completa, incluindo nome, morada, número de identificação civil e fiscal, telefone e e-mail;
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 32 3 – O exercício da atividade de esterilização de animais errantes e comunitários por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares está sujeito a prévia comunicação à Câmara Municipal, bem como a comunicação mensal do número e espécie dos animais esterilizados, local de onde foram recolhidos, estado de saúde dos animais, indicação sobre se foram devolvidos ao local de recolha ou não e motivos justificativos, bem como mortes ocorridas na sequência da esterilização. 4 – A Câmara Municipal inspecionará as atividades de esterilização de animais por associações zoófilas legalmente constituídas e por particulares e comunicará os dados recolhidos nos termos do número anterior à DGAV, que por sua vez publicará a informação obtida no seu sítio da internet, trimestralmente. 5 – A esterilização deverá ser efetuada por médico veterinário devidamente qualificado, sob anestesia e mediante a prestação de todos os necessários cuidados pré-operatórios, operatórios e pós-operatórios necessários a garantir o bem-estar do animal. 6 – Os animais esterilizados que, de acordo com parecer veterinário fundamentado, não tenham condições para sobreviver sozinhos e em condições de bem-estar, não poderão ser devolvidos aos locais de onde foram recolhidos. 7 – A não esterilização dos animais recolhidos deve ser justificada pelo Médico Veterinário responsável, muito em especial por razões de saúde ou idade do animal. 8 – Compete ainda às câmaras municipais promover ações de sensibilização da população para a necessidade de adotar medidas de controlo de reprodução dos animais, assim como implementar medidas que fomentem esta prática pelos detentores dos animais. 9 – As câmaras municipais devem também promover a realização de campanhas de sensibilização pública contra o abandono, assim como para a adoção responsável dos animais recolhidos nos centros de recolha oficial. 10 – As câmaras municipais mais devem disponibilizar, nos centros de recolha oficial ou em outros locais, serviços médico- veterinários, incluindo de esterilização de animais de companhia, a preços simbólicos para associações zoófilas legalmente constituídas e para detentores em incapacidade económica. Artigo 24.o [...] Os detentores de animais de companhia que se dediquem à sua reprodução, criação, manutenção ou venda devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as obrigações previstas no presente capítulo, incluindo o disposto nos anexos a este diploma, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, nomeadamente as constantes do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro. Artigo 25.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – É proibida a exposição de animais para fins de venda. Artigo 26.o [...] 1 – (...). 2 – As medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer ao seguinte:
29 DE MAIO DE 2015 33 a) As caixas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas e 5 vezes mais altas do que o comprimento total do animal; b) As dimensões acima indicadas na alínea a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa; c) As caixas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades do animal; d) Os animais não devem ser alojados individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as medidas das caixas para pequenos roedores e coelhos devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante. 4 – Ao planear a criação e ou manutenção deverá ter-se em conta o crescimento potencial dos animais, a fim de lhes assegurar um espaço apropriado, em conformidade com o disposto no presente diploma e o anexo II, durante todas as suas fases de desenvolvimento. Artigo 27.o [...] 1 – O alojamento de cães e gatos deve obedecer às dimensões mínimas indicadas no anexo III do presente diploma, do qual faz parte integrante, sem prejuízo da necessidade de os cães e gatos deverem fazer exercício pelo menos uma vez por dia, tendo à sua disposição materiais para o seu entretenimento, e, no caso dos cães, que o exercício tenha lugar em superfícies suficientemente grandes para permitir que os animais se movimentem livremente. 2 – (Revogado) 3 – O alojamento de cães e gatos em gaiolas, ou outros idênticos, é proibido. 4 – (Revogado) 5 – (...). 6 – (...). 7 – (Revogado) 8 – (Revogado) Artigo 28.o [...] 1 – As dimensões das gaiolas devem respeitar o seguinte: a) As gaiolas devem ser pelo menos 10 vezes mais compridas do que a envergadura da ave; b) As gaiolas devem ser pelo menos 5 vezes mais altas do que a envergadura da ave ou o seu comprimento total, consoante o que for maior; c) As aves devem dispor de pelo menos 2 vezes o espaço que ocupam sobre o poleiro mais elevado; d) As dimensões acima indicadas têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada caixa. e) As gaiolas devem ser enriquecidas tendo em conta as necessidades da ave; f) As aves não devem ser alojadas individualmente salvo se tal não afetar o seu bem-estar de acordo com a sua espécie. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (Revogado) 7 – (Revogado) 8 – (...). 9 – Sem prejuízo do disposto no número 1, a taxa de ocupação tem de ser prevista de forma que os animais
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 34 não se incomodem uns aos outros nos seus movimentos. 10 – (Revogado) 11 – Espécies diferentes não podem partilhar a mesma gaiola. 12 – Sem prejuízo do disposto acima, o ambiente a fornecer a psitacídeos deverá ainda obedecer às seguintes condições: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...). 13 – Sem prejuízo do disposto neste artigo, as dimensões para o alojamento de aves devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo IV do presente diploma, que dele faz parte integrante. Artigo 29.o [...] Os alojamentos para a manutenção de répteis devem obedecer aos seguintes requisitos: a) (...); b) (...); c) (...); d) Os terrários de animais perigosos para as pessoas e outros animais devem poder ser fechados à chave; e) (...); f) As dimensões dos alojamentos de répteis devem obedecer aos parâmetros mínimos adequados à espécie, nomeadamente os constantes do anexo V do presente diploma do qual faz parte integrante, e sem prejuízo do seguinte: i) Os alojamentos devem ser pelo menos 10 vezes mais compridos e 5 vezes mais altos do que o comprimento total do animal; ii) As dimensões acima indicadas na alínea a) têm por base um animal devendo ser aumentadas proporcionalmente ao número de animais em cada alojamento/recipiente/terrário. Artigo 34.o (Revogado) Artigo 35.o (Revogado) Artigo 38.o [...] 1 – Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que possua a aptidão e os conhecimentos necessários para assegurar os cuidados adequados aos animais, que tenha formação em bem-estar animal, e que fique sob a orientação do responsável técnico a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o. 2 – (Revogado) Artigo 39.o [...] Os detentores de animais de companhia em alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e os centros de recolha devem cumprir, para além do disposto no Capítulo II no que for aplicável, as condições previstas no
29 DE MAIO DE 2015 35 presente capítulo e o disposto no anexo IX ao presente diploma. Artigo 42.o [...] 1 – (Revogado) 2 – (...). Artigo 68.o Contraordenações puníveis pela DGAV 1 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 250 e o máximo de € 3740: a) A falta de comunicação prévia ou de permissão administrativa previstas no n.o 1 do artigo 3.o; b) A violação do disposto no artigo 5.o; c) A negação ou inviabilização de dados ou de informações requeridos pelas autoridades competentes e seus agentes em ordem ao cumprimento de funções estabelecidas neste diploma, bem como requeridos pelas associações zoófilas legalmente constituídas conforme permitido por este diploma, assim como a prestação de informações inexatas ou falsas; d) A utilização dos alojamentos destinados a fins higiénicos que contrarie o disposto no artigo 44.o; e) A violação do disposto no artigo 50.o; f) A recusa de transporte de animais que se encontrem nas condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 10.o; g) A recusa de entrega ou a não exigência de entrega dos documentos identificados no Anexo VIII. 2 – Constituem contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária com coima cujo montante mínimo é de € 1 000 e o máximo de € 8 000: a) A violação do disposto nos números 3 e 4 do artigo 2.o; b) A violação do disposto nos números 2, 3 e 4 do artigo 3.o; c) A violação das condições de alojamento, instalação, reprodução, criação, manutenção, cuidado, bem-estar, proteção, carga, transporte e descarga, alimentação e abeberamento, maneio, higiene e segurança dos animais; d) O abandono de animais de companhia nos termos do disposto no artigo 6.o-A; e) A violação do disposto nos artigos 17.o e 18.o; f) A violação do disposto nos artigos 19.o a 21.o; g) A violação do disposto nos artigos 36.o e 37.o; h) O não cumprimento das regras constantes no presente diploma quanto a pessoal que maneia e trata dos animais, incluindo o artigo 4.o, 13.o, 38.o, 46.o e 52.o; i) [anterior alínea e)] j) [anterior alínea g)] 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – Em caso de reincidência, o valor da coima é elevado para o dobro. Artigo 69.o [...] 1 – Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 36 a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) Proibição de detenção e maneio de animais, e ou de qualquer atividade que implique contacto com animais, por um período mínimo de 5 anos; h) Obrigatoriedade de participação em formações de bem-estar animal. 2 – Os municípios ficam autorizados a prever outras sanções acessórias em caso de violação de disposições regulamentares em matéria de bem-estar animal. Artigo 70.o [...] 1 – Compete à DGAV a instrução dos processos de contraordenação da sua competência. 2 – Compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária a aplicação das coimas e das sanções acessórias. 3 – Incumbe aos municípios determinar a tramitação processual dos processos de contraordenação da sua competência nos termos da lei aplicável e dos regulamentos municipais aprovados. Artigo 71.o [...] 1 – A afetação do produto das coimas aplicadas pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária faz-se da seguinte forma: a) 20% para a autoridade autuante; b) 80% para a DGAV. 2 – O produto das coimas deve ser afeto, em exclusivo, à realização de ações, campanhas e formações de bem-estar animal, ao combate à violência contra animais e a campanhas de esterilização, bem como às atividades de fiscalização do cumprimento do presente diploma. 3 – O produto das coimas aplicadas a nível municipal deve ser afeto a medidas e programas de promoção do bem-estar animal, à implementação de programas RED e à fiscalização das provisões de bem-estar animal previstas na lei e em regulamentos municipais, conforme venha a ser definido em mais detalhe pelos municípios. 4 – A DGAV e os municípios deverão publicar semestralmente, no seu sítio da Internet, o produto total das coimas recebidas até ao momento da publicação bem como as ações e campanhas mencionadas nos números anteriores que foram suportadas por aquele e qual o valor investido nas mesmas. Artigo 73.o [...] 1 – Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas, a fixar: a) Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, no que diga respeito ao exercício das competências da DGAV; b) Pelos municípios, no que se refere às competências municipais. 2 – As taxas a que se refere o número anterior constituem receitas próprias da DGAV e dos municípios, respetivamente. 3 – O produto das taxas a que se referem os números anteriores deve ser afeto às finalidades constantes nos n.os 2 e 3 do artigo 71.o, aplicando-se igualmente o disposto no n.o 4 do artigo 71.o.
29 DE MAIO DE 2015 39 4 – Em caso de venda de animais, é obrigatório o fornecimento dos seguintes documentos: a) Recibo de venda; b) Contrato de compra e venda no qual se indique a identificação do animal, a identificação das partes (incluindo nome, morada, contacto, número de identificação civil e fiscal) e do médico veterinário responsável; c) Comprovativo de que o adquirente que passará a ser detentor do animal tem 16 anos ou mais; d) Termo de responsabilidade assinado pelo adquirente do animal que passará a ser seu detentor, incluindo declaração de que não foi condenado, por maus-tratos a animais, nos termos do artigo 5.o-A; e) Histórico do animal; f) Boletim de vacinação atualizado. 5 – Constitui obrigação do comprador a exigência de recibo de venda, nos termos da Lei, do boletim de vacinação atualizado e do contrato de compra e venda em que constem devidamente identificadas as partes. Anexo IX Requisitos para centros de recolha e alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos Os centros de recolha e os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos devem cumprir o seguinte: 1. Criar condições para exercício dos animais que alojam, garantindo que os cães são passeados uma vez por dia ao ar livre e têm condições para correr livremente; 2. Criar condições para sociabilização dos animais que alojam, incluindo com outros animais e com humanos; 3. Não separar os animais dos seus progenitores antes de serem autónomos; 4. Promover ações de sensibilização para o bem-estar dos animais, a adoção responsável e a esterilização dos animais; 5. Permitir, no caso dos centros de recolha, a presença de voluntários para tratamento dos animais, desde que reúnam os requisitos constantes do presente diploma; 6. A entrega para adoção dos animais deve cumprir os requisitos indicados no Anexo VIII para alienação/venda dos animais. Artigo 4.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembroOs artigos 2.o, 6.o, 11.o, 12.o, 19,o e 21.o do Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 2.o [...] a) “Animal comunitário” o animal que seja cuidado no espaço ou via pública, cuja guarda, detenção, alimentação e/ou cuidados médico-veterinários são assegurados por uma pessoa ou grupo de pessoas que constitua uma parte de uma comunidade local de moradores a1) [Anterior alínea a)]. b) “Detentor ou tutor” qualquer pessoa, singular de idade igual ou superior a 16 anos, ou coletiva, ou o grupo de pessoas, que tenha, mantenha, tome conta de ou seja responsável por um animal, para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos; c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...).