II SÉRIE-A — NÚMERO 37 262 PROJETO DE LEI N.o 1032/XIII/4.a (REFORÇO SÍSMICO DE EDIFÍCIOS, INCLUINDO EM OBRAS DE REABILITAÇÃO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 1032/XIII/4.a foi apresentado por 18 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa legislativa, que visa o reforço sísmico dos edifícios, incluindo em obras de reabilitação, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de dezembro de 2018, foi admitida no dia 4 do mesmo mês e, no mesmo dia, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para apreciação e elaboração do presente parecer. O projeto de lei cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, respeitantes às iniciativas em geral, bem como os estatuídos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Com efeito, cumpre ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento da Assembleia da República, inclui uma exposição de motivos e cumpre, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Do ponto de vista da sistemática, a iniciativa, é composta por 4 artigos. O artigo 1.o define o objetivo do Projeto de Lei, estabelecendo que em causa estão a primeira alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382/51, de 7 de agosto, e a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro. O artigo 2.o materializa as alterações ao Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, definindo que o n.o 2 do artigo 134.o do referido diploma passa a ter a seguinte redação: «O governo estabelece normas técnicas e mecanismos de fiscalização e certificação que permitam garantir o disposto no número anterior e o reforço sísmico das habitações e construções em processos de reabilitação». O artigo 3.o do Projeto de Lei centra-se nas alterações ao Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, modificando o artigo 9.o, que passa a ter um novo número 2, nos termos que seguem: «As intervenções em edifícios existentes não ficam excecionadas das normas e da legislação referente á proteção e reforço sísmico». Por último, o artigo 4.o, sob a epígrafe «entrada em vigor», estatui que o diploma, em caso de aprovação, entra em vigor 180 dias após a sua publicação. 1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.