2820	II SÉRIE - NÚMERO 98-RCVamos votar então conjuntamente as alíneas t) do PCP e d) do PS para o artigo 167.°Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessárias, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.São as seguintes:t) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime de finanças locais;d) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das finanças locais;Srs. Deputados, passamos agora à alínea u) do PCP, que diz o seguinte:u) Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita.É matéria conexa com a problemática da administração aberta, não é isso que aqui está em causa neste momento, mas tão-só a escolha da área de competência absolutamente reservada ou não em que a matériaVamos votar, Srs. Deputados, a alínea u) do artigo 167.° proposto pelo PCP, que acabei de ler.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, esgotado que está o elenco das propostas apresentadas pelo PCP neste artigo, passaremos às alíneas que não foram ainda votadas constantes do projecto do PS. Dessas alíneas, tanto quanto me apercebo, a alínea c) não carece de ser votada em relação a um dos seus segmentos, mas gostaria de perguntar aos Srs. Deputados proponentes se entendem manter e em que medida a parte que não está consumida pela proposta conjunta que apresentaram.O Sr. António Vitorino (PS): A alínea c)?Pausa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado António Vitorino, não há zona de sobreposição, a alínea limita-se a alterar um aspecto e a generalizar aquilo que hoje consta de uma das alíneas do artigo 167.°, mais exactamente a alínea g).O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto. A única diferença é que, onde hoje a Constituição discrimina, referindo o Conselho de Estado e o Provedor de Justiça e incluindo o regime das respectivas remunerações, nós o que pretendemos é que se faça uma referência genérica. Consequentemente, a primeira parte da alínea é igual -"Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local"- e na parte final engloba os demais casos que já vêm hoje discriminados na Constituição, ou seja, o Provedor de Justiça e o Conselho de Estado, por exemplo, "e demais órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo".O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Em virtude de falha técnica na gravação, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... ao contrário do preceitoque contempla os titulares dos órgãos de soberania e do poder local, o preceito relativo aos restantes órgãos constitucionais refere-se apenas ao regime de eleição. É mais restrito, não se trata nestes casos do estatuto desses órgãos.O Sr. Presidente: - Não, e daí é que veio a confusão.Srs. Deputados, envolvendo esta matéria a consideração de certos aspectos e implicações, a pedido dos Srs. Deputados do PS e do PSD, suspende-se a sua apreciação e votação para momento em que seja possível um juízo mais apurado sobre os sentidos de voto.A alínea d) foi votada conjuntamente com a alínea f) do PCP e a alínea e) "Regime da organização administrativa e financeira dos Serviços de apoio do Presidente da República e da Assembleia da República" contempla matéria que vai ser objecto de um articulado autónomo na sede própria, que ainda não está elaborado. Em todo o caso, esta questão tem uma autonomia conceptual relativa e creio que nada obstaria a que pudesse ser votada nesta sede e neste momento, havendo evidentemente vontade de incluir na reserva abpAliás, devo dizer que, quanto à matéria relativa à Assembleia da República, se me suscita, na qualidade de parte, uma dúvida que não gostaria de deixar de formular ao PS. É que a norma, tal qual está redigida, daria quase a entender que a Assembleia da República poderia autorizar o Governo a legislar sobre a sua organização administrativa e financeira na parte atinente aos serviços de apoio.O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe, qual norma?O Sr. Presidente: - A vossa norma da alínea e). O significado de incluir esta matéria na reserva absoluta de competência é vedar a concessão de autorizações legislativas.Pausa.O Sr. António Vitorino (PS): - Há uma diferença entre regime geral e regime da organização administrativa e financeira. Onde se fala em regime geral, admite-se que seja o que o Sr. Deputado estava a dizer, ou seja, apenas as bases gerais e o seu desenvolvimento pode ser feito posteriormente por via distinta. Agora, em relação a regime, é o regime jurídico em toda a sua dimensão.O Sr. Presidente: - V. Exa. concebe que algum aspecto do regime jurídico dos serviços de apoio da Assembleia da República possa ser definido pelo Governo? O Sr. António Vitorino (PS): - Mas onde é que está o Governo nesta história?O Sr. Presidente: - O Governo entra nesta história a partir do momento em que o PS propõe que se inclua esta matéria na reserva absoluta. O que parece permitir compreender que ela hoje não estaria na reserva absoluta e que o Governo poderia definir o regime jurídico dos serviços de apoio da Assembleia da República - o que, de facto, não sucede por força, talvez, de uma outra norma que se insere adiante e que garante autonomia à Assembleia da República.