28II SÉRIE-A — NÚMERO 3RESOLUÇÃOVIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ISRAEL E À FAIXA DE GAZATendo S. Ex.° o Presidente da República solicitado atempadamente o assentimento da Assembleia da República para permanecer durante mais um dia em Israel a fim de poder assistir, em representação do Estado Português, às solenes exéquias do Primeiro-Ministro do Governo de Israel Yitzhak Rabin, a Assembleia da República delibera dar o seu assentimento a essa permanência, ratificando o consenso ontem formado, no mesmo sentido, pela Conferência dos Representantes 3os Grupos Parlamentares.Aprovada em 7 de Novembro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 14/VII (1.")REVOGA A LEI N.8 15/95, DE 25 DE MAIO, ELIMINANDO LIMITAÇÕES À UBERDADE DE IMPRENSANota justificativa1 — A aprovação da Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, que alterou o Decreto-Lei n.° 85-C /75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), suscitou forte polémica e geral reprovação social.Essa lei e as alterações introduzidas ao quadro legal vigente foram consideradas pelo Partido Socialista uma grave limitação ao direito à informação e à liberdade de expressão tal como constitucionalmente consagrados.A Lei de Imprensa deve exprimir e consolidar a liberdade de expressão e de pensamento pela mesma imprensa, a qual se integra nesse direito vital que é o direito à informação.As normas relativas ao direito de resposta impostas pelo PSD representaram uma autêntica violência para os órgãos de comunicação social escrita, uma vez que proporcionam uma utilização abusiva das suas páginas e constituem uma ingerência interna no funcionamento dos periódicos. Tais normas foram consideradas (inclusive na opinião de reputados especialistas) insuficientes e tecnicamente imperfeitas.A Lei n.° 15/95 implementou ainda um regime de tratamento discriminatório para a imprensa escrita face à televisão e à rádio no tocante a esse direito de resposta, o qual urge rever.O quadro sancionatório previsto, ao aumentar significativamente as sanções para a inobservância do direito de resposta, veio ameaçar financeiramente a vida dos periódicos e introduzir, em última análise, instrumentos geradores de censura.As normas previstas para assegurar uma maior celeridade processual no quadro do actual código limitaram as garantias de defesa dos arguidos.O PS considerou e considera que o regime excepcional imposto para os jornalistas não é compatível com um regime justo e eficaz das garantias de defesa dos arguidos.2 — Face ao exposto deverá ser repensada de forma global e ponderada a legislação aplicável à actividade de imprensa, tendo em conta o "necessário equilíbrio entre a liber-dade de imprensa c o direito dc resposta, sem que isso implique sacrifícios acrescidos para os primeiros, tanto mais que a lei aprovada em 1975 sofreu já inúmeras alterações dispersas por um variado conjunto de artigos.Assim, enquanto se aguarda uma revisão articulada e completa da referida lei, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ,Artigo único. E revogada a Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, à excepção do seu artigo 26.°, n.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1995. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Magalhães — Nuno Baltazar Mendes — Maria Carrilho - Maria do Carmo Romão — (e mais uma assinatura).PROJECTO DE LEI N.9 15/VII (1.s)REVOGA E SUBSTITUI 0 ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃONota justificativaO Estatuto do Direito de Oposição, em vigor desde 1977, encontra-se profundamente desactualizado e praticamente caiu em desuso.Durante quase uma década, os governos do PSD raras vezes ouviram os partidos da oposição e raras vezes os informaram — permitindo-se, até, o descaso de o fazerem em situações de facto consumado, quando não a posteriori da produção dos efeitos que a consulta ou a informação se destinava a produzir.O Partido Socialista nunca se conformou com.tal situação, tendo apresentado projectos de lei para alteração do regime legal e consequente modificação da atitude de menorização do papel dos partidos da oposição, cerceando-lhes a possibilidade de influenciar os centros de decisão.Demonstrando, mais uma vez, a coerência dos seus princípios, quer esteja na oposição, quer seja poder, o Partido Socialista continua a entender, agora que entramos num novo ciclo, que a aprovação c a publicação de um novo Estatuto da Oposição são fundamentais para a vida em democracia.É nesse sentido que apresenta uma iniciativa legislativa actualizada e inovadora.Actualizada, na medida em que se procuraram conjugar as disposições em vigor com as alterações entretanto operadas na estrutura política com realce para o reconhecimento dos direitos das minorias.Inovadora porque houve um alargamento do seu âmbito passando a abranger não só o Governo e as Regiões Autónomas mas também as futuras regiões administrativas, os municípios e as freguesias, e na medida em que veio permitir aos partidos políticos representados nestes órgãos a possibilidade de também eles se poderem pronunciar, nos termos da lei sobre matérias da sua competência.Inovadora, porquanto, para além de garantir os direitos de consulta prévia à intervenção sobre assuntos de interesse público relevante, à participação em sentido amplo, abrangendo também o direito de participação legislativa, a depor à replica e direito de resposta, consagra, ainda, os direitos à informação prévia e garante o direito de antena nos períodos eleitorais.