II SÉRIE-A — NÚMERO 150 8 As Deputadas e o Deputado do PAN: Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha — Nelson Silva. (1) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 11 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 148 (2021-06-08)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 865/XIV/2.a (2) [PELA PROTEÇÃO DO TUBARÃO-MAKO-ANEQUIM (ISURUS OXYRINCHUS E ISURUS PAUCUS)] Exposição de motivos Portugal continua a liderar os rankings europeus e mundiais de pesca de tubarão, estimando-se que o nosso País seja responsável pela captura anual de 1,5 milhões de exemplares de tubarão e de raia, equivalente a uma média estimada das últimas décadas (com base nos registos desde 1986) de 4340 toneladas por ano. Significa que Portugal é o terceiro país europeu que mais captura tubarão e raia nos oceanos, espécies que são consideradas «guardiões do oceano», o que contraria a imagem que pretendemos transmitir de um país virado para os oceanos e para a sua proteção. Apesar de se verificar uma redução do desembarque destas espécies nos últimos anos (a partir de 2012), os cientistas consideram que esta redução não está relacionada com as medidas de gestão implementadas mas, sim, com o declínio da abundância dos tubarões e raias no mar. Estas conclusões estão presentes no relatório publicado em abril de 2021 pela Associação Natureza Portugal (ANP), associada da internacional World Wide Fund for Nature (WWF), intitulado Tubarões e raias – Guardiões do oceano em crise, no qual se alerta, para o declínio preocupante destas espécies. Entre as principais ameaças à conservação das diferentes espécies de tubarão em Portugal contam-se a pesca excessiva, associada à poluição, mineração, perda de habitat e de alimento, alterações climáticas, entre outros fatores de ameaça. O relatório identifica a sobrepesca como a principal ameaça à sobrevivência dos tubarões e de raias nos oceanos e a principal razão da redução acentuada de muitas destas populações e do seu mau estado de conservação. Neste contexto, as espécies de tubarão-anequim, ou também designados mako (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus), são consideradas as duas espécies de tubarão mais ameaçadas do mundo, encontrando-se neste momento em sério risco de extinção, sendo Portugal um dos principais países responsáveis pelo seu declínio. As espécies de tubarão-anequim foram incluídas em 2019 na lista vermelha da IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais). Nesse mesmo ano, a associação internacional Greenpeace revelou que Portugal e Espanha são os principais países responsáveis pelo declínio do tubarão-anequim, matando cerca de 25 000 tubarões desta espécie todos os anos, colocando assim em causa a recuperação desta espécie que caminha a passos largos para a extinção. Em 2021, a União Europeia decidiu adotar medidas mais restritivas para impedir o declínio destas espécies, proibindo o desembarque e comercialização do tubarão-anequim do Atlântico Norte, proveniente de águas internacionais, de acordo com a convenção CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), que regula o comércio de espécies ameaçadas de extinção. Perante esta tomada de posição da União Europeia, Portugal e Espanha adotaram medidas de conservação da espécie. No caso português, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) anunciou que não emitirá documentos para introdução de espécimes de Isurus oxyrinchus capturados em águas internacionais do Atlântico Norte após 31 de dezembro de 2020, ao contrário de Espanha que estendeu esta medida a águas nacionais. Além disso, continua a ser permitida, em certas circunstâncias, a retenção e venda de tubarão-anequim capturado morto pelos pescadores. Esta situação torna quase impossível a fiscalização, porque é muito difícil determinar se os tubarões são capturados vivos ou mortos nas redes de pesca, assim como controlar o local onde efetivamente foram capturados e a pesca acidental.