8 DE OUTUBRO DE 2011 7 João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo expediente para ler, passamos, desde já, ao primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/XII (1.a) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Para apresentar a referida proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: A proposta de lei que ora se submete a este Parlamento tem como objectivo instituir um novo regime de arbitragem voluntária, aderindo aos padrões internacionais em matéria de arbitragem, por forma a tornar o sector mais competitivo e a criar maior transparência e mais segurança junto dos agentes económicos. Cumpre-se, com a presente, o Programa do XIX Governo Constitucional, o qual também elegeu o desenvolvimento da justiça arbitral como objectivo de extrema relevância, e concretiza-se a medida 7.6 do Memorando de Entendimento (Medida 7.7 na revisão de Setembro), que prevê a apresentação pelo Governo de uma nova lei de arbitragem. O tempo decorrido desde a entrada em vigor da Lei n.o 31/86 na sua actual redacção, que se pretende revogar, as alterações socioeconómicas ocorridas e as lacunas do regime em vigor que se foram revelando não podiam deixar de exigir uma mudança qualitativa e quantitativa muito significativa, o que passa pela apresentação de uma nova lei enquadradora e não apenas de uma revisão do regime jurídico em vigor. Assim, adopta-se claramente a chamada «Lei Modelo da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional)» de 1985, revista em 2006, para além da Convenção de Nova Iorque, de 1958, sobre reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, tendo-se tido ainda em conta a experiência colhida do Direito Comparado, como a lei alemã de 1997, a lei italiana de 1994 e a lei inglesa de 1996. Pretende-se, pois, que a lei de arbitragem voluntária seja, em absoluto, semelhante ao regime da Lei Modelo da UNCITRAL sobre arbitragem comercial internacional, com vista a sensibilizar as empresas e os profissionais das diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países, sobretudo naqueles com os quais o nosso se relaciona economicamente de forma mais intensa, para as vantagens e potencialidades da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais, nomeadamente nos casos de litígios em que intervenham empresas ou outros operadores económicos de países lusófonos ou em que a lei aplicável seja a de um destes. Neste sentido, as principais alterações que a proposta vem introduzir são, em síntese, as seguintes: em primeiro lugar, trata-se de um quadro legal mais completo, de um bloco regulador; em segundo lugar, altera-se o critério da arbitrabilidade dos litígios, fazendo depender esta não já do carácter definível do direito em litígio mas antes, em primeira linha, da sua natureza patrimonial, combinando, porém, este critério principal com o critério secundário da transigibilidade do direito controvertido de modo a que mesmo litígios que não envolvam interesses patrimoniais mas sobre os quais seja permitido concluir uma transacção possam ser submetidos à arbitragem. O novo duplo critério na delimitação da arbitrabilidade dos litígios, inspirado nos sistemas alemão e suíço, configura uma evolução face ao regime português vigente, é mais abrangente, é transversal nos vários sectores de actividade, quer comercial quer de investimento e também do ponto de vista social, quer em matéria de litígios de consumo, quer de conflitos de elevadíssima complexidade, e concatena-se melhor com o conceito daquilo que é, afinal, uma lei enquadradora.