30 DE NOVEMBRO DE 2013 35 O solo, como recurso comum finito, deve estar sujeito a normas muito claras, rigorosas e transparentes quanto à sua utilização e exploração, que potenciem o progresso no plano económico, social, cultural e ambiental e, simultaneamente, acautelem e salvaguardem o futuro das novas gerações. Quisemos participar neste debate de uma forma construtiva, com propostas concretas. É neste contexto que apresentamos um projeto de lei que estabelece o regime de uso e transformação do solo e um projeto de lei que altera a lei de bases de ordenamento do território e urbanismo. Propomos a atualização da legislação, ao nível da transformação de solo rústico em solo urbano, a transformação de uso do solo já classificado como urbano e a melhoria da lei de bases de ordenamento do território e urbanismo. Contudo, reconhecemos a necessidade de se desenvolver legislação sobre o solo rústico, na vertente agrícola, florestal, silvícola, pastoril ou exploração de inertes. O princípio que norteia as nossas propostas é o da salvaguarda do interesse público, nas opções estratégicas do ordenamento do território. Destacamos as seguintes propostas: limitação da expansão urbana, através da determinação de índices de ponderação a definir pela Assembleia da República, atendendo às necessidades de solo para as diversas atividades; estabelecimento de normas que definam as formas de organização coletiva de uso e exploração de áreas determinadas de solo; obrigação de reposição do solo no estado anterior, quando se verificar o seu uso ilegal; utilização do processo excecional de expropriação, para a satisfação do interesse público, quando se verificar o absentismo do proprietário e, caso o proprietário se oponha à expropriação, a possibilidade do pagamento de uma renda; permissão de expropriação para edificabilidade de habitação para satisfação de necessidades, sempre para construção de habitação a custos controlados; reforço da eficiência do sistema de gestão territorial, aprofundando a autonomia responsável dos diversos protagonistas; articulação da avaliação ambiental com o sistema de gestão territorial, privilegiando o seu exercício aos níveis territoriais mais abrangentes, evitando a repetição de procedimentos; reforço do programa nacional das políticas de ordenamento do território, através da definição das várias políticas com incidência territorial, e a compatibilização da estratégia enunciada e as políticas governamentais; reforço dos planos de urbanização e dos planos de pormenor; aprofundamento da conceção de planos especiais, definindo-os como instrumentos adequados para a gestão de áreas excecionais do território, considerando os recursos aí existentes; determinação da classificação de solo rústico para uso industrial isolado, devido à imposição da natureza e ao impacto do tipo de atividade. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nós, o debate sobre as opções para uma política de solos, ordenamento do território e urbanismo reveste-se da maior importância para o nosso futuro coletivo. Participámos e participamos ativamente neste debate, com respeito pelas diferentes opiniões e com total disponibilidade para um sério e aprofundado debate de especialidade, que esperemos seja o mais amplo possível e com a recolha de contributos dos diferentes intervenientes. Esperamos que os partidos com assento parlamentar tenham também a mesma abertura. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há precisamente 46 anos, na fatídica noite de 25 de novembro de 1967, uma chuva intensa e concentrada, associada à impermeabilização excessiva dos solos, à destruição do coberto vegetal, à decomposição das periferias rurais e à ocupação urbana massiva, consequência do loteamento clandestino, levou à morte de centenas de pessoas nos concelhos de Loures, Odivelas e Alenquer e a prejuízos estimados, à época, em mais de 3 milhões de dólares. A tragédia tinha uma causa que Gonçalo Ribeiro Telles soube prontamente identificar: o crescimento urbano desordenado. E porque as cheias de 1967 foram o primeiro momento em que se confrontaram processos sociais, políticas de desenvolvimento e questões ambientais, elas são o evento-charneira das políticas ambientais e de ordenamento do território em Portugal.