PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes confrontaram hoje o Governo e o PS com a falta de estratégia na gestão, planeamento e tratamento da água. O Governo não conseguiu contrariar essa realidade, não conseguiu demonstrar que tem uma estratégia definida. O Governo está a pôr em causa um dos recursos mais fundamentais à vida e, desta forma, a comprometer o futuro.
A água é um bem fundamental, é um bem comum e é preciso ter a noção clara de que é um recurso escasso. Relatórios internacionais apontam já para um receio claro pelo facto de a escassez de água no planeta poder vir a resultar em futuros conflitos internacionais. Por isso, é importante que a medida pontual, esporádica e incerta dê lugar a uma política da água integrada, segura e consequente. Adiar esta intervenção na água é protelar a segurança no futuro e é, para além da negação da qualidade de vida de hoje, comprometer a vivência saudável de gerações futuras.
Esta interpelação serviu claramente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para demonstrar que é preciso mudar o rumo, que é preciso deitar um outro olhar sobre os problemas ambientais e enfrentá-los de forma integrada e consequente para garantir o futuro.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes a possibilidade de ter permitido ao Governo apresentar o ponto de situação de todos os trabalhos que estão em curso relativamente à gestão da água. Lamento que as palavras finais da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia tenham sido, como sempre, muito críticas, mas, simultaneamente,...
2278 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Mas também tem razão!A Oradora: - ... não posso deixar de notar que decorresse o debate como decorresse e respondesse eu da maneira que respondesse as suas conclusões estavam já pré-escritas, porque estive a olhar para si e verifiquei que as não escreveu durante o debate, e, portanto, não havia qualquer hipótese de considerar-se satisfeita.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - De facto, encontrou este Governo um país legal que nada tinha a ver com o país real, e o país real era um país que não valia a pena.
Em termos ambientais, a situação era de uma degradação total. Hoje, ao contrário do que a Sr.a Deputada referiu, não se veio aqui fazer promessas, fiz muito poucas promessas, mas, isso sim, dar conta ao País, através dos Srs. Deputados, do estado daquilo que já se fez e daquilo que está em curso. Viemos falar de obras, de coisas concretas e não de filosofia.Vozes do PS: - Nós falamos de factos!A Oradora: - O debate centrou-se sobre a água e, por isso, abstivemo-nos de mencionar, por exemplo, o papel da recuperação das lixeiras, da substituição dessas lixeiras por sistemas integrados de resíduos urbanos. Não referimos neste debate os projectos de reciclagem que estão neste momento em curso. Não referimos a adopção feita por este Governo da Rede Natura 2000, com todos os ónus mas também com todo o orgulho de sermos um dos países do sul da Europa que neste momento tem a Rede Natura 2000 implementada. Também não referimos que este Governo constituiu o parque do Douro Internacional, o parque do Tejo Internacional, as primeiras reservas marinhas que alguma vez existiram em Portugal. Não referimos o trabalho que está a ser desenvolvido ao nível das escolas na área da educação ambiental.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não discutimos nem referimos o facto de as avaliações de impacte ambiental terem tido uma metodologia alargada e de, neste momento, serem acessíveis através da Internet, com o reforço total da participação pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É um oásis rosa!A Oradora: - Não referimos o lançamento efectivo de projectos de cooperação com os países de língua portuguesa que leva a que neste momento tenhamos entre nós mais de 50 estudantes de vários países africanos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Não referimos também a participação activa que Portugal tem neste momento- nas negociações internacionais, sejam elas com Espanha, com Bruxelas ou com as Nações Unidas. Não referimos que este Governo criou, tal como se previa na Agenda 21, o Conselho Nacional de Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
onde todas as forças interessadas em ambiente estão sentadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mesmo no que diz respeito à água centramo-nos no que consideramos essencial. Não referimos os trabalhos desenvolvidos no ordenamento da orla costeira. Não referimos a requalificação e a certificação dos laboratórios centrais do Ministério do Ambiente que neste momento têm todo o equipamento e as condições necessárias para fazer todas as análises necessárias. Não referimos o programa de valorização das praias fluviais nem das praias marítimas. Não referimos o Programa de Requalificação da Rede Hidrográfica, que entrará na sua 3.a fase na próxima semana, em articulação com 40 autarquias. Não referimos os trabalhos de dragagem da ria Formosa e da lagoa de Óbidos, onde os trabalhos de construção do muro submerso, tão desejado e tão reivindicado, já começaram efectivamente. Não referimos a apresentação da carta de risco do litoral, nem a resolução do Conselho de Ministros sobre a orla costeira.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Centrámo-nos no essencial das questões da água e consideramos que o essencial é dar aos portugueses a qualidade de vida que eles merecem. Referimos, concretamente, as obras, o calendário de execução, os custos e a população abrangida pelos novos investimentos de abastecimento de água às populações. Referimos e datamos com 1998 e 1999 e com a precisão dos meses a altura em que a água chegará a essas 65 câmaras municipais para ser posteriormente distribuída por cerca de 6 milhões de portugueses.Aplausos do PS.Referimos o programa de requalificação/construção das estações de tratamento de águas residuais que está no terreno e que já mais do que duplicou a taxa de atendimento e tratamento dos esgotos que herdámos do passado. Também referimos e mencionámos, embora de passagem, as questões dos sistemas colectivos e integrados relativos às águas municipais e, nesta matéria, não posso deixar de referir a questão do Vale do Ave.
Quanto ao Vale do Ave - e refiro-me concretamente a afirmações muito sérias e muito graves feitas sobre esta matéria pela bancada do PSD -, penso que não podemos ver em jornais, cuja índole não classifico, determinadas afirmações e, a seguir, vê-las repetidas por uma bancada e por um Deputado que têm outro tipo de obrigações.Aplausos do PS.Srs. Deputados, para a despoluição do Vale do Ave não foram investidos 85 milhões de contos. Os presidentes das câmaras municipais do Vale do Ave, se me estiverem a ouvir, gostariam muito de ter esses 85 milhões de contos. O investimento para a despoluição do Vale do Ave não é de 85 milhões de contos mas de 11 milhões de contos. Também não são cinco as ETAR que fazem parte do sistema integrado, mas três.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!A Oradora: - Srs. Deputados, refiro-me a números e não a sonhos ou a afirmações mais ou menos propagan-
7 DE MAIO DE 1998 2279dísticas de jornais duvidosos. Não, Srs. Deputados! O que neste momento existe é que todas as empresas que tinham condições para serem ligadas ao sistema estão ligadas e essas empresas, Srs. Deputados, representam 25 000 m3/dia de caudal, o que é equivalente a Leiria e a Fátima, em termos de esgotos urbanos. Este caudal está a ser tratado e os contratos assinados com a Associação de Municípios do Vale do Ave implicam que até ao fim deste ano, com obras em curso, sejam ligados mais 17 000 ml/dia de caudal. Todas as empresas têxteis que eram possíveis ser ligadas nesta primeira fase foram ligadas e estão a ser inspeccionadas.
O País está a mudar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os portugueses já o perceberam e o PS foi, com o seu Governo, o protagonista desta mudança histórica em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra, Srs. Deputados, encerrada a interpelação, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia, do qual consta um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o aumento das taxas de contribuição autárquica praticadas por vários municípios, e, no período da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC), e a discussão do projecto de deliberação n.o 49/VII - Alteração à Deliberação n.o 15-PL/89, de 7 de Dezembro, da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República, bem como votações à hora regimental.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00(IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta Feira, 17 de Abril de 1998 1 Série Número 59DIÁRIO DA Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA 3a A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmo. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 Minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.- 171 e 172/VII, da proposta de resolução n.o 99/VII e do projecto de lei n.o516/VII.
Foram aprovados os n.o 40 a 43 do Diário.
Em interpelação à Mesa a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) chamou a atenção para uma afirmação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), feita na sessão anterior, sobre a votação do PSD de uma proposta de alteração da taxa da contribuição autárquica tendo também usado da palavra aquele Sr. Deputado
Foi discutido, na generalidade, o projecto de Lei n.o 511/VII Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra a diverso titulo, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel Varges (PS), Falcão e Cunha (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Cláudio Monteiro, (PS).
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias relativos à substituição de um Deputado do PS e autorizando Deputadas do PS e do PSD a deporem em tribunal.
Mereceram também aprovação o projecto de resolução n.o 79/VII - Sobre o controlo antidoping (PSD), dois requerimentos de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação dos projectos de lei n. - 356/VII - Criação do - Museu Nacional da floresta (CDS-PP) e 405/VII - Cria um programa de educação para a cidadania no 3o ciclo do ensino básico (PS). apresentados pelos respectivos partidos, e ainda, na generalidade, o projecto de Lei n.o 461/VII - Altera o
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.
17 DE ABRIL DE 1998 1979Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. como sabem. os nossos trabalhos de hoje são preenchidos com a discussão. na generalidade, do projecto de lei n.o 511/VII proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas (PCP). Trata-se de uma marcação do PCP. no uso de um direito potestativo.
Antes de iniciarmos a sua discussão, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 171/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária, e 172/VII - Clarifica o âmbito da Lei n.o 12196 de 18 de Abril, que baixou às 1.o e 6.o Comissões; proposta de resolução n.o 99/VII - Aprova, para adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1979, e do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW). adoptados nas Conferências de Partes, que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres, que baixou às 2o e 4.o Comissões; e projecto de lei n.o 516/VII - Sobre a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PCP), que baixou à 1.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. estão em aprovação os n.os 40 a 43 do Diário, respeitantes ás reuniões plenárias de 12, 18, 19 e 20 de Fevereiro próximo passado.
19801 SÉRIE - NÚMERO 59Não havendo objecções, consideram-se aprovados.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. ontem, no debate que houve com o Sr. Primeiro-Ministro, foram levantadas dúvidas sobre a forma como o PSD teria votado a proposta de alteração da taxa da contribuição autárquica. Tenho na minha mão a cópia do Diário da A3senibleia da República, em que regista o sentido da votação, que foi o seguinte: «Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes»
Mas, Sr. Presidente, o motivo pelo qual eu chamo a atenção para este ponto é porque o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, numa tentativa. penso, de enganar a Câmara e especialmente a comunicação social, invocou qualquer outra votação que não tinha a ver com esta, já que penso que não houve duas votações sobre a mesma matéria. em que dava uma votação diferente.
Entregarei, por isso, ao Sr. Presidente cópia deste Diário da Assembleia da República e, se for caso disso, gostaria que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira entregasse também a todos os Deputados cópia do documento em que regista a votação a que se referia quando ontem a invocou para criar alguma confusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ontem tinha aqui os documentos. que, aliás, distribuí a quem os quis, mas eles estão publicados. O que ontem ficou claro foi o seguinte - e pode conferir-se o Diário: aquando da votação, realizada em 1996, do Orçamento do Estado para 1997. foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS unia proposta, que alterou efectivamente as taxas, aumentando a sua flexibilização, baixando o limite inferior e subindo o limite superior. Ora bem, o PCP e o CDS-PP abstiveram-se e o PSD votou contra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No ano seguinte, perante o mesmo artigo, quando se discutiu a contribuição autárquica, não houve qualquer proposta de alteração, manteve-se a contribuição autárquica como estava. 0 PCP e o PS votaram a favor desse artigo e o PSD e o CDS-PP abstiveram-se.
Foi isso, efectivamente, o que eu disse. Tinham tido todas as condições para, se quisessem, nessa altura, apresentarem uma proposta de alteração à contribuição autárquica. Essa proposta vem no Orçamento para 1997, votado no final de 1996, e, portanto, demoraram 16 meses a perceber isso, e depois li a lista de um conjunto de 12 câmaras que aplicam efectivamente a taxa máxima. Tudo isto foi conferido.Vou mandar entregar, novamente, a V. Ex.a e à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite as cópias destes documentos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente. o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou agora por dizer que a votação que referiu não era a mesma a que eu me estava a referir e, portanto, claramente poderia haver, com certeza, uma diferença. Não foi essa ideia que transmitiu para a comunicação social.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que a votação que foi feita para 1998 sobre a contribuição autárquica não tem a ver com a taxa, tem a ver com o prazo e a forma de pagamento, motivo pelo qual nos abstivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço, mais uma vez, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para terminar, os documentos foram distribuídos e a comunicação social não fez qualquer confusão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fez, fez!O Orador: - Os documentos foram distribuídos a todos os jornalistas que os solicitaram. Houve uma manobra cavilosa de alguns elementos do PSD que precedeu isto. Ficou perfeitamente esclarecido. Tiveram toda a oportunidade. no Orçamento passado, de alterar as taxas, mas só agora vêm reagir, depois do Sr. Dr. Paulo Portas ter levantado o problema e 16 meses depois de a Assembleia ter deliberado sobre ele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não é muito normal que se distribuam textos que são do conhecimento oficioso e oficial de VV. Ex.as
Penso que os esclarecimentos estão prestados nos dois sentidos. De facto, cada um falou de coisas diferentes. Se quiserem, eu distribuo... De qualquer modo, cada um referiu votações diferentes. Portanto, penso que os esclarecimentos foram prestados e, por isso, dispensava-me de estar a fotocopiar os documentos.
Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.o 511/VII - Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 15 de Janeiro passado, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, debatemos neste Plenário o então anunciado novo tarifário da Portugal Telecom, tivemos a oportunidade de declarar que para o PCP não estava em causa a introdução de aperfeiçoamentos e simplificações no sistema tarifário, a redução do número de escalões geográficos, a alteração da modulação horária ou o alargamento das áreas das chamadas locais.
17 DE ABRIL DE 19981981O que para nós estava em causa era essa reestruturação do sistema tarifário servir de pretexto para introduzir aumentos de preços que penalizam injustificadamente os utentes residenciais. O que estava em causa, afinal, era a criação de uma dita «taxa de activação» que, penalizando fortemente as chamadas telefónicas de menor duração, atinge directamente a faixa de utilizadores que deveria estar mais protegida pela função social das telecomunicações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Durante esse debate, a maioria desta Assembleia reprovou, de forma inequívoca, a então intenção manifestada pela Portugal Telecom e pelo Governo de virem a impor essa taxa de activação, financeiramente penalizadora e claramente ilegal, por não estar prevista na Convenção de Preços e por violar a Lei dos Serviços Públicos, já que consubstancia a imposição de um autêntico consumo mínimo aos utentes do serviço telefónico.
Foi essa mesma taxa de activação que suscitou um tão forte quanto legítimo e justo movimento de protesto popular que. para além de outras manifestações públicas, recolheu já mais de 105 000 assinaturas de cidadãos de todo o País, que, assim, entenderam mostrar de forma clara o seu repúdio pela criação e imposição autoritária dessa taxa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Protesto popular que daqui saudamos, tal como a Comissão de Utentes contra a Taxa de Activação, a quem manifestamos a inequívoca solidariedade política do PCP.Aplausos do PCP.E é essa taxa, socialmente injusta, economicamente injustificável e legalmente insustentável, que impôs e justifica a apresentação pelo PCP do projecto de lei que hoje discutimos.
Foram a arrogância, a prepotência, a teimosia e a insensibilidade social do Governo e da Portugal Telecom que exigiram e impuseram a apresentação deste projecto de lei pelo PCP.
0 Governo e a Portugal Telecom, com . arrogância, não quiseram ter em conta a manifestação de vontade claramente expressa pela maioria desta Câmara no passado dia 15 de Janeiro: o Governo e a Portugal Telecom, teimosa e insensivelmente, recusam reconhecer a profunda razão do protesto popular, que atingiu uma dimensão invulgar no nosso País; ao fim e ao cabo, o Governo e a Portugal Telecom, de forma prepotente. demonstraram, à saciedade, total indisponibilidade para emendarem a mão, reconhecendo o erro em que incorreram e corrigindo-o definitivamente.
Ainda ontem. na véspera da discussão e votação do projecto de lei do PCP, a Portugal Telecom resolveu vir a público dar conta de um eventual estudo sobre os resultados da aplicação do novo tarifário. Estudo que, desde logo, não garante as necessárias isenção e imparcialidade, já que terá sido feito pela própria empresa, que se apresenta como juiz em causa própria. Mas que, mesmo assim, parece mostrar que a Portugal Telecom não tem a consciência tranquila, porque o veio dizer foi apenas o seguinte: por efeito do novo tarifário, 26,3% dos clientes residenciais tiveram aumentos de preços superiores a 2% e 73,7% tiveram uma variação de preços igual ou inferior a 2%.É significativo que o Presidente da Portugal Telecom não tenha informado a opinião pública daquilo que parceria óbvio, isto é, de qual a percentagem de clientes residenciais que. com o novo tarifário, beneficiaram de uma baixa de preços! Sendo certo, por acréscimo, que a Portugal Telecom propagandeou em Janeiro que o resultado seria uma redução média de 5,2%
Entretanto, a DECO informou também ontem a Assembleia da República que «das facturas a que já aplicou os dois tarifários (o de 1997 e o de 1998) em quase todas se verificam aumentos de preços».
Independentemente disto. repito, o que está efectivamente em causa é a criação e aplicação da taxa de activação. E sejamos claros: a Assembleia da República, através do debate aqui realizado no dia 15 de Janeiro, já recomendou ao Governo a eliminação da malfadada taxa de activação. E os utentes das telecomunicações, através dos businões e das mais de 105 000 assinaturas que subscrevem a petição enviada à Assembleia da República, reforçaram. forte e inequivocamente, essa mesma recomendação.
Por isso. se se pretende acabar com a taxa de activação, injusta e ilegal, não há mais lugar a recomendações, mas apenas à sua revogação.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - A única via possível, neste momento, para garantir eficazmente os direitos dos consumidores é aquilo que o PCP propõe: a proibição de cobrança aos utentes do serviço fixo de telefone de qualquer taxa ou montante suplementar que não resulte exclusivamente da duração da comunicação telefónica.Aplausos do PCP.Não se trata de proibir a Portugal Telecom de «cobrar um preço estabelecido em tarifário emitido ao abrigo de um contrato de concessão outorgado pelo Estado». Bem pelo contrário, trata-se de proibir que a Portugal Telecom cobre um preço que esse contrato de concessão não lhe permite cobrar, porque o contrato de concessão apenas permite à concessionária cobrar os preços dos serviços que presta, do mesmo modo que a Convenção de Preços para o triénio 1998-2000 impõe que os preços a cobrar obedeçam aos princípios da orientação para os custos e da transparência.
Nada disto está presente na taxa de activação. O serviço de instalação de uma linha telefónica é autonomamente pago pelo utente, através da taxa de instalação; o serviço de acesso à rede telefónica é mensalmente suportado pelo utente com o pagamento da taxa de assinatura; o serviço de comunicação telefónica é pago pelo preço dos impulsos, de acordo com o tempo que dura a comunicação.
A verdade é que a taxa de activação não paga qualquer serviço, contra o que dispõe a lei das bases da concessão do serviço público de telecomunicações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Identicamente, a taxa de activação não obedece ao princípio da orientação pelos custos que a Convenção de Preços impõe, a menos que fosse dada guarida à tese que o representante do Instituto de Comunicações de Portugal chegou a tentar ensaiar na Comissão de Economia, Finanças e Plano, a de que, durante o tempo em que se está a fazer a marcação do número de telefone para
SÉRIE - NÚMERO 59onde se pretende ligar, existe um custo para a Portugal Telecom por ocupação da linha telefónica!
Sucede, porém, que tal tese, de tão peregrina e ridícula, conduziria a um resultado que nem a Portugal Telecom nem o Governo se disporiam a aceitar, resultado esse que significaria exigir igualmente o pagamento da taxa de activação mesmo quando se não conseguisse a ligação telefónica, por a linha de destino estar ocupada ou por o respectivo utente não se encontrar em casa.
A verdade, nua e crua, é que a Convenção de Preços celebrada entre o Instituto de Comunicações de Portugal, a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência e a Portugal Telecom, que define o quadro geral aplicável aos serviços de telecomunicações prestados e o regime de preços relativo ao serviço fixo de telefone e da interligação, define os conceitos de «taxa de instalação», de «taxa de assinatura» e de «impulso», mas não define, e por isso não permite. nenhum conceito de «taxa de activação» ou de uni seu qualquer sucedâneo.O= Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - É por isso também que. para nós, não têm razão de ser as reservas suscitadas quanto à eventual inconstitucionalidade do nosso projecto de lei, designadamente quando o Sr. Presidente da Assembleia da República, no seu despacho de admissão. a sustenta na presunção de «que os preços fixados ( ... )» - nomeadamente no que diz respeito à activação da chamada
De facto, essa presunção não se confirma! A Convenção, que define dezenas de conceitos, incluindo todos os que respeitam aos preços passíveis de cobrança pela concessionária, não integra o conceito de «taxa de activação», nem permite, directa ou indirectamente, preços mais elevados para o primeiro impulso, já que este conceito é definido na Convenção como «unidade de medida utilizada para o cálculo do preço de uma comunicação telefónica, consoante a sua duração, bandas horárias e zonas de comunicação».
A propósito desta hipotética causa de inconstitucionalidade, não posso nem quero, aliás, deixar de criticar vivamente a deturpação que o Deputado relator da 1.o Comissão fez do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Concretamente, no seu despacho. o Presidente da Assembleia da República escreve: «Presumo que os preços fixados (...) respeitam essa convenção». mas, no relatório, o Deputado relator escreve que o Presidente da Assembleia sustenta no seu despacho que «Os preços fixados ( ... ) respeitam essa convenção».
É feio que um Deputado deturpe o que o Presidente da Assembleia da República escreve! Não é ético que um Deputado se sirva de tais processos para, à falta de melhor razão, procurar impor a sua oposição política a um projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado. a questão que o projecto de lei do PCP suscita não é qualquer fantasmagórica revogação ou alteração unilateral do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações ou da convenção de preços, celebrados entre o Governo e a Portugal Telecom. O nosso projecto de lei decorre e visa, precisamente, o facto de o novo tarifário da Portugal Telecom não se conter nos limites e nos princípios estabelecidos naqueles instrumentos contratuais. Se o Governo não repõe a legalidade e a transparência, como o deveria ter feito, só resta a via da Assembleia da República para defender os legítimos direitos e interesses dos utentes dos serviços telefónicos.
Por acréscimo, as dúvidas de constitucionalidade agora suscitadas são idênticas às suscitadas relativamente às «portagens do Oeste». E é um facto incontornável que o Tribunal Constitucional, o órgão competente nesta matéria, não acolheu essas dúvidas e reafirmou o seu entendimento de que o princípio da separação de poderes comporta uma dimensão garantística que exige o controlo democrático-parlamentar do Executivo, como se refere, aliás, no relatório da ].o Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, e em suma, se partidos da oposição houve que criticaram vivamente a criação da «taxa de activação» e, agora, hesitam em votar favoravelmente e aprovar o projecto de lei do PCP que visa pôr-lhe cobro, tal não decorrerá tanto de eventuais dúvidas de constitucionalidade, mas, fundamentalmente, de uma opção política clara: ou para favorecer e apoiar o Governo ou no âmbito de uma estratégia do «quanto pior, melhor».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer dessas circunstâncias, a verdade objectiva é que esses partidos, se não votarem favoravelmente o projecto de lei do PCP, darão o dito por não dito, à boa maneira do Partido Socialista. E darão mostras de que nada os impede de sacrificar os direitos dos consumidores às suas tácticas políticas. Atitude tão reprovável quanto a do Governo e a da Portugal Telecom.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela parte do PCP, a posição é clara. Criticámos atempadamente a taxa de activação, apoiamos a legítima e justa luta dos utentes dos serviços telefónicos, condenamos politicamente a surdez do Governo, mas queremos, fundamentalmente. acabar com aquela iníqua e ilegal taxa em defesa dos direitos e interesses dos consumidores.Aplausos do PCP.Fique cada um com as suas atitudes e com as consequentes responsabilidades. Nós assumimos as nossas.Aplausos do PCP.o Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Peixoto, Manuel Varges e Manuela Ferreira Leite.
Antes, porém, temos duas tarefas: primeiro, apreciação e votação de um relatório e parecer que é urgente porque se trata da substituição de um Deputado...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É sempre a mesma coisa! Interrompem sempre quando se trata de pedidos de esclarecimentos ao PCP!O Sr. Presidente: - Quer que se adie, Sr. Deputado Octávio Teixeira?
17 DE ABRIL DE 19981983O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que ficamos sempre prejudicados. Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não ficaria prejudicado por isso. Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, tenho muito gosto em satisfazê-lo.
Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, esta iniciativa do PCP permite-nos continuar o diálogo e o debate sobre a reforma tarifária. 15so é positivo em si mesmo. desde logo e sobretudo. porque. desde ontem, o debate está despojado de qualquer emoção.
O projecto de lei do PCP é inviável, não recolhe sufrágio que acorde em nós a memória do episódio que o Sr. Deputado evocou com alguma nostalgia, compreensível porque, naquela altura da questão das portagens, formou-se um bloco um pouco bizarro que conduziu à situação que conduziu e que, felizmente, teve um bom desfecho. entre outras coisas graças à mediação do Sr. Presidente da República. Não há, pois, nenhum eco de tal coisa neste debate.
O projecto de lei do PCP foi, ontem. considerado inconstitucional pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e muito bem, na sequência de um alerta feito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, em termos extremamente sólidos que o Sr. Deputado não rebateu.
Num regime democrático-constitucional, há meios próprios para conseguir efeitos. A Assembleia da República tem as competências que tem e não outras - somos livres de discutir tudo sem nenhum limite. mas só podemos fazer leis sobre determinadas matérias.
Não ouvi do Sr. Deputado nenhuma refutação do relatório, aliás muito circunstanciado, muito desenvolvido e muito argumentado. de que foi relator o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, em nome da 1.o Comissão. Vi a colocação de uma suspeição em relação à citação do despacho do Sr. Presidente da República. suspeição que é francamente infundada. NÊ[o ouvi da sua parte resposta aos argumentos. Os argumentos são sólidos, Sr. Deputado Octávio Teixeira: a Assembleia da República não tem ao seu dispor a possibilidade de praticar um acto de governo que rompe com o estabelecido e clausulado numa convenção e num sistema contratualizado com uma entidade que, de resto, é privada. Se o fizéssemos. Sr. Deputado, alteraríamos a natureza do regime. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou isto fundamentada e desenvolvidamente.
Não há, portanto. nenhum eco das jornadas estrepitosas que o Sr. Deputado aqui evocou. A questão das portagens não é modelo para este debate; este debate acaba daqui a uns minutos. quando o Sr. Deputado pedir a votação do projecto de lei. Logo veremos como é que a Câmara delibera. Estamos tranquilos desse ponto de vista.
Só que. Sr. Deputado, tentou fazer uma segunda questão - e essa, francamente, desagrada-me: tentar traçar uma fronteira entre os que, supostamente, amam os consumidores dos serviços telefónicos e outros similares e os que, supostamente, «desamariam» e hostilizariam esses consumidores é, francamente. artificial, Sr. Deputado!
Orgulhamo-nos do esforço de reforma do sistema tarifário. Era velho, anquilosado. Não por acaso, o Sr. Deputado já não invoca nada em relação ao sistema tarifário do que, no mês de Fevereiro, era invocado pela sua bancada. Não «declama» aqui o quadro apocalíptico que colocava os portugueses a fugirem das cabinas telefónicas, do consumo telefónico, a serem punidos, porque sabe que a percentagem de pessoas que. por exemplo, aproveitou o «pacote económico» não foi de 30%, como a PT (Portugal Telecom) julgava, foi de 40%. E à medida que mais pessoas descobrirem que cabem nas condições daquele «pacote», mais aderirão, porque os portugueses são inteligentes e aproveitam as condições que lhes são oferecidas pelo mercado.O Sr. João Amaral (PCP): - O mais económico é tirar o telefone!O Orador: - Em segundo lugar, em vez do conflito com as associações de consumidores, que o Sr. Deputado porventura antecipava como um horror terrível e como a marca genética do Partido Socialista - quiçá? -, aconteceu diálogo, discussão e a criação de observatórios que vão trazer mais números, mais confirmações de que não só não há aquela punição tarifária como, ao contrário, segundo revelava ontem aquele pré-inquérito, três de cada quatro clientes pagam menos.
Mas vamos ter mais dados, Sr. Deputado! E se a Assembleia da República quiser. ela própria, associar-se ao esforço de observação, nós estaremos inteiramente disponíveis para tal.
Por rim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos apanha numa posição de divinização do status quo. Nós queremos a caminhada para a tarifação por segundo, o mais depressa que seja possível. E queremos afastar-nos, o mais depressa possível, do sistema que foi substituído em Fevereiro - e bem -, que era um sistema iníquo. injusto, desigual, punidor de certas regiões. Queremos acabar com esse sistema e estamos a acabar com ele. O silêncio do Sr. Deputado sobre este aspecto é muito significativo.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, hoje, está circunscrito à taxa de activação, mas digo-lhe: amanhã, nem isso lhe restará!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra, para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, julgo que a questão central do seu pedido de esclarecimento, bastante comedido em relação ao que é normal, diga-se de passagem, foi a última. É que V. Ex.a reconhece que o novo sistema é mau! V. Ex.a reconhece-o porque diz «nós queremos que venha a introdução da tarifação por segundo»!
O problema é que a taxa de activação foi implementada pela Portugal Telecom, com a cobertura política do Governo, sem à introdução da tarifação por segundo. Essa é que é a grande questão.
Aliás, o Sr. Presidente da Portugal Telecom, há uns meses atrás, em Janeiro/Fevereiro, teve ocasião de confessar que, de facto, isto era uma forma encoberta de impor um consumo mínimo, coisa que é proibida pela lei dos serviços públicos. É isso que está em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é essa a fórmula jurídica!
1 SÉRIE - NÚMERO 591984O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado José Magalhães, se a taxa de activação fosse criada juntamente com a introdução da tarifação por segundo, certamente a apreciação seria outra. 0 problema é que não o foi e é uma taxa que não paga serviço nenhum. Essa é que é a questão central!
Uma outra questão que o Sr. Deputado colocou é a de que eu não falei no aumento das facturas, etc. Por acaso, até falei, mas, claramente, o Sr. Deputado José Magalhães esteve distraído, pelo menos durante parte da minha intervenção. Aliás, fui obrigado a interrompê-la para que o Sr. Deputado pudesse acabar a conversa com um outro Deputado. Portanto, estava a falar ao telefone - certamente o telefone interno não tem taxa de activação, por isso, pode falar à vontade! - e não ouviu! É que eu falei nos preços e nas dúvidas que suscitou a própria declaração de ontem do Presidente da PT.
É que repare, Sr. Deputado José Magalhães: se o Sr. Presidente da Portugal Telecom pudesse fazer a afirmação de que x% dos utentes residenciais viram as suas facturas diminuírem com a aplicação do novo tarifário, tê-lo-ia feito. Não o fez. 0 que disse foi o que eu citei na minha intervenção: 26,3% aumentou mais de 2% e 73,7% teve variações de preço inferiores a 2%. Admito que, de entre estes últimos. haja uma parte em que a variação seja negativa, mas o Sr. Presidente da PT não conseguiu dizê-lo. Porquê? Certamente porque o número que diria seria extremamente ridículo.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado José Magalhães está satisfeito, o que é lógico e compreendo perfeitamente do ponto de vista político. Está satisfeito porque, devido ao que se passou ontem e, eventualmente, face a outras informações que já recolheu, o projecto de lei morre hoje, aqui. Essa é uma questão que. necessariamente. tem a ver com os partidos da oposição que, em 15 de Janeiro, se opuseram à taxa de activação.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, se tal vier a suceder, há claramente um problema de responsabilidade política por parte desses partidos da oposição. É que. contrariamente ao que disse. eu contestei o que vem no relatório sobre as eventuais inconstitucionalidades deste projecto de lei.
Aliás, do meu ponto de vista, é pouco aceitável que um relator e uma comissão digam... Aliás, creio que foi só o relator que o disse, pois julgo que houve alguém. com um pouco mais de bom senso, que disse que era preferível suprimir aquele parágrafo do relatório. Portanto, na prática, o que disse o relator foi que «isto é igual ao problema das portagens do Oeste; o Tribunal Constitucional disse que aquilo era constitucional, mas nós continuamos a considerar que o Tribunal está errado pois entendemos que isto é inconstitucional». Ora, isso é inaceitável porque, em última instância, a entidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está a versão do relatório aprovada pela 1.o Comissão?O Orador: - Tenho, comigo a versão de ontem!
Portanto, como disse há pouco, houve alguém, com mais bom senso, que disse «é melhor retirar esse parágrafo: fica implícito mas não fica lá expresso».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da minha honra pessoal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pertence à direcção do Grupo Parlamentar do PS, pois não?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, lamento, mas só posso dar-lhe a palavra para o efeito no final do debate.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto, para uni pedido de esclarecimento.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de mais, quero dizer-lhe que a nossa posição. hoje como em Janeiro, foi e é sempre a mesma: manifestar a nossa indignação e a nossa total e inequívoca oposição a esta implementação de uma taxa de activação que, para nós, é francamente uma injustiça e é mesmo absurda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - 15to para lhe dizer que repudiamos claramente as considerações que V. Ex.a decidiu tecer quanto à nossa posição política.
Mas o que pretendemos fazer é ser úteis, consequentes e, sobretudo, eficazes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, de forma nenhuma queremos desresponsabilizar o primeiro responsável nesta questão que é o Governo, apoiado pela bancada do Partido Socialista. Esse. sim, é o verdadeiro responsável e é quem deve resolver esta situação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero referir-lhe o equívoco que me pareceu decorrer da sua intervenção. Quando se socorreu da analogia com uni caso anterior, o da Brisa, veja que a argumentação do acórdão do Tribunal Constitucional não só veio mostrar as diferenças claras que existem entre a Brisa e a Telecom como vem, a contrario sensu, confirmar os receios, que hoje são quase certezas, da inconstitucionalidade do vosso projecto. Portanto, perante esta situação, só vos pergunto: afinal de contas, querem ou não defender e preservar de forma adequada e eficaz os interesses dos consumidores? Pela nossa parte, tenha toda a certeza de que queremos fazê-lo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, não tenho a mínima dúvida de os primeiros responsáveis de tudo isto são o Governo e a Portugal Telecom. Sobre isso, não há a mínima dúvida.
Por isso, digo-lhe que prestaram um grande favor ao Governo, mas também lhe digo que o PSD está aqui para tudo menos para prestar favores a este Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, fiquei estupefacto com a argumentação que produziu. Em primeiro lugar, chego à conclusão, depois de toda essa argumentação, de que a Assembleia da República não pode corrigir nenhuma asneira do Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só agora é que percebeu?!O Orador: O Governo pode fazer as asneiras que quiser e a Assembleia da República não mexe uma palha para as corrigir! Os portugueses sofrem, os utentes sofrem, os trabalhadores sofrem - não há problemas! A Assembleia da República não faz nada porque a asneira é do Governo e este que se amanhe!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - A argumentação não foi essa!O Orador: - A argumentação foi essa, sim.
Já agora, diga-me o seguinte: a Sr.a Deputada considera que os pagamentos por conta em sede de IRC são uma asneira do Governo, aquilo de que os senhores mal costu-
SÉRIE -NÚMERO 59mam falar, dizendo que é colecta mínima. No entanto, o PSD pediu a ratificação (lesse decreto-lei. Porquê?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Porque é uma competência nossa!O Orador: - Porque quer eliminar, quer corrigir aquilo que considera uma asneira do Governo!
Agora, peço-lhe que me responda a isto: por que é que a Sr.a Deputada e o PSD entendem que, quando aquilo que consideram asneira atinge as empresas, essas asneiras do Governo devem ser corrigidas, mas quando as asneias atingem os cidadãos, então. não devem ser corrigidas? E esta dicotomia que não consigo perceber e que vem confundir ainda mais toda a sua argumentação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, nós, com esta medida. não estamos a apoiar o Governo. Nós queremos eliminar um erro do Governo, não por ser um erro do Governo mas porque esse erro afecta centenas de milhar de utentes. Aliás, o próprio Presidente da Portugal Telecom, ontem, falava nos 798.5 000 utentes que pagam facturas superiores, em preço, a 2%. Mas nós queremos defender os interesses desses, independentemente de o Governo continuar a fazer asneiras ou deixar de fazer asneiras. Isso é outro tipo de questão. Enquanto o Governo fizer asneiras e pudermos contribuir para as eliminar, para as corrigir, cá estaremos. É esse o nosso papel na Assembleia da República.Aplausos tio PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite, para defesa da honra.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós não estamos aqui para defender as empresas ou para defender os cidadãos. Eu, pessoalmente, e a minha bancada estamos aqui para defender todas as matérias que aos portugueses dizem respeito e que é da nossa competência defender.
O Sr. Deputado disse, e muito bem. isso é verdade. que pedimos a apreciação parlamentar daquilo a que chamamos a colecta mínima do IRC, mas pedimos porque é da competência exclusiva desta Assembleia da República a matéria de impostos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, mantenho esse pedido de apreciação parlamentar.