42 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Houve, no entanto, uma intervenção que me deixou bastante perplexo. Foi a que ouvi por parte do Sr. Deputado António Preto, que também adjectivou: «argumentos jurídicoideológicos», pudemos aqui ouvir. Vamos, então, esmiuçá-los um pouco.Primeiro: o princípio da disponibilidade da prestação, que é, Sr. Deputado, um princípio que está na lei.Ora, o Sr. Deputado também disse que o Parlamento tinha especiais competências em relação a esta matéria.Onde é que nós estamos? No Parlamento! E, portanto, o Parlamento pode revogar ou alterar as suas leis. Mas nem isso será necessário, porque o princípio da disponibilidade, por exemplo, permitiu que fossem aqui votados perdões de dívidas fiscais (eu votei e o Sr. Deputado também!); permitiu que fossem votadas aqui vendas de créditos fiscais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Erradamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Na altura, não se lembrou do princípio da disponibilidade. Eu lembrei-me, mas não tem qualquer problema, devo, desde já, dizer-lhe! O Sr. Deputado esqueceu-se, por exemplo, de toda a evolução que se vai fazendo em relação ao Direito Administrativo no sentido de admitir soluções deste género. Também há princípio de disponibilidade! Com certeza que o seu líder parlamentar pode explicar-lhe isso com grande eloquência, possivelmente com uma eloquência até maior do que a minha.Por fim, o argumento do PCP é um argumento de coerência. De facto, já votaram contra a arbitragem.O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, não pudemos votar!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E vem, como é evidente, com o princípio da igualdade. Nós, entre o princípio da igualdade e da liberdade, como já sabe, preferimos o princípio da liberdade.Mas, deixe-me dizer-lhe, é tão simples quanto isto: este instituto da conciliação, se for aplicado às dezenas de milhares de processos que, neste momento, estão nos nossos tribunais, não tem qualquer eficácia, é impossível ser aplicado. E, portanto, tem de se aplicar àqueles em que possa ter efeitos, libertando os tribunais administrativos e fiscais para poderem resolver os problemas dos pequenos contribuintes. É precisamente isso!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.Sabe o que sucede? Sucede algo muito simples. Se não aparecer um instituto como este, o que vai suceder é que os tribunais apenas se ocupam das grandes questões e não tratam de todo as questões dos pequenos contribuintes,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E porquê?!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... que nunca serão resolvidas.Ouvimos também da parte do Sr. Deputado António Gameiro essa preocupação. Vamos aguardar pelo projecto de lei que aqui nos trarão e vamos ver se a solução não será bastante parecida com esta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto para uma intervenção, beneficiando de cedência de tempo por parte de Os Verdes.O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar uma resposta muito rápida. Nem sequer vou entrar na questão da avaliação do mérito do articulado que aqui está em debate, porque se suscita desde logo uma questão.