PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE SETEMBRO DE 2020 57 a) [...] 2.3.5 – [...] a) [...] 2.3.6 – [...] a) Objetivo n.o 1 (motoristas de veículos de passageiros) – Conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de passageiros e a organização do mercado. Conteúdo – Transporte rodoviário de passageiros em relação aos outros modos de transporte de passageiros (comboio, veículos particulares), diferentes atividades do transporte rodoviário de passageiros, sensibilização para a deficiência, travessia das fronteiras (transporte internacional), organização dos principais tipos de empresas de transporte rodoviário de passageiros. b) Objetivo n.o 2 (motoristas de veículos de mercadorias) – Conhecer o contexto económico do transporte rodoviário de mercadorias e a organização do mercado: Conteúdo – O transporte rodoviário em relação aos outros modos de transporte (concorrência, carregadores), diferentes atividades do transporte rodoviário (transportes por conta de terceiros, por conta própria, atividades auxiliares do transporte), organização dos principais tipos de empresas de transportes ou das atividades auxiliares dos transportes, diferentes especializações do transporte (camiões-cisterna, temperatura controlada, mercadorias perigosas, transporte de animais, etc.), evolução dos setores (diversificação das prestações oferecidas, transporte ferroviário — transporte rodoviário, subcontratação, etc.). 2.3.7 – [...] a) [...] b) [...] 2.4 – [...] 2.4.1 – [...] a) [...] b) [...] 2.5 – Objetivo n.o 1 (motoristas de veículos de passageiros) – Formação em sensibilização para a deficiência. Conteúdo – Sensibilização para as deficiências físicas, sensoriais (auditivas e visuais), ocultas ou a nível da aprendizagem, e respostas adequadas a dar aos passageiros que delas padecem, incluindo a forma de distinguir as diferentes aptidões das pessoas cujas mobilidade, capacidade de orientação ou de comunicação sejam reduzidas; obstáculos que se deparam às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente no plano comportamental, ambiental/físico e organizacional; cães-guias credenciados, incluindo o papel e as necessidades desses cães; tratamento de situações inesperadas; aptidões relacionais e métodos de comunicação com pessoas surdas e pessoas com deficiências auditivas, visuais, de fala ou de aprendizagem; manuseamento correto de cadeiras de rodas e de outros equipamentos auxiliares de mobilidade de modo a evitar danos. ANEXO II [...] 1 – [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 60 ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, alterada pela Diretiva n.o 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de abril, e pela Diretiva n.o 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de novembro, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, fixando o correspondente regime aplicável. Artigo 2.o Âmbito 1 – O presente decreto-lei é aplicável à atividade de condução exercida por: a) Aa) Nacionais de um Estado-Membro; b) Bb) Nacionais de um país terceiro empregados ou contratados por uma empresa estabelecida num Estado-Membro. 2 – A condução referida no número anterior é exercida por motoristas que efetuam transporte rodoviário em estradas abertas ao público por meio de: a) Veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias C1, C1E, C ou CE; b) Veículos para os quais seja exigida uma carta de condução das categorias D1, D1E, D e DE. Artigo 3.o Isenções 1 – Não são abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei os motoristas dos seguintes veículos: a) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h; b) Ao serviço ou sob o comando das forças armadas, da proteção civil, dos bombeiros, das forças policiais ou dos serviços de transporte de urgência em ambulância, quando o transporte seja efetuado em resultado das tarefas atribuídas a esses serviços; c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, de reparação ou de manutenção, ou aos motoristas de veículos novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação; d) Para os quais seja exigida uma carta de condução da categoria D ou D1 e que sejam conduzidos, sem passageiros a bordo, por pessoal de manutenção, para ou a partir de um centro de manutenção situado nas imediações da base de manutenção mais próxima utilizada pelo operador de transportes, desde que a condução do veículo não constitua a atividade principal do motorista; e) Utilizados em situações de emergência ou afetos a missões de salvamento, incluindo veículos utilizados em operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária; f) Utilizados em aulas ou exames de condução automóvel destinados à obtenção de carta de condução ou de Certificado de Aptidão de Motorista (CAM), desde que não sejam utilizados para o transporte comercial de mercadorias ou de passageiros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 62 2 – A emissão do CAM depende de aprovação em exame após frequência da formação inicial ou da obtenção de aproveitamento na formação contínua. 3 – A qualificação comprovada pelo CAM é válida pelo período de cinco anos, contados a partir da data do exame ou da conclusão da formação contínua, consoante o caso. 4 – No decurso da formação inicial para obtenção do CAM é permitida a habilitação para a condução de veículos das categorias C1, C1E, C e CE a partir dos 18 anos e a habilitação das categorias D1, D1E, D e DE a partir dos 21 anos. 5 – O CAM é emitido pelo IMT, IP, podendo esta competência ser delegada por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 6 – O modelo do CAM é fixado por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 6.o Qualificação inicial 1 – A qualificação inicial é obrigatória e integra as seguintes modalidades: a) Qualificação inicial comum; b) Qualificação inicial acelerada. 2 – A formação de qualificação inicial e a metodologia da avaliação dos motoristas são reguladas pelo disposto nos anexos II e III ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante. Artigo 7.o Qualificação inicial comum O CAM obtido na sequência da qualificação inicial comum habilita o seu titular a que seja colocado na carta de condução o código 95 nas seguintes condições: Aa) A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C e CE; Bb) A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias D e DE. Artigo 8.o Qualificação inicial acelerada O CAM obtido na sequência da qualificação inicial acelerada habilita o seu titular a obter a anotação do código 95 na carta de condução para exercer a condução nas seguintes condições: a) A partir da idade de 18 anos, veículos das categorias C1 e C1E; b) A partir da idade de 21 anos, veículos das categorias C, CE, D1, D1E, e ainda das categorias D e DE, desde que o veículo se encontre afeto ao transporte regular de passageiros em que o percurso de linha não exceda 50 quilómetros; c) A partir da idade de 23 anos, veículos das categorias D e DE. Artigo 8.o-A Rede de execução 1 – Os Estados-Membros devem trocar informação sobre os CAM emitidos ou cancelados e do registo da qualificação de motorista, quer o relativo ao averbamento do código 95 na carta de condução, quer o relativo às CQM emitidas. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior é criada uma rede eletrónica donde conste informação sobre o CAM e os títulos referidos no número anterior e ainda sobre os procedimentos administrativos relacionados.
24 DE SETEMBRO DE 2020 63 3 – Os Estados Membros devem assegurar que o tratamento dos dados pessoais seja efetuado unicamente para efeitos de verificação do cumprimento dos requisitos, nomeadamente de formação, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 4 – O acesso à rede deve ser protegido e limitado à verificação do cumprimento dos requisitos associados à emissão do CAM e da qualificação do motorista, sendo o IMT, IP, responsável pelo controlo e tratamento dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 9.o Formação contínua 1 – A formação contínua é obrigatória e deve ser frequentada de cinco em cinco anos, antes do fim da validade do CAM, permitindo aos seus titulares atualizarem os conhecimentos fundamentais para a sua atividade, com especial destaque para a segurança rodoviária, saúde e segurança no trabalho e redução do impacto ambiental da condução. 2 – No caso de caducidade, o CAM pode ainda ser renovado mediante a frequência de ação de formação contínua, no prazo máximo de cinco anos, contados do fim da validade do código 95 averbado na carta de condução ou da validade da CQM. 3 – A formação é ministrada em centro de formação reconhecido e consiste em formação teórica e prática e, se disponível, em formação ministrada através de ferramentas de tecnologias de informação e de comunicação (TIC) ou de simuladores. 4 – Caso o motorista mude de empresa, a formação contínua já efetuada deve ser tida em consideração. 5 – A formação contínua deve abranger uma variedade de matérias e incluir pelo menos uma matéria relacionada com a segurança rodoviária, não descurando a evolução da legislação e da tecnologia. Artigo 10.o Conteúdo da formação Os conteúdos dos cursos de formação previstos nos artigos 6.o a 9.o constam de Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) e integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). Artigo 11.o Dispensa de matérias 1 – Os motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM referido nos artigos 7.o e 8.o, para efeitos de obtenção do correspondente CAM, apenas são obrigados à frequência e exame das matérias específicas da nova qualificação. 2– Os motoristas possuidores de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou de capacidade profissional para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro que pretendam adquirir a qualificação inicial prevista no presente decreto-lei ficam dispensados da frequência e exame das matérias comuns às duas formações. Artigo 12.o Acesso de motoristas estrangeiros à formação 1 – Têm acesso à qualificação inicial os seguintes motoristas estrangeiros: a) Nacionais de outro Estado membro da União Europeia que tenham residência habitual no território nacional; b) Nacionais de um país terceiro que sejam detentores de autorização de permanência ou de residência no território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 64 2 – Têm acesso à formação contínua, os motoristas estrangeiros com residência habitual ou que trabalhem no território nacional. 3 – A aferição de residência habitual faz-se de acordo com o disposto no artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, e no artigo 19.o do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, na sua redação atual. Artigo 12.o-A Motoristas de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu Os cidadãos nacionais de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e aí legalmente estabelecidos para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados de passageiros ou mercadorias, podem exercer a profissão em território nacional de forma permanente ou temporária e ocasional, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, ficando sujeitos aos requisitos de exercício da profissão estabelecidos pelo presente decreto-lei, que lhes sejam aplicáveis, e às medidas de compensação estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e dos transportes. CAPÍTULO III Certificação de entidades formadoras Artigo 13.o Acesso à atividade de formação [Revogado]. Artigo 13.o Certificação de entidades formadoras de motoristas A certificação de entidades que pretendam exercer a atividade de formação prevista no presente decreto-lei compete ao IMT, IP, segue os trâmites previstos no artigo 5.o da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, e depende de que o requerente: a) Seja uma pessoa coletiva; b) Seja uma pessoa idónea; c) Detenha capacidade técnica; d) Tenha a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente. Artigo 14.o Requisitos de licenciamento [Revogado]. Artigo14.o-A Processo de certificação de entidades formadoras 1 – O requerimento de certificação de entidade formadora é decidido pelo IMT, IP, no prazo de 15 dias, considerando-se tacitamente deferido se a decisão não for proferida dentro do prazo referido. 2 – Os elementos de instrução do requerimento referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, auscultadas, no caso de ações que envolvam matérias relativas ao transporte de animais vivos, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a
24 DE SETEMBRO DE 2020 65 Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP). 3 – A certificação de entidade formadora é titulada por certificado de modelo aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 4 – O certificado é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito. Artigo 15.o Idoneidade A idoneidade é aferida, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 13.o-A, em função dos critérios estabelecidos no sistema de certificação das entidades formadoras. Artigo 16.o Capacidade financeira [Revogado]. Artigo 17.o Capacidade técnica 1 – A capacidade técnica é aferida, para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 13.o-A, em função dos critérios estabelecidos no sistema de certificação das entidades formadoras. 2 – São estabelecidos, por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, e auscultadas, no caso de ações que envolvam matérias relativas ao transporte de animais vivos, a DGAV, a DGADR e o ICNF, IP, outros requisitos específicos necessários para assegurar a qualidade das ações de formação. 3 – Na atividade formativa prevista no presente decreto-lei é obrigatória a celebração pela entidade formadora de seguro de responsabilidade civil que cubra os danos decorrentes da atividade, incluindo a formação prática, em especial os danos resultantes de acidentes provocados pelo formando durante a formação prática. Artigo 17.o-A Publicitação das entidades formadoras A lista de entidades formadoras certificadas é divulgada no sítio na Internet do IMT, IP, e comunicada ao serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional, no prazo de 20 dias após emissão do certificado, para efeitos de divulgação na lista geral de entidades formadoras certificadas. Artigo 18.o Coordenador técnico-pedagógico [Revogado]. Artigo 18.o-A Entidades formadoras provenientes de outros Estados-Membros As entidades formadoras legalmente estabelecidas em Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o exercício da atividade de formação equivalente à estabelecida no presente decreto-lei, podem ministrar a formação dos motoristas referidos no artigo 2.o, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 27 de julho, na sua redação atual, mediante comunicação prévia e desde que observem o disposto no presente decreto-lei e em portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 66 Artigo 19.o Dispensa de verificação das condições de acesso As entidades formadoras certificadas ao abrigo da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, são dispensadas da demonstração dos requisitos previstos no artigo 13.o, com exceção dos associados aos centros de formação e veículos afetos à formação. Artigo 20.o Manutenção dos requisitos de certificação 1 – Os requisitos de certificação são de verificação permanente, devendo as entidades formadoras comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado pelo IMT, IP. 2 – As entidades formadoras devem comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, qualquer alteração aos requisitos de certificação. Artigo 21.o Falta superveniente dos requisitos de certificação 1 – A falta superveniente de qualquer dos requisitos de certificação deve ser suprida no prazo de 60 dias, contados da sua ocorrência. 2 – No decurso do prazo previsto no número anterior, o IMT, IP, pode suspender temporariamente a atividade formativa da entidade formadora, caso a falta condicione a qualidade da formação a ministrar. 3 – A falta de regularização referida no n.o 1 implica a caducidade da certificação, sem prejuízo das medidas administrativas que venham a ser aplicadas. Artigo 22.o Deveres das entidades formadoras São deveres das entidades formadoras certificadas: a) Organizar e desenvolver as ações de formação em conformidade com o estabelecido no presente decreto-lei e em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional e dos transportes; b) Observar os princípios da independência e da igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas ações de acompanhamento, avaliação técnico-pedagógica e fiscalização realizadas pelo IMT, IP; d) Contratar um seguro de responsabilidade civil, conforme previsto no n.o 4 do artigo 16.o-A; e) Adaptar o conteúdo das matérias formativas às alterações ou inovações de natureza legal, técnica ou tecnológica; f) Fornecer ao IMT, IP, os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que tal lhes seja solicitado; g) Manter, pelo período de cinco anos, o registo das ações de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos; h) Comunicar previamente ao IMT, IP, cada ação de formação e eventuais alterações, com a antecedência mínima de cinco e de três dias úteis, respetivamente; i) Comunicar ao IMT, IP, no prazo de 10 dias, quaisquer alterações aos requisitos de certificação. Artigo 23.o Centros de formação 1– O centro de formação é o espaço formativo dotado de capacidade técnica e dos demais meios necessários ao adequado exercício da atividade de formação, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. 2– Cada entidade formadora deve dispor de, pelo menos, um centro de formação autorizado pelo IMT, IP, nos termos definidos pela portaria referida no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 68 2 – As entidades referidas no número anterior podem proceder, junto das pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam qualquer das atividades previstas no presente decreto-lei, às verificações e investigações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora nos termos da lei. Artigo 27.o Infrações 1 – Constituem contraordenações puníveis com coima de 500 a 1500 euros: a) A infração ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o motorista apresentar o documento aí previsto à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no prazo de cinco dias, caso em que é sancionado com coima de 50 a 150 euros; b) A condução de veículo, com violação do disposto na parte final da alínea b) do artigo 8.o. 2 – Constituem contraordenações puníveis com as seguintes coimas: a) A falta da certificação prevista no artigo 13.o-A, com coima de 10 000 a 30 000 euros; b) A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas a) a d), f) e g) do artigo 22.o, com coima de 500 a 1500 euros; c) A violação dos deveres referidos nas alíneas e), h) e i) do artigo 22.o, com coima de 100 a 300 euros. 3 – A negligência é punível, sendo os limites das coimas referidas nos números anteriores reduzidos para metade. Artigo 28.o Imputabilidade das infrações As infrações ao disposto no presente decreto-lei são da responsabilidade da entidade formadora, salvo quanto às infrações ao n.o 1 do artigo anterior, relativamente às quais são responsáveis os respetivos autores. Artigo 29.o Pagamento voluntário 1 – Se o infrator não pretender efetuar o pagamento voluntário, deve proceder ao depósito de quantia igual ao valor mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada. 2 – O pagamento voluntário ou o depósito referido no número anterior são efetuados no ato da verificação da contraordenação, destinando-se o depósito a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado. 3 – Se o infrator declarar que pretende pagar a coima ou efetuar o depósito, e não puder fazê-lo no ato de verificação da contraordenação, devem ser apreendidos os documentos do veículo até à efetivação do pagamento ou do depósito. 4 – No caso previsto no número anterior deve ser emitida a guia de substituição dos documentos apreendidos, com validade até ao primeiro dia útil posterior ao da infração. 5 – A falta de pagamento ou do depósito nos termos dos números anteriores implica a apreensão do veículo, que se mantém até ao depósito, pagamento ou até à decisão final no processo de contraordenação. 6 – O veículo apreendido responde nos mesmos termos que o depósito pelo pagamento das quantias devidas. Artigo 30.o Imobilização do veículo Sempre que da imobilização de um veículo resultem danos para os passageiros, as mercadorias transportadas ou para o próprio veículo cabe à pessoa singular ou coletiva que realiza o transporte a responsabilidade por esses danos, sem prejuízo do direito de regresso.
24 DE SETEMBRO DE 2020 69 Artigo 31.o Processamento das contraordenações e registo 1 – O processamento das contraordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMT, IP. 2 – A aplicação das coimas compete ao presidente do conselho diretivo do IMT, IP, com faculdade de delegar. 3 – O IMT, IP, organiza o registo das infrações nos termos do registo nacional do transportador terrestre. Artigo 32.o Produto das coimas A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma: a) 20 % para o IMT, IP, constituindo receita própria; b) 20 % para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria; c) 60 % para o Estado. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 33.o Isenção da qualificação inicial e formação contínua 1 – Ficam isentos da obrigação de qualificação inicial os seguintes motoristas: Aa) Titulares de carta de condução das categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E, emitida até 9 de setembro de 2008; Bb) Titulares de carta de condução das categorias C e C+E e subcategorias C1 e C1+E, emitida até 9 de setembro de 2009. 2 – Os motoristas referidos na alínea a) do número anterior devem obter a formação contínua e os correspondentes CAM e carta de qualificação de motorista, nos seguintes termos: a) Até 10 de setembro de 2011, os que nesta data tiverem idade não superior a 30 anos; b) Até 10 de setembro de 2012, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 31 e 40 anos; c) Até 10 de setembro de 2013, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 41 e 50 anos; d) Até 10 de setembro de 2015, os que nesta data tiverem idade superior a 50 anos. 3 – Os motoristas referidos na alínea b) do n.o 1 devem obter a formação contínua e os correspondentes CAM e carta de qualificação de motorista, nos seguintes termos: a) Até 10 de setembro de 2012, os que nesta data tiverem idade não superior a 30 anos; b) Até 10 de setembro de 2013, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 31 e 40 anos; c) Até 10 de setembro de 2014, os que nesta data tiverem idade compreendida entre 41 e 50 anos; d) Até 10 de setembro de 2016, os que nesta data tiverem idade superior a 50 anos. 4 – A calendarização prevista nos n.os 2 e 3 pode ser objeto de desdobramento mediante portaria do membro do Governo responsável pelo setor dos transportes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 78 9. As categorias de veículos para as quais o motorista satisfaz as obrigações de qualificação inicial e de formação contínua; 10. O código harmonizado «95» da União previsto no anexo I da Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006; 11. Um espaço reservado para a eventual inscrição das menções indispensáveis à gestão ou relativas à segurança rodoviária (menção facultativa). No caso de a menção dizer respeito a uma rubrica definida no presente anexo, essa menção deve ser precedida do número da rubrica correspondente. b) Uma explicação das rubricas numeradas que surgem nas faces 1 e 2 da carta [pelo menos as rubricas 1, 2, 3, 4a), 4b), 4c), 5a), 5b) e 10]. 3 – Segurança, incluindo a proteção de dados – Os diferentes elementos constitutivos da carta destinam -se a excluir qualquer falsificação ou manipulação e a detetar qualquer tentativa deste tipo. O nível de segurança da carta é, pelo menos, comparável ao nível de segurança da carta de condução. 4 – Disposições específicas – Após consulta à Comissão, podem ser acrescentadas cores ou marcações, tais como códigos de barras, símbolos nacionais e elementos de segurança, sem prejuízo das outras disposições do presente anexo. No âmbito do reconhecimento mútuo das cartas, o código de barras não pode conter informações para além das que constam já de forma legível na carta de qualificação e de formação do motorista ou que são indispensáveis para o processo de emissão da carta. Modelo de carta de qualificação de motorista Face 1
24 DE SETEMBRO DE 2020 79 Face 2 ——— PROPOSTA DE LEI N.o 59/XIV/2.a PROCEDE À SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2005/36/CE Exposição de motivos A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, tendo sido sucessivamente alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio. A alteração efetuada pela Lei n.o 26/2017, de 30 de maio, facilitou o reconhecimento das qualificações profissionais e diminuiu os constrangimentos à livre circulação de pessoas, transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Porém, 10 anos volvidos após a publicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, esta revela ainda algumas lacunas de convergência com as referidas diretivas da União Europeia. É, como tal, necessário proceder ao aperfeiçoamento da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, de modo a garantir a necessária harmonização legislativa e, assim, melhor servir os interesses dos cidadãos e das organizações que dela beneficiam e que a ela recorrem visando, nomeadamente, concorrer para a efetivação do mercado único europeu através da simplificação dos procedimentos administrativos, associados ao reconhecimento das qualificações profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 82 2 - Será igualmente considerada profissão regulamentada, quando não for aplicável a definição constante da alínea m) do número anterior, a exercida pelos membros das associações ou organizações a que se refere o anexo IV à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - Para efeitos de inclusão no anexo IV, as autoridades competentes podem conceder o reconhecimento a associações ou organizações que tenham como objetivo fomentar e manter um nível elevado numa área profissional, concedendo títulos aos seus membros, submetendo-os a normas de conduta profissional por elas estabelecidas e conferindo-lhes o direito ao uso de um título ou designação abreviada, ou ao benefício de um estatuto correspondente ao título de formação. 4 - Sempre que uma autoridade competente conceda o reconhecimento previsto no número anterior, deve informar a Comissão Europeia desse facto. Artigo 2.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No prazo de uma semana a contar da receção do requerimento previsto no n.o 1, a autoridade competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, incompletude, incorreção, insuficiência, obscuridade ou imprecisão do requerimento ou dos documentos necessários, deve notificá-lo para corrigir as falhas identificadas no prazo de uma semana. 4 - Em caso de justo impedimento, devidamente comprovado e tempestivamente comunicado pelo requerente, a autoridade competente pode conceder um prazo adicional de uma semana. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 2.o-C [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de três semanas, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 -  [...]. Artigo 2.o-D [...] 1 - [...]. 2 - A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
24 DE SETEMBRO DE 2020 83 6 - [...]. 7 - Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento solicite informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada, a autoridade nacional competente deve fornecê-los no prazo de duas semanas, mantendo-se aplicáveis respetivamente os prazos previstos nos n.os 4 e 5, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10. 8 - [...]. 9 - Os prazos referidos nos n.os 4 e 5 podem ser prorrogados em duas semanas por decisão fundamentada da autoridade competente para efeitos de emissão automática da carteira profissional europeia, da qual o requerente deve ser notificado. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 2.o-F [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiem do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos das secções II, III e IV do capítulo III. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - O prestador de serviços considera-se temporária e automaticamente inscrito na associação pública correspondente à profissão exercida, nomeadamente para efeitos disciplinares, a contar do início da prestação, sem que daí possam resultar quaisquer encargos suplementares, atrasos ou maior complexidade na prestação de serviços.  3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 5.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Fora dos casos previstos no artigo seguinte, a mera apresentação da declaração permite o acesso e exercício da profissão em todo o território nacional, independentemente de ser apresentada perante autoridade nacional, regional ou local, e tem validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do sector da segurança referida na alínea d) do n.o 1, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores. 5 - Nos termos do n.o 2 do artigo 51.o, a autoridade competente deve solicitar à autoridade competente do Estado-Membro de origem certificado que ateste que o prestador de serviços se encontra legalmente estabelecido nesse Estado-Membro para efeitos do exercício da profissão em questão e que não está, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 84 momento da emissão do certificado, impedido, ainda que temporariamente, de a exercer, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No prazo máximo de um mês a contar da receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n.os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - [...]. 5 - No caso do número anterior, a autoridade competente dispõe de um mês, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas. 6 - Findo o prazo previsto no número anterior, a autoridade competente tem dois meses para informar o requerente da decisão. 7 - [...]. 8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de um mês, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de dois meses, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. 10 - [...]. 11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 9.o [...] 1 - Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 6 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis:
24 DE SETEMBRO DE 2020 87 4 - [...]. 5 - A autoridade competente deve reconhecer o título de formação de médico especialista concedido em Itália, e enunciados nos pontos 1.2 e 1.3 do anexo II, a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 22.o, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, sete anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado. Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 -  [...]. 4 - A formação a que se refere o n.o 2 compreende, pelo menos, o programa constante do ponto 6.1 do anexo II. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 46.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido. Artigo 46.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de três meses a contar da data da receção desse pedido. Artigo 47.o [...] 1 - [...]. 2 - Os documentos referidos nas alíneas d) a f) do número anterior devem, no momento da sua apresentação, ter sido emitidos há não mais que três meses. 3 - A autoridade competente comunica ao requerente a receção do requerimento e, sendo caso disso, solicita documentos em falta, no prazo de um mês. 4 - O pedido de autorização para o exercício de uma profissão regulamentada deve ser decidido no prazo de três meses, prorrogável por mais um mês nos casos abrangidos pelas secções I e II do presente capítulo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 88 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 50.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A legislação setorial deve, nomeadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4 - As autoridades competentes devem informar a entidade coordenadora da emissão da legislação setorial referida no número anterior e promover a publicação das normas referidas nos números anteriores, nomeadamente nos respetivos sítios na Internet. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - As autoridades referidas no número anterior devem, designadamente através do IMI: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 -  [...]. 4 - Para efeitos da alínea b) do n.o 2, as autoridades nacionais competentes devem recolher junto das autoridades homólogas de origem a análise acerca da veracidade dos factos, da natureza e amplitude das investigações a efetuar e as conclusões que aquelas retiram tendo por base as informações de que dispõem. 5 - A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de dois meses, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 47.o em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 52.o [...] 1 - [...]. 2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de duas semanas ou, no caso da alínea d), no prazo de um mês, a contar do pedido. 3 - [...].
24 DE SETEMBRO DE 2020 89 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 52.o-A [...] 1 - Quando o exercício, em território nacional, da atividade ou conjunto de atividades que integram a profissão regulamentada tenha sido proibido ou restringido, definitiva ou temporariamente, ou suspenso por decisão jurisdicional ou administrativa, a autoridade nacional competente deve comunicar, às autoridades competentes dos outros Estados, através do IMI e no prazo de três dias a contar da data de adoção da decisão que limita ou proíbe o profissional em causa do exercício de determinada atividade profissional, as seguintes informações: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A autoridade competente deve manter a informação disponibilizada no mecanismo de alerta devidamente atualizada e, em caso de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição, deve eliminar o alerta, no prazo de três dias a contar da data de aprovação da decisão de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição. Artigo 52.o-B [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As autoridades competentes devem responder, no prazo de duas semanas, aos pedidos de informações solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico. 6 - Para efeitos do disposto no n.o 1 é utilizado o «Portal ePortugal». Artigo 52.o-C [...] 1 - Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do balcão único eletrónico e sítio na Internet da autoridade competente respetiva. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.o 1 podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, qualificadas, como por exemplo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, reconhecidos para o efeito, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 92 ANEXO II (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei efetua a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007, da Comissão, de 5 de dezembro, pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008, da Comissão, de 31 de julho, e pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e da Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro da União Europeia por nacional de Estado-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulamentada não abrangida por outro regime específico. 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado-Membro: i) Através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado-Membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo Estado-Membro; ou ii) Com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas; b) O regime de acesso parcial a uma profissão regulamentada; c) O reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado-Membro. 3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, nomeadamente em regime de acesso parcial, ainda que, caso visem estabelecer-se no território nacional, não se tenham previamente estabelecido no Estado-Membro de origem. 4 - Para efeitos da presente lei, considera-se que a profissão que o requerente pretende exercer é a mesma para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem se as atividades abrangidas forem comparáveis. 5 - O disposto na presente lei não prejudica: a)  A necessidade de cumprimento dos requisitos, de natureza diversa de qualificações profissionais, que se encontrem previstos em legislação aplicável ao acesso ou manutenção no exercício de atividades económicas regulamentadas. b) A aplicação de regimes jurídicos especiais, no que respeita ao reconhecimento de qualificações profissionais para determinada profissão regulamentada. 6 - A presente lei é aplicável:
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 102 f) O seguro ou outro meio de garantia de responsabilidade civil por atos emergentes da atividade profissional. 2 - O disposto na alínea e) do número anterior não é aplicável a nacional de Estado não membro da União que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. CAPÍTULO III Direito de estabelecimento SECÇÃO I Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional Artigo 8.o Âmbito de aplicação 1 -  O presente regime aplica-se a todas as profissões não abrangidas pelas secções II e III do presente capítulo e aplica-se subsidiariamente às profissões abrangidas por essas secções, sempre que o requerente não satisfaça as condições para o reconhecimento das qualificações nelas previstas. 2 -  O presente regime aplica-se também aos profissionais detentores dos títulos de formação previstos na parte final da alínea l) do artigo 2.o. Artigo 9.o Níveis de qualificações profissionais e títulos comprovativos 1 -  Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.o e no n.o 6 do artigo 11.o, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) Declaração de competência ou certificado emitido pela autoridade do Estado-Membro de origem para tal competente, tendo em consideração, em alternativa: i) Uma formação à qual não corresponda um certificado ou um diploma na aceção das alíneas b) a e), ou um exame específico sem formação prévia, ou o exercício a tempo inteiro da profissão num Estado-Membro durante três anos consecutivos, ou durante um período equivalente a tempo parcial nos 10 últimos anos; ii) Uma formação geral a nível do ensino básico ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos gerais; b) Certificado comprovativo de um dos seguintes ciclos de estudos secundários: i) De caráter geral, completado por um ciclo de estudos ou de formação profissionalizante diferentes dos referidos na alínea c) ou pelo estágio ou o período de prática profissional exigido para além desse ciclo de estudos; ii) De caráter técnico ou profissional, eventualmente completado por um ciclo de estudos ou de formação profissionalizante, referido na subalínea anterior, ou pelo estágio ou o período de prática profissional exigido para além desse ciclo de estudos; c) Diploma comprovativo de qualquer das formações seguintes: i) Formação a um nível do ensino pós-secundário diferente do referido nas alíneas d) e e), com a duração mínima de um ano ou durante um período equivalente a tempo parcial, cujo acesso esteja