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Veja-se o que se passou com a discussão do diploma sobre titularização dos créditos fiscais: um ataque feroz e irresponsável a medidas que são essenciais para o nosso futuro que respeitam a legalidade e a Constituição!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda bem que o Governo sabe o caminho que tem de percorrer e como fazê-lo. Pela consolidação orçamental, pela melhoria da nossa economia e por um futuro melhor, apoiamos o Governo e este Orçamento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, digo o que já aqui foi dito: os senhores têm de assumir os resultados das vossas políticas e não continuar a insistir na herança. Recordo, de resto, o que o Prof. Cavaco Silva disse de uma forma muito clara: "a herança vale por seis meses"! É altura de assumirem os resultados das vossa políticas.
Sr. Deputado, sou dos que consideram que o cenário macroeconómico tem elementos de irrealismo e de não fundamentação. A base de previsão para as exportações é muito discutível.
Recordo o que os senhores tendem a esconder: é que, no segundo trimestre deste ano, as exportações portuguesas decresceram. Portanto, a crença numa favorável evolução das exportações não é mais do que isso mesmo, uma crença!!
Acreditar que, depois de cinco trimestres consecutivos a decrescer, o investimento privado vai crescer é, de novo, uma crença. Por muito que o Sr. Deputado e outros o digam, esse é um desejo que está longe de ser concretizado, para mal do País, mas é resultado das vossas políticas - e devem assumi-lo!
O mesmo se diga em relação à retoma económica. Existem, evidentemente, elementos que indiciam retoma, mas são elementos inconsistentes. Portanto, os senhores têm de ter a coragem e a seriedade de dizer que não há elementos seguros de retoma económica, a qual o País deseja e, naturalmente, o Partido Socialista também.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Hugo Velosa, a redução do défice externo é um facto, mas decorre de
1072   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 duas coisas essenciais: da recessão económica em que o País se encontra e da quebra em bens de equipamento e em bens intermédios para a indústria transformadora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Significa isto que tal recuperação não é consistente nem saudável e os senhores continuam esconder essa realidade. Escondem, ainda, indicadores muito preocupantes: pela primeira vez, em seis anos, o rácio do PIB relativo ao investimento em investigação e desenvolvimento desce este ano. Este é um resultado pelo qual os senhores têm de responder.
Finalmente, Sr. Deputado, dou-lhe conta da minha surpresa.
Quando o vi subir à tribuna, julguei que ia falar da Madeira e ia criticar o Governo. É que, neste Orçamento, o Governo não compensa o que fez o ano passado e que os senhores esconderam: não cumpriu a lei das finanças das regiões autónomas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, deixe-me dizer-lhe que nós não temos "crenças", temos certezas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Temos certezas e temos razões fundamentadas. Aliás, o termo crença nunca foi utilizado na minha intervenção. Temos, pois, certezas.
Sr. Deputado, não falei em "herança", falei do futuro. Só que não há futuro sem se saber o que foi o passado. O que está em causa neste Orçamento e no futuro de Portugal é, efectivamente, ver o que se fez no passado para saber quem tem condições para agir no futuro. Repito que falei do futuro que é o mais importante para nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que existem elementos de falta de realismo.
O Sr. Deputado sabe que, no que toca a previsões, havê-las-á sempre para todos os gostos. Se calhar, hoje mesmo irá sair uma outra previsão que tanto poderá ser mais como menos favorável para o Governo. Previsões são previsões. Ora, não há previsão alguma que seja mais fundamentada do que a que o Governo apresenta no cenário macroeconómico.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não é assim!O Orador: - O Sr. Deputado - e, aí, é realmente igual ao Partido Socialista, como disse na minha intervenção - gosta muito de enfatizar o que considera os aspectos negativos da nossa situação económica e deste Orçamento. O que vos interessa é enfatizar os aspectos negativos, o que nos faz pensar que o que o Partido Socialista pretende é que a situação fique cada vez pior. Ora, isso é mau para Portugal.
O que se pretende por parte de uma oposição credível é que colabore na melhoria da situação de Portugal e não que enfatize permanentemente os aspectos menos positivos da nossa situação económico-financeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ainda bem que o Sr. Deputado disse que esperava que eu fosse criticar o Orçamento em relação à Região Autónoma da Madeira.
Quero dizer-lhe que mesmo que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira possam ter alguma dúvida em relação a um ou outro aspecto não a têm no que toca ao que referiu acerca da lei de finanças das regiões autónomas, pois, na nossa perspectiva, a mesma está a ser cumprida, ao contrário do que aconteceu no tempo em que o Partido Socialista era governo. Aliás, sempre chamámos a atenção, porque o governo do Partido Socialista não aplicava a fórmula das transferências como deveria.
Bem sei que, nessa altura, o senhor não era Deputado, mas gostava de saber o que faria,...
1073   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Maximiano Martins (PS): - Cumpria a lei!O Orador: - ... como Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira. Não tenho dúvidas que apoiaria o governo do Partido Socialista.
Ora, nós próprios não temos qualquer problema em pôr questões ao Governo sempre que as haja em relação à Região Autónoma da Madeira, mas, neste Orçamento, não há razão para fazê-lo. Sabemos que, nos últimos anos, este tem sido o melhor Governo para a Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2004 demonstra mais uma vez as linhas essenciais que caracterizam a actual maioria. É um documento de rigor e de esperança.
Em primeiro lugar, é um Orçamento para ser cumprido nas suas previsões e nos seus objectivos.
Os portugueses, após vários anos de Orçamentos em que ninguém acreditava, sabem que, agora, o que está previsto tem credibilidade, o que está escrito é para cumprir e não apenas para gastar tinta e papel. Até nisto deixámos de ter um Governo despesista. Também aqui se começa a aplicar a ideia de eficiência e de mérito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo comprometeu-se com o cumprimento de certos objectivos quanto ao défice e cumpriu!
O Governo prometeu reformas e está a fazê-las em áreas tão diversas como a saúde, a educação, a segurança social, as relações do trabalho, a justiça, o ensino superior e a economia
O Governo afirmou que os impostos iriam baixar e, neste Orçamento, dá-se a primeira redução do imposto sobre as empresas e é assumida a eliminação de um outro, o imposto sucessório!
O CDS aplaude vivamente estas medidas, pois são boas para os empresários, mas também para as famílias e, fundamentalmente, para a nossa economia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, este é um Orçamento de esperança, pois corresponde aos anúncios já feitos de retoma da nossa economia.
Hoje, já se pode dizer que o próximo ano será melhor do que o actual. Hoje, já se pode dizer que o nosso crescimento está sustentado em bases mais sólidas. Hoje, já se pode dizer que Portugal começou a entrar no caminho certo.
Os sinais de confiança já começam a aparecer. A nossa balança de pagamentos com o exterior está a ter uma evolução positiva. Passaremos, durante o próximo ano, a exportar mais e a importar menos. Estamos, hoje, igualmente dependentes do exterior, mas pela positiva.
Começam a ver-se, apesar da contrariedade da valorização do euro, os resultados de uma aposta fundamental: a da evolução das empresas nacionais, que produzem bens transaccionáveis e que os vendem ao exterior.
O objectivo de estas ganharem quotas de mercado significativas está hoje bem mais próximo.
Os agentes económicos sabem que podem acreditar na palavra deste Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a actual maioria nunca esconderam a situação das nossas finanças públicas. Falámos sempre verdade. Foi por isso mesmo que pudemos dizer que o estado da nossa economia não era o melhor; é por isso que hoje podemos afirmar que melhores dias se aproximam.
Os agentes económicos sabem bem que não escondemos os problemas que encontramos pela frente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste Orçamento, destaco quatro aspectos essenciais: o cenário macroeconómico, que é manifestamente prudente; o Orçamento é de continuidade e aponta para a consolidação das contas públicas; os sinais relativos à essencial diminuição da despesa pública; a baixa da taxa do IRC de 30% para 25%.
1074   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao cenário macroeconómico, o primeiro dado a reter é o da sua coincidência com as grandes linhas das previsões do Banco de Portugal e de organizações internacionais várias. Até se pode dizer que as nossas previsões são bem cautelosas, podendo até a realidade ultrapassá-las num sentido bem mais positivo.
Dentro deste cenário, deve ser salientado o crescimento real do nosso produto, a clara desaceleração da inflação e a essencial manutenção da linha de desagravamento do défice externo.
Mas entre estas previsões, também não o omitimos, ainda se prevê um ligeiro agravamento do desemprego.
Esta é uma situação natural tendo em atenção o desfasamento entre o mercado de trabalho e o ciclo económico.
Assim, neste momento, já parece ser possível prever com alguma certeza que esta situação se vai inverter - o que também é uma boa notícia.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Até lá, e porque as pessoas não são números, é essencial manter uma consciência social bem viva e continuar a implementar as várias políticas activas de emprego que já estão no terreno, bem como o pontual pagamento de todos os subsídios que sejam devidos àqueles que passam por esta difícil situação.
O CDS, como não pertence àquele grupo que apenas parece querer utilizar o desemprego como arma de arremesso político, reafirma o seu compromisso de constante preocupação social com os mais desfavorecidos, que sabem também que se mantém um enorme esforço de natureza financeira rumo ao processo de convergência das pensões com o salário mínimo nacional, sendo de sublinhar que este Governo fará, no próximo ano, o maior aumento das pensões mínimas dos últimos anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Cerca de 1 milhão de portugueses sabe, hoje, que o processo de convergência das pensões com o salário mínimo nacional é uma certeza. Cerca de 1 milhão de portugueses sentirá os benefícios do enorme esforço que o Estado fará com vista a melhorar a sua difícil situação no dia-a-dia. Os portugueses sabem que a palavra dada pelo CDS, pelo PSD e pelo Governo é para cumprir.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse, há pouco, que este é um Orçamento de continuidade na aposta da consolidação das despesas públicas.
Para provar que assim é, basta fazer a análise da evolução do défice corrigido dos efeitos do ciclo, que passou de 4,9%, em 2001, para aproximadamente 1,7%, em 2003.
Esta é a política certa, é a política considerada positiva pelo Comissário Pedro Solbes e pela Comissão Europeia.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Mas não é o único, neste coro de aplausos. Muitos lhe fazem companhia, sendo de realçar também a posição do Governador do Banco de Portugal, que afirmou, sem qualquer espécie de dúvidas, a "necessidade de Portugal continuar a consolidação orçamental, porque é essencial voltarmos a ter finanças públicas mais equilibradas para que possam recuperar a sua função anticíclica". Disse-o, e bem, o Prof. Vítor Constâncio; está a cumpri-lo o actual Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pena é que alguns, com especial destaque para o PS, ainda não tenham percebido isto. Mas, como todos sabemos, a esperança é a última coisa a perder.
Temos uma noção de que, algum dia, conseguirão chegar a esta conclusão; só não sabemos bem é quando. Temos é uma certeza: nessa altura, que possivelmente ainda será muito longínqua, ainda continuarão sentados nas cadeiras da oposição, por muitos e bons anos.
1075   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A terceira grande linha deste Orçamento do Estado para 2004 é a do controlo da despesa pública.
Nesse plano, e pela primeira vez desde 1995, a despesa corrente primária - isto é, aquela que tem a ver com o dia-a-dia - tem uma travagem muito significativa.
Também a despesa do Estado com pessoal volta a ter uma quebra, cumprindo-se também aqui o objectivo de convergência com as médias existentes na União Europeia.
Como conclusão, o Estado, hoje, gasta menos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O "monstro", que foi alimentado durante seis anos, está hoje a perder a sua excessiva gordura. A Administração Pública segue o caminho correcto, de se tornar numa estrutura mais moderna e eficaz, isto é, com menos gastos, mas mais eficiência. Portugal está a eliminar os desperdícios que causavam sérios obstáculos ao nosso crescimento e desenvolvimento.
O caminho tem de ser o de um Estado que sabe que tem de apoiar as empresas, rumo à descoberta da competitividade que temos perdido nos últimos anos.
Não deve o Estado aumentar, ainda mais, a "fogueira" da despesa pública, até porque se corre o risco de, assim, se "queimarem" etapas essenciais para o progresso do País e a sua convergência com a União Europeia.
Por fim, a grande novidade que este Orçamento apresenta é o início do processo de baixa dos impostos, em Portugal. A taxa normal do IRC baixa de 30% para 25%. Baixa, em ano e meio, e numa situação económica difícil, 5%, quando outros, em seis anos, e com uma situação económica bastante mais favorável, apenas conseguiram que a mesma baixasse em seis pontos percentuais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é o primeiro passo no sentido de desagravar a situação fiscal dos portugueses. Com naturalidade, outros se sucederão.
O objectivo deste Governo e desta maioria é o de poupar nas despesas públicas, para que os portugueses possam pagar menos impostos. A contenção orçamental tem objectivos claros.
Favorecer a maior competitividade do nosso tecido empresarial e criar mais riqueza para a economia e, logo, para as famílias são fins não só legítimos mas, sobretudo, positivos de uma política. Estamos a seguir o roteiro certo para o conseguir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é também uma forma de premiar o investimento que conta, o produtivo, de premiar as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e de alcançar uma maior competitividade fiscal face aos nossos actuais e futuros parceiros na União Europeia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perante tudo isto, uma pergunta se impõe: o que diz a oposição?O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Nada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai passar para a oposição?!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta é retirada das várias declarações que têm sido feitas, nos últimos tempos, sendo aqui devida uma especial atenção ao PS.
É hoje claro que, desde que veio para a oposição, o PS se dedica apenas a uma coisa: dizer mal. Ideias pela positiva e para melhorar o texto orçamental, apresentadas com credibilidade, nem uma!Vozes do CDS-PP: - Zero!O Orador: - Analisando os vários aspectos específicos que aqui estão em causa, só sabem assumir que consideram que o cenário macroeconómico não é credível. Mas já não conseguem explicar a razão
1076   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 desta sua vontade e "assobiam para o ar", sempre que é assinalado o facto de as previsões assumirem uma linha de conformidade com as que são estabelecidas pelas várias organizações internacionais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Maximiano Martins (PS): - Fique atento!O Orador: - Logo, também aqui se deixam enredar na baralhada do costume.
Quanto à linha de rumo orçamental, que é coerente e com objectivos claramente traçados, tem dito o PS que é preciso mudar tudo. O que é esse "tudo" ninguém sabe... É tudo - ponto final!
Qual a opção que trazem para esta política orçamental? Parece que aquilo que o PS bem gostaria era de poder aumentar a despesa pública.
Grita o PS que é necessário aumentar o investimento público. Qual? Nunca se sabe bem, apenas se fica a saber que "tem de aumentar".
Se o PS foi, no governo, o campeão da despesa pública, continua a sê-lo na oposição. O verbo que mais vezes utiliza é o verbo "gastar".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não perceberam que existe uma hora em que, perante o abismo, se tem de parar e construir com solidez o futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Preferem gastar tempo a falar de mais gastos, sem perceberem o que já é mais do que claro: o País não precisa de mais Estado; o que o País precisa é de um sector privado mais interveniente. Não vale a pena "abrir buracos" para, depois, os fechar. A nossa hora não é definitivamente essa. Não é essa, até porque, de forma irresponsável, o PS deixou o caos instalado nas nossas contas públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é essa!O Orador: - Quando se refere o controlo efectivo das despesas públicas, o PS não quer saber, finge que não está a ver o óbvio.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Mal, mal!O Orador: - Hoje, já existem condições para que aquilo que é produzido pela economia cresça mais do que os montantes gastos pela Administração nas suas despesas.
Mas a desorientação é imensa, quando se fala em baixa dos impostos. Não sabem bem o que dizer. Quanto às propostas, já ninguém se entende: tanto falam da taxa social única, como dos benefícios fiscais para algumas empresas, e com certeza que, nos próximos dias, ainda aparecerão outras ideias que ninguém entende.
O que deixou o PS desorientado foi a firmeza com que esta medida foi implementada. Até já vieram dizer - e ouvimo-lo aqui, ontem, por parte do líder do Partido Socialista - que esta não era uma "baixa de impostos democrática"!... Mas o que é "uma baixa de impostos democrática"? Ninguém sabe! E, com toda a certeza, também ninguém vai saber!!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - E a subida das pensões é muito grande?O Orador: - O que deixou o PS desorientado, repito, foi a firmeza com que esta medida foi implementada. E há algo que ainda não conseguiram assumir: está o PS a favor, ou contra, a baixa dos impostos? Está o PS a favor da baixa da taxa normal do IRC?
Estas duas perguntas são essenciais e merecem uma resposta: ou sim, ou não. Aqui, não vale a pena utilizar o habitual "nim".Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1077   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Partido Socialista está desorientado neste debate...O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sempre esteve!O Orador: - ... e não dá um único sinal para o futuro. Utilizando até uma linguagem típica do Bloco de Esquerda, diria que está dentro do "manto negro" da desorientação.
É pena que a oposição esteja assim, porque não é isso que Portugal, as suas empresas e as suas famílias, precisa. De facto, estas necessitam de ter a noção de que há um futuro para Portugal; não necessitam de um discurso depressivo, quando a luz já está claramente ao fundo do túnel.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, quero deixar bem claro que, enquanto alguns ficam a dizer mal, ou sem saber o que fazer, o actual Governo deverá manter a sua vontade firme de continuar a reformar, inovar e desenvolver e, para essas tarefas, poderá contar sempre com o apoio incondicional do CDS.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, ouvi com muita atenção a sua intervenção e retive notas essenciais no que respeita, por exemplo, à credibilidade e à esperança para o futuro. E não deixo de notar que, em matéria de credibilidade e de esperança para o futuro, V. Ex.a fez aqui a previsão do aumento do desemprego, em Portugal, como um dos grandes objectivos e vitórias do Governo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Oh! Não ouviu!O Orador: - Está de parabéns, Sr. Deputado, porque creio mesmo que esta sua previsão não vai falhar minimamente!Aplausos do PS.Em segundo lugar, V. Ex.a referiu-se aqui às "fintas" dos impostos, ou seja, descer o IRC e subir o IRS, penalizar aqueles que já cumprem com o pagamento dos seus impostos. Mas não diz que acaba de eliminar aqui o que se chamam os "incentivos fiscais à interioridade": 5% do IRC.
Aqui está um conjunto de "fintas" à credibilidade, credibilidade essa que o senhor quer afirmar ao País. Pois não tem credibilidade alguma, Sr. Deputado!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, neste mapa que traçam, que é um oásis, fez questão em enfatizar os dinheiros públicos e o seu investimento. Ora, digo-lhe: hoje, o problema do Governo não é de falta de dinheiro, mas de ter dinheiro a mais. Por isso não se justifica o lançamento de novos impostos, mesmo que seja sob a forma de portagens.
Vejamos: no Instituto de Estradas de Portugal, por exemplo, os senhores orçamentaram cerca de 1000 milhões de euros,...O Sr. António Costa (PS): - É bom que oiça a pergunta, para depois dar a resposta!O Orador: - ... sendo a vossa estimativa de execução de 650 milhões de euros. Ora, pergunto: então, os senhores precisam de mais dinheiro para as estradas e não têm vergonha de não terem executado, este ano, 300 milhões de euros nas estradas?!
Para que é que os senhores lançam mais impostos, a pedir mais dinheiro, se não conseguem gastar o dinheiro que têm?!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Dou-lhe mais números, Sr. Deputado, números da execução do PIDDAC de 2002, que
1078   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 o Governo pôs cá fora agora. Entre o orçamentado e a sua execução, o senhor sabe quanto é que deixaram de gastar? Foram 979 milhões de euros! Menos 34%!
Para que é que os senhores querem mais dinheiro dos impostos, se não conseguem gastar aquilo que têm no Orçamento?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São incompetentes! É isto que os senhores são! Mas não têm o direito de vir aqui exigir mais impostos aos portugueses.Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.Ó Sr. Deputado, de acordo com os números do Governo, entre o orçamentado para 2003 e o executado em 2003, os senhores sabem quanto é que deixam de gastar? O Sr. Deputado sabe? Eu até paro para o senhor me responder... Sabe? O senhor não sabe, porque é ignorante nessa matéria e noutras!Protestos do PSD.O senhores deixam de gastar 855 milhões de euros, menos 32%!
Portanto, não posso tolerar que o Sr. Deputado venha zurzir a oposição e o Partido Socialista, rotulando o seu procedimento e a sua governação de incompetentes, quando os senhores não são capazes de gastar o pouco que têm no Orçamento do Estado para benefício dos portugueses.Aplausos do PS.Termino, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Diogo Feio se ele também não sabe que, entre o Orçamento para 2002 e o Orçamento para 2004, deixaram por gastar 563 milhões de euros - e só estou a referir-me ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, vejo que a minha intervenção conseguiu dar-lhe energia, logo pela manhã.
Sr. Deputado, desde logo, sinto-me um pouco embaraçado, porque, por muito que eu considerasse que um Deputado meu par fosse ignorante, nunca lhe chamaria ignorante, nunca assumiria uma postura como essa.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - É uma questão de educação!O Orador: - Mas isso é um problema de postura e cada um tem a que tem.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Até porque não considero que seja ignorante quem, por exemplo, não ouviu, ontem, com atenção, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão dos benefícios fiscais para o interior do País - não considero que seja! É uma questão, se calhar, de atenção, de estar na Sala ou não estar. "É assim, é a vida", como diria alguém que possivelmente muito bem conhece.
Já ouviu alguém da actual maioria, ou do actual Governo, negar os números em relação ao que referiu sobre o desemprego? Mas, por exemplo, já não o ouvi referir o maior esforço social que se está a fazer, a nível financeiro, em Portugal, desde 1995. Isso parece que é algo que se esquece!
1079   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - É mentira! É falso! Está a ver por que é que é ignorante?...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ó Diogo, isso é "feio"!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Diogo Feio está a responder, mas, se os Srs. Deputados o interrompem, ele não pode fazê-lo e o tempo passa!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, o tempo passou pelo Partido Socialista e, infelizmente, os senhores ainda não perceberam isso - mas essa é outra questão.
Sr. Deputado, vamos directamente ao problema dos impostos. É que eu estava à espera - pensei que era agora, que era esta a grande oportunidade! - que fosse o Sr. Deputado José Junqueiro a responder-me a uma série de perguntas, a saber: são a favor ou contra a baixa da taxa do IRC? Mas, sobre isso, para não variar, zero! Qual é a vossa opção em relação ao investimento público de que tanto falam? Mais uma vez, zero! O que é que fariam em relação às despesas públicas? Mais uma vez, zero!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas eu tinha muita esperança, sabe? É que, quando o ouço falar, Sr. Deputado, ouço-o com atenção, porque acredito que pode dar algum contributo para o debate. Infelizmente, desta vez, e em relação a essa matéria, este não foi um dos seus melhores dias. Peço desculpa, mas tenho de dizer-lho.
Ainda em relação à questão dos impostos, não percebo bem o que quer dizer. Não estão claramente assumidas quais são as previsões quanto à cobrança da receita dos impostos? Não estão? Estão, estão lá! E os senhores já puderam ler e já puderam ver que, em muitas das matérias, as previsões do Governo são bastante mais prudentes do que, por exemplo, todas as previsões feitas por variadas organizações internacionais.
E sobre a matéria do investimento, sobre a matéria dos gastos - porque o que os preocupa é sempre como gastar mais e nunca como gastar menos, sempre foi assim -, devo dizer-lhe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, sobre o investimento, posso garantir-lhe o seguinte: o investimento que está previsto não é para ficar no papel. O investimento que está previsto não é para dar maiores loas a alguns autarcas que ficam contentes apenas por ele estar no papel, mas é para cumprir - e o Sr. Deputado sabe bem disso!
Por isso, deveria ter tido um tipo de intervenção bastante diferente do que teve.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2004 foi ontem apresentado à Assembleia pelo Sr. Primeiro-Ministro.
De facto, com a sua intervenção ficou clara a orientação de política orçamental que o Governo vai seguir, em 2004, os seus fundamentos, os principais objectivos que pretende atingir e os instrumentos de que se socorre para os alcançar. Ficaram, também, claras as preocupações do Governo quanto às questões especiais e quanto ao rigor da política orçamental.
Dispenso-me, por isso, de repetir o que já foi dito, mas não me dispenso de ponderar as críticas apontadas durante o debate que se seguiu, bem como as análises e comentários que se têm ouvido por parte da oposição a propósito deste Orçamento. Foi uma reflexão que considero útil porque explica o absurdo de alguns dos argumentos invocados para rejeitar este Orçamento.
Em primeiro lugar, surge o argumento segundo o qual esta proposta não só não promove o crescimento económico como, ainda por cima, agrava a crise económica.Vozes do PS: - Muito bem!
1080   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 A Oradora: - Compreendo, Srs. Deputados, que esta é uma afirmação própria de quem defende que a política orçamental se deve basear no incentivo ao consumo privado e público e ao investimento público.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não!A Oradora: - É a política orçamental que vê na despesa pública, seja ela qual for, a fonte de crescimento da economia.Vozes do PS: - Não!A Oradora: - Entendem os seus defensores que quanto mais despesa pública maior é o crescimento económico.O Sr. António Costa (PS): - Não!A Oradora: - O que é preciso é gastar!O Sr. António Costa (PS): - Não, está enganada!A Oradora: - De resto, Srs. Deputados, a tese da bondade do investimento público, seja ele qual for, tem origem na necessidade de disfarçar muita da despesa corrente para que esta não atinja níveis tais que nem os seus proponentes conseguem com algum à-vontade defender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É a política orçamental que aposta na procura interna, foi a política seguida pelo Partido Socialista e é esta a política que continua a defender. Mas qual foi o resultado dessa política? O resultado foi o inevitável: quando a receita não conseguiu acompanhar o crescimento da despesa surgiu o recurso ao endividamento! Daqui ao desequilíbrio externo e à perda de competitividade foi um pequeno passo.
E sem competitividade o País não cresce. Foi o que aconteceu com a politica económica do Partido Socialista: o modelo de desenvolvimento que adoptaram esgotou-se. Era, portanto, inevitável escolher outro modelo e foi o que fizemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E não vale a pena compararmos as nossas políticas porque o modelo de desenvolvimento que adoptamos aposta na oferta e não na procura interna. Por isso, combatemos a despesa para podermos baixar os impostos e assim incentivar a oferta.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A oposição, e em especial o Partido Socialista, para fazer despesa precisa de receita e, nessa medida, não se entusiasma com a baixa dos impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta proposta de Orçamento é, assim, o caminho inverso daquele que fez o Partido Socialista e é por isso que tanto lhe desagrada. Mas, nessa medida, é também a garantia de que esta política terá efeitos contrários ao que teve a política do Partido Socialista, que conduziu Portugal a não convergir com a Europa desde 1997.
Quando a oposição afirma que este Orçamento não promove o crescimento económico está na realidade a manter-se fiel ao seu princípio de "mais despesa com mais impostos e mais dívida". Compreende-se, por isso, que rejeite um Orçamento com menos despesa e menos impostos.
Levanta-se de seguida um segundo argumento contra esta proposta de Orçamento: a oposição não
1081   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 aceita o recurso a receitas extraordinárias. Já se ouviu mesmo o seguinte argumento, esse sim extraordinário: Portugal tem um problema grave de receita e, por isso, o recurso a receita extraordinária é um truque temporário que se esgota e daqui a um ano ou dois não temos soluções.
Srs. Deputados, Portugal não tem um problema de pouca receita; Portugal tem, isso sim, um problema de muita despesa!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A despesa pública atingiu no tempo do governo socialista um valor que era quase metade do valor que produzíamos. Nestas circunstâncias, será que é possível existir algum sistema fiscal que consiga cobrar receita suficiente, por mais eficaz que seja esse sistema fiscal, para não conduzir a endividamento? Evidentemente que não!
Fiquem, portanto, tranquilos porque o recurso a receitas extraordinárias é mesmo temporário,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Temporário porque entretanto a senhora sai!...Risos do PS.A Oradora: - ... é só para dar tempo a que as medidas de redução de despesa dêem os seus efeitos, porque quando a despesa se reduzir não precisamos de tanta receita, o que produzimos é suficiente para gerar a receita de que necessitamos de impostos para cobrir a despesa.
Mas vamos admitir, Srs. Deputados, que continuávamos a recorrer a receitas extraordinárias. Seria sempre bom, nada de mal há, porque será mal introduzir portagens onde elas devem existir? Será mal racionalizar os activos de que o Estado dispõe? Será mal utilizar todos os activos para deles recolher os maiores benefícios possíveis? Não é com certeza, Srs. Deputados!
Um terceiro argumento é o de que este Orçamento não só não contribui para o crescimento económico como agrava a situação económica. Já o ano passado os senhores diziam o mesmo...Risos dos Deputados do PS.... e o certo é que todas as instituições internacionais e nacionais afirmam, neste momento, que já este ano o crescimento do Produto inverteu a sua tendência de queda iniciada em 2001 e os indicadores qualitativos e até já quantitativos voltaram a crescer para além da reconhecida correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o desequilíbrio externo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E o que nos diz sobre isto a oposição em geral e, em particular, o Partido Socialista? Aquilo que nos dizem é que vem aí um drama chamado retoma económica e que para o precaver o País deveria voltar à política económica anterior, aquela que conduziu o País à difícil situação de abrandamento da actividade económica, de aumento do desemprego e quebra dos indicadores de confiança, de onde tem vindo paulatinamente a sair. Chama-se a isto uma clara falta de sintonia com a realidade...Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - ... que revela não apenas uma enorme incapacidade de análise mas, ainda, uma incrível falta de rigor técnico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas quanto à falta de rigor técnico, sinto-me confortada pelo facto de estar apoiada pela opinião de todos os conhecidos economistas deste País, nomeadamente...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelo Prof. João César das Neves...Risos do PCP e do PS.A Oradora: - ... pelo Governador do Banco de Portugal.
Quarto argumento contra este Orçamento: a consolidação orçamental é fictícia, não é real.
1082   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Também é verdade!A Oradora: - Ou seja, a oposição e, em especial, o Partido Socialista desejam medidas mais rápidas, mais duras do lado da despesa, isto é, rigorosamente o contrário daquilo que defendiam no primeiro argumento de que isto era contra o crescimento económico.
Consolidar o orçamento quer dizer reduzir o défice por via da redução da despesa.
Por isso, nada mais errado do que fazer a análise da consolidação dizendo que o défice sem receitas extraordinárias seria de 4%, 5%.Vozes do PS: - 6%.A Oradora: - 6%, 7%, 8%, o que os senhores quiserem.
Isto porque, Srs. Deputados, o argumento de que há, ou não, consolidação orçamental não é feito da forma que os senhores o fazem e, por isso, a vossa afirmação não faz qualquer sentido. Portanto, podem dizer o que entenderem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na verdade, o que conta para analisar o défice, a consolidação orçamental, não é o que acontece do lado da receita, é o que acontece do lado da despesa. E tomando como referência o chamado défice estrutural, isto é, o défice expurgado dos efeitos do ciclo económico o que é que vemos? Vemos que, em 2001, o défice estrutural era de 4,9%; em 2002, foi já de 2,7%; este ano, ficará por 1,7%; e a nossa projecção para 2004 aponta para que se fique por 1,2%.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Srs. Deputados?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas podemos também tomar a evolução do consumo público. Depois de ter crescido a taxas superiores a 11%, entre 1999 e 2000, era ainda da ordem dos 8%, em 2001; em 2002, caiu para 6,9%; este ano não foi além de 1%; e, em 2004, regredirá de 1% naquilo que se traduz, de resto, na redução do respectivo peso no Produto da ordem de 1 ponto percentual entre 2002 e 2004. Ora, se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Srs. Deputados?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas também podemos olhar para a questão sob a óptica da evolução da despesa corrente total: em 2001, crescia, ainda, acima de 8%; em 2002, já só cresceu 7,5%; este ano, apenas 3%; e, para o ano de 2004, 2,2%.
Excluídas as prestações sociais - que, naturalmente, aumentaram e aumentarão ainda em 2004 por virtude do impacto desfasado do abrandamento da actividade económica -, o crescimento foi, em 2003, de 1,4% e será de 1,8%, em 2004. Ou seja, de taxas de crescimento da despesa corrente superiores a 8%, em 2001, passaram para taxas de crescimento na casa do ponto percentual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Srs. Deputados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - "Manigância"!...Risos do PS.A Oradora: - A melhor resposta a esta pergunta não espero que venha do Partido Socialista.
1083   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Risos do PSD e do CDS-PP.A resposta sobre se a consolidação orçamental tem sido, ou não, efectiva, Srs. Deputados, veio pela boca do próprio Comissário Pedro Solbes, quando, ontem mesmo, anunciou, no Conselho Ecofin, que Portugal será, com toda a probabilidade, excluído no próximo mês de Março do procedimento dos défices excessivos, no qual foi envolvido, de forma original e pioneira pelo seu desempenho orçamental em 2001. E fez esta afirmação acrescentando: "Uma vez que os resultados apresentados se afiguram com uma natureza sustentável".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Eis uma opinião que cala mais fundo no País do que a dos Srs. Deputados do Partido Socialista - lamento dizer, mas a falta de rigor técnico conduz a essa conclusão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E a desorçamentação na saúde?A Oradora: - É assim que os ganhos alcançados em matéria orçamental nos permitem, já em 2004, concretizar uma medida de política constante do Programa do Governo no domínio da recuperação da competitividade perdida, nomeadamente a competitividade fiscal. Estou a referir-me, naturalmente, à redução da taxa do IRC de 30% para 25%.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pensei que era do IRS...!A Oradora: - Trata-se de uma medida que visa melhorar a competitividade fiscal e, por essa via, promover o investimento nacional e estrangeiro e as exportações - afinal, as forças motrizes desse novo modelo de desenvolvimento económico que apostámos construir -, medida que tem sido objecto de várias críticas, tão injustificadas quanto incorrectas.
Tem sido apontada, desde logo, a sua relativa ineficácia para promover e acelerar a retoma económica. Mas se ela, assumidamente, não tem esse objectivo, como pode o Governo ser criticado por esse motivo? O que está em causa, efectivamente, é sinalizar uma via que contamos prosseguir e julgamos indispensável, nomeadamente para efeitos da atractividade do investimento directo estrangeiro e do incentivo ao investimento nacional.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Este aspecto, aliás - caso tenha passado despercebido aos Srs. Deputados da oposição -, é tanto mais importante quanto em Maio se concretizará o maior alargamento da história da União Europeia a um conjunto de países que ainda tem, genericamente, níveis de fiscalidade mais favoráveis do que os do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas a verdade é que a redução da taxa do IRC tem sido criticada pela oposição, em geral, e pelo Partido Socialista, em especial, numa lógica que releva ainda dos debates ideológicos do início do século passado.Risos do PS.Tratar-se-ia, nessa linha de argumentação, de uma medida iníqua do ponto de vista de justiça social, na medida em que aliviaria a tributação sobre os lucros das empresas, sem qualquer correspondência em termos de alívio da tributação sobre as famílias.
Recuso seguir a lógica subjacente a esse tipo de raciocínio.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Quando estamos a tratar de recuperar a competitividade perdida pela nossa economia, pelas nossas empresas, estamos a fazê-lo para criar riqueza, naturalmente redistribuível entre os portugueses
1084   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 e para criar e preservar emprego. É esse interesse geral que move este Governo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Existe agora um novo receio: o de saber se esta consolidação é mesmo para continuar ou se terá alguma interrupção. Não, Srs. Deputados, o Governo já disse, várias vezes, que o caminho que vai seguir é o de reduzir os impostos...O Sr. António Costa (PS): - Impostos? Quais impostos??...A Oradora: - ... e não o de fazer aumentar a despesa. Pode o País ficar tranquilo que não cometeremos os mesmos erros do Partido Socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E não cometeremos os mesmos erros porque, de facto, temos uma estratégia diferente da do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Isso é verdade!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mais importante sinal que este Orçamento dá aos cidadãos, em geral, e aos agentes económicos, em particular, é que existe uma linha de rumo que foi traçada quando o Governo tomou posse e que se mantém a despeito de reacções que pressionam, ou podem pressionar, em sentido contrário.
É este o quinto argumento da oposição, em especial do Partido Socialista, contra este Orçamento: não querem uma linha definida, estável e sem desvios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Preferem a "técnica do ziguezague"!A Oradora: - Para caracterizar este desagrado chamam à política uma "obsessão".
A verdade é que se o Governo recuasse em relação à linha de política traçada, tal significaria abandonar um objectivo de médio e longo prazos a favor de um objectivo de curto prazo.
Mas, Srs. Deputados - da maioria -, temos de manifestar, mais uma vez, a nossa compreensão perante a posição da oposição, em especial do Partido Socialista. O Partido Socialista nunca governou para o médio prazo, orientou-se sempre por sondagens,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sempre, sempre por sondagens...!Vozes do PS: - Claro!...A Oradora: - ... que o faziam ziguezaguear entre uma coisa e o seu contrário e, por isso, só é sensível ao efeito de curto prazo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Esta crítica também nos coloca em posição oposta: nós governamos a pensar no futuro,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... o Partido Socialista governou a pensar no presente e é isso que agora quer quando critica este Orçamento.
Quando fiz esta análise dos argumentos contra o Orçamento do Estado, comecei por admitir que se tratava de argumentos resultantes de diferentes opções ideológicas, ou, então, de diferentes estratégias alternativas, ou mesmo de diferentes visões do futuro.
1085   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 É verdade que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm concepções de tal forma divergentes que considero inultrapassáveis. Por certo, estão à espera que a história volte para trás, para que a sua estratégia alternativa tenha futuro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas grave e preocupante é a posição do Partido Socialista. Não se percebe qual a estratégia alternativa que defende...Vozes do PSD: - Não tem!A Oradora: - ... e, no entanto, percebe-se que não tem visão de futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, rejeita um Orçamento que tem uma visão de médio e longo prazos e não uma de curto prazo, como defendem; que defende restrição na despesa e redução de impostos e não aumento de despesa e do componente de endividamento.
O Governo assume a responsabilidade da política de desenvolvimento sustentado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sustentado onde?A Oradora: - ... que propõe ao País e, para isso, conta com o apoio dos partidos políticos conscientes desta Assembleia e com a compreensão de todos os portugueses que não apostam na facilidade, mas que querem construir um futuro sustentado e sólido para Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, inscreveram-se nove Oradores, aos quais darei a palavra por ordem de inscrição, conforme dispõe o Regimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, que dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Devem ser umas perguntas "difíceis"...!Risos do PS e do PCP.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, a sua intervenção no Parlamento conforta-nos, aos grupos parlamentares da maioria, mas também conforta o País, mesmo contra a vontade de alguns.
V. Ex.a esteve hoje igual a si própria...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.E que já esteve no Parlamento por três vezes, duas das quais na Comissão de Economia e Finanças, e sempre teve o cuidado - é bom que oiçam -, apesar de todas as críticas e dos problemas que lhe põem, de responder a todos. E de o fazer com razão, com conhecimento do que faz e na certeza de que este Orçamento, preparado por V. Ex.a, tem alma e é bom para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Vê-se!!...O Orador: - Sempre que se deslocou ao Parlamento, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças esclareceu, não deu respostas. E não vale a pena lembrar as várias críticas que foram feitas - aliás, na intervenção que proferiu, V. Ex.a disse quais eram as críticas da oposição - e que teve o cuidado de esclarecer, todas elas, demonstrando a grande transparência que resulta da política de consolidação orçamental que consta desta proposta de Orçamento.
Passou ao lado, naturalmente, de alguns epítetos menos correctos, de "manigâncias", de "truques" e de outras coisas, coisas gravíssimas, que este Orçamento conteria... Essas críticas são injustas!
1086   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Como disse V. Ex.a na sua intervenção, este é um Orçamento de transparência: em relação às receitas extraordinárias, nada está escondido! Nada há no Orçamento que esteja escondido! Daí que o termo "manigância" seja incorrectamente utilizado e injusto para o Orçamento do Estado apresentado por este GovernoVozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Por outro lado, como referiu a Sr.a Ministra, este é um Orçamento de coragem, é um Orçamento que aponta para a redução dos impostos e, sobretudo, é um Orçamento que demonstra que estamos no caminho da consolidação orçamental.