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Embora conheça a sua preocupação sobre esta matéria, por o Sr. Deputado a ter manifestado na subcomissão quando dela fez parte, lembro-lhe que há uma questão central a ponderar, a de que o Governo nunca respondeu aos relatórios produzidos pela subcomissão. Por que é que o Governo não nos diz claramente o que é que quer fazer em relação a esta situação?
Aquilo que se sabe, Sr. Deputado, é que são graves as intenções do Governo quando ocorrer a extinção do gabinete da área de Sines.
O que se passa na área do centro urbano de Santo André é ainda mais grave e existem aí situações pouco transparentes, Sr. Deputado. Refiro-me, nomeadamente, à venda das habitações do centro urbano de Santo André. Por acaso o Sr. Deputado sabe o que lá se passa? Não sabe mas devia saber!... Era bom que se inteirasse desse problema porque os habitantes do centro urbano não estão nada satisfeitos com aquilo que por lá se está a passar, sobretudo em termos da venda das lojas aí existentes pelas quais estão a pedir às pessoas que construíram essas mesmas lojas, nas zonas chamadas de módulos vazados, milhares de contos! ... Milhares de contos, Sr. Deputado, para ficarem com aquilo que elas mesmo construíram!... Isto é lamentável, Sr. Deputado!...
No entanto, o critério para o PSD foi diferente!...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - 180 contos!... Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mendes Costa pede a palavra para que efeito?O Sr. Mendes Costa (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Costa (PSD): - O Sr. Deputado Cláudio Percheiro afirmou ter eu dito que o PCP não usava os mesmos «carimbos» que o PSD. Eu não disse isso!... O Sr. Deputado confundiu a minha pergunta! ... O que eu disse foi que o PCP podia usar o mecanismo da ratificação do futuro decreto-lei. Foi apenas isto que eu disse e que nada tem a ver com o imóvel.
Relativamente a este quero esclarecer, mais uma vez, tanto o Sr. Deputado como a bancada do PCP, de que o PSD era arrendatário de um prédio no centro urbano de Santiago de Cacem - aliás, um prédio em ruína, quase a desmoronar-se -, imóvel esse que realmente comprou pelo preço que o Sr. Deputado referiu e onde está a realizar obras, que importarão em 5 mil contos.
O PSD não fez como o PCP, que ocupou ali uma escola primária indevidamente, em 197S!... E não
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1417pagou!... Era melhor que o PCP tivesse em atenção aquilo que faz antes de produzir afirmações do teor das que produziu.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Nós não ocupamos, nós arrendamos! ... o PCP ocupa!...Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Por corrupção. Por 180 contos?... Bom negócio!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sem sisa!... Risos do CDS.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Quem é desconfiado não é sério!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Mendes Costa, em relação à figura regimental que utilizou, a de defesa da honra, parece-me que não ofendi o Sr. Deputado, de maneira nenhuma! A carapuça só enfia em quem ela servir...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao imóvel, Sr. Deputado, V. Ex.a sabe muito bem que o preço por metro quadrado de terreno, naquela área, está a ser vendido a 60 mil escudos. Não lhe parece, Sr. Deputado, que há qualquer coisa de estranho na compra de 70 m2 de área coberta por 180 contos?
1418 I SÉRIE - NÚMERO 40com a colaboração de todas as instituições responsáveis. Desejo, para terminar e aproveitando esta oportunidade, prestar homenagem ao Professor Agostinho da Silva, o mestre desta portugalidade para além das fronteiras que ainda não recebeu a consagração que merece.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Léus, Jorge Lemos e Edite Estrela.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Professor Adriano Moreira, feliz ou infelizmente, segundo o Regimento e a praxe desta Casa, quando um deputado de qualquer bancada se levanta para responder a uma intervenção de um deputado de outro partido, fá-lo normalmente para um protesto, muitas vezes sob a figura falaciosa do pedido de esclarecimento.
Creio que, desta vez - e pelo entendimento que tenho dos meus colegas de bancada -, não há lugar a qualquer protesto ou a qualquer pedido de esclarecimento escorregando da proposta e da intervenção de V. Ex.a mas, sim, a um agradecimento e à manifestação de convergência das nossas opiniões.
Se algum «pecado» houve na sua intervenção, Sr. Deputado, ele foi, talvez, ocasionado pela omissão. Isto porque o actual ministro dos Negócios Estrangeiros deu já publicidade ao interesse que tem na criação de um Instituto Português, de que o actual Instituto da Cultura e da Língua Portuguesa (ICALP) seria a base, caso não fosse englobado nesse novo instituto.
Creio que, embora não estejam ainda publicitadas todas as intenções relativamente a esse instituto, nem mesmo a sua lei orgânica, o contributo que V. Ex.a hoje aqui deu - com a sua autoridade, com o seu interesse, com o seu empenhamento -, os nomes que citou, quer internacionais quer nacionais, vêm reforçar esse empenhamento.
Apraz-me intervir no curto espaço de tempo destinado aos pedidos de esclarecimento para sublinhar a receptividade da minha bancada e até do Governo - um âmbito diferente do nosso e que, por vezes, se fica no plano das intenções - ao acrescimento que aqui trouxe.
Referi, há pouco, o Ministério dos Negócios Estrangeiros - o Sr. Deputado referiu, na sua intervenção a Secretaria de Estado da Cultura - mas, na realidade, há que ver - e, muitas vezes, o nosso referencial confunde-se - qual o departamento que deve fazer concitar todos esses esforços, congregá-los e fazer progredir uma política.
Diria ainda ao Sr. Deputado que se alguém referiu que o século XXI ou será religioso ou não o será, no meu entendimento e no entendimento de muitos dos nossos companheiros, o século XXI ou será cultural ou não o será. E esta afirmação, transportada para Portugal, também o é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Adriano Moreira queria, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção.
Penso que trouxe a esta Casa uma reflexão interessante, que tem a ver com a nossa afirmação, como povo, no contexto das nações.
Face às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lélis gostaria de comentar que as intenções manifestadas devem transcrever-se em números. Nesse sentido, lembraria ao Sr. Deputado Carlos Lélis que o Instituto da Cultura e da Língua Portuguesa viu o seu orçamento reduzido no Orçamento do Estado para 1989, comparativamente ao Orçamento para 1988. Do nosso ponto de vista, uma tal redução orçamental não dá a entender grande avanço no desenvolvimento deste instituto.
Por outro lado, parece-me extremamente interessante verificar que um deputado do PSD, ao fim de três anos de governo desse partido, nos venha dizer que ainda não há um entendimento, dentro do próprio Governo, sobre o departamento que deverá tratar desta matéria. Isto é extremamente preocupante!...
Penso que esta questão, Sr. Deputado Adriano Moreira, se prende também com outras formas de valorização da cultura portuguesa. Refiro, a propósito, o que ocorreu há dias com a atrofia de uma das nossas expressões culturais, a música, bem como o que está preparado para as orquestras sinfónicas.
Mas o meu pedido de esclarecimento incide sobre uma matéria concreta. Recebi, há dias, um relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e foi com enorme tristeza que verifiquei, enquanto português, que Portugal se esqueceu de enviar a essa assembleia parlamentar o trabalho que estava a desenvolver em favor dos filhos dos nossos emigrantes. Foi com mágoa, Sr. Deputado Adriano Moreira - e gostava que comentasse isto - que constatei terem os espanhóis referido que, para além da defesa dos interesses dos filhos dos trabalhadores espanhóis, estavam também a desenvolver cursos de língua e cultura portuguesa para os filhos dos emigrantes portugueses.
Deixo-lhe esta interrogação, Sr. Deputado Adriano Moreira: será que nos poderemos afirmar, sobretudo quando se adivinha o grande embate de 1993, procedendo desta maneira? Será que é com um governo que se esquece de enviar à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o mínimo de informação, para ser considerada em termos de relatório internacional, sobre o trabalho que está a desenvolver relativamente aos filhos dos seus emigrantes, que permite que sejam eles a dizer o que estão a fazer pêlos filhos dos nossos emigrantes, será com um governo como este que defendemos os interesses nacionais, a nossa cultura e a nossa língua?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1419A Sr.a Edite Estrela (PS): - Começaria por saudar a intervenção do Sr. Deputado Adriano Moreira e por me congratular pelo facto de as questões da língua portuguesa gerarem a unanimidade que, tão raramente, acontece nesta Câmara.
É bom que tenhamos o entendimento de que a língua portuguesa é uma vertente importante da nacionalidade.
Penso que a intervenção do Sr. Deputado foi tanto mais pertinente quanto, muito brevemente, nos dias 1, 2 e 3 de Março, se realiza em Lisboa o I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa. Aí serão certamente debatidas estas questões que nos preocupam e que parecem preocupar todos os intervenientes no debate que fazemos neste momento, sejam eles das bancadas da Oposição, sejam eles da bancada da maioria.
Aproveitaria para aqui recordar a interessante polémica suscitada pelo recente Projecto de Acordo Ortográfico Luso-Brasileiro, que mexeu com as pessoas, que trouxe ao de cima questões tão importantes e que, nomeadamente, fez sentir aos portugueses que a língua materna a todos diz respeito e não só a meia dúzia de intelectuais e de linguistas.
Era intenção dos negociadores dos diferentes países de língua portuguesa criar um Instituto Internacional de Lusofonia, que teria como função fundamental a elaboração do vocabulário técnico e científico - que tanto se faz esperar! - e a promoção da edição conjunto de obras de grande vulto para todos os países Lusófonos.
Também estava prevista a criação de uma base de dados acessível a esses sete países.
É verdade que o Brasil tem chefiado, em algumas áreas, as questões da língua portuguesa. Nós, portugueses, temos-lhes deixado vasto espaço de intervenção. Por demissão e negligência nossa, eles sentem-se com o direito e até o dever de tomar a iniciativa.
É verdade que nós não somos donos da língua portuguesa, que dela somos condóminos juntamente com o Brasil e com os países africanos que a adoptaram como língua oficial portuguesa. Sublinho a expressão «língua oficial portuguesa», que é a que deve ser usada em vez de países de expressão portuguesa porque esses países têm a sua própria expressão.
O Brasil tem, realmente, tomado algumas iniciativas no âmbito da língua portuguesa e, muito provavelmente, continuará a toma-las se nós não formos capazes de ocupar o espaço que nos pertence. Veja-se o que acontece nos países de língua oficial portuguesa, nomeadamente em Angola, onde nem sequer centros de cultura portuguesa existem. São professores de todas as nacionalidades, ironicamente quase com excepção das nacionalidades portuguesa e brasileira, que aí estão a ensinar a língua portuguesa.
Queria também referir a imagem de Portugal no Mundo, de que tanto agora se fala. Penso que é necessário, urgente mesmo, que repensemos a imagem que queremos dar de nós ao mundo. Se queremos enveredar pela via comercial - como tudo até agora indicia, o que eu lamento - ou se queremos valorizar a vertente cultural. Parece-me ser esta a via mais adequada à divulgação da imagem de um povo que tem tantos séculos de história e que é portador de um legado histórico-cultural que urge dar a conhecer aos outros povos, aproveitando a receptividade que a adesão às Comunidades motivou.
Saibamos nós aproveitar esta grande oportunidade, saibamos nós dignificar a imagem de Portugal no Mundo!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se também, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Coimbra. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Coimbra (PSD): - Gostaria apenas de rectificar uma questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Deputado desconhece que a educação dos filhos dos portugueses no espaço comunitário, designadamente em Espanha, é da responsabilidade dos países de acolhimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tem nada a ver com isso!O Orador: - Desculpe, mas foi dessa questão que falou.
É da responsabilidade do Governo português a educação dos filhos dos emigrantes mas também é da responsabilidade do Governo espanhol - aliás, se houvesse fortes comunidades estrangeiras no nosso país, essa seria também uma das responsabilidades do nosso Governo. Portanto, o que o Sr. Deputado disse é profundamente errado e demonstra uma grande ignorância nesta matéria, desculpar-me-à que lhe diga.O Sr. Luis Roque (PCP): - O Sr. Deputado, não sabe o que diz, nem diz o que sabe!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não compreendi bem a que título é que o Sr. Deputado que acabou de falar interveio, mas como o meu nome foi citado gostaria de, ao abrigo da figura que o Sr. Presidente considerar mais adequada, responder. Na verdade, o Sr. Deputado inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Adriano Moreira mas acabou por se dirigir a mim.
Portanto, se for necessário, utilizarei a figura da defesa da honra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ponha este rapaz na ordem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa foi informada de que o Sr. Deputado António Coimbra tinha pedido a palavra para fazer um pedido de esclarecimento. Como o Sr. Deputado sabe, não é norma da Mesa referir-se ao tipo de esclarecimentos que são feitos. Aliás, em termos regimentais, o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe qual é a única figura possível para intervir...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É ao abrigo dessa figura que estou a solicitar que V. Ex.a me conceda a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a figura regimental que quer utilizar?
1420 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Jorge Lemos (PCP) - É a figura do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido e tenho pena que o Sr. Deputado que me antecedeu não tenha lido o relatório a que aludi.
O Conselho da Europa realizou um estudo sobre o trabalho desenvolvido pêlos diferentes países relativamente aos filhos dos trabalhadores emigrantes, no seu interior e em acções externas quanto a emigrantes seus no estrangeiro.
Assim sendo, perguntei ao Sr. Deputado Adriano Moreira se achava bem que, por um lado, Portugal não tivesse respondido a este inquérito e, por outro lado, que, em relação a uma questão concreta como a das acções em favor dos filhos dos nossos emigrantes, se omitisse por completo.
Há ou não acções? Por que razão não houve resposta? Foram só estas as questões que coloquei! Será esta a melhor política para servir os interesses nacionais? É essa a política do PSD?
Eu não estou a pôr em causa que os espanhóis façam acções para os emigrantes portugueses ou que os suecos ou os franceses as façam; que as façam nos termos comunitários, muito bem! O que pergunto é como é que, numa matéria desta natureza, Portugal tem o desleixo de nem sequer responder a um inquérito destes.
Se o senhor não percebeu a pergunta que, aliás, não lhe era dirigida mas, sim, ao Sr. Deputado Adriano Moreira, o problema é do PSD e não meu.
Aguardo a resposta do Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Em termos regimentais, o Sr. Deputado António Coimbra tem o direito de dar explicações, pelo que tem a palavra para esse efeito, se assim o entender.O Sr. António Coimbra (PSD): - Sr. Deputado, peco-lhe apenas que não fuja à questão que é a de saber se o Governo português tem responsabilidade na educação dos filhos dos emigrantes portugueses, em Espanha.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia a lei de bases do sistema educativo!O Orador: - Depois V. Ex.a terá oportunidade de falar!
Como sabe, ao abrigo da legislação comunitária, a educação dos filhos dos emigrantes no espaço europeu é da obrigação, diria quase exclusiva, dos países de acolhimento. É tão simples como isso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É assim que defende os interesses dos emigrantes? O senhor não sabe o que diz!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira que dispõe de dois minutos.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, verifico mais uma vez que é possível a unanimidade em Portugal, de vez em quando, por exemplo, à volta da língua portuguesa. Mas à volta do Governo não há maneira...Aplausos de CDS e do PS.... não conseguem a unanimidade que procuram!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É uma democracia pluralista!O Orador: - Sr. Deputado, já que tem a amabilidade de me dar essa informação em termos tão correctos vou dizer-lhe como é que a interpreto: o seu pluralismo existe deste que na oposição esteja apenas uma pessoa.Risos.É isto que vejo constantemente nessas declarações absorventes.
Gostaria de não ter que entrar nessas novas concepções de democracia, mas, já agora, gostaria de dizer-lhe que conheço um pequeno livro da Universidade de Oslo - e isto para sua informação - que tem, apenas, cerca de 120 definições e se começo a acrescentar as que vou ouvindo nos apartes o livro fica ilegível e não há mais ninguém que lhe pegue.Risos do CDS.De maneira que calculo que esse livro já chega e vamos ficar com ele!
Gostaria ainda de dizer, como deputado, como cidadão e como falante da língua portuguesa, que não posso deixar de exprimir um profundo desgosto ao ver perturbado o momento em que a Câmara se debruça sobre um problema de tal transcendência, como é o problema que aproxima os deputados representantes dos seus eleitores, com questões que dizem respeito à infalibilidade da Administração Pública.Aplausos do CDS e do PS.Devo dizer que nunca vi isto na minha vida! Nós não estamos a tratar da infalibilidade da Administração Pública; estamos a tratar de um património português que é de todos os portugueses, seja qual for o partido a que pertencem, que são falantes da língua portuguesa e que é instrumento da nossa cultura e trave-mestra da possível reconstrução de um convívio entre territórios por onde essa cultura se expandir.
Francamente, não me sinto feliz quando vejo que esta questão tem de ser misturada com a eficácia ou ineficácia dos serviços.
O problema levantado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos - e vou responder-lhe imediatamente - é inteiramente pertinente, pois se a questão está demonstrada e fundamentada alguém ter de responder por ela. Não é de impecabilidades que se trata mas, sim, de saber se uma tamanha omissão foi ou não cometida. E se o foi alguém é responsável e para isso há regulamentações na vida jurídica portuguesa e no Estado português. É disso que se trata e não de defender a priori a impecabilidade de todos os mecanismos.
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1421Ninguém pode invocar para si próprio e para as instituições que serve essa impecabilidade total! Temos de admitir, uma vez por outra, que não somos só filhos do Céu mas também da Terra e que, como tal, vamos cometendo alguns pecados na nossa vida.
É esta a resposta que dou ao Sr. Deputado Jorge Lemos..., que, pelo que vejo, ficou satisfeito com ela.
Sr.a Deputada Edite Estrela, gostaria de agradecer-lhe o facto de ter enriquecido e complementado a modesta intervenção que vim trazer à Câmara. Penso que a minha intervenção ficou enriquecida não apenas pela forma mas também pelo conteúdo e pelas informações que nos prestou. Estou grato por esse acréscimo que veio trazer ao debate.
Finalmente, Sr. Deputado Carlos Lélis, agradeço-lhe a manifestação pública da sua comunhão nestas preocupações e soluções mas, em todo o caso, devo dizer o seguinte: não é muito relevante para a importância do problema que seja competente o ministro dos Negócios Estrangeiros ou a Secretaria de Estado da Cultura. O que é relevante para o problema é que ninguém se assuma como competente: isso é que é relevante!
Também não é relevante para as nossas intervenções sermos informados de que, eventualmente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros anda a pensar nalgumas modificações nesta matéria. A Câmara não o sabe e o Presidente Sarney também não o sabia porque criou o Instituto Internacional da Língua Portuguesa.
Aquilo que tentei acentuar na minha intervenção foi o seguinte: em primeiro lugar, este assunto ocupa-me há muito tempo e, portanto, eu defendo a criação deste órgão; em segundo lugar, trata-se de um problema de nacionalidade cultural e, por consequência, não é sem agrado que registamos a intervenção do Governo brasileiro nesta matéria. Portanto, neste momento, a nossa atitude terá de ser, penso eu, a de colaborar, sermos solidários e procurar que uma iniciativa tão oportuna e fecunda se desenvolva.
Penso que as palavras do Sr. Deputado foram nesse sentido e que, atendendo a este sentimento geral da Câmara, elas estimularão o Governo a tornar públicos os pensamentos e acções que nos anunciaram neste domínio.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, embora esta interpelação esteja relacionada com a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos só a fazemos agora para não perturbar os esclarecimentos do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Gostaria de pronunciar-me sobre as afirmações que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez e que considero da maior gravidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, desejo ver a sua intervenção como uma interpelação à Mesa, portanto faça o favor de se resumir a essa figura.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - O Sr. Presidente irá ver isso no seguimento da minha interpelação.
Sr. Presidente, considero mau demais para ser verdadeiro aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos aqui veio dizer. Não quero «fazer de S. Tomé» e «ver para crer», porém peço ao Sr. Presidente que solicite ao Sr. Deputado Jorge Lemos o favor de divulgar os trechos que leu, através de fotocópia, junto dos grupos parlamentares que não têm acesso a essa informação directamente do Conselho da Europa (e penso ser o caso do Grupo Parlamentar do CDS, do PRD e de Os Verdes), no sentido de tomarmos as iniciativas que julgarmos convenientes.
No que diz respeito ao PRD iremos, através de um requerimento dirigido ao Governo, solicitar esclarecimentos sobre esta matéria e estamos, naturalmente, abertos a que o nosso requerimento seja subscrito por outras bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, na sequência do pedido do Sr. Deputado Carlos Lilaia, vou fazer chegar à Mesa o relatório que citei, datado de 17 de Janeiro de 1989, sobre a educação dos filhos de emigrantes.
Posso referir que entre os vários países que enviaram contribuições se encontra a Espanha, França, etc....O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estamos a analisar o relatório, pelo que lhe agradeço que faça a sua entrega na Mesa.	O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe que faça a distribuição do relatório pelas diferentes bancadas, pois a gravidade da matéria justifica-o. Agradeço ao Sr. Deputado Carlos Lilaia a intervenção que fez.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Carlos Lilaia pediu não foi apenas a cópia do relatório - que, aliás, foi distribuído - mas, sim as passagens do relatório ou de outro documento que comprovem a afirmação gravíssima que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez. E desse documento também queremos fotocópia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia, para não estarmos agora aqui...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para referir...
1422 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava no uso da palavra e não lhe dei autorização para me interromper.
Srs. Deputados, como estava a dizer, agradecia-lhes que esta questão não se tornasse num debate, porque não é sobre esta matéria que hoje nos iremos debruçar.Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que foram solicitadas informações acessórias diria ao Sr. Deputado Silva Marques que terá oportunidade de verificar que o que referi na intervenção que produzi consta do relatório. Limitei-me a transcrever algumas parcelas desse relatório...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece que faça a entrega desse relatório na Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ..., pelo que o Sr. Deputado poderá ler integralmente aquilo que citei parcialmente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação que vai ser lido pelo Sr. Secretário.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades Portuguesas e CooperaçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, entre os próximos dias 22 e 28 de Fevereiro, ao Japão e de regresso, também em viagem de carácter oficial, entre os dias 28 e 4 de Março, ao território de Macau, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento às viagens de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Japão, entre os dias 22 e 28 de Fevereiro e ao território de Macau, entre os dias 28 e 4 de Março.Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1989O Presidente da comissão, Manuel Joaquim Dias Loureiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votada que está a proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros dando assentimento à viagem oficial do Sr. Presidente da República, comunico-vos ainda que, nos termos constitucionais, o Sr. Presidente da República informava também - e passo a ler - do seguinte: «Entretanto, por razões de carácter familiar, tenciono deslocar-me a Paris, entre os próximos dias 18 e 22 de Fevereiro, em viagem de carácter particular, da qual venho dar prévio conhecimento à Assembleia da República, nos termos do artigo 132.°, n.° 2 da Constituição».
Fica, pois registado este complemento, relativamente à mensagem do Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados, entrando agora na matéria constante da ordem do dia, vamos passar à apreciação da Proposta de Lei n.° 83/V - Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e CA.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei constitui uma das derradeiras peças fundamentais da reforma fiscal na parte do imposto sobre rendimento, o IRS e o IRC, e na pane da contribuição autárquica.
Devemos reconhecer que, sobretudo na parte dos impostos sobre o rendimento, se trata de matéria, que está em construção na própria Europa comunitária com o horizonte do Mercado Único Europeu.
A harmonização fiscal directa sobre os rendimentos de capitais, por exemplo, é um domínio que ainda está a ser objecto de profunda análise por parte da Comissão das Comunidades Europeias e de preparação da decisão por parte dos 12 Estados membros.
Ainda recentemente, na reunião dos ministros das Finanças da passada segunda-feira, foi apreciada uma proposta de directiva que apenas aborda os juros de depósitos a prazo e de obrigações ao nível da Comunidade Económica Europeia, propondo, entre outros aspectos, uma taxa não liberatória mínima de 157o, uma taxa de retenção na fonte, para os rendimentos do tipo juros, obrigações e depósitos a prazo cujos titulares sejam não residentes no País onde essas aplicações de capitais estejam feitas e o conceito de «residente comunitário».
E se trago esta notícia ao Parlamento português é apenas para dar uma ideia do que é a mudança que, gradualmente, está a ser levada a cabo no domínio da tributação directa sobre o rendimento e que, aliás, é uma condição prévia para a livre circulação de capitais a nível da Comunidade Económica Europeia.
Neste momento, a Comunidade está a assumir uma atitude de gradualismo. Começou apenas com os juros, abandonando uma hipótese maximalista que chegou a ter, para neste momento ter uma atitude de gradualismo e, de certo modo, minimalista.
Como estava a dizer, esta atitude gradualista começou pêlos juros, passará mais adiante noutra directiva aos dividendos, noutra, provavelmente, às mais-valias e só muito mais tarde passará ao imposto sucessório, tudo isto para que haja harmonização fiscal no quadro tributário da poupança a nível de toda a Comunidade Económica Europeia, o que, como disse, é condição fundamental e necessária para a integração
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1423monetária e financeira, que é uma das vertentes mais difíceis do Mercado Único Europeu.
Srs. Deputados, já estive com o Sr. Secretário de Estado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde fizemos a apreciação, em detalhe, de alguns aspectos mais importantes desta proposta de lei. Procurando responder, então, a algumas perguntas, hoje, na apresentação no Plenário desta proposta de lei, limitar-me--ia a focar alguns dos aspectos mais salientes que, penso, devem ser trazidos à consideração dos Srs. Deputados.
Desde logo, a lei propõe-se produzir efeitos desde 1 de Janeiro deste ano, isto, naturalmente, em benefício do contribuinte porque se trata de introduzir benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC e de contribuição autárquica (CA), cujos códigos estão em vigor desde 1 de Janeiro e não têm benefícios fiscais para além daqueles que são considerados permanentes, quer reduções ou deduções quer tratamentos especiais de certos factos ou certos contribuintes.
Para além dessas situações já previstas nos códigos, é agora através desta proposta de lei que nós vimos introduzir, se for caso disso, benefícios fiscais com uma amplitude maior do que aquilo que já está previsto - repito - com carácter de permanência, nos códigos dos três novos impostos. Entretanto, os benefícios fiscais que, em 31 de Dezembro de 1988, possam ser considerados direitos adquiridos na vigência dos impostos que foram extintos, esses serão salvaguardados através de tabelas de equivalência ou tabelas de conversão, de tal modo que o contribuinte não possa ser prejudicado pelo facto de haver uma mudança de impostos antigos para impostos novos. Um exemplo que, aliás, aparece explicitado na proposta de lei diz respeito, precisamente, aos juros das obrigações que estivessem em circulação em 31 de Dezembro de 1988. Esses juros das obrigações que continuem em circulação terão uma carga fiscal perfeitamente equivalente àquela que tinham em 31 de Dezembro de 1988. Outra coisa não seria justa porque os obrigacionistas e as entidades emitentes contrataram, nas obrigações, uma taxa de juro que pressupunha, precisamente, certa carga fiscal relativamente mais leve do que aquela que resultaria do IRS ou do IRC.
Uma outra mudança, não já referente aos direitos adquiridos - chamemos-lhe assim - de benefícios fiscais em sede de impostos extintos, em a ver com a nova dívida pública que seja emitida a partir da publicação do diploma que introduza os benefícios fiscais. A nova dívida pública terá uma carga fiscal normal em IRS ou IRC, conforme a natureza do titular da dívida pública, mas o seu rendimento contará, apenas, por 807o, ou seja, há 20% de redução no rendimento para fins da matéria colectável do IRS ou do IRC.
As acções cotadas - outro aspecto importante - terão tratamento privilegiado, porque só 80% do seu rendimento contará para fins de IRS ou IRC, conforme o accionista for pessoa singular ou pessoa colectiva. E as acções que decorram da privatização de empresas públicas terão um benefício fiscal maior ainda durante um prazo que poderá ir até cinco anos e que é o seguinte: conta para fins de IRS e de IRC apenas 60% dos dividendos distribuídos.
Quanto às mais-valias de acções, se o accionista for uma pessoa colectiva, em IRC não haverá tributação desde que as mais-valias realizadas e pelo valor total
da realização sejam reinvestidas, quer em activo imobilizado corpóreo quer em imobilizado financeiro e desde que esse reinvestimento seja feito até ao fim do segundo exercício posterior à realização da mais-valia. Ou seja: com esta proposta de lei estendemos ao imobilizado financeiro aquilo que o artigo 44.° do Código do IRC já determina para o imobilizado corpóreo.
Já em IRS, as mais-valias de acções terão isenção desde que as acções sejam detidas por um tempo superior a 12 meses - isto para as acções adquiridas já na vigência da reforma fiscal porque, como os Srs. Deputados sabem, as acções que estivesses em carteira em 31 de Dezembro de 1988 não relevam absolutamente nada quanto às suas mais-valias para fins de IRS. Isso já figura no código. Se as acções compradas em 1989, e anos seguintes, foram vendidas antes de 12 meses, a taxa de tributação é de 10% e é liberatória. Este regime especial vigorará até 1992.
Quanto aos estrangeiros e às suas mais-valias de acções, a proposta que fazemos, quer sejam pessoas singulares quer colectivas, é de uma taxa liberatória de 10%, apenas. Trata-se de uma taxa baixa. Aliás, olhando para os países da Comunidade Económica Europeia, na sua generalidade, o que predomina é a taxa zero por cento. A taxa de 10% não sendo elevada, continua, todavia, a levantar alguns reparos da parte das instituições que lidam com investidores estrangeiros, não já por causa da carga fiscal mas mais por causa do empapelamento que sempre decorre de uma situação de carga fiscal activa e efectiva. Mas este é um dos assuntos que nós trazemos, aliás, à ponderação da Assembleia da República.
Num outro domínio, os fundos de investimentos mobiliário e imobiliário têm, também, um regime especial nesta proposta de lei. As mais-valias são isentas desde que reinvestidas pelo próprio fundo e os lucros, não contando portanto as mais-valias reinvestidas, são sujeitos ao IRC a taxa reduzida. Os participantes dos fundos estão isentos no rendimento distribuído pêlos fundos, quer em IRS quer em IRC, conforme a natureza singular ou colectiva das pessoas participantes no fundo.
Quanto aos fundos de pensões, muito importantes para a poupança e para o mercado de capitais, têm isenção em IRC, uma vez que os pensionistas pagam IRS. Ainda em referência a estes fundos, a sua isenção de IRC, segundo a nossa proposta, não abrange os rendimentos de capitais, os quais serão sujeitos às taxas de retenção na fonte que foram aplicáveis. Mas é também um dos regimes que, consideramos, vale a pena ponderar muito detidamente.
As sociedades de capital de risco, as sociedades de fomento empresarial, as sociedades de desenvolvimento regional, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são sociedades para as quais propomos regimes fiscais especiais, o mesmo acontecendo aliás, com os bancos de investimento, sociedades de investimento e sociedades financeiras de corretagem - estas quando actuem por conta própria. A proposta que fazemos é a de que o IRC não tribute rendimentos das participações que estas sociedades (bancos de investimento, as sociedades de investimentos e as sociedades financeiras de corretagem) tenham, ou seja, o artigo 45.° do Código do IRC, que já prevê um regime especial para os rendimentos de participações de qualquer sociedade, exige dois requisitos: um, quanto ao valor da participação, que deve ser maior do que 25% e outro quanto ao tempo de dois
1424 I SÉRIE - NÚMERO 40anos, pelo menos. Esses dois requisitos não vigorarão para aqueles três tipos de sociedades que referi e que são importantes para o investimento financeiro.
Noutro domínio, as associações desportivas estão sujeitas a IRC na parte dos rendimentos que não decorram directamente da actividade desportiva. Por exemplo: se uma associação desportiva tiver uma empresa comercial, naturalmente que os rendimentos que retira dessa empresa comercial, como de rendimentos de capitais ou de outra natureza, como é natural, estão sujeitos a IRC, embora a uma taxa reduzida - em vez de ser a taxa normal de 36,5% é, apenas, de 207o. Esta é a nossa proposta. Porém, os pequenos clubes e as pequenas associações desportivas ficam totalmente isentos de IRC, qualquer que seja a natureza dos seus rendimentos.
Quanto à contribuição autárquica que incida sobre prédios que estejam directamente afectos à actividade desportiva, naturalmente que segundo a nossa proposta de lei eles ficarão isentos.
Noutro domínio ainda, as casas próprias e as habitações para arrendamento estarão isentas de contribuição autárquica por um período de vários anos, sendo essa isenção uma função contínua e progressiva em função do valor do prédio em causa.
Os prédios de relevante interesse público, segundo a proposta, ficarão isentos de contribuição autárquica, considerando neste universo as seguintes instituições: de segurança social, partidos políticos, associações religiosas, sindicatos, associações empresariais e profissionais, escolas, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública, etc.
Também, naturalmente, estarão isentos de contribuição autárquica estações de caminhos de ferro, estações de correios, barragens, etc., ou seja, prédios que tenham uma clara e notória utilização para o bem comum.
E, finalmente, os prédios que pertençam a empreendimentos classificados de utilidade turística, também poderão vir a ter isenção de contribuição autárquica.
Do mesmo modo, os prédios que sirvam de instalação de empresas em zonas francas da Madeira ou dos Açores poderão ter isenção de contribuição autárquica.
Por último, os prédios de famílias de baixos rendimentos terão, também, isenção de contribuição autárquica. Assim, por exemplo, uma família de baixo rendimento que tenha um prédio urbano ou um prédio rústico arrendado ou de habitação própria (que tenham conseguido de arrendamento ou que estejam a habitar), não pagará contribuição autárquica.
Os deficientes também terão um tratamento especial em IRS. Segundo a proposta de lei, 50% do rendimento do trabalho dependente ou independente não contará para fins de IRS e as suas despesas em educação e em prémios de seguros contarão pela totalidade para abatimento ao IRS; além disso, os deficientes que sejam activos terão acesso à contas poupança-reformados.
Finalmente, os emigrantes vêem os juros de depósito a prazo em Portugal tratados com uma taxa liberatória em IRS muito reduzida relativamente à taxa normal, podendo ter isenção ou redução da contribuição autárquica relativamente aos prédios de que sejam proprietários.
Aproveitámos a proposta de lei que trazemos à consideração dos Srs. Deputados para introduzir, não já em sede de IRS, de IRC ou de contribuição autárquica
mas em sede de imposto sucessório, um benefício fiscal ou uma alteração do regime fiscal, que tem, aliás, afinidade com alguns dos domínios tratados nesta proposta de lei em IRS e em IRC e que dizem respeito ao mercado de capitais. É o regime, precisamente, das acções nominativas e acções ao portador registadas. Propomos que tenham o mesmo regime que as acções ao portador puras, ou seja, o regime de pagamento do imposto sucessório por avenca de 5% sobre os dividendos em cada ano.
Aproveitamos, também, para introduzir no Código do IRC a tributação sobre os rendimentos de capitais de entidades do sector público administrativo, tributação que, aliás, tínhamos introduzido em 1988, como os Srs. Deputados bem se recordam, através do imposto de capitais que vigorou desde Janeiro de 1988, mas que agora, ao fazer-se a reforma fiscal e ao introduzir o Código do IRC voltava-se atrás e novamente deixar-se-ia deixar de tributar os rendimentos de capitais, o que, pelas razões que apresentámos aquando da apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, não nos parece razoável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardamos com o maior interesse a apreciação que esta Câmara faça da nossa proposta de lei, que contém matéria da maior importância para o País, pois a reforma fiscal é, de facto, da maior importância e temos fundadas expectativas de que as contribuições dos Srs. Deputados possam enriquecer a nossa proposta de lei. Temos, aliás, razões para esperar que haja alguns contributos muito positivos para a melhoria de todo o quadro fiscal nesta parte dos benefícios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram--se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lilaia, Octávio Teixeira, Carneiro dos Santos, Nogueira de Brito e Domingos Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro da Finanças, naturalmente estive atento às explicações que V. Ex.a produziu na apresentação desta proposta de lei de autorização legislativa.
Terei oportunidade também de, em intervenção própria, fazer alguns comentários sobre este pedido de autorização legislativa mas queria pôr-lhe uma questão muito concreta.
Como o Sr. Ministro sabe, através da lei do Orçamento do Estado para 1988, foi concedida uma autorização legislativa ao Governo para proceder à revogação de todo um conjunto de incentivos que têm a ver exactamente com parte dos incentivos que neste momento estamos a tratar.
Acontece que, durante todo o ano de 1988, o Governo não utilizou este pedido de autorização legislativa, ou melhor fê-lo apenas através de uma publicação no Diário da República, de 19 de Janeiro, reportando-se naturalmente a um suplemento de 31 de Dezembro, onde constava a revogação destes mesmos incentivos. Efectivamente, por esse decreto-lei, os incentivos em causa foram revogados e, portanto, estávamos numa situação em que poderíamos dizer que havia um vazio legislativo relativamente a esses incentivos que agora se trata de recuperar em sede de IRS, de IRC e de imposto complementar.
17 DE FEVEREIRO DE 1989 1425Posteriormente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através de um seu despacho, tentou repor em vigor alguns deste incentivos, dado o vazio existente.
Sr. Ministro, por que é que decorreu tanto tempo entre o pedido de autorização legislativa que efectivamente foi dado por esta Câmara e a altura em que o Ministério das Finanças, através do Governo, apresenta à Câmara este novo pedido de autorização legislativa? Porque é que decorreu tanto tempo? Porque é que o Governo ainda precisa de mais seis meses - que é o prazo que se pede nesta autorização legislativa - para legislar sobre esta matéria? Será que o anterior pedido de autorização legislativa foi extemporâneo? Será que o Governo não tinha esta matéria suficientemente estudada? Sr. Ministro pode dizer-nos o que é que efectivamente se passou?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, eu começaria por concordar consigo em que a reforma fiscal é uma matéria da máxima importância. Do nosso ponto de vista é assim e lamentamos que, pelo menos até ao momento actual, em todo o processo da reforma fiscal o Governo não tenha procurado obter os consensos que seriam exigíveis a matéria de tamanha importância.
Mas em relação à matéria que aqui nos traz hoje e exclusivamente em sede de generalidade, eu gostava de colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, uma questão um pouco relacionada com o que o Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de colocar. Como é que se pode compreender e justificar a situação criada pelo Governo em relação aos novos impostos, em relação à situação fiscal neste momento em termos de impostos sobre o rendimento? Como é que pode existir a situação de haver novos códigos em vigor há um mês e meio e não haver estatuto de benefícios fiscais? Quais são os benefícios fiscais contemplados para além daqueles que já constavam dos códigos, para além de não existir nada sobre as penalidades às infracções, etc, etc? É uma situação, eu não diria de vazio mas mais de atabalhoamento, que foi criado e que não se justifica, ou pelo menos eu não consigo arranjar uma justificação!
Para códigos que foram publicados há cerca de dois meses, que razões levarão o Governo a sentir já necessidade de os alterar, em matérias que não são de pormenor? Como é que os códigos foram feitos se, passado um mês após o início da sua aplicação - a sua aplicação entre aspas, pois boa parte dos códigos não estão a ser aplicados por que não podem sê-lo -, o Governo já sente necessidade de fazer alterações?
Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma pergunta muito seca. O Governo não tem medo que com esta proposta de lei, com estes benefícios fiscais, possa suceder ao mercado financeiro aquilo que sucedeu ao sapo na história, isto é, que rebente de tanto encher? Isto é de facto um exagero!
E relacionado com esta questão a pergunta: quais foram os critérios utilizados pelo Governo para, com esta proposta de lei, - se ela for aprovada como está - estar a proceder à distorção do mercado exclusivamente através da via fiscal? Quais são os critérios seguidos pelo Governo?