4 DE JUNHO DE 2018 15 Neste é, no essencial, afirmado o seguinte: «1 – A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, estabelece, através do artigo 4.o, o programa CED (Captura-Esterilização-Devolução); 2 – A maioria dos municípios proíbe, através dos seus regulamentos, a alimentação dos animais, independentemente de estarem esterilizados; 3 – Tendo em conta a situação atual e os números constantes do relatório Anual de 2017 da DGAV4 percebe-se que os regulamentos não evitam o crescimento populacional dos animais na via pública, não impedem a conspurcação do espaço público, pelo que também não protegem a saúde pública; 4 – O argumento da redução da reprodução por ausência de alimentação é moralmente indefensável e põe em causa uma das cinco liberdades básicas de bem-estar animal definidas em Inglaterra em 1963, pelo Conselho de BemEstar de Animais de Produção Farm Animal Welfare Advisory Council [FAWAC]: o de não ter fome e o de não ter sede; 5 – Não alimentar um animal errante significa sujeitá-lo a um sofrimento e agonia desnecessários, com maior risco de doenças e morte, aumentando o foco de propagação de doenças para outros animais e para o ser humano; 6 – A aposta no impedimento da alimentação resultará, como consequência mais comum, numa aproximação cada vez mais invasiva dos gatos aos munícipes, à medida que o seu desespero em busca de alimento aumenta; 7 – Analisando o número de proibições de alimentação (...) e o número de animais errantes existentes no país (...), deduz-se (...) que estes não foram diminuindo e que não resulta desta política de inanição qualquer efeito positivo; 8 –(...), são visíveis num curto espaço de tempo os efeitos positivos da implementação de um programa CED com alimentação dos animais; 9 – O ‘Cuidador’(...), dedica-se aos animais diariamente, muitas vezes por falta de outra ocupação diária, acompanhamento familiar ou social, por solidão extrema ou, em muitos casos, de forma já patológica e encontrarão sempre uma forma de fornecer alimento aos animais, apesar do risco da coima; 10 – Para além das naturais dificuldades económicas, do grande esforço físico e social para os Cuidadores alimentarem dezenas de animais, sentem-se criminosos e são marginalizados por outros cidadãos, chegando a ser agredidos (...);11 –Manter este impedimento (...) gera uma revolta social e a um afastamento dos eleitores (...);12 – O Orçamento Participativo de Lisboa no ano de 2015, que reflete as preocupações dos munícipes, teve como projeto vencedor a aquisição de abrigos para refúgio, alimentação e abeberamento das colónias de gatos, bem como a identificação das colónias existentes (...), o registo oficial da Casa dos Animais de Lisboa já ultrapassa as 1000 colónias só no Concelho de Lisboa); 13 – Antes da reconversão do Canil Municipal de Lisboa em Casa dos Animais de Lisboa (CAL), já existia, desde 2006, o programa Capturar-Esterilizar-Recolocar (CER), idêntico ao CED, que permitia a alimentação das colónias esterilizadas mediante regras higio-sanitárias bem definidas; 14 –(...) através da CAL o programa continuou e aperfeiçoou-se, com aumento das solicitações e intervenções para o controlo e proteção de colónias registadas, sendo permitida a sua alimentação e a instalação de um abrigo, sempre que se observem normas que acautelem a saúde dos animais e a limpeza do local; 15 – A permissão da alimentação de animais errantes tem como vantagens a definição de locais próprios protegidos (...) limpos, livres de restos, com maior aceitação (...);16 –Esta mudança (...) representa uma forma ativa de educar a sociedade e fomentar uma convivência respeitosa entre pessoas e animais; 17 – A alimentação diária de animais errantes gera uma aproximação com o cuidador, permitindo a identificação de animais mais sociáveis com perfil para serem adotados, contribuindo para a maior diminuição do número de animais nas colónias, além do aumento da eficácia na captura dos animais; 18 – Noutros países a alimentação de animais errantes não é uma novidade e é permitida noutras cidades europeias, como em Barcelona, em Madrid ou em Roma; (...);19 –(...)».                                                                                                                                                                                                     3efb3c4abb07.pdf&Inline=true 4 Disponível em: http://www.dgv.minagricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=26981778&cboui= 26981778