II SÉRIE-A — NÚMERO 68 34 Importa referir o entendimento de Vital Moreira e Gomes Canotilho sobre este assunto, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra Editora, pág. 411., onde é referido que “A insuficiência de meios económicos (n.o 1, in fine) é outra noção relativamente indeterminada, que consente uma larga margem de discricionariedade legislativa, mas que não pode ser definida em termos tão restritos que cause uma efectiva incapacidade de acesso à justiça. Por outro lado, a insuficiência económica depende evidentemente do nível das taxas e das custas judiciais. Incumbe à lei assegurar a concretização desta norma constitucional, não podendo, por exemplo, o regime das custas judiciais ser de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais, ou as ações ou recursos estarem condicionados a cauções ou garantias financeiras incomportáveis.” Atualmente existem dois diplomas fundamentais nesta matéria: a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho (com a alterações introduzidas pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2003/8/CE), e a que regula regime jurídico de acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e posteriores alterações. É entendimento do PAN que a atual Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (doravante LADT) não concretiza de modo pleno o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende, mas a responsabilidade não é exclusiva, cabendo também ao Regulamento das Custas Processuais. Se por um lado podemos considerar que os critérios de apreciação e fixação de insuficiência económica, por exemplo, previstos na LADT nos artigos 8.o e 8.o-A, são excessivamente rígidos, por outro lado também podemos considerar que o valor das custas processuais é em certos casos muito elevado. Para além disso, aquando da aferição da suficiência ou insuficiência económica do requerente, não é tido em conta o tipo de processo ou o valor da ação, o que é fundamental para a determinação do valor da taxa e das custas judiciais. Ora, se é verdade que uma pessoa com um salário médio de € 1000,00, que tem custos com habitação, transporte, etc., tem capacidade de pagar as despesas num processo que corre termos nos Julgados de Paz, cuja taxa de justiça é de € 35,00, já não é verdade que consiga fazer face às despesas relativas a uma qualquer ação declarativa cujo valor da ação seja superior por exemplo a € 24.000,00, já que para este caso o valor só da taxa de justiça é de € 510,00, ou seja, metade do seu rendimento. Assim, os visados acabam por se ver impedidos de fazer valer os seus direitos em juízo. O que pode colocar em causa o disposto no já mencionado preceito constitucional, constituindo um modo de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos, situação que ganha especial relevância quando considerado o valor das custas judiciais. Assim, o presente projeto de lei propõe-se garantir o acesso à justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos, tornando-a mais acessível a todos. É urgente eliminar os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos, cumprindo em definitivo com o disposto no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais. Artigo 2.o Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26/2 São alterados os artigos 3.o, 4.o, 8.o, 27.o e 33.o, aprovados pela Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, e alterada pela Lei n.o 43/2008, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 181/2008, de 28 de agosto, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 52/2011, de 13 de abril, pela Lei