II SÉRIE-A — NÚMERO 114 30  Crime de aliciamento de menores para fins sexuais (176.o-A), Incluindo ainda disposições relativas ao agravamento das penas (177.o), bem como disposições relativas à queixa (178.o). As molduras penais abstratas previstas para estes tipos de crimes variam entre penas de prisão de 1 mês a 1 ano (como no caso do crime da fraude sexual) a 4 anos e seis meses a 15 anos de prisão (como no caso do crime de violação com o agravamento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 177.o). Apenas para o crime de importunação sexual é prevista uma pena de multa, sendo todos os outros punidos com penas de prisão, ainda que possam ser suspensas na sua execução nos termos dos artigos 50.o e seguintes. No âmbito da suspensão de execução de penas, o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, suscetíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade (n.o 1 do artigo 52.o)9,10, podendo a suspensão ser acompanhada de um regime de prova, se o tribunal o considerar conveniente e adequado a promover a integração do condenando na sociedade (n.o 1 do artigo 53.o), assentando este num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de segurança social (n.o 2). Este é sempre ordenando quando a condenação seja pela prática dos crimes sexuais acima elencados, mas apenas nos casos de a vítima seja menor. A sujeição do condenado ao regime de prova obedece assim a um juízo de adequação face às necessidades de prevenção especial de socialização do condenado, exceto em dois casos, introduzidos pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro. O primeiro diz respeito ao caso de condenados com idade inferior a 21 anos à data da prática dos fatos e, no segundo caso, quando a pena aplicada, na sentença condenatória, seja superior a três anos de prisão (n.o 3), situações onde o próprio legislador se substitui à necessidade de adequação às necessidades de prevenção especial de socialização do condenado, presumindo-se esta necessidade de prevenção. O âmbito de aplicação da obrigatoriedade foi alargado com a Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, sempre que a vítima dos crimes sexuais seja menor. O plano de reinserção social é solicitado pelo tribunal aos serviços de reinserção social, que deve ser homologado pelo tribunal, conforme previsto no artigo 494.o do Código de Processo Penal. De salientar que os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual são, nos termos da alínea d) do artigo 2.o e alínea c) do artigo 3.o, da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, de prevenção e investigação prioritária, cumprindo igualmente referir o Relatório Anual de Segurança Interna, referente ao ano de 2017 e o Relatório Anual de Segurança Interna, referente ao ano de 201811. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo-se efetuado pesquisas sobre os seguintes temas afins: programas de reabilitação, reabilitação de agressores e crimes sexuais e artigo 54.o do Código Penal, foram encontradas as seguintes iniciativas, idênticas                                                           9 «I. A imposição de deveres e regras de conduta, condicionantes da pena suspensa, constitui um poder/ dever, sendo quanto aos deveres condicionado pelas exigências de reparação do mal do crime e quanto às regras de conduta vinculado á necessidade de afastar o arguido da prática de futuros crimes. II. A exigibilidade de tais deveres e regras deve ser apreciada tendo em conta a sua adequação e proporcionalidade em relação com o fim preventivo visado. III. A regra de conduta consistente no não cometimento de quaisquer infrações rodoviárias, nomeadamente, de caracter contraordenacional, pela sua extensão e implicação no direito de deambulação do arguido, é utópica, desproporcionada e desadequada face aos fins preventivos de reintegração do agente e sua socialização e de proteção dos bens jurídicos que implica o afastamento do arguido da prática de crimes.» – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do proc. n.o 129/14.8GAVLC.P1. 10 «I. O regime regra nos casos de condenação de um agente pela prática do crime em causa [violência doméstica], em pena de prisão suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, mas sempre se incluindo regras de conduta de proteção da vítima. O que redunda, em outras palavras, que a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excecional e devidamente fundamentado. II. A não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excecional e devidamente fundamentado. III. A finalidade da norma do artigo 34.o-B da Lei n.o 112/2009 é definir regras de proteção da parte mais débil nas relações tipificadas neste crime, acautelando, sobretudo, uma sua eficácia real. Entre elas, desde logo, o afastamento dos intervenientes.» – Acórdão do Tribunal da Relação d Coimbra, no âmbito do proc. n.o 1619/15.0T9GRD.C1. 11 Quer o relatório referente ao ano de 2017 quer o referente ao ano de 2018, e no que aos crimes de violação diz respeito, os dados apresentados respeitam a fases de investigação criminal (quer de inquérito quer de instrução) e não a condenações efetivas.