PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não tive possibilidade de obter o concurso do Governo para poder de imediato dar uma resposta satisfatória, mas suponho que na conferência de líderes essa tal cortesia ficou apalavrada no sentido de o Governo enviar aos grupos parlamentares, o mais urgentemente possível, não o articulado a adoptar com base na proposta de lei n.o 421 VI mas, pelo menos, a própria proposta de lei, visto ela não ir baixar à Comissão.
Sou agora informado de que a proposta já foi distribuída aos partidos.
O Sr. Deputado José Magalhães pede de novo a palavra, em certeza porque pretende saber mais da Mesa, mas a Mesa não sabe mais!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. Pretendia apenas solicitar os bons ofícios da Mesa na sequência de uma observação que gostaria de fazer, se me permite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a entrega aos grupos parlamentares, do texto de uma proposta de autorização legislativa é o que consideraria ser o mínimo dos mínimos imagináveis.
Não se trata de uma cortesia em relação aos grupos parlamentares, mas de um pedido a estes de generosidade na aceitação de um regime especialmente rápido na tramitação, uma vez que o Governo não pode ver discutidas quaisquer propostas que não tenham sido admitidas, numeradas, distribuídas e enviadas para publicação, que é um processo normalmente moroso.
Ora, quando os grupos parlamentares aceitam que essas propostas sejam agendadas sem a observação de qualquer destes actos que referi, estão eles, sim, a fazer uma cortesia em relação ao Governo. Portanto, o que aconteceu foi que os grupos parlamentares aceitaram que, no próprio dia, o Governo, em vez de se submeter a essa tramitação, que implicaria, hoje, o anúncio da proposta e outras morosas diligências, o fizesse mais expeditamente.
Parece-me, pois, que a contrapartida que está pressuposta nesta matéria é que essa cortesia seja levada até ao fim e, deste modo, que não comecemos o debate na terça-feira sem termos conhecimento do articulado integral que o Governo deseja emanar, até porque se trata de uma matéria de grande importância, com implicações de carácter penal e do ponto de vista de conformação do direito económico português, portanto com mudanças muito sensíveis, pelo que seria altamente negativo para o bom desenvolvimento dos debates que a Assembleia começasse esse debate na base do mero articulado.
Posto isto, peço a V. Ex.a os bons ofícios no sentido de que tal, que se envolve no plano das relações de cortesia Governo/Assembleia da República, ainda possa acontecer até ao inicio da reunião plenária de terça-feira.O Sr. Presidente: - Assim farei, Sr. Deputado, veiculando a preocupação das bancadas de dispor desses elementos em tempo côngruo, antes do debate.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 109$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da república» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 1092 Lisboa Codex.
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 40/VI e 41/VI.
Foram aprovados as n.o 3 a 8 do Diário.
Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de admitir a proposta de resolução n.o 11/VI-Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992, foi o mesmo aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados António Felipe (PCP), Manuel Queiró (CDS), José Magalhães (PS)
Iniciou-se o debate da proposta de resolução relativa ao Tratado da União Europeia, tendo anteriormente sido dada conta à Assembleia, pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS) e António Maria Pereira (PSD), das iniciativas promovidas pela Assembleia. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e do Sr. Ministro dás Finanças (Braga de Macedo), as Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), João Amaral (PCP), Mário Tomé (Indep.), Manuel Queiró (CDS), Jaime Gama (PS), João de Deus Pinheiro (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Helena Torres Marques (PS), Rui Rio, Rui Gomes da Silva e António Maria Pereira (PSD), Adriano Moreira (CDS), Meneses Ferreira (PS), Manuel Sérgio (PSN André Martins (Os Vendes), tino de Carvalho (PCP), Raúl Rega, Manuel das Santos, João Proença e Teresa Santa Clara Gomes (PS).
Entretanto, foram também aprovados dais pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de dois Deputados do PSD e um do CDS.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutas.
Miguel Bento Manias da Costa de Macedo e Silva.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o 40/VI - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, que baixou à 3.a Comissão, e 41/VI - Altera a Lei n.o 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992), que baixou à 7.a Comissão.
Relativamente à ratificação n.o 32/VI sobre o Decreto-Lei n.o 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os centros de saúde mental, da votação efectuada na Comissão resultou a reprovação, por maioria, da proposta apresentada. Também foram apresentadas 13 propostas de eliminação e outra de substituição referentes à ratificação n.o 36/VI, sobre o Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos, todas da iniciativa do PCP, que foram rejeitadas por maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 3 a 8 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 20, 22, 23, 27, 29 e 30 de Outubro.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.O Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Angelo Correia, do PSD, de l a 15 de Dezembro próximo, inclusive, pelo Sr. Deputado Ribau Esteves.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, da ordem do dia de boje consta a apreciação da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.
Há um primeiro ponto conexo com esta matéria respeitante à admissibilidade desta proposta de resolução que, tendo sido inicialmente admitida de forma condicional, depois da revisão constitucional se transformou em definitiva.
O PCP interpôs um recurso deste acto de admissão. No fundo, a questão que se levanta aqui é a de saber se a revisão constitucional feita é suficiente para a aprovação do Tratado da União Europeia, pelo que esse recurso faz parte do tema de hoje.
Antes de mais, gostaria de frisar os tópicos fundamentais do trabalho que a Câmara fez em tomo do Tratado de Maastricht.
602  I SÉRIE - NÚMERO 18Não se pode pensar que a Assembleia da República reúne e debate só em dois dias um tratado de tal complexidade e alcance. A verdade é que, no seguimento da conclusão desse tratado, o Plenário levou a cabo, em 17 de Dezembro de 1991, um debate, que contou com a participação do Governo. Depois, na altura em que assumiu poderes de revisão da Constituição, o que aconteceu em 12 de Junho de 1992, houve aqui um excelente debate sobre a temática de Maastricht e quando se procedeu à votação da Lei Constitucional n.o 1/92, a 17 de Novembro, voltámos a discutir, em Plenário, o Tratado de Maastricht. Portanto, tudo isto foi feito em Plenário.
No plano das relações comunitárias da Assembleia da República há, pelo menos, dois factos a salientar. O primeiro respeita à reunião, em 3 de Abril deste ano, dos Presidentes dos Parlamentos e dos Senados dos 12 Estados membros da Comunidade, tendo sido objecto de debate Maastricht e a melhoria do controlo parlamentar relativamente ao poder comunitário. O segundo teve a ver com a reunião da COSAC, efectuada em Lisboa, em 4 e 5 de Maio, onde também se debateu o Tratado de Maastricht.
Por outro lado, no interior da Assembleia da República, as comissões pronunciaram-se e fizeram relatórios sobre Maastricht, que foram presentes à Comissão de Assuntos Europeus, a qual elaborou também o seu peio relatório.
Nesse sentido, peço à Sr.a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus para se pronunciar relativamente àquilo que se fez para o estudo e reflexão política sobre este Tratado.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, creio que o conjunto do trabalho realizado merece ser realçado.
Por orientação de V. Ex.a, cinco comissões parlamentares encarregaram-se da análise do Tratado da União Europeia: as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, de Economia, Finanças e Plano, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional e de Assuntos Europeus.
Coube à Comissão de Assuntos Europeus elaborar o relatório final, que integraria os relatórios de todas as comissões, e coordenar todas as acções que viessem a ser realizada.
Gostaria de dar conhecimento ao Sr. Presidente e à Câmara de que não só todos os relatórios foram elaborados como também se realizou, ao longo destes meses, um conjunto muito importante de reuniões e de debates. Para além dos debates que V. Ex.a já referiu e que se realizaram em Plenário, as Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Assuntos Europeus fizeram um conjunto de audições, quer a especialistas na matéria quer de carácter institucional. A Comissão de Assuntos Europeus ouviu o Governo, o Parlamento Europeu, através do seu presidente e do comissário Cardoso e Cunha, o Tribunal de Justiça das Comunidades, através do presidente do Tribunal de 1.a Instância, Dr. Cruz Vilaça, o Banco de Portugal, através dos respectivos governadores e vice-governadores, e associações patronais e sindicais, bem como um conjunto muito vasto de lideres da opinião, de personalidades que sobre esta matéria têm posições muito importantes e que assumiram anteriormente grandes responsabilides.
Dado que todos estes debates fixam gravados, creio que merecerá a aprovação do Sr. Presidente a publicação do efectuado em Dezembro de 1991, daquele que hoje se vai realizar em Plenário e dos efectuados em comissão, assim como dos relatórios, para desta forma se dar a conhecer ao País todas as informações, tudo aquilo que foi realizado.
Por último, gostaria de referir que os diversos relatórios cobrem os pontos essenciais da matéria. O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja autoria é dos Srs. Deputados Guilherme Silva e José Magalhães, debruça-se sobre os aspectos relativos à constitucionalidade, à cidadania, às instituições comunitárias e ao terceiro pilar da Comunidade. O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujos relatores foram os Srs. Deputados Castro e Almeida, Guilherme Oliveira Martins e Octávio Teixeira, tratou de todos os aspectos económicos, em especial os relativos à União Económica e Monetária, analisando todos os protocolos que, no Tratado, se referem a estas matérias - aliás, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fazia parte deste grupo de trabalho, mas, pelas razões que são conhecidas, não chegou a participar. O relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação cobre todos os aspectos relativos à política externa e às suas consequências para a Comunidade. O relatório da Comissão de Defesa Nacional analisa tudo o que tem a ver com a política de defesa comum e, por fim, o relatório da Comissão de Assuntos Europeus recolhe, em 28 pontos, os principais aspectos políticos e traduz os vários pontos controversos que foram manifestados por todos aqueles que recebemos.
Com a sua concordância, após a votação do Tratado, a Comissão de Assuntos Europeus vai continuar a fazer, em diversos pontos do País, um conjunto de debates.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permito-me recordar que a resolução n.o 36/VI, apresentada pelo PSD e aprovada em Julho pelo Plenário, que impunha a realizado de um conjunto de três colóquios aberto a todos os Deputados e com a participação de pessoas exteriores à Assembleia da República, não chegou a ser cumprida. De facto, não se chegaram a realizar esses colóquios!
Mas, Sr. Presidente, pedia palavra porque recebi na minha bancada os relatórios da várias comissões sobre o Tratado de Maastricht, os quais não trazem anexo as declarações de voto que o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de produzir e entregar.
Nesse sentido, solicito à Mesa que os serviços sejam instruídos no sentido de anexarem aos relatórios as declarações de voto do PCP.O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em complemento àquilo que disse a Sr.a Presidente da
10 DE DEZEMBRO DE 1992 603Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de informar que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação também procedeu a diversas audições, designadamente com o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros João de Deus Pinheiro.
Para além disso, promoveu um debate informal sobre o Tratado de Maastricht, no qual intervieram parlamentares dos quatro maiores partidos, que, aliás, se encontra transcrito numa publicação da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar então o debate sobre a proposta de resolução n.o 11/VI com a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso interposto pelo PCP da decisão do Presidente de a admitir.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o relatório é do seguinte teor.No dia 4 de Dezembro de 1992 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram, nos termos regimentais, recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de resolução n.o 11/VI, sob condição suspensiva da entrada em vigor de uma lei de revisão constitucional que criasse as condições necessárias à aprovação para ratificação.
Na mesma data determinou S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a apreciação do recurso pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Dando cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 137.o do Regimento, a Comissão elaborou o seguinte parecer.
1- Em relação à tempestividade do recurso, foi o recurso em causa apresentado antes da admissão definitiva da proposta de resolução n.o 11/VI. Esta só ocorreu no dia 9 de Dezembro de 1992, com a entrada em vigor da Lei Constitucional n.o 1/92, de 25 de Novembro, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.a série-A, 273, distribuído a 4 de Dezembro.
A Comissão entendeu, porém, não se pronunciar pela rejeição liminar do recurso. De facto, apresentado embora prematuramente, o recurso foi apreciado pela Comissão em 9 de Dezembro de 1992, data em que já se tinha tornado definitiva a admissão da proposta de resolução em causa; os recorrentes renunciaram ao direito de só apresentarem recurso até ao termo da sessão plenária subsequente à data de admissão da proposta em apreço; os recorrentes aceitaram o encurtamento excepcional tanto do prazo máximo de apreciação em Comissão como do prazo normal de debate em Plenário do presente recuo.
2 - Quanto à aclaração do sentido do recurso, enumeraram os Deputados recorrentes diversas disposições do Tratado da União Europeia que consideram inconstitucionais. Estaria em causa a violação dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 288.o alínea a), da Constituição «em leitura conjugada».
É de notar que embora a p. 5 do requerimento de recurso se afirme também que a norma do n.o 6 do artigo 7.o da Constituição revista não consente a ratificação do Tratado de Maastricht, a mesma não figura expressamente entre os preceitos constitucionais que na parte conclusiva do recurso, são tidos por violados.
Tal qual se encontra redigida, a impugnação fundamenta-se, pois, na alegação de que normas do Tratado colidiriam com expressões da afirmação constitucional de soberania, o que oportunamente se apreciará.
Estranha-se, porém, que se considere ofendido pelo Tratado de Maastricht o artigo 288.o, alínea a), da Constituição, já que o mesmo se refere tão-só às leis de revisão constitucional, estabelecendo que estas terão de respeitar a independência nacional e a unidade do Estado. Não alegam, porém, os recorrentes a inconstitucionalidade da lei de revisão constitucional por lesão da independência nacional ou da unidade do Estado.
Tudo ponderado, logra-se apurar que entendem: que o Tratado de Maastricht implica restrições de soberania; que o artigo 7.o, n.o 6, da Constituição não é habilitação bastante para a ratificação daquele Tratado.
Aclarado o sentido do recurso, cumpre apreciar, o que se faz nos seguintes termo.
Os termos em que se encontra desluzido o recurso em apreço revelam, desde logo, uma tripla incoerência dos seus subscritores.
Por um lado, dados os fundamentos que invocam, não se lobriga por que razão não impugnam e não consideram igualmente feridas de inconstitucionalidade normas como as relativas, por exemplo, à dimensão política da construção da União Europeia que, publica e notoriamente, vêm reputando como expressões de federalismo.
Por outro lado, os recorrentes manifestam o estranho entendimento segundo o qual a nova cláusula habilitante constante do n.o 6 do artigo 7.o da Constituição não autorizaria sequer o Estado Português a aceitar decisões comunitárias por maioria, com uma enorme consequência: se tal fora verdade, então teria sido grosseiramente inconstitucional a aceitação dessa regra de maioria em 1985 e 1986, datas em que, sem a actual norma de habilitação, Portugal aderiu ao Tratado de Roma e aprovou o Acto único Europeu. A prevalecer, por absurdo, esse entendimento todos os actos em que materializou a participação de Portugal na construção europeia teriam o selo da inconstitucionalidade, que, todavia, até à data, nunca fora invocada pelo PCP.
Por fim, a leitura do quadro constitucional ora feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, em sede deste recurso, contraria, inopinada e diametralmente, as posições que sobre a mesma precisa matéria sustentou ao longo de todo o processo de revisão constitucional.
Com efeito, no decurso deste, o PCP criticou sistematicamente como excessivo o novo quadro. Assim, segundo o Deputado João Amaral, «as alterações à Constituição propostas e votadas pelo PSD e PS» caracterizar-se-iam por, «no seu núcleo essencial, visarem possibilitar a transferência de soberania para uma instituição supranacional de natureza federal». «A União Europeia, tal como resulta do Tratado», deteria aquilo que qualificou como «poderes soberanos em numerosos domínios», considerando-os
604 1 SÉRIE - NÚMERO 18«construídos à custa dos poderes dos Estados da União», para concluir que paio se trataria «de eliminar a soberania mas, sim, de transferir a soberania
dos Estados nação para o Estado união».
Na mesma óptica, adiantava outro Deputado do PCP ser objectivo dos dois partidos com dois terços necessários à revisão constitucional «fazer com que a Constituição permita o que hoje não permite, ou seja, a alienação de poderes de soberania a favor dos órgãos próprios da chamada União Europeia», para
«arredar os obstáculos constitucionais ao envolvimento de Portugal num processo de integração de orientação marcadamente federalista», que o PCP considera caracterizado, entre outros aspectos, pelo «abandono pelos Estados membro dos seus poderes soberanos em áreas fundamentais e a transferência desses poderes para instituições e órgãos de decisão supranacionais».
Inserindo o novo n.o 6 do artigo 7.o neste contexto, o mesuro Deputado interpretou-o como habilitação mais do que bastante para a ratificação de
Maastricht, considerando que a formulação encontrada pelo PS e pelo PSD viabiliza «graves mutilações de soberania», apontando como «significativo»
que os dois partidos tivessem procurado «fugir, na sua formulação, aos termos chocantes que correspondem à realidade decorrente do Tratado de Maastricht».
Para o PCP, o n.o 6 do artigo 7.o pecava então por excesso e era um instrumento impulsionador de federalização. Agora, porém, alega que o quadro constitucional pecaria por defeito.
Nesta perspectiva, inopinadamente revelada, a revisão constitucional acusada pelo PCP de ter sido expressa e deliberadamente feita para viabilizar a
plena participação de Portugal na construção da União Europeia, não autorizaria sequer as diversas vertentes da União Económica e Monetária, a política comum de visto, a política externa de segurança e defesa e mesmo a cooperação do domínio da justiça e da segurança interna.
Além de contraditória, trata-se, sobretudo, de uma interpretação desprovida de rigor.
As actas da Comissão Eventual parara Revisão Constitucional (CERC) e do Plenário comprovam, ao invés, abundantemente duas coisas: as anteriores acusações do PCP eram infundamentadas e as actuais também o são.
Na verdade, as alterações introduzidas na Constituição não visaram introduzir qualquer ruptura decorrente de um abandono de soberania, nem tão-pouco gerar uma dualização perversa pela génese de uma espécie de «Constituição europeizada» ascendente, contraposta a uma «Constituição de soberania» declinante.
De facto, a CERC ponderou cuidadosamente as fórmulas utilizadas por outras Constituições para ordenar as relações entre os Estados membros e a
Assim, foi a Comissão especificamente confrontada com soluções preconizadas, no plano dogmático, por certos quadrantes da doutrina europeísta favoráveis à consagração do primado absoluto do direito comunitário e à constitucionalização do dever de transferir poderes soberanos para as instituições comunitárias.Não se ignorava que, para tais sectores, a matriz de relacionamento Estados/Comunidade só pode ser concebida como restrição de soberania, a operar ou por transferência ou por delegação de poderes. Tal ponto de vista não foi, porém, deliberadamente, consagrado. A decisão política em que se fundou esta rejeição visou precisamente aceitar as decorrências de Maastricht sem ferir os limites materiais de revisão constitucional e a continuidade de Portugal como República soberana, tal qual a define o artigo 1.o da Constituição.Por estranha ironia, os recorrentes fazem sua (com citação doutrinal expressa) a solução que não foi acolhida pela Constituição e agem como se a doutrina rejeitada fosse, apesar divo, constitucional.Tudo se passa, para os recorrentes, como se a lei constitucional não existisse e não estabelecesse uma cláusula de habilitação bastante para a ratificação do Tratado de Maastricht.Não é assim, porém. A autorização configurada nem é idêntica às clásulas abertas de habilitação de quaisquer etapas da União Europeia (como as que figuram em leis constitucionais como a alemã, belga, italiana ou espanhola) nem é uma autorização especifica para ratificar o Tratado de 7 de Fevereiro de 1992, como ocorre no cavo francês.Por outro lato, ao optar pela menção ao «exercício em comum de poderes» visou-se transcender o esquema redutor a que o impugnantes parecem ter, tardia e contraditoriamente, aderido (o qual é, em geral, preconizado por federalistas e defensores de teses supranacionais).Caracterizando o n.o 6 do artigo 7.o, o Deputado Rui Machete peide sublinhar que, com a solução que veio a reunir consenso constitucional, pretendeu-se salientar que a relação entre Portugal e as comunidades não é uma relação dualista mas «fundamentalmente tríade», «desenvolve-se entre outros países que estão nas Comunidades e nós próprios, e depois só num segundo momento é que as comunidades aparecem». Donde ser «extremamente importante dizer que a soberania, a sua titularidade, os poderes soberano, as faculdades que isso envolve ou, seja armo for, os poderes do Estado [...] permanecem nos Estalo e que estes põem em comum o seu exercício, meliante os tratados e o direito que deles decorre. Essa não é uma figura virgem mas, sim, algo que está bem estudado, como sabe, nas doutrinas alemã e italiana a propósito dos problemas da cooperação. E, no fundo, o que se quer dizer é isto: não há uma transferência de soberania. Podemos Discutir se isso é correcto, ou não, do ponto de vista último da Dogmática, mas, sob o ângulo político, que é aquele que neste momento queremos considerar, a ideia é a de que nós transferimos em definitivo a soberania, ela fica na titularidade dos Evitados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é isso que diz o Primeiro-Ministto!
Este último aspecto foi insistentemente sublinhado pelo Deputado Almeida Santos perante o Plenário.
10 DE DEZEMBRO DE 1992  605Os recorrentes proclamam inexistente esta norma (bem como a do artigo 105.o revisto), recusam-se a articulá-las com o disposto nos artigos 1.o e 3.o da Constituição, cuja leitura conjugada é hoje obrigatória.
Concluem destarte que se encontra proibido aquilo que a Constituição autorizou, quer através do artigo 7.o quer através dos mecanismos que desde há muito viabilizam formas de cooperação intergovernamental como as próprias do terceiro pilar do Tratado de Maastricht.
Nestes termos e com os fundamentos enunciados, ao abrigo do disposto no artigo 137.o n.o 4, do Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinte parecer.O recurso interposto pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP deve ser rejeitado e, em consequência, o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que admitiu definitivamente a proposta de resolução n.o 11/VI, dever-se-á manter nos seus precisos termos, com todos os correspondentes efeitos regimentais e constitucionais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, Deputado Guilherme Silva.
Srs. Deputados, está cumprido assim o primeiro ponto da deliberação sobre este recurso com a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em Plenário.
Seguir-se-á um período de debate sobre este assunto, para o que os diversos grupos parlamentares dispõem de três minutos cada um.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que, relativamente a este relatório, existe uma declaração de voto, apresentada por Deputados do PCP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Dispensaremos a sua leitura, mas gostaríamos que isso ficasse registado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para tuna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o presente recurso o Grupo Parlamentar do PCP sublinha o que resulta, de forma clara e patente, da leitura dos textos: não é possível, face à nossa Constituição escrita, integrar Portugal numa união de natureza federal, com a consequente transferência e ou delegação de poderes soberanos para órgãos supranacionais.
Os defensores do Tratado tinham e têm exacta noção da questão quando procuraram, em sede de revisão constitucional, encontrar uma formulação para um novo n.o 6 do artigo 7.o da Constituição que legitimasse o Tratado da União Europeia. Mas também sabem perfeitamente que a questão, no quadro traçado pela nossa Constituição, é insolúvel.
Para a formulação poder «Cobrir» o Tratado da União Europeia, ela teria de permitir transferência e ou delegação de poderes soberanos e então a formulação entraria em condito coro o disposto no artigo 3.o da Constituição, que consagra que a soberania é una e indivisível, bem como com o artigo 288.o, que consagra a independência nacional como o primeiro dos limites materiais de revisão.
Para não conflituar com os artigos citados, a formulação usada no n.o 6 do artigo 7.o não permite transferências e ou delegações de poderes soberanos mas tão-só o seu exercício em comum. Ora, o exercício em comum pressupõe que, a cada momento e em cada acto, o Estado esteja no exercício da plenitude dos seus poderes soberanos, pelo que este é, em primeiro lugar, o exercício de soberania e, por isso, não é compatível com a regra da maioria e muito menos com a entrega de poderes soberanos a entidades supranacionais.
Ora, o Tratado tem situações desse tipo em todas as suas componentes, tendo particular evidência na União Económica e Monetária, nas disposições relativas à moeda única, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e, em geral, às disposições relativas às políticas monetária, financeira, orçamental e económica.
Mas o mesmo sucede também quanto à política externa e de segurança comum, onde, em certas condições, vigora o principio da maioria, e às políticas comuns de justiça e assuntos internos, não só no que respeita à entrada de estrangeiros e obtenção de vistos, onde é já instituído 0 princípio da maioria, mas também em muitos outros domínios em que está prevista a possibilidade de aplicação do mesuro mecanismo.
Acresce dizer que o Tratado autoproclama-se de natureza irreversível e ponto de passagem para novos passos de aprofundamento das componentes de natureza federal. As palavras «irreversível» e «irrevogável» são mesmo usadas no protocolo relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária.
A soberania reside no povo, diz o artigo 3.o da Constituição, e é em nome do povo que os órgãos de soberania a exercem. É isso o que podem e devem fazer: exercer a soberania que não lhes pertence, nunca transferi-la e ou delegá-la, porque não têm nem pulem ter mandato para isso.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - «Portugal é uma República soberana», proclama logo o amigo 1.o Enunciando tarefas fundamentais do Estado, o artigo 9.o põe em primeiro lugar «garantir a independência nacional».
A defesa da soberania nacional é, pois, condirão sine qua non da garantia da independência. Não há independência nacional se Portugal não puder exercer com plenitude os seus poderes soberanos, particularmente em assuntos como a emissão de moeda, política monetária, cambial e económica, política externa e de defesa, segurança interna, política de imigração, entrada e permanência de estrangeiros, tudo matérias em que, munas mais noutras menos, a soberania nacional é afectada. Por tudo isto, o Tratado da União Europeia é inconstitucional!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor odor Fonseca e Mário Tomé.
6116 1 SÉRIE-NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Filipe, o problema da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade do Tratado de Maastricht foi para nós, desde o inicio, uma questão séria e importante. Aliás, fumos o primeiro partido a apresentar um projecto de revisão constitucional no sentido da conformação entre a Constituição da República Portuguesa e o Tratado, enquanto que o PCP não apresentou qualquer projecto de revisão constitucional.
Assim, o CDS vai abster-se na votação deste recurso, até porque, no nosso projecto de revisão constitucional, apresentámos uma proposta de alteração relativa ao artigo 7.o, o artigo 7.o-A, que responderia melhor às dúvidas do PCP, enquanto que este partido, casso já disse, não apresentou qualquer proposta de conformação da Constituição com o Tratado de Maastricht.O Sr. João Amaral (PCP): - É que nós estamos mesmo contra o Tratado!O Orador: - Assim, o que gostaríamos de dizer ao PCP, desde o inicio, é que se trata de um debate político que não deve, por isso, confundir-se com guerrilhas processuais. Portanto, o PCP deve fazer aqui um combate político, o seu combate político de sempre contra a Europa, enquanto nós faremos o nosso combate político pela Europa mas contra Maastricht!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é inteiramente compreensível e perceptível a todos nós que haja quem deseje - o que é inteiramente legitimo - exprimir discordâncias em relação a Maastricht e à evolução da construção europeia.
Todavia, sucede que nem todos os meios seio bons para todos os fins e este, de facto, nem é um meio bom nem serve um fim adequado! É inconstitucional o Tratado de Maastricht face ao texto constitucional em vigor hoje, data da entrada em vigor, historicamente, da lei de revisão constitucional? Eis a questão! É, pelo menos, verdadeiramente insólito e surpreendente que se diga que sim, pois durante meses preparámos, passo a passo, cuidadosamente, e debatemos, como de resto a Sr.a Deputada Helena Turres Marques sublinhou e detalhou, as condições exactas em que Portugal podia aceitar as obrigações decorrentes dos compromissos de Maastricht.
Assim, tendo estudado cuidadosamente, optámos por uma fórmula que se caracteriza por não copiar as soluções constantes de outros direitos constitucionais, nomeadamente o alemão, o italiano ou o francês - que, como sabem, por último, optou por uma cláusula de aceitação específica do Tratado assinado a 7 de Fevereiro de 1992.
Esta solução, discutida intensamente, caracterizava :se, segundo uns, os recorrentes no caso concreto, por ser uma porta aberta a uma hemorragia da soberania, ponto de vista este que não subscrevemos, pelo que a Comissão proeurou situar os limites em que se operavam as relações entre os vários países Estados membros e as Comunidades Europeias, procurando configura-las como um exercício em comum de poderes, figura nova e com virtualidades hermenêuticas que permite situar todas as dimensões através das quais o Estado, não exercendo da forma clássica os seus poderes, exerce de forma conjugada vários dos seus poderes antigos e poderes novos que adquire pelo facto de agir em comum.
Srs. Deputados, então a revisão constitucional foi uma ficção? O que discutimos não discutimos? O que o PCP disse não disse? Aquilo que afirmou ser uma hemorragia não era uma hemorragia? Bom, creio que é um absurdo sustentá-lo! A revisão constitucional, deste ponto de vista, foi, na nossa opinião, equilibrada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na nossa, não!O Orador: - Mas há um aspecto mais grave, e com ele termino a minha intervenção, Sr. Presidente: é que não se trata só de fazer uma leitura absurda e contra fuctum da revisão constitucional - e não digo já contra proprium fuctum -, mas também de fazer uma leitura inquietante do próprio alcance da Constituição no que respeita à soberania, uma releitura de vezo hipernacionalista e retrógrada, que transforma as normas constitucionais ...O Sr. João Amaral (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - ... numa proibição de assunção de compromissos que Portugal já assumiu.O Sr. João Amaral (PCP): - Não diga disparates!O Orador: - Se a soberania acarretasse, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nos termos dos artigos 1.o e 3.o da Constituição ...O Sr. João Amaral (PCP): - Já parece o Silva Marques!O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados!...
Dizia eu que se a soberania acarretasse, nos termos dos artigos 1.o e 3.o da Constituição, a proibição de assunção de compromissos que permitam deliberações por maioria qualificada, entalo, Sr. Presidente, a adesão de Portugal ao Tratado de Roma teria sido inconstitucional e haveria que dizê-lo - e isso não é dito, felizmente, é uma questão de bom senso! - e o Acto único Europeu, que consagra múltiplas deliberações por maioria qualificada, face ao que foi dito e afirmado daquela tribuna, seria igualmente inconstitucional. Portugal viveria em inconstitucionalidade, todos os actos de direito derivado seriam inconstitucionais, todos os actos internos fundados no direito comunitário seriam inconstitucionais e Portugal seria um pântano, um carnaval de inconstitucionalidades, o que não é assim, felizmente!O Sr. João Amaral (PCP): - 15so é o que os senhores dizem!O Orador: - Não é assim, porque, felizmente, a Constituição não é susceptível de ser interpretada à luz da última deriva nacionalista, da última concepção autárquica, declinaste ... Felizmente para todos nós!
Portanto, Sr. Presidente, a proposta foi admitida e muito bem, porque, depois da revisão constitucional, não está viciada de qualquer inconstitucionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 1992  607O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de contradições que este recurso apresentado pelo PCP encerra relativamente a posições próximas e anteriores suas, leva-nos a ter que perguntar o seguinte: porquê este recurso? Por que é que o PCP se quis sujeitar a assumir, publicamente, tais contradições?
A resposta a esta questão é só uma: este recurso é nada mais nada menos do que um expediente dilatório. Quis-se atrasar por leais uns minutos, quis-se criar mais um incidente!... É só este o alcance do recurso que o PCP apresentou.O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que não! Não percebeu o que se quis!O Orador: - Quer pela leitura que fiz do relatório que aprovámos esta manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quer pelas intervenções aqui produzidas, designadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, ficou claro e explicitado que não há, face à revisão constitucional que se operou, normas do Tratado da União Europeia que sejam inconstitucionais ou que colidam com a nossa lei fundamental.
E é curioso que o PCP, que sempre tem combatido a ideia da construção da Europa pela via federalista, venha a ancorar na doutrina que defende essa linha, a dos Profs. Fausto Quadros e Mota Campos. Creio que, efectivamente, o PCP entrou em desespero de causa para encontrar fundamentos para este recurso.
Não vale a pena repetir aqui os argumentos e o cuidado que foi tido na revisão constitucional para se encontrar uma fórmula que conciliasse a abertura constitucional para a ratificação. A nossa posição é a de inequívoca adesão e ratificação do Tratado da União Europeia, salvaguardando a soberania nacional. Esta solução foi encontrada na revisão constitucional que, com muita cautela, foi aprovada e é pena que um partido com a responsabilidade do PCP venha, através da forma com que aqui apresentou o seu recurso, assim ajuizar do trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, a Europa que queremos construir - é a do progresso, que não pode ser acompanhada por retrógrados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não é essa a Europa de Maastricht!O Orador: - A Europa que queremos edificar é a do futuro, é a Europa da esperança, que não pode ser acompanhada por europessimistas. A Europa que queremos construir é a da liberdade e do pluralismo. Não excluímos ninguém mas quem se exclui que se exclua centra a história, como o faz, de resto, o PCP!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não dispõe de mais inscrições, dou por encerrado o debate e vamos proceder à votação do parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de admitir a proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado tia União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Má, rio Tomé e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados António Barradas Leitão, do PSD, para o período de 3 a 17 de Dezembro corrente, inclusive, e Nogueira de Brito, do CDS, por um período não inferior a 15 dias, com início em 27 de Novembro corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados João Carlos Barreiras Duarte e João Paulo de Castro Morais Gomes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de resolução n.o 11/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero informar a Câmara que há cinco Srs. Deputados que se prevaleceram do direito - reconhecido, aliás, num despacho meu - de usar da palavra neste debate ao abrigo do n.o 2 do artigo 80.o do Regimento da Assembleia da República. 15to significa que, ao longo destes dois dias, poderá haver um acréscimo de cinquenta minutos ao total de tempo previsto. De qualquer modo, cada um dos oradores que usar da palavra ao abrigo deste direito exercê-lo-á de modo a utilizar os dez minutos, de tuna só vez. Pela lógica do n.o 2 do artigo citado, esses dez minutos são usados de seguida, não podendo ser distribuídos por intervenções múltiplas.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, presumo que a Mesa já tem conhecimento de uma proposta que o CDS vai apresentar relativa à apreciação do melhor momento, em função dos interesses nacionais, para se realizar a votação da ratificação a enviar ao Sr. Presidente da República e que deve ser apreciada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Queremos, pois, pedir à Mesa que considere a urgência da apreciação tempestiva dessa nossa proposta para que ela possa ser ainda hoje analisada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
608 I SÉRIE-NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, às 15 horas terá lugar a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que ela será apreciada nessa sede. Porém, devo dizer que ainda não conheço a proposta, embora tenha a notícia de que há essa intenção de apresentação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, o artigo 80.o, reportando-se aos artigos 74.o e 76.o do Regimento da Assembleia da República, prevê, efectivamente, o que V. Ex.a acabou de dizer, ou seja, é necessário usar os dez minutos de uma vez só. Perante o importante debate que se vai realizar, orientei toda a minha intervenção - digo-o francamente - distribuindo esse tempo de acordo com o debate, com perguntas ou respostas, e não estava a contar com esta limitação.
Nesse sentido, pergunto se da parte da Mesa existe disponibilidade no sentido de se poder gastar esse tempo em perguntas, interpelações ou mesmo utilizando o tempo todo de tema vez só. Creio que isso facilitaria os trabalhos parlamentares. A verdade é que delineei toda minha intervenção no debate sem ter em total atenção a previsão do artigo 80.o(0 orador reviu.)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a sua exposição de motivos não está de acordo com a ratio do artigo 80.o Aliás, a minha interpretado já é muito liberal e extensiva (se é que ainda é uma interpretação do artigo 80.o!...), pelo que ficamos por aqui e não ficamos nada mal! Os dez minutos são para ser usados de uma só vez e de seguida. O Sr. Deputado ainda tem tempo, até amanhã, de ordenar a sua intervenção e gastar de tema só vez os dez minutos.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, entrar no debate da proposta de resolução n.o 11/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, em 17 de Dezembro de 1991, vim a esta Câmara dar conhecimento das linhas gerais do Tratado da União Europeia, acordado no Conselho Europeu de Maastricht.
Os Srs. Deputados tiveram já ocasião de analisar o texto completo deste Tratado, que irá influenciar decisivamente o futuro dos europeus. Dispõem mesmo de uma cuidada edição dos próprios serviços desta Assembleia, que foi largamente distribuída numa iniciativa digna de louvor.
Também o Governo promoveu e colaborou numa ampla acção de divulgação do Tratado e o seu conteúdo tem sido objecto de múltiplos debates em várias áreas da sociedade civil portuguesa.
Os Srs. Deputados e a maioria daqueles que dedicaram ao assunto alguma atenção tiveram, portanto, ocasião de verificar que o Tratado da União Europeia constitui uma solução equilibrada para o necessário prosseguimento do movimento de integração que, com tão bons resultados, se vem desenvolvendo na Europa nos últimos 40 anos e para o qual não há alternativa credível.A aceleração da construção europeia é particularmente exigida pelas profundas mudanças políticas e económicas que se estão a verificar em diversas partes do mundo e que exigem da Europa uma acrescida capacidade de resposta e tema maior eficácia no seu funcionamento.
O aprofundamento da integração que o Tratado da União Europeia consagra é um passo decisivo para a continuação do progresso dos povos europeus, para a preservação de tua clima de paz e segurança da Europa face às novas ameaças externas e para o reforço do papel da Europa na cena internacional.