PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A garantia de preços tem de ser dada antes das culturas e em tempo oportuno, pois, se assim não for, o agricultor sente-se desmotivado. A este propósito, ainda ontem a imprensa noticiava que, tendo terminado a safra do azeite no centro e sul do Pais, ainda se desconheciam as novas tabelas para o ano corrente, vendo-se os agricultores de mais fracos recursos na necessidade de venderem a sua produção pêlos preços do ano passado, para mais tarde os verem subir, quando já nas mãos dos armazenistas.
Isto poder-se-á evitar se o Governo colocar sob a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) a comercialização dos produtos agrários, promovendo, no entanto, a sua gradual liberalização, de acordo com as regras da CEE e a constituição de associações de agricultores devotadas à exportação.
Acelerar as acções de formação profissional e humana dos agricultores e suas famílias, bem como incrementar os programas que visam a melhoria da qualidade de vida das populações rurais.
Torna-se premente a criação de prémios de produtividade para as áreas e culturas seleccionadas.
No âmbito da protecção e segurança, anseia-se pelo já tão falado Instituto de Protecção Agrícola que tranquilize o agricultor nas três modalidades do seguro agrícola previstas e que sejam pagas as indemnizações em atraso.
Para que se possam dinamizar as explorações há que colocar à disposição da agricultura uma verdadeira e crescente política de crédito, com juros acessíveis e prazos adequados, serviço que o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, já criado, e em consonância com o MAP, podia e devia prestar.
É de inteira justiça que se concluam, na zona de intervenção da Reforma Agrária, as devoluções das terras não expropriáveis e respectivos gados e equipamentos e, se for caso disso, com compensação pelo seu uso indevido. Dar viabilidade às novas empresas agrícolas constituídas na zona de intervenção, quer provenientes de entregas para exploração de terras nacionalizadas e expropriadas, quer resultantes das reservas, assegurando-lhes condições de estabilidade e acesso ao crédito bonificado.
Cabe aqui chamar a atenção do Governo para que aos reservatàrios sejam dadas condições de equilíbrio e tranquilidade nas suas explorações.
Nos contratos para exploração das áreas expropriadas ou nacionalizadas não incluir os povoamentos florestais instalados pêlos antigos proprietários, os quais ficarão património do Estado, de acordo com o procedimento tradicional.
Para obstar a quebras desnecessárias, que se faça até 30 de Setembro de 1979 a entrega de todas as reservas já requeridas e, por outro lado, que se paguem as indemnizações provisórias aos expropriados e nacionalizados.
Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou, entre outras, algumas propostas no sentido de constitucionalmente contribuir para a resolução de muitos dos problemas referidos e dentro dos seus princípios contribuir realisticamente para uma mais eficiente actuação da governação no ano de 1979.
Sr. Presidente, entregarei na Mesa o documento referente à proposta do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr. Deputado Castelo Branco. Queria muito rapidamente dizer que V. Ex.a acaba de reforçar o funil aqui trazido pelo Deputado Carvalho Cardoso. E gostava de perguntar, muito simplesmente, com que direito o CDS, neste caso pela voz do Sr. Deputado Joaquim Castelo Branco, traz um recado ao Governo, creio que ao demitido Secretário de Estado Ferreira do Amaral ou ao ausente Ministro chamado da Agricultura, Vaz Portugal.Vozes do CDS: - Chamado da Agricultura? . . .O Orador: - Chamado, não, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas. É que na realidade o Sr. Ministro Vaz Portugal tem sido pouco das Pescas e mais . . .O Sr. Cunha Simões (CDS): - Eu dava-lhes era uma figueira e uma foice, que são prendas bíblicas.O Orador: - Sr. Deputado Cunha Simões, já outros ofereceram isso e não chegaram lá ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, agradeço que deixe continuar o orador . . .O Sr. Cunha Simões (CDS): - Mas o orador não pode atingir os membros do Governo!O Sr. Presidente: - Eu não lhe dei a palavra, Sr. Deputado Cunha Simões. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Vítor Louro.O Orador: - Muito obrigado Sr. Presidente, e, uma vez que está restabelecida a ordem no hemiciclo, vou continuar.
Sr. Deputado Joaquim Castelo Branco, com que direito faz aqui uma exigência ao Governo no sentido de se apropriar da floresta que faz parte dos prédios expropriados e nacionalizados? Não acha que esse problema fez parte do estatuto da terra que ainda não está definido? Não lhe bastam as arbitrariedades cometidas pelo MAP, que ainda pretende que a actual equipa vá além daquilo que tem feito.
1462	I SÉRIE - N. 41Sr. Deputado Joaquim Castelo Branco, ao seu partido interessa apenas o bem-estar e o reforço da economia das empresas dos reservatórios ou também de todas as empresas agrícolas do País? É que V. Ex.a, reincidindo, aliás, nas posições do CDS, acaba de reivindicar privilégios e apoios especiais para os reservatórios. E mais uma vez não diz nem uma palavra em relação aos outros que são beneficiários, privilegiados pela Constituição, da Reforma Agrária. Porquê esse funil?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, não sei, neste momento, se o Regimento me permite fazer um protesto e depois da altercação que se suscitou hesitei se devia usar da palavra. Mas entendo que um dever elementar de defesa e de solidariedade com a equipa governamental a que presido me leva a protestar junto de V. Ex.a contra a forma nitidamente ilegal e descabida com que o Sr. Deputado Vítor Louro tratou um dos membros do Governo, titular de um Órgão de Soberania, não o designando pelo nome e, pelo contrário, procurando impugnar-lhe a legitimidade com que exerce as suas funções.Vozes do CDS e de alguns Deputados do PSD: -Muito bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Louro pede a palavra para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PCP): - Para contraprotestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar pela inoportunidade da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro . . .O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... que, aliás, tem tido muitas outras oportunidades para intervir e não o fez ...
E queria também esclarecer que, ainda durante a minha intervenção, corrigi a afirmação em que chamei ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas Ministro chamado da Agricultura porque já aqui foi levantado o problema de ele ser também Ministro das Pescas, e não o parecer . . .
Creio que isso nada tem de ofensivo; é apenas uma maneira de referir uma qualidade que um Ministro devia ter e de que pouco tem, ao que parece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É agora a vez de o Sr.a Deputado Joaquim Castelo Branco responder, se assim o desejar.O Sr. Joaquim Castelo Branco (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vítor Louro: Em primeiro lugar, queria dizer-lhe que não trago aqui funil nenhum, até porque não tenho jeito para funileiro . . .Risos do CDS.Todavia, penso que a apresentação de propostas é um direito que a todos os partidos assiste.
Relativamente ao arvoredo, queria dizer que foi sempre um costume da região os senhorios nunca arrendarem o arvoredo. Por conseguinte, se o Estado é o senhor possuidor das terras, também o é do arvoredo, pelo que o dinheiro resultante do arrendamento será distribuído por todos os pequenos e médios agricultores e para toda a agricultura de todo o Pais em geral.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente.O Sr. Vítor Louro (PCP): - É que V. Ex.a, afinal, incita o Governo a cometer ainda mais outra ilegalidade que é a de não cumprir, nem sequer, a Lei do Arrendamento Rural . . .O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é um processo de intenções, que não é do CDS, é seu, Sr. Deputado!O Orador: - Uma coisa nada tem a ver com a outra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tem, tem, Sr. Deputado!O Orador: - Essa é outra lei completamente diferente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No compreensível empenhamento posto pelas forças conservadoras de direita no descrédito do sector público, para o destruir e restabelecer a total e desenfreada economia de mercado com vista aos chorudos e incontroláveis benefícios do mundo dos negócios, chegou-se ao extremo de pretender esfrangalhar uma empresa pública especifica, como é o caso da RDP.
A actual comissão administrativa da RDP - e penso que por pouco tempo logo que for atendida a recomendação desta Assembleia da República e as do respectivo Conselho de Informação - e o próprio Ministro da Comunicação Social que a dedo a escolheu no seu afã economicista e pseudodesenvolvimentista para obedecer à palavra de ordem determinada pelas oligarquias de que emana, ao verificar que tinham à sua mercê uma empresa pública, logo sê* dispuseram ao seu esfacelamento de modo a prepararem as condições justificativas da entrega do serviço público à exploração privada e comercial.
Quando ouço o novo indicativo "RDP/Rádio Comercial", e a avaliar por todas as inconsideradas
22 DE MARÇO DE 1979 1463modificações empreendidas na RDP, fico a temer pelo próximo patrocínio comercial das reportagens desta Assembleia por qualquer marca de detergentes ou que a viagem dos Ministros e de outros importantes membros dos Órgãos de Soberania tenham o apoio publicitário de marcas de automóveis ou de fábricas de plásticos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Que exagero!O Orador: - Esta preocupação pelo que está a passar-se na RDP justifica, a meu ver e do meu próprio grupo parlamentar, que aproveite a presente discussão parlamentar para questionar o Governo Mota Pinto/Proença de Carvalho quanto a esta situação de desmembramento do serviço de utilidade pública prestado pela RDP, que não pode confundir-se com todas as empresas públicas cuja produção depende do mercado e das respectivas leis e que certas forças se têm empenhado em denegrir, pressionando o Governo com o seu apoio crítico no sentido de ultrapassar a impossibilidade constitucional de desnacionalizar, esvaziando-as de capacidade operacional e até do próprio património.
Aproveito para chamar a atenção de todos os Srs. Deputados e até da comunicação social para a proposta de aditamento apresentada pelo CDS em relação ao capítulo III - política orçamental, racionalização do sector público.
Daqui alerto esta Assembleia e todos os órgãos aos quais cabe velar pelos preceitos constitucionais, pois é bem claro que as manobras contra as empresas públicas, e designadamente o que está a perpetrar-se contra O Século ou contra a RDP, não são mais do que formas descaradamente sofismadas de procurar iludir a lei fundamental.
Na esperança de que o Governo não se deixe manifestar pelas forças da guerra aberta às empresas públicas, pergunto se encontra acolhimento no OGE em discussão um projecto já várias vezes aflorado de considerar despesas dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura os encargos respectivamente do serviço internacional da RDP e das orquestras que mantém ao serviço da cultura?
Se as remessas tão importantes dos nossos emigrantes são fundamentais para o orçamento português, é curial que o serviço de comunicação radiofónica permanente com os portugueses que trabalham além-fronteiras seja dotado de meios orçamentais suficientes ao cabal cumprimento da sua missão.
Se as orquestras sinfónicas de Lisboa e Porto visam os objectivos culturais da programação da RDP, não será de mais que a sua manutenção constitua encargo da Secretaria de Estado da Cultura.
E quando se pretende dotação orçamental para estes aspectos dos múltiplos serviços prestados pela RDP não se entende que o contrôle estatal os coloque ao seu exclusivo serviço ou os manobre como armas da sua propaganda.
Independentemente destas verbas tão significativas no orçamento da RDP, pergunto ao Governo qual é o seu entendimento das necessidades financeiras da RDP enquanto não for encontrada a fórmula eficaz para a cobrança de taxas ou qualquer outra que assegure o equilíbrio financeiro sem afectar a sua indispensável independência perante todos os poderes como está estatuído e determina a Constituição.
Será que não é adquirido pelo actual Governo que o serviço de utilidade pública, que é a radiodifusão, tal como a saúde, a educação ou as comunicações, têm de dispor de meios para prestar ao povo português o serviço que lhe é devido?
Pergunta-se, portanto, ao Governo se foram encaradas as verbas para atender às necessidades do serviço público de radiodifusão, pois não é crível que as acções empreendidas pela comissão administrativa da RDP, desmantelando serviços, mandando para casa dezenas de trabalhadores, que afinal o Estado terá de remunerar, para logo a seguir contratar outros trabalhadores mais afectos e moldados aos seus desígnios, conduzam ao desejado equilíbrio financeiro da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para terminar, apelo ao Governo no sentido de accionar os inquéritos que sucessivamente lhe têm sido solicitados, visando as acções das comissões administrativas da RDP a nível administrativo e que, principalmente, se apresse a deter as acções demolidoras que estão a ser empreendidas pela actual comissão administrativa e cujos custos terão, afinal, de ser suportados pelo povo português, para utilizar o chavão demagógico tão utilizado por quantos se apostaram em destruir as empresas públicas, mesmo quando se trata de um serviço de utilidade pública, como é o caso da RDP.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, certamente para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era apenas para dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Admito que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro não tenha estado presente neste Plenário durante a apresentação de algumas propostas ou intervenções, que não tenha estado com atenção ou nem sequer tenha lido as intervenções. Não tenha medo, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, porque o Grupo Parlamentar do CDS apresentou efectivamente uma proposta para o saneamento económico e financeiro das empresas, quer públicas, quer privadas, e eu mesmo fiz uma intervenção sobre essa matéria. Assim, as referências que V. Ex.a fez, além de descabidas, mostraram, de facto, uma falta de atenção e uma falta de acompanhamento de um debate tão importante como este.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Justamente para não perder muito tempo, diga ao Sr. Deputado Carlos Robalo que apenas chamei a atenção dos Srs. Deputados e dos órgãos de comunicação para o vosso inteligente documento. Não fiz mais nada. O resto é com quem o lê.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Obrigado pela publicidade, Sr. Deputado.
1464 I SÉRIE - N.o 41O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma das questões centrais das propostas em discussão é precisamente a política de salários que o Governo se propõe e que se traduz na fixação de um plafond de 18 % para os ajustamentos salariais.
Bem poderá o Governo em declarações oficiosas traçar demagogicamente um panorama optimista de um futuro de contracção dos preços e a elevação harmoniosa dos salários. A realidade e as propostas de lei em discussão aí estão para desmentir tais perspectivas enganadoras.
Aliás, ë precisamente a política de salários e preços a que menos se presta a mistificações.
O passado recente aí está a demonstrá-lo.
Toda a gente sabe, por exemplo, que o custo de vida aumentou mais de 50 % nos últimos dois anos. As donas de casa não esquecem que, em 1975, l kg de carne de vaca custava 100$ e que hoje não lhe podem chegar por já ser de 270$ e 300f. Que l kg de frango custava 30$ e agora precisam de 30$, se o querem ter. As donas de casa são as primeiras a saber que as mais das vezes não podem incluir na alimentação diária o mínimo aconselhado para manter a saúde da família.
Contrariamente àquilo que tem sido afirmado pelo Governo, a média dos ajustamentos salariais em 1978 não foi de 20%, mas, unicamente, de 11,5% e para uma vigência das tabelas salariais da ordem dos vinte meses, quando deveria legalmente não ir além de doze meses. Quer dizer, os tectos salariais impostos, apesar de serem escandalosamente baixos, na maioria dos casos, nunca foram deliberadamente cumpridos pelo patronato, nem obrigados a sê-lo pelo Governo.
Face a isto, bem pode o Governo dizer aos trabalhadores em tom paternal e apaziguador que a diminuição do seu poder de compra em 1978 teria sido apenas de 1,8%. A afirmação não tem o mínimo de fundamento.
Que assim é comprovou-o há instantes o Sr. Vice-Primeiro-Ministro quando, em vez de 1,8 %, número que recentemente também nos deu, nos brinda agora com outro, isto é, com 3,9%.
A verdade insofismável é que a diminuição do nível de vida dos trabalhadores em 1978 foi muito próxima da que ocorreu em 1977, isto ë, de 10,5%. Só nos resta esperar que, para a próxima vez, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro nos dê finalmente razão.
A política de salários e preços proposta pelo Governo vem agravar brutalmente esta situação e traduz-se no essencial, em transferir para cima dos trabalhadores todo o custo da crise.
Quanto aos preços, o Governo vai dizendo que a sua subida não excederá os 18 % em 1979.
Mas onde estão anunciadas medidas firmes de contrôle dos preços e de combate à especulação?
E é verdade ou não que o Governo se prepara para retirar do «cabaz» de compras a pescada congelada e a carne de porco? Não quer isto dizer que vai haver um «cabaz» de fome para os portugueses de menores recursos? Ou vai rever a sua posição perante os protestos das massas laboriosas?
Mas, se em matéria de preços e dos lucros dos capitalistas, o Governo se mostra tão condescendente e protector, já na matéria dos salários a sua atitude é bem diferente.
Na verdade, este Governo não faz outra coisa senão tentar amarrar os trabalhadores com a lei do colete de forças dos 18 %, por doze meses, deixando sem lei os exploradores, que continuam com liberdade para agredir as massas laboriosas, através do aumento indiscriminado dos preços. E isto quando o boicote do patronato às negociações colectivas, com a cumplicidade do Governo, chega a prolongar durante vinte meses ou mais as tabelas salariais, para além do seu período de vigência, para já não falar no escandaloso caso dos oitocentos pescadores que exercem a sua actividade nas costas da Mauritânia, que aguardaram cinquenta e seis meses para que saísse uma portaria regulamentadora de trabalho.
Mas o facto é que não só não vai ser possível um aumento dos salários reais, como eles vão seguramente descer, por muitíssimas razões óbvias, mas principalmente porque o Governo prevê a mesma taxa de 18 %, quer para o aumento dos preços, quer para os salários nominais. Ninguém ignora que os preços aumentam praticamente todos os dias e que os reduzidos ajustamentos salariais se processam muito mais tarde e a valores muito inferiores aos dos aumentos dos preços.
Razão de sobra têm os trabalhadores quando dizem que este Governo é como o falso apartador de contendas, que procura amarrar um dos contendores, para que o outro, que é amigo, possa «malhar» à vontade.
E não venha o Sr. Vice-Primeiro-Ministro dizer que «também as organizações dos trabalhadores na perspectiva do aumento dos preços, tendem a reivindicar acréscimos salariais que compensem a inflação passada e cubram já aqueles aumentos». Só um Governo completamente de costas para os trabalhadores pode ignorar que a consciência dos trabalhadores acerca das graves dificuldades do País os têm continuamente levado a sacrificarem-se e a fazerem as suas reivindicações salariais dentro de um comprovado realismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, no início do debate, disse que «os partidos poderiam desempenhar um papel decisivo no esclarecimento da opinião pública».
Devemos dizer que também é este o nosso entendimento e que é isto que sempre tem caracterizado a acção do Partido Comunista Português. Não se tem passado outro tanto com o Governo.
Mas a tarefa de ocultação das realidades que o Governo tem tentado está (como não podia deixar de ser) votada ao maior insucesso.
Que o digam os 500 000 desempregados, principalmente jovens e mulheres, a quem o Governo só promete manter no desemprego; que o digam os reformados e pensionistas, que vão continuar com as mesmas reformas de fome; que o digam os assalariados rurais, à espera da saída da respectiva regulamentação de trabalho; que o digam os trabalhadores da zona da Reforma Agrária, esbulhados das terras
22 DE MARÇO DE 1979 1465que trabalham e vitimas das maiores prepotências e ilegalidades.
A opinião pública sobre a política deste Governo é inequívoca. Ainda recentemente o demonstraram largas centenas de milhares de portugueses, em manifestações realizadas em muitas cidades e vilas do nosso país.Vozes do CDS: - Eh!...O Orador: - A política do Governo em matéria de salários e preços, como em matéria fiscal e noutros aspectos, ë de ataque frontal ao poder de compra dos trabalhadores. Traduz as exigências da política de recuperação capitalista e agrária, a cedência mais completa às imposições do imperialismo e do Fundo Monetário Internacional.
Esta política não serve e por isso deve ser frontalmente rejeitada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos aspectos definidores da prática governativa do actual Executivo chefiado por Mota Pinto está, igualmente, bem demonstrado com o que se vem passando com a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Promulgada em 14 de Dezembro do ano passado, depois de quase um ano de arrastamento nesta Assembleia por parte dos partidos maioritariamente aqui representados, e publicada a 2 de Janeiro no Diário da República, a Lei continua a não ser aplicada, nem no Orçamento em análise vem incluída desde já a distribuição dos recursos pelas autarquias, como é imperativo dessa Lei e da Constituição da República.
O Governo apenas se «compromete» a apresentar na Assembleia da República ate ao final do corrente mês uma proposta de lei sobre a delimitação de competências e a quinze dias após a entrada em vigor desta a apresentar a proposta correspondente de alteração do Orçamento Geral do Estado (OGE).
É evidente que, com tais manobras, no mínimo, só para finais de Abril ë que as autarquias poderiam começar a pensar em alterar os seus orçamentos e a planear novas iniciativas e só para meados do ano poderiam começar obras e outras actuações que visassem a satisfação de algumas das necessidades das populações. Para além do que tal atraso viria a dificultar extraordinariamente, se não mesmo a impossibilitar, essas realizações.
Tudo isto se insere numa mesma campanha que já passou por várias fases, tais como:
A especulação com a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Conselho da Revolução;
Afirmações segundo as quais a aplicação da Lei levaria a perigosos desequilíbrios financeiros orçamentais (o que, no entanto, não levou o Governo, como vimos, a cortar nas verbas destinadas às forças militares e militarizadas e nas indemnizações aos grandes agrários e outros capitalistas); A especulação com o desemprego que iria provocar na Administração Central, quando a verdade é que as autarquias locais, embora autónomas, fazem parte da organização democrática do Estado e precisarão de apoio técnico e humano durante um período de transição.
Isto, porém, se fossem atribuídas às autarquias as verbas que por lei elas têm direito, porque na prática, o que o Governo Eanes/Mota Pinto pretende e vem fazendo de há meses a esta parte é tentar negociar em gabinetes a aplicação da Lei, pretendendo transferir para as autarquias apenas cerca de 26 milhões de contos, o que representa mais ou menos o montante que elas puderam dispor em 1978, sem contar com os efeitos da inflação, quer dizer, em termos reais - de poder de compra e de capacidade financeira -, as verbas de que as autarquias poderiam, dispor iriam diminuir.
A UDP não pode, e tem declarado publicamente, dar o aval a tal política, contrária aos interesses das populações mais carenciadas do nosso país e frustrante das expectativas dos órgãos autárquicos, que vêm lutando com grande falta de meios.
O que se pretende aqui ao nível da Lei das Finanças Locais é manter uma situação de apertado e feroz centralismo, herdado do fascismo e hoje declaradamente inconstitucional, não sendo por acaso que o Governo tem intenção de reforçar os poderes dos governadores civis.
E, por outro lado, cumprir as imposições do FMI de largos benefícios à iniciativa privada e de drásticas restrições já largamente sentidas pelo nosso povo e cujo repúdio foi veementemente demonstrado pelos muitos milhares de trabalhadores que desceram à rua no passado dia 17, em luta por melhores condições de vida. Para a UDP a imediata e integral aplicação da Lei é um imperativo de que não abdicaremos. Assim o exigem as populações, os órgãos autárquicos, a Lei n.o 1/79 e a própria Constituição.
Há que modificar a situação ainda hoje vigorante de fosso entre a vida nas cidades e nos campos,' entre o litoral e o interior. Há que acabar com as condições infra-humanas em que vivem ainda muitos milhares de famílias portuguesas, sem casa, sem água, sem electricidade, sem esgotos, sem assistência médica e sem possibilidades de acesso à cultura e à educação.
Assim, defendemos, e é nessa medida que votamos contra este Orçamento, que devem ser postas à disposição das autarquias as verbas que a Lei n.o 1/79 estipula, de modo que as autarquias, e muitas São, que já tem capacidade e estruturas para receberem essas verbas as possam gerir autonomamente, e as restantes, mais carecidas de meios técnicos e humanos, o possam igualmente fazer na medida que entenderem conveniente e apoiadas pela Administração Central.
Para a UDP a situação de dependência do Poder Central não pode continuar e as autarquias têm de ter os meios financeiros necessários para resolver os problemas das respectivas populações apoiadas nos seus órgãos representativos, nomeadamente as orga-
1466 I SERIE - N.o 41nizações populares de base - a Lei das Finanças Locais constituiria para isso um primeiro passo, pese embora algumas das suas deficiências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No curto espaço de tempo de que dispomos não podemos deixar de voltar a repetir aqui a nossa oposição firme à política fiscal deste Governo e, em particular, em relação ao chamado imposto extraordinário sobre o 13.o mês.
Em 1979, se forem postas em prática as medidas preconizadas no Plano e Orçamento, os trabalhadores verão de novo diminuída a parte que lhes cabe no rendimento nacional.
Os salários irão subir menos que os preços apesar de estar previsto que a produtividade aumente e, assim, para os trabalhadores, que constituem 80% da população, irá só cerca de metade do rendimento nacional (cerca de 400 milhões de contos), enquanto para os bolsos dos capitalistas (cerca de 20% da população) irão os outros 400 milhões de contos. Pois destes rendimentos os trabalhadores pagarão de impostos mais de 100 milhões de contos, enquanto os capitalistas pagarão menos de 50 milhões.
Esta situação de injustiça fiscal tem-se vindo a agravar ao longo dos anos, tendo, entre 1973 e 1979, os impostos sobre o capital apenas triplicado enquanto os impostos sobre os trabalhadores sextuplicaram.
Com o Orçamento proposto a situação agrava-se, embora no relatório o Governo demagogicamente diga o contrário. Senão vejamos: o imposto extraordinário nele proposto vai acabar por incidir essencialmente sobre os rendimentos do trabalho, retirando aos magros recursos dos trabalhadores mais uma fatia de 4 % por mês.
Por outro lado, neste Orçamento agravam-se as taxas do imposto de transacções, que atinge também essencialmente os trabalhadores. Com efeito, a maioria dos produtos sobre que incide a taxa de 10 % (e que este Orçamento propõe que aumente para 15 %) são produtos de consumo corrente de uso genérico para os trabalhadores, e não produtos supérfulos: o vestuário, o calçado, a maioria dos produtos de higiene e limpeza, as louças correntes, o leite em pó para as crianças, etc.
Por outro lado, propõe-se que sobre as chamadas telefónicas passe também a incidir a taxa de 10%, o que irá agravar ainda mais o preço destas.
Mas ao mesmo tempo que, como se viu, se irão agravar os impostos que incidem sobre os trabalhadores, aos rendimentos do capital continuam a ser concedidas facilidades. Assim, não se exige que os capitais estrangeiros emprestados a entidades públicas paguem impostos de capitais sobre os juros recebidos, é autorizada a concessão de isenção em determinados casos de imposto de mais-valia e ficam isentos do imposto extraordinário os rendimentos que já beneficiem de isenção de contribuição industrial e predial.
Por outro lado, não tem havido um combate eficaz contra a evasão e fraude fiscais por parte dos altos rendimentos e dos rendimentos dos capitalistas, que atingem proporções muito elevadas. Só numa pequena acção desenvolvida pela fiscalização nos últimos três meses do ano transacto sobre algumas empresas foram detectados cerca de 300000 contos de impostos em divida, o que só em multas, ascende a 600000 contos. Verifica-se, por outro lado, que mesmo quando são detectados casos de evasão e fraude fiscal, os processos respectivos arrastam-se por tanto tempo que acabam por caducar, acabando os devedores por não pagar nem os impostos nem as multas.
Ora, os trabalhadores por conta de outrem esses é que não têm qualquer hipótese de fuga aos impostos, pois os seus rendimentos são controlados pelas folhas de salários.
Os capitalistas podem falsificar as escritas, arranjar deduções artificiosas à matéria colectável, incluir como custos suportados pela empresa as habitações, os Mercedes, os gastos de gasolina, as representações, etc., subtraindo assim ao fisco grande parte dos seus lucros.
O agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores, para além de agravar ainda mais as já tão más condições de vida da maioria do povo, tem ainda um reflexo bastante negativo na economia do Pais, pois se traduzirá numa nova redução da procura interna, contribuindo, assim, para o agravamento da crise económica.
E é para que esta situação acabe que nos opomos abertamente a que se aplique qualquer imposto extraordinário sobre os trabalhadores.
Reforce-se a carga fiscal sobre os rendimentos de capital, lance-se uma efectiva campanha de combate às fraudes fiscais, imponha-se reduções no orçamento das forças armadas, corte-se no aumento escandaloso para a PSP e GNR, que vêem o seu orçamento acrescido de 50% (de 8 para 12 milhões de contos), não se paguem indemnizações aos grandes monopolistas e latifundiários.
O que é inadmissível é propor novos impostos sobre os trabalhadores, que tudo têm pago e ainda querem que eles paguem mais!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso sistema de crédito funciona mal. E um facto sentido, directo ou indirectamente, por todos nós, já que, numa crise declarada como a que sofremos, são raras as entidades que não tenham de recorrer ao crédito para pagar as remunerações dos que para elas trabalham, a começar pelo próprio Estado, passando pelas empresas públicas e companhia (as participadas, as intervencionadas, as autogeridas, etc.) e acabando nas empresas privadas. É legitimo, portanto, que se debata aqui esta questão e nos manifestemos pela rápida superação do mal, analisando as suas causas e propondo construtivamente medidas de curto prazo para uma nova política de crédito e de dinamização do mercado financeiro.
Apontaremos sem receio como causa do mal a precipitada nacionalização com objectivos meramente destruidores, e por isso mesmo efectuada sem qualquer cuidado, mantendo toda a obsoleta organização do nosso sistema financeiro e impedindo, mormente por força da infeliz lei da separação entre o sector público e o sector privado, a criação de instrumentos institucionais diversificados - capazes, eficientes e modernos.
22 DE MARÇO DE 1979 1467É um sistema complexo, burocrata e centralizador. Ninguém o compreende: nem as empresas, para quem as Unhas de crédito são dirigidas, nem os bancos, nem muitas vezes os serviços do próprio Banco de Portugal. Os prazos previstos nas linhas não se conciliam com os ciclos de exploração dos vários sectores de actividade. Os gestores de crédito, nos diversos bancos e aos diversos níveis, perderam iniciativa e são hoje apenas cumpridores de normas ou meros verificadores. O desejável contrôle nem sequer é conseguido. À medida que se verifica a inoperacionalidade do sistema, o Banco de Portugal vai emitindo normas «adaptadoras», tornando o mesmo ainda mais complexo. Não podemos admitir, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, que esta situação prevaleça por mais tempo.
As relações entre o Banco de Portugal e as restantes instituições do sector bancário nacionalizado ou daquele outro escassamente aberto ao sector privado têm de mudar radicalmente. O feudalismo "é instituição medieval. O Banco de Portugal não é suserano. Os bancos e as instituições parabancárias não são seus vassalos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os gestores da banca têm de ser gestores de facto, e não apenas de nome, conferindo-se-lhes maior autonomia e também maior responsabilidade no exercício das suas funções.
Devem ser rapidamente estabelecidas as condições legais que permitam o estabelecimento de sociedades de investimento privadas. Para que tudo isto se consiga é indispensável e prioritário proceder à reformulação do Banco de Portugal como elemento capital do sistema. Têm de acabar de vez conflitos de atribuições e de competência, têm de terminar resistências ao lançamento ou desenvolvimento das políticas económico-financeiras do Governo. O Banco de Portugal tem de ser uma entidade exclusivamente determinada por razões técnicas, politicamente neutra e isenta.Aplausos do CDS.O cidadão comum não pode continuar a sentir o Banco de Portugal como um muro inultrapassável, algo de intangível, um dogma, a última justificação para a inoperância do nosso sistema de crédito. Qual é, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o suporte legal das circulares do Banco de Portugal? Como é possível manter a sua independência face ao Governo no contexto do nosso estado democrático?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não será tempo de propor a esta Assembleia da República a revisão da Lei Orgânica do Banco de Portugal? Creio bem, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que vale bem a pena apelar para a nacionalização do Banco de Portugal, naturalmente no sentido de o pôr verdadeiramente ao serviço da Nação Portuguesa.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena recordar o ataque gonçalvista aos muros da fortaleza resistente que foi o Banco de Portugal durante os primeiros meses da Revolução. Não o tomou por dentro, mas ultrapassou-o: desviou-lhe os meios e os instrumentos. Ó poder político criou então instituições paralelas a seu talante e à sua imagem - foi a época áurea que todos recordamos do IAPMEI, do FRAIPE, do IRA, do FAOJ.
O Banco de Portugal assistiu durante meses à entrada de papel transformado em notas e à saída do ouro. Aqui e além tinha de distribuir as notas rapidamente, tal a avidez dos que as consumiam. Nem todos assistiram passivamente, diga-se em apontamento, foi nesta altura que o então governador Jacinto Nunes pediu a demissão. A porta da fortaleza escancarou-se e o Banco de Portugal foi tomado por dentro. Começou então o verdadeiro contrôle político da banca e do nosso sistema de crédito. Inventaram-se para tal instrumentos «sofisticados» dentro de uma complexidade crescente de linhas de crédito e de bonificações.
É caso para perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao serviço de que modelo de sociedade está hoje o Banco de Portugal? Ao do Mercado Comum? Acreditamos que não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS pretende de uma forma afirmativa contribuir para a definição urgente dos princípios gerais de um novo sistema de crédito. Entendemos que não é a redução do volume de crédito a conceder que está em causa, mas antes a sua administração, sintetizada nas políticas de crédito a adoptar e nos objectivos que se pretendem atingir com a sua concessão. A aceitação de uma restrição no volume de crédito a conceder fundamenta-se nas condições aceites aquando das negociações com o FMI.
No entanto, os esforços de contenção do crédito devem incidir essencialmente sobre o sector público administrativo, o sector empresarial do Estado e o sector intervencionado, já que o sector privado, esse, se encontra sujeito a factores da contenção vários que lhe reduzem significativamente a actividade.
Na realidade, enquanto o sector privado está sujeito às regras do mercado, reflectindo automaticamente na sua actividade os efeitos que as medidas de natureza macroeconómica produzem na diminuição do crédito, o sector público administrativo e o sector empresarial do Estado, subtraindo-se às leis do mercado, tornam-se insensíveis às mencionadas medidas de natureza macroeconómica.
Comprova esta situação o facto de, no decurso de 1978, como é reconhecido, o volume de crédito ao sector privado ter sido reduzido em termos reais, em flagrante contraste com o aumento de volume de crédito concedido ao sector público.
Neste contexto, a definição dos princípios gerais de um novo sistema de crédito deve conter a definição de um plafond para o sector público administrativo e de um plafond para o sector empresarial do Estado, aceitando-se que o crédito ao sector privado seja mantido sob vigilância, de molde a controlar os efeitos das medidas macroeconómicas sobre a actividade deste sector. Esta política impõe naturalmente à gestão da banca comercial uma apreciação cuidadosa dos riscos a que está sujeita a concessão de crédito ao sector privado.
1468 I SÉRIE - N.o 41Considera-se ainda necessário definir as actividades prioritárias objecto do crédito a conceder ao sector privado, tendo-se em conta que esta selectividade não pode envolver a destruição dos sectores não prioritários. É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no âmbito destas considerações gerais que o meu grupo parlamentar tem a honra de apresentar a proposta de aditamento que vou entregar ao Sr. Presidente.Aplausos do CDS.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero colocar um problema à Câmara: como o Sr. Deputado António Guterres se inscreveu para pedir um esclarecimento e como a Mesa pensa que aqueles Srs. Deputados cujo grupo parlamentar já excedeu o tempo não podem intervir, interrogava-nos se podia ou não usar da palavra depois da hora regimental de hoje. A Mesa não vê nenhum inconveniente.
Há alguma oposição da Câmara?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas dizer que o Sr. Deputado Rui Pena fez algumas acusações muito sérias em relação ao Banco de Portugal que não são partilhadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mas porque entendemos que as acusações devem ser provadas, gostaríamos que o Sr. Deputado nos dissesse quais as medidas ou as directivas emanadas do Banco de Portugal que estão em contradição com decisões do Governo ou com decisões tomadas por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: É muito difícil neste momento apresentar taxativamente, ...Vozes do PS e do PCP: - Ah!O Orador: - ... e não tenho a defesa da pasta para imediatamente aqui os trazer, todos os elementos que provem as minhas asserções.
No entanto, amanhã a prova daquilo que afirmei será feita.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Veremos, veremos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado pelo Partido Socialista o projecto de lei n.o 226/I, que preconiza a criação de regiões Plano e orgânica de planeamento regional, que baixará à 6.a Comissão.
Antes de encerrar a reunião queria dizer o seguinte: se não fora a natureza deste debate, os grupos parlamentares certamente não deixariam, hoje, de dizer algo sobre a árvore e a floresta, assunto a que, certamente, se referirão após o encerramento da discussão e votação das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1979. Entretanto, aliás, com o acordo dos grupos parlamentares, permito-me lembrar que se comemora hoje, dia 21 de Março, o Dia Mundial da Árvore, que coincide com o encerramento da semana florestal e que, por acaso, também coincide com o início da Primavera.
A floresta e a árvore, para além dos seus valores económicos, têm manifesto interesse social. Os espaços verdes e o urbanismo deverão estar cada vez mais associados na consecução de melhor qualidade de vida para todos e oxalá que, a partir de agora, o respeito pela árvore possa contribuir para um mundo mais equilibrado e saudável, onde em paz valha a pena viver!Aplausos gerais.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.A sessão de amanhã começa, como sabem, às 10 horas.Eram 20 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina.
Jaime José Matos da Gama.oão Alfredo Félix Vieira Lima.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de petições e do recebimento de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Dieter Dellinger (PS) condenou a decisão do Conselho de Ministros que autoriza a venda a entidades privadas da totalidade dos bens de O Século (ex-Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.), respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o «cabaz de compras» e a política económica de restrição dos consumos adoptada pelo Governo.
O Sr. Presidente informou da apresentação, pelo Governo, do pedido de prioridade e urgência para as propostas de lei n.o 233/I e 236/I.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) teceu considerações acerca da problemática das estradas do Algarve.
O Sr. Deputado Pedro Coelho (PS) analisou a situação da Gelmar, respondendo no fim a um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS).
O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação dos Srs. Deputados António Loja e Ferreira Júnior (PSD) anunciando a sua paisagem a Deputados independentes.
O Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP) criticou diversos acontecimentos ocorridos nalgumas zonas do País e que considera visarem o destruição do regime democrático constitucional.
O Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) teceu algumas considerações sobre a autonomia dos Açores.
Subscrito pelos Srs. Deputados Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso (Indep.), foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pelos abalos sísmicos registados na Jugoslávia e na Albânia.Ordem do dia. - Foi autorizado a depor em tribunal o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) fez a apresentação da proposta de lei n.o 236/I, que cria o estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 225/I, relativo à comissão de reapreciação dos actos do Ministério da Agricultura e Pescas, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (Indep.), Albano Pina (PS), Rui Pena (CDS), Vítor Louro (PCP) e Sérvulo Correia (Indep). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Vital Moreira (PCP), Carvalho Cardoso (CDS) e Albano Pina (PS).
A requerimento do PS, o projecto de lei baixou à comissão competente paia discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente informou da retirada pelo CDS do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 2/79 e da apresentação de um requerimento do PCP no sentido de o retomar. Sobre o assunto intervieram os Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Rui Pena (CDS) - que apresentou um requerimento impugnando a eventual admissibilidade da pretensão do PCP, Vital Moreira (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
Finalmente, a Mesa anunciou a apresentação de várias propostas de lei e projectos de lei e de um pedido de ratificação.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Fernando Reis Luís. Florival da Silva Nobre.
Luis Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
18 DE ABRIL DE 1979 1701Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentesmantino Marques Pereira de Lemos.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Estão presentes 168 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Eurico Mendes vai proceder à leitura dos requerimentos e respostas a requerimentos apresentados na última reunião.O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Foram os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Meneses de Figueiredo, Alberto Andrade, Oliveira Rodrigues, Adelino Carvalho, Jerónimo Pereira, Jorge Coutinho, Herculano Pires, Alfredo Carvalho e António Portugal; aos Ministérios do Comércio e Turismo, e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brandão Estêvão; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Vieira; aos Ministérios da- Habitação e Obras Públicas e da Agricultura e Pescas e à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Vítor Louro, Vital Moreira, Jorge Leite, Custódio Gingão e Manuel Moita.