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Portanto, deve ser reconhecido que a actividade dos dois institutos é, em regra, complementar e interdependente - é um dado que até a comunicação social já vem a tratar, até à exaustão, ao longo dos últimos anos. Assim, no entendimento do Governo, a existência dos dois institutos separados implica, necessariamente, a duplicação de procedimentos e de meios que deveriam ser geridos de forma mais eficaz na resposta às necessidades.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o tempo regimental. No final, terá um tempo global de 10 minutos, podendo, então, completar a resposta, se assim o entender.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Governo considera que a salvaguarda do património arqueológico e a salvaguarda do património arquitectónico não são rivais mas, antes, perspectivas diversas de uma realidade complexa que importa articular.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se, além do Sr. Deputado Augusto Santos Silva, os Srs. Deputados Gonçalo Capitão, Fernando Cabral, João Pinho de Almeida e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, agradeço os esclarecimentos prestados, com todo o respeito e consideração. Há, contudo, um problema: o facto de ter lido um texto previamente escrito não lhe permitiu responder concretamente à minha pergunta. Ou seja, a pergunta que formulei não era sobre a fusão entre o IPA e o IPPAR mas, sim, sobre quais os propósitos do Governo em termos de valorização do património arqueológico e como o Governo entende a administração do património arqueológico, pergunta que dissequei nos item necessários para que a resposta fosse substantiva.
O Sr. Secretário de Estado abandonou o tema da transversalidade, trouxe o tema das sobreposições, e eu não quero fugir ao tema.
A lógica actual é a seguinte: ao IPA estão atribuídas competências em matéria de estímulo da investigação e do estudo e de salvaguarda do património arqueológico; ao IPPAR estão atribuídas competências em matéria de administração dos sítios arqueológicos; e ao Instituto Português dos Museus (IPM) as competências em matéria de musealização, é isto que explica que o Museu Nacional de Arqueologia esteja sob a superintendência, por exemplo, do IPM.
Pergunta: o Governo vai alterar esta lógica? Por que outra? Qual é a outra lógica alternativa, qual é a outra organização alternativa?
Por outro lado, em matéria de valorização do património arqueológico, não é apenas, evidentemente, o IPA que está em causa, o IPPAR conduziu um projecto muito interessante, do meu ponto de vista, que foi justamente o de qualificação dos itinerários arqueológicos do Alentejo e do Algarve. Terminada a 1.a fase, pergunto: o que é que o Governo entende fazer? Vai desenvolver a 2.a fase, como estava planeado? Vai interromper? Vai ficar à espera que se crie o novo instituto? O que é que o Governo vai fazer?
Em matéria do Côa, ficamos a saber que, aparentemente, o Governo se tinha enganado, pois entendia que as determinações do XIV Governo se traduziam na aceitação, pura e simples, de um primeiro projecto, no valor de 12 milhões de contos, apresentado pela empresa que ganhou o concurso internacional para a edificação do futuro museu de arte e arqueologia do Vale do Côa. Na passada terça-feira foi possível esclarecer que XV Governo herdou do anterior um projecto em condições de a obra poder ser adjudicada no valor estimado de 5,7 milhões de contos.
A minha pergunta é esta: a reformulação a que alude o Programa do Governo é a reformulação deste projecto real que o XV Governo herdou do anterior, é uma reformulação no vazio ou é a aplicação da regra que presidiu à decisão da fusão? Como é: «decide-se primeiro, pensa-se depois»?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além de lhe dar as boas-vindas a esta Casa, queria dizer que considerei esta intervenção do Sr. Deputado Augusto Santos Silva uma intervenção pertinente.
Queria também dizer, sem qualquer espécie de ironia, que penso que o Sr. Deputado Santos Silva é um homem de craveira intelectual elevada e, portanto, penso que este debate está bem colocado.
Em todo o caso, há aqui um pormenor que não posso deixar passar. Permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, com boa disposição, mesmo relativamente ao Deputado Santos Silva, que às vezes parece que têm um cartão
0562   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 que vai «marcando pontos» consoante repetem intervenções sobre o mesmo tema. Estivemos uma tarde a debater este assunto, foram prestados esclarecimentos na Comissão - tem legitimidade a pergunta para ser feita, como é óbvio, e ninguém o contesta -, só que terá sido por inegável fair play democrático que o Sr. Secretário de Estado não respondeu por duas vias: por um lado, sobre a situação que encontrou e que agora condiciona toda a reflexão que está a fazer; por outro, foi também por delicadeza, certamente, que não disse que estamos apenas com um Governo há cerca de mês e meio.
Sr. Secretário de Estado, que projecções encontrou para a construção do espaço museológico do Parque Arqueológico do Côa? É ou não verdade que tinham um orçamento relativamente faraónico à escala para este projecto e que tinha até previsões do interpelante para um número de visitantes por ano que só encontra par em monumentos como a Torre de Belém? Penso até que deveria ter vindo com o Secretário de Estado que tem a incumbência de tratar de turismo porque, segundo as previsões anteriores, provavelmente o Algarve ficaria vazio para que as pessoas se pudessem deslocar ao Côa...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confirma ou não, apesar disso, que o Governo mantém interesse no desenvolvimento destes e de outros projectos, embora com a noção de que havendo história naquelas pedras não podemos «apedrejar» a coesão do todo nacional.
Sobre as fusões, Sr. Secretário de Estado, vai ou não manter as valências que estão ínsitas no Instituto Português de Arqueologia (IPA)?
Mais: é ou não verdade que houve bloqueios por causa da separação do IPA e do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR)?
Prevê ou não, como já disse - talvez queira detalhar mais -, a diminuição de burocracias e de custos?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que está aqui em jogo não é uma diferença de concepções, ou seja, uma diferença entre uma concepção do Partido Social-Democrata e do Governo, que é apoiado também pelo CDS-PP, em que há que haver retorno e a cultura não pode ficar imune ao todo do País, e uma outra concepção em que parece que ainda vivemos numa corte barroca em que se pode gastar tudo e mais alguma coisa!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Já que falámos hoje de moral, parece-me que o senhor herdou uma concepção do tipo «compromete-se hoje e pague-se no dia de são nunca».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em relação a esta matéria da arqueologia, queria deixar algumas questões que me parece importante serem esclarecidas, uma vez que voltamos a este debate, como disse o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
A primeira, tem a ver com uma realidade que não foi discutida na Comissão, mas que, penso, será do conhecimento de todas as bancadas e do Sr. Secretário de Estado, realidade essa emergente no mundo da arqueologia, que são as empresas que trabalham nessa área e que desempenham também um papel cada vez mais importante não só no escoamento daqueles que saem dos cursos de arqueologia - também esses cada vez em maior número... -, como também na actividade arqueológica no nosso país, cujo papel é já bastante considerável, sendo que hoje em dia são já mais de 20 empresas.
Acontece que a própria legislação no domínio da arqueologia, em várias áreas, não se adequa à existência desta nova realidade.
Nesse sentido, gostaria de saber se da parte de V. Ex.a e do Ministério da Cultura há ou não abertura para integrar esta nova realidade e, dado que se fala num conselho nacional de arqueologia que eventualmente venha a existir, como é que será integrado, uma vez que estas empresas não estão constituídas em qualquer associação e, portanto, não têm quem as represente.
Por outro lado, gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado uma questão importante no domínio da arqueologia no sentido de me esclarecer se quem vai executar os trabalhos arqueológicos não vão ser as mesmas pessoas que depois vão fiscalizar essa actividade. O problema é que o que acontece hoje em dia, nomeadamente no âmbito da actividade arqueológica do IPPAR, é exactamente isso, ou seja, quem atribui os trabalhos, quem acaba por fazê-los e quem os fiscaliza é sempre o mesmo «grupo de amigos» e, portanto, nós já sabemos como é que isto depois no fim funciona...O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Não é verdade! É falso!O Orador: - Sr. Deputado, no sul é um pouco diferente, mas no norte e no centro é, de certeza, assim!
Por último, gostaria de perguntar-lhe, ainda em relação ao IPA e ao IPPAR, se as valências do IPA, nomeadamente em matéria de novas tecnologias e em matéria de extensões, serão utilizadas para que o IPPAR seja muito mais funcional do que é actualmente.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita ( PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, esta questão já foi abundantemente discutida na última reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, passados já alguns dias, era natural que hoje o Sr. Secretário de Estado aqui trouxesse, para discussão e esclarecimento, dados que o senhor e o Sr. Ministro não foram capazes de trazer à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Isso é que era importante, não é repetir exactamente o mesmo, por ausência de dados, que disse na Comissão de Educação, Ciência e Cultura!
0563   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 Houve coisas que ficaram sem resposta. Foi dito pela Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite, pelo Sr. Ministro - não foi desmentido pelo Sr. Secretário de Estado - que estamos perante decisões sem sustentação, sem avaliação e sem rigor. Dito de uma forma mais simplista, como disse o Sr. Ministro da Cultura, «paga o justo pelo pecador».
Aquilo que hoje seria óbvio era que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxesse o esclarecimento disto mesmo. Mas não! Até porque a pergunta era sobre património arqueológico e o Sr. Secretário de Estado fez questão de sobre esta matéria dizer nada. E dizer nada porquê? Porque para tomar decisões relativamente a organismos como o IPA ou o IPPAR é preciso saber de arqueologia, é preciso saber o que se pretende para o País, é preciso saber o que se pretende valorizar, defender para fazer uma intervenção segura no País que temos. Sobre esta matéria o Sr. Secretário de Estado disse nada e preferiu discutir mais uma vez o IPA e o IPPAR. Mas para discutir mais uma vez o IPA e o IPPAR tinha de trazer dados novos.
Ora, as questões que coloco mais uma vez são estas, Sr. Secretário de Estado: que medidas é que este Governo tem para defender o património arqueológico português, para cumprir a lei que foi aprovada nesta Assembleia da República, a lei de defesa do património, e o que é que o Secretário de Estado da tutela da cultura tem para responder às questões que justificaram a fusão do IPA e com o IPPAR, quais são os objectivos e as funções de um e de outro que determinaram esta fusão e depois, porque me parece que o Sr. Ministro estava preocupado com os trabalhadores do IPA, gostaria de saber se a tutela já pensou o que é que vai acontecer a todos os trabalhadores do IPA que estão em regime precário, facto que preocupa, pelos vistos, também a tutela.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Por manifesto lapso meu, do qual peço desculpa, tinha passado por cima do nome de um Sr. Deputado, que já estava inscrito e que, aliás, tinha sido anunciado.
Nesse sentido, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Fernando Cabral ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nesta minha primeira intervenção queria saudá-los, bem como a todos os Srs. Deputados.
Obviamente que não podemos falar da valorização do património arqueológico sem falar do museu do Côa.
Este museu tem de ser encarado não só numa perspectiva museológica, como numa perspectiva de desenvolvimento regional. O museu do Côa situa-se numa das zonas mais deprimidas do nosso país, no Alto Douro, a norte do distrito da Guarda. Essa zona tem sofrido, ao longo dos últimos anos, um grande despovoamento e, por isso, este museu tem de ser enquadrado também na perspectiva daquilo que pode trazer em termos de desenvolvimento integrado para toda aquela região do nosso país.
Para além disto, também temos de encarar a intervenção e o museu do Côa numa perspectiva de diminuição do impacte ambiental que foi provocado pelas obras da barragem do Côa, quando elas se iniciaram, e também numa perspectiva de valorização e de possibilitar aos visitantes das gravuras do Côa um acesso mais fácil.
Neste momento, o grande núcleo das gravuras só é visitável através de expedições em jipes todo-o-terreno que o próprio Parque Arqueológico disponibiliza e não há um acesso pedonal fácil a essas gravuras.
A construção do museu do Côa, implantado no sítio onde está previsto, permite que haja um acesso pedonal a um núcleo de gravuras, que é a Canada do Inferno, que possibilitaria que o número de visitantes ao Parque Arqueológico do Côa aumentasse exponencialmente.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que gostaria de fazer e o que me apetecia perguntar, em face do que está escrito no Programa do Governo quando fala na reformulação do projecto do Côa, era: quando é que essa reformulação é feita, como e onde é que o museu do Côa vai ser implementado? É porque me parece que não é possível...O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
E parece-me que não é possível porque o Sr. Ministro diz que ainda não o conhece. Então, pergunto: porquê a reformulação do projecto, quando o Governo ainda não analisou os estudos que existem?O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, por acaso trouxe um documento escrito, por respeito e consideração, porque a pergunta também foi feita por escrito e, como não sou arqueólogo, entendi que estas matérias precisavam de algum estudo para me sentir habilitado e não estar aqui a defraudar ninguém nem a cometer algum erro involuntário.
No entanto, procurei deixar claro que uma das principais tarefas do Governo é, numa primeira análise, gerir adequadamente as estruturas que tem. Também a atitude que o Sr. Ministro teve e que revelou na Comissão foi de encarar tudo o que estava para trás, não fazendo «tábua rasa», mas aproveitando, melhorando, rentabilizando e adequando às realidades actuais do País.
Sobre essa questão dos custos contabilizados aos euros e aos cêntimos, peço desculpa, Sr.a Deputada, mas não é isso que está em causa. Já foi feito o estudo? Quanto é que custa? Só se a senhora estiver a pensar ou a defender que o orçamento do investimento na cultura deve diminuir.A Sr.a Luísa Mesquita ( PCP): - Mas eu não disse isso! Falei na avaliação!O Orador: - O que está aqui em causa em termos de poupança é o que tem de deixar de ser um custo. Ora, o que tem de deixar de ser um custo é o desperdício que resulta - e toda a gente admite isso - da duplicação, da contradição, dos atrasos que sistematicamente resultam da actuação descoordenada dos dois institutos que hoje existem, com prejuízo, em particular, das autarquias.
Por exemplo, quanto às medidas que o Governo já anunciou, e que voltaremos a repetir - e se as pessoas não quiserem ouvir escrevemos e fazemos novo comunicado -, as linhas principais de orientação, repito, serão a descentralização, que implica, como referi anteriormente, a articulação entre as universidades e dos centros de investigação,
0564   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 ou seja, entre a comunidade científica onde há o saber e o conhecimento para aprofundar uma verdadeira política de desenvolvimento de salvaguarda do património arqueológico. A articulação com o ensino superior passa necessariamente por aí; a articulação com as autarquias passa necessariamente por uma boa política e também - e aí falou muito bem e felizmente que falou nesse assunto - pelo aproveitamento dos recursos humanos dedicados e afectos à arqueologia.
De facto, em cinco anos, desde que foi criado, não houve uma única contratação estável e adequada à legalidade dos funcionários ou técnicos afectos ao desenvolvimento de actividades que asseguram um serviço público do Estado que se chama IPA.O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Não é verdade!O Orador: - Em cinco anos, nem um! Houve uma tentativa de um concurso, tenho lá o processo, que teve de ser anulado - e foi anulado pelo Ministro - por não estar bem feito. Em cinco anos, não há um único técnico que dedique a sua vida e a sua profissão àquele instituto que tenha a sua situação, eu não digo privilegiada porque não se pode dizer isso, mas, pelo menos, adequada à lei.
Agora, precisamente, nesta altura, o que se está a fazer na reestruturação - e é isso que os senhores depois vão ter de avaliar e julgar, e criticar, naturalmente, se assim o entenderem - é avaliar as realidades das necessidades básicas para a prossecução do serviço público que o IPA deve assegurar. E, então, em função dessas realidades e de acordo com a lei - pois nenhum Ministro, nenhum Deputado, nem sequer o Sr. Presidente da República está acima da lei - e com os procedimentos formais nela previstos, estabelecer os vínculos contratuais adequados a essas situações, tendo em atenção que tudo tem de ser fundamentado, porque se assume que é a prossecução do interesse público.
Nessa matéria, penso que em breve os Srs. Deputados, a opinião pública em geral e os principais interessados, que são os arqueólogos, terão medidas concretas que lhes permitirão programar melhor a sua vida e almejar uma maior estabilidade profissional.
Quanto ao modelo do Côa, o próprio governo anterior sentiu necessidade de alterar o projecto, considerando naturalmente que ele era excessivo e, se calhar, inexequível face à realidade do País. Actualmente, de acordo com informações que não dependem da minha arbitrariedade, discricionaridade ou gosto pessoal, mas que nos são dadas pelas próprias pessoas do IPA, o projecto ainda hoje precisa de ser redimensionado.
Relembro que o projecto actual, deixado pelo anterior responsável, prevê um edifício que implica andares com elevadores, um funicular, o desassoreamento e uma série de outros investimentos em infra-estruturas, cuja própria execução é inviável, quanto mais a sua manutenção em Foz Côa, que nem sequer tem pessoal especializado para a manutenção dos elevadores, da segurança, do ar condicionado - e isto não sou eu que o digo, por auto-recriação, são informações sérias, credíveis, de profissionais e de funcionários do IPA.
Como tal, o estudo está a ser feito por quem tem competência técnica e científica para o fazer e, logo que esteja concluído, o Governo terá obrigação de tomar uma decisão, o que fará e os senhores terão dela conhecimento.
Ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do PP, que perguntou o que iremos fazer em relação ao Centro Nacional de Investigação em Paleoecologia Humana (CIPA) e às extensões territoriais actualmente existentes no IPA, devo dizer que essa questão está a ser analisada e estudada. É um facto que as estruturas existentes têm validade e razão de ser, como é o caso do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS). É claro que um departamento que se dedica à salvaguarda, ao estudo e à defesa do património subaquático faz todo o sentido, em particular num país que tem potencialmente um património subaquático de interesse que importa salvaguardar e estudar, mas tal deve ser regulamentado de forma regular, legal. Essas situações têm de ser enquadradas na legislação de que dispomos e que todos temos de seguir. Não é essa a situação actual, em que há uma precariedade total, pois todos os técnicos que trabalham nessa área são contratados a prazo ou avençados, o que é insustentável. 90% das pessoas que sustentam a actividade do IPA estão há mais de cinco anos numa situação de precariedade. No primeiro ano, no segundo ano, no ano de arranque, seria compreensível, mas ao fim de cinco anos, e dada a importância que parece estar a ser dada, a nível da opinião pública, a esta matéria, o Governo estranha por que é que nada foi feito antes para assegurar a adequação à lei (não estamos a pedir nada de extraordinário) das situações que foram criadas.
O mesmo se passa em relação ao CIPA, que é uma unidade que pode ter toda a razão de ser, mas para a qual não existe sequer previsão legal, não está escrito em lado algum! O anterior ministro, o Prof. Carrilho, disse que era um projecto... Mas um projecto de cinco anos em nome do qual se fazem despesas públicas, desculpem, mas não é projecto em lado nenhum! É uma realidade que não tem a adequada previsão legal; poder-se-á dar-lhe o nome que quisermos, mas o que de facto existe é uma ilegalidade, para não irmos mais longe!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Augusto Santos Silva pediu a palavra para que efeito?O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Em que é que se sentiu injuriado, Sr. Deputado?O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Sr. Presidente, na minha qualidade de ex-responsável pela cultura, senti-me ofendido na minha honra pessoal com a referência feita pelo Sr. Secretário de Estado no sentido de que, alegadamente, não haveria qualquer situação laboral legal, regularizada no IPA.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - A honra pessoal é um problema de consciência, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja o mais breve possível.O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção será tão curta como a informação que já tive ocasião de prestar anteriormente a propósito de outra situação.
0565   |   I Série - Número 014   |   25 de Maio de 2002 Dos 138 trabalhadores que o IPA tem hoje, 48 pertencem ao seu quadro e 8 são membros do pessoal dirigente. Como tal, não é verdade que mais de 90% - para usar a expressão do Sr. Secretário de Estado - dos trabalhadores do IPA estejam em situação irregular e também não é verdade que não tenha sido feita nenhuma regularização de pessoal ao longo de cinco anos. Essa regularização foi feita, gradativamente, e o Sr. Secretário de Estado tem toda a informação necessária para corroborar esta minha afirmação.O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, dispondo para o efeito de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, eu não disse «toda a gente», mas sim «a maioria dos trabalhadores do IPA», e a informação de que disponho provém, segundo creio, dos dirigentes nomeados por V. Ex.a, quando era Ministro, que me pareceram pessoas competentes e dignas. Eles dizem o seguinte: «O IPA nunca estabilizou o seu quadro de pessoal. Em cinco anos, nem os concursos para funcionários foram bem realizados e o próprio governo anterior teve de os cancelar. Este quadro contribuiu para a situação actual, que angustia muitos destes funcionários e que integra a ampla lista de protestos da Associação Portuguesa de Arqueólogos junto do IPA».
Assumo aqui o compromisso de enviar a lista dos técnicos vinculados precariamente ao IPA para a bancada do PS avaliar se estou a cometer alguma inverdade ou a dizer alguma coisa que seja mentira!O Sr. Augusto Santos Silva ( PS): - Não é preciso, pois já corrigiu!O Sr. Presidente ( Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao final desta longa sessão de perguntas.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 29, às 15 horas, constando a ordem do dia de uma interpelação ao Governo promovida pelo Bloco de Esquerda sobre a política do audiovisual e o futuro da RTP e do serviço público de televisão.
Está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 10 minutos.Srs. Deputados não presentes à sessão, por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 21 de Junho de 2002         I Série - Número 22
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 73 a 81/IX e do projecto de resolução n.o 32/IX.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP.
O Sr. Presidente informou a Assembleia da necessidade de repetir a eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional, por não terem obtido, nas anteriores eleições, o requisito constitucional de dois terços dos votos favoráveis. Deu ainda conta da resolução que ratificou o protocolo de cooperação entre o Parlamento Nacional de Timor Leste e a Assembleia da República, aprovada pelos Deputados timorenses, em 10 de Junho, como homenagem a Portugal.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhaga, Dinamarca (Presidente da AR).
Procedeu-se ao debate sobre Política de Ambiente, solicitado por Os Verdes nos termos da Deliberação n.o 2-PL/98, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Eulália Teixeira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio e Maria Santos (PS), Vítor Reis (PSD), António Narazé Pereira (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O projecto de lei n.o 57/IX - Lei de bases da família foi debatido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Ana Manso (PSD), Vieira da Silva e Maria do Rosário Carneiro (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Pedroso (PS), Patinha Antão (PSD) e Francisco Louçã (BE).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 5/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medidas legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000.
Mereceu igualmente aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
Ainda na generalidade, foi também aprovada a proposta de lei n.o 6/IX - Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 15/IX - Ampliar a aplicação do rendimento mínimo garantido e as medidas de inserção na vida activa dos cidadãos (BE).
Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva, foi igualmente aprovado um requerimento do PSD e do CDS-PP, solicitando a baixa daquele diploma à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O projecto de lei n.o 13/IX - Medidas para a educação sexual nas escolas (BE) mereceu rejeição na generalidade.
Foi aprovado o texto de substituição da parte deliberativa dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE), 3/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução (PCP), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP) e 5/IX - Apreciação dos
actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS).
Foi ainda aprovado o texto de substituição relativo aos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão Intercalar do Quadro Legislativo da Política Comum de Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de «veto» da Revisão Intercalar do Quadro Legislativo Político Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na Revisão Política Comum de Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a Revisão Política Comum de Pescas (PS).
Foi anunciada a eleição do Presidente e dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação e dos representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições e no Conselho Superior de Defesa Nacional.
0843   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0844   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 73/IX- Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 74/IX - Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE), que baixou também à 8.a Comissão, 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou igualmente à 8.a Comissão, 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE), que baixou à 7.a Comissão, 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (BE), que baixou também à 7.a Comissão, 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE), que baixou igualmente à 7.a Comissão, 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) (BE), que baixou à 8.a Comissão, 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (BE), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda para apreciação um relatório e parecer da Comissão de Ética, do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 19 de Julho de 2002, pelas 18 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
0845   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 por um período não inferior a 50 (cinquenta) dias, com início em 20 de Junho corrente, inclusive:
Luís José Vieira Duque (Círculo Eleitoral de Santarém) por António Herculano Gonçalves.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis, reservando-se todavia a Comissão de Ética para uma sua apreciação posterior eventualmente mais em conformidade com a unidade de sentido do Estatuto dos Deputados, na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro.
4 - A Comissão considera a justificação apresentada motivo relevante para efeitos de ser autorizada a substituição temporária, tal como previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, tenho duas comunicações a fazer à Câmara, a primeira das quais, infelizmente, é má, mas a segunda é boa. A má é a seguinte: verificou-se que a eleição dos vogais designados pela Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional não preencheu o requisito constitucional da maioria de dois terços. Ora, o Conselho Superior de Defesa Nacional está previsto na Constituição como órgão cuja eleição está sujeita a maioria agravada, pelo que houve um lapso, do qual assumo total responsabilidade. Assim, as eleições, tanto a realizada ontem, como a de há 15 dias, têm de ser consideradas nulas e repetidas.
Tive oportunidade de trocar impressões com os presidentes de todos os grupos parlamentares e combinámos que esta eleição se faria hoje, juntamente com as que já estavam previstas, ou seja, a eleição do presidente e dos representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e a de seis representantes da Assembleia da República na Comissão Nacional de Eleições.
Peço imensa desculpa à Assembleia e aos Srs. Deputados em causa. Foi-me comunicado que as suas candidaturas se mantêm e combinei com os presidentes dos grupos parlamentares que desta vez procederemos à eleição em lista única.
Faço um apelo insistente e urgente a todos os Srs. Deputados para que votem nesta eleição e assegurem a maioria constitucional requerida, a fim de podermos proporcionar ao Sr. Presidente da República, como Presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional, todas as condições para o funcionamento dos organismos que estão sob a sua presidência e para o desempenho das funções constitucionalmente determinadas.
O boletim de voto para a eleição dos representantes da Assembleia no Conselho Superior de Defesa Nacional vai ser distribuído, pelas razões que invoquei. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que, ao exercerem o seu direito de voto, não se esqueçam de votar também para esta eleição.
Uma vez assente este ponto, tenho outra comunicação, e esta boa, a fazer à Câmara. Recebi, há poucos dias, uma carta do Presidente do Parlamento nacional de Timor Leste a comunicar-me que este órgão deliberou, por unanimidade, ratificar o protocolo de cooperação estabelecido, em tempos, entre a Assembleia da República e a Assembleia Constituinte de Timor Leste. Este facto seria irrelevante se os parlamentares de Timor Leste não tivessem feito questão de aprovar este protocolo no próprio dia 10 de Junho para assinalarem, assim, o Dia de Portugal.
Trata-se de um gesto amistoso, particularmente significativo, que não deve passar sem um registo da parte da Assembleia da República. Por outro lado, ele testemunha a eficácia e o interesse, o grande interesse nacional da cooperação, nos planos técnico e parlamentar, que está a ser executada entre a Assembleia da República e o Parlamento de Timor. Aliás, há outros projectos em curso, também de cooperação nesse domínio, entre a Assembleia da República e os parlamentos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
O mérito desta iniciativa cabe todo, como é sabido, ao meu ilustre antecessor e constitui uma parte, entre outras, do legado presidencial do Sr. Deputado Almeida Santos que quero manter com muito brio, certo de estar a seguir um caminho de alto interesse nacional.
Dado que este assunto me parece merecer a atenção de todos, vou fazer circular entre os grupos parlamentares o protocolo de cooperação que temos com Timor Leste, a carta que recebi do Presidente do Parlamento nacional timorense, a carta que imediatamente lhe enviei em resposta e o texto da resolução aprovada, tão significativamente, conforme apontei, no próprio dia 10 de Junho.
Quero salientar que, na linha do estreitamento das nossas relações com os parlamentos dos Países de Língua Oficial Portuguesa, hoje mesmo a Secretária-Geral da Assembleia da República segue para São Tomé e Príncipe para apurar o protocolo que temos em execução com o Parlamento deste país. De caminho, fará uma paragem em Angola para entregar uma mensagem minha dirigida ao Presidente do Parlamento de Angola, com quem tenho, de resto, mantido contacto, tanto por carta como por telefone, aliás à semelhança do que tem acontecido com o Presidente do Parlamento de Moçambique.
Estamos, pois, num diálogo alargado que, repito, segue os passos e o caminho aberto pelo Presidente Almeida Santos e que valoriza o papel do nosso Parlamento na construção da comunidade dos povos de língua portuguesa.
Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é a discussão e votação do projecto de resolução n.o 30/IX - Viagem do Presidente da República a Copenhague (Presidente da AR).
Trata-se de uma deliberação da Assembleia da República no sentido de autorizar a saída para o estrangeiro do
0846   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Sr. Presidente da República, para uma viagem a Copenhague, a convite da Rainha da Dinamarca. Este processo é do conhecimento geral e foi objecto de relatório e de parecer favorável da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, pelo que está em condições de ser votado.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder de imediato à votação deste projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora passar ao debate sobre política de ambiente, nos termos da Deliberação n.o 2-PL/98. Trata-se uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», aliás da maior actualidade, e vai desenrolar-se nos moldes que constam da ordem do dia e que todos conhecem.
Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, no tempo desta intervenção não cabe o vasto elenco de medidas programadas ou já em curso no que respeita à preservação do ambiente, à conservação da Natureza e ao ordenamento do território, em cumprimento do Programa do XV Governo, que a maioria desta Câmara sufragou, mas permitirá, com a resposta aos esclarecimentos que as Sr.as e Srs. Deputados tiverem a bondade de solicitar, dar testemunho do essencial das políticas do Governo nestes domínios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e, naturalmente, o Ministro do Ambiente deram já um sinal claro de uma nova atitude política face aos problemas e desafios que ao País se colocam. Essa atitude pode bem ser resumida em duas palavras: firmeza e determinação. Firmeza na afirmação do que não queremos e determinação na execução das medidas que acreditamos que devem ser levadas à prática.
Sinal primeiro dessa firmeza foi a decisão, legitimada pelo voto maioritário dos portugueses, de pôr fim à co-incineração dos resíduos industriais perigosos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Determinação na execução de uma nova política que, nesta matéria, antes de mais aposte na salvaguarda da saúde pública, não correndo riscos desnecessários quando existem alternativas mais seguras e, sobretudo, mais responsabilizantes.
Determinação no sentido de apostar na prevenção em vez da rendição à «lei do menor esforço», afastando a opção de tratamento de fim de linha como medida privilegiada para o seu tratamento, dando preferência às soluções ambientalmente mais adequadas de prevenção, reutilização e reciclagem.
O sinal que os governos socialistas deram foi o contrário. Nos últimos seis anos, a mensagem foi esta: produzam-se resíduos que nós encontramos maneira de os queimar e ainda pagamos para os queimar!Risos de alguns Deputados do PS.Com esta mensagem, seria nulo o estímulo que os industriais teriam para reduzir, reciclar ou valorizar os resíduos que produzem. Como tudo queimaríamos, nem interessava saber o que produzimos.
Por isso, decidiu este Governo, sem mais delongas, assinar um protocolo com as Universidades para a rigorosa caracterização dos resíduos. Esta caracterização constitui um elemento indispensável, direi mesmo um pressuposto, para aferir da utilidade e dimensionamento da componente de valorização energética.
Como não procuramos subterfúgios para justificar a inércia, e estamos certos de que uma expectativa de queima não esconde os verdadeiros problemas que urge resolver, estamos já a avançar para que o Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI) saia da gaveta do Ministério para onde foi remetido, de forma a implementá-lo no tecido empresarial. Esta acção será realizada através de um grupo de coordenação que procurará sinergias na colaboração, que acredito que ocorrerá, entre a Administração Pública e os industriais.
Determinação, também, na decisão de enfrentar os grandes passivos ambientais, sistematicamente ignorados, nomeadamente através do desenvolvimento de soluções de estabilização e confinamento de resíduos industriais perigosos, que no passado ninguém quis assumir.
Firmeza para colocar em funcionamento o sistema de regeneração por fileira. Brevemente, estarão concluídos os instrumentos legais e estruturais para a sua gestão, nomeadamente dos acervos de pneus, pilhas, óleos usados, material eléctrico e outros.
Determinação no atalhar do caminho perigoso da gestão conjunta de resíduos domésticos e resíduos industriais banais. Com este objectivo estarão, até final do ano, em funcionamento três aterros para resíduos industriais banais. Além destes, pelo menos mais quatro entrarão em breve em fase de construção.
Aliás, a propósito dos resíduos domésticos, o Ministério do Ambiente irá dar cumprimento, finalmente, à Directiva Aterros e elaborar a estratégia nacional para redução das quantidades de resíduos urbanos biodegradáveis a enviar para aterros.Aplausos do PSD.Firmeza e celeridade é também, afinal, o que se impõe para resolver o grave problema do cumprimento da legislação ambiental. Podemos ter muita e boa legislação ambiental, mas não nos orgulharemos dela, se não a soubermos aplicar e fazer cumprir.Aplausos do PSD.Temos consciência de que a cada vez maior sensibilização dos portugueses para os problemas do ambiente e a assinalável dinâmica das associações e organizações que na sociedade civil com eles se preocupam podem e devem ser aproveitadas pelo Estado em proveito de um maior controlo e uma mais rápida e eficaz actuação em caso de ameaça de agressão ambiental ou de infracção.
0847   |   I Série - Número 022   |   21 de Junho de 2002 Para isso, estará a funcionar, no prazo de 30 dias, uma linha «SOS Ambiente», um serviço que vai assegurar, 24 horas por dia, a possibilidade de denúncia de todas as agressões ambientais e o seu encaminhamento e acompanhamento em tempo útil pelos serviços da administração do ambiente.Aplausos do PSD.Em matéria de compromissos internacionais, que fique hoje aqui claro que este Governo leva a sério e está empenhado no desafio das alterações climáticas, em particular quanto aos compromissos a que nos encontramos vinculados pelo Protocolo de Quioto.
É um desafio que envolverá o empenhamento de todos os Ministérios deste Governo, mas também das regiões autónomas e dos municípios, bem como dos agentes económicos e da sociedade civil em geral. No quadro do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), será aprovado, ainda este ano, um pacote detalhado e quantificado dos instrumentos necessários para cumprir Quioto.
Entre esses instrumentos poderão incluir-se: o estímulo ao investimento em energias renováveis ou limpas, tais como a instalação de unidades de energia eólica e solar; em alguns corredores de acesso aos grandes centros urbanos, a criação de faixas privativas destinadas a viaturas com mais de dois ou três passageiros, ou soluções técnicas visando o objectivo de «premiar» os veículos com dois ou três passageiros, por exemplo através do preço da portagem; a utilização dos mecanismos de mercado, como o comércio de direitos de emissão no quadro do mecanismo europeu em negociação, e instrumentos de natureza fiscal e financeira a estudar.
Mas firmeza, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também no que respeita à adopção de medidas autênticas de conservação da Natureza e da biodiversidade. Não interessa a este Governo a política de exibicionismo dos anteriores governos socialistas de implosão de torres para as câmaras de televisão ou, mais correctamente, o anúncio da implosão, anúncio que nenhum problema resolveu mas que a opinião publicada recebeu - como quase sempre que se apela ao espectáculo - com grande gáudio e simpatia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A contínua erosão da costa, essa, ficou por resolver.