28 DE ABRIL DE 2016 25 LADA2) com o regime jurídico de acesso à informação ambiental3, revogando estes dois diplomas legais e substituindo-os por uma nova lei que regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental (cfr. artigos 1.o e 43.o da PPL). A maioria das disposições da LADA é mantida nesta nova lei, assim como várias das disposições da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, embora sejam introduzidas diversas inovações. Salienta o Governo, na exposição de motivos, as seguintes alterações de fundo:  “...a presente intervenção legislativa, consagra, em primeiro lugar, a obrigação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, ou que com ela colaborem, disponibilizarem proactivamente, de forma completa, organizada, e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um elenco significativo de informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, nestes termos, acessível a todos, utilizando os respetivos sítios na Internet e complementando o acesso através de plataformas centralizadas que procedam à referenciação dessa informação (ex: dados.gov).”;  “Em segundo lugar, estabelece-se também o princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por uma exceção legal (como é o caso em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, à intimidade das pessoas, aos direitos de autor e aos dados pessoais) são passíveis de serem reutilizadas de forma tendencialmente gratuita, devendo cada entidade definir as regras e as condições da respetiva utilização, de acordo com as orientações gerais, nomeadamente em matéria de taxas, estabelecidas pela presente lei”;  “Por último, define-se um princípio geral de proibição de acordos exclusivos de reutilização de documentos e informações do setor público, obrigando à caducidade dos existentes no termo do respetivo contrato, ou até 18 de julho de 2043, nos termos da Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013”. Efetivamente, esta Proposta de Lei (adiante abreviadamente designada PPL) vem introduzir a obrigação de os órgãos e entidades da Administração Pública publicitarem nos seus sítios na internet, de forma periódica e atualizada, no mínimo semestralmente, um conjunto de informação e documentação, nomeadamente informação cujo conhecimento seja relevante para garantir a transparência da atividade relacionada com o seu funcionamento, como planos de atividades, orçamentos, relatórios de atividades e contas, balanço social ou outros instrumentos de gestão similares, informação essa que é indexada no sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22/04, com as alterações subsequentes. Apenas as freguesias com menos de 10.000 eleitores não ficam sujeitas a esta obrigação de divulgação ativa de informação, sendo facultativo para estas essa disponibilização (cfr. artigo 10.o da PPL). Por outro lado, é mantido o princípio geral de reutilização dos documentos administrativos cujo acesso seja autorizado (cfr. artigo 19.o, n.o 1, da PPL), estabelecendo-se nomeadamente a gratuitidade da reutilização dos documentos obrigatoriamente disponibilizados através da internet e determinando, nos casos em que haja lugar ao pagamento de taxas, que estas se limitem aos custos marginais, podendo, quando o documento disponibilizado constituir o resultado material de uma atividade administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, ser acrescidos a esses custos um valor razoável tendo em conta os custos diretos e indiretos dos investimentos e a boa qualidade do serviço. Isso mesmo também pode acontecer quando o documento requerido integrar uma biblioteca, caso em que as taxas também incluem os custos de preservação dos documentos e da cessão de direitos (cfr. artigo 23.o da PPL). É igualmente mantido o princípio geral de proibição de acordos exclusivos, passando a integrar a exceção os casos em que a o direito exclusivo diz respeito à digitalização de recursos naturais, caso em que o período de exclusividade não deve, em regra, exceder 10 anos, devendo o referido exame periódico ser realizado no 11.o ano e, posteriormente, se aplicável, de sete em sete anos. Consagra-se, ainda, que, nos casos em que exista um direito exclusivo para a digitalização de recursos culturais, o respetivo acordo prevê necessariamente                                                           2 Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Na sua origem estiveram a Proposta de Lei n.o 49/X (1.a) (GOV) e o Projeto de Lei n.o 343/X (2.a) (PS), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão (decorreu de um texto de substituição, apresentado pelo PS e PSD) foi aprovado em votação final global em 19/07/2007 por unanimidade. 3 Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Na sua origem estive a Proposta de Lei n.o 21/X (1.a) (GOV), cujo texto final apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do território foi aprovado em votação final global em 06/04/2006 por unanimidade.