II SÉRIE-A — NÚMERO 48 62 De acordo com o n.o 1 do artigo 5.o, «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão», estando os respetivos termos definidos no Capítulo V, no qual cumpre destacar o artigo 50.o, que define os princípios a respeitar nesta matéria. O referido artigo prevê que a «estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de televisão devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião», devendo garantir, ainda, «a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação». Acrescenta o n.o 1 do artigo 51.o que a concessionária deve «apresentar uma programação que promova a formação cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade». Ainda no desenvolvimento do mencionado artigo 38.o da Constituição, a Lei da Rádio foi aprovada pela Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, tendo sofrido as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/2014, de 9 de julho, e 78/2015, de 29 de julho, estando também disponível uma versão consolidada. Estabelece o artigo 5.o que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio, em regime de concessão, nos termos do Capítulo IV». À semelhança do previsto para a televisão, estabelece o artigo 48.o que «A estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de rádio devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião», devendo garantir ainda «a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como do princípio da inovação». Mais prevê o n.o 1 do artigo 49.o que «a concessionária do serviço público de rádio deve (...) apresentar uma programação de referência que promova a formação e a valorização cultural e cívica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos à informação, à educação e ao entretenimento de qualidade». De acordo com o n.o 6 do artigo 52.o da Lei da Televisão e o n.o 3 do artigo 50.o da Lei da Rádio, o contrato de concessão deve estabelecer, em conformidade com a lei, «os direitos e obrigações de cada uma das partes, devendo definir os objetivos a alcançar e os critérios qualitativos e quantitativos que assegurem a sua concretização, bem como as respetivas formas de avaliação». A missão e os objetivos do serviço público de televisão e de rádio estão, assim, estabelecidos nas já referidas Lei da Televisão e Lei da Rádio e, ainda, no Contrato de Concessão de Serviço Público de Rádio e Televisão, celebrado em 6 de março de 2015, contrato que define, pormenorizadamente, os objetivos do serviço público e os direitos e obrigações da RTP e do Estado concedente, tanto em termos quantitativos como qualitativos, e os critérios de avaliação do cumprimento do serviço público. Relativamente aos Estatutos da RTP, importa começar por mencionar que a RTP – Radiotelevisão Portuguesa, SARL,2 se constituiu, em execução do Decreto-Lei n.o 40 341, de 18 de outubro de 1955, por escritura pública de 15 de dezembro do mesmo ano entre o Estado e vários outros acionistas, alguns dos quais empresas emissoras particulares de radiodifusão. Foi o Decreto-Lei n.o 674-D/75, de 2 de dezembro, que criou a empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP, tendo o respetivo estatuto sido aprovado pelo Decreto-Lei n.o 189/76, de 13 de março. Este foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 91-A/77, de 11 de março, diploma que veio estabelecer «disposições adequadas a um período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa, a dispor de instrumentos legais para uma eficaz gestão de recursos humanos e materiais, na perspetiva de uma normalização, que será conseguida com a publicação da Lei da Televisão e de um novo estatuto»3. Assim sendo, revogou-se o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, EP, «que nunca chegou a ser aplicado, devido ao desfasamento entre o seu normativo e a situação real existente na empresa»4.                                                           2 Sobre a história e evolução da RTP pode ser consultado o respetivo site. 3 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 91-A/77, de 11 de março. 4 Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 91-A/77, de 11 de março.