4 DE MAIO DE 2016 43 solidariedade entre todos os portugueses. A CRP dispõe na alínea e) do artigo 81.o que o Estado deve promover a correção de desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua integração. Reforça-se, no n.o 1 do artigo 229.o, que os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando a correção das desigualdades derivadas da insularidade. Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da CRP, todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na CRP. O n.o 1 do artigo 13.o determina que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, estatuindo-se no n.o 2 que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente do seu território de origem, situação económica e condição social. O n.o 1 do artigo 64 da CRP consagra que todos têm direito à proteção à saúde e o dever de a defender e promover. O n.o 4 do mesmo artigo estatui que o direito à proteção da saúde tem gestão descentralizada e participada e é realizado através de um SNS universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito [alínea a) do n.o 2]. O artigo 13.o do estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, consagra o princípio da continuidade territorial, estabelecendo que os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região, no exercício das respetivas atribuições e competências devem promover a eliminação das desigualdades estruturais, sociais e económicas entre portugueses, causadas pela insularidade e pelo afastamento da região em relação aos centros de poder. Em 2012, 2013 e 2014, os orçamentos do Estado incluíram uma disposição sobre o pagamento dos cuidados médicos prestados no continente a residentes no arquipélago, previam que o pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo. Em 30 de abril de 2015, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu um Acórdão no processo 01295/14, sobre a autonomia do SRS relativamente ao SNS. Em comunicado, de 5 de fevereiro, o Conselho do Governo dos Açores deliberou aprovar uma Anteproposta de Lei que estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do SRS pelo SNS. De acordo com esta Anteproposta não são cobrados pelo SNS os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS. Também foi deliberado aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelecesse que não são cobrados pelo SRS os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS. Estas duas iniciativas consagram o princípio da reciprocidade, conforme acordo de 6 de janeiro entre o Presidente do governo regional e o Primeiro-Ministro. O GPPS apresentou a proposta de alteração 123C ao Orçamento do Estado para 2016, que deu origem ao artigo 111.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, prevendo que os utentes do SRS têm direito aos cuidados de saúde prestados pelo SNS nas mesmas condições que os utentes do SNS têm direito à prestação de cuidados de saúde prestados pelo SRS, as dividas liquidadas à presente data e derivadas da prestação de cuidados de saúde pelo SNS aos utentes do SRS e destes aos utentes do SNS serão regularizadas nos termos a acordar entre o Governo da República e os respetivos Governos Regionais, que para o efeito constituirão um grupo de trabalho conjunto. Para um enquadramento legal e antecedentes legislativos mais aprofundado, anexa-se a Nota Técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Foi consultada a base de dados da Atividade Parlamentar e não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria.  Consultas e Contributos A 23/02/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da CRP, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres estão disponíveis na página da internet desta iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa