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Estranhamos, contudo, que no preciso momento em que o Governo se propõe tão empenhadamente pôr termo à intervenção do Estado na imprensa escrita, encarecendo a desejável independência desta lace ao poder político, se mostre tão interveniente na área da imprensa regional. Isto demonstra, chamando à competência da administração central contributos e apoios que sugerem a tal perspectiva paternalista ou proteccionista, que no exórdio do diploma e rejeitada numa alusão assaz indicativa de um certo complexo de culpa.
Manifesta-se ainda esse paternalismo na pretensão do Governo de legislar sobre as atribuições da imprensa regional, como se lê no artigo 2.o, ingerindo assim o legislador naquilo que e da competência dos profissionais. Aqui, abro um parêntesis para lembrar ao Sr. Secretário de Estado que, sendo as funções decorrentes das atribuições, este termo 6 perfeitamente correcto.
Outro passo que compromete a independência da imprensa regional face ao poder político é o n.o 2 do artigo 5.o. Nele se estabelece que as associações de imprensa regional, legalmente constituídas à data da entrada em vigor do diploma em análise, são declaradas pessoas colectivas de utilidade pública.
Ora, a lei prescreve - cito o Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro - que é característica dessas pessoas colectivas cooperarem com a administração central ou local, visto «terem consciência da sua utilidade pública, fomentarem-na e desenvolverem-na, cooperando com a administração na realização dos seus fins». A independência da imprensa regional face ao poder político - e aqui também introduz um parêntesis de estranheza pela omissão, que se verifica no diploma, da independência face ao poder económico - não e compatível com a exigida cooperação com a administração, caso fosse concedida às associações da imprensa regional o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.
Considera-se ainda que se há domínio da comunicação social que deve estar a salvo da influência da administração central, esse domínio e o da imprensa regional, pela descentralização que a caracteriza e que a sua expansão promove.
Não ignoramos as dificuldades que afectam a imprensa regional e somos solidários com toda e qualquer acção que as remova, desde que seja preservada a independência política e económica desses órgãos de comunicação social.
Perguntamo-nos, finalmente, se a particularidade de a situação da imprensa regional justifica um diploma autónomo. Não será antes de considerar que a legislação ajustável a essa particularidade seja especificada numa regulamentação geral? Esta interrogação vem acrescentaras dúvidas que este diploma nos suscita.
Aplausos do PRD e da ID e de alguns Deputados do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O articulado material anexo ao texto com que o Governo fax uso do n.o l do artigo 170.e da Constituição revela a essência e o objectivo da proposta que apreciamos: estabelece discriminações intoleráveis, alimenta uma suspeição antiautárquica e uma recuperação de práticas persecutórias que os princípios democráticos pressuporiam erradicadas, administrativiza o poder de concessão de carteiras profissionais, foge à discussão parlamentar substantiva.
Especifiquemos: o artigo 1.o do estatuto projectado exclui da imprensa regional as publicações directa ou indirectamente dependentes das autarquias. Não se vê a razão da medida, tanto mais que tais órgãos se acham vinculados ao respeito pela independência e pelo pluralismo informativo, enquanto parte integrante do sector público da comunicação social está sujeito ao controlo do Conselho de Comunicação Social.
O que pretende o Executivo do PSD? Preparar a liquidação dos jornais ligados a entidades municipais ou de freguesia, frequentemente produzindo um trabalho positivo de inscrição nas circunstâncias locais, procurando dar voz ao contraditório dos anseios das populações? Ou apenas requalificá-los, deixando de os tratar como seres à dimensão regional para, quiçá, os alçapremar a periódicos de quatro estrelas e feição nacional?
Capitosa - e inquietante - e a redacção da norma quando visa afastar a mínima conexão com o poder autárquico. Prescreve-se aí que a dependência nunca exista, nem sequer «por interposta pessoa».
Os Srs. Deputados já ponderaram, breves segundos, no processo atrabiliário que se abre com tal solução? Nas buscas labirínticas de conotações, na caça às bruxas, no sectarismo doentio que conduziria à protecção de compadres partidários e à pulverização da regra elementar da isenção?
Figuremos uma hipótese: a do ex-vereador de uma câmara ou do membro em funções de uma assembleia de freguesia que seja proprietário de um jornal. Terá que ficar privado de subsídios do Estado pela cláusula delinquente da «interposta pessoa»?
O artigo 3.o refere o enlace de competências das administrações central e autárquica. Em que termos? Onde se acautela a não oncração do poder local? Confrontamo-nos novamente com a atribuição de encargos sem correspondentes contrapartidas, via privilegiada pelos mais recentes diplomas governamentais e que constitui uma grave ameaça aos meios de acção dos colectivos das autarquias? A este respeito, o PCP, como também relativamente a outras maiorias, fará entrar na Mesa propostas de aditamento no sentido de clarificar o sistema a adoptar e de alterar por completo o tipo de soluções preconizadas. Para lá das lídimas dúvidas apontadas fica um conjunto de dispositivos no vácuo, alheios a todo o esforço clarificador, excessivamente gerais, embora apoios a serem utilizados pelo partido no poder.
A imprecisão agrava-se no artigo seguinte enquanto se prende com a atribuição de apoios. É curial perguntar, por exemplo, por que razão não são definidos, no quadro do diploma que se enseja, os critérios a respeitar, tudo se diferindo para uma lei autónoma, ulterior, que por certo revogaria a Portaria n.o 414-A/87 e, ademais, defrauda a expectativa dos próprios prazos a determinar na autorização legislativa.
290 I SÉRIE - NÚMERO 13Por outro lado, fala-se em apoios concedidos de acordo com as prioridades e os ditames do desenvolvimento regional. Quem define tais prioridades? O Governo de Cavaco Silva e o seu Secretário de Estado do pelouro? As CCR's? E em que condições? Com que garantias de não favorecimento de uns quantos em função de opções inaceitáveis de multiplicação do som do vasto megafone do PSD no aparelho estatal?
Prevalecem no articulado as declarações de intenções, a ausência de rigor legiferante. Deveria ir-se bem mais adiante e dissecar, com o detalhe pertinente, a política de subsídios, um referencial quantitativo a sofrer correcções anuais, tendo em conta, provavelmente, o índice de preços no consumidor, a taxa de inflação ou ainda, como alternativa, as percentagens do aumento, em cada ano, do valor mais elevado do salário mínimo.
Finalmente, a contenção das modalidades de apoio no quadro das disponibilidades orçamentais, consagrada no n.o 5, escancara as portas ao livre alvedrio governamental, com as consequentes e lastimáveis intransparências que se conhecem do passado e de campos similares da actuação do PSD.
No artigo 5.o determina-se que as associações de imprensa regional instituídas à data da entrada em vigor do estatuto sejam, para todos os efeitos, pessoas colectivas de utilidade pública. Interroguemo-nos: e as que entretanto, vierem a constituir-se? Que se lhes reserva? Não estaremos perante, uma vez mais, a distinção indébita entre filhos e enteados?
Problemática controversa e igualmente a da outorga de carteira profissional, não se sabe se à revelia do sindicato dos jornalistas - mas tudo leva a crer que sim - que, nos lermos da correcta legislação hoje vigente, delem a competência na matéria. Afigura-se-nos inarrematável toda a obscuridade neste terreno. A concessão a granel do cartão, como pode decorrer dos artigos 6.a e 7.B, legitima severas críticas, tanto pelo desencadeamento de uma certa e, porventura, incontrolável degradação da qualidade dos profissionais da informação, como pelos abusos que estimula sem quaisquer proveitos para a comunidade. Quantos cartões prevê o Governo venham a ser passados? A pergunta foi feita há momentos, mas o Sr. Secretário de Estado não sabe responder. Quantos, contados os dos candidatos a jornalistas das rádios locais? Qual o valor do precedente, sobretudo se ele se abastarda por uma irrita intervenção administrativa? Era excelente que pudéssemos ler, na Câmara, uma réplica idónea às questões colocadas.
O fraseado oco, imune a nítidos conteúdos normativos, culmina, no artigo 8.o, com enunciados que são, sem dúvida, insuficientes, na lógica, aliás, de toda a tecidura técnico-política do que se intenta com o futuro estatuto.
Na floresta de sombras, vaguidões, promessas e demagogia que e o anexo à proposta de lei descortina-se, com meridiana claridade, a postura governamental: morbidamente privaticista, dirigida à fulminação do sector público da comunicação social e ao mais extenso domínio pelas forças de direita acantonadas no Executivo e nos grupos que ele interpreta e apadrinha, de uma actividade cuja nobreza exigiria tratamento bem diverso. Aquele, entre outros, que o PCP vem preconizando e não houve acolhimento nas medidas avulsas até ao presente lançadas: um apoio multi-facético e não discriminatório à imprensa regional, prestado mediante paradigmas objectivos, equilibrados, consensualizadores; a adopção de medidas tecnológicas tendentes à melhoria da produção informativa e gráfica, designadamente pela reconversão dos parques de máquinas existentes, pela aquisição de novos equipamentos instalados descentralizadamente; um investimento poderoso na formação de quadros, matéria em absoluto arredada das preocupações governamentais expressas na proposta em apreço.
O Governo não calcorreou estes caminhos. Quis eleger a vereda tortuosa da autorização legislativa, o que e condenável numa área de tão notória relevância, impedindo a Assembleia da República de ouvir, ela mesma, antes de assumir um voto e um labor responsáveis, as associações, os sindicatos, as autarquias, os diversos protagonistas. Geralmente que a lei que emanasse do Parlamento, após o diálogo joeirador e perfeccionador da Comissão, se revestiria de uma força política e moral, de uma sensatez e de uma argúcia que não alcançará quando gizada à lupa do mero empenho governativo.
A génese, contudo, da existência da presente autorização é outra: é a do adiar de soluções. O Governo move-se aparentemente nas malhas constitucionais - e o Sr. Secretário de Estado invocou-as em termos apertados, há instantes. No entanto, é dúbio saber se o sentido e a extensão do pedido surgem convenientemente explícitos, e, sobretudo, não conhecemos as razões que alicerçam o recurso a esta via por parte do Executivo do PSD. Estamos diante, ao cabo e ao resto, de um nítido expediente que prova a incapacidade do Governo em dar cumprimento escorreito e tempestivo às suas promessas eleitorais.
E mau, muito mau, Srs. Deputados, que tudo assim aconteça. Todos perdemos. Perde, sobretudo, a imprensa regional, merecedora de outra sorte. É a democracia portuguesa: desviçada por actos como este, a que não daremos o nosso aval. Pugnaremos, outrossim, com a tenacidade necessária, para que, ao cabo deste nebuloso mar de escolhos, lenha valido a pena exprimir posições e não regatear contributos.
Aplausos do PCP.A Sr.- Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Julgamos evidente a importância da matéria em relação à qual o Governo solicita a esta Câmara autorização para legislar.
A existência de mais de duas centenas de títulos na imprensa regional é demonstrativa, por si só, da vitalidade e importância, que se impõe assinalar, desta área da comunicação social.
Mau grado todas as dificuldades com que a imprensa regional se debate no dia a dia, é relevante e insubstituível o papel que desempenha como elo de ligação entre o País e as diversas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; acresce ainda que a imprensa regional constitui poderosa alavanca para a estratégia do desenvolvimento das regiões, quer através dos valores culturais que promove quer pelo alargamento do espaço informativo que, a nível local, suscita e motiva a participação criativa, interessada e democrática dos cidadãos.
Só isto justificaria, por si, a atenção empenhada do legislador.
Realçamos aqui a louvável atitude do Governo em apensar ao pedido de autorização legislativa hoje em discussão nesta Câmara o projecto de decreto-lei sobre esta matéria.
Pelo que vimos, é este um corpo normativo inovador sem qualquer outro antecedente legislativo.
Com ele alcançam-se desde logo três objectivos, quais sejam o reconhecimento jurídico-político da importância da
23 DE OUTUBRO DE 1987 291imprensa regional, o preenchimento de um manifesto e injustificável vazio legislativo nesta área e, finalmente, através deste enquadramento legal, a garantia de um processo transparente, rigoroso e objectivo na concessão dos apoios a estes órgãos de imprensa.
É que não basta seguir casuisticamente critérios isentos, objectivos e rigorosos: o desejável e que essa postura resulte da própria lei.
Esta iniciativa e assim o corolário lógico da política definida e implementada desde o anterior executivo.
São ainda louváveis as preocupações manifestadas e as propostas avançadas para solucionar três questões fundamentais que, pela sua importância, desde já destacamos:
A primeira refere-se à formação profissional de jornalistas, que constitui ate uma das formas previstas de apoio directo de natureza não reembolsável cujos efeitos se repercutirão na melhoria substancial da qualidade da informação.
Trata-se, portanto, do desenvolvimento da política já iniciada pelo X Governo Constitucional, que, recorde-se, promoveu e implementou a criação do centro protocolar de formação de jornalistas, resultado do esforço conjugado do Estado, de duas associações do sector e ainda do Sindicato dos Jornalistas.
O segundo aspecto que não queremos deixar de realçar prende-se com o propósito de facilitar e privilegiar o acesso destes órgãos de imprensa à informação da agência noticiosa nacional, acesso que, recorde-se, se processa a valores abaixo dos custos reais.
Finalmente, aplaudimos a intenção de conferir às associações de imprensa regional, já legalmente constituídas, o estatuto de utilidade pública, forte e antiga aspiração daqueles que sempre lutaram por manter viva essa realidade que ó a imprensa regional.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Concordando com as intenções manifestadas no pedido de autorização legislativa ora em discussão, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de lei n.o 4/V.
Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr.« e Srs. Deputados, Srs. Ministro e Secretário de Estado: É hoje comummente aceite que as democracias modernas tendem a ser cada vez mais «democracias de opinião». Quer-se com isto dizer que a informação e a formação da opinião pública desempenham um papel decisivo na vida do Estado contemporâneo. No caso de um regime como o nosso, o pluralismo que o anima é o reconhecimento da multiplicidade de valores e de orientações teóricas sustentadas por diversos sectores da sociedade que constituem a comunidade nacional. Norberto Bobbio chega mesmo a defender que o governo democrático e «um governo do poder público exercido em público» e acrescenta que «a publicidade da acção política pressupõe uma opinião pública esclarecida capaz de produzir um discurso em cada circunstância, no tempo e no espaço, como expressão da sociedade civil e uma forma prepolílica no sentido institucional.» Assim, uma democracia sem opinião pública e uma autêntica contradição.
Ora, a imprensa escrita e um dos meios principais do exercício da chamada «função informativa». É obrigação dos jornais e dos jornalistas, nas palavras conhecidas do Presidente Woodrow Wilson «olhar diligentemente em cada acto do poder e divulgar para conhecimento de todos tudo quanto viu». O jornalista é assim os olhos e os ouvidos do cidadão comum, face ao poder. Por exemplo, no caso Watergate, a jurisprudência do Supremo Tribunal Americano, pela pena do juiz Frankporter, chegou mesmo a declarar que actualmente a função informativa era tão importante como a função legislativa. «Cabe-lhe um duplo papel: apresentar à sociedade qual a vontade de quem exerce o poder e apresentar-se perante este como o espelho e alma da colectividade.» É este incessante circuito dialéctico que permite à opinião pública tomar conhecimento de dados de facto, formar sobre eles um juízo, para, finalmente, aferir da legitimidade do uso dos poderes da soberania.
Além deste combate pela transparência do poder, a imprensa torna possível a participação do cidadão nas instituições estaduais através do comentário e crítica das decisões públicas. A pluralidade que deste modo se garante é por si só a essência democrática do estado liberal moderno dos nossos dias.
Tudo quanto se acaba de referir não se aplica apenas à grande imprensa, aos chamados órgãos de expansão nacional, mas também à imprensa de que nos ocupamos hoje neste debate: os periódicos regionais.
Em Portugal, a bem dizer tirando alguns semanários, quase não existem órgãos diários nacionais sob o ponto de vista de localização dos seus consumidores. Os diários que se publicam em Lisboa vão diminuindo drasticamente o número de leitores à medida que se avança para o norte do Mondego e o mesmo acontece com os jornais editados no Porto em relação ao sul. Neste sentido todos os nossos principais diários são «regionais» porque não circulam com o mesmo peso quantitativo na totalidade do território nacional, o que lambem se reflecte naturalmente no seu conteúdo informativo.
Mas o que distingue a chamada imprensa regional, que com um pouco mais de rigor se poderia designar de «local», é o universo informativo. O Dr. Nuno Rosado, num estudo recente, aponta os seguintes critérios para distinguir a imprensa regional da «imprensa de opinião»: l - a imprensa regional ocupa um tipo de informação que interessa directamente ao seu público: desenvolvimento regional assente em aspectos económicos e sociais muito próprios das comunidades rurais e que, portanto, agitam problemas que a todos afectam; 2 - os grupos de interesses estão face a face perante as necessidades colectivas, pelo que a falta de objectividade na informação e facilmente detectável pelo leitor, geralmente inteirado dos assuntos susceptíveis de polémica; 3 - os laços familiares, de amizade e de respeito ou de admiração empolam as pequenas notícias, tais como as que se referem a acontecimentos sociais, aos melhoramentos locais, à solidariedade para vencer os obstáculos ao progresso das povoações. E remata: «A imprensa regional possui uma audiência que sendo heterogénea na sua estrutura é, na realidade, bastante homogénea na receptividade à mensagem quando a qualidade de informação é respeitada cuidadosamente.»
Segundo uma estatística recente, são da ordem de 3 milhões incluindo as zonas de emigração e as comunidades portuguesas, o número de leitores assíduos da imprensa local. Em 1982 a imprensa católica, com os seus 260 jornais e boletins paroquiais, linha uma média mensal de 8 milhões de exemplares, com uma tiragem diária de cerca de 270 000, o que demonstra a força da sua penetração no tecido social português.
Para a caracterização da imprensa regional socorri-me atrás de um especialista da matéria, que pela linguagem c
292 I SÉRIE - NÚMERO 13teor do preâmbulo do diploma governamental parece ter influenciado, pelo menos na sua coincidência de linguagem, o redactor do articulado sob exame.
Simplesmente, como e sabido, os órgãos da imprensa local, alem de se dedicarem aos assuntos de ordem cultural, social, religiosa, económica, desenvolvem uma meritória função informativa e participativa, a que aludi no princípio desta minha intervenção, não só relativamente aos actos do Parlamento, do Governo e da administração central que lhes digam respeito, como e muito participativa face ao poder local. A imprensa periódica regional desempenha actualmente face às actividades autárquicas um importantíssimo papel de fiscalização e formação e informação da opinião pública. É neste seu papel para a consolidação da democracia pluralista de base e participativa que merece ser destacado, sendo a sua presença insubstituível nos períodos eleitorais para a transparência e liberdade dos sufrágios. Juntamente com a imprensa de âmbito nacional ou da imprensa de opinião, a imprensa local ou regional e um dos grandes pilares do estado de direito português, e só erradamente poderia alguém secundarizá-la face a outras formas de comunicação social.
Face à importância que atribuímos à imprensa regional e às suas consabidas   debilidade, vemos com satisfação o articulado do Governo de apoio a este sector. Tendo ele merecido o parecer favorável de todas as associações de imprensa regional, como diz o Governo - e não estamos aqui para duvidar -, não pode estar em causa a sua necessidade e a oportunidade da publicação.
Face à importância que atribuímos lambem à imprensa regional quanto à sua participação e de esteio dos cidadãos para fiscalização do poder local, também ela merece ser protegida.
Todo o articulado, portanto, merece o nosso voto favorável. E, consequentemente, aprovaremos a autorização legislativa.
Aplausos do CDS e do PSD.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tive oportunidade de escutar com atenção as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró e devo dizer-lhe que estou substancialmente de acordo com as afirmações que produziu acerca do princípio do Governo público e da Administração aberta que naturalmente decorre desse mesmo princípio.
Defendeu V. Ex.a a meu ver bem - a necessidade de um dinamismo no âmbito da imprensa em geral; portanto, na parte que agora nos diz respeito, também no domínio da imprensa regional.
Todavia, suscita-se uma questão sobre a qual gostaria de conhecer a opinião do Sr. Deputado e que passarei de imediato a expor.
A qualificação de iodos os elementos que, de alguma forma, colaboram no âmbito da imprensa regional vai permitir-lhes, pela aplicação deste estatuto, receber a designação de jornalistas da imprensa regional.
No entanto, como igualmente se vê, não é direito de tais jornalistas qualquer possibilidade de intervenção na orientação editorial do órgão regional em que trabalham ou com que colaborem.
Sendo assim, perguntava ao Sr. Deputado Narana Coissoró se, do seu ponto de vista, lhe parece aceitável que se defina um estatuto da imprensa regional sem prever qualquer direito de participação dos respectivos jornalistas na orientação editorial dos supramencionados órgãos de informação.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço a sua pergunta e, antes de o esclarecer relativamente à questão dos jornalistas da imprensa regional, gostaria de lhe dizer que fiquei bastante preocupado com este debate perante o fervor corporativista que tanto a bancada socialista como a comunista demonstraram no respeitante ao problema das carteiras profissionais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ora essa, Sr. Deputado!O Orador: - Tal fervor corporativista deve, aliás, porvir de irás, sendo que, se assim não for, terei de o qualificar como neo-corporativista. Na verdade, apraz-me sublinhar tal facto como proveniente das referidas duas bancadas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do estatuto editorial, e se leu bem o articulado, V. Ex.a sabe perfeitamente que este remete para a Lei de Imprensa. Aliás, verifica-se que nem seria necessária tal remissão. Porem, o articulado sub judice estabelece-o expressamente para os mais esquecidos.
É que a Lei de Imprensa prevê que os jornalistas se encontrem sujeitos à orientação editorial do jornal em que se inserem. Além disso, até se constata que o presente articulado estabelece a distinção entre o director, o subdirector, e chefe de redacção e os colaboradores, exactamente porque subtrai os colaboradores ao profissionalismo dos jornais.
Por outro lado, já aqui foi focada pela bancada do PS, e bem, a questão omissa da cláusula de consciência, a qual foi já esclarecida pela aplicação da lei geral.
Esta lei geral é, aliás, aplicável a toda a imprensa, sendo que não encontro razões para se estabelecer uma excepção relativamente a esta dúvida. É que onde o legislador não distingue, não tem o interprete o dever de distinguir.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A imprensa regional desempenhou no passado, antes do 25 de Abril, um papel importante na luta pela reimplantação da democracia em Portugal. Efectivamente, muitos jornais locais souberam lutar pelos ideais da liberdade e da democracia no nosso país.
Hoje, estabelecido no nosso país o regime democrático, continua a imprensa regional a desempenhar um importante papel. Naturalmente, um papel inserido nesse próprio regime e que não se esgota, ao contrário do que o estatuto pretende impor, no tratamento dos problemas locais.
Com isto, permito-me começar a pronunciar-me sobre o estatuto. Contudo, não queria fazê-lo sem antes justificar as razões pelas quais me parece ler esta Assembleia - e eu, em particular, ao intervir aqui - ioda a legitimidade para apreciar o projecto de estatuto apresentado pelo Governo.Com efeito, o Regimento da Assembleia da República estatui, no n.o 2 do seu artigo 190.o, que «a lei de
23 DE OUTUBRO DE 1987 293autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização».
Ora, não é possível definir o objecto, o sentido e a extensão da autorização que o Governo se propõe utilizar sem necessariamente apreciar o próprio projecto de diploma que o Governo anexa ao pedido de autorização legislativa.
Seria, efectivamente, uma aberração poder-se pronunciar sobre um pedido de autorização legislativa -quando a própria lei refere a observância destes requisitos na sua apreciação -, versando apenas o pedido em si e ignorando-se o texto que lhe serve de fundamento.
O texto incorporado no pedido de autorização legislativa representa, a nosso ver, uma abusiva ingerência governamental no campo da imprensa regional.
Hoje, após o 25 de Abril, a imprensa regional necessita para desempenhar as suas funções - que são funções muito importantes, embora dentro do relativismo do reduzido acesso dos leitores não só à imprensa local como à imprensa nacional, no sentido que há pouco aqui foi referido- de ser uma imprensa livre, que acolha as diferentes correntes de opinião.
É esta primeira preocupação que está ausente do estatuto da imprensa regional.
Na realidade, em nenhuma das normas integrantes deste projecto de diploma existe qualquer referência, em especial na alínea a) do seu artigo 8.o - deveres fundamentais dos jornalistas -, ao respeito do pluralismo.
Aliás, nem seria necessário recordar o facto de que até um Sr. Deputado do PSD que aqui produziu uma intervenção - o Sr. Deputado Vieira Mesquita-, embora procurando alhear-se do estatuto, não deixou de referir que se exige que a imprensa seja isenta e pluralista. Esta preocupação, que o Sr. Deputado aqui referiu, não consta, no entanto, do estatuto.
Porém, os propósitos de ingerência governamental naquilo que devia constituir uma imprensa livre e democrática resultam ainda de outros aspectos.
Em primeiro lugar, logo no artigo 1.o do estatuto em análise se afirma que se exige que mais de metade da superfície redactorial de cada órgão da imprensa regional seja dedicada a problemas da respectiva região.
Ora, para definir se existe mais de metade do citado espaço é necessária uma régua para medir as diferentes notícias publicadas e impõe-se ó conhecimento de quem é que mede, de quem é que empunha a régua.
O estatuto não o diz directamente, mas é manifesto que o único poder para que remete é o poder de o Governo usar a régua para verificar se a área aduzida tem mais de 50 % de notícias locais.
Certamente que era compreensível a exigência de que a maior parte das notícias publicadas se ativesse a questões locais. Contudo, colocar tal exigência em termos de mais de metade, de maioria, de 50 % mais um, parece-nos uma medida perfeitamente descabida, além de que, como afirmei, se suscita o problema mais grave de saber quem é que vai usar a régua.
No entanto, tal decorre também do que se acha estabelecido no artigo 6.o, n.o 6, quando se estatui que os pedidos de cartões de jornalistas deverão ser formalizados em requerimento dirigido ao director-geral da Comunicação Social.
Confesso que não entendi bem o que a tal respeito foi aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude acerca da competência do Sindicato dos Jornalistas.
O que se prevê no n.o 6 do artigo 6.e do estatuto é que essa competência seja atribuída ao director-geral da Comunicação Social, o que demonstra ser o Governo a ajuizar a quem pode conferir cartão de jornalista da imprensa regional.
Assim, tendo por base um diploma que não corresponde aos requisitos que hoje, no regime democrático em que vivemos, se colocam à imprensa regional, nomeadamente de ela respeitar o pluralismo, o confronto das diferentes correntes de opinião e de ser uma imprensa livre e não tutelada pelo Governo, naturalmente que não vemos razões para votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.
Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, julguei entender que tinha sido anunciada a votação.A Sr.a Presidente: - Julgo que terminámos a discussão, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Porém, Sr.a Presidente, nos termos do n.o 4 do artigo 101.õ do Regimento, só se pode proceder à votação desde que esta não tenha ultrapassado as 18 horas. Em caso contrário, tal votação terá de ser adiada para a próxima sessão.
Assim, não poderá a votação em causa ser efectuada hoje, tendo lugar, no nosso entender, na próxima terça-feira.A Sr.a Presidente: - Julgo que, de acordo com o Regimento, lhe assiste a razão, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, apesar das alterações de todos conhecidas, não vemos razões para alterar a orientação que temos vindo a seguir em várias legislaturas, no sentido de, não existindo oposição à votação, esta se realizar.
Em todo o caso, se é entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que não se encontra em condições de participar na votação, pela nossa parte não nos apressaremos.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, a questão não se traduz em não estarmos em condições de proceder à votação.
Para nós a democracia tem regras.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):-Tem regras, mas não tem horários!
294 I SÉRIE-NÚMERO 13Vozes do PSD: - Tem, tem!O Orador: - A convivência democrática é fundamentalmente um conjunto de regras, sendo uma delas a de que a votação se efectue pelas 18 horas.
Sr.a Presidente, nós entendemos que essa regra deverá ser cumprida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, apresentámos formalmente um conjunto de propostas de alteração para a discussão na especialidade, mas o seu debate só teria lugar a seguir à votação na generalidade. Ora, com o adiamento da votação solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD fica impedido o debate na especialidade.
Pergunto, portanto, se o Grupo Parlamentar do PSD tomou em consideração este facto, isto é, a existência de propostas de alteração e a possibilidade da sua efectivação imediata, aperfeiçoando ou contraditando em certos pontos o texto que estava em debate.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Embora não desgoste de manter este diálogo com o Sr. Deputado José Magalhães, por intermédio da mesa, é necessário dizer que não requeremos o adiamento da votação; dissemos apenas: cumpra-se o Regimento, o que é completamente diferente.
Ora, se o Regimento diz que quando a votação não é marcada, ela tem lugar naturalmente às 18 horas, ou, se o debate ultrapassar essa hora, a votação terá de ser na sessão seguinte e se o debate na especialidade pressupõe uma votação prévia, então, segundo o Regimento, nada pode ser hoje continuado. Não estamos a requerer adiamento nenhum, estamos apenas a pedir que se cumpra o Regimento!A Sr.a Presidente: - Cumprir-se-á, pois, o Regimento, ficando a votação adiada para a próxima terça-feira, às 18 horas.
A próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas, para discussão de um voto sobre o Dia das Nações Unidas e para discussão do l.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1987.
José Carlos P. Bastos da Mota Torres.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP): Lino António Marques de Carvalho.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Os REDACTORES: José Diogo-Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 112$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 14  Sábado, 24 de Outubro de 1987DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foram aprovados os n.os 7, 8 e 9 do Diário.
A Câmara aprovou um voto de congratulação sobre o Dia das Nações Unidas. Produziram intervenções os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (1D), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Maria Santos (Os Verdes) e Pacheco Pereira (PSD), que também exerceu o direito de defesa relativamente a uma interpelação à Mesa
do Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP), que, em seguida, deu explicações.
Foi ainda discutido e aprovado o 1. o orçamento suplementar da Assembleia da República, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Fernandes Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 20 minutos.
24 DE OUTUBRO DE 1987    299Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: -O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os diplomas que deram entrada na Mesa foram os seguintes: ratificação n.o l/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos traballhadores independentes, que foi admitida; projectos de lei n.os 51/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara (PS) - elevação da povoação de Torre de D. Chama à categoria de vila; 52/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara (PS) - elevação de Izeda à categoria de vila; 53/V, da iniciativa do Sr. Deputado Armando Vara (PS) - elevação da povoação de Sendim à categoria de vila; 54/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) - criação da freguesia de Olival Basto, no concelho de Loures; 55/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) - elevação da vila de Odivelas a cidade; 56/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) - criação do Município de Odivelas; 57/V, da iniciativa do Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira (PS) - elevação à categoria de cidade da vila da Marinha Grande; 58/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros (PS), propondo a alteração à Lei n.o 62/79, de 20 de Setembro - Estatuto do Jornalista; 59/V, da iniciativa do Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP, PSD e PS) - elevação da vila de Moura a cidade; 60/V, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Maninho e outros (PRD) - lei quadro das regiões administrativas; 61/V, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) - elevação da vila de Tondela à categoria de cidade. Todos estes projectos de lei foram admitidos e baixaram às comissões competentes.
300 I SÉRIE -NÚMERO 14Estão em aprovação os n.os 7, 8 e 9 do Diário, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente de 10 e 24 de Setembro e 8 de Outubro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do voto de congratulação sobre o Dia das Nações Unidas, de que foi ontem dado conhecimento a todos os grupos parlamentares, com a sua leitura.
É do seguinte teor:Assinala-se no próximo dia 24 o Dia das Nações Unidas, proclamado pela Assembleia Geral da Organização.
Com a entrada em vigor da Carta das Nações Unidas nasceu a esperança de que o diálogo seria o instrumento para dirimir os conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais dos homens, dos povos e dos Estados.
Ao longo dos 42 anos da sua existência a ONU produziu um trabalho e realizou acções em favor da segurança, da paz e do desenvolvimento que legitimam a esperança que nela depositaram os seus fundadores e todos aqueles que ao longo do tempo têm aderido aos seus princípios e objectivos.
Ao relembrar esta data a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo esforço desenvolvido pela Organização das Nações Unidas na defesa dos princípios e processos que foram e continuarão a ser a razão imperativa da sua criação e que constituem um dos contributos mais enriquecedores do património da Humanidade.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia das Nações Unidas deveria ser como que o dia da fraternidade universal. O dia 10 de Junho em Portugal, o 14 de Julho em França. É a festa do homem sem fronteiras ou, pelo menos, daqueles que tendem para esbater o mais possível essas mesmas divisões entre os homens, prosseguindo o mesmo ideal de direitos iguais e deveres iguais para todos aqueles que, sendo portugueses ou espanhóis, franceses ou italianos, se sentem, na frase de Madariaga, cidadãos do Mundo por vocação e tendência.
Cidadãos do Mundo, pensamos em todos os nossos concidadãos, nossos vizinhos ou nossos antípodas. É que o Mundo e cada vez mais um porque as distâncias se encurtam; mas nem por isso as quesílias e ambições deixam de degenerar em guerras abertas, disputas de províncias e mares e direitos de passagem.
É o aniversário das Nações Unidas motivo para estimular a fraternidade entre os homens, buscando rada vez mais essa igualdade de direitos e deveres, igualdade de oportunidades também. Mas necessário se torna que a todos os homens não falte aquele mínimo essencial à sua própria dignidade e à dignidade dos seus. Todo o homem tem direito a constituir família e todo o homem deve ter direito à casa. Deveria ser como que uma das partes integrantes da cidadania.
E não é. Em toda a corda do Mundo vemos o mesmo problema: famílias vivendo do acaso, ao Deus dará, nómadas umas, as outras fixando-se em abrigos mais do que contingentes e sem que neles se possa cultivar o verdadeiro espírito de família, com a dignidade essencial a todos os casais, capazes de criar os seus filhos, os alimentar e instruir, de forma a que possam amanhã ser cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, úteis à mesma comunidade em que se integram.
O direito à casa integra-se no Dia das Nações Unidas. Com naturalidade se verifica essa aspiração. Se é verdade que caminhamos para a igualdade de oportunidades entre os homens, acabando com a segregação de uns nasceram servos e outros senhores, o elemento básico é a unidade familiar. E como constituir a unidade familiar digna se começam milhares e milhões de pessoas por não terem o tecto digno em que se abriguem e que possam chamar a sua casa?
O problema é-nos posto no começo do Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa. Analisar o problema no seu conjunto pode ser um começo de resolução. Difícil de resolver e longo de solução, sem dúvida, mas, quanto mais tempo levarmos a pô-lo à consciência de todos, mais tempo levará a solucionar, e para dignidade do homem ele tem de ser solucionado.
Temos de caminhar para a igualdade de oportunidades entre todos os homens, aspiração de séculos, e a 200 anos da Revolução Francesa, se se vai atingindo na maior parte dos países a igualdade dos direitos políticos, quão longe estamos ainda, ate entre nós, de alcançar a igualdade dos direitos de oportunidades sociais e económicas. Nem há homem, ou família, que sinta a fraternidade dos outros se nem essa casa própria tem e busca abrigo nesta caverna, debaixo daquela árvore ou entre latas nesses bairros infectos em que dificilmente se torna manter a dignidade humana, quanto mais senti-la.
No Dia das Nações Unidas pensemos na solidariedade entre os homens. É que as nações foram feitas para os homens, não são os homens que são feitos para as nações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a Humanidade vai celebrar no dia 24 uma data marcante da sua história, o Dia das Nações Unidas, data em que significativamente se inicia também a Semana do Desarmamento.
E dizemos significativamente porque a sua criação, após a guerra mais devastadora e mais sangrenta que o planeta conheceu, teve como objectivo primordial a salvaguarda da paz. E este objectivo e nos dias de hoje central e instante, pois a Humanidade e a sua casa comum, a terra que habitamos, encontra-se à mercê de um holocausto nuclear.
A Carta das Nações Unidas, documento fundamental na história das relações internacionais, teve em conta os ensinamentos do último conflito mundial e traduz a vontade dos povos de impedir uma nova guerra, de unir as mais diferentes forças e países, sem distinção de regime social, para atingir um objectivo comum: a existência da paz durável e universal.
Somos dos que valorizamos a acção da ONU na luta pela resolução dos conflitos locais e regionais, os seus contributos para a descolonização, o desarmamento, a consecução dos grandes objectivos da Humanidade, pelo que apoiamos o seu esforço, o seu papel na cooperação e a sua acção como instrumento de segurança colectiva, a sua autoridade e o seu prestígio.
Por isso, saudamos também, no que julgamos ser acompanhados de toda a Câmara, o seu contributo à
24 DE OUTUBRO DE 1987        301remoção dos obstáculos que, provavelmente, poderão permitir a assinatura entre os EUA e a União Soviética do primeiro tratado da história que elimina armas nucleares já instaladas. É um objectivo limitado, mas de grande alcance, que poderá abrir o caminho a novos acordos, mostrando de forma pragmática que na era nuclear e no estádio já alcançado pela revolução científica e técnica são cada vez mais imperiosas novas normas de convivência no nosso planeta, quer em relação à cooperação, quer em relação à segurança colectiva, quer em relação à regulação dos diferendos. E nenhum de nós pode ficar insensível aos vultosos recursos que poderiam ser libertados da corrida armamentista e destinados ao combate da miséria e do subdesenvolvimento.
A promoção e defesa dos direitos do homem é também uma das principais tarefas das Nações Unidas, tal como estão inscritos no artigo l.o da sua Carta, e penso que estaremos de acordo em que não é seguro o Mundo quando milhões de seres humanos são privados dos mais elementares direitos, condenados à perseguição, à fome, à miséria ou à ignorância. Para nós os direitos do homem são globais e indivisíveis e julgamos ser também justo assinalar que hoje, nesse fórum mundial que é a ONU, pela primeira vez na história da Humanidade, a comunidade internacional assumiu a responsabilidade de fazer reconhecer e de defender os direitos do homem como obrigação permanente: os direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais.
É neste quadro que neste ano o aniversário da ONU se inscreve na comemoração do Ano Internacional para a Habitação das Pessoas sem Casa. Apoiamos os planos gerais das actividades relacionadas com este ano.
Ao assinalar esta data gostaria de saudar os partidários da paz, dos mais diversos quadrantes, que no nosso país tom unido os seus esforços em acções e realizações assinaláveis; recordar que Pérez de Cuellar foi distinguido pela Universidade de Coimbra com o doutoramento honoris causa no quadro das acções celebradas em Portugal no Ano Internacional da Paz e que em 1987 a Comissão Portuguesa do Ano Internacional da Paz e o Conselho Português para a Paz e Cooperação, de cuja presidência fazem parte deputados de várias bancadas, foram distinguidos pela ONU pela sua contribuição para a paz.
Ainda em relação a algumas questões portuguesas na esfera da política externa, relembraria que recentemente na UIP foi possível, mercê da actividade desenvolvida pela delegação portuguesa, consagrar expressamente o direito do povo maubere à autodeterminação, o que não deixa de ser estimulante para uma diplomacia não claudicante e activa desenvolver novos esforços no seio da Assembleia Geral das Nações Unidas.