II SÉRIE-B — NÚMERO 50 94 tarifários dos respetivos setores, não devendo a contribuição ser considerada, designadamente, para efeitos de determinação do respetivo custo de capital». ● Só poderem ser incluídas nas tarifas de eletricidade, especialmente na sua componente de uso global do sistema (UGS, que constitui uma componente fixa), contribuições impostas aos consumidores por via da lei. Este despacho, ao determinar por ato administrativo a repercussão nas tarifas da eletricidade dos custos suportados pelos produtores com a tarifa social e com a CESE, constituía a criação de uma nova contribuição pecuniária sobre os consumidores, sendoportanto ilegal de acordo com o Código do Procedimento Administrativo (artigo 161.o, ponto 2, alínea k): «São nulos: (...) Os atos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei»; ● Os pontos 11 e 12 do referido despacho (relativos à dedução da CESE e da tarifa social no âmbito do clawback) invocam que a determinação da repercussão se baseia no parecer da ERSE («identificado no estudo a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 74/2013 [parecer da ERSE]»)quando o referido estudo é omisso no que se refere à ponderação dos custos com a tarifa social e expressamente afasta a ponderação dos custos com a CESE, por entender que tal constituiria uma sobrecompensação. 2.2.2 Remuneração dos terrenos do domínio hídrico A Portaria n.o 301-A/2013 reduziu o custo com a remuneração dos terrenos, mantendo-se até ao ano de 2019, em cerca de 13 M€ anuais. Esta portaria, que enuncia como objetivo incentivar a REN a desempenhar as suas responsabilidades de modo mais eficiente, manteve este custo estável como resultado de sucessivas auditorias anuais que resultaram na atribuição de nota 3, que correspondem a uma taxa de remuneração de 0,1%. No seu relatório de proveitos permitidos e ajustamentos para 2019, adianta ainda que desde 2015 não foram realizados relatórios de desempenho, pelo que decidiu assumir uma taxa de remuneração 0%. Na CPIPREPE, Artur Trindade avaliou a poupança resultante da Portaria n.o 301-A/2014 em 106 M€. 2.2.3 Corte de remuneração dos serviços de sistema Em 2014 é emitido o Despacho n.o 4694/2014, que decide a auditoria da REN e institui a respetiva comissão de acompanhamento, a qual encomenda um estudo à consultora Brattle Group, com o objetivo de quantificar as sobrecompensações ocorridas entre 2010 e 2014 no mercado dos serviços de sistema (este processo será detalhado em capítulo próprio). Em paralelo, o secretário de Estado Artur Trindade procura estancar as falhas no mercado de serviços de sistema, definindo como preço de referência o do mercado de serviço de sistema espanhol e incluindo os custos da tele-regulação na revisibilidade dos CMEC. Desta forma, o governo procurou prevenir que a EDP, preterindo as centrais CMEC, limitasse a sua oferta de serviços de sistema às centrais em mercado. Segundo declarações de Artur Trindade, em 2013, ao Diário Económico, estariam aqui 70% das poupanças anunciadas com a medida dos serviços de sistema que constava no segundo pacote de medidas de redução de custos (300M€ a 400M€). Os outros 30% estariam ligados à não inclusão na revisibilidade dos ganhos das centrais CMEC no mercado de serviços de sistema. 2.2.4 Contribuição das centrais a carvão para o SEN Esta medida nunca chegou a concretizar-se. Na CPIPREPE, Artur Trindade evoca-a como uma forma de compensação pela extensão da operação de Sines: «Chegámos a um acordo: estudar a hipótese de a EDP na utilização da central de Sines fazê-la no mercado, vendendo a energia e pagando o carvão e uma parte desse ganho vir para o SEN através de um pagamento, eventualmente, limitando os ganhos associados a esse patamar. Essa medida seria sempre, na minha opinião, um ganho para o sistema».