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Eu disse que se é simplesmente a questão formal desta palavra, contanto que sejam mantidas, sejam respeitadas, sejam garantidas as reservas, que nós fizémos através da minha intervenção, para um regime de condições de trabalho da função pública, então nós não temos nada a opor.
Sucedeu a intervenção do Sr. Deputado do PSD, que virou de pernas para o ar a minha intervenção. Fez uma longa exposição sobre a assimilação da função pública à função privada.
Também está no seu direito. Um deputado do PSD pode defender isso. Não é só ele. Há um movimento internacional para defender isso. E não há nada de mal nisso.
Simplesmente, sucedeu que - e isto é muito importante, chamando a atenção para os Srs. Deputados do PSD - eu disse claramente -, e assim comecei a minha intervenção - que tinha receios, e agora confirmo-os, de que afinal a transformação ou a modificação da palavra «funcionário público» em «trabalhadores da função pública» não era uma mera questão formal, mas que tinha graves implicações substanciadas, tal como o PSD quer. E amanhã teremos o registo desta intervenção.
E acrescentei que se é este o sentido da modificação da expressão «funcionário público» por «trabalhador da função pública», nós não damos o nosso voto. E terminei assim: não contem connosco. Isto foi dito ao PSD.
5278 I SÉRIE - NÚMERO 125Repetiu-se a intervenção do Sr Deputado do PSD que disse (e amanhã isto saíra registado), talvez por outras palavras os partidos da AD não votarão diferentemente este problema.
Depois tivemos um pequeno dialogo sobre empresas publicas, institutos públicos e serviços públicos, em que o Sr Deputado do PSD me quis mostrar que a tendência era para que os funcionários públicos tivessem o estatuto dos trabalhadores de empresas publicas. Disse-lhe, através da citação de um artigo determinado e concreto da Lei do Estado das Empresas Publicas, que, em face da orientação de legislação ordinária que vem de 1975 (portanto, aquilo a que se chama uma «lei gonçalvista»), a orientação era para o sentido contrário. Isto é, quando uma empresa presta serviços públicos, os trabalhadores que têm um estatuto privado podem ser integrados na função pública, perdendo o seu estatuto de trabalhadores de trabalho privado subordinado.
O debate termina assim, com perfeita discordância de toda a tese defendida pelo Sr Deputado do PSD. tendo eu mostrado a nossa clara demarcação, não só do conceito substancial, como também do conceito formal e da nomenclatura sobre esta proposta da FRS.
Tanto e assim, tanto isto foi compreendido pela Câmara que o próprio Sr Deputado Luís Nunes de Almeida disse, na sua declaração de voto nos, ao principio, estivemos convencidos que o CDS estaria aberto a esta designação, mas depois ventilamos que não estava e que contávamos com o seu voto contrário, e até julgávamos que esta proposta não era aprovada.
Ora, depois de tudo quanto sucedeu, o PSD votou ao lado do Partido Comunista e ao lado da FRS, contra todas estas explicações, fazendo tábua rasa de toda a discussão, de todo o dialogo com que o meu partido perdeu tempo - não se devia perder tempo com a enumeração simplista das leis que nos regem porque qualquer especialista sabe estas leis Perdemos esse tempo para firmar bem, pôr bem os nossos pontos de vista, para dizer que nos não embarcávamos nesse tipo de anacronismo, nesse tipo de solução que podem agradar a meia dúzia de candidatos a certos lugares, mas que não agradam a função publica e não agradam ao Estado como Estado.
A votação foi aquilo que foi E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o meu partido se sentiu altamente lesado em primeiro lugar, por causa dos resultados da própria explicação e esclarecimentos que nos tínhamos prestado. Em segundo lugar, como o líder desta discussão parlamentar evidenciou, porque faltaram aos acordos previamente estabelecidos.Vozes do PS: - Quem e o líder? Qual líder?O Orador: - Não quero aqui falar de mate. Não há no Parlamento mate. É um conceito que tem de ser banido da nossa linguagem.O Sr. Costa Andrade (PSD) - Muito bem!O Orador: - Também não quero falar de equívocos Dizia D João Hl que há (risos do PS do PCP, da ASDI e da UEDS) esquecimentos muito bem lembrados. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há equívocos que servem muito bem determinadas tomadas de posição muito certas, que vêm de ha muito tempo e que buscam o ultimo apelo para confundir o seu próprio partido.
Nós não vamos nisso e, portanto, aqui esta o nosso protesto. Nós sabemos cumprir os nossos acordos e sabe-mos dignificar a função publica porque esta não gosta desta explicação, desta designação «trabalhadores da função publica», assim como os poetas não gostam de «trabalhadores da poesia», assim como os ministros não gostariam de «trabalhadores do governo», assim como o Partido Comunista gostaria de dizer «trabalhadores do Partido Comunista»Aplausos do CDSO Sr Rocha de Almeida (PSD) - Sr Presidente, peço a palavraO Sr Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado9O Sr Rocha de Almeida (PSD) - Sr Presidente, evidentemente que as palavras de um protesto não poderia ter outra figura regimental que não o direito de defesaO Sr Presidente: - Oh, Sr Deputado, as palavras de protesto do Sr Deputado Narana Coissoró foram dirigidas a declaração de voto do Sr Deputado Costa Andrade Portanto, o contraprotesto só podena vir daiV Ex a vai usar o direito de defesa em nome pessoal ou em nome do seu partido'O Sr Rocha de Almeida (PSD) - Sr Presidente, alem do protesto ao meu colega de bancada, não podena usar, tal como disse, de outra figura que não o direito de defesa E como, no direito de defesa não tomo dores alheias, faço-o só em nome pessoalO Sr Presidente:tádoTem então a palavra, Sr Depu-O Sr Carlos Robalo (CDS) Sr Presidente7Da-me licença,O Sr Presidente: - Faz favor, Sr DeputadoO Sr Carlos Robalo (CDS) - Sr Presidente, Srs Deputados Naturalmente que a figura regimental de defesa pessoal já tem acontecido Mas e normal que se explicite um pouco de defesa pessoal se quer tazer E um mínimo que efectivamente deve acontecerProtestos do PS e da ASDIO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Rocha de Almeida Naturalmente que vai explicar porque razão utiliza o direito de defesaO Sr Rocha de Almeida (PSD) - Se V Ex a me permite explicarO Sr Presidente: - Faz tavor. Sr DeputadoO Sr Rocha de Almeida (PSD) - Julgava que bastaria invocar a minha defesa pessoal para nenhum par desta Câmara exigir a apreciação quanto a razão que motiva o pedido de palavraEfectivamente, estranho que o Sr Deputado Carlos Robalo precise de tazer a apreciação e a critica a justificação que dou para o pedido de palavra Entendo, portanto, que toram descabidas as palavras do Sr Deputado Carlos RobaloVozes do PSD: - Muito bem'
23 DE JULHO DE 1982 5279O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, naturalmente que não é o Sr. Deputado Carlos Robalo que julga se a sua defesa pessoal é ou não correcta. A Mesa é que julgará.
E como V. Ex.a vai explicar porque é que usa do seu direito de defesa, tem a palavra.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - ... e o Sr. Deputado Carlos Robalo irá ter tempo ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo fez uma interpelação à Mesa sobre a qual V. Ex.a não tem que se pronunciar. A Mesa é que tem que responder.
V. Ex.a tem a palavra para o uso do seu direito de defesa.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe estava de mim a ideia de ter que intervir, dentro de um processo de revisão constitucional, recorrendo a essa figura regimental.
É que, efectivamente, de todas as tricas que possam surgir, em termos dos acordos de votação, de sim ou de não, de abstenção ou de outra coisa qualquer, entendia que, em termos de protesto, não se poderia descambar em afirmações que possam jogar com uma classe, com a acusação a 400 000 trabalhadores deste país.
Não saberá o Sr. Deputado Narana Coissoró que, face àquelas milhentas palavras que afirmou, nomeadamente à lealdade política, centenas, para não dizer milhares, de funcionários públicos deste país foram saneados porque não foram leais ao Partido Comunista, ao Partido Socialista ou a qualquer outro partido?Voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - Isto quer dizer que não se pode ouvir impunemente palavras deste jeito sem que se ofenda quem, tal como eu e o Sr. Deputado Narana Coissoró, é funcionário público ou trabalhador da administração pública neste país.
Acontece que os trabalhadores democratas da administração pública, face ao assalto da Intersindical e do Partido Comunista depois de 1974 e 1975, sentirem a necessidade de constituir um sindicato. Depois de 1974, altura em que nenhum sindicato existia neste país, surgiram como champignons, ou cogumelos, 23 sindicatos, em termos e com funções corporativas.
Houve então necessidade - e o Sr. Deputado Narana Coissoró tem ao seu lado um deputado, cujo nome não menciono, mas que, pela parte da FTDC, esteve dentro do processo - da constituição de um sindicato dos trabalhadores da administração pública, dentro do princípio da verticalidade e da força que os trabalhadores devem ter.
Volto a repetir que não está aqui em causa a denominação dos trabalhadores por conta do Estado. O que está em causa é que efectivamente nós vimos hoje aqui consagrada uma denominação que acabou por ser, ela sim, universal, em termos de pensamento de organização sindical relativamente aos trabalhadores do Estado, da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É para isso que foi constituído o SINTAP contra sindicatos da função pública, zonas norte e centro, sindicatos do STAL, milhentos sindicatos de todo o lado, porque o que interessava era dividir os trabalhadores.
E não poderia deixar de levantar a minha voz em defesa de uma classe, não pelo aspecto de voto que aqui hoje foi praticado ou dos acordos que deviam ter sido seguidos, mas pelas afirmações que o Sr. Deputado Narana Coissoró tentou imiscuir ao falar em trabalhadores tout court - como se fosse possível nós pensarmos em trabalhadores tout court, para um lado, e sem ser tout court, para outro.
Neste país tem que haver trabalhadores conscientes, responsáveis, a trabalhar nas empresas privadas como nas empresas públicas, a trabalhar nas empresas de Estado como em qualquer outra empresa.
Foi exactamente com este objectivo que pedi a palavra e também para dizer e afirmar que não procurei, não proeuro nem me responsabilizo por qualquer afirmação posterior, segundo a qual tenha tentado interferir dentro da própria problemática relativa à votação desta manhã.
Era isto. Sr. Presidente, que tinha a dizer em meu nome pessoal.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que não queria responder ao que foi afirmado porque não teve nada a ver com a minha intervenção.
Só queria dizer que, efectivamente, é tempo gasto pelo PSD ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 270.o, em relação ao qual há uma proposta ...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, perguntava se era o artigo 270.o. texto da Comissão, ou se é o 270.o, texto ...O Sr. Presidente: - É a proposta de aditamento da CERC. É o artigo 270.o novo.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas ainda não foi votada a proposta da Comissão relativa ao n.o 1 do artigo 269.o Foi votada apenas a proposta que constava do projecto da FRS. E há ainda a proposta da Comissão.
Ora, essa proposta da Comissão vem qualificada como proposta de substituição. Requeria, conforme está combinado, que fosse reclassificada para proposta de emenda, que é o de que se trata. Trata-se de uma emenda que se traduz na inclusão, no início, da referência «no exercício das suas funções».
Deve-se, portanto, votar essa emenda porque ainda não foi votada.O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr. Deputado, eu não estava a presidir na altura, pelo que pedia um momento para verificar.Pausa.
5280 I SÉRIE - NÚMERO 125Tem efectivamente razão. Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
Vamos, portanto, votar a proposta de emenda, vinda da CERC. relativa ao n.o 1 do artigo 269.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos ao novo artigo 270.o Há uma proposta de aditamento de um novo artigo, proveniente da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, que vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 270. o(Restrições ao exercício de direitos)A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados no activo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo há uma proposta de baixa à Comissão pelo prazo de 5 dias, subscrita nos termos regimentais por Srs. Deputados do PSD.
De qualquer forma, ponho este artigo à discussão.Pausa.Considero encerrada a discussão. Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, e com abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 271.o, em relação ao qual há propostas de emenda aos n.os 1, 2 e 3, apresentadas pela FRS.Vão ser lidas. São as seguintes:1 - No n.o 1 do artigo 271.o da Constituição, a expressão «funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas» é substituída pela expressão «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas».
3 - No n.o 3 do mesmo artigo a expressão «funcionários» é substituída pela expressão «trabalhadores».O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para, ao abrigo das disposições regimentais, pedir uma interrupção por 3 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Sr. Deputado. A sessão está suspensa por 3 minutos.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar em conjunto as propostas de emenda relativas aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 271.o apresentadas pela FRS.Submetidas à votação, registaram-se 88 votos a, favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), 24 votos contra (do CDS) e 62 abstenções (do PSD e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com surpresa ao verificarmos não ter sido aprovada, neste artigo, uma proposta de alteração exactamente idêntica à que votámos hoje de manhã.O Sr. António Arnaut (PS): - É incrível!O Orador: - Como é evidente, somos alheios aos eventuais acordos que possam existir entre outros partidos. Apenas não somos alheios àqueles em que somos pane.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que se acaba de passar, em termos de votação deste artigo, ë a responsabilidade sobre as eventuais consequências que daí possam advir no futuro não vão competir nem vão caber, como é óbvio, ao Partido Socialista.
Nós, juntamente com a UEDS e a ASDI. mantivemos para Plenário uma proposta de alteração. Essa proposta de alteração, relativa aos artigos 270.o e 271.o, foi aprovada no primeiro e não foi aprovada no segundo. E não foi aprovada no segundo porque o PSD mudou o seu voto.
Poder-se-á dizer que. do ponto de vista substancial, não é importante o facto de ficar num local a referência a uma denominação e noutro a referência a outra denominação. Efectivamente, o objectivo importante - que era o da consagração da denominação «trabalhadores da Administração Pública» - está irrefragavelmente consagrado a partir de hoje de manhã.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão não ê essa. A questão é a da incoerência do voto e a da incoerência entre dois artigos da Constituição que se sucedem e não entre dois artigos que possam ter objectivos distintos. A questão é também a das consequências graves que podem advir para o futuro, dado que neste artigo 271.o. estamos a discutir o problema da responsabilidade dos funcionários e agentes do Estado.
E, quando se adoptou no artigo 270.o a denominação «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado», a razão porque se fazia esta distinção entre «trabalhadores da Administração Pública e demais agentes» tinha um significado. E um significado que traduzia uma diferenciação no conceito de agente daquele que
23 DE JULHO DE 19825281anteriormente estava no texto da Constituição e que se vai manter.
Não nos admiramos se amanhã vier alguém fazer interpretações reducionistas do significado do artigo 271.o, em termos da responsabilidade, no sentido de que esta responsabilidade só abrange alguns trabalhadores e não outros - apenas abrange os que sejam funcionários e não outros Essa interpretaçâo será possível, eventualmente Nesse caso, nos alijaremos a responsabilidade porque fomos coerentes com o nosso voto Não votamos uma vez de uma maneira e outra vez de outra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos fomos coerentes Alijamos a responsabilidade do que possa advir, em consequências futuras, desta discrepância que se vai traduzir no texto constítucional entre o artigo 270 o e o artigo 271 o
Quem mudou o seu voto que assuma a sua responsabilidade.Aplausos do PS da ASDI e da UEDS.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Luis Beiroco.O Sr Luis Beiroco (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Votamos da mesma maneira os dois artigos em questão, mas temos que sublinhar que, anteriormente a votação destes artigos, tinha sido votado o artigo 244 o em que se estabelecia para o pessoal das autarquias locais um estatuto equivalente - não sei se e este o termo - ao dos funcionários e agentes do Estado.
Devo dizer que não quis levantar esta questão quando o Partido Socialista manteve aqui no Plenário a sua proposta em relação ao artigo anterior pela simples razão de saber perfeitamente que o Partido Socialista sempre teve a intenção ao longo dos trabalhos da Comissão, de manter no Plenário essa sua proposta.
Não quis, por isso, invocar um argumento formal para dizer que a proposta do Partido Socialista se devia considerar prejudicada depois da votação do artigo 244.o, mas substancialmente era essa a situação O artigo 244.o foi votado por unanimidade nesta Câmara e, por isso, não deixa de ser surpreendente, para nós que depois nos outros artigos tenha havido várias votações quase que a la carte.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr Presidente, Srs Deputados A UEDS votou ha pouco e agora da mesma maneira.
Gostaria apenas de salientar que por mais interpretações que se façam a um nível jurídico formal do que acabou de se passar, ha uma verdade insofismável Aqui ha uns anos houve um almirante das forças armadas portugueses que, recebendo num palácio de Lisboa uns revolucionários da nossa praça lhes disse. Levantem-se. E depois disse «Estão a ver quem manda no país. Ora, eu diria a mesma coisa estão a ver quem manda na revisão constítucional, por parte da AD?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados Esta intervenção que acaba de ser feita e engraçada, tem alguma piada Como tal a tomamos, e também nos ritmos.
Começo a minha declaração de voto por recordar uma intervenção que foi feita nesta Câmara Ainda não temos todas as peças do relato total da sessão desta manhã, mas permito-me ler na integra uma pequena intervenção feita pelo Sr Deputado Narana Coissoró, do CDS.
Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, eu só queria dar-lhe um esclarecimento. É o seguinte o CDS não tem nada contra a expressão, «trabalhadores da função publica», porque chamar-lhes «agentes da função publica» ou «trabalhadores da função publica» e uma questão formal e, realmente, não significa muita coisa.
Pode-se-lhes vestir uma camisa nova, chamar-lhes também «trabalhadores», porque os funcionários públicos sentem, com esta nomenclatura tradicional, que ha pessoas que os distinguem dos restantes trabalhadores.
O problema fundamental e que os trabalhadores da função pública - os funcionários públicos, os agentes da Administração do Estado - têm um estatuto, tem as regras do seu recrutamento, da sua remuneração e dos seus deveres profissionais consagrados como especiais em relação as normas gerais dos trabalhadores em geral, digamos.
E desde o momento em que estes aspectos estejam salvaguardados, dizer que os funcionários públicos, os trabalhadores da função publica, têm um estatuto diferente dos trabalhadores em geral, nos não nos opomos quanto a mera nomenclatura.
O que é preciso e que os aspectos e especialidade da função publica estejam presentes, sejam sempre considerados e não se confundam os trabalhadores da função pública com os trabalhadores de contrato subordinado.
Esta foi uma intervenção que não tomo, naturalmente, para confrontar o Sr Deputado Narana Coissoró com a sua coerência ou eventual falta dela Não e isso que esta no meu espirito Mas louvo-me desta interpretaçâo para justificar aquilo que a primeira vista causou um certo escândalo.
A Constituição já tinha consagrado a expressão «funcionários públicos e agentes do Estado» A Constituição, no novo artigo, consagra a expressão «trabalhadores da função publica» com conteúdo normativo próprio, diferente, para dizer que, enquanto tal, trabalhando na função publica, estão exclusivamente ao serviço do interesse público.
A outro propósito, para efeitos de responsabilidade, volta a falar-se na nossa Constituição em funcionários públicos e agentes do Estado, para dizer que eles são civil e criminalmente responsáveis pelos actos cometidos no exercício das suas funções, sem dependência de autorização superior para o prosseguimento dos respectivos processos Face a isso, o interprete há-de constatar uma manifesta indefinição da Constituição, no que toca ao nome.
Depois de se ter introduzido a expressão «funcionários públicos», por razões que há pouco deixamos explicitas e
5282 I SÉRIE - NÚMERO 123na decorrência do imperativo moral, que classificámos como patriótico, de levar para a frente a revisão constitucional, demos o nosso assentimento a outra expressão. Estava já criada uma dualidade de expressões com os conteúdos que o intérprete há-de, naturalmente, fixar. Volta agora a falar-se em funcionários públicos.
Fica para o futuro uma indefinição da Constituição em matéria de nomes.
As nomenclaturas utilizadas não legitimam qualquer receio quanto à eventual perturbação nó conteúdo do direito substantivo. A responsabilidade civil e criminal dos trabalhadores ou funcionários há-de ser, em concreto, determinada de acordo com os interesses teleológicos protegidos pelas respectivas normas de disciplina ou incriminação ou ainda pelas respectivas normas de responsabilização civil, funcionando, como funcionam, nos termos normais as figuras jurídicas da analogia, os argumentos de maioria de razão, a fortiori, e as regras gerais de interpretação.
Os interesses fundamentais que em cada caso concreto, o legislador pretenda dar tutela não ficarão necessariamente sacrificados por força de nomes, pois isso resulta claramente da Constituição. A Constituição não tem uma ideia clara e uma terminologia unívoca.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, não obstante toda a consideração que tenho por si. que é muito grande, tenho que protestar quanto à sua declaração de voto.
Não porque não seja correcta - obviamente que o é, e feita por si seria-o sempre com certeza - a citação que fez de uma intervenção do meu colega de bancada Narana Coissoró, mas pelo facto de pretender extrair daí a conclusão de que a posição do CDS era favorável à aprovação da proposta da FRS.
Sempre, quer nos trabalhos da Comissão, quer posteriormente, o CDS teve uma posição clara nesse aspecto. E o facto de o CDS poder admitir que se a questão fosse meramente terminológica não advinha mal nenhum ao mundo, o facto é que o próprio debate que aqui houve hoje de manhã demonstrou claramente que, por detrás dessa questão meramente terminológica ou formal, outras questões havia. E por isso mesmo, o meu colega de bancada, Narana Coissoró, teve oportunidade de dizer claramente, na última intervenção que a bancada do CDS fez antes da votação, que não contassem connosco. Creio que foi a expressão, ipsis verbis, que ele utilizou para significar que não apoiaríamos a proposta da FRS. É isso que está em questão e nada mais.
Pretender dizer que a posição do CDS não foi clara nesta matéria não convencerá ninguém. Foi clara desde sempre.
O Partido Social-Democrata, que subscreveu a proposta da Aliança Democrática nesta matéria e que na Comissão não levantou esta reserva, sabia perfeitamente que só por consenso e dentro das boas normas que presidiram aos trabalhos, se poderia chegar a uma posição diferente.
Sempre tivemos a maior abertura para todas as questões que eram essenciais para os partidos. Não foi nunca o caso dessa questão. É isso que está em causa e foi isso que se passou.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, também pela muita consideração que me merece, refiro apenas duas coisas: comecei na minha intervenção por afastar esse sentido que o Sr. Deputado deu à minha própria intervenção, o que tirava qualquer legitimidade ao seu protesto.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Beiroco diz que a posição do CDS sempre foi clara nesta matéria. Que mais me restaria fazer para coonestar esta sua afirmação, para além de, ao belo estilo académico, me louvar, não em nota de rodapé que não poderia fazer, dado o estilo oral, mas introduzindo como peça inicial do meu discurso, como téte de chapitre a bela e clara intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró?
A intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró foi muito clara no sentido .de uma certa polivalência e indiferença dos nomes. Louvei-me dela e, como tal, procurei toma-la como clara.
A minha intervenção não legitimava minimamente o protesto do Sr. Deputado Luís Beiroco, até porque, ao começar a intervir, lhe retirei essa possibilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Era para intervir no debate, Sr. Presidente.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Qual debate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento não estamos ...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Então é para uma declaração de voto.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É diferente!O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É uma declaração de voto curta e que vai no sentido da anterior.
Ao não atribuirmos a esta questão importância de maior - salvo o erro, utilizei a expressão «questão bizantina» - julgávamos ter razão. E, de facto, tínhamo-la, como se veio a provar neste debate.
A própria existência já consagrada na Constituição das duas expressões, a não univocidade da Constituição nesta matéria retira a esta polémica a importância que parece querer ser-lhe atribuída.
Por isso, não podemos deixar que este debate se termine sem claramente expressarmos a nossa opinião de que não vale a pena insistir nesta questão. Ela não tem a importância que o calor da discussão lhe pode atribuir e não deve, de forma alguma e em nossa opinião, minimamente inquinar o processo que tem permitido que a revisão constitucional se tenha processado de uma forma mais ou
23 DE JULHO DE 1982 5283menos rápida e mais ou menos eficiente. Não devemos, de maneira nenhuma, deixar que este processo seja minimamente prejudicado por questões deste tipo, que não têm profundidade nem importância nem merecem tal consideração.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, confesso que hesito entre pôr à discussão o artigo 272.o ou os artigos que foram adiados de ontem, ou seja, o artigo 190.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 2.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que há os artigos contidos no relatório da CERC, que já foi entregue há dois dias.O Sr. Presidente: - Isso deixaríamos para depois.O Orador: - Já cá estão há dois dias.O Sr. Presidente: - Então vamos passar ao artigo 272.o, em relação ao qual há duas propostas da Comissão, uma de substituição do n.o 1 e outra de aditamento do n o 4. que, vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 272.o1 - A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.4 - A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.O Sr Presidente: - Estão em discussão Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir à Mesa que a proposta da comissão em relação ao n.o 1 seja qualificada como proposta de emenda, porque, na verdade, apenas se trata de um aditamento e de um inciso.O Sr. Presidente: - Então é requalificada nos termos requeridos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente o texto da CERC e congratulamo-nos com as alterações introduzidas neste artigo 272.o
É às polícias - e direi polícias na compreensão que pacificamente se tem de dar - que se trata aqui de apontar um escopo geral, um fim último da existência e de acção, quer das polícias em sentido estrito, quer da polícia judiciária, quer de todas as polícias em geral, escopo esse que é defesa da legalidade democrática e dos direitos dos cidadãos. É também nessa concepção, sempre perfilhada por nós, que lhe compete fazer face às ameaças internas, isto é, garantir a segurança interna.
Em relação às forças armadas, conforme iremos votar mais adiante, competirá, fora das situações limites, de excepção - estado de sítio e estado de emergência - e sem prejuízo da possibilidade de, em termos a estipular por lei e a pedido dos governos quer central, quer regional ou locais, colaborar em tarefas relacionadas com as necessidades básicas e com melhorias da qualidade devida dos portugueses. Dizia eu que numa tarefa específica dentro dos objectivos de defesa nacional, compete-lhe garantir a independência nacional, a integridade do território e a segurança das povoações, apenas quando está em causa qualquer agressão ou ameaça externa.
Já existe gente?Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM também vai votar obviamente a favor das propostas da CERC e gostaria de ressaltar a oportunidade da proposta do n.o 4.
De facto, ela refere no plural as polícias e parece-nos profundamente oportuno que se consagre constitucionalmente a existência de uma pluralidade de polícias no território nacional.
Pensamos que para um Estado democrático é profundamente salutar que exista mais do que uma polícia, embora não decorra do texto constitucional que elas não dependam do mesmo membro do governo.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de emenda relativa ao n.o 1 do artigo 272.oSubmetida à votação, foi aprovada com 139 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS. do PPM; da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 38 abstenções {do PCP).O Sr. Presidente: - Passamos a votação da proposta de aditamento relativa ao n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).O Sr. Presidente: - Se não houvesse objecção passávamos às votações adiadas para hoje. A primeira é a que diz respeito ao n.o 1 do artigo 190.o Há uma proposta da FRS e uma proposta da Comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pedia a suspensão dos trabalhos por 1 minuto.O Sr. Presidente: - Está concedido.Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da FRS.ubmetida à votação, registaram-se 42 votos a favor (do PS, da ASDI e da UEDS) e abstenções do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP, não tenso sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
5284 I SÉRIE - NÚMERO 125É do seguinte teor:1 - O primeiro-ministro e nomeado pelo Presidente da Republica, ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica, e tendo em conta a composição destaO Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da Comissão, sobre o mesmo n o 1 do artigo 190.oSubmetida a votação foi aprovada com 146 votos a favor do PSD do PS, do CDS do PPM da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 18 abstenções, do PCP e da UDP.É do seguinte teor:1 - O primeiro-ministro e nomeado pelo Presidente da Republica, ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica e tendo em conta os resultados eleitoraisO Sr. Presidente: - Passamos agora a votação da proposta da Comissão de substituição do n.o 2 do artigo 212.o.Submetida À votação foi aprovada com 149 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) e 40 abstenções (do PCP do MDP/CDE e da UDP).É do seguinte teor:2 - Poderá haver tribunais administrativos e fiscais tribunais marítimos e tribunais arbitraisO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo regimental.Está suspensa a sessão até ás 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, propunha a Assembleia, no seguimento do que foi lembrado ha pouco pelo Sr Deputado Sousa Tavares, que passássemos agora a apreciação de artigos cuja baixa a Comissão foi requerida Deram entrada na Mesa relatórios da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional relativos aos artigos 32. o, 38. o, 39. o, 73. o e 75. o.
Se não ha objecção por parte da Câmara, vamos passar a ler o relatório da Comissão relativo aos artigos 32.o, 38.o e 39.oFoi lido. É o seguinte:1 - No dia 19 de Julho de 1982, pelas 15 horas e 30 minutos, reuniu-se a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, a qual apreciou diversas propostas de alteração a Constituição que lhe tinham sido submetidas pelo Plenário da Assembleia da República.2 - A Comissão sugere a aprovação das seguintes propostas de alteração aos artigos 38.o e 39.oa) Proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 38. o. Aditamento da expressão «ou a confissões religiosas» a seguir a «partidos».
b) Aditamento de um novo numero ao artigo 38.o (que passará a n.o 3)A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso as fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.c) Aditamento de um novo numero ao artigo 38 o (que passará a n o 7)As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.d) Substituição dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 39. o2 - Para garantir o cumprimento do disposto no n o 1 existira um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República, o qual terá poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.
3 - O Conselho de Comunicação Social emitira, em prazo a definir por lei, parecer prévio, publico e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n. o 1
3 - Relativamente as propostas de alteração cuja aprovação e sugerida, as posições dos deputados designados pelos vamos partidos foi a seguinte:PSD, CDS e PPM - a favor.
PS - a favor, com reserva quanto ao novo n.o 7 do artigo 38.o,
PCP - a favor do novo n o 3 do artigo 38 o e reserva quanto as restantes propostas.
UEDS - a favor com reserva quanto ao aditamento ao n.o 3 do artigo 38.o e quanto aos novos n.os 2 e 3 do artigo 39. o4 - A Comissão ocupou-se também das propostas de alteração ao n.o 4 do artigo 32.o, não tendo havido modificações das posições anteriormente assumidas, pelo que se mantém na integra o texto constante do relatório publicado no n o 97 do Diário da Assem Meia da Republica 2 d serieO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido de imediato o relatório, elaborado pela CERC, acerca dos artigos 73.o e 75.oFoi lido. É o seguinte:No dia 12 de Julho de 1982. reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional que apreciou as propostas de alteração respeitantes aos artigos 73. o, n. o 2 e 75. o da Constituição.
Relativamente ao n o 2 do artigo 73.o, para alem da proposta sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, foram analisadas uma proposta apresentada pelo PCP e outra apresentada pela ASDI, não tendo qualquer delas, à excepção da
23 DE JULHO DE 1982 5285primeira, obtido a maioria requerida para o efeito de a Comissão poder sugerir a sua aprovação pelo Plenário
Relativamente ao artigo 75. o, foram analisadas as propostas já sugeridas pela Comissão e uma proposta do PCP, que não obteve a maioria requerida para poder ser sugerida a sua aprovação pelo PlenárioO Sr Presidente: - Srs Deputados, penso que, por uma questão cronológica devemos começar a discussão pelo artigo 32.o
Em relação ao artigo 32.o já foram aprovadas as propostas de substituição relativas aos n os 2 e 3 e baixaram a Comissão as que se referem ao n.o 4.
Vão ser lidas as propostas de substituição da CERC, do PCP e do PSD. respectivamente, relativas a este n.o 4.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 32.o4 - Toda a instrução será da competência de um juiz. o qual poderá, nos termos da lei, delegar noutras entidades a pratica dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentaisARTIGO 12.o4 - Toda a instrução será da competência de um juiz o qual poderá, nos termos da lei. delegar noutras entidades a pratica sob a sua direcção, dos actos instrutórios que não se prendam tom os direitos fundamentais.ARTIGO 12.o4 - A prática dos actos judiciais instrutórios, bem como de todos os actos anteriores a acusação que se prendem directamente com os direitos fundamentais, e da competência do juíz de instrução.O Sr Presidente: - Estão em discussão.
Como não há inscrições, vamos começar por votar a proposta do PCP.Submetida a votação foi rejeitada com 96 votos contra (do PSD do CDS e do PPM) e 69 votos a favor (do PS do PCP da ASDI da UEDS do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar agora a proposta apresentada pelo PSDSubmetida a votação, registaram-se 94 votos a favor (do PSD do CDS e do PPM) 37 voto, contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 43 abstenções (do PS, da ASDI e da UEDS) não tendo sido aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC.Submetida a votação foi aprovada com 145 votos a favor (do PSD do PS, do CDS, do PPM da ASDI e da UEDS) e 42 votos contra (do PCP do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, Srs Deputados Consideramos ma esta eliminação do principio da jurisdicionalização da instrução criminal consagrado em 1976 e achamos que, a haver qualquer correcção no artigo 32 o, ela devia ter sido feita, quanto muito, no sentido da nossa proposta. Proposta que, aliás, teve posteriormente o apoio, por escrito, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico, cujas posições judiciosas acerca desta matéria importa aqui realçar.
É pena que, tendo a nossa proposta obtido o apoio dos restantes partidos da oposição, não tenham sido criadas as condições necessárias para forçar que esta boa solução tivesse obtido aprovação na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional e que, em vez dela, tivesse sido aprovada uma proposta que, claramente, comporta riscos sem haver qualquer necessidade de os correr.
É lamentável que assim tenha acontecido!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados A solução que acaba de ficar consagrada vai no sentido da constitucionalização do sistema actualmente em vigor por força da legislação ordinária.
Os constituintes em 1976 optaram por um principio que a experiência veio a considerar manifestamente inadequado, ou seja a ideia de que toda a instrução devia ser da competência de um juíz veio a revelar-se no nosso país manifestamente inadequada.
Daí a urgência de mudar um pouco de rumo a procura de soluções mais consentâneas com a realização dos interesses em jogo na instrução criminal, interesses que são fundamentalmente de dois tipos por um lado, o interesse da comunidade na justa e eficaz repressão da criminalidade e, por outro, o interesse da repressão em condições de salvaguarda de todos os direitos dos arguidos designadamente, dos que decorrem da presunção de inocência do arguido ate ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Tanto um como o outro dos interesses, que não são contraditórios e que jogam no mesmo sentido nesta matéria, apontavam para a mudança, que subscrevemos, em consonância, de resto, com um projecto de Constituição apresentado, tora dos compromissos políticos, pelo ilustre constitucionalista Prof. Jorge Miranda.
Na verdade, a solução que preconizávamos permitia uma repressão mais eficaz, mais rápida, mais eficiente da criminalidade. Um dos inconvenientes graves da criminalidade e o medo que causa nas populações, adulterando e prejudicando gravemente a qualidade de vida do cidadão. Assim, a resposta pronta e eficaz era o melhor antídoto contra os sentimentos colectivos do medo, sentimentos, por vezes, avidamente explorados por meios de comunicação menos escrupulosos que manipulam dados relativos ao crime no sentido da ampliação dos sentimentos do medo e da insegurança, ajudando, por vezes, ao enriquecimento de pessoas, igualmente menos escrupulosas, interessados em aproveitar determinadas «industrias do medo».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era neste sentido que o interesse da justiça jogava a favor da nossa proposta como jogava.
5286 I SÉRIE - NÚMERO 125também, o interesse dos próprios arguidos. Na verdade, esta Assembleia da Republica Constituinte, na medida em que esta a rever a Constituição, reconheceu como necessidade a consagração, em imperativo constítucional, da ideia de que os arguidos devem ser julgados no mais curto prazo de tempo possível. O arguido tem direito ao respeito das suas garantias e tem direito ao seu tempo (direito fundamental do arguido) na medida em que, durante todo o tempo em que pesa sobre ele a suspeição criada por um processo criminal esse incomodo deve ser eliminado o mais rapidamente possívelVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora. a proposta que subscrevíamos já no sentido que a instrução, enquanto actividade investigatória, não e manifestamente actividade para que os juízes de instrução sejam as entidades mais adequadas - e isto que prova a experiência -, tudo se basearia em reservar para o juíz de instrução aqueles direitos que se prendem directamente com as liberdades fundamentais dos cidadãos.
Esta proposta infelizmente não teve o vencimento da Câmara teve muitos mais votos a favor do que contra, não pudemos infelizmente contar com os votos do Partido Socialista que se absteve.
A solução encontrada e, no nosso modo de ver, insuficiente mas esta no bom caminho, não sofre minimamente dos riscos que o Sr. Deputado Vital Moreira lhe apontou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a apreciação do artigo 38. o
Confesso uma dúvida que e a seguinte face ao relatório da Comissão face as propostas relativas a este artigo 38. o, perguntaria aos vários grupos parlamentares se mantêm todas as suas propostas originárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nos mantivemos a proposta - suponho que os outros partidos que integravam a Frente Republicana e Socialista também a mantiveram - relativa ao conceito de comunicação social. Retiramos no entanto, essa proposta em beneficio da nova proposta que entregamos hoje na Mesa.O Sr. Presidente: - Mas essa é relativa ao artigo 39.o e nós estamos a debater o 38. o.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em relação ao artigo 38.o, mantêm-se todas as propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 38.o, o PCP retira a proposta relativa ao n.o 3 do seu projecto de revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, depois de consultar a ASDI e a UEDS, retiramos as propostas do nosso projecto respeitantes aos n.os 3 e 7.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, mantém a proposta relativa ao n.o 97.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nos retiramos a nossa proposta referente ao n.o 5 do artigo 38.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos começar por apreciar a proposta da CERC relativa a epígrafe do artigo 38. o que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 8.o(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)O Sr Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.Submetida a colação foi aprovada por unanimidade (182 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao n.o 2 do artigo 38.o foram apresentadas propostas de substituição pela AD e pelo PCP que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 38.o
2 - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes a partidos políticos ou a confissões religiosas, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade.ARTIGO 38.o............................................
2 - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação dos órgãos de informação não partidários ou não religiosos, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividadeO Sr Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a AD retira a sua propostaVozes do PCP: - E óbvio!