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O Sr. Deputado Almeida Santos sabe bem que a Aliança Democrática não é apenas uma coligação de governo, que não tem na sua origem a conquista do poder, mas sim uma resposta política, de responsáveis políticos, a um anseio de mudança do povo português. É essa mudança -o Sr. Deputado sabe-o bem - que justifica que, neste quadriénio em que a Aliança Democrática irá criar as bases sólidas do desenvolvimento político, económico e social, os ajustamentos que se terão de fazer ao nível do Estado, ao nível da Administração, ao nível dos próprios vectores do processo económico, terão necessariamente de ter os seus pequenos acidentes de percurso. Mas esses são acidentes que não têm o mesmo significado de mero jogo de poder, de mera rivalidade pessoal, de meras questões internas de um partido, como em 1977 estiveram na base de alterações governamentais no governo do Partido Socialista.
Isto é uma diferença substancial que nos deve levar, àqueles que pensam no futuro do País mais numa perspectiva de estabilidade, para além de compreender as dificuldades do Sr. Deputado Almeida Santos em atacar convicta e consequentemente o Governo, que
2886 I SÉRIE - NÚMERO 74nos deve levar, dizia, a procurar criar as traves mestras do Estado que nos permitam, ora uns ora outros, levar este país ...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, pede a palavra para algum protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Azevedo Soares?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É sim.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um ligeiro protesto, que aliás poderá parecer descabido, dado o elogio mitigado que o Sr. Deputado Azevedo Soares acabou de fazer ao meu grupo parlamentar e ao meu partido.
Pela nossa parte, e eu julgo que o Dr. Almeida Santos corrobora esta minha afirmação, a UEDS não é igual ao Partido Socialista e obviamente que o Partido Socialista não é igual à UEDS.
Eu, aliás, compreendo o afã com que o Sr. Deputado se vem arvorar pela sua dama, a AD, tanto mais que lhe assiste a razão, evidenciada em múltiplos aspectos, de que o CDS é o principal beneficiário da dita AD.Risos do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).Veja-se ainda, no domingo passado, o resultado das eleições em Murça, onde o CDS, tirando as castanhas do lume ao PSD, acabou por ultrapassar o próprio PSD nessas eleições.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Porque tirou votos ao PS.O Orador: - Queria protestar pela abusiva identificação que fez da UEDS ao PS. Temos muito orgulho em sermos aliados do Partido Socialista, tanto mais que os camaradas do Partido Socialista já eram democratas quando porventura o Sr. Deputado não o era, muito antes do 25 de Abril.Aplausos do PS e protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, para um contraprotesto.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, deve ter sentido que a sua intervenção lhe estava a correr mal e quis ter uma tirada brilhante, mas de facto há-de concordar que foi bastante infeliz.
O Sr. Deputado César de Oliveira confunde as coisas. Eu não disse que o PS era igual à UEDS, disse que o PS era igual à FRS e politicamente é-o, Sr. Deputado. Não quer isto dizer que o Sr. Deputado não tenha muito orgulho e muita honra junto dos seus camaradas do PS. São talvez coisas de novos tempos para o Sr. Deputado César Oliveira; é o regresso aos velhos tempos» do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Mas, no fundo, isso não é uma questão política essencial, porque do ponto de vista político não pode deixar de concordar que a FRS é igual ao PS e vice-versa.
Mas, já que invocou o exemplo de Murça, quero dizer-lhe que isso é, por um lado, a prova de que a base social de apoio à Aliança Democrática cresce; mas não cresce à custa de alguns dos seu parceiros, cresce precisamente à custa dos tais camaradas que tanto honram o Sr. Deputado, que, como sabe, perderam o único mandato que tinham na Câmara de Murça.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não perdeu nada!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pediu a palavra para...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso que seria útil não só para a Câmara, mas para o povo português, que eu fizesse um protesto às declarações do Sr. Deputado César Oliveira, que são manifestamente contrárias à verdade.O Sr. Presidente: - Eu creio que o Sr. Deputado não tem o direito a esse protesto, visto que o Sr. Deputado César Oliveira fez um protesto em relação a um intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares e o Sr. Deputado Azevedo Soares fez um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado César de Oliveira. O Sr- Deputado Amândio de Azevedo não tem, portanto, o direito ao uso da palavra para um protesto.O Orador: - Sr. me permite, Sr. Presidente, este é um dos casos em que até posso invocar o direito de defesa em nome do meu partido, que foi gravemente ofendido, por uma afirmação que é contrária à verdade.O Sr. Presidente: - Então, ao abrigo da figura do direito de defesa do seu partido é-lhe concedida a palavra.O Orador: - Vou ser extremamente breve. O Sr. Deputado César Oliveira disse que o CDS em Murça conquistou um vitória à custa do PSD. Queria lembrar à Câmara que em Murça o CDS subiu, não à custa do PSD, que aumentou os seus votos em relação às eleições anteriores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - ... mas sim à custa do PS, que desceu mais de 50 %, e à custa do PCP, que desceu numa percentagem que, se não é tão grande, também não anda muito longe disso.Aplausos do PSD e ao CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para responder aos pedidos de esclarecimento.
3 DE JUNHO DE 1981 2887O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero antes de mais agradecer a quantidade dos pedidos de esclarecimento, o que na verdade me honra.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho disse que a minha intervenção era uma «brisa que desliza» enquanto no interior do meu partido «circula vendavais». Circulam vendavais aparentes, mas a verdade é que o último Congresso, feito à luz de toda a gente, mostrou que o nosso partido não estava tão doente como a AD desejou que estivesse. Não havia vendavais e se os havia, transferiram-se para a zona da AD, porque, talvez por uma coincidência que eu não sei explicar, foi a partir do nosso Congresso que começaram a revelar-se os sinais evidentes das vossas dificuldades internas. Não me dão nenhum prazer, porque, na medida em que há um adversário que decai, é também um País que vê acrescidas as suas dificuldades.
De qualquer modo, nós não deixaremos que se passe gato por lebre - e isto em resposta, desde já, ao Sr. Deputado Pedro Roseta, porque se o meu discurso «pariu um rato», mais evidente me parece que «aqui há gato».O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Orador: - A saída do Sr. Deputado Lopes Cardoso foi, na altura e se bem me recordo, objecto de uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares nesta Assembleia, mas se não foi, se estou enganado, penso então que se deveria pôr antes o problema de saber se alguém lhe pediu essa intervenção e se ele se recusou a fazê-la. Nós estamos a pedir que o Sr. Primeiro-Ministro a faça; ficamos è espera de que ele a não recuse.
Disse também o Sr. Deputado Borges de Carvalho que a AD não precisa de conselhos do PS. Não lhe demos conselhos, fizemos-lhe críticas, é um direito de que não prescindimos e espero que não seja tão orgulhoso que, na verdade, nos queira entravar esse direito.
Perguntou, finalmente, como justificamos a diferença de quando éramos Governo e de quando somos oposição. Só que eu não vejo diferença nenhuma, nem o Sr. Deputado a caracterizou.
Somos, como sempre fomos, um partido socialista que não rejeita o socialismo, ao contrário do que o PSD faz, por exemplo, em relação às trinta referências que no seu Programa se fazem ao socialismo.Protestos do PSD.Somos um partido que não rejeitou o 25 de Abril, que não rejeitou a Constituição que aprovou. Somos um partido que em muitos outros capítulos mostrou sempre a sua coerência, nunca nos negámos a nós próprios. E mesmo em relação a este aspecto comezinho eu disse no meu discurso, creio que claramente, que há diferenças abissais entre a nossa situação de então' e a vossa situação de agora. Nós não fomos votados como coligação, aliás não houve uma coligação, mas um acordo de incidência governativa com o CDS. A AD foi votada como coligação, tem essa legitimidade acrescida, mas também essa responsabilidade acrescida. É uma situação corripletamente diferente. A AD não tem dificuldades para governar neste Parlamento, aprova as leis que quer. Tem uma maioria que a apoia, nós não a tivemos na maior parte do tempo. E sobretudo quando o Sr. Deputado Lopes Cardoso deixou o I Governo, não éramos um Governo maioritário. Só quem governou, alguma vez, em minoria sabe quanto é difícil governar em minoria. Apesar disso, nós fomos até hoje o Governo mais durável em tempo e aquele que conseguiu resolver a maior soma de problemas nacionais.
Refiro-me, sem nenhuma espécie de hesitação, ao problema do turismo, que não existia quando nós tomámos conta do Governo, porque se tinha retraído; à reintegração dos retornados; à recuperação da confiança dos emigrantes; à travagem do desgaste das nossas divisas de ouro; à viragem da nossa crise económica; ao recomeço do equilíbrio financeiro.Aplausos do PS.Foram grandes medidas, grandes soluções, e eu espero que possais encontrar outras tantas para contrapor a estas.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o Sr. Presidente da Assembleia pede para lembrar aos Srs. Deputados que estão quase a chegar um grupo de deputados brasileiros e que está, creio, entendido que cada grupo parlamentar destacará um Sr. Deputado para ir recebe-los na sala.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino disse que a AD está de boa saúde. Felicito-me por isso, se essa é a sua sincera convicção. Não é essa a aparência; há sintomas de febre alta, pelo menos do ponto de vista do diagnóstico feito segundo o nosso de serviço Nacional de Saúde».Risos do CDS.Talvez segundo o vosso sistema de saúde ela esteja na verdade muito doente e aparente não o estar.Risos do PS.Disse também porque é que não apresentamos uma moção de censura. Não vai fazer-nos a injúria de supor que não conhecemos a distinção entre a moção de censura e a simples intervenção de carácter político. Quando quisermos apresentar uma moção de censura apresentá-la-emos, com a convicção antecipada de que será rejeitada, mas também com a certeza antecipada de que, se ela for justificada, terá o efeito de todas as moções dirigidas fundamentalmente a qualquer Governo, como seria necessariamente o caso.
Disse ainda que existe crise no PS. Eu diria que talvez tenha existido. Neste momento quem está de boa saúde é o PS e começa a haver bons sintomas disso, enquanto que teremos na verdade, dentro em pouco, de ir visitar-vos ao vosso leito de enfermidade.
O Sr. Deputado Pedro Roseta diz que não foi sequer uma remodelação. Temos então que arranjar uma outra palavra para justificar o que tenha sido.
2888 I SÉRIE - NÚMERO 74Diz que há uma contradição entre querermos que a AD governe e criticarmos o seu governo. Não há, Sr. Deputado Pedro Roseta, nenhuma contradição. Eu disse, claramente, que nós entendemos que a AD deve governar até à total responsabilização dos elementos que apoiam o actual governo, até ao governo que o substituir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então deve melhorar.O Orador: - Deve tentar melhorar, se for capaz. Felicitá-los-emos por isso. Há em nós um misto de alegria e de tristeza, cada vez que vocês têm sucesso. Necessariamente que em nome ao País, ficamos satisfeitos mas como vossos adversários não morremos de amor por isso. Mas entre uma alegria tão grande, como seja resolver os problemas nacionais, e a tristeza de ver, na verdade, resolvê-los de um ponto de visita de um governo de direita, que é o vosso governo.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ... na verdade, pendemos entre dois amores e entre uma coisa e a outra provavelmente preferiremos um governo de esquerda.Aplausos do PSDisse também o Sr. Deputado que nós somos favoráveis à autonomia regional mas não queremos o custo da insularidade.
Dr. Pedro Roseta, nós queremos, os custos da portugalidade, queremos os outros da transmontanidade. Nós temos uma concepção unitária do Estado, sem prejuízo necessariamente da autonomia das nossas regiões autónomas que, como sabe, sempre defendemos, antes talvez do que ninguém, e que temos procurado apoiar dentro da justa medida em que nós entendemos que a autonomia regional não põe em causa a unidade do Estado, como a Constituição aliás não quer que ponha e como os senhores têm dito que concordam que não ponha.
O que não podemos, de maneira nenhuma, é assistir impunemente a orgias de benesses unilaterais, feitas a uma região do País em prejuízo de outras, porque, como sabe, o OGE não estica, não é elástico, e o que de lá sair não pode ser dado a mais ninguém, pois não volta a entrar. O que entendemos é que em situação de crise como é a nossa sobretudo de crise financeira - devemos dividir o pão irmamente por todos nós, sem evidentemente uns serem filhos e outros enteados.
Disse também que têm feito muito por Trás-os-Montes e pela Beira Baixa. Na Beira Baixa não temos dado por nada e, como visito Trás-os-Montes muitas vezes, também por lá não tenho, dado por isso. Só se é na verdade, a navegabilidade do Douro, em que os senhores acreditam, eu não tanto, apesar de que desejaria que fosse eu que estivesse errado e os senhores estivessem certos Oxalá consigam fazer, alguma coisa.
Dizem que devemos preocupar-nos com alternância. Nós preocupamo-nos com ela só que o nosso conceito de alternância tem uma linha divisória, uma fronteira divisória, que se chama eleições legislativas.
Quando houver novas eleições, nós procuraremos apresentar uma solução de alternância, não antes. Antes, segundo o nosso ponto de vista, compete-vos a vós governar, e só em situação de grande desastre dos vossos governos, e para isso parece que caminhamos, é que nós aceitaríamos de bom grado, uma solução de antecipação de eleições, porque nessa altura não veríamos outro modo de serdes substituídos no Governo, enquanto maioria, porque nós, sem novas eleições, sem que o poder nos seja entregue pelo povo, não desejamos, nem aceitamos, regressar ao poder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Correia de Jesus disse que na revisão constitucional nós justificámos algumas dúvidas sobre a nossa sinceridade em matéria de defesa da autonomia regional. Se o Sr. Deputado se refere à circunstância de nós não termos podido aceitar a possibilidade de as regiões autónomas poderem legislar sem respeito idas leis gerais da República e de não termos consagrado que se privem os órgãos de soberania do seu legítimo direito de se reservarem a possibilidade de regulamentarem as suas próprias leis, devo dizer-lhe que somos nós quem tem justificação para duvidar do vosso conceito de autonomia, não nós para duvidarmos da bondade do nosso.
Pergunta-nos, em que medida as decisões tomadas caracterizam o Estado federado. Não são tanto as decisões tomadas, obviamente que são decisões pontuais; é o estado de espírito que está por detrás delas, somado ao vosso projecto de revisão constitucional, onde se consagram saltos tão grandes como esse de as regiões não terem que respeitar as leis gerais da República. Teremos oportunidade de discutir isso mas, a nosso ver, isso é um salto quase decisivo para lá da fronteira onde teremos de deixar de falar de Estado regional para termos, provavelmente, de começar a falar em Estado federado. Aí tem a resposta à sua pergunta.
O Sr. Deputado Oliveira Dias diz que eu senti dificuldades. Não senti dificuldades; quanto muito, poderá dizer que fiz uma intervenção que de algum modo não quis explorar até ao extremo as vossas próprias dificuldades. Não quis meter-me no aspecto interno dessas dificuldades, pareceu-me que não era elegante quis apenas colocar-me no quadro do reflexo dessas dificuldades e nos efeitos delas para todo o País e para as instituições democráticas. Necessariamente que aí nós não poderemos fechar os olhos, não poderemos ser amáveis, seremos fiscais rigorosos, como nos compete ser como oposição construtiva.
Diz também que não temos alternativa política Quando o povo se pronunciar sobre o vosso governo e a maneira como governastes, talvez seja o povo a criar essa alternativa.Uma voz do CDS: - Criou-a em Murça!O Orador: - É a ele que compete criá-la, não a nós.
Disse ainda que eu não tinha razão quando referi que a AD era uma coligação artificial e perguntou-me qual não é então a coligação artificial.
Todas as coligações têm um coeficiente de artifício, simplesmente umas são mais artificiais do que
3 DE JUNHO DE 1981 2889outras, porquanto, obviamente, quando dois partidos com ideologias diferentes e programas diferentes procuram juntar-se numa coligação e num programa únicos, há um esforço de adaptação e de mútua transigência.
Mas nós até julgámos que na verdade não era artificial a coligação em que se enquadram os partidos que hoje formam a AD. E até, como sabe, muitas vezes, e ainda hoje de algum modo, nos consideramos uma direita alargada, que vai desde um centro-direita a uma quase extrema-direita, ou mesmo a uma extrema-direita. Simplesmente, o que acontece é que, quando essas afinidades poderiam justificar que tivessem como Deus e os anjos, eis que apenas a quatro meses de prazo nos deram o espectáculo de dissidências tão profundas e tão graves como aquelas que conduziram a esta remodelação do Governo.
Foi isso que nos causou apreensão. Eu não recuso a palavra «apreensão», porque o mal que fizerdes, os desentendimentos de que fordes autores e responsáveis reflectir-se-ão não apenas na felicidade dos portugueses, mas também na solidez e no êxito das instituições democráticas. E isso é que nos preocupa.
O Sr. Deputado Azevedo Soares felicitou-me pelo meu regresso às lides parlamentares. Muito obrigado! Eu só tenho a lamentar que o venha a encontrar não na primeira fila, como sempre o vi, mas na «montanha» donde me falou. Acho que faz falta na primeira linha do CDS.
Disse que não procurei apontar qualquer saída, Sr. Deputado, nós não queremos sair com os carros em andamento. O vosso carro está em andamento, claudicante é verdade, com o motor um bocado aquecido, provavelmente acabará por parar. Nessa altura veremos se devemos todos apear-nos, ou não, deste arranjo que é o actual funcionamento das instituições democráticas. Entretanto, claudicando ou não, que o vosso carro vá andando, para ver até onde é capaz de chegar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até à meta!O Orador: - E depois no fim, necessariamente, se não chegar à meta, ou se chegar lá sem fôlego, depois de ter feito uma corrida péssima, em que fez um tempo mais que criticável, o povo dará a resposta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ao PS é que já de a resposta!O Orador: - E talvez nós possamos, então, ser beneficiários dessa resposta.
Disse também que o PS no fundo é a FRS.
O Sr. Deputado César Oliveira já respondeu a isso. Eu queria dizer que, se na verdade o PS é toda a FRS, então teríamos que concluir que o PPM não existe na vossa coligação. O facto de um partido ser menor não significa que mereça menos respeito ou que tenha um papel menos importante dentro e fora desta Assembleia. Nós respeitamos os nossos parceiros da FRS, conhecemo-lhes, as virtudes...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E os defeitos.O Orador: - ... sabemos a capacidade que têm de se expandir e de lutar pelos ideais democráticos e não podemos suportar que, tal como fez o Sr. Deputado, eles sejam minimizados.
Por último, Srs. Deputados, em conjunto disseram que não vos dê conselhos e não vos dou. Far-vos-ei críticas e uma dessas críticas será esta: experimentem, talvez, respeitar mais os trabalhadores, dialogar mais com os trabalhadores; auscultar mais seriamente e mais ansiosamente o povo português; respeitar mais a Constituição; não atacar tão deliberadamente o sector público e os actuais equilíbrios económicos e sociais; meter no coração o 25 de Abril; e verão, talvez que as vossas crises poderão ser passageiras.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e passamos ao período da ordem do dia, com a discussão dos projectos de lei n.os 9/II, apresentado pelo PCP, e 173/II, apresentado pelo PSD, referentes a direitos dos trabalhadores-estudantes. Antes de iniciarmos o debate destes diplomas far-se-á a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Como o Sr. Deputado relator não se encontra presente, a leitura do relatório será efectuada pela Sr.a Secretária da Mesa Maria José Sampaio.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 2 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira (esta substituição é pedida para o período de 2 a 12 de Junho corrente, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes (esta substituição é pedida para o período de 2 a S de Junho corrente, inclusive);
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Carlos Costa da Silva (esta substituição é pedida para o período de 2 a 5 de Junho corrente, inclusive);
António José Tomás Gomes de Pinho (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto Faria Xerez (esta substituição é pedida por mais doze dias, até ao próximo dia 14 de Junho corrente, inclusive).
2890 I SÉRIE - NÚMERO 742) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista -
Maria Teresa Dória Santa Clara - Gomes (círculo eleitoral de Aveiro) por António Ferreira Guedes (esta substituição é pedida por sete dias, entre o próximo dia 5 e 11 de Junho corrente, inclusive).
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Ponho à votação este relatório.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o Sr. Deputado da UDP.O Sr. Presidente: - Há ainda um relatório da Comissão de Trabalho sobre os pareceres das organizações de trabalhadores a cerca dos projectos de lei n.os 9/II e 173/II.
A Câmara dispensa a leitura do relatório.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, eu pretenderia ler a parte propriamente dita do relatório da Comissão e que a Câmara me dispensasse de fazer, depois referência aos pareceres das organizações dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Como não há objecções, considera-se que a proposta do Sr. Deputado tem a concordância da Câmara e o Sr. Deputado tem a palavra para a leitura dó relatório.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de Trabalho acerca dos pareceres das organizações dos trabalhadores sobre os projectos de lei n.os 9/II e 173/II.
Na reunião da Comissão de Trabalho, de 27 de , Maio de 1981, a Subcomissão encarregada de conceder audiências e recolher pareceres das organizações de trabalhadores, sobre os projectos de lei acima mencionados, apresentou à Comissão de Trabalho o seguinte relatório:
Foram concedidas pela Subcomissão quatro audiências, tantas quantas as solicitadas. Enviaram pareceres por escrito, relativamente ao projecto de lei n.o 9/II, 46 entidades cuja designação sucintamente indicamos:34 sindicatos;
A Juventude Socialista.Relativamente ao projecto de lei n.o 173/II, enviaram pareceres as entidades que a seguir designamos:
A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional;
A Comissão de Trabalhadores da C. dos Empregados de Assistência;
E o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.
Este relatório, aprovado por unanimidade dos deputados presentes na Comissão de Trabalho, contém em anexo os pareceres das organizações dos trabalhadores que sobre os projectos de lei se pronunciaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para a apresentação do projecto de lei n.o 9/II, o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar o projecto de lei n.o 9/II, sobre a protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, está confiante de que traz à Assembleia da República a discussão de uma matéria que interessa a largas dezenas de milhares de trabalhadores essencialmente jovens que pela sua dupla qualidade de trabalhadores e de estudantes, merecem da nossa parte a devida atenção.
3 DE JUNHO DE 1981 2891Os problemas que hoje aqui trazemos não são novos. Por isso mesmo, já na anterior legislatura havíamos apresentado um projecto sobre a matéria que, pelas razões por todos conhecidas, não chegou a ser discutido e votado por esta Assembleia. Trata-se, pois, de retomar uma iniciativa que se afigura cada vez mais necessária, já que maiores e mais graves restrições se levantam aos trabalhadores-estudantes, restrições e dificuldades que, acrescidas ao esforço diário que despendem, os impedem de concretizar os seus objectivos e anseios.
Este nosso projecto de lei foi objecto de uma ampla e participada discussão pública, desde os directamente interessados até às organizações sindicais, discussão pública que se reflectiu no envio de numerosas propostas e sugestões, que desde já afirmamos estar na disposição de considerar em sede de discussão na especialidade. Esta nossa atitude demonstra que o nosso projecto não é algo de acabado, mas que pode ser melhorado através da ampla discussão, discussão essa que pretendemos fértil e que os frutos a colher se saldem na criação de condições que permitam aos trabalhadores-estudantes elevar os seus conhecimentos, para melhor poderem intervir no processo de desenvolvimento do nosso país.
Sr Presidente, Srs. Deputados: O ensino para trabalhadores teve o seu início no tempo do regime fascista.
Era objectivo único do fascismo, dos grandes monopolistas e dos grandes latifundiários, criar as condições para, através dele, obter mão-de-obra especializada que melhor servisse os seus desígnios de desenfreada exploração e opressão, sem que, no entanto, fossem criadas para os trabalhadores-estudantes (TEs), as mínimas condições necessárias para exercerem condignamente e em simultâneo a sua profissão e prosseguirem os seus estudos.
Exigia-se assim ao trabalhador-estudante, ávido de aprender e de se aperfeiçoar profissionalmente, um duplo e pesado esforço. Desde essa altura, os trabalhadores-estudantes, envolvidos na luta mais geral do povo português contra o regime que o oprimia e obscurantizava, vêm exigindo que lhes sejam criadas as devidas condições de estudo e de trabalho. Condições que hoje, passados que são sete anos do derrube do fascismo, se encontram ainda por concretizar, apesar de a Constituição prever expressamente o apoio e incentivo do Estado aos trabalhadores que pretendem prosseguir os seus estudos.
E, se, por outro lado, se encontram já consagrados direitos para os TEs em certos contratos colectivos de trabalho, o facto é que a grande maioria dos TEs continua sem usufruir desses direitos. Hoje continuam a surgir novos factores que põem em causa a condição específica de tais trabalhadores, e de novo a sua voz se levanta, exigindo que as entidades responsáveis tomem as devidas e adequadas medidas para a sua solução.
Nesse sentido, perfilhando os anseios e aspirações dos trabalhadores-estudantes, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as suas sugestões em projecto de lei que, estamos certos, merece o apoio dos TEs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que agora apresentamos tem como objectivo fundamental, sem prejuízo dos direitos e regalias já adquiridos na lei geral e nos instrumentos de regulamentação colectiva, proteger e defender os direitos dos TEs perante a entidade empregadora.
Assim, e logo no seu artigo 1.o, são definidos quais os direitos fundamentais que interessa defender e proteger com este diploma.
Redução de uma hora diária no período normal de trabalho semanal até trinta e nove horas, acrescido de dez minutos em cada hora cujo período seja superior a trinta e nove horas.
Esta tem sido uma das principais reivindicações dos trabalhadores-estudantes e a que mais tem sido contestada e contrariada pelas entidades empregadoras.
Cremos que para o TE exercer condignamente e tirar os proveitos necessários dos seus estudos necessita de tempo suficiente para os efectivar.
O que se passa hoje com milhares de casos é que o trabalhador sai do emprego às dezoito ou dezanove horas, começa as aulas às dezanove horas e quinze minutos sem jantar nem preparar as matérias, acabando as aulas por volta das onze horas e trinta minutos, voltando a casa para jantar, deitando-se à meia-noite ou à meia-noite e meia. Levanta-se no outro dia às seis horas e trinta minutos ou às sete horas, para voltar de novo ao emprego e encarar com a mesma situação, no outro dia o mesmo, e no outro a mesma coisa.
É com muito esforço que o trabalhador-estudante exerce hoje a sua actividade, e só quem o não compreende, e, acima de tudo, quem está contra o objectivo fundamental do seu esforço, está contra o disposto neste artigo.
Prevê-se também a beneficiação, por parte do TE, de um regime especial de flexibilidade de horários, se o horário do respectivo local de trabalho não se coadunar com o horário do estabelecimento de ensino, desde que não exista comprovado prejuízo para o normal funcionamento da empresa ou serviço, devendo, para o efeito, as estruturas representativas dos trabalhadores do respectivo local de trabalho ser ouvidas. Esta disposição irá possibilitar o acesso ao ensino dos muitos trabalhadores que, por motivo de coincidência do horário do trabalho com o do estabelecimento de ensino, não o têm tido até aqui.
Em relação ao período de férias, o projecto dá a possibilidade ao trabalhador-estudante de repartir as férias no máximo de três períodos por ano, consoante as suas necessidades.
Parte-se do princípio de que existem durante o ano três épocas de exame, para as quais o TE necessita de se preparar, sem, contudo, ser obrigatório o uso desta disposição.
Estabelece-se, no artigo 4.o, que o trabalhador-estudante tem direito a dois dias de descanso por ocasião de cada prova de exame. Esta é, de facto, uma necessidade evidente, que o TE tem, como forma de se preparar para um exame que será o sim ou o não de um trabalho e um esforço desenvolvido durante todo o ano escolar.
Em matéria de aproveitamento, considera-se a aprovação em pelo menos metade das disciplinas para cuja frequência e ou prestação de provas o trabalhador estudante tenha utilizado as facilidades previstas neste diploma, sendo necessário, contudo, e para que não cessem as facilidades nele dispostas,
2892 I SÉRIE - NÚMERO 74que o trabalhador-estudante obtenha aproveitamento no número de anos do respectivo curso, acrescidos de metade.
Esta disposição tem como fundamental objectivo, e reconhecendo a condição de trabalhador, dar ao trabalhador-estudante a possibilidade de acabar os seus estudos sem perda das facilidades que o diploma estabelece.
Relativamente às regalias a conceder ao trabalhador-estudante, perante os estabelecimentos de ensino, estabelece-se que, pela sua condição, não lhe é aplicada a obrigatoriedade de frequentar um número mínimo de aulas, isto porque, tratando-se de um ensino para trabalhadores e adultos, consequentemente têm a noção das suas responsabilidades.
Para todos os efeitos deste diploma, trabalhadores-estudantes serão todos aqueles que exercem uma actividade profissional a tempo completo ou que, encontrando-se numa situação de desemprego involuntário, a tenham exercido.
Devem, no entanto, naturalmente para poderem beneficiar das regalias consignadas no diploma, os TEs apresentar no seu local de trabalho documento em que possam comprovar a sua matricula no estabelecimento de ensino respectivo, com a indicação das disciplinas que frequentam, assim como do horário da respectiva actividade escolar, para os casos em que queiram beneficiar do regime especial de flexibilidade de horários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como dissemos no início da nossa intervenção, este diploma visa essencialmente defender e proteger os direitos dos TEs perante a entidade empregadora. Muitos outros problemas se levantam aos trabalhadores-estudantes que impedem a sua inserção no ensino e o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento.
São problemas de ordem pedagógica, referindo os métodos de ensino que são inadequados à sua especificidade, assim como a alta de apoio técnico e material, para além do ostensivo esquecimento e marginalização a que continuam a ser sujeitos. E a prova disso, se mais exemplos não houvesse por referir, foi a aplicação do já condenado 12.o ano ao ensino para os trabalhadores em iguais condições ao que é aplicado aos estudantes diurnos.
E que dizer do silêncio do Sr. Ministro da Educação sobre esta matéria? Que dizer da ausência de respostas a questões que eu próprio formulei aquando da interpelação sobre educação? Será que não existem soluções para os problemas ou será que, embora elas existam, falta a vontade política de as concretizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, de facto, uma situação preocupante e da qual se pode tirar a conclusão de que, nesta altura da vida, é muito doloroso ser-se trabalhador-estudante.
E mais doloroso ainda se torna se se é TE e, ao mesmo tempo, desempregado. Por um lado, por se estar desempregado e sujeito a todas as situações de desespero ao procurar e não arranjar emprego. Por outro, porque fica sem resposta a necessidade de ligar os estudos à prática, e nada nem ninguém garante a concretização dessa aspiração.
Sujeitam-se a ficar desempregados ou então encontram um contrato a prazo, por aí algures, que é a única esperança que resta, sem que, porventura, lhes sejam garantidas e asseguradas quaisquer condições para exercer e recolher os frutos necessários do seu esforço.
Mas, ainda assim, se estiverem empregados e manifestarem o seu desejo de estudar, são-lhes criadas as dificuldades pela entidade empregadora, que os tenta desmobilizar da sua compreensível intenção. E, se continuarem a manifestar o seu interesse em estudar, se são contratados a prazo, o mais certo é contarem com a não renovação do dito contrato. Se se tratar de um trabalhador efectivo, o caso também não é simples, já que corre o risco de ser despedido pelos mais descabidos argumentos.
É, de facto, uma situação preocupante e que não pode ser ignorada pelos representantes eleitos do povo português nesta Assembleia. Tem a ver com o bem-estar e o futuro da nossa juventude.
Pelo nosso lado, consideramos que demos um contributo positivo para que se ultrapassem alguns dos factores mais negativos da situação actual e que, embora o nosso projecto não venha resolver todos os problemas, ele é já um passo importante para a resolução das graves dificuldades que se colocam aos TEs.
Os trabalhadores-estudantes merecem o nosso respeito pelo seu trabalho abnegado e pelos esforços a que se submetem. Estamos certos de que esta Câmara não deixará de lhes fazer a justiça a que têm direito.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Para a apresentação do projecto de lei n.o 173/II, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país com um total aproximado de 12000000 de indivíduos. Deste valor global cerca de 2 000 000 são pessoas que dão vida às salas dos diversificados cursos que actualmente são ministrados. No entanto, este número deverá ser repartido por frequência de uma (cerca de l 200 000) e por frequência noctuma (os restantes 800000). Mas nesta intervenção só me referirei aos indivíduos que são instruídos livrescamente à luz artificial, seja, aos alunos do ensino nocturno.
Na verdade, não deixa de ser estranho que todos os governos e legislaturas parlamentares até à presente data tenham permitido a livre discussão entre as entidades patronais privadas e as comissões negociadoras sindicais quanto à atribuição de direitos e regalias para os trabalhadores que também estudam, sem terem apresentado uma base mínima legal desses mesmos direitos e regalias.
Foi a pensar em preencher essa lacuna, no vertente contexto legal português, que o PSD promoveu a elaboração do projecto de lei denominado «estatuto do trabalhador-estudante», que recebeu o número 173/II. Quando a elaboração desse projecto de lei decorria, foi presente na Assembleia da República um outro, denominado «direitos e regalias dos trabalhadores-estudantes», que recebeu o número 9/II, da autoria do PCP. Perante tal facto, pensou-se em, após o seu aturado estudo e consideração final favorável, desistirmos da nossa acção legislativa.
3 DE JUNHO DE 1981 2893Porém, o nosso assentimento final não foi, nem poderia ser, favorável, por dois motivos:1.o O projecto de lei n.o 9/II, do PCP, é o plagiar profundo da Portaria n.o 193/79, bem como da Resolução n.o 361-E/79, de 27 de Dezembro, ambos beneficiando o sector estatal.
2.o É a demonstração inequívoca do desconhecimento, por parte do PCP, do que é a realidade . económica, empresarial e social no Portugal de 1981.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Tendo em atenção que em Portugal 70 % a 80 % das empresas têm menos de 50 empregados, tendo também em atenção que desses 70 % a 80 % de empresas, 70 % são associações que se dedicam ao comércio retalhista e lembrando-nos, ainda, que 40 % das empresas em Portugal são firmas com um número máximo de 10 empregados, facilmente fica provada toda a falta de realismo e de um tipo de legislação como a que é presente no projecto de lei n.o 9/II, nomeadamente, e a título mais exemplificativo, a alínea e) do seu artigo 1.o.
Na realidade, bastaria ao PCP um projecto de lei que obrigasse a que a Portaria n." 193/79, bem como parte da Resolução n.o 361-E/79, passasse a ser aplicável no sector privado, o que lamentaríamos não viesse a ser feito em confronto com o projecto de lei n.o 9/II.
Ora, se tal fosse feito, como seria possível continuarem a laborar pequenas e até médias empresas com um número pequeno de empregados?
Como seria possível obrigar essas mesmas empresas a colocar empregados que completassem certos cursos em lugares compatíveis com esses mesmos cursos, como é afirmado e exigido no projecto de lei n.o 9/II, se, com grande possibilidade de tal acontecer, essas mesmas empresas não tivessem lugares que necessitassem de indivíduos licenciados? As empresas empregavam um trabalhador para uma função determinada e algum tempo depois teriam um licenciado, sem saber o que lhe fazer, pagando-lhe como licenciado e sem ter a ex-função desse mesmo trabalhador desempenhada, o que as iria obrigar a empregar um novo indivíduo e, ao fim de algum tempo, a despedir todos os seus «doutores» ou a encerrar as portas, por não terem dinheiro para pagar a indivíduos que, após a obtenção do seu «canudo», passariam a «vegetara.
Se isto é ser-se realista, se isto é defender os trabalhadores, se isto é defender os postos de trabalho e a economia nacional, ficar-mos explicado o porquê do descalabro económico-social que Portugal sofreu no ano de 1975.Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Desde esse dia festivo, libertador e histórico que foi o 25 de Abril, no já longínquo ano de 1974, que foi possível,
primeiro, a fundação de sindicatos livres e, depois, a acção, também ela livre, dos mesmos.
Ora, assim sendo, como se compreenderia, se não fosse a noção exacta das realidades, que os sindicatos tivessem conseguido regalias substanciais para os trabalhadores-estudantes em todas as grandes empresas nacionalizadas, bem como no sector estatal, e não o tenham conseguido a nível das pequenas, algumas micro, e médias empresas?
Assim se demonstra ainda mais, como se tal fosse necessário, a demagogia do PCP no seu projecto de lei n.o 9/II.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Pelo exposto fica explicada convenientemente a iniciativa do PSD.
Iniciativa que, cremos, trará um benefício, ainda que muito longe do que é atribuído aos trabalhadores-estudantes da função pública e do sector público do Estado, mas que será o aproximar dessas desigualdades.
Aliás, tal forma de actuar coaduna-se com a nossa filosofia política, ou seja, através de reformas progressivas e escalonadas devem diminuir-se os fossos sociais e económicos que ainda subsistem em Portugal no ano de 1981.
Assim, a bancada do PSD irá, obviamente, votar favoravelmente o projecto de lei n.o 173/II e abster-se-á no projecto de lei n.o 9/II, do PCP, procurando assim que na Comissão parlamentar respectiva haja um debate na especialidade dos dois diplomas, bem como de todas as achegas recebidas na Assembleia da República, no sentido de que, aquando da votação final do Plenário, seja apresentado apenas um único diploma e que o mesmo seja o conjunto de artigos que melhor proteja todos os trabalhadores-estudantes deste país, mas sem pôr em causa os seus postos de trabalho.Aplausos do PSD, dos CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amadeu dos Santos mudou um tanto de opinião desde que na Comissão de Trabalho anunciou que o PSD iria também apresentar um projecto de lei. Se bem me recordo, as palavras do Sr. Deputado foram mais ou menos no sentido de que até os trabalhadores da sua empresa, se soubessem que iria sair uma lei com o conteúdo do projecto de lei do PCP, a achariam muito restritiva.
Sobre a sua intervenção e o Sr. Deputado não fez, na verdade, uma exposição do teor do projecto de lei do PSD gostaria de colocar-lhe algumas questões.
O Sr. Deputado sabe da existência do Decreto-Lei n.o 874/76, que, no seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), diz que os trabalhadores estão dispensados por ocasião da prestação de provas, e no artigo 26.o, que tais faltas não determinam perda de retribuição.
O artigo 7.o do projecto de lei do PSD limita-se a conceder aos trabalhadores o direito à dispensa dos «dias» ou meios dias» necessários para a prestação de provas, e, além disso, existem as deslocações. Em
2894 I SÉRIE - NÚMERO 74minha opinião, o artigo que referi cobre perfeitamente isto. Assim sendo, pergunto qual a utilidade deste artigo no projecto de lei do PSD.
Segundo presumo, a ideia de trabalhador permanente afasta os trabalhadores contratados a prazo, os trabalhadores sazonais e os trabalhadores eventuais. Tendo estes trabalhadores direito, a um igual tratamento, nos termos do artigo 13.o da Constituição da República, pergunto qual a razão deste afastamento, contido no projecto de lei do PSD.
Pergunto ainda, e esta pergunta é feita por muitas organizações, qual a razão de ser do artigo 12.o, num projecto de lei que se diz destinado à defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes, quando efectivamente aparece aí, nesse contexto, como defesa dos direitos das entidades patronais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a dar entrada na tribuna do corpo diplomático um delegação da União Parlamentar Interestadual do Brasil, de visita a Portugal, acompanhada pelo Sr. Embaixador do Brasil.Aplausos gerais, que foram retribuídos pela delegação brasileira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto à primeira pergunta, a Sr.a Deputada Odete Santos só vem dar razão ao que afirmei, porque, se eu disse na Comissão de Trabalho que os meus colegas de empresa acham que o projecto de lei do PCP é bastante restritivo nos direitos que consagra aos trabalhadores-estudantes, é porque, e a Sr.a Deputada esqueceu-se de o dizer, eu trabalho numa empresa pública, na Electricidade de Portugal. O que eu disse foi exactamente isso. As empresas estatais, as empresas do sector público, já têm, neste momento, regalias substanciais que foram conseguidas à custa do esforço e do trabalho dos sindicatos, das comissões negociadoras sindicais, porque sabem perfeitamente que esse sector tem grandes possibilidades de corroborar os direitos legítimos dos trabalhadores. O mesmo já nunca poderá acontecer nas pequenas, médias e até microempresas, como citei, pois, como deve saber, e tão bem como eu, há empresas que, neste momento, empregam um, dois ou três indivíduos.
Quanto à utilidade do artigo 7.o, n.o 1, consagram-se aí «dias» e «meios dias», porque, como disse ë muitíssimo bem, já o Decreto-Lei n.o 874/76 consagra dois dias de dispensa. O que se pretende com este n.o 1 é dar total liberdade ao sector sindical, bem como ao sector empresarial, de essa dispensa poder ser alargada a mais de dois dias, se possível. O que se não pode é consagrar menos do que esses dois dias, e isso não se verifica aqui, pois diz-se «dias». É bom que isto seja dito, pois não se verifica o que diz a Intersindical, que com isto se vem até retirar direitos aos trabalhadores, falando-se em um dia. Não, leram mal. O que se diz é «dias» e «meios dias», porque os trabalhadores também poderão, por força dos transportes, conforme se diz abaixo, ser dispensados para deslocações e poderão utilizar; para o efeito, só meio dia ou meios dias. Daí a consagração do n.o 1 do artigo 7.o
Quanto à referência feita pela Sr.a Deputada ao afastamento dos trabalhadores eventuais ou sazonais verificado neste projecto de lei, devo dizer-lhe que, como deve saber tão bem como eu, um projecto de lei desta natureza é para consagrar a frequência de aulas correspondente a um ano lectivo. Ora, como sabe, nunca um contrato a prazo pode ultrapassar os sessenta dias no máximo. Há até quem faça, neste momento, contratos por vinte dias, embora possam ser renováveis. Como sabe, neste momento, os contratos a prazo são renováveis ao fim do seu termo. Umas vezes não o lição logo, outra e vezes poderão ser intercalados por grandes intervalos. Bom, mas isto é um problema que tem a ver com os contratos a prazo, e não com este projecto de lei.
Não se compreende, pois, como é que um projecto de lei que se destina a consagrar a frequência de um ano lectivo possa ir ao encontro de indivíduos que assinam um contrato com uma empresa para a prestação de quarenta horas semanais ou partes de trabalho.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.