7 DE FEVEREIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para ler o expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução n.os 105/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, 106/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014, e 107/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, que baixam à 2.a Comissão. Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1249/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR) e 1250/XII (4.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR). Por fim, deu entrada, e foi admitido, o projeto de lei n.o 769/XII (4.a) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. Sr.a Ministra da Justiça, com os meus cumprimentos, tem a palavra para apresentar as propostas de lei. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, permita-me que cumprimente esta Câmara. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 271/XII (4.a) procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que alterou as Decisões-Quadro anteriores, designadamente, de 2002, de 2006 e de 2008, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.