1302II SÉRIE — NÚMERO 69ou criar uma escola superior de fiscalidade, de nível universitário, e condicionar os futuros acessos àquelas funções a titulares dos cursos específicos julgados como idóneos ou cujo currículo compreenda inequívoca formação em âmbito da ciência tributária em toda a polivalência de tão ampla, complexa e decisiva realidade nacional.r) Foram firmemente unânimes as opiniões no sentido de que na reforma integral — de que a presente reforma é um passo importante — se estabeleça uma verdadeira relação estatutária entre o Estado e o contribuinte, por forma a criar e obrigar a um ambiente de participação, em que o contribuinte, ciente e consciente dos seus deveres e da garantia dos seus direitos, sinta que a evasão não compensa e que os seus direitos e legítimos interesses são igualmente garantidos. «Menos Estado, e melhor Estado», enfim. Contribuinte mais responsável, mais participante, menos guerreado, mais assistido e mais garantido.EV — Conclusões7 — Face ao que ficou relatado assim se conclui e se propõe:cr) A reforma fiscal, em âmbito integral é não apenas oportuna mas indispensável e urgente para a instauração de um verdadeiro Estado de direito gravemente afectado pelo não cumprimento da Constituição e pela distorção das linhas essenciais e da índole do sistema fiscal e da ordem jurídica em que se integra;b) Reformada já a tributação do consumo, e, agora, a tributação do rendimento, é indispensável que, em futuro próximo, se complete a reforma fiscal, em sentido integral, compreendendo, no plano do direito tributário substantivo, a revisão e reforma da tributação das transmissões patrimoniais e sua articulação com o regime do IVA e, agora, do IRS e IRC; e a reforma do imposto do selo, por forma a evitar a sua acção entorpecedora da vida nacional;c) A integralização da reforma fiscal — em continuidade da presente reforma da tributação do rendimento — deve comportar e abranger, num só diploma — eventualmente um código geral dos impostos — ou em vários diplomas constitutivos de um verdadeiro sistema fiscal: uma lei geral tributária, contendo os princípios fundamentais a que deve respeitar toda a ordem jurídica tributária, bem como o estatuto dos deveres e direitos do contribuinte e o regime das infracções tributárias;d) A proposta de lei de bases da tributação do rendimento — denominação que lhe deve ser dada — satisfaz os requisitos do artigo 168.°, n.° 2, da Constituição;é) Merece apoio, na sua generalidade, porquanto se afigura como idónea, dentro do seu âmbito, para servir de base à reforma da tributação do rendimento;J) Deve estabelecer-se um limite para as taxas, por forma a diminuir os actuais extremos da carga fiscal individual;g) Deve firmar-se como objectivo e pressuposto de toda a ordem jurídica tributária e dos diplomas que se propõem o princípio da participação entre o Estado e o contribuinte, com criação de um verdadeiro estatuto de direitos e deveres, com definição das correspondentes responsabilidades;h) A conclusão geral, pois, sobre a proposta de lei n.° 3/V é a de que a mesma deve ser aprovada na generalidade; e ser, na especialidade, sujeita às emendas referidas nas alíneas J) e g); e ao acrescentamento da obrigação de elaboração das propostas de bases ou de regimes das partes que faltam para uma reforma integral, nos termos da alínea b) destas conclusões.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1988. — O Coordenador da Subcomissão, Alberto Monteiro Araújo."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4J; preço por linha de anúncio, 863.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"