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Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, informo a Câmara que temos a satisfação de se encontrarem a assis-
17 DE JANEIRO DE 1997 1043tir à reunião plenária um grupo de 25 alunos da Escola Secundária de Mem Martins, um grupo de 50 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o Ciclos de Álvaro Velho do Lavradio e um grupo de 70 alunos da Escola Secundária D. Luísa de Gusmão de Lisboa. Testemunhemo-lhes a nossa satisfação.Aplausos gerais, de pé.Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o senhor começou a sua intervenção dizendo que, para o PSD, com a segurança dos portugueses não se brinca. Verifico que os Srs. Deputados do PSD chegaram a essa conclusão mais ou menos em finais de 1995, ou seja, um pouco tarde.
Por outro lado, estava a ver que o Sr. Deputado não falava do projecto concreto que nos tinham trazido aqui, mas, afinal, lá falou e é precisamente sobre ele que lhe quero colocar algumas questões.
Sr. Deputado Miguel Macedo, a questão que nos traz aqui não é a de saber se o problema da droga é ou não um problema grave e se deve ou não ser atacado. Creio que, em princípio, todos estamos de acordo sobre a gravidade do problema da droga e sobre a necessidade de unir todos os esforços e assegurar todos os meios possíveis para que, de facto, o tráfico de droga seja combatido com maior eficácia. Portanto, o problema não é, efectivamente, esse e, aliás, foram os senhores que durante muitos anos, enquanto estiveram no Governo, o minimizaram. Muitas vezes alertámos aqui para a gravidade do tráfico de droga e para a necessidade de serem tomadas medidas reais que permitissem aumentar a eficácia do combate à droga, mas os senhores, durante muito tempo, negaram, por exemplo, que houvesse algum problema de coordenação das forças policiais e só muito tarde reconheceram que era preciso tomar medidas a esse nível. Ao apresentarem este projecto de lei, os senhores estão, afinal, a pôr em causa o Governo que constituíram, na medida em que esta questão da delimitação de competências entre as várias forças policiais em matéria de combate à droga data de Abril de 1995. Portanto, os senhores, ao virem agora propor uma alteração a esse dispositivo legal e uma outra delimitação de competências entre as várias forças e serviços, estão, afinal de contas, a reconhecer que aquilo que legislaram sobre esta matéria não merece a vossa própria concordância.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Creio que, nesta matéria concreta, valerá a pena reflectir - e é essa a nossa opinião - sobre se o sistema que foi instituído após o decreto-lei de Abril de 1995 não é melhor e não será mais eficaz do que aquele que os senhores agora propõem.
Pela nossa parte, não perfilhamos a tese, que, aliás, foi a conclusão a que o Sr. Deputado Jorge Ferreira, enquanto relator, chegou, de que se trata apenas de uma questão de meios.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Interpretou mal!O Orador: - Efectivamente, do nosso ponto de vista, o Sr. Deputado Miguel Macedo tem razão quando afirma que do que se trata é de atribuir novos poderes à Brigada Fiscal da GNR.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Competências!O Orador: - É isso que os senhores propõem! No entanto, verificando o texto legal existente sobre essa matéria, os poderes que os senhores pretendem ver atribuídos à Brigada Fiscal pertencem actualmente à Polícia Judiciária e está previsto o esquema legal de articulação entre ambas as forças, na medida em que a Brigada Fiscal tem, sobretudo, competências de vigilância e patrulhamento da faixa costeira.
A questão que se coloca, Srs. Deputados, é a de saber se consideram que se trata de uma forma adequada de aumentar a eficácia do combate ao tráfico de droga, retirar poderes que, nesta matéria, estão atribuídos à Polícia Judiciária, quanto à criminalidade e ao grande tráfico que entra pela costa portuguesa, e transferi-los para um destacamento a criar.
Por último, efectivamente, esta matéria tem muito que ver...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo... Não pode continuar a somar questões. Utilize o seu poder de síntese, se faz favor.O Orador: - Vou ser telegráfico, Sr. Presidente.
Esta matéria, como se compreende, tem que ver com o sistema de autoridade marítima. Por iniciativa do PCP está a decorrer nesta Assembleia, na Comissão de Defesa Nacional, uma audição sobre esta matéria.
Os senhores acham que é adequado aparecer com uma iniciativa legislativa, que tem tantas implicações nesta matéria, sem que haja uma definição prévia sobre todas as questões que se colocam com a defesa da nossa costa, com a sua vigilância?O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o PSD não está a pôr em causa a legislação que produziu enquanto teve responsabilidades no Governo.
Recordo-lhe que, em vários diplomas sobre esta matéria, desde logo, por exemplo, um dos últimos que, sobre a nossa responsabilidade, foi publicado (Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril), assumimos no seu preâmbulo, com inteira clareza, que no combate à droga temos de avançar com passos seguros, de uma forma gradualista, respondendo aos desafios, que são novos e que todos os dias se vão colocando às autoridades que têm por encargo e por missão combater o tráfico de droga. E o que dizemos, muito claramente, logo no preâmbulo do Decreto-Lei
n.o 81/95, que tem a ver com estas matérias.
O Sr. Deputado, ao fazer a pergunta que fez, esqueceu-se, designadamente, de que a extinção da Guarda Fiscal e a criação de uma Brigada Fiscal no seio da GNR operou-se só em 1993. E justamente por ter sido em 1993 era preciso e era razoável exigir um período de consolidação e de ajustamento interno, por forma a assegurar que, sem quebra de operacionalidade e de eficácia, as forças de segurança pudessem responder aos desafios que, neste domínio, se lhes colocam.
Portanto, hoje, em Janeiro de 1997, o que o PSD vem propor é uma coisa que vos custa admitir, porque ontem "embandeiraram em arco" com algumas afirmações que ouvi na comunicação social. E o que vos custa admitir é,
1044 I SÉRIE - NÚMERO 27muito simplesmente, em primeiro lugar, que o projecto de lei do PSD alarga as competências da Guarda Fiscal,...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas a Guarda Fiscal não precisa, porque o seu governo acabou com ela, já não existe!O Orador: - ... indo para além da competência hoje estabelecida, que é a mera detecção no domínio do tráfico de droga, conferindo-lhe também competência parti perseguir e interceptar aqueles que se dedicam a essas actividades.
Neste domínio, verificamos, na prática, em termos operacionais, que há uma indefinição quanto a quem compete exercer funções de detecção, de intercepção e de perseguição àqueles que desenvolvem estas actividades, na área da Brigada Fiscal. É isto, muito claramente, que queremos aqui assumir.
Sr. Deputado, não estamos a rever nada do que disse-mos no passado; o que estamos é a precisar e a conformar melhor aquilo que nos parece ser uma indesejável indefinição num domínio que é crucial nesta batalha de o Estado combater o tráfico de droga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a questão que aqui está em debate faz-me crer - e não quero de forma alguma transportar este debate para o passado - que a integração da Guarda Fiscal na GNR não foi feita com a eficácia e o sucesso que foram apregoados... Mas vamos deixar essa questão.
Agora, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que o Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, já estabelece que a GNR, através da Brigada Fiscal, faz incidir prioritariamente a sua acção na fronteira marítima, nomeadamente através do sistema de vigilância e controlo, em particular, nos pontos que ofereçam condições propícias ao desembarque clandestino de droga.
Portanto, em matéria de alargamento de competências, objectivamente, o projecto de lei do
PSD não traz nada de novo. Não queiram fazer desta Câmara e dos Deputados que a ela pertencem ignorantes, porque sabemos ler e o que está escrito - isto é a letra da lei - é muito claro e objectivo.
Há uma novidade que decorre do projecto de lei agora apresentado e que é a de criar, dentro da Brigada Fiscal, uma unidade especializada para o combate à droga. Provavelmente, isso decorre da análise feita pelo
PSD da necessidade de criar um corpo especializado dentro da Brigada Fiscal. Isso, Sr. Deputado, é uma novidade que podemos acolher com agrado, mas é manifestamente pouco para que se possa afirmar, com a aprovação deste projecto de lei, que vamos, com certeza, ter maior eficácia no combate ao tráfico de droga.
Sr. Deputado, cada coisa no seu lugar! E não queiram fazer passar a ideia de que - permitam-me a expressão - "a montanha pariu um rato", porque o tráfico hoje faz-se de múltiplas e diversas formas. Por que é que o
PSD não propõe um reforço dos meios, que a polícia deveria ter, para o combate ao tráfico de droga, onde ele é feito de uma forma mais gravosa e intensa que é nas próprias
escolas? O PS, por exemplo, apresentou aqui uma ideia, a da "campanha da escola segura".
Ainda há pouco tempo, os Deputados do PP visitaram algumas escolas secundárias no distrito de Lisboa, tendo verificado que, para quatro ou cinco escolas secundárias, havia um polícia a fazer a ronda de carro - naturalmente, nada controlava, porque os traficantes passeavam enquanto o polícia fazia de conta que fiscalizava.
Portanto, objectivamente, este projecto de lei que o PSD apresentou só tem uma novidade - a criação de um corpo especializado. Em matéria de competências - e elas já estavam previstas relativamente ao combate ao tráfico de droga -, penso que é muito pouco, que é redutor, porque muito mais há a fazer do que dotar de meios não só a GNR e a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana mas, seguramente, todas as forças policiais; nomeadamente as que devem prever, combater e controlar o tráfico junto dos estabelecimentos de ensino.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, V. Ex.a começa a sua pergunta com uma afirmação que não vou rebater porque entendi que é a sua opinião e, provavelmente, uma opinião inamovível em relação à conclusão que dela retira. Ou seja o Sr. Deputado afirma, em consequência do debate que, estamos a travar, que a Brigada Fiscal foi mal integrada na GNR. Aquilo que posso dizer-lhe é que não partilho dessa opinião. Julgo que hoje é consensual e generalizado o entendimento de que não foi essa a conclusão que resultou da integração da Brigada Fiscal na GNR.
V. Ex.a continuará certamente com a opinião que tem e eu continuarei com a minha, em relação a esta matéria.
V. Ex.a teve, aliás, o cuidado de ler o diploma que regulava, neste domínio, as competências que eram atribuídas à Brigada Fiscal. Leu e pode continuar a ler e reler, mas o que não encontra nesse diploma, para além da detecção, é a competência para perseguir e interceptar, coisa que nós, nos termos do nosso projecto de lei, queremos conferir à Brigada Fiscal, nomeadamente meios aéreos e navais, de cuja integração cuidamos também no nosso projecto de lei - e esta é a .segunda novidade -, porque entendemos que, na defesa da nossa fronteira marítima, é necessária a concentração destes meios para, eficazmente, lutar contra o tráfico de droga. Nada têm de excepcional estes nossos propósitos, a não ser a necessidade que sentimos e a convicção que temos de que, assim, responderemos melhor, como País, a este desafio que se coloca no domínio do tráfico de droga. Só isto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior desistiu do seu pedido de esclarecimento, certamente porque vai usar da palavra a título de intervenção. Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputado, o projecto de lei n.o 219/VII, que o PSD apresenta hoje na Assembleia da República, é, quanto aos fins últimos que lhe estão subjacentes e no campo teórico, positivo, uma vez que visa controlar e combater o fenó-
17 DE JANEIRO DE 1997 1045meno do narcotráfico que cresce de forma alarmante por todo o mundo e ao qual Portugal não é excepção.
É consensual e pacífico no seio das forças políticas e da sociedade civil que urge dotar as forças de segurança dos meios humanos e técnicos necessários para fazer face, de forma eficaz e eficiente, ao combate a esse flagelo. Contudo qualquer alteração legislativa nessa área, mesmo que rodeada dos mais nobres propósitos, não deve descurar uma necessária ponderação nem deve duplicar esforços e competências, sob perigo de se gerarem conflitos orgânicos e inevitavelmente mal-estar entre as forças de segurança.
Temos as mais sérias dúvidas de que o Grupo Parlamentar do PSD tenha equacionado e ponderado todos os factores que estão implícitos neste projecto. Claramente, a sua apresentação, inserindo-se num conjunto de iniciativas aquando da realização da interpelação ao Governo sobre "Criminalidade e Segurança", em 9 de Outubro de 1996, quis afirmar-se mais pela quantidade do que pela qualidade.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Na verdade, as medidas legislativas propostas necessitam, na generalidade, de mais amadurecimento, articulação com os quadros legais existentes, sob pena de se inflacionar uma produção legislativa que em nada serve os fins que se propõe.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É o caso deste projecto de lei que levanta um conjunto de questões que necessitam de uma melhor ponderação e não se pode resumir a atribuir à Guarda Fiscal ou, melhor, a criar no âmbito da Guarda Fiscal destacamentos especiais
antidroga dotados de meios aéreos e navais transformando a Guarda Fiscal numa super força de segurança, talvez a grande polícia
antidroga de que falou o PSD, criando inevitáveis conflitos dentro da própria GNR, para além de dificuldades de coordenação que ela suscitaria nas relações com a Força Aérea e com a Marinha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem necessária!O Orador: - Seria a constituição de uma verdadeira guarda costeira, desejo que, a existir em alguns elementos, necessita de uma maior ponderação e de estudos apurados atendendo à condições reais do nosso país.
Convém recordar que a Guarda Fiscal foi extinta pelo Decreto-Lei n.o 230/93 e veio a ser integrada na Guarda Nacional Republicana através do Decreto-Lei n.o 231/93, que este projecto de lei pretende alterar. A necessidade de alterar o enquadramento jurídico da Guarda Fiscal foi justificado pelo governo de então por duas ordens de razões: por um lado, a plena integração de Portugal no eixo comunitário que, no sector da actividade estadual de controlo de pessoas e bens, tornou particularmente evidente as exigências de reorganização e redefinição do enquadramento jurídico das entidades encarregadas dessa actividade, dada a forçosa alteração da incidência territorial da sua actuação; por outro lado, tornou-se cada vez mais imperioso reconhecer a associação entre as redes de contrabando ou as infracções isoladas às leis fiscais dos Estados e a criminalidade em geral, o que obriga a dotar as entidades encarregadas da repressão fiscal de meios técnicos aptos e adequados e com resposta eficaz perante uma actividade ilícita mais exigente.
Assim, assegurou-se, no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 230/93, a transferência do pessoal militar do quadro privativo ou em serviço na extinta Guarda Fiscal para a GNR e estipulou-se, no artigo 8.o desse diploma, que "para o desempenho das competências conferidas à GNR em matéria fiscal e aduaneira, é criada, no quadro das unidades deste corpo especial de tropas, a Brigada Fiscal". A organização, dispositivo e quadros da Brigada Fiscal obedecem aos princípios estabelecidos na Lei Orgânica da GNR.
Ainda com relevo para o projecto de lei em análise, convém referir o Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, que teve por escopo a criação de brigadas
Anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral de Alfândegas. Face à disseminação do fenómeno do narcotráfico, o legislador entendeu ser crucial o empenhamento no combate à oferta e ao consumo de outros órgãos da polícia criminal, sem perder de vista as necessidades de, em atenção a razões de eficácia, continuar a atribuir à Polícia Judiciária funções de centralização administrativa e de coordenação operacional.
Nesse diploma são criadas as brigadas Anticrime, sendo estas definidas como unidades especiais com competência específica em matéria de prevenção e investigação do tráfico de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Prevê o n.o 2 deste preceito que, em cada brigada territorial da GNR, são constituídas brigadas
Anticrime, na dependência do respectivo comandante da brigada - o mesmo se passando ao nível da PSP.
O projecto de lei que estamos a analisar visa alterar o decreto-lei que aprova a Lei Orgânica da GNR de modo a acrescentar à Brigada Fiscal a missão específica de " detecção de situações de tráfico de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, na sua aérea de intervenção" à responsabilidade já cometida à GNR no âmbito da prevenção, descoberta e repressão das infracções fiscais. Simultaneamente; prevê a atribuição da seguinte competência específica: "detectar, perseguir e interceptar as actividades de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas", em toda a extensão da fronteira marítima e zona marítima de respeito(agora chamado mar territorial). Por último, propõe-se um novo n.o 3 ao artigo 70.o, por força do qual a Brigada Fiscal "passa" a incluir "destacamentos de intervenção
antidroga, dispondo de meios navais e aéreos para cumprir as missões que lhe estão atribuídas na sua aérea de intervenção".
As implicações das alterações legislativas são diversas e a vários níveis, uma vez que, por um lado, conferem mais competências e poderes à Brigada Fiscal, em detrimento da própria Guarda onde está inserida, criando inevitavelmente problemas de articulação com as brigadas territoriais e dentro da própria Brigada Fiscal, e, por outro, parece colidir com as competências próprias da Polícia Judiciária, na medida que, nesta competência genérica, podem estar o médio e o grande tráfico e o tráfico internacional, que é uma missão exclusiva da Polícia Judiciária.
Na verdade, a alteração que introduz ao artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), não só aumenta as competências como lhe atribui meios específicos, acabando por atribuir maior competência à Brigada Fiscal de que aque-
1046 I SÉRIE - NÚMERO 27la que é atribuída ao próprio corpo de que a mesma faz parte e onde se integra - a Guarda Nacional Republicana - e não teve em conta quer as situações análogas relativas a outras medidas quer, sobretudo, a característica de uma força organizada como um corpo especial de tropas, com uma estrutura organizada de comando único, centralizado e hierarquizado, e cujas medidas e órgãos não devem possuir atribuições e competências mais alargadas que o próprio corpo onde se integram.
A proposta apresentada, depois de três anos, da extinção da Guarda Fiscal, cria a convicção de que a Brigada Fiscal, é uma entidade autónoma da GNR, o que não corresponde à verdade, e que os seus militares, apenas enquanto colocados naquela unidade, possuem a qualidade de órgão de polícia fiscal aduaneira. A experiência obtida, passados três anos sobre a extinção da Guarda Fiscal e da subsequente atribuição à Guarda Nacional Republicana, de novas missões e respectivas competências, torna necessária a correcção da redacção dada aos normativos referentes à atribuição e competência da Guarda Fiscal.
A Lei Orgânica da GNR (Decreto-Lei n.o 231/93) carece, pois, de várias alterações, estando a sua revisão prevista nas Grandes Opções do Plano para 1997, aprovadas pela Assembleia da República. Não são correctas alterações parciais sucessivas, ainda menos incidindo apenas sobre as definições das competências de uma das suas Brigadas, sugerindo assim, indevidamente, que se trata de entidade autónoma, cujas funções não estivessem inseridas no elenco das funções de forças de segurança de que faz parte. Actualmente, já estão atribuídas à GNR competências no domínio do tráfico de droga, sendo essa actividade exercida num quadro de cooperação em que a coordenação e a direcção estratégica estão cometidas à Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, criado pelo governo anterior). Na divisão de tarefas, que é também de complementaridade, à GNR e às outras forças de segurança, fica a competência ao nível do consumo e do pequeno tráfico.
Esta situação parece, pois, ou claramente desajustada ou uma inversão daquilo que tem sido a moldura jurídica construída e aperfeiçoada ao longo destes anos, e que culmina comum Protocolo assinado em 7 de Outubro de 1996 com o objectivo de reforçar o combate ao tráfico de droga, promovendo o envolvimento mais eficaz de todas entidades com responsabilidade neste combate. "Este protocolo surge na sequência do Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, que delineou um novo quadro normativo enformados das competências dos diversos órgãos da polícia criminal e serviço aduaneiro e de segurança".
A prioridade do Governo, neste domínio, é o reforço dessa coordenação. A multiplicação de serviços ou órgãos com funções especializadas nestes domínios, nomeadamente novas sub-unidades, com afectações específicas de meios onerosos, é uma opção desvantajosa do ponto de vista orgânico, operacional e financeiro. Não é positiva uma profusão de normativos porque criam acrescidas dificuldades de adaptação com resultados negativos. Será bom recordar que este governo foi o primeiro a prever verbas para a aquisição de meios navais por parte da GNR ao levar ao PIDDAC um programa de reforço do controlo das fronteiras marítimas, que inclui a aquisição de lanchas rápidas - o que revela a nova e efectiva prioridade conferida no combate ao tráfico de droga.
Todos nós sabemos, quer por experiência quer por um sentimento induzido, que o grande problema tem sido, nesta como em outras matérias, o da articulação, cooperação e coordenação das acções que têm de ser desenvolvidas pelos distintos órgãos da polícia criminal e serviços aduaneiros e de segurança. A falta de uma troca eficiente de informações entre órgãos e serviços pode originar que se desencadeiem acções que colidem com investigações em curso. Sabendo como sabemos que o combate ao tráfico de estupefacientes é, acima de tudo, uma luta contra os grupos e organizações criminosas que, a par de grandes organizações, actuam com grande eficiência, é necessário mobilizar todos os esforços e todas as energias no intercâmbio de informações, de modo a poder ser utilizada no momento certo pela estrutura adequada, no respeito pelos específicos domínios, competências e funcionalidade e estruturas orgânicas de cada um dos órgãos da polícia criminal e serviços aduaneiros e de segurança.
O Protocolo de que falamos, regula e disciplina o procedimento necessário no respeito pela especificidade própria de cada órgão, e sem quebra da operatividade informativa que é necessária. Aliás, informações recentes desenvolvidas no âmbito do Protocolo sublinham a importância da colaboração e apontam para resultados muito positivos, principalmente ao nível da prevenção. Este aspecto é algo que deve ser valorizado mesmo quando
o combate não é, só por si, ao nível mediático e dos resultados das apreensões, revelador do êxito das acções desenvolvidas.
Não se vê, pois, vantagens nas alterações que o PSD propõe ao artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 231/93, para os
n.os 1 e 2. As suas propostas não melhoram o actual quadro jurídico e perturbam os necessários entendimento e cooperação entre as várias entidades envolvidas neste grande combate. É necessário que a estrutura e os órgãos que existem funcionem; é preciso tempo para ganhar tempo!
Quanto às alterações que o PSD propõe para o n.o 3, com a, criação de uma super-força de segurança no combate à droga, confesso que me interrogo sobre os objectivos que lhes estão subjacentes. Valorização do combate à droga? Desarticulação desse combate? Conflitos de competências com repercussões profundamente negativas? Algumas frustrações com reminiscências governativas? O resultado seria, inevitavelmente, dividir em lugar de unir, desorganizar em lugar de organizar ou, no mínimo, uma valorização particular com eventual repercussão negativa ao nível da organização geral.
O Grupo de Planeamento, que funciona no âmbito do Gabinete do Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, afirma que o controlo/vigilância da fronteira marítima é uma deficiência que deve ser corrigida. Convém, aliás, referir que, nos estudos feitos que apontam para a deficiente vigilância marítima, não foram avaliadas as condições em que se poderia equacionar uma mais eficaz intervenção das componentes do Sistema de Autoridade Marítima e dos seus meios, em especial a polícia marítima, em matéria de combate ao narcotráfico. Também é de estranhar a oportunidade deste projecto quando a Comissão de Defesa terminou uma audição parlamentar sobre o Sistema de Autoridade Marítima e quando estamos em fase de avaliação dessa mesma audição, e quando
o Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministro, a Resolução n.o 185/96, de 28 de Novembro de 1996, criou um grupo de trabalho interministerial que tem como objectivo delimitar, definir e organizar as actividades dos departamentos do Estado com responsabilidade no domínio da costa sob jurisdição marítima nacional.
Há, pois, deficiências que urge corrigir, mas terão sido utilizados e articulados todos os meios existentes nesse
17 DE JANEIRO DE 1997 1047combate? Importa recordar que a montagem de equipamentos próprios do sistema de controlo/vigilância da costa marítima - como é o caso do sistema LAOS - já adquiridos pela GNR há alguns anos, ainda não estão completamente implementados. Este Governo tem-se empenhado na resolução deste problema, desbloqueando algumas situações que impediam a sua instalação completa. O que é fundamental é operacionalizar e rentabilizar os meios existentes, e não procurar criar situações que provoquem instabilidade e descoordenação, porque todos sabemos como é difícil articular, coordenar e potenciar os meios postos à disposição, parecendo sempre mais fácil arranjar novos meios, mesmo não sabendo como os operar, manter e financiar. Não é possível discutir com seriedade este diploma, de forma avulsa, sem ter em conta todos os condicionantes que lhe estão subjacentes e são muitos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já foi referido, o projecto em análise vem acrescentar à missão geral da GNR uma nova alínea em matéria de combate à droga. Aquando da aprovação da Lei Orgânica da GNR, não se atribuiu a esta força de segurança qualquer missão específica no âmbito do combate à droga para além daquelas que coubessem na missão de combate às infracções fiscais. Com o Decreto-Lei n.o 8l/95, com a criação das brigadas anti-crime e das unidades mistas de coordenação integrando a PJ, foi atribuída à GNR, em sede de prevenção criminal a missão de "detecção de situações de tráfico e consumo" - prioritariamente na fronteira marítima - e as competências atribuídas à GNR eram do tipo vigilância e patrulhamento (para além das competências em matéria de investigação criminal). Quanto às brigadas anti-crime, estas foram concebidas como unidades especiais com competências específicas em matéria de prevenção e investigação do tráfico de estupefacientes.
Surgem, pois, com este projecto de lei alterações de competência conflituantes ou, pelo menos, concorrentes com outras entidades com competência de polícia criminal, que são de todo indesejáveis, independentemente de quaisquer outros juízos de valor. Quanto à "atribuição de meios aéreos e navais para cumprir as missões" e para além das dúvidas já suscitadas, outras questões se levantam, como seja o facto de se pretender que a lei orgânica da GNR defina o tipo de meios com que devem ser dotados os destacamentos de intervenção anti-droga, quando
o mesmo não é referido a outras estruturas operacionais da GNR. A consagração de meios aéreos poderia ser o objectivo essencial, uma vez que já foi inscrita no Orçamento do Estado a aquisição de lanchas para a Brigada Fiscal. Porquê? A Guarda depende, no que respeita à uniformização e normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento (n.o 2 do artigo 9.o da Lei Orgânica), do Ministério da Defesa Nacional. Considerando que a Guarda é uma "força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas", isso implica que haja necessidade de compatibilizar e evitar duplicações com os meios das Forças Armadas, quando é conhecido que estas, por seu lado, têm vindo a cooperar de forma sistemática com a GNR e a Brigada Fiscal, com os meios disponíveis nas acções de vigilância e controlo, de acordo, aliás, com o previsto no artigo 18.o da Lei Orgânica desta força de segurança.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Esta intervenção é lapidar!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei que estamos a analisar aborda matérias extremamente delicadas e complexas, que se prendem, em última instância, com. a segurança interna e com a harmonia indispensável que é premente existir no interior de uma força de segurança, sob pena de fragmentarmos as mesmas e de criarmos pequenas fendas dentro de um espaço que se quer uno, forte, coeso e equilibrado. Na verdade, o alargamento das competências da Brigada Fiscal poderá ainda dificultar a sua missão principal, desviando-a da fiscalização fiscal e aduaneira e da vigilância da fronteira externa e marítima. Relativamente aos meios aéreos e navais não é despiciendo considerar os encargos económicos e financeiros que tal proposta comporta, para além de não se analisar a compatibilização com os meios existentes e se ignorar os estudos que estão a ser feitos, ao mesmo tempo que se procura equipar com certo tipo de meios técnicos, o que não é normal numa das estruturas operacionais da GNR. E as outras? E todas as outras?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o combate à droga é uma corrida em que todos os participantes vestem a mesma camisola. Todos temos de estar irmanados no objectivo comum de combater este flagelo contra o qual deve haver uma total disponibilidade, mas não devemos deixar de ponderar todas as soluções, de articular todos os órgãos, de coordenar todas as estruturas, de potenciar e racionalizar todos os meios. Os resultados não serão alcançados com mais meios se eles não corresponderem a uma correcta cooperação e mobilização geral para o objectivo comum. O projecto de lei parece não ter em conta estes aspectos, ficando, eventualmente, uma "boa vontade" que pode acabar por ser prejudicial no combate de todos nós - o combate à droga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, reconheço que V. Ex.a é uma pessoa bem intencionada.O Sr. João Amaral (PCP): - Isso quer dizer que V. Ex.a não o é!...Risos.O Orador: - Não me custa nada admitir isso. tal como também não deveria custar nada a V. Ex.a admitir isso em relação a mim.
Só entendo que, ou por deficiente informação, ou por leitura apressada dos textos, V. Ex.a, Sr. Deputado Marques Júnior, terá concluído como concluiu. Vou lembrar-lhe aqui a redacção de alguns textos que conviria esclarecer para V. Ex.a concluir diferentemente.
Repare que, na proposta que fazemos para o artigo 70.o, n.o 1, acrescenta-se ao que já estava o seguinte: "e da detecção de situações de tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas na sua área de intervenção" estamos a falar nas competências específicas da Brigada Fiscal. Isto vem alterar o artigo 70.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana que, por sua vez, em termos factuais, já estava alterado no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 85/95, porque já neste artigo se dizia que "à Guarda Nacional Republicana compete, especialmente nas respectivas áreas de actuação e com vista à detecção de situações de tráfico e de consumo de estupefaciente ou subs-
1048 I SÉRIE - NÚMERO 27râncias psicotrópicas ..." Portanto, isto já estava alterado em relação às competências genéricas da Guarda Nacional Republicana! Nesta altura, estamos a tratar das competências específicas da Brigada Fiscal e, a essas, acrescentamos, em relação à alínea d), duas coisas que, nessa altura, estavam numa zona nebulosa de actuação e que eram, pura e simplesmente, a perseguição e a intercepção das "actividades de tráfico de estupefacientes (...) na área de actuação referida na alínea a)". Ou seja, há uma construção, que é perfeita do ponto de vista jurídico porque não tem sobressaltos, não tem hiatos, não tem lacunas, não tem esquecimento daquilo que é a alteração fundamental das competências da Guarda Nacional Republicana e daquilo que são as competências da Brigada Fiscal.
A questão fundamental que aqui se põe, Sr. Deputado Marques Júnior, é uma questão de eficácia e de vontade, que há ou não, na luta contra a droga. É porque se V. Ex.a tiver uma Brigada Fiscal que não tenha estas competências assim definidas tem permanentemente um conflito e uma incapacidade de actuação que só se revelam em desfavor da luta contra a droga.
E das duas uma: ou VV. Ex.a estão bem intencionados, como é característica sua, e querem ajudar-nos e querem ajudar o país a lutar contra a droga com eficácia ou não querem. Se não querem, venham dizê-lo e recusem o nosso projecto de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Mau dilema. Foi mal formulado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, para responder.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agradeço a afirmação de que sou uma pessoa bem intencionada porque realmente o sou.
Porém, devo dizer-lhe que não li apressadamente os projectos; li com calma e reconheço aquilo que disse relativamente à Lei n.o 81/95, que introduz alterações no artigo 70.o da Lei Orgânica da GNR. Aliás, na minha intervenção disse claramente que a lei orgânica precisava de alguns aperfeiçoamentos e alterações.
Todavia, a questão que se coloca no seu projecto e na minha interpretação - que não é só minha, pois é uma interpretação existente em alguns sectores - é a de saber se as funções específicas atribuídas à Guarda Fiscal são funções que também estão, por inerência, atribuídas ao conjunto do corpo da Guarda Nacional Republicana ou se são só específicas da Brigada Fiscal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já lhe expliquei!O Orador: - Desculpe, mas não é suficiente. Para que seja assim é necessário alterar dispositivos da lei orgânica como, por exemplo, os artigos 7.o e 70.o.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é preciso!O Orador: - Não é preciso na sua interpretação, mas é preciso na minha, bem como na interpretação de algumas pessoas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, de facto, não vou discutir isso consigo porque do seu ponto de vista e do ponto jurídico da sua interpretação não é preciso mas de acordo com outros juristas e outras interpretações, isso é absolutamente necessário.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Qual é o objectivo que se pretende? Que não haja, no corpo regular da Guarda Nacional Republicana, digamos, agentes que não tenham também as competências que estão atribuídas à Guarda Fiscal. Ora bem, esta é uma questão fundamental.
Relativamente à perseguição e intercepção que acrescenta à detecção - alínea b) do articulado do seu projecto -, Sr. Deputado Carlos Encarnação, há também interpretações de muitas pessoas, juristas conceituados, que dizem que isso tem uma implicação evidente com as competências da Polícia Judiciária.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão é que o senhor diz que não há e eu digo-lhe que há e sustento a minha interpretação com argumentos de abalizados juristas sobre esta matéria. Por isso lhe digo e lhe disse da tribuna que para evitar estas dúvidas há que fazer provavelmente alguns aperfeiçoamentos na própria lei orgânica, no seu artigo 70.oO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, vamos aproveitar este diploma e alterá-lo.O Orador: - Não, porque os senhores fizeram um diploma que se insere num conjunto que tem a ver com a quantidade e não com a qualidade. De facto, podia devolver-lhe, mas custa-me fazer isso, a acusação implícita que faz à minha bancada de não estarmos interessados no combate à droga porque o Sr. Deputado não pode, sob perigo de só por si estar a diminuir todas as forças necessárias ao combate à droga, fazer uma afirmação desse tipo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que não tenho coragem para fazer essa afirmação relativamente ao PSD...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mesmo admitindo que esta alteração que o Sr. Deputado propõe podia ter sido feita no Governo do PSD, pois nada havia que impedisse que o Governo do PSD a fizesse. Mas não a fez! E não é por isso que estou a dizer que o PSD não está interessado no combate à droga porque creio que é um caminho pelo qual não devemos ir.
E devo dizer mais: ainda que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, pela experiência que tem de outros assuntos, faça essa acusação à minha bancada, a minha bancada pode fazer o que entender, mas pessoalmente não a faço.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O -:r Presidente: - Srs. Deputados, é meu dever ler, para produzir efeitos imediatos depois de notificar o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, uma carta que me é endereçada pelo Sr. Deputado Álvaro e que é do seguinte teor.
Ao tomar conhecimento da decisão sobre o problema da minha compatibilidade como Deputado e como
17 DE JANEIRO DE 1997 1049dente do Conselho de Administração da SOPORCEL, S. A., venho, por este meio, agradecer-lhe a seriedade e isenção com que V. Ex.a, como Presidente da Assembleia da República, tratou deste assunto.
Esclarecida e resolvida esta questão venho, pela presente, pedir a renúncia ao meu lugar de Deputado, visto ter concluído que, face ao aumento das responsabilidades que recentemente tive de assumir na minha vida profissional, tal facto não me deixa tempo para representar com seriedade e eficácia os eleitores que me elegeram.
O facto de esta minha decisão só ser tomada após a conclusão do processo sobre a minha incompatibilidade poderá parecer a muita gente estranha e provocatória, mas se assim decidi actuar foi por uma questão de princípio, pois entendo que, depois de legalmente eleito, exercer ou não o lugar de Deputado é uma decisão que só a mim compete tomar e não aceito, nem nunca aceitarei, que outros, violando os meus direitos de cidadão, tomem essa decisão por mim.
Srs. Deputados, esta carta vai ser enviada à 1.a Comissão para efeitos de substituição. É evidente que a renúncia produz efeitos a partir deste mesmo momento com a leitura feita pela Mesa da carta de renúncia que foi entregue pessoalmente pelo Sr. Deputado, portanto, com dispensa do reconhecimento da assinatura. estou a dizer!Pausa.Para defesa da consideração da sua bancada, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.a deixou a insinuação - se bem que, reconheço-o, depois tenha aligeirado
na parte final a fórmula - sobre uma certa deslealdade que haveria da nossa parte em relação a uma imputação feita. à vossa bancada, mas quero dizer aqui claramente que tem direito a ter a interpretação que quiser em relação ao
nosso projecto e, como é evidente, tem direito a citar todas as opiniões de todos os juristas que consultou em relação a esta questão, como eu tenho o direito de fazer a minha interpretação. Porém, estando numa assembleia
política como esta, em que reconhecemos que existe um problema grave que é o facto de a luta contra a droga na nossa costa não estar resolvida como deve e em que é também reconhecido por todos que são necessárias providências legislativas que até agora, porventura, não têm sido tomadas, qual é posição séria duma assembleia como esta e dos grupos parlamentares que aqui estão representados
Das duas uma: ou não faz nada ou toma iniciativas legislativas e faz comungar os outros das suas preocupações. E se eventualmente esta não for uma boa iniciativa
aprovam-na na generalidade e, depois, na especialidade, descaracterizem-na completamente, modifiquem-na completamente; aproveitem a ideia ou não a aproveitam. A nossa opinião é a de que devem aproveitar a ideia porque se
a desaproveitam, então, negam a evidência de um problema e desautorizam todo o trabalho que muita gente ao longo deste tempo fez em relação à luta contra a droga neste país.
É que, Sr. Deputado, este problema tomado pela Assembleia da República tem um significado que é o de esta Assembleia parlamentar estar preocupada com o problema e querer tomar nas suas mãos a resolução de eventuais conflitos em relação à intervenção das forças de segurança nesta matéria e querer legislar responsavelmente e dentro de um grande espírito de consenso sobre esta matéria. Era isto que esta Assembleia devia fazer. Esta Assembleia não pode, por quaisquer que sejam as razões, dizer: este diploma tem problemas e não vamos aceitá-lo porque estes problemas que o diploma tem e que V. Ex.a salientou não são problemas essenciais".
No entanto, estes são problemas resolúveis e é por isso que V. Ex.a, podendo ter toda a razão no aspecto teórico, no aspecto prático não tem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, para dar explicações, querendo.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, mais uma vez lhe quero dizer que me custa aceitar esta tentativa de os grupos parlamentares vestirem camisolas diferentes umas das outras no sentido de dizerem: "eu é que faço o bom combate à droga e os outros não fazem o bom combate à droga."O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é isso que estou a dizer!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar.
Gostaria de recordar-lhe, e isso é uma coisa que me custa fazer e não é próprio do meu estilo, o facto de o PSD ter sido o responsável, nestes últimos 10 anos, pela maior parte desta legislação relativa ao combate à droga e o problema, já há pouco recordado pelo meu camarada José Niza, relativo às várias recomendações e sugestões que foram feitas no sentido de minorar as deficiências que
entretanto foram sendo encontradas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Na Assembleia da República?!O Orador: - Sim, sugestões que foram feitas ao Governo e que são do conhecimento da Assembleia da República.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Nenhuma! Na Assembleia da República não fizemos nenhuma.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, recordo-lhe só o que já disse há pouco da tribuna: o PS, que elegeu como uma grande prioridade o combate à droga, inscreveu no
PIDDAC, coisa que vocês nunca se preocuparam em fazer, 3,7 milhões de contos para a aquisição de lanchas para a Guarda Fiscal, precisamente para o combate à droga e para a Fiscalização da zona marítima.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sabe o que é isto?O Orador: - O que é isso, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É proposta que apresentámos à Comunidade Europeia com a previsão daquilo que é necessário gastar na luta contra a tráfico de droga na fronteira marítima portuguesa.O Orador: - Sr. Deputado, não tenho quaisquer dúvidas que este Governo deve continuar a desenvolveres-
1050 I SÉRIE - NÚMERO 27forços no sentido de fazer participar a Comissão Europeia nas verbas que são necessárias para equipar da melhor maneira possível as forças de segurança para combate à droga e, nomeadamente, para fiscalização da zona marítima! Não tenho quaisquer dúvidas sobre isso!...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas, pelo menos, resolvam este problema!O Orador: - Sr. Deputado, este problema surge...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que evitem o diálogo directo. .O Orador: - O Sr. Deputado ignora um aspecto fundamental que não devia de ignorar, porque o Sr. Deputado tem responsabilidades nesta matéria. Refiro-me ao problema da coordenação e da cooperação entre as várias forças policiais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, vamos resolvê-lo.O Orador: - Desculpe, este diploma, tal como está neste momento, é um elemento que perturba as competências das várias forças de segurança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabei de pedir-lhes para não falarem em diálogo directo. Tenham paciência mas têm de acatar as resoluções da Mesa.O Orador: - Sr. Deputado, a nossa opinião é que este decreto-lei não cumpre e, antes pelo contrário, perturba a eficiente organização das forças de segurança no combate à droga.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, vamos alterá-lo, na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, em primeiro lugar, clarificar que não estamos a discutir a questão dos meios de combate à droga. Não se trata, neste debate, apenas de definir se uma determinada torça policial, com determinadas competências, deve ter ou não mais meios para poder cumprir as suas missões. Se o problema fosse esse, naturalmente que haveria consenso sobre a matéria.
Da nossa parte, sempre defendemos que devem ser disponibilizados todos os meios possíveis para qualquer entidade, designadamente as forças policiais, as forças de segurança, no cumprimento das suas atribuições legais, poder actuar com eficácia. Porém, outra questão é saber se a gestão dos recursos do País requer ou não uma racionalidade que implica a atribuição de determinadas prioridades, na medida em que seria inadequado, num quadro de recursos finitos ou de recursos escassos, que estivéssemos a duplicar ou a triplicar a atribuição de meios a determinadas forças policiais.
Mas a questão, fundamentalmente, não é essa e, de facto, não teria grande sentido útil estarmos a debater aqui uma iniciativa legislativa para definir apenas a atribuição de meios que têm mais a ver com a discussão do Orçamento do Estado ou com opções administrativas, embora sejam, naturalmente, relevantes.