16 DE JULHO DE 2022 49 No que diz respeito à receita de 2020, salienta-se o seguinte: − A receita própria do FRI ascendeu a 40,7 milhões de euros, dos quais 16 milhões de euros em vistos de Autorização de Residência para Investimento (ARI) e 23,3 milhões de euros em receita emolumentar consular; − Os saldos do FRI em 2020 foram de 19,2 milhões de euros e foram transferidos 0,8 milhões de euros para a AICEP; − A receita proveniente do Passaporte Eletrónico Português (PEP) foi inferior à receita inscrita em 1,9 milhões de euros (-25%); − A receita cobrada pelos Serviços Externos, dos quais portes de correio, devolução de taxas e subaluguer de espaços, foi 8% inferior à receita inscrita; − Verificou-se uma execução no orçamento da receita do Programa de 69,8 milhões de euros de ativos financeiros, dos quais 60 milhões de euros do FRI e 9,8 milhões de euros da AICEP; − Na ótica da contabilidade de caixa, a AICEP registou um excedente orçamental de 6% (+2,7 milhões de euros) com ativos financeiros e um défice de 11% (-4,7 milhões de euros), excluindo ativos financeiros. O desempenho abaixo do esperado deveu-se essencialmente ao atraso no recebimento de verbas oriundas de Fundos Europeus (Sistema de Apoio a Ações Coletivas) e ao não recebimento de 2,8 milhões de euros referentes ao protocolo estabelecido com o IAPMEI, IP – Agência para a Competitividade e Inovação. 5 – Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2020 Não há referência específica, neste parecer do Tribunal de Contas, sobre a matéria da presente Comissão Parlamentar. Contudo, importa ressalvar análises e conclusões gerais importantes. O Tribunal de Contas recomenda ao Governo, no âmbito geral, que: • Assegure que a Conta Geral do Estado contenha informação completa sobre o risco inerente às garantias prestadas, nomeadamente sobre as perdas esperadas pelo seu acionamento e respetivo impacto orçamental futuro e inclua informação sobre as garantias prestadas por serviços e fundos autónomos; • Assegure a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 nos documentos orientadores das políticas públicas, de modo a reforçar o compromisso com esses objetivos e permitir a monitorização qualitativa do contributo das medidas e políticas, bem como nos documentos do processo orçamental, identificando os recursos financeiros associados à sua implementação; 6 – Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental sobre a CGE19 Neste relatório, ao não haver referência específica sobre a matéria da presente Comissão Parlamentar, ressalva-se o seguinte alerta: «(...) permanece bastante aquém do desejável numa prestação transparente de contas. A insuficiência, a discrepância na informação e a escassez de esclarecimento tem sido uma prática reiterada nos relatórios orçamentais do MF. Só na análise às três últimas CGE, a UTAO deu conta de um conjunto de insuficiências: (i) medidas anunciadas em documentos orçamentais (POE e PE) que não são refletidas na CGE; (ii) Impactos de medidas relatados na CGE que não foram identificadas previamente em documentos orçamentais como sendo «principais medidas de política»; (iii) inexistência da comparação dos impactos previstos na POE respetiva com os impactos executados; (iv) falta de explicação das razões dos desvios principais e informação de reflexão sobre o que correu melhor e o que correu pior na governança das medidas; (v) esclarecimentos adicionais do MF, a pedido da UTAO, prestados em tempo útil e com mais detalhe. (...) A repetida insuficiência de informação no reporte das principais medidas de política orçamental leva a questionar o grau de desenvolvimento da estrutura criada pelo MF para dar a devida resposta. As discrepâncias e insuficiências na informação prestada, (...) permite questionar as razões para a ocorrência destas falhas. Uma questão que se pode colocar respeita ao grau de desenvolvimento da estrutura instalada para executar o relato da execução das principais medidas de política orçamental. A adequação de meios é suficiente? Os processos de recolha de dados nos sistemas de informação estão devidamente implementados? Um exemplo que reforça estas dúvidas prende-se com a observação feita pelo MF, na resposta enviada à UTAO, sobre a não