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157 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Tabela 7 – Necessidades de Financiamento do Estado  (em milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças e IGCP. | Notas: As amortizações e anulações referem-se a dívida fundada. (1) Inclui a aquisição líquida de ativos financeiros, o reforço da estabilidade financeira, a dotação para o FRDP e a receita de privatizações utilizada para a amortização da dívida (esta última com um contributo negativo). (2) Inclui a dívida em moeda não euro e os fluxos de capital de swaps.  17 O financiamento da República Portuguesa concretizou-se essencialmente através de empréstimos ao abrigo do PAEF e de Bilhetes de Tesouro. As necessidades líquidas de financiamento de 2012 foram satisfeitas, sobretudo, através dos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF (28,4 mil M€, ao valor de encaixe), bem como através da emissão de bilhetes de tesouro (17,8 mil M€). Estes serviram não só para financiar as necessidades líquidas de financiamento, mas também para fazer face às amortizações e anulações de dívida fundada (Tabela 8). Estas totalizam 36,8 mil M€, com o volume relativo às Obrigações do Tesouro a atingir 14,2 mil M€, aos Bilhetes de Tesouro 12,4 mil M€ e aos Certificados de Aforro 2,1 mil M€. Assim, as necessidades brutas de financiamento atingiram cerca de 54,9 mil M€ em 2012, tendo-se verificado um aumento de 3,5% face ao ano anterior (em lugar da redução de 6,9% que se encontrava prevista).Tabela 8 – Composição do Financiamento  (em milhões de euros)Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.18 O stock da dívida direta do Estado registou um acréscimo durante o ano de 2012. No final de 2012, a dívida direta do Estado ascendeu a 194,4 mil M€, o que representou um acréscimo de 19,6 mil M€ face ao registado no final de 2011 (Tabela 9). Esse aumento é justificado, em parte, pelo em valor em %Necessidades líquidas de financiamento 17 136 13 277 18 034 4 757 35,8 17 420Défice primário 9 307 1 005 2 022 1 017 101,2 -421Juros e outros encargos 4 972 6 039 6 874 835 13,8 8 014Outros  (1) 2 858 7 233 9 138 1 905 26,3 9 827Amortizações e anulações 32 248 39 732 36 819 -2 913 -7,3 31 941Certi fi ca do de Aforro 1 920 4 820 2 229 -2 591 -53,8 2 300Curto pra zo em euros 21 777 25 321 17 985 -7 336 -29,0 17 446Médio e longo prazo em euros 7 712 9 592 16 485 6 893 71,9 11 847Outros  (2) 838 -1 120 121 - 348Necessidades Brutas de Financiamento 49 384 53 009 54 853 1 844 3,5 49 361Variação homóloga Orçamento 201220122010 2011Emissões Amortizações Financ. Líquido Emissões Amortizações Financ. LíquidoObrigações do Tesouro (taxa fixa) 7 321 9 491 -2 170 3 575 14 150 -10 575Bilhetes do Tesouro 12 461 19 261 -6 800 17 777 12 461 5 316Certi fi ca dos  de Aforro 373 4 457 -4 084 393 2 122 -1 729Certificados do Tesouro 1 042 363 679 224 107 117Assistência financeira 34 254 0 34 254 28 460 985 27 475Outros 5 920 6 160 -240 6 504 6 985 -481Total 61 371 39 732 21 639 56 933 36 810 20 12320122011
159 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014âmbito do PAEF, devido à redução das taxas de juro de referência, com impacto sobretudo nos empréstimos do FMI, mas também nos concedidos pelo MEEF no final de 2011.3  Tabela 10 – Juros e outros encargos com a dívida direta do Estado  (em milhões de euros e em percentagem)Fontes: IGCP, INE, e cálculos da UTAO. | Nota: A taxa de juro implícita na dívida é obtida a partir do quociente entre as despesas com juros do ano t e o stock da dívida direta do Estado no final do ano t-1. O custo aparente da dívida é calculado através do quociente entre as despesas com juros do ano t e a média entre o stock da dívida direta do Estado de final do ano t-1 e no final do ano t.                                                                3 Relativamente aos empréstimos no âmbito do PAEF de referir a abolição da margem a pagar nos empréstimos iniciais do MEEF e a redução de outros encargos a pagar nos empréstimos da FEEF face ao previsto inicialmente. Como resultado, a despesa com “outros encargos” fixou-se em 115 M€, valor inferior ao executado em 2011 e ao orçamentado para 2012 (232 M€).2010 2011 2012 OE/2012Juros  (em M€) 4 944 5 776 6 734 7 781Peso dos juros no PIB (em %) 2,9 3,4 4,1 4,7Taxa de juro implícita (em %) 3,7 3,8 3,9 4,5Custo aparente da dívida (em %) 3,5 3,5 3,6 4,2
162 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014V  Lista de abreviaturas Abreviatura Designação AC & SS Administração Central e Segurança Social  ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AP Administrações Públicas  BCE Banco Central Europeu BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios  CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações, IP  CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY CML Câmara Municipal de Lisboa (Município de Lisboa) CNT Contas Nacionais Trimestrais (INE) CoCos Instrumentos de Capital Contingente DEO Documento de Estratégia Orçamental  DEO/YYYY Documento de Estratégia Orçamental para o ano YYYY DGO Direção-Geral do Orçamento  EDP Energias de Portugal, SA  EPR Entidade Pública Reclassificada  EUA Estados Unidos da América FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira FMI Fundo Monetário Internacional FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública  FSE Fundo Social Europeu GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais GPEARI-MF Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  IRS Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado M€ Milhões de euros MEEF Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira MF Ministério das Finanças MoU Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica OE Orçamento do Estado  OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OER Orçamento do Estado Retificativo OER/yyyy Orçamento do Estado Retificativo para o ano yyyy
163 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014Abreviatura Designação OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PEC Programa de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PT Portugal Telecom  REN Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA RERT Regime Excecional de Regularização Tributária RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA SFA Serviços e Fundos Autónomos SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social Tvha Taxa de variação homóloga anual UE  União Europeia USD Dólar dos Estados Unidos  UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Terça-feira, 29 de abril de 2014 II Série-A — Número 103 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011. Projetos de lei [n.os 592 a 597/XII (3.a)]: N.o 592/XII (3.a) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP).N.o 593/XII (3.a) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 45/2014, de 20 de março (Os Verdes).N.o 594/XII (3.a) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.a alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro (PSD/CDS-PP).N.o 595/XII (3.a) — Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD/CDS-PP).N.o 596/XII (3.a) — Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE).N.o 597/XII (3.a) — Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (PS). Projeto de resolução n.o 1019/XII (3.a): Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE). Propostas de resolução [n.os 57, 72 e 75/XII (3.a)]: N.o 57/XII (2.a) (Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 72/XII (3.a) (Aprova o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid em 4 de outubro de 1991): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 75/XII (3.a) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. (a) É publicada em Suplemento.
7 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014Decorridos já 38 anos sobre o diploma que institui o regime em vigor, torna-se necessário fazer-lhe alguns ajustamentos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoÀs pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é atribuído o direito aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente nas condições previstas no Acordo Coletivo de Trabalho Vertical para o Setor Bancário.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiroO artigo 14.o do Decreto-Lei no 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis n.os 46/99, de 16 de junho, e 26/2009, de 18 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 14.o [...] 1. (...)  2. (...)  3. (...)  4. (...)  5. (...)  6. (...)  7. (...)  8. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria: 9. O deficiente das Forças Armadas tem direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições das estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho Vertical dos trabalhadores bancários.10. (...)  11. (...) .»Artigo 3.o Transmissão1. O direito à bonificação concedida ao deficiente das Forças Armadas, bem como às pessoas a que se refere o artigo 1.o, apenas se pode transmitir, por morte do seu beneficiário, ao cônjuge, ou a pessoa que com ele vivesse em união de fato há mais de um ano, ou a ascendentes e descendentes em primeiro grau, que façam parte do agregado familiar e que preencham os seguintes requisitos:a) Não tenham condições para assumir a totalidade do débito dos Juros; b) Tenham necessidade absoluta de manter a sua morada de família.2.  Para efeitos da alínea a) do número anterior os beneficiários do direito à bonificação por transmissão devem entregar anualmente a respetiva Declaração de Rendimentos.
8 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014Artigo 4.o Contratação de seguro de vidaA obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para garantia de empréstimo para a aquisição ou construção de habitação própria, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho Vertical do setor bancário, não se aplica às pessoas a que se referem o artigo 1.o da presente lei e o n.o 8 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, podendo ser substituída por hipoteca sobre qualquer outo imóvel, fiança ou por qualquer outra garantia prevista na lei.Artigo 5.o Obrigações do mutuário1. O mutuário, ou aquele que lhe suceder nos termos do artigo 3.o, deve apresentar, anualmente, à instituição de crédito mutuante, uma certidão de nascimento.2. A apresentação de igual documento passa a ser obrigatória no caso de empréstimos anteriores em que não exista seguro de vida do mutuário titular da bonificação.3. A não apresentação da declaração referida nos números anteriores leva ao cancelamento da bonificação atribuída.4. A Certidão de Nascimento requerida para efeitos do n.o 1 é isenta de emolumentos.Artigo 6.o Obrigações das instituições de créditoPara dar cumprimento ao estabelecido, as instituições de crédito mutuantes devem notificar os mutuários que se encontrem nas condições dos artigos 2.o e 3.o.Artigo 7.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de abril de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Carlos Santos Silva (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Pedro Pinto (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — José de Matos Correia (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Paulo Mota Pinto (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Odete Silva (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 595/XII (3.a) REGULA A CONCESSÃO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho, atribuiu o direito de aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas para os deficientes das Forças Armadas aos deficientes civis e aos deficientes das forças armadas não compreendidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro.
14 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 20142. As instituições de crédito só podem reclamar as bonificações a cargo do Estado se os mutuários tiverem as suas prestações devidamente regularizadas.3. A Direção-Geral do Tesouro e Finanças não procede ao pagamento das bonificações quando verifique não terem sido observados os requisitos e condições fixados no presente diploma e respetiva regulamentação.4. Em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos e condições legais, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças pode suspender o pagamento das bonificações dos empréstimos em causa até ao completo esclarecimento pela instituição de crédito mutuante.Artigo 11.o Direito SubsidiárioEm tudo o que não estiver previsto no presente diploma, é aplicável, com as devidas adaptações, as disposições constantes do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, do Decreto-Lei n.o 430/91, de 2 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.o 88/2008, de 29 de maio, que regula a constituição de depósitos, do Decreto-Lei n.o 240/2006, de 22 de dezembro, em matéria de arredondamentos de taxa de juro, do DecretoLei n.o 51/2007, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/2009, de 17 de agosto, e 226/2012, de 18 de outubro, em matéria de reembolso antecipado de operações de crédito e do Decreto-Lei n.o 171/2008, de 26 de agosto, no que toca à renegociação das condições do crédito, nas suas atuais redações.Artigo 12.o Norma RevogatóriaCom a entrada em vigor do presente diploma, são revogados os seguintes diplomas, para efeitos de novas operações:a) O Decreto-Lei n.o 230/80, de 16 de julho; b) O Decreto-Lei n.o 541/80, de 10 de novembro; c) O Decreto-Lei n.o 98/86, de 17 de maio.Artigo 13.o Aplicação no tempo1. O disposto no presente diploma é aplicável aos pedidos de empréstimo apresentados nas instituições de crédito após a data da sua entrada em vigor.2. Não obstante o estabelecido no número anterior, regem-se também pelo estatuído neste diploma:a) Os pedidos de empréstimo pendentes que tendo sido apresentados anteriormente à data da publicação deste diploma e que não tenham sido autorizados pela respetiva instituição bancária até à data de entrada em vigor do presente diploma; b) Os pedidos de mudança para o regime aqui estabelecido, nas situações em que já tenha sido celebrado um contrato de crédito à habitação ao abrigo de outros regimes de crédito, desde que apresentados depois da data de entrada em vigor do presente diploma.Artigo 14.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.
16 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014O Rendimento Social de Inserção chegava em 2013 a menos 30% das pessoas que eram apoiadas em 2010, afetando sobretudo as famílias monoparentais e as famílias numerosas.Este não é, infelizmente, o único exemplo de cortes nos apoios sociais quando estes são mais necessários, deturpando e condicionando o objetivo da sua existência.Entre 2009 e 2012 mais de meio milhão de crianças perdeu o direito ao abono de família. Entre 2010 e 2013, o número de idosos com acesso ao Complemento Solidário para Idosos baixou, assim como o valor médio pago a cada idoso pobre.Como é possível que a pobreza aumente mas as prestações sociais diminuam? Em todos estes dados há um fator em comum: a crise social provocada pela austeridade agravou-se com a legislação restritiva de prestações sociais implementada a partir de 2010. Há três Decretos-Lei que foram centrais no corte dos apoios sociais a quem mais precisa, e que urge revogar: Decreto-Lei n.o 70/2010 – Mudou o conceito de agregado familiar e a forma de calcular os rendimentos e a capitação dos vários elementos da família. É o diploma que estabelece que na ponderação as crianças valem 0,5. Com estas alterações os mesmos pobres passaram a ser considerados menos pobres e perderam direito a prestações sociais. Decreto-Lei n.o 116/2010 – Alterou os escalões do abono de família, eliminando escalões. 500 mil crianças perderam direito ao abono. Terminou também a majoração do abono nas famílias com menos rendimentos. Decreto-Lei n.o 13/2013 – Baixou o valor de referência do CSI e o valor das prestações do RSI e, além de cortar subsídios de funeral e por morte, introduz limitações no acesso aos complementos por dependência e cônjuge a cargo. Retirou CSI a cerca de 20 mil idosos pobres e RSI a 70 mil famílias pobres.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa ampliar o acesso aos apoios sociais como medida de combate à pobreza e à exclusão social, revogando os diplomas responsáveis pelo retrocesso das prestações sociais, nomeadamente do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família.Artigo 2.o Norma RevogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, o Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de outubro, e o Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, bem como as disposições legais e regulamentares aprovadas ao abrigo dos mesmos.Assembleia da República, 28 de abril de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Mortágua.———
18 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014Inclui-se ainda um novo dispositivo legal, de grande significado, que atribui às mencionadas entidades administrativas independentes com funções de regulação a incumbência de, ao nível dos respetivos regimes contraordenacionais, assumirem de pleno as competências previstas no artigo 47.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, orientadas para a justiça restaurativa e proteção do consumidor.É também clarificado o regime penal aplicável aos agentes que, no âmbito da instrução do processo de contraordenação, faltem à obediência devida a ordem de autoridade administrativa legalmente fundamentada e regularmente comunicada, considerando-se estar em causa a prática do crime de desobediência qualificada conforme previsto no Código Penal.Em suma, com as alterações cirúrgicas ora elencadas e plasmadas no presente diploma, pretende-se promover, no imediato, o robustecimento e a eficácia prática de um regime sancionatório de inequívoca relevância para o interesse público, travando-se a possível degradação da sua credibilidade provocada por uma menor adaptação a novas realidades, reforçando-se, desta feita, o combate à impunidade e as condições para uma maior efetividade tanto das decisões das entidades administrativas, especialmente as que desempenham funções de regulação, como do sistema de Justiça.Foram ponderados os importantes contributos que resultaram das audições conjuntas a este propósito, promovidas na Assembleia da República pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nomeadamente, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do Banco de Portugal, do Conselho Superior de Magistratura.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com as modificações previstas no Decreto-Lei n.o 356/89, de 17 de outubro, no Decreto-Lei n.o 244/95, de 14 de setembro, no Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro e na Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo e estabelece regras visando a sua efetiva aplicação.Artigo 2.o Alteração ao regime que institui o ilícito de mera ordenação social e o respetivo processoOs artigos 27.o, 28.o, 44.o e 72.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com as alterações indicadas no artigo 1.o da presente lei, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 27.o [...] 1 - [anterior corpo do artigo]: a) [...];  b) [...];  c) Dois anos, nos restantes casos.2 - Sem prejuízo das demais regras legais relativas à contagem do prazo de prescrição, este não corre enquanto se tiver verificado que o facto correspondente foi ocultado pelo agente em violação dos deveres de informação a que estava legalmente obrigado.Artigo 27.o-A Suspensão da prescrição em fase administrativa1 - [...]:
19 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014a) [...];  b) [...];  c) Estiver pendente em caso de não entrega dos elementos solicitados, em violação dos deveres de informação e de colaboração com a autoridade administrativa.2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.3 - Nos casos previstos nas alíneas a) e c) a suspensão corre por prazo ilimitado.Artigo 28.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - A prescrição do procedimento em fase administrativa tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão aplicável, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.4 - Nos casos de impugnação judicial, a prescrição do procedimento tem lugar quando, desde a interposição de recurso, tiver decorrido prazo de prescrição de duração igual ao referido no artigo 27.o.Artigo 44.o [...] 1 - Podem ser arroladas testemunhas até ao limite de cinco por cada infração e de vinte no total.2 - O limite do número de testemunhas pode ser ultrapassado desde que tal se afigure necessário para a descoberta da verdade material quando o procedimento for declarado de excecional complexidade.3 - [anterior corpo do artigo].»Artigo 62.o [...] 1 - Recebido o recurso, e no prazo de cinco dias, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público que, em igual prazo, os tornará presentes ao juiz, valendo este ato como acusação.2 - [...]. Artigo 72.o [...] 1 - Toda a prova validamente produzida na fase administrativa do processo é tida como relevante em julgamento e sujeita à livre apreciação do juiz que determina o âmbito da prova a produzir.2 - Sem prejuízo do número anterior, o Ministério Público promove a prova em relação a factos considerados relevantes para a decisão.3 - A autoridade administrativa recorrida pode oferecer qualquer prova complementar, arrolar testemunhas, quando ainda o não tenham sido, ou indicar os elementos que repute conveniente ainda obter.Artigo 3.o Aditamento ao regime que institui o ilícito de mera ordenação socialAditam-se ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, com as alterações indicadas no artigo 1.o da presente lei, os artigos 28.o-A, 49.o-A, 59.o-A e 97.o com a seguinte redação:
20 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014«Artigo 28.o-A Suspensão da prescrição em fase jurisdicionalNos casos em que tenha ocorrido interposição de recurso da decisão judicial ou qualquer outra forma de impugnação ou incidente suspensivo da instância, o prazo de prescrição suspende-se pelo período não superior a dois anos.Artigo 49.o-A Dever de obediênciaQuem, no âmbito da instrução do processo de contraordenação, faltar à obediência devida a ordem de autoridade administrativa legalmente fundamentada e regularmente comunicada, incorre na prática do crime de desobediência qualificada, previsto e punível nos termos do artigo 348.o do Código Penal.Artigo 59.o-A Natureza do recurso de decisões de entidades administrativas independentes1 - Relativamente a decisões de entidades administrativas independentes com funções de regulação, o recurso de impugnação previsto no artigo anterior só tem efeito suspensivo se o recorrente no prazo de 20 dias prestar garantia, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios.2 - O disposto no número anterior é também aplicável aos recursos de decisões do Banco de Portugal e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 97.o Justiça restaurativa e proteção do consumidorAs entidades administrativas independentes com funções de regulação a que se refere a Lei n.o 67/2013, 28 de agosto, incluindo o Banco de Portugal e a Entidade Reguladora da Comunicação Social, assumem, de pleno, no respetivo âmbito estatutário, as competências previstas no artigo 47.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto.»Artigo 4.o Aplicação das regras de provaOs artigos 44.o e 72.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na redação prevista no artigo 2.o da presente lei, consideram-se derrogados pelos regimes especiais de contraordenação sempre que dos mesmos resultem disposições mais restritivas.Artigo 5.o Remessa para o tribunal competente pelas entidades reguladoras1 - Recebido recurso de decisões condenatórias das entidades administrativas independentes com funções de regulação, incluindo o Banco de Portugal e a Entidade Reguladora da Comunicação Social, são os mesmos remetidos por estas entidades, no prazo de 30 dias, para o tribunal competente.2 - Da remessa referida no número anterior é feita, no mesmo prazo, notificação ao Ministério Público.
31 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 20145 – A Convenção em apreço designa o Estado cujas autoridades são competentes para adotar medidas de proteção da pessoa ou dos bens do adulto; determina a lei que deverá ser aplicada por essas autoridades no exercício da sua competência; designa a lei aplicável à representação do adulto; assegura o reconhecimento e a execução dessas medidas de proteção em todos os Estados Contratantes; estabelece entre as autoridades dos Estados Contratantes a cooperação necessária para alcançar os objetivos da mesma.6 – Pelo presente, a Assembleia da República conclui em sede da Comissão Parlamentar competente os procedimentos formais tendentes à aprovação para adesão à Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada em Haia, em 13 de janeiro de 2000.Parte IV – Do ParecerConsiderando o enquadramento, a análise do articulado e as conclusões que antecedem, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo analisado a Proposta de Resolução n.o 57/XII (2.a), é de parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de São Bento, 23 de abril de 2014.A Deputada Relatora, Maria Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, e CDS-PP.Estiveram ausentes os Grupos Parlamentares do PCP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 72/XII (3.a) (APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ADOTADO EM MADRID EM 4 DE OUTUBRO DE 1991)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – TEOR DA PROPOSTA - ANÁLISE DA INICIATIVA PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 26 de novembro de 2013, a Proposta de Resolução n.o 72/XII (3.a) que pretende “Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991”.Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a, a Presidente da Assembleia da República, de 5 de fevereiro de 2014, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que foi considerada a Comissão competente.
35 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014No anexo ao Protocolo estabelecem-se as regras relativas aos processos de arbitragem, nomeadamente quanto ao Tribunal Arbitral, aos árbitros designados pelas Partes e a todo o processo de resolução de litígios entre as Partes.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 31 de Janeiro de 2014, a Proposta de Resolução n.o 72/XII (3.a) – “Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991”; 2. O Protocolo tem como finalidade especificar, concretizar e sistematizar os conceitos, princípios e procedimentos inerentes à implementação dos normativos do Tratado da Antártida referentes à proteção ambiental e dos ecossistemas associados a esta área, tendo por desígnio permitir que a Antártida se conserve como património da humanidade, hoje e no futuro 3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 72/XII (3.a) que visa “Aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991”, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2014.A Deputada relatora, Carina João Oliveira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, e CDS-PP.Estiveram ausentes os Grupos Parlamentares do PCP e do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 75/XII (3.a) APROVA O ACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS QUARTÉISGENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM CONSEQUÊNCIA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTRONo quadro da reforma da estrutura de comandos da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aprovada em junho de 2011, os países membros da Aliança Atlântica acordaram a transferência para Portugal do Quartel-General da Naval Striking and Support Forces NATO (STRIKFORNATO) e da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da OTAN (NCISS).A instalação destas novas estruturas militares em Portugal torna, contudo, necessária a definição de um regime que assegure a sua operação em território nacional, com o estatuto de quartéis-generais militares internacionais, ao abrigo do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte (Protocolo de Paris, de 1952).Procedeu-se, para o efeito, à assinatura, em 3 de dezembro de 2013, em Bruxelas, de um Acordo Suplementar ao referido Protocolo de Paris.As prerrogativas aplicáveis, pelo presente Acordo, às estruturas militares da OTAN para a sua ação, asseguram a manutenção de uma presença forte e visível da Aliança Atlântica em território nacional, correspondendo a um desígnio da política externa portuguesa.
36 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, assinado em Bruxelas no dia 3 de dezembro de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de abril de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — P’lO Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques GuedesACORDO SUPLEMENTAR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS QUARTÉIS-GENERAIS MILITARES INTERNACIONAIS CRIADOS EM CONSEQUÊNCIA DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM LADO, E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ALIADAS NA EUROPA E O QUARTEL-GENERAL DO COMANDANTE SUPREMO ALIADO PARA A TRANSFORMAÇÃO, POR OUTROPREÂMBULOA República Portuguesa por um lado,  e O Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, Doravante designados por as “Partes”, Tendo em conta o Tratado do Atlântico Norte assinado em Washington, em 4 de abril de 1949; Tendo em conta a Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das Suas Forças, assinado em Londres, em 19 de junho de 1951; Tendo em conta a Convenção entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluída em Bruxelas, em 19 de junho de 1995, bem como quaisquer Protocolos à mesma em vigor no território da República Portuguesa; Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Paris, em 28 de agosto de 1952; Reconhecendo a autoridade do Conselho do Atlântico Norte para ativar e desativar órgãos militares da OTAN com estatuto internacional; Desejando concluir acordos suplementares tendo em vista a criação e o funcionamento de órgãos militares da OTAN que gozam de um estatuto ao abrigo do Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte no território da República Portuguesa, bem como a definição de condições para o pessoal a eles afeto;
57 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo Suplementar.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2013, em três exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.  Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014Supremo e o Ministério da Defesa da República Portuguesa deverão elaborar uma lista pormenorizada dos objetos. Em todo o caso, a isenção não se aplica:(a)  A serviços de construção, incluindo materiais; (b) À água, gás e eletricidade; (c)  A comida e bebidas; (d) A serviços de restauração; (e) A serviços de alojamento; (f) A serviços telefónicos.(2) Gasolina e outros combustíveis com os seguintes limites mensais (por veículo), com um máximo de dois (2) veículos a motor, ou três (3) para o Chefe de um Quartel-General Aliado, sendo que o número de veículos a motor, pertencentes a particulares, que utilizam gasolina isenta de impostos não deverá exceder o número de pessoas no agregado familiar com idade superior à idade exigida para poder conduzir:(a) Motociclos    90 litros (b) Automóveis    150 litros(3) Veículos a motor, pertencentes a particulares:(a) Um máximo de dois (2) veículos a motor, pertencentes a particulares, por agregado familiar, comprados, na República Portuguesa, com isenção de impostos; o número total de veículos a motor, pertencentes a particulares, assim comprados não pode, contudo, exceder o número de pessoas no agregado familiar com idade superior à idade exigida para poder conduzir.(b) Um máximo de três (3) veículos a motor, pertencentes a particulares, para o agregado familiar do Chefe de um Quartel-General Aliado, comprados na República Portuguesa, com isenção de impostos; o número total de veículos a motor, pertencentes a particulares, assim comprados não pode, contudo, exceder o número de pessoas no agregado familiar com idade superior à idade exigida para poder conduzir. Cada veículo pode ser substituído 4 anos após a compra ou, a qualquer momento, se for alienado nos termos das alíneas e ou f do n.o 8 do artigo 17.o.2. Podem ser comprados artigos racionados nas cantinas dos quartéis-generais aliados em quantidades a acordar entre o Quartel-General do Comando Supremo e o Ministério da Defesa da República Portuguesa.3. As isenções fiscais aplicáveis na importação ou na compra de meios de transporte são concedidas até três (3) meses antes da entrada de um membro beneficiário na República Portuguesa. Mais, as isenções só deverão ser permitidas nos últimos seis (6) meses de uma missão de serviço planeada com o aval fundamentado do Estado de origem ou do Quartel-General Aliado, consoante o caso.4. Um Quartel-General Aliado deverá adotar normas internas sobre a gestão das compras feitas na sua cantina para as suas funções oficiais.5. Nada neste Anexo é interpretado como interferindo com franquias aduaneiras na passagem de fronteiras internacionais, sendo da responsabilidade da pessoa respeitar e cumprir devidamente os regulamentos aduaneiros em vigor.
80 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014  Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 103 | 29 de Abril de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014 PROPOSTA DE LEI N.o 167/XII (2.a) (AUMENTO DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA)  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho  Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS  1 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores enviou à Assembleia da República, em 19 de julho de 2013, a Proposta de Lei n.o 167/Xll (2.a) relativa ao aumento do Salário Mínimo Nacional, a qual foi admitida a 24 de julho.2 – É invocado o acordo de 2006, celebrado pelo Governo e as Confederações Sindicais e Patronais no qual acordaram que, em 2011, o salário mínimo nacional chegaria aos 500 euros.3 – Alega-se também que, com o aparecimento da crise financeira no nosso País, as Confederações Patronais e o Governo suspenderam o acordo assinado na concertação social, ficando o salário mínimo nacional, desde 2011, nos 485 euros.4 – Realça-se que o salário mínimo nacional de 485 euros representa um rendimento líquido, descontados os impostos e contribuições, de aproximadamente 430 euros.5 – A proposta de lei respeita os requisitos formais, constitucionais e regimentais e o cumprimento da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto – lei formulário. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para futura discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  1 — A Proposta de Lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pretende o aumento da retribuição mínima mensal garantida; 2 – A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.3 – Deve o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Adriano Rafael Moreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
13 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Para mais informações consultar a página web do Governo inglês.Quanto aos valores em vigor, no sítio do Governo consta a seguinte tabela:Idade 21 ou mais 18 a 20 Menos de 18 Aprendiz 2012 (valores atuais) £6.19 (€7,29) £4.98 (€ 5,87) £3.68 (€ 4.33) £2.65 (€ 3,12) 2011 £6.08 £4.98 £3.68 £2.60 2010 £5.93 £4.92 £3.64 £2.50 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria• Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria conexa com a proposta de lei sub judice, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:• O Projeto de Lei n.o 377/XII/2.a (BE) – Salário mínimo nacional, que foi admitido em 19/03/2013 e baixou, na generalidade, à 10.a Comissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) para elaboração do respetivo parecer; • A Proposta de Lei n.o 149/XII/2.a (ALRAM)- Aumento do salário Mínimo Nacional, que foi admitida em 29/05/2013, baixou, na generalidade, à 10.a Comissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD) para elaboração do respetivo relatório, o qual foi aprovado e remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República. Esta iniciativa foi objeto de discussão, na generalidade (consultar DAR I Série n.o 115), no passado dia 24 de julho, tendo sido apresentado um requerimento pelos GP do PSD e do CDSPP, solicitando a baixa do diploma à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias. O requerimento, após ter sido submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Assim, a referida Proposta de Lei n.o 149/XII baixou à comissão parlamentar competente em razão da matéria.• Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre esta matéria, se encontra pendente, em fase de apreciação na 10.a Comissão, a Petição n.o 246/XII (2.a) – Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional - Uma questão de justiça e de direitos humanos, subscrita por 6498 peticionários.V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias A Sr.a Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram, até ao momento, os seguintes pareceres: • Do Governo da Região Autónoma dos Açores; • Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (7.a Comissão especializada).• Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
14 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação resultarão encargos para o Estado, em particular, os decorrentes da aplicação da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que toma por base o montante pecuniário da retribuição mínima mensal garantida. No entanto, não é possível, em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, quantificar os referidos encargos.———PROPOSTA DE LEI N.o 189/XII (3.a) (ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DE EPIDEMIAS DA FEBRE DO DENGUE)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução A 5 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 189/XII (3.a) que visa a execução da “Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue”.Esta apresentação foi efetuada, no âmbito da sua competência, em conformidade com o disposto no n.o 1, do artigo 167.o, da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos toma a forma de proposta de lei, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 119 do RAR, devendo ser assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o do RAR.A iniciativa, em geral, encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da Iniciativa) e n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos Formais dos Projetos e Proposta de Lei) do Regimento da Assembleia da República.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 10 de dezembro de 2013, a iniciativa vertente foi admitida, tendo sido distribuída à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer.2 – Objeto e motivação A Proposta de Lei em análise, que propõe a execução da “Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue”, visa definir o âmbito de aplicação das medidas que dela decorram, os seus objetivos, quem tem competências nesta matéria e o respetivo quadro normativo, no que respeita aos meios financeiros, à regulamentação do diploma e à sua entrada em vigor.
27 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014 Por seu lado, a Figura 1 do acima mencionado relatório sobre diretrizes para a vigilância das espécies de mosquitos invasivos na Europa, publicado pelo ECDC, mapeia a distribuição, em junho de 2012, do vetor secundário, o mosquito Aedes albopictus na Europa:  Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014Por fim, o mesmo relatório publica, na sua Figura 3, a evolução da presença do mosquito Aedes albopictus na Europa entre 1995 e 2011:Consultar Diário Original