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30 DE MAIO DE 1998 2585nesta altura que é oportuna a tomada de decisão, na medida em que podemos correr o risco de o actual aeroporto esgotar a .sua capacidade e começar a degradar-se o serviço que presta. Isto mantendo-se as taxas de crescimento que se verificam actualmente. Já agora, informo também que a NAER assinou também, em Dezembro do ano passado, com a IATA, a realização de um estudo que venha actualizar as previsões de tráfego para os aeroportos portugueses, do continente, no sentido de vir ou não a confirmar se as previsões com que estamos a trabalhar se confirmam ou não, sendo a IATA a entidade especializada nesta matéria, pelo que nos poderá aconselhar devidamente.
Quanto ao volume de investimentos no actual aeroporto, iremos acabar o programa do ALS 2000, que permitirá a capacidade que referi, de nove milhões de passageiros na parte de terra e 40 movimentos por hora na parte do ar.
Que funções para q actual aeroporto? Esta é uma questão que está englobada nos estudos de localização do novo aeroporto, que é um estudo de ordenamento do espaço aeroportuário do País, onde também será equacionado qual o destino a dar ao actual aeroporto. Neste momento, não há uma decisão definitiva sobre qual o será o futuro do actual aeroporto.
Foram-me colocadas algumas questões pela Sr.a Deputada Lucília Ferra, nomeadamente sobre estudos técnicos e ambientais. Como lhe disse, estão a decorrer neste momento, uns pela Universidade Nova de Lisboa - todos os estudos ambientais; e todos os estudos aeronáuticos estão a ser reavaliados pelo aeroporto de Paris, que está a aconselhar nesta matéria.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, já lhe respondi à primeira questão sobre se há atraso ou não - creio que as decisões só devem ser tomadas quando os estudos estejam num grau de desenvolvimento que permitam tomar a decisão.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eles faziam ao contrário!O Orador: - Se quiser, pode consultar estudos: relativamente a este assunto, há 47 estudos que têm vindo a ser feitos desde 1962; portanto, há um manancial de informação que estará disponível desde que... Está na NAER, na empresa do novo aeroporto. De facto, são prateleiras e prateleiras de estudos que estão agora a ser avaliados. Quanto aos critérios de avaliação, dir-lhe-ia que o consultor - neste momento, o aeroporto de Paris - também está a fazer a avaliação de estudos e irá igualmente propor, com certeza, uma metodologia de avaliação das localizações. Em devido tempo, penso que até ao fim de Julho, haverá a definição da grelha de avaliação das opções.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber quando é que o Sr. Presidente da Assembleia da República dá posse à Comissão de Acompanhamento,
do Futuro Aeroporto - foi aprovada uma resolução já vai para dois meses e, segundo sei (pedi essa informação aos Serviços), até ontem apenas os Grupos Parlamentares do PSD e do PCP tinham indicado os seus Deputados. Pergunto: por que é que a Presidência da Assembleia da República está a prorrogar a instalação dessa comissão, que é tão importante e que tão urgente se torna?A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ser-me-á permitido dizer: porque é que a Presidência está a colaborar com a omissão dos Deputados socialistas? Se o grupo parlamentar socialista não indicar os seus Deputados, a Presidência não fará a instalação da comissão? Será que estamos perante um impasse inaceitável perante uma questão tão importante?A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Igualmente para interpelar a Mesa, inscreveram-se a Sr.a Deputada Isabel Castro e o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, considero que esta questão que foi levantada é pertinente, por isso gostaria de informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes já indicou quem vai integrar a Comissão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para nós esta Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional não é, de facto, como aquela comissão a que o Sr. Deputado Silva Marques presidiu na Legislatura passada, que nada produziu sobre a reestruturação administrativa.
Trata-se de uma Comissão importante e o Grupo Parlamentar do PS já indicou os seus elementos para fazerem parte dela - como de costume, o Sr. Deputado Silva Marques está desactualizado -, portanto, se falta alguém indicar os seus elementos não é o PS.O Sr. Presidente (João Amaral). - Srs. Deputados, a questão está colocada. A Mesa aguarda a indicação dos elementos que a compõem por parte dos grupos parlamentares e, logo que houver essa indicação, a Comissão será empossada pelo Sr. Presidente da Assembleia.
Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta sobre a situação da indústria extractiva e suas consequências ambientais, que é formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista "Os Verdes", e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a pergunta que hoje trazemos a esta Câmara é motivada e, do nosso ponto de vista, plenamente justificada pela situação perfeitamente caótica em que a actividade económica da exploração de minérios para produção de me-
2586 I SÉRIE - NÚMERO 75tais se encontra no nosso país. Este é um facto que é conhecido.
Não temos reservas em relação a esta actividade, como é óbvio, porque ela é geradora de riqueza, pensamos é que esse facto não pode, ele próprio, ser sinónimo de destruição de outras riquezas do ponto de vista ambiental - e foi essa a incidência que quisemos trazer a debate -, no que se refere à destruição de solos e à própria contaminação de recursos hídricos, quer se trate de águas subterrâneas quer de águas superficiais.
A questão que se coloca é a de saber muito exactamente e muito concretamente qual é - já que, até este momento, não foi visível em relação a este Governo, como já o não tinha sido, no passado, em relação ao Governo do PSD, mas é com este Governo que estamos a dialogar, e já passaram dois anos e meio... - a estratégia que existe relativamente a situações concretas, que, na maior parte dos casos, não se prendem tanto com a actividade extractiva que existe mas antes com aquela que deixou de existir.
As normas sobre esta matéria, que estão definidas nos Decretos-Leis n.o` 90/90 e 88/90, são, de algum modo, claras: há responsabilidades por parte de quem explorou relativamente ao cumprimento de normas de protecção paisagística e, como é natural, existem obrigações que vão para além da actividade de exploração e que se mantêm quando a concessão é extinta.
Esta situação coloca-se muito concretamente, por exemplo, em relação a Arcozelo, onde existem minas desactivadas há 10 anos, que têm volframite, que são um perigo público pelo modo como se encontram, abertas e com produtos tóxicos à mão de qualquer pessoa que nelas entre; em relação a Jales, em que existem 300 milhões de m3 de inertes acumulados há mais de cinco anos, numa paisagem que é, ela própria, um atentado quotidiano à saúde pública, sem que algo se veja para alterar esta situação; em relação à Urgeiriça - e estamos a falar do minério de urânio -, onde existe uma situação perfeitamente caótica junto a barragens que contêm água para consumo humano; e, se quiser, em relação à situação verificada no Alentejo, onde um estudo recente identificou 34 minas abandonadas de pirite, sem que esteja a ser feito o que quer que seja, onde não há selagem, não há vedação, não há descontaminação e em que o caos é completo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, queremos saber o que é que o Governo tem a dizer sobre esta matéria, não pontualmente mas em relação a um problema que é muito sério.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, como bem referiu, há entre o passado e o presente um marco, que é um regime jurídico de 1989/1990, que definiu, a partir daí, novas regras, em particular na vertente de qualificação ambiental e reabilitação paisagística. Esse diploma é, efectivamente, um marco.
A Sr.a Deputada sabe, tal como eu, que existem do passado - deu três exemplos, mas eu era capaz de dar não três mas dezenas, em alguns casos até centenas, basta lembrarmo-nos dos anos trinta, dos volframistas e do resultado dessa actividade... Basta recordar-lhes que na região do centro - isto só para dar um exemplo - existem 325 unidades, em tempo devidamente licenciadas, das quais uma percentagem assinalável já deixou de ser explorada, encontrando-se outras ainda em exploração.
No fundo, quero com isto dizer que há uma autêntica rede capilar de estabelecimentos, para lá do marco 1989/1990, que é efectivamente um marco. O que é que este Governo fez? O ano passado, e por forma a atacar o problema à escala nacional, a Sr.a Ministra do Ambiente assinou um contrato de adaptação ambiental com duas das grandes associações industriais que têm a ver com esta actividade produtiva - a Associação dos Industriais de Mármores e Ramos Afins e a Associação Industrial dos Industriais de Pedra. Esse contrato de adaptação ambiental é, do nosso ponto de vista, o quadro ideal para atacarmos alguns dos desafios que a Sr.a Deputada acabou de elencar.
Em que é, que consiste esse contrato? Não quero maçá-los com o articulado, apenas quero referir o que interessa, até ao passado dia 31 de Março, todos os aderentes a este contrato - e foi um número muito significativo tinham de entregar na Direcção Regional de Economia e na Direcção Regional do Ambiente dois elementos: o diagnóstico da sua situação relativamente ao cumprimento do normativo ambiental e, paralelamente, um projecto de reabilitação ou de reconversão, consoante a unidade em causa.
Dois meses depois, isto é acaba no próximo dia 31 de Maio, a entidade licenciadora vaia cada um dos aderentes comprovar se o projecto de reabilitação ou de reconversão tem ou não bondade do ponto de vista técnico e temporal.
Até 30 de Setembro deste ano, cada uma dessas unidades tem de começar as obras de reabilitação ou de reconversão.
Como vê, não estamos parados, tomámos uma iniciativa concreta com as duas grandes associações. Portanto, mais do que andarmos a saltar de caso em caso, tomámos uma medida concreta, com objectivos concretos para o ano em curso, datados para 31 de Março, 31 de Maio e para 30 Setembro. Tudo isto está escrito no contrato.
Entretanto, quanto aos três exemplos que referiu Jales, Arcozelo e outro de que já não me lembro o nome -, devo dizer o seguinte: em Jales, e creio que essa matéria já uma vez foi aqui abordada...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a dispõe de três minutos para responder. Evidentemente que pode gastar o tempo da resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais, mas peço que tenha em atenção que não é isso que está no Regimento. O Regimento não tem um tempo flexível para 'o Governo mas, sim, três minutos para resposta inicial... Serei tolerante, mas o Sr. Secretário de Estado está com uma "embalagem" que não me parece que seja de quem vai acabar ainda hoje.O Orador: - Sr. Presidente, então, fico-me por aqui.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais os Srs. Deputados Isabel Castro, José Saraiva, Rodeia Machado e João Poças Santos.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão ,que lhe coloquei não tem exactamente a ver com os termos do protocolo que
30 DE MAIO DE 1998 2587referiu agora em relação ao sector dos mármores. Essa seria uma resposta interessante há IS dias quando focámos este problema em termos das pedreiras.
Neste momento, estou a falar-lhe de uma coisa diferente. E estou a falar-lhe de uma coisa diferente não do tempo dos nossos avós, em que a situação, como bem se sabe, era caótica, mas de uma coisa concreta.
Estou a falar-lhe da Urgeiriça, do minério de urânio que, do ponto de vista da saúde pública e ambiental, é extremamente grave. O que se verifica é que as escórias estão a céu aberto, não há selagem, não há vedação, e tudo convive paredes-meias com a água para consumo humano. Este é um gravíssimo problema de saúde pública, este é um gravíssimo problema ambiental e é qualquer coisa que não se compadece com a questão que colocou, que é muito interessante, mas é para uma coisa completamente distinta.
Estou a falar-lhe de Jales, que não é uma situação nova, é uma situação conhecida e que, do ponto de vista ambiental, é perigosa
Estou a falar-lhe da Arcozelo, que é, do ponto de vista da segurança da saúde e do risco para a vida de qualquer criança que possa entrar naquela zona, um atentado.
Portanto, é perante estas situações concretas e insustentáveis e em relação às quais, porventura, o Sr. Secretário de Estado não irá fazer qualquer acordo, porque existem muitas empresas que desapareceram, que se exige do Ministério do Ambiente uma palavra concreta. Gostaria, portanto, que dissesse, definindo no tempo e no espaço, qual vai ser a solução para Urgeiriça, Jales e Arcozelo.
Mais: um outro aspecto que a lei hoje não contempla e que gostaria que 'o Sr. Secretário de Estado referisse, tem a ver com Castromil, que é uma situação que está a ser equacionada pelo Ministério, no entanto, como bem sabe, o Decreto-Lei n.o 88/90 está limitado na sua incidência, ou seja, o seu articulado não é claro e preciso, nomeadamente o artigo 54.o relativamente a resíduos, depósito de escórias, protecção de escorrências, etc.
Trata-se de problemas complicados do ponto de vista da contaminação dos aquíferos e, por isso, gostaria de saber, também a este nível, se a legislação vai ou não ser alterada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados para pedidos de esclarecimentos adicionais, quero informar a Câmara que se encontra a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Primária n.o 57, de Telheiras, para os quais peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, a Srs Deputada Isabel Castro aflorou a questão que lhe queria colocar, que tem a ver com o problema de Sobreira, de Castromil, a famosa mina de ouro, cuja decisão para a sua exploração está prestes a ser assumida e que, por tudo aquilo que tem vindo alume, pelos estudos de impacte ambiental, pelos estudos económicos e pelo estudo não técnico sobre a matéria, me causa as mais graves preocupações.
Trata-se da exploração de uma mina de ouro, tentada durante anos e anos e sempre abandonada. Creio mesmo que V. Ex.a conhece bem o terreno e o local, que está próximo de populações, e sobretudo o método da lixiviação, porque se trata de uma exploração a céu aberto, que quase diria que é um método assassino, na medida em que Contamina o ambiente e a proximidade, deixando, certamente, um rasto de muita dor. Não se trata apenas de destruir uma paisagem; trata-se de podermos, eventualmente, contribuir para uma catástrofe - não tenho receio das palavras -, porventura, atingindo, mais tarde ou mais cedo, pessoas na zona de Castromil.
Gostaria, portanto, de saber, tanto quanto possível, qual é a atitude que, no fundo, o Ministério do Ambiente virá a assumir. Sei que a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado já receberam uma associação formada recentemente por pessoas que habitam no local, mas ficaria satisfeito se V. Ex.a desse uma resposta que atenuasse as minhas preocupações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, gostaria de colocar-lhe duas ou três questões que já foram aqui abordadas, relativas, nomeadamente, às minas abandonadas e às entidades que desapareceram e que, neste momento, não podem ser responsabilizadas por aquilo que aconteceu. A saber, a mina de São Domingos, no Alentejo, e mais outras 34 que estão abandonadas. Que medidas vai tomar o Governo sobre esta matéria? É que "mais valia prevenir do que remediara, mas, como não preveniu, tem de remediar agora - e, evidentemente, as responsabilidades não recaem só sobre este Governo.
Gostaria também de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, acerca daquele terreno de que falou, acerca das rochas ornamentais e a exploração de pedreiras, o que está ser feito sobre esta matéria, para além daquilo que referiu, e se a Secretaria de Estado e o Ministério têm capacidade suficiente para fiscalizar e para sensibilizar as entidades que exploram essas pedreiras, no sentido de, futuramente, não virem a fazer o mesmo que aqueloutras têm feito, abandonando-as e criando toda uma situação semelhante à actualmente existente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, prevaleço-me do facto de a Sr.a Deputada Isabel Castro ter trazido aqui esta importante questão para lhe colocar uma outra, que diz respeito ao Parque Natural das Serras do Aire e Candeeiros.
A comunicação social tem referido a existência de explorações não licenciadas, que dizem funcionar a título experimental em alguns pontos do Parque, com a conivência de algumas autarquias a nível de freguesia, e isso ter sido negociado.
Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, se tem conhecimento desses casos e, em caso afirmativo, o que está a ser feito pelo Ministério para pôr cobro a estas situações. É que se já é negativo, muitas vezes, a existên-
2588 I SÉRIE-NÚMERO 75cia de explorações anteriores à construção do Parque, será ainda muito mais negativo que se proceda, de uma maneira anárquica, à abertura de novas explorações de pedreiras.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou começar pela última questão, relativamente ao que se passa na Serra do Aire e Candeeiros, em particular na área do Parque, portanto, numa área protegida.
Como o Sr. Deputado João Poças Santos porventura sabe tão bem como eu, a actividade que existe na serra, aquilo a que se chamam as calçadas, é algo que envolve mão-de-obra muito significativa naquela área, desde h5 muitos anos. Ora, tem sido um desafio colocado ao Parque tentar, por um lado, regularizar aquelas pequenas explorações mas, sobretudo, à medida que as vai regularizando, reabilitar a paisagem - e este tem sido um trabalho feito praticamente de bisturi na mão. Tem-se trabalhado caso a caso, por forma a encontrarmos a viabilidade, dos pontos de vista ambiental, físico e social, para aquelas micro-unidades, para aquelas micro-explorações. É verdade - e também lhe posso fazer chegar esses elementos - que, esporadicamente, se dá o arranque de explorações que não estão devidamente licenciadas - não vale a pena "fazer de conta", eu não "faço de conta". Por isso, o primeiro passo é normalmente advertir o industrial, através de um auto de advertência, de que não pode arrancar com a laboração daquela unidade de exploração. Isto tem sido feito, tem-se advertido o industrial, e, na maioria dos casos, tem havido o bom senso, chamemos-lhe assim, para licenciar o que é de licenciar, à luz evidentemente do plano do Parque, do quadro normativo em vigor.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, vou sobretudo centrar-me nas pedreiras, nos mármores, e na capacidade da Administração - porque estamos a falar de centenas de unidades e não de meia dúzia -, nomeadamente, das direcções regionais e direcções-gerais do ambiente, para, no terreno, fiscalizar esta actividade, também à luz do normativo vigente.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, não nos demitindo obviamente das competências que possuímos e que devemos exercer até às últimas consequências, temos sempre também, a nível pedagógico, a preocupação do apoio, do apoio técnico e financeiro, utilizando outros instrumentos, outros regimes de incentivos. Mas isto, repito, não nos leva a demitir-nos de fiscalizar.
Agora, essa fiscalização - e digo isto não propriamente como um desabafo - tem obviamente de "amarrar" as autarquias locais. Recordo que o licenciamento de algumas destas unidades é das autarquias locais, dependendo da potência, da área e da profundidade da escavação. As autarquias, o Instituto Geológico e Mineiro e as direcções regionais do ambiente "amarrados" é que têm de assumir, cada um, a sua quota-parte deste trabalho de, in loco, fiscalizar os devidos termos das explorações em curso.
Finalmente, quanto às questões recolocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, vou confessar-lhe que, à partida, pela questão a que tive acesso, não percebi que me viesse falar de Castromil, de Arcozelo, de Jales - não podia adivinhar tudo! Adivinhei alguma parte...
Relativamente a Castromil - e o Sr. Deputado José Saraiva também colocou essa questão -, não era curial da minha parte antecipar-me à decisão da Sr.a Ministra em matéria de despacho sobre o estudo de impacte ambiental. O estudo de impacte ambienta( está pronto e a conclusão do relatório da comissão de acompanhamento diria que está por dias e vai ser alvo da atenção da Sr.a Ministra. É verdade que recebemos associações de residentes e autarcas locais e também temos, neste caso concreto, conhecimento do terreno e da situação. E, de facto, os impactes ambientais são de' tal ordem e tão preocupantes que, não querendo antecipar-me num juízo, porque não posso atropelar quem de direito, e não sendo de todo em todo curial fazê-lo, evidentemente gostava de exprimir a minha enorme apreensão em relação aos impactes ambientais que tive oportunidade de detectar. E esse conhecimento que temos do que está ;em causa, do que se podia reabrir, seguramente não vai deixar de ser considerado pela Sr.a Ministra na sua decisão em matéria de análise final do estudo de impacte ambiental.
Relativamente aos dois casos concretos de Jales e de Arcozelo, em Vimioso, Sr.a Deputada - e se na sua pergunta houvesse uma referência a Urgeiriça, também tinha trazido elementos comigo, pois, como compreenderá, não posso conhecer, de cabeça, todos os processos em detalhe -, relativamente a Jales, dizia - e este é um exempto concreto, mas, se quiser, prontifico-me a vir cá na próxima semana para falarmos sobre a Urgeiriça e trocamos impressões sobre esse caso concreto -, a partir do momento, salvo erro, de 1994, em que a empresa faliu, houve, de imediato, por parte da Direcção-Geral do Ambiente, da Direcção Regional do Ambiente do Norte e do Instituto Geológico e Mineiro - e face ao conhecimento do que existia em termo residual naquela mina -, um primeiro diagnóstico, o qual, ao confirmar que, por um lado, havia até algum perigo de derrocada de certos taludes e, por outro, alguns daqueles resíduos ali existentes eram preocupantes, levou a que o Instituto Geológico e Mineiro começasse a elaborar um projecto de reabilitação, um projecto que, em matéria de segurança, irá com certeza condicionar o risco que, hoje, ainda existe no local. O estudo prévio desse projecto foi conhecido pela nossa parte, salvo erro, em Fevereiro ou Março deste ano, e o projecto de execução estará pronto, salvo erro, em Agosto. A partir daí, não tenha dúvidas, Sr.a Deputada, de que, neste caso concreto como noutros, onde existe este conhecimento do risco, não esperamos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à próxima pergunta, sobre a pesca no rio Guadiana, que será formulada pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr .a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, Sr.a e Srs. Deputados: A actividade da pesca reveste-se, em Portugal, de uma especial importância pelo facto de os produtos da pesca desempenharem um papel de relevo na sócio-economia de algumas regiões e, em particular, das zonas ribeirinhas.
Na costa algarvia, a actividade da pesca tem uma longa tradição, constituindo importante fonte de rendimento e subsistência de parte da população.
Sr. Secretário de Estado, na foz do rio Guadiana, se, por um lado, e porque se aplica a lei geral da pesca, aos
30 DE MAIO DE 1998 2589pescadores portugueses é permitido utilizar artes de amalhar, cerco e anzol e lhes é vedado a pesca nas zonas de docas, estaleiros e barras, por outro, assiste-se por parte dos pescadores espanhóis à utilização de redes de cerco de malha cega, que apanha todo o peixe recém-nascido, artes de arrastar de fundo com ganchorra, destruindo peixe recém-nascido, o seu habitat e as artes de pesca dos pescadores portugueses, passando-se tudo isto, por vezes, a poucos metros da margem portuguesa e do núcleo urbano de Vila Real de Santo António.
Como não podia deixar de ser, Sr. Secretário de Estado, tais factos provocam revolta nos pescadores e na comunidade local e são um crime para a conservação dos recursos piscícolas. Acresce a isto - e isso é público e notório -, a utilização por parte de Espanha, nomeadamente da Andaluzia, do rio Guadiana como descarga dos seus pescadores, enquanto defeso nas suas águas fluviais.
Sr. Presidente, Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, datado de 1864, é o documento que regulamenta a pesca no rio Guadiana, o que não permite, em termos legais, uma acção fiscalizadora por parte da capitania do porto de Vila Real de Santo Antônio, junto dos pescadores espanhóis, sob pena de, se o fizer, provocar incidentes diplomáticos.
O troço internacional quer do rio Guadiana, quer do rio Minho, está excluído do Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação e do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha.
O rio Minho há muito que tem o seu regulamento; o rio Guadiana não. É óbvio que existe um vazio legislativo, no que se refere à pesca no rio Guadiana.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe pretendo colocar é muito simples: para quando a regulamentação da pesca no rio Guadiana?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jovita Ladeira, tenho muito prazer em responder à questão que colocou e começo por lhe dizer que tem sido preocupação deste Governo, desde o início do mandato, tentar regularizar a situação na área das pescas entre o nosso país e o país vizinho, o que não tem sido fácil.
Respondendo directamente à sua questão, direi que, na sequência de várias diligências, em Janeiro passado, na reunião da delegação portuguesa da Comissão Internacional de Limites, tomou-se a decisão de apresentar um projecto de regulamento para o troço internacional do rio Guadiana. Esse projecto está, nesta altura, numa fase muito adiantada, esperando eu, na próxima semana, ter acesso a uma versão prévia.
Em princípio, se tudo correr bem, com base nesse projecto e depois de feita a revisão, a partir de 4 de Junho, estaremos em condições de submetê-lo à apreciação dos nossos colegas espanhóis, por forma a ver se, de uma vez por todas, conseguimos regularizar esta situação.
Aproveito também o ensejo para esclarecer que, desde 1996, tenho feito sucessivas aproximações aos meus colegas de Madrid e o resultado concreto é que - e isto foi conseguido pouco a pouco - Madrid parece agora aceitar que haja uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela fiscalização de pesca de um e de outro país. Nesse sentido, está nesta altura ultimado - enviei-o já para o Ministério dos Negócios Estrangeiros - um anteprojecto de acordo de cooperação entre Portugal e Espanha para a prevenção e repressão de infracções em matéria de pesca, cobrindo todos os aspectos até aqui em branco.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, apraz-me registar as suas declarações, verificar que V. Ex.a partilha das mesmas preocupações que nós todos, que tem encetado as negociações e as démarches necessárias para que este vazio na lei e outros possam vir a ser colmatados e que tem sensibilidade para com o problema. Além disso, é com agrado que tomo conhecimento da existência de um projecto de regulamentação para a pesca no rio Guadiana.
Termino, fazendo-lhe um pedido, Sr. Secretário de Estado: o de que as medidas a adoptar sejam as mais convenientes e rápidas às exigências que o problema requer.
Quero ainda dizer-lhe que reconheço o empenho que Sr. Secretário de Estado tem tido na resolução dos problemas. Aliás, recentemente, os algarvios tiveram disso conhecimento e sentiram-no.
Assim, estou certa de que V. Ex.a dará a urgência necessária à resolução deste problema.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, V. Ex.a disse que está a negociar com a Comissão Internacional de Limites a elaboração de um regulamento sobre esta matéria e eu dou-lhe os parabéns por isso. No entanto, em meu entender, há legislação suficiente para permitir fiscalizar, a todo o tempo, as actividades dos espanhóis nas nossas águas territoriais e, nomeadamente, no rio Guadiana, há possibilidades de o fazer sem criar qualquer conflito diplomático.
A pergunta muito concreta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é esta: que meios tem a Secretaria de Estado das Pescas para, em conjunto com a Marinha e a autoridade nacional de pesca, controlar devidamente o incumprimento das nossas leis, ou seja, para fazer uma fiscalização atempada e de preservação dos recursos na bacia do Guadiana?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem apalavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, a questão que gostaria de colocar-lhe não diz propriamente respeito à pesca no rio Guadiana, como a da Sr.a Deputada Jovita Ladeira, mas, sim, à fiscalização da pesca e à pesca efectuada por cidadãos de outros países comunitários, nomeadamente espanhóis, em águas nacionais.
2590 I SÉRIE-NÚMERO 75Primeira questão: Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse como é que explica que, no ano passado, na zona económica exclusiva portuguesa tenha sido atribuída uma quota de cerca de 6000t de espadarte a pescadores espanhóis e que aos portugueses apenas tenha sido atribuída uma quota de 560t, ou seja, que tenham sido atribuídas cerca de 25 licenças para barcos portugueses e mais de 100 licenças para barcos espanhóis nas águas portuguesas? Como é que explica que o Governo português tenha deixado a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico tomar uma decisão deste teor?
Segunda questão: Sr. Secretário de Estado, como é possível falar em fiscalização eficaz das nossas águas quando é o próprio relatório da Inspecção-Geral das Pescas que diz não dispor de recursos e, consequentemente, da possibilidade de fiscalizar o que quer que seja?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, começando pelo fim, gostaria de dizer que, relativamente aos organismos que tutelo, faço questão de não exercer qualquer influência sobre eles, isto é, não condiciono as suas opiniões, porque entendo que os organismos devem pronunciar-se com verdade, revelando publicamente o que pensam e os problemas que têm.
É por isso mesmo que, hoje, ao contrário do que acontecia no passado, o Sr. Deputado tem a possibilidade de veros relatórios, incluindo o da Direcção-Geral das Pescas.
É público e notório que a Inspecção-Geral das Pescas foi extinta pelo anterior governo, passando a simples direcção de serviços da Direcção-Geral das Pescas, situação, aliás, perfeitamente anómala. Assim, viu reduzida não só a sua importância como o seu estatuto e não lhe foi dada qualquer possibilidade de desenvolvimento.
Restaurada, em 1996, a ideia da constituição da uma inspecção-geral das pescas, ela tomou existência em 1997 e está, nesta altura, aguardando a possibilidade de ter um quadro. Mas até lá temos, efectivamente, uma enorme carência de inspectores, já que apenas tenho no activo 12 ou 13, o que é manifestamente insuficiente.
Em todo o caso, trabalhamos em estreita cooperação com outras entidades, nomeadamente com a Marinha, a Força Aérea, a Guarda Fiscal, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), etc., e, assim, tem havido possibilidade de atacar os problemas, não de uma forma satisfatória como todos desejaríamos mas já com bastante mais eficiência do que, certamente, no passado.
Quanto à questão da Espanha, permita-me, Sr. Deputado, que corrija alguma informação distorcida que lhe terão canalizado, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que não se trata, na pesca do espadarte, de pecar nas nossas águas. O espadarte é um pelágico grande migrador que ocorre tanto nas nossas águas como nas de Espanha, tal. como ocorre em águas internacionais, ocorre ao longo do Atlântico.
Relativamente à quota atribuída a Espanha, posso dizer-lhe que ela não foi de 60001 mas, se a memória não me atraiçoa, de, aproximadamente, 4900t, enquanto a quota atribuída a Portugal, essa sim, foi de cerca de 560t. Porquê? Por causa do histórico das pescarias de um e de outro países.
Como o Sr. Deputado sabe, todos os países estão hoje submetidos, no Atlântico, tanto relativamente a esta como a outras espécies, a quotas cuja fixação teve em atenção a actividade historicamente comprovada através de estatísticas oficiais em organismos multilaterais, neste caso a Internacional Commission for the Conservation of the Atlantic Tunas, estatísticas essas que são da responsabilidade dos vários Estados. Portugal descorou o interesse desta pescaria - só há' poucos anos despertou para ela - que, hoje, vale bastante dinheiro. Esta a primeira indicação que quero dar-lhe.
Segunda indicação: os pescadores espanhóis estão a operar em águas portuguesas como os nossos pescadores podem operar em águas espanholas e ambos podem operar noutras águas, incluindo as internacionais. Isso apenas dependerá da época do ano e do local onde apareçam os cardumes, que seguem rotas perfeitamente conhecidas, pois são peixes migradores. Por isso, basta acompanhá-los.
Ora, a nossa pesca é tendencialmente residente e, por tradição, raramente acompanha - há uma ou outra excepção - esta espécie altamente migradora, ao contrário de Espanha que tem uma longa tradição nesta área.
Aliás, posso até sugerir-lhe a leitura de relatórios feitos pela Marinha portuguesa nos anos 50, alertando para a possibilidade de se fazer pesca dirigida a grandes pelágicos migradores, o que, até agora, infelizmente, não foi feito pelo nosso sector.
Finalmente, quanto à legislação existente, penso que ela é, de facto, suficiente e sempre que os meios terrestres detectam infracções e conseguem apresar os infractores actua-se. Aliás, esta circunstância não tem faltado. Onde há, claramente, uma deficiência é no mar é aí, infelizmente, notam-se ainda, com frequência, fugas para o país vizinho. É por isso que reputamos de maior interesse a ideia de se fixar, nesta matéria, um acordo de cooperação entre Portugal e Espanha.
Inicialmente, tínhamos uma posição um pouco mais dura, isto é, os infractores nas águas do país, independentemente de serem de Espanha ou de Portugal, quando apanhados, seriam julgados pelas próprias autoridades. Flexibilizámos um pouco esse aspecto, para tentar ultrapassar uma das objecções de fundo que Espanha tem mantido, usando como argumento as posições das autonomias: a galega, por um lado, e a andaluza, por outro.
Assim, posso dizer-lhe que, no respectivo anteprojecto, retomamos a ideia de uma cooperação estreita entre as autoridades de um e de outro lados, que visa não só prevenir e reprimir as infracções às normas de pesca, mas também o cumprimento de normas de comercialização e das condições higio-sanitárias, porque temos também em atenção o problema dos produtos de pesca transaccionados por via terrestre, ou seja, o comércio transfronteiriço.
Ao abrigo deste anteprojecto, prevemos, entre outros aspectos, a possibilidade da constituição de brigadas de fiscalização mistas - é esta a nossa proposta - e a prestação de auxílio, desde que pedido, para o apresamento de embarcações que resistam aos pedidos de paragem feitos pelas autoridades de um ou de outro pais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora passar à quarta pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Henrique Neto, sobre a reestruturação da empresa IVIMA, da Marinha Grande, que. será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio.
30 DE MAIO DE 1998 2591Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, é com prazer que o vemos nesta Casa, ainda que não esperássemos que fosse o senhor a vir cá hoje.
Sr. Secretário de Estado, é hoje geralmente aceite na sociedade portuguesa, particularmente entre os empresários, que o País atravessa um bom momento económico, o que demonstra a correcção das políticas económicas do Governo, por ele prosseguidas há bastante tempo, nomeadamente no que respeita às políticas orçamentais, que são importantes nestes aspectos.
Também é reconhecido por todos que existe a vantagem de aproveitar este bom momento para que sejam feitas algumas reestruturações empresarias que ponham fim a um período, bastante longo, de falta de cumprimento da responsabilidade das empresas para com o Estado e para com a segurança social, terminando com a concorrência ilegítima que muitas empresas em situação de falência ainda fazem às empresas que cumprem as suas obrigações, isto é, criando condições de maior transparência e modernidade no funcionamento da economia e dos mercados.
No distrito de Leiria este tema assume uma importância particular, exemplar até, na medida em que durante os últimos anos foi realizado - e o Sr. Secretário de Estado sabe disso - um grande esforço de reestruturação industrial, nomeadamente, através de uma salutar diversificação das actividades e da adaptação da indústria às necessidades da concorrência nacional e internacional.
Concretamente, na Marinha Grande foi possível ultrapassar algumas dificuldades herdadas do passado e o momento é de grande optimismo, nomeadamente na indústria vidreira, onde existem várias novas unidades, que entraram já ao serviço ou estão em construção.
Talvez por isso mesmo os agentes económicos da região vejam com alguma preocupação o facto de a empresa vidreira IVIMA não ter ainda conseguido superar as suas dificuldades, as quais, diga-se, devem-se a dívidas acumuladas ao longo de mais de 20 anos, e 'não lhe ter ainda sido possível participar também do crescimento económico que toda a região vive neste momento. Até porque a situação de instabilidade que a empresa vive há muitos anos tem presentemente todas as condições para ser superada, na medida em que existe mercado, existe uma situação económica nacional e internacional favorável e existem até empresas interessadas na aquisição da (VIMA, se essa for a decisão dos credores, e, como se sabe, o maior credor é, de longe, o Estado.
Acresce que esta é uma situação que se encontra rigorosamente enquadrada na política do Ministério da Economia, a de incentivar soluções empresariais para as empresas em dificuldade que tenham gestores credíveis e um mercado.
Por tudo isto, acredito que o Governo nos possa esclarecer, através do Sr. Secretário de Estado do Comércio, sobre como vê esta situação e o que pode ser feito para acelerar a solução empresarial da IVIMA, dentro das políticas do Ministério.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, permita-me, antes de mais, que saúde V. Ex.a na primeira vez que aqui estou nesta qualidade, em nome de uma velha amizade de mais de 30 anos. Permita-me também que saúde todos os Deputados desta Casa, pois também a ela pertenço, seis meses após daqui ter saído. É com grande gosto e grande honra que aqui estou, na matriz da democracia.
Sr. Deputado Henrique Neto, não posso deixar de concordar, no essencial, com tudo o que foi dizendo, inclusive em relação aos traços optimistas que refere sobre a indústria de vidro, designadamente na Marinha Grande.
O Sr. Deputado Henrique Neto, que é um empresário e conhece muito bem estas situações, sabe que não se pode propriamente desapossar os proprietários da relação societária que eles têm.
No caso da IVIMA sucede que, muito embora os proprietários tivessem encarado a possibilidade, o que, aliás, ainda hoje também me parece que encaram, de vir a ceder a sua posição accionista, em determinado momento não o aceitaram. Aliás, não aceitaram ainda no âmbito do LACRE, em Agosto do ano passado, algumas propostas que foram feitas.
A verdade é que a IVIMA tem débitos acumulados, como disse, há mais de 20 anos, que rondam os 6 milhões de contos. Mas a partir de 1993, como sabe, houve uma alteração, em termos accionistas, na empresa. De então até agora, esses empresários têm feito um esforço de recuperação, em certa medida sucedido, porque, apesar de tudo, conseguiram criar alguma estabilidade. Digamos que os problemas, mesmo de natureza social, desapareceram. Foram pagando os salários - há ligeiros atrasos de salários, tanto quanto sei, mas mais em relação a quadros -, mas não conseguiram cumprir algumas obrigações com o fisco e a segurança social. Ora, como é do conhecimento do Sr. Deputado, certamente, tanto as dívidas ao fisco como à segurança social dão azo a processos de execução fiscal. Mas, como houve também retenção de descontos relativos aos trabalhadores, isso dá azo a processos criminais. Os actuais accionistas da IVIMA, que administram a empresa desde 1993, têm sobre eles pendente um processo crime. Foi por isso que em 20 de Fevereiro deste ano, usando um mecanismo legal, o Decreto-Lei n.o 125/96, entregaram, através do processo de dação em pagamento, imóveis da sua propriedade. Isto, de algum modo, acabou por interromper um processo de leilão de créditos públicos que existia.
Neste momento, o processo está a ser gerido por intermédio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designadamente pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, apesar de terem manifestado a possibilidade de aceitarem essa dação em pagamento como recuperação de dívidas, estão procurando impor processos de viabilização da empresa, o que está previsto verificar-se até 30 de Junho. Isto é, os empresários, até 30 de Junho, têm de encontrar parceria estratégica e de se comprometer a cumprir uma série de situações que estão previstas no documento-síntese que acordaram com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Assim, o processo não está concluído e, nessa circunstância, o Governo tem de aguardar o que possa verificar-se.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Comércio, agradeço e retribuo as referências
2592 I SÉRIE - NÚMERO 75pessoais que fez. Creio que é de assinalar também o facto de esta sua primeira intervenção ser sobre uma empresa que tantas preocupações nos causou.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, é irónico o que disse, porque é evidente que situações de empresas como esta implicam não só problemas sociais, que todos respeitamos, mas também problemas económicos, e o que é grave é que estes problemas económicos arrastam-se ao longo de muitos anos, do meu ponto de vista, de um modo excessivo.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio disse que não se podia desapossar os empresários dos seus bens, mas estes empresários devem, como V. Ex.a disse, 6 milhões de contos ao Estado, acumulados ao longo de muitos anos. Para estas situações, se inventou uma coisa chamada falência, que poderia ser grave, se houvesse um problema social, mas, como V. Ex.a sabe, não há, até porque existem empresas interessadas em adquirir a IVIMA, como a Crisal e outras.
Ou seja, o que é mau é que uma empresa que poderia ser um factor dinâmico da economia nacional e da região é uma empresa moribunda há anos e anos, não por falta de mercado, não por falta de bons quadros, não por falta de bons trabalhadores, porque tudo isso existe, mas por uma situação endémica de doença das relações entre o Estado e a economia, que não é de agora, é de há muitos anos. Estas situações degradadas vivem ao longo dos anos, sem uma decisão.
Neste caso concreto, a política do Ministério, como V. Ex.a sabe, passa exactamente por isso. A nova política do Ministério é a de conseguir realizar fusões, ou aquisições, ou buy outs, no caso dos empresários e dos dirigentes das empresas. Ora, é exactamente este o caso desta empresa. Â preocupação que expresso em relação à IVIMA estende-se também, de alguma maneira, à generalidade das empresas que estão na mesma situação, e são alguns milhares, como sabemos. Se na IVIMA, em que é tão evidente a solução, não se conseguir chegar à solução, como é que se vai conseguir noutras empresas em que a solução é menos evidente?