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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 62 Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A. Artigo 42.o [...] A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, a requerimento deste e por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho São aditados à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, os artigos 6.o-A e 27.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o Artigo 27.o-A Incapacidades 1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime previsto na presente lei punido com pena de prisão ou cuja pena seja dispensada nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 19.o-A, ou cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, é também incapacitado para ser eleito ou nomeado para cargo político, por um período de 2 a 10 anos, quando o facto: a) For praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício do cargo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os efeitos da condenação previstos no artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual. 3 – Não conta para o prazo de incapacidade o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 – O tribunal comunica a decisão que decretar a incapacidade do titular de cargo político ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro Os artigos 1.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 84 caso de concurso de infrações, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido. 2 – O acordo tem como objeto o limite máximo da pena aplicável, incluindo o da pena acessória eventualmente aplicável. 3 – O acordo pode ter ainda como objeto, se o limite máximo da pena aplicável acordado não for superior a cinco anos de prisão: a) A substituição da pena de prisão que vier a ser concretamente determinada por pena não privativa da liberdade; b) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, caso venha a ser concretamente determinada pena de prisão efetiva não superior a dois anos. 4 – O acordo tem os seguintes pressupostos: a) A confissão livre, integral e sem reservas dos factos que são imputados ao arguido;b) A concordância do Ministério Público e do arguido;c) A audição do assistente constituído ao abrigo das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 68.o5 – O acordo implica: a) A renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados; b) A passagem imediata à produção da prova relevante para a determinação da pena; c) A isenção da taxa de justiça. 6 – O tribunal pode acordar com o Ministério Público e o arguido a pena aplicável, ainda que não se verifique a confissão livre, integral, sem reservas e coerente de todos os coarguidos, aproveitando ao arguido a decisão sobre a questão da culpabilidade dos comparticipantes. 7 – Na situação prevista no número anterior, é pressuposto do acordo que o arguido renove a confissão na audiência, sendo aplicável o disposto nos artigos 343.o e 345.o 8 – Na falta de acordo, a confissão não pode ser utilizada como prova, desentranhando-se dos autos quaisquer documentos que permitam reconstituir a interação entre os sujeitos processuais, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.o 9 do artigo 312.o 9 – Ao acordo não celebrado em audiência prévia é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 312.o» Artigo 12.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho e à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril 1 – São introduzidas à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, as seguintes alterações sistemáticas: a) O capítulo I integra os artigos 1.o a 6.o-A; b) O capítulo III passa a denominar-se «Das penas acessórias e dos efeitos das penas», integrando os artigos 27.o-A a 31.o 2 – A epígrafe do artigo 10.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, passa a denominar-se «Combate à corrupção e criminalidade económico-financeira». Artigo 13.o Norma revogatória São revogados:
5 DE MAIO DE 2021 85 a) O artigo 3.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual; b) O n.o 1 do artigo 527.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual; c) O n.o 4 do artigo 313.o e o artigo 315.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 14.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Correia. Anexo (a que se refere o artigo 14.o) Republicação da Lei n.o 34/87, de 16 de julho CAPÍTULO I Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral Artigo 1.o Âmbito da presente lei A presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 2.o Definição genérica Consideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. Artigo 3.o Cargos políticos 1 – São cargos políticos, para os efeitos da presente lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 86 a) O de Presidente da República; b) O de Presidente da Assembleia da República; c) O de Deputado à Assembleia da República; d) O de membro do Governo; e) O de Deputado ao Parlamento Europeu; f) Representante da República nas regiões autónomas; g) O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma; h) [Revogada]; i) O de membro de órgão representativo de autarquia local; j) [Revogada.] 2 – Para efeitos do disposto nos artigos 16.o a 19.o, equiparam-se aos titulares de cargos políticos nacionais os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte, em território português. Artigo 3.o-A Altos cargos públicos [Revogado.] Artigo 4.o Punibilidade da tentativa Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Código Penal. Artigo 5.o Agravação especial A pena aplicável aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e qualificados como crimes de responsabilidade nos termos da presente lei será agravada de um quarto dos seus limites mínimo e máximo. Artigo 6.o Atenuação especial A pena aplicável aos crimes de responsabilidade cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções poderá ser especialmente atenuada, para além dos casos previstos na lei geral, quando se mostre que o bem ou valor sacrificados o foram para salvaguarda de outros constitucionalmente relevantes ou quando for diminuto o grau de responsabilidade funcional do agente e não haja lugar à exclusão da ilicitude ou da culpa, nos termos gerais. Artigo 6.o-A Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 2 do artigo 16.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o
5 DE MAIO DE 2021 87 CAPÍTULO II Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial Artigo 7.o Traição à Pátria O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do território português, ofender ou puser em perigo a independência do País será punido com prisão de dez a quinze anos. Artigo 8.o Atentado contra a Constituição da República O titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela previstos, será punido com prisão de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 9.o Atentado contra o Estado de direito O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, será punido com prisão de dois a oito anos, ou de um a quatro anos, se o efeito se não tiver seguido. Artigo 10.o Coação contra órgãos constitucionais 1 – O titular de cargo político que por meio não violento nem de ameaça de violência impedir ou constranger o livre exercício das funções de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma será punido com prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. 2 – O titular de cargo político que, nas mesmas condições, impedir ou constranger o livre exercício das funções do Provedor de Justiça é punido com prisão de um a cinco anos. 3 – Se os factos descritos no n.o 1 forem praticados contra órgão de autarquia local, a prisão será de três meses a dois anos. 4 – Quando os factos descritos no n.o 1 forem cometidos contra um membro dos órgãos referidos nos n.os 1, 2 ou 3, a prisão será de um a cinco anos, seis meses a três anos ou até um ano, respetivamente. Artigo 11.o Prevaricação O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém, será punido com prisão de dois a oito anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 88 Artigo 12.o Denegação de justiça O titular de cargo político que no exercício das suas funções se negar a administrar a justiça ou a aplicar o direito que, nos termos da sua competência, lhe cabem e lhe foram requeridos será punido com prisão até dezoito meses e multa até 50 dias. Artigo 13.o Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal O titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano. Artigo 14.o Violação de normas de execução orçamental O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: a) Contraindo encargos não permitidos por lei; b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido; c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei; d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas; será punido com prisão até um ano. Artigo 15.o Suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias O titular de cargo político que, com flagrante desvio das suas funções ou com grave violação dos inerentes deveres, suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias não suscetíveis de suspensão, ou sem recurso legítimo aos estados de sítio ou de emergência, ou impedir ou restringir aquele exercício, com violação grave das regras de execução do estado declarado, será condenado a prisão de dois a oito anos, se ao facto não corresponder pena mais grave por força de outra disposição legal. Artigo 16.o Recebimento indevido de vantagem 1 – O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. Artigo 17.o Corrupção passiva 1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 92 3 – O procedimento criminal depende de queixa da entidade que superintenda, ainda que a título de tutela, no órgão de que o infrator seja titular, ou do ofendido, salvo se esse for o Estado. CAPÍTULO III Das penas acessórias e dos efeitos das penas Artigo 27.o-AIncapacidades 1 – O titular de cargo político que, no exercício da atividade para que foi eleito ou nomeado ou por causa dessa atividade, cometer crime previsto na presente lei punido com pena de prisão ou cuja pena seja dispensada nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 19.o-A, ou cometer crime punido com pena de prisão superior a três anos, é também incapacitado para ser eleito ou nomeado para cargo político, por um período de dois a 10 anos, quando o facto: a) For praticado com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício do cargo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os efeitos da condenação previstos no artigo 13.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, na sua redação atual. 3 – Não conta para o prazo de incapacidade o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 4 – O tribunal comunica a decisão que decretar a incapacidade do titular de cargo político ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie. Artigo 28.o Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o-A. Artigo 29.o Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) Presidente da Assembleia da República; b) Deputado à Assembleia da República; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado a assembleia regional; e) [Revogada]; f) Membro de órgão representativo de autarquia local.
5 DE MAIO DE 2021 93 Artigo 30.o Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República. Artigo 31.o Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletiva Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva: a) Membro do Governo da República; b) Representante da República nas regiões autónomas; c) Presidente de governo regional; d) Membro de governo regional; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [Revogada]. CAPÍTULO IV Regras especiais de processo Artigo 32.o Princípio geral À instrução e julgamento dos crimes de responsabilidade de que trata a presente lei aplicam-se as regras gerais de competência e de processo, com as especialidades constantes dos artigos seguintes. Artigo 33.o Regras especiais aplicáveis ao Presidente da República 1 – Pelos crimes de responsabilidade praticados no exercício das suas funções o Presidente da República responde perante o plenário do Supremo Tribunal de Justiça. 2 – A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções. Artigo 34.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia da República 1 – Nenhum Deputado à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado à Assembleia da República, e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. 3 – O Presidente da Assembleia da República responde perante o plenário do Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 35.o Regras especiais aplicáveis a membro do Governo 1 – Movido procedimento criminal contra um membro do governo, e indiciado este definitivamente por
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 94 despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do governo deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. 2 – O disposto no número anterior aplica-se aos representantes da República nas regiões autónomas. 3 – O Primeiro-Ministro responde perante o plenário do Tribunal da Relação de Lisboa, com recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Artigo 36.o Regras especiais aplicáveis a Deputado ao Parlamento Europeu Aplicam-se aos Deputados ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, bem como ao julgamento dos crimes de responsabilidade que cometam no exercício das suas funções, as pertinentes disposições comunitárias e, na medida em que isso seja compatível com a natureza do Parlamento Europeu, as disposições aplicáveis da Lei n.o 3/85, de 13 de março, com as necessárias adaptações. Artigo 37.o Regras especiais aplicáveis a Deputado a assembleia regional 1 – Nenhum Deputado a assembleia regional pode ser detido ou preso sem autorização da assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito. 2 – Movido procedimento criminal contra algum Deputado a assembleia regional, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, a assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeitos de seguimento do processo. Artigo 38.o Regras especiais aplicáveis a Deputado à Assembleia Legislativa de Macau [Revogado.] Artigo 39.o Regras especiais aplicáveis a membro de governo regional Movido procedimento judicial contra membro de governo regional pela prática de qualquer crime, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só seguirá os seus termos no caso de ao facto corresponder pena maior, se o membro do governo for suspenso do exercício das suas funções. Artigo 40.o Da não intervenção do júri O julgamento dos crimes a que se refere a presente lei far-se-á sem intervenção do júri. Artigo 41.o Do direito de ação Nos crimes a que se refere a presente lei têm legitimidade para promover o processo penal o Ministério Público, sem prejuízo do especialmente disposto nas disposições do presente capítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade diretamente ofendidos pelo ato considerado delituoso; b) Qualquer membro de assembleia deliberativa, relativamente aos crimes imputados a titulares de cargos políticos que, individualmente ou através do respetivo órgão, respondam perante aquela; c) As entidades a quem incumba a tutela sobre órgãos políticos, relativamente aos crimes imputados a
5 DE MAIO DE 2021 95 titulares do órgão tutelado; d) A entidade a quem compete a exoneração de titular de cargo político, relativamente aos crimes imputados a este. Artigo 42.o Julgamento em separado A instrução e o julgamento de processos relativos a crime de responsabilidade de titular de cargo político cometido no exercício das suas funções far-se-ão, a requerimento deste e por razões de celeridade, em separado dos relativos a outros corresponsáveis que não sejam também titulares de cargo político. Artigo 43.o Liberdade de alteração do rol das testemunhas Nos processos relativos ao julgamento de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções são lícitas a alteração dos róis de testemunhas e a junção de novos documentos até três dias antes do designado para o início do julgamento, sendo irrelevante, para este efeito, o adiamento desse início. Artigo 44.o Denúncia caluniosa 1 – Da decisão que absolver o acusado por crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções ou que o condene com base em factos diversos dos constantes da denúncia será dado conhecimento imediato ao Ministério Público, para o efeito de procedimento, se julgar ser esse o caso, pelo crime previsto e punido pelo artigo 408.o do Código Penal. 2 – As penas cominadas por aquela disposição legal serão agravadas, nos termos gerais, em razão do acréscimo da gravidade que empresta à natureza caluniosa da denúncia a qualidade do ofendido. CAPÍTULO V Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargopolíticoArtigo 45.o Princípios gerais 1 – A indemnização de perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções rege-se pela lei civil. 2 – O Estado responde solidariamente com o titular de cargo político pelas perdas e danos emergentes de crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções. 3 – O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar. 4 – O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito. Artigo 46.o Dever de indemnizar em caso de absolvição 1 – A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil. 2 – Quando o tribunal absolva o réu na ação penal com fundamento no disposto no artigo 6.o, poderá, não
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 96 obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 47.o Opção do foro O pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que correr a ação penal ou, separadamente, em ação intentada no tribunal civil. Artigo 48.o Regime de prescrição O direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 49.o Entrada em vigor A presente lei entrará em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 91/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1937, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE DENUNCIAM VIOLAÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO Exposição de motivos A proteção dos denunciantes – aqueles que, de boa fé e com base em suspeitas consistentes, denunciem às autoridades crimes graves – tem, nos últimos anos, convocado uma atenção crescente a nível global, na sequência de situações em que o papel destes agentes se revelou determinante para a deteção e repressão de atividades ilícitas, lesivas do interesse público e, muitas vezes, a uma escala que extravasa fronteiras nacionais. A denúncia, nesse contexto, tem vindo a assumir-se como um importante e eficaz instrumento de política criminal, em especial, no combate à criminalidade que não lesa diretamente uma vítima ou em que a vítima não está concretamente identificada, bem como em contextos caracterizados pela opacidade ou dispersão de agentes. As pessoas que trabalham numa organização pública ou privada, ou que com elas contactam profissionalmente, estão, por vezes, numa posição privilegiada para tomar conhecimento de ameaças ou de lesões efetivas que surgem no contexto dessas organizações, mas estão igualmente expostas a retaliações, com incidência na sua situação laboral, o que constitui um importante fator de inibição e de injustiça. Na ausência de um quadro jurídico consistente, a denúncia implica uma ponderação crítica entre o risco pessoal a assumir pelo agente e o interesse público, conflito que se resolve não raro a favor de uma atitude de resignação e triunfo do conformismo. O reconhecimento desse constrangimento levou a que, em 2003, as Nações Unidas, na Convenção Contra
5 DE MAIO DE 2021 99 i) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual. 2 – O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do direito nacional ou da União sobre: a) A proteção de informações classificadas; b) A proteção do segredo religioso e do segredo profissional do médico, dos advogados e dos jornalistas; c) O segredo de justiça. 3 – O disposto na presente lei não prejudica as normas do processo penal nem do processo contraordenacional, na sua fase administrativa ou judicial. 4 – O disposto na presente lei não prejudica ainda: a) O direito dos trabalhadores de consultarem os seus representantes ou sindicatos nem as regras de proteção associadas ao exercício desse direito; b) A autonomia e o direito das associações sindicais, das associações de empregadores e dos empregadores de celebrar um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 4.o Objeto e conteúdo da denúncia As informações constantes da denúncia podem ter por objeto infrações cometidas, que se estejam cometendo ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações. Artigo 5.o Denunciante 1 – Considera-se denunciante qualquer pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, quer esta seja exercida no setor público quer no setor privado e independentemente da sua natureza. 2 – Para efeitos do número anterior, podem ser considerados denunciantes, nomeadamente: a) Os trabalhadores do setor privado ou do setor público; b) Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção; c) Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos; d) Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados. 3 – Não obsta à consideração de pessoa singular como denunciante a circunstância de a denúncia ou a divulgação pública de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional não constituída. Artigo 6.o Condições de proteção 1 – Beneficia da proteção conferida pela presente lei o denunciante que, de boa fé, e tendo motivos razoáveis para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos no capítulo II. 2 – O denunciante anónimo que seja posteriormente identificado beneficia da proteção conferida pela
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 100 presente lei, contanto que satisfaça as condições previstas no número anterior. 3 – A proteção conferida pela presente lei é extensível, com as devidas adaptações, a: a) Pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores; b) Terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, que possa ser alvo de retaliação num contexto profissional; e c) Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional. 4 – O denunciante que apresente uma denúncia de infração às instituições, órgãos ou organismos da União competentes beneficia da proteção estabelecida na presente lei nas mesmas condições que o denunciante que apresenta denúncia externa. CAPÍTULO II Meios de denúncia e divulgação pública SECÇÃO I Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública Artigo 7.o Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública 1 – As denúncias de infrações são apresentadas pelo denunciante através dos canais de denúncia interna ou externa ou divulgadas publicamente. 2 – O denunciante só pode recorrer a canais de denúncia externa quando: a) Não exista canal de denúncia interna; b) Tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação; ou c) Tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos previstos no artigo 11.o. 3 – O denunciante só pode divulgar publicamente uma infração quando: a) Tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes, atendendo às circunstâncias específicas do caso, ou que existe um risco de retaliação inclusivamente em caso de denúncia externa; ou b) Tenha apresentado uma denúncia interna e uma denúncia externa, ou diretamente uma denúncia externa nos termos previstos na presente lei, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos previstos nos artigos 11.o e 15.o 4 – O disposto no número anterior não prejudica as normas aplicáveis em matéria de sigilo jornalístico e proteção de fontes. 5 – O disposto na presente lei não prejudica a obrigatoriedade de denúncia nos termos do artigo 242.o do Código de Processo Penal.
5 DE MAIO DE 2021 105 n.o 58/2019, de 8 de agosto, e na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são recolhidos, devendo ser apagados sem demora aqueles que inadvertidamente o tiverem sido. Artigo 19.o Conservação de denúncias 1 – As entidades obrigadas e as autoridades competentes responsáveis por receber e tratar denúncias ao abrigo da presente lei devem manter um registo das denúncias recebidas e conservá-las pelo período necessário ao cumprimento das obrigações impostas pela presente lei, incluindo durante a pendência de processos judiciais ou administrativos relacionados com a denúncia. 2 – As denúncias apresentadas verbalmente, através de linha telefónica com gravação ou outro sistema de mensagem de voz gravada, são registadas, obtido o consentimento do denunciante, mediante: a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou b) Transcrição completa e exata da comunicação. 3 – Caso o canal de denúncia verbal usado não permita a sua gravação, as entidades obrigadas e as autoridades competentes lavram, em termos rigorosos, uma ata da comunicação. 4 – Caso a denúncia seja apresentada em reunião presencial, as entidades obrigadas e as autoridades competentes asseguram, obtido o consentimento do denunciante, o registo da reunião mediante: a) Gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável; ou b) Ata, rigorosamente elaborada. 5 – Nos casos referidos nos n.os 2 a 4, as entidades obrigadas e as autoridades competentes permitem ao denunciante verificar, retificar e aprovar a transcrição ou ata da comunicação ou da reunião, consoante o caso, assinando-a. CAPÍTULO III Medidas de proteção Artigo 20.o Proibição de retaliação 1 – É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. 2 – Considera-se de retaliação o ato ou omissão que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia interna, externa ou divulgação pública, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais. 3 – Aquele que praticar um ato de retaliação indemniza o denunciante pelos danos causados. 4 – Presumem-se motivados por denúncia interna, externa ou divulgação pública, até prova em contrário, os seguintes atos, quando praticados até um ano após a denúncia ou divulgação pública: a) Alterações impositivas e unilaterais das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho e retribuição, ou incumprimento de deveres laborais; b) Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego; c) Não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão; d) Não renovação de um contrato de trabalho a termo; e) Despedimento; f) Inclusão numa lista, com base em acordo à escala setorial, que possa levar à impossibilidade de, no futuro, o denunciante encontrar emprego no setor ou indústria em causa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 106 g) Resolução de contrato de fornecimento ou de prestação de serviços. 5 – A sanção disciplinar aplicada ao denunciante até um ano após a denúncia ou divulgação pública presume-se abusiva. 6 – O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável às pessoas referidas no n.o 3 do artigo 6.o Artigo 21.o Medidas de apoio 1 – Os denunciantes têm direito, nos termos gerais, a proteção jurídica. 2 – Os denunciantes podem beneficiar, nos termos gerais, de medidas para proteção de testemunhas em processo penal. 3 – As autoridades competentes prestam o auxílio e colaboração necessários a outras autoridades para efeitos de garantir proteção do denunciante contra atos de retaliação, inclusivamente através de certificação de que o denunciante é reconhecido como tal ao abrigo da presente lei, sempre que este o solicite. 4 – A Direção-Geral da Política da Justiça providencia informação sobre a proteção dos denunciantes no Portal da Justiça, sem prejuízo dos mecanismos próprios do acesso ao direito e aos tribunais. CAPÍTULO IV Tutela administrativa e jurisdicional SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 22.o Tutela jurisdicional efetiva Os denunciantes gozam de todas as garantias de acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 23.o Responsabilidade do denunciante 1 – A denúncia ou a divulgação pública de uma infração, feita de acordo com os requisitos impostos pela presente lei, não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante. 2 – Sem prejuízo dos regimes de segredo salvaguardados pelo disposto no n.o 2 do artigo 3.o, o denunciante que denuncie ou divulgue publicamente uma infração de acordo com os requisitos impostos pela presente lei não responde pela violação de eventuais restrições à comunicação ou divulgação das informações constantes da denúncia ou da divulgação pública. 3 – O denunciante que denuncie ou divulgue publicamente uma infração de acordo com os requisitos impostos pela presente lei não é responsável pela obtenção ou acesso às informações que motivam a denúncia ou a divulgação pública, exceto nos casos em que a obtenção ou acesso às informações constitua crime. 4 – O disposto nos números anteriores não prejudica a eventual responsabilidade dos denunciantes por atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou a divulgação pública, ou que não sejam necessários à denúncia ou à divulgação pública de uma infração nos termos da presente lei. Artigo 24.o Proteção da pessoa visada 1 – O regime previsto na presente lei não prejudica quaisquer direitos ou garantias processuais
5 DE MAIO DE 2021 109 CAPÍTULO V Disposição final Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 19 de novembro de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o A declaração do estado de emergência é renovada por igual período de 15 dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o. 3.o A renovação do estado de emergência inicia-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1 –  Direitos à liberdade e de deslocação: a) Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, incluindo a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa; c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém. 2 –  Iniciativa privada, social e cooperativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 4 7.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 20 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, 1930, ADOTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 103.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 11 DE JUNHO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.a Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014, cuja versão autenticada em língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 87/2020 – Diário da República n.o 227/2020, Série I de 2020-11-20). ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE A CURAÇAO, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE JUNHO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, holandesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020.
20 DE NOVEMBRO DE 2020 5 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 86/2020 – Diário da República n.o 226/2020, Série I de 2020-11-19). ——— RESOLUÇÃO APROVA PROCEDIMENTOS EXCECIONAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS E DO RESPETIVO REGISTO DE PRESENÇA Considerando a necessidade de adaptar o funcionamento da Assembleia da República às circunstâncias extraordinárias que Portugal atravessa, decorrentes da crise pandémica do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e, bem assim, das medidas tendentes ao seu combate, e na sequência das propostas respeitantes a procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença, consensualizadas pelo Grupo de Trabalho constituído em sede de Conferência de Líderes para o efeito e que mereceram a sua aprovação, nos termos regimentais e legais aplicáveis apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1 – Durante a vigência das medidas de distanciamento social adotadas no quadro da pandemia decorrente do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, as presenças dos Deputados nas sessões plenárias são verificadas a partir do registo de início de sessão efetuado pessoalmente por cada Deputado, no respetivo terminal no hemiciclo ou no situado no respetivo gabinete, localizado no Palácio de São Bento ou no Novo Edifício da Assembleia da República.  2 – Durante a vigência das medidas de distanciamento social adotadas no quadro da pandemia decorrente do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e informada previamente a Mesa dessa pretensão, podem participar na sessão plenária através de videoconferência, usando da palavra e participando nas votações: a) Os Deputados com residência ou eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas; b) Os Deputados com residência ou eleitos pelos círculos eleitorais da emigração (da Europa e de Fora da Europa); c) Os Deputados a quem, por autoridade de saúde, tenha sido determinado isolamento. 3 – As presenças nas reuniões plenárias dos Deputados que participam através de videoconferência referidos no número anterior são verificadas a partir do registo na plataforma indicada pelos Serviços da Assembleia da República para participação na sessão, sendo identificados no final da sessão plenária pelos Secretários da Mesa.» Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———