146 | II Série A - Número: 061 | 5 de Fevereiro de 20145 - Os modelos genéricos de notificações e requerimentos são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta da associação pública profissional representativa dos agentes de execução.6 - Enquanto não for aprovada a portaria a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o, aplica-se, quanto às consultas a realizar pelo agente de execução ao abrigo da presente lei, o regime constante da Portaria n.o 331-A/2009, de 30 de março, alterada pela Portaria n.o 350/2013, de 3 de dezembro, com as necessárias adaptações.7 - Enquanto o diploma que regula a lista pública de devedores não entrar em vigor, aplicam-se os artigos 16.o-A a 16.o-C do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, referentes à lista pública de execuções, com as necessárias adaptações.8 - O agente de execução que pretenda ser incluído na lista de agentes de execução que participam no procedimento extrajudicial pré-executivo, deve declará-lo, através do SISAAE, bem como aderir à plataforma de faturação disponibilizada ou protocolada com a associação pública profissional representativa dos agentes de execução.Artigo 34.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicaçãoVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 802/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA AS RESPONSABILIDADES PELAS INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA MARIA PIA, DO TABULEIRO INFERIOR DA PONTE D. LUÍS E DA NOVA PONTE RODOVIÁRIA INFANTE D. HENRIQUE)Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 802/XII (2.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de julho de 2013, tendo sido admitido a 17 de julho, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 802/XII (2.a) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) que, em síntese, procedeu à apresentação do projeto de resolução.No decurso da apresentação que incidiu sobre recomendações ao Governo relativas à ponte ferroviária Maria Pia, ao tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e à nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique destacou os aspetos relacionados com a necessidade de assunção de responsabilidades, no quadro das respetivas competências, por parte da REFER e das empresas Estradas de Portugal (EP) e Metro do Porto, bem como da articulação entre estas entidades e ainda com as autarquias do Porto e de Vila Nova de Gaia, tendo em