PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009– Biblioteca com sala de reuniões; – Museu etnográfico com azenha; – Parque infantil; – Parque de lazer com zona de merendas; – Recinto polidesportivo descoberto.d) Transportes públicos colectivos Olival encontra-se abrangido pela rede de transportes colectivos da Rodoviária do Tejo; Olival dispõe ainda de praça de táxis com 6 viaturas.e) Estação dos CTT Olival dispõe de estação dos CTT com serviço diário permanente, sendo uma das que primeiro foram abertas no concelho de Ourém, no início do séc. XX.f) Estabelecimentos comerciais e de hotelaria Para além de mercado semanal, com tradição secular, existem ainda:TIPOLOGIA DOS ESTABELECIMENTOS NÚMERO Turismo de habitação 1 Restaurantes 6 Cafés e snack-bares 6 Padarias 2 Pastelarias com fabrico próprio 1 Talho e charcutaria 1 Loja de produtos alimentares congelados 1 Minimercados e mercearias 6 Comércio de gás 2 Empresas de construção civil 7 Empresa de máquinas de terraplanagem 4 Oficina de mármores e cantarias 2 Centro de inspecções periódicas automóveis 1 Posto de abastecimento de combustíveis 1 Oficinas de reparação de automóveis 3 Oficinas de reparação de bicicletas e motorizadas 3 Oficina de serralharia e alumínios 5 Venda de electrodomésticos 1 Oficina de instalações e reparações eléctricas 3 Empresa de Venda de Materiais de Construção 2 Empresa de transportes e mudanças de longo curso 2 Empresa de transporte de mercadorias 2 Venda de mobiliário 1 Oficinas de carpintaria e marcenaria 5 Estâncias de madeiras 3 Floristas 2 Viveiros de plantas e jardinagem 2 Aviários 2 Sapataria 1
19 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Loja de lavores e capelista 1 Venda de artigos de vestuário  2 Salão de cabeleireiro e esteticista 2 Salão de barbearia 1 Papelaria e livraria 1 Agências de seguros 2 Gabinete de contabilidade 2 Agência funerária 1g) Estabelecimento que ministre escolaridade obrigatória Creche/Jardim-de-infância e ATL; Escola Básica do 1.o ciclo;h) Agência bancária Embora não possua agência bancária, Olival dispõe de uma Caixa de ATM – Multibanco.i) Indústrias Agro-pecuárias Aviário - 1IV – Perspectivas de desenvolvimento a curto prazoEstão agendadas para o Olival as seguintes estruturas sociais, cujos projectos de arquitectura se encontram em fase de apreciação e desenvolvimento:– Novo edifício escolar; – Lar de Repouso para 3.a idade; – Creche; – Clínica hospitalar de cuidados continuados; – Pavilhão gimnodesportivo; – Campo de ténis; – Campo de futebol de salão com piso sintético;Escola do 1.o Ciclo de Olival e Busto Capitão Joaquim Vieira Justo Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009instituições de ensino superior que recorrem ao apoio do Banco Alimentar contra a Fome para suprir necessidades básicas de estudantes que as frequentam demonstra bem a necessidade urgente de despoletar medidas que humanizem a actual situação. É impensável que o Estado cobre propinas a um estudante que, assumidamente, passa fome.Sem prejuízo de um projecto mais vasto que consiste numa nova Lei do Financiamento do Ensino Superior, que aposta no Ensino Superior Público como factor estruturante, quer da economia, quer da democracia portuguesa, e que responsabilize o Estado pelo financiamento e pela qualidade do ensino superior em Portugal. Tendo em conta que actualmente o Estado assume e reconhece o papel do Ensino Superior Privado (Particular, Cooperativo e Concordatário), no quadro não da desejada suplementariedade, mas de complementariedade, é importante que o apoio do Estado chegue aos estudantes do Ensino Privado, na medida em que muitos ali estudam, não por opção, mas por ali terem encontrado a única possibilidade de estudar no Ensino Superior.Assim, nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior, cuja insuficiência de recursos económicos comprometa o seu direito a frequentar esse grau de ensino, por via do reforço dos mecanismos de acção social escolar e da isenção do pagamento de propinas.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os estudantes matriculados num estabelecimento de ensino superior, público ou privado.Artigo 3.o Isenção do pagamento de propinas1 — Estão isentos do pagamento de propinas todos os estudantes que se encontrem numa das seguintes condições:a) Pertençam a agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 49/2005, de 30 Agosto; b) Se encontrem, em situação de desemprego ou pertençam a um agregado familiar onde exista, pelo menos, um membro em situação de desemprego devidamente comprovada; c) Todos os beneficiários de qualquer apoio da acção social escolar.2 — Os estudantes que se encontrem numa condições referidas no número anterior e que estudem numa instituição privada de ensino superior recebem, como apoio máximo, o valor da propina máxima cobrada nas instituições de ensino superior público, nos termos da lei.Artigo 4.o Requerimento de isenção1 — As isenções de propinas previstas na presente lei são requeridas junto:
23 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009a) Dos serviços de acção social das respectivas instituições, no caso dos estudantes do ensino superior público; b) Dos serviços do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no caso dos estudantes do ensino superior privado.Artigo 5.o Transferências do valor das propinas para as instituições públicas de ensino superior1 — O Estado transfere para cada instituição de ensino superior público o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei.2 — A transferência prevista no número anterior decorre nos prazos regulares de transferência do financiamento do Orçamento Geral do Estado para cada instituição, com a excepção do presente ano.3 — O apoio suplementar de isenção de propina destinado aos estudantes do ensino privado é feito directamente entre os serviços de acção social e o estudante.Artigo 6.o Refeições sociais1 — O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito da acção social escolar para estudantes do ensino superior ç fixado em € 1, sendo actualizado anualmente em valor correspondente á inflação verificada, por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.2 — Aos estudantes que preencham os requisitos previstos no artigo 3.o são distribuídas senhas de refeição gratuita, sem prejuízo das distribuições gratuitas de senhas de refeição já levadas a cabo à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o Transportes1 — Os estudantes do ensino superior beneficiam de uma redução do preço do título de transporte, a qual corresponde a um desconto de 50% no valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, e bilhetes simples ou précomprados, correspondentes ao percurso efectuado.2 — As compensações financeiras a atribuir aos operadores de transportes em razão da obrigação tarifária decorrente da presente lei, são estabelecidas em termos a acordar entre o Governo e as empresas de transporte.Artigo 8.o Fase complementar de candidaturas a bolsas e apoios de acção social1 — O processo de candidatura a apoio no quadro da Acção Social Escolar decorre uma vez no início de cada semestre.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estudante tem direito a requerer revisão do seu processo de candidatura a apoio de acção social escolar, sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica, ou na do seu agregado familiar, relativamente à data da análise e decisão do seu processo pelos serviços competentes.Artigo 9.o Alojamento1 — O alojamento dos estudantes do Ensino Superior Público nas residências da Acção Social Escolar é totalmente gratuito.
24 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 20092 — Para efeitos do número anterior, têm prioridade na colocação em residências de acção social os estudantes bolseiros e os estudantes abrangidos pelo disposto no artigo 3.o, desde que considerados estudantes deslocados, seguindo-se-lhes os restantes estudantes de acordo com a sua condição social e ponderada a distância à área de residência.Artigo 10.o Matrícula na instituição de ensino superiorA matrícula e o ingresso nas instituições de ensino superior público não está dependente do pagamento de propina, independentemente da modalidade escolhida por cada instituição para esse pagamento.Artigo 11.o Normas transitórias1 — Até ao final do ano orçamental em curso, as instituições públicas de ensino superior comunicam em cada mês ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o número de estudantes abrangidos pelo disposto na presente lei, para efeitos de reembolso do montante das isenções de propinas concedidas.2 — O reembolso devido nos termos do número anterior é processado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no prazo de 30 dias após a comunicação.3 — Os estudantes do ensino superior público que se encontrem em condições de beneficiar da isenção prevista na presente lei e que já tenham efectuado o pagamento, parcial ou integral, das respectivas propinas, podem requerer ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o reembolso dos montantes despendidos, o qual deve ser processado no prazo de 30 dias.4 — O Orçamento do Estado contempla a transferência dos montantes necessários para o cumprimento da presente lei, para os serviços de acção social escolar das instituições de ensino superior público.Artigo 12.o Disposição revogatóriaÉ revogado o n.o 1 do Despacho n.o 22 434/2002.Assembleia da República, 24 de Março de 2009.Os Deputados: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — José Alberto Lourenço — Jorge Machado — Agostinho Lopes — José Soeiro — Honório Novo — Bruno Dias.———PROPOSTA DE LEI N.o 251/X (4.a)] (REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BENS E TECNOLOGIAS MILITARES)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos No cumprimento da Constituição e do Regimento, o Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei, que visa dar cumprimento a obrigações internacionais de criação de um diploma que regule o exercício das actividades de indústria e comércio, bem como intermediação, de bens e tecnologias militares.A questão central que está na origem desta iniciativa legislativa prende-se com o facto de a legislação que se encontra presentemente em vigor não integrar o acto de intermediação, o que torna Portugal num dos
34 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009— Projecto de lei n.o 302/X (1.a) (BE) – Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares.Não se localizaram quaisquer petições pendentes em matéria idêntica.Assembleia da República, 11 de Março de 2009.Os Técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria João Godinho (DAC) — Teresa Félix (BIB) — Fernando Marques Pereira e Rui Brito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 252/X (4.a)] (APROVA O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República da República, em 27 de Fevereiro de 2009, a proposta de lei n.o 252/X (4.a), que ―Aprova o Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade e procede à décima oitava alteração ao Código de Processo Penal, à quarta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto‖.Esta proposta foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) no n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 2 de Março de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei tem como principal objectivo criar um código único que regule a execução das penas e medidas privativas da liberdade, nas suas vertentes material e processual, sendo a sua apresentação justificada pelas seguintes razões:1) A Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.o 49/80, de 22 de Março, e n.o 414/85, de 18 de Outubro) e a Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas (Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 222/77, de 30 de Maio, e n.o 204/78, de 24 de Julho) são ambas anteriores ao Código Penal de 1982 e ao Código de Processo Penal de 1987 e permanecem por rever, apesar da estreitíssima relação que a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade mantém com o Direito Penal substantivo e adjectivo; 2) A desactualização das referidas leis face à evolução das práticas penitenciárias; 3) A alteração do perfil da população reclusa; 4) A evolução da realidade social e criminal.No plano substantivo, a presente proposta de lei contém os princípios fundamentais da execução das
35 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009penas e medidas privativas da liberdade, pretendendo-se que o Código venha a ser regulamentado por um Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.O novo regime da execução das penas e medidas privativas da liberdade encontra-se anexado à proposta de lei e vem estruturado da seguinte forma:Livro I – Da execução das penas e medidas privativas Título I – Aplicação Artigo 1.o - Âmbito de aplicação Título II – Princípios gerais da execução e direitos e deveres do recluso Capítulo I – Princípios gerais  Artigo 2.o - Finalidades da execução Artigo 3.o - Princípios orientadores da execução Artigo 4.o - Princípios orientadores especiais Artigo 5.o - Individualização da execução Capítulo II – Direitos e deveres do recluso Artigo 6.o - Estatuto jurídico do recluso Artigo 7.o - Direitos do recluso Artigo 8.o - Deveres do recluso Título III – Estabelecimentos prisionais Artigo 9.o - Organização Artigo 10.o - Classificação Artigo 11.o - Estrutura e funcionamento dos estabelecimentos prisionais Título IV – Regimes de execução Artigo 12.o - Modalidades e características Artigo 13.o - Regime comum Artigo 14.o - Regime aberto Artigo 15.o - Regime de segurança Título V – Ingresso, afectação, programação do tratamento prisional e libertação Artigo 16.o - Princípios de ingresso Artigo 17.o - Ingresso Artigo 18.o - Processo individual do recluso Artigo 19.o - Avaliação do recluso Artigo 20.o - Afectação a estabelecimento prisional ou unidade Artigo 21.o - Plano individual de readaptação Artigo 22.o - Transferência Artigo 23.o - Mandado de libertação Artigo 24.o - Momento da libertação Artigo 25.o - Libertação Título VI – Instalações prisionais, vestuário e alimentação Capítulo I – Instalações prisionais Artigo 26.o - Alojamento Artigo 27.o - Higiene Artigo 28.o - Posse de objectos e valores Artigo 29.o - Instalações para actividades da vida diária Capítulo II – Vestuário e alimentação Artigo 30.o - Vestuário e roupa de cama Artigo 31.o - Alimentação Título VII – Saúde Artigo 32.o - Princípios gerais de protecção da saúde Artigo 33.o - Defesa e promoção da saúde Artigo 34.o - Cuidados de saúde em ambulatório e internamento hospitalar não prisional Artigo 35.o - Cuidados de saúde coactivamente impostos
36 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Artigo 36.o - Comunicação em caso de internamento, doença grave ou morte Artigo 37.o - Deveres do pessoal clínico Título VIII – Ensino, formação profissional, trabalho, programas e actividades Capítulo I – Ensino e formação profissional Artigo 38.o - Ensino Artigo 39.o - Incentivos ao ensino Artigo 40.o - Formação profissional Capítulo II – Trabalho e actividade ocupacional Artigo 41.o - Princípios gerais do trabalho Artigo 42.o - Organização do trabalho Artigo 43.o- Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial Artigo 44.o - Trabalho desenvolvido pelos estabelecimentos prisionais Artigo 45.o - Actividade ocupacional Artigo 46.o - Destino e repartição da remuneração Capítulo III – Programas Artigo 47.o - Princípios orientadores Artigo 48.o - Concepção e execução dos programas Capítulo IV – Actividades Artigo 49.o - Actividades socioculturais e desportivas Artigo 50.o - Tempo livre Artigo 51.o - Permanência a céu aberto Título IX – Apoio social e económico Artigo 52.o - Princípios gerais Artigo 53.o - Promoção do emprego  Artigo 54.o - Apoio social e económico Artigo 55.o - Instituições particulares e organizações de voluntários  Título X – Assistência religiosa Artigo 56.o - Liberdade de religião e de culto Artigo 57.o - Ministros do culto Título XI – Contactos com o exterior Capítulo I – Visitas Artigo 58.o - Princípios gerais Artigo 59.o - Visitas pessoais Artigo 60.o - Visitas ocasionais e urgentes Artigo 61.o - Visitas de advogados, notários, conservadores e solicitadores Artigo 62.o - Visitas de entidades diplomáticas ou consulares Artigo 63.o - Vigilância e controlo  Artigo 64.o- Interrupção da visita Artigo 65.o - Não autorização e proibição de visita Artigo 66.o - Visitas aos estabelecimentos prisionais Capítulo II – Correspondência e outros meios de comunicação Artigo 67.o - Correspondência  Artigo 68.o - Controlo da correspondência  Artigo 69.o - Retenção da correspondência Artigo 70.o - Contactos telefónicos Artigo 71.o - Controlo dos contactos telefónicos Artigo 72.o - Outros meios de comunicação Artigo 73.o - Dever de sigilo Capítulo III – Comunicação social Artigo 74.o - Direito à informação Artigo 75.o - Contactos com órgãos de comunicação social
37 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Capítulo IV – Licenças de saída do estabelecimento prisional Artigo 76.o - Tipos de licenças de saída Artigo 77.o - Disposições comuns Artigo 78.o - Requisitos e critérios gerais  Artigo 79.o - Licenças de saída jurisdicionais Artigo 80.o - Licenças de saída de curta duração Artigo 81.o - Licenças de saída para actividades Artigo 82.o - Licenças de saída especiais Artigo 83.o - Licenças de saída de preparação para a liberdade Artigo 84.o - Renovação do pedido Artigo 85.o - Incumprimento das condições Título XII – Ordem, segurança e disciplina Capítulo I – Princípios gerais Artigo 86.o - Finalidades  Artigo 87.o - Manutenção da ordem e da segurança Capítulo II – Meios de ordem e segurança Artigo 88.o - Tipos, finalidades e utilização Artigo 89.o - Revista pessoal e busca Artigo 90.o - Sistemas de vigilância  Artigo 91.o - Utilização de algemas Artigo 92.o - Cela de separação Artigo 93.o - Quarto de segurança Capítulo III – Meios coercivos Artigo 94.o - Princípios gerais Artigo 95.o - Tipos e condições de utilização dos meios coercivos Artigo 96.o - Decisão e comunicação Artigo 97.o - Evasão ou ausência não autorizada Título XIII – Regime disciplinar Capítulo I – Disposições gerais Artigo 98.o - Princípios Artigo 99.o - Reincidência disciplinar Artigo 100.o - Concurso de infracções disciplinares Artigo 101.o - Infracção disciplinar continuada Capítulo II – Infracções e medidas disciplinares Artigo 102.o - Classificação das infracções disciplinares Artigo 103.o - Infracções disciplinares simples Artigo 104.o - Infracções disciplinares graves Artigo 105.o - Medidas disciplinares Artigo 106.o - Suspensão da execução da medida disciplinar Artigo 107.o - Permanência obrigatória no alojamento  Artigo 108.o - Internamento em cela disciplinar Artigo 109.o - Assistência médica Capítulo III – Procedimento disciplinar Artigo 110.o - Princípios gerais Artigo 111.o - Medidas cautelares na pendência do processo disciplinar Artigo 112.o - Competência Artigo 113.o - Execução das medidas disciplinares Artigo 114.o - Impugnação  Artigo 115.o - Prescrição Título XIV – Salvaguarda de direitos e meios de tutela Artigo 116.o - Direito de reclamação, petição, queixa e exposição Artigo 117.o - Direito à informação jurídica
38 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Título XV – Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada Artigo 118.o - Beneficiários Artigo 119.o - Consentimento Artigo 120.o - Modalidades de modificação da execução da pena Artigo 121.o - Deveres do condenado Artigo 122.o- Extensão do regime Título XVI – Regras especiais Capítulo I – Prisão preventiva e detenção Artigo 123.o - Prisão preventiva Artigo 124.o - Detenção Capítulo II – Prisão por dias livres e em regime de semi-detenção Artigo 125.o - Execução, faltas e termo do cumprimento Capítulo III – Medida de segurança de internamento e internamento de imputável portador de anomalia psíquica Artigo 126.o - Princípios gerais Artigo 127.o - Regimes de execução Artigo 128.o - Plano terapêutico e de reabilitação Artigo 129.o - Processo individual Artigo 130.o - Licenças de saída Artigo 131.o - Meios especiais de segurança  Artigo 132.o - Reclamação, petição, queixa, exposição e impugnação Livro II – Do processo perante o Tribunal de Execução das Penas Título I – Disposições gerais Artigo 133.o - Jurisdicionalização da execução Artigo 134.o - Intervenção do Ministério Público Artigo 135.o - Serviços prisionais Artigo 136.o - Serviços de reinserção social Título II – Tribunais de Execução das Penas Capítulo I – Competência Artigo 137.o - Competência territorial Artigo 138.o - Competência material Capítulo II – Incompetência e conflitos de competência Artigo 139.o - Declaração de incompetência e efeitos Artigo 140.o - Conflitos de competência Capítulo III – Ministério Público Artigo 141.o - Competência Título III – Conselho Técnico Artigo 142.o - Competência Artigo 143.o - Presidência e composição Título IV – Processo Capítulo I – Disposições gerais Artigo 144.o - Natureza individual do processo Artigo 145.o - Carácter único do processo Artigo 146.o - Fundamentação dos actos e publicidade do processo Artigo 147.o - Intervenção de advogado Artigo 148.o - Rejeição e aperfeiçoamento Artigo 149.o - Comunicações, convocações e notificações  Artigo 150.o - Utilização da informática Artigo 151.o - Processos urgentes Artigo 152.o - Prazos
39 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Artigo 153.o - Custas Artigo 154.o - Direito subsidiário  Capítulo II – Formas de processo Artigo 155.o - Formas de processo Capítulo III – Internamento Secção I – Internamento anteriormente decretado Artigo 156.o - Início do processo Artigo 157.o - Defensor Artigo 158.o - Revisão obrigatória Artigo 159.o - Revisão a requerimento Artigo 160.o - Alegações e vista ao Ministério Público Artigo 161.o - Decisão Artigo 162.o - Prorrogação do internamento Artigo 163.o - Execução e incumprimento da liberdade para prova Secção II – Internamento determinado pelo Tribunal de Execução das Penas Artigo 164.o - Outros casos de aplicação do processo Artigo 165.o - Início do processo Artigo 166.o - Instrução Artigo 167.o - Tramitação subsequente Artigo 168.o - Remissão Secção III – Disposições comuns Artigo 169.o - Substituição da prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade Artigo 170.o - Revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade Artigo 171.o - Recursos e seu efeito Capítulo IV – Homologação dos planos Artigo 172.o - Tramitação Capítulo V – Liberdade condicional Secção I – Concessão Artigo 173.o - Instrução Artigo 174.o - Tramitação subsequente Artigo 175.o - Conselho Técnico Artigo 176.o - Audição do recluso Artigo 177.o - Parecer do Ministério Público e decisão Artigo 178.o - Suspensão da decisão Artigo 179.o - Recurso Artigo 180.o - Renovação da instância Artigo 181.o - Prazos especiais Artigo 182.o - Substituição da liberdade condicional pela execução da pena de expulsão Secção II – Execução e incumprimento Artigo 183.o - Relatórios de execução Artigo 184.o - Comunicação de incumprimento Artigo 185.o - Incidente de incumprimento Artigo 186.o - Recurso Artigo 187.o - Extinção da pena Secção III – Período de adaptação à liberdade condicional Artigo 188.o - Adaptação à liberdade condicional Capítulo VI – Licença de saída jurisdicional Secção I – Concessão Artigo 189.o -Apresentação e instrução do requerimento Artigo 190.o - Tramitação subsequente Artigo 191.o - Conselho Técnico Artigo 192.o - Decisão
40 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Artigo 193.o- Mandado de saída e certidão Secção II – Incumprimento Artigo 194.o - Comunicação de incumprimento Artigo 195.o - Incidente de incumprimento Secção III – Recursos Artigo 196.o - Recurso Capítulo VII - Verificação da legalidade Artigo 197.o - Objecto Artigo 198.o - Comunicação das decisões Artigo 199.o- Tramitação Capítulo VIII – Impugnação Secção I – Princípios gerais e tramitação Artigo 200.o - Impugnabilidade Artigo 201.o - Objecto do processo Artigo 202.o - Efeito da impugnação Artigo 203.o - Prazo e forma Artigo 204.o - Despacho liminar Artigo 205.o - Instrução Artigo 206.o - Decisão Artigo 207.o - Revogação da decisão impugnada com efeitos retroactivos Artigo 208.o - Revogação sem efeitos retroactivos ou cessação da eficácia Artigo 209.o - Obrigação de executar a decisão Artigo 210.o - Proibição de reformatio in pejus Artigo 211.o - Independência de julgados Secção II – Execução das sentenças Artigo 212.o - Petição Artigo 213.o - Tramitação subsequente Artigo 214.o - Decisão Artigo 215.o - Substituição na execução  Capítulo IX – Modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada Artigo 216.o - Legitimidade Artigo 217.o- Apresentação e instrução do requerimento Artigo 218.o- Tramitação subsequente Artigo 219.o - Decisão Artigo 220.o- Execução da decisão Artigo 221.o - Alteração da decisão Artigo 222.o - Recurso Capítulo X – Indulto Artigo 223.o - Legitimidade Artigo 224.o - Apresentação do pedido Artigo 225.o - Instrução Artigo 226.o - Pareceres e remessa dos autos Artigo 227.o - Decreto presidencial e libertação imediata do recluso Artigo 228.o - Revogação Capítulo XI – Cancelamento provisório do registo criminal Artigo 229.o - Finalidade do cancelamento e legitimidade Artigo 230.o - Despacho liminar Artigo 231.o - Vista e parecer do Ministério Público Artigo 232.o - Notificação e comunicação da sentença Artigo 233.o - Revogação
45 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009PARTE III – Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República da República, em 27 de Fevereiro de 2009, a proposta de lei n.o 252/X (4.a), que ―Aprova o Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade e procede à décima oitava alteração ao Código de Processo Penal, à quarta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto‖.2. A presente proposta pretende levar avante a reforma do regime da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual, tendo em conta a desactualização das leis que regem actualmente esta matéria, a alteração do perfil da população reclusa, a evolução da realidade social e criminal e os novos desafios que a intervenção penitenciária impõe.  3. A presente iniciativa aglutina normas actualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.4. Atendendo ao conteúdo da proposta de lei em apreço, devem obrigatoriamente ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 252/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV – AnexosAnexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços, nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de S. Bento, 24 de Março de 2009.O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do CDSPP, tendo o n.o 4 da Parte III sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PPL n.o 252/X (4.a) – Aprova o Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade e procede à décima oitava alteração ao Código de Processo Penal, à quarta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 9 de Março de 2009.COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1a).I. Análise sucinta dos factos e situações:O Governo apresentou, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, a iniciativa sub judice, com a qual pretende que seja aprovado o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, revogando, em consequência, a Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/80, de 22
56 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Assim, ç um imperativo que se assuma o valor de €500,00 para 2011,00 e o valor de €600 para 2013, garantindo a valorização dos salários e o aumento do nível de vida para todos os trabalhadores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. O valor da retribuição mínima mensal garantida atinja o montante de €500,00 a 1 de Janeiro de 2011; 2. O valor da retribuição mínima mensal garantido atinja o montante de €600,00, a 1 de Janeiro de 2013.Assembleia da República, 25 de Março de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Honório Novo — João Oliveira — Bruno Dias — José Alberto Lourenço — Agostinho Lopes — José Soeiro — Miguel Tiago.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 121/X (4.a) (APROVA O PROTOCOLO OPCIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, A 30 DE MARÇO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 121/X (4.a) que aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.O conteúdo da proposta de resolução n.o 121/X (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 28 de Janeiro de 2009, a referida proposta de resolução n.o 121/X (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007, é apresentada na versão autenticada na língua inglesa e tradução na língua portuguesa.II – Considerandos 1 – A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007, visa a promoção, a protecção e a garantia plena e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como a promoção ao respeito pela sua dignidade inerente, a qual é objecto da proposta de resolução n.o 124/X (4.a), cujo Parecer está igualmente agendado para a presente reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; 2 – As questões substantivas enunciadas no meu parecer relativo à proposta de resolução n.o 124/X (4.a) relativo à supra citada Convenção que é, afinal, o documento principal deste novo quadro jurídico relativo às pessoas com deficiência à escala global; 3 – A instituição do presente Protocolo Opcional é fundamental para a boa aplicação da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, uma vez que dá corpo a um sistema de monitorização internacional à referida Convenção;
58 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Parte II – Opinião da RelatoraA Relatora reserva a sua opinião sobre o presente Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para o debate no Plenário da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA proposta de resolução n.o 121/X (4.a), que aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.A Deputada Relatora, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP, verificando-se a ausência do BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 124/X (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ADOPTADA EM NOVA IORQUE, A 30 DE MARÇO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasI – Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 124/X (4.a) que aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.O conteúdo da proposta de resolução n.o 124/X (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 28 de Janeiro de 2009, a referida Proposta de Resolução n.o 124/X (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007, é apresentada na versão autenticada na língua inglesa e tradução na língua portuguesa.II – Considerandos1 – A imperiosa necessidade de garantir às pessoas com deficiência a universalidade dos direitos humanos e as liberdades fundamentais; 2 – A discriminação de qualquer pessoa com base na deficiência é uma violação da dignidade e valor inerente à pessoa humana; 3 – O facto da maioria das pessoas com deficiência viver em condições de pobreza, importando por isso diminuir o impacto negativo da pobreza nessas pessoas e suas famílias, as quais devem ser apoiadas pela sociedade e pelo Estado;
61 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Parte II – Opinião da RelatoraA Relatora reserva a sua opinião sobre a presente Convenção para o debate no Plenário da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA proposta de resolução n.o 124/X (4.a), que aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.A Deputada Relatora, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP, verificando-se a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 7 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 222/X(4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, contendo quadro comparativo e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 222/X(4a) Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições PARECERPARTE I - CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 16 de Setembro de 2008, a proposta de lei n.o 222/X(4.a), que « Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições»:  A iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 16 de Setembro de 2008, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.I. b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaEm 29 de Agosto passado, o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente a intenção do Governo de apresentar na Assembleia da República, uma proposta de alteração à lei das armas que contemplasse a aplicação da detenção e a prisão preventiva dos agentes dos crimes que utilizem armas, medida que se enquadra na resposta, por parte do Executivo, para combater os recentes fenómenos de criminalidade violenta e grave.A proposta de lei ora em análise, aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 4 de Setembro, visa introduzir alterações ao regime jurídico das armas e suas munições em vigor (Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro), prevendo o agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e dos crimes cometidos com recurso a arma, por entender o Executivo que devem ser especialmente reprimidos, de forma a responder de modo adequado e proporcional à criminalidade violenta e grave.  O Governo aproveita ainda para aperfeiçoar várias definições legais e introduzir alguns ajustamentos na regulação das matérias tratadas no diploma.A proposta de lei prevê no seu articulado, essencialmente, o seguinte:  Agravamento das penas do crime de detenção de arma proibida e dos crimes cometidos com recurso a arma;  Detenção, em flagrante delito, ou fora dele, dos agentes destes crimes;  Aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma, a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;  Agravação especial de um terço nos limites mínimo e máximo para todos os crimes praticados com armas, se outra mais grave não estiver estabelecida e se o uso de arma não constituir já um elemento do tipo de crime;
4 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008 Alteração de algumas definições legais pré-existentes relativas aos tipos de armas, munições e acessórios;  Estabelece-se que as armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, passando a constituir contra-ordenações a afectação de arma a actividade diversa da autorizada e a alteração das características das reproduções de arma de fogo para recreio;  Atribuição à PSP da competência para manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas apreendidas, proceder à sua análise estatística e técnica e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras, bem como para verificar armas, munições, substâncias ou produtos referidos na lei que se encontrem em trânsito nas zonas internacionais;  Regulação do regime de aquisição, detenção, uso e porte de armas, destinados a actividades desportivas, adestramento de animais, museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, bem como a concessão de alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas e suas munições, para efeitos cénicos ou cinematográficos e para venda e leilão de armas quando destinadas a colecção;  Introdução de alterações pontuais, relativamente à prática de actividades desportivas;  Criação de um regime para a transferência temporária de armas destinadas a práticas venatórias, competições desportivas ou feiras de coleccionadores, reconhecidas pelas respectivas federações ou associações;   Sujeição a homologação das armas e munições destinadas a venda, aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportação e transferência e proibição da importação, exportação, transferência e comércio, em território nacional, de armas e munições não homologadas;  Esclarecimento das situações de isenção ou dispensa de licença e respectivas obrigações e estabelecimento de normas para o uso e porte de arma de caça a maiores de 16 e menores de 18 anos;
5 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008 Alteração das regras dos cursos de formação técnica;   Aperfeiçoamento d o regime da detenção e guarda de armas;  Passam a ser factos sujeitos a registo o registo e cadastro dos detentores de armas de fogo e respectivas características;  Limitação da aquisição de munições;   Proibição expressa do comércio electrónico de armas;  Obrigação do armeiro a informar o comprador acerca das respectivas regras de segurança.No preâmbulo da proposta, são ainda referidas as Directivas 91/477/CEE e 2008/51/CE –  esta última, ainda não transposta para o direito interno - acerca de «Controlo de aquisição e detenção de armas», como tendo sido consideradas na elaboração das presentes alterações ao regime vigente.Por se considerarem da maior relevância as alterações relativas à responsabilidade criminal ora ínsitas na proposta em análise, analisam-se autonomamente no ponto seguinte essas alterações.I. c) Das alterações relativas à responsabilidade criminal A proposta de lei n.o 222/X procede a algumas alterações no Capítulo X, da Lei das Armas, referente à «Responsabilidade criminal e contra-ordenacional» , conforme já foi anteriormente referenciado de uma forma genérica. Em matéria de responsabilidade criminal, são feitos alguns ajustamentos nos normativos integrados na Secção I, respeitante à «Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum» –  artigos 86.o, 87.o e 89.o - e na Secção II, relativa a «Penas acessórias e medidas de segurança» - artigos 91.o e 95.o -, sendo aditado nesta Secção um novo artigo 95.o-A, sob a epígrafe «Detenção e prisão preventiva».1 - No artigo 86.o, as alterações propostas são as seguintes:
6 | II Série A - Número: 007S1 | 2 de Outubro de 2008i.   epígrafe, actualmente designada « Detenção de arma proibida» , passa a ser “Detenção de arma proibida e crime cometido com arma” –  esta alteração na epígrafe encontra justificação no aditamento dos novos n.os e, 4 e 5;ii. No corpo do n:o 1, inclusão das expressões “transferir” e “transferência”, de modo a punir, também, quem transfere e quem obtenha por transferência arma proibida;iii. Na alínea a) do n:o 1, ajustamento no texto, eliminando os termos “engenho” antes de “explosivo civil” e “ou” antes de “engenho explosivo ou incendiário improvisado”, iv. Na alínea c) do n.o 1, elevação para um ano do limite mínimo da pena de prisão aplicável –  era “até 5 anos” e passa a ser “de 1 a 5 anos” ( agravamento da pena aplicável);v. Na alínea d) do n.o 1, elevação do limite máximo das penas de prisão e multa aplicáveis –  era “pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias” e passa a ser “pena de prisão até 4 anos ou pena de multa até 480 dias” ( agravamento da pena aplicável) –  esta alteração justifica-se, a nosso ver, pela intenção de possibilitar a aplicação de prisão preventiva, que passa a ser possível, neste caso, se o crime for punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;vi. Aditamento dos novos n.os 3, 4 e 5 –  enxerta-se no artigo que criminaliza a detenção de arma proibida preceitos que se aplicam a qualquer crime cometido com arma.Assim:i. O n.o 3 prevê a agravação de um terço nos seus limites mínimo e máximo das penas aplicáveis a crimes cometidos com arma, exceptuando os casos em que o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma –  esta agravação não será, assim, aplicada, por exemplo, nos casos de furto, roubo ou