24 DE OUTUBRO DE 1986348-(657)objecções que a Associação possa ter não têm nada a ver com a lei. Sobre isto a Associação não tem que se pronunciar. A Associação definiu um montante global e, uma vez que a sisa não é incluída neste montante, parece assim que nos termos do artigo 8." proposto deveria ficar fixada uma verba correspondente ao valor do Fundo dc Equilíbrio Financeiro para 1987.A Sr.-1 Deputada Helena Torres Marques, usando de novo da palavra, sugeriu que se podia avançar com o valor já aceite.O Sr. Deputado Mendes Bota perguntou se, face ao compromisso assumido pelo Governo, a Comissão aceitava ou não o mesmo. Nesse quadro, para melhor reflexão, propôs a suspensão da reunião e seu reinício às 23 horas.A Sr.ü Deputada Helena Torres Marques referiu que a Assembleia da República fez um esforço para fazer a lei c que não é por culpa da Assembleia da República que não se fez a lei. Havia toda a conveniência cm aprovar a lei, sublinhando que a Assembleia da República necessitava de infomação do Governo relativamente aos dados sobre o IVA.A reunião foi interrompida eram 22 horas, tendo reiniciado às 23 horas c 30 minutos.O Sr. Secretário de Estado ditou para a acta uma declaração, que se transcreve:Na sequência dos debates sobre a lei das finanças locais c com o objectivo de clarificar o meu ponto de vista, assumo o compromisso, em nome do Governo, dc que serão considoradas no Orçamento do Estado para 1987 as seguintes conclusões da Comissão Parlamentar dc Administração Interna c Poder Local, no que diz respeito àquela lei:O imposto dc sisa passará a ser considerado como receita municipal;O Fundo de Equilíbrio Financeiro será calculado com base no valor dc 80 milhões dc contos, referida a 1986, actualizado pela taxa de crescimento do IVA, calculada a a partir da relação entre a previsão para 1987 e a previsão para 1986 incluída nos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado para 1987.Este compromisso ó assumido perante a constatação da carência dc elementos satisfatórios para a tomada de decisões definitivas cm tão importante matéria c da necessidade da continuação, com o reabrir dos trabalhos parlamentares, de uma reflexão global sobre uma nova lei das finanças locais.Posta à votação a possibilidade de, aceitando-se a declaração do Governo, ser adiada a votação da lei, foi este adiamento aprovado, com prazo ate 15 de Outubro (com votos a favor do PSD, PS, PRD c CDS, e votos contra do PCP, por considerar que havia condições para aprovação imediata da lei).Foi ainda deliberado dever ser considerado como adquirido, no fundamental, todo o tabalho já realizado.O Sr. Presidente propôs que fosse aprovado um relatório, em reunião da Comissão a realizar no dia imediato (25 de Julho), o que foi aprovado.3 — O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 0 horas e 35 minutos, ficando marcadas novas reuniões para as datas e horas seguintes:Dia 29 de Julho de 1986, pelas 15 horas e 30 minutos.Dia 3 de Setembro de 1986, pelas 15 horas.Palácio dc São Bento, sem data. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Cariou Montez. — O Presidente da Comissão, ]oüo Amurai.Aci» n.' 101 — Com a presença do Sr. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato e dos representantes da Associação Nacional de Municípios, Luís Monterroso, Daniel Branco. |osé Dias Coimbra e Rui Coelho, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela décima vez, pelas 15 horas c 30 minutos.2 — Pelo Governo foi distribuído à Comissão o ensaio N\ — F2. com o IDSE sem ser aplicado com população.3 — No prosseguimento dos trabalhos da reunião anterior, passou-se à apreciação do artigo 13." da proposta do Governo —cooperação téenico-financeira entre o Governo c as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional e local — conjuntamente com os artigos 7.", 26." e 27." do PS c com o artigo 12."-A do projecto do PRD.O Sr. Deputado Carlos Lilaia, defendendo a proposta do PRD, salientou que a mesma ia no sentido de apoiar as câmaras que optem por investimentos intermunicipais.A Sr.n Deputado Helena Torres Marques, referin-do-se à proposta do PS, apontou que a mesma tinha a virtude dc apresentar um mecanismo automático, já que qualquer município candidato ao FEDER sabia dc imediato qual a comparticipação que lhe cabia, não havendo arbitrariedades ou disericionaridade por parle do Governo.O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), reportando-se à proposta do PS, salientou que ela apontava para que os municípios dc menor dimensão se pudessem candidatar ao FEDER, mas que não havia garantias de que tal candidatura viesse a ser considerada, uma vez que há um limiar mínimo no acesso ao FEDER abaixo do qual não são possíveis candidaturas. Por outro lado, competindo às autoridades comunitárias a concessão de financiamentos, o facto é que compete ao Governo Português definir os critérios e fazer a selecção dos projectos a apresentar.Relativamente à proposta do PRD, levantou a questão dc se saber, caso não haja investimentos intermunicipais, como é que os pequenos municípios, individualmente, se podem candidatar ao FEDER.O Sr. Presidente da Comissão, referindo-se ao assunto em apreciação, salientou que todos os municípios têm obras que pretendem levar a cabo, mas que os projectos, por definição, devem ter a dimensão adequada à situação para que são feitos, c, por isso, devem, em geral, caber nas respectivas disponibilidades linaneciras. Tudo o que introduza distorções nisto c negativo c leva-o a interrogar-se por que não se associam os municípios para realizarem obras de maior dimensão, que naturalmente espaços maiores e beneficiando das economias de escala.