3 DE ABRIL DE 2013 15 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesOs autores do presente projeto de lei propõem o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, através da alteração do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, que estabelece o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n.o 126/96, 10 de agosto, n.o 216/96, de 20 de novembro, n.o 111/2010, de 15 de outubro, e n.o 48/2011, de 1 de abril, que o republica. O n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, na redação e republicação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 48/2011, de 1 de abril dispõe: ‘Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana. (...)‘.E o artigo 3.o especifica: ‘As câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, podem: a) Restringir os limites fixados no artigo 1.o, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos; b) Alargar os limites fixados no artigo 1.o, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, em localidades em que os interesses de certas atividades profissionais, nomeadamente ligadas ao turismo, o justifiquem.’Mencionamos que, na prossecução de uma das medidas presente na Proposta de Lei n.o 46/XII (1.a), o Governo procedeu à redução do catálogo legal dos feriados, mediante a eliminação de quatro feriados, correspondentes a dois feriados civis e a dois feriados religiosos. A medida permitirá aumentar os níveis de produtividade, contribuindo para o incremento da competitividade e para a aproximação, nesta matéria, de Portugal aos restantes países europeus. A proposta de lei deu origem à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O artigo 2.o da Lei modifica o n.o 1 do artigo 234.o do Código nos seguintes termos: ‘São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, 10 de Junho, 15 de Agosto, 8 e 25 de Dezembro. (...).‘E o n.o 1 do artigo 10.o da Lei que estabelece o seguinte relativamente à eliminação de feriados: ‘A eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de Outubro, de 1 de Novembro e de 1 de Dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente Lei ao n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. (...) ‘Lembramos que a temática da regulamentação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados tem sido objeto de várias iniciativas legislativas. Na X, XI e XII Legislaturas, sobre o assunto, foram apresentadas e apreciadas as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 329/X (2.a) e 832/X (4.a), da iniciativa do BE – determinam o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. A primeira iniciativa legislativa foi rejeitada, na reunião