PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E é aqui que devemos perguntar-nos se queremos ou se devemos dispor de umas Forças Armadas exclusivamente viradas para a preservação da paz em teatros militares, quantas vezes territorialmente longínquos, ou se o País continua a carecer de uma força dissuasora de defesa do seu território.
É aqui que devemos parar, para nos interrogarmos sobre se as alianças militares das quais fazemos parte são suficientes para garantir a paz.
E a opção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é clara: continuamos a considerar indispensável a existência de umas Forças Armadas que tenham efectiva capacidade militar de dissuasão de ameaças externas, de protecção dos direitos dos seus naturais e de afirmação do conceito estratégico nacional.
Temos de consciencializar-nos de que precisamos de Forças Armadas devidamente equipadas com os necessários meios materiais, logísticos e humanos, que falem a mesma linguagem entre si.
E não se pense que as ameaças são meramente teóricas: lembro apenas os fenómenos dos novos milenarismos religiosos radicais, que se estendem à área do Magrebe que confronta com o Ocidente europeu e, por isso, estão
preocupantemente próximos de interesses nacionais, ligados à opção energética pelo gás argelino.
Quanto à política de alianças, ó sabido que a NATO perdeu o seu inimigo e a UEO e a ONU têm demonstrado dificuldades crescentes em lidar com os problemas de restauração da paz ou de contenção de conflitos locais, como é o caso da ex-Jugoslávia, onde países da NATO, como a Turquia e a Grécia, a França e a Alemanha, e os Estados Unidos têm necessariamente interesses e solidariedades diversas...
Portugal não é uma potência que possa, neste contexto, tomar iniciativas de fundo em termos de reformulação das alianças e tão pouco pode ou deve denunciá-las unilateralmente. Mas isto não significa que não acompanhe o quadro com espírito crítico e com a consciência de que esta nova situação acarretará mudanças, a cujos dimensão e conteúdo teremos de estar atentos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Srs. Deputados: A Defesa Nacional, na sua componente armada ou de capacidade militar, continua a ser necessária num mundo que, longe do optimismo imediato do fim da guerra fria, continua a ser imprevisível em termos de ameaças, sua natureza e localização.
I SÉRIE - NÚMERO 60 2096A forma mais eficaz de fazer vingar um determinado interesse na vida internacional assenta, no limite, na capacidade militar objectiva de quem o defende.
É claro que não é pensável prescindir de encontrar soluções políticas para os problemas.
A política externa e a defesa nacional não são se não duas faces da mesma moeda que devem ser coordenadas para melhor servirem o bem público, até porque se coadjuvam e completam.
A política armada ou de defesa militar só deve intervir quando se esgotarem as soluções negociais e, mesmo nessa intervenção, precisa de alianças. Uma diplomacia credível, por outro lado, tem de ser apoiada por algum poder militar próprio.
É por isso que advogamos a manutenção de Portugal nas grandes organizações internacionais, mesmo independentemente da eficácia e objectividade da actuação destas, uma vez que não é possível nem desejável assumir-se uma atitude de isolamento e de alheamento no contexto regional e mundial.
Mas Portugal não pode pretender ter voz internacional se não dispuser de uma capacidade militar minimamente credível para assegurar a defesa do território, para proteger a zona económica exclusiva e para honrar os compromissos externos que livremente tem assumido.
Ora, nada disto é possível sem que esteja, clara e actualizadamente, definido o conceito estratégico de Defesa Nacional.
Mas estamos a falar de um quadro estratégico devidamente concretizado e não circunscrito à enunciação de objectivos, que, por definição, não merecem reparos de maior.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e Srs. Deputados: Subsistem críticas, por parte das mais altas chefias militares, à condução da política de Defesa Nacional deste Governo.
São as referências públicas à falta de correspondência entre o produto operacional das Forças Armadas e o esforço financeiro do País para a instituição militar; é a queixa permanente de escassez de equipamentos; é a falta de sensibilidade do Ministro da Defesa para se relacionar com uma instituição com as características específicas, e respeitáveis, das Forças Armadas - e isto nada tem a ver com o rigoroso cumprimento da lei.
Esta é uma realidade, Sr. Ministro, e V. Ex.a tem de saber lidar com ela.
Da nossa parte, não queremos deixar de exprimir o desconforto que nos causa, em área de tão grande melindre, ouvir falar em crise de autoridade do Estado, em ausência de orientações claras e firmes, no atraso de decisões essenciais quanto ao reequipamento das Forças Armadas.
Talvez seja este o momento oportuno, Sr. Ministro da Defesa Nacional, para lhe sugerir mais realismo político, mais capacidade de decisão, e que dê menos acolhimento e atenção às posições veiculadas por certas correntes de opinião, hoje minoritárias e ideologicamente datadas.
Ainda ontem, V. Ex.a veio solicitar a colaboração institucional desta Câmara para a discussão e aprovação de um conjunto de iniciativas do Governo.
No que toca à política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Grupo Parlamentar do Partido Popular está, como sempre esteve, disponível para contribuir para a definição do quadro estratégico em que têm de se mover a política de Defesa Nacional e as missões das Forças Armadas, na perspectiva da protecção do território nacional e da projecção atlântica dos seus meios e no âmbito da cooperação, especialmente com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Fá-lo-emos sem recursos a aproveitamentos políticos fáceis, sem alimentar protagonismos irresponsáveis, e de modo permanentemente adequado à seriedade e à gravidade do tema.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pouco tempo de que disponho não me permite abordar, como gostaria, o vasto leque de questões que podiam e deviam ser levantadas no quadro desta interpelação.
Vou limitar-me a chamar a atenção para a tentativa de desestabilização pública das Forças Armadas, para as sujeições impostas à execução do Programa do Governo e para a apreciação que tem sido feita sobre a revisão da 2.a Lei de Programação Militar (LPM).
Esta interpelação é pedida por quem a preteriu a um debate, sério e sereno, sobre Defesa Nacional e Forças Armadas.
Não tem sido habitual que os partidos políticos com representação parlamentar façam da Defesa Nacional e das Forças Armadas o objecto principal das suas disputas públicas político-partidárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sempre foi possível respeitar o consenso sobre a instituição, no que se refere à sua existência, ao seu interesse nacional e à sua missão institucionalmente consagrada.
E isto é tanto mais de sublinhar quanto é certo que, relativamente a muitas opções políticas e de organização, há divergências que têm sido responsavelmente assumidas e discutidas com grande sentido de Estado na Comissão de Defesa Nacional e fora dela.
É, pois, com alguma estranheza que se assiste a uma tentativa de desestabilização das Forças Armadas para, a partir dela, se pressionar o Ministro da Defesa e enfraquecer o Governo.
O Presidente do PSD, sem qualquer base séria de informação, criou factos, lançou foguetes e correu a apanhar as canas. Divertiu-se!
Diz o Sr. Professor que "(...) todos os dias temos exemplos de poderes de facto que querem governar Portugal". E acrescenta: "Quando oficiais generais acusam o seu ministro de ser politicamente desonesto, eu pergunto-me onde chegámos nós?"
É toda uma teia baseada em falsas razões. É falso que tenham sido produzidas na reunião do Almirantado as acusações a que se refere. É a política do monstruoso, esquecendo-se os cuidados mais elementares, quando, ainda por cima, na teia se envolve um aluno, um assistente, um "amigo", sem preocupações, políticas e humanas, que levem a confirmar os factos aludidos.
É difícil levar a sério as preocupações da direcção parlamentar do PSD quando refere "(...) a ausência de uma política de Defesa Nacional".
Será desconhecimento do Programa do Governo? Não leram as Grandes Opções do Plano para 1997, aprovadas
11 DE ABRIL DE 1997 2097nesta Assembleia? O Governo escolheu o ano de 1997 para "(...) lançar o debate que conduzirá à adequação do conceito estratégico de defesa nacional (...), do conceito estratégico militar, à evolução da conjuntura internacional envolvente e às novas missões com que as Forças Armadas portuguesas estão confrontadas".
Os dois últimos conceitos estratégicos foram publicados, o primeiro, em 1984, e o segundo, em 1994. As transformações na Europa e a avaliação das ameaças neste período tudo puseram em causa.
Chegado ao poder em 1985, o PSD levou oito anos para sentir a necessidade de alterar os conceitos estratégicos. Com que honestidade intelectual e política exige a revisão do conceito de 1994, sabendo que ainda não se concluíram as Conferências Intergovernamentais, que a UEO procura ainda o seu espaço próprio no contexto OTAN/UE e que à OTAN se abrem perspectivas de alargamento e de reestruturação política e de comandos?
Internamente, aguarda-se a evolução do processo de revisão constitucional, a definição pela Assembleia da República do modelo de organização que o País pretende para as Forças Armadas, a avaliação do processo de execução da Lei de Programação Militar, bem como a revisão do conceito estratégico da Aliança Atlântica.
Desde 1974, o Ministro António Vitorino é o primeiro Ministro da Defesa do Partido Socialista. De 1983 a 1995, nesses 13 anos, o Ministério sempre pertenceu a políticos do PSD. Nesse período, puseram e dispuseram. Convenhamos que o resultado não foi brilhante. Assistimos a toda essa governação com preocupação, mas com contenção na exteriorização das nossas preocupações.
Com o potencial crítico que o PSD evidencia, pergunto-me: onde estavam os senhores quando nos impuseram um Serviço Militar Obrigatório (SMO) de quatro meses, que tantas dificuldades tem criado e cujos custos jamais poderão ser criteriosamente avaliados?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A desestabilização procurada levou-os a "alimentar" a comunicação social com informações falsas, numa tentativa de convencerem a opinião pública de que o investimento na modernização das Forças Armadas tinha parado.
Em determinado meio de comunicação, podia ler-se: "(...) a fonte citada considera que todos os grandes projectos de defesa, tantos os estruturais como os de investimento, estão parados". Mais uma vez, é falso!
A 1.a Lei de Programação Militar devia cobrir o período de 1985/89, mas só veio a ser publicada pelos senhores em 2 de Setembro de 1986, com um atraso de 19 meses, cobrindo assim o período 1987/91. Atrasando-se, quase paralisou a modernização das Forças Armadas, aguardada há muitos anos.
A 2.a Lei de Programação Militar, a vossa, alvo hoje das críticas do PSD, só veio a ser publicada em 31 de Agosto de 1993, com um novo atraso de 18 meses.
Da verba total de 158 milhões de contos, coberta por essa lei, deviam ser gastos, até ao fim de 1996, 120 milhões de contos. A gestão do reequipamento pelo Ministério da Defesa do PSD não conseguiu utilizar a verba posta à sua disposição, havendo, este ano, à data da revisão da lei, 42 milhões de contos por gastar.
Esta revisão da 2.a Lei de Programação Militar foi aprovada pela Assembleia da República, inscrevendo-se, para 1997, a verba global de 62 milhões de contos, com aproveitamento dos saldos e sobrecarga do Orçamento do Estado para 1997 em 20 milhões de contos.
Perante este quadro, o PSD sustenta que a verba está inscrita, mas não é para gastar. Eu diria que, para não gastar, já bastaram as verbas por ele inscritas anteriormente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que são para gastar, reforça o facto de estarem previstos investir, entre 1998 e 2003, mais 210 milhões de contos.
Com base neste conjunto de investimentos, foi possível, este ano, tomar as seguintes decisões: garantir a capacidade submarina da Armada portuguesa; levantar a aviação ligeira do Exército e lançar os estudos para reforço da capacidade de intercepção aérea.
Das declarações dos vários Chefes do Estado-Maior, pode concluir-se que: "(...) o Exército está a realizar um grande esforço para recuperar o tempo perdido, prevendo-se (...) se execute a totalidade da lei até ao final do corrente ano (...)"; "(...) no desenvolvimento da 2.o UM, a Força Aérea executou 83% da dotação orçamental corrigida (...), restando, em 1996, um saldo de 2,8 milhões de contos, que, conjuntamente com a dotação para 1997, constitui o quantitativo que suporta os programas para o ano em curso"; ajuntar às fragatas Meco, teremos a tempo novos submarinos, verbas para o equipamento de combate de uma companhia de fuzileiros e um navio polivalente a utilizar no transporte destes.
A fonte citada pela imprensa conhece estes factos e, se mente, é porque apenas está interessada na desestabilização das Forças Armadas a que pertence.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diz o PSD que, nos últimos dias (antes do pedido de interpelação), a situação conheceu novos afloramentos públicos, que não deixaram de suscitar novas e redobradas preocupações. Mas não diz quais.
Aproveitando o facto de três Chefes do Estado-Maior terem atingido o tempo de função legalmente estabelecido, o PSD lançou nova tentativa de desestabilização, que atingiu de forma desastrada as Forças Armadas. Nem o Sr. Presidente da República foi poupado nesta acção! A substituição de um chefe militar, nos termos da lei, é um acto normal, embora crie naturais expectativas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, chamo a sua atenção para o facto de o tempo de que dispunha se ter esgotado. Peço-lhe que sintetize as suas considerações.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, não podem nem devem ser partidariamente aproveitadas, sobretudo por quem é responsável pela legislação aplicável.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressemos ao clima dos consensos estabelecidos e agora interrompidos.
As questões da Defesa são demasiado sérias para serem tratadas da forma ligeira como o PSD as quer tratar. A instituição militar não deve ser desestabilizada partidariamente, mais a mais em períodos sensíveis de empenhamento geral em
acções de paz, da maior importância e de elevado risco.
É tempo de nos sentarmos outra vez à volta de uma mesa a pensar Defesa, a pensar Forças Armadas e a legislar para resolver as dificuldades que a todos nos preocupam.Aplausos do PS.
2098 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado? É que o seu partido já não dispõe de tempo.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado pretende defender a sua honra pessoal? E em relação a quem?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - A minha honra pessoal e relativamente ao Presidente do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, posso dar-lhe a palavra para defender a sua honra pessoal, mas já não para defender a honra do seu partido, pois julgo que não faz parte da direcção da sua bancada.
Porém, para defesa da sua honra pessoal, dar-lhe-ei, com todo o gosto, a palavra e, dado que o seu partido já não dispõe de tempo, conceder-lhe-ei dois minutos para o efeito.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - O Sr. Presidente sabe que a solidariedade é um valor fundamental do PSD, pelo que, se ofendem um colega meu, é natural que eu me sinta pessoalmente ofendido. Nesse sentido, Sr. Presidente, nada há de extraordinário no meu pedido de palavra.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, ouvi atentamente a sua intervenção e, na realidade, houve algo que me surpreendeu: É que V. Ex.a e outros colegas do seu partido têm acusado o PSD e, nomeadamente, o seu Presidente de quererem instrumentalizar as Forças Armadas através de jogos de política e de manobras, que poriam em causa a dignidade da instituição militar.
O que eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Eduardo Pereira é se aquilo que disse o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, aquilo que disse o ex-Chefe de Estado-Maior da Armada ou, melhor, aquilo que disse o órgão no seu conjunto, o Conselho do Almirantado, se tudo isso foi invenção da comunicação social, se foi invenção do Presidente do PSD, ou se, ao invés, são declarações imputáveis aos próprios e que evidenciam uma situação que nos deve preocupar a todos, já que correspondem a uma situação de claro mal-estar nas Forças Armadas portuguesas.
Era este ponto que gostaria de deixar aqui sublinhado, porque nós não nos perturbamos com essa ameaça, com essa chantagem, de dizer que estamos a instrumentalizar as Forças Armadas. De facto, nós temos o sentido da responsabilidade, não instrumentalizamos quem quer que seja, muito menos as Forças Armadas, e esperamos que o partido do Governo tenha também o sentido da responsabilidade e assuma a sua quota-parte de culpa na situação grave com que estamos confrontados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, que prazer ouvir, finalmente, um homem da defesa nessa bancada!Risos do PSD.Tudo quanto eu disse, citando Chefes de Estado Maior, o Presidente do seu partido, são, na verdade, elementos da imprensa devidamente assinalados como fala directa dos próprios. A questão mais importante que me põe é a de saber se, ao fim e ao cabo, se trata de uma invenção da comunicação social, do Presidente do PSD... Bem! Quero dizer-lhe que, em minha opinião, não há invenção da comunicação. A comunicação social foi alimentada e foi-se à procura dos benefícios da transcrição, para, sobre isso, se poder actuar contra o Ministro da Defesa de Portugal.
No que se refere às afirmações, que suponho - V. Ex.a não disse - serem as do almirantado, devo dizer-lhe que estive atento e o que nos foi dito - e não o posso repetir aqui - no Conselho Superior de Defesa Nacional, pelo Sr. Almirante representante da Armada, foi que o que tinha vindo a público, que o que tinha sido citado era falso, não correspondia à verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate de urgência subordinado ao tema "Defesa Nacional e Forças Armadas".
Vamos continuar o período de antes da ordem do dia com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo dia 27 de Abril terá lugar a votação para a eleição do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas. Tal facto só por si representa um acto que reputo de muito importante para todos os portugueses residentes no estrangeiro, pois, pela primeira vez, os delegados serão eleitos por sufrágio directo e universal de todos os inscritos nos postos consulares de Portugal no estrangeiro.
Assim descrito, poderíamos pensar que estaríamos perante um acto que necessariamente prestigiará Portugal. No entanto, tal poderá não vir a ser uma realidade, tantos são os problemas que se vão levantando e que poderão pôr em causa todo o processo eleitoral, retirando credibilidade aos eleitos e, com isso, desprestigiando as comunidades portuguesas. Esta situação será tanto mais grave quanto todos apostamos na dignificação das comunidades junto dos países de acolhimento e, dessa forma, apostando na estabilidade e progresso dessas comunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tempo, tive oportunidade de chamar a atenção do Governo para variadíssimos problemas que, não sendo convenientemente ultrapassados, só poderiam inquinar este processo. Entre vários problemas, destaco as dificuldades de elaboração de cadernos eleitorais credíveis, dadas as carências técnicas, humanas e materiais, não possibilitando o cruzamento de dados, favorecendo, assim, eventuais fraudes.
Acresce que alguns consulados têm cadernos de onde constam mais de 250 000 inscritos e esses mesmos consulados prevêem a abertura de somente seis urnas de votação, o que dá uma média de 50 000 eleitores por urna. Esta situação só pode significar que o Governo aposta numa participação reduzida, ao contrário do que propagandeia, ou, então, haverá filas intermináveis e insolúveis em tempo útil...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.
11 DE ABRIL DE 1997 2099O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que criem as condições mínimas para que o Sr. Deputado possa falar.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O pior é que a consulta dos cadernos é feita de tal modo que a simples busca de um nome, mesmo no caso de utilização de meios informáticos, pode demorar 5 a 20 minutos, para já não falar nos casos em que ela será feita directamente ao ficheiro de inscritos.
Não posso deixar de me lembrar da posição do PS sobre o nosso projecto lei n.o 47/VII, de que fui autor, que visava a votação presencial nos postos consulares, quando invocava a falta de condições para implementação de tal processo. Mas, agora, é que se vê! Lembro que o que estava em causa era a hipotética votação presencial de um conjunto de 200 000 eleitores em todo o mundo - e, neste caso, está em causa a eventual votação de 4 milhões de eleitores!...
Que incoerência, meus senhores! Ou será que se cumpre o que dizia nesse debate um Deputado do PS de que o problema era saber quem ficava com a "bandeira"?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está previsto qualquer apoio à campanha eleitoral, não fazendo sentido sequer dizer-se que a campanha decorre, pois ela limita-se aos amigos dos concorrentes e ao solícito interesse da pouca imprensa das comunidades, pois pasme-se, a dita RTPi nem sabe que esta campanha se desenrola, estando somente preocupada em transmitir a voz do governo a propósito de tudo e de nada.
O que se passa na RTPi - serviço público pago pelos impostos dos portugueses -, é inenarrável, pois a programação vai de mala pior e está transformada na caixa de ressonância do Governo. Sobre esta matéria em breve nos pronunciaremos com maior detalhe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das questões abordadas, chegam notícias preocupantes, alertando para o facto de funcionários consulares participarem em listas concorrentes, o que nos parece completamente deslocado pela clara incompatibilidade que tal função necessariamente indica, pois incompatibilidades semelhantes existem para a eleição de variadíssimos órgãos nacionais, regionais e locais. O bom-senso aconselharia tais incompatibilidades, pois a situação criada gera desconfiança sobre a efectiva igualdade de oportunidades das listas concorrentes.
Mas mais grave é quando tais listas têm o apoio declarado de partidos políticos, pondo em causa o espírito que o Governo dizia presidir a este processo, ou seja, a total desgovernamentalização e despartidarização do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas em relação ao passado.
Aqui, não podemos deixar de citar e de questionar o Governo para o que está a suceder na Suíça com a lista concorrente denominada "os emigrantes estão primeiro", apoiada pelo Partido Socialista, de estar a ser acusada pelas outras listas de fortes irregularidades nomeadamente nas assinaturas de proponentes.
Porque é que a comissão eleitoral na Suíça, a embaixada e o Governo ainda não tomaram qualquer medida?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um certo desencanto começa a apoderar-se dos nossos compatriotas que acreditavam nas virtualidades deste novo CCP, mas que vêem, no modo como tudo está a acontecer, o prenúncio de um claro aproveitamento político sem qualquer resultado credível e prestigiante para as comunidades.
De que vale aparecer o Governo no fim do processo a dizer que cumpriu uma promessa eleitoral quando o faz, sim, mas com um rasto de desprestígio para todos e assim para Portugal?! Poucos vão participar, uma percentagem ínfima o fará, o que significará que a imagem das nossas comunidades ficará comprometida. Tudo porque o Governo olha para o futuro Conselho das Comunidades Portuguesas não como um órgão que todos desejamos efectivamente representativo, e, por isso, prestigiado, mas como um mero objectivo político, à falta de verdadeira política para as comunidades.
Aliás, política que se não conhece, pois, até agora, retomaram-se medidas dos anteriores governos - os tais tão maus! - e, para além do incremento das visitas e do conhecido sorriso do Sr. Secretário de Estado, nada mais se sabe.
Tudo se torna ainda mais preocupante quando temos notícias de grandes cortes orçamentais para as verbas consulares, que já de si eram curtas. Esta situação é incompreensível, pois vem contrariar as repetidas afirmações do Governo e confirmar as nossas suspeitas de que a política do Governo para as comunidades é uma mentira camuflada por uma máquina de propaganda.
E já é tempo de passar das meras notícias repetidas de actos solenes para efectivas concretizações em prol das comunidades portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para usar da palavra, nos termos do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desporto escolar foi, durante os anos de oposição aos governos do PSD, uma bandeira dos socialistas.
Não se cansaram de repetir os defeitos e fraquezas do sistema elaborado e montado pelos governos do PSD.
As críticas, as dúvidas permanentes e, sobretudo, a acusação de que não havia para o sector uma política integrada e coerente, capaz de mobilizar escolas, professores e alunos.
Apesar de toda a instabilidade que procuraram, na altura, introduzir no sistema, foi possível colocar em actividade permanente muitos milhares de jovens a fazer desporto nas escolas portuguesas.
Chegados ao poder e ao Governo, esperávamos que os socialistas e, em particular, os responsáveis governamentais fossem capazes de cumprir o prometido, ou seja, alterar radicalmente a situação. Era, aliás, uma prioridade assumida pelos socialistas.
Estão passados mais de 500 dias de governação socialista e não existe na prática, no terreno, no dia-a-dia, qualquer alteração significativa em relação ao que estava a ser desenvolvido pelos governos anteriores. Por isso, para quem, durante vários anos, criticou na oposição as políticas seguidas para o sector pelos governos do PSD, não deixa de ser estranho que, agora no Governo, se limitem a dar continuidade - e mal - ao que estava a ser realizado, desenvolvido e programado.
As alterações limitaram-se apenas e tão-só à passagem de responsabilidade do desporto escolar, do Sistema Desportivo para o Sistema Educativo e à substituição do termo núcleo desportivo da escola para clube desportivo.
2100 I SÉRIE - NÚMERO 60Em suma, promessas muitas, acções concretas nenhumas! É o vazio total de ideias, de projectos e de medidas inovadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos igualmente à tomada de decisões políticas que nos deixaram apreensivos e que queremos, mais uma vez nesta Casa, denunciar: desistência observada quanto à organização do Campeonato Europeu do Desporto Escolar. Depois de o anterior governo ter assegurado a sua realização em Portugal, para além de desprestigiante, colocou-nos numa situação mais enfraquecida perante os centros de decisão internacionais: perdemos cinco lugares que detínhamos na Federação Internacional do Desporto Escolar; ausência de representação no Campeonato do Mundo de Andebol Escolar, quando o nosso País ia defender o honroso lugar de vice-campeão no sector feminino; exclusão da nossa representação do Campeonato do Mundo de Voleibol Escolar.
Paragem nos investimentos no domínio do parque escolar, nomeadamente na construção de pavilhões desportivos nos estabelecimentos de ensino que os não possuem e na recuperação das áreas desportivas de ar livre.
Infelizmente e apesar das promessas repetidas nesta Câmara, nem os projectos assinados e protocolados dentro do projecto do Desporto Escolar 2000, lançado e executado em grande parte pelo anterior governo, estão a ser cumpridos. Para quem definia o desporto escolar como prioridade, não deixa de ser estranho este conjunto de situações!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, o pior estava para acontecer. Qual é o nosso espanto, quando, através dos órgãos de comunicação social, tivemos todos conhecimento de que o desporto escolar esteve quase para acabar, por decisão - pasme-se! - dos responsáveis regionais, que já não suportam por mais tempo a pressão da falta de meios financeiros para o desenvolvimento das actividades e dos respectivos quadros competitivos.
Em vários distritos do País, as actividades pararam mesmo, pois os atrasos nos pagamentos dos transportes, alimentação e alojamento dificultaram a continuidade dos diferentes quadros competitivos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É a eficácia do Governo!O Orador: - Nunca no passado se assistiu a uma situação destas!
Segundo o Sr. Ministro da Educação, os atrasos nos financiamentos "ficam a dever-se à necessidade de articulação com o Ministro Adjunto e vamos ter agora condições para poder consolidar esta actividade".
Ou seja - dizemos nós - após 500 dias de governação socialista, só agora os dois Ministros que têm estado de costas voltadas, vão articular posições para resolver o problema.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Pensámos, pois, que depois das posições assumidas pelo Sr. Ministro da Educação, o problema estivesse definitivamente resolvido e ultrapassado.
No princípio desta semana, novas notícias publicadas em diferentes órgãos de comunicação social dão conta de nova tomada de posição dos coordenadores regionais e de todos os professores destacados - e são cerca de 700 que ameaçam bater com a porta e regressar à leccionação nas suas escolas, caso não haja uma resposta rápida da tutela.
Ou melhor, Sr. Presidente e Srs. Deputados: os responsáveis regionais e distritais ameaçaram com a demissão colectiva por incompatibilidades, segundo estes, com a Secretária de Estado responsável pelo sector - Dr.a Ana Benavente - e pela falta de resposta do Ministério da Educação para os graves problemas que atingem o desporto escolar.
Em causa estão 300 000 contos de dívidas contraídas pelo Desporto Escolar e que ainda não foram pagos porque a Secretária de Estado tem recusado, sistematicamente, libertar verbas que têm origem nas receitas do Totobola e do Totoloto. Segundo os responsáveis locais pelo sector, não é possível continuar a trabalhar sem dinheiro. Os fornecedores continuam a bater à porta e muitos deles já suspenderam ó fornecimento de serviços, que são indispensáveis ao normal funcionamento das actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denunciada a situação, esperávamos que o Governo, de uma forma decidida, pudesse resolver o problema, criando as condições para o pagamento dos atrasados e garantir a estabilidade e tranquilidade do sistema.
Com estranheza e espanto, assistimos à troca de acusações entre membros do Governo. A Secretária de Estado da Inovação - Dr.a Ana Benavente - perdeu a paciência, recusa a responsabilidade do sucedido e endereça todas as culpas para o Secretário de Estado do Desporto - Dr. Miranda Calha.
E, para não haver dúvidas, vou referir o que ela disse: "Miranda Calha tem levantado todas as dificuldades do mundo à transferência de dinheiros de jogos sociais Totobola e Totoloto - para o desporto escolar" e disse mais "que esse dinheiro que vem do bolso do povo deve destinar-se ao fomento do desporto escolar e não para pagar transferências de jogadores de futebol" e ainda "que sendo a Educação uma prioridade, não se percebe porque existem tantas dificuldades, levantadas por um colega de Governo
Entretanto e segundo os mesmos órgãos de comunicação social, o Secretário de Estado do Desporto declina toda a responsabilidade no financiamento do desporto escolar.
Por isso, perguntamos: não há ninguém no Governo que tome uma posição? Que decida? Que resolva o problema? Que ponha os dois Secretários de Estado a dialogar?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como é possível um Governo, que faz do diálogo a sua bandeira, não conseguir que dois dos seus membros se entendam e encontrem uma solução para os problemas que afligem o desporto escolar?
Só falta dizer que a culpa é da oposição!
É o sinal claro e inequívoco da falta de coordenação do Governo socialista. Neste momento, bem podemos dizer que não há Governo, cada um diz o que lhe apetece e sem sentido de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos meses, nesta Casa, tivemos oportunidade de denunciar a inexistência de uma política desportiva. Tivemos agora a confirmação, através deste episódio desagradável entre estes dois membros do Governo do Eng.o António Guterres.
O desenvolvimento desportivo nacional - em sentido amplo, profundo, sustentado e enraizado - passa estrategicamente pelo desporto escolar, numa perspectiva larga e inteligente de médio e longo prazos. Ora bem! Se assim é, então, é chegada a altura de, cada um no seu lugar e
11 DE ABRIL DE 1997 2101com a sua responsabilidade própria, todos darmos as mãos e em particular estes dois membros do Governo em torno desse projecto e desse objectivo e darmos as condições para que possa ser desenvolvido no dia-a-dia.
Os governos do PSD arrancaram e consolidaram de forma coerente, sistemática e sustentada com a actividade no meio escolar, reunindo as condições e os instrumentos de actuação necessários para se processar o salto qualitativo que é essencial levar por diante.
O actual Governo está a iludir as expectativas criadas e a defraudar as legítimas aspirações dos jovens e professores que, ao longo dos últimos anos, foram aderindo, nas diferentes escolas portuguesas, ao projecto do desporto escolar.
Por favor, não estraguem o que custou tanto a pôr de pé !Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.a e quero dizer-lhe que o acompanhamos nas preocupações que aqui expressou quanto a esta, matéria. Mas mais do que manifestar preocupações é preciso tomar medidas que impeçam que o desporto escolar paralise, que é o que está, neste momento, na perspectiva de acontecer.
Os cinco coordenadores regionais do desporto escolar estão, neste momento cm que estamos aqui a falar, demissionários.
A dívida do desporto escolar é de cerca de 300 000 contos de um valor global de 600 000 previstos no Orçamento deste ano, seja por desentendimento interno do Governo, seja porque o desporto escolar é sacrificado no processo de redução de despesas do Estado, no quadro dos compromissos do Tratado de Maastricht, seja porque há, de facto, uma menorização desta componente fundamental da política educativa.
Por isso mesmo, Sr. Deputado - e queria informá-lo a si e à Câmara sobre essa matéria -, hoje mesmo entregámos em sede de Comissão de Educação um pedido para a realização urgente de uma audição parlamentar em que sejam ouvidos os responsáveis da tutela - Secretaria de Estado da Educação e Inovação e Secretaria de Estado dos Desportos -, os coordenadores regionais do desporto escolar e o próprio Director do Gabinete do Desporto Escolar.
A Assembleia da República tem de intervir nesta matéria, o Governo tem de dar explicações, porque o desporto escolar não pode ficar paralisado em Portugal, como componente educativa fundamental para o desenvolvimento da nossa juventude.
Portanto, a minha pergunta é se o PSD nos acompanha na proposta de votação em sede de Comissão para que esta audição se realize o mais urgentemente possível.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer-lhe que fui obrigado a fazer esta intervenção hoje porque há duas semanas que eu e o meu grupo parlamentar vimos tentando fazer perguntas ao Governo na sessão de sexta-feira e dessas duas vezes o Governo não escolheu esta pergunta, o que significa, naturalmente, um incómodo muito grande fundamentalmente da parte da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
Gostaria apenas de dizer o seguinte: de facto a grande alteração que foi introduzida no desporto escolar pelo novo Governo socialista foi a sua passagem do sistema desportivo para o sistema educativo. Esta foi, de facto, a grande alteração!
Qual não é o nosso espanto? É que esta alteração coloca claramente em ciúmes o Sr. Secretário de Estado do Desporto em relação à Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação, o que é perfeitamente lamentável. Ou seja: dois membros do Governo não são capazes de se entender em relação a uma matéria que deveria unir todos os parlamentares e todos os portugueses porque é, de facto, uma matéria que importa desenvolver e continuar para que os jovens portugueses possam ter desporto na escola.
Queria ainda dizer-lhe que estaremos, naturalmente, dispostos a apoiar a vossa iniciativa, por forma a que esta situação possa ser resolvida o mais rapidamente possível e para que a normalidade institucional possa regressar às escolas portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, vamos encerrar o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIASr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 67/VII - Aprova o novo Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais.
Ao fazê-lo, dá cumprimento ao Programa do Governo, nos termos do disposto nos pontos III e IV do referido Programa, a saber "Política de Rendimentos e Concertação Estratégica" e "Políticas Sociais" - e também resposta ao previsto no Capítulo VII da Parte II do Acordo de Concertação Estratégica, assinado com os parceiros sociais em 20 de Dezembro de 1996.
Com a proposta agora em apreciação, pretende-se substituir a Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965, diploma que, no passado, constituiu um importante instrumento de regulação das relações laborais, sendo a base jurídica da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, a que ainda hoje se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de
Contudo, a normal evolução dos conceitos inerentes à reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores no exercício da sua actividade profissional; a evolução da legis-
2102 I SÉRIE - NÚMERO 60lação complementar no âmbito das relações de trabalho; a conveniência de ter em conta a inúmera jurisprudência decorrente da aplicação daquela Lei; a necessidade de atender às convenções internacionais sobre a matéria e às modificações entretanto ocorridas justificam plenamente que se elabore uma nova lei.
A revisão do Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais é feita através da produção de um documento inteiramente novo, de modo a poder ser alcançada uma adequada segurança jurídica, dadas as significativas reformas introduzidas.
O regime jurídico dos acidentes de trabalho, cujas reparações são asseguradas pelos seguradores privados, integra-se na noção de intervenção subsidiária do Estado relativamente à sociedade civil e apresenta, entre outras, a inequívoca vantagem de não reflectir nas gerações futuras os custos das decisões que, presentemente, se tomam, na medida em que funciona, regra geral, um regime de capitalização assente no princípio da mutualidade.
No fundamental, e imediatamente antes de passar a referir-me às propostas concretas incluídas no documento agora apresentado, foi preocupação do Governo criar condições para melhorar, de uma maneira geral, o nível das prestações garantidas aos sinistrados, como seja o caso das de natureza pecuniária, mas com a consciência de que o desejo de proporcionar melhores e mais elevadas reparações se confronta, inevitavelmente, com os custos inerentes.
Na revisão desta Lei, o Governo teve uma evidente preocupação com a melhoria das prestações previstas neste mecanismo de protecção social, mas o Governo entende também ter em consideração outras questões de primordial importância, tais como a competitividade das nossas empresas, a criação e a manutenção de postos de trabalho e a criação de riqueza. Isto é, tomou-se em consideração o princípio de que a melhoria das prestações deverá atender à realidade económica que vai suportá-las.
Adicionalmente, o diploma introduz diferenças significativas de natureza qualitativa, sendo incluídas disposições que visam dar cumprimento às disposições previstas na legislação vigente quanto a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. Com tal iniciativa, o Governo pretende promover a qualidade de vida no trabalho, melhoria esta que induzirá, estamos certos, níveis de produtividade mais elevados.
Do mesmo modo, e com o propósito de assegurar uma adequada reabilitação e reinserção no trabalho aos trabalhadores cuja lesão ou doença reduza a respectiva capacidade de trabalho, a presente proposta de lei prevê que venha a ser assegurada, pela entidade empregadora, a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego, cabendo, no mesmo sentido, ao Governo criar serviços de adaptação, de readaptação e de colocação para o mesmo efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em mente estas preocupações, apresente proposta de lei, elaborada de forma consciente, consagra importantes alterações relativamente ao regime anterior, que passo a enunciar.
Primeiro, procede-se à revisão da base de cálculo das indemnizações e pensões. Com o abandono do conceito de "retribuição-base" deixam de existir as limitações impostas pela lei anterior, a qual apenas tomava em linha de conta uma parte da retribuição, sempre que esta excedia o salário mínimo nacional. Assim, as indemnizações e pensões passam a ser calculadas
com base nas retribuições efectivamente auferidas pelo sinistrado, desde que revistam carácter de, regularidade.
Segundo, é generalizada a cobertura dos acidentes in itinere. Abandona-se, no que respeita ao trajecto "de" e "para" o local de trabalho, a limitação do conceito de acidentes aos casos de transporte fornecido pela entidade patronal e à verificação de perigo agravado de percurso. Consequentemente, os trabalhadores passam a ter direito a indemnização sempre que sejam sinistrados em acidente no seu trajecto normal, independentemente da natureza do transportador e dos perigos específicos do percurso.
Terceiro, é alargado o conceito de acidente de trabalho. Para além das situações
já tipificadas na lei anterior, passa a concretizar-se também como acidente de trabalho o que ocorrer no exercício da actividade sindical - isto é, no exercício do direito de reunião ou de actividade de representante dos trabalhadores -, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo a que os trabalhadores têm legalmente direito para procurar o novo emprego, quando se encontre em curso um processo de cessação do contrato de trabalho.
Quarto, são criadas novas prestações pecuniárias, o subsídio por morte e o subsídio por elevada incapacidade permanente, e é melhorada a prestação que visa dar resposta às despesas de funeral. Mais, o modo de cálculo de todas estas prestações passa a incorporar princípios de maior equidade, sendo a base de indexação o valor do .salário mínimo nacional mensal, independentemente do nível de rendimento auferido pelo sinistrado.
No que diz respeito à criação do subsídio por morte, refira-se que, para além das pensões atribuídas aos familiares do sinistrado e da reparação das despesas de funeral, o cônjuge sobrevivo ou pessoa em união de facto e os filhos passam a ter direito a um subsídio adicional equivalente a 12 salários mínimos nacionais mensais, destinado a fazer face às despesas inesperadas que possam decorrer dessa fatalidade.
Quanto à criação do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, é constituída esta nova forma de reparação como compensação adicional para os casos mais graves de incapacidade com carácter de permanência, sendo o respectivo valor correspondente à ponderação de um montante equivalente a 12 vezes o salário mínimo nacional pelo grau de incapacidade fixado.
Na revisão da reparação por despesas de funeral, é alterada a base de cálculo desta compensação, passando a mesma a estar definida em montante fixo equivalente a quatro salários mínimos nacionais.
Quinto, é alargado o conjunto de situações em que as pensões são obrigatoriamente remíveis. Passaras a ser obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias de reduzido montante, criando-se, simultaneamente, um sistema de pagamento de um capital de remição, nos casos correspondentes a graus reduzidos de incapacidade permanente parcial, medidas que contribuirão, com certeza, para diminuir a existência das comummente designadas pensões de miséria. São ainda privilegiados os casos mais graves correspondentes a incapacidades absolutas para o trabalho e a reduções importantes na capacidade de ganho.
Sexto, o diploma contempla a previsão de os trabalhadores independentes virem a beneficiar de um regime de seguro de acidentes de trabalho. Embora naturalmente excluído dos princípios da responsabilidade objectiva dos empregadores, o sistema agora proposto permitirá o acesso dos trabalhadores independentes a prestações equivalentes às que têm direito os trabalhadores por conta de outrem, caso venham a ser sinistrados em acidente de trabalho.
11 DE ABRIL DE 1997 2103Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aspectos inovadores do diploma em apreciação não se esgotam nas considerações acabadas de fazer. Permitam-me que continue a minha apreciação do diploma, destacando outros aspectos a que o Governo atribui particular relevância.
Começo por salientar o reconhecimento da importância do cumprimento das normas sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho. Pretende-se actuar preventivamente, responsabilizando-se as instituições (as entidades empregadoras). O acidente originado por falta de observância destas regras é agora equiparado às situações em que o mesmo é provocado pela entidade empregadora. Mais, o valor dos prémios de seguro, sendo função do risco envolvido, incorpora naturalmente as condições de prevenção existentes no local de trabalho.