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Reforça-se substancialmente, em todos os momentos do ciclo orçamental, o fluxo de informação a enviar pelo Governo à Assembleia da República e consagra-se a articulação do Parlamento com o Tribunal de Contas como forma de contribuir para um exercício efectivo dos poderes de controlo financeiro pela Assembleia;
No domínio das alterações orçamentais clarificam-se as competências da Assembleia da República e do Governo nesta matéria.3 - Também as contas do Estado merecem particular atenção:Consagra-se a distinção entre a conta geral do Estado e as contas próprias dos seus serviços, estabelecendo a obrigatoriedade da elaboração e da apresentação destas e da sua inclusão na conta do Estado;
O conteúdo da conta do Estado é significativamente melhorado, respeitando-se o princípio da identidade entre a estrutura do orçamento e a da conta, no que toca aos mapas relativos à execução orçamental, criam-se diversos novos mapas referentes à situação patrimonial da administração directa do Estado e dos serviços e fundos autónomos, e consagram-se muitos anexos informativos novos;
Por último, consagram-se novos prazos, adequados ao estabelecido pela última revisão constitucional, para a elaboração e a apresentação da conta do Estado, pelo Governo, à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas, bem como para a elaboração do respectivo parecer por este Tribunal, daí resultando que a Assembleia da República passará a dispor, até ao final do ano seguinte àquele a que respeita a conta, de todos os elementos necessários à respectiva apreciação e votação.Assim, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Aprova a Lei de Enquadramento OrçamentalDisposições preliminaresArtigo 1.o
b) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social e à correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação da conta do Estado, incluindo a da segurança social.
Âmbito1 - A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, incluindo os dos serviços e fundos autónomos da administração central e o da segurança social, bem como às correspondentes contas.
2 - O disposto na Parte I da presente lei é igualmente aplicável aos orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais, incluindo os dos respectivos serviços e fundos autónomos, bem como às correspondentes contas, sem prejuízo da unidade e coerência dos seus regimes jurídicos próprios consagrados nas respectivas leis de enquadramento orçamental.
3 - Os princípios e as regras constantes do presente diploma são igualmente aplicáveis aos organismos responsáveis pela gestão do sistema da segurança social.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação ao sistema da segurança social e aos fundos e serviços autónomos de carácter empresarial das normas especiais ou excepcionais que quanto aos mesmos, estabeleçam o presente diploma e as leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 3.o
Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que, relativamente a quaisquer instituições do sector público administrativo, estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.Artigo 4.o
Noções1 - São instituições do sector público administrativo, para efeitos do presente diploma, o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como os serviços e fundos autónomos respectivos, de carácter administrativo ou empresarial, e o sistema de segurança social.
1987   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma;
b) Tenham autonomia administrativa e orçamento próprios;
c) Disponham de receitas próprias, em percentagem a definir por decreto-lei, para a cobertura das suas despesas, excepto nos casos previstos na presente lei ou nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.3 - São serviços e fundos autónomos de carácter administrativo todos aqueles que não devam qualificar-se como empresariais, nos termos do número seguinte.
4 - São serviços e fundos autónomos de carácter empresarial todos aqueles que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Obedeçam ao disposto no n.o 2, sem incluir a excepção contemplada na alínea c);
b) Desenvolvam, predominantemente, actividades próprias da administração de prestação de carácter comercial, industrial, financeiro ou análogo, incluindo a gestão de meios financeiros de origem nacional ou de outras fontes que dêem origem à realização de contraprestações pelos respectivos destinatários ou à obtenção de proveitos financeiros resultantes da aplicação de fundos que lhes estejam confiados por lei;
c) Estejam sujeitos a uma disciplina de direito privado nas relações jurídicas que estabeleçam no âmbito das actividades referidas na alínea anterior, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias nos casos em que as contraprestações em causa sejam consideradas taxas;
d) Sejam como tal qualificados nos mapas dos orçamentos do Estado ou das regiões autónomas.5 - Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.
6 - Entende-se por sistema de segurança social o conjunto das modalidades de protecção social definidas na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.Artigo 5.o
Princípios fundamentaisAs instituições do sector público administrativo desenvolvem a sua actividade financeira no respeito dos princípios da legalidade, regularidade, transparência, economia, eficiência, eficácia, pertinência, controlo e responsabilidade financeiras.Artigo 6.o
Instrumentos de gestãoAs instituições do sector público administrativo elaboram orçamentos e contas e ficam sujeitas ao plano oficial de contabilidade pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros activos públicos, nos termos previstos na lei.Parte I
Orçamentos e contas do sector público administrativoTítulo I
ConteúdoRelativamente ao período a que respeitam, os orçamentos das instituições do sector público administrativo contêm, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais as previsões quantificadas das respectivas receitas e despesas.Artigo 8.o
1 - Os orçamentos das instituições do sector público administrativo são anuais, sem prejuízo de neles serem integrados programas, subprogramas e projectos que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a pelo menos cada um dos dois anos seguintes.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.Artigo 9.o Unidade e universalidade1 - Cada instituição do sector público administrativo dispõe de um único orçamento, que compreende todas as suas receitas e todas as suas despesas.
2 - Os orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais contêm obrigatoriamente os orçamentos de todos os respectivos serviços e fundos autónomos.
3 - O Orçamento do Estado inclui, ainda, o da segurança social.Artigo 10.o
Orçamentos brutos1 - Todas as receitas são previstas no orçamento de cada instituição do sector público administrativo pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 - Todas as despesas são inscritas nos orçamentos de cada instituição do sector público administrativo pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os fluxos financeiros associados a operações de gestão da dívida pública directa serem objecto de inscrição orçamental de acordo com as regras próprias que se estabeleçam no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.
1988   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 11.o
Não consignação1 - No orçamento de cada instituição do sector público administrativo não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que as receitas em causa:a) Correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas;
b) Correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas;
c) Sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.3 - O disposto no n.o 1 não é aplicável às receitas próprias atribuídas por lei a certa instituição do sector público administrativo e às receitas que forem consignadas a determinadas despesas da instituição em causa.Artigo 12.o
Especificação1 - Os orçamentos das instituições do sector público administrativo devem especificar suficientemente as receitas neles previstas, de acordo com uma classificação económica, e as despesas neles fixadas, de acordo com uma classificação económica e uma classificação funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos do presente diploma e das leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas e das autarquias locais.
2 - Nos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, as correspondentes despesas, incluindo as dos respectivos serviços e fundos autónomos, são ainda especificadas de acordo com uma classificação orgânica.
3 - O disposto no número anterior aplica-se também às receitas cessantes em virtude de benefícios tributários, cuja especificação será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.
4 - As despesas podem ainda ser classificadas, no todo ou em parte, por programas.
5 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.
6 - A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei.Artigo 13.o
Equilíbrio1 - O orçamento de cada instituição do sector público administrativo prevê as receitas necessárias para cobrir todas as despesas.
2 - Os orçamentos observam, ainda, os critérios de equilíbrio substancial previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 14.o
Despesas obrigatóriasNos orçamentos das instituições do sector público administrativo serão inscritas obrigatoriamente:a) As dotações necessárias para o cumprimento das respectivas obrigações decorrentes de lei ou de contrato;
Estrutura e conteúdo formal1 - Os orçamentos das instituições do sector público administrativo contêm os respectivos mapas orçamentais e, nos casos em que sejam aprovados por actos legislativos, estes contêm os correspondentes articulados.
2 - A estrutura dos mapas orçamentais e o conteúdo do articulado dos actos legislativos orçamentais obedecem ao disposto no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 16.o
Mapas orçamentais comunsSem prejuízo de outros mapas orçamentais previstos pelo presente diploma e pelas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais:a) O orçamento de cada instituição do sector público administrativo contém mapas apresentando as respectivas receitas e despesas especificadas segundo uma classificação económica;
b) Os orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais contêm, também, mapas apresentando as respectivas despesas especificadas segundo uma classificação orgânica e funcional.Artigo 17.o
Publicidade1 - Os orçamentos das instituições do sector público administrativo, incluindo os respectivos desenvolvimentos, são divulgados, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.
2 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais divulgam, anualmente, o seu orçamento, incluindo os de todos os serviços e fundos autónomos respectivos, bem como os correspondentes desenvolvimentos, acompanhado dos elementos necessários à apreciação da situação financeira das instituições do sector público administrativo em causa.
3 - Todos os cidadãos têm o direito de consultar o orçamento de qualquer instituição do sector público administrativo.
1989   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Capítulo II
IndependênciaOs orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais são elaborados e aprovados no respeito pelo princípio da independência.Artigo 19.o
ApresentaçãoAs propostas de orçamento do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais são apresentadas, pelo respectivo órgão executivo, à correspondente assembleia representativa para discussão e aprovação, nos prazos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 20.o
Estrutura e conteúdo1 - A estrutura e o conteúdo das propostas de Orçamento do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais são idênticos aos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais para os correspondentes orçamentos.
2 - As propostas de orçamento são acompanhadas de todos os elementos informativos necessários à sua justificação, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 21.o
PrazoO orçamento de cada instituição do sector público administrativo é aprovado nos prazos fixados no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais, os quais são estabelecidos por forma a assegurar que o orçamento entre em vigor no início do ano económico a que respeita.Artigo 22.o
Entrada em vigor1 - Os orçamentos das instituições do sector público administrativo entram em vigor no dia 1 de Janeiro do ano a que respeitam.
2 - No caso de não entrarem em vigor na data prevista no número anterior, nomeadamente por não terem sido tempestivamente apresentados, votados ou aprovados, os orçamentos das instituições do sector público administrativo entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que lhes seja dada publicidade, nos termos previstos na lei.Artigo 23.o
Atraso na entrada em vigor1 - No caso de atraso na entrada em vigor do orçamento de qualquer instituição do sector público administrativo, é automaticamente prorrogada a vigência do seu orçamento respeitante ao ano anterior, com as alterações que nele tenham sido introduzidas até ao final do ano a que respeitava, bem como a vigência das respectivas normas de execução.
2 - A prorrogação a que se refere o número anterior mantém-se até à data da entrada em vigor do orçamento para o ano em causa.Artigo 24.o Prorrogação da vigência1 - A prorrogação da vigência do orçamento de uma instituição do sector público administrativo, nos termos do artigo anterior, envolve a renovação dos créditos orçamentais nele inscritos, bem como a autorização para a cobrança das receitas e a realização das despesas nele previstas.
2 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência de um orçamento respeitante ao ano anterior, são aplicáveis os princípios e as regras gerais sobre as alterações e a execução desse orçamento.
3 - A execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas das despesas, nos termos previstos no presente diploma e na lei de enquadramento orçamental das regiões autónomas.
4 - O orçamento de uma instituição do sector público administrativo que entre em vigor com atraso deve integrar a parte do orçamento anterior que tenha sido executada nos termos do disposto no presente artigo.Capítulo III
Princípio da contabilização1 - A escrituração e contabilização das operações de execução dos orçamentos das instituições do sector público administrativo serão organizadas com base, pelo menos, nos seguintes registos:a) Contabilidade de créditos resultantes das liquidações de receita efectuadas;
b) Contabilidade de compromissos resultantes das obrigações de despesa assumidas;
d) Contabilidade das operações que, sem reflexos na contabilidade de caixa, afectem os créditos ou os compromissos.2 - As instituições do sector público administrativo podem organizar uma contabilidade analítica como instrumento de gestão.Artigo 26.o Execução do orçamento das receitas
1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, sem que tenha sido objecto de correcta inscrição orçamental.
2 - A liquidação e a cobrança podem, todavia, ser efectuadas para além dos valores previstos na respectiva inscrição orçamental.
Execução do orçamento das despesas1 - As dotações constantes do orçamento das despesas constituem o limite máximo a utilizar na realização destas.
1990   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o a 33.o, nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente:a) O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;
c) A despesa em causa seja pertinente e satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.Artigo 28.o
Economia, eficiência e eficáciaO respeito pelos princípios da pertinência, economia, eficiência e eficácia, a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo anterior deverá ser verificado, em particular, em relação às despesas que, pelo seu elevado montante, pela sua continuidade no tempo, uma vez iniciadas, ou por qualquer outro motivo envolvam um dispêndio significativo de dinheiros públicos.Artigo 29.o
Duplo cabimento1 - Para além dos requisitos estabelecidos nos artigos 27.o e 28.o, a realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as despesas cujo reembolso se encontre assegurado até ao final do ano económico, nos termos da lei, de convenção internacional, ou de outros actos, em condições a definir por decreto-lei.Artigo 30.o
Assunção de compromissos1 - Nenhum compromisso pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos previstos nos artigos 27.o e 28.o.
2 - Apenas podem ser assumidos compromissos com reflexos em mais de um ano económico desde que o orçamento da respectiva instituição do sector público administrativo relativo ao ano em curso contenha a inscrição das despesas correspondentes à primeira parcela anual do compromisso em causa e ao montante global do compromisso.
3 - A assunção de compromissos plurianuais sujeita-se, ainda, às demais disposições aplicáveis do presente diploma e das leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 31.o
Caducidade dos créditos orçamentais1 - Os créditos orçamentais caducam no final do ano a que respeitam.
2 - É proibida a autorização de despesas por conta dos créditos orçamentais respeitantes a certo ano, após este terminar.
3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a possibilidade de os saldos dos créditos orçamentais não utilizados no ano a que respeitam transitarem para o ano seguinte, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.Artigo 32.o
Despesas de anos anterioresOs encargos assumidos em anos anteriores serão satisfeitos por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que for realizado o respectivo pagamento.Artigo 33.o
Período complementarO Governo estabelece, por decreto-lei, o regime do período complementar de execução dos orçamentos das instituições do sector público administrativo, o qual deve: a) Fixar, em termos uniformes em relação a todos os referidos orçamentos, a duração desse período e as operações de execução orçamental que durante o mesmo podem ser realizadas;
b) Conter as demais disposições respeitantes a esse período que se mostrem necessárias para assegurar uma adequada consolidação dos orçamentos e contas das instituições em causa.Artigo 34.o
Princípio do controloA execução dos orçamentos de todas as instituições do sector público administrativo fica sujeita a controlo, nos termos do presente diploma e da demais legislação aplicável, o qual tem por objecto a verificação da legalidade e da regularidade financeira das receitas e das despesas públicas, bem como a apreciação da boa gestão dos dinheiros e outros activos públicos e da dívida pública.Artigo 35.o
Controlo administrativo1 - O controlo administrativo da execução dos orçamentos das instituições do sector público administrativo compete ao próprio serviço ou instituição responsável pela respectiva execução, aos respectivos serviços do orçamento e da contabilidade pública, às entidades hierarquicamente superiores, de superintendência ou de tutela e aos serviços gerais de inspecção e de controlo da administração pública.
2 - O Governo estabelecerá, por decreto-lei, os princípios gerais a que devem obedecer os sistemas e procedimentos de controlo interno das instituições do sector público administrativo e dos respectivos serviços, bem como os prazos em que tais sistemas e procedimentos devem ser organizados e postos em funcionamento.
3 - As instituições do sector público administrativo sujeitas à elaboração e à prestação de contas, nos termos do presente diploma e da legislação do Tribunal de Contas, enviam a este Tribunal as regras relativas aos sistemas e procedimentos de controlo interno a que se referem os n.os 2 e 3, logo após terem sido aprovadas ou alteradas.Artigo 36.o
Controlo jurisdicional1 - O controlo jurisdicional da execução dos orçamentos das instituições do sector público administrativo compete ao Tribunal de Contas, e é efectuado nos termos da respectiva legislação.
1991   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - O controlo jurisdicional de actos de execução do orçamento e a efectivação das responsabilidades não financeiras deles emergentes incumbem também aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e aos tribunais judiciais, no âmbito das respectivas competências.Artigo 37.o
Controlo político1 - O controlo político da execução dos orçamentos das instituições do sector público administrativo compete às respectivas assembleias representativas do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, e efectua-se, sem prejuízo do seu exercício por outras formas previstas na lei, através da apreciação e votação das contas dessas pessoas colectivas.
2 - A execução do orçamento da segurança social está sujeita ao controlo político previsto para o Orçamento do Estado, do qual faz parte integrante.Título II
Contas próprias1 - Estão sujeitos à elaboração de contas próprias todos os órgãos e serviços com autonomia administrativa ou autonomia administrativa e financeira do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, designadamente:a) A Presidência da República, a Assembleia da República, os tribunais, as assembleias legislativas regionais e outros órgãos constitucionais;
b) Os serviços do Estado, integrados ou autónomos, bem como os das regiões autónomas, civis ou militares, localizados no território nacional ou no estrangeiro, personalizados ou não, qualquer que seja a sua natureza jurídica, incluindo os fundos autónomos;
c) Os serviços autónomos das autarquias locais;
d) Os conselhos administrativos ou comissões administrativas ou de gestão, juntas de carácter permanente, transitório ou eventual, outros administradores ou responsáveis por dinheiros ou outros activos das instituições do sector público administrativo ou de estabelecimentos que a estas pertençam, embora disponham de receitas próprias;
e) Outras entidades ou organismos que a lei determine.2 - As contas próprias a que se refere o número anterior são prestadas, nos termos da respectiva legislação, ao Tribunal de Contas e, nos casos em que a lei o determine, às autoridades com poderes de direcção, de superintendência ou de tutela.Artigo 39.o
Contas gerais1 - Estão sujeitos à elaboração de contas gerais o Estado, cada região autónoma e cada autarquia local.
2 - As contas gerais são tomadas pela assembleia representativa correspondente.
3 - A conta geral do Estado integra a conta geral do sistema de segurança social.
Conteúdo e estrutura1 - Relativamente ao período a que respeitam, as contas, próprias e gerais, das instituições do sector público administrativo, incluindo as dos respectivos órgãos e serviços com autonomia administrativa ou autonomia administrativa e financeira, contêm, nos termos previstos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais:a) Os resultados do registo sistemático das operações de execução orçamental, mormente as de cobrança de receitas e de pagamento de despesas;
b) A avaliação quantificada das correspondentes receitas cessantes em virtude de benefícios tributários;
c) Os demais elementos contabilísticos necessários à exacta apresentação da situação financeira e de tesouraria das instituições em causa.2 - A estrutura e o conteúdo formal das contas a que se refere o número anterior são idênticos aos dos correspondentes orçamentos, sem prejuízo de poderem conter mais elementos contabilísticos ou informativos do que os estritamente respeitantes à execução orçamental, nos termos previstos no presente diploma e na demais legislação aplicável.
3 - As contas referidas no n.o 1 deverão, também, ser elaboradas e prestadas na óptica da contabilidade patrimonial, analítica e de compromissos, à medida que for sendo aplicado o plano oficial de contabilidade pública ou nos casos em que a lei o exija.Artigo 41.o Documentos justificativos
As contas próprias das instituições do sector público administrativo, bem como as dos respectivos órgãos ou serviços com autonomia administrativa ou autonomia administrativa e financeira, são documentadas de acordo com instruções aprovadas pelo Tribunal de Contas.Artigo 42.o
Publicidade1 - O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais divulgam, anualmente, a respectiva conta geral, incluindo as de todos os serviços e fundos autónomos respectivos, acompanhada dos elementos necessários à apreciação da situação financeira e de tesouraria das instituições em causa, nos termos previstos no presente artigo e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais.
2 - A obrigação de divulgação anual, prevista no número anterior, aplica-se também ao sistema de segurança social.
1992   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 3 - Todos os cidadãos têm o direito de consultar a conta, própria ou geral, de qualquer instituição do sector público administrativo ou de qualquer seu órgão ou serviço com autonomia administrativa ou autonomia administrativa e financeira, bem como a conta do sistema de segurança social.Capítulo III
Apresentação das contas1 - As instituições do sector público administrativo, bem como os respectivos órgãos ou serviços com autonomia administrativa ou autonomia administrativa e financeira:a) Apresentam as suas contas próprias ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitem, sem prejuízo dos casos em que a lei preveja a dispensa dessa remessa;
b) Remetem, também, no prazo fixado na alínea anterior, as suas contas próprias aos serviços do órgão executivo correspondente encarregados da elaboração da respectiva conta geral.
2 - Os órgãos executivos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais apresentam a correspondente conta geral à respectiva assembleia representativa, nos prazos estabelecidos no presente diploma ou nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais, os quais não poderão exceder o final do ano seguinte àquele a que a conta respeita.
3 - A conta geral do Estado, incluindo a do sistema de segurança social, e a de cada região autónoma é acompanhada pelo respectivo parecer do Tribunal de Contas, os quais são apresentados à correspondente assembleia representativa, pelo órgão executivo, até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que as contas respeitam nos termos do n.o 3 do artigo seguinte.
4 - As contas gerais são aprovada pelo plenário da respectiva assembleia representativa, nos prazos estabelecidos no presente diploma e nas leis de enquadramento orçamental das regiões autónomas ou das autarquias locais, os quais não poderão exceder dois meses contados da data da apresentação da referida conta.Artigo 44.o
Parecer do Tribunal de Contas1 - O Tribunal de Contas emite parecer sobre a conta geral do Estado, incluindo a da segurança social, e a de cada região autónoma.
2 - Para efeitos da emissão dos pareceres a que se refere o número 1, os Governos da República e das regiões autónomas enviam ao Tribunal de Contas as respectivas contas gerais, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que as contas respeitam.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o Tribunal de Contas, imediatamente após a sua aprovação e até ao final dos prazos estabelecidos nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, envia também os seus pareceres às respectivas assembleias representativas, acompanhados das respostas dos serviços às questões que o referido Tribunal lhes formular, com cópia aos correspondentes órgãos executivos.Parte II
1 - O conteúdo e a estrutura do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos que o integram obedecem ao disposto nos artigos 7.o a 19.o e nos artigos seguintes.
2 - O Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as previsões quantificadas das receitas e das despesas, bem como as estimativas quantificadas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários:a) Dos serviços integrados e dos órgãos do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira;
b) Dos serviços e fundos autónomos do Estado e dos órgãos deste que disponham de autonomia administrativa e financeira;
c) Do sistema de segurança social.3 - As previsões e as estimativas referidas no número anterior formam, respectivamente, o orçamento do subsector dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.Artigo 46.o
Vinculações externasOs orçamentos que integram o Orçamento do Estado são elaborados, aprovados e executados por forma a que:a) Contenham as dotações necessárias para a realização das despesas obrigatórias a que se refere o artigo 14.o;
b) Tenham em conta as grandes opções em matéria de planeamento e a programação financeira plurianual elaborada pelo Governo, nos termos a definir por decreto-lei.Artigo 47.o
PublicidadeO Governo assegura a publicação anual do conteúdo integral do Orçamento do Estado, até ao final do segundo mês após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.
1993   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Capítulo II
Orçamento por programasArtigo 48.o Orçamento por programas1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas.
2 - A estruturação por programas deve incluir as despesas seguintes:a) As despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social, com excepção das que correspondam a despesas de funcionamento dos serviços ou digam respeito a passivos financeiros;
c) As despesas correspondentes às leis de programação militar ou a quaisquer outras leis de programação.3 - As regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, bem como à sua especificação nos desenvolvimentos orçamentais e à respectiva execução, serão estabelecidas por decreto-lei.Capítulo III
Composição e especificação1 - O orçamento dos serviços integrados, incluindo o orçamento das despesas de cada um destes serviços, é formalmente composto:a) Pelos mapas I a IV e XVIII e pelas partes correspondentes dos mapas XVII e XIX, da lei do Orçamento do Estado;
b) Pelos desenvolvimentos orçamentais dos mapas e das partes dos mapas referidos na alínea anterior.2 - A classificação orgânica agrupa as despesas em Títulos, divididos em Capítulos, podendo estes dividir-se em um ou mais níveis de desagregação, conforme se revele necessário para uma adequada especificação das despesas.Artigo 50.o Equilíbrio
1 - As receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, excluindo os juros da dívida pública, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.
3 - Para efeitos do disposto no número 1, consideram-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros.Capítulo IV
Artigo 51.o Composição, conteúdo e especificação1 - O orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, é formalmente composto:a) Pelos mapas V a XI e pelas partes correspondentes dos mapas XVII e XIX, da lei do Orçamento do Estado;
b) Pelos desenvolvimentos orçamentais dos mapas e das partes dos mapas referidos na alínea anterior e que correspondem aos orçamentos de cada serviço autónomo.2 - O orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, apresenta:a) As receitas globais do subsector especificadas de acordo com as classificações orgânica e económica;
b) As despesas globais do subsector especificadas de acordo com as classificações orgânica, económica e funcional;
c) As receitas cessantes, em virtude de benefícios tributários do subsector, especificadas de acordo com a classificação económica das receitas;
d) As receitas de cada serviços e fundo autónomo especificadas de acordo com a classificação económica;
e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.3 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar-se, no todo ou em parte, por programas.Artigo 52.o Equilíbrio
1 - O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo de carácter administrativo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo.
2 - Para efeitos do cômputo do saldo referido no número anterior, não são consideradas as receitas provenientes de activos e passivos financeiros, bem como do saldo da gerência anterior, nem as despesas relativas a activos e passivos financeiros.Artigo 53.o
Recurso ao crédito1 - É vedado o recurso ao crédito pelos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo.
1994   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a contracção de empréstimos que dêem origem:a) A dívida flutuante, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;
b) A dívida fundada, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, desde que se verifique a situação prevista no n.o 3 e na alínea b) do n.o 4 do artigo anterior e que o correspondente endividamento líquido seja autorizado pela Assembleia da República.3 - Apenas podem contrair os empréstimos a que se refere a alínea b) do número anterior os serviços e fundos autónomos de carácter administrativo cujas leis orgânicas permitam que os mesmos disponham dessas receitas.
4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 os serviços e fundos autónomos recorrerão prioritariamente a financiamento junto do Tesouro.Artigo 54.o Excedentes
Salvo se outro destino lhes for assinalado no articulado da lei do Orçamento do Estado, os saldos de gerência resultantes dos eventuais excedentes do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo de carácter administrativo são aplicados de acordo com o regime a definir pelo Governo através de decreto-lei.Artigo 55.o
Serviços e fundos autónomos de carácter empresarial1 - Os serviços e fundos autónomos de carácter empresarial podem contrair empréstimos que dêem origem a dívida flutuante ou fundada desde que o endividamento líquido resultante desta última seja autorizado pela Assembleia da República e que as respectivas leis orgânicas o prevejam.
2 - Salvo se outro destino lhes for assinalado no articulado da lei do Orçamento do Estado, os saldos de gerência resultantes dos eventuais excedentes do orçamento de cada serviço ou fundo autónomo de carácter empresarial constituem receita própria do serviço ou fundo autónomo em causa que transita para o ano seguinte.
3 - É aplicável aos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial o disposto no n.o 4 do artigo 53.o.Capítulo V
Composição, conteúdo e especificação1 - O orçamento da segurança social é formalmente composto pelos mapas XII a XVI e pelas partes correspondentes do mapa XVII da lei do Orçamento do Estado;
2 - O orçamento da segurança social, incluindo os das suas instituições, apresenta:a) As receitas globais do sistema especificadas de acordo com a respectiva classificação económica;
b) As despesas globais do sistema especificadas de acordo com a classificação económica e funcional;
c) As receitas de cada modalidade de protecção social especificadas de acordo com a respectiva classificação económica;
d) As despesas de cada modalidade de protecção social, incluindo os encargos com a respectiva gestão, especificadas de acordo com a respectiva classificação económica e funcional.3 - As despesas do orçamento da segurança social serão, ainda, estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.
4 - O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.Artigo 57.o Equilíbrio, recurso ao crédito e excedentes1 - As receitas efectivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento.
2 - O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e desde que não dê origem a dívida fundada.
3 - Os fundos resultantes dos eventuais excedentes do orçamento da segurança social revertem a favor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, sem prejuízo do regime específico das transferências previstas no Orçamento do Estado.Titulo II
Estrutura e conteúdo do articulado1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, designadamente:a) A aprovação dos mapas orçamentais;
c) A eventual indicação das situações e das condições em que é permitida a transição de saldos de dotações orçamentais;
e) A indicação do destino a dar aos fundos resultantes dos eventuais excedentes dos orçamentos dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos;
f) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado, através do Governo, pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;
g) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a f);
1995   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 h) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas;
i) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, pelos serviços e fundos autónomos ou pelas instituições de segurança social, durante o ano económico;
j) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito activas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado, através do Governo, pelos serviços e fundos autónomos ou pelas instituições de segurança social;
k) A determinação do limite máximo das antecipações a efectuar, nos termos da legislação aplicável;
l) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
m) A actualização dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
n) As autorizações legislativas que se destinem a vigorar durante o período de execução do orçamento;
o) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do orçamento.2 - Os limites a que se referem as alíneas f), i) e j) do n.o 1 são fixados de forma discriminada em relação ao Estado e a cada serviço ou fundo que beneficie da autorização para a prática das operações previstas nas mesmas alíneas.Artigo 59.o
Mapas orçamentaisOs mapas orçamentais são os seguintes:a) Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica;
b) Mapa II - Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos;
c) Mapa III - Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional;
d) Mapa IV - Despesas dos serviços integrados, por classificação económica;
e) Mapa V - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
f) Mapa VI - Receitas dos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo, por classificação orgânica, especificando as receitas globais de cada serviço e fundo autónomo;
g) Mapa VII - Receitas dos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial, por classificação orgânica, especificando as receitas globais de cada serviço e fundo autónomo;
h) Mapa VIII - Despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter administrativo, por classificação orgânica, especificando as despesas globais de cada serviço e fundo autónomo;
i) Mapa IX - Despesas dos serviços e fundos autónomos de carácter empresarial, por classificação orgânica, especificando as despesas globais de cada serviço e fundo autónomo.
j) Mapa X - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional;
k) Mapa XI - Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica;
l) Mapa XII - Receitas da segurança social, por classificação económica;
m) Mapa XIII - Despesas da segurança social, por classificação funcional;
n) Mapa XIV - Despesas da segurança social, por classificação económica;
o) Mapa XV - Receitas de cada modalidade de protecção social, por classificação económica;
p) Mapa XVI - Despesas de cada modalidade de protecção social, por classificação económica;
q) Mapa XVII - Programas e projectos orçamentais relativos às despesas de investimento e desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), com indicação das implicações plurianuais e evidenciando as fontes de financiamento dos programas e a repartição regionalizada dos programas e projectos;
r) Mapa XVIII - Transferências para as regiões autónomas e autarquias locais.
s) Mapa XIX - Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.Artigo 60.o
Força jurídica1 - As espécies de receitas e os montantes relativos às despesas inscritos nos mapas I a III, V, VIII a X, XII, XIII, XVII são vinculativos para o Governo, que só os poderá alterar nos casos previstos nos artigos 70.o a 74.o.
2 - Os restantes mapas orçamentais não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental referido no n.o anterior e nos demais casos previsto nos artigos 70o a 74o.Capítulo II
Proposta de lei do Orçamento do Estado
Artigo 61.o Estrutura e conteúdo formal1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma estrutura e um conteúdo formal idênticos aos da lei do orçamento.
2 - A proposta de lei do orçamento é acompanhada pelos desenvolvimentos orçamentais, pelo respectivo relatório e pelos anexos informativos previstos nos artigos seguintes, bem como por todos os demais elementos necessários à justificação das decisões e das políticas orçamental e financeira apresentadas.Artigo 62.o
1996   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 b) Os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
c) O orçamento da segurança social.2 - Os desenvolvimentos das despesas dos serviços integrados organizam-se por ministérios e apresentam as despesas de cada um dos respectivos serviços, especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.
3 - O orçamento de cada serviço e fundo autónomo apresenta as respectivas receitas e despesas especificadas, até aos níveis máximos de desagregação, de acordo com as classificações económica e funcional.
4 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados e o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas às actividades, aos projectos que integram cada um dos programas a cargo da entidade gestora em causa.Artigo 63.o Conteúdo do relatório
O relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado contém a apresentação e a análise dos principais elementos relativos aos seguintes aspectos:a) Evolução e projecções dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento do Estado;