4 | II Série A - Número: 068 | 13 de Março de 200814 — Alterados os artigos 24.o, 38.o, 63.o, 75.o, 77.o, 87.o, 88.o, 90.o e 91.o e aditados os artigos 63.o-A, 63.oB, 64.o-A e 89,o-A à Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 299, 3.o Suplemento; 15 — Alterado o n.o 2 do artigo 93.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo artigo 1.o do presente diploma, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril de 2000, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 80, 2.o Suplemento; 16 — Alterada a redacção dos artigos 38.o, 49.o, 64.o. 86.o, 87.o, 91.o e 94.o pela Lei n.o 100/99, de 26 de Julho de 1999, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 172; 17 — Rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 7-B/99, de 15 de Fevereiro de 1999, Presidência do Conselho de Ministros, Diário da República I Série A n.o 49, 2.o Suplemento.Em consequência, e perante a aprovação da presente iniciativa legislativa, sugere-se que o título ou designação do futuro diploma seja modificado de modo a identificar que se trata da décima sétima alteração.  Finalmente, refira-se, também, que a possibilidade da republicação — caso a presente iniciativa seja aprovada — deve ser ponderada, pois a lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas (alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o na redacção dada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto) estabelece a republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se tratar de alterações a códigos.d) Enquadramento legal nacional e antecedentes: Considerando a necessidade de proceder à concentração, clarificação e síntese num único diploma das regras fundamentais do sistema fiscal com o objectivo de contribuir para uma maior segurança das relações entre a administração tributária e os contribuintes e eliminar um sistema tributário disperso e contraditório, o Governo incluiu no Acordo de Concertação Estratégico, assinado em 1996, a previsão de uma Lei Geral Tributária.A Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro1, que aprovou o Orçamento do Estado para 1997, no seu artigo 53.o, dispunha que o Governo desenvolveria, durante esse ano, os trabalhos conducentes à instituição de uma lei geral tributária de onde constassem os grandes princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes.Assim o Governo, para concretizar os objectivos propostos, decide, através da Resolução Conselho de Ministros n.o 119/97, de 14 de Julho2, criar as bases gerais da reforma fiscal da transição para o século XXI e definir as linhas programáticas e estratégicas para a reforma.Com a aprovação da Lei n.o 41/98, de 4 de Agosto3, o Governo fica autorizado a publicar uma lei geral tributária onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da administração e das garantias dos contribuintes.Na sequência da autorização legislativa concedida, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro4, aprova a Lei Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.Ao longo dos anos este diploma foi submetido a várias modificações, tendo sido republicado na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho5.As normas que o projecto de lei visa modificar mantêm a redacção de 1998.e) Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre matérias idênticas: A pesquisa sobre a base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) revelou a existência das seguintes iniciativas sobre matérias idênticas ou relacionadas:— Projecto de lei n.o 402/X, do CDS-PP) — Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem; — Projecto de lei n.o 432/ X, do CDS-PP — Altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.Parte II — Opinião do RelatorEntende-se que todas as iniciativas orientadas pelos princípios da simplificação, eficácia e celeridade dos procedimentos tributários por parte da administração tributária vão ao encontro de uma melhor justiça fiscal, sendo este desiderato extremamente importante para os contribuintes e para a administração com benefícios para o desenvolvimento social e económico.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/1996/12/299A03/02040557.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/1997/07/160B00/34583472.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/1998/08/178A00/37383741.pdf  4 http://dre.pt/pdf1s/1998/12/290A00/68726892.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2001/06/130A00/33363427.pdf