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Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, vou referir-me às alíneas uma por uma porque elas são muitas e, de contrário, gera-se uma grande confusão.
Quanto à alínea a), é óbvio que este é o último momento em que a Assembleia Regional pode fazer uma proposta de estatuto. Para o futuro não se compreende que se consagre essa prorrogativa, uma
tun~ de ser -apre~da e a únixa coisa que se justifica é a con3agr-ação da prerrogativa para elabc>rar propostas de alteração e para emitir pareceres sobre a -respectiva rejeição.
Na verdade não conseg.uimos configurar a hipótese prevista na alínea a) do projecto de estatuto, em que se diz que compete à Assembleía Regional "elaborar o Estatuto Político- Adrn inistrativo da Região Au!tónoma da Madeira", porque, depois do Estat.u,tc> elaborado, -não se vê como é que -podc haver a elaboração de outr<_:_> estajtuto. 0 que pode haver é ama revisão ou su-bstituiçã<_ de='de' se='se' total='total' estatuto='estatuto' trata='trata' elaborar='elaborar' do='do' _-não='_-não' mas='mas' _='_'>utro, pois,, fomna.lmente, tTata-se. sempre de al,te-rações a este mesmo Estatuto. E a -nossa perplexidade, é tanto maior qua-nto depois, na alínea r), se fala em "proceder à revísão do Estatuto". De -modo que- -não sei verdadeiramente quo é que estava na mente de, quem fez este projecio. De facto ele não prima -pela correcção, e pelo rigoT -lod-a a gente já o sabia-, mas exige-se um minirno de coerência que permita evitar pelo menos ituações como esta e pr~as per.feitamente inexplicáveis conio aque-la.- que estamos nest-e mome-nto a. te-r em conta.
Assim, -parece-nos que.a única proposta cor-recta é aquela que consta, poir pala~ diferentes, da proposta do Partido Socialista e da proposta do meu partido.O Sr. Presidente- - Srs. Deputados, creio que relativamente ao n.o 1 há duas propostas de alteração da alínea a), uma do PS e outra do PCP, e há também duas propostas de alte,ração da al.-nca b), apresentadas peloPCP e pelo PS. Quanto à alínea c) não há qualquer proposta de alteração.
Vamos agora passar à proposita de alteração, do PC,P, à alínea b). do mesmo a.rti.go.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítal Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta de alteração à alínea b) apresentada pelo meu partido tem como fim a sua constitucionalização, na parte em que, da forma mais desajeitada, o texto do projecto de estatuto pro-cura ignorar as disposições constitucionais nesta matéria.
Esp alínea b) refere-s.-, a uma das questões cerne da autonomia regional, que é a questão da autonomia legislatí,va, das atribuições legislativas das regiões autónomas, que cc>mpe-tern, como se sabe, às ass-embleias regionais.
Quais sào as condições em que, constitucionalmente, as regiõeç a.u.tónomas têm -poder legislativo? Elas têm poder l-,egislalivo em matéria de :Interesse específico para a Região, desde q,ue essas matérias não. sejam da competéncia re-.c!rvada dos órgãos de So-berania e, obviamente, dentro dos preceitos censignados na Con,,titu-"Ção. e nas leis gerais da República.
Ora são estes limi-tes que aqui são pura e simplesmente sonegados, apa-rentemente com a pre,ten,,ão de, com a so-negação, fazer desaparecer esses-hmi1451 Mas os I-imites não pode,m desapa!rece.r, tornando assim esta alínea, e por consequência o Estatuio, i,nconst,'K.ucional.
Só que isto é derriasiado flagrante para alguém pensar que quem o pôs aqui julgaiva que i,io poderia -passa-r, que se podria, sem mais nem menos, rneter na gaveta os fimites conr>titucionais aos poderes legwatijms das regiões autónomas.O Sr. Pedro Roseta (PSD>: -Não sabe ler. Leia o texto, leia o texto.O Orador: -Sr. Deputado Pedro Roseta, prezo-me de aité agc>ra não, me te,r equivocado lendo coisas que cá não. estão. ou deixando de lez coisas qut cá estão,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Preza-se mal!O Orador. -A alínea b) da proposta de estatuto diz: "Legislar em matéria de interesse para a Região, de,ntro -dos limites e :no quadro da Constituição" e, das duas uma, ou diz ],e-gisla,r nos terinos da Constituição- ou então não se compreende o re>to. Pôr u,ma partc e não pôr a outra argumentando que isso está no quadro da Constituição, não prova, pois t-a!m.bém o iresto está -no quadro da Constituição.
3233O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito obrigado pela parte que me toca!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar separadamente as propostas de alteração do Partido Socialista e do Partido Comunista Português relativamente à alínea b).
Vamos votar em primeiro lugar a proposta do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 34.o................................................................................
b) Legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos
órgãos de Soberania;O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração do Partido Comunista, também relativa à alínea b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 34.o...............................................................................
a)Legislar com respeito da Constituição e das leis gerais da República em matérias de interesse específico para a Região não reservadas aos órgãos do Soberania;O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da alínea b) do texto original.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 34.o................................................................................
b) Legislar em matéria de interesse para a Região, dentro dos limites e no quadro da Constituição;O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o que acaba de se, passar é, a meu ver, mais uma prova provada de que na realidade a maioria não quer estatuto nenhum.Esta alínea b) é inconstitucionalérrima - se me é permitido o superlativo -, é uma flagrante e afrontosa provocação à disposição constitucional em matéria de poderes legislativos das regiões autónomas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - É, ao fim e ao cabo, saloiescamente esperta porque deixa, digamos, de reserva a ideia que não quis nada disso, porque até diz que é dentro dos limites e no quadro da Constituição.
Mas esta alínea é a verdadeira "pescadinha de rabo na boca", isto é, a contradição dos próprios termos, porque diz "legislar em matéria de interesse para a Região", quando a própria Constituição que ela pretende referir diz "legislar em matéria de interesses específicos para, a Região" e nesta pequena palavra vai um mundo de diferença, vai um mundo entre a constitucionalidade e a inconstitucionalidade.
Já se viu que os partidos governamentais abandonaram os princípios com que tinham anunciado que iam, fixamente, votar esta matéria. Estão disponíveis para votarem algumas alterações, as de lana-caprina ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Também há alterações de lana-caprina?O Orador: - ... e os aproveitamentos que julgam que podem ir ao seu encontro. Mas em relação àquelas propostas de alteração que de facto significam um verdadeiro projecto anticonstitucional dos leaders da Região Autónoma da Madeira, aí é com um servilismo, com um submissionismo inqualificáves - que não dignifica quem o segue acriticamente - que a maioria aprova pequenos monstrozinhos, como os desta alínea b), monstrozinhos de esperteza saloia e pateta ...O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Já disse isso cinco vezes. Que falta de imaginação!O Orador: - ..., como é exactamente esta alínea b) do projecto de estatuto.
A questão que neste, momento se põe, Srs. Deputados, é a seguinte: sendo inconstitucionalíssima esta alínea b) que os senhores acabam de votar, o que é que os senhores pretendem com esta votação? Dar à Assembleia Regional um estatuto regional? Certamente, que não, porque, a partir deste momento, com mais esta inconstitucionalidade, a somar às que já há e a outras que hão-de vir, que possibilidades acham os senhores que existem de este Estatuto inçado de inconstitucionalidade, poder vir a ser publicado em letra de lei da República?
Começa tornar-se óbvio uma coisa, para a qual chamo a atenção dos Srs. Deputados. Começa a tornar-se muito claro por que é que esta questão dos estatutos regionais veio agora à Assembleia da República. Não é para fazer os estatutos regionais, para dotar as regiões autónomas de estatutos, é para instrumentalizar mais uma vez e da forma mais despudorada, para criar terreno para mais um profundo conflito institucional numa sede particularmente deli-
I SÉRIE - NÚMERO 693234cada. Os senhores raciocinam do seguinte modo: nós aprovamos este Estatuto inconstitucionalíssimo.Risos do PSD.Os senhores não raciocinam, é evidente! Estou a dar-vos o benefício da dúvida, mas é óbvio que os senhores não raciocinam e estão a prová-lo porque votam sem raciocinar.Aplausos do PCP e protestos do PSD.Um rebanho de carneiros faria melhor do que os senhores!O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à alínea c), relativamente à qual não há qualquer proposta de alteração.
c) Regulamentar as leis gerais emanadas dos órgãos de Soberania que não reservarem para estes o respectivo poder regulamentar.O Sr. Presidente: - Quanto à alínea d), há propostas de alteração do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era para a justificação do costume, Sr. Presidente.
d) Exercer a iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República e respectivas propostas de alteração;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Queria apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que reconhecemos que a proposta de alteração do Partido Socialista já avançava alguma coisa relativamente à má proposta do texto original, mas o que é certo é que se nos levantaram dúvidas, dúvidas essas que foram enunciadas pelo Partido Comunista.
25 DE JUNHO DE 19803235Assim, também nós temos dúvidas acerca da competência da Assembleia Regional quanto à apresentação de propostas, de alteração.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração à alínea d) apresentada pelo Partido Comunista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 34.od) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República em matérias de interesse para a Região;O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, passamos à votação da alínea d) do texto original.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE,É a seguinte:ARTIGO 34.od) Exercer iniciativa legislativa, mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República, bem como propostas de alteração a diplomas em debate na mesma, tendo em conta a situação específica da Região;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só para anotar mais uma inconstitucionalidade para a conta-corrente das inconstitucionalidades que vêm na proposta. É apenas mais uma inconstitucionalidade a crédito da Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretensa inconstitucionalidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de somar-se mais uma grossa inconstitucionalidade às já existentes, Para além de ser uma coisa sem sentido político, o que se acaba de votar é dar à Assembleia Regional da Madeira, por exemplo, o poder de propor à Assembleia da República a criação da Região Demarcada dos Vinhos de Valpaços ou de fazer propostas de alteração em relação a um projecto de lei que esteja na Assembleia da República sobre a arqueologia romana - isto para dar alguns exemplos elucidativos. É isto que se acabou de aprovar e, além de inconstitucional, esta alínea é perfeitamente insensata em termos políticos e não tem o mínimo de explicação.
Há bocado eu ia a dizer que os senhores provavelmente, somando estas inconstitucionalidades grossas, raciocinam de determinada maneira e recuei porque de facto os senhores abdicaram não só do poder legislativo, mas também do poder de raciocinar antes de votar.
Nesta questão isto é notório. É óbvio que há senhores que fazem - a meu ver bem - esforços inauditos para se alhearem desta discussão, sendo como se não estivessem aqui. Mas estão, estão registados, assim como o voto contra.Mas quem raciocinou e vos fez votar como os senhores estão a votar pensa do seguinte modo: isto vai cheio de inconstitucionalidades e das duas uma: ou isto passa e temos criada mais uma alavanca disponível para, nos momentos próprios, ser utilizada contra a unidade da República, os Governos da República e os respectivos órgãos de Soberania, ou não passa, tão inconstitucional é, e nós temos então criado mais um terreno propício a um conflito inconstitucional com órgãos de Soberania que no momento nos interessa afrontar.
Aqui está, Srs. Deputados, a explicação muito simples, para aqueles que ainda não se tinham apercebido, de por que é que nós estamos a fazer esta coisa
sem sentido, este non sense político em que calmos, por que é que à última hora veio aqui esta proposta de lei inçada de inconstitucionalidades que os senhores insistem em fazer aprovar. Os senhores sabem que, qualquer que seja o resultado, colhem frutos.
E o facto desses frutos serem indecentes não vos preocupa, mas talvez, quero admitir, ainda preocupe alguns daqueles que continuam, imprudentemente, a
participar - por que não dizê-lo? - nesta farsa de votação em que nós, deste lado, julgamos estar a exercer o nosso poder legislativo e em que, desse
lado, está apenas a afirmação sobranceira e soberba de uma vontade alheia à Assembleia e alheia - por que não? - aos próprios interesses da República.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já disse isso vinte vezes!O Sr. Presidente - - Srs. Deputados, vamos agora apreciar as alíneas e), f), g) e h) do texto original, relativamente às quais não há nenhuma proposta de alteração.Pausa.Vamos votar as alíneas que acabei de enunciar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Sanitos.O Sr. Abneida Santos (PS)-. - É apenas para uma b,reve justifi~o- dia nossa proposta, Sr. Presidente.
Nós -não podemos estar dê acordo com a consa~o de unia autorização irrestfita para o Governo Regionail, conirair empréstmos, sabendo-se que o próprio Governo Cen.tral está limilado, em matéria de empr~c6 oxtemos.Nesse senitidx> vai a -nossa proposta, na parte restritiva, e, na parte arnpli-ativa, incluímos a referência a outras oipe,r.ações de crédto que não sejam de dívida flutuante, tal como acontece entre a Assem-ble,ia da República e o Governo Central.Parece-nos que é indiscutível a justificação desta alteração.O Sr. Presidente: -Vamos votar a proposta. de atIteração à alínea i) apresenitada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 34.0e) AutorizaT o Governo Regiona-I a contraIr cmpréstimos internos e ou,tras operações de crédito que não sejam de dívida flutuan.teno âmbito da Região, e em nome desta, estabelecend> as irespectivas condkõcs;O Sr. Presidente: -Vamos agora votar a aUnea dio -texto origi,n.a.i.Submetida à votaçdo, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte-A,RTIGO X,i) Auitorizar o Gc>verno Regional a contrair empr~os em nome da Região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vibal Moreira -para uma declaTação de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A,nda não perdi a esperança de sensbilizar atguém para esta siluação.,. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, fazem o favor de deixar prosseg.ujir o nosso colega Vital Moreira.
Compreendo o v^ cansaço, como há pouco já referi.Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: -Sei que isto custa, que isto sensibiliza, ao fim e ao cabo, alguns senhores que -não deixaram à pc>rta a sua von-tade e a sua inteligência em favor da von.tade e da inteligêncía de qualquer candidato a caudillo atM.ntico.Portanito se-i que o ca-bedal de inteligência, sensatez e dign~e -não se -perdeu para todos -os senhores, mas 4ceixemme ao me;nios que não vos poupe a lembrança, em cada votação, de que isso deve, ser ~brado e que o mero le,van.tar e sentar para votar aq,uilo de que nem sequer tendes conheclirnento não abona a favor nem da sensatez, nem da inteligêncá.a, nem da digriWade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Provocador!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que poderemos deixar a alí.nea j) para depois do i-nlervalo para a-]moço, porque há mlui-tas propostas de alteração referentes a esta alínca, sondo -impraticável votamnos todo este artigo an,tes do almoço.Antes de qu "nder a ~ quero informar que no seu -in-ício estava,m presenites, quanto aos funciotiários -comple-tand-o assi-m o -esclarecimento que dei na alitu-ra- dois funcionários úos serviços de a-poio, dois dos -,.orviços de som e um do serviço de relações públicas.A sessão reabre às 15,horas.E!;tá susponsa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessáo.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. D--putados, peço-lhes o favor de se sentarem para que. a Mesa possa verificar se há quórum. Chamo a vossa atenção para o
25 DE JUNHO DE 19803237facto do os nossos trabalhos já estão atrasados trinta minutos.Pausa.Srs. Deputados, volto a pedir-lhes, a favor de se sentarem para que a Mesa possa verificar a existência de quórum.Pausa.Aproveito esta pausa para informar que em seguida iremos discutir e votar a alínea j) do n.o 1 do artigo 34.o relativamente à qual não há qualquer proposta de alteração. Quanto à alínea l) há uma proposta de alteração, do PS: No que diz respeito às alíneas m), n), o) e p) não há qualquer proposta de alteração. Poderão portanto ser discutidas e votadas em conjunto. Quanto à alínea q) há duas propostas de eliminação, o mesmo se verificando quanto à alínea r). Relativamente às alíneas s) e t) não há propostas de alteração, pelo que poderão ser discutidas e votadas em conjunto.
Quanto ao n.o 2 do artigo 34.o, há três propostas de eliminação: uma do PSD, outra, do PS, outra do PCP, o que faz prever acordo nesta matéria.Pausa.Continuamos com falta de quórum. Se a situação se mantiver por mas algum tempo, teremos de suspender a sessão, dado que consideramos desagradável para todos nós mantermo-nos nesta situação.Pausa.
Srs. Deputados, entretanto informo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa o seguinte requerimento:
0 Grupo Parlamentar do PCP requereu a V. Ex.a, no passado dia 24 de Junho, que fossem agendadas as ratificações n.os. 169/I, 170/I e 247/I, referentes aos Decretos-Leis n.o 513-LT/79, de 26 de Dezembro, e 513-Ll/79, de 27 de Dezembro, sobre, respectivamente, definição da rede de estabelecimentos de ensino superior politécnicos e regime de instalação de estabelecimentos do ensino superior politécnico. Entretanto, tratando-se de matéria a apreciar ainda na generalidade e que, presumivelmente, necessitará de posterior apreciação e votação na especialidade. o Grupo Parlamentar do PCP requer a V. Ex.a que a referida matéria seja agendada imediatamente a seguir à votação na especialidade dos
Estatutos das Regiões Autónomas. Para o efeito, nos termos regimentais, solicita-se a V. Ex.a a convocação da conferência dos presidentes dos
grupos parlamentares, a fim de dar o seu parecer.Relativamente a este requerimento exaro o seguinte despacho:À próxima conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, que fica marcada para o próximo intervalo, isto é, às 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, dado que continua a não haver quórum, às 15 horas e 45 minutos, se a situação se mantiver, interrompemos a sessão.Pausa.Estão já presentes no hemíciclo 126 colegas, o que já faz quórum. Peço-lhes, no entanto, o obséquio de se não ausentarem, Srs. Deputados, para que não fiquemos de novo sem quórum, o que nos impedirá de tomar deliberações, pois esse requisito é fundamental.Está em discussão a alínea j) do artigo 34.o do texto original do projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Uma vez que os Srs. Deputados não desejam usar da palavra, vamos proceder à votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 34.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 34.o
j) Designar o cidadão que, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 236.o da Constituição, integrará a Comissão Consultiva para as regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea l), relativamente à qual existe uma proposta de alteração do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos mais uma vez que não é esta a melhor oportunidade nem o melhor lugar, nem o melhor meio para extinguir o Conselho da Revolução. Achamos que esta tentativa de o não referir em nenhum momento do projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira não pode ser de modo nenhum acolhida com a nossa complacência. 0 Conselho da Revolução existe ainda, é um órgão de Soberania. Enquanto existir deve ser respeitado e, em consequência, igualmente mencionado.Uma VOZ do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, além das razões invocadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, oferece-se-me dizer que há uma incorrecção literária no texto e que não há razão nenhuma para a não corrigir. Na verdade a violação dos direitos da Região, que dá lugar à inconstitucionalidade, refere apenas aos direitos consagrados na Constituição, porque, naturalmente, só a violação desses dá
I SÉRIE - NÚMERO 693238lugar à inconstitucionalidade, e não todos e quaisquer direitos, nomeadamente os direitos consagrados estatutariamente, sem base constitucional, o que não dá lugar, obviamente, à inconstitucionalidade, mas, quanto muito, à ilegalidade. Também isto não consta da alínea l), que fala indiferentemente em violação dos direitos da Região. Não vem daqui grande mal ao mundo, mas revela-se mais uma vez uma certa esperteza saloia em tentar, através de uma modificação de simples expressões, alterar o conteúdo da Constituição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para o uso da palavra, vamos votar esta proposta do Partido Socialista relativa à alínea l) do n.o 1 do artigo 34.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 34.o1 - ............................................................................
1) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade de
normas jurídicas emanadas dos órgãos de Soberania, por violação dos direitos
da Região consagrados na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, se ninguém pedir a palavra, o texto da alínea l) do n.o 1 do artigo 34.o, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 34.o1) Solicitar a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de Soberania, por violação dos, direitos da Região;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares para uma declaração de voto.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, desejo apenas registar que de facto o assunto não era assim tão importante, dado que as bancadas da oposição se abstiveram quanto à votação do texto desta alínea.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se nós estivéssemos aqui com o simples espírito de chicana com que, aparentemente, a maioria está, devíamos, pelas mesmas razões pelas quais eles votam sistematicamente a favor, votar sistematicamente contra. Simplesmente nós temos uma opinião e uma atitude bastante mais sensatas e sobretudo bastante mais dignas em relação ao trabalho da Assembleia do que aquelas que a maioria está a mostrar, infelizmente.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Provocador!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora discutir e votar as alíneas m), n), o) e p) constantes da proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira.
Dado que não há pedidos de uso da palavra, procederemos à votação em conjunto.Submetidas à votação foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:ARTIGO 34.om) Deliberar sobre o exercício, pelo seu Presidente, da iniciativa prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 236.o da Constituição e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.o 3 do mesmo artigo;
n) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes respeitantes à Região;
o) Vigiar pelo cumprimento do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regionais;
p) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional.O Sr. Presidente: - Passamos à votação e discussão da alínea q). Há três propostas de eliminação, do PSD, do PS e do PCP. Vamos votar em primeiro lugar a proposta do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Estão prejudicadas as outras propostas, ou estão aprovadas, como queiram, porque ambas eram propostas de eliminação.
Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero congratular-me por ao menos esta inconstitucionalidade ter sido corrigida com o voto da maioria. Desejo ainda dizer que me chegou agora mesmo à mão uma nota de um comunicado do PSD da Madeira, segundo o qual os socialistas, como tais, têm apresentado propostas no sentido de imporem outro Estatuto, que não o votado pelos representantes da Madeira, bem como comprometer a aprovação do Estatuto no período da actual legislatura, para além de outros considerandos que, talvez não tenham tanto interesse.
Eu queria dizer que quem compromete a aprovação deste Estatuto no período da actual legislatura, em termos definitivos, é quem até este momento se não
25 DE JUNHO DE 19803239tem empenhado em corrigir as suas patentes inconstitucionalidades. Começo a convencer-me, e gostaria de o não fazer, de que o propósito não é o de ter um Estatuto aprovado nesta sessão legislativa, 0 propósito poderá ser, porventura, o apontado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, de obter uma confrontação entre órgãos de Soberania, Mas talvez não apenas a esse. Talvez também o de obter previamente uma revisão constitucional favorável a um outro conceito de autonomia o só depois um Estatuto que venha a permitir, pelo menos, uma aproximação ao conceito de autonomia, do Sr. Presidente do Governo Regional, segundo o qual devem ser reservados para a República o Presidente, a bandeira e o hino, isto é - diz ele -, os aspectos litúrgicos da soberania.A Sr.a. Cecília Catarino (PSD): - E não só, Sr. Deputado.O Orador: - Para o Sr. Presidente do Governo Regional a soberania é uma liturgia. Não poderemos nunca estar de acordo. Censuras como estas são bem-vindas, porque consideramos que são um elogio, e como tal as registamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP: - Sr. Presidente, este projecto de estatuto provindo da Assembleia Regional da Madeira teve esta virtualidade: é que em relarção a alguns pontos era tão percuciente a sua inconstitucionalidade que até o prudentíssimo entre os prudentes, o Sr. Deputado Menores Pimentel, teve a imprudência de dizer, no seu projecto de relatório da 1a Comissão, que havia inconstitucionalidades entre as quais esta. Provavelmente o Sr. Deputado Meneres Pimentel pagou com o silêncio, que se tem notado, esta imprudência de pôr no relatório que havia inconstitucionalidades, entre as quais esta, tendo obrigado a maioria a fazê-las corrigir para não cair na, situação ridícula de não corrigir inconstitucionalidades que os seus próprios Deputados tinham, reconhecido na Comissão. Essa imprudência terá custado, pelo menos, esta discussão e o ter este projecto voltado à Região Autónoma da Madeira para ser corrigido nestas questões. É algo que deve ser, em todo o caso, posto em relevo, porque estou sinceramente convencido de que se não tivesse havido esta imprudência na 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, a maioria teria aprovado isto, como tem aprovado outras patentes inconstitucionalidades, tão patentes, tão evidentes e tão flagrantes, como esta. Louve-se, ao menos, a imprudência, neste campo, do prudente dos prudentes que é o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Presidente: - Vamos agora discutir e votar a alínea r). Também há duas propostas de eliminação, do PS e, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa proposta de eliminação, vai no sentido de não reconhecer, tal como a Constituição não reconhece, obviamente, à Região Autónoma da, Madeira poderes para rever o Estatuto. Tem apenas poderes para propor alterações ao Estatuto, o que é diferente de o poder rever. Entendemos que esse direito não deve ser limitado no tempo, que a Região Autónoma deve exercê-lo quando o entender - a todo o tempo pode propor alterações ao Estado que vier a ser aprovado. Portanto esta alínea r) tem dois defeitos: o de ser limitativa num aspecto, sem a nossa concordância, o de ser ampliativa noutro aspecto, também sem a nossa, concordância e, infelizmente, também, e uma vez mais, sem a concordância da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado V&W Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) -- - Sr. Presidente, desejo só corroborar as razões por que o Sr. Deputado Almeida Santos justificou a posição do PS. As razões por que propusemos a eliminação desta alínea são exactamente as mesmas. Na verdade, por um lado, esta proposta de projecto de estatuto regional da Madeira. fica aquém dos poderes que devem competir à Assembleia Regional, sendo um deles o de
propor, a todo o tempo, alterações ao Estatuto Regional. Por outro lado, fica muito além daquilo que lhe deve competir, e constitucionalmente lhe compete, e, que consiste em, designadamente, propor revisões do Estatuto e não de proceder à respectiva revisão. 0 que está contido na alínea r) é mais uma tentativa esperta, com aquela esperteza pedestre a que já nos habituou este texto que aqu1 está, uma tentativa de através de pequenas habilidades de redacção, tentar dar à Região Autónoma poderes que de modo algum lhe competem ou lhe podem competir. Na verdade a Região Autónoma, tem um poder estatutário, não tem poder para definir o seu próprio Estatuto, mas apenas para propor a esta Assembleia, quer agora o Estatuto, quer posteriormente alterações a esse mesmo Estatuto.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea r), apresentada pelo Partido Socialista.
Aguardemos uns momentos, a pedido do Sr. Deputado Pedro Roseta.Pausa,O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos, não, considerou ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Não pedi a Palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ah. não a pediu! Como estava a usar dela ...Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fala o Deputado Pedro Roseta, que é tão escrupuloso. Ou então estão à espera do telex da Madeira!O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Antes da Madeira do que de Moscovo!
I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esses, temo-los permanentemente feitos, para não fazer-mos a Assembleia perder tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro. Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós não podemos votar as propostas de eliminação dos partidos da oposição. Entendemos que poderíamos fazer uma proposta de substituição, que seria neste sentido: "Competiria à Assembleia Regional desencadear a todo o tempo a revisão do Estatuto da Região Autónoma."O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer chegar essa proposta à Mesa, embora, em bom rigor, ela devesse ter sido apresentada antes. Mas não haverá nenhum inconveniente em que isso seja feito agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roseta: essa proposta o que é que acrescenta à alínea a) que nós já aprovámos?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, ele não sabe. Não sabe mesmo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tenha calma, Sr. Deputado. Tenha calma!O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Podemos concordar que é inútil, mas em qualquer caso não nos esqueçamos do velho provérbio, usado pelas bancadas da oposição abundantemente, para já não falar na argumentação respectiva das votações feitas: quod abondat non nocet.O Sr. Presidente: - Não sei se nocet, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É só para dizer que, normalmente, essa citação. latina não se usa em casos de repetição, mas de acrescento.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, tem a palavra.
Entretanto, Sr. Deputado Pedro Roseta, se quiser ver apreciada a sua proposta, faça favor de a fazer chegar à Mesa.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nosso entender, de facto, esta alínea r) levanta sérias dúvidas e preparávamo-nos para não, subscrever a proposta enviada pela. Assembleia Regional da Madeira ....O Sr. Vital Moreira (PCP): - Atenção, CDS, ao acordo de obediência!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Enquanto houver um artigo para votar a provocação continua!O Orador: - mas também não, vemos que haja qualquer inconveniente quanto à proposta apresentada pelo PSD. Não adianta nem atrasa nada. Julgo que não tem grandes inconvenientes. Não merecerá, nem a nossa discordância, nem a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta. V. Ex.a vai fazer chegar à Mesa a sua proposta ou vai desistir dela?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não vou desistir, Sr. Presidente. Estou só à espera que os serviços me forneçam papel para a formular.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira ter a bondade de a ditar, que a Mesa toma nota. Assim abreviaremos as nossos trabalhos e podemos suprir esta formalidade. A alínea r) ficaria com a seguinte redacção, no caso de a proposta do PSD vir a ser aprovada: "Tomar a iniciativa da revisão do Estatuto da Região Autónoma"
De qualquer modo, votaríamos primeiro a proposta de eliminação, votando a seguir, eventualmente, a outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Eu perguntava ao Sr. Deputado Pedro Roseta, autor da proposta, se efectivamente prevê para esta revisão algum mecanismo diferente daquele que está previsto na parte final da alínea a) do n.o 1 e do mesmo artigo 34.o O Sr. Deputado Pedro Roseta e os outros Deputados da direcção do PSD entendem, efectivamente, que a proposta agora apresentada prevê mecanismo
constitucional e técnico diferente daquele que está previsto no artigo 34.o? Nós não vamos dizer, sem mais nem menos que votamos contra a proposta. Vamos apreciá-la. Se efectivamente se se tratar do mesmo mecanismo, então devemos avançar desde já que votaremos contra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta foi interpelado. A bom rigor não o poderia ser, mas pode o Sr. Deputado fazer uma intervenção explicando as razões e os fundamentos da sua proposta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Sr. Deputado Luís Catarino está distraído. Já respondi há pouco, É evidente que não se trata de um mecanismo novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta de eliminação da alínea r), apresentada pelo Partido Socialista.Votação hesitante por parte da bancada do PSD.Srs. Deputados, estamos no momento da votação. Peço desculpa, mas não posso permitir que os nossos trabalhos se perturbem deste modo.
Vamos proceder à repetição da votação.Sr. Deputado Pedro Roseta, peço-lhe que informe a Mesa como é que o seu partido votou, dado que não se manifestou em nenhuma das formas de votação.
25 DE JUNHO DE 19803241O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Abstivemo-nos, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ao que você é obrigado, ó Pedro Roseta! Tenho pena de si.Risos.O Sr. Presidente: - Só se levantou V. EX.a e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e mesmo assim de uma forma que me pareceu indecisa. Por isso é que eu pedi a repetição da votação. Peço desculpa, mas em caso de votação, a Mesa não pode ter quaisquer equívocos.
Ponho, portanto, novamente à votação a proposta de eliminação da alínea r), apresentada pelo PS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PPM e a abstenção do PSD e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - A alínea r) do n.o l, do artigo 34.o do Estatuto está eliminada, ficando prejudicada a proposta do PCP.
Temos agora, para votar uma proposta de substituição da alínea r) do n.o 1 do artigo 34.o, apresentada há pouco pelo PSD.
Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, receio não ter compreendido que conclusão é que tirou a Mesa da votação que acaba de ser feita relativamente à alínea r).O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado. Há de facto algumas dúvidas a esse respeito. A Mesa vai conferenciar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a ver, Sr. Deputado?! A Mesa também tem dúvidas!Pausa.O Sr. Presidente: - Respondendo à sua interpelação, Sr. Deputado Vital Moreira, informo que a Mesa deliberou, por unanimidade, que, a proposta do PSD estaria prejudicada. Em todo o caso há algumas dúvidas, porque eu próprio quero declarar que me pareceu decorrer da apresentação da própria proposta que ela seria votada.
Mas, em termos regimentais, e se não houver oposição parece que não há do partido proponente, julgaríamos este assunto sanado.
Tem a palavra o Sr. Deputado, Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, se assim é, julgo que terá havido lapso da Mesa ao submeter primeiro à votação a proposta de eliminação da alínea, que não a de substituição.O Sr. Presidente: - Regimentalmente as propostas de eliminação são votadas em primeiro lugar.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Então talvez a proposta do PSD possa surgir como proposta de nova alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só por via de recurso é que pode ser impugnada a decisão da Mesa.
Vamos agora apreciar e votar as alíneas s) e i) do n.o 1 do artigo 34.o Não há nenhuma proposta de alteração.
Estão em discussão.Pausa.Vamos aguardar uns momentos, a pedido do PSD.
Sr. Deputado Vital Moreira, - tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós não temos a menor objecção em redacção à alínea s), apenas nos parece que ela é insuficiente. Na realidade há outros aspectos organizatórios do Estatuto regional que carecem de desenvolvimento através de decreto regional e não apenas do Estatuto dos Deputados regionais. É o que acontece em relação ao regime do jornal oficial, em relação aos símbolos regionais, como já vimos, em relação a outros aspectos estritamente organizatórios da autonomia regional. 0 desenvolvimento do próprio Estatuto deve ser feito por decreto regional. Portanto não temos nada
contra esta alínea s). Apenas que nela se, mostra o pouco rigor, a iligeireza, a incapacidade, a inépcia - é a palavra exacta - com que foi feito este projecto
s) Aprovar os estatutos, dos Deputados regionais e dos membros do Governo Regional;
t) Elaborar o seu Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão e, votação do n.o 2 do artigo 34.o Há uma proposta de eliminação do PSD e duas propostas de alteração do PS e do PCP.
Tem a palavra o Sr. - Deputado Almeida, Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos uma. proposta de alteração por nos parecer sem dúvidas, que o n.o 2 constante do projecto incorpora, mais uma inconstitucionalidade: "Para efeitos do disposto no número anterior - diz -, consideram-se leis gerais da República toda e apenas a legislação produzida pelos órgãos de Soberania no âmbito da sua competência constitucionalmente exclusiva. É óbvio que as leis da República se não confinam ao âmbito da competência exclusiva dos órgãos de Soberania. Daí a nossa proposta de correcção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, este é outro, dos casos em que o projecto de estatuto
regíonal 4a al6m da medida, mesmo em matéria de É a seguinte:
inconstburionalidades, em que realmen-te é fértil. Era
esta questão hav,.ia duas posições. Havia, a pos4ção
correcta. Nós não temos dúvWas: é eliminar, pura e
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados vamos votar,
Submetida à votação, foi aprovada por unanimi
O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. -Presidente, eu só
1 -Os actos prevístos nas alíneas do artigo anterior revestem as seguintes formas:a) De moção, o referido na alínea p).O Sr. Presidente: - Resta-nos votar a alínea c) do ri.0 1 e o n.o 2 do mesmo artigo, também tal como constam da proposta de lei, uma vez que não há propostas de alteração,Submetidos à votação, foram aprovados por unanidade.São os seguintes:ART:IGO 35.oc) De decreto regional, os restantes actos.2 - Os decretos regionais, as moções e as resoluções da Assembleia Regional serão publicados no Diário da República e no Jornal Oficial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão do artigo 36.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta vai no sentido de uma melhoria técnica e de redacção, dado encontrarmos expressões como «fundamento do veto estiver em entendimento de inconstitucionalidade do diploma» - que são expressões que não se entendem muito bem. Além de que uma vez mais se revoga o Conselho da Revolução, rugindo a mencioná-lo num momento e num lugar em que necessariamente a sua mençao se impõe. Por outro lado, o artigo 36.0 vem redigido apenas em consideração do veto político, com exclusão do veto constitucional.
No que se refere ao último número, o que propusemos -aliás em concordância com uma proposta do F>SD- é uma tentativa de regularizar a situação do veto de bolso, fixando um prazo de quirize dias como limite para o seu exercício. Parece-nos que a nossa proí>osta melhora o texto, não só do ponto de vista técnico, como também do poiito de vista do significado, e portanto estamos convencidos de que não haverá qualquer objecção em preferi-lo ao texto bastante torto que, se ençc>nt.ra no projecto da Madeira.
25 DE JUNHO DE 19803243O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 36.o existem as seguintes propostas: de alteração global do artigo, apresentado pelo PS; o PCP apresentou uma proposta de substituição do n.o 3 e de aditamento de um n.o 4; o PSD propõe igualmente o aditamento de um N.o 4.Estão em discussão conjuntamente todas estas propostas. Proceder-se-á à sua votação pela respectiva ordem,Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, este artigo é mais um dos artigos tortíssimos desta torta proposta de lei.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Provocador!O Orador: - Sr. Deputado, só sabe dizer provocador! Caramba! É melhor trazer a cassette gravada e pô-la a rodar: "Provocador! Provocador! Provocador!" Se, não sabe, dizer mais do que isso, se a sua disponibilidade para votar o Estatuto regional não serve para mais nada do que para dizer "provocador", traga o gravador! Não é que eu me impressione. Obviamente não é esse o caso, sobretudo vindo dessas bancadas. Mas uma boca dessas repetida sistematicamente!... Eu não me impressiono, particularmente, mas tenho pena caramba! que as disponibilidades de inteligência e de sensibilidade das pessoas só sirvam para isso.Portanto este torto artigo. desta tortíssima proposta de lei contém alguma coisa que importa considerar. Na verdade ele parece pôr no mesmo plano dois tipos fundamentalmente diferentes de veto por parte do Ministro da República. Um é o veto político, a exercer pelo Ministro da República em relação a decretos da Assembleia Regional quando não concorde com a oportunidade, conveniência ou fundamentação política de decretos regionais, e nesse caso deve fundamentalmente dizer à Assembleia Regional por que é que veta e, se o decreto for confirmado por maioria absoluta, o Ministro da República é obrigado a assinar e a fazer publicar o decreto regional. Já assim não acontece, porém, quando o Ministro da República resolve suscitar junto da entidade, competente, o Conselho da Revolução, a questão da constitucionalidade e quando o Conselho da Revolução declara que o decreto regional é de facto, inconstitucional. Neste caso não há lugar a qualquer confirmação do decreto Regional, e mesmo que houvesse, a promulgação, a assinatura e a publicação nunca seriam obrigatórias. Aliás é esse o regime que vigora para a República, nas relações entre o Presidente da República e a Assembleia Regional, e não se compreenderia que houvesse regime diferente, nas relações entre o Ministro da República e a Assembleia Regional. A Constituição, a remete, para os artigos 277.o e 278.o, nos casos de veto por inconstitucionalidade, deixa tornar claro que o veto por inconstitucionalidade nunca é susceptível de ser ultrapassado, por uma votação da Assembleia Regional. Porque, mesmo que essa votação exista, apenas permite ao Ministro da República assinar, mas, nunca lhe impõe que ele assine. Por isso mesmo nós propusemos a alteração do n.o 3 do artigo 36.o do projecto de estatuto, para além de várias melhorias formais que se poderiam fazer no n.o 1 e no n.o 2.