25 DE NOVEMBRO DE 2020 35 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.o-A — Prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o Estado e a Lusa-Agência de Notícias de Portugal, S.A. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Agência Lusa é detida maioritariamente pelo Estado e é a única agência de notícias portuguesa com implantação nacional inigualável e presta ao Estado português um relevante serviço de interesse público relativo à informação aos cidadãos. Esta relevância nacional estende-se ao espaço internacional com particular importância no espaço lusófono. A Lusa é também decisiva na promoção da verdadeira coesão territorial, levando as notícias de todos a todos. Ora, o contrato de prestação de serviço noticioso e informativo celebrado entre o Estado português e a Agência Lusa terminou há um ano em total desrespeito pelo que constava no Programa do atual Governo. Mas a Lusa não só precisa de um novo contrato que assegure um fluxo financeiro regular necessário à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, mas que este passe a vigorar durante um período alargado de seis anos. O financiamento da Agência Lusa deve assentar numa base plurianual mais alargada para assegurar a planificação apropriada, as reformas necessárias, o necessário investimento tecnológico e a estabilidade e a autonomia de gestão indispensáveis a um serviço público informativo forte, eficiente e prestigiado em adequação e respeito pelos princípios do rigor, da credibilidade, da factualidade e de acordo com os valores da Agência e do bem público. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PS, de artigo 219.o-A — Resgate de Plano de Poupança Reforma. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, traz a esta Câmara uma medida que pretende ser um incremento à qualidade da proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2021. A situação de elevada incerteza social, sanitária e económica justifica que se tomem medidas adequadas para que os portugueses tenham ao seu dispor ferramentas e mecanismos que lhes possam permitir mitigar, dentro do possível, os impactos negativos de toda esta conjuntura. Uma destas medidas é a possibilidade de resgate de planos de poupança reforma antecipadamente e sem penalização fiscal. Esta é uma daquelas medidas excecionais e temporárias que foram adotadas em maio de 2020, mas que terminaram em 30 de setembro. O Partido Socialista entende que se justifica, de todo, que esta medida possa ser adotada para o primeiro semestre de 2021 obviamente nas situações em que tenha havido prejuízo ou diminuição de rendimentos provocados pela pandemia. Curiosamente, o PSD apresenta também uma proposta semelhante, cujo foco principal é o de libertar meios de tesouraria para fazer face a compromissos com os senhorios. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, nesta terrível conjuntura, parece-me que a preocupação principal de muitos dos portugueses é a de pôr pão na mesa e não honrar os compromissos com os senhorios. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar a uma proposta, apresentada pelo PSD, de artigo 219.o-A — Certificação PME. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Matos.