I SÉRIE — NÚMERO 23 12 A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... sob pena de estarem em causa os princípios que lhes estão subjacentes. Quanto ao conteúdo da proposta apresentada, a primeira dificuldade na sua implementação de que queremos dar nota prende-se com a prestação destes serviços de forma gratuita, levantando-nos muitas dúvidas relativamente à identificação dos custos e respetivo financiamento, em que nem mesmo a abertura de uma linha excecional, resultante do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas que mencionam, seria capaz de suportar os custos elevadíssimos e os meios que tal campanha exige, para além de se traduzir inevitavelmente num acentuado decréscimo da qualidade dos serviços prestados pelas câmaras municipais, que é necessário acautelar. Outra das dificuldades diretamente relacionada com a anterior, com que há muito nos deparamos e que continua por resolver, é o facto de existirem câmaras municipais que nem sequer dispõem de médico veterinário municipal,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!  A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — ... comprometendo, desde logo, o trabalho a levar a cabo nesta matéria. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD compreende e partilha das preocupações que presidiram à apresentação da iniciativa. No entanto, acreditamos no princípio da responsabilidade quanto à participação dos detentores dos animais neste processo. E, a este propósito, convém lembrar um relatório recente sobre o estado da saúde em Portugal, em que se demonstra que os portugueses gastam mais dinheiro do seu bolso com despesas de saúde do que a média dos países da OCDE, parecendo-nos, por isso, que, por questões de razoabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos que provêm principalmente dos impostos pagos pelos portugueses, seria justo acrescentar à iniciativa o princípio da responsabilidade, razão pela qual defendemos que, nos casos em que haja possibilidades para isso, deverão os detentores dos animais comparticipar os custos do processo em causa. O Sr. João Dias (PCP): — Uma taxa moderadora?!  A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — A comparticipação seria, a nosso ver, um sistema mais justo e racional para todos. Neste sentido, a pergunta que lhe deixo, Sr.a Deputada Alma Rivera, é se nos acompanha quanto às preocupações apresentadas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Partido Comunista pela apresentação do projeto de lei que pretende criar uma campanha nacional de esterilização de animais no ano de 2021. Reconhecendo o mérito que assiste à referida iniciativa, a mesma é extemporânea e redundante, visto que o seu propósito foi já acautelado. No entanto, há que referir que, em matéria de bem-estar animal, e concretamente no tocante a animais de companhia — identificação, vacinação, redução do abandono, medidas para promover a adoção e a esterilização —, o Partido Socialista e o Governo têm desenvolvido e concretizado políticas efetivas e continuamos empenhados em trabalhar e legislar para, de uma forma harmoniosa, acautelar a qualidade de vida dos animais,... O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!