20 DE OUTUBRO DE 2021 91 VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroDe acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG)31, junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 997/XIV/3.aTERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/2009, DE 29 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA (CNECV)O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) é um órgão consultivo independente que funciona junto da Assembleia da República com a missão de analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. O CNECV é composto por vinte e uma personalidades de mérito reconhecido nas suas áreas profissionais ou académicas, das quais seis eleitas pela Assembleia da República, cinco designadas por resolução do Conselho de Ministros e dez designadas por outras entidades. Para o desempenho da sua missão, o CNECV realiza reuniões presenciais de periodicidade pelo menos mensal, sendo a presença nestas reuniões um dever e um direito dos seus membros. Como tem sido prática nos regimes de outros órgãos consultivos da Assembleia da República e do Governo, como por exemplo o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN,impõe-se, por razões de equidade de tratamento, contemplar no regime jurídico do CNECV um mecanismo de dispensa de funções profissionais para o exercício do mandato como Conselheiro, assim se prevenindo uma representação diminuída nas reuniões deste órgão ou o eventual prejuízo de direitos laborais para os Conselheiros. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico 31 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 15 de outubro de 2021]. Disponível em WWW URL https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a5763765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d45765a47466d4e574a6a4d7a51744d6a4a6a596930304d7a4a6c4c57497a5a54497459574d325a6a55304d6d4d77597a4d794c6e426b5a673d3d&fich=daf5bc34-22cb-432e-b3e2-ac6f542c0c32.pdf&Inline=true.