5 DE ABRIL DE 2013 51 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — No atual momento que o nosso País atravessa, o esforço estoico que os portugueses estão a efetuar para recuperarem a solvabilidade financeira do País e, consequentemente, a sua credibilidade internacional, merece e exige a responsabilidade não só do Governo mas de todos os grupos parlamentares presentes neste Parlamento, sem exceção. Da parte do Governo e dos grupos parlamentares que o apoiam, é bem evidente a existência desse sentido de responsabilidade; da parte dos grupos parlamentares da oposição, nem por isso! Esses grupos parlamentares, em vez de estarem ao lado dos portugueses nesta batalha pela independência financeira do País, preferem, com as suas propostas, pôr em causa o futuro e adotarem um comportamento permanente de arautos do populismo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje vários diplomas, projetos de lei e um projeto de resolução. Diria que no caso dos projetos de lei se trata de uma versão um pouco mais radical e que no caso do projeto de resolução se trata de uma versão um pouco mais mitigada. Creio que será óbvio para todos os Srs. Deputados que estamos perante projetos simpáticos, populares. E diria mais: num mundo ideal e virtual, todos gostaríamos de estar em situação de poder aceitá-los. Mas, infelizmente, o mundo em que vivemos não é um mundo ideal, nem é, tão-pouco, um mundo virtual; é um mundo bem real, em que as coisas não são a «preto e branco». Portanto, vale a pena lembrarmos aqui alguns factos. Primeiro facto muito relevante: quando se decidiu aplicar esta taxa, que, deva dizer-se, é a taxa normal, não é a taxa máxima,... O Sr. Carlos Zorrinho (PSD). — É a taxa máxima! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... foram também criados apoios sociais de monta e que não existiam, sejam eles o alargamento da tarifa social ao gás, seja ele um apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Isto significa que as famílias que menos têm, as famílias mais carenciadas passaram a ter um apoio de que não beneficiavam — estamos a falar de 700 000 famílias. Isto não é despiciendo, é uma opção preferencial por aqueles que menos têm que revela a existência de uma ética social na austeridade por parte deste Governo. Segundo facto muito relevante: quando falamos de competitividade das empresas podemos discutir o impacto de tesouraria, que tem a ver com o facto de a generalidade das empresas pagarem o IVA no momento e de o deduzirem em momento posterior. Mas, Srs. Deputados, custos são coisas completamente diferentes. Para a generalidade das empresas, não estamos a falar de custos, quando muito poderíamos estar a falar de um problema de tesouraria. Portanto, a questão da competitividade não se aplica neste contexto. Por último, e muito importante, já não vou falar de antecipação. O PS diz que não havia necessidade de ter antecipado. Srs. Deputados, talvez não houvesse era necessidade de terem deixado o desvio da dimensão que deixaram na execução orçamental em 2011! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já não digo que a execução orçamental fosse rigorosa, mas se fosse talvez um bocadinho menos atabalhoada talvez este sacrifício das famílias portuguesas não tivesse sido necessário. Por último, Srs. Deputados, todos nós gostaríamos de propor variadíssimas medidas que implicam e implicarão sempre aumento de despesa e todos nós gostaríamos de poder baixar impostos, o que implica menos receita. Mas essas medidas têm consequências, e é preciso perceber que aquilo que estamos a viver