RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Origem: Proposta de Lei n.o 290/XII/4 - Governo   Lei n.o 55/2015  Quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  Publicação: DR I série n.o 120, de 2015-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 282/XII/4 - Governo   Lei n.o 56/2015  Segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão  Publicação: DR I série n.o 120, de 2015-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 284/XII/4 - Governo   Lei n.o 57/2015  Terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Publicação: DR I série n.o 120, de 2015-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 285/XII/4 - Governo   Lei n.o 58/2015  Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo  Publicação: DR I série n.o 120, de 2015-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 279/XII/4 - Governo   Lei n.o 59/2015  Primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo  Publicação: DR I série n.o 121, de 2015-06-24  Origem: Proposta de Lei n.o 286/XII/4 - Governo   Lei n.o 60/2015  Quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo  Publicação: DR I série n.o 121, de 2015-06-24  Origem: Proposta de Lei n.o 283/XII/4 - Governo   Lei n.o 61/2015  Segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  Publicação: DR I série n.o 121, de 2015-06-24  Origem: Proposta de Lei n.o 281/XII/4 - Governo   Lei n.o 62/2015  Sexta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo  Publicação: DR I série n.o 121, de 2015-06-24  Origem: Projeto de Lei n.o 797/XII/4 - CDS-PP, PSD   Lei n.o 63/2015  Terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional  Publicação: DR I série n.o 125, de 2015-06-30  Origem: Proposta de Lei n.o 288/XII/4 - Governo   Lei n.o 63-A/2015  DAE II Série E 32 450