110. A verificação do cumprimento da regra da dívida de Maastricht deve ser efetuada para os EM cujorácio exceda 60% do PIB. Para os EM com rácios de dívida pública superiores a 60% do PIB, o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União económica e Monetária estabelece que a proporção da dívida acima do valor de referência (60%) deverá ser reduzida ao ritmo de um vigésimo (5%) em cada ano. Relativamente aos países que se encontravam em PDE na data em que foi adotado o Six Pack, novembro de 2011, no qual se inclui Portugal, foram estabelecidas disposições transitóriasrelativamente à regra da dívida, nos três anos seguintes à correção do défice excessivo. Em 2017 Portu-gal deixou de estar sujeito à vertente corretiva do PEC, tendo encerrado o Procedimento relativo aos Défices Excessivos no prazo recomendado (2016). Por esteve motivo, Portugal ficou sujeito a um período transitório de três anos quanto ao cumprimento da regra da dívida, que terminou em 2019. Relativa-mente a 2022, se a cláusula geral de derrogação não tivesse sido ativada, Portugal encontrar-se-ia su-jeito à regra geral de redução do desvio da dívida pública face ao valor de referência (60% do PIB) em um vigésimo por ano, tendo em conta a avaliação retrospetiva dos últimos três anos (2020–2022). Assim, o critério da dívida pública considera-se cumprido se o excesso do rácio da dívida que ultrapassa ovalor de referência diminuir, no triénio anterior, a uma taxa média anual igual ou superior a um vigé-simo.23 O cumprimento da regra da dívida pode ser também alcançado se as previsões orçamentais da Comissão Europeia apontarem para que a redução necessária do excesso de dívida venha a ocorrer no triénio que inclua os dois anos seguintes ao último ano para o qual os dados estão disponíveis. Assim, a avaliação do cumprimento da regra da dívida é aferida tendo em conta três abordagens:   Abordagem retrospetiva (backward looking rule): horizonte de três anos Abordagem prospetiva (foreward looking rule): horizonte de três anos Incorporação do impacto do ciclo económico na dívida (Cyclical adjusted debt)No caso de o incumprimento do critério da dívida se verificar nestas três abordagens considera-se que o EM violou a condição do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)sendo desencadeada a abertura de um Procedimento relativo a Défices Excessivos (PDE).111. Nos parágrafos anteriores elencaram-se as regras orçamentais do braço preventivo do Pacto deEstabilidade e Crescimento. Contudo, em 20 de março de 2020, a Comissão Europeia adotou uma co-municação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cláusula de salvaguarda). Esta conclusão mereceu o acordo do Conselho. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no n.o 1 do artigo 5.o, no n.o 3 do artigo 6.o, no n.o 1 do artigo 9.o, e no artigo n.o 3 do 10.o, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no n.o 5 do artigo 3.o, e no n.o 2 do artigo 5.o, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho,24 facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão consi-derou que, tendo em conta a grave recessão económica que se previa resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solic itou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Nesta sequência, em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão e con-cordaram que a grave recessão económica exigia uma resposta determinada, ambiciosa e coorde-nada. O Conselho reviu-se no conteúdo da comunicação da CE acima invocada.25 112. Salienta-se que, a ativação da cláusula de derrogação geral do PEC autoriza um desvio temporáriorelativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. O percurso do rácio da dívida pública no PIB é um dos elementos que enformam a avaliação da Comissão e a decisão do Conselho sobre o cumprimento da trajetória de ajustamento para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo. Em paralelo, também relevam as dinâmicas seguidas pelo saldo observado e saldo estrutural. A redação 23 Na avaliação do critério da dívida deve ser tido em conta o impacto do ciclo económico no ritmo de redução da dívida, em linhacom o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6). 24 Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedi-mento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6). 25 Conforme comunicado da reunião ECOFIN de 23/03/2020.II SÉRIE-A — NÚMERO 25_____________________________________________________________________________________________________________228