II SÉRIE-A — NÚMERO 115 272 A coordenação e monitorização das ações necessárias para cumprir o direito humano a uma alimentação adequada não é fácil. Em Portugal, para atingir esse objetivo, têm sido desenvolvidas políticas avulsas que perpassam vários Ministérios, Direcções-Gerais e instituições públicas e privadas. Porém, este não é o único modelo disponível. Em vários países têm sido criadas organizações que, ao concentrarem, coordenarem e analisarem essas políticas, se revelam úteis e indispensáveis para o cumprimento desse objetivo. Referimo-nos nomeadamente a Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, que se têm revelado de importância vital para a coordenação, monitorização e aconselhamento em políticas públicas para a alimentação. Este tipo de instituições tem como funções principais a promoção da intersetorialidade e a participação social na coordenação de políticas, leis e programas para a segurança alimentar e nutricional; a troca de informações, análises e experiências entre as várias organizações participantes (sociedade civil, universidades, administração pública, agricultores familiares, pescadores, respetivas associações, etc.); o desenvolvimento de posições conjuntas; a capacitação e o intercâmbio de experiências intersectoriais e a elaboração de propostas específicas para apresentação aos decisores políticos. Em Portugal, é necessário que tal instituição seja criada. Contribuiremos assim para a materialização concreta da segurança alimentar e eliminação dos problemas alimentares que subsistem no nosso país. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Diligencie no sentido de assegurar o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, que inclua a participação da sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada; 2. Destine recursos suficientes para o funcionamento desse Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional por forma a assegurar a plena concretização dos seus objetivos. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. (*) Texto e título inicial substituído a pedido do autor em 24 de maio de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.o N.o 66 (2017.02.08)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 741/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REPONHA ACESSOS AOS NÓS DE ENTRADAS NORTE E SUL) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 11. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 741/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 12. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2017, tendo sido admitido a 21 de março, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.