2 DE JUNHO DE 2012 41 Quanto à segunda intervenção, da Sr.a Deputada Isabel Santos, queria dizer o seguinte: o Governo, como habitualmente, sempre esteve aberto a todas as boas propostas que o Partido Socialista e os demais partidos queiram fazer, em sede de especialidade. Foi pena que ainda estejamos à espera da proposta de lei de reorganização administrativa do território. Entramos, 11 meses depois, na última fase da reforma da administração local. Passámos o eixo do território, o eixo das atividades empresariais locais, o eixo das organizações municipais, estamos a elaborar, na Secretaria de Estado, a lei das competências, falta a lei eleitoral autárquica, e espero que possamos chegar a acordo para concluir este processo de reforma. Termino dizendo que este Governo tem bem provado aqui que, para além da retórica política, o que é necessário é a capacidade de concretizar e de fazer. É esta a mensagem que queríamos deixar. O Governo, em relação a esta reforma da administração local, que aqui apresenta hoje, e em relação ao que ainda falta concluir e apresentar, está sempre aberto às boas propostas que cada uma das partes queira acrescentar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo: Queria registar, no final deste debate, que o Governo não teve uma palavra sobre a situação dos trabalhadores das empresas municipais, e equiparadas, a dissolver. Não teve uma palavra sobre esse universo. Creio que é legítimo concluir, no final deste debate, que o Governo «lavou as mãos» desse espinhoso problema. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o ponto 2 da ordem do dia, que consistiu na discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 57 e 58/XII (1.a), sobre o pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e do projeto de lei n.o 229/XII (1.a), do BE, sobre o regime jurídico do sector empresarial local, vamos entrar no período regimental de votações, segundo a hora que está definida. A seguir às votações teremos, ainda, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 318, 343 e 347/XII (1.a) (ponto 3 da ordem do dia), a discussão conjunta do projeto de lei n.o 227/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 313, 314 e 342/XIII (1.a) (ponto 4 da ordem do dia) e a discussão, também conjunta, dos projetos de resolução n.os 303, 344 e 348/XII (1.a) (ponto 5 da ordem do dia). Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se somam 9 registadas pela Mesa, o que perfaz 219 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação e podemos proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o voto n.o 65/XII (1.a) — De saudação à seleção portuguesa de atletismo para atletas com síndrome de Down (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Antes de mais, tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: «O 2.o Campeonato do Mundo de Atletismo para atletas com Síndrome de Down decorreu de 15 a 21 de maio, na cidade de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, com a presença de 12 países e um total de 150 participantes.