I SÉRIE — NÚMERO 4 22 Mas, Sr. Deputado Ricardo Pinheiro, diz que as alterações legislativas são para que as populações tenham uma tarifa mais baixa. Acontece que o decreto-lei é precisamente para o contrário: é para que as tarifas possam subir, para compensar os investimentos que o Estado entenda fazer. Portanto, estamos a falar de subida de tarifa e não de descida de tarifa. Um segundo problema é o facto de o Partido Socialista ter considerado, e bem, que a privatização da EGF pelo PSD e pelo CDS foi pouco transparente, pouco clara e de grande conflitualidade — excelente! —, mas agora, neste processo, que também não foi transparente, parecer estar tranquilo. O que pedimos ao Partido Socialista é que queira também escrutinar este processo. Por fim, devo dizer que é estranho que ninguém se tenha apercebido de que a questão dos biorresíduos não estava incluída na concessão. É que, no caso concreto da Valorsul, já havia camiões e contentores afetos aos biorresíduos e na privatização da EGF essas infraestruturas não foram consideradas para a privatização, precisamente por se considerar que a EGF não tinha os biorresíduos. Aquilo que o Governo do Partido Socialista está a querer fazer é entregar de borla e sem concurso público este negócio dos biorresíduos a uma empresa privada. Isso terá a nossa forte oposição e terá também a nossa alternativa, do ponto de vista do serviço público. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Nelson Peralta pelo tema que trouxe a debate na Assembleia da República. De facto, desperta-nos uma particular preocupação a leviandade com que o Governo, em agosto, procurando passar por entre os pingos da chuva, decidiu atribuir à EGF, do grupo privado Mota-Engil, a responsabilidade pela atividade da recolha seletiva de biorresíduos. Esta decisão deixa bem evidente quais são as opções e os interesses aqui defendidos. E não foram, seguramente, nem os interesses públicos nem os interesses da resolução dos problemas ambientais mas, sim, os interesses do negócio e os interesses privados deste mesmo grupo. Tal como a própria ERSAR afirma na sua posição, a decisão do Governo não tem qualquer enquadramento legal e contratual, porque a recolha seletiva dos resíduos orgânicos, os biorresíduos, não integra o conjunto objeto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo EGF atualmente vigentes, sendo competência dos municípios. Esta é a questão central, relativamente a todo este processo. Estamos a falar de competências que são, há muito, atribuições dos municípios do nosso País, e o Governo não tem nenhuma legitimidade para retirar competências aos municípios e atribuí-las à EGF. Esta é a questão de fundo relativamente a esta matéria, em particular porque esvazia não só os municípios deste conjunto de competências — que, há muito, são suas —, põe em causa o investimento que já foi feito por parte dos municípios em equipamentos e recursos humanos, e possibilita à EGF, mais uma vez, poder beneficiar de fundos comunitários, assumindo aqui uma posição de monopólio. É verdade que tudo isto é possível na sequência da privatização da EGF, que foi, na altura, prosseguida pelo PSD e pelo CDS, relembro, contra a vontade das populações, contra a vontade dos municípios, mais uma vez retirando essas mesmas competências aos próprios municípios. A questão principal sobre esta matéria que queria aqui deixar... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir, por favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente, vou mesmo terminar, agradecendo a sua tolerância. Dizia eu que a questão principal sobre esta matéria é se não vê com preocupação esta falta de legitimidade, atribuindo competências que hoje são públicas, de serviço público por parte dos municípios do nosso País, a um grupo privado, e se a reversão da privatização da EGF, que consideramos prioritária, não deve avançar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, por favor.