DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo possuíam qualquer campo que permitisse verificar a sequencialidade dos títulos vendidos, limitando assim a sua auditabilidade. 9 O investimento da responsabilidade do Concessionário, relativo ao período de 2004 (2o semestre) a 2010, apresentava uma taxa de execução de 62,7% face ao previsto no modelo financeiro. Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) As principais conclusões da análise do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE) foram as seguintes: 9 O FACCE é um instrumento destinado a concretizar as medidas de apoio especial à atividade económica e ao emprego; o seu capital social é de 175,0 M€, subscrito totalmente pelo IAPMEI, do qual se encontra realizado 134,0 M€, à data de 30/nov/2011, representando 77% do total; 9 Trata-se de um instrumento de cofinanciamento de projetos de reestruturação e consolidação de empresas, em especial de pequenas e médias empresas, e tem como objetivos principais a promoção do crescimento económico, a criação, manutenção e a qualificação de emprego, o reforço da competitividade das empresas e da economia, bem como o incentivo à reestruturação, à concentração e à consolidação empresarial; 9 Tinham sido recebidas 94 candidaturas, representando um volume de investimento de cerca de 1.068,9 M€ e financiamento potencial por parte do Fundo de 296,2 M€. Destas, 57 foram consideradas não elegíveis, envolvendo parte substancial do investimento e financiamento previsto, respetivamente, de 584,0 M€ e de 179,027 M€ 9 As candidaturas aprovadas envolviam financiamento do FACCE de 92,6 M€ e um volume de investimento de 409,6 M€, essencialmente ligadas aos sectores da indústria têxtil, produção de resinas e reciclagem de embalagens, agro-indústria e indústria metalomecânica; 9 Os investimentos analisados encontravam-se bem estruturados no que respeita à descrição e objetivos da operação, apresentação do proponente e análise histórica da sua atividade, análise do sector/mercado, avaliação do projeto e proposta de investimento; Os mecanismos previstos de acompanhamento e controlo dos investimentos realizados pelo FACCE mostravam-se apropriados 9 Um dos projetos apoiados pelo FACCE (UNICERAM), no montante de 1,0 M€, encontra-se em elevado risco de incumprimento contratual, por eventual insolvência da empresa.  9 Em 2010, foi reconhecida uma provisão, no montante de 1,6 M€, na sequência de um pedido de insolvência do Grupo INVESTVAR, decorrente da execução de uma garantia prestada pelo Fundo. IGF Auditoria a Empresa Pública do Sector do Turismo A auditoria realizada à empresa pública deste sector visou expressar uma opinião fundamentada sobre o cumprimento dos aspetos fundamentais do Contrato de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas, no qual a empresa pública atua como Cedente, assim como apreciar o grau de eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos pela empresa e as medidas adotadas no âmbito de contenção de custos.  Os principais aspetos que relevam desta auditoria são, em síntese, os seguintes: 9 A exploração da Rede de Pousadas de Portugal foi atribuída ao Grupo Pestana Pousadas, através do Contrato de Cessão de Exploração de 2003 9 O capital social da empresa é detido pelo Turismo de Portugal, IP (51,00%) e Grupo Pestana Pousadas (49,00%) 9 Verificou-se uma evolução positiva da situação económica e financeira, com IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________394