139 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500 000.13 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência é o utilizado no n.o 6 do artigo 22.o e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), segundo o critério de rácio de mercantilidade.  14 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação, a que se refere o n.o 6, quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo da tutela, no âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico.Artigo 4.o Modelo de gestão de tesourariaDurante o ano de 2015, é estabelecido um modelo de gestão de tesouraria que garanta os seguintes objetivos: a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo; b) Garantir que o recurso ao financiamento só ocorre quando é necessário; c) Maximizar o retorno da tesouraria disponível; d) Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros; e) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade por fonte de financiamento.Artigo 5.o Consignação de receitas ao capítulo 70As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado Português resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado.Artigo 6.o Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticosSempre que possível e, comprovadamente, não fique demonstrado haver outra solução mais económica, todos os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, autarquias locais e setor empresarial local estão obrigados a reutilizar os consumíveis informáticos, nomeadamente toners e tinteiros.Artigo 7.o Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto1 - O disposto nos artigos 9.o a 11.o e 13.o, bem como o disposto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, não se aplica: a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), que constituem o património imobiliário da segurança social; b) À alienação de imóveis da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP), cuja receita seja aplicada no FEFSS; c) Ao património imobiliário do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP); d) Aos imóveis constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de janeiro.2 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como a cedência de utilização de