II SÉRIE-A — NÚMERO 9 34 (regulamenta o direito de associação) —, no qual se referia que o «direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade». Por sua vez, o direito à constituição de associações de estudantes foi consignado pela Lei n.o 33/87, de 11 de julho — Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (já revogada) -, com as seguintes alterações:  Lei n.o 36/87, de 12 de dezembro – «Alteração do prazo previsto no artigo 31.o da Lei n.o 33/87, de 11 de julho (associações de estudantes)»;  Lei n.o 32/88, de 5 de fevereiro – «Altera o artigo 6.o da Lei n.o 33/87, de 11 de julho»;  Decreto-Lei n.o 91-A/88, de 16 de março – «Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes»;  Lei n.o 35/96, de 29 de agosto – «Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes»;  Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro – «Aprova o Código das Custas Judiciais» [mantém em vigor a alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o]. Neste âmbito, foi ainda aprovado o Decreto-Lei n.o 152/91, de 23 de abril, que aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil. Este diploma foi revogado através da aprovação da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho — Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. Refira-se ainda que a regulamentação do associativismo juvenil foi primeiro aprovada pela Lei n.o 124/99, de 20 de agosto — Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis — e pela Lei n.o 6/2002, de 23 de janeiro — Lei do Associativismo Juvenil —, que, por sua vez, foi revogada pelos seguintes diplomas:  Lei n.o 23/2006, de 23 de junho – «Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem»;  Decreto Legislativo Regional n.o 42/2008/M, de 18 de dezembro – «Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil». São ainda de mencionar a Portaria n.o 1227/2006, de 15 de novembro — Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica —, com a Declaração de Retificação n.o 4/2007, de 2 de janeiro, de ter sido retificada a Portaria n.o 1227/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 220, de 15 de novembro de 2006. Mencione-se ainda o Registo Nacional do Associativismo Jovem, previsto pela citada Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, sendo condição determinante no acesso aos Programas de Apoio.  Enquadramento bibliográfico FARIA, Maria Lúcia Ferreira de - Juventude, associativismo e participação [Em linha]: um estudo das associações juvenis do distrito do Porto. [S.l.: s.n.], 2010. [Consult. 25 maio 2018]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124854&img=9606&save=true>. Resumo: «A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece o direito de participação de todos os indivíduos na vida da comunidade. O tema do trabalho escolhido para a elaboração desta dissertação de mestrado incide nos processos participativos no âmbito do associativismo juvenil. Alguns estudos realizados em Portugal concluem que os jovens portugueses de hoje se inclinam para uma valorização de atitudes pós-materialistas, tais como uma sociedade mais humanizada e uma cidadania participativa; não descuram o sistema de valores materialistas, privilegiado pela geração precedente, mas reinterpretam-no.