21 DE DEZEMBRO DE 2022 53 a) Os fundos provenham de terceiros; b) Os fundos tenham sido entregues a quem se destinam; c) Os fundos tenham sido ou se destinem a ser efetivamente usados para cometer as infrações nele previstas; d) O agente saiba para que específica infração ou infrações os fundos se destinam ou serão usados; e) O agente saiba se os fundos são destinados a grupos terroristas ou a terroristas individuais. 3 –  A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição se o agente voluntariamente abandonar a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. 4 –  Para efeitos do n.o 1, entende-se por fundos quaisquer ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer forma, tal como a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os ativos, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, ações, obrigações e outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito. Artigo 6.o-A [...] Os tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais condenatórias proferidas em processos instaurados pela prática de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo. Artigo 8.o [...] 1 –  Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos que constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o a 5.o-A cometidos fora do território nacional quando: a) O agente for encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu; b) O agente tenha nacionalidade portuguesa ou resida em território nacional; ou c) Tenham sido cometidos em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida em território português. 2 –  A lei penal portuguesa é igualmente aplicável ao fornecimento, no estrangeiro, de apoio logístico, treino, instrução ou conhecimentos relativamente ao fabrico ou à utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou relativamente a outros métodos e técnicas específicos para a prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática dessas infrações, quando o agente forneça apoio, treino, instrução ou conhecimentos a português ou a estrangeiro residente em Portugal. 3 –  Aos crimes previstos nos artigos 3.o e 4.o não é aplicável o n.o 2 do artigo 6.o do Código Penal. 4 –  Se a infração também for da competência de outro ou outros Estados-Membros da União Europeia que possam exercer a ação penal pelos mesmos factos, Portugal coopera com esse ou com esses Estados-Membros para decidir qual deles promove o procedimento contra os seus autores, tendo em vista concentrá-lo, se possível, num único Estado-Membro. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, são tidos em conta o território em que foi cometida a infração, a nacionalidade ou a residência do agente ou das vítimas e o local em que foi encontrado o agente, sendo aplicável o regime de transmissão de processos penais em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei.»