5 DE NOVEMBRO DE 2021 31 Portanto, são passos que podemos aqui assinalar como positivos e que podemos trabalhar, ainda que de forma mais apertada do que aconteceria em condições normais. Mas, em conjunto e com um esforço suplementar, conseguiremos ultrapassar estas adversidades, porque, neste momento específico, fruto da condição económica que a situação de pandemia criou, muitas empresas exigem de nós uma resposta à altura. E nós cá estaremos para honrar os nossos compromissos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar ao encerramento. Presumo que a Sr.a Ministra da Justiça queira usar da palavra durante os 2 minutos a que tem direito. Faça favor, Sr.a Ministra. Tem a palavra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, agradeço às Sr.as e Srs. Deputados que participaram neste debate. Queria dizer duas ou três coisas, referindo-me basicamente ao timing, aos antecedentes remotos, aos antecedentes mais próximos e depois, obviamente, à nossa disponibilidade. Desde logo, queria asseverar aos Srs. Deputados que o Governo não trouxe este instrumento neste momento por razões que se prendem com a conjuntura. Como calcularão, trazer este diploma ao Parlamento implicou um grande trabalho prévio ao nível do Governo, que obviamente culminou com a aprovação em Conselho de Ministros. Aconteceu que, por coincidência, o diploma chegou ao Parlamento numa altura muito próxima do debate orçamental, com as consequências que isso teve. Quero também dizer-lhes, sobre antecedentes mais remotos, que a Comissão, com a consciência da complexidade desta diretiva, criou um grupo de trabalho que reuniu uma vez em janeiro de 2020 e não tornou a reunir. E criou o grupo de trabalho para quê? Justamente para criar regras uniformes de transposição para todos os países. Isso nunca chegou a acontecer. Em qualquer caso, o Governo foi trabalhando neste diploma e, como os Srs. Deputados sabem, houve um momento em que a pandemia nos forçou a adotar medidas extraordinárias. Foram adotadas essas medidas extraordinárias em matéria económica, nomeadamente o PEVE, de que já se falou aqui, os rateios obrigatórios, o layoff simplificado. Houve toda uma intervenção de emergência e deixámos estas matérias, que são mais estruturantes, para um documento mais complexivo. É este documento que aqui trazemos. Trazemo-lo com toda a humildade, com a consciência de que pode não ser exatamente aquilo que seria uma vontade maioritária deste Parlamento, mas com o convencimento também de que o Parlamento tem consciência de que neste momento precisamos efetivamente de encontrar ferramentas para enfrentar a crise que vem aí a seguir, quando forem levantadas as moratórias e quando a economia começar a funcionar com o ritmo a que funcionava em 2019. Portanto, nessa perspetiva, aquilo que venho dizer aos Srs. Deputados é que o Governo está inteiramente disponível para, na especialidade, trabalhar em quaisquer condições, no sentido de encontrarmos aqui um ponto de entendimento que nos permita avançar nesta matéria. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Para uma intervenção, tem de novo a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deixou de fazer parte da União Europeia.