409 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório  Principais resultados Entidades Controlo algumas aquisições de serviços;  Foi abonada irregularmente, a título de subsídio de transporte, uma verba mensal fixa a um trabalhador de uma autarquia, totalizando m€ 19,4 sem qualquer correspondência com as deslocações efetivamente realizadas em cada mês;  Foram detetados alguns erros e omissões, em sentidos divergentes, na aplicação das reduções remuneratórias, relativas aos anos de 2010 a 2012;  Apurou-se a realização e pagamento de trabalho extraordinário para além do limite legal de 60% da remuneração base;  Foi abonado indevidamente trabalho extraordinário a dirigentes e a membros dos Gabinetes de Apoio ao Presidente (GAP);  Não foi atualizado, desde 2009, o subsídio de turno, num dos municípios;  Foram abonados ajudas de custo e subsídio de transporte em situações em que não ocorreram quaisquer deslocações em serviço;  Foi pago indevidamente abono para falhas, durante as faltas e férias de um trabalhador, que ascendeu a m€ 11,8;  Foram celebrados contratos de avença de forma ilegal, por o contrato de trabalho ser o instrumento jurídico adequado, uma vez que se tratava da execução de trabalho subordinado;  Foram também detetadas insuficiências várias em sede de controlo interno, designadamente: a. Falta de segregação das funções de apuramento e processamento das remunerações e abonos e controlo da assiduidade dos trabalhadores; b. Inexistência de regulamentação sobre a atribuição e utilização de aparelhos de comunicações móveis e viaturas municipais, bem como de viaturas próprias dos trabalhadores ao serviço da autarquia; c. Ao nível da fundamentação do parecer prévio vinculativo nas aquisições de bens e serviços e do trabalho extraordinário; d. No processamento do abono para falhas, das ajudas de custo e do subsídio de transporte e do subsídio de parentalidade; e. Na falta de sujeição de algumas despesas de representação aos descontos obrigatórios e à contribuição para a Segurança Social; f. Na classificação orçamental das despesas com o subsídio de transporte, trabalho extraordinário e compensação por caducidade dos contratos de trabalho a termo;  As situações de acumulação de funções dos trabalhadores, autorizadas previamente ao regime legal em vigor sobre a matéria, foram reapreciadas na maioria dos municípios auditados, embora se tenham detetado acumulações ilegais de funções de eleitos locais;  Não foi elaborado o parecer prévio vinculativo, previsto no OE 2011 e OE 2012, na celebração ou renovação dos contratos de aquisição de serviços.O trabalho desenvolvido na área da Administração Local produziu um conjunto de recomendações cujo conteúdo permite avaliar a situação encontrada pelos inspetores e que a seguir se indicam:  Que sejam evitadas situações de reposicionamentos ilegais de trabalhadores, atentas as gravosas consequências legais que as mesmas implicam;  Que os serviços responsáveis pelo processamento de remunerações interpretem, corretamente, o Estatuto dos Eleitos Locais e demais legislação aplicável, já que foram ilegalmente pagas despesas de representação a eleitos locais a meio tempo;Conta Geral do Estado de 2013393Consultar Diário Original