22 DE SETEMBRO DE 19941110-(63)'e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, incluindo o superior, nos estabelecimentos públicos.título iiiPolíticas agrícola, comercial, industrial e de pescasArtigo 103.°-A Objectivos da política de pescasSão objectivos da política de pescas:a) Assegurar o aproveitamento nacional das potencialidades pesqueiras do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira apoiando a modernização da frota;b) Desenvolver uma investigação que permita uma boa gestão das pescas e combater a pesca que, pela sua natureza, ponha em perigo os stocks mínimos das espécies que povoam os nossos mares;c) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos pescadores e demais profissionais do sector da pesca, criando as condições necessárias para atingir a igualdade de direitos com os demais trabalhadores;d) Incentivar o associativismo de pescadores e armadores fomentando o seu agrupamento em cooperativas e associações de produtores que potenciem a sua capacidade de investi-. mento tanto a nível da produção como da comercialização.Artigo 103.°-B•1 — Na prossecução dos objectivos da política de pescas o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios armadores, quando integrados em unidades familiares ou associados em cooperativas.2 — O Estado assegurará às organizações de produtores de pesca apoio técnico e financeiro que lhes permita uma melhor intervenção nos circuitos de comercialização e transformação do pescado, assegurando a sua competitividade tanto no mercado interno como no mercado externo.Artigo 105.° [...]O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira, emite moeda e subordina-se ao Estado Português, nos termos da lei.Artigo 116." [...]3 — As campanhas eleitorais e todo o período que decorre desde a convocação das eleições respectivasaté ao acto do sufrágio regem-se pelos seguintes princípios:a) Liberdade de propaganda;b) Igualdade de oportunidades e tratamento das diversas candidaturas;c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas;d) Fiscalização das contas eleitorais.4— ......................................................................5—......................................................................6— ......................................................................7 — O julgamento da regularidade e da validade dos actos do processo eleitoral compete aos tribunais com a celeridade que permita eficácia.8 — As subvenções estatais ao financiamento das campanhas eleitorais dos partidos obedecem ao princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.Artigo 118." [•••]3 — (Número novo.) O Presidente da República submeterá a referendo a aprovação de tratados que impliquem a participação de Portugal em organizações internacionais às quais são atribuídas o exercício de competências do Estado Português.4 — São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as matérias previstas nos artigos 164.°, com excepção da alínea f), e 167.° da Constituição e as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.5 — (Anterior n." 4 e sucessivamente.)Artigo 120.° [•••]4 — (Número novo.) A lei dispõe a obrigatória publicidade dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos.Artigo 136.° [...]Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:e) Nomear e exonerar, ouvido o Conselho de Estado, o delegado do Presidente da República para as Regiões Autónomas;(Alínea nova.) Nomear um membro do Conselho de Imprensa, Rádio e Televisão.Artigo 152.°[...]1 — Os Deputados são eleitos em círculo eleitoral nacional.1 — Os Deputados representam todo o povo.