II SÉRIE-A — NÚMERO 49 14 c) Por média mensal; d) Por cada entidade abrangida. Artigo 5.o Entidades públicas 1 – Uma vez determinados os resultados do relatório, o Governo está obrigado a abrir os correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realizar os concursos públicos necessários ao seu provimento para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a medidas ativas de emprego. 2 – O prazo para o cumprimento dos deveres impostos ao Governo no número anterior é de seis meses a contar da data publicação dos resultados e conclusões resultantes do relatório realizado. 3 – Nos concursos públicos o Governo deve estabelecer como um dos critérios para a seleção, a experiência profissional no desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar a preencher comporta, devendo ser especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas atribuições através dum vínculo precário. Artigo 6.o Entidades privadas e instituições particulares de solidariedade social 1 – Uma vez determinados os resultados do relatório, os trabalhadores integrados em medidas ativas de emprego que estejam a preencher postos de trabalho permanentes em instituições particulares de solidariedade social e outras entidades privadas passam automaticamente a estar vinculados por contrato de trabalho sem termo à instituição ou entidade em que estão a prestar serviço. 2 – Ainda que não esteja colocado nenhum trabalhador através de uma medida ativa de emprego, caso se constate que o posto de trabalho anteriormente ocupado por recurso a uma destas medidas existe sem que tenha sido celebrado contrato individual de trabalho para o seu preenchimento, a entidade deverá abrir processo de recrutamento para o efeito, no prazo de um mês. 3 – Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a entidade em causa fica privada de aceder a quaisquer benefícios, subvenções ou subsídios públicos, seja qual for a sua natureza, bem como de recorrer a qualquer medida ativa de emprego, durante o prazo de um ano contado a partir do final do prazo definido para a integração do trabalhador ou para a abertura do processo de recrutamento, consoante o caso. 4 – Na situação prevista no n.o 2 aplica-se ao trabalhador ou trabalhadores em causa o direito de preferência previsto no artigo 145.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. 2 – Todas as disposições das quais resultem implicações financeiras para as entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, nomeadamente as que se prendam com o aumento de despesa correspondente à contratação de trabalhadores prevista no artigo 5.o, entram em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, no qual deve haver previsão específica das verbas a afetar para este efeito. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias. ———