26 DE FEVEREIRO DE 2015 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo, que baixa à 1.a Comissão, 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, que baixa à 1.a Comissão, 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.a Comissão, 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.a Comissão, 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo, que baixa à 1.a Comissão, 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão, que baixa à 1.a Comissão, 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, que baixa à 1.a Comissão, 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista, que baixa à 1.a Comissão, e 287/XII (4.a) — Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que baixa à 6.a Comissão; projetos de resolução n.os 1268/XII (4.a) — Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado (Os Verdes), 1269/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Santa Iria de Azóia (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 1270/XII (4.a) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1271/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito do SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), que baixa às 5.a e 9.a Comissões, 1272/XII (4.a) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1273/XII (4.a) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1274/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS), 1275/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS), 1276/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (BE), 1277/XII (4.a) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE), 1278/XII (4.a) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP), e 1279/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação (PS), que baixa à 11.a Comissão; e projetos de lei n.os 785/XII (4.a) — Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.a alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 786/XII (4.a) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD), 787/XII (4.a)