PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Não temos documentos que comprovem. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não temos! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ou seja, nos termos legais, o relatório de gerência e o plano de investimentos para o ano seguinte tinham de ser aprovados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Teoricamente, sim. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não é teoricamente, é nos termos da lei, Sr. Inspetor, do que foi definido legalmente, quando supostamente o Fundo de Defesa Militar do Ultramar estava extinto. O diploma que o extingue e que cria o fundo privativo consagra a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para aprovar o relatório de gerência e para aprovar o plano de investimentos para o ano seguinte. E eu pergunto se encontraram algum relatório de gerência ou algum... Ou seja, este fundo privativo continuou a existir, violando a lei, à margem da lei, tal como o Fundo anterior, o Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Até 1993, tivemos um fundo privativo a ser utilizado desta maneira, violando a própria lei, porque tem de haver documentos a aprovar o relatório de gerência e o plano de investimentos. A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Encontrámos a conta de gerência do fundo privativo, exceto o ano de 1985. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________482
26 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aprovada por alguém? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Nós temos aqui, num auto de declarações com o Sr. Coronel António Augusto Gaspar Correia, ele foi ouvido em declarações, que o saldo do FDMU, apurado nos finais de 1980, foi transferido para o EMGFA no ano de 1981, tendo, no ano seguinte, 1982, sido criado nesta entidade o fundo privativo, como já sabemos, para gestão do saldo de 547 milhões de escudos. Verificámos a afetação dada ao dinheiro, nomeadamente nos anos de 1982 e 1986, tendo-se constatado transferências para os diversos ramos das Forças Armadas, destacando-se a Força Aérea e o Exército, e gastos com despesas do próprio EMGFA. Perguntámos-lhe como foi decidido e por quem, quem decidiu o destino do dinheiro e o tipo de despesa que financiou e, para exemplo, juntámos mapas dos gastos em 1982 e 1986, do Fundo e as transferências efetuadas nestes anos para a Força Aérea e para o Exército — temos o conjunto Anexo II, que está anexo a este auto. E ele respondeu, referindo que quem decidia sobre a aplicação dada ao dinheiro era o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas quem movimentava era o Conselho Administrativo do EMGFA. Portanto, temos aqui, neste auto de declarações, que anexámos, faz parte dos anexos... O Sr. Presidente: — Sr.a Inspetora, esse anexo foi junto ao relatório? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Foi, foi. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________483
27 O Sr. Presidente: — Está junto ao nosso relatório? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Está, está. O Sr. Presidente: — Se não, ia pedir-lhe para nos deixar fotocopiar isso... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Este anexo... Na parte dos autos de declarações, acho que são os Anexos I a III ao relatório. Nós temos aqui dois tipos de anexos, os anexos ao relatório e os anexos que integram o relatório. Temos os anexos que integram o relatório e temos, depois, os outros que são... E há o I, o II e o III, que têm os autos de declarações, sendo um deles o deste Sr. Coronel António Augusto Gaspar Correia. Portanto, ele diz isto, isto é, realmente... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito bem, já percebi. Sr.a Inspetora, se me permite, tem uma declaração de um coronel que refere isso,... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... que é aquilo que nós já sabemos, se lermos o diploma que consagra o fundo privativo e como o fundo privativo é utilizado. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Que diz isso. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________484
28 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quero terminar esta questão do Fundo, porque, depois, quero colocar uma questão a propósito da CREEFA (Comissão de Reequipamento Extraordinário do Exército e da Força Aérea). O Fundo continuou a viver, até 1993, à margem da lei, porque a lei obrigava a que os relatórios de gerência fossem aprovados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e os Srs. Inspetores não encontraram uma aprovação de uma conta de gerência pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — As contas estão aprovadas! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — As contas de gerência estão aprovadas! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Por quem? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — As contas de gerência estão aprovadas, não é?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, mas por quem, então? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pois, é isso. Eu acho que nós até juntámos... A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________485
29 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pelo Conselho Administrativo, António Augusto Gaspar Correia, por este senhor, por exemplo, acho que ele assinava... O Sr. Miguel Santos (PSD): — As contas?! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, sim. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas as contas e o plano de investimentos para o ano seguinte... A Sr.a Dr.a Ana Filipa Gonçalves: — Exatamente! E havia as atas também iam a aprovar. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas tinham de ser aprovadas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou pelo Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Segundo o que ele diz aqui, em termos legais, era pelo Chefe do Estado-Maior. O que ele diz aqui é que quem decidia sobre a aplicação dada ao dinheiro — está nesta ata que estou a ler — era o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas quem movimentava era o Conselho. Quem decidia era o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas quem movimentava era o Conselho. Agora, eu não sei é os anexos... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó Sr.a Inspetora, isso eu já percebi. Pergunto é se, perante isso, existe algum plano de investimentos, alguma II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________486
30 conta de gerência aprovada, ou seja, formalmente aprovada, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, como a lei obrigava. Julgo que era assim, mas estou a tentar confirmar no diploma. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Acho que estaria assinada por ele, para eu lhe ter feito esta pergunta... O Sr. Miguel Santos (PSD): — É que, depois de aprovado o relatório de gerência e o plano de investimentos para o ano seguinte, compreendo que seja o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a fazer estas transferências e, no fundo, esta gestão. Mas só depois de aprovado. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas as contas de gerência estavam aprovadas. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — As contas de gerência propriamente ditas estavam aprovadas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Estavam aprovadas e assinadas pelo Conselho Administrativo. António Augusto Gaspar Correia fazia parte do Conselho Administrativo, e o que ele diz é isto, que eram aprovadas pelo Estado-Maior, mas, pelo Estado-Maior, quem assinava era o Conselho Administrativo. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó Sr.a Inspetora, vamos passar à frente, porque eu próprio também tenho de encontrar o diploma do Conselho da Revolução que cria o fundo privativo, para confirmar de quem 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________487
31 era a competência para aprovar a conta de gerência e o plano de investimentos do Fundo, se era do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se era do Conselho Administrativo, porque são coisas bem diferentes! Mas isso também confirmaremos mais tarde. De qualquer forma, a última pergunta que quero fazer é relativa à CREEFA e a uma parte do relatório em que os Srs. Inspetores afirmam aqui... É que um dos aspetos que referíamos era o de saber qual era a relação dos dois fundos, o do reequipamento extraordinário e o FDMU, com a exportação de armas, se haveria aqui alguma relação. E os Srs. Inspetores concluem, tudo bem, mas há uma parte em que referem que, nomeadamente o FDMU, assumiu encargos respeitantes à exportação de armas, no caso, «(...) à venda de granadas ‘OBUS’ à RFA», à República Federal da Alemanha. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Bom, em termos do FDMU, essa informação que está aí já estava relatada no nosso anterior trabalho, onde se tinha visto, em momento anterior a 1980, antes deste fundo privativo, que tinha realmente havido essa intervenção de dinheiros na aquisição de armamento. Mas isso já está relatado no nosso anterior relatório. Agora, daqui para a frente, não vimos mais movimentos. Era o fundo privativo, portanto, não foi detetado mais nada. Quando estávamos a fazer pesquisas em relação à CREEFA, verificámos, realmente, um processo em que o FDMU era também interveniente, mas era uma coisa... Nas declarações prestadas, também todos eles disseram que o FDMU e a CREEFA não tinham qualquer relação. O que nós vimos foi que, relativamente a uma situação que estava para esclarecer já dos anteriores relatórios, e essa era uma situação um bocado complexa, realmente, tinha saído dinheiro da conta bancária do II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________488
32 FDMU, no Banco de Angola, para uma conta de Plano de Aquisições. E nós, agora, fomos verificar que essa conta de Plano de Aquisições era da CREEFA, CREEFA/Conselho Administrativo do Estado-Maior. Portanto, houve transferências do FDMU para uma conta da CREEFA/Conselho Administrativo do Estado-Maior. Nós questionámos, mas ninguém soube exatamente responder, e questionámos porque há documentação que diz que o dinheiro foi para ali para ser depositado na Fazenda Nacional. A questão é esta: então, por que é que o dinheiro saiu de uma conta do FDMU, no Banco de Angola, foi para uma conta da CREEFA/Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas para ser depositado no Tesouro?! Esta foi a questão que se colocou. Realmente, há cerca de 4 milhões de escudos que vieram da conta do FDMU, no Banco de Angola, entraram na conta da CREEFA e, supostamente, foram depositados no... Foram, ou não, porque, depois, também é muito difícil verificar se os movimentos se concretizaram, ou não, no 7.o Bairro Fiscal, ou nas contas do Tesouro, já que as datas não eram coincidentes. Aquilo era uma molhada de papéis em caixas e nós não conseguíamos ver uma sequência. Não aconteceu neste mês, mas, sei lá, poderia ter acontecido no mês seguinte, ou dois meses depois, nós não podemos dizer. Ou se consegue encontrar ali que foi, realmente, depositado nos cofres do Tesouro ou, se não, não sabemos. No fim, conseguimos ver que houve um saldo da CREEFA, de cerca de 3 milhões de escudos, que foi depositado nas contas do Tesouro, mas isto já foi em 1983 e, portanto, não sabemos muito bem a sequência dos movimentos, enfim... Não sei se baralhei, ou se... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, não! Não baralhou nada, Sr.a Inspetora, pelo contrário. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________489
33 Uma última pergunta mesmo: para além dessa transferência do FDMU para a CREEFA, de que é que vivia a CREEFA? Tirando essa transferência, de onde vinha o dinheiro para a CREEFA? O que é que a CREEFA fazia com o dinheiro? Para onde ia o dinheiro da CREEFA? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sobre isso, posso, realmente, falar. As contas da CREEFA eram uma situação muito confusa. Nós juntámos ao nosso relatório alguns anos, para se perceber. Assim, olhando, não se percebe nada, mas, depois de analisado, chega-se a alguma conclusão. Nós também juntámos os mapas com os resumos das contas da CREEFA. No nosso relatório, apresentamos um exemplo para um período, que é o período de 1980... Em relação à CREEFA, para já, damos a ideia de movimento, que é cerca de 8 milhões de contos, desde 1974 a 1984. Damos a ideia destes movimentos, na página 31, e, depois, também apresentamos um mapa para termos a ideia do valor que foi gasto em cada um dos anos. Em relação às contas da CREEFA, que era, concretamente, o que estava a perguntar-me, de onde vinha o dinheiro e para onde ia, temos aqui, na folha 60, um mapa um tanto esquisito mas que, analisado, chega a alguma conclusão. Portanto, se olharmos, temos logo, na primeira linha... Temos sempre aqui a designação de «Fundos», porque concluímos que isto era um outro fundo CREEFA e que era alimentado de alguma maneira. E como? Por exemplo, se olharmos, neste período, podemos ver que há aqui uma forma de alimento, que é «Avisos de pagamento que referem números de autorizações de pagamento. São saques do CA/EMGFA sobre a Direção-Geral da Contabilidade Pública». Ou seja, o CA/EMGFA sacava valores sobre a Contabilidade Pública e, neste período, o valor era de 21 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________490
34 milhões de escudos! Portanto, isto seria uma forma de alimentar o fundo (parece-me), porque, depois, se confrontarmos isto com o material de guerra, que está à frente, no quadro seguinte, e vemos como é que era autorizado, com o funcionamento da CREEFA, chegamos também a essas conclusões. Neste período, já temos aqui uma forma de alimentar o Fundo (Fundo 05-02), que é a dos saques sobre o Tesouro. Depois, temos aqui uma outra forma de alimentação, que é a segunda: «Receita do Fundo Devedores/Credores». E o que era isto? Isto era dinheiro resultante de processos de armamento que estavam aprovados, e que vinham aprovados de antes do 25 de Abril de 1974, e que, a certa altura, eram anulados e o dinheiro era descativado. Este dinheiro voltava a alimentar o Fundo. Por exemplo, neste mês, temos aqui: «Entrega no CA/EMGFA, pela FNMAL,...», é a Fábrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras, salvo erro, «... resultante da devolução de um valor correspondente a (...)» um qualquer material de guerra. Portanto, são duas formas de alimentar o Fundo. Mas temos também, neste período, despesas do Fundo. E que despesas são essas? Se formos à página 61, que é a seguinte, no mapa a seguir, vemos como é que, neste período, o Fundo foi gasto. E temos várias coisas, como, por exemplo, a Explosivos da Trafaria, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, tudo isto que está aqui relacionado, por aqui fora, totaliza os 10 milhões de escudos. Portanto, isto seria aquilo que está aqui indicado como despesa do Fundo 05-02. Ou seja, o Fundo era alimentado através da Direção-Geral da Contabilidade Pública, também dos cancelamentos de situações de material de guerra e, depois, eram pagas estas despesas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________491
35 Se fizermos a diferença entre estes valores que constituem o alimento do Fundo e as saídas, apuramos um saldo de 10 788 791$ que não está aqui revelado, mas é a diferença entre estes dois tipos de receita do Fundo, de devedores e de credores, e de despesa. Portanto, fica-se com a ideia de que neste mês entrou mais dinheiro do que aquele que foi gasto; o que foi gasto foi desta forma e, agora, surge aqui uma terminologia extremamente confusa, mas que está ligada com isto, penso que seja apenas uma questão de terminologia. Ou seja, temos uma conta da CREEFA, onde é possível confirmar que estes 22 milhões —a soma do que veio deste Fundo 05-02 com os devedores e credores — foram depositados nessa conta, foram passados cheques sobre a mesma conta destes 10 milhões, e, portanto, isto foi feito na conta. A terminologia é que é estranha, porque eles chamam «Resumo da receita do Fundo Depósitos à Ordem». Ora, esta receita de Fundo Depósitos à Ordem é precisamente o valor dos pagamentos. Portanto, isto não faz sentido em termos de terminologia, porque é exatamente o contrário ao que estamos habituados a ouvir. «Resumo da receita» é precisamente o dinheiro que saiu do banco e que corresponde à despesa; «Resumo da despesa do Fundo Depósitos à Ordem» são os 22 milhões; «Receita do Fundo» foi precisamente o dinheiro que entrou na conta e que corresponde aos saques sobre o Tesouro e às descativações, ou seja, à anulação de encomendas de material de guerra. De facto, por este exemplo podemos ver já algumas das formas de como este Fundo CREEFA era alimentado: saques sobre o Tesouro e descativações, ou seja, anulações de encomendas de material de guerra que não foi fornecido e, portanto, o dinheiro entrou. É isto. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________492
36 A questão da terminologia ninguém soube explicar, mas também não sei se é muito relevante. Dá a impressão de que havia aqui quase um código de terminologia, é ao contrário. Mas pronto, tudo bem! A verdade é que aqui há um valor positivo de 10 milhões de contos, mas isto depois, no fundo... Estamos em 1980 e, em 1984, este fundo CREEFA é extinto, fica um saldo de 3 milhões de euros que entra na Tesouraria da Fazenda Pública do 7.o Bairro Fiscal de Lisboa, e também temos documentos disso, que juntámos. Este resumo está suportado pelas contas que também anexámos ao Relatório. Como suporte, falamos aqui da CREEFA, que foi extinta, dizemos que havia uma conta bancária... Em relação à conta bancária, encontrámos documentos de quem a podia assinar, e uma dessas pessoas é António Augusto Gaspar Correia, que é precisamente o Presidente do Conselho Administrativo do EMGFA. Se lerem os nossos autos de declarações, verificam que eles não se lembravam de nada, mas a verdade é que o Presidente do Conselho Administrativo do EMGFA também estava ligado à CREEFA. Isto já vinha do antigamente. O Conselho Administrativo do EMGFA elaborava, trimestralmente, contas e apresentava-as à CREEFA. E há aqui uma pessoa, o António Augusto Gaspar Correia, que, simultaneamente, faz parte do Conselho Administrativo do EMGFA e da CREEFA, ou não. Quer dizer, está ligado, porque faz as contas da CREEFA, assina as contas da CREEFA, mas, depois, tem aqui uma dualidade. Portanto, há aqui uma certa confusão entre a CREEFA e o Conselho Administrativo. Mas, no Relatório, temos, de certo modo, a explicação disto, através do material de guerra, que se aborda mais à frente. Ainda na parte da CREEFA, tomámos alguns processos de armamento, que verificámos, e temos os próprios processos juntos ao 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________493
37 Relatório, onde vemos, mais ou menos, como era aprovada a despesa e também nos servem para ver uma das formas de alimentar o Fundo. Se lermos todos esses processos que tomámos aqui como exemplo — e eles estão todos aqui no fim —... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estão, sim, senhor! Já os vi. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Portanto, se se der ao trabalho de os ler até ao fim, vai ver que eles se arrastavam desde 1973, alguns até de datas anteriores. Depois, deu-se o 25 de Abril e o material continuou a ser fornecido, ao longo do tempo, até 1984. É o que nós vemos aqui. Mas, em alguns casos, a situação foi anulada e, então, o Conselho Administrativo do Estado-Maior tinha dinheiro que acabou por ir alimentar este fundo, é o que aqui chamamos de «descativações», ou seja, anulações de encomenda de material, que, depois, não foi fornecido e o dinheiro... o dinheiro ia alimentar este fundo. Não sei se fui maçadora, se me faltou alguma coisa, mas isto, de facto, é bastante complexo. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não acho nada complexo, está muito claro! O Sr. Presidente: — Está esclarecido, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Santos (PSD): — Estou, sim, Sr. Presidente. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________494
38 O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra ao Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Inspetores pelo trabalho desenvolvido, que está extenso, está explicado e que hoje contribuem aqui para que melhor seja interpretado. Depois das perguntas do Sr. Deputado Miguel Santos e das respostas que nos ajudam a contextualizar muita desta matéria, resta-nos apenas uma circunstância, na página 40, no ponto «4.3.6.4. — Situações relacionadas com a exportação de material de guerra» — este é um ponto que nos parece importante e central. Os senhores explicam aqui por que é que não podem ir mais além e concretizar mais nesta matéria, mas, ainda assim, estamos numa Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate. Voltando ao fio do que é esta questão, tenho de perguntar se haveria alguma menção sobre o destino do material de guerra aqui referido, se haveria algum tipo de indicação que permitisse pensar, explícita ou implicitamente, que esse material poderia ter como destino o Irão ou, em alternativa, o Iraque. A Sr. Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Estamos a falar de material de guerra que foi comercializado pela CREEFA,... O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — ... de situações de processos-crime relacionados com a CREEFA. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________495
39 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exatamente. A Sr. Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Conforme dizemos no Relatório, podemos aqui conjeturar várias coisas. Já temos aquele antecedente, bastante significativo, que pode ser interpretado e que é o facto de o atentado ter acontecido a 4 de dezembro, de ter havido aquela situação em que o Prof. Adelino Amaro da Costa questionou, no dia 2, determinadas exportações de armas para o Irão e para o Iraque e, depois, de também haver uma evidência, num livro de registo de correspondência, em como realmente seguiu material para o Irão, imediatamente a seguir, um mês e uns dias depois. Isto tudo já foi relatado no nosso segundo trabalho e com suporte num livro de registo de correspondência classificada, onde realmente está mencionado esse facto, a intervenção do Ministro da Defesa, questionando o destino daquele material. Isto era o que tínhamos, mas nunca podemos estabelecer uma ligação imediata. Quer dizer, temos aqui material, que foi sendo adquirido e comercializado pela CREEFA, desde 1974 até 1983 — penso que foi 1983, quando a CREEFA se extinguiu —, ou até 1984, e também temos muitas faturas de material adquirido em datas próximas de 1980, sendo que algumas das faturas apresentam as tais particularidades que aqui evidenciámos. Se calhar, se tiverem o trabalho de ler todos estes processos, que estão aqui resumidos, veem mais algumas coisas. Mas, por exemplo, há uma que tem o dia zero, do ano zero, do mês zero, tem a receção por parte do Depósito do Material de Guerra numa data e, depois, tem o envio numa outra data, etc. Todas estas faturas se centram muito na data do atentado. Nós podemos conjeturar coisas, mas, quer dizer, não podemos... Isto são relatos de factos suportados por documentos. Isto aconteceu. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________496
40 De facto, estas faturas estão cá! De facto, havia estes processos na CREEFA, antigos, o material estava a ser comercializado nesta data, muito próxima do atentado... Mas, enfim, são factos relatados! São factos! Estão aqui! É o que podemos dizer, são estes factos! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Compreendo que os senhores não possam especular,... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não podemos especular, exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e o vosso trabalho é um trabalho de precisão... A Sr. Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e este Relatório comprova-o. Mas há, de facto, uma coincidência entre a preocupação do Eng.o Adelino Amaro da Costa, enquanto Ministro da Defesa, e uma confluência de faturas, digamos, pouco normais, nessa época. A Sr. Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não sei se seriam pouco normais, há, realmente, aqui um relato das faturas nesta data com algumas particularidades específicas. Há toda esta anulação de faturas, que referimos aqui. A CREEFA tinha uma determinada intervenção; o Conselho Administrativo do Estado-Maior queria liquidar estes saldos e a Fábrica de Militar de Braço de Prata não fornecia o material. O material era desviado 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________497
41 para encomendas de exportação, relatamos isto aqui, e os processos arrastaram-se, em alguns casos terá havido até adiantamentos, não sei. Se lermos estas situações chegamos a esta conclusão. De facto, isto aconteceu, está aqui, temos documentos, temos provas! Para tudo o que está aqui relatado temos os anexos, nos volumes, os próprios processos, para comprovar que isto aconteceu. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Exatamente. Portanto, na análise de todo o processo subsequente, que se estende por este Relatório, gostava de saber se voltam a encontrar evidências, indícios, que vos levem nesta direção, de haver países abrangidos pelo embargo, nomeadamente Iraque e Irão, e cruzamento com verbas que possam, digamos, cruzar-se com transações com estes países, provenientes do FDMU. A Sr. Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não sabemos para onde ia o material, apenas sabemos que havia material que estava a ser desviado para situações de exportação. Os saldos foram ficando, foram-se arrastando e os processos foram ficando estes anos todos, 10 anos, até 1984. O que depois era exportado, para onde, como? Era devidamente autorizado pelo Ministro da Defesa, não era? Era feito à revelia? Não sabemos, não temos elementos. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Claro! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________498
42 O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Podemos dizer que verificámos que todo esse movimento de armamento estava intimamente ligado às Forças Armadas. Isso verificámos pelos documentos. Também verificámos que muitos dos documentos não estavam elaborados de acordo com as melhores práticas. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, havia uma opacidade... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Omissão de alguns elementos, e não eram claros. Mas temos de pensar o seguinte: será que, à época, era normal, nesse tipo de negócios, haver uma clareza total? Em algum sítio? Dificilmente podemos dizer que seria normal haver essa clareza em todos os documentos, que todos os documentos tinham essa transparência, como seria vulgar num outro negócio qualquer. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas, portanto, os Srs. Inspetores encontram, pela vossa experiência, pela vossa competência de ação, uma opacidade evidente nestes documentos? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Alguma opacidade. Mas também quero relembrar que dificilmente poderemos, em 2015, fazer juízos de valor relativamente ao que se passava em 1980. Recordo que entrei na Inspeção-Geral de Finanças em 1982 e que, em 1983, em algumas importantes empresas portuguesas quase não havia contas correntes, e não diríamos que fosse por uma questão de falsa transparência. Mas, devido ao momento que se vivia, muitas vezes à 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________499
43 desorganização, o cumprimento de alguns procedimentos não era, se calhar, a regra habitual. Temos de ter em conta que, em todo aquele período a seguir ao 25 de Abril, houve várias reorganizações de departamentos, de empresas, que, se calhar, muitas vezes, quando tomavam determinadas decisões, não estavam à espera que houvesse um conjunto de regras muito precisas e que todos os intervenientes tivessem imbuídos nessas regras de modo a cumpri-las. Um aspeto dos depoimentos que verificámos e que muitas vezes se reflete nos autos de declarações foi que a idade constituiu uma questão fundamental e uma justificação plausível para muitos dos intervenientes da altura não se lembrarem agora de determinados factos, mas também transpareceu que não haveria aquelas regras absolutamente definidas e claras, em que eles se soubessem movimentar. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Inspetor, felizmente, o País tem vindo a funcionar de uma forma cada vez mais rigorosa e mais correta, em termos de procedimentos, mas estamos a falar de transações de material que envolvem uma grande responsabilização por parte dos contraentes, tanto do vendedor como do comprador. Acredito que, por exemplo, numa grande transação de batatas ou de uma qualquer leguminosa não haja um grande rigor. Já uma transação de armamento envolve uma responsabilização — até por causa do traceability, e, portanto, da responsabilização dos atores envolvidos — que exige um grau de precisão, se houver vontade e se o negócio for transparente e natural. O que pergunto é se, dado o objeto do negócio em si... Façamos a seguinte comparação: os Srs. Inspetores fazem uma inspeção e vão verificar, por exemplo, os registos de uma grande empresa informática que exporta, por exemplo, para o departamento de defesa americano ou para II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________500
44 uns laboratórios farmacêuticos (para sairmos do âmbito do armamento), o que é algo que exige grande responsabilidade. Da vossa experiência, tendo em conta o paralelo entre duas situações de responsabilidade, de seriedade e de «gravidade» do negócio, encontram, ou não, aqui alguma opacidade neste tipo de negócio de material de defesa? O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Em minha opinião, existe alguma opacidade. Mas também é claro que os procedimentos que estão definidos atualmente são totalmente diferentes do que seriam nessa época, ou em 1980 ou em 2000. Nessa época, as recordações que tenho, em termos de organização, é que em todos os locais, com exceção de alguns em que a organização se alterou um pouco, havia uma grande falta de cumprimento de procedimentos. E não foi só no período de 1974/75. Acho que a própria legislação constitucional portuguesa ainda estava a cimentar-se e ainda vivia períodos de grandes divergências entre todos os atores da sociedade portuguesa. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado. É tudo, Sr. Presidente. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sr. Presidente, dá-me licença que adiante algo mais? O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sr. Presidente, se lermos estes processos relacionados com o material de guerra, veremos aqui também, por exemplo, que a CREEFA faz alguns 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________501
45 comentários, dizendo «os processos arrastaram-se», ou «já está», ou «ao Exército tudo é permitido». Portanto, se lermos estes processos, vemos que realmente há aqui uma intervenção pouco clara. As coisas acontecem e, pronto, «ao Exército tudo é permitido» e «já está». Portanto, convinha lermos estes processos. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Inspetora. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Inspetora. Ainda nesta primeira ronda, pergunto se algum dos representantes dos familiares das vítimas quer intervir. Pausa.Não havendo ninguém que queira intervir, passamos, então, à segunda ronda. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, ainda relativamente à questão da aprovação das contas e para ficar tudo devidamente claro, estava aqui à procura do diploma — e foi o Dr. Peter que acabou por encontrá-lo —, porque quis confirmar se eventualmente estaria enganado, mas efetivamente não estava. De facto, o Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de novembro, do Conselho da Revolução, é o tal Decreto-Lei do Conselho de Revolução que faz várias coisas, a primeira das quais é extinguir o Fundo, que já sabemos que não II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________502
46 foi nada extinto, porque continuou a sobreviver, criando este fundo privativo. Ora, o artigo 1.o diz que a gestão do saldo que passa para o fundo privativo e, afinal de contas, o fundo privativo, é da competência do Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas. E diz que, para esse efeito, o Conselho Administrativo organiza anualmente um orçamento privativo a aprovar pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Diz também que o saldo de gerência tem de ser aprovado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Ou seja, nós tivemos o Fundo de Defesa Militar do Ultramar que foi vivendo, ao longo dos anos, mesmo depois do 25 de Abril, e cujo saldo de gerência e plano de investimentos a realizar, tal como consta do primeiro relatório dos Srs. Inspetores, foi aprovado — um ou dois deles — pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e, depois, deixou de ser aprovado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Esse é o primeiro relatório. O Sr. Miguel Santos (PSD): — O FDMU, tal como consta do primeiro relatório. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ou seja, no FDMU, a competência legal era do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. E o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exerceu essa competência durante um ou dois anos e, depois, deixou de a exercer. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________503
47 Então, o Conselho da Revolução, através deste Decreto-Lei, extingue o Fundo e cria um novo fundo privativo. É a mesma coisa, com regras diferentes, como dizia o Sr. Inspetor, nomeadamente que o plano de emprego (é assim que é designado neste diploma) — ou seja, os investimentos que se fazem no ano seguinte — tem de ser aprovado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. O saldo de gerência (o saldo apurado no ano anterior) tem de ser aprovado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. E, depois, a gestão durante o ano é que é feita pelo Conselho Administrativo. Portanto, a última pergunta que quero colocar — novamente, mas agora com esta confirmação legal — é se os Srs. Inspetores, em relação ao fundo privativo (em relação ao FDMU, já sabemos), encontraram formalmente algum documento subscrito pelo Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprovar um ou os vários planos de emprego, ou o saldo de gerência. É esta a questão. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Reafirmando o que o Sr. Deputado disse, nos moldes em que existia, o FDMU foi extinto e o saldo passou para o fundo privativo. As contas do fundo privativo deveriam ser aprovadas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e submetidas ao Ministro das Finanças. Nós não encontrámos evidência disso. O Sr. Miguel Santos (PSD): — É exatamente esse diploma que o Sr. Inspetor aí tem. Portanto, concluindo, pela nossa parte, esta audição, o FDMU foi extinto e o dinheiro continuou a sobreviver através de um outro nome, um fundo privativo. As regras do fundo privativo legalmente eram diferentes, II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________504
48 mas, na prática, viveram exatamente como viveu o FDMU. Ou seja, as contas não eram aprovadas por quem a lei obrigava a aprovar. Portanto, viveu à margem da lei e continuou a viver, até 1993, à margem da lei. Os Srs. Inspetores encontraram registos de transferência, nomeadamente, dos 481 milhões, que, pelas nossas contas, correspondem atualmente a 50 milhões de euros. Portanto, entre 1982 e 1993, foram gastos por este fundo privativo o correspondente a 50 milhões de euros, mas, em relação aos gastos, a única coisa que sabemos é que foram transferidos para um organismo das Forças Armadas 1,5 milhões, 2 milhões, 3 milhões, que, segundo a epígrafe, se destinavam a pintar edifícios ou a construir polidesportivos, mas não se encontra, objetivamente, para quem foi transferido o dinheiro, os contratos de empreitada, as minutas de execução da empreitada. Não se encontra rigorosamente nada. O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Em alguns anos, não se encontra absolutamente nada. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Nada! O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Só em dois anos, claramente, é que ainda existem os lançamentos efetuados na conta para que se destinavam; noutros anos, não existiam. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Só nos anos de 1982 e 1986. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________505
49 O Sr. Miguel Santos (PSD): — E esta saga destes fundos, do FDMU e do tal fundo privativo, termina finalmente em 1993,... O Sr. Dr. Fernando Lobo do Vale: — Exatamente! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... quando restam 29 milhões de escudos que são integrados no Orçamento. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Já agora, gostaria de dizer o seguinte: depois, se quiser ver no relatório, temos nos autos de declarações alguns anexos. Questionámos, por exemplo, o Coronel António Augusto Gaspar Correia e temos, por exemplo, uma ata que está assinada pelo chefe da contabilidade. Portanto, António Augusto Gaspar Correia, José António Negrão Sequeira, Carlos Alberto Fernandes Salgueiro não assinam, quem assina uma ata é o chefe da contabilidade. E esta ata está também anexa ao nosso relatório e está anexa aos autos de declarações. Isto pode ter interesse para os Srs. Deputados. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Dado que os representantes dos familiares das vítimas não têm questões a colocar, dou por terminada esta audição, agradecendo aos Srs. Inspetores o trabalho de grande qualidade realizado, como é hábito dos próprios técnicos e da entidade que representam. Quero igualmente agradecer aos Srs. Inspetores a sua presença, a sua colaboração inestimável e as explicações que nos deram, que foram muito importantes para nós. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________506
50 Srs. Deputados, fazemos agora um curto intervalo, antes da próxima audição. Eram 11 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 11 horas e 25 minutos. Começo por dar as boas-vindas ao nosso depoente, Dr. Joaquim Gonçalves, e por dizer qual é o objeto da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. De acordo com o artigo 1.o do Regulamento, «A Comissão de Inquérito Parlamentar tem por objeto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes, nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012 (...).», dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX Comissões Parlamentares de Inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados. Gostaria de recordar o depoente que, como é do seu conhecimento, está sob juramento e, portanto, um falso depoimento resulta na prática de crime, punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 600 dias. Quero, também, dar-lhe conhecimento de como vai funcionar a Comissão e da grelha de tempos: a 1.a ronda será de 5 minutos para as perguntas e respetivas respostas por grupo parlamentar e por representante dos familiares das vítimas; a 2.a ronda será de 3 minutos por grupo 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________507
51 parlamentar e por representante dos familiares das vítimas; e, finalmente, a 3.a ronda será de 2 minutos para as perguntas para todos os Deputados de todos os grupos parlamentares. Pergunto-lhe se pretende fazer alguma intervenção inicial ou se prefere responder desde já às perguntas. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves (ex-Inspetor da Polícia Judiciária): — Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que... O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — ... isto aconteceu há cerca de 40 anos... O Sr. Presidente: — Foi há 34, Sr. Doutor. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Sim, o tempo que decorreu já foi muito e já não me lembro de, praticamente, nada. Em segundo lugar, o caso não foi entregue a mim, foi entregue ao meu colega Pedro Amaral. E, portanto, não estive a par desse caso. Em terceiro lugar, tive um pequeno AVC (acidente vascular cerebral) há três anos que me afetou a memória e a conversação. E, por isso, tenho dificuldade em falar e em recordar as coisas. Nada mais tenho a dizer por agora, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Passamos, então, à primeira ronda de perguntas, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________508
52 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Dr. Joaquim Gonçalves, agradeço, desde já, a sua presença. O Sr. Doutor mencionou ainda agora que se lembra pouco do que aconteceu relativamente a Camarate, mas, desse pouco, gostava que nos dissesse do que se recorda. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Primeiro, recordo-me de que o caso foi distribuído ao Dr. Pedro Amaral, que, na altura, era estagiário — eu era o titular, era Inspetor da 2.a Secção, e os homicídios eram distribuídos um para mim, outro para ti, um para mim, outro para ti. Este caso, apesar da sua complexidade, coube ao Dr. Pedro Amaral, pelo que foi o Dr. Pedro Amaral quem ficou com ele, eu fiquei desligado, de tal maneira que nem sequer lá fui na primeira noite, nunca lá fui! A única coisa de que me recordo é o Dr. Pedro Amaral me ter dito que ficou de prestar contas ao Dr. Garcia Marques daquilo que se ia passando, fazendo o relatório, que lhe passava pessoalmente, nem sequer ia para o processo. Era assim que estava combinado entre o Dr. Pedro Amaral e o Dr. Garcia Marques. Se bem me lembro, o último relatório que o Dr. Pedro Amaral fez dizia que havia restos de papéis queimados desde o arranque do avião até à queda do avião e que se admirava. Isto porque, se realmente o avião rebentou lá muito mais para a frente, admirava-se que houvesse restos de papel queimado logo a partir do levantamento do avião. Esta é a única coisa de que me lembro relevante para o caso. Sei que, quanto a esse último relatório, o Dr. Garcia Marques recebeu-o e, contra aquilo que ficou combinado entre eles, meteu-o no processo. Esse relatório foi para o processo, não ficou com o Dr. Garcia Marques. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________509
53 Não me lembro de mais nada. Passados um ou dois, ou lá o que foi, o caso passou para a secção de bombas e nunca mais os Homicídios tiveram qualquer intervenção nesse processo. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Fiquei com uma dúvida. Disse que o Dr. Pedro Amaral era estagiário. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Sim, acho que ainda era estagiário. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E um caso destes, com esta complexidade, em que morre o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional, era comum isso acontecer?! Era comum homicídios serem entregues a estagiários?! O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Nunca tinha acontecido aparecer um caso desta natureza, desta importância. Portanto, esse problema nunca se tinha posto. Eu também fiquei admirado, mas... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Quem é que fez a atribuição? O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Foi o Diretor-Geral, Dr. Lourenço Martins, o Dr. Garcia Marques, o Major Bernardo, que era na altura Diretor-Adjunto... ou foram os três, ou foi combinado entre eles, já não me lembro. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Recorda-se de quanto tempo teve o Dr. Pedro Amaral o caso? II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________510
54 O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Também o teve pouco tempo, 8 ou 10 dias. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E recorda-se de ele ter feito esse comentário do rasto dos papéis? O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Sim, porque ele ia fazendo comentários, de que já não me lembro, mas desse lembro-me. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Esse relatório foi junto ao processo? O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Foi junto ao processo. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ao contrário do que estava combinado com o Dr. Garcia Marques. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Sim,... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Portanto, o Dr. Garcia Marques... O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — ... porque o Dr.... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Deixe-me fazer a pergunta. O Dr. Garcia Marques não queria que esse relatório fosse junto? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________511
55 O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Queria juntá-lo. Ele é que queria juntá-lo. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Dr. Garcia Marques? O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Sim, o Dr. Garcia Marques, porque o Dr. Pedro Amaral tinha combinado, particularmente, relatar-lhe aquilo que se ia passando em relatório. O Dr. Garcia Marques estava tão ocupado que não tinha tempo para o receber. Então, por escrito, ele ia comunicando. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Depois, quando o processo foi atribuído à secção das bombas, o Sr. Doutor terá perdido o rasto, o contacto com... O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Eu já o tinha perdido naquela altura. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sim, mas como tinha a relação funcional com o Dr. Pedro Amaral, ia sabendo. O Sr. Dr. Joaquim Gonçalves: — Acho que estávamos, até, no mesmo gabinete. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E foi sabendo, mas, depois disso, nunca mais teve conhecimento. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________512