I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Ora, a questão que se coloca é a seguinte: um cidadão encarregado de serviço público não abrange os solicitadores, os agentes de execução e os administradores judiciais, relativamente aos quais, na própria exposição de motivos do projeto de lei, se referem as suas prerrogativas de poder público? Quer, pois, parecer-nos que os cidadãos que aqui se propõe que sejam abrangidos por esta norma — os solicitadores, os agentes de execução e os administradores judiciais — do nosso ponto de vista estão inequivocamente abrangidos por esta norma, na medida em que exercem prerrogativas de poder público. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, quer parecer-nos que este projeto de lei — e não votaremos contra ele — não adianta grande coisa relativamente ao que atualmente já está consagrado. Esta é, pois, a única questão que colocamos relativamente a esta iniciativa legislativa. Parece-nos que ela é bem-intencionada, não temos nada contra as intenções subjacentes, mas parece-nos que, de facto, já está atualmente consagrada no Código Penal. Se os solicitadores, os agentes de execução e os administradores judiciais não estão abrangidos pelos cidadãos encarregados de serviço público, então não sabemos o que é que está abrangido por esta definição legal. De facto, ela perderia todo o sentido se estes cidadãos não estivessem por ela abrangidos. Portanto, a única questão que se nos coloca é quanto à necessidade desta iniciativa legislativa. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS trazem-nos aqui hoje esta iniciativa legislativa que vem agravar a punibilidade de crimes de homicídio e de ofensas à integridade física de solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais. Começamos por salvaguardar o reconhecimento da enorme pressão a que estes profissionais estão hoje em dia sujeitos, não só pelo reforço das competências da revisão do quadro legal que enquadra estas profissões mas também porque as políticas de austeridade deste Governo têm condenado as famílias ao endividamento. Esta é a realidade em que muitos desses profissionais exercem a sua atividade, pelo que nos merecem muito respeito. Todavia, as dúvidas que colocamos sobre esta iniciativa legislativa são também dúvidas quanto à sua necessidade. Tem-se invocado a segurança jurídica, mas temos pareceres consistentes que colocam exatamente a questão no quadro da dúvida sobre a necessidade, até pelas razões que foram aqui invocadas: são profissões que desenvolvem a sua atividade no quadro do reconhecimento das prerrogativas de poder público e, nesse sentido, reconhecendo as boas intenções desta iniciativa legislativa, não nos parece, efetivamente, necessário que esta salvaguarda seja acrescida numa perspetiva razoavelmente casuística, porque entendemos que o Código Penal já dá resposta adequada, nomeadamente perante situações dramáticas que reconhecemos. A intenção é compreensível, mas a resposta não me parece ser a necessária às exigências e à dignidade que estes profissionais merecem. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, colega que muito prezo, disse aqui duas coisas absolutamente fantásticas. Em primeiro lugar, disse que os grupos parlamentares não obedeceram ao repto da Sr.a Ministra da Justiça. Mas, mais do que isso, disse que, em sede de especialidade, foram acolhidas as alterações apresentadas pelo Partido Socialista ou coisa parecida com esta.