260II SÉRIE — NÚMERO 11quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a existência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.2 — A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.Artigo 184.° (Processo)1 — A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.2 — O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 185.° (Sequência do processo de revisão)1 — Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.2 — Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.CAPITULO IX Inquéritos e sindicânciasArtigo 186.°(Inquéritos e sindicâncias)1 — Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.2 — As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviçosiArtigo 187." (Instrução)São aplicáveis à instrução dos processo de inquérito e sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 188.° (Relatório)Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar, conforme os casos.Artigo 189.°(Conversão em processo disciplinar)1 — Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior do Ministério Público pode deliberarque o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior, a data de instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do procedimento disciplinar.CAPÍTULO X Órgãos auxiliaresArtigo 190.°(Secretarias e funcionários)Enquanto não forem criados serviços privativos do Ministério Público, os magistrados do Ministério Público são coadjuvados, nos tribunais, pelos funcionários das respectivas repartições e secretarias, nos termos fixados por lei.CAPÍTULO Xi Disposições finais e transitóriasArtigo 191." (Antiguidade)1 — A antiguidade dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente para efeito do disposto no n." 2 do artigo 74.°, compreende o tempo de serviço prestado na magistratura judicial, como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito e delegado estagiário.2 — São ressalvadas as posições relativas constantes da última lista definitiva de antiguidade anterior, à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 192.° (Domicilio necessário)Os magistrados do Ministério Público que se encontrem autorizados a residir em local diferente do previsto no n.° 1 do artigo 65.° podem prevalecer-se da autorização pelo período de 1 ano contado da data de entrada em vigor do presente diploma.Artigo 193.°(Magistrados jubilados)Ê extensivo aos magistrados aposentados à data da entrada em vigor desta lei o Estatuto de Jubilados.Artigo 194.°(Eleição de vogais do Conselho Superior do Ministério Público)1 —No prazo de 15 dias, contado da data da publicação desta lei, a Procuradoria-Geral da República