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Comissão de Educação, Ciência e Cultura Parecer COM(2012) 797 Autor(a): Deputada Inês Teotónio Pereira RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: o sistema das escolas europeias em 2011ÍNDICE PARTE I– NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II– CONSIDERANDOS OBJECTIVO DA INICIATIVA PRINCIPAIS ASPETOS INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE PARTE III– OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  PARTE IV – CONCLUSÕES 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________111
PARTE I– NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o  da Lei n° 43/2006, de 25 de agosto. que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o  21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 201O, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: o sistema das escolas europeias em 2011 [COM(2012)797], para efeitos de análise e elaboração de parecer. PARTE II– CONSIDERANDOS OBJECTIVO DA INICIATIVA 1. Num contexto económico particularmente difícil na Europa, o sistema de Escolas Europeias (EE) procurou, mantendo a qualidade do seu ensino, controlar e reduzir as suas despesas. O orçamento da Comissão Europeia para as EE foi fixado em 164 milhões de euros, montante superior ao de 2010 (154 milhões de euros), o que se explica pelo aumento do número de alunos e pelo compromisso das EE de tomarem medidas de redução estrutural das suas despesas. Essas medidas foram negociadas sempre tendo como ponto de partida a salvaguarda dos objetivos do currículo escolar das escolas europeias. 2. Foi em Abril de 2011 que o Conselho Superior das  Escolas  Europeias (CSEE) tomou   importantes  decisões   sobre   a  racionalização  dos   recursos.   Essa decisão, juntamente com a situação económica de certos. Estados-Membros (que dificultou o cumprimento das suas obrigações em matéria de infraestruturas e de destacamento de professores), exerceu uma grande  pressão  sobre o sistema das Escolas  Europeias. 3. Existem 14 Escolas Europeias, cujo número de alunos tem aumentado, atingindo 23 367 alunos em 2011. A maioria (63 %) desses alunos frequenta as EE de Bruxelas (44%) e do Luxemburgo (19 %). "Os alunos da categoria 1 -que são principalmente os filhos do II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________112
pessoal da UE e das EE e do Instituto Europeu de Patentes no caso da EE de  Munique – representam 74  %  (17  396) da  população escolar,  mas  algumas pequenas EE contam apenas com um reduzido número de alunos desta categoria. O número de alunos da categoria 2 representa 5,12 % da população escolar e sofreu as consequências da crise económica porque foi celebrado com as EE um menor número de acordos relativamente aos alunos desta categoria. Por último, a categoria 3, composta pelos alunos cujos pais devem pagar propinas escolares, conta com 4 774 alunos (20 %)." PRINCIPAIS ASPETOS 4. Este relatório analisa os desenvolvimentos e os desafios orçamentais do Sistema de Escolas Europeias, a sua evolução e os desafios políticos que tem pela frente, e a sua evolução pedagógica e organizacional. 5. Em termos de desenvolvimentos e desafios orçamentais, o relatório conclui que: •     O número de alunos inscritos no sistema de Escolas Europeias aumentou 2,6% . Entre 201O e 2011. Observou-se uma queda do número de alunos da categoria 2, que representa pouco mais de 5% dos alunos, em consequência da crise económica, uma vez que foram celebrados menos acordos com as EE. • O custo médio anual por aluno atingiu, em 2011, os 11 918 euros. Em termos orçamentais, realça-se uma redução das contribuições dos Estados-Membros, aumentando assim a parte da subvenção do orçamento europeu para as EE. • No total, o Orçamento das EE para 2011 foi de 275 milhões de euros, dos quais 164 milhões (60%) são transferidos pela Comissão, 56 milhões (20%) pelos Estados-Membros e 31 milhões (11%) obtidos através da cobrança de propinas. 6. Em termos de evolução do sistema de Escolas Europeias e dos desafios políticos que tem pela frente, o relatório conclui que: • O sistema está a abrir-se cada vez mais. Em 2011, seis escolas nacionais foram 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________113
aprovadas e acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, enquanto três abriram em 2012. • "O aumento constante dos pedidos de inscrição de alunos da categoria 1 implica a necessidade de espaços suplementares. Certas EE veem-se confrontadas com uma situação grave de sobrelotação que dá origem a dificuldades práticas quotidianas. É, nomeadamente, o caso das escolas de Bruxelas, Luxemburgo, Frankfurt e Varese."• A contribuição da UE é de equilíbrio orçamental e depende da contribuição dos Estados-Membros, nomeadamente em termos de professores destacados que continuam a receber o seu salário nacional. Desde há alguns anos, o número de vagas de professores destacados não preenchidas pelos Estados-Membros tem vindo a aumentar, o que tem como consequência. um aumento da contribuição financeira da   UE,   que   tem   de   recorrer   à   contratação   de professores. 7. Em termos de evolução pedagógica e organizacional, o relatório conclui que: • O Conselho  Superior  das  Escolas  Europeias  pretende  reduzir  os custos  do Baccalauréat  europeu, simplificando a organização do exame e revendo o seu conteúdo, revendo as modalidades de correção das provas escritas, bem como a natureza, o número e o peso das provas escritas e orais. "Essas modalidades deverão ser integradas no Regulamento do Baccalauréat Europeu e no seu Regulamento  de aplicação antes de entrarem em vigor a partir do ano letivo de 2014." • "No ano letivo de 201012011 contavam-se 619 alunos NEE no sistema das EE, o  que  representa um  aumento em  relação aos  anos  anteriores (477  em 200812009, 574 em 200912010). As decisões do CSEE em abril de 2011 de criar uma nova categoria de pessoal intitulada «assistente NEE», bem como reunir alunos com o mesmo tipo de dificuldades para as aulas de apoio NEE, permitiram racionalizar a utilização dos recursos dedicadas aos alunos NEE e limitar o custo total do apoio NEE a 4 526 927 EUR em 2011, ou seja menos 180 988 EUR do que em 2010." II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________114
INCIDÊNCIA ORCAMENTAL 8. O relatório da Comissão não tem incidência orçamental direta. PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE 9. Não se aplica. PARTE III– OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  O sistema de Escolas Europeias desempenha, no contexto da União Europeia, um papel importante na formação dos jovens. Em primeiro lugar, porque garante aos filhos dos funcionários da União Europeia o acesso a escolas localizadas junto das instituições europeias. Em segundo lugar, porque acrescenta pluralismo, na medida em que representa para os jovens uma oferta educativa diferente da que existe nos sistemas nacionais, nomeadamente devido ao seu currículo e ao contacto com alunos e professores de várias nacionalidades e origens. Contudo, a manutenção deste sistema de Escolas Europeias  obriga hoje  a  uma reflexão sobre os seus custos e a repartição dos mesmos. É importante desenvolver uma rede de escolas que seja sustentável e que respeite as dificuldades económicas dos Estados-Membros, sem prejudicar a qualidade do ensino nessas escolas. Esse parece ser o maior desafio para o futuro. PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que: 1. Por se tratar de um documento não legislativo da Comissão, não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________115
2. A. análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 2013  A Deputada autora do Parecer                                              O Presidente da Comissão  (Inês Teotónio Pereira) (José Ribeiro e Castro) II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________116
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo  [COM(2013)45]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2013) 45 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________117
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa é relativa à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. 2 – Importa, assim, fazer uma breve síntese: A presente proposta constitui a quarta diretiva que tem por objeto a ameaça do branqueamento de capitais. A Diretiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais1, define o branqueamento de capitais em termos de crime associado aos estupefacientes e apenas impõe obrigações ao setor financeiro.  A Diretiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de dezembro de 2001, que altera a Diretiva 91/308/CEE do Conselho2, veio alargar o seu âmbito de aplicação tanto quanto aos crimes abrangidos como à gama de profissões e atividades cobertas. Em junho de 2003, o Grupo de Ação Financeira (a seguir designado «GAFI») reviu as suas recomendações por forma a abranger o financiamento do terrorismo, e elaborou requisitos mais pormenorizados no que respeita à identificação e verificação da identidade dos clientes, às situações em que um maior risco de branqueamento de capitais pode justificar medidas reforçadas e também às situações em que um risco menor pode justificar controlos menos rigorosos.  Estas alterações traduziram-se na Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo3 e na Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de                                                1 JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. 2JO L 344 de 28.12.2001, p. 76. 3JO L 309 de 25.11.2005, p. 15. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________118
pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada4. 3 – O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Quaisquer medidas adotadas a nível exclusivamente nacional, ou mesmo da União Europeia, que não tomassem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União Europeia neste domínio devem assim coadunar-se com as ações levadas a cabo noutras instâncias internacionais. A ação da União Europeia deve continuar a ter nomeadamente em conta as recomendações do GAFI, que constitui o principal organismo internacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Com vista a reforçar a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE devem ser alinhadas com as novas recomendações do GAFI, adotadas e alargadas em fevereiro de 2012. 4 – É referido na presente na iniciativa que, a utilização abusiva do sistema financeiro para canalizar fundos criminosos ou mesmo lícitos para fins terroristas coloca um nítido risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, as medidas preventivas da presente diretiva devem abranger não só a manipulação do produto de atividades criminosas, como também a recolha de fundos ou de bens para fins terroristas. 5 - As medidas propostas têm, assim, como principais objetivos reforçar o mercado interno através de uma simplificação das operações transfronteiras, proteger os interesses da sociedade da criminalidade e dos atos terroristas, preservar a prosperidade económica da União Europeia garantindo um ambiente empresarial eficiente e contribuir para a estabilidade financeira protegendo a solidez, o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro. 6 – Estes objetivos serão alcançados assegurando a coerência entre a abordagem seguida pela EU e a abordagem seguida a nível internacional; garantindo a coerência entre as regras nacionais, bem como a flexibilidade na sua aplicação; assegurando 4 JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________119
que as regras são centradas no risco e ajustadas com vista a fazer face às novas ameaças emergentes. 7 – Além disso, a presente proposta integra e revoga Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE5, a fim de melhorar a inteligibilidade e a acessibilidade do enquadramento legislativo da prevenção do branqueamento de capitais (BC) por parte de todas as partes interessadas. A Comissão tenciona completar a presente proposta com um reforço da resposta repressiva da UE ao branqueamento de capitais. Por conseguinte, prevê-se propor, em 2013, a harmonização do direito penal relativamente a esta infração com base no artigo 83.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia6. 8 – É igualmente indicado que a supressão das barreiras dentro do mercado interno torna mais fácil o estabelecimento ou o desenvolvimento de atividades legítimas em toda a UE, mas pode igualmente oferecer novas oportunidades para o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os criminosos que efetuam atividades de branqueamento de capitais podem assim procurar encobrir ou dissimular a verdadeira natureza, origem ou propriedade dos ativos em questão e transformá-los em produtos aparentemente legítimos. Além disso, o financiamento do terrorismo pode ser obtido através de atividades tanto criminosas como legítimas, uma vez que as organizações terroristas exercem atividades geradoras de proveitos que podem ser, pelo menos aparentemente, legítimas. 9 – Importa, também, mencionar que foi adotada legislação a nível europeu para preservar o bom funcionamento do sistema financeiro e do Mercado Interno. No entanto, a constante evolução das ameaças de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, potenciada pela constante evolução da tecnologia e dos meios ao dispor dos criminosos, exige uma adaptação permanente do enquadramento jurídico para lhes fazer face. 10 – A nível da UE, a Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo7(a seguir designada «Terceira DBC») define                                                5 JO L 214 de 4.8.2006, p. 29. 6http://ec.europa.eu/governance/impact/planned_ia/docs/2013_home_006_money_laundering_en.pdf  7JO L 309 de 25.11.2005, p.15.  II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________120
o enquadramento destinado a proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. As regras da UE baseiam-se, em grande medida, nas normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) e, como a diretiva segue uma abordagem de harmonização mínima, o enquadramento é completado por normas adotadas a nível nacional. A nível internacional, o GAFI procedeu a uma profunda revisão das normas internacionais e adotou um novo conjunto de recomendações, em fevereiro de 2012. 11 – Em paralelo com o processo internacional, a Comissão Europeia tem vindo a realizar a sua própria análise do enquadramento europeu. Uma revisão da diretiva, nesta fase, constitui um complemento para as recomendações revistas do GAFI, que, por sua vez, representam um reforço substancial do enquadramento para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.  12 – A presente proposta de diretiva vem, deste modo, reforçar os elementos contidos nas recomendações revistas, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação (que passa a incluir os prestadores de serviços de jogo e os comerciantes em bens com um limiar de 7500 euros), às informações relativas aos beneficiários efetivos (que passam a dever ser disponibilizadas às entidades obrigadas e às autoridades competentes) e às disposições em matéria de sanções. Tem em consideração a necessidade de aumentar a eficácia das medidas de luta contra o branqueamento de capitais, mediante a adaptação do enquadramento jurídico a fim de assegurar que são efetuadas avaliações de risco ao nível adequado e com a flexibilidade necessária para permitir a adaptação às diferentes situações e intervenientes. 13 – Sendo assim, a presente proposta de diretiva, embora estabeleça um elevado nível de normas comuns, exige aos Estados-Membros, às autoridades nacionais de supervisão e às entidades obrigadas que avaliem o risco e tomem medidas de atenuação adequadas e proporcionadas a esse mesmo risco.  14 – Mencionar, ainda, que a adaptação proposta para o enquadramento da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo é inteiramente coerente com as políticas da UE noutros domínios. Nomeadamente: 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________121
O Programa de Estocolmo8, que tem por objetivo chegar a uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, convida os Estados-Membros e a Comissão a fomentar o intercâmbio de informações entre as UIF na luta contra o branqueamento de capitais;  A Estratégia de Segurança Interna da UE9 identifica os desafios mais prementes para a segurança da UE nos próximos anos e propõe cinco objetivos estratégicos e ações específicas para o período 2011-2014 que contribuem para tornar a UE mais segura, incluindo a luta contra o branqueamento de capitais e a prevenção do terrorismo. Foi especificamente reconhecida a necessidade de atualizar o enquadramento da UE para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com vista a reforçar a transparência das pessoas coletivas e dos acordos jurídicos. 15 – Por último, referir que, esta iniciativa determina, entre outras alterações, que a proposta de Diretiva em causa passa a ter um âmbito de aplicação mais alargado; que são reforçados (e simplificados) os deveres de vigilância da clientela; que têm de ser prestadas informações acerca dos beneficiários efetivos das transações; que é criado um conjunto de sanções administrativas a quem infringir sistematicamente estas as orientações da Diretiva; que passa a ser possível a troca de informação entre unidades de informação financeira dos Estados-membro; e que são dadas garantias relativamente à proteção de determinado tipo de dados confidenciais. O objetivo é garantir um combate mais eficaz à utilização de circuitos financeiros para financiamento de atividades terroristas e/ou lavagem de dinheiro. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente proposta baseia-se no artigo 114.o do TFUE.                                               8 JO C 115 de 4.5.2010, p. 1 9Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura», (COM(2010) 673 final). II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________122
b) Do Princípio da Subsidiariedade Em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo por conseguinte ser melhor alcançados a nível da União.  Uma vez que os fluxos maciços de dinheiro sujo e de financiamento do terrorismo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado interno, as medidas adotadas a nível meramente nacional podem ter efeitos nocivos sobre o Mercado Único da UE: a ausência de regras coordenadas em todos os Estados-Membros destinadas a proteger os seus sistemas financeiros poderia ser incompatível com o funcionamento do mercado interno e resultar na sua fragmentação. Justifica-se também uma ação a nível da EU a fim de manter a equidade das condições de concorrência a nível da UE - ficando as entidades em todos os Estados-Membros sujeitas a um conjunto coerente de obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Deste modo, é cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER As normas contidas na proposta de Diretiva, centradas na prevenção do risco, têm como referência pressuponente a adoção de previsões no quadro das medidas que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Pese embora procurarem estabelecer um enquadramento eficaz e coerente dos instrumentos jurídicos relativos à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, o certo é que das suas normas resulta uma “compressão” dos direitos fundamentais, que necessita de ser adequadamente ponderada à luz do princípio da proporcionalidade, não quanto à necessidade, nem à forma, antes quanto à “medida”. A consideração em causa mostra-se em consonância com o pedido dirigido pelo Presidente da Comissão aos parlamentos nacionais, na sua carta de 1 de Dezembro de 2009, no sentido de estes “efetuarem uma distinção entre os aspetos de subsidiariedade e o conteúdo da proposta em causa” na pressuposição de que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são elementos fundamentais do processo de elaboração das políticas das instituições da UE.  5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________123
A razão da “medida” e a sua determinação, na parte em que não é deixada ao respetivo Estado membro da UE a possibilidade de desvio aos limiares impostos pela abordagem supranacional, no quadro da proporcionalidade das medidas aos objetivos propostos, dada a complexidade da Proposta, não deve mostrar-se alheia à própria natureza dos direitos em causa e à ideia do seu sacrifício mínimo. Ora a fundamentação nas razões intrínsecas da proteção da confiança no sistema financeiro, no bom funcionamento do mercado interno e na abordagem da supervisão com base no risco, conjugada com os limiares mínimos exigidos pela abordagem supranacional, designadamente quanto à extensão do seu âmbito, deverá merecer cuidada e ponderosa apreciação. Assim sucederá, com a necessária clarificação quanto à recolha, armazenamento e transferência de dados pessoais; o respeito pela liberdade de empresa, iniciativa económica e liberdade de administração; o sigilo profissional, a proibição da discriminação, etc. Compreende-se assim que em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, o Parlamento possa, por sua iniciativa, na consideração do sacrifício mínimo e da adequação proporcional, atualizar o presente parecer, à luz das específicas condições que devam ser tidas em conta, por forma a ser preservado o núcleo essencial dos direitos fundamentais. Suscitam-se ainda dúvidas, que urge esclarecer e dilucidar, quanto à repercussão na ordem jurídica interna, da proposta de Diretiva em apreço, no plano da aplicação da Lei 43/2006, de 25 de Agosto. Nos termos do disposto do no 1 do artigo 2o da referida lei, “quando estiverem pendentes de decisão nos órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, este pronuncia-se nos termos dos números seguintes: (...)2 - Sempre que ocorrer a situação referida no número anterior, o Governo deve informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, enviando, em tempo útil, informação que contenha um resumo do projeto ou proposta, uma análise das suas implicações e a posição que o Governo pretende adotar, se já estiver definida. 3 – O parecer é preparado pela Comissão de Assuntos Europeus, em articulação com as comissões especializadas em razão da matéria. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________124
4 – Uma vez aprovado na Comissão, o parecer é submetido a plenário, para efeitos de discussão e votação, exceto em caso de fundamentada urgência, circunstância em que é suficiente a deliberação da Comissão.”    O n.o 5 do aludido artigo 2o prevê, ainda, que em qualquer fase subsequente do processo de decisão dos órgãos da União Europeia, a Assembleia da República pode, por iniciativa própria ou mediante iniciativa do Governo, elaborar e votar novos pareceres ou atualizar aquele que tiver sido aprovado.  Ora, no entender do Deputado relator o âmbito de previsão da proposta de Diretiva “intersecta”, invade ou contende, (ou é passível de causar tais efeitos) nas suas plúrimas dimensões, com matérias suscetíveis de se integrarem na esfera da competência reservada, quer absoluta, quer relativa, da Assembleia da República. Quanto àquela, haja em vista vg. a matéria relativa ao regime do sistema de informações da República e mesmo até as que se possam inscrever na esfera de matérias integradoras do “segredo de Estado”, enunciada na alínea q), do artigo 164.o;  quanto a esta, vg, as matérias dos direitos, liberdades e garantias, associações públicas, garantias dos administrados, estatuto das autarquias locais, bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas, previstas no artigo 165.o, no1, alíneas b), q), s) e u). Eis, então, as duas dimensões nucleares em que se inscreve a opinião do Deputado Autor do Parecer: A) De um lado, a necessidade de se encontrar uma nova heurística, de comum aceitação, entre o valor essencial da prevenção do risco e a salvaguarda do mercado interno e do seu funcionamento, com os valores fundamentais da comunidade civilizacional;  de outro, a compatibilização daqueles fins com a medida dos sacrifícios impostos aos direitos fundamentais da pessoa humana, eles mesmos critérios últimos de validade da ordem social e do mercado - reconhecidos e aceites na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e não este como referência legitimadora ou “ultima ratio” dos critérios de validade do justo. A relativização dos direitos fundamentais e a descompaginação do seu carácter absoluto, designadamente na sua incindibilidade, inseparabilidade e inalienabilidade, deverá sempre obedecer a critérios e medidas de compressão ou desconfiguração 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________125
mínimas  na sua natureza e conteúdo, ainda que, no caso do terrorismo, bem se compreenda que a necessidade de prevenção do crime em massa e a preservação do valor supremo da vida humana.  O que não parece aceitável, nem razoável, é a sujeição da pessoa às exigências da prevenção, ao mercado interno ou aos elementos da manutenção da sua confiança ou credibilidade (confiança no sistema financeiro) ao “direito dos factos” que, nem sempre, se compagina com a essencialidade da matriz nuclear em que se afigura o direito fundamental, seja na sua condição de direito natural, seja no seu reconhecimento histórico – concreto universal.  Outrossim se compreendem as maiores exigências que devem presidir à apreciação da proporcionalidade no caso do âmbito de aplicação da proposta da Diretiva nos domínios em que não se encontre em causa a prevenção do terrorismo, dilucidação que no regime da Diretiva se mostra de impossível verificação, dada a assimilação e a unificação dos dois regimes no quadro normativo proposto.    Sujeitar, em medida irrazoável, a pessoa humana à prevenção do risco e ao mercado (o primeiro, que se institui na sua natureza de precaução de um perigo virtual; o segundo, de natureza dismórfica e adstringente da autonomia humana) potencia, desencadeia mesmo, ou é suscetível de potenciar ou desencadear, uma inversão coperniciana da condição da pessoa humana enquanto elemento “solarizador” e razão da medida das relações do mercado e do Estado com ela mesma. B) A consideração da necessidade de o Governo informar a Assembleia da República e solicitar-lhe parecer, nos termos e regime procedimental previsto nos n.os 2 a 4 (inclusive) do artigo 2.o da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, por forma a que aquele seja submetido a plenário, para efeitos de discussão e votação, sob a forma de projeto de resolução, poderá constituir uma implicação da necessidade de escrutínio democrático, legalmente previsto, nos termos da invocada lei e pelas razões que muito sumariamente acima se deixaram expostas. II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________126
PARTE IV - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________127
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 45 final – PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo {SWD (2013) 21 final} {SWD (2013) 22 final} I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 45 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”, a qual vem acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos nas SWD (2013) 21 final e SWD (2013) 22 final, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respetivamente.  Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________128
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2013) 45 final refere-se à Proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.Esta proposta de Diretiva constitui a quarta diretiva que tem por objeto a ameaça do branqueamento de capitais.  Uma vez que as alterações a introduzir nas Diretivas 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005 (terceira diretiva sobre branqueamento de capitais) e 2006/70/CE, de 1 de agosto de 2006 (estabelece medidas de execução da terceira diretiva) são muito substanciais, esta iniciativa europeia procede à revogação daquelas diretivas, cujas disposições são fundidas e substituídas, por motivos de clareza. Muito embora se mantenham intactas várias das disposições das Diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE, a verdade é que, comparativamente com o texto destas diretivas, esta proposta de quarta diretiva sobre branqueamento de capitais introduz importantes alterações que se resumem às seguintes:  Alarga o âmbito da aplicação da diretiva de modo a incluir os «prestadores de serviços de jogo» e não apenas os casinos;  Reduz o limiar aplicável aos comerciantes de bens, de €15.000 para €7.500, para os pagamentos em numerário;  Abordagem baseada no risco: o Introduz a obrigação de os Estados-Membros procederem a uma avaliação de risco a nível nacional e tomarem medidas para atenuar os riscos, o que pode ser complementado por uma avaliação de risco 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________129
realizada a nível supranacional, devendo os respetivos resultados ser partilhados com os demais Estados-Membros e entidades obrigadas;  o Reconhecimento de que a supervisão pode ser efetuada em função do grau de risco  Inclui os crimes fiscais no âmbito dos crimes graves para efeitos da aplicação da diretiva;  Alarga o conceito de pessoas politicamente expostas e introduz novos requisitos aplicáveis às transações ou relações de negócio com essa categoria de pessoas, a nível nacional ou de organizações internacionais, bem como com os membros da família ou pessoas conhecidas como estreitamente associadas a essas pessoas politicamente expostas;  Exige às pessoas coletivas que detenham e conservem informações precisas e atualizadas sobre a identidade dos seus beneficiários efetivos;  Fortalece os poderes das Unidades de Informação Financeira (UIF) e a cooperação entre elas;  Clarifica a interação entre os requisitos respeitantes à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e os requisitos em matéria de proteção de dados;  Reforça as sanções administrativas. Prevê-se que no prazo de quatro anos da entrada em vigor da nova diretiva a Comissão elabore um relatório sobre a execução da mesma e que os Estados-Membros transponham a presente diretiva o mais tardar até dois anos após a adoção. Esta proposta de diretiva integra quatro anexos, a saber:  Anexo I - contém uma lista, não exaustiva, das variáveis de risco que as entidades obrigadas devem tomar em consideração ao determinar em que medida devem aplicar as medidas de vigilância da clientela;  Anexo II – contém uma lista, não exaustiva, de fatores e tipos de elementos indicativos de situações de risco potencialmente menor; II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________130
Anexo III – contém uma lista, não exaustiva, dos fatores e tipos de elementos indicativos de situações de risco potencialmente mais elevado;  Anexo IV – contém o quadro de correspondência entre a diretiva 2005/60/CE e a presente diretiva. o Base jurídica A base jurídica da proposta de Diretiva em apreço é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que regula a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objetivos desta proposta de diretiva – proteção do sistema financeiro através da prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adoção desta proposta de Diretiva. Conforme é descrito no documento de trabalho que acompanha esta iniciativa [SWD (2013) 22 final]: “Os fluxos de dinheiro sujo e o financiamento do terrorismo podem prejudicar a estabilidade e reputação do setor financeiro e constituir uma ameaça ao mercado interno. No entanto, quaisquer medidas adotadas unicamente a nível dos Estados-Membros poderão ter efeitos adversos sobre o mercado único da UE e resultar numa resposta fragmentada aos problemas. Uma ação da UE justifica-se para fazer face à ameaça global de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e para manter condições equitativas em toda a UE”. 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________131
Daí que se conclua que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2013) 45 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 8 de março de 2013 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Paulo Ribeiro) (Fernando Negrão) II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________132
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 44] Propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho [COM(2013) 42 e 45] Relatora: Deputada Cecília Meireles Proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho; Informações que acompanham as transferências de fundos; Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; 5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________133
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho [COM(2013)42]; a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44]; e a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45], foram enviadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Este relatório incide sobre três iniciativas europeias – uma Proposta de Regulamento e duas propostas de Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho. As três iniciativas são matéria conexa, o que justifica que sejam tratadas num mesmo relatório. Em causa estão, respectivamente, requisitos de informação relativamente a transferências de fundos financeiros, combate à contrafação de moedas de euro e luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.  A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos [COM(2013)44] visa rever o Regulamento (CE) no 1781/2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham a transferência de fundos. O objectivo é tornar estes fundos mais rastreáveis, ao mesmo tempo que se garante que o enquadramento legal europeu continua a estar harmonizado com as principais regras internacionais.  O novo Regulamento define as regras que subjazem à transmissão, pelos prestadores de serviços de pagamento, de informações sobre o ordenante ao longo de toda a cadeira de pagamento para efeitos de prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Por um lado, o II SÉRIE-A — NÚMERO 115_______________________________________________________________________________________________________________134
Regulamento adopta as normas recomendadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI, um órgão internacional líder no combate ao branqueamento de capitais); por outro, ele dá igualmente resposta a um conjunto de problemas e lacunas identificado por um estudo feito pela própria Comissão Europeia.  Em concreto, este Regulamento introduz as seguintes novidades face ao enquadramento anterior, designadamente:  a) Cria a obrigatoriedade de incluir informações sobre o beneficiário;  b) Clarifica que os cartões de crédito ou de débito, ou os telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos, passam a estar sujeitos ao disposto no Regulamento, sempre que sejam utilizados para a transferência de fundos entre particulares;  c) Clarifica que, no caso das transferências de fundos para o exterior da UE num montante inferior a 1000 euros, é aplicável um regime simplificado, que prevê a transmissão de informações não verificadas sobre o ordenante e o beneficiário;  d) No que respeita às obrigações do prestador de serviços de pagamento (PSP) do beneficiário, exige a verificação da identidade do beneficiário no que se refere aos pagamentos provenientes do exterior da UE e de montante superior a 1000 euros.  e) No que diz respeito ao PSP do beneficiário e ao PSP intermediário, impõe a obrigação de estabelecer procedimentos baseados nos riscos para determinar quando executar, rejeitar ou suspender uma transferência de fundos que não seja acompanhada das informações necessárias e decidir as medidas de acompanhamento adequadas. A segunda iniciativa – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2013)45] – complementa a primeira, introduzindo alterações  à Diretiva 2005/60/CE, que define o enquadramento destinado a proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.  5 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________135