28 DE JULHO DE 19822329Artigo 11.° (Organização das listas)1 — As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes em número não inferior a um quarto daqueles, arredondado por excesso.2 — Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência constante da respectiva apresentação da candidatura.Artigo 12.° (Critério de eleição)1 — A conversão dos votos em mandatos faz-se segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;6) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes considerados com parte decimal, alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao órgão respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que corres-pondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar um ou mais mandatos paradistribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de votos.2 — Se mais de uma lista das referidas na alínea d) do número anterior tiver igual número de votos, não haverá lugar à atribuição de mandatos, devendo o acto eleitoral ser repetido no segundo domingo posterior à proclamação e publicação dos resultados do apuramento geral, nos termos do artigo 103.°Artigo 13.° (Distribuição dos lugares dentro das listas)1 — Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na apresentação de candidaturas.2 — No caso de morte do candidato ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência ou, tratando-se de coligações, ao candidato imediatamente seguinte do partido a que aquele pertencia.3 — Quando, por aplicação da regra contida no número anterior, for impossível a atribuição do mandato a candidato proposto pelo mesmo partido, éaquele atribuído ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.4 — A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do mandato não impede a atribuição do mesmo.Artigo 14." (Preenchimento de vagas)1 — As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membro eleito directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligações, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido a que aquele pertencia.2 — Quando, por aplicação da regra contida no número anterior, for impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.CAPÍTULO II Marcação da data da eleiçãoArtigo 15.° (Marcação da eleição)1 — O dia das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.2 — Compete ao representante do Governo na região administrativa marcar o dia das eleições suplementares a que deva proceder-se nos termos dos artigos 12.°, 78.° e 112.°CAPÍTULO III Apresentação de candidaturas SECÇÃO I ProposituraArtigo 16.° (Poder de apresentação)1 — As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação daquelas, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 — Nos casos em que a lei o admite, podem também ser apresentadas candidaturas por grupos de cidadãos eleitores.3 — Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão.4 — Ninguém pode apresentar-se como candidato em mais de uma lista para o mesmo órgão autárquico, sob pena de inelegibilidade.