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Os Deputados do PS: José Luís Carneiro - Agostinho Gonçalves - Carlos Lage - Manuel Pizarro - Maria José Gamboa - José Lello - Isabel Santos - Lúcio Ferreira - Paula Cristina Duarte - Luísa Salgueiro - Jorge Strecht - Joaquim Couto - Renato Sampaio.---PROJECTO DE LEI N.o 128/X
LIMITA OS VENCIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOSPreâmbuloNum momento em que o Governo justifica a sua política de agravamento das desigualdades e de comprometimento do desenvolvimento do País, com um discurso assente na ideia de que os sacrifícios são para todos, a verdade é que se constata que na realidade não é assim.
Desde logo porque não se prevê nenhuma alteração de fundo nos privilégios da banca e dos grandes grupos económicos, que para os sucessivos governos são no fundamental intocáveis. Mas também porque o discurso feito em relação aos titulares de cargos políticos, a propósito da eliminação de algumas regalias, da responsabilidade de PS e PSD, e que sempre tiveram a contestação do PCP, esconde a escandalosa realidade das nomeações para lugares e funções públicas, de nomeação governamental, que auferem vencimentos elevadíssimos e outras chorudas mordomias.
Os vencimentos praticados em várias instituições públicas, em empresas de capitais públicos ou em que o Estado tem poderes de nomeação e decisão, estão em vários casos muito acima por exemplo do salário do Primeiro-Ministro. Trata-se de uma situação inaceitável e que importa corrigir.
Na verdade, não é aceitável a ideia, muito difundida pelos beneficiários dos mais chorudos vencimentos e das mais escandalosas mordomias, de que a competitividade e a produtividade da economia portuguesa exige baixos salários para a generalidade dos trabalhadores, mas que, quanto aos cargos dirigentes, já exige salários escandalosamente elevados, mesmo muito acima dos que são praticados em países mais desenvolvidos e com níveis salariais muito mais elevados.
Os vencimentos dos titulares de cargos políticos encontram-se, nos termos da lei, indexados ao vencimento do Presidente da República. No entanto, existe uma legião de altos cargos públicos, nomeados pelo Governo ou por outras entidades públicas, em organismos da administração directa do Estado, em entidades da administração indirecta, designadamente institutos públicos, em entidades públicas independentes, incluindo entidades reguladoras, em entidades da administração autónoma, ou em empresas de capitais públicos ou participadas directa e indirectamente pelo Estado, que auferem vencimentos bem mais elevados que o próprio Presidente da República. Esta situação não é aceitável e não deve continuar.
Princípio geral1 - O vencimento dos titulares de cargos públicos não abrangidos pelo regime estabelecido na Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares e cargos políticos), não pode exceder 90% do vencimento do Presidente da República.
2 - No caso de aos vencimentos dos titulares de cargos públicos referidos no n.o 1 acrescer o direito a abonos, despesas de representação, ajudas de custo ou quaisquer outras remunerações, não podem estes, no total, exceder 40% do montante correspondente ao vencimento referido no número anterior.Artigo 2.o
ÂmbitoSão titulares de cargos públicos, para efeitos da presente lei:a) Os dirigentes da administração directa e indirecta do Estado;
b) Os dirigentes da administração autónoma do Estado;
c) Os membros de entidades públicas independentes, incluindo entidades reguladoras;
0007   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 d) Os membros de estruturas não permanentes criadas pelo Governo ou por quaisquer entidades públicas com um objectivo específico;
e) Os administradores nomeados pelo Estado ou por quaisquer entidades públicas para entidades ou empresas onde o Estado detenha directa ou indirectamente a totalidade ou a maioria do capital social ou detenha direitos especiais de nomeação, a qualquer título, dos seus dirigentes.Assembleia da República, 7 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Honório Novo - Abílio Dias Fernandes - Miguel Tiago - José Soeiro - Agostinho Lopes - Odete Santos - Jorge Machado.---PROJECTO DE LEI N.o 129/X
ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AOS CIDADÃOS ESTRANGEIROS INSCRITOS AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 6/2004, DE 26 DE ABRIL, E DO ARTIGO 6.o DO ACORDO SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA, ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, A 11 DE JULHO DE 2003Exposição de motivosO Acordo sobre Contratação Recíproca entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa firmado a 11 de Julho de 2003, no âmbito da visita oficial ao nosso país do Presidente Luís Ignácio Lula da Silva, previu uma forma de legalização dos imigrantes brasileiros que se encontrassem em Portugal naquela data. O acordo veio tentar resolver a situação dramática em que encontravam as dezenas de milhar de imigrantes brasileiros que se encontravam a trabalhar em Portugal, em nome das "relações históricas de amizade que unem Portugal e a República Federativa do Brasil" e com a "intenção expressa de possibilitar a integração no mercado de trabalho formal nacional os cidadãos brasileiros que, 'de factu', desenvolviam uma actividade profissional no país" . O acordo bilateral, mais do que constituir um instrumento de regulação das relações entre Estados, passou a ser também um instrumento de discriminação de imigrantes ou potenciais imigrantes em função da sua nacionalidade, abrangendo apenas uma parte deles.
Posteriormente, perante a injustiça e discriminação em que ficaram os imigrantes indocumentados das restantes nacionalidades, o artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, veio prever um regime excepcional de prorrogação de permanência para efeitos de trabalho. Este artigo veio estabelecer três universos de estrangeiros que poderiam pedir "alteração de visto de entrada para visto de trabalho" :- Imigrantes que tiveram retenções por parte das entidades empregadoras, durante, pelo menos, 90 dias, até ao início da vigência da nova lei de imigração - 13/03/2003 (n.o 1 do artigo 71.o);
- Imigrantes que, comprovadamente, realizaram retenções, mas as respectivas entidades empregadoras não procederam à remessa das quantias em causa às entidades competentes (n.o 6 do artigo 71.o);
- Imigrantes que não realizaram quaisquer descontos (segurança social; administração fiscal) mas que façam prova de uma relação laboral, ainda que não formalizada por escrito (n.o 7 do artigo 71.o) "Nestas situações, que terão de ser analisadas caso a caso, será possível, por despacho favorável do Ministro do Trabalho, a alteração, pelo SEF, do visto anterior para visto de trabalho" .
Os resultados destes enviesados processos de legalização foram muito limitados. Segundo dados do Gabinete do Ministro da Administração Interna, foram 29 522 os cidadãos estrangeiros que efectuaram registo prévio ao abrigo do Acordo sobre Contratação Recíproca entre Brasil e Portugal, dos quais 17 722 obtiveram prorrogação de permanência. No entanto, até ao momento, apenas cerca de 12 mil obtiveram visto de trabalho.
Relativamente ao processo de regularização feito ao abrigo do artigo 71.o, os resultados foram ainda mais insatisfatórios: 53 196 mil imigrantes efectuaram pré-registo, sendo que apenas terão sido identificados 15 450 registos na Segurança Social, dos quais 7729 imigrantes fizeram descontos e 7721 não têm esses descontos confirmados. Até meados de Maio deste ano, apenas cerca de mil imigrantes tinham recebido o visto de trabalho.
Em suma, de todos os que se inscreveram nestes processos de regularização, há cerca de 70 mil imigrantes que têm ainda a sua situação por resolver. Se atendermos a que 54% destes imigrantes se encontram em Portugal há mais de três anos e meio , torna-se notório o fracasso da legislação portuguesa em
0008   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 matéria de regularização, e, mais ainda, que esta está a ter dimensões desumanas para a vida de milhares de cidadãos estrangeiros.
A solução que tem sido defendida pelo Bloco de Esquerda - a abertura de um processo de regularização com critérios de legalização justos e claros - longe de ser desfasada da realidade, é uma solução realista e incontornável.
No entanto, não se pode adiar mais a resolução da situação de indefinição em que se encontram os imigrantes que se inscreveram nos processos de regularização ao abrigo do Acordo Portugal-Brasil e do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, que viram as suas expectativas defraudadas perante mecanismos de regularização que se demonstraram obsoletos e discriminatórios. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe:- A regularização imediata de todos/as imigrantes inscritos/as ao abrigo dos referidos mecanismos legais, aos/às quais deverá ser atribuída autorização de residência;
- Que os/as imigrantes que obtiveram documento válido de trabalho (visto de trabalho, no caso dos brasileiros; prorrogação de permanência com vista a realização de actividade laboral, no caso dos restantes) possam solicitar e obter a alteração de visto de trabalho para autorização de residência.
Assim sendo, e ao abrigo do artigo 167.o e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma define as condições de acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros inscritos nos processos de regularização realizados ao abrigo:a) Do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a contratação recíproca;
Cidadãos estrangeiros que obtiveram visto de trabalho ou prorrogação de permanência para efeitos de trabalho1 - Aos cidadãos estrangeiros a quem foi concedida prorrogação de permanência para efeitos de trabalho, ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril é atribuída autorização de residência.
2 - É igualmente atribuída autorização de residência aos cidadãos brasileiros a quem foi concedido visto de trabalho ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a contratação recíproca aos cidadãos estrangeiros.
3 - Os cidadãos estrangeiros que cumpram os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 podem solicitar, no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma, a aquisição de autorização de residência.
4 - A autorização de residência deve ser concedida no prazo de 60 dias.
5 - Deve ser entregue ao requerente um documento comprovativo da entrega do requerimento apresentado no âmbito do definido no presente artigo, que funciona como autorização provisória de residência até que seja concedida a autorização de residência.Artigo 3.o
Cidadãos estrangeiros pré-inscritos ainda não regularizados1 - Os cidadãos estrangeiros que realizaram registo prévio ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, podem solicitar autorização de residência com vista à regularização da sua situação.
2 - Podem igualmente solicitar autorização de residência os cidadãos brasileiros que realizaram registo prévio ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a contratação recíproca aos cidadãos estrangeiros.
3 - É concedida autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que cumpram os requisitos estabelecidos nos números anteriores desde que:
0009   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 a) Não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em pena privativa de liberdade superior a 3 anos;
b) Disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através de uma actividade remunerada.4 - Cabe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a verificação dos factos referidos na alínea a) do número anterior.
5 - A prova do facto referido na alínea b) do n.o 3 pode ser feita através de declaração de entidade patronal, de sindicato do ramo de actividade ou de associação certificada pelo ACIME, de contrato de trabalho ou de promessa de trabalho, de termo de responsabilidade ou de recibo de vencimento do cônjuge ou de pessoa a viver em situação análoga.
6 - O pedido de autorização de residência deve ser decidido no prazo máximo de 60 dias.
7 - É entregue ao requerente um documento comprovativo do requerimento apresentado no âmbito do definido no presente artigo, que funciona como autorização provisória de residência até que seja tomada uma decisão definitiva sobre a situação do seu titular.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma produz efeitos a partir da data da sua publicação.Assembleia da República, 21 de Junho de 2005.
PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICANTE, A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA E A SUA CERTIFICAÇÃOExposição de motivos"A aprendizagem não se faz apenas em escolas e cursos, mas também pelo trabalho, quando as formas organizacionais e as tarefas realizadas criam oportunidades para a aprendizagem contínua, e quando os indivíduos e grupos têm capacidade para aprender".
(Formação, Trabalho e Tecnologia - Trabalho, Qualificações e Aprendizagem ao Longo da Vida. Ilona Kóvacs)Assume-se unanimemente na sociedade portuguesa a falência do modelo de desenvolvimento baseado em baixos salários e qualificações e em elevada precariedade e a necessidade de mudar de paradigma.
Vive-se uma profunda crise social e laboral em consequência das políticas neoliberais desenvolvidas pelos governos das direitas, de aplicação dos critérios recessivos do Pacto de Estabilidade, de desregulamentação económica e social, o que levou o País à recessão económica, à queda do investimento, à deslocalização de empresas, ao acréscimo das falências que com a crise económica e a tentação de deslocalização para Leste e para a Ásia, deixaram em 2004 marcas profundas no tecido empresarial português. Mais 3123 empresas entraram em falência, um aumento de 30,78% relativamente a 2003.
Os distritos do Porto, Lisboa, Braga e Aveiro foram aqueles em que mais empresas requereram falência, com o comércio e a construção a serem os sectores de actividade mais castigados, atirando para o desemprego milhares de trabalhadores.
A governação neoliberal das direitas foi responsável, em três anos, pela destruição em Portugal de mais de 200 mil postos de trabalho na sua esmagadora maioria associados a qualificação de banda estreita e de baixa escolaridade.
A repartição do desemprego oficial por níveis de escolaridade confirma também que a destruição de postos de trabalho está a atingir fundamentalmente os trabalhadores de baixa escolaridade e de qualificação profissional de banda estreita pois, no 4.o trimestre de 2004, 75% dos desempregados tinham apenas o ensino básico ou menos.
O desemprego com uma duração, no mesmo período, superior a 25 meses, cresceu 186%, ou seja, praticamente o dobro do aumento total do desemprego registado no período considerado, que foi de 84%. Este aumento vertiginoso que se está a verificar em Portugal no desemprego de longuíssima duração revela que a maioria dos trabalhadores despedidos com baixa escolaridade (Quadro I) e qualificação profissional de banda estreita estão a enfrentar dificuldades crescentes para encontrarem novamente emprego, correndo sérios riscos de exclusão social.
0010   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 QUADRO I - Evolução do nível de escolaridade da população empregada em Portugal entre o 4.o Trimestre de 2001 e o 4.o Trimestre de 2004Escolaridade Número de empregados
FONTE: Estatísticas de Emprego - 4T2001 e 4T2004 - INE Entre o 4.o trimestre de 2001 e o 4.o trimestre de 2004, o emprego total cresceu em Portugal 120 000, mas o número de empregados com o ensino básico ou menos diminuiu 149 000, pois passou de 3,906 milhões para 3,756 milhões de empregados, o que significa que foi este segmento da população empregada o mais atingido pelo desemprego.
Apesar desta redução, no 4.o trimestre de 2004, o número de empregados em Portugal com o ensino básico ou menos ainda representava 73,3% de toda a população empregada, ou seja, 3.756.600 empregados continuavam a possuir este baixo nível de escolaridade.
Efectivamente, o desemprego em Portugal que atingiu já 525 600 trabalhadores no 4.o trimestre de 2004, está a atingir fundamentalmente a parte mais numerosa e mais frágil da população empregada, os que têm o ensino básico ou menos e com qualificação profissional de banda estreita.
Nenhumas medidas de fundo foram assumidas pelo anterior governo no sentido de promover massivamente a formação e qualificação profissional dos trabalhadores no activo e na situação de desemprego, promovendo o acesso intensivo dos jovens e adultos a uma formação dual na empresa e na escola, a cursos tecnológicos e o acesso dos trabalhadores a cursos nocturnos. Pelo contrário, o Governo e o patronato têm vindo, objectivamente, a dificultar a vida dos trabalhadores-estudantes, nomeadamente em sede de código de trabalho, retirando-lhes direitos, cerceando, assim, a possibilidade de adquirirem novas valências e novos conhecimentos.
Por outro lado, pese embora se tenha verificado uma forte quebra no investimento em Portugal nos últimos anos, e embora a maioria do investimento realizado continue a ser de baixa qualidade, cerca de 4378 milhões de euros de fundos comunitários programados para o período 2000-2004, portanto que podiam ser utilizados neste período para aumentar a qualificação dos portugueses, modernizar a economia portuguesa, e melhorar a coesão social, não foram utilizados.
No período 2000-2004, a União Europeia disponibilizou 3134 milhões de euros para "Elevar o nível de Qualificação dos Portugueses" mas Portugal só utilizou 2213,5 milhões de euros naquele período ficando por utilizar 920,5 milhões de euros; e para "Alterar o perfil produtivo em direcção a actividade do futuro", ou seja, para modernizar a nossa economia, a União Europeia disponibilizou 3089,4 milhões de euros, mas Portugal só utilizou 2053 milhões de euros ficando por utilizar 1036,4 milhões de euros.
A galopante subida do desemprego exige um novo rumo estrutural para o País, através da definição de políticas estruturantes, de formação, qualificação e certificação, tanto do emprego como dos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos, configurando uma aposta estratégica a assumir sem hesitações.
O Governo PS, no seu Programa no campo da economia, propõe o chamado "Plano Tecnológico", ao mesmo tempo que se propõe "viabilizar a criação de 200 novas empresas de base tecnológica; apoiar projectos inovadores, colocar nas PME jovens quadros no campo da gestão e inovação; repor um sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial;" propostas que, por um lado, testarão a veracidade da criação dos 150000 novos postos de trabalho e por outro evidenciam que, a não serem tomadas outras medidas estruturantes, os postos de trabalho a criar não serão ocupados pelo tipo de trabalhadores que estão a ser mais atingidos pelo desemprego neste momento em Portugal que são, fundamentalmente, os trabalhadores de baixa escolaridade e de qualificação de banda estreita que correm sérios riscos de exclusão social.
0011   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Apesar de o Código do Trabalho enunciar o direito à formação, a esmagadora maioria das empresas portuguesas continua a não realizar formação profissional para os seus trabalhadores nem a considerar isso necessário.
Um inquérito realizado em 2004, pelo Instituto de Qualidade para a Formação (o ex-INOFOR), pertencente ao Ministério do Trabalho, à gravosa presente situação, evidenciou que das 10 022 empresas inquiridas apenas 1571, ou seja, somente 11,8% realizam formação. As empresas que responderam expressamente "sem formação" atingiram a elevada percentagem de 72,6%.
Para tão elevada percentagem as razões apresentadas são:a) "Os trabalhadores já têm qualificações suficientes" (53,4%);
b) "Não faz parte da actividade da empresa" (40,5%);
c) "Falta de informação sobre formação".Esta situação é tanto ou mais preocupante quanto em 2003, segundo a análise conclusiva do Balanço Social das empresas com mais de 100 trabalhadores, da Direcção-Geral de Estudos e Estatísticas e Planeamento, às 2128 empresas, que empregavam então 807 mil pessoas e que investiram um total de 153,3 milhões de euros em formação, menos 7,3% do que em 2002 e menos 19% do que em 2001, revelam-nos um importante retrocesso no tempo médio em acções de formação - 16 horas em 2003, contra 19 horas em 2002 e 18 horas em 2001. Se recuarmos para o período que decorreu entre 1998 e 2000, a duração média sobe para as 27 horas.
Portugal encontra-se na cauda da União Europeia no que diz respeito à formação financiada pela entidade patronal aos seus trabalhadores. Mas, mais relevante é o fosso existente em matéria de empregos que implicam aquisição de conhecimentos - média de 71% na União Europeia para 57% em Portugal.
Estudos indicam que Portugal precisa de 40 a 60 anos para realizar a convergência do conhecimento com a média europeia e de 30 a 70 anos para convergir para a riqueza de UE. Os indicadores são bastante negativos em matéria de conhecimento e de escolaridade, uma intensidade tecnológica baixa e o segundo mais baixo peso no Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional em sectores baseados no conhecimento entre 24 países da OCDE.
O peso dos sectores de alta tecnologia no VAB total é de 24% em Portugal, uma média de 48% na UE e de 51% na OCDE.
Um Estudo da Comissão Europeia a "e-economia" apresentado coloca Portugal apenas acima da Grécia na disseminação de computadores pessoais e no acesso à Internet.
O capital humano é factor chave para o novo ciclo de desenvolvimento do nosso país, o qual pode ser representado pelo esforço de qualificação da população pela relevância e dimensão das actividades de Investigação e Desenvolvimento (ID).
No entanto, continua a verificar-se uma deficiência estrutural grave no ID empresarial, que permanece muito abaixo do desejável - cerca de 22% do total - enquanto a Irlanda apresenta 69%, a própria Espanha 47% e a média da UE aproxima-se dos 64%.
É preciso iniciar um esforço de aumento de qualificações, através de uma educação de qualidade adaptada a um mercado de trabalho desenvolvido, apostando na qualidade dos ensinos básico e secundário, na formação profissional de activos de qualidade, não somente para absorver fundos estruturais, mas sim enquanto esforço na promoção de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento das actividades de investigação nas empresas.
O Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a Europa: tornar-se até 2010 "na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos, e com maior coesão social". Realçou, igualmente, a importância central da educação e formação para responder aos desafios inerentes a este objectivo.
A Comissão, através da Comunicação ao Conselho de 20 de Novembro de 2002 (COM (2002) 629 final), convidou o Conselho a adoptar os seguintes parâmetros de referência europeus:- Até 2010, todos os Estados-membros deverão reduzir os níveis de abandono escolar precoce, no mínimo, para metade, com referência à taxa registada no ano 2000, por forma a atingir uma taxa média UE igual ou inferior a 10%. Actualmente, a média na União Europeia situa-se em cerca de 19%. Contudo, em Portugal, esta taxa atinge os 45%, sendo de 29% em Espanha e de 26% em Itália. A Finlândia, a Suécia e a Áustria, os três países com melhores resultados, atingem uma média de 10,3%.
- Até 2010, todos os Estados-membros terão reduzido pelo menos a metade o desequilíbrio entre homens e mulheres nos diplomados na área da Matemática, Ciências e Tecnologias, assegurado simultaneamente um aumento global significativo do número total de diplomados em relação ao ano 2000. Relativamente a este objectivo, Portugal encontra-se entre os três países com melhores resultados, a par da Itália e da Irlanda, com uma proporção homens/mulheres em 1,6 por diplomados em Matemática, Ciências e Tecnologia, contra 4,7 nos Países Baixos e 4 na Áustria.
0012   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 - Até 2010, os Estados-membros deverão garantir uma percentagem média na União Europeia de cidadãos de 25-64 com habilitações mínimas correspondentes ao ensino secundário superior igual ou superior a 80%. Neste momento, os três países que apresentam melhores resultados são a Alemanha, Dinamarca e Suécia, onde a média atinge os 83%, contra 21% em Portugal, 42% na Espanha e 46% em Itália.
- Até 2010, a percentagem de alunos de 15 anos com fraco aproveitamento escolar em leitura, Matemática e Ciências será reduzida, no mínimo, para metade, em cada Estado-membro. Relativamente a este objectivo, apenas a Finlândia atinge resultados com relevância ao nível mundial, estando os restantes países, neste momento, muito aquém de conseguir atingir esses mesmos resultados.
- Até 2010, o nível médio europeu de participação na aprendizagem ao longo da vida deverá ser equivalente, no mínimo, a 15% da população adulta em idade activa (25-64 anos), não devendo em nenhum país ser inferior a 10%. A situação actual é a constante no seguinte quadro:Aprendizagem ao longo da vida - Participação de adultos na educação e formação(Percentagem de população com idades compreendidas entre 25 e 64 anos que prosseguiram qualquer forma de educação ou formação nas quatro semanas anteriores à semana de referência do estudo)Na prossecução destas orientações, a Comissão Europeia adoptou, em Abril de 2003, as suas propostas relativas às Orientações Gerais para as Políticas Económicas e às Orientações e Recomendações para o Emprego 2003-05. Relativamente a estas últimas a Comissão acentuou os seguintes pontos:"- Integração dos aspectos essenciais da Estratégia de Lisboa na Estratégia Europeia de Emprego, designadamente através da adopção de três grandes objectivos que reflectem o equilíbrio da agenda de Lisboa: pleno emprego; qualidade e produtividade no trabalho, e um mercado de trabalho coeso e inclusivo;
- Definição de um horizonte de médio prazo (2010, com uma revisão intercalar em 2006);
- Simplificação e ulterior clarificação dos objectivos e das prioridades de política, com uma forte tónica nos resultados."Para a realização destes pontos, foram definidas 10 orientações, entre as quais se destacam:"- Ajudar os desempregados e os inactivos a encontrar trabalho, prevenir o desemprego de longa duração;
- Promover a capacidade de adaptação de trabalhadores e empresas à mudança;
- Mais e melhor investimento em capital humano;
0013   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 - Aumentar a oferta de mão-de-obra e promover o envelhecimento em actividade;
- Promover a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e na remuneração;
- Combater a discriminação das categorias mais desfavorecidas;
- Melhorar os incentivos financeiros para tornar o trabalho compensador;
- Reduzir substancialmente o trabalho não declarado".Tendo sido definidas como metas nacionais e à escala da União Europeia:"- Plano de procura de emprego personalizado para todos os desempregados, antes de completado o quarto mês de desemprego, até 2005;
- Experiência profissional ou formação para todos os desempregados antes de completados 12 meses de desemprego (seis meses para os jovens e os grupos vulneráveis), até 2005;
- Oportunidades de experiência profissional ou formação para 30% dos desempregados de longa duração, até 2010;
- Redução de 15% da taxa de acidentes de trabalho e redução de 25% nos sectores de alto risco, até 2010;
- 80% da população com 25-64 anos com pelo menos o ensino secundário superior completo, até 2010;
- Aumento da taxa de participação dos adultos em acções educativas e de formação para 15% em média na União Europeia e pelo menos 10% em todos os Estados-membros, até 2010;
- Aumento do investimento das empresas na formação de adultos do nível actual correspondente a 2,3% dos custos laborais para 5% em média na União Europeia, até 2010;
- Aumento da idade efectiva de saída do mercado de trabalho, dos 60 para os 65 anos, em média na União Europeia, até 2010;
- Eliminação das disparidades de género no emprego e redução para metade dos diferenciais de remuneração entre homens e mulheres em todos os Estados-membros, até 2010;
- Disponibilidade de estruturas de acolhimento para 33% das crianças dos 0 aos 3 anos e 90% das crianças dos 3 anos ao início da escolaridade obrigatória, em todos os Estados-membros, até 2010;
- Redução para metade da taxa de abandono escolar em todos os Estados-membros e redução da correspondente taxa média da União Europeia para 10% até 2010;
- Redução para metade em todos os Estados-membros das disparidades no desemprego que afectam as pessoas mais desfavorecidas, de acordo com as definições nacionais, até 2010;
- Redução para metade em todos os Estados-membros das disparidades no emprego entre cidadãos da União Europeia e de países terceiros, até 2010;
- Acessibilidade de todas as ofertas de emprego publicitadas através dos serviços de emprego nacionais a qualquer interessado em toda a União Europeia, até 2005;
- Fixação de metas nacionais nas seguintes áreas: formação em competências empresariais; redução da sobrecarga administrativa para as empresas recém-criadas; aumento per capita do investimento público e privado em recursos humanos; carga fiscal sobre o trabalho pouco remunerado; trabalho não declarado."Mais recentemente, o Conselho de Ministros da Educação da Comunidade Europeia aprovou na reunião de 5 e 6 de Maio de 2003, cinco níveis de referência a serem atingidos no conjunto da UE até 2010:1. Reduzir para um máximo de 10% a taxa média de jovens que abandonam precocemente a escola (a média comunitária actual é de 19% e em Portugal eleva-se a 45%);
2. Aumentar em pelo menos 15% o número de licenciados em matemáticas, ciências e tecnologias;
3. Assegurar que pelo menos 85% dos adultos com 22 anos concluam pelo menos estudos secundários completos;
4. Reduzir em pelo menos 20%, em relação a 2000, a percentagem de alunos com fraco aproveitamento ao nível da leitura;
5. Finalmente, o Conselho de Ministros da Educação da CE, na primeira reunião em que participaram os respectivos ministros dos países que deverão aderir em 2004, decidiram que, até 2010, a taxa média de participação na aprendizagem ao longo da vida deverá passar a incluir pelo menos 12,5% de toda a população adulta (grupo etário dos 25 aos 64 anos);Portugal está colocado perante um enorme desafio, o que implica um esforço sério, empenhado e articulado, para superar o atraso verificado e promover a aproximação às médias e metas comunitárias.
Assim, e no cumprimento destas orientações europeias, Portugal deve definir políticas de promoção de emprego de qualidade, numa estratégia de pleno emprego, que nos coloque num patamar exigente de um novo paradigma para a educação, formação, qualificação e certificação de novas competências. Urge, assim, a implementação de um Plano Nacional de Formação Profissional e Aprendizagem ao Longo da Vida que abranja:a) Todos os desempregados ou inactivos em idade de laborarem, com o objectivo de lhes proporcionar formação, qualificação e atribuição de níveis de equivalência escolar. Os cursos de formação, neste caso, deverão ter especial incidência nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação, envolvendo Centros de Formação Profissional, estabelecimentos de ensino de secundário ou superior e associações certificadas e apoiados financeiramente.
0014   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 b) Todos os trabalhadores activos, na situação de desemprego ou inactivo os quais terão acesso à formação e à aprendizagem ao longo da vida com uma componente técnica e tecnológica, perspectivando-se o desenvolvimento pessoal e social da pessoa. Ao mesmo tempo, propõe-se um novo paradigma no plano da formação de adultos, com repercussões no melhoramento de um espírito de exigência, de participação cidadã, e inclusivamente com repercussões ao nível da saúde pública.
c) Os trabalhadores activos, através de um programa especifico de formação fundamentado num contrato-programa.
d) Todos os trabalhadores das empresas em situação económica difícil, em reestruturação, em reorganização ou modernização tecnológica, com vista à sua reconversão profissional.
e) Todos os trabalhadores "vítimas" de deslocalizações ou de processos de falência ou insolvência, com o objectivo de participarem em programas especiais de formação profissional e de emprego, a criar.Para implementar a aplicação e cumprimento do Plano Nacional de Formação Profissional e Aprendizagem ao Longo da Vida é criada uma Rede, composta por todos os organismos públicos, privados, que intervenham na área da formação, bem como um Conselho Coordenador Nacional para a Formação Profissional, o qual além de coordenar a Rede, definirá, proporá e acompanhará a aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento da formação e da certificação profissional em Portugal, de forma a serem cumpridas as metas intermédias e finais do Concelho Europeu.
É assim necessário responder ao atraso na mudança para um novo paradigma de desenvolvimento assente num aumento do investimento tecnológico, na inovação e no conhecimento, desenvolvendo os níveis de formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida no âmbito de políticas de pleno emprego e com direitos, bem como a valorização das competências adquiridas pela via informal.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei que propõe "a adopção de medidas que promovam a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação":Artigo 1.o
ObjectoO presente projecto de lei adopta medidas que visam promover a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.Artigo 2.o
Direito à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vidaTodos os trabalhadores, ainda que desempregados ou inactivos, têm direito à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida.Artigo 3.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente da natureza pública ou privada da relação de trabalho ou da natureza do vínculo contratual, nomeadamente:a) Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
b) Contrato de trabalho a termo certo ou incerto;
d) Contrato de trabalho a tempo parcial;
f) Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
g) Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro;2 - A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores na situação de desemprego e a todos aqueles que tendo terminado os períodos de cobertura dos subsídios de desemprego e social de desemprego se encontram na situação de "inactivo".Artigo 4.o
Formação profissional qualificante e certificada1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente projecto de lei têm direito a formação e qualificação profissionais certificadas, bem como o acesso à possibilidade de as competências adquiridas, mesmo pela via informal, poderem contribuir para a atribuição de níveis de equivalência escolar.
0015   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 2 - O Estado, através dos organismos públicos, que intervenham na área da formação, nomeadamente o IEFP e o IQF (Instituto para a Qualidade na Formação), estabelecimentos de ensino secundário ou superior e associações certificadas apoiadas financeiramente pelo Orçamento do Estado e as entidades privadas assegurarão a todos os trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores na situação de desemprego ou inactivos, o acesso a cursos de formação profissional qualificante, de aprendizagem ao longo da vida e certificada nos termos previstos no número anterior.
3 - O Estado, através dos organismos públicos, que intervenham na área da formação, nomeadamente o IEFP e o IQF, estabelecimentos de ensino de secundário ou superior e associações certificadas apoiadas financeiramente pelo Orçamento do Estado, promoverá obrigatoriamente o acesso a cursos de formação profissional qualificante e certificada nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação.Artigo 5.o
Formação profissional inicial e de aprendizagem ao longo da vida1 - A formação profissional pode ser inicial ou de aprendizagem ao longo da vida.
2 - A formação profissional inicial destina-se a conferir uma qualificação profissional certificada, bem como a preparar para a vida adulta e profissional.
3 - A formação profissional de aprendizagem ao longo da vida insere-se na vida profissional do indivíduo, realiza-se ao longo da mesma e destina-se a propiciar a adaptação às mutações tecnológicas, organizacionais ou outras, favorecer a promoção profissional, melhorar a qualidade do emprego e contribuir para o desenvolvimento cultural, económico e social.
4 - Para efeitos do presente diploma consideram-se conceitos equivalentes ao de formação profissional de Aprendizagem ao Longo da Vida, os de formação profissional em exercício, permanente ou recorrente.
5 - Na formação profissional inicial, atribuir-se-á especial relevância ao regime de aprendizagem, às escolas profissionais e ao ensino tecnológico e profissional.
6 - A aprendizagem ao longo da vida perspectiva também a reinserção profissional, tendo por finalidade proporcionar aos desempregados e inactivos uma redefinição de percursos profissionais, a aquisição de novas competências bem como a certificação de competências informalmente adquiridas.
7 - As entidades patronais elaboram e executam obrigatoriamente um programa específico de formação anual e plurianual, fundamentado num contrato-programa a ser celebrado com o Estado, coordenado pelo CCNPF e financiado pelo Orçamento do Estado, asseguram a todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente da natureza pública ou privada da relação de trabalho, uma formação qualificante, certificada e que atribua níveis de equivalência escolar.
8 - Os cursos de formação, referidos no número anterior, têm uma duração igual ou superior a 80 horas por ano nas áreas tecnológicas e das tecnologias de informação, em horário laboral e até 2 horas diárias em horário pós laboral.Artigo 6.o
Plano Nacional de Formação Profissional e de Aprendizagem ao Longo da Vida1 - É criado um Plano Nacional de Formação Profissional e de Aprendizagem ao Longo da Vida, adiante designado por PNFPALV, que consagre e garanta a todos os trabalhadores por conta de outrem, desempregados ou na situação de "inactivo" em idade de laborarem o direito de usufruir de formação, qualificação, certificação e atribuição de níveis de equivalência escolar.
2 - O PNFPALV deve:a) Conter uma análise da situação da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida existente à data da sua elaboração;
b) Definir os conteúdos da formação e da aprendizagem ao longo da vida, face às necessidades diagnosticadas;
c) Elaborar um plano de contingentação plurianual para o cumprimento das metas intermédias e finais definidas a nível europeu e/ou permitam responder aos desafios nacionais no âmbito da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida.3 - O PNFPALV é objecto de analise e revisão anual.
Rede1 - É criada uma rede, composta por todos os organismos públicos, nomeadamente do IEFP e do o IQF (ex-INOFOR), bem como os organismos e entidades privadas, sindicais e profissionais, enumerados no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro, designada por Rede.
0016   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 2 - A Rede tem como objectivos e funções:a) A interligação de todos os organismos que a compõem;
d) Assegurar a boa distribuição e aplicação dos fundos destinados aos organismos e entidades formadoras.3  - A Rede desenvolve e alarga todos os programas de acção de formação que já se desenvolvem, nomeadamente:a) Os de qualificação inicial;
d) Os de qualificação e reconversão profissional;
e) Os de reabilitação profissional e de inserção na vida activa dos deficientes;
f) Os de reciclagem, actualização e aperfeiçoamento;
h) Os de educação e formação; e
i) Os de educação e formação de adultos - EFA.4 - A Rede é coordenada pelo Conselho Coordenador para a Formação Profissional.Artigo 8.o
Conselho Coordenador Nacional para a Formação Profissional1 - É criado o Conselho Coordenador Nacional para a Formação Profissional - CCNPF -, que funcionará junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
2 - O CCNPF é composto por:a) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
b) Um representante do Ministério da Educação;
c) Um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior;
d) Um representante do Ministério da Economia;
f) Um representante das centrais sindicais; e
g) Um representante da Rede.3 - O Conselho Coordenador para a Formação Profissional tem como objectivos e competências:a) Coordenar a rede de organismos públicos, privadas, sindicais e profissionais, enumerados pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro;
b) Definir, propor e acompanhar a aplicação de políticas e estratégias de desenvolvimento da formação e da certificação profissional em Portugal, no âmbito da elaboração do PNFPALV, de forma a serem cumpridas as metas intermédias e finais do Concelho Europeu de Lisboa e subsequentes;
c) Propor ao Governo sanções sobre os organismos formadores que não cumpram obrigatoriamente o desdobramento das metas definidas pelo PNFPALV;
d) Propor ao Governo e dar parecer sobre propostas de diplomas em matéria de educação e formação e de certificação profissional;
e) Formular propostas que contribuam para valorizar a formação profissional nos conteúdos da negociação colectiva e para o reforço do envolvimento dos parceiros sociais na promoção e organização de acções de formação profissional;
f) Formular propostas que previnam o abandono precoce dos jovens, aumentem as suas qualificações, melhorem a sua inserção no mercado de emprego e o seu grau de escolarização, prevenindo situações de exclusão social e profissional;
g) Avaliar globalmente a formação profissional e o seu funcionamento, numa perspectiva de permanente regulação da qualidade do sistema;
h) Acompanhar os processos de aplicação nacional e regional das diferentes medidas de formação profissional;
i) Acompanhar a actividade das diversas entidades de regulação pública nos domínios da qualidade e financiamento da formação, bem como dos grandes operadores públicos de formação;
j) Dar parecer e acompanhar a execução de um Plano Plurianual de Desenvolvimento da Formação Profissional, a propor pelo Governo;
l) Promover a realização e a divulgação de estudos de referência no âmbito da formação profissional e da certificação;
m) Instituir, depois de ouvida a Rede, um objectivo de frequência obrigatória de formação profissional de todos os trabalhadores, em cada ano, para o cumprimento dos objectivos do presente diploma.
0017   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 9.o
Conteúdo da formação1 - Os organismos públicos, privados, sindicais e profissionais, enumerados pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 405/91, de 16 de Outubro, no âmbito da Rede, asseguram o acesso obrigatório de todos os trabalhadores activos, desempregados, desempregados de longa duração ou "inactivos" aos conteúdos da formação e uma formação-tipo adequada, estruturante e certificada.
2 - O conteúdo da formação qualificada deve ter em conta a valorização e qualificação profissional do trabalhador e ainda a sua inserção na vida activa.
3 - O conteúdo da formação qualificada deve ter em conta os baixos níveis de habilitações e de qualificações da maioria da população activa pelo que se impõe promover um reforço das medidas de promoção da educação/formação contínua e, em particular, da formação e aprendizagem ao longo da vida de todos os trabalhadores por conta de outrem, com vínculos públicos ou privados, com os seguintes objectivos estratégicos:a) Desenvolvimento e consolidação do sistema de educação de adultos, nas suas vertentes de educação extra-escolar e ensino recorrente, por forma a permitir a superação de deficiências na educação e formação de base, de grupos significativos da população portuguesa;
b) Desenvolvimento e consolidação de um sistema de formação profissional contínua e de aprendizagem ao longo da vida, que se reflicta no reforço da produtividade do trabalho e das empresas, na prevenção das situações de crise, no reforço das valências profissionais e aumento das qualificações dos trabalhadores e na valorização e actualização profissionais.4 - O conteúdo da formação qualificada deve habilitar as pessoas com deficiência à tomada de decisões vocacionais adequadas e/ou reabilitá-las profissionalmente preparando-as para o exercício de uma actividade profissional e para a sua inserção na vida activa.Artigo 10.o
ApoiosA Rede canaliza os apoios às empresas que evidenciem boas práticas no domínio da formação e do emprego, os quais podem ser majorados, nomeadamente quando ultrapassem os objectivos nacionais em termos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida, no respeito pelas obrigações de informação e consulta aos trabalhadores e seus representantes sobre os planos de formação.Artigo 11.o
Certificação da formaçãoA formação é certificada nos seguintes termos:a) As acções de formação no âmbito da aplicação do PNFPALV são certificadas pelas entidades públicas ou privadas da Rede com essa competência e pela Comissão Permanente de Certificação;
b) As acções de formação ministradas por entidades privadas ou associativas, mas sem qualquer apoio público, são certificadas pelos promotores em conjunto com a Rede, através do modelo normalizado de certificação a criar no âmbito do Sistema Nacional de Certificação;
c) As acções de formação ministrada por entidades públicas, ou apoiadas por fundos públicos, são certificadas através do modelo normalizado de certificação a criar no âmbito do Sistema Nacional de Certificação.Artigo 12.o
Instrumentos de Regulamentação ColectivaAs empresas devem obrigatoriamente negociar, com as organizações representativas dos trabalhadores no âmbito dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o acesso a créditos anuais de tempos de formação abrangendo todas as categorias profissionais.Artigo 13.o
Cláusula de formaçãoEm caso de contratação de jovens menores de 18 anos que ingressam no mercado de trabalho, é obrigatória a inclusão no contrato de trabalho de uma Cláusula de Formação, visando aumentar as qualificações dos jovens portugueses, melhorar a sua inserção no mercado de emprego e o seu grau de escolarização, prevenindo situações de exclusão social e profissional.
0018   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 14.o