164 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009g) A ausência de desbloqueamento ou substituição de um instrumento de pagamento, em violação do disposto no n.o 4 do artigo 66.o; h) A recusa de execução de ordens de pagamento, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 76.o; i) A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização previstos nos artigos 79.o a 84.o; j) A inobservância, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres relativos à disponibilização de meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e reparação de litígios, nos termos previstos no artigo 92.o; l) As condutas previstas e punidas nas alíneas a), b), d), f), e i) do art. 210.o do RGICSF, quando praticadas no âmbito da actividade das instituições de pagamento.2 – A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções previsto no artigo 61.o, quando tal dever recaia sobre o beneficiário ou terceiro que não seja o prestador do serviço de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de Março, competindo à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a instrução dos correspondentes processos de contra-ordenação.Artigo 95.o Infracções especialmente gravesSão puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4 000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, as infracções adiante referidas:a) A prestação de informações contabilísticas ao Banco de Portugal com inobservância do disposto no artigo 33.o; b) A violação das regras sobre requisitos de informação e comunicações previstas nos artigos 42.o, 45.o, 47.o a 50.o, 52.o a 55.o, 57.o a 61.o, no n.o 3 do artigo 66.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 76.o, no n.o 3 do artigo 78.o, no n.o 5 do artigo 86.o e no n.o 7 do artigo 87.o; c) A violação das regras sobre cobrança de encargos previstas no artigo 43.o, no n.os 2, 4 e 5 do artigo 56.o, no artigo 63.o, no n.o 4 do artigo 76.o, no n.o 7 do artigo 77.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o e no n.o 3 do artigo 85.o; d) A realização de operações de pagamento não autorizadas pelo ordenante, por inexistência ou retirada do seu consentimento para a execução das mesmas, em violação do disposto no artigo 65.o; e) O incumprimento das obrigações associadas aos instrumentos de pagamento previstas no artigo 68.o; f) O incumprimento das obrigações de reembolso e pagamento previstos no n.o 1 do artigo 71.o, no n.o 1 do artigo 73.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 74.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 86.o e nos n.os 4 e 6 do artigo 87.o; g) A violação das normas limitadoras da responsabilidade do ordenante previstas no artigo 72.o; h) O incumprimento da obrigação de pagamento do montante integral ao beneficiário prevista no n.o 4 do artigo 78.o; i) O incumprimento das obrigações de recuperação dos fundos e de rastreamento das operações de pagamento previstas no n.o 3 do artigo 85.o, no n.o 5 do artigo 86.o e no n.o 7 do artigo 87.o; j) As violações de preceitos imperativos contidos em regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o, não previstas no presente artigo ou no artigo seguinte; l) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, da actividade de prestação de serviços de pagamento; m) O exercício, pelas instituições de pagamento, de actividades não incluídas no seu objecto legal ou a prestação de serviços de pagamento não incluídos na respectiva autorização; n) A concessão de crédito, pelas instituições de pagamento, fora das condições e dos limites estabelecidos ao abrigo do artigo 9.o; o) A utilização, pelas instituições de pagamento, dos fundos provenientes dos utilizadores de pagamento para fins distintos da execução de serviços de pagamento; p) A violação, pelas instituições de pagamento, do dever de utilizar as contas de pagamento de que