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A alteração deste artigo não é nenhuma modernização da Constituição,...O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem dito!A Oradora: - ... não tem o sentido que o PS gostaria que tivesse e já disse isto mesmo na minha outra intervenção. É que o que aí vem expresso não era necessário lá estar e é perigoso, já que, no futuro, perguntar-se-á «por que é que consagram isso se é verdade que o direito à greve conhece limites quando há colisão com outros direitos?».
Mas esta alteração também não tem o significado que o PSD pode querer dar-lhe de acordo com uma proposta que fez. Aliás, essa proposta só é aqui chamada à colação porque o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa começou a sua intervenção com um grande panegírico em relação ao direito à greve e é por isso que foi preciso recordar, e bem, qual tinha sido a proposta do PSD, nesta revisão constitucional e em anteriores revisões, que era no sentido de haver restrições ao direito à greve.
Como dizia, de facto, isto não é modernização absolutamente nenhuma. Aliás, os trabalhadores sempre souberam definir eles mesmos quais eram os serviços mínimos, o que era necessário ser feito para dar satisfação a outros direitos. Ora, em muitas situações, foram impedidos de prestar esses serviços mínimos e, noutras ainda, bem conhecidas do PSD, os serviços mínimos transformaram-se em «serviços máximos» e o que se fez foi impedir o exercício do direito à greve. É esta modernização que os senhores de facto defendem.
18 DE JULHO DE 1997 3509Se vamos falar em modernização da legislação laboral, de que, agora, "encheram a boca", então, falemos dos jovens à procura do primeiro emprego que são contratados a prazo mesmo que exerçam um trabalho efectivo, falemos nos poderes que retiraram ao então Ministério do Emprego para proibir despedimentos colectivos ilícitos, falemos nas graves consequências para os trabalhadores em face dessa alteração que fizeram, falemos nos despedimentos por inadaptação, falemos no pacote laboral que, várias vezes, os senhores quiseram fazer aprovar aqui e que foi rejeitado outras tantas. O que os senhores propõem é que é modernização? Isso é velho, velho como a História, mas isso já os trabalhadores ultrapassaram porque sempre lutaram contra isso e conhecem essas propostas de há muitos e muitos
anos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 57.o, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 58.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve.
O PSD tinha uma proposta relativamente ao n.o 2 do artigo 58.o para a qual esperamos que ainda seja possível obter a concordância do Partido Socialista de forma a permitir a viabilização da eliminação deste número, tão somente por duas razões que vou apontar.
Em primeiro lugar, este n.o 2 refere-se ao dever de trabalhar no contexto de um artigo cuja epígrafe "Direito ao trabalho". Portanto, há aqui quase uma contradição.
Mas a razão principal é a de que a parte final deste n.o 2 do artigo 58.o, ao excluir desse dever de trabalhar e do direito de trabalhar os cidadãos que sofram de diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez, está a estabelecer uma diferenciação negativa que parece altamente imerecida para muitos cidadãos deste país. Na verdade, cidadãos portadores de deficiência são cidadãos que podem sofrer de uma diminuição de capacidade mas nem por isso têm menos direito ao trabalho ou menos dever de trabalhar, se este for reconhecido, do que qualquer outro cidadão que não seja portador de um qualquer tipo de deficiência e que, como tal, não tenha uma diminuição de capacidade.
Portanto, faço um apelo ao Partido Socialista no sentido de ter em conta o que acabei de dizer, dado que se trata de uma diferenciação negativa que não faz qualquer sentido.
No que diz respeito à proposta que ó PSD apresentou quanto à alínea c) do n.o 3 do artigo 58.o, para a qual também se espera que seja possível obter o consenso do Partido Socialista, trata-se, tão-somente, de chamar a atenção para um ponto que me parece importante que venha a obter consagração constitucional. Refiro-me à ideia de valorização profissional, de que se deve incumbir o Estado.
O conceito de valorização profissional é, substancialmente, mais amplo, porque mais rico, do que o simples conceito de formação profissional. Pensamos, por isso, que o primeiro não deixará de obter ó consenso do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra; vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 59.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que as alterações que se pretende introduzir no artigo 59.o vêm melhorar o que está estabelecido em matéria de direitos dos trabalhadores.
O disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 deste artigo tem a ver com o reconhecimento que aos trabalhadores é dado em função da sua prestação de trabalho. Mas, como não é apenas isso que importa na vida das pessoas, há que promover e criar condições para conciliar a vida profissional com a vida familiar.
Já a alteração à alínea c) vem na decorrência natural do que a Constituição já prescrevia em matéria de condições de higiene e segurança na prestação de trabalho, acrescentando-se agora a questão da saúde.
Julgamos igualmente importante a proposta de aditamento de uma nova alínea - a alínea f) do n.o 1 que introduz e dá dignidade constitucional à matéria de acidentes de trabalho, o que também contribui para melhorar o estatuto dos próprios trabalhadores em termos da definição de direitos.
Relativamente ao n.o 2 do referido artigo 59.o, gostaríamos de deixar claro que o PSD apoia a proposta de integração da matéria relativa aos trabalhadores-estudantes no texto constitucional. Parece-nos, inclusive, que na matéria da valorização profissional dos trabalhadores, discussão já feita no âmbito do artigo 58.o, deve ser dado um espaço importante aos trabalhadores-estudantes. No entanto, temos algumas dúvidas quanto à formulação da proposta de alteração que chegou a Plenário.
Gostaria, por isso, de sugerir aos seus proponentes que eliminassem a parte final da alínea f), porque entendemos que há aqui um excesso de resguardo constitucional relativamente a esta matéria. Ou seja, a alínea f) do n.o 2 deveria conter apenas a formulação relativa à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e deixar de lado a restante matéria, pois parece-nos excessivo que o Estado esteja aqui a referir a garantia da sua formação.
Nesse sentido, e para que o PSD desse o seu voto favorável a esta proposta de aditamento, solicitava que os respectivos proponentes ponderassem a eventual retirada da parte final da alínea f) do n.o 2.
Relativamente ao n.o 3, estamos de acordo com a proposta de aditamento. pelo que votaremos a favor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção sobre a proposta de aditamento da alínea f) do n.o 2, relativa à protecção dos trabalhadores-estudantes, desde logo para dizer quão importante considero esta matéria, até pela circunstância de, por um lado, ter subscrito um projecto de revisão, conjuntamente com quatro colegas de bancada, onde esta proposta foi formulada, o que permitiu, logo na primeira leitura da revisão constitucional, em sede de Comissão, discutir profundamente esta temática, e, por outro, lado, ser subscritor da proposta de alteração que subiu a Plenário, aprovada com maioria simples.
3510 I SÉRIE - NÚMERO 96Quero igualmente afirmar, de uma forma muito clara, que estou totalmente receptivo à proposta agora apresentada pelo meu colega António Rodrigues, no sentido de consagrar no texto constitucional apenas a protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes, sem mais, reformulando, portanto, a proposta que, conjuntamente com Deputados do PS, subscrevi. Penso que, mesmo assim, os objectivos subjacentes à proposta estão atingidos.
Trata-se, de facto, de uma inovação no texto constitucional que merece relevância e fica, naturalmente, o convite ao Partido Socialista, também subscritor desta proposta, para repensar e, se possível, aceitar esta alteração à proposta inicial.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma brevíssima intervenção para dizer que nos congratulamos com o facto de ficar consagrado na Constituição o direito dos trabalhadores à "assistência e justa reparação, quando vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional", tanto mais que esta ideia saiu de uma proposta do PCP para o n.o 3 do artigo 59.o.
Também nos congratulamos pela consagração de garantias especiais para os salários, tanto mais que esta disposição nasceu de um artigo novo que o PCP havia proposto no seu projecto de revisão constitucional - o artigo 59.o-A.
Por outro lado, apesar de irmos votar a favor a proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o, que consagra a possibilidade de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, entendemos que esta alteração é redutora em relação à proposta originária, uma proposta do PCP sobre o horário de trabalho, em que se previa que este seria organizado através da estabilidade da organização do horário. Com esta proposta, pretendíamos que na Constituição ficasse consagrada a impossibilidade de se fixarem horários de trabalho por ciclos de 4 ou 12 meses ou de 2 anos, isto é, a Constituição deveria impedir a tristemente famosa flexibilidade que está introduzida na lei ordinária.
Também lamentamos que não tenha merecido a aprovação de outros grupos parlamentares uma proposta que reapresentámos e que diz respeito à valorização em termos reais do salário mínimo nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que há modernização no sentido da inovação, tal verifica-se, exactamente, neste artigo. E congratulamo-nos com estes contributos, sejam eles oriundos do PCP ou de qualquer outro partido, incluindo o PS.
Desde logo, queremos sublinhar, até porque se trata de uma proposta originária do Grupo Parlamentar do PS, uma importante inovação, que é a previsão da conciliação da vida activa com a vida familiar. Não se trata de uma inovação de somenos importância num momento em que a sociedade se desagrega e em que os trabalhadores enfrentam as maiores dificuldades em dar assistências aos filhos menores e aos idosos.
Também nos congratulamos pelo facto de o normativo constitucional poder vir a consagrar os direitos das vítimas de acidentes de trabalho e de doença profissional, bem como pela possibilidade de os salários virem a beneficiar de protecção especial na lei e de gozarem de especiais garantias.
Consideramos uma inovação bastante significativa aquela que, lamentavelmente, o PCP não aceita, mas que pode vir a melhorar as causas da igualdade. No actual normativo constitucional, o princípio de que para trabalho igual salário igual não está suficientemente claro, pelo que é preciso valorizar, igualmente, profissões e funções que hoje estão subvalorizadas. De facto, é importante modificar esta norma.
Quanto à proposta do PSD, para dar uma maioria qualificada à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes relativa à proposta de aditamento da alínea f) do n.o 2 do artigo 59.o -, aceitamos a sua reformulação, porque consideramos que, mesmo que essa fórmula não corresponda inteiramente ao que seria a nossa pretensão, é já um avanço significativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco não me referi à proposta de alteração da expressão "trabalho igual salário igual", e não vou poder dedicar-me a ela durante muito tempo, mas gostaria de dizer que o PCP irá votar contra essa alteração, porque considera que, de facto, a expressão que pretendem introduzir é pior e conduz menos à igualdade do que a já hoje consagrada na Constituição.
Nesse sentido, penso que a expressão "valor igual salário igual" poderá ter reflexos em, certas categorias profissionais - as categorias de licenciados e quadros técnicos -; hoje muito afectadas, mas a sua repercussão noutras categorias profissionais mais baixas não seria a que hoje tem a expressão "trabalho igual salário igual", que me parece garantir mais o direito à igualdade salarial.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 59.o, informo que acaba de dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento da alínea f) do n.o 2 do artigo 59.o, do seguinte teor: "A protecção das condições de trabalho dos
trabalhadores-estudantes". Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados Francisco José Martins, José Magalhães e outros.
Srs. Deputados, vamos então passar à discussão das alterações relativas ao artigo 60.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo que agora passamos a discutir, o artigo 60.o, refere-se aos direitos dos consumidores. Falar de direitos dos consumidores ou, então, do direito do consumo seria erguer aqui um dos modernos ramos do direito, cuja autonomia ou autonomização - em construção - é hoje por muitos reivindicada. Não vou, no entanto, falar disso e limitar-me-ei a focar a utilidade daquilo que agora vai ser alterado, para melhor, na
18 DE JULHO DE 1997 3511Constituição, bem como a reiterar um ou outro ponto que não deve ser perdido de vista como pano de fundo.
Em primeiro lugar, longe vão os tempos,, felizmente, em que se pensava que o mercado se regia pela tal "mão invisível" que fazia justiça a todos e a cada um. Provou-se que isso era falso e que, afinal, o mercado, não sendo fonte de justiça para todos, pelo contrário, muitas vezes gerava injustiças.
Gerou-se, assim, um. sentimento de necessidade de contrapeso social e o Estado viu-se obrigado, até pelos movimentos sociais que então surgiram, a corrigir essas injustiças. Daí que tenha surgido um Estado corrector, um Estado que, de algum modo, viesse legislar por forma a ir ao encontro de uma grande figura jurídica, como era Lacordaire, que dizia, lapidarmente: "Entre o forte e o fraco, é a lei que liberta e a liberdade que oprime".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E assim foi em muitas circunstâncias, e ainda é hoje em muitas circunstâncias.
Por isso, John Kennedy dedicou integralmente aos direitos dos consumidores um grande discurso, que foi a pedra de toque e que ainda hoje é obrigatoriamente citado como ponto de partida deste novo direito em construção, o direito do consumo, dizendo que todos e cada um de nós somos consumidores, todos e, portanto, cada um de nós merecemos a protecção adequada, nas tais circunstâncias de desequilíbrio de poderes entre o forte e o fraco.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mercado não pode ser uma ditadura, a "mão invisível" também não pode continuar a ser invisível para fugir à responsabilidade da justiça social. A Constituição portuguesa tem sido, desde sempre, das mais avançadas do mundo, ao consagrar os direitos dos consumidores, e orgulhamo-nos também por isso, por sermos dos melhores e dos mais progressistas no plano da justiça social.
A questão que está hoje aqui em causa, na alteração do n.o 3 do artigo 60.o, é apenas a de constitucionalizar a legitimidade processual das associações de defesa dos consumidores relativamente aos interesses ditos colectivos ou difusos. E digo apenas constitucionalizar, porque já é direito ordinário em Portugal. Já o é desde a lei de defesa do consumidor de 1981, continuou a sê-lo na lei actual de defesa do consumidor e, por isso, a Constituição apenas vem plasmar no seu próprio seio aquilo que as leis ordinárias há muito consagram. Não se trata de uma inovação, trata-se apenas de uma garantia constitucional para que, no futuro, não haja quaisquer veleidades ou retrocessos na matéria.
Por tudo isto, o PSD congratula-se também com este passo significativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar que o Partido Socialista teve a iniciativa da norma que está em discussão e, quanto ao mais, este artigo incorpora os resultados de boa reflexão
constitucional, tanto do texto originário da Constituição como das sucessivas revisões; em que o articulado foi sendo reforçado.
Na Constituição, o consumidor não é visto em abstracto, a boa doutrina e as soluções constitucionais protegem os trabalhadores e os cidadãos em geral e a Constituição tem uma particular cautela com o novo direito do consumo em três números cujo conteúdo só precisa de ser melhorado num ponto. Era desse ponto que a proposta do PS tratava, pelo que nos congratulamos com o facto de ter sido contemplada na CERC com uma redacção aperfeiçoada. Trata-se de quê? Trata-se de reconhecer às associações de defesa dos consumidores e às cooperativas de consumo novas possibilidades de intervenção processual.
Não há, em bom rigor, uma sobreposição de 100% entre esta norma e a norma do artigo 52.o, que consagra o direito de acção popular. Porquê? Porque, como muito bem têm vindo a reflectir as associações de consumidores portuguesas, há necessidade de mais imaginação processual em Portugal, há necessidade de inventar figuras semelhantes às class actions, do direito anglo-saxónico, que permitam resolver, em grupo, questões que atingem uma multiplicidade de interlocutores. E isso distingue-se também daquele que é o âmbito próprio da acção popular, tal qual está configurada no artigo 52.o da Constituição.
Verifica-se, portanto, um casamento de tradições, a nossa, a típica, a habitual, e
de experiências, como a norte-americana e a britânica, em que o uso de acções deste tipo permite, de uma assentada, resolver de forma eficaz questões que tocam uma maioria de interlocutores, que é precisamente aquilo que se deseja que passe a suceder na ordem jurídica portuguesa. Há, obviamente, uma zona de sobreposição com o artigo 52.o estamos conscientes disso -, foi alguma coisa que quisemos para assinalar a muita importância que têm as associações de consumidores e as cooperativas de consumo na defesa processual de interesses ligados ao consumo:
Trata-se, pois, de um bom resultado, por que nos felicitamos, assim como felicitamos todos aqueles que ajudaram a que ele pudesse ser alcançado, designadamente as associações que intervieram no debate e todos aqueles que nos trouxeram contribuições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer que a Constituição consagra e bem, integrado no título que trata. especificamente dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, um artigo que abrange os direitos dos consumidores e das respectivas associações, a quem se alarga a possibilidade de, independentemente de serem ouvidos sobre questões relativas à defesa dos consumidores, poderem, realmente, intervir em várias instâncias.
Apresentei uma proposta na qual pretendi inovar com a figura do provedor do consumidor, alargando-se, na vertente institucional, o conteúdo deste título da Constituição. Se se criasse o provedor do consumidor, dar-se-ia, pensava eu, uma maior eficácia aos cidadãos consumidores para recorrerem àquele órgão independente.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considerando o debate na CERC, considerando a melhoria do n.o 3 do artigo 60.o. reconheço que, neste momento, a figura do provedor do consumidor não é relevante.
3512 I SÉRIE - NÚMERO 96Espero que, realmente, os direitos dos consumidores, como faz crer este reforço do n.o 3 do artigo 60.o, venham a ser devidamente ponderados e retiro a proposta 41-P que apresentei atempadamente a Plenário.(O Orador reviu.)Vozes do PSD e do Deputado do PS José Magalhães: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, parece-nos que este artigo é de particular importância no texto constitucional.
Lamentamos o facto de algumas das propostas que fizemos, e que não colheram suporte de outros grupos parlamentares, não tenham transitado. Houve problemas em termos da sua formulação, que provavelmente as fragilizaram, mas, independentemente da maior ou menor fragilidade que pudessem conter, chamavam a atenção para aspectos que, de algum modo, julgamos que tinham e têm relevância e continuarão a tê-la. Porventura, no futuro, em lei ordinária ou em sede de revisão constitucional acabarão por ter de ser equacionados. Refiro-me, em concreto, a aspectos que dizem respeito à publicidade enganosa e oculta e à forma como esse tipo de publicidade induz, incorrectamente, os cidadãos ao consumo. Trata-se de uma questão que, aliás, está intimamente ligada à forma como a sociedade se organiza, aos valores, aos padrões culturais e aos padrões dominantes, os quais têm implícito outro aspecto para o qual chamávamos a atenção e que tem a ver com algo que pode ser um terreno delicado, que é a disciplina desta área, na medida em que tentar disciplinar nesta área pode ser entendido ou pode confundir-se com uma interferência na liberdade.
O que é facto é que julgamos que, para além do manifesto mau gosto em que se traduz a utilização abusiva das
imagens da criança e da mulher na publicidade, nos moldes em que é feita, e independentemente de a disciplina nesta área ter de ser realizada de modo cauteloso, para não interferir com a liberdade, é seguramente uma questão em aberto e que, do nosso ponto de vista, terá de ser enquadrada, com razoabilidade, por via de um texto constitucional ou por via da lei ordinária, por normas de bom senso que permitam pautar a publicidade e o modo como chega aos destinatários, isto é, a todos nós. Aliás, julgo que esta questão é indissociável de uma outra que se traduz em ter em conta no texto constitucional a não discriminação em função do sexo. E utilizar a imagem da mulher, mais até do que a do homem, de uma forma degradante é, seguramente, atentatório do direito à igualdade e à não discriminação que está consagrado noutros artigos do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao
.o da Constituição actual, encontramos quatro números, o primeiro dos quais se refere à iniciativa privada, o segundo e o terceiro à iniciativa cooperativa e o quarto à iniciativa autogestionária.
A proposta que se faz vai no sentido da manutenção do actual n.o 1, que fica, portanto, intocável; quanto ao n.o 2, penso que será oportuno referir-se que houve quem quisesse inserir aqui a alusão expressa aos princípios da Aliança Cooperativa Internacional, porque, no fundo, tem sido unanimemente aceite que a Constituição, embora não o especificando, ao consagrar a necessidade de observação desses princípios está a reportar-se a um conceito que se densifica através da referência àqueles que foram e são formulados pela Aliança Cooperativa Internacional.
De resto, já nesta Legislatura, esta Assembleia aprovou, e foi publicado, o novo Código Cooperativo, a nova versão do Código Cooperativo, que resultou de uma actuação conjugada, sobretudo dos projectos do PSD e do PS. E houve o cuidado de, de certa forma mostrando o seu avanço e a sua actualização, se referir logo no artigo 3.o que as cooperativas, na sua constituição e funcionamento, obedecem aos princípios cooperativos que integram a Declaração sobre a Identidade Cooperativa adoptada pela Aliança Cooperativa Internacional, que são, como todos sabemos, aqueles que coincidem com a versão mais actualizada do Congresso de Manchester, de 1995, nomeadamente os da gestão democrática pelos membros, da participação económica dos membros, da adesão voluntária e livre - por onde devia ter começado -, da autonomia e independência, da educação, formação e informação, da intercooperação e do interesse pela comunidade.
Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que basta garantir a consagração dos princípios cooperativos como o mínimo útil constitucionalmente relevante. Sobressai, naturalmente, o corolário de que, não sendo respeitados esses princípios, não se está em presença de autênticas cooperativas, não podendo aplicar-se os respectivos benefícios.
Temos agora uma proposta de aditamento de um n.o 3 e uma proposta de inserção de um n.o 4, que tomará a vez do actual n.o 4, o qual, como referirei a seguir, passará a constituir o n.o 5. Referem-se os
n.os 3 e 4 especificamente a alguns chamados direitos cooperativos garantidos constitucionalmente, que são, como todos sabemos, o direito de todas as pessoas se constituírem em cooperativa - aliás, consagrado no n.o 2, que já referi -
o direito de as cooperativas desenvolverem livremente a sua actividade (que já estava inserido no n.o 3, mas na sua primeira parte) e o direito de livre associação. No fundo, do que se trata é da definição de direitos e deveres económicos, como uma incidência particular no direito fundamental da liberdade de associação previsto no artigo 46.o da Constituição, e que já foi aqui objecto de discussão, nomeadamente na medida em que se refere que, aos cidadãos, é garantida a liberdade de constituição de cooperativas, sem necessidade de autorização prévia - daí que, designadamente, elas não possam ser dissolvidas por via administrativa, como todos sabemos -, do mesmo modo que é garantido o livre exercício das suas actividades, incluindo o poder de se agregarem. E é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que chega o ponto mais alto desta intervenção. Não digo da minha, porque, naturalmente, não quero referir-me a ela, mas desta intervenção legislativa. É que a dinâmica da vida actual impõe que, para além das tradicionais formas de cooperação - as uniões, as federações e as confederações -, sejam constitucionalmente consagradas outras formas de cooperação. Há, pois, que actualizar, há que flexibilizar, como já se disse, o n.o 3 do artigo 61.o para permitir outras
18 DE JULHO DE 1997 3513formas mais competitivas mas também mais complexas de organização sem que isso viole o quadro constitucional. Também nesta medida, o Código Cooperativo, na sua versão aprovada nesta legislatura, prevê já, no seu artigo 6.o, as chamadas regiecooperativas, dizendo que é permitida a constituição, nos termos da respectiva legislação especial, de regiecooperativas ou cooperativas de interesse público caracterizadas pela participação do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, bem como, conjunta ou separadamente, de cooperativas de utentes è de utentes dos bens e serviços produzidos. No fundo, há que garantir - e é isso o que nos preocupa que elas se mantenham (sem fazer, obviamente, alusão expressa às regiecooperativas) dentro do âmbito do sector cooperativo.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há que acautelar que a lei ordinária que regular essas outras formas de intervenção não vá postergar nenhum dos princípios cooperativos. Sei que isto é uma preocupação do nosso partido, que entendemos que já está suficientemente consagrada na versão da proposta do artigo 61.o. No entanto, tomámos conhecimento de que o PS fez uma proposta de aditamento, não propriamente a este artigo mas - atendendo a uma melhor ordem sistemática - ao n.o 4, alínea a), do artigo 82.o, no sentido de fazer acrescentar a essa disposição, que diz: "os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos", a seguinte expressão: "sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas de comparticipação pública, justificadas pela sua especial natureza". Como a seu tempo será dito, na altura da discussão dessa alteração ao artigo 82.o, nós não podemos deixar de reconhecer que se trata de uma maior explicitação daquilo que já mereceu o nosso acordo.
Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como referi inicialmente, mantém-se o antigo n.o 4 que agora passa a ser n.o 5 e que se refere à iniciativa autogestionária, sob reserva da lei, evidentemente. Fez vencimento, portanto, a posição concertada do PS e do PCP no sentido de que continua esse direito a merecer consagração constitucional. Não teremos, neste momento, mais nada a objectar a isto do que aquilo que já foi dito, designadamente em sede de comissão; no entanto, não deixaremos de referir que, também no seio do PS, houve Deputados que acabaram por - referindo-se à nossa proposta de eliminação deste n.o 4 - reconhecer que não existem experiências válidas de autogestão que mereçam a tutela constitucional. Também no seio do PCP houve quem referisse com alguma pertinência que "a prática deste direito não tem a mesma incidência de outra época": referiu-o expressamente o Sr. Deputado Luís Sá, talvez com um certo saudosismo daquilo que, noutras épocas, se passou. Não vale a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, "chorar sobre leite derramado". De qualquer modo, sempre é oportuno lembrar que não é o PSD responsável pela manutenção da consagração constitucional de uma realidade que não disse bem de si, que não deu boas provas de si mesma e que o tempo se encarregou de mostrar que está morta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perdeu-se a oportunidade de introduzir na lei fundamental esta benfeitoria actualizante. Não obstante e à guisa de conclusão, não podemos deixar de referir que as alterações que resultam do acordo do PS com o
PSD para este artigo lhe introduzem uma benfeitoria considerável e que só por isso valeu, efectivamente, a pena, também no que diz respeito a este artigo, ter-se procedido a esta revisão constitucional.(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma breve intervenção que abrange não só este artigo mas, ao fim e ao cabo, todos os pontos em que haja alteração no campo cooperativo, que, aliás, são poucos.
A nossa Constituição, desde 1976, consagra um lugar próprio para as cooperativas portuguesas e, desde 1989, valoriza e exprime a articulação das cooperativas com outras formas de organização, também dinamizadas por objectivos que não são lucro, no seio de um sector cooperativo e social. Trata-se de uma marca específica do nosso texto constitucional, mas trata-se também de uma área onde existe um amplo consenso, que, aliás, tem sido duradouro.
Apesar do lugar de relevo atribuído pela Constituição às cooperativas, é, no entanto, possível proceder a alguns ajustamentos nesta revisão que beneficiam a coerência do dispositivo constitucional em matéria cooperativa. Embora tenha sido o PS a dar o impulso inicial conducente a esses ajustamentos, o resultado normativo alcançado contou com contributos de outras forças políticas, e em especial do PSD.
Quatro possíveis alterações estiveram em equação. Uma delas foi, logo na primeira leitura, considerada supérflua, já que se entendeu ser de tal forma inequívoco que os princípios cooperativos, cujo respeito é exigido pelo texto constitucional, são os consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional que era inútil estar a dizê-lo na Constituição. Fica, portanto, mais uma vez sublinhado, aliás, em concordância com a doutrina larguissimamente dominante, pelo legislador constitucional. que os princípios cooperativos a que se refere a Constituição da República Portuguesa são os que a Aliança Cooperativa Internacional consagra.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Três outras possíveis alterações estavam em causa na área cooperativa.
A primeira destas alterações traduziu-se num aditamento ao n.o 3 do artigo 61.o, de modo a que agora se tornasse possível que a lei consagre tipos cooperativos de graus superior, para além das federações, das uniões e das ,confederações. Trata-se de uma modificação que projecta o princípio da liberdade cooperativa e afasta um bloqueamento a iniciativas que já se desenham no horizonte.
A segunda destas alterações consubstancia-se na conjugação do novo n.o 4 do artigo 61.o com um aditamento à alínea a) do n.o 4 do artigo 82.o que foi apresentado e mereceu o consenso do PSD, como já foi aqui dito. Através do primeiro destes preceitos, destaca-se a especificidade das cooperativas com comparticipação
3514 I SÉRIE - NÚMERO 96pública, conjunto. dentro do qual hoje se situam as cooperativas de interesse público ou regiecooperativas. O aditamento introduzido ao artigo 82.o admite como elementos do sector cooperativo e social quaisquer cooperativas com comparticipação pública, mesmo que o seu regime legal não obedeça por completo aos princípios cooperativos desde que essa não obediência se justifique pelo carácter público de uma parte dos elementos que integram a cooperativa e não vá além disso, não exceda essa motivação.
Põe-se, assim, termo a um anacronismo que já podia ter sido resolvido em 1989 e que se traduz no facto de as cooperativas de interesse público actualmente existentes pertencerem ao sector privado, embora a sua génese, a sua lógica e a sua tradição internacional, para já não referir a sua denominação, as ligarem ao sector cooperativo.
A terceira alteração alarga o sector cooperativo e social às entidades não lucrativas vocacionadas para a solidariedade social, com especial relevo para as de natureza mutualista. Prossegue-se assim um caminho iniciado em 1989, quando se transformou o sector cooperativo no actual sector cooperativo e social que resulta da junção ao n.o 1 das entidades que antes disso pertenciam ao sector público comunitário e ao sector público autogestionário.
Com esta alteração, vem agora estimular-se uma actividade meritória de muitas organizações sem fins lucrativos e dar-lhes um lugar constitucional que correspondesse à sua génese, estrutura e objectivos. Reflecte-se uma dinâmica social que não está circunscrita ao nosso país. Todavia, hoje, é já claro que há especificidades nacionais nesta área que não podem meter-se à força em conceitos com géneses em conjunturas diferentes, que se revelaram demasiado fluidos e instáveis para poderem alicerçar construções jurídicas. Hoje, é claro que esta noção bipolar, consagrada na Constituição, de um conjunto complexo em que se especifica o que é cooperativo e o que é social se adequa melhor à realidade actual e ao seu horizonte do que os outros conceitos como sejam o de economia social ou de terceiro sector. Estes podem ser focos legítimos de colaboração prática ou objectos de investigação, não devem ser pontos de partida para estratégias políticas ou para elaboração de normas jurídicas.
Estamos, pois, perante um passo positivo e rigoroso de um ponto de vista doutrinário, adequado do ponto de vista do que é a realidade social e que se espera que venha a ser fecundo na prática.
As cooperativas portuguesas podem, pois, rever-se nesta revisão constitucional. Podem continuar a sentir na Constituição um poderoso esteio e um factor positivo para o seu desenvolvimento:Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lano de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é uma verdade, como acabou de dizer o Sr. Deputado Rui Namorado, que a Constituição da República Portuguesa desde sempre tem, e bem, consagrado garantia s constitucionais - passe o pleonasmo - ao sector cooperativo, designadamente pela dignidade que lhe dá enquanto sector específico de propriedade dos meios de produção e, por outro. lado, em relação aos outros normativos constitucionais, que lhe asseguram garantias e apoios especiais em função da sua própria actividade social, que as cooperativas e o sector cooperativo desempenham na sociedade portuguesa.
É certo que nem sempre ao normativo constitucional tem correspondido, como seria desejável, legislação ordinária e muito menos políticas concretas que traduzam na vida e na realidade aquilo que são a consagração constitucional do apoio ao sector cooperativo. Mas é bom que o sector cooperativo se mantenha na Constituição com o privilégio; com os apoios e com as garantias que os comandos constitucionais definem.
Estas actualizações que hoje são propostas não. têm, para nós, nenhuma especial reflexão a não ser aquela que já foi patente nas intervenções anteriores, de que os acréscimos que são propostos em relação ao sector cooperativo devem sempre e sempre ser lidos no quadro do respeito pelos princípios cooperativos, ou seja, no quadro do respeito pelos princípios da Aliança Cooperativa Internacional, recentemente actualizados no Congresso de Manchester. Esse é o quadro enquadrador para onde a Constituição reporta quando fala na defesa dos princípios cooperativos.
Quanto ao princípio autogestionário que o Sr. Deputado Antonino Antunes e o PSD entendiam retirar da Constituição, só duas notas: a primeira é que o facto de, na prática da vida económica e da vida social, as unidades autogestionárias, em virtude das políticas destrutivas e da ausência de apoios que tiveram. não tenham tido o sucesso que era desejável que tivessem e que, potencialmente, tinham condições para ter, isso não quer dizer que a Constituição não mantenha consagrado constitucionalmente o seu reconhecimento e o reconhecimento do direito da autogestão. É um princípio que está na Constituição, como outros princípios estão, infelizmente independente, muitas vezes, da sua realização na prática. Mas é preciso que se diga que o facto de o direito à autogestão e o princípio autogestionário terem hoje as limitações que têm, na realidade, se deve não ao princípio em si mesmo mas, obviamente, às políticas condicionadoras e à ausência de apoios que, ao longo de anos, vários Governos do PSD consagraram-na sua prática política e que condicionaram, limitaram, amputaram e quase liquidaram o sector autogestionário em Portugal.
Aliás, Sr. Deputado Antonino Antunes, passam os tempos e passam as vontades, porque quem ler o Programa do PSD verificará que o princípio autogestionário era uma das grandes bandeiras dos programas do PPD, aliás. como contraponto, na altura, às empresas públicas. O PSD
procurou liquidar as empresas públicas, procura liquidar os princípios autogestionários, procura, sempre que possível, limitar e condicionar os princípios cooperativos e a economia social e por essa linha, obviamente, reduziria a Constituição da República Portuguesa a um exclusivo apoio ao sector privado.
Felizmente que ainda não conseguiu essa maioria na Assembleia da República e felizmente que o direito de autogestão se mantém consagrado na Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 63.o.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Filomena Bordalo.
18 DE JULHO DE 1997 3515A Sr.a Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partindo do reconhecimento do direito de todos à segurança social, as alterações propostas ao artigo 63.o vêm, de uma forma muito ciara, actualizar e reforçar o papel do Estado e da sociedade no respeito, no exercício e no acesso àquele direito.
A consagração, em sede constitucional, da função do Estado versus solidariedade é um compromisso muito significativo. Mas importa referir aqui que o papel do Estado não é apenas no reconhecimento do direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social mas, essencialmente, no apoio ao seu funcionamento. O Estado, porque reconhece, apoia, e, porque apoia, fiscaliza.
A opção de princípio seria, no nosso ponto de vista, um artigo autónomo, face ao significado e à marca identificadora que tal função do Estado imprime ao sistema de segurança social.
Perante as instituições particularidades de solidariedade social, o Estado reconhece a sua natureza jurídica, a complementaridade das funções que exercem, apoia e fiscaliza as suas actividades. No entanto, o essencial conseguiu-se, e importa realçar a alteração proposta para a epígrafe do artigo 63.o. Não é por acaso que o artigo 63.o se passa a referir à segurança social e solidariedade.
As instituições particulares de solidariedade social não são entidades meramente toleradas, são entidades consagradas em sede constitucional, são entidades indispensáveis no sistema de segurança social e, mais amplamente, no sistema de protecção social.
As alterações das estruturas e das relações familiares, as consequências da participação política, social, cívica e económica da Mulher, a profunda alteração do significado do trabalho, enquanto valor individual e social, provocam profundas transformações sociais.
Cada vez mais, e face às alterações sociais, demográficas e económicas, se alargam os objectivos das instituições particulares de solidariedade social, se diversificam os seus campos de actuação, cada vez mais têm de dizer, e dizem, presente, lá onde a pessoa humana e a família o exigem. Assim o exige o respeito do direito à dignidade pessoal, do direito à cidadania e do direito ao desenvolvimento da personalidade
A não explicitação das Misericórdias neste artigo é, apesar de tudo, um facto que não se pode deixar de lamentar. As Misericórdias são também instituições particulares de solidariedade social, mas têm, no entanto, que merecer da parte de todos nós um reconhecimento específico. Elas fazem parte integrante da nossa história, do nosso património cultural e social. Elas foram a semente visível da solidariedade. A sua obra e exemplo não podem deixar de ser transmitidos às gerações vindouras.
Não podemos permitir que caia no esquecimento a obra de mais de cinco séculos que as Misericórdias têm desenvolvido. As Misericórdias mereciam, quando se fala em solidariedade, uma referência própria no nosso texto constitucional.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas ao artigo 63.o não foram tão longe quanto se justificaria no campo dos princípios do sistema de segurança social. Mantém expressos os princípios ,da universalidade, da unidade e da descentralização, da participação e da solidariedade, mas não avança na Consagração de princípios tão fundamentais como o da equidade e o da justiça social.
O princípio da equidade enquanto fundamento ontológico, corrector da deficiência da lei em resultado da sua generalidade, entendido como adequação da justiça às particularidades de cada situação.
O princípio da justiça social em que, simultaneamente, se acentue a responsabilidade conjunta dos indivíduos, da sociedade e do Estado, na formação do bem comum e na justa medida no benefício de cada pessoa.
Não se foi tão longe como seria necessário na abertura do caminho à reforma da segurança social. Reforma e não revolução. Reforma em que o Estado-Providência, embora não se substituindo aos princípios da solidariedade e da responsabilidade individual, seja sempre o garante de um compromisso entre a sociedade e a democracia. Reforma em que, sem alarmismo, com perspectiva de futuro e com sentido de responsabilidade, se construa progressiva e solidamente uma sociedade-providência. Reforma em que se conciliem direitos individuais com deveres sociais. Em suma, uma reforma da segurança social justa e solidária. Reforma que urge e a que o País não se poderá furtar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta uma proposta de alteração que, pensamos, deve merecer a melhor atenção, uma reflexão política e também alguma precisão técnica daquilo que resultou da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Em primeiro lugar, e começando pela epígrafe, resulta da proposta apresentada pela CERC que a anterior epígrafe "Segurança social" passe a ser "Segurança social e solidariedade". Esse é um erro grosseiro, do ponto de vista técnico.
Reportemo-nos à história. A segurança social nasceu e teve a sua génese nos seguros sociais obrigatórios e foi no período após a II Guerra Mundial, nomeadamente, com o relatório Beveridge, que se entende que os seguros sociais não cobrem todas as realidades e todas as eventualidades que põem em causa as condições económicas e as condições de subsistência das pessoas, das famílias. É então introduzido o princípio universalista e os cidadãos passam a ser portadores de direitos sociais, independentemente da sua capacidade contributiva para o sistema de protecção social. É daqui que resulta a concepção e o conceito de segurança social. Ou seja, segurança social em si mesmo integra as justiças distributiva e comutativa, e a justiça distributiva é o fundamento da solidariedade. Aquilo que temos aqui, permitam-me a expressão, Srs. Deputados, é uma aberração jurídica.
Senão, vejamos: temos na epígrafe "Segurança social e solidariedade". Portanto, partimos do princípio de que solidariedade não está integrada no conceito de segurança social, mas depois, no n.o 1, temos "Todos têm direito à segurança social". O que quer dizer que nem todos têm direito à solidariedade!... Parece-me, objectivamente, que isto é uma aberração e não corresponde, seguramente, ao espírito que presidiu à introdução na nova epígrafe.
Portanto, a proposta que o Partido Popular apresenta é a de que a epígrafe continue como está, que estava muito bem, pois o conceito de segurança social contempla a justiça distributiva, que se espelha na solidariedade, e a justiça comutativa.