10 DE MAIO DE 1999183Proceder imediatamente, após a concretização dos dois pontos anteriores, à elaboração do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico de Tróia.Ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito em 15 de Setembro de 1998, o arquitecto Fernando Travassos, presidente da Câmara Municipal de Grândola, expressou o interesse do município no projecto em curso, que considerou sólido e consistente. Informou também estar em curso a elaboração do plano de pormenor que, em seu entender, permitira verificar da adequação dos projectos à vulnerabilidade do território.Quanto à participação da Câmara Municipal na sociedade proposta para a gestão das infra-estruturas do complexo turístico de Tróia, que considera uma boa solução, referiu a existência de contactos exploratórios nesse sentido, excluindo, porém, qualquer possibilidade de alienação da contribuição autárquica a favor dessa nova entidade.13.6 — Os direitos de opção. — As cláusulas 21." e seguintes regulam os casos em que o Estado, através do Fundo de Turismo, pode exercer o direito de opção de compra da totalidade das acções da sociedade e em que a sociedade pode exercer o direito de opção de venda dessas mesmas acções ao Fundo de Turismo.Assim, pode o Estado exercer o direito de opção de compra das acções da sociedade se esta não cumprir as suas obrigações contratuais e designadamente as que decorrem da execução pontual do projecto definitivo de investimento.Por seu lado, pode a sociedade vender a totalidade das suas acções ao Fundo de Turismo, nomeadamente:Se o contrato de investimento não for celebrado nos seis meses seguintes à apresentação do projecto definitivo de investimento por o Estado se mostrar indisponível para assumir todas e cada uma das obrigações previstas na cláusula 20.° (incluindo portanto a autorização de construção de novas camas turísticas, a concessão da exploração do jogo, a atribuição da carreira de transporte entre Tróia e Setúbal, a concessão da marina e a alteração do local do cais de atracagem), qualquer que seja o fundamento da indisponibilidade e, designadamente, ainda que a mesma decorra da não criação dos necessários pressupostos legais e regulamentares;Se até 31 de Dezembro de 1999 não estiver homologado o plano de gestão controlada revisto ou a nova providência de recuperação, por sentença com trânsito em julgado, por facto não imputável à sociedade;Se, no prazo de um ano a contar da data do contrato, qualquer das sociedades que integre o grupo da sociedade.não outorgue a escritura notarial de aquisição do direito de propriedade do terreno Salvor (que inclui o terreno Neptunus, em Tróia, 21 moradias no Alvor, a Torre Pérola, do Algarve, em Três Irmãos, e 16 lotes do núcleo Praia Golf) por essa possibilidade não ter sido proporcionada em condições que a sociedade considere adequadas ou convenientes;Se as áreas dos apartamentos, bem como a localização dos prédios e da marina prevista no projecto definitivo de investimento, não obtiverem viabilidade legal.14 — Em 23 de Setembro de 1997 realizou-se uma assembleia de credores, na qual o Estado, o IGFSS, o TF e o IEFP, representados pelo Dr. Osório de Castro (mandatadonos termos previstos no contrato de compra e venda dos créditos públicos); apresentaram uma nova proposta de medidas de recuperação, que foi aprovada por 78,74 % de votos a favor, 5,35% contra e 15,91 % de abstenções e ausências. Foram igualmente propostas nova administração e nova comissão de fiscalização, que foram aprovadas com 78,42% de votos favoráveis, 5,17% de votos contra e 16,41 % de ausências e abstenções.Quanto à reestruturação financeira, a proposta assentou nos seguintes princípios:a) Alienação de 13 014 275 das acções a todos os credores ao preço de 1$ por cada lote de 100, sendo o produto dessa alienação repartido pelos actuais accionistas;b) Atribuição aos actuais sócios das acções remanescentes (1 985 725) sem qualquer contrapartida;c) Estabelecimento de uma moratória segundo a qual os créditos comuns serão pagos no final do 50° ano seguinte à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano proposto, só vencendo juros até essa data;d) Os titulares de créditos com garantias reais ou privilégios mobiliários gerais só serão admitidos a exercer os direitos de aquisição relativos aos seus créditos se os submeterem à referida moratória;e) Os créditos dos trabalhadores serão pagos em 16 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo--se a primeira seis meses após o trânsito em julgado da sentença que homologar o meio de recuperação, sem prejuízo da antecipação de pagamentos na componente das remunerações em dívida, se a economia da empresa o permitir;f) Ainda quanto aos credores, a IMOAREIA dispôs-se a adquirir extrajudicialmente os respectivos direitos de aquisição de acções da TORRALTA e os respectivos créditos por um preço igual a 25 % do valor do capital, a pagar em 16 prestações trimestrais.O Banco ESSI, a ADEITO, o BESCL, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Santiago do Cacém e o Banco Mello recorreram da sentença homologatória da assembleia de credores de 23 de Setembro de 1997.15 — Acontecimentos posteriores. — Em Abril de 1998 ocorreu um conflito violento entre a IMOAREIA e os proprietários de apartamentos do Aparthotel Tülipamar que foi dirimido pela intervenção do Tribunal Judicial de Grândola na sequência de uma providência cautelar interposta por estes.Em 18 de Junho de 1998 a direcção nacional da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e a comissão de trabalhadores da TORRALTA, em oficio dirigido aos grupos parlamentares, denunciaram a ocorrência de diversas violações dos direitos dos trabalhadores, no sentido de os obrigar a aceitar a rescisão do contrato por mútuo acordo, referindo expressamente o seguinte:Ataque aos direitos contratuais vigentes no acordo de empresa;Alteração das folgas e horários de trabalho; Adulteramento das condições gerais do fornecimentoda alimentação aos trabalhadores, incluindo as dehigiene e saúde; Tentativas repetidas de alteração unilateral das funçõesexercidas pelos trabalhadores; Recusa do pagamento na forma legal do trabalho su-pkmentar que é prestado;