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22 DE FEVEREIRO DE 2019 19 Artigo 1.o Objeto É aprovado, em anexo à presente lei de que faz parte integrante, o Estatuto do Cuidador Informal. Artigo 2.o Define as medidas de apoio ao cuidador informal e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 1 – A redação do artigo 84.o do CIRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passa a ser a seguinte: «Artigo 84.o Encargos com lares e apoio a pessoas dependentes 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – A dedução prevista no presente artigo aplica-se ainda aos encargos com contratos de trabalho ou de prestação de serviços destinados a apoiar no domicílio pessoas que necessitam de cuidados permanentes e cuja dependência lhes confira um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%.» 2 – O cuidador informal tem direito a formação e capacitação adequadas para apoio às pessoas cuidadas. 3 – O cuidador informal beneficia de medidas de apoio psicossocial, na área da saúde, e de medidas de apoio social e de descanso do cuidador, na área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 4 – Os apoios referidos nos números anteriores serão regulamentados no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, através de portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ANEXO Estatuto do Cuidador Informal Artigo 1.o Objeto É criado o Estatuto do Cuidador Informal que estabelece o enquadramento legal, os seus direitos e deveres. Artigo 2.o Âmbito e definições 1 – Cuidador Informal é quem acompanha e presta cuidados a terceiros regularmente, voluntariamente e sem qualquer remuneração, a uma pessoa em situação de dependência. 2 – O Cuidador Informal pode ser: a) Cuidador a tempo inteiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 20 b) Cuidador a tempo parcial. 3 – O Cuidador Informal é parte de uma equipa multidisciplinar, intersectorial, integrada, pública, privada ou social, com a qual deve interagir e da qual deve esperar apoio e suporte para a contínua melhoria do seu desempenho. 4 – Entende-se por pessoa em situação de dependência quem não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária, mas possa manter-se no seu domicílio sempre que estejam garantidos os cuidados de saúde e o apoio social necessários que assegurem a manutenção do conforto, qualidade de vida e bem-estar. Artigo 3.o Princípios 1 – O Estatuto do Cuidador Informal prossegue os seguintes princípios: a) Garantir as condições de vida e bem-estar à pessoa em situação de dependência; b) Assegurar à pessoa em situação de dependência os cuidados de saúde, higiene, alimentação e de bem-estar social; c) Promover a formação e a capacitação contínua adequada a prestar os melhores cuidados à pessoa em situação de dependência; d) Garantir a articulação entre os serviços públicos, entidades sociais e privadas com o objetivo de assegurar os melhores cuidados à pessoa em situação de dependência e o apoio necessário ao cuidador informal; e) Reconhecer, dignificar e valorizar o trabalho desenvolvido pelo cuidador informal. Artigo 4.o Definição, graduação e registo de dependência 1 – A dependência, para efeitos do presente diploma, define-se pela incapacidade de uma pessoa realizar, por si só, as atividades da vida diária. 2 – A funcionalidade e grau de incapacidade da pessoa dependente é aferida pela aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade e Tabela Nacional de Incapacidade. 3 – Os graus de funcionalidade e incapacidade são confirmados, para efeitos da presente lei, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 5.o Reconhecimento e registo do Estatuto do Cuidador Informal 1 – O reconhecimento e registo do Estatuto do Cuidador Informal a nível nacional é da competência dos serviços da Segurança Social. 2 – O Governo regulamentará, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o reconhecimento e registo dos Cuidadores Informais por portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 6.o Direitos e deveres do Cuidador Informal 1 – O Cuidador Informal tem direito: a) A que seja garantida a sua integridade física, psicológica e social, nomeadamente o direito ao descanso; b) Ao acesso prioritário aos cuidados de saúde; c) À conciliação com a sua vida pessoal e profissional, sempre que possível; d) Ao acesso à informação sobre os direitos previstos no presente diploma e conexos; e)  À participação na definição e planeamento dos cuidados a prestar à pessoa em situação de dependência; f) Ao acompanhamento e acesso prioritário nos serviços públicos no âmbito da sua prestação de cuidados à pessoa em situação de dependência;
22 DE FEVEREIRO DE 2019 21 g) Apoio psicossocial; h) A subsídio de apoio ao cuidador informal, mediante regulamentação própria, nomeadamente, mediante condição de recursos, nos termos do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. 2 – O Cuidador Informal tem o dever de: a) Respeitar a vontade da pessoa em situação de dependência, não negligenciando o seu cuidado e as suas necessidades; b) Garantir a permanência no domicílio da pessoa em situação de dependência; c) Assegurar a autonomia e independência da pessoa em situação de dependência; d) Prover as necessidades da vida diária da pessoa em situação de dependência com qualidade e bem-estar; e) Ser parte ativa na promoção dos cuidados de saúde necessários à pessoa em situação de dependência; f) Promover o bem-estar pessoal e social da pessoa em situação de dependência. g) Promover e adquirir a formação e capacitação necessárias e adequadas aos cuidados a prestar com qualidade e segurança à pessoa em situação de dependência. Artigo 9.o Descanso do Cuidador Informal e legislação laboral 1 – O descanso do Cuidador Informal deve ser divulgado e é assegurado pelos serviços públicos em articulação com as entidades locais da economia social ou privada. 2 – Em sede de Concertação Social poderão ser promovidos direitos específicos ao nível da legislação laboral, nomeadamente no que respeita ao descanso do cuidador informal e à necessidade deste prestar cuidados urgentes e inadiáveis à pessoa em situação de dependência. Artigo 10.o Proteção social O Cuidador Informal pode beneficiar do regime do seguro social voluntário, nos termos a regulamentar pelo Governo, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei. Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Ricardo Baptista Leite — Maria das Mercês Borges — Helga Correia. ———— PROJETO DE LEI N.o 1133/XIII/4.a ESTABELECE A NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE AOS PENSIONISTAS COM MAIS DE 2 FILHOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO) Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 24 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro O artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 64.o Fator de sustentabilidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O fator de sustentabilidade não é aplicado ao requerente da pensão estatutária que tenha mais de dois filhos, a partir do momento em que, para o cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do trabalhador. 4 – (Anterior n.o 3).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ———— PROJETO DE LEI N.o 1134/XIII/4.a ESTABELECE A REDUÇÃO DE 50% DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE AOS PENSIONISTAS COM 2 FILHOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO) Exposição de motivos A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira. Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha adivinhando. O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos positivos, mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e, apesar de algumas tentativas em medidas insuficientes, apesar de algumas oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10 anos não tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua importância.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 29 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. CAPÍTULO II Direito de residência Artigo 2.o Âmbito 1 –  São abrangidos pelo presente capítulo os cidadãos nacionais do Reino Unido que tenham residência estabelecida em território nacional à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 2 –  São também abrangidos pelo presente capítulo os cidadãos de países terceiros que sejam familiares dos cidadãos referidos no número anterior e tenham residência estabelecida em território nacional ou vínculo familiar estabelecido à data de saída do Reino Unido da União Europeia. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados familiares, independentemente da sua nacionalidade, os cidadãos que possuam uma das relações de parentesco previstas na alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 3.o Salvaguarda de direitos 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que tenham residência estabelecida em território nacional continuam, à data da saída do Reino Unido da União Europeia, a ser considerados residentes, sem qualquer interrupção. 2 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares podem continuar a residir em território nacional sem a necessidade de obtenção dos títulos referidos no artigo 5.o. 3 –  Os certificados de registo, cartões de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, certificados de residência permanente ou cartões de residência permanentes emitidos a cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares ao abrigo da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto, não perdem a sua validade com a saída do Reino Unido da União Europeia. 4 –  Os titulares dos documentos referidos no número anterior mantêm, no território nacional e até 31 de dezembro de 2020, os mesmos direitos e obrigações que lhes advinham do disposto na Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 4.o Direito de residência 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que estabeleçam residência em Portugal até à data de saída do Reino Unido da União Europeia é atribuído o direito de residência nas condições previstas no direito da União Europeia, com as adaptações previstas na presente lei.  2 –  A atribuição do direito de residência processa-se através do reconhecimento do período de residência em território nacional, independentemente do exercício do registo previsto no artigo 14.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 31 finanças e da administração interna, prevendo os casos de isenção ou redução. CAPÍTULO III Ensino superior Artigo 9.o Frequência do ensino superior 1 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares inscritos numa instituição de ensino superior portuguesa que, à data do seu ingresso, se encontravam excluídos da aplicação do estatuto de estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, em virtude de serem nacionais de um Estado-Membro da União Europeia nesse momento, continua a não ser aplicável esse estatuto até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem. 2 –  Aos cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares que venham a ingressar numa instituição de ensino superior portuguesa até 31 de dezembro de 2020 não lhes é aplicável o estatuto de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscrevam ou para que transitem. CAPÍTULO IV Segurança Social Artigo 10.o Reconhecimento dos direitos de segurança social das pessoas que tenham cumprido períodos de seguro no Reino Unido 1 –  Para efeitos de reconhecimento do direito às prestações previstas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, requerido por pessoa que tenha cumprido períodos de seguro no Reino Unido, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos por essa pessoa num regime obrigatório de segurança social daquele país até à data da respetiva saída da União Europeia. 2 –  As regras para a totalização dos períodos referidos no número anterior, bem como para o cálculo das prestações, são as estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009. 3 –  Os períodos de seguro a considerar são os que forem comunicados pelas instituições competentes do Reino Unido. 4 –  A troca da informação necessária ao reconhecimento do direito às prestações entre as instituições competentes dos dois países é feita com base nos formulários europeus em vigor à data da publicação da presente lei. 5 –  As normas necessárias para a execução do presente artigo são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, prevendo, designadamente, a informação a apresentar pelo requerente para efeitos de totalização de períodos, bem como os documentos que podem ser utilizados para o mesmo fim, em caso de ausência de troca de informação entre as instituições competentes dos dois países. CAPÍTULO V Atividades profissionais Artigo 11.o Autorizações administrativas para o exercício de atividades profissionais Os cidadãos nacionais do Reino Unido titulares de uma autorização administrativa que lhes permita exercer,
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 32 por um período determinado, uma atividade profissional conservam o direito a exercê-la após a saída do Reino Unido da União Europeia. Artigo 12.o Reconhecimento de qualificações profissionais 1 –  Os cidadãos nacionais do Reino Unido que exerçam legalmente em Portugal, à data de saída do Reino Unido da União Europeia, uma atividade profissional conservam o direito ao reconhecimento das suas qualificações profissionais para o exercício dessa atividade, nos mesmos termos previstos na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. 2 –  Os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado Parte do Espaço Económico Europeu e, se for caso disso, os cidadãos de países terceiros aos quais a legislação nacional ou europeia reserve um tratamento equivalente ao dos nacionais, que exerçam legalmente em Portugal, na data da saída do Reino Unido da União Europeia, uma atividade profissional conservam o direito ao reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessa atividade, adquiridas no Reino Unido antes da sua saída da União Europeia, nos mesmos termos previstos na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, na sua redação atual. Artigo 13.o Requerimentos pendentes O disposto nos artigos 10.o e 11.o é igualmente aplicável aos requerimentos de autorização para exercer uma atividade profissional ou de reconhecimento de uma qualificação profissional que tenham sido apresentados junto da autoridade nacional competente antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia. CAPÍTULO VI Saúde Artigo 14.o Acesso a cuidados de saúde por residentes Os cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos da lei de bases da saúde. Artigo 15.o Acesso a cuidados de saúde por não residentes 1 –  Até 31 de dezembro de 2020, os cidadãos nacionais do Reino Unido que se encontrem em situação de estada temporária em Portugal mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do SNS. 2 –  O acesso a cuidados de saúde pelos cidadãos nacionais do Reino Unido em estada temporária em Portugal é feito mediante a apresentação de passaporte válido. 3 –  Os encargos com a prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos nacionais do Reino Unido mencionados no n.o 1, com exceção das taxas moderadoras, são suportados pelo SNS, caso não existam terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, pelo seu pagamento, nomeadamente entidades seguradoras. 4 –  Os encargos referidos no número anterior são objeto de refaturação ao Reino Unido, nos termos que venham a ser previstos em negociação futura, após a saída do Reino Unido da União Europeia.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 33 5 –  As disposições do presente artigo não se aplicam nos casos em que os cidadãos nacionais do Reino Unido se desloquem a Portugal com intenção de obter tratamento médico. CAPÍTULO VII Títulos de condução Artigo 16.o Troca de títulos de condução Os cidadãos nacionais do Reino Unido e seus familiares devem proceder à troca dos seus títulos de condução até 31 de dezembro de 2020, em derrogação do prazo previsto no n.o 4 do artigo 125.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 17.o Tratamento equivalente 1 –  A aplicação da presente lei, com exceção do artigo 15.o, pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. 2 –  Caso os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido não sejam objeto de tratamento equivalente em matéria de direito de residência, a aplicação da presente lei é suspensa. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de fevereiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1774/XIII/3.a (IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA QUE DESAGUAM NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1812/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS PARA ELIMINAR OS FOCOS DE POLUIÇÃO NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1932/XIII/4.a
22 DE FEVEREIRO DE 2019 35 2000 sejam devidamente preservados e conservados encontram-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1973/XIII/4.a (PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS COM VISTA A SALVAGUARDAR O AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Sobre a discussão do Projeto de Resolução n.o 1973/XIII/4.a (Os Verdes) – Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública: 1 –  Os dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1973/XIII/4.a (Os Verdes) – Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública. 2 –  Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 6 de fevereiro de 2019, foi admitida em 8 de fevereiro e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão.3 –  Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 20 de fevereiro de 2019, tendo apresentado o projeto de resolução o Deputado José Luis Ferreira (Os Verdes). 4 –  A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.5 –  Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 1973/XIII/4.a (Os Verdes) – Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde públicaencontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————
Quinta-feira, 31 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 54XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 276/XIII: (a) Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  Projetos de Lei (n.os 929 e 973/XIII/3.a e 1073, 1075, 1095 e 1099 a 1101/XIII/4.a): N.o 929/XIII/3.a [Elimina o prazo para o desmantelamento dos veículos em fim de vida nos centros de abate (alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 973/XIII/3.a [Possibilita a dedução, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1073/XIII/4.a (Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1075/XIII/4.a (Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1095/XIII/4.a — Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos: — Alteração de título e texto do projeto de lei. N.o 1099/XIII/4.a (PAN) — Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. N.o 1100/XIII/4.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. N.o 1101/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório.  Proposta de Lei n.o 166/XIII/4.a [Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência]: — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.  Projetos de Resolução (n.os 1548/XIII/3.a e 1960 a 1964/XIII/4.a): N.o 1548/XIII/3.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes em matéria de registos e notariado): — Alteração de texto do projeto de resolução. N.o 1960/XIII/4.a (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões. N.o 1961/XIII/4.a (BE) — Recomenda a requalificação da Escola Secundária da Portela (Arco-Íris) e da Escola Básica 2,3 Gaspar Correia, Agrupamento de Escolas Portela Moscavide. N.o 1962/XIII/4.a (PCP) — Reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública. N.o 1963/XIII/4.a (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional – opções por um Portugal com Futuro. N.o 1964/XIII/4.a (CDS-PP) — Competitividade no mercado nacional de veículos usados.  Proposta de Resolução N.o 77/XIII/4.a (Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) É publicado em Suplemento.
31 DE JANEIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 929/XIII/3.a [ELIMINA O PRAZO PARA O DESMANTELAMENTO DOS VEÍCULOS EM FIM DE VIDA NOS CENTROS DE ABATE (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 152-D/2017, DE 11 DE DEZEMBRO)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a, que determina a eliminação do prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate, alterando o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 21 de junho de 2018, foi admitida no dia 25 e, na mesma data, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. O projeto de lei é subscrito pelos dois Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, no que às iniciativas em geral diz respeito, bem como as disposições estatuídas no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, relativamente aos projetos de lei em particular. A Nota Técnica refere a conformidade do Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a com os limites da iniciativa imposta pelo Regimento da Assembleia da República, designadamente nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Relativamente ao cumprimento da lei formulário1, importa sublinhar que a presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e cumpre, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o deste diploma e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, a Nota Técnica, considerando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário e a constatação de que o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, não tinha sofrido, até à data da elaboração da referida Nota Técnica, qualquer alteração, propõe que, em caso de aprovação, o título do projeto de lei seja o seguinte: «Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro)». 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
31 DE JANEIRO DE 2019 5 A referida Nota Técnica refere ainda que se encontram em curso na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação os trabalhos da especialidade de uma iniciativa que também visa a alteração do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, o Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN). 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Segundo a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a (PEV), a iniciativa apresentada pelo Grupo Paramentar do Partido Ecologista «Os Verdes» poderá justificar «a prévia audição das entidades administrativas responsáveis, no âmbito do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, pelo acompanhamento e verificação do cumprimento de licenças e com competências de fiscalização em matéria de veículos em fim de vida, nomeadamente, APA, IGAMAOT e CCDR». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em reunião realizada no dia 30 de janeiro de 2019, aprova o seguinte Parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a determina a eliminação do prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro). 2 –  A iniciativa da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado Relator, Renato Sampaio — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS – Nota Técnica, datada de 10 de setembro de 2018 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 929/XIII/3.a (PEV) Elimina o prazo para o desmantelamento dos Veículos em Fim de Vida nos Centros de Abate (Alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro).
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 6 Data de admissão: 25 de junho de 2018. Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Paula Faria (BIB); Isabel Gonçalves (DAC). Data: 10 de setembro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar de «Os Verdes» (PEV), visa eliminar o prazo para desmantelamento de veículos em fim de vida (VFV) nos centros de abate, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU. De acordo com a exposição de motivos, «a imposição, para o desmantelamento dos VFV, deste prazo, ou de qualquer outro, acaba por ter um efeito antagónico a uma verdadeira política dos 3 R’s no que respeita à gestão de resíduos, uma vez que limita e reduz significativamente as possibilidades de reutilização de peças e componentes automóveis, muitas vezes recuperados de VFV e contraria grosseiramente a filosofia que norteou a construção do próprio Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, comprometendo, portanto, os seus objetivos.» Assim, propõe-se substituir a atual redação do n.o 7 do artigo 87.o do referido decreto-lei, que prescreve atualmente que «os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.o 2.2 do anexo XIX imediatamente após a receção de VFV, não excedendo o prazo de um ano» por um novo n.o 7, com supressão da parte final do artigo atual. Prevê-se ainda que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 10 Em nenhum dos diplomas surge qualquer referência à existência de um prazo máximo para o desmantelamento de VFV. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. Verifica-se, contudo, que se encontram em curso na CAOTDPLH os trabalhos da especialidade de uma outra iniciativa que visa igualmente proceder à alteração do mesmo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro. Trata-se do Projeto de Lei n.o 869/XIII/3.a (PAN) – Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio, mediante o qual se propõe a alteração dos artigos 23.o-A; 23.o-B e 91.o, alínea e) do referido Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasPoderá justificar-se a prévia audição das entidades administrativas responsáveis, no âmbito do Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, pelo acompanhamento e verificação do cumprimento da licenças e com competências de fiscalização em matéria de veículos em fim de vida, nomeadamente, APA, IGAMAOT e CCDR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———— PROJETO DE LEI N.o 973/XIII/3.a [POSSIBILITA A DEDUÇÃO, EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS), DOS CUSTOS COM A REPARAÇÃO DE COMPUTADORES E DE BENS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 12 O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, embora a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sugira o seu aperfeiçoamento em caso de aprovação. O artigo 3.o do projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da «lei formulário». A entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação permite ainda, de acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, acautelar o cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que vedam aos Deputados e aos grupos parlamentares a apresentação de iniciativas legislativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio conhecido como «lei-travão»). 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria objeto do Projeto de Lei n.o 973/XIII/3.a. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 973/XIII/3.a – «Possibilita a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, António Ventura — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de janeiro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 18 As Comunidades Autónomas têm também competências normativas nesta matéria (artigo 46 daquela lei), designadamente no tocante a taxas e deduções. No site da AgenciaTributaria é disponibilizado um guia sobre o IRFP 2017 em cuja parte inicial são evidenciadas as principais diferenças entre as diversas Comunidades. Não se localizou qualquer referência a despesas com reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico. FRANÇA O Code Général des Impôts (CGI) regula o imposto sobre rendimento nos seus artigos 1-A e seguintes. Prevê-se um crédito fiscal das despesas com um conjunto alargado de serviços ao domicílio, entre os quais se conta a assistência informática e de internet ao domicílio até ao limite de 3000 euros (artigos 199 sexdecies do CGI e L. 7231-1, D. 7231-1 e D. 7233-5 do Código do Trabalho). A Administração francesa disponibiliza no seu portal este guia com informação detalhada sobre este imposto. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria, de algum modo, conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 864/XIII/3.a (PSD) – «Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento»;  Projeto de Lei n.o 946/XIII/3.a (CDS-PP) – «Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro»;  Projeto de Lei n.o 951/XIII/3.a (CDS-PP) – «Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro»;  Projeto de Lei n.o 967/XIII/3.a (PAN) – «Possibilita a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia».  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, sugere-se o pedido de contributo do membro do Governo responsável por esta matéria.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da
31 DE JANEIRO DE 2019 19 aprovação da presente iniciativa. Estes encargos decorreriam do facto de ser proposta a inclusão de um novo setor de atividade de prestação de serviços (reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico) à lista dos setores de atividade que relevam para efeitos de dedução à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de um montante correspondente a 15% do imposto sobre o valor acrescentado suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por agregado familiar, que conste de faturas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira. ————  PROJETO DE LEI N.o 1073/XIII/4.a (REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1. Nota Introdutória 2. Considerandos a) Do projeto de lei b) Enquadramento legal nacional e enquadramento internacional c) Antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes sobre a mesma matéria d) Contributos e consultas e) Avaliação prévia de impacto 3. Opinião da Deputada autora do parecer 4. Conclusões 1. NOTA INTRODUTÓRIA O Partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN), através do seu Deputado Único, apresentou um projeto de lei que propõe a regulamentação da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, procedendo à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício desta profissão.  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a é subscrito pelo Deputado Único do PAN, no âmbitodo seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. O presente projeto de lei deu entrada a 15 de janeiro de 2019 e foi admitido a 16 de janeiro, tendo baixado nesse dia à Comissão de Saúde (9.a) e anunciado na sessão plenária do dia seguinte. Foi redistribuído no dia 18 de janeiro à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 22 3. OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. 4. CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social conclui que o Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a que «regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde», apresentado pelo Deputado Único do PAN, que não foi submetido a consulta pública, encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade no Plenário. Palácio de S. Bento, em 30 de janeiro de 2019. A Deputada relatora, Joana Barata Lopes — A Vice-Presidente da Comissão, Wanda Guimarães. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 30 de janeiro de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) Título: Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde. Data de admissão: 16 de janeiro de 2019. Comissão: Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), e Catarina R. Lopes e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 28 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Dispõe a exposição de motivos da presente iniciativa, da autoria do Deputado Único Representante do