24 DE MARÇO DE 19821295através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:1) Assume o MACP a responsabilidade dos ter-mos ilegais em que foi entregue esta reserva e em que foi efectivada a sua demarcação?2) Como se admite esta reserva se o reservatárioem causa não é proprietário da referida propriedade nem nunca foi rendeiro da mesma?3) Tem o Ministério conhecimento de que o reser-vatário em causa não cultivara a primeira reserva?4) Como se concilia a entrega desta reserva comas afirmações proferidas pelo Sr. Ministro no sentido de que se respeitará e se fará respeitar o artigo 39.° da Lei n.° 77/77?5) Quando pensa o Governo pagar à mesma UCPos 31 893 contos que o Estado deve à mesma, valor este relativo à cortiça e a subsídios de gasóleo?6) Quando pensa o Governo indemnizar a UCPem causa pelos investimentos feitos nas reservas já entregues?7) Pensa o Ministério mandar inquirir sobre assituações inconcebíveis aqui relatadas ou dar cobertura a tais descaradas ilegalidades?Assembleia da República, 23 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, que me esclareça acerca das seguintes questões:1) Encara o MEU a possibilidade de equiparação,para efeitos de admissão na função pública e empresas públicas, de engenheiros técnicos aos engenheiros licenciados quando, na prática, ns suas funções sejam similares?2) A admissão dos engenheiros técnicos no 4." anodas licenciaturas do Instituto Superior Técnico processou-se, até ao ano lectivo de 1980-1981, pelo critério da média de curso. No presente ano lectivo a admissão ficou prejudicada. Tenciona o MEU retomá-la, tomando como critério para a mesma admissão um exame de aptidão, conforme é desejo da Associação Portuguesa de Engenheiros Técnicos?Assembleia da República, 19 de Março de 1982. — O Deputado do PPM, António de Sousa Lara.Governo — hipótese optimista que não exclui a incapacidade e incompetência dos serviços de tutela — ou beneficiam do seu apoio cúmplice.É o caso, nomeadamente, dos programas que, na sequência de debates parlamentares, por exemplo, pretendem «convencer» a opinião pública de que é outra a verdade dos factos.Nos termos sumariamente expostos, e tendo em atenção a competência conferida ao Governo pela alínea /} do artigo 202.° da Constituição da República, requeiro que, pela Presidência do Conselho de Ministros, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual foi, de que âmbito e através de que de-partamentos governamentais, a intervenção do Governo no programa televisivo Aqui e Agora difundido no sábado, dia 20 de Março, às 20 horas, no cana! 1, sobre as políticas e sua actuação?2) Em que data foi programada a sua efectivação?3) Em que termos e através de que serviços foramas várias entrevistas programadas, acertadas e realizadas?Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente intervenção televisiva o Secretário de Estado dos Desportos informou o País de que, estando o jogo do bingo a praticar-se, ao Governo restavam 2 alternativas: persegui-lo ou legalizá-lo, tendo optado pela segunda e considerando que assim poderá desviar a juventude da taberna, dos flippers, etc.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, face à explicação produzida, me informe:a) Se tenciona ir progressivamente legalizando ou-tras práticas clandestinas e, em caso afirmativo, quais;b) Que critérios morais ou sociais levam a consi-derar como «bom» o bingo e maus os flippers;c) Se, dado o valor «educativo» atribuído aobingo, vai o jogo ser praticado e incentivado nos estabelecimentos de educação;d) Se existem, na opinião do Governo, outras prá-ticas actualmente clandestinas a que o Governo atribua carácter regenerador.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no seu papel de «instrumento de propaganda», utiliza com à-vontade algiimas «XéçnAcasvv. que, ou passam desapercebidas aoRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o II Programa das Comunidades. Europeias para a Protecção dos Consumidores, foi já entregue ao Conselho de Ministros da CEE um do-