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2273   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O CDS-PP não quer o referendo porque não quer mudar a lei e tem medo da derrota nas urnas; o PSD diz que quer o referendo, mas nunca é tempo de realizá-lo.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Nada impede a realização de um referendo em Novembro. Os portugueses e as portuguesas querem pronunciar-se, querem votar expressando a sua opinião e estou certa de que o farão para pôr fim à vergonha nacional dos julgamentos e à ofensa à dignidade das mulheres.
Inventem o que quiserem, Srs. Deputados das bancadas da direita: imbróglios e artifícios jurídicos, argumentos fantasiosos, adiamentos e mais adiamentos. Tudo o que quiserem!
A vida, a vida real e as mulheres não abdicarão de vos interpelar sobre aquilo que de facto importa: conseguem VV. Ex.as viver tranquilos sabendo que o aborto clandestino continua, que se pratica em todas as cidades e vilas, que umas mulheres têm dinheiro para o fazer em segurança e que outras entram nas urgências dos hospitais com a sua saúde em perigo, mas mesmo assim são encaminhadas para as esquadras de polícia? Conseguem VV. Ex.as viver tranquilos assumindo a condição de Deputados e de Deputadas da Nação, que têm um mandato para fazer leis, mas não querem alterar uma, que nem VV. Ex.as têm a coragem de exigir que se cumpra, ou seja, mandar as mulheres para a prisão? Conseguem VV. Ex.as viver tranquilos recusando, sistematicamente, uma consulta popular quando o vosso grande e único argumento para não alterar a actual lei é que não se pode contrariar o resultado de um referendo que se realizou - vejam bem...! - há mais de sete anos, Srs. Deputados?Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É preciso que esta Assembleia assuma que 2005 é o prazo mais do que razoável para resolver esta situação. Caso contrário, e caso se verifique a segunda inviabilização do referendo, ninguém pode sentir-se obrigado a esperar eternamente pela sua realização.
É preciso que o Partido Socialista assuma que não podemos andar de referendo em referendo até que algum Presidente da República o convoque.
Votaremos hoje um projecto de resolução que preconiza a realização do referendo e esperemos que o mesmo seja convocado ainda este ano.
Caso assim não seja, não nos resta outro caminho senão o de assumirmos as nossas responsabilidades e completarmos aquilo que começámos quando aprovámos dois projectos de lei que descriminalizam o aborto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez, no curto espaço de cinco meses, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresta-se para aprovar, nesta Assembleia da República, a proposta de convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Trata-se, como todos sabem, de uma iniciativa recorrente, que quase mês sim mês não esta Câmara é chamada a discutir, numa evidente espiral de instrumentalização político-partidária...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que, a meu ver, e com toda a franqueza, vai ao arrepio da elevação e da dignidade que a abordagem deste tema devia merecer por parte de todas as bancadas deste hemiciclo.Aplausos do PSD.Infelizmente, não tem sido assim.
É por essa razão - exactamente para procurar não contribuir para tal instrumentalização -, que me proponho tão-só, neste debate, enunciar, com a maior clareza que me for possível, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre aquelas que, a meu ver, são as questões essenciais que se colocam sobre o referendo ao aborto.
Proponho-me, então, clarificar a posição política do Partido Social Democrata.
São três, para nós, as questões essenciais: em primeiro lugar, a nossa posição sobre a realização ou a não realização do referendo; em segundo lugar, a nossa posição sobre o momento em que esse referendo deve ter lugar; em terceiro lugar, a nossa posição sobre a legitimidade do Parlamento para, hoje, votar a proposta que nos é renovada pelo grupo parlamentar socialista.
2274   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O PSD não tem objecção à realização de um novo referendo sobre o aborto durante esta Legislatura. É um compromisso político inscrito no programa eleitoral do Partido Socialista - os senhores é que o inscreveram assim -,  com o qual se apresentou às eleições de Fevereiro último.
O resultado eleitoral claro então obtido legitima o Partido Socialista a avançar com esta iniciativa durante a presente Legislatura.
De resto, é um bom princípio, um princípio salutar, respeitar os compromissos assumidos perante o eleitorado.
A posição de não objecção que o Partido Social Democrata tem é também conhecida desde a mesma campanha eleitoral. Recordo que nela dissemos que, pela nossa parte, não tomaríamos iniciativa na matéria, mas que não nos oporíamos à sua convocação se essa viesse a ser a vontade maioritária do Parlamento. Dissemo-lo e mantemo-lo.
Hoje, como no debate que há cinco meses atrás aqui travámos, reafirmo que o PSD não está contra a realização de um novo referendo sobre o aborto.
Mais: deixo aqui claro que se o actual Presidente da República entender convocar o referendo para depois das eleições presidenciais tal decisão não merecerá qualquer oposição ou reparo pela parte do Partido Social Democrata.
E é aqui que entronca a segunda questão, a de saber em que momento o referendo deverá ter lugar.
À nossa frente temos, nos próximos três meses, um exigente calendário político-eleitoral. Estamos em plena recta final da campanha eleitoral para as eleições autárquicas e iniciou-se já, com particular agitação e animação, diga-se, a pré-campanha para as eleições presidenciais. Há até um invulgar número de candidatos no terreno, como pelo menos há vinte anos se não via, o que promete uma disputa acesa e um debate político altamente mobilizador da sociedade portuguesa. E ainda bem que assim é, não só porque a situação grave que o País atravessa plenamente o justifica, como porque com a vivacidade desse debate e dessa disputa eleitoral ganha a democracia e ganhará, estou seguro, o futuro de Portugal.
Acresce que a este exigente calendário eleitoral ainda irá sobrepor-se o calendário orçamental.
O Orçamento do Estado dará entrada na Assembleia da República imediatamente após as eleições autárquicas e a sua discussão tem um intenso calendário até ao dia 30 de Novembro, data aprazada já nesta Assembleia para a sua votação; um calendário intenso e um debate participado e duro, dentro e fora do Parlamento, desde logo pelas medidas polémicas e restritivas que, seguramente, o Orçamento do Estado para 2006 irá impor ao País.
Ora, fica por demais evidente que a relevância política e nacional destas matérias não abre espaço para a introdução, nesse período, de um outro debate nacional e logo sobre um assunto tão sério como o do aborto.
Já em Maio passado, quando recusou a primeira iniciativa socialista, o Sr. Presidente da República expressamente disse que o fazia por "não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses".
Mais adiante, na mesma mensagem, o Sr. Presidente da República concluía que a sua recusa devia ser interpretada como "um incentivo à realização do referendo em circunstâncias mais adequadas, na perspectiva de uma cidadania activa e participada".
Pois bem, entendem os Deputados socialistas que as condições que não estavam reunidas em Julho para a realização do referendo, por razões lúdicas que legitimamente assistem aos cidadãos para gozo das suas férias, se verificam agora, entre o final de Novembro e o Natal, "encavalitado" na campanha eleitoral para a presidência da República e em cima do debate sobre o duro e difícil Orçamento do Estado para 2006.
Desculpem-me que vos diga, mas não é uma proposta para ser levada a sério! Entra pelos olhos dentro que seria como "meter o Rossio na Betesga", prejudicando gravemente qualquer participação cívica séria em alguns ou em todos destes assuntos.
Ainda por cima, os senhores sabem que só por masoquismo se imporia um tão louco calendário aos portugueses, com três actos eleitorais em três meses sucessivos.
É que não há aqui nenhuma questão de "agora ou nunca", pelo contrário.
Disse, e reafirmo, que não levantamos qualquer obstáculo a que o referendo seja convocado para depois das eleições presidenciais.
Haverá, então, todas as condições para a realização do debate sereno, participado e com a elevação que o assunto merece.
Só mesmo quem queira furtar-se a essa participação e a essa elevação do debate é que pode desejar o contrário.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira e última questão tem a ver com a legitimidade desta Assembleia para renovar ao Sr. Presidente da República uma proposta por ele recusada há cinco meses.
Por muito - e acreditem que é enorme - que seja o respeito que nutro pela douta opinião académica de alguns ilustres professores de Direito, não posso senão discordar daqueles que defendem que a 1a sessão
2275   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 legislativa não se iniciou no início da Legislatura.
Por interessantes e engenhosas que possam ser as reflexões em torno da articulação de várias disposições constitucionais que tocam este tema - de resto, diga-se, algumas delas com uma redacção bastante defeituosa -, o que decididamente já não é nada interessante é optar por um caminho interpretativo que desemboca num evidente contra-senso.
A regra é a legislatura ter quatro anos, distribuídos por quatro sessões legislativas de um ano cada.
A excepção, di-lo a Constituição, é a legislatura, por força da ocorrência de eleições antecipadas, ser acrescida, no seu início, dos meses necessários para se completar o período de tempo correspondente à sessão interrompida pela dissolução da Assembleia.
Ora, se esse tempo acresce ao início da legislatura, naturalmente que acresce à 1.a sessão legislativa, que, como diz o próprio ordinal, é aquela com que se inicia a legislatura. É por isso mesmo, Srs. Deputados, que ela é a primeira!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a simplicidade das coisas que são evidentes, foi, de resto, sempre esse o entendimento consensual deste Parlamento, que se traduziu numa prática reiterada, e nunca contestada, de pelo menos 20 anos.
Não que o referendo ao aborto não possa ser proposto e não possa ser convocado até ao final do próximo ano. Não, Srs. Deputados!
O que não pode é o grupo parlamentar socialista renovar a sua proposta até ao final desta 1.a sessão legislativa.
A sua - a vossa - legitimidade para o fazer, ainda que assim não pense a maioria que a sancionou, só é retomada na próxima sessão legislativa.
Forçar o Parlamento a este atropelo à Constituição é um acto gratuito e prepotente de uma maioria absoluta.
Não havia necessidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da resposta a estas três questões - afinal, as questões verdadeiramente essenciais a este debate, que não é o debate sobre aborto, mas o debate sobre a proposta de realização de um referendo em finais de Novembro, princípio de Dezembro - resulta clara a posição da bancada do Partido Social Democrata.
Não estamos contra a convocação de um referendo sobre o aborto.
Achamos que o mesmo só deve ter lugar a seguir às eleições presidenciais.
Afigura-se-nos ilegítima - logo, inconstitucional - a presente renovação da iniciativa pelo grupo parlamentar socialista.
Vamos, por isso, votar contra esta proposta.
Termino, Sr. Presidente, deixando aqui o meu lamento pela triste banalização e menor dignidade que a abordagem deste assunto, sistematicamente, vem merecendo.
A natureza do problema que está por detrás da interrupção da gravidez merece uma elevação que não é, de todo, compaginável com a sua instrumentalização política, seja num seja no outro sentido.
O debate político e o combate partidário não se dignificam - antes pelo contrário - transformando em arma de arremesso a tragédia das crianças e das mulheres envolvidas no drama do aborto.
Não contem connosco para esse aproveitamento tão pouco ético.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia que o grupo parlamentar proponente deste projecto de resolução requereu que a sua votação tenha lugar no final do debate. Assim acontecerá, nos termos do nosso Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aspecto muito relevante para o debate que aqui travamos será o de saber o que se passou para chegarmos até aqui.
É que, por muito que procuremos nos registos da história parlamentar, dificilmente encontraremos melhor exemplo de como, num processo legislativo, um partido conseguiu fazer tudo tão mal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2276   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O Orador: - Isto, apesar de haver uma maioria absoluta, estabilidade política e tempo bastante para conseguir exactamente o contrário.
Só que o problema está mesmo aqui.
Confundindo maioria absoluta com poder absoluto, o Partido Socialista sente-se legitimado para todos os excessos, mesmo quando desaconselhado por todas as regras e, de entre estas, pelas mais elementares de bom senso.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, foi um referendo que alguns quiseram, porque o davam por decidido, mas que perderam.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Depois, foram as desculpas e a ameaça do que haveria de vir. Porque o discurso logo passou a ser o de que a vontade soberana do povo só valeria num referendo vinculativo e o primeiro não o tinha sido.
Claro que ninguém terá dúvidas de como, independentemente da participação verificada, o referendo seria completamente vinculativo em caso de vitória do "sim".Aplausos do CDS-PP.Coincidente o resultado com a vontade socialista, teríamos assunto encerrado e na decisão popular uma sábia decisão. Só que ganhou o "não".
Vai daí, houve que tentar impor um novo referendo em Abril passado.
Só que aqui, houve, desde logo, que ponderar um risco: o de nova derrota, previsível no radicalismo da solução socialista, que previa a prática do aborto até aos quatro meses.
Tudo ponderado, na sempre fértil imaginação da maioria, a solução foi fácil. Se a proposta era radical, enganavam-se os portugueses e perguntava-se-lhes apenas sobre a prática de abortos até às 10 semanas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que "a mentira tem perna curta". E o CDS-PP denunciou-a.
Isto, perante uma fingida indignação socialista, que o passo seguinte logo denunciou. É que, perante os factos, caiu a indignação e, com ela, o aborto até aos quatro meses.
Depois, veio uma sensata decisão do Sr. Presidente da República, que, dizendo não estarem asseguradas as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses, decidiu não convocar o referendo.
E, então, quando todos dávamos o assunto por encerrado nesta sessão legislativa, quando todos já julgávamos que nem esta maioria socialista nos conseguiria surpreender mais, eis que se revelou, uma vez mais, em todo o seu esplendor.
Se a lei do referendo já não permitia realizar um referendo do aborto até ao final do ano, houve que alterar a lei. E se a Constituição não permitia a mesma discussão na mesma sessão legislativa, houve que inventar uma nova sessão legislativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tudo com a maior das naturalidades e como se 20 anos de prática parlamentar de repente se tivessem revelado tremendo equívoco que só a inteligência socialista foi capaz de deslindar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, aqui chegados, com tanta trapalhada, começamos até a perguntar-nos se o Partido Socialista quer verdadeiramente referendar esta questão. Porque, para o conseguir, dificilmente se conseguiriam escolher piores caminhos durante tão pouco tempo.Aplausos do CDS-PP.Se na forma o processo tem sido verdadeiramente lamentável, na substância, porém, a opção da maioria não nos causa menor indignação.
Nesta discussão argumenta-se a diferentes níveis: processual, constitucional, regimental, material. Cada um na sua bancada. Cada qual assente na sua razão. Sob diversos pretextos, que se pretendem formalizar
2277   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 no plano do Direito: integridade moral da mulher, dignidade social, maternidade consciente, razões de natureza económica ou social.
Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para além do Direito, há uma outra dimensão: a dimensão da moral, a dimensão dos valores de civilização, de que depende, em boa verdade, a existência do próprio Direito.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E, nesta dimensão, a questão maior que verdadeiramente nos distingue é a do real valor de uma vida humana. Porque, dependendo do que decidirmos, é isso que verdadeiramente aqui está em causa.
De um lado, aqueles que acham que a vida se limita por decreto, que vêem em razões económicas e sociais justificação para lhe pôr termo, que centram todos os esforços na luta pela liberalização do aborto. E que, até para salvaguarda de consciência, têm sempre no referendo o melhor instrumento de responsabilização colectiva, apesar do mandato que, em tempo útil, o povo lhes deu.
Do outro lado, aqueles que, como nós, pensam exactamente o contrário. Que pensam que o aborto é um mal, que o aborto é um erro irreparável. Que acreditam que não se deve, não se pode legitimar o direito de um julgar sobre a vida do outro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E que, mais do que simplesmente rejeitar a ideia da liberalização do aborto, insistem decididamente no combate às suas causas como única solução possível.
Mas importa também, numa discussão que se quer séria, assinalar todos os equívocos, todas as falsidades com que alguns pretendem condicionar um debate que só faz sentido neste Parlamento se for verdadeiro.
Somos sensíveis - até muito! - a todos os verdadeiros dramas de vida que muitas vezes levam tantas mulheres à ponderação de uma decisão tão traumatizante como a de abortarem.
Não desconhecemos também muitos outros casos em que a decisão é, infelizmente, bem mais egoísta.
Só que estes factos não invalidam a convicção, que deverá prevalecer sempre, de que a vida, enquanto valor, não é prescindível e de que não pode haver razão social ou económica que possa justificar a eliminação de uma criança que, em condições normais, acabaria por nascer.
Depois, não podemos ser indiferentes à experiência de todos os países que optaram por essa via.
Hoje, todos reconhecem que nem mesmo nos países com ampla liberalização do aborto se conseguiu diminuir o recurso à sua prática ou, até, o aborto clandestino.
Também não é sério dizer-se, como ouvimos tantas vezes pessoas tão relevantes dizerem, como o próprio Primeiro-Ministro, há oito dias, neste Parlamento, que quem assim pensa não se importa com o destino das mulheres presas pela prática do aborto.
Não há, neste país, em nenhum estabelecimento prisional, uma única mulher presa pela prática do aborto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): - É preciso haver?O Orador: - Como não há uma única disposição do Código Penal que não preveja uma pena de prisão. É a técnica legislativa. Também não há pessoas presas pela prática de difamações, não há pessoas presas pelo facto de aí vir prevista a pena de prisão. Simplesmente, é essa a técnica legislativa.Aplausos do CDS-PP.Além de que não existe igualmente nenhuma contradição entre esta realidade e a aplicação da própria lei.
Como aqui explicou, em 1997, um Sr. Deputado, curiosamente eleito pelo Partido Socialista, a incriminação do aborto não representa uma censura moral ou religiosa à mulher que a ele se submete, mas, sim, o estabelecer de uma fronteira entre o lícito e o ilícito, que não se reduz à aplicação repressiva de uma pena, mas a uma função dissuasora e preventiva, traduzida num valor civilizacional.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também não é verdade que Portugal tenha uma lei sem paralelo, singular, por exemplo no plano europeu.
A lei portuguesa já comporta excepções num compromisso que, neste Parlamento, foi conseguido -
2278   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 muito similar, de resto, à solução espanhola.
E que dizer do pseudo-humanismo desta esquerda que se indigna com o julgamento de mulheres pela prática de abortos? Porque, na solução socialista, mulher que aborte até às 10 semanas não será julgada - e daí essa indignação -, mas mulher que aborte às 10 semanas e um dia já terá de ser julgada, porque incriminada a sua conduta no Código Penal. E, nesse caso, já nenhuma indignação lhes suscita a solução socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para não falar de um outro valor ainda maior: o da vida da criança, que até às 10 semanas não é tutelada, não tem valor e pode ser prescindida, nomeadamente por razões de ordem económica ou social, mas que a partir das 10 semanas e um dia é um valor absoluto, com salvaguarda do Direito, com tutela jurídico-penal e que, por isso, mulher que ao aborto recorra será, necessariamente, julgada.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do BE: - Isso é demagogia!O Orador: - Uma incompreensão que, na incoerência da solução socialista, choca à vista, choca ao bom senso e faz perceber do absurdo de uma solução que, só por uma maioria absoluta que se confunde com poder absoluto, assim acabará por ser aprovada.
Não aceitamos também o estigma de obscurantismo com que querem marcar todos quantos não vejam na liberalização do aborto qualquer solução razoável.
Quem assim pense não estará, com toda a certeza, a olhar para dentro da própria casa. E, no caso muito próprio do Partido Socialista, desde logo, para dentro da própria bancada, para além de assim renegarem tantos que tanto marcaram e marcam a história passada e recente deste grande partido estruturante da democracia portuguesa.
Aqui chegados, sabendo nós exactamente o que se vai decidir nesta Assembleia da República, a palavra passa novamente para o Sr. Presidente da República, que tem hoje todas as razões para decidir como decidiu em Maio.
Nenhum referendo realizado entre eleições autárquicas e presidenciais, num calendário eleitoral tão curto, provavelmente próximo do Natal, tendo em atenção os prazos legais, assegurará as condições mínimas adequadas a uma participação significativa dos portugueses.
Esta foi, rigorosamente, a justificação invocada em Maio. A ela acrescem todas as outras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo dito, não se pense que se esta não for a decisão do Sr. Presidente da República tememos a realização de um novo referendo ao aborto. Reconhecemos, até, que a sua realização traduz uma promessa eleitoral do actual Primeiro-Ministro - não que isso seja razão, porque outras houve que não cumpriu.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Se formos forçados a novo referendo, nele nos empenharemos com a mesma convicção, confiança e determinação com que nos empenhamos em todos os combates políticos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Conscientes de que a liberalização do aborto não é uma manifestação de modernidade, antes de profundo obscurantismo e retrocesso civilizacional. Conscientes de que, quanto mais se conhece da vida intra-uterina, mais sentido temos no nosso empenho pela defesa do direito à vida. Conscientes de que, nesta matéria, fazemos na minha bancada um exercício de plena liberdade e que, por isso, toda e qualquer decisão aqui tomada será manifestação de livres consciências individuais. Conscientes, por último, de que esta batalha pode ser ganha, de que esta batalha deve ser ganha, como já o foi uma vez, de que esta batalha, com muita probabilidade, vai ser ganha. E que, como então, voltará a ter, na bancada do CDS-PP, o nosso total comprometimento.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista reapresenta, hoje, para discussão, o projecto de realização de novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
2279   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Vamos deixar de lado a insólita trapalhada constitucional e regimental que determinou a possibilidade de reapresentação deste projecto. É matéria discutida e rediscutida nesta Assembleia, cuja apreciação ficará para o Tribunal Constitucional. A nossa posição sobre esse assunto é conhecida e não a vamos repetir. Importa, hoje, discutir a questão de fundo.
A questão de fundo, para o PCP, é muito clara. É tempo e mais que tempo de a Assembleia da República aprovar uma lei despenalizadora da interrupção voluntária da gravidez, que acabe, de uma vez por todas, com a perseguição penal das mulheres acusadas da prática do crime de aborto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tempo e mais que tempo de acabar, de uma vez por todas, com o vexame das mulheres que são levadas ao banco dos réus, humilhadas na praça pública, sujeitas à devassa policial da sua intimidade, sujeitas à aplicação de penas de prisão que ninguém diz desejar, mas que continuam previstas na lei.
É tempo e mais que tempo de acabar com a hipocrisia daqueles que dizem não querer punir as mulheres e que se regozijam por não haver nenhuma mulher presa por ter abortado, mas que, entretanto, continuam a recusar alterar uma legislação em que está prevista a pena de prisão para as mulheres que tenham interrompido a gravidez e que de há muito deveria ter passado à história.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tempo e mais que tempo de acabar com uma situação em que as mulheres que não têm dinheiro para interromper a gravidez em segurança em clínicas no estrangeiro, e apenas essas, são obrigadas a alimentar o negócio do aborto clandestino, com todos os riscos que daí possam decorrer para a sua própria saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É esta a questão de fundo e é com esta questão que nos deveremos preocupar. Em vez de andar com propostas de referendo para a frente e para trás, e de trapalhada em trapalhada, a Assembleia da República deveria, agora que dispõe de uma maioria parlamentar favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), usar as competências constitucionais de que dispõe para legislar finalmente nesse sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, no entanto, prefere insistir de novo na realização de um referendo. Não que a Constituição o imponha. Está dito e redito que, ao referendo do século passado, realizado no já longínquo ano de 1998, foi conferida uma eficácia política que ele juridicamente nunca teve e que permitiu que 15% dos eleitores portugueses, que votaram "não", impusessem a sua vontade política a todos os demais e manietassem a decisão do órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses.
Acontece, porém, que a eficácia que esse referendo, sublinho, nunca teve, ameaça perdurar para a eternidade. Para os partidos da direita, para quem o referendo não passou de um instrumento destinado a enredar o PS nas suas contradições, com o objectivo de inviabilizar a despenalização da IVG, este referendo deve ser eterno na sua validade. Para o Partido Socialista, a realização do referendo passou a ser um fim em si mesmo. O problema da despenalização da IVG passou para segundo plano e a questão fundamental passou a ser fazer o referendo. Quanto a nós, esta forma de ver as coisas coloca o problema completamente ao contrário e revela uma enorme insensibilidade perante o flagelo do aborto clandestino.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista diz que o referendo foi uma promessa eleitoral e deve ser cumprida. Temos pena que esse critério não seja aplicável a todas as promessas eleitorais do PS...Aplausos do PCP.... e que quase todas as outras tenham sido lançadas pela borda fora sem grandes remorsos. Mas, neste caso, a promessa até foi cumprida. O PS apresentou nesta Assembleia e fez aprovar, já nesta Legislatura, um projecto de resolução para realizar um referendo sobre a IVG. Só que, como se sabe, a decisão não depende só de si. Depende de uma decisão do Presidente da República que, como se sabe, decidiu em sentido diverso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Seria de toda a lógica e teria toda a razoabilidade que o PS tivesse entendido que, cumprido o seu compromisso com os eleitores de propor um referendo, e tendo este sido inviabilizado, a resolução
2280   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 do problema de fundo, que é a despenalização da IVG, deveria ser remetida para a sua sede própria, que é a Assembleia da República.Aplausos do PCP.Mas não, o PS insiste em não despenalizar a IVG e reincide na proposta de referendo. Ou seja, abdica do fundamental em nome do acessório. Para o PS, a preocupação maior já não é resolver o problema da criminalização que incide sobre as mulheres que abortem. Para o PS, a preocupação maior é andar enredado em sucessivas propostas de referendo, mesmo sabendo que a decisão última nunca será sua.
O que o PS nos propõe hoje tem três saídas possíveis: A primeira é não haver referendo, se o Tribunal Constitucional objectar à sua constitucionalidade ou se o Presidente da República decidir de novo não o convocar. A segunda é haver um referendo durante a pré-campanha para as eleições presidenciais, o que é um contra-senso democrático, susceptível de inquinar ambos os debates, fazendo girar o debate das presidenciais em torno do aborto e o debate sobre o aborto em função das candidaturas presidenciais. A terceira é o Presidente da República convocar um referendo, remetendo a sua realização para um momento em que o Presidente da República já seja outro, o que, sendo agora legalmente possível, não deixa de ser uma projecção discutível do exercício de funções para além do mandato presidencial.
Ou seja, o que temos hoje entre mãos é de optar entre uma solução má, uma solução péssima, ou deixar tudo na mesma. O PCP não se conforma com nenhuma destas soluções.Aplausos do PCP.Esta proposta de referendo é mais um subterfúgio do PS para não ter de decidir aquilo que deve ser decidido.
Sempre que, de hoje em diante, alguma mulher for levada ao banco dos réus, acusada do crime de aborto, é bom que se saiba que esse julgamento já não é só da responsabilidade dos partidos de direita que insistem na criminalização, mas passa a ser, também, daqueles que, sendo favoráveis à despenalização, preferem referendar em vez de despenalizar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da actual lei penal, as mulheres podem ir para a prisão por terem feito um aborto nas primeiras semanas de gravidez. O PP chama "técnica legislativa" a esta pena de prisão em que aquelas mulheres incorrem. Entretanto - e já o manifestaram aqui por diversas vezes -, estão aliviados porque a lei não tem sido aplicada até às suas últimas consequências e, então, vivem permanentemente em contradição.
A direita convive bem com o aborto clandestino, com as condições degradantes e não assistidas a que as mulheres se sujeitam para fazer um aborto em Portugal, e convivem muito bem com o julgamento de mulheres que se sentam no banco dos réus, expondo a sua vida privada por terem feito um aborto.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procurámos confrontar o Partido Socialista, sob a forma de pedido de esclarecimento, com os diferentes cenários possíveis caso seja aprovado, como tudo indica, o projecto de resolução hoje em apreço.
O Partido Socialista, na sua resposta, recusou-se, obviamente, a dar o esclarecimento sobre a sua própria responsabilidade a assumir daqui para a frente, uma vez que, neste momento, "passa a bola" ao Presidente da República, que pode ou não convocar o referendo. No entanto, como sabemos, mesmo se o referendo for convocado, podem levantar-se vários cenários. O Partido Socialista, neste momento, não quer responsabilizar-se com mais nada.
Quero ainda dizer que fiquei surpreendida com a intervenção por parte do Bloco de Esquerda, que acabou por referir que, se este referendo não for convocado, não nos resta outra alternativa senão assumir as nossas responsabilidades e acabarmos o que começámos, ou seja, o processo legislativo que já está iniciado nesta Casa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, estamos a assumir responsabilidades em tempo muito diferente.
Os Verdes reafirmam que, hoje mais do que nunca, temos condições para alterar de uma vez por todas a lei criminosa que temos em Portugal, que não permite que as mulheres pratiquem a interrupção voluntária da gravidez nas primeiras semanas de gravidez.
Os Verdes já há muito assumiram a sua responsabilidade e o que pedimos é que, na Assembleia da República, assumamos rapidamente as nossas responsabilidades.
A lei que fere a dignidade das mulheres portuguesas, uma lei que se traduz, ela própria, num crime, como o Partido Socialista gosta de dizer lá fora, na rua, não se compadece que se assumam responsabilidades tardias porque, entretanto, muitas mais mulheres se vitimizarão com o aborto clandestino.
2281   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A posição do Partido Socialista sobre a interrupção voluntária da gravidez é muito clara, quer no seu programa eleitoral, quer no Programa do Governo, já aprovado nesta Câmara.
Destes programas resulta um compromisso claro no sentido de promover "um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez nos termos anteriormente submetidos ao voto popular".
Aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendeu discutir hoje não foi, porém, a posição a assumir na resposta à pergunta a submeter a referendo. Essa, como também é tradição, e boa tradição, do Partido Socialista, está na consciência de cada um de nós.
Não foi disso que aqui hoje se tratou mas, antes, do instrumento "referendo" como forma constitucionalmente prevista de consulta aos eleitores, neste caso concreto, sobre matéria de inequívoca delicadeza e sensibilidade.
Não deveria, pois, hoje, ter cabido a discussão relativa às posições que cada bancada ou cada uma ou cada um dos Srs. Deputados tem sobre a matéria mas, tão-só, se a proposta de referendo preenche os requisitos constitucionalmente previstos para a sua aprovação.
Em primeiro lugar, a competência do Parlamento para a matéria objecto de referendo. Essa competência é dele e, em democracia, este é o local mais digno para realizar este debate, pela atinente relação do mesmo com o artigo 24.o da Constituição, que prevê o direito à vida.
Em segundo lugar, o que deveria ter estado aqui em análise era saber se se trata ou não de matéria de relevante interesse nacional.
Ora, este reconhecimento foi-lhe atribuído no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 288/98, cujo relator, o saudoso Juiz Conselheiro Luís Nunes de Almeida, exprimia da seguinte forma: "(...) a indiscutível controvérsia que, ao longo dos anos, a questão tem gerado na sociedade portuguesa e o debate político, jurídico, científico e filosófico que, em seu torno, se tem desenvolvido, não permite dúvidas que a mesma assume relevante interesse nacional (...)". E a evolução dos acontecimentos, de 1998 até hoje, só reforçou esse interesse e essa importância por razões hoje já aqui abundantemente exteriorizadas.
Sr. Presidente, pelo ruído de fundo da Sala, presumo que a importância relativa deste debate será inversamente proporcional ao vigor que algumas das bancadas revelam contra o projecto de resolução em apreço. No entanto, gostaria de não ser prejudicada na minha própria intervenção pelo ruído de fundo que se faz ouvir nesta Sala.Aplausos do PS.Todos os outros requisitos que constam do regime jurídico do referendo, como a não incidência orçamental, tributária ou financeira, o facto de a proposta não buscar uma solução normativa desconforme à Constituição, o facto também manifesto pela natureza das coisas, no sentido de não se tratar de instrumento usado pela primeira vez sobre a matéria objecto de consulta, o facto ainda de não significar qualquer choque entre democracia representativa e democracia deliberativa, tudo isto, já respondido e já resolvido, permite concluir pela legitimidade da apresentação da proposta e pela oportunidade da sua aprovação nesta Câmara.
Quanto à pergunta em si e à sua conformidade com as características de que deve revestir-se para não colidir com o regime constitucionalmente consagrado, também a resposta já está dada no citado relatório que deu origem ao Acórdão do Tribunal Constitucional, que atrás referi.
Com efeito, tratando-se rigorosamente da mesma pergunta sujeita ao apertado escrutínio daquele douto Tribunal, não pode sequer, em minha opinião, suscitar-se a questão. Trata-se, pois, de pergunta classificada como clara, objectiva, precisa e sobre uma só matéria.
Cumpridos os restantes requisitos de universo eleitoral e de que nenhuma das respostas - seja afirmativa seja negativa - à pergunta, constante do projecto de resolução, a submeter a referendo implica uma solução jurídica incompatível com a Constituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o projecto hoje em discussão, resolvendo, assim, a parte do processo que lhe cumpre.
É que é nosso entendimento, como há dias exprimiu nesta bancada o líder parlamentar do Partido Socialista, que "temos não só a legitimidade como o dever de conceder de novo aos portugueses o direito de se pronunciarem sobre esta matéria".
Ao Sr. Presidente da República cabe a competência da decisão final que a Constituição lhe atribui. Em qualquer circunstância, respeitaremos e acataremos, como sempre, a decisão do Presidente da República, qualquer que ela seja.Aplausos do PS.
2282   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos quatro anos, em Portugal, houve 27 mulheres que foram julgadas pelo crime de aborto. Nos últimos quatro anos, podemos estimar em cerca de 80 000 as mulheres que fizeram aborto clandestino, em Portugal, muitas das quais sofrerão, ainda hoje, as sequelas na sua saúde da falta de condições de segurança nas redes de aborto clandestino. Ora, é preciso que se discuta hoje, no Parlamento, de quem é a responsabilidade. A responsabilidade não só pela humilhação das mulheres nos bancos dos tribunais desde 2001 mas também pelas sequelas na saúde das mulheres que recorrem ao aborto clandestino.
Essa responsabilidade, Srs. Deputados, está aqui, do outro lado da Câmara, nas bancadas da direita. A responsabilidade desta vergonha, de sermos o único país da Europa que persegue mulheres e as leva a tribunal, é vossa Srs. Deputados.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Exactamente!A Oradora: - Desde 2001, desde o processo julgado na Maia, quando 17 mulheres estiveram no banco dos réus, que a opinião pública tem dado todos os sinais de que quer rever aquilo que é uma legislação punitiva e aquilo que foi o resultado de um referendo que não foi vinculativo.
O que aconteceu, em Portugal, foi absolutamente extraordinário: os governos de direita ficaram reféns, o PSD ficou refém, dos sectores mais conservadores da direita portuguesa. O PSD, ao longo dos últimos três anos, envolveu-se em todas as desculpas e deu todas as razões para nunca apoiar a realização de um referendo: que não queria, que não podia, que não era o tempo!Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.E hoje exprime aqui uma lógica cristalina, ao dizer, neste Plenário, aos portugueses que não é contra a realização de um referendo, mas que vai votar contra a realização deste referendo!... É absolutamente claro, ficamos todos esclarecidos...! A verdade é que os senhores não querem, não podem, nunca terão a coragem de mudar uma lei que, hoje, já ninguém defende.
Pior, os senhores dão o dito por não dito. Quem tem memória, Srs. Deputados, lembra-se de que os senhores queriam - aliás, tinham exigido ao Partido Socialista - que se fizesse, até ao final do ano, um referendo sobre a Constituição Europeia. Na altura, os senhores não pensavam, não sabiam, que havia um calendário eleitoral que poderia ser complicado...!
Srs. Deputados, compreendemos perfeitamente qual é a vossa posição: os senhores nunca terão coragem de fazer uma ruptura com os sectores fundamentalistas e mais intolerantes da direita em Portugal. Fica absolutamente claro que o PSD quer manter uma lei que leva as mulheres a tribunal.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores inventaram ainda uma outra razão, absolutamente esfarrapada - e, devo dizer-lhe, inaceitável, pois só cabe na cabeça dos dirigentes do PSD e provavelmente na do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa -, que é condicionar o mandato de um novo Presidente da República, pedindo ao actual Presidente da República que marque um referendo para Março ou Abril. Nunca, Sr. Deputado, alguém tinha pensado que a legitimidade democrática de um novo mandato do Presidente da República pudesse ser condicionada por uma decisão tomada pelo anterior Presidente da República.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que as declarações que fez hoje aos vários diários nacionais mostram que, de facto, sobre a Constituição e os poderes do Presidente da República o Sr. Deputado tem algumas ideias um pouco baralhadas.
No essencial, o que discutimos aqui hoje é a questão de fundo: queremos ou não mudar uma lei que criminaliza as mulheres e as humilha em tribunal?Risos do PSD.Por muito que os senhores se riam, sabemos hoje que a opinião pública quer mudar esta lei. Temos de deixar de adiar, temos de levar adiante o referendo, temos de confiar na democracia.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2283   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, finda que está esta discussão e antes mesmo da votação, gostaria de saber se, no entendimento de V. Ex.a, o Tribunal Constitucional, na apreciação que necessariamente fará, deverá limitá-la à questão em discussão ou deverá apreciar formalmente o agendamento e a discussão que hoje aqui tivemos, assim como obviamente a duração da sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, não nos cabe fazer a interpretação da Constituição ou da lei do referendo. No entanto, a Constituição é clara em não circunscrever a qualquer tema específico a apreciação da fiscalização preventiva da constitucionalidade a que o Presidente da República está vinculado, se decidir convocar um referendo.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, além das 148 presenças registadas no quadro electrónico, há mais 20 assinaladas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e da Deputada do PS Teresa Venda e a abstenção da Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro.Srs. Deputados, passamos à apreciação e posterior votação das Contas de Gerência da Assembleia da República dos anos de 2003 e 2004.
Para a introdução desta temática, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da AR.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Contas de Gerência da Assembleia da República dos anos de 2003 e 2004, em apreciação por esta Câmara, mereceram, nos pareceres especializados do Tribunal de Contas, algumas considerações de ordem técnica, sublinhando breves dificuldades encontradas em módulos de aplicação electrónica e outras decorrentes de casos pontuais de contabilização inapropriada, entretanto sanados.
Na circunstância, o Tribunal de Contas formulou uma recomendação, visando a implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública para a Assembleia da República (POCP AR). Quanto a esta situação, em virtude de não existirem qualificações técnicas específicas nos serviços em relação a tal modelo, foi já, no decurso da actual gestão, lançada uma consulta ao mercado no sentido da aquisição de serviços para a implementação urgente do POCP específico para a Assembleia da República, em ordem à elaboração do balanço de abertura, à data de 30 de Setembro, e de subsequentes demonstrações financeiras, bem como das demonstrações de resultados dos balancetes sintéticos e analíticos.
Nos pareceres citados, o Tribunal de Contas também salientou, em relação a cada um dos anos, que "a Conta de Gerência e documentação anexa foi apresentada nos termos das instruções do Tribunal de Contas e, tendo em conta o resultado das verificações efectuadas, reflecte em todos os aspectos materialmente relevantes as receitas e despesas da Assembleia da República efectivamente realizadas".
Quanto à legalidade e regularidade das operações, o Tribunal de Contas sublinha ainda que, no tocante a qualquer dos dois anos de gerência, "o exame das operações de receita não revelou incumprimento das disposições legais inerentes à arrecadação".
Tendo assim em consideração o quanto os pareceres do Tribunal de Contas relevam os aspectos de rigor e de conformidade legal postos na elaboração das Contas em apreço e ainda o facto de, no referente aos pontos alvo de advertência específica, uns já terem sido sanados e outros objecto de desenvolvimentos consistentes, ao terem sido criados, de uma vez por todas, os mecanismos concretos que acolhem as recomendações no âmbito do POCP AR, as Contas de Gerência da Assembleia da República dos anos de 2003 e 2004 estão em condições de merecerem a aprovação desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das Contas de Gerência da Assembleia da República dos anos de 2003 e 2004.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Deste modo, ficou completamente regularizado este processo em termos de tempo, visto que os atrasos existentes foram recuperados.
2284   |   I Série - Número 050   |   29 de Setembro de 2005 Sr.as e Srs. Deputados, dou por concluídos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva, ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 28/X, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.