13 DE JULHO DE 2017 55 d) Caracterização da relação jurídica entre o estagiário e a entidade de acolhimento; e) Menção de que estágio não substitui um posto de trabalho e de que a entidade de acolhimento se responsabiliza pelo reembolso ao Estado das despesas de estada e afastamento, caso o estagiário permaneça ilegalmente em território nacional. 8 - Para além das condições gerais referidas no artigo 52.o, o voluntário que requeira visto para obtenção de autorização de residência para participação num programa de voluntariado nos termos da alínea r) do artigo 3.o deve comprovar que: a) Tem contrato com a entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, que contenha uma descrição do conteúdo e duração do programa de voluntariado, horário, condições de supervisão e garantia da cobertura das despesas de alimentação e alojamento, incluindo uma soma mínima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso; b) A entidade de acolhimento subscreveu seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu. 9 - Para efeitos de concessão de visto de residência ao abrigo do presente artigo, o montante mínimo dos meios de subsistência previsto na portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o, pode ser dispensado, atentas as circunstâncias do caso concreto.  10 - O procedimento de concessão de visto de residência a nacionais de Estados terceiros referidos no n.o 1 que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse é facilitado, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna. 11 - É ainda concedido visto de residência aos nacionais de Estado terceiro que tenham sido admitidos a frequentar cursos do nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, desde que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.o 1.  Artigo 63.o Mobilidade de estudantes do ensino superior1 - A mobilidade dos estudantes do ensino superior residentes no território de um Estado membro da União Europeia e que pretenda frequentar em Portugal parte de um programa de estudos ou complementá-lo com um programa de estudos ministrado por instituição de ensino superior em território nacional rege-se pelo disposto no artigo 91.o-A, não sendo exigido, para efeitos de entrada e permanência, visto de residência.  2 - [Revogado]. Artigo 64.o Visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar Sempre que, no âmbito da instrução de um pedido de visto de residência para efeitos de reagrupamento familiar, o SEF emitir parecer favorável nos termos da presente lei, deve ser facultado aos requerentes um visto de residência para permitir a entrada em território nacional. Artigo 65.o Comunicação e notificação 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas as decisões de deferimento dos pedidos de reagrupamento familiar, dando delas conhecimento ao interessado. 2 - O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no número anterior e nos termos dela decorrentes, valendo a mesma como parecer obrigatório do SEF, nos termos do artigo 53.o