782II SÉRIE — NÚMERO 76PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 267/SAP/78, de 1 de Março, que anexava requerimento dos Srs. Deputados António Marques Pedrosa, Severiano Falcão e Georgete Ferreira sobre as empresas do Grupo Habitat, junto remeto, conforme solicitado pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, a resolução do Conselho de Ministros de 2 do corrente, em curso de publicação, que traduz a posição daquele Ministério e do Governo sobre o assunto.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 17 de Maio de 1978. —O Chefe do Gabinete, António Cordeiro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO Resolução do Conselho de MinistrosAs empresas do Grupo Habitat (Habitat — Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L., Concivil — Construção Civil, L.da, Soficosa — Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, L.da, e Micorel — Miraflores Construções Residenciais, L.da) foram intervencionadas por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Março de 1975, publicada no Diário do Governo, 1série, n.° 72, de 26 de Março do mesmo ano.No momento desta intervenção as empresas encontravam-se em difícil situação económico-financeira, com rentabilidade duvidosa e carências estruturais e organizativas que dificultavam o seu correcto e normal funcionamento.Verificavam-se também dificuldades na concretização do plano de urbanização do vale de Algés, com elevados índices de ocupação.O património das empresas e o dos respectivos titulares foram geridos de molde a terem-se criado situações de difícil ou quase impossível individualização.A intervenção do Estado nestas empresas foi determinada para obviar ao agravamento da situação das mesmas.A intervenção do Estado, como medida transitória que é, não permite a consecução de uma forma completa dos objectivos desejados, com vista a corrigir a situação preexistente.Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto, prevê, no seu artigo 1.°, que possam ser declaradas em situação económica difícil as empresas sob intervenção do Estado e/ou para as quais o Estado tenha nomeado gestores ou equiparados cuja exploração se apresente fortemente deficitária, prevendo-se que a sua recuperação seja problemática ou demorada.Acresce que nas empresas se verificam todos os indícios de situação económica difícil constantes dasalíneas a), b) e c) do artigo 2.° do mesmo decreto-lei, designadamente:As empresas são responsáveis por financiamentos muito elevados concedidos por instituições de crédito nacionais;As empresas têm recorrido a avales do Estado, não atribuíveis a compensações de custos sociais ou imposições de serviço público ou de interesse nacional de forma reiterada;As empresas não têm cumprido, reiteradamente, as obrigações para com o Estado, a Previdência e o sistema bancário.Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 2 de Maio de 1978, resolveu:1 — Declarar em situação económica difícil as empresas:a) Habitat — Empreendimentos Imobiliários, S. A.R. L.;b) Concivil — Construção Civil, L.da;c) Soficosa — Sociedade de Financiamentos Imo-biliários e de Construções, L.da;d) Micorel — Miraflores Construções Residen-ciais, L.d02 — Estabelecer que esta declaração produza os seguintes efeitos, pelo prazo de seis meses a contar da data da publicação da presente resolução, sem prejuízo da tomada de medidas ao abrigo dos artigos 20.° e 24.° do Decreto-Lei n.° 422/76, de 29 de Maio:As condições de trabalho vigentes nas empresas são imediatamente reduzidas aos mínimos fixados nos instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis e cessam imediatamente as condições de trabalho que contrariem normas legais imperativas;A comissão administrativa promoverá a suspensão dos contratos individuais de trabalho que for necessária para viabilizar economicamente as empresas e garantir a obtenção de índices de produtividade aceitáveis nos diversos departamentos das mesmas. Esta suspensão obedecerá ao regime previsto no Decreto-Lei n.° 353-I/ 77, de 29 de Agosto.3 — Nomear uma comissão administrativa constituída por:Um representante do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que presidirá e terá voto de qualidade;Um representante do Ministério das Finanças e do Plano, a indicar pela instituição de crédito maior credora;Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;Um representante dos accionistas e sócios das quatro empresas.As entidades acima referidas indicarão ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente resolução, os respectivos representantes, considerando-se a comissão constituída e imediatamente em exercício logo que nomeados três dos seus elementos, sendo exonerados a partir dessa data os actuais membros.