6 DE MARÇO DE 1980311PROJECTO DE LEI N.° 398/!CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE COVA-GALANO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ1 — Quando, em 1974, habitantes das povoações de Cova e Gala, freguesia de Lavos, concelho da Figueira da Foz, representaram ao Ministro da Administração Interna solicitando a criação de nova freguesia, faziam-se eco de uma velha aspiração da população das duas provoações, cuja elevação a freguesia já anteriormente a 25 de. Abril fora ventilada, com a designação de freguesia de s. Pedro.Tal pretensão obteve de imediato pareceres favoráveis da Junta de Freguesia de Lavos e da Câmara Municipal da Figueira da Foz.Com efeito, a área tem cerca de três mil habitantes, as duas povoações estão integradas na zona de expansão da cidade e a aatual freguesia de Lavos é muito extensa e populosa.Em Abril de 1978, a Junta de Freguesia de Lavos dirigiu-se novamente à Câmara Municipal da Figueira da Foz solicitando a promoção dos lugares de Cova, Gala e Cabedelo a freguesia. E cora crescida razão o fez, pois com as grandes obras lançadas recentemente na região da Figueira da Foz (nomeadamente a nova ponte sobre o Mondego, cuja construção está em curso, e o porto interior, a iniciar dentro em breve) tudo indica que a área tende a constituir num futuro próximo uma grande freguesia urbana da cidade. Aliás, nela se situam o hospital distrital e várias indústrias de importância.2 — No entanto, a criação da nova freguesia, cuja necessidade é indiscutível, não foi até agora objecto de estudo suficientemente detalhado, nomeadamente no que respeita à respectiva linha limite.Face ao exposto, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«Ê. criada a comissão instaladora da freguesia de Cova-Gala.ARTIGO 2."A comissão instaladora terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal daFigueira dá Foz;d) Um representante da Assembleia Municipalda Figueira da Foz;é) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de Lavos;/) Dois representantes da Assembleia de Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz;g) Um representante das associações recreativas e desportivas com personalidade jurídica existentes nas povoações de Cova e Gala, a escolher em reunião, dessas associações.ARTIGO 3.«À comissão instaladora compete proceder a todos os estudos necessários para a criação e institucionalização da freguesia de Cova-Gala, elaborando proposta nesse sentido a apresentar ao Ministério da Administração Interna.§ único. A referida proposta contemplará, nomeadamente, a área de jurisdição da nova freguesia (com as alterações indispensáveis nas áreas das freguesias de Lavos e S. Julião da Figueira da Foz), bem como a designação definitiva da mesma.ARTIGO 4.°A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.ARTIGO 5.'A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 6°O Governo, com base na proposta da comissão instaladora, apresentará à Assembleia da República, até 15 de Abril de 1980, a proposta de lei necessária à criação da nova freguesia.ARTIGO 7."Até 31 de Dezembro de 1980 realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e das de Lavos e S. Julião da Figueira da Foz.Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PS: António Campos — Herculano Rocha — António Arnaut — F. Luís Torres Marinho— Manuel Alegre.PROJECTO DE LEI N.° 399/1elevação oa vila de porto santo, região autónoma da maceira, a categoria de cidadeA ilha de Porto Santo, segundo a história do arquipélago, perfez, no dia 1 de Novembro do ano transacto, 560 anos de existência como parte integrante de Portugal, desde que, e sempre citando os factos históricos, João Gonçalves Zarco, ao serviço do reino português, pisou pela primeira vez aquela pequena iíha em 1418.O seu povoamento e colonização pelo fidalgo português Bartolomeu Perestrelo ocorreram em 1420; posteriormente, em 1446, depois de esta dlha ser já propriedade do infante D. Henrique, foi-lhe concedida a Carta de Concessão da Capitania de Porto Santo, datada de 1 de Novembro daquele ano de 1446, que colocou desde então a população daquela terra perante o facto de, através do seu capitão donatário, ser responsável pela sua administração civil e criminai, salvo os casos em que implicasse «pena de morte ou atalhamento de membro».Até 1580 teve Porto Santo dez capitães donatários, que, em. completa paridade com os dois res-