II SÉRIE-B — NÚMERO 50 238 condições e aos seus custos; ● Forçar uma operação de titularização caso as condições de mercado assim o justifiquem; ● Incorporar no SEN os resultados dessas titularizações. A este respeito, em abril de 2016, foi criado um Grupo de Estudo, composto por membros do Gabinete da Secretaria de Estado da Energia, da ERSE e da DGEG, com vista a avaliar a “Repercussão dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial”. No relatório elaborado é sugerida, entre outras opções, a “inclusão de um mecanismo de incentivo à eficiente gestão da colocação em mercado da dívida tarifária”, referindo que este incentivaria a EDP “a conseguir as melhores condições de mercado, na colocação da dívida, partilhando com o consumidor os benefícios obtidos”. Para este efeito é sugerida no relatório uma partilha 50/50, com exceção da definição de um teto máximo para a incorporação no SEN de potenciais perdas, com vista a incentivar uma gestão eficiente da dívida. Não obstante as várias propostas sugeridas pelo referido Grupo de Estudo, o então SEE Seguro Sanches, entendeu manter o racional em vigor alterando ligeiramente os termos do mecanismo de determinação dos juros à pagar pelo diferimento da dívida tarifária. Recomendação Como garantia da melhor prossecução do interesse público, o membro do governo com a tutela da energia deverá poder, por iniciativa própria determinar ou suspender operações de titularização desencadeadas pela EDP – Comercializador de Último Recurso. Capítulo 7 Garantia de potência A garantia de potência é um mecanismo de remuneração de capacidade elétrica destinada a garantir a segurança de abastecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas. Esta resume-se, por um lado, a remunerar centrais electroprodutoras para estarem disponíveis para entrarem em funcionamento face a um evento extraordinário (situação não prevista de consumo ou variações bruscas na produção renovável), e por outro, a incentivar a manutenção e investimento neste tipo de potência despachável e imediata, no sistema elétrico nacional. O contributo das unidades de produção baseadas em tecnologias convencionais (térmica, hídrica) é por isso fundamental para a garantia da segurança do abastecimento, como complemento à produção de energia elétrica a partir de fontes de energia renováveis (não-despacháveis). 1. Contexto, legislação e regulamentação 1.1. Na preparação do MIBEL, previsão da remuneração de potência segundo a disponibilidade A primeira referência legal a um futuro regime de remuneração da garantia de potência é feita no artigo 16o do Decreto-Lei n.o 185/2003, do ministro Carlos Tavares, que “estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica”: 1 – Até à entrada em vigor do diploma que estabelece as novas bases de organização do funcionamento do sector eléctrico, transpondo para o direito nacional a Directiva do Mercado Interno de Electricidade, cabe à entidade concessionária da RNT assegurar a garantia do abastecimento de energia eléctrica. 2 – Os produtores em regime ordinário que participem no mercado sob qualquer forma de contratação têm direito a um pagamento de potência dependente da sua disponibilidade no período de maior procura ou de escassez de oferta. 3 – Os proveitos do pagamento da garantia de potência aos produtores, determinado com base numa metodologia de valorização que assegure o equilíbrio contratual, são proporcionados por uma tarifa fixada pelo regulamento do tarifário, aplicável a todos os consumidores. (Artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 185/2003)