II SÉRIE-A — NÚMERO 128 48 2 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis os n.os 4 e 6 e a primeira parte do n.o 7 do artigo 29.o do RJASR. Artigo 29.o Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões Relativamente aos fundos de pensões já constituídos, as entidades gestoras, no prazo máximo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, promovem a alteração dos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados, dos contratos de gestão de fundos de pensões fechados, dos regulamentos de gestão de fundos de pensões abertos e das respetivas adesões, de modo a dar cumprimento às disposições do presente decreto-lei. Artigo 30.o Regime transitório aplicável às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou exercem ou são responsáveis por uma função-chave 1 - As pessoas sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que na data da produção de efeitos da presente lei se encontrem registadas junto da ASF, mantem esse registo até à data de cessação do mandato vigente nessa data. 2 - As pessoas sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, que na data da produção de efeitos da presente lei não se encontrem registadas junto da ASF, mas que nessa data exerçam funções sujeitas a registo nas respetivas entidades, devem solicitar o registo junto da ASF no prazo de dois meses após a publicação da norma regulamentar prevista no n.o 12 do artigo 43.o. 3 - A avaliação dos requisitos de qualificação e de idoneidade prevista no artigo 66.o do RJASR e na alínea c) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, mesmo relativamente às pessoas não sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o do RJASR e da alínea b) do n.o 2 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, quanto a pessoas que na data da produção de efeitos da presente lei exerçam funções para as quais são exigíveis requisitos de qualificação e de idoneidade, deve ser efetuada no prazo de três meses após essa data. Artigo 31.o Ressalva dos contratos de seguro e operações de capitalização ao portador vigentes Mantêm-se válidos os contratos de seguro ou operações de capitalização ao portador vigentes à data de publicação da presente lei. Artigo 32.o Tratamento de dados pessoais 1 - Fica a ASF autorizada a proceder ao tratamento de dados pessoais considerados sensíveis nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, quando esse tratamento seja indispensável ao exercício das atribuições legais que lhe estão cometidas e à proteção dos interesses dos tomadores de seguros, segurados, participantes e beneficiários. 2 - O tratamento e transferência de dados pessoais resultante do regime previsto na presente lei, do RJASR, do regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e o regime processual aplicável às contraordenações cujo processamento compete à ASF processa-se em conformidade com a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 3 - As publicações efetuadas pela ASF no âmbito de processo contraordenacional, se realizadas no respetivo sítio na Internet, não podem ser indexadas a motores de busca.