PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mais uma vez, Sr. Deputado, o que aqui ficou claro é que, por um lado, há aqueles que, como nós põem a defesa dos direitos humanos acima de quaisquer interesses, solidariedades e razões, e há aqueles que, no fundo, condenam sistematicamente a existência de dois pesos e duas medidas, conforme as razões e solidariedades diversas do respeito pelos princípios fundamentais que possam estar em causa, e, perante um facto concreto, agem exactamente desta maneira è põem acima desses direitos fundamentais as suas próprias solidariedades, aquilo que eles entendem ser razão, de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A memória das pessoas é bastante curta...Vozes do PSD: -  É! É!O Orador: - ...e eu vou ler...Vozes do PSD: - É melhor, é! A memória é curta!O Orador: - ... o voto apresentado pela UDP relativamente a Robert Sands, que a AD votou contra e que, pelos vistos, hoje não votaria, segundo as alegações que aqui foram apresentadas. Nesse voto não se fala nem em presos políticos nem sequer se apela ao Governo. Portanto, não há qualquer ingerência. E isto porque a UDP - e foi aqui dito - tinha em conta, fundamentalmente, a vida de Robert Sands, e não a manipulação política; a UDP não manipula nada politicamente, pois tem a sua política com toda a coerência.Risos do CDS, do PSD t do PPM.O voto é do seguinte teor:O patriota inglês Robert Sands -ninguém aqui da AD lhe negou, aparentemente, o estatuto de patriota -, eleito há duas semanas para o parlamento inglês, considerando que se encontra em perigo de vida após 58 dias de greve de fome, que encetou como forma de luta contra as condições da sua detenção, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide:Manifestar a sua mais séria preocupação pela situação de Robert Sands e exprime
a vontade de que tudo seja feito para salvar a sua vida, respeitando o sufrágio popular e os direitos que lhe são inerentes, como cidadão e como deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era só para dizer ao Sr. Deputado que Robert Sands devia ter dado um salto na tumba se tivesse notícias de lhe ouvir chamar «patriota inglês».Risos do CDS.O Orador. - Peço desculpa, mas foi uma deficiência de leitura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem sabe o que diz!O Orador - Mas a questão fundamental é efectivamente esta. Isto desmascara claramente as intenções da AD.
Por outro lado, o voto da AD aponta uma condenação, sistemática daquilo a que ela chama «terrorismo». A UDP condena o acto bombista em Lisboa,, mas não chama «terrorismo» a tudo aquilo a que os senhores chamam, e confere legitimidade aos povos e aos cidadãos das várias partes do Mundo quando não lhes resta outro recurso para responderem á violência, que os Estados tantas vezes fazem recair sobre eles.
Portanto, por estas duas razões bem claras, a UDP votará contra o voto de pesar apresentado pela AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente os dois pontos deste voto de pesar. Fazemo-lo com perfeita coerência e com perfeita consciência. Quando se põe o problema de respeitar a vida de um homem que foi capaz de morrer pela causa em que acreditava, não seremos nós a invocar razões processuais, a distinguir se os deputados são ou não eleitos - e reparo que a designação de «deputado eleito» figura também no intróito deste voto de pesar -, para evitarmos afirmar com clareza e com frontalidade o nosso respeito pelos homens que foram capazes de morrer por aquilo em que acreditavam.
Por isso, nós votaremos a favor deste voto de pesar. Votá-lo-emos também na medida em que ele terá sido clarificado pela intervenção de um deputado de um dos grupos parlamentares proponentes.
Na verdade, a fórmula de simples expressão de um desejo seria extremamente vaga e insuficiente se não se tivesse reclamado que a expressão desse desejo era também apresentada perante o próprio Governo Inglês. É uma clarificação que foi extremamente útil e nós concordamos com ela.
Gostaria também de dizer neste momento, em que, pela nossa parte, como sempre, é óbvia a repro-
8 DE MAIO DE 1981	2357vação dos actos terroristas - e, como tal, o que aconteceu em Lisboa em instalações da comunidade : britânica-, o que já em outra ocasião tive oportunidade de referir e que 6 o reflexo de André Malraux na Condição Humana: «Uma vida nada vale, mas nada vale uma vida.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições para usar da palavra, vamos passar à votação deste voto de pesar apresentado peio PSD, pelo CDS e pelo PPM.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE, com votos contra da UDP e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE quis contribuir para que nesta Câmara fosse aprovado um voto de pesar sobre a morte de Robert Sands. De facto, o que se passou na Irlanda do Norte foi a morte de Robert Sands e assim nós o entendemos.
Qualquer que seja a análise da causalidade dos factos - e remeto-me ao final da intervenção que não pude ler há pouco -, a luta pela libertação é uma marcha irreversível e, por isso, traz a incoerência, a insegurança e a desagregação àqueles que a ela se opõem, tal como se viu nesta Assembleia.
O MDP/CDE saúda em Robert Sands a luta dos povos oprimidos e, na mãe de Sands, a certeza da verdade e a dignidade de um sofrimento.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer muito simplesmente, dentro do tempo regimental, que, apesar de o debate já ir longo e não podermos esquecer que temos trabalhos urgentes, há direitos de um partido -que até nem é o nosso, é um partido da oposição - que tom de ser respeitados e não podem ser preteridos por discussões infindáveis.
Não quero deixar de dizer que nos congratulamos por todas as forças democráticas terem votado favoravelmente o nosso voto. Isso demonstra que, para além das palavras que foram ditas, se reconheceram as razões dos nossos fundamentos, nomeadamente apresentados pelo meu colega Costa Andrade. Afinal, ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Lima, não era o nosso voto que era imoral e hipócrita. Não. quero qualificar os outros, mas devo dizer-lhe que ser parcial, isso é que é imoral.
Falar em direitos humanos, esquecendo que também muitas outras vítimas inocentes - também poderia ter sido em Lisboa se a explosão tivesse ocorrido a outra hora -, mesmo na Irlanda e em outras lugares tiveram o seu direito à vida coarctado contra sua vontade, e algumas, na infância, por actos que, motivados por uma razão justa, no entanto, violaram direitos fundamentais da pessoa humana. Portanto, o voto da UEDS era efectivamente incompleto e parcial -era parcelar até se se não quiser usar a palavra parcial-, não era global, não dava uma imagem da realidade. Portanto, a nosso ver, aquele voto não prestigiava esta Câmara.
Era, pois, um voto sectorial e, por isso, foi votado só por uni sector. Isso não aconteceu com o nosso, que era um voto, como se viu por esta votação, que contemplava uma realidade global que não podia esquecer o que se passou em Lisboa. Porque ai de nós se olhássemos para o que se passa na casa dos outros e não olhássemos para a nossa. Seria pôr em causa a nossa missão.
Finalmente, até quase diria - se acreditasse nisso - que ouvimos, pela primeira vez, o PCP falar em direitos humanos e em liberdade. Mas é evidente que nós não acreditamos nessa conversão por uma intervenção ocasional e única do deputado que a proferiu. Evidentemente que o que passou é que o PCP usa essa linguagem, como aliás estava subjacente nas palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando lhe convém, mas esquece-se que em muitos outros países do mundo há violações muito graves de direitos humanos. Houve também pessoas que se imolaram pela fome ou pelo fogo e desses o PCP, obviamente, não fala. Eu queria dizer-lhes que isso é que é efectivamente, inadmissível, isso é que é parcelar. Mas não vamos, por isso, passar aqui a vida a fazer votos sobre o que se passa seja na Polónia, na União Soviética ou em países no Terceiro Mundo. Não o fazemos porque entendemos que a Câmara não se prestigia se se arvorar definitivamente em tribunal dos direitos humanos de todos os povos do mundo. Para isso há a Assembleia do Conselho da Europa, para isso há mecanismos internacionais. Não é a Assembleia portuguesa que deve fazê-lo e é por isso que o PSD não o fará, embora, se se começasse a esmiuçar nos países de que, os senhores gostam, tivéssemos muito a dizer. No entanto, congratulação--nos com a aprovação do nosso voto.Aplausos do PSD.A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sra. Deputada?A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, há dias deixa palavra para um protesto em relação a uma declaração de voto. Eu penso que um protesto tem sempre lugar, mas isso foi contestado. Continuo a dar a palavra para um protesto e, ao contrário do que disse há pouco um Sr. Deputado, hão foi para um pedido de esclarecimento, mas para um protesto em relação a uma declaração de voto que eu dei a palavra? Isso foi contestado pelo CDS, mas no Regimento não está nada expresso. Por conseguinte, eu continuo a dar a palavra para um protesto, embora tenha dúvidas.
Tem assim a palavra a Sra. Deputada Helena Cidade Moura.
Ê evidente que o Sr. Deputado em relação ao qual é feito o protesto pode depois contraprotestar se assim o entender.
2358	I SÉRIE - NUMERO 61A Sra. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Eu penso que é muito simples o meu protesto.
Gostaria apenas de lembrar ao Sr. Deputado Pedro Roseta que ele tem o direito de fazer as declarações de voto que quiser, fazer as interpretações que quiser da sua posição de voto. Não pode é permitir-se fazer as interpretações das declarações de voto dos outros partidos. A declaração de voto do MDP/CDE foi feita e é 'precisamente esse o sentido do nosso voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, se desejar contraprotestar, faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Eu queria só dizer que, evidentemente, não me referi ao MDP/CDE. Estão lá tão longe e são tão poucos que até os tinha esquecido. Desculpem, a culpa talvez seja minha. De facto, não me referi na minha intervenção ao MDP. Julgo, pois, que este protesto, como aliás muitas vezes acontece, não tinha razão de ser.
Não vou entrar em mais debates, porque julgo que o debate já excedeu o tempo que lhe deveria ter sido dedicado e também por culpa dos partidos da oposição, que obrigaram, no fundo, a dois debates quando se poderia ter resumido a um só. Não quero, pois, arrastá-lo mais. Este protesto, como já disse, não tem razão de ser e eu nada mais direi.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia. Tem a palavra para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Duarte Chagas.O Sr. Duarte Chagas (PSD): -Comissão de Regimento e MandatosRotatório o parecerEm reunião realizada no dia 7 de Maio de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Germano. Lopes Cantinho (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é reallmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência de respectiva feita eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido " partido no concernente orçado eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:À substituição em causa é de admitir, unia vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, comi a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (COS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do relatório e parecer, da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão ate às 18 horas.Eram. 17 horas e 30 minutos.Ó Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Continuação do debate do projecto de lei n.o 169/11, apresentado pelo PCP, sobre a lei dá radiodifusão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro. ,O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):-^Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido geral que do texto do projecto de lei da .radiodifusão do PCP pode retirar-se - nomeadamente, das suas disposições gerais- torna-o incompatível com o nosso próprio pensamento e determina-nos um voto no sentido da sua rejeição.
Em primeiro lugar, é a extensão do seu âmbito ao território de Macau que se nos afigura inadequada, 'face. às características específicas do território e ao regime específico que justamente por isso, aí deverá existir. E, por outro lado, o que consideramos mais grave, é uma estatização da radiodifusão que, a nosso ver, resulta do conjunto do projecto e em particular do seu artigo 2.o, ao considerar a radiodifusão como «um serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado», abrindo o «exercício da actividade da radiodifusão» a empresas privadas e cooperativas apenas em situação de precariedade, em regime de autorização temporária por um decreto-lei a fazer.
De resto, esta simples característica toma a nosso ver, inconstitucional como já se verificou no passado, o projecto de lei do Partido Comunista, sendo essa em rigor - a de inconstitucionalidade - a natureza de uma limitação tão grave de direitos que a Constituição consagra livres, que a Constituição não reserva
8 DE MAIO DE 1981	2359ao Estado e que, por conseguinte a lei não pode de algum, modo restringir, limitar ou eliminar.
É curioso, na verdade; como um partido que tanto nos tem habituado a falar, em relação à Constituição, de «contra-revolução legislativa» aqui nos dê, por sua própria iniciativa, um exemplo grave disso mesmo, pelas consequências que decorreriam de uma tão inconcebível e inaceitável eliminação de liberdades e garantias consagradas constitucionalmente.
Não nos surpreende que seja assim numa iniciativa do PCP, dada a sua tradição colectivista e estatizadora e a dificuldade manifesta com que compreende a liberdade dos meios de comunicação social - mas, por isso mesmo, incluindo a liberdade da sua Constituição, nos opomos e rejeitamos o projecto, condenando a sua orientação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste projecto de lei comportaria consequências graves para a vida da Rádio Renascença e de outras emissoras não estatais. E isto é suficiente para que condenemos o projecto e o afastemos.
Na verdade, diz o artigo 2.o que a radiodifusão é da exclusiva responsabilidade do 'Estado e um serviço público objecto de actividade da RDP. E, quanto às emissoras não estatais, o mesmo artigo dispõe que só poderão vir a ser autorizadas mediante um decreto-lei - que não existe - em condições, a definir através de uma lei da Assembleia da República (que tão-pouco existe).
Ou seja, entre a aprovação deste projecto de lei e a aprovação de uma outra lei que viesse a fixar as tais condições de autorização e do decreto-lei - revestido de controversa natureza regulamentar - que viesse a autorizá-las de facto e só temporariamente - as emissoras não estatais, nomeadamente a Rádio Renascença, ficariam numa situação totalmente precária, com um futuro crítico e uma expansão inviabilizada, como a disposição transitória do artigo 50.o bem atesta.
Não nos surpreende mais este ataque do PCP dirigido contra as emissoras não estatais. Mas a Constituição não permite semelhante atentado às liberdades constitucionais dos cidadãos, nem o nosso próprio pensamento sobre a matéria pode permitir-nos dar-lhe passagem.
No caso específico da Rádio Renascença, vale o artigo 41.o, n.o 4, da Constituição, incluindo expressamente, entre a liberdade de consciência, de religião , e de culto, o direito à «utilização de meios de comunicação social próprios». Direito definitivo e não precário, direito definitivo e não temporariamente autorizado por qualquer via administrativa. E, por outro lado, em geral, o artigo 38.o da Constituição não consente uma tão severa, estatizadora e colectivista orientação legal em matéria de radiodifusão.
Na verdade, no conjunto de meios de. comunicação social, apenas a televisão é objecto constitucional de uma reserva de titularidade - que, aliás, mesmo no caso da televisão, .se afecta entidades privadas, não afecta sequer directamente entidades cooperativas.
Nenhuma reserva existe, por seu turno, no domínio da imprensa e da radiodifusão e não pode, nem deve, portanto, a lei, sob pena de ofensa à Constituição e de atentado à liberdade dos cidadãos, dispor de outro, modo em sentido fortemente restritivo.
De resto, na falta de disposição constitucional específica, pode considerar-se e defender-se que á radiodifusão se aplique regime semelhante ao previsto para a imprensa, ou seja, de que, nos termos da Constituição, a fundação de empresas emissoras é livre, não estando dependente de «autorização administrativa, caução ou habilitação previas». E, embora a circunstância de o espaço hertziano ser um bem escasso e de o número de frequências disponíveis ser reduzido justifique algum tipo de condicionamento natural quanto à sua utilização, o facto é que, mesmo sob pretextos técnicos (e muito menos políticos, como parece ser o caso), não se pode nunca ir tão longe, nesse condicionamento e na fixação do regime concreto, que se contrarie ou 'invalide totalmente a garantia constitucional de liberdade, que é inequívoca nesta área.
E isto quer para as emissoras já existentes, em que sobressai a Rádio Renascença, quer, para o futuro, para todas as emissoras não estatais que queiram validamente constituir-se, em termos definitivos e não apenas precários, porque são definitivas as liberdades consagradas na Constituição e não apenas temporárias, administrativamente condicionadas.
Sr. Presidente; Srs. Deputados: Este projecto de lei tem, sem dúvida, uma orientação, a nosso ver, incorrecta, inaceitável e inconstitucional, partindo de uma concepção viciosa e algo «controleira» da comunicação social e, em particular, da radiodifusão.
Não só pelos aspectos já referidos, no seu regime geral, mas também por outros em que a mesma concepção ressalta, como é o caso, para não ser exaustivo, dos artigos 3.o (fins de radiodifusão) e 17.o (direito de antena), quando os olhamos assim impostos também a emissoras não estatais nos mesmos termos, e ainda do artigo 4.o, que erege o Governo em «polícia» do sector, em condições que, se são já controversas quanto às próprias emissoras estatais, são totalmente inadmissíveis quando aplicadas a emissoras privadas ou cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, é ponto assente que, na legislação deste sector, como noutros domínios, se alguns limites importa estabelecer, eles deverão ser impostos justamente ao Estado, e não a entidades não estatais, ao contrário do que sucede neste projecto, ao contrário do que é a orientação prevalecente neste projecto.
Até para que, neste sector específico de radiodifusão, uma situação de quase monopólio estatal do uso do espaço hertziano, face ao reduzido número de frequências disponíveis em Portugal, não venha a afectar na prática aquilo que a Constituição quis livre, como sucederá, para o futuro se, dentro de determinadas condições, a lei não fixar ao Estado a obrigação de libertar em favor de outras entidades o uso e a utilização de frequências radiofónicas de que hoje dispõe em excesso nos canais afectos à emissora pública.
Uma questão relevante, que também importará a seu tempo ponderar e resolver oportunamente quando aqui viermos a debater por certo, de novo e a aprovar enfim a lei da radiodifusão, o que certamente poderemos fazer em breve, nomeadamente na sequência de um iniciativa no quadro da Aliança Democrática e do Governo, que aliás já foi referida oeste debate.
2360	I SERIE - NÚMERO 61É certo que já se tardou demasiado tempo, aqui, e que o vazio legislativo mesta área é profundamente inconveniente. Mas a verdade também é que esse vazio não pode ser pretexto para aprovar uma lei que, consideramos incorrecta e injusta.
A verdade é que mais vale não haver ainda lei a aprovar uma lei má e injusta. E esta lei - a lei que resultaria do projecto de lei do PCP, hoje em debate - não seria apenas má. Seria péssima e inconstitucional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes, para uma intervenção.O Sr. Manuel Mendes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, por parte do Grupo Parlamentando PCP, do projecto de lei n.o 169/11, da radiodifusão, corresponde a uma necessidade fundamental, entre outras já aqui apontadas pelo meu camarada Jorge Lemos: pôr cobro, tanto quanto possível, ao regime de> puro arbítrio e à cadeia de tropelias a que vem assistindo-se no quotidiano da RDP.
É certo que este projecto de lei visa outras metas, desde a criação do quadro jurídico em- que deve inserir-se a actividade da rádio no nosso país à criação de instrumentos que assegurem a democraticidade do funcionamento dos órgãos internos das empresas de comunicação social, a objectividade, o pluralismo e a qualidade da informação, a disciplina normativa da existência de estações privadas, a melhoria substancial da rede que permitirá superar incipiências de
toda a ordem. Mas, justamente porque o panorama que se nos depara na RDP é grave, não se estranhará que nele sinalizemos o campo de degradação sobre, o qual uma lei - que se não endeusa nem quer portadora de toda ia redenção, mas que, sobretudo, se não desvaloriza - pode e deve ter uma intervenção rectificadora essencial.
Com efeito, é já hoje quase unânime o reconhecimento, pelo menos por parte dos que não perderam definitivamente o bom senso político, do estado de verdadeira lei da selva em que vive aquela empresa pública, não dotada ainda do seu estatuto nem de uma lei como a que agora se propõe a esta Assembleia.
O Conselho de Informação chegou mesmo, sem qualquer oposição no seu seio, a reclamar a demissão da actual comissão administrativa, por, muito justamente, a ter considerado incapaz de assegurar, nos diversos planos da sua interferência, a legalidade democrática, uma vez que ela, colocando-se à revelia da lei, fomentava toda, a espécie de atropelos. Não obstante, a comissão administrativa mantém-se em funções. Porquê? Porque o Governo AD, de que é servil agente, se enquistou em si mesmo e nem ao mal-estar que se avoluma na maioria face a problemas como este, dá ouvidos. Porque prefere a autocracia de uma pretensa auto-suficiência ao esclarecido diálogo com quem a contesta. Ou ignorará, porventura, o Governo a série de fundadas e comprovadas acusações de que vem sendo alvo o funcionamento da RDP?
O Executivo sabe ou não sabe, por exemplo, que há naquela empresa jornalistas que durante cerca de um ano foram afastados de qualquer actividade concreta, tendo sido agora chamados à produção apenas de cinco minutos semanais, enquanto se contrataram a prazo cinco dezenas de autênticos comissários políticos, sem qualquer experiência nem qualificação para o exercício do jornalismo radiofónico?
O Governo sabe. Ouve e faz ouvidos de mercador. Porque a sua filosofia não é a de ouvir, dar ouvidos ao que é razoável, justo, ressaltante aos olhos; é a de fazer com que o povo ouça, até à náusea, a sua propaganda, imposta à comunicação social estatizada de modo sistemático e sem pudor.
Sabe ou não sabe a administração Balsemão que a comissão administrativa da RDP nomeia e desnomeia, a seu bel-talent, jornalistas e não jornalistas para cargos de chefia, sem ter em consideração critérios mínimos de natureza profissional, sem ouvir o conselho de redacção (como a lei estabelece), no mais frontal desplante perante as normas de uma sociedade democrática como aquieta em que vivemos?
Sabe ou não que um dos argumentos com que a comissão administrativa da RDP pretextava a legitimidade da contratação a prazo, que advoga como boa e eficaz medida, era o de que, com esses novos funcionários da empresa, esta veria diminuir os montantes das horas extraordinárias? E sabe ou não que, segundo os números da própria comissão administrativa, no decurso de um ano, entre Janeiro de 1980 e Janeiro de 1981, foram gastos mais 740 000$ em horas extraordinárias?
O Governo sabe, certamente, que assim é. Mas finge ignorar. Ou privilegia e incentiva unia leitura adulterada dos factos. Porque a sua política é a da inverdade a dos meios que justificam os fins, a do beneplácito à venalidade, ao arbítrio, à incompetência. Quando tudo, mas tudo, aponta o clima generalizado de degradação e reclama medidas urgentes no sentido da reposição da legalidade ou de melhoria substancial do produto radiofónico, o Governo investe-se na patusca figura do Dr. Pangloss e, anatematizando quem se lhe opõe, proclama, em tom mielífluo e sorridente; que, graças à sua acção, vivemos no mais belo dos munidos ... E não basta uma voz discordante no conjunto para validar qualquer ilação de sinal contrário. De nada valem as promessas, as medidas pontuais positivas, os despachos rectificadores, se eles não são cumpridos. De nada valem as palavras de ruptura, mais ou menos ténue, com o passado se o Governo no seu todo, se não compromete na mudança que não quer e se serve do seu Secretário de Estado da Comunicação Social para dizer violinos, fazendo, depois, na prática, accionar as picaretas dá compressão e da continuidade miguelista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, os conselhos de redacção e de informação, os jornalistas, as pessoas sérias do sector, os portugueses, não narcotizados pela banha da cobra do discurso do Poder, acusam: a informação fornecida pela RDP, particularmente no que respeita à antena 1, é orientada por exclusivos critérios partidários, ao serviço da AD; manipula, distorce, pratica a intriga e a insídia, nutre-se da rotina, viola as regras do pluralismo e da honestidade deontológica; a falta de oim mínimo de qualidade é tal que se ridiculariza, um tanto por toda a parte, o seu produto diário, apresentado por locutores muitas vezes impreparados, sem qualquer lastro cultural, que lêem textos em que cam-
3 DE MAIO DE 1981		2361peia o dislate, a pesporrência, quando não mesmo a mais crassa ignorância; não existe qualquer arremedo de conferências de redacção, visando, criticamente, a superação de insuficiências, a correcção de erros, a planificação de um adequado labor colectivo.
Acusam ainda: a informação transforma-se no registo do corrupio das visitas, futuras visitas, passadas visitas, anúncios, declarações, notas, conferências de imprensa, comunicações, entrevistas de ministros, secretários e subsecretários de Estado, dirigentes, ex-dirigentes, contradirigentes e futuros dirigentes dos partidos da AD; no obscurecimento, distorção ou supressão de referências às actividades dos partidos da oposição e às organizações sindicais e populares; na manipulação sistemática tendente à ingerência na vida interna dos partidos democráticos, em apologia de tendências, sectores e personalidades determinados, com denegrição correlativa de quem se lhes opõe; na difusão sistemática e diversificada dos grandes temas das campanhas reaccionárias de desvalorização da paz e segurança internacionais, de hostilidade e desinformação em torno da realidade dos novos países africanos e de propaganda do racismo e do apartheid (ainda há dias, por exemplo, no jornal das 13 horas se pôde ouvir, durante quase dez minutos, a mais delirante apologia do regime sul-africano, cuja fantochada eleitoral foi exaltada e dignificada).
E, como se já não bastasse o facto de ser a imprensa reaccionária a seguir de base à elaboração dos noticiários radiodifundidos, para culminar toda esta girândola de anacronismos, concede-se agora tempo de antena a «bem seleccionados» jornais de direita, como é o caso da Antena 1/Tempo e da Antena 1/Expresso. E que dizer da venda de tempo de antena a uma entidade estrangeira por parte da RDP sul, que os próprios deputados da AD parecem condenar?
Quando na RDP se ouve falar da ocorrência de um «acidente de viação em pleno Pacifico» ou do «ministro soviético dos Estados Unidos», para só referir dois exemplos conhecidos, ninguém pensa que os automóveis, à semelhança de certos animais, se tenham tomado anfíbios ou que, na cena política internacional, a administração americana, após reconhecimento do que há insustentável na sua permanente política de agressão e ameaça à paz, tenha decidido incorporar um ministro soviético especialmente vocacionado para a defesa dos trabalhadores e a eliminação da exploração capitalista no seu país.Vozes do PCP: - Muito bem!
Risos do PSD e do PPM.O Orador:-Mas pensa-se, isso sim, que estamos em Portugal, a AD é Governo e esta é a sua imagem de marca: a mais cabal desfaçatez e a mais redonda mediocridade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - É ou não verdade que, ao desconsiderar a experiência profissional e a qualidade provada, colocando na prateleira alguns jornalistas de reconhecido mérito para os substituir por gente sem qualquer habilitação específica, ou mesmo genérica, se promove a degradação da rádio e se criam condições para uma atmosfera de trabalho desresponsabilizado, sem chama nem empenhamento? Ou será que tudo isto se resolve através da indigitação inflacionária de chefes, subchefes, coordenadores, particularmente notória desde Março de 1980, num surto burocratizante, confrangedor e inoperativo, numa bizarra escalada de promoção da inqualificação e do nepotismo, tanto mais grave quanto é certo que alguns desses chefes foram recrutados fora da empresa para ascenderem, sem mais, a tais postos de direcção?
Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados: por este caminho, a AD não chegará a dar-nos o céu, que impantemente promete. Antes visa atolar-nos, também por medo da comunicação social estatizada, na lama da sua própria menoridade. Em vão, todavia. Estamos despertos e não deixaremos de denunciar a ilegalidade, exigindo a radical modificação do estado de coisas que se conhece.
Perguntamos ainda: o Governo sabe ou não sabe que a comissão administrativa da RDP, numa clara atitude de afrontamento à Secretaria de Estado da Comunicação Social, torneou, violando o seu espírito indiscutível, a determinação da cessação dos contratos a prazo através do recurso à figura jurídica do contrato de prestação de serviços, ainda mais insustentável porque dele emerge um vínculo extremamente frágil entre o trabalhador e a empresa?
Sabe ou não que a comissão administrativa da RDP tomou a irrita resolução de eliminar um projecto de formação profissional longa, e, minuciosamente elaborado pela anterior Direcção de Informação com a participação dos jornalistas, em troca de coisa nenhuma, assim reafirmando o seu próprio obscurantizador e o mais nítido divórcio relativamente às exigências de uma rádio democrática e meritória?
Conhece ou não conhece o executivo AD/Balsemão toda a vasta cadeia de actos censórios na RDP? De atropelos à Lei de Imprensa, às leis em geral, à Constituição da República? De discriminação e perseguição de trabalhadores? Ouve ou não os protestos constantes dos destinatários do produto que os seus homens de mão confeccionam, sobretudo na antena 1, com todos os condimentos manipulados e provocatórios, cobrindo de ridículo a imagem de uma rádio onde não faltam profissionais zelosos e competentes?
O Governo não ignora a verdade de quanto afirmamos. O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social o confirmou publicamente, sem deixar margem para grandes ambiguidades, reconhecendo, na oportunidade, a urgência do restabelecimento da legalidade democrática na RDP.
Tal restabelecimento, porém, para que se não corra e risco de se ficar por intenções platónicas, reclama medidas enérgicas e imediatas. Urge pôr termo à permanente interferência da comissão administrativa na feitura dos noticiários e no conteúdo das próprias notícias; a todas as práticas de censura e adulteração dos factos; à produção de uma informação em que se não distingue o evento do comentário com o qual se intenta a distorção, o falseamento, o aproveitamento partidário; a um jornalismo radiofónico
2362	I SÉRIE -NÚMERO 61técnico e deontologicamente coxo; à marginalização de profissionais de alto e não regateado gabarito. Urge acabar com o ataque ao pluralismo a que, quotidianamente, se assiste; com a promoção dos inaptos; com o estilo talassa e arrogante; com certas formas de maneirismo piroso e passadista; com a corrupção, o compadrio, á prepotência. Urge que a Direcção de Informação não veja, como vem acontecendo, os seus poderes coarctados; que se respeitem os direitos do conselho de redacção e dos trabalhadores, que se não tripudie impunemente sobre as leis democráticas e a Constituição da República. Urge o reequilibro financeiro, uma vez que a situação actual, agravada de modo brutal por uma gestão inepta e enredade em obscuridades, não pode manter-se. A menos que o Governo, apostado na destruição da comunicação social estatizada, avolume o coro habitual de intrigas e calúnias contra o sector público, formando e dando de bandeja os argumentos que as forças reprivatizadoras apontam no sentido do combate às normas constitucionas e às conquistas de Abril.
Ora, o que estamos a discutir aqui é uma lei quadro da radiodifusão. Foram aqui feitas afirmações, quer pela minha bancada, quer pela bancada do CDS, que não foram sequer afloradas, quanto mais rebatidas.
Sendo assim, o protesto visa denunciar e consagrar no Diário da Assembleia da República que, de facto, se perdeu tempo. E perdeu-se tempo, porque o objectivo último do PCP, como foi demonstrado, não é fazer uma lei da radiodifusão: é tentar espartilhar, é tentar ocupar, é tentar recuperar a RDP de antes do 25 de Novembro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra para contraprotestar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Começo por registar, com muito agrado, que o protesto do Sr. Deputado Nandim de Carvalho não negou uma única das situações que aqui apontei, relativamente à anacrónica vida interna da RDP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Não é isso que está em causa!O Orador: - Estou em condições de dizer neste momento ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho alguma coisa ainda muito mais importante.
8 DE MAIO DE 1981		2363Já aquando da apresentação deste projecta de lei, o Sr. Nandim de Carvalho proferiu aqui determinadas expressões que considero perfeitamente ofensivas da dignidade de um deputado nesta Câmara. Quero dizer-lhe, peremptória e claramente, que não estou na disposição de aturar quaisquer das suas diatribes e que de modo algum darei resposta às suas provocações.Aplausos do PCP.Relativamente à questão de fundo apresentada pelo protesto um pouco onírico do Sr. Deputado Nandim de Carvalho, queria dizer que, tal como decorreu da minha intervenção e como expressamente fiz questão em afirmar, o quadro que aqui apresentei era apenas a situação de fundo de algo de concreto que permitia a esta Câmara aquilatar da urgência, da oportunidade e da justeza do projecto de lei que aqui apresentámos e que foi oportuna e brilhantemente defendido por um meu camarada de bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas uma última nota ainda. Ouvi o Sr. Deputado Nandim de Carvalho com toda a atenção, na última sessão em que esta questão foi debatida, dizer que por três ou quatro razões não daria o seu apoio a este projecto de lei do Partido Comunista Português. Queria lembrar-lhe que essas três ou quatro razões eram -e são- perfeitamente possíveis de ser incorporadas por este projecto, não obstante as divergências que nos separam, desde que tivesse havido da sua parte o mínimo de vontade política em colaborar com as iniciativas da oposição, em lugar de haver aquilo que mais unia vez aqui demonstra: o espírito de sistemática obstrução e oposição a tudo quanto aqui chega vindo das bancadas da oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.
Gostava de saber se poderia fazer um protesto contra as últimas palavras do Sr. Deputado do Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, para uma intervenção.
A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do projecto de lei da radiodifusão, apresentado pelo Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, pouco mais é, infelizmente para todos nós e para o povo português, que aqui representamos, que um mero exercício de retórica.
Condenado o diploma, à partida -e independentemente dos seus méritos ou deméritos -, pelos cegos critérios de uma maioria que só a si mesma e ao seu governo reconhece (pelo menos na prática) direito de iniciativa legislativa, a discussão esvazia-se de conteúdo operacional.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Resta-nos insistir, apesar de tudo, em alguns princípios e pressupostos de carácter geral, aplicáveis a este ou a futuros projectos ou propostas de lei relativos à radiodifusão. Na certeza de que as palavras da oposição - dessa «minoríssima minoria», como generosamente (!) lhe chamou o Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sua intervenção da passada quinta-feira - nem por caírem no saco roto da «maioríssima maioria» perdem valor ou significado político.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Pela pouca (ou nenhuma) eficácia deste, como de tantos outros debates aqui travados, responderão perante o povo português, os Srs. Deputados da Aliança Democrática.Vozes da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/
CDE: - Muito bem!A Oradora: - A primeira questão que, face a apresentação do. projecto de lei da radiodifusão, se me oferece sublinhar é a da autonomia da rádio como meio ou veículo específico de comunicação social.
Com efeito, é hoje opinião correntemente aceite que a lógica e a ética da comunicação oral, escrita ou visual não são necessariamente as mesmas.
Não nos iludam os discursos moralistas, falando da «objectividade» e da «neutralidade» dos meios de comunicação! O que é preto no branco na linguagem escrita pode tornar-se cinzento através da voz com que é dito ou mudar redondamente de cor através da Imagem com que é contradito.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na rádio, é o meio auditivo usado que veicula fundamentalmente a mensagem. (O laço afectivo que nos prenda à voz do locutor é, por vezes, tão importante como o conteúdo que ele nos transmite...)
Saibamos, pôr isso, reconhecer a autonomia do media auditivo, autonomia que terá de traduzir-se por uma total independência, sem subordinação a qualquer outro meio de comunicação social.
Daí que se não compreenda que uma lei da radiodifusão venha a ficar, ou a permanecer, de algum modo «pendurada» na Lei de Imprensa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se a Lei de Imprensa tem, e muito justamente, um estatuto de lei quadro, globalmente, é preciso que a Lei da Rádio igualmente o tenha.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não dignifica a rádio estabelecer, como o faz o n.o 4 do artigo 1.o do projecto do PCP, que sem tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei e for compatível com a natureza da radiodifusão observar-se-á o disposto na Lei de Imprensa».
2364	I SÉRIE -NUMERO 61É preciso que a Lei da Rádio cubra, extensivamente, matéria relativa ao direito a informar e a ser informado, ao estatuto dos profissionais da radiodifusão, às funções e atribuições específicas dos vários órgãos que integram as empresas do sector. Em todos estes domínios, a simples transposição para a rádio dos princípios aplicados à imprensa pode resultar desajustada e, em alguns casos, mesmo arbitrária.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Façamos uma lei da rádio à altura da importância que, enquanto órgão de_ comunicação de maior penetração na população portuguesa, unanimemente lhe atribuímos. Só assim a radiodifusão verá reconhecida pela lei a especificidade que lhe é própria e a dignidade que lhe é devida.
O segundo ponto para o qual queria chamar a atenção desta Câmara, refere-se à especificidade do sector da informação no conjunto da actividade da radiodifusão.
O projecto de lei apresentado pelo PCP é, nesta matéria, evasivo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Define-se genericamente, no n.o 2 do artigo 5.o, o âmbito do direito à informação através da rádio. Mas nada se precisa sobre os modos como. essa informação deverá processar-se.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ora, todos sabemos que um dos pontos nevrálgicos dos meios de comunicação social (e, neste caso, de forma particular da rádio) é a questão de se saber quem define a política de informação: a administração das empresas ou o. director da informação?
É preciso que se clarifiquem, de uma vez por todas, as atribuições e as funções das Direcções de Informação. Enquanto a ambiguidade se mantiver, todos os atropelos são possíveis.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Muito bem!A Oradora: - E, uma vez mais, não basta remater para a Lei de Imprensa, como quadro de referência genérica de recurso. É preciso que a Lei da Radiodifusão inclua preceitos claros e inequívocos sobre a esfera de competência das Direcções de Informação, enquanto órgãos autónomos, responsáveis últimos pela orientação e supervisão de toda a política de informação.
Se o artigo 13.o do projecto do PCP é tão claro na definição das competências da Direcção de Programas, por que deixar em branco as competências do sector da informação?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):-Muito bem!A Oradora: - Eis, pois, Srs. Deputados, duas breves e construtivas sugestões sobre uma matéria cuja análise a consciência democrática desta Câmara não deveria adiar nem mais um dia. Recusar o projecto de lei do PCP é, uma vez mais, protelar uma resposta urgente: A resposta á legítima aspiração de
todos os portugueses a uma informação mais livre, mais isenta, mais conforme com o espírito da Constituição.
Por nossa parte, recusamo-nos a remeter para o Executivo o que a esta Assembleia cabe legislar. Votaremos a favor.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi  com muito interesse esta intervenção e tive ocasião de ao longo dela a corroborar com o meu apoiado.
De facto, há dois pontos essenciais que a Sr.a Deputada referiu que eu, com certeza com menos felicidade, também apontei na minha. intervenção e que são críticas acerbas ao projecto do PCP. Simplesmente, enquanto a Sr.a Deputada entende que as reservas que tem a vão levar, provavelmente, a votar a favor, eu entendo que devo votar contra, porque além dessas duas questões muitas há, designadamente a inconstitucionalidade do projecto, que me levam a votar contra.
Isto não é propriamente uma pergunta, é um esclarecimento à Câmara que estou a fazer e queria ainda dar um outro, que acho indispensável.
Diz a Sr.a Deputada que a Assembleia não deve cruzar os braços e deixar de votar um assunto que é dela e não do Governo, dando com isso a entender que é o Governo que vai legislar. Era este ponto que. queria rectificar. O Governo não vai legislar, mas o que vai fazer é apresentar uma proposta de lei à Assembleia, como anunciei, e que está a ser elaborada por um gruvo de trabalho em que têm assento vários interessados. Na Assembleia vai-se processar, como é normal, a discussão ampla, como um caso destes exige, com a participação de todos os agrupamentos políticos aqui representados e depois a Assembleia ou vota essa proposta ou apresenta um texto alternativo, em resultado da introdução das emendas que entender, o que irá constituir finalmente uma lei.
Portanto, Sr.a Deputada, cumprimento-a pela sua intervenção e pergunto-lhe só se depois de tudo isto não acha que era melhor votar contra o projecto de lei do PCP que de facto foi feito à trouxe-mouxe.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou no fim?A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): -Prefiro responder já.
Gostava de dizer, em primeiro lugar, ao Sn Deputado Nandim de Carvalho que agradeço as suas palavras, que revelam de facto uma abertura de espírito que é rara na sua bancada.
Queria, simultaneamente, dizer-lhe que as criticas que faço e que o Sr. Deputado confirma não são, de fornia nenhuma, impeditivas a que o projecto seja debatido em comissão, seja devidamente corrigido, acrescentado e alterado, se possível, visto que é esse ó trabalho que enquanto deputados nos com-
8 DE MAIO DE 1981		2365pete fazer. O que as palavras do Sr. Deputado vêm, quanto a mim, confirmar é a perspectiva do seu partido, segundo a qual só quando a iniciativa vem da sua bancada é que os projectos são considerados como dignos de serem apreciados pela Assembleia.
Devo dizer que pelo meu tempo de permanência nesta Câmara, se fizer um esforço, tenho de contar pelos dedos -e não chega a uma mão- o número de iniciativas parlamentares, já não digo só iniciativas legislativas, que tenham sido tomadas pela oposição e que tenham merecido, sequer, a consideração da maioria.
Portanto, o que está, quanto a mim, em causa não são os méritos ou deméritos do diploma -sou. suficientemente objectiva para reconhecer que não é um diploma perfeito e os próprios deputados do PCP, creio eu, serão capazes de o reconhecer-, porque a matéria em causa, sejamos honestos em o reconhecer, seria passível de acerto, de correcção, de modificação se para isso estivessem dispostos os deputados da maioria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta explicação ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um pedido de esclarecimento, certamente...O Orador: - É de certa maneira um pedido de esclarecimento, mas é precedido de uma explicação.