O RCTFP regula de forma tendencialmente exclusiva todos os aspetos do regime do contrato de trabalho em funções públicas, como é o caso do regime das férias, faltas e licenças. Assim, no que respeita às férias e faltas, o RCTFP dispõe e organiza pormenorizadamente a matéria no Capítulo II sobre a prestação do trabalho, distribuindo-a da seguinte forma: as férias encontram-se previstas na subsecção X (artigos 171.o a 183.o), ao passo que as faltas estão previstas na subsecção XI (artigos 184.o a 193.o). Quanto às licenças, estão elas previstas na subsecção III do Capítulo V sobre vicissitudes contratuais (artigos 234.o e 235.o). Residualmente, aplicam-se algumas disposições do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março19 (texto consolidado) que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, prevê, no n.o 2 do artigo 3.o, a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração autárquica, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos respetivos órgãos.  Assim, o Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, vem proceder à adaptação à realidade autárquica da referida lei, consagrando, nos casos em que tal se justifica pelas especificidades próprias das autarquias, os modelos mais adequados ao desempenho das funções públicas em contexto municipal e de freguesia.  O referido decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei no 200/2006, de 25 de outubro, na parte referente à racionalização de efetivos.  Em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, o Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública com aplicação a todos os serviços da Administração Pública, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Das matérias contidas no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto merecem realce, designadamente a distinção entre o período de funcionamento e o período de atendimento, com a obrigatoriedade de afixação pública deste; a uniformização da duração do horário de trabalho, sem prejuízo da fixação de um período transitório; a consagração da audição dos trabalhadores, através das suas organizações representativas, na fixação das condições de prestação de trabalho; a faculdade da abertura dos serviços em dias de feiras e mercados relevantes; a criação do regime de prestação de trabalho sujeito apenas ao cumprimento de objetivos, situação que facilita a concretização do designado «teletrabalho»; o alargamento do âmbito de aplicação do trabalho a meio tempo; e a atribuição dos dirigentes máximos dos serviços da responsabilidade de gestão dos regimes de prestação de trabalho.  19O Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março foi alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março. 26 DE SETEMBRO DE 2012 ______________________________________________________________________________________________________________51