2 DE MAIO DE 2014 11 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Alguns dos comportamentos que podem resultar em violência doméstica não são já crime? As injúrias não são crime? A agressão não é crime? A violência não é crime? É evidente que é! Protestos do PCP. Deixem-me tentar explicar, que é o que estou a fazer serenamente, se me deixarem! Por que é que, há uns dias atrás, autonomizámos, por exemplo, o crime de mutilação genital feminina? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas é diferente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está bem, tudo é diferente para si, Sr.a Deputada! Mas não é. Sabe por que é que não é diferente? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas fui muito interrompido e continuo a ser. Há um contexto, desculpabilizante, na violência doméstica, que é a velha expressão portuguesa «entre marido e mulher não metas a colher». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, na questão das praxes, é o argumento de «é uma coisa de estudantes, não temos nada a ver com isso». É isso que nos leva a autonomizar. Podem não concordar, mas é a nossa opinião e a nossa convicção. Já agora, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, alguns países, como, por exemplo, a França, modelo de liberdades para tantos socialistas, autonomizou este crime. A França tem este crime no Código Penal desde 1998. E, ainda para sua satisfação, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sabe quem foi (não é o marido, é a mulher) a grande autora dessa proposta e dessa lei? Foi a ministra francesa da educação Ségolène Royale. Está a ver? Entendeu autonomizar, autonomizou, consagrou o crime, é crime em França desde 1998 e, daqui a pouco, poderei ler-lhe o tipo criminal para que perceba exatamente o que queremos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS, ano após ano, quer seja em coligação com o PSD, quer seja com o apoio do PS, como foi em 2010, tem vindo a apresentar uma resposta exclusivamente autoritária, punitiva e criminal para responder aos problemas da violência em meio escolar. Aliás, o CDS recusou sempre propostas do PCP no sentido da intervenção sobre o problema da violência a priori, na prevenção e no acompanhamento, o que não podemos deixar de registar aqui. Sobre o projeto de resolução em concreto, gostaríamos de colocar uma questão ao CDS, porque entendemos que é determinante que seja esclarecida. O ponto 3 do projeto de resolução do CDS recomenda ao Governo que crie um regime sancionatório aplicável. A nossa dúvida está em saber o que é que o CDS entende por regime sancionatório aplicável. Entende que se trata de uma alteração às leis penais? Entende que se trata de outros regimes sancionatórios ou de contraordenações? O que é que o CDS entende relativamente a esta matéria? O PCP discorda totalmente do ponto 2 do projeto de resolução, porque, tal como temos vindo a defender, entendemos que a intervenção junto dos fenómenos da violência em meio escolar é importante na sua prevenção e no seu acompanhamento.