II SÉRIE-A — NÚMERO 72 74 do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, o Código do Imposto Único de Circulação, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, os Decretos-Leis n.os 423/83, de 5 de dezembro, 492/88, de 30 de dezembro, e 198/2012, de 24 de agosto.» As leis e decretos-leis que aprovam os Códigos a alterar devem, em regra, constar dos títulos, por razões informativas. Porém, no caso concreto, em face da extensão do título, propõe-se que constem apenas do artigo 1.o (Objeto). Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Porém, tratando-se de códigos que já sofreram um elevado número de alterações, e quando se verifique, no respetivo histórico de alterações, que nem sempre tem vindo a ser feita essa menção, é desaconselhável a indicação do número de ordem de alteração, por razões de certeza e segurança jurídica. Essa indicação pode suscitar erros, não se vislumbrando por isso que a mesma tenha utilidade para o cidadão. Sublinha-se que esta informação se encontra atualmente disponível, através do serviço gratuito e universal do Diário da República Eletrónico (DRE). Caso se entenda efetuar essa referência, conforme à lei formulário, no artigo 1.o da iniciativa, os números de ordem das alterações introduzidas são os que a seguir se indicam: O Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, sofreu até à data cento e cinco alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a centésima sexta. O Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, sofreu até à data cento e seis alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a centésima sétima. O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, sofreu até à data cento e dezanove alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a centésima vigésima. O Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, bem como a respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo àquela lei, sofreram até à data quarenta alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quadragésima primeira. O Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, sofreu até à data quinze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima sexta. O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, sofreu até à data trinta e duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a trigésima terceira. O Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, sofreu até à data catorze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima quinta. O Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, sofreu até à data quinze alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima sexta. O Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, sofreu até à data trinta e três alterações pelo que, em caso de aprovação, esta será a trigésima quarta. O Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei16 n.o 452/99, de 5 de novembro, sofreu até à data duas alterações pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira. O Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, sofreu até à data três alterações pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta. O Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de dezembro, sofreu até à data quatro alterações pelo que, em caso de aprovação, esta será a quinta.                                                           16 E não “Lei”, como refere a iniciativa.