200II SÉRIE — NÚMERO 11cf. Manual de Direito Administrativo, 9.a ed., vol.II, p. 679, do Prof. M. Caetano, com a colaboração de Freitas do Amaral).Ora, a Revolução de 25 de Abril de 1974 revogou a Constituição de 1933, embora mantivesse as disposições que não estivessem em harmonia com os princípios expressos no Programa do Movimento das Forças Armadas — artigo 1.° da Lei n.° 3/74, de 14 de Maio, por si ou conjugado com o artigo 292.°, n.° 1, da Constituição, de 1933, que considera revogada a Constituição de 1933 pela própria Revolução1.Assim, uma das regras da Constituição de 1933 que não deve considerar-se ressalvada pelo referido Programa é precisamente a do artigo 24.°, que estava na posse do Decreto-Lei n.° 25 317, de 13 de Maio de 1935, uma vez que naquele se proclamava, atém do mais, a liberdade de expressão e pensamento sob qualquer forma [n.° 5, alínea b), das medidas a curto prazo] e neste se pressupunha um princípio fortemente restrito desta liberdade.Portanto, ou se considera que tal diploma estava indissoluvelmente ligado à existência da Constituição de 1933 como diploma a se, como se diz na resposta do Primeiro-Ministro, ou tão-só às regras da mesma Constituição, artigo 34.°, incompatíveis como são com os princípios da Revolução de Abril, sempre se deveria concluir pela revogação tácita ou caducidade de tal diploma antes da entrada em vigor da actual Constituição, Índices de tal revogação ou caducidade na legislação ordenaria posterior até à Constituição de 1976 são, por exemplo, o Decreto-Lei n.° 203/74, de 1 de Maio (Programa do Governo Provisório), n.° 5, alínea c), quando refere a «dignificação da função pública, com garantia da sua independência política, e regulamentação do direito de associação do funcionalismo]), por si ou conjugado com o n.° 2, alínea o), referente à «garantia e regulamentação do exercício das liberdades cívicas, nomeadamente das definidas em declarações universais do direito do homem»; o Decreto-Lei n.° 427/ 74, de 11 de Setembro, quando substituiu o anterior juramento de honra: «Juro ser fiel à minha Pátria, cooperar na realização dos fins superiores do Estado, defender os princípios fundamentais da ordem social e política estabelecida na Constituição, respeitar as leis e dedicar ao serviço público todo o meu zelo, inteligência e aptidão», pelo seguinte compromisso de honra: «Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas»; toda a legislação sobre saneamento das instituições (Decretos-Leis n.os 277/74, de 25 de Junho, e 123/75, de 11 de Março), de sinal contrário à política da função pública, subjacente ao Decreto-Lei n.° 25 317; por si ou conjugado com a legislação de clemência e reintegração dos funcionários que antes de Abril de 74 haviam sido objecto das providências deste mesmo Decreto-Lei n.° 25 317 (v. g. Decretos-Leis n.os 173/74, de 26 de Abril, e 178/ 74, de 30 de Abril).É pois público e notório que o Decreto-Lei n.° 25 317, após a Revolução de Abril, jamais voltou1 Nesse sentido se pronunciara antes o Dr. Jorge Miranda, em a Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional.a ser aplicado, por radicalmente incompatível o seu espírito com o da mesma Revolução, que não podia compadecer-se com uma das leis que mais vincadamente marcou o regime político por ela abolido.Assim, mesmo que fosse juridicamente viável declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas de um diploma já revogado tacitamente ou caduco antes da vigência da actual Constituição, ela seria inútil por nada poder acrescentar a tal revogação e não ter incidência possível em qualquer situação particular.VIIIDado o exposto, a Comissão Constitucional é de parecer que o Conselho da Revolução não deve emitir qualquer juízo acerca de inconstitucionalidade «das normas contidas» nos «Decreto-Lei n.° 25 317, de 13 de Maio de 1935, Decreto-Lei n.° 31 095, de 31 de D^embro de 1940 (Código Administrativo), artigos 502.°, 503.o e 558.° a 598.° e «Decreto-Lei n.° 32 659, de 9 de Fevereiro de 1943», pelas seguintes razões:l.a Quanto às constantes do Decreto-Lei n.° 25 317, de 13 de Maio de 1935, por haverem cessado a sua vigência anteriormente à entrada em vigor da Constituição;2.a Quanto às restantes, por não se encontrar preenchido o requisito de identificação do objecto do pedido, ou seja, da questão ou questões de inconstitucionalidade.Lisboa, 59 de Outubro de 1978. — Seguem-se asassinaturas, juntamente com algumas declarações de voto.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, comunico a V. Ex.a que em reunião realizada em 17 do corrente foram eleitos a presidência e o secretariado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cuja composição é a seguinte:Presidente: Carlos Brito.Vices-presidentes: Veiga de Oliveira, Mara Alda Nogueira e Vital Moreira.Secretariado: presidente, vice-presidente e ainda Custódio Gingão, Francisco Miguel, Carreira Marques, Jorge Leite, José Manuel Maia, Lino Lima, Severiano Falcão e Vítor Louro.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Moreira Barbosa de Melo, Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo de Coimbra e membro do Grupo Parlamentar do Partido