23 DE ABRIL DE 2015 17 Gabinete Nacional de Segurança é a entidade competente para assegurar a credenciação das plataformas eletrónicas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o  Objeto 1 - A presente lei regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), estabelecendo os requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas. 2 - A presente lei procede à transposição do artigo 29.o da Diretiva n.o 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, do artigo 22.o e do anexo IV da Diretiva n.o 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, bem como do artigo 40.o e do anexo V da Diretiva n.o 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei entende-se por: a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com base na identificação digital do utilizador, do procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase do mesmo; b) «Empresa gestora», a pessoa coletiva que se encontra apta a exercer, nos termos da presente lei, a atividade de gestão e exploração de plataformas eletrónicas; c) «Interessados», todos os que manifestem interesse nos procedimentos através da inscrição nos mesmos; d) «Interoperabilidade», a capacidade das plataformas eletrónicas para permutar informação preservando o seu significado, ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os seus utilizadores, bem como para operar com eles de forma efetiva; e) «Plataforma eletrónica», a infraestrutura tecnológica, constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos; f) «Serviços de certificação eletrónica», a disponibilização de certificados qualificados para efeitos de produção de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos temporais de validação cronológica; g) «Submissão da proposta», «submissão da candidatura» ou «submissão da solução», o momento em que o concorrente ou candidato efetiva a entrega da proposta, da candidatura ou da solução, após o respetivo carregamento em plataforma eletrónica. Artigo 3.o  Utilização de plataformas eletrónicas As comunicações, as trocas de dados e de informações processados através de plataformas eletrónicas nos termos estabelecidos no CCP, bem como o respetivo arquivo, devem obedecer às regras, requisitos e especificações técnicas previstos na presente lei.