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132 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009no prazo de dois meses a contar da data de nomeação de um árbitro pela outra Parte, o Secretário-Geral das Nações Unidas deverá proceder a essa designação.Caso os dois primeiros árbitros não cheguem a um acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro nos três meses seguintes à data das suas nomeações, aquele deverá ser nomeado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas a pedido do Tribunal ou do Estado Parte.Sobre a entrada em vigor do presente Acordo, dispõe o artigo 30.o que este instrumento passa a vigorar 30 dias após a data do depósito do décimo instrumento de ratificação ou de adesão, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas que é o depositário (artigo 34.o).Parte III —  Opinião do RelatorCom a aprovação do presente Acordo, Portugal junta-se ao grupo de países que dá forma integral à Convenção das Nações sobre o Direito do Mar ao assumir as obrigações inerentes e necessárias ao exercício independente das funções relacionadas com o Tribunal Internacional do Direito do Mar.Parte IV —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 129/X (4.a), que aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito de Mar, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Renato Leal — Pel’ O Presidente da Comissão, Jorge Machado.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 20 de Maio de 2009 II Série-A — Número 118 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 280/X (Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação. Projectos de lei [n.o 102/X (1.a), n.os 473 e 503/X (3.a) e n.os 714, 716, 731, 742, 743, 751, 761, 775 e 780 a 784 /X (4.a)]: N.o 102/X (1.a) (Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril – Segredo de Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo.N.o 473/X (3.a) — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (apresentado pelo PS).— Vide projecto de lei n.o 102/X (1.a).N.o 503/X (3.a) [Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 714/X (4.a) [Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral (Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto)]: — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 716/X (4.a) (Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua): — Idem.N.o 731/X (4.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Idem.N.o 742/X (4.a) [Actualização extraordinária das bolsas de investigação (Primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do bolseiro de investigação)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 743/X (4.a) (Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário): — Idem.N.o 751/X (4.a) (Altera o Decreto-lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
4 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009artigos 20.o e 21.o, relativos às condições de início de um procedimento administrativo de averiguação de poderes de influência sobre a opinião pública. Mantendo-se, no essencial, os critérios relativos aos limites de audiências, a partir dos quais deverá ser iniciado um procedimento administrativo de averiguação, e sem uma maior densificação dos conceitos expressos nestes artigos, manter-se-ão igualmente quer as objecções relativas à fidedignidade da aferição quer as respeitantes à avaliação e escrutínio público do poder decisório conferido à ERC.7 — De igual modo, a alteração introduzida ao artigo 13.o da lei não reflecte a necessária ponderação do efeito de restrição ao acesso a actividades de comunicação social por parte de entidades públicas. Aliás, esta norma foi formalmente reformulada, mas não teve qualquer alteração quanto ao seu conteúdo e alcance.Como sublinhei na mensagem relativa ao Decreto n.o 265/X, «sempre sustentei que as empresas desse sector devem, em regra, ser da titularidade de entidades privadas». Contudo, importa notar que a restrição de acesso, prevista no artigo 13.o, ao desenvolvimento de actividades pelo Estado e demais entidades públicas no domínio da comunicação social, pode constituir um limite ao sector público, não se sabendo se, em determinadas circunstâncias, não poderá «pôr em causa a prossecução de interesses públicos de relevo, incluindo o próprio pluralismo e a independência dos meios de comunicação social», como referi na mensagem relativa ao Decreto n.o 265/X.Por estes motivos, decidi, nos termos do artigo 136.o da Constituição, não promulgar o Decreto n.o 280/X da Assembleia da República.Com elevada consideração.Palácio de Belém, 20 de Maio de 2009.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.———PROJECTO DE LEI N.o 102/X (1.a) (PRIMEIRA REVISÃO DA LEI N.o 6/94, DE 7 DE ABRIL – SEGREDO DE ESTADO)PROJECTO DE LEI N.o 473/X (3.a) (ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COM CLASSIFICAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexoRelatório da discussão e votação na especialidade1. Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa respectivamente dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de Março de 2008, após aprovação na generalidade.2. Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram, em 19 de Maio de 2009, um conjunto de propostas de substituição integrais dos textos das duas iniciativas, sob a forma de projecto de texto de substituição conjunto dos seus projectos de lei.3. Na reunião de 20 de Maio de 2009, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS-PP, do BE e do Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos artigos do projecto de texto de substituição das iniciativas em epígrafe, de que resultou o seguinte:
7 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Texto FinalArtigo 1.o Alterações à Lei n.o 6/94, de 7 de AbrilOs artigos 4.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 16.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 — (»).2 — Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o.Artigo 9.o (...)1 — (»).2 — (»).3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.4 — (»).Artigo 10.o (...)1 — Os titulares dos órgãos de soberania, os funcionários e agentes do Estado e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo.2 — (»).3 — (»).Artigo 12.o (...)A Assembleia da República fiscaliza, nos termos do artigo seguinte, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.o (Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado)1 — A Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado é um órgão da Assembleia da República, funciona nas instalações desta e é apoiada pelo respectivo pessoal técnico e administrativo.2 — A Comissão é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou por vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 — Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento da presente lei.4 — Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior:
8 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009a) Organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação; b) Determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou cessado as razões que fundamentaram a sua classificação; c) Deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação; d) Aprovar o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, na 1.a série do Diário da República.5 — O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.Artigo 14.o Estatuto dos membros da Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado1 — O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República.2 — Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções.3 — As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar.Artigo 16.o Casos omissosNos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização».Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 6/94, de 7 de AbrilÉ aditado à Lei no 6/94, de 7 de Abril, um artigo 9.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 9.o-A Acesso pela Assembleia da República1 — O acesso aos documentos e informações classificados como segredo de Estado ocorre apenas quando a Assembleia da República tiver necessidade de conhecer o respectivo conteúdo com vista ao cumprimento das suas competências de fiscalização, de inquérito, ou as previstas no n.o 7.2. A Assembleia da República tem acesso aos documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos grupos parlamentares, das comissões parlamentares ou das comissões de inquérito.3 — Os presidentes dos grupos parlamentares, das comissões parlamentares e de inquérito têm acesso por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros dos respectivos grupos ou comissões.
9 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 20094 — Tratando-se de documentos não classificados pelo próprio, o Presidente da Assembleia da República solicitará que lhe sejam enviados pela entidade que tiver procedido à classificação, a qual responderá com a maior urgência.5 — A comunicação de documentos e informações com classificação de segredo de Estado é assegurada em condições de sigilo e segurança apropriadas:a) Aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso, incluindo a comissão de inquérito; b) Exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e presidente da comissão que solicitou o acesso, mediante decisão fundamentada da entidade com poderes de classificação, assente em excepcionais razões de risco.6 — O Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou por solicitação do Governo, poderá diferir fundamentadamente, pelo tempo estritamente indispensável, em razão do decurso de negociações internacionais ou para a salvaguarda de relevante interesse nacional, o acesso a documentos em segredo de Estado ou restringi-lo à consulta, pelas entidades parlamentares referidas no número anterior, no gabinete presidencial e sem extracção de quaisquer cópias.7— Os documentos e informações abrangidos pelo segredo de Estado podem ser transmitidos pelo Governo às comissões parlamentares competentes para conhecer e apreciar as matérias respeitantes ao disposto na alínea f) do artigo 163.o e na alínea i) do artigo 197.o da Constituição em reunião sujeita a segredo e exclusivamente participada pelos Deputados das respectivas comissões.8 — O acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não afecta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na lei.9 — O Presidente da Assembleia da República define, mediante despacho, as instruções sobre segurança das informações classificadas e vela pela sua aplicação pelos agentes parlamentares e pelos serviços.»Artigo 3.o RepublicaçãoA Lei do Segredo de Estado é republicada em anexo, com as modificações introduzidas pela presente lei e as necessárias correcções materiais, nomeadamente a eliminação das referências a Macau.Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão: Osvaldo Castro.REPUBLICAÇÃOLEI N.o 6/94, DE 7 DE ABRIL APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADO E O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COM CLASSIFICAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADOArtigo 1.o Objecto1 — O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios de excepcionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, Igualdade, justiça e imparcialidade, bem como ao dever de fundamentação.2 — As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por razões atinentes à investigação criminal ou à intimidade das pessoas, bem como as respeitantes aos serviços de
10 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009informações da República Portuguesa e a outros sistemas de classificação de matérias, regem-se por legislação própria.3 — O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que ele visa seja compatível com formas menos estritas de reserva de acesso à informação.Artigo 2.o Âmbito do segredo1 — São abrangidos pelo segredo de Estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa.2 — O risco e o dano referidos no número anterior são avaliados caso a caso em face das suas circunstâncias concretas, não resultando automaticamente da natureza das matérias a tratar.3 — Podem, designadamente, ser submetidos ao regime de segredo de Estado, mas apenas verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores, documentos que respeitem às seguintes matérias:a) As que são transmitidas, a título confidencial, por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais; b) As relativas à estratégia a adoptar pelo País no quadro de negociações presentes ou futuras com outros Estados ou com organizações internacionais; c) As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a segurança do pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança; d) As relativas aos procedimentos em matéria de segurança na transmissão de dados e informações com outros Estados ou com organizações internacionais; e) Aquelas cuja divulgação pode facilitar a prática de crimes contra a segurança do Estado; f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessam à preparação da defesa militar do Estado.Artigo 3.o Classificação de segurança1 — A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros.2 — Quando, por razão de urgência, for necessário classificar um documento como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigatoriedade de comunicação, no mais curto prazo possível, para ratificação, às entidades referidas no n.o 1 que em cada caso se mostrem competentes para tal:a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) Os directores dos serviços do Sistema de Informações da República;3 — A competência prevista nos n.os 1 e 2 não é delegável.4 — Se no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da classificação provisória esta não for ratificada, opera-se a sua caducidade.Artigo 4.o Desclassificação1 — As matérias sob segredo de Estado são desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorrectamente atribuída ou quando a alteração das circunstância que a determinaram assim o permita.
11 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 20092 — Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o.Artigo 5.° FundamentaçãoA classificação de documentos submetidos ao regime de segredo de Estado, bem como a desclassificação, devem ser fundamentadas, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam.Artigo 6.o Duração do segredo1 — O acto de classificação específica, tendo em consideração a natureza e as circunstâncias motivadoras do segredo, a duração deste ou o prazo em que o acto deve ser revisto.2 — O prazo para a duração da classificação ou para a sua revisão não pode ser superior a quatro anos.3 — A classificação caduca com o decurso do prazo.Artigo 7.o Salvaguarda da acção penalAs informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos reservados, a título de segredo de Estado, salvo pelo titular máximo do órgão de soberania detentor do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado.Artigo 8.o Protecção dos documentos classificados1 — Os documentos em regime de segredo de Estado são objecto de adequadas medidas de protecção contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação.2 — Quem tomar conhecimento de documento classificado que, por qualquer razão, não se mostre devidamente acautelado deve providenciar pela sua imediata entrega à entidade responsável pela sua guarda ou à autoridade mais próxima.Artigo 9.o Acesso a documentos em segredo de Estado1 — Apenas têm acesso a documentos em segredo de Estado, com as limitações e formalidades que venham a ser estabelecidas, as pessoas que deles careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas.2 — A autorização referida no número anterior é concedida pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.4 — A classificação como segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo não determina restrições de acesso a partes não classificadas, salvo na medida em que se mostre estritamente necessário à protecção devida às partes classificadas.
13 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, no Código de Justiça Militar e no Código Penal e pelos diplomas que regem o Sistema de Informações da República Portuguesa.Artigo 12.o Fiscalização pela Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República fiscaliza, nos termos do artigo seguinte, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.o Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado1 — A Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado é um órgão da Assembleia da República, funciona nas instalações desta e é apoiada pelo respectivo pessoal técnico e administrativo.2 — A Comissão é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou por vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 — Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento da presente lei.4 — Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior:a) Organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação; b) Determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou cessado as razões que fundamentaram a sua classificação; c) Deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação; d) Aprovar o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, na 1.a série do Diário da República.5 — O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.Artigo 14.o Estatuto dos membros da Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado1 — O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República.2 — Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções.3 — As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar.
14 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Artigo 15.o Regime transitórioAs classificações de documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974 ainda vigentes são objecto de revisão no prazo de um ano contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.Artigo 16.o Casos omissosNos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e a sua Reutilização.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.AnexoProposta de texto de substituição"PRIMEIRA ALTERAÇÃO A LEI N. ° 6/94, DE 7 DE ABRIL, QUE APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADO E ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COM CLASSIFÍCAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO"Artigo 1.°Os artigos 4.o , 9.o , 10.o, 12.°, 13.°, 14.° e 16.° da Lei n.° 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 — (...) 2 — Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva, sem prejuízo do disposto no artigo 13.°, n.° 4, alínea b).Artigo 9.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.4 — (...)Artigo 10.o (...)1 — Os titulares dos órgãos de soberania, os funcionários e agentes do Estado e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo.
15 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 20092 — (...) 3 — (...)Artigo 12.° (...)A Assembleia da República fiscaliza, nos termos do artigo seguinte, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.° (Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado)1 — A Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado é um órgão da Assembleia da República, funciona nas instalações desta e é apoiada pelo respectivo pessoal técnico e administrativo.2 — A Comissão é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou por vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 — Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento da presente lei.4 — Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior: a) Organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, cora base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação; b) Determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou cessado as razões que fundamentaram a sua classificação; c) Deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação; d) Aprovar o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, no Diário da República, 1.a Série-B.5 — O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.Artigo 14.° Estatuto dos membros da Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado1 — O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República.2 — Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções.3 — As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar.Artigo 16.o Casos omissosNos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na Lei do Acesso aos Documentos da Administração.»
17 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 503/X (3.a) [DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1 - O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou à Comissão de Saúde em 4 de Julho de 2008, após aprovação na generalidade.2 - Na reunião da Comissão de Saúde, que teve lugar a 10 de Setembro de 2008, foi constituído um Grupo de Trabalho para os trabalhos de especialidade relativamente a este projecto de lei, integrando os Deputados Paulo Pedroso, Eugénia Alho, Sónia Fertuzinhos e Fátima Pimenta (PS), Carlos Miranda e Regina Bastos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), coordenador, e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).3 - No decorrer das reuniões de trabalho foi discutido um conjunto de alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS, que foram aprovadas por todos os membros por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, CDS-PP e Verdes, e que são as seguintes:Artigo 1.o: — Alteração de redacção, pela forma seguinte: ―É reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada nos termos do artigo 2.a.‖Artigo 2.o: — O texto do n.o 1 é substituído nestes termos: ―1. Todo o cidadão admitido num serviço de urgência tem direito a ser acompanhado por uma pessoa por si indicada e deve ser informado desse direito na admissão pelo serviço‖.— No n.o 2 é aditado logo no início e ao longo do texto o que a seguir se assinala: ―2. Os serviços de urgência devem, através de serviços técnicos adequados, promover o direito referido no número anterior, sempre que a situação clínica do doente não permita a declaração da sua vontade, podendo para esse efeito os serviços solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo acompanhante, mas não podem impedir o acompanhamento‖.Artigo 3.o: — Alteração no princípio e final do n.o 1, a saber: ―1. Não é permitido acompanhar e assistir a intervenções (») pela presença do acompanhante, excepto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.‖ — Aditamento de um novo n.o 2 que integra o texto do artigo 4.o, que é eliminado: ―2. O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados mçdicos para que estes sejam eficazes‖.— No n.o 3, em vez de: ―Nos casos previstos no nõmero anterior (»)‖ referir ―Nos casos previstos nos números anteriores (... )‖Artigo 4.o: — Eliminação e, em consequência, renumeração dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, como 4.o, 5.o e 6.o.Artigo 4.o (anterior 5.o): — Alteração da epígrafe ―Deveres do acompanhante‖ para ―Direitos e deveres do acompanhante‖.— Aditamento de um novo n.o 1, com a seguinte redacção:
18 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009―1. O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as excepções seguintes: a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matçria reservada por segredo clínico‖.— Aditamento no início do n.o 2 (anterior n.o 1): ―2. O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar (»).‖ — Aditamentos no início e final do n.o 3 (anterior n.o 2), como assinalado: ―3. No caso de violação do dever de urbanidade, violência ou desrespeito (») saída do serviço de urgência, podendo ser em sua substituição indicado outro acompanhante nos termos do artigo 2.a.‖Artigo 5.o (anterior 6.o): — Substituir o ―prazo de 180 dias‖ pelo ―prazo de um ano‖.4 - O texto final do projecto de lei foi discutido na especialidade, na reunião da Comissão de 13 de Maio de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do Grupo Parlamentar de Os Verdes, e foi colocado à votação tendo sido aprovado por unanimidade.5 - Segue, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 503/X (3.a).Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2009.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Texto FinalArtigo 1.o Direito de acompanhamentoÉ reconhecido e garantido a todo o cidadão admitido num serviço de urgência do Serviço Nacional de Saúde o direito de acompanhamento por uma pessoa indicada nos termos do artigo 2.o.Artigo 2.o Acompanhante1 — Todo o cidadão admitido num serviço de urgência tem direito a ser acompanhado por uma pessoa por si indicada e deve ser informado desse direito na admissão pelo serviço.2 — Os serviços de urgência devem, através de serviços técnicos adequados, promover o direito referido no número anterior, sempre que a situação clínica do doente não permita a declaração da sua vontade, podendo para esse efeito os serviços solicitar a demonstração do parentesco ou da relação com o paciente invocados pelo acompanhante, mas não podem impedir o acompanhamento.Artigo 3.o Limites ao direito de acompanhamento1 — Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e outros exames ou tratamentos que, pela sua natureza, possam ver a sua eficácia e correcção prejudicadas pela presença do acompanhante, excepto se para tal for dada autorização expressa pelo clínico responsável.2 — O acompanhamento não pode comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos para que estes sejam eficazes.3 — Nos casos previstos nos números anteriores, compete ao profissional de saúde responsável pela execução do acto clínico em questão — exame, técnica ou tratamento, informar e explicar ao acompanhante os motivos que impedem a continuidade do acompanhamento.
19 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Artigo 4.o Direitos e deveres do acompanhante1 — O acompanhante tem direito a informação adequada e em tempo razoável sobre o doente, nas diferentes fases do atendimento, com as excepções seguintes:a) Indicação expressa em contrário do doente; b) Matéria reservada por segredo clínico.2 — O acompanhante deve comportar-se com urbanidade e respeitar e acatar as instruções e indicações, devidamente fundamentadas, dos profissionais de serviço.3 — No caso de violação do dever de urbanidade, desobediência ou desrespeito, os serviços podem impedir o acompanhante de permanecer junto do doente e determinar a sua saída do serviço de urgência, podendo ser, em sua substituição, indicado outro acompanhante nos termos do artigo 2.o.Artigo 5.o Adaptação dos serviçosAs instituições do SNS que disponham de serviço de urgência devem, no prazo de um ano a partir da data de publicação desta lei, proceder às alterações necessárias nas instalações, organização e funcionamento dos respectivos serviços de urgência, de forma a permitir que os doentes possam usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.Artigo 6.o RegulamentosO direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no Regulamento da respectiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respectivas normas e condições de aplicação.Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2009.A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.———PROJECTO DE LEI N.o 714/X (4.a) [ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 3/2002, DE 8 DE JANEIRO, PELAS LEIS ORGÂNICAS N.OS 4/2005 E 5/2005, DE 8 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 47/2008, DE 27 DE AGOSTO)]Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, aos 14 dias do mês de Maio do corrente ano, pelas 15:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer, referente ao projecto de lei mencionado em epígrafe.Assim, após análise e discussão, a Comissão decidiu emitir o parecer que abaixo se transcreve: «Trata-se de mais uma alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março.Não se pondo em causa as pretendidas alterações, julgamos que a estabilidade do sistema legislativo deveria merecer ponderação na apresentação de projectos de lei. No caso concreto, são quatro alterações à Lei n.o 13/99, o que no mínimo revela como funciona o sistema legislativo do País.
20 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Legisla-se não numa perspectiva geral, mas pontual, provocando inúmeras dúvidas e criando instabilidade no funcionamento do sistema, para mais num ano em que estão previstos três actos eleitorais».Funchal, 14 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota. O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 716/X (4.a) (CONFERE AOS MAGISTRADOS DIREITO AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E DE TRANSPORTE PARA A FREQUÊNCIA EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTÍNUA)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, aos 14 dias do mês de Maio do corrente ano, pelas 15:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer, referente ao projecto de lei mencionado em epígrafe.Assim, após análise e discussão, referiram nada ter a opor, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade.Funchal, 14 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Ivo Nunes.———PROJECTO DE LEI N.o 731/X (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral e Juventude, aos 14 dias do mês de Maio do corrente ano, pelas 15:00 horas, a fim de analisar e emitir parecer, referente ao projecto de lei mencionado em epígrafe.Assim, após apreciação do projecto acima referenciado, a Comissão entende que não será com estas alterações pontuais que se conseguirá combater o que se pretende e alcançar o sistema ideal.Basta verificar o proposto artigo 1.o para se concluir que o Estatuto dos Deputados, aprovado em 1993, foi alterado oito (8) vezes, o que convenhamos só demonstra a incapacidade política de se criar um sistema estável.Assim, esta Comissão especializada emite parecer desfavorável à alteração pretendida.Funchal, 14 de Maio de 2009.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota. O parecer foi aprovado por unanimidade.———
23 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009Tecnologia está neste momento a proceder à avaliação do valor das bolsas praticado em Portugal, a fazer a respectiva comparação com aquilo que são os valores internacionais de referência, tal como aconteceu em 2001. E isto vai conduzir a uma alteração dos valores das bolsas para doutorados e pós-doc que seja minimamente alinhada com os padrões de referência».Também o Ministro da Ciência e do Ensino Superior anunciou que resolveria definitivamente este problema até Abril de 2007.Até à presente data nada mudou e já lá vão três anos de promessas. E a verdade é que os montantes das bolsas de investigação não são objecto de actualização há cerca de sete anos, mantendo-se para os bolseiros a mesma situação de precariedade, sem qualquer resolução efectiva do problema por parte do Governo.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 19 de Maio de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 742/X (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 19 Maio de 2009.O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Parte IV – Anexos ao parecerAnexo I – Nota TécnicaNota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 742/X (4.a) (PCP) – Actualização extraordinária das bolsas de investigação e primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 22 de Abril de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei em apreço, da iniciativa do PCP, visa proceder à actualização extraordinária das bolsas de investigação e à primeira alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), introduzindo uma norma de actualização anual das bolsas.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte:  O recurso ao estatuto do bolseiro de investigação científica como forma de suprir as necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem sido uma opção constante;  A discrepância verificada entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira é assinalável e verifica-se em todos os níveis, acrescendo o facto de os bolseiros receberem apenas 12 mensalidades, enquanto os investigadores recebem 14; Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação.A aprovação da presente iniciativa legislativa pode acarretar encargos que devem ser acautelados em sede de Orçamento Geral do Estado.Assembleia da República, 5 de Maio de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Dalila Maulide e Fernando Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 743/X (4.a) (ESTABELECE UM AUMENTO DOS APOIOS A CONCEDER NO ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 743/X (4.a) que «Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. Em 22 de Abril de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumpre de igual forma o disposto no n.o 2 do artigo 7.o e o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 11 de Novembro (Lei Formulário), tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.4. Invocando o artigo 74.o, n.o 2, da CRP, os autores do projecto de lei propõem a comparticipação a 100% do custo dos manuais escolares no ensino básico e secundário para os alunos beneficiários dos 1.o e 2.o                                                                                                                                                                                                      23http://www.legilux.public.lu/leg/a/archives/1998/0361405/0361405.pdf?SID=1c605ce0c77c1ff92ac35610468928ec#page=2 Consultar Diário Original