27 DE JANEIRO DE 2017 13 que cumprem a lei têm de ter benefícios fiscais ou de outra natureza. Não, não têm! As empresas que cumprem a lei e a Constituição não estão a fazer mais do que a sua obrigação. Por isso, entendemos que, de facto, é preciso garantir o cumprimento da lei. É urgente exigir que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tenha os meios indispensáveis para garantir a fiscalização. Lembramo-nos bem que, na altura do anterior Governo, do PSD e do CDS, faltavam 200 inspetores do trabalho e que não existia sequer um inspetor do trabalho por cada município do País. E isto era assim não por acaso, mas porque o projeto político do anterior Governo era o de garantir que o cumprimento da lei, e de uma lei que era negativa para os trabalhadores, nem sequer acontecia. Entendemos que é preciso ir mais longe: é preciso que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que a postura, a orientação política da ACT seja punitiva e inspetiva. Entendemos também que o combate ao desemprego e à precariedade é um combate da democracia e é central. Não é possível combater o desemprego sem combater a precariedade. Mas, ao longo de quatro anos, ouvimos o PSD e o CDS dizerem que mais vale um estágio que o desemprego. Nós entendemos que não, entendemos que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos, e as empresas são obrigadas ao cumprimento da lei e da Constituição nesta matéria. Aplausos do PCP. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, também lhe quero dizer, com muita franqueza, que acompanhamos, obviamente, os objetivos e os princípios desta proposta. No entanto, conhecemos muitas empresas que têm a certificação de responsabilidade social e não reconhecem trabalhadores que garantem os seus lucros. Por exemplo, a EDP, que tem lucros extraordinários no País, não reconhece os milhares de trabalhadores que tem no callcenter, que aguentam e amassam todos os dias, com o seu trabalho, os lucros da EDP. Pergunta-me o Sr. Deputado: a EDP precisa de um selo de garantia para boas práticas? Não! Precisa de garantir que milhares de trabalhadores do callcenter sejam vinculados aos seus quadros e tenham os mesmos direitos do Conselho da Administração da EDP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que cá estamos para fazer este debate sobre as boas práticas, porque a democracia assim o exige. O cumprimento dos direitos dos trabalhadores e da Constituição não é um favor feito pelas empresas, é o que está consagrado e é o espírito da nossa democracia. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, que ainda tem tempo disponível. O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Luís Monteiro e Rita Rato, estamos completamente de acordo. A ideia deste projeto de resolução não é substituir-se à lei e à Constituição, porque essa tem de ser aplicada, é apenas promover atitudes responsáveis por parte das empresas, como o trabalho digno, bem remunerado e as boas práticas. Portanto, quanto a isso, estamos completamente de acordo. O que for ilegal cabe à ACT e aos tribunais decidir e é essa a via principal para combater a precariedade e as relações abusivas laborais em Portugal. Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, reparei que reagiu com perplexidade, mas nós, na bancada do Partido Socialista, não reagimos com perplexidade ao facto de não ter referido sequer por uma única vez a palavra «precariedade». Na verdade, a direita deste Hemiciclo não reconhece sequer a precariedade como um problema das relações laborais em Portugal.