1 DE JUNHO DE 2016 45 Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros (BE) Data de admissão: 9 de maio de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Alexandre Guerreiro (DILP).  Data: 30 de maio de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Projeto de Lei n.o 181/XIII (1.a) (PAN) Este projeto de lei deu entrada no dia 27 de abril de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 28, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), no dia 28 de abril de 2016. A discussão na generalidade da presente iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 1 de junho (conforme Súmula n.o 19 da Conferência de Líderes realizada a 27 de abril) conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) – Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros e com o Projeto de Lei n.o 251/XIII (1.a) (PEV) – Restringe o acesso à prática de atividades tauromáquicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 31/2015 de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. De ambos os projetos de lei foi designada autora do parecer a Senhora Deputada Maria das Mercês Borges (PSD). É proposta a seguinte alteração da redação do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril: “Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos, independentemente de se tratar de atividade profissional ou amadora” e a revogação do n.o 4.Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) (BE) Este projeto de lei deu entrada no dia 5 de maio de 2016, foi admitido no dia 9 e anunciado no dia 11, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), no dia 9 de maio de 2016. É proposta a seguinte alteração da redação do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril: “Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos” e a revogação do n.o 4.No artigo 4.o, é proposta a revogação dos n.os 3 e 4 e a seguinte redação para o n.o 6: “Os artistas mencionados no n.o 5 só podem atuar em território nacional, em cada ano civil, numa das categorias, devendo comunicar à IGAC, durante o mês de janeiro do ano em causa, a opção a considerar para efeitos de constituição de elenco, considerando-se, na falta de comunicação, que atuarão como novilheiros.