3 DE JULHO DE 1993839habilitados com ucertdauira e de reconhecida comnetêiK-ia, cabendo ao Presidente da Assembleia da República designar de entre eles o coordenador, que receberá uma gratificação, a integrar na remuneração suplementar prevista no artigo 52°, n.°3.Artigo 31.° Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado1 — À Direcção üe Serviços de Apoio e de Secretariado compete assegurara) A prestação de apoio administrativo e de secretariado ao Plenário;b).........................................'.............................c) O apoio técnico ao Plenário e à Mesa;d)................................;.....................................e) ..............................................................-......J> ......................................................................2—A Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compreende:a) A Divisão de Apoio ao Plenário;¿7) A Divisão de Secretariado às Comissões;c) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Artigo 37.°Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros1 — À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:a)......................................................................b) Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no tnihtdho;O ......................................................................d) ......................................................................é).......................................................................í) ......................................................................8) ......................................................................h)......................................................................0 •.....................................................................j) Garantir a produção reprografica2 — A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:a) A Divisão de Recursos Humanos e Admi-. . nistração;b) A Divisão de Gestão Financeira;c) A Divisão de Aprovisionamento e Património.Artigo 39."Gabinete de Relações Públicos e lnternaiàutiuis1 — O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é a unidade orgânica especialmente encarregada de apoiar e dinamizar as relações externas da Assembleia da República.2 — Ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais compete:a) Promover a divulgação da actividade da Assembleia da República no País e no estrangeiro;b) Prestar apoio às delegações parlamentares nas organizações internacionais e nas missões oficiais ao estrangeiro;c) Apoiar os órgãos de comunicação social na sua actividade de informação parlamentar,d) Planear e colaborar na realização de solenidades, comemorações e visitas à Assembleia da República e assegurar o respectivo protocolo;é) Assegurar o serviço de recepção.3—O Gabinete de Relações Públicas e Internacionais é dirigido por um director de serviços.Artigo 6.°É aditado, na secção ra do capítulo v, o artigo 42.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 42.°-A Gabinete Médico e de EnfermagemAo Gabinete Médico e de Enfermagem compete:a) A prestação de consultas e de andados médicos e de enfermagem;b) A prestação de exames médicos periódicos destinados ao pessoal ao serviço da Assembleia da República;c) O acompanhamento em casos de doença e acidentes de serviço;d) A participação na supervisão do ambiente e das condições de higiene e segurança no trabalho;e) As vacinações.Artigo 7.°Os artigos 43.°, 45.°, 48.°, 52.°, 53." e 54.° passam a ter a seguinte redacção:Artigo 43.°Atribuições1 — O Serviço de Segurança constitui a estrutura especialmente encarregada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa das instalações e dos bens da Assembleia da República, dos seus serviços e das pessoas que nela exercem funções e permanecem. .2 — O pessoal auxiliar, no exercício das suas funções de vigilância, colabora com o Serviço de Segurança, sem prejuízo do seu enquadramento orgânico nos serviços.Artigo 45.°Estatuto de pessoal da Assembleia da República1 — O pessoal da Assembleia da República rege--se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos da Assembleia da República, tomados sob proposta do Conselho de Administração.2 — A legislação referente aos funcionários da administração central do Estado é aplicável subsidiariamente aos funcionários da Assembleia da República.Artigo 48.°Admissão e provimento de lugares1 — O provimento de lugares de pessoal não dirigente é feito por despacho do Secretário-GeraJ d# Assembleia da República