64 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015mulheres são hospitalizadas por complicações severas ligadas a abortos praticados em condições precárias, ao mesmo tempo que cerca de 50.000 mulheres morrem por essa razão, representando 13% da mortalidade materna no mundo. Números que têm que ser realisticamente relacionados com o facto de que 60 % da população mundial vive em países onde a IVG ainda é proibida ou fortemente restritiva. Muito deles, associados à pobreza extrema.  No Portugal de Abril, duas conquistas foram fundamentais para as mulheres consagrando direitos que as mulheres não podem deixar retroceder. Por um lado a consagração constitucional da maternidade como valor social eminente e por outro a lei de despenalização da IVG com o inalienável direito de decisão da mulher sobre uma gravidez indesejada. Quando relacionada com os direitos da mulher, a decisão é vista como um direito universal, mas também como um direito à privacidade e à intimidade1. Quanto ao Direito à maternidade e à decisão sobre a gravidez (resultantes do desenvolvimento dos conceitos do Direito), diz Stove Dahl: " Se a mulher deve ter a possibilidade de traçar o plano da sua vida, a decisão própria sobre a gravidez e a maternidade é um direito essencial" (p. 143).Neste tempo de aviltamento de direitos, também os direitos de parentalidade e, mais concretamente o direito à maternidade, estão a ser violados pelas entidades empregadoras, penalizando as mulheres trabalhadoras na contratação, na progressão profissional, na atribuição de prémios, na avaliação em função da assiduidade. Segundo um estudo publicado na comunicação social, a maternidade está a ser usada como obstáculo para o acesso ao mercado de trabalho: 3 em cada 4 empresas que procuravam recrutar quadros deixavam de fora as mães trabalhadoras, justificando-se, com o receio de eventual menor empenho profissional das mulheres, de serem menos flexíveis, e poderem ter outras crianças (Expresso, 21 de Janeiro de 2011). E, a demonstrá-lo está a taxa de desemprego feminino que, sendo, em regra, superior à masculina, essa diferença é tanto maior, quanto menor o nível etário, confirmando a penalização da mulher em idade fértil e/ ou com filhos pequenos. Quanto mais jovem o candidato ao emprego, maior a preferência dos empregadores pelo trabalhador masculino. Aliás, entre os trabalhadores com mais de 45 anos, idade pouco provável para a maternidade, a taxa de desemprego feminina passa a ser menor que a masculina.Mas não é apenas no acesso ao emprego que a maternidade está a penalizar as mulheres. É também no emprego que as mulheres trabalhadoras são penalizadas por serem mães e exercerem esses direitos. Os pareceres da CITE confirmam essa realidade. Efectivamente, para além do aumento do número de 1 Em O Direito das Mulheres - Uma introdução à teoria do direito feminista (1993), Tove Dahl, jurista norueguesa, dá uma visão inédita para perspectivar esta articulação. O seu ponto de partida é o Direito positivo. Aponta como fontes do Direito das Mulheres: 1.Os dados empíricos acerca da vida das mulheres na sociedade e as normas jurídicas; 2. As fontes de Direito e a dogmática jurídica; 3. Certos princípios orientadores das políticas centradas nas mulheres. (p. 67). Parte da noção de Liberdade como noção fundamental do direito natural para a articular com o direito individual à autodeterminação e ainda com os valores da dignidade e integridade, que fundamentam a ordem jurídica. A ordem jurídica deve respeitar valores que resultam da interacção entre os princípios éticos e a experiência das mulheres (p. 130).                                                   64Consultar Diário Original