II SÉRIE-A — NÚMERO 128 252 Artigo 86.o Início da gestão do plano de pensões 1 - A entidade gestora de fundos de pensões só pode iniciar a gestão do plano de pensões após ter recebido da ASF a informação comunicada pela autoridade competente do Estado membro de acolhimento sobre: a) As disposições da legislação social e laboral relevantes em matéria de pensões profissionais nos termos das quais deve ser gerido o plano de pensões; b) Os requisitos e procedimentos de informação aplicáveis; e c) Se for caso disso, os limites ao investimento do fundo de pensões, de acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 18.o da Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, podendo, para este efeito, a autoridade competente do Estado membro de acolhimento solicitar à ASF a autonomização dos ativos e responsabilidades adstritos ao cumprimento do plano de pensões. 2 - Após a receção da informação referida no número anterior, ou na falta dela no prazo de dois meses a contar da receção da comunicação prevista no n.o 4 do artigo anterior, a entidade gestora encontra-se autorizada a iniciar a gestão do plano de pensões no Estado membro de acolhimento, de acordo com as disposições e regras referidas no número anterior. 3 - A ASF comunica à entidade gestora as alterações à informação inicialmente prestada que venha a receber da autoridade competente do Estado membro de acolhimento. Artigo 87.o Cumprimento do ordenamento jurídico relevante do Estado membro de acolhimento 1 - A gestão de planos de pensões profissionais prevista no presente capítulo cumpre as disposições legais e as regras de informação previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo anterior, estando sujeita, nessa medida, à supervisão da autoridade competente do Estado membro de acolhimento. 2 - Quando, em resultado da supervisão prevista no número anterior, a autoridade competente do Estado membro de acolhimento dê conhecimento à ASF da existência de irregularidades no cumprimento das disposições da legislação social e laboral e dos requisitos de informação previstos nos n.o 1 do artigo anterior, esta, em coordenação com aquela, toma as medidas necessárias para assegurar que a entidade gestora de fundos de pensões lhes ponha cobro, podendo, se necessário, restringir ou proibir a entidade gestora de gerir o plano de pensões em causa. 3 - Se, não obstante as medidas tomadas nos termos do número anterior, ou na sua falta, o incumprimento das disposições da legislação social e laboral persistir, a autoridade competente do Estado membro de acolhimento, após informar a ASF, e, sem prejuízo dos poderes que a esta caibam no caso, pode tomar as medidas adequadas para prevenir ou sancionar novas irregularidades, incluindo, na medida do estritamente necessário, a proibição de a entidade gestora gerir o plano de pensões em causa. Artigo 88.o Cobertura das responsabilidades 1 - A gestão de um plano de pensões profissional noutro Estado membro implica que seja assegurada a cobertura integral e a todo o momento das responsabilidades respetivas, podendo a ASF, nomeadamente a pedido da autoridade competente do Estado membro de acolhimento, exigir, para esse efeito, a autonomização dos ativos e responsabilidades adstritos ao cumprimento do plano de pensões. 2 - Se, nomeadamente na sequência da autonomização prevista no número anterior, se verificar que o fundo, relativamente ao plano de pensões do outro Estado membro, não assegura a cobertura integral e a todo o momento das responsabilidades respetivas, são aplicáveis ao fundo as medidas de saneamento previstas no presente diploma, com exceção da possibilidade de apresentação de um plano de financiamento. 3 - A ASF comunica à autoridade competente do Estado membro de acolhimento a aplicação de qualquer medida tomada nos termos do número anterior. 4 - Caso a situação de subfinanciamento não seja resolvida, a ASF revoga a autorização concedida para a gestão do plano de pensões profissional.