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II SÉRIE-B — NÚMERO 49 436 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3735/XIII (2.a) António Eusébio (PS), Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  For-Mar  N.o 3739/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castelo Branco (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de funcionários na Escola Básica e Secundária de Canelas, Vila Nova de Gaia  N.o 3740/XIII (2.a) Ângela Guerra (PSD), Carlos Silva (PSD), Miguel Santos (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento da Unidade de Alcoologia na ARS Lisboa e Vale do Tejo N.o 3744/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Programa de vigilância costeira denominado 'Costa Segura' N.o 3748/XIII (2.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Inspeção de veículos  N.o 3750/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Financiamento do Centro de Experimentação Agrária de Tavira N.o 3751/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Disponibilização à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve de recursos humanos, materiais e financeiros adequados N.o 3756/XIII (2.a) Mariana Mortágua (BE), Paulino Ascenção (BE)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Acompanhamento da Associação Mutualista Montepio Geral N.o 3765/XIII (2.a) Luís Pedro Pimentel (PSD)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Pagamento dos salários em atraso e respetivas indemnizações aos trabalhadores da Casa do Douro. N.o 3772/XIII (2.a) João Ramos (PCP), Jorge Machado (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Venda de vinho da Casa do Douro para pagamento de salários em atraso e indeminizações N.o 3775/XIII (2.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Requalificação da EN125 na freguesia de Raposeira, em Vila do Bispo N.o 3781/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Contratação de profissionais para o Programa Autoestima N.o 3785/XIII (2.a) Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Dívidas dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde N.o 3787/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Clarificar para melhor prevenir e pôr fim à discriminação na Orientação n.o 004/2017 da DGS sobre Hepatite A N.o 3795/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Pagamento de Horas suplementares e feriados aos trabalhadores das cantinas dos hospitais N.o 3796/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Atrasos nas respostas por parte da ACT às solicitações do Sindicato de Hotelaria do Norte. N.o 3798/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Aces Cávado III - Barcelos / Esposende
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 440 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3894/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Hospital de Cascais Dr. José de Almeida nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3895/XIII (2.a) Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Gastos com entidades convencionadas no Instituto Português Oncologia de Lisboa Francisco Gentil nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3899/XIII (2.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA SAÚDE  Princípio de igualdade para doentes com Esclerodermia  N.o 3910/XIII (2.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Requalificação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra  N.o 3913/XIII (2.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DO AMBIENTE  Situação dos Baldios da Serra de Sicó (concelho de Pombal, distrito de Leiria)  N.o 3914/XIII (2.a) António Filipe (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Situação dos Apicultores da Região de Leiria, Ribatejo e Oeste  N.o 3932/XIII (2.a) Diana Ferreira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Despedimento Coletivo no Grupo Cofina  N.o 3935/XIII (2.a) Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL  Precariedade e baixos salários nos centros de contacto da PT-MEO  N.o 3939/XIII (2.a) Álvaro Batista (PSD), Pedro Roque (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Utilização e reconversão da antiga estação de rádio naval do Porto Santo.  N.o 3941/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP), Ana Mesquita (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Alterações no Instituto Nacional de Saúde Pública Doutor Ricardo Jorge  N.o 3947/XIII (2.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Marcação de consulta de oftalmologia  N.o 3948/XIII (2.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Degradação do serviço público postal em Carcavelos e demora no atendimento na estação de correios da Rebelva N.o 3950/XIII (2.a) Ângela Guerra (PSD), Miguel Santos (PSD), Luís Vales (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Aumento das reclamações dos utentes dos serviços de saúde
8 DE JUNHO DE 2017 441 Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 5/XIII (1.a) Carlos Pereira (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Endividamento global da RAM   N.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva N.o 179/XIII (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato, sito em Fernão Ferro, Concelho do Seixal, distrito de Setúbal N.o 1801/XIII (1.a) António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Integração dos trabalhadores do Departamento de Identificação Civil na carreira de Registo N.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 2449/XIII (1.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Carreiras de pessoal dos registos e notariado   N.o 2634/XIII (1.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas na emissão de certidão internacional de casamento entre pessoas do mesmo sexo N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 74/XIII (2.a) Rita Rato (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Dados Estatísticos relativos aos Processos Tutelar Cíveis   N.o 132/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado   N.o 149/XIII (2.a) José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Precariedade entre os profissionais dos Registos e Notariado   N.o 3670/XIII (2.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Desigualdades remuneratórias nos registos e notariado N.o 3807/XIII (2.a) Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Aumento do número de pessoas idosas a viverem sozinhas ou isoladas N.o 4007/XIII (2.a) Sandra Cunha (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Regulamentação da profissão de criminólogo   A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE ABRIL DE 2017 3 Uma vez mais, foi a humanidade no seu todo que foi atingida. Dois dias depois, Domingo de Ramos no calendário cristão, os valores da tolerância, do pluralismo e do respeito pelas minorias viriam a ser de novo postos à prova em duas igrejas coptas de Alexandria e Tanta, no Egito. Na passada quarta-feira, em Dortmund, assistimos a novo atentado, ainda que felizmente sem vítimas mortais a lamentar. Em três atentados, novamente reivindicados ou inspirados pelo Daesh, morreram 48 pessoas e centenas ficaram feridas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o empenhamento de Portugal na luta antiterrorista e expressa a sua mais veemente condenação pelos atentados, transmitindo o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, às autoridades suecas, egípcias e alemãs e aos respetivos povos. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR), Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — António Filipe (PCP) — Filipe Neto Brandão (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Amadeu Soares Albergaria (PSD). ________ VOTO N.o 280/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO DA POPULAÇÃO LGBT NA REPÚBLICA DA CHECHÉNIA Foi noticiado, em vários órgãos de comunicação social internacional, que o Governo da República da Chechénia, região autónoma integrada na Federação Russa, terá aberto um campo de concentração para população LGBT. Segundo relatos de vítimas e denúncias de grupos russos de defesa dos direitos humanos, dezenas de homossexuais foram detidos e mantidos em cativeiro num antigo quartel militar na cidade chechena de Argun, onde são torturados por espancamento e com recurso a choques elétricos. Até à data, foram registadas três mortes. Este atentado aos direitos humanos enquadra-se numa política mais geral de perseguição continuada à população LGBT levada a cabo pelo Governo da República da Chechénia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição à comunidade LGBT pelo Governo da República da Chechénia e apela à libertação de todos os cidadãos presos. Assembleia da República, 12 de abril de 2017. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 40 4 PETIÇÃO N.o 285/XIII (2.a) SOLICITAM A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO DE RISCO AOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP)A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP — vem pelo presente entregar a V. Ex.a as mais de 7461 assinaturas recolhidas na petição Tela atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP", promovida por este Sindicato. Esta petição representa a vontade que existe de reconhecimento e compensação dos riscos de vida que os Profissionais da Polícia correm, no atual panorama, na execução desta missão. É neste espírito, para que seja feita justiça aos homens e mulheres que todos os dias trabalham para garantir a normalidade democrática da vida em sociedade, que fazemos chegar a V. Ex.a a petição em causa. Data de entrada na AR: 23 de março de 2017. O primeiro subscritor, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP. Nota: — Desta petição foram subscritores 7419 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 6 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 116/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA SAÚDE  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 117/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM N.o 118/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 121/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-31 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM N.o 132/XIII (2.a)-AC  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Relatório sobre a consulta pública à emissão do título para a prospeção e exploração de petróleo no deep offshore da Bacia do Alentejo (TUPEM 015/001/2017) N.o 133/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 134/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada N.o 135/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 136/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 138/XIII (2.a)-AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  2017-04-20 Dados estatísticos sobre o número de Ações de reconhecimento de contratos de trabalho N.o 145/XIII (2.a)-AC  António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2017-05-11 Estudo sobre ligação ferroviária a Espanha N.o 147/XIII (2.a)-AC  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO MAR  2017-05-12 Cópia de documento de interpelação da CE sobre o regime comunitário de controlo para o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ('Carta por pontos') N.o 153/XIII (2.a)-AC  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-06-01 Governo corta Financiamento a Escolas com contrato de associação no distrito de Leiria N.o 157/XIII (2.a)-AC  João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2017-06-12 Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 158/XIII (2.a)-AC  André Silva (PAN)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  2017-06-12 Direção da Fundação para a Ciência e a Tecnologia persegue bolseiros  N.o 159/XIII (2.a)-AC  Paulino Ascenção (BE)  S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO  2017-06-12 Apoios à recuperação dos incêndios da Madeira
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE AGOSTO DE 2017 11 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 231/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 232/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 233/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 236/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal do Sabugal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 246/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 256/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 258/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 259/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 261/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sesimbra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 262/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE AGOSTO DE 2017 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tábua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 289/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 290/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 291/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 292/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 294/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 295/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 296/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 297/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 298/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 301/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 302/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 303/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 305/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 308/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 309/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vila Real de Santo António  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 310/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 311/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 312/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 315/XIII (1.a)-AL  João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-02-22 Prejuízos causados pelo mau tempo dos dias 13 de fevereiro e seguintes N.o 316/XIII (1.a)-AL  João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-02-22 Prejuízos causados pelo mau tempo dos dias 13 de fevereiro e seguintes
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 20 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 422/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 423/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Moita  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 425/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 427/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 428/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 429/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 430/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albufeira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 432/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 433/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 434/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 438/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 439/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 440/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 441/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE AGOSTO DE 2017 21 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 442/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 444/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 445/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 447/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 448/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 449/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 450/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 451/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 452/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 453/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 456/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 457/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 458/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 463/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 464/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 22 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 466/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 467/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 469/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 471/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 472/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Benavente  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 473/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 474/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Borba  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 475/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 476/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 477/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bragança  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 479/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 481/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 482/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 483/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
7 DE AGOSTO DE 2017 23 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 484/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 485/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 487/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 490/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 492/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 494/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 496/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 497/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 498/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 499/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 501/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 502/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cinfães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 504/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 505/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 506/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 24 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 507/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 509/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 512/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 513/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 514/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 517/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fafe  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 518/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 520/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 522/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 524/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 526/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 527/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 528/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 529/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Funchal  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais