2 DE DEZEMBRO DE 1989215Para além destes aspectos genéricos, que se poderiam repetir, acontece muitas vezes nós dizermos que pegamos no PIDDAC deste ano, analisamos, comparamos com o ano anterior, tiramos as conclusões que é possível tirar para quem tem o PIDDAC na mão e, quando levantamos as nossas dúvidas, os membros do Governo dizem-nos: «Oh, não* Esse valor que está aí não é nada disso; não se preocupe.' Nós temos muito mais verbas por outros fundos (...]». E começam a citar-nos n fundos para o mesmo programa e projecto.Ora, o que antes acontecia, segundo me parece, é que o valor do investimento do programa e de cada projecto, muitas vezes não coincidia com o cap. SO, o que significava que, através do Orçamento do Estado, se incluía a verba nesse capítulo, mas o valor do programa era um valor superior, porque havia outras fontes de financiamento alternativo, o que se compreende, sobretudo depois de nos dizerem quais eram as fontes!Porém, o que acontece agora, quase sistematicamente, é que a verba do investimento e a do cap. 50 correspondem, apesar de os ministros ou os secretários de Estado nos dizerem: «Não, há muitos mais financiamentos do que isto!»Outros casos que se verificam e que gostaria que ficassem esclarecidos na Comissão de Economia — embora tenhamos muito gosto em ter aqui colegas nossos das comissões ligadas à Administração Local e à Ciência — têm a ver com o seguinte: por vezes também se indica o valor do investimento, mas depois não há qualquer verba no cap. 50. Então, se não há qualquer verba neste capítulo, por que é que ela consta no PIDDAC? Por que razão é um investimento da Administração Central, uma vez que não existem verbas naquele capítulo?O que nos pareceria correcto era que o valor do investimento correspondesse ao investimento total previsto para esse ano e fossem depois indicadas as fontes de financiamento, uma das quais seria o PIDDAC, através do capítulo 50, ainda que, para além do PIDDAC, existam n fontes de financiamento que viriam especificadas e com a comparticipação de cada uma.Como entenderá, Sr. Secretário dc Estado, a Comissão de Economia e todas as comissões poderiam analisar, efectivamente, o PIDDAC e compreendê-lo.Por último, repito, o que votamos é o crédito global, no fundo, o custo total da obra, havendo depois uma discriminação ano a ano. Ora acontece, Sr. Secretário de Estado, que esta Assembleia é levada a votar num ano e no ano seguinte verbas completamente diferentes para o mesmo projecto e com justificações difíceis de entender.Vou apresentar dois casos concretos, para que se torne fácil perceber o que está aqui a discutir-se. Um deles respeita ao conjunto monumental dc Belém, que constava do PIDDAC do ano passado com um valor de 6 milhões de contos. A Sr.' Secretária dc Estado da Cultura referiu, cm sede de comissão, que o investimento seria dc 12 milhões dc contos e, afinal, do PIDDAC constam 14 milhões de contos.Embora este valor do PIDDAC na área da Secretaria de Estado da Cultura, a Sr.* Secretária dc Estado diz que nada tem a ver com aquele investimento, porque ele é das Obras Públicas... E quando ontem perguntei ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se este valor global do PIDDAC já incluía o equipamento, ele disse-me que não sabia.O que pretendo dizer é que temos de ter cuidado com estes valores que estamos a volar como créditos globais.porque esse será o valor por que, de facto, a Assembleia da República vai ser responsável, pelo que não podem mudar de um ano para o outro em 200 % ou 300 %, para já não falar nos 50 % a mais, porque é uma coisa que acontece inúmeras vezes.As respostas que nos dão são como esta: «Isso era o valor do ano passado.» Ora, não se pode prever que, de um ano para o outro, com uma taxa de inflação mesmo na ordem dos 13 %, o custo dos investimentos aumente 50 %, 100 % ou 200 %. Mas também há casos em que diminui, ou seja, reduz-se a verba que havíamos aprovado o ano passado.Ainda ontem tivemos oportunidade de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social por que é que um determinado investimento, que o ano passado tinha sido votado com um determinado crédito global, aparecia este ano com um crédito global 30 % inferior. E o Sr. Secretário de Estado disse: «Não, não! Eu pago tudo, mas não por essa fonte!» Mas, então, o que é que estamos aqui a aprovar?Julgo que este é um problema muito sério. Estamos todos a querer analisar o PIDDAC com o máximo rigor, ele era bastante perceptível, mas agora está muito menos. Sei que há razões — não estou a dizer que alguém quer esconder essas razões —, sei que há fontes de financiamento alternativas, fundamentalmente os fundos comunitários e os serviços com autonomia financeira. Porém, o que sugeria era que a elaboração do PIDDAC sofresse as modificações necessárias para que nós aqui, na Assembleia da República, soubéssemos o que votamos, quer como investimento global, quer como verbas do cap. 50, quer como outras fontes de financiamento que cobrissem estes investimentos.Era este aspecto de carácter geral que eu pretendia colocar ao iniciar esta reunião.Entretanto, se os Srs. Secretários de Estado quiserem responder desde já, aceito as inscrições.Pausa.Tem então a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.A Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): — Sr." Presidente, quero começar por agradecer-lhe o facto de tet colocado o dedo num aspecto que, do meu ponto de vista, e considerando a actuação da Secretaria de Estado do Planeamento, reputo da maior importância.Como os Srs. Deputados sabem, desde o ano passado que, em termos de planeamento, temos vindo a fazer uma alteração muito grande em relação a todos os procedimentos, fundamentalmente por força da reforma dos fundos estruturais — e é evidente que é isso que está aqui em causa —, e ainda pelo rigor acrescido com que temos de responder a toda a programação dos investimentos e do PIDDAC. Isso mesmo leva a que, por um lado, o PIDDAC apresente um grande crescimento e, por outro lado, sejamos permanentemente confrontados com novas actuações.Quando a Sr.* Presidente diz que o PIDDAC é menos perceptível, devo dizer que discordo, por completo, da sua afirmação. Não é menos perceptível, o que há é uma realidade nova. Com efeito, se, por exemplo, V. Ex." quiser confrontar a informação detalhadíssima que vem nas GOPs — e que até este momento nunca existiu —, irá