I SÉRIE — NÚMERO 50 10 O Sr. António Filipe (PCP): — O regresso à escravatura! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas o PCP continua a dizer reverta-se, reverta-se, reverta-se a legislação laboral. A OCDE é uma instituição internacional, independente e de créditos firmados. No relatório recentemente divulgado, diz-se que as reformas do anterior Governo iam no bom caminho, mas que é necessário continuá-las; que as alterações de 2003, de 2009 — que, com certeza, o Sr. Ministro Vieira da Silva se recorda —, de 2012 e de 2014 ainda não são suficientes; que a contratação coletiva deve ser ainda mais centralizada, mais dinâmica e mais representativa. Pergunto, Sr. Ministro: vai o Governo reverter as reformas cedendo ao PCP e ao Bloco de Esquerda ou, pelo contrário, vai aprofundá-las e melhorá-las, como defende a OCDE? Uma segunda pergunta, Sr. Ministro: confirma a notícia — que saiu no passado sábado e que não vi desmentida — de que, na sequência do chumbo da redução da TSU (taxa social única), o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu com alguns dos parceiros sociais a não mexer, neste ano, na legislação laboral e que só o fará em concertação social lá para 2018? Será assim? Será assim, apesar de essas medidas constarem das Grandes Opções do Plano para 2017, que foram negociadas com o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes no Orçamento do Estado de 2017? Qual dos dois acordos vai o Governo cumprir em 2017? Alguém vai ter que «enfiar a viola no saco». Quem vai ser? É que já vi o Sr. Primeiro-Ministro dizer nesta Casa que palavra dada é palavra honrada. A minha pergunta é a seguinte: qual das palavras é que vai ser honrada: a que deu ao Bloco de Esquerda, ao PCP e a Os Verdes ou a que deram aos parceiros sociais, ao que parece, numa notícia que não está, até hoje, desmentida? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Já foi desmentida. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma velha máxima do Direito que diz que «entre o forte e o fraco é a liberdade que oprime e é a lei que liberta». A contratação coletiva é uma aquisição histórica dos trabalhadores, é uma conquista civilizacional do Estado de direito. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E não é por acaso que se deu a quebra histórica da contratação coletiva nos últimos anos a que aqui, há pouco, aludiu o Sr. Ministro. É que, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, não foi a troica, foi muito antes da troica. Foi, efetivamente, o Código do Trabalho de Bagão Félix, do Governo PSD/CDS, que introduziu, na ordem jurídica portuguesa, o princípio da caducidade das contratações coletivas e que removeu o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Foi, portanto, muito antes da troica, não venham dizer que foram imposições da troica. Foram imposições do patronato português,... Aplausos do PCP. ... que teve um Governo que estava ao serviço do patronato e contra os trabalhadores portugueses e que alterou esta regulação de forças entre o capital e o trabalho a favor do capital, fragilizando as condições dos trabalhadores portugueses e lesando gravemente a contratação coletiva.