24 DE FEVEREIRO DE 2021 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1010/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO ADOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ANTISSEMITISMO DA ALIANÇA INTERNACIONAL PARA A MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO (INTERNATIONAL HOLOCAUST REMEMBRANCE ALLIANCE – IHRA) A Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) une governos e peritos para reforçar, fazer progredir e fomentar o ensino, a memória e a investigação sobre o Holocausto em todo o mundo, bem como para cumprir os compromissos da Declaração de Estocolmo de 2000. Tendo em conta o contexto global, exemplos contemporâneos de antissemitismo na vida pública, nos meios de comunicação social, nas escolas, no local de trabalho e na esfera religiosa podem incluir mas não se limitam a:  Apelar, ajudar ou justificar o assassínio ou os maus tratos a judeus em nome de uma ideologia radical ou de uma visão extremista da religião;  Fazer alegações enganosas, desumanizadoras, demonizadoras ou estereotipadas sobre os judeus como tal ou sobre o poder dos judeus como um coletivo;  Negar o facto, o âmbito, os mecanismos ou o carácter intencional do genocídio do povo judeu às mãos do regime nazi e seus apoiantes e cúmplices durante a II Guerra Mundial (o Holocausto);  Considerar os judeus coletivamente responsáveis pelas ações do Estado de Israel. Os atos antissemíticos são crimes quando assim definidos por lei (por exemplo, a negação do Holocausto ou a distribuição de material antissemítico em alguns países). Os atos criminosos são antissemíticos quando os alvos dos ataques, quer sejam pessoas ou bens – tais como edifícios, escolas, locais de culto e cemitérios –, são selecionados porque são judaicos ou associados aos judeus, ou vistos como tal;  A discriminação antissemítica consiste na recusa aos judeus de oportunidades ou serviços disponibilizados a terceiros e é ilegal em muitos países. A definição de antissemitismo (também chamada de definição de antissemitismo da International Holocaust Remembrance Alliance (definição da IHRA)) é uma declaração de 38 palavras sobre o que é antissemitismo. A declaração diz: O antissemitismo é uma determinada perceção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são orientados contra indivíduos judeus e não judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas. A definição foi desenvolvida durante 2003-2004 e publicada pela primeira vez a 28 de janeiro de 2005 no sítio da agência da União Europeia o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC). A definição prática de antissemitismo, juridicamente não vinculativa, foi adotada pelos 31 países membros da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto em 26 de maio de 2016. Após sua adoção pela IHRA, a definição foi adotada para uso interno por uma série de instituições governamentais e políticas. Em junho de 2020, a definição foi adotada ou reconhecida por 18 países, incluindo os EUA, Alemanha, França, Israel, Chipre e outras nações europeias. Portugal não adotou até hoje. A Comissão Europeia recomenda a definição da IHRA como uma ferramenta útil, em particular para fins de educação e formação de professores, ONG, autoridades estatais e os meios de comunicação, de acordo com a declaração do Conselho da UE de 2018 sobre o combate ao antissemitismo. A 8 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia, juntamente com a IHRA e com o apoio da Presidência Alemã do Conselho da União Europeia de 2020, publicou um manual para o uso prático da definição de trabalho de antissemitismo da IHRA. O manual fornece uma visão geral das boas práticas de organizações internacionais, agências governamentais, sociedade civil e comunidades judaicas de toda a Europa. As 35 boas práticas vão desde a forma da aplicação da lei até registo e relatório de incidentes. Além disso, o manual inclui 22 incidentes de antissemitismo originados na Europa que destacam a relevância da definição de trabalho de antissemitismo da IHRA ao avaliar as manifestações de antissemitismo. Tendo em conta que Portugal é membro de pleno direito desta organização internacional, mas que, ao