5 DE JULHO DE 19843477Proposta de substituição da alinea b) do n.° 1 do artigo 61.°ARTIGO SI."1 -.........................................b) Superintender na gestão e direcção do pessoal e fixar a dotação do pessoal para cada serviço do município.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de substituição da alinea g) do n.° 1 do artigo 61 .°ARTIGO 5I."I —............................................g) Deliberar sobre as formas gerais de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Depu-:ado do CDS, Abreu Lima.Proposta de substituição da alinea b) do n.° 3 do artigo 51.°ARTIGO 51."1 —.........................................2 —........................................:3 -.........................................b) Deliberar sobre as formas gerais de apoio às freguesias.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Proposta de aditamento de um novo artigo |53.°-A)ARTIGO 53."-A (Competência excepcional do presidente da Câmara)O presidente da câmara poderá ainda praticar quaisquer actos da competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os-actos praticados sujeitos a subsequente confirmação da câmara.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abreu Lima.Ratificações n." 85/111 e 90/111 Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de MarçoProposta de substituiçãoARTIGO 5." (Composição)l — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada grupo completo de 5000 eleitores ou fracção.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de eliminaçãoARTIGO 15."Eliminar o n." 4.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. -A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de substituiçãoARTIGO Ih."(Delegação de tarefas em organizações populares de base)A assembleia de freguesia pode delegar nas organizações populares de base territorial tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.Palácio de São Benlo, 4 de Julho de 1984. -A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de substituiçãoARTIGO 31."1 — ..........................................2 — [...] inferior ao quínluplo.3 —..........................................Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. -A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de eliminaçãoARTIGO 39." Eliminar os n."> 3 e 4.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.Proposta de substituiçãoARTIGO 44."1 —..........................................2 — O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000