II SÉRIE-A — NÚMERO 56 10 –Elabore um estudo a nível nacional para avaliar o estado das populações de gaivotas em meios urbanos costeiros, assim como definir as medidas a implementar para mitigar a situação.Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1968/XIII/4.a CONTEMPLA UMA DATA LIMITE PARA A TRANSFERÊNCIA DO PRIMEIRO MONTANTE REFERENTE A BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR O Sistema de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior tem-se mostrado um importante mecanismos de combate ao abandono escolar e às desigualdades sociais. Na lógica de construção de um ensino superior público, de qualidade e inclusivo, a Ação Social direta ocupa um lugar cimeiro. Apesar dos resultados que, ao longo de mais de duas décadas, demonstraram que o caminho certo a seguir passa por reforçar progressivamente o financiamento da Ação Social, nem sempre as escolhas políticas incidiram sobre essa evidência. Tanto em 2010, com a alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, onde se perdeu cerca de um terço dos estudantes bolseiros, como em 2012 – ano da última década com menor investimento em bolsas, a coesão social e o combate às desigualdades perdeu capacidade de resposta perante a crise social e económica que o país enfrentava. Porém, segundo o «Estado da Educação 2017», produzido pelo Conselho Nacional de Educação, o número de bolseiros de ação social durante a atual legislatura conheceu uma melhoria relativamente à legislatura anterior: «de 2008 a 2010, o número de bolseiros aumentou, tendo registado uma quebra, nos dois anos seguintes, de 7085 e 11 833, respetivamente, para voltar a aumentar (15 914), de 2013 a 2017. Neste último ano que regista os 71 931 bolseiros, ainda aquém dos 74 985 de 2010, face ao total de estudantes, a percentagem de bolsas atribuídas é de 19,9%, a mais elevada desde 2008.» Ainda que tímida, a linha de recuperação do número de bolseiros perdidos entre 2010 e 2012 deve ser referida como positiva. A par do aumento do número de bolseiros de ação social no ensino superior, é necessário tornar o processo de análise e decisão das candidaturas a bolsas mais simples e rápido. Um dos fatores que agravam o abandono escolar prende-se com a demora sistemática que os candidatos a bolsa estão sujeitos, tornando-se, muitas das vezes, inviável financeiramente continuar a estudar sem saber se tem ou não direito a bolsa ou, mesmo nos casos em que a resposta é positiva, esperar que a transferência da mesma seja executada por parte dos Serviços de Ação Social. De acordo com os dados facultados pela Direção-Geral do Ensino Superior, no atual ano letivo só foram ainda pagas 50 502 bolsas de estudo e ainda existem 12 mil candidaturas (13% do total) nos serviços das universidades à espera de uma decisão. Estes números, comparados com o ano transato, apresentam uma resposta significativamente mais demorada do sistema, representando menos cerca de 4000 do que em termos homólogos, altura em que foram pagas 54 874 bolsas. Urge garantir que, também entre o Estado e os estudantes, existe um contrato de confiança com critérios objetivos. A contemplação de uma data limite para que os Serviços de Ação Social transfiram o primeiro montante referente à bolsa de estudo é um passo no caminho certo, pressionando positivamente a responsabilidade que o Governo deve assumir nesta matéria. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: