21 DE MARÇO DE 2014 3 beneficiários será utilizado para o financiamento de outra atividade ou entidade que não sejam a ADSE, a ADM ou o SAD. Por outro lado, a proposta de lei dá seguimento aos compromissos assumidos com os nossos parceiros internacionais. Numa altura em que damos os passos finais para a conclusão do programa de ajustamento económico, em maio próximo, a manutenção da credibilidade e dos resultados alcançados com o esforço de todos os portugueses é essencial. Embora enfrentemos desafios significativos e riscos orçamentais não desprezíveis, existem sinais claros e consistentes de melhoria da situação económica do País. As perspetivas atuais permitem-nos, efetivamente, ter mais esperança e, ao mesmo tempo, são também um reflexo do ajustamento já empreendido, servindo como força motivadora para o ajustamento que ainda é necessário concretizar para alcançarmos um crescimento sustentado e, sobretudo, mais inclusivo. A aprovação desta medida legislativa é mais um passo nesse caminho, mas é um passo imprescindível. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para formular perguntas à Sr.a Ministra, os Srs. Deputados António Gameiro, do PS, Conceição Bessa Ruão, do PSD, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, José Luís Ferreira, de Os Verdes, João Oliveira, do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP. Por sua vez, o Governo informou a Mesa que pretende responder agrupando as quatro primeiras perguntas e, depois, as restantes três. Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, é, de facto, notável que V. Ex.a venha a esta Câmara depois do veto do Sr. Presidente da República ao diploma em apreciação e não tenha tido tempo para sublinhar ou para se referir a esse assunto. Do ponto de vista político, os portugueses estão esclarecidos: o Sr. Presidente da República, pela primeira vez, veta politicamente um diploma do Governo e este faz orelhas moucas, tenta que passe despercebido da opinião pública portuguesa um assunto com a gravidade política que este tem. Aplausos do PS.Sr.a Ministra, o Governo, nos últimos tempos, tem solicitado ao PS que possa fazer consenso sobre matérias estruturantes. No momento em que o exige, em que o Primeiro-Ministro chama o líder da oposição para lhe propor uma mão-cheia de nada, V. Ex.a e o Governo trazem a esta Câmara uma proposta de lei que demonstra bem que o consenso que querem é completamente virtual, porque se quisessem um consenso queriam-no com a sociedade portuguesa e com o mais alto dignatário da nossa sociedade, que é o Sr. Presidente da República, Presidente de todos os portugueses. VV. Ex.as, verdadeiramente, não querem consenso nenhum. Como pode o Governo exigir consenso quando o Presidente da República veta politicamente a proposta que o Governo aprovou e este hoje traz aqui uma iniciativa que faz orelhas moucas daquilo que a sociedade lá fora diz e que o Sr. Presidente da República muito bem sublinhou no seu veto político? Relativamente a esta proposta de lei, só podemos dizer que a mesma divide os portugueses e terá o voto contra do PS; não terá a anuência do PS porque o mais alto magistrado da Nação deu bem o exemplo a Portugal... Protestos do PSD.... e chumbo-a, como sempre dissemos. Aliás, já no Orçamento retificativo o tínhamos dito e aquando do aumento de 1,5% para 2,5% o tínhamos sublinhado nesta Câmara. Sr.a Ministra, o Presidente da República, como todos os partidos da oposição, sublinhou aquilo que hoje é patente aos olhos dos portugueses: não existe razão nenhuma para esta proposta ser aprovada no