4 DE JULHO DE 2015 85 acordo com a sua ordem jurídico-constitucional, não devendo a Assembleia da República tecer considerações ou avaliações sobre o desenrolar dos mesmos. A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativas ao projeto de lei n.o 1023/XII (4.a): A política prosseguida e implementada por este Governo de introdução do princípio do utilizador/pagador em todas as autoestradas e do princípio da não discriminação positiva das regiões e das populações teve como consequência, em finais de 2011, a introdução de portagens na Autoestrada do Interior Norte, Autoestrada da Beira interior, Autoestrada da Beira Litoral e Alta e na Autoestrada do Algarve e, no ano de 2012, o fim das isenções e descontos praticadas nas autoestradas ex-SCUTS. Esta política foi implementada sem atender aos índices de desenvolvimento das regiões, nem tão pouco à qualidade das alternativas existentes. Em consequência desta ação governativa, os territórios de baixa densidade viram reforçadas as condições que impedem o seu desenvolvimento, a atratividade de investimento e a criação de emprego. Estas políticas promovem ainda a desertificação, a subutilização das infraestruturas e recursos existentes e a injustiça entre as populações. O Partido Socialista defende uma solução global nacional para a política de mobilidade e transportes, nomeadamente para a existência de portagens, assumindo a necessidade de uma descriminação positiva quando não exista alternativa ou as condições económicas assim o exijam, como são os casos da Beira Litoral Alta, Beira Interior, Interior Norte e a Autoestrada do Algarve. Relativamente ao articulado do projeto de lei, constata-se que existem erros claros na sua apresentação, desde logo porque refere autoestradas que nem sequer existem, e mesmo vias que não são SCUTS, ao contrário do designado no título da própria iniciativa legislativa, sendo disso exemplo a Autoestrada Litoral Centro (concessionada à Brisal e integralmente portajada) ou a Autoestrada Transmontana, que é parcialmente portajada. Assim, e apesar do PS defender um regime de portagens que assegure a descriminação positiva para os territórios e populações mais desfavorecidos e sem alternativa, nomeadamente na Autoestrada do Interior Norte, Autoestrada da Beira interior, Autoestrada da Beira Litoral e Alta e na Autoestrada do Algarve, ou mesmo a não implementação de mais troços portajados na Autoestrada Transmontana, o PS vota contra este projeto de lei. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista. _____ A politica prosseguida e implementada por este Governo de introdução do princípio do utilizador/pagador em todas as Autoestradas e do princípio da não discriminação positiva das regiões e das populações teve como consequência, em finais de 2011, a introdução de portagens na Autoestrada do Interior Norte, Autoestrada da Beira interior, Autoestrada da Beira Litoral e Alta e na Autoestrada do Algarve, e no ano de 2012 o fim das isenções e descontos praticadas nas Autoestradas ex-SCUTS. Esta política foi implementada sem atender aos índices de desenvolvimento das regiões, nem tão pouco à qualidade das alternativas existentes. Em consequência desta ação governativa, os territórios de baixa densidade viram reforçadas as condições que impedem o seu desenvolvimento, a atratividade de investimento e a criação de emprego. Estas políticas promovem ainda a desertificação, a subutilização das infraestruturas e recursos existentes e a injustiça entre as populações. Assim, defendemos um regime de portagens que assegure a descriminação positiva para os territórios e populações mais desfavorecidos e sem alternativa, nomeadamente na Autoestrada do Interior Norte,