II SÉRIE-A — NÚMERO 82 132 9 - A CMVM apenas concede a autorização solicitada sob condição de que qualquer numerário detido ou recebido em conformidade com o n.o 7 pelo OICVM de tipo alimentação só poder ser reinvestido para efeitos da sua gestão ordinária e eficiente, antes da data em que o mesmo comece a investir noutro OICVM de tipo principal, ou em conformidade com os seus novos objetivos e política de investimento. Artigo 161.o Conversão de OICVM e alteração de OICVM de tipo principal 1 - Caso um OICVM em atividade se converta em OICVM de alimentação ou caso se verifique uma alteração ao OICVM principal no qual aquele invista, o OICVM de alimentação presta a todos os participantes a seguinte informação: a) Uma declaração que ateste a autorização pela CMVM do investimento desse OICVM em unidades de participação do OICVM de tipo principal em causa; b) O IFI relativo tanto ao OICVM de tipo alimentação como ao OICVM de tipo principal; c) A data em que o OICVM de tipo alimentação começará a investir no OICVM de tipo principal ou, se já tiver investido no OICVM de tipo principal, a data em que o seu investimento deverá exceder o limite previsto no n.o 1 do artigo 143.o.  d) Uma declaração de que os participantes têm o direito de pedir o resgate das suas unidades de participação, no prazo de 30 dias, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento. 2 - O direito de pedir o resgate das suas unidades de participação, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento pode ser exercido a partir do momento em que o OICVM de tipo alimentação apresenta as informações referidas no número anterior. 3 - As informações previstas no presente artigo são prestadas, pelo menos, 30 dias antes da data referida na alínea c) do n.o 1. 4 - Em caso de comercialização em Portugal de OICVM de tipo alimentação autorizado noutro Estado-membro as informações referidas no n.o 1 devem ser prestadas em Português ou noutro idioma aceite pela CMVM, devendo a tradução ser efetuada sob a responsabilidade do OICVM de tipo alimentação e refletir fielmente o teor do original. 5 - O OICVM de tipo alimentação não pode investir em unidades de participação do OICVM de tipo principal, para além do limite aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 143.o, antes do termo do período de 30 dias referido no n.o 3. 6 - As informações previstas n.o 1 devem ser prestadas nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 36.o. SECÇÃO III Comercialização transfronteiriça SUBSECÇÃO I Comercialização em Portugal de OICVM estrangeiros Artigo 162.o Condições da comercialização em Portugal 1 - É condição da comercialização em Portugal de unidades de participação de um OICVM autorizado noutro Estado-membro que a CMVM receba, da autoridade competente do Estado-membro de origem, os seguintes elementos: a) Carta de notificação, elaborada nos termos do disposto no Regulamento da Comissão (UE) n.o 584/2010, de 1 de julho, contendo as modalidades previstas para a comercialização de unidades de participação do OICVM e, se aplicável, as condições particulares de comercialização em Portugal incluindo, se