26 DE MAIO DE 2022 33 O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda bem!  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — A visão que temos não é só de um lado da equação. Concordo com a Sr.a Deputada Márcia Passos, quando diz que não deve ser o privado a responder e a resolver... A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Ah!...  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Ah!... Mas, ó Sr.a Deputada, é isso que estou a dizer! É isso, precisamente, que assumimos aqui, Sr.a Deputada. O que assumimos na nossa proposta é, precisamente, resolver o problema que o Estado deve resolver. Mas não o resolvemos à custa de uma das partes. Não queremos resolvê-lo à custa dos arrendatários, e essa é a grande diferença naquilo que fazemos. Por isso é que, quando fazemos uma política, é tão importante percebermos o que estamos a fazer. E por isso é que é tão importante termos os dados dos censos — é o que diz a proposta, aconselho-vos a lê-la! —, para percebermos de quantas famílias estamos a falar e depois, sim, resolver, salvaguardando a proteção efetiva dessas famílias, como está claro e taxativo na nossa proposta, mas, ao mesmo tempo, salvaguardando que o mercado deve funcionar de forma regulada sem pôr o ónus na parte do senhorio. Isso é o que está na nossa proposta. Podem querer desvirtuar o que está na nossa proposta, mas o que lá está é algo muito diferente daquilo que se fez no passado. É isto que, efetivamente, nos distingue e que nos irá distinguir sempre: nós olhamos para uma relação que tem de ser estável e equilibrada entre duas partes e onde uma das partes não está assim tão equilibrada. Aliás, está hoje muito mais equilibrada do que estava quando chegámos, em 2015. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 208.o — Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, tem a palavra a Sr.a Deputada Clarisse Campos, do PS. A Sr.a Clarisse Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem, nos seus diversos Governos e ao longo dos anos, prestado um apoio inequívoco ao setor das pescas, reconhecendo a sua importância económica, social, histórica e até identitária para o nosso País. Nesse sentido, contrariando os períodos em que o setor foi marginalizado e menosprezado, o Partido Socialista tem apostado na sua revitalização, enquadrando-o com práticas onde se espelham as atuais preocupações de proteção da biodiversidade e dos habitats, por um lado, e, por outro, da segurança alimentar e certificação de qualidade. O Governo do Partido Socialista tem contribuído para a viabilidade económica desta atividade, apostando na requalificação e modernização das estruturas de apoio à pesca e ao transporte, venda e escoamento do pescado. Apostámos na pesca artesanal e costeira, com isenções de IVA e ISP que fazem com que o preço a pagar por estes profissionais na compra do gasóleo colorido e marcado seja 50%, ou até inferior, do suportado pelos consumidores correntes. Reforçámos esta aposta ao conceder, desde 2017, um subsídio aos pescadores que utilizam gasolina, com apoios equivalentes aos que já eram aplicados aos que utilizavam gasóleo,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Clarisse Campos (PS): — ... e passámos a acolher entre os elegíveis para este incentivo os empresários na área da aquicultura.