61 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.3 - Caso uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário estabelecida em Portugal se proponha, sem o estabelecimento de sucursal, apenas a comercializar um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários por si gerido noutro Estado - Membro diferente daquele em que o organismo de investimento coletivo em valores mobiliários esteja estabelecido, sem se propor exercer outras atividades ou prestar outros serviços, essa comercialização fica apenas sujeita aos requisitos estabelecidos na subsecção II da secção III do capítulo II do título III.Artigo 111.o Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal 1 - As entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal podem gerir organismos de investimento alternativo, dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, estabelecidos noutro EstadoMembro, quer diretamente, quer através do estabelecimento de sucursais, desde que estejam autorizadas a gerir esse tipo de organismo de investimento alternativo.2 - A entidade gestora de país terceiro prevista no número anterior que pretenda, pela primeira vez, gerir organismos de investimento alternativo estabelecidos noutro Estado-Membro, deve comunicar ao Banco de Portugal e à CMVM as seguintes informações: a) Os Estados-Membros em que se propõe gerir diretamente organismos de investimento alternativo ou estabelecer sucursais; b) Um programa de atividades que indique especificamente os serviços que pretende prestar e que identifique os organismos de investimento alternativo que se propõe gerir.3 - Caso a entidade gestora de país terceiro pretenda estabelecer uma sucursal, deve comunicar, além das informações previstas no n.o 2, as seguintes informações: a) Estrutura organizativa da sucursal; b) Endereço no Estado-Membro de origem do organismo de investimento alternativo junto do qual pode ser obtida documentação; c) Identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.4 - A CMVM envia a documentação completa às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da entidade gestora de país terceiro, no prazo de um mês a contar da sua receção nos termos do n.o 2 ou no prazo de dois meses a contar da sua receção nos termos do n.o 3, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias.5 - O envio referido no número anterior só tem lugar se o Banco de Portugal e a CMVM considerarem que a gestão do organismo de investimento alternativo pela entidade gestora cumpre, e continuará a cumprir, o disposto no presente Regime Geral e se em todos os outros aspetos a entidade gestora cumprir igualmente o disposto no presente Regime Geral.  6 - A CMVM inclui uma declaração certificando que a entidade gestora em causa está autorizada.  7 - A CMVM notifica imediatamente a entidade gestora do envio, podendo esta começar a prestar os seus serviços nos Estados-Membros de acolhimento a partir da data dessa notificação.8 - A CMVM informa igualmente a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados de que a entidade gestora pode começar a gerir os organismos de investimento coletivo nos Estados-Membros de acolhimento.Artigo 112.o Alterações dos elementos comunicados1 - As entidades gestoras notificam por escrito à CMVM qualquer alteração aos elementos comunicados nos termos do n.o 2 ou do n.o 3 do artigo anterior, consoante aplicável:  a) Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou b) Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.