70 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) tra,  para efeito da realização de tese de mestrado Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.nas condições constantes do parecer.155/2004 2004.06.30 (Proc. 2924)Possibilidade do IRS autorizar o acesso a dossiers e a realização de entrevistas a mulheres em liberdade condicional, com vista à realização de trabalho de investigação Autorização para acesso a documentos nominativos; Interesse científico; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Instituto de Reinserção Social/Alcino Casimiro  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições Face ao interesse científico do estudo a produzir, a pretendida autorização deve ser concedida, nas condições constantes do parecer.156/2004 2004.06.30 (Proc. 2659)Possibilidade de acesso a «parecer da causa de óbito» do falecido marido da requerente, para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Causa da morte; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Instituto Nacional de Emergência Médica/Margarida Neves  Favorável à pretensão da requerente Considerando a proximidade do laço parental, a finalidade do acesso e o conteúdo dos dados a comunicar, deve terse por verificado o interesse directo, pessoal e legítimo legalmente exigido.Facultado o acesso 157/2004 2004.06.30 (Proc. 2758)Possibilidade de acesso a dados clínicos do falecido pai da requerente, para efeito de abertura de processo judicial de partilha Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo judicial.Sub-Região de Saúde de Aveiro  Favorável à pretensão da requerente Constitui doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso se deve considerar verificado quando o requerente do acesso é um familiar próximo do falecido titular dos dados e os documentos se mostram necessários para prova de factos essenciais por ele alegados em articulado de acção judicial em que pretende fazer valer direitos que lhe advêm como herdeiro daquele.Facultado o acesso 158/2004 2004.06.30 (Proc. 2881)Possibilidade de acesso a dados clínicos da falecida esposa do requerente (representado por advogada), para ulterior entrega a uma seguradora Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Relatório clínico.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Júlia Henriques, advogada, em representação de Moisés Henriques  Favorável à pretensão do requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de declaração médica especificando a causa da morte, a segurada concede à seguradora autorização escrita para (directamente ou através dos seus herdeiros) ter acesso aos documentos médicos necessários ao cumprimento Facultado o acesso