seus sectores da Administração Pública e reclamou a premência de instauração de uma nova cultura administrativa europeia, uma nova mentalidade, que conduzam a que os resultados da aplicação das normas comuns não conduzam a resultados diversos ou discrepantes no Espaço de Justiça da União. Z:Kuhn, Juiz do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa, valorizou a importância que o recusos prejudiciais previstos no Tratado poderão desempenhar na uniformização da aplicação do Direito Comum e na obtenção dos mesmos ou equivalentes resultados e deu nota dos conflitos frequentes decorrentes das competências atribuídas aos órgãos de poder local cujas deliberações não raro conflituam, obstam ou anulam a aplicação do direito comunitário administrativo. S.Cassese, Juiz do Tribunal Constitucional da República Italiana, sobre a matéria aludiu à necessidade de ser constituída uma comissão epistémica que estude, aprecie e proponha medidas que conduzam à eliminação de obstáculos e à convergência dos vários sistemas administrativos nacionais e à sua harmonização com o Espaço de Justiça da União. No ponto, destacou a necessidade de coerência que os diferentes sistemas devem apresentar e evidenciou essa necessidade no domínio da Cooperação Judiciária em matéria cível e penal, designadamente das questões que apresentam dimensão transfronteiriça. Frisou que a cooperação judiciária era essencial à manutenção e ao progressivo desenvolvimento da EU. Fez notar que em domínio de tão grande importância, os mecanismos da cooperação eram inadequados e insuficientes para serem alcançados os objetivos que se apresentavam e anteviam. Não pode manter – se o “status quo” quanto aos poderes de iniciativa e de decisão à luz dos mecanismos permitidos pela Cooperação Judiciária. A premência das necessidades concretas reclamam que um fator externo, exógeno, disponha de acrescido poder de impulso, do poder de iniciativa, que deverá ser atribuído à Comissão. Também as tarefas cometidas à União Europeia no domínio do reconhecimento dos direitos, liberdades e vinculação subordinada aos princípios na Carta dos Direitos Fundamentais da União, bem como a e a sua concreta observância, reclamam princípios e regras editadas a nível dos órgãos comuns que, no plano das regras e normas de Direito Administrativo dos sistemas jurídicos nacionais, não impeçam de qualquer modo a aplicação das regras do Direito Comunitário e da Carta e bem assim o reconhecimento e efetivo exercício daqueles direitos e liberdades. Finalmente, advertiu que não bastaria que no futuro a Comissão dispusesse de iniciativa e de o poder de decisão no domínio em apreço já que sempre se tornarão indispensáveis medidas complementares e de acompanhamento para que a harmonização se possa manter e incrementar. Nesse desígnio questionou quais os modos complementares que a Comissão ou as instâncias da União poderiam usar: deveria, vg.a Comissão ter acesso e exercer ações de controlo sobre as decisões proferidas pelos tribunais administrativos dos Estados – membros? Deverá ser criado um organismo de supervisão no domínio como sucedeu com o BCE para as questões económico – financeiras?; como conseguir informação completa nos sistemas nacionais e supranacional que permita acompanhar a integração daqueles neste? Deverão as pertinentes decisões ser traduzidas nas línguas nacionais ou nas línguas oficiais da União e serem disponibilizadas em bases de dados para acesso e conhecimento comum, quer daqueles que aplicam o Direito, quer daqueles que poderão exercer o direito de controlo de uniformização ou de equivalência dos sistemas jurídicos? A serem seguidas tais orientações, notou que não bastaria a existência de um Portal mas que as tarefas de sistematização seriam indispensáveis para acesso fácil dos seus usuários. Deu nota ainda que o Supremo Tribunal Administrativo holandês tinha solicitado colaboração às instituições comunitárias com vista à tomadas de resoluções que possibilitassem harmonizar os princípios, regras e procedimentos de natureza administrativa com o Direito Administrativo Comunitário. Viviane Reding encerrou os trabalhos, tendo apresentado conclusões cujas ideias essenciais, em súmula, se enunciam: 21 DE DEZEMBRO DE 2013 ____________________________________________________________________________________________________________25