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Quanto à questão do papel do Estado, quero apenas dizer, de passagem, que o espírito interprofissional se baseia essencialmente na iniciativa dos próprios operadores da fileira, devidamente organizados e enquadrados. Digamos que o Estado não pretende ter qualquer papel, por exemplo, interno ou executivo, no âmbito destas organizações. Aliás, os últimos documentos da Comissão, que enquadram já o funcionamento de determinadas organizações interprofissionais em certas OCM, prevêem que, nessas organizações, haja um funcionamento autónomo, sem intervenção directa do Estado.
Queria ainda comentar um ponto, que aqui foi levantado por dois Srs. Deputados, acerca da «parte fraca» e da «parte forte» que aqui se juntam e se tentam concertar no âmbito destas organizações. Com a experiência que temos, quer a que aprendemos de outros países quer a que obtivemos, enfim, naquele ramo circunscrito do vinho, pensamos que o funcionamento do interprofissionalismo vai no sentido de reforçar a competitividade da fileira no seu conjunto e. portanto, pensamos que é verdadeiramente um jogo de soma positiva. Pensamos, por isso, que a produção, que o Sr. Deputado do PP identificou como a parte fraca, tem mais a ganhar com um enquadramento interprofissional, como é este que agora aqui submetemos à vossa consideração, do que estando fora, de costas voltadas, e não estando devidamente integrado com os outros parceiros das fileiras.
Diria que esta é a forma de tornar mais forte, enfim, a parte que disse ser fraca. Pensamos que só tem a ganhar com isto e não continuar de costas voltadas e em guerras, que não levam à maior competitividade do conjunto dos interesses. A produção tem a ganhar em aproximar-se, só tem a ganhar com a maior consistência das relações que estabeleçam com os outros parceiros das fileiras.
Era essencialmente isto o que queria dizer. E, mais uma vez, quero congratular-me e mostrar toda a disponibilidade para acolher e discutir todos os contributos no sentido da melhoria do diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminados os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã,; às 15 horas, ,com a agenda que foi difundida.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e em
5 DE JUNHO DE 1997 2713votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 272/VII - A povoação de Cambres, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS)Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista, vem, nos termos de alínea m), do artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a sua declaração de voto em relação no projecto de lei n.o 272/VII, nos termos seguintes:
Como primeiro subscritor do projecto em apreço, orgulho-me de ter contribuído para a elevação à categoria de vila, da freguesia de Cambres, concelho de Lamego.
É um título honorífico que premeia o labor e o trabalho de todos quantos fizeram de Cambres uma freguesia modelar, em termos de progresso e desenvolvimento, que se expressa eloquentemente nos seus equipamentos colectivos, ao nível de estabelecimentos comerciais e industriais, serviços, cultura e desporto e agricultura.
Mas, mais relevante do que essas estruturas, é o bom carácter dos habitantes de Cambres, o seu brio, a sua determinação e a sua força interior.
Foi com tais atributos que o povo de Cambres soube vencer diversos combates e adversidades e que o colocaram sempre na trincheira da defesa da Democracia, da liberdade e da solidariedade.
O projecto de lei que foi objecto de discussão e aprovação limitou-se a dar estrutura legal a uma reivindicação justa das gentes de Cambres e dos seus órgãos autárquicos representativos.
Os povos aplaudem os gestos nobres que reconhecem como seus.
Foi, pois, com essa nobreza que subscrevi e votei favoravelmente o projecto de lei referido, que eleva à categoria de vila a freguesia de Cambres.O Deputado do PS, Joaquim Sarmento.Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Cambres à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas forças vivas de Cambres, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.
Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 273/VII - A povoação de Britiande, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS)Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista, vem, nos termos da alínea m), do artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a sua declaração de voto em relação ao projecto de lei n.o 273/VII, nos termos seguintes:
Como primeiro subscritor do projecto de lei em apreço, orgulho-me de ter contribuído para a elevação à categoria de Vila, da freguesia de Britiande, concelho de Lamego.
É um título honorífico que se ajusta, de forma eloquente, à história de Britiande, que pela sua grandeza se identifica perfeitamente com os primórdios da nacionalidade portuguesa.
Como se diz no preâmbulo do projecto, a qualificação de título de Vila para Britiande é tão antiga como a respectiva função: consta de documento e, com igual, naturalidade de autores antigos.
«Egas Moniz se foi para Britiande, onde fez outra quinta e fundou a Igreja e pouco a pouco a Vila, que hoje permanece» escreveu Bernardo de Brito, na 2 a metade do séc. XVI.
É, por conseguinte, legítima a aspiração de elevação a vila das gentes de Britiande e dos seus órgãos autárquicos representativos.
Limitei-me como primeiro subscritor deste projecto de lei a dar estrutura legal a uma justa reivindicação dum povo que polariza no momento presente um conjunto de actividades sócio-económicas de relevo, constituindo uma das freguesias mais dinâmicas do concelho de Lamego.
É, pois, com um sentimento de grande satisfação e dever cumprido que subscrevo e voto favoravelmente o projecto em apreço.O Deputado do PS Joaquim Sarnento.Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Britiande à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas torças vivas de Britiande, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 73/VII - A povoação de Canas de Santa Maria, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD)Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Canas de Santa Maria à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.
2714 I SÉRIE - NÚMERO 78Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 74/VII - A povoação de S. João do Monte, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD)Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de S. João do Monte à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova Vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 95/VII - A povoação de S. João de Areias, do concelho de Santa Comba Dão, é elevada à categoria de vila (PSD)Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de S. João das Areias à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 174/VII - A povoação de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira, é elevada à categoria de vila (PSD)Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Leomil à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova Vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 267/VII - A povoação de S. Martinho de Mouros, do concelho de Resende, é elevada à categoria de vila (PSD)Os Deputados do Partido Socialista José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal votaram favoravelmente o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de S. Martinho de Mouros à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos assim às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 66/VII - A povoação de Souselo, do concelho de Cinfães, é elevada à categoria de vila (PS)Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Souselo à categoria de vila.
Neste momento histórico, associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas forças vivas de Souselo, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante ao projecto de lei n.o 67/VII - A povoação de Nespereira, do concelho de Cinfães, é elevada à categoria de vila (PS) ,Os Deputados do PS José Junqueiro, Mário Videira Lopes, Joaquim Sarmento e Miguel Ginestal propuseram o projecto de lei que, por unanimidade, aprovou a elevação de Nespereira à categoria de vila.
Neste momento histórico associamo-nos às nobres gentes, aos abnegados autarcas e às valorosas forças vivas de Nespereira, , esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento e, em consequência deste, um futuro melhor.Os Deputados do PS, José Junqueiro - Miguel Ginestal.
5 DE JUNHO DE 1997 2715Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. respeitante aos projectos de lei n.os 73/VII - A povoação de Canas de Santa Maria, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD), 74/VII - A povoação de S. João do Monte, do concelho de Tondela, é elevada à categoria de vila (PSD), 95/VII - A povoação de S. João de Areias, do concelho de Santa Comba Dão, é elevada à categoria de vila (PSD), 174/VII - A povoação de Leomil, do concelho de Moimenta da Beira, é elevada à categoria de vila (PSD), 267/VII - A povoação de S. Martinho de Mouros, do concelho de Resende, é elevada à categoria de vila (PSD), 272 e 352/VII - A povoação de Cambres, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 273 e 353/VII - A povoação de Britiande, do concelho de Lamego, é elevada à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamenteComo subscritores dos projectos de elevação à categoria de vilas congratulamo-nos, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser votado na Assembleia da República.
Desejamos igualmente manifestar o nosso apreço e satisfação pela elevação a vila das localidades de Nespereira e Souselo no concelho de Cinfães.
Por estas razões, participaram os Deputados do PSD, nos processos que conferem a estas novas localidades o estatuto de vila e conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, apresentamos às respectivas populações as mais vivas e calorosas saudações.Os Deputados do PSD, Falcão e Cunha - José Cesário - Carlos Marta - Adriano Azevedo.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
2716 I SÉRIE - NÚMERO 781 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em, Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República,Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.  PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 6 de Março de 1997I Série - Número 47DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da ratificação n.o 28/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Presidente anunciou o pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PS Vital Moreira, tendo de seguida, sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à sua substituição.
Em debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre planeamento familiar, usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria da Belém Roseira), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Alberto Marques e Marta do Rosário Canteiro (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Agostinho Moleiro (PS) e Paulo Mendo (PSD).
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) deu conta da deslocação do Sr. Primeiro-Ministro e de membros do Governo ao distrito de Coimbra no âmbito do «Governo em diálogo» e respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) insurgiu-se contra o facto de nenhum dos 10 concelhos da distrito de Viana do Castelo estar contemplado no despacho do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional onde são definidas as localizações prioritárias para atribuição da majoração dos apoios previstos no Regime de Incentivos às Microempresas (RIME). Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Joaquim Matias (PCP) criticou o Governo por ter excluído do Plano Director Municipal de Almada as áreas dos estaleiros da Linave e do Plano Integrado de Almada.Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade. a proposta de lei n.o 69/VII - Revisão da 2.o Lei de Programação Militar (Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto) tendo usado da palavra a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino), os Srs. Deputados Pedra Holstein Campilho (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Correia de Jesus e Falcão e Cunha (PSD), Raimundo Narciso (PS), Cardoso Ferreira (PSD). Eduardo Pereira e Acácio Barreiros (PS).
1656 I SÉRIE - NÚMERO 47O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
6 DE MARÇO DE 1997 1657Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a ratificação n.o 28/VII, sobre o Decreto-Lei n.o 42/97, de 7 de Fevereiro, que altera disposições do Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.o 187/ 90, de 7 de Junho (Aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo) (PSD).
Entretanto, na reunião plenária de 26 de Fevereiro foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; a diversos ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Filomena Bordalo e Costa Pereira; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro.
O Governo respondeu também aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ismael Pimentel, na sessão de 27 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 19 de Dezembro; Jorge Ferreira, na sessão de 15 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, e Roleira Marinho, na sessão de 12 de Fevereiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo ainda anunciar que deu entrada na Mesa a declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Vital Moreira, que passarei a ler:
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do Estatuto dos Deputados, venho apresentar a V. Ex.a declaração de renúncia do cargo de Deputado, que aliás assumi transitoriamente, em substituição do titular originário do mandato.
1658 I SÉRIE - NÚMERO 47Prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, bem como aos demais Deputados, os meus melhores cumprimentos.
Em consequência, temos o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, referente à substituição do Sr. Deputado Vital Moreira, do PS, com início em 5 de Março corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que acabou de ser anunciado.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo declarações políticas previstas para hoje, tem precedência, segundo acordo entre os grupos parlamentares, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre planeamento familiar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar atesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tenho intenção de interpelar mas de consultar a Mesa sobre a precedência que foi definida, no sentido de saber se, à semelhança do que sucedeu numa outra ocasião, as declarações produzidas pelos Deputados, ao abrigo do seu direito individual, têm também precedência.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado João Amaral, foi acordado que o debate de urgência teria precedência, até para atender à presença dos membros do Governo. Apenas as declarações políticas terão precedência sobre o debate de urgência. É assim que tem sido entendido.
Após o debate de urgência, haverá um período de uma hora no qual usarão da palavra os Srs. Deputados inscritos para tratar de assuntos de interesse político relevante.
Para introduzir o debate de urgência, tema palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular agendou este debate por duas razões.
Em primeiro lugar, por força da constatação generalizada de causa e efeito entre uma fraca e ineficiente resposta por parte dos serviços públicos em matéria de educação sexual e planeamento familiar e a prática de abortos clandestinos.
Em segundo lugar, porque no passado dia 20 o PP assumiu, com o seu sentido de voto, uma particular responsabilidade perante as mulheres portuguesas: a de promover e participar abertamente em todas as iniciativas, dentro e fora da Assembleia da República, que possam combater as causas cerceaduras da dignidade e liberdade da mulher.
Convirá recordar aqui que este não é um processo novo. A actual Lei n.o 3/84, de 24 de Março, está em vigor há treze anos e foi regulamentada. A avaliação que
dela se faz é, no entanto, pouco satisfatória. Com efeito, só cerca de 30% das mulheres em idade fértil, inscritas em centros de saúde, frequentam a consulta de planeamento familiar. Mesmo considerando que das restantes uma percentagem razoável de mulheres recorra a outros serviços de saúde que não os públicos, julgamos poder afirmar, sem erro, que cerca de 40% poderão não ter efectivamente cobertura ou tê-la de forma pouco satisfatória.
Face aos resultados, combinados com o número ainda que dificilmente estimado mas certamente considerável de abortos clandestinos, convirá perguntar desde já, se a lei em vigor é desadequada ou está ultrapassada, face às necessidades das mulheres e às características específicas desta concreta problemática feminina.
Julgamos que não. Trata-se, em nossa opinião, apenas e só, de um caso mais de «letra morta», explicável por várias razões, mas, obviamente, inaceitável.
Em primeiro lugar, estamos a falar de prevenção. Sabemos que, em Portugal, a prevenção, a todos os níveis, parece não merecer em regra a devida atenção, preferindo-se sistematicamente remediar em vez de prevenir. Assim, esta atitude de fundo reflecte-se tanto nos serviços que, pressionados por necessidades de toda a ordem, tendem a subalternizar estas matérias, como nas próprias mulheres, sobretudo as menos diferenciadas e as mais carenciadas, que, por falta de informação e condições, tendem a não recorrer às consultas.
Por outro lado, constatou-se que não existem disponíveis, pelo menos de forma generalizada, métodos anticonceptivos, no local da consulta, sendo os mesmos prescritos e, portanto, não gratuitos. Ora, considerando o universo que nos preocupa e onde se incluem os principais grupos de risco, esta gratuitidade é essencial.
Por fim, e ainda nesta sumária análise das razões de fraca eficácia da lei, convém referir o pouco que é feito a montante, isto é, nas escolas, locais privilegiados para a formação e informação de práticas de vida saudáveis, e noções de sexualidade e saúde. Também aqui, sob pena de nunca se vir a atalhar realmente as causas, há que fazer profundas mudanças e investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretizando, parece que a questão fundamental se resume em saber como trazer a uma consulta de planeamento familiar esses cerca de 40% de mulheres em idade fértil aparentemente sem cobertura.
Neste ponto, parece relevante considerar os chamados grupos de risco que são os que mais interessam e, possivelmente, os mais atreitos, por força das circunstâncias, à prática do aborto clandestino nas piores condições.
Em primeiro lugar, as mulheres residentes em áreas degradadas, incluindo mulheres imigrantes legalizadas ou em situação de clandestinidade. Sugere-se um trabalho de campo - unidades móveis com um técnico de saúde especializado na área materno-infantil, que, no terreno, detectasse as situações, dando-lhes o adequado encaminhamento.
Segundo, as prostitutas. Sugere-se a articulação dos competentes serviços de saúde com as organizações civis ligadas a esta problemática - deslocação periódica de técnicos de saúde às dependências destas organizações e, ainda, o recurso a unidades móveis nos locais de maior concentração de prostituição.
Terceiro, as adolescentes, para as quais se sugerem consultas próprias de ginecologia e obstetrícia nos hospitais.
Em quarto lugar, os toxicodependentes. Sugere-se a deslocação de técnicos de saúde especialistas aos princi-
6 DE MARÇO DE 1997 1659pais centros de atendimento e recuperação de toxicodependentes, num programa de articulação com os hospitais; consultas próprias para toxicodependentes grávidas nos diferentes serviços de obstetrícia.
Para além desta intervenção específica junto dos grupos de risco enunciados, haverá, concomitantemente, que tornar mais eficaz o funcionamento e articulação das unidades de saúde do SNS.
Assim, em primeiro lugar, promover sempre que possível o planeamento familiar durante o puerpério, não obstante a baixa demora média dos partos normais. Seria a forma mais expedita de não deixar sem seguimento situações que se podem vir a tornar de risco.
Aqui, é igualmente importante investir no chamado «planeamento da alta», ou seja, procurar obter com antecedência o quadro clínico e social da mulher, que permita o aconselhamento dos métodos anticoncepcionais mais adequados à situação concreta.
Em segundo lugar, articulação efectiva entre o hospital e o centro de saúde através da notícia de nascimento, de forma a que o centro de saúde conseguisse a adesão da mulher para, no mais breve espaço de tempo, recorrer às consultas de pediatria, revisão de puerpério e planeamento familiar.
Em terceiro lugar, preparação das consultas, de forma a ser possível aconselhar à mulher o método mais adequado, considerando-a como um todo, nas suas circunstâncias clínicas, sociais culturais e económicas.
Em quarto lugar, recurso à laqueação de trompas sempre que as situações configurem casos em que uma nova gravidez pode acarretar sérios riscos para a saúde da mãe, malformação do feto, ou se trate de mulheres toxicodependentes em elevado grau, sero-positivas, com um elevado número de filhos num quadro de carência económica, ou doentes mentais.
São estas algumas sugestões que aqui deixamos, na convicção de que todas podem ser discutidas, aperfeiçoadas e aplicadas na prática, certamente com resultados. Dependem, em nossa opinião, mais da consciência e vontade dos que, nos diferentes serviços públicos, têm a seu cargo estas valências. Dependem de um estado de espírito e de uma determinação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, ouvimos com a maior atenção a exposição que fez sobre o tema deste debate de urgência que a sua bancada agendou.
No entanto, Sr.a Deputada, um pouco à semelhança do que tem sido a nossa preocupação, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, com o problema das urgências hospitalares e com a conclusão a que já chegámos de que um desses problemas tem a ver com a falsas urgências hospitalares, permita-me que lhe diga, com todo o respeito e simpatia que temos por si, que, com este debate, iniciámos uma nova preocupação: a preocupação com as falsas urgências parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, importaria dizer-se - e nós fazêmo-lo com toda a certeza e com toda a
satisfação - que o planeamento familiar em Portugal sofreu um alargamento da oferta e um salto significativo com a criação do médico de família e do centro de saúde, em 1982.
De facto, temos hoje uma excelente cobertura em termos de actividades de planeamento familiar Ainda não atingimos os objectivos a que todos nos propomos, mas é justo dizer e reconhecer que o desempenho dos médicos de família tem sido fundamental no esclarecimento das mulheres, das famílias e no desenvolvimento do planeamento familiar em Portugal.
Com efeito, segundo dados dos relatórios da Direcção-Geral de Saúde, estima-se que 97% das grávidas têm vigilância pré-natal; 99% dos partos são hospitalares; 76% das puérperas iniciam um método contraceptivo e cerca de 88% das mulheres em idade fértil utilizam algum método contraceptivo.
Contudo, há, em nossa opinião, um aspecto fundamental. É necessário reconhecer que na área dos adolescentes há, sem dúvida, muito trabalho a desenvolver e muitas necessidades não são satisfeitas, em particular em relação aos grupos mais desfavorecidos e economicamente marginalizados.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se concorda connosco em que é urgente melhorar a preparação dos técnicos de saúde, nomeadamente no atendimento aos adolescentes, para que, quer na vertente clínica quer nos aspectos educativos ligados à saúde reprodutiva, se possa facilitar o acesso dos adolescentes ao planeamento familiar.
Gostaríamos de saber se concorda com esta nossa preocupação relativamente aos adolescentes, tanto mais que sabemos que, em Portugal, a taxa de natalidade nos adolescentes é cerca de cinco a seis vezes superior à taxa de natalidade em adolescentes na União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, começaria por lhe dizer que no dia em que considerarmos que o combate às causas, sejam elas quais forem, é uma falsa urgência parlamentar, este Parlamento, no meu entendimento, pode fechar as portas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ouvi aqui, e todos, ouvimos nas audições que tiveram lugar e durante o debate já efectuado, que, realmente, uma fraca eficácia desta lei era uma das causas do aborto clandestino. Não sei se deixou de ser passados 15 dias, mas nós consideramos que não.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Alberto Marques (PS): - Claro que não!A Oradora: - As indicações que tenho são de que a taxa de cobertura é de 30%. Também já vimos, no anterior debate, que os números não são o nosso forte nacional, mas isto significa, da sondagem que fiz junto dos centros de saúde, que só 30% das mulheres em idade fértil, inscritas nos centros de saúde, têm, com regularidade, uma consulta de planeamento familiar.
1660 I SÉRIE - NÚMER0 47O que quero dizer-lhe é que a nossa intervenção foi no sentido de considerar que não se pode dar a grupos que não são homogéneos métodos idênticos. Penso que uma toxicodependente não vai com facilidade a uma consulta de planeamento familiar. Não sei se é essa a sua opinião, a minha não é certamente. Uma adolescente também não vai com facilidade a uma consulta, a menos que haja consultas específicas para adolescentes - e é isso que é preciso criar. E as prostitutas estão completamente a descoberto, como o Sr. Deputado sabe. Aliás, isso foi referido durante as audições a que procedemos e eu confirmei-o com as duas únicas organizações que temos em Lisboa e na Grande Lisboa no âmbito desta problemática.
Portanto, o que lhe queria dizer é que não considero uma falsa urgência parlamentar tentarmos reflectir porque é que não conseguimos chegar aos grupos de risco. E que os grupos de risco não são iguais a todos os outros. O nosso objectivo é contribuir para que, saindo de uma letargia que tem sido constante, se conseguisse chegar aos grupos de risco.
Questionou-me em relação às adolescentes. Com certeza que sim! Mas também não são todas iguais entre si. E quero dizer-lhe que o que sugeri para as adolescentes, sugeri para as prostitutas, para a mulheres imigrantes, sobretudo as que estão ainda em situação de clandestinidade, que, como sabe, são muitas. Sugeri um trabalho que tem de ser feito no terreno porque o problema é trazer estas mulheres a uma consulta normal nos centros de saúde. Se o Sr. Deputado está contente com os resultados que obteve, fique com a sua satisfação. Eu não estou contente! Penso que podíamos ir muito mais longe, e temos de ir muito mais longe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde: O planeamento familiar e a educação sexual são direitos. Direitos indissociáveis, juridicamente reconhecidos e consagrados no nosso ordenamento jurídico. Direitos cujo exercício viabiliza a promoção da igualdade pelo exercício da sexualidade livre e responsável, a regulação da fecundidade e da realização de uma natalidade desejada, o exercício da maternidade e da paternidade responsáveis. Direitos fundamentais para o desenvolvimento de uma política de saúde pública na área da saúde e bem-estar da mulher, da criança e da família.
Desde 1976, pode observar-se em Portugal um movimento, se bem que não uniforme, de desenvolvimento progressivo do enquadramento legal e da criação de estruturas de planeamento familiar. Constata-se uma significativa modificação dos comportamentos, bem como a alteração de indicadores relativos à mortalidade materna, perinatal e infantil. Esta evolução é positiva, de algum modo, mas não é claramente suficiente. No entanto, a assumpção do conceito de saúde reprodutiva e a integração do planeamento familiar neste conceito exigem informação e educação mais amplas e dinâmicas nesta área.
A Lei n.o 3/84, de 24 de Março, prevê a educação sexual e o planeamento familiar como direitos fundamentais a serem implementados pelo Estado. Prevê-se aí a
educação sexual destinada aos jovens com o envolvimento das famílias. Por seu lado, a Lei de Bases do Ensino determina a introdução da valência da educação sexual na disciplina de desenvolvimento pessoal e social. No entanto, e para além de esta disciplina ter carácter opcional, toda a integração temática não é sistemática nem eficazmente desenvolvida.
É inquestionavelmente fundamental o desenvolvimento da educação dos adolescentes e das famílias, educação que tem de ser feita de forma desassombrada, que tem de romper tabus e preconceitos, de fornecer conhecimentos objectivos, mas que tem também de dar o respectivo enquadramento ético e cívico, educação que absorve a informação e educação sexual, ultrapassando uma abordagem limitada às questões reprodutivas da sexualidade, revelando-a nos seus aspectos positivos e enriquecedores, mais amplos da relação interpessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra: O planeamento familiar e a educação sexual são matérias que dispõem de quadros jurídicos, pelo menos suficientes para o desenvolvimento real de uma política que respeite direitos fundamentais nesta áreas e vise a construção de uma sociedade mais saudável e mais livre. O seu desenvolvimento depende inequivocamente de uma vontade política clara e da afectação de recursos, da definição de medidas, assim como do indispensável envolvimento de toda a sociedade civil. Mas também não haverá planeamento familiar e educação sexual eficazes sem que haja uma aceitação e uma adesão de cada comunidade e de cada cidadão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD, o planeamento familiar é muito mais do que evitar a gravidez não desejada. Para nós, o planeamento familiar é também a possibilidade de incentivar a maternidade e combater a quebra demográfica. Para o PSD, o planeamento familiar é indissociável de um apoio a uma política natalista.
Quando, em 1976, Albino Aroso ordenou que o planeamento familiar fosse uma das actividades ou «valências» que deveria existir em todos os centros de saúde, iniciou-se em Portugal uma das mais necessárias e bem sucessivas revoluções comportamentais do nosso povo. Acabado um período em que sexo, educação sexual, maternidade e relacionamento entre homem e mulher eram assuntos tabu e pecaminosos, a sociedade portuguesa descobriu - com à liberdade - a ignorância, o desconhecimento e a incapacidade de controlo da maternidade em que se encontravam a juventude e os casais portugueses. Numa altura em que os casais podiam controlar o número e o espaçamento das suas gravidezes, em Portugal, em 1976, ainda a maternidade surgia porque Deus o queria, as gravidezes eram cercadas de práticas e comportamentos mágicos tradicionais, e a sexualidade era ainda palavra sem direitos de livre circulação. Ainda nos lembramos dos tempos em que o CDS se opunha a tudo e quase tudo...
Deste ambiente, decorria, naturalmente, um cortejo de dramas e de servidões, que brutalmente se traduziam pelo diário atendimento nos hospitais de sepsis pós-aborto, de uma mortalidade infantil brutal, de um enorme número de casos de paralisia cerebral por anoxia e traumatismo de parto, etc., etc. Foi contra este estado de coisas que se
6 DE MARÇO DE 1997 1661iniciou em 1976, nos centros de saúde, a consulta de planeamento familiar por decisão de Albino Aroso, Secretário de Estado da Saúde do VI Governo Provisório, e desenvolvida depois pelos sucessivos Governos Constitucionais. Este programa teve um reforço em 1984, com o lançamento do Programa de Saúde Materno-Infantil, também pelo Dr. Albino Aroso, e alargado em 1994 para o Programa de Saúde da Mulher e da Criança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os resultados destas medidas e do desenvolvimento do País desde 1975 foram espectaculares repito, espectaculares. E, a bem da memória e contra a tendência de auto flagelação, gostaria de o demonstrar. Bastará comparar o que era a sociedade portuguesa em 1969 - ano de arranque de uma política de saúde com algum sentido, que foi iniciada pelas primeiras leis de enquadramento hospitalar do Ministro Neto de Carvalho e, três anos depois, pela publicação de decretos-leis pelo Secretário de Estado Gonçalves Ferreira - com o que passámos a ser em 1993, para aquilatarmos o que estas leis e toda a mudança de comportamentos provocaram face à maternidade e à sexualidade por parte dos casais e dos jovens. Em 1969, de 193 500 partos, só 65 mil se realizaram em hospitais ou maternidades, sendo 5700 deles fetos mortos; a mortalidade infantil era de 54 por mil, o que significa que mais
10 500 mortos no primeiro ano de vida se iam juntar aos 5700 nados mortos. Em 1993, para 113 mil partos, quase todos (98%) realizados em ambiente hospitalar, apenas, se verificaram 917 nados-mortos; a mortalidade infantil passou, pois, para 8 por mil e hoje está em 7 por mil, o que significa que, no primeiro ano de vida, morreram 993 crianças, que juntos aos nados-mortos dão uma perda, infelizmente, ainda de duas mil crianças. O salto qualitativo que foi dado, felizmente longe da mortandade dos finais da década de 60 e início da de 70! Muitas vidas foram poupadas, contrabalançando assim um dos aspectos «negativos» do planeamento familiar e da educação sexual, que foi a diminuição da taxa de natalidade, que o conhecimento e utilização dos anticoncepcionais provocou.
Actualmente, em mais de duzentos centros de saúde, existem valências de planeamento familiar em consultas de rotina. Foram cerca de 400 mil as consultas de saúde materna; cerca de 550 mil consultas de planeamento familiar; e cerca de 2500 mil consultas de saúde infantil. Estou a ser um pouco exaustivo com estes números porque, ao analisarmos aquilo que foi feito, permite-nos não ter uma visão completamente catastrofista da situação.
Há muito por fazer, com certeza. E, por isso, criticamos o Ministério da Saúde que tem parada, desde há dois anos, a integração no Programa de Saúde da Mulher e da Criança do projecto de tratamento da esterilidade conjugal em todos os centros de saúde, projecto para o qual estava já nomeado como responsável o Prof. Agostinho Almeida Santos. Criticamos ainda o Ministério da Saúde por assistirmos, desde há dois anos, a uma paragem de quase todos os programas de acção que recebeu do Governo anterior, e apenas cito o cartão de utente, a organização das unidades de saúde, a criação da rede de cuidados continuados, que foi objecto de protocolo com a União das Misericórdias e que são, todos eles, programas indispensáveis para que o trabalho dos centros de saúde possa adquirir a capacidade de actuação e de integração que o Serviço Nacional de Saúde necessita e vocacionar-se para dar mais resposta ao planeamento familiar. Criticamos ainda o Governo por ter metido na gaveta o grave problema do financiamento do sistema de saúde, nada propondo para a sua resolução,
obrigando o Ministério a uma política de racionamento e de penúria, que apenas terá como resultado o aumento constante do deficit e o pagamento «com língua de palmo» daquilo que hoje se devia fazer e que o sub financiamento não permite. Que não sejam preocupações economicistas que impeçam a melhoria e modernização das consultas de planeamento familiar. É necessário mais organização, com certeza mas, para aumentarmos a capacidade de resposta, necessitamos de mais meios.
Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Somos ainda de opinião que a luta contra o aborto clandestino se faz pela educação, apoio e aconselhamento da mulher e dos casais, e que a taxa de natalidade apenas crescerá se a maternidade for incentivada, a grávida apoiada por uma segurança social financiada e motivada, e os mecanismos da adopção tornados mais céleres vão nesse sentido algumas iniciativas legislativas que o PSD vai apresentar nesta Assembleia da República. Os centros de saúde e os hospitais têm ainda que melhorar muito a quantidade e qualidade do seu funcionamento nesta área e incentivar e facilitar o acesso dos jovens e, particularmente, dos adolescentes. No entanto, muito já fazem estes profissionais com o pequeno orçamento de que dispõem. E o que fazem, garante que serão capazes de fazer muito mais, com boa relação custo/benefício, se lhes forem garantidas mais meios e encontrado o enquadramento jurídico de gestão financeira, de gestão de pessoal e de relacionamento com terceiros que lhes abra as portas dá modernidade. O que não queremos, é continuar à espera da «grande e admirável reforma da saúde» enquanto os serviços se degradam, sem concursos de titulação nas carreiras, inflexibilidade nessas carreiras, com orçamentos que já consideram os deficit como sua parte integrante e com as instituições cada vez menos autónomas e mais impossibilitadas de gerir os seus recursos humanos e os seus magros orçamentos.
Srs. Deputados, o PSD defende que o planeamento familiar deve ser incentivado e promovido, de modo a que a população possa utilizar os meios disponíveis no sistema de saúde. O PSD defende ainda que as unidades de saúde possam encontrar, com as escolas e grupos socio-económicamente mais débeis e grupos de risco, formas que incentivem e facilitem o acesso ao planeamento familiar, como, por exemplo, o Centro de Atendimento de Juventude que existe já no Centro de Saúde de Aldoar, no distrito do Porto. O PSD defende que deve ser incentivado o trabalho das organizações não governamentais, especialmente as organizações de juventude, já que parecem ter mais êxitos nas questões ligadas a mudanças de comportamento.
O PSD reafirma que a política de planeamento familiar é indissociável de uma política de natalidade.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, pelas intervenções que ouvi, acabei de concluir que este debate é, de facto, muito urgente porque os senhores falam-me de um país que, seguramente, não é este; falam-me de uma realidade que, seguramente, não é aquela que vivemos neste país!
1662 I SÉRIE - NÚMERO 47Sr. Deputado, ao ouvir a sua intervenção, de imediato olhei para uma carta que tenho aqui - e da qual posso, depois, enviar-lhe cópia - de uma doente de Loures que afirma que no Centro de Saúde de Loures, que se situa a 6 km de Lisboa, está há um ano para conseguir uma consulta de planeamento familiar.
Mas recordo-lhe mais: os Srs. Deputados, infelizmente, nas vossas intervenções, esquecem-se de que existe também um meio rural, de que existem também as mulheres do meio rural, onde foram construídas dezenas de centros de saúde, as chamadas extensões, que não funcionam por falta de médicos, que nem sequer têm um enfermeiro, em que as pessoas, para conseguirem uma consulta de planeamento familiar, terão de ir à sede do concelho, onde estão em «bichas» infindáveis. E quando os Srs. Deputados vêm à Assembleia falar de planeamento familiar como uma maravilha, tenho de dizer que não foi uma maravilha no passado, continua a não ser e era bom que se recordassem, de facto, do país real em que os homens e as mulheres que vivem na província também têm direito a consultas de planeamento familiar.