II SÉRIE-A — NÚMERO 89 154 b) Implementação dos cuidados paliativos domiciliários, da responsabilidade dos Cuidados de Saúde Primários, em parceria com hospitais, autarquias e o setor social e solidário; c) Reforço das equipas comunitárias de suporte nos ACES; d) Reforço da investigação em cuidados paliativos; e) Atualização dos preços da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Paliativos. xix. Promoção do acesso a cuidados de saúde mental; xx. Elaboração e implementação de um plano nacional de intervenção para as demências; xxi. Implementação de medidas que promovam o acesso de portadores de doenças raras a mais e melhores cuidados de saúde, bem como a uma rede de apoio estruturada; xxii. Implementação e generalização do Enfermeiro de Família; xxiii. Criação e implementação do Estatuto do Cuidador Informal. C. Na área da Educação, o PNR deve ter objetivos claros e específicos que, num quadro de autonomia efetiva das instituições de ensino, concretizem uma educação de infância para todos, os mecanismos de prevenção precoce do insucesso e abandono, a diversidade de percursos formativos de qualidade, a permeabilidade entre percursos e o acesso ao ensino superior, e a aprendizagem e qualificação ao longo da vida, nomeadamente: i) Tornar obrigatória a educação pré-escolar para todas as crianças que completem os cinco anos de idade, devendo tal obrigatoriedade ser implementada já no ano letivo 2019/2020; ii) Promover mecanismos de sinalização precoce de alunos em risco de insucesso escolar ao nível do 1.o ciclo, bem como o ajustamento e incremento do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários para este fim; iii) Criar um sistema de identificação das áreas prioritárias para as ofertas de educação e formação, decorrentes das necessidades do tecido empresarial, assegurando a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos; iv) Promover a articulação entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, permitindo o ajustamento da rede de oferta às necessidades territoriais efetivas, combatendo as ineficiências entre a organização da oferta, as características dos formandos, e as necessidades do mercado de trabalho; v) Desenvolver a atividade dos atuais centros Qualifica no sentido da orientação e encaminhamento de adultos para uma via adequada qualificação; vi) Estudar alterações ao estatuto de trabalhador-estudante que permitam uma maior compatibilização entre a vida profissional e a vida académica e estimulem, por essa via, a possibilidade de formação ao longo da vida; vii) Não englobar no IRS os rendimentos do trabalho auferidos por dependente, a frequentar estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, ficando dispensada a sua inclusão na declaração do agregado familiar; viii) Diligenciar, no ano de 2019, o desenvolvimento de medidas com vista à contratualização com os setores privado e social de vagas para estudantes do ensino superior, especialmente nas regiões de maior carência de oferta pública; ix) Estabelecer uma percentagem mínima de quartos adaptados a estudantes com deficiência aquando da construção de residências universitárias; x) Restabelecer um programa de incentivo ao regresso ao ensino superior dirigido a estudantes que não concluíram os seus ciclos de estudo; xi) Desenhar, em conjunto com as instituições de ensino superior portuguesas, um programa de incentivos para atrair candidatos emigrantes e lusodescendentes para os vários ciclos de estudo; xii) Criar um grupo de trabalho com o mandato de definir procedimentos com vista à agilização do reconhecimento das equivalências e certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países, dentro e fora da União Europeia; xiii) Calendarizar a retirada de todos os materiais de fibrocimento ainda existentes nas escolas; xiv) Programar e concretizar investimento em infraestruturas digitais nas escolas públicas.