30 DE NOVEMBRO DE 2022 63 Pretendem, também, revogar o n.o 6 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, impedindo a derrogação das restrições operacionais em vigor, e aditar um n.o 10 ao referido preceito, interditando, explicitamente, a ocorrência de voos civis noturnos entre as 00:00 e as 06:00 horas, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. No artigo 4.o do projeto de lei em análise, é proposta, ainda, a revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro, que criou um regime excecional e temporário no Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), permitindo a operação de aeronaves entre as 0:00 e as 2:00 horas e entre as 5:00 e as 6:00 horas de 18 de outubro a 28 de novembro. 3 – Enquadramento jurídico Atendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a (BE), importa considerar no ordenamento jurídico português, em especial, os seguintes diplomas e instrumentos em vigor: • Constituição da República Portuguesa (artigos 64.o e 66.o); • Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários; • Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro (consolidado), que aprova o Regulamento Geral do Ruído (artigo 20.o); • Decreto Legislativo Regional n.o 23/2010/A, de 30 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 26/2010, de 27 de agosto, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Diretiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído; • Resolução da Assembleia da República n.o 31/2022, de 1 de julho, que recomendou ao Governo que procedesse à revisão do Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro. Deve, ainda, ser considerado o teor das Portarias n.o 303-A/2004, de 22 de março, n.o 259/2005, de 16 de março, n.o 101/2014, de 12 de maio, n.o 241-A/2015, de 12 de agosto e n.o 156/2019, de 21 de maio. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise: • Projeto de Lei n.o 355/XV/1.a (PAN) – Procede à revogação da Portaria n.o 252-A/2022, de 17 de outubro; • Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a (PAN) – Restringe a realização de voos noturnos, salvo motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 296/2003, de 19 de novembro; • Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a (BE) – Proíbe voos fantasma de ou para Portugal; • Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a (BE) – Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional; • Projeto de Lei n.o 51/XV/1.a (L) – Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa.