I SÉRIE — NÚMERO 8 22 competências e saber; uma política alternativa de combate à promiscuidade entre cargos públicos e interesses privados, pelos direitos dos trabalhadores e das populações. É que, quando se promove deliberadamente a degradação dos serviços públicos, o que se está a fazer é debilitar e suprimir o conjunto dos direitos sociais dos portugueses; quando se promove deliberadamente a degradação dos serviços públicos, o que se está a fazer é perder o direito à saúde, à educação, à proteção social, à justiça, à cultura e à mobilidade; quando se promove deliberadamente a degradação dos serviços públicos, o que se está a fazer é entregar nas mãos do privado aquilo que compete ao Estado fazer. É de uma política alternativa que precisamos, sim, uma política alternativa no Serviço Nacional de Saúde que desmistifique, desde logo, a tese de que o Estado não tem os meios financeiros para garantir o SNS. A defesa do SNS é um imperativo nacional mas igualmente civilizacional. O que o PSD procura é descredibilizar e destruir o SNS, abrindo ainda mais as portas à privatização, com a transferência progressiva da prestação de cuidados para os grupos privados. Os privados dedicam-se somente a uma pequena fatia dos cuidados em saúde, dedicam-se àqueles que economicamente são mais rentáveis. Nunca é demais lembrar que toda a despesa com saúde que as pessoas têm, à exceção das taxas moderadoras, são receitas para entidades privadas. Precisamos de uma política alternativa na educação que valorize a escola pública, a gratuitidade dos manuais escolares de todo o ensino obrigatório — que é o 12.o ano e não o 9.o ano —, a gestão democrática das escolas, a dignificação profissional e social dos trabalhadores da educação, a diminuição do número de alunos por turma, o fim dos exames nacionais. Não precisamos do que o PSD invoca, em nome do chamado princípio de liberdade de escolha, que é remeter a escola pública a um papel complementar do ensino privado. Não é esse o caminho! É na valorização da escola pública que se deve centrar a ação e a intervenção do Estado. Precisamos de uma política alternativa no sistema público de segurança social que assuma o compromisso e a reposição de direitos perdidos, através da reposição da universalidade do abono de família para crianças e jovens, do aumento anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais, o que implica a adoção de medidas de curto e médio prazo que assegurem o reforço e as suas fontes de financiamento e a reposição de direitos. Sim, Srs. Deputados, deem as voltas que derem que, sempre que os serviços públicos são colocados na mão do privado, assiste-se à degradação dos serviços públicos, ao crescimento da despesa pública e ao aumento dos custos pagos diretamente pelos portugueses. Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso romper com esse caminho e fazer a opção por uma política alternativa de investimento nos serviços públicos e de valorização dos seus trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa desejava informar que é possível que as votações regimentais tenham lugar antes do meio-dia, pelo que seria de as lideranças parlamentares informarem disso os respetivos Deputados e Deputadas. Veremos se esta possibilidade se cumpre. Dou, então, agora, a palavra ao orador seguinte, que é o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, os Srs. Deputados do PSD e do CDS ainda não perceberam que a consciência intranquila é o pior dos remédios contra a insónia. Por isso, estamos perante um rebate de consciência ou um exercício de exorcismo que não percebemos. Parece-nos, no mínimo, estranha e bizarra esta marcação do PSD. E digo estranha e bizarra porque não tenho outra forma de qualificar uma interpelação tão extemporânea e tão desenquadrada no tempo, face à realidade atual. Ficámos sem perceber se o PSD pretende carpir mágoas relativas à qualidade dos serviços entre 2011 e 2015, em que congelou a inovação terapêutica, em que aumentou as taxas moderadoras, em que aumentou a despesa das famílias, em que cortou 1000 milhões de euros na saúde e em que retirou rendimentos às famílias, ou se, por outro lado, numa perspetiva e de uma forma equivocada, se está a referir ao período entre 2015 e 2018, em que se contrataram mais 9000 profissionais de saúde, em que se deu médico de família a mais 500 000 portugueses e em que se investiu em novos centros de saúde e em novos hospitais.