II SÉRIE-A — NÚMERO 49 104 da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) deu entrada no dia 11 de dezembro de 2019, tendo sido admitida a 12 do mesmo mês, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido nomeado relator o deputado autor deste parecer. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente proposta de lei visa a criação de um estatuto do antigo combatente, sistematizando os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes, bem como criar a unidade técnica para os antigos combatentes. Ao mesmo tempo, procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; à primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Na exposição de motivos da iniciativa, o Governo sublinha que o estatuto do antigo combatente representa a expressão do dever de reconhecimento e solidariedade do Estado português para com os antigos combatentes, pelo serviço prestado à pátria nas campanhas militares entre 1961-1975, e outras missões que se seguiram. Assim, de acordo com o Governo, o estatuto do antigo combatente que se pretende aprovar através da proposta de lei em análise fornece o enquadramento jurídico que lhes é aplicável, bem como incorpora instrumentos existentes de apoio económico e social e estabelecem o caráter interministerial dos apoios públicos devidos aos antigos combatentes. Reúne-se, assim, numa só peça legislativa, o conjunto de direitos e benefícios consagrados pela lei aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares. Como já referido, o proposto estatuto incorpora instrumentos existentes de apoio económico e social e cria a unidade técnica para os antigos combatentes, que coordenará a sua implementação ao nível interministerial. Para além disso, como reconhecimento aos antigos combatentes pelos serviços prestados à nação, é estabelecido o dia do antigo combatente, celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal. É também criado o cartão do antigo combatente, emitido pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, que, embora com caráter simbólico, pretende facilitar o acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na lei. O Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e a Rede Nacional de Apoio, produzindo conhecimento acerca das patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, prestarão aos antigos combatentes e às suas famílias serviços de apoio médico, psicológico e social. São ainda estabelecidos o plano de ação para apoio aos deficientes militares e o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo, e consagradas outras medidas como sejam a gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades, museus e monumentos nacionais. 3. Breve enquadramento legal nacional e antecedentes Conforme dispõe a Lei de Defesa Nacional, no seu artigo 25.o, sob a epígrafe «Condição militar», «Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.» As bases gerais do estatuto da condição militar encontram-se previstas na Lei n.o 11/89, de 1 de junho, que consagra um conjunto de princípios que enquadram as respetivas carreiras e o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres inerentes às funções. A condição militar caracteriza-se por um conjunto de deveres e restrições e pela