24 DE FEVEREIRO DE 2016 69 dos portugueses no Serviço Nacional de Saúde (SNS). As políticas a adotar visam revigorar e recuperar o desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados. O Orçamento do Estado para 2016 é um Orçamento responsável que cumpre com os compromissos que o Governo assumiu com os portugueses no que diz respeito ao seu direito à proteção da saúde. Embora consciente das limitações ainda existentes, o Governo assume com clareza perante os portugueses a sua determinação em não deixar ninguém para trás, garantindo a todos o acesso a uma vida digna e com pleno direito à saúde. Este é um Orçamento constitucional. Ao contrário da direita, em matéria de saúde, este Orçamento não esquece a Constituição da República Portuguesa, onde, no seu artigo 64.o, foi inscrito: «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.» Também por isso este é um Orçamento do Estado diferente, que mostra que existe uma alternativa na política de saúde, que cumpre a Constituição da República Portuguesa e que respeita os direitos dos cidadãos. É um Orçamento diferente, porque prevê a redução do montante total das taxas moderadoras até 24%, terminando com a política seguida pelo anterior Executivo, que as aumentou até valores que afastaram os doentes dos serviços e funcionaram como uma verdadeira barreira no acesso aos cuidados. É um Orçamento diferente, porque fixa um objetivo alcançável, de reduzir em 20% o número de utentes sem médico de família, ao contrário da maioria anterior que prometeu médico de família para todos e terminou os seus mandatos deixando mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família. Aplausos do PS.É um Orçamento diferente, porque prevê a introdução gradual do princípio da liberdade de escolha do utente, isto é, cada utente poderá escolher, dentro do SNS, e por indicação do seu médico de família, qual o hospital em que pretende ser atendido, onde o tempo de espera seja mais reduzido, fazendo com que o financiamento acompanhe o doente e garantindo a mais pronta resposta a quem dela necessita, independentemente do seu local de residência. É um Orçamento diferente, porque prevê a criação de centros de responsabilidade integrados nos hospitais, tendo em vista a melhoria da resposta assistencial, a efetividade clínica e a motivação das equipas. É um Orçamento diferente, porque cria um sistema eficaz na captação de médicos aposentados, permitindo que estes possam regressar ao serviço, acumulando a pensão com 75% da remuneração correspondente à que auferiam à data da passagem à situação de aposentação, ao contrário da anterior política que afugentou os médicos do SNS e os motivou a trabalhar no privado. É, ainda, um Orçamento diferente, porque reforça os cuidados prestados nos centros de saúde, criando novos serviços, como na área da saúde visual e oral, assim como permite a existência de novas respostas aos utentes em áreas como as de psicologia, nutrição, medicina de reabilitação, onde os doentes poderão também realizar exames de menor complexidade, como análises clínicas ou exames de radiologia, que muitas vezes motivam desnecessariamente as idas às urgências e aos hospitais. É, ainda, um Orçamento diferente, porque promove a criação de centros de referência, reconhecidos como o expoente mais elevado de competências na prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade, em situações clínicas que exigem uma concentração de recursos técnicos altamente diferenciados e capazes de conduzir formação pós-graduada e investigação científica nas respetivas áreas médicas. Este é um Orçamento diferente, porque permite a introdução de alterações no transporte de doentes não urgentes, reduzindo os encargos para os utentes, tendo em conta a respetiva condição clínica e situação económica. É, ainda, um Orçamento diferente, porque atribui primordial importância ao apoio às pessoas em situação de dependência, através de um novo impulso nos cuidados continuados, que têm vindo a ser tão desvalorizados, e procurando a integração de respostas com as redes sociais locais e valorizando o fundamental papel dos cuidadores informais. É também um Orçamento diferente, porque adota políticas do medicamento que reforçam a sustentabilidade do SNS, através da promoção do investimento e acesso à inovação, do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao serviço