19 DE NOVEMBRO DE 199295c) Construir e manter instalações para os centros de saúde e hospitais regionais e sub-regionais e assegurar o respectivo equipamento;d) Promover a implantação de outros equipamentos sociais que apresentem interesse regional directo, com a participação dos municípios e a administração central;é) Promover a construção e manutenção das vias rodoviárias de âmbito supramunicipal e regional;f) Promover a constituição e manutenção das redes de itinerários rodoviários regionais e sub-regionais, nos termos do plano rodoviário nacional;g) Criar e participar em comunidades de transportes, nos termos da legislação aplicável;h) Promover, em conjunto com os municípios e freguesias, perante a administração central e a CP a defesa e revitalização das vias ferroviárias com interesse directo para as populações e o desenvolvimento económico e social da região.Artigo 12.°Cultura e pattímóiüo históricoNo domínio da cultura e do património histórico, compete-as regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais;b) Preservar e divulgar o património cultural regional e os valores culturais de cada região;c) Contribuir, em colaboração com a administração central, municípios e freguesias e agentes culturais, para generalizar o acesso à criação e função culturais;d) Estimular a constituição e apoiar as associações de carácter regionalista e outras pessoas colectivas de direito privado que tenham como objectivo a preservação e divulgação dos valores culturais numa perspectiva de desenvolvimento económico e social da região.Artigo 13.°Atribuições no domínio àa saúdeNo domínio da saúde, cabe às regiões administrativas:a) Participar na elaboração de planos e programas nacionais de saúde;b) Elaborar, dirigir e avaliar a execução dos planos e programas regionais de saúde, integrando-os nos restantes planos sectoriais de desenvolvimento regional;c) Administrar serviços de saúde regionais e promover a sua articulação com os serviços extra-regio-nais;d) Promover a criação de estabelecimentos de saúde regionais e assegurar a sua instalação e equipamento;e) Assegurar a participação das populações na resolução dos problemas de saúde;f) Garantir a representação dos utentes nos órgãos de gestão dos serviços de saúde regionais;g) Desenvolver actividades de formação permanente para o pessoal de saúde e tomar medidas ao seualcance para a formação e fixação dos técnicos necessários aos serviços de saúde da região.Artigo 14.°Cultura física e desportoNo domínio da cultura física e desporto, compete às regiões administrativas:a) Promover a democratização do desporto numa óptica formativa e cultural e na dupla perspectiva de assegurar o acesso à prática desportiva por parte de camadas cada vez mais vastas da população e da participação da população e dos agentes desportivos na definição da política desportiva regional;b) Elaborar, em cooperação com o poder central, autarquias locais e todos os outros agentes que intervêm no Sistema Desportivo Regional (clubes, associações, federações, escolas, empresas, etc.), uma política de desenvolvimento desportivo dirigida à sua área geográfica;c) Considerar, no desenvolvimento desta política regional, a elaboração da «carta desportiva regional», a definição de uma «política integrada de instalações desportivas», as políticas de formação de quadros, o apoio e a promoção da participação do movimento associativo e o contributo para a integração e desenvolvimento harmonioso dás diferentes expressões desportivas, no seu âmbito de intervenção.Artigo 15.°Protecção civilNo domínio da protecção civil, compete às regiões administrativas:a) Criar e dirigir centros regionais de protecção civil;b) Coordenar no âmbito da região as acções de prevenção;c) Criar unidades especiais, designadamente sapado-res-bombeiros, com capacidade de intervenção na área da região.Artigo 16.°Ap«>io à acção dos municípiosNo domínio do apoio à acção dos municípios, compete às regiões administrativas:a) Estabelecer, no âmbito da execução dos planos regionais, a delimitação e coerência dos investimentos em infra-estruturas a nível regional e municipal, tendo em conta o processo de urbanização e o fomento de estruturas de apoio e extensão rurais;b) Promover estudos sobre acções de interesse supramunicipal que possam, com vantagem, ser prosseguidas através da cooperação intermunicipal;c) Promover ou apoiar, quando solicitadas, acções de formação de recursos humanos dos municípios;d) Assegurar o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico quando os municípios não usem a faculdade prevista na Lei n.° 10/80, de 19 de Junho.