29 DE MAIO DE 1993650-(3)No distrito do Portoá) Projecto de lei n.° 294/VI (PSD) — Trofa (concelho de Santo Tirso).Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1993. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacâo.ANEXOTexto de substituiçãoCriação da freguesia de Algés no concelho de OeirasA assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Consütuição, o seguinte:Artigo 1." É criada no concelho de Oeiras a freguesia de Algés, com sede em Algés, abrangendo os núcleos populacionais de Algés e Miraflores.Art. 2.° Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A nascente: o limite administrativo do concelho; A norte: a auto-estrada;A poente: numa linha perpendicular à auto-estrada Lisboa-Cascáis (que é o muro nascente do complexo da Carris até à Alameda de Femão Lopes-José Gomes Ferreira), passando pela Alameda de António Sérgio e o seu futuro prolongamento até à Rua do Engenheiro José Frederich Ulrich, seguindo por esta ao encontro dos limites da Estação Radio-Naval, que exclui, atingindo a estrada nacional n.° 117-1 na Junca. Desce para sul ao longo desta estrada nacional até ao limite nascente da Escola Preparatória da Junca e a partir deste ponto, perpendicularmente à marginal, em linha recta até ao rio Tejo;A poente: corresponde ao limite nascente da freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal de Oeiras nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Câmara Municipal de Oeiras;b) Um representante da Assembleia Municipal de Oeiras;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Carnaxide;d) Um representante da Junta de Freguesia de Carnaxide;e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.<* 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Alteração dos limites da freguesia de Barcarena no concelho de OeirasA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.°3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Barcarena, com sede em Barcarena, que passa a incluir os aglomerados de Barcarena, Leceia, Tercena, Queluz de Baixo e Valejas.Art. 2.° Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A poente: começa no cruzamento do Casal de São Marcos, seguindo para sul ao longo da. estrada nacional n.° 249-3 até ao entroncamento de Barcarena, de onde segue pela estrada municipal n.° 579 até encontrar o artigo cadastral 539 da secção 27, incluindo-o, assim como ao artigo 932 da mesma secção 27, atingindo a estrada municipal n.° 579-1. Segue pela estrada municipal n.° 579-1 até ao cruzamento com o caminho rural que limite a norte o artigo da matriz 158 da secção 34 e continua por este caminho, excluindo os artigos 160, 170, 171, 174, 191 e 195 da mesma secção, encontrando-se com a auto-estrada Lisboa-Cascais;A norte: o limite administrativo da freguesia coincide com o do concelho até ao rio Jamor, seguindo para sul até à denominada «Horta do Jamor», onde inflecte para oeste pelo limite sul do artigo da matriz 746 da secção 28, ao longo do Caminho do Moinho da Cruz até encontrar o traçado da via industrial intermunicipal. Segue por esta via e cruza-se com a CREL, que assegura a continuação do limite nascente da freguesia, ao encontro da auto-estrada (Lisboa--Cascais), que a limita a sul.Art. 3.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide no concelho de OeirasA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.°3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Carnaxide, com sede em Carnaxide, que passa a abranger os núcleos populacionais de Carnaxide e de Oulurela/Portela.Art. 2.° Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A norte: o limite administrativo do concelho;A este: o limite administrativo do concelho;A oeste: a ribeira do Jamor até encontrar a auto--estrada; A sul: a auto-estrada.Art. 3." A presente lei entra em vigor cinco dias âpósâ sua publicação.