II SÉRIE-A — NÚMERO 38 58 e)  Junto de outras entidades com as quais sejam celebrados protocolos pela entidade pública que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas. 3 - Após a fidelização, o endereço eletrónico fica associado, conforme regulamentação ao presente decreto-lei: a) No caso de pessoas singulares nacionais, à identificação civil; b) No caso de pessoas coletivas nacionais, à identificação comercial; c) No caso de pessoas singulares e coletivas estrangeiras, à identificação fiscal. Artigo 5.o Serviço público de notificações eletrónicas 1 - O serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é gerido por uma única entidade pública, definida na regulamentação ao presente decreto-lei, que garante a existência de um sistema informático de suporte que permite comprovar e registar a morada única digital. 2 - O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas garante a comprovação da data e a hora de disponibilização efetiva das notificações eletrónicas nessa morada. 3 - As notificações eletrónicas enviadas através do serviço público de notificações eletrónicas para a morada única digital equivalem às notificações feitas sob qualquer outra forma prevista na lei, e delas consta o conteúdo integral da notificação, sem necessidade de consulta de qualquer outra página ou portal na Internet. 4 - Quando, por motivo de insuficiência ou indisponibilidade técnica do sistema referido no número anterior, não for possível o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, as notificações devem ser enviadas por qualquer outro meio legalmente previsto. Artigo 6.o Adesão ao serviço público de notificações eletrónicas 1 - As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 2.o podem aderir ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, não podendo optar por excluir a receção de qualquer notificação eletrónica remetida pelas entidades aderentes, referidas no artigo seguinte. 2 - A alteração ou cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas pode ser feita pelo interessado a todo o tempo, por uma das vias referidas no artigo 4.o. 3 - As vicissitudes referidas no número anterior produzem efeitos imediatos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - No período de 10 dias após a adesão podem ainda ser rececionadas notificações já expedidas, designadamente por via postal. 5 - O serviço público de notificações eletrónicas garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 7.o Entidades aderentes 1 - Podem aderir ao serviço público de notificações eletrónicas todos os serviços, organismos, entidades ou estruturas integradas na administração do Estado que enviem notificações administrativas e fiscais, as autarquias locais, bem como as entidades que legalmente possam processar contraordenações e as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, mediante protocolo a celebrar com a entidade pública que o disponibiliza. 2 - A lista das entidades que aderem ao serviço público de notificações eletrónicas fica permanentemente disponível no Portal de Cidadão. 3 - As entidades referidas no n.o 1 devem também, através das respetivas páginas da Internet, nos formulários e nos seus espaços de atendimento físico e eletrónico, indicar que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas.