12 |  - Número: 024 | 11 de Maio de 2013soberanias e inspiradora de paz e segurança entre todos, condições para o desenvolvimento de pessoas, povos e nações.A cooperação entre estados constitui-se como um pilar essencial na consagração e defesa da paz e segurança.Os parlamentos, enquanto sede da mais genuína vontade popular, na sua representação plural, são eixos centrais na promoção destes valores cuja base de sustentação é a liberdade individual e a expressão do direito ao contraditório, salvaguardando equilíbrios entre maiorias e minorias. Ao projetar o papel dos parlamentos para a promoção destes valores dá-se expressão e visibilidade aos princípios democráticos para o apuramento da vontade dos povos e das maiorias.Nessa medida cabe aos parlamentos um papel único e decisivo que resulta da sua génese representativa. Os parlamentos porque são eleitos democraticamente, na salvaguarda dos princípios da representatividade e da proporcionalidade, estão mais aptos a garantir processos de construção legislativa cuja matriz melhor responde aos anseios das populações e, por essa via, melhores ajustamentos se realizam na construção da segurança e paz mundiais.A separação de poderes entre o poder executivo e o poder legislativo deve ser sempre assegurada para que desse modo o papel dos parlamentos se mostre mais efetivo e possam melhor interpretar os interesses coletivos, na salvaguarda da diversidade e pluralidade, que promovam a boa convivência entre ideias ou ideais. Quanto mais nítida for a separação de poderes mais efetivo o papel do parlamento se mostrará e mais relevante será na " responsabilidade de proteger" nas múltiplas dimensões da sua intervenção.Desde logo cabe aos parlamentos legislar para dar corpo a um tecido legislativo que valorize os direitos humanos e os proteja sem cedências, prevendo as respetivas sanções para quem os viole, graduando as penas no sentido de melhor inserção dos cidadãos na sociedade livre e democrática.A capacidade de criação legislativa é ilimitada o que permite sempre a correção ou inversão de legislação que se mostre inadequada, nomeadamente, à defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais.Cabe-lhes, por isso, no exercício dessa autonomia, promover a discussão e adotar os códigos penais e do processo penal para que se conformem aos princípios do direito internacional em áreas como por exemplo a proteção de civis em conflitos armados.De igual modo os parlamentos devem prevenir legislação que enquadre a participação dos respetivos estados em operações internacionais de modo a garantir o cumprimento do direito internacional.Tão importante como legislar, por vezes até bem mais sensível e decisivo, é o papel fiscalizador dos parlamentos relativamente ao exercício do poder executivo. Com efeito cabe aos parlamentos acompanhar toda a ação dos governos de modo a que entre outros possam garantir o respeito pela ordem e direito internacionais nomeadamente em matérias tão delicadas como as forças armadas.Um outro plano, assaz determinante, é o papel de ratificação em atos de competências concorrenciais com o Governo como é o caso dos tratados internacionais ou na transposição para o direito nacional de acordos que promovem a cooperação bilateral e multilateral. Cabe aos parlamentos ratificar e adaptar, transpor, para legislação nacional, os acordos celebrados internacionalmente, designadamente em matéria de direitos humanos, salvaguardando a sua promoção e a punição dos que os violem.Um dos mais estruturantes e significativos é justamente o Estatuto de Roma, que estabelece o Tribunal Criminal Internacional.Igualmente, a soberania dos parlamentos quanto ao principal dos instrumentos para a ação dos estados, o seu orçamento, é fundamental e dá boa nota da importância irrecusável dos parlamentos na vida democrática de cada estado.Consultar Diário Original