27 DE OUTUBRO DE 202255Enquadramento geralÉ referido no documento em análise que «objetivando uma política económica, social e territorial, o XXIII Governo Constitucional desenvolve as Grandes Opções 2022-2026 em duas dimensões intrinsecamente ligadas: • No curto prazo, pela resposta aos desafios imediatos de proteção contra os aumentos do preço da energia e dos bens alimentares e pelas medidas de mitigação da COVID-19, com vista à preservação da capacidade produtiva do País e à proteção dos mais vulneráveis, que se traduz em apoios às famílias e às empresas mais vulneráveis aos efeitos da guerra e da pandemia. • No médio e longo prazo, pela aceleração da mudança do modelo de desenvolvimento económico e social do país, apoiado na inovação tecnológica e no talento dos recursos humanos em detrimento dos baixos salários, na circularidade da economia e transição energética para fazer face às alterações climáticas, na promoção da igualdade e sustentabilidade demográfica em resposta às desigualdades socio-territoriais e ao envelhecimento da população e na boa governação e qualidade dos serviços públicos, atuando como alavanca de mudança da trajetória do país.» Também é referido no documento que a «Lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos: a) Boa governação; b) Alterações climáticas; c) Demografia; d) Desigualdades; e) Sociedade digital, da criatividade e da inovação» Segundo o Governo, o documento em análise «Aponta também o caminho de desenvolvimento do país a médio e longo prazo e assegura a coerência das reformas e dos investimentos a realizar através das suas quatro agendas: • As Pessoas Primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade. • Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento. • Transição climática e sustentabilidade dos recursos. • Um País competitivo externamente e coeso internamente» Defesa nacionalNo âmbito da valorização das funções de soberania, afirma o Governo, no documento em análise, que «Relativamente ao Estado de direito democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também pela valorização das funções de soberania e da Defesa Nacional.» No documento em análise o Governo acrescenta que «A concretização do domínio 'Funções de Soberania' requer a implementação de um conjunto de políticas públicas centradas nos seguintes eixos: • Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030. • Robustecer a segurança interna. • Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social. No plano da preparação da defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, afirma o Governo que «é necessário prosseguir com a adaptação da Defesa Nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo. Em particular, o governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja