24 DE NOVEMBRO DE 2017 7 a 433-C, porque me pareceu, da intervenção anterior, que não haveria objeções. Mas os grupos parlamentares dirão o que se lhes oferecer. A Sr.a Presidente: — Então, Srs. Deputados, remetemos para o final dos trabalhos de hoje a discussão destas duas propostas — 23-C e 433-C — e, nessa altura, verificaremos se todos os grupos parlamentares estarão em condições de aprovar ainda hoje estas substituições a propostas de alteração. Está bem assim, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, tem a palavra. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, queria colocar três questões. Em primeiro lugar, ontem também foi deixado para hoje, não foi sequer discutido em Plenário, um artigo 68.o-A, que corresponde a uma proposta apresentada pelo PSD. A minha questão é a de saber se será discutida no início ou só no final da reunião da Comissão, para eu saber onde a encaixo, em termos de guião. A segunda questão é esta: hoje, no decurso da sessão plenária, quando chegámos ao artigo 180.o, foi feita a referência de que também este artigo teria uma proposta nova, proposta essa que tenho comigo. A Sr.a Presidente também fez referência aos artigos 162.o-A, 167.o, 189.o e 197.o, de tal modo que a Mesa do Plenário adiou a discussão do artigo 180.o, tal como adiou a dos outros. A Sr.a Presidente não fez referência e eu gostaria que me confirmasse se existe ou não uma proposta nova em relação ao artigo 180.o Finalmente, aquilo que gostaria de dizer sobre a admissão das tais propostas novas onde, eventualmente, esta se inclui, é muito simples: comecei por dizer na intervenção que, por consenso nesta Casa, tudo o que é acordado pode ser superado, e esse bom senso deve existir. No passado, muitas vezes isso aconteceu e decerto que no futuro voltará a acontecer. Portanto, sendo solicitado o consenso para a admissão destas propostas, o PSD dá esse consenso, naturalmente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Antecipou o tempo para se conseguir o consenso. Relativamente ao artigo 180.o, de facto, há uma proposta de substituição da proposta de alteração 307-C. Não é uma proposta de alteração nova, mas, sim, uma substituição da proposta de alteração 307-C, sobre a mesma matéria. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, se fosse possível, gostaria apenas de confirmar se a redação que tenho é a mesma que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro tem. Sr.a Presidente, chego a um momento — e digo isto com a maior sinceridade — em que já não tenho a certeza absoluta sobre qual a proposta que está em cima da mesa. Pausa. A Sr.a Presidente: — Relativamente à alteração ao artigo 68.o-A, vou adiantar que será votado em Plenário, porque faz uma referência à Lei das Finanças Locais e, por isso, não foi aqui referido porque ele não é admitido aqui mas, sim, em Plenário da Assembleia da República. O Sr. Deputado está esclarecido sobre o artigo 68.o-A e também sobre a substituição que foi admitida, por ser qualificada como uma substituição? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, foi uma informação menos precisa dada pela Mesa da Assembleia da República, que até adiou a discussão deste artigo para amanhã por causa disso mesmo. Mas o importante é que esteja esclarecido e amanhã há de ser discutido e votado. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não estaria, com certeza, na Mesa da Assembleia da República!... Vamos, então, recomeçar as votações, na especialidade.