1154-(286)II SÉRIE-A — NÚMERO 63— As operações enunciadas nos pontos 7 e 16 do anexo F, enquanto as mesmas isenções forem aplicadas a qualquer dos actuais Estados membros;— Com reembolso do imposto no estádio anterior, todas as partes do transporte internacional aéreo, marítimo ou fluvial de passageiros da Áustria para um Estado membro ou para um país terceiro e vice--versa, com excepção do transporte de passageiros no lago Constança, enquanto as mesmas isenções forem aplicadas a qualquer dos actuais Estados membros.Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n." 1553/89, do Conselho.FINLÂNDIAj) Em aplicação dos n." 2 a 6 do artigo 24." e enquanto se aguarda a adopção de disposições comunitárias neste campo, a República da Finlândia pode aplicar uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado às pessoas sujeitas a tributação cujo volume de negócios anual é inferior, em moeda nacional, a 10 000 ECU.k) Para efeitos do n.° 1 do artigo 27.°, a República da Finlândia pode continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado, com reembolso do imposto pago no estádio anterior, a venda, locação, reparação e manutenção de embarcações, nas seguintes condições:— Esta medida transitória pode ser aplicável até 31 de Dezembro de 2000;— Esta isenção pode ser aplicável a embarcações com pelo menos 10 m de comprimento e que não sejam construídas para fins de recreio ou desporto;— Esta medida, destinada a simplificar o processo de cobrança do imposto, não afectará significativamente o montante do imposto devido no estádio do consumo final.[) Para efeitos do n.° 2, alínea o), do artigo 28.°, a República da Finlândia pode , durante o período transitório referido no artigo 28.°-L, aplicar isenções, com reembolso do imposto pago no estádio anterior, conformes com a legislação comunitária e que satisfaçam as condições estipuladas no último parágrafo do artigo 17.° da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, para o fornecimento por assinatura de jornais e periódicos e a impressão de publicações distribuídas a membros de corporações de interesse público.Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.m) Para efeitos do n.° 3, alínea a), do artigo 28.°, e enquanto essas medidas transitórias forem sujeitas a tributação por qualquer dos actuais Estados membros, a República da Finlândia pode tributar as operações enunciadas no ponto 7 do anexo E.Essa tributação hão afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.n) Para efeitos do n.° 3, alínea b), do artigo 28.°, e enquanto a mesma isenção for aplicável por qualquer dos actuais Estados membros, a República da Finlândia pode isentar do imposto sobre o valor acrescentado:— Os serviços prestados por autores, intérpretes e executantes referidos no ponto 2 do anexo F;— As operações enunciadas nos pontos 7, 16 e 17 do anexo F.Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.NORUEGAo) Sem prejuízo do n.° 1 do artigo 2.°, o Reino da Noruega pode, até 31 de Dezembro de 1995, continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado a prestação de serviços que, até à data da adesão, não estavam sujeitos a impostos sobre o valor acrescentado.Essa isenção não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstruída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.p) Sem prejuízo do n.° 1, alínea b), do artigo 13.°-B, o Reino da Noruega pode, até 31 de Dezembro de 1995, isentar do imposto sobre o valor acrescentado o alojamento no sector hoteleiro e em sectores com funções análogas, incluindo o alojamento em albergues e casas de campo, e o arrendamento ou locação financeira de lugares em parques de campismo.Essa isenção não afectará os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstruída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho.q) Em aplicação dos n.°* 2 e 6 do artigo 24.°, e enquanto se aguarda a adopção de disposições comunitárias nesta área, o Reino da Noruega pode isentar do imposto sobre o valor acrescentado certos grupos de pessoas cujo volume de negócios anual seja inferior ao contravalor em moeda nacional de 10000 ECU.r) Para efeitos do n.° 1 do artigo 27.°, o Reino da Noruega pode continuar a isentar do imposto sobre o valor acrescentado, com reembolso do imposto pago no estádio anterior, a venda, locação financeira, reparação e manutenção de embarcações nas seguintes condições:— A isenção pode ser aplicável a embarcações com um comprimento mínimo de 15 m, destinadas ao transporte remunerado de passageiros, ao transporte de carga ou a operações de reboque, salvamento, assistência no mar ou quebra-gelo nas águas norueguesas, ou fornecimento dessas embarcações à Marinha, ou ao trabalho em embarcações de investigação, previsão meteorológica e utilizadas para a instrução ou formação relacionadas com actividades não abrangidas pelo n.° 5 do artigo 15.°;— Esta medida transitória será aplicável até 31 de Dezembro de 2000;— Esta medida, destinada a simplificar o processo de cobrança do imposto, não afectará significativamente o montante do imposto devido no estádio do consumo final.s) Para efeitos do n.° 1 do artigo 27.°, e enquanto se aguarda a adopção de disposições comunitárias na matéria ou até 31 de Dezembro de 1995, consoante o que se verificar primeiro, o Reino da Noruega pode isentar sobre o valor acrescentado a prestação dos serviços referidos no terceiro travessão do n.° 2, alínea c), do artigo 9.°, com exclusão da prestação de serviços nos termos dos artigos 14.°, 15." e 16."Essas isenções não afectarão os recursos próprios, cuja matéria colectável terá de ser reconstituída nos termos do Regulamento (CEE/EURATOM) n.° 1553/89, do Conselho./) Para efeitos do n.° 2, alínea a), do artigo 28.°, o Reino da Noruega pode, durante o período transitório referido no artigo 28.°-L, aplicar isenções, com reembolso do imposto pago no estádio anterior, e que estejam conformes com a