12 DE JUNHO DE 2001 25foi o que os senhores propiciaram ao País. Percebemos  isso e, portanto, estamos enquadrados com o problema, O Orador: —Ainda bem que, pelo menos, assim é! mas há que ser sério nestas matérias. Em segundo lugar, importa dizer que é uma questão No que se refere à questão de fundo que se põe em re- central neste debate saber se os partidos políticos, todos os lação à certificação das pessoas, o que está em causa é, de partidos políticos desta Câmara, estão disponíveis para dar facto, a sobrevivência dos motoristas de táxi, mas conve- uma resposta favorável ao fundamental das matérias in-nhamos que para o País é também a sobrevivência dos cluídas na petição apresentada, há dias, pela Associação utentes de táxi. E é pela sobrevivência dos utentes de táxi e Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automó-pelas condições dos utentes de táxi que, realmente, o de- veis Ligeiros (ANTRAL) a este Parlamento, que da parte creto-lei foi trazido a esta Assembleia da República e do Sr. Presidente da Assembleia da República mereceu a aprovado. resposta de que tudo faria para que a mesma fosse aprecia-Gostava de lhe dizer também que não pode ser imputa- da na próxima sessão legislativa. da ao Partido Socialista desconsideração e falta de diálogo Pela nossa parte, o CDS-PP está disponível para esta em relação aos taxistas, porque todos os pontos de chegada discussão e para satisfazer o fundamental daquilo que foi a que se chegou até agora — passe a redundância — em proposto pela ANTRAL. matéria de certificação em termos de lei foram feitos em E vamos exemplificar apenas com duas das situações conjunto e em discussão exactamente com as associações que nos parecem paradigmáticas da necessidade que o representativas do sector e com os profissionais de táxi, sector tem que se lhe dê melhores condições de trabalho e através dos seus sindicatos – ninguém foi esquecido, nin- não burocracia e entraves. guém foi ignorado. A primeira situação é aquela que, nos termos legais, Gostaria de lhe dizer —  provavelmente, o Sr. Secretá- obriga à realização de cursos com 900 horas para obtenção rio de Estado dar-lhe-á conhecimento — que há um despa- do certificado de aptidão profissional. Sr. Presidente e Srs. cho conjunto do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Deputados, 900 horas é, manifestamente, demais, repre-Transportes e do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e senta cerca de seis meses em regime de full-time, aliás, Formação, de 6 de Junho, que cria um grupo de trabalho muito mais horas do que uma directiva comunitária em para, até 22 de Junho, elaborar um relatório sobre o memo- preparação vai, em princípio, estabelecer. rando entregue pelos profissionais deste sector no dia 1 do Dir-se-ia que o programa — e eu conheço-o — foi es-corrente mês, em função do qual se deverão tomar deci- tabelecido mais para dar satisfação às estatísticas que o sões e elaborar iniciativas legislativas. Ministério do Trabalho publica do que às necessidades do Ora, o que nos parece — e é por isso lhe chamamos próprio sector. extemporâneo — é que se foram ouvidas as associações Estes cursos são ministrados num número reduzido de representativas, se, no dia 1 de Junho, entregaram uma localidades, e, se formos «olhar» para o interior do seu proposta nesse sentido, não se justifica virem a correr universo, chegaremos a conclusões interessantes, por apresentar serviço. Percebemos que o PSD precise de exemplo, sobre o índice de abstenção dos formandos. Isto mostrar serviço, mas convirá que é muito mais importante é, quando olhamos e fazemos um balanço da situação, os fazer uma lei para o futuro do que elaborar leis avulsas burocratas estão satisfeitos, mas a indústria continua com para o futuro de um partido e para a sobrevivência dele falta de motoristas qualificados. próprio. Por outro lado, a actual legislação obriga a que, de  cinco em cinco anos, se faça um curso de actualização de Aplausos do PS. 20 horas. Nós perguntamos: porque não criar programas  de formação e informação permanentes implementados O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa- pelas associações de classe, mas dirigidos e apoiados lavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia. pelo Estado?   O Sr. Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Muito bem! Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em pri-  meiro lugar, a minha bancada gostaria de saudar a oportu- O Orador: —Acreditamos que este seria um exemplo nidade da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, a qual saudável de cooperação e de convergência entre a socieda-dá satisfação a cinco reivindicações das associações e/ou de civil e a Administração Pública. federações representativas dos trabalhadores do sector. Porque não seguir esta via, em vez de o Estado dever Destacamos de entre estas, particularmente, a inovação montar uma «máquina» capaz de ministrar cursos a cerca proposta no regime da transmissibilidade das licenças, já de 500 a 600 motoristas por mês, burocratizando, dificul-que consagra a comunicabilidade destas também a favor de tando e interrompendo o exercício da profissão? pessoas individuais titulares do certificado de aptidão É preciso não esquecer que cerca de 85% dos taxistas profissional. desempenham esta actividade a título individual, pelo que Aliás, é caso para dizer que as pré-campanhas ou as qualquer interrupção da mesma implica uma forte diminui-campanhas eleitorais têm, pelo menos, este efeito virtuoso: ção dos seus rendimentos. basta um jantar de um líder de um partido com a classe dos A segunda situação exemplar — e aqui entramos, de taxistas para logo serem tomadas iniciativas legislativas. certo modo, no domínio do surrealismo — é a obrigação  de os profissionais de táxi terem contabilidade organizada. Vozes do CDS-PP e do Deputado do PS Emanuel O encargo suplementar que esta obrigação representa para Martins: — Muito bem! cada táxi é de cerca de 300 contos/ano.