76 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 5modo 1600 milhões de euros. Há mesmo um acréscimo relativamente ao ano anterior, pese embora, no tocante à execução tout court, haja um ligeiro decréscimo.Há, naturalmente, questões importantes, que os Srs. Deputados vão querer esclarecer, no âmbito da área tutelada pelo Sr. Ministro, concretamente a reestruturação das forças de segurança, que, creio, é um tema que está na agenda do debate político, mas também as atinentes à protecção civil, à cidadania e segurança e porque não, em relação à inovação plasmada na proposta de lei do Orçamento do Estado, na área da protecção civil, à aplicação de algumas verbas do QREN.É, portanto, para esclarecermos esta plêiade de questões que temos aqui o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem desde já agradeço a presença nesta Comissão, que irá fazer uma primeira intervenção, dispondo para o efeito de 15 minutos, apresentando as linhas gerais que enformam a proposta de lei do Orçamento do Estado no tocante à área tutelada pela Administração Interna, a que se seguirá duas rondas de perguntas.Na primeira, cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para formular as perguntas, a que o Sr. Ministro responderá de imediato; na segunda ronda, cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos e o Sr. Ministro responderá no fim, em bloco.Solicito rigor no cumprimento dos tempos, dado o adiantado da hora, por um lado, e também rigor na aplicação das normas regimentais, maxime no tocante à invocação da célebre figura de interpelação à mesa que, muitas vezes, é utilizada, perdoem a expressão, de uma forma tutti quanti canhestra.Assim, tem a palavra, Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por reafirmar que realmente a despesa consolidada do MAI (Ministério da Administração Interna) ascende, em termos gerais, a 3% da despesa da administração central e a 1% do PIB. Esta despesa consolidada sofre uma redução de 0,7% quanto à estimativa de execução para 2007 e verifica-se também uma diminuição de 3,2% do orçamento de funcionamento, cuja causa é evidentemente o PRACE e a extinção da Direcção-Geral de Viação, objecto de um processo de racionalização, de passagem de competências, na parte que respeita ao Ministério da Administração Interna, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.Como pontos a destacar no âmbito da nossa discussão orçamental, começo por referir que o PIDDAC relativo às forças e serviços de segurança passa de 64 milhões de euros para 108 milhões de euros, o que representa evidentemente um aumento muito significativo de 44 milhões de euros, que se traduz num aumento de 70%.No QREN, em que há uma novidade para este ano, dado que contempla pela primeira vez a área da protecção civil, vamos dispor de 150 milhões de euros até 2013, o que permitirá responder a vários programas no âmbito da protecção civil.Também é justo sublinhar o aumento nos investimentos, que decorre da Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Vamos proceder a investimentos na ordem dos 62,5 milhões de euros, enquanto que, no ano passado, o investimento se estimou em 38,7 milhões de euros. Houve, portanto, é bom sublinhá-lo, um aumento de 23,8 milhões de euros, correspondente a 61,5%.Em relação a estes investimentos, convém dar uma visão analítica, sector a sector. E, neste contexto, gostaria de referir que haverá um investimento de 24 milhões de euros em quartéis, postos da GNR e esquadras da PSP, de 12,5 milhões de euros em viaturas, de 4,7 milhões de euros em meios das forças de segurança, incluindo as pistolas — e, como sabem, estão a ser adquiridas pelo menos 42 000 pistolas de 9 mm —, de 19 milhões de euros em sistemas de informação e de comunicação, como o SIVIC (Sistema Integrado de Vigilância Costeira), o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o 112 ou a Rede Nacional de Segurança Interna.Em suma, todos estes investimentos vão certamente permitir uma modernização das forças de segurança e uma melhoria sensível da sua capacidade operacional e da sua capacidade de resposta em geral.Recordo que as forças e serviços de segurança passam, nesta altura, por um processo de modernização, o que corresponde à linha reformista do Governo, que foi desencadeado pela aprovação da lei de programação, que passou pela aprovação das leis orgânicas, leis estas que vão permitir pôr fim a situações de descontinuidade territorial e a sobreposições indesejáveis, e que vai continuar agora com a regulamentação das leis orgânicas e a aprovação das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal. A aprovação