8 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 2012Artigo 59.o [...] 1 - ........................................................................................ .................................................. ..2 - (Revogado).3 - ........................................................................................ .................................................. ..4 - ........................................................................................ .................................................. ..Artigo 61.o [...] 1 - Na estrita medida em que tal seja necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos e privados em presença, podem ser expropriados os terrenos, os edifícios e as frações que sejam necessários à execução da operação de reabilitação urbana.2 - ............................................................... ......................... .................................................. .3 - ........................................................................................ .................................................. .4 - ........................................................................................ .................................................. .5 - ........................................................................................ .................................................. .Artigo 62.o [...] 1 - ........................................................................................ .................................................. ..2 - ........................................................................................ .................................................. ..3 - ... ........................................................................................ ................................................  4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, a entidade gestora emite uma resolução de promoção de venda forçada, a qual deve ser fundamentada e notificada nos termos previstos no Código das Expropriações para a resolução de expropriar e requerimento da declaração de utilidade pública, com as devidas adaptações, devendo sempre indicar o valor base do edifício ou fração resultante de avaliação promovida nos termos e de acordo com os critérios ali previstos.5 - ........................................................................................ .................................................. ..6 - ........................................................................................ .................................................. ..7 - Caso o proprietário tenha apresentado contraproposta nos termos previstos no n.o 5 com um valor superior ao valor base do edifício ou fração resultante da avaliação, é aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo seguinte, passando o valor base da venda em hasta pública a ser o valor fixado nos termos das referidas disposições.8 - A entidade gestora pode decidir iniciar o procedimento de venda em hasta pública, quando o proprietário estiver de acordo com o valor proposto pela entidade gestora ou não apresentar contraproposta nos termos previstos no n.o 5.9 - (Anterior n.o 8).10 - A venda em hasta pública referida no n.o 8 segue o procedimento previsto nos artigos 88.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, com as devidas adaptações.11 - (Anterior n.o 10).12 - (Anterior n.o 11).13 - (Anterior n.o 12).