II SÉRIE-A — NÚMERO 55 110 4 – Os sujeitos passivos que, à data de entrada em vigor da presente lei, sejam considerados residentes para efeitos fiscais e que solicitem a respetiva inscrição como residentes não habituais até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 ou 2020, respetivamente, podem igualmente optar pela sua tributação de acordo com a redação introduzida pela presente lei aos artigos 22.o, 72.o e 81.o do Código do IRS. 5 – A opção a que se referem os números anteriores deve ser exercida pelos sujeitos passivos na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2020. Artigo 330.o Norma interpretativa em sede de IRS Considerando que as alterações aos artigos 22.o, 58.o, 72.o, 81.o e 119.o do Código do IRS aprovadas pela Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, se destinaram ao aperfeiçoamento do novo regime introduzido pela Lei n.o 3/2019, de 9 de janeiro, e que este diploma visou a criação de condições para o arrendamento habitacional acessível, têm as mesmas natureza interpretativa. Artigo 331.o Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019 1 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, no que se refere ao apuramento das deduções à coleta pela AT, os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2019, declarar o valor das despesas a que se referem aqueles artigos. 2 –  O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta previstas nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT nos termos da lei. 3 –  O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas referidas nos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, relativamente à parte que exceda o valor que foi previamente comunicado à AT, bem como das despesas elegíveis que dependem de indicação pelos sujeitos passivos no Portal das Finanças, e nos termos gerais do artigo 128.o do Código do IRS. 4 –  Relativamente ao ano de 2019, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B não é aplicável às deduções à coleta constantes dos artigos 78.o-C a 78.o-E e 84.o do Código do IRS, sendo substituído pelo mecanismo previsto nos números anteriores. Artigo 332.o Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019 1 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 15 do artigo 31.o do Código do IRS, no que se refere à afetação à atividade empresarial das despesas e encargos referidos nas alíneas c) e e) do n.o 13 daquele artigo, os sujeitos passivos de IRS podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2019, declarar o valor das despesas e encargos a que se referem aquelas disposições legais. 2 –  O uso da faculdade prevista no número anterior determina, para efeitos do cálculo das despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 13 do artigo 31.o do Código do IRS, a consideração dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à AT e afetos à atividade pelo sujeito passivo nos termos da lei. 3 –  O uso da faculdade prevista no n.o 1 não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados referentes às despesas e encargos referidos nas alíneas b), c) e e) do artigo 31.o, nos termos gerais do artigo 128.o, ambos do Código do IRS. 4 –  Relativamente ao ano de 2019, o disposto no n.o 7 do artigo 78.o-B do Código do IRS não é aplicável