24 DE NOVEMBRO DE 2022 69 de forças negocial entre quem está deste lado do balcão, aquele que ambicionou no seu sonho ter a sua habitação, e aquele que está do outro lado, aquele que propõe o financiamento desse mesmo sonho. Em terceiro lugar, esta medida é importante. É importante porque dá um sinal político claro, um sinal político de que os decisores políticos — o Governo, por um lado, e estas bancadas, ou pelo menos aquelas que se associarem a esta proposta — estão atentos àquilo que se passa, também, no setor bancário, no setor financeiro. É um sinal importante para aqueles que estão lá fora, para saberem que o Governo atua de forma preventiva no acesso à habitação, mas que estará disponível, se assim for necessário, para ir mais longe no futuro. Este sinal é muito importante para o futuro. Em relação ao setor bancário, no ano de 2021, os cinco principais bancos tiveram 1500 milhões de euros de lucros e, nos últimos anos, as comissões bancárias aumentaram 50 %. As virtudes desta proposta de isenção do imposto do selo não só são justas por aquilo que já são de benefício para os cidadãos como, também, porque permitem dar um sinal político claro e inequívoco de que o poder político está atento à garantia do pagamento do crédito à habitação por parte dos cidadãos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos ao artigo 171.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, da proposta de lei. Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho. O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as cooperativas agrícolas são um parceiro fundamental dos agricultores, quer no acesso aos fatores de produção, quer no escoamento das suas produções, sendo por isso um instrumento muito importante na diminuição dos custos de contexto dos produtores agrícolas e pecuários. Todos sabemos das enormes dificuldades que este setor está, nesta altura, a viver, fruto da escalada dos preços dos fatores de produção. As dificuldades traduzem-se não só no assegurar da sustentabilidade das suas explorações, como na capacidade de produzir alimentos a preços acessíveis ao mercado, sendo que o agricultor é, cada vez mais, o elo mais fraco desta cadeia de valor, ficando, em média, com menos de 25 % do preço com que os seus produtos são vendidos ao consumidor final. O gasóleo rodoviário aumentou, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, cerca de 50 %. Assim, no sentido de diminuir os custos de contexto dos produtores agrícolas e pecuários, o PSD propõe, e espera ser acompanhado, que as cooperativas agrícolas possam também beneficiar, no transporte que fazem de e para as explorações agrícolas, do denominado «gasóleo profissional», de que atualmente beneficiam as empresas de transporte de mercadorias. Recordo que, no caso das cooperativas ligadas ao setor leiteiro, o transporte desenvolvido pelas mesmas de e para as estações agrícolas, pecuárias e produtoras é praticamente diário. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, passamos à proposta 1339-C, do PS, de aditamento de um artigo 175.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Pelo Grupo Parlamentar do PS, vai usar da palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita. O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, falamos hoje de fiscalidade e na fiscalidade fica, também, bem clara a diferença entre o Governo e o PS e a oposição, entre o Governo e o PS e a direita. Não apresentamos propostas megalómanas nem irrealistas, mas trazemos a este Plenário avanços importantes — no IRS, com os rendimentos; no combate à fuga e evasão, em diferentes instrumentos —, e falarei, em concreto, do modo como complementamos estes avanços em sede de IMT e de IMI. Falo, em concreto, de duas propostas, dois avanços importantes na regulação do mercado imobiliário e do acesso à habitação. Desde logo, com um avanço importante no combate à fuga e evasão em sede de IMT, refiro-me à proposta do PS de acabar com a isenção de IMT nas chamadas «permutas técnicas», que, em