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37 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Num ano em que existem vários actos eleitorais — dos quais um até já foi levado a efeito — o mais importante, no entender do CDS-PP, é garantir a autonomia do voto dos invisuais e o acesso autónomo e circulação, dentro das assembleias de voto, às pessoas de cadeira de rodas.Para tanto, introduzir-se-ão as disposições julgadas pertinentes na Lei Eleitoral para a Assembleia da República.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 91.o, 95.o e 97.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.o 8/81, de 15 Junho, pela Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.o 5/89, de 17 de Março, pela Lei n.o 18/90, de 24 de Julho, pela Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, pela Lei n.o 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, pela Lei n.o 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 91.o (»)1 — (») 2 — Compete ao presidente da mesa, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.3 — (actual n.o 2)Artigo 95.o (»)1 — Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)Artigo 97.o (»)1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias, que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo 96.o, vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto, sempre que não declare ao presidente da mesa estar em condições de o fazer autonomamente.2 — (») 3 — (») 4 — (»)»
39 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010tinta e em Braille; o exercício deste direito, contudo, pressupõe uma manifestação de vontade prévia do eleitor invisual junto do Ministério do Interior; — Em França existem igualmente normas que garantem a igualdade dos direitos e das oportunidades, a participação e a cidadania das pessoas com deficiência, determinando em concreto que os mesmos devem poder votar de forma autónoma, qualquer que seja a sua deficiência; as pessoas que se desloquem em cadeiras de rodas, em especial, devem poder entrar, circular e sair dos locais de voto em condições normais, devendo existir cabinas de voto e urnas que lhes sejam acessíveis; — No Reino Unido é garantido aos cegos o direito de se fazerem acompanhar por terceiro, que auxilie o seu voto, mas, além disso, estão disponíveis nas assembleias de voto boletins de voto tácteis e versões em fontes aumentadas, existindo ainda a faculdade de se requerer o voto postal; a lei garante ainda a acessibilidade aos locais de voto dos eleitores em cadeira de rodas, além de existir uma página com informações sobre os direitos dos eleitores com deficiência, as quais estão disponíveis em Braille, em áudio e em várias línguas.Num ano em que existem vários actos eleitorais — dos quais um até já foi levado a efeito — o mais importante, no entender do CDS-PP, é garantir a autonomia do voto dos invisuais e o acesso autónomo e circulação, dentro das assembleias de voto, às pessoas de cadeira de rodas.Para tanto, introduzir-se-ão as disposições julgadas pertinentes na Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 69.o, 90.o e 116.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, 26 de Novembro, e pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 69.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Compete ao presidente da câmara, em especial, tomar as medidas necessárias para assegurar o acesso, circulação dentro da assembleia de voto e exercício não assistido do direito de voto aos eleitores portadores de deficiência física que notoriamente dificulte a sua mobilidade ou os obrigue ao uso de cadeira de rodas.5 — (actual n.o 4)Artigo 90.o (»)1 — Os boletins de voto são impressos em papel com uma das cores previstas no artigo 92.o, não transparente, e que ostente, em escrita braille, todas as designações equivalentes às impressas em tinta.2 — (»)Artigo 116.o (»)1 — O eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os actos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade
43 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010simplificados relativos à sucessão hereditária ou aos procedimentos simplificados de habilitação de herdeiros, partilha e registos.IIImpõe-se agora concluir a simplificação, abolindo definitivamente a existência de dois graus de controlo da legalidade, seguindo os princípios da subsidiariedade e da suficiência, completando este ciclo de criação de balcões únicos, eliminação de formalidades e disponibilização de serviços online no sector dos registos, adoptando para o registo predial e actos notariais conexos várias medidas de simplificação, de eliminação de actos e formalidades, criando condições para os actos jurídicos extrajudiciais se tornarem ainda mais rápidos e mais baratos.Sendo certo que o duplo controlo da legalidade foi já abolido nos procedimentos desenvolvidos pelos Balcões Únicos das Conservatórias (v. supra) bem como no caso dos actos celebrados por documentos particulares, nos quais existe apenas um único controlo desenvolvido pelo conservador, falta abolir esse duplo controlo nos actos celebrados por escritura pública, os únicos ainda sujeitos à exigência do duplo controlo, feito primeiro por notário e depois por conservador.É por isso necessário corrigir esta situação, dispensando todos os actos celebrados por escritura pública de um segundo controlo da legalidade, que não existe para os restantes actos de titulação de negócios jurídicos.Assim, o controlo preventivo da legalidade dos actos objecto de registo é assegurado no acto de registo, ou em alternativa, por vontade das partes, o controlo preventivo da legalidade é assegurado por acto de notário, sendo nesse caso dispensado o controlo da legalidade no acto de registo dos actos previamente submetidos por vontade das partes a controlo de notário.IIIPor último, sendo dever do Estado assegurar o controlo preventivo da legalidade dos actos jurídicos extrajudiciais objecto de registo, no respeito pelos princípios da legalidade, da subsidiariedade e da suficiência, impõe-se reintroduzir a obrigatoriedade de um controlo de legalidade em todos os actos de registo sujeitos a registo comercial.A medida ora proposta, para além de aumentar a rapidez e segurança nos procedimentos de transmissão e oneração de imóveis, irá permitir aos notários a oferta dos seus serviços a um preço ainda mais reduzido.Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Estatuto do NotariadoOs artigos 4.o e 11.o do Estatuto do Notariado, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — Em especial, compete ao notário, designadamente:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (»)
44 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010h (») i) (») j) (») l) (») m) (») n) Intervir em processos de mediação e arbitragem, nos termos previstos na lei; o) A promoção, via electrónica, a pedido dos interessados e nos termos por eles declarados, da liquidação do IMT e de outros impostos que se mostrem devidos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar, assegurando o seu pagamento prévio à celebração do negócio jurídico; p) A apresentação, via electrónica, a pedido dos interessados e de acordo com as suas declarações, de pedido de alteração de morada fiscal do adquirente, de pedido de isenção de IMI relativo a habitação própria e permanente, de pedido de inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz; q) A apresentação, via electrónica, a pedido dos interessados e de acordo com as suas declarações, da participação a que se refere o artigo 26.o do Código do Imposto do Selo; r) Promoção e liquidação, via electrónica, a pedido dos contribuintes e de acordo com as suas declarações, dos impostos relativos às partilhas; s) A elaboração de contratos e a prática de actos preparatórios necessários à prática de actos junto dos serviços de registo predial, comercial, civil e automóvel; t) A consulta jurídica em todos os assuntos relacionados com as competências supra, bem como com todos os actos sujeitos a registo predial, comercial, civil e automóvel; u) Exercer as demais competências previstas em legislação avulsa.Artigo 11.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — É dispensado o controlo da legalidade no acto de registo dos actos previamente submetidos por vontade das partes ao controlo do notário.5 — Os actos submetidos ao controlo do notário nos termos do número anterior são admitidos a registo por averbamento.»Artigo 2.o Alteração ao Código do Registo ComercialOs artigos 53.o-A, 59.o e 78.o-H do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 53.o-A (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — São registados por depósito todos os factos titulados por escritura pública.Artigo 59.o (»)1 — (»)
45 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 20102 — Todos os documentos particulares cujo registo por transcrição seja requerido, têm que conter a verificação da identidade, da qualidade e dos poderes, efectuada pelo conservador ou por funcionário com competências delegadas para o efeito, tendo que ser assinados presencialmente ou que conter reconhecimento presencial de assinatura efectuado nos termos da legislação em vigor.3 — (actual n.o 2)Artigo 78.o-H (»)1 — Podem aceder directamente aos dados previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o-F:a) (») b) (») c) (») d) Os notários.2 — (») 3 — (»)»Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto do NotariadoÉ aditado o artigo 21.o-A ao Estatuto do Notariado, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de Outubro, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Legitimidade de acesso à base de dados públicaOs notários podem aceder a todas as bases de dados públicas necessárias para fins de realização dos actos jurídicos extrajudiciais praticados, com a correspondente atribuição de fé pública, nos mesmos termos e condições já previstos na lei para as demais entidades públicas.»Artigo 4.o Aditamento ao Código do Registo PredialÉ aditado o artigo 68.o-A ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de Julho, com a seguinte redacção:«Artigo 68.o-A Registo de actos titulados por notárioOs actos titulados por notário são registados por averbamento, mediante mero arquivamento dos documentos que titulam os factos sujeitos a registo.»Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues — José Ribeiro e Castro.———
Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 II Série-A —  Número 83 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 12, 13 e 14/XI (1.a)]: N.o 12/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.N.o 13/XI (1.a) —  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.N.o 14/XI (1.a) —  Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.
2 | II Série A - Número: 083S1 | 19 de Maio de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XI (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009  A República Portuguesa e República da Moldova, tendo em vista o reforço da cooperação económica em matérias fiscais, assinaram uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal.A dupla tributação constitui um dos obstáculos ao investimento internacional e à circulação de bens, serviços e capitais.Assim, com vista à eliminação daquele obstáculo, foi celebrada a presente Convenção, pela qual os Estados contratantes regularam o respectivo direito de tributar nas situações com conexão com ambos os Estados.A entrada em vigor da Convenção irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos Estados, que terão a certeza que serão tributados apenas num dos Estados.Por isso, a presente Convenção pode influenciar de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a actividade das empresas dos dois países.Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas, administrativas, ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.Entende-se por impostos sobre os rendimentos, todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Consultar Diário Original
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64 | II Série A - Número: 083S1 | 19 de Maio de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 13/XI (1.a) APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JULHO DE 2009A República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe celebraram um Acordo sobre Transporte Aéreo com vista a fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os seus territórios.O Acordo pretende organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais entre Portugal e São Tomé e Príncipe, bem como promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio.Neste sentido, o Acordo permite que Portugal e São Tomé e Príncipe concedam às empresas de transporte aéreo da outra parte direitos para efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares. Assim, concede-se, designadamente, o direito de sobrevoar o território, de fazer escalas, de aterrar no território da outra parte, com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e correio.O Acordo adopta, ainda, medidas em favor da segurança dos serviços aéreos regulares entre os territórios. Portugal e São Tomé e Príncipe podem solicitar consultas e realizar inspecções sobre a adopção pelo outro Estado dos padrões de segurança relacionados com a tripulação, aeronave ou outras operações. E caso se revele necessário, cada País pode adoptar as medidas correctivas que garantam a segurança aérea no seu território, tais como o direito de suspender ou alterar a autorização de exploração por determinada empresa.Finalmente, o acordo estabelece a base jurídica necessária à prossecução dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas pelos dois Estados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009, cujo texto na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo.
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93 | II Série A - Número: 083S1 | 19 de Maio de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/XI (1.a) APROVA O RECESSO AO TRATADO QUE CRIA A UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL, ASSINADO A 17 DE MARÇO DE 1948 EM BRUXELAS, E AO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLETA O TRATADO DE BRUXELAS, ASSINADO EM PARIS A 23 DE OUTUBRO DE 1954, E RESPECTIVOS ANEXOSPortugal aderiu ao Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e aos instrumentos jurídicos internacionais associados, em 1990, tendo, desde então, participado activamente no desenvolvimento da União da Europa Ocidental (UEO) e da Identidade Europeia de Segurança e Defesa.Pelo Tratado de Nice, em 2000, os Estados-membros da União Europeia instituíram a Política Europeia de Segurança e Defesa, tendo as actividades da UEO, no domínio da Identidade Europeia de Segurança e Defesa, sido, assim, transferidas para a União Europeia (UE).O processo de integração europeia no domínio da segurança e defesa foi consolidado pelo Tratado de Lisboa, que inclui uma cláusula de assistência mútua entre os EstadosMembros da UE em caso de agressão externa e estabelece a Política Comum de Segurança e Defesa. São, ainda, criados novos mecanismos de cooperação interparlamentar, adequados para assegurar as funções que vinham sendo desempenhadas pela Assembleia da UEO.Perante os desenvolvimentos do Tratado de Lisboa, as Partes do Tratado de Bruxelas consideram que a UEO cumpriu os seus objectivos de desenvolvimento de uma cultura europeia de segurança e defesa, tendo sido acordada a dissolução da organização.No presente contexto de contenção orçamental, a eliminação dos encargos associados à participação nesta organização concretiza um importante exercício de racionalização de recursos afectos à política externa e à política de defesa nacional.
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Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado 2009: Volume I Volume II - Tomo I a Tomo VI Tomo VII a Tomo XII. Nota: —  Devido à extensão do documento, o Volume 2 e os seus Tomos são publicados em 12 suplementos a este número.
2 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADirecção-Geral do OrçamentoConta Geral do EstadoANO DE 2009VOLUME I
3 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Í N D I C E 1 ACRÓNIMOS 2 EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA EM 2009  2.1 Enquadramento Internacional 2.2 Evolução da Economia Portuguesa 3 FINANÇAS PÚBLICAS EM PORTUGAL 3.1 No Contexto das Finanças Públicas Europeias  3.2 As Finanças Públicas Portuguesas em 2009 3.2.1 Análise global 3.2.2 Passagem da óptica da contabilidade pública a contas nacionais  3.2.3 Ajustamentos de especialização do exercício  3.2.4 Ajustamentos de universo 3.2.5 Outros ajustamentos  3.3 Redução dos Prazos de Pagamento  4 CONTA CONSOLIDADA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E SEGURANÇA SOCIAL 4.1 Análise Global  4.2 Diferenças de consolidação 5 CONTA DO SUBSECTOR ESTADO - SÍNTESE DA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA 6 CONTA DO SUBSECTOR ESTADO –  RECEITA 6.1 Orçamento e Execução  6.2 Operações de Encerramento da CGE 6.3 Saldos das Receitas por Cobrar  6.4 Reembolsos e Restituições  6.5 Despesa Fiscal 6.6 Receitas Fiscais 6.6.1 Impostos Directos 6.6.1.1 IRS 6.6.1.2 IRC 6.6.1.3 Imposto sobre as Sucessões e as Doações 6.6.1.4 Imposto do Uso, Porte e Detenção de Armas 6.6.1.5 Impostos Abolidos
4 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 20106.6.1.6 Impostos Directos Diversos 6.7 Impostos Indirectos 6.7.1 Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 6.7.2 IVA 6.7.3 ISV  6.7.4 IT  6.7.5 IABA  6.7.6 IUC 6.7.7 IS  6.8 Receitas não Fiscais 6.8.1 Outras Receitas Correntes 6.8.2 Receitas de Capital  6.8.3 Recursos Próprios Comunitários  6.8.4 Reposições não Abatidas nos Pagamentos  6.8.5 Saldo da Gerência Anterior (SGA) 6.9 Operações Extra-Orçamentais  6.9.1 Receita Multi-imposto (Excessos) 6.9.2 Reposições Abatidas nos Pagamentos  7 CONTAS DO SUBSECTOR ESTADO - DESPESA 7.1 Orçamento e Execução por Natureza da Despesa  7.2 Cativos 7.3 Análise por Grandes Agregados de Despesa 7.4 Análise Capítulo 60 - Despesas Excepcionais 7.5 Orçamento e Execução por Orgânica 7.6 Análise por Classificação Funcional 7.7 Alterações Orçamentais  7.7.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2009  7.7.2 Créditos Especiais  7.7.3 Transferências com Contrapartida na Dotação Provisional 7.7.4 Outras Alterações Orçamentais 7.8 Encargos Assumidos e não pagos  8 PROGRAMA ORÇAMENTAIS  8.1 Despesa de Funcionamento por Programas
5 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 20108.2 PIDDAC  9 FINANCIAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA  9.1 Estratégia de Gestão da Dívida Pública Portuguesa  9.1.1 Objectivos estratégicos  9.1.2 Estratégia de financiamento 9.2 Financiamento 9.2.1 Emissão de dívida  9.2.2 Emissão de Obrigações do Tesouro  9.2.3 Programa EMTN (Euro Medium Term Notes)  9.2.4 Emissão de Bilhetes do Tesouro 9.2.5 Operações de Reporte (repos) de Financiamento 9.2.6 Emissão de CEDIC  9.2.7 Emissão de Certificados de Aforro  9.2.8 Linhas de Crédito (Stand-by facilities) 9.2.9 Papel Comercial  9.3 Dívida Directa do Estado e Encargos 9.3.1 Saldo da Dívida Directa do Estado 9.4 Encargos Correntes da Dívida 9.5 Garantias do Estado  9.6 Acréscimo do Endividamento Líquido Global Directo  10 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA  11 SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS  11.1 Modificações ao Universo e Metodologia 11.2 Receita –  Orçamento e Execução 11.3 Despesa –  Orçamento e Execução 11.4 Despesas de Anos Anteriores 11.5 Encargos Assumidos e não Pagos 12 CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL 2009  12.1 Execução Orçamental 12.1.1 Análise Global  12.1.2 Execução da Receita  12.1.3 Execução da Despesa 12.1.4 Saldos de Execução Orçamental 12.2 Balanço e Demonstração de Resultados
6 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 201012.2.1 Balanço 12.2.1.1 Activo  12.2.1.2 Disponibilidades 12.2.1.3 Dívidas de Terceiros –  Curto, Médio e Longo Prazo 12.2.1.4 Passivo  12.2.1.5 Fundos Próprios 12.2.1.6 Demonstração de Resultados 13 RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DO CC DO SCI  13.1 Introdução 13.2 Estrutura de Controlo do SCI 13.3 Actividade de Controlo em 2009 14 ANEXOS 14.1 Anexos - Orçamento e Execução (Conta do Subsector Estado - Receita) 14.2 Anexos - Despesa Fiscal  14.3 Anexos - Outras Receitas Correntes 14.4 Anexos - Receitas de Capital  14.5 Alterações Orgânicas ao Universo dos SFA  14.6 Anexo ao Relatório Anual de Actividades do CCSCI 14.6.1 Âmbito Transversal - Administração Central do Estado 14.6.2 Funções de Soberania –  Administração Central do Estado  14.6.3 Funções Sociais –  Administração Central do Estado  14.6.4 Funções Económicas –  Administração Central do Estado  14.6.5 Administração Local  14.6.6 Sector Empresarial do Estado 14.6.7 Regiões Autónomas
7 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 201015  Mapas Contabilísticos Gerais Referentes à Execução OrçamentalMapa I - Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica  Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Orgânica, especificadas por Capítulos Mapa III - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Funcional Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica  Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificação das Receitas Globais de cada Serviço e Fundo  Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica  Mapa VII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo Mapa VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Funcional Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Económica  Mapa X - Receitas da Segurança Social, por Classificação Económica Mapa XI - Despesas da Segurança Social, por Classificação Funcional Mapa XII - Despesas da Segurança Social, por Classificação Económica  Mapa XIII - Receitas de cada Subsistema, por Classificação Económica  Mapa XIV - Despesas de cada Subsistema, por Classificação Económica  Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimentoda Administração Central (PIDDAC), que inclui os respectivosProgramas e Medidas Orçamentais, articulados com as GrandesOpções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA),evidenciando as Fontes de Financiamento e a RepartiçãoRegionalizada dos Programas e Medidas  Mapa XV-A - PIDDAC da Regionalização  Mapa XVI - Despesas Correspondentes a Programas  Mapa XVII - Responsabilidades Contratuais Plurianuais dos Serviços Integradose dos Serviços e Fundos Autónomos, agrupadas por Ministérios Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas  Mapa XIX - Transferências para os Municípios  Mapa XX - Contas das Receitas e das Despesas do Subsector dos Serviços Integrados  Mapa XXI - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas dos Serviços eFundos Autónomos  Mapa XXII - Conta Consolidada das Receitas e das Despesas do Sistema de Segurança Social Mapa XXIII - Conta Consolidada do Estado, Incluindo a do Sistema de Segurança Social  Referentes à Situação de TesourariaMapa XXIV - Cobranças e Pagamentos Orçamentais  Mapa XXV - Reposições Abatidas nos Pagamentos  Mapa XXVI - Movimentos e Saldos das Contas na Tesouraria do Estado
8 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Mapa XXVII - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Estado  Mapa XXVII-A - Mapa de Fluxos de Caixa do Sistema de Segurança Social  Mapa XXVII-B - Movimentos e Saldos nas Caixas da Tesouraria do Sistema de Segurança Social  Referentes à situação patrimonialMapa XXVIII - Aplicação do Produto de Empréstimos  Mapa XXIX - Movimento da Dívida Pública  Mapa XXXII - Balanço e Demonstração de Resultados do Sistema de Solidariedadee Segurança Social  Referentes aos Fluxos FinanceirosMapa XXXIII - Conta dos Fluxos Financeiros dos Serviços Integrados do Estado  Conta da Assembleia da RepúblicaConta da Assembleia da República  Conta do Tribunal de ContasConta do Tribunal de Contas
9 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Índice de quadros QUADRO 1 - Principais Indicadores da Economia Internacional QUADRO 2 - Indicadores da Evolução Económica em Portugal QUADRO 3 - Finanças Públicas na União Europeia  QUADRO 4 - Principais Indicadores Orçamentais  QUADRO 5 - Evolução da Dívida Pública  QUADRO 6 - Conta das Administrações Públicas na Óptica da Contabilidade Nacional  QUADRO 7 –  Conta das Administrações Públicas por Subsectores em 2009  QUADRO 8 - Ajustamentos na passagem de Contabilidade Pública a Nacional 2009 QUADRO 9 - Prazos Médios de Pagamento por sector QUADRO 10 - Programas de Regularização de Dívidas a Fornecedores  QUADRO 11 - Programa Regularização Dívidas da Administração Central aos Municípios QUADRO 12 - Resumo da Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social QUADRO 13 - Conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social  QUADRO 14 –  Reclassificações de Consolidação efectuados na Conta da Adm. Central e Segurança Social QUADRO 15 - Evolução da Situação Financeira do Subsector Estado em 2009  QUADRO 16 –  Conta do Subsector Estado - Resultados Globais  QUADRO 17 - Evolução da Situação Financeira do Subsector Estado  QUADRO 18 - Iniciativa para o Investimento e Emprego QUADRO 19 - "Despesas com Pessoal" e "Transferências Correntes" comparáveis  QUADRO 20 - Receitas do Estado em 2009 - Previsão e Execução  QUADRO 21 - Receitas Orçamentais dos Serviços Integrados QUADRO 22 - Operações de Encerramento da CGE  QUADRO 23 - Receitas por Cobrar (Saldos Transitados) QUADRO 24 - Saldos de Liquidação das Receitas Fiscais QUADRO 25 - Saldos de Liquidação por Serviço QUADRO 26 - Anulações em 2009  QUADRO 27 - Prescrições em 2009  QUADRO 28 - Reembolsos e Restituições pagas (por capítulo) QUADRO 29 - Reembolsos e Restituições pagas de Receitas Fiscais  QUADRO 30 - Reembolsos e Restituições pagas por serviço QUADRO 31 - Ciclo dos Reembolsos QUADRO 32 - Ciclo das Restituições QUADRO 33 - Despesa Fiscal QUADRO 34 - Tipologia da Despesa Fiscal QUADRO 35 - Despesa Fiscal por Função  QUADRO 36 - Impostos Directos QUADRO 37 - Impostos Indirectos QUADRO 38 - Receitas Correntes Não Fiscais QUADRO 39 - Receitas de Capital QUADRO 40 - Recursos Próprios Comunitários  QUADRO 41 - Reposições Não Abatidas nos Pagamentos QUADRO 42 - Reposições Abatidas nos Pagamentos QUADRO 43 - Despesa por Classificação Económica
10 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010QUADRO 44 - Cativos QUADRO 45 - Análise por Grandes Agregados de Despesa QUADRO 46 - Capítulo 60 –  Despesas Excepcionais   QUADRO 47 - Orçamento e Execução por Orgânica QUADRO 48 - Orçamento e Execução por Funções do Estado QUADRO 49 - Iniciativa para o Investimento e o Emprego QUADRO 50 - Créditos Especiais  QUADRO 51 - Reforços com Contrapartida na Dotação Provisional QUADRO 52 - Encargos Assumidos e não Pagos QUADRO 53 - Despesas de Anos Anteriores pagas em 2009 por Natureza e Ministério   QUADRO 54 - Despesa de Funcionamento por Programas  QUADRO 55 - Execução dos Programas Orçamentais - PIDDAC  QUADRO 56 - Despesa Efectiva do PIDDAC por Ministério  QUADRO 57 - Despesa Efectiva do PIDDAC por Classificação Funcional  QUADRO 58 - Regionalização da Despesa Efectiva do PIDDAC por Programa Orçamental QUADRO 59 - Emissão de Médio e Longo Prazo e Financiamento Líquido de Curto Prazo  QUADRO 60 - Emissões de EMTN QUADRO 61 - Dívida Directa do Estado  QUADRO 62 - Encargos Correntes da Dívida Directa do Estado  QUADRO 63 - Responsabilidades do Estado por Garantias Prestadas QUADRO 64 - Demonstração do Acréscimo do Endividamento Líquido Global Directo  QUADRO 65 - Fluxos Financeiros entre Portugal e a UE QUADRO 66 - Impacto no Saldo Global da Saída de Serviços   QUADRO 67 - Evolução Da Situação Financeira Consolidada  QUADRO 68 - Saldo Global do Subsector dos SFA QUADRO 69 –  Serviços e Fundos Autónomos - Receita QUADRO 70 - Serviços e Fundos Autónomos - Despesa  QUADRO 71 - Despesas de Anos Anteriores QUADRO 72 - Saldos em 31/12/2009 de Encargos Assumidos e Não Pagos (excluindo SNS)  QUADRO 73 - Dívidas em 31/12/2009 do SNS QUADRO 74 - Principais Rubricas de Disponibilidades em 2009  QUADRO 75 - Principais Rubricas do Passivo em 2009 QUADRO 76 - Fundos Próprios em 2009 QUADRO 77 - Distribuição de Recursos Humanos por Inspecção a 31/12/2009 QUADRO 78 - Distribuição de Recursos Financeiros por Inspecção a 31/12/2009 QUADRO 79 - Auditorias/Inspecções em 2009 por Órgão de Controlo  QUADRO 80 - Auditorias/Inspecções Realizadas pela IGF em 2009 QUADRO 81 - Impacto Financeiro das Acções de Controlo Desenvolvidas pela IGF em 2009 QUADRO 82 - Impacto financeiro Global da Actividade de Controlo por Inspecção/Sector em 2009 QUADRO 83 - Auditorias/Inspecções em 2009 por Sectores QUADRO 84 - Entidades Visitadas e Auditorias/Inspecções Realizadas em 2009 por Ministério –  Administração Central e SEE  QUADRO 85 –  Deficiências Detectadas por Categoria e Sector   QUADRO 86 - Receitas Líquidas por Serviço  QUADRO 87 - Despesa Fiscal em IRS  QUADRO 88 - Tipologia da Despesa Fiscal em IRS QUADRO 89 - Despesa Fiscal por Função em IRS  QUADRO 90 - Despesa Fiscal em IRC  QUADRO 91 - Tipologia da Despesa Fiscal em IRC   QUADRO 92 - Despesa Fiscal por Função em IRC
11 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010QUADRO 93 - Despesa Fiscal em ISP QUADRO 94 - Tipologia da Despesa Fiscal em ISP  QUADRO 95 - Despesa fiscal por função em ISP QUADRO 96 - Despesa Fiscal em IVA QUADRO 97 - Tipologia da Despesa Fiscal em IVA QUADRO 98 - Despesa Fiscal por Função em IVA QUADRO 99 - Despesa Fiscal em IABA QUADRO 100 - Tipologia da Despesa Fiscal em IABA  QUADRO 101 - Despesa fiscal por Função em IABA  QUADRO 102 - Despesa Fiscal em IT  QUADRO 103 - Tipologia da Despesa Fiscal em IT  QUADRO 104 - Despesa Fiscal por Função em IT QUADRO 105 - Despesa Fiscal em IA/ISV QUADRO 106 - Tipologia da Despesa Fiscal em IA/ISV  QUADRO 107 - Despesa Fiscal por Função em IA/ISV  QUADRO 108 - Despesa Fiscal em IS  QUADRO 109 - Tipologia da Despesa Fiscal em IS  QUADRO 110 - Despesa Fiscal por Função em IS QUADRO 111 - Juros de Aplicação de Activos Financeiros  QUADRO 112 - Dividendos e Participações nos Lucros QUADRO 113 - Transferências Correntes (Administrações Públicas)  QUADRO 114 - Transferências Correntes (Resto do mundo)  QUADRO 115 - Venda de Bens de Investimento QUADRO 116 - Transferências de Capital (Administrações Públicas) QUADRO 117 - Alterações Orgânicas ao Universo dos SFA QUADRO 118 - Reorganizações Orgânicas em 2009 no MCTES Índice de gráficos GRÁFICO 1 - Importações de Bens  GRÁFICO 2 - Taxas de Juro de Referência dos Bancos Centrais (em %) GRÁFICO 3 - Grau de Abertura da Economia GRÁFICO 4 - Contributos para o Crescimento do PIB   GRÁFICO 5 - Défice Orçamental na União Europeia em 2009  GRÁFICO 6 - Dívida Pública na União Europeia em 2009 GRÁFICO 7 - Saldo Orçamental e Dívida Pública na Área do Euro - 2009 GRÁFICO 8 - Emissões de OT em 2009 GRÁFICO 9 - CEDIC GRÁFICO 11 - Dívida Directa do Estado por Instrumentos GRÁFICO 12 - Evolução dos Juros da Dívida Directa do Estado  GRÁFICO 13 - Deficiências detectadas com frequência superior a 20 (em % das 228 Entidades analisadas)
12 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 20101 ACRÓNIMOS AC Administração Central AdP Águas de Portugal, SGPS, SA AE Área do Euro AFN Autoridade Florestal Nacional AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ANA Aeroportos de Portugal, SA ANAM Aeroportos da Madeira ANCP Agência Nacional de Compras Públicas, EPE AP Administração Pública APDL Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA APL Administração do Porto de Lisboa, SA APS Administração do Porto de Sines, SA APSS Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA ARS Administração Regional de Saúde ARS ALENTEJO Administração Regional de Saúde do Alentejo ARS ALGARVE Administração Regional de Saúde do Algarve ARS CENTRO Administração Regional de Saúde do Centro ARS NORTE Administração Regional de Saúde do Norte ARSLVT Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica BANIF Banco Internacional do Funchal, SA BCE Banco Central Europeu BEI Banco Europeu de Investimento BPN Banco Português de Negócios BRISA Auto-estradas de Portugal, SA BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA CC Conselho Coordenador CCDRALG Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve CCDRALT Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo CCDRC Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro CCDRN Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
13 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010CE Comunidade Europeia CECA Convenção Europeia do Carvão e Aço CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo CEJ Centros de Estudos Judiciários CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CIBE Cadastro do Inventário dos Bens do Estado CIEC Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo CIG Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIS Código do Imposto do Selo CISV Código do Imposto sobre Veículos CM Câmara Municipal CNPCRP Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais COSEC Companhia de Seguro de Créditos CP Caminhos de Ferro Portugueses, SA CPAFJ Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas CPH Contas de poupança-habitação CPPCPRM Caixa de Previdência do Pessoal da Rádio Marconi CPPCRGE Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade CPPTLP Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto CPTEPAL Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública de Águas de Lisboa CRPG Centros Protocolares de Formação Profissional CSL Centro de Saúde de Lagoa CSS Conta da Segurança Social CSSRAM Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira CSVNF Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão CTT Correios de Portugal, SA DAFSE Departamento dos Assuntos do Fundo Social Europeu DAISS Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social
15 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRN Nota com taxa de juro variável FRV Fundo de Renda Vitalícia FSCR Fundo de Sindicação de Capital de Risco FSE Fundo Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social GALP GALP Energia (SGPS), SA GEPE Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação GMCS Gabinete para os Meios de Comunicação Social GPV Gestão de pessoal e vencimentos GRAL Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios HCB Hidroeléctrica de Cahora Bassa, SARL IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP IAS Instituto de Acção Social ICNB Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ICP-ANACOM Instituto das Comunicações de Portugal –  Autoridade Nacional das Comunicações IDT Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IGAC Inspecção-Geral das Actividades Culturais IGAI Inspecção-Geral da Administração Interna IGAL Inspecção-Geral da Administração Local IGAOT Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território IGAP Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas IGAS Inspecção-Geral das Actividades em Saúde IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP IGDC Inspecção-Geral Diplomática e Consular IGDN Inspecção-Geral da Defesa Nacional IGE Inspecção-Geral da Educação IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social