642-(66)II SÉRIE — NÚMERO 33vectores da influência e da tutela do governo sobre as empresas é destruir toda a possibilidade de a gestão integrar todos os aspectos essenciais necessários e de criar uma estratégia nas empresas. Portanto, este governo, que quer ser uma pessoa de bem em relação às empresas e que diz isso no PCEOED, assume implicitamente que pretende ser cada vez mais uma pessoa de mal em relação a um conjunto essencial do tecido económico onde ganham a vida e trabalham centenas de milhares de portugueses, provavelmente na sua grande maioria eleitores do partido do Governo. Não percebo, por nenhum tipo de razões, nem sequer pelas razões mesquinhas do eleitoralismo, que o Governo se possa permitir tratar este sector de uma forma tão desajeitada. Só encontro a explicação da insuficiência conceptual que o Governo tem por esta matéria e exemplifico o que quero dizer com isto. O Governo, quando fala em privatizações, exclui normalmente as empresas públicas de serviço público, mas, se formos indagar da razão, veremos que se deve a uma certa incapacidade de perceber como é que estas empresas podem tornar--se empresas tout court.O Estado, ao reconhecer que é mau gestor de empresas, pretende, pura e simplesmente, prescindir da sua qualidade de gestor. Porém, no caso de um serviço público há lugar para a gestão empresarial das empresas de serviço público e lugar para a gestão pública do serviço público. O Estado nunca poderá deixar de ser gestor, as empresas públicas exigirão sempre uma capacidade acrescida de gestão por parte do Estado, mas as razões pelas quais o Estado retira as empresas de serviço público da lista das desnacionalizações são, em meu entender, as más razões, e não as boas razões pelas quais as empresas poderiam continuar a ser públicas.De qualquer modo, sobre isto podemos fazer algumas divagações, interpretando as ausências, as lacunas e as omissões, mas penso que em termos nacionais não é aceitável, ou seja, o Governo tem de ter uma perspectiva mais lúcida, mais clara e mais ousada quanto às nacionalizações. Infelizmente, constatamos que largos meses depois das últimas eleições, que, aliás, confirmaram no Poder um governo que praticamente já lá estava, continua o País a não saber exactamente o que é que o Governo quer fazer em matéria de privatizações. É um grande desafio nacional, penso que tem de ser encarado com realismo e abertura, mas, de facto, não concilia em si omissões que não são aceitáveis.Num último ponto sobre os transportes urbanos, gostaria de dizer que penso que o Parlamento aprovou no ano passado uma medida que tinha uma razão de ser conjuntural — fazer face a situações de emergência de cinco serviços municipalizados — e que a filosofia de base dessa disposição está errada. Somos o único país da Europa que não tem, de facto, uma política de transportes urbanos e temos, nesta matéria, uma política que ultrapassa a dos Estados Unidos, visto que, mesmo com o reaganismo, têm continuado a fazer funcionar o urban mass transportation authority, que continua a ser uma agência que financia e promove uma política de transportes urbanos, mesmo num sistema que é federal, e nós, em Portugal, não queremos pôr nenhum dinheiro nos transportes urbanos. Perdemos, inclusivamente, oportunidades de ir buscar dinheiro à CEE para pôr nos transportes urbanos, conseguimos ter em pequenas cidades de província problemas decongestionamento por incapacidade de gestão de via pública, que passa por uma política de transportes urbanos. E preciso ter e desenvolver em Portugal uma política de transportes urbanos, porque, se virmos o último programa do Governo ou o PCEDED ou as GOPs — talvez não, porque as GOPs, foram uma altura em que o Ministério do Plano conseguiu fazer prevalecer alguns dos seus pontos de vista —, verificamos que se fala de um país que parece não ter espaço, onde a construção de habitação se mede por fogos e não se pergunta onde, as estradas se medem por quilómetros de auto-estrada e não se pergunta qual a relação com o espaço. O problema dos transportes urbanos é um problema que tem a ver com tudo isto, com o ambiente, com a energia — sei que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais está extremamente sensibilizado para os problemas dos transportes urbanos, sei que o Ministério do Plano também o está, falta só sensibilizar o Ministério dos Transportes. Pensamos que temos uma boa proposta. Os transportes urbanos são uma terra de ninguém entre o ministério que trata dos municípios, porque são transportes da competência municipal e o ministério que trata dos transportes. Para o Ministério dos Transportes é um problema municipal, para o ministério que trata dos municípios aquilo é um problema de transportes, isto é, é um problema de ninguém. Com boa vontade e em espírito de cavaleiro andante já várias vezes atravessei o Terreiro do Paço em vários e sucessivos governos, tentado acertar os discursos de um e do outro lado e fui votado ao maior insucesso, pelo que sei bem o que isso é. Penso, no entanto, que os subsídios dados aos transportes urbanos são subsidios que devem ser dados às câmaras que sustentam e mantenham redes de transportes urbanos, dando às câmaras a liberdade de escolher se querem ter serviços municipalizados, um concessionário público ou um concessionário privado e restringir o financiamento dos transportes urbanos ao caso dos serviços municipalizados é, de facto, empurrar as câmaras, provavelmente contra vontade, a fazer serviços municipalizados onde poderiam ter concessionários privados. Dou-lhe um exemplo: a. Câmara Municipal de Guimarães, durante a gestão de um presidente socialista, resistiu durante imenso tempo à imitação da Câmara de Braga na municipalização dos transportes porque estavam convencidos que podiam arranjar uma empresa local concessionária que conseguisse trabalhar a melhores custos, a meihor economicidade. Só que a verdade é que os transportes municipalizados, bem ou mal, conseguiam ser financiados pelo governo central e o concessionário privado não conseguia ser financiado pela câmara. O presidente da Câmara dizia-me que se municipalizasse os transportes o Governo ajudaria — esta é & prática — se não municipalizasse não saberia resolver o problema. Tem de se arranjar um processo de ter uma política de transportes urbanos e regular o problema do financiamento dos transportes urbanos quaisquer que sejam as opções que legitimamente as câmaras queiram tomar. Não aceito que o Governo force a municipalização.Acresce que em alguns casos os serviços municipalizados são explorados por empresas públicas de nível nacional que têm uma relação incestuosa com o Estado, porque essas empresas públicas centrais são dependentes da administração central. No fundo esses transpor-