PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 34 estabelecimentos públicos de natureza científica, cultural e profissional, isto é, estabelecimentos nacionais de ensino superior e de investigação dotados de personalidade jurídica e de autonomia pedagógica e científica, administrativa e financeira, como: − As universidades às quais são assimilados os institutos nacionais politécnicos; − As escolas e os institutos exteriores às universidades; − As escolas normais superiores, as escolas francesas no estrangeiro e os grandes estabelecimentos; − Os agrupamentos de universidades e de estabelecimentos. Por sua vez, o Arrêté du 25 mai 2016 fixant le cadre national de la formation et les modalités conduisant à la délivrance du diplôme national de doctorat (texto consolidado) positiva as várias matérias intrínsecas às escolas de doutoramento como o conceito de formação de doutoramento (artigo 1), os princípios das escolas de doutoramento (artigos 2 a 5), a sua organização (artigos 6 a 9), o doutoramento (artigos 10 a 19), a tutela (artigos 20 a 23), o depósito, relatório e difusão das teses e dos trabalhos apresentados (artigos 24 e 25). Organizações internacionais A nível da União Europeia, a rede Eurydice da Comissão Europeia apresenta, por país, um elenco de informações sobre o ensino superior37. V. Consultas e contributos • ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: •Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; •Direção-Geral do Ensino Superior; •Conselho Coordenador do Ensino Superior; •CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; •CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; •Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado; •Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; •SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; •FENPROF – Federação Nacional dos Professores; •FNE – Federação Nacional da Educação; •FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; •ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia; •FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; •Organização dos Trabalhadores Científicos; •Estabelecimentos de ensino superior públicos.  VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de géneroO n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que fixa o regime jurídico de avaliação de impacto de género de atos normativos, determina que «são objeto de avaliação prévia de impacto de género (...) os projetos e as propostas de lei submetidos à Assembleia da República». Por outro lado, o mesmo regime  37 Disponível em https://eacea.ec.europa.eu/national-policies/eurydice/content/higher-education-79_en, consultado no dia 7-09-2021.
6 DE OUTUBRO DE 2021 35 estabelece normas sobre a adaptação de regras procedimentais (artigo 15.o) e sobre formação (artigo 16.o) que dificilmente seriam aplicáveis aos cidadãos. Assim, não parece dever impor-se tal requisito às iniciativas legislativas de cidadãos, que dispõem de um regime próprio até ao momento da admissão, previsto em lei especial que consagrou a vontade do legislador em facilitar o exercício deste instrumento de democracia participativa. • Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico HEITOR, Manuel – Desafios e oportunidades do conhecimento: qualificar em Portugal. Cadernos de economia. ISSN 0874-4068. Lisboa. Ano. 32, n.o 128 (jul./set. 2019), p. 16-19. RP-272 Resumo: De acordo com o autor, «pensar o processo de qualificar em Portugal, em associação com a comemoração dos 40 anos do ensino politécnico em Portugal, assim como com a recente divulgação do European Innovation Scoreboard 2019 que identifica Portugal com a maior concentração de PME inovadoras em termos comparados europeus, obriga a abordar os principais desafios e oportunidades que, no atual contexto de Portugal na Europa, se colocam aos portugueses e às instituições científicas e de ensino superior na próxima década. Será igualmente um momento para um reconhecimento de todos aqueles que souberem dignificar e valorizar o papel do conhecimento e da educação no desenvolvimento de Portugal e dos portugueses.» ——— PROJETO DE LEI N.o 841/XIV/2.a (APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE) PROJETO DE LEI N.o 948/XIV/3.a [ALARGA E GARANTE A ATRIBUIÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL IGUALITÁRIA EM TERMOS DE GÉNERO, ÀS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E POR VIA DA ADOÇÃO, ALARGA A LICENÇA INICIAL EXCLUSIVA DO PAI E A DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO, ALEITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO, QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, DE 9 DE ABRIL E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009 DE 9 DE ABRIL)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 40 Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Ofélia Ramos — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos • Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 841/XIV/2.a (PAN)Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade Data de admissão: 16 de setembro de 2021. Projeto de Lei n.o 948/XIV/3.a (BE) Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança Data de admissão: 21 de setembro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Ana Montanha (DAPLEN e DAC), Maria João Godinho e Filipa Paixão (DILP), Helena Medeiros (BIB) e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 4 de outubro de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas 1) Depois de cotejarem a duração das licenças parentais vigentes em Portugal com as aplicáveis em outros países europeus, os proponentes destacam a necessidade de ampliar esses períodos, citando a este propósito
6 DE OUTUBRO DE 2021 57 https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130162&img=15378&save=true>. Resumo: O objetivo deste relatório é o de melhorar a monitorização do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional nos Estados-Membros da UE. Foca-se na avaliação da licença parental e elegibilidade dos pais no acesso a esta licença. De forma mais precisa, o estudo analisa os potenciais pais (ou seja, mulheres e homens entre os 20-49 anos) nos 28 Estados-Membros e estima quais seriam elegíveis para licenças parentais se tivessem um filho. O relatório produz, assim, um mapeamento completo das regras de elegibilidade de cada Estado-Membro usando as estatísticas anuais e conhecimento da International Network on Leave Policies and Research (LP&R). Estas regras identificam os indivíduos que preenchem os critérios e seriam, portanto, elegíveis se tivessem um filho recém-nascido, e indivíduos que não preenchem os critérios. Esta micro simulação foi realizada utilizando informação do Eurostat do ano de 2016 (EU labour force survey (EU-LFS)) e estatísticas da UE sobre rendimentos e condições de vida (EU-SILC). Assim, o estudo fornece taxas de elegibilidade para cada um dos Estados-Membros e uma visão geral dos principais critérios de elegibilidade que os Estados definiram e, numa perspetiva interseccional, ajuda a identificar quais os grupos de mulheres e homens que são mais desfavorecidos e, na maioria das vezes, deixados de fora dos esquemas de licença parental. UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu – Maternity and paternity leave in the EU [Em linha]. [Brussels]: European Parliament, 2019. [Consult. 20 set. 2021]. Disponível em WWW: rue>. Resumo: À luz das evoluções recentes no âmbito das licenças de maternidade/paternidade, esta infografia tem por objetivo apresentar a situação atual da licença de maternidade e de paternidade nos Estados-Membros da União Europeia. Encontra-se atualizada a março de 2019. Para mais informação sobre a matéria deste projeto de lei, sugere-se a consulta do siteInternational Network on Leave Policies & Research, que contém informação atualizada a abril de 2021 sobre os critérios das licenças de maternidade, paternidade e parentalidade de 47 países, entre outra informação, disponibilizando documentos para cada país, incluindo Portugal. https://www.leavenetwork.org/annual-review-reports/country-reports/. Para informação comparativa entre os países (tabelas comparativas com dados a julho de 2021), sugere-se a consulta do seguinte link da mesma instituição: https://www.leavenetwork.org/annual-review-reports/cross-country/. ——— PROJETO DE LEI N.o 897/XIV/2.a (ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA REFORÇANDO A SEGURANÇA DE PEÕES E CICLISTAS NAS VIAS INTRAURBANAS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 58 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 897/XIV/2.a, que visa reforçar a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas mediante a redução da velocidade máxima permitida, de forma a priorizar a circulação de ciclistas e peões. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. A presente iniciativa deu entrada no 1 de julho de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 2 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa tem por objetivo o reforço da segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas mediante a redução da velocidade máxima permitida, de forma a priorizar a circulação de ciclistas e peões. Segundo a proponente, a necessidade de alteração do regime atualmente em vigor prende-se com a crescente promoção da «mobilidade suave» e, consequentemente, com a necessidade de garantir um ambiente rodoviário seguro e com reduzida poluição atmosférica. Na mesma exposição de motivos, a proponente chama à colação diversos exemplos de cidades europeias (como Pontevedra, Bilbao e Bruxelas) que, ao reduzirem a velocidade máxima de 50 km/h para 30 km/h, conseguiram alterar o paradigma da mobilidade urbana. De igual modo, a proponente chama ainda a atenção para o constante do relatório do European Transport Safety Council sobre a segurança de peões e ciclistas, de 2020,1 bem como da Declaração de Estocolmo2, nas quais se sugere a redução da velocidade dentro das localidades. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas e petições sobre a matéria sobre a qual versa a iniciativa. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais para o efeito.  1 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «https://etsc.eu/how-safe-is-walking-and-cycling-in-europe-pin-flash-38/». 2 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «https://www.roadsafetysweden.com/about-the-conference/stockholm-declaration/».
6 DE OUTUBRO DE 2021 59 Não obstante, salientamos uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa: 1. O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Reforça a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas, alterando o Código da Estrada». 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comunitária sobre matéria conexa, bem como apresenta legislação comparada com Espanha. 7 – Consultas facultativas Em processo de especialidade, a Comissão pode, se assim o decidir, solicitar pareceres escritos do Instituto de Mobilidade e dos Transportes. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 897/XIV/2.a «Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas», apresentado pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. A Deputada autora do parecer, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 897/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 60 Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas Data de admissão: 2 de julho de 2021. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo Elaborada por: Rita Nobre e Liliane Sanches da Silva (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP) e João Oliveira (BIB).  Data: 16 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa reforçar a segurança de peões e ciclistas nas vias intraurbanas mediante a redução da velocidade máxima permitida, de forma a priorizar a circulação de ciclistas e peões. De acordo com a proponente, a necessidade de alteração do regime atualmente em vigor prende-se com a crescente promoção da «mobilidade suave» e, consequentemente, com a necessidade de garantir um ambiente rodoviário seguro e com reduzida poluição atmosférica. Na exposição de motivos, a proponente chama à colação diversos exemplos de cidades europeias (como Pontevedra, Bilbao e Bruxelas) que, ao reduzirem a velocidade máxima de 50 km/h para 30 km/h, conseguiram alterar o paradigma da mobilidade urbana. De igual modo, a proponente chama ainda a atenção para o constante do relatório do European Transport Safety Council sobre a segurança de peões e ciclistas, de 2020,1 bem como da Declaração de Estocolmo2, nas quais se sugere a redução da velocidade dentro das localidades. Assim, com a presente iniciativa, a proponente visa reduzir, nas vias intraurbanas, o limite máximo de velocidade de 50 km/h para 30 km/h. Para uma melhor perceção das alterações apresentadas, foi elaborado um quadro comparativo, que consta em anexo à presente nota técnica e dela faz parte integrante. • Enquadramento jurídico nacional A promoção da segurança rodoviária e correspondente diminuição da sinistralidade são prioridades assumidas no Programa do XXII Governo Constitucional3, onde se aponta como meta a aprovação do «Plano de Segurança Rodoviária 2021/2030, atribuindo prioridade ao uso do transporte público e de formas de  1 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «https://etsc.eu/how-safe-is-walking-and-cycling-in-europe-pin-flash-38/ ». 2 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «https://www.roadsafetysweden.com/about-the-conference/stockholm-declaration/ ». 3 Informação disponibilizada no Portal do Governo existente no seu sítio na Internet [Consultado em 26 de agosto de 2021]. Disponível em « https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBAAAAB%2bLCAAAAAAABACzsDA1AQB5jSa9BAAAAA%3d%3d »
6 DE OUTUBRO DE 2021 61 mobilidade sustentável nas zonas urbanas, estabelecendo objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária»4. O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE 2020 foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 85/20175. De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária6, no seu Relatório de Sinistralidade7 relativo a 2020, as colisões foram os acidentes que ocorreram com mais frequência, representando aproximadamente metade dos acidentes com vítimas e dos feridos observados (51,1% dos acidentes, 43,6% dos feridos graves e 55,8% dos feridos leves), como se pode verificar na seguinte tabela: Sinistralidade por natureza do acidente, 2020 vs 2019 Fonte: ANSR Refira-se ainda que a mobilidade sustentável em zonas urbanas tem sido objeto de medidas governativas, nomeadamente: • Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões8 é um compromisso do Fundo Ambiental desde 2017 que pretende dar continuidade à implementação de medidas de aceleração da apropriação de energias de tração alternativas e ambientalmente mais favoráveis, como a tração 100% elétrica; • Na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2021-2030, aprovada pela (Resolução do Conselho de Ministros n.o 131/2019), este incentivo foi estendido à aquisição de bicicletas, categoria cuja dotação é este ano reforçada. O incentivo concretiza-se através da atribuição de unidades de incentivo que dependem da tipologia dos veículos de baixas emissões. O limite de velocidade nas zonas urbanas encontra-se, atualmente, nos 50 Km/h (artigo 27.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, consolidado). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) constatou-se não existirem iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da consulta à AP não foram, de igual modo, identificadas, na atual Legislatura (XIV Legislatura) ou na anterior (XIII Legislatura), quaisquer iniciativas ou petições versando sobre matéria idêntica à da presente iniciativa.  4 P. 51. 5 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 6 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 26 de agosto de 2021]. Disponível em «http://www.ansr.pt/Pages/default.aspx» 7 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 26 de agosto de 2021]. Disponível em «http://www.ansr.pt/Estatisticas/RelatoriosDeSinistralidade/Documents/2020/Relat%C3%B3rioSinistralidadeAno2020.pdf» 8 Informação disponibilizada no sítio na Internet do Fundo Ambiental [Consultado em 26 de agosto de 2021]. Disponível em «https://www.fundoambiental.pt/avisos-2021/mitigacao-das-alteracoes-climaticas/incentivo-pela-introducao-no-consumo-de-veiculos-de-baixas-emissoes-2021.aspx »
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 66 de velocidade em vias urbanas. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão, Deputado Pedro Coimbra, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses31 (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias32 (ANAFRE). A ANMP, no seu parecer, sugeriu que a iniciativa ora em causa fosse revista ao afirmar que «os limites de velocidade, dentro das áreas urbanas, devem ser definidos em função do sistema de mobilidade de cada cidade e atendendo à função especifica a que cada um dos arruamentos desempenha dentro do sistema». Até ao presente momento, a ANAFRE ainda não enviou o seu parecer, sendo que o mesmo será disponibilizado na página da iniciativa logo que seja recebido. • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar parecer escrito, nomeadamente, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes33. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pela proponente, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ADMINAITÉ-FODOR, Dovilé; JOST, Graziella – Reducing speeding in Europe [Em linha]. Brussels: European Transport Safety Council, 2019. [Consult. 13 ago. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135765&img=23501&save=true>. Resumo: Este relatório, de 2019, apresenta o excesso de velocidade como um dos principais fatores de sinistralidade, com especial impacto nas estradas urbanas. Nos 27 países europeus que forneceram informação acerca do número de contraordenações por excesso de velocidade no período 2010-2017, contata-se que as  31 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «Home – Portal Institucional (anmp.pt)» 32 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «http://anafre.pt/home» 33 Informação disponibilizada no seu sítio na Internet [Consultado em 14 de setembro de 2021]. Disponível em «www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Paginas/IMTHome.aspx»
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 80 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 912/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)Reforça a proteção das mulheres na gravidez e parto através da criminalização da violência obstétrica Data de admissão: 16 de julho de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filipa Paixão e Cristina Ferreira (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Rosalina Espinheira (BIBI), Ana Montanha e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 13 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa visa criminalizar a violência obstétrica, definida como o ato de violência física ou psicológica a que a mulher seja sujeita, durante o trabalho de parto, parto ou puerpério, que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário ou limite o seu poder de escolha e de decisão. Para o efeito, a iniciativa promove a alteração do Código Penal, aditando ao respetivo artigo 144.o-A1 (Mutilação genital feminina) um n.o 3, que faz equivaler ao crime já previsto e punido «as intervenções levadas a cabo por médico ou por outra pessoa legalmente autorizada que resultem na mutilação genital de pessoa do sexo feminino, em violação das leges artis» e criando um novo tipo de crime semipúblico, através do aditamento de um artigo 166.o-A, com a epígrafe «Violência Obstétrica», definido como o ato de «sujeitar mulher, durante o trabalho de parto, parto ou puerpério, a violência física ou psicológica, que lhe cause dor, dano ou sofrimento desnecessário ou limite o seu poder de escolha e de decisão».A iniciativa preconiza ainda o agravamento da pena (de um terço, nos seus limites mínimo e máximo), se a conduta ocorrer em circunstâncias ou contra pessoas em situação de especial vulnerabilidade, que identifica do seguinte modo2:  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico. 2 Em termos coincidentes com os previstos no elenco do n.o 3 do 15.o-A (Princípios), da Secção relativa ao Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, da Lei n.o 15/2014, de 21 de Março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
6 DE OUTUBRO DE 2021 89 • Enquadramento internacional Países europeus A pesquisa da legislação comparada nos Estados-Membros da União Europeia da Espanha, França e Itália não revelou resultados, nomeadamente neste último país referido na exposição de motivos da iniciativa em apreço. De todo o modo, e de certa forma conexa com a matéria em apreço, relativamente a Espanha existe a Ley 41/2002, de 14 de noviembre, básica reguladora de la autonomía del paciente y de derechos y obligaciones en materia de información y documentación clínica.25 Relativamente a França destaca-se do Code déontologie médicale, o qual foi aprovado ao abrigo dos artigos R.4127-1 ao R.4127-112 do Code de la Santé Públique26.V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 19 de julho de 2021, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados e, em 20 de julho, à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Enfermeiros. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pela proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração maioritariamente neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PELOS DIREITOS DA MULHER NA GRAVIDEZ E PARTO– Experiências de parto em Portugal [ Em linha]: inquérito às mulheres sobre as suas experiências de parto. [Lisboa]: APDMGP, 2015. [Consult. 10 de set. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136096&img=23768&save=true>. Resumo: Em fevereiro de 2015, a APDMGP lançou um questionário online inquirindo as mulheres sobre as suas experiências de parto, tendo sido divulgado através das redes sociais. Durante dois meses, qualquer  25 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário. 26 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.
6 DE OUTUBRO DE 2021 99 como é o caso da violência no desporto, cuja legislação obriga os organizadores de competições desportivas a dotarem os seus recintos de sistemas de videovigilância7, e nos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos (v. artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 139/2002, de 17 de maio). Quanto aos antecedentes parlamentares desta matéria e a análise do direito comparado remete-se para a descrição exaustiva constante da nota técnica elaborada pelos serviços (em Anexo). II – Opinião do relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião pessoal e política sobre a presente iniciativa a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3, do artigo 137.o, do Regimento da Assembleia da República. III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a, que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança; 2 –  De acordo com o proponente a iniciativa legislativa sub judice visa atualizar o atual quadro normativo que regula esta matéria adaptando-o às soluções técnicas hoje existentes e do mesmo passo proceder à harmonização legislativa com as alterações ao regime jurídico da proteção de dados pessoais, concretizadas através da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto; 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a, que «Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança»,reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021. O Deputado relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião da Comissão de 6 de outubro de 2021. IV – Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o, do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 111/XIV/2.a (GOV) Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança Data de admissão: 7 de setembro de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  7 Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos» (com alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30/11; Lei n.o 52/2013, de 25/07; Lei n.o 113/2019, de 11/09). Já o anterior diploma sobre esta matéria – a Lei n.o 38/98, de 4 de agosto – previa esta obrigatoriedade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 112 • Organizações internacionais CONSELHO DA EUROPA • Resolução 1604 (2008) do Conselho da Europa sobre a videovigilância de espaços públicos. CEPD O Comité Europeu para a Proteção de Dados44 – CEPD é um organismo independente da UE, dotado de personalidade jurídica e que tem sede em Bruxelas. Foi estabelecido pelo Regulamento 2016/679 (RGPD). O Comité Europeu é composto por representantes das autoridades nacionais de proteção de dados da UE e pela Autoridade Europeia de Proteção de Dados (AEPD). As autoridades dos Estados EFTA/EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) também são membros para as matérias do RGPD, mas sem direito a voto. A CNPD é membro do Comité Europeu e participa ativamente nos seus trabalhos, em particular através da participação nos vários subgrupos de peritos do Comité. O Comité Europeu aprova diretrizes, recomendações e boas práticas e emite decisões vinculativas destinadas às autoridades nacionais de proteção de dados com vista ao controlo da coerência na aplicação do RGPD. Emite pareceres à Comissão Europeia sobre quaisquer matérias de proteção de dados, incluindo sobre legislação em preparação. A Diretiva de Proteção de Dados no setor policial (PDPD) é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção, repressão de infrações penais e execução de sanções penais. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 15 de setembro de 2021, a Comissão solicitou contributo escrito das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, CNPD; Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, Comando Geral da Guarda Nacional Republicana e Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  44 https://edpb.europa.eu/about-edpb/about-edpb/who-we-are_pt
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 116 Aprovada em 6 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1464/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Londres, nos dias 21 e 22 de outubro, para o encerramento da exposição Paula Rego. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Londres, nos dias 21 e 22 de outubro, para o encerramento da exposição Paula Rego.» Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Londres nos dias 21 e 22 do próximo mês de outubro, para o encerramento da exposição Paula Rego, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de outubro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1465/XIV/3.a ACESSO A TERAPÊUTICAS INOVADORAS PARA O CANCRO DA MAMA Em Portugal, 1 em cada 11 mulheres em Portugal irá ter cancro da mama ao longo da sua vida, sendo que,
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 120 e às Associações concessionárias; 9 –  Reforço da sustentabilidade ambiental do regadio com a compatibilização do ordenamento do território e conservação da natureza com a expansão das áreas regadas; 10 –  Construção da barragem de Alvito/Ocreza, de modo a permitir a regularização hídrica dos caudais na bacia hidrográfica do Tejo. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares — Miguel Arrobas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 26 de novembro de 2021 II Série-A — Número 46XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à construção do hospital de Lagos. — Recomenda ao Governo a construção do Centro de Saúde do Feijó. — Recomenda ao Governo prioridade na requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na Guarda, para a instalação da Maternidade e do Departamento de Saúde da Criança e da Mulher e demais edificado. — Recomenda ao Governo que tome medidas para combater a pobreza menstrual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE LAGOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Sejam desencadeados, com urgência, os procedimentos necessários para o lançamento do processo de construção do novo Hospital de Lagos, dotando-o de instalações modernas e adequadas à prestação de cuidados à população, com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede pública de cuidados de saúde. 2 –  Sejam encontradas soluções de financiamento, recorrendo, se necessário, a fundos comunitários, e seja salvaguardado o modelo integralmente público para a construção e gestão do novo hospital. 3 –  Defina o cronograma para a construção do hospital, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO FEIJÓ A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias à construção, em tempo útil, do Centro de Saúde do Feijó, no concelho de Almada. 2 – Reorganize o Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro, de forma a garantir uma resposta de qualidade aos utentes desta unidade de saúde. 3 – Contrate profissionais de saúde, nomeadamente médicos especialistas em medicina geral e familiar, enfermeiros, assistentes técnicos e assistentes operacionais, para garantir a atribuição de uma equipa de família a todos os utentes. 4 – Alargue o horário de funcionamento das unidades funcionais no período noturno e aos fins de semana. 5 – Reforce as valências dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através do investimento em capacidade de realização de exames complementares de diagnóstico no novo Centro de Saúde do Feijó e no Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE NOVEMBRO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE NA REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO 5 DO HOSPITAL SOUSA MARTINS, NA GUARDA, PARA A INSTALAÇÃO DA MATERNIDADE E DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA CRIANÇA E DA MULHER E DEMAIS EDIFICADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê prioridade absoluta ao início da obra de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital de Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde da Guarda, para a instalação da Maternidade e do Departamento de Saúde da Criança e da Mulher. 2 – Intervencione o património edificado existente, de forma a garantir o aumento dos cuidados prestados à população em condições de conforto e qualidade. 3 – Tome as medidas necessárias para a contratação dos profissionais de saúde necessários à instalação da área clínica materno-infantil no Hospital Sousa Martins, nomeadamente enfermeiros especialistas das áreas de Saúde Materna e Obstétrica e Saúde Infantil e Pediátrica, médicos obstetras, pediatras e anestesistas, bem como assistentes operacionais. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA COMBATER A POBREZA MENSTRUALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure, através de um programa a implementar no Serviço Nacional de Saúde, a distribuição gratuita de produtos menstruais, incluindo produtos menstruais reutilizáveis, nos centros de saúde, mediante solicitação da utente. 2 – Garanta a distribuição gratuita de produtos menstruais, incluindo produtos menstruais reutilizáveis, em escolas, universidades e institutos politécnicos. 3 – Adote medidas para garantir o acesso a estes mesmos produtos à população reclusa e às cidadãs em situação de sem-abrigo, em articulação com as associações que prestam apoio neste âmbito, bem como a outras populações socialmente excluídas e que, por via dessa exclusão, têm menor contacto com as estruturas públicas de saúde. 4 – Promova programas de literacia menstrual, para acabar com o estigma associado à menstruação, nomeadamente junto da comunidade estudantil. 5 – Articule, para concretização do número anterior, nomeadamente no âmbito de ações desenvolvidas pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pela Saúde Escolar, a realização de campanhas de sensibilização e informação sobre a menstruação e sobre a utilização e variedade dos produtos de recolha menstrual, garantindo uma abordagem integrada nos currículos escolares, com vista a uma maior compreensão da amplitude do assunto. 6 – Desenvolva campanhas de sensibilização e informação, coordenadas com os gabinetes de medicina do trabalho, sobre os constrangimentos e a dimensão da dor física relacionada com a menstruação, destinada aos órgãos dirigentes e recursos humanos das instituições, com vista a garantir a não discriminação laboral.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 7 – Elabore um estudo a nível nacional em escolas, universidades e locais de trabalho com o objetivo de entender os impactos causados pelos preços praticados nos produtos de saúde menstrual. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 19 de novembro de 2021 II Série-A — Número 41XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 199 e 201/XIV): (a) N.o 199/XIV (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal): — Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidão, apresentada pelo CDS-PP, tendo como anexo a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e republicação do Decreto. N.o 201/XIV — Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.  Projetos de Lei (n.os 708, 800, 805, 816, 843, 860, 867, 874, 877, 881/XIV/2.a e 1024/XIV/3.a): N.o 708/XIV/2.a (Proteção e valorização do barranquenho): — Relatório da discussão e votação na especialidade, guião de votações e propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PS e PCP, e texto de substituição da Comissão de Cultura e Comunicação. N.o 800/XIV/2.a (Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural): — Vide Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a N.o 805/XIV/2.a [Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]: — Relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.o 816/XIV/2.a (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 843/XIV/2.a (Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 860/XIV/2.a (Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 867/XIV/2.a (Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos): — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 874/XIV/2.a [Reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a N.o 877/XIV/2.a (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a