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O País, se seguiu até agora um défice que era "estúpido", nas palavras do comissário europeu, livrou-se talvez desse Pacto, mas não se livrou das políticas que são seguidas pelo Governo português. As políticas são muito mais estúpidas do que o Pacto, que, neste momento, deixamos em stand by.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - ExactamenteProtestos de Deputados do PSD.A Oradora: - Sr.a Ministra, o que está em causa não é um jogo mediático entre partidos, é o futuro de Portugal. Caiu-lhe a máscara em Bruxelas; mantenha-a caída e ataque, no cerne, os problemas nacionais. O problema nacional é o do desenvolvimento, e o défice só se corrige com uma política de desenvolvimento e não o contrário.Aplausos do PS.Protestos de Deputados do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, a oposição coloca, e bem, este tema que é interessante. Mas, logo à partida, temos aqui, para que fique claro, duas oposições nesta matéria.
Uma primeira oposição que aproveita o erro da França e da Alemanha para dizer "esqueçam o défice!" - é a posição do Bloco de Esquerda e a do PCP. "Esqueçam o défice!", porquê? Porque o que consideram certo é o Estado gastar, gastar mais, crescer até chegar ao ponto, como sabemos que gostariam, de tudo ser Estado e de só haver Estado.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a primeira oposição.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bingo!O Orador: - A segunda oposição é a do Partido Socialista. Esta é diferente, porque, pelo menos na teoria, o Partido Socialista queria também ele controlar o défice e as contas públicas.Vozes do CDS-PP: - Em teoria!O Orador: - Na prática, sabemos que foi bem diferente.
O Partido Socialista invoca agora o argumento da coerência. Não concordamos e a Sr.a Ministra já explicou o nosso ponto de vista, que é de democrata-cristão, se quiser: não queremos impor sanções aos outros quando, por culpa do Partido Socialista, já estivemos nessa situação no passado.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Ou seja, tão cristãmente quanto é possível dizê-lo, "não façamos aos outros o que não gostamos que nos façam a nós". Esta é a questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Partindo daqui, Sr.a Ministra, quem errou foram a França e a Alemanha. Não tenhamos dúvidas sobre isto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1467   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O Orador: - A partir daqui, qual é a pergunta essencial? O que é que isto revela para a nossa opção? O que é que isto tem a ver com a nossa política económica?
Sr.a Ministra, a primeira coisa que é fundamental dizer neste debate é que não estamos a controlar o défice porque a União Europeia ou algum governo estrangeiro nos mandou controlá-lo. Estamos a controlar o défice porque, em Portugal, o Estado gasta muito, porque, em Portugal, o Estado gasta demais, porque, em Portugal, o Estado gasta excessivamente, gasta mal e isto compromete o futuro das novas gerações portuguesas. É por isto que estamos a controlar o défice.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por outro lado, temos de deixar muito claro que só com contas públicas equilibradas é que podemos controlar o endividamento externo e, assim, controlar o endividamento das nossas famílias; que só com contas públicas equilibradas é que, não gastando mais do que temos, podemos vir a estabelecer, como queremos e defendemos, uma baixa progressiva dos impostos; e, por último, que só com contas públicas equilibradas é que, ao contrário do que agora dizem alguns neokeynesianos de última hora, será possível relançar a economia depois da consolidação orçamental e ter um futuro melhor.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Veja-se o que acontece com os países que o fizeram, como a Espanha ou a Irlanda, que têm previsões de crescimento na ordem de 4% ou 5%. Este é o problema, Sr.a Ministra.
Termino, Sr.a Ministra, dizendo-lhe que, quando ouvimos a oposição, temos, de facto, muitas dúvidas sobre que oposição estamos a ouvir e quem estamos a ouvir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo que "a consolidação orçamental não é uma bizarria ideológica, nem uma obsessão, nem um desvio neoliberal, como diz certo tipo de vulgata, é uma opção política de responsabilidade cívica e solidariedade intergeracional que serve a sociedade europeia e, principalmente, os que menos têm e menos podem". Não sou eu que o digo, a frase não é minha, é de Joaquim Pina Moura, que foi ministro das Finanças no governo do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Oiçam, atentem, pensem, reflictam e, depois, critiquem. O que pedimos é firmeza na opção que é correcta para o futuro de Portugal e para as novas gerações de portugueses.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra das Finanças voltou a surpreender-nos hoje,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - ... aliás, tal como nos tinha surpreendido, e bem, com o voto que assumiu no ECOFIN.
A Sr.a Ministra voltou a surpreender-nos, porque, em vez de aproveitar o momento para abrir o debate sobre a necessidade de reavaliar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e de o substituir por um outro instrumento, mais inteligente, de coordenação das políticas monetárias, optou por uma complicada justificação do voto que assumiu nas várias reuniões que teve em Bruxelas.
Sr.a Ministra, só esse caminho que, hoje, aqui, adoptou explica bem o embaraço com que se apresenta nesta Câmara e o embaraço da posição do Governo, embaraço esse que, como já lhe disse, não deve ter, porque a Sr.a Ministra agiu bem, agiu com bom senso, e, por isso, a saudamos. Mas a verdade, de acordo com as actas do conselho ECOFIN, e estão aqui os países que votaram a favor das recomendações da Comissão Europeia - a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a Holanda, a Áustria, a Finlândia e a Suécia -,em relação tanto à França como à Alemanha, é que Portugal votou contra essas recomendações, e, depois, votou uma outra recomendação pia sobre a França e a Alemanha em relação ao que ambos deverão fazer no futuro se - e, mesmo aí, há uma excepção -, entretanto, as condições económicas
1468   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 não se alterarem e não impuserem a estes dois países mais um caminho de excepção.
Se as questões são tão simples, Sr.a Ministra, como é que se explica o comunicado de hoje do Banco Central Europeu, segundo o qual as conclusões aprovadas pelo Conselho ECOFIN - com o voto da Sr.a Ministra! - acarretam sérios riscos? O não cumprimento das regras e procedimentos previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento pode comprometer a credibilidade do quadro institucional e a confiança nas finanças públicas sólidas dos Estados-membros de toda a área do euro.
Sr.a Ministra, nós não estamos de acordo com isto, entendemos que a Sr.a Ministra procedeu muito bem, mas a verdade é que o que fez não corresponde às explicações que aqui veio dar. E só isto explica o seu embaraço, Sr.a Ministra!
A verdade é que a posição que o Governo tomou tem consequências, e estas são duas.
Uma é a de que o Governo deveria assumir, nesta oportunidade, a necessidade de reavaliar, repensar, substituir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e, para tal, Sr.a Ministra, pode contar connosco. Pode contar connosco para, em conjunto, num debate, criarmos um novo instrumento de coordenação das políticas monetárias, onde, por exemplo, as despesas de investimento não contem para o défice, se aposte mais na área da receita e não apenas no corte cego nas despesas com vista ao alargamento da base tributária, ou seja, um instrumento que promova o desenvolvimento e a coesão social e não um instrumento que, tal como o que tem sido aplicado em Portugal, conduza à recessão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A outra consequência, Sr.a Ministra, é a clara contradição entre o que ficou decidido ontem, e bem, e as políticas nacionais. É que, objectivamente, a Sr.a Ministra veio dizer-nos "mas aquilo é mau para a Alemanha e para a França!". É mau?! Mas, se é mau, a Sr.a Ministra votou-o! E, de duas uma: se votou a favor é porque concordou, ou, então, por uma opção maquiavélica, já que é mau para a França e para a Alemanha, votou a favor para os afundar ainda mais. Não é isto, seguramente, Sr.a Ministra!Risos do Deputado do PCP Honório Novo.O que acontece é que há aqui uma contradição clara entre as opções que estão subjacentes ao seu voto e a decisão que tomou, porque, com esta decisão, a Sr.a Ministra dá objectivamente mais espaço e mais tempo para que a Alemanha e a França recuperem as suas economias e imponham menos sacrifícios aos seus cidadãos, enquanto que, em Portugal, pelo contrário, a Sr.a Ministra impõe um Orçamento drástico que prolonga os sacrifícios dos portugueses. É esta contradição que tem de ser resolvida, e, para a resolver, se a Sr.a Ministra quiser, estamos disponíveis para discutir, aqui e agora, um novo Orçamento, ou uma nova orientação para a política orçamental.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, esta é uma jornada parlamentar espantosa. A Sr.a Ministra veio dizer-nos que está tudo bem. Aliás, repare que o maior aplauso que obteve das bancadas da maioria foi quando disse que o Governo, a Sr.a Ministra, não tomou posição, não se manifestou. Foi aplaudida entusiasmadamente pela maioria!O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Ora, está tudo na mesma?! O que é que o País sabe sobre este colapso? Que o Governo toma a posição, surrealista, de ver o navio a afundar-se e de pedir que o País se levante a fazer continência à bandeira que está a ir ao fundo!
Sr.a Ministra, há dois anos que o euro entrou em circulação. A Alemanha e a França nunca cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento durante estes dois anos. Nunca!
O Pacto de Estabilidade e Crescimento tornou-se uma fantasia criadora de fantasias, de malabarismos e de aldrabices orçamentais. Nenhum Orçamento da União Europeia é verdadeiro, são todos falsos. Esse é o resultado deste Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr.a Ministra, se está tudo na mesma, se estamos tão contentes quando o Pacto "defunto", que não vale sequer uma missa, é aqui justificado com alguma fantasia religiosa, ou com o misticismo da bancada do PP, ou com a "euro-obediência" da bancada do PSD, talvez seja o momento de perguntarmos se
1469   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 devemos continuar na mesma, ou se temos de corrigir. Eu digo-lhe, porque creio que deste debate não deve ficar só a constatação do fracasso, que é imenso, mas, sim, um debate sério sobre o que a Europa precisa para viver com um projecto europeu.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra, um pacto de estabilidade, um pacto de desenvolvimento da Europa, para o crescimento e para o emprego, porque é preciso disciplina orçamental quando se tem uma moeda única, tem de basear-se em dois critérios, em nossa opinião - e, Sr.a Ministra, desafiamo-la a discuti-los.
Primeiro, deve haver um nível máximo de endividamento europeu, de deficit europeu, mas ele deve estar apontado para uma política concentrada sobre a criação de emprego.
Segundo, também deve haver critérios objectivos verificáveis sobre o nível de deficit para cada país que permitam: a) que o investimento não seja considerado no limite do deficit sempre que for investimento público prioritário; b) que o nível de endividamento do país seja considerado quando se determina o nível do deficit, que é o acrescento de endividamento para esse país (não é igual um país ter 60% de endividamento ou ter 120% de endividamento); c) considerar os compromissos de capitalização, para sustentar as pensões de reforma no futuro; d) que a política de deficit permitido seja contracíclico para que a política expansionista do Orçamento responda a uma recessão, ao contrário do que aconteceu agora.
Sr.a Ministra, é preciso um novo Pacto, e, face a isto - a Sr.a Ministra dirá -, de duas uma: ou está tudo bem, continua tudo na mesma quando já ninguém acredita no Pacto, quando toda a gente sabe que ele está "morto", que é um "cadáver" adiado, que se arrastou até à noite fatal em que a Sr.a Ministra, numa longa discussão, foi autorizar a Alemanha e a França a fazerem o que queriam, ou, então, é preciso um Pacto diferente, orientado para outros objectivos, para um objectivo central, que é o da criação do emprego, do desenvolvimento.
Pela nossa parte, o Bloco de Esquerda, digo-lhe com franqueza, Sr.a Ministra, não acredita numa Europa que não seja virada para o emprego; não acredita numa Europa que se feche na mesquinhez de conflitos como aquele de que a Sr.a Ministra é aqui testemunha; mas, sobretudo, não acredita em governantes que venham dizer-nos que não aconteceu nada e que está tudo bem.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, o que se passou no último Conselho de Ministros das Finanças (ECOFIN) é, na perspectiva de Os Verdes, mais uma prova que na União Europeia há uns que valem mais do que outros. Para uns, a solidariedade é total; para outros, é só achada na medida em que não fere os interesses dos primeiros.
O que se passou no ECOFIN é mais uma evidência de que umas estrelas da Europa são "mais estrelas" do que outras e que, nesta medida, gozam de mais oportunidades e regalias do que as outras.
Quando ouvimos dizer que uma das razões para admitir necessariamente a suspensão da exigência do cumprimento do défice estabelecido no Pacto de Estabilidade, em relação à França e à Alemanha, se prende com o facto de aqueles serem o motor da Europa, o que mais é preciso dizer para demonstrar que o Governo português resigna o nosso país ao papel dos rebocados da Europa? Eis o princípio da desigualdade entre Estados-membros em acção: Portugal não cumpre o Pacto de Estabilidade e abre-se um processo; a França e a Alemanha não cumprem pelo terceiro ano consecutivo e existe solidariedade e compreensão com essa violação.
Sr.a Ministra, foram dadas novas oportunidades à Alemanha e à França e, na nossa perspectiva, muito bem; o problema é que não dadas essas oportunidades a outros países e o que entendemos é que têm de ser dadas, igualmente, a todos os países. Não se pode aceitar que se dê a alguns e não se dê a outros e o que mais choca é que o Governo português tem negado essas oportunidades a Portugal com os sucessivos Orçamentos do Estado completamente subjugados ao Pacto de Estabilidade, agravando os índices de desemprego, travando o nosso desenvolvimento sustentável e retraindo o nosso crescimento.
Sr.a Ministra, o Pacto de Estabilidade não serve para quem o cumpre, nem para quem não o cumpre! O Pacto de Estabilidade já demonstrou ser um mecanismo desligado das realidades concretas e, por isso, cego e desadequado!
Curiosamente, aqueles que o exigiram, como a Alemanha, violam-no consecutivamente. O Presidente da Comissão classificou-o de "estúpido"  - como já aqui foi relembrado - afinal, a quem é que serve o Pacto de Estabilidade? À entidade abstracta, União Europeia? É que à realidade concreta de cada Estado-membro
1470   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 já é mais que visível que não serve, só servindo para agravar mais a recessão. Os Verdes já pediram, há muito, a revogação deste Pacto de Estabilidade e Crescimento e, Sr.a Ministra, a pergunta concreta que gostaria de colocar-lhe é se face à realidade inegável de que o Pacto de Estabilidade é um mecanismo desadequado em constante violação, morto ou ferido, tanto faz, sendo inegável a necessidade da sua reponderação e reestruturação, vai o Governo português ter uma posição determinada para exigir a alteração substancial deste Pacto de Estabilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados da oposição, quem vos ouviu poderia concluir, pelo menos, três coisas: em primeiro lugar, parece que foram a França e a Alemanha os únicos países a violar o Pacto de Estabilidade, mas não, infelizmente fomos nós os primeiros.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está enganada, foi a Irlanda!A Oradora: - Em segundo lugar, parece que foi a posição de Portugal, no último ECOFIN, que determinou qualquer resultado na votação, quando o resultado estava feito ainda antes da apresentação. Portanto, parece que foi a posição de Portugal que determinou fosse o que fosse...!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é um argumento?O Sr. Honório Novo (PCP): - Se nada estava lá a fazer vinha-se embora! Foi gastar o dinheiro dos contribuintes!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ouçam, ouçam!A Oradora: - Em terceiro lugar, parece que os Srs. Deputados da oposição se esquecem de que na época em que tivemos - e, de resto, temos ainda - um processo de défices excessivos, não havia sanções e se nós não tivéssemos feito uma correcção tínhamos ou não fixações, tínhamos tido sanções de ausência de acesso ao Fundo de Coesão, acesso esse que nem a França nem a Alemanha têm, como é evidente.
Portanto, Srs. Deputados, aquilo que há a concluir do último ECOFIN, e que eu considero que é verdade, é que não se pode esperar, jamais, que haja sanções a quem viole o Pacto de Estabilidade. Isto é, já não tem sentido aquele receio, medo e necessidade que tínhamos de fazer determinado tipo de controlo em nome do Pacto de Estabilidade para não termos sanções. É óbvio que, neste momento, não existem condições para ser aplicada qualquer espécie de sanção por violação do Pacto de Estabilidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Logo...A Oradora: - Escusa o Sr. Deputado Lino de Carvalho estar a olhar para mim com esse ar de quem está à espera de não sei o quê...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ar simpático!Risos do PSD e do CDS-PP.A Oradora: - ... porque aquilo que vou dizer-lhe é aquilo que sempre disse nesta Casa e em todo o lado: a política orçamental que estamos a seguir é por motivos internos não é por motivos do Pacto de Estabilidade!! Eu sempre disse isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E o Sr. Deputado vá ler o Diário e veja se eu não disse sempre isso. E porquê, Srs. Deputados,? Porquê? Porque o País viveu durante vários anos acima das suas possibilidades, gastou mais do que aquilo que tinha...Protestos do PS.
1471   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 ... e aí endividou-se. Endividaram-se as famílias, endividaram-se as empresas, endividou-se o Estado e, por isso, ficámos com um desequilíbrio externo insustentável que levou a que tivéssemos perdido competitividade, de tal forma, que todos os Srs. Deputados sabem que não é possível crescer de forma sustentada quando, nos últimos quatro anos, perdemos competitividade superior a 15%.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é conversa!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Isso é tanga!A Oradora: - Isso é um facto português, não é um facto francês, nem é um facto alemão! Repito: é um facto português!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E é por querermos alterar esta situação que não é possível existir outra política que recupere a nossa competitividade e reduza o nosso desequilíbrio externo, senão aquela política que temos estado a seguir. Não existe outra!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Existe! Então e a França e a Alemanha?...A Oradora: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho parece-me aquele tipo de pais que só sabem educar os filhos à pancada...Risos gerais.... e que agora, desde o momento em que já não temos sanções, então "já podemos fazer", independentemente de ser mal feito, porque "como já não apanho, já posso fazer"... Não, Sr. Deputado!!  Eu posso não vir a "apanhar" porque a sanção acabou, mas tenho de cumprir aquilo que é correcto para Portugal, não posso fazer algo que não é correcto para Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - "Apanha" aqui e "foge" lá!...Risos do PS.A Oradora: - E o que é correcto para Portugal é corrigirmos os nossos desequilíbrios orçamental e externo para ganharmos competitividade e conseguirmos crescer a par dos restantes países europeus. Portanto, Sr. Deputado, não vou arredar-me uma linha, um milímetro daquilo que tenho dito...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai, vai, está enganada!A Oradora: - Tenho a absoluta convicção de que esta política é a política correcta e, Srs. Deputados, Deus nos livre de que por agora não termos medo da pancada sigamos uma política que, obviamente, será o desastre e a impossibilidade de Portugal, mais alguma vez, recuperar! É a nossa última oportunidade!
Portanto, Srs. Deputados, se a política económica for no sentido de seguir uma política de natureza orçamental expansionista os Srs. Deputados têm todos a certeza de que não existe outra solução senão o Banco Central Europeu aumentar as taxas de juro. E vejam lá, Srs. Deputados, o que seria isto para a economia portuguesa, não pensem na economia dos outros países, pensem na portuguesa: as famílias endividadas e a taxa de juro a subir; as empresas endividadas e a taxa de juro a subir; o Estado endividado e a taxa de juro a subir... Os senhores acham que isto provocava crescimento? Os senhores não acham que isto era um desastre para as famílias? Os senhores não acham isto?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Diga isso à França e à Alemanha!A Oradora: - É exactamente porque os senhores não acharam que vos dou o benefício da dúvida de aceitar que a política errada que seguiram foi inconsciente.
1472   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não foi nada disso!A Oradora:- Se ela fosse consciente então eu diria que os senhores teriam de ser julgados e...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Presos!!...A Oradora: - ... bem julgados, não era só pelo voto, pelo facto de terem levado o País verdadeiramente à ruína.
Srs. Deputados, se os senhores agora quiserem saber mais alguma coisa sobre o último Conselho ECOFIN, digo-vos qual foi a inovação que aí foi introduzida, por minha defesa, devo dizer-vos.
De facto, a minha defesa foi introduzir um ponto nas conclusões do Conselho a instar a Comissão Europeia a intervir junto dos países não nas fases de recessão mas nas fases de expansão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas qual expansão?A Oradora: - Isto porque o erro da Comissão foi quando houve países, como Portugal, que estavam em fase de expansão...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas qual expansão?A Oradora: - ... não fizeram a consolidação orçamental e, portanto, são obrigados a fazê-la em fase de recessão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto, Srs. Deputados, porque se há ministro das finanças do qual eu tenha, devo dizer, alguma inveja é do Ministro das Finanças espanhol, que fez a consolidação orçamental em fase de expansão, neste momento, tem toda a tranquilidade, dá lições a quem quer, toma todas as medidas que entende e tem Espanha a crescer em desenvolvimento económico.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais nenhum dos países fez isto, pelo que estão, neste momento, a usufruir dos benefícios de uma política económica correcta. Nós seguimos uma política económica errada e vamos ter de corrigi-la. E não vou abdicar dessa correcção a despeito de não estar sujeita à "ameaça de pancada"...Vozes do PS: - Ó Sr.a Ministra!!...A Oradora: - ... que os senhores, pelos vistos, era a única linguagem que entendiam.Protestos do PS.É lamentável que os Deputados da oposição só entendam a linguagem da pancadaria!...Risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS e do PCP.Portanto, se tínhamos uma sanção os senhores estavam calados, como já não há sanção então a política pode mudar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A senhora é que disse isso!A Oradora: - Ó Srs. Deputados, isso é de uma irresponsabilidade que não tem dimensão! É os
1473   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 senhores estarem a pensar nas consequências apenas formais de uma política e não estarem a pensar nas consequências que, para o futuro do País, para as pessoas e para as empresas, tem a política que estamos a seguir agora!!
Estou, neste momento, a pensar - e tenho-o feito sempre - no futuro dos portugueses e não nas sanções de Bruxelas!Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de questões, pelo que peço a todos os Srs. Deputados que tenham a maior atenção aos tempos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, transparência e prestação de contas ou accountability foi o que o Governo aqui veio fazer, explicando minuciosamente, ponto por ponto, qual tinha sido o procedimento da votação que deu origem a este debate. E o que é que aconteceu à oposição?
Bem, o Sr. Deputado Francisco Louçã, para além de uma divertida imagem da Sr.a Ministra a fazer continência ao Sr. Chanceler Schröder, que se afunda no couraçado do Bismarck, nada disse!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho tartamudeou, desculpe que lhe diga, e até elogiou a posição da Sr.a Ministra - e isso fica-lhe bem!
A Sr.a Deputada Maria Elisa Ferreira...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Chegou o "ponto"...Risos do PCP e do PS.O Orador: - ... demonstrou que nem sequer ouviu e V. Ex.a até errou nas citações quando falou em Paul De Grauwe, que, como sabe, é um belga flamengo. O que ele disse na citação foi que a política portuguesa seguida nos anos de 1997 a 2000 foi o pior exemplo das políticas despesistas na União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E se V. Ex.a quiser actualizar mais uma citação faça favor de ler o que disse também, na altura, o Primeiro-Ministro sueco, por sinal socialista, a propósito desse tipo de políticas.
Portanto, Sr.a Ministra, eu queria louvar a circunstância de ter dito claramente que o que importa, daqui para o futuro, é que nos períodos de expansão económica se faça a consolidação orçamental e não o despilfarro socialista, o despesismo desbragado que conduziu a uma situação em que o peso da despesa pública portuguesa em relação ao PIB era francamente superior a qualquer outro país.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, Sr.a Ministra, gostaria de saudar a forma como esteve neste debate - accountability dizem os ingleses para significar prestação de contas!
E, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, gostava de dizer-lhe que, em Portugal, "os homens da rua", como despiciente e arrogantemente referiu, também têm casa e inteligência, não são pessoas infantis do ponto de vista da compreensão, porque, quando as coisas são explicadas com simplicidade, objectividade e clareza, o resultado final é aquele que, efectivamente, estamos a verificar: um aplauso claro para a política orçamental séria e correcta...Risos do PS.... que este Governo está a levar a cabo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino, Srs. Deputados, com a referência do discurso que perpassou, designadamente no PS: o medo de que 2004, 2005 e 2006 tenham, do ponto de vista da retoma da economia, os sinais saudáveis. De resto, na última avaliação que fez, a OCDE declarou que considera que a economia portuguesa deve crescer 1,5%, em 2004, e 2,6%, em 2005.
1474   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 Srs. Deputados, convém lembrar que na anterior crise económica, em 1993/1994, a adopção do mesmo tipo de políticas fez com que Portugal recuperasse rapidamente, tendo a economia crescido 1,5%, em 1994, e 4,2%, em 1995.
Os portugueses, os "homens da rua", se têm uma boa política, têm confiança. A retoma está aí e, portanto, Srs. Deputados, não tenham medo de que haja bons resultados em 2004 e em 2005; pelo contrário, deverão regozijar-se com essa situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, do nosso ponto de vista, claro que é necessário e imperioso inflectir a política financeira e económica, no sentido exacto do que aqui foi aprovado pelo PSD e pelo PP, na resolução da Assembleia da República de Janeiro de 2003. Não exigimos que cumpram o nosso programa eleitoral, já nem sequer exigimos que cumpram o vosso - senão teriam o Dr. Miguel Frasquilho a fazer o "choque fiscal"! -, apenas exigimos que cumpram o que aprovaram nesta Câmara.
A política orçamental correcta não é a que diminui o investimento nem a que aumenta o desemprego. A Sr.a Ministra das Finanças e o Governo, com esta política, estão a conseguir juntar o pior de dois mundos: nem equilibram as contas públicas nem desenvolvem o País.
Sr.a Presidente, Sr.a Ministra e Srs. Deputados: com os senhores (e com a senhora) no Governo, o País produz menos do que pode produzir; o Estado cobra menos do que deve cobrar; o País investe menos do que o necessário; criam-se menos postos de trabalho do que os que se podiam criar efectivamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não vale a pena continuarem a justificar-se com a actuação do governo anterior porque essa justificação serviu durante algum tempo, mas hoje já não serve. A responsabilidade dos erros actuais, a responsabilidade do crescimento do desemprego, a responsabilidade da extensão da recessão é exclusivamente vossa. Não há manobra do Ministro Marques Mendes nem justificação tíbia da Ministra Ferreira Leite que faça o País esquecer esta realidade!
Quanto à posição do Governo na Europa, sejamos claros: no contexto do ECOFIN vemos um respeito pela França e pela Alemanha que não vimos no contexto da ONU nem em situações internacionais anteriores. E porquê? Porque este Governo, que é forte em Portugal para prejudicar os portugueses, é fraco lá fora para defender os interesses nacionais.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!O Orador: - Este Governo não tem uma única iniciativa capaz no plano europeu; este Governo vota no Conselho ECOFIN e toma as posições no eurogrupo manifestando acordo porque, enfim..., "a nossa posição não tem muita importância"... Não é isso que se deve fazer, Sr.a Ministra! O que se deve fazer é defender aquilo com que se concorda. Por isso, estranho muito que, por sua iniciativa, se tenha procedido desse modo.
Deve valorizar-se a posição de Portugal e não dizer que ela não interessa muito naquele contexto, nem que "apoiamos uma resolução caso contrário nada sairia". Às vezes, é melhor nada sair de um órgão do que saírem decisões com as quais não se concorda! Não é esse o nosso caso, porque não estamos em desacordo com a posição tomada no ECOFIN; estamos em desacordo, sim, com a posição que os senhores estão a tomar no Governo português e pensamos que a Sr.a Ministra tem pouco tempo, poucos meses, não tem o tempo todo para alterar a sua política em Portugal.
Este Governo não pode "atropelar" o povo português em Portugal e fugir das responsabilidades na Europa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, nesta altura em que o debate já caminha para o seu final, há uma questão que está claramente presente: a de saber se se segue neste momento, em Portugal, uma política económica correcta, se o combate ao défice e a consolidação das contas públicas
1475   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 são ou não um caminho que se deve seguir.
Em relação à matéria do controlo do défice, a nossa resposta é claríssima: o caminho de controlo do défice, o caminho de acordo com o qual o Estado deve gastar o que recebe é o correcto é o caminho a seguir e a continuar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este é um princípio de boa gestão que se aplica às famílias e aos Estados, é uma regra de bom governo para os Estados, independentemente da sua dimensão, regra essa que nos traz resultados, porque é importante que se tenham as contas controladas para poder baixar os impostos e diminuir o endividamento, seja do Estado seja das famílias; é importante até para que numa situação de recessão se tenha margem de resposta em relação à mesma.
Nesta matéria, os próprios dados dizem tudo: as previsões feitas recentemente pela OCDE revelam que haverá Estados, como o espanhol (bem aqui ao nosso lado), a crescer na ordem dos 3% em 2005; também que outros Estados pequenos, como o irlandês, crescerão 5%; e que Portugal, em 2005, crescerá acima da média comunitária.
Este é o caminho que deve ser seguido. Os resultados chegarão e, na altura, muitos daqueles que consideravam que tudo se resolvia com mais despesa pública terão oportunidade de dizer: "Errámos, realmente. O caminho não era aquele que defendíamos". Esperemos que, nessa altura, as bancadas da oposição tomem essa atitude.
Em relação à questão da França e da Alemanha, devo dizer algo de uma forma muito clara: o CDS considera que não se devem aproveitar os erros da Alemanha e da França para importar, mais uma vez, o modelo de gastos excessivos, modelo que é perfeitamente errado. O caminho é aquele que estamos a seguir, não estamos do lado daqueles que apenas querem mais despesa pública sem explicar, desde logo, onde a poderão utilizar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, queria começar por assegurar-lhe algo que V. Ex.a sabe seguramente: não sou daqueles pais - para responder à questão que me colocou - que acham que os problemas dos seus filhos se resolvem à pancada. Mas também lhe quero assegurar, Sr.a Ministra, que não sou daqueles pais que exigem tudo aos seus filhos e que entendem que os filhos dos outros devem fazer tudo o que lhes apetecer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem sou daqueles que perdoam tudo aos filhos dos outros, Sr.a Ministra!! Ora, esse é o seu problema, Sr.a Ministra: exige aos portugueses sacrifícios e, com o voto que ontem assumiu no ECOFIN - e bem! -, dá espaço, dá tempo para as economias da Alemanha e de França respirarem e poderem exigir menos sacrifícios aos seus cidadãos. Essa é a contradição de fundo da sua opção, Sr.a Ministra, contradição da qual não pode sair!
A verdade é que a França e a Alemanha decidiram afastar-se do Pacto de Estabilidade e Crescimento, decidiram, como disse o Sr. Ministro das Finanças francês, "suspender as recomendações da Comissão", e não estão em recessão, ou estão a sair dela. Nós decidimos cumprir cegamente o Pacto e estamos em recessão!...
A França e a Alemanha decidiram afastar-se do Pacto, decidiram combinar - e cito o Ministro das Finanças francês - "a disciplina necessária em relação ao défice sem sufocar o crescimento", e estão a ter taxas de desemprego, apesar de tudo, menores do que as de Portugal. Portugal está a aplicar o Pacto de forma ortodoxa, de forma inflexível e tem a maior taxa de crescimento do desemprego na Europa.
Algo está mal, Sr.a Ministra!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra não pode conjugar disciplina e consolidação das contas públicas com os défices impostos pelo Pacto de Estabilidade. Nós somos favoráveis a instrumentos de coordenação das políticas monetárias europeias, mas somos favoráveis a instrumentos de coordenação que tenham em conta as necessidades de desenvolvimento das várias economias da Europa, bem como somos favoráveis
1476   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 à possibilidade de esses instrumentos funcionarem como políticas anticíclicas, designadamente em períodos de desaceleração da economia. Foi por isso, Sr.a Ministra, que a desafiámos há tempos (e hoje, também) - mas a Sr.a Ministra foge a esse debate - para a necessidade de o Pacto ser reavaliado,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... para a necessidade de termos um outro instrumento que permita coordenar políticas, consolidar finanças públicas e, simultaneamente, funcionar como instrumento de desenvolvimento, de coesão social, de criação de emprego, e não como instrumento de recessão, que é o que está a acontecer com este.
Este é o debate que tem de ser feito, Sr.a Ministra. Este é o debate para que convocamos o Governo e que gostaríamos que o Governo travasse aqui e na União Europeia.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, a Sr.a Ministra veio a este debate perdida: quando se discute a política portuguesa, o Orçamento português, diz que quer discutir a União Europeia; quando chegamos ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, quer discutir apenas o Orçamento do Estado e as razões portuguesas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas nem num nem noutro caso tem o Governo argumentos, Sr.a Ministra.
O Orçamento do Estado português é um "espancamento sádico" sobre os portugueses,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - ... é um erro estratégico significativo, do qual não há regresso para tanto desemprego e tanta miséria. Mas o pior erro que traz a este debate não é proteger essa política de desemprego e insistir nela: é não ver a dimensão europeia!
Nós fazemos parte de uma União que sofreu o colapso do seu principal instrumento de política e face a isso temos duas soluções: fechar os olhos ou corrigir e contribuir para uma solução.
Veja bem, Sr.a Ministra: se fosse verdade o Pacto, nós teríamos de ter 0% de défice este ano e 0% sempre. Ou seja, a longo prazo a dívida pública teria de ser zero! Percebo que, quando se chega ao fundo da questão, a Sr.a Ministra tem sempre a justificação de que deveríamos ser como uma família honesta, com uma casa limpinha, com reposteiros, com umas tabuinhas na janela, que não deve dinheiro a ninguém... - isto é "Salazar puro", aliás!...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas, se não houvesse políticas de endividamento para um investimento inteligente, hoje os autocarros da Carris eram puxados por cavalos e não tínhamos inovação, nem desenvolvimento, nem a Europa era o que é!!...Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Sr.a Ministra, aí é que está o problema. O problema está em saber qual é a perspectiva para a Europa e a Sr.a Ministra escolheu não dizer uma palavra. Vai chegar ao fim do debate sem dizer uma palavra sobre o que quer para o Pacto de Estabilidade e Crescimento? Sobre qual é o futuro da disciplina orçamental? Sobre como é que podemos corrigi-lo?
Dá-nos a impressão de que o Governo desistiu da Europa.
O grande contributo deste debate não era o de dizer que está tudo bem, que os Ministros das Finanças cujas políticas faleceram saúdam o Pacto de Estabilidade e Crescimento; era o de dizer que há alternativas, discuti-las, responder à oposição, responder às propostas e responder ao País sobre o que deve ser uma política europeia de emprego com consolidação orçamental e com perspectivas de desenvolvimento. Até agora, a Sr.a Ministra fugiu a isso, mas tem ainda uma intervenção para entrar nesse debate.
1477   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, ainda há pouco, V. Ex.a referiu que o facto de a França e a Alemanha não cumprirem o Pacto de Estabilidade é mau para estes dois Estados-membros. Julga a Sr.a Ministra que alguém acredita que a Alemanha e a França violam o Pacto de Estabilidade para se afundarem, quando o seu caminho já é o de crescimento? Especialmente quem, como os portugueses, vê o seu País em recessão, a afundar-se, esse sim, devido à política do Governo, por acaso tão acertada com o dito Pacto de Estabilidade.
Por outro lado, a Sr.a Ministra considerou que não deve haver quaisquer sanções para quem não cumpre o Pacto de Estabilidade. Defende, portanto, um Pacto de Estabilidade para ser violado ou até um Pacto de Estabilidade que possa não ser cumprido? Sr.a Ministra, na nossa perspectiva faltou-lhe retirar a conclusão. Então, pergunto-lhe novamente, porque ainda não me respondeu a essa pergunta, se defende ou não a revisão e a alteração do Pacto de Estabilidade. Está ou não disposta a ter uma posição determinada nesse sentido?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como já disse há pouco, também não considero que se devam educar os filhos à pancada, mas também considero que nada tenho a sugerir aos pais dos outros relativamente à forma como educar os seus filhos.
O Sr. Deputado Francisco Louçã fez-me o desafio concreto para eu dizer aqui, na Assembleia, o que quero do Pacto de Estabilidade. Vou responder-lhe: haja ou não Pacto de Estabilidade, desapareça o Pacto de Estabilidade, desapareçam as regras mínimas de política orçamental, há um dado que está adquirido na Europa e que é o de que não é possível a Europa crescer se não tiver finanças públicas equilibradas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - Repito: pode desaparecer o Pacto de Estabilidade, pode desaparecer tudo o que queira, que este dado está verdadeiramente assimilado por todos os países, uns com mais problemas, outros com menos.
Não vou discutir se para a França e para a Alemanha é bom do ponto de vista do seu desenvolvimento fazerem mais despesa pública. Nesse contexto apenas tenho de me preocupar com Portugal. Para Portugal, haja ou não Pacto de Estabilidade, haja ou não regras, estou verdadeiramente convicta de que seria fatal para o nosso futuro desenvolvimento sustentado se aumentássemos a despesa pública. Isto porquê, Sr. Deputado? Porque já explicitei, e penso que o Sr. Deputado não é capaz de rebater, que não é possível fazermos despesa pública se não tivermos com que a pagar. E ou a pagamos com impostos ou a pagamos com dívida. Com dívida não é possível, pois já não podemos aumentar mais a nossa dívida porque estamos a perder competitividade e a competitividade faz com que as empresas não consigam sobreviver no seu mercado desta forma tão alargada. Os Srs. Deputados provavelmente dizem: "Então aumente os impostos". Ora, Sr. Deputado, eu digo exactamente o contrário.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Quero reduzir a despesa pública porque considero que ela é o meio para a sobrevivência das empresas, que é a forma mais eficaz de eu combater o desemprego. Além disso, quero reduzir os impostos porque é a forma de arranjar margem para aumentar o investimento e para aumentar a riqueza do País.
Estamos, portanto, num ponto absolutamente oposto em matéria de políticas. Os Srs. Deputados da oposição querem mais despesa pública e mais impostos ou mais dívida.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas que impostos?A Oradora: - Eu quero menos despesa pública, menos impostos, mais postos de trabalho. São duas políticas completamente diferentes. Os senhores podem dizer: "Mas a sua política ainda não deu efeitos". Está a começar a dar efeitos, Sr. Deputado.Protestos do PCP.
1478   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 O grande erro que cometeria era exactamente alterar a política no momento em que o seu tratamento está a dar efeitos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Está-se a ver!...A Oradora: - Quando os senhores vêem que o desequilíbrio externo se reduziu para menos de metade em apenas ano e meio, quando os senhores vêem que iniciámos o processo de redução de impostos,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - De alguns impostos.A Oradora: - ... o senhor vem dizer-me: "Pare! Aumente os impostos, aumente a dívida, aumente o desemprego, faça mais despesa pública". Srs. Deputados, não faço isso!!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para que o Sr. Deputado não me venha dizer que não lhe respondi, reafirmo o que quero para o Pacto de Estabilidade. Eu sei o que quer Portugal. Sei que Portugal só pode querer isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, chega a ser quase... "enternecedor" pensar-se que os problemas da França e da Alemanha são os mesmos de Portugal! A França e a Alemanha não têm problemas de desequilíbrio externo. A França e a Alemanha não têm problemas de competitividade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Com certeza!A Oradora: - A França e a Alemanha são países ricos que estão a crescer. Nós somos um país pobre que precisa de avançar.Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.Sr.a Deputada Elisa Ferreira, a senhora está a querer dizer-me que o País estava a crescer quando os senhores estavam no Governo e que agora é que está a decrescer? É isso que a senhora está a dizer?Risos.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Claro que é verdade!!A Oradora: - Deve ser verdade, com certeza...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aí não vale a pena discutir porque os números são os números, não é Sr.a Deputada? Como os números são os números, ninguém é capaz de negar o endividamento do País, a sua falta de crescimento, o aumento de impostos, o aumento da dívida. Portanto, não vale a pena estar sequer a discutir com os senhores.
Srs. Deputados, os senhores estão preocupados com o desemprego, estão preocupados com o crescimento e pensam que isso se faz por decreto-lei. Não considero que isso se faça por decreto-lei. Nem eu nem ninguém. Nem mesmo os Srs. Deputados, fora daqui, do Parlamento, pensam dessa forma.
Quando o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz: "Deve inflectir a política", eu digo categoricamente o mesmo que ando a dizer há ano e meio: a última coisa que faço é inflectir a política!!Vozes do PCP: - Vai já fazê-lo em 2005!A Oradora: - Não vou fazer qualquer inflexão de política porque pelos vistos os Srs. Deputados, mais uma vez reafirmo, estavam calados com medo de Bruxelas. Eu não tenho medo de Bruxelas. Eu traço a política em nome dos interesses do País. Bruxelas pode fazer o que entender que não tenho de
1479   |   I Série - Número 025   |   28 de Novembro de 2003 mudar de política. E não vou mudar de política porque o objectivo do Governo é o crescimento sustentado, é a redução do desequilíbrio externo, do desequilíbrio orçamental, é aumentar o emprego, é baixar impostos. Isto não se consegue com a política que os senhores sugerem. Alguém entende que seja possível aumentar a despesa e em seguida não aumentar a dívida ou os impostos? O que é que aconteceu com o Partido Socialista se não exactamente isso? Aumentaram a despesa e, como não quiseram aumentar significativamente os impostos, não pagaram e, portanto, endividaram-se. Ora, não é isso que queremos!!
Sr. Deputado, quando falamos em défice baixo e em determinados valores de défice pretendemos simplesmente dizer que queremos viver na medida das nossas possibilidades.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E por que é que há-de ser 10%?A Oradora: - Se este ano não conseguir baixar tanto a despesa, arranjarei receitas de forma a não me endividar. Ninguém sobrevive com muito endividamento. E os senhores continuam a insistir: "Faça despesa!" Não me dizem: "Aumente os impostos" porque não querem dizer, mas dizem: "Endivide-se! Aumente o défice!"...