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Queria agora apenas dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo falou na nossa ambiguidade. Isso já é habitual nas bancadas do PSD e nós não nos importamos com essas afirmações. Simplesmente, foi o Sr. Deputado Amândio de. Azevedo que afirmou que o nosso projecto não era nada ambíguo e que conduzia à possibilidade de expropriar todas as empresas, etc. Era isto que eu queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marcelo Curto (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, eu desejo protestar pelo facto de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, no seu último esclarecimento - que foi uma intervenção -, referir a sua menção de acusação de desrespeito pela Constituição em relação ao projecto de lei que saiu. Agora já não se trata de desrespeito, mas sim de violação.
Desejo também protestar pelo facto de o projecto de lei do PS ser acusado de violação da Constituição, quando o facto é que nem os argumentos nem as posições aqui tomadas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo permitem que se diga que o projecto de lei que saiu não defende os direitos legítimos dos antigos empresários quando provem que, efectivamente, têm direito à empresa. Não há, portanto, qualquer violação da Constituição, não há qualquer desrespeito pela Constituição e nós repudiamos, frontalmente, essa acusação por parte do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, suponho que para contraprotestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Exactamente Sr. Presidente. E vou ser muito breve, contrariamente ao que tem acontecido até aqui, mas creio que a responsabilidade não é só minha.
Em primeiro lugar queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Laje que a nossa posição a respeito da co-gestão ficou muito claramente definida quando aqui se discutiu o diploma sobre as comissões de trabalhadores, que tem já, a nosso ver, algumas normas que representam uma fase embrionária da participação dos trabalhadores nas empresas, que para nós é a co-gestão, que pode assumir diversas fases. Se não se foi mais longe foi porque as nossas propostas não foram aceites pelos outros partidos.
Quanto ao Sr. Deputado Marcelo Curto, quero dizer que, na realidade, este projecto de lei não respeita a Constituição, pelo menos naquilo que concerne à delimitação clara entre o sector público e o sector privado, na medida em que permite que se façam autênticas nacionalizações das expropriações de empresas muito para além daquilo que está previsto na Constituição e nas leis que constituem o seu desenvolvimento.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento e dado que estamos na hora do nosso intervalo regimental, vou interromper a sessão. Entretanto, pedia aos representantes dos grupos parlamentares que comparecessem no gabinete do Sr. Presidente para fazermos uma curta reunião.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo, o Sr. Secretário Eurico Mendes substituiu na Mesa o Sr. Secretário Gonçalves Sapinho.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de lei, que tomou o n.o 104/I, apresentado pelo PSD, respeitante a empresas de estudos, consultores e projectos. Foi admitido, e vai baixar à 6.a Comissão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há quase um ano que Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram nesta Assembleia, o projecto de lei n.o 41/I, sobre as empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril do 1974, que agora estamos finalmente a discutir em conjunto, com os projectos n.o 99/I e 100/I, através dos quais o Partido Socialista, também pretende dar resolução a este problema que afecta cerca de trinta mil trabalhadores. E impõe-se que o resolvamos sem mais delongas porque há legítimos interesses - de vária natureza e dê diferentes prioridades - aguardando a definição desta Câmara. Quais sejam esses interesses e qual a ordem de, prioridades que lhes atribuímos é o que passaremos a expor desde, já como prólogo justificativo das soluções jurídico-políticas consagradas no nosso projecto de lei n.o 41/I.
0 meu camarada Jerónimo de Sousa expôs-vos o quadro social que, a nosso, ver, justificou a necessidade de os trabalhadores de cerca de um milhar de empresas terem assumido a gestão dos respectivos patrimónios. Fizeram-no, como dizemos na justificação de motivos do nosso projecto, « defesa do
8 DE MARÇO DE 1978 1727aparelho produtivo, das actividades económicas e do próprio emprego, [...] em resposta à sabotagem económica, ao abandono de empresas e. às ofensivas do patronato reaccionário contra os direitos dos trabalhadores. Criou-se assim um longo sector de empresas em autogestão, integrado ma formação económica não capitalista, um sector da propriedade social, constituído pelos bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É do interesse nacional que este sector se consolide, pois só assim se tornará possível estabilizar e desenvolver essas empresas e incrementar a sua produção. Esta é para nós a primeira prioridade a ter em conta na resolução idas questões sobre que temos agora de deliberar. A segunda prioridade a atender, conforme o nosso juízo, é a protecção dos interesses dos trabalhadores dessas empresas. Relembrando novamente o prólogo do nosso projecto de lei, diremos que só pela consolidação deste sector serão garantidos os postos de trabalho e as condições de vida dos respectivos trabalhadores e se evitarão gravíssimas tensões sociais de que resultariam - como já, aliás, resultaram em muitos casos
- o encerramento de unidades produtivas, com os consequentes e graves prejuízos para os que nelas trabalham e para a economia nacional. O interesse dos trabalhadores confunde-se, assim, com o próprio interesse nacional, nomeadamente o da defesa do aparelho produtivo e das actividades económicas e da contenção do desemprego. A terceira prioridade, que julgamos dever ter-se em conta, é a que- respeita ao interesse dos credores das empresas no momento em que os trabalhadores assumiram a sua gestão, particularmente das pequenas e médias empresas seus fornecedores. Por fim, e como última prioridade, o interesse dos proprietários, singulares ou colectivos, dessas empresas.
Nesta ordem de interesses a defender e regularizar assenta a concepção política e a arquitectura jurídica do projecto do Partido Comunista Português. Pomos em primeiro lugar o interesse nacional e o interesse dos trabalhadores e, sem hesitar, pomos neste caso em último o interesse dos proprietários. E queremos afirmar que o fazemos para além e independentemente de ra?4ões de natureza partidária ou ideológica. Fazemo-lo em consequência da análise objectiva, das circunstâncias que obrigaram os trabalhadores a assumir a gestão das empresas e em consequência dos preceitos consagrados na Constituição, nos quais essas situações se contemplam. Não se arrepelem, por isso, os defensores fechados da prioridade privada e da iniciativa privada...Vozes do POP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise objectiva das circunstâncias que levaram os trabalhadores a assumir a gestão de empresas privadas, singulares ou colectivas, mostra à saciedade que na esmagadora maioria dos casos dês foram a isso forçados por alguma ou algumas destas três ordens de atitudes: a primeira, porque as entidades privadas, por razões estritamente políticas ou de inadaptação, após o 25 de Abril, às novas condições de relação
com os trabalhadores, decidiram sabotar as imprecas pelas formais mais variadas, encaminhando-as dolosamente para a inviabilidade económica e financeira; a segunda, porque; por aquelas mesmas razões ou porque já se encontravam em situação de precária viabilidade económica e financeira, decidiram abandonar os meios de produção; a terceira, porque se encontravam em cotado de não poder resolver os seus compromissos, nomeadamente com os seus trabalhadores, ou seja, em situação de falência técnica. Em defesa dos postos de trabalho em qualquer dos casos movidos polo intuito de impedir o encerramento das unidades de produção, de afastar o espectro do desemprego, os trabalhadores tomaram conta de patrimónios sabotados, abandonados ou falidos e assumiram a pesada responsabilidade de os gerir.
O que fazer agora destes patrimónios - juridicamente pertencentes ainda aos proprietários singulares ou colectivos das empresas - que os trabalhadores defenderam, em muitos casos recuperaram e em alguns acrescentaram à custa de heróicos sacrifícios? O que fazer agora destes patrimónios, independentemente daquelas razões, sabendo-se que quando em Fevereiro de 1976 o Ministério do Trabalho publicou um despacho permitindo aos seus donos que os reclamassem só cerca de 10% se mostraram interessados em reavê-los?
A nossa resposta, Srs. Deputados, a resposta dada pelo nosso projecto de lei n.o 41/I, é a de que - ao abrigo dos artigos 87.o, 88.o, 89.o e 90.o da Constituição - o património dessas empresas deve ser expropriado e integrado no sector de propriedade social ou em regime cooperativo ou em regime, de posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores.
É essa a solução que a moral desde logo impõe seja aplicada aos que abandonaram as empresas, as sabotaram e por razões de incompetência ou outras as colocaram em cifrado de falência. É essa a solução que a Constituição impõe quando diz que podem ser expropriados, com ou sem indemnização, os meios de produção em abandono (artigo 87.o), e quando dispõe, no artigo 88.o, que as sanções aplacáveis às actividades delituosas contra a economia nacional poderão incluir a perda de bens. É essa ainda a solução que decorre dos artigos 89.o e 90.o da Constituição, quando define os sectores de propriedade dos meios de produção em função da sua titularidade e do modo social de gestão, integrando no sector público os bens e unidades de produção com posse útil e, gestão de colectivos de trabalhadores, declarando que ele, além de outros, constituirão a base do desenvolvimento da propriedade social, que tenderá a ser predominante.
E ao propugnarmos no nosso projecto a expropriação pelas razões que acabamos de aduzir não estamos sequer a pôr em causa - e é bem que isco se, relembre para tapar a boca dos especuladores políticos de, má fé - o direito de propriedade privada, nem o direito de iniciativa privada tal qual são garantidos nos artigos 62.o e 85.o da Constituição, uma vez que a expropriação propugnada é a directa consequência dais condições objectivas descritas e está prevista nos preceitos constitucionais já ditados e no próprio n.o 2 do artigo 62.o, e a iniciativa económica privada é livre somente enquanto instrumento do progresso colectivo, como diz o artigo 85.o da Constituição, o que não é inani-
1728 I SÉRIE - NÚMERO 47festamente o caso das empresas de que estamos a tratar.
Na solução das situações descritas - abandono, sabotagem e falência: -, não eivamos sequer, no nosso projecto, a pretensão de inovar, de criar quaisquer novos princípios ou definições ou mecanismos jurídicos com a finalidade de a revelar. Limitamo-nos a fazer aplicação a cada um dos casos, além dos preceitos constitucionais, das normas de direito comum vigente. Assim, e quanto à definição de actividades delituosas contra a economia recorremos aos princípios consagrados no Decreto-Lei n.o 422/76, da autoria do VI Governo Provisório e do seu antecedente Decreto-Lei n.o 660/74; e, quanto à definição de estado de falência e respectivo processo, rematemos paira os termos do Código de Processo Civil e para o Decreto-Lei n.o 4/76, de 6 de Janeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de lei n.o 41/I os Deputado: do Parlado Comunista Português procuram promover a transferência do património das empresas agora em autogestão para o sector da propriedade social através de mecanismos jurídicos correntes, justos e sensatos, mas também expeditos, de relativamente fácil execução, que não compliquem demasiado a vida (já tão complicada) dos trabalhadores, e que lhes assegurem a continuidade da gestão, sem complicações burocráticas ou paternalistas, até resolução final de cada um dos respectivos casos. Procurou-se que a saudação das empresas ficasse desde logo danificada, pois isso o exigem, além dó mate, as necessidades do seu comércio jurídico. Mas não deixou de se assegurar aos proprietários das empresas, tal como aos trabalhadores, as garantias da defesa de seus interesses legítimos, nomeadamente através dos mecanismos da expropriação e do recurso da decisão do Concelho de Ministros quanto à expropriação, com ou sem indemnização. Estamos certos de que com o nosso projecto se garante a defesa dos interesses em presença, segundo a ordem de prioridade que definamos e julgamos irrecusável. Assim, garante-se o interesse nacional (ou seja a defesa do aparelho produtivo, das actividades económicas e do emprego), integrando o património das empresas no sector da propriedade social e viabilizando-as financeira e economicamente através de medidas própria - , quanto à responsabilização pelo seu passivo ou, em caso de inviabilidade comprovada pela sua integração em empresas do sector da propriedade social garante o interesse dos trabalhadores assegurando-lhes o emprego através da propriedade ou da exploração ou da posse e gestão do património da empresa expropriada ou da sua integração em empresa do sector da propriedade social garante-se o interesse dos credores privados, promovendo o pagamento dos seus créditos ou directamente, pela nova empresa dos trabalhadores ou pelo Estado ou através da massa no caso de falência, concedendo-lhes privilégio sobre os créditos do Estado, da Previdência e das empresas nacionalizadas, ou ainda através do produto da indemnização por expropriação, quando a ela houver lugar nos termos geram de direito; garante-se, finalmente, o interesse do proprietário, singular ou colectivo, da empresa expropriada, através de uma justa indemnização, quando se provar não ter havido da sua parte nem abandono nem sabotagem, nem a empresa se encontrar em estado de falência.
A coerência do nosso projecto parece-nos evidente, como evidente nos parece a bondade das soluções técnico-jurídicas e a estrita legalidade constitucional em que se fundamentam. Mas o nosso projecto tem também implícita a filosofia que decorre da confiança que depositámos na capacidade dos trabalhadores (capacidade de administração e capacidade de sacrifício) de que, ao longo destes anos, têm dado inúmeras, salutares e patrióticas provas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaremos agora a analisar os projectos de lei n.os 99/I e 100/I, através dos quais o Partido Socialista nos propõe, respectivamente, a criação do Instituto Nacional. das Empresas em Autogestão (INEA) e "estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão". A sua apreciação tem de ser feita em conjunto, pote um e outro projecto estão embricados, achando-se a execução do segundo dependente do primeiro.
Começaremos por dizer que a resolução encontrada nesses projectos nos parece pesada e pouco operativa, burocraticamente paternalista, cifrada de desconfiança na capacidade, e na honestidade, dos trabalhadores, de costas voltadas à filosofia autogestionária e - sem instinto de ofender - de mentalidade corporativa. Com efeito, sob o pretexto de "estudar e promover formas de apoio técnico, económico e financeiro às empresas e entre as empresas em autogestão" e de "estudar e desenvolver a figura jurídica e económica de autogestão",
propõe-se-nos a criação do INEA, organismo sob a tutela do Ministério do Trabalho, onde nem sequer há qualquer representação dos trabalhadores nem ao menos no seu, Conselho Consultivo, o qual tem por missão controlar da maneira mais estrita as empresas em autogestão, por tal forma que nada exagerámos afirmando que o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão será - caso venha a ser aprovado por esta Câmara - um verdadeiro colete de forças imposto aos trabalhadores e às empresas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exemplifiquemos, sem procurar ser exaustivos:
Nos termos" do projecto de lei n.o 100/I, "as empresas em autogestão são tuteladas - é o termo exacto do texto - pelo Governo através do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA)" - artigo 10.o, n.o 4. E ao INEA - para além de decidir administrativamente, a requerimento da empresa ou dos trabalhadores, sobre a presunção de que a autogestão é, não litigiosa, não viciada e injustificada - compete-lhe poder verificar a exactidão do inventário inicial e dos inventários anuais subsequentes dos bens da empresa, elaborados pelos trabalhadores, bem como mandar proceder, ou proceder ele próprio, a inventários intercalares, com a periodicidade que se julgar conveniente (artigo 9o). Homologar o regulamento da eleição dos gestores, bem como (no que se refere à fiscalização das disposições legais e regulamentares do acto) a sua eleição e exoneração; verificar a folha de presenças à assembleia de nomeação
8 DE MARÇO DE 1978 1729ou exoneração de gestores, que para o efeito, lhe será enviada; proferir despacho de homologação ou recusa dos gestores eleitos, implicando a recusa de. homologação e, repetição do acto eleitoral (artigo 15.o). No caso de se verificarem duas recusas de homologação ou não se tendo procedido a eleição válida, o INEA nomeará, pelo prazo de três meses, automaticamente renovável, uma comissão administrativa para a empresa (artigo 16.o). Se considerar excessivo ou insuficiente o número de membros da comissão de gestão eleita, poderá adicionar ou excluir os que entender (artigo 17.o). 0 INEA fixará, sob proposta do colectivo dos trabalhadores, a remuneração, dos gestores (artigo 19.o). As comissões de gestão deverão operar em «estreita colaboração» - são estas as palavras do projecto- com o INEA (artigo 21.o). Em caso de grave ou repetido incumprimento das suas obrigações legais e estatutárias ou de manifesta incompetência o INEA poderá exonerar todos ou alguns dos gestores (artigo 22.o). Em matéria de gestão ou de fiscalização da empresa, a competência legal e estatutária dos órgãos da pessoa colectiva da empresa será exercida pelo INEA (artigo 24.o). As comissões de gestão enviarão ao INEA relatórios trimestrais da situação económica e financeira da empresa, bem como todas as informações que ele lhe solicitar (artigo 25.o). Carecem de autorização por escrito do INEA os actos que os estatutos façam depender de aprovação da assembleia geral ou dos sócios, designadamente os actos de disposição de bens do património da empresa e de, actos a título gratuito, mesmo usuais e remuneratórios (artigo 28.o). Compete ao INEA definir, para cada empresa o montante até ao qual os gestores poderão celebrar contratos sem a sua autorização expressa (artigo 29.o). Se a empresa houver de negociar uma convenção colectiva de trabalho ou participar nas respectivas negociações, será representada por uma comissão especial nomeada pelo INEA (artigo 30.o). Os lucros da empresa em autogestão provisória são colocados à ordem do INEA (artigo 31.o). 0 Estado pode pôr em qualquer momento termo à autogestão expropriando a empresa, sob proposta do INEA (artigo 46.o). 0 INEA pode fixar um prazo de duração da posse útil e da autogestão (artigo 48.o), etc.
Desculpem, Srs. Deputados, a longa, embora sumária, exemplificação. Mas ela tornava-se, indispensável para demonstrar, com clareza, como são fundadas as acusações que inicialmente fizemos aos projectos do Partido Socialista. Na realidade neles não se descortina, bem pelo contrário, a fé autogestionária que informa o programa socialista e que fez dos Deputados desse Partido, na Constituinte, os grandes arautos dos princípios da autogestão, que a Constituição veio a consagrar. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades ...
Mas o projecto n.o 100/I é também, em vários dos seus preceitos, juridicamente pouco preciso. Referiremos aqui só dois exemplos, não, evidentemente, com o, intuito de encaminhar esta intervenção para um debate formal, nem para um debate. na especialidade, agora sem cabimento, mas para procurar esclarecer as razões e os objectivos políticos que determinaram algumas das soluções técnicas veiculadas no projecto de lei que estamos a apreciar.
Assim, no n.o 2 do artigo 6 concede-se competência ao INEA para proferir decisão destinada a ilidir a presunção não litigiosa, não viciada e injustificada da autogestão. De tal decisão cabe naturalmente recurso administrativo. Porém, no n.o 7, estabelece-se que a falta de resposta do Instituto dentro de certo prazo habilita o interessado a intentar acção comum para defesa dos seus direitos. Pergunta-se: as duas acções podem correr conjuntamente? 0 interessado terá de esperar pelo trânsito em julgado do processo administrativo ou pelo decurso do prazo de noventa dias para intentar a acção no tribunal comum? Como, pelas razões já longamente expostas, estamos a pensar nos interesses prioritários dos trabalhadores, parece que estes complicados caminhos judiciários não serão a melhor via para resolver com presteza os problemas em que dramaticamente eles se acham envolvidos.
Iguais razões nos levam a inquirir sobre o âmbito de aplicação do artigo 13.o que estabelece deverem seguir-se as regras relativas ao usufruto enquanto, no decurso da autogestão, a posse útil da empresa, couber aos trabalhadores. Quererá isto dizer que, nos termos do artigo 1468.o do Código Civil, o detentor da nua-titularidade poderá exigir aos trabalhadores que lhe prestem caução?
Se os Deputados na maioria PS/CDS - uns tão fiéis aos princípios socialistas da colectivização dos meios de produção e outros tão fiéis aos princípios personalistas da, iniciativa privada- juntarem em estranha harmonia os seus votos para reprovar o projecto do PCP e aprovar o projecto do PS, teremos ocasião durante o debate na especialidade de evidenciar a confusão que, segundo cremos, no artigo 34.o se faz entre, património da sociedade e património dos sócios, no artigo 37.o se faz acerca do património do devedor que responde perante os seus credores, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os projectos do Partido Socialista caracterizam-se fundamentalmente por serem informados segundo uma escala de valores e de harmonia com uma prioridade de interesses a defender que são os apostos daqueles que estiverem presentes e se traduzem no projecto do Partido Comunista. Dos projectos socialistas decorre que as vítimas do processo que levou os trabalhadores a assumir a gestão de tantas empresas são os empresários; os que as sabotaram, abandonaram e conduziram à falência. E, por isso, para o Partido Socialista o interesse prioritário a proteger não é o da economia nacional e o dos trabalhadores - mas o desses empresários!Uma voz do PS: - É falso!O Orador:- Sem querer falar da prática política que, logo no decurso do VI Governo Provisório, levou inicialmente a suspender as credenciais e a proferir o despacho já referido que permitia aos proprietários reclamar a entrega das empresas - prática, é certo, de algum modo depois amaciada- a circunstância de no artigo 2.o do projecto 100/I se estabelecer a presunção de que a autogestão é injustificada. - o que obrigará os trabalhadores a terem sempre de fazer prova, junto do INEA ou através dos tribunais
1730 I SÉRIE - NÚMERO 47comuns de que a sua iniciativa autogestionária se justificou pela actuação negativa dos proprietários ou gestores da empresa - mostra claramente que se partiu da ideia de que, em homenagem aos princípios "sagrados" da propriedade e da iniciativa privada, os trabalhadores deveriam ter mantido uma atitude inerte, perante as situações de sabotagem, abandono ou falência, que punham em perigo a revolução de Abril, a economia nacional e os seus empregos. E se a isto acrescentarmos que no artigo 40.o se concede ao proprietário o prazo de dois anos, a contar da entrada em vigor deste diploma, para que intente acção de reivindicação ou de restituição de posse da empresa - mantendo-se assim indecisa, ainda por tanto tempo, a situação dos respectivos trabalhadores e credores, depois de terem passado outros tantos anos em que isso já poderia ter sido feto de harmonia com o direito vigente - dificilmente se poderá negar que os interesses a que prioritariamente se atende no projecto de leu n.o 100/I sejam outros senão os dos empresários. São estes os que o manto protector do Partido Socialista cobre...
Daqui decorre naturalmente a concepção do projecto socialista segundo a qual os trabalhadores - em cuja prática social e administrativa se não confia e de cuja honestidade se duvida. Têm de ser tutelados pelo Governo e espartilhados e controlados pelo INEA, que, por sua vez, funcionará sob a estrita dependência do Ministro do Trabalho. Na verdade que outra coisa podiam esperar - dado o quadro de valores em que se move esse projecto - aqueles que cometeram o "pecado" do atentar contra o direito tabu, explicitado nas leis de antes do 25 de Abril, de os proprietários das empresas as poderem sabotar, abandonar e arruinar consoante seu alvedrio sem de tal terem de dar satisfações aos seus trabalhadores?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como sabemos não é este o ponto de vista do Partido Comunista Português e pensamos que não é também o dá generalidade dos socialistas. Mas é o do projecto do Partido Socialista. E, também por isso, as soluções que nele se adoptam são para além de tudo o que já foi dito, pouco claras, obrigando-nos a uma série de obrigações que julgamos pertinentes. Por exemplo: qual o destino do património ou do valor do património porventura acrescentado pelos trabalhadores nos casos de definição da situação do proprietário por via de decisão judicial ou de expropriação da empresa? No caso em que os trabalhadores, tendo assumido a gestão de empresa falida, a recuperaram - qual o beneficia que disso obterão, do proprietário ou do Estado, se aquele reocupar a situação de proprietário por decisão judicial, ou este a adquirir por expropriação? Nestas mesmas circunstâncias, serão os trabalhadores pagos pelas horas extraordinárias e pelos subsídios de férias e outros que não receberam durante a sua gestão, esforços e sacrifícios, que estiveram na base da recuperação da empresa? Como se resolve o problema dos créditos dos trabalhadores sobre a empresa, resultantes das relações de trabalho, anteriores à assunção de gestão, se ela voltar, por decisão judicial, à propriedade do empresário? Nos casos de expropriação ou da caducidade do direito de reivindicar a empresa, ou da improcedência da acção de reivindicação ou restituição, cessa a posse útil e a gestão pelo colectivo dos trabalhadores?
São estas somente algumas das perguntas cuja resposta gostaríamos de conhecer, se possível anda durante este debate, a fim de compreendermos melhor (e dos mais directamente interessados poderem compreender melhor) a extensão e o real significado das soluções contidas nos projectos socialistas em apreço e do que elas efectivamente podem representar para o futuro dos trabalhadores das empresas em autogestão. Estamos certos que a amabilidade dos Deputados socialistas não consentirá que se fique por mais tempo privado de tais esclarecimentos. De uma coisa, porém, não nos restam quaisquer dúvidas desde já: é a de que, a ser aprovado o projecto sobre o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, e o que daí resulta para o projecto de lei n.o 100/I, sobre as normas relativas ao funcionamento dessas empresas, vamos ter na Praça de Londres mais um organismo carregado de funcionários (porventura muito independentes, competentes, e partidariamente isentos), cercados por montanhas de papéis, em burocrática espera de inquéritos por concluir, de análises por fazer e de despachos por proferir... Porém, o que não teremos, de certeza, são empresas em autogestão, nem experiências autogestionárias - o que, sem dúvida, muito agradará à CIP, ao CDS e ao patronato.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E também ao PCP.O Orador: - Mas, sem dúvida, nada agradará aos trabalhadores. Eis as malhas que a renúncia aos princípios tece...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Lino Lima, mas antes permitir-me-ei fazer algumas considerações. Não sei se isso me é permitido regimentalmente, mas tentarei fazê-lo o mais rapidamente possível.
É talvez necessário dizer que os ataques que aqui tem sofrido o projecto de criação do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão é efectivamente um "ataque vesgo.". Vesgo, no sentido de que se atribui ao INEA uma burocratização, uma tutela excessiva, como se nós não soubéssemos que, se o PCP tivesse possibilidade de poder orientar este INEA, não haveria um, mas dois ou, três.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Isso é que é uma defesa do projecto!O Orador: - Mas gostava de dizer que toda a matéria aqui focada de críticas ao INEA é basicamente de especialidade. Citam-se aqui vários artigos, várias faculdades ou poderes do INEA, como se na verdade se estivesse a praticar um crime de lesa-autogestão. Na verdade, os Srs. Deputados do Partido Comunista e outros que aqui falaram sabem
8 DE MARÇO DE 1978 1731muito bem que não é esta lei que vai criar o sistema de autogestão; que não é esta lei que vai permitir um sistema autogestionário, tal como ele deve ser concebido, que não são estes tipos de empresas que vão fundamentar ou basear um sistema autogestionário.
Gostava agora de passar às perguntas ao Sr. Deputado Lino Lima, que são as seguintes: O Sr. Deputado Lino lima acusou os projectos do PS de serem corporativos. Não nos disse porquê e eu gostava de saber em que é que ele se fundamenta para classificar de corporativos - corporativo no sentido próprio, com a herança de cinquenta anos de fascismo e de corporativismo- os projectos. Por haver tutela do Estado? Eu gostava de saber se isso é, efectivamente, a caracterização do sistema corporativo.
0 PCP acaba também de fazer, e já o tinha feito através das intervenções do Sr. Deputado Jorge Leite, uma defesa, acirrada da autogestão. Na verdade, quem muda de vontade não é o PS, mas o PCP, porque nem no programa, nem nos propósitos do PCP ouvimos alguma vez defender o sistema autogestionário, arvorando-se agora aqui em defensor desse sistema.
Aplausos do PS.O Sr. Jorge Leite (PCP):- Não é nada disso, Sr. Deputado!O Orador: - Como já disse, não é esta a lei de bases da autogestão, não é por aqui que nós vamos ao sistema autogestionário.
Por último, o Sr. Deputado Lino Lima referiu-se, salvo erro, aos princípios colectivistas do PS e aos princípios personalistas do CDS. Julgo que é um lapso do Sr. Deputado Lino Lima, pois nós não defendemos a colectivização da vida social e económica, mas sim a sua socialização. Portanto, agradecia ao Sr. Deputado Lino Lima que me dissesse se é um lapso da sua formulação, ou se foi mesmo isso que ele quis dizer. Mas se foi isso que quis dizer, nós repudiamos essa formulação do Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Pode responder já Sr. Deputado Lino Lima, se desejar.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sim, Sr. Presidente, já tive uma vez ocasião de dizer à Câmara que, em circunstâncias idênticas, é esse o meu desejo.
O Sr. Deputado Marcelo Curto fez algumas considerações e fez algumas perguntas, que, se não fosse a circunstância de o conhecer há muitos anos e de estarmos aqui na Assembleia da República, me levariam a perguntar-lhe se as perguntas e as considerações eram uma mera brincadeira de mau gosto.Risos do PCP.Dizer que a crítica que se faz ao INEA é uma matéria de especialidade - quando todo o projecto de lei n.o 100/I está «recheado» de INEA, está concebido, na sua generalidade, em função da existência de um órgão que é o INEA - , não pode passar senão de uma brincadeira de mau gosto da parte do Sr. Deputado Marcelo Curto, ou então o Sr. Deputado Marcelo Curto quer brincar comigo, o que me parece que também será de muito mau gosto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Eu também acho.O Orador: - Relativamente à pergunta sobre em que é que fundamentamos a nossa acusação de corporativos aos projectos do Partido Socialista, ela é na realidade, uma pergunta espantosa. Então nos vossos projectos cria-se um organismo que, de forma indirecta, homóloga as eleições feitas pelos trabalhadores para os seus órgãos de gestão; que pode demitir em certos casos esses órgãos de gestão; que os pode acrescentar ou diminuir; que tem sobre
toda a empresa uma acção directa, constante e permanente, e o Sr. Deputado Marcelo Curto pergunta-me em que é que eu fundamento a acusação de o projecto
ser de filosofia corporativa, muito embora tivesse tido o cuidado - que relembro - de lhes dizer que isto não era dito com o intuito de ofender, mas como
uma mera caracterização de natureza filosófica ou política!?Uma voz do PS: - Tão cândido!O Orador: - Não sou assim tão cândido, como o Sr. Deputado pensa. Agora há uma coisa que eu não sou: é parvo. E já não sou parvo há muitos mais anos que o senhor, que é muito mais novo do que eu.Aplausos do PCP.O Orador: - Pergunta-me o Sr. Deputado Marcelo Curto por que é que nós dizemos que em razão dos vossos projectos não haverá empresas em autogestão e pergunta-me ainda por que razão é que, eu faço esta crítica.
Sr. Deputado: penso que foi muito infeliz nesta pergunta. É que eu faço esta crítica em nome dos princípios que vocês têm no vosso programa e que vocês sempre têm dito que defendem e que agora, na prática, negam de uma maneira rotunda. É dessa forma que faço a acusação.Aplausos do PCP.Finalmente, Sr. Deputado, quanto ao problema de colectivização e socialização... olhe, Sr. Deputado, aquilo que eu quis pôr em evidência foi: que as concepções sobre este problema do Partido Socialista e do CDS são antagónicas. Estarei, porventura, equivocado? Creio que não. Faço-lhe a justiça de saber que não estou equivocado e, consequentemente, não tenho de lho responder, porque o senhor fez-me uma pergunta de que sabe perfeitamente a resposta.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Em primeiro lugar, permito-me continuar a não entender e a repudiar a
1732 I SÉRIE - NÚMERO 47afirmação de que os projectos do PS são corporativos. Se ser corporativo é ter a tutela do Estado, então temos nos países de Leste, por exemplo, muitos regimes corporativos.Aplausos do PS.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Uma comparação bem feita!Risos do PCP.O Orador: - Quanto aos princípios, Sr. Deputado Lino Lima, reconheço que é um belíssimo advogado, que sabe. defender os seus princípios e os do seu partido, mas o PS não lhe reconhece qualquer legitimidade para julgar se nós estamos ou não a seguir os nossos princípios.
Eu disse que não seguíamos, no nosso programa, os princípios colectivistas - é isso que lá está -, e portanto não renunciamos a isso, e não damos ao PCP qualquer legitimidade para nos dizer se estamos ou não a seguir os nossos princípios.Aplausos do PS.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para um breve contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lino Lima (PCP): - Relativamente, à primeira parte do protesto do Sr. Deputado Marcelo Curto, quanto a não entender por que é que os projectos apresentados pelo Partido Socialista são imbuídos de uma filosofia corporativa, eu tenho simplesmente a dizer ao Sr. Deputado que só ele não entende que a culpa não é minha.
Quanto ao segundo ponto, de o PS não reconhecer legitimidade para que façamos críticas à aplicação dos seus princípios, tenho a dizer que acho estranho. Penso que o PS não é um partido que se, encontre, neste país, numa redoma de vidro. 0 PS é um partido que tem um programa, o PS é um partido que tem uma prática política, o PS é um partido que responde, perante todos os outros partidos e perante, todo o povo português, por aquilo que tem o seu programa e a sua prática política. E neste sentido, todos os partidos, todos os portugueses, têm o direito inalienável, o direito, que o Partido Socialista não lhes pode contestar, de fazer a crítica ao seu programa e à sua prática política.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!Vozes do PS: - E ao vosso!O Sr. Sérgio Simões (,PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode dizer-me para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Sérgio Simões (PS): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.o Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, desejo protestar pelo facto de o Sr. Deputado Lino Lima ter afirmado que o projecto do Partido Socialista destroi a autogestão em Portugal.
0 projecto do Partido Socialista mantém intactas as condições para o avanço para uma sociedade autogestionária. Importa, sim, saber analisar qual o conteúdo real e as intenções do Partido Comunista com estas intervenções Na nossa opinião, a prática do Partido Comunista - absolutamente sintonizado com os partidos comunistas do Leste europeu e, particularmente, com o Partido Comunista da União Soviética ...Risos do PCP.... leva-nos a, por algumas questões que nos fazem recuar até 1917...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não sabe outra música!O Orador: -... sabendo nós que a mola real para o poder democrático dos trabalhadores, para a autogestão, terá de residir fundamentalmente. no colectivo dos trabalhadores, a prática e a filosofia leninista, leva-nos à conclusão de que se destruiu por completo na União Soviética, após o Partido Comunista estar no Poder, a força e o poder dos Sovietes, a força e o poder colectivo dos trabalhadores.Uma voz do PS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Isso é que é saber!O Orador: - Já em Portugal, e depois do 25 de Abril, a prática política do Partido Comunista tem sido totalmente diversa, conforme se encontra no Poder ou na oposição.
Daí que nós tenhamos sérias dúvidas quanto ao conteúdo e às intenções do Partido, Comunista em relação à autogestão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para um contraprotesto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. deputados, em particular, Sr. Deputado Sérgio Simões. Eu limitar-me-ei a dizer o seguinte: é que de tudo aquilo que afirmou, não me resta nenhuma dúvida de que, relativamente à autogestão, o Partido Socialista também a põe entre parêntesis. Já estávamos habituados a isso e portanto em nada nos admira.Risos do PCP.O Sr. Herculano Pires (PS): - É uma piada chocha.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.
8 DE MARÇO DE 1978 1733O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação da autogestão, com a inerente criação, da figura jurídica. de mais um importante sector da propriedade social, representa, sem dúvida, uma das propostas, mais progressistas que o País alguma vez conheceu, tanto mais que os dois projectos de lei do PS o n.o 99/I e o n.o 100/I visam a edificação da autogestão em termos concretos e assente na realidade política e económica da Nação.
Mas se a autogestão ocupa um lugar fundamental no projecto de sociedade preconizado pelo Partido Socialista, não passa, contudo, pelo esbulho puro, e simples dos proprietários das pequenas e médias empresas, com base nas dificuldades decorrentes da actual crise económica mundial.O Sr. Narana Coissoró(,CDS): - Muito bem!O Orador: - Se, por um lado, se pretende resolver todos os casos de autogestão efectiva e criar as bases para a sua prossecução no futuro, por outro não se pretendeu criar uma lei susceptível de ser uma espada do Dâmocles sobre a cabeça de todos os pequenos e médios empresários, pronta a actuar à mais pequena falha.
A definição concreta da autogestão, assim como as modalidades da sua legalização, quer dizer, da passagem da titularidade efectiva da empresa para o controlo efectivo dos trabalhadores, e a criarão de um de instrumento - o Instituto Nacional das Empresas em Auto gestão (INEA) - que facilite o processo e apoie os trabalhadores são os grandes objectivos dos dois projectos de lei apresentados a esta Câmara pelo Grupo Parlamentar do PS, ressalvando-se tudo o que a mais elementar justiça e o direito podem prever, incluindo o problema da titularidade sempre que houver abandono da empresa por parte, da entidade patronal.
Os projectos de lei n.o 99/I e n.o 100/I assumem um carácter complexo e pretendem estruturar no direito a autogestão, resolvendo todos os casos pendentes de uma forma justa, contemplando principalmente o esforço, dos trabalhadores na reconstrução das respectivas empresas e penalizando as entidades patronais por uma gestão efectivamente ruinosa, e mesmo delituosa, que terá levado o colectivo dos trabalhadores a assumir a gestão e posse efectiva das suas empresas.
Contudo, os projectos do PS não assumem de per si o carácter revolucionário de servirem de instrumentos da aniquilação da propriedade individual dos meios de produção. Mas, ao contrário do que sucede no projecto de lei n.o 41/I, do PCP, são contemplados expressamente nos projectos socialistas casos futuros de autogestão, conforme explicita o artigo 57.o do projecto de lei n.o 100/I, os quais, naturalmente. se enquadram nos justificativos gerais aplicados aos projectos de autogestão anteriores, ou seja, no abandono da empresa pelos responsáveis gestores e ou proprietários ou a prática de actividades delituosas contra a empresa ou a economia nacional. A autogestão surge, assim em Portugal, para já, mais como penalização, mesmo no projecto PS, do que como o edifício a construir no futuro. A autogestão passará no direito económico português a ser uma solução em vez da penhora de bens de produção.
Ainda bem que será assim, mas pena é que isso seja insuficiente para o futuro, já que a autogestão não se deverá limitar a ser uma simples, pena, mas, antes, a ser uma nova economia ao serviço dos trabalhadores, com empresas prósperas e não falidas.
A autogestão e a protecção do colectivo dos trabalhadores através de uma normalização jurídica concreta e do apoio do INEA formam o cerne dos projectos socialistas, ao contrário do proposto pelo PCP, que, apesar de contemplar o essencial do previsto no projecto de lei n.o 100/I, do PS, peca por um simplismo exagerado. Pode mesmo dizer-se que não se trata aqui de uma lei sobre autogestão, mas tão-só de um legislado sobre expropriação de bens de produção e integração dos respectivos estabelecimentos no sector da propriedade social, sem atender às verdadeiras causas que conduziram à autogestão e aos perniciosos efeitos futuros do seu carácter profundamente retaliatório.
0 tempo verbal «tenham assumido» utilizado no artigo 1.o do projecto do PCP não exclui situações de futuro, se bem que tal não esteja expresso ao longo de todo o articulado do referido diploma, mas o senso comum exclui à partida a existência de uma lei simplesmente retroactiva, mesmo que limitada à regulação de um preceito constitucional, desprovido ainda de regulamentação própria. Portanto, o projecto do PCP tem de ter o mesmo efeito no futuro apesar da dificuldade de limitar o «crime» de gestão aos casos em que os trabalhadores tenham assumido a gestão, sendo o mesmo crime isento de pena ou só possível de pagamento de juros de mora ou de uma simples multa, por exemplo nos casos em que os trabalhadores não tenham assumido o contrôle autogestionário da empresa.
Se tivermos presente que a boa gestão em termos de economia nacional não significa a posse de apreciáveis fundos de maneio ou de reservas, mas antes um elevado nível de crescimento e o aproveitamento eficaz dos meios de produção, geralmente conseguido à custa de altos índices de rotação de stocks, só possível pelo recurso constante e em quantidade ao crédito bancário e ao pagamento protelado de bens e serviços, fácil é concluir que perante uma imediata e imprevista obrigação de pagamentos de retroactivos, ou elevados aumentos salariais, ou pela falha no pagamento de um cliente, pode surgir um dos casos previstos no artigo 4.o do projecto de lei do PCP, conducente à expropriação da empresa sem direito a indemnizações, depois de os trabalhadores terem iniciado um processo de contrôle da mesma.
Numa economia em crise, como a nossa, necessitada de investimento e de uma alta taxa de expansão, principalmente em função daquilo que as empresas existentes podem e devem fazer, o projecto do PCP teria como resultado a opção empresarial de manutenção de capitais inactivos para ocorrer a imprevistos, já que o simples incumprimento reiterado de pagamento de contribuições da Previdência, das obrigações salariais ou fiscais levam à tal expropriação sem indemnização. 15to, com os efeitos negativos para a economia nacional e para os trabalhadores, de reduzir a produção, aumentar os preços e o desemprego.
E quem pode afirmar em termos quantitativos o significado real da palavra «reiterado» utilizada no
1734 I SÉRIE - NÚMERO 47projecto de lei comunista? Não pagar as contribuições à Previdência durante seis meses é reiterado ou só depois de um ano de incumprimento? Numa oficina de moldes, por exemplo, com cinco ou seis mil contos de máquinas-ferramentas, o que não é de mais hoje em dia, e uns 16 trabalhadores, esse incumprimento reiterado de seis meses de pagamento à Previdência pode significar 250 contos, ou 500 contos num ano, enquanto o activo valerá, por ventura, 7 mil ou 8 mil contos. Será justa a expropriação desse activo sem indemnização por causa de uma quantia que não chega a 5% do mesmo?
É que neste artigo 4.o do projecto de lei do PCP não há lugar a dúvidas; as alíneas contemplam os diversos casos de incumprimento o ponto 2 refere, expressamente a expropriação sem indemnização.
Só na indústria a manutenção de uma reserva constante de 10% da massa salarial sob a forma de fundo inactivo pode significar 14 milhões de contos multiplicados por um índice de rotação de stocks de dez, por exemplo, o que dá 140 milhões de contos de produção anual, ou quase 20% do produto interno bruto e um desemprego de, pelo menos, meio milhão de trabalhadores. Daqui se infere como seria ruinosa a aplicação generalizada do artigo 4.o do projecto de lei comunista para a economia nacional e principalmente para os próprios trabalhadores. Tanto mais que nos encontramos num período de estabilidade, tendo passado a época traumática das lutas internas nas empresas.
Segundo o Recenseamento Industrial de 1972, que só há dias foi publicado, o País dispunha naquela data de 60952 empresas industriais, das quais 42425 com menos de 5 pessoas ao seu serviço, às quais podemos acrescentar, pelo menos, 80 mil empresas comerciais; e tudo indica que de então para cá esses números não sofreram redução, antes pelo contrário. Daqui se pode avaliar novamente o significado de um articulado raivosamente retaliatório, que é tanto mais grave quanto o número de empresas em autogestão será da ordem das 750, das quais só 251 estarão registadas no Ministério do Trabalho.