20 DE FEVEREIRO DE 2016 125 Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2016, que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Estabelece ainda a alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de 15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Tendo em atenção a data da apresentação, a substituição do texto, e o agendamento da discussão na generalidade da Proposta que “Aprova o Orçamento do Estado para 2016”, (respetivamente, 5, 11 e 22 de fevereiro), a Comissão não pôde dispor de tal prazo. A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República nos próximos dias 22 e 23 de fevereiro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá as audições do Senhor Ministro do Ambiente, agendada para o dia 1 de março, e do Senhor Ministro Adjunto, agendada para o dia 3 de março. A respetiva apreciação e votação final global da proposta de lei pela Assembleia da Republica, está agendada para o dia 16 de março. 1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente No que respeita ao Ambiente, em 2016, o Governo propõe-se colocar o enfoque na descarbonização progressiva da economia. Através da integração das políticas ambientais, serão executadas medidas de mitigação às alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades assentes no conceito de «Cidade Inteligente» - reabilitação urbana, eficiência energética e mobilidade sustentável - bem como medidas de adaptação - defesa costeira, gestão eficiente das redes de drenagem de águas pluviais. No âmbito de atuação deste Ministério os eixos fundamentais que se apresentam para 2016, são os seguintes:  Sustentabilidade ambiental: descentralização e articulação com autarquias para implementação de medidas na organização do setor urbano da água e saneamento, incluindo a reversão do processo das agregações de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; aprovação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação e reanálise do Plano Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, em concreto, as que ainda não se iniciaram (Tâmega e Fridão); no primeiro semestre de 2016, aprovação e início de implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar; implementação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020; elaboração do Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2016-2020; emissão de diplomas enquadradores dos programas especiais de ordenamento do território, para a adequada reconversão dos planos especiais em vigor; elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica e implementação da Estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o Horizonte 2020.   Transportes e Mobilidade Urbana: concretização da reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto - capacitação das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais através da criação de um Fundo de Serviço Público de Transportes; regulamentação dos serviços de transporte flexível e alargamento da cobertura geográfica da bonificação «Social +» para todo o território continental; renovação da mobilidade elétrica - atribuição de incentivos ao Abate de Veículos em Fim de Vida e benefícios fiscais.  Reabilitação Urbana e Habitação: enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da construção nova - criação de um Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado; requalificação do parque habitacional do Estado e da habitação acessível.  Afirmar o “interior” como centralidade no mercado ibérico: criação de uma Unidade de Missão para a valorização do interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro.