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360 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 356 No que à área da Justiça diz respeito, as ações desenvolvidas em 2012 em Moçambique incidiram na capacitação de recursos humanos afetos aos tribunais, à assistência judiciária e a peritos na área da logística.  Em matéria de Justiça e no âmbito do reforço do funcionamento dos tribunais moçambicanos, três Procuradores-Gerais Adjuntos moçambicanos estagiaram junto da Procuradoria-Geral da República de Portugal (PGR), do Tribunal da Relação de Lisboa e da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, incidindo o estágio em matérias atinentes às atividades de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais superiores. Por seu turno, quatro Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo de Moçambique deslocaram-se ao Tribunal de Contas com o objetivo de trocar experiências em matéria de julgamento de processos e sua tramitação. Ainda neste contexto, cinco elementos do Tribunal Administrativo de Moçambique, presidida pelo seu Secretário-Geral, efetuou uma visita de estudo ao Supremo Tribunal Administrativo e ao Tribunal de Contas de Portugal, com o intuito de melhorar competências técnicas nas áreas de gestão de projetos institucionais, gestão de documentos, gestão de recursos humanos, administração e gestão de recursos financeiros e gestão da receita arrecadada. Há ainda a registar a deslocação de 19 magistrados de tribunais administrativos de 1.a Instância de Moçambique, para a realização de uma visita de estudo a Tribunais Centrais Administrativos e a Tribunais Administrativos de Círculo, incidindo em matérias de julgamento de processos. Ainda no âmbito da jurisdição administrativa, importa assinalar a visita de estudo quatro juízes-presidentes do Tribunal Administrativo de Moçambique ao Supremo Tribunal Administrativo, durante a qual foram abordadas matérias de contencioso administrativo e tributário. De assinalar o estágio de 12 assessores dos juízes conselheiros do Tribunal Administrativo de Moçambique junto do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, em matérias de administração, finanças, planificação, cooperação, recursos humanos e formação, contencioso administrativo, contencioso fiscal e aduaneiro e contencioso financeiro.Por último, foi ainda ministrada formação a 25 oficiais de justiça em matérias de formalismos interpessoais, processo civil, custas processuais, cooperação judiciária internacional e registo criminal.Consultar Diário Original
361 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 357 No quadro da assistência judiciária, foi ministrada formação a 30 técnicos superiores do Instituto do Patrocínio e da Assistência Judiciária (IPAJ), em matéria de formalismos interpessoais e de promoção de direitos humanos e, de 5 a 9 de novembro, foi organizado, pela Direção-Geral da Política de Justiça, um curso de formação em logística, destinado a uma delegação de 12 juristas moçambicanos da Presidência da República, do Ministério das Finanças e do MJ.   Relativamente às relações com a República da Moldávia, importará referir que, no dia 4 de outubro, teve lugar a visita a Portugal de uma delegação dos Ministérios da Saúde, Interior, Justiça e Procuradoria da República da Moldávia.   No âmbito da fraude documental, importa ainda referir a deslocação de peritos do SEF à Malásia para ministrar um Curso avançado em documentação de segurança, fraude documental, controlo e gestão de fronteiras eletrónicas, inserido no Programa Anti Crime Capacity Building (ACCBP), financiado pelo Governo canadiano, e cuja implementação está a cargo da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Relativamente às relações com Timor-Leste há a referir, em 12 de novembro, a visita à IGAI de 2 oficiais da Polícia Nacional da República Democrática de Timor-Leste (PNTL). Esta visita enquadrou-se nas atividades previstas no âmbito do projeto conjunto entre a PNTL, a United Nations Police (UNPOL) e o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) que visa o fortalecimento das competências da Polícia Nacional em quatro das cinco áreas determinadas pelo Plano Conjunto de Desenvolvimento para 2011/2012, assinado em 27 de março de 2011 entre a PNTL e a UNPOL.A maioria das ações desenvolvidas em 2012 de que Timor-Leste foi beneficiário na vertente da Justiça incidiu sobre a área da investigação criminal e decorreu no âmbito do ‘Programa de  poio à Governação Democrática em Timor Leste – capacitação centralizada indireta UE/IPAD. Neste contexto, relevaram o 1.o Curso para Investigadores da Polícia de Investigação Criminal de Timor-Leste, que decorreu na Escola de Polícia Judiciária, em Loures, tendo abarcado matérias de direito penal e direito processual penal, metodologias e técnicas de investigação, direitos humanos, ética e deontologia profissional, armamento e tiro, defesa pessoal, criminologia, técnicas de informação e de comunicação, liderança, gestão de inquérito, direito Consultar Diário Original
362 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 358 disciplinar e planeamento operacional. Em complemento, foram destacados dois inspetores da Polícia Judiciária de Portugal, com o objetivo de fornecer acompanhamento técnico local ao grupo dos 47 investigadores criminais. Por último, teve lugar o 1o curso (teórico-prático) em local do crime, integrando formação específica em Lofoscopia e Cena do Crime. Relativamente às relações com São Tomé e Príncipe, há a referir que o SEF e a Embaixada de S. Tomé e Príncipe em Lisboa assinaram, em 27 de julho, um Protocolo de Cooperação para cedência de utilização de um módulo de recolha de dados biométricos (K-PEP - Kiosk-Passaporte Eletrónico Português). O SEF procedeu, ainda, à instalação do Sistema PASSE no porto marítimo de São Tomé, e no aeroporto do Príncipe. Foi, ainda, desenvolvida formação versando documentação de segurança, fraude documental e identificação. Foi, igualmente, prestada assistência ao nível da capacitação institucional e técnica-operacional com os serviços congéneres deste país.Relativamente a este país, a cooperação no âmbito do MJ incidiu essencialmente nas áreas penitenciária e das magistraturas.Entre 5 a 23 de novembro, teve lugar um curso de formação para 35 guardas prisionais, cujo conteúdo incidiu sobre Direitos Humanos, Normas e Princípios da Execução de Penas, Segurança em Meio Prisional, Tratamento Penitenciário, Organização Prisional e Técnicas de Intervenção, tendo ainda sido adquiridos e oferecidos pelo Estado Português conjuntos de algemas e de bastões. De igual modo, foi organizada uma ação de formação destinada a um grupo selecionado de 15 guardas prisionais, que procurou lançar as bases para o desenvolvimento da componente de reinserção social dos reclusos. Em complemento a esta ação, e atendendo ao problema de sobrelotação do Estabelecimento Prisional de S. Tomé, foi organizado um workshop aberto à sociedade civil, subordinado ao tema das medidas alternativas à pena de prisão.De 23 de novembro a 6 de dezembro, foi ministrada formação a 11 magistrados judiciais e a 12 Procuradores e Procuradores-adjuntos do Ministério Público santomenses em matérias de direito penal e processual penal.Por último, o MJ de Portugal ofereceu ao MJ santomense 1000 exemplares do Código Penal e do Código de Processo Penal.Consultar Diário Original
363 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 359  O Ministro da Administração Interna de Portugal e o Ministro do Interior da Ucrânia acordaram em cooperar no estabelecimento de um dispositivo de segurança para o EURO 2012 da UEFA, que decorreu na Ucrânia e na Polónia, bem como durante a realização do evento. O sistema de segurança foi estabelecido no quadro das normas vigentes nas Convenções Europeias de 1981 e 1985, respetivamente sobre a proteção individual e a violência dos espetadores em eventos desportivos, bem como das Resoluções do Conselho da Europa de 2010 e 2011, a primeira sobre a cooperação policial internacional e a segunda relativa à cooperação entre organizações de países coorganizadores de eventos desportivos.  No que respeita à cooperação entre Portugal e a Ucrânia neste evento desportivo, o Memorando118 estabelecido para o EURO 2012 teve por base o Acordo de cooperação de luta contra a criminalidade, assinado entre os dois países em 24 de junho de 2008, centrando-se na cooperação no reforço da legislação e na assessoria da polícia portuguesa à polícia ucraniana: Neste contexto, foi assinado um “Memorando de Entendimento entre o Ministro da Administração Interna da República Portuguesa e o Ministro do Interior da Ucrânia sobre cooperação no âmbito da proteção e da segurança em relação com a Fase Final do Campeonato da Europeu de Futebol EURO 2012”, tendo idêntico procedimento  sido adotado no que concerne aos trabalhos desenvolvidos, nesta sede, com as competentes autoridades polacas.De assinalar, neste âmbito, que Portugal, de acordo com o Memorando de Entendimento estabelecido com a Ucrânia, e também com a Polónia, enviou uma delegação policial, sob a égide do Ministro da Administração Interna e do SecretárioGeral do SSI, a fim de acompanhar os adeptos portugueses e contribuir para a sua segurança em estreita colaboração com as autoridades policiais de ambos os países coorganizadores do  UEFA EURO 2012 – Campeonato da Europa de Futebol. A delegação policial foi composta por nove elementos da PSP (1 Intendente – chefe da delegação; 1 Comissário – do Ponto Nacional de Informações sobre Futebol [PNIF]; 1 Subcomissário – coordenador de Spotters, 1 Chefe e 5 Agentes – Spotters).                                                             118 Idêntico Memorando de Entendimento foi estabelecido com as autoridades polacas.Consultar Diário Original
364 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 360 A prestação da delegação policial portuguesa foi, posteriormente, alvo de referências elogiosas, pelo seu profissionalismo, experiência e espírito de cooperação evidenciados, através de cartas dirigidas ao Ministro da Administração Interna por parte dos seus homólogos, ucraniano e polaco. Há destacar, em 2012, a cooperação com o México, através da PSP. Esta Força de Segurança esteve envolvida na formação de funcionários da Secretaria da Governação, da Secretaria de Segurança Pública Federal, da Procuradoria-Geral da República mexicana, da Procuradoria-Geral do Estado de Chihuahua e das Procuradorias-Gerais de Justiça do Estado de Coahuila e de Nuevo Léon. Foi ministrado um curso de “Formação Técnico -Científico na Busca e Localização de Mulheres Extraviadas ou Desaparecidas”, na cidade de Juárez, Estado de Chihuahua, entre 10 de Setembro e 5 de outubro de 2012, contando com uma equipa de 3 docentes da área de Investigação Criminal da PSP (1 Subintendente, 1 Comissário e 1 Subcomissário). No contexto do Programa MIEUX (Migration EU Expertise), em 2012, peritos do SEF contribuíram para o sucesso da iniciativa comunitária MIEUX (Migration EU expertise), lançada em 2009, que visa o apoio aos países terceiros na gestão dos seus fluxos migratórios, a qual, em 2012, viu relançada uma segunda fase - MIEUX 2.Neste ano, beneficiaram da colaboração do SEF os seguintes países, nas áreas referidas: o Argentina e Brasil, colaboração na implementação de plataforma informática regional de troca de informações sobre Tráfico de Seres Humanos.o Brasil: apoio no domínio da gestão da Política migratória.o Costa do Marfim: apoio à implementação da estratégia e plano nacionais de combate ao Tráfico de Seres Humanos.o Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA): apoio à implementação do plano de ação regional anti tráfico de seres humanos.o Uganda: missão de levantamento na área da documentação de segurança.Consultar Diário Original
365 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 361  No quadro da Parceria Euro Mediterrânica / União para o Mediterrâneo (UPM), Destaque para a participação do SEF, enquanto ponto de contacto nacional, na conferência de lançamento do projeto EuroMed Migrações III, tendo o grupo de países beneficiários sido alargado para dez com a adesão da Líbia.É de referir que Portugal, através do SEF, foi o primeiro Estado-Membro a acolher uma sessão de formação que beneficiou os parceiros da margem Sul do Mediterrâneo, subjacente à temática da imigração ilegal, de especialização em métodos de deteção de fraude em documentos de identidade e viagem associados à gestão e controlo de fronteiras. No âmbito do EuroMed Police III, o SEF foi coorganizador de Seminário dedicado à temática do combate ao Tráfico de Seres Humanos, em colaboração com a Grécia, Roménia (país anfitrião), Egipto e Marrocos, tendo um dos seus peritos intervindo em painel dedicado à experiência nacional em investigação criminal no âmbito do referido fenómeno.   Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) Ao longo das últimas décadas, a política externa portuguesa tem assumido como eixo fundamental de intervenção estratégica o espaço da lusofonia e o estreitamento dos laços de cooperação e de amizade com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).Este princípio orientador tem merecido amplo consenso político entre os partidos com acento na Assembleia da República – resultando, em grande medida, da proximidade histórica, cultural, social e, não raras vezes, familiar aos países de língua portuguesa de África, América Latina e Pacífico – sendo, aliás, este um dos princípios de ação externa eleitos como prioritários pelo Programa do XIX Governo Constitucional.  No quadro dos montantes disponibilizados pelo Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, ICL, para o ano de 2012, os Programas de Cooperação Técnico-Policial com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, os respetivos valores de 150:065,87€, 111:574,68€, 103:785,26€ e 50:040,15€, totalizaram os 415:465,96€ de investimento em ajuda pública ao desenvolvimento. Este valor representava um decréscimo de 47,77% na contribuição do Camões, ICL comparativamente com os valores de 2011 (que totalizaram 795:434€), e de menos 80,03 %, comparativamente a 2007 (total de 2:081:346€), refletindo Consultar Diário Original
366 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 362 se, desta forma, na cooperação portuguesa os impactos da situação económica e financeira que o país vem atravessando.Com o montante referido, foram realizadas, em 2012, pelo MAI, sob estreita coordenação da DGAI, 23 ações de formação/assessoria, quer em Portugal quer no País beneficiário, que contaram com a participação de 36 formadores/assessores portugueses e um total de 326 elementos formados das Forças de Segurança dos Parceiros de cooperação.Em termos sumários, importa, contudo, salientar a não realização do Programa de Cooperação Técnico-Policial com Angola, e a redução do período de execução dos Programas de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, em virtude do atraso da aprovação dos Programas por parte de organismos alheios ao MAI. Em função de tal atraso, importará reter que, se a dimensão das ações (dias de formação, número de formadores e nomeação dos formandos) possibilitaram a execução da maioria das ações em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, já o programa de Angola não foi possível realizar, por indisponibilidade das FSS e demais Organismos de Portugal, e das próprias autoridades angolanas, em garantirem a execução, em tempo, das ações previstas. Já no que respeita à Guiné-Bissau, e conforme anteriormente referido, o programa foi suspenso, na sequência do Golpe de Estado de 12 de abril de 2012.  Ainda neste contexto, e conforme foi já mencionado em anterior Capítulo, importa sublinhar a presença, em Angola, pelo período de seis meses, por iniciativa do Secretário-Geral do SSI, de uma equipa constituída por 5 elementos da PJ, 1 elemento da GNR e 1 elemento da PSP, tendo como principais atribuições auxiliar as autoridades angolanas na resolução de problemas de criminalidade existentes naquele país, com especial enfoque em três áreas específicas: tráfico internacional de drogas, homicídios e segurança pública.  No que concerne o Projeto da UE de Apoio Institucional ao Ministério do Interior de Moçambique, importará referir que se realizaram, no ano de 2012, 35 ações envolvendo 46 formadores e assessores portugueses, e 508 formandos moçambicanos. A taxa de execução financeira deste projeto atingiu, no ano de 2012, os 62,23% (830:866,87€ de orçamento inicial e uma execução no valor de 571:039,14€), importando sublinhar que os Comités Técnico e de Direção, realizados no mês de abril de 2012, registaram o particular agrado de todas as partes envolvidas – Ministério do Interior de Moçambique, Comissão Europeia e Consultar Diário Original
367 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 363 República Portuguesa – pelos excelentes resultados alcançados, tendo, na altura, sido alvitrada a possibilidade de, e manter-se o cumprimento das expetativas, se equacionar a prorrogação do projeto para além do período inicialmente previsto (2010-2013).  A componente da cooperação em matéria de Administração Eleitoral merece igualmente destaque, pela relevância e carácter histórico que vem assumindo. Assim, durante o ano de 2012, a cooperação desenvolvida consistiu, em termos sumários, na doação do material necessário à realização do recenseamento eleitoral e da eleição presidencial antecipada na República da Guiné Bissau. As despesas associadas a esta doação foram comparticipadas pelo Camões, ICL, em 2/3 do total, ou seja cerca de 88.000,00 euros, cabendo à DGAI a comparticipação do restante 1/3, isto é, cerca de 44.000,00 euros. Na primeira fase, do Recenseamento Eleitoral, foi assegurado o fornecimento de Cartões de Eleitor (400.000), carimbos, material de escritório, bem como o transporte de todo este material. Na segunda fase, da Eleição Presidencial Antecipada e da segunda fase do recenseamento eleitoral, forneceram-se, para o ato eleitoral, boletins de voto, atas, listas, selos de segurança das urnas, envelopes plásticos de segurança e carimbos; tendo, ainda, sido fornecidos, para a segunda fase do recenseamento eleitoral, 800.000 boletins de recenseamento e 800.000 cartões de eleitor. Importa, neste particular, referir que, em resultado da suspensão das eleições presidenciais e do recenseamento eleitoral, em consequência do golpe de estado militar de 12 de abril de 2012, todo o material referente às segundas fases, chegado à Guiné-Bissau no dia 25 de abril, foi colocado à guarda da Embaixada de Portugal em Bissau.   Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Ainda relativamente à cooperação com os países de língua oficial portuguesa, mas na vertente multilateral, importa salientar que o MAI/Portugal, em 2012, contribuiu, de forma extremamente ativa e empenhada, para a organização da VII Reunião de Chefes de Polícia da CPLP, realizada em Díli, de 26 a 29 de novembro. Este evento incluiu um Seminário Internacional sobre os temas “  polícia como suporte da democracia” e “O papel da polícia na segurança interna”, reuniões da Comissão de Peritos de  rmas e Explosivo s, da Comissão de Polícia de Proximidade, da Rede Mulher Polícia e da Comissão de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos; e um plenário do Conselho de Chefes de Polícia. O Consultar Diário Original
368 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 364 MAI participou nesta reunião através da GNR, PSP e SEF. O MJ participou nesta iniciativa através de um representante da PJ.Das conclusões da VII reunião do Conselho de Chefes de Polícia resultou que os EstadosMembros aprovaram o seguinte Plano de Ação: a) avaliação das medidas aprovadas na Reunião de Peritos realizada em Luanda; b) apresentação da página da PSP relativa a boas práticas e conteúdos formativos em matéria de prevenção da criminalidade e de policiamento de proximidade; c) apresentação de propostas de ações a desenvolver pela Comissão durante o ano de 2013; e, por último, d) confirmação dos pontos focais de cada Estado-membro no contexto desta Comissão, de forma a agilizar a troca de informação e a cooperação técnico-policial.O MAI iniciou, também, os trabalhos de preparação do III Fórum dos Ministros da Administração Interna da CPLP, a realizar em Maputo, e agendada para abril de 2013. Oficiais de Ligação e de Imigração do MAI e Oficiais de Ligação do MJ Com o objetivo de melhorar a eficiência e a eficácia da intervenção portuguesa no que concerne à área da Boa Governação e à Segurança Interna, bem como aprofundar a relação de confiança e o potencial de aproximação institucional, o MAI procedeu à colocação de Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração junto das Embaixadas de Portugal nos Estados com os quais mantêm relações de cooperação privilegiadas.O Oficial de Ligação tem como principais funções, no plano da Cooperação Policial, a execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial e a de elo de ligação entre as Forças e os Serviços de Segurança portugueses e os seus serviços congéneres. Neste sentido, pode igualmente colaborar, caso seja solicitado, com os diversos grupos de trabalho governamentais, bem como coadjuvar na elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das Forças e Serviços de Segurança dos países onde se encontram. Tem, ainda, por função coadjuvar o Embaixador, em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar, com oportunidade, a Comunidade Portuguesa no território.Consultar Diário Original
369 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 365 O Oficial de Imigração tem por objetivo geral a análise dos fluxos migratórios com origem ou trânsito no país de colocação e com destino à Europa, bem como a cooperação com as autoridades locais, para a prevenção da imigração ilegal. Compete-lhes, assim, combater e prevenir, a partir da origem, a imigração ilegal, regular os fluxos migratórios, prestando, se necessário, apoio técnico em matéria de vistos, na promoção de ações tendentes a prevenir e a detetar o uso de documentos falsos, a dinamizar o estabelecimento de contactos ao nível local e a troca de informações, bem como, apoiar a execução de medidas de regresso ao país de origem.Com o intuito de garantir a orientação estratégica e concertada no trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração do MAI, importa salientar que a DGAI/MAI organizou, em 20 de dezembro de 2012, a terceira reunião anual de Oficiais de Ligação do MAI. A referida reunião, que contou com a presença do Ministro da Administração Interna, teve como principal objetivo o aprofundamento da partilha de informação sobre as atividades desenvolvidas pelos referidos Oficiais de Ligação, a partilha de preocupações e de desafios estratégicos, bem como o esclarecimento de dúvidas e a definição de estratégias futuras para um maior incremento das suas atividades.  Colocação dos Oficiais de Ligação do MAI Colocação dos Oficiais de Ligação do MAI Neste contexto, no ano de 2012, o MAI contou com a colocação de Oficiais de Ligação junto das seguintes Embaixadas e Representações Permanentes: Cidade da Praia (CaboVerde); Luanda (Angola); Madrid (Espanha); Maputo (Moçambique); Bissau (GuinéBissau); Díli (Timor-Leste); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe) e na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. Colocação dos Oficiais de Ligação de Imigração do MAI No referido ano, o MAI contou, ainda, com a colocação de Oficiais de Ligação de Imigração junto das seguintes Embaixadas e Consulados-Gerais: Cidade da Praia (Cabo-Verde); Luanda (Angola); Brasília (Brasil); Moscovo (Federação Russa); Kiev (Ucrânia); e em Dakar (Senegal).Consultar Diário Original
370 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 366  Colocação dos Oficiais de Ligação do MJ A Polícia Judiciária disponibilizou, no decorrer de 2012, o seguinte número de funcionários da carreira de investigação criminal para fins de cooperação policial internacional: Dois funcionários em programas de cooperação bilateral (MNE-MJ) junto das congéneres (Polícia Judiciária) na República da Guiné-Bissau e na República de Cabo Verde. A cooperação bilateral, alicerçada na assessoria técnica, visa auxiliar a dotação daquelas polícias com instrumentos adequados para o combate ao crime organizado, nomeadamente o tráfico de droga;  Quanto ao número de Oficiais de Ligação, a Polícia Judiciária manteve durante 2012 nessa função, dois elementos: •  Um inspetor junto da Europol, em Haia, em cumprimento da respetiva Decisão do Conselho; •  Um inspetor na Embaixada de Portugal na Republica Bolivariana da Venezuela, nomeado pela Portaria n.o 844/2007 de 18 de setembro; prorrogada a comissão de serviço por mais três anos de acordo com a Portaria n.o 698/2010 de 27 de Setembro;  Junto do MAOC-N [Maritime Analysis and Operation Center –  Narcotic] continua colocada em permanência uma inspetora desta Polícia como ponto de contacto.Para além desta atividade, que implica uma deslocalização do funcionário, a PJ participa em Comités/Grupos de Trabalho da EUROPOL com carácter permanente, contribuindo para o seu normal funcionamento. Ações de cooperação no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) - Visita pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, em fevereiro de 2012 - Visita da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI); - Deslocação a Barcelona – XII Conferência Anual das Organizações de Controlo e Inspeções das Polícias e das Agências Anticorrupção da União Europeia.  Consultar Diário Original
372 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 368 Lista de cidadãos nacionais deportados dos EUA e do Canadá A listagem apresentada (1997-2010) dispõe, apenas, de informação conhecida dos EUA e Canadá, à semelhança do já registado no ano de 2011, e não contempla os motivos pelos quais as autoridades norte- americanas e canadianas determinaram a deportação.Em 2012, foram deportados/expulsos dos EUA e Canadá 134 indivíduos (menos 21 do que em 2011), sendo o total, desde 1997 e até 2012, de 1.632 indivíduos:                Deportados dos EUA                               Expulsos do Canadá AnosDeportados  Anos Expulsos 1997 47  1997 8 1998 76  1998 21 1999 119  1999 14 2000 75  2000 10 2001 100  2001 14 2002 93  2002 16 2003 62  2003 14 2004 87  2004 5 2005 66  2005 11 2006 63  2006 9 2007 77  2007 46 2008 81  2008 13 2009 92  2009 22 2010 81  2010 21 2011 126  2011 29 2012 109  2012 25 Total 1354  Total 278    Foram, ainda, expulsos 4 indivíduos de outros países da UE (1 da Grécia, e 1 do Reino Unido) e do resto do mundo (1 da Argentina e 1 da Tailândia). Consultar Diário Original
373 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 369 Acordos bilaterais em matéria de extradição durante o ano de 2012 Não foram assinados ou concluídos por Portugal quaisquer instrumentos jurídicos bilaterais nesta matéria durante o ano de 2012.Consultar Diário Original
374 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 370 Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional No presente capítulo pretende-se apresentar alguns elementos estatísticos reveladores da atividade desenvolvida, durante o ano de 2012, pelas principais estruturas nacionais operativas de cooperação policial internacional.GABINETE NACIONAL DA INTERPOL A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial criada em 1923. Os seus membros são as forças de aplicação da lei que operam nos diferentes 188 Países que a constituem.Os objetivos encontram-se sintetizados no artigo 2.o dos Estatutos: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes Países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infrações de direito comum." No âmbito da cooperação policial internacional, foram abertos 3.505 processos, mais 778 (+28,5%) que em 2011, em função das seguintes matérias apresentadas no seguinte quadro:Cooperação Policial     Novos processos, distribuídos pelas seguintes classificações     Menores 119 Crimes contra a propriedade e outros 1314 Viaturas, criminalidade automóvel 81 Criminalidade económica 850 Estupefacientes 557 Terrorismo 11 Criminalidade informática 242 Crimes contra as pessoas 331 Consultar Diário Original
375 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 371 No domínio da cooperação judiciária internacional, foram abertos 565 novos processos, o que correspondeu a um aumento de 17,4%, face a 2012 (481 novos processos):No âmbito da cooperação Judiciária     Extradições Passivas 94 Ativas 84 Cartas rogatórias Enviadas 19 Recebidas 38 Transferência de reclusos Passivas 15 Ativas 70 Total de processos novos 585UNIDADE NACIONAL DA EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. A Europol tem por objetivo melhorar a eficácia e a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros da EU, no domínio da prevenção e combate ao crime organizado nas seguintes áreas: - Criminalidade relacionada com tráfico ilícito de estupefacientes;  - Terrorismo;  - Atentados à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas, incluindo imigração clandestina, tráfico de seres humanos, rapto, sequestro, pornografia infantil, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, assim como racismo e xenofobia; Consultar Diário Original
376 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 372 - Atentados ao património e aos bens públicos, incluindo fraude, roubo organizado, extorsão, tráfico ilícito de bens culturais, contrafação e mercadorias – pirataria, falsificação de moeda e de outros meios de pagamento, falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, criminalidade informática e corrupção;  - Comércio ilegal e atentados ao ambiente, incluindo tráfico ilícito de armas, criminalidade relacionada com material nuclear e radioativo, tráfico ilícito de espécies ameaçadas de fauna e flora, crimes contra o ambiente e tráfico de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento; e - Atividades ilícitas de branqueamento de capitais provenientes dos crimes supramencionados.  A atividade da EUROPOL traduziu-se na abertura de 1.179 novos processos como se pode verificar no quadro comparativo 2010 – 2012:Por área do "Mandato" EUROPOL 2010 2011 2012     Crimes contra a propriedade 235 292 395 tráfico de estupefacientes 291 300 269 Contrafacção de moeda 174 127 154 Imigração ilegal 71 78 74 Tráfico de seres humanos 40 31 66 Diversos - fora do mandato 74 85 48 Crimes contra a vida 33 59 45 Terrorismo 38 34 39 Comércio ilegal 48 31 37 Branqueamento de capitais 38 33 35 Tráfico de veículos 16 15 16 Tráfico de material radioativo     1 Total 1.058 1.085 1.179 Foram efetuadas 1.218 solicitações à Unidade Nacional Europol por diversos Países da UE, Europol e Países Terceiros, mais 160 (+15,1%) que em 2011. Ao nível nacional, foram efetuadas 228 solicitações, mais 19 (+7,6%) que em 2011.Os quadros seguintes demonstram o número de solicitações por País/Entidade: Consultar Diário Original
377 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 373 Número de solicitações efetuadas     Estados membros +3os 911 Europol 39 Entidades Nacionais 268 Total 1.218Solicitações Nacionais 2010 2011 2012 PJ 186 200 200 PSP 9 21 40 SEF 26 16 18 GNR 1 8 5 Tribunais 1 2 4 Alfândegas     1 MAOC-N 1    Policia Judiciária Militar   2  Comissão proteção testemunhas 1    Total 225 249 268Solicitações Nacionais 2010 2011 2012     França 69 84 136 Bélgica 39 44 91 Holanda 23 45 58 Itália 14 27 41 Letónia 45 27 40 Rep. Checa 38 28 40 Europol 71 80 39 Alemanha 26 28 36 Austria 43 36 36 Reino Unido 37 25 36 Chipre 51 40 34Consultar Diário Original
378 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 374 Solicitações Nacionais 2010 2011 2012     Espanha 29 28 34 Roménia 24 21 31 Bulgária 19 25 30 Polónia 17 25 29 Hungria 27 23 23 Luxemburgo 10 13 22 Grecia 23 14 20 Suiça 15 12 20 Suécia 32 24 16 Eslovénia 12 10 13 Islândia 5 8 12 Filândia 12 8 11Solicitações Nacionais 2010 2011 2012         Dinamarca 18 19 9 Estónia 7 5 8 Irlanda 12 23 8 EUA 17 7 7 Malta 9 19 7 Eslováquia 8 10 6 Lituânia 6 5 5 Croácia 3 3 4 Noruega 29 16 4 Canadá 2 4 2 Austália   3 2 Outros (Turquia)     1 Colômbia 41 45   Outros (Albânia)   2  Total 833 836 911 Consultar Diário Original
379 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 375 GABINETE NACIONAL SIRENE O Gabinete Nacional SIRENE foi criado pelo Decreto-Lei n.o 292/94, de 16 de novembro, na dependência do Ministro da Administração Interna que, em conformidade com o previsto no art.o 16.o daquele diploma legal, determinou a sua inserção operativa, orgânica e orçamental no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).A Lei de Segurança Interna, publicada em 2008 (Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto), no seu art.o 21.o, n.o 8, integrou o Gabinete Nacional SIRENE no Gabinete Coordenador de Segurança (GCS) e, nesta sequência, um novo despacho do Ministro da Administração Interna, datado de 06 de maio de 2009, determinou a sua direta dependência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI).Em Julho de 2012, concretizou-se a mudança de instalações do Gabinete Nacional SIRENE, que passou a funcionar com toda a sua estrutura (administrativa e operacional) nas novas instalações do Sistema de Segurança Interna. Desde a sua criação, até à referida data, o Gabinete funcionou sempre em instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.No segundo semestre de 2012 o funcionamento do Gabinete Nacional SIRENE foi ainda marcado pela nomeação de uma nova coordenação e pelo desenvolvimento em colaboração com a então Direção Central de Informática do SEF (atual Gabinete de Sistemas de Informação), dos trabalhos preparatórios para a entrada em produção do novo Sistema de Informação de Schengen (SIS II). Nessa conformidade foram realizados com sucesso em Novembro, os primeiros testes do SIS II entre os diferentes Gabinetes Nacionais SIRENE.Sendo esta a unidade orgânica, responsável pela ligação com os restantes Estados do Espaço Schengen para transmissão das informações complementares necessárias à ação das entidades utilizadoras do Sistema de Informação Schengen (SIS) quer enquanto órgão central competente e canal de comunicação para a troca de informações no âmbito da cooperação policial, a entrada em produção e em utilização do SIS II, marcada para o dia 9 de abril de 2013, representará um importante desafio. Com o SIS II, às anteriores entidades utilizadoras do SISone4 LL (SEF, PSP, GNR, PJ, Min:Público, JIC’s,  T, IMTT e DG CCP) juntar-se-ão novas entidades (Policia Marítima e INAC), reforçando o Sistema de Consultar Diário Original
383 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 379 5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2013Direito fundamental dos cidadãos e função primordial do Estado, a segurança é um dos principais barómetros de avaliação da qualidade de vida. Nesse sentido, o Governo elegeu o combate à criminalidade, especialmente a violenta e grave, a erradicação ou mitigação dos fatores de insegurança e a promoção da cidadania como as suas grandes prioridades em matéria de segurança interna.  Tendo presente que a prevenção e repressão da criminalidade, bem como a perseguição dos seus autores, são tarefas imprescindíveis do Estado e condições essenciais à manutenção da ordem pública e da paz social, o Governo tem desenvolvido uma política de segurança que privilegia a defesa dos cidadãos e dos seus bens, a proteção das pessoas mais vulneráveis e o controlo das fontes de perigo.  Independentemente dos resultados positivos que, de um modo geral, têm vindo a ser alcançados, e que aliás estão bem patentes neste relatório, o Governo prosseguirá a sua missão em prol da segurança dos portugueses. Neste capítulo, e em consonância com o Programa de Governo e com as Grandes Opções do Plano, são apresentadas de forma muito sintética as prioridades que elegemos em matéria de segurança interna.  Orientações Estratégicas para 2013:  I. A promoção da articulação, coordenação e cooperação entre as FSS é uma das grandes prioridades do Governo para 2013. Neste sentido, será consolidada a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), como forma de efetivar e estimular a partilha de informação entre os vários OPC. No âmbito desta consolidação, e tendo em conta as competências de coordenação geral, bem como de supervisão e segurança global da Plataforma que lhe estão atribuídas, o Secretário-Geral do SSI promoverá a aprovação de um modelo de governação específico e, enquadrada por este, a criação de:   Um Grupo de acompanhamento (GA-PIIC), com a missão de assegurar todas as orientações estratégicas, tendo em vista a gestão transversal e evolução da PIIC, nomeadamente em relação a novas funcionalidades, acesso a outras Bases de Consultar Diário Original
384 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 380 Dados Complementares (BDC) e fontes de informação e composto por, pelo menos, um representante de cada uma das entidades envolvidas. Uma Equipa de Apoio técnico (EAT-PIIC), com as funções de garantir o funcionamento, segurança e administração da versão em exploração da PIIC, composta por pontos de contacto técnicos dessas mesmas entidades.  Paralelamente, o Governo continuará a apostar nas Equipas Mistas de Prevenção Criminal, onde a sua utilidade se justifique no combate à criminalidade violenta e grave e na prevenção e repressão de fenómenos específicos de natureza criminal.  No que toca ao Gabinete Nacional SIRENE, sendo esta a unidade orgânica, responsável pela ligação com os restantes Estados do Espaço Schengen para transmissão das informações complementares necessárias à ação das entidades utilizadoras do Sistema de Informação Schengen (SIS), importa sustentar a implementação e consolidação do SIS II.II. A aposta no reforço da presença e da visibilidade das Forças de Segurança, na qualidade da ação de polícia e no bom relacionamento entre os seus agentes e os cidadãos será para manter. Neste domínio, o Governo dinamizará os programas já existentes, com particular destaque para aqueles direcionados à proteção dos cidadãos mais vulneráveis (Programa Escola Segura, Apoio 65 –  Idosos em Segurança, Prevenção e Combate à Violência Doméstica). Paralelamente, serão mantidos os programas especiais de policiamento destinados à proteção dos principais grupos de risco (Comércio Seguro, Abastecimento Seguro, Farmácia Segura, Táxi Seguro). O envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e comunidades urbanas sensíveis, será outra das vertentes privilegiadas em 2013.  III. A promoção da visibilidade e da presença policial será igualmente efetuada através da intensificação do controlo das fontes de risco. Neste domínio, será reforçada a atividade fiscalizadora das condutas mais perigosas por parte das FSS, com especial destaque para o controlo de armas e de explosivos.IV. Respeitando o sistema dual, com uma Força de Segurança de natureza militar e outra de natureza civil, o Governo aprofundará a distinção de valências próprias, eliminando a redundância de funções. Simultaneamente, tendo em conta a atual conjuntura socioeconómica que Portugal enfrenta, será promovida a racionalização Consultar Diário Original
385 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 381 de meios e a utilização crescente de recursos comuns, por forma a concentrar recursos na atividade operacional.  V. Sem pôr em causa o esforço de consolidação orçamental, prosseguido de forma transversal pelos vários departamentos governamentais, o Governo irá manter a aposta na reabilitação das infraestruturas das FSS, através de parceria com os municípios portugueses, visando uma melhor utilização de fundos comunitários.  VI. Paralelamente, as FSS serão dotadas com os equipamentos adequados ao cumprimento da sua missão, em benefício das populações que servem. Neste âmbito, para além da aquisição de armas e de equipamento policial diverso, em 2013 será efetuado um investimento na renovação do parque automóvel da GNR e da PSP.  VII. O fortalecimento e a renovação dos dispositivos das Forças de Segurança serão concretizados através do lançamento de concursos para a admissão de novos militares e polícias e do recrutamento de pessoal civil. Promoveremos igualmente a qualificação dos elementos policiais através da formação, inicial e contínua, com especial destaque para o treino com armas de fogo, a resposta a incidentes táticopoliciais, o policiamento de proximidade e a investigação criminal e a segurança rodoviária.VIII. O combate à criminalidade violenta e grave é outra das balizas que orientam a atuação do Governo em matéria de segurança interna. Neste domínio continuará a ser dado especial ênfase aos crimes de intervenção prioritária e que maior alarme social têm gerado, nomeadamente os roubos a residências, a viaturas, a farmácias, a ourivesarias, a carrinhas de transporte de valores e a caixas ATM.IX. Ainda no âmbito do combate a determinados fenómenos criminais, o Governo continuará a dar uma especial atenção aos furtos de metais não preciosos, através do desenvolvimento uma estratégia nacional concertada, nos domínios da prevenção, intervenção e cooperação – nacional e internacional -, que envolva todas as FSS, Ministério Público e outras entidades públicas e privadas.X. Para fazer face às incivilidades e ao vandalismo e minimizar o sentimento de insegurança daí decorrente, o Governo iniciará um programa de prevenção e combate a estes fenómenos. Este programa será concretizado através da Consultar Diário Original
386 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 382 implementação de medidas de caráter legislativo, administrativo e operacional e será direcionado à prevenção e fiscalização de várias condutas antissociais, nas quais se incluem, entre outros, os graffiti e a pichagem, os atos de vandalismo contra o edificado e mobiliário urbanos e o ruído em espaços públicos.XI. Manter e aprofundar os mecanismos de cooperação entre os diferentes atores presentes no quadro da Segurança Interna, no que concerne à produção de informações com vista a antecipar e neutralizar ameaças, fenómenos e atividades de grupos e/ou indivíduos com impacto na segurança interna e na salvaguarda do Estado de Direito Democrático; XII. Continuação do aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais, e de proteção civil, de acordo com o estipulado na  Constituição da República Portuguesa e na Lei; XIII. O aproveitamento da tecnologia será outro dos pilares em que o Governo assentará a sua política de segurança. Neste âmbito, irão ser fortalecidos e rentabilizados os sistemas de informação, comunicação e vigilância já existentes, bem como será priveligiado o desenvolvimento de ferramentas que contribuam para o aumento da eficácia e eficiência da atividade operacional das FSS, nomeadamente através da utilização de sistemas de videoproteção, de georeferenciação e de gestão de alarmes. Destaque-se, ainda, a promoção da crescente integração operativa do sistema de segurança interna através da crescente informatização dos postos da GNR e das esquadras da PSP, da ligação integral à RNSI e dos sistemas que promovem a interligação entre os vários OPC. Por fim, será promovido o inter-relacionamento entre os organismos responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e socorro e o Serviço 112.XIV. Nesta senda, a adiantada fase de implementação do SIVICC constitui-se como uma realidade marcante, permitindo dotar o país de um instrumento há muito anunciado que contribuirá decisivamente para o incremento da segurança da costa portuguesa, logrando-se, assim, uma mais eficaz deteção e combate das ameaças sérias que se colocam, por via marítima, nos domínios das fraudes fiscais e aduaneiras, do terrorismo, do tráfico de droga, das catástrofes ambientais, da Consultar Diário Original
387 |  - Número: 005S1 | 9 de Abril de 2013Página 383 proteção de atividades económicas e do combate à imigração clandestina.XV. No âmbito da política de imigração, o Governo irá consolidar a gestão integrada de fronteiras e intensificar a fiscalização e o combate à imigração ilegal, bem como aos fenómenos criminais que lhe estão associados. Neste domínio, cumpre destacar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do vasto leque de sistemas tecnológicos de gestão e controlo de fronteiras e de fiscalização de permanência de cidadãos estrangeiros (RAPID, VIS, PASSE, APIS, Sistema de Informação Schengen de 2.a geração), o reforço da cooperação policial transfronteiriça, a prossecução das equipas mistas de prevenção criminal e o desenvolvimento de mecanismos de reforço da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros em Território nacional.  XVI. Ainda no que concerne à política de imigração, serão, igualmente, promovidas as condições de integração e acolhimento dos imigrantes, desburocratizados os procedimentos inerentes à vertente documental, Será dada, ainda, continuidade ao Programa “SEF em Movimento ” e disponibilizada mais e melhor informação aos cidadãos estrangeiros através do Portal do Imigrante.  XVII. Simultaneamente será reforçada a cooperação internacional no âmbito da UE, com particular destaque para a cooperação bilateral com Espanha, e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). No quadro da UE manteremos o empenho na construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e na prossecução conjunta a um conjunto de matérias prioritárias, tais como a prevenção do terrorismo e a segurança interna, a cooperação policial, a imigração e o asilo, o controlo das fronteiras externas e a circulação de pessoas, a proteção civil e a segurança rodoviária. No âmbito das relações com a CPLP, o Governo continuará a apostar no desenvolvimento de projetos de cooperação técnico-policial.  XVIII. Em matéria de sinistralidade rodoviária, o Governo apostará simultaneamente na prevenção e na fiscalização de comportamentos de risco. Assim, para além do lançamento de campanhas que visem a adoção de comportamentos cívicos na estrada e da identificação dos locais de maior risco para posterior intervenção, o Governo irá consolidar o Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), bem como reforçar a fiscalização da condução sob o efeito do álcool e de Consultar Diário Original