25 DE FEVEREIRO DE 2021 73 de acesso previstos nos artigos 7.o e 11.o (redação posterior adita para este efeito os artigos 13.o-B e 13.o-F, adiante detalhados), sendo de relevar os seguintes contextos: • No n.o 3 do artigo 7.o, aplicável aos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR.PT, respetivamente, «para efeitos de comprovação da condição prevista nas alíneas b), g) e j) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C, IP) a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades»; • No n.o 3 do artigo 11.o, aplicável aos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR, respetivamente, «para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), j), k) e m) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP, a proceder à verificação da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades». Importa referir que a AD&C, IP, na decorrência do contexto pandémico e em face da necessidade da operacionalização das medidas criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março17, viu revistos os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivo às Empresas, no domínio da Competitividade e internacionalização18, através do Despacho n.o 4777/2020, de 21 de abril19. Já no contexto da Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2020, de 30 de dezembro, que «aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19», para efeitos da matéria em apreço, cumpre referir os seguintes considerandos: • Os apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, com o intuito de garantir apoios imediato à liquidez, eficiência operacional e saúde financeira de curto prazo, bem como apoios diretos ao arrendamento não habitacional, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do diploma; • A determinação do alargamento do apoio à tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido aprovado pelo n.o 1 do diploma e regulamentado pela Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro. Para este efeito, a referida Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, referencia o financiamento exclusivamente efetuado através de fundos europeus, ao abrigo da flexibilidade introduzida pela iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative), pese embora o apoio ao financiamento do fundo de maneio de pequenas e médias empresas (PMEs), como medida temporária de resposta à crise pandémica, não ter visto flexibilizados os mecanismos de controlo da aplicação dos fundos, nomeadamente no que concerne aos requisitos de elegibilidade dos beneficiários. A presente portaria visou incluir, entre os seus instrumentos, um complemento de soluções legislativas existentes no quadro de arrendamento para fins não habitacionais, através da introdução de um sistema de apoio, o «APOIAR RENDAS», com o intuito de atenuar os impactos das rendas ao nível dos custos fixos dos operadores económicos, através do pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia COVID-19, sistema aprovado pela já mencionada Deliberação n.o 36/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 23 de novembro, e alterado pela Deliberação n.o 1/2021, da Comissão  17 «Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19», diploma alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-A/2020, de 23 de março. 18 Despacho n.o 10172-A/2015, de 10 de setembro, que aprova o «Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização», diploma posteriormente alterado pelos Despachos n.os 15057-A/2015, de 17 de dezembro, 12618-A/2016, de 19 de outubro e 4777/2020, de 21 de abril. 19 «Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização».