I SÉRIE — NÚMERO 5 46 O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, por um máximo de 2 minutos, a Sr.a Deputada Emília Cerqueira, do PSD. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, saúdo-a por trazer este tema, porque é, de facto, importante, pertinente, e tem entrado pelas nossas casas dentro diariamente, nomeadamente por causa da questão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mas a questão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa tem de ser uma chamada de atenção para uma situação mais transversal, que acontece em todo o País. As questões de género, de assédio, nas suas várias vertentes, são questões que o PSD nunca desvalorizou e de que não se lembrou só hoje. Temos feito um grande trabalho nesta área. Tenho, também, de confessar que, chegados a este ponto, as nossas concordâncias praticamente terminam e começa uma discussão que se vai repetindo, já desde a anterior Legislatura, que é a da obsessão do PAN em transformar os crimes pessoais em crimes públicos, não se respeitando a vontade, a dignidade e a proteção da própria vítima, quando ela entende que não deve ser exposta a um processo-crime. Esta é uma discussão que vamos tendo vezes sem conta e nunca chegámos a um entendimento nesta matéria. Tem de haver, de facto, um equilíbrio de direitos. Para o PSD, esse equilíbrio é muito importante e o PAN, mais uma vez, não tem em conta esse equilíbrio. Quanto à questão da Convenção de Istambul, Sr.a Deputada, queria só lembrar-lhe, caso não tenha memória, que, em 2015, se fez precisamente a alteração ao Código Penal, de forma que as normas relativas à Convenção de Istambul passassem, de facto, para o ordenamento jurídico nacional. Assim, passámos a ter uma lei penal que veio prever as situações de assédio nas suas várias vertentes. Para o PSD, também é muito importante relembrar-lhe uma pequena questão, que é a seguinte: é necessário que haja estabilidade nos ordenamentos jurídicos e que as leis possam fazer o seu caminho, para que, assim, se façam as alterações necessárias. O PAN vem sempre, à boleia de qualquer momento público, fazer grandes alterações legais, não permitindo nem tendo em conta aquela que é a ultima ratio do sistema jurídico-penal. Vou já terminar, Sr. Presidente, deixando apenas uma pergunta, que se prende com o seguinte: gostávamos de saber se o PAN, ao invés de apresentar, constantemente, propostas, como nos tem vindo a habituar ao longo dos anos, repetindo-as, independentemente dos resultados, estará, assim como o PSD, preocupado em que se façam campanhas e se criem meios para que o abuso sexual e o assédio sejam efetivamente combatidos, com meios, com políticas, com campanhas e com sensibilização. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, por um máximo de 3 minutos, tem a palavra, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas Cláudia Santos e Emília Cerqueira as questões, pese embora divirjamos claramente na solução. Sr.a Deputada Cláudia Santos, acho que há, de facto, uma divergência na nossa visão. É que a Sr.a Deputada traz uma visão marcadamente conservadora quanto à alteração ao Código Penal, que não consigo compreender. Suponho que tenha lido integralmente as propostas apresentadas pelo PAN: além da dificuldade de aplicabilidade do conceito de «importunação sexual» — que imagino que também a preocupe do ponto de vista técnico-jurídico e não apenas político —, conforme tive oportunidade de referir, foram mais de 4000 as queixas feitas junto do Ministério Público e, no entanto, apenas 500 tiveram qualquer tipo de acusação. Portanto, há, de facto, um défice de aplicabilidade desta norma e acho que cabe ao legislador fazer esta reflexão, abrindo-se o debate para que, em sede de especialidade, se possa encontrar um caminho, debatendo, inclusive, a questão de o crime ser público, porque, como teve oportunidade de referir, existe uma norma-travão para que, efetivamente, possa ser retirada a ação, e estamos a falar, evidentemente, de um núcleo muito particular de denúncias.