I SÉRIE — NÚMERO 16 20 Sabemos também que o número de alunos que entram no ensino superior através do contingente especial — que está disponível apenas na primeira fase — é baixo, face ao número de alunos com necessidades educativas especiais que frequentam o secundário. Sabemos que muitas, embora não todas, as instituições de ensino superior prestam serviços de apoio a alunos com deficiência, na sequência do trabalho desenvolvido desde 2004 pelo Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior. E sabemos, claro, que as instituições de ensino superior dispõem de autonomia que as responsabiliza por encontrarem as soluções para os casos concretos dos seus alunos, embora tenham também fortes restrições orçamentais. O que é que ainda não sabemos sobre esta matéria? Não sabemos que meios faltam nas instituições de ensino superior, sejam recursos didáticos, sejam apoios técnicos, sejam ainda adaptações aos edifícios, e qual o mapa dessas necessidades no País. Não sabemos estimar o impacto financeiro dessas necessidades. Não sabemos qual o critério justo e o intervalo adequado para eventuais majorações a bolsas a atribuir a este universo de alunos. E, muito importante, não conhecemos o conteúdo e o potencial impacto do programa Inclusão para o Conhecimento, anunciado no dia 29 de setembro pela Sr.a Secretária de Estado Fernanda Rollo. Dito isto, é claro para o CDS que é preciso avançar nesta matéria, até porque, com o aumento da escolaridade obrigatória também para estes alunos, é previsível e desejável que muitos deles prossigam estudos no ensino superior. Mas é preciso avançar conhecendo a realidade concreta, para poder responder de forma eficaz. «Alunos com necessidades educativas especiais», como sabem, é uma designação lata, que abarca diferentes tipos de exigências, que, por sua vez, implicam respostas diferenciadas. Estamos, por isso, disponíveis para um trabalho de identificação das situações nas instituições de ensino superior e respetivas necessidades. Estamos disponíveis para ouvir, Sr.as e Srs. Deputados, os interessados, sejam as escolas, sejam os alunos e as famílias, sejam as instituições de apoio e os cuidadores. Estamos disponíveis para quantificar e para calendarizar um plano de intervenção, porque estes são os passos críticos para um resultado eficaz e não para, simplesmente, acenarmos bandeiras políticas inconsequentes que não constroem a verdadeira igualdade de oportunidades que todos desejamos. Aplausos do CDS-PP e do PAN. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído o segundo ponto da ordem do dia. O ponto seguinte consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 308/XIII (2.a) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP) e 328/XIII (2.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). Cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos e o PAN de 1 minuto. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta na Assembleia da República visa facilitar o acesso de grupos de cidadãos às eleições autárquicas, propondo a eliminação de desigualdades face às condições exigidas aos partidos políticos. Trata-se de garantir o tratamento igual de todas estas candidaturas. Na anterior Legislatura, o Bloco de Esquerda já tinha apresentado dois projetos de lei sobre a matéria em discussão, os quais foram chumbados pelo PSD e pelo CDS-PP. Trata-se de uma questão de democracia, mas todos sabemos bem como a direita convive mal com este conceito. Mas como o Bloco nunca desiste da luta pela democracia, de uma democracia cada vez mais aperfeiçoada, da luta pela defesa dos direitos, cá estamos de novo a trazer o tema à Casa da democracia.