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Todos sabem da importância económica e turística no contexto do Algarve que tem a vila e o concelho de Albufeira. Neste momento várias repartições públicas do concelho de Albufeira estão instalados em prédios manifestamente tacanhos e em condições inadequadas ao bom funcionamento dessas mesmas repartições. Posso referir, por exemplo, a Conservatória do Registo Predial de Albufeira, que tem um volume de serviço bastante substancial e emolumentos também substanciais em receitas que manda para os cofres do Estado, a Conservatória do Registo Civil, o Notariado e, fundamentalmente, o Tribunal Judicial de Albufeira, que funciona num pequeno prédio onde nos corredores se acumulam os funcionários e utentes de um modo nada dignificante, quer para os funcionários, quer para o próprio Estado democrático.
Mais do que uma vez já manifestei aqui a necessidade e a urgência da construção do Palácio de Justiça de Albufeira para, de uma vez para sempre, se poder dar uma cabal concretização às necessidades imperiosas daquelas repartições públicas e para, mais uma vez, manifestar o nosso apoio àquela população algarvia.
Repito: mais uma vez manifesto a este órgão de soberania o apelo que as gentes de Albufeira têm feito para a edificação do seu Palácio da Justiça.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passamos agora à ordem do dia, mas, antes de entrarmos na sua 1.a parte, informo que se encontram na Mesa vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que, se os Srs. Deputados não vissem nisso inconveniente, seriam lidos e votados conjuntamente.
São os seguintes: parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Lemos Damião a depor num processo que decorre na 4.a secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa; parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Ribeiro Arruda a depor como testemunha no Processo n.o 758/81, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada; parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Lopes Cardoso a depor como testemunha no 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Processo n.o 1388/82; parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Dias Lopes a depor como testemunha no Processo n.o 46/74, do 2.o Juízo de Vila Franca de Xira; finalmente, um parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes a prestar declarações no Processo n.o 854, do 2.o Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Se nenhum dos Srs. Deputados requer votação separada, votaremos estes pareceres em conjunto.Pausa. Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta, portanto, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida pelo PCP, sobre as causas que deram origem à não divulgação à Assembleia da República e à opinião pública do teor integral do relatório do 1.o de Maio elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos se lembram que os sangrentos acontecimentos ocorridos no Porto, na noite de 30 de Abril para l de Maio de 1982, causaram um grande alarme na opinião pública. O povo português interrogou-se sobre
1108  I SÉRIE - NÚMERO 32como e porquê nessa noite houve dezenas de feridos e duas mortes na baixa portuense; sobre como e porquê houve então no Porto uma noite de terror, com espancamentos brutais e tiroteio; sobre como e porquê a Polícia de Segurança Pública do Porto e o Corpo de Intervenção, sedeado em Lisboa, actuaram na ocasião; sobre como e porquê as comemorações do Dia Internacional do Trabalhador se transformaram num luto neste Portugal saído do 25 de Abril, onde as liberdades dos cidadãos têm de ser respeitadas e o direito à vida é um valor legal e, antes de tudo, um valor moral inscrito na consciência dos portugueses.
Como e porquê foram possíveis acontecimentos de tal gravidade? Perante estas perguntas - que punham em causa o próprio Governo e particularmente o Ministro da Administração Interna, responsável pela ordem e tranquilidade públicas, perante versões contraditórias, que delas logo surgiram, e notícias e boatos diversos, impunha-se que os factos fossem averiguados. E esta averiguação era tanto mais necessária quanto é certo que o Ministro da Administração Interna, que era parte no conflito e, portanto, suspeito, não se coibiu de apresentar logo uma versão dos acontecimentos tendenciosa, que aliás mais tarde teve de reconhecer como falsa, como assente em «informações deficientes», segundo as suas próprias palavras.
Perante esta necessidade de averiguações objectivas, unanimemente sentida e reclamada quer pelos cidadãos quer pelos órgãos de soberania com responsabilidades políticas, o Governo pediu à Procuradoria-Geral da República que procedesse a um inquérito. Com isto se deu uma primeira satisfação ao País: - uma autoridade isenta iria averiguar os factos e esclarecer as responsabilidades daqueles que directamente estiveram neles envolvidos.
Havia, porém, outras responsabilidades a esclarecer. Era necessário esclarecer as responsabilidades políticas que, porventura, tivessem determinado, propiciado, facilitado os acontecimentos sangrentos do Porto. Qual a responsabilidade política do Governo e, em especial, do Ministro da Administração Interna naquilo que se passara? Qual a responsabilidade do Governador Civil do Porto? Que ordens foram dadas à polícia para aquela ocasião? Que orientações são dadas à polícia para garantir a ordem pública? Como são recrutados e instruídos os agentes policiais para defenderem a tranquilidade pública com respeito pelas liberdades e direitos dos cidadãos e os demais valores de um Estado democrático?
Aquilo que se passara no Porto e outros factos que já anteriormente tinham alarmado a população e que indiciavam graves vícios e lacunas na actuação e preparação das forças policiais justificavam plenamente que a Assembleia da República, no uso dos seus poderes e competências de fiscalização dos actos do Governo e da administração, se tivesse determinado, em face dos gravíssimos acontecimentos do Porto, a efectuar um inquérito parlamentar susceptível de esclarecer toda a magna questão política da ordem pública e do modo de a defender num regime democrático.
Infelizmente, a maioria recusou-o, quando então foi requerido, na sequência das violências e assassínios cometidos na «baixa» portuense. E recusou-o, como estamos lembrados, com o falso argumento de que, estando a Procuradoria-Geral da República encarregada de um inquérito, não só se não devia fazer outro que dizia ser paralelo, como ainda de que, feito este, tudo se esclareceria perante os órgãos de soberania e o povo português - pois os seus resultados seriam imediatamente divulgados.
Recordo as palavras que aqui proferiu o Ministro da Administração Interna, em 21 de Maio passado, sobre a divulgação do inquérito da Procuradoria-Geral da República: «Não só o inquérito será divulgado... quando estiver concluído, como as questões que eventualmente aí possam ser explicitadas e que envolvam questões de natureza disciplinar ou criminal serão accionadas em concorrência. Essa é a minha responsabilidade política perante o Parlamento, perante, o próprio Governo, perante a opinião pública». Porém, terminado o inquérito, o que se passou?
Como toda a gente sabe, o inquérito terminou há muitos meses e as suas conclusões não foram divulgadas, pois ninguém pode, razoavelmente, considerar que a «nota oficiosa», publicada em 21 de Agosto, possa considerar-se como uma divulgação fidedigna dessas conclusões. Pelo contrário, se tivermos em conta aquilo que, sem desmentido do Governo ou da Procuradoria-Geral da República, diversos órgãos de informação têm dito serem as verdadeiras conclusões do inquérito, essa «nota oficiosa» não foi senão um artifício destinado precisamente a esconder as conclusões do inquérito, a enganar a opinião pública quanto ao que se passou na noite de 30 de Abril para l de Maio, encobrindo e desviando a atenção dos seus responsáveis e sugerindo até que eles são outros. Mas não só. Essa «nota oficiosa» foi também um artifício preparado e destinado a justificar posteriores atitudes de desrespeito a esta Assembleia, aos seus poderes e às suas competências, atitudes que se têm concretizado na recusa de lhe dar a conhecer o teor do inquérito efectuado pela Procuradoria-Geral da República.
É disse exemplo claro, além do mais, o que se passou na sessão de perguntas ao Governo, efectuada em 19 de Novembro passado, na qual o Ministro da Administração Interna, respondendo a questões que lhe foram postas por deputados do PCP e da UEDS, se negou uma vez mais a divulgar o relatório e declarou já ter tornado público, através dessa «nota oficiosa», o que lhe era possível dar a conhecer do seu teor, atentos os pareceres sobre o chamado «segredo da Justiça» emitidos pela Procuradoria-Geral da República.
Por estes caminhos ínvios, a actual maioria e o Governo tentam bloquear o exercício da competência de fiscalização dos actos do governo por esta Assembleia. Primeiro recusam-lhe a constituição de uma Comissão de Inquérito aos acontecimentos do 1.o de Maio porque já havia sido cometida à Procuradoria-Geral da República a incumbência de o fazer. Depois, feito este, o seu teor não lhe é dado a conhecer porque isso poria em causa o segredo de justiça em que se encontram as investigações criminais da Polícia Judiciária e os processos disciplinares ordenados pelo Comando-Geral da PSP, em consequência de tais acontecimentos.
À Assembleia da República e à opinião pública, o Ministro da Administração Interna fornece-lhes somente a «nota oficiosa» que elaborou, escondendo factos e responsabilidades, sugerindo culpados ao arrepio das conclusões divulgadas pela imprensa, escamoteando afirmações gravíssimas vindas já a lume como as de que existem fortes indícios que o calibre 7,65 (das balas que provocaram as duas mortes) era exclusivamente usado pelos graduados, comandantes de pelotão e de secção, do Corpo de Intervenção, com fortes suspeitas de num caso o seu autor pertencer ao 1.o pelotão; que o comandante
12 DE JANEIRO DE 1983   1109do Corpo de Intervenção desobedeceu a ordens do comando de operações, ultrapassou os elos normais da cadeia de comando e até mentiu ao comandante das forças em operações; que as operações do Corpo de Intervenção foram desencadeadas quando a situação estava completamente controlada pela PSP do Porto; que essa acção foi brutal, desnecessária e ilegal e atingiu, de forma selvática, dezenas de cidadãos, incluindo meros transeuntes e que dela resultaram dois assassinatos e dezenas de feridos; que é um perigo para os cidadãos a existência de um Corpo de Intervenção com a actual composição, formas de recrutamento, preparação e intervenção.
Tudo isto tem sido revelado pela imprensa sem desmentido. Tudo isto foi ocultado na nota oficiosa. Tudo isto se pretende esconder a esta Assembleia com o maior desplante, chegando-se ao cúmulo do desrespeito por ela quando, por exemplo, em 30 de Novembro passado, o Ministério da Administração Interna responde a deputados do Partido Socialista, que em 18 de Maio, o tinham inquirido, por requerimento, acerca de várias questões relacionadas com os acontecimentos do Porto, desta maneira inqualificável e terminante: «os relatórios da PSP (Porto) e Corpo de Intervenção são de âmbito interno».
Aqui não havia, com certeza, segredo de Justiça. Havia outros segredos, se calhar, e todos servem a este ministro para sonegar elementos aos deputados e a esta Assembleia que permitam fiscalizar os seus actos. Um tal ministro não é o que, depois de ter raiado o 25 de Abril, passou a designar-se de Ministro da Administração Interna. E o ministro dos segredos, dos «segredos de justiça», dos segredos sem justiça, dos segredos contra a justiça, que -tal como os seus antecessores do antigamente - quer tudo escondido e esconde tudo quanto pode.Vozes do PCP: - Muito bem!A fiscalização irrita-o, a opinião pública atemoriza-o, a luz perturba-o. É um morcego no regime democrático.Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para ocultar o que se passou no Porto, para impedir que esta Assembleia actue de harmonia com as suas competências e, nomeadamente, se debruce com conhecimentos concretos sobre o problema da defesa da ordem pública e do modo como é assegurada ou posta em risco pelas forças policiais, para esconder da opinião pública a gravidade dos factos que enlutaram as comemorações do Dia Mundial dos Trabalhadores, o Ministro da Administração Interna invoca 2 pareceres da Procuradoria-Geral da República, um de Julho de 1981, sobre o segredo de justiça em processo criminal, outro de 20 de Outubro passado, sobre o caso concreto da divulgação do relatório dos acontecimentos do Porto.
Sucede, porém que, antes de ter pedido este último, o Ministro da Administração Interna ouviu a Auditoria Jurídica do seu próprio Ministério. E esta pronunciou-se no sentido de que a divulgação das conclusões do inquérito do Porto não ofenderia normas legais desde que dos seus artigos 34.o, 45.o a 48.o, 89.o e 97.o, fossem omitidos os nomes dos ofendidos e arguidos e de grande parte artigo 75.o, por nele se fazer referência às dificuldades para a identificação do autor do crime mais grave que se procurou averiguar no processo. Esta solução da Auditoria Jurídica do próprio Ministério da Administração Interna parece razoável e seria suficiente para tranquilizar e apoiar um qualquer ministro que, querendo respeitar as leis, quisesse ao mesmo tempo esclarecer a opinião pública, isto é, quisesse concretizar a primeira finalidade do inquérito, que era exactamente a de esclarecer a opinião pública. Porém esta solução razoável da Auditoria Jurídica do seu Ministério vinha ao arrepio daquilo que o Ministro pretendia, e que não era outra coisa senão ocultar ao país e a esta Assembleia a verdade apurada no inquérito. Eis porque pediu à Procuradoria-Geral da República outro parecer.
Partindo do princípio discutível de que o inquérito feito tinha a natureza de «um processo administrativo gracioso de tipo potencialmente sancionador», a Procuradoria concluiu, aliás com votos de vencidos de vários dos membros do seu Conselho Consultivo, no sentido de se ir mais longe na divulgação, que, no caso concreto «a divulgação de informações deve evitar a possibilidade de identificação, pelo público, dos arguidos dos processos disciplinares e criminais instaurados com base nos factos apurados no inquérito, assim como juízos opiniativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções e do comportamento das vítimas e deve ser feita em termos de evitar que tais informações possam suscitar estados de opinião susceptíveis de influenciar a apreciação pelos órgãos competentes, o que pressupõe uma rigorosa objectividade na descrição dos mesmos factos».
Ora, a «nota oficiosa» do Ministro da Administração Interna, de 21 de Agosto, não corresponde minimamente às recomendações deste parecer. Pode dizer-se que esta nota, prima pela não objectividade e não passa, como já dissemos, de um artifício destinado a esconder e, mais do que isso, a adulterar as conclusões do inquérito. O parecer da Procuradoria serviu e tem servido ao Ministro da Administração Interna para justificar o ter urdido uma mentira indecorosa sobre os acontecimentos do 1.o de Maio, enganando a opinião pública e enganando esta Assembleia perante a qual assumiu expressamente a obrigação de revelar as conclusões do inquérito.
É que o inquérito efectuado pela Procuradoria tinha a finalidade de esclarecer a opinião pública, tendo-se entendido até aqui na Assembleia, como já recordámos, que ele substituiria o «inquérito parlamentar» então pretendido pelos deputados da oposição.
O inquérito não visava, portanto, uma investigação de tipo disciplinar mas, como foi oportunamente referido, um procedimento mais vasto dirigido a uma globalidade de factos e situações que envolviam não só a polícia mas também forças sindicais e a população em geral. A circunstância de o inquérito ter dado origem a processo disciplinar não modifica nem a sua natureza nem os seus objectivos.
Pela sua natureza e pelos seus objectivos, o inquérito ordenado era um inquérito atípico destinado a esclarecer a opinião pública e os órgãos de soberania. Sujeitá-lo às regras do «segredo de justiça» válidas para o processo criminal é deturpar-lhe a finalidade e a natureza, é tornar secreto aquilo que exactamente foi feito para ser tornado público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nega-se assim aos cidadãos o direito constitucionalmente estabelecido de serem informados e
1110   l SÉRIE -NÚMERO 32viola-se a obrigação, também constitucionalmente estabelecida, de o Estado informar os cidadãos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nega-se ainda a possibilidade de a Assembleia da República exercer o seu poder de fiscalização sobre o Governo e a administração pois sonegam-se-lhe meios indispensáveis para o seu exercício, podendo até, no arbítrio da administração, fornecer-lhos ou não. E, pior ainda, fornecer-lhes truncados ou adulterados, de harmonia com conveniências pessoais ou políticas, sem qualquer possibilidade de a Assembleia poder verificar da verdade e objectividade dos dados que lhe são fornecidos.
Aliás, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República fez questão de acentuar que «não é possível dar uma resposta concreta, com o rigor exigido à consulta que nos é formulada, mas apenas apontar critérios de decisão. Nem caberia na competência deste Conselho, que é um órgão de Consulta Jurídica, emitir parecer sobre o que, em concreto, deve ou não ser divulgado».
Quer dizer, a Procuradoria diz claramente ao Ministro que a questão é no fundamental, política e não jurídica, responde-lhe à questão jurídica e remete-lhe a responsabilidade política da divulgação.Aplausos do PCP.O Ministro da Administração Interna, porém, -com a irresponsabilidade de atitudes que o caracteriza - esquece este aviso da Procuradoria e pendura-se sem vergonha no parecer, afirmando que não divulga o inquérito porque a Procuradoria-Geral da República não o permite.
Como vemos, não é assim, e o Ministro não tem sequer este arrimo para se justificar da sua inqualificável atitude. E manipula um parecer da Procuradoria-Geral da República para justificar a recusa de revelar o conteúdo das conclusões do inquérito aos acontecimentos do 1o de Maio, recusa que assume assim, além do mais, uma forma de encobrimento político de crimes que o país tem o direito de conhecer e de iludir as suas próprias responsabilidades nesses crimes. Mas mais ainda: essa recusa, sem fundamento legal ou político, revela uma forma de encobrir ao país e a esta Assembleia que, como já foi dito e não desmentido em órgãos de informação, no inquérito da Procuradoria-Geral da República se conclui também que a actual composição, forma de recrutamento, preparação e formas de intervenção do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública são perigosas para a democracia e para a segurança dos cidadãos.
Bastaria esta última conclusão do inquérito para que um governo minimamente digno desse conhecimento à Assembleia da República e à opinião pública do teor do relatório sobre o 1.o de Maio. Porque o não fez até agora e porque o Ministro da Administração Interna declara que o não fará e ainda recentemente o afirmou de novo em entrevista dada ao jornal O País, em 10 de Dezembro, torna-se necessário que esta Assembleia promova um inquérito parlamentar sobre as causas que deram origem a essa não divulgação, e que foi requerido por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em 19 de Novembro findo.
O Ministro Angelo Correia está demitido, o Governo Balsemão está de malas aviadas e tudo isso se deve também às malfeitorias, ilegalidades e vícios de uma gestão ruinosa. Entre as peças da herança que deixam ao país está a obstrução ao exercício das competências da Assembleia no tocante aos acontecimentos sangrentos do 1.o de Maio. Essa obstrução continua e por isso daqui reclamamos de novo a imediata comunicação à Assembleia da República e à opinião pública do teor do relatório elaborado pela Procuradoria-Geral da República.
Quanto ao inquérito que propomos, ele visa um objectivo não menos importante e de profundo alcance democrático. É que não podem ficar na sombra, envoltos para sempre em mistério, os factos que permitiram que, ao longo destes meses, fossem sonegadas, inconstitucionalmente, à Assembleia da República, informações essenciais para o exercício das suas competências. E sem responsabilização dos actos do poder não há verdadeira democracia. Por isso não podem ficar por desvendar as formas através das quais um membro do governo ousou e ousa encobrir responsabilidades próprias e de terceiros em matéria da mais alta gravidade. Ao votar este inquérito, a Assembleia da República vai ser chamada a decidir se prevalece a responsabilização, isto é, a justiça e a transparência, ou a irresponsabilidade, o segredo antidemocrático e o crime.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acaba de intervir, os Srs. Deputados Silva Marques e Américo de Sá.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para além da roupagem com que o Sr. Deputado vestiu a sua intervenção, há, de qualquer modo, uma lógica de raciocínio que levaria a que a vossa atitude relativamente a esta questão fosse a de requerer a remessa do inquérito e de, inclusivamente, requerer uma informação sobre os actos consecutivos do Governo.
A minha pergunta é, pois, precisamente esta: porque é que VV. Ex.as não se socorrem desse meio legal ao vosso dispor? Então sim, em função do exercício desse instrumento legal, poderia ter algum cabimento a proposta da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Antes disso, em minha opinião, não tem sentido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, tão preocupado como anda sempre com aquilo que se passa na Polónia, na França, na Itália, etc., no Pólo Norte e no Pólo Sul, não repara nas coisas mais comezinhas que se passam aqui neste Parlamento.
E não reparou, por exemplo, além do mais, que, na última sessão de perguntas ao Governo, a questão da publicação do relatório era motivo de uma pergunta nossa -não só nossa, mas também da UEDS-, que aqui foi feita, tendo o Sr. Ministro da Administração Interna dito que não fornecia o teor do relatório pelas razões que eu já referi variadíssimas vezes, inclusive, como cito na minha intervenção, em entrevista por mim concedida ao jornal O País, em Dezembro passado. Portanto, o inquérito é pedido e formulado exactamente porque o Sr. Ministro se recusa a fornecê-lo tendo a nosso pedido dito que não o fornece.
E como o Sr. Deputado Silva Marques é da bancada do partido a que o Sr. Ministro pertence, fazia-lhe um
12 DE JANEIRO DE 1983  1111apelo no sentido de que usasse a sua reconhecida influência.Risos.Para fazer com que o Sr. Ministro enviasse o relatório à Assembleia da República.
Se o Sr. Deputado Silva Marques conseguisse isso, devo dizer-lhe que se redimia de muitos dos pecados que aqui comete nesta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Deputado Lino Lima, nós pensamos que os acontecimentos do 1.o de Maio ocorridos no Porto envolvem, como aliás o Sr. Deputado o reconheceu, 2 tipos de responsabilidades: a responsabilidade política e a responsabilidade criminal.
A responsabilidade criminal estaria em saber quem matou, quem feriu, quem deu tiros, quem ficou ferido, em que medida ficou ferido e tudo o mais que esta responsabilidade envolve.
A responsabilidade política, como de alguma forma também o Sr. Deputado Lino Lima definiu, estaria em saber quem deu ordens para dar tiros, quem deu ordens de forma a originar-se a situação que se conhece, qual a forma de recrutamento e de instrução do pessoal que faz parte do corpo de intervenção e tudo o mais que está ligado a toda esta problemática.
Por nosso lado, julgamos que a matéria de responsabilidade criminal não tem nada, ou tem muito pouco, a ver com a Assembleia da República. Essa será uma responsabilidade a ser oportunamente apurada judicialmente. Não vejo porque é que se haveria de comunicar à Assembleia da República o que é que se apurou em termos de responsabilidade criminal sobre os factos do 1.o de Maio no Porto, pela mesma razão, porque se não revela à Assembleia qualquer crime que se comete no país.
Já entenderíamos melhor que o problema da responsabilidade política fosse matéria da competência desta Assembleia, na medida em que ela pode fiscalizar os actos do Governo.
A verdade é que, mal ou bem, ao negar a extensão à Assembleia do inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República, naturalmente que a esta ficou vedada a possibilidade de averiguar essa tal responsabilidade política; quem deu ordens, como é que se recrutou pessoal do corpo de intervenção, qual a instrução que recebeu, quais as ordens que lhe foram dadas, etc.
Não vemos por isso porque é que este relatório tem tanto interesse para a Assembleia da República na medida em que não trata o único problema que esta tinha competência e inteira legitimidade de tratar.
Este o primeiro ponto que queria abordar.
O segundo ponto é este: evidentemente que a Assembleia da República não é propriedade do Sr. Ministro da Administração Interna. O relatório foi feito pela Procuradoria-Geral da República, depende do Sr. Ministro da Justiça. Não vejo, pois, porque é que se não faz, no uso das competências da Assembleia, o pedido de entrega desse inquérito ao Sr. Ministro da Justiça que, naturalmente, tem toda a competência para ordenar à Procuradoria-Geral da República no sentido
de o fazer chegar à Assembleia da República, - deixemo-nos de brincadeiras- não é propriedade do Sr. Ministro da Administração Interna.
O relatório foi feito por uma entidade que depende do Sr. Ministro da Justiça, a quem a Assembleia da República pode requisitar a sua entrega. No meu ponto de vista, ele não trará grande novidade mas, de qualquer forma, a Assembleia pode ter interesse em conhecê-lo.
O nosso voto será, portanto, no sentido de fazer essa requisição ao Sr. Ministro da Justiça que, naturalmente, deferirá a pretensão da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Américo de Sá, naturalmente que nós estamos interessados em que se conheça a verdade, em que se conheça o relatório da Procuradoria-Geral da República. Por isso ficaríamos muito satisfeitos se o CDS tomasse essa iniciativa junto do Sr. Ministro da Justiça e obtivesse um bom resultado.
Efectivamente, o que nós pretendemos é uma coisa muito clara, que temos dito e redito: é preciso dar satisfação à opinião pública sobre os factos que se passaram no Porto e foi por isso que, desde logo, foi pedido à Procuradoria-Geral da República que fizesse o inquérito - e repito- em primeiro lugar para dar satisfação à opinião pública e em segundo lugar para que esta Assembleia da República, no conhecimento desse relatório, pudesse exercer os seus direitos de fiscalização dos actos do Governo e da Administração.
As considerações que o Sr. Deputado Américo de Sá faz quanto às razões criminais e às razões políticas, parece-me que em nada contrariam a necessidade de se conhecer o relatório. Se porventura dele se vier a verificar...O Sr. Américo de Sá (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Deputado, é apenas para dizer que nós não nos opomos a que o relatório seja conhecido. Pensamos é que o relatório não vai dar as respostas que o Sr. Deputado Lino Lima pretende, porque vai apenas averiguar da responsabilidade criminal, com que nós temos muito pouco a ver, e não vai averiguar das responsabilidades políticas. Todavia, repito, nós não nos opomos à revelação do relatório. Queremo-lo e desejámo-lo.O Orador: - O Sr. Deputado Américo de Sá faz afirmações das quais parece poder concluir-se que conhece o relatório. Ora, a verdade é que nós não o conhecemos.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Ó Sr. Deputado, desculpe-me mas V. Ex.a é que citou frases do relatório. Eu não conheço relatório nenhum. V. Ex.a é que parece conhecê-lo!O Orador: - Sr. Deputado, eu citei frases que têm vindo nos órgãos de informação, que são atribuídas ao relatório e que nem o Ministro da Administração Interna, que o recebeu, nem a Procuradoria-Geral, que o fez, as desmentiram.
1112  I SÉRIE -NUMERO 32Voltando à questão, nós desejamos conhecer o relatório como membros desta Assembleia e entendemos que além disso a opinião pública também o deve conhecer.
Achamos muito interessante a posição agora revelada pelo CDS, mas ao mesmo tempo achamo-la estranha, por tardia, uma vez que há meses que reclamamos
- não só nós mas muitas pessoas e entidades o fazem - reclamamos, dizia, a publicação do relatório, o que até à data não foi feito. E as razões que têm sido apontadas para que tal não tenha acontecido, são as que eu já referi e que foram dadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Deputado faz parte de um partido do Governo e aquilo que eu sei acerca da actividade do seu grupo parlamentar quanto a esta questão é, pura e simplesmente, a de que votou contra a realização de um inquérito parlamentar que aqui foi requerido para averiguar dos acontecimentos do 1.o de Maio. De então para cá os senhores têm estado serenos, sossegados e mudos. Admito que não queiram continuar nessa situação - oxalá!- e nesse caso ficamos muito satisfeitos se derem um contributo sério para que efectivamente esta pouca vergonha que representa a não publicação do relatório acabe de uma vez por todas para sossego e tranquilidade da opinião pública, para que esta Assembleia possa saber o que deve fazer, se é que deve fazer alguma coisa, em consequência daquilo que se diz no relatório.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, neste momento a minha questão, em forma de protesto, é esta: se V. Ex.a, pelos vistos, está particularmente indignado com a situação, o que, todavia, não lhe permite tirar qualquer conclusão acerca da existência ou não de indignação relativamente a outros deputados ou cidadãos, porque razão é que V. Ex.a não utilizou até este momento o poder que lhe confere o artigo 16.o, alínea i) do Regimento? Isto numa primeira fase.
Se por acaso a utilização desses instrumentos legais que a lei põe à vossa disposição não surtissem efeito, ou lhe dessem motivo para uma segunda iniciativa, então, sim, haveria lugar a uma proposta a esta Assembleia nos termos do artigo 165.o, alínea a), da Constituição.
VV. Ex.as até este momento não fizeram nada disto e, portanto, de certo modo é suspeito -e agora desculpe mais um pecadilho meu - de estar a fazer, fundamentalmente, uma actuação de agitação política. Isto para, digamos, cometer mais um daqueles pecadilhos a que V. Ex.a se referia a meu respeito, mas pode estar descansado de que eu tentarei redimir-me dos meus pecadilhos, embora não com a vossa «água benta»!...
Portanto, V. Ex.a deveria, para melhor convencimento dos deputados presentes, demonstrar que utilizou todos os instrumentos legais que o quadro vigente coloca à sua disposição para que não houvesse quaisquer dúvidas de que estava de forma sã e exclusiva a tentar que a lei fosse cumprida, como o refere a Constituição, e que a responsabilidade política fosse assumida sem qualquer confusão relativamente à responsabilidade criminal.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, em resumo e conclusão, devo dizer-lhe que da parte da minha bancada já foram feitos pelo menos 2 requerimentos dirigidos ao Governo pedindo a publicação do relatório.
Mas, Sr. Deputado, como é que depois de passarem tantos meses sobre esta questão, V. Ex.a vem levantar os problemas que ora levanta?
A questão é esta: há muitos meses que o relatório foi entregue, mas não foi publicado. E se o Sr. Deputado está, como parece querer insinuar, empenhado em que esse relatório seja divulgado, só tem uma coisa a fazer: é votar a favor deste nosso pedido de inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para procedermos ao intervalo regimental suspendemos agora os nossos trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Continuando a apreciação da matéria já em debate, concedo agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado do Inquérito do 1.o de Maio, diz respeito a todos os portugueses, todos eles são parte do processo.odos os portugueses foram atingidos pelos acontecimentos do 1.o de Maio.
Todos os portugueses devem saber por que se matam homens pelo facto de exercerem livremente o direito de manifestação, direito que conquistaram ao longo de uma luta heróica que deveria merecer o respeito de qualquer governo democrático.
As coordenadas anti-históricas, anti-culturais e anti-democráticas dos governos AD em tudo se manifestam.
A AD é muito mais feliz quando se governa a si própria, sem este obstáculo intransponível que é o povo. Um povo que teima em demonstrar que deu à AD mandato para governar e não para o destruir, para o afrontar e para o envergonhar.
As páginas do Diário da Assembleia da República, que perpetuam a vinda do Ministro Angelo Correia a esta Assembleia, para além de serem páginas de grande humorismo literário, são páginas negras da nossa vida pública. O Ministro Angelo Correia junta uma verbosidade acaciana à lógica esquisóide de qualquer Torquemada de segunda ordem.
Falta ao Ministro Angelo Correia o fogo que queimou Roma, Sodoma ou destruiu Cartago, mas projecta-se nele a ânsia de tais factos.
A clareza e o equilíbrio em democracia são incompatíveis com a governação AD. O desgaste social provocado pelos 3 governos AD é larga prova disso mesmo, sem
12 DE JANEIRO DE 1983   1113falar já do desgaste provocado pela tentativa de formação do IV Governo.
A AD vive da confusão e alimenta-se do obscurantismo.
Só isto pode explicar que perante acontecimentos que enlutaram não uma família, mas um país, e perante acontecimentos que não se passaram na intimidade do indivíduo, mas pisaram e esfacelaram a vida colectiva, alguém queira esconder factos tão graves, em vez de os explicar com honestidade e de uma forma simples e correcta, acessível a todos os portugueses.
Se esse alguém que pretende esconder é o próprio governo «democrático», eleito pelo povo, o facto toma proporções só compatíveis com as ditaduras que recusámos e contra as quais lutamos.
A insegurança política da AD, as suas contradições, não só de processo mas de objecto, geram um clima espiritualmente repressivo.
É nesta malha que todos vemos esgotar-se a nossa democracia.
Srs. Deputados neste momento será lógico esperar que a maioria desta Câmara assuma perante um governo que se demitiu e face a um povo que se não demite, uma atitude que marque o carácter democrático da Assembleia da República.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a melhor companheira.
E é sempre tempo de a pôr ao nosso lado.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 11 de Janeiro de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Carlos Bessa Morais Alão (esta substituição é pedida para os dias lia 14 de Janeiro corrente, inclusive);
Fernando Alfredo Gil Moutinho Garcez (círculo eleitoral de Castelo Branco) por João Bernardo Ferreira (esta substituição é pedida para os dias 11 a 21 de Janeiro corrente, inclusive);
João Vasco da Luz Botelho Paiva (círculo eleitoral dos Açores) por António Manuel Goulart Lemos de Menezes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia l de Janeiro inclusive).2) Solicitada pelo Partido Socialista: Guilherme Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Hermínio Martins de Oliveira (esta substituição é pedida por um período não superior a l ano, a partir do dia 11 de Janeiro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (círculo eleitoral de Setúbal) por Henrique Augusto Rocha Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 11 de Janeiro corrente, inclusive).
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos deliberar hoje sobre um pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português às causas que determinaram a não divulgação do inquérito aos acontecimentos do 1.o de Maio último no Porto, isto é, no fundo, um inquérito ao comportamento do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna, Angelo Correia. Tratando-se de um Governo demitido, tratando-se de um Ministro demitido, há talvez quem, com certa legitimidade, se pergunte se não será gastar demasiada cera com ruins defuntos...
Nós pensamos, no entanto, que não, porque cremos
1114  I SÉRIE - NÚMERO 32que este caso é exemplar - é duplamente exemplar! O comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna é o exemplo do que não deve ser o comportamento de um ministro num regime democrático, e aquilo que for o comportamento desta Assembleia face a este pedido de inquérito será também ele algo de exemplar.
Ao longo deste interminável ano em que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve à frente do seu pelouro, fomo-nos habituando à utilização, pela sua parte, de todos os subterfúgios, de todas as mentiras, de todas as calúnias, como instrumentos fundamentais no seu relacionamento com o povo português, com a opinião pública e com esta Assembleia.
De todos os subterfúgios, dizia eu, e dos mais fantasmagóricos! Basta lembrar a construção delirante feita em torno da inventona do dia 12 de Fevereiro -cujos presumíveis criminosos envolvidos nessa frustrada intentona se encontram hoje em liberdade; a mentira pura e simples - basta recordar a desfaçatez com que daquela bancada o Sr. Ministro Angelo Correia negou a presença em Portugal, a seu convite e por essas alturas, de um alto responsável da polícia espanhola; o não respeito pela sua própria palavra perante o compromisso que aqui assumiu, face a todos os deputados, como justificativo para defender a não realização do inquérito na altura solicitado pela minha bancada aos acontecimentos do 1.o de Maio; o compromisso que assumiu de tornar público o inquérito que tinha solicitado à Procuradoria-Geral da República e o modo como, posteriormente, veio dar o dito por não dito e recusar essa publicação. À calúnia pura e simples também não vai muito tempo, e todos nós recordamos a desfaçatez com que o Sr. Ministro Angelo Correia daquela bancada teve a ousadia de caluniar um trabalhador da Cometna, lançando sobre ele, enfim, todas as infâmias que na altura lhe ocorreram.
Perante este comportamento, nós temos assistido à sucessiva demissão da maioria desta Assembleia, cobrindo com o seu apoio cúmplice as actividades do governo e muito em particular as actividades do Sr. Ministro Angelo Correia.
O problema que hoje se põe aqui é o de saber se, mais uma vez, a maioria vai ser cúmplice, e assumir a sua quota de responsabilidade, no comportamento do Ministro da Administração Interna, ou se, finalmente, consciente de que importa dignificar as instituições democráticas, consciente de que importa dignificar esta Assembleia, consciente do papel que lhe cabe no quadro das instituições democráticas aceitará o inquérito que agora nos é proposto.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, e porque o que está aqui realmente em causa é a dignidade das instituições, a dignidade de um Governo e a dignidade da própria Assembleia, não negaremos o nosso voto ao pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português.Aplausos da UEDS, do PCP e do Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, qual é o tempo de que disponho para esta intervenção?O Sr. Presidente: - Dispõe de 20 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não se pode, ou pelo menos não se deve, discutir esta matéria sem deliberar sobre ela sem que esta Assembleia tenha pelo menos em conta o que já foram os vários debates em torno dos mesmos acontecimentos, nomeadamente em torno do inquérito que foi já pedido, o inquérito parlamentar, e de outros inquéritos vários. Penso também que ajudará à percepção da validade do que hoje é requerido se esta Câmara tiver em conta precisamente aquilo que foi afirmado por vários grupos parlamentares, nomeadamente na sessão de 21 de Maio de 1982, Diário da Assembleia da República, l.a série, n.o 90.
Como estarão recordados, não só se discutiu nessa altura o pedido de inquérito formulado pela UEDS como também o Sr. Ministro da Administração Interna teve que responder a algumas perguntas que foram feitas nesta Câmara.
Em primeiro lugar, apenas para citar, quando o Partido Socialista requereu ao Sr. Ministro da Administração Interna a informação sobre se havia outros relatórios além daqueles que tinha sido solicitado, em termos de inquérito à Procuradoria-Geral da República, o Sr. Ministro -conforme se pode ler a p. 3751, desse mesmo Diário - diz que «continuamos a pensar que é mais útil que o inquérito possa ser requerido e possa ser examinada a sua utilidade depois de termos os resultados obtidos pela Procuradoria-Geral da República que devem estar para breve».
E continua nessa altura o Sr. Ministro a dizer que «não se nega a fornecer, logo que tenha disso conhecimento, à mesma Câmara os outros inquéritos que o Partido Socialista solicitou que fossem desde logo enviados a esta Assembleia».
O Sr. Ministro diz, a p. 3757, que os elementos de que dispõe são 2 e nenhum deles será escamoteado à Assembleia da República, ou seja -frase aliás que o Sr. Ministro dirige muitas vezes-, «quando em termos regimentais a questão me for colocada, como aliás é costume em relação a todos os pedidos, perguntas ou requerimentos, a resposta será imediata». Isto dizia o Sr. Ministro em 21 de Maio, e repare-se que ele próprio considerava que há 2 inquéritos que fornecerá logo que requeridos - e o Partido Socialista requereu-os de imediato. Mas passados praticamente 6 meses, ou seja, em 30 de Novembro de 1982, na resposta publicada no Diário da Assembleia da República, II série, de 17 de Dezembro de 1981, além das várias respostas sobre vários pedidos de esclarecimento que o Partido Socialista tinha formulado, pode-se anotar esta resposta verdadeiramente espantosa, ou seja (para usar a expressão do Sr. Ministro), «relativamente a outras questões solicitadas informa-se que:a) Os relatórios da Polícia de Segurança Pública, Porto, e Corpo de Intervenção são de âmbito interno;
b) Não existe qualquer relatório do Sr. Governador Civil do Porto quanto aos acontecimentos».Quer dizer, em Maio o Sr. Ministro diz nesta Assembleia que há 2 relatórios que, logo que sejam requeridos, entregará a esta Câmara e em Novembro diz que há de facto esses 2 relatórios mas que são de âmbito interno.
Como é que o Sr. Ministro pode em Maio dizer que,
12 DE JANEIRO DE 1983   1115uma vez requeridos, entregará esses relatórios e em Novembro dizer que eles são de âmbito interno?
Por outro lado, aquando do requerimento de inquérito apresentado pela UEDS, processou-se nesta Câmara um debate, com um mínimo de interesse, precisamente sobre quais as funções da Assembleia da República no quadro constitucional, quais as possibilidades que ela teria de fiscalizar os actos do Governo em toda a sua extensão e ainda qual a distinção que deveria fazer-se entre um inquérito de natureza política -da competência desta Câmara- e aquilo que estava, digamos assim, cometido à Procuradoria-Geral da República.
Nesse debate, o Partido Socialista tomou uma posição clara, que foi a de não tomar partido sobre os acontecimentos, mas antes tomar partido, veemente e peremptório, sobre aquilo que seria e deveria ser entendido como a competência constitucional normal da Assembleia da República e a impossibilidade de esta ser posta à margem daquilo que era facto de manifesta importância na vida democrática em Portugal, a relação entre os cidadãos e a polícia, e sobre a questão muitíssimo grave e importante da ordem pública, entendida no seu sentido mais amplo.