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13 DE JULHO DE 1982 4959O Orador: - com 48 horas de antecedência em relação ao envio para a Imprensa Nacional Porque, de contrario, e totalmente impossível fazer as correcções - e algumas são indispensáveis - porque de todo em todo não se percebe o que ía esta Isto porque nesta altura tratando-se da matéria que se trata, seria importante que elas tossem feitas.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, mantenho o que disse ao Sr Deputado Jorge Lemos na Conferencia, ou seja, que vamos procurar uma solução que, por um lado, não comprometa um estorço que, como todos sabem, temos estado a fazer, no sentido de um menor atraso na publicação do Diário e por outro lado não comprometa o registo das declarações dos Srs Deputados aqui na Assembleia.O Orador: - Sr Presidente não e uma questão de registo, e uma questão de emendar gralhas que tornam o Diário ilegível Nos somos pela publicação atempada do Diário mas desde que ele seja legível.O Sr Presidente: - Certamente Sr Deputado Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr Presidente ainda não temos o programa de trabalhos para a próxima semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar esteve representado na conferencia, suponho que pelo Sr Deputado Reinaldo Gomes, que o poderá informar Por outro lado. suponho que o Gabinete já fez a distribuição da sumula que. justamente, ocasionou as dificuldades de compreensão a que me referi. Mas se há qualquer atraso, vamos procurar supri-lo imediatamente.
Antes do intervalo para jantar tinham sido proferidos vários protestos a propósito de uma declaração de voto do Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Para contraprotestar, tem a palavra aquele Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr Presidente. Srs Deputados Tenho aqui alguns apontamentos de ha bocado mas não sei se estarão completos se darei as respostas cabais, ou se já me terei esquecido de algumas partes importantes dos protestos que foram feitos a minha declaração de voto.
Começaria pelo Sr Deputado Jorge Miranda. Aliás, vejo que este Sr Deputado não esta presente, mas peço aos seus colegas de bancada que lhe transmitam o meu contraprotesto.
Propriamente, antes de contraprotestar, queria prestar as minhas homenagens ao Sr Deputado Jorge Miranda. Terei talvez sido demasiado duro na forma como protestei contra aquilo que, de facto, para mim. merece um protesto veemente Terei talvez sido um pouco duro, e por isso não quero deixar de começar por homenagear o Sr. Deputado Jorge Miranda pela forma como tem entendido a sua missão de deputado e pela forma como contribuiu e continua a contribuir para a revisão constítucional.
Quero homenagear o Sr. Deputado Jorge Miranda, a sua figura de democrata, de professor, de cidadão, de português.
Também não posso esquecer que das intervenções talvez mais profundas e dignas de nota acerca do Conselho da Revolução, terá sido a própria tese de doutoramento do Sr. Deputado Jorge Miranda. Foi de facto, um dos poucos professores portugueses de Direito que teve a coragem de dizer que o Conselho da Revolução era um orgão de soberania não democrático Por isso também a minha homenagem.
A diferença que ha no entendimento das coisas entre mim e o Sr. Deputado Jorge Miranda e talvez uma diferença naquilo que diz respeito ao que e ou não uma cedência a uma chantagem.
O Sr. Deputado Jorge Miranda afirmou que tinha havido chantagem e acrescentou que ela tinha sido exercida sobre todos nos Depois disso disse que quem tinha cedido era a AD e não a ASDI.
Ora para nos a extinção do Conselho da Revolução e linear, e liquida, não tem adiamentos Entre nos não se discute, isso e adquirido Nem podemos pensar, da maneira como entendemos a democracia e os democratas, que para algum democrata possa haver duvidas ou hesitações a esse respeito.
Por isso, mesmo que tosse formalmente, achamos que a atitude da ASDI nesta matéria foi uma surpresa desagradável. Essa, sim, foi uma cedência formal as exigências do PCP Nessa medida a critiquei, nessa medida a continuo a criticar, e não dou qualquer espécie de razão aos argumentos aduzidos.
Quanto ao Sr Deputado Herberto Goulart, queria apenas fazer duas observações V. Ex.a classificou a l a fase dos trabalhos de revisão constítucional - que antecederam a elaboração do relatório - como atribulada e repentina Se V. Ex.a estava, realmente, atribulado, devo dizer-lhe que o problema e seu Nos não sentimos grandes atribulações, não nos constou nem nos foi comunicado que houvesse partidos atribulados nesta Casa. Assim, julgamos que o processo se desenvolveu e se encerrou de forma perfeitamente normal.
Quanto ao artigo 113.o propriamente dito.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Já há quorum.Risos.O Orador: - Faço vénia ao sentido de humor do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e tomo nota da comunicação de que já ha quorum Vou ser mais rápido.
Em relação ao Sr Deputado Herberto Goulart, devo dizer que quando V. Ex. a afirma que foi por causa desse final repentino dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional que não se discutiu ai esse problema, devo dizer-lhe - como já aqui disse hoje - que o artigo 113.o foi discutido na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, como VV. Ex.as sabem, ha muitos e muitos meses Se ninguém levantou o problema foi porque não quis e não porque não pensasse nele.
Quanto ao Sr Deputado Lopes Cardoso, terei que dizer que não sei falar albanês e como já que sou o - albanês da AD", não sei como lhe hei-de responder.
De qualquer maneira, julgo que o que ha de mais substancial no seu protesto e a referência a que não ouviu, da minha parte, nenhuma declaração de voto.
Isso faz-me lembrar uma figura - não do albanês, mas outra muito conhecida na minha juventude e que ainda hoje leio com prazer -, que e a do professor Tornesol.
Quando eu era jovem, traduzia-se para professor pintadinho de branco Uma das suas características fundamentais era ser surdo Usava uma corneta acústica Verifico que o Sr Deputado não tem cometa acústica, não ouviu a minha declaração de voto O mais que lhe posso aconselhar e
4960 I SÉRIE - NÚMERO 119quo se dirija aos _ serviços de redacção, onde encontra a declaração de voto, inclusivamente, escrita.
Finalmente, foi formulado um protesto pelo Sr Deputado Veiga de Oliveira Este Sr Deputado brindou-nos com uma declaração de voto maximalista, ortodoxa,
recuperadora de todos os slogans da mais pura ortodoxia do PCP. Brindou-nos com uma declaração de voto de tal maneira cheia de "molho que ate houve deputados mal intencionados que interpretaram ser essa a causa da saída da Camará, nessa altura do Sr. Deputado Vital Moreira.
Eu não o faço, evidentemente, mas não deixo de notar que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, logo a seguir, teve a preocupação de me tratar por chairman Essa expressão, na língua da Sr. Thatcher e do Sr. Ronald Reagan, talvez seja uma espécie de compensação. Enfim...
Disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que durante os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional tinha ficado bem patente que os deputados pensavam que esta matéria só podia ser discutida nesta ocasião e que os deputados pensavam isto, aquilo ou aqueloutro Eu não sei o que os deputados pensam, não tenho dotes de hipnotizador, nunca fiz lavagens ao cérebro a ninguém, para ver o que ía esta dentro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Desculpe, mas eu não disse isso. O que eu disse e que era proverbial nos trabalhos da Comissão, a sua relativa falta de memória. Isto foi um ponto.
O outro foi que tinha sido discutida a questão de se considerar este artigo 113.o como um artigo de chegada e não de partida. Isto e, o artigo pressupunha a discussão e votação de muitos outros Por outro lado, em subcomissão colocou-se a questão das normas transitórias que poderiam garantir o conhecimento exacto do sentido da votação deste artigo.
Esta é a verdade isto e factual e foi por isso que eu, não querendo chamar-lhe nenhum nome nem imputar-lhe nenhuma mentira, disse simplesmente que era conhecida a sua relativa falta de memória.O Orador: - Talvez eu tenha falta de memória. Sr Deputado No entanto, a minha falta de memória não e tanta que não me lembre perfeitamente que nenhum partido - muito menos o partido de V. Ex.a - fez qualquer proposta nesse sentido, que nenhum partido quis que as disposições transitórias tossem discutidas aquando do debate do artigo 113.o. Isso fica tudo dito em relação as acusações que fiz ao seu partido e que neste momento renovo.
De resto, não sei se no fim não nos e legitíma uma ultima reflexão. Sr Deputado Não sei já hoje e aqui, se os entraves que o Partido Comunista, com algum sucesso, conseguiu pôr a votação não terão saído furados E isto não porque a votação se tenha feita mas porque tenha sido feita hoje. Amanhã VV. Ex.as teriam outra "claque" para os apoiar nestas matérias.Aplausos, do PPM do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a proposta da Comissão Eventual que diz respeito a eliminação dos artigos 142.o a 149.o, isto e, ao titulo III da parte III da Constituição.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr Presidente, e só para dizer que se trata de eliminar todo o titulo III, incluindo os artigos que dele faziam parte, ou seja, os artigos 142.o a 149.o.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela precisão, Sr. Deputado.Então vamos passar a votação desta proposta de eliminação.Submetida a votarão foi aprovada com 161 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) e com 28 votos contra (do PCP do MDP/CDE e da UDP).O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados O nosso voto e a consequência lógica e obvia da aprovação da eliminação do n.o 1 do artigo 113.o, feita esta tarde por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação das propostas de sistematização provenientes da Comissão que constituem.a) O aditamento de um capitulo III ao titulo II com a epígrafe e conteúdo que venham a ser aprovados;
b) A alteração da ordenação dos títulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X que passam respectivamente a ser os títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.Submetidas a votação foram aprovadas, com 160 votos a favor (do PSD, do PS do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e com 35 abstenções (do PCP e da UDP)O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Votamos contra a proposta de eliminação do titulo III da parte m na medida em que ela reproduzia, no fundo, exactamente a proposta de emenda do artigo 113.o Portanto, agora tínhamos que votar de acordo com o voto que fizémos em relação ao artigo 113.o.
A votação acabada de realizar relativa a sistematização mereceu o nosso voto a favor, visto que apôs as votações anteriores isto era meramente uma norma sem conteúdo, era uma norma de ajuste de numeração de capítulos. Portanto, era uma simples questão de sistematização e não poderiamos votar contra ou abstermo-nosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a proposta da CERC relativa ao n .o 1 do artigo 122.o (actual n.o 2), uma vez que em relação ao n.o 1 precedente foi já votada a sua eliminação.
Os Srs. Deputados querem que se leia a proposta da Comissão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, creio que bastara fazer a votação por alíneas, designando o que se vai votar a fim de não haver confusões
15 DE JULHO DE 1982 4961O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não houvesse inconveniente por parte da Câmara, tentaria fazer alguns blocos, talvez as alíneas a), b), c) e d) ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, visto os restantes números do artigo já terem sido votados, creio que o n.o1 poderá ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver oposição por parte dos restantes grupos parlamentares, vamos votar em conjunto a proposta da Comissão relativa ao n.o 1 do artigo 122.o, que era o n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (195 votos).É o seguinte:ARTIGO 122o1 - São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) As leis de revisão da Constituição;
b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho ... e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a
que a lei confira força obrigatória geral;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 130.o já foi votada a epígrafe e foi adiada a votação da alínea a).
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontramo-nos novamente perante a dificuldade de nos referirmos a um Conselho ainda sem nome - o tal Conselho inominado.
Suponho que esta questão só ficará definitivamente resolvida quando tratarmos do respectivo artigo. Ora, nós temos uma proposta sobre esse artigo que suponho que o PS também ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas gostaria de lhe dizer que estas alíneas já foram discutidas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que este ponto foi adiado, porque ainda não se assentou qual é o nome do Conselho, se é Conselho da República ou Conselho de Estado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que se podia votar, ficando o nome em suspenso até à discussão e votação do respectivo artigo. Aliás, foi esta a determinação do Sr. Presidente no outro dia.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Penso que houve uma proposta nesse sentido, ou seja, que em relação aos artigos que não se referem propriamente ao órgão isso ficasse remetido para a Comissão de Redacção completar nos devidos termos.
Creio que foi isso o que se passou.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Exacto!É isso mesmo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, então vamos votar um artigo que diz no seu corpo:ompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselho da ...É isto o que nós vamos votar?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, repito o que disse há pouco e que foi aqui adiantado na altura da discussão.
Ao fim e ao resto, o Sr. Deputado sabe que aqui na Câmara foi adiantado que quando se discutirem os preceitos que dizem respeito a esse orgão e à sua competência, tem que se definir o seu nome e foi remetida para a Comissão de Redacção o completar deste título em função daquilo que se deliberar quanto a essa designação.
O Sr. Deputado terá as suas reservas, mas conhece perfeitamente a situação. Ora, a Mesa não vê obstáculo a que neste contexto se proceda à votação. Aliás, até nem se poderá adiar a votação, uma vez que já foi objecto de um adiamento.
Assim, neste entendimento, vamos passar à votação da alínea a) do artigo 136.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e com 35 votos contra (do PCP e da UDP).É a seguinte:ARTIGO 136oCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:a) Presidir ao Conselho ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, neste momento, acompanhados por alguns colegas nossos, na
4962 I SÉRIE - NÚMERO 119tribuna do Corpo Diplomático, deputados as Cortes Espanholas que. no âmbito dos contactos da Comissão de Relações Luso-Espanholas da União Interparlamentar, estão de visita ao nosso pais.
Em nome da Assembleia apresentamos as nossas saudações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O S. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente queria muito rapidamente dizer que o nosso voto contrario não e obviamente em razão da competência contenda ao Presidente da Republica para presidir ao Conselho que supomos ser da Republica - em todo o caso pode ter outro nome.
Foi sim em razão da composição deste Conselho que em vez de ser um Conselho do Presidente será tal como vem na proposta da Comissão um Conselho de afrontamento ao Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos a alínea e) do mesmo artigo 136.o que vamos votar.Submetida à votação foi aprovada com 162 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI do MDP/CDE e da UEDS) 34 votos contra (do PCP) e uma abstenção
............................................................................e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175 o ouvidos os partidos nela representados e o Conselho;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Duas palavras para uma declaração de voto.
Votamos contra a alínea e) do artigo 136 o da proposta da CERC, não naturalmente por discordarmos da competência que e atribuída por esta norma ao Presidente da Republica mas precisamente por discordarmos das limitações que lhe são impostas. E não tanto pelo artigo 175 o mas pelos artigos 148 o e 149 o que, a nosso ver. limitam profundamente este direito que e típico e característico do regime semipresidencialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados Nos votamos a favor da alínea e) do artigo 136.o, por naturalmente estarmos de acordo com este poder atribuído ao Presidente da Republica apesar de algumas reservas que temos em relação ao artigo 175.o e naturalmente com a posição de total oposição que demonstraremos, na altura própria, quando se votar o artigo 149 .o, que se refere a publicação do parecer obrigatório do Conselho da Republica, que em nosso entendimento não e directamente chamado a esta alínea do artigo 136.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente votamos favoravelmente este artigo porque entendemos que a sua nova formularão corresponde muito mais razoavelmente ao sistema semipresidencial que a Constituirão consagra.
Até hoje esse sistema era distorcido pelo tacto de o Presidente da Republica não poder dissolver a Assembleia da Republica sem parecer favorável de outro orgão Essa dissolução passa agora a ser livre, como e próprio dos sistemas semipresidenciais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD reserva as suas declarações de voto sobre este assunto para quando se discutirem os artigos 148 .o e 149.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, esta entendido Vamos agora votar a alínea f) do mesmo artigo.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade (com 197 votos)É a seguinte:..........................................................................
j) Dissolver os órgãos das regiões autónomas, por iniciativa própria ou sob proposta do Governo ouvidos a Assembleia da Republica e o Conselho;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea l)Submetida a votação foi aprovada com 162 votos a favor (do PSD do PS do CDS, do PPM da ASDI do MDP/CDE e da UEDS) e 35 abstenções (do PCP e da UDP).É a seguinte:l) Nomear e exonerar sob proposta do Governo e ouvido o Conselho , os Ministros da Republica para as Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta da UEDS quanto a alínea n).
Tem a palavra o Sr Deputado António VitorinoO Sr. António Vitorino (UEDS) - Sr. Presidente, como já tinha referido, aquando da discussão desta alínea, naturalmente que só fará sentido votar a nossa proposta, como consequência da votação que tivermos que fazer sobre a composição do Tribunal Constítucional.
Portanto, entendemos que não se deve votar, neste momento a proposta da UEDS, porque ela depende da votação que fizermos sobre a composição do Tribunal Constítucional.
Se quando votarmos a composição do Tribunal Constítucional ficar estabelecido que o Presidente da Republica tem que indigitar alguns dos seus membros, teremos então que voltar a esta alínea n) para a compatibilizar com o disposto na norma referente a composição do Tribunal Constítucional.
Portanto, sobrestaríamos sobre a nossa proposta ate a votação do Tribunal Constítucional.
15 DE JULHO DE 1982 4963Se eventualmente a nossa proposta sobre a composição do Tribunal Constítucional vier a ser rejeitada, não fará sequer sentido pôr esta, aqui agora, a votação.O Sr. Presidente: - Eu compreendo perfeitamente as razões do Sr Deputado.
Em todo o caso, para boa ordem do processamento dos nossos trabalhos,
proponho-lhe que, entretanto, mande para a Mesa um requerimento nesse sentido reclassificando a proposta, remetendo-a para outra área ou propondo o seu adiamento para essa oportunidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (PSD) - E para dizer que já no outro dia ficou mais ou menos assente, por consenso, que esta proposta da UEDS, que seria uma nova alínea a acrescentar a este artigo no caso de vir a ser modificada a composição prevista na proposta da CERC para o Tribunal Constítucional, não parece exigir um requerimento.O Sr. Presidente: - Mas a mim parece-me conveniente, Sr. Deputado, até porque a Mesa tem uma responsabilidade particular e precisa de estar documentada.
Não é por uma questão de excessivo rigor, mas simplesmente para ficar documentada, ate porque as vezes o Presidente faz-se substituir, os secretários também, e pode haver algum equivoco que esta longe das intenções de todos nos
Entretanto, deixava ao cuidado do Sr. Deputado António Vitorino e do seu grupo parlamentar a regularização dessa situação.
Passamos agora a proposta da Comissão relativa a alínea n) aqui chamada de "nova", que diz respeito a nomeação de membros do Conselho Superior da Magistratura.
Vamos votar a alínea e), dos membros do Conselho da República ou Conselho de Estado...O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea n).O Sr. Santana Lopes (PSD): - N de "nabo"!O Sr. Presidente: - Eu vou ler a proposta da Comissão:................................................................................n) Nomear 5 membros do Conselho [que há-de ter nome] e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura.Vamos votarSubmetida a votação foi aprovada, com 164 votos a favor (do PSD do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS), e 36 abstenções* (do PCP do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea o) da proposta da Comissão.Submetida a votação foi aprovada com 200 votos a favor (do PSD, do PS do CDS do PCP do PPM da ASDI da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).É a seguinte:o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. E para fazer uma rápida declaração de voto sobre as duas alíneas acabadas de votar.
Abstivemo-nos em relação a alínea n), no que se refere a nomeação de 5 membros do Conselho da Republica ou do Conselho de Estado, visto que o nosso projecto tem uma proposta diferente de formulação do Conselho da Republica e, portanto, com um numero diferente deste que se encontra aqui na proposta vinda do texto da CERC.
Já em relação a alínea o), abstivemo-nos quanto a esta competência do Presidente da Republica, de presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional, visto termos uma concepção diferente quanto a este orgão Não e um problema de composição, e, de facto, um problema de concepção diferente do orgão aqui designado como Conselho Superior de Defesa Nacional Como tal, tomamos uma atitude de abstençãoO Sr Presidente: - Passamos, Srs. Deputados, as propostas relativas a alínea p)
Há uma proposta do PCP, uma do MDP/CDE e outra da Comissão.
Talvez seja preferível ler primeiro as propostas.
Vai ser lida a proposta do PCP.Foi lida. É a seguinte:..............................................................................
p) Exercer o cargo de Comandante Supremo das Forças Armadas, e nessa qualidade, nomear e exonerar o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como, se o houver, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ainda o Chefe de Estado-Maior de cada ramos das Forças Armadas.Presidente: - Vamos então, votar a proposta do PCP.Submetida a votação registaram-se 38 votos a favor (do PCP do MDP/CDE e da UDP) 164 votos contra (do PSD do PS e do CDS do PPM da ASDI e da UEDS), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços erigidos.O Sr. Presidente: - Passamos a proposta do MDP/CDE, acerca da mesma alínea, que e de aditamento.Foi lida. É a seguinte:p) [...] e como tal, nomear o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, e sob proposta deste o Vice-Chefe, caso exista, e os Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas".
4964 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, registram-se 38 votos a favor do PCP do MDP/CDE e da UDP) 165 votos contra (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços e exigidos.O Sr. Presidente: - Vamos, agora passar a proposta da Comissão.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com 166 votos (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) 38 votos contra (do PCP do MDP/CDE e da UDP)É a seguinte:
p) Nomear e exonerar sob proposta do Governo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido nestes dois últimos casos o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Houve varias inscrições durante a contagem suponho que para declarações de voto.
Peço muita desculpa, mas os Srs. Deputados-Secretários ou estão a lazer a contagem ou estão a tomar nota das inscrições para declarações de voto
Vamos fazer as inscrições novamente.Puasa.Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados Acabou de ser aprovado um dos aspectos do acordo AD/PS de mais graves implicações para o regime democrático, ao ser favoravelmente votada a alínea p) do artigo 136 o. da proposta da CERC que altera a forma de designação das chefias militares.
Em consequência com as posições assumidas ao londo do debate o PCP votou contra a proposta da CERC, o que significa que votou contra a transferência para o Governo da competência de escolher as chefias militares que actualmente pertencem ao Presidente da República.
Ao fazê-lo o PCP põe em evidência as duas questões essenciais que motivam a sua firme oposição a esta parte do acordo AD/PS:1.o O PCP diz não a governamentalização das Forças Armadas que nas presentes circunstâncias representa o perigo da sua partidarização e instrumentalização pela AD;
2.o O PCP diz não a limitação do estatuto do Presidente da Republica, nomeadamente, a redução dos poderes com que foi eleito e para que foi eleito em 7 de Dezembro de 1980;A governamentalização das Forças Armadas decorrente da aprovação desta alteração não foi minimamente refutada por nenhum dos seus defensores Mais do que isso, o que ficou provado e que a predominância do Governo na escolha das chefias militares, em combinação com os poderes que a AD e a direcção do PS querem conferir-lhe em matéria de direcção e administração das Forças Armadas significa a efectiva liquidação da autonomia constitucionalmente reconhecida as Forcas Armadas.
A governamentalização das Forças Armadas com a AD no Governo e o caminho aberto que a coligação governamental ha muito procura para reconduzir uma hierarquia reaccionária e fascizante tipo general Soares Gameiro Quem duvida que são estes os propósitos da AD e que se poder os prosseguira com o mesmo sectarismo e desplante com que o faz na televisão, na comunicação social, em geral e nas empresas públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Partidarizada a hierarquia, a AD não hesitara como toda a sua pratica governativa demonstra, em instrumentalizar as Forças Armadas ao serviço do seu projecto antidemocrático, visando a restauração dos monopólios e latifúndios, visando restabelecer as antigas formas de opressão e exploração dos trabalhadores, restringindo as liberdades e recorrendo ainda mais generalizadamente a repressão.
Não foi outra coisa que Balsemão quis dizer quando proclamou que precisava das Forças Armadas como um instrumento da política do seu Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal e uma das graves vertentes da alteração que acaba de ser votada.
Não e menos grave a outra, a que tem em vista limitar o estatuto do Presidente da Republica A alteração ha pouco votada funciona como uma norma de desforra dos vencidos de 7 de Dezembro de 1980 em relação ao candidato vencedor Sabe-se como, com a apresentação da candidatura de Soares Carneiro, a AD tentou tomar conta de todo o poder político Perdeu Agora tenta recuperar da derrota retirando poderes ao Presidente da Republica e chamando-os a órgãos de soberania que estão sob o seu controle.
Ninguém ousara dizer que a escolha das chefias militares não e um dos mais importantes poderes com que o Presidente da Republica foi eleito e para que foi eleito vai para 2 anos.Aplausos do PCP.Ninguém ousara dizer que a perda ou a diminuição desta competência não representa uma importante alteração do estatuto do Presidente da Republica, feita a meio do mandato, retroactivamente.
A alteração que acaba de ser votada e, portanto, não apenas um afrontoso desrespeito da vontade popular expressa nas ultimas eleições havidas, como uma grave violação do principio democrático segundo o qual o detentor de um mandato eleito não deve ser diminuído no exercício do seu mandatoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta circunstância torna-se particularmente preocupante quando e certo que os defensores da proposta de alteração, tanto do PS como da AD, não foram capazes de justificar a sua necessidade em termos do interesse do regime ou do pais.
15 DE JULHO DE 1982 4965Pelo contrario Ficou demonstrado que a situação actualmente existente em que cabe ao Presidente da República escolher e nomear o CENGFA e os outros Chefes de Estado-Maior e perfeitamente conforme com os princípios democráticos de sujeição do poder militar ao poder civil.
Porquê então a alteração? A quem interessa e para que interessa!
Não e demais recapitular a historia desta proposta de alteração como se foi fazendo ao longo do debate sem que houvesse refutação minimamente credível por pane dos seus defensores.
Ficou claro que a proposta sobre a designação das chefias militares que foi apresentada no projecto de revisão constítucional da FRS e na origem, naquilo que tem de essencial, um objectivo programático da AD apresentado no seu programa para as eleições de 5 de Outubro de 1980.
Só apôs a reeleição do general Ramalho Eanes, em 7 de Dezembro de 1980, é que alguns dirigentes socialistas fizeram sua a proposta da AD, promoveram-na a seguir a ponto de chave de uma das teses apresentadas e aprovadas em Congresso, para ser finalmente incorporada no projecto da FRS.
O papel inegavelmente diligente de alguns dirigentes do PS nesta questão não pode, no entanto, obscurecer os verdadeiros contemplados - a AD - fazendo os tais dirigentes do PS a figura de sapadores da AD, a triste figura de quem tira as "castanhas do lume" para a AD.
A AD há muito demonstrou, e tem-no demonstrado exuberantemente ao londo do processo de revisão constítucional, que esta só lhe serve desde que obtenha a possibilidade controlar as Forças Armadas.
Tornou-se particularmente claro a propósito da extinção do Conselho da Revolução que a AD fez tudo para se assegurar da existência de um período em que não exista controle da constitucionalidade das leis por um órgão adequado, para fazer passar, entre outras, a legislação reaccionária sobre as Forças Armadas.
Com a proposta de alteração que acabámos de votar, o PS oferece de bandeja à AD a efectiva possibilidade de instrumentalizar as Forças Armadas e dá-lhe, por acréscimo, a redução dos poderes do Presidente da República, que, pelos vistos, não é só à AD que interessa.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Onde é que foste jantar?!O Orador: - A proposta de alteração agora votada constitui um fundo golpe no equilíbrio, na estabilidade, no funcionamento regular das instituições e pode transformar-se, em combinação com outras alterações, em instrumento de um golpe de Estado contra o regime democrático.
O voto do PCP não podia ser outro senão a enérgica rejeição.
Feito isto, compete-nos agora prevenir que se esta alteração chegar a vigorar impor-se-á às forças democráticas uma aguda vigilância e uma actuação permanente contra as suas perigosíssimas consequências para as Forças Armadas e para a democracia em Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr Presidente, Srs Deputados. Votámos contra a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, votámos a favor da proposta do PCP e, naturalmente, a favor da nossa, apesar de entre estas duas haver algumas alterações de pormenor Mas fizémos todos estes votos com a certeza absoluta de que não haverá um só militante ou simpatizante do MDP/CDE que, na sua consciência democrática, não concorde plenamente com a justeza do voto que aqui produzimos.
Votamos contra a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional por razões de princípios, baseados na apreciação histórica do papel das Forças Armadas em Portugal e na consideraçâo das características da sociedade portuguesa do pós-25 de Abril, como tivemos oportunidade de desenvolver na intervenção que fizémos na semana transacta.
Mas votamos também contra por razões conjunturais, porque a conjuntura de hoje e determinante do percurso seguinte do regime democrático E neste aspecto das razões conjunturais, votámos contra a proposta da Comissão, porque entendemos que a solução que uma maioria aprova nesta Assembleia corresponde a dar a direita, a AD que e o poder, ao seu Ministro da Defesa Nacional, uma situação de predominância, de domínio mesmo, sobre as Forças Armadas portuguesas, pois que dominar a hierarquia militar e um passo dado para o domínio das Forças Armadas.
Nesta decisão de revisão constítucional, apesar das grandes tiradas teóricas produzidas durante o debate e apesar da grande defesa de princípios que a nível de opinião publica foi feita por diversas forças, o que contou, acima de tudo, foi de facto a ambição de poder, a ambição de quem é poder, ou de quem aspira a ser poder a curto prazo. E é essa mesma ambição que fez confluir as posições aqui verificadas.
Afinal, por razões conjunturais de interesses partidários ou ate pessoais -, soluções alternativas que representavam, de facto, a submissão das Forças Armadas ao poder civil, e não esta solução de governamentalização das Forças Armadas, foram liminarmente arredadas da discussão.
Esta e uma solução aprovada na Assembleia da República por maioria qualificada, que representa, seguramente, um desagrado na própria instância militar, independentemente das posições ideológicas, dos quadrantes de simpatia política em que os diversos militares se integram.
Neste sentido, leio dois curtos parágrafos de uma entrevista prestada por um alto dirigente militar, aqui ha alguns meses atrás "Não e possível, por um lado, o pais querer, e muito acertadamente, militares enquanto tais, rigorosamente apartidários e, por outro lado. serem as forças políticas, necessariamente partidárias, a fazer a escolha dos militares para os altos postos."
E concluía pouco depois com esta interrogação "Será rigorosamente apartidário o militar que inicia a sua carreira com um estatuto em que são predominantemente políticos os critérios para a sua ascenção?"
Não é a denuncia dos perigos que esta situação evidencia - e que na sessão da semana passada acentuadamente repetimos que têm qualquer carácter desestabilizador Recusamos, mesmo, a insinuação que foi feita, segundo a qual as nossas afirmações nesse sentido tenham um carácter desestabilizador do regime democrático.
Em nossa opinião, o que é desestabilizador é em si mesma a solução aprovada pela Assembleia da República E é essa situação que explica que da parte de tantas forças democráticas, que não apenas aquelas que votaram contra essa proposta, haja tantas divergências, tantas hesitações, tantas reservas em relação à proposta que foi aqui votada por maioria.
4966 I SÉRIE - NÚMERO 119Em relação a esta proposta afirmaria muito simplesmente que, em síntese, a justeza do nosso voto pode ser expressa nesta ideia um locutor da RDP, se neste momento tivesse em conta a votação que antes das 8 horas se acabou de produzir, poderia agora titular o resultado desta votação, dizendo dois a zero para a AD, em autogolo da defesa adversaria.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Que engraçado!O Sr. Carlos Robalo (CDS) - E o senhor estava em off-side!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, e para um protesto muito cordial em relação a intervenção do Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Penso que não e legitimo deturpar as situações para avançar argumentos. E afirmar se ou pretender afirmar-se que a designação de chefes militares no quadro proposto e aqui aprovado da conjugação de competências do Governo e do Presidente da Republica, significa a politização e a intervenção dos partidos enquanto que a designação apenas pelo Presidente da Republica não dana nenhuma componente política a essa escolha e no mínimo má-fé ou e ridículo.Aplausos do PSD de alguns deputados do PS do CDS do PPM e da UEDS.Porque penso que e de má-fé ou ridículo admitir-se que a escolha do Presidente da Republica seja uma escolha que não tenha nenhuns pressupostos políticos
Em primeiro lugar, penso que o Sr Deputado Lopes Cardoso ouviu com pouca atenção a minha intervenção Eu não disse que não havia critérios políticos. Refiro-me muito claramente na minha intervenção a critérios partidários.
Por outro lado, penso que o Sr Deputado Lopes Cardo só se tivesse em conta as posições que aqui temos defendido nesta matéria, se tivesse em conta a nossa intervenção, salvo erro produzida na quinta-feira da semana passada, em relação a esta importante questão da nomeação das altas chefias militares, não faria o cotejo tão simples que fez entre nomeação por iniciativa do Governo ou por iniciativa do Presidente da República.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado!O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Deputado, o meu protesto não foi em relação as intervenções passadas do Sr Deputado Foi obviamente em relação a intervenção que tez agora.O Orador: - Bem, mas naturalmente, Sr. Deputado que a minha intervenção de agora tem que ser vista no cotejo das disposições que claramente aqui temos defendido
Ao apontar esta situação de escolha partidária pelo Governo, isso tem a ver com aquilo que já afirmamos que a nomeação pelo Presidente da Republica sob proposta do Governo, esta fundamentalmente condicionada a esta própria proposta que o caracter determinante da decisão não e o acto formal da nomeação pelo Presidente da Republica e da oposição que ele, naturalmente, ate poderá fazer a proposta do Governo, mas que o acto determinante e o acto de escolha e de propositura por parte do Governo.
Naturalmente que se o Sr Deputado Lopes Cardoso tivesse em conta apesar de nesta declaração de voto não podermos sinteticamente desenvolver) que apontamos não uma solução para necessariamente desenvolver um dialogo entre os diversos órgãos de soberania onde necessariamente seria desenvolvido o dialogo e o encontro de soluções comuns entre Governo, Presidente da Republica e Assembleia da Republica, então era natural que não produzisse as considerações que fez sobre a minha declaração de voto de ha pouco.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente a proposta que veio da Comissão e ao vota-la votamos duas coisas.
Em primeiro lugar, a constitucionalização da matéria em causa Para nos tudo estava em saber se uma matéria como esta devia ter a seu favor a rigidez própria e especifica das normas constitucionais ou se, pelo contrario, devia ficar sujeita as oscilações eventuais e as vontades maioritárias ocasionais Temos para nos, e por isso votamos no sentido da constitucionalização, que uma matéria como esta dada a extrema sensibilidade do tema, dada ainda a amplitude das repercussões que os problemas nesta matéria suscitam e as características da sociedade portuguesa, era útil era oportuno, era conveniente elevar esta matéria a dignidade da norma constitucional para a retirar a controvérsia permanente do jogo democrático eleitoral normal.O Sr. Lemos Damião (PSD) - Muito bem!O Orador: - Tudo estava em saber, em segundo lugar se esta solução era uma solução boa ou uma solução ma Temos para nos, e por isso votamos em conformidade, que era uma solução boa Não só por ser a mais conforme com os princípios e com a lição do Direito comparado, como também por acreditarmos, como acreditava, por exemplo, o Partido Comunista na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional que esta proposta, que esta solução, e a mais correcta do ponto de vista dos princípios, que esta solução e a mais correcta de acordo com os princípios gerais.
De resto, as virtualidades desta proposta acrescem no quadro do regime semipresidencialista, como e o actual sistema português Tudo esta em saber se se acredita ou não na possibilidade do funcionamento de um sistema.
15 DE JULHO DE 1982 4967onde, por um lago, o Presidente da República e Assembleia da Republica e o Governo, por outro, possam ter o suporte de maiorias diferentes.
A quem acreditar que sim - e cremos que não seriamos nos os mais bem colocados para o afirmar - forçoso será reconhecer a bondade desta solução Esta e uma solução de equilíbrio Esta e uma solução onde, por imperativo constítucional, e forçoso procurar soluções de consenso máximo. A Constituição, nesta matéria, numa matéria tão sensível, que colide com aspectos determinantes da própria independência e da defesa nacional, uma matéria como esta necessita de consensos máximos e a Constituição ai esta para os impor Não seremos nos a desesperar da possibilidade de encontro de consensos nessa matéria Por isso. votámos em conformidade.O Sr Lemos Damião (PSD) - Muito bem!O Orador: - Falou-se muito, no que a critica da solução concerne, na governamentalização das Forças Armadas Temos para nós que este argumento não é valido Solução de governamentalização seria a solução do silêncio, a solução de deixar esta matéria omissa no plano constítucional. De resto, deixa-nos francamente perplexos a argumentação do Partido Comunista, quando sistematicamente fala em governamentalização das Forças Armadas e se cega nos limites e no horizonte da actual conjuntura. Porque das duas uma ou o Partido Comunista perdeu a sua capacidade dialéctica de ver ao longe e de superar as quebradas da conjuntura ou - alternativa também crível - o Partido Comunista desesperou de um dia ser governo.
Nada temos a ver quando a primeira hipótese. Mas já no que a segunda concerne - à hipótese de o Partido Comunista Português ter desesperado de um dia ser governo - é uma hipótese que encaramos com franco optimismo Só estranhamos que, apesar de tudo, o PCP continue a talar tanto na proximidade de acesso ao poder Se houver eleições legislativas amanhã, o PCP "estará já no poder" e então amanhã será ainda o governo da AD ou será ainda a AD na oposição que instrumentalizará as Forças Armadas portuguesas e as porá ao serviço da recuperação dos monopóleos, dos latifundiários e porventura - porque não também -, do fascismo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O meu partido votou a favor desta solução, porque ela representa nesta matéria o fim louvável de soluções transitórias várias Aquela primeira solução, segundo a qual a designação das altas chefias militares competia ao Conselho da Revolução, e aquela outra solução transitória, segundo a qual essa competência caberia, em exclusivo, ao Presidente da Republica ouvido o Conselho da Revolução.
Também com a aprovação deste dispositivo em sede constítucional, se mantém plenamente a natureza semi-presidencial do regime, se caminha para uma solução de estabilidade e se recusam modelos de integração das Forças Armadas no sistema político democrático, como aqueles que, em estranha coincidência de pontos de vista, foram teorizados pelo governo Mota Pinto e pelo Partido Comunista Português.
Esta disposição e naturalmente consequência da extinção do Conselho da Revolução E afirma claramente a integração das Forças Armadas no regime democrático, ou seja, a sua subordinação a um sistema político resultante do sufrágio universal.
Ao termos votado a favor da proposta da Comissão Eventual para a, Revisão Constítucional, congratulando-nos duplamenta com tal facto.
Em primeiro lugar, porque o dispositivo adoptado corresponde a uma deliberação do Congresso do Partido Socialista Em segundo lugar, porque corresponde também a proposta de revisão constítucional por nós apresentada, conjuntamente com a ASDI e com a UEDS, na Assembleia da República.
Esta solução tem o mento de permitir clarificar o regime democrático e normalizar as Forças Armadas, na medida em que o sistema de autogestão até ao momento vigente, não foi capaz de produzir uma política de defesa nacional, de modernizar as Forças Armadas, de despartidarizar os dispositivos militares e de efectivar uma projecção autónoma de Portugal nas relações internacionais.
Trata-se de uma solução equilibrada e ajustada ao presente momento Evita, simultaneamente, a presidencialização "caudilhista" das Forças Armadas e a sua governamentalização parlamentanzante. E uma solução em que intervêm, simultaneamente, o Presidente da Republica e o Governo. É uma solução em que nem o Presidente da República nem o Governo - e consequentemente o Parlamento - são subalternizados na escolha dos Chefes de Estado-Maior.
Estamos convictos de que esta solução constítucional permitirá elaborar uma política de defesa nacional ajustada as necessidades do país, permitira descorporativizar e despartidarizar as Forças Armadas, modernizar o dispositivo militar português e potenciar a afirmação do papel de Portugal no mundo, designadamente através da cooperação militar com os países de expressão oficial portuguesa.
Não admira, por isso, que aqueles que propugnam por uma democracia fraca, por um Estado instável, pela não afirmação do papel de Portugal no mundo, lamentem este tipo de solução.