27 DE NOVEMBRO DE 2014 51 Em suma, está em causa uma alteração cirúrgica para manter a coerência processual. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, permita-me congratulá-lo, em nome da bancada do PS, pelas funções que V. Ex.a está hoje a exercer ex novo. Aplausos gerais. Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do Código de Processo Civil de 2013.  De certa forma, este diploma tenta adequar essas alterações do Código de Processo Civil a uma dogmática que o direito financeiro tem, em especial, trazido ao longo dos últimos 15 anos no que tange com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com o sistema de controlo interno em geral. O Grupo Parlamentar do PS dá boa conta dessas alterações, sublinhando três delas em especial: a primeira tem a ver com o facto de, em matéria de prescrição, ser alargado o prazo do procedimento relativamente à responsabilização financeira; a segunda tem a ver com facto de a falta injustificada da prestação de Contas ao Tribunal de Contas, em todos os casos em que é devida, de certa forma repercute uma infração financeira por parte daqueles que têm a seu cargo a responsabilidade da gestão financeira do Estado; a terceira tem a ver com a possibilidade de, em caso de vacatura no Tribunal de Contas de um determinado juiz conselheiro, o Presidente poder alocar outro juiz conselheiro a essa secção, de modo a que os processos ganhem celeridade e não fiquem parados até à sua substituição. O Grupo Parlamentar do PS gostava de aproveitar este ensejo para chamar a atenção do Governo — que não fez a reforma do Estado, mas que ainda está a tempo de a iniciar — para a necessidade de olhar para a área do controlo do Estado, onde várias inspeções têm vindo a reclamar a alteração do seu estatuto e onde a área de controlo é determinante, onde a área de controlo financeiro dos dinheiros públicos ganha hoje foros de maior relevância, nomeadamente na área das inspeções com funções específicas, na ASAE, na Inspeção da Segurança Social, na Inspeção do Trabalho, na Inspeção de Jogos e também — e isto é muito importante — na inspeção que atende às questões da fiscalização dos fundos europeus. De facto, estas áreas vêm reclamando desde 2009 a regulamentação das suas carreiras, a alteração das suas estruturas e é tempo, depois de três anos e meio de Governo, para alterar esta situação. Portugal tem na sua função de controlo menos de 1% dos seus funcionários, quando a média dos países da OCDE demonstra que mais de 4,5% dos funcionários dos outros países da OCDE são afetos à função de controlo. A gestão pública não pode ser só feita com políticas públicas decididas pelo Governo — planeamento e execução. A função controlo deve ser valorizada no Estado e não há verdadeira reforma do Estado sem essa função de controlo. Uma palavra final para dizer que daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa do Tribunal de Contas que, de certa forma, reforça as suas competências e a sua capacidade de ação para uma melhor e boa gestão pública dos dinheiros em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.