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Srs. Deputados, o requerimento está devidamente identificado. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.Era o seguinte:RequerimentoAo abrigo do artigo 152.o do Regimento, vários projectos de lei, apresentados pelo Grupo Parlamentar do PS, baixaram às comissões competentes em razão da matéria, após apreciação na generalidade mas sem votação.
Expiraram, entretanto, os prazos pelos quais tais diplomas haviam baixado às comissões, pelo que se suscita a votação, na generalidade, dos seguintes diplomas:Projecto de lei n.o 361/V - Redução da duração normal de trabalho;Projecto de lei n.o 423/V - Promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento;Projecto de lei n.o 465/V - Exercício do direito de acção popular,Projecto de lei n.o 478/V - Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Quanto à segunda parte da ordem do dia, o primeiro ponto que lemos a apreciar é a proposta de resolução n.o 23/V, que aprova, para ratificação, a Carta Europeia de Autonomia Local. Embora fossem concedidos dez minutos para essa apreciação, temos a ideia de que ela se pode fazer em cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Carta Europeia de Autonomia Local foi adoptada sob a forma de convenção pelo Conselho da Europa em 1985 e é aberta à assinatura dos Estados membros em Outubro desse ano. O seu objectivo é o de levar as partes a aplicar regras fundamentais que garantam a independência política, admi-
3596 I SÉRIE-NÚMERO 101nistrativa e financeira das autarquias locais. É, pois, a demonstração,- ao nível europeu, da vontade política de dar um conteúdo aos princípios que desde sempre o Conselho da Europa defendeu, quais sejam os de manter a consciência democrática da Europa e defender os direitos do homem na sua actuação mais ampla. A Carta encarna mesmo a ideia de que o grau de autonomia de que gozam as autarquias locais pode ser considerado como a pedra de toque de uma verdadeira democracia.
Ela surgiu inicialmente na Conferência Permanente de Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e depois foi detalhadamente analisada pelo Comité Director das Questões Regionais e Municipais.
A longa discussão havida, nomeadamente no Conselho de Ministros, "conduziu a que o conteúdo fosse, algo alterado e a versão inicial acabasse por ser mais restritiva è omitiva.
Para além disso, foi ainda admitida a possibilidade de as partes ratificarem a Carta, rejeitando, no entanto, expressamente, a, sua vinculação a alguns dos preceitos que nela estuo contidos.
A denominada Carta Europeia dê Autonomia Local constitui, portanto, um documento essencial, ao enunciar um vasto elenco de princípios que devem constituir o suporte essencial de uma verdadeira autonomia local o reconhecimento do princípio da autonomia local na legislação interna ou mesmo na Constituição o direito e a capacidade efectiva das autarquias de regulamentarem e gerirem, sob a sua responsabilidade e no interesse das populações respectivas, uma parte importante dos assuntos públicos; á existência de órgãos próprios com membros eleitos por sufrágio universal, directo e secreto; a fixação por lei, ou mesmo na Constituição, das atribuições fundamentais das autarquias; a liberdade de iniciativa das autarquias relativamente a qualquer questão não expressamente excluída da sua competência; o princípio dê que as atribuições confiadas às autarquias locais devem ser normalmente plenas e exclusivas; a conveniência de as autarquias locais serem consultadas em tempo útil e de modo adequado, durante o processo de decisão, relativamente às questões que directamente lhes respeitem; O estatuto do pessoal autárquico, que deve permitir um 'recrutamento de qualidade, baseado em princípios de mento e competência; a tutela administrativa sobre as autarquias locais deve ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei, só devendo; em princípio, visar que seja assegurado o respeito da legalidade; os subsídios concedidos às autarquias locais não devem ser destinados ao financiamento de projectos específicos, em princípio.
Enfim, trata-se de um conjunto de princípios que hoje temos acolhidos, em geral, na nossa Constituição e mesmo na lei ordinária Por isso, julgo que é bastante importante proceder a esta ratificação, porque se trata, realmente, de um documento essencial, aprovado no contexto do Conselho da Europa, e que constitui uma verdadeira carta de autonomia local, onde estão contidos princípios norteadores de todos os países da Europa democrática. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Sousa Lara, Ilda Figueiredo,, Carlos Lage, Rui Silva e Narana Coissoró.
Para uma intervenção, tem a palavra ó Sr. Deputado SousaO Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Presente a proposta de resolução n.o 23/V, que «aprova, para ratificação, a Carta Europeia da Autonomia Local», concluída em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985.
A aprovação desta proposta de resolução é, simultaneamente, um acto formal e um acto de elevado significado político. Em primeiro lugar, exercemos, em termos processuais, a importantíssima competência de soberania, que é a da ratificação, afirmando a nossa concordância democrática e soberana com' a presente Carta, numa altura em que ganha novo sentido e significado, a expressão activa, quer de uma quer de outra circunstâncias.
Mas, em segundo lugar, é, como disse, um momento de singular significado político, já porque, ao aprovarmos este articulado, reconhecemos o bom caminho institucional que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, tomou a democracia portuguesa no que toca ao poder local, já porque este caminho ainda não é universalmente partilhado.
Consolidamos, por mais este acto solene, uma via que é democrática e se confronta com outras, teóricas ou práticas, que o não são e que, neste último caso, integram as autocracias, mais ou menos evidentes, que, todavia, funcionam por esse mundo fora, a começar pela Europa.
Saudamos, ainda, a aprovação, desta Carta Europeia da Autonomia Local, não só pela filosofia orientadora do seu articulado, mas pelos fundamentos justificativos, preambularmente apresentados.
E haverá que os distinguir em dois grupos o primeiro, em que sobrelevam os considerandos que têm a ver directamente com a essência, as qualidades e as vantagens do poder local, em si mesmo considerado, e como nível de organização político-administrativa. Daremos como exemplos os princípios certos de serem as autarquias locais um dos principais fundamentos de todo o regime democrático e de que o direito de participação dos cidadãos na gestão dos assuntos públicos faz pane do património democrático comum europeu, adquirindo tal direito, a nível local, um exercício mais directo, permitindo-se, por esta via, uma administração mais eficaz e mais próxima dos cidadãos.
O segundo reúne Nos considerandos relativos à construção da Europa, hoje com novas leituras possíveis, perante o avanço que ganhou o projecto de dar maior dimensão política à união europeia.
É evidente que entendemos ser útil uma normalização que enquadre, a este nível, a organização do poder local, no âmbito das Comunidades Europeias.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Carta Europeia da Autonomia Local foi sabiamente elaborada de forma a não colidir com a salvaguarda das tradições, muitas vezes multisseculares, de cada um dos Estados envolvidos. Como se sabe, o PSD não perfilha, nem nunca perfilhará, uma visão antipatriótica e anticultural, que provoque uma demagógica descentralização do poder, visando a destruição do Estado a médio prazo,...Aplausos do PSD.... criando «Terreiros do Paço», em miniatura, espalhados por esse país fora, fazendo transferir o sentimento nacional para infundados bairrismos, criando fragmentos de
14 DE JULHO DE 1990 3597país, dóceis a projectos que não podem ter nada que ver com os interesses do povo português, que maioritariamente representa e defende.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No domínio do poder do Estado nada faremos com precipitações, com demagogia, sem avaliação precisa de utilidade e sem sentido social e português.Aplausos da PSD.Esta afirmação repetimo-la, hoje, com redobrada pertinência.
Acresce referir que a ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local é para nós a continuação de uma atitude cultural, que assumimos na política.
O municipalismo fez a cultura cívica portuguesa. Portugal não seria o que foi, de grandeza e de história, sem a autonomia local de que tradicionalmente gozaram os nossos municípios.
Para além dessa legitimidade de que não queremos prescindir, antes queremos ver reforçada, da racionalização e eficácia que o seu funcionamento tem evidenciado, ao longo destes últimos anos de liberdade e democracia, importa para nós a visão personalista social-democrata que se contrapõe às do homem isolado do liberalismo clássico e à do homem massificado do socialismo de sempre. A actividade das autarquias na promoção dos interesses das pessoas, das famílias e das comunidades concretas e diferentes é algo que enriquece a vida colectiva e contribui, sem dúvida, para a realização de fins que justificam a sociedade política.
Neste entendimento vai o nosso voto favorável e o nosso aplauso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao debater a Carta Europeia da Autonomia Local vale a pena ir um pouco além das palavras de circunstância e de congratulação pela ratificação de princípios que, no fundamental, estão consagrados na Constituição da República Portuguesa e na legislação que, até há poucos anos, foi sendo elaborada aqui na Assembleia da República.
É que importa reflectir na forma como estão a ser executados os princípios da Carta Europeia da Autonomia Local pelo Governo de Cavaco Silva no relacionamento da Administração Central com as autarquias locais, seja na legislação que o Governo vai publicando, seja ainda na forma como o PSD, na Assembleia da República, impede qualquer alteração das posições centralizadoras do Governo e bloqueia o processo de regionalização, de que é exemplo o discurso que acabámos de ouvir.O Sr. João Amaral (PCP): - Discurso trauliteiro!A Oradora: - Eis alguns exemplos do cotejo entre os princípios consagrados na Carta Europeia da Autonomia Local e a acção do Governo de Cavaco Silva.
Primeiro, onde a Carta Europeia garante o direito das autarquias locais de regulamentarem e gerirem, sob a sua responsabilidade e no interesse das respectivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos, o Governo ingere-se, através das comissões de coordenação regional, na acção dos municípios nas mais diversas áreas do planeamento, do ordenamento e dos investimentos, sujeitando à deliberação das omnipotentes comissões de condenação regional - braços delegados do Governo - as autorizações mais diversas de processos de construção, de normas técnicas e provisórias, numa ingerência permanente nas competências dos municípios.
Segundo, onde a Carta Europeia da Autonomia Local garante que as autarquias locais têm completa liberdade de iniciativa, no âmbito das suas competências, o Governo ingere-se, das mais diversas formas, na actividade diária dos municípios, seja limitando a margem de despesas com pessoal, seja definindo limites de endividamento, que incluem a própria linha de crédito bonificado para as comparticipações nas obras financiadas pela CEE e até os 30% de comparticipação que o Ministério da Educação está a exigir aos municípios para construir escolas preparatórias e secundárias. E é se querem que elas sejam construídas!
Terceiro, onde a Carta Europeia garante que o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos, o PSD recusa o reforço das competências e também dos meios financeiros para a freguesia - a autarquia mais próxima das populações.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso!A Oradora:-Quarto, onde a Carta Europeia garante que as atribuições confiadas às autarquias locais devem ser plenas e exclusivas, o Governo insiste em reforçar a ingerência da Administração Central nas atribuições e competências dos municípios,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... de que é exemplo a sujeição a ratificação, pelo Governo, dos planos directores municipais e até das medidas preventivas e normas provisórias.
E atinge o cúmulo da governamentalização na gestão dos fundos comunitários, mesmo quando os encargos financeiros nacionais dos programas referentes ao eixo de desenvolvimento regional recaem fundamentalmente sobre as autarquias locais. E vale a pena recordar que, enquanto as autarquias suportam 100 milhões de contos, a Administração Central apenas suporta 25 milhões, mas quem gere é a Administração Central. Ou seja: o Governo quer ser o dono das obras que as autarquias pagam e realizam!
Quinto, onde a Carta Europeia garante que as autarquias locais devem ser consultadas em tempo útil e de modo adequado, o Governo secundariza os municípios, como aconteceu com a elaboração do PDR, o Quadro Comunitário de Apoio e os próprios programas operacionais.
Sexto, onde a Carta Europeia garante que as autarquias tem direito a recursos próprios adequados, os quais devem ser proporcionais às atribuições previstas pela Constituição ou por lei, e que têm o direito a ser consultadas sobre as modalidades de atribuição dos recursos que lhes são distribuídos, o Governo insiste na deficiente aplicação da Lei das Finanças Locais, defraudando, ano após ano, as autarquias locais em milhões de contos, nomeadamente, através da subestimação do valor do IVA previsto no Orçamento do Estado, o que se traduz numa redução do
3598 I SÉRIE - NÚMERO 101montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro transferido anualmente - para ,os municípios. Este ano o IVA foi calculado com base numa taxa de inflação de 9%, mas, neste momento, a taxa de inflação já tem um aumento de cerca de 50%, sem que os municípios recebam qualquer compensação dos erros, aliás voluntários, do Governo, como não recebem qualquer compensação pelas isenções de sisa e de contribuição autárquica ou pela aplicação do IRS aos trabalhadores das autarquias.
O que é transferido para os municípios são os novos encargos, nomeadamente na área do ensino, sem a correspondente transferência de meios financeiros.
E a contrastar com a diligência do Governo na actualização dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, prossegue a não actualização do cadastro, designadamente de prédios' rústicos, ó que impede os municípios de arrecadarem maiores receitas e gera situações de grande injustiça social, como seja o facto de haver proprietários de grandes quintas e herdades a pagar menos contribuição autárquica do que simples proprietários de casa própria.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda registar dois importantes factos: o primeiro é que não pôde ser posto em causa o direito de associação pública das freguesias, pois, como garante a Carta Europeia, as autarquias locais têm o direito de se associar com outras para a realização de tarefas de interesse comum. O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O segundo é que os princípios da Carta Europeia da Autonomia Local lambem se aplicam às regiões, Srs. Deputados, só que, para o PSD, a Carta Europeia da Autonomia Local não passa de um conjunto de palavras bonitas, de discurso de circunstância.
Pela nossa parte, continuaremos a lutar para' que a Carta Europeia- da Autonomia Local seja aplicada no reforço do poder local democrático e na criação das regiões administrativas, contribuição importante para a construção de uma, Europa baseada nos princípios da democracia e da descentralização do poder.Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage... O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É um acto natural, límpido e sem problemas a aprovação desta convenção.
De facto, a autonomia das comunidades locais não é um mito. Oriunda da Idade Média, sofreu um longo eclipse histórico na maioria dos Estados europeus em formação, que adoptaram o centralismo como fórmula política de organização do poder. Mas a autonomia das colectividades locais é hoje uma real idade viva e actuante por essa Europa fora.
Portugal possui uma colectividade local - o município que teve um papel essencial na .formação da nacionalidade, ao ponto de Alexandre Herculano ter escrito: «A Constituição da nacionalidade deveu-se à época municipal.»
Todavia, Portugal seguiu o processo histórico europeu de centralização do poder num Estado que, a dado passo, se tornou absolutista, antes de ser liberal.
Alexandre Herculano escreveu nos seus Opúsculos que «a centralização do poder foi, a nossos olhos, uma usurpação do poder, uma aberração social, uma catástrofe política...». Este grande vulto da cultura portuguesa, viu nisso, tal como, depois, Antero de Quental, um sinal de decadência. Defendia que do municipalismo viria a regeneração do País, escrevendo que «o municipalismo é a fórmula única da descentralização».
Temos, pois, em Portugal, uma admirável tradição municipalista, quer no plano histórico, quer no plano intelectual. Essa doutrina é fundamento para tudo o que, em Portugal, signifique descentralização, autonomia local ê democracia participada.
Podemos dizer, sem exagero, que nela se pode também encontrar o fundamento do que está consagrado nesta convenção.
Tendo Portugal, graças ao 25 de Abril e à restauração da democracia, recuperado algo dos fulgores 'desta tradição e tendo-a consagrado na sua lei fundamental muito antes de esta convenção, ser aprovada, não faria senado que não nos apressássemos a ratificar este instrumento de defesa, promoção e garantia das liberdades locais.
A Carta Europeia da Autonomia Local é o ponto culminante de toda uma série de iniciativas e de numerosas deliberações no seio do Conselho da Europa. Este, enquanto bastião dos direitos do homem e paladino 'dos princípios da democracia, constituía, sem dúvida, o quadro no qual convinha elaborar e aprovar este documento, dado que, depois de 1957, o Conselho Europeu já vinha reconhecendo a importância das colectividades locais, instituindo mesmo um orgão representativo a nível europeu dessas colectividades.
É legítimo esperar uma contribuição importante desta convenção à protecção e reforço dos valores europeus comuns.
A Carta Europeia obriga as partes a aplicar as regras fundamentais, garantindo a independência política, administrativa e financeira das colectividades locais. Mesmo nos Estados onde já' estavam consagrados estes princípios, pode constituirem óptimo princípio preventivo de deformações ou de perversões destes princípios.
A Carta encara mesmo a ideia de que o grau de autonomia de que gozam as colectividades locais pode ser considerado a pedra de toque de uma democracia verdadeira.
A Carta tem' 18 artigos, divididos em três partes. A parte primeira, quê vai do artigo 1.o ao artigo 11.o, contém as disposições de fundo que estruturam .os princípios da autonomia local. A formulação destes princípios da autonomia local é enunciada, nesta parte da Carta, de forma genérica, para conciliar a grande diversidade dos sistemas jurídicos e das estruturas das colectividades locais nos Estados europeus membros do Conselho da Europa.
Em consequência disso, o artigo 12.o adopta o sistema do núcleo obrigatório, já estabelecido na Carta Social Europeia, prevendo que as partes aderentes devem aderir á um mínimo de 20 parágrafos, no conjunto dos 30 que esta parte primeira contém, dos ,quais pelo menos 10 devem fazer parte do núcleo dos 14 princípios fundamentais. No caso português apenas fazemos reservas ao princípio do lançamento de impostos pelas autarquias - segundo o que percebi do texto da proposta de resolução.
14 DE JULHO DE 1990 3599Não descreverei este diploma, o que já foi feito por oradores que me antecederam e tombem pelo Sr. Secretário de Estado, mas, para terminar, quero deixar três observações críticas relacionadas com o espírito desta convenção.
A primeira observação diz respeito à inexistência, em Portugal, de colectividades regionais. Ora não só a ideia destas cabe nesta Carta Europeia da Autonomia Local, como, do meu ponto de vista, decorre do princípio da descentralização, consagrado no artigo 4.o deste documento.
Em Portugal, esse princípio da descentralização implica que além do município, como realidade privilegiada, haja também a região, como receptáculo de poderes descentralizados do Estado, para colectividades mais próximas da população, dos espaços económicos, das culturas e das entidades locais e regionais.
A segunda observação crítica tem a ver com recursos financeiros.
É verdade que as autarquias portuguesas gozam de autonomia financeira; todavia, os recursos postos à sua disposição suo diminutos. Na verdade, a dotação de 4,5% do Orçamento do Estado, de que dispõem, é uma fatia exígua daquele Orçamento.
Ora um caminho de descentralização e de reforço das autonomias locais passa, necessariamente, pela transferencia de maiores recursos financeiros para as autarquias, acompanhada das correspondentes competências e atribuições. Não se trata de proceder a transferências de recursos de forma abstracta, para serem esbanjados ou para criar empolamento burocrático, mas sim para as autarquias locais poderem desempenhar tarefas com maior eficiência e em maior proximidade das populações.
Finalmente, a terceira observação relaciona-se com aquilo a que pode chamar-se a tentação de todos os governos, particularmente deste - não serei tão radical como a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo -, em interferirem no exercício dos poderes e das competências das autarquias locais. Essa tentação controlaria, tutelar, é algo que nos inquieta e preocupa. Daí também o efeito preventivo e pedagógico desta Convenção.
Quando me refiro àquela tentação, não estou a falar apenas por falar, nem a fazer criticas na «estratosfera». E que aquilo a que me refiro manifesta-se por uma tentação de fazer inquéritos, inspecções injustificáveis, como mero instrumento de luta política.
Na verdade, em casos recentes que me dispenso de citar, o próprio partido governamental tem tido a tentação de recorrer ao Governo, apelando para que este faça uso dos instrumentos tutelares sobre as autarquias locais. Quando assim é, há uma nítida perversão dos códigos da ética democrática e do espírito desta Convenção.
É contra esta tentação de abusar dos poderes de tutela, de fazer interferir luta política naquilo que é normal na tutela das autarquias, que, ao terminar a minha intervenção, quero deixar-vos este alerta e esta advertência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontra-se presente a esta Câmara a proposta de resolução n.o 237 V, que aprova, para ratificação, a Carta Europeia da Autonomia Local.
A referida Carta, autêntico hino e consagração ao poder local europeu, foi aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 15 de Outubro de 1985, durante a 20.o Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais da Europa e de imediato assinada por Portugal.
Trata-se do primeiro jurídico de nível intencional que consagra a autonomia do poder local e da efectiva participação dos cidadãos nas principais decisões que a- eles directamente interessam.
Reconhece a Carta Europeia da Autonomia Local que as autarquias locais são um dos principais fundamentos dos regimes democráticos, que é a nível local que pode ser mais directamente exercido o direito dos cidadãos de participarem na gestão dos assuntos públicos e que essa possibilidade consubstancia, também, a existência de uma administração simultaneamente mais eficaz e próxima dos cidadãos.
O poder local português, na melhor tradição do municipalismo, arejado e renovado na esteira da Constituição de 1975 e das eleições autárquicas de 1976, e tendo presente, igualmente, o enorme esforço participativo, que de si tem dado milhares e milhares de autarcas das assembleias de freguesia à câmara municipal, tem, necessariamente, de rever-se nesta Carta Europeia de Autonomia Local. Aqui se encontram princípios e conceitos muito caros aos nossos autarcas e a algumas das suas estruturas representativas, como a adequação das estruturas e meios administrativos as funções das autarquias locais, as condições do exercício das responsabilidades ao nível local, o âmbito da tutela administrativa, os meios financeiros disponíveis e o direito de associação das autarquias, entre outros.
Pelas razões expostas, o Partido Renovador Democrático apoia vivamente a ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local e, igualmente, esclarece que, em sua opinião, não existem motivos suficientemente fortes para se manter a formulação de reservas ao artigo 9.o, n.o 3, da Carta.
Como tal, daremos, naturalmente, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O S r. f Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso verificar que a mesma maioria que, ontem, exaltantemente aplaudiu a intervenção desta Assembleia da República para proceder aos inquéritos relativamente ao exercício dos poderes de duas câmaras municipais, aplaude, hoje, com o mesmo fervor a Carta da autonomia dos municípios portugueses.
Alguma coisa está mal, portanto. Isto é, não se percebe bem como é que, ao felicitarem-se por esta autonomia que a Carta recomenda, os mesmos Srs. Deputados também vão votar favoravelmente a maior interferência do orgão soberano Assembleia da República no sentido de instaurar inquéritos a actos realizados no uso da autonomia das câmaras municipais.
Em segundo lugar, devemos dizer que, para nós, portugueses, esta Carta traz muito pouco de novo. De facto, a nossa Constituição e a nossa legislação, interna estão muito próximas desta Carta e, nalguns aspectos, até a ultrapassam.
3600 I SÉRIE - NÚMERO 101Em terceiro lugar, também há que dizer que esta é uma Carta extremamente cautelosa, nada deixando fora do âmbito da lei nacional interna ou da Constituição. Em cada artigo, chama-se à atenção para que esta autonomia seja sempre dependente de regulamentação feita por cada Estado, na respectiva lei interna e com respeito pela sua Constituição.
Portanto, esta autonomia local tem de ser enquadrada, primeiro, dentro da legislação interna, para a qual esta Carta remete.
Finalmente, devemos dizer que o problema da autonomia local aqui colocado é corripletamente diferente contrariamente ao que ouvimos dizer em algumas das intervenções-do problema da descentralização e do da desconcentração dos poderes. Neste diploma, a própria autonomia é definida, no artigo 3.o e no 4.?, n.o? 4.e 5, em que trata, claramente, da distinção da autonomia relativamente ao poder de delegação, de desconcentração e de descentralização.
A autonomia é um conceito conhecido. Sabemos que a autonomia dos municípios é de tradição portuguesa, desde o início da nacionalidade. Para nós portugueses, cada município é uma pequena república que gere os seus próprios interesses e, por isso mesmo, pareceu-nos corripletamente despropositado servirem-se do debate sobre este diploma para virem a esta sede cantara nossa ao patriotismo, ao nacionalismo, à integridade à independência e à identidade cultural do nosso país, como se elas estivessem hoje ameaçadas por algum inimigo externo.
Pessoalmente, acho que nesta Carta nada disso existe. Entendo que se trata de uma Carta «deslavada», na medida em que marca as baias até onde pode ir a autonomia a autonomia tem de ser regulada através da lei o que é uma função desta Assembleia da República a autonomia tem de ser contida dentro dos preceitos constitucionais, o que já fizemos, tendo ido tão longe quanto podíamos na última revisão do texto fundamental.
No entanto, o facto de esta autonomia poder vir a ser bem ou mal gerida pelos próprios municípios, bem ou mal interpretada pelo poder central é um outro problema, que não podemos trazer, hoje, a esta discussão, dado tratar-se de problemas diferentes relativamente à execução de uma lei.
É que não podemos confundir o próprio .articulado de uma lei com a sua má execução ou com o abuso da sua execução. Por isso mesmo, não faremos críticas à boa ou má execução a respeito do articulado, que nos agrada Por outro lado, também, não cantaremos hinos à autonomia para, depois, todos os dias, praticarmos actos, e interferências. graves contra esta mesma autonomia.
Assim, serenamente, entendemos que, ,para nós, portugueses, este diploma não traz muita novidade, embora consideremos ser sempre bom que as pessoas estejam convencidas de que estão a fazer uma boa obra em prol do municipalismo e de que as nossas leis são as melhores, como, aliás, verificamos, pela análise do articulado que nos é proposto pelo Conselho da Europa.
Pelas razões expostas, o CDS votará a favor desta proposta de resolução. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.Vamos passar à votação deste diploma; que será feita, simultaneamente, na generalidade, na especialidade e votação final global. Vamos, então, votar a proposta de resolução n.o 23/V (aprova, para ratificação, a Carta Europeia da Autonomia Local.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se- a ausência de Os, Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da proposta de resolução n.o 25/V (aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais) e, também, da proposta de resolução n.o 32/V (aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, pelo Governo, da presente proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, reveste-se de particular significado, já que os princípios aí contidos ou reflectidos constituem princípios gerais de direito internacional e projectasse não só nos Estados membros do Conselho da Europa, como em. todos os Estados do mundo.
O Estado Português, que assinou a Convenção, em 22 de Novembro de 1976, está consciente de que a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem, e das liberdades fundamentais são os meios de realizar uma união mais estreita entre os membros do Conselho da Europa e, constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo, cuja preservação repousa num regime político verdadeiramente democrático e numa concepção comum de respeito, pelos direitos do homem.
O fundamento das diversas categorias dos direitos do homem, tanto dos direitos civis e políticos como dos económicos, sociais e culturais - empregando a terminologia dos pactos internacionais vigentes -, corresponde à substância da dignidade do homem em toda a sua projecção e não reduzido a uma só dimensão. Referem-se à satisfação das necessidades essenciais do homem, ao exercício das suas liberdades, às relações com outras pessoas, mas referem-se, sempre e em toda a parte, ao homem, à plena dimensão humana.
A ratificação, por Portugal, do Protocolo  n.o 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem è das Liberdades Fundamentais visa assegurar a protecção, de alguns novos direitos e liberdades ainda não cobertos pela (Convenção, especialmente nas suas primeiras disposições.
Estabelece o artigo 1.o as garantias mínimas de que deverão beneficiar os estrangeiros regularmente residentes no território do Estado, em caso de expulsão. Em princípio, os estrangeiros que se encontrem nessas condições só poderão ser expulsos em cumprimento de uma decisão tomada em conformidade com a lei.
Convém referir que, no feito português e por imposição constitucional, a expulsão só pode ser decidida por autoridade, judicial, o que nem sequer é exigido pelo Protocolo.
14 DE JULHO DE 1990 3601Quanto aos respectivos fundamentos e processo, encontram-se consagrados no direito português, pelo que não se justifica fazer qualquer reserva a este propósito.
O artigo 2.o deste Protocolo consagra como possibilidade a toda a pessoa declarada culpada de infracção penal por um tribunal o direito de fazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidade ou a condenação, sendo o exercício desse direito bem como os fundamentos pelo qual ele pode ser exercido regulados pela lei.
O n.o 2 prevê a possiblidade de esse direito ser excepcionado, no caso de se tratar de infracções menores definidas nos termos da lei ou quando o interessado lenha sido julgado em primeira instância, pela mais alta jurisdição, ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição.
Trata-se do preceito mais polémico daqueles que o Protocolo pretende incluir no âmbito da protecção da Convenção, e a atestá-lo estão as reservas formuladas pela França, pela República Federal Alemã, pelos Países Baixos e por Portugal. A razão da reserva deve-se à inexistência de um critério seguro que permita delimitar, inequivocamente, o que são infracções menores. Tal facto não obsta a que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não fique vinculado a considerar que os casos em que uma lei interna exclui a possiblidade de recurso são todos infracções menores, podendo exercer o seu poder de apreciação.
Pode muito bem suceder que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, posto perante um caso concreto, não venha a considerar, num qualquer dos casos em que a nossa lei - atinente, nomeadamente, ao ilícito de mera ordenação social - afasta a possibilidade de recurso de decisão do tribunal, que se trata de uma infracção menor.
Sendo assim, a solução que se depara ao Estado Português é a de introduzir uma reserva, no momento da ratificação do Protocolo. Prevê-se, ainda, o direito à indemnização da pessoa que, tendo cumprido uma pena, vê, ulteriormente, anulada a condenação penal definitiva ou a quem é concedido o indulto, em virtude de um facto novo ou só recentemente revelado provar que se produziu um erro judiciário.
Este Protocolo consagra também o princípio non bis in Idem, segundo o qual o nosso direito assume dignidade constitucional. O problema suscitado por esta disposição é o mesmo que referimos anteriormente, a propósito do artigo 2.o, e daí a reserva, também formulada, no tocante ao artigo 4.o, n.o 2.
Finalmente, consagra-se o princípio da igualdade dos cônjuges, que, além de ser um princípio constitucional, está previsto na lei civil.
As restantes disposições reportam-se à aplicação territorial do presente Protocolo pelos Estados que o ratificarem, aceitarem ou aprovarem, à integração das disposições do pleno protocolo na Convenção, às condições de ratificação, à sua entrada em vigor e notificação aos Estados membros do Conselho da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, não posso deixar de referir que, aceitando a Convenção e ratificando o presente Protocolo, o Estado Português afasta a concepção ultrapassada de que o respeito pelos direitos do homem é um assunto de interesse estritamente nacional. Pelo contrário, assegura e reconhece que se trata de um património de ideias e de tradições comuns a toda a humanidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à proposta de ratificação do Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do Conselho da Europa, naturalmente que o nosso partido votará a favor.
Quase tudo o que diz respeito a estas duas propostas de resolução, já foi explicado - e bem - pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
O pequeno problema relacionado com a necessidade de aditar um artigo 3.o, também já está ultrapassado, foi subscrito por todos os grupos parlamentares.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nesta hora, permitir-me-ia recordar que, infelizmente, ainda há portugueses que sofrem, pois os seus direitos e liberdades fundamentais são, diária e permanentemente, violados. Refiro-me aos nossos irmãos timorenses, que, infelizmente, continuam a ver o seu problema adiado, uma vez que não se vislumbra qualquer solução para afastar o problema de Timor, que é o espectro negro da nossa Revolução de Abril.
Como é do conhecimento geral, ainda muito recentemente, o Sr. Ministro da Defesa indonésio declarou que todas as acções tendentes a sanar o problema de Timor Leste levariam à violência física por parte das tropas indonésias. Essas declarações foram objecto de um voto de protesto, subscrito por todos os grupos parlamentares e também aqui apoiado vivamente.
Naturalmente, o facto de apoiarmos a ratificação destas duas propostas de resolução não vai, com certeza, solucionar o problema dos nossos irmãos timorenses, mas deixo aqui o alerta para a necessidade de esta Assembleia, todos os membros do Executivo, todos os órgãos de soberania portugueses, forças vivas, políticas e católicas darem as mãos e unirem-se para que, como já disse o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, os atropelos às liberdades fundamentais de toda a humanidade sejam, finalmente, ultrapassados e para que, quer em Portugal quer em todo o mundo e, neste caso vertente, em concreto, em Timor Leste, os direitos fundamentais não sejam violados e as liberdades fundamentais de cada cidadão sejam o seu dia-a-dia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No já longínquo ano de 1867, Portugal aboliu, pioneiramente, a pena de morte por crimes comuns, e esse acto marcou uma tradição cultural de que nos orgulhamos e que permite que possamos hoje, a esta distância, reivindicar-nos de uma prática concreta em defesa do primeiro dos direitos, o direito à vida, no combate a todas as formas indébitas da sua subtracção e também na porfia pelo apronfundamento dos direitos do homem.
A dignidade da pessoa humana comporta, no presente, bem mais do que o arco emblemático de uma expressão e incorpora, por isso, os direitos civis e políticos, que tem vindo a robustecer-se, os direitos económicos, sociais e culturais, bem como os novos direitos, também designados por direitos da terceira geração, que vêm despontando como que a dizer-nos que é mister não repousar no
3602 I SÉRIE - NÚMERO 101adquirido e ir, em extensão e em fundura, tão longe quanto possível na tentativa de melhorar o habitat de todos que é, ao cabo e ao resto, a terra em que vivemos.
Desde a Magna Carta, de 1215, até à actualidade, o caminho percorrido foi sempre esmaltado por conquistas que se fizeram à custa de penosidades, de. sofrimentos, do sangue de inocentes e de não inocentes. Importa, pois, que, no momento em que nos preparamos para aprovar para ratificação o Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia e o 2.o Protocolo adicional de um outro diploma, igualmente nobre, tenhamos presente que o itinerário não acaba aqui, urge prolongá-lo com efectividade, na consciência de que o que entretanto, se for edificando é deveras fundamental para a conquista de novos espaços.
A Convenção Europeia, com tudo o que a caracteriza, só pôde ser ratificada por Portugal após o meridiano do 25 de Abril, o que bem testemunha o que há de indissociável entre a democracia, sobretudo entendida como um tecido constantemente renovável e melhorável e as mais profundas aspirações do homem.
De 1976 até à actualidade, o mundo tem vindo a conhecer vias, por vezes brutais, outras vezes sub-reptícias, de f liquidação da dignidade do ser, singular e colectivo. É para essa realidade constrangente que, cada vez mais, se impõe que olhem os políticos, os juristas, os filósofos, os que, à escala das nossas aspirações, das nossas grandezas e pequenezas são capazes de promover a superação da precariedade e da injustiça.
Nós aprovaremos os diplomas que estão patentes na Câmara, designadamente com a adenda, já consensualizada entre as diferentes bancadas e o Governo, de um n.o 3 que consagre, sem laivos de tibieza o recurso individual, sempre que dele haja necessidade, nas circunstâncias tramitacionais e de substância que aparecem descritas na lei. Daí que, aprovando, na presente sessão, instrumentos jurídicos que tem a dimensão e a magnitude que há pouco foi referida pelo Sr. Secretário de Estado, nos caiba também um impulso de congratulação, uma vez que fazemos parte da constelação daqueles que não desvaliam os actos de percurso sempre que pela frente se conhecem e descobrem metas mais ousadas.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente.Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Saudamos e congratulamo-nos com a aprovação do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Consideramos que é um contributo positivo que, aliás, em grande medida, como já foi explicitado pelo Sr. Secretário de Estado, se refere a princípios que estão, desde logo, expressamente consagrados no nosso ordenamento constitucional e até no nosso ordenamento comum.
No entanto, nunca é de mais tudo o que se possa fazer pela consagração e explicitação dos direitos do homem e, sobretudo, quando esse acréscimo traz também um ^acréscimo de garantias a1 esses direitos, que é, fundamentalmente, do que agora se trata ao admitir a possibilidade de recurso para a Comissão dos Direitos do Homem e para o Tribunal dos Direitos do Homem, uma vez esgotada a possibilidade de recurso interno.
Nesse sentido, poder-se-á dizer aquilo que várias vezes aqui temos apontado isto é, que o nosso direito, sobretudo, o direito constitucional, é de uma inestimável, extrema e ímpar riqueza na proclamação dos direitos, embora nem sempre lhe correspondam regras de procedimento adequadas à efectividade desses direitos, pelo que, como há pouco já disse, este protocolo é um acréscimo na consagração das regras de procedimento e efectivação desses direitos.
Congratulamo-nos por isso, pois é um passo positivo e deve ser saudado. Hoje, em que há como que uma espécie de galáxia dos direitos do homem, em que todos os dias são apontados e referidos novos direitos, os- direitos do homem têm em si um risco que é o de, com o excesso de proclamação -e. de liturgia, haver uma diminuição de efectividade. É isso que não queremos e estamos desejosos que também entre nós o défice procedimental em alguns dos direitos seja reparado e sanado.
Em matéria respeitante ao acesso ao direito, ao acesso à justiça, à informação sobre as leis, ao tratamento prisional e ao tratamento policial há ainda um caminho largo a percorrer na salvaguarda dos direitos fundamentais.
Diria que esta matéria é de consenso, pois os direitos do homem situam-se no coração das democracias e, porventura, é o grande projecto futurante das sociedades modernas, porventura p único grande projecto futurante e consensual - permitam-me o pleonasmo-das sociedades modernas. Daí á importância do que estamos a discutir, a relevância deste voto, e daí o facto. de nos congratularmos com esta iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs: Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é por mera coincidência e se for é uma má coincidência - que no próprio dia em que estamos a discutir aqui a Declaração sobre os Direitos do Homem apareça um artigo, em editorial, publicado no jornal Diário de Notícias com o título: «Um relatório desconfortável.»
Com efeito, tem razão o editorialista, quando diz que durante anos, principalmente os últimos dois ou três anos, a Amnistia Internacional não se referiu ao nosso país, porque não encontrava, entre nós, qualquer violação dos direitos do homem.
Sucede que o último relatório da Amnistia Internacional e passo a citar o editorialista diz o seguinte: «Não é agradável para nós constatarmos que também não somos poupados na pesada lista de acusações - que o documento contém. - Segundo o relatório em causa, foram referenciados no nosso país maus tratos a presos è a pessoas sob custódia policial, que terão contribuído comprovadamente para a morte de pelo menos, um detido.
Segundo a Amnistia Internacional esses alegados maus tratos tem sido infligidos principalmente com vista a forçar as confissões.»
Naturalmente que o relatório internacional, com esta acusação ao nosso país, é sempre_ um traço muito desagradável e, infelizmente, sabemos que isto não é mentira, pois muitas vezes para se obterem confissões dos detidos, mesmo que a nossa lei proíba, tendes recorrido a espancamentos, torturas e a outras formas de violência física dos detidos.
14 DE JULHO DE 1990 3603Saliento, no entanto, que estamos livres do pecado de haver entre nós presos políticos ou de opinião e não temos figuras de perseguições às minorias étnicas, pelo que esta declaração é para nós uma declaração de teor mais de constatação do que propriamente de recepção constitutiva no nosso direito.
Face, no entanto, ao problema da violência, que nos é imputada pela Amnistia Internacional, com o seu «dedo» acusatório, gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado no sentido de serem tomadas medidas para que este nosso país volte ao tempo em que não era mencionado como faltoso de quaisquer violações dos direitos do homem.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a citou o editorial do jornal Diário de Notícias mas não o fez na totalidade, nomeadamente na parte final, onde, no tocante a um problema ocorrido no sistema prisional português, se diz que se tratou de um mero incidente de percurso e se diz ainda mais: «[...] não há dúvidas de que a actuação das autoridades portuguesas tem sido rigorosa na detecção dessas eventuais falhas do sistema prisional [...]»