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Não é um Estado militarista que solicita a adesão, é um Estado que deseja a paz pelo direito, mas que, como declarou o ministro Marcelino Oreja, já em princípios de 1978, toma em conta a possibilidade de se ver envolvido num conflito generalizado, e acredita que nesse caso a sua defesa será melhor assegurada pela integração na NATO.
Também não vale a pena ignorar, apelando única e formalmente para a vantagem de generalizar padrões de comportamento das forças militares na área Ocidental, que as posições exclusivamente ideológicas da NATO na década de 50, com base nas quais rejeitou a entrada da
3262 I SÉRIE - NÚMERO 77Espanha pelo veto sucessivo dá Bélgica, Holanda e Dinamarca, foi superada não apenas pela evolução interna espanhola, mas porque, pelo menos a partir de 1974, se encontra documentado o reconhecimento do enfraquecimento do flanco sul da Aliança. O comandante supremo, Alexander Haig, tornava públicas as negociações com a Espanha em Abril de 1978, e em Junho de 1980 o governo espanhol previa a sua entrada até 1983. Não se trata, portanto, de um facto inesperado, e se não é da nossa competência julgar o processo de decisão espanhol, está no foro dos órgãos da soberania portuguesa avaliar dos interesses da Aliança em geral e muito especialmente dos interesses portugueses.
Começando pelos interesses gerais da Aliança, julgamos que não é útil que o processo seja exclusivamente dominado pelas inquietações estratégicas que mais avultam no noticiário, deixando completamente esquecido que existe uma distinção entre pertencer à Aliança e pertencer à NATO, e que os objectivos da primeira não são reduzidos aos militares a cargo da segunda. Isto ficou claro desde que o general De Gaulle tomou a decisão de retirar as forças francesas da NATO, sem todavia sair da Aliança.
Daqui resulta que a entrada na Aliança, à qual se pode opor qualquer membro, não implica definições automáticas de participações na NATO, porque tais definições também exigem o acordo de todos os países interessados, o que significa que cada um tem realmente o direito de veto.
Poderão tais coisas ser negociadas informalmente, em conjunto, para que o processo se desenvolva sem surpresas, mas disso teremos as informações que os órgãos responsáveis possam dar e admitimos que o segredo de Estado não consinta a divulgação completa ou parcial. Mas podemos e devemos equacionar os parâmetros políticos que balizam os interesses da Aliança em geral, e os interesses de Portugal em especial, porque apenas dentro desse quadro se poderão desenvolver legítimas negociações. Naquilo que respeita à Aliança, parece do seu interesse a entrada da Espanha, para além das razões estratégicas geralmente alegadas.
A questão, não frequentemente lembrada, é que, desde a chamada doutrina Kennedy, os Estados Unidos da América falam na existência de dois pilares da Aliança, um dos quais é a Europa Ocidental. Nem sempre são coincidentes os interesses de ambos os pilares, e também por isso é vantajoso que se alargue o sistema de participação dos países europeus, cujas convergências institucionalizadas não passam apenas pelo Conselho da Europa ou pelo Mercado Comum; também passam pela NATO, onde finalmente e infelizmente pode ser decidido o destino de todos.
Não podemos esquecer que a Espanha já está vinculada pelo Tratado de Defesa de 1953 com os Estados Unidos da América, que não conhecemos o mapa das responsabilidades distribuídas por esse Tratado e que em 1981 existem em Espanha pelo menos as bases de Torrejón, perto de Madrid, Zaragoza, Moron, perto de Sevilha e Rota, em frente de Cadiz. Entendemos ser de esperar que a adesão à Aliança implique a caducidade desse Tratado, que o mapa das responsabilidades novas dependerá portanto da nossa concordância e que a utilização dos dispositivos instalados deixará de depender do acordo de ambos os signatários para se inscrever na responsabilidade colectiva de decisão dos órgãos da NATO.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A simples clarificação deste ponto já parece vantagem suficiente para a Aliança admitir a Espanha, porque o direito de vigilância europeia se fortalece, porque o processo de decisão se torna mais consistente e porque não existem processos globais europeus que possam ser devidamente apreciados com a ausência dela.
Mas é evidente que a entrada da Espanha, a qual também participará da NATO e não apenas da Aliança, implicará uma reavaliação das responsabilidades de cada membro no dispositivo militar, e aqui tomam particular relevância nos interesses de Portugal.
É inteiramente de admitir que nem todos os partidários do alargamento da Aliança tenham a mesma confiança nos responsáveis pela negociação necessária na NATO que vai seguir-se, e os votos no primeiro sentido poderão não ter o mesmo significado no segundo, porque se trata da dimensão da base de apoio aos responsáveis pela negociação.
Mas deveria fazer-se um esforço no sentido da coincidência de ambas as posições, a partir do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, cuja aprovação foi promulgada em 25 de Abril de 1978. Isto significa, entre outras coisas, que não é esperando pela inexistência de qualquer contencioso que tal problema deve ser encarado, embora uma negociação prévia fosse aconselhável. A Espanha tem um contencioso com a França derivado da situação do país basco e do problema das pescas: tem um contencioso com Marrocos, derivado de Ceuta e Melilla; tem um contencioso com a Inglaterra, derivado do problema de Gibraltar; tem um eventual contencioso com os países africanos, em vista das reivindicações destes sobre as Canárias. A situação repete-se entre outros membros da NATO, designadamente com a Grécia e a Turquia, e a própria Europa, o segundo pilar, tem um contencioso com os Estados Unidos da América.
Parece evidente que a recusa do globalismo, tão praticado e doutrinado por Kissinger com os resultados conhecidos, não impede ter de reconhecer-se que os negociadores portugueses na NATO assumem uma responsabilidade enorme em face do povo português.
Não basta que o Conselho da Revolução tenha aprovado a adesão e que eventualmente a Assembleia da República também o faça, como se espera, porque os nossos interesses específicos é na negociação dentro da NATO que terão de ser defendidos. Defendidos tendo em conta, como se diz no preâmbulo do Tratado de Amizade e Consulta com a Espanha, que ambos estão conscientes de que o reforço da cooperação entre os dois países peninsulares servirá a causa da unidade europeia e contribuirá para a paz e segurança internacionais, criando uma zona geográfica de estabilidade e progresso na confluência do Atlântico com o Mediterrâneo.
Ao abordar este segundo aspecto da adesão, que é a definição de posições e responsabilidades dentro da NATO, em que surge o problema da confiança nos negociadores, não deve também omitir-se que a situação constitucional portuguesa não faz depender desta Câmara aquilo que pode presumir-se ser a totalidade dos negociadores, isto é, não se trata apenas do órgão de soberania chamado governo.
A primeira questão de adesão à Aliança é puramente política e na decisão não assumem responsabilidades as
23 DE ABRIL DE 1982 3263forças armadas mas apenas os órgãos de soberania intervenientes, isto é, o Conselho da Revolução, a Assembleia da República e o Presidente da República, cujas vontades devem ser concordantes para a aprovação. Mas na responsabilidade pela negociação dentro da NATO já as forças armadas estarão não apenas tecnicamente mas politicamente envolvidas, pela circunstância de pertencerem aos chefes de estado-maior responsabilidades ministeriais em relação a cada um dos ramos, sem esquecer a categoria de primeiro-ministro que cabe ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e que não supomos puramente honorífica. O problema dos dois Governos que temos assume aqui particular importância, e a falta de um conceito e de um órgão responsável pela definição e execução de uma política de segurança nacional vai exigir não apenas que funcione a solidariedade institucional mas também que uma razoabilidade, assente no patriotismo, supra as deficiências da nossa organização constitucional.
Ao contrário do que costuma acontecer, desta feita são as virtudes dos defeitos que são chamadas à responsabilidade. A decisão política de aprovar a adesão da Espanha, em função dos interesses da Aliança e no quadro do Tratado de Amizade e Cooperação existente, pode de facto congregar, e é desejável que congregue, uma maioria que exceda a do apoio parlamentar normal.
Mas a confiança para a negociação das participações nas responsabilidades da NATO excede aquela que aqui pode ser votada, porque nem todos os que nos governam respondem perante a Assembleia da República. Mas todos respondem pela preservação dos interesses de Portugal e confiamos em que o patriotismo seja um cimento sólido para a necessária congregação de vontades, porque essa é uma das normas que, sem necessidade de estar escrita, pertence à categoria das que não estão sujeitas à revisão constitucional.
É péssimo o clima internacional em que esta discussão se processa. São gravíssimas as formas previsíveis de guerra com que se procura ultrapassar o equilíbrio de terror estabelecido pelo armamento estratégico e que todas apontam para o aumento dos riscos europeus.
O segundo pilar da Aliança enfrenta uma conjuntura em que todos não são de mais para viabilizar a manutenção da paz no território que se estende da linha Oder-Neisse até ao Atlântico. Pertencer à Aliança não aumenta os riscos que podem ser accionados por simples erro técnico ou de apreciação das circunstâncias, para além do assumido interesse do eventual agressor. Mas o alargamento do número de países europeus ocidentais que assumem a responsabilidade de enfrentar conscientemente a busca dos meios que evitem que as ameaças se transformem em factos irreversíveis, contribui para enriquecer a reflexão europeia e atlântica.
Parece melhor que os países envolvidos, mesmo contra a sua vontade, numa disputa pelo predomínio mundial, e sujeitos a eventuais agressões que nenhuma experiência histórica exemplifica, ponham em comum as suas capacidades no sentido de encontrarem meios de preservar a paz que não ameaçam, mas que lhes pode ser retirada.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Adriano Moreira deu aqui uma série de recados ao Governo, o que, obviamente, não é questão que nos diga respeito, mas esse simples facto é significativo e suficientemente demonstrativo da atitude que o Governo teve e continua a ter perante os partidos da oposição e não só, também relativamente aos grupos parlamentares da própria AD, que nesta matéria sentem necessidade de vir aqui dar recados e conselhos ao próprio Governo.
No entanto, eu gostava de lhe colocar uma questão muito concreta. O Sr. Deputado manifestou a possibilidade de se poder prever, neste momento, a caducidade do Tratado assinado entre os Estados Unidos da América e a Espanha. Tem qualquer garantia nesse sentido ou não?
Outra questão: O Sr. Deputado tem qualquer garantia de que posteriormente à adesão da Espanha à NATO não poderia ser firmado um qualquer tratado bilateral, político-militar ou militar, entre os Estados Unidos e a Espanha? Tem qualquer garantia de que isso não venha a acontecer?
São estas as questões muito concretas a que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira para responder, se assim o desejar.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que não dou recados ao Governo porque o Governo não vem à Câmara à procura de recados. O Governo vem à Câmara para ouvir as opiniões sinceras dos deputados, na esperança de que a sua acção possa ser enriquecida com essas contribuições e penso que é esse o diálogo dentro de um Parlamento. Não se trata de dar nenhuma espécie de recados ao Governo, cuja dignidade não permitiria recebê-los.Aplausos do CDS e do PPM.Quanto às suas duas perguntas concretas, há uma que penso que diz respeito fundamentalmente aos interesses de Portugal, diz respeito ao destino do Tratado que existe actualmente entre os Estados Unidos e a Espanha.
A esse respeito podemos ter duas opiniões: uma puramente jurídica e outra que os factos políticos podem não comprovar.
A minha opinião é a de que a adesão da Espanha à NATO implicará a caducidade do Tratado, do ponto de vista jurídico. Isto não significa que os factos políticos venham a concordar com esta interpretação que faço, nem com isto pretendo ter uma interpretação infalível das regras de direito que estão em vigor.
Mas não tenho a menor dúvida de que quer o interesse de Portugal, quer o interesse da Europa, são no sentido de que esse Tratado caduque e de que o problema da segurança seja visto globalmente dentro dos órgãos da Aliança.
A respeito da possibilidade de, mesmo após a caducidade do tratado, vir a ser estabelecido algum novo tratado, mesmo secreto, entre a Espanha e os Estados Unidos da América do Norte, devo dizer-lhe que não tenho nenhum futurólogo à minha disposição e que não confio nas previsões que são feitas habitualmente de uma maneira tecnocrática, pois que me parece que são tão
3264 I SÉRIE -NÚMERO 77susceptíveis de erro como aquelas que, com processos mais baratos, faziam os Romanos utilizando os seus augures. Por isso, a essa sua pergunta não darei senão esta resposta: espero que a ética proclamada pelos Estados Unidos da América paute a sua conduta depois da adesão da Espanha ao Tratado da NATO.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 10 de Dezembro de 1981, o Conselho da NATO assinou um protocolo, convidando a Espanha a aderir ao Tratado de Washington, que em 4 de Abril de 1949 instituiu a Aliança Atlântica, de que Portugal é membro fundador juntamente com os Estados Unidos, o Canadá, a quase totalidade dos países da Europa Ocidental e a Turquia.
Os diferentes Estados membros já apreciaram ou estão apreciando o pedido da Espanha para aderir ao Tratado. Prevê-se que as últimas comunicações de aceitação sejam dirigidas ao Governo dos Estados Unidos no fim deste mês ou nos princípios de Maio, entrando o protocolo em vigor logo que o último dos países membros - o que parece vir a acontecer por parte de Portugal - efectue tal comunicação. Conselho de Ministros português deu a sua aprovação em 4 de Fevereiro de 1982. Hoje cabe à Assembleia da República pronunciar-se nos termos constitucionais.
O Governo Português deixou agora e aqui bem claro que o que neste momento está em causa não é a integração da Espanha em qualquer estrutura militar da NATO, mas apenas a adesão política do país vizinho ao Tratado de Washington, sendo certo, por um lado, que esta não implica aquela. Existem, aliás, como aqui foi dito, membros -a França e a Islândia- que não são parte da organização em termos militares e, por outro lado, é certo que só depois de a Espanha se tornar membro de pleno direito é que, se o quiser, poderá pedir aquela integração, havendo, pois, duas fases distintas, tal como aconteceu com a Grécia, a Turquia e RFA.
Não desconhecemos, no entanto, pelos debates efectuados no país vizinho, que as razões que levaram a Espanha a querer entrar na NATO e, mesmo a assumir este objectivo prioritariamente, em termos de política externa, após a investidura de Calvo Sotelo como Primeiro-Ministro, em Fevereiro de 1981, aponta para um consequente e imediato pedido de integração nas estruturas militares, o que parece ser corroborado pelo facto de o Tratado Hispano-Americano ter sido prorrogado até à tomada de posição dos países da NATO sobre este pedido de adesão.
Com efeito, em face da morosidade do processo de negociações para se tornar membro das comunidades económicas europeias, que poderá protelar-se ainda por vários anos e do acontecimento altamente preocupante para o recém-instaurado regime democrático que foi a tentativa de golpe militar da extrema-direita de 23 de Fevereiro de 1981, os políticos governamentais convenceram-se de que em vez de renegociarem o tratado bilateral com a América do Norte, que caducaria em Setembro do mesmo ano, seria de actuar em força, no plano interno e internacional, para integrarem o seu sistema de defesa na estrutura de que Portugal faz parte, fazendo-os assim participarem em termos multilaterais, globais, nas tomadas de posição do Ocidente, o que, dando à Espanha um quadro mais coerente em matéria da política externa e da defesa, traria benefícios às duas forças armadas, tendo mesmo o Governo Espanhol argumentado perante a opinião pública e o Parlamento que tal seria o meio de reforçar o espírito democrático tem sido complexo, sobretudo pelo facto de se manter o aparelho herdado do tempo de Franco.
Por outro lado, entrando para a NATO, apostariam igualmente não só na melhoria de condições em termos de desenvolvimento militar, mas também numa mais rápida entrada na CEE e mesmo numa mais fácil solução do contencioso com a Inglaterra a propósito do problema de Gibraltar, dado que, encontrando-se a Espanha em zona instável em face das tensões Este-Oeste, não tem hoje já, pela existência de um tratado com os Estados Unidos, liderante da NATO, uma posição centralista em face dos blocos, nada tendo a perder, portanto, e muito tendo a ganhar. A Espanha quer, por isso, aderir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa perante nós, neste momento, é saber se devemos ou não, em termos políticos, aceitar esta ampliação dos membros da NATO. O que poderá estar em causa brevemente é saber até que ponto os interesses estratégicos do país vizinho podem ajustar-se aos nossos interesses de defesa e aos interesses de defesa do Ocidente, sem prejudicar os nossos interesses.
O que está em causa é se os interesses podem ser complementares e temos força ou condições garantidas em que os nossos interesses serão defendidos ou teremos meios institucionais adequados para os defendermos na devida altura.
Que a entrada da Espanha tem interesse para o sistema de defesa ocidental, consideram-no os países do Ocidente que já deram a sua adesão e diz considerá-lo a própria União Soviética, que, de há muito, vem mostrando viva oposição a esta entrada, sendo sabido que Moscovo vem declarando que tal poderá comprometer o equilíbrio de forças, chegando mesmo, em Setembro de 1981, a enviar ao governo do país vizinho um memorando ameaçador, afirmando que estaria em causa o equilíbrio Este-Oeste.
A verdade é que os interesses do Ocidente são estudados e medidos pelo Ocidente e a execução da sua política global de defesa compete-lhe, pois mal estaria que se deixasse levar pelos intuitos estratégicos da União Soviética, a cujo reforço de poder interessará sempre levar os países europeus a um afastamento da aliança com os Estados Unidos, e não o contrário.
A nossa aceitação e de outros países da NATO da entrada da Espanha significa, pois, um apoio ao seu regime democrático, também ele de certo modo importante para o nosso regime democrático, não aumentando qualquer perigo para o equilíbrio Este-Oeste porque a Espanha já participava militarmente na defesa do Ocidente, embora de uma forma específica.
No que diz respeito a Portugal, estamos no limiar de um período totalmente inédito na história peninsular e que se traduzirá na coexistência em idênticas alianças com terceiros, pensando nós que tal cooperação poderá ser benéfica mesmo ao nível da resolução de diferendos recíprocos, de crises que possam surgir, porquanto, ao nível da NATO, existirá espaço alargado de diálogo, potencialmente propiciador da superação das mesmas. Não podendo riscar a Espanha do mapa, é preferível tê-la a colaborar do que tê-la contra nós.
23 DE ABRIL DE 1982 3265É sabido que a possível unidade estratégica da Península não funcionou nos dois conflitos mundiais e até aos nossos dias ambos os países se tem situado de modo diferente perante alianças extra-ibéricas, pois Portugal é fundador da NATO dado o alto interesse que o Ocidente, e designadamente os Estados Unidos, tiveram na nossa inclusão imediata pelo facto da grande valorização estratégica do Atlântico e da nossa directa inserção nele - ao nível do continente português e das suas ilhas-, enquanto a Espanha se manteve a ele alheia, entrando posteriormente na defesa do Ocidente, de modo diferenciado, como disse, através de acordos bilaterais com os Estados Unidos, a partir de 1953, passando a América a dispor aí de bases, tendo ocorrido uma renovação do Tratado já no ano de 1976, em pleno período democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querendo a Espanha integrar-se hoje de modo pleno nesse esquema de defesa, não podemos desconhecer que se porá de imediato a questão das funções estratégicas na Península a que se tem feito referência neste debate.
A Península Ibérica ocupa uma posição estratégica fundamental pelos mares que a rodeiam e pelos seus portos e aeroportos, encontrando-se vocacionada para missões importantes a nível de defesa.
Independentemente do conceito estratégico de defesa nacional que venha a ser opção política, a verdade é que não se poderá deixar de reconhecer que Portugal tem um triângulo estratégico (Continente-Açores-Madeira), sendo certo que a sua valorização corresponde a interesses de defesa e de unidade do País que não podem deixar de corresponder aos interesses de defesa ocidental, uma vez que a contribuição para a defesa global por parte do nosso país tem de contar com a nossa vocação e defesa atlântica.
A Espanha sabe que a sua defesa também passa por aqui. O acordo bilateral com os Estados Unidos terá estabelecido uma zona de intervenção comum, coincidente em grande parte com o nosso triângulo atlântico, .havendo assim nesse acordo a valorização pelos Estados Unidos da dimensão mediterrânica da costa e ilhas espanholas e também da parte atlântica que nos pertence e que nos competirá defender sem qualquer intromissão da Espanha, o que terá de ser considerado numa futura integração espanhola.
Portugal tem de defender os seus interesses numa perspectiva de unidade geo-estratégica diferenciada da Espanha. E desde já a pretensão que se prevê da entrada da Espanha na estrutura militar irá propiciar uma reorganização dos comandos.
Independentemente da inclusão ou não dos Açores, a curto prazo, na área ibero-atlântica - pretendida por alguns dos mais importantes estrategas portugueses-, que agora podemos aproveitar para obter aquando dessa reorganização, a verdade é que os interesses próprios de Portugal não podem ficar defendidos senão com a actual autonomia portuguesa perante a estrutura espanhola.
No pensamento da maioria desses nossos estrategas deverá tender-se a defender a inclusão dos Açores na referida área e independentemente disso manter Portugal no Saclant e, portanto, na vertente atlantista de defesa do sistema da NATO.
E em face dos nossos interesses e da própria realidade espanhola orientada para a frente euro-afro-mediterrânica e controle de Gibraltar, esta deveria integrar-se no Saceur e, de qualquer modo, ser completamente afastada de qualquer esquema de defesa coincidente com o nosso triângulo estratégico.
A destrinça de funções em termos de complementaridade de esforços no quadro da Aliança é não só viável mas desejável.
O Governo Português, apesar de nos encontrarmos ainda na fase de mera adesão política, garantiu-nos que tem pugnado desde já pela defesa dos interesses portugueses no sentido de que a Espanha nunca liderará a área ibero-atlântica, não se aceitando que esta se torne num estado gendarme da zona, sendo certo que a segurança de um país tem interesse para o outro e pode actuar-se sem necessidade de as nossas concepções de defesa e as da Espanha entrarem em choque uma com a outra.
Concordamos que a problemática organizativa não pode ser solucionada tanto pelas capacidades em termos operativos e de meios já existentes mas sobretudo pelos interesses em face da geografia, da história, das diferentes concepções de defesa mais adequadas simultaneamente nas perspectivas de cada país e de defesa global da área NATO.
Temos um espaço cuja defesa interessa a todos porque é zona vital para o mundo ocidental. Teremos capacidade para o defender e devemos ser nós a fazê-lo, dando-nos a NATO os meios para isso, nunca podendo admitir-se que outros se nos substituam.
Das diferentes soluções possíveis para toda a problemática ligada a esta matéria que a seu tempo se levantará e a que só em parte se terá feito referência - e para a qual em parte, o PS, responsavelmente, também chamou a atenção desta Câmara, como, aliás outras forças políticas-, nós, sociais-democratas, confiamos na firmeza do Governo da AD para, com o poder de veto que mantém, dado que a fase de integração militar, para se fazer e no modo de ser feita, exige unanimidade de todos os membros do Tratado, defender os nossos interesses estratégicos e a total independência do País em face da Espanha num quadro de solidariedade do Ocidente que neste momento de modo nenhum poderíamos pôr em causa.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos dar a nossa aceitação à adesão da Espanha ao Tratado, conforme é desejo das estruturas democráticas representativas do povo do país vizinho. Apoiados pelos outros países da organização, vamos votar favoravelmente a proposta de resolução que nos é apresentada pelo Governo, certos de que a NATO com o seu novo membro continuará a contribuir para a defesa da civilização ocidental.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro RuasO Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queria apenas, em duas palavras, colocar algumas questões que me parece que neste momento têm razão de ser, sem pretender, em nome do PPM, pôr as questões de fundo que se colocam num plano de geo-política e de estratégia diplomática.
Quero, de algum modo, em nome dos pontos de vista doutrinários do PPM, chamar a atenção, neste momento em que se trata da adesão da Espanha à OTAN, para o que se refere ao equilíbrio das duas grandes forças políti-
3266  I SÉRIE - NÚMERO 77cãs nacionais dentro da Península Ibérica em termos de sociologia, em termos de cultura e em termos demográficos.
Quero chamar a atenção desta Câmara e também do Governo, aqui dignamente representado, para o seguinte aspecto: no momento em que em Portugal se trata de iniciar muito a sério uma fase de regionalização política e cultural, de que o meu partido é um dos principais defensores e propugnadores, a verdade é que a população portuguesa se encontra distribuída de um modo inteiramente distorcido no conjunto do continente. Enquanto í milhões de habitantes residem na zona litoral do continente português, portanto na costa ocidental da Península Ibérica, 3 milhões encontram-se no interior do território português e apenas pouco mais de l milhão de habitantes se situam na zona fronteiriça.
Recordo todo o esforço de povoamento que acompanhou a formação do reino de Portugal que, em termos jurídico-políticos, correspondeu a uma vocação nacional muito anterior. Recordo a importância que os nossos primeiros reis deram ao povoamento das zonas fronteiriças, no que isso tinha de responsabilidade e de resposta ao desafio histórico do equilíbrio geo-político da Península Ibérica. O que é o Estado Português quando apenas l milhão dos 10 milhões de habitantes reside nas zonas fronteiriças com a Espanha e quando podemos dizer que, por exemplo, através da força da Televisão espanhola, a fronteira cultural entre Portugal e Espanha recua contra nós qualquer coisa como alguns quilómetros, não direi todos os anos mas de 10 em 10 anos, em todas' as décadas?Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP e da UEDS.O que é Portugal hoje em face da Espanha, não em termos de adversário, porque não é nesses termos que nos pretendemos arvorar, mas em termos de colaborantes, em termos de aliança segundo a velha fórmula, algumas vezes mal entendida, de aliança peninsular? O que é Portugal em face da Espanha ou de mãos dadas com a Espanha numa aliança atlântica, quando nós não conseguimos manter, garantir, defender e preservar, com perfeita dignidade...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ... a nossa autenticidade cultural, a nossa autenticidade demográfica e a nossa autenticidade política dentro do conjunto peninsular?!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O que é Portugal na OTAN antes de sabermos o que poderá ser a Espanha na OTAN?!!Aplausos do PPM, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui se nos coloca, de exame do protocolo de adesão de Espanca na NATO, não pode por nós ser encarado como um simples problema protocolar destituído de importância imediata - como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deixou entender com o acento que pôs de início no carácter político e não militar da admissão - nem como uma especulação nos domínios da teoria geo-estratégica.
Trata-se de uma questão de fundo que, para além das suas incidências sobre o problema mais geral da paz ou da guerra, nos afecta sobremaneira a todos em termos de defesa da nossa independência nacional, de defesa da segurança e da paz dos portugueses, da nossa soberania e integridade territorial, mesmo da dignidade e independência das nossas Forças Armadas.
A própria aprovação do protocolo de admissão política da Espanha na NATO já seria, só por si, um passo talvez irremediável para o advento de uma situação indesejável e perigosa para os interesses nacionais do nosso povo, mas a efectiva e quase fatal integração que se seguiria do país vizinho nas estruturas militares da NATO consumaria esses perigos numa escala imprevisível.
A entrada da Espanha na NATO, primeiro nas estruturas políticas, depois nas estruturas militares, adensaria de maneira mais vasta as preocupações de todos os portugueses ciosos da paz que vêem com inquietação aumentarem os riscos de uma nova conflagração mundial, susceptível de fazer soçobrar a própria existência da humanidade.
A admissão da Espanha na NATO viria, em primeiro lugar, alterar de maneira sensível o actual equilíbrio de forças na Europa.
Num documento hoje publicado pelo meu partido diz-se justamente, a propósito desta questão que «O PCP tem-se pronunciado abertamente contra o alargamento da NATO que, na presente conjuntura, se insere claramente na política agressiva do imperialismo norte-americano, visando o agravamento das tensões internacionais, a corrida aos armamentos e a supremacia militar do bloco imperialista».
Portugal, em nome dos interesses da paz tem o dever de se opor a qualquer proposta de alargamento da NATO. No caso vertente, Portugal deve opor-se à entrada da Espanha, além disso, em nome dos interesses nacionais do povo português e de Portugal como nação independente.
A regra da unanimidade, prevalecente para as decisões capitais no seio da Organização do Tratado do Atlântico Norte, permitiria desde logo a Portugal assumir uma posição de consequente defesa dos interesses vitais do nosso povo, ir ao encontro das aspirações profundas dos Portugueses, contribuir positivamente para a defesa da causa da paz.
A admissão da Espanha nas estruturas políticas e militares da Organização do Atlântico Norte iria, em segundo lugar, contrariar as recomendações da Acta Final de Helsínquia, que apontam inequivocamente para a dissolução dos blocos militares existentes.
A recusa do aval do Governo Português, no uso pleno dos seus direitos seria tanto mais importante quanto, no momento actual, a Administração Reagan se encontra empenhada na ilusória ambição de fazer da Europa um futuro teatro de guerra nuclear.
A recusa de Portugal à admissão da Espanha seria por isso a nossa decisão mais justa.
Entretanto, se um tal passo se tornar inevitável, Portugal deveria opor-se a tal decisão antes que tivesse completamente seguro de que não seria estabelecido um comando único na Península Ibérica e que não se efectuaria uma globalização militar dos dois países.
23 DE ABRIL DE 1982 3267Razões também de ordem histórica impedem-nos de abrir as portas a situações que poderiam constituir uma ameaça à nossa independência nacional e à independência de comando das nossas Forças Armadas.
Os Portugueses não esquecem um passado em que foram vítimas das tendências anexionistas de classes dirigentes do nosso parceiro geográfico da Península Ibérica.
Estes receios não têm fundamento apenas no passado histórico, nos acontecimentos dos primeiros 500 anos da conquista, da perda e da reconquista da nossa independência.
Tais tendências anexionistas foram manifestadas aberta e frequentemente durante a ditadura franquista. Alguns dos defensores de tais tendências encontram-se ainda fisicamente na classe política dominante em Espanha e na alta hierarquia militar espanhola que as mudanças políticas democráticas ali ocorridas após a morte de Franco deixaram intactas.
Não entramos em considerações técnicas de geo-estratégia, mas não podemos deixar de reter que certos dos nossos especialistas militares, alguns mesmo aqui ouvidos pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, considerarem inevitável, no caso da entrada da Espanha nas estruturas militares da NATO, a criação de um comando único para a Península Ibérica e a globalização militar dos dois países.
É conhecida a apetência do imperialismo pelo controle e domínio do chamado «triângulo estratégico português» cujos vértices se encontram no Continente, na Madeira e nos Açores.
Não podemos ignorar que na perspectiva da adesão da Espanha na NATO, e por interesses estratégicos directos do imperialismo norte-americano no Atlântico Sul, se constrói neste momento a poderosa base de Gando, nas Canárias, e que em Espanha se avançam ideias de englobar no comando espanhol dessa área estratégia de grande importância para o domínio da rota do Cabo a nossa Região Autónoma da Madeira.
Sabe-se também como, em caso de emergência, os Estados Unidos se preparam para exercer a jurisdição militar não somente sobre a nossa poderosa base das Lages, nos Açores, como sobre todo o arquipélago.
Que garantias tem o governo AD de que em caso de emergência as Forças Armadas portuguesas não fiquem submetidas a um comando único de hegemonia espanhola?
Que garantias tem o governo AD de que após a entrada da Espanha na NATO não se reedite uma nova questão Malvinas, mesmo aqui nas nossas barbas, em Gibraltar?
Que garantias tem o Governo de que a adesão da Espanha na NATO não signifique o livre trânsito da importante frota de guerra espanhola em áreas onde as nossas pequenas vedetas asseguram a protecção dos nossos pescadores e das nossas águas afectando decisivamente os nossos recursos pesqueiros?
Por tudo isto, o Partido Comunista Português, na linha da sua posição consequente de princípio em relação à NATO, estará contra o seu alargamento à Espanha.
Aliás, a nossa posição de princípio em relação à NATO e à existência de bases estrangeiras em Portugal é conhecida. Somos pela dissolução dos blocos militares da NATO e do Tratado de Varsóvia; somos contra a presença de Portugal na NATO, que consideramos um bloco agressivo que põe constantemente em perigo a paz
mundial; somos contra a existência de bases militares estrangeiras no nosso território.
Os acordos de Helsínquia, expressos na Acta Final, prescrevendo a dissolução dos blocos militares e abrindo a perspectiva real de coexistência pacífica entre os povos e de solução negociada dos diferendos internacionais, vieram ao encontro das profundas aspirações de paz, de todos os povos do mundo e para nós, portugueses, abriram a possibilidade excepcional da resolução dos graves problemas criados ao nosso país pela presença na NATO e a existência de bases militares estrangeiras no nosso território no quadro geral do desanuviamento e da paz internacionais e da segurança colectiva.
Lajes, Porto Santo, Santa Maria, Cortegaça, Beja, Montijo -alem das áreas afectas aos comandos da NATO sediados em Portugal - são, de facto, zonas de ocupação estrangeira susceptíveis de fazer perigar a paz e a segurança dos Portugueses.
Estes perigos tornaram-se subitamente mais graves com a nova estratégia nuclear e belicista da Administração Reagan e a possibilidade de instalação e trânsito de armas nucleares em Portugal.
Aliás, não sabemos se esta questão se situa apenas no domínio das possibilidades ou se já é uma realidade de facto.
O governo da AD deveria esclarecer cabalmente o povo português sobre estas duas questões essenciais concretas: existem ou não actualmente instaladas em Portugal quaisquer armas nucleares? Estão ou não de passagem ou em estacionamento em Portugal armas ou transportadores de armas nucleares? Pensamos que neste exacto momento, o governo AD teria dificuldades para responder pela negativa a esta última questão.
Portugueses de todos os quadrantes políticos opõem-se hoje abertamente à inclusão de Portugal nos planos nucleares belicistas de Reagan.
No dia 16 de Janeiro, nas ruas de Lisboa e Porto, nas marchas da paz, cerca de 200000 portugueses disseram não às armas nucleares, não à guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na votação final, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a admissão da Espanha na NATO.
Votamos com a certeza de ter ao nosso lado a maior parte dos portugueses e também, seguramente, uma parte que pode em breve vir a ser maioritária do povo espanhol.
Votaremos uma posição que é coincidente nos aspectos fundamentais, com a do Partido Socialista Operário Espanhol e a do Partido Comunista de Espanha. Outros aqui votarão coincidentemente, e talvez não só, com a UCD do Sr. Calvo Sotelo. Que cada um assuma as suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao Estado português competiria, em nosso entender, contrariar de início a adesão da Espanha à Aliança Atlântica, em nome dos princípios da defesa da paz, do desanuviamento nas relações internacionais e dos nossos próprios interesses nacionais, pois que Portugal tenderá inevitavelmente preso à influência dentro da NATO, pela diminuição dos interesses estratégicos dos seus territórios após adesão da Espanha à Aliança Atlântica.
3268 I SÉRIE- NÚMERO 77Além disso, uma tal atitude sempre teria um complemento de fundamentação moral no facto de em Espanha, a decisão da sua maioria parlamentar ter sido significativamente contestada.
Em termos de princípios, o MDP/CDE defende uma situação do equilíbrio dos blocos político-militares como factor de contenção de processos que levem à eclosão de conflitos armados à escala mundial ou com. incidência em tal escala.
Dessa posição decorre entendermos a necessidade de não se operarem modificações no interior das áreas em questão que possam gerar desequilíbrios que enfraqueçam a componente de contenção.
A integração de Espanha representa um efectivo contributo para o bloco NATO - caso contrário não seria do seu interesse-, na medida em que acarreta um acréscimo de potencial bélico à NATO, pela adição do potencial espanhol, pela reconversão dos comandos que implicará e gerará novos ganhos de eficácia e .pela integração na Aliança de áreas de elevado valor estratégico. O próprio relatório da NATO - que já foi aqui suficientemente referido - afirma que o efeito imediato da adesão da Espanha será a modificação da relação de forças em favor da N ATO.
Por outro lado, o cumprimento do artigo 7.o, n.o 2, da Constituição impede, em princípio, que o Estado subscreva acordos que, ao invés dos objectivos ali expostos, acentuem o reforço dos blocos militares e naturalmente que com este alargamento da NATO com a inclusão da Espanha se poderá admitir, pelo menos no domínio das hipóteses, o correspondente alargamento do Pacto de Varsóvia e nesta situação acabamos por ficar perante o fenómeno que é a espiral armamentista de um e outro bloco querendo encontrar o equilíbrio cada vez a um nível mais elevado, nunca o encontrando, sendo constantes as ameaças em relação à manutenção da paz de toda a humanidade.
Apesar de esta ser a nossa posição de princípio - que está, por um lado, de acordo com os princípios programáticos do nosso partido, e por outro lado, de acordo com o texto constitucional, e por isso quisemos aqui deixá-la clara com muita firmeza-, temos suficiente realismo para avaliar a nossa posição no mundo, a nossa força relativa no conjunto de interesses internacionais a que Portugal está mais directamente ligado.
Isto é, reconhecemos que Portugal, mesmo que fossem diferentes as posições de algumas forças políticas nesta matéria, não poderia nem deveria usar o último argumento para defender, à partida, aquela que consideramos ser a posição correcta, quer dizer, Portugal não deveria usar o seu legítimo direito de veto.
Mas o Governo Português nunca considerou, em todo o seu comportamento, o artigo 7." da Constituição, colocando-se desde início na atitude amável de sancionar a adesão da Espanha à NATO. E de quanto se passou entre Dezembro de 19S1 - data da assinatura do protocolo da NATO - e o dia de hoje pelo debate aqui travado, somos induzidos, estamos certos que com legitimidade, a concluir que o Governo Português não proeurou, neste processo de adesão da Espanha à Aliança Atlântica e sua inevitável posterior integração militar, tirar, no momento mais oportuno, todas as vantagens possíveis para Portugal e defender com firmeza os interesses nacionais.
No plano militar, Portugal, até hoje, dada a sua separação do território continental europeu integrado na NATO pelo território espanhol, tem estado adstrito ao dispositivo atlântico. A descontinuidade hoje existente valoriza o nosso papel na NATO na base do triângulo cujos três vértices são os Açores, a Madeira e o continente português.
A integração da Espanha na NATO altera todo o contexto organizativo, permitindo que o território continental europeu integrado ganhe toda a Península Ibérica. Qual o papel estratégico futuro de Portugal? Que novas condições afectarão o reequipamento e a modernização dos nossos efectivos e meios? Que garantia de uma evolução integrada no seio da NATO que permita contemplar, por exemplo, a defesa das nossas águas territoriais e da Zona Económica Exclusiva na própria exclusividade dos nossos meios nacionais? Que consequências para Portugal e que negociações prévias houve nesta matéria em relação a um eventual futuro de uma decisão da Espanha de instalar armas nucleares no seu território?
O Governo, no debate que até ao momento se produziu aqui nesta Assembleia, não deu qualquer garantia sobre estas matérias - e estou a referir-me no caso estritamente ao campo militar- nem quaisquer garantias aos deputados da Assembleia da República.
A globalização das questões directa e indirectamente relacionadas com a adesão da Espanha à NATO, por diversos deputados e por mim próprio referida, não mereceu ainda nenhum esclarecimento por parte do Governo.
Nesta matéria continuamos a desconhecer se houve quaisquer negociações e, se houve, a que efectivos resultados se chegou.
Do debate até ao momento travado, diria que o Governo Português anuiu sem quaisquer reservas às pretensões da Espanha e da NATO e traz uma informação perfeitamente insuficiente à Assembleia da República.
Porque o Governo afirma que seguidamente - isto é, antes da integração militar da Espanha - defenderá os interesses nacionais e, parece, consideraria questões que neste debate foram levantadas, a anuência à ratificação solicitada à Câmara corresponderia afinal à entrega de um cheque em branco ao Governo da AD.
Porque, de facto, a Assembleia da República não tem quaisquer garantias de que na continuidade deste processo, passado o momento mais oportuno, os interesses nacionais sejam convictamente defendidos.
Se os Srs. Deputados da maioria aceitam uma tal situação, isso é um problema que lhes diz respeito. Pela nossa parte, em respeito das responsabilidades assumidas perante o povo, longe de nós, em matéria de tanta importância nacional, conceder tal aval ao Governo, sempre nos assaltando a dúvida quanto à sua capacidade de diferenciar entre os interesses nacionais e os interesses partidários das forças que são a sua base de suporte político. E esta afirmação tem uma simples justificação: tem a justificação naquilo que o Governo não fez, pelo menos pelas provas não produzidas nesta Assembleia da República até ao dia de hoje, até ao dia em que solicita ao Parlamento Português a ratificação do Tratado de Adesão que o Governo Português subscreveu.
Por tudo quanto foi exposto, vamos marcar uma posição de forte distanciamento em relação ao Governo pela contestação de toda a forma como tem conduzido este processo de adesão da Espanha à Aliança Atlântica.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
23 DE ABRIL DE 1982 3269O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, prescindo de usar da palavra neste momento.O Sr. Presidentes - Nessas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi obviamente, um conjunto de equívocos ou de lapsos que nos fez situar este debate fundamentalmente em termos de defesa.
Não foi por acaso que ele foi cometido, para estudo e apresentação ao Plenário, à Comissão de Defesa, nem foi por contradição ilógica que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros definiu o debate como essencialmente político e passou, de imediato, a tratar quase exclusivamente de questões de estratégia.
E com toda a simplicidade, mas também com toda a força e grandeza que só nas coisas simples se contém, queremos dizer que o colocamos em termos de defesa por considerarmos que este debate tem a ver com a questão maior e mais vital que é a da própria independência nacional.
Questão política acima de qualquer outra porque é quando se descobre que é o Poder que permite a mobilização total, para o ataque e para a defesa, que leva a uma reflexão aprofundada sobre o papel do Poder nas sociedades contemporâneas. Questão vital porquanto a perspectiva histórica da «ordenação», por ordem cronológica, dos «factos» militares do último milénio é a revelação de que as sucessivas guerras se traduzem no envolvimento recente das populações e, ao mesmo tempo, do sucessivo e também crescente envolvimento de povos aproximando-se da guerra mundial e total.
Os tempos medievais são os das lutas de pequena duração, envolvendo exércitos pouco numerosos e processando-se à margem da maioria da população. A Guerra dos 100 anos não é, vista com olhos contemporâneos, mais que uma sucessão de campanhas breves, envolvendo reduzidos efectivos.
Mais ainda: os contingentes eram cedidos pelos vassalos ao rei e esta cedência, naturalmente temporária, era objecto de negociação política.
O rei solicitava a ajuda. Não raras vezes tinha que pagá-la em doações de terras conquistadas ou em aumento do poderio dos vassalos.