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No que respeita ao Quadro Comunitário de Apoio, na semana passada, foi objecto de um debate em Plenário e, antes, desde 1992, quer em sede de Plenário quer das Comissões de Economia, Finanças c Plano ou de Assuntos Europeus, dispenderam-se muitas horas a discutir as propostas c os programas de intervenção no âmbito daquele Quadro. Aliás, todos estes debates foram objecto de gravação, pelo que c impossível afirmar o contrário.
Quanto à falta de informação cabal que V. Ex. referiu, volto a repetir que e pena que o Partido Comunista Português não intervenha mais activamente no processo que, em sede da Comissão de Assuntos Europeus, estamos a preparar para aprovação da lei de acompanhamento dos assuntos comunitários. É pena que assim seja, pois, caso contrário, teria lido alguma fundamentação a crítica feita por V. Ex.a.
Portanto, das quatro questões que colocou, nenhuma linha fundamentação.
V. Ex. tambem falou do bacalhau e, aproveitando o seu tema, apenas direi que o Partido Comunista Português quer tratar esta matéria do alargamento como se fosse "vender bacalhau a pataco". Isso o povo português já não accila.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, naturalmente, lenho conhecimento do conjunto de iniciativas tomadas por outros partidos nesta matéria.
Aliás, e tão amiga a preocupação do PCP relativamente a esta questão que apresentou um projecto de lei que, como foi aqui referido, constituiu uma boa contribuição no sentido de rever c aprofundar a Lei n.° 111/88. De resto, em sede de revisão constitucional, entendemos que o acordo estabelecido entre o PS e o PSD foi largamente insuficiente, bastando comparar a norma que foi consagrada na 3. revisão constitucional com, por exemplo, a que foi consagrada pela Assembleia Nacional francesa e que
11 DE MARÇO DE 1994		1577é muito mais avançada. Portanto, repito que nós, PCP, temos uma preocupação bastante antiga no que respeita a esta matéria.
De resto, quero dizer-lhe que a referência ao lança; mento da minha candidatura é de extremo mau gosto. É que o lançamento da minha candidatura às eleições para o Parlamento Europeu decorreu num hotel de Lisboa e não na Assembleia da República.
Torno a repetir que, já há muito tempo, este problema dó alargamento da União bem como o dos poderes parlamentares com o processo de integração preocupam-nos e também à generalidade de autores, de académicos, de Deputados. E quem transforma isto numa questão de chicana partidária e não a leva a sério creio que não está a levar a sério o próprio mandato que recebeu do povo português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é, efectivamente, a questão fundamental que está colocada em cima da mesa.O Sr. Deputado disse ainda que foi suficiente o debate já realizado sobre o Quadro Comunitário de Apoio. Sr. Deputado, creio ser evidente que o Sr. Ministro veio a .esta Câmara intervir...O Sr. Rui Carp (PSD): - Várias vezes!O Orador: - ... depois de ter assinado o acordo com a Comissão Europeia. É igualmente evidente que, no momento em que interveio, o Sr. Ministro não tinha distribuído aos Deputados a documentação relativa ao Quadro Comunitário de Apoio. Também é evidente que há uma profunda diferença entre o modo de esta Assembleia discutir o Orçamento do Estado e o modo como discutiu o Plano de Desenvolvimento Regional e o Quadro Comunitário de Apoio, apesar de ambos serem documentos que, do ponto de vista financeiro, condicionam profundamente os orçamentos do Estado para os próximos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, a grande questão é a de responder positivamente ao apelo que fizemos: vamos levar esta questão a sério, vamos encontrar as vias concretas para resolver o problema que está colocado a esta Câmara, não vamos partidarizar e, sobretudo, não vamos fazer chicana partidária de mau gosto a respeito de um problema que deveria ser de todos nós.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): - Votem as nossas propostas!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, muito se tem ouvido falar sobre a auto-estrada para o Algarve e muitas acusações têm sido formuladas ao Governo sobre esta importante infra-estrutura.
Esquecem-se os eternos críticos que procuram protagonizar a sua actividade partidária, apanhando o comboio em movimento e promovendo-se como "padrinhos" dessa importante obra, que, afinal, a mesma já se iniciou.
[...] e se fizerem ouvir e na Procura considerada de lançar a confusão e a dúvida, omitem que, ainda neste mês de Março, será inaugurado o lanço Palmela Marateca que faz parte dessa mesma auto-estrada.
Esquecem-se, ainda, que o período de vigência do actual Plano de Desenvolvimento Regional é de cinco anos de intenso investimento e que desde já se prevê, até 1997, a construção até Grândola. A seu tempo, a continuação até ao Algarve será implementada pelo próximo Governo de Cavaco Silva, até 1999, coincidindo com o fim do prazo de aplicação deste PDR.
Também ignoram, tais "velhos do Restelo", que as auto-estradas não se compram feitas. É preciso proceder aos estudos prévios, elaborar o competente projecto, lançar o concurso público internacional e, então, sim, executar a obra.
Somos, no entanto, compreensivos para aqueles que, leviana e irresponsavelmente, ignoram todo este processamento.
Sendo as críticas oriundas do PS, só poderão ser entendidas e interpretadas como o mais acabado exemplo da frustração sentida por parte de quem nunca demonstrou capacidade para apresentar obra feita.
É de registar, ainda, a profunda incoerência política do Partido Socialista que é fruto da clara desorientação e excessiva sofreguidão ao lançar os seus ataques ao Governo e ao PSD, para isso utilizando todos os meios ao seu alcance: desde a "fisga" à "artilharia pesada", "atira" em todas as direcções. Como costuma dizer-se: "todos para a frente e fé em Deus!"Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Vejamos a incoerência.
Ora ataca e critica o Governo por se preocupar demasiado com as auto-estradas c vias de comunicação, lançando a acusação da "política do betão", ora elege como sua prioridade aquilo que, ontem, desvalorizou e criticou, isto é, a tal "política do betão". Ora boicota, empata e "faz queixinhas" em Bruxelas para atrasar, como atrasou, a primeira fase da Via do Infante. E já está preparando o mesmo procedimento para a segunda fase, ora exige que a auto-estrada para o Algarve, que começou hoje - e numa extensão de cerca de 300 km -, seja construída e acabada... ontem.
O PS não tem credibilidade. O PS perdeu a credibilidade para se pronunciar sobre a política de construção de infra-estruturas rodoviárias no nosso país, tal tem sido o percurso e o seu posicionamento de ziguezague. Umas vezes, diz que quer, outras, diz que não quer. Outras tantas, diz que é demais, outras ainda, diz que é de menos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que verdadeiramente nos preocupa e nos obriga a estar atentos, como conhecedores da realidade, não é o histerismo artificial centrado apenas numa obra. Pode ter efeito mediático, é certo, mas as nossas propostas e a nossa postura perante o Algarve no seu todo são bem mais do que isso.
Quanto a nós, o que exigimos e reivindicamos perante o Governo é o avanço de todo um sistema racional de acessibilidades para a região, a concretizar através de uma correcta hierarquização de prioridades.
O que pretendemos, também, de uma forma muito mais séria e responsável, é a modernização c a implementação do próprio sistema rodo e ferroviário intra-regional.
O que pretendemos, enfim, é a concretização concertada e coerente de um conjunto de investimentos estruturais para a região e não alinhar em demagogias balofas c fáceis, que apenas servirão para satisfazer interesses localizados c redutores para os algarvios.
1578		I SÉRIE - NÚMERO 47É imperativo para o Algarve, neste campo de acção do Governo, vencer definitivamente o isolamento de importantes zonas que têm sido esquecidas, estancar a desertificação e impedir o acelerado envelhecimento das populações.
Não esquecemos nem podemos esquecer que concelhos como Aljezur, Vila do Bispo, Monchique, Castro Marim e Alcoutim sofrem, mesmo no Algarve, de todas as maleitas da interioridade e são dos mais pobres e atrasados do País. Aqui, pela dureza das circunstâncias, os mais idosos queixam-se de que não têm presente, enquanto os mais novos não vêem futuro.
Por isso não aceitamos - e as populações também não aceitam - continuar mais tempo à espera do progresso que, a meia dúzia de quilómetros, é patente para outros algarvios já no litoral. É imperativa uma política coerente de investimentos estratégicos que aponte para a correcção das assimetrias existentes.
Não podem alguns concelhos pretenderem ser cada vez mais ricos para outros se tornarem cada vez mais pobres. Não podemos aceitar um Sotavento privilegiado pelo desenvolvimento e um Barlavento carente e esquecido, só porque está mais afastado dos centros de decisão a nível regional ou central.
É em nome de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso para toda a região que reivindicamos perante o Governo, com a força da razão e fazendo eco das exigências das populações, a concretização urgente das grandes prioridades sentidas pêlos algarvios.
A conclusão da Via do Infante, da Guia até Lagos, é, inequivocamente, a primeira das prioridades para a qual não podemos deixar de, mais uma vez, aqui chamar a atenção do Governo. Neste domínio, o Barlavento, também, mais uma vez, ficou para trás e nós não aceitamos que no Algarve se ande a duas velocidades. De Vila Real à Guia, tudo bem; da Guia até Sagres, tudo mal.
Novamente dizemos ao Governo para não se deixar enlear nas resistências, nos boicotes ou nos diálogos paralisantes e bloqueadores daqueles que nunca fizeram nada e que, agora, não querem deixar fazer esta segunda fase da Via do Infante.
A outra prioridade é a auto-estrada do Algarve e, para já, até Grândola. A sua necessidade é unanimemente reconhecida devido ao congestionamento de tráfego que, permanentemente, se verifica nesse troço do IP n.° 1.
Porém, em nosso entender, torna-se necessário o avanço em simultâneo das ligações Sines Lagos e Mértola Castro Marim por duas importantes razões. A primeira é porque, estando estas vias abertas ao tráfego, o troço do IP n.° l até ao Algarve ficaria bem mais aliviado, uma vez que para todos os que se dirigissem para as zonas mais afastadas do centro geográfico do Algarve seria mais atractivo utilizar essas duas ligações. A segunda razão, que não pode ser ignorada, é a de servir os concelhos situados nos extremos do Barlavento e Sotavento, retirando-os do seu isolamento ancestral. É a única forma, como anteriormente afirmámos, de proporcionar às populações acessos e ligações que sejam factores de desenvolvimento e progresso.
Construídas estas ligações estruturantes então, sim, ainda dentro deste PDR, o próximo Governo de Cavaco Silva terá de concluir a tão propalada auto-estrada até à Guia.
Ignorar estas realidades será profundamente injusto e defender apenas a necessidade da auto-estrada é, só por si, ter uma visão estreita e redutora do Algarve e procurar, a todo o custo, beneficiar uma zona central já dotada de boas vias de comunicação.
É tempo de, com determinação e sem complexos, dizer que a região não é apenas o núcleo central de três ou quatro concelhos mas constituída por 16 municípios que têm direito a uma distribuição justa e racional do investimento público.
Finalmente, a modernização da linha ferroviária de Lisboa para o Algarve é outra das prioridades a ter em conta, não esquecendo, obviamente, a renovação do material circulante que, de uma maneira geral, estando sujo, velho e feio não é convidativo para viajar. Daí, os comboios andarem vazios e os autocarros expressos para Lisboa andarem superlotados. A linha intra-regional Lagos-Vila Real de Santo António é, também, um compromisso assumido e já anunciado pelo Governo, que não pode cair no esquecimento. Também aqui estaremos atentos à sua concretização e modernização através da electrificação e do fornecimento de novo material circulante.
Temos consciência e conhecimento do vultosíssimo investimento que vai ser aplicado nestas linhas férreas e respectivos equipamentos mas a que os algarvios têm direito, porque também produzem anualmente muitas centenas de milhões de contos de receitas para os cofres do Estado, através da indústria do turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso espírito reivindicativo, responsável e coerente, é pautado por critérios de justiça e de seriedade perante os eleitores que em nós confiaram. E se é certo que apoiamos este Governo sem tibiezas nem hesitações, também é certo que somos os primeiros a querer cumprir o programa que os portugueses em geral e os algarvios em particular aprovaram nas eleições legislativas de 1991.
E vamos cumprir esse programa porque estamos a trabalhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fiz a minha primeira intervenção nesta Assembleia, há alguns meses, referi-me à necessidade de encarar a evolução das autonomias regionais no contexto da actual realidade estratégica e política do País, muito diferente da que se verificava quando se instituíram os regimes autonômicos na Madeira e nos Açores.
Todos nós reconhecemos que nem o País nem o mundo são hoje o que eram há quase vinte anos.
Apesar de tudo, subsistem, como se tem verificado pela comunicação social nos últimos tempos, da parte de dirigentes regionais do PSD, designadamente da Região Autónoma da Madeira, comportamentos e atitudes próprias do tempo da revolução e da guerra fria.
Este tipo de atitudes muito tem contribuído para a desconfiança e mesmo hostilidade de muitos sectores da vida nacional a qualquer sinal de mudança do quadro constitucional das autonomias regionais.
Impõe-se neste momento reafirmar, uma vez mais, que uma concepção "ideológica" das autonomias, que faz da confrontação política permanente e da guerrilha institucional instrumentos de negociação de mais poderes e de mais meios financeiros para as regiões, está esgotada.
E está esgotada quer pela evidente incapacidade de afirmar mais poder reivindicativo junto do poder central, no plano político como no plano financeiro, quer pelas dificuldades crescentes de afirmação de um modelo de desenvolvimento capaz de romper com a lógica do as
11 DE MARÇO DE 1994		1579sistencialismo e do subsídio e de contribuir para a reestruturação das economias regionais num quadro de abertura e de competitividade acrescidas.
A insistência na manutenção de uma concepção deste tipo acentua a erosão das autonomias junto da opinião pública nacional e contribui para o bloqueamento de qualquer evolução significativa do quadro jurídico-constitucional que as sustenta.
Não se estranha, por conseguinte, que muitos dirigentes regionais tenham já compreendido que o reforço da autonomia passa mais pela cooperação do que pelo confronto entre órgãos regionais e órgãos de soberania, independentemente da afirmação permanente dos seus princípios e convicções, e que a sua evolução se deve processar dentro do Estado e não contra o Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste sentido que aplaudimos a iniciativa do Presidente do Governo Regional dos Açores, convidando uma delegação da Assembleia da República a visitar aquela região, situação que gostaríamos de ver reproduzida em relação à Região Autónoma da Madeira.
Do nosso ponto de vista, quanto mais dinamismo houver no inter-relacionamento entre órgãos regionais e órgãos de soberania, mais se fortalece o espírito de cooperação institucional necessário à nossa afirmação no processo da União Europeia.
Da mesma forma que, quanto mais eficaz for a articulação funcional entre os órgãos do Governo próprio e do Governo central, mais rigor haverá na prossecução dos objectivos de desenvolvimento do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do mesmo modo também, quanto mais densificadas forem as relações económicas, sociais c culturais das populações que habitam diferentes parcelas do território nacional, mais se reforça a unidade e a coesão nacionais.
Esta ideia de coesão assume no mundo de hoje um valor político fundamental, e é em torno desta ideia que o desenvolvimento das regiões insulares deve ser equacionado. Porque se as autonomias se têm afirmado, ao longo destes anos, pela exaltação dos valores regionais, isso tem-se traduzido por um certo retraimento da realidade envolvente, designadamente da realidade nacional.
Hoje, as regiões autónomas têm de enfrentar o desafio da abertura e da integração num grande espaço económico e cultural, afirmando-se num contexto de uma acrescida competitividade nacional e europeia. Por isso, devem ser "um mais" e não continuar a pretender ser "um menos". Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso que a questão das autonomias ressurge na agenda política nacional a propósito da revisão constitucional, tendo como ponto fulcral a questão do Ministro da República enquanto figura constitucional. Precisamente porque é ao nível dos seus poderes e competências, de coordenação administrativa, por um lado, e de controlo político, pelo outro, Que se têm evidenciado os principais problemas do regime, autonômico.
[...] domínio da articulação de funções entre o Estado e as regiões autónomas tem sido negativamente marcado pela falta de uma verdadeira solidariedade e de coesão nacional,...Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - ... que garanta a igualdade de tratamento às duas regiões, o que nem sempre tem sucedido, e que dê consistência a muitas medidas avulsas, dispersas por quadros legislativos nem sempre coerentes.
Uma política do Estado nesta perspectiva devia articular iniciativas num conjunto de domínios que nos parecem essenciais para que o desenvolvimento das regiões insulares se processe num quadro de maior harmonia com o desenvolvimento do próprio País, designadamente, nos domínios das relações financeiras, dos transportes e comunicações, da informação e da cultura e de outras políticas nacionais de impacto naquelas regiões.
Do ponto de vista das relações financeiras, toma-se insustentável, como aqui se verificou durante o último debate orçamental, a inexistência, por muito mais tempo, de um quadro de princípios e regras claras que regulem o financiamento das regiões e que definam, com a amplitude possível, o domínio da autonomia financeira regional.
As situações de desequilíbrio acentuado das duas regiões é, em boa medida, resultante da inexistência de um quadro desse tipo. Torna-se, pois, inadiável a aprovação de uma lei de financiamento das regiões autónomas, que defina com rigor as relações financeiras entre o Estado e as regiões e que discipline o regime jurídico das finanças públicas nessas regiões.
Ao nível dos transportes e comunicações, o Estado deveria há muito ter definido uma política que se orientasse, tanto quanto possível, por um princípio de continuidade territorial que possibilitasse a plena integração das economias insulares no mercado, em condições de igualdade com outras regiões do País.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):- Muito bem!O Orador: - Uma política de informação nacional deve igualmente orientar-se para a cobertura do território nacional em termos de rigorosa igualdade de tratamento das populações das ilhas, não sendo por isso admissível que as regiões autónomas - sabendo-se como têm evoluindo as condições técnicas de transmissão - continuem privadas do acesso ao serviço de televisão nas mesmas condições das outras regiões do País.Aplausos do PS.A ausência da transmissão de, pelo menos, o primeiro canal nacional é inadmissível, sabendo-se que as populações têm acesso aos canais nacionais de outros Estados e continuam a não ter acesso directo ao canal principal do seu próprio País.
A iniciativa do PS, ontem anunciada, sobre este domínio, responde não só a um direito das populações insulares, mas a uma necessidade de afirmação do interesse do Estado nesta matéria.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o Estado assuma as suas responsabilidades, que o Governo cia República actue, designadamente nestes domínios fundamentais para o reforço da coesão do espaço interterritorial português e que os dirigentes regionais saibam assumir as suas responsabilidades!Aplausos do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel. Como não dispõem de tempo para usar da palavra, a Mesa concede um minuto a cada um para o efeito.
1580		I SÉRIE -NÚMERO 47Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, V. Ex.m fez uma crítica aos dirigentes regionais do PSD, particularmente ao dirigente regional do PSD da Madeira, relativamente à forma - que considera esgotada- de reivindicação desta região autónoma no debate sobre as autonomias e a sua relação com os órgãos de soberania, órgãos do poder central.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se não foi, efectivamente, o PSD, através do seus dirigentes, que construiu e solidificou a autonomia regional nos Açores e na Madeira, bem como se não é a todos nós que compete, e designadamente a V. Ex.' no seio do seu partido, a obrigação de fazer aprofundar esta consciência relativamente às autonomias regionais, da forma que, constitucionalmente, encontrámos como mais acertada para a construção de Portugal no Atlântico.
Será que esta realidade não é, muitas vezes, não devidamente interpretada e sentida, repito, no seio do seu partido?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Pergunto também se V. Ex. pode dizer, designadamente no que respeita à revisão constitucional que se aproxima, qual a posição do seu partido, e a sua própria, relativamente à extinção do cargo de Ministro da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à falta de solidariedade, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que tem havido ocasiões em que as regiões têm tido falta de solidariedade. Isso aconteceu, por exemplo, com governos do Partido Socialista relativamente ao problema inter-regional.
De facto, com o Governo do Sr. Professor Cavaco Silva, não tem havido falta de solidariedade, bem pelo contrário! Resolveu-se esse problema e, articuladamente com os órgãos de governo próprio, conseguiram-se apoios particulares para as regiões autónomas no seio da Comunidade, designadamente através da aprovação do conceito de regiões ultraperifericas, na Cimeira de Rodes, que tantos benefícios tem trazido para ambas as regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): Sr. Deputado Mário Maciel.Tem a palavra o Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, a sua intervenção merecia, de facto, mais tempo para que a pudesse replicar na devida conta.
Todavia, desde já lhe adianto que nós, nos Açores, nunca fomos defensores de uma autonomia acintosa no quadro do Estado português. Mas também fique com a certeza de que não somos defensores de uma autonomia subserviente e submissa ao poder central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendemos a dialéctica salutar entre o poder regional e o poder central.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, dentro do Partido Social Democrata, essa dialéctica sempre foi entendida como salutar. Os excessos são de combater!
Por isso mesmo, Sr. Deputado Luís Amado, o convite que o Presidente do Governo Regional- em boa hora, na minha opinião- fez à Assembleia da República significa, desde logo, um gesto de cortesia para com um órgão de soberania mas também visa possibilitar que todos os partidos com assento na Assembleia da República possam deslocar-se, ao mais alto nível parlamentar, à Região Autónoma dos Açores e, dessa forma, dizer de sua justiça, ou seja, o que pensam e sentem face ao fenómeno autonômico em Portugal.
Deste modo, num quadro eventual de revisão constitucional, poderão contribuir de forma construtiva para aquilo que é um ponto indesmentível: a riqueza da realidade autonômica em Portugal. Aliás, ela já foi classificada, pelo Sr. Presidente da República, como o "florão da democracia portuguesa" e, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro também se referiu a ela como sendo uma experiência de sucesso da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Luís Amado também não dispõe de tempo para responder mas, em igualdade de circunstâncias, a Mesa concede-lhe um minuto para o efeito.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, de facto, é pena que não tenhamos tempo para discutir estas questões com outra profundidade, mas, com certeza, não faltarão oportunidades para o fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Espero que não entre em contradição com o Sr. Dr. Mário Soares!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, é óbvio que ninguém pretende usufruir do esforço e luta que os dirigentes regionais do PSD reivindicam na implementação do processo autonômico. Agora, o que criticamos é essa aspiração que os senhores têm a ser monopolistas do pensamento e da reflexão sobre o enquadramento das autonomias regionais, que, muitas vezes, acabam por destilar nas vossas intervenções, que é o que acontece, designadamente, com a Região Autónoma da Madeira. No fundo, consideram-se as únicas pessoas que estão habilitadas a reflectir, a produzir opinião e doutrina sobre estas matérias!
Simplesmente, do ponto de vista da guerrilha institucional e de uma opção de confrontação como instrumento de negociação permanente, a solução está esgotada. Isso é óbvio porque é, justamente, o esgotamento dessa fórmula que hoje bloqueia qualquer avanço significativo do quadro jurídico-constitucional das autonomias regionais.
De facto, é impossível sustentar junto da opinião pública regional mudanças significativas nesse quadro quando temos que assistir a comportamentos perfeitamente desajustados de alguns dirigentes regionais!
Quanto à figura do Ministro da República, pessoalmente e desde há muitos anos, tenho defendido que a evolução natural do quadro das autonomias regionais permitiria repensar a forma de articulação entre o Estado e as regiões autónomas de outra forma que não, nos planos político e administrativo, através da figura do Ministro da República.
Simplesmente, como e que W. Ex. querem eliminar a figura do Ministro da República, que foi concebida como
11 DE MARÇO DE 1994	1581um regulador de tensões e de conflitos, em determinada fase do processo autonômico, entre as regiões autónomas e o Estado, se persistem num ambiente de guerilha, tensão e exacerbamento dos conflitos entre o Estado e as regiões?Protestos do Deputado do PSD Silva Marques.No fundo, VV. Exas. é que não querem acabar com o Ministro da República! Essa é que é a questão!
Portanto, os dirigentes regionais do PSD da Madeira têm de ser chamados à responsabilidade pela sua persistência numa estratégia que está esgotada, porque a revolução acabou e hoje vivemos num contexto completamente diferente!
Relativamente à questão da solidariedade, na minha intervenção critiquei o facto de o Governo da República, em certa medida, se ter acobertado da doutrina das regiões autónomas, que, como sabe, foi desenvolvida para os departamentos ultramarinos franceses, no quadro do POSEIDOM, afim de definir aquilo que deviam ser as suas responsabilidades nacionais em matéria de política de solidariedade, designadamente nas áreas dos transportes, da informação e das relações financeiras entre o Estado e as regiões.
Entendo que o Governo devia ter, desde há muito, uma política mais clara relativamente a estes sectores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos e período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.° 90/VI - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa em matéria de ilícitos publicitários tem em vista a alteração do Código da Publicidade, por forma a alcançar três objectivos fundamentais.
O primeiro é resolver a polémica que existe actualmente sobre a manutenção, ou não, do crime de publicidade fraudulenta, no sentido da sua discriminalização.   O segundo é criar medidas cautelares, de natureza administrativa, que permitam uma intervenção preventiva nos casos em que se detecte a divulgação de publicidade fraudulenta ou que possa pôr em risco interesses públicos essenciais, nomeadamente a saúde e a segurança dos consumidores.
O terceiro é a unificação do regime da publicidade no Código da Publicidade, através da revogação das normas relativas aresta matéria existentes no regime da actividade de televisão e a introdução de normas correspondentes no Código da Publicidade.
É intenção do Governo aproveitar esta alteração ao da Publicidade para proceder a pequenas adaptações naquele diploma em matéria da sua competência legislativa.
Gostaria de referir com um pouco mais de detalhe cada um dos três pontos que indiquei anteriormente.
Sobre a descriminalização da publicidade fraudulenta, gostava de referir que, desde a entrada em vigor do Código da Publicidade, tem existido uma grande polémica sobre a revogação ou manutenção na ordem jurídica do artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro, que tipificava este ilícito como crime. Consideramos que a resolução da questão deve consistir na descriminalização da publicidade fraudulenta.
Com efeito, tendo em atenção os bens jurídicos a proteger, entendemos ser a contra-ordenação a medida mais adequada para aquele tipo de ilícito, pois a tipificação como crimes deve ser deixada, em exclusivo, para a tutela de bens jurídicos essenciais.
Relativamente aos bens jurídicos a tutelar neste caso, pensamos que a sua protecção se revela mais eficaz através da sua sujeição ao regime das contra-ordenações, com a criação de mecanismos preventivos que assegurem a não divulgação da publicidade fraudulenta. Mais do que reprimir, interessa prevenir!
No que se refere ao segundo ponto, ou seja, à criação de medidas cautelares administrativas, devo dizer que a sua consagração decorre, para além dos aspectos anteriormente referidos, da existência de obrigações comunitárias nesta matéria.
O Governo está, pois, a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 84/450/CEE, de 10 de Setembro, que obriga a prever medidas destinadas a impedir a divulgação de publicidade fraudulenta.
De entre as duas possibilidades deixadas em aberto pela referida directiva, o Governo entendeu que a que satisfazia melhor os interesses em presença, quer pela sua potencial eficácia, quer pela simplicidade de tramitação, era a da consagração das medidas cautelares, de natureza administrativa, como a cessação, a suspensão e a proibição de publicidade fraudulenta.
Estas medidas diferenciam-se entre si não tanto pela sua estrutura ou tramitação mas especialmente pelo momento em que tem lugar a sua aplicação, relativamente à divulgação deste tipo de publicidade, ou pelo tipo de risco que a sua divulgação comporta.
Finalmente, com este pedido de autorização legislativa, procura-se a revogação de algumas normas do regime da actividade da televisão. Neste aspecto, o objectivo visado consiste, tão-só, em assegurar uma correcta inserção sistemática da regulamentação da publicidade televisiva.
Com efeito, existindo um Código da Publicidade, faz todo o sentido concentrar nele toda a matéria, ou, pelo menos, a mais importante, relativa à actividade de publicidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e António Filipe.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, preencher uma lacuna que resultou da minha intervenção de ontem, porque não estava prevenido de que V. Exa. presidia pela primeira vez aos trabalhos.
Tive oportunidade de lhe agradecer uma referência que me fez, mas não tive a de salientar o facto de V. Exa. estar a presidir aos trabalhos. Congratulo-me com essa
1582	I SÉRIE - NÚMERO 47circunstância e recordo com agrado as funções que exerceu neste Parlamento como líder do Grupo Parlamentar do PSD, o companheirismo e o respeito com que o fez, pelo que o saúdo no exercício dessas funções.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, na curta intervenção que fez - digamos que proporcional ao tamanho da autorização legislativa que vem pedir à Assembleia -, revelou, porém, alguns segredos que não estavam expressamente revelados no texto desse pedido de autorização legislativa.
Por exemplo, V. Exa. diz que o Governo tem a intenção de rever o Código da Publicidade. Com efeito, tal não resultava do pedido de autorização legislativa e, porventura, inquinava-o o facto de o Governo não dizer que o tencionava rever.
Sabemos agora, pela sua intervenção, que o Governo vai rever o Código da Publicidade. E faz bem, porque, na realidade, ele, com os remendos e emendas que lhe foram introduzidos em 1990, não melhorou em relação ao que constava lá. Nessa data, o Governo teve um intuito que só agora é preenchido, ao vir pedir esta autorização legislativa, porque os revisores do Código da Publicidade julgavam que, nessa altura, estavam a eliminar o ilícito criminal da publicidade fraudulenta, mas, afinal, não o fizeram. Efectivamente, ficou tudo mais ou menos na mesma ou pior do que estava.
Como o Governo vai agora rever o Código da Publicidade, pergunta-se: vai melhorá-lo? Continuamos a não saber, porque só nos diz, aqui e muito curtamente, que vai transpor para o Direito interno uma directiva comunitária sobre medidas preventivas nos casos de publicidade enganosa, e não fraudulenta, porque esta desaparece do universo jurídico.
Sr. Secretário de Estado, muito fica por dizer neste pedido de autorização legislativa e supomos que fica tanto que ela não pode ser autorizada pela Assembleia! O Governo está habituado a ouvir a Assembleia qualificar os pedidos de autorização legislativa como passagens de «cheques em branco». Isso já se tornou um hábito! Mas, na realidade, neste pedido de autorização legislativa há um verdadeiro «cheque em branco». E vou tentar demonstrá-lo, Sr. Secretário de Estado!
Que medidas tenciona o Sr. Secretário de Estado introduzir na legislação para acautelar os interesses dos titulares ou dos difusores da publicidade pretensamente enganosa, face à tomada de medidas preventivas? O que lhes está assegurado? É um esquema parecido com o consagrado no Código de Processo Penal para as medidas de apreensão durante a fase de inquérito? É um esquema parecido com o que consta, ainda hoje, do diploma sobre a criminalidade económica, o Decreto-Lei n.° 28/84? É um esquema semelhante ao do regime das contra-ordenações? Não sabemos!
Este pedido de autorização legislativa leva-nos a concluir, pura e simplesmente, que se trata de consagrar medidas administrativas preventivas - supender, proibir, fazer cessar- e nada prevê para os interessados. São apenas medidas administrativas.
Destas medidas preventivas pode haver recurso para os tribunais? Qual o prazo da sua duração? O que é a publicidade correctiva ou correctora, Sr. Secretário de Estado? Que sentido tenciona dar-se a essa figura, que é fundamental neste novo contexto?
Depois, se V. Exa. nem nos dizia que ia rever o Código da Publicidade, por que misturou, neste pedido, a autorização legislativa propriamente dita com a revogação de disposições do regime da actividade de televisão? Isso não inquinará, desde logo, o pedido de autorização legislativa?
Temos, assim, como que uma espécie de «lei orçamental para a publicidade», em que se misturam medidas legislativas propriamente ditas com pedidos de autorização legislativa.
Sr. Secretário de Estado, por um lado, agradecíamos, se fosse possível, que nos desse um esclarecimento mais completo sobre estas matérias e, por outro, beneficiaríamos muito mais se V. Exa. estivesse na disposição de nos facultar o diploma que tenciona publicar no uso da autorização legislativa, pois, então, ficaríamos a saber o que o Governo pretende com esta medida, qual será o alcance das alterações que vai introduzir no Código da Publicidade e como é que essas medidas preventivas e a despenalização da publicidade fraudulenta se vão compaginar no contexto do regime da publicidade em Portugal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Quero agradecer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito as palavras que me dirigiu. Com a gentileza que o caracteriza, quis assinalar o início destas minhas funções e aproveito a oportunidade para lhe transmitir a minha grande consideração e estima.
O Sr. Secretário de Estado ainda tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, esta iniciativa legislativa tem contornos um tanto intrigantes, desde logo porque não contém pedido de autorização para tudo o que V. Exa. aqui nos anunciou, como bem disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Efectivamente, tomámos conhecimento da vertente da alteração do Código da Publicidade porque o Sr. Secretário de Estado a referiu agora, pois não consta do pedido de autorização.
Mas, para alem disso, este pedido de autorização legislativa tem uma parte quê o é e outra que o não é, porque, efectivamente, a norma que propõe a revogação dos artigos 27.°, 28.°, 30.° e 31.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, não é um pedido de autorização legislativa, pois tem efeitos directos, isto é, não pede autorização para o Governo regular de outra forma esta matéria, pelo contrário, revoga directamente estes artigos.
Ora, isto coloca-nos outro problema, o de saber qual é o entendimento do Governo acerca da vigência destes artigos da Lei n.° 58/90 e qual o regime aplicável a esta matéria, porque existe um parecer da Procuradoria-Geral da República, homologado por um membro do Governo, que considera ter o Código da Publicidade revogado estes quatro artigos, o que lhe coloca logo um problema realcionado com o regime sancionatório.
Aprovámos aqui o regime da actividade da televisão, que estabelece um regime sancionatório para a violação destas disposições, prevendo uma coima até 50 00 000$, se a memória não me falha. Por sua vez, o Código da Publicidade regula a mesma matéria, mas o seu regime sancionatório não vai além de 600 000$ de coima máxima.
Portanto, há uma diferença muito significativa, conforme seja uma ou outra a legislação aplicável, pelo que estamos perante um absurdo, já que o Código da Publi-
11 DE MARÇO DE 1994	1583cidade foi publicado três meses após a publicação da Lei n.° 58/90. Efectivamente, surgiu um parecer da Procuradoria-GeraL da República a considerar que não se verifica aqui uma relação de lei geral/lei especial, porque aquele código, ao contemplar integralmente a matéria da publicidade televisiva, revogava estas disposições da Lei n.° 58/90.
Assim, cabe perguntar qual é a posição do Governo, pois; se propõe a revogação destes artigos é porque entende que eles estão em vigor.
Nestes termos, pergunto: no entender do Governo, qual é, neste momento, o regime sancionatório aplicável à violação dos quatro artigos que pretende agora revogar? De facto, trata-se de uma questão complexa e ficamos sem perceber qual é, afinal, a posição do Governo quanto à vigência ou não da Lei n.° 58/90, na parte em que regula a publicidade televisiva.
Directamente relacionado com este assunto está o facto de, após a extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social, que tinha funções de fiscalização da actividade publicitária, não ter ficado muito claro qual é a entidade que a substitui nesta matéria. Isso suscita dúvidas de direito e se não se suscitam dúvidas de facto é porque, pura e simplesmente, deixou de haver fiscalização, o que, aliás, é denunciado por várias associações de defesa dos direitos dos consumidores, que apontam o facto de, neste momento, haver uma impunidade total no que se refere à violação de ilícitos publicitários.
Se não é assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse quem é que, neste momento, se ocupa de fiscalizar o cumprimento das disposições legais relativamente ao direito da publicidade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Nogueira de Brito e António Filipe, começaria por referir-me à revogação dos artigos 27.°, 28.°, 30.° e 31.°.
Com efeito, com esta revogação, procuramos dissipar dúvidas que possam surgir do ponto de vista técnico, uma vez que o artigo 27.° da Lei n.° 58/90, com a epígrafe «Identificação da publicidade», está contemplado nos artigos 8.° e 9.° do Código da Publicidade que o artigo 28.°, sobre a percentagem e inserção da publicidade, está contemplado nos artigos 25.° e 26.° do mesmo Código e que os artigos 30.° e 31.° da Lei do Regime da Actividade de Televisão estão igualmente aí contemplados, no artigo 24.°.
Há realmente alguma polémica de técnica jurídica em relação à vigência daqueles dois diplomas, penso que devido à sua proximidade temporal, mas consideramos que, com este artigo 3.° e com a revogação expressa dos artigos 27.°, 28.°, 30.° e 31.°, ela ficará resolvida.
Quanto ao facto de o Governo aproveitar esta autorização legislativa para introduzir algumas alterações e não uma revisão do Código da Publicidade, nomeadamente as referidas relativamente à Comissão de Coimas, contamos, com, efeito, já não no âmbito desta alteração legislativa mas em matéria da exclusiva responsabilidade do Governo, introduzir a alteração adequada, de forma a permitir o bom funcionamento da Comissão de Coimas.
Com a extinção da Direcção-Geral da Comunicação social houve dificuldades de funcionamento, sendo, portanto, esta uma das medidas que procuramos aqui introduzir. No entanto, Sr. Deputado, sem prejuízo de aceitar que houve algumas dificuldades em aplicar na totalidade o Código da Publicidade devido à questão da Comissão de Coimas, não é de forma nenhuma verdade o que referiu quanto à total ausência de fiscalização, pois, de facto, não é só aquela comissão quem tem interveniência nessa matéria.
Como sabe, há outros intervenientes na fiscalização e, por exemplo, só no Instituto do Consumidor, sem contar com os processos instruídos pelo Gabinete de Apoio à Imprensa, em 1993, decorreu a instrução de 89 processos de contra-ordenação e este ano já se iniciaram mais de 20 processos. Gostaria, aliás, de referir que, há poucos dias, houve conhecimento, que creio ser público, da aplicação de uma multa a um jornal diário por não identificação de publicidade.
Recorde-se que são diversas as entidades com competência para aplicar as coimas em matéria de publicidade: o Presidente do Instituto de Medicamentos; o Director-Geral de Saúde; em matéria económica, a Comissão de Coimas; o Ministro da Educação, etc. Por consequência, sem prejuízo de aceitar que, com o deficiente funcionamento da Comissão de Coimas, houve alguma limitação à aplicação do Código da Publicidade, aspecto que, como referi, pretendemos resolver no âmbito do próximo diploma, quero salientar que, neste domínio, houve realmente, e continua a haver, fiscalização.
Quero ainda referir que, atendendo à elevada criatividade que está asssociada à publicidade, a fiscalização é sempre difícil, tanto em lermos de publicidade como em termos jurídicos e técnicos, e contamos também com a auto-disciplina na publicidade, que se tem revelado particularmente útil não só em Portugal como noutros países.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que o saúde pessoalmente pelo facto de o poder rever na posição em que durante vários anos me habituei a vê-lo, ou seja, na função de Presidente, embora não desta Assembleia mas de uma outra, onde nos conhecemos e convivemos durante alguns anos.
Sr. Secretário de Estado, quando verifiquei que esta proposta de lei tinha sido enviada à Assembleia, fiquei satisfeito porque julguei que se ia resolver um mistério jurídico que, em tempos, foi apaixonante: o Governo, a pretexto de transpor para Portugal a Directiva 84/450/CEE, fez publicar a Lei do Regime da Actividade de Televisão, em Setembro de 1990, e, no mês seguinte, a pretexto da transposição da mesma directiva, fez publicar o novo Código da Publicidade, que, curiosamente, reproduzia grande parte da matéria que, um mês antes, tinha sido tratada na Lei do Regime da Actividade de Televisão.
E a dúvida que se colocou foi a de saber se o Código da Publicidade tinha ou não revogado essa lei - normalmente teria, mas a dúvida existia porque, com a diferença de um mês, presumiu-se que o legislador não tinha cometido o absurdo de revogar, 30 dias depois, o que tinha produzido 30 dias antes. Mas, enfim, aquela regra do Código Civil tinha esta excepção: por vezes, o legislador não diz propriamente aquilo que julgamos que, aparentemente, quis dizer. E a verdade é que, passado algum sobre a existência desta dúvida, foi dado um parecer pela Procuradoria-Geral da República, já aqui recordado, que foi homologado por um membro do Governo, dizendo este que essas disposições da Lei do Regime da Actividade de Televisão estavam revogadas.
1584	I SÉRIE - NÚMEROOra, a proposta de lei agora, apresentada adensa o mistério, porque, aparentemente, aquilo que a Procurado-ria-Geral da República e os códigos anotados existentes entendem revogado e que o Governo deveria igualmente entender revogado, uma vez que homologou o parecer, afinal, não está revogado, dado que o Governo vem agora propor a sua revogação.
Mas, há pior: o Governo vem propor a revogação no âmbito de uma autorização legislativa, ou seja, vem-nos dizer «nós queremos alterar» e, como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo vem aqui pedir-nos para alterar o Decreto-Lei n.° 28/84 mas, no fundo, o que quer é alterar a Lei do Regime da Actividade de Televisão e nada nos diz sobre o Código da Publicidade, apesar do Sr. Secretário de Estado vir agora dizer que, afinal, é esse código que vai ser alterado.
Apesar de tudo, devo dizer que fico mais tranquilo, sabendo que as alterações se vão produzir no âmbito do Código da Publicidade e que, consequentemente, não vamos agravar o absurdo de, tendo nós um código que deve pressupor um esforço de verificação, termos, depois, 200 diplomas avulsos que tratam de matéria de publicidade. Assim, não passaremos a ter o «diploma 201», uma vez que esta alteração, parece, se vai produzir no âmbito do Código da Publicidade.