3 DE MAIO DE 2018 647 Assim, é fundamental que se implementem boas práticas no setor da estética, que garantam o exercício da atividade com as devidas condições técnicas, bem como respeito pelas regras de saúde e segurança do consumidor, onde se incluem a implementação de medidas que acautelem a segurança dos consumidores, a fiscalização adequada do setor e a intervenção ao nível da Formação Profissional Certificada. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A regulamentação da profissão de Esteticista, nomeadamente no que respeita à sua formação e certificação e à implementação de normas de segurança para o consumidor, associada à qualificação da formação, no prazo de 120 dias. Assembleia da República, 3 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1565/XIII (3.a) PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI N.o 57/2017, DE 19 DE JULHO A Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, é resultado de um debate político e social abrangente que determinou um conjunto de alterações feitas pela Assembleia da República ao diploma original do Governo (Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto). Após a promulgação de um diploma fundamental para o combate à precariedade no sistema científico e a aprovação do regulamento, por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, para a sua correta aplicação, o processo continua a apresentar anomalias graves que precisam de ser denunciadas e corrigidas. Antes de mais, é necessário que a lei seja aplicada. À data de 31 de janeiro de 2018, segundo dados da FCT, IP, num universo de mais de dois mil bolseiros abrangidos pela norma transitória, apenas cinquenta e um contratos tinham sido submetidos, o que representa menos de dez por cento (10%). A transformação destas bolsas em contratos é, assim, a porta que ainda está por abrir verdadeiramente e que possibilitará a estabilidade laboral de uma comunidade científica, altamente especializada, mas precária, sem direitos laborais e incapaz de prever um futuro a curto, médio e longo prazo. Só com estabilidade laboral é que garantiremos um investimento numa produção científica que não esteja só dependente do sucesso imediato e do financiamento a curto prazo. Depois, é necessário garantir a correta aplicação da lei e da referida norma transitória. Um conjunto de Instituições de Ensino Superior que estão a publicar editais referentes aos concursos de contratação ao abrigo desta norma têm como entidade contratante uma associação de direito privado de que é associado a própria Universidade. A título de exemplo, apresentamos os casos do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa e o caso da Faculdade de Ciências, da Universidade de Lisboa. Apesar dos seus bolseiros terem tido, desde sempre, uma ligação direta com os seus Centros de Investigação que, por sua vez, dependem da Universidade, estas entidades decidiram criar associações de direito privado para contratarem, a partir daí, e ao abrigo da norma transitória (artigo 23.o da Lei n.o 57/2017, de 29 de agosto), alguns dos bolseiros precários abrangidos pelo diploma.