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Quarta-feira, 3 de junho de 2015 II Série-A — Número 142XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 612/XII (3.a) e 790/XII (4.a)]: Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão N.o 612/XII (3.a) (Alteração da denominação da “União das europeia de proteção): Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos apresentadas pelo PSD/CDS-PP. serviços de apoio.  N.o 790/XII (4.a) (Lei de apoio à maternidade e paternidade Projetos de resolução [n.os 1005/XII (3.a), 1182, 1263, 1363, pelo direito de nascer): 1446, 1482 e 1507/XII (4.a)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 1005/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a suspensão das Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo a nota portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres das Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como Comissões de Saúde, de Orçamento, Finanças e investimentos prioritários): Administração Pública, de Segurança Social e Trabalho e do — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas Conselho Superior da Magistratura. relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do  Regimento da Assembleia da República. Proposta de lei n.o 314/XII (4.a) (Estabelece o regime N.o 1182/XII (4.a) (Reforço das respostas do SNS na área da jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os Saúde Mental em Portugal): outros Estados membros da União Europeia de decisões — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do que apliquem medidas de proteção, transpondo a diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 N.o 1263/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a publicação da N.o 1446/XII (4.a) (Execução do prolongamento da Linha Conta Satélite do Turismo): Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas 1.o semestre de 2016): relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas Regimento da Assembleia da República. relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do N.o 1363/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a implementação Regimento da Assembleia da República. de medidas de proteção e apoio à atividade apícola): N.o 1482/XII (4.a) (Pela abolição das portagens na Via do — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à Infante): discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento — Vide projeto de resolução n.o 1005/XII (3.a). da Assembleia da República. N.o 1507/XII (4.a) — Recusa a concessão das Pousadas da Juventude (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 4 sob a designação Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela". A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela, no Município de Mêda, para Freguesia de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Assembleia e da Câmara Municipal da Mêda, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 612/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2015. O Deputado Relator, André Figueiredo — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 612/XII (3.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 612/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) —Alteração da denominação da “União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela”, no município de Mêda, para “Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela. Data de admissão: 28 de maio de 2014Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN) Data:  4 de junho de 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município 2014-05- PSD, CDS-617   de Vila Nova de Famalicão 16 PP  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e 2014-05- PSD, CDS-616   Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal 16 PP  Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município 2014-05- PSD, CDS-615   de Cantanhede. 16 PP  Alteração da denominação da União das Freguesias de Pegões, no município do Montijo, 2014-05- PSD, CDS-614   para União de freguesias de Pegões e Santo Isidro 16 PP  Alteração da denominação da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São 2014-05- PSD, CDS-613   Julião), no município de Gouveia para “ Gouveia” 16 PP  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município 2014-05- PSD, CDS-611   de Mêda, para “Prova e Casteição. 16 PP  Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte 2014-05- PSD, CDS-610   Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 16 PP  N.o Título Data Autor  XII (3.a) — Projeto de Lei Alteração da denominação da freguesia de “Sande e São Lourenço”, no município do PSD, 609 2014-05-16   Marco de Canaveses, para “Sande e São Lourenço do Douro”. CDS-PP Alteração da denominação da freguesia de “Livração”, no município do Marco de PSD, 608 2014-05-16   Canaveses, para “Santo Isidoro e Livração” CDS-PP Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 590 2014-04-24 PCP  de Lisboa. 589 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  588 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  587 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP  586 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa. 2014-04-24 PCP
3 DE JUNHO DE 2015 7 N.o Título Data Autor  XII (3.a) — Projeto de Lei 585 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP  584 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto. 2014-04-24 PCP  583 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  582 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  581 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de 580 2014-04-24 PCP  Setúbal. 579 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal 2014-04-24 PCP  578 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP  N.o Título Data Autor  XII (3.a) — Projeto de Lei 577 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de 576 2014-04-24 PCP   Setúbal. 575 Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   574 Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   573 Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   572 Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   571 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. 2014-04-24 PCP   570 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 N.o Título Data Autor  XII (3.a) — Projeto de Lei Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, 569 2014-04-24 PCP   Distrito de Évora. Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, 568 2014-04-24 PCP   Distrito de Évora. 567 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. 2014-04-24 PCP   Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 566 2014-04-24 PCP   de Évora. 565 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   564 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   563 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   562 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro. 2014-04-24 PCP   AutoN.o Título Data  r XII (3.a) — Projeto de Lei Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no 549 2014-04-03 PS   município de Amarante, pra freguesia de Vila Meã Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, 493 Gontim e Pedraído(alteração aos limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim 2014-01-08 PS   e Pedraído e da União das freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) XII (2.a) — Projeto de Lei Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de 421 2013-05-24 PS   Beja. Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, 420 2013-05-24 PS   os Municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo
3 DE JUNHO DE 2015 9  PetiçõesPetição n.o 345/XII (3.a) – Solicitam que sejam tomadas medidas no sentido de a sede da freguesia ser efetivamente estabelecida em S. Marcos do Campo, ex-freguesia de Campo. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 790/XII (4.a) (LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCER) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres das Comissões de Saúde, de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Segurança Social e Trabalho e do Conselho Superior da Magistratura Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I — CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Mais de 35 000 cidadãos eleitores1 tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) – “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 6.o desta lei. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de março de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido redistribuída à Comissão de Saúde por despacho de 14 de abril de 2015. Todavia, por despacho de 14 de maio de 2015, esta iniciativa foi novamente distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por a Sr.a Presidente da Assembleia da República ter considerado que a 1.a Comissão é a que detém “competência principal”, incumbindo-lhe a tarefa de desencadear “as audições obrigatórias” e articular “com as comissões da Saúde e do Trabalho”. Nesta sequência, na reunião da 1.a Comissão de 20 de maio de 2015 foi nomeada relatora a signatária e, simultaneamente, foi deliberado enviar um ofício à Sr.a Presidente da Assembleia da República a “discordar da                                                           1 Os proponentes referem que a subscreveram 48 115 cidadãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 12 PARTE II — OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III — CONCLUSÕES 1. Mais de 35.000 cidadãos apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) – “Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer”. 2. Esta iniciativa pretende apoiar a família, a maternidade e a paternidade. 3. No que respeita especificamente à matéria que se insere no âmbito de competências material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, são propostas alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 142.o do Código Penal, prevendo-se:  Que o consentimento seja prestado “após conhecimento pela grávida, através de ecografia imprensa, por si subscrita, do estado e tempo de gestação” e “após consulta multidisciplinar do foro psicológico e de Apoio Social onde serão dados à mulher os meios alternativos ao aborto”;  Que, “quando a grávida for menor de 16 anos, e caso esta opte por manter a gravidez, deve ser respeitada a sua vontade”. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV — ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como os pareceres já aprovados, e os que vierem entretanto a ser aprovados, das Comissões de Saúde, de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Segurança Social e Trabalho, e do Conselho Superior da Magistratura. Palácio de S. Bento, 2 de junho de 2015. A Deputada Relatora, Carla Rodrigues — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) Lei de apoio à maternidade e paternidade – do direito a nascer (ILC)Data de admissão: 26 de março de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
3 DE JUNHO DE 2015 19 Refira-se que, em 15 de abril de 2015, teve lugar a discussão conjunta, em sessão plenária, de iniciativas legislativas de todos os Grupos Parlamentares sobre a promoção da natalidade, apresentadas na sequência da referida Resolução da Assembleia da República no 87/2014, de 29 de outubro: Discussão Conjunta  Tipo N.o Título Projeto de Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de 813/XII  Lei trabalho Projeto de Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no 814/XII  Lei emprego  Projeto de 815/XII  Repõe direitos no acesso ao abono de família  Lei Projeto de 816/XII  Reforço dos direitos de maternidade e paternidade  Lei Projeto de 856/XII  Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares  Lei Projeto de 857/XII  Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família  Lei Projeto de Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens 858/XII  Lei estudantes  Projeto de 861/XII  Cria o passe escolar  Lei Projeto de Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua 862/XII  Lei gratuitidade  Projeto de Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação 863/XII  Lei Ilegal  Projeto de Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família 864/XII  Lei assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens  Projeto de Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova 866/XII  Lei modalidade de horário de trabalho - a meia jornada  Projeto de 867/XII  Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Lei Projeto de 868/XII  Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes  Lei Projeto de Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 869/XII  Lei anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto  Projeto de 870/XII  Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade  Lei Projeto de Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em 871/XII  Lei sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas  Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o Projeto de regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do 872/XII  Lei montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais  Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime Projeto de de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime 873/XII  Lei de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria  Projeto de Procede à 10a alteração da Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão 874/XII  Lei do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 24 Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a), sob a designação “Lei de apoio à maternidade e paternidade - do direito a nascer (ILC)”, é da iniciativa de 48 115 cidadãos eleitores, tendo sido apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que regula a “Iniciativa Legislativa de Cidadãos”. O referido projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 20 de fevereiro de 2015, tendo sido admitida a 26 seguinte, baixando, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual solicitou, a 15 de maio de 2015, a emissão de Parecer escrito a esta Comissão. O Projeto de lei n.o 790/XII (4.a) reúne os requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho. 2. Enquadramento Sendo o enquadramento legal e constitucional do Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) suficientemente expendido na Nota Técnica que a respeito da mesma foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 18 de abril de 2015, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do presente capítulo. 3. Objeto da Iniciativa A exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) tem, no entender dos seus proponentes, os seguintes objetivos:  Apoiar a Família, a maternidade e paternidade responsáveis em meio profissional e social;  Pôr termo à atual equiparação entre IVG e maternidade, para efeitos de prestações sociais, eliminando o seu carácter universal e atendendo a fatores de saúde e de condição de recursos;  Promover o apoio à gravidez dado pelo outro progenitor ou, por outro familiar que a grávida não afaste;  Acompanhar o consentimento informado da grávida, dado ao aborto, com consulta interdisciplinar e subscrição do documento ecográfico impresso;  Dignificar o estatuto do objetor de consciência;  Apoiar a grávida em risco de aborto para suprir, caso o queira, as dificuldades que se lhe apresentam;  Reconhecer expressamente o Direito a Nascer;  Reconhecer o nascituro como membro do agregado familiar;  Criar uma Comissão e Plano Nacional de Apoio ao Direito a Nascer. Para o efeito referido, o Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a) preconiza a alteração, designadamente dos seguintes normas legais:  Artigo 142.o do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na redação dada pela Lei n.o 16/2007 (Aprova o Código Penal);  Artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril (Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez);
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 48 PROPOSTA DE LEI N.O 314/XII (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EMISSÃO E TRANSMISSÃO ENTRE PORTUGAL E OS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA DE DECISÕES QUE APLIQUEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2011/99/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, RELATIVA À DECISÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Em 1 de junho de 2015, apresentaram conjuntamente propostas de alteração à Proposta de Lei os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 4. Na reunião de 3 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade dos presentes todas as propostas de alteração apresentadas e todos os artigos constantes da iniciativa legislativa em apreciação que não haviam sido objeto de propostas, com exceção do n.o 4 do artigo 8.o, que mereceu a abstenção do BE e os votos favoráveis dos demais Grupos Parlamentares. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 314/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 3 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção, estabelecendo o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, adotadas com o objetivo de proteger uma pessoa contra um ato criminoso de outra pessoa que possa colocar em perigo a sua vida, integridade física ou psicológica, dignidade, liberdade pessoal ou integridade sexual, permitindo dar continuidade à proteção no espaço da União Europeia na sequência de uma conduta criminosa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 54 a) Devem ser informados, sem demora, da recusa e da respetiva fundamentação o Estado de emissão e a pessoa protegida; b) Devem ser informados, se for caso disso, a pessoa protegida e o seu representante legal sobre a possibilidade de solicitar a adoção de uma medida de proteção;  c) Devem ser informados a pessoa protegida e o seu representante legal sobre as vias de recurso aplicáveis.  Artigo 17.o Competência e legislação aplicável à execução 1 - Na sequência do reconhecimento são tomadas e executadas as medidas necessárias à concretização da decisão europeia de proteção, nos termos do direito interno. 2 - Em caso de violação de uma ou mais das medidas tomadas, o tribunal tem competência para, em conformidade com a lei do Estado de execução: a) Impor medidas de coação ou penas em consequência da violação, desde que essa violação constitua um crime de acordo com o direito interno; b) Tomar quaisquer medidas urgentes e provisórias para fazer cessar a violação, na pendência, se for caso disso, de decisão subsequente do Estado de emissão. Artigo 18.o Notificação em caso de violação 1 - Deve ser notificada ao Estado de emissão qualquer violação da medida ou medidas tomadas com base na decisão europeia de proteção, utilizando para o efeito o formulário constante do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - Sempre que, em consequência das violações verificadas, se preveja a impossibilidade, a nível nacional, de serem tomadas medidas num caso semelhante, tal deve ser comunicado ao Estado de emissão. Artigo 19.o Suspensão das medidas 1 - Podem ser suspensas as medidas tomadas em execução de uma decisão europeia de proteção: a) Sempre que existam indícios claros que provem que a pessoa protegida não reside, ou não permanece, em território nacional ou o abandonou definitivamente; b) Se tiver expirado, nos termos da lei interna, o período máximo de duração das medidas tomadas em execução da decisão europeia de proteção; c) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo seguinte; ou  d) Se uma sentença, na aceção do artigo 2.o da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, ou uma decisão sobre medidas de controlo, na aceção do artigo 4.o da Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, for transferida para Portugal após o reconhecimento de uma decisão europeia de proteção. 2 - Sempre que houver lugar à aplicação do disposto no número anterior tal deve ser comunicado ao Estado de emissão e, se possível, à pessoa protegida. 3 - Antes de proceder à suspensão prevista no n.o 1, a autoridade judiciária pode convidar o Estado de emissão a fornecer informações que indiquem se a proteção prestada pela decisão europeia de proteção ainda é necessária nas circunstâncias do caso em apreço.  Artigo 20.o Competência subsequente do Estado de emissão 1 - Se a autoridade competente do Estado de emissão revogar ou retirar a decisão europeia de proteção, devem cessar as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o.
3 DE JUNHO DE 2015 55 2 - Se a autoridade competente do Estado de emissão modificar a decisão, devem, conforme adequado, no caso concreto: a) Ser alteradas as medidas adotadas nos termos do artigo 15.o; b) Ser recusada a execução, pelo fato de as medidas não estarem incluídas nas medidas previstas no artigo 4.o ou se as informações transmitidas estiverem incompletas ou não tiverem sido completadas, dentro do prazo fixado, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o.  Artigo 21.o Estado de controlo As disposições do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, sempre que Portugal seja o Estado de controlo. Artigo 22.o Prioridade no reconhecimento A decisão europeia de proteção deve ser reconhecida com a mesma prioridade conferida aos casos nacionais semelhantes, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, incluindo a sua urgência, a data prevista de chegada da pessoa protegida ao território nacional e, na medida do possível, o grau de risco para a pessoa protegida. Artigo 23.o Consultas Caso se revele adequado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente, a fim de facilitar a aplicação eficiente do disposto na presente lei. CAPÍTULO IV Disposições complementares e finais Artigo 24.o Línguas 1 - A decisão europeia de proteção é traduzida pela autoridade competente do Estado de emissão na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução. 2 - O formulário referido no artigo 18.o é traduzido pela autoridade competente do Estado de execução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de emissão. Artigo 25.o Encargos 1 - As despesas resultantes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão. 2 - Os procedimentos regulados na presente lei estão sujeitos a custas, nos termos gerais. Artigo 26.o Recolha de dados A autoridade central deve proceder à recolha de dados sobre o número de decisões europeias de proteção solicitadas, emitidas e ou reconhecidas, a fim de comunicar esses dados à Comissão Europeia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 56 Artigo 27.o Direito subsidiário São aplicáveis, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal e da demais legislação complementar, designadamente o disposto na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ANEXO II (ao qual se refere o n.o 1 do artigo 18.o) NOTIFICAÇÃO DE UMA VIOLAÇÃO DA MEDIDA TOMADA COM BASE NA DECISÃO EUROPEIA DE PROTEÇÃO As informações contidas no formulário devem ser tratadas com a confidencialidade adequada a) Dados sobre a identidade da pessoa causadora de perigo Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereço: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas): b) Dados sobre a identidade da pessoa protegida: Apelido: Nome (s) próprio (s): Nome de solteira (o) ou anterior (informação eventual): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação civil ou número da segurança social (se disponível): Data de nascimento: Local de nascimento: Endereço: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreenda (se forem conhecidas): c) Dados sobre a decisão europeia de proteção Decisão emitida em: (DD-MM-AAAA): N.o de processo (se existir) Autoridade que emitiu a decisão): Endereço: d) Dados sobre a autoridade responsável pela execução da medida de proteção (se existir) tomada no Estado de execução ao abrigo da decisão europeia de proteção: Designação oficial da autoridade:
3 DE JUNHO DE 2015 57 Nome da pessoa a contactar: Funções (título/grau): Endereço: N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Endereço de correio eletrónico: Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Violação da(s) proibição(ões) ou restrição(ões) impostas pelas autoridades competentes do Estado de execução após reconhecimento da decisão europeia de proteção e/ou de quaisquer outro elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente: A violação diz respeito à(s) seguinte(s) proibição(ões) ou restrição(ões) (podem ser assinaladas mais do que uma quadrícula): Proibição de entrar em certas localidades ou lugares, ou em zonas definidas, em que a pessoa protegida resida ou em que se encontre de visita. Proibição ou regulação do contato, sob qualquer forma, com a pessoa protegida, inclusive por telefone, correio eletrónico ou normal, fax ou quaisquer outros meios. Proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita. Qualquer outra medida, correspondente à medida de proteção na base da decisão europeia de proteção, tomada pelas autoridades competentes do Estado de execução após o reconhecimento da decisão europeia de proteção. Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o: –Medidas tomadas no Estado de execução resultantes do incumprimento: – Possíveis efeitos do incumprimento no Estado de execução: Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente: Descrição dos fatos: f) Dados da pessoa a contatar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento: Apelido: Nome (s) próprio (s): Endereço: N.o de telefone (indicativo do país) (indicativo regional) (número): N.o de fax (indicativo do país) (indicativo regional) (número): Endereço de correio eletrónico: Línguas que podem ser usadas na comunicação: Assinatura da autoridade que emite a decisão europeia de proteção e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: Número de processo (se existir): Carimbo oficial (se disponível): Palácio de S. Bento, 3 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
3 DE JUNHO DE 2015 59 2 – Quando aplicar uma medida de coação, injunção ou regra de conduta, no âmbito da suspensão provisória do processo, em fase de inquérito, ou uma pena, que impliquem o afastamento ou a proibição de contato com a pessoa protegida, a autoridade judiciária deve informar esta de que caso tencione deslocar-se para outro Estado-Membro pode requerer uma decisão europeia de proteção, bem como das condições para efetuar esse pedido, e deve ainda aconselhá-la a apresentar o pedido antes de sair do território nacional. 3 – (...). 4 – (...). Artigo 9.o (...) (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) Uma indicação expressa, quando aplicável, de que uma sentença condenatória criminal, ou uma decisão sobre medidas de coação ou sobre aplicação de injunções ou regras de conduta, no âmbito da suspensão provisória do processo, em fase de inquérito, já foi transferida para o Estado de controlo, se for diferente do Estado de execução da decisão europeia de proteção, bem como a identificação da autoridade competente desse Estado para a execução de tal sentença ou decisão. Artigo 14.o (...) É competente para o reconhecimento e execução de uma decisão europeia de proteção a secção de competência genérica da instância local ou, em caso de desdobramento, a secção criminal da instância local, ou os serviços do Ministério Público, por referência ao tribunal de 1.a instância da comarca da área da residência ou do local de permanência da pessoa protegida. Artigo 15.o (...) 1 – Ao receber uma decisão europeia de proteção, a autoridade judiciária o tribunal competente, se não invocar algum dos motivos de recusa previstos no artigo seguinte reconhece essa decisão num prazo não superior a dois dias e toma todas as medidas necessárias para a sua execução, previstas no direito interno. 2 – As medidas adotadas nos termos do número anterior devem corresponder às medidas previstas na lei do Estado de Execução e aproximar-se o mais possível das medidas de proteção adotadas no Estado de emissão. 3 – (...). 4 – (...). 5 – Se a autoridade judiciária o tribunal considerar que as informações transmitidas pelo Estado de emissão estão incompletas, deve informá-lo, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, estabelecendo um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, para que este preste a informação em falta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 60 Artigo 17.o (...) 1 – (...). 2 – Em caso de violação de uma ou mais das medidas tomadas, a autoridade judiciária o tribunal tem competência para, em conformidade com a lei do Estado de execução: a) (...); b) (...). Artigo 28.o (...) A presente lei entra em vigor 60 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1005/XII (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E A REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125 E DA LINHA FÉRREA DO ALGARVE COMO INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1482/XII (4.a) (PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1005/XII (3.a) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por sua vez, treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o PJR n.o 1482/XII (4.a) – (PCP), ao abrigo das mesmas disposições legais. 2. O PJR n.o 1005/XII (3.a) – (BE) deu entrada na Assembleia da República a 9 de abril de 2015, tendo sido admitido a 10 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. O PJR n.o 1482/XII (4.a) – (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2015, tendo sido admitido a 22 de maio, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão dos Projetos de Resolução suprarreferidos ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente deu a palavra à Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), que apresentou o projeto de resolução n.o 1005/XII (3.a), referindo que o mesmo mantinha atualidade relativamente às recomendações que faz ao Governo e lembrando as declarações do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de que o Algarve ou tinha dinheiro para a requalificação da EN125 ou para a ferrovia, mas para as duas não era possível. Após referir a falta de uma política regional de mobilidade, argumentou que a introdução das portagens na A22 fez regredir este direito fundamental das populações e este meio para a promoção da economia regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 68 Estas concessões não poderão ser justificadas por razões económicas, muito menos por razões de interesse público. Não poderão ser justificadas do ponto de vista económico e financeiro porque 1) estas pousadas conseguem em 15 anos (prazo da concessão prevista) resultados muito superiores aos 2,8 milhões que o Governo tenciona arrecadar e, 2) porque se sabe que as pousadas menos lucrativas estarão a ser negociadas com municípios. Ou seja, aos privados serão entregues as pousadas mais lucrativas, aos municípios as pousadas com maiores dificuldades operacionais. Também não poderão justificar estas concessões com o argumento do interesse público porque não há nenhum interesse público em entregar à gestão privada equipamentos que são públicos e que foram construídos para servir funções sociais como a possibilidade de viajar e conhecer o país a preços acessíveis. Enquanto equipamentos públicos, as Pousadas da Juventude são uma forma de turismo mais económico e uma forma de promover e facilitar a experiência de férias e de viagens entre os jovens. Enquanto equipamento privado, estas pousadas não desempenharão nenhum destes objetivos, sendo predadas por interesses que apenas querem maximizar o lucro e os ganhos e que resultará, fatalmente, no aumento de preços praticados, redundando num equipamento hoteleiro como qualquer outro. Por todas estas razões e porque a concessão das Pousadas da Juventude é um mau negócio e não serve o interesse público, a presente iniciativa legislativa propõe a anulação de todos os procedimentos concursais em vigor que visam a concessão de Pousadas da juventude. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo anular todos os procedimentos concursais que visam a concessão de Pousadas da Juventude. Assembleia da República, 3 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 14 de maio de 2015 II Série-A — Número 130XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resolução: Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 99, de 22 de maio de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 27 de maio de 2015 II Série-A — Número 138XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O   Projeto de lei n.o 871/XII (4.a) (Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 PROJETO DE LEI N.o 871/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, INTRODUZINDO UMA ISENÇÃO DE 50% EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 871/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), que deu entrada na Assembleia da República a 10 de abril de 2015, foi aprovado, na generalidade, na sessão plenária de 17 de abril. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração ao Projeto de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até 14 de maio. Na reunião de 21 de maio da COFAP, o PSD retirou as propostas de alteração apresentadas, com exceção da que se referia ao n.o 1 do artigo 4.o do Projeto de Lei, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e das restantes propostas de alteração, na especialidade, tendo sido aprovadas as propostas de alteração do PS e a proposta de alteração remanescente de PSD/CDS-PP. O PS apresentou ainda, oralmente, uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 57.o-A do Código do Imposto Sobre Veículos, na redação constante do artigo 3.o do Projeto de Lei, a qual foi rejeitada com os votos a favor de PS e CDS e contra de PSD, PCP e BE. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.Título Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – emenda do título (Altera o Código do Imposto sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto sobre Veículos para as famílias numerosas, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde) do PJL RETIRADA ARTICULADO Artigo 1.o Objeto
27 DE MAIO DE 2015 3  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – substituição do artigo 1.o do PJL RETIRADA  Proposta de alteração de PS – emenda do artigo 1.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADA  Artigo  PREJUDICADO Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho Nova Subsecção II-A do CISV  (Famílias numerosas)   Nova Subsecção II-A do CISV, constante do artigo 3.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA
27 DE MAIO DE 2015 5  Corpo do artigo 3.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo artigo 3.o- A ao PJL (a renumerar como artigo 4.o se a proposta de alteração for aprovada) RETIRADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo artigo 3.o- B ao PJL (a renumerar como artigo 5.o se a proposta de alteração for aprovada) RETIRADA Artigo 4.o Entrada em vigor *A renumerar como artigo 6.o caso as anteriores propostas de alteração sejam aprovadas)  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – substituição do artigo 4.o do PJL (incluindo alteração da epígrafe):  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO  N.o 2 RETIRADO    Artigo PREJUDICADO Palácio de São Bento, 21 de maio de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.