11 DE ABRIL DE 1980requisitos necessários, indo-se, a esse respeito, corno o Provedor também recomendara, tomar em consideração o tempo de serviço por cada um deles prestado.SEGURANÇA SOCIAL — PENSÃO OE PREÇO OE SANGUE Processo n.» 78/IP-17-A-3O Decreto-Lei n.° 341/77, de 19 de Agosto, veio tornar extensivo o regime de diuturnidades às pensões de aposentação do funcionalismo (incluindo o das ex-colónias), às de reforma do pessoal militar e militarizado e às dos deficientes das forças armadas.Não o fez, porém, em relação às pensões de preço de sangue.Receberam-se múltiplas queixas contra essa atitude do legislador.Analisadas estas, verificou-se que, de facto, face à lei vigente, não era possível satisfazê-las.Mas não se encontrou razão válida para que as pensões de preço de sangue não beneficiassem também do sistema de diuturnidades.iPelo contrário, pareceu que quanto a elas valeriam motivos análogos aos que levaram à emanação do Decreto-Lei n.° 341/77.Por isso, em processo de iniciativa do Provedor, se perguntou ao Ministério das Finanças e do Plano qual a justificação da contestada situação legal em causa.O Ministério não só não indicou tal justificação, como, implicitamente, a teve por insubsistente, ao comunicar que, em projecto de diploma entretanto preparado, se previa a aplicação do sistema de diuturnidades às pensões de preço de sangue.Assim veio a suceder, na verdade, por força do Decreto-Lei n.° 204-A/79, de 3 de Julho (artigo 10.°, n.° 3).Processo n.° 7B/R-1262-A-3Pelos pais de um ex-soldado foi: apresentada ao Provedor de Justiça reclamação contra o Ministro da Defesa Nacional, por entenderem ser injusta a decisão por ele proferida a respeito do caso exposto.Os factos eram os seguintes:O filho dos reclamantes cumpria o serviço militar obrigatório no Centro de Instrução e Condução Auto (C1CA) da Figueira da Foz, quando faleceu, em consequência de um tiro produzido por arma de fogo.Do correspondente processo crime, instaurado no foro militar, declararam os reclamantes desconhecer pormenores e desfecho; de todo o modo, haviam requerido oportunamente a pensão dc preço de sangue, requerimento esse, porém, indeferido, por se haver entendido que a morte do soldado não havia ocorrido em serviço.Desde logo, e para além de se haver remetido à consideração dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Defesa a questão concreta apresentada, julgou-se igualmente conveniente anotar àqueles departamentos que se considerava necessário que se procedesse ao estudo da revisão da legislação regulamentadora das pensões de sangue no que respeita ao conceito de acidente ocorrido em serviço {que se afigurou demasiado limitativo) e à diversidade de exigências postas Dara a atribuição de tais pensões a indivíduos dos sexos feminino e masculino (como, v. g., a exigênciade a mãe dever ter «bom comportamento moral e civil» no caso de estar separada do marido).O Ministério da Defesa Nacional veio a pronunciar-se, uma vez mais negativamente, sobre a atribuição da pensão pretendida, havendo reafirmado o entendimento de que a morte do filho dos reclamantes não ocorrera em serviço, não se enquadrando os factos na correspondente previsão legal.Por outro lado, o Ministério das Finanças e do Plano não deu notícia de qualquer actividade que consentisse concluir que estaria em curso qualquer reformulação legislativa na matéria.Assim, e de facto:A situação em causa reconduziu-se, consequentemente, a um desfecho negativo, e negativo duplamente.No plano genérico, pela inexistência de medidas inovadoras quanto aos aspectos colocados a respeito da pensão de preço de sangue.No plano do caso concreto, confirmou-se o entendimento usualmente seguido de que a lei exige para atribuição da pensão de preço de sangue a verificação cumulativa de duas condições: a ocasião de serviço e a relação (causal) entre esse serviço e o acidente de que haja resultado a morte.Assim:Foi decidido abrir um processo de iniciativa do Provedor, aliás já pendente, para análise e estudo do focado aspecto do conceito restrito de acidente de serviço em vigor.Na verdade, e para tanto, avultou a necessidade de se rever aquele conceito em moldes conducentes a uma mais completa protecção social e sobretudo centrados na ideia de que sempre deveria resultar para o Estado uma obrigação genérica de assistênoia àqueles que, por via e no decurso do serviço militar obrigatório, se acidentassem, com excepção dos casos ocorridos por facto pessoal, exclusivo e próprio da vítima (e, porventura, nos casos de fortuitidade e força maior), mas independentemente da sua qualificação como acidente ocorrido em serviço ou como consequência do mesmo.No tocante à exigência do requisito do «bom comportamento moral e civil» já se havia aberto processo de iniciativa do Provedor, que, até esta altura, continua pendente.SEGURANÇA SOCIAL — PENSÃO DE SOBREVIVENCIAProcesso n.° 79/R-933-A-3A viúva de um ex-trabalhador dos Serviços Municipalizados de Setúbal pediu a intervenção do Provedor para que lhe fosse concedida uma pensão, pois se encontrava em muito precárias condições económicas e não conseguira obter das entidades públicas a que se dirigira a satisfação da sua pretensão ou, sequer, indicação do procedimento a adoptar para esse fim.Verificou-se que, apesar de não ter estado inscrito na Caixa Geral de Aposentações, o marido da queixosa trabalhara naqueles Serviços Municipalizados de 1949 a 1959, o que permitia a esta a obtenção de uma pensão de sobrevivência, ao abrigo do Decreto-Lei n." 134/79, de 18 de Maio.Em rigor, caberia à interessada agir no sentido da consecução dessa .pensão, obtendo prova do tempo de