II SÉRIE-A — NÚMERO 51 434 Artigo 231.o Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa 1 – O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento. 2 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Banco de Portugal. 3 – O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso. Secção V Direito subsidiário Artigo 232.o Aplicação do Regime Geral Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o Regime Geral dos ilícitos de mera ordenação social. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 147/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM DEBATE ALARGADO SOBRE OS RISCOS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E QUE PROCEDA À SUA DENÚNCIA Exposição de motivos O Tratado da Carta da Energia (TCE) contém uma grande variedade de regras sobre o comércio de energia, incluindo disposições que protegem os investimentos estrangeiros em energia e que são particularmente preocupantes. Essas disposições permitem que investidores estrangeiros no sector da energia processem diretamente os estados signatários do TCE, fora dos tribunais existentes, em tribunais internacionais sigilosos compostos por três árbitros privados. Nesses tribunais, os investidores podem reivindicar quantias exorbitantes do erário público como compensação por iniciativas governamentais que, segundo eles, afetam os seus lucros, e que se destinam a reduzir a utilização de combustíveis fósseis para a prossecução dos objetivos do Acordo de Paris, de descarbonização das economias. Alguns exemplos da ameaça que constituem essas disposições de proteção aos investidores estrangeiros no sector da energia: desde 2017, a empresa britânica Rockhopper está em processo litigioso contra a Itália devido a uma proibição de novas operações de petróleo e gás perto da costa do país, reivindicando 350 milhões de dólares como compensação; em 2017, a empresa canadiana Vermilion ameaçou processar a França na sequência de uma proposta de lei que punha termo à extração de combustível fóssil; no outono de 2019, a empresa alemã Uniper anunciou que ia processar a Holanda e reivindicar uma indemnização, caso o país aprovasse uma lei para eliminar progressivamente as centrais a carvão. Também no âmbito da proteção ambiental já se verificaram muitas situações como, por exemplo, a ofensiva judicial de 1,4 mil milhões de euros da empresa sueca Vattenfall, em 2009, contra os padrões ambientais para uma central a carvão na Alemanha. Segundo fontes oficiais, o montante em jogo forçou o governo a enfraquecer a regulamentação e a desistir do caso, aumentando os impactos ambientais da central no rio e na sua fauna. No segundo e atual processo TCE da Vattenfall contra a Alemanha, a empresa reivindica 6,1 milhares de milhões de euros pelo acelerado abandono do nuclear pelo país, após o desastre de Fukushima. Em novembro de 2019, também a empresa australiana Aura Energy notificou a Suécia de uma disputa no âmbito do TCE devido à decisão do país, em 2018, de proibir a mineração de urânio com base em preocupações ambientais e com a saúde pública. É provável que, no futuro, se venha a assistir a mais ações contra as medidas exigidas pelo Acordo de Paris,