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II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Começamos por votar os n.os 1, 5 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, votamos os n.os 2, 3 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 522-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 118.o-A — Apropriação Pública da PT Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 119.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos. Srs. Deputados, será possível votar também o artigo 120.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é necessário desagregar as votações do artigo 119.o. O Sr. Presidente: — Em que termos, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, a votação de todo o n.o 1, ou seja, as alíneas e o corpo do artigo. O Sr. Presidente: — Então, votamos, primeiro, o n.o 1 e, depois, os números seguintes. Sendo assim, vamos votar o n.o 1 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Poderemos, agora, agregar a votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 119.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, proponho que se vote em conjunto a alínea a), b) e c) do no 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a), b) e c) do no 2 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Será possível agregar a votação das alíneas d), e) e f) do n.o 2? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas d), e) e f) do n.o 2 do artigo 119.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o corpo do n.o 2 do artigo 119.o da proposta de lei.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 5 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 119.oda proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o n.o 4 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 120.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. João Galamba (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podem votar-se conjuntamente os artigos 121.o, 122.o e 123o. O Sr. Presidente: — Como não há oposição, vamos votar, em conjunto, os artigos 121.o — Limite das prestações de operações de locação, 122.o — Antecipação de fundos europeus estruturais e de investimento e 123.o — Princípio da unidade de tesouraria. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 71-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 123.o-A — Garantia da gestão pública da água e dos resíduos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 124.o — Operações de reprivatização e de alienação. Vamos votar a proposta 272-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 124.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Temos, agora, um conjunto de propostas do Bloco de Esquerda relativas à propriedade e gestão das empresas públicas — é a forma que julgo mais abrangente de as caracterizar. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o PS pede para agregar a votação das três primeiras propostas. O Sr. Presidente: — Vou caracterizar as propostas.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 7 e 135-C, de aditamento de um artigo 124.o-Q — Preservação da propriedade e da gestão públicas da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A., e do serviço por ela prestado. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 125.o — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público. Como a proposta 349-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo, foi retirada, vamos votar o artigo 125.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é necessário desagregar as votações. O Sr. Presidente: — De que forma, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os n.os 1, 3 e 6 do artigo 125.o podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em bloco os n.os 1, 3 e 6 do artigo 125.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os restantes números? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, apenas os n.os 2, 4 e 5. O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 2, 4 e 5 do artigo 125.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação do n.o 7 do artigo 125.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com o artigo 126.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado. Poderemos agregar a votação do artigo 127.o — Encargos de liquidação, bem como o artigo 128.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente, o artigo 128.o não. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto os artigos 126.o e 127.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 128.o — Programa de assistência financeira à Grécia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Prosseguimos com a votação do artigo 129.o — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar todo o artigo 130.o — Financiamento do Orçamento do Estado, pois a proposta 350-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo, foi retirada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 131.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 214-C, apresentada pelo BE, que adita um artigo 131.o-A — Cria o Programa de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU) e um artigo 131.o-B — Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação do artigo 132.o — Condições gerais do financiamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos ao artigo 133.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro. Vamos votar a proposta 249-C, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação do n.o 1 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 133.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação do artigo 134.o — Dívida flutuante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 135.o — Compra em mercado e troca de títulos de dívida.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 9 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 509-C, do PCP, de aditamento de um artigo 135.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos proceder à votação de todo o artigo 136.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 523-C, do BE, de aditamento de um artigo 136.o-A — Redução dos juros da dívida. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é possível desagregar os números do artigo? O Sr. Presidente: — A proposta do Bloco de Esquerda tem três números. Qual é a desagregação proposta? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é só autonomizar a votação do n.o 1. O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, relativamente à proposta 523-C, do BE, de aditamento do artigo 136.o-A (Redução dos juros da dívida), vamos votar o n.o 1 deste artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar os n.os 2 e 3 do artigo 136.o-A, constante da proposta 523-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos agora ao artigo 137.o (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado), ao qual foi apresentada a proposta 352-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo da proposta de lei Vamos votar a proposta 352-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 137.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos agora à votação da proposta 520-C, do BE, de aditamento de um artigo 137.o-A — Reforça a estabilidade financeira e garante o controlo público no Novo Banco.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos ao artigo 138.o (Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento), relativamente ao qual foi apresentada uma proposta. Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 430-C, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 138.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à proposta 4-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A — Financiamento e transferências para as regiões autónomas. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, se possível, solicitamos a desagregação da votação das alterações propostas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas do seguinte modo: primeiro, o artigo 48.o; segundo, o artigo 59.o, n.o 2; terceiro, o artigo 59.o, n.o 6; e, por último, o artigo 66.o. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação a proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 59.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 6 do artigo 59.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votemos agora a proposta 4-C, do PCP, na parte em que altera o artigo 66.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Finalmente, em relação à proposta 4-C, do PCP, de aditamento de um artigo 138.o-A, vamos votar a epígrafe e o corpo deste artigo. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 11 Relativamente ao artigo 139.o (Transferências orçamentais para as regiões autónomas), foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 8-C, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 139.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar todo o n.o 1 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 421-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Podemos votar todo o n.o 2 do artigo 139.o da proposta de lei? Pausa.Visto não haver objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 341-C, dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 421-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 139.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Vamos agora, então, votar o n.o 4 do artigo 139.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 140.o (Necessidades de financiamento das regiões autónomas), ao qual foi apresentada a proposta 23-C, do PCP, de substituição do n.o 1.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 140.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Foi apresentada pelo BE a proposta 510-C, de aditamento de um artigo 140.o-A — Reforço do financiamento para a manutenção da tripolaridade da Universidade dos Açores. Poderemos votar conjuntamente com a proposta 510-C as propostas 506-C, de aditamento de um artigo 140.o-B [Programa de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)], 503-C, de aditamento de um artigo 140.o-C (Ampliação da pista do aeroporto da Horta), e 514-C, de aditamento de um artigo 140.o-D (Novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada), todas elas apresentadas pelo BE? O Sr. João Galamba (PS): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não a quê, Sr. Deputado João Galamba? Pode esclarecer? O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, podemos votar em bloco as propostas de aditamento dos artigos 140-A, 140-C e 140-D. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, votar, conjuntamente, as propostas 510-C, de aditamento de um artigo 140.o-A (Reforço do financiamento para a manutenção da tripolaridade da Universidade dos Açores), 503-C, de aditamento de um artigo 140.o-C (Ampliação da pista do aeroporto da Horta), e 514-C, de aditamento de um artigo 140.o-D (Novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada), todas elas do BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação, também conjuntamente, as propostas 506-C, de aditamento de um artigo 140.o-B [Programa de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT)], e 508-C, de aditamento de um artigo 140.o-E (Cria o Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar e Alterações Climáticas), apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 141.o (Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira), ao qual o PCP apresentou a proposta 24-C, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 141.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 13 Passamos à votação da proposta 5-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A — Revogação da propina do ensino do Português no estrangeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 425-C, do PS, de aditamento de um artigo 141.o-A — Plano de Revitalização Económica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 511-C, do PCP, de aditamento de um artigo 141.o-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 501-C, dos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, de aditamento de um artigo 141.o-A — Financiamento — BEI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 525-C, do BE, de aditamento de um artigo 141.o-A — Revogação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas). O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, visto tratar-se da revogação de uma lei orgânica, não deveria ser votada em Plenário? O Sr. Presidente: — Se há dúvida, poderemos passar para Plenário. A verdade é que a especialidade desta lei decorreu em comissão, mas é certo que aqui se trata de uma proposta global de revogação da lei, e talvez seja mais seguro passarmos a sua votação para Plenário. Costumo dizer que, a haver inconstitucionalidades, que sejam substantivas e não orgânicas. Penso que, nas orgânicas, pode haver consenso fácil em tentar ultrapassá-las. Tem a palavra. Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, concordo, obviamente, com a questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta 525-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 141.o-A será votada em Plenário, sem uma análise jurídica mais sofisticada, por razões de prudência. Passamos ao artigo 142.o (Transportes), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Vamos votar a proposta 151-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar agora a proposta 9-C, do PCP, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 142.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo oposição, vamos passar à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 2 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, em conjunto, a alínea c) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 142.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 9-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, a proposta 360-C, do BE, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar o n.o 3 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 9-C, do PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 142.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 360-C, do BE, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 142.o. Vamos votar o n.o 4 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 15 Passamos à votação da proposta 529-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-A — Limite ao aumento dos preços das entradas em museus, património cultural e teatros públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, a proposta 398-C, do PCP, de aditamento de um artigo 142.o-A — Gratuitidade do passe escolar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 165-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-A — Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Segue-se a proposta 429-C, do PS, de aditamento de um artigo 142.o-A — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, solicito que votemos o n.o 2 separadamente. O Sr. Presidente: — Portanto, iremos votar, em conjunto, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.o 2. Assim, em relação à proposta 429-C, do PS, que adita um artigo 142.o-A, começamos por votar os n.os 1 e 3 desse artigo. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 142.o-A, constante da proposta 429-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Passamos à votação da proposta 361-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-B — Isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 363-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-C — Passes sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 143.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a votação em separado dos n.os 1 e 2. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 143.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 143.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos ao artigo 144.o (Fundo Português de Carbono), em relação ao qual há uma proposta de alteração. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 144.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 107-C, de Os Verdes, de emenda do n.o 2 do artigo 144.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 144.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 145.o — Contratos-programa na área da saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 203-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.o-A — Entrega às Misericórdias de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um artigo 145.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 204-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.o-B — Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, a proposta 206-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.o-C (Rastreio de hepatite C), e a proposta 207-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.o-D (Internato médico).
22 DE NOVEMBRO DE 2014 17 Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, as propostas 209-C, 210-C e 212-C, do BE, de aditamento, respetivamente, de um artigo 145.o-E (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados), de um artigo 145.o-F (Reversão para o setor público da gestão de unidades do SNS em regime PPP), e de um artigo 145.o-G (Apoios financeiros). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 146.o — Cedência de interesse público para p coletivas de direito público na área da saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Relativamente ao artigo 147.o (Recrutamento de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas na área da saúde), vamos proceder à votação da proposta 273-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 205-C, do BE, de aditamento de um artigo 147.o-A — Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP.Passamos ao artigo 148.o (Receitas do Serviço Nacional de Saúde), ao qual foi apresentada uma proposta de alteração. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 148.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Vamos votar a proposta 344-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 148.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar a proposta 344-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Correia de Jesus, Francisco Gomes, Guilherme Silva e Hugo Velosa, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, podemos votar em bloco os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 148.o? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, podemos agregar do n.o 3 ao 6. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a autonomização da votação do n.o 4 e podemos votar, em bloco, os n.os 3, 5, 6 e 7. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os n.os 3, 5 e 6 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, por fim, o n.o 7 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao artigo 149.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), para o qual há propostas de alteração. Vamos votar a proposta 411-C, do PCP, na parte em que substitui do n.o 1 do artigo do artigo 149.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 149.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 411-C, do PCP, na parte em que elimina os n.os 2 e 3 do artigo 149.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Podemos votar em blocos n.os 2, 3 e 4 do artigo 149.o da proposta de lei? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, só os n.os 2 e 3.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 19 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 149.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 149.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação das propostas 201-C, de aditamento de um artigo 149.o-A (Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), e 202-C, de aditamento de um artigo 149.o-B (Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer), ambas apresentadas pelo BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 213-C, do BE, de aditamento de um artigo 149.o-C — Tratamentos de fertilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar o artigo 150.o — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos começar pela proposta 376-C, do PCP, de aditamento de um artigo 150.o-A — Redução progressiva das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 517-C, do BE, de aditamento de um artigo 150.o-A — Alteração ao Decreto-lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se o artigo 151.o (Encargos do sistema de assistência na doença), em relação ao qual temos a proposta 387-C, do PCP, de emenda. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 Vamos votar o artigo 152.o — Pagamentos das autarquias locais ao Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP. Segue-se o artigo 153.o (Atualização das taxas moderadas), ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar a proposta 19-C, do PCP, de substituição deste artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 197-C, do BE, de substituição do artigo 153.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 354-C, de Os Verdes, também de substituição do artigo 153.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar todo o artigo 153.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 325-C, do PCP, de aditamento de um artigo 153.o-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a proposta 502-C, do BE, de aditamento de um artigo 153.o-B — Interligação entre o Serviço Nacional de Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 154.o — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social e a CGA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar em bloco as propostas 250-C, de aditamento de um artigo 154.o-A (Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as instituições de crédito e/ou as sociedades financeiras) e 328-C, de aditamento do 154.o-B (Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais), ambas apresentadas pelo BE.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 21 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, as propostas têm de ser votadas em separado. Já agora queria pedir para, em relação ao novo artigo 154.o-A, se autonomizar a votação do n.o 1 da votação dos n.os 2 e 3. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 154.o-A, constante da proposta 250-C, do BE. Submetido à votação, foi rejeitado, com contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE. Passamos à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 154-o-A, constante da proposta 250-C, apresentada pelo BE. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 328-C, do BE, de aditamento do 154.o-B — Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 155.o — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos, agora, ao artigo 156.o (Redefinição do uso dos solos), relativamente ao qual vamos votar a proposta 72-C, do PCP, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Fica prejudicada a votação da proposta 251-C, de Os Verdes, que tem a mesma finalidade. Vamos votar o artigo 156.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, podemos votar em bloco os artigos 157.o (Depósitos obrigatórios) e 158.o (Processos judiciais eliminados)? Pausa.Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, vota o artigo 159.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora passar ao artigo 160.o (Financiamento do programa de emergência social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia), relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração. Começamos por votar o artigo 160.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, temos primeiro de votar... O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, não estamos a seguir o guião, porque as propostas do PCP são de aditamento dos n.os 2 e 3. Metodologicamente, o guião está errado, uma vez que devemos votar, de acordo com as regras do Regimento, primeiro, a proposta de lei. Assim, vamos votar o artigo 160.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Vamos agora votar a proposta 136-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 160.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. Vamos votar a proposta 136-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 160.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar as propostas 353-C e 357-C, ambas de aditamento de um artigo 160.o-A (Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto), e do BE. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora votar a proposta 369-C, do BE, de aditamento de um artigo 160.o-A — Alteração ao decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 370-C, do BE, de aditamento do artigo 160.o-B — Reposição do abono de família. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 161.o — Transferência de IVA para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do artigo 162.o — Transferência do património dos governos civis.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 23 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 162-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.o-A — Investimento mínimo anual no serviço público de rádio e televisão. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PPe votos afavordo PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 432-C, do PS, de aditamento de um artigo 162.o-A — Aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 163-C, do BE, de aditamento de um artigo 162.o-B — Investimento mínimo anual no serviço público de notícias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 308-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-B — Atualização extraordinária das bolsas de investigação científica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 401-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-C — Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos agora a proposta 313-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-D — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. De seguida, votamos a proposta 403-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-E — Programa Nacional de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Desportivo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 407-C, do PCP, de aditamento de um artigo 162.o-F — Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Vamos proceder à votação do artigo 163.o — Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, se não houver objeções, passamos à votação, conjuntamente, das propostas 181-C, de aditamento um artigo 163.o-A (Aditamento ao Decreto-Lei no 55/2009, de 2 de Março), 367-C, de aditamento de um artigo 163.o-A (Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho), e 437-C, de aditamento de um artigo 163.o-B (Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho), todas elas apresentadas pelo BE? Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 164.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 282/95, de 26 de outubro, que regula o pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de uso veterinário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e as abstenções do PS e do BE. Votamos agora a proposta 553-C, do PSD e CDS-PP, de substituição do artigo 165.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 34, de 27 de fevereiro. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pedia para desagregar a votação... O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos deixar a votação desta proposta para mais tarde? Trata de uma proposta de substituição que deu entrada mais recentemente e que, neste momento, não a tenho comigo. Pausa. Como nenhum Sr. Deputado se opõe, passamos à votar da proposta 450-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-A — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, também aqui pedimos a desagregação da votação. O Sr. Presidente: — Então, qual é a desagregação proposta, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Podemos votar, primeiro, os artigos 1.o e 2.o... O Sr. Presidente: — Depois todos os outros? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr. Presidente. Depois, os artigos 3.o e 4.o; de seguida, o artigo 5.o; e, por fim, os artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, então, o melhor é seguir por fases, dado que é uma proposta do PSD e CDS-PP muito extensa e que tem 11 artigos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, referiu que a proposta tem 11 artigos, mas creio que ela foi substituída e que agora só tem 10. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos deixar a votação da mesma para mais tarde. Ficam adiadas para o final de reunião de hoje as votações do artigo 165.o e das propostas de alteração ao artigo 165.o e 165.o-A.
22 DE NOVEMBRO DE 2014 25 Informo os Srs. Deputados que a proposta 461-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 165.o-B foi retirada. Votamos, agora, o artigo 166.o — Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Estradas de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. De seguida, votamos o artigo 167.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Vamos agora votar o artigo 168.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 14/2011, de 25 de janeiro, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação das propostas, apresentadas pelo BE, 192-C, de aditamento de um artigo 168.o-A (Não alienação do património cultural) e 187-C, de aditamento de um artigo 168.o-B (Investimento mínimo anual na cultura). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do PS. Votamos agora a proposta 194-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.o-C — Investimento mínimo anual na Cinemateca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 196-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.o-D — Recupera a autonomia e missão do Laboratório Nacional de Energia Geologia. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Agora, votamos a proposta 182-C, do BE, de aditamento de um artigo 168.o-E — Cumprimento de funções de soberania garantidas pelos laboratórios do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se agora a votação da proposta 474-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, constante do artigo 169.o da proposta de lei. Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Fica, assim, prejudicada a votação da redação original proposta pelo Governo.