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245 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDICIÁRIA NA ESPECIALIDADE DAPROPOSTA DE LEI N.o 245/X (GOV)APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de Janeiro de 2009, após aprovação na generalidade.2. Nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias 6, 13 e 19 de Maio de 2009, procedeu-se à discussão e votação indiciárias na especialidade, uma vez que, nos termos do no 4 do artigo 168 o da CRP, é obrigatória a sua votação na especialidade pelo Plenário, conforme abaixo exposto.3.  Na primeira reunião estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE) e nas restantes (em que foram discutidos e votados os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 14.o, 15.o - com excepção do n.o 9 -, 16o, 19o e 29o) estiveram ausentes o PCP e o BE, tendo indicado posteriormente os respectivos sentidos de voto.4. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS/PP, do BE e do PSD, que se anexam.5. Da discussão e subsequente votação na especialidade da Proposta de Lei resultou o seguinte:
246 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 1.o  Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 2.o Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE   Artigo 3.o  Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 4.o  Proposta do PCP  Eliminação da alínea e) do n.o 1 – aprovada por unanimidade   Eliminação da alínea f) do n.o 1 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do PSD  Eliminação da alínea e) do n.o 1 – prejudicada em consequência da aprovação de proposta idêntica apresentada pelo PCPProposta de lei   Alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e a abstenção do BE  Alínea e) - prejudicada em consequência da aprovação de proposta de eliminação apresentada pelo PCP  Alínea f) – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE, passando a alínea e)
247 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Alínea g) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e a abstenção do BE, passando a alínea f)   N.os 2 e 3 – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 5.o  Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 6.o  Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 7.o  Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, do PCP, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do BE, incluindo, por proposta oral do PS, a supressão da expressão “ou seja” constante da alínea b)   Artigo 8.o  Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BEArtigo 9.o  Proposta do CDS/PP  Alteração do n.o 4 – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE
248 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Em declaração de voto, o Senhor Deputado João Rebelo (CDS/PP) justificou a apresentação e a votação favorável desta proposta que, em sua opinião, tem por objectivo clarificar a cadeia de comando. Proposta de lei   N.os 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE  N.o 4 – Aprovado, incluindo a alteração proposta oralmente pelo PS de “» nível operacional de todas as forças»” para “» nível operacional das forças»”, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BEArtigo 10.o   Proposta do CDS/PP   Alteração dos n.os 3 e 4 – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE Proposta do PSD   Alteração do n.o 3 – aprovado, incluindo a introdução do artigo definido “as” entre “todas” e “forças”, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS/PP e do BEProposta de lei   N.os 1, 2 e 5 – Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE  N.o 3 – Prejudicada pela aprovação da proposta do PSD   N.o 4 – Aprovado com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 11.o   Proposta do PSD  Alteração da alínea e) do n.o 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE
250 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 13.o  Proposta de lei  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEArtigo 14.o   Proposta do CDS/PP  Rejeitada com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BEProposta do PSD  Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE   Proposta de lei  Prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD   Artigo 15.o  Proposta do CDS/PP  Alteração da alínea a) do n.o 4 – Rejeitado com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE  Alteração do n.o 9 - Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BEProposta do PSD  Alteração da alínea a) do n.o 4 – Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE  Alteração do n.o 9 – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do CDS/PPProposta do PCP   Alteração do n.o 9 – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do CDS/PP
251 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta de lei  N.os 1, 2 e 3 - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE  N.o 4, corpo e alínea b) e nos 5, 6, 7, 8 e 9 - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE  N.o 4, alínea a) - – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do PSD  N.o 9 – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do CDS/PPArtigo 16.o  Proposta do CDS/PP  Alteração do n.o 3 – Rejeitada com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BEProposta do PSD  Alteração do n.o 3 – Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS/PP e do BEProposta do PSD (apresentada em 19 de Maio)  Alteração da alínea b) do n.o 4 - Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BEProposta de lei  N.os 1, 2 e corpo e alínea b) do n.o 4 – Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE  N.o 3 e alínea b) do n.o 4 - Prejudicadas em virtude de terem sido aprovadas as propostas do PSDArtigo 17.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE
252 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 18.o  Proposta do PCP   Eliminação do n.o 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/ PP, a abstenção do BE e a favor do PCPProposta de lei  N.o 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE  N.o 2 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP, a abstenção do BE e contra do PCP  N.o 3 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE  N.o 4 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BEArtigo 19.o  Proposta do CDS/PP  Aditamento de novas alíneas c) e d) e a alteração da alínea e), que passaria a g), do n.o 3, com a alteração apresentada oralmente de “» do anteprojecto da proposta»” para “» dos anteprojectos da proposta»” – rejeitada, com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BEProposta do PSD  Alteração da alínea e) do n.o 3, com a alteração apresentada oralmente de “» do anteprojecto da proposta»” para “» dos anteprojectos da proposta»” – rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE  Alteração da alínea b) do n.o 4 - rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE
253 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do PSD (apresentada em 19 de Maio)  Alteração da alínea e) do n.o 3, com a correcção apresentada oralmente de «O anteprojecto da proposta de lei (»)« para «Os anteprojectos das propostas de lei (»)« - aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE  Alteração da alínea b) do no 4 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE   Proposta de lei \ N.os 1, 2 e 3, alíneas a), b), c), d), f), g), h) e i) – Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE  N.o 3, alínea e) – prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD  N.o 4, alíneas a), c), d) e e) - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE  N.o 4, alínea b) – prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD  N.o 5 - Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BEArtigo 20.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BEArtigo 21.o  Proposta do PCP  Eliminação do n.o 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE    Proposta de lei  N.o 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/ PP e a abstenção do BE  N.o 2 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e contra do PCP e do BE
254 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Artigo 22.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BEArtigo 23.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE   Artigo 24.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE   Artigo 25.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BEArtigo 26.o  Proposta do PCP  Eliminação do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BEProposta do CDS/PP  Alteração do no 3 – rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do BE, a abstenção do PSD e a favor do CDS/PP
255 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Proposta do BE  Eliminação do artigo – prejudicado pela rejeição de proposta semelhante apresentada pelo PCPProposta de lei  N.os 1 e 2 - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE  (O n.o 1 é corrigido, retirando-se a referência à alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o, que passou a e) na sequência da eliminação da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei)  N.o 3 - aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e contra do PCP, do CDS/PP e do BE O Senhor Deputado Correia de Jesus (PSD), em declaração de voto, justificou a abstenção do seu GP no facto de a lei não ser clara no sentido de se saber a quem cabe a articulação em caso de conflito entre o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e o Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna Artigo 27.o Proposta de lei   Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE    Artigo 28.o  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE   Artigo 29.o   Proposta do PSD e do CDS/PP  Alteração – rejeitada com os votos contra do PS e a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE  Proposta de lei  Aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE
256 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20096. Seguem em anexo o texto final indiciário da Proposta de Lei n.o 245/X (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS/PP, do BE e do PSD.Palácio de São Bento, em 20 de Maio de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,(Miranda Calha)
257 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009COMISSÃO DE DEFESA NACIONALTEXTO FINAL INDICIÁRIO DA PROPOSTA DE LEI N.o 245/X  APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADASCAPÍTULO I  Princípios gerais Artigo 1.o  Forças Armadas 1 – As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da Defesa Nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República.2 – As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei, e integram-se na administração directa do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.3 – Os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas são os seguintes: a) Presidente da República; b) Assembleia da República;  c) Governo;  d) Conselho Superior de Defesa Nacional;  e) Conselho Superior Militar.
258 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20094 – O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e resultados do seu emprego.  5 – Além dos referidos nos números anteriores, os órgãos do Estado directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional são os seguintes: a) Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM);  b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;  c) Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Artigo 2.o  Funcionamento das Forças Armadas 1 – A defesa militar da República, garantida pelo Estado é assegurada em exclusivo pelas Forças Armadas.2 – O funcionamento das Forças Armadas é orientado para a sua permanente preparação, tendo em vista a sua actuação para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externa.3 – A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pela lei, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos seguintes documentos estruturantes: a) Conceito estratégico militar;  b) Missões das Forças Armadas;
259 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009c) Sistema de forças;  d) Dispositivo de forças.Artigo 3.o  Conceito estratégico militar 1 – O conceito estratégico militar, decorrente do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, define as grandes linhas conceptuais de actuação das Forças Armadas e as orientações gerais para a sua preparação, emprego e sustentação.2 – O conceito estratégico militar é elaborado pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 4.o  Missões das Forças Armadas 1 – Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;  d) Executar as acções de cooperação técnico-militar, no quadro das
260 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009políticas nacionais de cooperação; e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respectivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;  f) Colaborar em missões de protecção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 – As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.3 – As missões específicas das Forças Armadas decorrentes das missões enunciadas nos números anteriores são aprovadas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 5.o  Sistema de forças e dispositivo de forças 1 – O sistema de forças define os tipos e quantitativos de forças e meios que devem existir para o cumprimento das missões das Forças Armadas, tendo em conta as suas capacidades específicas e a adequada complementaridade operacional dos meios.2 – O sistema de forças é constituído por: a) Uma componente operacional, englobando o conjunto de forças e meios relacionados entre si numa perspectiva de emprego operacional integrado; b) Uma componente fixa, englobando o conjunto de órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e seus
261 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009ramos.3 – O sistema de forças deve, nos prazos admitidos nos planos gerais de defesa ou nos planos de contingência, dispor de capacidade para atingir os níveis de forças ou meios neles considerados.4 – O sistema de forças é aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.  5 – O dispositivo de forças é aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional, com base em proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 6.o Princípios gerais de organização 1 – A organização das Forças Armadas tem como objectivos essenciais o aprontamento eficiente e o emprego operacional eficaz das forças no cumprimento das missões atribuídas.2 – A organização das Forças Armadas rege-se por princípios de eficácia e racionalização, devendo, designadamente, garantir:  a) A optimização da relação entre a componente operacional do sistema de Forças e a sua componente fixa;  b) A articulação e complementaridade entre o EMGFA e os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos conjuntos, inter-ramos ou de apoio a mais de um ramo sempre que razões objectivas o aconselhem; c) A correcta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o
262 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correcta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efectivo.3 – No respeito pela sua missão fundamental, a organização das Forças Armadas deve permitir que a transição para o estado de guerra se processe com o mínimo de alterações possível.Artigo 7.o Estrutura das Forças Armadas 1 – A estrutura das Forças Armadas compreende: a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas;  b) Os três ramos das Forças Armadas,  Marinha, Exército e Força Aérea; c) Os órgãos militares de comando das Forças Armadas.2 – Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos.CAPÍTULO II Organização das Forças Armadas SECÇÃO I Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 8.o Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Estado-Maior-General das Forças Armadas, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão geral planear, dirigir e controlar o
263 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem.  2 – O EMGFA tem ainda como missão garantir o funcionamento do Instituto de Estudos Superiores Militares e do Hospital das Forças Armadas.3 – O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no exercício das suas competências.Artigo 9.o Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O EMGFA é chefiado pelo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e compreende: a) O Estado-Maior Conjunto; b) O Comando Operacional Conjunto; c) Os Comandos Operacionais de natureza conjunta dos Açores e da Madeira; d) Os comandos-chefes que, em estado de Guerra eventualmente se constituam na dependência do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas; e) O Centro de Informações e Segurança Militares;  f) Os órgãos de apoio geral.2 – No âmbito do EMGFA inserem-se ainda como órgãos na dependência directa do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e regulados por legislação própria: a) O Instituto de Estudos Superiores Militares; b) O Hospital das Forças Armadas.
264 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20093 – O Estado-Maior Conjunto, abreviadamente designado por EMC, constitui o órgão de planeamento e de apoio à decisão do Chefe do Estado-MaiorGeneral das Forças Armadas, incluindo para a prospectiva estratégica militar e doutrina militar conjunta, bem como para a componente militar das relações externas de Defesa.4 – O Comando Operacional Conjunto, abreviadamente designado por COC, dotado das valências necessárias de comando, controlo, comunicações e sistemas de informação, é o órgão permanente para o exercício, por parte do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, do comando de nível operacional das forças e meios da componente operacional em todo o tipo de situações e para as missões específicas das Forças Armadas consideradas no seu conjunto, com excepção das missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos.5 – O COC assegura ainda a ligação com as forças e serviços de segurança e outros organismos do Estado relacionados com a segurança e defesa e a Protecção Civil, no âmbito das suas atribuições.6 – Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5, o COC articula-se funcionalmente e em permanência, com os comandos de componente dos ramos, incluindo para as tarefas de coordenação administrativo-logística, sem prejuízo das competências próprias dos Chefes de Estado-Maior dos ramos.7 – Os Comandos Operacionais dos Açores e da Madeira, abreviadamente designados, respectivamente, por COA e COM, são órgãos de comando e controlo de natureza conjunta dependentes, para o emprego operacional, do COC, com o objectivo de efectuarem o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhes forem
265 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009atribuídos.8 – Em estado de guerra, podem ser constituídos, na dependência do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, comandos-chefes com o objectivo de permitir a conduta de operações militares, dispondo os respectivos comandantes das competências, forças e meios que lhes forem outorgados por carta de comando.9 – O Centro de Informações e Segurança Militares é responsável pela produção de informações necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à garantia da segurança militar.  10 – Os órgãos de apoio geral asseguram os apoios administrativologísticos necessários ao funcionamento do EMGFA.SECÇÃO II Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Artigo 10.o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional e o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas.2 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar operacional, respondendo em permanência perante o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas, designadamente pela prontidão, emprego e sustentação da Componente Operacional do Sistema de Forças.3 – Em situação não decorrente do estado de guerra, o Chefe do EstadoMaior-General das Forças Armadas, como comandante operacional das
266 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Forças Armadas, é o responsável pelo emprego de todas as forças e meios da Componente Operacional do Sistema de Forças, para cumprimento das missões, nos planos externo e interno, sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 16.o.  4 – No exercício de comando operacional, referido no número anterior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tem autoridade hierárquica sobre os comandos operacionais e exerce o comando operacional das forças conjuntas e forças nacionais que se constituam na sua dependência, tendo como subordinados directos, para este efeito, os comandantes daqueles comandos e forças.5 – A sustentação das forças conjuntas e dos contingentes e forças nacionais referidas no número anterior compete aos ramos das Forças Armadas, dependendo os respectivos chefes de estado-maior do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para este efeito.Artigo 11.o Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas: a) Planear, dirigir e controlar a execução da estratégia da defesa militar, superiormente aprovada, assegurando a articulação entre os níveis político-estratégico e estratégico-operacional, em estreita ligação com os Chefes do Estado-Maior dos ramos; b) Assegurar a direcção e supervisão das operações militares aos níveis estratégico e operacional; c) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, dispondo de voto de qualidade;
267 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009d) Desenvolver a prospectiva estratégica militar, nomeadamente no âmbito dos processos de transformação; e) Certificar as forças conjuntas e avaliar o estado de prontidão, a disponibilidade, a eficácia e a capacidade de sustentação de combate de forças, bem como promover a adopção de medidas correctivas tidas por necessárias.f) No âmbito do planeamento de forças, avaliar a situação militar, emitir a directiva de planeamento de forças, avaliar a adequabilidade militar das propostas de força, elaborar o projecto de propostas de forças nacionais, proceder à respectiva análise de risco e elaborar o projecto de objectivos de força nacionais; g) No âmbito da programação militar: i. Elaborar, sob a directiva de planeamento do Ministro da Defesa Nacional, os anteprojectos de propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares, respeitante ao EMGFA; ii. Após deliberação do Conselho de Chefes de Estado-Maior, emitir parecer sobre o anteprojecto de proposta de lei de programação militar, a remeter a Conselho Superior Militar e após aprovada a lei, acompanhar a correspondente execução, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional; h) Gerir os sistemas de comando, controlo, comunicações e informação militares de âmbito operacional, incluindo a respectiva segurança e definição de requisitos operacionais e técnicos, em observância da política integradora estabelecida pelo ministério para toda a área dos
268 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Sistemas de Informação e Tecnologias de Informação e Comunicação (SI/TIC) no universo da Defesa Nacional; i) Dirigir o Centro de Informações e Segurança Militares de natureza estratégico-militar e operacional, em proveito do planeamento e conduta das missões cometidas às Forças Armadas e das acções necessárias à garantia da segurança militar, em articulação com os Chefes do Estado-Maior dos ramos, designadamente nos aspectos relativos à uniformização da respectiva doutrina e procedimentos e à formação de recursos humanos;  j) Coordenar, no âmbito das suas competências e sob orientação do Ministro da Defesa Nacional, a participação das Forças Armadas no plano externo, designadamente nas relações com organismos militares de outros países ou internacionais e outras actividades de natureza militar, nos planos bilateral e multilateral, incluindo a coordenação da participação dos ramos das Forças Armadas em acções conjuntas de cooperação técnico-militar em compromissos decorrentes dos respectivos programas-quadro coordenados pela Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; l) Dirigir a acção dos representantes militares em representações diplomáticas no estrangeiro, sem prejuízo da sua dependência funcional da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; m) Planear e dirigir o treino operacional conjunto e formular orientações para o treino a seguir nos exercícios combinados; n) Dirigir a concepção e os processos de aprovação, ratificação e implementação da doutrina militar conjunta e conjunta/combinada, em articulação com os Chefes de Estado-Maior dos ramos; o) Dirigir o ensino superior militar conjunto, ministrado no Instituto de
269 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Estudos Superiores Militares, em articulação com os Chefes de EstadoMaior dos ramos, no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais das Forças Armadas; p) Dirigir a assistência hospitalar prestada pelo Hospital das Forças Armadas, em articulação com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, em observância das políticas de saúde no âmbito militar aprovadas pelo Ministro da Defesa Nacional; q) Dirigir os órgãos colocados na sua dependência, designadamente praticar os actos de gestão relativamente ao pessoal militar e civil que integra aqueles órgãos, sem prejuízo da competência dos chefes do estado-maior dos ramos a que o pessoal militar pertence;  r) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina nos órgãos de si dependentes; s) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral, específicos dos órgãos colocados na sua dependência; t) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações militares na sua dependência ou de interesse para a Defesa Nacional; u) Estudar e planear a preparação da passagem das Forças Armadas para o estado de guerra, nomeadamente quanto à mobilização e requisição militares e a forma de participação das componentes não militares da defesa nacional no apoio às operações militares, sem prejuízo e em articulação com os demais serviços competentes do Ministério da Defesa Nacional; v) Dirigir as operações abrangidas pela alínea anterior em estado de guerra, nos casos e nos termos da legislação aplicável;
270 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009x) Exercer, em estado de guerra ou de excepção, o comando operacional das forças de segurança quando, nos termos da lei, aquelas sejam colocadas na sua dependência.2 – Compete ainda ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior: a) Elaborar os planos de emprego de forças, de acordo com as directivas do Governo, e efectuar a coordenação internacional necessária aos empenhamentos no quadro multinacional; b) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Defesa Nacional os planos de defesa militar e os planos de contingência; c) Propor ao Ministro da Defesa Nacional o emprego das Forças Armadas na satisfação de compromissos internacionais, designadamente as opções de resposta militar; d) Assegurar, com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a articulação operacional relativa à cooperação entre as Forças Armadas e as forças e os serviços de segurança para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o; e) Dar parecer sobre os projectos de orçamento anual das Forças Armadas nos aspectos que tenham incidência sobre a capacidade operacional das forças; f) Propor a constituição e extinção de comandos chefes e forças conjuntas; g) Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais, dos directores do Instituto de Estudos Superiores Militares e Hospital das Forças Armadas e do chefe do Centro de Informações e Segurança Militares; h) Propor ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as
271 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009nomeações e exonerações que são formuladas por sua iniciativa;  i) Propor ao Ministro da Defesa Nacional os níveis de prontidão e de sustentação das forças; j) Definir as condições do emprego de forças e meios afectos à componente operacional do sistema de forças no cumprimento das missões e tarefas referidas nas alíneas e) e  f) do n.o 1 do artigo 4.o; l) Aprovar e ratificar a doutrina militar conjunta e conjunta/combinada.Artigo 12.o Nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 – Sempre que possível deve o Governo iniciar o processo de nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.3 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.Artigo 13.o Substituição do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Chefe de Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo.
272 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009SECÇÃO III Ramos das Forças Armadas Artigo 14.o Ramos das Forças ArmadasOs ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea - têm por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação e sustentação das forças da componente operacional do Sistema de Forças Nacional, assegurando também o cumprimento das missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos.Artigo 15.o Organização dos ramos das Forças Armadas 1 – Para cumprimento das respectivas missões, os ramos são comandados pelo respectivo Chefe de Estado-Maior e compreendem: a) O estado-maior; b) Os órgãos centrais de administração e direcção;  c) O comando de componente;  d) Os órgãos de conselho; e) Os órgãos de inspecção; f) Os órgãos de base; g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças nacional.2 – Os estados-maiores constituem os órgãos de planeamento e apoio à
273 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009decisão dos respectivos chefes de estado-maior e podem apenas assumir funções de direcção, controlo, conselho e inspecção quando não existam órgãos com essas competências.3 – Os órgãos centrais de administração e direcção têm carácter funcional e visam assegurar a direcção e execução de áreas ou actividades específicas essenciais, de acordo com as orientações superiormente definidas.4 – Os comandos de componente – naval, terrestre e aérea – destinam-se a apoiar o exercício do comando por parte dos chefes de estado-maior dos ramos, tendo em vista: a)  A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da respectiva componente operacional do sistema de forças e ainda o cumprimento das respectivas missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas, articulando-se funcionalmente e em permanência com o Comando Operacional Conjunto.b)   A administração e direcção das unidades e órgãos da componente fixa colocados na sua directa dependência.5 - Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar a decisão do chefe do estado-maior do ramo em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração do ramo.6 – Os órgãos de inspecção destinam se a apoiar o exercício da função de controlo e avaliação pelo chefe de estado-maior.7 – São órgãos de base os que visam a formação, a sustentação e o apoio geral do ramo.8 – Os elementos da componente operacional do sistema de forças são as forças e meios do ramo destinados ao cumprimento das missões de natureza operacional.
274 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20099 – Os ramos podem ainda dispor de outros órgãos que integrem sistemas regulados por legislação própria, nomeadamente o Sistema de Autoridade Marítima e o Sistema de Autoridade Aeronáutica.SECÇÃO IV Chefes de Estado-Maior dos ramos Artigo 16.o Chefes de Estado-Maior dos ramos 1 – Os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea comandam os respectivos ramos e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, sendo os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos específicos do seu ramo.2 – No quadro das missões cometidas às Forças Armadas, em situação não decorrente do estado de guerra, os chefes de estado-maior dos ramos integram a estrutura de comando operacional das Forças Armadas, como comandantes subordinados do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, visando a permanente articulação funcional do respectivo comando de componente com o Comando Operacional Conjunto.3 – Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são ainda responsáveis pelo cumprimento das respectivas missões particulares aprovadas, de missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que lhes sejam atribuídas.
275 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20094 – Na situação referida nos números anteriores, e sem prejuízo das competências genéricas do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Conselho de Chefes de Estado-Maior em matéria de coordenação e de harmonização, os Chefes de Estado-Maior da Armada, Exército e Força Aérea relacionam-se directamente com: a) O Ministro da Defesa Nacional, designadamente, no âmbito da gestão sustentada de efectivos e carreiras, da gestão corrente de recursos materiais, financeiros e infra-estruturas; b) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nos aspectos relacionados com o treino das unidades operacionais, informações militares, ensino superior militar conjunto, doutrina conjunta e saúde militar.Artigo 17.o Competências dos Chefes de Estado-Maior dos ramos 1 – Compete aos Chefes de Estado-Maior de cada ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o: a) Dirigir, coordenar e administrar o respectivo ramo; b) Assegurar a geração, a preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios do respectivo ramo; c) Certificar as forças do respectivo ramo; d) Exercer o comando das forças e meios que integram a componente operacional do sistema de forças nacional pertencentes ao seu ramo, como comandantes subordinados do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas para a actividade operacional e sem prejuízo das
276 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009atribuições específicas que lhes sejam cometidas nos termos da lei, com exclusão das forças conjuntas e dos contingentes e forças nacionais que forem colocados ou constituídos sob comando operacional directo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, enquanto se mantiverem nessa situação; e) Manter o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas permanentemente informado sobre a prontidão e o empenhamento de forças e meios afectos à componente operacional do sistema de forças; f) Definir a doutrina operacional específica do ramo adequada à doutrina militar conjunta estabelecida; g) Nomear e exonerar os oficiais para funções de comando, direcção e chefia no âmbito do respectivo ramo, sem prejuízo do que sobre a matéria dispõe a Lei de Defesa Nacional; h) Assegurar a condução das actividades de cooperação técnico-militar nos projectos em que sejam constituídos como entidades primariamente responsáveis, conforme respectivos programas-quadro coordenados pela Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; i) Planear e executar, de acordo com as orientações estabelecidas, as actividades de treino operacional combinado de carácter bilateral.2 – Compete ainda aos Chefes de Estado-Maior dos ramos: a) Formular e propor a estratégia estrutural do respectivo ramo, a sua transformação e a estratégia genética associada aos sistemas de armas necessários ao seu reequipamento, em ciclo com as directivas ministeriais.b) Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as
277 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009posições e as propostas do respectivo ramo relativamente aos assuntos da competência daquele órgão militar de comando; c) No âmbito do planeamento de forças e da programação militar de equipamento e infra-estruturas, efectuar as análises e elaborar as propostas relativas ao respectivo ramo; d) Decidir e assinar as promoções dos oficiais do respectivo ramo até ao posto de coronel ou capitão-de-mar-e-guerra; e) Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo; f) Exercer as atribuições que lhe cabem no âmbito da justiça militar e administrar a disciplina no respectivo ramo; g) Propor o estabelecimento de restrições ao exercício do direito de propriedade, relativamente a zonas confinantes com organizações ou instalações do respectivo ramo ou de interesse para a defesa nacional; h) Submeter ao Ministro da Defesa Nacional os assuntos de carácter geral, específicos do ramo respectivo, não relacionados com as competências próprias do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 18.o Nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos 1 – Os Chefes de Estado-Maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, a qual deve ser precedida da audição, através do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
278 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 20092 – O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pronuncia-se, nos termos do número anterior, após audição do Conselho Superior do respectivo ramo.3 – Sempre que possível deve o Governo iniciar o processo de nomeação dos Chefes de Estado-Maior dos ramos pelo menos um mês antes da vacatura do cargo, por forma a permitir neste momento a substituição imediata do respectivo titular.4 – Se o Presidente da República discordar do nome proposto, o Governo apresentar-lhe-á nova proposta.SECÇÃO V Órgãos militares de conselho Artigo 19.o Conselho de Chefes de Estado-Maior 1 – O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador e tem as competências administrativas estabelecidas na lei.2 – São membros do Conselho de Chefes de Estado-Maior, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que preside e dispõe de voto de qualidade, e os Chefes de Estado-Maior dos ramos, sem prejuízo de outras entidades militares poderem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.3 – Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior deliberar sobre:  a) A elaboração do conceito estratégico militar; b) A elaboração dos projectos de definição das missões específicas das
279 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009Forças Armadas, dos sistemas de forças nacional e do dispositivo militar; c) Os planos e relatórios de actividades de informações e segurança militares nas Forças Armadas; d) A harmonização do anteprojecto da proposta de orçamento anual das Forças Armadas, a remeter a Conselho Superior Militar; e) Os anteprojectos das propostas de lei de programação militar e de lei de programação de infra-estruturas militares; f) Os critérios para o funcionamento do ensino superior militar conjunto ministrado no Instituto de Estudos Superiores Militares no sentido de promover a doutrina e a formação militar conjunta dos oficiais das Forças Armadas; g) Os critérios para o funcionamento do Hospital das Forças Armadas; h) A promoção a oficial general e de oficiais generais; i) O seu regimento.4 – Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior dar parecer sobre:  a) As propostas de definição do conceito estratégico de defesa nacional; b) O projecto de propostas de forças nacionais; c) A doutrina militar conjunta e conjunta/combinada; d) Os actos da competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que careçam do seu parecer prévio; e) Quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como sobre outros que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas entenda submeter lhe por iniciativa própria, ou a solicitação dos chefes de estado-maior dos ramos.5 – A execução e a eventual difusão das deliberações do Conselho de