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V. Ex.a referiu, depois, que ainda há cerca de 26 % de custos que não correspondem directamente à construção, mas são devidos às taxas e aos impostos. Ora, Sr, Deputado, só quero chamar a atenção para o facto de que V. Ex.a faz esta referência, mas esquece que as câmaras que aplicavam as taxas que incidem sobre as infra-estruturas urbanísticas - e não vou referir-me a outras -, faziam-no por valores que, muitas vezes, eram da ordem de 10% do custo final da habitação De facto, esses valores chegaram, inclusivamente, a corresponder a quase citada do custo do terreno por fogo Um escândalo! Ou seja, é inadmissível que o custo de terreno por fogo seja 900 contos, por exemplo, para uma habitação a custos controlados e se aplique mais de 500 contos de taxas!
Essa foi a razão por que tomámos esta iniciativa. De facto, não fazia sentido que as câmaras municipais aplicassem esta taxa para habitação a custos controlados, prejudicando os mais necessitados. Além do mais, essa atitude
era discricionária, porque algumas câmaras aplicavam essas taxas e outras não.
Mais grave ainda: não eram as autarquias que faziam essas infra-estruturas mas, sim, os promotores e, por isso, cobravam taxas a que não tinham direito, já que as infra-estruturas haviam sido realizadas por terceiros. Esta situação era de uma iniquidade sem limites! Ora, perante isto o Grupo Parlamentar do PSD tomou esta iniciativa.
V. Ex.a também referiu que o Governo não tem promovido a habitação a custos controlados. É evidente que não e ainda bem, Sr. Deputado! Digo-o por uma razão simples, não nos esquecemos do que foram o SAAL e o Fundo de Fomento da Habitação, porque ainda hoje estamos a pagar a herança que nos deixaram em 1985, ou seja, uma dívida superior a 160 milhões de contos, que, só em encargos, corresponde a mais de 30 milhões de contos por ano.
Não queremos voltar a esse tempo nem repetir os erros do passado.Aplausos do PSDO Sr. Presidente (Correia Afonso)' - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, não há qualquer contradição: poucas ou muitas, o que é certo é que há autarquias que ainda aplicam essa taxa, que constitui uma receita municipal.O Sr. João Matos (PSD): - São muito poucas!O Orador: - Há, portanto, aqui um princípio que deve ser aplicado, independentemente da quantidade e do volume de receitas que representa para as autarquias; este é um princípio que os senhores recusam sempre aplicar, seja quando representa pouco, como o Sr. Deputado refere, seja quando representa muito, como tem acontecido, permanente e sistematicamente, nos Orçamentos do Estado.
Quanto à repartição dos encargos, entre encargos decorrentes da fiscalidade central e encargos decorrentes de taxas municipais, fique a saber, Sr. Deputado, que esta repartição significa que 90 a 92 % das receitas vão para a administração central e o resto, ou seja, uma pequena parte, para as autarquias. Não é pela via das taxas dos municípios que a habitação a custos controlados ou outro tipo de habitação atinge esses valores mas, sobretudo, em resultado do conjunto de impostos e contribuições que a carga fiscal da administração central implica na construção. Aliás, os estudos da AECOPS vêm confirmar, claramente, essa repartição.
O Estado, de facto, não promove a habitação a custos controlados, e isso separa-nos claramente.
Os Srs. Deputados herdaram, de facto, uma importante experiência nesta matéria, a que, aliás, o Sr. Deputado fez referência, experiência essa que desbarataram, o que fez com que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, o Estado se tenha demitido da responsabilidade nesse domínio, levando a que grande parte dos grupos sociais mais desfavorecidos tenham hoje grandes dificuldades no acesso à habitação.
Além do mais, como o Sr. Deputado sabe, por exemplo, em relação ao crédito à habitação, são exactamente as camadas sociais mais desfavorecidas que têm dificuldades em obter esse crédito, porque ficam fora da grelha que lhes permite ter o acesso a ele. Essa é que é a questão e, por isso, hoje a falta de habitação repercute-se, designadamente e sobretudo, nessas camadas e nesses grupos sociais.
3016 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Como o Grupo Parlamentar do PS quase não tem tempo, foram-lhe cedidos dois minutos pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Partido Socialista não está contra o projecto de lei apresentado pelo PSD, mas é bom que se diga que o mesmo tem um alcance muito reduzido, como, aliás, já aqui foi referido pelo meu camarada Armando Vara, porquanto a larga maioria das câmaras já está, por deliberação própria dos seus órgãos, a estabelecer estas isenções.
Agora o que não deixa de ser curioso é verificar como o PSD tem dois pesos e duas medidas quando trata do problema da habitação a custos controlados em Portugal. A esse propósito, gostaria de relembrar hoje, nesta Câmara, que quando em sede da discussão do Orçamento do Estado apresentámos uma proposta que visava reduzir os emolumentos e os encargos dos registo e das escrituras para quem adquirisse habitação a custos controlados, designadamente os jovens, curiosamente, nessa altura, o PSD votou contra.
Vejamos: nessa altura, o PSD votou contra tudo aquilo que dizia respeito à redução das receitas da administração central, ainda que elas tivessem um impacto extremamente positivo no fomento da habitação para os mais desfavorecidos, mas neste caso, como se trata de uma iniciativa que vai retirar receitas às autarquias, o PSD já apresenta esta iniciativa.
Era importante que o PSD tivesse em devida conta o que diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses Esta Associação não é contra este projecto de lei, apesar dele se traduzir numa perda de receitas para as autarquias, mas também chama a atenção para o facto de que o Governo deve assumir as suas próprias responsabilidades e contribuir também para reduzir significativamente os custos, directos e indirectos, da construção de habitação social E digo que os senhores têm dois pesos e duas medidas, porque, concretamente, quanto às propostas para reduzir custos com as escrituras e emolumentos notariais votaram contra e agora, nitidamente numa manobra de grande oportunismo político, apresentam esta iniciativa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, queria dizer-lhe que a proposta do Partido Socialista, apresentada aquando do debate orçamental, não teve o nosso voto favorável, por uma simples razão: nos debates orçamentais nunca votamos favoravelmente nada que diminua a receita ou aumente a despesa, por isso abstivemo-nos Contudo, a nossa abstenção teve o significado de uma fundamental concordância com a intenção do Partido Socialista, mas como isso significaria alguma diminuição de receitas não a votámos favoravelmente.
Poderão perguntar-me agora: «Mas então por que vão votar favoravelmente esta proposta, quando ela também implica diminuição de receitas, neste caso para a administração local?» Fazemo-lo, simplesmente, porque, como todos já percebemos, a esmagadora maioria das câmaras já pratica esta isenção. De facto, não se trata de uma diminuição de receitas, por isso abrimos esta excepção, votando favoravelmente esta diminuição de receitas que, na verdade, não o c.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Maios (PSD): - Uma pessoa lúcida neste Parlamento!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o projecto de lei n.o 572/VI.Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD).
Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, informo a Câmara de que a conferência de líderes decidiu suspender a discussão e votação, na especialidade e final global, da alteração à alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, que passará para a reunião plenária de amanhã. Os trabalhos de hoje terminarão, portanto, com este debate e não haverá lugar a votações
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O projecto de lei n o 580/VI é o resultado da constatação das implicações perversas de uma norma votada há pouco tempo nesta Câmara e que não foi, na altura própria, devidamente ponderada nas implicações que poderia vir a lei no desvirtuamento dos resultados eleitorais.
Em qualquer democracia pluralista, o exercício da mesma tem o seu ponto essencial no direito de voto e, através do mesmo, em ser assegurado aos eleitores a sua capacidade de decidir quem o representa, originando as alternativas para a condução das instituições democráticas.
Assim, é nosso dever criar as condições para que todos os que têm direito de voto exerçam esse direito inalienável e cuidar que o mesmo decorra dentro da legalidade. Neste contexto, estamos de acordo quanto a incentivar a que todos os eleitores participem no acto eleitoral, pois só quando o mesmo é participado torna os resultados representativos, credibilizando as instituições e, em última análise, o regime democrático.
As regras a implementar para credibilizar os resultados não devem pôr em causa esse primeiro desiderato que é a participação, o direito de voto
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações à Lei n.o 10/95 vieram perturbar um já de si complexo processo de votação, como é o que concerne aos eleitores residentes no estrangeiro. Aqui assinalamos, desde logo, que a proximidade das eleições não aconselha a que se façam alterações no processo de voto que não possam ser amplamente divulgadas de forma a que tais alterações não venham a adulterar os resultados eleitorais
21 DE JUNHO DE 1995 3017Por outro lado, as medidas preconizadas não são as mais eficazes para combater a eventual fraude, já que a cópia do documento a exigir não é, necessariamente, a mais eficaz, pois outros haveria, como o bilhete de identidade ou o passaporte. Mas se falam em combater a fraude, então muitas outras poderiam e deveriam ser adoptadas de modo a assegurar um maior controlo do processo de voto, sem esquecer o superior objectivo quês é a participação de todos os eleitores, objectivo esse que deve prevalecer sobre qualquer outro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem?O Orador: - O cartão de eleitor não identifica ninguém e, por outro lado, não é exigível aos outros eleitores para exercer o seu direito de voto, o que representa mais uma discriminação, para além de o legislador não ter pensado que, para qualquer eleitor residente no estrangeiro, é muito mais difícil obter tal cartão ou uma eventual segunda via, não só pela deficiente cobertura da rede consular, como em virtude dos meios humanos e materiais que dispõem para dar resposta adequada.
Dito isto, pensamos que qualquer alteração deve obedecer a uma análise global do processo de votação. Não é complicando o processo que se conseguem atingir os objectivos que se impõe para o exercício da democracia. Pelo contrário, deve simplificar-se, sem com isso perder o controlo da legalidade
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre aqui recordar que os portugueses residentes no estrangeiro já se sentem discriminados por não participarem na votação para a Presidência da República, o que já é motivo para não participarem mais activamente na vida política do País.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pêlos motivos apresentados, entendemos que estas alterações não devem produzir efeito a tão curto espaço de eleições, pois era inevitável um decréscimo acentuado da votação, bem como um aumento indesculpável do número de votos nulos, não por vontade expressa mas por eventual falta da cópia do cartão de eleitor.
Nesse sentido, propomos que só entrem em vigor em Janeiro próximo, de modo a que a sua divulgação seja assegurada e outros aperfeiçoamentos possa ser ponderadamente estudados, propostos e, eventualmente., implementados.
O direito de voto é sagrado. Que não se subverta esse direito de voto com medidas administrativas desenquadradas e fora de tempo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a apareceu aqui a criticar uma solução como se ela fosse imputável aos partidos da oposição, quando foi, precisamente, o Governo que a propôs. Se o Sr. Deputado bem se lembra, houve um conjunto de alterações, consensualmente estabelecidas, a diversas leis eleitorais, entre elas à Lei Eleitoral para à Assembleia da República, que tiveram como origem propostas do Governo, com o objectivo de proceder ao ajustamento de alguns aspectos dessas leis eleitorais.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - E qual e o problema?O Orador: - Um dos ajustamentos que o Governo propôs foi, precisamente, a introdução desta norma, agora objecto de discussão, fazendo incluir no envelope do voto dos cidadãos portugueses no estrangeiro uma fotocópia do cartão de eleitorO Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Certo!O Orador: - Os partidos da oposição, designadamente o PCP, concordaram com essa proposta, porque entendem que ela poderá contribuir para assegurar a genuinidade do exercício do direito de voto por parte desses cidadãos. Até aqui tudo bem.
Tratou-se de uma iniciativa do Governo, que foi discutida por todos os partidos, nomeadamente pelo PSD, que acompanhou este processo, tal como os outros partidos, durante o longo tempo em que foi discutido, sem levantar qualquer objecção. É agora é o próprio PSD que aparece a dizer que, afinal, este mecanismo e completamente inexequível, tanto mais quando estamos à beira das eleições!
Sr. Deputado, este diploma, a Lei n o 10/95, foi aprovada em 25 de Janeiro de 1995!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Foi publicada a 7 de Abril!O Orador: - Os Srs. Deputados, quando a aprovaram aqui, na Assembleia da República, sabiam o que estavam a aprovar! E não foi, propriamente, na véspera das eleições.
De qualquer forma, o Sr Deputado colocou algumas objecções relativamente ao tipo de documento a exigir. Quanto a isso, Sr. Deputado, estamos perfeitamente à-vontade. O que pergunto é se o PSD aceitará que, e nesse caso estaremos inteiramente disponíveis para isso, transitoriamente, possa não ser exigível apenas o cartão de eleitor e que as fotocópias do bilhete de identidade ou do passaporte possam ser validamente aceites.
Agora, não venham os Srs. Deputados do PSD, com um ar ofendido, criticar uma proposta que partiu, precisamente, dos senhores, porque isso, de fado, não se compreende!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, não houve aqui qualquer «ar ofendido» e, em segundo lugar, não se pode depreender das minhas palavras que, de alguma forma, tenha tentado imputar, fosse a quem fosse, e muito menos aos partidos da oposição, qualquer responsabilidade nesta matéria.
Aliás, fui muito claro logo desde o início, dizendo que tinha sido aprovada nesta Câmara a alteração à Lei n o 10/95 e, portanto, de forma implícita, reconheci que não fomos devidamente informados acerca das consequências inerentes a um conjunto de alterações de índole processual que foram votadas na altura De facto, aqueles Deputados que, ao fim e ao cabo, e passo a expressão, acabam por ser os que «entendem mais» sobre este tipo de problemática, em termos de consequências da aprovação da norma, só deram conta da situação quando o processo já tinha evoluído. Se na altura própria tivéssemos sido
3018 I SÉRIE-NÚMERO 89convenientemente alertados para as alterações que estavam propostas, não tenha dúvidas de que teríamos feito ouvir a nossa voz. Com isto não estou, de maneira alguma, a criticar quem quer que seja, senão quem de facto propôs esta alteração. Se. neste caso a proposta desta norma veio do Governo, assumimos que quem a propôs não soube equacionar os efeitos perversos que dela poderiam advir. Como referiu - e bem - haverá outro tipo de mecanismos que poderão ser devidamente estudados e ponderados - também o disse na minha intervenção - para, futuramente, serem introduzidas alterações a este processo.
A questão é esta este processo sempre andou bem e nunca ninguém o contestou. Fala-se muito sobre ele, só que nunca ninguém pôs em causa o controlo da legalidade deste processo eleitoral. Entendemos que se podem estudar e enquadrar todos os melhoramentos que sejam propostos Só que este curto espaço de tempo que medeia de agora até às eleições não permite que todos os eleitores residentes fora de Portugal estejam devidamente informados, o que, obviamente, pode acarretar um sem número de votos nulos, que não poderiam, em circunstância alguma, ser recuperados.
É esse o nosso receio e penso que todos aqueles que querem, de facto, umas eleições participadas e que estas representem a vontade e o sentir dos eleitores não podem, de maneira nenhuma, estar de acordo com qualquer medida administrativa que venha anular vontades expressas de voto. Por isso, não pode criar-se aqui, sobre todos os eleitores residentes no estrangeiro, uma suspeição que é, de todo em todo, desadequada e inaceitável. Quem conhece a emigração e os portugueses que residem fora de Portugal sabe bem das dificuldades com que estes se defrontam e sabe bem que não são pessoas que guardem certo tipo de documentos, que, ainda por cima, são documentos que não lhes servem rigorosamente para mais nada e nunca lhes foram pedidos para exercer o direito de voto. Trata-se de um documento que, para qualquer cidadão residente fora de Portugal, não tem autoridade nenhuma- já não se passa o mesmo com o bilhete de identidade, com o passaporte e com outro tipo de documentos.
Quem propôs isto - e assumo o que estou a dizer - foi, de facto, infeliz no documento que escolheu para que este viesse a fazer efeito no controlo desse direito de voto.
Era isto que tinha para dizer e, mais uma vez, manifestar a disponibilidade que, por parte do PSD, existe para conversarmos sobre todas as alterações possíveis a fazer, só que não a dois, três ou quatro meses das eleições.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de anunciar que o PS vai votar contra esta proposta de lei apresentada pelo PSD.
Em segundo lugar, gostaria que VV. Ex.as nos dissessem muito claramente de que é que têm medo, para virem agora, à pressa, apresentar tal proposta.
Como se sabe, este processo foi desencadeado a partir do início do ano e, portanto, o Governo tinha tempo mais do que suficiente para informar os cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro. Não o fizeram e são VV. Ex.as, agora, que dizem que, de facto, os partidos da oposição têm razão quando criticam o Governo, quando dizem que os consulados não funcionam, que não há informação, etc. De facto, na emigração, sobretudo desde 1987, nada funciona.
A argumentação do PPD/PSD é que não há tempo para informar os cidadãos que residem e trabalham no estrangeiro das alterações aprovadas em Abril, mas considero que este argumento não faz sentido, porque, felizmente e ainda bem, temos a funcionar a RTPi, rádios, jornais, consulados e boletins informativos dos consulados e das embaixadas. Portanto, esse argumento cai por terra: há tempo mais do que suficiente para informar os cidadãos portugueses destas alterações.
Temos tido conhecimento de denúncias de variadíssimas ilegalidades e relembro aqui algumas delas, por exemplo, os casos dos porteiros que recebem os votos e, depois, são eles próprios quem preenche e a envia os boletins de voto dos cidadãos e estes nem sequer têm conhecimento de que receberam o boletim de voto Sabemos também que muitas foram as queixas já apresentadas ao STAPE, precisamente porque esses mesmos cidadãos não recebiam os seus boletins e, quando foram verificar, tinham votado.
É, portanto, necessário haver algo que pessoalize o acto do voto dos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, para que não aconteça mais - como, por exemplo no Brasil, nos EUA, na África do Sul e também na Europa - fazer-se a recolha dos votos nas próprias associações, procurar um amigo que é funcionário do consulado, pôr um número de eleitor e enviar milhares de votos ao mesmo tempo. Essas fraudes foram detectadas muitas vezes durante as contagens de votos dos emigrantes e, para nós, a solução contida na lei era, de lacto, a melhor. Como sabem, infelizmente, há também comissários políticos que se dão ao luxo de fazer a recolha dos votos, fazendo o mesmo, o que tem sido denunciado por variadíssimas pessoas e variadíssimos partidos políticos.
Esta é também uma questão de transparência. A Lei n.o 10/95, aprovada, como se sabe, há mais de dois meses representava, de facto, um avanço em relação à anterior que, como se sabe, se tornava vulnerável perante o que já aqui enunciei.
Assim, com toda a clareza, o PS vai votar contra esta proposta, também por respeito pelos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.
É tudo, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Caio Roque, sinceramente não esperava ouvir de si aquilo que disse, pois reconheço que o senhor é uma pessoa que conhece, de facto, o meio da emigração e, quanto mais não seja por essa razão, tinha obrigação de não fazer os comentários que fez em relação a todos aqueles que, ao longo dos anos, têm vindo a exercer o seu direito de voto nos círculos da emigração e que o elegeram a si, consecutivamente. Posso, então, inferir das suas palavras que o senhor se sente fraudulentamente aqui sentado nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os votos que o elegeram não servem para nada. Para quem o ouviu, dá até a ideia de que tudo isto é uma fraude, uma fantochada e que, naturalmente, V. Ex.a não se sentirá bem nessa cadeira
21 DE JUNHO DE 1995 3015Mas esse é um problema seu, da sua consciência e do seu partido. Não é o nosso problema. Nós entendemos que não devem confundir-se casos perfeitamente pontuais de fraudes aqui e acolá, que, aliás, também existem aqui no continente. V. Ex.a sabe muito bem que eles também existem e, por isso, não é por aí que se põe em causa todo o processo eleitoral no País.
Consequentemente, prestou um mau serviço à causa da emigração tudo aquilo que o senhor acabou de dizer, porque, quer queira quer não queira, aquilo que acabou de dizer, em última análise, acaba por diminuir a condição dos portugueses que residem no estrangeiro em relação à condição dos portugueses que residem cá.
O que o Sr. Deputado acabou de fazer foi um juízo de valor...Risos do Deputado do PS Caio Roque.O Orador: - Não se ria, porque isto não é para rir, Sr. Deputado Caio Roque. V. Ex.a acabou de fazer um juízo de valor sobre o comportamento de pessoas que residem lá fora e que querem exercer o seu direito de voto de uma forma generalizada e não soube sequer dizer onde estão as provas sobre os factos que referiu, dizer como foi e onde se passaram. Falou no plural, no geral e, a partir daí, fez um juízo de valor que não Cem qualquer validade e que, em última análise - mais uma vez repito -, o faria sentir-se mal sentado nessa cadeira, porque, naturalmente, poderia interrogar-se, todos os dias, se os votos que lhe foram dados a si e ao seu partido são os resultantes da fraude ou se são os verdadeiros, aqueles que não estão dentro desse processo fraudulento.Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Costa (PS): - Leia as decisões dos tribunais!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, leia os acórdãos dos tribunais e os relatórios da Comissão Nacional de Eleições e verá que aquilo que eu disse, está lá. A mim não me interessa que sejam casos pontuais ou não.
O que lhe quero dizer é que este assunto é sério demais para se brincar com ele. Nada mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Muito mal! Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, terei de dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado António Filipe que já estava inscrito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no pedido de esclarecimento que fiz referi alguns aspectos relativamente a esta proposta que é feita agora pelo PSD, mas gostaria de deixar mais uma observação, na sequência daquilo que aqui foi dito pelos Srs. Deputados do PSD.
É que defender garantias de genuinidade de um sufrágio eleitoral não é, de maneira nenhuma, pôr em causa os detentores do exercício do direito ao voto e, por isso, considerámos que a proposta de lei que o Governo aqui apresentou no início do ano era importante nesse sentido. Isto é, quando se propõe a introdução de garantias em relação à regularidade do acto eleitoral, estamos a proceder em defesa dos próprios cidadãos eleitores e não contra eles. É evidente que, quando se procura garantir a segurança do sufrágio, não se está a pôr em causa a honestidade dos eleitores. Pelo contrário, está a defender-se esses eleitores de eventuais fraudes cometidas seja por quem for. Consequentemente, essa ideia de que quem defende um reforço de garantias está contra os cidadãos e está a pô-los em causa é completamente falsa e, pela nossa parte, refutamos totalmente quaisquer acusações desse tipo.
Gostaria apenas de acrescentar, como tive oportunidade de referir há pouco, estamos sensíveis relativamente àquilo que foi dito pelos Srs. Deputados, quanto ao tipo de documento que é exigido, e entendemos que pode perfeitamente ser admitida uma solução transitória para as próximas eleições, a realizar em Outubro, que permita que se apresente outro documento, como o bilhete de identidade ou o passaporte, em vez do cartão de eleitor.
Nesse sentido, anuncio que iremos apresentar na Mesa uma proposta de alteração deste artigo único, no sentido de que, até ao dia l de Janeiro de 1996, a fotocópia do cartão de eleitor, que é exigida pela lei eleitoral, possa ser substituída por fotocópia de bilhete de identidade ou passaporte.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Faça a proposta!O Orador: - Creio que isto resolve uma objecção colocada pelo PSD e, por isso, esperamos que o PSD possa votar esta solução, permitindo que haja, de facto, uma suficiente segurança e garantia no sufrágio realizado pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira inscreveu-se para fazer uma intervenção, não dispõe de tempo para esse efeito, mas a Mesa acaba de receber a informação de que o CDS-PP lhe cede, salvo erro, dois minutos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Desculpe, Sr. Presidente, mas cede apenas um minuto.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas apelo ao seu poder de síntese.O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer à bancada do CDS-PP. o minuto que me concedeu e passo, de imediato, à intervenção.
Quero salientar dois pontos que me parecem fundamentais: o primeiro é o elemento de desconfiança e desconsideração que está inscrito nesta lei, associado à restrição iníqua..O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O quê?! Uma lei aprovada pelo PSD?!...
3020 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. António Filipe(PCP): - E proposta pelo Governo?!...O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - São uns malandros!...O Orador: - Como estava a dizer, o primeiro ponto que me parece fundamental é o elemento de desconfiança que está inscrito nesta lei e que se traduz numa restrição iníqua em relação aos restantes portugueses. E quanto a isto...O Sr. João Amaral (PCP): - Ora essa! Eu tenho de mostrar o meu bilhete de identidade!O Orador: - Deixe-me falar sobre as palavras do Sr. Deputado Caio Roque. O Sr. Deputado Caio Roque já desde o...O Sr. João Amaral (PCP): - Mas eu tenho de mostrar o meu bilhete de identidade! Como é?!...O Orador: - Sr. Deputado, só tenho um minuto. Por favor, deixe-me falar! Respeitei os cinco minutos de todos os grupos parlamentares.O Sr. João Amaral (PCP): - Não seja por isso! O PCP também pode dar-lhe um minuto.O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Deputado.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado Caio Roque, mais uma vez, suscitou aqui várias desconfianças sobre o processo de eleição dos Deputados pelo círculo fora da Europa e, muito francamente, entendo que para ser coerente com toda essa desconfiança deveria ter-se demitido logo no início, não deveria participar num processo fraudulento.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar - e, com certeza, concordarão comigo -, parece-me que temos de ver isto sob a óptica da protecção da participação político dos cidadãos que residem no estrangeiro. Porquê? Porque a aplicação imediata, sem a prévia realização de uma campanha de divulgação adequada, que, como os senhores sabem, leva o seu tempo a produzir efeitos, iria significar a anulação de elevado número de votos destes cidadãos, o que resultaria em alguma desmotivação e desmobilização de grande parte destes cidadãos. E todos sabemos que seria assim!
Ora, esta diminuição do nível de participação levaria, com certeza, à diminuição do peso político destes compatriotas que residem no estrangeiro e, francamente, parece-me que todos devemos concordar em protegê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino, agradecendo a benevolência do Sr. Presidente.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensávamos intervir neste debate, porque a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que acompanha o projecto, nos parecia suficiente para termos alguma condescendência ou benevolência para com este projecto de lei.
Relembro que o relatório refere que a lei de 7 de Abril, muito recente, «visa reforçar as garantias de confidencialidade - pessoalidade na expressão de voto efectivada por eleitores deslocados no estrangeiro», o que, obviamente, nos parece fundamental. Mas o referido relatório acrescenta ainda que «o não cumprimento dos novos requisitos (...) só é exigível após o prévio e generalizado conhecimento das novas normas», o que não estará a acontecer.
Ora, esta argumentação sucinta parecia-nos suficiente, mas a intervenção do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho foi muito além disto. O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho desenvolveu toda uma doutrina contra a Lei n.o 10/95 e disse que esta suspensão dana azo a um maior conhecimento dos novos requisitos, por parte das comunidades de emigrantes, e também a uma revisão da lei, para remover tudo aquilo que considera obstáculos à participação eleitoral dos emigrantes. Isto parece-nos ir muito além do que seria admissível num debate desta natureza, justamente porque a lei que se pretende suspender procura consagrar princípios a que não podemos deixar de atender.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Mas era só naqueles pontos, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso, a argumentação do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho impossibilita-nos de dar o voto favorável a este projecto de leiO Sr. António Filipe (PCP). - Mais valia estar calado!...O Orador: - Além do mais, chamo a atenção para o facto de, nos fundamentos do projecto de lei, ser invocado um desconhecimento por parte dos eleitores emigrados, do qual apenas o PSD, como autor desta iniciativa, é testemunha e que deveria ter sido aqui explicado e corroborado pelos órgãos governamentais responsáveis pela aplicação da lei que se visa suspender. Eles deveriam estar aqui a explicar por que é que esta lei foi apresentada e aprovada numa determinada data, sem possibilidade de ser levada ao conhecimento atempado dos eleitores emigrantes, e em que medida é que esse desconhecimento poderá ser removido.
Ora, sucede que não está aqui ninguém do STAPE ou da tutela, mas apenas a explicação do Deputado do partido proponente, que, como disse, vai muito além do que seria admissível como justificação para propor a suspensão de uma lei desta natureza.
Portanto, não poderemos acompanhar o PSD neste seu propósito e, por isso, não votaremos o projecto de lei n.o 580/VI.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, que não dispõe de tempo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, julgo que, mais do que a benevolência da Mesa, tem de agradecer ao CDS-PP, como, aliás, já fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem de ser mesmo muito rápido, Sr. Deputado.
21 DE JUNHO DE 1995 2031O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sn Presidente, quero apenas esclarecer o Sr. Deputado Manuel Queiró...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um pedido de esclarecimentos não serve para esclarecer!O Orador: - Evidentemente! Num pedido de esclarecimentos vou esclarecê-lo de que o sentida que deu à minha intervenção não colhe. Por isso, de duas uma: ou o Sr. Deputado não esteve atento, ou terá outro tipo de motivações ou, enfim, não terá outra forma de justificar aquilo que acabou de dizer.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Estive bem atento, Sr. Deputado!O Orador: - É muito claro, Sr. Deputado,, que o que está aqui em causa não é toda a lei, são apenas dois pontos que alteraram a lei anterior. Ou seja, aquilo de que se trata é de repor a lei como ela se encontrava e não propriamente de lhe fazer alterações, à última da hora.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Aí é que está!O Orador: - Donde, Sr. Deputado, parece-me que entendeu mal aquilo que eu disse, porque a que afirmei foi exactamente o que consta desse relatório e não mais do que isso. Limitei-me a fazer algumas interpretações sobre o alcance que isso poderia vir a ter na prática, o que são coisas completamente distintas, mas. em circunstância alguma, me passou pela cabeça suspender a lei por inteiro, transformando em total rega-bofe o que diz respeito ao processo eleitoral.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas o PP ainda viu a tempo!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Manuel Queiró, com as devidas desculpas, parece-me que intendeu mal tudo aquilo que eu disse.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, estive bastante atento ao que disse. E tanto estive atento que o Sr. Deputado agora até teve um lapso de linguagem bem revelador, isto é, disse que se tratava de repor o que a lei anterior já dispunha. Com essa observação, denunciou & sua vontade, pois o Sr. Deputado gostaria de funcionar com a lei anterior e não com a nova.
Ora, é justamente isso que está em causa; Q Sr. Deputado não quer apenas suspender, mas repor a lei anterior!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É evidente!O Orador: - Pois é evidente! Risos do PS e do PCP.
E é justamente essa evidência que está a complicar a nossa posição, Sr. Deputado.
Além do mais, quero dizer-lhe que esteve atento ao debate, nomeadamente à parte em que o Sr. Deputado entrou em confronto com o Sr. Deputado Caio Roque. E
quase me apetece utilizar uma expressão popular, talvez um pouco abusiva, não para todos mas para alguns: «zangam-se as comadres e descobrem-se as verdades». É que os Srs. Deputados acusaram-se mutuamente de que os vossos Deputados pela emigração viriam inquinados por uma legitimidade meio viciada e tal...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - O senhor também já lá teve vários! Não quer é lembrar-se disso!O Orador: - Gostaria de dizer que não quero acreditar que os Deputados que o meu partido já teve pela emigração, e que virá novamente a ter, venham inquinados com essa suspeição.O Sr. Caio Roque (PS): - Tem conhecimento das denúncias!O Orador: - Mas, se porventura essa suspeição faz sentido para alguns Srs. Deputados, pelos vistos também fez sentido para o Governo que propôs a tal lei que os senhores querem suspender. E se o Sr. Deputado fala das denúncias feitas nos relatórios da Comissão Nacional de Eleições, etc., gostaria que a tutela cá estivesse para nos explicar tudo isso.
Já agora, aproveito também para dizer que a proposta de alteração apresentada pelo PCP parece-nos sensata e, por isso, vamos apoiá-la.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Finalmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembro que disse que todos temos conhecimento das denúncias de ilegalidades. Portanto, não fui eu que fiz aqui as denúncias, e elas são conhecidas.
Já agora, lembro o Sr. Deputado Manuel Queiró que a candidata cabeça-de-lista pelo CDS nas últimas eleições, pelo círculo fora da Europa, foi uma das pessoas que denunciou as muitas fraudes que foram feitas no Brasil. Aliás, para sua informação, era militante do PPD/PSD!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não era nada!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi!O Orador: - Portanto, alguma coisa há! E se estas propostas surgem, por iniciativa do Governo, é porque, de facto, algo foi detectado.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que se o Sr. Deputado Caio Roque tiver alguma coisa substancial para dizer, temos toda a paciência para o ouvir, mas para aquilo que disse, sinceramente...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Transparência, Sr. Deputado!
3022 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Caio Roque (PS): - Exigimos transparência!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 580/VI, cuja votação será feita amanhã, à hora regimental.
Terminada a ordem de trabalhos, resta-me dizer que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã e compreenderá um período da ordem do dia dividido em duas partes. Na primeira parte, pelas 10 horas, procederemos à apreciação do pacote autárquico (vilas e cidades) e, na segunda parte, pelas 15 horas, iremos apreciar o projecto de lei n.o 594/VI - Reforça o combate ao tráfico de influência e promiscuidade entre a actividade pública e privada (PS), a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, relativa à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, e a proposta de lei n.o 88/VI - Lei de Bases da Justiça Militar e da Disciplina das Forças Armadas. Este último diploma será votado na generalidade, discutido e votado na especialidade e em votação final global.
Entretanto, à hora regimental, procederemos à realização das votações que se encontram pendentes.
21 DE JUNHO DE 1995 3023Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8S18/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 425$00 (IVA INCLUÍDO) 5%Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 42DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 140/VI, da ratificação n.o 131/VI e do voto n.o 132/VI bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia do mandato do Sr Deputado do PSD Couto dos Santos.
Em declaração política, o Sr Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) deu conta das conclusões saídas do XIII Congresso do seu partido.
O Sr Deputado Mano Tomé (Indep) criticou a política as pescas do Governo.
O Sr Deputado Júlio Sarmento (PSD) falou da temática do desenvolvimento regional e abordou algumas carências com que se debate o distrito da Guarda e respondeu, depois, a ufa pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr Deputado João Cravinho (PS) condenou a política, económica do Governo, tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Carp (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP) e Rui Rio (PSD).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) teceu críticas à política de emigração do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Paulo Pereira Coelho e Luís Geraldes (PSD).
A Câmara apreciou o voto n.o 132/VI - De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30o aniversário da sua morte (PS), que foi aprovado Usaram da palavra os Sn Deputados Manuel Alegre (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Fernando Amaral (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foi (provado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD.
16 DE FEVEREIRO DE 1995 1485Aníbal Coelho da Costa.
Isabel Maria de Almeida e Castro.eputados independentes:
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 140/VI - Acompanhamento Parlamentar da Revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 - substitui os projectos de resolução n.os 136/VI (PS) e 139/VI (Comissão de Assuntos Europeus) - (Comissão de Assuntos Europeus), cuja discussão está agendada para o próximo dia 24; ratificação n.o 131/VI - Decreto-Lei n.o 8/95, de 18 de Janeiro, que reestrutura o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (PS) e, finalmente, o voto n.o 132/VI- De homenagem à memória do General Humberto Delgado no 30.o aniversário da sua morte (PS).
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Carlos Luís; aos Ministérios do Mar, das Finanças e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Sousa; a diversos Ministérios, formulado pela Sr.o Deputada Maria Julieta Sampaio; aos Ministérios da Agricultura e da Saúde, formulados pêlo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho e Lino de Carvalho.
O Governo, entretanto, respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Manuel Maia, no dia 7 de Outubro; Luís Pais de Sousa, no dia 26 de Outubro; e Álvaro Viegas e Lino de Carvalho, nas sessões de 11 e 12 de Janeiro.
Informo ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Subcomissão de Comércio e Turismo e de Cultura e a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate reuniram às 14 horas e 30 minutos e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, e que as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Trabalho, Segurança Social e Família reunirão às 16 horas.
I SÉRIE - NÚMERO 42 1486O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró para uma declaração política, comunico à Câmara que me foi presente pelo Sr. Deputado Couto dos Santos, do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, uma carta solicitando renúncia ao mandato. Informo que o processo está a correr nos termos legais.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É costume parlamentar apresentar neste Plenário as conclusões dos congressos dos partidos representados neste hemiciclo. Faço-o com gosto, porque o XHI Congresso do CDS-PP, realizado no último fim-de-semana, em Lisboa, pelo número de delegados, na sua maioria esmagadora eleitos pelas bases do partido, teve uma participação muito elevada, que marcou uma viragem decisiva na sua história, como um dos quatro grandes protagonistas do regime democrático saído da Revolução de 25 de Abril.
O Congresso do CDS - Partido Popular debateu com grande liberdade e empenho as opções fundamentais do partido, quer ao nível estratégico, quer ao nível das suas opções programáticas, tendo em consideração a actual crise política aberta pela declaração do Primeiro-Ministro e Presidente do PPD/PSD, Professor Cavaco Silva, e o espectro da proximidade, maior ou menor, das eleições legislativas. Deliberou ainda o Congresso, por expressiva maioria, adoptar a denominação de «Partido Popular», utilizando a sigla CDS-PP e mantendo o seu símbolo de sempre.
O Congresso sufragou o projecto político constante da moção de estratégia subscrita pelo Presidente do Partido, Dr. Manuel Monteiro, que, sem renegar as bases doutrinárias que o distinguem dos demais partidos portugueses desde a sua fundação, e se filia nos valores e princípios do humanismo cristão, procura corresponder aos anseios de uma nova idade e de um novo ciclo políticos, em que a direita se assume como protagonista da mudança e da reforma de um sistema político anquilosado.
Concluiu a moção de estratégia apresentada ter vivido o País, nos últimos 20 anos, dois ciclos diversos. O primeiro, de 25 de Abril de 1974 a 1985, dominado pela esquerda, pela nacionalização da economia, pela dependência dos portugueses em relação ao Estado tutelar e pelos erros e desmandos graves da descolonização efectuada. Este primeiro ciclo subordinou o País à ideologia e às concepções socializantes, tendo constituído, com excepção de um curto, mas expressivo período, que corresponde ao projecto da AD, brutalmente interrompido em 1980 em Camarate, um longo acumular de erros e de utopias com poucos resultados positivos.