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II SÉRIE-A — NÚMERO 39 34 através de plataformas informáticas com acesso restrito, nos termos a definir pela ASF em norma regulamentar. Artigo 7.o Língua 1 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa. 2 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados à ASF são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa desta autoridade. CAPÍTULO II Condições de acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Entidades habilitadas a exercer atividade de distribuição de seguros ou de resseguros 1 –  A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português só pode ser exercida por:a) Pessoas singulares residentes ou pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal, que se encontrem registadas junto da ASF como mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b) Mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em outros Estados membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas nas subsecções II e III da secção I do capítulo VI.c) Empresas de seguros ou de resseguros autorizadas para o exercício da atividade seguradora e resseguradora em Portugal, de acordo com o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 –  A atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados membros da União Europeia pode ser exercida por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal, cumpridas as formalidades previstas na secção II do capítulo VI. 3 –  As empresas de seguros ou de resseguros, com sede em Portugal, autorizadas pela ASF para o exercício da atividade seguradora e resseguradora, podem exercer a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros em outros Estados membros da União Europeia, cumpridas as formalidades previstas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. Artigo 9.o Mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório 1 –  As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros e exercer a atividade de distribuição de seguros numa das seguintes categorias:a) «Agente de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros em
27 DE DEZEMBRO DE 2018 35 nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outros mediadores de seguros, nos termos do contrato ou dos contratos que celebre com essas entidades; b) «Corretor de seguros», categoria em que a pessoa exerce a atividade de distribuição de seguros de forma independente face às empresas de seguros. 2 –  As pessoas singulares ou coletivas podem registar-se como mediadores de seguros a título acessório e exercer a atividade de distribuição de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de mediadores de seguros, nos termos dos contratos que celebrem com essas entidades. Artigo 10.o Âmbito da atividade 1 –  O registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório é realizado, alternativa ou cumulativamente:a) No âmbito do ramo Vida;b) No âmbito do ramo Vida, excluindo a atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros; ouc) No âmbito dos ramos Não Vida. 2 –  A distribuição no âmbito de fundos de pensões exercida por mediadores de seguros enquadra-se na alínea a) do número anterior. SECÇÃO II Condições comuns de acesso Artigo 11.o Pessoas singulares 1 –  Só podem ser inscritas no registo de mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório as pessoas singulares residentes em Portugal que preencham as seguintes condições:a) Sejam maiores ou emancipadas;b) Tenham capacidade legal para a prática de atos de comércio;c) Tenham qualificação adequada às características da atividade de distribuição que pretendem exercer, nos termos do artigo 13.o;d) Apresentem reconhecida idoneidade para o exercício da atividade de distribuição, não se encontrando, designadamente, nas situações previstas no artigo 14.o;e) Não se encontrem numa das situações de incompatibilidade previstas no artigo 15.o;f) Declarem a identidade de pessoas com quem detenham relações estreitas e que essas relações não impedem o exercício das funções de supervisão da ASF;g) Não se verifiquem entraves ao exercício das funções de supervisão da ASF fundadas na existência ou na imposição de cumprimento de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório tenha relações estreitas;h) As pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros ou de resseguros preencham as condições fixadas nas alíneas a) a e). 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pessoa singular pode exercer a atividade de distribuição sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL).
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 44 SUBSECÇÃO III Mediadores de resseguros Artigo 22.o Condições específicas de acesso e processo de inscrição Ao acesso à atividade de mediador de resseguros aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o. CAPÍTULO III Condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Direitos e deveres SUBSECÇÃO I Direitos e deveres gerais Artigo 23.o Direitos do mediador de seguros São direitos do mediador de seguros: a) Obter atempadamente das empresas de seguros todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desempenho da sua atividade e à gestão eficiente da sua carteira; b) Ser informado pelas empresas de seguros da cessação de contratos de seguro da respetiva carteira de seguros; c) Receber atempadamente das empresas de seguros as remunerações respeitantes aos contratos da sua carteira de seguros, bem como outros montantes que lhe sejam devidos nos termos contratualmente definidos; d) Descontar, no momento da prestação de contas com as empresas de seguros, as remunerações relativas aos prémios cuja cobrança tenha efetuado e esteja autorizado a cobrar. Artigo 24.o Deveres gerais do mediador de seguros 1 –  São deveres gerais do mediador de seguros:a) Celebrar contratos em nome da empresa de seguros apenas quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes; b) Não propor ou assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos;c) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade seguradora e à atividade de distribuição de seguros e não intervir na celebração de contratos que as violem; d) Assistir correta e eficientemente os contratos de seguro em que intervenha; e) Diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexatas ou incompletas pelo tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei ou que indiciem situações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; f) Guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento em consequência do exercício da atividade de distribuição; g) Comprovar o registo como mediador de seguros sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer interessado;
27 DE DEZEMBRO DE 2018 47 pagamento com características básicas. 5 –  Nas situações previstas nos números anteriores o mediador de seguros especifica as exigências e as necessidades do cliente em relação aos produtos de seguros que constituem parte integrante do pacote global ou do mesmo acordo. 6 –  O disposto nos números anteriores não impede a distribuição de produtos de seguros que cubram vários tipos de riscos. 7 –  A ASF pode, numa base casuística, proibir a venda de produtos de seguros juntamente com um serviço ou produto acessório que não seja um seguro como parte de um pacote ou do mesmo acordo, quando essa prática seja prejudicial para os clientes. Artigo 27.o Publicidade 1 –  Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, toda a publicidade, independentemente do respetivo suporte, deve ser correta, compreensível, não enganosa e claramente identificável. 2 –  Salvo se relativas a atividades não relacionadas com a distribuição de seguros, toda a publicidade e documentos relativos à atividade comercial do mediador de seguros deve incluir: a)  Nome ou denominação social;b)  Número do registo junto da ASF; c)  O ramo ou ramos de seguros nos quais está autorizado a exercer atividade; d)  A categoria em que se encontra inscrito. 3 –  A ASF pode estabelecer, por norma regulamentar, requisitos adicionais ao disposto no presente artigo. Artigo 28.o Gestão de reclamações 1 –  A função responsável pela gestão das reclamações deve ser desempenhada por pessoas idóneas que detenham qualificação profissional adequada. 2 –  No caso em que os mediadores de seguros se encontrem em relação de controlo ou estreita, a função responsável pela gestão das reclamações pode ser instituída apenas por um dos mediadores de seguros, desde que sejam garantidas as condições necessárias para evitar conflitos de interesses. 3 –  Compete à função responsável pela gestão das reclamações gerir a receção e assegurar a resposta às reclamações que lhe sejam apresentadas pelos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, de acordo com o documento mencionado na alínea t) do n.o 1 do artigo 24.o, sem prejuízo de o tratamento e apreciação das mesmas poder ser efetuado pelas unidades orgânicas relevantes. Artigo 29.o Deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros que intervenham no contrato: a) Informar sobre riscos a cobrir e das suas particularidades;b) Informar sobre alterações aos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato; c) Informar de todos os recebimentos de prémios e pagamentos de estornos ou sinistros, através de prestação de contas realizada nos termos e pelos meios acordados;d) Entregar, nos prazos acordados, os montantes devidos, resultantes das prestações de contas mencionadas na alínea anterior;
27 DE DEZEMBRO DE 2018 61 eletrónico dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório residentes ou cuja sede social se situe em Portugal. 2 –  O registo referido no número anterior deve ser facilmente acessível através do sítio da ASF na Internet. 3 –  A ASF define, por norma regulamentar, a forma de organização do registo e os elementos referentes a cada mediador de resseguros e de seguros a título acessório que devem constar do registo.  Artigo 57.o Articulação com o registo eletrónico único da EIOPA 1 –  A ASF presta à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) todas as informações relevantes para o registo eletrónico único implementado por esta autoridade europeia, que contém o registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a sua intenção de exercer atividade transfronteiras em conformidade com o capítulo VI. 2 –  A ASF mantém uma hiperligação no respetivo sítio na Internet para o registo eletrónico único publicado no sítio da EIOPA na Internet. 3 –  A ASF tem o direito de alterar os dados armazenados no registo eletrónico único por iniciativa própria ou a solicitação dos titulares dos dados. Artigo 58.o Certificado de registo 1 –  A ASF emite um certificado de registo a favor do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório inscrito no registo. 2 –  O certificado de registo do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)  Identidade e endereço do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b)  De que se encontra inscrito no registo junto da ASF, da data da inscrição e dos meios de que o interessado dispõe se pretender confirmar essa inscrição; c)  O ramo ou ramos de seguros nos quais o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório está autorizado a exercer atividade;  d)  No caso de pessoas coletivas, o nome dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição. 3 –  No caso de mediador de seguros, o certificado de registo deve, adicionalmente, identificar a categoria em que o mediador de seguros se encontra inscrito; 4 –  Ao certificado de registo são averbados os elementos previstos no artigo 64.o. Artigo 59.o Acesso à informação 1 –  Cabe à ASF implementar os meios necessários para que qualquer interessado possa aceder, de forma fácil e rápida, à informação proveniente do registo dos mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, designadamente através de mecanismos de consulta pública através da Internet. 2 –  A ASF define, em norma regulamentar, a informação a disponibilizar aos interessados, que deve incluir, no mínimo, os elementos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 62 SECÇÃO II Alterações Artigo 60.o Comunicação de alterações 1 –  As alterações aos elementos relevantes para aferição das condições de acesso previstas nas secções II e III do capítulo II devem ser comunicadas sem demora à ASF pelo mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, em qualquer caso num prazo nunca superior a 15 dias a contar da sua ocorrência.  2 –  Conforme a respetiva natureza, as alterações comunicadas podem dar lugar à alteração dos elementos registados, a averbamento ao registo, à sua suspensão ou ao seu cancelamento. Artigo 61.o Extensão da atividade a outro ramo ou ramos de seguros 1 –  A extensão da atividade a ramo ou ramos de seguros distintos daquele que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório está autorizado a exercer depende apenas do preenchimento e comprovação da condição de qualificação adequada às características da atividade de distribuição que pretende exercer. 2 –  À instrução e à tramitação do pedido de averbamento ao registo da extensão, pelo mediador de seguros ou mediador de seguros a título acessório, é aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto para a inscrição no registo de cada categoria de mediadores. Artigo 62.o Extensão da atividade de agente de seguros e mediador de seguros a título acessório a outra empresa de seguros Desde que a empresa de seguros com a qual o agente de seguros ou o mediador de seguros a título acessório pretende operar exerça atividade que se enquadre no âmbito do ramo ou ramos relativamente aos quais esteja autorizado a exercer a atividade, a extensão de atividade depende apenas da celebração do contrato nos termos, respetivamente, da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o ou da alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o. Artigo 63.o Controlo das participações qualificadas 1 –  Às alterações verificadas quanto a participações qualificadas detidas em corretor de seguros ou em mediador de resseguros é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 162.o, 163.o, 165.o, 170.o, 171.o e 172.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 –  A ASF pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto em corretor de seguros ou em mediador de resseguros nos termos dos artigos 168.o e 169.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 3 –  Para efeitos de controlo das participações qualificadas, a ASF estabelece em norma regulamentar os elementos e informações que lhe devem ser comunicados. Artigo 64.o Averbamentos ao registo É averbada ao registo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 64 d)  Falta superveniente de alguma das condições de acesso ou de exercício da atividade de distribuição; e)  Impossibilidade, por um período de tempo superior a 90 dias, de a ASF contactar o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, nomeadamente por via eletrónica ou postal; f)  A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 116.o;g)  No caso do corretor de seguros, se não cumprir o dever de dispersão de carteira. 2 –  A decisão de revogação é fundamentada e notificada ao mediador de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório. 3 –  No caso do paradeiro do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório ser desconhecido, a notificação da decisão de revogação, bem como dos respetivos atos preparatórios, é efetuada por publicação de edital no sítio da ASF na Internet. 4 –  Para além do disposto nos números anteriores, cabe à ASF dar à decisão de revogação a publicidade adequada e adotar as providências para o imediato encerramento dos estabelecimentos do mediador de seguros ou de resseguros. 5 –  No caso de o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório exercer a sua atividade no território de outro Estado ou Estados membros da União Europeia, a ASF informa do cancelamento da inscrição no registo as respetivas autoridades competentes. Artigo 67.o Efeitos da suspensão e do cancelamento 1 –  A suspensão ou o cancelamento da inscrição no registo tem como efeito a transmissão automática dos direitos e deveres sobre os contratos em que interveio o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório para as empresas de seguros que deles sejam partes, devendo as empresas de seguros comunicar, no prazo de 10 dias, essa circunstância aos tomadores de seguros e informá-los que mantêm o direito de escolher e nomear, nos termos legais, mediador de seguros ou de seguros a título acessório para os seus contratos. 2 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório retoma os direitos e deveres relativos à carteira na data em que seja levantada pela ASF a suspensão da inscrição, salvo nos casos em que o tomador do seguro tenha entretanto escolhido outro mediador de seguros ou de resseguros ou de seguros a título acessório. Artigo 68.o Alteração de categoria 1 –  A alteração da categoria de distribuidor de seguros dá origem ao cancelamento do registo anterior e a um novo pedido de registo. 2 –  Presume-se que o distribuidor de seguros mantém a carteira de seguros em vigor à data da alteração de categoria de distribuidor de seguros desde que respeite os requisitos inerentes à nova categoria, incluindo os vínculos necessários para o efeito às empresas de seguros em causa. CAPÍTULO V Supervisão SECÇÃO I Disposições gerais relativas à supervisão Artigo 69.o Poderes gerais da ASF Sem prejuízo dos outros poderes previstos neste regime e no respetivo Estatuto, a ASF, no exercício da
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 68 Artigo 76.o Reclamações 1 –  No âmbito das suas competências, cabe à ASF analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações que não estejam pendentes noutras instâncias apresentados por clientes e respetivas associações, contra distribuidores de seguros e de resseguros. 2 –  Na apreciação de reclamações, a ASF promove as diligências necessárias para a verificação do cumprimento das normas cuja observância lhe caiba zelar e adota as medidas adequadas para obter a sanação dos incumprimentos, sem prejuízo da instauração de procedimento contraordenacional sempre que a conduta das entidades reclamadas, nomeadamente pela sua gravidade ou reiteração, o justifique. Artigo 77.o Recurso judicial dos atos da ASF Dos atos administrativos da ASF adotados ao abrigo do presente regime e respetiva regulamentação cabe recurso contencioso, nos termos gerais de direito. CAPÍTULO VI Atividades transfronteiras SECÇÃO I Atividades transfronteiras em Portugal por distribuidores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado membro SUBSECÇÃO I Disposições comuns Artigo 78.o Condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição 1 –  Os distribuidores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado membro da União Europeia que exerçam a sua atividade no território português, em regime de livre prestação de serviços ou através de sucursal, ficam sujeitos às condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território português. 2 –  A ASF divulga e atualiza de forma periódica, no seu sítio na Internet, o elenco das condições referidas no número anterior, incluindo informação sobre se essas condições são mais restritivas do que as previstas na Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 3 –  Sem prejuízo de outras condições divulgadas pela ASF, por norma regulamentar, são sempre consideradas como condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território português as constantes das alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 24.o , das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 34.o. 4 –  A ASF assegura que se as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição divulgadas por norma regulamentar nos termos do número anterior forem mais restritivas do que as previstas na Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, o ónus administrativo decorrente dessas disposições seja proporcional em relação à proteção dos consumidores, procedendo à respetiva monitorização contínua para garantir que mantêm essa conformidade. 5 –  A ASF é a autoridade responsável pela prestação de informações sobre as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em vigor no território português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 72 disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. SUBSECÇÃO IV Exercício da atividade de distribuição em Portugal por empresas de seguros registadas em outro Estado membro Artigo 88.o Remissão Se a ASF verificar que uma empresa de seguros ou de resseguros registada em outro Estado membro da União Europeia que exerça a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, não respeita as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve observar os procedimentos previstos nos Capítulos IV, V, IX e X do Título V do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. SECÇÃO II Atividades transfronteiras no território de outro Estado membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal SUBSECÇÃO I Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal Artigo 89.o Comunicação à ASF 1 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal que tencione exercer pela primeira vez atividade, em regime de livre prestação de serviços, no território de outro ou de outros Estados membros da União Europeia deve comunicar previamente essa intenção à ASF, indicando o âmbito da atividade que pretende exercer. 2 –  A comunicação à ASF mencionada no número anterior deve conter a seguinte informação:a)  O nome ou denominação social;b)  A morada profissional ou endereço da sede social; c)  O número de registo como mediador de seguros, resseguros ou mediador de seguros a título acessório;d)  O Estado membro ou Estados membros em que pretendem exercer a sua atividade em regime de livre prestação de serviços;e)  Em caso de mediador de seguros, a respetiva categoria;f)  A denominação social das empresas de seguros ou de resseguros representadas, se aplicável;g)  Os ramos de seguros relevantes em que pretendam exercer a sua atividade no outro Estado membro ou Estados membros. Artigo 90.o Comunicação à autoridade competente do país de acolhimento No prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação referida no artigo anterior, a ASF transmite toda essa informação às autoridades competentes do Estado membro ou dos Estados membros em cujo território o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pretenda exercer a sua atividade ao abrigo da livre prestação de serviços.
27 DE DEZEMBRO DE 2018 73 Artigo 91.o Início da atividade 1 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade no Estado membro de acolhimento logo que tenha recebido uma notificação, por escrito, da ASF a informar que a respetiva autoridade competente recebeu a comunicação referida no artigo anterior. 2 –  Em simultâneo com a notificação referida no número anterior, a ASF informa o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território do Estado membro de acolhimento se encontram identificadas nos sítios naInternet da respetiva autoridade competente e da EIOPA. Artigo 92.o Alterações 1 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório comunica, por escrito, à ASF, qualquer alteração que se verifique aos elementos da comunicação mencionada no artigo 90.o, pelo menos um mês antes de essa alteração se tornar efetiva. 2 –  A ASF informa a autoridade competente do Estado membro de acolhimento, com a maior brevidade possível e no prazo máximo de um mês após delas ter conhecimento, das alterações que lhe foram comunicadas ao abrigo do número anterior. Artigo 93.o Incumprimento de obrigações no exercício da liberdade de prestação de serviços 1 –  A ASF, após ser informada pela autoridade competente do Estado membro de acolhimento que um mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório a atuar nesse território, em exercício de liberdade de prestação de serviços, não está a respeitar normas legais ou regulamentares aplicáveis, deve avaliar a informação recebida, e se aplicável e logo que possível, adotar as medidas apropriadas para corrigir a situação identificada. 2 –  As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser imediatamente comunicadas à autoridade competente do Estado membro de acolhimento. 3 –  É aplicável ao presente artigo o disposto no n.o 3 do artigo 79.o SUBSECÇÃO II Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal Artigo 94.o Comunicação à ASF 1 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal que tencione exercer a atividade em regime de liberdade de estabelecimento, criando uma sucursal no território de outro ou de outros Estados membros da União Europeia, deve comunicar previamente essa intenção à ASF. 2 –  A comunicação à ASF mencionada no número anterior deve conter a seguinte informação:a)  O nome ou denominação social;b)  A morada profissional ou endereço da sede social;c)  O número de registo como mediador de seguros, resseguros ou mediador de seguros a título acessório;d)  O Estado membro ou Estados membros em cujo território pretende estabelecer uma sucursal;e)  Em caso de mediador de seguros, a respetiva categoria;f)  A denominação social das empresas de seguros ou de resseguros representadas, se aplicável;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 74 g)  Os ramos de seguros relevantes em que pretendam exercer a sua atividade no outro Estado membro ou Estados membros;h)  A morada no Estado membro de acolhimento para a qual é possível solicitar documentos;i)  O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal. Artigo 95.o Comunicação à autoridade competente do país de acolhimento 1 –  No prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação referida no artigo anterior, a ASF transmite toda essa informação às autoridades competentes do Estado membro ou dos Estados membros em cujo território o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pretenda exercer a sua atividade ao abrigo da liberdade de estabelecimento. 2 –  A ASF informa, por escrito, o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório logo que tiver conhecimento que a autoridade competente do Estado membro de acolhimento recebeu a comunicação mencionada no número anterior. Artigo 96.o Não comunicação à autoridade competente do Estado membro de acolhimento 1 –  Caso tenha motivos para duvidar da adequação da estrutura organizativa ou da situação financeira do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que tencione exercer a atividade, em regime de liberdade de estabelecimento, criando uma sucursal no território de outro ou de outros Estados membros da União Europeia, a ASF não transmite a comunicação referida no artigo anterior à autoridade competente do Estado membro de acolhimento. 2 –  No prazo de um mês a contar da data da comunicação à ASF referida no n.o 1 do artigo 94.o, a ASF informa o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa das razões da recusa em efetuar a comunicação à autoridade competente do Estado membro de acolhimento. Artigo 97.o Início de atividade 1 –  Logo que receba essas indicações da autoridade competente do Estado membro de acolhimento, a ASF comunica ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da sua atividade no território do Estado membro de acolhimento, informando-o que pode estabelecer a sua sucursal e dar início à sua atividade. 2 –  O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pode igualmente estabelecer a sua sucursal e dar início à sua atividade caso a autoridade competente do Estado membro de acolhimento não proceda à comunicação à ASF com as indicações previstas no número anterior, no prazo de um mês a contar da data em que recebeu a comunicação mencionada no n.o 1 do artigo 95.o Artigo 98.o Alterações Às alterações ao conteúdo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 94.o aplica-se, com as devidas adaptações, o regime previsto no artigo 92.o. Artigo 99.o Incumprimento de obrigações por sucursais de mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registados em Portugal Ao exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de mediadores de seguros, de
27 DE DEZEMBRO DE 2018 75 resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal aplica-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 93.o. Artigo 100.o Repartição de competências com a autoridade competente do Estado membro de acolhimento 1 –  A ASF, enquanto autoridade competente do Estado membro de origem, pode acordar com a autoridade competente do Estado membro de acolhimento de um mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório cuja atividade principal seja desenvolvida no território desse Estado membro, que essa autoridade competente do Estado membro de acolhimento possa agir como autoridade competente do Estado membro de origem, no que respeita às disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. 2 –  A ASF comunica a existência de um acordo nos termos do número anterior ao mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório em causa e à EIOPA. CAPÍTULO VII Sanções SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 101.o Âmbito 1 –  O disposto no presente capítulo é aplicável aos distribuidores de seguros ou de resseguros registados junto da ASF e aos distribuidores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado membro da União Europeia no que se refere à atividade exercida no território português. 2 –  O presente capítulo é ainda aplicável:a)  Às empresas de seguros, quando não atuem no exercício da atividade de distribuição de seguros ou de fundos de pensões, quanto às contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), f), l), m) e n) do artigo 112.o, nas alíneas b), c), rr), ss), mmm) e sss) do artigo 113.o e nas alíneas b), s) e u) do artigo 114.o;b)  Às sociedades gestoras de fundos de pensões, quando não atuem no exercício da atividade de distribuição de fundos de pensões, quanto às contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), l), m) e n) do artigo 112.o, nas alíneas b), c), rr), ss),mmm) e sss) do artigo 113.o e nas alíneas b), s) e u) do artigo 114.o;c)  Às empresas de resseguros, quando não atuem no exercício da atividade de distribuição de resseguros, quanto às contraordenações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 112.o, nas alíneas b), c), ss), mmm) e sss) do artigo 113.o, b), s) e u) do artigo 114.o;d)  Às pessoas que exercem a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros sem estarem registadas para esse efeito num Estado membro, quanto à contraordenação prevista na alínea a) do artigo 114.o;e)  Aos detentores de participações qualificadas em mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, quanto à contraordenação prevista na alínea t) do artigo 114.o; Artigo 102.o Aplicação no espaço 1 –  O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade do agente, aos factos praticados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 76 a)  Em território português;b)  Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF; c)  A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 –  A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 103.o Responsabilidade 1 –  Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2 –  É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 104.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1 –  As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos membros dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou por quem as represente, atuando em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que hajam sido investidos. 2 –  A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 –  A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles. Artigo 105.o Responsabilidade das pessoas singulares 1 –  A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.o 1 do artigo anterior. 2 –  Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado. 3 –  As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da contraordenação, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal. Artigo 106.o Graduação da sanção 1 –  A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção. 2 –  A gravidade da infração cometida pelas pessoas coletivas é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias: a)  Perigo criado ou dano causado às condições de atuação no mercado segurador ou ressegurador, à
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 78 3 –  Nos casos previstos no número anterior deve a ASF ser notificada da decisão que ponha fim ao processo. 4 –  A ASF pode constituir-se assistente nos casos previstos no n.o 2, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 5.o do regime processual aplicável aos crimes do setor segurador dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, aprovado como anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. Artigo 110.o Prescrição 1 –  O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve em cinco anos contados nos termos previstos no artigo 119.o do Código Penal. 2 –  Porém, nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte da ASF, desses factos. 3 –  Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso. 4 –  Quando se trate de contraordenação simples, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses. 5 –  Quando se trate de contraordenações graves ou muito graves, a suspensão prevista no n.o 3 não pode ultrapassar os cinco anos. 6 –  O prazo referido nos n.os 4 e 5 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 7 –  O prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 111.o Processo e impugnação judicial 1 –  O processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente capítulo competem à ASF, sendo aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 –  À impugnação judicial das decisões da ASF relativamente às contraordenações previstas e puníveis nos termos do presente capítulo é aplicável o regime processual especial constante do anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. SECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 112.o Contraordenações simples Constitui contraordenação simples, punível com coima de € 350 a € 30 000 ou de € 1000 a € 150 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva: a) O fornecimento de informações incompletas ou inexatas à ASF no âmbito deste regime e respetiva regulamentação; b) O incumprimento de dever de prestação ou de envio à ASF, nos termos e prazos fixados, da informação ou documentação determinada por lei ou por regulamentação, bem como da solicitada genericamente pela ASF;c) O incumprimento pelas empresas de seguros ou de resseguros de quaisquer dos deveres fixados no artigo 23.o;
27 DE DEZEMBRO DE 2018 85 contraordenações;b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 112.o e 113.o, ou de um a 10 anos, nos casos previstos no artigo 114.o;c) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos detentores de participações sociais em corretor de seguros ou mediador de resseguros;d) Suspensão do exercício de atividade de distribuição de seguros ou de resseguros pelo período máximo de dois anos; e) Inibição de registo como mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pelo período máximo de 10 anos; f) Cancelamento do registo como mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório e inibição de novo registo pelo período máximo de 10 anos;g) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 –  A publicação a que se refere a alínea g) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 117.o Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 118.o Comunicações 1 –  A ASF informa a EIOPA de todas as decisões condenatórias divulgadas nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do regime processual aplicável aos crimes do setor segurador dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, aprovado como anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, bem como de todas as sanções aplicadas mas não publicadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, incluindo qualquer recurso interposto da decisão que as aplique, bem como a sua decisão final. 2 –  A ASF fornece anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções aplicadas nos termos do capítulo VII do presente regime. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o] Requisitos e conteúdos mínimos dos cursos de seguros 1 –  Relativamente aos seguros dos ramos Não Vida previstos no artigo 8.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre: a) Termos e condições das apólices oferecidas, incluindo riscos acessórios cobertos por tais apólices, nomeadamente nas seguintes matérias:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 86 — Regime jurídico do contrato de seguro, classificação dos seguros e principais modalidades de ramos Não Vida, designadamente, modalidades de acidentes de trabalho, ramo doença, ramo incêndio e elementos da natureza e seguro automóvel; — Elementos formais do contrato; — Elementos pessoais ou personalizados do contrato; — Âmbito do contrato de seguro; — Capitais ou valores seguros e franquias; — Agravamentos e descontos ou bonificações; — Taxas e prémios; — Eficácia do contrato de seguro; — Caraterísticas indemnizatórias/não indemnizatórias do contrato de seguro; e — Riscos cobertos, riscos excluídos, indemnizações ou prestações, regra proporcional, limite de indemnização; b) Legislação aplicável à atividade de distribuição de produtos de seguros, nomeadamente legislação aplicável à proteção do consumidor, legislação fiscal relevante e legislação em matéria social e laboral relevante;c) Regularização de sinistros, incluindo, o preenchimento de declaração amigável de acidente automóvel e IDS – Indemnização Direta ao Segurado;d) Tratamento de reclamações; e) Avaliação das necessidades dos clientes; f) Mercado segurador e ressegurador; g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e h) Competência financeira. 2 –  Relativamente aos seguros do ramo Vida, previstos no artigo 9.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre: a) Termos, condições, benefícios garantidos e, se aplicável, coberturas complementares das apólices nomeadamente nas seguintes matérias: — Regime jurídico do contrato de seguro, classificação das modalidades de ramo Vida; — Elementos formais do contrato; — Elementos pessoais ou personalizados do contrato; — Âmbito do contrato de seguro; — Capitais e rendas seguras; — Eficácia do contrato de seguro; — Característica não indemnizatória do seguro de vida; — Riscos cobertos, riscos excluídos; — Prémio de risco, prémio de capitalização; — Formas e prazos de pagamento dos prémios; — Noções de probabilidade, taxas de juro, encargos; — Determinação da taxa, idades, prazo do contrato. b) Organização e benefícios garantidos pelo sistema de pensões, em concreto, em matéria de fundos de pensões, designadamente, o seu enquadramento legal, tipos de fundos de pensões e de planos de pensões, direitos dos participantes e beneficiários, regime fiscal, estruturas de governação dos fundos de pensões, informação aos participantes e beneficiários e gestão e supervisão dos fundos de pensões;c) Legislação aplicável em matéria de atividade de distribuição de contratos de seguro, proteção dos consumidores, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e legislação fiscal (benefícios, deduções e penalizações fiscais), social e laboral relevante;
27 DE DEZEMBRO DE 2018 87 d) Mercados de seguros e outros mercados de serviços financeiros relevantes, incluindo o resseguro;e) Tratamento de reclamações; f) Avaliação das necessidades dos clientes; g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e h) Competência financeira. 3 –  Em complemento das matérias referidas no número anterior, relativamente a produtos de investimento com base em seguros, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre:a) Termos e condições, prémios líquidos e, se aplicável, benefícios garantidos e não garantidos;b) Vantagens e desvantagens das diferentes opções de investimento para os tomadores de seguros;c) Riscos financeiros assumidos pelos tomadores de seguros;d) Apólices que cubram riscos do ramo Vida e outros produtos de poupança; ee) Mercado de produtos de poupança. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.