26 DE JANEIRO DE 19842068-(7)ser credível para aqueles que não conhecem a situação real da vulgarmente conhecida «ria de Faro».Situação onde estão envolvidos interesses que em nada se prendem com a ecologia ou com a protecção da riqueza da zona lacunar, como é o caso da especulação imobiliária e das tentativas de apropriação dos espaços para a exploração turística por parte de grandes empresas do ramo.£ um facto que a ria está em acelerado processo de degradação e que, a não serem tomadas medidas eficazes, a curto prazo estarão comprometidas as suas inegáveis potencialidades. Mas será que as construções cm causa constituem o principal factor de agressão executada como medida prioritária?Não serão bem mais graves:A extracção indiscriminada de areais?A descarga de esgotos urbanos e industriais?Os pontões de protecção em Quarteira, construídos sem um estudo adequado aos movimentos das correntes e à deslocação das areias?O assoreamento dos portos, das barras e dos fundos da ria?Os rebentamentos de explosivos pela marinha de guerra na zona dos hangares, em pleno coração da ria?A construção «legal», em zonas muito mais sensíveis que aquelas onde se situa a esmagadora maioria dos clandestinos, de prédios de 2, 3, 4 e mais andares de apartamentos para venda, não se cuidando minimamente de quaisquer tipos de infra-estruturas, nem sequer das graves consequências que tais edificações acarretam para o cordão dunar?Por isso, nos termos constitucionais e regimentais, pergunta-se:Como justificar a demolição de casas que estão muito longe de constituir um tão grande factor de agressão como os atrás citados?Se existe realmente interesse por parte do Governo na protecção e recuperação da ria Formosa, não deveria este começar por parar com o processo de demolição em curso, em simultâneo com a interdição total de novas construções, iniciando de imediato um projecto de ordenamento que regulamente áreas e densidades de ocupação?Não deveria ser criado um estatuto para a Comissão de Administração e Defesa da Reserva Natural da Ria Formosa, definindo competências, dotando-a de meios eficazes de intervenção e assegurando a participação da população na resolução dos problemas?Não deveriam ser tomadas medidas imediatas que ponham fim a todos os factores de agressão já anteriormente referidos e que regulamentem a própria exploração dos recursos lacunares?Não deveria ser estudado e implementado um plano de recuperação e protecção das dunas?Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1984.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Perguntas ao Governo apresentadas pelo CDS 1 — Política de empregoSendo certo que o Governo considerou no seu Programa o emprego como questão fundamental e graves os níveis de desemprego então atingidos, tem já elementos seguros sobre as repercussões da política eco-nómico-financeira consagrada nas grandes opções do Plano e no Orçamento para 1984 sobre os níveis de emprego? Se tem, qual p número de desempregados e a percentagem em relação ao número de cidadãos activos que prevê para 1984?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.2 — Politica de trabalho1 — Decorridos cerca de 2 meses sobre a publicação do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho, pode o Governo desde já indicar o número de casos em que foi aplicado o referenciado instituto, vulgarmente conhecido por «Lay-off», por motivos imputáveis à empresa nele previstos? De qualquer modo, qual o número de casos que o Governo previu como susceptíveis de virem a ficar abrangidos no referido regime?2 — Nesta mesma perspectiva, tenciona de algum modo o Governo submeter à Assembleia a revisão e a clarificação da lei da greve e, igualmente, do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho? Para quando prevê o Governo a apresentação dessas propostas e qual o núcleo fundamental das alterações previstas a tais ordenamentos jurídicos?3 — Um dos aspectos considerados relevantes pelo Programa do Governo e que já foi traduzido na prática também há quase 2 meses foi o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário. Poderá o Governo fornecer desde já os elementos que possua sobre o número de postos de trabalho que na sequência da aplicação do respectivo regime foi possível criar?Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984. — O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.3 — Beterraba sacarinaEstando plenamente demonstrada a viabilidade técnico-económica da expansão da cultura da beterraba sacarina e da sua industrialização no nosso país, e considerando-se indispensável a introdução dessa nova cultura para assegurar a reconversão dos sistemas culturais nalgumas regiões portuguesas, pergunta-se:1) De acordo com o seu Programa, vai ou não oGoverno promover a cultura da beterraba sacarina? E em que zonas?2) Qual a posição que o Governo Português vaiassumir, a respeito do problema do açúcar, na" defesa dos interesses dos agricultores e da economia nacional nas negociações com a CEE?