2122	II SÉRIE - NÚMERO 70-RCSubmetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP.É a seguinte:a) A execução de planos e programas que permitam a criação de emprego.Vamos votar agora a proposta da ID para o n.° 3 do artigo 59.°Vozes.O Sr. Presidente: - Suponho que é um aditamento.O Sr. Almeida Santos (PS): - É um aditamento, como é óbvio. Aliás, isso foi esclarecido na altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas fazer uma observação construtiva.A acta da primeira leitura revela que o debate desta matéria conduziu a uma conclusão. E essa conclusão era, em princípio, e por parte de todos os partidos que intervieram nesse debate, favorável à consagração de uma cláusula não nesta sede mas na do artigo 74.°, nas disposições constitucionais sobre educação, fazendo a ligação ao mundo do trabalho mas com o "pé" predominante no mundo educacional.Isto quer dizer que seria provavelmente prudente não fazermos a rejeição formal da proposta porque a ideia, juntamente com a ideia de outros partidos, tem uma certa margem de acolhimento. E, portanto, não há o enjeitamento da ideia...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Pode fazer-se a aprovação de uma norma com a ideia da mudança sistemática; pode fazer-se a aprovação de uma norma com a ideia de lhe colocar o centro de gravidade numa outra temática. O que me preocupa nesta sede é, por exemplo, a expressão deste conjunto de observações e de críticas sob forma rejeitativa - isso é que pode colocar algumas dificuldades ou algumas sombras em relação ao trabalho que há que viabilizar ulteriormente. Talvez fosse mais prudente remeter a votação disto para o artigo 74.°Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não vão tão depressa porque isso significa o reforço do entendimento de que o direito ao trabalho é um direito mas também é um dever. Portanto, aqui está na pendente do dever. O dever não existe em relação às crianças e também não se pode pensar, em relação a uma criança, que não tem o direito ao trabalho - não é o dever de trabalhar que é diferente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, mas há outros aspectos a considerar. Trata-se de uma questão de ordem sistemática - lamento mas não estou de acordo com V. Exa. Penso que poderia ficar melhor no preceito relativo aos direitos da criança.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado não estará de acordo mas devo dizer-lhe que tem significado que esteja aqui e não noutro sítio.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas talvez tenha mais significado noutro sítio...O Sr. Almeida Santos (PS): - Está muito bem, mas também tem este e não o esqueçam.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não esqueço. Mas poderia não ficar aqui.Vozes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não. Poderia ser transferido para o artigo 74.°O Sr. Presidente: - Sem prejuízo de podermos, eventualmente, voltar a colocar, se for aprovada esta proposta, na sistemática que inicialmente foi pensada lúcios seus componentes, é face às observações feitas, vamos aceitar discutir isto em sede de "direito ao ensino" e, portanto, no artigo 74.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Penso que essa será a decisão mais prudente porque nos permitirá, designadamente, aprofundar o debate que agora se travou entre os Srs. Deputados Pedro Roseta e Almeida Santos que, pela minha parte, por exemplo, suscitaria vários comentários - não os farei agora...O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu votava agora e deixava a sistemática para depois, mas, enfim...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu preferia votar no artigo 74.°, porque, evidentemente, quero ouvir os meus companheiros de bancada.O Sr. Almeida Santos (PS): - Está muito bem e, com esse fundamento, não há a menor dúvida.Vozes.O Sr. Presidente: - Está deferido. Não vale a pena estarmos a...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não! Vale a pena fazer um comentário reitor de reflexão que é este: é evidente que se, por parte da bancada do PSD, existe disponibilidade para explorar outras pistas de defesa deste tipo de direitos com a outra sistemática, não virá, da nossa parte, senão o incentivo a tal coisa. Teria muita curiosidade em saber qual era a inovação do Sr. Deputado Pedro Roseta nessa matéria, se é alguma.O Sr. Presidente: - Não vamos discutir agora - foi o que acordámos. Evidentemente que têm esse sentido de abertura para eventuais considerações noutra sede e noutra óptica.Vamos passar ao artigo 60.° - "Direitos dos trabalhadores". Em matéria de artigo 60.°, perguntaria se podemos votar a proposta do PCP.