15 DE MAIO DE 2021 25 Os parlamentares declararam também que consideravam as pessoas detidas por organizar, participar ou encorajar as manifestações como «presos políticos» tal como definido pelo Conselho da Europa e insistiram na sua libertação imediata. Finalmente, a Assembleia exortou as autoridades bielorussas a encetarem um diálogo com a oposição, como única forma de pôr fim à violência e às violações dos direitos humanos e a organizarem novas eleições democráticas a fim de resolver a crise política. Debates de urgência, a 22 de abril • A prisão e detenção de Alexei Navalny em janeiro de 2021. (Doc. 15270). Foi adotada a Recomendação 2202 (2021). Ao aprovar uma resolução e uma recomendação na sequência do debate de urgência com base no relatório do Deputado Jacques Maire (França, ALDE), a Assembleia exortou a Federação Russa a libertar imediatamente Alexei Navalny e, em qualquer caso, antes da próxima reunião de «Direitos Humanos», do Comité de Ministros do Conselho da Europa, em junho de 2021. A APCE convidou o Comité de Ministros do Conselho da Europa a «utilizar todos os instrumentos à sua disposição», incluindo os do artigo 46.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, para assegurar a execução plena e rápida do acórdão do Tribunal de Estrasburgo no processo Navalny vs. Rússia, e em particular a libertação imediata de Alexei Navalny. A Assembleia Parlamentar convida a Rússia «enquanto aguarda a sua libertação, a prestar a Navalny todos os cuidados médicos necessários, incluindo exames e tratamentos por um médico à sua escolha». Convidou ainda o Comité contra a Tortura (CPT) do Conselho da Europa a realizar uma visita de controlo ao centro de detenção onde Navalny se encontra detido. Finalmente, a Assembleia pediu à delegação russa que «cooperasse plenamente» com o relator nesta matéria, e decidiu seguir de perto a situação de Navalny. • O funcionamento das instituições democráticas na Turquia (Doc. 15272). Foi adotada a Resolução 2376 (2021).Na Resolução adotada com base no Relatório dos Deputados Thomas Hammarberg (Suécia, SOC) e John Howell (Reino Unido, CE/AD), a Assembleia reiterou o seu apelo às autoridades turcas para «renunciarem a leis e práticas contrárias às normas democráticas, reverem a sua legislação e o seu quadro constitucional de forma a assegurar a separação de poderes, restaurar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, interpretarem a sua legislação antiterrorista de forma mais restritiva e aplicarem os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». Os parlamentares declararam também que a decisão presidencial de 20 de março de 2021 relativa à retirada da Turquia da Convenção de Istambul constitui um retrocesso para o país. Lamentaram o facto de esta decisão ter sido tomada «sem qualquer debate parlamentar e com base em declarações enganosas» e pediram à Comissão de Veneza a preparação de um estudo comparativo sobre a ratificação e denúncia das convenções do Conselho da Europa nas sociedades democráticas. A Resolução adotada, regista com preocupação os procedimentos destinados ao levantamento da imunidade parlamentar de um terço dos deputados, a grande maioria da oposição, a tentativa de dissolver o Partido Democrático Popular (PDP) e a repressão dos seus membros. A Assembleia «insta, portanto, as autoridades turcas a porem termo ao assédio judicial dos parlamentares, abstendo-se de apresentar um grande número de resumos de procedimentos destinados a levantar injustificadamente a sua imunidade, o que prejudica seriamente o exercício do seu mandato político» e o pluralismo político. O texto apela ainda à libertação imediata do antigo co-presidente do HDP Selahattin Demirtaş e do filantropo Osman Kavala «em aplicação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 2020 e das decisões subsequentes do Comité de Ministros que supervisionam a sua implementação». De acordo com a Assembleia, as autoridades turcas deveriam, por ocasião da implementação do Plano de Ação dos Direitos Humanos e da revisão da legislação sobre eleições e partidos políticos, tomar «medidas concretas e significativas» que cumpram com as obrigações decorrentes da sua adesão ao Conselho da Europa. • De referir ainda:  – Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo Deputado Aleksander Pociej (Polónia, PPE/DC) – (Doc. 15263), a 19 de abril. O relatório analisa o trabalho e as