22 DE JANEIRO DE 199450-(3)Requerimento n.8 175/VI (3.fl)-AC de 13 de Janeiro de 1994Assunto: Críticas de um cidadão ao comportamento de umcônsul de Portugal em Newark. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues(PCP).Em Junho de 1993, o cidadão português Carlos Alberto Lameiras Fernandes enviou uma exposição ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na qual formulava graves acusações contra o então cônsul de Portugal em Newark, E. U. A.Cópia dessa exposição foi encaminhada ao Grupo Parlamentar do PCP. Não tendo havido até agora resposta a esse documento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me informe do que se fez para apurar a verdade dos factos constantes da acusação àquele funcionário consular.Requerimento n.9 176/VI (3.B)-ACde 13 de Janeiro de 1994Assunto: Colocação de professores no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).Entre os motivos de descontentamento dos professores de Português (e dos sindicatos) no estrangeiro inclui-se a apreensão de muitos por terem sido colocados no actual ano lectivo em circunstâncias pouco claras. É inexplicável que não tenham sido divulgadas as listas das vagas a preencher e dos professores colocados após o concurso.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea l), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que responda às seguintes questões:Que razões impedem a publicação das listas de vagas e dos nomes dos professores colocados?Requeiro igualmente que me seja enviada cópia de ambas as listas.Requerimento n.8 177/VI (3.B)-ACde 13 de Janeiro de 1994Assunto: Falta de resposta a dois requerimentos formuladosem Maio de 1993. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues(PCP).Em 5 de Maio de 1993 encaminhei ao Governo, por intermédio de V. Ex.°, dois requerimentos que até hoje não obtiveram resposta. Um deles referia-se ao ensino do português no estrangeiro, o outro à Lei de Bases do Sistema Educativo.Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. doartigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, que informe das razões do seu silêncio sobre os referidos requerimentos.Requerimento n.« 178/VI (3.e)-ACde 13 de Janeiro de 1994Assunto: Cursos de língua portuguesa no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).A publicação do Despacho n.° 15-A/SERE/SEEBS/93 foi contestada em diferentes países pelos sindicatos de professores e comissões de pais.Transcorridos alguns meses do início do ano escolar, o Governo não deu qualquer resposta a essas manifestações de inconformismo.Desta forma, ao abrigo do disposto a alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que esclareça quais as consequências da aplicação do referido despacho.Requerimento n.fi 179/VI (3.B)-AC de 12 de Janeiro de 1994Assunto: Passagem de vistos a cidadãos estrangeiros naEmbaixada de Portugal na República de Angola. Apresentado por: Deputado Marques da Costa (PS).O canal de televisão SIC, na sua emissão do passado dia 6 de Janeiro, transmitiu, às 22 horas e 20 minutos, um programa intitulado Casos de Polícia, apresentado pelo Sr. Carlos Narciso.No referido programa foi apresentada uma reportagem sobre a existência de factos de alegada corrupção na passagem de vistos a cidadãos estrangeiros na Embaixada de Portugal na República de Angola.A reportagem recolhia depoimentos acusatórios. Nesses depoimentos era ainda produzida a descrição física do funcionário da embaixada portuguesa alegadamente responsável por esses actos, para além de serem referidos os quantitativos envolvidos na «aquisição» de vistos formalmente legais.As acusações correspondem a rumores há muito em circulação na cidade de Luanda. Esses rumores, por si só, revestem-se da maior gravidade. Quer pòr minarem a credibilidade externa do Governo Português, quer por provocarem uma distorção incontrolável nos critérios definidos para a entrada de angolanos no País, com todas as consequências daí decorrentes.A existência, agora, de depoimentos que produzem elementos de identificação do funcionário responsável por tais actos introduz novos dados no problema, reforça a presumível veracidade dos rumores existentes. A difusão dessa notícia, de consequências gravíssimas para a credibilidade do Estado Português, não pode deixar de