30 DE SETEMBRO DE 2011 47 A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui expressas duas ordens de preocupações, uma das quais se prende com a questão interna da gestão das magistraturas. Sobre isto, devo esclarecer que esta proposta tem como fundamento uma proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que é o órgão a quem compete fazer a gestão das magistraturas, e o Governo respeita, criteriosamente, a independência destes órgãos de gestão. Por outro lado, não há qualquer violação do princípio do juiz natural, nem se entende que a questão possa ser suscitada. A redistribuição de processos ocorre, diariamente, nos nossos tribunais. Diariamente! O acto mais normal é a redistribuição de processos, e é de tal forma normal que, num parecer de que os senhores dispõem, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, se diz, claramente, o seguinte: «Não obstante, trata-se claramente de matéria respeitante à gestão de juízes e redistribuição de processos integrada nas competências administrativas do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e que este órgão poderia decidir sem necessidade de instrumento normativo.». Portanto, Srs. Deputados, não me parece que haja aqui dúvidas e nenhuma das instituições, nem os órgãos de gestão nem as estruturas sindicais, manifestou a menor das dúvidas. Aliás, não só não manifestaram dúvidas como, algumas delas, até dizem que nem é preciso medida legislativa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 20/XII (1.a). Passamos, agora, ao debate, também na generalidade, da proposta de lei n.o 17/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. Peço ao Governo que informe qual o seu representante que irá proceder à apresentação da proposta de lei. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, quem irá fazer a apresentação da proposta de lei é o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr.a Secretária de Estado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Estado português ao abrigo do Programa de Assistência Económica e Financeira, em matéria de reforço dos mecanismos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Em particular, procura-se, por esta via, dar cumprimento às seguintes obrigações assumidas nesse Programa: em primeiro lugar, reforçar a exigência de realização de auditorias ex-ante relativamente à contratação pública por entidades nacionais competentes, de forma a evitar ou combater a prática de adjudicações ilegais, promovendo-se, assim, o aumento da transparência na realização da despesa pública; em segundo lugar, adoptar medidas no sentido de reforçar a responsabilidade financeira pelo incumprimento de normas de contratação pública. A presente proposta prevê, em concreto, algumas alterações relevantes à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Em primeiro lugar, prevê a imposição de um regime especial para actos, contratos e demais instrumentos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que, tendo em consideração o seu elevado valor (superior a 950 000 €), deixam de poder produzir quaisquer efeitos até que seja concedido visto ou declaração de conformidade. Em segundo lugar, prevê a determinação de que actos ou contratos que formalizem modificações objectivas a contratos já visados passam, igualmente, a estar sujeitos a visto prévio ou declaração de