II SÉRIE-A — NÚMERO 19 14 O Conselho Superior da Magistratura defendeu, no referido parecer, que a legislação portuguesa deve prever expressamente a residência alternada dos filhos de pais separados, devendo tal previsão deve ser elevada a princípio com consagração legal, salvo motivos ponderosos. Também o CSMP entende que deve ser expressamente prevista a residência alternada de filhos de pais separados, mas, além disso, deve ter um estatuto privilegiado relativamente a outras soluções, como a solução habitual de viver com um dos progenitores com visitas ao outro, sendo de ponderar mesmo quando não haja acordo entre os progenitores. O entendimento do CDS-PP não está com nenhuma destas posições, antes se aproxima mais da posição defendida no parecer da Ordem dos Advogados. De facto, defende aquele parece que se o artigo 1906.o do Código Civil passar a consagrar uma presunção de guarda partilhada, os progenitores que não estejam de acordo com ela, passarão a ter de impugnar essa presunção, com os ónus e a conflitualidade daí decorrentes, principalmente quando há registo de violência doméstica entre os progenitores. Tudo aquilo que não se pretende, portanto. Daí que o CDS-PP rejeite não só o estabelecimento de qualquer presunção legal para o efeito ou qualquer regime-regra ou preferencial. O que para o CDS-PP é importante é que a lei traduza a prática judiciária, ou seja, que consagre expressamente na lei a possibilidade de determinação do regime da residência alternada, havendo acordo entre os progenitores, ou, ponderadas todas as circunstâncias e aferido o interesse do filho, o tribunal o determine. Cumpre referir, ainda, e no intuito de desfazer um equívoco muito comum em matéria de residência alternada, que o estabelecimento de um tal regime não prejudica as obrigações alimentares. Assim, adita-se uma norma que esclarece que, mesmo em caso de residência alternada, deve ser fixada prestação de alimentos a cargo do progenitor que beneficie de melhor situação económica e se revele adequada à satisfação das necessidades do filho. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código Civil, na sua redação atual, consagrando expressamente os termos em que pode ser definido o regime da residência alternada dos menores em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Artigo 2.o Alterações ao Código Civil O artigo 1906.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1096.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente do filho cabe: a) Ao progenitor com quem o mesmo estiver a residir, caso vigore o regime da residência alternada; b) Ao progenitor com quem resida habitualmente; c) Ao progenitor com quem se encontra temporariamente, o qual, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. 5 –  ................................................................................................................................................................... .