PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores. 3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.o 3 do artigo 76.o-A.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 76.o-B.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o.Artigo 76.o-E
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 76.o-A pode exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 76.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.
2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 76.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.Artigo 80.o-A
(Procedimento da mesa, em relação aos votos antecipados)1 - Após terem votado os elementos da mesa, e no caso de existirem votos antecipados, o presidente procederá à sua abertura e lançamento na urna, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.o 2 do artigo 76.o-B.
2355   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 3 - Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna.Artigo 149.o-A
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Anexo I
(Recibo comprovativo de voto antecipado)Para efeitos da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira declara-se que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de ..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...
... (assinatura). "Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2004. Os Deputados do PSD: Victor Cruz - Correia de Jesus - Hugo Velosa - Joaquim Ponte - Carlos Rodrigues.
ELABORAÇÃO DO SEGUNDO INQUÉRITO NACIONAL ALIMENTAREm Portugal não se conhecem os hábitos alimentares dos cidadãos.
As balanças alimentares do Instituto Nacional de Estatística têm constituído a única disponibilização de informação sobre o consumo de géneros alimentícios em Portugal, mas baseado na relação exportação/importação, o que não é, de todo, suficiente para perceber que quantidade e que tipo de alimentos os portugueses consomem e os seus hábitos de alimentação diária.
A incúria em relação a esta matéria é de tal ordem que passaram 24 anos sobre o primeiro inquérito nacional alimentar (o qual data de 1980).
O inquérito nacional alimentar constitui um instrumento muito relevante não só para definir em termos de educação as alterações nos hábitos alimentares e para definir a pedagogia para uma alimentação saudável, como também para perceber em que medida os hábitos alimentares dos portugueses influem no crescimento de um conjunto de patologias que têm vindo a evoluir ao longo dos anos.
O Plano Nacional de Saúde constata que "é importante o desenvolvimento de uma política alimentar e nutricional para o País". Mais: afirma que "neste sentido, torna-se premente proceder a um novo inquérito alimentar nacional". Porém, não existem quaisquer informações sobre a determinação deste Governo em urgentemente garantir a elaboração deste estudo, sendo que temos conhecimento que um estudo, incidindo sobre consumos de alimentos e nutrientes pela população portuguesa a nível nacional, por regiões, sexo, grupos etários e sócio-económicos, se encontra paralisado no Instituto Ricardo Jorge, em colaboração com o INE e com as regiões de saúde, por falta de financiamento.
Assim, atendendo à urgência da matéria, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:
1 - O Governo deve garantir que no prazo de um ano é elaborado o segundo inquérito nacional alimentar.
2 - Para o efeito, o Governo deve disponibilizar de imediato às entidades responsáveis pela elaboração do estudo o financiamento necessário para a sua realização.
3 - Uma vez concluído o segundo inquérito nacional alimentar, o Governo deve remetê-lo à Assembleia da República para apreciação, no prazo de um mês.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
RECOMENDA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES A GARANTIR O ACESSO AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE DOS EX-EMIGRANTES PENSIONISTAS DA SUIÇA A RESIDIR EM PORTUGALExposição de motivosO artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa reconhece a todos os cidadãos o "... direito à protecção da saúde...", que se realiza "através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", cabendo ao Estado assegurar aquele direito fundamental, nomeadamente através da adopção de medidas que garantam "... o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Também a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, estabelece na sua Base I que "a protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei". A Base XXIV do citado diploma legal estabelece, por seu lado, como a primeira das características do Serviço Nacional de Saúde precisamente a sua universalidade. Finalmente, a Base XXV da Lei de Bases da Saúde é inequívoca ao estatuir que "são beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses".
O direito à protecção da saúde reconhecido, sem excepção, a todos os cidadãos portugueses surge, assim, como um direito fundamental dos cidadãos, cabendo ao Estado a responsabilidade pela adopção de medidas que assegurem o seu integral cumprimento e respeito.
Neste contexto, não pode o Grupo Parlamentar do PS entender a posição assumida pelo Governo de Coligação
2356   |   II Série A - Número 054   |   24 de Abril de 2004 PSD-CDS/PP que excluiu do acesso ao Serviço Nacional de Saúde os cerca de 6000 cidadãos portugueses ex-emigrantes pensionistas da Suiça a residir em Portugal, impondo a estes cidadãos a celebração de seguros de saúde na Suíça como condição de acesso à saúde. A exclusão destes cidadãos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde viola frontal e grosseiramente quer a Constituição da República Portuguesa quer a Lei de Bases da Saúde, criando uma situação de injustiça relativa e de discriminação face aos demais cidadãos portugueses.
Acresce que esta situação é tanto mais criticável quando se sabe que a mesma resultou clara e objectivamente do facto do Governo do PSD-CDS/PP ter solicitado, no quadro das negociações que deram origem à Decisão n.o 2/2003, do Comité Misto UE/Suiça, de 15 de Julho de 2003, com efeitos a 1 de Junho de 2003, a supressão da referência a Portugal da lista dos Estados, que nos termos do acordo entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a Suiça sobre livre circulação de pessoas, celebrado em 21 de Junho de 1999, concediam a possibilidade de isenção da obrigação de inscrição no regime suíço de seguro de doença.
Com tal atitude, ditada por razões meramente economicistas, o Governo português pôs em crise o exercício de um direito fundamental daqueles cidadãos, que importa assegurar, nomeadamente através da reposição da situação anteriormente verificada. Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte:a) Recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o efectivo exercício do direito constitucional de protecção da saúde aos ex-emigrantes portugueses pensionistas da Suiça a residir em Portugal, nomeadamente dando instruções às entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde no sentido de assegurarem o acesso aos cuidados de saúde por parte daqueles cidadãos, sem necessidade da obrigação de inscrição no regime suíço de seguro de doença;
b) Recomendar ao Governo que, através do Ministério da Saúde, enquanto autoridade competente na matéria em causa, desenvolva esforços no plano comunitário tendentes a uma alteração da Decisão n.o 2003, do Comité Misto UE/Suiça, de 15 de Julho de 2003, no sentido da reposição de Portugal na lista dos Estados que concedem a possibilidade de isenção da obrigação de inscrição no regime suíço de seguro de doença.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2004. Os Deputados do PS: Carlos Luís - João Soares - Rui Cunha - Maria de Belém Roseira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 167/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
N.o 168/IX - Revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.Resoluções: (a)
- Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.Projectos de lei (n.os 100, 298, 369, 388 e 416/IX):
N.o 100/IX (Estatuto do dirigente associativo voluntário):
- Texto de substituição da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.o 298/IX (Estatuto do dirigente associativo voluntário):
N.o 369/IX [Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes)]:
N.o 388/IX (Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.Projectos de resolução (n.os 243 a 245/IX):
N.o 243/IX - Viagem do Presidente da República a Varsóvia e a Paris (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
N.o 244/IX - Recomenda ao Governo que dê por terminada a missão das forças da GNR no Iraque (apresentada pelo BE).
N.o 245/IX - Propõe o reforço de medidas imediatas em defesa do Parque Florestal do Monsanto (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 63/IX (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) São publicadas em suplemento a este número.
2326   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 DECRETO N.o 167/IX
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/43/CE DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE APLICA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PESSOAS, SEM DISTINÇÃO DE ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, E TEM POR OBJECTIVO ESTABELECER UM QUADRO JURÍDICO PARA O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM MOTIVOS DE ORIGEM RACIAL OU ÉTNICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica interna a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.Artigo 2.o
Âmbito1 - A presente lei é aplicável, tanto no sector público como no privado:a) À protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde;
d) Ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.2 - A matéria relativa à não discriminação no contrato de trabalho, nos contratos equiparados e na relação jurídica de emprego público, independentemente de conferir a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, é regulada em diploma próprio.
3 - A aplicação da presente lei não prejudica as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade ou nas disposições e condições que regulam a entrada e residência de nacionais de países terceiros e de apátridas no território nacional, nem qualquer tratamento que decorra do respectivo estatuto jurídico.Artigo 3.o
Definições1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da origem racial ou étnica.
2 - Consideram-se práticas discriminatórias as acções ou omissões que, em razão da pertença de qualquer pessoa a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, violem o princípio da igualdade, designadamente:a) A recusa de fornecimento ou impedimento de fruição de bens ou serviços;
b) O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma actividade económica;
c) A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis;
d) A recusa de acesso a locais públicos ou abertos ao público;
e) A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados;
f) A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado;
g) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios de discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto;
h) A adopção de prática ou medida, por parte de qualquer órgão, funcionário ou agente da administração directa ou indirecta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite o exercício de qualquer direito;
i) A adopção de acto em que, publicamente ou com intenção de ampla divulgação, pessoa singular ou colectiva emita uma declaração ou transmita uma informação em virtude da qual um grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado por motivos de discriminação racial.3 - Para os efeitos do n.o 1:a) Considera-se que existe discriminação directa sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;
b) Considera-se que existe discriminação indirecta sempre que disposição, critério ou prática, aparentemente neutros, coloquem pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas;
c) Não se considera discriminação o comportamento baseado num dos factores indicados nas alíneas anteriores, sempre que, em virtude da natureza das actividades em causa ou do contexto da sua execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o seu exercício, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional.4 - O assédio é considerado discriminação na acepção do n.o 1 sempre que ocorrer um comportamento indesejado relacionado com a origem racial ou étnica, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
5 - Uma instrução no sentido de discriminar pessoas com base na origem racial ou étnica é considerada discriminação na acepção do n.o 1.Artigo 4.o
Níveis mínimos de protecçãoA presente lei consagra os níveis mínimos de protecção e não prejudica as disposições mais favoráveis estabelecidas
2327   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 noutra legislação, devendo prevalecer o regime que melhor garanta o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.Artigo 5.o
Tutela de direitosAs associações que, de acordo com o respectivo estatuto, tenham por fim a defesa da não discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.Artigo 6.o
Ónus da prova1 - Cabe a quem alegar ter sofrido uma discriminação fundamentá-la, apresentando elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em nenhum dos factores indicados no artigo 3.o.
2 - O disposto no n.o 1 não se aplica ao processo penal, nem às acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou a outra instância competente, nos termos da lei.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às acções intentadas nos termos do artigo 5.o.Artigo 7.o
Protecção contra actos de retaliaçãoÉ nulo o acto retaliatório que implique tratamento ou consequências desfavoráveis contra qualquer pessoa, por causa do exercício do direito de queixa ou de acção em defesa do princípio da igualdade de tratamento.Artigo 8.o
Promoção da igualdade1 - Compete, nos termos do Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de Novembro, ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação por motivo de origem racial ou étnica.
2 - Compete, ainda, ao Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas:a) Promover, através do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, o diálogo entre os parceiros sociais neste representados, tendo em vista a promoção da igualdade de tratamento, sem prejuízo da intervenção própria de outras entidades a quem incumba o diálogo social;
b) Promover, através do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, o diálogo com as organizações não-governamentais, cujos fins se inscrevam no âmbito do combate à discriminação por razões raciais ou étnicas;
c) Propor, através da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, medidas normativas que visem suprimir disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;
d) Prestar às vítimas de discriminação o apoio e a informação necessários para a defesa dos seus direitos.3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito de intervenção das entidades referidas no artigo 5.o.Artigo 9.o
Dever de comunicaçãoTodas as entidades públicas que tomem conhecimento de disposições que se integrem na previsão do n.o 1 do artigo 3.o devem informar desse facto a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.Artigo 10.o
Contra-ordenações1 - A prática de qualquer dos actos discriminatórios previstos no artigo 3.o por pessoa singular constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre uma e cinco vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
2 - A prática de qualquer dos actos discriminatórios previstos no artigo 3.o por pessoa colectiva de direito público ou privado constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre duas e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.
3 -  Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.
5 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 11.o
Sanções acessórias1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, podem ainda ser determinadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de actividades que dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2328   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 2 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 12.o
Competência1 - São competentes para tomar conhecimento de facto susceptível de ser considerado contra-ordenação as seguintes entidades:a) Membro do Governo que tenha a seu cargo a área da igualdade e das minorias étnicas;
c) Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
d) Inspecção-Geral competente em razão da matéria.2 - Logo que tomem conhecimento de facto susceptível de ser considerado contra ordenação, as entidades mencionadas nas alíneas a), b) e c) do número anterior enviam o processo para a inspecção-geral mencionada na alínea d) do mesmo número, a qual procede à sua instrução.Artigo 13.o
Aplicação das coimas1 - Instruído o processo, o mesmo é enviado à Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, acompanhado do respectivo relatório final.
2 - A definição da medida das sanções e a aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes é da competência do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, ouvida a comissão permanente mencionada no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto.Artigo 14.o
2 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei são aplicáveis a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto e o regime geral das contra-ordenações.Artigo 16.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 1 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
REVISÃO DA LEI-QUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Funções de polícia1 - As polícias municipais exercem funções de polícia administrativa dos respectivos municípios, prioritariamente nos seguintes domínios:a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
c) Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.2 - As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes
2329   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.Artigo 4.o
2 - A coordenação entre a acção da polícia municipal e as forças de segurança é assegurada, em articulação, pelo presidente da câmara e pelos comandantes das forças de segurança com jurisdição na área do município.
2330   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 3 - Os distintivos heráldicos e gráficos próprios de cada polícia municipal, a exibir nos uniformes e nas viaturas, deverão permitir a fácil identificação do município a que dizem respeito e distingui-los dos utilizados pelas forças de segurança.
Armamento e equipamento1 - As polícias municipais só podem deter e utilizar as armas de defesa e os equipamentos coercivos expressamente definidos pelo Governo.
3 - As especificações técnicas como o tipo, o calibre, a dimensão e o modelo, bem como o número das armas e equipamentos de uso autorizado às polícias municipais, nos termos do número anterior, são definidos por portaria.
4 - O armamento das polícias municipais não pode ser de calibre igual ou superior ao detido pelas forças de segurança.Artigo 10.o
2 - Sem prejuízo dos poderes de tutela previstos na lei geral sobre as autarquias locais, compete ao membro do Governo responsável pela administração interna, por iniciativa própria ou mediante proposta do membro do Governo responsável pelas autarquias locais, determinar a investigação de factos indiciadores de violação grave de direitos, liberdades e garantias de cidadãos, praticados pelo pessoal das polícias municipais no exercício das suas funções policiais.Artigo 11.o
2 - A deliberação a que se refere o número anterior formaliza-se pela aprovação do regulamento da polícia municipal e do respectivo quadro de pessoal.
Poderes de autoridade1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados do agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.
3 - O recurso a arma de fogo é regulado por lei.
2331   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 Artigo 17.o
2 - As denominações das categorias que integrarem a carreira dos agentes de polícia municipal não podem, em caso algum, ser iguais ou semelhantes aos adoptados pelas forças de segurança.Capítulo IV
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 1 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO VOLUNTÁRIO)Texto de substituição da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisArtigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas actividades de carácter associativo.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se aos dirigentes de todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação dotadas de personalidade jurídica, que não tenham por fim o lucro económico dos associados ou da associação.
2 - Para os efeitos da presente lei considera-se dirigente associativo voluntário o indivíduo que exerça funções de direcção executiva em regime de gratuitidade em qualquer das associações referidas no número anterior.Artigo 3.o
Princípio geral1 - Os dirigentes associativos voluntários não podem ser prejudicados nos seus direitos e regalias no respectivo emprego por virtude do exercício de cargos de direcção nas associações.
2 - Existindo outro regime mais favorável para o dirigente associativo voluntário, designadamente em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, esse regime prevalece sobre as disposições da presente lei.Artigo 4.o
Crédito de horas1 - As faltas dadas pelo presidente da direcção por motivos relacionados com a actividade da respectiva associação são consideradas justificadas, dentro dos seguintes limites, definidos em função do número de associados:a) Associação com um máximo de 100 associados: crédito de horas correspondente a meio dia de trabalho por mês;
b) Associação com 100 a 500 associados: crédito de horas correspondente a um dia de trabalho por mês;
c) Associação com 500 a 1000 associados: crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por mês;
d) Associação com mais de 1000 associados: crédito de horas correspondente a três dias de trabalho por mês.
2332   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 2 - O crédito de horas referido no número anterior pode ser utilizado por outro dirigente associativo, por deliberação da direcção, comprovada através do envio da respectiva acta às entidades empregadoras ou aos responsáveis pelo serviço público dos dirigentes associativos envolvidos.
3 - As faltas referidas nos números anteriores, devem ser comunicadas à entidade empregadora ou ao responsável pelo serviço público, mediante aviso prévio prestado com a antecedência mínima de 48 horas, salvo motivo relevante ou casos excepcionais devidamente justificados.
4 - Em sede do Conselho de Concertação Social poderá ser fixado um âmbito de aplicação mais alargado aos limites de dispensa de actividade profissional dos dirigentes associativos, referidos no n.o 1, ou outros membros de direcção executiva, quando em exercício de actividades relacionadas com a associação.Artigo 5.o
Não cumulação de crédito de horasNão pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o dirigente associativo não exercer o direito previsto no artigo 4.o desta lei em determinado mês, nem pelo facto de o trabalhador ser dirigente de mais de uma associação.Artigo 6.o
Regime de faltas1 - As faltas dadas ao abrigo do disposto no artigo 4.o pelos dirigentes associativos voluntários que sejam trabalhadores da Administração Pública são consideradas justificadas, não implicando perda de remuneração.
2 - Caso as entidades empregadoras decidam assumir os encargos remuneratórios correspondentes às faltas dadas por dirigentes associativos voluntários ao seu serviço, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, tais encargos serão considerados custos ou perdas para efeitos de IRC, sendo levados a custos em valor correspondente a 120% do total.Artigo 7.o
Tempo de serviçoO tempo de serviço prestado às associações nos termos do artigo anterior conta para todos os efeitos como tempo de serviço prestado no local de trabalho, designadamente para promoções, diuturnidades, benefícios sociais ou outros direitos adquiridos.Artigo 8.o
Marcação de fériasOs dirigentes associativos voluntários têm direito à marcação de férias de acordo com as necessidades associativas, salvo se daí resultar incompatibilidade insuprível com o plano de férias da entidade empregadora ou do serviço.Artigo 9.o
Seguro de acidentes pessoais1 - Os dirigentes associativos voluntários beneficiam de um seguro de acidentes pessoais em deslocações fora do território nacional.
2 - Haverá uma comparticipação em 75% do prémio devido por seguros de acidentes pessoais que se destinem a cobrir a participação dos dirigentes associativos voluntários nas deslocações referidas no número anterior, mediante requerimento ao membro do Governo com competência na respectiva área de actividade, juntamente com os documentos comprovativos da natureza da deslocação, do seguro realizado e dos riscos cobertos.
3 - A comparticipação referida no número anterior só pode abranger um dirigente por deslocação.
4 - A comparticipação tem como limite máximo o valor do prémio correspondente a um capital igual a 400 vezes o salário mínimo nacional.Artigo 10.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 21 de Abril de 2004. - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O texto de substituição foi aprovado, a título meramente indicativo, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
[CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE ESPECIAL AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O NOVO REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DOS PASSAPORTES)]PROJECTO DE LEI N.o 388/IX
(CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE ESPECIAL AO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaI - Relatório1.1 - Nota preliminarNos termos constitucionais e regimentais deram entrada na Mesa da Assembleia da República duas iniciativas legislativas versando matéria relativa à concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
O projecto de lei n.o 369/IX, apresentado pelo Partido Comunista Português em 20 de Outubro de 2003, e o projecto de lei n.o 388/IX, apresentado pelo Partido Socialista em 12 de Dezembro de 2003.
As iniciativas legislativas baixaram à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa para a elaboração e emissão de relatório e parecer.
Ambas as iniciativas visam alterar o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprovou o regime legal de concessão e emissão de passaportes em substituição do anterior,
2333   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 constante do Decreto-Lei n.o 438/88, de 29 de Novembro.
Estas apresentações são efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.1.2 - O Passaporte Especial de ServiçoO passaporte especial é uma das categorias previstas no Decreto-Lei 83/2000, encontrando-se sujeito ao regime específico inscrito nos seus artigos 30.o a 34.o. Esta modalidade especial de passaporte, próxima do passaporte diplomático, contrapõe-se ao passaporte comum, na medida em que a sua concessão e emissão é reservada, por lei, a um universo limitado de pessoas.
Têm direito à titularidade do passaporte especial titulares e membros de certos órgãos do Estado, da administração local, bem como outras pessoas ao abrigo da lei especial.
Podem também ser detentores de passaporte especial um segundo grupo de pessoas para quem essa concessão se justifica por razões de ordem funcional, ligadas a missões de serviço público a realizar fora do território nacional e confiadas pelo Estado português, como é o caso dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cujo estatuto não determina a concessão automática de passaporte diplomático, designadamente a vice-cônsules e cônsules honorários, quando de nacionalidade portuguesa.
O Decreto-Lei n.o 83/2000 não prevê, à excepção da categoria de vice-cônsul, a concessão de passaporte especial para o restante pessoal do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros que exerce funções nos postos consulares e missões diplomáticas.
Esta omissão abrange os funcionários que se encontram no estrangeiro no exercício de funções de natureza pública. É o caso dos chefes de chancelaria que podem até chefiar postos consulares, além de outros funcionários investidos consoante as necessidades de representação externa de Portugal.1.3 - Do objecto e da motivaçãoOs projectos de lei n.os 369/IX e 388/IX, ainda que apontem soluções distintas, ocupam-se da alteração da concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.1.3.1 - O projecto de lei n.o 369/IXOs proponentes do presente projecto de lei consideram não haver justificação objectiva para não consagrar a concessão de passaporte especial ao pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim, consideram que a concessão e emissão de passaporte especial, em qualquer das suas categorias, estão sujeitas ao princípio da legalidade e ao princípio da tipicidade face ao quadro legal existente. Relativamente ao pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, defendem que deve ser reconhecido à generalidade dos funcionários e contratados daqueles serviços o direito à concessão e emissão de passaporte especial.
Os Deputados do Partido Comunista Português apresentam uma nova redacção para:O artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 83/2000 que já propunha o direito à titularidade do passaporte especial em alguns casos:a) Funcionários de nacionalidade portuguesa do quadro único de vinculação de serviços externos quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
b) Pessoal de nacionalidade portuguesa que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre que, por imposição das autoridades locais do país em que reside, tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções ou à sua correspondente acreditação local.O artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 83/2000 relativo à concessão de passaportes:São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de subdelegação:a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c), d) e f) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo anterior;1.2.2 - Projecto de lei n.o 388/IXNa perspectiva do PS, o Decreto-Lei n.o 83/2000 revela-se, no essencial adequado, mas necessita algumas alterações. Os proponentes verificam que no artigo 30.o do decreto-lei acima mencionado, o legislador não incluiu os funcionários e pessoal não integrado no quadro dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, com carácter de permanência, exerce funções nos serviços externos daquele Ministério.
Segundo o PS, constitui de igual modo um dever do Estado assegurar ao seu pessoal os meios adequados ao exercício das suas funções, de modo a evitar no futuro situações constrangedoras até do ponto de vista da sua dignidade pessoal.Os artigos passam a ter a seguinte redacção, relativamente ao direito à titularidade do passaporte especial:d) Funcionários ou pessoal de nacionalidade portuguesa que integre respectivamente, o quadro único de vinculação ou contratação de serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando não tenham direito à emissão do passaporte diplomático;
e) Cônsules honorários de nacionalidade portuguesa.Quanto ao artigo 31.o, a quem procede  concessão é:a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo anterior;Os proponentes também visam que este diploma entre em vigor 30 dias após a sua publicação.II - ConclusõesOs autores destes projectos de lei apresentam uma iniciativa que passe a incluir nos artigos 30.o e 31.o o pessoal actualmente desprovido de tal direito.
As alterações propostas nos presentes projectos de lei vão estender a concessão dos passaportes especial de serviço às restantes categorias do quadro externo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para além do já consagrado
2334   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 vice-cônsul, o que segundo os proponentes se justifica em virtude da natureza das funções destes funcionários.III - ParecerEncontram-se os presentes projectos de lei em condições regimentais e constitucionais de serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 2004. - O Deputado Relator, Carlos Gonçalves - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasI) Nota prévia
A 26 de Fevereiro de 2004 foi entregue na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, que visa proceder à terceira alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
O projecto de lei foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 4 de Março de 2004, ordenando a sua baixa à 5.a Comissão. Foi-lhe atribuído o número 416/IX.II) Antecedentes parlamentares
O debate sobre os termos e as condições de apresentação do Orçamento do Estado têm atravessado as diversas legislaturas desde a instauração da democracia.
Para referir somente as iniciativas mais recentes a partir da apresentação dos primeiros projectos de diploma visando criar uma Lei de Enquadramento Orçamental, lembramos que:
No final da VII Legislatura, a 7 de Abril de 1999, o Governo apresentou uma proposta de lei (Proposta de lei n.o 264/VII) que, no entanto, não chegou a ser debatida.
Posteriormente, na VIII Legislatura, o PSD apresentou uma iniciativa referente a esta matéria, projecto de lei n.o 344/VIII (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), que foi rejeitado em sede de votação na generalidade, em Sessão Plenária de 22 de Fevereiro de 2001.
Foram igualmente apresentados outros três projectos e uma proposta de lei, a saber:- Proposta de lei n.o 44/VIII (Estabelece o Enquadramento Orçamental do Estado);
- Projecto de lei n.o 211/VIII (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), apresentado pelo CDS-PP;
- Projecto de lei n.o 272/VIII (Lei do Enquadramento Orçamental), apresentado pelo PCP;
- Projecto de lei n.o 294/VIII (Enquadramento do Orçamento do Estado), apresentado pelo BE.Para apreciação das referidas iniciativas, foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que produziu um texto de substituição que, juntamente com as propostas de alteração do PSD, PCP, CDS-PP e BE, foi votado na especialidade, em reunião da Comissão de 27 de Junho de 2001. A votação final global ocorreu em Sessão Plenária de 28 de Junho de 2001, tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, Os Verdes e BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP, dando lugar à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)
Já na IX Legislatura, foi apresentada, a 27 de Junho de 2002, a proposta de lei 16/IX/1.a (Lei da Estabilidade Orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), com o objectivo declarado de estabelecer os princípios e procedimentos específicos a que devem obedecer a aprovação e execução dos orçamentos de todo o Sector Público Administrativo, para cumprimento do Pacto de Estabilidade Orçamental.
Esta proposta de lei consistia em três artigos, procedendo o terceiro à republicação da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto), introduzindo-lhe dois novos títulos:Título V - "Estabilidade Orçamental", contendo medidas baseadas nos princípios da estabilidade orçamental, solidariedade recíproca e transparência orçamental, aplicáveis à totalidade do Sector Público Administrativo, na aprovação e execução dos seus orçamentos.
Título VI - "Disposições Finais", contendo as medidas que possibilitavam a retirada da autonomia financeira a alguns serviços e fundos autónomos que, no ano de 2000 e 2001 não tivessem gerado receitas próprias suficientes para cobrir, pelo menos, dois terços das respectivas despesas totais. Excepcionam-se os casos do Serviço Nacional de Saúde, das Entidades Reguladoras e de Supervisão, bem como das universidades e institutos politécnicos.A proposta de lei n.o 16/IX foi votada na especialidade e em votação final global, em Sessão Plenária de 19 de Julho de 2002, dando origem à Lei Orgânica n.o 2/2002 de 28 de Agosto.
Ainda na 1.a Sessão Legislativa da IX Legislatura, a 10 de Março de 2003, deu entrada a proposta de lei n.o 46/IX/1.a, que procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), composta por um único artigo, a alterar o prazo de apresentação do Orçamento do Estado à Assembleia da República (que na versão original da Lei n.o 91/2001 era de 1 de Outubro) para o dia 15 de Outubro, à semelhança do que tradicionalmente ocorria até 2001.
A votação na especialidade decorreu em reunião da Comissão de Economia e Finanças a 13 de Maio de 2003. O texto final foi aprovado em votação final global, a 15 de Maio, dando origem à Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho.
Embora sem incidência directa na Lei de Enquadramento Orçamental foi entretanto aprovada pela Comissão de
2335   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 Economia e Finanças em 4 de Fevereiro de 2004 um texto visando melhorar a metodologia de apreciação e votação dos orçamentos do Estado, texto este que foi confirmado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 17 de Fevereiro de 2004 para aplicação no debate dos próximos orçamentos.III) Breve descrição e enquadramento do projecto de lei n.o 416/IX
O projecto de lei n.o 416/IX do Partido Socialista, que pretende proceder a uma terceira alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, apresenta, segundo os seus autores, as seguintes inovações:1 - A introdução de seis novos princípios orçamentais:a) O da prudência nos cenários que servem de base à elaboração do Orçamento;
b) O da sustentabilidade das finanças públicas, aferidas pelo rácio da dívida pública no PIB;
c) O da equidade intergeracional, de forma a garantir que as decisões presentes não estão a onerar em demasia as gerações futuras;
d) O da avaliação, já que deverão ser objecto de avaliação prévia o impacte orçamental das medidas e políticas que integrem as propostas de lei de orientação da despesa pública e do Orçamento do Estado;
e) O da harmonização com os planos, já que o Orçamento do Estado passa a ser desenvolvido de harmonia com as Grandes Opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no Título II da Parte II da Constituição da República Portuguesa;
f) O da gestão por objectivos, uma vez que os orçamentos e contas dos organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental devem passar a ser objecto de uma sistematização por objectivos, compatibilizada com os objectivos previstos nas GOP.2 - Alteração do processo de elaboração do Orçamento do Estado com o reforço do seu carácter plurianual.