Sábado, 16 de Janeiro de 1993II Série-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecreto d.* 39/VI:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 128/92, de4 de Julho..........................................................................     268Projectos de lei n." 67/VI, 91/VI, 93/VI, 99/VI, 101/VI, 104/VI, 153/VI, 164/VI, 16eWI, 213/VI, 230/VI, 231/VI e 243/VI:N.° 67/VI (criação das regiões administrativas no continente):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     268N.°9I/VI (processo de criação e instituição das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     268N.° 93/YI (sobre as finanças das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     268N.° 99/VI (garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família..................................................     269N.° 101/VI [dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.°4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família..........................................     270N.° 104/V1 (acrescenta dois novos artigos à Lei n.°4/84, de 5 de Abril, e dá nova redacção a outros artigos de protecção da maternidade e da paternidade):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social t Família..................................................     271N.° 153/VI (regime jurídico da criação de freguesias):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     272N.° 164/VI (cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família..........................................     276N.° 166/VI [adita um novo artigo à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)]:Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família..........................................     277N.°213/VI (criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     278N°230/V1 (sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     268N.° 231/VI (sobre as atribuições das regiões administrativas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............................     268N.° 243/VI — Integração do concelho de Santo Tirso naárea metropolitana do Porto (apresentado pelo PSD) ....     279Proposta de lei n.'43/VI:Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau     280Projecto de deliberação n.° 52/VI:Constituição da Comissão Eventual para a Descentralização Administrativa (apresentado pelo PS)......................     280