66 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007——— O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou de forma activa na discussão e apreciação da proposta de lei relativa à tributação automóvel. Ouvimos as associações do sector e defesa do ambiente, quer em comissão, quer de forma individual, e assumimos algumas das alterações que, de forma sustentada, foram apresentadas. Apresentámos propostas de modificação em relação à tributação dos monovolumes, dos carros anti-gos e dos veículos alugados sem condutor.  Considerámos que era essencial a assunção de uma tributação que neste meio, para além das ques-tões ambientais, fosse defensora da família, do património cultural e da nossa economia. Estas propos-tas não obtiveram aprovação por completo, independentemente do facto de terem reduzidos custos de natureza orçamental. Assim e apesar do Grupo Parlamentar do CDS-PP entender como positiva a consideração de uma tri-butação amiga do ambiente, a simplificação introduzida pela existência do ISV e do IC, não foi possível votar favoravelmente a nova legislação. Lamentamos que não esteja totalmente confirmado nem tenha sido cabalmente explicado pelo Gover-no o impacto que no orçamento das famílias vão ter, a médio e a longo prazo, os impostos sobre os automóveis. Tememos que venham a ser confirmadas as afirmações dos estudos que sustentam a exis-tência neste caso em concreto de uma maior tributação. Esta foi mais uma razão para o nosso sentido de voto.  Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares. ——— A proposta de lei n.o 118/X, que se apresenta com o propósito de reformar globalmente os impostos que incidem sobre a aquisição e propriedade dos veículos automóveis, dá corpo a orientações políticas que, no fundamental do seu enunciado, propõem mudanças no reequilíbrio entre o valor do imposto sobre a aquisição do bem e sobre a sua propriedade e ainda sobre a base tributável que integra uma componente ambiental. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reconhecendo algum avanço produzido pelas alterações assim produzidas sobre a tributação automóvel, considera, no entanto, que num país onde mais de dois terços da energia obtida a partir do petróleo são gastos em transportes, sector que contribui decisiva-mente para o agravamento das emissões de GEE (gases com efeito de estufa), é necessário que, mais do que vagamente bem intencionada, a legislação sobre tributação automóvel assuma com maior clare-za o incentivo ao transporte colectivo público, integrando uma componente de discriminação positiva em relação aos veículos que se destinam ao transporte colectivo público, desde que cumpram com a Direc-tiva 98/69/CE. Além disso, a deslocação do valor da tributação do momento da aquisição para a circulação só faz sentido se o imposto único de circulação tiver imputado um factor de variabilidade do imposto dependen-do da efectiva quilometragem efectuada pelo veículo. Esta seria a medida determinante para tornar este imposto não só a co-responsabilização dos utilizadores sobre o impacto da circulação dos veículos nas infra-estruturas e no agravamento das emissões de C02 e partículas, como um incentivo à procura de soluções alternativas ao transporte privado individual. Incentivar a diminuição do uso do transporte privado individual deve ser uma prioridade, sem a qual dificilmente se consegue que a rede de transportes públicos colectivos em modo rodoviário sejam sufi-cientemente eficazes do ponto de vista da circulação urbana para se constituírem como uma alternativa atractiva. Falta à proposta de lei esta visão integrada dos problemas da qualidade do ambiente e da mobilidade para que ela seja a mudança que falta no quadro legislativo sobre tributação automóvel. Por isso, o Blo-co de Esquerda manifesta o seu voto de abstenção. A Deputada do Bloco de Esquerda, Alda Macedo. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António José Ceia da Silva Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro