13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(21)3 — .........................................4— .........................................5 — Os juízes em exercício não podem ser candidatos em eleições para qualquer órgão de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.6 — A lei estabelece as garantias da independência, isenção e imparcialidade dos juízes e define o respectivo estatuto em condições que assegurem o tratamento não discriminatório dos magistrados das várias categorias de tribunais.Artigo 222.° Nomeação, colocação, transferência s promoção de juizes1 — .........................................2 — As regras de recrutamento, nomeação, colocação, transferência e promoção, bem como o regime disciplinar dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais constam do seu estatuto que define ainda a organização, funcionamento e poderes do respectivo Conselho Superior, o qual deverá incluir elementos de entre si eleitos pelos juízes.3 — (Actual n. ° 2.)Artigo 223.°Conselho Superior da Magislrctura1 — .........................................2 — As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3— .........................................CAPÍTULO IV Ministério PúblicoArtigo 224.° Funções e autonomia do Ministério Público1 — São atribuições do Ministério Público:a) Exercer a acção penal e intervir, dentro dos limites da Constituição, no processo penal, nos termos da lei;b) Desencadear as acções ou recursos necessários para protecção do património público e da legalidade das finanças públicas, dos interesses difusos ou colectivos, nomeadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores;c) Intervir em qualquer processo, nos termos da lei, quando exista interesse público ou social relevante;d) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional, que lhe sejam cometidas por lei.2 — 0 Ministério Público goza de estatuto próprio, o qual assegura a sua autonomia em relação aos órgãos do poder central, regional e local e a exclusiva vinculação a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade.3 — A lei regula os casos e termos em que os cidadãos podem recorrer, para o Conselho Superior do Ministério Público, de acto do Ministério Público que mande arquivar qualquer procedimento criminal.Artigo 225.° Garantias e estatuto1 — .........................................2 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei.3 — 0 procurador-geral da República participa nas reuniões dos Conselhos Superiores da Magistratura quando estes apreciem a designação de magistrados para os tribunais superiores.TITULO VI Regiões autónomasArtigo 229.° Poderes das regiões autónomasAs regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) Exercer poder tributário próprio, nos termos áz lei, e dispor das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá--las às suas despesas, ressalvados os direitos das autarquias locais;h) .........................................O .........................................J) .........................................D .........................................m) .........................................n) .........................................o) .........................................P) .........................................Q) .........................................Artigo 232.°Representação da soberania da República1 — .........................................1-A — A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é precedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.2— .........................................3— .........................................4— .........................................