I SÉRIE — NÚMERO 75 20 Sabemos que vários são os exemplos mais chamados para dar conta de uma melhoria necessária ao sistema. Entre administradores, gestores, consultores e advogados, são vários os que hoje podem estar, de manhã, no seu escritório de advogados a fazer leis defendendo interesses privados, e que, depois, as trazem à Assembleia da República e as defendem aqui em nome desses interesses privados mas com um mandato que é público e que foi dado para defender o interesse público. Ora, essa suspeição decorre de não haver ainda um regime de incompatibilidades e impedimentos que impeça esta situação. Sobre este tema o Bloco de Esquerda já apresentou um conjunto de iniciativas no passado, mas acreditamos que é necessário agora dar o passo seguinte, o passo que responda ao clamor de exigência de transparência que a democracia nos pede neste momento. O passo seguinte é aumentar a exigência no desempenho do cargo de Deputado exatamente para o mesmo nível de exigência que se pede a um membro do Governo, a um presidente da República ou a um juiz — que exerça o cargo em regime de exclusividade. É esta a exigência da democracia. Aplausos do BE.Sabemos que são várias as vozes que defendem esta posição. Essas vozes não se esgotam na bancada do Bloco de Esquerda, cujas Deputadas e Deputados têm, desde o início, exercido os seus mandatos em regime de exclusividade, são bastante mais alargadas, não só entre Deputados das bancadas da Assembleia da República mas também, temos a certeza, e os ecos públicos dão conta disso, refletem a opinião maioritária do País, daqueles que olham para a democracia e que pedem mais — mais compromisso dos eleitos para com os eleitores e menos promiscuidade entre os interesses públicos e os interesses privados. Por isso, trazemos aqui uma proposta no sentido da exclusividade, a exemplo daquilo que já foi seguido noutros espaços de igual importância. Nomeadamente, em Espanha, na comparação que é possível fazer, o regime de exclusividade está a ser aplicado. No Parlamento Europeu, para o qual realizar-se-ão eleições daqui a pouco mais de um mês, é exatamente esse o regime que está a ser aplicado. Portanto, pretendemos nada mais, nada menos do que a mesma responsabilidade para eleitos que têm as mesmas funções; nada mais, nada menos do que para o órgão de soberania Assembleia da República o mesmo respeito que existe para outros órgãos de soberania nacionais. Este é um debate para hoje, não para deixar para amanhã. Sabemos que alguns dirão que isto é eleitoralismo e que tentarão minorar a proposta não pela qualidade da mesma mas, sim, pelo contexto em que é apresentada. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, não nos desviemos do essencial. E o essencial é a exigência que aqueles que nos elegeram têm para connosco, de saberem que temos de estar cá para os servir a tempo inteiro e com dedicação exclusiva; não podemos estar aqui a tempo parcial e com interesses dúbios. O mandato de um Deputado ou de uma Deputada é para com aqueles que o elegeram e deve ser feito com total exclusividade, disponibilidade e atenção para quem o elegeu. Outros dirão que este caminho poderá levar à profissionalização do Parlamento. Errado. Não é por existir um regime de exclusividade dos membros do Governo ou da Presidência da República que existe uma crítica dos profissionais do Governo ou dos profissionais presidentes da República. Não é por isso, pelo que rejeitamos que a mesma crítica possa ser utilizada demagogicamente quanto à Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, a exigência, o desafio e o apelo que deixamos é no sentido da ética republicana, da total transparência dos eleitos e do compromisso dos eleitos com os seus eleitores. O desafio que deixamos para todas e todos que se libertem quer dos grilhões partidários quer dos grilhões das suas bancadas parlamentares é que hoje aqui possamos dizer que damos tolerância zero à promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados, que hoje aqui damos tolerância zero à promiscuidade que não deveria existir no século XXI na democracia portuguesa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.