II SÉRIE-B — NÚMERO 47 14 • Afirmando que o tempo de congelamento foi de 9 anos, 4 meses e 2 dias; • Mantendo os 2 anos, 9 meses e 18 dias da proposta do governo, corrigidas as ultrapassagens que a letra do Diploma atualmente permite. Isto, atendendo à garantia prestada pelo Sr. Ministro das Finanças, aquando da discussão da generalidade do Orçamento do Estado para 2019, de que haveria uma dotação previsional para a recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, e acompanhando o Sr. Presidente da República aquando da promulgação do diploma, na garantia de que os professores não fiquem sem qualquer recuperação na carreira assegurada já em 2019; • Fixando novas negociações em 2020 e seguintes, com novo Governo e novo Orçamento, para a continuação da reposição integral do tempo de serviço, ponderada a capacidade económico-financeira do país e introduzindo variáveis a negociar como a carreira e a aposentação (para os 9.o e 10.° escalões). Abre-se assim uma oportunidade para tratar dois problemas graves: o envelhecimento da classe docente e a necessidade de revalorização da profissão de professor. O objetivo do CDS é, com a limitada informação disponível – uma vez que o Governo se recusou a enviar ao Parlamento o detalhe dos impactos financeiros em causa –, propor uma solução: justa, para os professores, para a restante administração pública e para os contribuintes em geral; sustentável, para que não seja necessário voltar a discutir congelamentos num futuro próximo; e estável, para alunos, para as famílias e para as escolas. Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – O presente diploma define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 31 de dezembro, num total de 3411 dias. 2 – O presente diploma é aplicável aos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, adiante designado por Estatuto da Carreira Docente. Artigo 2.o [Revogado] Artigo 2.o-A Contabilização e Recuperação do tempo de serviço 1 – A recuperação do tempo de serviço prevista no artigo anterior realiza-se através da contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão nos seguintes termos: a) A partir de 1 de janeiro de 2019, aos docentes referidos no artigo anterior, são contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão em que estão posicionados atualmente. b) O tempo referido no número anterior pode repercutir-se ainda no escalão seguinte, em função da situação concreta de cada docente, independentemente de um tempo mínimo de permanência no escalão. c) Com efeito em 2020 e anos seguintes, o tempo de serviço remanescente e não considerado nos artigos anteriores, será obrigatoriamente objeto de negociação quanto aos termos da sua recuperação, considerando: a. As condições económico-financeiras do país, designadamente em função da taxa de crescimento do PIB; b. A possibilidade de revisão do Estatuto da Carreira Docente; c. E, no caso dos docentes posicionados no 9.o e no 10.o escalões, e mediante requerimento do docente, a utilização desse tempo remanescente para efeitos de aposentação.