2 DE MAIO DE 2018 99 938. Vol. 69, n.o 1 (2017), p. 75-108. Cota: RP-182. Resumo: Este artigo valoriza o fundamento e as alterações produzidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, apresentando um conjunto de itens para a sua interpretação. Para o autor um marco importante do RGPD é a alteração de sentido no instrumento normativo: o marco legislativo anterior ficava pela harmonização entre instrumentos normativos de diferentes países; o RGPD é um documento normativo de unificação, substituindo as legislações nacionais. É opinião do autor que o Regulamento incorpora disposições específicas inovadoras sobre a competência das autoridades de controlo (ou supervisão) dos Estados-membros em situações transfronteiriças (disposições que serão relevantes no âmbito das reclamações frente a autoridades de controlo e posteriores recursos judiciais), incorporando um regime especial de competência judicial internacional. Neste estudo é ainda analisada a interação das novas regras do Regulamento com outras regras e provisões sobre jurisdição como é o caso de Regulamento de Bruxelas I (reformulado). NASCIMENTO LÓPEZ, Lucia do – El nuevo Reglamento General de Proteción de Datos y su impacto sobre la actividad de las Administraciones Públicas en Europa. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. No 16 (out.-dez. 2017), p. 59-77. Cota: RP-173. Resumo: A autora entende que a novidade trazida pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados e que, entre outras, visa responder a diversas questões originadas pelos avanços tecnológicos que permitem um tratamento massivo dos dados de carácter pessoal e, em consequência, uma globalização da informação, veio produzir uma substancial alteração na forma de operar a gestão de dados pessoais. Analisa as principais alterações do Regulamento que afetam diretamente o funcionamento das Administrações Públicas dos Países Europeus a saber: âmbito de aplicação material e territorial do RGPD, direito da informação vinculado ao princípio da transparência, consentimento, direito de supressão e de limitação, princípio da responsabilidade proactiva, transferência internacional de dados, direito à portabilidade dos dados, responsável pela proteção dos dados, regime sancionador. UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia – Maior proteção, novas oportunidades [Em linha]: orientações da Comissão relativas à aplicação direta do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018. Bruxelas: Comissão Europeia, 2018 [Consult. 4 de abr. 2018]. Disponível em WWW:=true>. Resumo: Esta comunicação da Comissão Europeia dirige-se ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Visa fazer um balanço de todo o trabalho executado nos últimos dois anos após a aprovação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), bem como definir outras etapas que possam ser úteis para assegurar que estão reunidas todas as condições para que o novo quadro produza os efeitos previstos. Assim a comunicação abrange: – a explanação das principais inovações e oportunidades decorrentes deste Regulamento; – um balanço dos trabalhos preparatórios realizados até à data ao nível da União Europeia; – as etapas que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de proteção da dados e as administrações nacionais ainda devem executar no âmbito da aplicação do Regulamento; – a definição de medidas que a Comissão pretende tomar nos próximos meses.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. O mesmo preceito pode ser encontrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, determinando ainda que esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União