26 DE JULHO DE 2012 39 assim fica, também graças a eles, em parte, salvaguardado, para bem de Portugal, dos portugueses e das nossas comunidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate deste ponto 7 da nossa ordem do dia. Vamos iniciar o ponto 8, que consiste na apreciação da petição n.o 94/XII (1.a) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 180/XII (1.a) — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP) e 201/XII (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e, ainda, com os projetos de resolução n.os 376/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE) e 379/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso (PS). Para apresentar o projeto de lei n.o 180/XII (1.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostava de dirigir uma sudação aos subscritores da petição n.o 94/XII (1.a), a todos nos bolseiros de investigação científica em Portugal, particularmente àqueles que têm chamado a si próprios o dever de participar nesta luta pelo reconhecimento do seu trabalho, pelo valor do seu trabalho e pelo respeito pelos seus direitos. É um assunto recorrente na Assembleia da República e é justamente recorrente. É justo que a Assembleia reflita sobre esta matéria as vezes necessárias para ultrapassar estes constrangimentos que são impostos aos bolseiros de investigação científica. E muito se deve, quer aos grupos parlamentares, nomeadamente do PCP, quer aos próprios bolseiros, a insistência neste tema para que esta Assembleia não vire costas aos mais de 15 000 trabalhadores altamente qualificados que, no nosso País, à margem do discurso do louvor à ciência e à tecnologia, quer seja do atual Governo PSD/CDS quer seja do anterior, vão sofrendo as consequências de uma política que assenta na precarização das relações laborais e na desvalorização do seu trabalho. É por isso mesmo que o PCP apresenta este projeto de lei, que visa, muito simplesmente, assegurar o reconhecimento legal destes trabalhadores como tal. Atualmente, estes trabalhadores são remetidos para um estatuto do bolseiro que ilude a sua verdadeira condição: estão sujeitos a uma hierarquia, têm tarefas próprias, têm, inclusivamente, dever de exclusividade. E tudo isso, na prática, acaba por moldar e por determinar uma relação laboral que a lei não reconhece para garantir a sobre-exploração do seu trabalho e a ausência de vínculo. Por isso mesmo, propomos que, ao invés de se considerar como bolseiro aquele que, de facto, exerce trabalho seja no âmbito de um programa de doutoramento, seja no âmbito de um programa de pós-doc (pós-doutoramento) seja reconhecido como tal, assegurando a existência de um contrato de trabalho com todos os direitos que daí decorrem para o trabalhador e com todos os deveres que daí decorrem para a entidade patronal. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.o 201/XII (1.a) e o projeto de resolução n.os 376/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por saudar os peticionários, nomeadamente a Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), que trouxeram a esta Câmara um conjunto de preocupações e de reivindicações que creio serem determinantes para o futuro do sistema científico nacional em termos científicos e em termos tecnológicos.