I SÉRIE — NÚMERO 55 80 É possível fazer as coisas de outra maneira, porque é possível trazer de volta a planificação ecológica, o planeamento urbano, a ordenação do território e o modelo de desenvolvimento a médio e a longo prazo para o debate público em Portugal. O Governo dirá que o fez com os acordos de rendimentos, mas reparemos numa coisa: quanto ao salário mínimo, que é aquilo que o Governo pode controlar, o Governo promete 900 € para 2026. Ora, acontece que, quando o PS começou a governar, em 2015, Portugal tinha um salário mínimo que era 78 % do salário mínimo espanhol, um pouco abaixo dos 80 %, que era, digamos, o normal histórico. Quando debati com o Primeiro-Ministro, em janeiro deste ano, o salário mínimo português era apenas 71 % do salário mínimo espanhol. Se o Governo cumprir as suas promessas, mas o Governo espanhol também cumprir as suas promessas, vamos estar abaixo dos 70 % do salário mínimo espanhol. Não é possível falar e levar a sério a convergência europeia sem levar a sério também esta divergência ibérica, e esta, Caros e Caras Colegas à esquerda, não é culpa da direita, aconteceu durante os anos da geringonça e durante os anos do Governo do PS. Fomos nós que deixámos escapar este objetivo e temos de fazer muito mais para o reintroduzir, porque a mensagem que isto passa para fora é que Portugal continua apostado em ser uma economia de salários baixos, ao passo que a Espanha continua apostada em fazer subir o salário mínimo e os outros salários também. É possível, portanto, fazer muito mais, também a partir deste Orçamento. É verdade que, apostando principalmente em medidas que sejam para este ano e que não deixem lastro excessivo sobre as contas do Estado para os anos subsequentes, mas precisamente porque esta é uma altura de crise, uma altura de pré-recessão, uma altura de guerra na Europa, é possível fazer o investimento público necessário nos edifícios, na planificação ecológica, nos transportes, que nos permita ajudar a resolver os problemas estruturais que Portugal tem. Para isso, temos cerca de um mês para o debate em sede de especialidade. Usemos bem esse tempo, porque temos pouco tempo para poder pensar o País a um tempo mais longo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no encerramento do debate, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já dissemos, e repetimos, que este não é o orçamento que o PAN apresentaria. O Orçamento que o Governo nos trouxe continua a ser mãos-largas quanto aos benefícios e borlas fiscais para quem mais polui e lucra, ficando de mão fechada para as pequenas e médias empresas que tentam sobreviver, mesmo que tenham boas práticas sociais e ambientais, assim como para as famílias. Um orçamento de contas certas não pode aceitar como inevitável a perda de rendimentos das famílias e das empresas, assim como os diferentes desafios que temos pela frente, como o da crise climática, da perda de biodiversidade ou da justiça intergeracional. Através do processo de discussão em sede de especialidade, esta Assembleia tem não só a possibilidade, mas acima de tudo o dever, de agir para travar a perda de rendimentos, para promover a transição para uma economia verde e para garantir o respeito pela vida animal. O PAN não se demite desse dever e é por isso mesmo que queremos um Orçamento que dê as mãos às famílias e que acolha medidas como: o alargamento da tarifa social de energia e do gás a mais 400 mil famílias, que vejam, assim, baixar a conta da energia e, acima de tudo, deixem de passar frio em casa; a restituição, em sede de IRS, de uma parte dos juros do crédito à habitação; a redução da taxa de IRS para a classe média, para garantir a preservação de rendimentos, quando ao longo deste debate soubemos que o BCE (Banco Central Europeu) anunciou que iria aumentar novamente as taxas de juro. Queremos, também, um Orçamento que não tenha a mão fechada para a proteção animal e a preservação da biodiversidade, que acolha medidas como a da redução do IVA para 6 % na alimentação animal e nos serviços médico-veterinários e garanta uma linha de apoio extraordinário para as associações de proteção animal. Queremos ainda um Orçamento que meta mãos à obra no que diz respeito ao combate à crise climática. Para tal, este Orçamento tem de ser um ponto de rotura com a economia fóssil e o atual modelo extrativista e produtivista que nos trouxe até aqui.