9 DE JANEIRO DE 2020 111 responsável pela elaboração do parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, da presente Proposta de Lei, tendo sido o signatário do presente parecer nomeado como relator. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 9 e 10 de janeiro de 2020. A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para as 16 horas do dia 17 de janeiro de 2020, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as 9 horas do dia 14 de janeiro de 2020. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) Orçamento do Ministério da Educação 1. Opções políticas setoriais  Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2020-2023, da análise do Relatório do Orçamento do Estado 2020 (ROE 2020), constata-se que o Governo assume a educação enquanto alavanca fundamental da igualdade de oportunidades, da coesão social e do crescimento económico. No que concerne a definição dos eixos de atuação e políticas educativas, pretende assegurar o cumprimento do desígnio plasmado no Programa do XXII Governo Constitucional: garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo nas gerações adultas. Educação e formação No sentido de concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso e de sucesso escolar, de acordo com ROE 2020, o Governo priorizará a promoção do sucesso educativo, a inclusão e a equidade, visando a redução do insucesso e das retenções escolares através de medidas como: • o aprofundamento do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar; • a redução do número de alunos por turma; • a atribuição de manuais escolares gratuitos, incentivando a sua reutilização; • a consolidação da rede de educação pré-escolar; • o apoio específico à inclusão dos alunos imigrantes e das comunidades ciganas. • no âmbito da educação inclusiva e da avaliação das aprendizagens, garantir o apoio de profissionais especializados e, ainda, a formação de professores e a produção de recursos pedagógicos; • Implementar programas de diversificação de aprendizagens como «o Plano Nacional de Leitura 2027, a Rede de Bibliotecas Escolares, os projetos de escolas bilingues (de inglês, francês e espanhol) e as ofertas de ensino de outras línguas (mandarim, italiano), a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (abrangendo a Educação para a Saúde, a Educação Ambiental para a Sustentabilidade, entre outros programas), o Programa Ciência Viva na Escola, o Desporto Escolar, ou o Plano Nacional das Artes». O Governo continuará a apostar no ensino profissional através da consolidação da sua oferta alinhada com as necessidades territoriais atualizando o Catálogo Nacional de Qualificações, garantir a sua qualidade através do alargamento do Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET). Pretende também reforçar o alargamento da rede de Centros Qualifica e das modalidades de educação e formação de adultos. A fim de fortalecer a escola pública e garantir uma maior participação das comunidades educativas, será lançada a 4.a edição do Orçamento Participativo das Escolas. Pretende o Governo continuar o processo de modernização e de requalificação das escolas de todos os níveis educativos, atualizando, reforçando e diversificando os recursos tecnológicos, «apostando na eficiência energética e na remoção de materiais de construção perigosos para a saúde humana, segundo um modelo de cofinanciamento dos fundos europeus estruturais e de investimento e no quadro das novas competências das autarquias neste domínio». Será também assegurado o investimento previsto no Programa de Modernização das Escolas com Ensino