2 DE JUNHO DE 1999264-(7)Para além da exigência da criação de mais segurança no trabalho no sentido de evitar estes acidentes, as exigências vão também para a criação de condições para a prestação de primeiros socorros de imediato à ocorrência dos acidentes, primeiros socorros esses que normalmente são prestados em unidade de saúde distante, com condições de transporte inadequadas e portanto em tempo não útil, o que muitas vezes causa danos irreversíveis para os trabalhadores acidentados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o seguinte:1.° Que medidas pretende tomar no sentido de garantir maior segurança aos trabalhadores das indústrias de extracção de rocha?2.° Que fiscalização de trabalho e com que regularidade é feita às indústrias deste sector?3." Que medidas pensa serem positivas para a prestação de primeiros socorros de imediato aos trabalhadores acidentados?Requerimento n.fi 773/VH (4.«)-AC de 20 de Maio de 1999Assunto: Lista dos alunos admitidos nas faculdades de medicina.Apresentado por: Deputado Rui Namorado e outfos (PS).Têm sido tornadas .públicas dúvidas quanto à transparência e ao acerto dos critérios utilizados no escalonamento dos candidatos à entrada nas licenciaturas existentes nas faculdades de medicina das universidades públicas.Para serem utilizados como elementos de reflexão, susceptíveis de permitirem avaliar a razão de ser dessas dúvidas, os deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que promova, através dos serviços competentes, o envio urgente da seguinte informação:Lista dos candidatos que foram admitidos nas licenciaturas acima referidas nos últimos.três anos lectivos, com menção do estabelecimento de ensino secundário por eles frequentado no 12." ano e com indicação dos alunos que foram admitidos com base em critérios especiais.Requerimento n.8 774/VII (4.«)-ACde 20 de Maio de 1999Assunto: Lista dos protocolos celebrados pela DREC. Apresentado por: Deputado Rui Namorado e outros (PS).A multiplicidade de iniciativas e as parcerias que as articulam, sob a coordenação política das estruturas públicas, constituem um elemento relevante das políticas educativas.Necessitando de informações oficiais que lhes permitam avaliar com objectividade a evolução dessa política no âmbito da Região Centro, os Deputados acima mencionados, ao abrigo das disposições constitucionais, legaise regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação que promova, através dos serviços competentes, o envio urgente da seguinte informação:Lista das entidades não públicas com as quais a Direcção Regional de Educação do Centro celebrou protocolos de colaboração, desde l de Outubro de 1995, com indicação da natureza e âmbito de cada um deles.Requerimento n.e 775/VII (4.fi)-ACde 20 de Maio de 1999Assunto: Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto.Apresentado por: Deputado José Barradas e outros (PS).O Instituto Português de Oncologia do Porto, inaugurado há 25 anos, tem prosseguido, com visível agrado para os doentes, uma actividade referencial nos domínios do ensino, da investigação e da assistência ao doente oncológico.A manutenção deste nível de qualidade não é estranha a devoção e o empenhamento posto pelos trabalhadores da instituição no exercício diário das suas tarefas profissionais. Por isso nos preocuparam as notícias vindas a lume na imprensa indiciadoras de irregularidades detectadas pela Inspecção-Geral da Saúde no decorrer de uma acção ins-pectiva levada a cabo em I997.Conscientes da importância que a instituição IPO do Porto representa na oferta de cuidados de saúde diferenciados em todo o norte do País;Conscientes de que os padrões de qualidade alcançados se deverão manter e desenvolver;Conscientes de que não deverão subsistir dúvidas quanto ao aproveitamento integral dos meios e recursos da instituição ao serviço do doente oncológico no âmbito da prestação de cuidados aos utentes do SNS:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:' l.° Que medidas foram tomadas pelo Ministério da Saúde para corrigir as anomalias apontadas no relatório que resultou da acção inspectiva levada a cabo pela Inspecção-Geral de Saúde ao IPO do Porto em 1997?2.° Que correcções foram, por via disso, feitas?3.° Qual o número de actos médico-cirúrgicos realizados no IPO do Porto durante o ano de 1998, quer no âmbito do serviço público de saúde quer no âmbito da clínica privada?4." Qual o valor dos honorários auferidos pelos actos realizados no âmbito da clínica privada e quais os valores devolvidos ao IPO pela fruição das instalações?Requerimento n.9 776/VII (4.S)-AC. de 20 de Maio de 1999Assunto: Situação da emergência médica em Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).