I SÉRIE — NÚMERO 64 40 É neste entendimento que, atentos ao disposto na lei bem como, naturalmente, ao fundamento da medida, recomenda ao Governo que promova a adoção pela ACT da efetiva publicitação das decisões condenatórias em registo público disponibilizado na respetiva página eletrónica. Paralelamente, porque sem dados não pode haver diagnóstico, nem soluções eficazes, solicita-se a disponibilização na respetiva página eletrónica de informação estatística atualizada e de qualidade com desagregação dos dados em função do género. A par destas recomendações, reconheço abertamente o poder da linguagem, seja numa perspetiva social seja numa perspetiva científica. Não é despiciendo mencionar a importante recomendação de substituição progressiva da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos», ratificando nesta sede não apenas uma necessidade de uniformização como a evidente evolução de um conceito, que, na sua forma, denuncia um passado importante mas de exclusão. As palavras também são símbolos. E se não devemos menosprezar os símbolos, também devemos saber situá-los na história. Para terminar, apenas uma breve nota quanto aos projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, mesmo reconhecendo diferenças, relativamente ao Regime Jurídico das Organizações-Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG). Independentemente de reconhecer que, num ou noutro ponto, há melhoramentos que podem fazer sentido, a questão da alteração da legislação não é pacífica, como muitas das disposições também suscitam as maiores dúvidas, nomeadamente quando se faz referência a isenções e benefícios fiscais, a produzir efeitos após a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. Esta medida cria expectativas quanto ao futuro e gera responsabilidades financeiras para o Estado, com as quais o Estado não deve comprometer-se. Julgava eu que esta era uma lição do passado que todos já tínhamos aprendido. Mas claramente não é o caso, principalmente depois de termos ouvido o discurso do Partido Socialista. Esta maioria não «chumba, chumba, chumba». Esta maioria exerce com responsabilidade os seus poderes e o seu mandato. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Esperar-se-ia o mesmo por parte do maior partido da oposição. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em suma, este é um dia com significado. E o CDS, num espírito construtivo e de responsabilidade, associa-se e saúda, com as suas iniciativas, o Dia Internacional da Mulher. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os263/XII (1.a) (PCP), 628/XII (2.a) (PCP), 629/XII (2.a) (PCP), 632/XII (2.a) (Os Verdes), 633/XII (2.a) (BE), 635/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.a) (PSD e CDS-PP) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os369/XII (2.a) (PS), 370/XII (2.a) (BE) e 371/XII (2.a) (BE), vamos entrar no período de votações. Antes de mais, peço aos Srs. Deputados que se registem para procedermos à verificação do quórum. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se somam 2 sinalizadas à Mesa, dos Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Marcos Perestrelo, do PS, o que perfaz 215 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos por votar o voto n.o 114/XII (2.a) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher (CDS-PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.