17 | I Série - Número: 081 | 16 de Maio de 2009implique o «baixar de braços». Sabemos que o regresso à família biológica é, muitas vezes, difícil, exige a intervenção da segurança social com medidas e apoios para que a família tenha condições para receber de volta a criança, e isso tem de ser acautelado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa que essas famílias tenham os devidos apoios porque, sempre que possível, o regresso à família biológica deve ser prioritário. E, com este mecanismo, corremos o risco de desistir desse caminho.O apadrinhamento não deve ser, assim, a primeira resposta; deve ser, sim, uma resposta que sirva de complemento nessas situações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — A questão da iniciativa, da habilitação, da designação dos padrinhos também suscita sérias dúvidas.O artigo 11.o da proposta de lei refere uma lista regional de pessoas e famílias criada pelos organismos competentes da segurança social. Ora, hoje assiste-se a uma situação em que, para a adopção, não há meios e a lista de espera para serem candidatos à adopção é significativa, com vários anos de espera. Por isso, tememos que para esta lista criada também no âmbito regional da segurança social haja igualmente esse tempo de espera e o processo não seja célere.Igualmente, uma das soluções apontadas pelo Governo passa por serem as próprias instituições de acolhimento a designar e a habilitar os padrinhos, solução que merece ser discutida e aprofundada, tendo em conta as questões da parcialidade ou imparcialidade que podem colocar-se.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estas são algumas das nossas dúvidas que queremos discutir com profundidade na especialidade. Temos dúvidas que haja o tempo necessário para o fazer e, desde já, afirmamos que não pactuamos com discussões apressadas que não permitam uma reflexão colectiva com a densidade suficiente que o assunto merece, dada a complexidade do mesmo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS repete o que já aqui disse, ou seja, estamos de acordo, obviamente, quanto aos objectivos que se procura prosseguir e percebemos até as boas intenções subjacentes a este diploma, mas o problema é a sua concretização prática e a sua concretização na proposta de lei. E não é só o CDS que assim pensa.Há reservas da parte do Conselho Superior do Ministério Público, como sabe, Sr. Ministro, quanto à forma informal como se cria esta nova figura, nomeadamente se se comparar com a tutela que, também de acordo com a própria proposta, é um «menos» em relação a este padrinho, que é um «mais». Aliás, o Conselho Superior da Magistratura até levanta a possível inconstitucionalidade de algumas normas nesta matéria.Sr. Ministro, entendemos que o que se passa (e isto é mais evidente, sobretudo, nos casos de crianças em risco ou que tenham sido vítimas de maus tratos) é que há uma excessiva interferência, para não dizer uma excessiva confusão, entre os padrinhos e as famílias biológicas,»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » o que, na prática, faz com que os padrinhos apadrinhem não só o afilhado como as próprias famílias biológicas. Ora, o que aqui está em causa é o interesse da criança e essa