1 DE NOVEMBRO DE 2013 193 16.  Esta posição dos Governos, da Comissão Europeia e do Eurostat foi um erro tendo em consideração a expansão massiva de PPP no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas. Uma PPP tem por base um pagamento, sob diversas formas, do Estado a um parceiro privado. Esse pagamento é sempre dívida pública, como alias a TROIKA388, UE/FMI/BCE a propósito do memorando de entendimento com o Estado Português, por via da ajuda financeira a Portugal, obrigou a mesma fosse reconhecida; 17. Sendo o histórico de “derrapagens” orçamentais nas obras em modelo de empreitada pública um dos argumentos mais frequentes para a opção pelo modelo PPP, o que esta Comissão verificou foi que os contratos PPP já se saldaram até à data em sucessivos processos de reequilíbrio financeiro, com milhares de milhões de euros de despesa para o Estado não prevista inicialmente.18.  Os elementos 389que estiveram por base na decisão de contração via PPP são de difícil acesso público o que torna estes processos de contratação pouco transparentes e de difícil escrutínio pelos cidadãos; 19.  O Estado não tem cumprido completamente a sua função ao não assumir-se como o principal promotor de divulgação pública de todos estes elementos traindo, desta forma, de forma objetiva a relação de confiança que deve ter com os cidadãos; Das Parcerias Público Privadas do Sector Ferroviário: “Fertagus”20. No decurso dessa opção política, não se procedeu a qualquer “comparador público” e, tendo a CP sido impedida de se apresentar ao concurso público internacional, acabou mesmo por ser chamada a prestar apoio à PPP, como entidade adquirente do material circulante colocado ao serviço21.  Os trabalhos da Comissão permitiram constatar que a decisão pelo modelo PPP estava tomada à partida, por uma orientação política que visava lançar a estratégia de liberalização e privatização no sector ferroviário, tendo a “opção PPP” sido um pressuposto do processo de decisão. 22.  Entre 1999 e 2004 a PPP “Fertagus” nunca atingiu os limites mínimos de banda de tráfego constantes nos estudos efetuados; 23.  As empresas responsáveis por estes estudos desfasados de tráfego foram as seguintes: FBO –Kennedy Henderson, Sofrerail e Lusotécnica; 24.  A aceitação, neste período, dos valores definidos como bandas de tráfego foi da responsabilidade da Comissão de Concurso presidida pelo Dr. José Braancamp Sobral, de acordo com as respostas ao concurso enviadas pelos concorrentes; 25.  Deveria ter sido o Estado a assumir a responsabilidade na elaboração dos estudos de tráfego iniciais desta PPP. Não se justifica que o Estado aceite sem reconhecida contestação estudos elaborados pelos concorrentes privados quando estes servirão de base para as suas próprias remunerações; 26.  O resultado desta prática traduziu-se num pagamento do Estado português, como indeminização compensatória à concessionária, de 45.177.527,00 €; 27.  Em 2005, o segundo período da concessão, dá-se a primeira renegociação da PPP “Fertagus”. O Estado abandona o pagamento por via do tráfego e passa a pagar de acordo com um modelo de “prestação de serviço público”, ou seja se a concessionária obtivesse proveitos abaixo do estabelecido assumia o risco, se estes fossem acima do definido pelo modelo económico financeiro haveria partilha de risco com o Estado; 28. Por via deste novo modelo de compensação financeira o Estado pagou à concessionária, entre 2005 a 2010, 57.644.109,00 €; 29.  Em 11 anos (1999-2010) a PPP “Fertagus” custou aos contribuintes portugueses 102.821.636,00 € num serviço de transporte ferroviário que ficou excluído do sistema do passe social intermodal e onde os preços praticados são superiores aos do tarifário comparável da CP;                                                           388 Ver memorando de entendimento entre o Estado português e a Troika; 389 Contratos, Estudos, Acordos Contingentes, Acordos de Reequilibrio Financeiro,etc.