I SÉRIE — NÚMERO 88 22 naturalmente diferenciadas, todos os países mantêm uma especialização clara entre serviços de imigração e asilo e competências fronteiriças. Mesmo nos casos em que estas estão atribuídas a entidades diferentes, estão concentradas numa só entidade e não, como pretende o Governo, distribuídas por várias. Todos os países consultados praticam a especialização, ao invés da dispersão. Neste ponto, acompanhamos, aliás, a opinião do Observatório de Segurança Interna, publicada há apenas dois dias, que diz: «Consideramos que o princípio da especialização terá de se sobrepor ao princípio da territorialidade, até para evitar condicionalismos que possam pôr em risco a segurança interna». Todos têm esta opinião e esta prática, mas o Governo pretende desfazer uma força altamente especializada e uma referência a nível mundial, com vários exemplos de inovação e de boas práticas seguidos pelos nossos parceiros europeus, pela distribuição das suas competências por forças de segurança de âmbito genérico. Troca a força especializada no tratamento das situações de asilo e imigração por forças que não têm essa vocação especializada. Sr.as e Srs. Deputados, o que se pretende ganhar com isso? Será que não se compreende que a dignidade de acolhimento que merecem os imigrantes no nosso País ficará muito mais assegurada por uma força que lhes esteja especialmente dedicada, por agentes treinados apenas para situações de acolhimento, do que por agentes cuja competência advenha apenas do critério de territorialidade? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ora bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Já agora, se o número de agentes da PSP e da GNR são reconhecidamente insuficientes, como pensa o Governo assegurar o acréscimo de competências que pretende que sejam agora assumidas por estas forças, sem um reforço substancial do quadro que não tem cumprido ao longo dos anos? Vai isto ser feito à custa da perda da presença da polícia nas ruas das nossas cidades e freguesias ou o Governo pretende reforçar, com os elementos policiais vindos do SEF, estas unidades? Pretende esbater o fosso salarial e de direitos entre uns e outros, sabendo-se, como se sabe, terem os agentes do SEF condições que não estão atribuídas aos profissionais da PSP e da GNR? Sr.as e Srs. Deputados, este é um processo que, desde o seu início, exibe as suas incoerências e decisões díspares. O Governo procura demonstrar que se limita a seguir o que está inscrito no seu programa, mas tem um conjunto de decisões completamente contraditórias com essa mesma intenção. Repare-se: o Governo propôs a extinção do SEF em dezembro de 2020, mas tinha em vigor um plano de admissões no mesmo SEF até 2023; o SEF tinha congeladas as progressões há mais de 20 anos e, pouco tempo antes do anúncio desta decisão de extinção do SEF, o Governo autorizou concursos de progressão para as carreiras de inspetor-chefe e de inspetor-coordenador. Mais, apesar deste anúncio de dezembro de 2020, em abril de 2021 foram admitidos mais 21 trabalhadores para a carreira de vigilante e segurança. Como se consegue perceber isto? Como se consegue compreender que haja uma intenção inicial, no Programa do Governo, de extinção deste serviço, mas que tenham lugar, em simultâneo, admissões e progressões? Para mais, todas estas são admissões para as funções policiais e não para as funções administrativas. Não se compreende que se continue a promover concursos para competências que se pretendia que este serviço fosse perder! No que respeita ao plano internacional, a situação ainda piora: o catálogo Schengen impõe que apenas uma autoridade assegure a gestão do sistema de gestão integrada de fronteiras, mas o Governo propõe que as competências fiquem distribuídas por duas. As agências europeias Frontex e Europol apenas admitem que a representação dos Estados seja assegurada por entidades policiais, no entanto o Governo pretende atribuir esta representação ao futuro SEA (Serviço de Estrangeiros e Asilo), que não terá funções policiais. Isto chega mesmo ao ridículo de se atribuir ao SEA a responsabilidade de representar Portugal no Fórum de Fronteiras, sendo que o SEA está esvaziado de competências no controlo dessas mesmas fronteiras. No fundo, daremos internacionalmente uma imagem que é fidedigna do nosso País: desorganizado, desestruturado, com dispersão de competências. Seremos, certamente, o único país europeu representado nestes fóruns por três diferentes entidades, no que será uma boa demonstração daquilo que, infelizmente, somos. Sr.as e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: o PSD não está a vincar uma posição apenas para ser contrária à do Governo; o PSD está a manifestar a sua diferente visão para a gestão do sistema de segurança interna. O PSD não está neste debate para procurar proteger o SEF, pois não somos delegados do SEF nem temos procuração para lutar pela sua subsistência; o PSD está neste debate para ouvir, com humildade, as