16 DE FEVEREIRO DE 2018 41 ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1336/XIII (3.a) REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS FORÇAS MILITARES NORTE-AMERICANAS ESTACIONADAS NA BASE DAS LAJES Considerando que, na ilha Terceira, em particular no concelho da Praia da Vitória, estão, desde 2005, identificados por estudos realizados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (Hydrogeological Study Report, Lajes Field, Azores, Portugal), 36 locais, desde solos a águas subterrâneas, contaminados com hidrocarbonetos e metais pesados. Considerando que a contaminação dos solos e aquíferos foi confirmada por estudos técnicos realizados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), em 2009, tendo-se “identificado locais potencialmente contaminados por hidrocarbonetos”, a saber:— Local dos tanques enterrados no Pico Celeiro;  — A área de implantação do Cinder Pit pipeline e no antigo local de armazenamento de combustível no Bairro da Joaquina;  — A zona do Posto 1 (Main Gate);  — O local do antigo Pier 7; — A saída da descarga de águas pluviais a norte da Base Aérea (North Storm Sewer)”.Considerando que, quanto ao risco potencial, o LNEC afirmava “que a simples presença em diversos pontos de água de concentrações acima dos limites de deteção é um indício de uma potencial situação de risco que importa continuar a monitorizar no futuro” e, como conclusão global,“que, pese embora a caracterização do estado ambiental das áreas analisadas ter confirmado a presença de áreas poluídas na região estudada, apenas se mediu uma situação de concentração de poluentes acima dos valores permitidos em furos e/ou piezómetros que captam no aquífero basal. Tal já havia sido identificado nalguns furos de abastecimento da Base Americana”. Considerando que nos relatórios de análise e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação para melhoria da situação ambiental envolvente aos furos de abastecimento de água no Concelho da Praia da Vitória, realizados pelo LNEC no ano de 2016, em que apenas foram monitorizados dois locais (a Porta de Armas e o South Tank Farm), foram identificados focos de poluição e focos de contaminação e efetuada a recomendação de se proceder à “implementação urgente das ações de reabilitação necessárias”. Considerando que as ações de descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira não se tem vindo a realizar com a urgência, celeridade e eficiência necessárias para evitar problemas de saúde pública. Considerando que o Governo da República se tem vindo a desresponsabilizar das ações de despoluição e descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira, através de várias afirmações públicas de diferentes ministros, desvalorizando o papel de limpeza da pegada ambiental que só ao Estado incumbe.