1876II SÉRIE - NÚMERO 51Assim, ao abrigo das disposiçõs regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre que medidas estão previstas no sentido de se acorrer à resolução das carências apontadas.Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, José Lello.Requerimento n.* 1044/IV (1.')Ex."** Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em consideração as assimetrias regionais do território nacional e o facto de 1986 ser o primeiro ano em que Portugal se assume como membro da Comunidade Europeia, além de inúmeras autarquias se encontrarem com obras em curso no âmbito dos programas de auxílio comunitário:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER):1) Quais os critérios de apresentação e selecção das candidaturas ao FEDER quer oriundas do sector privado, quer da administração central e locai?2) Foram todos os projectos apreciados junto do Comité FEDER em Bruxelas?3) A distribuição das verbas obedecem a padrões de enquadramento regional ou de afectação por sectores económicos?4) A distribuição nacional dos projectos beneficia ou contempla mais as zonas do litoral ou do interior do País?Assembleia da República, 9 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.Requerimento n.* 1045/IV (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Insere o Jornal de Notícias, na sua edição de 9 de Abril de 1986. uma notícia sobre a Escola Secundária do Infante D. Henrique (Porto) e as preocupações da Associação de Estudantes perante duas turmas do 12.° ano e uma do I0.u ano se encontrarem sem aulas de Matemática «depois de o Ministério da Educação ter mandado suspender o vencimento dos professores que em regime de trabalho extraordinário leccionavam aquela disciplina».Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe para quando será restabelecida a normalidade escolar dos alunos componentes daquelas turmas afectadas por tal medida.tério responder prontamente às expectativas dos pais e alunos no sentido de evitar eventuais prejuízos ao seu sucesso escolar?Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.Requerimento n.« 1046/IV (1.')*" Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe quais os monumentos das cidades de Tomar, Santarém e Abrantes classificados como monumentos nacionais.Assembleia da República, 10 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, Miguel Relvas.Requerimento n.* 1047/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Num concelho predominantemente agrícola, como é o de Arraiolos, assumem particular importância económica e social a Cooperativa Hortícola do Divor e a empresa Cidade, Irmãos e C.a, L.daA situação difícil que vivem ambas as empresas trás consequências directas para os trabalhadores, com reflexos sociais graves, afectando igualmente o comércio local.A Cidade, Irmãos e C", L.da, segundo dados da própria empresa, fornece mais de 85 % das fábricas de rações e montou cerca de 90 % dos silos existentes.Os 150 trabalhadores estão com salários em atraso e a dívida acumulada de salários é de 20 000 contos.Em reunião havida entre representantes sindicais da empresa e da Direccão-Geral das Relações Colectivas de Trabalho realizada em Évora em Novembro de 1985, chegou-se a uma plataforma de entendimento, que se transcreve:1) Pagamento do mês de Novembro e 50 % do 13." mês;2) Pagamento do mês de Dezembro e 50 % do 13.° mês antes do dia 20 de Dezembro, podendo vir a ser pago até ao dia 31 de Dezembro por dificuldades comprovadas de tesouraria;3) A partir de Janeiro o pagamento do mês e mais 10 % da dívida em atraso, ou seja pouco mais de 1600 contos;4) Pagamento até final de Novembro de 1985 de 50 % da dívida de quotização do ano de 1984;5) Em Janeiro de 1986 o pagamento dos restantes 50 % da dívida de quotas de 1984;6) Em Fevereiro de 1986, pagar a quotização referente ao ano de 1986 (Janeiro) mais dois meses de 1985 (Abril e Maio), seguindo-se oUma vez que nos encontramos no mês de Abril, a escassos 90 dias do fim do ano lectivo, pensa o Minis-