I SÉRIE — NÚMERO 20 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 10 horas e 3 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias. É conveniente lembrar que estão a decorrer eleições para vários órgãos importantes, sendo eles a Comissão Nacional de Eleições, a Presidência do Conselho Económico e Social, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, que se realizam, como é habitual, na Sala D. Maria. Vamos, então, iniciar a nossa ordem de trabalhos com a apreciação da Petição n.o 589/XIII/4.a (José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros) — Solicitam a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, preconizando a reforma do sistema eleitoral. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é, naturalmente, dirigida aos peticionários, cumprimentando-os por trazerem a esta Câmara um tema central para a regeneração do sistema político mas também a propósito do debate extraordinário que se gerou na sociedade portuguesa, em que os peticionários tiveram um papel fundamental. O nosso sistema político e o nosso sistema eleitoral foram pensados e estruturados em 1979, com três objetivos fundamentais: garantir a consolidação do processo democrático, garantir estabilidade governativa e estabilidade parlamentar e garantir a implementação de um sistema pluripartidário que fizesse face aos anseios e às ambições dos portugueses. Passados 40 anos sobre a aprovação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, os desafios que se colocam ao exercício do mandato parlamentar alteraram-se profundamente. Os cidadãos são, hoje, extraordinariamente mais exigentes com os seus representantes. Os cidadãos têm, hoje, um maior acompanhamento do exercício do mandato parlamentar e esperam que os seus representantes possam ter a capacidade de dar resposta aos seus problemas imediatos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Ora, isso não é compatível, Sr. Presidente, com a circunstância de metade dos Deputados da Assembleia da República serem eleitos em apenas quatro círculos eleitorais, enquanto em sete círculos eleitorais não são eleitos sequer metade dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha segunda palavra é de profundo lamento. É profundamente lamentável que o Partido Socialista, em todas as eleições, desde 1995, tenha assumido o compromisso com os portugueses de alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e assim que toma o poder, assim que o Primeiro-Ministro assume funções parecem atacados por um surto de amnésia seletiva e metem a reforma na gaveta! Vozes do PSD: — Muito bem! É verdade! O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Foi assim, Sr. Presidente, em 1995, foi assim em 1999, foi assim em 2005, foi assim em 2009, foi assim em 2015 e foi assim, também, em 2019! «É fundamental reformar o sistema eleitoral e adotar mecanismos que ampliem e estimulem a participação democrática». Sr. Presidente, esta frase não é minha. Esta frase não foi sequer proferida por nenhum dirigente do PSD. Esta frase encontra-se inscrita no Programa Eleitoral do Partido Socialista e encontramos formulações idênticas em todos os programas eleitorais do Partido Socialista desde 1995! Sr. Presidente, é incompreensível que o Programa do Governo não contemple a reforma do sistema eleitoral. «É inadmissível que se tenha rasgado um compromisso eleitoral que acabou de ser sufragado». Esta frase, com a qual me revejo, de resto, também não foi proferida por mim nem por nenhum dirigente do PSD. Esta frase foi proferida por um alto dirigente nacional do Partido Socialista. Mas o PSD, Srs. Deputados, ao contrário do PS, não se esquece dos seus compromissos.