I SÉRIE — NÚMERO 98 58 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e, portanto, não use esquemas para tentar, mais uma vez, branquear um processo que é político e que merecia ter sido escrutinado nesta Assembleia da República! Já o foi, outras vezes. Houve também, por outro lado, dificuldades de investigação, que vemos quando lemos o despacho de arquivamento do Ministério Público, que dizem respeito à própria estrutura do sistema. A opacidade do sistema fez com que fosse muito difícil seguir as operações financeiras montadas através de offshore, muito complexas. Não nos cabe a nós — e bem! — interferir no papel do Ministério Público, nas suas decisões e investigações. Cabe-nos a nós, enquanto legisladores, por um lado, a avaliação política, ao nível das comissões de inquérito, mas também tentar criar as leis que evitem que o Ministério Público, sempre que queira investigar um caso, esbarre nesta opacidade e neste problema do sistema financeiro e destes offshore. Protestos do PSD.Isto é transversal a vários casos! Quanto a isto, já fizemos várias propostas legislativas, e é com pena e com algum lamento que não fomos acompanhados pelas restantes bancadas da direita. Percebemos que, para lá de uma suposta narrativa, depois, quando se chega à hora da verdade, à hora, de facto, de investigar nas comissões de inquérito, à hora de mudar a lei que impede que estas investigações possam ir até ao fim, isso não é feito. Depois, são criadas estas nuvens, em que casos políticos são muito mal esclarecidos e criam estas dúvidas na sociedade, que são legítimas, como referi. Nada há a fazer sobre isso. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica assim concluído o debate deste sétimo e último ponto da ordem do dia de hoje. Antes de fazer o anúncio da agenda da próximo reunião plenária, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Raúl de Almeida, para dar conta de duas iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os projetos de resolução n.os 1528/XII (4.a) — Contra as portagens na A23 (PCP) e 1529/XII (4.a) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 17, às 15 horas, e a ordem do dia vai ser preenchida com um ponto único, por agendamento do Bloco de Esquerda, que consiste no debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 994/XII (4.a) — Lei de emergência social (BE). Terá uma grelha própria, havendo eventual votação, no final desse debate, consoante o Bloco de Esquerda queira ou não exercer essa prorrogativa. Desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados uma boa tarde e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 35 minutos. ———Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projeto de resolução n.o 1510/XII (4.a): Relativamente ao projeto de resolução n.o 1510/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Património Mundial da UNESCO, o PCP votou a favor, assim como votou