21 DE NOVEMBRO DE 2014 37 sociais, desde o RSI, ao CSI, ao abono de família, a todos os subsídios de apoios sociais, a todas as pensões — as pensões de 274 €, 303 €, 380 € estão congeladas. Há mais pobreza! Portanto, é demagogia quando os senhores vêm aqui falar do descongelamento de pensões. Propomos este descongelamento, nomeadamente do indexante de apoios sociais, porque isso repercute-se em todos os apoios sociais. Isto é da mais elementar justiça. A troica já foi embora e este é o Orçamento da continuidade. Este é o Orçamento do ataque aos pobres. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Dentro do mesmo capítulo, seguimos para o artigo 117.o — Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade. Estão inscritos os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, pelo PSD, e Artur Rêgo, pelo CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria dasMercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, uso a palavra neste debate para me referir à proposta 471-C, que apresentamos em conjunto com o CDS-PP, relativamente ao artigo 117.o, que visa concretizar, na plenitude, a garantia de que pequenos comerciantes, pequenos empresários, trabalhadores em nome individual, que, por qualquer motivo da sua vida, cessaram a sua atividade e que, com este Governo, passaram a ter proteção social através do direito a subsídio de desemprego, estando ambos os membros do casal, com filhos a cargo, em situação de desemprego, possam vir a receber uma majoração de 10% cada um. Quero também, na apresentação desta proposta, reiterar o que foi feito já por este Governo relativamente à situação, que tanto foi falada, de proteção aos trabalhadores independentes ou que tinham pequenos comércios e que ficaram desempregadas, que nunca lhes foi concedida, tendo sido este Governo a conceder a estas pessoas uma proteção no desemprego. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Relembro também que, no passado, se alguém protegeu os desempregados, não foram muitos daqueles que hoje levantam a voz e apresentam propostas neste sentido. Foi com este Governo que foram tomadas medidas para proteger as pessoas que foram atingidas pelo flagelo do desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria dasMercês Soares (PSD): — O que este Governo fez foi no sentido de trabalhar para que o desemprego viesse a baixar significativamente, como está a acontecer, repondo igualdade de tratamento relativamente a pessoas que, caindo na situação de desemprego, merecem esta atenção e esta preocupação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção, em relação a este mesmo artigo, é do Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, este artigo visa, simplesmente, repor justiça em situações que, inadvertidamente, estariam a ser discriminadas. De facto, comtemplou-se, aqui, a possibilidade de as pessoas que vivem em união de facto e deixam de receber o subsídio de que eram titulares, continuando o cônjuge a ser beneficiário, continuarem a beneficiar como casal da majoração do mesmo. Assim se repõe a justiça, fazendo equivaler estas situações às restantes situações de casais com casamento contraído formalmente. Gostaria de dizer que esta medida que o Governo veio tomar, que se insere na medida mais ampla da majoração do subsídio de desemprego aos casais desempregados com filhos a cargo, insere-se também