II SÉRIE-A — NÚMERO 43 122 i) Reorganização, reestruturação, cisão, fusão e outras alterações estruturais e ou funcionais dos empregadores públicos; ii) Mudança de local de trabalho, reafetação, mobilidade, cedência e outras vicissitudes contratuais dos trabalhadores. d) Gerir e controlar o sistema de créditos de horas e os acordos de cedência de interesse público no âmbito da atividade sindical, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; e) Garantir a troca eletrónica de dados no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social, prevista no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativamente às eventualidades imediatas dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, criado pela Lei n.o 4/2009, de 29 de janeiro, na sua redação atual. 4 –  O SIOE tem ainda como finalidade a elaboração do Balanço Social por cada empregador, através do acesso aos próprios dados, compilados em quadros específicos, e a indicadores relevantes para este instrumento de planeamento e gestão. 5 –  As finalidades do SIOE podem ser prosseguidas pela partilha de dados via webservices, nos termos da presente lei. 6 –  O SIOE pode ainda constituir-se como plataforma de tramitação eletrónica de procedimentos administrativos, prestação de informação e tomada de decisão: a) Entre empregadores públicos e entre estes e outras entidades nacionais, sem partilha ou utilização de quaisquer dados de identificação ou dados pessoais dos trabalhadores; b) Entre empregadores públicos e instituições da União Europeia ou dos seus Estados-membros, para efeitos do disposto na alínea e) do n.o 3, com utilização dos dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores, limitada à estrita prossecução dos objetivos ali previstos. 7 –  A estrutura e regras de funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica prevista no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da modernização administrativa. Artigo 5.o Entidade gestora do Sistema de Informação da Organização do Estado 1 –  A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) é a entidade gestora e detentora do SIOE, adiante designada por Entidade Gestora. 2 –  A Entidade Gestora assegura a gestão, organização e desenvolvimento do SIOE, competindo-lhe designadamente: a) Organizar e tratar a informação recolhida para a prossecução dos objetivos previstos na presente lei; b) Disponibilizar, na sua página eletrónica [www.sioe.dgaep.gov.pt], os dados de caracterização geral dos empregadores públicos e o respetivo número global de trabalhadores; c) Promover a divulgação da periodicidade e dos prazos de registo e atualização da informação a que se refere a presente lei; d) Prestar os esclarecimentos e promover o apoio aos empregadores públicos para o integral e atempado cumprimento do disposto na presente lei; e) Preparar e divulgar manuais de utilizador e documentação técnica de suporte para utilização e consulta do SIOE; f) Assegurar a gestão dos utilizadores e a atribuição de permissões e acessos ao SIOE, de acordo com as respetivas necessidades;