16 DE OUTUBRO DE 2021 27 O tema é ainda mais sério do que muitos julgam. O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) 2020 revela que, nas detenções por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a maior parte teve a ver com o crime de abuso sexual de menor — quase o triplo dos detidos por violação. Mais chocante ainda é que metade dos abusadores dos menores eram familiares das suas vítimas. Contudo, a realidade pode ser ainda mais horrorizante, pois este é apenas o retrato dos crimes conhecidos. Existirão muitos outros, em que o medo ou a vergonha impedem as crianças de denunciar. Por isso, é tão importante criar condições e dar tempo para que uma pessoa adulta que tenha sido abusada na infância possa, quando se sentir preparado para tal, procurar e encontrar a justiça. Assim, votaremos a favor dos projetos do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que pretendem aumentar o prazo de prescrição destes crimes. Faremos o mesmo quanto ao aumento de penas proposto pelo Chega. Concordamos com o sinal de condenação social dado pelo aumento da moldura penal, plenamente conscientes de que justiça não é igual a vingança e de que aumentar as penas não é, em si só, uma panaceia. Finalmente, votaremos contra o outro projeto, se é que se pode chamar assim, do Chega, que é uma proposta que altera uma versão desatualizada da lei, não altera uma das molduras que diz querer alterar e torna o crime de violação crime público (algo que o Iniciativa Liberal já propôs), mas não prevê a suspensão provisória do processo. Há uma qualidade mínima das iniciativas legislativas e esta merece um rotundo chumbo. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o tempo da vergonha — disse Francisco, o Papa, sobre a revelação da imensidão dos crimes de abuso sexual de crianças envolvendo responsáveis da Igreja Católica. Este é o tempo da vergonha para todas e todos nós, crentes e não crentes. É o tempo da vergonha pelo fenómeno do abuso sexual de crianças, tenha ele lugar onde tiver, envolva quem envolver. Todos, a começar por quem tem responsabilidades de direção institucional, temos o irrenunciável dever de criar condições para que tudo seja, séria e incansavelmente, investigado, para que a sociedade como um todo crie anticorpos fortes contra estas práticas e as retire do silêncio espesso das dominações íntimas, e para que todas as crianças e jovens sejam protegidos disso, que é repugnante. Aqui estamos a assumir essa responsabilidade, sem nos desculparmos com o que outros fazem ou não fazem. Façamos nós o que precisa de ser feito — esse é o nosso dever. A realidade do abuso sexual de menores está identificada no seu encadeado de horrores. Uma em cada cinco crianças é vítima de violência sexual, lembra o Conselho da Europa. Na esmagadora maioria dos casos, o autor do crime tem com a criança uma relação de intimidade e de confiança própria da que se tem com um familiar ou um cuidador. Invariavelmente, o abuso sexual é ocultado por um silêncio de chumbo, que é tanto de vergonha própria como de imposição alheia. E esse silêncio sedimenta-se perversamente, fazendo o trauma ficar como condição que persiste, insidiosa. Este é o retrato que todas e todos conhecemos. Sabemos da imensidão dos números ocultos desta realidade e essa ocultação é, ela mesma, parte da realidade. Há, pois, que pôr toda a coragem e toda a lucidez na criação de condições para que o que custa tanto a revelar possa realmente ser revelado e julgado para a redignificação das vítimas aos seus olhos e para prevenir que gerações sucessivas de crianças venham a ser vítimas da sua vulnerabilidade. É aqui que cabe uma reflexão e uma tomada de posição sobre a prescrição destes crimes hediondos. Entendamo-nos: a prescrição não é o apagar de um crime, é, sim, a assunção de que, por regra, o passar do tempo retira sentido ao cumprimento de uma pena, seja do ponto de vista da prevenção geral, seja do ponto de vista da prevenção especial. Entendamo-nos também sobre uma outra coisa: as pulsões punitivas, próprias de uma sociedade voltada para o castigo e não para a recuperação dos autores dos crimes, são instintos primários que nada resolvem. Não é, pois, não pode ser, por obediência a uma exacerbação de um Direito Penal da vingança — como a que norteia os dois projetos do Chega — que se deve aceitar alargar o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual de menores. É tão só pelo facto conhecido, e relevantíssimo, de que este é um crime que, pela