1384II SÉRIE-A — NÚMERO 42violação de normas ou princípios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada.Artigo 79.°-D Recurso para o plenário1 — Se o Tribunal Constitucional vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado, quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções, dessa decisão cabe recurso para o plenário do Tribunal, obrigatório para o Ministério Público quando intervier no processo como recorrente ou recorrido.2 — O recurso previsto no número anterior será processado sem nova distribuição e seguirá ainda que não tenham sido apresentadas alegações pelo recorrente.3 — Concluído o prazo para apresentação de alegações, irá o processo com vista ao Ministério Público, se este não for recorrente, por dez dias e depois a todos os juízes por cinco dias.4 — Terminados os vistos, será o processo inscrito em tabela para julgamento.5 — A discussão terá por base o acórdão recorrido e, concluída ela e tomada a decisão do Tribunal, será o acórdão lavrado pelo relator ou, se este ficar vencido, pelo juiz que deva substituí-lo.6 — Se o Tribunal mantiver a decisão recorrida, o acórdão pode limitar-se a confirmá-la, remetendo-a para a respectiva fundamentação.7 — O disposto no artigo anterior é correspondentemente aplicável no caso de divergência jurisprudencial verificada no âmbito do recurso previsto na alínea i) do n.° 1 do artigo 70."Artigo 102.°-A Parlamento EuropeuA apresentação de candidaturas à eleição para o Parlamento Europeu, o recurso da respectiva decisão final e os correspondentes processos, bem como o processo relativo ao contencioso eleitoral no âmbito da mesma eleição, são regulados pela respectiva lei eleitoral.Artigo 102.°-J3 Recurso de actos de administração eleitoral1 — A interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional de Eleições faz--se por meio de requerimento apresentado nessa Comissão, contendo a alegação do recorrente e a indicação das peças de que pretende certidão.2 — O prazo para a interposição do recurso é de um dia a contar da data do conhecimento pelo recorrente da deliberação impugnada.3 — A Comissão Nacional de Eleições remeterá imediatamente os autos, devidamente instruídos, ao Tribunal Constitucional.4 — Se o entender possível e necessário, o Tribunal Constitucional ouvirá outros eventuais interessados em prazo que fixará.5 — 0 Tribunal Constitucional decidirá o recurso em plenário, em prazo que assegure utilidade à decisão, mas nunca superior a três dias.6 — Nos recursos de que trata este artigo não é obrigatória a constituição de advogado.7 — O disposto nos números anteriores é aplicável ao recurso interposto de decisões de outros órgãos da administração eleitoral.Artigo 110.°-A Vogais da Comissão ConstitucionalO tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional.Art. 3.° São eliminados os seguintes preceitos da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro:a) O n.° 2 do artigo 37.°, passando os n.os 3 e 4 a novos n.05 2 e 3, respectivamente;íj) O n.° 3 do artigo 40.°;c) O n.° 2 do artigo 63.°, passando o n.° 1 a corpo do artigo.Art. 4.° As menções «Subsecção II», «Subsecção III», «Secção IV» e «Secção V», que antecedem, respectivamente, os artigos 101.°, 103.°, 104.° e 105.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, são substituídas, pela mesma ordem, pelas seguintes; «Secção II», «Sub-capítulo III», «Subcapítulo IV» e «Subcapítulo V».Art. 5.° O Governo adoptará as necessárias providências orçamentais tendo em vista a execução da presente lei.Os Deputados: Montalvão Pachado (PSD) — António Guterres (PS) — Narana Coissoró (CDS) — António Vitorino (PS).PROJECTO DE LEI N.° 425/VPROJECTO DE ALTERAÇÕES A LEI N.° 13185 PreâmbuloBem recentemente foi discutido, tendo baixado à Comissão de Cultura, um projecto de lei, de iniciativa do CDS, visando a alteração da Lei n.° 13/85. Esse projecto visava apenas algumas das matérias abrangidas pela Lei do Património Cultural.Nesse contexto, teve o signatário ocasião de referir que, fruto dos seus contactos com instituições de âmbito cultural vocacionadas para a defesa e promoção do património construído, formulou algumas hipóteses de alteração à mesma lei, cuja ponderação deveria ser simultânea à do projecto de lei referido. Assim sendo, apresenta o signatário o articulado alternativo que se segue.