66II SÉRIE — NÚMERO 6Plano e da Qualidade de Vida, me seja informado se a. construção do monumento foi, ou não, aprovada pelo Governo.' Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informe de quais os centros de documentação existentes em Portugal que recebem todas as publicações da CEE, por serem reconhecidos pelas instituições europeias.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Um estudo do Banco de Fomento Nacional recentemente divulgado refere que em Portugal é, em termos comparativos, mais elevado que na CEE o consumo de elementos compostos para animais (340 kg contra 202 kg de capitação aparente).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe das razões que explicam tal situação.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe:a) Das medidas adoptadas e que tenciona adop-tar para a prevenção e combate de eventuais incêndios no Parque Florestal de Monsanto;b) Das medidas para limpeza do referido Parque.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:São frequentes as falhas de energia eléctrica na região de Sintra e, em particular, na zona de Colares. Para além da tensão não ser constante, acusando fre-quentes quebras, há interrupções, por avaria, que se arrastam por horas, com os consequentes prejuízos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Sintra, me seja informado:a) Qual a razão de tão frequentes avarias;b) Que providências foram e vão ser adoptadaspara as evitar.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sabendo-se que a CEE, na declaração de Julho de 1981 sobre o dossier «União aduaneira», aceitou um regime transitório para o desmantelamento progressivo do monopólio de Estado de carácter comercial que envolve os produtos derivados do petróleo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informe:a) Do teor das propostas portuguesas (se as houve)em relação aos cereais e açúcar;b) Do teor da resposta da CEE.Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo conhecido o facto de a CEE ter recusado quaisquer medidas transitórias para a eliminação do sistema português de licenças prévias à importação (BRl) e exportação, considerado incompatível com o próprio acordo de 1972 e com o tratado base da CEE, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Fie do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informe:a) Da posição do Governo Português sobre a ma-téria;b) No caso de concordância com a posição daCEE, quando se projecta e em que termos a abolição do sistema de licenças prévias de importação?Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.