II SÉRIE-A — NÚMERO 83 60 no âmbito das seguintes medidas do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020: a) Operação 6.2.2 – Restabelecimento do potencial produtivo, com incidência na área dos incêndios ocorridos na região da Serra da Estrela; b) Operação 8.1.4. Restabelecimento da Floresta Afetada por Agentes Bióticos e Abióticos ou por Acontecimentos Catastróficos; c) Operação 8.1.5. Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental das Florestas. 23 – O Governo cria um regime simplificado de candidatura aos apoios incluídos nas operações referidas no número anterior, para projetos com valor até 10 000 euros e para os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar. 24 – As medidas referidas nos números anteriores devem assegurar a abrangência de todos os proprietários ou titulares de explorações agrícolas e pecuárias, visando investimentos ao nível do capital fixo da exploração, incluindo a reposição de efetivos animais ou a compra de máquinas e equipamentos agrícolas destruídos, bem como ao nível do capital fundiário da exploração, incluindo plantações anuais e plurianuais. 25 – A entidade gestora do PDR2020 disponibiliza em cada um dos concelhos abrangidos pela presente lei, em articulação com as Juntas de Freguesia e com as Organizações de Agricultores e Produtores e Associações de Baldios, instalações e meios humanos e técnicos para assegurar a todos os proprietários e titulares de explorações o apoio necessário para a elaboração e apresentação das suas candidaturas. 26 – O Governo define, por despacho do Ministério da Agricultura e da Alimentação, os critérios de apoio, prazos e procedimentos para apresentação e decisão das candidaturas. 27 – O Governo cria um regime de apoio excecional para os prejuízos verificados no efetivo pecuário da ovelha bordaleira, da produção de leite e de queijo da Serra da Estrela. 28 – O regime de apoio referido no número anterior abrange designadamente: a) A perda de efetivos pecuários e a sua reposição; b) As despesas com a aquisição de alimentação animal e com a recuperação de áreas de pastagem; c) As perdas de produtividade decorrentes das condições geradas pelos incêndios de agosto de 2022; d) A perda de rendimentos pela diminuição da qualidade dos produtos agropecuários tradicionais da Serra da Estrela, pelas dificuldades geradas pela destruição de pastagens e culturas agrícolas. 29 – O Governo cria um procedimento simplificado de candidatura aos apoios excecionais previstos no presente Programa. 30 – O Governo define, por despacho do Ministério da Agricultura e da Alimentação, os critérios de apoio, prazos e procedimentos para apresentação e decisão das candidaturas, sendo os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar considerados como prioritários. 31 – O Governo cria uma medida de apoio específica para a atividade apícola afetada pelos incêndios de agosto de 2022 na região da Serra da Estrela. 32 – Os apoios a conceder abrangem, entre outros, os seguintes aspetos: a) A recuperação de cortiços e colmeias; b) A reposição de efetivos; c) A alimentação para abelhas; d) A perda de rendimento decorrente da destruição de colmeias e dos locais de alimentação para abelhas. 33 – O Governo define as entidades responsáveis pelo desenvolvimento dos programas de medidas a considerar no âmbito do Programa e sua execução, envolvendo no processo, pelo menos, as seguintes entidades: a) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; b) Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural; c) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;