I SÉRIE — NÚMERO 10 10 com os trabalhadores do LNEC e da RTP, onde 43 trabalhadores não viram ainda qualquer desfecho nos seus processos. Há também problemas por resolver de dezenas de ex-estagiários que não foram integrados nos quadros dois anos depois de terem submetido o respetivo processo no PREVPAP, sendo este um caso mais grave porque, desses trabalhadores, para os que terminaram o seu estágio em dezembro de 2016, se não for aberto concurso até ao final deste ano, pura e simplesmente, deixam de ser elegíveis para concorrer, mesmo tendo parecer positivo por parte da comissão de avaliação bipartida. Há, portanto, muitos problemas por resolver no âmbito do PREVPAP. Por isso pergunto, Sr.a Ministra: se há problemas ainda por resolver, como é que o Presidente da Comissão Coordenadora anuncia o fim desse programa? Já agora, gostaria também de saber que diligências é que o Governo desenvolveu depois do anúncio de encerramento dessa Comissão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.a Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, o PCP quer, em primeiro lugar, deixar uma saudação calorosa a todos os trabalhadores da educação, da ciência, do ensino superior, dos Laboratórios do Estado que têm estado na luta pela defesa do que é o direito a um posto de trabalho permanente, eliminando totalmente a precariedade. Sr.a Ministra, gostaríamos de fazer perguntas práticas de modo a resolver e eliminar a precariedade para quem tem vivido a vida inteira de trabalho na corda bamba. Quando vai ser regularizada a situação de todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado, designadamente do IPMA e do LNEC? Relembro o vergonhoso processo, nomeadamente do LNEC, em que os trabalhadores aguardaram imenso, cerca de um ano e meio, pela homologação dos seus requerimentos. Muitos deles ficaram sem bolsas, muitos deles perderam o trabalho e ficaram com a sua situação por resolver. É preciso dar uma resposta urgente e determinada a todos os trabalhadores dos Laboratórios do Estado. Em relação à questão do ensino superior, como é que é possível, Sr.a Ministra, que, por exemplo, uma bolseira de investigação há 18 anos, 10 dos quais no IPMA, tenha visto o seu requerimento indeferido? Como é que é possível que, por exemplo, uma investigadora sujeita a bolsas desde 2007 no Instituto Superior Técnico tenha recebido um parecer negativo ao seu requerimento? Como é que é possível que dezenas de investigadores da Universidade do Porto tenham sido arredados da regularização de vínculos precários por artimanhas que os colocam em instituições privadas sem fins lucrativos, que, na verdade, mais não são do que a própria Universidade do Porto? Como é que se justifica isto, Sr.a Ministra? Como é que se vai resolver a situação, nomeadamente dos técnicos especializados, muitos deles informados de que não se poderiam candidatar ao processo de regularização de vínculos precários e que por isso ficaram de fora? Têm essa questão para resolver, preenchem necessidades permanentes da escola pública e não há uma única palavra para esses casos. Sr.a Ministra, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada ao limite do que existe e daquilo que é preciso fazer para futuro. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — A concluir, Sr.a Presidente, gostaríamos de saber que medidas concretas, atuais e urgentes vai o Governo tomar para garantir que todos os que concorreram ao abrigo do PREVPAP tenham uma resposta justa e necessária à sua situação de precariedade e para que todos os que não conseguiram concorrer ao PREVPAP tenham também a sua oportunidade para resolver a flagrante precariedade a que estão sujeitos. Aplausos do PCP.