II SÉRIE-A — NÚMERO 82 66 II.2. Objeto, motivação e conteúdoCom a presente Proposta de Lei o Governo visa estabelecer o “regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”, definindo o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da igualdade, e um vasto elenco de textos normativos internacionais e europeus como fontes de inspiração e fundamentação normativa das soluções preconizadas. Com efeito, conforme pode ler-se na exposição de motivos, o Governo procura com esta iniciativa “promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação”, assim contrariando “a dispersão legislativa que se tem vindo a acentuar neste contexto e ajustar o regime às orientações mais recentes de política pública nacional, europeia e internacional” no seguimento, aliás, do “compromisso de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades” plasmado no seu programa, e com vista a “um combate mais eficiente e efetivo ao fenómeno da discriminação”, nas suas múltiplas dimensões. Com vista à prossecução de tais desideratos, a proposta de Lei vem revogar as Leis n.o 134/99, de 28 de agosto, e 18/2004, de 11 de maio, substituindo-as por uma abordagem normativa abrangente e transversal guiada pelos seguintes eixos: 1- Alargamento do âmbito das práticas de discriminação relevantes à ascendência e território de origem (Artigo 1.o); 2- Definição ampla de discriminação, incluindo discriminação direta, discriminação indireta, discriminação por associação e discriminação múltipla (artigo 3.o); 3- Alteração da composição (artigo 7.o) e do elenco de atribuições (artigo 8.o) da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, com especial destaque, neste último domínio, para a determinação e aplicação das coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação; 4- Fixação do regime contraordenacional (artigos 16.o a 26.o), com a atribuição da competência instrutória ao Alto Comissariado para as Migrações (IP) Sublinhe-se ainda a possibilidade de as partes poderem submeter a resolução dos litígios a um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, com o consentimento do infrator ou da infratora, e da vítima ou seus representantes legais (artigo 11.o). III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. IV – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 61/XIII (2.a) visa estabelecer o “regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”2. A proposta de lei em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 61/XIII (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 22 de março de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.