I SÉRIE — NÚMERO 64 20 Já agora, gostava de esclarecer o seguinte: quem pediu para acelerar o processo foi o Governo. Portanto, se há aqui algum problema de tempo é do Governo. Gostaria também de dizer que, pelos vistos, não só os mercados são importantes, como o PRR é importante, o que não é surpresa; a única surpresa que podia haver nesta Casa era o Governo e o PS, desta vez, estarem preparados, coisa que obviamente não estão. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes. O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de agradecer o contributo dos diferentes grupos parlamentares. Queria sublinhar a razão pela qual esta matéria é um milestone urgente do PRR e porque é que, nas negociações com a Comissão Europeia, assumiu tanta relevância. Se olharmos para o debate sobre a competitividade do conjunto da União Europeia, vemos que existe uma grande atenção ao desenvolvimento do mercado de capitais no conjunto da União Europeia, por comparação com aquilo que se faz noutros blocos económicos regionais, sendo este apresentado como uma das zonas de défice de competitividade da economia europeia. Temos, em Portugal, um setor de gestão de ativos que tem crescido, mas que tem potencial para crescer mais. Estamos, de certa forma, num estado de subaproveitamento das capacidades que temos nesta matéria, tendo em conta o conjunto de profissionais altamente qualificados que já operam neste setor de atividade. Para nós, é muito importante que estes processos se façam com total transparência e devo sublinhar que a CMVM — que submeteu a proposta ao Governo em maio deste ano — fez uma ampla consulta pública, tendo publicado todos os contributos recebidos, não só aqueles que acolheu, mas, também, os que não acolheu. Devo dizer que respeitamos, em boa parte, mas não integralmente, o conjunto de propostas que provêm da CMVM e, no decurso do próprio processo legislativo, faremos a consulta aos stakeholders. Na verdade, queremos que este diploma seja o mais consensual possível. Devo também referir — indo ao encontro das palavras do Deputado Carlos Pereira — que importa sublinhar o sentido reformista do Governo, de que vou dar, aqui, alguns exemplos. Em 2021, ocorreu a aprovação da revisão do Código dos Valores Mobiliários; no mesmo ano, foi aprovado o Regime das Empresas de Investimento; em 2022, procedeu-se à aprovação do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, bem como à aprovação do Banking Package, com um conjunto de opções tomadas aqui, na Câmara, de grande modernidade; e, agora, aprovação do Regime de Gestão de Ativos. Chama-se a isto «ímpeto reformista»,... Aplausos do PS. ... capacidade de execução, capacidade de dar às empresas condições para obterem formas alternativas de financiamento,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — E o investimento? Onde é que anda o investimento? O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — ... e estamos muito orgulhosos deste ímpeto reformista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim, terminamos o primeiro ponto da ordem do dia. Passamos, agora, ao ponto seguinte, com a apreciação do Decreto-Lei n.o 50-A/2022, de 25 de julho, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência [Apreciação Parlamentar n.o 2/XV/1.a (PSD)]. Entretanto, deram entrada na Mesa algumas propostas de alteração ao decreto-lei, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, que baixarão à 5.a Comissão.