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39 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20071 — O valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC) resulta da soma do valor da receita líquida do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira implícita calculada com base nos activos patrimoniais do agregado familiar (YR), ou seja, YC = Y + YR.2 — Por receita líquida do agregado familiar (Y) entende-se o rendimento depois da dedução do imposto sobre o rendimento e das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social.3 — O cálculo da renda financeira implícita é efectuado nos termos previstos no ponto V.III — Dedução relevante para efeitos de protecção jurídica1 — O valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A) resulta da soma do valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) com o montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H), ou seja, A = D + H.2 — O valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula: CYdnLnD ××⎥⎦⎤⎢⎣⎡−++= )211(1, em que (n) é o número de elementos do agregado familiar e (d) é o coeficiente de dedução de despesas com necessidades básicas do agregado familiar, determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do ponto VI.3 — O montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H) resulta da aplicação do coeficiente (h) ao valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (YC), ou seja, H = CYh×, em que (h) é determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do ponto VII.IV — Fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídicaO valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, especificado nos pontos I a III, é calculado através da seguinte fórmula:   2111CAPYhdnLnY ×⎭⎬⎫⎩⎨⎧−×⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ ++−= A fórmula de cálculo resulta das seguintes identidades algébricas: CCCAPYhHYdnLnDHDAAYY×=××⎥⎦⎤⎢⎣⎡ −++=+=−=)211(1 Portanto, por operações aritméticas elementares:   21112112111)(CAPCCCAPCCCAPCAPYhdnLnYYhYdnLnYYYhYdnLnYYHDYY×⎭⎬⎫⎩⎨⎧−×⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ ++−=⇔⎭⎬⎫⎩⎨⎧×+××⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛++−=⇔⎭⎬⎫⎩⎨⎧×+××⎥⎦⎤⎢⎣⎡⎟⎠⎞⎜⎝⎛ −++−=⇔+−= V — Cálculo da renda financeira implícita1 — O montante da renda financeira implícita a que se refere o n.o 1 do ponto II é calculado mediante a aplicação de uma taxa de juro de referência ao valor dos activos patrimoniais do agregado familiar.2 — A taxa de juro de referência é a taxa Euribor a seis meses correspondente ao valor médio verificado nos meses de Dezembro ou de Junho últimos, consoante o requerimento de protecção jurídica seja apresentado, respectivamente, no 1.o ou no 2.o semestre do ano civil em curso.
43 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro; c) Os artigos 6.o a 10.o e 16.o a 18.o da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto.Artigo 7.o Regime transitórioAs alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de protecção jurídica apresentados após a sua entrada em vigor.Artigo 8.o RepublicaçãoA Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção resultante da presente alteração, é republicada em anexo, que é parte integrante da presente lei.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
44 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Anexo Republicação da Lei n.o 34/2004, de 29 de JulhoCapítulo I Concepção e objectivosArtigo 1.o Finalidades1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos.2 — Para concretizar os objectivos referidos no número anterior, desenvolver-se-ão acções e mecanismos sistematizados de informação jurídica e de protecção jurídica.Artigo 2.o Promoção1 — O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de cooperação com as instituições representativas das profissões forenses.2 — O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a protecção jurídica.Artigo 3.o Funcionamento1 — O sistema de acesso ao direito e aos tribunais funcionará por forma que os serviços prestados aos seus utentes sejam qualificados e eficazes.2 — O Estado garante uma adequada compensação aos profissionais forenses que participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.3 — É vedado aos profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades auferir, com base neles, remuneração diversa da que tiverem direito nos termos da presente lei e da portaria referida no artigo 45.o.Capítulo II Informação jurídicaArtigo 4.o Dever de informação1 — Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.2 — A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.Artigo 5.o Serviços de informação jurídica(revogado)Capítulo III Protecção jurídicaSecção I Disposições geraisArtigo 6.o Âmbito de protecção1 — A protecção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.
53 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 20072 — O patrono nomeado pode requerer à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a prorrogação do prazo previsto no número anterior, fundamentando o pedido.3 — Quando não for apresentada justificação, ou esta não for considerada satisfatória, a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente.4 — A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.Artigo 34.o Pedido de escusa1 — O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos.2 — O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.o 5 do artigo 24.o.3 — O patrono nomeado deve comunicar no processo o facto de ter apresentado um pedido de escusa, para os efeitos previstos no número anterior.4 — A Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias.5 — Sendo concedida a escusa, procede-se imediatamente à nomeação e designação de novo patrono, excepto no caso de o fundamento do pedido de escusa ser a inexistência de fundamento legal da pretensão, caso em que pode ser recusada nova nomeação para o mesmo fim.6 — O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes.Artigo 35.o Substituição em diligência processual1 — O patrono nomeado pode substabelecer, com reserva, para diligência determinada, desde que indique substituto.2 — A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono nomeado.3 — (revogado)Artigo 35.o-A Atribuição de agente de execuçãoQuando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, este é sempre um oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.Artigo 36.o Encargos1 — Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concessão de protecção jurídica, em qualquer das suas modalidades, são levados a regra de custas a final.2 — Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas modalidades previstas nas alíneas b), c), e) e f) do n.o 1 do artigo 16.o são determinados nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 37.o Regime subsidiárioSão aplicáveis ao procedimento de concessão de protecção jurídica as disposições do Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei.Artigo 38.o Contagem de prazosAos prazos processuais previstos na presente lei aplicam-se as disposições da lei processual civil.
56 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Artigo 47.o Gabinetes de consulta jurídica(revogado)Artigo 48.o Comissão de acompanhamento(revogado)Artigo 49.o Encargos da segurança socialOs encargos decorrentes da presente lei a assumir pelos serviços da segurança social são suportados pelo Orçamento do Estado, mediante transferência das correspondentes verbas para o orçamento da segurança social.Artigo 50.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro.Artigo 51.o Regime transitório1 — As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após o dia 1 de Setembro de 2004.2 — Aos processos de apoio judiciário iniciados até à entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime legal anterior.3 — Nos processos judiciais pendentes em 1 de Setembro de 2004 em que ainda não tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário, este poderá ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final.Artigo 52.o TransposiçãoA presente lei efectua a transposição parcial da Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Artigo 53.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Setembro de 2004, salvo o n.o 4 do artigo 6.o e o n.o 4 do artigo 16.o, que entram em vigor no dia 30 de Novembro de 2004.———PROPOSTA DE LEI N.o 136/X (ADAPTA O REGIME DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES AO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO E CÁLCULO DE PENSÕES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI — Relatório1 — IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 136/X, que «Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões».
69 | II Série A - Número: 101 | 28 de Junho de 2007Objectivos enunciados no provecto do diploma: 1 — Simplificação de procedimentos associada à descentralização e responsabilização municipal; 2 — Desconcentração de competências no âmbito da administração do território; 3 — Reforço dos mecanismos de concertação de interesses públicos entre si; 4 — Clarificação e diferenciação de conceitos e instrumentos de intervenção.Apreciação: Porque a escala de intervenção regional é distinta da realidade existente a nível nacional, é nosso parecer que as especificidades próprias desta Região deveriam ser salvaguardadas, permitindo a possibilidade de adaptação regional desta matéria e não apenas adaptações que contemplem a estrutura da administração regional autónoma.Face ao exposto, e à semelhança do Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, que se pretende agora alterar, deverá, pois, incluir-se no artigo 6.°, o qual tem por objecto as regiões autónomas, que a aplicação daquele diploma efectua-se sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações, pelo que se propõe que o mesmo tenha a seguinte redacção:«Artigo 6.oO presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às necessárias adaptações.»Recorda-se, por último, que, conforme é do conhecimento geral, através da sua Assembleia, a Região estuda nesta data a produção de legislação própria nesta matéria.O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 30 de Maio de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na vila da Madalena, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de proposta de lei que altera a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade, a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente diploma.Pico, 30 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel BoIieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.
3 | II Série A - Número: 108 | 10 de Julho de 20072 — (...) 3 — (...)Artigo 100.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto no n.o 1 é aplicável aos casos de declaração de nascimento ocorrido em unidade de saúde, devendo os assentos de nascimento e de óbito ser lavrados na unidade de saúde onde os respectivos factos ocorreram.Artigo 101.o [...]1 — É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil ou a unidade de saúde onde ocorreu o nascimento, desde que seja possível fazê-lo.2 — (...) 3 — (...)Artigo 102.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para efeitos dos assentos de nascimento ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado português, considera-se naturalidade o lugar, em território português, da residência habitual de um dos progenitores, à data do nascimento.5 — Sempre que o nascimento ocorra em território português em unidade de saúde onde não seja possível declarar o nascimento, deve ser exibido documento emitido pela unidade de saúde que comprove a ocorrência do parto e indique o nome da parturiente.6 — Se o nascimento ocorrer em território português fora das unidades de saúde mas com acompanhamento posterior em unidade de saúde, deve ser exibido documento emitido nos mesmos termos do número anterior.7 — [Anterior n.o 4]»Artigo 2.o Aditamentos ao Código do Registo CivilSão aditados ao Código do Registo Civil os artigos 96.o-A, 101.o-A, 101.o-B, 101.o-C e 101.o-D, com a seguinte redacção:«Artigo 96.o-A Declarações de nascimento em unidades de saúde1 — A declaração de nascimento ocorrido em unidades de saúde privadas depende de protocolo a celebrar entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde e estas unidades de saúde.2 — As condições de celebração dos protocolos referidos no número anterior e as respectivas cláusulas-tipo são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.Artigo 101.o-A Registo de nascimento ocorrido em unidades de saúde1 — No prazo de vinte e quatro horas após o nascimento, as unidades de saúde devem inserir em registo informático de acesso exclusivo das unidades de saúde, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Segurança Social, dados sobre o nascimento, com indicação da respectiva data e hora, do sexo do menor e do nome e residência da parturiente.2 — O nascimento é comprovado mediante consulta do registo previsto no número anterior.3 — Se não for possível confirmar o nascimento, o respectivo assento não é lavrado e deve ser confirmado com carácter de urgência, junto da unidade de saúde, para que possa ser inserido no registo informático referido no n.o 1 e ser lavrado.
12 | II Série A - Número: 108 | 10 de Julho de 2007Artigo 3.o Disposições transitórias1 — Os requisitos e condições de acesso à profissão estabelecidos pela presente lei apenas se aplicam às pessoas que iniciem o estágio a partir do terceiro mês seguinte à sua entrada em vigor, aplicando-se até essa data o regime estabelecido na lei anterior.2 — As disposições da presente lei relativas ao direito de autor dos jornalistas aplicam-se às obras jornalísticas elaboradas a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, com a redacção actual.Aprovado em 21 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoRepublicação da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro(Estatuto do Jornalista)Capítulo I Dos jornalistasArtigo 1.o Definição de jornalista1 — São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.2 — Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.3 — São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.Artigo 2.o Capacidade1 — Podem ser jornalistas os cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis que detenham uma habilitação académica de nível superior.2 — Podem ainda ser jornalistas os cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis que comprovem, perante a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, ter exercido uma actividade jornalística por período não inferior a seis anos, designadamente como correspondentes locais ou colaboradores de órgãos de comunicação social.Artigo 3.o Incompatibilidades1 — O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:a) Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias; b) Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais;
Sexta-feira, 7 de Setembro de 2007 II Série-A — Número 130 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos n.os (130, 139, 150 e 160/X): (a) N.o 130/X (Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 139/X (Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 150/X (Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a recusa de promulgação e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 160/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Idem. Projectos de lei n.os (390, 400 e 401/X):  N.o 390/X (Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 400/X — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas (apresentado pelo PS).N.o 401/X — Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos (apresentado pelo PS). Propostas de lei (n.os 145, 149, 152, 154, 157 e 158/X): N.o 145/X (Altera o Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 149/X (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação): — Idem.N.o 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Idem.N.o 154/X (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.N.o 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE
2 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006. Propostas de resolução (n.os 61 e 62/X): (b) N.o 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.N.o 62/X — Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. a) São publicados em Suplemento a este número.b) São publicadas em 2.o Suplemento a este número.
6 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogadas as Leis n.os 21/81, de 19 de Agosto, e 109/97, de 16 de Setembro.Artigo 9.o Norma transitóriaO artigo 4.o da presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para 2008, mantendo-se até essa data em vigor o Decreto-Lei n.o 26/87, de 13 de Janeiro.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2007.Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro — Costa Amorim — Odete João — Maria Júlia Caré — Teresa Venda — Ventura Leite — Matilde Sousa Franco— Maria Cidália Faustino.———PROJECTO DE LEI N.o 401/X PRESTAÇÃO FAMILIAR COMPLEMENTAR PARA CRIANÇAS DOS 0 AOS 3 ANOSExposição de motivosA consagração da licitude da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas de gestação deve corresponder, para além da despenalização penal do respectivo facto, à consagração de novas formas de protecção da maternidade.Neste sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 617/2006 refere que «o método dos prazos, tal como está inscrito na pergunta, só exprimiria uma absoluta rejeição da vida intra-uterina se não existissem, mesmo nessa fase, meios legais de protecção da maternidade na ordem jurídica portuguesa.» Para além disso, a Resolução do Parlamento Europeu sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva (JO C n.o 271 E, de 12 de Novembro de 2003), «no que diz respeito aos casos de gravidez indesejada e aborto», «recomenda aos governos dos Estados-membros (...) que pugnem pela implementação de uma política de saúde e social» que preveja a prestação de apoio material e financeiro a grávidas com dificuldades.Deste modo, com o objectivo de oferecer às mulheres e às famílias em dificuldade alternativas que apoiem a maternidade, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Natureza e objectoA presente lei estabelece urna prestação extraordinária e provisória de apoio à maternidade, integrada no subsistema de solidariedade, adiante designado por prestação familiar complementar.Artigo 2.o TitularidadeO direito à prestação familiar complementar é atribuído às crianças, desde o nascimento até que completem três anos de vida, e desde que satisfaçam as condições de atribuição.Artigo 3.o Âmbito e condições de atribuiçãoO direito à prestação familiar complementar é reconhecido às crianças residentes em território nacional e cujos agregados familiares disponham de um rendimento per capita inferior a 50% do salário mínimo nacional.Artigo 4.o ResidenteSem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:
7 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional; b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou portadores de visto de trabalho ou de título de protecção temporária válidos.Artigo 5.o Agregado familiar1 — Para além do titular do direito, integram o respectivo agregado familiar os parentes e afins em linha recta e em linha colateral até ao segundo grau, que com ele vivam em economia familiar.2 — As pessoas referidas no número anterior não podem, simultaneamente, fazer parte de agregados familiares distintos, por referência ao mesmo titular do direito à prestação familiar complementar.Artigo 6.o Determinação dos recursos do agregadoNa determinação dos recursos do agregado familiar da criança são tidos em consideração, em termos a regulamentar:a) Os rendimentos das pessoas mencionadas no artigo anterior que com ele vivam em economia comum; b) Os montantes devidos aos membros do agregado familiar a título de pensão de alimentos; c) As prestações familiares de que são titulares as crianças e jovens do agregado familiar.Artigo 7.o Montante da prestação familiar complementarO montante relativo à prestação familiar complementar é pago mensalmente, e corresponde à diferença entre 50% do salário mínimo nacional multiplicado pelo número de pessoas do agregado familiar e o rendimento do agregado familiar, de forma a que o agregado, em causa, disponha de um rendimento mínimo per capita igual a 50% do salário mínimo.Artigo 8.o Legitimidade1 — Têm legitimidade para requerer a prestação familiar complementar:a) Os pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou pelos representantes legais, desde que os titulares do direito à prestação estejam inseridos no seu agregado familiar; b) Pessoas ou instituições que prestem ou se disponham a prestar assistência ao respectivo agregado familiar.2 — As pessoas mencionadas no número anterior podem, ainda antes do nascimento do titular do direito, estando preenchidos os restantes requisitos para atribuição da prestação, requerer a prestação familiar complementar.Artigo 9.o Requerimento1 — A atribuição da prestação familiar complementar depende da apresentação de requerimento dirigido à entidade gestora ou a entidade por esta designada.2 — O requerimento pode ser apresentado durante os primeiros três anos de vida da criança, desde que verificadas as condições de atribuição.3 — O requerimento deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a regulamentar.4 — O modelo de requerimento da prestação familiar complementar é aprovado por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 10.o Dever de prestação de informação1 — Os pais do titular do direito ou as pessoas mencionadas no número do artigo 6.o devem quando dos factos tenham conhecimento: a) Comunicar qualquer alteração de residência e de composição do agregado familiar do titular do direito;
10 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 20072 — Outra alteração fundamental respeita à redefinição do relacionamento com entidades externas aos municípios.3 — No entanto, o diploma não parece considerar com adequação a realidade das regiões autónomas.4 — A Subcomissão da Comissão Permanente de Política Geral, por unanimidade, delibera emitir parecer desfavorável, na generalidade, à proposta de lei.5 — A Subcomissão da Comissão Permanente de Política Geral, por unanimidade, delibera propor alterações ao artigo 7.o, nos seguintes termos:«1 — (...)a) (...) b) As operações urbanísticas promovidas pelo Estado e pelas regiões autónomas relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinadas à instalação de serviços públicos ou afectos ao uso directo e imediato do público, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5; c) As obras de edificação ou demolição promovidas pelos institutos públicos que tenham por atribuições específicas a salvaguarda do património cultural ou a promoção o gestão do parque habitacional do Estado ou das regiões autónomas e que estejam directamente relacionadas com a prossecução destas atribuições; d) (...) e) (...) f) (...) desde que prevista em plano municipal de ordenamento do território; g) As operações urbanísticas promovidas pelas regiões autónomas no âmbito dos seus programas de apoio à habitação e da gestão do seu parque habitacional.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — As operações de loteamento a as obras de urbanização promovidas pelas regiões autónomas devem ser autorizadas pelo secretário regional da tutela e pelo secretario regional responsável pelo ordenamento do território, depois de ouvida a câmara municipal, a qual se deve pronunciar no prazo de 20 dias após a recepção do respectivo pedido.6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)»Horta, 24 de Julho de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 152/X (ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Política Geral, no dia 24 de Julho de 2007, aprecia e emite parecer sobre a proposta de lei n.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.
12 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007«Artigo 10.o (Composição)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) Um representante do Governo Regional dos Açores.»II — Ao aceitar-se a proposta de alteração, a nomeação do representante referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o passaria a ser:«Artigo 1.o (Nomeação)1 — (...)a) «... ministros e, nas regiões autónomas, pelos presidentes dos governos regionais».III — Em relação ao artigo 14.o, entendem que a sua redacção deve ser alterada no sentido de consagrar o seguinte:«Artigo 14.o (Consulta no âmbito do processo legislativo)A aprovação de projectos de diploma que contenham quaisquer normas com incidência na estrutura ou funcionamento do Sistema Estatístico Nacional deve ser precedida de audição do Conselho Superior de Estatística.»IV — A razão de ser desta proposta prende-se com o facto de não se concordar, em absoluto, com a redacção constante daquele preceito, quando direccionado às regiões autónomas, obrigando a consulta prévia do Conselho Superior de Estatística a «aprovação de projectos de diplomas que criem serviços de estatística ou contenham normas sobre a actividade estatística», na medida em que entende-se que um preceito com este teor viola os poderes constitucionais e estatutários reconhecidos às regiões autónomas, que prescrevem ser da sua única e exclusiva competência a definição da sua própria organização e funcionamento, tal como resulta do n.o 6 do artigo 231.o da Constituição e da alínea n) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no que concerne à organização da administração regional e dos serviços nela inseridos.V — É necessária uma referência clarificadora no artigo 23.o («Atribuições de âmbito nacional»), no tocante ao modo como as atribuições, referidas no artigo 1.o, são postas em prática.VI — Assim, sugere-se a introdução de um novo parágrafo explicitando que as decisões relativas à execução das atribuições de âmbito nacional têm de ser tomadas apenas pelas direcções das respectivas autoridades estatísticas.VII — Além disso, entende-se que o mesmo artigo deverá conter um preceito que assegure que as relações institucionais entre o INE e o SREA se façam ao nível da direcção destes organismos.VIII — Propõem-se, tendo em vista uma clarificação do disposto no n.o 4 do artigo 24.o, a seguinte redacção:«Artigo 24.o (Outras autoridades estatísticas)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Nos casos em que a delegação incida sobre áreas em que as regiões autónomas possuam competências próprias, os Serviços Regionais de Estatística exercem, na Região, as funções da entidade delegada, podendo o INE, IP, em articulação com os Serviços Regionais de Estatística, delegar competências noutros serviços da administração regional».
18 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007d) Monitorização e eventual revisão dos objectivos do serviço e de cada unidade orgânica, em função de contingências não previsíveis ao nível político ou administrativo; e) Elaboração do relatório de actividades, com demonstração qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados, nele integrando o balanço social e o relatório de auto-avaliação previsto na presente lei.2 — Compete, em cada Ministério, ao serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, assegurar a coerência, coordenação e acompanhamento do ciclo de gestão dos serviços com os objectivos globais do Ministério e sua articulação com o SIADAP.Artigo 9.o Subsistemas do SIADAP1 — O SIADAP integra os seguintes subsistemas:a) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 1; b) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 2; c) O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública, abreviadamente designado por SIADAP 3.2 — Os subsistemas referidos no número anterior funcionam de forma integrada pela coerência entre objectivos fixados no âmbito do sistema de planeamento, objectivos do ciclo de gestão do serviço, objectivos fixados na carta de missão dos dirigentes superiores e objectivos fixados aos demais dirigentes e trabalhadores.Título II Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) Capítulo I Disposições gerais Artigo 10.o Quadro de Avaliação e Responsabilização1 — A avaliação de desempenho de cada serviço assenta num Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR), sujeito a avaliação permanente e actualizado a partir dos sistemas de informação do serviço, onde se evidenciam:a) A missão do serviço; b) Os objectivos estratégicos plurianuais determinados superiormente; c) Os objectivos anualmente fixados e, em regra hierarquizados; d) Os indicadores de desempenho e respectivas fontes de verificação; e) Os meios disponíveis, sinteticamente referidos; f) O grau de realização de resultados obtidos na prossecução de objectivos; g) A identificação dos desvios e, sinteticamente, as respectivas causas; h) A avaliação final do desempenho do serviço.2 — O QUAR relaciona-se com o ciclo de gestão do serviço e é fixado e mantido actualizado em articulação com o serviço competente em matéria de planeamento, estratégia e avaliação de cada Ministério.3 — Os documentos previsionais e de prestação de contas legalmente previstos devem ser totalmente coerentes com o QUAR.4 — A dinâmica de actualização do QUAR deve sustentar-se na análise da envolvência externa, na identificação das capacidades instaladas e nas oportunidades de desenvolvimento do serviço, bem como do grau de satisfação dos utilizadores.5 — O QUAR é objecto de publicação na página electrónica do serviço.
19 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 20076 — Os serviços devem recorrer a metodologias e instrumentos de avaliação já consagrados, no plano nacional ou internacional, que permitam operacionalizar o disposto no presente título.Artigo 11.o Parâmetros de avaliação1 — A avaliação do desempenho dos serviços realiza-se com base nos seguintes parâmetros:a) «Objectivos de eficácia», entendida como medida em que um serviço atinge os seus objectivos e obtém ou ultrapassa os resultados esperados; b) «Objectivos de eficiência», enquanto relação entre os bens produzidos e serviços prestados e os recursos utilizados; c) «Objectivos de qualidade», traduzida como o conjunto de propriedades e características de bens ou serviços, que lhes conferem aptidão para satisfazer necessidades explícitas ou implícitas dos utilizadores.2 — Os objectivos são propostos pelo serviço ao membro do Governo de que dependa ou sob cuja superintendência se encontre e são por este aprovados.3 — Para avaliação dos resultados obtidos em cada objectivo são estabelecidos os seguintes níveis de graduação:a) Superou o objectivo; b) Atingiu o objectivo; c) Não atingiu o objectivo.4 — Em cada serviço são definidos:a) Os indicadores de desempenho para cada objectivo e respectivas fontes de verificação; b) Os mecanismos de operacionalização que sustentam os níveis de graduação indicados no número anterior, podendo ser fixadas ponderações diversas a cada parâmetro e objectivo, de acordo com a natureza dos serviços.Artigo 12.o Indicadores de desempenho1 — Os indicadores de desempenho a estabelecer no QUAR devem obedecer aos seguintes princípios:a) Pertinência face aos objectivos que pretendem medir; b) Credibilidade; c) Facilidade de recolha; d) Clareza; e) Comparabilidade.2 — Os indicadores devem permitir a mensurabilidade dos desempenhos.3 — Na definição dos indicadores de desempenho deve ser assegurada a participação das várias unidades orgânicas do serviço.Artigo 13.o Acompanhamento dos QUARCompete ao serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, em cada Ministério:a) Apoiar a identificação dos indicadores de desempenho e os mecanismos de operacionalização dos parâmetros de avaliação referidos no artigo 11.o; b) Apoiar os serviços, designadamente através de guiões de orientação e de instrumentos de divulgação de boas práticas; c) Validar os indicadores de desempenho e os mecanismos de operacionalização referidos no artigo 11.o; d) Monitorizar os sistemas de informação e de indicadores de desempenho e, em especial, os QUAR, quanto à fiabilidade e integridade dos dados;
33 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007c) Estágio em outro serviço público, organização não governamental ou entidade empresarial, com actividade e métodos de gestão relevantes para a Administração Pública, devendo apresentar relatório do mesmo ao dirigente máximo do serviço; d) Frequência de acções de formação adequada ao desenvolvimento de competências profissionais.3 — O reconhecimento de «Desempenho excelente» em três anos consecutivos confere ainda ao trabalhador, no ano seguinte, o direito a cinco dias de férias ou, por opção do trabalhador, à correspondente remuneração.4 — O reconhecimento de «Desempenho relevante» em três anos consecutivos confere ao trabalhador, no ano seguinte, o direito a três dias de férias ou, por opção do trabalhador, à correspondente remuneração.5 — Aos efeitos da avaliação de desempenho dos trabalhadores aplica-se igualmente o disposto nos n.os 7 a 9 do artigo 39.o.Artigo 53.o Menção de Inadequado1 — A atribuição da menção qualitativa de «Desempenho inadequado» deve ser acompanhada de caracterização que especifique os respectivos fundamentos, por parâmetro, de modo a possibilitar decisões no sentido de:a) Analisar os fundamentos de insuficiência no desempenho e identificar as necessidades de formação e o plano de desenvolvimento profissional adequadas à melhoria do desempenho do trabalhador; b) Fundamentar decisões de melhor aproveitamento das capacidades do trabalhador.2 — As necessidades de formação identificadas devem traduzir-se em acções a incluir no plano de desenvolvimento profissional.Artigo 54.o Potencial de desenvolvimento dos trabalhadores1 — O sistema de avaliação do desempenho deve permitir a identificação do potencial de evolução e desenvolvimento dos trabalhadores e o diagnóstico das respectivas necessidades de formação, devendo estas ser consideradas no plano de formação anual de cada serviço.2 — A identificação das necessidades de formação deve associar as necessidades prioritárias dos trabalhadores e a exigência do posto de trabalho que lhe está atribuído, tendo em conta os recursos disponíveis para esse efeito. Capítulo II Intervenientes no processo de avaliaçãoArtigo 55.o Sujeitos1 — Intervêm no processo de avaliação do desempenho no âmbito de cada serviço:a) O avaliador; b) O avaliado; c) O Conselho Coordenador da Avaliação; d) A comissão paritária; e) O dirigente máximo do serviço.2 — A ausência ou impedimento de avaliador directo não constitui fundamento para a falta de avaliação.Artigo 56.o Avaliador1 — A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato ou, na sua ausência ou impedimento, do superior hierárquico de nível seguinte, cabendo ao avaliador:
36 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 20079 — Quando se verificar a interrupção do mandato de pelo menos metade do número de vogais efectivos e suplentes, representantes da administração, por um lado, ou eleitos em representação dos avaliados, por outro, os procedimentos previstos nos n.os 4 e 5 podem ser repetidos, se necessário, por uma única vez e num prazo de cinco dias.10 — Nos casos do número anterior, os vogais designados ou eleitos para preenchimento das vagas completam o mandato daqueles que substituem, passando a integrar a comissão até ao termo do período de funcionamento desta.11 — Nas situações previstas no n.o 9, a impossibilidade comprovada de repetição dos procedimentos referidos não é impeditiva do prosseguimento do processo de avaliação entendendo-se como irrelevantes quaisquer pedidos de apreciação pela comissão paritária.Artigo 60.o Dirigente máximo do serviço1 — Compete ao dirigente máximo do serviço:a) Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço; b) Coordenar e controlar o processo de avaliação anual de acordo com os princípios e regras definidas na presente lei; c) Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da presente lei; d) Assegurar o cumprimento no serviço das regras estabelecidas na presente lei em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos; e) Homologar as avaliações anuais; f) Decidir das reclamações dos avaliados; g) Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho, que integra o relatório de actividades do serviço; h) Exercer as demais competências que lhe são cometidas pela presente lei.2 — Quando o dirigente máximo não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores ou pelo CCA, no caso previsto no n.o 5 do artigo 69.o, atribui nova menção qualitativa e respectiva quantificação, com a respectiva fundamentação.3 — A competência prevista na alínea e) do n.o 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores do serviço.Capítulo III Processo de avaliaçãoArtigo 61.o FasesO processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases: a) Planeamento do processo de avaliação e definição de objectivos e resultados a atingir; b) Realização da auto-avaliação e da avaliação; c) Harmonização das propostas de avaliação; d) Reunião entre avaliador e avaliado para avaliação de desempenho, contratualização dos objectivos e respectivos indicadores e fixação das competências; e) Validação de avaliações e reconhecimento de «Desempenhos excelentes»; f) Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária; g) Homologação; h) Reclamação e outras impugnações; i) Monitorização e revisão dos objectivos.