II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 12 Gostaria de contextualizar estas iniciativas, atendendo a toda esta situação neste quadro de revisão constitucional, e dizer que «aquilo que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Já participei, no âmbito do meu partido, na revisão constitucional de 2004, uma revisão com êxito para as regiões autónomas, pois, como todos nós sabemos, essa revisão, essa sim, introduziu alterações profundas, mereceu a maioria dos ditos dois terços dos Deputados da Assembleia da República e reverteu num ganho substancial para a dignificação do processo autonómico, um processo que, pela sua própria natureza, é inesgotável e é um processo de aperfeiçoamento continuado ao longo do tempo. Gostaria de dizer que a revisão constitucional, tal como se fez em tempos passados, faz-se com cabeça, tronco e membros. Neste pressuposto, devemos procurar, quando nos abalançamos a um projeto desta envergadura, colher o maior número de sensibilidades e fazer uma reflexão consensualizante a nível regional e a nível nacional — o que não foi o caso das iniciativas em discussão, neste momento —, caso contrário a revisão constitucional nunca terá êxito, como é óbvio. Isto para dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que existem até boas ideias nestas iniciativas. Como referi logo no início, eu próprio, já há 10 anos que tenho uma intervenção mais atuante, do ponto de vista político-partidário, no âmbito das minhas responsabilidades no Partido Socialista e até das minhas responsabilidades institucionais, quer na região autónoma quer na República, e tenho vindo a defender algumas dessas ideias, e até o meu partido, mas, infelizmente, até hoje, as mesmas não tiveram o tal acolhimento para podermos criar as condições e fazer com que essas ideias fiquem plasmadas na Constituição da República Portuguesa. Posto isto, quero dizer que iniciativas tomadas assim, sem reunirem estas condições, tal como o foram, são iniciativas que acabam por ser queimadas. E lamento que, de facto, os proponentes destas iniciativas não tivessem tido o cuidado de, primeiro, reunir as condições nacionais para que a revisão constitucional se consumasse com o êxito que todos nós desejaríamos. Não o fizeram; apenas fizeram estes números de natureza mediática, sabendo de antemão — e a avaliar pelos discursos que foram feitos a priori, não pelos meus ilustres Colegas que agora aqui apresentaram brilhantemente as suas iniciativas, mas pelos líderes regionais nas regiões autónomas, trata-se, de facto, de números mediáticos... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Números mediáticos?! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — ... que, em torno desse discurso feito pelas lideranças regionais, até não ajudam nada o processo de dignificação das autonomias, em sede de revisão constitucional. Mas essa é uma outra discussão que temos a nível da Região Autónoma da Madeira que não deve ser trazida para aqui. Em relação àquilo que foi dito pelos meus ilustres Colegas, a propósito das suas iniciativas, apetece-me dizer, tanto a um como a outro, que «bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz não faças o que ele faz!». Sr. Deputado Guilherme Silva, começo por si. O Sr. Deputado, como pessoa entendedora nestas matérias constitucionais e de direito, sabe perfeitamente que a revisão constitucional de 2004, na qual participou, veio introduzir um conjunto de alterações significativas no âmbito das autonomias, que nos conferiram ampliação de poderes e dignificação do processo autonómico, mas, até hoje, passados quase 10 anos, o estatuto político-administrativo, que é a dita, entre aspas, Constituição das regiões autónomas, não foi tocado. Isto, apesar das inúmeras iniciativas que os partidos da oposição apresentaram — todos eles, penso, mas, pelo menos, o Partido Socialista Madeira fê-lo — para que a revisão do estatuto político-administrativo se fizesse de maneira a poder beber, absorver o resultado de uma revisão constitucional que se fez em 2004. E o que pretendíamos, de facto, era muito daquilo que já foi dito aqui até pelo Sr. Deputado Rui Barreto, matéria sobre a qual até tenho dúvidas se deveria estar na Constituição da República e não no estatuto político-administrativo, de maneira a podermos dignificar o regime democrático que vigora na Região Autónoma da Madeira, que não está dignificado, como todos nós sabemos, quer pelos inúmeros exemplos que são relatados pela comunicação social quer pelos inúmeros exemplos de atos executivos e legislativos que acontecem no âmbito dos órgãos de governo próprio, quer a Assembleia Legislativa quer o Governo Regional. Aliás, se quiserem que os elenque, posso elencar alguns casos, mas são inúmeros os que todos os Srs. Deputados a nível nacional têm constatado. E dou alguns exemplos que envergonham a Região Autónoma da Madeira, até porque foi dito aqui que a Madeira está sob uma dupla austeridade, que nos é conferida não só pela austeridade da troica, internacional,