II SÉRIE-A — NÚMERO 80 8 PROJETO DE LEI N.o 693/XIV/2.a ASSEGURA A ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE INCUMPRIMENTO E CESSAÇÃO DO PLANO DE AJUSTAMENTO FINANCEIRO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 43/2012, DE 28 DE AGOSTO Exposição de motivos O Programa de Apoio à Economia Local, enquadrado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, e surgido na sequência do disposto no memorando de entendimento celebrado com a Troika, é um programa que tem por objetivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, assegurando que essa regularização se fazia com base num contrato de empréstimo celebrado com Estado e é acompanhada de um plano de ajustamento financeiro com um conjunto de medidas tendentes a assegurar o aumento da receita e a redução de despesa. Volvidos estes quase 9 anos de vigência, e sem prejuízo das alterações introduzidas pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, é necessário que se proceda a uma atualização e melhoria de alguns aspetos pontuais associados ao plano de ajustamento financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local. Por isso com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PAN pretende assegurar três alterações às regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, previstas na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Em primeiro lugar, propomos uma alteração ao atual n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, por forma a que seja afastado um modelo que penaliza diretamente os munícipes, com um injusto aumento de IMI, quando haja o incumprimento dos objetivos previstos no plano de ajustamento financeiro. No entender do PAN é necessário que, sem comprometer uma gestão orçamental responsável, se afaste este modelo de aplicação semiautomática da taxa máxima de IMI e se assegure a previsão de um modelo que preveja a necessidade da adoção de medidas (de aumento de receita ou diminuição de despesa) que assegure a obtenção de resultados equivalentes aos que seriam obtidos por via da aplicação da taxa máxima de IMI e que esses resultados não se façam por conta da redução de despesa nas áreas da educação, da saúde, da habitação, da proteção social, de proteção animal e do ambiente. Em segundo lugar, com o objetivo de assegurar um maior equilíbrio e justiça no modelo existente, propomos que no valor a liquidar no âmbito do empréstimo do Estado ao município se assegure o abatimento do valor de eventuais isenções de IMI a imóveis do Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, bem como do valor da cedência de imóveis do município ao Estado. Em terceiro e último lugar, propomos uma clarificação do quadro legal aplicável no sentido de assegurar que todos os efeitos do plano de ajustamento cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Tal significa que cessarão todos e quaisquer procedimentos sancionatórios pendentes, algo que no atual enquadramento legal não era claro e que trazia uma penalização desproporcional aos municípios. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro.