II SÉRIE-A — NÚMERO 130 106 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 107.o [...] O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à apreciação da existência de doença física ou mental dos beneficiários legais suscetível de afetar sensivelmente a sua capacidade de trabalho, nos termos e para os efeitos do estabelecido no artigo 62.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Artigo 121.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Se houver desacordo sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo do segurador cuja apólice abranja a data do acidente; se não tiver sido junta a apólice, a pensão ou indemnização é paga pela entidade empregadora, salvo se esta ainda não estiver determinada ou se encontrar em qualquer das situações previstas no n.o 1 do artigo 82.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, caso em que se aplica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 122.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A pensão ou indemnização provisória e os encargos com o tratamento do sinistrado são adiantados ou garantidos pelo fundo a que se refere o n.o 1 do artigo 82.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, se não forem suportados por outra entidade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 127.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  São lícitos os acordos pelos quais a entidade empregadora e a entidade seguradora atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, sem prejuízo da questão da transferência da responsabilidade; o acordo é eficaz tanto no que beneficie como no que prejudique as partes. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 131.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;  c) ...................................................................................................................................................................... ; d) [Revogada]; e) ...................................................................................................................................................................... .