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Depois, há a questão da transparência. Não se trata de algo meramente quantitativo, mas é óbvio que os Deputados tinham o poder de se pronunciar e de apurar nove categorias diferentes de despesa - aliás, subdivididas em 48 subcategorias. Ora, com a proposta que o Governo aqui nos traz, apenas nos poderemos pronunciar sobre quatro categorias subdivididas em 19 categorias. Há aqui manifestamente um espaço de redução da capacidade de interven-
292 I SÉRIE - NÚMERO 9cão e de fiscalização da Assembleia da República e um espaço de redução da transparência que deve ter a gestão financeira e, sobretudo, a execução orçamental.
É, portanto, a meu ver, inaceitável a proposta que o Governo aqui nos traz e, sobretudo, é inaceitável que essa proposta tenha sido aprovada sem ter havido diálogo prévio com a Assembleia da República. É que a boa fé que eventualmente houvesse nesta proposta de alteração, que pode perfeitamente ser defendida e enunciada, fica, desde logo, extremamente enfraquecida, na medida em que num domínio onde a competência é essencialmente da Assembleia da República, ou seja, no da fiscalização da execução orçamental e da aprovação do próprio decreto orçamental, não houve qualquer diálogo com a Assembleia.
Temos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que equacionar este problema à luz da exigência e da necessidade de flexibilidade - e reconhecemos que, em matéria de finanças públicas, se toma necessário introduzir alguma flexibilidade e que são úteis, necessárias e aceitáveis algumas modificações -, mas devemos pôr no primeiro termo da equação a necessidade da flexibilidade e no segundo, a necessidade do controlo e da transparência - controlo pela Assembleia da República e transparência das contas públicas também exercida fundamentalmente através da Assembleia da República.
E quando pomos estas questões nos dois termos da equação e a resolvemos, chegamos claramente à conclusão de que a flexibilidade fica a perder relativamente àquilo que se perde em termos de controlo e de transparência.
Não podemos, portanto, apoiar o Governo nesta iniciativa. Aliás, tínhamos também anunciado que nós próprios pediríamos a ratificação do decreto-lei e só não o fizemos porque o PCP tomou uma iniciativa semelhante, não valendo, assim, a pena trazer aqui dois pedidos de ratificação, já que o objectivo era exactamente o mesmo.
Porém, esta é uma situação preocupante, que, além do mais, não pode ser discutida, resolvida e arquivada através de um mero dirimir de argumentos técnicos, porque há aqui uma componente política essencial. Ora, é em relação a essa componente política, ao controlo e à transparência das contas públicas, que quero chamar a atenção da Assembleia e que posiciono o meu próprio ponto de vista, e o do meu partido, que, repito, é um ponto de vista negativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por fazer uma observação àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, ilustre Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que da sua intervenção a única coisa que considero estar certa é a parte em que se lamenta pelo facto de ter intervindo antes de mim, porque, de outro modo, teria evitado cometer os erros com que nos brindou, relativamente a esta matéria da classificação funcional das despesas.
Efectivamente, com o Decreto-Lei n/171/94, de 24 de Junho, o Governo conclui a renovação cio sistema de classificação orçamental do Estado, instrumento fundamental para se cumprir a regra da especificação, no quadro da Reforma Orçamental e da Contabilidade Pública, empreendida pelos Governos Cavaco Silva.
Essa Reforma Orçamental e da Contabilidade Pública é considerada, por exemplo ao nível da OCDE ou do FMI - e relativamente à OCDE tenho aqui os testemunhos daqueles nossos colegas que comigo fizeram recentemente uma visita à sede desta organização -, como das mais avançadas e eficazes no âmbito das democracias industriais e estará a exigir um paciente esforço de absorção no Estado, com o derrube de conservadorismos burocráticos, que não desaparecem de um ano para o outro, não obstante os optimismos, nomeadamente o do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Recordo que a classificação das despesas públicas visa cumprir a regra da especificação, que goza de expressa consagração constitucional no n.o 3 do artigo 108.o, que, sob a epígrafe «Orçamento», obriga a inscrever mapas no Orçamento relativos às classificações orgânica e funcional.
As leis de enquadramento orçamental, tanto na sua actual redacção, dada pela Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, como nas anteriores, acrescentaram aquelas duas classificações, a orgânica e a funcional, a classificação económica, no seu artigo 8.o.
E foi precisamente pela classificação económica que o Governo iniciou a renovação dos classificadores, pelo Decreto-Lei n.o 112/88, de 2 de Abril, alterando a que datava do já longínquo ano de 1976 (recordo o despacho do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto desse ano, dado em execução do
Aqui posso dizer - já que o Sr. Deputado também tentou levar isto para o caricato- que este despacho é três meses anterior ao decreto-lei que lhe dá cobertura e que o governo de então era um governo socialista, cujo Ministro das Finanças era o Dr. Medina Carreira.
Seguiu-se-lhe a nova classificação económica das receitas orçamentais pelo Decreto-Lei n.o 450/88, de 12 de Dezembro. Esta classificação económica, embora não tenha imposição na Constituição, é fundamental para articular as finanças públicas com os agentes e agregados macro-económicos, constantes das contas nacionais.
Finalmente, pelo Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho, neste momento em processo de ratificação, estruturam-se as despesas pela classificação funcional, essencialmente baseada no modelo aconselhado pelo Fundo Monetário Internacional - e já sei que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não gosta muito destas organizações, mas o FMI é, para quem queira ou não, o sucessor, nesta matéria, do modelo da Organização das Nações Unidas -, aos Estados membros.
A expressão funcional adoptada pelos sistemas orçamentais visou dar ao Estado uma imagem de «ser vivo» - por isso é que se diz funcional -, um carácter digamos que antropomórfico...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Até agora, ainda não disse nada!O Orador: - Aprenda, aprenda, Sr. Deputado! Protestos do PS.
Sr. Presidente, depois da vacuidade da intervenção do PS, ao menos que ele tenha a humildade democrática de ouvir alguma coisa, para futuramente não acontecer o mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que façam silêncio.
Sr. Deputado Rui Carp, faça o favor de continuar.O Orador: - Já falta pouco, Srs. Deputados. Depois, fornecer-lhes-ei uma fotocópia da minha intervenção para os senhores aprenderem alguma coisa.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 293Como dizia, a expressão funcional adoptada pelos sistemas orçamentais visou dar ao Estado um carácter antropomórfico. A função é a acção própria de um órgão, é a razão desse ser, dizem os criadores dessa classificação.
Então, pretende mostrar-se o Estado como um órgão com dinâmica própria, em contraponto com a visão minimalista e economicamente neutra das finanças clássicas. Ou seja, a visão funcional visa dar um carácter social ao Estado, de intervenção. Já vi que o Partido Socialista não gosta que o Estado intervenha na economia... Tem uma visão tipo...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Liberal!O Orador: - ... ultra-liberal, tipo «partido popular, versão Manuel Monteiro».Risos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Agora já começou a dizer alguma coisa, mas disparates!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi nos Estados Unidos da América que se aplicou pela primeira vez a classificação funcional aos Orçamentos Federal e estaduais, com base no relatório da Comissão Hoover, apresentado ao Congresso em 5 de Fevereiro de 1949. Seguiram-se-lhe a Suécia, a França entre outros países, logo na década de 50. Em Portugal, a classificação funcional já é adoptada mesmo antes de 1976, portanto, mesmo antes da Constituição de 1976, juntamente com a classificação orgânica, salvo erro, desde os anos 60.
A classificação funcional dá, em conjunto com a económica e a orgânica, a adequada desagregação vertical do Orçamento, permitindo o conhecimento e a avaliação de como o Governo o elabora e executa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à nova classificação funcional propriamente dita, posso afirmar que já desde os finais dos anos 80 o Governo social-democrata, o Parlamento e os analistas financeiros em geral a vinham testando, com ampla aceitação, dado ser a adoptada nos relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado, com as necessárias adaptações. E agora, Srs. Deputados da oposição, enfiem a carapuça, se ainda lhes couber!
E isto sucedia porque a classificação funcional oficialmente em vigor na época se encontrava desajustada é pouco compreensível face às actuais obrigações e actividades do Estado. A classificação funcional mantinha-se mais como um subproduto da classificação orgânica, que, como sabem, agrupa as despesas por ministérios e grandes departamentos do Estado.
Por mim, desde há muito que não lhe dava demasiada relevância, preferindo concentrar-me quer na classificação económica, para a análise da política macroeconómica, quer na classificação orgânica, cruzando esta com os mapas dos relatórios do Orçamento do Estado, por grandes objectivos, e com os do PIDDAC, quando se trata de analisar as políticas sectoriais do Governo.
Esta nova classificação funcional foi, portanto, testada nos últimos cinco anos. Ela é bem mais clara do que a anterior, facilitando a percepção das grandes funções do Estado moderno - ou seja, Estado defensor da soberania, Estado social e Estado regulador da economia -, com uma desagregação classificativa, no Mapa m do Orçamento do Estado, em 16 rubricas e não em quatro, como disse, erradamente, o Sr. Deputado Manuel dos Santos,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Quatro, Sr. Deputado!O Orador: - ... que, por sua vez, se desenvolve por sete dezenas de
sub-rubricas, desaparecendo as que são claramente obsoletas. Recordo apenas, a título de exemplo caricato, que as verbas para reforço dos vencimentos do funcionalismo, durante a execução orçamental, chegaram a estar classificadas, nos primeiros anos, já desde o tempo do Governo socialista, como as «despesas resultantes de desastres e calamidades»!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E agora estão na dotação provisional, nos aumentos, que é uma coisa...!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um excelente trabalho do Governo, em especial do Ministério das Finanças, com um louvor especial para a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e para as equipas dos seus ex-Directores-Gerais, Manuela Ferreira Leite e António Barbosa da Silva (e para eles próprios, evidentemente),...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Agora, é que percebi o sentido da sua intervenção!...O Orador:- ... Direcção-Geral que é cada vez mais o centro de excelência na Administração Pública portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não temos, assim, qualquer dúvida em ratificar o Decreto-Lei n.o 171/94.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, a pergunta que queria fazer-lhe, apesar de já ter perdido algum sentido face à parte final da sua intervenção, ainda tem algum, pelo que irei, se me permite, insistir.
Bom, o que eu queria saber exactamente era qual o sentido da sua intervenção, mas já percebi, e, no fundo, associo-me ao elogio que V. Ex.a fez, tanto no plano humano como no plano técnico, sobretudo a algumas pessoas, que conheço, nomeadamente à Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite e outras, que efectivamente correspondem ao perfil técnico referido por V. Ex.a. Se a intenção da sua intervenção era essa, tudo bem, não há problemas. Só que, pareceu-me, V. Ex.a veio para um filme errado, porque não estamos a discutir o Decreto-Lei n.o 171/94,...O Sr. João Matos (PSD): - Ó Sr. Deputado, então não se está a discutir o decreto-lei?O Orador: - ... há aqui uma atitude manifestamente política, que é a atitude de ratificação.
Quando se pede a ratificação de alguma coisa, não se está a discutir tecnicamente coisa alguma, porque isso está ultrapassado! Está a fazer-se, do ponto de vista político, uma avaliação. É assim, Sr. Deputado.
294 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. João Matos (PSD): - Não se está a discutir o decreto-lei?!O Orador: - Claro que se está, mas do ponto de vista político e não do ponto de vista técnico-descritivo, a que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues chamou antiopornórfico e que o Sr. Deputado Rui Carp aqui apresentou. O que há é um juízo de valor político, de quem pediu a ratificação, sobre o decreto-lei. E sobre isso V. Ex.a nada disse. Esqueceu-se, por exemplo, de que o próprio Governo, quando o decreto-lei foi anunciado, reconheceu que a menor intervenção parlamentar, durante a execução, seria um dos efeitos resultantes do projecto, só que justificou isto com o aumento da flexibilidade. Todos nós sabemos o que pretende o Governo com isso. Sabemos que pretende fugir aos orçamentos rectificativos, ter maior margem de manobra, e isso até podia ser legítimo!
O que eu disse, Sr. Deputado Rui Carp - e não me ouviu ou não quis ouvir-me -, foi que isso é pouco legítimo em ano eleitoral e no meio do ciclo. Sobre is-to V. Ex.a nada disse. Portanto, reafirmo tudo o que disse.
No entanto, fiquei a saber que há um conjunto de diplomas que V. Ex.a enunciou ao longo da sua intervenção e que são de fácil consulta - e iremos consultar. Más isso é do ponto de vista técnico, porque do pomo de vista político nada nos ensinou, o que, aliás, seria difícil.
Realmente V. Ex.a não fez uma intervenção sobre o que estava a ser discutido, que era, insisto, a avaliação do Decreto-Lei n.o 171/94 sob uma perspectiva política, E como a avaliação política feita pelo PS tem aspectos negativos
associamo-nos ao pedido de ratificação apresentado pelo PCP. Foi isto o que eu disse na minha intervenção, Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Paia pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, apesar da frase final da sua intervenção, ainda estou convencido de que iremos chegar a um consenso, porque toda a sua intervenção foi no sentido de elogiar a nova classificação funcional das despesas públicas. E sobre a classificação funcional das despesas públicas, que nos é presente neste decreto-lei, o PCP está totalmente de acordo. Está, repito, totalmente de acordo! A única questão em que discordamos, e frontalmente, é com o facto de o Mapa III não acompanhar esta classificação funcional das despesas públicas, isto é, que seja restringido para além daquilo que é, ou seria, naturalmente exigível e adequado em ano de eleições, ou mesmo sem o ser. É excessiva a concentração que se pretende dar ao Mapa III na medida em que permite alterações orçamentais, sem a autorização da Assembleia, a um limite extremo.
Por isso, estou convencido de que o Sr. Deputado Rui Carp terá percebido mal a intenção e o objecto do nosso pedido de ratificação. Possivelmente, já terá em seu poder a proposta de alteração que fazemos e admito que, com base nela, possamos ainda chegar a consenso, para que, mantendo-se esta estrutura da classificação funcional das despesas públicas, seja alterado, em decorrência e no mesmo sentido, o Mapa III do Orçamento do Estado.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados os pedidos de esclarecimento que me fizeram.
Em primeiro lugar, o que está agendado na ordem de trabalhos da reunião plenária de hoje é efectivamente a apreciação do Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho (ratificação n.o 124/VI), e foi sobre ele que falei, e não sobre qualquer outro.
Fiz e faço a apreciação política deste diploma, mas, se há alguma apreciação anterior à minha, admiro-me de terem pedido a ratificação de um classificador, que é o adoptado em todos os Estados-membros das Nações Unidas, da ONU...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Continua a fingir que não percebe!O Orador: - Portanto, é um classificador testado, ainda por cima, pelos Srs. Deputados, pois foi utilizado ao longo deste ano.
Claro que se os senhores utilizam este sistema, se se baseiam numa tese que é errada e repetem-na várias vezes, logo, como se fundamentam numa tese errada, dizem que o que está certo está errado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso parece-me demasiadamente antropomórfico!O Orador: - Ou seja, no fundo, os senhores dizem: «passou a haver uma classificação funcional com um grau de desagregação em quatro rubricas». Nós e o Governo - e o decreto-lei é claro - dizemos: «o classificador tem uma grau de desagregação em 16 rubricas». Logo, os senhores criticam uma coisa que não existe.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não existe!?O Orador: - Perante a opinião pública, isto é um diálogo de surdos, pois qualquer pessoa de bom senso perceberá de que lado está a razão, e não está certamente do seu lado. Eu até citei a legislação para mostrar que a classificação funcional tem um objectivo muito claro,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, não estamos a falar da mesma coisa!O Orador: - ... que é o de dar uma panorâmica sobre as grandes funções do Estado. E o Estado...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado, diga as 19 funções, cite-as, para ver do que é que estamos a falar!O Orador: - Estão lá as quatro grandes funções. O que existia vinha de uma apreciação que já não é a do Estado moderno, pelo que houve uma adaptação técnica, que o Governo acolheu. Esta é uma discussão essencialmente técnica, que foi a que procurei fazer e que tem de ter o mínimo de dignidade. E, Sr. Deputado, uma discussão destas ou é técnica ou é demagógica. Ora, recuso-me a fazer uma discussão demagógica. E repito: esta classificação, quanto a mim, ainda pecará por ser demasiado desagregada, porque o Estado não tem 16 grandes funções, o Estado não exerce 16 grandes funções. Portanto, prevejo que, no futuro, ainda haja uma maior agregação daquelas rubricas, e não tenho qualquer dúvida em dizer que o Governo agiu correctamente quando fez esta classificação.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 295Por outro lado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que o problema está no facto de o Mapa III não acompanhar esta classificação, pois concorda com um classificador mas não com o outro. Francamente, se o anexo n faz parte do decreto-lei, consta dele, não percebo como é que o Sr. Deputado diz que uma coisa está correcta e que a outra não, porque isso é uma questão de flexibilidade. E o Governo sempre teve toda a flexibilidade. Aliás, se os Srs. Deputados utilizarem a vossa memória ou os vossos ficheiros, vêem que 99 % das propostas de alteração, apresentadas pela oposição, às despesas públicas em debate no Orçamento do Estado - e eu estou a jogar com as vossas regras - são basicamente de alterações à classificação orgânica. Ou seja, os Srs. Deputados da oposição que criticam este classificador deviam ser os primeiros a fazer autocrítica.
Para terminar, quanto a uma crítica feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos de que o decreto-lei é bom, mas inoportuno, porque estamos a meio do ciclo,
peço-lhe, Sr. Deputado, que, primeiro, critique o seu colega de bancada Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, por ainda há pouco tempo, em final de mandato, ter apresentado um projecto de alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Logo, discutam em casa, mas tenham uma certa coerência!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O que é que uma coisa tem a ver com outra?!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Deve ser do adiantado da hora!O Orador: - Os senhores, no fundo, não conseguem evitar uma coisa, que é evidente: este é um bom decreto-lei e é mais um passo positivo na reforma orçamental e da Contabilidade Pública, pelo que o Governo e a Administração Pública estão de parabéns!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não é verdade!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados fizeram mal em terem feito perguntas ao Sr. Deputado Rui Carp, porque, senão, teríamos ficado com uma originalidade curiosíssima nesta sessão, neste fim de sessão, que seria, primeiro, o facto de o Sr. Deputado Octávio Teixeira, representando a bancada do PCP, ter trazido à colação, dada por «mão amiga», uma intervenção na Assembleia Nacional, à face da Constituição de 1933.Risos do PSD. E cá ficou!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vou dizer-lhe de onde isto foi retirado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O título era A revolta dos Escravos, in: Avante!, Série II, n.o 15 (Janeiro de 1936), p. 4.O Orador: - Ó Sr. Deputado Octávio Teixeira, sabe o que isso significa?O Sr. Rui Carp (PSD): - Que os extremos se tocam!O Orador: - Significa que ainda há escravos que se revoltam!Risos do CDS-PP e do PSD.Bom, havia!
Depois, ficaríamos com outra coisa espantosa, com outra grande originalidade, que seria o facto de o Sr. Deputado Rui Carp- que por modéstia, óbvia, não inclui o seu nome na lista dos directores-gerais da Contabilidade Pública com mérito no aperfeiçoamento do método da classificação funcional, mas é-lhe devido esse elogio, pelo que o faço - ter feito uma intervenção precisamente a favor daquilo em que todos estamos de acordo e a desfavor de uma única norma deste decreto-lei que é o n.o 2 do artigo 1.o. Fizeram a pergunta e estragaram tudo porque o Sr. Deputado Rui Carp teve de fazer o acrescento, efectivamente, nas grandes funções.Protestos do Deputado do PSD Rui Carp. Risos do PS e do PCP.Sr. Deputado Rui Carp, não há dúvida alguma em que este projecto evidencia - não é mistificador, graças a Deus!, pelo que cumprimento o Sr. Secretário de Estado - a influência, que, aliás, o Sr. Deputado Rui Carp alargou, do sistema de classificação de despesas orçamentais do Fundo Monetário Internacional. Muito bem!, mas o Fundo Monetário Internacional não tem, em causa, relações parlamentares, não tem o objectivo fundamental das classificações que devemos observar aqui, na Assembleia.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas tem rigor!O Orador: - Tem rigor, exactamente! Mas interessam-lhe as grandes funções.
É, porventura, um aperfeiçoamento, mas é um aperfeiçoamento que não colhe, além de ser realmente uma desagradável abdicação da nossa autonomia, da autonomia da nossa forma de pensar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a ser muito albanista!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado diz - e muito bem! - que reduz alguns constrangimentos à concretização de alterações orçamentais, ao nível de certas funções, permitindo uma gestão mais flexível e uma utilização mais racional das votações orçamentais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Hélas!O Orador: - «Mão amiga» escreveu na imprensa, algo atrasada, o seguinte: o que pode resultar desta maior flexibilização? Despesas de saúde que, por força do tal n.o 2 e da nova redacção do Mapa III, anexo ao Orçamento do Estado, ficam para nós apenas como uma das partes da ementa, talvez como a sobremesa do Sr. Deputado Octá-
296 I SÉRIE - NÚMERO 9vio Teixeira, do símile gastronómico do tal Deputado à Assembleia Nacional.No actual Mapa III esta grande função está discriminada, pelo menos, em três rubricas - Administração, regulamentação e investigação -, para além das rubricas referentes a Hospitais e clínicas e Serviços individuais de saúde.
Qual o significado de esta função deixar de estar discriminada desta forma? Significa que o cruzamento, para nós, da classificação funcional com a orgânica não vai trazer qualquer vantagem. O cruzamento serve paia os casos em que as grandes funções coincidem com as grandes divisões orgânicas do Governo, circunstância em que só a classificação funcional mais desagregada pode conferir à Assembleia um certo controlo.
Se, por exemplo, no caso da saúde, o Governo pretende, num determinado ano, desfavorecer completamente os hospitais, retirando verbas que lhes estavam atribuídas, canalizando-as para medicamentos, hoje, tem porventura de vir à Assembleia da República para fazer essa alteração; de hoje para amanhã, aprovado este decreto-lei, tal não é necessário, o que me parece grave.
Por exemplo, a agregação entre habitação e serviços colectivos pode deslocar, por completo, verbas da habitação para o saneamento básico. A opção pode ser correcta, mas devemos corrigi-la e pronunciar-nos sobre ela.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Há um excesso de flexibilidade!O Orador: - O grande efeito deste decreto-lei reside num pequeno dispositivo do seu aparelhe normativo e no redesenho de um mapa, que é consequência desse pequeno dispositivo. É apenas contra isso que vamos militar votando contra o projecto de resolução de recusa de ratificação do diploma em apreciação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem! O Orador: - Apenas contra isso! O Sr. Rui Carp (PSD): - Despesistas!O Orador: - Despesistas? Pelo contrário! Sr. Deputado Rui Carp, o controlo das verbas orçamentais pode ser feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que quer gastar demais, e pode ser feito por mim, que quero gastar menos. Portanto, a Assembleia pode exercer esse controlo em nome de grandes objectivos: o dos que não querem gastar ou o daqueles que deixam gastar. E, se o Governo quiser gastar em ano eleitoral, pode fazê-lo mais facilmente com este sistema.
Espero que o Sr. Deputado Rui Carp, fiel ao discurso e não às respostas que deu aos pedidos de esclarecimento formulados, vote também contra a eliminação do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-lei n.o 171/94, de 24 de Junho.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Aí será coerente consigo próprio. Se não o fizer, não é!O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação constitui um progresso assinalável na apresentação do Orçamento do Estado e nas contas públicas, ao contrário do referido pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos, numa perspectiva de transparência e de maior clareza que nada tem a ver com a lei de meios.
De facto, é a primeira vez que se define formalmente a estrutura do Mapa m prevista na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado referente à classificação funcional.té hoje, o referido mapa foi sempre estruturado de acordo com o classificador definido por um despacho de 1976, proferido ao abrigo de um decreto-lei publicado no mesmo ano, sem que um texto legal previsse directamente a sua estrutura, e que tem sofrido alterações de Orçamento para Orçamento.
A classificação funcional reveste-se de uma importância relevante porque permite apreciar o peso relativo das funções do Estado e a sua evolução ao longo do tempo, constituindo assim um instrumento importante da política orçamental e financeira.
Para isso, tem de estabelecer-se um modelo onde se caracterizem claramente as grandes funções do Estado, as funções nelas inseridas e as respectivas subfunções.
Esta ordenação é essencial para distinguir os níveis de competência dos órgãos de soberania na tomada das decisões em sede da política orçamental.
O classificador foi elaborado com base nas áreas que têm vindo a ser historicamente assumidas pelo Estado - funções tradicionais de soberania, funções sociais e funções de regulador da economia - às quais se acresceram outras que, pela sua natureza, não se enquadram nas anteriormente definidas, como os encargos com a dívida pública e as transferências entre administrações.
Cada uma destas grandes áreas de actividade governativa está subdivida em 16 funções - para o que chamo a atenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos - cujas alterações são da competência da Assembleia da República. E, depois de ter ouvido a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou convicto de que vai votar favoravelmente o projecto de resolução de recusa de ratificação deste decreto-lei porque, retirando o exemplo da função de saúde, o que disse no sentido de que, actualmente, no Mapa m, há uma discriminação que é aprovada pela Assembleia não é correcto. Efectivamente, o Mapa III actual, que é aprovado pela Assembleia da República, tem uma única função - saúde - que se mantém exactamente igual no novo classificador funcional.O Sr. Rui Carp (PSD): - Pois claro!O Orador: - Não há qualquer alteração. Portanto, agora, continuam os Srs. Deputados a definir o montante máximo para as despesas com saúde, como definiam anteriormente e como o faziam para as outras funções que, anteriormente, eram apenas nove.
As alterações orçamentais da competência do Governo, dizem respeito apenas às subfunções e aqui é que está a questão da flexibilidade. É que julgamos que o Governo deverá dispor da capacidade suficiente para, dentro deste quadro funcional mais amplo, estabelecido pela Assembleia, efectuar a melhor gestão orçamental possível. Daí que julguemos que será da competência do Governo, como era agora, utilizar verbas com hospitais ou com cuidados privados de saúde. É uma competência da gestão de um objectivo que tem a ver com a saúde e que não deve ser restringido por dificuldades em termos de gestão orçamental.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 297Aqui até não há nenhuma inovação e passa-se o que existe actualmente.
O classificador anterior já não continha uma ordenação clara, lógica e sistemática, sujeitando à aprovação parlamentar funções com diferentes níveis de importância relativa, como, por exemplo, a administração do Ultramar que aparecia com uma subfunção que era aprovada no Mapa III e que, naturalmente, não fazia qualquer sentido. Era necessário, portanto, actualizá-lo, tendo-se adoptado, com as necessárias adaptações, o modelo utilizado pelo Fundo Monetário Internacional.
E porquê esta escolha? Porque, dado o estreitamento cada vez maior das relações internacionais, a utilização de um modelo tendencialmente universal numa área tão importante como esta permite uma comparação mais perfeita entre as políticas orçamentais dos vários Estados.
É neste novo classificador que se insere a estrutura, agora legalmente definida, do Mapa m do Orçamento do Estado.
Não há nenhuma intenção de tomar menos transparente e claro o Orçamento do Estado aprovado por esta Assembleia, nem de restringir ilegitimamente os poderes orçamentais do Parlamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então?O Orador: - Pelo contrário, a nova apresentação das funções torna possível uma apreciação mais clara e uma opção mais fundamentada por parte da Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na perspectiva do Governo!O Orador: - Diversamente da anterior, em que eram discriminadas apenas nove funções, esta nova apresentação especifica 16.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi tudo feito a favor da Assembleia!O Orador: - Deve salientar-se, neste âmbito, a discriminação de funções que antes estavam diluídas ou confundidas como meras subfunções, como, por exemplo, a segurança e ordem pública, que agora aparece como uma verdadeira função no Mapa III, a discriminação das funções culturais, recreativas e religiosas, que não aparecia, uma arrumação mais lógica das funções económicas, de acordo com a análise habitual das actividades económicas (sector primário, sector industrial e sector de serviços, onde se distingue claramente transportes e comunicações, onde, pela primeira vez, aparece individualizado o comércio e turismo).
Nas outras funções, como já referi, permitam-me salientar a especificação das operações da dívida pública, cujas despesas resultam dos encargos assumidos em anos anteriores e que, por isso, não podem agregar-se às outras funções.
A inclusão, pela primeira vez, de uma função denominada «transferências entre administrações» compreende as transferências não consignadas a fins específicos pelas entidades recebedoras, das quais se destacam as destinadas às regiões autónomas, às autarquias locais e à União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação aumenta a transparência na apresentação do Orçamento do Estado e das contas públicas, tornando possível uma apreciação e um debate mais fundamentados por parte do órgão parlamentar.
O diploma em debate contribui, deste modo, para um reforço dos poderes da Assembleia e para uma mais perfeita colaboração institucional entre os órgãos de soberania no exercício das competências orçamentais. Até porque inclui um novo classificador funcional que, procedendo a uma desagregação e especificação muito mais significativas, permite transmitir à Assembleia da República, como já acontece com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, uma informação muito mais completa do que a que era fornecida anteriormente.O Sr. Rui Carp (PSD): - Claro!O Orador: - Permitam-me destacar alguns casos, como a cooperação externa, a protecção do meio ambiente, a conservação da natureza, a investigação realizada nos diferentes âmbitos da actuação do Estado nos diversos ministérios, etc. A título de exemplo, dir-vos-ei que o total das subfunções que aparecem no classificador funcional é de 68, número significativamente superior ao que anteriormente aparecia discriminado, não existindo, portanto, essa informação para a Assembleia. O decreto-lei sob ratificação mostra, assim, uma constante preocupação do Governo nesta área.
Até estou convencido de que o presente pedido de ratificação não teria sido apresentado pelos Srs. Deputados do PCP se já tivessem nas suas mãos a proposta de lei de Orçamento do Estado para o próximo ano. Tal facto, no entanto, permite-me que me congratule com a oportunidade de expor nesta Assembleia as razões que estiveram subjacentes à aprovação deste diploma por parte do Governo e esclarecer, ao que julgo, alguns mal-entendidos que levaram a este pedido de ratificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Manuel dos Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de tudo isto, ou não percebeu o que está em ratificação ou, então, tudo o que disse não passou de um sofisma - e é esta a expressão que tenho de utilizar! É porque - e repito mais uma vez - o problema não é o da classificação funcional. Aliás, na proposta feita pelo PCP propõe-se que o Mapa m, anexo ao Orçamento do Estado, seja ele a classificação funcional que aqui vem, pura e simplesmente. Ora, o Sr. Secretário de Estado faz as agregações que faz e, depois - permita-me que lhe diga -, utiliza um exemplo menos feliz, que o Deputado Nogueira de Brito referiu há pouco, e tenta explorar um pouco a saúde. Mas ele deu outro exemplo, o da aplicação e serviços recreativos. Por que é que o Sr. Secretário de Estado não usa esse exemplo? É que tentou explorar um caso que não levanta esta questão.
A finalizar a sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado disse que, se nós já tivéssemos tido conhecimento da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995, não teríamos apresentado esta ratificação. Respondo-lhe que não, que a situação seria a mesma e até reforçada porque, há pouco, li os números que constam do Orçamento do Estado.
No Orçamento do Estado existe um mapa da classificação funcional, mas aquele que a Assembleia da República vai aprovar não é esse mas, sim, o Mapa m. Esse é que é
298 I SÉRIE - NÚMERO 9restritivo e dá-lhe - ou, na expressão há pouco utilizada, «ao cozinheiro» - a capacidade de fazer tudo o que quiser, sem ouvir a Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos p; ira pedir esclarecimentos, V. Ex.a responde já ou no fimO Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Como já não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe um minuto para o efeito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: toda a lógica da intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi no sentido de que, afinal de contas, os poderes da Assembleia da República até aumentaram.O Sr. Rui Carp (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quero dizer a V. Ex.a que tem de se entender com o seu colega de Governo, Pedro Teixeira Pinto...O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem é o Pedro?!O Orador: - Não sei se é Pedro, mas é Teixeira Pinto! Paulo Teixeira Pinto, peço desculpa.
Como dizia, quando o seu colega de Governo leu o comunicado do Conselho de Ministros que anunciava, provavelmente entre outras medidas, este decreto-lei, afirmou claramente que era preciso ultrapassar vários constrangimentos e definiu que um deles era a necessidade do aval, aqui entendido como aceitação ou autorização da Assembleia da República para fazer transferências em determinadas rubricas das classificações funcional e orgânica.
Portanto, há, claramente, uma limitação dos poderes de fiscalização da Assembleia da República e isso o Sr. Secretário de Estado não pode negar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não há, não!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Como também não dispõe de tempo, a Mesa
concede-lhe um minuto para o efeito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, então é V. Ex.a quem propõe a rectificação, isto é, que se elimine do preâmbulo a expressão «reduz alguns constrangimentos à concretização de alterações orçamentais ao nível de certas funções»? Evidentemente, não é isso que pretende!
O que o Sr. Secretário de Estado e o Governo querem é introduzir mais alguns constrangimentos, com bom sentido é claro - com o sentido da transparência -, e não reduzi-los.O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de listado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à questão que colocou, que também está relacionada com a do Sr. Deputado Manuel dos Santos, o que, efectivamente, devemos fazer é comparar o Mapa m apresentado no Orçamento do Estado para 1995 com o Mapa III que, anteriormente, tem sido apresentado. Além do mais, chamo a atenção para o facto de ele se ter vindo a modificar, de Orçamento para Orçamento, e não ter tido sempre um único padrão.
Ora, o que está aqui em causa é uma maior clarificação e transparência que poderá levar, também, a alguma maior flexibilidade. E de onde surge a flexibilidade? Precisamente, daquele ponto do Mapa III que, no meu entender, não estava tão bem construído, por se fazer aí uma divisão muito desagregada dos serviços económicos. Assim, a designação «estradas, vias navegáveis e portos, outros transportes e comunicações» dificultava alguma gestão neste campo.
Mas, mais do que dificultar a gestão, o fundamental desta questão é que existia aqui um mapa sem uma coerência lógica, ou seja, no mapa, por um lado, apareciam discriminadas subfunções sem qualquer importância relevante, como, por exemplo, a administração do Ultramar, e, por outro lado, apareciam funções com uma grande relevância e importância, como o caso da saúde.
Respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, efectivamente, também no Mapa III anterior, a habitação e equipamentos urbanos estavam agregados; agora, o que fizemos foi discriminar a habitação e serviços colectivos, designação que tem um significado mais ou menos semelhante.
Portanto, não há aqui restrições mas, sim, o objectivo de tornar bastante claro e definir o quadro legal em que este mapa deve aparecer, permitindo à Assembleia da República obter todas as informações necessárias para poder definir e aprovar, com toda a consciência, o Orçamento do Estado.
Para terminar, queria referir um outro aspecto. Tem-se dito que o Governo pretende, com este diploma, ter as «mãos livres» para fazer grandes alterações orçamentais.
As grandes restrições, em termos de gestão orçamental, não têm a ver, fundamentalmente, com a classificação funcional mas com a classificação orgânica e com a impossibilidade de o Governo poder alterar verbas de capítulos para capítulos nos diferentes ministérios. Aí é que estão as grandes restrições em termos de gestão orçamental.
Aqui, na classificação funcional, se virmos, a maior parte das alterações que são solicitadas à Assembleia, nas alterações ao Orçamento do Estado, nos orçamentos rectificativos - e julgo que também não devemos dramatizar as alterações que são solicitadas, porque, sendo uma competência da Assembleia, parece-me bem que o Governo as venha pedir -, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado Rui Carp, têm a ver com alterações orgânicas e não com alterações funcionais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Deputado disse isso? Não ouvi! Distraí-me com a enunciação dos decretos-leis e não ouvi isso!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Quero ainda anunciar que, relativamente à ratificação n.o 124/VI, deram entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 129/VI- Suspensão da vigência do n.o 2 do artigo 1.o, do Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho (PCP), e a proposta de alteração do n.o 2 do artigo l.o do mesmo diploma. O referido projecto de resolução será submetido à votação na sessão da próxima quinta-feira, dia 10 de Novembro.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 299Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 9 de Novembro, com um período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constará a apreciação das Contas da Assembleia da República relativas à gerência de 1993, o primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República respeitante a 1994 e ainda a proposta de lei n.o 109/VI - Alteração à Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994).Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 15 minutos.Rectificação ao n.o 3, de 22 de OutubroNo Sumário, 2.a cl., 1. 1, onde se lê "Silva Marques e Carlos Pinto (PSD)" deve ler-se "Rui Carp, Silva Marques e Carlos Pinto (PSD)".Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Deputado independente: Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1995 I Série - Número 36 1273I LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n o 487/I A abrir o debate da moção de censura n o 2/VI, apresentada pelo PCP, intervieram o Sr Deputado Carlos Carvalhas (PCP) e o Sr Primeiro-Ministro (Cavaco Silva)
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além dos operadores e do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Pedro Passos Coelho, Luís Pais de Sousa, Costa Andrade, Rui Machete, Braga de Macedo, Antunes da Silva, Correia Afonso e Vítor Crespo PSD). Jaime Gama (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Manuel Alegre (PS), Luís Sá e Lino de Carvalho (PCP). José Lello (PS), António Filipe PCP). Mário Tomé (Indep ), André Martins (Os Verdes). Raul "astro (Indep). João Amaral (PCP), Pacheco Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Alberto Costa (PS). Silva Marques e Guilherme Silva (PSD), António Guterres e Eduardo Pereira (PS) e Pedro Roseta (PSD)
Tendo o Sr Deputado Octávio Teixeira anunciado, ao abrigo do no 5 do artigo 239o do Regimento, a retirada da moção de censura, fizeram interpelações à Mesa, além do Sr Ministro da Defesa Nacional e do Sr Ministro Adjunto (Marques Mendes), os Srs Deputados Octávio Teixeira, Pacheco Pereira, Narana Coissoró, Jaime Gama, Mário Tomé. André Martins e José Vera Jardim (PS)
Por fim, a Câmara decidiu conceder a palavra, para proferirem intervenções, aos Srs Deputados Adriano Moreira (CDS-PP) - que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Pacheco Pereira - e André Martins, bem como ao Sr Ministro da Defesa Nacional, que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados António Guterres, Octávio Teixeira. Narana Coissoró e Mário Tomé
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 25 minutos
Eu rico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Lino António Marques de Carvalho.uís Carlos Martins Peixoto.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Acilio Domingues Gala.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 487/VI - Cartões automáticos e outros meios de pagamento electrónicos (PS), que baixou à 6.a Comissão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita ao debate da moção de censura ao Governo n.o 2/VI, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos do n.o 2 do artigo 239.o do Regimento, para fazer a intervenção de abertura tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar no passado dia 20 a moção de censura, cujo debate agora se inicia, o PCP desde logo explicitou como objectivo fundamental desta sua iniciativa parlamentar o dar projecção institucional à opinião do PCP de que se torna imperioso proceder à demissão do Governo, à dissolução da Assembleia da República e à correspondente antecipação de eleições legislativas.
1276 I SÉRIE -NÚMERO 3Apresentada na sequência da revelação das graves responsabilidades políticas do Governo na prestação de serviços às Forças Armadas da Indonésia - o que constituiu mais um elemento de descrédito do Governo - a moção de censura do PCP inscreve, entretanto, entre os seus principais fundamentos, a degradação da situação económica, social e política do País, como resultado das retrógradas e nefastas orientações do Governo do PSD.
Neste sentido, sendo certo que qualquer outro partido pode avaliar a moção de censura e conduzir-se nesta iniciativa parlamentar de acordo com os seus interesses específicos, nenhum pode entretanto atribuir ao partido que apresenta a moção objectivos que ele próprio não fixou ou contornar os reais objectivos que explicitou.