36 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009subordinação do poder económico ao poder político democrático só é possível através da transparência, da prestação de contas e da responsabilidade.A coexistência do sector público, do sector privado e do sector da economia social de propriedade dos meios de produção, constitucionalmente identificada, estabelece que são diferentes a natureza e os objectivos de cada um deles, mas isso não impede a articulação entre todos na prossecução de objectivos identificados.Mas, ao contrário do que muitas vezes se afirma, o Estado não concorre dentro de si próprio nem concorre com o sector privado, porque prosseguem objectivos de natureza diferente, nem o sector da economia social, quando de reconhecido interesse público, concorre entre si. Antes coopera dentro de si próprio com o Estado.A concorrência é um instrumento ao serviço do funcionamento eficiente dos mercados de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas e para impedir abusos de posição dominante, para que, em última análise, se garanta o papel social da economia e os objectivos do desenvolvimento sustentável.A Administração Pública, visando a prossecução do interesse público, tem de se reger, hoje, por valores que são instrumentos de boa governação: o cumprimento da Constituição e da lei; a neutralidade política; a objectividade, a honestidade, a integridade, a cortesia, diria mais, a solicitude e a responsabilidade; a promoção dos mais altos padrões éticos e de qualidade nos serviços; o uso prudente dos dinheiros públicos e a prestação de contas na tomada de decisão.Estes objectivos, pela sua natureza e pela sua extensão, só são cumpríveis se todos exercerem adequadamente as suas responsabilidades: os parlamentos, no exercício da sua função fiscalizadora dos actos do governo e da administração; os governos e as administrações na sua obrigação de prestação de contas; as entidades fiscalizadoras e julgadoras no exercício atento, diligente, neutral e isento das suas competências e os cidadãos no exercício dos seus deveres de cidadania.O reforço dos poderes fiscalizadores desta Assembleia, propostos e construídos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em conjugação com os outros grupos parlamentares, na anterior legislatura, em que, recorde-se, detinha a maioria absoluta, constituiu um passo de gigante na construção deste valor da transparência.Para além disto, convém recordar também o enorme e vasto trabalho de desburocratização encetado, de fortíssimo investimento na Administração Pública electrónica —  já aqui sublinhado pelo Governo — , e o reforço das competências em tecnologias de informação, que alargam de forma ainda não totalmente explorada a capacidade de escrutínio não só no tempo como no modo, sendo, no seu conjunto, passos inequívocos ao serviço da transparência.Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Investir no reforço das competências dos cidadãos, aumentar a consciência dos cidadãos e a capacidade dos cidadãos no exercício dos seus direitos e dos seus deveres de cidadania, reforçar os poderes de fiscalização do Parlamento, promover a transparência e a prestação de contas no trabalho de todas as entidades e autoridades públicas, suscitar a abertura e a participação activa de todos, a responsabilidade, a eficácia e a coerência são princípios da boa governação em constante aperfeiçoamento.Sobre o seu compromisso na promoção, com provas dadas, destes princípios, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não aceita lições de ninguém, mas aceita, com certeza, o contributo de todos para que os instrumentos ao seu serviço possam ser permanente e exigentemente colmatados e aperfeiçoados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, a quem peço concisão.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém, a Sr.a Deputada teceu um conjunto de elogios relativamente à acção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista —  retórica! —  e colocou a questão da transparência na estratosfera. Faço-lhe o desafio de deixar a estratosfera e passar à análise de um caso concreto: Grupo Amorim, ano 2008, 6 milhões de euros de lucro, sete resoluções do Conselho de Ministros. Nessas resoluções, houve vários incentivos, benefícios fiscais e apoios financeiros concretos à modernização e à criação de emprego.