14 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, penso que neste debate, em primeiro lugar, é preciso reconhecer que o processo de inventário demora anos em tribunal.O Sr. Secretário de Estado referiu 30 meses, mas sabemos que por vezes demora um bocadinho mais ou um bocadinho menos, tendo como média os 30 meses. Ora, é uma situação que não justifica e o Governo apresenta uma forma de a alterar. Fosse o Governo tão célere a apresentar outras propostas para outras áreas da justiça, Sr. Secretário de Estado, e ficaríamos muito melhor, com certeza que o povo português ficaria muito mais satisfeito no resgate da sua confiança na justiça. Mas, infelizmente, ainda não é esse o caso e são conhecidas as nossas críticas às outras posições assumidas pelo Governo.No entanto, estamos a tratar deste caso concreto e não quero afastar-me dele.Portanto, nesse sentido, apoiamos o caminho apontado pelo Governo não só para desbloquear os processos em tribunal mas também para encontrar outras vias para a resolução deste tipo de conflitos, deixando as questões importantes —  e não quero dizer que estas não o sejam — , em virtude da sua natureza processual, para os tribunais, uma vez que, essas sim, devem merecer um tratamento bastante célere. Aliás, já temos manifestado essa nossa posição noutras situações e mantemo-la.Quero, no entanto, chamar a atenção para duas questões. Uma delas prende-se com a mediação a que esta proposta de lei também abre caminho.Entendemos que é um caminho a seguir. No entanto, é preciso ficar muito claro que o recurso à mediação deve ser potenciado e aproveitado na resolução dos conflitos desde que exista a garantia absoluta da igualdade entre as partes. Quando não existe uma garantia absoluta de igualdade entre as partes, este sistema, que visava resolver o conflito e servir os interesses dos cidadãos em causa, pode ter um efeito perverso e facilitar uma parte em detrimento da outra.Por isso, do nosso ponto de vista, era importante que esta possibilidade fosse melhor balizada e que os seus limites fossem estabelecidos à partida.Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tal como na proposta anterior, entendemos que, provavelmente em sede de especialidade, existirá a oportunidade de aperfeiçoar os diplomas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): —  Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, congratulo-me pela posição das várias bancadas desta Câmara nesta matéria.Esta é uma questão fundamental, que tem a ver com as pessoas, com as heranças das pessoas e com a credibilidade do sistema judicial perante as pessoas.Uma resposta rápida nesta matéria é essencial para que as pessoas acreditem no sistema judicial. Nesse sentido, quero dizer que estou muito de acordo com o referido pela Sr.a Deputada Sónia Sanfona e pelo Sr. Deputado Fernando Negrão.Também quero dizer o seguinte: temos de congratular-nos todos, Governo e bancadas parlamentares, com aquilo que é o resultado do nosso trabalho e das nossas posições. Em matéria de descongestionamento dos tribunais, de restaurar a capacidade de resposta dos tribunais, a verdade é que conseguimos resultados históricos. E os resultados históricos foram os seguintes: entre 1991 e 2005, em regra, todos os anos, a pendência crescia 100 000 a 120 000 processos/ano; em 2006 e 2007, formámos uma tendência, que se traduziu na eliminação do crescimento dessa pendência e na restauração da capacidade de resposta dos tribunais, porque passaram a resolver mais processos do que entram e isso não acontecia. Isto deveu-se não só ao plano de descongestionamento dos tribunais, apresentado pelo Governo nesta Câmara, mas também (e quero salientá-lo e reconhecê-lo) à posição que muitas bancadas parlamentares assumiram, de voto favorável e de viabilização de iniciativas legislativas nesta matéria.Portanto, não há que ter medo de dizer que houve aqui posições coerentes, conscientes e que é um bom resultado, que é partilhado por todos e que nos deve orgulhar a todos, inclusive a todas as bancadas parlamentares que para ele contribuíram e às quais quero agradecer.