7 DE JUNHO DE 2013 51 De facto, a auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada em 2008 na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças mas que só agora foi divulgada conclui que as reestruturações previstas pelo acionista Estado para os estaleiros, em 1998 e 2005, ficaram por concluir, tal como um plano de modernização de €52,2 milhões. A auditoria indica ainda a falta de modernização como um dos principais problemas dos estaleiros e confirma a não concretização das contrapartidas devidas aos estaleiros no âmbito do negócio dos submarinos com um consórcio alemão. Dos €632 milhões devidos aos ENVC em contrapartidas, 39,2% ficou por concretizar. Desta forma é compreensível que, ano após ano, os resultados dos ENVC permaneçam negativos, com um passivo acumulado de €281,4 milhões. Com a realização de novas auditorias, estamos certos que a conclusão será aquela que o Bloco de Esquerda e os trabalhadores têm apontado desde o início do processo: houve erros graves na gestão dos ENVC que justificam a atual situação dos estaleiros e que comprovam a intenção do atual Governo e dos anteriores de levar a empresa a uma situação insustentável. São várias as opções à disposição do Governo se a vontade política determinar a viabilização dos estaleiros e a sua manutenção pública como um bem estratégico para o país. As forças vivas da região, a autarquia e os trabalhadores já se mostraram disponíveis para tudo fazer em nome da recuperação da empresa e da manutenção dos postos de trabalho. O Bloco de Esquerda reafirma ao seu apoio à luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana dos Castelo e o seu compromisso com a defesa de um bem público de valor estratégico para o país.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Elabore de imediato um plano de viabilização dos Estaleiros de Viana do Castelo que garanta a manutenção dos postos de trabalho dos estaleiros e a concretização das encomendas existentes nos respetivos prazos. 2. Nomeie uma administração capaz de assegurar a modernização e o desenvolvimento da capacidade de construção e reparação naval dos estaleiros, bem como a captação de novos clientes, de forma a assegurar o futuro dos ENVC enquanto unidade pública num setor estratégico tão importante como a indústria naval. Assembleia da República, 7 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 765/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA EM VIGOR O PROGRAMA DE MATEMÁTICA DO ENSINO BÁSICO, ANULANDO A PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO APRESENTADA PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA O ensino de matemática em Portugal evoluiu, e bem, para um método abrangente e sofisticado que desenvolve as capacidades dos alunos muito para além da mecanização forçada da tabuada. O Programa de Matemática do Ensino Básico (PMEB) refletiu essa tendência com sucesso, alargando o processo de aprendizagem a uma participação ativa dos alunos como forma essencial de garantir capacidade de "conceptualizar, generalizar e utilizar informações baseadas nas suas investigações e modelações".