5 DE NOVEMBRO DE 19831153novo director-geral e serão posteriormente transmitidos a V. Ex.a, a fim de informar mais pormenorizadamente o Agrupamento Parlamentar da ASDI.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Silva Pereira.MINISTÉRIO DO MARGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a destruição de espaços verdes.Em referência ao requerimento n.° 85/111, do Sr. Deputado Magalhães Mota, «sobre destruição de espaços verdes», informamos que se mantém, na medida do possível, o Jardim Oudinot, estando em elaboração o estudo da sua ampliação para área disponível em direcção ao mar e à ria, o que muito o melhorará.Quanto ao esteiro — que para ' nada serve neste momento—, não é possível poupá-lo pela construção do porto comercial, de grande interesse presente e futuro para o distrito de Aveiro e Região Centro-Norte.Gabinete do Ministro do Mar, 6 de Outubro de 1983.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da regulamentação do regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos.Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:1 — Nos termos constitucionais e regimentais, o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, a informação da data «a partir da qual tenciona fazer regulamentar o Regime de Higiene e Segurança nos Estabelecimentos de Comércio, Escritórios e Serviços Públicos, previsto na Convenção da OIT n.° 120».2 — Refere-se o Sr. Deputado, certamente, ao regulamento de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.3 — Ultimado o projecto de regulamento, posto à discussão pública, recolhidas, analisadas e integradas sugestões de diversas proveniências, foi o referido documento apresentado à consideração superior em 9 de Novembro de 1982.4 — Dado que, entretanto, a Confederação do Comércio Português lançara um inquérito junto dos seus■ÇMfc avaliar das condições reais e da sua conformidade ao regulamento, foi aceite superior-mente que se desse à Confederação uma oportunidade de, reapreciando o projecto, apresentar sugestões.5 — Reformulado o projecto na sequência das sugestões recolhidas directamente de reunião havida recentemente com aquela Confederação, este encontra-se concluído e em vias de ser submetido a reunião do Conselho de Ministros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da pressão governamental sobre as agências noticiosas.RequerimentoNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:a) Cópia de carta enviada ao conselho de gerên-cia da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado em 4 de Agosto de 1983;b) Informação sobre os meios de pressão (cortede subsídios, etc.) utilizados em relação à outra agência envolvida no processo, isto é, a Notícias de Portugal.O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Resposta1." Junta-se a cópia solicitada da carta enviada ao conselho de gerência da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado em 4 de Agosto de 1983.2.° O Governo ainda não tomou nenhuma decisão sobre a atitude a tomar em relação ao contrato outorgado entre o Estado e a agência Notícias de Portugal.Quando tomar, será, naturalmente, tornada pública.O Governo não aceita que se façam processos de intenção, ainda que traduzidos em insinuações do tipo «pressão governamental sobre as agências noticiosas».Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.Nota. — A cópia referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da imersão no mar de resíduos radioactivos.Relativamente ao requerimento n.u 88/111, do Sr. Deputado António Gonzalez, informamos que os