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De qualquer forma, quando não se faz acompanhar de um diploma, o Governo devia ter a preocupação de ter ideias bastante seguras sobre o que pretende e expô-las também com segurança. Suponho que o Sr. Ministro pode fazer isso, isto é, adiantar mais alguma coisa, não dizer só que se trata de alterar o regime dos prazos da concessão de isenções e explicar um pouco mais qual é o sentido do que pretende o Governo, se é que não tem já o diploma pronto. Nessa altura, o mais simples, o mais correcto, o mais normal, seria entregar nos o exemplar do diploma que pretende fazer publicar como decreto lei.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho pretende usar da palavra para fazer uma intervenção, ou para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado, visto que não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, neste momento.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, usaria da palavra agora, na pressuposição de que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo não irá dag maio esclarecimentos, porque a posição do meu partido assenta na matéria que foi trazida, até este momento, ao debate, designadamente pelo Sr. Ministro.
Se o Sr. Ministro do Comércio e Turismo entender que vai ainda dar alguns esclarecimentos complementares, talvez fosse útil que a minha intervenção sã fizesse após esses esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Só para esclarecer que as duas últimas - intervenções vieram repetir intervenções iniciais, às quais já respondi. Portanto, não vejo qualquer necessidade de acrescentar nada ao que já disse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, tem V. Ex.a a palavra para uma intervençãoO Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Comércio e Turismo, Sr. Secretário de Estado: No fundo, lamentamos não poder dar o nosso apoio à viabilização deste pedido do Governo, não tanto porque não estejamos de acordo com aquilo que está nos seus objectivos, mas porque eles não se nos apresentam realmente suficientemente explícitos.
Trata-se, como aliás já foi dito, de um pedido que, do nosso ponto de vista, não vem suficientemente fundamentado, que não é claro e que, aliás, se insere numa lógica de pedidos que a ser tomada à letra evidenciaria uma opção de prioridades do Governo que nada tem a ver com o seu Programa e com as medidas prioritárias que prometeu ao País. De alguma maneira, se apoiássemos e votássemos a favor deste pedido de autorização legislativa, estaríamos também, nós pr6prios, a ratificar essa lógica de prioridades que não é nossa.
Não vemos, de facto, claramente se este pedido de autorização legislativa e se a alteração que se pretende introduzir têm como principal objectivo o incentivo ao turismo ou se têm como principal objectivo o aumento das receitas fiscais do Estado ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)-. - E óbvio, é óbvio!O Orador: -... ou se se trata de um objectivo de natureza
administrativo-burocrática. Também não vemos claramente se este diploma vai alargar o Âmbito do actual regime de utilidade turística ou se, pelo contrário, o vai restringir, porque tudo isso também fica numa formulação nebulosa e que não é, pelo menos para nós, suficientemente compreensível.
602 I SÉRIE - NÚMERO 16São estas e outras razões que poderíamos aqui. invocar, mas que talvez não valha a pena, dada também a parcimónia do Governo na sua fundamentação e explicação, o que quase nos faz pensar que o Governo está menos interessado num debate das questões e em obter o possível contributo da oposição que determinam a nossa posição. No nosso caso, é uma posição de abertura destinada a contribuir para um melhor esclarecimento das questões, para que se encontrem soluções mais concretas para os problemas e para que, inclusive, o País e os interessados, principalmente neste caso, se apercebam do sentido das matérias que aqui são discutidas. Diria que nós terminamos este debate quase como o começámos ...0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É isso!0 Orador - ... sem saber, de facto, o que é que está na base do segredo de que o Governo rodeia esta proposta.
Portanto, lamentamos não lhe poder dar o nosso apoio. Consideramos, mesmo, que o debate não teve a utilidade que poderia ter tido, e que o País exigia, e que este tipo de debates não se traduz verdadeiramente numa actuação prestigiante desta Assembleia.Aplausos do CDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que considero encerrado o debate.
Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 8/11, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e dar UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito curta, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando entrámos na Assembleia e começámos a discutir esta matéria, tínhamos a intenção de nos abstermos, porque supúnhamos que o Governo nos ia, apesar de tudo, propiciar esclarecimentos suficientes para que, muito embora e com dúvidas, visto que não havia o exemplar do decreto-lei a publicar, aguardássemos que saísse esse decreto-lei para depois pedirmos a sua ratificação ou não.
Mas houve quase que uma obstinação do Sr. Ministro do Comércio e Turismo em não dizer o que vai fazer. Ou, então, não sabe ainda, o que é grave. E grave, já que pedindo a esta Assembleia para examinar com processo de urgência e num período para além de 15 de Junho esta proposta de lei, com dificuldades de acumulação de trabalho para a Assembleia, em que os projectos de lei dos Srs. Deputados são preteridos em função dessas dificuldades, então o mínimo que seria exigível era que o Sr. Ministro já nos soubesse dizer, ainda que só verbalmente, exactamente o que vai fazer.
Não o fez e, por isso, tivemos de convolar a nossa abstenção em voto contra.0 Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é forçar a nota dizer que não está fundamentada ou que não foram dadas as explicações necessárias para este pedido de autorização legislativa. Não pensamos assim.
0 Grupo Parlamentar do PS votou a favor da autorização legislativa porque ela, em primeiro lugar, se destina a conceder ao Governo um instrumento de execução da sua política. E este um caso evidente de concessão ao Governo de um instrumento necessário para imediatamente realizar aspectos da sua política no domínio do turismo.
Em segundo lugar, cremos que esta autorização legislativa explicita aquilo que constitucionalmente é obrigatório, isto é, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização legislativa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A extensão não!O Orador: - Quanto ao sentido, que é o aspecto essencial, pensamos que ele está definido na autorização legislativa e se destina, em primeiro lugar, a moralizar a concessão dos benefícios fiscais, das isenções fiscais e dos prazos. Moralizar significa, como também se pode depreender de uma leitura ainda que superficial do preâmbulo, evitar que, por exemplo, boîtes, dancings e discotecas beneficiem durante 25 anos de isenções fiscais. Esta moralização é necessária porque também se sabe como há desvios, e muito expressivos, de verbas, por vezes para fins que não aqueles que a lei define . Se o Governo actuar neste campo da moralização da concessão dos benefícios, realiza uma obra útil e relevante.
Em segundo lugar, também está definido o sentido da autorização legislativa quando se afirma que serão concedidos benefícios a estabelecimentos hoteleiros de construção antiga, para que eles possam ser remodelados, e a estabelecimentos cuja capacidade se torna, na situação actual, de viabilidade difícil ou nula e que até agora não gozavam de benefícios satisfatórios.
Por conseguinte, o sentido da autorização legislativa está definido e o Grupo Parlamentar do PS não teve dificuldades em apoiar esta autorização legislativa, esperando que o Governo a execute com a máxima brevidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - O MDP/CDE votou contra porque, em matéria de delegação de competência da Assembleia da República no Governo, nada ficou justificado. Antes pelo contrário, foi aqui até afirmado por parte do Governo que se trataria de matéria não prioritária e, por isso, nada a justifica, acrescido do facto de não se apresentar a própria proposta, como seria possível. Isto levou-nos
7 DE JULHO DE 1983 603a não poder dar o nosso voto a este pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Votámos favoravelmente, após os esclarecimentos dados, porque confiamos em que as lacunas desta proposta de lei de autorização legislativa venham a ser preenchidas no respeito dos compromissos eleitorais assumidos, designadamente pelos socialistas.
Penso, além disso, que é necessário iniciar uma rápida actuação nesta área. Obviamente que, caso os deputados da UEDS venham a discordar da lei a publicar, a UEDS reservará o direito de accionar os devidos mecanismos correctivos.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos passar à discussão e votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oE concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística, designadamente no que respeita aos benefícios que
lhe são inerentes, quer de carácter fiscal quer de outro tipo, alterando ou revogando a legislação existente, nomeadamente as leis n." 2073 e 2081,
e criando a legislação necessária.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.oVai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oO novo regime legal virá definir os princípios e requisitos da atribuição da utilidade turística, designadamente pelo estabelecimento de um sistema que torna mais flexível o regime dos incentivos dela decorrentes, quer no que respeita a
prazos, quer quanto à sua medida, e ainda no que concerne à sua adaptação aos diversos tipos de empreendimentos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos a leitura do artigo 3.oFoi lido. É seguinte:ARTIGO 3.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS e do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 4.o Vai ser lido.Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei.Submetida d votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de lei n.o 9/111, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos Órgãos regionais e locais de turismo.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Apenas para dar uma pequena explicação sobre como se pretende fazer a alteração. Essa alteração vai incidir sobre o diploma saído em Março de 1983, n.o 134/83, o qual alterou o regime que estava em vigor, fazendo se no seu artigo 36.o reverter 25 % das receitas de turismo a favor da Direcção-Geral de Turismo. Ora, entende o Governo que será mais correcto manter o sistema
604 I SÉRIE - NÚMERO 16anterior e que consiste em destinar 50 % das receitas provindas do imposto de turismo para as câmaras municipais, como anteriormente, e os restantes 50 % para as comissões regionais de turismo, as quais já têm planos elaborados no sentido da utilização dessas verbas.
E neste sentido, portanto, que nos propomos legislar, no sentido de voltar a fazer com que a receita do imposto de turismo volte a ser 50 % para as câmaras municipais e 50 % para as comissões regionais de turismo, tal como vinha acontecendo até há pouco tempo.0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): -- O Sr. Ministro desculpe, mas não o ouvi ou não o entendi bem. 0 artigo 1.o termina dizendo «... no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais locais de turismo». Pareceu-me ouvir o Sr. Ministro dizer que o que se visa é que venha a ser 50 % para as câmaras municipais e 50 % para as comissão regionais de turismo. Se o entendimento do Sr. Ministro é esse, não entendo por que não se afirma «órgãos regionais de turismo e autarquias locais». Dá-me a impressão de que o que o Sr. Ministro diz não coincide com o que vem no articulado. Ou não li bem, ou não entendi bem, ou então há aqui qualquer equívoco.0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não há mais pedidos de esclarecimento. Se desejar responder, tem e palavra.0 Sr. ministro do comércio e Turismo: - Quando se inclui órgãos locais é para abranger também as juntas de turismo, que são órgãos locais. Há certas zonas, como por exemplo a zona da Costa do Sol, em que há juntas de turismo, que são órgãos locais. Ma s, no fundo, o que se pretende concretamente --e repito o que disse há pouco - é que se altere o regime actual que destina das receitas do imposto de turismo 5U % para as câmaras municipais, 25 % ou para as comissões regionais de turismo ou para as juntas de turismo, quando elas existam, revertendo os outros 25 % a favor da Direcção-Geral de Turismo. O que o Governo se propõe fazer é alterar esse regime e legislar no sentido de 50 % irem para as câmaras municipais e 50 % irem para as comissões regionais de turismo ou para os órgãos locais, neste caso as juntas de turismo.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem e palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não quis fazer de forma solta um pedido de esclarecimento, porque entendo que esta matéria merece um pouco mais de demora.
Como todos nós sabemos (mas vale a pena recordá-lo), a Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais, estipulou que o produto do imposto de turismo se destinava aos municípios. p uma receita constante da alínea a) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais.
Depois, em decreto lei de 1980, salvo erro o Decreto-Lei n.o 279/80, já da autoria do Governo de Sá Carneiro, repartiu esse imposto de turismo, anulando, portanto, aquilo que a lei dizia, passando a atribuir aos municípios o encargo de sustentar o funcionamento e a manutenção dos órgãos regionais e locais de turismo.
Nós, sobre esta matéria, sempre tivemos a opinião de que era incorrecta essa obrigação para os municípios. E isto porque, embora as comissões regionais de turismo sejam parcialmente compostas por membros designados pelos municípios da região, essas comissões são igualmente compostas por elementos designados pela administração central, podendo também ser designados por entidades que podem não ser estatais, mas que tenham interesse relevante para o turismo na região. E, se a lei acautela a proporção, dizendo que estes segundos representantes não podem ser em número maior do que aqueles que são designados pelos municípios, a verdade é que a dependência central das comissões regionais de turismo é ainda muito grande. Por exemplo, elas respondem, maximamente, na matéria das suas actuações, perante os órgãos centrais, e não junto dos municípios. Como se sabe, a lei das comissões regionais de turismo deter mina a remissão aos órgãos centrais de turismo, até 15 de Setembro de cada ano, de várias coisas, como o relatório de actividades, para ser homologado, as contas de gerência, as contas do exercício de certas competências, a submissão à aprovação desses órgãos centrais do quadro de pessoal dos serviços, etc. Isto ë, essas comissões,, que começam por ser compostas, digamos, metade por metade (uma parte ligada aos entes locais e outra ligada aos entes centrais), respondem depois não junto dos entes locais, mas junto dos entes centrais.
Acresce que, no caso das juntas de turismo, a situação é, como o Sr. Ministro sabe, bem pior. Nesse caso a interferência local é ainda bastante menor.
Nós pensamos que no quadro da legislação que regula o funcionamento destes órgãos, quer das comissões regionais de turismo quer das juntas de turismo, não se justifica que fôssemos obrigar os municípios, retirando-lhes metade (que é aquilo que se propõe agora que volte a ser) daquilo que a Lei das Finanças Locais, votada por esta Assembleia (com grandes encómios e grandes aplausos), deu aos municípios.
É verdade que o último governo AD foi mais longe. Foi buscar mais 25 %, os quais iam para a Direcção Geral do Turismo, portanto para a administração central. Isto era manifestamente pôr gasolina no fogo, fazer de um mal que já era mau um mal ainda maior.
É, pois, natural que apoiemos que se volte ao mal menor. Mas aquilo que nós desejaríamos era que se repusesse inteiramente a Lei n.o 1/79. Isto é, ou se altera o quadro das comissões regionais de turismo, dando lhes de facto um carácter regional e de ligação prioritária às autarquias locais - e nessa altura faria sentido que os municípios comparticipassem no en cargo da manutenção dessas estruturas -, ou então nós estamos, pura e simplesmente, a retirar aos municípios algo que a Lei n.o 1/79 tinha concedido e a não lhes dar nada em contrapartida. B que - e insisto neste ponto - os municípios, para além de designarem representantes seus nas comissões regionais de turismo e de es>ses representantes participarem na eleição do seu presidente, praticamente não têm qualquer interferência nessas comissões. Isto é, têm uma: pagam! E pagam porque lhes é retirado o correspondente a 50 % do imposto de turismo.
7 DE JUNHO DE 1983 605Daqui que proponhamos ao Governo a alteração deste regime, ou então, se quer manter as comissões regionais de turismo e as juntas de turismo tal qual, voltar à Lei n.o 1/79, entregando aos municípios por inteiro aquilo que lhes foi dado por esta Assembleia e retirado mais tarde pelo primeiro governo de S5 Carneiro e que depois foi modificado, ainda para pior, pelo último governo de Pinto Balsemão.
Era neste sentido que gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse, porque o que nos disse vai só até metade deste caminho. Gostava de saber se o Governo se dispõe a ir um pouco mais longe, já que tal se justificaria, pois que os municípios têm grandes dificuldades financeiras e são atingidos pela crise, de que tanto se fala. Municípios que, obviamente, ainda sofrem mais essa crise do que quaisquer outros entes públicos. E queria lembrar à Câmara que, por via municipal, se podem resolver muitos dos problemas que, por qualquer outra via, encontram solução mais cara. Isto é, se queremos fazer economias, o melhor é darmos o máximo de condições aos municípios para que eles possam resolver os problemas, já que essa via de resolução dos problemas é a via mais económica, é a via mais barata e, por acréscimo, é também a via que se revela mais rápida e mais adequada à solução dos problemas das populações.Era neste sentido o nosso apelo, neste sentido o nosso voto.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tens o palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Uma reflexão primeira. Vulgo que nesta questão o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou por fazer uma sugestão, ou um conjunto de considerações importantes para o Governo, independentemente de o Governo aceitar ou não (isso é já um direito democrático). Infelizmente, e por contraposição, o que é facto é que em relação à proposta de lei que acabamos de discutir e votar não houve quaisquer sugestões. Gostava de dizer que, neste aspecto, a oposição demonstrou uma certa incapacidade, dado que fez muitas perguntas, fez lamentos, mas foi incapaz de fazer propostas concretas. Isto é, da oposição (e também das bancadas da maioria) têm o direito de fazer essas perguntas, de pedir esses esclarecimentos, mas julgo que também têm a obrigação de fazer propostas concretas, e não as fizeram porque não souberam, porque não puderam ou porque não quiseram.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o Governo no esclareceu!0 Orador: - Conforme os esclarecimentos prestados pelo Governo, este solicita a esta Assembleia autorização para legislar sobre uma diferente repartição das receitas provenientes da aplicação do imposto de turismo.
Este tema sempre tem suscitado, dentro e fora desta Assembleia (e já hoje aqui se está a assistir a isso), forte controvérsia e até fortes polémicas, como aconteceu no Algarve em 1979 (como todos se devem recordar, porque tivemos oportunidade de discutir isso aqui na altura), seja porque se tem discutido para quem revertem as receitas, assente nos princípios descentralizadores e também nos da autonomia do poder local (Lei n.o 1/79), seja porque as comissões 7 regionais de turismo necessitam de verbas para exercer a sua acção de coordenação e promoção, seja ainda porque as câmaras também carecem de meios para dar resposta às maiores exigências de infra estruturas e actividades diversas provocadas pelo incremento da actividade turística.
0 PSD sempre sustentou que as verbas provenientes do Imposto de Turismo deveriam «ficar» nas respectivas regiões, com uma repartição entre as comissões regionais de turismo e as autarquias locais. E nesse aspecto a repartição equitativa entre as câmaras e as comissões regionais de turismo (50 % para cada parte), que anteriormente estava estabelecido, apresenta se equilibrada.
E não se trata, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, segundo o meu entendimento, obviamente (o Sr. Deputado tem direito ao seu ponto de vista), de retirar o que quer que seja aos municípios. Trata se apenas de transferir para outra entidade uma verba ou verbas para administrar uma riqueza que é comum.
Seria bom que o Governo, se tivesse meios para o efeito (e eu próprio defendi isso aqui em 1979), pudesse transferir através de uma rubrica do OGE verbas para as comissões regionais de turismo. Mas, infelizmente, a situação económica do País não o permite. De qualquer forma, haverá que destacar que o Governo tem concedido apoios especiais (quando digo especiais estou a referir-me, por exemplo, ao saneamento básico do Algarve) a diversas regiões turísticas, precisamente sob a justificação de que são regiões turísticas, e ainda também em outras iniciativas de carácter menor.É certo que não é aceitável nem legítimo permitir ou determinar que as verbas saiam das respectivas regiões, escapando à utilização das entidades directamente interessadas, nem permitindo a defesa e pro moção dos seus interesses e dos interesses das suas populações. Recentemente, contudo, o Decreto-Lei n.o 134/83 veio estabelece que 50 % das receitas se deveriam destinar às câmaras municipais, 25 % às comissões regionais de turismo e 25 % para a Direcção-Geral do Turismo. E daqui resultaram, como seria de esperar, algumas manifestações de protesto.
É certo que os 25 % que safam das comissões regionais de turismo para a Direcção-Geral de Turismo se destinavam a servir as regiões ou municípios através de esforços de ordem promocional, tanto assim que, segundo informações obtidas, foi criada uma conta
A promoção turística constitui hoje um elemento fundamental de uma política de turismo voltada para o futuro que vise incrementar face à agressividade de outros mercados comerciais, tanto em qualidade como em quantidade.
Dai que, por um lado, se devam desenvolver acções de promoção directa de algumas zonas ou regiões, em especial as mais significativas, mas, por outro, seja também indispensável que haja uma certa articulação conducente a uma estratégia de marketing concertada, sobretudo no estrangeiro, entre as partes interessadas e o Governo. Não se trata de provocar qualquer subordinação, mas sim de obter o máximo de resultados com os meios disponíveis.Contudo, deverão ser as próprias estruturas regionais de turismo a administrar os 50 % de fundos que inicialmente lhes estavam atribuídos, contrariamente
606 I SÉRIE - NÚMERO 16ao previsto no Decreto-Lei n.o - 134/83. E este o nosso ponto de vista. Isto é: é necessário que cada comissão regional faça a sua promoção directa e que seja garantida a concertação de iniciativas promocionais no estrangeiro entre as várias comissões regionais de turismo e o Estado, mas isso pode e deve fazer se administrando directamente as comissões regionais de turismo os seus próprios fundos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Distribuir melhor as receitas provenientes do imposto de turismo, em geral, pressupõe que haja uma efectiva cobrança do imposto às entidades abrangidas' De nada servirá discutir qual a melhor forma de distribuir se as fugas ao imposto atingirem montantes vultuosos. E pelos dados disponíveis é precisamente isso o que se vem verificando. No Algarve, por exemplo, as verbas globais que se presumem arrecadar em 1983 estimam-se à volta doo 300 000 contos (a repartir entre as câmaras e a Comissão Regional de Turismo), mas ainda assim também se estimam como muito significativas as fugas ao fisco nesta matéria.
Justifica-se, assim, que as entidades que por lei têm o direito de exercer a fiscalização, em especial a Direcção Geral das Contribuições e Impostos, a Direcção Geral de Turismo, as câmaras municipais e as comissões executivas das comissões regionais de turismo, assumam efectivamente essa função' Dela todos poderão beneficiar.
Noutra perspectiva, importa garantir que as autarquias cumpram com a sua obrigação de contribuir, conforme os preceitos legais, para o funcionamento das comissões regionais de turismo. Não é de facto admissível que, estando integradas em determinadas regiões de turismo, haja câmaras que se escusem ao pagamento que lhes respeita por razões que nada têm a ver com solidariedade e espírito colectivo. Tal verificou se, por exemplo, desde 1979, com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo Ant6nio que, pura e simplesmente, se recusou dar o seu contributo, argumentando que a lei a não obrigava. A atitude não é aceitável antes de mais no plano dos princípios. Quanto ao aspecto legal, o parecer dado pela Procuradoria Geral da República, saído no Diário da República, em 30 de Junho último, esclarece devidamente o assunto, que, designadamente, refere no seu n.o 2 o seguinte: «A manutenção e funcionamento dos órgãos locais e regionais de turismo constituem encargo dos municípios cujo montante é fixado na lei e deve ser entregue aos referidos órgãos no mês seguinte àquele em que for posto à disposição dos municípios pela repartição de finanças do respectivo concelho.»
Estão assim neutralizadas as dúvidas. E porque, apesar de tudo, não queremos fazer processos de intenção e queremos acreditar que apenas de dúvidas se tratava, temos a certeza de que, neste caso, em especial, a situação irá ser agora normalizada.
Por tudo isto, nós entendemos que é de dar o pedido de autorização legislativa que o Governo nos solicitou.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado, além de ter falado um bocado a despropósito
ou fora de tempo, se quiser, não tem nenhuma razão nas observações que fez relativamente à discussão da anterior autorização legislativa, porque, obviamente, nós só podemos fazer sugestões com carácter útil quando se conhece razoavelmente o objectivo da autorização legislativa.
Ora, torna-se patente para muitos sectores desta Câmara, tanto para sectores de um lado como do outro, que o Governo não quis ou não pôde - até admito que não tenha podido- esclarecer a Câmara devida mente sobre a primeira autorização legislativa. Já em relação à segunda o mesmo não se verifica, ou melhor, já não se verifica depois do esclarecimento que me foi dado. Antes desse esclarecimento a situação era idêntica à primeira autorização legislativa (lembro que até houve um pedido de impugnação desta autorização).
Mas passemos a casos concretos. O Sr. Deputado diz que nada é retirado aos municípios, mas apenas transferida uma parte da verba para outro lado. E claro que transferir uma parte da verba ou retirar essa parte da verba é exactamente a mesma coisa, Sr. Deputado. Não vale a pena iludirmo-nos com palavras.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado que os municípios devem cumprir as suas obrigações. 8 óbvio que devem cumprir as suas obrigações legais. Mas não é menos óbvio que a Lei n.o 1/79, salvo erro o n.o 4 do artigo 5.o, lhes concedeu por inteiro o produto do imposto de turismo. E também não é menos óbvio que depois (embora legalmente porque foi com autorização legislativa devidamente votada) o governo de Sá Carneiro, primeiro, e o governo de Pinto Balsemão, depois, alteraram o quadro fixado na Lei n.o 1/79. O que nós dizemos é que o quadro preferível, do ponto de vista de quem defende a autonomia municipal (e de quem a defende porque, no fundo, sabe que, defendendo-a, defende o interesse geral do País e o interesse doo Portugueses), seria aquele em que se mantivesse a regra do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, isto é, em que o produto do imposto de turismo fosse inteiramente para os municípios.
A menos que - e a minha questão é um pouco mais complexa e era sobre isto que queria questionar- se caracterizem como entes regionais de facto os entes que estão em causa, ou seja, as comissões regionais de turismo e as juntas de turismo, e que elas passem a responder prioritária e substancialmente perante os entes locais - os municípios - e só depois, em regime de tutela, aos órgãos centrais da administração pública (de cuja tutela, aliás, não pretendemos, de forma nenhuma, eximir estes órgãos). Ou se altera uma coisa ou se altera outra. Porque o que não está certo, em nossa opinião, é que um ente, como a comissão regional de turismo ou a junta de turismo, que de facto não dependem em nada nem para nada dos municípios, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe por experiência, seja sustentado ou, como a lei diz, mantido o seu funcionamento pelos municípios. E isto quando naquilo que é fundamental, nos seus planos, nos seus orçamentos, nos seus quadros, quem tem de aprovar os seus programas e as suas acções é, como sabe, a Direcção-Geral de Turismo e não os municípios da zona a que essa comissão ou essa junta dizem respeito. Por isso, de duas uma: ou quem paga - isto é, os municípios, que são obrigados a pagar - deve ter também formas de interferir nas comissões e nas juntas ou en tão, se se pretende que eles não tenham formas de interferência que não seja a designação de uns tantos
7 DE JULHO DE 1983membros da Comissão Regional de Turismo, não devem ser eles a pagar. Se se optar por esta última solução estamos ',i acentuar o cariz central sobre o local, razão pela qual deve ser a administração central a pagar
A nossa sugestão neste caso é completa, mas sobra - nos uma dúvida: o Governo ainda não nos disse com preço são se vai fazer aquilo que o Sr' Deputado disse que o Governo iria fazer, isto é, se vai voltar ao regime criado durante o governo de Sá Carneiro. Sobra-nos também esta dúvida, pelo que esperamos que seja respondida pelo Sr. Ministro.O Sr Presidente: - Também para pedir esclareci mentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PCP): - Como o Sr. Deputado José Vitorino sabe nós temo-nos interessado com particular atenção, cuidado e empenhamento na problemática das comissões regionais de turismo e no que toca, naturalmente, à Comissão Regional de Turismo do Algarve Apesar de tudo, creio que esta nossa batalha contribui-o para que o estatuto das comissões regionais de turismo, e particularmente o da Comissão Regional de Turismo do Algarve , continuando a ser o estatuto de um órgão desconcentrado e não de um órgão centralizado, tenha sido alterado no - sentido de reflectir melhor as realidade s regionais e ser mais próximo daquilo que deverá ser um órgão regional. No entanto, ainda o não é. E é nesse sentido que temos esta posição muito clara Quando as comissões regionais de turismo forem órgãos regionais, verdadeiramente descentralizados, então está certo que os municípios devam contribuir.
Somos da mesma opinião que o Sr. Deputado José Vitorino, ou seja, que as receitas de turismo devem ficar nas regiões. Mas isso só quando os órgãos regionais de turismo forem mesmo regionais e não forem órgãos desconcentrados. Mas isso não acontece ainda. É ou não assim? Era esta a pergunta que lhe queria fazer.
Ao fim e ao cabo, é a região, são os municípios que continuam a subsidiar um órgão que faz, no essencial, a política da administração central, sem ter em conta, muitas vezes, os problemas regionais.
A segunda pergunta que lhe quero fazer prende se com as circunstâncias em que algumas Câmaras resistiram ao modelo que lhes queria ser imposto quanto à repartição, em metades, do imposto de turismo.
O Sr. Deputado José Vitorino não ignora que essa tentativa de repartição - injusta em nosso entender foi contemporânea do incumprimento da Lei das Finanças Locais.
Aquilo que a lei facultava a essas câmaras, segundo os critérios definidos pela Assembleia da República quando a lei foi elaborada, como sabe, nunca foi aplicado e, alguns casos, a distância entre aquilo que era a expectativa dos municípios - e refiro-me a municípios de todas as cores, desde os nossos aos vossos quanto ao que contavam receber e quanto ao que receberam foi realmente desencorajante.
É neste quadro que algumas câmaras dizem: «agora ainda mais; ainda nos vêm tirar o imposto de turismo? Por um lado, não nos dão aquilo que nos é devido pela via da Lei das Finanças Locais e depois ainda nos vêm tirar o imposto de turismo, ou metade do imposto de turismo? Então, como é?» E algumas dizem: «nós não damos, porque não temos dinheiro»' Foi a posição da Câmara de Vila Real de Santo António.
Naturalmente, esta discussão não tem grande interesse para os Srs. Deputados. Poderemos fazê-la com mais proveito no Algarve, mas o Sr. Deputado é do Algarve e sabe que a política- de turismo no Algarve, não tem ;ido uma política equitativa. Sabe que há regiões beneficiadas em detrimento de outras e também que a região de Vila Real de Santo António - a baía de Monte Gordo, se quiser - não tem sido das regiões beneficiadas, apesar de muitos dos Srs. Deputados irem passar as férias a Monte Gordo.
Naturalmente que há uma certa suspeição em relação à utilização que é feita das receitas provenientes de Vila Real de Santo António e de Monte Gordo, por uma política de turismo regional que nem sempre tem sido equitativa. E nós lutamos para que ela seja equitativa. Não queremos trazer o problema aqui para a Assembleia da República, mas é uma reflexão que aqui deixamos para que os Srs. Deputados possam fazer mais justiça à atitude da Câmara de Vila Real de Santo António.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Apesar de tudo, permito-me não concordar com uma coisa que sei que o Sr. Deputado Carlos Brito concorda comigo. É complicado, mas eu explico. Quando diz que talvez não valha a pena discutir aqui coisas que digam respeito ao Algarve e ao turismo, penso que poderíamos discutir isso mais em pormenor. Acho que percebi a sua intenção e disse isto sem uma perspectiva crítica.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não se trata aqui de começarmos a puxar por Monte Gordo ou por Albufeira. Isso não tem interesse para aqui. Mas tem interesse defender aqui os interesses do Algarve no seu conjunto. Mas, como sabe, esses problemas também existem no Algarve.O Orador: - Sim, mas antes disso o Sr. Deputado tinha falado na perspectiva global e só depois é que referiu o caso de Vila Real de Santo António, em particular.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que disse que eu falei a despropósito em relação ao pedido de autorização legislativa anterior, julgo que não, pois o propósito e objecto do pedido de autorização legislativa do Governo em relação ao ponto anterior era claro e nada impedia que aqui se tivessem feito pro postas. Eu não sabia qual era o conteúdo da proposta de lei do Governo, mas aqui me permite fazer algumas sugestões. Algumas serão acatadas, outras não, mas penso que uma coisa não tem nada a ver com outra'
0 problema é saber se se retira ou se se transfere: retirar, transferir, roubar, tirar ... Penso que isto é uma questão de palavras. Mas o importante é que as receitas fiquem no distrito, na região' Isso é que é verdadeiramente importante'
608 I SÉRIE - NÚMERO 16No entanto, o problema que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira levanta tem razão de ser e respeita a uma certa superintendência que existe do poder central sobre as comissões regionais de turismo. Há aqui situações ambíguas, ou seja, por um lado, os órgãos eleitos democraticamente votam, mas votam conjunta mente com representantes do poder central e, por outro lado, a comissão regional de turismo recebe parte do dinheiro que vem das câmaras, do poder local, mas é controlada pelo poder central. Há aqui uma situação ambígua, mas eu diria - e penso que o Sr. Deputado, apesar de tudo, concordará comigo - que a transição, em qualquer processo, é um elemento fundamental.
Quando o Sr. Deputado Carlos Brito disse < a nossa batalha», creio que se não referia apenas ao PCP, mas, obviamente, aos representantes dos diversos partidos, de diversos quadrantes políticos do Algarve, que no essencial têm pugnado sobre esta matéria e que têm estado sempre de acordo. julgo que estamos num pro cesso de descentralização progressiva. Como o Sr. Deputado deve saber dentro em breve a Comissão Regional de Turismo do Algarve passará a poder classificar vários estabelecimentos hoteleiros e foi também aprovada, há pouco tempo, toda a reestruturação daquela comissão dotando-a de meios para exercer as suas funções.
Portanto, estamos numa fase progressiva, a qual deve ser incrementada, mas penso também que não se beneficia se se alterar tudo de um momento para o outro, porque pode ser contraproducente.
Por outro lado, em relação às câmaras que descontam e não descontam, que pagam e não pagam, direi que, de facto, houve câmaras que tiveram dificuldades - houve uma fase há cerca de 2 ou 3 anos em que as câmaras tinham grandes dificuldades -, mas o curioso é que 1.5 delas aprontaram-se em ir amortizando aquilo com que tinham de contribuir para a Comissão Regional de Turismo, e só uma delas não o fez, embora numa primeira fase tenha pago. Portanto, não são apenas as dificuldades, pois em 16 câmaras só com uma é que isso aconteceu.De qualquer forma, não estamos aqui para alimentar uma polémica, e julgo que a situação se irá regularizar.
Para terminar, diria que concordo perfeitamente com o Sr- Deputado quando diz que a política em matéria de promoção de turismo no Algarve não tem sido equitativa. Aliás, isto não é uma afirmação de circunstância, pois sabe que sempre a tenho feito. Fi-la aqui, designadamente numa intervenção sobre todo o Sotavento Algarvio, já há cerca de 2 ou 3 anos e tenho pugnado por isso.
Mas o facto de se não fazer a promoção turística que todo o Sotavento algarvio merece não pode, de maneira nenhuma, implicar que uma Câmara se permita reter aquilo com que deve contribuir para a Comissão Regional de Turismo' Portanto, devemos então criticar- isso é democrático -, mas não devemos cair em ilegalidades.0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira-0 Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado continua a usar palavras para adoçar as coisas. Concorda, enfim, comigo que as coisas não estão muito certas mesmo com a repartição dos 50 %, em função do carácter actual das comissões regionais de turismo e das juntas de turismo. Mas depois diz: bom, trata se de um regime de transição.
Sr. Deputado, o problema não é de ser de transição. Houve uma situação clara estabelecida pela Lei n.o 1/79, e a partir daí têm sido situações que não são nem claras nem foram amplamente discutidas por esta Assembleia, ao contrário do que aconteceu com a Lei n.o 1/79, e que vão no sentido errado. Vão no sentido de privilegiar não os entes autárquicos locais, mas entes que são, de alguma forma, mestiços e que, por isso mesmo, não têm sensibilidade para os problemas das regiões e a possibilidade de responder perante os entes locais como deveriam ter.
O Sr. Deputado falou em fugas ao imposto- É verdade, e há outros acidentes que poderíamos lembrar aqui Por exemplo, a minha Câmara, isto é, a Câmara dos munícipes, a Câmara de que sou vereador, esteve 8 meses a subsidiar a Junta de Turismo, porque ela não recebeu os dinheiros - Com esta situação, dos 25 .o para cá e para lá, acabou por não poder receber nada da Direcção-Geral de Turismo, até hoje ainda não recebeu, e tivemos nós que adiantar dinheiro para pagar ao pessoal, pelo menos, e para despesas inadiáveis.
Isto vem a propósito de o Sr. Deputado falar em fugas ao imposto. Essa é uma questão que mais reforça a necessidade de responsabilizar as comissões regionais de turismo perante os municípios.
Pagam-se impostos, mas depois não se tem água nos hotéis para dar aos turistas; pagam-se impostos e depois constata-se que o estado sanitário é precário, porque os esgotos não funcionam ou não existem; paga-se imposto de turismo e depois verifica-se que os turistas fogem, porque há muitos buracos na rua. É evidente que a tendência para a fuga a esse imposto é enorme, nós sabemo-lo, mas também é evidente que quem tem obrigação de responder por algumas das questões essenciais, para que se justifique amplamente o imposto de turismo, não são as comissões regionais de turismo, nem as ¡untas de turismo' mas justamente os municípios. Mais uma vez é o município que tem que pagar, passe o termo, a fava, embora as favas sejam também algarvias.
Quanto à questão algarvia não me meto nela, porque é demasiadamente regional.0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito-0 Sr. Carlos Brito (PCP): - É sob essa forma regimental, Sr. Presidente, mas apenas para dar uma explicação sobre um comentário que o Sr- Deputado José Vitorino fez.Em nossa opinião, os debates da Assembleia da República, reflectindo as posições que as principais forças políticas do Algarve têm tomado e reflectindo também a opinião pública algarvia, contribuíram para uma evolução positiva do estatuto da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Mas da última vez que o diploma referente à Comissão Regional de Turismo do Algarve passou aqui pela Assembleia da República, podíamos ter ido bastante mais longe, através da nossa acção e da acção do Partido Socialista - nesta questão dirigida pelo actual presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve -, se não fosse a resistência do seu partido. Vocês resistiram e poderíamos
7 DE JULHO DE 1983 609ter, nessa altura, adiantado alguma coisa no sentido da regionalização do estatuto da Comissão Regional de Turismo do Algarve.Entretanto, assumiu a presidência o Sr- Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Duas palavras apenas, não por desconsideração pelos Srs. Deputados, mas porque a maioria das coisas já foram ditas, quer na minha intervenção, quer em esclarecimentos anteriores.Em primeiro lugar, diria que estou de acordo com a repartição de 50 %-50 %. Parece que o Sr. Deputado tinha ficado com dúvidas sobre isso.
Em relação ao decreto-lei, em termos globais, o problema que se põe é saber se cortamos radicalmente com o que estava no passado e mudamos para uma nova situação, ou se vamos fazendo uma lenta transição dando autonomia progressiva a esses órgãos. Nós defendemos uma perspectiva reformista e social-democrata que caracteriza essa transição progressiva.
Por outro lado, também estamos interessados em saber quem é que é que paga «a fava». Eu diria que a questão é de causa e efeito. Há aqui em jogo muitas entidades, muitos interesses, e os apoios que o Governo tem dado em matéria suplementar são importantes nalguns casos'Sobre a questão algarvia ser demasiadamente regional, julgo que, de facto, é regional mas que o interesse turístico é interesse nacional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma intervenção para salientar a diferença entre as situações respeitantes às duas propostas de lei que foram aqui discutidas neste momento pela Câmara.
Embora ambas se apresentassem extremamente nebulosas no que respeitava, designadamente, ao sentido com que as respectivas autorizações legislativas iriam ser utilizadas pelo Governo, neste segundo caso, a presença do Sr. Ministro, com o qual já tivemos ocasião de nos congratular, permitiu esclarecer, de uma maneira que consideramos definitiva, o sentido com que irá ser utilizada essa autorização. E de tal modo que permite ao grupo parlamentar e à bancada do meu partido votar favoravelmente, em coerência, aliás, com o que já fez noutra altura nesta Câmara.Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ríamos salientar mais um aspecto. Não se pretenda que, nestes domínios, a Assembleia preencha as lacunas do Governo e venha aqui apresentar sugestões de alteração de propostas cujo sentido não foi esclarecido e não conhece.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quereria fazer algumas considerações sobre diversos comentários que foram feitos pelos Srs. Deputados.
Teria sido mais lógico que, simultaneamente com a autorização que é hoje aqui solicitada, tivesse também sido apresentado o estudo ou a revisão dos poderes das comissões regionais de turismo e da sua dependência ou não dependência do poder central, e da sua ambiguidade ou não ambiguidade em relação ao presente estatuto.