29 DE OUTUBRO DE 2020 91 Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas O Governo remeteu à Assembleia da República, a par do Programa Nacional de Reformas, o Programa de Estabilidade 2020, tendo a COF procedido à audição do Ministro de Estado e das Finanças, no dia 13 de maio de 2020. Atividade de UTAO Sublinha-se a atividade desenvolvida pela UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, de apoio aos trabalhos da Comissão, dos quais se realçam os pareceres e relatórios sobre o Orçamento do Estado para 2020 e a respetiva execução orçamental em contabilidade nacional e contabilidade pública, o Orçamento Suplementar, a Conta Geral do Estado, a Dívida Pública e Divida Externa2 e sobre o Programa de Estabilidade. Elaborou também o relatório com a Apreciação das Parcerias Público-Privadas e do Sector Empresarial do Estado: janeiro a dezembro de 2019 e 1.o trimestre de 2020 e ainda, outros pareceres técnicos, incluindo estudos de impacto orçamental, relativos a iniciativas em apreciação na Comissão, nomeadamente os seguintes: – Análise à Proposta de Lei n.o 37/XIV: alteração da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015. – Atividade voluntária dos Bombeiros: impactos orçamentais da Proposta de Lei n.o 15/XIV. – Atividade voluntária dos Bombeiros: impactos orçamentais do Projeto de Lei n.o 413/XIV/1.a. 6 – Iniciativas europeias A COF procura dar resposta ao acompanhamento dos Assuntos Europeus e ao escrutínio das iniciativas europeias remetidas pela Comissão Europeia aos Parlamentos Nacionais. Neste particular, atenta a metodologia definida pela Comissão dos Assuntos Europeus para o escrutínio das iniciativas europeias e o critério de seleção interna definido pela COF, a Comissão continuou a acompanhar iniciativas que considerou relevantes para o exercício das suas competências. No anexo 2 ao presente relatório, consta um mapa síntese com o elenco das iniciativas apreciadas pela COF no decurso da 1.a Sessão Legislativa, bem como a indicação do(a) respetivo(a) relator(a), podendo o processo de cada um dos escrutínios ser consultado na página internet especificamente dedicada aos assuntos europeus. 7 – Outros pareceres/relatórios Nos termos previstos pela lei e na sequência do pedido formulado pela Comissão de Assuntos Europeus, a COF emitiu parecer sobre o Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2020. Na sequência do solicitado pela 1.a Comissão, a COF elaborou parecer sobre o Relatório de aplicação da declaração do estado de emergência, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, a 13 de abril de 2020. 8 – Petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são remetidas, nos termos legalmente previstos para o efeito. Tramitaram na Comissão 4 petições, 3 delas transitaram da Sessão Legislativa anterior, tendo sido concluída uma através de relatório final. Nesta sessão foi admitida uma petição e não se verificou qualquer indeferimento liminar. Transitam para a nova Sessão Legislativa seis petições, metade das quais baixaram à Comissão já no final                                                           2 A UTAO elabora, em cada Sessão Legislativa, o seu próprio relatório de atividades.