PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 2 - Na ausência de disposição expressa do acordo de reestruturação: a) O seu incumprimento por uma das partes legitima a parte afetada pelo mesmo a resolver o acordo de reestruturação; b) O incumprimento de uma prestação legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações de que seja credor constantes do acordo de reestruturação; c) O incumprimento perante um credor não determina o automático incumprimento das demais obrigações constantes do acordo de reestruturação. 3 - Em caso algum a resolução tem efeitos retroativos ou importa a repristinação dos termos originais da obrigação alterada no acordo de reestruturação. 4 - O acordo de reestruturação constitui título executivo relativamente às obrigações pecuniárias nele assumidas pelo devedor. CAPÍTULO IV Alteração aos Códigos do IRC e do IVA Artigo 31.o Alteração ao Código do IRC O artigo 41.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -B/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 41.o [...] 1- .....................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................; c) ...........................................................................................................................................; d) (Revogada); e) ...........................................................................................................................................; f) ...........................................................................................................................................; g) Quando for celebrado e depositado na Conservatória do Registo Comercial acordo sujeito ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) que cumpra com o disposto no n.o 3 do artigo 27.o do RERE e do qual resulte o não pagamento definitivo do crédito. 2- ......................................................................................................................................” Artigo 32.o Alteração ao Código do IVA O artigo 78.o-A do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394 -B/84, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 78.o-A [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- .........................................................................................................................................:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 24 3 - Os procedimentos de Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), regulados pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de fevereiro, que estejam em curso sem que tenha sido celebrado acordo, podem ser concluídos ao abrigo do regime em que foram desencadeados, nos termos e prazos estipulados no referido diploma. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 36.o, aos acordos celebrados ao abrigo do número anterior é aplicável a alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC e a alínea d) do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA. Artigo 36.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior é revogado o Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 2 - São ainda revogados: a) O n.o 2 do artigo 16.o do CIRE; b) A alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC c) A alínea d) do n.o 4 do artigo 78.o-A do Código do IVA. Artigo 37.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 25 de julho de 2018 II Série-A — Número 145XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               2.o SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016. — Aprova para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DE CUBA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 262/2018 – Diário da República I Série n.o 154, de 10 de agosto de 2018. ——— RESOLUÇÃO APROVA PARA ADESÃO O ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO INTERNACIONAL SOBRE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MIGRATÓRIA (CIDPM), ASSINADO EM VIENA, EM 1 DE JUNHO DE 1993, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA SUA TERCEIRA MODIFICAÇÃO, ASSINADA EM RODES, EM 25 DE JUNHO DE 2003 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar para adesão o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de junho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide Resolução da Assembleia da República n.o 263/2018 – Diário da República I Série n.o 154, de 10 de agosto de 2018.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de janeiro de 2018 II Série-A — Número 52XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      S U M Á R I O  Decretos da Assembleia da República (n.os 178 e 179/XIII): (a) N.o 178/XIII — Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal. N.o 179/XIII — Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro.  Regimento da Assembleia da República: Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.  Resolução: Recomenda ao Governo medidas que promovam a prevenção da Doença dos Legionários, a qualidade do ar de edifícios climatizados e a isenção do pagamento de taxas moderadoras em casos de surtos de infeção por Legionella.Projetos de lei [n.os 728 a 732/XIII (3.a)]: N.o 728/XIII (3.a) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.o 729/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.o 730/XIII (3.a) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.o 731/XIII (3.a) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.o 732/XIII (3.a) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).  (a) São publicados em Suplemento.
11 DE JANEIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PROMOVAM A PREVENÇÃO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS, A QUALIDADE DO AR DE EDIFÍCIOS CLIMATIZADOS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS EM CASOS DE SURTOS DE INFEÇÃO POR LEGIONELLA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda a um estudo de avaliação, coordenado pelos Ministérios da Saúde e do Ambiente, sobre a necessidade de implementação de um programa nacional de saúde para a prevenção primária da Doença dos Legionários. 2- Promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. 3- Proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos respetivos perímetros. 4- Isente do pagamento de taxas moderadoras as vítimas de surtos de infeção pela bactéria Legionella, que recorram ao Serviço Nacional de Saúde. Aprovada em 7 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 728/XIII (3.a) REVOGA AS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS NO PERÍODO DA TROICA QUE VIERAM FACILITAR OS DESPEDIMENTOS E REDUZIR AS COMPENSAÇÕES DEVIDAS AOS TRABALHADORES, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.o, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. A Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que sucedeu às duas versões dos Memorandos de Entendimento da Troika de Maio de 2011, introduziu alterações fundamentais ao Código do Trabalho com o objetivo de desequilibrar em favor dos empregadores a regulação do trabalho, de precarizar e reduzir o custo do trabalho e de facilitar e embaratecer o despedimento.
11 DE JANEIRO DE 2018 7 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho a termo, clarificando o critério para afastamento do regime por instrumento de regulamentação coletiva e limitando as situações em que é admissível a sua utilização. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 139.o, 140 e 149.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 139.o Regime do termo resolutivo O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação coletiva, com exceção do disposto no n.o 1 do artigo seguinte. Artigo 140.o Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...): a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa que empregue menos de 10 trabalhadores, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 100.o; b) (revogado). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 149.o Renovação de contrato de trabalho a termo certo 1 – (...). 2 – O acordo previsto no número anterior não afasta o direito do trabalhador à compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o. 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4).» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do Código do Trabalho na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações.
11 DE JANEIRO DE 2018 11 Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a alínea d) do n.o 3 do artigo 63.o, alínea f) do artigo 340.o, os artigos 373.o, 374.o, 375.o, 376.o, 377.o, 378.o, 379.o, 380.o e 385.o, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 11 de janeiro 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 731/XIII (3.a) REPÕE O VALOR DO TRABALHO SUPLEMENTAR E O DESCANSO COMPENSATÓRIO, APROFUNDANDO A RECUPERAÇÃO DE RENDIMENTOS E CONTRIBUINDO PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGO, PROCEDENDO À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos Durante o período da troica, a desvalorização dos rendimentos de quem vive do seu trabalho fez-se por múltiplas vias. Por via tributária (aumentos de impostos, alteração dos escalões do IRS, sobretaxa), pelas alterações na proteção social (cortes nos apoios sociais, congelamento de pensões, alteração das regras do subsídio de desemprego), por cortes salariais, pelo congelamento de carreiras e pela alteração da legislação laboral. As alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP (designadamente pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho) traduziram-se na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, numa ofensiva que teve uma especial repercussão no que toca às matérias relativas ao tempo de trabalho. Esta desvalorização do trabalho pelas alterações da legislação laboral operou quer pelo aumento do tempo de trabalho (com a eliminação de 4 feriados, de 3 dias de férias e do descanso compensatório), quer pela redução do valor pago pelo trabalho realizado. Só por esta via, PSD e CDS levaram a cabo uma transferência de rendimentos do trabalho para o capital de cerca de 2,3 mil milhões de euros. Uma das matérias em que estes cortes foram mais significativos, tendo, para além do mais, um efeito negativo do ponto de vista da criação de emprego, foi o trabalho suplementar. Com efeito, por cada dia de trabalho suplementar, o trabalhador tinha direito a 25% das horas em descanso compensatório. Com as
11 DE JANEIRO DE 2018 13 6 – O disposto nos n.os 1 e 2 pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleça a compensação de trabalho suplementar mediante redução equivalente do tempo de trabalho, pagamento em dinheiro ou ambas as modalidades. 7 – (...). Artigo 230.o (...) 1 – (...). 2 – O descanso compensatório de trabalho suplementar prestado em dia útil ou feriado, com exceção do referido no n.o 3 do artigo anterior, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com acréscimo não inferior a 100 %, mediante acordo entre empregador e trabalhador. 3 – Em microempresa ou pequena empresa, por motivo atendível relacionado com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com ressalva do disposto no n.o 3 do mesmo artigo, pode ser substituído por prestação de trabalho remunerada com um acréscimo não inferior a 100 %. 4 – (...). 5 – (...). Artigo 268.o (...) 1 – (...): a) 50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia útil; b) 100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. 2 – (...). 3 – O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o. 4 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
11 DE JANEIRO DE 2018 15 No programa do XXI Governo é identificada a necessidade de “Revogar a possibilidade, introduzida no Código do Trabalho de 2012, de existência de um banco de horas individual por mero «acordo» entre o empregador e o trabalhador, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho”. Acrescenta ainda o Programa do Governo que com a revogação desta alteração à legislação laboral feita pela Direita se visa “reequilibrar a legislação laboral, bem como eliminar a confusão deliberadamente introduzida na regulamentação da flexibilidade na organização do tempo de trabalho, que permitiu a pulverização e individualização de diferentes horários de trabalho nas mesmas empresas”. Ora, pela sua natureza, a mesma censura é inteiramente aplicável ao mecanismo da adaptabilidade individual contemplado no artigo 205.o do Código do Trabalho. Com efeito, segundo com o Livro Verde sobre as Relações Laborais em 2014, este último mecanismo abrangia 305 mil trabalhadores, a que se somavam 18 mil abrangidos pelo mecanismo do banco de horas individual. A cumulação de instrumentos de flexibilização do tempo de trabalho na legislação laboral, instrumentos em relação aos quais tão pouco são clarificadas as formas de compatibilização entre si, tem-se revelado um mecanismo de precarização das relações laborais, de degradação da organização do trabalho e de desvalorização económica e pessoal do trabalhador e da trabalhadora. Assim, revogar as figuras do banco de horas individual e da adaptabilidade individual é um passo essencial para restituir o direito do trabalho à esfera coletiva, protegendo-se a parte mais fraca nas relações laborais, promovendo-se a valorização do trabalho e a sua articulação com as outras esferas da vida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as figuras da adaptabilidade individual e do banco de horas individual consagradas, respetivamente, nos artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 7 de março de 2018 II Série-A — Número 81XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 193/XIII: Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro.  Resolução: Recomenda ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 193/XIII POSSIBILITA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Artigo 2.o Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração Os artigos 131.o e 134.o do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 131.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- É permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais. 5- A permissão prevista no número anterior tem como limite a permanência em simultâneo de um número de animais de companhia determinado pela entidade exploradora do estabelecimento, de modo a salvaguardar o seu normal funcionamento. 6- (Anterior n.o 5). Artigo 134.o [...] 1- ..........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................;
7 DE MARÇO DE 2018 3 c) A permissão de admissão de animais de companhia, caso seja aplicável, excetuando os cães de assistência; d) ..........................................................................................................................................; e) ..........................................................................................................................................; f) ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ..........................................................................................................................................» Artigo 3.o Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração É aditado ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, o artigo 132.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 132.o-A Área destinada aos animais de companhia 1- No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização. 2- Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.  3- Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal. 4- Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 9 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 81 4 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BIOMASSA AGROFLORESTAL PARA AUTOCONSUMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo, atribuindo incentivos pecuniários e ou fiscais à transformação dos sistemas de aquecimento de gás e eletricidade em sistemas de biomassa. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 17 de abril de 2018 II Série-A — Número 99XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Resolução: Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.  Projetos de lei [n.os 541, 599, 834 e 835/XIII (3.a)]: N.o 541/XIII (2.a) (Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto): — Pareceres das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 599/XIII (2.a) [Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência (private enforcement)]: — Relatório de votação Indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 834/XIII (3.a) — Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas (PSD). N.o 835/XIII (3.a) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (PSD).  Proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) (Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE): — Vide projeto de lei n.o 599/XIII (2.a).  Projetos de resolução [n.os 1510 e 1511/XIII (3.a)]: N.o 1510/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize os sedimentos recolhidos do leito do rio Tejo para serem usados como fertilizante orgânico em solos mais pobres, evitando o seu depósito em aterro (CDS-PP). N.o 1511/XIII (3.a) — Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 4 e 14 do próximo mês de junho, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. Aprovada em 13 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 541/XIII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL, ALTERADO PELA LEI N.o 66/2013, DE 27 DE AGOSTO) Pareceres das Comissões de Trabalho e Segurança Social e de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (a seguir também identificado pela sigla GP-PCP) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a), com o qual pretende que se proceda à terceira alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, entretanto alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 35-B/2016, de 30 de junho.
17 DE ABRIL DE 2018 5 Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril (...)”. 2. Esta iniciativa legislativa propugna estabelecer “as 35 horas semanais como período normal de trabalho para os trabalhadores das residências oficiais do Estado”, depois que “da redução do tempo de trabalho prevista (...), não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho”. Nesta conformidade, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sustenta o seguinte PARECER Que o Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a), que visa estabelecer as 35 horas semanais como período normal de trabalho para os trabalhadores das residências oficiais do Estado sem qualquer perda de remuneração e garantias, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Anexa-se: Nota Técnica elaborada pelos seguintes técnicos dos Serviços de Apoio à Assembleia da República: Susana Fazenda (DAC); Luís Filipe Silva (BIB); José Filipe Sousa (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP). Lisboa, Palácio de S. Bento, 22 de março de 2018. O Deputado Autor do Parecer, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 11 de abril de 2018, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do PCP. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I –CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP PCP) decidiu apresentar, à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a) que procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto. A iniciativa supracitada deu entrada a 5 de junho de 2017. Foi admitida a 6 de junho, tendo sido anunciada na sessão plenária de 7 de junho, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da
17 DE ABRIL DE 2018 7 alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a) está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2018. O Deputado autor do Parecer, Rui Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado em reunião da Comissão de 20 de março de 2018, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do BE, verificando-se a ausência do CDS-PP e do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 541/XIII (2.a) (PCP) Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto Data de admissão: 6 de junho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Leonor Calvão Borges (DILP).  Data: 04 de janeiro de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreciação, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), deu entrada a 5 de junho de 2017, foi admitido a 6 de junho, tendo sido anunciado na sessão plenária de 7 de junho, altura em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), em conexão com a Comissão de Negócios Estrangeiros e
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 14 trabalhadores não móveis dos sectores dos transportes rodoviário, marítimo, fluvial e ferroviário, todos os trabalhadores do sector da aviação não abrangidos por legislação própria e ainda os médicos internos. O artigo 4.o da lei define um máximo de 48 horas de trabalho por cada sete dias. A média semanal de horas de trabalho é calculada tendo por referência o cômputo feito ao longo de 17 semanas. É assim possível trabalhar-se mais do que 48 horas numa semana, desde que esse valor de horas não prejudique a média calculada das 17 semanas. A lei confere ainda às partes a faculdade de concluírem cláusulas de “opting out”, segundo as quais trabalhador e empregador acordam voluntariamente e por escrito trabalhar para além deste limite de 48 horas semanais. Este acordo não pode ser celebrado com todos os trabalhadores de uma determinada unidade e é cancelável a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias), cf. artigo 5.o. O Governo disponibiliza uma síntese desta informação na página Contracts of employment and working hours. O Office for National Statistcs disponibiliza ainda o seguinte estudo comparativo: Estimating Differences in Public and Private Sector Pay, 2012 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasAinda que não tenham sido remetidos quaisquer contributos, por estar em causa legislação sobre matéria de trabalho, o projeto de lei em referência foi colocado em apreciação pública de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, foi publicado na Separata n.o 60/XIII do Diário da Assembleia da República, de 29 de julho de 2017.  Consultas facultativasPropõe-se que seja consultado o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas – STCDE. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, ainda que a garantia de direitos prevista no artigo 3.o possa vir a implicar custos. ———
17 DE ABRIL DE 2018 15 PROJETO DE LEI N.o 599/XIII (2.a) [REFORÇA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULA AS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA (PRIVATE ENFORCEMENT)] PROPOSTA DE LEI N.o 101/XIII (3.a) (ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS ÀS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/104/UE) Relatório de votação indiciária e texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatório de votação Indiciária1. O Projeto de Lei n.o 599/XIII (2.a), do PSD, deu entrada na Assembleia da República em 1 de agosto de 2017, tendo sido discutido na generalidade em 19 de outubro de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia seguinte sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 90 dias. 2. A Proposta de Lei n.o 101/XIII (2.a), do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 24 de outubro de 2017, tendo sido discutida na generalidade em 28 de novembro de 2017 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado no dia seguinte sem votação, para nova apreciação na generalidade pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, por um período de 60 dias. 3. Foram apresentadas propostas de alteração pelo PS. 4. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na sua reunião de 11 de abril de 2018, que foi objeto de gravação e na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, procedeu à votação indiciária do Projeto de Lei n.o 599/XIII (2.a) (PSD) e da Proposta de Lei n.o 101/XIII (2.a) (Gov), bem como das propostas de alteração apresentadas, e elaborou um texto de substituição. 5. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o do PJL 599/XIII (2.a) (PSD) –“Objeto”Artigo 1.o da PPL n.o 50/XIII (2.a) (Gov) –“Objeto” Votação indiciária do n.o 1 do artigo 1.o do PJL 599/XIII (2.a) (PSD). Aprovado indiciariamente.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  X XContra        Abstenção   XX Votação indiciária do n.o 1 do artigo 1.o da PPL 101/XIII (3.a) (Gov). Aprovado indiciariamente. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor XXContra        Abstenção   XXX
17 DE ABRIL DE 2018 41 8 – O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito nacional ou do direito da União Europeia. 9 – O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o possuidor tenha oportunidade de se pronunciar. Artigo 13.o Acesso a meios de prova antes de intentada a ação de indemnização 1 – Aquele que, nos termos e para os efeitos dos artigos 573.o a 576.o do Código Civil, pretenda obter informações ou a apresentação de meios de prova, incluindo os que o possuidor não lhe queira facultar pode, mediante justificação da necessidade da diligência e com as demais limitações estabelecidas no presente capítulo, requerer ao tribunal competente a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar, nos termos previstos nos artigos 1045.o a 1047.o do Código de Processo Civil. 2 – Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior. Artigo 14.o Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência 1 – Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência são aplicáveis, para além do artigo 12.o, as disposições seguintes. 2 – O tribunal apenas pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo razoável. 3 – Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.o 5 do artigo 12.o, o tribunal pondera também o seguinte: a) Se o pedido foi formulado especificamente quanto à natureza, ao objeto e ao conteúdo dos meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência ou se se trata de um pedido indiscriminado relativo a meios de prova constantes de tal processo; b) Se a parte requer a divulgação no âmbito de uma ação de indemnização já intentada; c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo ou a pedido de uma autoridade de concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 15.o, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da concorrência, designadamente por estar em causa a proteção dos interesses da investigação, nos termos do artigo 32.o da Lei n.o 19/2012, de 19 de maio. 4 – A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma autoridade de concorrência ter concluído o seu processo: a) Documentos especificamente preparados por uma pessoa singular ou coletiva para um processo de uma autoridade de concorrência; b) Documentos elaborados por uma autoridade de concorrência e enviados às partes no decurso de um processo; c) Propostas de transação revogadas. 5 – O tribunal não pode ordenar a apresentação de meios de prova dos quais constem: a) Declarações para efeitos de isenção ou redução de coima; b) Propostas de transação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 44 2 – Têm legitimidade para intentar ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro, para além das entidades nela referidas: a) As associações e fundações que tenham por fim a defesa dos consumidores; e b) As associações de empresas cujos associados sejam lesados pela infração ao direito da concorrência em causa, ainda que os respetivos objetivos estatutários não incluam a defesa da concorrência. 3 – A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da concorrência e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado. 4 – Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da indemnização, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 5 – Quando se venha a concluir que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.o 3 não é suficiente para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados, o mesmo será distribuído por esses lesados proporcionalmente aos respetivos danos. 6 – A sentença condenatória indica a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das indemnizações devidas a lesados não individualmente identificados, podendo ser designados para o efeito, designadamente, o autor, um ou vários lesados identificados na ação. 7 – As indemnizações que não sejam reclamadas pelos lesados num prazo razoável fixado pelo juiz da causa, ou parte delas, serão afetas ao pagamento das custas, encargos, honorários e demais despesas incorridos pelo autor por força da ação. 8 – As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para o Ministério da Justiça, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Capítulo IV Alterações legislativas Artigo 20.o Alteração à Lei n.o 19/2012, de 8 de maio Os artigos 22.o, 27.o, 33.o, 69.o e 81.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Procedimento de transação no inquérito 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). 11 – A proposta de transação apresentada nos termos do n.o 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo referido no n.o 9 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação. 12 – (...). 13 – (...).