17 DE DEZEMBRO DE 2020 11 de meios digitais que permitam a sua realização à distância, prejudicando, por isso, o seu direito fundamental à educação. Apelou ainda à Agência Europeia para os Direitos Fundamentais que continue a acompanhar de perto a situação das pessoas mais frágeis. O MEP Balázs Hidvéghi (PPE) salientou que a situação extraordinária em que nos encontramos requer a imposição de restrições devendo, contudo, ser garantida a proporcionalidade das medidas adotadas e o respeito pelas constituições nacionais. Afirmou ainda que a Hungria tinha sido alvo de críticas que depois se revelaram despropositadas e que a pandemia não devia ser utilizada para atacar ideologicamente outros países. Michael O’flaherty retomou o uso da palavra informando que a monitorização por parte Agência Europeia para os Direitos Fundamentais existia e dava lugar à emissão de boletins periódicos cuja avaliação se centrava no impacto das medidas de combate à pandemia nos direitos fundamentais, sobretudo no que concerne aos grupos mais vulneráveis. Quanto a questões ideológicas, afirmou a necessidade de defender os direitos fundamentais mesmo daqueles com os quais não concordavam, destacando a importância da proteção das liberdades de associação e de expressão, bem como o papel dos parlamentos nacionais na prossecução daquele propósito. Gianni Buquicchio salientou que, embora a crise ainda estivesse longe de terminar, era necessário pensar a fase pós-COVID, fazendo um esforço para perceber o que pode ser feito de maneira diferente. Referiu que a Comissão de Veneza criou um observatório para monitorizar as medidas adotadas pelos Estados-Membros para combater a crise, à semelhança dos boletins periódicos emitidos pela Agência Europeia para os Direitos Fundamentais. Apelou a um trabalho conjunto entre as entidades que participaram naquela reunião no sentido de encontrar critérios comuns para proteção do Estado de direito e dos direitos fundamentais que permitam preparar melhor qualquer crise que possa ocorrer no futuro. Meaghan Fitzgerald reforçou a intenção do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos de realização efetiva de um acompanhamento das medidas, especialmente junto dos grupos mais vulneráveis. Manifestou a sua concordância com as posições que a antecederam que defenderam que a crise abriu uma oportunidade, desde logo para revisitar os quadros normativos e melhorá-los. Afirmou ainda que, apesar da pandemia ter dado visibilidade às falhas existentes nos sistemas, existiram avanços e sublinhou o papel dos parlamentos nacionais. Encerrando a fase de debate, teve lugar a intervenção de Alexis Deswaef que começou por frisar a falta de transparência de alguns processos legislativos inerentes à aprovação de medidas de emergências em determinados Estados-Membros. Sobre este aspeto, reiterou a importância dos parlamentos nacionais no reforço da perceção da legitimidade das medidas perante os cidadãos. Reconheceu que as medidas de combate à pandemia têm subjacente um processo decisório que não é fácil, mas resulta de escolhas políticas, que devem ter sempre em consideração o Estado de direito e os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Discordou da posição assumida pelo MEP Balázs Hidvéghi (PPE) quando se referiu à utilização da crise para promover um ataque ideológico a alguns países, sublinhando que o que norteava a ação dos diversos intervenientes daquela reunião era o respeito pelos Direitos Humanos e que pretendiam ver o processo participativo reforçado assim como o escrutínio parlamentar. Comentários Finais Antes de encerrar a reunião, o Presidente da Comissão LIBE, (MEP) Juan Fernando López Aguilar (S&D), agradeceu a todos os participantes e oradores, sublinhando que os seus contributos enriqueceram bastante o debate. Declarou a intenção de manter a tradição do debate interparlamentar, apesar das condições atuais trazerem algumas dificuldades em termos de logística. Agradeceu a todos pelo interesse demonstrado pelos temas do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais e referiu o tratamento de diversas propostas legislativas no âmbito desses temas, destacando o novo mecanismo de condicionalidade orçamental. Despediu-se afirmando a sua certeza quanto à importância da presente reunião que considerou ser um marco na cooperação futura.