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38 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010Composição da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos 1 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é composta por um presidente e dois vogais, designados pelo Tribunal Constitucional, dos quais pelo menos um deverá ser revisor oficial de contas.2 - A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de actividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.3 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Tribunal Constitucional.Composição da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos(Eliminado)Artigo 26.o Apreciação das contas anuais dos partidos políticos 1 - Até ao fim do mês de Maio, os partidos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as contas relativas ao ano anterior.2 - O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção, podendo para o efeito requerer esclarecimentos aos partidos políticos, caso em que o prazo se interrompe até à recepção dos esclarecimentos referidos.Artigo 26.o *.+ 1- ....... ..................  2- O Tribunal Constitucional pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de seis meses a contar do dia da sua recepção.3- Para efeitos do número anterior, o Tribunal Constitucional pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade susceptível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado.4- O prazo referido no n.o 2 suspende-se até ao termo do prazo fixado para efeitos do número anterior.
39 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010Artigo 27.o Apreciação das contas das campanhas eleitorais 1 - No prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2 - No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou coligação, se concorrer a várias autarquias, apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o 3 - As despesas efectuadas com as candidaturas e campanhas eleitorais de coligações de partidos que concorram aos órgãos autárquicos de um ou mais municípios podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integram, de acordo com a proporção dos respectivos candidatos.4 - O Tribunal Constitucional aprecia, no prazo de 90 dias, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior.5 - O Tribunal Constitucional pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local.6 - O Tribunal Constitucional, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deverá notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 15 dias, as contas devidamente regularizadas.Artigo 27.o *.+ 1- No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2- ... .................... ...  3- ....... ................. ..4- ...................... ...  5- ...................... ....  6- ........................ ..   Artigo 28.o Artigo 28.o  Artigo 28o
40 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010Sanções 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que nos termos gerais de direito haja lugar, os infractores das regras respeitantes ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais previstas nos capítulos II e III ficam sujeitos às sanções previstas nos números e artigos seguintes.2 - Os dirigentes dos partidos políticos, as pessoas singulares e os administradores de pessoas colectivas que pessoalmente participem na atribuição e obtenção de financiamento proibidos são punidos com pena de prisão de 1 a 3 anos.3 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não observem na campanha eleitoral os limites estabelecidos no artigo 20.o ou que obtenham para a campanha eleitoral receitas proibidas ou por formas não previstas na presente lei são punidos com pena de prisão de 1 a 3 anos.4 - Em iguais penas incorrem os dirigentes de partidos políticos, as pessoas singulares e os administradores de pessoas colectivas que pessoalmente participem nas infracções previstas no número anterior.5 - O procedimento criminal depende de queixa da entidade prevista no artigo 24.o*.+ 1- ........................ .....2- ...................... ......  3- ...................... .....4- ......................... .5- (Revogado).Sanções 1 –  (.)  2 –  (.)  3 –  (.)  4 –  (.)  5 –  Eliminado. Artigo 33.o Competência para aplicar as sanções 1 - O Tribunal Constitucional é competente para aplicação das coimas previstas no presente capítulo.2 - O Tribunal Constitucional actua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a requerimento do Ministério Artigo 33.o *.+ 1- ........................ ..  2- Sem prejuízo da consideração dos princípios gerais de graduação das sanções, na aplicação das coimas deve ser tido em conta o montante da subvenção pública atribuída e, relativamente aos partidos políticos a que
41 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010Público ou mediante queixa apresentada por cidadãos eleitores.3 - O produto das coimas reverte para o Estado.4 - O Tribunal pode determinar a publicitação de extracto da decisão, a expensas do infractor, num dos jornais diários de maior circulação nacional, regional ou local, consoante o caso.se refere o n.o 8, do artigo 12.o, os limites mínimo e máximo daquelas são reduzidos a metade.3- (Anterior n.o 2).4- (Anterior n.o 3).5- ( nterior n.o 4).”  Artigo 14o-A Número de identificação fiscal1- Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2- Dispõem, igualmente, de número de identificação fiscal próprio: a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral.3- O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.    CAPÍTULO IV Financiamento das campanhas para as eleições internas nos partidos políticosArtigo 22.o-A Publicidade das contasAs candidaturas às eleições internas para os
42 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010órgãos dos partidos políticos apresentam e divulgam os orçamentos, as receitas e as despesas das campanhas, de acordo com o estipulado nos estatutos e regulamentos dos respectivos partidos.” CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 34.o Revogação e entrada em vigor 1 - É revogada a Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005, com excepção do disposto no artigo 8.o e consequente revogação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto.Artigo 3.o Disposição transitória1- As referências feitas na actual redacção da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao indexante de apoios sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.2- O previsto no número anterior, bem como o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, produz efeitos a partir do ano em que o montante do indexante de apoios sociais atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3- Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas do financiamento dos grupos parlamentares mantêm o valor de 2008.4- O disposto no n.o 8 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, introduzido pela presente lei, tem natureza interpretativa.5- É revogado o artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
43 | II Série A - Número: 105S1 | 23 de Junho de 2010LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO Com as alterações introduzidas pelo DL no 287/2003, 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)DECRETO 285/X –  VETADO PELO PRAprovado por unanimidade dos GP ́s em VFG em 30/04/2009 PROJECTO DE LEI N.o 299/XI (BE)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 317/XI (PCP)Agendado para 23/06/2010 PROJECTO DE LEI N.o 315/XI (CDS-PP)Agendado para 23/06/2010(*) - nos 2 e 3 do artigo 152o da Lei no 64-A/2008, de 31 de Dezembro: 2 - As alterações previstas no número anterior apenas produzem efeitos no ano em que o montante do indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.o 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 - Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas, do financiamento de partidos e campanhas eleitorais e das coimas mantêm os valores de 2008, nos termos da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 4.o Entrada em vigorO disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo anterior e no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de Julho de 2009.Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 30 de Outubro de 2009 II Série-A —  Número 2 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: —  Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos.—  Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares.
2 | II Série A - Número: 002 | 30 de Outubro de 2009RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:7 membros designados pelo Partido Socialista: —  Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro —  Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues —  João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano —  Luís António Pita Ameixa —  Maria Celeste Lopes da Silva Correia —  Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina —  Vitor Manuel Bento Baptista6 membros designados pelo Partido Social Democrata: —  José Manuel de Matos Correia —  Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira —  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves —  Luís Filipe Alexandre Rodrigues —  Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva —  Sérgio André da Costa Vieira2 membros designados pelo Partido Popular: —  Abel Lima Baptista —  Nuno Miguel Miranda de Magalhães2 membros designados pelo Bloco de Esquerda: —  Pedro Filipe Gomes Soares —  Mariana Rosa Aiveca Ferreira1 membro designado pelo Partido Comunista Português: —  João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira1 membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes: —  José Luís Teixeira FerreiraAprovada em 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Jaime Gama.-———
3 | II Série A - Número: 002 | 30 de Outubro de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO DOS GRUPOS PARLAMENTARESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 14.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), na sua redacção actual, eleger para o Conselho de Administração da Assembleia da República, em representação dos Grupos Parlamentares, os seguintes Deputados:Efectivos: —  José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) —  Jorge Fernando Magalhães da Costa (PPD/PSD) —  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) —  Helena Maria Moura Pinto (BE) —  José Batista Mestre Soeiro (PCP) —  José Luís Teixeira Ferreira (PEV)Suplentes: —  Teresa Maria Neto Venda (PS) —  José Manuel Marques de Matos Rosa (PPD/PSD) —  José Helder do Amaral (CDS-PP) —  João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE) —  Bruno Ramos Dias (PCP) —  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)Aprovada em 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 30 de Março de 2010    II Série-A — Número 56 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decretos [n.os 10 a 12/XI (1.a)]: N.o 10/XI (1.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.N.o 11/XI (1.a) —  Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge.N.o 12/XI (1.a) —  Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro. Resolução: Deslocação do Presidente da República à República Checa.
2 | II Série A - Número: 056 | 30 de Março de 2010DECRETO N.o 10/XI (1.a) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA PELO ESTADO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Juros de mora1 —  O Estado e demais entidades públicas, incluindo as regiões autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.2 —  Quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n.o 2 do artigo 806.o do Código Civil.3 —  O disposto no presente artigo não é aplicável à administração fiscal, no contexto das relações tributárias, que se regem por legislação própria.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de FevereiroÉ alterado o artigo 4.o do Decreto-Lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... )a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) 30 dias após a data de aceitação ou verificação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o devedor receba a factura ou documento equivalente em data anterior.3 —  (... )»Artigo 3.o Alteração ao Código dos Contratos Públicos1 —  São alterados os artigos 299.o e 326.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 299.o (... )1 —  Sempre que do contrato não conste data ou prazo de pagamento, a obrigação pecuniária vence-se, sem necessidade de novo aviso:a) 30 dias após a data em que o contraente público tiver recebido a factura ou documento equivalente; b) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de recepção da factura ou de documento equivalente seja incerta;
3 | II Série A - Número: 056 | 30 de Março de 2010c) 30 dias após a data de recepção efectiva dos bens ou da prestação dos serviços quando o contraente público receba a factura ou documento equivalente antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços; d) 30 dias após a data de aceitação ou verificação quando esteja previsto um processo mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou serviços e o contraente público receba a factura ou documento equivalente em data anterior.2 —  O período máximo de duração do procedimento de aceitação ou verificação referido na alínea d) do número anterior não pode exceder os 30 dias, salvo disposição em contrário devidamente justificada no contrato.3 —  Constando do contrato data ou prazo de pagamento, os pagamentos devidos pelo contraente público devem ser efectuados no prazo de 30 dias após a entrega das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem.4 —  (anterior n.o 2)Artigo 326.o (... )1 —  (... ) 2 —  A obrigação de pagamento de juros de mora vence-se automaticamente, sem necessidade de novo aviso, consoante o caso, uma vez vencida a obrigação pecuniária nos termos do n.o 1 do artigo 299.o ou decorrido o prazo previsto nos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.3 —  São nulas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade pela mora, bem como as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, limitem a responsabilidade pela mora.4 —  (anterior n.o 2) 5 —  (anterior n.o 3) 6 —  (anterior n.o 4)»Artigo 4.o Aditamento ao Código dos Contratos PúblicosÉ aditado o artigo 299.o-A ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 299.o-A Vencimento das obrigações pecuniárias1 —  São nulas as cláusulas contratuais que, sem motivo atendível e justificado face às circunstâncias concretas, estabeleçam prazos superiores a 60 dias para o vencimento das obrigações pecuniárias.2 —  No caso previsto no número anterior, a cláusula tem-se por não escrita e a obrigação considera-se vencida de acordo com as regras do artigo anterior.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2010.Aprovado em 12 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
4 | II Série A - Número: 056 | 30 de Março de 2010DECRETO N.o 11/XI (1.a) INCLUSÃO NAS BASES DE DADOS DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, NOS BOLETINS OU PUBLICAÇÕES TEMÁTICAS SOBRE O DESEMPREGO, DO ESTADO CIVIL DO DESEMPREGADO, OU SITUAÇÃO EQUIPARADA, E DA CONDIÇÃO LABORAL DO CÔNJUGEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 —  A presente lei introduz a obrigação de constar nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e a condição laboral do cônjuge.2 —  A informação prestada pelo desempregado é confidencial e apenas pode ser usada para fins estatísticos ou para majoração de prestações, nos casos em que a lei assim o determine.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 —  A obrigação de introdução constante no número anterior abrange todos os organismos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional que exerçam funções dentro da área do desemprego.2 —  Sempre que for publicada uma estatística, um boletim informativo, ou demais publicação, sobre a análise sectorial do desemprego em Portugal, terá de ter a informação sobre o número de casais em que ambos os cônjuges, ou situação equiparada, se encontram na situação de desemprego.Artigo 3.o Actualização dos dadosÉ obrigatória a actualização dos dados relativos à situação laboral do cônjuge ou equiparado por parte do requerente das prestações de desemprego em conformidade com o expresso na alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).Aprovado em 12 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 12/XI (1.a) ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DE APOIO AOS DESEMPREGADOS COM FILHOS A CARGO E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargos e procede á segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.
5 | II Série A - Número: 056 | 30 de Março de 2010Artigo 2.o Majoração do montante do subsídio de desemprego1 —  O montante diário do subsídio de desemprego previsto no n.o 1 do artigo 28.o e os limites ao montante do subsídio de desemprego previstos no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, são majorados em 10% nas situações seguintes:a) Quando no mesmo agregado familiar ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo; b) Quando no agregado monoparental o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.2 —  A majoração referida na alínea a) do número anterior é de 10% para cada um dos beneficiários.3 —  Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se agregado monoparental o previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 87/2008, de 28 de Maio.Artigo 3.o Norma transitória O disposto na presente lei aplica-se:a) Aos beneficiários que, à data da entrada em vigor da presente lei, cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o; b) Aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; c) Aos requerimentos de atribuição do subsídio de desemprego que sejam apresentados durante o período de vigência da presente lei.Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroÉ alterado o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  (... ) 4 —  (... ) 5 —  (... ) 6 —  Sempre que a Administração Pública promove concursos, como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros, é obrigada a contactar, por via electrónica ou postal simples, todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso, inscritos no centro de emprego da área geográfica do posto de trabalho, bem como nos imediatamente limítrofes.»Artigo 5.o Produção de efeitosO disposto nos artigos 2.o e 3.o da presente lei produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2010.
6 | II Série A - Número: 056 | 30 de Março de 2010Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da lei que aprovar o Orçamento do Estado para 2010.Aprovado em 12 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA CHECAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República em visita de Estado à República Checa, entre os dias 14 a 16 de Abril do próximo mês de Abril.Aprovada em 25 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 II Série-A — Número 69 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 182, 183 e 192/XI (1.a)]: N.o 182/XI (1.a) (Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 183/XI (1.a) (Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro): — Idem.N.o 192/XI (1.a) (Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 13/XI (1.a) (Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Projecto de resolução 101/XI (1.a) (Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrante): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
5 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010Conclui-se, portanto, pela necessidade premente da alteração do artigo 5.o, para obviar à referida violação da ―Lei Travão‖, na parte tocante ―á aplicação imediata, após a sua publicação.‖ Porquanto tal ―aplicação imediata‖, a ser realizada em 2010 conforme consta do texto referido no artigo 5.o do projecto de lei, envolve, necessariamente o aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento, no ano económico em curso.O que se traduz, indiscutivelmente, na violação não só das normas constitucionais como também das normas regimentais já referidas.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência delibera, em reunião realizada no dia 20 de Abril de 2010, aprovar o seguinte parecer: 1 — O projecto de lei n.o 182/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais, aplicáveis para ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de, em sede de Comissão Parlamentar Especializada, caso seja aprovado, dever ser alterada a norma contida no artigo 5.o do mesmo, de modo a dar cumprimento á denominada ―Lei Travão‖; 2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Paulo Barradas — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte.Nota. O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV – AnexosAnexo I – Nota Técnica                                                                                                                                                                                                     4 No âmbito do Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de Setembro.N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 182/XI (1.a) (PCP) Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário Data de Admissibilidade: 25 Março 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.- Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação
11 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010Existe também uma Bolsa de Mérito33, prevista nos artigos D531-37 a 4134 do Código da Educação, num montante de 800€ – definido pelo artigo 8.o do Arrêté de 19 de Outubro35.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas Legislativas As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria idêntica, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de lei n.o 193/XI (1.a) (CDS-PP) – Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas; Projecto de resolução n.o 101/XI (1.a) – Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República, na Internet, um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa legislativa pode, eventualmente, acarretar encargos que devem ser acautelados em sede de Orçamento do Estado.———                                                                                                                                                                                                     31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?idSectionTA=LEGISCTA000020743169&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100406  32http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?cidTexte=LEGITEXT000020991769&dateTexte=20100406  33 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F616.xhtml  34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?idSectionTA=LEGISCTA000020743125&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100406  35http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=AA5FE55332FFF12CDAEC6E8FC0E046A6.tpdjo14v_1?cidTexte=JORFTEXT000021261989&dateTexte=20091114&categorieLien=cid#JORFTEXT000021261989 Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010provas de recuperação; a reposição da possibilidade de exclusão do aluno caso ultrapasse os limites estabelecidos para as faltas injustificadas, na disciplina ou disciplinas em relação às quais se verificou o excesso de faltas; a introdução das medidas de suspensão preventiva e da expulsão da escola.O relator deste parecer entende que as alterações propostas pelo PSD no seu projecto de lei, que versa sobre o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, apontam um caminho mais eficiente para que o futuro na Educação seja melhor. Uma Escola que inclua todos, que seja capaz de não deixar ninguém para trás e de elevar os patamares de aprendizagem, conhecimento e competências de quem por lá passa.O projecto de lei apresentado pelo PCP representa mais um contributo para a discussão que, necessariamente, se continuará a fazer na Assembleia da República, para que o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário seja, também ele e efectivamente, mais um promotor de uma escola exigente, credível, escrutinável e que prepare Portugal para os desafios do futuro.Parte III – Parecer da comissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 20 de Abril de 2010, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 183/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 Abril de 2010.O Deputado Relator, Amadeu Soares Albergaria — O Presidente da Comissão, Fagundes Duarte.Parte IV – Anexos ao parecerAnexo I – Nota TécnicaNota. O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 183/XI (1.a) (PCP) Segunda alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro Data de Admissão: 25 Março 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas
23 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 201014. No cumprimento do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia, foi solicitado parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Até ao momento ainda não foi obtido o parecer das referidas associações.Parte II – Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Helder Amaral.Nos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 20 de Abril, aprova o seguinte parecer: O projecto de lei n.o 192/XI (1.a) ―Regulamentação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição‖, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Helder Amaral — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: Os Considerandos e o Parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDSPP e do PCP.Parte IV – Anexos ao parecerAnexo I – Nota Técnica                                                                                                                                                                                                     8 A regulação em França está presente no Código do Trabalho (artigos L. 3132-3 e seguintes), com modificações introduzidas pela Lei de 10 de Agosto de 2009.N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 192/XI/1.a (PCP) Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.Data de Admissão: 30 de Março de 2010 Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.    Contributos e pareceres
28 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010A abertura aos domingos passou a ser permitida em comunas de interesse turístico ou termal ou de animação cultural permanente. Sendo o direito ao dia de repouso compensatório concedido de forma rotativa entre os trabalhadores.É, igualmente, permitida a abertura dos estabelecimentos aos domingos nos  ̳perímetres d’usage de consomation exceptionnel ́ (PUCE) situados em unidades urbanas de mais de um milhão de habitantes como Paris e Aix-Marseille e Lille (pelo facto da sua actividade transfronteiriça) com mais propensão ao consumo.Nestas áreas, o trabalho ao domingo é voluntário e como contrapartidas estão previstos o dobro do salário e o repouso de compensação.A permissão de abertura ao domingo depende do acordo concedido pelo conselho municipal sob proposta do Prefeito. As empresas que aproveitem esta possibilidade terão de estabelecer um acordo com os sindicatos como forma de definir e assegurar os direitos e deveres dos trabalhadores.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa: Projecto de lei n.o 118/XI (1.a) (BE) – Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feridos.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasDe acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, afigura-se-nos como obrigatória a audição ou consulta escrita da ANMP e da ANAFRE, tendo em consideração, designadamente, o proposto no n.o 1 ao artigo 3.o do projecto em apreço, que atribui competência aos municípios para autorizarem a ―fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços (...)‖.Uma vez que a presente iniciativa legislativa implicará, em caso de eventual aprovação, obrigações adicionais aos organismos públicos, propõe-se que se solicite um parecer ao membro do Governo com competência na matéria, bem como as principais associações representativas deste sector.VI. Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão posteriormente anexos ao presente processo.———PROPOSTA DE LEI N.o 13/XI (1.a) (ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS ELEMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA COLOCADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Ceral e Juventude, aos 13 dias do mês de Abril do corrente ano, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer referente à proposta de lei mencionada em epígrafe.Assim, após apreciação da proposta acima referenciada, a Comissão deliberou emitir o parecer que abaixo se transcreve:
29 | II Série A - Número: 069 | 22 de Abril de 2010«Uma vez que a 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Finanças emitiu o seu parecer relativamente a uma proposta de teor idêntico, por unanimidade remete-se a posição da Assembleia Legislativa da Madeira para aquela».Funchal, 15 de Abril de 2010.O Deputado Relator, Ivo Nunes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Anexo2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Turismo e Finanças Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República «Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das Forças de Segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira"ParecerA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento Economia, Finanças e Turismo, reuniu aos 12 dias do mês de Novembro de 2008, pelas 14.30 horas, a fim de analisar o projecto de proposta de lei à Assembleia da República em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou nada haver a opor ao diploma em causa, estando o mesmo em condições de subir a Plenário.Funchal, 12 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO 101/XI (1.a) (ADOPTA MEDIDAS DE REFORÇO DO ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS IMIGRANTE)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNa sequência da baixa à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, do projecto de resolução n.o 101/XI (1.a) – BE que «Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes», informo Vossa Excelência que, em reunião de 20 de Abril de 2010, foi solicitada a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, pelo coordenador do Grupo Parlamentar do BE.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           i http://dre.pt/pdf1s/2005/08/166A00/51225138.pdf
Sábado, 20 de Março de 2010    II Série-A — Número 51 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 122, 123, 124, 128, 129, 130, 131 e 132/XI (1.a)]: N.o 122/XI (1.a) (Apoia o movimento associativo popular): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 123/XI (1.a) [Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP)]: — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).N.o 124/XI (1.a) (Incentiva o voluntariado): — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).N.o 128/XI (1.a) (Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública): — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 129/XI (1.a) (Regime de apoio ao movimento associativo popular): — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 130/XI (1.a) (Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais): — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).— Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 131/XI (1.a) (Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento): — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).— Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.N.o 132/XI (1.a) (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Vide projecto de lei n.o 122/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 122/XI (1.a) (APOIA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)PROJECTO DE LEI N.o 123/XI (1.a) (REGULA A ACTIVIDADE DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE DEDIQUEM À ACTIVIDADE CULTURAL, RECREATIVA OU DESPORTIVA E CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO (CNAP))PROJECTO DE LEI N.o 124/XI (1.a) (INCENTIVA O VOLUNTARIADO)PROJECTO DE LEI N.o 128/XI (1.a) (ALTERA O REGIME DE CONCESSÃO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA)PROJECTO DE LEI N.o 129/XI (1.a) (REGIME DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)PROJECTO DE LEI N.o 130/XI (1.a) (REFORÇA O APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DO ESTATUDO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS)PROJECTO DE LEI N.o 131/XI (1.a) (EXCEPCIONA OS BARES, CANTINAS E REFEITÓRIOS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO)PROJECTO DE LEI N.o 132/XI (1.a) (CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO POPULAR)Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — ConsiderandosNota introdutória Das iniciativasParte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos1a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 8 de Janeiro de 2010, os seguintes projectos de lei:— Projecto de lei n.o 122/XI (1.a) — Apoia o Movimento Associativo Popular;