294II SÉRIE-A — NÚMERO 17PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi102/VIIREALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA ÀS CONTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDEExposição de motivosPor requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, realizou-se na passada semana nesta Assembleia um debate de urgência sobre o descontrolo financeiro do Ministério da Saúde.Na Unha do que vinha sendo a reiterada atitude do Governo sobre este problema —ausência sistemática de respostas concretas a requerimentos, perguntas directas e interpelações erh reuniões da Comissão Parlamentar da Saúde — mais uma vez quis a Ministra da Saúde fugir à prestação de uma informação clara sobre a situação, tendo inclusive o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentado confundir a veracidade dos números avançados no debate, sem no entanto contrapor outros em absoluto.De facto, pelos elementos disponíveis, constata-se que a dívida do Ministério da Saúde entrou em completo descontrolo, crescendo cerca de 200% em pouco menos de três exercícios orçamentais, pulando de 67,7, no início de 1996, para 200 milhões de contos actualmente, segundo declarações públicas recentes do Secretário de Estado da Saúde.A gravidade desta situação é tanto maior quanto agora se constata, pela recente apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1999, que o Governo sugere a esta Assembleia a desorçamentação ilegal da dívida da saúde, pretendendo que o baraço financeiro possa ser coberto comas receitas das privatizações, utilizando o património público para cobrir o seu desgoverno nas despesas correntes, e ao mesmo tempo avança com um aumento inaceitável dos impostos, entre outras razões pela injustíssima redução dos descontos das famílias para as despesas com a saúde.Com efeito, os Portugueses que mais despesa se virem obrigados a realizar com a sua saúde e a dos seus são aqueles que mais verão os seus impostos aumentar em relação ao ano anterior.Neste quadro, conhecer integral e cabalmente a situaçãoreal do défice financeiro no Ministério da Saúde, suas razões e responsabilidades, trata-se de uma questão inadiável para uma apreciação aprofundada das propostas legal e socialmente gravosas que p Governo remeteu a esta Câmara.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera solicitar uma auditoria externa às contas do Ministério da Saúde, a realizar pelo Tribunal de Contas, no sentido de apurar a exacta dimensão do descontrolo financeiro da despesa no Serviço Nacional de Saúde, no período da actual legislatura, e sua previsível evolução no presente quadro legislativo.Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1998. — Os Deputados do PSD: Carlos Encarnação — Luís Marques Guedes—Artur Torres Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual." DIÁRIO* Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 228$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"