I SÉRIE — NÚMERO 5 20 Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. Não queremos voltar a esse tempo! Não precisamos de voltar a esse tempo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar o debate, uma vez que a iniciativa foi do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Cristina do PSD. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do PSD, eleitos pelo Algarve, fizeram inúmeros alertas, a partir de maio de 2020, quanto às particularidades da economia do Algarve. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Rui Cristina (PSD): — O programa de resposta económica e social para o Algarve, agora em debate neste Plenário, quer travar a hecatombe na economia da região. Apresentamos, por isso, um programa para responder às dificuldades concretas das empresas e das famílias. Não se trata de um programa vago, sem metas concretas, sem prioridades definidas, como é apanágio deste Governo; é, sim, um caderno de encargos ambicioso, que demonstra a nossa firme vontade e a dos algarvios de não se deixarem abater pelas dificuldades. Como sabem, a procura turística no Algarve está predominantemente dependente dos turistas europeus mas também do resto do mundo. Temos consciência do quanto a nossa região foi afetada e está a ser afetada pela pandemia e dos anos que vamos demorar a recuperar. Ainda este mês, soubemos que a taxa de desemprego no Algarve aumentou quase 200% em termos homólogos. Ora, enquanto as economias europeia e mundial não recuperarem dos efeitos nefastos que a pandemia trouxe à circulação de pessoas e enquanto o Algarve continuar sem receber turistas, a região irá necessitar de apoios imediatos. E já vão tarde, Srs. Deputados! Este é um tempo excecional e tempos excecionais requerem medidas excecionais! Não podemos esquecer que o Algarve foi responsável por 5% de criação de riqueza em Portugal nos últimos anos. Então, se o Algarve ajudou, está na hora de ser ajudado. Como já foi referido pelos meus colegas Deputados pelo PSD, do Algarve, só será possível garantir a sustentabilidade das empresas, do emprego, dos rendimentos das famílias algarvias se adotarmos um programa de recuperação para a economia da região. Sr.as e Srs. Deputados, porque se trata da vida de milhares de pessoas, apelo, por isso, ao vosso voto, pelo futuro da nossa região. Esta é a altura certa para estarmos ao nível da confiança que os algarvios depositaram em nós. Tenho a certeza de que aqueles que ignorarem as nossas pretensões serão devidamente penalizados. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto 3 da nossa ordem de trabalhos que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.a (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (16.a alteração do Código do Trabalho), 448/XIV/1.a (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.o do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos, e 503/XIV/1.a (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa