I SÉRIE — NÚMERO 30 18 Veja-se o caso da Fidelidade, que vendeu património, porque, por imposição europeia, não poderia ter tanto património. Depois, o que fez? Comprou património para construir habitação de luxo e, no caminho, deitou fora a segurança habitacional de cerca de 2000 famílias. Entretanto, o Fundo Apollo, que comprou as casas da Fidelidade, por sua vez, não garante sequer a proteção da moratória que aqui aprovámos. Sim, estamos a falar de ações imorais, sem qualquer responsabilidade social, mas também de foras-da-lei. Protestos de Deputados do PSD. E não podem invocar desconhecimento, Sr.as e Srs. Deputados, porque o diagnóstico é, há muito, conhecido e nunca teve a resposta política evidente de que necessitava: investimento público, reabilitação e habitação pública e o reconhecimento de que falamos de direitos humanos e constitucionais que têm de ter uma resposta coletiva, de solidariedade e com uma forte componente pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a MariaManuelRola (BE): — Em países do norte da Europa, mais de 20% é habitação pública e, aí, a resiliência à crise habitacional tem sido maior. Em Portugal, falamos em apenas 2%. Está, pois, na hora de encararmos esta urgência de frente. Não haverá segurança habitacional, enquanto os sucessivos Governos teimarem em não investir contundentemente em habitação pública. Nesta segunda-feira, festejámos o 70.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e foi-nos dado a conhecer o mais recente relatório da Amnistia Internacional sobre direitos humanos: em Portugal, ainda persistem desigualdades no acesso a habitação condigna de pessoas e comunidades mais vulneráveis. É verdade, sim, e também aumentaram as cartas de despejo e os desalojamentos forçados. Nesta urgência, temos visto o Partido Socialista a adiar as soluções e sem coragem de mexer no mercado. É a própria Secretária de Estado que diz publicamente não ter autorização para tal e, ao mesmo tempo, as leis que vamos aprovando nesta Assembleia da República continuam a ser desrespeitadas. Sr.as e Srs. Deputados, uma carta de não renovação ou o assédio imobiliário são a insegurança e o caos na vida das pessoas, e é isso que o PSD não entende. O PSD não entende que há pessoas em vilas, nas Galinheiras, a serem despejadas às 11 da manhã do dia 3 de dezembro, porque a Associação Lisbonense de Proprietários não fez o seu papel de senhorio... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! A Sr.a MariaManuelRola (BE): — ... e não garantiu a segurança das habitações que gere, onde as pessoas vivem há mais de 20 anos. O PSD também não percebe que uma parte dessas pessoas não sabe se será despejada no Natal, no Ano Novo ou, ainda, logo a seguir. Não sabe! E não percebe que é assim tão fácil para os proprietários esmagar as casas e os arrendamentos, como não percebe que não será por mais três meses de renda no bolso que os proprietários deixarão de romper os contratos e assediar os arrendatários. Mais: o PSD apresenta aqui projetos em que reconhece que, e cito, «o mercado de arrendamento (...) apresenta algumas distorções face à pressão turística, aos benefícios fiscais para estrangeiros, e outros», mas não retira nenhuma conclusão dessa constatação nem propõe o fim dos vistos gold ou do regime de residentes não habituais. Por outro lado, apresenta seguros e fundos de garantia públicos para garantir rendas aos senhorios, não propondo sequer a criação de um fundo de garantia público para obras no edificado, onde vivem inquilinos sem quaisquer condições. E propõe, ainda, que o Estado seja o «cobrador de fraque» de dívidas decorrentes do risco da iniciativa privada. Enquanto discutimos seguros de rendas, fundos de garantia e benefícios fiscais para senhorios, bem como subsídios de rendas para uma parte ínfima da população ou, ainda, veja-se, alterações ao Balcão Nacional do Arrendamento para tornar a violência dos despejos mais soft, há pessoas que estão a ser despejadas de casas