I SÉRIE — NÚMERO 16 34 Esta situação é absolutamente insustentável! O combate às alterações climáticas e à crise ambiental não passa só pela descarbonização da economia nem só pela concretização da circularidade da economia, tem de passar também pela redução na origem. Menos consumo, e menos produção, logo menos extração, o que significa uma diminuição do sobreuso dos recursos naturais, que são finitos e cada vez mais escassos. Isto, obviamente, dentro dos limites que assegurem o bem-estar das pessoas. Não, não queremos voltar ao tempo das cavernas. Queremos, sim, assegurar que as próximas gerações ainda terão um planeta para viver. É de justiça intergeracional que esta iniciativa do PAN trata e isto passa pelo estabelecimento de critérios de compra e venda para certos bens e por priorizar os direitos das pessoas e do ambiente. Desta forma, o PAN pretende introduzir o conceito legal de «garantia de durabilidade», que corresponde à capacidade de os bens manterem as funções e desempenho previstos por meio de uma utilização normal, criando obrigações contratuais — atualmente inexistentes — durante esse período. Mais concretamente, o PAN vem propor a apresentação da garantia de durabilidade dos produtos, que corresponde ao tempo de vida útil expectável dos mesmos, com a respetiva indicação no rótulo do produto, e vem propor a obrigatoriedade de, após o final do período da garantia comercial e até ao final do período indicado na garantia de durabilidade, os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos garantirem a reparação dos mesmos através da disponibilização das peças necessárias. A aprovação destas propostas representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e concretiza também um passo em frente numa gestão mais criteriosa dos recursos naturais, em sintonia com o princípio da solidariedade intergeracional. Já dissemos e voltamos a dizer que, se mantivermos as atuais práticas de delapidação dos recursos naturais por razões meramente económicas, muito em breve de nada nos vai valer o dinheiro. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Nelson Peralta. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz uma proposta muito simples, e essencial para os direitos dos consumidores e para o ambiente, que é a de alargar o prazo de garantia, de dois para cinco anos, de equipamentos como telemóveis, frigoríficos, televisões e outros produtos. Este é, aliás, um problema que também já está identificado pelo Governo. Há duas semanas, o Ministro do Ambiente dizia, e cito, o seguinte: «A black friday é o expoente máximo e negativo de uma sociedade capitalista.» É um facto.Uma sociedade que produz e reproduz ostensivamente recursos minerais essenciais no planeta — e que o faz apenas para a existência de mais consumo descartável — é uma sociedade que não respeita o planeta, é uma sociedade completamente insustentável, é uma sociedade que coloca o lucro das empresas à frente do interesse das pessoas e à frente dos limites do planeta. Foi também por isso que, logo a seguir, o Sr. Ministro disse que acreditava na livre escolha e na iniciativa. Isto é, o Sr. Ministro considera que há um problema, mas, ao mesmo tempo, garante que não tem nenhuma resposta para ele porque os mercados são soberanos e não há nada a fazer. Pois bem, há muito a fazer e o Bloco de Esquerda traz aqui uma pequena peça para a solução, porque o capitalismo não é solução. Por isso, trazemos a proposta de responsabilizar as empresas produtoras de equipamentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Nelson Peralta (BE): — Mas perguntamo-nos: de onde vêm estes dois anos de prazo mínimo de garantia? Vamos ver a diretiva europeia e o que lá diz é que a justificação para este prazo é a necessidade de encurtar o prazo de responsabilidade dos vendedores. É extraordinário! Temos uma legislação de proteção dos direitos dos consumidores que é feita com base nas necessidades dos produtores. Está tudo virado ao contrário! E é por isso mesmo que trazemos esta proposta bastante simples.