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A arte da filigrana está viva. As jovens e os jovens filigraneiros irão continuar a tradição secular de trabalhar o ouro com os seus pais, tal como estes antes o haviam feito com os seus, transmitindo de geração em geração este património cultural tão querido do concelho das terras de Lanhoso.
Permiti que termine com um repto extraído do livro de Priscila Cardoso sobre a Filigrana Portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas vossas ofertas porque não escolheis um bela peça de filigrana?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, o Governo foi à cidade da Guarda assinar o contrato de concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta.
Em termos mais simples, e como se lê no documento então distribuído, o contrato de concessão da concepção, construção ou duplicação, financiamento, conservação e exploração em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, nas Beiras Litoral e Alta, numa extensão de cerca de 170 km.
3051   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Foi um gesto que teve a dimensão mediática que a figura do Primeiro-Ministro sempre empresta a estas circunstâncias, mas foi igualmente um momento de relativa nebulosidade nas reais intenções do Executivo, como também é timbre, marca e símbolo de cultura política do actual poder.Risos do PS.Antes do referido acto, tive a oportunidade de questionar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, em plena Assembleia Municipal, se conhecia o projecto e quais as novas ligações a esse concelho.
Ouvi, como todos os presentes, que não, que ninguém lhe havia dado conhecimento do traçado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Será que há traçado?O Orador: - Tive aí, confesso, a minha primeira dúvida. Um autarca socialista, eleito Deputado pelo distrito, não conhecia o projecto?
Chegado à Guarda, questionei outro autarca, neste caso do PSD, se alguém lhe havia dado conta do projecto. A resposta foi a mesma. Qualquer coisa não bate certo, pensei eu. Terá havido aqui uma falha técnica na tão propalada política do diálogo?
Mas o melhor era mesmo ouvir com atenção as explicações técnicas e, naturalmente, os discursos políticos.
E tudo começa assim: um assessor do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um boy!O Orador: - ...  munido da tecnologia da época, afirma logo de entrada: «Este Governo têm o maior plano de auto-estradas da Europa e, em termos relativos, do Mundo».Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Bonito, disse eu para mim mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está mal!O Orador: - São entradas de «leão». Veremos as saídas.
A minha natural expectativa, como certamente a de muitos presentes, era a de saber o que iríamos ouvir da tão falada auto-estrada. E digo tão falada, porque - é bom recordar - o PSD tinha deixado mais essa boa herança para o Governo Socialista em 1995,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Herança desperdiçada!O Orador: - ... altura em que estava em concurso internacional a célebre auto-estrada A14, entre Aveiro e Vilar Formoso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa mesmo que o primeiro governo do Eng.o Guterres começou por aceitar, depois suspender, depois adiar.
Era essa mesmo que o então Ministro João Cravinho dizia ter de anular, porque o seu custo, estimado na altura em 130 milhões de contos, era demasiado face aos custos da duplicação do IP5, então estimados em 80 milhões de contos. Eram os milhões e não as pessoas e o desenvolvimento que contavam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - E, afinal, o que vamos ter agora, ao fim de seis anos de hesitações à moda socialista, e quais os seus custos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois daquela conversa técnica do referido assessor, mas de clara «encomenda» política, do tal plano mundial que fez rir os mais tristes, ficámos então a saber que o Governo do Partido Socialista pensa dar início, por volta de meados de 2002 - ou seja, daqui por um ano -, à construção da referida estrada, que é nova em 40%, que tem variantes unidireccionais em 24% e que duplica a actual em 31%. Feitas as contas, faltam ainda 5%. Sabem para que são? Serão para o Estado as construir. É lá dito no documento oficial.
E quanto aos custos? Estes estão estimados em 140 milhões de contos, considerando apenas o investimento inicial.
Nessa altura, muitos de nós, presentes nessa sessão, pensámos que o ex-ministro João Cravinho coroaria de vergonha por anos antes ter dado também aquela justificação para a não construção da auto-estrada, tal como o PSD sempre defendeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo do Partido Socialista só queria, então, gastar 80 milhões de contos. Foi adiando, adiando, e agora gastará 140 milhões de contos, não numa auto-estrada mas, sim, numa via que mais parece um tricô em jeito de ponto de cruz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é pena que assim seja. É pena porque com menos dinheiro e mais firmeza na decisão, coisa a que o Governo é avesso, já o País tinha beneficiado com uma verdadeira auto-estrada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, desperdiçaram-se recursos, gastou-se o tempo e prejudicou-se o País, com uma solução ainda carregada de dúvidas, mas que ao fim de seis anos parece já evidente que dará razão, em 40%, ao PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas talvez ainda mais grave seja o facto de que esta opção, para além de desvalorizar o potencial
3052   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 do interior do País e os esforços de atenuação das assimetrias entre o litoral e o interior, irá seguramente (chamo a atenção para isto) causar prejuízos, por ora incalculáveis, a muitas empresas e empresários - e assumo isto pelo que lá se ouviu -, uma vez que, como aí foi referido, esta solução socialista irá ser desenvolvida com a via actual em pleno funcionamento.
Se hoje o IP5 é o que é, imagine-se o que será a partir do início das obras e durante os quatro anos previstos para a sua execução com o funcionamento da via actual!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um descalabro!O Orador: - É que neste emaranhado de dúvidas, avanços e recuos, é razão para dizermos que, das duas, uma: ou o que vai ser feito é de facto uma verdadeira auto-estrada, alternativa ao IP5, e nessa altura o Governo não tem perdão, porque desperdiçou seis anos,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... tendo-se perdido em ziguezagues permanentes e acabando por desautorizar o então Ministro João Cravinho que tinha revogado a tal boa decisão do PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... ou o que vai ser feito não é uma verdadeira auto-estrada na sua totalidade e, então, nesse caso, trata-se de um erro histórico, porque como toda a gente reconhece a ligação estratégica Aveiro-Vilar Formoso carece de ser uma verdadeira auto-estrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro que pelos calendários indicados, há a grande convicção de que o Partido Socialista, ainda que possa dar início à obra, não lhe deva dar seguimento, porque entretanto este reinado socialista chegará ao seu fim.
Se dúvidas há, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atente-se nestas afirmações proferidas no sábado passado, nesse acto, pelo Sr. Primeiro Ministro, que passo a citar: «Até eu chegar ao poder, em 1995, faziam-se auto-estradas aos bocadinhos. Agora 5 km, dois ou três anos depois mais 10 km, e assim sucessivamente». Segunda citação: «Quando terminar este novo programa, haverá uma rede nacional de auto-estradas».
Quanto à primeira, muito sinceramente, acho que até ofende a inteligência dos portugueses. Quanto à segunda, alguém, ao fim destes seis anos, acredita nisto? Muito sinceramente, acho que nem os socialistas!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Álvaro Amaro, os Srs. Deputados Carlos Santos e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos.O Sr. Carlos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Amaro, tive vontade de o felicitar pela ideia de ter feito este «número» na Assembleia da República. Só que V. Ex.a, a troco de mais um investimento no interior do País - coisa que vocês não faziam quando eram governo -, vem à Assembleia da República falar mal, mal, mal de tudo aquilo que o actual Governo está a fazer.
Mas também não faz mal! O povo do distrito da Guarda e o povo português conhecem o PSD e ainda se recordam do que foi o PSD no governo durante largos anos.Protestos do PSD.Já agora, Sr. Deputado, está V. Ex.a, afinal, contra a construção de mais uma auto-estrada que sirva o distrito da Guarda?Protestos do PSD.Falou V. Ex.a na auto-estrada A14. Sr. Deputado, é caso para eu me pôr a pensar onde é que estariam as 14. É que vocês saíram do governo e deixaram «zero» auto-estradas no distrito da Guarda!
Neste momento, no distrito da Guarda, há uma auto-estrada em construção, que é a auto-estrada da Beira Interior, e está entregue ao consórcio vencedor uma nova auto-estrada.
Provavelmente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, o que lhe dói é o facto de não ter sido o vosso governo a enveredar por este tipo de política. Isto é que lhe deve doer, como lhe devem doer outras coisas e outro tipo de investimentos que estão a ser feitos no distrito da Guarda.
E já agora, Sr. Deputado Álvaro Amaro, recordo-lhe também o seguinte: V. Ex.a é oriundo daquele distrito, V. Ex.a foi Secretário de Estado da Agricultura. Sabia V. Ex.a que os serviços do Ministério da Agricultura estavam dispersos e não funcionais, cada um no seu canto da cidade? Por acaso, esqueceu-se de dizer que está a ser feito mais um investimento - que está quase pronto - no distrito da Guarda, no sentido de unificar os serviços do Ministério da Agricultura. V. Ex.a também não se lembrou disso. Doía-lhe se se lembrasse disso!
Para terminar, Sr. Deputado Álvaro Amaro, dir-lhe-ei que por acaso não se lembrou também de falar na estrada de Manteigas a Belmonte, que já foi concluída e que foi promessa do vosso governo. Apresentados os projectos - aqueles projectos que vocês estavam habituados a apresentar - e para iludir o povo, faziam mais um lançamento e o lançamento era «zero». Foi mais uma obra feita por nós!
Mas também se esqueceu de falar do gás natural no interior, que no vosso tempo era para depois do ano 2020, da unificação dos serviços da Fazenda Pública e de tanta, tanta coisa mais!...
Mas voltemos à rodovia e às auto-estradas, Sr. Deputado Álvaro Amaro. Afinal, V. Ex.a é a favor ou contra mais uma auto-estrada no distrito da Guarda?O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.
3053   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com a pergunta seguinte: Sr. Deputado, V. Ex.a, afinal, foi eleito por que distrito, pelo distrito da Guarda ou por outro qualquer?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho, porque fui informado que o Sr. Deputado Álvaro Amaro responderá conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, informo que se encontram a assistir à sessão, mais uma vez, cerca de 400 alunos das nossas escolas, o que é muito estimulante para todos nós, sendo 49 da Escola Básica 2,3/S Padre José Agostinho Rodrigues, de Alter do Chão; 34 da Escola Básica 2,3 de Nuno Gonçalves, de Lisboa; 16 da Escola Secundária de Campos Melo, da Covilhã; 41 da Escola Básica do 2.o e 3.o Ciclos, com Ensino Secundário, Pedro da Fonseca, de Proença-a-Nova; 46 da Escola Básica do 1.o Ciclo, n.o 1, de Lagos; 120 da Escola Básica 2.o e 3.o Ciclos de Corga; 50 da Escola Secundária da Boa Nova, de Leça da Palmeira, e vamos ainda aguardar, se, entretanto, ainda não chegaram, 43 da Escola Secundária de Odivelas.
Peço para eles uma calorosa saudação de todos nós.Aplausos gerais, de pé.Após esta pausa refrescante, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, quero apenas fazer um esclarecimento, que, aliás, já fiz várias vezes e espero que desta seja definitivo: nunca houve auto-estrada A14!Aplausos do PS.Nunca! Nunca! Nunca!
Isso é uma ficção, é uma falsidade tão repetida, tão repetida, que até, porventura, a única pessoa que se convenceu de que há uma auto-estrada A14 foi o Sr. Deputado Álvaro Amaro. Tanto falsificou a verdade que acabou por acreditar nela!
Por outro lado, Sr. Deputado Álvaro Amaro, eu recebi, em Setembro de 1996, o estudo prévio de uma auto-estrada que iria pelo interior direito a Vilar Formoso. O estudo prévio era o único documento que existia em Setembro de 1996.
Com o habitual à-vontade do Sr. Deputado Álvaro Amaro e de muitos dos seus colegas, esse estudo, entregue em Setembro de 1996, transformou-se numa grande realização prévia do PSD, decidida antes de largar o governo em 1995.
É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Santos, confesso, com todo o respeito, que não percebi nada. Creio que tivemos dificuldade em perceber aquele arrazoado de coisas, mas, de qualquer maneira, só lhe quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, que fui eleito, obviamente e com muita honra, pelo distrito da Guarda e, em segundo lugar, que mal fora se alguém nesta Câmara fosse contra a construção de auto-estradas.
É que há bocado ouvi o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, eleito pelo distrito de Castelo Branco, dizer esta coisa terrível: que nos governos do PSD nós não conhecíamos a palavra «auto-estrada».Risos do PSD.Mas o actual Primeiro-Ministro, quando disse estas coisas interessantes que há pouco citei, ao menos, teve a hombridade de dizer que, quando chegou ao poder, havia 1000 km de auto-estradas reais, de verdadeiras auto-estradas.Vozes do PSD: - Não era no papel!O Orador: - Ora, nestes seis anos, o que o Governo socialista fez nesta matéria foi zero - nem o dossier fez, não gastou um tostão, ainda não fez nada. Sete anos depois da eleição do Engenheiro Guterres, o Governo dará, porventura, início às obras sem gastar um tostão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Investimento zero!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, com todo o respeito, só quero que V. Ex.a recorde uma coisa: em política, nada é definitivo, e não pense que o será pelo facto de o senhor dizer «espero que este esclarecimento seja definitivo»! Não, Sr. Deputado João Cravinho, em política nada é definitivo.
Quer ver por que é que nada é definitivo, Sr. Deputado? Se não for verdade, negue que o senhor afirmou aqui que a opção do governo do PSD, que o senhor tinha herdado, custava 130 milhões de contos.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Então, se custava, existia!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Então, negue isto, Sr. Deputado!
Mais: se ela existia, tinha custos, e foi o senhor que justificou por que é que não seguia a opção do PSD!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!O Orador: - Não fui eu que falsifiquei a verdade, Sr. Deputado João Cravinho! Eu estava presente, tive muita honra em fazer parte desse governo que deu prioridade até à construção do lanço entre Celorico e Vilar Formoso e que lançou o concurso internacional para o projecto da A14, entre Aveiro e Vilar Formoso.
3054   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Mas, mais, Sr. Deputado: o senhor sabe que foi aprovado na Cimeira de Corfu, na Grécia, na Cimeira de Chefes de Estado, que Portugal entrava na redes transeuropeias e que nada pagava pela nova ligação entre Lisboa e Vilar Formoso, preferindo a fronteira de Vilar Formoso. Foi isto que os senhores não fizeram, foi a isto que os senhores não deram valor, Srs. Deputados socialistas da Guarda, não beneficiando a maior fronteira de tráfego, a de Vilar Formoso! Foi isto que fizeram!Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Cravinho, então, para que seja um bocadinho definitivo - porque, repito, nada é definitivo, como sabemos, nem na vida nem na política -, diga-nos aqui se justificou ou não, nesta Câmara, que a opção do PSD não era a sua porque custava muito dinheiro, e ainda se ela existia ou não. Esclareça-nos sobre isso, Sr. Deputado, para fazermos, de facto, um debate que não se tornará definitivo mas que, se não é a prova real, é, pelo menos, uma boa prova.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para tratar de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vila Nova de Famalicão, sede de concelho e comarca, nasceu para a História em 1205, com o foral de D. Sancho I.
No coração verde de Portugal, sítio que foi passagem da estrada romana que ligava Porto a Braga, Famalicão marca a sua qualidade de cruzamento privilegiado das vias, dos povos e das culturas.
Bem no centro do Vale do Ave, a 25 km do aeroporto internacional Francisco Sá Carneiro, a 30 km do porto de mar de Leixões, a 120 km da fronteira com a Espanha e a 20 km da Póvoa de Varzim, esta foi a terra de destino para homens decididos e corajosos que ali se foram instalando e fixando, década após década, e que fomentaram o crescimento demográfico e urbano que impulsionou uma sociedade civil determinada e corajosa que intervinha em cada uma das 49 freguesias que o concelho agrega.
Famalicão, cidade em 1985, como consta da Lei n.o 40/85, aprovada nesta Câmara e publicada em 14 de Agosto; Famalicão, sede de concelho, que possuía condições ideais para auspiciar uma cidade média com características modernas e polivalentes, onde o bem-estar e a qualidade de vida fossem objectivos firmados e indiscutíveis, agora com recurso a fundos comunitários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sobre esta cidade e sobre este concelho que falo hoje nesta Câmara, por constatar que a cidade dinâmica e harmoniosa sonhada e prometida em 1985 deu lugar a um aglomerado urbano com infra-estruturas dispersas e desenquadradas, por constatar que, pelo menos, durante os últimos 15 anos, o investimento do Governo central em Vila Nova de Famalicão, relativamente à média nacional, se traduziu por um desvio de 70,6 milhões de contos e que a qualidade de vida prometida e legitimamente auspiciada se foi progressivamente transformando, pela força de um ambiente denso e depressivo que ainda hoje se respira na cidade e no concelho.
Intervenho hoje para interpelar todos os que, pela conivência ou pelo silêncio, permitiram e contribuíram para que a maioria das 49 freguesias deste concelho não tenham resolvidos os problemas básicos, como a falta de saneamento e de água domiciliária; para que a rede escolar não comporte nenhum polo universitário e nenhum instituto superior públicos e que, por isso, não esteja devidamente garantido o acesso dos jovens às carreiras académicas e científicas a que tem direito; para que o polo universitário e os institutos instalados pela iniciativa particular não tenham, nem seja previsível que venham a ter, condições compatíveis com os objectivos que lhes cumpre e que desejam assegurar; para que exista um clima de intranquilidade generalizada e que, apesar do alto sentido profissional dos agentes da segurança, cresçam os assaltos e o tráfico de droga; para que o concelho se tenha tornado num dos maiores centros de tráfico de droga em Portugal, com o consequente aumento da delinquência; para que existam raptos de pessoas, cujo paradeiro se desconhece durante anos, como recentemente aconteceu com uma criança; e para que a PSP só tenha 70 agentes e a GNR 61 para uma população de 120 000 habitantes em 49 freguesias.
Tudo isto perante o silêncio cúmplice do poder local, que assistiu calado ao desvio de 70,6 milhões de contos de investimento do poder central que eram exigíveis em Famalicão nestes últimos 15 anos, comparativamente com a média nacional, e que, por isso, não programou novos horizontes e não abriu novas avenidas, tornando Famalicão a única cidade do Vale do Ave que não tem qualquer variante ao seu trânsito, o que deu como consequência um trânsito urbano entupido e desordenado, que se arrasta penosamente todo o dia e todos os dias, tornando a cidade barulhenta, poluída e desagradável.
Também por isso, a variante nascente e a variante poente, prometidas desde 1996, são obras que marcam e qualificam todos os que, até hoje, as vêm protelando, porque não estão feitas nem sequer começadas, apesar das promessas dos diversos representantes governamentais e da ameaça de um «buzinão» de protesto, que, à boa moda socialista, não foi além da promessa, aceitando passivamente acessos por pavimentos esburacados, em inaceitável estado de conservação, apesar das obras de reparação virem em PIDDAC, ano após ano, sem qualquer execução, e que a alternativa a estes percursos implique o pagamento de caras portagens, ao contrário do que acontece em zonas do País com circunstâncias semelhantes, sendo, por isso, os famalicenses injustamente penalizados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1985 até 2000, os investimentos feitos pelo Governo central no concelho de Vila Nova de Famalicão não corresponderam às expectativas nem aos legítimos direitos dos famalicenses.
Denuncio as falsas promessas, as obras virtuais e a inaceitável discriminação de que Famalicão vem sendo vítima.
Denuncio o comportamento dos responsáveis governamentais e autárquicos que, ocultando direitos legítimos, os
3055   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 usaram demagogicamente, como argumento para encobrir a ausência de investimentos do poder central em Famalicão por critérios justos e equitativos.
Denuncio a cumplicidade activa dos poderes municipais há quase 20 anos instalados, que se apoiam no partido que apoia este Governo, que promoveram e plagiaram, durante todo este tempo, a política de realizações virtuais que este Governo pratica; que hoje, perante a evidência do seu fracasso, tentam imputar aos parceiros de ontem o ónus de uma cumplicidade que a todos responsabiliza; que se constituem alternativa uns dos outros com o único objectivo de fugirem à obrigação democrática de assumirem, até ao fim, a consequência das opções que solidariamente lideraram; que prometeram a variante nascente em Junho de 1996 e nem um só metro fizeram até hoje; que, na mesma altura, prometeram a variante sul-poente e nem o projecto têm feito; que prometeram uma auto-estrada para ligar Famalicão à Povoa de Varzim e a Vila do Conde mas nada fizeram até hoje; que prometeram uma nova urgência e obras no bloco operatório no Hospital S. João de Deus, postos de saúde e postos da GNR, um novo palácio da Justiça e muitos outros investimentos, que não estão feitos nem vão ficar feitos em tempo próximo.
Tudo isto, porque, para além de outras razões, relativamente à média nacional, foram desviados para outras paragens 70,6 milhões de contos de investimentos do Governo central.
É isto que faz toda a diferença e que explica, agora sim, uma cena patética, insólita e caricata vivida em 1999: quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou Famalicão, acompanhado do Ministro de Equipamento Social do seu Governo, prometendo obras que não pensava fazer e que, obviamente, não estão feitas nem sequer lançadas,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... em cerimónia pública, o Presidente da Câmara entregou ao Sr. Primeiro-Ministro as chaves da cidade e um quadro com o rosto do Engenheiro Guterres pintado num busto do Santo António,...Risos do PSD.... sem que ninguém percebesse e ninguém explicasse se este gesto era brincadeira de mau gosto ou um apelo à intervenção do Santo Padroeiro.Risos do PSD.Pode hoje concluir-se sem dúvida que, já nessa altura, todos os que estavam presentes nessas promessas tinham a certeza de que só por milagre as mesmas poderiam ser cumpridas, pela incapacidade de programar, de decidir e muito menos de garantir obras essenciais ao desenvolvimento, como as que são hoje devidas na saúde, na educação, nas acessibilidades, na segurança e na justiça, que continuam de promessa em promessa, de projecto em projecto, mas todas por fazer, como é prática deste Governo que ainda governa Portugal e como vem sendo, infelizmente, plágio total da câmara que governa Famalicão.
Contra isso indignam-se os famalicenses, os mesmos que nesta Câmara também represento e a quem responsavelmente dou voz, como é minha obrigação, meu dever e meu privilégio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Ricardo Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes mesmo de o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves vir aqui em defesa da voz do dono,...Risos do PSD.... vou colocar algumas questões ao meu amigo Virgílio Costa, que, como sempre, explanou com muita clareza aquilo que se passa em Vila Nova de Famalicão, muito embora, do meu ponto de vista, tenha pecado por defeito no imenso rol daquilo que aí vai mal.
Vou dar-lhe apenas alguns exemplos, Sr. Deputado, e vamos ver até que ponto Famalicão tem falta de capacidade reivindicativa face ao resto dos concelhos limítrofes.
No que se refere a questões de justiça, quando esteve em causa a discussão de um tribunal de círculo, o concelho limítrofe de Santo Tirso teve o tribunal de círculo e Famalicão perdeu-o; quando esteve em causa o tribunal administrativo, Braga teve o tribunal administrativo e Famalicão perdeu-o; quando esteve em causa o tribunal da relação do Minho, Guimarães teve o tribunal da relação e Famalicão perdeu-o; e, curiosamente, nem sequer um tribunal judicial decente temos ainda em Vila Nova de Famalicão.
Mas também quando falamos de acessibilidades, se vamos a Fafe, existe aí a variante circular urbana; se vamos a Braga, existe aí a variante circular urbana; se vamos a Santo Tirso, existe aí a variante circular urbana, e em Famalicão não existe qualquer variante circular urbana.
Se falarmos de água e saneamento, em Famalicão temos água em 50% do concelho e saneamento em 30%, não temos mais do que isso.
No que diz respeito ao ambiente, basta ver como está o Pelhe, o Pele ou mesmo o rio Ave para se saber que a nenhum lado se vai.
Quanto à criminalidade, temos o concelho com o maior aumento de criminalidade do norte do País. Os quartéis da GNR estão previstos no PIDDAC ano após ano, mas o início das obras, apesar de terem verba inscrita, não começam.
No que se refere ao urbanismo, temos o urbanismo mais maltratado do norte do País e, pior do que isso, temos, ainda por cima, uma proliferação de mamarrachos de betão, que, em todo o caso, traduzindo muito o gosto daquele que é o actual candidato do Partido Socialista à Câmara de Vila Nova de Famalicão, demonstram bem aquilo que ele será capaz de fazer se alguma vez vier a ser presidente da câmara de Vila Nova de Famalicão - e quero querer que não.
3056   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Não lhe parece, Sr. Deputado, que o grande desprezo a que Vila Nova de Famalicão tem sido votada nos últimos anos se deve também, e em muito, ao jogo do poder interno do próprio Partido Socialista, que ali também se joga e que, de resto, tem dado lugar a esta conflitualidade, que já não é latente mas, sim, expressa e de muito mau gosto, nos próprios órgãos de comunicação social, entre o Dr. Agostinho Fernandes, actual presidente de câmara, e o Dr. Fernando Moniz, Governador Civil de Braga, com pretensões a presidente de câmara, infelizmente e para prejuízo do concelho?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Virgílio Costa, que são os dois aliados para tentarem conquistar a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, fossem candidatos, um, à câmara municipal e, outro, à assembleia municipal, ainda acreditava que a célebre AD de Famalicão podia ganhar; agora, com o candidato que têm não vão lá, apesar de todo o esforço que fazem.
Aliás, a bancada do PSD ainda não me respondeu o que é que vai fazer com aquele candidato, depois da célebre entrevista a O Independente em que ele disse a violação de uma miúda por cinco rapazes só foi considerada violação porque ela não aguentou com os cinco. Ele disse isto a O Independente e os senhores ainda não me deram uma resposta sobre isso!
Em relação aos dois candidatos, o Sr. Deputado Virgílio Costa esquece-se do seguinte: nós, Partido Socialista, somos capazes de fazer a renovação dos nossos quadros. Por isso mesmo é que o actual presidente de câmara Agostinho Fernandes não volta a ser candidato, o candidato vai ser o Fernando Moniz. Somos capazes de fazer a renovação, apesar de o trabalho da Câmara Municipal de Famalicão ter sido um trabalho válido.
Reconheço que, durante os anos dos governos do PSD, o investimento em Famalicão foi muito baixo. Basta ver que o antigo FEF, em 1995, era de 1, 6 milhões de contos e agora é de quase 3 milhões de contos, tendo tido um aumento de 80%. Ou seja, nunca foi tanto dinheiro do poder central para Famalicão como vai desde que o PS é Governo. Os senhores têm de se referir aos governos anteriores, porque o PSD esteve 16 anos no poder e também na AD também lá esteve, com o CDS.
A variante está adjudicada; o problema foi o de ter de se fazer um novo estudo de impacto ambiental.
O tribunal está em projecto, mas temos instalações alugadas melhores do que as que havia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só projectos! Não passa disso!O Orador: - A Casa das Artes é inaugurada na próxima semana, custou um milhão de contos, e o hospital está em obras.Vozes do PSD: - Mais obras!?O Orador: - A Casa de Camilo vai ser toda recuperada e a questão das águas do Cávado já custou 30 milhões de contos. Quanto aos quartéis da GNR, o de Riba d'Ave está em construção e o projecto do de Joane está a ser ultimado.
No que se refere ao problema do CITEVE, que é fundamental para o concelho,...Vozes do CDS-PP: - É tudo para o futuro!O Orador: - ... Famalicão é uma terra que nasceu em volta de uma estação de diligências, porque era o ponto de paragem entre o Porto e Braga, e hoje é uma cidade bonita...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Linda! É linda!O Orador: - ... e em grande progresso, com uma economia diversificada, que tem já duas auto-estradas e que vai ter a terceira com as célebres SCUT.Risos do PSD.O Governo do PS criou as SCUT, o que vai permitir a auto-estrada entre Famalicão e a Póvoa do Varzim. Aliás, só as SCUT já demonstram a inteligência deste Governo! O senhores nunca conseguiram «tirar as SCUT da cabeça», foi o Governo, e elas vão definitivamente rasgar toda aquela região e todo aquele distrito!
Obviamente que isto faz parte da vossa campanha eleitoral, porque o vosso candidato é tão fraco que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.O Orador: - ... os aconselho a que mudem de candidato. Vão os senhores para candidatos que a coisa melhora para o vosso lado!Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa para responder aos dois pedidos de esclarecimento.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito obrigado pelas suas palavras. Constato que V. Ex.a conhece bem os problemas do concelho de Famalicão, que os quantifica e qualifica adequadamente, de forma respeitável e civilizada, pelo que agradeço a questão que colocou, à qual, no entanto, não respondo porque queria que continuasse em debate tão-só a proposta que eu aqui trouxe, que era discutir as questões concretas das estruturas de Famalicão.
Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, julguei que já tinha aterrado para a realidade, que tinha finalmente percebido que este Parlamento é um sítio onde o debate é desejável mas onde a elevação e a dignidade devem ser apanágio de cada um que solicita a palavra.
3057   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado, de uma forma inqualificável, inaceitável, de uma forma que o envergonha a si e à sua bancada, referiu-se a um homem de Famalicão, um homem digno, um homem de cara lavada, um homem com obra feita, um homem que certamente não contratava pessoas como V. Ex.a para os mais baixos cargos das suas empresas...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a dirigiu-se a ele, aqui, de forma depreciativa, de forma inqualificável. Não posso aceitar que V. Ex.a use essa linguagem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne à análise que faço da sua intervenção, Sr. Deputado,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pior não seria possível!O Orador: - ... estou de acordo com uma conclusão que obteve um Deputado membro da direcção da sua bancada num determinado debate que houve nesta Assembleia - o Sr. Deputado Manuel dos Santos: existem, de facto, intervenções que não têm os mínimos para merecer resposta! E eu não vou responder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação dos votos n.os 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais, apresentado pelo PS, e 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça, subscrito por todos os grupos parlamentares.
Vamos proceder à discussão dos votos separadamente. Para o efeito, atribuo 3 minutos a cada grupo parlamentar por cada voto.
Srs. Deputados, começamos pelo voto n.o 148/VIII, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto em apreciação surgiu em alternativa a um outro ontem votado e rejeitado, da iniciativa do PSD, que, em boa hora, foi justamente rejeitado pela circunstância de representar uma inadmissível intromissão na autonomia da função e do poder judicial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do que se tratava e do que se trata é de a Assembleia da República, de forma ponderada e firme, manifestar a sua condenação por todas as formas de terrorismo, mas de o fazer na apreciação de um contexto em que a separação de poderes não admite ingerência na esfera da função judicial. Como todos sabemos, o que esteve recentemente em causa foi um julgamento no âmbito do chamado caso das FP-25 de Abril em que se procedia à apreciação para efeito de acusação em 17 crimes de homicídio. Isso, Srs. Deputados, demonstra bem que, ao contrário do que outros sugeriram, uma pretérita amnistia aprovada nesta Câmara excluiu dela inteiramente aquilo que tem sido, e bem, designado por crimes de sangue.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Se eles puderam ser levados à apreciação do juiz foi porque, justamente, não foram amnistiados.
Ora, não compete que os fundamentos de uma decisão judicial sejam censurados em sede de poder político. É por isso que este voto exprime claramente o respeito pelo princípio da separação de poderes e, simultaneamente, na medida em que condena firmemente todas as práticas de terrorismo, venham de onde vierem, dirijam-se a que objectivos se dirigirem, se manifesta o empenhamento, que aliás tem vindo a ser prosseguido, no sentido de ressarcir, na medida do possível, os direitos das vítimas.
É nesta atitude de firmeza política e de atenção aos problemas dos que mais sofreram em momento controverso da nossa vida pública que queremos manifestar neste voto um desejo ardente: o de que a democracia seja e continue a ser o regime da paz, da tolerância e do respeito entre todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é extraordinário o esforço do Sr. Deputado Jorge Lacão ao apresentar um voto quase meio mês depois de o PSD ter apresentado o seu - que é um voto piedoso, no fundo com a intenção de branquear posições anteriores - e é extraordinária a forma como ele o fundamenta!
Vejam lá, o Sr. Deputado Jorge Lacão entende que deve defender aqui o princípio da separação de poderes! Também acho que V. Ex.a deve defender isso, mas devia tê-lo feito...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quando era o líder da bancada!O Orador: - ... quando V. Ex.a patrocinou a amnistia que patrocinou, que teve as consequências que teve!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já tentei explicar a V. Ex.a várias vezes - pelos vistos, sem sucesso - que várias entidades englobadas nesta apreciação dos factos e dos actos das FP-25 de Abril tiveram oportunidade de dizer que esta amnistia tinha sido
3058   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 um dos problemas com que a sentença desta juíza se defrontou. E o que é estranho é que V. Ex.a hoje diga aos portugueses - não é a mim, é aos portugueses! - que, havendo organização terrorista, havendo crimes, havendo vítimas, tendo a organização terrorista sido condenada, tendo sido identificados os membros dessa organização terrorista, chegaram agora à conclusão de que não há ninguém responsável pela prática dos crimes e que as pessoas nela envolvidas estão absolvidas! É só isto, Sr. Deputado, que eu gostaria que V. Ex.a explicasse aos portugueses.Vozes do PSD: - Não é capaz!O Orador: - O problema da separação do poder político do poder judicial não se coloca com a posição que enunciou.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É, é!O Orador: - Então não temos a capacidade e a possibilidade de nos indignarmos perante a absolvição, não como acto do tribunal mas como consequência daquilo que VV. Ex.as fizeram?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Esta é que é a questão. Não vale a pena dizer mais, Sr. Deputado. V. Ex.a e a sua consciência é que têm de se interrogar e de dialogarem um com o outro. V. Ex.a tem de pedir desculpa a si próprio!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para o exercício do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Da defesa pessoal ou da bancada, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na circunstância, penso que será em nome da bancada - se o Sr. Presidente me consentir, pela circunstância, como sabe, de não ser membro da direcção da bancada, mas por ter usado da palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas a direcção está presente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já por várias vezes tenho salvaguardado o princípio do imediatismo. Penso que, neste caso, se justifica a salvaguarda desse princípio.
Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tive ontem ocasião de lhe ler a justificação de motivos do projecto de lei de amnistia aprovado nesta Câmara em 1996. Dele se excluía, tanto nos fundamentos como na disposição normativa, de forma peremptória, quaisquer agressões corporais graves, quaisquer crimes de sangue. Pretender, por isso, o Sr. Deputado Carlos Encarnação retirar desse acto de clemência, por razões políticas e no âmbito de comportamentos políticos, exclusivamente, qualquer consequência para aquilo que veio a ser o desfecho de um julgamento em matéria de acusações por homicídio, é uma atitude absolutamente demagógica, politicamente irresponsável...Vozes do PSD: - A irresponsabilidade é sua!O Orador: - ... e, permita-me que lho diga, não revelando o mínimo de ética democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para além de distorcer completamente a verdade dos factos, pretende co-envolver uma espécie de lamentação do poder judicial relativamente a uma decisão na esfera judicial, também aí o Sr. Deputado viola princípios mínimos de objectividade.
Tenho aqui, na minha mão, o comunicado oficial do Conselho Superior da Magistratura, e em nenhum ponto desse comunicado, assinado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, se retira qualquer ilação ou consequência entre a amnistia, que foi exclusivamente dirigida ao chamado crime por pertença a organização terrorista, e o julgamento que derivou de uma acusação por crimes de homicídio.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Em nenhum momento, o Conselho Superior da Magistratura, a única entidade legítima para poder falar em nome dos tribunais, refere aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui disse.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - O que significa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, além de fugir historicamente à verdade do que foi, em 1996, a decisão política desta Câmara, igualmente foge à verdade da própria expressão da tomada de posição judicial, formalmente expressa pelo Conselho Superior da Magistratura.
Por isso, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não estamos a divergir em ideias, o que seria naturalmente legítimo e respeitável; estamos aqui a debater uma manifesta manipulação grosseira de factos feita por V. Ex.a para justificar da sua parte uma posição, essa sim insustentável, a da ingerência no poder judicial, querendo, ainda por cima, dar a entender que haveria uma espécie de conivência entre juízes laxistas e políticos irresponsáveis, que não saberiam salvaguardar a honra e a dignidade do Estado de Direito.
3059   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que remate.O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação não o sabe fazer, nós, pela nossa parte, continuaremos a defender os bons princípios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha ensaiado o tal pedido de desculpas ao Sr. Deputado Jorge Lacão.Risos do PSD.Mas, apesar de o ter feito, V. Ex.a compreenderá que a sua defesa não surtiu efeito, porque ela falha completamente. O problema, Sr. Deputado Jorge Lacão, se quer que lhe diga, olhos nos olhos, é este: eu entendo que não há juízes laxistas; o que há é políticos irresponsáveis. Esse é que é o grande problema.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esse é que é o problema!O Orador: - E por haver políticos irresponsáveis é que se criou o imbróglio que se criou! Por haver políticos irresponsáveis é que se criou a situação que se criou!
Aliás, como já disse aqui ontem - e V. Ex.a, com certeza, tomou boa nota -, o Sr. Procurador-Geral da República de então veio aqui à Assembleia ser ouvido sobre esta matéria e disse para não nos metermos neste caso, porque ele tinha solução jurídica, não devia ter solução política. O Presidente e o Secretário-Geral da Associação Sindical de Magistrados Judiciais Portugueses disseram, expressis verbis, que a consecução da amnistia tinha influenciado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso!O Orador: - E tinha influenciado de uma maneira simples e clara: é que se V. Ex.a amnistia uma organização terrorista, então, retira a apreciação dos factos que estiveram na base dessa condenação.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - Então, V. Ex.a retira toda essa matéria de prova.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é absolutamente falso!O Orador: - E, então, se assim é, V. Ex.a tem os actos terroristas, tem a organização, tem os crimes, tem as vítimas; só não tem os responsáveis, porque não os encontra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é absolutamente falso!O Orador: - E V. Ex.a, quer queira quer não, foi irresponsável e responsável por isso.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão e Srs. Deputados do Partido Socialista, estou de acordo em que os senhores aparecem agora aqui no fim, na fase final, qual crisálida já, de um enorme processo de metamorfose, mas esquecendo tudo o que ficou durante esse processo de metamorfose. Agora, conseguem esvoaçar sobre o problema, mas esquecem-se de que estiveram embrenhados na terra até ao limite e às consequências desse mesmo problema.
O CDS-PP escolheu, da forma mais solene possível, na sessão comemorativa do 25 de Abril, assinalar aqui o facto de não ter sido feita justiça e o facto de muitas das vítimas esperarem ainda. Fizemo-lo da forma mais solene possível. Da mesma forma que, quando aqui foi discutida a amnistia, o nosso grupo parlamentar disse, na altura, preto no branco, quais seriam as consequências dessa mesma amnistia.
Alguém disse aqui, e bem, na sessão solene do 25 de Abril, que esta organização, cuja actividade é talvez o mais grave crime cometido contra a democracia em Portugal, teve a ousadia de querer sujar o próprio nome do 25 de Abril. Foi-o aqui dito, e bem, nessa sessão solene.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E aplaudido, de pé, pelo Marques Júnior!O Orador: - O problema é que os senhores e a maior parte dos políticos de esquerda foram atrás desse facto e misturaram o nome do 25 de Abril, misturaram o papel que alguns dos mentores dessa organização tinham tido no 25 de Abril com aquilo que foram os seus crimes e fizeram deste processo, do princípio ao fim, um processo político. Este processo foi, do princípio ao fim, conduzido pelos partidos e políticos da esquerda com um envolvimento político.
Por isso, é agora um exercício inaceitável, para quem rejeitou o voto aqui apresentado pelo PSD e que nós apoiámos, vir agora apresentar este voto...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, dizer nesse voto que reafirma a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais.
3060   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Orador: - ... naquilo que devia ser um processo judicial?!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Calar os tribunais!O Orador: - Não foi outra coisa! Foi influência política vossa naquilo que devia ser um processo judicial.
Por isso, nós respeitamos o Estado de Direito, nós respeitamos a democracia. Mas do que gostamos é de uma política que diz o que é, que diz a verdade e que não se compadece com isto, que, pelo valor facial, não é mau, mas que, na realidade, perante as atitudes, perante a amnistia que aprovaram e que subtraiu provas, não é mais do que um enorme exercício de hipocrisia e, por isso, merece a nossa condenação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apoia genericamente este voto do Partido Socialista,...Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois, está claro!O Orador: - ... um voto equilibrado, um voto democrático, um voto que não anula aquilo que é a esfera de competência própria de cada órgão de soberania e que, sobretudo, não participa da enorme hipocrisia que os partidos à direita nesta Câmara têm em relação a esta matéria, que deve ser tratada com toda a seriedade.