9 Tabela 12. Medidas Discricionárias nas Administrações Públicas 2017 2018Sobretaxa sobre imposto sobre a propriedade (IMI) 0,1 -Imposto sobre refrigerantes e outras bebidas açucaradas0,0 -Tributação de produtos com elevado teor de sal - 0,0Mudança introduzida no imposto sobre os produtos petrolíferos0,0 -Alteração nos escalões do IRS - -0,1Alteração de taxas de IEC's - 0,1IVA Restauração -0,1 -Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)0,1 -Eliminação gradual da sobretaxa IRS (1) -0,1 -0,1Revisão na receita 0,0 0,0Recuperação da garantia do BPP 0,2 -Dividendos Banco de Portugal 0,1 0,1TOTAL MEDIDAS DO LADO DA RECEITA 0,3 0,0Reposição salarial (2) 0,1 -Descongelamento gradual das carreiras - 0,1Controlo de emprego público (2017: 2 por 1; 2018: 3 por 2)-0,1 0,035 horas semanais 0,0 -Nova Prestação Social para a Inclusão 0,0 0,0Revisão da despesa -0,0 -0,1Atualização extraordiária das pensões 0,0 0,1Poupança em juros -0,1 -0,2Reformas longas carreiras - 0,0Congelamento nominal da outra despesa corrente -0,0 -0,1Congelamento nominal de consumo intermediário exceto PPP -0,1 -0,2TOTAL MEDIDAS DO LADO DA DESPESA -0,2 -0,30,5 0,3Alteração na carga f iscal relativa a determinados tipos de consumo.Medidas de controlo de consumo intermédio do Estado.Reforma antecipada para trabalhadores com longas carreiras.D.2.Presume-se que a detenção de alimentos com elevado teor de sal para f ins comerciais ultrapassa o limite quantitativo quando tem mais de 5 quilogramas de produto acabado. A taxa do imposto é de € 0,80 por quilograma.Para os titulares dos cargos, haverão os seguintes acréscimos remuneratórios: a) Alterações remuneratórias, progressões e mudanças de nível ou escalão ( agamento dos acréscimos remuneratórios é faseado nos seguintes termos: 25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro) ; b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, ou no caso das carreiras não revistas e subsistentes  (em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a de 1 de dezembro).Rendimento colectável até: euros7091- 14,5% (A) e 14,5% (B); euros7091 até 10700-23% (A) e 17,367% (B);euros10700 até 20261- 28,5% (A) e 22,621% (B); euros20261 até 25000- 35% (A) e 24,967% (B); euros25000 até 36865- 37% (A) e 28,838% (B); euros36865 até 80640- 45% (A) e 37,613% (B); Superior a euros80640- 38%Medidas de controlo da despesa pública.Poupança resultante da redução nas taxas de juro da dívida.Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Os contribuintes poderam candidatar-se a este programa especial até 20 de dezembro de 2016 com uma redução de juros e taxas. Pelo menos 8% da dívida total devia ser paga no início. As parcelas podem ser até 150 (mais ou menos 12 anos).D.2+D.5+D.611D.4Reintegração de 1/4 por trimestre dos cortes aprovados em 2011. Esta medida entrará em vigor no 2o trimestre de 2016 e será totalmente implementada no 4o de 2016. Impacto anual líquido total em 2017.D.1D.5D.2Efeito no primeiro semestre de 2017 da taxa de redução do IVA na restauração, que entrou em vigor em julho de 2016.D.2Melhoria do sistema de controlo interno de cobrança de receita da Administração Central. P.2Recuperação da garantia do BPP pelo Estado prestada em 2010. D.92Controlo do emprego público pela contratação de um (dois) funcionário por cada duas (três) saídas da Administração Pública.Adicional ao imposto sobre a propriedade - o valor tributável consiste na soma dos valores dos ativos tributários, a partir de 1o de janeiro do ano em que o imposto de propriedade adicional está em causa. Ao valor dos ativos tributários é deduzido 600.000 €, e após a implementação das deduções é aplicada a taxa de 0,3%.D.2Ampliação da base tributável sobre álcool e bebidas alcoólicas para refrigerantes e outras bebidas açucaradas (inclui bebidas com outros edulcorantes).Para bebidas com uma concentração de açúcar inferior a 80 gramas por litro, o valor do imposto aplicável é de 8,22 euros por litro.Para bebidas que contenham uma concentração de açúcar superior a 80 gramas por litro, o valor do imposto aplicável é de 16,46 euros por litro.D.2Durante o ano de 2018, os produtos que sejam utilizados na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2 (artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC).D.2Lista de medidas Descrição detalhadaObjetivo(despesa/receita)Código ESAImpacto orçamental (% PIB)D.1Pressão salarial resultante das 35 horas semanais no setor da saúde. D.1D.5As retenções serão aplicadas aos rendimentos auferidos em 2017 com as taxas de 2016, sujeitas a uma extinção gradual: o 2o Nível (0,25%) terá retenção no resultado ganho até 31 de março de 2017; o 3o (0,88%) terá retenção no resultado ganho até 30 de junho de 2017; O 4o (2,25%) terá retenção no resultado ganho até 30 de setembro de 2017 e o 5o (3,21%) terá retenção no resultado ganho até 30 de novembro de 2017.D1Novo benefício de incapacidade para reduzir a pobreza e compensar as despesas específ icas. D.62Aumento de eficiência nos serviços públicos e medidas de contenção de custos em áreas especif icas da Administração Pública (saúde, educação, empresas públicas e administração interna).P.2TOTALIndexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto), aumentando o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas: 1) Em agosto de 2018, haverá a uma atualização extraordinária de € 10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais; 2 ) Aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante f ixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015, a atualização corresponde a € 6.D.62P.2D29p+D45p+D5p+D7pD41D62II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________302