23 DE JULHO DE 2013 47 9. No próximo quadro de fundos comunitários 2014/2020 sejam assegurados meios financeiros adequados à reestruturação do sector, à requalificação e modernização das suas micro, pequenas e médias empresas, para uma maior produtividade e acrescentamento do valor nacional na fileira. 10. Reforce ainda, no quadro da iniciativa PME Líder, organizada pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP, as medidas transversais que valorizem o reconhecimento dos bons desempenhos empresariais no segmento das empresas do sector automóvel. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013 O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: — Os grupos parlamentares proponentes dos vários projetos de resolução declararam retirar as suas iniciativas em benefício do texto de substituição. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 751/XII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS NECESSIDADES PERMANENTES DE PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇA) Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 751/XII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 3 de junho de 2013, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura no dia 5 desse mês. 3. O projeto de resolução foi objeto de discussão na Comissão, na reunião de 16 de julho de 2013. 4. O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) apresentou o Projeto de Resolução, que recomenda que sejam garantidas as necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, no ano escolar de 2013/2014, fixando a sua dotação de vagas segundo as necessidades definidas pela Portaria n.o 551/2009, alterada pela Portaria n.o 1266/2009, de 16 de outubro. 5. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) manifestou o seu apoio relativamente à iniciativa do BE, por entender que se limita a recomendar que se cumpram os normativos em vigor, colocando a concurso as 430 vagas que foram identificadas pelas escolas como necessárias. 6. A Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) considerou importante perceber a razão de não terem sido colocadas a concurso todas estas vagas, em 2009, referindo que o Governo vai preencher as vagas que decorreram da informação das escolas. 7. A Sr.a Deputada Inês de Medeiros (PS) considerou que não se verificou qualquer erro da parte das escolas, mas do Ministério da Educação e Ciência que, lamentavelmente, não o assume. Apontou o caso da abertura de várias vagas para professor de dança no Conservatório, quando esta instituição não tem oferta do ensino da dança. Concluiu, referindo que o que o que se pede é a regularização da situação dos profissionais com contrato precário através de um vínculo necessário e previsto na lei. 8. A Sr.a Deputada Isilda Aguincha (PSD) referiu que no ano letivo 2008/2009 nem todas as vagas postas a concurso foram preenchidas. Considerou ainda que existe alguma ansiedade por parte dos professores em relação à sua integração no quadro, pese embora se tenha registado uma evolução positiva, sendo que este