II SÉRIE-A — NÚMERO 137 12 compensação e potenciação e de planos de monitorização a considerar no âmbito da autorização do Projeto, identificando de que modo estas respondem aos elementos apurados no âmbito da consulta pública. Artigo 29.o Consulta pública 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Compete à autoridade de AIA decidir, em função da natureza e complexidade do projeto, dos seus impactes ambientais previsíveis, ou do grau de conflitualidade potencial da sua execução, a forma de concretização adequada da consulta pública que permita uma efetiva auscultação do público interessado, sendo obrigatória a realização de pelo menos uma sessão pública em cada concelho interessado pelo projeto. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Nos relatórios referidos no número anterior deve constar, de forma justificada, de que modo foram ponderadas as opiniões e pareceres expressos em consulta pública e de que forma estes foram integrados na análise global do projeto e nas decisões e medidas tomadas pela autoridade de AIA.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental É aditado ao regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, o artigo 1.o-A com a seguinte redação: «Artigo 1.o-A [Novo] Apreciação Prévia de Projetos 1 – Os projetos integrados nas tipologias constantes dos Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, não abrangidos no artigo 1.o, e que se localizem total ou parcialmente em área sensível, em área integrada em Reserva Ecológica Nacional, ou em área densamente povoada, são submetidos a apreciação prévia. 2 – Compete à entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto, solicitar ao proponente, no prazo de cinco dias contados da correta instrução do requerimento de licenciamento ou autorização do projeto ou da alteração ou ampliação, a apresentação dos elementos identificados no Anexo IV ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. 3 – Recebida a documentação mencionada no n.o 2, a entidade licenciadora ou competente para a autorização de projeto, solicita parecer prévio à autoridade de AIA sobre a suscetibilidade de o mesmo provocar impactes significativos no ambiente. 4 – O parecer a que se reporta o número anterior é emitido pela autoridade de AIA no prazo de 20 dias, com base nos critérios estabelecidos no Anexo III ao Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, sendo que a ausência de pronúncia determina a sujeição a AIA. 5 – A entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto emite decisão sobre a necessidade de sujeição a AIA num prazo de 25 dias contados da data de receção dos elementos referidos do n.o 2, solicitando de imediato ao proponente, em caso de decisão de sujeição, a apresentação de EIA, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento de licenciamento ou autorização até à obtenção de decisão, expressa ou tácita, sobre a AIA. 6 – A decisão referida no número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a) As principais razões que a fundamentam, tendo como referência os critérios relevantes enumerados no Anexo III; b) As características do projeto e/ou as medidas previstas para evitar ou prevenir o que, de outro modo, teria resultado em efeitos negativos significativos no ambiente, se aplicável, caso se conclua pela não necessidade