I SÉRIE — NÚMERO 10 50 Finalmente, queremos assegurar um modelo de governação do acordo de saída que não elimine a intervenção do papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O contacto entre as duas equipas está a decorrer, mantemos total confiança no negociador europeu Michel Barnier e o mais importante é mantermos a unidade dos 27 e um diálogo, a uma só voz, com o Reino Unido. No que respeita à implementação do acordo de saída, partilhamos a preocupação suscitada por este precedente de rutura com o respeito pelo direito internacional, que se traduziu na apresentação de uma lei sobre o mercado interno que viola o acordo estabelecido entre o Reino Unido e a União Europeia. Apoiamos e compreendemos, por isso, que a Comissão Europeia tenha lançado um processo de infração, porque o primado do direito internacional tem de ser garantido e a primeira condição para a relação futura entre a União Europeia e o Reino Unido é precisamente o respeito pelo direito internacional. Independentemente do desfecho das negociações, temos de ir preparando cautelarmente um plano de contingência para responder a uma situação de rutura, em que, no dia 1 de janeiro, tenhamos um Brexit sem acordo, o que será particularmente exigente, porque será também o dia da estreia da Presidência portuguesa da União Europeia. E, seguramente, aquilo que menos desejamos é iniciar a nossa Presidência com um momento tão difícil nas relações da União Europeia com o Reino Unido. O segundo ponto é relativo às alterações climáticas. Tal como no Conselho anterior centrámos a nossa atenção sobre a transição digital, a transição climática é outro elemento-chave dos desafios futuros da União Europeia. Portugal tem estado na linha da frente, com uma das agendas mais ambiciosas e com metas mais ambiciosas, e acompanha com satisfação a proposta que a Comissão apresentou para aumentar o objetivo de redução dos gases com efeito de estufa em 55%, por referência aos níveis de 1990. Aplausos do PS. Esta decisão constitui mais um passo certo em direção à neutralidade carbónica em 2050, tal como acordado no Acordo de Paris. Continuaremos, por isso, no Conselho Europeu, a apoiar a afetação de um terço das verbas europeias à ação climática, a assegurar que o Fundo para a Transição Justa seja devidamente utilizado pelos países que são os maiores beneficiários, com o seu compromisso quanto a metas que correspondam aos benefícios que vão receber e também a mecanismos de promoção do financiamento sustentável. Por fim, vamos ter um ponto da maior importância estratégica para o futuro da Europa, que são as relações entre a União Europeia e o continente africano. O continente africano não é só aquele que nos é vizinho, é também o continente com que mantemos uma relação mais intensa, a qual temos de aprofundar ao longo deste século. Estamos certos de que a Cimeira UE-África, em formato pleno, só se irá realizar em 2021, sem prejuízo da cimeira em formato restrito com os diferentes países africanos, que terá lugar já no dia 9 de dezembro. Esperemos que a evolução da pandemia não adie por mais tempo a realização plena desta Cimeira. Para além disso, é absolutamente fundamental que a União Europeia e África aprofundem o seu relacionamento, tendo em conta a criação da zona de comércio livre continental em África e o apoio político e técnico que a União pode dispensar à União Africana para o desenvolvimento deste projeto, partilhando a experiência de vários anos de uma zona de comércio livre na Europa. Julgamos que chegou o momento de haver um reforço da arquitetura institucional da parceria, permitindo garantir um melhor seguimento aos compromissos firmados, ao nível do chefe de Estado e do Governo. Nesse sentido, além da zona de comércio livre continental, concordamos com a decisão da União Europeia de apoiar uma candidatura nigeriana para a Direção-Geral da Organização Mundial do Comércio. Isto significa claramente que, para nós, a relação entre a Europa e a África não deve ser fundada na gestão de fronteiras, mas, pelo contrário, num programa comum para a prosperidade partilhada, que deve existir e deve dominar, quer do lado de cá, quer do lado de lá do Mediterrâneo. Aplausos do PS.