23 DE ABRIL DE 2022 17 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Pausa. Peço desculpa, mas o Governo indicou que deseja fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer o seguinte: penso que o Sr. Deputado Alexandre Simões falou de «palavra dada é palavra honrada» e o Governo quer contribuir para que, neste debate, os Srs. Deputados tenham toda a informação e possam falar com rigor. Assim, queremos entregar à Mesa a lista de todas as portarias feitas desde 2016, que mostram que o aumento do ISP não foi só totalmente revertido, foi mais do que totalmente revertido. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Não, não foi! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, vou fazer chegar a lista ao Sr. Deputado, para que não se voltem a dizer coisas que não correspondem à verdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, faça favor de fazer chegar o documento à Mesa, para ser distribuído. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes: O conjunto de medidas urgentes para mitigar o aumento dos preços sentido pelos portugueses nos últimos meses é, sem dúvida, imprescindível, mas isso não pode ter a marca do conservadorismo ou, pior ainda, do retrocesso em matérias como as metas ambientais. Esta proposta do Governo fica muito aquém do necessário. Suspende os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, isenta de IVA a alimentação dos animais e das aves, no âmbito da atividade pecuária, mas nada prevê quanto ao apoio às famílias que têm animais de companhia ou, pior ainda, às associações zoófilas, para as quais o aumento dos preços da alimentação decorrente da inflação assume valores absolutamente incomportáveis. O Governo, que aqui está hoje sentado, bate à porta das associações que todos os anos recolhem milhares de animais que deveriam estar a cargo do Estado — e que, agora, têm de suportar as despesas médico-veterinárias com o IVA a 23% e também a alimentação —, mas, mais uma vez, esquece-se daqueles a quem, reiteradamente, pede que lhe seja dada a mão. Por isso mesmo, porque sabemos que as associações de proteção animal assumem um papel que o Estado tanto descura, o PAN apresentou uma proposta de alteração a esta iniciativa do Governo, para colmatar esta profunda injustiça. Por fim, não posso deixar de referir que a isenção do IVA zero não deveria ficar por aqui; deveria ser também alargada à transmissão dos alimentos do cabaz essencial para as famílias, como o pão, os cereais, a fruta ou os legumes. Este é um momento absolutamente extraordinário, mas sabemos que o ISP zero nos combustíveis, embora percetível no contexto em que vivemos atualmente, não pode estar em contraciclo com o combate às alterações climáticas. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.