54 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014 4.a Opção: Política Externa e Defesa Nacional;  5.a Opção: O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias.A competência material desta Comissão Parlamentar é a área da Saúde, pelo que o presente parecer incidirá, repetimos, sobre a 5a Opção do Plano "O desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias", onde se incluem, no ponto 5.6. as opções do âmbito da Saúde.No entanto, sendo esta uma matéria transversal, entendeu-se pertinente que o presente parecer não se escuse a analisar, pela respetiva ordem, todas as Opções do Plano onde a Saúde é referida ou mesmo afetada, sem prejuízo de, naturalmente, se dar o devido desenvolvimento ao ponto 5.6. das Grandes Opções do Plano - Saúde.I. 2.a Opção – Finanças Públicas: Desenvolvimentos e Estratégia Orçamental 2.6. Outras iniciativas com impacto orçamental 2.6.2. Parcerias público-privadas Afirma o Governo que "no sector da saúde, os esforços têm-se focalizado no desenvolvimento do estudo, acompanhamento e preparação do lançamento do processo concursal para o novo contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) e na análise da viabilidade e estruturação do projecto do Hospital de Lisboa Oriental (HLO). Ambas as situações estão a ser conduzidas por equipas de projecto designadas para o efeito, compostas por membros da UTAP e de diversas entidades do Ministério da Saúde (MS). Relativamente ao CMFRS, a equipa de projecto tem desenvolvido as diversas tarefas necessárias para garantir o lançamento de um novo concurso até ao final de 2014. No que diz respeito ao projecto do HLO, a respectiva equipa de projecto está a levar a cabo as tarefas de análise estratégica, dimensionamento, perfil assistencial, análise custo-benefício, cálculo do custo público comparável, bem como preparação dos documentos concursais. A equipa de projecto tem por objectivo promover os diversos trabalhos com a maior celeridade, de forma a permitir o lançamento do procedimento pré-contratual no primeiro trimestre de 2015.”II. 3.a Opção – Cidadania, Justiça e Segurança 3.1. Cidadania 3.1.1.2. Principais iniciativas previstas Com o objetivo de conseguir uma Administração Põblica “de proximidade e sustentável”, o Governo iniciou o Programa de Descentralização de Competências que visa trazer benefícios para os cidadãos “na qualidade do serviço e a eficiência dos recursos utilizados”, sendo que as áreas de particular destaque neste programa serão a educação e a saúde.Tendo por base o não aumento da despesa pública global, o incremento da eficiência e da eficácia na gestão dos recursos pelos municípios ou entidades intermunicipais, a promoção da coesão territorial e o desenvolvimento de projetos de excelência, afirma o Governo que “a metodologia de descentralização, em particular nas áreas sociais, será progressivamente implementada através de projectos-piloto, por contratualização com diversos municípios com características territoriais e sociodemográficas diversas, regulando cuidadosamente os seguintes aspectos: as metas e as métricas de melhoria da qualidade do serviço prestado; a clara repartição das competências de cada entidade; um modelo financeiro que assegure o não aumento da despesa do Estado; a eficiência da transferência para o município dos recursos necessários e suficientes à execução das suas competências; e, finalmente, um mecanismo de avaliação e acompanhamento que permita a monitorização do resultado do projecto e a comparação entre os munic pios.”3.1.4. Igualdade de género No que à violência doméstica e de género diz respeito, o Governo compromete-se a, em parceria com os ministérios competentes, dar continuidade ao “investimento na formação de profissionais, nomeadamente através de novas acções dirigidas aos magistrados, às forças de segurança e aos profissionais de saúde”, bem como dar continuidade às Jornadas Nacionais contra a Violência envolvendo as áreas da administração