10 DE DEZEMBRO DE 2020 21 à desproteção laboral, conduziu a uma redução abrupta do emprego. Ainda segundo o INE, mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução de faturação, mas apenas 30% acedeu a alguma medida de apoio. No caso da restauração, mais de 80% das empresas reportam quebras elevadas de faturação, mas apenas metade teve acesso a algum apoio, sendo que a generalidade (mais de 70%) não espera aceder a apoios de recuperação e resiliência por falta de informação. Estes dados do «Inquérito Rápido e Excecional às empresas – COVID-19», divulgados pelo INE no passado 26 de novembro, obrigam a repensar a estrutura e abrangência dos apoios, tendo em conta a vulnerabilidade económica e social do País. A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam dois milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas. Acresce que, nomeadamente nos setores da restauração, turismo e cultura, existe uma prática reiterada de precariedade e mesmo informalidade laboral que, num momento de crise, desprotege particularmente os trabalhadores destes sectores e prejudica o sucesso de medidas de apoio ao emprego. Os sindicatos têm ainda vindo a alertar para o incumprimento da legislação laboral no que se refere ao direito ao descanso, à imposição de turnos irregularmente longos e ao não pagamento de horas extraordinárias. Também segundo o INE, em 2019, os trabalhadores portugueses fizeram mais de 4,7 milhões de horas extraordinárias não pagas. A proteção do emprego, assim como a inversão da tendência para o agravamento da desigualdade na distribuição de rendimentos, devem ser prioridades para vencer a crise. O Bloco de Esquerda continua a bater-se por uma resposta robusta e célere à crise, que não pode continuar a ter apenas muitos anúncios e pouca efetividade. Assim, para responder à crise económica e social que o País atravessa, é necessária uma combinação de medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores. O que se propõe é um contrato para a economia que reforce os apoios às empresas (facilitando o acesso), tendo como contrapartida uma nova exigência no respeito pelos direitos dos trabalhadores (combatendo a precariedade). Dessa forma, propomos uma resposta em três eixos fundamentais: medidas de apoio às empresas, exigências de cumprimento da legislação laboral e apoio a quem perdeu rendimento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Facilite o acesso das microempresas e empresas unipessoais às medidas de apoio em vigor, apoiando a formalização das candidaturas, criando um regime excecional de apoio para as empresas sem contabilidade organizada; 2 – Alargue as moratórias em vigor (obrigações fiscais, empréstimos bancários e outros) pelo menos até julho de 2021, com a possibilidade de planos de pagamento a partir dessa data, com exclusão de juros e multas, alargando o prazo e reduzindo as prestações de planos prestacionais ao Estado, com um período de carência para as micro e pequenas empresas até julho de 2021, com efeitos retroativos a março de 2020; 3 – Aplique uma redução das rendas dos imóveis comerciais no valor proporcional à quebra de faturação, sem prejuízo de apoio público nos casos em que a redução da renda representa forte e incomportável perda de rendimento; 4 – Reponha o dever de comunicação de horário de trabalho à ACT; 5 – Garanta o direito a reuniões promovidas pelas organizações representativas dos trabalhadores em empresas sem delegados sindicais; 6 – Implemente um programa de fiscalização específico da Autoridade para as Condições do Trabalho para os setores do turismo, restauração e cultura com vista à regularização de situações de precariedade não enquadradas no Código do Trabalho e de informalidade; 7 – Alargue o período de concessão dos apoios extraordinários que vigoraram na primeira fase da pandemia (a trabalhadores por conta de outrem por via da prorrogação das prestações de desemprego, a trabalhadores independentes e a sócios-gerentes por via dos apoios à perda total ou parcial de rendimento) com consideração de todos os meses do ano sem rendimento nem apoio e pagamento ainda durante o mês de dezembro dos montantes devidos; 8 – Reformule o apoio aos trabalhadores informais, eliminando as contrapartidas restritivas que limitam o acesso, incluindo a sinalização das situações de informalidade que dão acesso ao apoio no programa de