22 DE DEZEMBRO DE 1997375do BCE ou o cumprimento das obrigações do Banco enquanto parte integrante do SEBC.SECÇÃO III Conselho de administraçãoArtigo 33.°1 — O conselho de administração é composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-góver-nadores e por três a cinco administradores.2 — Os membros do conselho de administração exercem as suas funções por períodos renováveis de cinco anos.3 — Considera-se termo do período de cinco anos a data da aprovação das contas do último exercício, iniciado durante esse período.4 — O governador e os demais membros do conselho de administração só podem ser exonerados das suas funções caso se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.° 2 do artigo 14.° dos Estatutos do SEBC/BCE.5 — Contra a decisão que o exonere, dispõe o governador do direito de recurso previsto no n.° 2 do artigo 14.° dos Estatutos do SEBC/BCE.Artigo 34.°1 — Compete ao conselho de administração a prática de todos os actos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que não sejam abrangidos pela competência exclusiva de outros órgãos.2 — O conselho de administração pode delegar, por acta, poderes em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do Banco e autorizar que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo em cada caso os respectivos limites e condições.Artigo 35.°1 — O conselho de administração, sob proposta do governador, atribui aos seus membros pelouros correspondentes a um ou mais serviços do Banco.2 — A atribuição de um pelouro envolve delegação de poderes, com limites e em condições fixados no acto de atribuição.3 — A distribuição de pelouros não dispensa o dever, que a todos os membros do conselho de administração incumbe, de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos do Banco e de propor providências relativas a qualquer deles.Artigo 36.°1 — O conselho de administração reúne:a) Ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, salvo deliberação em contrário, proposta pelo governador e aceite por unanimidade dos membros em exercício;6) Extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo governador.2 — Para o conselho deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.3 —Para efeito.do disposto nos números anteriores, não são considerados em exercício os membros do con-selho impedidos por motivo de serviço fora da sede ou por motivo de doença.4 — As deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.Artigo 37.°1 — O conselho de administração pode criar as comissões executivas, permanentes ou eventuais, consideradas necessárias para a descentralização e bom andamento dos serviços.2 — O conselho de administração pode delegar nas comissões executivas parte dos poderes que lhe são conferidos.Artigo 38."1 — Nas actas do conselho de administração e das comissões executivas mencionam-se, sumariamente mas com clareza, todos os assuntos tratados nas respectivas reuniões.2 — As actas são assinadas por todos os membros do conselho de administração ou das comissões executivas que participaram na reunião e subscritas por quem a secretariou.3 — Os participantes na reunião podem ditar para a acta a súmula das suas intervenções, sendo-lhes ainda facultado votar «vencido» quanto às deliberações de que discordem.Artigo 39."Dos actos administrativos do governador, vice-gover-nadores, conselho de administração, comissões executivas, administradores ou trabalhadores do Banco, no uso de poderes delegados, cabe recurso contencioso, nos termos gerais de direito.Artigo 40." Os membros do conselho de administração:a) Têm direito à retribuição que for estabelecida anualmente por uma Comissão de Vencimentos constituída pelo Ministro das Finanças ou um seu representante, que presidirá, pelo presidente do conselho de auditoria e por um antigo governador, designado para o efeito pelo conselho consultivo;b) Gozam das regalias de natureza social atribuídas aos trabalhadores do Banco, nomeadamente, e atentas as condições específicas das suas funções, os benefícios de reforma ou aposentação e sobrevivência, nos termos fixados pela Comissão de Vencimentos;c) Terão direito a prestações complementares de reforma, nos termos a fixar pela Comissão de Vencimentos.SECÇÃO IV Conselho de auditoriaArtigo 41.°1 — O conselho de auditoria é constituído por quatro membros, sendo três designados pelo Ministro das Finanças e um pelos trabalhadores do Banco.