28 DE DEZEMBRO DE 2015 37 cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.” O artigo 67o acrescenta que cabe ao Estado “Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade”. Não é aceitável que a população idosa, depois de uma vida de trabalho, e de ter contribuído para o desenvolvimento do país, fique desprotegida numa fase da sua vida mais vulnerável. É tendo em conta a realidade concreta da freguesia da Quinta do Conde, os direitos que a Constituição consagra e por ser da mais elementar justiça que o PCP acompanha a reivindicação da população e das autarquias da freguesia da Quinta do Conde e do Concelho de Sesimbra, de construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde. Esta é uma luta e uma reivindicação de décadas da população e das autarquias, a que sucessivos governos não têm correspondido. Não foi até ao momento desenvolvido qualquer processo que conduzisse à construção do Lar de Idosos na Quinta do Conde. Saudamos a realização da Petição n.o 402/XII/3a – Concretização de um Lar de Idosos na Quinta do Conde, da iniciativa do Centro Comunitário da Quinta do Conde, que contou com cerca de 4.500 assinaturas, demonstrando que a população está mobilizada em torno desta reivindicação e que é muito sentida a falta do Lar de Idosos. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República reconheça e pugne pela construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde.  Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade de, no cumprimento das disposições constitucionais no que toca à proteção dos idosos, se proceder à construção de um Lar de Idosos na Freguesia da Quinta do Conde.  Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa._________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 61/XIII (1.a) POR UMA ESCOLA PÚBLICA QUE CUBRA AS NECESSIDADES DE TODA A POPULAÇÃO Consagra a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu artigo 75.o, a responsabilidade do Estado criar uma “rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Contudo, ao longo dos últimos anos, sucessivos governo têm implementado políticas educativas que colidem com este princípio, encerrando mais de 6.500 escolas do 1o ciclo do ensino básico e não dotando as que “sobrevivem” dos necessários meios humanos e materiais para o cumprimento do seu papel. A Escola Pública, conforme consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) e na CRP, tem sido paulatinamente desmantelada por sucessivos governos, e de forma particularmente acentuada pelo anterior Governo PSD/CDS, amputando a sua matriz democrática. Simultaneamente favorece descaradamente a Escola Privada e os negócios do privado com a educação, permitindo e incentivando que progressivamente a escola privada se substitua à Escola Pública.