1232-(118)II SÉRIE — NÚMERO 64princípio, está aqui a mais, seja em que posição for. Quer dizer, aos militares não deve ser permitido utilizar a sua condição de militares para impor a escolha de uma via política ... Nem a escolha democrática é uma via democrática ou não. Dá-me a impressão dc que o que está aqui a mais seria a palavra «democrática».Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente disse aquilo que eu pretendia dizer. Tem inteira razão. As forças armadas não podem ser nenhum juiz nem do carácter democrático da via política, nem do carácter democrático da escolha que venha a fazer-se em qualquer momento. O texto da AD representa, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Raul de Castro, um sensível progresso em relação ao texto actual da Constituição, mas o texto sugerido pelo Sr. Presidente representa a clarificação definitiva. Representa que, de uma vez para sempre, as forças armadas em Portugal deixarão de ter qualquer poder tutelar sobre as instituições e, por isso, concordo inteiramente com a proposta formulada pelo Sr. Presidente, julgando que seria um marco na revisão constitucional aceitá-la.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raul de Castro, tem a palavra.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): —A discordância que apresento relaciona-se com aquilo que está no artigo 273.°, n.° 3, quanto a uma das missões das forças armadas, que é garantir o regular funcionamento das instituições democráticas. Quer dizer, as forças armadas, no quadro da nossa Constituição, além de funções de defesa nacional, de integridade do território, tem também funções de defesa das instituições democráticas. É o que está no artigo 273.°, e creio, aliás, que não terá sido alterado.Sendo assim, parece-me que, na sequência do que consta no artigo 273.°, deveria continuar a constar do artigo 275.°, n.° 2, a defesa pelas forças armadas de uma via política democrática. Tirar o adjectivo «democrática» e ficar apenas «determinada via política», como propõe a AD, é uma solução que, além do mais, entra cm contradição com o n.° 3 do artigo 273.° Porque, efectivamente, para nós, e julgo que isto corresponde àquilo que consta na Constituição, as forças armadas têm também uma missão essencial, que é a defesa do próprio regime democrático e das instituições democráticas. Elas não se podem alhear do sentido dc uma determinada via política, têm como missão defender uma via política democrática. Assim, continuamos a defender que não deveria ser retirado o adjectivo «democrática», que consta do texto actual, e por isso não podemos concordar com a proposta da AD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apenas dizer que tirar a palavra «democrática» foi uma proposta pessoal minha, e não da AD, no sentido de tentar resolver o problema.O Orador: — Também consta da proposta da AD.O Sr. Presidente: — A AD desloca a palavra «democrática» ...O Orador: — «A escolha democrática» ...O Sr. Presidente: — Exacto.O Orador: — A minha discordância é precisamente no sentido de não ser «de uma via política democrática», como estava anteriormente, porque isto permite que as forças armadas possam não fazer oposição à escolha de uma via política não democrática, quando têm como uma das suas missões defender as instituições democráticas.O Sr. Presidente: — Bom, de qualquer maneira, julgo que na discussão do artigo 273.° já foi, em princípio, retirado.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pois o que ia referir era exactamente isso. É que já houve uma alteração dos artigos 273." e 274.° Portanto, o argumento invocado pelo Sr. Deputado Raul de Castro, que faria sentido face ao actual texto da Constituição, já não fará grande sentido face às alterações que foram introduzidas. Perante estas, agora a missão das forças armadas é claramente a da defesa militar da República, uma vez que a AD aceitou a formulação proposta pela FRS, que, aliás, é equivalente à que a AD propunha, de fazer face a uma ameaça exterior.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria de dizer que a argumentação aduzida pelo Sr. Deputado do MDP/CDE não me parece correcta, porque o sentido da proposta da AD visa exactamente evitar a interpretação possível, se tivermos de cortar apenas este artigo, de que as forças armadas não podem influenciar a escolha de uma determinada via política democrática. Ora bom, isso é que se pretende afastar. À primeira vista, poderia parecer que a fórmula correcta seria aquela que foi referida pelo Sr. Presidente, deputado Borges de Carvalho. Numa segunda leitura, não sei se estarei inteiramente de acordo com isso, porque, suprimindo «democrática», daria origem, eventualmente, às críticas que há pouco foram avançadas, c, por isso, a fórmula da AD é capaz de ser aquela que resolve todos os problemas, na medida em que se diz que não podem influenciar ou impedir a escolha democrática. No fundo, aquilo que deve ser garantido é a escolha democrática da via política, não podendo as forças armadas interferir nessa escolha, pois, se se diz que a escolha é democrática, é evidente que não dá resultado nunca qualquer via política não democrática. Penso que isto resolveria todos os problemas e que a solução proposta pela AD, que não sei se levantaria algumas objecções, mas, de qualquer modo, fica claro qual é a sua intenção — é a de afastar uma interpretação possível do texto actual e melhorá-lo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, tenho a impressão de que o problema que se levanta como o texto da AD é exactamente igual àquele que se