19 DE DEZEMBRO DE 2018 37 problemáticos. A ilegalidade é o campo de toda a desinformação e, por isso, é muito mais perigosa do que a legalidade. Legalizar e regulamentar a compra e venda de canábis pode ser também uma importante fonte de receita fiscal. Estas são as consequências da legalização. Nenhuma delas é prejudicial para a sociedade ou para os indivíduos. Já as consequências de manter a ilegalização são as de insistir numa estratégia falhada e que só tem colocado a política de drogas nas mãos dos traficantes. Exemplos na Europa e no mundo Nos últimos anos vários foram os exemplos de legalização do uso de canábis para os chamados fins recreativos. Estes exemplos internacionais, conjugados com os milhares de estudos realizados sobre o efeito da canábis no ser humano, provam que a legalização da canábis é um passo responsável e seguro. No panorama internacional vários são os países que legalizaram e regulamentaram o uso da planta, tanto a nível medicinal, como a nível recreativo. Interessa-nos aqui analisar os modelos de legalização e regulamentação para uso recreativo, assim como os resultados dessa mesma legalização. Nos Estados Unidos da América são já vários os Estados que legalizaram para fins não-medicinais, entre eles o Colorado, Washington, o Oregon, o Alasca, a Califórnia, o Maine, o Massachusetts e o Nevada. Ainda que a regulamentação varie de estado para estado, interessa perceber que resultados se atingiram com esta medida. Em janeiro deste ano (2018) a Drug Policy Alliance publicou um relatório os impactos da legalização da canábis nos EUA, de onde se retiram os seguintes dados: desde a legalização da canábis, estagnou (em alguns casos reduziu) o consumo entre jovens, reduziram-se os encargos com a justiça relacionados com consumo de canábis na ordem dos 80% e reduziu-se em 23% só no estado do Colorado a despesa do combate à droga. Também as acusações criminais relativas ao cultivo caíram 78,4%. Outro fator importante a ter em conta é a taxa de consumo de opioides e mortes por overdose ser 25% mais baixa do que aquela que se verifica em estados onde a legalização não aconteceu. O modelo de legalização norte-americano tem demonstrado que uma alteração do paradigma teve resultados positivos. Entre esses resultados observamos as receitas, muito acima das que eram inicialmente previstas. Por exemplo, no estado do Colorado as previsões iniciais eram 70 milhões de dólares de receita fiscal, tendo este valor sido largamente ultrapassado, alcançando no quarto ano após a legalização os 205 milhões de dólares. Segundo o mesmo relatório, a legalização não tornou as estradas menos seguras. Aliás, os dados mostram que as detenções por condução sob o efeito de drogas e álcool diminuíram nos estados do Colorado e Washington. Em 2013, o Uruguai foi o primeiro país do mundo a legalizar a produção, a distribuição e o uso da canábis para fins não médicos. No modelo em questão o Governo controla toda a distribuição, através de uma rede de pontos de venda licenciados, assim como também determina os preços de venda ao público. É ainda permitido o cultivo de até seis plantas, bem como a criação de clubes onde é permitida uma maior produção. Este tem sido um caminho longo, motivado pela necessidade de combater o narcotráfico e garantir o acesso a produtos de qualidade controlada, reduzindo assim os riscos associados ao consumo e promovendo a saúde e a segurança públicas. No seguimento do modelo do Uruguai, o Canadá tornou-se, no presente mês, o segundo país a legalizar a canábis para fins recreativos, depois de já ter legalizado o uso para fins medicinais em 2000. Os principais objetivos do modelo canadiano são, de igual forma, combater o narcotráfico e promover a literacia sobre o consumo de substâncias. O modelo seguirá agora uma legislação específica para que cada governo provincial possa definir a idade mínima de acesso, bem como o modelo para licenciamento das entidades que passarão a vender os produtos ao público. Foi também imposto um limite de 30 gramas por venda, bem como a possibilidade de autocultivo até quatro plantas, com exceção para o Quebeque e para Manitoba, onde o autocultivo foi proibido.