19 DE FEVEREIRO DE 2020 27Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que pergunto é o seguinte: que motivos justificam este impasse? Por que é que a lei ProSolos não foi ainda publicada? O que se passa com esta lei e quando será feita a sua publicação? Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, só posso acompanhá-lo na sua preocupação. Não obstante o esforço que a APA tem feito para elaboração de atlas, de guias técnicos e de recomendações, essa lei é uma lacuna. No programa legislativo do Governo para este ano está, precisamente, o preenchimento dessa lacuna e a produção do diploma sobre a qualidade dos solos. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo concluir que o Governo deixou cair a lei que foi objeto de consulta pública em 2015?  O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É para este ano, então? OK. Outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro: cerca de 40 trabalhadores das várias sociedades Polis e também do seu gabinete coordenador continuam a viver na incerteza, porque continuam a viver numa situação precária do ponto de vista laboral, apesar de darem resposta a necessidades permanentes dos serviços. Esta é uma situação que contraria não só uma recomendação aprovada pela Assembleia da República mas também um compromisso assumido pelo Governo. Publicamente, numa resposta dada a Os Verdes a uma pergunta escrita, dizia o Ministério do Ambiente e Transição Energética: «No âmbito da preparação do mapa de pessoal da APA para 2019 foi considerado o incremento de postos de trabalho, tendo em vista a integração de trabalhadores das diversas sociedades Polis». Pois, sim! Passou o ano de 2019 e nada! Ora, uma vez que a lei do Orçamento para 2020 concretiza a extinção destas sociedades durante este ano, importava que os trabalhadores tivessem a garantia do Primeiro-Ministro...  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, importava que os trabalhadores tivessem o compromisso do Primeiro-Ministro quanto à integração nos quadros da Agência Portuguesa do Ambiente, porque, se assim não for, teremos de concluir que a resposta do Ministério do Ambiente e Transição Energética era só conversa.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acho que concluir que era só conversa é um bocado exagerado, mas tem sido objeto, efetivamente, de muita conversa dentro do Governo a identificação de quais são as funções que correspondem a necessidades permanentes e que geram integração e as que, não correspondendo a necessidades permanentes, não geram o dever de integração. Essa conversa, efetivamente, não está ainda concluída. Como sabe, foi isso que justificou a não aprovação de uma proposta que o PEV apresentou no quadro do debate orçamental. O esforço que estamos a fazer vai no sentido de que essa conversa possa ser concluída em tempo útil, para que se possa proceder à integração daqueles que correspondem a necessidades permanentes, efetivas, por parte da APA. Aplausos do PS.