31 DE JULHO DE 2017 375 matéria fiscal de que Portugal seja parte e cujos termos constituam a base jurídica para a troca de informações fiscais entre jurisdições, incluindo a troca automática de tais informações; h) «Acordo qualificado entre autoridades competentes», um acordo com uma jurisdição ou país terceiro que exija a troca automática de declarações por país;  i) «Falha sistémica», no que respeita a uma jurisdição, o facto de nela vigorar um acordo qualificado com as autoridades competentes, mas de aí ter sido suspensa a troca automática, por razões diferentes das previstas nos termos desse acordo, ou de a jurisdição ter de outro modo deixado de fornecer automaticamente, de forma persistente, declarações por país na sua posse relativas a grupos de empresas multinacionais com entidades constituintes residentes em território português ou que exerçam atividades através de estabelecimentos estáveis situados neste território. Artigo 138.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................. 2 –  ................................................................................................................................................................. 3 –  ................................................................................................................................................................. : a)  ................................................................................................................................................................. ; b)  ................................................................................................................................................................. ; c)  ................................................................................................................................................................. ; d)  ................................................................................................................................................................. ; e) Fornecer os elementos necessários, nos termos do disposto no n.o 12 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 maio, na sua redação atual, para, sendo esse o caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira assegurar a troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa entre autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia ou com outras jurisdições. 4 -  ................................................................................................................................................................. 5 -   ................................................................................................................................................................. 6 -   ................................................................................................................................................................. 7 -   ................................................................................................................................................................. 8 –   ................................................................................................................................................................. 9 - Os sujeitos passivos que tenham requerido a celebração de acordos prévios sobre preços de transferência ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira qualquer alteração aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca obrigatória e automática de informações ao abrigo da cooperação administrativa. 10 – (Anterior n.o 9).” Artigo 9.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas É aditado ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o artigo 121.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 121.o-B Requisitos gerais de relato 1 – A entidade constituinte residente em Portugal, para efeitos do n.o 2 do artigo anterior, deve solicitar à respetiva entidade-mãe final que lhe forneça todas as informações necessárias para que possa cumprir as suas obrigações de apresentação de uma declaração por país. 2 - Não obstante o disposto no número anterior, caso a entidade constituinte não tenha obtido nem adquirido todas as informações necessárias à apresentação da declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais, deve apresentar uma declaração por país que contenha todas as informações na sua posse, obtidas ou adquiridas, e deve informar a Autoridade Tributária e Aduaneira de que a entidade-