47 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014assuma uma fonética dominante ou um mercado livreiro mais importante como critérios, são condições para um Acordo Ortográfico que não fira quaisquer das formas escritas e a sua democraticidade.Uma norma escrita que permita a qualquer pessoa, independentemente do estrato social ou grau de alfabetização, que conhecendo a norma, saber pronunciar qualquer palavra quando a lê e escrever qualquer palavra quando a ouve. Tal é incompatível com uma norma ortográfica estabelecida em função das pronúncias ditas cultas da Língua, pois não é possível partir do pressuposto que só pode saber escrever ou ler uma palavra quem já conhece antecipadamente a sua grafia. A riqueza das pronúncias, das próprias pronúncias cultas, tenderá a ser cada vez maior, tal como a dispersão fonética, o que sendo natural, contribui para acelerar a divergência ortográfica. Isso significa que um acordo ortográfico que fortaleça a Língua é o que determina com grande grau de liberdade um conjunto de regras e um Vocabulário Ortográfico Comum que não subordine a norma escrita única e exclusivamente à oralidade, na medida em que esse é o mais variável critério entre a comunidade lusófona por todo o mundo.A Constituição de um Grupo de Trabalho Técnico, por parte do Senado da República Federativa do Brasil com mandato para simplificar os termos do Acordo e para contactar com os restantes estados subscritores do Acordo indicia um processo semelhante ao de 1945: Portugal adota com o Brasil um Acordo que implica uma reforma ortográfica e o Brasil, pouco depois, introduz uma reforma própria à margem desse Acordo, tendo Portugal permanecido sob a sua influência até aos dias de hoje, sozinho. Subsiste no entanto, uma diferença substancial entre os processos: se a reforma de 1945 continha um pendor democratizante da ortografia, uma perspetiva simplificadora e introduzia um conjunto de normas inteligível, o Acordo de 1990 faz precisamente o inverso.O Grupo de Trabalho Técnico demonstrou igualmente que uma das partes do Acordo, o Brasil, está empenhado em realizar alterações no conteúdo técnico da reforma e que essas alterações correspondem, no essencial e de acordo com o que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República teve oportunidade de conhecer, a uma norma simplificadora quando considerando as pronúncias isoladamente (no casao, as brasileiras), mas catastrófica quando se compreendem as várias pronúncias. A aplicação de uma norma estritamente resultante da oralidade e da simplificação ortográfica faria divergir de forma irreversível as grafias, agravando o que o próprio Acordo Ortográfico de 1990 já faz.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Estabeleça como base de um Acordo a necessidade de subscrição por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para a sua vigência; 2. Crie um Instituto para a Língua Portuguesa com a participação da comunidade científica da Língua e que o dote dos meios necessários para a prossecução dos seus fins e para a sua constituição como Autoridade da Língua, em articulação com a Academia de Ciências de Lisboa; 3. Assegure a participação da comunidade académica e da comunidade literária na definição de objetivos e princípios de partida para uma nova negociação junto dos restantes países, através do referido Instituto; 4. Que alargue o prazo de transição, com aceitação de dupla grafia, até 31 de Dezembro de 2016; 5. Que, findo o prazo de transição previsto, ou seja, em Janeiro de 2017, Portugal se desvincule do Acordo Ortográfico de 1990 caso até essa data não seja assegurada no plano diplomático e com envolvimento dos órgãos de consulta competentes – nomeadamente o Instituto da Língua Portuguesa - a existência de um Acordo comummente aceite e de uma proposta de vocabulário ortográfico comum.Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — Paula Baptista — Paula Santos.———