11 DE JULHO DE 2020 31 Esta proposta não só contraria os avanços e as simplificações introduzidas na Legislatura passada, subscritos e aprovados por alguns dos atuais Deputados do PSD, como fecha o Parlamento à participação da sociedade civil. O PAN apresenta-se a este debate com uma visão diametralmente oposta à do PSD. Ao contrário do PSD, que quer fechar o Parlamento à cidadania, o PAN quer combater o défice de participação dos cidadãos na vida pública e reforçar a democracia participativa. Quando, em tempo de época eleitoral, ouvimos todos dizer que queremos combater a abstenção, esta intenção não pode ser meramente proclamatória, tem de se efetivar no dia a dia deste Parlamento, potenciando, assim, todas as ferramentas que aproximem as pessoas daquela que é a sua Casa da democracia e não o contrário. Por isso mesmo, não só não acompanhamos as propostas do Partido Social Democrata como propomos que se reduza o número mínimo de subscritores das iniciativas legislativas de cidadãos e que se alarguem as matérias passíveis de serem objeto destas iniciativas. Que sentido faz um regime que tem requisitos muito exigentes e que mantém todo o processo legislativo nas mãos do Parlamento, mas não permite aos cidadãos propor uma iniciativa legislativa cidadã sobre qualquer matéria do Estado, independentemente do âmbito das suas competências, ou que obstaculiza de forma injustificada a sua participação na vida pública? Este mecanismo tem tido resultados muito positivos e esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem, sem prejuízo de, em sede de especialidade, podermos alterar ou afinar aquelas que possam ser algumas preocupações manifestadas pelas restantes forças políticas. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ouvir há dias o Sr. Dr. Rui Rio dissertar sobre a urgência, outra vez, de reformas parlamentares, ainda não sedimentadas as anteriores, veio-me ao pensamento a figura do conselheiro Gama Torres, amigo de Alípio Abranhos e conde do mesmo nome, nos seus assomos de alerta para os males do seu tempo, que ele havia «questões terríveis: a prostituição, o pauperismo e o ultramontanismo», todavia sem acrescentar, vá-se lá saber, um malefício para a Nação de os Deputados decidirem sobre as condições de exercício dos seus mandatos parlamentares. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Do que não se lembrou à época o conselheiro Gama Torres haveria de lembrar-se agora o Dr. Rui Rio, diga-se que com a olímpica indiferença, não sei se desconhecimento, pelo significado histórico dos combates pela liberdade e pela democracia de que hoje todos somos tributários. Aplausos do PS. Não fica mal lembrar da gloriosa Revolução Inglesa e do Bill of Rights à Constituição de Filadelfia, de Montesquieu e da separação de poderes à 1.a Constituição liberal portuguesa, da Constituição republicana à Constituição vigente. Como foi que não se tenha dado conta de que em nenhum momento, no passado e no presente, se aceitou que os parlamentos fizessem depender os critérios internos de aplicação do seu estatuto de intérpretes que lhe fossem estranhos? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Só com um parlamento sem tutelas se garante o primado da soberania popular, com Deputados eleitos exercendo livremente os seus mandatos, num quadro de direitos e deveres de que sejam responsáveis e que, por isso, não os dispensa de responder, sendo o caso, por ilícitos que tenham eventualmente praticado. Mas, no dia em que a Assembleia da República admitisse que os Deputados não têm