11 DE NOVEMBRO DE 202277momento de consolidação da nossa democracia e do nosso Estado de direito que foi a revisão de 1982. Assim, nos 40 anos da revisão constitucional de 1982, o PSD concretiza a apresentação de um projeto de revisão constitucional realista, reformista e diferenciador, que contempla 40 propostas que visam modernizar a Constituição da República Portuguesa ao mesmo tempo que respeitam a sua identidade histórica de reformismo, europeísta e moderado. Este projeto de revisão constitucional assenta em três eixos prioritários. Em primeiro lugar, materializar uma Constituição para o Século XXI, enfatizando a sustentabilidade ambiental, a justiça intergeracional e a valorização de todas as gerações, e a igualdade entre mulheres e homens. Em segundo lugar, valorizar a autonomia regional e a coesão territorial, através do aprofundamento daquela e da promoção desta. Em terceiro lugar, colocar a pessoa no centro das políticas públicas, mediante o equilíbrio, previsibilidade e moderação do esforço fiscal dos portugueses e sustentabilidade e transparência orçamental; o reforço das tarefas fundamentais do Estado e do catálogo dos direitos fundamentais, incluindo a promoção da natalidade, a sustentabilidade ambiental e o acesso à educação, saúde e habitação, nomeadamente prevendo o acesso universal a creches e ensino pré-escolar; os aperfeiçoamentos à organização política com reforço da separação de poderes; a qualidade, isenção, transparência e confiança na gestão e administração públicas; o reforço e harmonização das instituições independentes e, nomeadamente, do seu papel na garantia da isenção e transparência da administração pública e no reforço da confiança dos cidadãos na integridade desta; e a ampliação do acesso à justiça constitucional, com a regulação desse acesso pelo Tribunal Constitucional. Relativamente ao primeiro eixo prioritário – Uma Constituição para o Século XXI – este projeto prevê as seguintes propostas: 1) Sustentabilidade Ambiental: a. Adicionar no artigo sobre a participação de Portugal nas relações internacionais: i. «o respeito pelo princípio da sustentabilidade» (artigo 7.o, n.o 1); ii. a contribuição para a criação «de um sistema internacional efetivo de proteção do ambiente»; (artigo 7.o, n.o 2). b. No direito ao ambiente, incluir nas incumbências do Estado: a política fiscal orientada também para a economia circular e de baixo carbono; o combate às alterações climáticas; e a promoção e valorização da biodiversidade (artigo 66.o, n.o 2); 2) Coesão e equidade intergeracional, combate à sub-representação dos jovens no processo democrático e valorização de todas as gerações: a. Inclusão entre as tarefas fundamentais do Estado da promoção da justiça entre gerações (artigos 9.o e 81.o); b. Criação do Conselho da Coesão Territorial e Geracional como um órgão que assegura representação paritária das diferentes regiões do território e gerações, nos termos a definir na lei e com poder consultivo de pronúncia sobre as propostas de lei ou decreto-lei nas matérias suscetíveis de afetar os seus interesses (novo artigo 276.o-B); c. Alteração da idade legal para exercer o direito de voto: a partir dos 16 anos (artigo 49.o, n.o 1); d. Reforço da dignidade na terceira idade (artigo 72.o); 3) Promoção da igualdade entre mulheres e homens e mobilidade social: a. No trabalho – incumbir o Estado da «especial proteção ao trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto e durante o tempo necessário à sua efetiva recuperação, e ainda a ambos os progenitores, em especial garantindo que não são prejudicados os seus direitos em matéria de remuneração, descanso e