5 DE MAIO DE 2021 63 Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2000, de 29 de setembro, veio declarar a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19, identificando como medidas de prevenção e mitigação dos riscos de contágio a manutenção das situações de obrigatoriedade de teletrabalho já anteriormente provisoriamente previstas, e ainda, com vista à redução do contágio, instituiu a preferência pelo recurso ao regime de teletrabalho nas empresas com 50 ou mais trabalhadores nas áreas em que a situação epidemiológica o justifique, sempre que a natureza da atividade o permita, cujo regime veio a ser concretizado pelo Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. Consequentemente, com a publicação do Decreto-Lei n.o 25-A/2021, de 30 de março, foi prorrogada, até 31 de dezembro de 2021, a vigência do citado Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, apresentou na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, no passado dia 31 de março, uma proposta para o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho20. Nesta proposta estão descritas as bases para o enquadramento legal defendido pelo Governo para regular as relações laborais, tendo em conta as enormes mudanças que o mercado de trabalho tem vindo a sofrer. A Ministra sublinhou que o documento não é apenas «uma proposta de regulamentação» e que o Governo irá procurar o consenso para as iniciativas legislativas que assumirá na sequência do seu debate, referindo também ao documento «como uma forma de estabelecer as prioridades do que tem de ser feito nas áreas consideradas estratégicas, como a digital, a de inteligência artificial, a ambiental e a social». O tema vai continuar em debate nos próximos meses, até porque o Livro passará em maio à discussão pública. No âmbito da pandemia da doença COVID 19, o regime do teletrabalho ganhou uma importância exponencial como instrumento de organização do trabalho fundamental para evitar o risco de contágio. Vários estudos têm salientado os efeitos do teletrabalho no confinamento. O estudo do CoLABOR, intitulado «Trabalho e Desigualdades no Grande Confinamento21», refere que as condições de implementação de teletrabalho suscitam tensões no modo de organização do trabalho, que vão para além da difícil gestão de espaços comuns de trabalho, e de vida familiar, incluindo também a própria gestão de tempos de trabalho e de novas dinâmicas colaborativas que o teletrabalho veio impor. As condições habitacionais são um dos aspetos negativos. Em muitos casos, a disponibilidade de espaço, em tempos em que toda a família se mantém em casa, é desde logo uma limitação a que se junta a existência de equipamento básico adequado. Outros estudos também descrevem as desvantagens para o teletrabalhador, tais como o isolamento; a diminuição da capacidade de interação social; a dificuldade em criar um ambiente de trabalho, devido, desde logo, às distrações existentes no domicílio; a dificuldade em separar a vida profissional da vida pessoal. Importa mencionar que existem benefícios para o trabalhador em regime de teletrabalho, por exemplo a poupança de tempo, nomeadamente devido à eliminação/redução das deslocações; a poupança de dinheiro, por exemplo em transportes e em vestuário; redução do stress em virtude da eliminação/redução das deslocações e da menor exposição a vírus, os quais tendem a proliferar em ambientes com grande número de pessoas; uma maior flexibilidade temporal e espacial; um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal. O comunicado emitido pelo Parlamento Europeu22 revela que «desde o início da pandemia de COVID-19, o teletrabalho aumentou quase 30%». Este número deverá permanecer elevado ou inclusivamente aumentar. Estudos realizados pela Eurofound demonstram que as pessoas que trabalham regularmente em casa têm mais do dobro da probabilidade de ultrapassar o limite máximo de 48 horas de trabalho semanais, em comparação com as que trabalham nas instalações do empregador. Quase 30% das pessoas que trabalham em casa afirmam trabalhar durante o tempo livre todos os dias ou várias vezes por semana, em comparação com menos de 5% das que trabalham num contexto de trabalho em escritórios. Com o surgimento da pandemia provocada pela doença COVID-19 e a par do que sucedeu em todas as áreas de atividade social e económica, também na administração pública «procurou proceder a uma adaptação 20 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=livro-verde-e-um-investimento-estrutural-na-agenda-do-trabalho-digno. 21 Estudo elaborado por uma equipa do CoLABOR (Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social), «realiza uma primeira análise aos impactos verificados e estimados da COVID-19 no mercado de trabalho português, assim como à forma como a sociedade está a experimentar a crise causada pelo coronavírus, do ponto de vista dos rendimentos e da transição para o teletrabalho». 22 https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20210121STO96103/parlamento-quer-garantir-o-direito-a-desligar-se-do-trabalho.