17 DE SETEMBRO DE 2022 57 O Sr. Rui Tavares (L): — Precisamos de um SNS, Sr.a Deputada Joana Cordeiro, que não esteja a lutar pela sua sobrevivência de olhos vendados e com uma mão atrás das costas, sem saber como são as tabelas salariais dos privados, por exemplo, ou a quanto se deve ir para garantir a exclusividade dos seus quadros. Precisamos de um SNS que lute, no mercado, em igualdade de circunstâncias e de informação para todos, como é normal num mercado. É por isso que o Livre votará a favor das propostas do PCP e do Bloco e voltará a apresentar propostas que defendem estes princípios de concorrência leal em serviços de saúde, mas que o Estado defenda o que é seu, o SNS, de que tanta gente precisa. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Correia. A Sr.a Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São aqui apresentadas três iniciativas que propõem a implementação de um regime de dedicação exclusiva e a alteração do Decreto-Lei n.o 52/2022, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. O PCP, no seu projeto de lei, propõe uma majoração de 50% na remuneração, uma majoração na avaliação, o aumento do número de dias de férias, o aumento da licença para formação e fica vedado o exercício de funções em unidades dos setores privado e social. O Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, propõe um majoração na remuneração de 40%, uma majoração na avaliação, o aumento do período de férias e que o regime de exclusividade seja incompatível com o exercício de funções nos setores privado e social. O Chega, no seu pedido de alteração, refere que o Serviço Nacional de Saúde é o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos de serviços públicos, privados ou sociais que presta um serviço de interesse público e que o Estado tem a obrigação de celebração de protocolos com estas entidades. Os partidos autores destas iniciativas defendem que estas medidas são respostas para ultrapassar a falta de profissionais de saúde, para fixar esses profissionais e para melhorar as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, ontem assinalou-se o Dia do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde é a maior conquista da nossa democracia, e nisso estamos todos de acordo. Todos reconhecemos a sua importância... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos?! A Sr.a Susana Correia (PS): — ... e todos nesta Casa somos responsáveis pelas afirmações que fazemos sobre o Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde são os médicos e os enfermeiros, mas são também os assistentes técnicos, os assistentes operacionais, os assistentes sociais, os nutricionistas, os psicólogos e todos aqueles que prestam serviço. E são também os utentes. Não podemos desconsiderar que, atualmente, vivemos uma grande complexidade na área da saúde, uma complexidade que desafia os decisores para a responsabilidade da sustentabilidade dos sistemas de saúde, para a sua eficiência e para a organização e coordenação dos agentes de saúde nas diferentes regiões do País. Foi neste compromisso que o Partido Socialista e o Governo aprovaram a nova Lei de Bases da Saúde e um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde... Aplausos do PS. ... que prevê a dedicação plena. O regime de dedicação plena prevê um regime de aplicação progressiva, numa base voluntária, de compromisso assistencial, com um modelo de organização do trabalho, do regime remuneratório e do regime de incompatibilidades negociado com as estruturas sindicais respetivas.