PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 25167 –  Na análise das medidas, ao considerar o Pacote IRS, a UTAO sublinha que «não é detalhado o impacto de cada uma das quatro medidas que compõem este agregado, designadamente: i) majoração faseada da dedução à coleta por dependente; ii) alargamento da isenção parcial (de três para cinco anos) de rendimentos do trabalho de jovens qualificados; iii) alargamento da vigência do Programa Regressar que concede uma isenção de 50% em sede de IRS durante cinco anos a contribuintes que se tornem residentes em 2021, 2022 e 2023; iv) revisão dos escalões». 8 –  Releva ainda que «[a] medida ‘englobamento dos rendimentos de mais-valias ‘mobiliárias especulativas’ não se encontra descrita nem quantificada no quadro de novas medidas de política orçamental em 2022 apresentado pelo MF». 9 –  Analisando a orientação da política orçamental pela variação do saldo estrutural primário, a UTAO diz que «[a]s projeções da POE/2022 apontam para que, após a adoção de uma política orçamental expansionista pró-cíclica em 2021, se suceda, em 2022, uma política orçamental com efeito praticamente neutro sobre a atividade económica». Por fim, na inventariação dos riscos, a UTAO destaca: «crescimento económico menos forte do que o projetado no cenário macroeconómico, inversão na orientação da política monetária da Área do Euro e regresso das regras de disciplina orçamental em 2023». PARTE II – Opinião do Deputado RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para debate. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2021. O Deputado relator, Alberto Fonseca — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. PARTE IV – AnexosAnexam-se os pareceres das comissões permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças e o Relatório da UTAO n.o 19/2021 – Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2022. —–
26 DE OUTUBRO DE 202117COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPareceres sectoriais — áreas Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não DiscriminaçãoPARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do mesmo dia do Senhor Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade desta iniciativa encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 2 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 28 de outubro a 25 de novembro, e a votação final global, para o dia 25 de novembro de 2021. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa1. Total das despesas e das receitas consolidadasConforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20221, o total da despesa consolidada do Programa Justiça é de «1610,5 milhões de euros»,o que corresponde a um acréscimo de 12,2% face à estimativa de execução de 2021, e o total da receita consolidada é de «1610,6 milhões de euros», «o que excede em 1,8% a execução estimada até final de 2021».  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2022)  1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2518Segundo o mesmo relatório, «Do total da despesa consolidada, 39,2% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (631,2 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (576,5 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (289,2 milhões de euros) e de fundos europeus (113,6 milhões de euros).» Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 63,3% da despesa total consolidada, com 1019,7 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com 27,2% (437,4 milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 213,9 milhões de euros, a DGRSP, com 64 milhões de euros, e o IRN, com 64,8 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades». De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,8% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (39,2%) e de fundos europeus (7,1%).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as Taxas, Multas e Outras Penalidades (792,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 379,3 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 379,4 milhões de euros.» 2. Orçamento GeralDa análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 9,3% face ao orçamentado em 2021, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 629 182 3 705 457 2,1% Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 483 788 26 890 324 1,5% Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 465 700 483 1 525 178 960 4,1% Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 335 752 959 370 773 370 10,4% orçamento de funcionamento 1 831 566 412 1 926 548 111 5,2% Projetos (Capítulo 50) 48 385 876 79 583 840 64,5% total do ministério 1 879 952 288 2 006 131 951 6,7% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 30 002 519 81 559 174 171,8% TOTAL 1 909 954 807 2 087 691 125 9,3% (Dados retirados do Mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)
26 DE OUTUBRO DE 2021193. Serviços integrados3.1. Ação GovernativaNo que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que a dotação prevista sofre um acréscimo de 2,1% face ao valor orçamentado em 2021, com especial destaque para o aumento de 8,9% no orçamento da Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS AÇÃO GOVERNATIVA 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Ministra da Justiça 1 507 128 1 491 972 -1,0% Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 030 775 1 122 889 8,9% Secretária de Estado da Justiça 1 091 279 1 090 596 -0,1% TOTAL 3 629 182 3 705 457 2,1% (Dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE2021 e OE2022) De salientar que o aumento do orçamento do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça se deve, sobretudo, ao aumento das despesas com pessoal (+10,3%), com outras despesas correntes (+150%) e com a aquisição de bens de capital (+80%), conforme se constata no quadro infra: Unidade: Euros Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça OE 2021 OE 2022 variação % Segurança e Ordem Públicas – Administração e regulamentação Despesas com o pessoal 890 003 982 117 10,3% Aquisição de bens e serviços correntes 137 272 133 472 -2,8% Outras despesas correntes 1 000 2 500 150,0% Aquisição de bens de capital 2 500 4 500 80,0% Contingência COVID 2019 – prevenção, contenção, mitigação e tratamento Aquisição de bens e serviços correntes 0 300 ----- TOTAL 1 030 775 1 122 889 8,9% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE2021 e OE2022)
II SÉRIE-A — NÚMERO 25203.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da JustiçaOs serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 1,5% face ao orçamentado em 2021, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MJ 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Secretaria-Geral do MJ 4 891 818 4 904 819 0,3% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 538 718 1 592 397 3,5% Direção-Geral da Política da Justiça 6 828 533 7 075 927 3,6% Centro de Estudos Judiciários 12 114 577 12 196 048 0,7% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 110 142 1 121 133 1,0% TOTAL 26 483 788 26 890 324 1,5% (Dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE2021 e OE2022) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e RegistosQuanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 1,3%, face ao orçamentado em 2021: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Magistratura do Ministério Público 114 613 180 115 613 038 0,9% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 22 617 455 22 872 106 1,1% Tribunal da Relação de Lisboa 26 028 133 25 076 637 -3,7% Tribunal da Relação do Porto 17 587 690 17 720 256 0,8% Tribunal da Relação de Coimbra 11 279 069 11 202 509 -0,7% Tribunal da Relação de Évora 10 960 702 10 945 260 -0,1% Tribunal da Relação de Guimarães 10 965 400 10 638 900 -3,0% Tribunal Central Administrativo Sul 7 507 665 7 233 505 -3,7% Tribunal Central Administrativo Norte 5 807 084 6 024 630 3,7% Direção Geral da Administração da Justiça 258 410 787 271 699 347 5,1% Instituto dos Registos e do Notariado IP 377 117 886 375 488 920 -0,4% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15 597 500 15 655 000 0,4% TOTAL 878 492 551 890 170 108 1,3% (Dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022)
26 DE OUTUBRO DE 202121Importa salientar que o Instituto dos Registos e do Notariado sofre uma nova redução de verbas no seu orçamento de funcionamento, de -0,4%, o que corresponde a um corte de 11,6 milhões de euros2 face ao orçamentado em 2020). 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de ReinserçãoAs despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 10,4%, em relação ao orçamentado em 2021: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Polícia Judiciária 125 410 081 126 531 938 0,9% Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 210 342 878 244 241 432 16,1% TOTAL 335 752 959 370 773 370 10,4% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) Neste particular, importa salientar que, apesar de se assistir a um reforço do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais (+16,1% face ao orçamentado em 2021, ano em que esta Direção-Geral teve o orçamento mais baixo de sempre desde que foi criada através do Decreto-Lei n.o 215/2012, de 28 de setembro), a verdade é que, se fizermos a comparação com o orçamentado em 2020, a dotação prevista no OE 2022 sofre, na verdade, uma € 30,3 milhões de euros3. 3.5. Investimentos (Capítulo 50)Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem um aumento de 64,5% em relação ao orçamentado em 2021, conforme infra se discrimina:  2 Mais concretamente são menos € 11 674 947 euros do que em 2020. 3 Mais concretamente são menos € 30 388 883 euros do que em 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2522Unidade: Euros serviços integrados PROJETOS (CAPÍTULO 50) 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Direcção-Geral de Políticas de Justiça  1 475 211 10 998 677 645,6% Centro de Estudos Judiciários 454 517 0 -100,0% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 408 894 1 920 498 36,3% Direção-Geral da Administração da Justiça 9 364 334 14 548 716 55,4% Instituto dos Registos e do Notariado 4 797 966 20 905 131 335,7% Polícia Judiciária 11 192 766 19 524 566 74,4% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais  19 412 188 11 161 694 -42,5% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 280 000 524 558 87,3% TOTAL 48 385 876 79 583 840 64,5% (Dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomosDa análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, verificamos, relativamente aos serviços e fundos autónomos, o seguinte: Unidade: Euros Designação orgânicaÓrgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação Receitas Despesas Receitas Despesas Receitas Despesas Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP 520 580 425 520 580 425 578 838 677 578 838 677 11,2% 11,2% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP 38 847 692 35 977 947 40 161 888 40 161 888 3,4% 11,6% Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP 21 995 092 21 903 341 22 422 002 22 343 160 1,9% 2,0% Fundo de Modernização da justiça 5 100 000 5 100 000 5 220 000 5 220 000 2,4% 2,4% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 3 646 219 3 646 219 4 100 127 4 100 127 12,4% 12,4% TOTAL 590 169 428 587 207 932 650 742 694 650 663 852 10,3% 10,8% (Dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2021 e OE 2022)
26 DE OUTUBRO DE 2021235. Investimentos – ProjetosA cobertura financeira dos investimentos de 2022 para o Programa – Justiça (P009) atinge 161,1 milhões de euros (mais 105,6% do que o orçamentado em 2021), dos quais apenas 51,1 milhões de euros são financiados por fundos nacionais, ao passo que 110,0 milhões de euros são financiados por fundos comunitários4, conforme se verifica no quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2021 OE 2022 variação % Financiamento nacional 60 759 769 51 150 442 -15,8% Financiamento comunitário 17 628 626 109 992 572 523,9% TOTAL GERAL 78 388 395 161 143 014 105,6% (Dados retirados do Mapa 15-B – Projetos – Resumo por Ministérios – OE2021 e OE2022) Do total de verbas previstas, 156,3 milhões de euros destinam-se a cobrir projetos em curso (133 projetos), ao passo que a projetos novos (8 projetos) são dedicados 4,9 milhões de euros, conforme resulta do quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2021 OE 2022 variação % Projetos novos 8 744 393 4 874 550 -44,3% Projetos em curso 69 644 002 156 268 464 124,4% TOTAL 78 388 395 161 143 014 105,6% (dados retirados do Mapa 15-E – Projetos – Projetos Novos e em curso por Ministérios – OE2021 e OE2022) O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 009 – Justiça, verificando-se, por comparação com o investimento previsto para 2021, uma variação positiva de 105,6% nas medidas deste Programa, conforme quadro infra:  4 Ou seja, ao contrário do que tem sido habitual em orçamentos anteriores, os projetos associados ao Programa Justiça serão, em 2022, essencialmente financiados por fundos comunitários.
26 DE OUTUBRO DE 2021256. Despesa por medidas do programaAs medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (47,4%), Sistema Judiciário (26,6%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de Menores (12,6%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao programa orçamental da Justiça. 7. Receitas com taxasNo âmbito das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, destacamos a previsão de um aumento das receitas com taxas de justiça (+12,1%) e uma diminuição das receitas com taxas de registo de notariado (-14,3%), conforme se pode verificar através do quadro infra: Unidade: Euros Receitas com taxas OE 2021 OE 2022 Variação % Taxa de justiça 210 980 589 236 547 221 12,1% Taxas de registo de notariado 768 952 659 289 -14,3% Taxas de registo predial 185 477 442 175 723 109 -5,3% Taxas de registo civil 99 213 299 105 021 647 5,9% Taxas de registo comercial 92 805 409 93 516 085 0,8% (dados retirados do Mapa 5 – OE 2021 e OE 2022) Importa, nesta sede, referir que o relatório que acompanha o Orçamento do Estado realça «a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta
II SÉRIE-A — NÚMERO 2526o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros». 8. Outras áreas da JustiçaEmbora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República: Unidade: EurosEncargos Gerais do Estado Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA) 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % 03 – Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0% 04 – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% 04 – Orgânicas de transferência 9 001 288 9 440 303 4,9% 04 – Total – Tribunal Constitucional 19 484 7145 20 474 512 5,1% 05 – Supremo Tribunal Administrativo 7 142 811 7 636 023 6,9% 06 – Tribunal de Contas 27 651 507 29 026 200 5,0% 10 – Conselho Superior da Magistratura 154 804 137 156 730 528 1,2% 10 – Orgânicas de transferência 154 558 284 156 412 983 1,2% 10 – Total – CSM 309 362 421 313 143 511 1,2% 14 – Procuradoria-Geral da República 25 960 305 27 392 931 5,5% 14 – Orgânicas de transferência 22 981 111 24 662 063 7,3% 14 – Total – PGR 48 941 416 52 054 994 6,4% (dados retirados do Mapa 4 – OE 2021 e OE 2022)  5 Recorde-se que a dotação inicialmente apresentada pelo Governo, na Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), era de € 18 838 714. Todavia, em sede de especialidade, foi aprovado um reforço adicional de € 646 000 destinado à Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 25/11/2020, a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Anexo I – Mapa de alterações e transferências orçamentais, com os votos contra do PCP e do CDS-PP, a abstenção do PSD e PAN, e a favor do PS, do BE, do CH e do IL, e foi aprovada em Plenário (avocações), em 26/11/2021, a proposta 953C, da IL, que alterava nesse sentido o Mapa 4, com os votos contra do PCP e PEV, e a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.
26 DE OUTUBRO DE 202127As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços integrados Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Supremo Tribunal de Justiça 12 098 301 12 219 595 1,0% Projetos – STJ 158 295 216 739 36,9% TOTAL – STJ 12 256 596 12 436 334 1,5% Tribunal Constitucional 8 776 256 9 212 570 5,0% Tribunal Constitucional – reserva orçamental 225 032 227 733 1,2% TOTAL – Tribunal Constitucional 9 001 288 9 440 303 4,9% Supremo Tribunal Administrativo 7 412 811 7 636 023 3,0% Supremo Tribunal Administrativo – projetos 0 123 000 ---- TOTAL – STA 7 412 811 7 759 023 4,7% Tribunal de Contas – sede 18 647 370 18 871 138 1,2% Tribunal de Contas – seção regional dos Açores 1 560 677 1 579 405 1,2% Tribunal de Contas – seção regional da Madeira 1 560 677 1 579 405 1,2% Conselho de Prevenção da Corrupção 208 546 211 049 1,2% TOTAL – Tribunal de Contas 21 977 270 22 240 997 1,2% Conselho Superior da Magistratura 150 694 326 152 504 083 1,2% CSM – reserva orçamental 3 863 958 3 908 900 1,2% TOTAL – CSM 154 558 284 156 412 983 1,2% Procuradoria-Geral da República – transf. OE 22 534 544 24 080 641 6,9% PGR – reserva orçamental 446 567 581 422 30,2% TOTAL – PGR 22 981 111 24 662 063 7,3% (Dados retirados do Mapa AC – OE 2021 e OE 2022)
II SÉRIE-A — NÚMERO 2528Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Tribunal Constitucional – serviços próprios 7 147 786 8 013 569 12,1% TC – Entidade das Contas 1 520 640 1 520 640 0,0% TC – Entidade da Transparência 1 815 0006 1 500 000 -17,4% TOTAL – Tribunal Constitucional 10 483 426 11 034 209 5,3% Conselho Superior da Magistratura – atividades 154 804 137 156 607 528 1,2% CSM – projetos 0 123 000 ---- Total – CSM 154 804 137 156 730 528 1,2% Tribunal de Contas – cofre privativo – sede 4 470 200 5 564 000 24,5% TC – cofre privativo – Açores 579 237 555 092 -4,2% TC – cofre privativo – Madeira 624 800 666 111 6,6% TOTAL – Tribunal de Contas 5 674 237 6 785 203 19,6% Procuradoria-Geral da República – atividades 24 431 111 26 234 633 7,4% PGR – projetos 1 529 194 1 158 298 -24,3% TOTAL – PGR 25 960 305 27 392 931 5,5% (dados retirados do Mapa AC – OE 2021 e OE 2022) Saliente-se do quadro supra o decréscimo de 17,4% na dotação orçamental afeta à Entidade para a Transparência: são menos 315 000 euros nas verbas previstas para esta Entidade. Permitimo-nos, ainda, destacar a dotação orçamental da Provedoria de Justiça, que sofre uma variação negativa de 1,3%, face ao orçamentado em 2021, conforme de discrimina no quadro infra: Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2021 Orçamento 2022 Orçamento Variação % Provedor de Justiça 5 344 880 5 274 880 -1,3% (dados retirados do Mapa AC – OE 2021 e OE 2022) De referir que, se tivermos em consideração que já no orçamento de 2021 a Provedoria de Justiça havia sofrido um corte de 0,6% face ao orçamentado em 2020 (€5 374 880), estamos perante um decréscimo de €100 000.  6 Montante que já inclui o reforço adicional de € 646.000 aprovado em sede de especialidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2021. Note-se que o valor inicial previsto nesta iniciativa era de € 1.169.000, valor igual ao montante inicialmente proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2020 (também este reforçado na especialidade com mais € 646.000 destinado à instalação da Entidade para a Transparência, dos quais €331.000 para a Entidade da Transparência e € 315.000 para os serviços próprios do Tribunal Constitucional para a criação da Entidade para a Transparência, na sequência a aprovação da proposta 933-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Mapa VII).
26 DE OUTUBRO DE 2021316 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião de 19 de outubro de 2021. PARTE IV – AnexosAnexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022». Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões parlamentares permanentes para a elaboração de pareceres nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Administração Interna. A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2021, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 12 de novembro de 2021) que compreenderá audições sectoriais de Ministros. A audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o próximo dia 5 de novembro. A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) estão previstas para os dias 19 a 25 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25 de novembro de 2021. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa1. Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 20221. a) Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2022No capítulo referente às «Medidas de Revisão da Despesa Pública» (pág. 53 do Relatório)o Governo
II SÉRIE-A — NÚMERO 25361. b) Proposta de OrçamentoO Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No orçamento para 2022 a despesa total consolidada é de 2311,6 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 8% face à execução estimada para 2021. (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 238) Na estrutura da despesa total consolidada (2311,6 m€) verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 76,5%, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros. Nas dotações de despesa de Investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria – Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Destacam-se ainda as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades.  (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 239)
26 DE OUTUBRO DE 202137O Programa integra ainda a dotação específica para Pensões e Reformas, executados pela GNR (106,5 milhões de euros) e pela PSP (55,1 milhões de euros), e os Encargos com Saúde, igualmente executados pela GNR (39,8 milhões de euros) e pela PSP (35,3 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria. Para 2022, foi orçamentada pela SGMAI uma indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, S.A. Dos valores constantes do Quadro acima (Despesas por medidas dos Programas) destacam-se: • EducaçãoEstabelecimentos de Ensino Superior – 7,6 m€ (7,5 m€ em 2021) Estabelecimentos de Ensino Não Superior – 21,6m€ (16,3 m€ em 2021) • Proteção civil e luta contra incêndios – 144,6m€ (167,3m€em 2021) • Forças de Segurança – 1713,1 m€(1.721,4 m€ em 2021)• Serviços individuais de saúde – 75,1m€ (65.2 m€ em 2021) • Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna (Lei n.o 10/2017, de 3 de março – 100,5 m€ (95,7 m€ em 2021) Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, a medida «Forças de Segurança», com 1713 milhões de euros, é a mais representativa, com 70,6% do total da despesa efetiva não consolidada do Programa. Nesta medida destacam-se os orçamentos da GNR, com 803,6 milhões de euros, e da PSP, com 764,7 milhões de euros. Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 2,6 milhões de euros no total da despesa do Programa Orçamental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 2542Artigo 159.o – Investimento em infraestruturas de habitação para profissionais das forças de segurança1 – O Governo promove um programa que visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções, através do lançamento, até ao terceiro trimestre de 2022, de concursos públicos de investimento em infraestruturas de habitação de, pelo menos, € 5 000 000,00 para os Serviços Sociais da GNR e € 5 000 000,00 para os Serviços Sociais da PSP. 2 – As habitações a que se refere o número anterior são disponibilizadas aos beneficiários dos serviços sociais das forças de segurança, de acordo com os respetivos regulamentos de atribuição de habitação. Artigo 170.o – Reforço das medidas de segurança em contexto universitárioEm 2022, o Governo reforça o policiamento de proximidade junto das instituições do ensino superior, dos alojamentos estudantis e outros contextos universitários, e avalia a implementação das atuais medidas e programas em matéria de segurança. Artigo 173.o – Programa Escola SeguraO Governo procede ao reforço do Programa Escola Segura, com o objetivo de garantir segurança, prevenir e reduzir a violência e comportamentos de risco no meio escolar. Artigo 184.o – Transição de saldos da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração InternaOs saldos alcançados nas medidas relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, deduzidos do montante de reforços provenientes das outras medidas, a que se refere o n.o 5 do artigo 2.o da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, na sua redação atual, transitam e são integrados no orçamento de projetos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, de forma a dar continuidade aos investimentos no âmbito da referida lei. Artigo 232.o – Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 51.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais e da força de sapadores bombeiros florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais da estrutura operacional e da Força Especial de Proteção Civil pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como os veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros para o cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente socorro, assistência, apoio e combate a incêndios; f) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 255062 Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna. 63 Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de € 2 500 000,00 de projetos de organizações não governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo. 64 Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de prestações de serviços de mediação cultural no âmbito das suas atribuições e competências por entidades da sociedade civil, até um montante máximo de € 1 100 000,00. 98 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela DGTF, para o orçamento do PlanAPP, para encargos com o pessoal, até ao montante de 1 080 000 euros PARTE II – Opinião da relatoraA relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as propostas de lei em apreço, reservando-a para o debate já agendado para sessão plenária. PARTE III – Conclusões1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022; 2 – Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo, no caso vertente, sobre a área da Presidência; 3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, no que se respeita às políticas de Igualdade e Não Discriminação e às Políticas de Migração, estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. A Deputada Relatora, Beatriz Gomes Dias — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer sectorial foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião de 19 de outubro de 2021. —— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer ÍndiceParte I – Considerandos
II SÉRIE-A — NÚMERO 2552adiante: 1) Política para a Europa; 2) Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); 3) Relações multilaterais; 4) Relações bilaterais; 5) Internacionalização da Economia; 6) Política de Cooperação para o Desenvolvimento e das parcerias internacionais; 7) Ligação às comunidades portuguesas; 8) Internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesa. 1. Política para a EuropaNeste desígnio, o Relatório do Orçamento do Estado para 2022 anexo à proposta de lei em análise identifica como prioritário: • Implementar e executar, ao nível europeu e nacional, os programas e instrumentos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE – Nova Geração, incluindo o Plano de Recuperação e Resiliência nacional e o PT2030; • Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguir na implementação do Compromisso Social do Porto; • Defender os interesses nacionais e das nossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia com as regiões ultraperiféricas (RUP); • Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido; • Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobre o futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões; • Participar ativamente nos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito; 2. Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)No âmbito da CPLP, o Governo destaca: • Implementar o Acordo sobre Mobilidade aprovado na Cimeira de Luanda; • Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa; • Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação no quadro da CPLP, em linha com as prioridades da presidência pro tempore angolana; • Colaborar estreitamente com a Presidência pro tempore de Angola e com o secretariado executivo. 3. Relações multilateraisSobre as relações multilaterais, o Governo destaca no relatório: • Realizar a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o Oceano e promover a adoção de uma Agenda Global para o Oceano; • Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, com particular foco nas missões de paz e de segurança e na defesa e promoção dos direitos humanos; • Prosseguir a campanha para a eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança da Nações Unidas para o mandato 2027-2028; • Promover uma nova edição do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e
26 DE OUTUBRO DE 202155• Realizar a Temporada Cruzada Portugal-França 2022; • Consolidar os programas de apoio à tradução de obras da literatura portuguesa e à internacionalização dos seus autores; • Participar ativamente na execução do PRR, nomeadamente por via do projeto Digitalização EPE, que pretende qualificar o Ensino Português no Estrangeiro, não só nos vários níveis em que intervém (básico, secundário e superior), como também nas suas várias valências, nomeadamente apoiando os processos de ensino e aprendizagem, em modelos híbridos, capacitando docentes e discentes para novas formas de ensino colaborativo e digital. Para este objetivo contribuirá ainda, de forma transversal, a qualificação de unidades de apoio à investigação e criação de comunidades de prática, através da criação de espaços digitais e salas de aula digitais; • Ainda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, desenvolver os projetos Digitalização do Acervo Documental do Instituto Camões (1929-2012), Mapa Digital da Língua Portuguesa e Rede de Bibliotecas do Camões e Rede Museológica da Diáspora. Do ponto de vista da quantificação das medidas e fontes de financiamento, o Governo destaca que o Programa Orçamental da Representação Externa, para o orçamento de 2022, evidencia uma dotação de despesa total consolidada de 524,4 milhões de euros, que excede em 26% a execução estimada até final de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 524,4 milhões de euros. O Quadro infra reproduzido, constante do Relatório do Orçamento do Estado para 2022, detalhe a Conta do Programa Orçamental em análise:
II SÉRIE-A — NÚMERO 2556Neste âmbito, o Governo sublinha no documento que do total da despesa efetiva consolidada de 489,4 milhões de euros verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal (218,1 milhões de euros), destacando-se a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos da GAF MNE e respetiva revisão da estrutura da rede externa, no montante de 145,3 milhões de euros, seguindo-se o Camões, IP, com 38,4 milhões de euros, que inclui os encargos com o mapa de pessoal e reforços da rede externa. Destaca-se ainda a AICEP com 28,9 milhões de euros, que integra quadros especializados para a preparação de OSAKA EXPO 2025 e respetiva contratação local (África do Sul, India, Nova York e Japão). Destarte, refere igualmente que as dotações referentes a aquisições de bens e serviços, com 101,3 milhões de euros, dos quais 60,2 milhões de euros afetos à GAF MNE com destaque para os projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para a transformação digital, e a AICEP com 25,0 milhões de euros, que visam o plano de promoção e a preparação da Feira Hannover Messe. Relativamente às transferências correntes, estas ascendem a 103,2 milhões de euros, com particular destaque para as dotações de 46 milhões de euros em Contribuições para Organizações Internacionais e 47,9 milhões de euros em transferências para a rede externa do Camões IP (centros culturais e centros de cooperação), no âmbito protocolos de cooperação e ainda para organizações não governamentais para o desenvolvimento no âmbito dos projetos de cooperação. Do total da dotação de despesa não efetiva de ativos financeiros (35 milhões de euros), destaca-se a AICEP associada a projetos no âmbito do sistema de incentivos a empresas. O Programa integra a Dotação Específica Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) (46 milhões de euros), financiada em 89,1% por receitas de impostos e 10,9% de transferências provenientes do Fundo para as Relações Internacionais. O Quadro seguinte reflete a despesa por medidas do Programa em análise neste parecer: Do ponto de vista da estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada (576,3 milhões de euros) por medidas a medida 002 – Serviços Gerais da Administração Pública, esta representa 70,2% (404,8 milhões de euros) principalmente evidenciada no orçamento da GAF MNE (264,3 milhões de euros), seguindo-se a medida 003 – Cooperação Económica Externa, com 75,1 milhões de euros, que representa 13,0%
26 DE OUTUBRO DE 202157particularmente significativa no orçamento do Camões, IP (48,4 milhões de euros). Para a contingência COVID-19 (Medidas 095 e 096), foram afetos 0,6 milhões de euros no total da dotação de despesa do Programa Orçamental, destacando-se a GAF MNE com 0,6 milhões de euros. Por fim, destaca que na Medida 102 – Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 35,2 milhões de euros para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital, destacando-se o orçamento do Camões, IP, com 21,5 milhões de euros, da GAF MNE com 10,6 milhões de euros, e da AICEP, com 3,1 milhões de euros. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecerO Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões e parecer1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022»; 2 –  A referida proposta de lei e o Relatório anexo sobre o Orçamento do Estado para 2022 foram objeto de análise e apreciação pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos do presente parecer; 3 –  Em especial foram analisadas as áreas relativas à competência da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nomeadamente o Capítulo Cinco, referente aos Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais, e especificamente o subcapítulo 5.6 referente ao Programa Orçamental 04 «Representação Externa», no qual o Governo identifica as políticas e medidas para o setor, bem como a quantificação destas medidas e respetivas fontes de financiamento. 4 –  Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo plenário da Assembleia da República, cabendo a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o respetivo parecer; 5 –  Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», no que respeita à área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Representação Externa), está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2021. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião de 21 de outubro de 2021. ——