51 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014dinâmicas de parceria que contribuem para a dinamização, valorização do território, as forças de segurança, a comunidade educativa, incluindo as associações de pais e encarregados de educação, o movimento associativo juvenil e o tecido empresarial local.  Também, num quadro de proximidade com as populações, a freguesia estabeleceu com a Câmara Municipal de Palmela protocolos na área de delegações de competências, das quais destacamos: reparação e conservação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1o ciclo do ensino básico; higiene e limpeza de espaços públicos; conservação e limpeza do polidesportivo; Conservação e limpeza dos espaços de jogo e recreio; recolha de monos; Conservação e manutenção de espaços verdes; Despejo de fossas; colocação e conservação de placas toponímicas e conservação da rede viária.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Marateca no concelho de Palmela.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Palmela a freguesia de Marateca, com sede em Marateca.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Marateca até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Palmela com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Palmela; b) Um representante da Câmara Municipal de Palmela; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Poceirão e Marateca;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Marateca, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.