174-(48)II SÉRIE-C — NÚMERO 234 — Agradeço que me seja comunicado o teor do Despacho que recair sobre a Recomendação ora formulada.(Recomendação acatada.)94.05.23 R-459/94A Sua Excelência o Presidente do Conselho Superior da Magistratura:Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para envio de uma Recomendação que entendo dever formular ao Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo do artigo20.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto do Provedor de Justiça, constante da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, nos seguintes termos:I• Exposição e Motivos1 — Na edição do jornal «Correio da Manhã» de 16 de Fevereiro de 1994, foi publicado anúncio, por ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, do 3.° Juízo dó Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos termos do artigo 335.°, n.° 4, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro.2 — A publicação do referido anúncio obedeceu ao desiderato da notificar o arguido para, no prazo de 30 dias a contar da segunda e última publicação do mesmo, se apresentar em Juizo, sob pena de ser declarado contumaz, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 335.° do Código de Processo Penal.3 — Passa-se a transcrever o primeiro parágrafo daquele anúncio, cujo teor é o seguinte:Faz-se saber que por este Tribunal correm seus termos uns autos de processo Comum registados sob o n.° 4339/93 da secção 3.° Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido C..., solteiro, maior, nascido a 10 de Maio de 1973, em Ovar, filho de A... e de R..., de raça cigana, com última residência conhecida em C..., por haver cometido o crime do artigo 260.° do Cód. Penal com referência ao disposto no artigo 3.°, n.° 1, cf. fls... infine, da Lei n.°207/75.4 — O anúncio em questão deve identificar devidamente o arguido, contendo elementos necessários para o efeito, sob pena de ficar prejudicado o fim que determinou a sua publicação (cfr. artigo 335.°, n.os 4 e 2, do Código de Processo Penal).Não obstante a exigência de identidade do arguido, não se postula, nem tão pouco se justifica, a alusão à respectiva etnia.Os elementos pessoais do arguido referidos, designadamente nome, estado civil, maioridade, data e local de nascimento, filiação e residência, são elementos que permitem, por si só, a perfeita identificação do arguido. A referência à etnia é desnecessária e como tal despropositada.4.1 — A este respeito, atente-se no teor de outro anúncio publicado na mesma edição referida em 1, por ordem do mesmo Juiz de Direito, o qual indica a filiação do ar-guido declarado contumaz, sem fazer qualquer alusão à etnia do arguido ou dos seus progenitores:O Doutor J..., Juiz de Direito deste Tribunal faz saber que por despacho de 10 de Janeiro de 1994, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.° 2349/90, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido C... por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão p.p pelo artigo 24.°, n.° 2, alínea c), do Decreto n.° 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi o mesmo arguido declarado contumaz — artigos 336.° e337.°, n.°s 5 e 6 do CPP[...]4.2 — Outro tanto sucede com a generalidade dos editais e anúncios que, continuadamente, são fixados ou publicados ao abrigo do disposto no artigos 335.° do Código de Processo Penal, sem conterem quaisquer referências étnicas. •      •4.3 — Os próprios documentos de identificação pessoal nomeadamente o bilhete de identidade, o passaporte e a artigo de condução, não indicam a etnia do seu titular, do pai ou da mãe do mesmo, nem poderiam contar menção daquele teor, propícia, como pode ser, à ocorrência de práticas discriminatórias.5 — Importa assim averiguar o alcance da indicação da etnia do arguido, à luz do princípio da igualdade.5.1 —A discriminação praticada é injustificada, porquanto não se revela necessária em face da finalidade da publicação em questão e é manifestamente desconforme à ordem de valores constitucionalmente consagrada.O Tribunal encontra-se vinculado a respeitar o princípio da igualdade, ao aplicar o direito ao caso concreto, o que se traduz, não só na aplicação de direito igual a casos idênticos, como na observância de um critério objectivo e razoável de igualdade, no que concerne à margem de livre apreciação, na actividade de concretização do direito.Sustentou — e bem — a Comissão Constitucional que as diferenciações de tratamento de situações aparentemente iguais se hão-de justificar, no mínimo, por qualquer fundamento material ou razão de ser que não se apresente arbitrário ou desrazoável, por isto ser contrário à justiça e, portanto, à igualdade, de modo que a legislação, não obstante a margem livre de apreciação que lhe fica para além desse mínimo, não se traduza em impulsos . momentâneos ou caprichosos, sem sentido e consequência (vd. Parecer da Comissão Constitucional n.° 14/78, de 4 de Maio de 1978, in Pareceres da Comissão Constitucional, v. 79, 1979, p. 109-110).Idênticas considerações importa tecer quanto à actividade judicial. A aplicação jurídica envolve um ponderação normativa, na qual ocorre sempre um momento normativamente constitutivo. A concretização há-de ser uma tarefa normativamente orientada e objectivamente fundamentada.5.2 — O tratamento diverso de situações idênticas traduz, no caso vertente, um comportamento arbitrário que consubstancia uma violação do princípio da igualdade.A diferenciação estabelece-se com base num condição meramente subjectiva — a etnia do arguido —, sendo destituída de fundamento objectivo e razoável.É, pois, desrespeitada uma das cláusulas de não discriminação que o legislador constituinte expressamente instituiu (cfr. artigo 13.°, n.°2, da Constituição).