I SÉRIE — NÚMERO 62 36 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há marca que a execução do Programa de Assistência quis deixar no País foi a marca da austeridade redentora, a cura de todos os males das contas públicas e a redenção, diziam alguns, daqueles que viveram acima das suas possibilidades. Uma marca que ficou, e ainda permanece, nos salários, nas pensões, na carga fiscal, nas prestações sociais dos mais pobres, mas também na dívida pública e na dívida privada. Os resultados foram medíocres e, por consequência, também com impactos na espinha dorsal da economia portuguesa, no sector bancário. Milhares e milhares de empresas sofreram duplamente: menos procura, mais custos de financiamento e, até determinada altura, escassez de liquidez. Um sobre-endividamento, é verdade, um sobre-endividamento, cortado de forma abrupta só poderia gerar mais falências, mais desemprego, menos receita fiscal e mais dificuldades em atingir as metas orçamentais, mas também mais imparidades, depreciação de colaterais e resultados líquidos bancários muito, muito negativos. Ao fim de três anos, o Programa de Assistência deixou um país ligado à máquina do BCE para conter as taxas de juro da dívida soberana. Foram três anos consecutivos de metas orçamentais falhadas, com 12 Orçamentos do Estado e oito retificativos, com a queda de dois bancos que representavam, em conjunto, mais de 23% da quota de mercado nos depósitos, e com um esforço público registado em défice e dívida de mais de 7000 milhões de euros. Aplausos do PS. É um balanço de uma opção de política económica e financeira que se mostrou desastrosa e que encontrou a sua «saída limpa», deitando para debaixo do tapete a situação muito difícil em que se encontra, entre outros, o sector bancário. A situação da banca portuguesa é também, em grande medida, a consequência do preconceito que atirou todas as responsabilidades pela difícil situação em que o País se encontrava, e encontra, para a gestão da coisa pública, ocultando que, em boa verdade, a dívida privada constitui, e constituía, um óbice fundamental ao crescimento. Aplausos do PS. A opção por um caminho de mais e mais austeridade, ao mesmo tempo que o sector financeiro foi objeto de uma forte desalavancagem, com uma diminuição do rácio de transformação e exigências de mais fundos próprios, tornou o negócio bancário menos rendível, acumulando imparidades, ao mesmo tempo que se via obrigado a reforçar capitais próprios. O resgate bancário não é apenas consequência da gestão, também é consequência da opção política por mais austeridade, o que gerou mais imparidades no crédito e mais colaterais depreciados. Aplausos do PS. Sr. Presidente e Srs. Deputados, diziam alguns: «Uma autêntica tempestade perfeita». Claro, austeridade com mais incumprimento, mais obrigações regulatórias, mais necessidade de capitais próprios, uma economia anémica, sem novos negócios, quando o lastro de ativos sem rendibilidade, em particular aqueles que dependem de indexantes, como é o caso do crédito à habitação, continua a afetar negativamente as contas de resultados e a deteriorar as expectativas de um futuro melhor. Como se não bastasse, a união bancária continua incompleta. A um quadro de supervisão e resolução europeu falta um terceiro pilar, um fundo de garantia de depósitos europeu. E perante esta circunstância, com uma supervisão e uma resolução europeia, mas constituindo o Orçamento nacional o verdadeiro garante da sustentabilidade financeira, temos um sistema desequilibrado, um sistema que não permite garantir que os contribuintes não contribuam para sustentar aquilo que é o erro de gestão e a má prática de gestão de muitas entidades bancárias.