432-(26)II SÉRIE - NÚMERO 19lei. Quando a Assembleia ratifica com emendas, depois, tem de haver uma lei a estabelecer as emendas relativamente ao decreto-lei objecto da ratificação com emendas. Há então dois actos. A resolução da ratificação com emendas e num segundo momento a lei que introduz as emendas.Claro está que podemos discutir, em termos puramente doutrinais, se a resolução de não ratificação, se a declaração de inconstitucionalidade, se mesmo a aprovação de um tratado, se o decreto do Presidente da República de declaração do estado de sítio ou de estado de emergência não têm um conteúdo normativo ou até legislativo.Mas suponho que nenhuma confusão poderá advir para isso do artigo 115.°, porque a finalidade do artigo 115.° é a de impedir que a lei ordinária, que qualquer lei ou mesmo à margem de qualquer lei, venham a surgir outros actos, que não esses, que têm uma previsão constitucional específica, que quaisquer actos venham a pretender ter uma qualquer eficácia legislativa ou normativa.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema, quer concluir a sua intervenção?A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Numa primeira análise não me ocorreram, de facto, exemplos de riscos que se possam correr com uma norma deste tipo. Em qualquer caso penso que, por princípio, uma definição é sempre um pouco arriscada, sobretudo, como disse há pouco, quando erigida em norma constitucional. Mas a AD já tomou a sua posição de concordâncias quanto ao objectivo, sobretudo quanto aos n.os 1, 2 e 5 e penso que poderemos repensar, um pouco, os riscos de que uma norma deste tipo é susceptível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Prescinde.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Sr. Presidente: Depois da parte final da intervenção da Dr.° Margarida Salema, suponho que não terei muito a acrescentar. Acho que se deve repensar. Deve repensar-se, de facto, no n.° 1, o problema da enumeração taxativa. Não tem nada a ver com os n.M 2 e 5 correlativamente aos quais não se põe o problema. Todavia, suponho que é preciso não confundir actos normativos com actos legislativos. E, aqui, não há uma enumeração taxativa dos actos normativos. Apenas dos actos legislativos. Por exemplo, eu recordaria as convenções internacionais, desde logo. Só que a importância que tem este n.° 1 é real. É que várias vezes ao longo da Constituição se remete para a lei. É necessário saber que lei é. Eu recordaria, também, que na Constituição, por várias vezes, em vez de se remeter para a lei, se faz a remissão para a lei da convenção internacional. Não é por acaso. Portanto, eu suponho que talvez esses riscos não existam. Mas a Sr.» Deputada Margarida Salema deu o exemplo das resoluções da Assembleia da República, a resolução que não ratifica um decreto-lei. Poder-se-ia dar outro: os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, a que muitos, atribuem uma natureza normativa. Mas parece-me que, todavia, esta natureza normativa — o facto de serem actosnormativos — não implica, necessariamente, que sejam actos legislativos, o que é coisa diferente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, estava inscrito? Não tomei nota. Faz o favor de usar da palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente: Duas questões. A primeira, a transferência do artigo 115.° para o artigo 3.°: embora não vejamos nem que haja necessidade nem que, talvez, haja vantagem, não temos qualquer objecção de princípio, como já em outra altura dissemos. Em relação ao novo artigo 115.°: nós concordamos que haja vantagem na condensação, na clarificação e, sobretudo, na disciplina que adviria com a aprovação de um artigo deste género. E, aliás, algumas propostas avulsas, nossas também, visaram o mesmo objectivo, embora menos sistematizado do que este artigo constante do projecto da FRS.Há alguns pontos em que temos opinião diversa. Por exemplo, o ponto constante do n.° 2 é diverso de uma proposta nossa, já que defendemos, entre outras razões —por uma razão, exactamente, de homenagem às leis emergentes de órgãos representativos —, dar prevalência à lei sobre os decretos-leis— e, portanto, o princípio da paridade é um princípio que, do nosso ponto de vista, devia ser alterado. Mas isso não nos leva a discordar do teor global do artigo.Eu seria, em todo o caso, menos optimista acerca da conclusão a tirar desta discussão. Eu penso que as probabilidades de este artigo vir a ser alterado não são muitas. E não são muitas, sobretudo, tendo em conta os n.os 3 e 4, já que, embora eles se limitem a reproduzir num ponto aquilo que já está na Constituição e em outro aquilo que consta de um estatuto regional, parece óbvio que a AD não está disponível para aprovar, positivamente, a sua repetição neste artigo da Constituição. Por razões com as quais não concordamos e que lamentamos, aliás, que possam inviabilizar a aprovação deste artigo. Parece-me, em todo o caso, que deve chamar-se a atenção para não se retirar muito optimismo da conclusão desta discussão.O Sr. Presidente: — Artigo 116.° Princípios gerais de direito eleitoral.Em relação a este artigo, todas as forças políticas apresentaram propostas de alteração.A AD e a FRS. em relação ao n.° 2; a AD, em relação ao n.° 5; o MDP/CDE, em relação ao n.° 6.Há, ainda, propostas de aditamento de um novo número por parte da FRS e do MDP/CDE.A AD, no n.° 2, acrescenta a referência a «permanente» entre «obrigatório» e «único» e suprime «por sufrágio directo e universal» e no n.° 5 restringe o princípio às assembleias representativas e acrescenta «nos termos da lei».A FRS, no n.° 2, adita a referência a «contínuo» entre «obrigatório» e «único» e propõe o aditamento de um novo n.° 6, passando do actual n.° 6 a n.° 7.Este novo n.° 6 concentra matéria actualmente dispersa por várias disposições constitucionais.O PCP propõe, também, um aditamento de um novo número, que seria o n.° 7.O MDP/CDE adita no n.6 6 a expressão «o julgamento da regularidade do processo 1...1».