13 DE DEZEMBRO DE 2019 17 foram enviados mais de 1/3 (38%) do caudal integral mínimo anual de 2700 hm3 nos 3 últimos meses, em especial no mês de setembro, do ano hidrológico de 2018/2019. Este «feito» teve como consequência o vazamento quase total da barragem de Cedillo e foram deixados a seco, durante dois meses, os rios que afluem à sua albufeira, nomeadamente o rio Ponsul e o rio Sever, com graves impactes ambientais, económicos e sociais para o Parque Nacional do Tejo Internacional e para as populações do Alto Tejo. Os peixes e a pesca morreram, os barcos ficaram pendurados pelas cordas que os amarravam, os cais flutuantes foram danificados, os agentes turísticos viram a sua atividade impossibilitada. Assim aconteceu no cais de Lentiscais, Malpica do Tejo, Sever e também do lado do Estado Espanhol. Toda a economia local foi afetada com perdas ainda por contabilizar. Os danos de ordem ecológica, para os ecossistemas e a biodiversidade, poderão ser incalculáveis e irreparáveis. Nenhum dos dois governos informou as populações e entidades da zona transfronteiriça do gigantesco vazamento, o que teria permitido atenuar alguns dos impactes altamente negativos que se vieram a sentir. Nunca foram referidas, nem pelos responsáveis governamentais da área, nem pela empresa Iberdrola, concecionária da Barragem de Cedillo a possibilidade de compensações a título indemnizatório às populações, empresas e autarquias do Alto Tejo pelos impactes ambientais, económicos e sociais sofridos, nem tão pouco de medidas de reabilitação fluvial para restaurar algumas das perdas verificadas. Só dois meses depois, no final do mês de novembro de 2019, foram realizadas transferências de água das barragens a montante para a barragem de Cedillo, permitindo recuperar o caudal depois daquela situação catastrófica. Da parte do Governo português não se conhecem medidas ou exigências para que a transferência ocorresse com a maior celeridade possível, tão pouco se conhecem diligências no sentido de apurar o que realmente ocorreu. Foi aprovada por unanimidade, no final da anterior Legislatura, a Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019 que recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira de modo a garantir «um regime de caudais regulares que respondam às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes». A situação descrita anteriormente exemplifica cabalmente a insuficiência dos valores e distribuição atualmente acordados e demonstra a urgência de se dar seguimento ao aprovado por esta Assembleia. O Partido Socialista, tendo aprovado esta resolução, incorporou no seu programa do Governo, aprovado por esta Assembleia, o objetivo de «aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns». Ora, até ao momento, e tanto quanto foi transmitido, os caudais e a gestão prosseguem nos mesmos moldes obsoletos. A Convenção de Albufeira em vigor obriga ao envio mínimo semanal de 7hm3, o que multiplicado pelas 52 semanas de um ano, implica que apenas 364 hm3 são distribuídos ao longo do ano, ficando 2336 hm3 para uma gestão arbitrária e produtivista. Quanto aos caudais trimestrais, apenas 37% (995 hm3) do caudal integral anual de 2700 hm3 são definidos trimestralmente, sendo que os restantes 63% (1805 hm3) são geridos pelas empresas hidroelétricas espanholas, deixando a função ecológica e o ecossistema reféns dos seus interesses económicos. Segundo ambientalistas portugueses e espanhóis, seria possível obter com a mesma quantidade de caudal integral mínimo anual em vigor na Convenção de Albufeira, a triplicação dos caudais ecológicos contínuos e medidos em metros cúbicos por segundo, se houvesse a sua integral distribuição pelos trimestres, respeitando a sazonalidade, pelas semanas e pelos dias do ano, assim como a respetiva conversão em caudais ecológicos contínuos e medidos em metros cúbicos por segundo. De referir ainda, que apesar das perdas na disponibilidade hídrica do Rio Tejo desde 1995, o escoamento, no ano hidrológico de 2017/2018, de Espanha para Portugal, de acordo com as «Memorias Anuales da Confederación Hidrográfica del Tajo», foi o dobro da protocolada em 1998. O escoamento foi de 5490,35 hm3. Embora abaixo da média entre os anos de 2010 a 2018 de 5878 hm3, foi 2790 hm3 superior ao caudal mínimo anual de 2700 hm3 previsto na Convenção de Albufeira. O que demonstra que o problema não é, ainda a falta de disponibilidade hídrica, mas sim um problema de gestão que urge ser resolvido a bem do Rio nos dois países. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: