PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE MARÇO DE 2019 5 Palácio de São Bento, 7 de março de 2019. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota. O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 20 de março de 2019. IV – ANEXO Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a (BE) Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas Data de admissão: 30 de novembro de 2017. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB),  Maria Leitão (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 28 de agosto de 2018.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) deu entrada a 30 de novembro de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 4 de dezembro de 2017, tendo na mesma data sido anunciado em sessão plenária. De acordo com a exposição de motivos, o GP proponente pretende «prima facie, a correção dos efeitos políticos negativos ditados pelo processo de redução de freguesias encetado na última legislatura», propondo-se instituir instituído um processo extraordinário e célere de restauração de freguesias. Para além da maioria dos órgãos autárquicos consultados se ter pronunciado inequivocamente em sentido contrário às alterações levadas a cabo, a referida iniciativa legislativa foi motivada, entre outros aspetos, pelo facto de que órgãos das autarquias locais são competentes para a emissão de parecer relativamente a iniciativas legislativas que os afetem territorialmente, apesar de, no processo de redução do número de
21 DE MARÇO DE 2019 17 motor de desenvolvimento, como são as instituições de ensino superior, contribuindo, por omissão, para a perpetuação das profundas assimetrias regionais de que o País padece. Só uma parceria empenhada e responsável por parte de todos os intervenientes no sistema de acesso ao ensino superior – particularmente as instituições de ensino superior e o Governo – potencializará o sucesso destes desígnios políticos prioritários para o País. Assim, é da maior relevância aumentar e melhorar a cobertura nacional do ensino superior, por via da abrangência social e da extensão territorial, numa representação de todos os grupos sociais e numa presença em todo o território de uma oferta especializada e qualificada assente no princípio da complementaridade entre cursos e instituições. O reforço dos incentivos à frequência de ensino superior nas instituições situadas em regiões com menor densidade populacional através da criação de cursos de dupla titulação com instituições de maior procura, do reforço do Programa +Superior e da criação de um Erasmus+ Interior serão políticas que trarão, aliadas a uma adequada política de investimento, maior capacidade de desenvolvimento a estes territórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade. Artigo 2.o ÂmbitoO disposto na presente lei aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior público constantes da lista publicada no Anexo à presente lei. Artigo 3.o Objetivos programáticos O regime jurídico criado com a presente lei visa a prossecução dos seguintes objetivos de âmbito geral: a) Promover um maior aproveitamento da capacidade instalada do ensino superior público no território; b) Contribuir para o reforço da coesão territorial; c) Incentivar a partilha de conhecimento entre docentes e estudantes de instituições de diversas regiões; d) Apoiar o desenvolvimento económico e humano equilibrado de todo o território nacional; e) Promover a igualdade de oportunidades e a formação superior; f) Promover a fixação de população nas zonas mais despovoadas. Artigo 4.o Oferta Formativa 1 –  O Governo cria no prazo de 6 meses um programa de incentivos à articulação da oferta formativa a nível regional e nacional. 2 –  O Governo regulamenta no prazo de 6 meses a criação de um programa de incentivo à dupla titulação de ciclos de estudos entre instituições em zonas de baixa densidade e instituições no restante território. 3 –  A lecionação dos ciclos de estudos de um número não inferior a 75% das unidades curriculares deve ocorrer na instituição em território de baixa densidade. 4 –  Esta regulamentação prevê a partilha de docentes entre as instituições e incentivos adequados às instituições cooperantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 18 Artigo 5.o Áreas de Excelência O Governo cria e regulamenta no prazo de 6 meses um programa de incentivos ao desenvolvimento de áreas de especialização de excelência com atividade integrada em ensino, investigação e transferência de conhecimento nos territórios de baixa densidade. Artigo 6.o Programa +Superior 1 –  O programa +Superior visa a atribuição de bolsas de mobilidade no valor anual de 1500 euros, com objetivo de incentivar e apoiar a frequência do ensino superior em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica. 2 –  São abrangidos pelo Programa +Superior os cursos de formação inicial (cursos técnicos superiores profissionais, ciclos de estudos de licenciatura e ciclos de estudos integrados de mestrado) ministrados nas instituições de ensino superior públicas indicadas no Anexo, adiante designados cursos. 3 –  São elegíveis para a atribuição de uma nova bolsa de mobilidade do Programa +Superior no ano letivo de 2018-2019, até ao limite das bolsas fixadas para cada NUTS II, os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem sido colocados, no ano letivo a que concorrem numa instituição situada nessa NUTS II abrangida pelo Programa +Superior e terem realizado a matrícula e inscrição na mesma; b) Terem residência habitual em Portugal em concelho não abrangido pela NUTS III onde está situada a unidade orgânica da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos. c) e) Não lhes ter sido cancelada ou anulada bolsa +Superior atribuída em ano letivo anterior. 4 –  A condição económica não é critério de acesso ao programa, podendo apenas ser usada para seriação dos candidatos; Artigo 7.o Programa Erasmus+ Interior 1 –  O Governo cria e regulamenta, para entrada em funcionamento no próximo ano letivo, o programa Erasmus+ Interior. 2 –  O Programa Erasmus+ Interior visa, através da atribuição de bolsas de mobilidade, no valor de 1000 euros incentivar e apoiar a frequência de um semestre letivo em regiões do país com menor procura e menor pressão demográfica por estudantes que frequentam ciclos de estudos noutras regiões. Artigo 8.o Entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  As normas de que resultam acréscimos de despesa entram em vigor no início da vigência da lei do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei. ANEXO(a que se referem os artigos 2.o e 5.o) Instituições abrangidas pelo Programa +Superior
21 DE MARÇO DE 2019 19 Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra. Instituto Politécnico de Beja. Instituto Politécnico de Bragança. Instituto Politécnico de Castelo Branco. Instituto Politécnico da Guarda. Instituto Politécnico de Portalegre. Instituto Politécnico de Santarém. Instituto Politécnico de Tomar. Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Instituto Politécnico de Viseu. Universidade dos Açores. Universidade do Algarve.  Universidade da Beira Interior. Universidade de Évora. Universidade da Madeira. Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Ângela Guerra — Nilza de Sena. (*)Texto inicial e texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 19 de março [Vide DAR II Série-A n.o 75(2019.03.19)] e em 21 de março. ——— PROJETO DE LEI N.o 1173/XIII/4.a (*) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR) Exposição de motivos O Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, diploma estruturante da qualidade e avaliação do ensino superior português, concluiu em 2017 dez anos sobre a sua publicação. É sabido que em 2007 foi dado um passo significativo na avaliação do ensino superior com a publicação da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior, a que se seguiu o Decreto-Lei n.o 369/2007, de 5 de novembro, que criou a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e aprovou os seus estatutos. Ainda em 2007 foi também publicado o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, diploma estruturante do ensino superior português. Muito mudou neste período, com o ensino superior português a fazer um trajeto de melhoria e de aumento da confiança por parte dos agentes do sistema. As alterações legislativas promoveram novas metodologias e práticas, alterando profundamente o sistema de avaliação e acreditação dos ciclos de estudos e das instituições. O primeiro ciclo regular de avaliação/acreditação de ciclos de estudos, abrangendo todos os ciclos de estudos que obtiveram acreditação preliminar, iniciado em 2011/2012, ficou concluído em 2017. O novo modelo promoveu um aumento da exigência na acreditação das formações, induziu um maior conhecimento e transparência sobre os procedimentos e os parâmetros de avaliação e traduziu-se numa maior
21 DE MARÇO DE 2019 21 Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 12.o, 16.o e 17.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Objeto da Avaliação 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de normas de avaliação a nível europeu. 4 – As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia. Artigo 4.o Parâmetros de avaliação da qualidade 1 –  ................................................................................................................................................................... g) A eficiência de organização e de gestão, sendo esta última suportada pela coleção, análise e uso de informação relevante e indicadores objetivos;  ......................................................................................................................................................................... i) Os mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar; j) As condições de frequência dos trabalhadores estudantes; l) A garantia da integridade e liberdade académica; m) A vigilância contra a fraude académica; n) A proteção de todos os elementos da comunidade académica contra qualquer tipo de intolerância e discriminação; o) A centralidade do estudante no processo de ensino, com respeito à diversidade e customização dos percursos académicos; p) A garantia de mérito nos concursos de pessoal docente. q) A oferta de formações para públicos diferenciados e em diferentes modalidades, com ênfase nas digitais; Artigo 5.o Objetivos da avaliação da qualidade São objetivos da avaliação da qualidade: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) A facilitação do reconhecimento de instituições e graus académicos e da mobilidade a nível europeu.Artigo 12.o Participação dos estudantes a) ......................................................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 22 b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... e) Da sua participação nas Comissões de Avaliação Externa. Artigo 16.o Publicidade 1 –  ...................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... 4 – A Agência produz, publica e apresenta publicamente todos os anos um relatório de monitorização da avaliação do ensino superior em Portugal, o qual é enviado à Assembleia da República e ao Conselho Nacional de Educação, bem como disponibilizado no seu sítio na internet. Artigo 17.o Garantia interna da qualidade 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Nilza de Sena. (*)Texto inicial e texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 19 de março [Vide DAR II Série-A n.o 75(2019.03.19)] e em 21 de março. ——— PROJETO DE LEI N.o 1174/XIII/4.a (*) DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA SOBRE PROPINA Exposição de Motivos Apesar da definição de regimes gerais de taxas caber à Assembleia da República, o Parlamento autorizou no Orçamento do Estado de 2016 o Governo a criar um regime geral. Contudo, o Governo após ter criado um
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 24 b) a frequência, presencial ou a distância, de unidades curriculares, dentro do limite de créditos e no âmbito regularmente definidos como inerentes da normal frequência do curso; c) a inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial incluindo para melhoria de classificação; d) a emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória; e) o requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais; f) o requerimento e emissão dos documentos necessários para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante e dos demais estatutos legal e regulamentarmente previstos. 2 – Não podem ser cobrados quaisquer valores adicionais à propina, designadamente a título de taxa ou emolumento, relativos aos atos elencados no número anterior, sem prejuízo das penalizações por ato realizado fora do prazo a que eventualmente haja lugar.» Artigo 3.o Produção de efeitos 1 – A norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa e produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – O pagamento de taxas e emolumentos relativos aos atos elencados no artigo anterior que já tenham sido realizados na data de publicação da presente lei são considerados para todos os efeitos legais como cumprimento de obrigação natural, não havendo lugar a repetição. Palácio de S. Bento, 21 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Nilza de Sena. (*)Texto inicial e texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 19 de março [Vide DAR II Série-A n.o 75(2019.03.19)] e em 21 de março. ——— PROJETO DE LEI N.o 1180/XIII/4.a ESTRUTURA ORGÂNICA E A FORMA DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS Exposição de Motivos A fruição da Natureza, incluindo a dos seus recursos na medida das necessidades humanas constitui, na perspetiva do PCP, um direito das populações, indiferenciadamente em relação à sua distribuição pelo território nacional. Aliás, de certa forma é essa a orientação que preside à responsabilização do Estado pela conservação da Natureza e pela gestão dos recursos naturais, de acordo com a Constituição da República Portuguesa. A conceção constitucional que se encontra logo no artigo 9.o, «Tarefas fundamentais do Estado», considera que é tarefa fundamental do Estado «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território» o que significa que os recursos naturais são elementos centrais da integridade e soberania
21 DE MARÇO DE 2019 27 b) Direção de gestão; c) Comissão científica, d) Serviços Técnicos;  e) Serviços administrativos e auxiliares. 2 – O regulamento de cada área protegida classificada estabelece as disposições quanto à constituição dos respetivos órgãos e serviços e quais os meios destinados a assegurar a respetiva administração e conservação. 3 – As áreas protegidas classificadas como monumento natural são diretamente administradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas. Artigo 3.o Conselho geral 1 – O conselho geral é um órgão permanente, composto por um máximo de 15 elementos, sendo o presidente designado pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, que acumula com a função de diretor do parque, reserva ou outra área classificada, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, com um mandato por três anos renovável. 2 – São membros do conselho geral: a) O representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que preside; a) Um representante da comissão científica;  b) Representantes designados pelos serviços da administração central mais diretamente interessado nas finalidades da respetiva instituição;  c) Representantes das autarquias locais da respetiva área; d) Representantes das populações, designadamente de terrenos comunitários/baldios.  e) Representantes designados por associações de defesa do ambiente e do património construído e instituições representativas dos interesses socioeconómicos. 3 – Os representantes das autarquias locais, designam de entre os presidentes de câmara ou representantes das autarquias membros do conselho, o substituto do Presidente nas suas ausências e impedimentos. 4 – Compete ao conselho geral: a) Nomear os vogais da direção de gestão; b) Aprovar a proposta de orçamento e plano de atividades; c) Apreciar e emitir parecer sobre planos diretores e planos de ordenamento, projetos, empreendimentos ou quaisquer iniciativas na área do parque, reserva ou outra área classificada; d) Apresentar à direção sugestões de medidas ou normas tendentes a melhor atingir os fins do parque, reserva ou outra área classificada; e) Zelar pelo cumprimento e supervisão das atividades definidas; f) Elaborar e divulgar um Relatório anual de atividade. 5 – Os pareceres sobre os planos diretores e planos de ordenamento previsto no na alínea c) do número anterior têm caráter vinculativo. Artigo 4.o Funcionamento do conselho geral 1 – O conselho geral reúne ordinariamente em cada dois meses ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2 – As decisões do conselho são tomadas por maioria tendo o Presidente voto de qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 28 3 – Os membros do conselho geral têm direito a senhas de presença nos termos da lei geral. Artigo 5.o Direção de gestão 1 – A direção de gestão é designada pelo conselho geral nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 3.o, de entre os seus membros e é composto por: a) O diretor que acumula com a função de presidência do conselho geral, designado nos termos do n.o 1 do artigo 3.o; b) Um representante dos municípios membros do conselho geral; c) Um representante dos restantes membros do conselho geral. 2 – Compete à direção de gestão: a) Dirigir o pessoal do parque, reserva ou outra área classificada; b) Determinar os horários e demais regras de funcionamento das diferentes áreas do parque, reserva ou outra área classificada; c) Preparar e executar planos e programas anuais e plurianuais de gestão e investimento, submetendo-os previamente à apreciação do conselho geral; d) Autorizar atos ou atividades condicionadas na área protegida, tendo em conta os planos de ordenamento e o regulamento aprovados; e) Submeter ao conselho geral a proposta de orçamento e plano de atividades para cada ano; f) Assegurar a execução das diretrizes e recomendações dimanadas dos órgãos próprios da Rede Nacional de Áreas Protegidas e, bem assim, as do conselho geral; g) Ordenar o embargo e a demolição de obras, bem como fazer cessar outras ações realizadas em violação da legislação em vigor; h) Apresentar aos órgãos próprios de gestão da Rede Nacional de Áreas Protegidas as sugestões e relatórios que respeitem à sua competência e à do conselho geral; i) Assegurar junto das entidades que representam as diligências e contributos relevantes para o desenvolvimento do trabalho; i) Representar a área protegida; 3 – São competências do diretor: a) Presidir ao conselho geral; b) Zelar pela dinamização dos trabalhos que apoiem o conselho geral; Artigo 6.o Funcionamento da direção de gestão 1 – A direção de gestão reúne ordinariamente em cada 15 dias ou extraordinariamente sempre que for convocado pelo diretor ou a requerimento de um dos seus membros. 2 – As decisões da direção são tomadas por maioria. Artigo 7.o Comissão científica A comissão científica é um órgão consultivo para as questões culturais e científicas relativas a cada parque, reserva ou área classificada, cujos membros são designados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e é constituída por representantes indicados por instituições cientificas e de  investigação, do ensino superior e por associações culturais e ambientais  e especialistas de mérito comprovado nos domínios da conservação do património e dos valores e objetivos de cada área e que
21 DE MARÇO DE 2019 29 constarão do regulamento próprio. Artigo 8.o Funcionamento da comissão científica 1 – Os membros da comissão científica escolhem, anualmente, de entre os seus membros, um presidente e dois vogais. 2 – A comissão científica reúne ordinariamente em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente ou por um mínimo de dois terços dos seus membros. 3 – A comissão científica pode funcionar por secções sempre que se verifique a sua utilidade. 4 – Os membros da comissão científica que residam fora das áreas dos parques, reservas ou outras áreas classificadas têm direito ao pagamento das deslocações e ajudas de custo nos termos da lei geral. Artigo 9.o Serviços técnicos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços técnicos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços técnicos compete assegurar o funcionamento do equipamento recreático ou outro, bem como resolver todas as questões de ordem técnica dos parques, reservas ou outras áreas classificadas. Artigo10.o Serviços administrativos 1 – Cada área protegida é dotada de serviços administrativos de apoio considerados indispensáveis ao seu funcionamento. 2 – Aos serviços administrativos e auxiliares compete assegurar o expediente, a contabilidade e a gestão do património de cada parque, reserva ou outra área classificada. Artigo 11.o Planos Especiais de ordenamento do território 1 – Os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) são instrumentos de política sectorial da responsabilidade da administração central que consistem em planos com incidência territorial. 2 – Os Planos estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território, desenvolvendo e concretizando, nos respetivos domínios de intervenção, as diretrizes definidas nos programas nacionais da política de ordenamento do território. 3 – Os Planos traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional e com os planos regionais de ordenamento do território, prevalecendo sobre os planos municipais e intermunicipais relativamente aos quais tenham incidência espacial. Artigo 12.o Gestão de bens Os bens do domínio público ou privado do Estado situados nas áreas protegidas de âmbito nacional e com relevância para a prossecução dos seus fins podem ser acompanhados na sua gestão pelo ICNF, em termos a definir por Resolução do Conselho de Ministros. Artigo 13.o Regiões autónomas O regime estabelecido na presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 30 Artigo 14.o Período transitório O Governo, no prazo de três meses após a publicação da presente lei, procede à regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jorge Machado — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2033/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA CRIADO UM CÓDIGO DE CONDUTA ADAPTADO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL VISANDO A ADEQUADA COBERTURA NOTICIOSA DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPEDINDO UM EXPECTÁVEL EFEITO CONTÁGIO) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, contendo em anexo o texto do projeto de resolução com uma alteração na parte deliberativa O Projeto de Resolução n.o 2033/XIII/4.a (PAN) –«Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio», deu entrada na Assembleia da República em 11 de março de 2019, tendo baixado à Comissão no dia 13 de março de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 20 de março de 2019, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados André Silva (PAN), Luís Marques Guedes (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado André Silva (PAN) fez a apresentação da iniciativa, explicitando que o crime de violência doméstica consubstanciava um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa e que o seu combate deveria ser feito em diversas frentes, nomeadamente na área da cobertura noticiosa dos homicídios de mulheres em contexto de violência doméstica, uma vez que estudos internacionais demonstraram que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio estava associada a um aumento do número de mortes de mulheres vítimas de violência doméstica nos dias seguintes após a difusão das notícias, verificando-se um efeito mimético, de imitação. Acrescentou, por isso, que essa abordagem mediática deveria ser feita com especial cautela e rigor, de forma a evitar inspirar potenciais agressores e desmotivar as vítimas a pedirem ajuda, criando um sentimento de insegurança e desproteção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 36 Palácio de S. Bento, 21 de março de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2058/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à República Popular da China, em Visita de Estado, entre os dias 25 de abril e 2 de maio, a convite do seu homólogo chinês. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República Popular da China, em Visita de Estado, entre os dias 25 de abril e 2 de maio, a convite do seu homólogo chinês.» Palácio de São Bento, 21 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à República Popular da China entre os dias 25 de abril e 2 de maio, em Visita de Estado, a convite do meu homólogo Chinês, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 21 de março de 2019. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 2 de abril de 2019   II Série-A — Número 83XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)              S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 285 e 287/XIII): (a) N.o 285/XIII — Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março. N.o 287/XIII — Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas adequadas à eliminação dos focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paranhos. — Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019. — Deslocação do Presidente da República à República Popular da China.  Projeto de Lei n.o 1187/XIII/4.a (Os Verdes): Determina a necessidade de alternativa à disponibilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.  Projetos de Resolução (n.os 2082 a 2088/XIII/4.a): N.o 2082/XIII/4.a (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2 N.o 2083/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. N.o 2084/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro. N.o 2085/XIII/4.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce. N.o 2086/XIII/4.a (BE) — Universalidade da escola pública no concelho de Santa Maria da Feira. N.o 2087/XIII/4.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro. N.o 2088/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, EPE.  (a) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 4 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de sacos plásticos ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel; b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes; Artigo 3.o ÂmbitoA presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas. Artigo 4.o Impedimento de disponibilização de plástico1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho do ano de 2020. 2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho do ano de 2020. Artigo 5.o Disponibilização de alternativa É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda. Artigo 6.o Regime contraordenacional1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação. 2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 7.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia.
2 DE ABRIL DE 2019 5 Artigo 8.o Sensibilização dos consumidores 1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes. 2 – O Governo deve desenvolver, igualmente, ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis por estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte dos consumidores. Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 1 de abril de 2019. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2082/XIII/4.a INVESTIMENTO NAS FARMÁCIAS HOSPITALARES DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE As farmácias hospitalares são serviços fundamentais para qualquer hospital, garantindo a aquisição e a gestão dos medicamentos, a sua preparação e distribuição pelos blocos e enfermarias. Fazem ainda mais, desde a confirmação e revisão terapêutica, tendo em conta as interações possíveis com outros fármacos que o doente esteja a tomar, até à confirmação das dosagens prescritas, passando ainda pela monitorização e avaliação da inovação terapêutica e dos ensaios clínicos. São serviços fundamentais para os hospitais e para os utentes que, por exemplo, se encontram internados ou que precisam de neles fazer os seus tratamentos ou de levantar a medicação de dispensa hospitalar de que necessitam. Dificuldades no funcionamento das farmácias hospitalares podem colocar em causa a dispensa de medicamentos a doentes em ambulatório, a fundamentação e formulação de pedidos de acesso a Autorizações de Utilização Excecional ou a Programas de Acesso Precoce, a resposta a projetos de investigação e a ensaios clínicos, a distribuição de medicamentos em dose unitária e a reposição de medicamentos nos blocos, enfermarias e unidades de cuidados intensivos e intermédios, a preparação de citotóxicos ou preparações pediátricas e a nutrição parentérica, para dar alguns exemplos. Mas a verdade é que existem, neste momento, inúmeras dificuldades nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Essas dificuldades têm origens variadas: em algumas situações faltam profissionais nas farmácias hospitalares (farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais), noutras situações é necessário um maior investimento em equipamento e até em instalações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 10 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que inicie o processo negocial com vista à criação de um grupo de recrutamento nas áreas da expressão dramática e do teatro que atualmente são supridas através de técnicos especializados com funções docentes, permitindo a posterior vinculação na carreira docente. Assembleia da República, 2 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Duarte Alves. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2085/XIII/4.a PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DE INTERVENÇÃO PRECOCE A intervenção precoce junto de crianças até aos 6 anos de idade, com alterações ou em risco de apresentar alterações nas estruturas ou funções do corpo, tendo em linha de conta o seu normal desenvolvimento, constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar. Assegurar a todos o direito à participação e à inclusão social não pode deixar de constituir prioridade política para garantir a qualidade da democracia e os valores de coesão social. Atualmente a intervenção precoce está inserida na educação especial, sendo os docentes de educação especial 1 – domínio cognitivo e motor, (Grupo de Recrutamento 910) que intervêm com as crianças dos 0 aos 6 anos de idade. Este grupo de recrutamento não obriga a nenhuma formação específica em Intervenção Precoce. Sendo este um domínio muito particular e havendo, neste momento, formação específica nesta área, não faz sentido que os docentes de intervenção precoce continuem ligados ao grupo de recrutamento 910, criando-se a situação em que as crianças necessitadas de intervenção precoce podem estar a trabalhar com docentes sem formação nessa área, enquanto esses docentes podem estar colocados a trabalhar com crianças do 2.o ou 3.o ciclo. A especificidade do trabalho desenvolvido por estes docentes e a sua formação especializada justifica a criação de um grupo de recrutamento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce. 2. As regras de acesso e colocação neste grupo considerem a formação específica nesta área. Assembleia da República, 2 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
2 DE ABRIL DE 2019 13 de assoreamento, agudiza o sentimento de incerteza na comunidade piscatória e contribui para uma maior fragilidade no exercício da pesca, conduzindo mesmo ao seu abandono, tendo em conta os elevados prejuízos no rendimento dos pescadores. Tendo presente a importância que a atividade piscatória detém na desejável atenuação do acentuado desequilíbrio da balança comercial de produtos da pesca, atualmente superior a 1 080 000 milhões de euros, é da maior importância resolver o problema estruturante da navegabilidade segura nos portos de pesca. Sendo múltiplos e diversos os problemas que dificultam o exercício da atividade piscatória e a captação de efetivos para este setor estruturante da economia portuguesa, é vital atuar de modo a reverter o quadro vigente e incentivar o exercício da atividade como forma de atenuar o preocupante desequilíbrio que se tem vindo a acentuar ao longo do tempo, devendo ser promovida, entre outros aspetos, a eficácia de atuação face à manutenção das condições de navegabilidade, dotando o Estado dos meios e capacidade para prosseguir tal objetivo. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Seja criada a Empresa Nacional de Dragagens, EPE, sob a tutela do Ministério do Mar, com o objetivo de assegurar o desassoreamento, alargamento, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, baías e canais de acesso a portos comerciais, de pesca, de recreio ou de abrigo na costa portuguesa, permitindo preconizar uma gestão mais racional de recursos, a necessária intervenção programada e permanente e consequentemente o desenvolvimento da produção nacional, contribuindo para uma «verdadeira economia do mar»; 2 –  Seja apresentado até 31 de julho o plano plurianual de dragagens dos portos, barras e canais de navegação para todo o território nacional com indicação dos volumes a dragar, cronograma de execução dos trabalhos, estimativa de montantes envolvidos e prazo para que esteja reposta a segurança da navegabilidade em todos os portos relacionada com as questões de assoreamento. Assembleia da República, de 2 abril de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — Duarte Alves — Paula Santos — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 5 de abril de 2019   II Série-A — Número 84XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 288/XIII: (a) Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.  Resolução: (a) Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras.  Projetos de Lei (n.os 13, 58, 66 e 71/XIII/1.a, 707, 840 e 841/XIII/3.a e 1188 a 1190/XIII/4.a): N.o 13/XIII/1.a (Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 58/XIII/1.a (Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas): — Vide Projeto de Lei n.o 13/XIII/1.a. N.o 66/XIII/1.a (Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica): — Vide Projeto de Lei n.o 13/XIII/1.a. N.o 71/XIII/1.a (Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos): — Vide Projeto de Lei n.o 13/XIII/1.a. N.o 707/XIII/3.a (Restaura a Casa do Douro como Associação Pública): — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 840/XIII/3.a (Aprova os Estatutos da Casa do Douro): — Vide Projeto de Lei n.o 707/XIII/3.a. N.o 841/XIII/3.a (Restaura a Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos): — Vide Projeto de Lei n.o 707/XIII/3.a. N.o 1188/XIII/4.a (CDS-PP) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais. N.o 1189/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. N.o 1190/XIII/4.a (PS) — Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.  Propostas de Lei (n.os 47/XIII/2.a e 169, 178 e 185/XIII/4.a): N.o 47/XIII/2.a (Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública):