3 DE NOVEMBRO DE 2016  129________________________________________________________________________________________________________________ A proposta de Lei do OE/2017 tem implícita uma redução homóloga do défice orçamental das administrações públicas relativamente à estimativa de execução para 2016, em resultado de um aumento previsto para a receita efetiva superior ao da despesa efetiva. De destacar o crescimento da receita fiscal, das contribuições para o subsetor da segurança social, bem como a variação positiva de todas as componentes da despesa primária corrente. Relativamente aos juros e outros encargos, a proposta de Lei do OE/2017 apresenta uma variação residual. No que se refere às despesas com o pessoal orçamentadas para 2017, estas apresentam um crescimento face a 2016. No entanto, em alguns programas orçamentais encontra-se prevista uma redução das despesas com pessoal, nomeadamente em Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e Segurança Interna, podendo estar implícita uma suborçamentação e vir a constituir um risco de execução. Relativamente às entidades públicas reclassificadas incluídas no subsetor dos serviços e fundos autónomos, o défice global para 2017 previsto na Proposta de Lei do OE/2017 é inferior ao aprovado no OE/2016, destacando-se o contributo da empresa Infraestruturas de Portugal. Quanto à estrutura de financiamento destas entidades, prevê-se para 2017 um endividamento líquido obtido junto do Estado para assegurar o financiamento do défice global, a aquisição líquida de ativos financeiros e a amortização líquida de passivos junto de entidades exteriores às administrações públicas.   Dívida Pública Encontra-se prevista uma diminuição das necessidades líquidas de financiamento em 2017 face a 2016. Tal resulta da previsão de uma menor aquisição líquida de ativos financeiros, para a qual contribui a recuperação do crédito garantido ao BPP, a recuperação de ativos por parte da Oitante e o reembolso de CoCos por parte do BCP. As necessidades líquidas de financiamento em 2017 deverão ser financiadas, sobretudo, através da emissão líquida de Obrigações do Tesouro, sendo a emissão bruta de Bilhetes do Tesouro, Certificados de Aforro e do Tesouro de valor similar ao montante a amortizar. Adicionalmente encontra-se previsto um reembolso parcial do empréstimo do FMI. No entanto, apesar da previsão de menores necessidades líquidas de financiamento, o limite ao endividamento líquido global direto para 2017 é de valor superior ao limite estabelecido pelo OE/2016 para o ano em curso. Segundo o OE/2017, assistir-se-á a um aumento da dívida pública em percentagem do PIB em 2016 atingindo 129,7% do PIB, o que representa uma revisão em alta significativa face à previsão inscrita no OE/2016 e no PE/2016-2020. A revisão é justificada, em parte, pela possível recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e o não reembolso antecipado do empréstimo do FMI, não sendo compensado por uma redução dos depósitos da administração central. Quanto a 2017 encontra-se prevista uma diminuição face a 2016 (1,4 p.p. do PIB). Para tal contribui a previsão de uma evolução positiva para o saldo primário e o efeito decorrente do crescimento do produto nominal, os quais excedem a despesa prevista com juros, de 4,3% do PIB. UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 7