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Apuramento geral do círculoO apuramento da eleição e a proclamação dos candidatos de harmonia com o artigo 7.o e seguintes competem a uma assembleia de apuramento geral, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do 4.o dia posterior ao da eleição, no edifício indicado para o efeito.Artigo 116.o
Assembleia de apuramento geral; Composição e local1 - A assembleia de apuramento geral reúne no edifício do Tribunal da Vara de Competência Cível e Criminal do Funchal e será composta por:a) O Juiz Presidente do Círculo Judicial do Funchal, que servirá de presidente;
c) Dois professores de Matemática que leccionem na região autónoma, designados pela Comissão Nacional de Eleições;
d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pela Comissão Nacional de Eleições;
e) O Secretário de justiça do Tribunal de Varas de Competência Mista Cível e Criminal do Funchal, que exercerá as funções de secretariado.2 - A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta da sede da Comissão Nacional de Eleições. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes das eleições.
3 - Os candidatos e os mandatários das listas poderão assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.Artigo 117.o
Elementos de apuramento geral1 - O apuramento geral será realizado com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.
2 - Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, iniciar-se-á o apuramento com base nos elementos das assembleias que os enviarem, designando o presidente nova reunião, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
Operação preliminarNo início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento deverá decidir se devem ou não contar-se os boletins de voto sobre os quais tenha recaído reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 119.o
Operações de apuramento geral1 - O apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e votantes nos círculos eleitorais;
d) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista;2 - O apuramento geral da votação deverá estar concluído até o 10.o dia posterior à eleição.Artigo 120.o
Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral serão proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a Comissão Nacional de Eleições.Artigo 121.o
Acta do apuramento1 - Do apuramento geral será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 101.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.
2 - Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente enviará dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições, pelo seguro do correio ou do próprio, que cobrará recibo de entrega.
3 - O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, serão entregues ao presidente da Comissão Nacional de Eleições, o qual os conservará sob a sua responsabilidade.Artigo 122.o
Envio à Comissão de Verificação de PoderesA Comissão Nacional de Eleições enviará à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Regional um dos exemplares das actas de apuramento geral.Artigo 123.o
Mapa da eleição1 - Nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral, a Comissão Nacional das Eleições elaborará e fará publicar na 1.a série do Diário da República, I série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, um mapa oficial com o resultado das eleições de que conste:a) Número dos eleitores inscritos, por círculos e total;
b) Número de votantes, por círculo e total;
c) Número de votos em branco e votos nulos, por círculo e total;
d) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido, coligação ou frente, por círculos e total;
e) Número de abstencionistas e percentagem por círculo e total;
f) Número de mandatos atribuídos a cada partido, coligação ou frente, por círculos e total;
g) Nomes dos Deputados eleitos, por círculos e por partidos, coligações ou frentes.
Certidão ou fotocópia de apuramentoAos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, serão passadas pela secretaria da Comissão Nacional de Eleições, certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.Artigo 125.o
3 - A petição especificará os fundamentos de facto e de direito do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.Artigo 126.o
Tribunal competente e prazos1 - O recurso será interposto no prazo de 24 horas, a contar da afixação do edital, a que se refere o artigo 120.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no artigo n.o 3 do artigo 34.o.
2 - No prazo de 48 horas, o Tribunal, em plenário, decidirá definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.Artigo 127.o
Nulidade das eleições1 - A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só serão julgadas nulas desde que se hajam verificado ilegalidades e estas possam influir no resultado geral da eleição do círculo.
2 - Anulada a eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes serão repetidos no 8.o dia posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.Artigo 128.o
Verificação de poderes1 - A assembleia legislativa da região autónoma verificará os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a esse estatuto ou qualidade.Título VI
2 - As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a esse Estatuto.
c) O facto de o agente ser membro do governo regional, Deputado da assembleia legislativa da região autónoma, dirigente da administração pública central ou regional autónoma, ou órgãos autárquicos, candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 131.o
Punição da tentativa e do crime frustradoA tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 132.o
Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 133.o
Suspensão de direitos políticosA condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de um a cinco anos.134.o
PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.Artigo 135.o
Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.Capítulo II
Candidatura de cidadão inelegívelAquele que não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de seis meses a dois anos e coima de 839€ a 8385€.Secção II
Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 60.o, que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos, serão punidos com prisão até um ano e coima de 420€ a 1677€.
Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloAquele que durante a campanha eleitoral utilizar, conforme dispõe os n.os 3 e 4 do artigo 60.o da presente lei, a denominação, sigla ou símbolo de partido, coligação ou frente com intuito de prejudicar ou injuriar será punido com prisão até um ano e coima de 84€ a 420€.Artigo 139.o
Violação dos deveres das estações privadas de rádio e carácter jornalísticoA empresa proprietária de estação de rádio que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 66.o, 67.o, 68.o e 72.o, será punida, por cada infracção cometida, com a coima de 1677 euros. Além disso, os administradores e o responsável pelo programa serão punidos com prisão até seis meses e coima 84 a 1677 euros.Artigo 141.o
Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a um ano e coima de 84 a 839 euros.Artigo 142.o
Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegaisAquele que promover reuniões, comícios, desfiles em contravenção com o disposto no artigo 63.o, será punido com prisão até seis meses.Artigo 143.o
Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploramO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 69.o, n.o 2, e do artigo 74.o, será punido com prisão até seis meses e coima de 4193 euros.Artigo 144.o
Dano em material de propaganda eleitoral1 - Aquele que furtar, destruir, rasgar ou, por qualquer forma, inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado, ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, será punido com prisão até seis meses e coima de 84 a 839 euros.
2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 145.o
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até dois anos e coima de 42 a 420 euros.Artigo 146.o
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que, no dia da eleição ou no anterior, fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão de seis meses e coima de 42 a 420 euros.
0030   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 2 - Aquele que, no dia da eleição, fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e coima de 84 a 839 euros.Artigo 147.o
Revelação ou divulgação de resultados de sondagensAquele que infringir o disposto no artigo 64.o será punido com prisão até um ano e de coima de 420 a 8385 euros.Artigo 148.o
Receitas ilícitas das candidaturas1 - Os dirigentes de partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 81.o serão punidos com prisão até dois anos e coima de 1677 a 8385 euros.
2 - Aos partidos políticos será aplicada a coima de 1677 a 8385, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos, sem prejuízo de a importância da contribuição recebida reverter para a Região Autónoma da Madeira.Artigo 149.o
Não contabilização de despesas e despesas ilícitas1 - Os partidos que infringirem o disposto no artigo 80.o, deixando de contabilizar quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, pagas ou a pagar por outras pessoas, serão punidos com coima de 1677 a 8385 euros.
2 - A mesma pena sofrerá os partidos que excederem o limite de despesas fixado no artigo 82.o.
3 - Em ambos os casos responderão solidariamente pelo pagamento das coimas os membros dos órgãos centrais dos partidos.
4 - Aquele que, tendo feito quaisquer despesas de candidatura e campanha eleitoral, não as comunique ao partido em causa até 15 dias sobre o da eleição, para efeitos do cumprimento do n.o 2 do artigo 80.o, será punido com prisão até seis meses e coima de 420 a 4193 euros.Artigo 150.o
Não prestação de contas1 - Os dirigentes de partidos que infringirem o disposto no artigo 83.o serão punidos com coima de 249,40 a 2493,99 euros.
2 - Aos partidos será aplicada a coima de 1677 a 16 772 euros, por cujo pagamento serão solidariamente responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos.Secção III
Violação da capacidade eleitoral1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com coima de 42 a 420 euros.
2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão seis meses a dois anos.Artigo 152.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão e coima de 84 a 839 euros.
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeA autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sob qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punido com prisão até dois anos e coima de 420 a 1677 euros.Artigo 154.o
Voto plúrimoAquele que votar mais de uma vez será punido com prisão de dois a oito anos.
Mandatário infielAquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e de coima de 420 a 1677 euros.Artigo 156.o
Violação do segredo de voto1 - Aquele que a assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 metros, usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor será punido com prisão até seis meses.
2 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 metros, revelar em que lista vai votar ou votou será punido com coima de 8,4 a 84 euros.Artigo 157.o
Coacção e artifício fraudulento sobre eleitor1 - Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsa notícia ou qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou abster-se de votar será punido com prisão de seis meses a dois anos.
2 - Será agravada a pena prevista no número anterior se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por mais de duas pessoas.Artigo 158.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão de poder público, o funcionário ou agente do Estado das regiões autónomas, das autarquias, ou de outra pessoa colectiva pública ou concessionária de serviço público e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger, induzir ou influenciar os eleitores a votar em determinadas listas ou abster-se de votar nelas será punido com prisão de seis meses a dois anos e coima de 839 a 8381 euros.Artigo 159.o
Despedimento ou ameaça de despedimentoAquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção abusiva, a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e coima até 420 a 1677 euros, sem prejuízo da imediata readmissão do empregado se o despedimento ou outra sanção abusiva tiver chegado a efectivar-se e sem perda de quaisquer direitos, incluindo as denominações devidas.Artigo 160.o
Corrupção eleitoral1 - Aquele que, por causa da eleição, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viajem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e coima 420 a 4193 euros.
0032   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 2 - A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstos no número anterior.Artigo 161.o
Não exibição da urna1 - O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com coima de 84 a 839 euros.
2 - Se na urna se encontrarem boletins de voto não introduzidos pelo presidente, será este punido também com a pena de prisão até seis meses.Artigo 162.o
Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos, mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis a dois anos e coima de 1677 a 16 672 euros.Artigo 163.o
Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1 - O membro da mesa da assembleia de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura de boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que deixar de votar quem já o tivesse feito nessa ou noutra secção ou assembleia de voto, ou ainda por qualquer modo, falsear a verdade da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e coima de 1677 a 8385 euros.
2 - As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 164.o
Obstrução à fiscalização1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que, por qualquer modo, tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com prisão de seis meses a dois anos.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será em qualquer caso, inferior a um ano.Artigo 165.o
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e coima de 84 a 420 euros.Artigo 166.o
Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listasO candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e coima de 84 a 839 euros.Artigo 167.o
Perturbações das assembleias de voto1 - Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias de voto, com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumultos, será punido com prisão até dois anos e coima de 42 a 1677 euros.
2 - Aquele que, durante as operações eleitorais, se introduzir nas assembleias de voto sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado pelo presidente, será punido com prisão até três meses e coima de 42 a 420 euros.
0033   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 3 - A mesma pena do número anterior, agravada com prisão até seis meses e coima de 42 a 839 euros, será aplicada aos que se introduzirem nas referidas assembleias munidos de armas, independentemente da imediata apreensão destas.Artigo 168.o
Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença da força armada, nos casos previstos no artigo 103.o, n.o 3, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 169.o
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia e voto e, sem motivo aparente de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções será punido com coima de 84 a 1677 euros.Artigo 170.o
Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleiçãoAquele que, por qualquer modo, viciar, substituir, suprimir, rasurar, inutilizar, destruir ou compuser falsamente os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias de voto ou de apuramento ou quaisquer documentos respeitantes à eleição será punido com prisão de dois a oito anos e coima de 839 a 8385 euros.Artigo 171.o
Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção, prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 172.o
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, será punido com coima de 42 a 839 euros.Artigo 173.o
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pelo presente diploma ou não praticar os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação especial ou de procedimento disciplinar adequado, punido com coima de 84 a 839 euros.Secção IV
Destino das coimasO produto das coimas previstas no presente diploma são receita da Região Autónoma da Madeira.Artigo 175.o
Actualização das coimasOs valores das coimas previstas no presente diploma são actualizadas automaticamente, aplicando-se o factor de índices de preços ao consumidor na Região Autónoma da Madeira.
0034   |   II Série A - Número 018S1   |   27 de Maio de 2005 Capítulo III
Responsabilidade disciplinarTanto as infracções previstas neste diploma como as previstas no Decreto-Lei n.o 25-A/76, de 15 de Janeiro, constituirão também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar.Título VII
CertidõesSerão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
IsençõesSão isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto de selo ou imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
b) Todos os documentos destinados a instruírem quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
c) O reconhecimento notarial em documento para fins eleitorais;
d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.Artigo 181.o
Termo e prazosQuando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.Artigo 182.o
Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja previsto no presente diploma, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, subsidiariamente, o regime jurídico respeitante à Lei Eleitoral da Assembleia da República.Artigo 183.o
RevogaçãoFicam revogados os diplomas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e legislação subsequente.Artigo 184.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 23 de Maio de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Jacinto Serrão - Maximiano Martins - Ricardo Freitas - Mota Andrade - Vitalino Canas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 25 de Junho de 2005  II Série-A - Número 28
N.o 23/X (Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho):
N.o 69/X (Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos):
N.o 80/X (Cria o Museu Nacional da Indústria Naval):
- Nova versão do projecto de lei, apresentada pelo CDS-PP.Propostas de lei (n.os 10 e 21 a 23/X):
N.o 21/X - Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
N.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
N.o 23/X - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão.Proposta de resolução n.o 6/X:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003. (a)(a) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 23/X
(SUSPENDE A VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO TRABALHO E DA SUA REGULAMENTAÇÃO RELATIVAS À SOBREVIGÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Do relatório1.1 - Nota preliminar:
O projecto de lei n.o 23/X (Diário da Assembleia da República II Série A n.o 4, de 2 de Abril de 2005, pág. 101), que suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, da iniciativa do PCP, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
Através do despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de Abril de 2005, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do competente relatório e parecer.1.2 - Do objecto e da motivação:
Através do projecto de lei n.o 23/X visa o Grupo Parlamentar do PCP promover a suspensão das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação atinentes à sobrevigência das convenções colectivas, repristinando as disposições legais sobre a renovação automática dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT), revogadas pelas Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e n.o 35/2004, de 29 de Julho, nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o (presumindo-se que seja o n.o 2 e não o n.o 5 que não existe) do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
O aludido projecto de lei, composto por três artigos, estabelece, em concreto, a suspensão do artigo 15.o (embora se presuma que o PCP queira suspender o artigo 13.o relativo à denúncia das convenções colectivas e não o 15.o atinente à escolha de convenção aplicável) da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, do artigo 557.o do próprio Código do Trabalho e do artigo 492.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. Por último, são repristinadas as disposições legais atinentes à renovação automática dos IRCT, revogadas por aquelas leis.
De acordo com os autores do projecto de lei objecto do presente relatório e parecer, com os projectos de lei já apresentados relativamente ao Código do Trabalho "(...) perspectivam-se alterações mais do que justificadas a esta legislação" e adiantam que "o PCP já apresentou um projecto de lei que considera prioritário relativo à negociação colectiva, repondo também no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (...) e tem em preparação um outro projecto em que se procede à revogação e revisão das restantes matérias do Código do Trabalho (...)".
A exposição de motivos que antecede o projecto de lei vertente refere, de igual modo, que "(...) do Programa do Governo consta a criação de uma comissão independente encarregada de avaliar os impactes do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento, no termo do primeiro ano da legislatura, de um livro branco sobre as relações laborais em Portugal", adivinhando-se, assim, na opinião do PCP, "(...) um processo legislativo moroso, de onde poderá resultar a caducidade das convenções". Segundo os proponentes, o facto do Código do Trabalho não ter dinamizado a negociação colectiva e a caducidade das convenções colectivas constituir um mecanismo de favor em relação às entidades patronais dita "(...) a urgência de alteração das disposições do Código sobre negociação colectiva, nomeadamente no que concerne à sobrevigência das convenções".
Daí o PCP propor, "(...) dados os riscos de caducidade que ameaçam as convenções colectivas, a suspensão da vigência das disposições da Lei n.o 99/2003 e da Lei n.o 35/2004 que consagram o regime daquela caducidade, até à apreciação definitiva de novo regime sobre o direito à negociação colectiva".3 - Dos antecedentes parlamentares:
Através do projecto de lei n.o 23/X visa o PCP suspender as normas relativas à sobrevigência das convenções colectivas previstas no Código do Trabalho, aprovado através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e na respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.
O Código do Trabalho, composto por 689 artigos, e a respectiva regulamentação, aprovadas com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra dos restantes partidos com assento parlamentar, procedeu à sistematização e reunificação num diploma único dos vários regimes jurídico-laborais dispersos em dezenas de diplomas legais, entre os quais o regime jurídico da negociação colectiva, onde se insere a disciplina da sobrevigência das convenções colectivas.
Até ao momento, para além do projecto de lei n.o 23/X, do PCP, objecto do presente relatório e parecer, deram entrada na Assembleia da República, aguardando discussão, as seguintes iniciativas legislativas:
0003   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 - O projecto de lei n.o 2/X, do PCP - Diário da Assembleia da República II Série A n.o 4, de 2 de Abril de 2005, pág. 6-18), que revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garantindo o direito à negociação colectiva e impedindo a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.
- O projecto de lei n.o 7/X, de Os Verdes - Diário da Assembleia da República II Série A n.o 4, de 2 de Abril de 2005, pág. 31 a 33) -, que altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto - Código do Trabalho - com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.
- O projecto de lei n.o 13/X, do BE - Diário da Assembleia da República II Série A n.o 4, de 2 de Abril de 2005, pág. 44 a 84) -, que revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais.
- O projecto de lei n.o 67/X, do PCP - Diário da Assembleia da República II Série A, 1.o Supl. ao n.o 16, de 20 de Maio de 2005, pág. 2 a 165), que revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.Por último, é de salientar que decorreu, em 14 de Abril de 2005, um debate de urgência (Diário da Assembleia da República I Série n.o 7, de 14 de Abril de 2005) com o Governo, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre a situação da negociação colectiva, no qual o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social deu a conhecer a posição do Governo nos seguintes termos: "Vamos rever o Código do Trabalho e daremos absoluta prioridade às alterações que visem pôr fim à crise da negociação colectiva. Mas fá-lo-emos apresentando as nossas propostas na concertação social e procurando consensos, com seriedade, mas com sentido de urgência. Esta não pode deixar de ser uma prioridade. E sê-lo-á!".1.4 - Do enquadramento constitucional e legal:
A Constituição da República Portuguesa dedica um vasto conjunto de disposições em matéria de protecção dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
No âmbito do Capítulo III, atinente aos direitos, liberdades e garantias, que gozam da tutela acrescida do artigo 18.o da Constituição, a nossa Lei Fundamental veio dar guarida aos direitos colectivos dos trabalhadores, prevendo, designadamente, os direitos das comissões de trabalhadores (artigo 54.o), a liberdade sindical (artigo 55.o), os direitos das associações sindicais e a contratação colectiva (artigo 56.o) e o direito à greve e proibição do lock-out (artigo 57.o).
O artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa reconhece às associações sindicais o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei ordinária, que estabelece as regras atinentes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, assim como à eficácia das respectivas normas.
No plano legal importa ter presente a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, e a Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que o regulamenta. Os citados diplomas legais procederam à sistematização da legislação laboral e densificam as normas constitucionais de âmbito laboral, designadamente o regime atinente à negociação colectiva em geral, e o regime de sobrevigência das convenções colectivas em particular.
No que especificamente concerne à sobrevigência das convenções colectivas, matéria que é tratada no projecto de Lei objecto do presente relatório e parecer, o regime encontra-se consagrado no artigo 13.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, nos artigos 556.o (Vigência), 557.o (Sobrevigência) do Código do Trabalho e no artigo 492.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho.
O artigo 13.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, veio estabelecer a possibilidade de denúncia, com efeitos imediatos, dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes à data da entrada em vigor do Código do Trabalho, desde que tenha decorrido, pelo menos, um ano desde a sua última alteração ou entrada em vigor.
Por seu turno, o artigo 556.o do Código do Trabalho estatui que a convenção colectiva vigora pelo prazo que dela constar, não podendo ser inferior a um ano, sem prejuízo de poder ter diferentes períodos de vigência para cada matéria ou grupo homogéneo de cláusulas.
O artigo 557.o do Código do Trabalho consagra, no seu n.o 1, a regra geral segundo a qual decorrido o respectivo prazo de vigência a convenção renova-se nos termos nela previstos, ou seja, de acordo com a vontade das partes.
Já o n.o 2 consagra um regime supletivo, isto é, nos casos em que a convenção não regule os mecanismos de renovação aplica-se o seguinte:a) A convenção renova-se sucessivamente por períodos de um ano;
b) Quando haja denúncia, a convenção renova-se pelo período de um ano e, estando as partes em negociação, renova-se por mais um ano;
c) Decorridos aqueles prazos a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação ou a mediação, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo, contudo, a sua vigência durar mais de seis meses;
0004   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 d) Caso se tenha iniciado a arbitragem durante o período atrás referido, a convenção mantém-se em vigor até à entrada em vigor da decisão arbitral;
e) Decorrida a sobrevigência atrás prevista, a convenção cessa os seus efeitos.Finalmente, o artigo 492.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, veio dispor que, para efeitos do artigo 13.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, bem como dos artigos 556.o a 560.o do Código do trabalho, não constitui alteração dos IRCT negociais a modificação das cláusulas de natureza pecuniária depositada até 31 de Dezembro de 2004.
São, pois, estas as disposições legais vigentes sobre a sobrevigência das convenções colectivas, as quais o Grupo Parlamentar do PCP pretende ver suspensas, repristinando o anterior regime de renovação automática das convenções colectivas, até à aprovação de um novo regime de negociação colectiva.1.5 - Da consulta pública:
O projecto de lei n.o 23/X, que suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, da iniciativa do PCP, foi, por se tratar de legislação laboral, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis sujeito a consulta/discussão pública, que decorreu no período entre 9 de Maio a 7 de Junho de 2005, tendo sido recebidos 114 pareceres, dos quais oito de federações sindicais, um de confederações sindicais, 35 de comissões sindicais, sete de comissões intersindicais, 10 de uniões sindicais e 53 de sindicatos.
Do total dos pareceres recebidos constata-se que a generalidade das entidades que se pronunciaram são favoráveis ao projecto de lei n.o 23/X.II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 23/X, que suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho.
2 - Através do competente despacho de admissibilidade, datado de 7 de Abril de /2005, o Sr. Presidente da Assembleia da República determinou a baixa do projecto de lei n.o 23/X à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores e emissão do presente relatório e parecer.
Com o projecto de lei n.o 23/X visa o Grupo Parlamentar do PCP promover a suspensão das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação atinentes à sobrevigência das convenções colectivas, repristinando as disposições legais sobre a renovação automática dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) revogadas pelas Leis n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e n.o 35/2004, de 29 de Julho, nomeadamente o n.o 5 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
Para além do projecto de lei n.o 23/X, objecto do presente relatório e parecer, deram entrada na Assembleia da República outras iniciativas legislativas a aguardar agendamento, que visam, de igual modo, alterar e/ou revogar o Código do Trabalho e respectiva regulamentação: projectos de lei n.os 2/X, do PCP, 7/X, de Os Verdes, 13/X, do BE, e 67/X, do PCP.
Também o Governo já demonstrou, como ficou patente no decurso do debate de urgência sobre a crise da negociação colectiva, que decorreu no Parlamento em 14 de Abril de 2005, a intenção de promover alterações ao Código do Trabalho e respectiva regulamentação, nomeadamente na parte atinente à sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho.
O projecto de lei n.o 23/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública, que decorreu no período entre 9 de Maio a 7 de Junho de 2005, tendo sido recebidos 114 pareceres, dos quais oito de federações sindicais, um de confederações sindicais, 35 de comissões sindicais, sete de comissões intersindicais, 10 de uniões sindicais e 53 de sindicatos, que, na sua globalidade, se manifestam favoravelmente quanto ao conteúdo do projecto de lei objecto do presente relatório e parecer.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social é do seguinte:III - Parecera) O projecto de lei n.o 23/X, que suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
0005   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Freitas - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 69/X
(ALTERA O CÓDIGO DA PUBLICIDADE, PROIBINDO A PUBLICIDADE A BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, LIGAS PROFISSIONAIS, SOCIEDADES DESPORTIVAS E CLUBES DESPORTIVOSRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 13 de Maio de 2005, foi ordenada a baixa à 8.a Comissão do projecto de lei n.o 69/X, do Bloco de Esquerda, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 143.o do Regimento.
Com o projecto de lei n.o 69/X, da iniciativa do Deputado Francisco Louçã e outros, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende-se alterar o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos.AntecedentesO projecto de lei n.o 69/X vem retomar uma iniciativa legislativa de idêntico conteúdo e alcance apresentada igualmente pelo Bloco de Esquerda na anterior legislatura, que caducou em virtude da dissolução do Parlamento e da realização de eleições antecipadas que ditaram uma nova maioria política na Assembleia da República.
O mesmo Grupo Parlamentar, também na IX Legislatura, apresentou o projecto de lei n.o 438/IX, que visava alterar o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública, o qual foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP. Nessa votação o PS absteve-se, enquanto o PCP, Os Verdes e, naturalmente, o Bloco Esquerda votaram a favor.Enquadramento da iniciativa legislativaO projecto de lei n.o 69/X, apresentado pelo Bloco de Esquerda, consiste no aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 17.o do Código da Publicidade.
Antes de se expor o alcance e significado do projecto de lei em análise, importa colocá-lo no seu quadro legal já positivado e situá-lo no contexto das sucessivas alterações que ao longo do tempo foram sendo introduzidas, precisamente no artigo 17.o do referido Código.
O Código de Publicidade, que tem a sua génese no mandato constitucional recebido pelo legislador ordinário para aplicação e densificação do n.o 2 do artigo 60.o da Constituição, encontra-se hoje em dia vertido no Decreto-Lei 3330/90, de 23 de Outubro, juntamente com as posteriores alterações e aditamentos operados por actos legislativos ocorridos nos anos de 1993,1995, 1997, 1998 e 2001.
É a própria Constituição que associa publicidade a direitos dos consumidores e, bem ainda, integrando a disciplina da publicidade no capítulo dos direitos fundamentais com assento constitucional. E, nessa medida, evoca e justifica a necessidade do legislador prever, desde logo, em face do concurso de direitos igualmente atendíveis e dignos de protecção jurídica, determinadas restrições ao conteúdo da publicidade e mormente ao seu objecto.
Ora, é precisamente em sede de restrições ao objecto da publicidade que se encontra o artigo 17.o do Código, sobre o qual incide a proposta de aditamento constante do projecto de lei n.o 69/X.
Refira-se que o citado artigo 17.o, que regula as restrições à publicidade das bebidas alcoólicas, está relacionado directamente, e, em certa medida, serve de corolário, ao estabelecimento do princípio da licitude fixado no n.o 1 do artigo 7.o do Código da Publicidade, estatuindo de modo genérico a proibição a publicidade ofensiva dos valores e princípios constitucionalmente garantidos.
Inicialmente o artigo 17.o era somente composto por dois números: o proémio do n.o 1, partindo de uma implícita proibição genérica, apenas autorizava a publicidade a bebidas alcoólicas em todo e qualquer suporte publicitário em sete situações taxativamente enunciadas nas sucessivas alíneas daquele número; no n.o 2 o legislador proibia a exibição de publicidade através da rádio e da televisão em determinado período horário.
0006   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Esta redacção foi posteriormente alterada, tendo-lho sido acrescentada um novo n.o 3 que limitou o alcance da restrição antes contida no n.o 2 (resolvendo embora uma questão de fusos horários), o alargamento em mais uma hora do período horário de absoluta proibição em rádio e televisão, e ainda os n.os 4 a 6 que integram actualmente o referido artigo.
O n.o 4 do artigo 17.o proíbe de forma categórica a associação desta publicidade aos símbolos nacionais. Por sua vez, o então novo n.o 5 do mesmo artigo passou a proibir menções a marcas de bebidas alcoólicas nos acontecimentos de carácter público "em que participem menores". Por fim, o n.o 6, em vigor desde 2001, completa o alcance do número anterior ao impedir de forma categórica quaisquer actos publicitários em recintos onde decorram eventos desportivos, culturais, recreativos, etc. (introduzidos no Código da Publicidade pelo Decreto-Lei n.o 332/2001, de 24 de Dezembro).Alcance da proposta contida no projecto de lei n.o 69/XA proposta em apreço sobre a qual o presente relatório incide visa o aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 17.o, sob a epígrafe "Bebidas alcoólicas", contendo as seguintes restrições:- Fica proibido aquele objecto de publicidade;
- Qualquer que seja a sua forma adoptada;
- Por elas ou através delas veiculada.As entidades destinatárias da proibição, cuja definição se remete para a Lei de Bases do Desporto (Lei 30/2004, de 21 de Julho), são as seguintes:- As federações desportivas;