II SÉRIE-A — NÚMERO 136 24 O Título II debruça-se sobre o “ALARGAMENTO”, enquanto o Título III dispõe acerca do “SEMESTRE EUROPEU”. A seguir, organizado em XIV capítulos (Capítulo I – União Económica e Monetária; Capítulo II – Mercados Financeiros; Capítulo III – Fiscalidade; Capítulo IV – Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço); Capítulo V – Auxílios de Estado; Capítulo VI – Transportes, Telecomunicações e Energia; Capítulo VII – Ambiente; Capítulo VIII – Agricultura, Pescas e Política Marítima Integrada; Capítulo IX – Coesão Económica, Social e Territorial; Capítulo X – Emprego e Assuntos Sociais; Capítulo XI – Educação, Cultura, Audiovisual, Juventude e Desporto; Capítulo XII – Saúde Pública e Consumidores; Capítulo XIII – Financiamento e Fluxos Financeiros; Capítulo XIV – Revisão Intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020), o Título IV trata as “POLÍTICAS INTERNAS NA UE”. O Título V, “ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA”, encontra-se dividido em VIII capítulos, a saber: Capítulo I – Cidadania e Direitos Fundamentais; Capítulo II – Schengen, Vistos e Fronteiras; Capítulo III – Imigração e Asilo; Capítulo IV – Cooperação Judiciária; Capítulo V – Cooperação Policial; Capítulo VI – Luta contra o Terrorismo; Capítulo VII – Proteção Civil e Gestão de Catástrofes e Capítulo VIII – Relações Externas. A “AÇÃO EXTERNA” surge no Título VI que se decompõe nos Capítulo I – Política Externa e de Segurança Comum; Capítulo II – Relações Externas Regionais e Bilaterais; Capítulo III – Política Comercial e Capítulo IV – Ajuda ao Desenvolvimento. O Título VII, sobre a “APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA”, trata, no Capítulo I, a Transposição de Diretivas e Adaptações Legislativas, no Capítulo II, os mecanismos Informais de Resolução de Problemas do Mercado Único – Rede SOLVIT, no Capítulo III, Mecanismos Informais de Aplicação do Direito da União – Projeto ”EU PILOT“, no Capítulo IV, a Execução do Direito da União Europeia: Pré-Contencioso e Contencioso e, no Capítulo V, a Aprovação e Ratificação de Acordos e Tratados. Por último, o Relatório dedica o Título VIII à “POLITICA DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E FORMAÇÃO” e, neste contexto, trata a informação sobre as oportunidades na União Europeia para cidadãos e empresas (Capítulo I), a Comunicação sobre os principais temas da agenda europeia (Capítulo II), a promoção do conhecimento sobre a União Europeia e a atividade editorial (Capítulo III). 3. Análise do Relatório no âmbito da Comissão de Defesa Nacional De acordo com o suprarreferido e nos termos constitucionais e legais acima enunciados, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Defesa Nacional que elaborasse Parecer alusivo ao teor do Relatório que, em razão da competência material, justifica apreciação da 3.a Comissão da Assembleia da República. Destacando, desde já, a pertinência das considerações a respeito do Título VI – “AÇÃO EXTERNA”, não pode deixar de se considerar relevante tratar o conteúdo do Capítulo VI do Título V – Luta contra o Terrorismo, atendendo ao atual contexto geopolítico, à crescente importância que esta matéria assume no âmbito da defesa e segurança e à premência crescente que este tema avoca. 3.1. TÍTULO V – ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA: Luta contra o Terrorismo (Capítulo VI) Com efeito, o Relatório em estudo começa por referir que “os atentados terroristas em solo europeu durante o ano de 2016 – Bruxelas (22 de março), Nice (14 de julho), Wurzburg (18 de julho), Ansbach (24 de julho), Berlim (19 de dezembro) – a par dos receios associados ao regresso dos combatentes terroristas estrangeiros e dos seus familiares, decorrente da evolução do conflito na Síria e no Iraque, mantiveram o tema do terrorismo no topo da agenda europeia de segurança interna. Paralelamente, sublinharam a gravidade e a complexidade da ameaça terrorista, a capacidade de adaptação do “modus operandi” dos grupos terroristas (em especial, dos de matriz islamista) e os perigos associados à radicalização dos migrantes/refugiados.” Salienta o documento que o compromisso da União Europeia no plano de luta contra o terrorismo centrou-se na prossecução dos esforços nos seguintes domínios: i. Prevenção e luta contra a radicalização e o recrutamento para atividades terroristas, incluindo a luta contra a utilização da Internet para a promoção do extremismo; ii. Partilha de informação e interoperabilidade das bases de dados;