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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Portugueses precisam, sim, de respostas concretas, de factos, de uma justiça aberta, de uma justiça para todos, e não apenas para alguns. Os Portugueses precisam, sim, de transparência de processos e de lisura nos procedimentos.
Não há, nem pode haver, democracia sem justiça. Não há igualdade se os mais fracos não tem possibilidade de se defender dos abusos dos mais fortes.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Não é admissível, seja com que desculpa for, que não exista uma igualdade real de acesso à justiça para todos, e na justiça, como, aliás, em todas as suas áreas de intervenção, o Governo optou por critérios de estrito economicismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justiça não é algo que possa estar sujeita ao sabor e às oscilações da política financeira e económica de um governo. A justiça assegura direitos e, destes, nem todos tem, necessariamente, uma significação material.
Afirmou o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que já não temos falta de magistrados.
3466 I SÉRIE - NÚMERO 99Como explica, então, que o número de processos entrados, por magistrado, tenha vindo a diminuir e, não obstante, o saldo entre os processos pendentes e entrados tenha voltado a ser negativo, depois de 1987, e que, pela primeira vez desde 1980, o número de processos entrados tenha sido superior ao dos pendentes? Por que é que, então, a duração média dos processos continua a ser de 18 meses, tendo até aumentado em certos casos? Serão os processos mais complicados? Ou os juízes continuam a não ter condições? Ou um processo exige, demasiadas vezes, a intervenção de vários juízes?
Mas não é só ao nível das condições materiais que o Governo tem sistematicamente falhado em prover os tribunais e as instituições de justiça do mínimo de condições dignas de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dificuldade em avaliar se o Sr. Ministro aqui presente, nos seus escassos dois meses de ministério, começou bem ou mal. Com efeito, em nosso entendimento, começa bem, porque faz sistematicamente uma profissão de fé - aliás, ele tem o nosso aplauso. A sua medida mais significativa, o lançamento do Programa «O Cidadão e a Justiça», não é mais do que uma profissão de fé, e o tempo demonstrará se é real, objectiva e eficaz nas soluções. Esperámos bem que sim!...
No entanto, começa mal, porque, ao insistir no Programa do Governo, o considera com suficientes méritos, contraditoriamente com o reconhecimento tácito que essa insistência representa. Praticamente no fim da legislatura muito ainda está por fazer!
Propunha-se o Governo fazer o reexame da legislação produzida desde 1974, no âmbito da justiça, com o objectivo de - e citamos - reconstituir valores perdidos, como os da sistematização, coerência global e correcção formal, garantindo assim a unidade e a coerência do sistema jurídico».
Propunha-se fazê-lo, mas não com o Ministério da Justiça. Daí que, já no anterior governo, o Gabinete de Apoio Técnico Legislativo (GATL) tenha passado para a dependência da Presidência do Conselho.
Porém, as consequências estão à vista: mantém-se ainda uma autêntica manta de retalhos de leis, nomeadamente na área económica. Com tecnocratas mais sabedores de economia do que de direito, o Governo não poderia assim, de maneira alguma, ir mais longe.
Como podia ser de outra maneira se nem sequer se procedeu à revisão total ou parcial do Código de Processo Civil uma codificação que se pretendia «nova» e que visasse «objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso à justiça cível».
O projecto continua na gaveta, donde não se sabe quando saíra. A simplificação do processo cível será uma das vias para assegurar uma maior celeridade dos processos, mas não através dos pesados «científicos» e, já por si, demoradíssimos trabalhos do «novo» Código de Processo Civil.
Quanto ao Código Penal, o Governo limitou-se a apresentar um pedido de autorização legislativa; no sentido de rever os artigos 132.o e 386.o Continuamos à espera, já há quase três anos, da publicação do correspondente decreto-lei...
Mas continuamos, lambem, à espera da prometida revisão do Código Penal, nomeadamente, quanto aos objectivos de «optimizar vias de reinserção social com um mais amplo recurso a medidas não detentivas». Como o conseguir, de resto, se, na prática, com o novo Código de Processo Penal, se voltou ao período dos crimes incaucionáveis, apesar de o tristemente célebre Decreto-Lei n.o 477/82 ter sido finalmente revogado?
Nem podia ser de outra maneira, quando o artigo 209.o do Código de Processo Penal exige ao juiz, atolado de trabalho, que fundamente o despacho de não prender. Para quê o trabalho? É mais fácil justificar a prisão com base não em factos, não em concreto, mas com a afirmação «abstracta» (comum, de resto, a todas as situações) e lacónica de que existe o perigo de fuga. Quer dizer, em vez da fundamentação em concreto da existência de um perigo, tal como o exige o artigo 204.o, em vez de uma medida de excepção, a prisão preventiva continua a ser a regra.
Dos 7960 reclusos existentes em 1988, 2583. eram presos preventivos e apenas 5377 condenados. O Sr. Ministro virá, com certeza, aqui apresentar as estatísticas mais recentes, demonstrando que a situação melhorou? Não acreditamos, porque quem convive diariamente com a organização judicial e prisional sabe bem que não é isso que se passa.
Continua, pois, a haver um número anormal de presos preventivos, na sua grande maioria jovens. Existe, na prática, o incumprimento das normas constitucionais, nomeadamente, do artigo 28.o, n.o 2, que refere: «A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por qualquer outra medida mais favorável prevista na lei.»
E tudo isto porque em 70% ou 80% dos casos não se faz a distinção entre delinquentes primários e reincidentes, como é de lei, nem tão-pouco entre os delinquentes ocasionais e perigosos, quer ao nível da decisão, quer ao nível da execução das penas de prisão.
É certo que foi publicada a nova Lei Orgânica dos Tribunais, mas também é verdade que, ainda recentemente, se concluiu pela necessidade de a alterar, nomeadamente, quanto às competências dos tribunais de círculo. que, ainda hoje, não se percebe muito bem o, que vão ser e o que se pretende com eles. Tudo indica, no entanto, que os objectivos da desburocratização, da simplificação, da celeridade e da justiça à porta de casa, estão, em nosso entender, cada vez mais longe.
É certo, ainda, que foi publicado o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais. Mas se e verdade que a componente «Apoio judiciário» tem tido uma aplicação real -e assumimos isso!-, embora insuficiente, e apenas quanto à «Assistência judiciária», também e verdade que praticamente nada se avançou nas componentes «Informação» e «Consulta jurídica», sem talar num mais eficaz e sério «Patrocínio judiciário».
De entre muitos outros diplomas, cuja publicação foi prometida pelo Governo e em que se regista o seu implemento, poderíamos falar ainda - mas registaremos de passagem, apenas - da considerada, há três anos, «urgente» revisão do processo administrativo e do processo de trabalho (já hoje aqui prometida pelo Sr. Ministro), assim como do modo de funcionamento dos respectivos tribunais.
A propósito de justiça laboral, e surpreendente que continue a ser a parente pobre da justiça no nosso país. Onde está a regulação da atribuição cie prioridade de tramitação e julgamento dos processos nos quais estejam em causa condições mínimas de sobrevivência, nomeadamente indemnizações por acidentes? Alguém duvida de que é precisamente na área laboral que situações destas acontecem? Que se vejam e se consultem as estatísticas!
12 DE JULHO DE 1990 3467É escandaloso que as acções por acidentes de trabalho continuem a ter uma duração média de 14 meses e, mais grave, que as execuções em justiça laboral continuem a ter uma duração média de 34 meses!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito mais há a dizer acerca da situação da justiça em Portugal, desde o sistema prisional -e o Sr. Ministro já hoje nos prometeu vir a abordar tal matéria, numa segunda intervenção que irá fazer - à justiça tutelar, aos organismos de investigação criminal, aos registos e notariados, à organização do Ministério da Justiça e ao estatuto dos funcionários dos diversos organismos na sua dependência, aos tribunais militares e aos serviços secretos, que, cada vez mais, infelizmente, parecem estar mais voltados para o controlo interno do que para a actividade de cidadãos estrangeiros em Portugal.
A justiça é, tem de ser, uma política interdepartamental. Muitos exemplos concretos poderíamos ter dado de que a articulação da acção dos diversos ministérios é ainda muito deficiente.
Ao contrário do que afirmou o Sr. Ministro da Justiça, num louvável mas algo ingénuo acto de fé, a situação tem tendência para piorar. Esperamos, sinceramente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não termos razão e que este debate contribua para que isso não aconteça, a começar por uma maior informação do cidadão e desta Assembleia, que o representa.
Se pelo menos isso acontecer, então, sim, poderemos voltar a ter esperança na viabilidade do nosso Estado de direito democrático.
Assim como hoje interpelamos o Governo, não teremos quaisquer complexos de, daqui a um ano, conforme o Sr. Ministro sugeriu à Câmara, hoje de manhã, louvarmos, neste mesmo local, este ou qualquer outro ministério que, pela sua postura e pelo seu procedimento, mereça o nosso aplauso.
Foi com base nestes princípios que entrámos para a política e deles não nos alhearemos, pois é para contribuir para o desenvolvimento de Portugal, para o bem-estar e sucesso dos Portugueses que trabalhamos. E nesta postura iremos sempre continuar.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr, Presidente, Sr. Deputado Rui Silva, permita-me dizer-lhe que compreendo a delicadeza da postura de V. Ex.a neste debate. Aliás, como bem disse, a sua intervenção não teve a sustentada uma formação jurídica.
Permita-me também que, enquadrando essa sua intervenção no conjunto da postura do partido interpelante, faça dois comentários. Ò primeiro relaciona-se com o facto de o PRD ter assumido nesta Câmara a sua incapacidade para sustentar este debate e de ter a necessidade de que as mãos prodigiosas do Partido Comunista e do Partido Socialista o sustentem.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Que disparate!O Orador: - O segundo tem a ver com o facto de a postura do PRD nos permitir concluir que o Governo sai prestigiado desta interpelação. Isso acontece porque a postura do Governo é a de ouvir, de uma forma calma e sossegada, as críticas sérias e razoáveis que aqui são aduzidas. Com este comportamento, o Governo demonstra que sabe cumprir a verdade da sua função, ou seja a de servir.
O prestígio do Governo sai ainda reforçado em virtude de o partido interpelante e a oposição, no seu conjunto, não terem apresentado quaisquer soluções alternativas à sua política de justiça.
Com toda a transparência, de boa fé e de coração aberto (apesar dos apartes), gostava que comentasse, Sr. Deputado Rui Silva, o que acabo de dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Deputado Carlos Oliveira, se estivesse atento ao quadro que está à sua frente veria que, neste momento, o partido interpelante, que o senhor acusa de não poder sustentar este debate, já está a falar em tempo de outro partido por ter esgotado o seu. Se, a si, isso nada diz, esclareço-o de que tal facto poderá, pelo menos, querer dizer que tivemos o cuidado de nos preparar para este debate, de modo a podermos vir aqui fazer as críticas a que o senhor chamou de «serias e razoáveis» (portanto, está também a dar-nos razão!) e que não foi de ânimo leve que interpelámos o Governo, para sermos apenas mais um partido a fazê-lo e sem seriedade.
No entanto. Sr. Deputado Carlos Oliveira, digo-lhe também que a modéstia a mais, no meu entender, e imodéstia..., mas não é tanto assim!...
No nosso grupo parlamentar há, de facto, alguns deputados com formação jurídica ou que, pelo menos, tem o início da formação jurídica. O que nós somos e suficientemente modestos para não virmos aqui dizer que já somos advogados quando ainda estagiamos. De facto, não é essa a nossa postura! Há no nosso grupo parlamentar um elemento (não vale a pena dizer-lhe quem é) que, neste momento, faz o seu estágio de Direito, tem formação jurídica, mas não quis vir aqui arvorar-se como tal.
Infelizmente, este é um critério que não é adoptado por todas as bancadas, nomeadamente pela sua, como o senhor muito bem sabe.
Da sua intervenção - e pediu-me para criticá-la -, concluí que V. Ex.a concorda connosco, dado que admitiu que, fazendo esta interpelação, o PRD veio aqui sustentar uma posição que, afinal de contas, é uma preocupação de toda a população portuguesa. Fizemos críticas sérias e razoáveis, e não viemos aqui com o poder destrutivo de dizer, pura e simplesmente, «não» só porque é «não».
Sr. Deputado, em tudo aquilo que consideramos ser positivo e razoável estaremos ao seu lado, ao lado de qualquer outro partido, ao lado do Sr. Ministro da Justiça. Mas, naquilo que achamos que está mal, aí não nos compadeceremos, não teremos quaisquer preconceitos e votaremos contra.
Independentemente dessa situação, Sr. Deputado Carlos Oliveira, espero bem que VV. Ex.as consigam, até ao lim deste debate, que afirmou estarmos impossibilitados de sustentar - e, para ele, esgotámos já o nosso tempo -, apoiando esta nossa iniciativa, apoiando o Governo e apoiando as críticas sérias e razoáveis que aqui colocámos, esgotar os 32.4 minutos que ainda tem dos 40 de que dispunham inicialmente, o que quer dizer que, em cinco horas de debate, apenas gastaram sete minutos.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 99Se precisar, no entanto, de mais algum tempo, poderemos ceder-lhe algum do que nos resta. Se não gastar o seu, irei pedir-lhe para voltar a intervir.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se; para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Como o Governo dispõe apenas de dois minutos, o tempo que o Sr. Secretário de Estado gastar em excesso será subtraído ao tempo do Partido- Social-Democrata.
Para uma intervenção, tem a palavra o' Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trave-mestra que suporta a estrutura onde assenta o Estado de direito há-de encontrar-se, a par de um coerente sistema de leis, uma digna administração da justiça, que passa, inevitavelmente, pela renovação do parque judiciário português.
Com efeito, essa renovação do parque judiciário português tem sido feita em moldes que consideramos bastante satisfatórios e peço licença aos Srs. Deputados para ler algumas dessas iniciativas, de alguma forma pondo em crise e em causa a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, quando referiu haver sinais de agravamento a nível do nosso parque judiciário.
Passo, portanto, a referir o que está em curso, neste momento, no que concerne ao parque judiciário português. No corrente ano, entram em funcionamento: os edifícios para instalação dos tribunais de Almeida, Estarreja, Montemor-o-Velho, Santa Maria da Feira, Vouzela, Peniche, Praia da Vitória, Povoação; os tribunais administrativos de círculo do Porto e de Lisboa; os tribunais tutelares de menores e de família de Faro, Coimbra e Porto; os tribunais de trabalho de Vila Nova de Famalicão, Santiago de Cacém, Águeda, Coimbra e Valongo; os tribunais correccionais do Porto; os tribunais judiciais de círculo de Braga, Guimarães, Santo Tirso, Vila Real, Mirandela, Viseu, Santarém, Caldas da Rainha, Barreiro e Oliveira de Azeméis.
Ao mesmo tempo, decorrem obras avultadas de beneficiação em Torre de Moncorvo, Bragança; Porto e Setúbal, a elas acrescendo ainda as que estão a ser levadas a cabo nos tribunais criminais do Porto e nos tribunais de trabalho de Lisboa.
Ainda em 1990, terão o seu arranque efectivo .as obras de construção de edifícios para instalação de tribunais de outros serviços de justiça em Oeiras, Setúbal, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Alvaiázere, Armamar, Braga, Coruche, Fundão, Matosinhos, Moita, Ourique, Portimão, Sertil, Tabuaço, Marinha Grande e Vila Real de Santo António, a estes se adicionando os tribunais de trabalho de Lamego, Faro e Funchal.
Encontram-se em fase de projecto técnico os tribunais de Alfândega da Fé, Sátão, Fornos de Algodres, Tábua, Cadaval, Alenquer, Cascais, Amadora, Monchique, Coimbra, Barreiro, Sintra, Portei, Condeixa e Ferreira do Alentejo, aos quais acrescerão os projectos para instalação dos: tribunais de trabalho de Abrantes; Gondomar e Oliveira de Azeméis, bem como o das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa.
Prossegue a construção, já adjudicada, dos tribunais de; Albufeira, Ponta do Sol, Baião, Espinho, Macedo de Cavaleiros e Porto Santo, avançando também a elaboração dos projectos de construção em Melgaço, Cerveira, Ponte de Lima, Vilaflor, Murça, Castelo de Paiva, Seia, Cantanhede, Mação, Ancião, Entroncamento, Arraiolos, Loulé, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Seixal, e peço desculpa por estar a enumerar estes tribunais, mas julgo que todas estas circunscrições...Aplausos do PSD.Daqui resulta que, em 1986, o Ministério da Justiça gastou, na edificação de tribunais, cerca de 400 000 contos e que, no ano de 1990, vai gastar 4,7 milhões de contos.
Na base de tudo isto esteve um apurado trabalho de base, quer aos níveis técnicos e de coordenação, quer a nível político, visando dar face à aposta que fizemos na dignificação dos nossos tribunais e na criação de novos meios de funcionamento para os magistrados, os funcionários e todos os cooperantes e colaborantes da justiça.
Em vias de resolução está também, inclusivamente, o problema de um tribunal de Lisboa que, como os Srs. Deputados certamente se recordarão, aqui foi dado como exemplo de um tribunal cujo mau funcionamento apresentava sinais de agravamento, ou seja o Tribunal Criminal da Boa Hora.
Desse tribunal foram desalojados para um novo edifício, recentemente adquirido pelo Ministério da Justiça, todos os tribunais correccionais e na Boa Hora funcionam apenas, neste momento, os tribunais criminais.
Além disso, o Tribunal da Boa-Hora está a ser reestruturado e adaptado para que, no futuro, comporte apenas os tribunais criminais. O mesmo vai suceder no Porto e far-se-ão também algumas adaptações em determinados juízos do Tribunal Cível e do Tribunal de Família, em Lisboa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador:- Julgo, portanto, ser profundamente injusto dizer-se que há sinais de agravamento no tocante ao parque judiciário português.
Mas, a nível desse parque judiciário, a nível de administração da justiça, não nos quedamos apenas pelo seu enriquecimento, mas apostamos também, nas novas tecnologias. Nesse âmbito, tem um enfoque muito particular a informatização do sistema judiciário, e, também aí, foi aqui disto que teria havido um certo compasso de espera.
Quero dizer aos Srs. Deputados que, neste momento, estão já constituídas algumas bases de dados, como sejam o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral e os acórdãos' do Tribunal Constitucional. Já foram também introduzidos 55 000 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e 4000 documentos da biblioteca da Procuradoria-Geral da República, tendo-se iniciado a informatização do Supremo Tribunal de Justiça, com a introdução de dados, no passado dia 18 de Junho. Neste momento está a iniciar-se a introdução de dados no Tribunal da Relação do Porto.
Relativamente à gestão judiciária, encontra-se informatizado o Tribunal de Polícia de Lisboa, onde se fez já a devida avaliação da sua introdução. Constatou-se que, face à informatização, temos, neste momento, um aumento de produtividade de 30%. Esta experiência do Tribunal de Polícia de Lisboa teve já a sua migração para o Tribunal de Polícia do Porto, onde esperamos que essa aplicação esteja também concluída dentro de muito curto prazo.
12 DE JULHO DE 1990 3469Relativamente à informatização a nível do Governo, foi dada prioridade no que concerne ao Código de Processo Penal. É um código novo, vocacionado para instrumentos modernos e mecanizados. Por isso mesmo, foi delineado e definido que a informatização, judiciária ou de gestão, passaria em primeira linha pelo Código de Processo Penal.
Portanto, nesta base, está concluída a análise funcional de todo o processo penal e, neste momento, estamos já na fase de adjudicação da rede informática, prevendo-se a aquisição do equipamento para o Tribunal Criminal de Lisboa até ao fim do ano, o que implica um grande investimento.
Como todos sabem, a grande maioria dos tribunais são tribunais de competência genérica, por isso considerou-se que não poderia haver um enfoque muito especial no processo penal, porque deveríamos ter a visão completa do tribunal e, assim, paralelamente, está a proceder-se à informatização de todo o tipo de processos que correm em tribunal, isto é, estamos a informatizar os tribunais de competência genérica.
A análise do sistema está feita, vai ser adjudicada a análise de circuitos a empresas privadas, o que passa pela informatização, como experiência piloto, dos tribunais de competência genérica de Sesimbra e de Cascais.
A partir daqui, a partir do esforço de informatização destes dois tribunais, estamos em condições de alargar e fazer uma migração dessa aplicação a um grande número de tribunais de competência genérica, nomeadamente e em primeiro lugar, os tribunais de círculo.
Portanto, também na vertente da informatização apostámos em avançar com segurança e firmeza. Aliás, Srs. Deputados, os resultados começam a ser visíveis, apesar dos discursos catastrofistas. Assim, com excepção do ano de 1986, em que houve uma amnistia e portanto acabou o número de processos crime, posso referir que o ano de 1989 - e isto analisando os últimos 9 ou 10 anos - foi o ano em que acabaram mais processos em Portugal: acabaram 885 710 processos. Repito, pois, que com a excepção de 1986, o ano de 1989 foi um ano marco e, julgo, atingimos estes valores por termos praticamente preenchido os quadros dos magistrados e dos oficiais de justiça. Com estes números atingimos, praticamente, a «velocidade de cruzeiro» e a partir daí podemos ter tribunais devidamente dimensionados e equipados a nível de meios humanos e não humanos.
Quero, ainda, referir uma questão que tem sido bastante abordada neste debate - e bem porque o problema é candente e merece a atenção de todos nós - e que se refere aos serviços prisionais. É evidente que nesta altura- não o negamos! - nunca o fizemos; estamos com uma superlotação prisional, pois estamos com cerca de 9200 reclusos nos nossos estabelecimentos prisionais.
Uma das causas dessa superlotação é a prisão preventiva. No entanto, consideramos que o Código de Processo Penal é um instrumento jurídico adequado a tornar a liberdade como regra e a prisão preventiva como excepção. Mas o Código de Processo Penal é um código novo, que está em aplicação há pouco tempo, e, julgo, os aplicadores da lei ainda não devem ter tido possibilidade de utilizar todos os instrumentos que essa lei possibilita.
Por outro lado, na revisão do Código Penal estamos apostados em considerar, com particular ênfase, o aumento de medidas não detentivas. Portanto, em vez de prisões de curta duração vão implementar-se medidas não detentivas e tornar outras mais dúcteis. Acresce a tudo isto que está em curso, neste momento, como o Sr. Ministro da Justiça disse esta manhã, a construção, em breve, de três novos estabelecimentos prisionais. Como sabem, o último foi construído em 1962, em Alcoentre, portanto há 30 anos que não se constrói um tribunal e o Governo vai construir três tribunais...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Tribunais?! Cadeias!...O Orador: -... no prazo de três ou quatro anos. Aliás, já está em curso a obra do Centro Prisional do Funchal; está em fase final a expropriação de terrenos para a construção do Estabelecimento Prisional do Algarve; e encontramo-nos em vias de chegar a um acordo com vista à escolha do lugar para o Estabelecimento Prisional de Lisboa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando acabará a obra?O Orador: - Monsanto, também é uma preocupação nossa. Aliás, se fosse possível, diríamos que desactivávamos Monsanto amanhã...O Sr. José Magalhães (PCP): - Boa ideia!O Orador: -..., mas isso não é possível, neste momento. No entanto, está a ser analisada no Ministério da Justiça a possibilidade, que julgo importante, de converter alguns estabelecimentos de menores em estabelecimentos prisionais para delinquentes jovens que cumpram penas de curta duração.
Portanto, alguns desses estabelecimentos de menores poderão, assim, vir a desbloquear grandemente o número de presos que se encontram nos nossos estabelecimentos prisionais, com a vantagem de conseguir que o jovem delinquente, que cumpre pena de curta duração, não contacte com o delinquente chamado profissional. Esta é, aliás, uma velha aspiração que, praticamente, não existe em qualquer país da Europa, isto é, a separação do jovem delinquente do delinquente habitual, mas estamos firmemente apostados em conseguir que isso aconteça em dois ou três estabelecimentos de menores, canalizando-os para receberem delinquentes jovens.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quando? Já ouço falar nisso há muito tempo!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes fez uma afirmação, que julgo perfeitamente injusta e, por isso, merece, da minha parte, uma reacção instintiva. O Sr. Deputado falou que era um logro a assistência médico-sanitária nos estabelecimentos prisionais.
Ora eu lembro aos Srs. Deputados -e não sou eu quem o diz mas, sim, alguns especialistas europeus que tem vindo a Portugal -, que temos dos melhores estabelecimentos prisionais, como, por exemplo, o Hospital-Prisão de Caxias (S. João de Deus), nomeadamente na sua área psiquiátrica. Quando se liga o suicido, o mau tratamento, a deficiência de tratamento à inexistência de um serviço de psiquiatria, isso não é um logro, é uma falsidade! Temos um serviço de psiquiatria a funcionar e a fazê-lo devidamente mercê de protocolos firmados com as universidades.
3470 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. José Magalhães (PCP): - Com quantos psicólogos, Sr. Secretário de Estado? O Orador: - Não tenho aqui os números, mas posso garantir-lhe que o hospital está a funcionar devidamente e só em casos limites, nomeadamente em operações cárdio-vasculares, é que está a recorrer-se aos hospitais civis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quantos psicólogos?O Orador: - Quanto ao IRS, também foi dito que ele sofria de uma «anemia». Ora o Instituto de Reinserção Social é um departamento do Ministério da Justiça que foi recentemente criado. Em 1987, este Instituto cobria 7% dos círculos judiciários portugueses, enquanto que, no fim deste ano, vai cobrir 100%. Portanto, irá haver equipas de reinserção social em todos os círculos judiciais portugueses, o que é um investimento tremendo.
Lembro aos Srs. Deputados que o orçamento do Instituto de Reinserção Social, em 1987, rondava os 300 000 contos e este ano ronda cerca de 1 300 000 contos. Portanto, tem havido um esforço tremendo por parte do Ministério da Justiça na vertente prisional!... É porque a vertente concebida e prevista no Instituto de Reinserção Social também é uma vertente prisional, uma vez que tem em vista a reinserção social dos delinquentes como forma a que eles sejam cidadãos de corpo inteiro na altura em que saem dos estabelecimentos prisionais.
Para além disto, não quero deixar de referir o investimento que está a ser feito a nível dos registos e notariado. Tem-se apostado fundamentalmente em dois vectores: na formação, onde pela primeira vez é previsto que os licenciados em Direito tenham um curso de extensão universitária - e posso até anunciar que dentro de dias o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra vão firmar, um protocolo no sentido de que conservadores e notários  possam, já no próximo ano lectivo, frequentar esse curso de extensão universitária para poderem ser técnicos competentes e que, por outro lado, vão ser instituídos centros de formação para oficiais dos registos e, notariado.
Mas não nos quedamos pela formação, uma vez que também, como nos tribunais, tem havido vultosos investimentos no parque registar. Aliás, posso referir que, de Janeiro de 1988 a Maio do corrente ano, foram gastos, a nível de instalações, 7,5 milhões de contos nos serviços dos registos e notariado.
Contudo, queremos mais: queremos serviços modernos e estamos a apostar na modernização dos serviços, para além do que foi feito a nível de novas tecnologias. Aliás, aproveito para referir o que já está feito a nível informático: quer a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa quer o Registo Nacional de Pessoas Colectivas estão informatizados - este já há bastante, tempo - e foi, informatizada a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, que vai servir de experiência piloto para a informatização de todo o registo predial.
Assim, prevemos que no prazo de dois anos a informatização de .todas as conservatórias do registo predial de 1.a classe esteja concluída: durante este ano serão informatizadas três - conservatórias, no próximo ano 13, e, assim, no prazo de dois anos prevemos ter informatizado o registo predial a nível de primeiras fases.
Quanto ao registo comercial já estuo prontas as análises, funcional e orgânica a nível informático, pelo que prevemos ter este registo informatizado no prazo de um ano.
A par destas medidas, e como foi referido pelo Sr. Ministro, no tocante à constituição de sociedades -e isso era um velho anseio do- nosso tecido empresarial -, vamos ter a possibilidade de constituição de sociedades através de um meio relativamente fácil - que, aliás, já está em curso - e esperamos que já no próximo mês de Outubro as cidades de Lisboa e Porto possam estar dotadas desses novos meios técnicos. Assim, os utentes para a constituição de sociedades vão ter apenas um único interlocutor na área do Ministério da Justiça, o notário, que, por sua vez, estará ligado ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e à Conservatória do Registo Comercial. Portanto, o utente vai ao notário e este faz os contactos necessários com a primeira entidade e procede oficiosamente ao registo, o que vai simplificar e tornar mais expedito o processamento do registo comercial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todas estas medidas apontam no sentido, bem claro de que o Ministério da Justiça vem mostrando grande vigor na superação de uma situação que foi de crise, tendo presente a consolidação de um verdadeiro Estado de direito em que todos, estamos apostados. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, José Manuel Mendes, Isabel Espada e Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, ouvi com muito gosto a sua intervenção e devo dizer-lhe que a achei extremamente modesta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, poderia ter leito uma exibição - e digo isto com todo o respeito, evidentemente;- muito mais espectacular, porque, no âmbito dos projectos, poderia ter englobado, além de todas as comarcas existentes neste país, as que se encontram por criar. Porque dizer que se vai projectar e muito fácil!-
Pergunto-lhe:  o que é que o Governo fez? Não o Governo do actual Ministro, mas o do actual Primeiro-Ministro, porque esse é que é o Governo. Quem define o Governo não é o ministro da pasta, mas, sim, o Primeiro-Ministro, e é o Primeiro-Ministro que está hoje a ser interpelado, através do Secretário de Estado Adjunto cio Ministro da Justiça.
Como V. Ex.a falou dos Tribunais Tutelares de Menores e de Família de Faro, a instalar este ano, pergunto-lhe: onde? Digo-lhe isto porque o actual Palácio de Justiça de Faro já tem funcionários e serviços a trabalhar em patamares de escadas e em corredores. Perante isto, pergunto: onde é que vai funcionar esse Tribunal Tutelar de Menores? Será pendurado nas janelas ou no telhado?
Quanto ao tribunal da comarca de Albufeira, em construção, e como eu teria muito gosto em visitar essas obras, poderia dizer-me onde está a ser construído e em que fase se encontra, Sr. Secretário de Estado, porque não conheço.
Há uma coisa que V. Ex.a omitiu, mas penso que e, com certeza, do conhecimento do Governo, que são as condições em que reúnem os Srs. Desembargadores, pois
12 DE JULHO DE 1990 3471não posso imaginar que quer V. Ex.a quer o Sr. Ministro não tenham ainda visitado as instalações do Tribuna] da Relação de Évora. De facto, trata-se de um tribunal superior, de um orgão de soberania, a reunir em condições perfeitamente degradantes e que deveriam envergonhar este Governo, como envergonham esta Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está excessivamente habituado a Estrasburgo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que dispõe de 1 minuto e 18 segundos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça quebrou a boa regra da humildade face à magnitude dos problemas. Não é, de facto, credível um discurso de empáfia quando, no mesmo dia em que o produz, podemos ler, no Diário de Lisboa, através da pena da jornalista Diná Soares, a descrição de como viajam por Lisboa processos em segredo de justiça do Tribunal de Instrução Criminal e, sintonizando com o que aqui vem dito, quanto conhecemos desde há longos anos, sem que se tenha procedido a reparações significativas, no parque judiciário português.
O Sr. Secretário de Estado leu o PIDDAC, mas nem leu as verbas nem o leu todo, porque se esqueceu de referir os tribunais que estão a cair, os projectos que efectivamente foram cortados, reequacionados, esquecidos, preteridos e suprimidos por qualquer razão, tudo o que não existe apesar da vontade das populações e do encontro de opiniões e protocolos com os próprios serviços centrais do Estado, desde há décadas. Isto é, fez uma peça proclamatória de pretensos êxitos do Governo, ignorando o país real das precariedades, que foi o que sinalizei.
O Executivo deverá proceder ao estudo rigoroso desta problemática...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... não em função das conveniências governamentais, mas para conhecimento concreto da realidade.
Relativamente ao sistema penitenciário - e penso que o Sr. Presidente vai dar-me mais uns segundos-, mais uma vez reapareceu nesta Câmara a sombra do ministro Chalandon. Devo dizer que já estávamos praticamente desabituados à resposta segundo a qual, para cada problema efectivo em Portugal, havia sempre um argumento comparatístico com o que de pior ocorre lá fora. A verdade é que o que eu disse é inteiramente responsável e pode ser subscrito por qualquer dos deputados.
Falei no logro da assistência médica no interior do sistema penitenciário e acrescentei: «exceptuados os programas e unidades que, todavia, não respondem ao apelo das necessidades prementes». Aludi, depois, à anemia - que é uma palavra que quer dizer o que quer e não mais - do Instituto de Reinserção Social (IRS) e mantenho, em absoluto, o que afirmei. Penso que é extremamente grave que, neste contexto, o Sr. Secretário de Estado ignore as carências e os erros para fazer...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... o ondular de acções que ou são insuficientes ou não lograram o que se propunham.
Termino dizendo que, mesmo em matéria de informatização, haveria um vasto contraditório entre nós, porque o que referiu está no domínio das prestações quantitativas e pontuais, não no domínio esperado das realizações qualitativas. É importante que ouça a opinião dos magistrados, dos utentes do parque penitenciário, das pessoas que, sem demagogia, conhecem as pústulas do sistema integral para, então, em nome da justiça, se harmonizar, talvez melhor, com aquilo que enunciou o Sr. Ministro da Justiça, ou seja o reconhecimento da negra situação que se vive para adopção das terapias que, honestamente, possam ser adoptadas a curto, médio e longo prazos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a ultrapassar os segundos que pediu, pelo que paramos aqui. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, começo por colocar-lhe algumas questões relativas ao Instituto de Reinserção Social.
Sabemos que o Instituto tem alargado a sua actividade para além do objectivo preconizado na sua formação, nomeadamente porque tem havido novas solicitações a outros níveis relacionadas com menores e outras áreas, com as quais não trabalhava anteriormente. Esse é um dos motivos - como o Sr. Secretário de Estado sabe - do aumento do orçamento e do número de funcionários do quadro do IRS e não tanto do aumento do cumprimento dos objectivos iniciais deste Instituto, na altura em que foi formado. É nesta óptica que quero colocar-lhe duas questões fundamentais.
O IRS tem, como o seu nome indica, funções de reinserção social, ou seja de acompanhamento, nomeadamente, em casos de libertação condicional e de reinserção social, tanto na família, como no emprego, como na sociedade em geral.
Sr. Secretário de Estado, porque sabemos que existem imensos protocolos estabelecidos ao nível das empresas - pensamos até que o Instituto está a privilegiar a vertente do tratamento do contacto com as empresas ao invés do contacto com a sociedade que o recém-libertado vai ter de contactar, e pensamos que isto é um defeito-, gostava que me contabilizasse, em termos práticos, quantos empregos, quantas oportunidades novas foram criadas para os libertados que delas careciam e que me dissesse quantos dos libertados necessitaram de emprego e quantos é que o IRS proporcionou.
Por outro lado, queria que me falasse da formação dos reclusos. Neste momento, a formação dos reclusos não existe praticamente, não obstante algumas actividades poderem ser consideradas como de formação, como, por exemplo, a escolaridade, que não consideramos formação profissional, como é óbvio, e outras actividades que são mais ou menos classificadas dentro do género de trabalhos manuais.
Sr. Secretário de Estado, não lhe parece - e sabemos que há um protocolo estabelecido entre o Ministério do Emprego e da Formação Profissional e o IRS, embora não se saiba quais as funções ou os objectivos que este protocolo pretende atingir-, nomeadamente em lermos de formação profissional, que os diplomas dados aos reclusos, durante o tempo em que estiveram a cumprir a pena, para que saiam com um certificado que lhes permita ou que lhes facilite a inserção na vida activa, é um aspecto importante e que tem de ser consagrado, forçosamente, numa política de reinserção social?
3472 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Secretário de Estado fez uma afirmação que me inspirou alguma curiosidade: a da reconversão de estabelecimentos de menores em estabelecimentos prisionais, referindo-se especificamente a estabelecimentos.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr., Secretário de Estado havia feito especificamente referência a estabelecimentos que constituem estabelecimentos de passagem, e deduzo que sejam os CÔAS, mas se era esta a intenção não percebo muito bem como, posto que estão todos.com excesso de lotação, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem.
Termino o pedido de esclarecimento aludindo a uma matéria que o Sr. Secretário, de Estado não abordou de lodo e que diz respeito aos trabalhadores dos serviços prisionais. Quando o Sr. Ministro aludiu a esta matéria fez referência ao facto de esta questão não poder ser abordada numa perspectiva redutora. Portanto, não deve ser tratada apenas lamentando os maus tratos que são infligidos aos reclusos, mas, sim, tentando identificar as causas profundas que dão, nomeadamente, origem a que Portugal seja citado no Relatório da Amnistia Internacional. E penso que algumas dessas causas profundas se relacionam com os trabalhadores dos serviços prisionais que, como sabe, formaram uma associação de defesa dos seus direitos há relativamente pouco tempo.
Passo, pois, a colocar-lhe uma série de questões, extremamente concretas, às quais agradecia que me respondesse.
Em primeiro lugar, porque o Estatuto dos Trabalhadores Prisionais tem de ter em conta as péssimas condições em que estes trabalham, nomeadamente em termos de segurança, pergunto: que medidas físicas foram adoptadas para reduzir ou eliminar os potenciais focos de insegurança nas prisões? Que meios de controlo de acesso aos estabelecimentos prisionais estão instalados? Que meios de comunicação existem nos carros celulares que permitam uma rápida emissão ou recepção de mensagens, informações, pedidos de reforço ou de apoio? Qual o destacamento do corpo policial...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, o tempo máximo para a formulação de um pedido de esclarecimento é de 5 minutos. Como acabou de o atingir, peco-lhe o favor de terminar. A Oradora: - Sr. Presidente, solicito a sua benevolência para apenas mais um minuto. O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é regra estabelecida nesta Casa que o tempo atribuído à formulação- de um pedido de esclarecimento é de 3 minutos, podendo ir até 5 minutos, pelo que ao fim, deste tempo máximo tenho estado a cortar a palavra. De resto, a Sr.a Deputada está inscrita para uma intervenção, pelo que ilhe peço que termine. A Oradora: - Sr. Presidente, quero apenas informar que prescindi da intervenção para formular este pedido de esclarecimento, e é nesse sentido que lhe peço a benevolência. O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada: alínea a) - não adivinhávamos; alínea b) - a Sr.a Deputada interveio ao abrigo do pedido de esclarecimento; alínea c) - sempre se estabeleceu que o limite máximo seria de 5 minutos, para não destorcer o debate.
Por isso, Sr.a Deputada, peço-lhe que termine e faça a sua intervenção na altura oportuna.A Oradora: - Vou então terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, como vê, haveria uma série de questões substanciais que talvez ainda tenha oportunidade de lhe colocar mais tarde. De qualquer modo, gostaria que considerasse este enquadramento: profissionais de estabelecimentos prisionais e, de algum modo, as críticas, os protestos que têm vindo a público e de que, naturalmente, tanto o Sr. Secretário de Estado como o Sr. Ministro têm conhecimento, e que me desse algumas satisfações relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento é muito breve.
V. Ex.a informou que até final do corrente ano seriam instalados os tribunais judiciais de círculo de Braga e de Guimarães. É possível dizer-me onde e em que instalações?
Em segundo lugar, temos conhecimento de que directores de estabelecimentos prisionais regionais têm suscitado questões no que respeita ao seu estatuto de carreira. Queria ouvir a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria. O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o elenco ou a listagem dos tribunais que referi refere-se aos que estão em construção ou aos que estão em fase de projecto, na perspectiva técnica de projecto de arquitectura. Se V. Ex.a quiser ver algum projecto de arquitectura é com muito gosto que o Ministério da Justiça lhe remeterá fotocópias dos processos, que não estão na gaveta, nem no armário, e que são trabalho executado pelo Ministério na perspectiva técnica.
Relativamente a outra questão que colocou, dir-lhe-ei que até ao fim do ano contamos que esteja concluída a obra de adaptação no edifício, já pertença do Ministério da Justiça, em Faro onde ficará instalado o Tribunal de Menores e de Família.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não há nenhuma obra lá!O Orador: - Há uma obra de adaptação num edifício pertença do Ministério da Justiça, cujo número de polícia não lhe sei referir neste momento, mas posso dizer-lhe que fica, julgo eu, no Bairro da Atalaia. É um edifício escuro que pertencia ao Centro de Profilaxia da Droga.
Relativamente à adjudicação do Tribunal de Albufeira posso informar V. Ex.a de que, há cerca de 15 dias, o Sr. Ministro da Justiça adjudicou essa obra, que tem um prazo de 10 meses para a sua conclusão.
12 DE JULHO DE 1990 3473Relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, que, enquanto eu dizia quais os tribunais em construção, furiosamente, procurava os tribunais quase em destruição, dando o exemplo do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa, devo dizer-lhe que é óbvio que o TIC de Lisboa está a funcionar mal, mas temos alternativas.
As questões levantadas pela Sr.a Deputada Isabel Espada foram tantas que não terei tempo para lhes dar resposta, mas posso dizer-lhe que o Instituto de Reinserção Social está a cobrir os serviços sociais de apoio aos tribunais não só na sua vocação originária. Não tenho neste momento comigo o número de casos de reclusos reinseridos em sociedade, mas far-lhe-ei chegar esses elementos.
Relativamente à formação de reclusos lembro-lhe que foi instituído o Centro Protocolar da Justiça, que resultou de um protocolo firmado entre o Ministério da Justiça e o Instituto de Emprego e Formação Profissional que faz a formação de reclusos, dá os diplomas e tenta arranjar emprego, etc., etc. Nesse campo estamos numa perspectiva de reinserção social no tocante à vivência nos estabelecimentos prisionais.
Quanto à reconversão de alguns estabelecimentos de menores, certamente houve confusão minha ou de V. Ex.a porque não era aos estabelecimentos de menores de passagem, não era aos CÔAS que eu me referia, mas sim aos estabelecimentos de menores onde há internamentos. Neste momento ainda não lhe posso dizer quais serão esses estabelecimentos, mas estamos a analisar um número significativo.
A Sr.a Deputada perguntou-me também o que se passou em relação aos maus tratos. Neste momento temos um inquérito em curso e temos processos disciplinares decorrentes dos incidentes do Linho, que são públicos, mas que, julgo eu, são uma realidade circunscrita e não podemos de maneira nenhuma generalizar. Ocorreram de facto esses incidentes, mas a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está apostada na humanização dos serviços e daí que o ambiente que hoje se vive nos estabelecimentos prisionais seja um ambiente humanizado, daí que os incidentes tenham sido poucos e em poucos locais e são perfeitamente superáveis.