8 DE JUNHO DE 2020 43 É reconhecido pela legislação de vários países, desde logo a portuguesa. O artigo 70.o da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio de que «o Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações, as fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude».Com a pandemia da COVID-19, o movimento associativo, vendo suspensa grande parte da sua atividade, reinventou-se e mobilizou-se para que, em conjunto com organizações e instituições governamentais e de cariz local, fossem dados respostas e apoios junto dos mais desfavorecidos, dos mais velhos e das populações escolares. Devido ao momento que ainda vivemos, o movimento associativo está condicionado na sua atividade e assim continuará nos próximos tempos. Tal circunstância coloca em causa o cumprimento dos seus planos de atividades e, consequentemente, os financiamentos por parte do IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude. Ao Conselho Nacional de Juventude (CNJ) e à Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ) têm chegado relatos de situações preocupantes dos seus membros: desde o modelo de financiamento público das associações de juventude, que tem por base a realização de ações – e que estando estas neste momento impedidas de realizar as atividades para as quais se candidataram ao apoio, perdem, de acordo com o modelo vigente, o direito ao financiamento – até às restrições existentes que fazem com que as organizações se vejam impedidas de realizar atividades que gerariam receita própria. Segundo o CNJ, «o movimento associativo jovem privilegia como metodologia na sua maioria, a educação não formal que requer ações presenciais. Ainda que haja vontade de adaptar as metodologias, existem sérias dificuldades nessa adaptação do modus operandi, tendo presente os constrangimentos impostos atualmente». Também a Federação Nacional das Associações Juvenis afirma que «o enorme impacto socioeconómico desta pandemia nas organizações de juventude, que viram as suas sedes sociais e os espaços culturais, recreativos e desportivos encerrados, bem como as suas atividades canceladas, adiadas ou altamente reestruturadas, conduziram a momentos dramáticos de instabilidade e vulnerabilidade».Neste cenário, e pese embora tenham sido mantidas reuniões de trabalho com a Secretaria de Estado da Juventude, teme-se ainda pela falência de parte das associações devido à falta de soluções eficazes. Para além dos custos operacionais das associações, existe ainda um número significativo destas que têm de dar conta dos vencimentos dos colaboradores e técnicos a seu cargo. Mais ainda, o organismo público responsável por estes financiamentos apenas cobre parte dos custos, sendo a restante fatia garantida por receitas próprias, igualmente condicionadas ao momento profundamente restritivo que vivemos. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Garanta a totalidade do financiamento com origem nos programas do Instituto Português do Desporto e Juventude, sem penalização ou cativação de verbas, a todas as associações; 2 –  Estude a criação de um apoio extraordinário, aberto a candidaturas de organizações de juventude, estudantis e equiparadas, para fazer face a custos de estrutura como pagamento de salários, despesas de comunicação, água, luz, renda e outros, que permitissem às organizações sobreviver durante este período de pandemia; 3 –  Proceda à clarificação urgente sobre os prazos e moldes de apresentação e avaliação dos planos de atividades e orçamentos retificativos para 2020; 4 –  Dilate o prazo de execução dos planos de atividade das organizações associativas juvenis, para as quais recebam financiamento em 2020, até abril de 2021. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ———