PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e Luísa Colaço (DAC).Data: 27 de Janeiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesReconhecendo o papel que o movimento associativo popular tem na sociedade portuguesa, bem como a utilidade das colectividades na promoção de uma cidadania activa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa com a qual pretende apoiar o movimento associativo popular e «suprimir alguns dos constrangimentos com que as colectividades são confrontadas actualmente».O projecto de lei tem 11 artigos, prevê a regulamentação da lei a que der origem no prazo de 120 dias após a sua publicação e tem uma norma de entrada em vigor que acautela o respeito pela «lei-travão».Assim, o Bloco de Esquerda propõe:— Através de alterações à Lei n.o 20/2004, de 5 de Junho:Que o tempo que os dirigentes associativos voluntários cumprem em cargos executivos seja considerado para efeitos de reforma ou aposentação, na proporção de cinco para um, isto é, cada cinco anos de voluntariado efectivo como dirigente associativo voluntário contam como um ano de serviço; A criação do cartão de dirigente associativo voluntário, cuja emissão será da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto;— Através de alterações ao Decreto-Lei n.o 460/77:A alteração das condições gerais da declaração de utilidade pública, excluindo das mesmas o requisito referente à posse dos meios materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários; A publicação gratuita no Diário da República do texto integral dos estatutos destas entidades para efeitos de registo do estatuto de utilidade pública;— Através de um artigo que procede à extensão do âmbito de aplicação da Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, ao associativismo recreativo, cultural e desportivo, abranger este pelas «regras através das quais o Governo apoia anualmente as bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à actividade musical, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos»;
17 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 123/XI (1.a), do BE Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP) Data de admissão: 12 de Janeiro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e Luísa Colaço (DAC).Data: 27 de Janeiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Bloco de Esquerda apresentam um projecto de lei com a finalidade de criar o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) e de regular a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva, nomeadamente quanto à constituição das suas estruturas representativas, ao sistema de apoios concedidos às colectividades e ao estatuto de interesse municipal e regalias que lhe estão associadas.Considerando que a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto (Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular), nunca foi regulada pelo Governo, em especial no que toca à definição da representação e da extensão relativa à aplicação do estatuto do parceiro social, os autores do projecto de lei propõem a revogação desta lei.O presente projecto de lei tem 29 artigos e divide-se em cinco capítulos, a saber:Capítulo I, artigos 1.o a 5.o — onde se define o objecto da lei; o seu âmbito de aplicação (todas as associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva); a possibilidade de estas poderem associar-se e constituir entidades representativas; a fixação do dia nacional das colectividades (o dia 31 de Maio, tal como previa já a Lei n.o 34/2003); e se confere o estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, competindo à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto designar um representante do movimento associativo popular para o Conselho Económico e Social; Capítulo II, artigos 6.o a 8.o — que prevê que estas associações beneficiem de um regime especial de cedência e utilização dos equipamentos culturais, recreativos ou desportivos geridos pelas pessoas colectivas
21 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Projecto de lei n.o 131/XI (1.a), do PCP — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento; Projecto de lei n.o 132/XI (1.a), do PCP — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSe assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.———                                                                                                                                                                                            17 http://www.emiliaromagnasociale.it/wcm/emiliaromagnasociale/home/associazionismo.htm Projecto de lei n.o 124/XI (1.a), do BE Incentiva o voluntariado Data de admissão: 12 de Janeiro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) — Maria João Costa e Luísa Colaço (DAC).Data: 27 de Janeiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Bloco de Esquerda apresentam uma iniciativa legislativa que, através de alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, pretende incentivar o voluntariado.Consideram os proponentes que o trabalho desenvolvido pelos voluntários é muito importante para o movimento associativo e para as organizações não governamentais, uma vez que os serviços prestados por estas são em grande parte assegurados pelos voluntários.Assim, os proponentes apresentam um projecto de lei com quatro artigos. O artigo 1.o define o objecto do diploma e o artigo 2.o opera as seguintes alterações no Estatuto dos Benefícios Fiscais: Adita as entregas em tempo à definição de donativos, para efeitos fiscais; Deduz à colecta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) os donativos prestados em forma de tempo cumprido em regime de voluntariado, prevendo que deve ser definida anualmente, por portaria conjunta do Ministério que tutela as finanças e do Ministério que tutela o trabalho e a segurança social, uma
25 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010colectáveis nos termos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Jurídicas (IRPE) e do Imposto local sobre o Rendimento (ILOR)».IV —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 77/XI (1.a), do PPD/PSD — Apoio ao associativismo português no estrangeiro; Projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE — Apoia o Movimento Associativo Popular; Projecto de lei n.o 123/XI (1.a), do BE — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP); Projecto de lei n.o 128/XI (1.a), do PCP — Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública; Projecto de lei n.o 129/XI (1.a), do PCP — Regime de apoio ao movimento associativo popular; Projecto de lei n.o 130/XI (1.a), do PCP — Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Projecto de lei n.o 131/XI (1.a), do PCP — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento; Projecto de lei n.o 132/XI (1.a), do PCP — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSe assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa terá necessariamente custos, em caso de aprovação, uma vez que acarreta uma quebra de receita fiscal por via das deduções à colecta decorrentes de donativos.———Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 128/XI (1.a), do PCP Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública Data de admissão: 19 de Janeiro de 2009 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas
27 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010d) (») e) Possuírem os meios humanos adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários; f) (») 2 — (») Artigo 10.o (») (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) Publicação gratuita em Diário da República dos estatutos, para efeitos de registo do estatuto de utilidade pública.Artigo 15.o (») As normas relativas aos procedimentos a observar pelas entidades requerentes e pelos serviços competentes na execução do presente regime de concessão do estatuto de utilidade pública, designadamente os relativos à instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública e da sua cessação, bem como ao cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as entidades declaradas de utilidade pública, serão aprovadas por portaria do membro do governo competente no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.f) (») 2 — (»)Artigo 10.o (») (») a) (») b) (») c) (revogado pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro); d) (revogado pelo Decreto-Lei n.o 391/2007, de 13 de Dezembro); e) (») f) (») g) Publicação gratuita no Diário da República do texto integral dos estatutos para efeitos de registo do estatuto de utilidade pública.»II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada lei formulário:
30 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 129/XI (1.a), do PCP Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular Data de admissão: 19 de Janeiro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por Luísa Colaço e Maria João Costa (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (BIB).Data: 3 de Fevereiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam um projecto de lei que visa criar um regime de apoio ao associativismo popular, consistindo essencialmente no financiamento estatal, em função de actividades realizadas, no valor do IVA pago e suportado pelas associações e colectividades que não esteja já sujeito a dedução.Esta iniciativa insere-se num conjunto de cinco projectos de lei (projectos de lei n.os 128/XI (1.a), 129/XI (1.a), 130/XI (1.a), 131/XI (1.a) e 132/XI (1.a) que pretendem dar resposta legislativa às reivindicações que o Movimento Associativo Popular tem feito, através da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, para que sejam eliminadas algumas das insuficiências de que padece.Com esta iniciativa legislativa os proponentes apresentam um regime semelhante ao consagrado no Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de Abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto.O projecto de lei é composto por 14 artigos. O regime que cria destina-se a apoiar as colectividades de cultura, desporto e recreio e demais associações e estruturas federativas e de cooperação, dotadas de personalidade jurídica e sem fins lucrativos.Este regime de apoio é complementar a outros de que a associação já beneficie através de legislação especial, e consubstancia-se na concessão de um subsídio equivalente ao valor do IVA pago pelas associações por aquisição de bens utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, desportiva e recreativa; por aquisição de serviços indispensáveis para a realização da sua actividade cultural, desportiva e recreativa e por realização de obras em equipamentos afectos às actividades estatutárias destas associações.O projecto de lei regula também todo o processo de candidatura a estes apoios, desde a sua periodicidade (anual), a instrução do processo, as razões que ditam a exclusão das candidaturas, bem como a restante tramitação.
33 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010adequação das aquisições de bens e serviços à actividade cultural, desportiva e recreativa prosseguida.2 — A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, designadamente: a) A capacidade de realização da associação; b) O número de participantes envolvidos em iniciativas anteriores; c) O currículo dos responsáveis pelas actividades desenvolvidas; c) A participação e organização de acções de formação; d) A colaboração com a comunidade envolvente e com estabelecimentos de ensino.e) A execução de parcerias com outras entidades; f) A avaliação da iniciativa por parte dos participantes e parceiros.Artigo 8.o Indeferimento do pedido São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições que não se mostrem adequadas à actividade cultural, desportiva ou recreativa prosseguida pela entidade beneficiária.Artigo 9.o Processamento do apoio 1 — Deferido o pedido, os serviços referidos no artigo 4o remetem ao candidato o respectivo cheque, até ao termo do 2.o mês seguinte ao da recepção das candidaturas ou, no mesmo prazo, creditam na sua conta o valor do subsídio, comunicando-lhe o facto.2 — Para efeitos da parte final do número anterior, pode ser exigida a indicação dos dados de identificação de uma conta bancária destinada ao crédito dos montantes do subsídio, cujo número e demais elementos de identificação serão confirmados pela respectiva instituição de crédito no primeiro pedido em que forem mencionados.Artigo 10.o Impossibilidade de candidatura ao apoio Não haverá lugar à aplicação do presente regime quando a aquisição de bens e serviços e a realização de obras tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais.Artigo 11.o Verificação 1 — Compete aos serviços referidos no artigo 4.o verificar o cumprimento do disposto na presente lei.2 — Para os efeitos do número anterior, estes serviços podem verificar, nomeadamente, a veracidade das declarações prestadas e a correcta utilização dos apoios concedidos.Artigo 12.o Atribuição indevida de subsídios Caso sejam detectadas irregularidades, nomeadamente prestação de falsas declarações, não utilização das aquisições na prossecução das respectivas actividades culturais, desportivas ou recreativas, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a repor as importâncias recebidas e impedidas de concorrer a qualquer espécie de apoio por um prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que
34 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010haja lugar.Artigo 13.o Regulamentação O Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprova a regulamentação necessária à sua aplicação e define as entidades governamentais competentes para efeitos da sua execução.Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão».A aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento (de acordo com o artigo 3.o, Apoio do Estado). No entanto, a redacção do artigo 14.o da iniciativa consegue ultrapassar o limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, ao estabelecer que «A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação».Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, a identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa são observadas algumas disposições da designada lei formulário:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa pretende um regime de apoio ao associativismo popular que consiste essencialmente no financiamento estatal em função de actividades realizadas e planificadas, no valor do IVA pago e suportado pelas associações e colectividades que não esteja já sujeito a dedução.
37 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Não há uma coordenação a nível nacional, já que a estrutura político-administrativa em Itália assenta no regionalismo. Existe normalmente uma área na estrutura regional que trata do associativismo e do voluntariado.Vejam-se com maior detalhe as referências apenas feitas na seguinte hiperligação18 no site da Região Piemonte.Ou ainda no site da Região Emilia-Romagna, na ligação Associativismo19.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaAs pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes:Projecto de lei n.o 77/XI (1.a), do PSD — Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro; Projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE — Apoia o Movimento Associativo Popular;  Projecto de lei n.o 123/XI (1.a), do BE — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP); Projecto de lei n.o 124/XI (1.a), do BE — Incentiva o voluntariado; Projecto de lei n.o 128/XI (1.a), do PCP — Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública; Projecto de lei n.o 130/XI (1.a), do PCP — Reforça o apoia ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Projecto de lei n.o 131/XI (1.a), do PCP — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento; Projecto de lei n.o 132/XI (1.a), do PCP — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSe assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do artigo 14.o do projecto de lei em apreço, sobre a entrada em vigor, menciona o seguinte: «A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação». Com esta redacção ultrapassa-se a violação do princípio consagrado na Constituição e previsto no Regimento e designado por lei-travão.———                                                        18 http://www.regione.piemonte.it/politiche/dwd/ass_tasca/capitolo7_01.pdf 19 http://www.emiliaromagnasociale.it/wcm/emiliaromagnasociale/home/associazionismo.htm Projecto de lei n.o 130/XI (1.a), do PCP Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais Data de admissão: 19 de Janeiro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais
38 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Verificação da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por Luísa Colaço (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) Data: 3 de Fevereiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam um projecto de lei que, através de alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, visa reforçar o apoio ao movimento associativo popular. Esta iniciativa inserese num conjunto de cinco projectos de lei (projectos de lei n.os 128/XI (1.a), 129/XI (1.a), 130/XI (1.a), 131/XI (1.a) e 132/XI (1.a) que pretendem dar resposta legislativa às reivindicações que o Movimento Associativo Popular tem feito, através da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, para que sejam eliminadas algumas das insuficiências de que padece.Assim, os proponentes apresentam uma alteração ao artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, mais precisamente o aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 3 e a alteração do teor das alíneas d) e e) do n.o 6, permitindo que os donativos sejam considerados como perdas ou custos desde que sejam entregues ao movimento associativo, bem como que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até um determinado limite, os donativos atribuídos às colectividades de cultura e recreio, à Confederação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e às associações que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas.Encontra-se pendente para apreciação o projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE — Apoia o Movimento Associativo Popular —, que, entre outros diplomas, também altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Nesse sentido, para uma visão mais alargada das alterações que se pretendem introduzir a este diploma legal, segue quadro comparativo do projecto de lei ora em apreciação e do projecto de lei apresentado pelo BE.Projecto de lei n.o 130/XI (1.a) Projecto de lei n.o 122/XI (1.a) Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de JulhoO artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 62.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — (») a) (») b) (») c) (») d) Colectividades de cultura e recreio, desde que destinados ao desenvolvimento de actividades estatutárias; e) [anterior alínea d)] Artigo 8.o Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais O artigo 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89 de 1 de Julho, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 62.o (») 1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») 2 — (») 3 — (») a) (») b) (») c) (»)
42 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010— Projecto de lei n.o 77/XI (1.a), do PSD — Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro; — Projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do BE — Apoia o Movimento Associativo Popular;  — Projecto de lei n.o 123/XI (1.a), do BE — Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP); — Projecto de lei n.o 124/XI (1.a), do BE — Incentiva o Voluntariado; — Projecto de lei n.o 128/XI (1.a), do PCP — Altera o regime de concessão do estatuto de utilidade pública; — Projecto de lei n.o 129/XI (1.a), do PCP — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular; — Projecto de lei n.o 131/XI (1.a), do PCP — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral do Licenciamento; — Projecto de lei n.o 132/XI (1.a), do PCP — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.VI —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSe assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do artigo 2.o do projecto de lei em apreço, sobre a entrada em vigor, menciona o seguinte: «A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação». Com esta redacção ultrapassa-se a violação do princípio consagrado na Constituição e previsto no Regimento e designado por lei-travão.———Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 131/XI (1.a), do PCP Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral do Licenciamento Data de admissão: 19 de Janeiro 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal, doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentesIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por Luísa Colaço (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP).Data: 3 de Fevereiro de 2010
45 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasSe assim o entender, a Comissão pode deliberar ouvir, a título facultativo, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto.———Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de lei n.o 132/XI (1.a), do PCP Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular Data de admissão: 19 de Janeiro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal, doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por Luísa Colaço e Maria João Costa (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (BIB).Data: 3 de Fevereiro de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei que visa criar o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP), inserido num conjunto de cinco iniciativas legislativas (projectos de lei n.os 128/XI (1.a), 129/XI (1.a), 130/XI (1.a), 131/XI (1.a) e 132/XI (1.a) que pretendem dar resposta legislativa às reivindicações que o Movimento Associativo Popular tem feito, através da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, para que sejam eliminadas algumas das insuficiências de que padece.Pretendem os proponentes, com este diploma, «plasmar na lei portuguesa o papel que o Movimento Associativo Popular cumpre na realidade», reforçando, assim, «a articulação, cooperação e acção conjunta entre Estado e Movimento Associativo Popular».O presente projecto de lei é composto por 29 artigos e cria o CNAP como um órgão independente, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros e goza de autonomia administrativa e financeira, tendo funções consultivas.
52 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Artigo 19.o Competências do presidente Compete ao presidente:a) Representar o CNAP; b) Convocar e presidir às reuniões plenárias, bem como às comissões de trabalho em que participar; c) Presidir à comissão coordenadora; d) Decidir, nos termos legais em vigor, sobre a realização das despesas necessárias ao funcionamento das actividades do CNAP, até aos limites fixados para os órgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira; e) Apresentar ao Ministro da Presidência os projectos de orçamento do CNAP; f) Promover a elaboração do plano de actividades e respectivo relatório, bem como dos orçamentos privativos do CNAP; g) Autorizar, nos termos da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos termos legais em vigor; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.Artigo 20.o Competência da comissão coordenadora A comissão coordenadora exerce as suas funções com carácter não permanente, competindo-lhe coadjuvar o presidente, designadamente na elaboração do plano de actividades do CNAP e no acompanhamento da sua execução.Artigo 21.o Direitos de informação O CNAP pode requerer a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas.Artigo 22.o Pareceres1 — Os processos são distribuídos pelo presidente, ouvida a comissão coordenadora, a um relator designado de entre os membros do CNAP.2 — O relator deverá elaborar, no prazo que lhe for fixado pelo presidente, o projecto de parecer final, o qual, em regra, será previamente apreciado pela respectiva comissão especializada permanente ou eventual.3 — O parecer final deverá ser submetido à aprovação do plenário do CNAP.Artigo 23.o Publicidade dos actos 1 — Os pareceres recomendações do CNAP, incluindo os votos de vencido, devem ser devidamente publicitados, nomeadamente através de publicação na IIa série do Diário da República, quando o CNAP assim o determinar.2 — No final de cada reunião será elaborado um relatório sucinto, contendo o fundamental de todas as propostas apresentadas e das conclusões extraídas, a distribuir aos órgãos de informação.após a tomada de posse, deve adoptar as providências necessárias à constituição e entrada em funcionamento do CNAP.3 — O CNAP deve estar constituído no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei e entrar em funcionamento nos 60 dias subsequentes.Artigo 29.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação.
53 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Artigo 24.o Relatório de actividades O CNAP deve elaborar um relatório anual de actividades, que é publicado na II.a série do Diário da República.Artigo 25.o Financiamento 1 — Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do CNAP, incluindo os serviços de apoio, são suportados por orçamento próprio, com dotação inscrita no Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, por proposta do CNAP.2 — Constituem receitas do CNAP:a) As atribuídas no Orçamento do Estado, inscritas para o efeito na Presidência do Conselho de Ministros; b) Os juros das importâncias depositadas; c) O produto da venda de publicações por ele editadas; d) Os direitos de autor; e) O produto da prestação de serviços a quaisquer entidades públicas ou privadas; f) Os rendimentos dos bens que possuir a qualquer título; g) Os subsídios, comparticipações, heranças, doações e legados concedidos por quaisquer entidades; h) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outros título lhe sejam atribuídas.3 — Constituem despesas do CNAP: a) As que resultem do normal funcionamento das suas actividades; b) As que resultem da aquisição, reparação e conservação dos bens móveis e imóveis afectos ao CNAP.4 — Cabe à Presidência do Conselho de Ministros dotar o CNAP de instalações próprias, adequadas ao seu bom funcionamento.Artigo 26.o Equiparação de serviço 1 — O serviço prestado ao CNAP pelos seus membros, designadamente os da comissão coordenadora, é equiparado, para todos os efeitos, ao serviço efectivo da função própria, ficando, contudo, suspensos, na medida correspondente, os deveres inerentes a esse exercício.2 — O pessoal referido no n.o 3 do artigo 13.o pode ainda ser designado, em regime de destacamento ou requisição, de entre funcionários e agentes da Administração Pública ou trabalhadores de empresas públicas ou entidades privadas, nos termos legais em vigor.3 — Aos funcionários e agentes da Administração Pública referidos no número anterior não são aplicados os prazos fixados na lei geral para o destacamento e requisição.4 — O serviço prestado no CNAP é considerado, para todos os efeitos, como exercício efectivo de funções no serviço de origem.5 — Ao pessoal que exerce as funções de secretariado do presidente é aplicável o disposto no artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, independentemente da existência ou não de vínculo à função pública, sendo neste caso fixada por despacho do presidente a respectiva remuneração, de acordo com as habilitações académicas de que o nomeado for portador.6 — A ajuda de custo a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o é a correspondente ao escalão mais elevado da tabela fixada para o funcionalismo público.
61 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010subsídio em valor equivalente ao IVA, quando não confira direito à dedução, pago e suportando pelas associações na:a) Aquisição de bens utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, desportiva e recreativa; b) Aquisição de serviços indispensáveis para a realização da sua actividade cultural, desportiva e recreativa; c) Realização de obras em equipamentos afectos às actividades estatutárias.O referido projecto de lei n.o 129/XI (1.a) regula ainda o processo de candidatura a estes apoios e toda a tramitação associada, contendo também normas sobre a sua regulamentação, a sua entrada em vigor e, por último, uma norma que dispõe sobre a natureza complementar deste regime.Parte II —  Opinião do RelatorO Relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  ConclusõesA Comissão do Orçamento e Finanças, em reunião realizada no dia 10 de Março de 2010, aprova a seguinte conclusão:O projecto de lei n.o 129/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa criar um regime de apoio ao associativismo popular, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2010 O Deputado Relator, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 130/XI (1.a) (REFORÇA O APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI —  Considerandos1 —  Nota preliminar: A 14 de Janeiro de 2010 deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 130/XI (1.a) — Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais —, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tendo sido anunciado a 20 de Janeiro.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 19 de Janeiro, o projecto de lei em causa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para emissão do competente parecer.
62 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010A mencionada iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o, da alínea b) do artigo 156.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projecto de lei referido cumpre os requisitos previstos nos artigos 118.o a 120.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A iniciativa legislativa em causa propõe o reforço ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, propondo «que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às colectividades de cultura e recreio, bem como que sejam considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos à confederação das colectividades de cultura, recreio e desporto e às associações dotadas que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportiva».Conforme referem os autores do projecto de lei, partindo de propostas do movimento associativo popular, das colectividades e sua estrutura representativa, apresenta-se «alterações concretas ao regime dos benefícios fiscais que alarga a consideração de donativos como perdas ou custos desde que entregues ao movimento associativo, consideração, aliás, já contemplada para algumas expressões do movimento associativo e que agora se pretendem aplicáveis ao movimento associativo popular e às associações que o compõem».Para a concretização desta intenção os autores propõem o aditamento de uma alínea d) ao n.o 3 do artigo 62.o e a alteração às alíneas d) e e) do n.o 6 do mesmo artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Mais considerações são referidas na nota técnica, anexada ao presente parecer.II —  Opinião do RelatorO Relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que é de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3, do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III —  ConclusõesA Comissão Orçamento e Finanças é de parecer que o projecto de lei n.o 130/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2010 O Deputado Relator, José Gusmão — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 131/XI (1.a) (EXCEPCIONA OS BARES, CANTINAS E REFEITÓRIOS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO REGIME GERAL DE LICENCIAMENTO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndiceParte I — Considerandos   Parte II — Opinião do Relator
64 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010Agosto, que aprova um regime especial de constituição imediata de associações e a apresentação em 2009 do projecto de lei n.o 853/X (4.a), do Partido Comunista Português, sobre o mesmo tema e com uma redacção semelhante, que veio a caducar em 14 de Outubro de 2009.Parte II —  Opinião do Relator (esta parte reflecte a opinião política do Relator do parecer, Deputado Emídio Guerreiro)O Movimento Associativo Popular tem raízes profundas na sociedade portuguesa. As associações culturais e recreativas sem fins lucrativos são, ainda hoje, as promotoras das únicas ofertas culturais e desportivas, bem como o único ponto de encontro e convívio intergeracional de muitas localidades portuguesas.A sua auto-sustentação depende inúmeras vezes da exploração de bares, cantinas e refeitórios disponíveis aos seus associados.Sendo esta a realidade, entendo que excepcionar os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento pode ser um factor positivo e tranquilizador para as associações, permitindo a continuidade das suas acções.Contudo, esta medida não pode significar a ausência total de regras. As questões ligadas à higiene e salubridade desses locais não podem ser negligenciadas. Nesta matéria, como em tantas outras, é fundamental que impere o bom senso e a razoabilidade de modo a que se garanta as actividades das associações e se proteja o interesse público.Parte III —  Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 18 de Fevereiro de 2010, aprova o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 131/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2010 O Deputado Relator, Emídio Guerreiro — O Vice-Presidente da Comissão, Telmo Correia.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 1 de Junho de 2010 II Série-A —  Número 93 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 22/XI: Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. Resolução: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, (Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro). Deliberação n.o 1-PL/2010: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.