II SÉRIE-A — NÚMERO 22 88 É valorizada a preocupação com “a prestação de serviços públicos de qualidade” e a “aposta clara na valorização dos recursos humanos da Administração Pública”, bem como o objetivo do Governo de “prosseguir uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, considerando-se que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Por outro lado, valoriza uma “estratégia de desenvolvimento económico e social” que consiga “conjugar, de forma sustentável, o crescimento económico, a melhoria da competitividade e a criação de emprego de qualidade, com o combate à pobreza e à correção das desigualdades económicas e sociais, mantendo uma política de maior justiça fiscal e de reforço do rendimento disponível das famílias”. De salientar que, no Parecer do CES, consta em anexo a declaração de voto da CGTP-IN que se abstém sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 sobretudo dada a sua oposição expressa relativamente à fixação do salário mínimo nacional em 2018, embora acompanhe, no essencial, o Parecer do CES na generalidade das matérias. Consta ainda, em anexo, o parecer da Confederação dos Agricultores de Portugal que manifesta a sua discordância quanto ao conjunto de medidas denominado “reforma da floresta” e se abstém em todas as considerações deste parecer do CES sobre questões de âmbito florestal. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, que será apresentada pelo seu Grupo Parlamentar. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), que “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018”, foi admitida a 13 de outubro de 2017, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. O presente Parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas ao Emprego e Segurança Social, no âmbito das matérias que dizem respeito a esta Comissão Parlamentar; 4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, José Soeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de outubro de 2017. ———