11 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007uma empresa de defesa nacional muito antiga, que tem vindo a degradar-se de uma forma insuportável.Há mais de 30 anos que não há investimentos na Manutenção Militar e que esta está a acumular prejuízos. É uma empresa importante, emprega mais de 1000 trabalhadores, tem como único cliente o Exército, tem um parque industrial que se tem vindo a degradar, foram, inclusivamente, alienados, recentemente, imóveis do Carregado e a Messe dos Descobrimentos, sem qualquer concurso e por um valor muito mais baixo do que o da avaliação que havia sido feita há quatro anos.Penso que esta empresa tem condições para fazer muito mais e, por isso, aquilo que queremos saber é o que o Governo entende quanto a esta empresa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — É que há, inclusivamente, condições para que as Forças Armadas Portuguesas, e não apenas o Exército, possam recorrer à Manutenção Militar, que é uma empresa que tem know-how e condições para abastecer militarmente todas as Forças Armadas Portuguesas e não apenas o Exército.Gostaria, pois, de saber se a perspectiva do Governo é a de desenvolver esta empresa, aproveitando as suas capacidades, ou fazer como tem feito até aqui, isto é, fazer de conta que não existe e obrigá-la a acumular dívidas e a degradar a sua situação.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Agradecia uma resposta muito concreta.A terceira questão que lhe coloco diz respeito à disciplina. É conhecido um texto, aprovado em Conselho de Ministros, relativo ao estatuto dos dirigentes associativos.Quanto à questão dos recursos das decisões disciplinares, há uma proposta de lei e teremos oportunidade de a discutir na altura própria, mas relativamente ao estatuto dos dirigentes associativos o que sucede é que o Governo terá aprovado um texto para ser publicado como decreto-lei, o que, Sr. Ministro, devo dizer-lhe, é inacreditável. E é inacreditável, porquanto o texto aprovado configura novas restrições, que não estão previstas na lei, aos direitos dos militares,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — ... o que é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República e, mais, tem de ser decidida por maioria de dois terços da Assembleia. Portanto, é inacreditável que o Governo pense que pode aprovar uma matéria destas por decreto-lei, porque isso seria de uma inconstitucionalidade orgânica absolutamente grosseira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Mas o que acontece é que também há inconstitucionalidades substantivas, ou seja, o Governo quer restringir direitos a militares na reserva e na reforma, quando a Constituição só admite que haja restrições de direitos de militares no activo.Depois, o Governo pretende colocar as chefias militares a dirigir as associações, porque, inclusivamente, está previsto que se a Comissão de Defesa Nacional propuser a uma associação que seja ouvida, nesta Assembleia, essa associação tem de fazer um requerimento à respectiva chefia, com 20 dias de antecedência, e sujeitar-se à resposta. E, entretanto, tem de dizer o que vem cá fazer, qual o objecto da reunião, enfim, é absolutamente inacreditável. É inacreditável que o Governo queira aprovar um decreto-lei que, no fundo, o que visa, na prática, é proibir a actividade associativa dos militares.Uma última questão tem a ver com a Lei de Programação Militar. É público e notório que a execução desta Lei está a derrapar. Já não falo do caso da arma ligeira, que está nos tribunais e, portanto, o Governo não pode ser responsabilizado por isso, mas falo do atraso da modernização dos F16, o chamado MLU (Mid Life Upgrade), dos patrulhões, que continuam a marcar passo, de receitas vultuosas que o Governo previa para poder financiar a LPM, com alienações, mas não sabemos o que é feito dessas alienações, designadamente de património, de infra-estruturas, da venda dos F16. Não sabemos de nada disso e, portanto, não temos qualquer garantia de que esta derrapagem da LPM venha a ter recuperação.Uma última questão: a manutenção dos helicópteros EH101. O Sr. Ministro, na Comissão de Defesa, na última reunião em que cá esteve, lamentou que a solução de manutenção dos EH101 não tenha passado pela OGMA. Foi feito um contrato provisório, esperando — o Sr. Ministro nos afirmou — que, no fim destes seis meses de contrato, se possa encontrar uma solução em que a OGMA venha a estar efectivamente envolvida na manutenção dos helicópteros EH101. A pergunta que faço é a seguinte: que diligências estão a ser feitas para que isso seja possível e que garantias é que o Governo nos pode dar de que, daqui a seis meses, terminado este contrato, não vem lamentar, mais uma vez, que a situação continue na mesma e que a OGMA continue a estar arredada de qualquer possibilidade de intervenção na