37 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010tradicional e de construir uma casinha em madeira para a bomba de rega, venham as multas, venham as restrições.Esta é a política da preocupação ambiental.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de terminar.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.Uma última nota sobre a hipocrisia e a falsidade do discurso da preocupação ambiental do PSD e do PS.Enquanto estão no poder estimulam o mercado, estimulam o desregramento e a delapidação dos recursos, mas depois vêm falar-nos das licenças de emissão dos gases com efeito de estufa, vêm falar-nos do Protocolo de Quioto e das preocupações ambientais. É impossível ter preocupações ambientais enquanto se continuar a defender que tudo é uma mercadoria, que tudo é transaccionável, que tudo é privatizável e que o Estado deve retirar-se da gestão do território. Isso é uma hipocrisia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira para uma intervenção.O Sr. João Sequeira (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão de um instrumento legal tão importante e estruturante como uma lei de bases, ainda para mais de uma área tão sensível e decisiva como o ambiente, exige de todos nós seriedade, ponderação, responsabilidade e competência no debate e na condução do processo legislativo.Estes são os princípios em que assenta, e assentará, a actuação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no processo legislativo de revisão de uma lei tão determinante como esta nas sociedades contemporâneas.O Deputado Renato Sampaio, na sua intervenção inicial, teve oportunidade de fazer referência às principais preocupações do Governo relativamente ao processo de revisão da Lei de Bases do Ambiente.Assim, cumpre-me transmitir à Câmara a visão da bancada do Partido Socialista sobre a lei de referência para o ambiente em Portugal.Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não pretende uma mera actualização de termos e de conceitos ou de referências legislativas, como os projectos em apreciação nos fazem antever.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Isso não é verdade!O Sr. João Sequeira (PS): —  Para nós, é fundamental proceder a uma verdadeira, participada e abrangente ponderação sobre as políticas públicas de ambiente.A revisão da lei de bases deve reflectir essa ponderação, preparando o País, através de uma abordagem fundamentada e prospectiva, para a evolução das políticas de ambiente de uma forma tão arrojada, audaz e abrangente como aconteceu com a lei de 1987.Como é por todos os agentes e actores sociais reconhecido, desde 1987 assistiu-se a uma evolução vertiginosa e impressionante na área do ambiente, às escalas nacional, europeia e mundial.A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo, o decreto-lei que estabelece os instrumentos de gestão territorial, as directivas comunitárias referentes à avaliação de impacte ambiental, à avaliação ambiental estratégica, à protecção de aves e de habitats, a Conferência do Rio de 1992, a conferência das Nações Unidas de 2002 ou o Protocolo de Quito são alguns dos exemplos de marcos relevantes verificados desde o final da década de 80 que a nova lei de bases terá, necessariamente, de reflectir.Desta forma, é importante proceder à actualização dos conceitos mas, mais do que isso, é fundamental e decisivo actualizar os verdadeiros instrumentos de política ambiental e definir claramente o que se pretende na articulação com as restantes políticas públicas. Estamos a falar da política do ordenamento do território e do urbanismo, na política de cidades e da qualidade de vida, na política dos solos e nas políticas referentes ao património cultural e ao turismo.