21 DE NOVEMBRO DE 2019 35 Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, sendo apenas encargo do Orçamento do Estado os restantes 25%. Estamos a falar de um encargo para o Orçamento do Estado de cerca de 34 milhões de euros para salvaguardar a vida e a saúde dos seus utentes e trabalhadores que se encontram nos edifícios considerados prioritários. Perguntamos: está concluída a remoção do amianto nestes 1364 edifícios prioritários? E nos edifícios da administração local, onde se enquadram tantas escolas do ensino básico? O diagnóstico foi concluído em 2017, como preconizava a Resolução do Conselho de Ministros? Qual a calendarização das intervenções? Em quantos edifícios se encontra em causa a saúde pública? Não sabemos. Pelos vistos, ninguém sabe. Os números divulgados pela plataforma SOS Amianto apontam para a existência de 3730 edifícios públicos onde falta intervir. Significa isto que, entre 2017 e 2019, mesmo com 75% do financiamento garantido extra Orçamento do Estado, o Governo apenas removeu o amianto em 367 edifícios prioritários?! Ou seja, é verdade que o Governo apenas assegurou a saúde pública em 27% dos edifícios de intervenção prioritária, nestes últimos dois anos? É que, utilizando as taxas médias de incidência das doenças de mesotelioma e de cancro do pulmão em ambientes de contacto com o amianto, estamos a falar da vida de cerca de 200 pessoas em Portugal — as quais trabalham em edifícios da administração central —, que poderão contrair essas doenças e vir mesmo a falecer. Se a saúde dessas pessoas não for argumento suficiente, salientamos que os custos resultantes do seu tratamento e prestações da segurança social serão superiores a 250 milhões de euros. Ao Orçamento do Estado, para evitar este cenário, basta suportar 105 milhões de euros para a eliminação total do amianto nos edifícios públicos da administração central. Bastam 105 milhões de euros, Srs. Deputados, para salvar a vida e evitar esta doença a cerca de 200 pessoas, bem como evitar custos para o Estado superiores a 250 milhões de euros. A par disto tudo, existe a questão do amianto em edifícios privados. Apesar de já estar em vigor a Lei n.o 63/2018 e de ter sido aprovada uma recomendação para que o Governo elaborasse um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada, nada foi feito, deixando os cidadãos à sua sorte. Por fim, chamamos ainda a atenção para a necessidade de o Governo garantir a existência de meios de fiscalização para que o transporte e destino final de resíduos contendo amianto se concretize sem ameaça para a saúde pública. Não é por acaso que o fazemos: tomámos conhecimento, pela comunicação social, de que tal não é garantido. Queremos, assim, chamar a atenção para o aterro de resíduos não perigosos e de fibrocimento em Valongo, que opera sob os protestos da população e da própria autarquia. É um aterro onde já ocorreram vários incêndios. Um aterro que arde não é um aterro, Srs. Deputados, é uma lixeira. É urgente a fiscalização das condições de operação deste local de receção de amianto e de outros como este, assim como a divulgação pública dos resultados dessa fiscalização. A saúde pública da população de Valongo não pode ser um segredo guardado pela empresa privada que explora esse local. Importa recordar, porque parece que há quem o tenha esquecido, que o direito à saúde é para todos e cabe ao Estado assegurá-lo. Assim, já não existiriam edifícios com amianto em Portugal e certamente não estaríamos a importar resíduos com amianto para aterrar em locais sem condições para o efeito, com prejuízo para a saúde de todos nós e com impactes ambientais significativos. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, seis Srs. Deputados, aos quais a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues irá responder em conjuntos de três. Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.a Deputada Filipa Roseta, do PSD. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, agradecemos ao PAN por ter trazido a este debate a questão do amianto. Como sabem, ontem, o Grupo Parlamentar do PSD pediu, com caráter de urgência, para ouvir o Ministro, porque estamos muito preocupados com aquilo que se está a passar nas nossas ruas, nas nossas escolas e nos nossos hospitais.