1 DE ABRIL DE 2021 15 do aeroporto, ainda estamos a tempo de contrariar este ditado. Assim haja vontade política e, sobretudo, disponibilidade para recolocar o interesse público no centro da decisão. E ainda estamos a tempo, mesmo que o processo continue torto, ainda hoje, com a limitação a duas localizações para a avaliação ambiental estratégica e, sobretudo, com a insistência na localização Montijo. Uma teimosia do Governo que não se entende e que nos deixa sem saber se a ideia de manter o Montijo na equação é uma exigência do PSD, para viabilizar a alteração ao decreto-lei com vista a retirar competências às autarquias locais, ou se é uma exigência da ANA/Vinci, que quer a todo o custo que o aeroporto vá para o Montijo. De facto, quando se coloca nas mãos do interesse privado a faculdade de escolher a localização de um aeroporto não se pode esperar, e muito menos exigir, que essa escolha tenha obedecido a critérios onde o interesse público tenha prevalecido ou, sequer, tenha sido equacionado. Se for uma multinacional a escolher a localização, fá-lo-á, naturalmente, em função dos seus próprios interesses e não em função do interesse público. Há muito que já se percebeu que o que a ANA/Vinci pretende é prolongar ou intensificar a utilização da Portela como trunfo principal e complementar a jogada com o acrescento do Montijo, mas por mais esforços que se canalizem com vista a justificar a permanência do Montijo na equação, o Governo não pode perder de vista os motivos que levaram à decisão da construção de um novo aeroporto de Lisboa, isto é, dar resposta às nossas necessidades aeroportuárias e resolver o problema que representa a permanência do aeroporto da Portela dentro da cidade de Lisboa. Ora, para além de não resolver o problema das necessidades aeroportuárias a longo prazo, o Montijo não resolve o problema da Portela e, pelo contrário, perpetua a sua permanência. Ou seja, o Montijo não resolve nenhum dos problemas, não resolve nada, a não ser os interesses da Vinci. Portanto, corremos o risco de ficarmos perante esta insólita situação: decide-se construir um aeroporto para resolver dois problemas e mantemos uma opção que não resolve nenhum deles. Mas isto é sério?! Isto é afirmar o interesse público? Não, claro que não. Isto é construir um aeroporto a pensar nos interesses de um grupo privado. Por isso, consideramos que as localizações a ponderar na avaliação ambiental estratégica para a construção do novo aeroporto de Lisboa têm, antes de mais, de dar resposta aos dois problemas que motivaram a sua construção e, se assim for, o Montijo não pode fazer parte da equação. Haja bom senso, haja preocupações com o interesse público. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como sabemos, esta Assembleia aprovou uma proposta de Os Verdes que obriga o Governo a proceder a uma avaliação ambiental estratégica para a localização do novo aeroporto de Lisboa. E não deixa de ser curioso que, exatamente no dia em que o regulador indefere liminarmente o pedido para a construção do aeroporto no Montijo, o Governo anuncie, nesse mesmo dia, que essa avaliação fica limitada a duas localizações, sendo uma a do Montijo e, ainda por cima, em dose dupla. E, como o Governo fez o anúncio sem fundamentar as razões dessas escolhas, o processo de avaliação ambiental estratégica começa torto. O Governo começa, precisamente, por adulterar um dos princípios por que se rege esse importante instrumento: a transparência. Ou seja, o Governo olha para a avaliação ambiental estratégica não como forma de corrigir o erro, ou de ver nela, até, um instrumento que associe a localização do aeroporto ao interesse público, mas como uma oportunidade para continuar a ter o Montijo no radar das localizações e, desta forma, continuar a alimentar os interesses da multinacional Vinci. Não foi, aliás, por acaso que, recentemente, um grupo de cientistas dirigiu uma carta ao Governo a pedir uma avaliação ambiental estratégica alargada e fundamentada e não condicionada. No entender desses especialistas, esta avaliação devia ter subjacente um processo com uma definição de âmbito abrangente, rigorosamente fundamentado, com base no desenvolvimento de uma cultura verdadeiramente estratégica, com a incorporação dos valores ambientais e privilegiando a cooperação e o diálogo. Apelam para que a avaliação integre, sem rodeios ou ambiguidades, o conhecimento científico obtido até à data sobre as localizações definidas, sob o risco de se realizar uma avaliação ambiental estratégica apenas para cumprir requisitos formais, ignorando a defesa dos valores do património ambiental e violando grosseiramente os compromissos europeus que Portugal assumiu nesta matéria. Uma nota ainda sobre a alteração à lei para retirar competências às autarquias locais só porque emitem pareceres que não agradam ao Governo. É uma opção do Governo, mas uma opção que o Governo não quis assumir e, por isso, enviou o processo para a Assembleia da República. E nós até achamos justo que o Governo pretenda trazer o PSD à discussão, dadas as responsabilidades que tem no processo, nomeadamente com a