914II SÉRIE — NÚMERO 45nistério da Indústria, Energia e Exportação, resposta às seguintes questões:" 1) Qual a forma de captação de água para a SOPORCEL, sua localização e meios de condução da captação até à utilização?2) Qual o caudal necessário à laboração daquelaunidade fabril? Está previsto reforço ou compromete-se o caudal disponível para outros fins (rega e afastamento de água salgada)?3) Quanto custa o empreendimento, quem o vaifinanciar e quando se inicia e prevê finalizar?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com a comissão de trabalhadores da TAP:c) O Estado deveria ter entregue em 1980 à TAP 1 500 000 contos para compensar as tarifas políticas e sociais que obriga a praticar nas ligações com as ilhas. ' No final do ano apenas tinha pago 127 000 contos;b) Em 1981 deveriam, pelo mesmo motivo, tersido pagos à TAP 1 360 000 contos, dos quais em Dezembro tinham sido pagos 817 000 contos;c) A empresa sofre limitações de crédito em Por-tugal, pelo que é obrigada a recorrer a empréstimos externos. Durante o ano de 1981 só em juros e para contrabalançar a desvalorização do escudo teve de pagar 1 500 000 contos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe:1) São verdadeiros os factos invocados?2) Que razões os explicam ou justificam?3) A que outras empresas transportadoras aindanão pagou o Estado as indemnizações compensatórias devidas?4) Que significado atribui o Estado perante estesfactos ao prejuízo da TAP no ano de 1981?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Dia do Selo é comemorado habitualmente no dia 1." de Dezembro, com naturais inconvenientes para osfilatelistas (visto ser dia feriado nacional) e também sem justificação conhecida.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à administração dos CTT/TLP, me informem das razões que explicam ou justificam que o Dia do Selo não se comemore a 1 de Junho, data em que, no reinado de D. Maria II, circulou o primeiro selo português.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe das razões que explicam ou justificam que os professores primários não tenham dia certo para receber o seu vencimento mensal.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Considera o Ministério estarem a ser cumpridasas disposições legais que obrigam a que a venda de medicamentos para uso veterinário seja feita exclusivamente através das farmácias?Em caso afirmativo, tenciona o Ministério:d) Rever a legislação; ou b) Fazê-la cumprir?2) Tem o Ministério exercido algum controle so-bre a forma como são armazenados tais medicamentos de forma a garantir a sua conservação?3) Existe algum controle sobre as vendas nomea-damente através da exigência de receitas para aquisição de antibióticos, hormonas, desparatizantes ou tóxicos?4) Existe algum controle — que, em termos desaúde pública permita assegurar que só são abatidos animais depois de respeitado um período mínimo de quarentena após a utilização de medicamentos?Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.