I SÉRIE — NÚMERO 81 4 Portugal precisa de renegociar a dívida, para que os milhares de milhões de euros que hoje são gastos em juros da dívida possam ser utilizados para investir e desenvolver o País. Na próxima sexta-feira será votada a proposta do PCP para a criação de uma comissão parlamentar que estude e prepare essas soluções e estamos convencidos de que esse será um passo importante na consideração pelo Estado português das medidas concretas que podem e devem ser tomadas. Há outra matéria, no que se refere diretamente aos constrangimentos externos, que tem grande importância para centenas de milhares de trabalhadores, que é a do combate à precariedade. O combate à precariedade no setor público e também no privado exige opções políticas e medidas concretas. Foram aprovadas, com o nosso contributo, propostas que devem ser concretizadas em breve para o combate à precariedade na Administração Pública. O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É preciso garantir que o Governo tome as medidas necessárias em relação a todos os trabalhadores precários da Administração Pública. Também no setor privado é necessário tomar essas medidas, designadamente em relação aos recibos verdes e aos falsos estágios. Sr. Presidente, dê-me apenas 10 segundos para dizer que uma proposta que nós temos é a de dar força executiva às decisões da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), para que, detetando situações de precariedade, integre os trabalhadores sem dar aos patrões a possibilidade de os despedir e de fugirem às suas obrigações. Sublinho, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: tratemos desta questão, pois é do futuro de uma geração que estamos aqui a falar. É justiça social o que esses trabalhadores esperam. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se há ponto em que não há nem contradição, nem tensão entre nós é sobre a questão da precariedade. E isto tem tudo a ver com o crescimento, porque se queremos efetivamente crescer, de modo duradouro e sustentável, temos de abandonar o modelo que criou a ilusão de que era possível voltarmos a ter empresas produtivas e economias competitivas com base na destruição de direitos, na precariedade e nos baixos salários. Temos de investir na qualificação e na inovação e, para isso, temos de ter relações laborais sãs e sólidas, porque só uma relação de trabalho duradoura faz investir na qualificação e permite aos trabalhadores «vestirem a camisola» e poderem aplicar todo o seu potencial ao serviço da melhoria e da produtividade. Temos, por isso, de combater a precariedade no setor privado. Sei que, neste momento, na Assembleia da República, há iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista para o combate à precariedade no setor privado e espero que a Assembleia da República rapidamente conclua essa discussão, que nos parece essencial. No que diz respeito ao setor público, concluímos na segunda-feira a audição das estruturas sindicais para poder ser assinada a portaria que dá execução ao mecanismo que foi previsto para combater a precariedade no setor público. Permita-me, Sr. Deputado, acrescentar mais alguma coisa. É evidente que no mundo de hoje nenhum país está isolado e, portanto, há uma relação de interdependência, e o facto de fazermos parte da União Europeia implica, necessariamente, termos de partilhar com os outros 27 Estados regras que são comuns. Ninguém pode viver — numa família, numa empresa, numa cidade, num país, numa União — sem que haja regras e sem que elas sejam comuns. Não se trata de imposição, trata-se de partilha de regras. Partilhamos com o PCP divergências relativamente a algumas das regras que nos são impostas. Partilhamos com a União Europeia alguma divergência com o PCP quanto a algumas outras regras. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.