25 DE MAIO DE 2017 225 v) Realizar inspeções aos estabelecimentos das entidades que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito ou prestem serviços de consultoria; vi) Solicitar a qualquer pessoa os elementos informativos ou documentais que necessite para o exercício das suas funções e, se necessário, convocar essa pessoa e ouvi-la a fim de obter esses elementos; vii)  Emitir recomendações às entidades habilitadas a exercer a atividade de intermediário de crédito e às entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria; viii) Emitir determinações específicas dirigidas a pessoas singulares ou coletivas, designadamente para que adotem um determinado comportamento, cessem determinada conduta ou se abstenham de a repetir ou para que sejam sanadas as irregularidades detetadas; ix) Apreciar as reclamações apresentadas pelos clientes dos intermediários de crédito; e x) Instruir os processos de contraordenação decorrentes da violação de disposições do regime que regula o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, tomar as decisões e aplicar as respetivas sanções. Artigo 3.o Sentido e extensão da autorização legislativa quanto ao regime de controlo de idoneidade, conhecimentos e competências e isenção No uso da autorização legislativa conferida pela alínea b) do artigo 1.o, pode o Governo: a) Estabelecer que depende de uma apreciação prévia e sucessiva, por parte do Banco de Portugal, da idoneidade, conhecimentos e competências e isenção do interessado: i) O exercício da atividade de intermediário de crédito por parte de pessoa singular; ii) O exercício de funções como membro do órgão de administração em pessoa coletiva que pretenda desenvolver ou desenvolva a atividade de intermediário de crédito; iii) O exercício de funções como responsável técnico pela atividade do intermediário de crédito; b) Consagrar os critérios a ter em conta pelo Banco de Portugal na apreciação prevista na alínea anterior e, bem assim, regular os termos e os efeitos da sua decisão; c) Estabelecer que as ações representativas do capital social das pessoas coletivas constituídas ou a constituir sob a forma de sociedade anónima que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria devem ser nominativas; d) Criar junto do Banco de Portugal um registo dos membros dos órgãos de administração de pessoas coletivas que exerçam a atividade de intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;  e) Criar junto do Banco de Portugal um registo dos responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito e prever que a inscrição nesse registo seja condição necessária para o exercício dessas funções;  f) Estabelecer que os intermediários de crédito e que as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica que mantenham vínculo com o intermediário de crédito estão obrigados a comunicar ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, a ocorrência de factos suscetíveis de afetar a idoneidade, os conhecimentos e competências ou a isenção dos membros do órgão de administração de pessoas coletivas que exerçam a atividade de intermediário de crédito e, quando aplicável, das pessoas singulares que os intermediários de crédito designem como responsáveis técnicos por essa atividade;g) Prever a possibilidade de o Banco de Portugal cancelar o registo do membro do órgão de administração e do responsável técnico pela intermediação de crédito, nomeadamente caso tenha conhecimento de factos, originários ou supervenientes, que afetem a idoneidade, os conhecimentos e competências ou a isenção da pessoa em causa ou quando a inscrição do registo tiver sido obtida por meio de declarações falsas ou de outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem.