I SÉRIE — NÚMERO 61 52 Peço à Sr.a Secretária o favor de nos dar conta do terceiro parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.o 2076/20.5T8BRG, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Firmino Marques (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Resta-me, apenas, dar conta da ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará na quarta-feira, dia 5 de maio, pelas 15 horas. Do primeiro ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.a (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.a alteração ao Código do Trabalho e 1.a alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 765/XIV/2.a (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.a (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à 17.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, 806/XIV/2.a (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa, 808/XIV/2.a (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.a (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, 812/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (19.a alteração ao Código do Trabalho e 1.a alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) juntamente com o Projeto de Resolução n.o 1222/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. No final do debate, poderão ter lugar eventuais votações. Entretanto, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha tem mais algumas informações a dar ao Plenário. Faça favor, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD, e Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS, por se encontrar em isolamento profilático. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estiveram presentes 223 Srs. Deputados e não 221, como há pouco referi. Bom trabalho e bom fim de semana para todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 47 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação