434II SÉRIE — NÚMERO 10cionais ou de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras..Artigo 55.°(limite de despesas)Cada partido ou grupo de cidadãos não pode gastai com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a:a) Tratando-se de consulta ao nível de freguesia,tantas vezes o salário mínimo nacional, quantos os membros que constituem a respectiva assembleia de freguesia;b) Tratando-se de consulta ao nível municipal,tantas vezes o salário mínimo nacional, quantas o quádruplo do número de membros que consituem a câmara municipal;c) Tratando-se de consulta a nível regional, ao so-matório das quantias limites previstas para às consultas de nível municipal em cada um dos municípios que integram a região.Artigo 56.° (Fiscalização das contas)1 — No prazo de 60 dias a partir da consulta,' cada partido ou grupo de cidadãos deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a consulta.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de 60 dias, a regularidade das receitas e das despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a consulta.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido, ou grupo de cidadãos para apresentar; no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar-se nò prazo de 15 dias.4 — A Comissão Nacional de Eleições deverá fazer a respectiva participação quando conclua que houve infracção ao disposto nos artigos 54.° e 55.° e quando não tenha havido prestação de contas no prazo fixado no n.° 1 deste artigo ou a sua não regularização nos termos e prazos do número anterior.TÍTULO VI ConsultaCAPÍTULO ISufrágio Artigo 57.° (Direito e dever de votar)1 — O sufrágio constitui um direito e üm dever cívico.2 — Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia da consulta devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.Artigo 58.° (Unicidade do voto) A cada eleitor só é permitido votar uma vez.Artigo 59.°(Requisitos do exercício do direito de voto)Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno de recenseamento e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.Artigo 60.°(Local do exercício do sufrágio)O direito de voto é exercido apenas na assembleia de voto correspondente ao local onde o cidadão esteja recenseado.Artigo 61.°(Segredo do voto). 1 —; Ninguém pode, sob qualquer pretexto, ser obrigado a revelar o seu voto.2 — Dentro da assembleia eleitoral e fora dela, até à distância de 300 m, ninguém pode revelar o sentido do seu voto.Artigo 62.° (Pessoalidade do voto)0 direito de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor.• • CAPÍTULO nVotação Artigo 63.° ■i (Abertura da votação)1 — Constituída a mesa, o presidente declara iniciadas às operações de escrutínio, manda afixar o edital a que se refere o artigo, procede com os restantes membros da mesa e os delegados à revista da câmara ou câmaras de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna ou umas perante os votantes para que todos possam certificar que se encontram vazias.2 — Não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votam os presidentes, os vogais e os delegados, desde que se encontrem inscritos nessa assembleia de voto.Artigo 64.°(Ordem de votação)1 — Os cidadãos votam pela ordem de chegada à assembleia de voto dispondo-se, para o efeito, em fila. •!i2 _ Os presidentes das assembleias de voto devem permitir que os membros das mesas e delegados em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam o alvará ou credencial respectivos.Artigo 65.°(Continuidade das operações de escrutínio . e encerramento da votação) .1 — A assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.2 — A admissão de votantes na assembleia faz-se até às 19 horas. Depois dessa hora apenas podem votar os cidadãos presentes.■3 — O ' presidente declara encerrada a votação logo que tiverem votado todos os inscritos ou depois das \9