5 DE ABRIL DE 2019 11 19. Programa para 2019 Em dezembro de 2018, o CNSF aprovou o programa de trabalhos para 2019. Na vertente macroprudencial, os trabalhos regulares abarcam as atividades relacionadas com a análise de riscos para o sistema financeiro e análises temáticas; a apreciação de medidas concretas de política macroprudencial; a preparação de reuniões do ESRB, bem como tarefas ad-hoc. O CNSF acompanhará ainda e coordenará, caso necessário, o desenvolvimento de temas pertinentes nos fóruns internacionais, sob uma perspetiva transversal ao sistema financeiro, como o tema do Brexit. No exercício de funções de coordenação em matéria de regulação e supervisão das entidades e atividades financeira, as atividades recorrentes do CNSF incluirão a participação nos processos de transposição e operacionalização de legislação da União Europeia; as iniciativas regulatórias nacionais em matérias relacionadas com as atribuições e competências de mais do que uma das autoridades de supervisão que integram o CNSF; os trabalhos do Plano Nacional de Formação Financeira; e a articulação e coordenação entre supervisores, com troca de informações em matérias de interesse comum. Ao nível das iniciativas legislativas e regulamentares, perspetiva-se para 20196 que o Conselho: (a) acompanhe o procedimento legislativo da transposição da Diretiva dos Acionistas (Diretiva (UE) 2017/828 que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo); (b) continue a acompanhar e prestar apoio no âmbito do procedimento legislativo e da implementação do Regulamento (UE) 2017/2402 que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada; e do Regulamento (UE) 2017/2401 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 (CRR) relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento; (c) continue a acompanhar o processo de implementação a nível nacional de diversos Regulamentos como: (i) o Regulamento PRIIP (Regulamento (UE) n.o 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros); (ii) o Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados); e (iii) o Regulamento EMIR (Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações). Adicionalmente, o CNSF continuará a acompanhar, nomeadamente, os trabalhos da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, de entre os quais se destaca o follow-up da avaliação de Portugal pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), assim como os dos grupos dedicados a temas associados (i) à auditoria que podem impactar a qualidade da supervisão financeira, (ii) à inovação tecnológica e os respetivos desafios que se colocam aos reguladores e supervisores, tendo em atenção as implicações da tecnologia sobre os modelos de negócio e modelos de supervisão na área financeira e (iii) os trabalhos relacionados com a preparação de processos sancionatórios. Face à crescente importância das iniciativas relacionadas com o tema de Green Finance/ Sustainable Finance, prevê-se que, em 2019, o CNSF acompanhe este tema, partilhando informação e debatendo os desafios que se colocam ao sistema financeiro português. O CNSF poderá ainda incluir assuntos adicionais, não antecipáveis, nos seus trabalhos em 2019.                                                           6 No início de 2019, foram ainda emitidos pareceres, de que se destacam os pareceres relativos à proposta de Lei sobre o regime da cessão de créditos em massa de entidades que não pertençam ao setor financeiro e à transferência de competências de supervisão prudencial do Banco de Portugal para a CMVM relativas à gestão de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.