PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que o CDS pensa é que no contexto actual, que é muito grave, se torna indispensável encontrar a mais ampla base de consenso nacional que for aceitável para vencer a crise - e não apenas, como parece ser o objectivo do PS, a menor base de entendimento parlamentar que for necessária para apoiar o Governo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, nós entendemos que se deve procurar alargar a plataforma ao máximo possível, enquanto o PS parece desejar restringi-la ao mínimo indispensável.
O nosso objectivo é conseguir maximalizar a viabilidade nacional da plataforma, ao passo que o objectivo do PS parece ser tentar minimizar o risco partidário da solução.Aplausos do CDS.Por isso se não chegou á acordo. E foi pena. Porque o País muito ganharia com ele e o PS pouco perderia. Há uma coisa que a nosso ver o PS já devia ter compreendido e que devia meditar quando fórmula as suas políticas: é que não há políticas sem risco de fracasso, mas há políticas sem possibilidades de êxito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por este caminho, a política dó PS perderá qualquer viabilidade nacional, à força de tanto querer eliminar os riscos partidários.
Quanto ao CDS, já o demonstrámos muitas vezes, sente-se perfeitamente capaz de subscrever uma política que implique alguma possibilidade de risco: o que não está é disposto a partilhar de uma política que não comporte nenhuma probabilidade de êxito.Aplausos do CDS.A terceira razão de interesse nacional que poderia levar neste momento a não contribuir para a queda do Governo seria a de evitar uma rotura financeira iminente.
Mas a argumentação que daí se pode extrair, a nosso ver, não colhe. Primeiro, porque não somos de modo nenhum responsáveis por essa situação, nem para ela fomos alertados com suficiente antecedência. Segundo, porque há decerto possibilidades de curro prazo no mercado financeiro internacional que permitirão ultrapassar o dilema «venda do ouro ou grande empréstimo». E terceiro, porque se, como nos foi dito aqui há dias pelo próprio, no tempo dos Governos Provisórios o Sr. Dr. Mário Soares foi capaz de evitar pessoalmente dois casos de rotura financeira iminentes - e, honra lhe seja sem ter qualquer função oficial -, por maioria de razão o há-de conseguir de novo agora, que é Primeiro-Ministro do Governo do seu país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Essa é boa!O Orador: - E passo à quarta razão atrás inventariada como possível - impedir a formação de uma maioria de esquerda.
Não quero alongar-me hoje sobre esta eventualidade, nem vou aprofundar aqui o seu significado ou o alcance das suas implicações. Desejo apenas deixar feitos alguns comentários muito simples e despretensiosos.
Antes de mais, entendo dever declarar que o CDS não negoceia sob coacção. Verdade seja que nenhum membro do Governo ou dirigente nacional do PS a utilizou ou tentou utilizar directamente connosco. Mas o ambiente criado através de certos órgãos de comunicação social, o teor de certas conversas entre Deputados, os próprios termos em que & questão é posta genericamente pelo Governo e pelo PS, condicionam sem dúvida, ou procuram condicionar, em função de uma eventual maioria de esquerda, o voto dos partidos à direita do PS.
Ora, na parte que lhe toca, o CDS tem a dizer que já fez muito, e muito mais está disposto a fazer,
7 DE DEZEMBRO DE 1977 511rio uso dos seus direitos democráticos, para evitar que se constitua e funcione entre nós uma maioria de esquerda - quer no Governo quer no plano parlamentar quer a outros níveis. Mas não o fará se o preço da sua intervenção nesse sentido for porventura a renúncia a pontos essenciais da sua doutrina, ou o desprezo de aspectos basilares do seu programa.
Aliás, o CDS teve para com o actual Governo uma atitude colaborante, no voto das Leis do Plano e do Orçamento em Dezembro de 1976. Fundamentou então essa atitude, além do mais, no seu desejo de não contribuir para possibilitar uma maioria de esquerda. Vê-se agora, pelas perspectivas de que todos temos conhecimento, que não valeu de muito.
O problema é sobretudo um problema do Partido Socialista, a quem cabe a responsabilidade pelos apoios que aceitar e pela coerência que conseguir, ou não, manter.
Durante o debate parlamentar do Programa do actual Governo, o Primeiro-Ministro declarou nesta tribuna o seguinte: «O Dr. Álvaro Cunhal esta noite foi aqui, mais uma vez, fiel a si próprio; não mudou e não mudará». O Diário da Assembleia regista que vozes do PS disseram então: «Muito bem!».
A pergunta que se pode fazer é apenas esta: passado ano e meio, quem foi que mudou - o Partido Comunista ou o Partido Socialista?Aplausos do CDS.Antes de terminar esta questão, acrescentarei ainda mais que o PS, ao declarar-se disposto a considerar como aceitável e suficiente o apoio exclusivo do PC, pretende por certo com isso manter-se no poder, prosseguir a sua acção governativa e vencer, de acordo com a sua visão do interesse nacional, a crise económica e financeira que aflige o País.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Governo e ao PS como encaram as consequências dessa eventual nova Unha política, por exemplo, quanto à execução da Reforma Agrária; quanto ao futuro do movimento sindical e, em particular, da Carta Aberta; quanto ao diálogo com os parceiros sociais; e quanto ao volume do investimento privado que prevê para 1978 e anos seguintes.
Ouvirei com a maior atenção as respostas que o PS e o Governo porventura quiserem dar-me acerca destes pontos. Por mim, sempre lhes direi, parafraseando alguém, que «uma atitude na vida só pode ter êxito sob a condição de não ser dirigida contra si própria».
E chego assim ao quinto e último fundamento que indiquei como susceptível em abstracto de poder determinar um voto de confiança positivo por motivos de interesse nacional não precipitar o País num beco sem saída, isto é, numa crise política para a qual não haja alternativas.
É sobejamente conhecida a posição do CDS sobre este tema. Para nós, há sempre alternativas. Porque a alternativa é da essência mesma da democracia. Porque a democracia vive e alimentar-se do funcionamento legítimo da alternância no poder. Porque no dia em que, por hipótese, não houver nenhuma alternativa para o Governo do momento, nesse dia, a democracia terá deixado de existir.
No caso presente, todos temos consciência de que as alternativas existem, embora sejam mais difíceis quando alguns tudo fazem para as tornar impossíveis. Mas elas existem, apesar disso.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador. - E, se outra saída não houver, restará sempre o último recurso de todo e qualquer impasse democrático: a convocação de eleições gerais antecipadas.
O CDS quer declarar aqui neste momento que as não receia e que começa mesmo a desejá-la fortemente, tão diferentes das opções do eleitorado se estão a revelar as opções daqueles a quem este concedeu a sua confiança.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não apoiado!O Orador: - O povo português é inteligente, lúcido e está perfeitamente consciente do que se joga neste momento e dos problemas que estão em causa: porque não haveremos de lhe dar a palavra? Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar esta minha intervenção, posso tirar dela a conclusão de que o CDS não vê neste momento nenhuma razão de interesse partidário, nem vê nenhuma razão de interesse nacional, para apoiar o actual Governo. Quanto a nós, este Governo e, com ele, a fórmula política em que se apoia, esgotaram a sua capacidade de acção política. Nada de novo se pode esperar deles. Por isso mesmo, e salvo se o debate de hoje e de amanhã nos conseguir convencer do contrário (do que eu duvido), o CDS, de acordo com a deliberação tomada nesse sentido, por unanimidade ontem à noite, pelo seu conselho nacional, votará contra a questão de confiança posta pelo Governo.
Em nossa opinião, este Governo não deve continuar. Haverá, pois, que procurar encontrar outra fórmula governativa e outro Governo - se possível, no âmbito do presente quadro parlamentar; se não, mediante o recurso a eleições gerais antecipadas.
Mas de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre tirar uma importante lição. E essa é, em nossa opinião, e como sempre dissemos, que qualquer solução minoritária - isto é, sem uma base maioritária de apoio no Parlamento e no País - está de antemão votada ao fracasso.
Nós podemos compreender que um partido pretenda governar sozinho. Não podemos é aceitar que pretenda fazê-lo se não tem por si só a maioria.
Estranha democracia será a nossa se consentir governos minoritários sustentados por partidos exteriores ao Governo, forçados a dar o apoio por alegada falta de alternativas!
Estranha democracia será a nossa se só comportar Governos apoiados pela oposição e partidos da oposição obrigados a responsabilizar-se por políticas que não definem e por Governos em que não participam!Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Estranha democracia será a nossa se, por defeitos técnicos do seu regime eleitoral, impe-
512 I SÉRIE - NÚMERO 17dir partidos afins de realizarem as suas alianças naturais e ao mesmo tempo forçar Governos moderados a encontrar apoio em partidos que o não são!Vozes ao CDS: - Muito bem!O Orador: - Estranha democracia, com efeito, e de sobrevivência bem difícil, se aqueles que assim a têm concebido e feito funcionar não forem capazes, a breve trecho, de ponderar no íntimo da sua consciência até onde a trouxerem, de que forma a tratam e para onde a vão levar.
Tenho dito.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Deputado Freitas do Amaral um esclarecimento muito simples, que é o seguinte: o Sr. Deputado terá dito na sua intervenção, se é que eu percebi bem, que o CDS não aceitou qualquer acordo com o PS com exclusão do PSD. O Grupo Parlamentar do PSD e eu também gostaríamos de ser esclarecidos sobre se efectivamente chegou a ser feita qualquer proposta ao CDS nesse sentido.O Sr. Carlos Candal (PS): - Isso é inquisitivo! Pergunte lá em casa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - A resposta é muito simples: sim.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Freitas do Amaral: Tenho a fazer três perguntas muito simples.
Primeira: afirmou o Sr. Deputado acolher o CDS positivamente, embora com reservas, as medidas de 25 de Fevereiro, conhecidas pelo «1.o pacote». Tendo em conta que da sua bancada, há muito pouco tempo, um Deputado se referiu a contradições entre o Plano e a política dos «pacotes» e sendo notório que a palavra «reservas» adquiriu muito ênfase, no passo do seu discurso referente às medidas do 25 de Fevereiro, pergunto-lhe o seguinte: é ou não é verdade que o CDS deu todo o apoio e, mais, aplaudiu entusiasticamente estas medidas? O Sr. Deputado Freitas do Amaral dizia: as medidas chegaram tarde, mas chegaram. O seu colega de bancada e líder parlamentar do CDS dizia, nem mais nem menos, que as medidas do 25 de Fevereiro eram uma vitória do CDS.
Segunda pergunta: ouvi o Sr. Deputado, com certa surpresa, preconizar, como uma saída democrática e constitucional para a crise, a realização de eleições gerais antecipadas. Ouvi, com não menor surpresa, argumentar acerca da adulteração do sentido do voto do eleitorado. Recordo-lhe que, quando há vários meses o meu partido defendeu como uma saída democrática e constitucional para a crise exactamente a realização de eleições gerais antecipadas, O Sr. Deputado afirmou então, entre outras coisas, que estávamos a fazer chantagem sobre o Sr. Presidente da República, Pergunto-lhe: também aqui o CDS viu à distância?A Sr.a Ercília Talhadas(PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou reconhece que neste caso o CDS se enganou redondamente?
ger esclarecidos sobre se efectivamente a ser feitaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A terceira pergunta e quase uma curiosidade e reconheço que não tem relevância para este debate. Pode é ter alguma importância para uma melhor definição dos partidos políticos na hora presente. Sr. Deputado, logo no início da sua intervenção, disse: «nós, centristas e democratas-cristãos[...]» Tem isto algum significado ou equivale a dizer: «nós, centristas ou democratas-cristãos?»Uma voz do CDS: - Santa ignorância!O Sr. Presidente: - Também está inscrito para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Não sei se o Sr. Deputado Freitas do Amaral quer responder já ou prefere responder no fim, em conjunto.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Posso responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Freitas do Amaral(CDS): - Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, a resposta é esta: é verdade que nós demos apoio às medidas tomadas em 25 de Fevereiro e que ficaram a ser conhecidas pelo nome inestético de «1.o pacote». É verdade também que formulámos reservas substanciais a essas medidas. Dissemos, é certo, que elas vinham muito tarde e que melhor fora que tivessem vindo mais cedo, mas acrescentámos que eram profundamente insuficientes, justamente porque já nessa altura estavam concebidas na óptica de uma política conjuntural restritiva, sem o necessário complemento de uma óptica de política estrutural de expansão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado, que nós aplaudimos essas medidas, dado que, por um lado, pensávamos que elas poderiam vir a constituir o início de uma nova política económica e financeira e, por outro lado, como expressamente afirmámos, elas nos pareceram a desgonçalvização económica do País...Vozes do PSP e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e, nessa medida pode crer que as apoiámos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!
7 DE DEZEMBRO DE 1977 513O Orador: - Quanto ao tema das eleições gerais antecipadas, escuso de sublinhar a diferença fundamental que existe entre a posição que hoje defini e aquela que o Partido Comunista sustentou no final do mês de Julho. Em primeiro lugar, a diferença está nisto: é que nessa altura não havia qualquer crise política, não havia nenhum impasse constitucional...Risos do PCP.... e embora não houvesse, o Partido Comunista queria eleições antecipadas. Ao passo que pode haver agora e, se houver, a nossa posição é que a melhor saída é através de eleições gerais antecipadas.O Sr. Carlos Brito. (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Deputado, teríamos naturalmente muito pano para mangas quanto a uma discussão sobre se havia ou não crise política. Em todo o caso, ouvi há pouco a sua intervenção e acho que o Sr. Deputado deverá relê-la depois do qua acaba de afirmar.
Lembro-lhe ainda um outro facto, que é o seguinte: depois das posições definidas pelo meu partido, nomeadamente a que acaba de referir - a defesa de eleições gerais antecipadas como uma das saídas democráticas e constitucionais para a crise - , a Assembleia e um pouco a vida política nacional entraram num período de férias que foi o mês de Agosto. Eu recordo ao Sr. Deputado que, aproximadamente em Setembro, o seu partido, através de um porta-voz ou até de vários, muito autorizados, começou a anunciar a moção de censura. Naturalmente que isto traduzia uma crise política. Ou a «moção de censura não tinha nada a ver com uma crise política e era apenas uma questão de teimosia ou de afirmação de personalidade do CDS?O Orador: - Sr. Deputado, nós falámos nessa altura de moção de censura, não para aplicação imediata, mas como possibilidade eventual de utilização em devido tempo e tivemos ocasião de esclarecer claramente o País de que a nossa posição seria a de pôr uma moção de censura ao Governo se até ao fim do mês de Novembro não se conseguisse um acordo tri-partido ou o Governo não pusesse uma questão de confiança. Foi nesse sentido que nós falámos em moção de censura: era uma crise política, se não houvesse acordo até ao fim de Novembro; não era uma crise política em Julho, Sr. Deputado. O mês de Julho, tanto na política como no tempo, é um mês muito diferente do mês de Novembro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas eu queria dizer-lhe ainda mais uma coisa, em resposta a esta sua questão. Há outra diferença fundamental entre a proposta de eleições gerais antecipadas que nós poderemos vir a fazer se a crise política se consumar e aquela que o seu partido fez: é que nós propomos essa solução, como saída para uma crise política, se não houver outra no quadro desta Assembleia., e o seu partido propôs a convocação de eleições gerais antecipadamente - » nessa medida é que nós o acusámos de procurar fazer chantagem sobre o Presidente da República - não para resolver uma crise, mas para evitar que fossem promulgadas leis que
Que tinham sido aproveitadas e votadas nesta Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, presto-lhe dois esclarecimentos.
Naturalmente a tomada de posições por parte dos partidos políticos é vasta, os escritos que contêm essas declarações são volumosos e certamente há sempre que aceitar que mesmo o presidente de um partido não tenha tempo, de ler tudo, porque na verdade - e este é o esclarecimento - eu recordo-lhe que a nossa proposta de eleições gerais antecipadas era precedida de uma outra proposta de que o Sr. Deputado veio a retomar a terminologia e a formulação, a proposta de um Governo de plataforma que já nessa altura preconizávamos. Esta era a primeira questão.
Sobre a segunda questão, quanto às leis aqui votadas, Sr. Deputado, eu verifico, e assim testemunham os documentos mais recentes do CDS, que a contestação do CDS em relação a essas leis, numa perspectiva oposta, não é inferior à contestação que nós delas fazemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Começando pelo fim, esclareço-o, Sr. Deputado, que há uma diferença enorme e abissal entre as duas posições, por mais que o Sr. Deputado possa pretender que são semelhantes: é que o Partido Comunista Português pediu a suspensão da Lei da Reforma Agrária pura e simplesmente porque não concorda com ela e tinha ficado vencido nesta Assembleia, ao passo que nós falávamos na revisão da Lei da Reforma Agrária não por termos ficado vencidos, mas como condição para entrarmos numa plataforma da que não fazíamos parte até aí.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É completamente diferente a situação, Sr. Deputado. Nós queríamos rever uma lei como condição da nossa entrada num certo acordo político, os senhores queiram suspender essa lei como condição de revogação política de algo que a Assembleia tinha votado dias antes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas não fica sem resposta a sua referência a dirigentes partidários que não lêem as posições dos outros partidos. Tive ocasião de ler as suas. Lamento é que o Sr. Deputado não se recorde já das do seu próprio partido, porque na declaração por ele feita em Julho, quando propuseram eleições gerais
514 I SÉRIE - NÚMERO 17antecipadas, não propunham apenas eleições gerais antecipadas, nem propunham apenas um governo de plataforma ou um governo de gestão que presidisse isentamente às eleições. Pediam também muito especificadamente, não sei se se recorda a suspensão de leis que acabavam de ser votadas.Risos do CDS.Finalmente, quanto à referência à nossa designação de centristas e democratas-cristãos, o esclarecimento é muito simples: desde a primeira hora que o CDS se considerou um partido centrista quanto ao método de actuação e um partido democrata-cristão quanto à ideologia e à doutrina em que se inspira, continuando, portanto, exactamente iguais, Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-MinistroO Sr. Primeiro-Ministro: - Era somente para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.
Há pouco respondeu a uma pergunta de um deputado do PSD de uma maneira muito lacónica e disso pode deixar pairar uma suspeição nesta Assembleia. Respondeu com um «sim». Eu gostava que especificasse esse seu «sim» nas circunstâncias, no lugar, no como e no porquê.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para responder.O Sr. Freitas do Amaral(CDS): - Da melhor
O que eu quis dizer com o meu «sim» foi que efectivamente da parte do Governo e do PS houve uma proposta concreta no sentido de o CDS aceitar uma plataforma a dois, entre o CDS e o PS.O Sr. Primeiro-Ministro: - Como o Sr. Deputado certamente está lembrado, no memorando - não foi preciso fazer conversações para isso - dizia-se que se procurava um acordo com todos os partidos, com alguns partidos ou com um partido. Portanto, esta proposta foi feita a todos os partidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.
O Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, aguardará a intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Pedi a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, queira fazê-lo, Sr. Ministro.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - É para protestar contra a afirmação feita há instantes pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral.Risos.O CDS propôs ao Governo e ao Partido Socialista um acordo bilateral, acrescentando ainda que o Partido Socialista deveria conduzir as negociações de maneira a levar o PSD à ruptura, dado que o PSD punha como ponto prévio, e contrariamente ao CDS, a questão da composição do Governo. Mais ainda: que nesse caso o CDS poderia considerar que havia ruptura da «convergência democrática» e que o CDS, contrariamente ao PSD, não via nenhum inconveniente na adesão do PCP a um acordo com o Governo, desde que esse acordo não fosse contrário ao acordo concluído entre o Governo, o Partido Socialista e o próprio CDS.
É esta a verdade. Confidência por confidência, eis também a nossa e também aí jogamos a nossa honra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão se pode esclarecer de forma muito rápida e muito clara.O Sr. Herculano Pires (PS): - Oxalá!O Orador: - Quanto à questão do PCP, V. Ex.a não revela a esta Câmara nada que não seja do conhecimento do País e consta da nossa contraproposta - está lá escrito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que dissemos, aliás de acordo com um texto que também o PSD tinha publicado - salvo erro a sua proposta de agenda para as negociações, com o Governo -, é que não podíamos aceitar que entre os signatários da plataforma e terceiros se fizessem outros acordos que de algum modo pudessem contrariar ou afectar o sentido e o alcance da plataforma.
Foi isso que nós dissemos, é público, não tenho nada a retirar a isso. Foi isso que disse e é isso que mantenho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à sua interpretação quanto ao que nós poderíamos ter dito e à sua impressão de que nós poderíamos ter sugerido de que o PS deveria conduzir as negociações de forma a conseguir uma ruptura com o PSD, é fácil, logicamente, compreender, Sr. Ministro, que nós não dissemos isso nem podíamos ter dito, pois se o nosso objectivo fosse conseguir a ruptura entre o PS e o PSD, por que é que nós não teríamos assinado sozinhos a plataforma com o PS?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes pediu a palavra. Tenha a bondade de me informar para que efeito é.O Sr. Marques Mendes(PSD): - Era para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira então fazê-lo, Sr. Deputado.
7 DE DEZEMBRO DE 1977 515O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer um protesto relativamente a algumas afirmações acabadas de proferir pelo Sr. Ministro Jorge Campinos e também a uma afirmação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Eu não quereria entrar aqui, nesta Assembleia - e não entrarei, pelo menos para já e enquanto a tal não for conduzido -, em pormenores relativos a negociações. Quero dizer, no entanto, que foi claramente afirmado por nós nas negociações - e posso aqui afirmá-lo, inclusivamente sob minha honra, porque eu próprio o disse - que queríamos avançar para outros pontos, nomeadamente um dos pontos que consta da nossa contraproposta, e que é o problema da fórmula governativa. Volto a afirmar que quisemos avançar nas negociações. E na última reunião que a delegação do meu partido teve com a delegação do PS, em que eu estive presente, quisemos avançar inclusivamente para outros pontos, uma vez que tinha sido aceite a nossa agenda, assim como a nossa contraproposta. E quisemos avançar inclusivamente na discussão de problemas económicos e outros, e foi a delegação do PS que o não quis. Daí que eu não possa aceitar a afirmação, que o Sr. Ministro Jorge Campinos acaba de fazer, de que nós fizemos questão fechada e por essa razão não poderíamos avançar para outras questões. Poderíamos, sim, e isso aliás eu tive oportunidade de o salientar, invocando inclusivamente as conclusões do nosso Conselho Nacional de Bragança, em que dizíamos que poríamos como primeira condição a elaboração de uma plataforma e só depois de acordada essa plataforma é que se passaria a discutir, a fim de a encontrarmos, a fórmula de governo capaz de a concretizar.
Quanto ao problema que o Sr. Primeiro-Ministro levantou relativamente ao seu memorando, eu queria dizer-lhe que o memorando refere expressamente acedido ou acordos pontuais ou parcelares, mas isso, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga, não tem nada a ver com a possibilidade de excluir este ou aquele partido em proposta formulada durante o decurso das negociações. Isso só podia resultar do próprio teor das negociações, se algum partido se auto-excluisse.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro sem Pasta, Jorge Campinos, pediu a palavra, certamente para formular um contraprotesto, não é assim?O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - É evidentemente para formular um contraproposta relativamente à recente intervenção do Sr. Deputado Marques Mendes.
Queria protestar, porque o Sr. Deputado Marques Mendes não só expôs aqui uma, posição que não corresponde à posição assumida na intimidade das negociações, mas sobretudo porque gostaria que o Sr. Deputado Marques Mendes, se o Sr. Presidente da Assembleia o autorizasse, me respondesse desde já às duas perguntas formuladas esta manhã. A p. 4 do seu memorando o PSD diz:O PSD, respeitando o compromisso assumido perante os seus eleitores, entende que as suas promessas eleitorais só serão cumpridas se for ou partido de governo ou partido de oposição, mas neste segundo caso o partido do Governo se quer governar sem nós, como é de seu direito, não poderá fazê-lo à nossa custa, isto é, com o nosso apodo parlamentar.Protesto também, Sr. Presidente, porque tal não corresponde ao que está formulado a p. 7 desse memorando quando, ao referir-se a outras fórmulas de governo, o PSD diz:Consideram-se inaceitáveis, entre outras, as seguintes fórmulas: Governo com a participação do PCP e Governo minoritário do PS ou de outro partido, com ou sem independentes por eles escolhidos.Queria, portanto, perguntar ao Sr. Deputado Marques Mendes se poderá elucidar-me. Desde já lhe digo, Sr. Deputado, que, se por acaso conseguir explicar-me o significado, o conteúdo destas afirmações, estou perfeitissimamente à vontade para lhe dizer que nada compreendi nas negociações e que nada compreendi da leitura da sua proposta.Vozes do PSD: - É natural!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes certamente quer responder, pelo que peço desculpa ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, que está a aguardar a sua vez.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Quero, sim, Sr. Presidente, por duas ordens de razões: primeiro, porque o Sr. Ministro Jorge Campinos acaba com as suas considerações de pôr em causa a minha honra e a minha dignidade.Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Não se incomodem, Srs. Deputados, não se incomodem. Estejam calmos, que eu também estou.
Em segundo lugar, desejo fazer um contraprotesto. Primeiro, porque não quero duvidar da palavra do Sr. Ministro, mas também não admito ao Sr. Ministro que duvide da minha.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Não duvido, não duvido, Sr. Deputado.O Orador: - E devo talvez de ora avante, quando for integrado em qualquer negociação, se porventura elas continuarem, ter de passar a exigir que se lavre uma acta devidamente assinada, o que será lamentável, mas pelos vistos terá de acontecer...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Apoiado!O Orador. -..., até porque temos experiências bem amargas de compromissos assumidos e não cumpridos e, se não o foram, não foi da nossa parte que isso aconteceu. E aqui o Sr. Ministro e eu próprio
516 I SÉRIE - NÚMERO 17poderemos referir muitos pormenores. Mas eu não queria fazê-lo, até por razões de ordem profissional, pois não estou habituado a trazer a público aquilo que se passa em gabinetes fechados, no segredo das negociações. Portanto mão trarei para aqui pormenores das negociações, a menos que me continuem a provocar. Todavia, quando está em causa a minha honra e a minha dignidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu direi ao Sr. Ministro Jorge Campinos que não o aceito. Posso aceitar que ele não tenha compreendido o nosso memorando e até aceito que não tenha compreendido aquilo que foi dito. Quanto a este assunto, recordar-lhe-ei apenas que nós na nossa contraproposta: dizíamos: primeiro, que a fórmula do Governo não era questão prévia nem questão fechada. Só apontávamos - isso citei-o e consta da nossa contraproposta, a página 33 - as fórmulas que seriam para nós inaceitáveis, porque qualquer delas, em nosso entender, poderia pôr em causa, e põe de facto, a democracia.
Quanto ao mais, repito, quisemos avançar noutros aspectos e relegar para novo encontro a discussão desse ponto, como corolário das negociações em que nós estávamos empenhados, como sempre o temos estado, e foi-nos dito por elementos da delegação do PS, presente na bancada do Governo, que não seria de avançar.
Quero por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isto fique bem claro, e para já quedar-me-ei por aqui.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Jorge Campamos pede a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente, pode considerar a minha intervenção como um contraprotesto, se assim o entender, que será muito rápido.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Ministro, mas V. Ex.a já protestou e já contraprotestou, pelo que não pode agora socorrer-se dessas fórmulas. Pode, porem, intervir a título de explicações, mas, sendo assim, o tempo será contado.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Darei então uma explicação muito rápida, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, não queria deixar de dizer publicamente que não pus em causa a honra nem a dignidade do Sr. Deputado Marques Mendes. Se por acaso assim o entendeu, peco-lhe desculpa publicamente, sem nenhum problema.
Em segundo lugar, queria dizer ainda ao Sr. Deputado Manques Mendes que quem começou por falar nessa questão da intimidade não foi a bancada do Governo.Vozes d(c) P§: - Muito bem!O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não foi a bancada, foi o Primeiro-Ministro).O Orador. - Eu só quis demonstrar que, se escolhem esse terreno, também nos saberemos defender nesse campo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar o Regimento.
V. Ex.a tem dado repetidamente a palavra ao Sr. Ministro Jorge Campinos para protestos e contraprotestos. Nos termos do artigo 89.o do Regimento, os Deputados pedem pedir a palavra para esse efeito, mas, nos termos do artigo 90.o, não está previsto que a palavra seja concedida aos membros do Governo para protestos e contraprotestos. Porventura o Sr. Ministro Jorge Campinos pretenderia ter ou pedir explicações, mas, em termos regimentais, penso que a palavra devia ser pedida e dada em termos adequados.O Sr. Pressente: - Sr. Deputado e prezados colegas: Entendo que, estando o Governo a participar no debate, tem obviamente o direito de protestar e contraprotestar. Como ouviram há pouco, o Sr. Ministro Jorge Campinos já tinha feito um protesto e um contraprotesto. Foi essa a razão por que agora lhe concedi a palavra para dar explicações e portanto o tempo foi contado.
Finalmente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer pedidos de esclarecimento relativamente à intervenção do Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Deputado fez, na sua intervenção, uma análise bastante longa, sobre a qual, infelizmente, por falta de tempo, não me poderei debruçar totalmente. No entanto, queda levantar uma questão que me parece ser muito importante e que é a seguinte: o que o Sr. Deputado Freitas do Amaral não explicou foi a razão por que o CDS apoiou o «1.o pacote» e porque é que esse «1.o pacote» falhou. É que eu penso que as medidas do «1.o pacote» falharam para a democracia portuguesa, mas mão falharam para os grandes monopolistas. Seguramente, o CDS sabe, e o Sr. Deputado Freitas do Amaral com certeza também sabe, que, segundo o próprio relatório do Banco de Portugal e segundo os recentes relatórios da N.A.T.O. que têm sido divulgados na imprensa, antes de serem tomadas as medidas do «1.o pacote» já podíamos calcular que os grandes monopolistas portugueses tenham fugido para o estrangeiro com qualquer coisa como 25 milhões de contos, que entretanto transformaram em marcos e dólares. E foi aliás essa inundação de escudos que começou logo por provocar a desvalorização do escudo no mercado internacional. Portanto, quando o CDS aplaudiu e apoiou a desvalorização de 15 % do escudo, a primeira coisa que aconteceu é que esses monopolistas, que, entretanto, já tinham marcos e dólares em vez de escudos, viram o dinheiro que roubaram valorizado em 15 %.
Em segundo lugar, o CDS considerou, na altura, que tal medida era o 25 de Novembro na economia, era o que o CDS preconizava. No entanto, o que se verificou foi o irremediável. É que, estando nós, como também o Sr. Deputado Freitas do Amaral na
7 DE DEZEMBRO DE 1977 517altura seguramente sabia, numa situação em que havia capitais a mais depositados nos bancos aqui em Portugal, o que acontecem logo a seguir foi que começou a especulação do escudo, o meneado negro do escudo e assistiu-se a que logo em Maio a balança de pagamentos começou a agravar-se.
Portanto, eu queria perguntar primeiramente ao Sr. Deputado Freitas do Amaral se é ou não verdade que esses 25 milhões de contos levados para o estrangeiro ficaram a valer mais e portanto os grandes monopolistas ficaram com um maior poder de pressão sobre o nosso país e que esta foi a grande vantagem do «1.o pacote» para os monopolistas e a grande desgraça do «1.o pacote» para a democracia portuguesa.
Em segundo lugar, e como não tenho tempo, efectivamente, para fazer aqui a história das propostas seguintes do CDS, queria, perguntar se não é à luz desse aumento de força que o CDS depois do «1.o pacote» começou a pouco e pouco a dizer que ia endurecer as suas posições, e isto porque evidentemente os monopólios estavam já com mais força no estrangeiro, e se não foi por essa razão que na lei do sector público e do sector privado o CDS protestou e não a votou, dizendo que esta lei não dava campo suficiente à iniciativa, privada, E, como estávamos a falar nomeadamente das indústrias petroquímicas, que exigiam grandes investimentos, o Sr. Deputado Freitas do Amaral não estava seguramente na altura a falar dos pequenos e médios industriais, mas sim daqueles 25 milhões de contos então já valorizados com os tais 15% do «1.o pacote». Pergunto se é ou não verdade que o CDS mais tarde começou a dizer que o aspecto principal seria assentar o desenvolvimento no sector privado, começou a discordar, e discordou de facto, da lei das indemnizações, porque estas não eram pagas imediatamente e porque eram baixas - foi esse o aspecto principal que o CDS através do seu porta-voz, Sr. Deputado Amaro da Costa, na altura focou. Portanto, o que se passa é que, realmente a atitude do CDS posterior ao «1.o pacote» foi a de
Aplaudi-lo na altura, porque valorizava os capitais que tinham sido roubados
Pelos monopolistas, e a partir daí, tal como faz agora, vem exigir investimentos estrangeiros maciços - nestes investimentos estrangeiros lá vêm os dolares e os marcos dos Champallimauds e dos Quinas.
Queria, portanto, perguntar se o conjunto de medidas que o CDS propõe, inclusivamente dizendo que temos de habituar-nos a viver com a inflação, isto é com a subida de preços, não corresponde no seu todo às exigências que de facto esses monopolistas têm vindo a apresentar, nomeadamente através da CIP - exigem maiores facilidades, uma lei diferente da delimitação do sector público e do sector privado, isto, é mais sectores para as suas mãos, eles que têm agora mais dinheiro valorizado, o pacto social para que os trabalhadores não exijam o aumento de salários e ao mesmo tempo uma inflação constante, isto é, o habituar-nos a viver com uma subida de preços que lhes permita tirar rápidos lucros com os seus investimentos.
Eu não posso precisar melhor o meu pensamento, porque não posso queimar o tempo todo com perguntas ao CDS. Gostaria no entanto que me esclarecesse, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para responder ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, se assim o entender.O Sr. Freitas do Amaral(CDS): - Naturalmente que eu também tenho de poupar o meu tempo, e portanto não o posso gastar to do com as respostas à UDP.Risos do CDS.Queria, no entanto, dizer-lhe muito simplesmente o seguinte: é claro que o Sr. Deputado não compreende porque é que o CDS insiste no papel essencial da iniciativa privada para a reconstrução e a recuperação da economiaO Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Compreendo, Sr. Deputado, compreendo.O Orador: - Nós acreditamos, na base da moda real que a iniciativa privada constitui, que é possível recuperar a economia portuguesa e portanto criar condições de vida e de justiça social para todos os portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, do nível daquelas que eles quando emigram vão encontrar nos países da Europa mais avançada. É nesse sentido que nós sustentamos essas medidas, é nesse sentido que nos batemos por elas, é nesse sentido que consideramos insuficientes os passos que têm sido dados. É por isso que temos estado a lutar, e não pelos fantasmas que o Sr. Deputado Acácio Barreiros vê.
Quanto à desvalorização do escudo, Sr. Deputado, ela era, infelizmente, inevitável, foi a constatação do fracasso de uma política económica e financeira, e não, infelizmente, o início da recuperação e da entrada numa nova política económica e financeira com mais sucesso. Mas essa constatação de insucesso teve de ser feita e a desvalorização do escudo foi tecnicamente uma medida infelizmente inevitável, e que portanto teve de ser adoptada.
No entanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros desculpar-me-á que eu não canse a Câmara com mais explicações. E eu tenho de compreender que o Sr. Deputado não possa entender todos os mecanismos da desvalorização do escudo, pois se o Sr. Deputado não entende coisas tão simples como liberdade edemocracia...Risos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O CDS é que é a democracia!Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente Vítor Sá Machado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, igualmente para pedidos de esclarecimento.
518 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Freitas do Amaral, pedi a palavra apenas para pôr duas questões.
A ditadura corporativa do regime de 1933 também passou toda a vida a dizer que os problemas que tinha resultaram da I República e eu não queria, sinceramente, ver o PS, que é um partido democrático e que tanto lutou pela democracia, cometer os mesmos erros que se cometeram na ditadura.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Serra.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Membros do Governo: A discussão da moção de confiança colocada pelo Governo do PS à Assembleia da República torna indispensável uma explicação que permuta não só a esta Assembleia como a todos os Portugueses julgar do seu significado e tirar as conclusões que se impõem.
Com efeito, para nós, comunistas, os trabalhos da Assembleia da República - e de uma forma geral a aclaração das instituições democráticas - devem ser transparentes para que a democracia se não perca e as instituições sirvam o povo e não se contraponham a ele.
7 DE DEZEMBRO DE 1977 519Do voto da maioria desta Assembleia pode resultar, nos termos constitucionais a manutenção do actual Governo ou a sua demissão.
Esta Assembleia é, pois, chamada a decidir não sobre uma qualquer questão de forma, não sobre uma qualquer questão política, não sobre uma questão de pessoas, não sobre a pergunta ou perguntas que o Governo formula, mas - quer se queira quer não - terá de decidir se o actual Governo, o seu programa e a sua prática política defendam e correspondem aos interesses do povo português e de Portugal ou se, inversamente, os contrariam; se o actual Governo e a sua actual política estão em condições de assegurar a solução dos graves problemas nacionais da hora presente.
No debate do programa, o nosso Partido teve oportunidade de afirmar que considerava que a formação, composição política e o Programa do Governo não correspondiam às exigências da situação, que o Programa apresentado pelo Governo a esta Assembleia anunciava uma orientação que, a nosso ver, não dava resposta para aos problemas políticos, económicos, sociais e culturais que atingem a sociedade portuguesa. Em muitos aspectos podia mesmo agravá-los.
O Governo chamado do PS sozinho formou-se sob o signo do indisfarçável aplauso do PPD e do CDS, com os seus elogios e o seu estímulo, com a colagem oportunista e calculista dos derrotados das eleições de Abril de 1976.
E na intervenção de encerramento do debate do Programa do Governo PS o secretário-geral do PCP, camarada Álvaro Cunhal, sublinhava:Os socialistas deveriam sentir-se preocupados por ver que apoios, louvores, ofertas de apoio e cooperação às suas pessoas e à sua política lhes vêm de sectores que eles próprios têm afirmado serem reaccionários.E prevenia:A democracia portuguesa não está interessada em que se acentue a guinada à direita do Partido Socialista, não está interessada em que este passe a ser um partido que pelo seu programa e a sua prática política pouco se diferencie do PPD e do CDS, partidos que representam os interesses do grande capital e dos agrários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A democracia portuguesa não está interessada em que se concretizem os planos da reacção para formarem na base do anticomunismo uma grande aliança, das forças reaccionárias e conservadoras contra o povo trabalhador de Portugal.E concluía:Dir-se-á que a direita, com a sua aprovação, os seus elogios e o seu estímulo, empurra o PS para um beco sem saída, para o qual ele próprio voluntariamente se dirige.
A discussão que se desenrola neste momento na Assembleia da República e que terminará com a votação da moção de confiança representa afinal o fim desse beco para onde a reacção empurrou o PS e onde o tentou encurralar.
Durante cerca de dezasseis meses o Governo do PS sozinho foi por nós alertado, prevenido e, por vezes, duramente criticado.
Apoiando as medidas que julgámos correctas, votando contra todas as propostas de lei que claramente se inseriram numa política de recuperação capitalista, latifundista e imperialista, protestando vivamente contra os métodos administrativos e arbitrários e contra as violações das liberdades democráticas, o Partido Comunista Português, durante esses dezasseis meses manteve coerentemente a posição então anunciada:O PCP - declarámos - não irá adoptar uma orientação que venha a facilitar o avanço das forças de direita.Medidas que o Governo venha a tomar contra as liberdades, os direitos dos trabalhadores, as conquistas da Revolução, terão o nosso combate.Medidas que o Governo venha a tomar que correspondam aos interesses dos trabalhadores, à defesa das liberdades e das conquistas, da Revolução, terão o nosso apoio nesta Assembleia e fora desta Assembleia.Esta posição resumia afinal as razões que levaram o PCP a não apresentar uma moção de rejeição, certo como estava de que essa atitude era a que melhor servia os interesses dos trabalhadores e da democracia e a que podia contribuir para manter viva e possível a perspectiva de uma política democrática, uma política de esquerda em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Quando da realização do VIII Congresso do Partido Comunista Português em Novembro de 1976, decorridos apenas três meses de actuação do Governo PS, as nossas preocupações obtinham já confirmação, embora a proximidade das eleições para as autarquias locais impusesse uma certa contenção às medidas antipopulares e antidemocráticas para as quais o Governo do PS estava voltado.
Com efeito, já nessa altura se anunciavam medidas restritivas das liberdades, como a regulamentação do direito à greve e do controlo de gestão, como a revogação da lei sindical, a revisão das leis dos despedimentos e o restabelecimento dos contratos a prazo. Já nessa altura o Governo monopolizava os meios de comunicação social, usava bens do Estado (TV, Rádio, jornais estatizados) para fins partidários, demagógicos, e consentia - quando não promovia - uma intensa propaganda antioperária e anti-popular. Já nessa altura o Governo do PS sozinho
520 I SÉRIE - NÚMERO 17levava a cabo numerosos saneamentos à esquerda e tomava medidas para anular as transformações positivas no aparelho de Estado depois do 25 de Abril. Já nessa altura praticava no provimento de cargos públicos uma política de favoritismo e compadrio partidários, nem olhando à competência nem recusando a readmissão de elementos corruptos ou comprometidos com o regime fascista. Já nessa altura o Governo PS só mostrava incapaz de dar resposta a qualquer dos grandes e graves problemas que o País defronta, praticando uma política que, previsivelmente conduziria - como conduziu - ao rápido agravamento das condições de vida dos trabalhadores, à deterioração da situação económica, financeira e social, ao regresso a métodos obscurantistas e à submissão ao imperialismo.
No final do ano de 1976 o Governo PS sozinho enfrentou pela primeira vez o problema de obter a confiança desta Assembleia para a aprovação do seu Plano e do seu Orçamento para 1977.