430-(160)II SÉRIE — NÚMERO 29Sobre ele foram apresentadas as seguintes propostas:Proposta de alteração e aditamento apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, com o seguinte texto:Proposta de alteração e aditamento apresentada em 29 de Outubro de 1981 pelo Partido SocialistaArtigo 37.°(Designação e duração do mandato dos membros dos órgãos das cooperativas)1 — O período de exercício de funções dos membros dos órgãos das cooperativas é de 3 anos, com inicio, normalmente, em 1 de Janeiro.2 — Os estatutos devem prever a substituição parcial e gradual dos membros dos órgãos sociais, de forma que cada novo membro possa usufruir da experiência adquirida pelos outros membros.3 — Os membros dos órgãos sociais podem ser reeleitos uma ou mais vezes.4 — Em caso de vacatura de um cargo, o membro designado para o preencher apenas completará o mandato do substituído.Proposta de substituição apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982, com o seguinte texto:Proposta de substituição apresentada em 6 de Maio de 1982 pelo Partido SocialistaArtigo 37.°(Mandato dos titulares dos cargos de membro da mesada assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal)1 — Os titulares dos cargos de membro da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal de uma cooperativa são eleitos para um mandato de 3, 2 ou l ano de entre os cooperadores no gozo pleno dos seus direitos sociais.2 — Os mandatos referidos no número anterior terão início, sempre que possível, no dia l de Janeiro, devendo cessar no dia 31 de Dezembro do ano do termo do mandato.3 — Em caso de vacatura de um cargo, o cooperador eleito para o preencher apenas completará o mandato do membro substituído.4 — Os estatutos devem prever a substituição parcial e gradual dos titulares dos cargos referidos nos números anteriores, por forma a permitirem que um maior número de cooperadores participe na gestão democrática da cooperativa.5 — Os titulares dos cargos referidos nos números anteriores podem ser reeleitos uma ou mais vezes.Tenha a bondade, Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Etentco E8ás5o âTem-se constatado que o Sr. Coordenador tem a permanente preocupação de sublinhar a existência de 2 propostas. Mas já anunciámos que retirávamos todas aquelas que foram substituídas pelas que apresentámos em fins de Abril e princípios de Maio.O Sr. Coo:r£e:niEdo:r: — Sr. Deputado, todos temos necessidade de prosseguir com certa celeridade. Mas é preciso termos cuidado.Já houve casos em que não se seguiu essa conduta.Quer com isso dizer que está tudo retirado?O Sr. Bentco Elisão de Azevedo (PS): — Sr. Coordenador, desde que tenhamos apresentado uma proposta alternativa em data posterior, é evidente que a anterior é retirada pela lógica da substituição.O Sr. Coctráematlbir: — Então no futuro será assim. Mas não se tem seguido esse comportamento. Posso citar vários casos em que as propostas anteriores foram votadas.Assim, após a retirada da proposta apresentada pelo PS de 29 de Outubro de 1981, resta a proposta de substituição apresentada pelo mesmo partido em 6 de Maio de 1982.Estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Benio Elísio de Azevedo (PS): — Pensamos que a nossa proposta sobre o artigo 37.° clarifica o problema das nomeações para os cargos de membros da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal, isto è, dos órgãos sociais de uma cooperativa.Por outro lado, não restringimos o tempo do mandato das direcções, considerando a possibilidade da sua reeleição.Embora a intenção possível do Código seja a de haver uma maior variabilidade nas direcções e nos outros cargos sociais, as cooperativab lidam com falta de dirigentes e, por consequência, parece-nos que, até certo ponto, deveria ser considerada uma elasticidade um pouco maior na variabilidade desses órgãos sociais, desde que as cooperativas desejem substitui-los e tenham essa possibilidade.Caso contrário, a limitação de não se poder nomear novos corpos dirigentes de 3 em 3 anos pode criar dificuldades às próprias cooperativas, em virtude de, infelizmente, não abundarem dirigentes e técnicos suficientes para se permitir essa variabilidade.O Sr. Cooirjlier.sadoff: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. SecieJárõc és Est&úo io ForaieuiE© Cooperativo (José Bento Gonçalves): — O Governo apenas queria dizer que o que o Sr. Deputado acabou de afirmar está contemplado no Código. Estatui o n." 3:Nenhum titular dos órgãos sociais pode ser reeleito mais de uma vez [. . .], sem prejuízo de