II SÉRIE-B — NÚMERO 38 14 estrutura não se abatem animais e todos os animais que não são adotados são castrados. A autarquia tem promovido medidas de sensibilização em parceria com as associações de animais, elaborou e disponibilizou um microship para instalar em animais, sendo nesse sentido de mais fácil localização e identificação na via pública. Referiu ainda existir um veículo para animais acidentados e um cheque veterinário para famílias carenciadas com animais. A Deputada Carla Cruz, do Partido Comunista Português (PCP), agradeceu a petição e aos peticionários. Referiu já ter reunido com membros do Movimento Braga Por Todos, que são os proponentes desta petição, mas destacou ser importante terem chegado à Assembleia da República com estas questões. Ainda assim, as principais questões estão sobre a esfera do poder local, tendo de ser respondidas pelo Município de Braga. Para a Deputada, somente a lei da criação dos Centros de Recolha Municipal e o respetivo cumprimento diz respeito à Assembleia da República. Foi nesse sentido que o PCP apresentou um projeto de resolução para que as autoridades implementassem a referida lei. Conhece-se dificuldades que os municípios enfrentam para implementar a lei, todavia o PCP continuará a acompanhar a questão na Assembleia da República e localmente pelo seu vereador na Câmara Municipal de Braga. A Deputada Joana Lima, do Partido Socialista, referiu que através das anteriores intervenções ficou claro que estas matérias são de competência e foro municipal, que a Assembleia da República respeita, face à sua autonomia. Todavia, o PS comunga das preocupações manifestadas pelos peticionários relativamente ao bem-estar animal e à segurança das populações. Na última intervenção a peticionária Elda Fernandes referiu que a ambulância está falada, mas não foi, nem está concretizada. Na prática não se veem grandes evoluções, face à dimensão do problema, tendo comunicado à autarquia de Braga as suas preocupações e realizado a presente petição para que as medidas anunciadas se implementem, efetivamente. V – Da opinião do deputado relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. VI – Conclusão Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local de Habitação é de parecer que: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LEDP; 2. Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos Grupos Parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada»; 3. Deve ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. Seja remetida para o Sr. Presidente da AR, para a respetiva apreciação em Plenário, em virtude de a mesma, ter sido subscrita por mais de 4000 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP. Palácio de São Bento, 15 de março de 2018. A Deputada Relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————