1248II SÉRIE - NÚMERO 66Nos termos regimentais, o deputado José Manuel Mendes apresenta uma pergunta oral ao Ministro da Presidência e da Justiça com o seguinte objecto:Sobre as medidas em preparação pelo Governo, no tocante à reorganização judicial, lesivas do acesso ao direito e tendentes, designadamente, à extinção de comarcas e tribunais.Perguntas orais do PRO ao GovernoNos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.\ com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para 22 de Abril próximo, a indicação dos objectos das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Isabel Espada e Rui Silva.O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.Objecto da pergunta oral a formular pela Deputada Isabel Espada:Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica.Objecto da pergunta oral a formular pelo deputado Rui Silva:Regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros.Perguntas orais do CDS ao GovernoNos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 234.0 do Re-gimento da Assembleia da República, o Grupo Paria-mentar do Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas formuíadas ao Governo.Pelo Chefe de Gabinete, Luís Gama.1) Qual o montante dos depósitos dos portugueses nos consulados de Moçambique?2) Tais depósitos foram usados para fins de interesse público?3) Que perspectivas existem para que esses depósitos sejam restituídos aos depositantes?Tendo vindo a público notícias desencontradas quanto ao chamado caso das jóias do antigo Estado da índia, qual a razão por que ainda não foi resolvido?Peio Chefe de Gabinete, Luís Gama.Perguntas orais da 10 e© CovomoCom os nossos melhores cumprimentos, remeto a V. Ex.a a pergunta oral que formularei ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, que se integrará na sessão plenária a realizar na-sexta-feira, dia 22 do corrente, e que está relacionada com a criminalidade em Portugal, nomeadamente no que diz respeito a casos de contrabando como os verificados em Aveiro.O Deputado da ID, João Corregedor da Fonseca."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as co 1." semestre, e até 31 de Julho, pare es que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço ds página para venda avulso, 48; preço por linha de anúncio, 8S3.3 — ?£ra os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de ceda ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica pais o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"