II SÉRIE-A – NÚMERO 128 512 Artigo 10.o Ofertas 1 –  Os Deputados à Assembleia da República abstêm-se de aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas pública e privadas, nacionais ou estrangeiras, de quaisquer tipos de bens ou serviços que possam condicionar a independência no exercício do seu mandato. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior entende-se que pode existir um condicionamento da independência do exercício do mandato quando haja aceitação de bens ou serviços de valor estimado igual ou superior a € 150. 3 –  Podem ser aceites em nome da Assembleia da República: a) As ofertas abrangidas pelo n.o 2 em relação às quais haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado; b) As ofertas que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de consideração pelo ofertante ou de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre órgãos de Estados e Parlamentos. 4 –  As ofertas de valor estimado superior a 150 € recebidas no âmbito do cargo ou função são apresentadas junto da Secretaria-Geral da Assembleia da República, para efeitos do seu registo e definição do seu destino, tendo em conta a sua natureza e relevância. 5 –  Quando o titular do cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor. 6 –  Incumbe à Secretaria-Geral manter registo de todas as ofertas recebidas e do seu destino. 7 –  Para apreciação do destino final das ofertas referidas no número anterior são considerados critérios orientadores, a definir por deliberação da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, e que ponderem o seu valor de uso real, a sua natureza perecível ou a sua natureza meramente simbólica. 8 –  As ofertas que não podem ser aceites pelos Deputados devem ser remetidas: a) À Secretaria-Geral da Assembleia da República para registo de acesso público e posterior inventariação pelo Museu, pelo Arquivo Histórico-Parlamentar ou pela Biblioteca da Assembleia da República, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história da atividade parlamentar o justifique; b) A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos. Artigo 11.o Hospitalidade 1 –  Os Deputados à Assembleia da República, quando individualmente convidados nessa qualidade, podem aceitar convites de hospitalidade nos termos previstos no Regime de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 –  Em caso de dúvida sobre o enquadramento de uma oferta de hospitalidade no disposto no regime referido no número anterior, pode o Deputado solicitar parecer à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados. 3 –  As ofertas de hospitalidade aceites pelo Deputado a título individual e os benefícios a elas inerentes são objeto de inscrição no registo de interesses do Deputado, sendo igualmente inscritas as deslocações realizadas em representação da Assembleia da República ou em representação oficial do respetivo Grupo Parlamentar. 4 –  Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares.