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10 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estadosmembros.No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.Parte III — Opinião do Deputado Autor do Parecer O relator reserva a sua opinião para debate.Parte IV — Conclusões 1 — A alteração proposta ao Regulamento (CE) n.o 521/2008 vem contribuir para a criação de um sistema energético mais sustentável, designadamente, através do relançamento dos investimentos em investigação e desenvolvimento em condições mais favoráveis para os participantes, nomeadamente, a definição de um nível mínimo de financiamento no convite à apresentação de propostas.2 — O desenvolvimento de tecnologias mais eficientes apoiadas por um novo modelo de financiamento, potenciador da transformação das invenções em produtos.3 — A aplicação do acordo financeiro entre a Comissão Europeia e a empresa comum "Pilhas de Combustível e Hidrogénio" tanto ao Agrupamento Industrial como ao Agrupamento de Investigação, a paralelamente à garantia de que não há implicações financeiras adicionais em relação ao orçamento inicialmente aprovado, aumenta a previsibilidade do orçamento inicial ser gasto na totalidade.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Paulo Campos — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Relatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV — ConclusõesParte I — Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum ―Pilhas de Combustível e Hidrogçnio‖, [COM (2011) 224], foi enviado à Comissão de Educação Ciência e Cultura, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.A iniciativa insere-se no âmbito das Iniciativas Tecnológica Conjuntas (ITC), introduzidas no 7.o Programa Quadro, e visa o estabelecimento de parcerias público-privadas no domínio da investigação europeia, ao mesmo tempo que reforça a coordenação em investigação com vista ao aumento da competitividade no espaço europeu. A alteração ao Regulamento (CE) n.o 521/2008, agora proposta, tem por objecto o
21 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011Acresce que no artigo 13.o, n.o 2, se prevê que a via de recurso no caso em que o direito de acesso a um advogado tenha sido violado deve ter por efeito colocar o suspeito ou acusado na mesma posição em que estaria caso tal violação não tivesse ocorrido. Ora, poder-se-ia concretizar de forma mais incisiva estes efeitos, propondo, por exemplo a ineficácia ou nulidade de todo o processo.6 – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM(2011) 326 final – Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção – respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2011.A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO ÀS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS SOBRE A SEGURANÇA FACE À CRIMINALIDADE (TEXTO RELEVANTE PARA EFEITOS DO EEE) – COM(2011) 335 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (Texto relevante para efeitos do EEE) [COM(2011) 335].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos O Parecer apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado por unanimidade, reflecte o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe, suscitando as questões pertinentes nesta fase. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzida no presente Parecer toda a
24 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AOS ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS JOVENS E ALIMENTOS DESTINADOS A FINS MEDICINAIS ESPECÍFICOS – COM(2011) 353 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV — ParecerParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos [COM(2011) 353].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, não se tendo esta pronunciado sobre a mesma.Parte II — Considerandos A proposta revê a legislação em matéria de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial abrangidos pela Directiva 2009/39/CE, a chamada directiva-quadro relativa a alimentos dietéticos. É, hoje, considerado que face à evolução do mercado alimentar e da legislação em matéria de alimentos se torna necessária uma revisão global.A tónica deverá ser colocada na simplificação do processo regulatório com vista à redução dos encargos administrativos e melhorando a competitividade da indústria alimentar europeia garantindo em simultâneo a segurança dos alimentos, a protecção da saúde pública e tendo em conta vários aspectos globais.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A proposta encontra justificação legal, quer pelo conteúdo quer pelo seu objectivo, no artigo 114.o do TFUE segundo o qual as medidas adoptadas têm como objecto o funcionamento do mercado interno.b) Do Princípio da Subsidiariedade Cumpre os requisitos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, na medida em que os objectivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.Parte III — Opinião da Deputada autora do parecer O tema da Segurança Alimentar tem ganho particular relevância nos últimos anos. Desde há trinta anos que nos Estados-membros se discutem normas, fiscalização, comercialização e rotulagem de alimentos com vista a uma maior protecção do consumidor. De resto, não pode dissociar-se a segurança alimentar da defesa do consumidor. Numa procura de equilíbrios entre produtor, intermediário e consumidor a legislação surge, em abundância, na União Europeia de forma frágil tendo permitido alguma discricionariedade aos Estadosmembros que com livres interpretações colocam, por vezes em causa a política de concorrência.
25 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011Ora, esta iniciativa do Parlamento Europeu e do Conselho pretende ―eliminar as diferenças entre as legislações nacionais relacionadas com os géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, permitindo assim a sua livre circulação e criando condições equitativas de concorrência‖, em rigor, ç um bom passo na criação de regras para garantir segurança a todos. Em si, o objectivo traçado deve merecer o aplauso de todos os Estados-membros. Analisando o documento de trabalho sobre a avaliação de impacto da Directiva 2009/39/CE, que aponta para o caminho da revogação desta mesma directiva, suscita-se a questão de saber porque não correu melhor a sua aplicação. Dois anos depois da entrada em vigor porque estamos, neste momento, a reavaliar e a legislar melhor? Houve mudanças importantes nos últimos anos que influenciaram esta revisão. Desde logo, porque a Directiva tem impacto a nível económico e social que determina o comportamento do consumidor e, como tal, deve ser reajustada a legislação.Assim, não se levantando qualquer questão de substância jurídica, apenas se adverte para a necessidade de uma solução equilibrada em matéria de segurança alimentar, que parece ser o caminho do regulamento em apreço, mas para, sem prejuízo de adversidades exteriores, se possa produzir um regulamento clarificador de todas as matérias e de uma efectiva harmonização das legislações nacionais. Evitando-se a produção legislativa nacional que, rapidamente, deixa de servir como resposta.Parte IV — Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E QUE REVOGA AS DIRECTIVAS 2004/8/CE E 2006/32/CE – COM(2011) 370 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião Da Deputada Autora Do Parecer Parte IV — Parecer Parte V — AnexoParte I — Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de
29 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011A Deputada Autora do Parecer, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutória1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga as Directivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptado Em 16 de Agosto de 2011, a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II — Considerandos No contexto económico e financeiro actual com consequente aumento das importações de energia pela União a preços cada vez mais elevados, o acesso aos recursos energéticos irá, a médio prazo, tornar-se um dos factores primordiais no potencial de crescimento económico da União.Neste sentido a União Europeia comprometeu-se em realizar 20% de poupança de energia primária em 2020 e fez deste seu compromisso um dos cinco objectivos principais da Estratégia «Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».As últimas estimativas da Comissão, já atendendo aos objectivos nacionais de eficiência energética para 2020 fixados pelos Estados-membros no âmbito da Estratégia Europa 2020, indicam que a União não atingirá o seu objectivo.A Comissão, para reforçar a capacidade da União Europeia e procurando gerar uma nova dinâmica em matéria de eficiência energética, apresentou um novo Plano de Eficiência Energética, que estabelece medidas direccionadas para poupanças adicionais a nível do aprovisionamento e da utilização de energia, desta forma a iniciativa legislativa em lide transforma alguns aspectos do Plano de Eficiência Energético em medidas vinculativas procurando, assim, contribuir para que seja possível o cumprimento do objectivo de eficiência energética para 2020.Deste modo estabelecem-se regras para ultrapassar algumas das deficiências do mercado que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia.No que tange ao sector de utilização final são impostos requisitos ao sector público, tanto no que respeita à renovação dos edifícios de que é proprietário como à aplicação de normas de elevada eficiência energética na aquisição de edifícios, produtos e serviços.
31 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Paulo Campos — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA A PAÍSES TERCEIROS – COM(2011) 396 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Parecer Parte IV — AnexoParte I — Nota Introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recepcionou a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as disposições gerais para concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros [COM (2011) 396].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos 1 – A assistência macrofinanceira (AMF) é um instrumento destinado a conceder ajuda financeira de carácter macroeconómico a países terceiros, próximos da UE do ponto de vista político, económico e geográfico, que apresentem dificuldades, a curto prazo, a nível da sua balança de pagamentos.2 – Esta assistência complementa o financiamento do Fundo Monetário Internacional assumindo-se como uma ajuda a título excepcional já que continua a competir ao FMI, no quadro da arquitectura económica mundial, o apoio a balança de pagamentos.3 – Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões legislativas respeitantes a cada operação de AMF passaram a ser tomadas pelo Parlamento e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário (co-decisão), alongando o processo, tornando mais evidente a urgência de agilização dos procedimentos, ademais reforçada pela crise financeira mundial.4 – Com esta proposta de Regulamento-quadro, a Comissão pretende criar um instrumento jurídico formal para a concessão de AMF a países terceiros. O seu principal objectivo é tornar a AMF mais eficaz, harmonizando o respectivo processo de tomada de decisão.
33 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 20114 – Actualmente, as decisões de conceder assistência macrofinanceira a países terceiros são tomadas numa base ad-hoc, pelo Parlamento Europeu e o Conselho, e são específicas a cada país. Este sistema reduz a eficiência e a eficácia da assistência, na medida em que provoca grandes atrasos entre os pedidos de assistência macrofinanceira e a execução efectiva da mesma.5 – Um quadro para a execução das actividades de assistência macrofinanceira a países terceiros com os quais a União mantém laços políticos, económicos e comerciais importantes deverá aumentar a eficácia dessa ajuda.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.3 – Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 – Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Parte VI — AnexoRelatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice I. Nota introdutória II. Considerandos Enquadramento Antecedentes Justificação e Objectivos da Proposta Pilares da AMF na Proposta de Regulamento Base Jurídica III. O princípio da subsidariedade IV. O princípio da proporcionalidade V. Conclusões VI. ParecerI – Nota Introdutória A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a COM/2011/396 Final, a fim de esta se pronunciar.A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa estabelecer as disposições gerais para a concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros.
37 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011V – Conclusões Analisada a Proposta de Regulamento em apreço verifica-se que:1. É observado o princípio da subsidiariedade. A assistência financeira da UE aos países terceiros inserese no domínio de competência partilhada entre União e Estados-membros, sendo indiscutível que o objectivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo nos países terceiros, devido à dimensão da acção, pode ser alcançado de forma mais eficaz a nível da UE do que dos Estados-membros individualmente.Tal como refere a Proposta de Regulamento ç patente que ―A UE no seu conjunto pode reunir recursos financeiros e negociar com os países beneficiários as modalidades desta assistência e as condições políticas na qualidade de interlocutor õnico‖.2. A Proposta de Regulamento respeita o princípio da proporcionalidade. A assistência macrofinanceira é sempre complementar ao apoio das Instituições Financeiras Internacionais, os encargos são partilhados com outros doadores, (o que garante que a UE não cobre uma parte desproporcionada do défice de financiamento do país beneficiário) e, também, porque a AMF não poder ultrapassar as dotações orçamentais autorizadas e dever estar em conformidade com as perspectivas financeiras plurianuais.3. As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.VI – Parecer Face ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO À ITINERÂNCIA NAS REDES DE COMUNICAÇÃO MÓVEIS PÚBLICAS DA UNIÃO (REFORMULAÇÃO) – COM(2011) 402 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte IV — Conclusões Parte V — Parecer Parte VI — AnexoParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de
40 | II Série A - Número: 039 | 30 de Setembro de 2011pela primeira vez, um conjunto de medidas estruturais que visam uma solução de longo prazo para resolver os problemas relacionados com a carestia persistente da utilização dos serviços roaming no espaço da União.Essas medidas vêem reforçar o bom funcionamento do mercado interno e do mercado digital ao mesmo tempo que fomentam uma maior e melhor concorrência. Importa sublinhar o contributo relevante para os cidadãos, quer enquanto consumidores promovendo os seus interesses e garantindo-lhes um elevado nível de protecção, quer enquanto cidadãos europeus ao promover o reforço da cidadania europeia: ao diminuir os custos das comunicações roaming, estimula-se, indirectamente, a circulação de pessoas no espaço europeu, aproximando assim, os cidadãos e reforçando a perspectiva da União, como espaço único, sem fronteiras.Saudamos, deste modo, a presente iniciativa pelos aspectos positivos que encerra e acompanharemos a sua implementação.Parte IV — Conclusões Em conclusão, os objectivos centrais da presente proposta de regulamento consistem em garantir que os consumidores não paguem preços excessivos pelos serviços de roaming, contribuindo, deste modo, para um melhor funcionamento do mercado interno, ao mesmo tempo que se promove a concorrência e a transparência no mercado, se oferecem incentivos à inovação e se abrem maiores possibilidades de escolha dos consumidores.Espera-se assim, que as medidas propostas conduzam a uma solução concorrencial sustentável para o problema do mercado do roaming, pois considera-se que a pressão concorrencial que irá promover será suficiente no futuro para garantir preços retalhistas reduzidos sem necessidade de regulamentação de longo prazo.Em suma, visa-se melhorar o funcionamento e promover o desenvolvimento do mercado único digital no que respeita aos serviços de roaming em toda a União Europeia.Parte V — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária.2. Face ao exposto, em relação à iniciativa em análise, está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Parte VI — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice Parte I — Nota Introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião Do Deputado Autor Do Parecer Parte IV — Conclusões
Quarta-feira, 16 de maio de 2012 II Série-A —  Número 181 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 35 a 37/XII (1.a)]: N.o 35/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.N.o 36/XII (1.a) —  Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2010.N.o 37/XII (1.a) —  Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011.
2 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012A «Área Aberta de Aviação», mercado integrado de aviação transatlântica, contribui para o objetivo de promover um mercado de transporte aéreo internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas.O presente acordo quadrilateral estende a «Área Aberta de Aviação» à Islândia e ao Reino da Noruega, tornando-lhes aplicáveis, como se de Estados-membros da União Europeia se tratassem, as disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de abril de 2007 e em Washington em 30 de abril de 2007, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 37/2008, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 145, de 29 de julho de 2008.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 35/XII (1.a) APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, POR UM LADO, A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, A ISLÂNDIA, POR OUTRO, E O REINO DA NORUEGA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO, A 16 DE JUNHO DE 2011, E EM OSLO, Consultar Diário Original
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25 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012eA UNIÃO EUROPEIA,  por outro,A ISLÂNDIA,  por outro; eO REINO DA NORUEGA (a seguir designado "Noruega"),  por outro,DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados; DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização;DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security) no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;
26 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944;RECONHECENDO que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente Acordo;AFIRMANDO a importância da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internacional;REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999; TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo;TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial;RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia, ACORDARAM NO SEGUINTE:
27 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012ARTIGO 1.o  DefiniçãoPor "Parte", entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega.ARTIGO 2.oAplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, e do anexo do presente AcordoAs disposições do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado "Acordo de Transporte Aéreo"), com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de Junho de 2010 (a seguir designado "Protocolo"), a seguir inseridos por remissão, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no anexo ao presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratasse, de modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 3.oCessação da vigência ou da aplicação provisória 1. Quer os Estados Unidos quer a União Europeia e os seus Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por escrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.o. Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do presente Acordo ou a sua aplicação provisória cessa às 24.00 horas TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado esse período.
28 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 20122. Quer a Islândia quer a Noruega podem, a qualquer momento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomática, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou de porem termo à sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.o. Uma cópia dessa notificação é enviada simultaneamente à ICAO. Tal retirada ou cessação da aplicação provisória produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo da Parte que apresentou a notificação escrita, dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros, antes de terminado esse período.3. Quer os Estados Unidos quer a União Europeia e os seus Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à Noruega. Cópias da notificação são enviadas simultaneamente às outras duas Partes no presente Acordo e à ICAO. A cessação da vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à Noruega produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo dos Estados Unidos, da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da Parte receptora da notificação escrita, antes de terminado esse período.4. As notas diplomáticas referidas no presente artigo, enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso.5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, em simultâneo, do presente Acordo.ARTIGO 4.oRegisto junto da Organização da Aviação Civil InternacionalO presente Acordo, bem como todas as suas alterações, são registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
29 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012ARTIGO 5.oAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, na medida em que a legislação nacional aplicável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, nos termos do seu artigo 23.o, ou a cessação da sua aplicação provisória nos termos do seu artigo 25.o, ou a cessação da aplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.o do Protocolo, implicam a cessação simultânea da aplicação provisória do presente Acordo.ARTIGO 6.oEntrada em vigorO presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes datas:1. Data de entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo, 2. Data de entrada em vigor do Protocolo, e3. Um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplomáticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO no Luxemburgo e em Oslo, a 16 e 21 de Junho de 2011, respectivamente, em quadruplicado.
30 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012DECLARAÇÃO COMUMOs representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro ("o Acordo"), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do Comité Misto. A presente declaração comum é parte integrante do Acordo.
31 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012ANEXODisposições específicas no que diz respeito à Islândia e à NoruegaAs disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratasse, de modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo, sem prejuízo do seguinte:1. O artigo 1.o, n.o 9, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção: ""Território"", no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas condições previstas nesse Acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e" 2. Os artigos 23.o a 26.o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, não se aplicam à Islândia e à Noruega.3. Os artigos 9.o e 10.o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.
32 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 20124. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o seguinte: "w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas em 1 de Março de 2002, 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007. x. Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho de 1995." 5. O texto do anexo 1, secção 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção: "Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de "território" constante do artigo 1.o do presente Acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca – Estados Unidos), g) (França – Estados Unidos), v) (Reino Unido –Estados Unidos) e (x) (Noruega – Estados Unidos) da referida secção continuam a ser aplicados nos termos em que foram celebrados."6. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a seguinte redacção: "Não obstante o disposto no artigo 3.o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, República Francesa, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, República da Polónia, República Portuguesa, República Eslovaca, Islândia e Reino da Noruega."
33 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36/XII (1.a) APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EUROMEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 2010A Política de Vizinhança da União Europeia, que pretende substituir a rede de acordos bilaterais por um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos, fixa um conjunto de direitos e obrigações no âmbito dos serviços aéreos.Neste contexto, há interesse na integração da Jordânia nesse espaço, tornando a maioria das regras e disposições do mercado único de transportes extensivas àquele Estado.Este reforço da cooperação no quadro de uma rede euromediterrânica de transportes, permitindo às transportadoras aéreas da União Europeia e da Jordânia a livre prestação de serviços com base em princípios de sã concorrência e regras harmonizadas e equivalentes, cria benefícios para os consumidores europeus.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012.
38 | II Série A - Número: 181S1 | 16 de Maio de 2012DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência leal entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados;RECONHECENDO a importância do transporte aéreo na promoção do comércio, turismo e investimento;DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos; RECONHECENDO os benefícios potenciais da convergência regulamentar e, na medida do possível, da harmonização da regulamentação relativa ao transporte aéreo;DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das transportadoras aéreas, possam beneficiar de um ambiente liberalizado;DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança do transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil; TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de Dezembro de 1944; RECONHECENDO que o presente Acordo de Aviação Euromediterrânico se inscreve no âmbito da parceria euromediterrânica prevista na Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995;TOMANDO NOTA do seu interesse comum em promover um Espaço de Aviação Euromediterrânico baseado nos princípios da convergência e da cooperação regulamentares e da liberalização do acesso ao mercado;