II SÉRIE-A — NÚMERO 88 64 afetados pelos incêndios de 2017. A este respeito, não é aceitável que a avaliação das candidaturas submetidas e a respetiva resolução dependa da análise global de processos submetidos e fique dependente de um qualquer critério de valorização de candidaturas. A todos os que foram afetados e perderam habitação ou forma de rendimento no decurso dos incêndios de junho e outubro de 2017 terá de ser garantido o acesso ao apoio adequado, não podendo este ficar dependente de qualquer critério de dotação. Os trágicos acontecimentos ocorreram faz já 5 meses e muitos dos apoios, para não dizer a sua efetiva maioria, tardam em chegar aos que deles precisam, situação que é manifestamente intolerável. Por isso é necessário estabelecer calendários razoáveis para ressarcir efetivamente os prejuízos sofridos, restabelecendo urgentemente o potencial produtivo destruído nos grandes incêndios de 2017. De igual modo, tendo conhecimento de inúmeros processos em que da avaliação das candidaturas resulta um apuramento de prejuízos considerados elegíveis muito inferior aos valores submetidos a aprovação, tal facto merece uma atenção especial. Embora esta questão tenha sido justificada pelo Governo como resultante da aplicação de valores tabelados associados à regulamentação do PDR2020, a verdade é que, em muitos casos, os cortes de orçamento verificados em nada resultam desta consideração. Muitas são as situações reportadas e apuradas no terreno pelo Grupo Parlamentar do PCP, nas quais os cortes são efetivados em itens que não se encontram em tabela oficial, em resultado de desconhecimento das especificidades dos processos produtivos das explorações afetadas, ou de acordo com critérios desconhecidos ou avulsos, aplicados “cegamente”, prejudicando fortemente os pequenos agricultores e produtores florestais já de si fustigados pelos acontecimentos que “lhes roubaram” o sustento. Nestas condições é fundamental que sejam estabelecidos e amplamente divulgados critérios inequívocos de apuramento das candidaturas submetidas que protejam adequadamente as vítimas dos trágicos incêndios de 2017, que não sejam mais um instrumento penalizador dos que já pela situação se encontram em condição frágil e que permitam um entendimento e aceitação sem reservas dos resultados apurados. Acresce ainda a consideração de que não é suficiente garantir apenas apoio à reposição do potencial produtivo. É igualmente fundamental garantir o apoio à perda de rendimento dos agricultores e produtores pecuários afetados até que seja atingido um nível de rendimento que assegure a manutenção da atividade produtiva em causa, evitando deste modo o seu abandono e a consequente intensificação da desertificação do interior e do mundo rural, por aqueles que sem outra capacidade de rendimento viram “desaparecer” o resultado do esforço do seu trabalho continuado. É imperativo que de forma célere e eficaz seja garantido que as medidas de apoio chegam sem reservas e em tempo útil a quem são devidas. A multiplicação de anúncios, de diplomas aprovados e publicados, de alterações a decisões anteriormente tomadas é tal que cria no terreno um sentimento de impotência para resolver e retomar as atividades destruídas pelos incêndios, situação que tem de ser contrariada e corrigida com a maior urgência. Com as preocupações atrás expressas e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Seja aberto novo período alargado de candidaturas à ação 6.2.2 no âmbito do PDR2020, quer no regime simplificado, quer no regime normal, de forma a assegurar que todos os agricultores afetados pelos grandes incêndios de 2017 que até à data não apresentaram candidatura válida o possam fazer; 2. Que sejam definidos e divulgados todos os critérios de elegibilidade objetivos e adequados aos valores de mercado que sustentem decisões de redução dos valores apresentados em candidaturas;