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Início de tributaçãoO imposto é devido a partir do momento em que os bens patrimoniais se tornem propriedade ou sejam usufruídos pelo sujeito passivo e que o seu valor total ultrapasse o limiar definido pela presente lei.Capítulo II
AvaliaçãoPara efeitos de avaliação patrimonial, aplicam-se os seguintes critérios:a) Aplica-se a presunção de que a titularidade de construções corresponde ao proprietário do terreno em que se erguem, que poderá ser elidida por contrato ou outra prova documental que demonstre o contrário;
Isenções1 - Para os efeitos desta lei, são considerados isentos os seguintes bens patrimoniais:a) Jóias de família;
2029   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 e) Direitos de propriedade literária ou artística dos autores;
Deduções1 - Podem ser deduzidas no valor patrimonial declarado as dívidas do sujeito passivo, desde que seja certas e documentadas, incluindo as dívidas à administração tributária, podendo portanto ser deduzido o imposto devido pelo ano anterior do valor do seu património no ano seguinte.
TaxasAs taxas do imposto são as seguintes:Valor patrimonial entre 1600 e 2500 salários mínimos nacionais, 0,6%;
Plafonamento do Imposto de Solidariedade sobre as Grandes Fortunas (ISGF) e do Imposto sobre os Rendimentos Singulares (IRS)Se o somatório dos impostos devidos a título de ISGF e de IRS for superior a 80% do rendimento anual do sujeito passivo, estes impostos ficarão liquidados com o pagamento do menor destes termos.Capítulo V
Transmissão de patrimónioDos actos de transmissão de património serão passados documentos de certificação, que os sujeitos passivos utilizarão como prova documental da variação do seu património para efeitos da presente lei.
2030   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 19.o
Competência das repartições de finançasPara a prática dos actos tributários a que a presente lei se refere considera-se competente a repartição de finanças da área da residência do sujeito passivo.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO)Exposição de motivosO presente projecto de lei altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro. A alteração incide exclusivamente na determinação do dever de colaboração com a administração tributária para a obtenção de informações relevantes sobre a actividade económica de contribuintes cujas declarações estejam a ser verificadas. Em consequência, o projecto de lei estabelece o dever de colaboração nesses casos.
Não se considera que esta alteração prejudique o dever geral de sigilo bancário, definido strictu senso. De facto, não é aceitável incluir sob a definição do sigilo bancário um conjunto de operações económicas que são públicas por natureza e na qual agem como partes e intermediários organizações económicas que não estão obrigadas a tal regra.
Nesse sentido, corrige-se o diploma que define o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e prevê-se uma norma legal que institui a forma de obtenção de informação relevante pela autoridade tributária.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro)É alterado o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, da seguinte forma:"Artigo 79.o
e) (...)3 - Além dos casos previstos no número anterior, ficam as sociedades financeiras a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o desta lei obrigadas ao dever de cooperação com a administração tributária, nos termos da legislação em vigor".Artigo 2.o
Acesso da administração tributária a informação sobre movimentos de cartões de créditoA administração tributária, por via de iniciativa do Director-Geral dos Impostos ou de quem legalmente o substitua, tem o direito de acesso a informação sobre os movimentos efectuados sobre cartões de crédito de contribuintes cujas declarações fiscais estejam a ser verificadas, devendo as sociedades financeiras prestar toda a colaboração requerida nesse domínio.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ESTABELECE O IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIOExposição de motivosO presente projecto de lei revoga e substitui o Código da Contribuição Autárquica bem como o Imposto sobre Sucessões e Doações, introduzindo uma importante modernização no sistema fiscal português.
Tal revisão impõe-se por diversos motivos. Em primeiro lugar, é imperioso simplificar e tornar mais eficiente o sistema fiscal: a substituição de dois impostos por um regime simplificado e unificado representa, deste ponto de vista, um progresso importante. Em segundo lugar, a tributação autárquica é profundamente injusta em Portugal, atendendo nomeadamente à não actualização dos cadastros prediais e às gritantes diferenças introduzidas dessa forma. Reparar essa injustiça e garantir a universalidade e equidade na tributação é uma exigência democrática elementar.
Nesta base, o presente projecto de lei define uma reavaliação das matrizes prediais segundo critérios universais, cuja ponderação e aplicação compete aos municípios, havendo um registo unificado constante das repartições de finanças competentes. Esses valores matriciais definidos por auto-avaliação são a base para a determinação do valor
2031   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 tributável, competindo à administração tributária a verificação das declarações ou a avaliação em caso de dúvida ou por solicitação do sujeito passivo.
O projecto de lei define ainda o regime de isenções totais e temporárias, no sentido de promover através deste instrumento legislativo a venda e aluguer de habitação a preços mais favoráveis para os compradores.
Com base na legislação aplicável, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Definição do impostoO Imposto sobre o Património Imobiliário incide anualmente sobre o património imobiliário na titularidade dos sujeitos passivos.Artigo 2.o
Incidência realO imposto incidirá sobre o valor patrimonial, determinado de acordo com regras especificadas na lei, dos bens das seguintes categorias:Categoria A - Prédios urbanos;
Definição de património sujeito a tributação1 - Prédios urbanos são os terrenos, edifícios ou construções que tenham como utilização normal a habitação, armazenamento, actividades industriais, comerciais ou administrativas, hotelaria, ensino, hospitais e cuidados de saúde, estacionamento, construção e outros situados dentro dos aglomerados urbanos e sem afectação agrícola.
2 - É igualmente considerada prédio urbano cada fracção autónoma no regime de propriedade horizontal.
3 - Prédios rústicos são os terrenos situados fora de um aglomerado urbano e que não são classificados como terrenos para construção, estando afectos a utilização normal para produção agrícola.Artigo 4.o
Valor tributávelO valor tributável é o valor patrimonial dos prédios urbanos e rurais, que é definido através de auto-declaração do sujeito passivo segundo os critérios de avaliação dos valores matriciais definidos pela presente lei.Artigo 5.o
Matriz predial1 - Das matrizes prediais consta necessariamente a situação e caracterização dos prédios, a identificação dos seus proprietários ou usufrutuários, a localização, o tipo de utilização, a área bruta, a idade da construção quando se tratar de prédio urbano, as características do prédio e o seu valor patrimonial.
2 - Cada fracção susceptível de utilização independente é registada em separado com uma matriz própria.
3 - As matrizes prediais são actualizadas sempre que ocorra uma alteração de propriedade ou de classificação do prédio, ou ainda a conclusão de obras.
4 - A administração fiscal procede oficiosamente à inscrição do prédio na matriz e às respectivas actualizações, quando não se cumprir o previsto nos números anteriores.
5 - Os registos prediais e toda a informação fiscal respeitante a cada prédio são unificados na repartição de finanças competente.Artigo 6.o
Actualização do valor matricialTodos os registos matriciais são actualizados durante o ano fiscal de 2001, seguindo os critérios definidos na presente lei.Artigo 7.o
Critérios para a avaliação do valor matricial1 - Os prédios urbanos omissos serão inscritos na matriz, devendo esta ser actualizada quanto aos já inscritos, obedecendo a critérios de majoração ou minorização do seu valor patrimonial em tabelas a definir que considerem diversas categorias de prédios em função:a) Da localização dos prédios, sendo categorizadas as áreas urbanas segundo o seu valor relativo;
b) Do tipo de utilização dos prédios;
d) Do estado de conservação e da qualidade dos prédios;
e) Das áreas dos prédios.2 - Os prédios rústicos omissos serão inscritos na matriz, e as inscrições existentes serão actualizadas, obedecendo a critérios de majoração ou minorização do seu valor patrimonial definidos em tabelas que consideram diversas categorias de prédios em função:a) Da localização dos prédios;
c) Da área dos prédios.3 - As tabelas a que se referem os números anteriores serão publicadas pelas câmaras municipais.
4 - O sujeito passivo pode requerer à respectiva repartição de finanças a avaliação específica de um prédio, invocando a dificuldade de aplicar os critérios acima definidos.
5 - Os valores patrimoniais que resultarem da avaliação definida pela presente lei são actualizados anualmente através de um índice definido por portaria dos Ministério das Finanças, em função da evolução da taxa da inflação.
6 - O valor tributável dos prédios utilizados em regime de habitação social, ou construídos a custo controlado pelos municípios, cooperativas, instituições particulares de solidariedade social ou com financiamento público corresponde a metade do seu valor patrimonial.Artigo 8.o
Sujeito passivo1 - Ficam sujeitas ao Imposto sobre o Património Imobiliário as pessoas singulares ou colectivas situadas em território português e as que, nele não residindo, aqui detenham património imobiliário.
2032   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - No caso de bens usufruídos, o imposto é devido pelo usufrutuário.
3 - No caso de propriedades resolúveis, o imposto é devido por quem tenha o seu uso ou usufruto.
4 - O valor do património que pertença em comum a vários sujeitos passivos é imputado a estes na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.Artigo 9.o
Início de tributaçãoO imposto é devido pelos proprietários dos bens imobiliários declarados no dia 31 de Dezembro de cada ano.Capítulo II
Presunção de propriedadePara efeitos de avaliação do valor patrimonial, aplica-se a presunção de que propriedade de construções corresponde ao proprietário do terreno em que se erguem, que pode se ilidida por contrato que estipule ou prova documental que demonstre o contrário.Artigo 11.o
Verificação1 - Todas as declarações devem constar dos impressos fornecidos pela administração tributária, podendo esta solicitar esclarecimentos complementares ao sujeito passivo no prazo máximo de um mês e, na sua falta ou insuficiência, proceder a uma reavaliação do prédio em causa, sendo o sujeito passivo notificado das razões da reavaliação e podendo reclamar da decisão nos termos da legislação tributária em vigor.
2 - Serão verificadas por processo amostral as declarações dos sujeitos passivos, e sempre que o sujeito passivo indique um valor abaixo de um valor médio fixado em função da área do prédio e definido em portaria do ministério da tutela.
3 - A entidade com competência fiscalizadora para os efeitos da presente lei é a repartição de finanças respectiva.
4 - Todos deverão, dentro dos limites da legalidade, prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos serviços competentes, tendo em vista o exercício, por estes, dos respectivos poderes.Capítulo III
IsençõesFicam isentos do imposto os prédios nas seguintes condições:a) Os prédios da Categoria A destinados a habitação, nos primeiros sete anos após a compra;
b) Os prédios da Categoria A, depois dos primeiros sete anos e em 50% do seu valor patrimonial nos caso de compra a crédito e enquanto durar o crédito até um máximo de 20 anos;
c) Os prédios da Categoria A, quando se trate de prédios arrendados em regime de renda condicionada, por um período de 15 anos a partir da celebração do primeiro contrato de arrendamento;
d) Os prédios da Categoria A, durante 15 anos quando se trate de fracções de habitação social construídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 79/96, de 20 de Junho;
e) Os prédios da Categoria B, nos primeiros cinco anos após a compra;
f) Os prédios que são propriedade de instituições de segurança social, de associações religiosas cuja personalidade jurídica seja reconhecida, de associações sindicais e outras associações profissionais reconhecidas, de pessoas colectivas de utilidade pública, de instituições particulares de solidariedade social;
g) Os prédios utilizados como escolas, hospitais e centros de saúde ou outras funções dos sistemas de ensino e de saúde.Capítulo IV
Apresentação da declaraçãoO sujeito passivo apresentará em qualquer repartição de finanças a sua declaração para efeitos da presente lei até ao final do mês de Março de cada ano.Artigo 15.o
Competência para a liquidaçãoO imposto é liquidado anualmente pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais declarados nos termos desta lei.Artigo 16.o
Atraso na liquidaçãoQuando, por facto imputável ao sujeito passivo, não for declarado o património tributável ou for retardada a liquidação de parte ou de totalidade do imposto devido, a este acrescerão os juros compensatórios e indemnizatórios contados nos termos da Lei Geral Tributária.Artigo 17.o
2033   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - Revogado o acto de liquidação, será emitida a correspondente nota de crédito.
3 - Sempre que se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços de que resultou o pagamento de imposto em excesso, serão contados juros compensatórios e indemnizatórios contados nos termos da Lei Geral Tributária, em favor do sujeito passivo.Artigo 18.o
Transmissão de patrimónioDos actos de transmissão de património são passados documentos de certificação, que os sujeitos passivos utilizarão como prova documental da variação do seu património para efeitos da presente lei.Artigo 19.o
2 - O imposto será pago numa ou em duas prestações nos meses de Abril e Setembro.Capítulo VI
Competência das repartições de finançasOs actos tributários a que a presente lei se refere poderão ser praticados na repartição de finanças da área da situação do prédio ou residência do sujeito passivo.Artigo 22.o
Norma revogatória1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, e o Código da Contribuição Autárquica.
2 - É revogado o Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, e o Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, em tudo o que diz respeito ao Imposto sobre Sucessões e Doações.Artigo 23.o
Entrada em vigorEsta lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua promulgação.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
ALTERA O IMPOSTO AUTÓMOVEL (DECRETO-LEI N.o 40/93, DE 18 DE FEVEREIRO)Exposição de motivosAo longo dos últimos anos, a isenção de Imposto Automóvel para os veículos todo-o-terreno conduziu a uma prática de evasão fiscal que contraria frontalmente o objectivo dessa medida fiscal. Tratava-se, na intenção do legislador, de favorecer por via do preço final a compra de instrumentos de trabalho para a agricultura ou para outras actividades económicas.
No entanto, o aumento da venda de veículos todo-o-terreno não tem estado relacionado com estas actividades, mas antes com a substituição de outro tipo de veículos, sob o estímulo da vantagem assim obtida em preço e da ostentação associada a novos modelos, muitas vezes de grande cilindrada.
Impõe-se, por isso, reconduzir a legislação ao seu objectivo inicial, definindo claramente a diferença entre as condições que determinam o benefício para a compra de instrumentos de trabalho e anulando-o nos restantes casos.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ alterado o Decreto-Lei n.o 49/93, de 18 de Fevereiro, com a introdução do seguinte artigo:Artigo 7.oA1 - Os veículos todo-o-terreno são tributados à taxa normal, com as excepções previstas no número seguinte.
2 - Quando os veículos todo-o-terreno estiverem dedicados exclusivamente a actividades agrícolas, industriais ou comerciais, a taxa será reduzida em 50%, cabendo ao proprietário fazer a prova da função do veículo.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2000. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
(ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA E DO REGIME DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL)Parecer da Comissão Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 28 dias do mês de Agosto de 2000, pelas 15 horas, reuniu a Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para apreciação e envio de parecer sobre o diploma em epígrafe.
Após discussão, esta Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:1 - No essencial, nada de especial a apontar à aludida proposta de lei que se apresenta como um documento antecedido de cuidada fundamentação, completo e bem estruturado, apto, portanto, a estabelecer, de forma adequada, o regime de protecção e valorização do património cultural.
2034   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Não obstante e com o único intuito de tentar perfeccionar alguns pontos da formulação apresentada, sugerem-se as alterações e aditamentos a seguir indicados:Artigo 31.o - propõe-se a seguinte redacção para os n.os 1 e 4:1 - Todo o bem classificado como de interesse nacional fica submetido a uma especial tutela do Estado, devendo, nas regiões autónomas, ser partilhada com os governos regionais.
A tutela poderá ser também partilhada com as competentes organizações internacionais, nos termos da lei e do direito internacional.4 - Os bens classificados como de interesse nacional, interesse regional ou de interesse municipal ficarão submetidos, com as necessárias adaptações, às limitações referidas no artigo 59.o, n.os 2 e 4, bem como a todos os outros condicionamentos e restrições para eles estabelecidos na presente lei e na legislação de desenvolvimento.Artigo 42.o
No ponto 1 deste artigo, deverão igualmente ser considerados os bens classificados como de interesse municipal.Artigo 46.o
O ponto 2 deste artigo deverá abranger igualmente as zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse municipal, cabendo ao competente órgão da administração do património ou às câmaras municipais a competência de embargar.Artigo 48.o
Sugere-se o seguinte aditamento como ponto n.o 3:3 - Nas regiões autónomas, o inventário será assegurado e coordenado pela Secretaria do Governo Regional que detiver a tutela da Cultura, devendo o mesmo ficar disponível para o Ministério da Cultura.Artigo 110.o
Sugere-se a redacção do artigo 117.o da proposta de lei n.o 228/VII, sobre o mesmo assunto, designadamente o respectivo n.o 3 que se transcreve:
"3 - No respeito pelos princípios fundamentais da legislação entretanto aprovada, devem as Assembleias Legislativas Regionais aprovar a legislação de desenvolvimento adequada".Funchal, 28 de Agosto de 2000. - Pelo Relator da Comissão, João Lemos.Nota: - Este parecer foi aprovado por unanimidade.
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL DO ESTADOA reforma do direito orçamental português não se esgota na aprovação de uma nova lei de enquadramento orçamental, mas esta torna-se um instrumento essencial dessa reforma porque possibilita aprofundar o princípio da democracia financeira, através da garantia de condições para um exercício efectivo e esclarecido do poder orçamental pelos órgãos do Estado democrático constitucionalmente competentes.
Além disso, é necessário assegurar a publicidade e a transparência das decisões financeiras, através de regras claras e precisas respeitantes à gestão dos dinheiros públicos, e estabelecer mecanismos que possibilitem um controlo permanente e eficaz da actividade financeira e, ao mesmo tempo, consagrar soluções que permitam efectivar tempestivamente as diversas formas de responsabilidade pela prática de infracções financeiras.
Por outro lado, torna-se necessário compatibilizar o funcionamento de uma administração financeira crescentemente complexa, heterogénea e policêntrica - em resultado da variedade das suas funções e da diversidade das formas e graus de autonomia das suas instituições - com as exigências de uma gestão racional, sã, criteriosa e coordenada dos dinheiros públicos.
Finalmente, impõe-se, ainda, a adequação do direito orçamental português aos compromissos decorrentes da União Europeia no âmbito das finanças públicas.
Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece:a) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e à correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
b) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação da Conta do Estado, incluindo a da segurança social.2 - A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, bem como às correspondentes contas.
3 - Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.
c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.5 - Entende-se por sistema de segurança social o conjunto das modalidades de protecção social definidas na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.Artigo 2.o
Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.
2035   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Título II
Anualidade1 - O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo de nele serem integrados programas, medidas e projectos ou acções que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a pelo menos cada um dos dois anos seguintes.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.Artigo 4.o
Não compensação1 - Todas as receitas são previstas no Orçamento do Estado pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
3 - Todas as despesas são inscritas no Orçamento do Estado pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.Artigo 6.o
f) As receitas que sejam, por razão especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal.3 - As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário em termos a definir em legislação complementar.Artigo 7.o
Especificação1 - O Orçamento do Estado deve especificar suficientemente as receitas nele previstas, de acordo com uma classificação económica, e as despesas nele fixadas, de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos do presente diploma.
2 - As despesas podem ser estruturadas, no todo ou em parte, por programas.
3 - A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais será efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.
6 - A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei.Artigo 8.o
PublicidadeO Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução.Capítulo II
Conteúdo formal e estrutura1 - O Orçamento do Estado contém, relativamente ao período a que respeita, as dotações das despesas e as previ
2036   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 sões das receitas relativas aos organismos referidos no n.o 2 do artigo 1.o, devidamente quantificadas, bem como as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários.
2 - As dotações, previsões e estimativas referidas no número anterior formam, respectivamente, o orçamento do subsector dos serviços integrados, adiante designado por orçamento dos serviços integrados, o orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo os dos vários serviços e fundos, adiante designado por orçamento dos serviços e fundos autónomos, e o orçamento do sistema de segurança social, adiante designado por orçamento da segurança social.Artigo 11.o
Despesas obrigatóriasNo Orçamento do Estado serão inscritas obrigatoriamente:a) As dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato;
c) Despesas correspondentes às leis de programação militar ou a quaisquer outras leis de programação.Artigo 14.o
Programas orçamentais1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou acções de carácter plurianual, que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um objectivo específico relativo a uma ou mais políticas públicas.
2 - O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades gestoras.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se entidades gestoras dos programas orçamentais os serviços, incluindo os serviços e fundos autónomos, competentes para realizar as despesas compreendidas naqueles programas, podendo estas pertencer:a) Ao mesmo ou a diferentes Ministérios;
b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.4 - Cada programa orçamental pode dividir-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.
5 - Os programas orçamentais que não se dividirem em medidas dividir-se-ão em projectos ou acções, podendo existir programas com um único projecto ou acção.
6 - Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados.
7 - Os projectos ou acções, integrados ou não em medidas, poderão ser criados no decurso da execução do Orçamento do Estado.Artigo 15.o
3 - Cada medida divide-se em projectos ou acções, que constarão de anexo informativo, podendo existir medidas com um único projecto ou acção.Artigo 16.o
2037   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - A classificação orgânica agrupa as despesas em títulos, divididos em capítulos, podendo estes dividir-se em um ou mais níveis de desagregação, conforme se revele necessário para uma adequada especificação das despesas.
7 - Em casos excepcionais, devidamente justificados nos elementos complementares da proposta de lei do Orçamento do Estado, podem ser inscritos na classificação orgânica capítulos especiais.Artigo 18.o
Equilíbrio1 - As receitas efectivas do orçamento dos serviços integrados têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento, excluindo os juros da dívida pública, salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento justificadamente o não permitir.
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se efectivas todas as receitas e despesas, com excepção das respeitantes aos passivos financeiros.Secção III
e) As despesas de cada serviço e fundo autónomo especificam-se de acordo com as classificações económica e funcional.2 - No orçamento do subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo o de cada um destes serviços e fundos, as respectivas despesas podem, ainda, estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos do disposto nos artigos 13.o a 16.o.Artigo 20.o
b) Proporá à Assembleia da República as correspondentes alterações orçamentais que sejam da competência deste órgão.Artigo 21.o
2038   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Secção IV
c) As receitas de cada modalidade de protecção social especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica;
d) As despesas de cada modalidade de protecção social especificam-se de acordo com a respectiva classificação económica e funcional.2 - O orçamento da segurança social pode ser estruturado por programas.
3 - As despesas do orçamento da segurança social serão estruturadas por classificação orgânica a definir por decreto-lei.Artigo 23.o
EquilíbrioAs receitas efectivas do orçamento da segurança social têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas do mesmo orçamento.Artigo 24.o
Recurso ao créditoO recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, desde que não dê origem a dívida fundada.Capítulo III
Conteúdo formal e estruturaA lei do Orçamento do Estado contém o articulado e os mapas orçamentais.Artigo 26.o
d) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;
e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a antecedente alínea d) ou os programas de acção conjuntural;
f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas;
g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos, durante o ano económico;
h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito activas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado, através do Governo, e pelos serviços e fundos autónomos;
j) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanças;
k) A eventual actualização dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
l) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação;
m) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão financeira dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social no ano económico a que respeita a lei do orçamento.2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira.Artigo 27.o
Mapas orçamentaisOs mapas a que se refere alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são os seguintes:
Mapa I - Receitas dos serviços integrados, por classificação económica;
2039   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Mapa V - Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo;
Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que contem programas e medidas orçamentais relativos às despesas de investimento da Administração Central, articulados com as Grandes Opções do Plano e com o Quadro Comunitário de Apoio;
Mapa XX - Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.Artigo 28.o
4 - Compreendem-se no n.o 2 os Mapas I a III, V, VI, VII, VIII, XI e XV e no n.o 3 todos os restantes mapas da lei do Orçamento do Estado.
6 - Os mapas orçamentais derivados a que se refere o n.o 3 não têm carácter vinculativo para o Governo, que os poderá alterar, salvo nos casos em que as alterações em causa implicarem alterações reflexas em algum mapa orçamental de base e nos demais casos previsto no Capítulo IV.Artigo 29.o
3 - Os elementos informativos a que se refere o número anterior podem ser apresentados sob a forma de anexos autónomos ou de elementos integrados no relatório que acompanha a proposta de lei.Artigo 30.o
c) O orçamento da segurança social.2 - O desenvolvimento das receitas dos serviços integrados integra um quadro de observações, que indicam, designadamente, as principais características de cada rubrica de receitas e as respectivas bases legais
5 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos projectos e acções que integram cada um dos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.Artigo 31.o
2040   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - O relatório referido no número anterior contém, designadamente, os seguintes aspectos:a) Evolução e projecções dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento do Estado;
c) Estimativa do orçamento consolidado do sector público administrativo;
d) Orçamento consolidado dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos e orçamento consolidado do Estado, incluindo o da segurança social;
e) Situação da dívida pública, das operações de tesouraria e das contas do tesouro;
f) Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços integrados;
g) Situação financeira e patrimonial do subsector dos serviços e fundos autónomos;
h) Situação financeira e patrimonial do sistema de segurança social;
i) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
j) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
k) Transferências orçamentais para os municípios e freguesias;
l) Transferências orçamentais para as empresas públicas e outras instituições não integradas no sector público administrativo;
m) Elementos informativos sobre os programas orçamentais;
n) Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.
o) Benefícios tributários, estimativas das receitas cessantes e sua justificação económica e social.2 - A apresentação dos elementos informativos sobre a situação patrimonial dos serviços e fundos autónomos depende da aplicação a cada um do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).Artigo 33.o
Prazos de apresentação1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 1 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 30.o a 32.o.
c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 30.o a 32.o, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.Artigo 34.o
2 - A Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até 15 de Novembro.
5 - Quaisquer matérias compreendidas na fase da discussão e votação na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado podem ser objecto de avocação pelo Plenário da Assembleia da República.
6 - No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode realizar quaisquer audições nos termos gerais.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior pode, designadamente, a Assembleia da República convocar directamente, a solicitação da comissão especializada permanente competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.Artigo 35.o
d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.
2041   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas orçamentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-lei de execução orçamental.
c) A autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedece ao princípio da utilização por duodécimos das verbas fixadas nos mapas orçamentais que as especificam de acordo com a classificação orgânica, sem prejuízo das excepções previstas na alínea a) do n.o 5 do artigo 38.o.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, os decretos-lei de execução das leis do Orçamento do Estado, que entrem em vigor com atraso, estabelecerão os procedimentos a adoptar nos casos em que nestas deixem de constar dotações ou sejam modificadas designações de rubricas existentes no orçamento anterior e por conta das quais tenham sido efectuadas despesas durante o período transitório.
8 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação da vigência da lei do orçamento respeitante ao ano anterior, o Governo pode aprovar, por decreto-lei, as normas de execução orçamental necessárias para disciplinar a aplicação do regime estabelecido no presente capítulo.Capítulo IV
c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia.7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere-se pelas rubricas do nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa, medida, projecto ou acção.
9 - Para além dos requisitos exigíveis, a realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica também condicionada à cobrança desta receita em igual montante.Artigo 37.o
2042   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 4 - O disposto no número anterior não impede que, durante o ano económico, sejam aprovados outros decretos-lei de execução orçamental, sempre que tal se justifique.
e) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de cada um dos orçamentos por ele abrangidos.6 - O decreto-lei a que se referem os n.os 2 e 5 é publicado até ao final do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.Artigo 38.o
3 - A lei de bases da contabilidade pública estabelece as bases dos regimes de execução orçamental, de acordo com o disposto no presente diploma.Artigo 39.o
2 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, salvo se, alternativamente:a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou acções constantes dos mapas XV e XVI da lei do Orçamento do Estado;
b) Os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos, para este efeito, na lei.3 - O primeiro ano da execução das despesas respeitantes aos compromissos plurianuais deve corresponder àquele em que é assumido o compromisso em causa, com as excepções legalmente previstas.Artigo 40.o
Execução do orçamento dos serviços integrados1 - A execução do orçamento dos serviços integrados é assegurada:a) Na parte respeitante às receitas, pelos serviços que as liquidam e que zelam pela sua cobrança, bem como pela rede de cobranças do tesouro;
b) Na parte respeitante às despesas, pelos membros do Governo e pelos dirigentes dos serviços, bem como pelo sistema de pagamentos do tesouro.2 - A lei define, em função das suas características ou montantes, as operações de execução orçamental, designadamente as autorizações de despesa que incumbem aos membros do Governo.Artigo 41.o
4 - Só nos casos em que as receitas próprias a que se refere o número anterior se revelem insuficientes, os fundos e serviços autónomos procederão à cobertura das respectivas despesas através das transferências que recebam do orçamento dos serviços integrados ou dos orçamentos de outros serviços ou fundos autónomos.Artigo 42.o
4 - As cobranças das receitas e os pagamentos das despesas do sistema de segurança social são efectuados pelo instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que assume
2043   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 as competências de tesouraria única do sistema de segurança social em articulação com a tesouraria do Estado.
6 - As entradas e saídas de fundos do sistema de segurança social são efectuadas através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, directamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.Capítulo V
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o articulado da lei do Orçamento do Estado pode estabelecer as regras complementares a que se subordinarão as alterações do orçamento em causa.Artigo 44.o
Leis de alteração orçamental1 - A estrutura e o conteúdo das leis de alteração orçamental obedecem ao disposto no Capítulo III, cujas normas são aplicáveis com as necessárias adaptações.
3 - As leis de alteração orçamental entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário delas constante.Artigo 45.o
Alterações orçamentais da competência do Governo1 - Competem ao Governo:a) Todas as alterações aos desenvolvimentos orçamentais que não impliquem alterações dos mapas orçamentais de base, a que se refere o artigo 28.o;
4 - As alterações orçamentais que, nos termos do presente diploma, sejam da competência do Governo podem também ser efectuadas pelos dirigentes dos serviços sob a sua direcção ou tutela, nos casos previstos no decreto-lei a que se refere o número anterior.Artigo 46.o
Publicação das alterações orçamentaisNos casos em que a respectiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos actos que as aprovam, as alterações orçamentais são divulgadas através da publicação, no mesmo diário, dos mapas da lei do Orçamento do Estado modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa:a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico;
2044   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas entre diferentes programas, com excepção do disposto no número seguinte.
5 - São da competência do Governo as transferências de verbas:a) Entre programas desde que com o mesmo título e capítulo e se se mantiver a respectiva classificação funcional;
d) Provenientes de projectos ou acções, existentes para novos projectos ou acções.6 - No caso das despesas inscritas no Mapa XVI, as alterações dos montantes de cada título ou capítulo, bem como as que impliquem a transferência de verbas ou a supressão de dotações entre títulos ou capítulos, são da competência do Governo e poderão ser introduzidas, de acordo com os critérios definidos na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas orçamentais aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
7 - O disposto no presente artigo não prejudica as competências atribuídas ao Governo no âmbito das leis de programação.Artigo 49.o
c) Entre rubricas do mapa da classificação económica das despesas.5 - Nos casos em que as modificações legislativas a que se refere a alínea a) do número anterior o exijam, o Governo pode inscrever novos títulos ou capítulos no mapa da classificação orgânica das despesas para os quais efectuará as devidas transferências de verbas.Artigo 50.o
4 - Competem ao Governo as transferências de verbas no orçamento de cada serviço ou fundo autónomo, com excepção das previstas no número anterior.Artigo 51.o
2045   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 b) Saldos de gerência ou de dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por expressa determinação da lei;
c) Transferências de outros subsectores da administração pública.4 - São da competência da Assembleia da República as transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagrada na lei de bases do sistema de segurança social.
5 - Competem ao Governo as transferências de verbas entre diferentes rubricas do mapa da classificação económica das despesas do orçamento da segurança social.Capítulo VI
8 - A execução do orçamento da segurança social está sujeita ao controlo orçamental previsto para o Orçamento do Estado, do qual faz parte integrante.Artigo 53.o
Controlo político1 - A Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto na Constituição, no Regimento da Assembleia da República, no presente diploma e na demais legislação aplicável.
2 - No exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado compete à Assembleia da República, designadamente, tomar a Conta do Estado, nos termos do disposto na presente diploma.
5 - A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia, a prestação de quaisquer informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das previstas no n.o 1.
6 - A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas:a) Informações relacionadas com as respectivas funções de controlo financeiro, a prestar, nomeadamente, mediante a presença do Presidente do Tribunal de Contas ou de relatores em sessões de comissão, nomeadamente de inquérito, ou pela colaboração técnica de pessoal dos serviços de apoio do Tribunal;