8 DE JULHO DE 2021 47 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da eficiência energética é um tema que, obviamente, deve merecer a nossa atenção e o empenho das políticas públicas. Também passam pela eficiência energética coisas tão fundamentais quanto a transição climática justa ou o combate à pobreza energética, e vários grupos parlamentares já aludiram a esta temática. Esta proposta de lei refere-se, contudo, a um aspeto muito específico deste debate e que tem que ver com o acesso e o exercício profissional dos técnicos do Sistema de Certificação Energética. Quando o diploma que precede esta proposta foi debatido no Parlamento, em 2013, foi no âmbito de transposições de diretivas de serviços que visavam, basicamente, a liberalização desses serviços. Foi nesse contexto que o diploma foi debatido e criticado pela esquerda, precisamente por criar uma maior restrição no acesso, por contribuir para a precarização e para uma menor segurança profissional neste setor. Foi por isso que as bancadas à esquerda do Partido Socialista votaram contra, na altura. Já este ano, no âmbito desta discussão, a Associação Nacional de Peritos Qualificados do Sistema de Certificação Energética, num dos poucos pareceres a que pudemos ter acesso, veio chamar a atenção para que o nosso Sistema de Certificação Energética é o mais complexo dos 27 países da União Europeia, alertando para a inacessibilidade, em termos de custos, dos certificados energéticos para os cidadãos. Há também objeções, que foram já aqui invocadas, por parte da Ordem dos Engenheiros Técnicos. Na verdade, este é um diploma — há que reconhecê-lo! — com uma natureza eminentemente técnica e cuja discussão beneficiaria muito do diálogo aturado com quem está mais por dentro dos detalhes do exercício desta profissão. Portanto, nós próprios sentimos que a exigência que a Assembleia da República pode fazer é a de que esse diálogo seja mais aprofundado, que haja mais elementos, sob pena de o pedido que o Governo nos faz de uma autorização legislativa poder parecer, de facto, uma espécie de pedido de um cheque em branco, pois isso, certamente, o Parlamento não se sentirá confortável para dar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate e, para o efeito, podendo obviamente acumular os 2 minutos desta fase com o tempo de 1 minuto e 58 segundos de que ainda dispõe, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resposta ao que foi perguntado por várias bancadas, nós enviámos os pareceres que tínhamos na altura. Não se esqueçam de que se trata de uma autorização legislativa e a maioria dos pareceres chegarão aquando da aprovação, em Conselho de Ministros, do referido decreto-lei. Depois, nós enviaremos todos os pareceres e o Parlamento poderá sempre, como é evidente, apreciar o decreto-lei. Portanto, Sr.a Deputada Emília Cerqueira, não me leve a mal, mas, quanto às questões constitucionais que referiu, o Governo nem sequer está obrigado a mandar o decreto-lei juntamente com a proposta de autorização legislativa e, como tal, não há nenhuma violação constitucional, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse. Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Enviaremos todos os pareceres e, obviamente, quando o decreto-lei for aprovado, receberemos mais pareceres de mais entidades, pelo que nos comprometemos a enviá-los todos. Se houver algum problema nesse decreto-lei, o Parlamento poderá sempre apreciá-lo. Também foram referidos aqui alguns temas como o da alegada exclusividade da ADENE na formação, mas isso não é verdade. A ADENE não tem a exclusividade da formação, tem apenas a exclusividade da certificação. Quanto à formação, a ADENE pode dá-la, de acordo com os seus estatutos, mas não tem, de todo, a exclusividade. Sobre a questão das coimas e das regiões autónomas, concordamos inteiramente, sem dúvida alguma, que deve ser receita das duas regiões. Penso que esta questão foi suscitada pela Região Autónoma da Madeira, mas é óbvio que se aplicará a ambas. Em relação a algumas das questões levantadas quanto aos engenheiros técnicos, sendo a ADENE a entidade gestora do SCE, coisa que sempre foi — não é uma novidade deste Governo, é-o desde a sua génese,