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Existe um rico manancial de debates em torno do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, quase exaustivamente referidos no preâmbulo do projecto de lei do PCP supra referido, que é, aliás, o seguimento do projecto de lei que também o PCP já apresentara em 15 de Janeiro de 1985.
O II Congresso dos Advogados Portugueses, realizado em Dezembro de 1985, nas suas conclusões dedicou cinco pontos à questão do acesso ao direito, claramente favoráveis à concretização de reformas que alterassem o quadro existente, considerado injusto e lamentável.
De destacar o importante debate que os advogados portugueses travaram em torno de um anteprojecto de acesso ao direito elaborado pela Ordem e publicado no seu Boletim n.o 17 de Agosto de 1983.
Com base no anteprojecto da Comissão de Acesso ao Direito, criada pelo Despacho n.o 22/78, do Ministro da Justiça (Diário da República 2.a Série, de 14 de Outubro de 1978), o anteprojecto da Ordem dos Advogados diferia daquele, um tanto, relativamente a algumas soluções, considerando que a Ordem dos Advogados deveria ser o fulcro decisivo e dinamizador de todo o mecanismo de acesso ao direito. A própria estrutura de financiamento do sistema deveria, nos termos desse anteprojecto, funcionar junto da Ordem e ser administrada por esta.
Entretanto, alguns advogados, considerando as novas características da advocacia - da advocacia atomística e liberal passou-se à advocacia de grupo, societária, sindical, de empresas -, propugnaram a criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito, a quem competiria a nomeação do advogado oficioso, com garantias de independência quanto ao exercício da sua actividade.
Não pode recair apenas sobre os advogados e a sua Ordem a responsabilização sobre o funcionamento da garantia constitucional.
Não pode a Ordem dos Advogados ficar isolada e à mercê de orçamentos minguados para cumprimento da garantia constitucional.
Perante a opinião pública serão então os advogados, com baixas tabelas remuneratórias, a arcar com a responsabilização pelas deficiências do sistema.
Assim, o projecto de lei do PCP propõe a criação do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), em cujo funcionamento e gestão terão efectivamente maior peso os advogados portugueses através da sua Ordem, mas que contará também com representantes do Governo, dos solicitadores e das autarquias locais.
O ISPAD é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Com sede em Lisboa, com delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais, e com delegados locais na área da comarca.
O ISPAD terá como órgão central de direcção um conselho superior, formado por cinco elementos, sendo o seu presidente, nomeado pelo Governo, um advogado de reconhecido mérito ouvida a Ordem dos Advogados; dois nomeados pelo Governo, sendo um deles solicitador proposto pela Câmara dos Solicitadores, e dois designados pela Ordem dos Advogados. Uma das vice-presidências caberá a um dos elementos designados pela Ordem dos Advogados, e a outra vice-presidência recairá num dos elementos designados pelo Governo.
Resulta, assim, claro que a Ordem dos Advogados tem uma intervenção decisiva na nomeação deste conselho superior, designando dois dos cinco elementos, sendo um deles vice-presidente, e dando parecer sobre um terceiro elemento que é o presidente.
Mas, ao mesmo tempo, claramente se responsabiliza o Estado pelo sucesso das medidas, quando neste conselho superior estão membros nomeados e designados pelo Governo.
O conselho, de acordo com as suas atribuições e competências, estabelecidas no projecto, terá, de facto, um papel fundamental na garantia da informação jurídica acessível a todos os cidadãos (por forma a que o princípio de que a ignorância da lei não aproveita a ninguém, não se torne um princípio brutal para os mais desprotegidos).
0647   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 Papel fundamental terá o conselho na área da protecção jurídica (consulta e apoio jurídicos e apoio judiciário), tal como vem definido no artigo 13.o do projecto de lei.
Importa relevar que os gabinetes de consulta jurídica que já se encontram em funcionamento são integrados no ISPAD.
Mas deve também salientar-se que, reconhecendo o papel importante de algumas entidades, instituições e associações na área da protecção jurídica, bem como, aliás, na área da informação jurídica, é da competência do conselho superior celebrar protocolos de cooperação com serviços, entidades ou instituições públicas ou privadas, no âmbito das suas competências, nomeadamente com o Ministério Público, organizações sindicais, organizações de defesa dos consumidores, associações de inquilinos, e associações de protecção das vítimas de crimes.
São também órgãos do ISPAD, segundo se propõe, os conselhos regionais nas delegações regionais a instalar na sede de cada um dos distritos judiciais e os delegados locais em cada Comarca.
Também na constituição destes órgãos, associada às competências que lhes são atribuídas, se reconhece o importante papel da Ordem dos Advogados, uma vez que dos três membros das profissões forenses que constituem o conselho regional dois são designados pela Ordem dos Advogados.
Mas não pode também dissociar-se deste funcionamento descentralizado do ISPAD a Câmara dos Solicitadores, que indicará um elemento.
E também não podem deixar de estar presentes as autarquias locais que têm desempenhado um importante papel na instalação de gabinetes de consulta jurídica, e têm tido, de igual modo, papel relevante prestando informação jurídica aos munícipes, e protecção jurídica na área da consulta jurídica, nomeadamente no que tange ao direito de consumo.
Também na designação dos delegados locais se releva a importância do papel interventivo da Ordem dos Advogados no regime de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. Será a Ordem dos Advogados a designar o delegado local. Com funções tão importantes como as de:
- Colaborar na execução dos programas destinados à informação jurídica, desenvolvendo-os;
- Organizar as escalas necessárias à garantia do acesso ao direito, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais.
Funções que, nos termos do projecto de lei, exercerá por delegação do conselho regional, o que permite que este conselho, sempre que se torne necessário assegurar um melhor funcionamento do sistema, avoque a si qualquer daquelas competências.
O ISPAD assegura ainda a defesa oficiosa sempre que a tal se tenha de recorrer.
Para o exercício das suas atribuições e competências dispõe o ISPAD de profissionais liberais do quadro do serviço público (advogados, advogados estagiários e solicitadores), os quais entrarão no quadro do Instituto através de concurso público, com prestação de provas, concurso esse organizado pelo Ministério da Justiça. Serão admitidos no quadro do ISPAD por um período de cinco anos, período esse que poderá ser renovado.
Muita controvérsia se tem gerado sobre o estatuto dos advogados que ficariam ao serviço do ISPAD.
Mas não é isso o que o PCP propõe.
Os profissionais liberais do quadro do ISPAD podem continuar a exercer a advocacia e a solicitadoria fora do quadro do Instituto, ressalvando-se apenas as situações em que possa haver conflito com a sua actividade no ISPAD.
Na verdade, consta do projecto de lei (vide artigo 24.o) que os profissionais liberais do quadro do serviço público não podem exercer a sua actividade em qualquer empresa ou sociedade de advogados ou de solicitadores, com actividades conflituais ou conexas com a sua actividade no ISPAD.
Para além disto, assegura-se no projecto de lei a independência no exercício das suas funções, não podendo haver sobre a sua actuação qualquer controle hierárquico.
Assim, a solução do projecto de lei não pode ser acusada de estatizante, pois não cria qualquer advogado do Estado.
Garante-se, além disso, ao requerente de apoio judiciário a liberdade de escolha do patrono, pois como consta
0648   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 do projecto de lei na nomeação deverá ter-se em conta as preferências manifestadas pelo requerente e a complexidade da causa. Salienta-se que, como expressamente consta do projecto de lei, o requerente do apoio judiciário pode escolher o patrono de entre todo o quadro de profissionais liberais do ISPAD, já que não fica sujeito na sua opção apenas aos profissionais liberais da área da competência territorial do tribunal competente para a lide.
Tipificam-se ainda os casos em que a nomeação de patrono pode recair em profissional liberal fora do quadro do serviço público, desde que este aceite a nomeação, ficando sujeito às tabelas remuneratórias e às tabelas relativas a suplementos e ajudas de custo.
O projecto de lei não visa regulamentar as questões relativas à informação e à protecção jurídicas.
Apenas fixa neste aspecto algumas regras fundamentais, destacando-se:
- O estabelecimento de uma rede visando a informação e a protecção jurídicas;
- A devolução aos magistrados da apreciação e decisão sobre o pedido;
- O prosseguimento dos autos paralelamente com o prosseguimento do incidente de pedido de apoio judiciário;
- O direito de aceder à protecção jurídica (para além dos casos de insuficiência económica) por parte de cidadãos e entidades que, por lei, estejam dispensados do pagamento das taxas de justiça e demais encargos com o processo, dos que exerçam o direito de acção popular e ainda dos que proponham acção contra uma actuação ou norma discriminatória, ou se defendam em processo cujo fundamento seja uma medida discriminatória;
- O estabelecimento de presunções relativamente à insuficiência económica;
- A aplicação da lei:a) Aos nacionais de qualquer país membro da União Europeia;
d) Aos estrangeiros não residentes em Portugal e aos nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular num dos Estados-membros, quando igual direito seja reconhecido aos cidadãos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.Por último, salienta-se a criação de um conselho de acompanhamento, na dependência da Assembleia da República, que será transitória pois se extinguirá com o termo do primeiro mandato dos titulares dos órgãos do ISPAD.
Tal conselho, a quem o ISPAD deverá remeter relatórios semestrais sobre a sua actividade, elaborará um relatório anual que apresentará à Assembleia da República.
Extinto o conselho, o relatório anual passará a ser apresentado pelo ISPAD.
A lei que se propõe necessitará de ser regulamentada e desenvolvida através de diplomas, nomeadamente quanto ao estatuto do ISPAD.
Para isso se fixa um prazo de 120 dias.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Âmbito)1 - A presente lei visa concretizar a garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, responsabilidade do Estado, ainda que em colaboração com outras entidades.
3 - O regime previsto na presente lei também se aplica:a) Aos nacionais de qualquer país membro da União Europeia
d) Aos estrangeiros não residentes em Portugal e aos nacionais de países terceiros e apátridas em situação irregular num dos Estados-membros, quando igual direito seja reconhecido aos cidadãos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.Artigo 2.o
(Objectivos)1 - O acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva são assegurados por órgãos, serviços e entidades, de natureza pública e privada, que cooperam de forma articulada com vista a garantir o cumprimento das disposições da Constituição, dos instrumentos internacionais e da lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais.
2 - Das entidades referidas no número anterior fazem parte, nomeadamente, as seguintes entidades e instituições:a) O Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, nos termos da presente lei;
b) A Ordem dos Advogados nos termos da lei
(Informação jurídica)1 - A informação jurídica compreende a divulgação sistemática e contínua, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, do conteúdo, significado e implicações das normas do sistema jurídico, de forma a elevar a formação cívica, promover o exercício de direitos
0649   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 e o cumprimento dos deveres previstos na Constituição e na lei.
2 - O Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, criado pela presente lei, actuará em cooperação com todas as entidades públicas e privadas que, no âmbito dos seus objectivos, promovam a informação jurídica.Artigo 4.o
(Consulta e apoio jurídicos)A consulta e o apoio jurídicos compreendem as actividades de informação individual e subsequente acompanhamento, quando necessário, por advogados, advogados estagiários, solicitadores, ou outras pessoas com formação jurídica bastante, com vista à resolução judicial, pré-judicial ou extra-judicial de questões concretas susceptíveis de afectarem direitos e interesses legítimos nas áreas cível, penal, laboral, administrativa, social, comercial, fiscal ou contra-ordenacional.Artigo 5.o
(Apoio judiciário)1 - O apoio judiciário compreende a dispensa de pagamento total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o diferimento do seu pagamento, a nomeação e pagamento de honorários do patrono e o pagamento da remuneração do solicitador de execução, e pode ser requerido em qualquer estado da causa.
2 - O apoio judiciário será requerido e decidido nos autos a que o mesmo se destina; proferido despacho liminar sobre o requerimento de concessão, os autos prosseguem, não suspendendo os mesmos as diligências necessárias à decisão sobre aquele requerimento, a qual será proferida logo que apurados todos os elementos necessários.
3 - O despacho previsto no número anterior é recorrível, em termos a regulamentar.Artigo 6.o
(Requisitos para acesso à protecção jurídica)1 - Os requisitos necessários à concessão da protecção jurídica serão fixados na regulamentação da presente lei.
2 - Beneficiam também do direito à protecção jurídica todos os cidadãos e entidades que, por lei, estejam dispensados do pagamento das taxas de justiça e demais encargos com o processo, os que exerçam o direito de acção popular e ainda os que proponham acção contra uma actuação ou norma discriminatória, ou se defendam em processo cujo fundamento seja uma medida discriminatória.
3 - Os requerimentos, e quaisquer documentos necessários à concessão da protecção jurídica, estão isentos de impostos, emolumentos e taxas.Artigo 7.o
(Presunções)1 - Para além do que estiver previsto em legislação especial, presume-se que se encontra em situação de carecer de protecção jurídica, nos termos da presente lei:a) Quem estiver a receber alimentos por necessidade económica;
b) Quem reunir as condições exigidas para a atribuição de quaisquer subsídios ou rendimentos;
c) Quem tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional;
d)  O filho menor, para efeitos de investigar ou impugnar a sua maternidade ou paternidade;
f) O titular do direito a indemnização por acidente de viação;
g) O funcionário ou agente que, nos termos da lei do Tribunal de Contas, possa ser demandado para efectivação de responsabilidades financeiras, salvo nos casos de dolo.
(Definição e regime)1 - É criado, na dependência do Ministério da Justiça, o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - O ISPAD rege-se pela presente lei, pelos diplomas de desenvolvimento, e pelos seus regulamentos. Artigo 9.o
(Atribuições e competências)1 - O ISPAD tem como finalidade assegurar que todos os cidadãos possam conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, garantindo que tal não seja dificultado ou impedido por insuficiência económica, ou por razões relacionadas com a condição social ou cultural.
2 - Ao ISPAD compete:a) Assegurar a informação jurídica, por si, ou em cooperação com outras entidades, públicas ou privadas;
b) Garantir aos cidadãos que, nos termos legais, disso necessitem ou beneficiem, a consulta e apoio jurídicos gratuitos
c) Assegurar aos cidadãos e entidades que reúnam as condições para disso beneficiarem a tutela jurisdicional efectiva, quer através do apoio judiciário quer através da defesa oficiosa;
d) Assegurar a organização de escalas de profissionais do foro necessárias à garantia do acesso ao direito, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais;
e) Representar o Estado nas causas em que este seja parte, quando necessário. Capítulo III
(Estrutura geral)O Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito tem a sua sede em Lisboa e dispõe de delegações regionais sediadas em cada um dos distritos judiciais e de delegações locais em cada comarca.
0650   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 Artigo 11.o
c) Dois elementos indicados pela Ordem dos Advogados.2 - A presidência caberá ao advogado referido na alínea a) do número anterior, e haverá dois vice-presidentes, um nomeado de entre os referidos na alínea b) e o outro de entre os referidos na alínea c).Artigo 13.o
(Conselhos regionais)Os conselhos regionais têm três membros das profissões forenses em regime liberal, sendo um deles solicitador, nomeados pelo Conselho Superior do ISPAD mediante proposta da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores e mais dois membros indicados pelas câmaras municipais da área das delegações regionais.Artigo 15.o
(Competência dos conselhos regionais)Compete aos conselhos regionais: a) Garantir o acesso ao direito em todas as suas modalidades na área da sua jurisdição, aprovando as medidas necessárias para a execução de tal garantia;
b) Aprovar a proposta de plano de actividades e de orçamento a apresentar ao conselho superior, bem como o relatório de actividades e a conta de gerência;
c) Propor ao conselho superior a criação de gabinetes de consulta e apoio jurídicos e proceder às diligências necessárias para a sua criação;
d) Instalar os gabinetes de consulta jurídica na área da sua jurisdição;
e) Nomear os delegados locais do ISPAD;
(Competência delegada)Compete ainda aos conselhos regionais, mediante delegação no delegado local da Comarca:a) Colaborar na execução dos programas destinados à informação jurídica, desenvolvendo-os;
c) Nomear os advogados, advogados estagiários, ou solicitadores para as causas em que seja necessário garantir o patrocínio judiciário ou a defesa oficiosa;
d) Organizar as escalas necessárias à garantia do acesso ao direito, nomeadamente nos tribunais judiciais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais.Artigo 17.o
(Delegados locais)O delegado local de cada comarca será nomeado pelo respectivo conselho regional, mediante proposta da Ordem dos Advogados, e exercerá, por delegação, as competências referidas no artigo anterior.
0651   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 Artigo 18.o
(Comissão de fiscalização)A comissão de fiscalização é composta por três membros, nomeados por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, competindo-lhe a fiscalização da gestão do Instituto, em termos a regulamentar.Artigo 19.o
(Mandato)O mandato dos membros dos conselhos do ISPAD e dos delegados locais é de cinco anos e apenas poderá ter uma renovação.Artigo 20.o
(Quadro de pessoal)O ISPAD dispõe de um quadro de pessoal administrativo fixado em regulamento da presente lei, ficando os seus elementos sujeitos ao regime da função pública.  Artigo 22.o
2 - Os gabinetes de consulta e apoio jurídicos serão constituídos com os profissionais referidos no número anterior, podendo a consulta e apoio jurídico ser disponibilizadas, quando necessário, através das entidades, serviços ou instituições com quem o ISPAD tenha celebrado protocolos de cooperação.Artigo 23.o
(Concursos públicos)1 - A admissão ao exercício de funções do quadro mencionado no artigo anterior faz-se através de concursos públicos com prestação de provas, organizados pelo Ministério da Justiça, em termos a regulamentar através de diploma de execução.
2 - Os profissionais liberais aprovados no concurso são admitidos para exercer funções por um período de cinco anos, renovável. Artigo 24.o
2 - A actividade dos profissionais referidos no número anterior rege-se pelo Estatuto dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente no que toca às regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores, consoante os casos, o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles.
3 - Os profissionais liberais do quadro do serviço público podem continuar a exercer a actividade profissional em regime de profissão liberal fora do âmbito do ISPAD, desde que tal actividade não colida com a defesa dos interesses assumida no exercício da sua actividade de profissional liberal do serviço público.
5 - Os advogados estagiários do quadro do ISPAD são orientados pelo seu patrono formador, devendo os advogados do serviço público garantir a colaboração necessária, sempre que solicitada.Artigo 25.o
(Tabelas remuneratórias, suplementos e ajudas de custo)O Ministério da Justiça, através de portaria, fixará anualmente, mediante proposta do conselho superior do ISPAD, as tabelas remuneratórias devidas pela consulta e apoio jurídicos, pelo patrocínio judiciário, pelo exercício da defesa oficiosa e pelo serviço prestado em escalas, bem como os suplementos e ajudas de custo necessárias ao exercício das actividades do Instituto.Artigo 26.o
(Consulta e apoio jurídicos fora do quadro do ISPAD)1 - Quando necessário, a consulta e apoio jurídicos serão garantidos pelo ISPAD, através do recurso aos protocolos de cooperação que tenha celebrado nos termos da alínea e) do artigo 13.o, ou através do recurso aos advogados, advogados estagiários e solicitadores, designados, consoante os casos, pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores.
2 - O ISPAD efectuará o pagamento dos serviços prestados nos termos do número anterior segundo as tabelas referidas no artigo 25.o.Artigo 27.o
2 - A nomeação pode recair em qualquer profissional liberal do serviço público, ainda que fora da área de competência territorial do tribunal da causa, sem prejuízo das competências fixadas por lei para o exercício das funções de advogado estagiário e de solicitador.
0652   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 Artigo 28.o
(Nomeação de patrono para além do quadro do ISPAD)1 - O ISPAD poderá nomear como patrono, advogado, advogado estagiário ou solicitador que não pertença aos quadros do ISPAD, desde que aqueles aceitem expressamente tal nomeação, nos seguintes casos:a) Quando seja rejeitado, pelo ISPAD, o requerimento de nomeação de patrono, por falta de viabilidade quanto ao fundamento da lide;
b) Quando o requerente de nomeação de patrono tal solicite, justificando o requerimento com o facto de o patrono a nomear ter acompanhado com carácter de habitualidade quaisquer litígios do requerente ou litígio conexo com a nova causa;
c) Quando o patrono do quadro do ISPAD só possa ser nomeado de entre profissional do quadro fora da área de competência territorial do tribunal da lide e se revele mais adequada a nomeação de um patrono fora dos quadros do ISPAD.2 - Os patronos referidos no número anterior serão remunerados segundo as tabelas referidas no artigo 25.o.Artigo 29.o
(Defesa oficiosa)Sempre que seja nomeado defensor oficioso, a nomeação recairá em profissional do quadro de profissionais liberais do quadro do ISPAD, ou, quando necessário, em profissional indicado pela Ordem dos Advogados. Artigo 30.o
(Indeferimento do apoio judiciário)Sempre que for indeferido o pedido de apoio judiciário, o juiz no despacho de indeferimento, e de acordo com as tabelas referidas no artigo 25.o, fixará a importância a pagar ao ISPAD pelo requerente pelo patrocínio exercido.Capítulo IV
g) Um representante de cada um dos grupos parlamentares.2 - O conselho de acompanhamento extinguir-se-á findo que seja o primeiro mandato dos titulares dos órgãos do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito.Artigo 33.o
3 - Extinto o conselho de acompanhamento, o Ministério da Justiça apresentará até 30 de Abril de cada ano relatório aprovado pelo conselho superior do ISPAD sobre o funcionamento do Instituto.Artigo 34.o
0653   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 2 - Os membros do conselho têm direito a senhas de presença pela sua participação nas reuniões em termos a regulamentar.Capítulo VI
(Leis de desenvolvimento e regulamentação)A regulamentação da presente lei, e os diplomas de desenvolvimento da mesma, serão aprovados no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 36.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor na mesma data da entrada em vigor do último diploma necessário à sua execução.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2003. Os Deputados do PCP: Odete Santos - António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Carlos Carvalhas - Honório Novo - Bruno Dias - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado.
REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO(Lei n.o 65/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho)A ideia da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão é tão antiga quanto a democracia moderna, mergulhando as suas raízes nas revoluções americana e francesa.
A sua necessidade é, porém, nos nossos dias, um imperativo que decorre do desenvolvimento das sociedades complexas em que vivemos, caracterizadas pela emergência de crescentes riscos ambientais e tecnológicos e da vontade cada vez maior dos cidadãos em assumirem uma intervenção mais activa na sua gestão.
A participação dos cidadãos cuja vivência é, mais do que o exercício de um direito que a Constituição da República Portuguesa consagra, uma exigência fundamental da cidadania activa e plena.
O direito de participação dos cidadãos que não é apenas um elemento mais do que se poderia considerar uma constelação democrática, com uma dimensão estritamente jurídica. É um elemento cuja dimensão a ultrapassa, ao favorecer a legitimação nas tomadas de decisão política, a transparência nos procedimentos administrativos adoptados, a maior eficácia na implementação e co-responsabilização das decisões nos diversos domínios, o maior envolvimento cívico dos vários actores sociais na gestão da res publica, em suma a corporização de uma nova cultura política e democrática.
Uma outra cultura de participação e de cidadania que é, na política de ambiente como em nenhuma outra, uma condição imprescindível para o seu êxito, e que depende, em absoluto, da participação e responsabilização dos cidadãos nos processos de decisão.
A participação em defesa do ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, como a nossa Lei Fundamental o proclama, a que todos tem direito e dever, que implica plenitude no acesso à informação, participação nos processos decisórios e direito de acesso à justiça em matéria de ambiente. Ora, estes objectivos requerem aperfeiçoamentos na lei, sobretudo na forma de a transportar para o quotidiano, vencendo as sistemáticas resistências oferecidas pela administração pública, o que Os Verdes pretendem, com a apresentação deste projecto de lei, assegurar.
A necessidade de melhorar a eficácia da lei, tendo em conta a exigência cívica que o ambiente coloca e a que a Lei de Bases do Ambiente alude, ao referir "o apelo a iniciativas populares e comunitárias e o reforço dos conceitos de participação e responsabilização".
O papel imprescindível dos cidadãos para o qual a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, alertou, no seu princípio 10 ao referir que "as questões ambientais serão melhor tratadas com a participação ao nível apropriado de todos os cidadãos" e, ao mencionar para efeitos da sua operacionalização" o "dever dos Estados em incentivar a consciencialização e a participação do público, disponibilizando amplamente informação" e "o dever de acesso efectivo aos processos judiciais e administrativos".
Questões estas que vieram a ganhar maior acuidade, depois da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável ( Joanesburgo 2002) com a necessidade dos Estados implementarem os compromissos aí assumidos e perspectivarem novas formulas e enquadramentos para uma melhor governação e o exercício da cidadania, na perspectiva do desenvolvimento sustentável.
Objectivos esses que colocam, no entendimento de Os Verdes, na ordem do dia, com ainda maior actualidade política, a premência em fazer reflectir as dificuldades identificadas pelos cidadãos no acesso aos dados da administração e concretamente no acesso à informação em matéria de ambiente, o que impede de facto o direito de participação e acesso à justiça, caso se justifique, em tempo útil.
Necessidade, na nossa opinião, que decorre ainda do interesse em fazer reflectir na legislação nacional o disposto na Convenção de Aarhus, assinada por Portugal e entrada em vigor em 30 de Outubro de 2001, e que é uma peça basilar de toda a vida cívica, política e económica dos países europeus, da maior importância transportar para a nossa prática instituída.
O documento que, na sua dupla inspiração na experiência internacional, com destaque para a legislação norte americana e a directiva europeia sobre a liberdade de informação em matéria de ambiente (Directiva n.o 90/313, CE, de 7 de Junho de 1990) define os três pilares essenciais neste domínio: o acesso a informação, o direito à participação dos cidadãos nos processos decisórios e o acesso à justiça no domínio do ambiente.
Questões decisivas que constituem um desafio ambiental e democrático, assim o reconheceu o próprio Secretário-Geral das Nações Unidos, e que, em nossa opinião, devem ser incorporadas na nossa legislação, aperfeiçoando os mecanismos de que dispomos.
Uma melhoria que terá de ocorrer, oportunamente, no regime jurídico que enquadra o processo de avaliação de impacte ambiental, designadamente pondo fim à interpretação
0654   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 restritiva do conceito de participação, introduzida pelo Governo em 2000 ( Decreto-Lei n.o 69/2000).
Alterações e melhorias, igualmente, na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, sobre a qual incide a presente iniciativa legislativa de Os Verdes.
Alterações sobre matérias que são cruciais para o desenvolvimento sustentável e a própria democracia e que, precisamente por isso, foram recentemente objecto de uma reflexão patrocinada pela Fundação Calouste Gulbenkian e pelo Conselho Nacional de Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável.
Questões respeitantes ao direito de acesso à informação, cuja efectivação ou não condiciona o exercício do direito de participação e que, no entendimento do professor Jorge Miranda, exprime o grau de burocratização e de democratização da máquina administrativa do Estado.
Direitos cujo exercício efectivo é determinante, afinal, para que as pessoas possam ser chamadas a participar, a pronunciar-se, a influenciar processos relativos às mais variadas questões, em especial as essenciais para propiciar um ambiente propício à saúde e bem estar, ao desenvolvimento social e cultural das comunidades.
Quer se trate de discutir questões, como o Protocolo de Quioto, ou a Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável, a autorização de Organismos Geneticamente Modificados na alimentação, a transposição de directivas, como a Directiva-Quadro da Água, ou meros processos de avaliação de impacte ambiental. Todos sobre as quais a possibilidade de deter, em tempo útil informação é decisiva, porque a todos respeitam e são susceptíveis de influenciar, no presente e no futuro.
É neste contexto que o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o projecto de lei que propõe a alteração ao diploma que regula o acesso aos documentos da Administração (Lei n.o 65/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) e propostas no sentido de, designadamente :
- Densificar os princípios que devem pautar o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, no que se reporta e incide no domínio muito específico do ambiente, favorecendo o direito à informação, participação no processo decisório e acesso à justiça;
- Precisar o objecto do diploma e dar-lhe maior amplitude, tal como a experiência acumulada e a evolução do direito internacional aconselham;
- Retirar expressões que colidem com o preceito constitucional e a Convenção de Arhus e introduzir uma interpretação não restritiva do conceito de participação;
- Clarificar o âmbito, de modo a evitar leituras limitativas ou desajustadas das necessidades;
- Aperfeiçoar os aspectos relativos ao direito de acesso, no que respeita à tipificação e ao momento de acesso à informação, a qual deve ser assegurada em todas as fases, da preparação até à execução;
- Definição de um mecanismo de recurso dos cidadãos, no caso de negação de acesso à informação;
- Criação de condições que facilitem a consulta e o acompanhamento de planos, projectos, processo em todas as fases da preparação à sua conclusão;
- Melhoria da qualidade da informação disponibilizada, de modo a favorecer uma atitude pró activa que permita agir no processo, em tempo útil.
- Assegurar clareza na linguagem, informação completa, de fácil leitura, transparente e acessível e consagração da liberdade de acesso aos documentos, independentemente da invocação ou existência de um interesse directo o que, aliás, no que respeita às questões ambientais, pela sua própria natureza, não tem qualquer sentido.
Assim as Deputadas abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o
(Administração aberta)O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública, de acordo com os princípios da igualdade, da solidariedade, do livre usufruto do ambiente, da equidade, da participação, da informação, da publicidade, da transparência, da eficácia, da subsidariedade, da responsabilização, da responsabilidade partilhada, da precaução, da justiça e da imparcialidade.Artigo 2.o
(Objecto)1 - A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.o e transpõe para ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.o 90/313/CEE, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, nos termos da Convenção de Arhus (Convenção sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente).
2 - O regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados, a qualquer momento, pela Administração sobre o andamentos de processos, projectos, planos e demais questões, que respeitem ao ambiente, o ordenamento do território, à saúde e ao bem estar social, bem como a conhecer as resoluções definitivas que forem tomadas sobre questões que interessem ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, consta de legislação própria.Artigo 3.o
2 - A presente lei é ainda aplicável aos documentos em poder dos organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria que incida sobre o ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida dos cidadãos, sob o controlo da Administração Pública ou com relação com esta.
0655   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 Artigo 4.o
a) Documentos administrativos: quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente projectos, planos, processos, relatórios, estudos, (...);
(Segurança interna e externa)1 - Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos à interdição de acesso ou acesso sob autorização, durante o período estritamente necessário e previamente determinado, através de classificação nos termos da legislação específica.
(Direito de acesso)1 - Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos.
5 - O disposto no número anterior não se aplica aos planos, projectos e processos que incidam sobre o ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida dos cidadãos, os quais podem ser consultados a todo o tempo.
(Uso ilegítimo de informações)1 - A Administração pode recusar, desde que devidamente justificado, no prazo máximo de cinco dias, o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a menos que isso se revele de absoluta necessidade para defesa do interesse público.
(Publicações de documentos)1 - A Administração Pública publicará por forma que favoreça a sua fácil consulta:a) (...)
b) (...)2 - A publicação e o anúncio de documentos deve efectuar-se com a periodicidade máxima de seis meses e em moldes que incentivem o regular acesso dos interessados, assegurando uma informação pró activa, completa, de fácil leitura, transparente e acessível.Artigo 12.o
5 - No âmbito dos processos de consulta ou de participação pública previstos na lei, todos os documentos, pareceres, despachos, estudos, declarações devem ser facultados integral e gratuitamente por via da Internet.Artigo 13.o
(Forma do pedido)O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura dos cidadãos, individual ou colectivamente considerados.Artigo 14.o
2 - O indeferimento obriga a justificação escrita, devidamente fundamentada, no prazo máximo de cinco dias úteis.Artigo 15.o
b) Indicar, por escrito, nos termos do artigo 268.o, n.o 2, da Constituição e da presente lei, as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;
d) (...)2 - A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita, em caso de dúvida, o parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.
(Direito de queixa)1 - O cidadão interessado pode interpor recurso hierárquico, no prazo de 10 dias, contra o indeferimento, total ou parcial, contra a falta de decisão ou contra decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
2 - O interessado pode ainda dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 10 dias, queixa contra a decisão do recurso hierárquico que
0656   |   II Série A - Número 018   |   04 de Dezembro de 2003 lhe seja, mesmo que parcialmente, desfavorável ou contra a falta de decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
4 - Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.Artigo 20.o
b) Apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas por recusa ou restrição no acesso a documentos administrativos;
c) Dar parecer sobre o acesso aos documentos, a solicitação do serviço requerido;
4 - (...)Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro -  Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 137/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.Resolução:
Viagem do Presidente da República a Madrid, S. Paulo, Bolívia e Uruguai.Projectos de lei (n.os 345, 347, 348, 349, 366 e 367/IX):
- Vide projecto de lei n.o 348/IX.Propostas de lei (n.os 84, 85, 88, 89, 90, 91, 93, 97 e 98/IX):
- Relatório da votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e anexo referente ao relatório elaborado pelo grupo de trabalho.
N.o 85/IX (Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha
de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Finanças e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.
- Vide proposta de lei n.o 97/IX.Proposta de resolução n.o 43/IX (Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976):
- Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.(a) Será publicado oportunamente.
(b) Não tendo dado entrada na Mesa, o projecto de lei será publicado oportunamente.
0399   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 DECRETO N.o 137/IX
REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE FIXAM LIMITES À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS NO CAPITAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo único
2 - É revogado o Decreto-Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro (Estabelece novos limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado).
3 - São revogadas todas as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações).Aprovado em 3 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID, S. PAULO, BOLÍVIA E URUGUAIA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, entre os dias 3 e 5 de Novembro, a S. Paulo, no Brasil, nos dias 11 e 12 de Novembro, à Bolívia, nos dias 13, 14 e 15 de Novembro, e ao Uruguai, de 16 a 18 de Novembro próximo.Aprovado em 23 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(APROVA O REGIME DE GESTÃO CONTRATUALIZADA NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)PROJECTO DE LEI N.o 347/IX
(ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)PROPOSTA DE LEI N.o 89/IX
(APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1.1 - Nota preliminar
A proposta de lei n.o 89/IX, do Governo que "Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado", o projecto de lei n.o 347/IX, do PS, que "Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública" e o projecto de lei n.o 345/IX, do PS, que "Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública" foram apresentados ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação dos projectos de lei supra referidos, encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 30 de Outubro de 2003.1.2. - Do objecto e da motivação
A proposta de lei n.o 89/IX e o projecto de lei n.o 347/IX, ainda que apontem soluções distintas, ocupam-se da alteração do regime jurídico do estatuto do pessoal dirigente da Administração do Estado em todas as suas vertentes, seja central, local ou regional. A proposta de lei do Governo revoga expressamente as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho, ao passo que o projecto de lei do PS revoga apenas a Lei n.o 49/99, de 22 de Junho.
Já o projecto de lei n.o 345/IX versa sobre matéria diferente e, de alguma forma, inovadora, não procedendo à revogação expressa de qualquer legislação em vigor.1.2.1 - A proposta de lei n.o 89/IX
Esta proposta de lei visa dar corpo a uma nova forma de gestão, redefinindo as funções do pessoal dirigente e reforçando claramente a sua responsabilidade na condução e execução dos seus programas de actividades com vista à apresentação de resultados, constituindo uma medida estratégica no processo de modernização e melhoria da gestão da Administração Pública e contribuindo para a dignificação das funções e para uma administração responsável, actuante e promotora da cidadania.
Composta por 39 artigos, esta proposta de lei preconiza, essencialmente, o seguinte:a) Tendo por objectivo a afirmação da importância estratégica das funções dirigentes no quadro de uma mudança profunda da Administração Publica, o Governo limita os mandatos dos altos dirigentes a um máximo de três renovações, deixando assim de ser possível permanecer no mesmo cargo e no mesmo serviço mais de 12 anos;
b) Querendo reforçar o primado do interesse público na gestão dos organismos, assim como garantir
0400   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 condições para o pleno exercício dos cargos, arredando factores de instabilidade que dificultam a prestação e dão oportunidade à desresponsabilização, o Governo elimina a figura de direito à suspensão da comissão de serviço, ao abrigo da qual se eternizavam situações precárias ao mais alto nível. Não obstante, é garantida a salvaguarda das situações já constituídas e em vigor, até ao termo dos mandatos que lhes deram origem;
c) O objectivo do reforço da autoridade de decisão e da responsabilização pelo cumprimento dos objectivos traçados e sua execução é alcançado com a atribuição de novas competências próprias aos dirigentes máximos dos serviços, quer no que se refere à organização interna dos serviços quer no que se respeita à responsabilidade pela escolha e nomeação dos seus colaboradores directos, acentuando a integração da sua responsabilidade pela prestação funcional dos serviços dependentes. O dirigente máximo do serviço passará a dispor de competência para, por despacho, criar, alterar ou extinguir as unidades orgânicas ao nível da divisão, e, assim, assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de execução de tarefas e à optimização dos recursos, com base na adequada preparação e criterioso controlo de custos e resultados;