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Ao longo de todo o articulado fala-se em privilegiar a formação de jovens empresários agrícolas cuja existência e vontade de permanecer na agricultura se desconhece, esquecendo totalmente que neste momento quem está na agricultura são pessoas relativamente idosas, realidade completamente ignorada no texto do Governo e que não pode ser afastada numa perspectiva de promoção da produção a curto prazo - 45 % dos agricultores têm mais de 55 anos; 69 % mais de 45 anos; 44 % são analfabetos e 55 % apenas sabem ler e escrever.
Do mesmo modo o Programa do Governo refere-se sempre à agricultura empresarial, à promoção e defesa do agricultor-empresário da empresa agrícola viável. Acontece que as estatísticas oficiais apontam para a existência de cerca de 78 % de explorações com menos de 4 ha, subindo esta percentagem nalguns distritos do norte litoral até cerca de 90 %, com médias por exploração de 2,2 ha. É, portanto, uma agricultura minifundiária e predominantemente camponesa. Quando lhe são dadas condições, produz e produz bem, como se pode verificar com o exemplo do leite, que duplicou a sua produção em menos de 10 anos.
Outro ponto diz respeito ao problema da saúde e também ao homericamente que o Sr. Ministro da Saúde passa nesta discussão do Programa do Governo sem dar uma palavra a esta Câmara no tocante às intenções que o movem num dos problemas mais sérios e graves da nossa sociedade.
Como dizia, outro ponto preocupante do Programa do Governo diz respeito à política de saúde que esconde ideias antiquadas e conservadoras com uma linguagem rebuscada que nem por isso é moderna.
Há ideias e expressões que nos transportam para as reformas de 1902, progressistas para o seu tempo, mas hoje naturalmente obsoletas. Expressões e conceitos arcaicos como higiene escolar, higiene de trabalho e higiene comunitária, não só estão presentes como algumas se repetem nas sete páginas dedicadas à saúde.
Para mascarar esta evidência decorre-se à demagogia como se patenteia, por exemplo, nos 2 longos parágrafos das pautas 2.1.4 e 2.1.5, em que se fazem Togas promessas com curtas ou inexistentes perspectivas da sua concretização.
A incompetência técnica é patente no que se refere ao conceito e planeamento da saúde, gestão dos serviços de saúde, carreiras e formações profissionais, tipos de intervenção, etc.
Falta por completo a perspectiva mínima, qualquer preocupação quanto ao que se pensa do equilíbrio a alcançar na dialéctica profissionais da saúde-população, elemento fulcral de uma política de saúde.
Mais do que isso ameaça-se com o autoritarismo e «à força do Estado», que é, aliás, filosofia e essência de todo o Programa deste Governo.
Da mesma forma ressaltam a filosofia autoritária e a utilização dos métodos repressivos a substituir a mobilização e a participação quando se refere ao «consumismo exagerado dos cuidados de saúde» ou ao controle do absentismo.
Pode dizer-se, em síntese, que falta ao programa a definição clara de um padrão definido e moderno de saúde.
Não se opta pelo fulcro das relações de serviços de saúde-população, mas também não se opta por um cariz marcadamente tecnicista ou tecnocrativo com o que não concordaríamos, mas que seria entendível numa concepção social e reformista social-democrata que não é corajosamente assumido.
Surge, assim, um rol de intenções no campo da saúde onde nada se garante quanto à correcção de medidas concretas a adoptar e muito menos que se possa inferir que se pretendem colocar pessoas competentes neste como noutros sectores da vida portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As medidas ontem à noite anunciadas ao País pelo Ministro das Finanças e do Plano carregam sombriamente o panorama resultante do Programa do Governo.
262 I SÉRIE - NÚMERO 9Se estar perfeitamente de acordo com a orientação geral expressa pelo Governo de que «a taxa de expansão da massa salarial não poderá acompanhar a taxa de crescimento do nível médio de preços», como concilia-las, tal como foram expostas, com a afirmação de que no tocante aos produtos básicos, devem ser salvaguardados « os necessários ajustamentos em casos específicos de evidente necessidade social», tal como disse o Sr. Ministro das Finanças?
A tal respeito, as declarações do Sr. Ministro das Finanças são totalmente omissas e seria bom que tal ponto fosse esclarecido, tanto mais que os aumentos de preços anunciados atingem mais gravosamente as camadas de menores rendimentos e mais desprotegidas da população.
As medidas fiscais pouco dizem e parece que o seu anúncio se destina a «temperar» o ónus lançado sobre os rendimentos do trabalho.
De qualquer modo, cabe perguntar se não afectarão igualmente e portanto injustamente - os empresários que apostam numa actividade económica normal e aqueles que fazem do lucro especulativo a base da sua actividade e engrossam o ciclo infernal da economia clandestina do País.
Sairia natural que, ao tomar medidas tão gravosas no domínio económico e social como ás que anunciou, na sequência da desvalorização do escudo e incluindo esta, o Governo tivesse em atenção o que declara no seu próprio Programa em matéria fiscal: «o Governo utilizará a política fiscal como instrumento para a defesa do poder de compra das famílias portuguesas e para a correcção de desigualdades sociais injustificadas ...».
O Governo declara que não tenciona rever o orçamento do Estado provisório para o ano em curso.
Pergunta-se: aquela intenção, a concretizar-se, cai fora das coordenadas do programa conjuntural de emergência anunciado no Programa do Governo? Não é uma emergência corrigir desigualdades sociais injustificadas?
A política fiscal não é o único instrumento disponível para o conseguir.
O próprio Programa do Governo contém orientações e medidas que, se entendidas benevolamente, concorreriam para minorar os graves efeitos que terão nas famílias de economias mais débeis os aumentos de preços anunciados e dos que se lhe seguirão em cadeia.
Mas nada se decide quanto à revisão das remunerações mínimas, das pensões do regime geral, do regime dos rurais, das prestações de segurança social, da redistribuição dos benefícios sociais da segurança social em função dos sectores mais desfavorecidos.
As medidas anunciadas ontem pelo Governo, por si mesmas e desenquadradas de qualquer preocupação social, são de mau augúrio, fundamentam, avolumando-as, as razões da nossa oposição ao projecto global deste Governo.
A solene afirmação do Programa de que este Governo «terá sempre por objectivo a máxima realização possível da justiça social, dentro dos recursos disponíveis» -não passará, assim, de uma afirmação sem sentido que invalida à partida a legitimidade que este Governo a si próprio se arroga de pedir uma trégua política e social.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Li com atenção o Programa deste IX Governo e ouvi não menos atentamente oradores brilhantes e conhecedores dos' meandros da economia do nosso país, dando esclarecimentos aprofundados, a não menos profundas e pertinentes perguntas.
Tenho uma ideia clara: a de que as questões do ambiente e da poluição são renegadas para segundo plano. Falou-se muito em quantidades, mas muito pouco em qualidade e utilidade. Ora, com as políticas realizadas até aqui, o corpo do nosso país está mais maltratado do que o do «malandro» da conhecida canção de Chico Buarque de Holanda.
Os remédios aqui apontados para tais enfermidades variam conforme os médicos, mas os que as vêm tratando ultimamente, e os que se propõem tratar-lhe da saúde actualmente, ou seja, este Governo, precedem esses medicamentos de muitos «ses» o que faz suspeitar de que alguns não poderão ser obtidos na farmácia Portugal.
Pede-se a um País em certas áreas, em regime de «salve-se quem puder» ou «quem tem unhas é que toca guitarra» ou «quem se lixa é o mexilhão», que participe no remendar de uma estrutura económica e social condenada à ruína em médio prazo, talvez mais depressa do que pensamos por não levar em conta as reais potencialidades humanas, técnicas e naturais de cada região e por conduzir a uma irracional exploração da natureza pelo homem.
Quem semeia ventos, colhe tempestades e quem brinca com o fogo, queima-se, diz o nosso povo e com razão, pois estamos a colher os frutos da estúpida política de contaminação, esbanjamento e desertificação respectivamente de águas, recursos naturais e antigos solos agrícolas, além do abandono de várias regiões, por milhares e milhares de homens a quem não são dadas as mínimas condições de vida.
Vejo ao longo do Programa do Governo a preocupação de conciliar dois anseios, quanto a nós opostos, como é, por um lado, a prosperidade de muitos agentes de uma rede económica que assenta o seu êxito na exploração de uma multidão que pretende cegamente consumista, e, por outro, os interesse dos defensores de uma real política de protecção do consumidor não só do actual, mas principalmente da geração que começa a emergir e que merece receber um mundo em que valha a pena viver.
Toda a política que tente conciliar a ambição dos primeiros com os sonhos dos segundos, está a querer fazer coabitar lobos e cordeiros.
Vai-nos ser pedido uma posição sobre este Governo. Confiança, sim ou não?
A nossa posição resultará, pois, da percepção de que a tentativa de pretender-se agradar a gregos e a troianos levará esta equipa governamental a não conseguir atingir a maior parte dos seus objectivos, muitos dos quais nem são os nossos por razões de princípio, como seja a política de modernização do equipamento do sector militar, que tem exigido e continuará a exigir uma boa fatia do esforço de todos nós, sem mais benefícios senão o de acumular futura sucata e ferro
25 DE JUNHO DE 1983 263velho, além dos gastos de combustíveis, fardamentos, parque automóvel, construção de novos e modernos edifícios, informática, sobresselentes, etc.Estas palavras têm origem apenas na tomada de consciência que, neste momento, de crise para todos, se deveriam canalizar os esforços e a criatividade para a reconstrução do País, e as forças armadas, actualmente existentes, deveriam especializar-se no apoio à sociedade civil, por exemplo, no tocante à protecção dos pescadores, fiscalização das nossas águas e apoio à vigilância de florestas, que vão voltar a arder como é costume num gigantesco braseiro, que se estende de Norte a Sul do País, como triste atracção turística do nosso Verão.Este Governo só poderia ter o nosso apoio:Se os nossos rios entrassem em convalescença;
Se a vigilância do nosso mar permitisse a reconstituição dos fundos marinhos e respectiva fauna destruídos pela pesca do arrasto;
Se fosse tomada uma atitude firme quanto à caça das baleias e dos demais mamíferos marinhos protegidos por lei, reconvertendo o que fosse necessário reconverter;
Se Portugal actuasse contra quem pretendesse despejar contentores de detritos nucleares fosse nos Açores ou na Galiza e, neste caso, em colaboração com a Espanha;
Se se caminhasse no sentido da reciclagem, tratamento e aproveitamento de lixos e águas dos esgotos;
Se a discussão sobre o nuclear fosse aberta, participada e não se tratasse de um bluf;
Se o cooperativismo e autogestão fosse apoiados, assim como a criação de quintas experimentais, onde jovens investigadores em regime de comunidade liberta praticarão agricultura biológica e o estudo e aplicação de tecnologias doces fazendo de escola para outros jovens;
Se as reservas e os parques naturais, hoje absolutamente indefesos, fossem equipados com quadros de vigilantes e técnicos, e onde os jovens poderiam ter um papel importante, seja através de programas de ocupação de tempos li. vres, seja como primeiro emprego;
Se no campo da investigação se apostasse também no estudo para a aplicação de práticas alternativas no campo das energias doces, alimentação, habitação, reciclagem, etc.;
Se as minorias fossem respeitadas, e a objecção de consciência fosse mais que um direito no papel;
Se as máquinas publicitárias não pudessem jogar com as emoções profundas do ser humano, para satisfazer os seus clientes;
Se se combatesse efectivamente a entrada em Portugal de mariscos para viveiro, peixes de aquário, aves e mamíferos exóticos e gado para abate sem os respectivos boletins de inspecção sanitária;
Se os sapais, dunas, rias e pinhais e, em geral, toda a área de contacto com o mar ou lagoas fosse deixado livre, sem a proliferação das indústrias e da habitação clandestina ou urbanizada que ameaça matar essas zonas ecologicamente tão importantes como sensíveis;
Se os fogos das nossas florestas diminuíssem em número e extensão devido ao ataque rápido e eficiente de estruturas de emergência que cremos serem possíveis já!
E, principalmente, se o vasto e diversificado movimento associativo de base, que se preocupa com os problemas do ambiente e do património cultural, fosse chamado a participar, nacional e regionalmente, no vasto esforço para permitir que haja um amanhã para todos nós onde, partilhando a natureza respeitada, o homem possa olhar o seu semelhante com esperança e amor.
Então, sim, teríamos, a nosso ver, um Programa. um Governo, e a resolução dos problemas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar um esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Presidente, gostaria de saber se a seguir ao intervalo vamos entrar na última fase deste debate, uma vez que, segundo as informações que possuo, não existe mais nenhum orador inscrito, ou se prevêem novas intervenções ainda no quadro do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se depois do intervalo houver oradores inscritos, eles poderão usar da palavra dentro do tempo que têm disponível.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então concluo que neste momento não há oradores inscritos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, efectivamente não há inscrições, mas podem ainda inscrever-se depois do intervalo.Srs. Deputados, antes de suspender a sessão para iniciarmos o intervalo regimental, gostaria de dar conhecimento à Assembleia de que, numa reunião que tivemos há pouco, os grupos e agrupamentos parlamentares acordaram unanimemente em conferência de 1€ deres parlamentares, que, por razões decorrentes do elevado número de iniciativas legislativas entradas na Mesa nas últimas sessões, o Presidente da Assembleia da República poderá dar as mesmas por admitidas para além do prazo estabelecido no artigo 136 o do Regimento, produzindo, porém, efeitos na data própria do prazo legal. Estão nestas condições os projectos de lei e as ratificações entradas até ontem na Mesa, contando desde hoje os prazos de recurso previstos no n.o 2 do artigo 137 o do Regimento.
Esta facilidade é concedida em virtude do número exagerado de projectos de lei e de iniciativas legislativas de vária ordem e por nem os serviços, nem. a própria Mesa, nem o Presidente estarem em condições de lhes dar vazão, digamos assim, nos prazos exactos previstos no Regimento. Contudo, isto não altera a faculdade de qualquer Sr. Deputado interpor os recursos que quiser dentro dos prazos estabelecidos.
264 I SÉRIE - NÚMERO 9Está suspensa a sessão por 30 minutos e lembro aos líderes dos grupos parlamentares que temos uma reunião durante o intervalo.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente da Assembleia da República Srs. Deputados:
Cabe a este Governo a missão de levantar Portugal da crise em que se encontra, dirimindo definitivamente em favor da democracia o conflito fundamental na evolução recente da sociedade portuguesa.
O povo, português saudou com entusiasmo e esperança na sua própria dignificação e progresso, o anúncio da implantação do regime democrático, pela triunfante revolução de Abril de 1974.
Porém, - quando a confraternização ainda parecia geral e os aplausos calorosos ao anúncio do novo regime ainda se não tinham esbatido, já diversas forças, todas as forças que não sabem viver e conviver ano liberdade e na tolerância, contra ele conspiravam.
O País conhece já a opção feita pelos sociais-democratas e pelos socialistas. Por isso, são eles o suporte do Governo que a este parlamento se apresenta a solicitar a investidura na plenitude de funções, para mudar Portugal. Seguramente, o entendimento entre os dois grandes partidos políticos, o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, não foi fácil de alcançar. São dois grandes partidos com personalidade muito vincada e que desconhecem no seu ideário e na sua
25 DE JUNHO DE 1983 265praxis subalternização. Houve, por isso, para o eregir, naturais dificuldades a vencer e a contornar, mas o reconhecimento de que a convergência dos seus esforços, na intangibilidade de dignidade e dos interesses fundamentais de ambos, era a única forma de servir o País e defender o regime democrático, a tudo se sobrepôs.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): -Muito bem!O Orador: - Foi por isso possível o entendimento em bases realistas, certamente com cedências mútuas, mas adequado a evitar perigosos bloqueios políticos e a afastar certos freios que vinham impedindo a recuperação e o desenvolvimento económico do País. Além disso, o acordo firmado pelos dois partidos teve também em conta o querer profundo da sociedade portuguesa, favorável a soluções evolutivas de sentido reformista e de mudança, moderadas e realistas, na liberdade, no convívio saudável e tolerante entre os cidadãos, no respeito pela dignidade da pessoa humana - querer popular que se afasta do imobilismo e condena o radicalismo.Vozes do PS, do PSD e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PSD, sem deixar de assumir toda a sua identidade, passado e compromissos anteriores, está na coligação por imperativo patriótico e democrático, que lhe foi imposto pela inequívoca escolha do eleitorado em o tornar determinante nas decisões.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A abertura dos sociais-democratas na busca de soluções que acautelassem os interesses nacionais e democráticos foi de tal ordem que intentou uma concertação ainda maior dentro da grande família democrática, convicto como estava e está de que, para além das diferenças programáticas, todos os que a ela pertencem têm duas plataformas comuns - o País e a democracia. Tal não foi conseguido, por razões que nos ultrapassaram, mas, ainda assim, foi possível chegar a solução baseada no consenso de cerca de 65 % do eleitorado português.
Tem o Programa do Governo - e a determinação que será posta na sua execução - a virtualidade de começar a solucionar os problemas mais prementes, colocados na hora presente à sociedade portuguesa. As críticas que lhe foram dirigidas não lhe abriram brechas e para elas dá o Programa explícita ou implicitamente, respostas claras e apropriadas.
O Governo, com a legitimidade democrática que lhe advém da sua robusta maioria, exercerá, sem complexos, a autoridade do Estado, única forma de garantir os direitos do cidadão e não de os limitar...Uma voz do PCP: - Vê-se logo!O Orador: - ... Ao contrário do que minorias parlamentares aqui afirmaram. Não há comunidade nacional, nem garantias cívicas, sem exercício dos poderes soberanos do Estado, no quadro constitucional - isto é, sem cumprimento das leis e ordens legítimas. A Nação sente-o e deseja-o para salvaguarda da democracia e satisfação das aspirações dos cidadãos à segurança, à convivência pacífica e ao trabalho.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Empreender-se-á a moralização de toda a vida pública portuguesa e o combate sem tréguas à corrupção, pela via primitiva e preventiva, esta última ligada à necessidade nacional de desburocratizar e suprimir o intervencionismo onde não tenha justificação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autonomia regional dos Açores e da Madeira será consolidade e aprofundada, na perspectiva de uma eficaz garantia da unidade nacional, que tenha sempre em conta os interesses .específicos das regiões autónomas. Esta linha de opção está consagrada com ênfase no Programa, com concretização explícita e referências implícitas, contando-se, por exemplo, entre estas: o apoio às tarefas de reconstrução dos estragos causados pelo terramoto dos Açores de 1980; o esforço financeiro possível, adequado aos investimentos em curso ou necessários à correcta cobertura dos custos -de insularidade; a consideração dos interesses específicos regionais expressos pelos órgãos de governo autónomo, designadamente em matéria de defesa nacional e de negociações internacionais; e a vontade de desbloquear dossiers pendentes em vários ministérios.
O Poder Local, ainda hoje aqui especificamente abordado, será reforçado, como forma genuína de realização da ideia democrática, conjuntamente com a promoção do desenvolvimento das regiões interiores, através do reconhecimento da justiça e equidade da noção de custos de interioridade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agrave situação económica será enfrentada com realismo, seriedade e coragem, sendo estes atributos medidos, não pela procura da popularidade fácil, mas pelo serviço efectivo à comunidade. O Governo já demonstrou, em recentes, medidas, não fugir às responsabilidades, nem procurar a demagogia.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua acção pauta-se pelo realismo e aponta para uma sequência de objectivos que se exprime no corrigir, no recuperar, no modernizar, tudo a significar que o Governo não veio para pactuar com a crise, mas para a vencer, reformando estruturas onde houver bloqueios. Só esta política, esclarecida e realista, sem preconceitos, pode, desencadear a necessária confiança dos agentes económicos, públicos e privados.Vozes do PSD: - Muito bem!U Orador: - O rigor económico, a ponderação da impossibilidade de olvidar o problema da produção, quando se equacione o problema da distribuição, justificam-se por serem o único caminho de obtenção do bem-estar real e da justiça social e da satisfação dos direitos económicos e sociais dos cidadãos e, em particular, dos trabalhadores. Nunca esta preocupação de
266 I SÉRIE - NÚMERO 9realização máxima de justiça social, no quadro do possível, podia deixar de ser inspiradora de uma coligação animada pelo espírito reformista e que representa a
Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.
A não ser que quatro entre menos de seis milhões de eleitores não pertençam ao mundo laboral
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, também o Governo explicitou sobejamente a sua vinculação à política de concertação social.
A solidariedade social, donde brota esta exigência de justiça nas relações económicas, exprime-se também em claras orientações e medidas tendentes: a abrir
o futuro à juventude; a considerar a dignidade da mulher e dar conteúdo real ao princípio da igualdade jurídica de ambos os sexos; a satisfazer os direitos sociais e económicos e o direito ao respeito dos cidadãos da terceira idade; e a concretizar uma política de reabilitação.
A circunstância de a orgânica governativa não compreender uma Secretaria de Estado de Família só abusivamente ou por deficiente informação pode ser tida e
por menor empenho do Governo de reconhecimento da instituição familiar como elemento basilar da sociedade, com direito à protecção jurídica e prática por
parte da comunidade e do Estado e com direito à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. É que, bem ao invés, os serviços e as políticas concernentes à família passam doravante para uma dependência directa ministerial.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A política de defesa constante do Programa, seja quanto às orientações, seja quanto às medidas consignadas, dá tradução às exigências decorrentes do seu
carácter nacional, permanente, exercendo-se a todo o tempo e em qualquer lugar, global, abrangendo uma componente militar e uma componente não militar, e
interministerial. Não foi aliás contestada esta concepção da política programada.
Esclarecimentos foram, sim, pedidos sobre a intenção de atribuir importante relevância à cooperação militar com os países africanos de expressão portuguesa, no cumprimento do grande desígnio nacional de, sem ingerência e com reciprocidade de interesses, estreitar as relações com aqueles países. Pareceu considerar-se carecido de clarificação este objectivo do Governo, em virtude- de um outro objectivo (o de prosseguir as acções para uma melhor inserção nas
actividades de defesa da NATO) e por força das declarações de intenção de Williamsburg, reconhecendo o carácter indivisível e global da segurança dos
países da aliança e, como tal, aparentando consagrar uma categoria de conflitos fora da zona geográfica da NATO.
Sabe-se que os Portugueses e Portugal, pela sua história e pela geografia, têm profundos laços de amizade, digo mesmo, de fraternidade com povos situa
A sua política tem de expressar, consequentemente, essa maneira peculiar de se inserir no contexto das nações, ligada ao importante contributo dado por Portugal à civilização universal.
A Aliança Atlântica visa proteger democracias ocidentais de agressões armadas, designadamente da agressão armada da União Soviética.Vozes do PCP: - Ah!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, porque respeita à própria independência e integridade de Portugal, a fidelidade à NATO terá de ser um vector principal das políticas externa e de defesa da democracia portuguesa.
A fidelidade à Aliança Atlântica em nada colide, porém, com a política de cooperação com os povos e países africanos de expressão portuguesa, cooperação que abrange todos os domínios e, por isso, também o domínio militar. Trata-se de uma cooperação militar em termos idênticos àqueles em que se fala e pratica a cooperação civil, e esta cooperação tem sido um vector permanente da política externa portuguesa que nenhum governo ou partido com expressão parlamentar deixou de perfilhar e prosseguir. Trata-se disso nada mais.
Não há contradição entre ser-se fiel à NATO e cooperar nos termos sobreditos com os países africanos de expressão portuguesa nem qualquer contradição foi detectada em comportamentos análogos de outros países ocidentais, designadamente de todas as grandes potências do Ocidente, sendo oportuno realçar aqui e a propósito, o especial mérito que nos cabe, como nação de, em período de tempo tão curto, após uma dolorosa descolonização, desejar e ver desejada a nossa colaboração.dozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A consagração da categoria 'de conflitos out of arca ou «fora da área» é uma perspectiva, uma hipótese, realçada recentemente pelo facto político de Williamsburg. Mas em nada colide com a evidente harmonização dos objectivos programáticos do Governo. O Governo é fiel ao conceito originário da NATO e está atento às linhas esboçadas, mas não formalmente consagradas, sendo a razão pela qual no seu programa, a fim de acompanhar a mobilidade das situações e sempre respeitando a competência dos órgãos de soberania, se faz referência a ajustamentos de convenções e acordos internacionais que melhorem as possibilidades da defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devo terminar sem prevenir o povo português de algumas acções que irão ser tentadas para dificultar a acção do Governo e minar a sua estabilidade e coesão.
Os adversários da coligação sabem que ela é demasiado poderosa para ser neutralizada facilmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabem que ela está defendida por um vasto suporte eleitoral, que ela representa, cada vez mais, a possibilidade de operar as reais e efectivas mudanças de que Portugal carece; sabem, também, que goza da simpatia no conceito das democracias
25 DE JUNHO DE 1983 267ocidentais e que o seu poder mobilizador para o trabalho; para a serenidade e também para a sua própria defesa, quando accionado, é imbatível.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não depositam grandes esperanças nas acções que contra ela vão dirigir - que já começaram a dirigir em acções de rua antidemocráticas - de forma frontal e aberta.Uma voz do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Acções de rua antidemocráticas?!O Orador: - Depositam, sim, grandes esperanças nas formas oblíquas de acção e na manobra subterrânea.Aos sociais-democratas, uns irão dizer que o PSD é subalternizado na coligação; aos socialistas irão outros dizer que o PS está a ceder às pressões do PSD; outros, ainda, dirão e escreverão anonimamente ambas as coisas.A uns e a outros a coligação partidária e o bloco eleitoral que a suporta saberão dar resposta, cientes de que ajudar a superar a crise impõe virar as costas aos que recorrem à desestabilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confio em que a tenacidade, aliada à prudência e à decisão, mais uma vez sirva a democracia e Portugal!
Disse.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: Deixou o Sr. Ministro tão para o fim a sua intervenção que parecia desejar que ela não tivesse réplica ...Felizmente que nós ainda temos uns minutinhos ...Risos.... e portanto ela vai mesmo ter réplica.
Sempre poderia dizer a imprensa afecta ao Governo que o Vice-Primeiro-Ministro falou no meio do silêncio geral e ninguém replicou. Mas também poderia dizer a imprensa adversária do Governo que o Vice-Primeiro-Ministro falou e ninguém lhe ligou nenhuma importância.Risos do PS e do PSD.E, de facto, a fala do Vice-Primeiro-Ministro é importante e, felizmente, nós temos ainda alguns minutos.O Vice-Primeiro-Ministro veio aqui dar-nos uma lição mal humorada, maniqueísta ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Não seja ridículo!O Orador: - ..., como nenhuma das outras intervenções do Governo - e houve muitas más -, recordando a postura de outros tempos e da ditadura, quando se dizia que quem não é por nós é contra nós.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Muito bem!Risos do PS e do PSD.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Olha a cassette!O Orador: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro colocou-se mal na sua posição de Ministro da Defesa Nacional, que seria, em nosso entender, a parte mais substancial do seu discurso e aquela em que teríamos maior interesse.Eu compreendo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro também se tenha querido dar ares de Primeiro-Ministro.Risos do PS e do PSD.Isso é uma questão interna do Governo, com a qual a Assembleia da República não tem a ver, mas já é da competência da Assembleia da .República, e, como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe em muitos casos da competência absoluta, totalmente reservada à Assembleia da República, alguma da matéria que diz respeito ao seu Ministério - ao Ministério da Defesa Nacional -, que diz respeito à defesa nacional.
E relativamente a isso teria sido interessante da parte do Sr. Vice-Primeiro-Ministro trazer alguns esclarecimentos adicionais ao Programa do Governo, que bem carece disso, ao contrário do que afirmou.
O Programa do Governo comporta uma grande listagem de inciativas legislativas que o Governo entende tomar. Eu pergunto-lhe, antes de tudo, quando tenciona, e em que prazos, tomar estas iniciativas e de que forma, porque da matéria da listagem alguma é da competência reservada da Assembleia da República, como bem sabe. Seria interessante conversarmos um pouco sobre isso.
Vai pedir algumas autorizações legislativas para já? Já começaram a chegar algumas e era interessante sabermos para começarmos a organizar o nosso próprio trabalho.
Depois o Programa do Governo comporta algumas indicações e, como o senhor é Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa, teria também interesse falarmos um pouco sobre isto.
A propósito da concretização em tempo oportuno do Conselho Estratégico Militar e das missões das Forças Armadas, o que é que o Governo tem adiantado ou o que é que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa tem adiantado no seu espírito acerca dessas matérias? Sendo isto da competência da Assembleia da República, não seria interessante que nos pudesse adiantar alguns pontos de vista para nós os grupos parlamentares e para nós deputados os podermos ir
268 I SÉRIE - NÚMERO 9também considerando e preparando as nossas tomadas de posição?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não senhor, não conhece a lei ...O Orador:- Finalmente, diz o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o Programa do Governo é claríssimo como água e que todos o entendem. Eu vou ler-lhe uma frase que não é nada clara e merecia muito bem ser decifrada pela sua parte, já que certamente é o seu responsável: «Prosseguimento das acções para uma melhor inserção nas actividades da defesa da NATO e para, através de negociações e de ajustamentos e de acordos internacionais, se poderem complementar e melhorar o sistema de apoios mútuos e as possibilidades de defesa das forças armadas nacionais.» O que é que isto quer dizer?Risos do PCP.Mais compromissos com a NATO? Mais obrigações em relação à NATO? Quanto é que isto custa ao País? Quanto é que isto vai custar ao País? O que é que o País vai receber?
Eram esclarecimentos mínimos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro deveria prestar à Câmara.
Finalmente uma questão delicada e relativamente à qual o Sr.
O País tem presente o episódio que antecedeu a reunião do Conselho Nacional do PSD, que decidiu subscrever o acordo com o PS. É conhecida, portanto, a sua atitude através do que foi dito na imprensa e todo esse episódio muito controverso. Seria interessante que a Câmara pudesse ter acesso a algum. esclarecimento em relação a esta matéria.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quando é que a gente assiste a um Comité Central? Gostava de saber!Risos do PSD.O Orador: - E designadamente, num domínio concreto: disse na altura alguma imprensa, sem dúvida mal intencionada, que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro teria tido uma longa conversa com o Sr. General Soares Carneiro com quem se teria aconselhado quanto à atitude a tomar. Ora, isto é importante saber-se para se saber quem é o Ministro da Defesa Nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um brevíssimo protesto em relação à intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse, e referiu expressamente, que no ano de 1975 a luta pela liberdade se travou principalmente entre os partidos que agora constituem o Governo.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Principalmente!O Orador: - V. Ex.a disse «principalmente» por esses partidos e penso que isso revela a memória curta de V. Ex.aVozes do PSD: - «Principalmente.»O Orador: - No ano de 1975, o seu partido estava no Governo e nele até continuou depois de o PS dele se ter retirado.Vozes do CDS- - Muito bem!O Orador:- O CDS estava cercado no Porto, muitos dos seus militantes estavam saneados e outros presos.Vozes, do CDS: - Muito bem!O Orador: - Foi pena V. Ex.a ter omitido uma luta que o CDS travou pela liberdade nesses tempos referindo apenas os partidos que nesta altura compõem o actual Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS e do PSD.VV. Ex.as hoje riem-se. Nós na altura, em 1975, não nos ríamos e é pena que efectivamente a memória, como aqui disse, seja tão curta, pois aquilo que nós fizemos pela liberdade neste país merecia de VV. Ex." outro tratamento neste Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E evidente que isso está excluído!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a parece
Quero dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que não tuições que a todos compete assegurar - e o meu partido, aqui, durante este debate deu provas mais do que concludentes de que era essa a sua intenção com o exercício da oposição. V. Ex." disse também que quem atentasse contra a estabilidade do Governo situava-se do lado da degradação.
Quero dizer ao Sr. Vive-Primeiro-Ministro que não pensamos assim. Temos a certeza, aliás, que com o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, que é um democrata a quem nós queremos aqui prestar a nossa homenagem, nunca os direitos da oposição seriam reduzidos. Mas não queremos deixar de lembrar a V. Ex.o que não nos sentimos minimamente coibidos de exercer os nossos direitos de oposição em toda a sua plenitude, sem com isso alguma vez pensarmos que estamos a contribuir para a degradação das instituições e para piorar a vida dos Portugueses.
Há que distinguir claramente, porque uma coisa é cooperar no espaço comum e outra coisa é tentar confundir oposição com degradação, e se vamos por aí mal vão as liberdades e mal começa a estar a democracia.O Sr. Manuel Moreira (PSD). - Exagerado!O Orador: - Finalmente, falou V. Ex.a na família, certamente respondendo a uma intervenção do meu colega de bancada, pois até aí o Governo foi omisso
25 DE JUNHO DE 1983 269nessa matéria. Falou mesmo que se tinha melhorado a situação funcional deste sector uma vez que depende hoje de um Ministro clandestino, pois até ao momento não sabemos o seu nome nem o seu departamento, já que até agora, a Secretaria de Estado da Família dependia do Ministério dos Assuntos Sociais e era autónoma. Portanto penso que a intervenção de V. Ex.a não foi ajustada.
Ainda uma brevíssima referência: V. Ex.a afirmou que o PSD não saiu subalternizado da situação governativa a que chegou. V. Ex.a está no seu direito. Nós no CDS não pensamos assim.
Pensamos que o PSD saiu efectivamente subalternizado. O PSD era o primeiro partido de uma coligação coerente, de uma coligação que foi feita num espírito de mudança e que era a Aliança Democrática. Hoje, é o segundo partido de um governo cuja base patriótica não discutimos, mas que não está ligado por qualquer ideologia e apenas invoca a seu favor um pragmatismo que eu não qualifico de promíscuo porque entendo não o dever qualificar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para já não falar na pessoa de V. Ex.a, que durante a campanha eleitoral se propôs ser maquinista do seu comboio eleitoral e que, afinal, não passa de um simples fogueiro.Aplausos do CDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É indecente! Que tristeza!O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro não há mais pedidos de esclarecimento nem protestos, pelo que tem V. Ex.a a palavra para responder.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Eu começaria por lavrar um contraprotesto, porque suponho que o Sr. Deputado Basílio Horta apresentou as suas considerações sob a forma de protesto. E lavrar um contraprotesto porque considero que as suas considerações foram, permita-me que lhe diga, de carácter despropositado.Aplausos do PS e do PSD.Eu vivi aqui nesta Sala tempos quentes em 1975 - o Sr. Deputado também se sentava aqui - e as minhas palavras são textualmente estas: «O desânimo e a descrença são o entreabrir da porta por onde poderá penetrar o totalitarismo, frustrando o esforço ingente que em 1975 todo o quadrante democrático, com grande destaque para o PSD e PS, teve de desenvolver para evitar o colapso da democracia.» Não retiro uma palavra que seja.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não creio que esta minha referência seja minimizadora ou injusta para quem quer que seja.O Sr. José Vitorino (PSD): - Eles lá sabem!O Orador: - Segundo ponto: queria desde já deixar bem claro que só uma audição inexacta das minhas palavras pode ter levado o Sr. Deputado a formular considerandos inaceitáveis acerca da oposição e do respeito que a este Governo merece a oposição e o exercício legítimo dos seus direitos.
Eu considero, e ao longo de toda a minha intervenção isso ficou bem explícito, que a estabilidade governativa, que a possibilidade de continuidade governativa, é, neste momento, uma grande necessidade nacional e patriótica. Até fiz referência a que a gravidade dos problemas era de tal ordem que nós, PSD, =críamos entendido que seria desejável alargar a base de estabilidade para além da solução a que se chegou.Aplausos do PS e do PSD.E como considero que em Portugal, neste momento; uma solução de estabilidade é condição essencial de ataque aos problemas económicos deduzo, daí - e muitas intervenções dos seus companheiros de bancada têm apontado justamente no reconhecimento da necessidade de o País respirar, de haver uma solução estável, contínua e que assegure o ataque aos problemas portugueses, de que nesta opção entre a estabilização e a desestabilização não pode haver passividade ou neutralidade. E acrescentei: «sendo, obviamente, legítima toda a discordância programática».Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não percebeu!O Orador: - Quanto à ideia que V. Ex.a tem acerca da subalternização do PSD, eu não vejo que o Sr. Deputado esteja nas melhores condições para efectivamente o dizer ou para formular juízos mais ou menos irónicos a propósito da linguagem imagética utilizada nas campanhas eleitorais. Achei realmente a sua intervenção, aí, de algum mau gosto e mal humorada e certamente foi por ser tão mal humorada que o povo português teve para consigo, nas eleições, a atitude que teve.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isto é só um arrufo de namorados! Um arrufuzinho!O Orador: - E é realmente isto que lhe quero dizer dentro do espírito que deve presidir às relações entre o Governo e a oposição, em que as coisas, mesmo tão aceradas como aquelas que o Sr. Deputado me disse, em nada invalidam o respeito recíproco entre a Assembleia da República e o Governo.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Estão a ver como é um arrufo de namorados?!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito começou por me fazer um processo de intenções. Mas, Sr. Deputado, como é que pode pensar que eu alguma vez imaginaria que V. Ex.a não me daria o gosto de, depois da minha intervenção, usar da palavra e me pôr algumas questões?!Risos e aplausos do PS e do PSD.
270 I SÉRIE-NÚMERO 9E evidente que estava completamente excluída a ideia de eu falar pensando que não haveria réplica da parte da bancada do Partido Comunista Português e eventualmente da sua parte. Até porque o seu partido tinha ainda tempo para falar, pois além deste tempo que guardou poderia ainda falar na fase subsequente do debate.
Portanto, as suas considerações a este respeito foram uma oportunidade para aligeirar o debate, pelo que. pela minha parte, lhe sou devedor de agradecimentos por ter introduzido uma nota alegre.Risos do PSD.Uma voz do PCP: - A sua é uma nota ridícula!O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: Quanto à extensa lista de diplomas que constam do Programa do Governo, que serão apresentados nos prazos que a Lei de Defesa Nacional estabelece. A lei estabelece prazos de doze meses e de dezoito meses.
O Sr. Deputado não esteve atento a esse aspecto, com certeza talvez por que não tenha votado a Lei- de Defesa Nacional, e também certamente pela mesma razão é que queria que eu aqui me referisse concreta mente ao Conselho Estratégico de Defesa Nacional e ao Conselho Estratégico Militar que, segundo á Lei de Defesa Nacional, tem de ter um processamento completamente diferente da sua definição na discussão, aqui, do Programa do Governo.
Por outro lado, é evidente que a sua última pergunta foi relativa ao ponto que define como objectivo o reforço da inserção de Portugal na NATO e, como é natural, como é uma matéria de defesa e em particula do seu componente militar, em que há uma grande mobilidade de situações, emprega-se uma fórmula flexível. Diz-se, por exemplo, «proceder a ajustamentos nas negociações e nos acordos -que, com base em sistemas de apoios mútuos, melhorem as possibilidades de defesa». Pois é uma situação, por definição e natureza, muito móvel...
Uma coisa quero eu garantir ao Sr. Deputado: Portugal pertence à NATO - e naturalmente que tens de ter sempre, perante uma situação móvel do ponto de vista estratégico, a capacidade de proceder a ajustamentos que a Câmara a todo o momento pode sempre fiscalizar no exercício da sua acção fiscalizadora. Nada mais natural do que evitar ser rígido nesta matéria. E fazemos isto porquê? Fazemos isto por parte de um governo para quem a paz é um bem precioso, para quem a paz é um anseio fundamental e inestimável das pessoas e da comunidade portuguesa.
Simplesmente nós não confundimos o apego dedicado à paz com a instrumentalização que alguns fazem da sua oposição a alianças militares, do pacifismo e do sentimento contra os militares para perpetuar um desequilíbrio de forças favorável ao totalitarismo contra a democracia.Aplausos do PS. do PSD e da ASDI.Finalmente, muito sucintamente, e embora não fosse obrigado, mas querendo responder a todas as questões, desminto categoricamente a ideia que eu entendo radicar numa actuação de desinformação referente a um acontecimento da vida política do meu partido, de que eu tenha tido alguma reunião com qualquer elemento das Forças Armadas, designadamente com o general Soares Carneiro. Desminto categoricamente e nada mais tenho a dizer sobre isto.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, dispõe de 4 minutos para a sua intervenção.
Tem a palavra o Sr. António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de vos expor o nosso ponto de vista sobre o fundamental tema da educação, inserto no Programa do Governo, na p. 214, e onde se reconhece que a educação na actual crise económica, social e moral constitui um factor decisivo para a reconstrução do País.
Noutra parte, diz que essa política deve ter em conta as comunidades regionais e locais.
Quando perante este projecto olhamos para as estruturas do sistema educativo português, chegamos à conclusão, que não será com ela que se levará à prática essas medidas.
A educação passa pela criação de escolas comunitárias (rurais, urbanas e industriais), pois todo o sistema, deve partir, e friso bem, tem de partir da vida de cada comunidade. Só assim acabará o ensino puramente livresco.
Numa fase de transição deveriam ser criados, nas actuais escolas, turmas piloto, em que os princípios programáticos seriam adquiridos através de experiências de integração no. meio.
A escola deve ser igualmente um espaço adequado ao processo de ensino com aprendizagem. Qual a proposta do Governo para a construção de novos edifícios escolares? Os projectos vão ser decalcados de países com condições climáticas e culturais diferentes das nossas, como nos últimos anos tem acontecido? Ou pelo contrário serão adaptados ao nosso meio?
E necessário que não surjam mais espaços geradores de insatisfação juvenil e sem quaisquer condições. No geral, as actividades extra-escolares são , descuradas e os ginásios esquecidos ...
Quanto à alimentação dos estudantes, no essencial, ela é pouca e de má qualidade. As poucas cantinas existentes funcionam mal.
Porque não introduzir a alimentação racional criando condições para que surjam cidadãos que saibam defender-se do consumismo e do gigantismo urbano e industrial? ,