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23 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Para as primeiras a isenção a 100% de dividendos e mais-valias é concedida se a participação social exceder 5% do capital da participada. Para as segundas esse limite não é exigido, bastando que a participação exceda 6M€.De entre as restrições, destacam-se a exigência de um período de detenção da participada mínimo de um ano e que a participada desenvolva uma actividade produtiva, e não meramente passiva ou especulativa.Em ambos os países como nos demais Estados-membros, incluindo Portugal, é aplicável o regime, mais restritivo da Directiva Mães-Filhas (n.° 90/435/CE) para as participações sociais envolvendo empresas de Estados-membros.Entre nós, para as empresas que possuam participações sociais e não sejam SGPS, a matéria encontra-se regulada no artigo 46.° do CIRC.E concedida a aplicação de um crédito por dupla tributação económica correspondente a 100% ou a 50% do montante bruto dos lucros distribuídos por empresas residentes na União Europeia desde que cumpridos os requisitos da Directiva Mães-Filhas.Todavia, a isenção de tributação em sede de mais-valias, é apenas aplicável no caso de SGPS, desde que cumpridas determinadas condições.Existe apenas um regime diferimento da tributação para as mais-valias reinvestidas sob condições apertadas (artigo 45.° do CIRC).Existe ainda, em sede de EBF, um regime de benefícios fiscais consagrado no artigo 39.°-A para a eliminação da dupla tributação económica de dividendos de participadas residentes nos PALOP, e um regime de isenção de mais-valias.O Governo adoptou este regime através do artigo 83.° da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, com um ano de atraso em relação a proposta idêntica que foi apresentada no decurso do debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2006, mas mais vale tarde que nunca.Face ao exposto, considera-se adequada uma maior aproximação do nosso regime aos regimes holandês e espanhol, em particular para evitar que, por razões estritas de racionalidade, os gestores das empresas sedeadas em Portugal continuem a ser forçados a escolher jurisdições fiscais estrangeiras para realizar actos associados à escolha de estruturas corporativas apropriadas para competirem nos mercados globais.Assim propõem-se as seguintes alterações:«Artigo 46.° do CIRC Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos1 — (...)a) (...) b) (...) c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 5% ou com um valor de aquisição não inferior a € 6 000 000 e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à colocação à disposição dos lucros ou, se detida há mais tempo, desde que a participação seja mantida o tempo necessário para completar aquele período.2 — (...)a) (revogado) b) (...) c) (revogado) d) (...) e) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)a) (...) b) (...)8 — (...)a) (...) b) (...)
24 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 20079 — (...) 10 — (revogado) 11— (...) 12 — (...)»O princípio de maior aproximação, designadamente, ao regime fiscal holandês, é igualmente aplicável ao caso das mais-valias reinvestidas, designadamente no que respeita às resultantes da transmissão onerosa de partes de capital reinvestidas nas condições fixadas no artigo 45.° do CIRC.Propõe-se, assim, a seguinte alteração:«Artigo 45.° do CIRC Reinvestimento dos valores de realização1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)a) (...) b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder, a pelo menos, 5% do capital da sociedade participada ou ter um valor de aquisição não inferior a € 6 00000, devendo as partes de capital e os títulos do Estado português adquiridos ser detidos por igual período; c) (...)1) (...) 2) (...)5 — O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente ao caso em que as transmissões onerosas de partes de capital geram apenas mais valias, excepto quanta à dedução do respectivo valor de realização na determinação do lucro que, neste caso, passa a ser de 100%.6 — (igual a anterior n.o 5) 7 — (igual a anterior n.o 6) 8 — (igual a anterior n.o 7)»4.3 — Reestruturação empresarial: O Relatório de Reavaliação dos Benefícios Fiscais do Grupo de Trabalho criado por despacho do Ministro das Finanças de 1 de Maio de 2005 considerou importante a existência de um regime de benefícios fiscais às reestruturações empresariais orientadas para a valorização das respectivas participações sociais suportadas em rápidos ganhos de produtividade e competitividade nas empresas participadas.A este propósito referiu a necessidade de alterar o Decreto-Lei n.° 404/90 de 21 de Dezembro, que foi objecto de sucessivas prorrogações sem ser submetido às alterações de fundo que o decurso da experiência verificada e das oportunidades existentes aconselhavam.Sugeriu assim, nomeadamente, que:a) O diploma fosse revogado e o seu regime modificado e integrado no EBF; b) Os respectivos benefícios ficassem sujeitos à regra geral de caducidade ao fim de cinco anos; c) O benefício relativo à isenção de emolumentos e de outros encargos legais fosse eliminado, por já não se justificar; d) Os benefícios relativos à isenção de IMT e de Imposto de selo fossem mantidos; e) Os custos de conformidade com os procedimentos (compliance costs) fossem racionalizados e diminuídos para as sociedades candidatas.Não são conhecidos dados oficiais fiáveis sobre a despesa fiscal e a relação custo/benefício associada à vigência deste decreto-lei.Sabe-se, porém, que, fruto dos muito exagerados compliance costs e da enorme lentidão das decisões que o número de pedidos de entidades requerentes caiu a pique desde 2005.Entretanto, este diploma foi republicado pela Lei n.° 55-B/2004, dispondo que o mesmo seria aplicável às empresas que se reorganizassem até 31 de Dezembro de 2006.Aparentemente, ele não prorrogado nem na Lei do Orçamento para 2006 nem na Lei do Orçamento para 2007, não estando em vigor.
35 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Artigo 19.o Actualização dos planos municipais de emergênciaOs planos municipais de emergência em vigor devem ser actualizados em conformidade com a nova legislação de protecção civil, bem como com a presente lei, no prazo de 180 dias contados a partir da aprovação das orientações técnicas pela Comissão Nacional de Protecção Civil.Artigo 20.o Defesa da floresta contra incêndios1 — Em cada município existe uma comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios, que pode ser apoiada pelo gabinete técnico florestal, sendo a sua criação, composição e competências reguladas pelo disposto em diploma próprio.2 — As câmaras municipais, no domínio do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI) exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho.Artigo 21.o Carreira de protecção civilA carreira de protecção civil é criada por diploma próprio.Artigo 22.o Dever de disponibilidadeO serviço prestado no SMPC é de total disponibilidade, pelo que o pessoal que nele exerce funções não pode, salvo motivo excepcional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.Artigo 23.o Formação1 — A formação dos funcionários dos SMPC é efectuada a nível municipal ou nacional, devendo as regras de funcionamento e os conteúdos curriculares constar de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, homologado pelo Ministro da Administração Interna, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.2 — São entidades autorizadas a ministrar a formação a que se refere o presente artigo, o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros e a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, e ainda as demais entidades que venham a ser reconhecidas por despacho dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e da administração local.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogada a Portaria n.o 449/2001, de 5 de Maio.Artigo 25.o Produção de efeitosOs municípios adaptam os seus serviços ao regime previsto na presente lei no prazo de 180 dias.———PROPOSTA DE LEI N.o 154/X (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS NORMAS E A ESTRUTURA DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 4 de Setembro de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 154/X — «Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do sistema estatístico nacional».
42 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2007.O Deputado Relator, António Montalvão Machado — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.AnexoConselho Superior dos Tribunais Administrativos e FiscaisLisboa, 11 de Setembro de 2007Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Tendo tido conhecimento de que, em breve, irá ser discutido o projecto de lei de concurso excepcional de ingresso para os tribunais administrativos e fiscais cumpre-me submeter à consideração de V. Ex.a a posição assumida por este Conselho Superior em várias deliberações (designadamente de 18 e 29 de Junho de 2007, com cópias em anexo) e que traduzem a preocupação de acautelar a hipótese de não haver candidatos — magistrados judiciais e do Ministério Público — em número suficiente para o preenchimento das anunciadas 30 vagas, o que, a verificar-se, frustraria a finalidade da abertura do concurso, comprometendo seriamente e, até, irremediavelmente, em tempo útil, os objectivos em vista.Assim, e para além do mais, será avisado prevenir essa hipótese no texto da lei, sugerindo-se a seguinte redacção: 1 — Podem candidatar-se:a) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público;e, na hipótese de não existirem candidatos nessas condições e em número suficiente para o preenchimento das referidas 30 vagasb) Juristas com comprovada experiência no contencioso administrativo e fiscal, decorrente do exercício de funções públicas, em regime de exclusividade, designadamente nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.2 — Todos os candidatos, magistrados ou não magistrados, frequentarão um curso de formação/especialização, com a duração de um mês, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, e os candidatos não magistrados realizarão um estágio, com a duração mínima de um ano, nos tribunais administrativos e fiscais.O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Manuel Fernando dos Santos Serra.Acta n.o 271No dia 18 de Junho de 2007, pelas 14.30 horas, reuniu, em sessão ordinária, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Presentes na sessão:O Presidente do Conselho, Juiz Conselheiro Santos Serra; Juiz Conselheiro Azevedo Moreira; Juiz Conselheiro Lúcio Barbosa; Juíza Desembargadora Dulce Neto; Prof. Doutor José Casalta Nabais; Prof. Doutor Luís Sousa da Fábrica; Mestre Cláudio Ramos Monteiro; Dr. Carlos Andrade Miranda; Juíza Irene Gomes das Neves; Juíza Guida Coelho Jorge.Não se encontrava presente o Ex.mo Vogal Mestre António Duarte de Almeida, por razões de ordem profissional.Presidiu à reunião o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Santos Serra, Presidente do Conselho.Aberta a sessão, passou-se à ordem dos trabalhos.13 — Ponto 2 da tabela adicional: recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e fiscais:
46 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007b) No caso das incriminações previstas nos artigos 8.o e 9.o, independentemente do local onde os factos tenham sido praticados, quando quem der, prometer, solicitar ou aceitar a vantagem ou a promessa seja funcionário nacional ou titular de cargo político nacional ou, sendo de nacionalidade portuguesa, seja funcionário de organização internacional.Artigo 4.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.Artigo 5.o Atenuação especial e dispensa de penaNos crimes previstos na presente lei:a) A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente é dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada.Artigo 6.o Direito subsidiário1 — As penas previstas na presente lei só são aplicáveis se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal.2 — Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.Capítulo II CrimesArtigo 7.o Corrupção activa com prejuízo do comércio internacionalQuem por si, ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a funcionário, nacional, estrangeiro ou de organização internacional, ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 8.o Corrupção passiva no sector privado1 — O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.2 — Se o acto ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 9.o Corrupção activa no sector privado1 — Quem por si, ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.
47 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 20072 — Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Capítulo III Disposições finaisArtigo 10.o Branqueamento e combate à corrupção e criminalidade económico-financeiraO comportamento descrito no artigo 7.o considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 368.o-A do Código Penal e na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 41.o-A, 41.o-B e 41.o-C do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.o 13/2001, de 4 de Junho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Agosto de 2007.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 28 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 22 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 241/X (1.a) (Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Relatório da discussão e votação na especialidade,incluindo propostas de alteração. Proposta de lei n.o 156/X (2.a) (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários): — Vide projecto de lei n.o 241/X (1.a).
8 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigos 37.o, 38.o e 39.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigo 40.o  Proposta apresentada pelo PS de aditamento do inciso ―preferencialmente‖ ao n.o 2 do artigo e votação do n.o 2 nesta redacção  – aprovada, com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP. Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Artigo 41.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 42.o  Proposta apresentada pelo BE de substituição do n.o 7 do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP. Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 a 6 e 8 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; n.o 7 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; Artigo 43.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigos 44.o e 45.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 46.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 47.o  Proposta apresentada pelo CDS-PP de eliminação do n.o 3 do artigo – – votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores;  Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.o 1 do artigo – aprovada por unanimidade. Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 2 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, CDS-PP e BE. Artigo 47.o-A  Proposta apresentada pelo BE de aditamento de um novo artigo –  votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores; Artigo 48.o  Proposta apresentada pelo PCP de substituição do inciso final do artigo – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo e de aditamento de novos n.os 4, 5 e 6 – votação considerada prejudicada, em consequência da rejeição de propostas anteriores;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP e BE; n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE. Artigos 49.o e 50.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 62.o – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDSPP. Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) afirmou que a alínea a) do artigo 61.o não deveria ser excluída da estatuição do artigo, uma vez que, com a redacção aprovada, a aplicação de tal pena só obriga a audição mas não a processo disciplinar, o que considerou manifestamente inconstitucional; Artigos 63.o e 65.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 66.o  Proposta apresentada pelo PSD – de substituição do n.o 1 – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Proposta apresentada pelo PS – de substituição do n.o 1 – aprovada, com votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 2 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigos 67.o, 68.o e 69.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDSPP; Artigo 70.o – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 a 8 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 71.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigos 72.o e 73.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigos 74.o a 76.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 77.o  Propostas apresentadas pelo BE de substituição dos n.os 1 e 3 – rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 4 – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigos 78.o e 79.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 80.o  Proposta apresentada pelo PS – de substituição do n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 a 7 (com excepção do n.o 2, substituído pela proposta já aprovada) – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigos 81.o a 88.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 89.o – Proposta apresentada pelo PS – de substituição ao artigo – aprovada por unanimidade; Artigo 90.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Artigo 91.o  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS de substituição do n.o 2 – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 92.o  Proposta apresentada pelo PSD – de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 1 e de substituição da alínea c) – consideradas prejudicadas em consequência da rejeição da proposta apresentada para o artigo 89.o;  Proposta apresentada pelo PS de substituição da alínea b) do n.o 1 – aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.o 1 [corpo do artigo e alínea a)] – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea c) do n.o 1 e n.o 2 – aprovados por unanimidade; Artigos 93.o e 94.o – aprovados por unanimidade; Artigo 95.o  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um novo n.o 3 – aprovada por unanimidade;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 1 e 2 e anteriores n.os 3 a 6, que são renumerados como 4 a 7, em função da aprovação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 – aprovados por unanimidade; Artigo 96.o – aprovado por unanimidade; Artigos 97.o a 101.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 102.o  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;  Proposta apresentada pelo PS de substituição do artigo – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; Artigos 103.o e 104.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigos 105.o e 106.o – aprovados por unanimidade; Artigos 107.o a 109.o – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 110.o – aprovado por unanimidade; Artigo 111.o  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um inciso ao n.o 1 e votação deste número nessa redacção – aprovada por unanimidade; Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007 Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – n.os 2 e 3 – aprovados por unanimidade; Artigo 112.o  Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo, no sentido de contemplar também no regime transitório os substitutos de procurador-adjunto – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE. O Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) considerou que o sentido de voto do PS demonstrava mais uma vez uma completa insensibilidade pelos substitutos de procurador-adjunto que o Estado vinha utilizando em situação precária. Manifestou a sua veemente discordância com a rejeição da proposta, sobretudo atento o muito que os substitutos de procurador-adjunto vinham trabalhando a favor do Estado. Em face da rejeição desta proposta, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de idêntico teor, mas cuja sistemática consistia na introdução de uma nova epígrafe e no aditamento de um novo n.o 2 (no sentido de contemplar também no regime transitório os substitutos de procuradoradjunto), passando o corpo do artigo a n.o 1 – a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;  Votação do artigo (na versão da proposta de lei) – aprovado por unanimidade. Artigo 113.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 114.o a 116.o – aprovados por unanimidade; Artigo 117.o – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 118.o  Proposta apresentada pelo PSD e pelo PS – de aditamento de um inciso à alínea a) do artigo e votação da alínea nessa redacção – aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE;  Votação do restante conteúdo do artigo (na versão da proposta de lei) – corpo e alínea b) – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 119.o – aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Anexo (a que se refere o artigo 107.o) – aprovado por unanimidade.4. Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 156/X (2.a) e do projecto de lei n.o 241/X (1.a), bem como as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007Texto finalTÍTULO I ObjectoArtigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, abreviadamente designado CEJ.TÍTULO II Ingresso e actividades de formaçãoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 2.o Formação profissional de magistradosA formação profissional de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais abrange as actividades de formação inicial e de formação contínua, nos termos regulados nos capítulos seguintes.Artigo 3.o Cooperação em actividades de formação1 — As actividades de formação podem abranger também outros magistrados, candidatos à magistratura e profissionais que intervenham no âmbito da administração da justiça, nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos de cooperação celebrados entre o CEJ e outras entidades, em especial no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa.2 — Os magistrados e os candidatos a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formação em termos análogos aos estabelecidos para os auditores de justiça e nas condições fixadas no regulamento interno do CEJ, excepto quanto ao direito a bolsa de formação prevista no n.o 5 do artigo 31.o.Artigo 4.o Plano e relatório anual de actividades1 — O ano de actividades do CEJ tem início em 1 de Setembro e termina em 31 de Julho.2 — As actividades de formação constam do plano anual de actividades que deve ser aprovado até ao dia 31 de Julho imediatamente anterior ao início do ano subsequente.3 — O relatório anual de actividades é submetido à apreciação do Ministro da Justiça até 31 de Dezembro, após apreciação pelo conselho geral.
14 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007CAPÍTULO II Procedimento de ingresso na formação inicialSecção I Disposições geraisArtigo 5.o Requisitos de ingressoSão requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão a concurso:a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal; c) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, ou possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efectiva não inferior a cinco anos; e d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.Artigo 6.o Concurso1 — O ingresso na formação inicial de magistrados efectua-se através de concurso público.2 — O concurso pode ter como finalidade o preenchimento de vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes dos tribunais administrativos e fiscais.3 — Ingressam na formação inicial os candidatos que, tendo sido aprovados no concurso, tenham ficado graduados em posição que se contenha dentro do número de vagas disponíveis, com respeito pelas quotas de ingresso fixadas.Artigo 7.o Informação sobre as necessidades de magistradosO Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República transmitem anualmente ao Ministro da Justiça, até ao dia 15 de Julho, informação fundamentada quanto ao número previsível de magistrados necessários na respectiva magistratura, tendo em conta a duração da formação inicial.Artigo 8.o Abertura do concurso1 — Quando a necessidade de magistrados justificar a realização de um concurso de ingresso, o Ministro da Justiça autoriza a abertura de concurso.2 — O despacho de autorização previsto no número anterior fixa o número de vagas a preencher em cada magistratura.Artigo 9.o Quotas de ingresso1 — No concurso para o preenchimento de vagas na magistratura judicial e do Ministério Público é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias
16 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 20072 — No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, a lista referida no número anterior é afixada na sede do CEJ e, na mesma data, publicitada no sítio do CEJ na Internet, com menção da data de afixação.3 — Da lista cabe reclamação para o director do CEJ, no prazo de cinco dias a contar da data da sua afixação.4 — Decididas as reclamações, no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a sua apresentação, ou não as havendo, a lista definitiva dos candidatos admitidos e não admitidos é afixada na sede do CEJ e publicitada no respectivo sítio na Internet, na data de publicação em Diário da República de aviso sobre a afixação.Artigo 13.o Júris de selecção1 — Compete ao Director do CEJ fixar o número de júris de selecção, em função do número de candidatos admitidos a concurso.2 — Os júris podem ser diferenciados em função da via de admissão, do método de selecção a aplicar e das respectivas fases.3 — O júri da fase escrita das provas de conhecimentos é composto por, no mínimo, três membros, procurando respeitar-se, na medida do possível, a seguinte proporção:a) Um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal; b) Um magistrado do Ministério Público; c) Um jurista de reconhecido mérito ou uma personalidade de reconhecido mérito de outras áreas da ciência e da cultura.4 — O júri da fase oral das provas de conhecimentos e o júri da avaliação curricular são compostos por cinco membros, respeitando a seguinte proporção:a) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial ou, nos concursos para o preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um juiz da jurisdição administrativa e fiscal, e o outro magistrado do Ministério Público; b) Três personalidades, nomeadamente advogados, pessoas de reconhecido mérito, na área jurídica ou em outras áreas da ciência e da cultura, ou representantes de outros sectores da sociedade civil.5 — Os magistrados que compõem os júris são nomeados pelo respectivo Conselho Superior, sendo os restantes membros nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta da Ordem dos Advogados, no caso da alínea c) do número anterior, ou do director do CEJ, nos restantes casos.6 — O presidente de cada júri é nomeado pelo director do CEJ de entre juízes de tribunais superiores e procuradores-gerais-adjuntos ou, na falta destes, outros magistrados que o integrem.7 — A composição dos júris consta de aviso a publicar no Diário da República e no sítio do CEJ na Internet, até 10 dias antes da aplicação do respectivo método de selecção.8 — Quando, nos termos do n.o 1, forem constituídos vários júris, o director do CEJ preside às reuniões dos presidentes dos júris.Secção II Métodos de selecçãoArtigo 14.o TiposOs métodos de selecção a utilizar são os seguintes:
19 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho.3 — No concurso para o preenchimento de vagas de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a fase oral compreende a realização das seguintes provas de conhecimentos:a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário; d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.4 — Cada prova tem a duração máxima de 30 minutos.5 — A determinação da área temática da prova a que se refere a alínea d) do n.o 2 resulta de sorteio realizado com a antecedência de 48 horas.6 — As provas são públicas, apenas não podendo assistir os candidatos que não as tenham ainda prestado.7 — São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores em todas as provas de conhecimentos que integram a fase oral.Artigo 20.o Avaliação curricular1 — A avaliação curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, através da discussão do seu percurso e actividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura.2 — A prova de avaliação curricular inclui:a) Uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do candidato; b) Uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do candidato, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático.3 — A prova tem a duração de 60 minutos, podendo ser, excepcionalmente, prorrogada por um máximo de 30 minutos, a pedido do candidato ou por decisão do presidente do júri.4 — Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:a) O conjunto dos factores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do candidato vale 60%; b) O conjunto dos factores relacionados com a concepção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do candidato na discussão do currículo vale 20%; c) O conjunto dos factores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20%.5 – São admitidos a exame psicológico de selecção os candidatos que obtiverem classificação igual ou superior a 10 valores na avaliação curricular.Artigo 21.o Exame psicológico de selecção1 — O exame psicológico de selecção consiste numa avaliação psicológica realizada por entidade competente e visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas.
20 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 20072 — A avaliação psicológica tem a duração mínima de duas horas, sendo garantida a privacidade do exame.3 — O resultado do exame psicológico é expresso através de parecer escrito, traduzido pelas menções de «favorável» ou de «não favorável» e é comunicado ao júri da fase oral ou da avaliação curricular.4 — O parecer é anexo à acta elaborada pelo júri da fase oral ou da avaliação curricular e tem natureza confidencial.5 — O candidato que tenha a menção de «não favorável» pode realizar um segundo exame psicológico com outro ou outros psicólogos indicados pela entidade referida no n.o 1, a seu pedido ou por proposta do júri.6 — No caso previsto no número anterior, sendo o pedido do candidato, o custo do exame é suportado por aquele.7 — A coincidência de resultados entre o primeiro e segundo exames psicológicos vincula a decisão do júri.8 — Havendo divergência entre o primeiro e o segundo exames psicológicos, o júri decide, fundamentadamente.9 — A entidade que assegura a realização do exame psicológico de selecção é nomeada pelo Ministro da Justiça.Artigo 22.o Formas da publicitação1 – São publicitados no sítio do CEJ na Internet e afixados na sede do CEJ:a) Os avisos de convocação dos candidatos para a aplicação de métodos de selecção, com menção da data e local respectivos, salvo quando indicados no aviso de abertura do concurso; b) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita; c) A pauta com as classificações das provas da fase oral.2 – As formas referidas no número anterior constituem as únicas formas oficiais de divulgação dos elementos e resultados, aí mencionados, aos candidatos.Artigo 23.o Faltas1 — É permitida a falta justificada a uma prova de conhecimentos, em cada uma das respectivas fases.2 — É permitido faltar justificadamente uma vez:a) À prova de avaliação curricular; b) Ao exame psicológico de selecção.3 — O candidato pode requerer ao director do CEJ a justificação da falta a que se referem os n.os 1 e 2, no prazo de 24 horas, a contar da hora fixada para o início da aplicação do método de selecção.4 — Se a falta for considerada justificada, é designado novo dia para a aplicação do método de selecção.5 — As faltas que não se enquadrem no disposto nos números anteriores são injustificadas.Secção III Classificação e graduaçãoArtigo 24.o Candidatos aprovados e excluídos1 — São aprovados os candidatos que obtiverem a menção «favorável» no exame psicológico de selecção.2 — São excluídos os candidatos admitidos que:
21 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 2007a) Faltarem injustificadamente, nos termos do n.o 5 do artigo anterior; b) Obtiverem classificação inferior a 10 valores em qualquer das provas de conhecimentos que integram a fase escrita e a fase oral; c) Obtiverem a menção «não favorável» no exame psicológico de selecção; d) Declarem, expressamente e por escrito, desistir do procedimento até ao último dia de aplicação do último método de selecção do concurso.Artigo 25.o Classificação final1 — A classificação final do candidato aprovado é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos, salvo o disposto no n.o 2.2 — A classificação final do candidato aprovado, tratando-se de candidatos que concorram com base na segunda parte da alínea c) do artigo 5.o, é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e nas provas de conhecimentos, com a seguinte ponderação:a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70%; b) A classificação obtida na fase escrita vale 30%.3 — A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respectivas provas.4 — A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de zero a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.Artigo 26.o Lista de graduação dos candidatos aprovados e lista dos candidatos excluídos1 — Em reunião do júri do último método de selecção aplicado ou, havendo mais do que um júri, dos presidentes dos júris, é elaborada a lista de graduação dos candidatos aprovados, por via de admissão, e a lista dos candidatos excluídos, com indicação do respectivo motivo.2 — As listas referidas no número anterior são homologadas pelo director do CEJ, afixadas na sede deste e publicitadas no respectivo sítio na Internet, na data de publicação em Diário da República de aviso sobre a afixação.Artigo 27.o Graduação1 — A graduação dos candidatos aprovados é feita por ordem decrescente da respectiva classificação final.2 — Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os mais velhos.Artigo 28.o Habilitação para a frequência do curso teórico-prático1 — Ficam habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato os candidatos aprovados, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respectivas quotas de ingresso.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a falta de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos candidatos aprovados por outra via de admissão.
22 | II Série A - Número: 022S1 | 28 de Novembro de 20073 — Com a afixação das listas de graduação previstas no artigo 26.o, são indicados os candidatos habilitados.4 — Mediante requerimento, o candidato habilitado nos termos do disposto nos números anteriores pode, excepcionalmente, ser autorizado pelo director do CEJ a ingressar em curso teórico-prático posterior àquele a que o concurso dá ingresso, por motivos especiais e razoavelmente atendíveis, e por uma única vez.5 — No caso referido no número anterior, é admitido à frequência do curso teórico-prático imediato o candidato seguinte, de acordo com a graduação, aplicando-se subsidiariamente, quando não exista outro candidato, o disposto no n.o 2.6 — Os candidatos aptos que não tenham ficado habilitados para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, ficam dispensados de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduados conjuntamente com os candidatos que concorram a este.Artigo 29.o Opção de magistratura1 — Os candidatos habilitados para a frequência do curso de formação para as magistraturas nos tribunais judiciais declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias a contar da publicitação dos candidatos habilitados.2 — As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:a) O conjunto de vagas a preencher quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público; b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua cada um dos requisitos previstos na alínea c) do artigo 5.o.3 — Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura, nos termos do número anterior, e as opções manifestadas, têm preferência os candidatos com maior graduação, de acordo com a lista respectiva.4 — Os candidatos que, face à opção expressa, não tenham vaga segundo as regras definidas nos n.os 2 e 3, podem, no prazo de três dias a contar da afixação dessa informação, requerer a alteração da sua opção.5 — Os candidatos que não disponham de vaga disponível para a opção expressa nem requeiram a subsequente alteração de opção ficam excluídos da frequência do curso.6 — A alteração da opção de magistratura em momento posterior apenas pode ser requerida, fundamentadamente, no final de cada ciclo do curso de formação teórico-prática e depende sempre da existência de vaga na outra magistratura e de autorização do Conselho Pedagógico do CEJ.7 — Quando seja autorizada a alteração da opção, nos termos do número anterior, o requerente realiza obrigatoriamente:a) Os módulos do 1.o ciclo específicos da magistratura escolhida; b) A formação do 2.o ciclo na magistratura escolhida, durante 6 meses, no caso de já ter completado o 2.o ciclo na outra magistratura.CAPÍTULO III Formação inicialSecção I Disposições geraisArtigo 30.o Âmbito, local e regime1 — A formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e