II SÉRIE-A — NÚMERO 22 124 • Artigo 182.o (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde), nos termos do qual se determina que são suportados pelo orçamento do SNS e do SRS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou do SRS aos beneficiários da ADSE, dos Serviços de Assistência na Doença da GNR e da PSP (SAD), bem como da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). • Artigo 183.o (Receitas do Serviço Nacional de Saúde), que dispõe que o Ministério da Saúde, através da ACSS, implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações no âmbito dos contratos-programa. De destacar, nos seus n.os 4 e 5, a manutenção da exceção nas cativações de entidades no âmbito do Ministério da Saúde. • Artigo 184.o (Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas), que determina que os saldos apurados na execução orçamental de 2020 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2021. • Artigo 185.o (Transição de saldos da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna), determina que os saldos alcançados nas medidas relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, deduzidos do montante de reforços provenientes de outras medidas, transitam e são integrados orçamento da Secretaria-Geral do MAI, de forma a dar continuidade aos investimentos referidos na mesma lei. • Artigo 186.o (Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde), prevendo que, em 2022, são atualizados os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais do SNS, por referência com os pagamentos em atraso registados em 31 de dezembro de 2021 e, adicionalmente, com a dívida vencida, caso esteja assegurado o pagamento, seguindo o princípio da senioridade. • Artigo 187.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde), que estatui a transferência para os competentes SRS, por parte das autarquias locais, dos serviços municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, pelo valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais, a 1 de janeiro de 2022, de 31,22 % do custo per capita do SNS. • Artigo 188.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde), que estatui a transferência para os competentes SRS, por parte das autarquias locais, dos serviços municipalizados e das empresas locais, de um montante determinado nos termos dessa norma, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, pelo valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais, a 1 de janeiro de 2021, de 31,22 % do custo per capita do SNS. • Artigo 233.o (Consignação da receita ao sector da saúde), no qual se prevê que a receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas seja consignada à sustentabilidade do SNS, centralizada na ACSS, IP e nos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. PARTE II – Opinião do Deputado relatorA Deputada relatora exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião plenária da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 14 de março de 2022, a Proposta de Lei n.o 4/XV/1.a, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022»;