PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como noutros campos das relações internacionais, os avanços significativos têm pois de principiar no plano regional. E foi efectivamente no seio de uma das duas grandes organizações regionais europeias - o Conselho da Europa- que se conseguiram resultados positivos. Assinada em 1950 e entrada em vigor em 1953, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, mais conhecida por Convenção Europeia dos Direitos do Homem, instituiu, pela primeira vez na história, um mecanismo supranacional de garantia jurisdicional de direitos como o direito à vida, à liberdade e à segurança; o direito a uma boa administração processual da justiça; o direito ao respeito da vida privada e familiar, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência; o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; o direito à liberdade de expressão; à liberdade de reunião e de associação, incluindo a de fundar sindicatos; o direito à propriedade. Ratificada por todos os estados membros do Conselho da Europa, esta Convenção, que é hoje em dia integrada por vários protocolos, representa, conjuntamente com a Carta Social Europeia, o património moral comum que cimenta a construção colectiva do seu próprio futuro por esses estados.
No seu programa, aprovado no Congresso de 1974, o Partido Social Democrata defendia a adesão de Portugal ao Conselho da Europa e a ratificação da Convenção Europeia, dos Direitos do Homem e também da Carta Social Europeia. Tive ocasião de relembrar essa circunstância quando, em intervenção no hemiciclo da Assembleia Parlamentar em Estrasburgo, me dirigi ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português, felicitando o Governo, em nome do meu Partido, pelas decisões que acabara de concretizar, as quais exemplificavam com felicidade um dos muitos pontos de convergência entre os dois maiores partidos portugueses.
Mas, também ali mesmo, tive ocasião de declarar que para o Partido Social Democrata não seria bastante a ratificação pura e simples da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A completa aplicação deste instrumento depende com efeito de duas declarações, feitas respectivamente ao abrigo dos seus artigos 25.o e 46.o, de que o Estado ratificante aceita a possibilidade da interposição de recurso para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem por parte de indivíduos ou pessoas colectivas em geral e de que reconhece a plena jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Muito bem!O Orador: - Sem uma declaração por parte do Estado Português, nos termos do artigo 25.o, a Comissão só poderia intervir quando outros estados membros lhe submetessem queixas sobre violação de direitos fundamentais em Portugal. Mas os cidadãos portugueses, ou outras entidades, ficariam impossibilitados de pessoalmente interporem recurso nos casos em que, esgotados os meios de defesa facultados pelo direito interno, a violação permanecesse.
E sem uma declaração do Estado Português, nos termos do artigo 46.o da Convenção, a Comissão não teria a faculdade de submeter ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para que este proferisse sentença vinculativa, os casos que ela própria não tivesse conseguido solucionar.
O silêncio do Governo, que assinou a Convenção sem anunciar, desde já, a sua intenção de proceder às aludidas declarações, justifica, por parte do Partido Social Democrata, esta tomada de posição na Assembleia da República, tal como o fez na Assembleia do Conselho da Europa. Profundamente empenhado na consolidação dos direitos e liberdades fundamentais, como bem demonstrou, nomeadamente pela sua participação nos trabalhos da Constituinte, e como o irá demonstrar também no decurso da sessão legislativa, o Partido Social Democrata suscitará a questão aquando do debate sobre a assinatura da Convenção,
13 DE OUTUBRO DE 1976 719propondo ele, se isso for necessário, a inclusão das declarações em causa na lei de aprovação.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - A capacidade processual activa dos indivíduos perante os tribunais internacionais em acções contra estados soberanos é uma das mais recentes e promissoras conquistas no campo do direito internacional. Comentando-a, disse Wilf red Jenks - grande jurista e grande amigo de Portugal há pouco falecido que um novo direito da Humanidade se torna realidade.
O Partido Social Democrata lutará para que essa realidade seja posta por forma irrevogável ao serviço dos Portugueses. E ousa, fundamentalmente, esperar que, na prossecução de um tal desígnio, não estará só nesta Assembleia.
Muito obrigado.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gomes Fernandes tem a palavra.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade do Porto, que tem raízes históricas ligadas ao arranque da nacionalidade, é hoje um casario que 55 amontoa desde o rio até à Sé e que conserva lado a lado a muralha Fernandina e as construções dos séculos XVIII e XIX, o produto de um tempo que a formou e o resultado da subalternidade urbana que esse tempo no seu avanço a foi votando, ao virar-lhe as costas e deixar que a degradação física e social se acentuasse, transformando progressivamente o Porto histórico numa cidade «de outro tempo e de outra gente».
Com o P.D. da cidade, nos anos 60 e a sua opção capitalista de desenvolvimento e de especulação imobiliária e do solo urbano, esta degradação acentuou-se mais ainda e tornou-se extensiva a outros sectores, que, embora sem uma «marca histórica» significativa, representam um tempo e um conceito de formalizar a vida urbana.
Foi esta cidade, de população trabalhadora atirada para partes de casa sem o mínimo de condições de alojamento, que apareceu face às possibilidades de transformação consequentes do 25 de Abril, como um grito de alerta, desenvolvendo um conjunto de processos de luta reivindicativa do direito a uma habitação digna e a um modo correcto de vida: física, social e cultural, que quase já não acreditavam que fosse algum dia possível.
As formas de luta das populações marginalizadas nas zonas de habitat degradado do Porto, nem sempre foram as mais correctas, mas só a história as poderá julgar pelo que representaram como tomada de consciência de uma situação de classe e pelo movimento irreversível que originaram para a transformação das estruturas da sociedade que herdámos em 25 de Abril de 1974.
O Poder Central acabou por reconhecer as injustiças desta situação e tomou algumas medidas paira as tentar solucionar.
Foram assim publicados os Decretos-Leis n.os 6/75 e 232/75, suspendendo as ordens de despejo e acabando com as subalugas e foram criados o SAAL e o CRUARB, serviços destinados a atacar os problemas de habitação degradada de uma forma rápida e local.
Estes serviços, analisados hoje à distância e em face dos resultados obtidos, necessitam de uma reflexão atenta e urgente em ordem ao seu futuro.
Quanto ao Comissariado do Barredo, na qualidade de actual responsável pela orientação do mesmo, já apresentámos ao Governo alternativas concretas para a sua reestruturação, alternativas realistas, cuidando o futuro da operação em moldes correctos e tendo em conta compromissos criados que, embora fora da nossa responsabilidade, entendemos fazer todos os possíveis para enquadrar.
Em relação ao SAAL, a análise a fazer deverá enquadrar-se nu/ma perspectiva global, de âmbito nacional, pois que se a filosofia da criação do SAAL ara e parece ser ainda correcta - atacar rápida e localmente os problemas de habitação degradada, em zonas de população economicamente insolvente e socialmente marginalizada, com o aproveitamento da dinâmica social e do espírito de classe dessas populações -, os modos de execução dessa política podem considerar-se hoje desvirtuados.
Na verdade, cedo se verificou um envolvimento partidário neste processo, de marca suficientemente conhecida para não ser necessário estar a lembrá-la, e o que deveria ter constituído um programa de habitação de profundas repercussões sociais acabou por desembocar na frustração hoje existente em muitas das massas populares envolvidas nele, quis, cansadas do chamamento constante a campanhas de agitação político social, começam, em alguns casos, a não tolerar as ambições políticas, o oportunismo e a incompetência profissional de alguns técnicos que se têm vindo a servir delas para atingir objectivos diversos daqueles paira que são pagos; na maioria dos casos, muito bem pagos!A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Apoiado!O Orador: - A alternativa que o SAAL deveria ter constituído para novos processos de planeamento e gestão urbanística e a sua marcação em programas de habitação não foi atingida, se pensarmos, sobretudo, que não abalou substancialmente as máquinas técnico-administrativas existentes e não se definiu como organismo capaz de aliar uma filosofia de intervenção as acções consequentes da mesma.O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: - E assim que, nestes termos, entendemos que o SAAL necessita de uma profunda análise à sua estruturação, coordenação, processos e eficácia de intervenção, análise que deverá ser feita no pressuposto de respeito pelos objectivos fundamentais do despacho que o criou, que, não tendo sido atingidos, são, contudo, minimamente correctas.
As populações, em situação de classe da clara marginalização, ainda pouco viram de concreto, e se a casa não é, nem deve ser o objectivo final deste processo de participação na transformação das estruturas político-sociais e económicas da sociedade capitalista, é, contudo, essencial, como conquista justa de um «direito constitucional».
720 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26As cúpulas de técnicos que se apoderaram do processo SAAL esqueceram, infelizmente, isto, pelo que a necessária avaliação a ser feita a este serviço deve sê-lo o mais rapidamente possível, sem prejuízo das populações envolvidas, da sua capacidade de participação e das suas carências ainda não solucionadas, mas procurando saber quanto se gastou até hoje em apoios técnicos e administrativos, quem disso beneficiou e quem isso vai pagar.
Esta avaliação tão necessária e urgente, que o MHUC não a poderá protelar por muito mais tempo, é um dever de justiça para com as populações que se entregaram ao processo e acreditaram nele, que exigem um conhecimento total da situação, sob pena de considerarem perdido todo o esforço das suas comissões e associações de moradores, cuja vitalidade e espírito democrático de trabalho e acção é fundamental conservar e incentivar.
E, assim, se esta avaliação é necessária e urgente, ela terá de ser feita sem interromper as operações de intervenção urbana nas zonas de habitação degradada e do sector histórico da cidade do Porto, que não .poderão de modo algum ser suspensas, antes terão de ser necessariamente continuadas e reforçadas, depois de devidamente reestruturadas e afastados os elementos nocivos metidos nelas. Estão em jogo os direitos de uma população trabalhadora e com grande capacidade de sacrifício, capaz de contribuir decididamente para a recuperação do País, como noutros momentos históricos já o fez, e está igualmente em jogo o património cultural e arquitectónico de uma cidade que hoje se pode classificar justamente como a única cidade europeia deste País.
Estas operações de recuperação devem ser, isso sim, vistas na perspectiva das necessidades e das capacidades do País, nos planos social e económico, e articuladas em linhas de uma nova política de gestão urbanística da cidade, a que os responsáveis pela Câmara Municipal, em breve eleitos, não se poderão furtar, antes terão de meter ombros frontalmente.
Para isso, estas operações deverão estruturar-se com grande rigor técnico-administrativo e com grande sentido do económico, sem anular, contudo, a capacidade de participação das massas populares por elas abrangidas.
O Governo deverá, com base na leitura analítica da situação existente, lançar uma política de recuperação urbana e de habitação degradada, de âmbito nacional, para a qual pode estar a dar os primeiros passos com a criação do PRID, se este serviço vier a ter uma liberdade de intervenção e uma disciplina de coordenação grandes, respeitando e autonomizando o mais possível as marcações regionais, que, no caso do Porto, têm uma carga histórica, um património arquitectónico e um quadro sócio-económico bem marcados.
Deverá ainda encontrar soluções para o problema dos clandestinos que, infelizmente, mas por necessidade, proliferam por toda a parte, e que têm de ser contidos e ordenados.
Terão de ser encontradas fórmulas que permitam, no domínio da intervenção sobre o solo, que esta seja cometida directamente ao Estado e à autarquia; expropriando onde for considerado como a necessária solução e subordinado a critérios justos de indemnização; ou apoiando com empréstimos as iniciativas e solicitações dos proprietários ou inquilinos em esquemas de soluções mistas e operantes, desde que os valores de arrendamento sejam enquadrados nas taxas de renda de habitação social e a recuperação respeite as linhas de orientação dos planos de intervenção. Nestes casos ainda deveria ao Estado ficar reservado o direito de opção na transmissão de propriedade.
Quanto aos «Planos de intervenção», aos critérios de salvaguarda de um património arquitectónico e cultural, eles deverão ser estabelecidos pensando na resposta urgente a dar às populações que precisam de casa e sofrem em miseráveis condições, nos custos sociais e económicos dessa resposta e na subordinação ao momento de austeridade que o País vive.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvar os valores culturais e arquitectónicos dos sectores históricos da cidade do Porto tem um preço, que não deve ser regateado, depois de encontrados os parâmetros correctos da sua definição, que não podem ignorar o País que temos, a angústia dos que continuam à espera de uma casa e a nossa capacidade de construir um futuro, onde as relações de produção e a qualidade de vida derivem da concretização dos princípios constitucionais que nos regem.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira.O Sr. Martelo de Oliveira (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos prejuízos que a seca originou numa altura em que tanto tem chovido quase parece descabido, mas não é. Porque se a seca impediu que a cultura do arroz, que é predominante no vale do Mondego, se desenvolvesse em condições normais, a chuva que tem caído tem impedido que a apanha e a secagem se processem em boas condições. E então o que fica dessa cultura? Nada ou quase nada.
Daí o ter sido oportuno o programa apresentado na TRP no passado domingo sobre o vale do Mondego. Através do programa TV Rural tiveram conhecimento todos os que não são da região, das graves dificuldades em que se encontram esses agricultores.
Ora, todos nos lembramos de, aquando da falta de energia, o Governo de então nos ter dito que a factura dessa falta de energia teria de ser paga por todo o povo, o Governo decretou e, discordando ou não, todos contribuímos. Diz a sabedoria popular que onde todos pagam nada é caro.
Ora, os prejuízos que os agricultores do vale do Mondego têm aos seus ombros neste momento não são de culpa própria e também aqui será justo que seja todo o povo, através do Governo, a minorar as suas dificuldades. Porque não basta dizer a torto e a direito que é preciso cumprir a Constituição. É preciso cumpri-la em actos e isso é o que esperam os agricultores do vale do Mondego.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Muito bem!O Orador: - Diz a Constituição no artigo 102.o, n.o 2, alínea c): «socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis». Ora, perante o que fica dito já pensou o Governo ou pensa indagar dos pré-
13 DE OUTUBRO DE 1976 721juízos dos agricultores para poder corrigir os males originados pela seca?
Pelo que escutámos aos agricultores, que falaram para o TV Rural, ainda ninguém do Governo foi saber desses prejuízos. Fazer isto e também reforma agrária. Ela deve ser essencialmente para melhorar as condições de vida dos que trabalham a terra em todo o País.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Ficam as gentes tio vale do Mondego à espera que o Governo cumpra a Constituição.
Eu, como Deputado pelo círculo, limitei-me a dar voz às preocupações deste povo do vale do Mondego. E espero que elas cheguem a quem assumiu o sagrado dever de zelar pelo bem-estar das populações do País inteiro.Aplausos dos Deputados do PPD e de alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamou o Sr. Deputado Lino Lima a nossa atenção para um problema ligado a um acórdão que considerou inconstitucional uma lei que previa a punição dos ex-agentes da ex-PIDE/DGS.
Desejamos sublinhar, liminarmente, existir uma separação de poderes, prevista na Constituição, entre o executivo, o legislativo e o judicial, separação essa operante e interdependente, que faz com que os diferentes poderes possam funcionar sem que se interpenetrem ou atropelem.
De qualquer modo, a qualquer cidadão é lícito, dentro do seu direito de crítica, dentro do seu direito de livre exame, pronunciar-se sobre o conteúdo de decisões de qualquer dos poderes de Estado e emitir sobre elas a sua opinião, que, para ser válida, terá de ser serena, desapaixonada e, como é decerto o caso do que aqui foi dito, despida de qualquer sentimento de vindicta, eliminado pelos princípios fundamentais da assunção de uma justiça exacta.
Recordamos, com uma certa emoção, as palavras do nosso colega Dr. Raul Rego quando, há dois ou três meses, aqui fez uma intervenção sobre a libertação de um determinado indivíduo que tinha pertencido a essa extinta corporação.
Ao recordar essas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, afigura-se-me ser meu dever, como Deputado nesta Casa, mas, sobretudo, como constituinte, dizer que e minha opinião, que é nossa opinião, que a lei que foi posta em causa é uma lei constitucional.Vozes: - Muito bem!O Orador: - É importante dizer que é uma lei constitucional, sendo certo que, com o meu conhecimento, e apesar da minha sabedoria imensa e memória inesgotável (risos), é um dos raros casos em que me foi posta em causa a constitucionalidade de uma lei desde que entrei para os bancos da Faculdade até que comecei a advogar e a interessar-me por estes assuntos do Direito.
Recordo um livro do Dr. Salgado Zenha sobre problemas de investigação criminal, que, por coincidência, ainda ontem folheava; recordo' a sua tese «Justiça e Polícia», que foi apresentada ao Congresso de Aveiro e de cuja apreensão pelas autoridades resultaram notáveis alegações do Dr. José Magalhães Godinho, em que se falava da inconstitucionalidade da censura, das medidas de segurança e de uma série de tantas outras leis, caindo essa arguição de inconstitucionalidade naquilo a que o menos que podemos chamar é «saco roto».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dever de afrontamento, o direito de crítica e, sobretudo, o resultado dos actos não podem deixar nenhum de nós indiferente. Nunca dissemos, nem desejámos que se aplicasse neste país, a quem quer que fosse, qualquer sistema de linchamento, de vindicta, de ódio e retaliação; mas sempre dissemos e sempre exigimos que se aplicasse neste país um sistema de justiça. E esse sistema de justiça implica, necessariamente, a punição de determinado tipo de actos que perante a consciência dos homens, perante a consciência nacional, perante a Declaração Universal dos Direitos do Homem são, manifestamente, criminosos. E até ouso dizer que já antes da Declaração dos Direitos do Homem eram criminosos, como se encarregou de nos ensinar a jurisprudência do Tribunal de Nuremberga, que permanece, neste momento, completamente válida nesta matéria.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se deseja nem se pretende criar em Portugal qualquer sistema de párias afastados ou escondidos do convívio com os outros portugueses; pretende-se pura e simplesmente que se aplique a justiça, e a aplicação da justiça é o sinal mais directo e imediato da existência da liberdade.
Ao dizer estas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pretendo avocar ou chamar a mim qualquer posição de acusador público. Falta-me o feitio e falta-me também a autoridade moral. Pretendo somente sublinhar que, quando nos demitimos da função de julgar aqueles que erradamente se supõe serem ou foram, em algum momento, altos e poderosos, não temos também a possibilidade nem a capacidade para julgar os humildes e os desgraçados. A lei é igual para todos.
Tenho dito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: No último domingo, em Rio Maior, deu-se mais um passo na escalada fascista. A organização fascista CAP promoveu mais um plenário, onde, além dos ataques à democracia, às conquistas dos trabalhadores desde o 25 de Abril e particularmente à Reforma Agrária, se procedeu também a tentativas de linchamento de jornalistas do jornal Voz do Povo, que ali se encontravam em cumprimento das suas funções, e a mais
722 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26ainda se atreveu a CAP: cortou durante duas horas o trânsito na estrada nacional n.o 1, erguendo barricadas.
Reuniu-se a CAP e reuniu-se em certa liberdade e em certa segurança, porque a vigilância das forças armadas, os cuidados do Governo não estavam virados para Rio Maior mas sim para o Alentejo, para os trabalhadores e para as cooperativas.
E foi assim que a CAP, ou melhor os fascistas, depois de terem visto satisfeitas as suas reivindicações para os primeiros ataques à Reforma Agrária, andando para a frente com as desocupações, vêm agora exigir que não se vá para diante com as expropriações e levantar novas exigências ao Governo.
Sobre isto, sobre as provocações dos fascistas da CAP, queria debruçar-me um pouco mais. A CAP, organização defensora dos latifundiários e grandes intermediários, continua a sua actividade e, por cada cedência que o Governo lhe faz, esta organização fascista exige mais e pretende que as conquistas dos trabalhadores do campo, após o 25 de Abril, sejam de vez retiradas e que os antigos latifundiários voltem aos seus privilégios.
A CAP e o CDS, partido que aqui na Assembleia lhe dá cobertura, pretendem pôr os pequenos e médios agricultores do Norte contra os assalariados rurais do Sul e usam toda a demagogia e influência de caciques que ainda possuem no Norte e no Centro.
O plenário da CAP foi apresentado na imprensa com uma divulgação que plenários de organizações antifascistas já não têm, particularmente o MARN; foi apresentado na televisão com uma divulgação que ultrapassa a divulgação de actividades antifascistas em Portugal, com uma divulgação que não têm os trabalhadores alentejanos quando se querem pronunciar sobre a Reforma Agrária.
Foi-nos este plenário divulgado por imagens tiradas de longe, de uma grande multidão...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que, visita de parto, verificámos tratar-se da reunião de toda a corja fascista, todos os caciques do Norte do País, grandes latifundiários e, diga-se de passagem, de mais algumas centenas de novos adeptos, a seu tempo libertados de Caxias e Alcoentre.
Mas, enquanto decorrem as desocupações, a CAP e o CDS já pretendem que não se avance no processo de expropriações que a lei prevê e que atinge cerca de 600 000 ha de terra. Que fique de lição ao Governo do Dr. Soares e ao partido do Dr. Cunhal, sobre as teorias do avanço da Reforma Agrária através das cedências feitas aos fascistas.
A CAP já não põe só em causa todo o processo da Reforma Agrária, quer mais. Exige agora, sob a capa legal, que a aplicação do arrendamento rural não seja feita. Sobre isto queríamos aqui fazer nossa a pergunta que o MARN já fez por várias vezes ao Sr. Ministro da Agricultura e ao Sr. Primeiro-Ministro no que diz respeito às desocupações. Invoca-se o cumprimento da lei, que se diz base fundamental da democracia, mas quanto ao arrendamento o critério de cumprimento da lei já é diferente, deixam-se impunes os senhorios que não cumprem a lei e continuam a explorar desenfreadamente os rendeiros.
O Governo do PS continua apostado em seguir a sua linha de compromisso com os fascistas, pondo em causa as conquistas do povo trabalhador.
Em relação à moção apresentada pela CAP queríamos referir-nos em particular à exigência de preços justos pagos ao produtor. Tal exigência é demagógica, pois esconde, no essencial, a defesa dos interesses dos intermediários, ao mesmo tempo que pretende captar os pequenos e médios agricultores para um problema que lhes é sensível: a questão dos preços.
De facto pode-se demagogicamente pedir preços justos ao produtor mas, se ao mesmo tempo não se avança com medidas de garantia de escoamento dos produtos, os pequenos e médios agricultores continuarão sujeitos à rapina dos grandes intermediários que são, no fundo, quem vai ganhar com os preços mais elevados.
A UDP sempre defendeu que se estabeleça uma política de preços clara: garantia de preços de produtos antes das sementeiras com o escoamento garantido, ao mesmo tempo que se estabelecem os preços de venda na cidade. E só assim se poderá defender os interesses do povo trabalhador do campo, lutando contra os grandes intermediários que também exploram o povo trabalhador da cidade.
A UDP denuncia o aumento de preço dos adubos, que vai acarretar um grande aumento de despesa na exploração agrícola e que atinge, muito em particular, os pequenos e médios agricultores, bem como os assalariados rurais constituídos em cooperativas e em unidades colectivas de produção.
A UDP coloca-se ao lado dos trabalhadores na luta contra as desocupações e pelo avanço da Reforma Agrária. A UDP sempre defendeu que na Reforma Agrária tem de se ter em conta os interesses dos pequenos e médios agricultores, bem como dos rendeiros, mas todos os problemas surgidos devem ser resolvidos entre os trabalhadores com as suas organizações de classe, tendo sempre por princípio que a resolução dos problemas seja efectivada com o avanço das expropriações das terras ainda nas mãos dos latifundiários.
A UDP coloca-se ao lado do povo trabalhador dos campos na luta pelo avanço da Reforma Agrária, contra as indemnizações e direito de reserva para os latifundiários que foram garantidos através de negociatas entre os partidos da burguesia que estavam representados no VI Governo Provisório.
A UDP coloca-se ao lado dos rendeiros do Norte e Centro na sua luta pela aplicação da lei do arrendamento, contra as manobras dos fascistas, tendo em atenção os interesses dos pequenos senhorios da terra, também por eles explorada.
Para terminar, a UDP quer protestar contra o facto de os governadores civis de Beja e Évora terem tentado, por todos os meios, impedir a realização de vários comícios e encontros com trabalhadores que ao longo de quinze dias eu promovi no Alentejo, na base de que não tinha sido cumprida a lei de reunião. Isto é, não tinham sido pedidas as autorizações para a sua realização com o prazo de quarenta e oito horas de antecedência. As razões que justificam essa falta foram por mim apresentadas e assentavam no carácter das visitas que efectuava.
Em segundo lugar, protesta a UDP contra o envio de forças da GNR e da polícia de choque a vários
13 DE OUTUBRO DE 1976 723locais do Alentejo, onde tentaram impedir a realização desses mesmos encontros.
Mas lambem devo dizer -e muito me apraz fazê-lo - que, independentemente dos seus partidos, os trabalhadores souberam apoiar e garantir esse direito de reunião, muito embora estivessem presentes a GNR e a polícia de choque.
Mais ainda: queria denunciar que concretamente no Cabeção a GNR, depois de ter estado presente para tentar impedir que me dirigisse aos trabalhadores, isto já depois de o comício estar proibido, acabou por se retirar devido à resposta do povo e à firmeza das pessoas ali presentes, regressando no dia seguinte para tentar apurar quem eram os elementos da UDP que ali tinham estado na véspera. Deve-se a certos caciques do partido do Sr. Dr. Álvaro Cunhal...O Sr. Jaime Serra (POP): - O joio não tem lugar no meio do trigo.O Orador: - ... que indicaram à GNR quem eram os elementos da UDP e onde é que eles trabalham.
Mais ainda, num outro encontro com cerca die duzentos trabalhadores em Amaraleja, ...Uma voz do CDS: - Só?O Orador: -... já depois de a GNR se ter retirado, foram também ainda caciques do partido do Sr. Dr. Álvaro Cunhal que foram buscar a GNR e a incitaram a intervir e a impedir o Deputado da UDP de falar com esses trabalhadores.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Cada vez te afundas mais na trampa!O Orador: - Neste segundo caso, mesmo com as denúncias e as ameaças, quer o partido do Dr. Cunhal, quer a GNR, não conseguiram impedir que o Deputado da UDP contactasse com os trabalhadores, o que é um direito que não pode ser negado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com o êxito que se vê! ...O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Octávio Floriano Rodrigues Pato e António Dias Lourenço da Silva foram convocados para o 9.o Juízo Correccional de Lisboa para em 21 do corrente, palas 9 horas e 30 minutos, serem ouvidos como testemunhas.
Há alguma oposição por parte destes Srs. Deputados ou da Assembleia?Pausa.Está concedida a autorização.Temos ainda para apreciar o pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado José António Camacho a partir de 1 de Outubro die 1976, por ter assumido funções governativas no Governo Regional da Madeira. Vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos.
Finalmente está marcada para hoje a eleição do Provedor de Justiça, mas acontece que deu entrada na Mesa no começo da reunião o requerimento que vou passar a ler:
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:A ordem do dia do Plenário da Assembleia da República para a reunião de 12 de Outubro de 1976 compreende a eleição do Provedor de Justiça, reservada, nos termos do n.o 3 do artigo 24.o da Constituição, à competência da Assembleia.
Porém, o regime jurídico vigente sobre a Provedoria de Justiça (Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril) não se harmoniza com a concepção que na Constituição se faz do Provedor de Justiça. Por outro lado, o artigo 18.o do referido decreto-lei pressupõe a definição de novo regime jurídico antes da designação do Provedor, a menos que se entenda - o que é de todo em todo inaceitável - que a este alto magistrado não soja legalmente garantida a inamovibilidade. Finalmente, a lei vigente não fixa a duração do mandato do Provedor de Justiça, pelo que a sua eleição nestas condições valeria por período indeterminado, contrariando o espírito do artigo 121.o da Constituição da República.
Nesta ordem de ideias, requeiro, ao abrigo do artigo 66.o do Regimento, que seja preterido o primeiro ponto da ordem do dia da reunião de hoje deste Plenário, de modo que a eleição do Provedor de Justiça venha a ser realizada logo que esta Assembleia proceda à reformulação do regime estatuído no Decreto-Lei n.o 212/75 de 21 de Abril.Sala das Sessões, 12 de Outubro de 1976. - António Moreira Barbosa de Melo, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão por um quarto de hora ou vinte minutos.
Convoco os presidentes dos grupos parlamentares para o meu gabinete.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Na conferência que tive com os presidentes dos grupos parlamentares e o Sr. Deputado da UDP assentou-se em que o requerimento que foi lido será votado daqui a pouco, porque há necessidade de alguns contactos e conversações particulares, a que anuí.Fica suspensa a sessão até às 18 horas e 15 minutos.Foi suspensa a sessão.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vai ser posto à votação o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.Vai ler-se de novo.Foi lido.
724 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26O Sr. Presidente: - Este requerimento não está sujeito a discussão, segundo as normas regimentais, embora possa ser objecto de quaisquer declarações de voto.Vamos votar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: Eu peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Se eu ainda não pus o requerimento à votação, como é que vou dar a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Fica o pedido para depois.O Sr. Presidente: - Está bem. Vamos então votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com 118 votos contra (PS, PCP e UDP) e 96 votos a favor (PPD e CDS).O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista votou contra a proposta do Partido Popular Democrático pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque a data da eleição do Provedor de Justiça foi fixada pelo Presidente da Assembleia da República na terça-feira passada, numa reunião com os líderes dos grupos parlamentares dos vários partidos e com o seu assentimento. Não consideramos que seja norma que se possa seguir de futuro nesta Casa que as datas que resultam de acordo entre os partidos passem a ser alteradas depois pela simples iniciativa de um deles.
Em segundo lugar, porque nessa reunião foi perguntado aos representantes dos outros partidos pelo representante do Partido Socialista se, porventura, algum dos partidos desejava um prazo mais longo para poder pensar sobre o problema e eventualmente apresentar as suas candidaturas e foi respondido que não era necessário e que esse prazo era suficiente.
Em terceiro lugar, depois de assente a data da eleição pelo Presidente da Assembleia da República foi perguntado ao representante do Partido Socialista qual o seu candidato, no caso de ter algum. Nessa altura, o representante do Partido Socialista revelou que o seu candidato seria aquele que hoje foi apresentado, o Dr. José de Magalhães Godinho, pondo assim os demais partidos em condições de poderem, apresentar outras candidaturas, se assim o desejassem.
Não parece que, dado este ambiente de acordo geral, seja lícito ou razoável pôr-se hoje o problema do adiamento desta eleição.
Nessa ocasião foi posto também o problema de saber se seriam eleitos os representantes para a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas. Houve partidos que fizeram oposição, porque entenderam que não haveria ainda um estatuto suficientemente definido, e imediatamente o Partido Socialista aquiesceu a esse adiamento.
Quanto ao Provedor de Justiça, foi o consenso geral expresso de que haveria um estatuto claro e definido a seu respeito e que, portanto, a eleição deveria realizar-se, até porque é um imperativo da nossa Constituição.
Relativamente aos argumentos apresentados no requerimento do Partido Popular Democrático, eles, evidentemente, não colhem. É manifesto que o Provedor de Justiça que for eleito tem um mandato com a mesma duração da Assembleia da República que o elege. Também é manifesto que o Presidente da República não poderá demitir ou interferir conforme o PPD pretende na eleição de um magistrado eleito por esta Assembleia, porquanto o princípio da separação de poderes está perfeitamente expresso na nossa Constituição.
Em último lugar, o Provedor de Justiça tem um estatuto claramente definido nos Decretos-Leis n.o 212/75, de 21 de Abril, 120/76, de 11 de Fevereiro, e 189-A/76, de 15 de Março. Não só esse estatuto existe, como, mais do que isso, a instituição funciona e há até um Provedor-Adjunto, que neste momento exerce as suas funções em consequência da vacatura do cargo do titular. Deste modo, afigura-se-nos que será mais curial que o cargo de Provedor de Justiça passe a ser ocupado por um magistrado eleito por esta Assembleia, como a Constituição indica.
Por todas estas razões, parece-nos ser esta a única atitude compatível com o respeito dos preceitos constitucionais e em coerência com o compromisso da data, que, de certa maneira., foi sancionado pela decisão do Presidente da Assembleia da República e que não pode ser modificado no momento presente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PPD): - Sr. Presidente: O Partido Social-Democrata entende que, em primeiro lugar, consta do Regimento desta Assembleia, e foi expressamente evocada no requerimento lido, a possibilidade de ser alterada a ordem do dia. Foi, portanto, no uso de um poder regimental que essa alteração foi requerida, pelo que não colhem quaisquer razões em contrário. Bastaria até que se evocasse precisamente o que esse Regimento dispõe: basta que existam votos contra para que a ordem do dia não possa ser alterada. Foi o que aconteceu e, portanto, não há razão para que se evoquem outros factos e outras normas que não as que resultam do próprio Regimento que nos orienta.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a, Sr. Presidente, quiser usar para connosco da mesma Liberalidade que usou para com o representante do Partido Socialista, gostaria também de discutir o requerimento apresentado e, portanto, de justificar as razões que demonstram a sua validade. É que, em primeiro lugar, o estatuto do Provedor de Justiça, tal como resulta do Decreto-Lei n.o 212/75, não se harmoniza com a Constituição, muito pelo contrário. Logo no n.o 1 do artigo 2.o se dizia que o Provedor de Justiça é nomeado pelo Presidente da República, mas, mais grave, no artigo 18.o diz-se que o Provedor de Justiça e o adjunto se mantêm no exercício das suas f unções enquanto a futura Assembleia Legislativa não determinar o contrário, mas o Presidente da República poderá fazer cessar essas funções em qualquer momento. Quer dizer que, quando esta Assembleia não pretenda determinar o contrário.
13 DE OUTUBRO DE 1976 725está não a fazer uma separação de poderes, mas a manter a subordinação do Provedor de Justiça ao Sr. Presidente da República, a permitir que o seu mandato não tenha, ao contrário do que foi dito, a duração da legislatura, mas, sim, a que derivar da alteração da vontade do Presidente da República; está a manter um cargo que não tem assento constitucional, o de adjunto de Provedor, que esta Assembleia não designa; está, numa palavra, a manter em vigor algo que a Constituição já não consente.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que nós requeremos que esta Assembleia, no uso dos seus poderes soberanos, estabeleça previamente o estatuto do Provedor de Justiça, porque nós entendemos a função de Provedor com a mesma dignidade que a Constituição lhe confere.
Não lhe queremos um estatuto provisório, não entendemos que o ser-se Provedor de Justiça seja uma comenda que se entregue a alguém em termos de dignidade, da altura de um passado que, no caso concreto do Dr. Magalhães Godinho, também nós respeitamos e honramos.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Não é a atribuição de uma comenda nem de uma ordem de mérito que está em causa, é a designação de alguém para desempenhar uma função, e é a dignidade da função que está em causa.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - É a dignidade da função que é posta em causa quando se vai escolher alguém para a desempenhar, sem antes lhe ter fixado com precisão aquilo que faz, aquilo que pode fazer, os próprios limites, os próprios contornos dessa função.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Mais ainda, cremos que a função de Provedor de Justiça implica a independência perante o Poder e perante os partidos e também por isso, porque o Provedor há-de ser independente e inamovível, nós lhe queremos fixar o estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não gostaríamos de ver o nome do Dr. Magalhães Godinho envolvido nesta questão. Gostaria de salientar uma vez mais que não é o nome, mas a função, que está em causa e que, se alguém põe em causa a dignidade da própria pessoa que vai desempenhar a função e que a vai desempenhar em termos de uma votação que para nós está viciada, não somos nós que fazemos essa ofensa ao passado de socialista, ao passado de democrata, à actividade e à figura do Dr. Magalhães Godinho.Vozes do PPD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente, nós também não podemos deixar de assinalar que não parece ser este o melhor método de designar pessoas para desempenharem funções - e funções importantes. Nós gostaríamos de não assistir, de modo nenhum, àquilo que poderá ser uma ditadura de maioria; gostaríamos que
as questões pudessem ser discutidas e afrontadas, porque se todos os cargos, se todas as funções, se todas as dignidades desta República forem exclusivamente atribuídas aos membros de um partido, alguma coisa estará mais nessa mesma República.Vozes do PPD: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Também por isso, Sr. Presidente, gostaríamos que o estatuto preservasse a isenção e a aparência de isenção do Provedor de Justiça e que pudesse ser discutido nesta Câmara. Por isso mesmo apresentámos hoje um projecto na Mesa. Gostaríamos que a Câmara não deixasse de o apreciar. E pelos motivos que, com a generosa permissão de V. Ex.a, acabo de tão detalhadamente expor, o nosso partido não poderá contribuir para uma votação que vicie o que a Constituição dispõe.Aplausos dos Deputados do PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto. Solidarizámo-nos e votámos, portanto, a favor do requerimento apresentado pelo Partido Popular..., pelo Partido Social-Democrata ...Risos do PS.... porque estávamos, e estamos, substancialmente de acordo com aquilo que nele se contém, isto é, depois de ter passado algum prazo que proporcionasse uma meditação mais aprofundada sobre este rema Se as razões hão-de ser de carácter jurídico, isto é, as que se prendam com a eventual revisão do estatuto do Provedor ou outras, para nós neste caso isso não é fundamental. O que nos parece que politicamente está em. causa é algo de mais importante. Para nós, a figura de Provedor de Justiça está associada a uma actividade parajudicial de tal forma que seria lógico admitir-se que fosse a Assembleia da República, ela própria, a rodear o titular do cargo das garantias, até formais, de isenção, de que ele naturalmente carece. Fizemos pelo nosso lado todos os esforços no sentido de que a eventual eleição do Provedor de Justiça não fosse manchada por uma divisão ou por uma polémica ou de qualquer forma por motivos que pudessem afectar a dignidade do seu próprio cargo. Fizemos todas essas diligências e continuamos interessados em prossegui-las.
Esta declaração de voto tem, pois, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o valor de um apelo ao bom senso do Partido Socialista, no sentido de que não seja ele próprio a ajudar a que venha a acontecer aquilo que todos nós queremos evitar, isto é, que o Provedor de Justiça seja eleito de uma forma que poderíamos qualificar de altamente divisionista da própria função que ele será chamado a desempenhar. Ele tem funções que estão para além do Governo e que nada têm a ver com os partidos. Seria trágico que a opinião pública, até pela forma como a própria votação se processasse, ficasse com a ideia de que tinha justamente acontecido o contrário.
726 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26É, portanto, no sentido de um apelo ao bom senso e ao realismo - até porque estou convencido de que a própria pessoa em causa não se sentirá agradada por este tipo de debate que se está a travar - que nós, Sr. Presidente, apresentámos também na mesa um requerimento para o adiamento desta mesma matéria, requerimento esse que mantemos.
Trata-se de dar um prazo adicional que permita porventura encontrar outras fórmulas ou alguma fórmula que não manche o titular de um cargo tão importante que, nos termos da Constituição, deve ser eleito por nós.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: nós não contestamos o direito de qual quer partido utilizar os seus direitos regimentais. Mais: regozijamo-nos que aqueles que aqui já nesta Assembleia da República contribuíram em alguns momentos para que se não cumprisse o Regimento venham agora de bom grado invocar o Regimento para suportar os seus direitos, que ninguém contesta. O que contes temos são as razões que se invocam para fazer valer tese direito. Votámos no sentido de não ser alterada a ordem do dia e de se proceder hoje à eleição, tal como estava programada com o acordo de todos os partidos, do Provedor de Justiça porque não nos convenceram de medo algum quaisquer dos argumentes até agora aduzidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos hoje aqui uma referência a uma inconcebível decisão que julgou inconstitucional uma norma constitucional. Quase o mesmo grau de inconcebivilidade ouvimos agora aqui mesmo ao invocar-se contra a Constituição uma norma de uma lei que a própria Constituição di? ter deixado de vigorar. Na realidade, o que acontece e que o artigo 293.o da Constituição diz que o direito anterior à própria Constituição mantém-se na medida em que não seja incompatível com ela. As normas do estatuto do Provedor de Justiça que foram invocada: e que são incompatíveis com a Constituição já não estão em vigor e não podem sei invocadas contra a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e PCP.O Orador: - Quando a Constituição diz que o Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República, isso quer dizer que nenhuma lei que diga outra coisa quanto à nomeação e exoneração do Provedor de Justiça pode valer contra a Constituição. E nem se argumente com a questão do prazo. É muito simples: se outro prazo não vier a ser estabelecido no estatuto que esta Assembleia venha a determinar em alteração do actual, na parte ainda mantida e não incompatível com a Constituição, esse prazo será naturalmente o da duração desta Assembleia.
Mas não deixa de ser curioso que se tenha invocado aqui a dignidade da função. Pois será que o actual estatuto do Provedor de Justiça, na .parte não revogada pela Constituição, é indigno? Será que aqueles que até agora exerceram o cargo de Provedor de Justiça exercera m um cargo indigno?
Nós não somos desse parecer e não compreendemos sequer que esse argumento tenha sido aqui invocado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estatuto do Provedor de Justiça pode - e a nosso ver deve- ser objecto de uma consideração por parte desta Assembleia, mas o cargo deve ser preenchido o mais rapidamente possível, desempenhando o Provedor de Justiça o cargo de acordo com a Constituição, de acordo com o estatuto actual enquanto ele estiver como está e de acordo com o novo estatuto quando ele for aprovado nesta Assembleia. A não ser que no projecto anunciado pelo Partido Popular Democrático se dissesse expressamente que o candidato agora proposto à votação nesta Assembleia não podia ser candidato.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento do CDS, que vou passar a ler.