PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 168_____________________________________________________________________________________________________________● Desenvolver a cooperação luso-espanhola no setor da água, nomeadamente através  da revisão das ações e medidas previstas na Convenção de Albufeira, visando, entre outras finalidades, a concretização de planos de gestão conjuntos para as bacias hidrográficas partilhadas, assegurando o objetivo de garantir as exigências ambientais e os interesses nacionais; ● Promover a utilização dos resíduos biológicos das cidades, provenientes da limpeza dos jardins públicos e privados, na criação de áreas de plantação com elevado potencial de sequestro de carbono, em áreas urbanas centrais; ● Valorizar e estimular a compostagem de resíduos orgânicos; ● Promover a redução de resíduos como prioridade ativa na política dos 3R ́s, designadamente penalizando o uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor. Medidas de simplificação, no âmbito do programa Simplex O retomar do programa Simplex é um compromisso deste Governo, concretizado no ambiente através do desígnio da simplificação administrativa de procedimentos, melhor regulamentação e reforço da eficácia de implementação da legislação ambiental resulta num compromisso reforçado deste Governo. Neste âmbito, afigura-se fundamental mobilizar os apoios à modernização administrativa e capacitação da Administração Pública, com vista à adoção de soluções facilitadoras do cumprimento de obrigações por parte dos cidadãos e das empresas, visando a redução de custos de contexto da atividade económica. Importa assim, garantir a efetiva desmaterialização de processos e serviços, impulsionada por alterações legislativas, regulamentares e outras que venham a ser implementadas. Considera-se premente consolidar, integrar e operacionalizar os sistemas de informação sobre Ambiente, garantindo o acesso facilitado ao cidadão, e promover a disponibilização de informação e partilha de conhecimento em tempo útil. Para o efeito, as medidas a implementar são as seguintes:
23 DE M ARÇO DE 2016 169_____________________________________________________________________________________________________________● No domínio do licenciamento ambiental, agilizar e simplificar a articulação entre o regime de avaliação de impacte ambiental e outros regimes jurídicos setoriais de controlo administrativo prévio de atividades poluentes, eliminando encargos burocráticos desproporcionados. Nesta perspetiva, o licenciamento único ambiental (LUA) deverá ser consolidado, no sentido de: – Proceder à efetiva articulação dos múltiplos procedimentos administrativos de controlo administrativo prévio em matéria ambiental; – Consagrar o licenciamento industrial zero, para as instalações que já reúnam todas as necessárias autorizações ambientais e sanitárias; – Eliminar exigências e encargos burocráticos excessivos em matéria ambiental, bem como custos de contexto desproporcionados. Garantir uma maior eficácia da política de ambiente  De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva de benefícios ecológicos, o Governo irá: ● Criar um «Superfundo Ambiental», concentrando os diferentes fundos ambientais atualmente existentes (designadamente o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos, o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e, eventualmente, o Fundo de Eficiência Energética), de modo a obter um instrumento com maior capacidade financeira para atuar na preservação dos recursos naturais, na prevenção de riscos e na reparação de danos ecológicos; ● Reunir, integrar e disponibilizar de forma sistemática a informação sobre o ambiente e o uso de recursos naturais, integrando-a com os instrumentos de gestão e acompanhamento do uso do território e com as obrigações de comunicação de informação a instituições internacionais; ● Disseminar as boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement); ● Internalizar os custos associados ao uso e degradação de recursos naturais, designadamente prevendo mecanismos de pagamento por serviços ambientais, definindo um regime de compensação ambiental e regulamentando o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 170_____________________________________________________________________________________________________________● Reduzir a utilização dos combustíveis fósseis e a poluição do ar através da  promoção de bairros com usos mistos (habitação, comércio, trabalho, escola e  lazer), reduzindo as deslocações diárias e criando raízes sólidas na vida dos cidadãos, através da partilha e da produção local de bens e serviços; ● Lançar um programa nacional de recuperação de passivos ambientais e de tratamento de solos contaminados (brownfields); ● Lançar um programa de revitalização dos rios portugueses. Este programa deve, por um lado, recuperar a qualidade das águas dos rios e valorizar a sua dimensão paisagística e, por outro lado, tornar essas áreas um espaço de lazer qualificado e atrativo para as pessoas e o turismo, assim promovendo a singularidade dos ecossistemas e o relevo socioeconómico dos principais cursos de água; ● Desenvolver uma política de educação para a sustentabilidade e de sensibilização para a adoção de práticas ambientalmente adequadas. 26. VALORIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA E FLORESTAL E O ESPAÇO RURAL A ação do Governo assentará em três eixos principais: a exploração do potencial económico da agricultura, a promoção do desenvolvimento rural e o fomento de uma gestão florestal sustentável, procurando a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a equidade em matéria de discriminação positiva para as zonas desfavorecidas, a pequena agricultura ou os jovens agricultores. Para tal, o Governo pretende: ● Melhorar a qualidade dos produtos, a garantia da segurança alimentar e incrementar a produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional; ● Reforçar o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço das estratégias e parcerias locais.
23 DE M ARÇO DE 2016 171_____________________________________________________________________________________________________________● Reforçar o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais; ● Apoiar a melhoria das organizações de produtores e a gestão interprofissional, assegurando a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos, a dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão do Estado, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo (nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e da floresta de montanha). O desígnio político é valorizar a atividade agrícola e florestal e o espaço rural: No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, as Grandes Opções assentam em três eixos principais: ● A exploração do potencial económico da agricultura; ● A promoção do desenvolvimento rural; ● O fomento da gestão florestal sustentável. Visa-se em geral nestes três eixos a eficácia em matéria de resultados, a eficiência em matéria de custos e a equidade em matéria de descriminação positiva para as zonas desfavorecidas, a pequena agricultura e os jovens agricultores. Em matéria de valorização económica das atividades agrícolas e florestais e respetiva canalização para o mercado, as orientações fundamentais dirigem-se à melhoria da qualidade dos produtos, à garantia da segurança alimentar e ao incremento da produtividade dos fatores de produção, tendo em vista a internacionalização das fileiras agroalimentares e agroflorestais e a substituição de importações no mercado nacional, na linha do macro objetivo específico, da obtenção do equilíbrio na balança comercial agrícola no horizonte alargado de duas legislaturas. As grandes linhas de orientação são: ● Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando o apoio à pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço de estratégias e parcerias locais;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 172_____________________________________________________________________________________________________________● Estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e recreio e de serviços ambientais; ● Incentivar e promover uma gestão multifundos, que envolva os municípios, as associações de desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado; ● Valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais. Apoiar a melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos; ● Dinamizar ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado e promover a floresta de uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas agrosilvopastoris e da floresta de montanha; ● Criar estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo. Serão prosseguidas no desenvolvimento das seguintes políticas: ● Assegurar a eficiência na transferência de apoios públicos; ● Promover a equidade das ajudas aumentando os apoios aos pequenos e aos jovens agricultores; ● Garantir a sanidade animal e a segurança alimentar; ● Estimular as formas de organização do sector, da comercialização, da distribuição e da internacionalização; ● Promover a competitividade das fileiras do setor agroalimentar e florestal pela transferência de conhecimento, experimentação, investigação e inovação nestes domínios; ● Expandir e tornar mais atrativo o regadio; ● Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produção essenciais; ● Promover a reforma do sector florestal: – Promover a proteção dos recursos o que constitui um desígnio nacional prioritário para a sustentabilidade da floresta portuguesa, mitigando os incêndios florestais e a incidência de pragas e doenças, nomeadamente revendo e
23 DE M ARÇO DE 2016 173_____________________________________________________________________________________________________________melhorando o programa de Sapadores Florestais, criando um Programa Nacional de Fogo Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criando subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças; – Promover a gestão florestal, incentivando e apoiando e desenvolvendo diferentes modelos de gestão florestal, nomeadamente as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, as sociedades de Gestão Florestal, bom como apoiar o movimento associativo florestal, bem como incentivando e estimulando a certificação da gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal; – Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os valores naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa; – Promover o aumento da produção em particular do pinheiro bravo, sobreiro e azinheira apoiando o desenvolvimento das fileiras, criando estímulos para a certificação da gestão florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais e assegurar a sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima nacional à indústria de base florestal; – Rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento; – Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão das ZIF; – Promover e apoiar o desenvolvimento e a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo que promovam uma gestão ordenada dos recursos, e promovam o aumento do contributo da caça, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de cogumelos silvestres, de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina, bem como o recreio e turismo no espaço rural, como forma de estimular a geração de riqueza no interior do país;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 174_____________________________________________________________________________________________________________– Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura, contribuindo para a valorização dos serviços silvo-ambientais prestados pelos espaços florestais, e o desenvolvimento das fileiras e o aumento da rentabilidade dos proprietários florestais; – Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, instrumento de política sectorial essencial para a gestão territorial e ordenamento da floresta nacional. 27. LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA O desempenho energético tem um impacto muito importante na competitividade da economia, razão pela qual é essencial continuar a investir neste sector de forma a, nomeadamente, torná-lo mais competitivo e sustentável. O desígnio central da política energética deve assim ser a redução dos custos energéticos, aproximando-os das médias europeias, para as empresas e consumidores domésticos, nomeadamente através da promoção da eficiência energética, do combate à dependência externa, da diversificação das fontes primárias e da continuação da redução das “rendas excessivas” dos seus principais operadores. Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico e a inovação. Afirmar Portugal como fornecedor energético da Europa Para poder explorar plenamente o seu potencial de produção das energias renováveis, nomeadamente de origem solar, Portugal deve passar a encarar esta última como um bem transacionável, numa lógica de exportação. A partir de determinada escala, porém, é necessário reforçar as interligações elétricas com a Europa, o que permitirá rentabilizar o facto de termos o maior número de horas de exposição solar da UE, afirmando-nos como um fornecedor de energia limpa para todo o espaço económico europeu. Por outro lado, face às instabilidades geopolíticas recentes, o terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Sines poderá vir a funcionar como porta de entrada de gás natural para o centro da Europa, constituindo-se assim como uma alternativa relevante a outros abastecimentos. Para tal, será necessário investir em gasodutos de ligação com Espanha
23 DE M ARÇO DE 2016 175_____________________________________________________________________________________________________________e desta com o centro da Europa. Neste âmbito, o Governo irá: ● Dar prioridade, nas negociações europeias, ao desenvolvimento das redes europeias de energia e ao reforço das interligações, designadamente entre a Península Ibérica e o resto da Europa; ● Garantir que os corredores definidos para as ligações elétricas transeuropeias permitam o escoamento para a Europa de energia solar produzida em território nacional; ● No âmbito do conjunto de projetos incluídos no programa Connecting European Facility, promover a interligação da rede de gás natural nos dois sentidos com Espanha e desenvolver uma rede ibérica de ligação aos portos recetores de GNL, designadamente Sines, e aos principais centros de consumo; ● Insistir na implementação de corredores de gás natural para ligação com a Europa além-Pirenéus, de modo a reduzir a dependência dos recursos energéticos provenientes de leste até cerca de 20% das suas atuais importações de gás natural. Incentivo às renováveis Portugal, atendendo às suas condições naturais, pode e deve estar na vanguarda da promoção das fontes renováveis no consumo final de energia. Para tal, o Governo pretende: ● Reavaliar o Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram; ● Incentivar o desenvolvimento de mini-hídricas (com pouco impacto ambiental e bastante potencial para, de forma disseminada pelo território, revitalizar o setor da construção), preferencialmente dotadas de sistemas de bombagem reversível (para armazenamento de energia); ● Aproveitar o facto de Portugal ter o território da UE com maior número de horas de exposição solar e bastante vento, atraindo projetos de centrais solares e/ou eólicas cuja quota de renováveis se destine exclusivamente a outros Estados-Membros (designadamente por via do reforço das interligações);
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 176_____________________________________________________________________________________________________________● Lançar, em parceria entre o Estado e as autarquias locais, um programa de microgeração em estabelecimentos públicos (escolas, centros de saúde, equipamentos desportivos, quartéis, esquadras, mercados, etc.), designadamente a partir da energia solar. O investimento inicial ficará, em grande medida, a cargo de empresas de serviços energéticos (ESE), as quais serão remuneradas ao longo de vários anos, em função das receitas obtidas com a venda da eletricidade produzida. Serão negociadas com a banca linhas de crédito dedicadas, com condições especiais, a que as ESE poderão recorrer para financiar a instalação dos equipamentos de microgeração; ● Fomentar a produção descentralizada de energia renovável, sem necessidade de subsidiação, seja para autoconsumo, seja para venda à rede a preços de mercado. A fim de tornar esta opção mais atrativa, mas ainda sem custos para o sistema, será admitida a possibilidade de, no regime de autoconsumo, a energia em excesso injetada na rede compensar os consumos de eletricidade em horas de vazio; ● Promover a agregação (pooling) virtual de produtores-consumidores de energia, relativamente a centrais dedicadas de mini-geração de eletricidade a partir de fontes renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; ● Fomentar a instalação de painéis solares para aquecimento de água (solar térmico); ● Incentivar a utilização de biomassa florestal, designadamente proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes, não só para diversificar as fontes de energia, mas também como forma de contribuir para a sustentabilidade da floresta portuguesa e a prevenção de incêndios; ● Avaliar e testar o potencial de produção de energia renovável (designadamente eólica) em áreas offshore. Energia mais limpa e mais barata Ao contrário da ideia propalada, energia limpa (produzida a partir de fontes renováveis) não é, necessariamente, sinónimo de tarifas mais caras. Uma parte considerável dos Custos de Interesse Económico Geral, que encarecem a tarifa da eletricidade, não está relacionada com a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.
23 DE M ARÇO DE 2016 177_____________________________________________________________________________________________________________De resto, uma política hostil às energias renováveis não levou à redução do preço da eletricidade, nem tão-pouco à redução do défice tarifário. Pelo contrário, não obstante a retórica austeritária e de redução de custos, o défice tarifário aumentou nos últimos quatro anos, superando já os 5 000 milhões de euros. O Governo demonstrará que é possível aproveitar o enorme potencial endógeno de produção de energia renovável sem aumentar as tarifas pagas pelos consumidores e, em acréscimo, reduzindo progressivamente o défice tarifário. Para o efeito, o Governo irá: ● Conter os custos decorrentes do défice tarifário, aproximando-os dos custos reais de financiamento nos mercados financeiros; ● Aproveitar o fim do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, em 2017, para aumentar a quota de renováveis sem correr o risco de tal implicar um aumento das compensações a pagar aos produtores já instalados; ● Limitar a remuneração da energia hidroelétrica em anos de seca, à semelhança do que se fez em Espanha; ● Renegociar as concessões no setor da energia, para assegurar uma partilha equitativa, entre o Estado (concedente) e os concessionários particulares, dos ganhos entretanto obtidos; ● Assegurar uma transição gradual e progressiva do atual modelo de bonificação das tarifas (feed-in) para um sistema de remuneração da energia renovável a preços de mercado, eventualmente acompanhado de um mecanismo de transação de certificados verdes (que representam o valor da componente ambiental da eletricidade renovável); ● Redesenhar a tarifa social no sentido de a tornar automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos; no caso dos consumidores que, não auferindo prestações com a natureza anterior, se encontrem em situação vulnerável, a nota de rendimentos emitida pela AT permitirá o cumprimento dos requisitos para a atribuição da tarifa social; os consumidores que, pelo seu nível de rendimento, estão hoje dispensados de apresentar declaração de rendimentos, deverão passar a fazê-lo para obter a nota
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 178_____________________________________________________________________________________________________________de rendimentos da AT e, dessa forma, aceder à tarifa social; o acesso à tarifa social dá acesso automático ao Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia; ● Retirar da fatura da energia elétrica a contribuição do audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a Rádio e Televisão de Portugal, S. A.. Estimular a concorrência e a competitividade energéticas O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Estimular a concorrência e a competitividade energéticas O setor da energia tem sido cronicamente avesso à concorrência. Ainda que nos últimos anos tenha havido sucessivas vagas de liberalização deste setor, estas nunca produziram plenamente os efeitos esperados, o que se demonstra pelo facto de este mercado continuar dominado por um pequeno número de grandes empresas, em regras os operadores históricos (ou incumbentes). Urge, pois, contrariar este estado de coisas, introduzindo maior concorrência neste mercado, em benefício dos consumidores, das empresas e, em geral, da competitividade da economia portuguesa. Com este objetivo, o Governo irá: ● Estimular uma maior concorrência na comercialização de eletricidade e gás, designadamente fomentando o aparecimento de novos agentes económicos e de ofertas comerciais diferenciadas, inovadoras e ajustadas a diferentes tipos de consumo; ● Aumentar, na ótica do consumidor doméstico, a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia.
23 DE M ARÇO DE 2016 179_____________________________________________________________________________________________________________Impulso à eficiência energética Pelo exemplo que deve ser dado pelo Estado – responsável por elevados desperdícios de energia, com consequências nefastas não só para o ambiente, como em termos de despesa pública – o Governo pretende implementar medidas ativas de eficiência energética. Adicionalmente, importa tornar toda a economia muito mais eficiente do ponto de vista energético, com vantagens óbvias para as empresas e os cidadãos. Para tal, e com vista a alcançar um paradigma energeticamente mais eficiente, o Governo irá: ● Definir objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência por parte de instalações intensamente consumidoras de energia (como fábricas, armazéns, grandes superfícies comerciais, hospitais, hotéis, etc.); ● Promover iniciativas de fuel switching, designadamente por parte de empresas produtoras de bens transacionáveis, gerando assim poupanças de energia e aumentando a respetiva competitividade; ● Elevar os parâmetros de eficiência energética do edificado, por via da aposta na reabilitação urbana, com preocupações ao nível da escolha dos materiais utilizados, das soluções térmicas e de isolamento adotadas e da instalação de equipamentos de poupança e/ou produção eficiente de energia; ● Adotar, em articulação com os municípios, um conjunto de ações especificamente dirigidas à promoção da eficiência energética no setor dos transportes; ● Promover a reconversão de veículos e frotas, para que passem a utilizar como combustível o gás natural, de menor intensidade carbónica, designadamente mediante soluções flexfuel para veículos pesados; ● Estabelecer, na Administração Central do Estado, uma priorização e um calendário detalhado de ações de eficiência energética – ao nível dos edifícios, das frotas e das compras públicas – decomposto ao nível de cada ministério; ● Instituir metas obrigatórias de substituição de iluminação interior na Administração Pública por soluções mais eficientes (LED, por exemplo); ● Recuperar, amplificar e, acima de tudo, agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública – ECO.AP. Este programa deve ser simplificado e passar a incorporar outros potenciais de redução e poupança associados a consumos de combustíveis, consumos de eletricidade, consumos de água, consumos de papel e resíduos produzidos;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 180_____________________________________________________________________________________________________________● Dedicar um envelope financeiro de 5 milhões de €/ano para o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer ESE serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública; ● Integrar a gestão de frotas de transporte do Estado, sob o ponto de vista da redução de consumos e da adoção de estratégias de eficiência;  ● Explorar as potencialidades da energia cinética do tráfego e das infraestruturas  pesadas de transportes, bem como da energia obtida a partir das redes de transporte de água ou dos sistemas de ventilação e arrefecimento existentes em grandes infraestruturas urbanas; ● Estabelecer uma parceria com os municípios para a reconversão da iluminação pública, designadamente mediante a substituição dos atuais sistemas por soluções mais eficientes (LED, por exemplo). A execução deste programa estará associada ao termo das atuais concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e à sua renovação através de procedimentos obrigatoriamente concorrenciais, mediante concursos públicos de escala municipal ou intermunicipal, em que a adoção de soluções mais eficientes de iluminação pública funcionará como critério de escolha; ● Lançar um vasto programa de substituição de lâmpadas nos setores residencial e de serviços, tomando por base o modelo e ampliando o âmbito de aplicação de alguns projetos apoiados pelo Plano de Promoção da Eficiência no Consumo, da responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; ● Impor um tributo desincentivador da aquisição de eletrodomésticos ou outros equipamentos eletrónicos com classificação energética igual ou inferior a B; ● Empregar estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida.
23 DE M ARÇO DE 2016 181_____________________________________________________________________________________________________________Promover um transporte público de qualidade É necessário proporcionar aos cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, de acesso fácil e inteligível (em matéria de percursos, horários, custos, etc.) para o utilizador. Por outro lado, através de uma mobilidade mais inclusiva pretende-se fomentar a coesão social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos, sem exceção, reduzindo assim as desigualdades de oportunidades no trabalho, na educação e no acesso à cultura. Para atingir estes objetivos, o Governo irá:  ● Promover o funcionamento em todo o país de serviços de transporte público de qualidade (rodoviário e ferroviário, coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários e frequências ajustados às necessidades dos utilizadores; ● Estimular a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, e que sejam em si centralidades que contribuam para o desenvolvimento local; ● Incentivar a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários e gestão de custos pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com recurso a diversos modos de transporte, incluindo não só os transportes públicos pesados como os sistemas de mobilidade suave (sharing, pedonal, bicicleta, elétrico, elevadores); ● Incentivar o desenvolvimento de plataformas digitais que simplifiquem e integrem numa base comum e acessível no telemóvel toda a informação ao utilizador, nomeadamente no que respeita à simulação do percurso, aos horários em tempo real e ao custo efetivo da viagem. De igual forma, procurar-se-á estimular a desmaterialização dos sistemas de bilhética; ● Promover o desenvolvimento dum sistema universal e integrado de pagamento de mobilidade (Cartão da Mobilidade), através do qual o cidadão possa aceder a todos os serviços de transportes públicos, estacionamento, portagens, aluguer de veículos em sistemas partilhados ou carregamento de veículos elétricos; ● Criar um «passe família» para os transportes públicos urbanos, bem como bilhetes de grupo (para 5 ou mais pessoas);
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 182_____________________________________________________________________________________________________________● Reforçar e uniformizar os descontos em transportes públicos para estudantes até aos 25 anos; ● Contribuir para o desenvolvimento de políticas de responsabilidade social por parte de grandes empregadores e geradores de procura, que incentivem a adoção e promoção de soluções de transporte público sempre que este seja eficiente; ● Promover períodos experimentais do sistema de transportes públicos para pessoas que habitualmente optam pelo automóvel nas suas deslocações pendulares. Implementar novos conceitos de mobilidade A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de mobilidade urbana, que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, combatendo a poluição, propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e, simultaneamente, promovendo o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste domínio, o Governo irá: ● Estimular os modos de transporte suaves, como a bicicleta e o pedonal;  ● Desenvolver e aplicar um Plano de Promoção da Bicicleta e outros modos de mobilidade suave; ● Favorecer a mobilidade suave não só no interior de cada concelho, mas também ao nível intermunicipal, reduzindo a distância entre cidade e subúrbios através da partilha de infraestruturas de mobilidade suave e a criação de áreas verdes comunicantes; ● Fomentar a construção de infraestruturas cicláveis, tendo em conta três perfis de utilizadores e três diferentes funções: a prática desportiva, a prática de turismo e lazer e a mobilidade urbana; ● Permitir o transporte de bicicletas em transportes públicos (designadamente no comboio e no metro); ● Reduzir a área ocupada pelo transporte individual, nas vias e no estacionamento, favorecendo o uso do transporte público e a mobilidade suave, em especial a mobilidade pedonal e ciclável, como forma de promoção da mobilidade jovem e da acessibilidade por cidadãos seniores; ● Incentivar os operadores de serviços de car sharing e bike sharing;
23 DE M ARÇO DE 2016 183_____________________________________________________________________________________________________________● Incentivar a implementação de serviços de Bus Rapid Transit, que combinam a capacidade e velocidade do metro ligeiro a um custo muito inferior; ● Promover serviços de transporte flexível e on demand, sempre que tal seja adequado, nomeadamente em regiões e horários de baixa procura. Impulsionar e expandir a mobilidade elétrica Tendo sido travado o projeto da mobilidade elétrica, o que inviabilizou assim a formação de um cluster industrial no nosso País em torno desta tecnologia. Importa, agora, retomar o desígnio da mobilidade elétrica, vital para substituir progressivamente a dependência dos combustíveis fósseis no transporte rodoviário, com as inerentes emissões de GEE, por um maior consumo de eletricidade renovável. Desenvolver o cluster tecnológico da energia O próximo Governo deve assegurar a manutenção do cluster eólico criado no nosso País e fomentar o surgimento de um cluster equivalente em redor da energia fotovoltaica. A par disso, a mobilidade elétrica constitui uma oportunidade única de desenvolvimento dum novo cluster tecnológico e industrial – abarcando pontos de carregamento, gestão de redes inteligentes de carga, bem como baterias e outros componentes para a indústria de veículos elétricos – que não podemos desperdiçar. Assim, o Governo desenhará, no âmbito do Portugal 2020, programas e linhas de apoio que permitam estimular: ● A investigação científica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis; ● A articulação entre a indústria e as instituições de I&D para a produção de soluções de armazenamento energético; ● A indústria de componentes para os veículos elétricos, motores elétricos e baterias, bem como da infraestrutura de carregamento; ● O upgrade da indústria de produção e montagem de veículos de duas rodas – motos, scooters e bicicletas – para o segmento elétrico; ● A formação de técnicos para as indústrias de fabrico e reparação de veículos elétricos e seus componentes; ● A criação de laboratórios vivos de demonstração de novas soluções na mobilidade elétrica: ao nível dos veículos, com destaque para novas aplicações da mobilidade
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 184_____________________________________________________________________________________________________________elétrica, como os transportes públicos, o transporte de mercadorias ou a logística urbana; e do carregamento inteligente, integrado com as smart grids e geração de energia renovável descentralizada, com destaque para o V2G (vehicle to grid) e V2H (vehicle to home). 28. INVESTIR NA CULTURA A Cultura é, por excelência, um pilar da democracia, o fator identitário nacional, e reflete expressivamente o modo como as comunidades se relacionam com o seu património cultural, com as artes, e com a criação intelectual. Democratizar o acesso e o envolvimento da população com todas as áreas da Cultura constitui um desígnio maior da governação, que deverá ser assumido na sua transversalidade sectorial. Tal significa contar com o envolvimento ativo de todos os departamentos governamentais como fator chave e decisivo das políticas de coesão nacional, de redução das assimetrias territoriais, fomentando o desenvolvimento e a estabilidade territorial das populações. Cultura e qualidade de vida são indissociáveis.  Nesse sentido, e de modo a tornar tangíveis os resultados da ação governativa, impõe-se privilegiar e estimular ativamente o trabalho em rede, desenvolvido aos diversos níveis da administração central, regional e local, com o necessário envolvimento por parte dos diversos agentes e criadores culturais, potenciando e otimizando os recursos existentes, de modo a garantir um efetivo acesso das comunidades à cultura e à produção cultural.  O aprofundamento da descentralização administrativa, com uma maior responsabilização das estruturas territoriais, dotadas progressivamente de meios técnicos e de investimento reforçados, com maior aproximação às realidades locais, será indutor de um progressivo crescimento da atividade cultural, no quadro do crescimento económico e social do país. O património cultural, especialmente nas suas vertentes de conservação, recuperação, reabilitação, valorização e divulgação, deverá ser entendido e assumido como um recurso económico essencial ao desenvolvimento sustentável do território, como fator de empregabilidade e coesão, em estreita articulação com as diferentes áreas da economia nacional.
23 DE M ARÇO DE 2016 185_____________________________________________________________________________________________________________ As artes, a formação de públicos, a produção criativa e as artes performativas deverão igualmente ser estimuladas pelo fomento de redes nacionais e territoriais, disseminando a sua ação de proximidade junto das populações e multiplicando, assim, a oferta e a procura, bem como a importância do seu serviço na vida das comunidades, em estreita articulação com os municípios, as escolas e os demais agentes regionais e locais. A língua portuguesa, a cultura lusófona e o património de expressão portuguesa no mundo, constituem também ativos estratégicos que deverão ser politicamente assumidos, e devidamente enquadrados na política cultural do Governo.  Património Cultural ● Reforçar os pólos de decisão regionais, dando maior proximidade territorial à ação cultural. ● Criar e operacionalizar de fundos interministeriais que permitam articular o acesso a investimentos de natureza cultural e patrimonial, extensivos à iniciativa privada. ● Instituir a gratuitidade de acesso aos museus e monumentos para jovens até aos 30 anos, durante os fins-de-semana e feriados. ● Revitalizar as redes patrimoniais existentes, como a rede de Mosteiros Portugueses Património da Humanidade, a Rota do Património Mundial e a Rota das Catedrais. ● Desenvolver a oferta pública de museus e monumentos nacionais, e flexibilizar o seu modelo de gestão, com maior autonomia. ● Consolidar e aumentar os acervos de arte contemporânea, no quadro do modelo existente, com uma melhor articulação dos intervenientes. ● Lançar as bases e desenvolver o projeto de criação de um Arquivo Sonoro Nacional. ● Intensificar e sistematizar a digitalização dos arquivos e fontes documentais nacionais. ● Promover estratégias e metodologias para o tratamento e divulgação do património arquivístico comum aos países da CPLP. ● Valorizar o acervo arquivístico da RTP, pela sua articulação com o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 186_____________________________________________________________________________________________________________● Lançar um programa faseado de recuperação do património classificado, assente na mobilização de fundos comunitários e na simplificação de procedimentos para a realização de intervenções, que passará também pelo investimento na formação de mão-de-obra qualificada, em articulação com os diferentes sectores da reabilitação do edificado. ● Criar mecanismos de cooperação ativa entre o turismo e a cultura, no quadro de uma crescente procura no sector do turismo cultural. Valorização Económica da Atividade Cultural e Artística ● Colaboração com áreas como a educação, juventude e o turismo, numa abordagem transversal das artes, articulada entre a administração central, regional e local, promotores e produtores privados, para aprofundamento da relação da criação artística e das indústrias culturais e criativas com outros domínios, numa lógica de benefício mútuo. ● Elaboração de um plano que integre os diversos setores envolvidos, para a consolidação de uma estratégia de formação, acesso a financiamento, internacionalização e proteção da propriedade intelectual adequada ao potencial económico da criatividade. ● Criação de uma marca nacional para a certificação, valorização e promoção nacional e internacional das artes e ofícios tradicionais. ● Fomento de meios e conteúdos digitais para um maior acesso à informação sobre o setor cultural e criativo, desde a divulgação de iniciativas artísticas a programas de financiamento nacionais e internacionais. ● Dinamização do setor artístico, procurando a proximidade e o diálogo com os agentes culturais, propondo soluções de transparência e simplificação dos procedimentos de acesso ao financiamento e tentando reforçar e, onde necessário, reajustar o processo de avaliação e acompanhamento destas entidades. ● Analisar o quadro normativo de apoio às artes, num ambiente colaborativo e de auscultação, visando a sua atualização ao contexto nacional e internacional em que os agentes culturais operam e procurando a simplificação dos procedimentos de acesso.
23 DE M ARÇO DE 2016 187_____________________________________________________________________________________________________________● Incentivar os estágios profissionais, tanto da área artística como da área técnica, no sentido de facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho. ● Valorização dos Teatros Nacionais como pólos de criação nacional, incentivando a prossecução de projetos plurianuais com a necessária confiança, o que é essencial para a sua missão. Pretende-se conjugar instituições com um importante legado histórico, colocando-as igualmente ao serviço da fruição e da criação nacional e internacional contemporânea, descentralizando a sua ação pelo território nacional; ● Continuar a promover o investimento no cinema e no audiovisual nacional, incentivando a sua produção, a descoberta de novos talentos, a capacidade de produção, a inovação e as potencialidades nacionais. ● Simplificar e tornar mais acessível o apoio público ao cinema. ● Promoção de projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema, como é o caso da Festa do Cinema. ● Aprofundar o Plano Nacional de Cinema, criado com o objetivo de formar públicos escolares para o cinema, alargando o seu âmbito, progressiva e sustentadamente, ao território nacional, com vista ao acréscimo do número de escolas e alunos envolvidos, de professores abrangidos pelas ações de formação, dos momentos de visionamento e dos filmes disponíveis. ● Com o objetivo de colmatar a falta de oferta cinematográfica no interior do país, promover novas edições do «Cinema Português em Movimento». Divulgar os criadores nacionais no estrangeiro ● Reforço da política de internacionalização das artes, através do apoio aos agentes culturais, do acolhimento de programadores e curadores estrangeiros, e da representação institucional nos principais eventos internacionais das várias áreas artísticas.  ● Estabelecimento de parcerias estratégicas intersectoriais com vista a reforçar mecanismos de circulação e extensão do ciclo de vida dos projetos expositivos nas participações e representações portuguesas em alguns dos principais eventos internacionais de arquitetura, artes plásticas e design. ● Desenvolver ações que promovam a visibilidade do cinema e do audiovisual
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 188_____________________________________________________________________________________________________________português, melhorem a sua competitividade no panorama internacional e sobretudo o reconhecimento da sua qualidade e singularidade. ● Privilegiar a afirmação do cinema e do audiovisual português nos festivais e feiras do setor, como Berlim e Cannes, com o intuito de reforçar a promoção internacional do cinema e do audiovisual português, e reforçar iniciativas que visem atrair o interesse de distribuidores e exibidores e demais parceiros estrangeiros, como o Programa CPLP Audiovisual e o 1.o Mercado Internacional do Audiovisual dos Países de Língua Portuguesa.  ● Analisar mecanismos e instrumentos que potenciem a internacionalização de Portugal como destino da produção cinematográfica e audiovisual de forma sustentada e a longo prazo. Comunicação Social ● Assegurar as liberdades de expressão e informação dos órgãos de comunicação social. ● No quadro das liberdades e garantias fundamentais que compete ao Estado assegurar, será dada especial atenção a domínios críticos como a oferta digital terrestre, a concentração e a transferência da propriedade, e a política de incentivos aos órgãos de comunicação social. Imprimir um carácter transversal à política cultural e desenvolver o trabalho em rede entre a administração central e local O Governo assume como prioridade neste domínio o restabelecimento do Ministério da Cultura como primeiro promotor de uma política cultural coerente e sustentada e como interlocutor privilegiado com as demais tutelas, promovendo, em simultâneo, o trabalho em rede com os centros de decisão locais e regionais e reforçando a sua iniciativa e capacidade. Para tal, o Governo pretende: ● Transferir para o nível de decisão regional competências de tutela patrimonial e de apoio à criação de âmbito territorial local; ● Reforçar a articulação e melhor operacionalização das linhas de financiamento e apoios à cultura, nomeadamente estabelecendo fundos interministeriais que permitam articular os investimentos de incidência cultural dos vários ministérios e