II SÉRIE-A — NÚMERO 103 100 A propósito do estipulado no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de março de 2014. Por último, mencione-se o Portal do Consumidor em cuja página poderá ser encontrada muita e diversa informação sobre esta matéria. II. Enquadramento parlamentar Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei n.o 592/XIII/2.a (PEV) – Proporciona ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios. Iniciativa caducada em 24-10-2019. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e don.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(doravante RAR), que consagram opoder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por dois Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e ainda no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora deva ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 26 de maio de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 28 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 9 de junho de 2020 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 23, de 27 de maio de 2020.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que cumpre referir. O projeto de lei sub judice tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser aperfeiçoado, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Efetivamente, o presente projeto de lei pretende alterar o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, «Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor». Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de