PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Para quando prevê o Governo que estejam nomeados os novos coordenadores de ensino paraos referidos países?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51- Está o senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros consciente das dificuldadespara alunos, pais e professores que radicam no facto de 99 professores e cerca de 8.700 alunosestarem sem coordenadores de ensino no Reino Unido, Luxemburgo, Bélgica e Holanda?- Que prevê o Governo fazer para resolver a situação e evitar perturbações no início do anolectivo do Ensino de Português no Estrangeiro?Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 1992 o Estado estabeleceu as normas reguladoras para a instituição e financiamento deOrquestras Regionais, reguladas pelos Despachos Normativos nos 56/92 de 29 de Abril e11/2000 de 11 de Fevereiro, e, actualmente, pelo Despacho normativo no 23-A/2001, de 18 deMaio.Nasceram e estabeleceram-se 3 orquestras Regionais – ORQUESTRA DO NORTE,ORQUESTRA DAS BEIRAS e ORQUESTRA DO ALGARVE, financiadas pelo Ministério daCultura ao abrigo dos citados Despachos normativos, por acordos com as Autarquias de cadaregião, e ainda, por receitas próprias obtidas pela venda concertos e patrocínios.Sendo nosso entendimento de que o diploma regulador em vigor carece de revisão eactualização - tendo nesse sentido o Ministério da Cultura do XVIII Governo preparado umEstatuto das Orquestras Regionais disponível na Secretaria de Estado do XIX Governo paraavaliação e eventual aplicação - devido a iniciativas próprias das orquestras ou por iniciativadirecta do então Ministério da Cultura, a situação das 3 Orquestras Regionais evoluiu de formadiferenciada e apresenta actualmente assimetrias substanciais na sua organização laboral, noseu financiamento público e na organização institucional com os seus financiadores.Assim:A Orquestra das Beiras - Actualmente tem a situação laboral regularizada ao nível dosadministrativos e do núcleo base da orquestra – as cordas. Tem um efectivo reduzido (23músicos), o que lhe permite custear todos os contratos de trabalho. Continua a ser financiadapelo Despacho normativo em vigor, que não permite ao Estado uma posição na AssembleiaGeral. Aguardava a publicação do Estatuto das Orquestras Regionais para alterar a posiçãointerna do Ministério da Cultura no quadro da Assembleia Geral.A Orquestra do Algarve - Encontrava-se em 2010 em situação de ruptura. Os seus 33 músicosestavam a falsos recibos verdes, com acções em tribunal cujo valor total rondava 1 Milhão e 500X 506 XII 12011-09-07AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.07 18:55:45 +01'00'Orquestra do NortePrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
novos falsos contratos de prestação de serviço e ainda, tendo em conta que a preparação dos orçamentos para 2012 se encontra em curso (quer para o Estado, quer para as autarquias e demais financiadores desta Associação), podendo, em face deste atraso, ficar comprometida asua resolução?3 – Tem o Governo intenção de actuar de imediato e dar seguimento aos contactos já iniciadosjunto da direcção da Associação Norte Cultural no sentido de alterar as condições regimentais,financeiras e laborais da Orquestra do Norte?4 – Tem o Governo capacidade de assegurar aos músicos da Orquestra do Norte que estes sãoprofissionais em igualdade de circunstâncias com os seus colegas das restantes orquestrasregionais e que não devem sofrer de desigualdade de tratamento face à Orquestra das Beiras eOrquestra do Algarve, devendo terminar, de uma vez por todas, a sua actual discriminação,inaceitável no quadro de um Estado de Direito?5 – Está o Governo disponível para dar prioridade a este assunto que afecta actualmente a vidade 47 famílias, numa região com índices preocupantes de desemprego, de assimetrias sociais eonde, tradicionalmente, o investimento do Estado é inferior aquele que é realizado no resto dopaís?6 – Reconhece o Governo a importância do papel que desempenham as Orquestras Regionaisno nosso país e a necessidade de revisão do Despacho Normativo no 23-A/2001, de 18 de Maiovisando garantir a obrigação de cumprimento das leis laborais nacionais por parte dasinstituições financiadas pelo Estado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Deputado(a)sMARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)2 – Qual a razão de não ter sido ainda concedida uma audiência aos representantes dosmúsicos da Orquestra do Norte, tendo em conta a urgência deste assunto uma vez que seiniciará em Outubro mais uma temporada da Orquestra (a 20a) com a eminente realização de1 - Reconhece o Governo a importância do trabalho desenvolvido pela Orquestra do Norte aolongo dos 19 anos da sua existência?II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011orquestras Regionais criadas ao abrigo dos Despachos normativos que regulam o financiamento das Orquestras Regionais, que ainda se encontra em situação laboral irregular.Passados 19 anos da sua criação, os seus músicos enfrentam, mais uma vez, uma situação insustentável de precariedade, que os obriga à inactividade nos meses de Agosto e Setembro, sem salário e sem regalias sociais.Os seus 47 instrumentistas, residentes nos distritos do Norte do País, por imposição da Direcção, estão obrigados ao regime de prestação de serviços, a recibos verdes, recebendo apenas 7 a 8 salários por ano, sem qualquer regalia ou protecção social - alguns ininterruptamente há 19 anos, no que se configura como uma clara violação da Lei com graves prejuízos para os próprios e suas famílias.A esta situação, acresce a incerteza de virem a obter novos contratos de prestação de serviço em cada nova temporada.  O anterior governo iniciou contactos com a direcção da Orquestra do Norte no sentido de alterar esta situação, tentando aplicar nesta orquestra a mesma solução implementada na Orquestra do Algarve, que viu a sua situação laboral totalmente resolvida em 2010, graças a um aumento da dotação anual por parte do Ministério da Cultura e de todos os seus Associados, à aprovação de um Regulamento interno e à fidelização oficial de todos os financiadores por um período alargado.Infelizmente, a direcção da Orquestra do Norte (particularmente o seu maestro Ferreira Lobo) não foi sensível às recomendações do Ministério da Cultura e recusa-se a regularizar a situação contratual dos seus 47 músicos.Esta situação é intolerável e não pode continuar. O Estado tem que intervir e proteger os seus artistas. Na Orquestra do Norte, apenas o maestro e o pessoal técnico e administrativo se encontram com contrato de trabalho.Os músicos da Orquestra do Norte estão disponíveis para negociar uma solução viável, quer para o Estado, quer para as Autarquias, sem acréscimo significativo de custos para o erário público. Queremos apenas as mesmas condições em vigor na Orquestra do Algarve.  Ao fim de 19 anos, merecemos o respeito dos nossos financiadores, pelo trabalho que desenvolvemos, pela qualidade da nossa Arte, pela dedicação à causa pública.Apelamos ao novo Governo e ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que intervenha com urgência e que faça cumprir a Lei.  Chega de falsos recibos verdes numa instituição financiada pelo erário público. Chega de desrespeito pelos instrumentistas que fazem desta Orquestra um exemplo de serviço público, com 80 concertos anuais, 25 iniciativas pedagógicas, que actuam para um público alargado de 50.000 espectadores em toda a região norte, para os cidadãos do interior do País, que contam com a sua única orquestra profissional, a Orquestra do Norte, para a descentralização cultural e para a criação de novos públicos.12 DE SETEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Não podemos esperar mais. Já esperámos 19 anos. O Governo tem que actuar de imediato!                                  O Comité de músicos da Orquestra do Norte                                           Músicos.on@gmail.com                                                     II SÉRIE-B — NÚMERO 43_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
107 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 043 | 12 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
Quarta-feira, 22 de agosto de 2012 II Série-B —  Número 271 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Respostas [n.os 3421, 3423, 3426, 3429, 3435, 3449, 3457, 3481, 3487, 3488, 3491, 3492, 3494, 3498, 3499, 3500, 3501, 3502, 3503, 3504, 3505, 3506, 3507, 3508, 3509, 3510, 3511, 3512, 3513, 3516, 3517, 3519, 3521, 3522, 3609, 3610, 3617, 3628, 3632, 3634, 3636, 3642, 3648, 3672, 3681, 3691, 3692, 3708, 3733, 3734, 3794 e 3804/XII (1.a)]:  Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3421/XII (1.a) dos Deputado Nuno Reis e outros (PSD), sobre os Acordos de Cooperação e Fóruns Socioocupacionais.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3423/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o financiamento e recursos médicos na Unidade de Saúde do Baixo Alentejo.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3426/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o novo centro de saúde da Lousã sem data prevista de abertura.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3429/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre os 400 trabalhadores/as despedidos no call center da Segurança Social em Castelo Branco.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3435/XII (1.a) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o plano de registo único de vacinação.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3449/XII (1.a) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz se recusar a prescrever Quetiapina (Alzen-SR).Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3457/XII (1.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a dificuldade em receber pensão decorrente de descontos em França.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3481/XII (1.a) dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre a transferência do Centro Infantil de Alcácer do Sal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3487/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre os utentes dos concelhos de Seixal e Sesimbra se encontrarem sem médico de família (distrito de Setúbal).Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3488/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre as urgências do Hospital do Montijo, no distrito de Setúbal.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 3491/XII (1.a) dos Deputados Artur Rêgo, Inês Teotónio Pereira, Raúl de Almeida e João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre a transferência do Centro Infantil de Santo António das Areias.
22 DE AGOSTO DE 2012  3 Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3672/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a psicóloga clínica a exercer desde 2009 obrigada a realizar estágio profissional pela Ordem dos Psicólogos Portugueses.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3681/XII (1.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o novo regime de renda apoiada e sua introdução nos fogos de habitação social.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3691/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da STEC no Montijo, distrito de Setúbal.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3692/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da Águas do Sado em Setúbal, distrito de Setúbal.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3708/XII (1.a) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP) sobre o acidente de trabalho com mergulhador profissional relatado em obra no Porto de Sines, distrito de Setúbal.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3733/XII (1.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (PEV) sobre o empreendimento na Praia Grande, Silves.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 3734/XII (1.a) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o custo da energia que aumenta 25% e a publicação, pelo Governo, em lista negra, dos nomes daqueles que não podem pagar.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 3794/XII (1.a) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a situação do bairro da Encosta do Sol (Vila do Bispo) e a necessidade de encontrar alterativas para as famílias que ali residiam.Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.o 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.o 3804/XII (1.a) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre o relatório do grande incêndio de Tavira. Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
Exma. Senhora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dr.a Marina Resende SUA REFERÊNCIA SUA COMUNICAÇÃO DE NOSSA REFERÊNCIANo:ENT.:PROC. No: DATAASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 3609/XII/1a, de 18 de julho de 2012 – Programa Polis de Torres Vedras Em resposta à Pergunta n.o 3609/XII/1a, de 18 de julho de 2012, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) de informar V. Exa. do seguinte: 1. O Contrato- Programa celebrado em 2001 entre o estado e a Câmara Municipal de Torres Vedras tinha como objeto a requalificação urbana e valorização ambiental da cidade de Torres Vedras, previa inicialmente um valor de investimento total de €6.907.772 e uma comparticipação financeira do Estado, no montante de €5.005.437, ou seja, cerca de 72% do investimento global.Em termos de execução física da intervenção, foram desenvolvidos os planos e projetos e foram adquiridos os terrenos necessários à realização das empreitadas. No que respeita ao investimento realizado, de acordo com informação prestada pela autarquia, a Câmara Municipal de Torres Vedras apresentou já uma despesa total de €2.816.500, o que corresponde a cerca de 41% do investimento previsto.Da comparticipação prevista no contrato-programa foi já transferido o montante de €2.502.719, correspondendo a 50% do valor total previsto, pelo que a comparticipação efetuada excede, em cerca de 10%, o valor devido face ao investimento realizado pelo Município.A transferência da comparticipação é regulada pelas regras estabelecidas no Despacho-Normativo n.o 45A/2000, de 21 de Dezembro (alterado pelo Despacho-Normativo 36/2003, de 3 de Setembro), ou seja, “A liquidação da comparticipação da DGOTDU é efetuada em quatro prestações, da seguinte forma:  a) A primeira fração, até 25% do total da comparticipação, sob a forma de adiantamento, com a celebração do contrato-programa; Of. N.: 1748/2012 Data: 13-08-201222 DE AGOSTO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
b) As segunda e terceira frações, de 25% cada uma, mediante prova da conclusão de 25% e 50%, respetivamente, dos trabalhos executados; c) A quarta fração, do valor remanescente, após a confirmação da conclusão dos trabalhos.”  (redação alterada pelo Despacho-Normativo no 36/2003, de 3 de Setembro: «As segunda e terceira frações, até 25% cada uma, mediante prova da conclusão de 25% e de 50%, respetivamente, dos trabalhos executados.») Do exposto resultará claro que não existe dívida do Estado para com o Município de Torres Vedras, porquanto o investimento realizado e a respetiva despesa apresentada não atingiram os 50% do investimento total previsto, os quais possibilitariam à autarquia reclamar uma nova tranche de comparticipação.2. O Estado, através do Gabinete de Coordenação do Programa Polis, promoveu já uma reunião com a estrutura de gestão do POR Centro, na qual estiveram presentes os representantes autárquicos, no sentido de colaborar com a autarquia na procura de soluções alternativas para o financiamento das ações que se encontram por executar.3. Tendo em conta o facto de terem sidos ultrapassados todos os prazos para a execução deste projeto e cumprimento do objeto social do contrato programa, e considerando que, da parte da autarquia, não foi justificada a totalidade das verbas já transferidas por parte do Estado, foi dado conhecimento à Câmara Municipal de Torres Vedras de que deverá ser concluído o objecto do contrato através da redução do seu âmbito ao efetivamente realizado.O Chefe do Gabinete Duarte Bué Alves    / Duarte Falé Costa de Bué AlvesAssinado de forma digital por Duarte Falé Costa de Bué Alves DN: c=PT, o=Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território, ou=Gabinete da Ministra da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território, cn=Duarte Falé Costa de Bué Alves Dados: 2012.08.13 18:13:27 +01'00'II SÉRIE-B — NÚMERO 271________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 271 | 22 de Agosto de 2012Consultar Diário Original
Segunda-feira, 4 de junho de 2012 II Série-B —  Número 225 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3067, 3084 a 3129/XII (1.a):  N.o 3067/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Centro de Saúde de Torres Vedras estar a eliminar dos ficheiros as/os utentes que estejam um ano sem ir a consultas. (a) N.o 3084/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as condições materiais e humanas da Escola Secundária de Oliveira do Douro, em Vila Nova Gaia.N.o 3085/XII (1.a) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a paragem das obras de requalificação da Escola Secundária e 3.o ciclo do Pinhal Novo.N.o 3086/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as isenções e descontos nas A24 e A25 a partir de 1 de julho de 2012.N.o 3087/XII (1.a) – Do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as UCSP de Aver-o-Mar, Póvoa de Varzim.N.o 3088/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa Cariano, SA, Gruas e Transportes (Leiria).N.o 3089/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cancelamento parcial da subconcessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2).N.o 3090/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Santos e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o internato médico.N.o 3091/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Santos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o internato médico.N.o 3092/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego relativamente à escalada de repressão sobre os trabalhadores da Carris.N.o 3093/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde de Aver-o-Mar (Póvoa de Varzim).N.o 3094/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Parque da Ciência e da Inovação (Ílhavo).N.o 3095/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as taxas moderadoras no distrito de Aveiro.N.o 3096/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a notificação da IGAI a um dirigente da APG/GNR.N.o 3097/XII (1.a) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças na Região Autónoma dos Açores.N.o 3098/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA deputada do PCP Rita Rato visitou recentemente a Escola Básica 2/3 e Secundária deOliveira do Douro em Vila Nova de Gaia. Nesta visita o PCP confirmou a necessidade urgentede obras profundas para dar resposta aos problemas materiais existentes.Esta Escola tem 700 alunos do 7o ano ao 12o ano, sendo que 50% da oferta educativa éprofissional.Esta escola foi construída em 1983 e existe uma necessidade urgente, reconhecida por toda acomunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir pavilhões préfabricados, isolamento e climatização do espaço – no Inverno o frio é insuportável e no Verão ocalor e a inexistência de ventilação é um obstáculo à concentração dos alunos.A cobertura dos pavilhões tem materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) o quepode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.o 2/2011 queestabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibrasde amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos comamianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizara monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedadede informação aos utilizadores. Ora isso ainda não aconteceu.Outro problema é a inexistência de um espaço coberto comum para os alunos permaneceremno período de pausas e intervalos, pois quando chove ou está muito frio é insuportável e nãoexiste alternativa para os alunos se abrigarem.O espaço do bar de alunos é francamente escasso, e no espaço polivalente e na sala deprofessores existem infiltrações; no Bloco B com 26 salas de aula entra chuva no laboratório edevido à não existência de isolamento, o frio no Inverno é insuportável para todos os que aliestudam e trabalham; o piso exterior encontra-se extremamente degradado; o pavilhãoX 3084 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:38:03 +01:00Reason:Location:Condições materiais e humanas da Escola Secundária de Oliveira do Douro – VilaNova GaiaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
A política educativa dos sucessivos governos do PS, e do PSD com o CDS/PP, tem sidomarcada por um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas epedagógicas da escola pública, atualmente agravado pelo “Pacto de Agressão da Troika”,assinado por PS, PSD e CDS que obriga a um corte inaceitável na escola pública,despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:1- Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nestaEscola?2- Tem o Governo já calendarizado a intervenção nas escolas com amianto? Esta Escola estáincluída na primeira fase dessa intervenção? Se sim, para quando?3- Reconhece o Governo que esta Escola necessita, também por este motivo, de umaintervenção urgente e prioritária?4- Que medidas vai tomar o Governo para garantir a contratação efetiva de funcionários que dêresposta às necessidades permanentes da Escola?5- Pretende o governo despedir os técnicos do CNO que se encontram nesta instituição?6- Confirma o Governo que canaliza verbas POPH para instituições privadas, em detrimentodesta Escola Pública? Em que situações? Com que justificação?6- Conhece o Governo qual foi a avaliação da Inspeção Geral de Educação do único megaagrupamento de Vila Nova de Gaia, o mega-agrupamento de Canelas?7- Que pretende o Governo fazer ao criar dentro do mesmo concelho zonas educativas e megaagrupamentos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 21 de dezembro de 2011, a deputada Eurídice Pereira questionou o Ministério da Educaçãoa propósito da paragem de obra de reabilitação na Escola Secundária e 3o Ciclo EB – PinhalNovo (Palmela) tendo obtido resposta em 5 de março último.Numa recente deslocação à escola, os deputados constataram que a direção não dispunha dequalquer informação sobre a data de retoma das obras o que, aliás, também resulta da respostado Ministério supra referida.Esta ausência de informação junto do estabelecimento de ensino quando já devia estar a serpreparado o próximo ano letivo não é, de todo, aconselhável.Recorde-se que no momento em que foram suspensas as intervenções já o laboratório deBiologia havia sido “desmontado”.  Aliás, o edifício onde falta intervir é basicamente delaboratórios o que recomenda uma adequada calendarização a fim de minimizar os impactosnas aulas práticas.A intervenção na Escola Secundária com 3o Ciclo do Pinhal Novo possibilitará a passagem de59 a 68 turmas e o acolhimento de alunos excedentes da Escola Básica 2/3 Ciclos José MariaSantos.Também por essa razão é importante saber-se a data de reinicio das obras tanto mais que a‘Secundária’ tem de saber quando terá condições para receber esses alunos.Face ao exposto e ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para osefeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto com caracter de urgência,ao Ministério da Educação e Ciência o seguinte:Quando reiniciam as obras de reabilitação do estabelecimento de ensino identificado?1.Qual o período/prazo da fase em falta da obra?2.X 3085 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:38:01 +01:00Reason:Location:Paragem das obras de requalificação da Escola Secundária e 3o Ciclo do Pinhal NovoMinistério  da  Educação e Ciência4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO atual Governo, do PSD e do CDS, através do Decreto-Lei 111/2011 de 28 de novembrosujeitou os utilizadores das várias auto estradas, identificadas nesse normativo, de quedestacamos a A24 (concessão interior Norte) e A25 (concessão Beira Litoral / Beira Alta), aopagamento de taxas de portagem a partir do dia 8 de dezembro de 2011.Porém, no seu artigo 4o, o mesmo Decreto-Lei identifica um conjunto de isenções e dedescontos na cobrança dessas taxas de portagem a pessoas singulares e coletivas que tenhamresidência ou sede na área de influência das auto estradas identificadas no artigo 3o do mesmodecreto, casos da A24 e A25 (objeto das concessões supra referenciadas).Mas como o artigo 14o do citado decreto diz que estas isenções e descontos só vigorarão até 30de junho de 2012, correlacionando a sua vigência para o futuro com uma percentagem do PIBnas regiões servidas por essas auto estradas e como estamos a um mês de tal data eatendendo a que as pessoas individuais e ou coletivas precisam de ter informação atempadapara o correto planeamento das suas atividades pessoais ou profissionais os deputados do PSsignatários, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm nos termos constitucionais e regimentaisem vigor questionar o Ministro da Economia e do Emprego, através de Va Excelência, sobre oseguinte:1. Vão manter-se, a partir do dia 1 de julho de 2012, as isenções e os descontos previstas noartigo 4o do decreto lei 111/2011 nas A24 e A25?2. Em caso afirmativo até quando?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)X 3086 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:59 +01:00Reason:Location:Isenções e descontos nas A24 e A25 a partir de 1 de julho de 2012Ministério  da  Economia e do Emprego4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da grave situação que ocorre na empresaCariano, SA, Gruas e Transportes, com sede em Leiria (Centro Portugal), em Zona Industrial daBarosa, 2416-901 Leiria e delegações em Lisboa, Porto e Espanha, cujos trabalhadores eComissão Sindical receberam, com data de 03 do corrente mês de maio, carta comunicando oDespedimento Coletivo. Já na anterior Legislatura o PCP interveio em relação a esta empresa,questionando o Governo então em funções, designadamente através da Pergunta 2491/XI/2,dirigida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Esta empresa, então Cariano & Irmão Lda., possuía em 2009 um quadro com 140 trabalhadoresaltamente especializados, capaz de fazer tudo, desde o início do transporte, passando pelamontagem e pela eletromecânica. Garantia uma quota 80%, no mercado eólico em Portugal e30% em Espanha, com projetos de expansão ainda em França, Argentina, Nicarágua eRepública Dominicana, encontrava-se, pois, entre as maiores exportadoras da região.Um ano depois, 2010, mercê de vicissitudes várias (a atual crise económica, óbvios erros degestão, etc.) passou a ser acompanhada pela Autoridade para as Condições do Trabalho,momento em que foi detetado incumprimento no pagamento de salários e das prestaçõescomplementares que estavam previstas na cláusula 74o do CCT aplicável.A ACT passou a visitar com regularidade esta empresa e foram, na sequência, levantados autosde contraordenação pelo não pagamento de os subsídios previstos na cláusula acimareferenciada.A empresa desenvolve a sua atividade no setor da construção civil e, nos derradeiros anos,especializou-se no ramo das energias renováveis, principalmente na montagem de torreseólicas e na intervenção em obras públicas, representando esse tipo de operações – segundo aempresa – 70% da sua atividade nos últimos 5 anos.Alega, agora, que a crise financeira, a desaceleração das obras públicas e a queda abrupta doX 3088 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:55 +01:00Reason:Location:Situação da empresa Cariano, SA, Gruas e Transportes (Leiria)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
preço média de aluguer de graus, terão agravado consideravelmente o volume de vendas,conduzindo a que os proveitos caíssem em cerca de 50% nos primeiros meses deste ano,considerando o período homólogo de 2011.Com base nesta motivação a empresa entendeu diminuir a estrutura de custos fixos, reduzindoo parque automóvel e reduzir o número de trabalhadores.Agindo deste modo, parte do seuparque de máquinas foi sendo alienado e propõe-se, agora, a redução do quadro de pessoalpara apenas 21 manobradores de gruas e 17 motoristas. Esta opção conduzirá à acentuadaperda de capacidade de intervenção no mercado, à maior asfixia da empresa, à perdairrecuperável de mão-de-obra especializada e, por último mas não menos importante, fragilizaráfortemente a autossuficiência do País.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Que conhecimento tem o Governo sobre a situação da empresa acima referida? 1.Que apoios estão a ser equacionados para esta empresa, atento o previsto no artigo 362.o,Lei 7/2009, de Fevereiro, com vistas à procura de soluções para a viabilidade da empresa esalvaguarda dos postos de trabalho?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O denominado Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, indicava no seuponto 4.7.2 REVISÃO DOS CONTRATOS DE SUBCONCESSÕES EM CONSTRUÇÃO, queestava a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de subconcessões emconstrução, incluindo a do Baixo Alentejo.No sentido de clarificar esta situação a 21 de Outubro de 2011 o PCP remeteu uma pergunta aogoverno. Em resposta a essa pergunta datada de 22 de novembro, o Ministério da Economia edo Emprego, confirma esta situação e indica que divulgará as alterações a introduzir nassubconcessões após as negociações com os concessionários.Por essa altura as obras no IP8 e no IP2 encontravam-se suspensas tendo-se posteriormenteiniciado algumas movimentações que desconhecemos se são avanço dos trabalhos ou outrotipo de atividade.Passados seis meses da resposta acima referida, ainda não conhecemos eventuais alteraçõesao nível da Subconcessão do Baixo Alentejo, isto é na construção e conclusão do IP8 (A26) edo IP2, tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que o Governo se prepara paraabandonar alguns troços daquelas vias nomeadamente as ligações do Nó de Ademas- Nó doRoncão, Nó do Roncão - Nó de Grândola Sul, Ferreira do Alentejo-Beja e Évora- São Manços.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Já terminaram as negociações com os concessionários da Subconcessão do Baixo Alentejo?Se sim, quais os resultados dessas negociações?1.Que posição assumiu o Governo nas negociações com os concessionários relativamente àconstrução e conclusão dos IP8 e IP2, designadamente quanto aos troços referidos?2.Que alterações prevê o Governo para a conclusão das obras naquelas vias, nomeadamente3.X 3089 XII 12012-06-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0113:37:54 +01:00Reason:Location:Cancelamento parcial da subconcessão do Baixo Alentejo (IP8 e IP2)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 225______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
quanto ao seu prazo de execução?Qual a previsão para a conclusão do IP8 (A26) entre Sines e Beja?4.Qual a previsão para a conclusão do IP2 entre Évora (A6/IP7) e Castro Verde (A2/IP1)?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)4 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original