26 DE MARÇO DE 19872399cipado pelas populações Os Verdes propõem um processo faseado.Numa primeira fase as assembleias municipais são ouvidas sobre o diploma que cria as regiões administrativas, e pronunciam-se sobre os mecanismos propostos para a instituição concreta das regiões, já que o presente projecto admite a fusão de regiões propostas ou a sua alteração pela incorporação de municípios contíguos.Numa segunda fase, depois de o diploma da criação das regiões administrativas ser aprovado, as assembleias municipais são chamadas a pronunciar-se sobre a instituição concreta das regiões, podendo, por voto da maioria das assembleias municipais que representam a maioria da população de cada região, deliberar a favor da instituição imediata da região com a área proposta, pela alteração ou fusão.3 — A solução proposta é constitucional, porque permite a criação simultânea das regiões e o aprofundamento da democracia participada, já que a instituição concreta das regiões será feita de acordo com os interesses e aspirações das populações locais, dando assim mais garantias ao êxito do processo de regionalização.4 — O Partido Ecologista Os Verdes propõe como ponto de partida para a criação e instituição das regiões uma divisão geográfica que se aproxima das antigas províncias, conforme anexo i.A delimitação provisória proposta pelo Partido Ecologista Os Verdes procura conciliar as propostas de delimitação provisória das áreas regionais apresentadas pelo PRD, PS e PCP. Com efeito, o Partido Ecologista Os Verdes propõe uma solução semelhante à proposta pelo PRD, que pretende que as futuras regiões tenham área semelhante às antigas províncias, e à proposta pelo PS, que pretende que as regiões tenham área correspondente aos distritos ou à fusão de áreas distritais, e à proposta pelo PCP, que propõe que a área de partida seja a área distrital, mas admite a fusão de áreas e a mudança de municípios de uma região para outra.Considerando que as regiões deverão corresponder a espaços com um mínimo de homogeneidade, atendendo à problemática do seu desenvolvimento, não podem ser esquecidas as afinidades culturais das populações, a funcionalidade dos espaços, bem como a dimensão demográfica e espacial, para permitir o desenvolvimento auto--sustentado regional, que defendemos.É nesta perspectiva e com esse sentir que propomos a construção da regionalização alicerçada na participação das populações, que saberão defender os seus interesses ao serem ouvidas e ao pronunciarem-se sobre a criação e instituição das regiões administrativas.5 — O Partido Ecologista Os Verdes considera inteiramente legítimas as preocupações de algumas cidades que, tendo sido capitais de distrito ao longo de décadas, temem ver afectada a sua importância com a criação de regiões que poderão ter, eventualmente, área maior do que a dos actuais distritos.Procurando atender a tais legítimas preocupações, a proposta do Partido Ecologista Os Verdes admite a possibilidade de uma pluralidade de capitais regionais, com a consequente repartição dos órgãos e serviços da região por várias cidades.Entende-se que é essa a forma de atender a tais preocupações e, simultaneamente, de não permitir que elas afectem, a celeridade do processo de regionalização.De acordo com os princípios expostos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, adeputada independente, abaixo assinada, apresenta o seguinte projecto de lei quadro das regiões administrativas:TÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° Objecto da leiA presente lei regula, designadamente, o seguinte:a) A criação das regiões administrativas nos termosdos artigos 256.° e seguintes da Constituição;b) O processo de instituição concreta;c) A definição das respectivas atribuições e corres-pondente responsabilidade em áreas de investimento;d) O regime de eleição, designação, composição, funcionamento e competências dos órgãos regionais;é) O regime financeiro regional;f) O regime de tutela administrativa, com delimi-tação de funções do representante do Governo junto de cada região;g) O regime transitório imposto pela primeira ins-talação das regiões e dos órgãos regionais.Artigo 2.°Definição1 — A organização democrática do Estado compreende no continente a existência de regiões administrativas.2 — A região administrativa é uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 3.° órgãosOs órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.Artigo 4.° Autonomia administrativa e financeira1 — As regiões administrativas são dotadas de autonomia administrativa e financeira.2 — Cada região administrativa dispõe de quadros de pessoal próprio, de património e de finanças próprias.Artigo 5.°Poder regulamentarAs regiões administrativas dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Artigo 6.°Condições de exercido da autonomia1 — No exercício das suas competências os órgãos das regiões conformam a sua actividade ao Plano, às leis e às sentenças dos tribunais.