3 DE FEVEREIRO DE 2016 3 No entender dos proponentes da iniciativa em análise, o XIX Governo tinha como objetivo a “destruição da Casa do Douro enquanto associação pública de representação e defesa dos viticultores do Douro”, terminando com o “sistema de benefícios que permite aos viticultores rentabilizar a sua atividade”. 2.2. Conteúdo dos projetos de leis O projeto de lei n.o 57/XIII (1.a) (PCP) é composto por três artigos: Revogação (1o); Administração do património (2.o); Entrada em vigor (3.o). No artigo 1.o é revogada a legislação, a regulamentação e os atos administrativos que são suportados pela decisão de proceder a um procedimento concursal para suceder à Casa do Douro (n.o 5 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro”). No n.o 3 deste mesmo artigo é definido que perdem o efeito “todos os atos de registo predial de património imobiliários” realizados na transição da Casa do Douro de associação pública para direito privado. O artigo 2.o (administração do património) estabelece que o Governo nomeia uma comissão administrativa para exercer as funções exercidas pela direção da Casa do Douro em funções à entrada do Despacho n.o 5610/2010 da Ministra da Agricultura e Mar, que designou a “Federação Renovação do Douro” como associação de direito privado que sucedeu à associação pública da Casa do Douro, “mantendo todas as atribuições que lhe estavam conferidas nessas data”. 3) Antecedentes e Enquadramento Legal Na XII Legislatura o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República que alterava os estatutos da Casa do Douro, com regularização das dívidas e passando a instituição a associação de direito privado.  PPL n.o 234/XII (3.a) – “Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro”. Deu origem à Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro. No âmbito desta autorização legislativa foi publicado o Decreto-Lei n.o 152/2014, 15 de outubro, que define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o estatuto de associação pública da Casa do Douro. Na sequência desta publicação foi apresentado:  Apreciação Parlamentar n.o 118/XII (4.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".  Projeto de Resolução n.o 1211/XII (4.a) (BE) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".  Projeto de Resolução n.o 1212/XII (4.a) (PEV) – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro".