176-(74)	II SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que, apesar de tudo, ainda valerá a pena esclarecer aquilo que parece não estar claro.Efectivamente, na nossa proposta há, por um lado, a fixação de um período máximo de duração de trabalho, visto que se diz que: "A duração semanal de trabalho não poderá ultrapassar [...]", e, por outro, referente a esse período máximo, e só a esse, è que se diz que deverá ser progressivamente reduzido.Penso, portanto, que certo tipo de argumentação que foi aqui expendida não faz, quanto a mim, uma leitura correcta da nossa proposta. De certa forma poderia encontrar-se um motivo para o próprio acrescento do n.° 2 da proposta do PCP.Quanto ao número de horas, o meu camarada Carlos Brito já chamou a atenção que seria melhor não dizer "sim" nem "não" sem primeiro saber em que realidade tivemos. Da nossa parte, ao propormos as 45 horas de duração máxima de horário de trabalho procurámos saber qual era a realidade.Não adianta trazermos para aqui números ou estatísticas, mas era bom quê â Comissão não desse por encerrado este ponto pura e simplesmente, porque uns, dizendo claramente que não sabem bem qual é a situação, acham entretanto que, não sabendo bem, sabem o suficiente para que possam votar o artigo 54.° i Pensamos, em primevo lugar, que dever haver uma garantia do período máximo semanal de trabalho e que essa garantia, que hoje, de certa forma, pertence à lei, devia ser constitucionalizada.Em segundo lugar, pensamos que é no sentido de toda a evolução e no sentido do desejo daqueles que anseiam que o bem-estar dos Portugueses aumente que, com o desenvolvimento económico do nosso pais, se opere uma progressiva diminuição do período máximo semanal de trabalho.Isto não tem nada de abstruso nem obriga, como o meu camarada Vital Moreira já disse, nenhum governo a nada, mas tem sobretudo a faculdade de ser uma garantia para que não haja regressos.E esta a questão fundamental quando se aponta para que devia haver uma diminuição progressiva da duração máxima semanal de trabalho.O Sr. Deputado Jorge Miranda acabou por reconhecer que teria sentido a segunda parte da nossa proposta. Também invocou um certo desconhecimento do momento em relação à duração semanal de trabalho de 45 horas, no entanto está de acordo connosco quando diz que faz sentido a segunda parte da nossa proposta.Por isso, atrevia-me a pedir que não se desse por encerrada a discussão desta proposta e que mesmo os partidos da AD reconsiderassem em relação à conjugação do n.° 2 da nossa proposta com, inclusivamente, a proposta apresentada por vós, como aliás foi dito por nós em subcomissão.O importante era que pudéssemos encontrar na Constituição uma garantia que impedisse regressos, tanto do gosto de certa gente que bem conhecemos.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Herberto Goulart, peco ao Sr. Deputado Jorge Miranda que redija a proposta nos termos em que aqui foi formulada para que depois, sobre ela, se debruce a Comissão de Redacção.Tem então a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de precisar a posição do nosso partido em relação a esta matéria; no entanto não nos pronunciaremos em concreto sobre o número de horas, nomeadamente as 45 horas, mas a nossa posição é a de que ê importante a constitucionalização do princípio. Por um lado, há que fixar uma duração máxima do tempo de trabalho, e por outro, há que associar esse princípio - como consta da proposta do PCP - à progressiva redução desse horário de trabalho.Pensamos que isto não é só um problema de garantia de não aumentos da duração máxima de trabalho nacional a cada momento fixada e julgamos que isto não tem a ver com situações particulares de reduções sectoriais ou temporárias e posterior retomada do horário normal - isso seriam situações que não seriam cobertas por esta duração nacional de horário de trabalho. Pensamos inclusivamente que esta ideia de progressiva redução aponta, de facto, no sentido de toda a economia do texto constitucional. Isto é uma situação bem particular que aposta no sentido de preocupações de aumento do bem-estar, da qualidade de vida, e que tem a ver com um desejo manifestado por grande percentagem da população de alargar os seus tempos livres, norma que, digamos, estaria associada a esta e que, em nossa opinião, não tem nada a ver com uma imposição programática para cada governo que surge. Naturalmente que este princípio programático da Constituição é sempre visto em relação às condições reais de cada momento e de maneira nenhuma surgiria um "sistema de campeonato", como foi aqui invocado por alguns Srs. Deputados.Parece-nos, portanto, que esta norma tem dois objectivos" não só um objectivo de garantia mas também um objectivo, que se integra em toda a perspectiva da Constituição, de garantir melhores condições de vida para o nosso povo.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu pretendo dizer é que suponho que todos os deputados da AD aqui presentes foram sensíveis a um argumento adiantado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e que, em princípio, estamos de acordo em que se constitucionalize a limitação do horário máximo de trabalho no sentido de o mesmo não poder ser aumentado.Tenho a impressão que isso podia ser obtido simplesmente por um aditamento, à alínea b) proposta pela AD. que poderia, por exemplo, ter esta redacção: "A fixação a nível nacional do período máximo de duração de trabalho que deverá ser reduzido de acordo com o envolvimento das forças da produção e nunca aumentado".Quer dizer, haveria aqui uma garantia de que nunca se poderia aumentar o horário máximo de trabalho, ficando, portanto, a garantia constitucionalizada de que esse máximo de trabalho nunca poderia ser aumentado. Isso constituía um princípio que nós aceitamos, mas não nos parece que seja necessário pôr um n.° 2 e depois um aditamento à alínea b).Era isto que eu queria pôr à consideração do Sr. Deputado Jorge Miranda antes que redija a sua proposta.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, creio que esta matéria já está suficiente-