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Por outro lado, a inflação passou a ser controlada, aproximando-se Portugal, progressivamente, da media dos países das Comunidades Europeias.
A diminuição das laxas de juro e o consequente relançamento da actividade económica permitiu a criação de novos postos de trabalho. Por isso, a laxa de desemprego no nosso país e hoje, felizmente, substancialmente inferior à media dos países das Comunidades.
Tudo isto contribuiu também para que, dentro do possível, tenham sido bastante melhorados os rendimentos dos reformados e pensionistas.
Temos, pois, que reconhecer que a concertação social leve consequências muito positivas: melhorou o poder de compra dos trabalhadores e das suas famílias; aumentou o relativo bem-estar dos reformados e pensionistas; fomentou a diminuição da inflação, com benefício para os cidadãos ululares de baixos rendimentos; criou novos empregos, proporcionando perspectivas de realização pessoal e profissional a muitos jovens à procura de primeiro emprego e a outros desempregados; contribuiu para uma melhoria substancial das relações industriais em Portugal, com uma diminuição significativa dos conluios colectivos de trabalho; em suma, restabeleceu em Portugal a confiança dos agentes económicos, da qual são elucidativos os índices de investimento que têm vindo a verificar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação livre, responsável e pragmática da UGT, da CCP, da CIP e da CAP no Conselho Permanente de Concertação Social granjearam-lhes um justo prestígio, que e de realçar.
Daí que algumas organizações, que diziam do Conselho de Concertação Social aquilo que o diabo não dizia da cruz, se tenham aprestado, recentemente, a engolir mais alguns sapos. O atraso com que o fazem não augura, porém, uma digestão fácil!
De facto, na semana passada, e depois de cuidadosa, embora semipública, preparação, tomámos conhecimento de que o Partido Comunista, finalmente, já não «desaconselhava» a participação da Intersindical no Conselho de Concertação Social. Para evitar, naturalmente, e no entender do PCP, que nas costas dos trabalhadores se cozinhem «maquinações» entre o Governo, o «patronato reaccionário» e a UGT «colaboracionista».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta tardia inflexão táctica do PCP e da Intersindical não é mais do que o resultado de uma análise feita, embora a passo de caracol, sobre a evolução da realidade económica, social e política do nosso país. Daí que, ainda que muito camuflada e autojustificada, para consumo interno, esta inflexão láctica consubstancie uma pesada derrota estratégica do PCP e da CGTP/Intersindical.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - A entrada, assim anunciada, da CGTP para o Conselho Permanente de Concertação Social é, naturalmente, bem-vinda.
Os parceiros sociais, que já deram provas de tolerância, de diálogo e de confiança no futuro de Portugal e dos Portugueses, vão certamente continuar a trilhar o mesmo caminho, alargando ainda as suas margens.
Os eventuais cavalos de tróia são suficientemente conhecidos para conseguirem obstar a que o futuro dos Portugueses seja de paz, de progresso e de solidariedade, com alicerces cimentados no diálogo, na boa fé, na tolerância e na liberdade.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Joaquim Marques, depois de ouvir a sua intervenção surgiram-me algumas questões que lhe passo a colocar.
É que o Sr. Deputado, fazendo afirmações quando a factos relativos à nossa realidade social, que são discutíveis e alguns até inverídicos, apresentou-os como consequência da obra do Conselho Permanente de Concertação Social. Simplesmente, o Conselho de Concertação Social e um órgão puramente consultivo e, portanto, parece-me que há aqui alguma confusão. Aliás, o Governo tem esclarecido suficientemente que fará sempre a sua política, limitando-se a ouvir a opinião do Conselho de Concertação Social.
Parece, assim, que o Sr. Deputado traçou um quadro nitidamente exagerado do que pode ser a influência do Conselho de Concertação Social na política económica do nosso país, visto que a sua função, repito - e creio que isto e pacífico -, e meramente consultiva.
Era a esta questão que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, em resposta à sua pergunta diria que, de facto, os resultados positivos obtidos com a actuação do Conselho Permanente de Concertação Social estão à vista de todos os portugueses e, naturalmente, de todos nós que os representamos nesta Assembleia.
É óbvio que o Conselho Permanente de Concertação Social não tem uma função deliberativa. Contudo, tendo funções consultivas, de recomendação ao Governo sobre políticas que podem ser consertadas pelos diversos parceiros sociais, se o Governo também participar no Conselho com um espírito de diálogo, como tem feito, a atitude do Conselho de Concertação Social traduz-se na assunção, na assimilação pelos representantes dos parceiros sociais e pelos seus representados daquilo que e considerado como o mais adequado em cada momento.
23 DE OUTUBRO DE 1987 275A esse respeito posso referir que ainda recentemente foi consensado, no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, pelas confederações empresariais, pela central sindical democrática dos trabalhadores portugueses e pelo Governo qual a taxa de actual acção das rendas de casa que entrará em vigor no próximo ano. Este e um sintoma claro de que, através do diálogo entre os representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo - a quem, afinal, compete definir essas políticas concretas-, o consenso obtido tem resultados positivos em termos da pacificação da sociedade portuguesa e da criação de mais bem-estar para todos os portugueses.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.- Deputada Helena Roseta, para uma intervenção.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deveríamos, hoje, debater no período da ordem do dia um projecto de resolução de que sou primeira subscritora e cujo agendamento foi, entretanto, suspenso porque os acontecimentos assim o motivaram. Trata-se de um projecto que visa a criação de uma comissão de inquérito para analisar o caso de Aldcadávilla.
Tendo, entretanto, tomado conhecimento de que o Governo Espanhol alterou o seu plano de gestão de resíduos radioactivos, retirando do conjunto de iniciativas que pretendia levar a efeito o projecto de Aldcadávilla, naturalmente que ficaria sem conteúdo a apresentação aqui dessa iniciativa. Penso, no entanto, que o problema é suficientemente importante para merecer a nossa reflexão e, por isso, pedi a palavra para, em cima do acontecimento, chamar a atenção da Câmara para alguns aspectos que se prendem com a questão do laboratório nuclear de Aldcadávilla e para todo o contexto em que ela se coloca.
Gostaria, em primeiro lugar, de recordar que o caso de Aldeadávilla não é um caso isolado. Já há uns anos tivemos problemas com a Espanha por causa da central de Sayago e agora surge o de Aldcadávilla. É certo que a central de Sayago está suspensa e que o projecto de Aldeadávilla foi retirado do plano, mas a verdade e que continuamos sem qualquer garantia de que a todo o momento a Espanha coloque junto à fronteira com Portugal instalações nucleares e até industriais que possam vir a poluir os nossos rios ou os territórios fronteiriços.
Penso que esta é uma questão de fundo e, apesar de me congratular, o que quero aqui deixar bem frisado, pelo facto de os Espanhóis terem desistido de Aldcadávilla, não nos permite, de modo nenhum, ficar descansados. É importante reconhecer que, felizmente, porque a opinião pública se bateu bastante contra Aldcadávilla, porque tanto do lado português como do espanhol muitas vozes se fizeram ouvir e porque as próprias autoridades portuguesas também fizeram sentir a sua objecção, o Governo Espanhol modificou a sua posição. Mas também é importante recordar que as questões de fundo não estão resolvidas e que há instrumentos ao nosso alcance que devem ser postos em prática para evitar a repetição destes casos.
A minha intervenção de hoje visa, fundamentalmente, chamar a atenção do Governo e da Câmara para a necessidade de se pôr em aplicação a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades e as Autoridades Territoriais, que foi assinada pelos países membros do Conselho da Europa em Madrid, em 1980.
Esta Convenção foi feita na sequência de muitos esforços dos poderes locais e regionais do Conselho da Europa, no sentido de serem criados mecanismos institucionais que permitam a cooperação entre as populações cada voz que haja problemas que tenham interesse para ambas. Ora, a poluição transfronteira é um desses casos, e a circunstância que envolveu o processo de Aldeadávilla confirma o que estou a dizer. Tenho bem presente na memória todas as movimentações feitas por autarcas portugueses e espanhóis e pelas populações de ambos os lados, no sentido de defenderem os seus interesses.
Acontece que esta Convenção Quadro para a Cooperação Transfronteira, assinada em Madrid em 1980, só foi ratificada pelo nosso país em Julho de 1987, sendo a publicação em Diário da República datada de 13 de Agosto, mas ainda não o foi pela Espanha. Penso que interessa chamar aqui a atenção do Governo e das autoridades portuguesas para a necessidade de, na próxima cimeira que se irá realizar entre o Governo Português e o Espanhol, este assunto ser trazido à colação. Tanto a Espanha como Portugal fazem parte do Conselho da Europa e para gerir estas situações há uma convenção internacional que ratificámos - bem sei que só sete anos depois de ela ter sido assinada - e que a Espanha ainda não ratificou. Ora, enquanto a Espanha o não fizer, não temos ao nosso alcance um instrumento jurídico reconhecido pelas duas partes que nos permita resolver de forma pacífica, concertada e com participação democrática situações desta natureza.
Deixaria, portanto, aqui um apelo ao Governo Português para que introduza na agenda das negociações com o Governo Espanhol a ratificação da Convenção Quadro sobre a Cooperação Transfronteira.
Mas deixaria ainda um segundo apelo, e esse dirigido aos Srs. Deputados. É que, por unanimidade, esta Assembleia aprovou na legislatura anterior (mais concretamente no dia 30 de Janeiro de 1986) uma deliberação visando a criação de uma comissão eventual para promover contactos com as Cortes Espanholas. Que saiba, essa deliberação não teve qualquer seguimento, pois, embora tenha sido prevista a sua criação, essa comissão não chegou a ser constituída, nem houve reuniões com as Cones Espanholas.
Portanto, a iniciativa não teve qualquer eficácia e o apelo que aqui deixo, e que vai ser concretizado numa proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é no sentido de esta Assembleia renovar essa iniciativa, refazendo a comissão, que já esteve feita no papel mas que na prática não existiu, com o objectivo de provocar uma reunião com os nossos homólogos espanhóis de cuja agenda conste o problema da poluição transfronteira e o da cooperação entre Portugueses e Espanhóis em matérias que digam respeito aos dois países.
Chamo a vossa atenção para o facto de que tem de ser Portugal a tomar a iniciativa nesta matéria, uma vez que, por razões geográficas, estamos a jusante e a Espanha a montante de todos os rios, e se os rios são, de facto, os caudais da vida, são também os caudais da poluição. Portanto, se não formos nós, que estamos a jusante e que aqui recebemos todo o lixo que de lá vem, a tomar a iniciativa, certamente que não serão os Espanhóis a faze-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixo aqui estas duas sugestões, a última das quais vai ser objecto de uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Permitam-me que deixe agora um comentário final: parece-me que só temos problemas com lixos nucleares porque há centrais nucleares e, enquanto as houver, a gestão dos seus resíduos continuará a ser um problema complexo que levanta muita polémica. Julgo que não vale a pena e que é ambíguo ser-se contra a lixeira nuclear de Aldcadávilla ou qualquer outra e admitir a construção de centrais nucleares em Portugal. Já disse nesta Câmara que sou das
276 I SÉRIE - NÚMERO 13que contrario essa opção e penso que a Assembleia da República terá de entrar activamente no debate sobre a opção nuclear.
Não quero deixar de chamar a atenção para a contradição a que assistimos no Governo anterior, quando vimos o Sr. Secretário de Estado Carlos Pimenta combater (e muito bem!) a lixeira nuclear de Aldeadávilla e ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Energia defender (e muito mal!) a construção de centrais nucleares em Portugal.
Espero que este Governo não caia nessas contradições. Pela nossa parte. Assembleia da República, estaremos vigilantes.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço desculpa, Sr. Presidente, tinha realmente pedido a palavra para uma intervenção, mas antes pretendia lazer um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr Herculano Pombo (Os Verdes): - Ouvi com muita atenção e agrado a sua intervenção. Sr.a Deputada. No entanto, quero perguntar-lhe se, paia si. continua a ser oportuno retirar o projecto que unha em vista lace à alteração da situação, uma vez que - como sabemos - o Programa Nuclear Espanhol continua de pé. Como sabe, ele inclui a construção de 21 centrais nucleares e o problema dos resíduos nucleares mantém-se presente, pois o lacto de ler sido abandonada a hipótese de Aldeadávilla - a Sr.a Deputada disse-o muito bem - deve-se exclusivamente à luta dos povos espanhol e português.
No entanto, os Espanhóis têm que arranjar uma solução e não e por acaso que o nosso Secretário de Estado do Ambiente disse, textualmente, na televisão «lemos que encontrar uma solução para os resíduos». Temos, quem? Pergunto eu!
Neste contexto, continua a Sr.a Deputada a pensar que. de lacto, será oportuno reinar o projecto que tinha em vista ou não seria melhor continuarmos esta lula. no sentido de impedir que as centrais nucleares e o seu lixo nuclear e as ideias nucleares aqui em Portugal nos venham um dia a matar a todos? É que, presentemente, continua a pairar sobre nós a ameaça nuclear.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, a minha associação e também do meu grupo parlamentar pelo lacto de as consequências tenebrosas da instalação do laboratório nuclear em Aldeadávilla terem ficado, por momento, afastadas do nosso espírito.
No entanto, pergunto à Sr.a Deputada Helena Roseta se também não acha que é importante tecermos considerações acerca de outros processos de deposição do lixo nuclear. Lembrava que durante algum tempo se depositou nas fossas atlânticas, a alguns milhares de metros de profundidade, contentores contendo detritos radioactivos e que poderiam, em caso de deterioração, afectar directamente as costas dos arquipélagos dos Açores e Madeira.
Penso que, se porventura alguns países que ainda não sabem o que lazer aos seus detritos radioactivos pensarem novamente em depositá-los nas fossas atlânticas, tem de haver, da parte do Governo Português e de iodas as entidades que com grande brilhantismo se opuseram ao projecto espanhol, igual posição perante esta matéria e não só a posição do Governo Regional dos Açores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Deputada só tem um minuto, uma vez que esgotou o seu tempo.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram feitos.
Em relação à primeira questão, penso que o problema de retirar ou não a iniciativa da comissão de inquérito não está ainda neste momento decidido, pois apenas pedi para ser suspensa essa iniciativa até termos informação mais concreta. Tudo quanto sabemos e pelos jornais, não havendo, pois, nenhuma informação do Governo Português a esta Câmara sobre a deliberação do Governo Espanhol. O Governo Português tinha inteiro conhecimento do projecto de Aldeadávilla e não forneceu esses dados à opinião pública. Espeto que agora forneça os novos dados e, em lace disso, veremos se vale a pena ou não manter a iniciativa.
Quanto a sugestão do Sr. Deputado dos Açores - e deixe-me dizer dos Açores porque suponho que, nessa qualidade, tem ainda muito mais autoridade para dizer o que disse -, associo-me inteiramente a ela. Talvez não saiba, mas em 1983 fui relatora, no Conselho da Europa, de um relatório sobre a imersão dos detritos radioactivos no mar, lendo resultado desse relatório um projecto de resolução que foi aprovado por unanimidade pela Conferência dos Poderes Locais e Regionais no Conselho da Europa, em que nos associávamos à deliberação da Convenção de Londres de suspender a imersão de detritos radioactivos na fossa atlântica. Essa deliberação mantém-se de pé, a imersão está suspensa, o que não quer dizer que ela não volte a lodo o momento a ser possui em prática, isto e, os detritos poderão voltar a ser aí colocados.
Para concluir, Sr. Presidente, queria fazer ressaltar uma contradição: o que é extraordinário e que, tendo sido os Espanhóis os que mais se mexeram para suspender a imersão dos detritos radioactivos na fossa atlântica, agora são eles que têm o problema de não saber o que lhes hão-de fazer - naturalmente, tivessem pensado nisso antes de construir as centrais nucleares!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no próximo dia 30 há uma sessão de perguntas ao Governo. De acordo com o Regimento, as perguntas têm que ser formuladas até oito dias antes da data dessa reunião. Isto significa que as perguntas têm que ser formuladas durante o dia de hoje.O Sr. Deputado José Magalhães pretende interpelar a Mesa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta o desejo de que conste na acta da reunião de hoje uma informação que, de forma alguma, desmente ou visa contraditar aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Helena Roseta, mas tão-só reme-
23 DE OUTUBRO DE 1987 277murar e firmar que a Comissão Eventual para Contactos com as Cortes Espanholas funcionou durante a legislatura anterior, constituiu-se, não existiu apenas no papel e foi integrada por deputados de todos os partidos. Essa Comissão, presidida pelo meu camarada Carlos Brito, desenvolveu diligências, estabeleceu um programa de actividades que não pôde, todavia, ser cumprido na sua integralidade - e porventura deverá ser agora - devido à ocorrência da dissolução da Assembleia da República. Era isto que gostava, em qualquer caso, que ficasse averbado na acta desta reunião.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Lilaia.O Sr. José Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em recente entrevista do Sr. Primeiro-Ministro dada à RTP, este admitiu que muito do papel transaccionado na Bolsa estava a ser cotado a valores que de nenhuma forma traduziram a realidade económica das respectivas empresas, ou seja, que as colações estariam muito acima do seu valor real. Como o Sr. Primeiro-Ministro muito bem disse, os Portugueses estão a comprar «gato por lebre», que e como quem diz estão a ser enganados.
Muitos dos portugueses que confiaram no Prof. Cavaco Silva em 19 de Julho passado estariam, ou ficaram, naturalmente, à espera que o Primeiro-Ministro lhes indicasse qual era o «gato» e onde estava a «lebre». Parece elementar. E porquê?
Porque, se o Primeiro-Ministro sabe que há «gato» e «lebre» na Bolsa de Valores, e porque já identificou o «galo» e a «lebre». Em princípio, o Primeiro-Ministro não fana afirmações para as quais não possuísse uni mínimo de informação credível que pudesse sustentar com segurança os seus próprios receios. O Primeiro-Ministro tem demonstrado alguma segurança nas suas afirmações.
O Sr. Primeiro-Ministro podia e devia ler dito, e verdade que também ninguém lhe perguntou, onde eslava o «gato» e a «lebre».
O Governo propôs, no Programa que esta Assembleia aprovou, «o reforço dos meios e instrumentos de supervisão e informação cio mercado de títulos, designadamente os que tenham carácter estabilizador da procura e da oferta e possam atenuar as pressões especulativas», e dizia mais: «será institucionalizada essa função de supervisão, verificação do respeito por dispositivos legais, informação pública sobre a situação patrimonial das empresas cotadas na Bolsa», etc.
Donde se prova que o Governo conhece ou tem possibilidades de conhecer.
Mas, mais, a recente nomeação de um militante do PSD para director da Bolsa de Valores de Lisboa significa o assumir de uma vontade expressa de controle sobre as actividades da Bolsa, através de uma cadeia de comando que, naturalmente, vai do director da Bolsa ao Primeiro-Ministro, passando pelo Secretário de Estado do Tesouro e Ministro das Finanças.
Repare-se que não pretendemos pôr em causa essa nomeação, embora para o mesmo nível de qualificação e experiência pudessem existir n hipóteses possíveis, mas tão somente interpretá-la.
Mas a tal informação do Sr. Primeiro-Ministro era devida. Há que ter muito cuidado, já se começaram a notar evidentes movimentos de passagem de pequenas e médias poupanças aplicadas em depósito a prazo para o mercado das acções que, por certo, se irão intensificar nos próximos meses.
Quantos desses aforradores estão devidamente informados dos perigos que correm e das consequências sociais teoricamente previsíveis, por causa dessa questão do «galo» e da «lebre»? Como se verifica, não é assim uma questão ião despicienda como isso.
Impunha-se neste domínio uma grande acção de informação, de esclarecimento e de pedagogia. Governar, e sobretudo governar bem, também passa por estes domínios.
Mas a dúvida subsiste, Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque não foi mais longe o Sr. Primeiro-Ministro, porque se ficou apenas pela dicotomia «galo» e «lebre». Não seria certamente para mais tarde poder dizer: não digam que eu não os avisei...
Aplausos do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr.a- e Srs. Deputados: Aquando da discussão do Programa do Governo, tive ocasião de manifestar ao Sr. Primeiro-Ministro as minhas profundas apreensões pelas notícias e declarações de um responsável, no sentido de que havia boas hipóteses da transferência dos aviões F-16 de Espanha para Portugal. No mesmo sentido se manifestou, então, o presidente da Comissão de Defesa desta Assembleia, o deputado Jaime Gama.
As respostas que então obtivemos, nós os dois e a totalidade deste hemiciclo, do Sr. Primeiro-Ministro foram do seguinte teor: «É prática corrente em todos os países da Aliança Atlântica, o Governo segue com atenção as negociações que estão em curso entre os Estados Unidos da América e a Espanha. Trata-se de negociações delicadas entre dois Estados soberanos, é um assunto que lhes diz respeito e emendo que, neste momento, seria despropositada qualquer declaração do Governo Português que pudesse ser utilizada como pressão de uma parte sobre a outra. Creio que o lacto de, até este momento, o Governo não ter reagido a provocações que alguns têm leito, revela um comportamento responsável. Penso, pois, que esta é uma atitude responsável que vem na sequência de outras atitudes, com igual responsabilidade, tomadas por outros governos democráticos antecedentes.»
Ora bem, na sua recente visita a Roma, o Sr. Primeiro-Ministro, respondendo a perguntas de jornalistas, garantiu que os F-16 que estão em Espanha não virão para Portugal.
Estive recentemente em Espanha, tendo ocasião de ver como estão a ser preparadas grandes manifestações para o dia l de Novembro, no sentido de pressionar o Governo Espanhol a manter a sua atitude firme na negociação. Ora, tanto quanto me pude aperceber, não há qualquer evolução nas negociações entre os dois Estados - os Estados Unidos e o Estado Espanhol.
Cabem, então, a meu ver, as seguintes perguntas, face às respostas do Sr. Primeiro-Ministro: será. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo cedeu finalmente a provocações? Será que o Governo teve finalmente um acesso de irresponsabilidade. Ou será, por outra parte, que o Governo considera que a opinião pública da Europa tem prioridade no conhecimento das ameaças que pairam sobre Portugal, face a esta Assembleia da República e ao povo português?
278 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. João Salgado (PSD): - Está enganado, Sr. Deputado!O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida das nossas comunidades locais vem sofrendo uma profunda transformação, por força da iniciativa do poder local, que, arrancando de uma longa letargia, foi disseminando infra-estruturas, que, a par da melhoria da qualidade de vida das populações, permitiram que os investidores privados se sentissem mais atraídos, contribuindo para a criação de novos empregos e para o desenvolvimento. Porem, muitos dos problemas ligados ao desenvolvimento não dependem das autarquias, nem dos investidores, tão-pouco do cidadão anónimo, mas do Governo, do poder central.
Como deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo quero hoje focar um problema, que e exactamente uma prerrogativa do poder central, embora só por si não a possa resolver por ter de a partilhar com o Governo de outro país, no caso, a Espanha. Refiro-me à questão das fronteiras.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomaram os deputados eleitos pelo Partido Social-Democrata nesta legislatura, mas também nas anteriores, o compromisso de se baterem pelo alargamento dos postos fronteiriços entre o Minho e a Galiza e pela melhoria dos actualmente existentes.
Não podemos considerar que foi frustrada a nossa acção, mas estamos longe, muito longe mesmo, de atingirmos as condições consideradas desejáveis nesta matéria.
Sc foi um passo importante a reabertura da fronteira de Vila Nova de Cerveira-Goyan, depois de um interregno de meio século, através de um moderno ferry-boat que tem sido êxito em todos os sentidos, mas que obriga a pensar no que acontecerá quando o barco tiver que parar para a revisão dos seus equipamentos ou mesmo quando surgir uma avaria ... qual e a alternativa? Será credível encerrar, por esse facto, a fronteira? Supomos que não, pelo que devem todos os responsáveis ponderar tal questão.
Por outro lado foi uma meia decepção a autorização de funcionamento parcial da fronteira da Madalena, no Lindoso, Ponte da Barca, quando todos esperavam que os esforços desenvolvidos, particularmente pela Câmara Municipal de Ponte da Barca, com o apoio de todos os municípios do vale do Lima e do governador civil de Viana do Castelo, levaria à reabertura permanente desta fronteira, que serve o interior de todo o distrito de Viana do Castelo e ainda uma boa parte de terras do distrito de Braga. Fica-nos a esperança de que, aprontada a estrada de ligação à fronteira, depois de concluída a obra da barragem do Alto Lindoso, teremos, finalmente, esta fronteira, que e muito procurada, a funcionar em pleno.
O Município de Caminha, com uma vida comercial assinalável, tem desenvolvido esforços no sentido de modernizar a sua fronteira, que, hoje servida por pequenas embarcações e devido ao estado de assoreamento do rio Minho, torna a travessia difícil e condicionada às horas das mares. Merece a nossa simpatia e o nosso apoio a reivindicação de também aqui operar um ferry, criando-se condições que permitam à autarquia poder efectuar tal investimento, o que implica sejam feitas as obras de engenharia hidráulica necessárias.
Monção, por seu lado, tem a fronteira equipada com um «transbordador», mas a dinâmica da sua Câmara Municipal e a vida daquelas gentes, onde não faltam projectos e ideias novas, não se compadece com o «ronceirismo» daquela plataforma flutuante, pesem embora a sua beleza e a sua originalidade, pelo que, de mãos dadas com o município fronteiriço de Salvatierra, mandaram executar o projecto de uma ponte a lançar naquele troço do rio Minho. Está a Câmara Municipal de Monção consciente dos custos do empreendimento, mas certa de que o que está em causa não é só Monção, mas o todo nacional, e porque neste intercâmbio dos povos fronteiriços se busca também um enriquecimento turístico e cultural, deve o Governo encarar com o mais sério empenhamento a realização de tal empreendimento no mais curto prazo de tempo.
Um pouco mais a norte, mas já no concelho de Melgaço, surge o caso curioso de ser o município espanhol de Arbo que se propõe construir uma ponte sobre o rio Minho, servindo a actuai fronteira do Peso. Com efeito, o Governo Regional da Galiza comprometeu-se a financiar tal empreendimento, pelo que é nossa convicção que o Governo Português não deixará escapar tão rara oportunidade, uma vez que só lhe caberia efectuar os acessos, numa extensão de pouco mais de 500 m!...
Ainda no concelho de Melgaço urge melhorar também as condições de acesso à fronteira de São Gregório e dotá-la de estatuto que lhe permita a passagem de mercadorias e alargando o seu período de funcionamento às vinte e quatro horas do dia, descongestionando um pouco a fronteira de Valença, de que adiante nos ocuparemos, porque queremos ainda referir a fronteira de Castro Laboreiro-Ameijoeira-Entrimo, que deve merecer um pouco de atenção, dado o estado de isolamento daquelas populações, que outra ligação ainda não possuem para deslocar-se, uma vez que ficam no extremo do concelho de Melgaço, sonhando ainda com uma estrada que um dia lhes permitirá sair pelo lado oposto à sua sede do concelho, a caminho de Arcos de Valdevez; mas disto nos ocuparemos noutra ocasião:, por agora apenas lembramos que os quatro ou cinco dias de abertura por mês para quase nada servem, pelo que apoiamos o funcionamento segundo o calendário que a Câmara Municipal de Melgaço acaba de propor às entidades competentes.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos aqui deixar os nossos reparos e as nossas preocupações acerca da supercongestionada fronteira de Valença. Sabido que por aqui passam mais de metade dos turistas que nos visitam por fronteiras terrestres, sabido que a ponte internacional de Valença, cujo centenário há pouco foi comemorado, não permite sequer o cruzamento, no seu traçado, de dois veículos pesados, conhecidas as dimensões dos actuais veículos de longo curso, que tomam perigosas as manobras que aí são obrigados a fazer, constatada a exiguidade de espaço da zona aduaneira, assistimos diariamente naquela fronteira a monstruosos engarrafamentos, a perdas incríveis de tempo, a quesílias motivadas por choques de veículos, enfim, a uma balbúrdia infernal, que nem a boa vontade e sacrifício do pessoal em serviço consegue pôr cobro.
Por resolução do Conselho de Ministros de 17 de Agosto de 1987, foi criado o Gabinete Coordenador da Ponte de Valença, de molde a inventariar todas as questões inerentes a esta fronteira e lhes dar solução; mas que solução se poderá encontrar que não seja a construção da nova ponte?
Então não há o compromisso, entre ambos os governos, de, em simultâneo, se lançarem as pontes do Guadiana e do Minho? Sc uma está em desenvolvimento, porque se espera para avançar com a outra?
Alertava há dias um deputado espanhol ao Parlamento Europeu que Espanha não incluía ainda a ponte internacional de Valença no seu orçamento, advogando a co-responsabilidade das Comunidades Europeias neste empreendimento! ...
23 DE OUTUBRO DE 1987 279Não podemos crer que se emperre, que se entrave mais este velho sonho. A Câmara Municipal de Valença tem-se desmultiplicado em diligencias para que o processo avance, e se no Orçamento do Estado do ano em curso se incluía uma pequena verba para trabalhos de preparação deste empreendimento é de esperar que no Orçamento de 1988 tenhamos inscritos valores que garantam o início de obra de tamanho alcance.
Referiremos que na proposta do PIDR do Alto Minho se apresentava o projecto de uma via de acesso à fronteira como alternativa à actual estrada nacional n.o 13, de modo a resolver problemas de emergência na circulação de trânsito, obra a que a Câmara Municipal meteu ombros, mas cuja responsabilidade terá de ser assumida pelo Governo, pois trata-se de resolver um problema de ordem nacional.
Ao Governo apelamos para que insista junto das autoridades espanholas no sentido de que sejam cumpridos os prazos de concurso da ponte de Valença no l .9 trimestre do próximo ano.
Foi isso que garantimos às populações, depois de termos obtido a informação junto dos responsáveis governamentais. Acreditamos que tal seja cumprido.
Ainda a propósito da fronteira de Valença não podemos deixar de estranhar que entre a meia-noite e as sete da manhã não se de saída nem entrada a autocarros de turismo!... Que tal medida se aplique ao movimento de mercadorias que exigem despacho alfandegário, e razoável, agora, ao simples movimento de turistas, só porque viajam de autocarro, e algo que ninguém compreende, e não parece ler justificação, pelo que aqui deixamos o nosso voto para que depressa se revogue tão absurdo procedimento.
Para terminar, e porque ó também nesse intercâmbio de povos fronteiriços que o desenvolvimento se processa, com o empenhamento dos autarcas, com a adesão das populações, com o novo relacionamento no campo comercial, turístico e cultural, e por todos esperado que este alargamento das fronteiras seja realizado, dado que é de interesse recíproca e porque o rio Minho, mais que separar, une dois povos que sempre quiseram conviver e que sempre souberam entender-se, na procura de um melhor futuro. O distrito de Viana do Castelo, o Norte de Portugal, sentem que os tempos que correm são propícios à concretização desses justos anseios e, por isso, aqui os trouxemos para conhecimento dos Srs. Deputados e dos portugueses.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses vêem, dia a dia, agravadas as condições de acesso aos serviços de saúde. Tudo se vem complicando. Aumentam as listas de espera para consultas, mais difícil a obtenção de exames radiográficos, e nas urgências o caos. Numa palavra, o direito à saúde continua por concretizar.
O Programa do actual Governo nesta matéria exprime de maneira clara a tentativa de legalizar a ilegal política que tem praticado e que se propõe prosseguir.
O anúncio da proposta para a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde mais não significa, na prática, que a sua revogação. Tal revogação não corresponde a um novo caminho na política de saúde, mas pretende apenas legitimizar as acções de um Governo que, nunca cumprindo a Lei do Serviço Nacional de Saúde, sempre procurou deturpar e denegrir o seu conteúdo e sentido.
O Programa do Governo, ao retomar a velha ideia do «seguro-doença», mais não faz do que tentar criar mais desigualdade no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
É sabido que: mais dinheiro - maior seguro, melhor saúde; menos dinheiro - menor seguro, pior saúde; sem dinheiro - sem seguro, sem saúde.
Este facto indesmentível, que não e compatível com a Constituição da República, alargará o fosso das desigualdades sociais existentes, aumentara a dificuldade de acesso aos cuidados de saúde e contribuirá, seguramente, para uma pior qualidade de vida do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a má gestão dos equipamentos, dos recursos humanos, técnicos e financeiros existentes, a degradação a que chegaram muitos serviços e unidades de saúde, o não preenchimento de vagas existentes, constituem peças de uma política que mais não pretende do que dizer que o que e público não presta e afirmar que o que é privado é que e bom.
É o regresso ao passado; e o regresso à medicina de caridade praticada nas Misericórdias. É, no fundo, legitimar uma velha aspiração do PSD: «Quem quer saúde, paga-a.»
Srs. Deputados, exemplo bem significativo de uma falta de planeamento, inclusive do desconhecimento do mapa de Portugal, é a publicação da Portaria n.o 749/87, de 1 de Outubro. Pretende esta portaria ser mais uma gota na tão desejada carta hospitalar e incide na aprovação de quadros de pessoal. Com a aplicação desta portaria serão extintos a breve prazo serviços hospitalares indispensáveis às populações de vinte e três concelhos do Norte, Centro e Sul do País.
Assim, as populações da Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Amarante, Ovar, Ponte de Lima, Peso da Régua, Santo Tirso, Anadia, Valongo, Espinho, Estarreja, São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira, Pombal, Tondela, Montijo, Santiago do Cacem, Serpa e Lagos ficarão, a curto prazo, sem serviços tão importantes, quão indispensáveis, como são os de cardiologia, obstetrícia e ginecologia, bem assim como os de oftalmologia, otorrino e ortopedia, além de outros.
Vejamos três casos concretos. Com a extinção dos serviços de oftalmologia e cardiologia no Hospital de Amarante, que, para além de servir as populações do concelho, atende ainda os concelhos vizinhos, uma população de cerca de 150 000 habitantes terá de recorrer ao Hospital do Porto ou de Chaves, a largas dezenas de quilómetros, cujos serviços nessas especialidades já hoje se encontram saturados. Segundo caso: em Santiago do Cacem, com o encerramento da maternidade local, as parturientes terão de percorrer mais de 100 km para serem atendidas em Beja ou Setúbal. Num país onde a mortalidade neonatal atinge números elevadíssimos, tal decisão só irá contribuir para os aumentar. Um último caso demonstra bem como o Ministério da Saúde desconhece e se encontra longe da realidade do País. Trata-se do Hospital de Lagos, importante centro turístico, com uma população flutuante que chega a ser dez vezes superior aos seus habitantes. Que indicadores e índices foram usados que permitiram o Ministério da Saúde extinguir serviços nesta unidade de saúde, conhecendo-se as carências de assistência hospitalar existentes no Algarve e nomeadamente as dificuldades de funcionamento do Hospital de Portimão?
Estes apenas três exemplos. Com esta medida irá aumentar o afluxo de doentes aos hospitais centrais, nomeadamente aos seus serviços de urgência, constituindo assim mais um factor para a situação de verdadeira ruptura em que já hoje se encontram.
280 I SÉRIE - NÚMERO 13Pura a caótica situação em que se encontram os serviços de urgência hospitalar todos são unânimes em reconhecer o largo contributo dado pelo mau ou não funcionamento dos cuidados primários. A grande maioria das administrações regionais de saúde (cujas direcções são directamente escolhidas e nomeadas pela Ministra da Saúde) não tem a mínima capacidade para efectuar, executar e avaliar um plano de saúde.
De um modo geral, os centros e postos de saúde são unidades desligadas das realidades locais e os profissionais de saúde são insuficientes. Não existe a preocupação de se fazer um diagnóstico da situação sanitária, de se planear e executar esquemas para a educação e promoção da saúde, para a prevenção da doença ou para o seu rastreio e tratamento precoce.
Assistimos em muitas vilas e aldeias, por este País fora, a longas bichas às portas dos postos de saúde, quantas vezes com largas horas de espera, para a obtenção de uma ficha para uma simples consulta. Muito maior espera, na maioria das vezes impossível, o recurso a consultas de especialidade ou a meios complementares de diagnóstico.
A situação e conhecida. Mas o Governo, em vez de procurar solucioná-la. agrava-a. Agrava-a não colocando mais profissionais, nomeadamente médicos, nas unidades de saúde e cancelando, agora, todas as obras com novos centros de saúde. Cabe perguntar, qual o grau de execução do PIDDAC para este ano?
O Governo não pode desculpabilizar-se e responsabilizar os profissionais de saúde.
Traço predominante da política para a saúde seguida por este Governo tem consistido no lançamento de campanhas sucessivas de desinformação e intoxicação da opinião pública, procurando culpabilizar o pessoal de saúde pelo mau funcionamento dos serviços.
Nada mais falso. Os médicos e outros profissionais de saúde não podem ser responsabilizados pela falta de planeamento, pela falta de recursos financeiros, pelo centralismo e burocratização que rema no Ministério da Saúde.
Os nossos técnicos são competentes e cumpridores. Quando possuem meios, são capa/es de executai as últimas técnicas da moderna medicina. Para isso são necessários meios. Necessários meios e estímulos.
Seguramente que não será com inspecções que devassem os processos clínicos, que quebrem o sigilo profissional. que se melhoram os serviços hospitalares, a competência profissional ou melhor atendimento dos doentes, como ainda há poucos dias recordou o bastonário da Ordem dos Médicos. As inspecções são necessárias e não é essa a questão que está em causa.
Mas inspeccionou-se tudo quanto há para inspeccionar, designadamente o modo como está a ser administrado o Ministério da Saúde. Vejamos este caso exemplar, a legislação em vigor determina que os dinheiros públicos sejam depositados na Caixa Geral de Depósitos. Os hospitais, conforme o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 129/77, são obrigados a utilizar aquela instituição ou a banca nacionalizada.
Há cerca de dois anos a Ministra da Saúde exonerou o director do Departamento de Gestão Financeira do seu Ministério, tendo nomeado para o seu lugar o Sr. Francisco Lufinha. A partir dessa data as verbas transferidas do Orçamento do Listado para o Ministério, cerca de 14 milhões de contos mensais, passam a ser depositadas no Citybank. Esta situação ilegal foi-se mantendo e curiosamente no passado mês de Agosto o mesmo Sr. Lufinha deixou o Departamento de Gestão Financeira do Ministério da Saúde e passa a exercer funções de chefia no Citybank!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Mera coincidência.O Orador: - O caso foi noticiado na imprensa. A Ministra da Saúde, ião preocupada com as inspecções, sobre este caso nada disse, nem sequer se ia ou não proceder ao inquérito que a situação exige.
Mas as ilegalidades são diárias. Chega-se ao ponto de invocar legislação de 1965 para exigir o pagamento de internamentos nos hospitais públicos, como se não tivesse havido o 25 de Abril, publicada a Constituição, aprovada a Lei do Serviço Nacional de Saúde e estar em vigor a lei orçamental que expressamente revogou as laxas sobre internamentos. Não contente com esta exigência, vai-se ao ponto de se ameaçar com a cobrança coerciva da dívida! É o cúmulo! E o que se chama fazer o mal e a caramunha.
Estas situações não podem continuar. Os Portugueses reclamam o electivo cumprimento da Constituição e da lei, e nós. Grupo Parlamentar do PCP, quer rio campo da saúde em particular quer no plano geral, não deixaremos de adoptar as necessárias iniciativas para que lhes seja dada uma justa resposta.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco uniformei que no dia 30 se realizará uma sessão de perguntas ao Governo e que essas mesmas perguntas leriam de ser entregues hoje.
Houve um pequeno lapso, pelo que laço a respectiva correcção: as perguntas dirigidas ao Governo deverão ser entregues até amanhã, sexta-feira, dia 23.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP):-Sr. Presidente, íamos precisamente colocar essa questão quando, agora, V. Ex.a fez a respectiva rectificação.
De qualquer modo, creio existir um outro aspecto a esclarecer, qual seja o da hora limite para a entrega do enunciado das perguntas. Creio que em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ficou combinado que esse limite era o das IS horas. É correcto?O Sr. Presidente: - Não lendo tal ficado combinado nesta conferência dos presidentes, e esse o hábito, e, portanto, assim se fará!O Sr. Deputado Luís Meneses inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento ao Sr Deputado Vidigal Amaro.
Como o Sr. Deputado Luís Meneses não dispõe de tempo e o Sr. Deputado Vidigal Amaro também não tem tempo disponível para responder, à semelhança do que é costume verificar-se, a Mesa concede um minuto a cada um dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Meneses.O Sr. Luís Meneses (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvi a sua intervenção e duas questões se me levantaram.
Verifico que o Sr. Deputado não é da opinião da maioria do povo português, que. de uma forma inequívoca e através de meios conhecidos como são os das sondagens de opinião, tem sufragado. de uma forma clara, a política do Governo no que diz respeito ao sector da saúde.
23 DE OUTUBRO DE 1987 281A primeira das questões que lhe quero colocar diz respeito ao problema da racionalização dos recursos, principalmente dos recursos humanos, no campo da saúde.
Como o Sr. Deputado sabe, é a primeira vez, desde há longos anos, que um ministério lenia racionalizar os recursos humanos na área da saúde e, particularmente, numa área sensível como e a área hospitalar, através da criação de uma carta hospitalar.
Não percebi o que o Sr. Deputado quis dizer ao criticar, de uma forma aberta, a leitura dessa carta hospitalar, quando esse e o primeiro esforço que, desde há longos anos, se faz no sentido de se racionalizarem os recursos humanos nessa área.
A segunda questão que lhe quero colocar diz respeito ao problema que o Sr. Deputado coloca sobre o seguro de doença.
O Sr. Deputado criticou severamente a modificarão de estrutura do sector da saúde, no sentido de se possibilitar, na prática, e existência de uma forma concorrencial e eficaz de funcionamento da medicina privada e da medicina pública. Pergunto ao Sr. Deputado se, realmente, se opõe a que se criem os mecanismos necessários para que a medicina pública e a medicina privada concorram de uma forma eficaz para a melhoria dos servidos de saúde em Portugal.O Sr. Presidente: - Para responder, dispõe o Sr. Deputado Vidigal Amaro de um m mulo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Luís Meneses, quero responder-lhe, em primeiro lugar, à questão das sondagens. Realmente leio muitos jornais, mas visito muito mais hospitais e centros de saúde e conheço as bichas que se formam às portas dos centros de saúde.
Quando o Sr. Deputado passa por centros de saúde não vê as bichas que se formam às portas quando anula esses centros se encontram fechados? Ás seis e sete da manhã as pessoas formam bichas para encontrar uma consulta.
Não visita um servido de urgência? Não \ai a uma maternidade'? Sr. Deputado, aconselho-o a que sinta mais os problemas, vendo e ouvindo as populações, do que lendo os jornais.
Quando ao segundo problema, o relativo à racionalização dos recursos e à carta hospitalar, eu referi-me a essa «tão desejada carta hospitalar.» Essa carta é realmente desejada e já faz muitos anos que, aqui, nos batemos por isso. Agora o que o Governo fez foi mais uma gota de água numa carta hospitalar que ninguém sabe como vai ser, que em lugar de criar novos serviços, que em lugar de dar mais condições de acesso às populações, está a retirar serviços a hospitais - conforme aconteceu agora em vinte e três hospitais de uma só vez.
Sr. Deputado, quanto a essa questão da cana hospitalar, seguro de doença, medicina privada, medicina pública, devo dizer-lhe que não sou contra a medicina privada.