13 DE AGOSTO DE 19992551Artigo IO.'1Detenção, criação, comércio, transporte e exposição de espécies cinegéticas1 — Os regimes de detenção, comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas, troféus ou exemplares embalsamados são definidos em diploma próprio.2 — E proibida a comercialização de espécies cinegéticas fora dos respectivos períodos venatórios, excepto quando produzidas em cativeiro e noutros casos a regular.Artigo 11.°Importação e exportação de espécies cinegéticasA importação ou a exportação de exemplares, vivos ou mortos, de espécies cinegéticas abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçados de Extinção (CITES) não pode ser efectuada sem prévia autorização das entidades oficiais competentes.CAPÍTULO III Gestão e ordenamento dos recursos cinegéticosArtigo 12.° Gestão dos recursos cinegéticosA gestão dos recursos cinegéticos compete ao Estado, podendo .ser transferida ou concessionada nos termos dá presente lei.Artigo 13.° Normas de ordenamento cinegéticoAs normas de ordenamento cinegético devem contemplar:a) Áreas mínimas de gestão viável dos recursos cinegéticos, que assegurem a conservação, fomento e exploração racional das espécies cinegéticas em moldes sustentáveis, em conformidade com a sua aptidão cinegética predominante e os objectivos que prosseguem;b) A existência de planos de gestão e exploração cinegética e de planos globais de gestão e exploração obrigatórios, quando várias zonas constituam uma unidade biológica para determinada população cinegética;c) A existência de planos de gestão e exploração cinegética específicos, quando se verifiquem importantes concentrações ou passagens de aves migradoras;d) Orientações contidas nas directivas comunitárias ou nas convenções internacionais subscritas pelo Estado Português.Artigo 14.° Zonas de caça1 — As zonas de caça, a constituir de acordo com as normas referidas no artigo anterior, podem prosseguir, designadamente, objectivos da seguinte natureza:d) De interesse nacional, a constituir em áreas que, dadas as suas características físicas e biológicas, permitam a formação de núcleos de potencialidades cinegéticas a preservar ou em áreas que,por motivos de segurança, justifiquem ser o Estado o único responsável pela sua administração;b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar, o exercício organizado da caça a um número maximizado de caçadores em condições especialmente acessíveis;c) De interesse turístico, a constituir por forma a privilegiar o aproveitamento económico dos recursos cinegéticos, garantindo a prestação dos serviços turísticos adequados;d) De interesse associativo, a constituir por forma a privilegiar o incremento e manutenção do associativismo dos caçadores, conferindo-lhes, assim, a possibilidade de exercerem a gestão cinegética.2 — O Estado pode transferir para as associações e federações de caçadores, associações de agricultores, de produtores florestais, de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras entidades colectivas integradas por estas:a) A gestão das zonas de caça de interesse nacional;b) A gestão das áreas referidas a terrenos cinegéticos não ordenados, com vista à constituição de zonas de caça de interesse municipal.3 — A concessão das zonas de caça constituídas ao abrigo dos objectivos definidos nas alíneas c) e d) do n.° 1 está sujeita ao pagamento de taxas.4 — O montante das taxas referidas no número anterior é reduzido para metade quando se trate de zonas de caça constituídas ao abrigo dos objectivos definidos na alínea d) do n." 1.5 — O exercício da caça nas zonas de caça de interesse nacional ou municipal está sujeito ao pagamento de taxas.Artigo 15.°Prioridades e limitações dos diversos tipos de zonas de caça1 — Ao Governo, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e, quando for caso disso, os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais e municipais, compete:a) Definir prioridades quanto aos tipos de zonas de caça a constituir em cada município ou região cinegética;b) Estabelecer áreas máximas e mínimas para cada tipo de zona de caça.2 — A área global abrangida por zonas de caça que não sejam de interesse nacional ou municipal não pode exceder mais de 50% da área total dos respectivos municípios, exceptuando as situações existentes à data da entrada em vigor da presente lei.3 — A percentagem referida no número anterior pode, excepcionalmente, ser reduzida ou aumentada por decisão do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvidos os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna respectivos.Artigo 16.° Criação das zonas dc caçaJ — As zonas de caça são criadas pelo Governo através de portaria, que, nos casos de zonas de interesse turístico e associativo, estabelece os termos da concessão.