28 DE SETEMBRO DE 2012 49 Para terminar, não podemos deixar de realçar o facto de este Governo, que tanta pressa tem em aplicar a Diretiva Bolkestein à atividade de mediação imobiliária, ser o mesmo Governo que persiste em ignorar os gravíssimos problemas no setor da construção civil, que atingem também o setor da mediação imobiliária, e que se recusa a implementar um programa de emergência para o setor da construção civil, como aquele proposto pelo PCP, no passado mês de maio. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A conjuntura económica em que vivemos não tem sido fácil para as empresas, muito menos para aquelas que dependem da construção e do mundo imobiliário. Muito poderíamos dissertar sobre qual deve ser o papel do Estado na economia. Contudo, muitas vezes o que é necessário é intervir, intervir de forma assertiva, ajudando verdadeiramente as empresas, não no sentido de uma assistência financeira mas, antes, do ponto de vista da redução burocrática. Há momentos em que ao Estado e ao legislador se pede que libertem as empresas de fardos que prejudicam o seu tempo e a sua concentração na área de negócio em que estão envolvidas. A proposta em causa vem precisamente encurtar esses fardos. Assim: visa-se aligeirar, em termos de concorrência internacional, as exigências atualmente estabelecidas quanto à prestação de serviços por parte de agentes provenientes de outros Estados-membros; reduz-se os custos de contexto, através da simplificação dos procedimentos administrativos; e garante-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, com o objetivo de tornar o mercado de serviços mais competitivo e, assim, contribuir para o crescimento económico. Corrigem-se, desta forma, uma série de mecanismos burocráticos. Caminhamos, portanto, no sentido da menor quantidade de instrumentos legais respeitantes ao licenciamento, apostando-se, por outro lado, na qualidade dos intervenientes no mercado. A desburocratização tem de ir para lá da criação da empresa, tem de ir para lá da «Empresa na hora». Quando as empresas estão no ativo encontram inúmeras dificuldades burocráticas. Atendendo a parâmetros de modernidade associados à gestão do Estado, sabemos que são estas dificuldades que, com espírito reformista, devemos combater. É, aliás, neste sentido que caminha o diploma que aqui hoje discutimos. O anterior regime jurídico perspetivava uma revalidação do licenciamento de três em três anos. Agora, e com este novo instrumento legal, passamos a ter uma licença de mediação imobiliária de validade ilimitada. Para manter a licença basta que a empresa mantenha (de forma continuada) os requisitos de licenciamento. É seguindo este caminho que conseguimos alcançar uma maior competitividade relativamente a outros players europeus. O CDS regista como positivo este trabalho, com vista a desburocratizar e a simplificar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Sobre as medidas para o setor da construção, que está intimamente ligado ao setor imobiliário, devo dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que está enganado ou distraído, pois o Governo já aprovou, através de portaria, uma maior rapidez na libertação das cauções das empresas de construção que injetem diretamente, por redução de encargos no pagamento dessas cauções, mais de 1000 milhões de euros no setor da construção, medida, aliás, aplaudida quer pelas associações quer pelas confederações do setor. O que não faremos é pressionar a banca no sentido de emprestar dinheiro sem ver o risco e a capacidade de rendimento das pessoas que estão a pedir esses financiamentos.