I SÉRIE — NÚMERO 24 36 A Sr.a Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um bom dia a todos e a todas. Em Portugal, as cidadãs e os cidadãos afrodescendentes, ciganos e outras comunidades racializadas enfrentam barreiras de todo o tipo que resultam de preconceitos e discriminações raciais, económicas e sociais bastante enraizadas na sociedade, assim como nas instituições públicas e privadas. E não é só o Bloco de Esquerda que o diz. Várias organizações, nacionais e internacionais, identificam que a resistência e os obstáculos à eliminação da discriminação racial se devem à prevalência de atitudes e estereótipos racistas na sociedade, a um quadro jurídico insuficiente e a uma ausência de orientação política estratégica para a elaboração e aplicação de medidas concretas por parte do Estado. O Bloco de Esquerda não naturaliza esta realidade. Combate-a, defendendo políticas públicas para a sua superação em três eixos: promover a igualdade e combater o racismo, através da autonomização e reforço orçamental da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, da contratação e formação de mediadoras/es socioculturais e da criação de uma estrutura de missão para a implementação da Década Internacional de Afrodescendentes; defender os direitos das pessoas migrantes, criando uma estrutura de missão para a recuperação de pendências no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e para rever a sua tabela de taxas; melhorar o acolhimento e inclusão de pessoas refugiadas, promovendo o aumento do período de acolhimento de refugiados e o reforço do Programa Português para Todos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 139.o — Autorização legislativa no âmbito do Regime das Autorizações de Residência para Investimento, e respetivas propostas de alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, um país que se leva a sério não vende autorizações de residência. Um país que leva a sério fixar como prioridade o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais não patrocina um mercado de autorizações de residência. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É isto que está em causa, e não outra coisa, na admissão ou não dos vistos gold. A proposta do Bloco de Esquerda é clara: elimine-se a figura dos vistos gold da nossa ordem jurídica. Só assim seremos plenamente coerentes na luta contra a criminalidade económica. É o Parlamento Europeu que o diz, e cito: «os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam». Apela, por isso, o Parlamento Europeu, aos Estados-Membros, para que, e volto a citar, «revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento». A proposta que o Governo apresenta neste Orçamento não belisca o essencial: pede uma autorização legislativa para mudar valores mínimos de investimento e de criação de postos de trabalho associados aos vistos gold e para facilitar o investimento no interior do País. O que um país que se leva a sério faz não é amaciar o regime de vistos gold nem retirar os vistos gold de Lisboa para os espalhar por todo o País, é eliminá-los, em nome do combate ao branqueamento de capitais e em nome da decência. É isso que o Bloco de Esquerda aqui propõe. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, ainda, a palavra, para intervir no âmbito deste artigo, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.