PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O mal não está na legislação em vigor sobre aquisições de bens e serviços - essa é uma legislação de rigor e transparência: o mal não é o Decreto-Lei n.o 55/95, que, aliás, já incorpora especialidades na sua aplicação como resulta expressamente do seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), e outras especialidades que foram feitas com a sua actualização pelo Decreto-Lei n.o 128/98; o mal está na não implementação, no Ministério da Defesa Nacional, do Decreto Lei n.o 155/92, que estabelece o regime de administração financeira do Estado. E o mal maior está nestes atrasos, na apresentação das leis de programação militar, que condenam à partida a sua boa execução.
Estes atrasos, entretanto, são sintoma de uma questão mais vasta, que eu queria resumir nos seguintes termos: o que caracteriza esta Lei de Programação Militar é ser apresentada sob o signo do casuísmo, do transitório e da incapacidade de tomar decisões de fundo, capazes de concretizar uma verdadeira racionalização e integração de meios. A questão de se estar num momento de trânsito no que toca à definição da base pessoal nas Forças Armadas, entre uma base com uma componente assente no SMO (Serviço Militar Obrigatório), hoje já muito escassa. e uma base assente em voluntários e contratados, não justifica que quanto às missões. sistema de força e equipamentos militares se continue a viver tanta indefinição, tanta incapacidade para uma conceptualização rigorosa, atempada, capaz de gerar decisões firmes e sustentáveis no médio prazo. Basta ver que o topo do edifício conceptual em que assenta a componente militar de defesa nacional - o conceito estratégico de defesa nacional (CEDN) - está assumidamente desactualizado. E isso é dito por todos: tanto pelo Governo, como pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Conselho Superior de Defesa Nacional e por todos os especialistas ligados a esta área. Por muito seguidismo que o Governo aceite em relação às decisões da OTAN e do Pentágono, há limites, e este é um deles. Se o CEDN está desactualizado, o que devia estar a ser feito, era o debate da sua revisão.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Nós não vamos mudar os nossos objectivos de defesa por termos mais SMO ou mais contratados. Não é isso que define. na função de defesa nacional, quais são as missões militares.
Ora, a realidade é que o Governo não só não suscitou a revisão do CEDN, como foi aprovar à pressa o conjunto de documentos que dele decorrem - o conceito estratégico militar e outros - com a justificação da necessidade de enquadrar a terceira Lei de Programação Militar, mas assumindo, à partida, que se tratava de textos transitórios, a serem reformulados em curto espaço de tempo. Esta imponderação e indefinição é de tal ordem que, na própria proposta de lei-quadro das leis de programação militar, é colocado um artigo 8.o (disposição transitória) se prevê que a terceira lei possa conhecer uma revisão já daqui a meses, «caso venha a ser alterado o sistema de forças». É, de facto, uma completa imponderação!
Isto não dá para acreditar. Então, a Assembleia da República vai votar despesas no valor de 215 milhões de
2886 I SÉRIE - NÚMERO 83contos, para seis anos, com a previsão de mais 263 milhões, num total de 479,2 milhões de contos? Mas, afinal, pode não ser assim? Podem não ser estas aquisições, mas outras? Pode não ser este planeamento, mas outro qualquer? A incapacidade, as indefinições, a imponderação, conduzem a este amadorismo quase irresponsável, que transforma as decisões da Assembleia da República numa espécie de brincadeira, de faz-de-conta, que se pode rasgar, alterar e subverter em escassos meses. Isto assim não é sério!
Olha-se para o Programa do Governo (aquele programa que os Ministros gostam de dizer que aqui foi aprovado, embora saibam perfeitamente, e têm a obrigação de saber, que a Assembleia não aprova programas de Governo!) e lá estão retumbantes afirmações acerca da racionalização de meios, da sua utilização integrada, da adequada relação custo/eficácia. Essas afirmações são repetidas abundantemente por todos os discursos dos Ministros e aparecem nas Grandes Opções do Plano, repetidas todos os anos - mas a prática é bem diferente e está bem reflectida nesta proposta, aqui apresentada.
Uma nota essencial sobre esta questão que não posso deixar de sublinhar neste momento e dar dela conhecimento à Assembleia da República. Trata-se de uma apreciação que foi fornecida à Comissão oficialmente por uma das chefias militares, segundo a qual, para a racionalidade das opções contidas numa Lei de Programação militar e nesta, concretamente - falta uma peça essencial que é a definição dos planos de defesa. O simples facto de isto ter sido oficialmente dito à Comissão de Defesa Nacional coloca a Assembleia da República perante uma evidência que é a da falta de adequada e suficiente fundamentação para as opções efectuadas. A mesma chefia militar acentuava que não existiam «capacidades militares» em abstracto, que elas só tinham sentido quando decorrentes de concretos planos de defesa. Todos vão dizer que isto é evidente, como evidente é que, não havendo planos de defesa, verdadeiramente não podem ser fundamentadas as opções. Se é evidente, então vamos tirar as consequências práticas disso quanto à apreciação desta terceira Lei da Programação Militar; vamos ver qual o nível de seriedade da lei no seu conjunto, como está justificada, quais as finalidades concretas nos planos de defesa definidos dos equipamentos e armamento a comprar.
Olha-se para a proposta e o que é que se conclui? A primeira observação é sobre a sua credibilidade: a lei faz a opção de compra de novos submarinos e inscreve para essa aquisição um valor de 31 milhões de contos para o período, mais 38 para anos seguintes, num total de 70 milhões. Ora, toda a gente sabe que esse valor seria para comprar submarinos usados, negócio que Portugal já perdeu; têm de ser comprados submarinos novos e o seu preço rondará os 120 a 130 milhões de contos. Isto é, a proposta é, queiram ou não, uma mistificação financeira, porque assume, à partida, como valor do seu programa mais caro um valor que é 40% inferior ao real - menos 50 a 60 milhões de contos!
Com a nova lei-quadro, são metidos na programação militar programas que, até agora, cabiam no orçamento de funcionamento da Defesa Nacional e no PIDDAC. Por outro lado, a previsão de que, de dois em dois anos, tudo pode ser revisto torna este sistema numa espécie de cenário de teatro que muda completamente entre cada acto. Não
19 DE JUNHO DE 1998 2887estamos na flexibilização da programação militar, como é anunciado; estamos na institucionalização do casuísmo, na liquidação do planeamento que deveria ser linha e fundamento de todo este processo - feita num quadro em que parece que o essencial é ter lei. É a conclusão que se tira: o essencial é ter lei para apresentar ao Congresso americano para os tais F16, pelos quais depois vamos pagar 60 milhões de contos!
Esta terceira Lei de Programação Militar vai ter vida curta e atribulada. Daqui a uns dias, mudam os conceitos, haverá alterações no sistema de força. haverá forçosamente correcções de preço de altíssimo valor, como no caso dos submarinos (se eles forem comprados. se for essa a opção - porque não se entende ... ), e desta lei, pelo menos daquilo que é o equilíbrio programas e verbas, pouco restará.
Pergunta-se se o País tem de compreender e aceitar ter um Ministério incapaz de gerir seriamente investimentos que rondam uma média de 35 milhões de contos por ano e um orçamento de funcionamento que ultrapassa os 300 milhões por ano! Se o País tem de compreender e aceitar um Ministério que fala de racionalização mas é incapaz de a concretizar, que fala da relação custo/eficácia mas que se fica pela soma dos programas, que fala da integração e interoperacional idade mas aceita caras duplicações, que fala das dificuldades do País mas que depois compra caros meios militares que nada acrescentam à defesa nacional e só servem para o Governo passear vaidades nos fora europeus e da Nato, enquanto descura a aquisição de meios essenciais para os interesses nacionais!
Nós afirmamos aqui a nossa disponibilidade para um trabalho sério, mesmo para as decisões difíceis que seja necessário tomar: decisões de racionalidade. de afectação de meios aos interesses nacionais, de garantia de interoperacionalidade, de adequada relação custo/eficácia, de descompartimentação dos meios militares - mesmo para essas decisões difíceis! Defendemos que se privilegiem, nesta fase, os meios adequados ao controlo do território nacional, à fiscalização adequada e controlo possível do mar de interesse nacional, e à detecção e vigilância do espaço aéreo. Provavelmente, temos de pensar mais em aviões de patrulhamento e em helis de busca e salvamento do que numa nova esquadra de F16. Devíamos pensar mais nas novas patrulhas oceânicas do que em mais fragatas. Temos que pensar mais na BLI e na preparação da mobilização militar do que em Forças Especiais para integrar forças multinacionais. Temos de pensar mais em baterias de defesas de costa bem equipadas do que em projecção de força.
0 Governo tem o dever de, muito rapidamente, propor aqui a reformulação conceptual e a consequente reelaboração dos planos que permitam, algures, não muito longe, fazer finalmente uma discussão séria da programação militar, uma discussão muito diferente desta apreciação que hoje fazemos desta Lei de Programação Militar virtual.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado João Amaral beneficiou de cedência de tempo por parte de Os Verdes, como é habitual, aliás...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É habitual quando é necessário!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Corrijo, é muito frequente!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dispensamos esses comentários. que o Sr. Presidente não tem de fazer!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Aceite também o meu comentário. Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - O Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS dividiu a sua intervenção nesta matéria em duas partes: uma, no que diz respeito à Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, e outra, no que diz respeito à Lei de Programação Militar propriamente dita. Eu vou falar sobre a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar e o meu camarada Raimundo Narciso falará sobre a Lei de Programação Militar propriamente dita, intervenção na qual penso que terá algumas respostas para o Sr. Deputado João Amaral. É que, pessoalmente, fiquei com algumas dúvidas sobre se o Sr. Deputado João Amaral pensava que a dotação da Lei de Programação Militar era demasiada, se era muito alta ou muito baixa, se os programas eram estes ou deviam ser outros - é evidente que há opções diferentes para o Sr. Deputado João Amaral relativamente aos programas a inscrever na Lei de Programação Militar.
A proposta de lei n.o 174/VII, cumprindo o que se prevê no programa do Governo, pretende, por um lado, «conferir maior flexibilidade na questão das dotações dos programas inscritos» nas respectivas leis de programação militar, e, por outro, contempla a «necessidade de se adequar o sistema de forças às missões atribuídas, através de um processo de planeamento de forças nacional, complementado pelo planeamento de forças OTAN. por forma a que as necessidades identificadas tenham suporte nas leis de programação militar».
A Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, a Lei n.o 1/85, de 23 de Janeiro. foi alterada pela Lei n.o 66/93, de 31 de Agosto, e constituiu um passo significativo no planeamento do investimento, no reequipamento das Forças Armadas, «ao definir o regime de elaboração e execução dos planos de médio prazo do investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa» e foi elaborado na sequência da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas que, no seu artigo 26.o, determina que a previsão das despesas militares no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objecto de planeamento a médio prazo, nos termos a definir em lei especial.
Para se compreender melhor a evolução que foi sofrendo a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, que fixa as normas processuais e o regime de enquadramento das leis de programação militar, é necessário recordar que. inicialmente, o período de validade das leis de programação militar era de cinco anos e, com a alteração em 1993, foi introduzida a obrigatoriedade da sua revisão de dois em dois anos (o que nem sempre aconteceu) com o objectivo de institucionalizar um sistema mais flexível. Recordo que a proposta do governo, na altura, sofreu uma alteração significativa em sede de discussão na especialidade na Comissão da Defesa. O governo do PSD propunha que as leis de programação militar fossem aprovadas bianualmente e abrangessem um período de aplicação de cinco anos, consagrando uma metodologia e um conceito de «planeamento deslizante». Este sistema tinha o inconveniente de criar a incerteza relativamente a um verdadeiro e adequa-
2888 I SÉRIE -NÚMERO 83do programa de reequipamento das Forças Armadas. O diálogo na Comissão da Defesa com o governo conduziu à solução que hoje está em vigor e que refere, no n.o 2 do artigo 2.o, que «as, leis de programação militar abrangem um período de cinco anos, devendo ser obrigatoriamente revistas de dois em dois anos».
Ora, o Governo, através da proposta que estamos a analisar, propõe-nos que o período deixe de ser de cinco anos e passe a ser de seis, por forma a permitir a justaposição da LPM com o Ciclo Bienal do Planeamento, sendo obrigatoriamente revista nos anos pares e sendo a primeira revisão no ano 2000 com produção de efeitos a partir do ano 2001, podendo, no entanto, ser feita uma revisão anterior se for alterado o actual sistema de forças. De acordo com a exposição de motivos que acompanham a proposta de lei, o Ciclo Bienal do Planeamento das Forças é o instrumento através do qual se pretende garantir o enquadramento e a compatibilidade dos sistemas de Forças, e do Dispositivo com a política de armamento, equipamentos de defesa, infra-estruturas, pessoal e financeiras. Neste sentido, impõe-se a harmonização entre o planeamento de forças e a programação militar - objectivo a que a proposta pretende responder.
Mas para além da alteração do período das leis de programação militar e do aperfeiçoamento da metodologia de planeamento, são introduzidas outras alterações, que resultam da experiência recolhida durante a execução das respectivas leis, como sejam novas soluções relativas à sua preparação e execução.
São introduzidos, como uma necessidade imposta pela evolução tecnológica e pela alteração ocorrida na conjuntura internacional, programas de desactivação de equipamentos, armamentos, munições e infra-estruturas.
Uma outra alteração significativa, que tem sido responsável pelo atraso significativo na modernização das Forças Armadas e que permite uma maior clarificação no quadro dos investimentos com a garantia de execução dos programas considerados fundamentais, é a transição de saldos entre as diferentes leis de programação militar.
Na verdade, enquanto. actualmente, as verbas inscritas nas leis de programação militar se esgotam no fim do último ano do respectivo período de aplicação, não havendo lugar à transição de saldos entre as diferentes LPM, com a actual proposta, em que a lei de programação militar passa a ser permanente, a transição de saldos sucessivos permite um melhor planeamento e um processo de execução mais fácil.
Também no que se refere à execução, é clarificada a possibilidade de ser excedido o encargo anual relativo a cada programa até montante não superior a 30% do valor «inscrito para o ano em causa», desde que não inviabilize a execução de outros programas, nem se exceda, em cada ano. a soma dos valores globais fixados na LPM.
Por outro lado, numa perspectiva de maior clarificação e transparência e também de maior responsabilidade, que terá de ser partilhada, opta-se por referenciar os custos de cada programa, para cada ano de vigência da LPM, e os custos inerentes aos investimentos induzidos relativos à modernização de equipamentos e armamentos, bem como o ano do respectivo cicio de vida em que deverão ocorrer. É igualmente exigida informação detalhada sobre as previsões de acréscimo ou diminuição de custos anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução dos programas e dos efeitos nos respectivos orçamentos.
Esta disposição normativa é fundamental por permitir antever os efeitos da aprovação dos programas nos orçamentos de funcionamento normal da Defesa Nacional.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar manifesta uma clara preocupação com a definição de um quadro jurídico-legal, que permita perspectivar, no médio prazo, a necessária e urgente modernização das Forças Armadas Portuguesas. É evidente que estamos a analisar a Lei-Quadro e que os verdadeiros investimentos serão os decorrentes da Lei de Programação Militar.
No entanto, todos nós conhecemos a Lei de Programação Militar, já analisada na Comissão de Defesa Nacional e que é objecto de discussão conjunta com a proposta de Lei-Quadro da LPM, e por ela podemos ver a materialização de algumas das preocupações com essa modernização, que esperamos, desta vez, possa ser concretizada. Modernização e materialização essas e programas esses que correspondem a opções claramente definidas pelo Governo, mas, obviamente, poderia haver outras opções na base de outros conceitos, que não estes aprovados pelo Governo.
Como todos nós sabemos, a execução das leis de programação militar tem ficado muito aquém daquilo que têm sido os objectivos propostos e fazemos sinceros votos para que, com a aprovação desta proposta de lei, a qual cria um novo quadro das leis de programação militar, se inicie um novo cicio de real investimento nas Forças Armadas, com a certeza de que, desta forma, estas terão melhores condições para o cumprimento das suas missões na defesa dos objectivos permanentes da defesa nacional.
Na verdade, com o objectivo de obviar a reais dificuldades resultantes da complexidade técnica e jurídica dos processos de aquisição de bens e serviços e considerando as especificidades da aquisição de armamento e equipamentos militares, é proposto um novo artigo, que impõe ao Governo, num prazo de 120 dias, a aprovação de legislação específica, que discipline a aquisição de bens e serviços, no domínio da Defesa, abrangidos pelo disposto no artigo 223.o do Tratado da CEE.
Esperamos que a legislação a aprovar pelo Governo possa igualmente satisfazer uma outra exigência nacional, que é a necessidade de fazer participar destes investimentos a indústria nacional - como é, aliás, referido no Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1998, a propósito da aprovação da proposta de lei que estabelece a programação militar para o período de 1998 a 2003 -, «não só através de encomendas directas, mas também devido às contrapartidas previstas nos contratos de aquisição de material ao estrangeiro».
Neste sentido, permito-me chamar a atenção para a necessidade de potenciar a indústria nacional, no seu conjunto, e a indústria naval e de defesa, em particular, na medida em que existe, além da capacidade técnica e tecnológica, recursos humanos com - experiência na construção de meios navais militares, como é o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, aliás, com experiência provada nesse tipo de equipamentos.
Não se pense que esta afirmação é ditada exclusivamente pelo facto de eu próprio ser um Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, onde se situam, actualmente, os mais importantes estaleiros de construção que existem no nosso país. o que só por si teria justificação, mas recordo que o próprio Conselho de Ministros, em comunicado, refere, entre outras participações da indústria nacional, a da indústria naval, na construção de «pequenas unidades destinadas à vigilância costeira e de uma unidade de apoio logístico».
Recordo ainda que a própria Comissão de Defesa Nacional teve oportunidade de visitar os Estaleiros Navais de
19 DE JUNHO DE 1998 2889Viana do Castelo, onde pôde constatar as suas próprias capacidades de construção naval militar e a importância que esta indústria tem no desenvolvimento sócio-económico de um distrito tão carenciado como é o distrito de Viana do Castelo.
Destes contactos foi dado oportunamente conhecimento ao Sr. Ministro da Defesa, que manifestou compreensão para com a possibilidade da participação destes estaleiros nos programas previstos na Lei de Programação Militar e ao nível das contrapartidas resultantes da aquisição de meios navais militares ao estrangeiro, como é o caso, por exemplo, da aquisição de submarinos, prevista na própria lei.
Importa ainda ter presente, na regulamentação necessária desta proposta de lei, a necessidade de coordenar, a nível geral, certo tipo de aquisições, para não se cair, como tem acontecido, na situação de que, quer as Forças Armadas quer as forças de segurança, por exemplo, adquiram no estrangeiro certo tipo de material militar, quando poderia ser adquirido nas indústrias de defesa nacional, sem que isso implique, como é óbvio, a necessidade de comprar mais caro em Portugal para financiar a indústria de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar e que visa alterar a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar vem na sequência de alterações já verificadas nessa Lei-Quadro e reflecte uma preocupação do Governo com os investimentos nas Forças Armadas, procurando compatibilizar a necessidade da sua modernização com uma exigência de rigor e de transparência, que é justo salientar. Simultaneamente, procura corrigir defeitos da actual legislação, que tem dificultado a execução das leis de programação militar, ao mesmo tempo que manifesta o propósito de dinamizar a indústria nacional, em geral, e a indústria de defesa, em particular, no cumprimento de objectivos estratégicos nacionais permanentes e fundamentais.
Numa altura em que alguns questionam, de forma no mínimo insensata, a importância das Forças Armadas, no actual quadro geopolitíco e geoestratégico, é de salientar a atitude do Governo português, na defesa da modernização das Forças Armadas Portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Sr. Secretário de Estado da Defesa, Srs. Deputados: Dispõe o artigo 275.o da Constituição da República Portuguesa que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, satisfazer os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, participar em missões humanitárias e de paz assumidas pela organizações internacionais de que Portugal faz parte, colaborar em missões de protecção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações e em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação.
O espectro de intervenção das Forças Armadas viu-se, assim, aumentado com um vasto leque de novas missões que são executadas em ambiente de paz ou de conflito não extremado, que a doutrina militar designa por Operações de Apoio à Paz e Dissuasão da Guerra.Estas operações estão em estudo e actualização permanente visto constituírem uma forte componente das missões actuais e também futuras das Forças Armadas.
Vive-se, hoje, em período de transição da ordem internacional, sujeita por natureza a constantes mudanças dos padrões de relação entre os intervenientes da cena internacional, as formas de interacção e os limites do próprio sistema.
As ameaças, os riscos e os desafios existentes justificam a existência de um potencial organizatório e regulador entregue a organizações internacionais de segurança colectiva, que legitimem o recurso e organizem medidas de defesa. A Organização das Nações Unidas é seguramente uma das mais importante nos dias de hoje.
A cooperação internacional assume, por isso, uma nova dimensão para a Defesa, visto permitir-lhe obter uma visão de segurança menos dependente do equilíbrio militar.
Por outro lado, enquanto actividade comprovadamente redutora de conflitos. tem um papel incontornável na consecução da paz e segurança internacionais.
Mas os esforços de paz não são exclusivos das Nações Unidas. Organizações tão diferentes como a Organização de Segurança e Cooperação Europeia, a Organização do Tratado do Atlântico Norte e a União da Europa Ocidental participam activamente, das mais variadas formas, na construção da paz mundial, evitando que a guerra penetre as fronteiras e afecte a segurança dos seus Estados membros.
A cooperação militar internacional, nomeadamente através da criação de Forças Conjuntas Combinadas, prevista no Conceito Estratégico da NATO de 1991, conjuga os países atlânticos numa orientação pragmática de obtenção de economias de escala quanto aos meios militares.
A NATO, na verdade, tem-se transformado para se adaptar à conjuntura, muito por força do seu recente envolvimento na situação da ex-Jugoslávia, factor que desencadeou muitos aspectos daquela transformação, nomeadamente no relacionamento com a ONU e outras organizações, e lhe permitiu concluir pela necessidade de aplicação do conceito das Forças Operacionais Combinadas Multinacionais, o qual facilita a rápida constituição e envio deste tipo de forças em operações de apoio à paz.
Portugal é membro de todas as referidas organizações internacionais, é um país europeu com fortes aptidões para o relacionamento com África, está localizado no Eixo Norte/Sul. cuja zona de interesses é atravessada por várias linhas marítimas de comunicação. que unem a Europa à África, ao Médio Oriente e à América do Sul.
Pode, por isso, prever-se, no quadro das obrigações assumidas por Portugal nas organizações internacionais de que faz parte. uma cada vez maior participação em operações de apoio à paz, sem esquecer que é preciso estar atento e informado, pois também este é um conceito em permanente evolução e actualização no seio das próprias Nações Unidas.
As operações actuais podem incluir a assistência humanitária em situações de guerra civil. a assistência médica. a distribuição de alimentos. a separação de factores de conflito, a supervisão de processos eleitorais e o apoio ao acantonamento e desmobilização de forças em confronto.
Ainda agora. as forças navais portuguesas foram convocadas para proceder à evacuação de cidadãos portugueses e de outras nacionalidades da Guiné-Bissau e à distribuição de ajuda humanitária às populações martirizadas daquele país africano.
E inegável que Portugal enfrenta, hoje, o desafio de estar presente activamente num mundo que se globaliza,
I SÉRIE - NÚMERO 83 2890ao mesmo tempo que participa na construção de um novo esforço de segurança colectiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Deputados: As leis de programação militar destinam-se a incorporar e a programar a aplicação de planos de médio prazo no investimento público no reequipamento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa.
Mas todos conhecemos e constatamos as baixas taxas de execução que se alcançaram no âmbito da 2.o Lei de Programação Militar, tendo apenas melhorado após a revisão operada em 1997 e, mesmo assim, sobretudo à custa da retirada de quase 18 milhões de contos à verba prevista para esse ano, por razões ligadas ao cumprimento dos critérios de convergência nominal, nomeadamente o do défice orçamental.
Resulta daqui a conclusão de que se torna necessário que o Governo preste garantias de execução atempada da lei de programação militar que temos em apreciação.
Não nos esqueçamos de que estamos a falar de matérias tão importantes como a reestruturação, o redimensionamento e o reequipamento das Forças Armadas Portuguesas, de matérias tão relevantes como o aumento da capacidade militar, a fim de prover à adaptação das nossas Forças Armadas às novas missões e às novas necessidades decorrentes das contínuas mutações geo-estratégicas e conceptuais em termos de Defesa Nacional, de que atrás dei conta.
Por isso, torna-se necessário que tiremos a lição para o futuro de que os programas militares deverão merecer a maior atenção e, porventura, um outro cuidado na sua planificação e, sobretudo, na sua execução.
A redacção dada ao artigo 2.o da proposta de Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, todavia, não nos tranquiliza relativamente ao objectivo enunciado.
Com efeito, e sem embargo de reconhecermos as vantagens da flexibilidade face às necessidades impostas pelas alterações de conjuntura ou dos objectivos das forças nacionais, as leis de programação militar não podem abdicar do seu sentido útil, através do recurso sistemático ao cancelamento e alteração de programas inscritos, ou à inscrição de novos programas, ou ainda à afectação de saldos a programas diferentes.
Admiti-lo, sem mais, seria negar a própria necessidade de leis de programação, para além de contrastar com a política seguida pelo actual Governo, que não revela diferenças notórias quanto às opções pré-existentes no domínio dos investimentos em equipamento militar.
Sem prejuízo do que fica dito, devemos reconhecer que a proposta de Lei de Programação Militar em análise contém programas muito relevantes para o futuro das Forças Armadas, os quais traduzem as escolhas do Governo em matéria de reequipamento militar e também, como se disse, opções de continuidade relativamente a políticas anteriores.
Referimo-nos, desde logo, ao SICOM, o sistema de comunicações do comando operacional do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que criará as condições de comunicação indispensáveis ao CEMGFA para o exercício das suas funções de comandante operacional das FAP e integrará Portugal no Sistema Territorial de Transmissões da NATO, programa este que se desenvolve por todo o período o de 1998-2003 e custará previsivelmente quase 8,5 milhões de contos.
Referimo-nos igualmente ao programa de Manutenção da Capacidade Submarina, no montante de 31 milhões de contos, já aqui abundantemente falado e que se fundamenta na necessidade de substituir, a curto prazo, os submarinos da classe Albacora.
Este programa corresponde a mais de metade do total das verbas orçamentadas para a Marinha para todo o período de 1998-2003 e anos seguintes, as quais, já sabemos, pois já no-lo disse o Sr. Ministro da Defesa, não chegam e vão obrigar ao endividamento externo.
Referimo-nos também ao programa de Manutenção da Capacidade de Projecção de Força, que visa assegurar às unidades de fuzileiros a adequada capacidade de combate, transporte anfíbio e desembarque, tanto na defesa do continente e das regiões autónomas como em acções externas, e que tem uma dotação de encargos de aproximadamente 19 milhões de contos para todo o período.
Referimo-nos ainda ao programa denominado Melhoria das Capacidades TASMO e Defesa Aérea, que tem uma dotação significativa de cerca de 52 milhões de contos, com o objectivo de adquirir e reconfigurar as aeronaves F-16 para substituir a frota A7-P, e que se destina à protecção das linhas de comunicação marítimas e aéreas e controlo do mar, no continente e nas ilhas, e, complementarmente, à satisfação de compromissos assumidos no âmbito da NATO.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Deputados: Entendemos que o investimento na modernização e equipamento das Forças Armadas deve garantir, em primeiro lugar, a defesa militar do território e, depois, as nossas responsabilidades no contexto das alianças, e representa não apenas uma importante medida de salvaguarda da independência nacional como um decisivo contributo para o reforço e a credibilização da nossa política externa.
São estas as razões que justificam que, mesmo com críticas e dúvidas sobre algumas das opções apresentadas, o CDS-PP mantenha a sua disponibilidade para continuar a contribuir, no Parlamento e no quadro das discussões na especialidade, para a dignificação das Forças Armadas e o desenvolvimento de um dos vectores fundamentais da actividade do Estado, a Defesa Nacional.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 181/VII, o Governo planeia o investimento de 215 milhões de contos, a custear pelo Orçamento do Estado, no equipamento e modernização das Forças Armadas e também no apoio à indústria de defesa, no período de seis anos, que vai de 1998 a 2003.
Esta proposta de investimentos na nossa defesa militar é uma proposta equilibrada: resulta de rigorosa avaliação das disponibilidades financeiras do País e representa a conciliação possível entre as preocupações sociais do Governo com as necessidades urgentes e inadiáveis das Forças Armadas para cumprir as missões que lhes estão atribuídas. Por isso, esta proposta de Lei de Programação Militar tem o apoio da bancada do Partido Socialista.
As verbas que aqui hoje discutimos representam muito dinheiro e paradoxalmente pouco dinheiro. Pouco, porque depois de muitos anos de desinvestimento e sacrifícios nas Forças Armadas, resultantes de exigências mais prementes noutras áreas da governação, estes valores correspondem à garantia dos meios razoáveis para o seu bom desempenho, mas não mais. São valores que exigem da
19 DE JUNHO DE 1998 2891instituição militar grande rigor e uma preocupação permanente pela economia de meios, que. estamos certos, continuará a ser seu timbre.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas se quiserem dar mais, podem dar!O Orador: - Os Srs. Deputados que intervieram antes de mim, designadamente o Sr. Deputado João Amaral, fizeram uma reflexão sobre a quantidade de dinheiro que se gasta - e é muito! - e acho pertinente essa sua observação. Mas permitia-me dar um exemplo: esta verba corresponde a cerca de 0,5% do que é previsível venham a ser os orçamentos do Estado, no período em causa. Até se quisermos dar um exemplo mais «quotidiano», direi que esta verba de 215 milhões de contos corresponde a 10$1 dia por português, no período da vigência desta lei.O Sr. João Amaral (PCP): - É tipo peditório!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado já está aí a pôr o dinheiro a jeito!...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, na proposta de Lei de Programação Militar apresentada pelo Governo, destacam-se, pelo seu custo, três programas: na Marinha, a compra de submarinos; no Exército, a compra de helicópteros e, na Força Aérea, a compra dos F- 16. São os três programas em relação aos quais queria fazer breves reflexões.
O programa relativo aos submarinos inscreve 31 milhões de contos - e, no período de planeamento da lei, estamos a falar de três e não de quatro submarinos, como possivelmente a Marinha. com boas razões, desejaria , valor este que subirá, como já foi dito. e bem, para valores da ordem dos 70 ou 120 milhões de contos, nos anos seguintes, conforme se comprem submarinos usados ou novos - isto não é segredo porque consta da proposta de lei. Os novos submarinos a comprar substituirão os actuais três submarinos da classe Albacora, que, no próximo ano, perfazem 30 anos de vida útil e atingem o limite de vida.
A principal razão que aconselha a compra deste sistema de armas de importante poder dissuasor é a grande extensão marítima que temos necessidade de defender, quer numa perspectiva de defesa autónoma quer para atendermos às responsabilidades de defesa que assumimos no âmbito das alianças e acordos internacionais.
A este propósito, quero referir a intervenção do Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, que, ao falar sobre os submarinos. recriminou o Governo do PS por não se ter adiantado na sua compra. Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que os submarinos estão inscritos, desde o início da Lei de Programação Militar e, nos três primeiros anos de governação do seu partido, gastou-se 100000 contos em submarinos - no papel, provavelmente... Porém, não o critico por isso. 0 senhor sabe, tão bem como eu, que essa decisão do seu ex-líder, Prof. Cavaco Silva, terá sido talvez acertada, como o foi seguramente a decisão do Governo de não ter dispendido muitos milhões de contos, numa altura em que eles talvez faltassem para outras prioridades, sendo agora que, julgo que consensualmente, consideramos haver condições efectivas para suprir essas necessidades urgentes - e nisso estou de acordo - da nossa Marinha.
O programa relativo aos submarinos, dizia eu. prevê não só a defesa autónoma do nosso país como também o cumprimento de responsabilidades junto dos nossos aliados e de acordo com as alianças que subscrevemos. Mais: nós somos um país territorial mente pequeno. mas com uma área marítima muito extensa. Necessitamos de defender as águas territoriais que se estendem ao longo de uma orla costeira com mais de 2000 km, no continente e nos arquipélagos, claro está; necessitamos de vigiar e defender os nossos interesses na zona económica exclusiva, necessitamos de controlar e manter abertas as vias de comunicação entre as três componentes terrestres do País. A superfície marítima que faz parte do espaço estratégico de interesse nacional permanente tem cerca de 20 vezes a superfície de Portugal continental. Isso obriga a prestar uma grande atenção às nossas Marinha e Força Aérea e justifica a quota-parte maior de investimentos obtida por estes ramos nas últimas décadas. Este facto e a necessidade de se continuar a investir na aquisição de meios e na modernização destes ramos não nos deve fazer esquecer que o Exército tem sido o ramo que menos investimentos tem tido e é indispensável conceder-lhe algumas prioridades.
O segundo programa a que me referirei tem a designação de Grupo de Aviação Ligeira do Exército e consiste na compra de 25 helicópteros, nove de observação e 16 utilitários, orçados em 33 milhões de contos, dos quais se gastarão, no âmbito desta lei, apenas cerca de metade. Não me alongarei em considerações, porque o tempo já escasseia, e lembrarei apenas que é indispensável os investimentos no Exército ganharem prioridade, pois, nas últimas décadas, eles foram muito reduzidos. Estes três esquadrões de helicópteros terão, para além das missões prioritárias, que são o apoio de combate e a mobilidade táctica de forças do Exército, as missões de interesse público, na protecção civil, no combate a incêndios e outras formas de preservação do ambiente.
Quero ainda fazer algumas considerações sobre o programa denominado Melhoria das Capacidades TASMO e Defesa Aérea, que, aliás, já foi aqui abordado.
Trata-se de duas coisas distintas que se encontram associadas neste programa.
Uma é a compra de 25 aviões F-16 usados. Tal como estão - e, nisto, posso até elucidar o Sr. Deputado João Amaral que se mostrou interessado neste programa -, os aviões custam 75 milhões de dólares, verba que, em todo o caso, não sai do Orçamento do Estado visto que será descontada no crédito que Portugal ainda possui no âmbito do penúltimo Acordo da Bases das Lages. Uma parte das - verbas deste programa é destinada aos custos de desmontagem e revisão total dos aviões naturalmente, eles virão empacotados - e para reforço dos motores e das estruturas.
A outra parte do programa diz respeito à compra e instalação dos kits para o prolongamento da vida útil dos aviões, designado, ria nomenclatura da OTAN. midlife update (MLU). O subprograma MI-U transforma o modesto F-16, que os Estados Unidos deixaram de operar e exportam para todo o mundo, num muito mais eficaz F16, idêntico aos que a Força Aérea norte-americana utiliza hoje. Este subprograma não só aumenta em 8000 horas o tempo de vi da destes F-16 como lhes permite combater em quaisquer condições meteorológicas e identificar, seguir múltiplos alvos simultaneamente e atingi-1112s com novos mísseis de médio alcance, isto é, coloca-nos ao nível tecnológico dos países europeus - Holanda, Bélgica, Dinamarca, Noruega.
Por fim, no que diz respeito à análise de alguns programas, pretendo sublinhar a importância. justamente dada
2892 I SÉRIE - NÚMERO 83pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, da modernização da infra-estrutura industrial e da base tecnológica de defesa, traduzida em programas no valor de 11,5 milhões de contos, nos seis anos de vigência da lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A programação militar tem o objectivo de servir e é determinada pelo sistema de forças nacional, pelas missões das Forças Armadas, pelo conceito estratégico militar e, acima deste, pelo conceito estratégico de Defesa Nacional. Isto quer dizer que armas, equipamentos, infraestruturas que, hoje, aqui apreciamos devem ser os mais adequados àqueles conceitos.
Faço jus à argúcia do Sr. Deputado João Amaral, à sua inteligência e apego ao trabalho e devo dizer que tinha a segura convicção de que ele traria aqui, e bem, a questão dos documentos estratégicos que estão a montante desta proposta de lei e que, como ele disse e é verdade - e consta do conteúdo dos próprios documentos -, são documentos provisórios, relativamente precários e que têm de ser revistos a muito curto prazo. Por isso, nesta intervenção, que preparei ontem, já trago pronta a resposta à sua crítica, que assenta numa análise certa mas de que extrai conclusões erradas, como aliás, não é a primeira vez.O Sr. João Amaral (PCP): - Afinal, o SIS sempre funciona!Risos.O Orador: - Não atribuo este facto à menor inteligência do Sr. Deputado, mas a condições difíceis que a própria vida se encarrega de tecer.
A relativa desactualização dos conceitos estratégicos não diminui a sustentabilidade desta proposta de lei de programação militar, ao contrário do que afirmou. 15to decorre do facto de este programa de investimentos elaborado pelas Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa Nacional ter em conta a nova realidade política e estratégica e os seus últimos desenvolvimentos, ter em conta as grandes transformações por que as Forças Armadas estão a passar. Por isso, no actual quadro legal, algo provisório, contido naqueles conceitos, faz sentido e ganha relevo a flexibilidade, aqui tão criticada, da proposta de lei-quadro das leis de programação militar.
Também no sentido da relativização da importância do carácter provisório dos conceitos de defesa para avaliação desta proposta do Governo concorre o facto de a generalidade das armas a comprar, dos sistemas de comunicação a desenvolver e da doutrina a aplicar corresponder já aos recentes e mais modernos conceitos de forças operacionais conjuntas e combinadas e à doutrina que privilegia elevados padrões de operacionalidade, mobilidade e flexibilidade,...O Sr. João Amaral (PCP): - Flexibilidade ou a falta dela!O Orador: - ... estrutura modular das grandes unidades e a sua utilização na defesa própria do território nacional, nas missões OTAN, UEO, das forças europeias, em missões de paz, de gestão de crises, em missões de carácter público e de apoio às populações. Ora, não é crível que todos estes conceitos venham a ser alterados pela doutrina militar do PCP.
É importante aprovar esta proposta de lei de programação militar para modernizarmos as Forças Armadas e permitirmos que cumpram a missão de defender-nos, de apoiar no exterior a nossa política externa e de aumentar o prestígio de Portugal no mundo.
A este propósito, gostaria de prestar a minha homenagem e de sublinhar o papel de elevada capacidade, profissionalismo e brio demonstrado pelas Forças Armadas Portuguesas na presente crise que atravessa a Guiné-Bissau. Não só neste caso mas também pelo seu continuado bom desempenho em missões particularmente complexas como as da Bósnia-Herzegovina ou da UNAVEM, em Angola, as Forças Armadas são credoras do nosso orgulho e muito têm contribuído, desde que somos um país democrático, para o prestígio internacional de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tern a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, registo o elogio que V. Ex.a fez ao governo do Prof. Cavaco Silva. Fica-vos sempre bem fazer tais coisas.
Registei igualmente o seu empenhamento na aquisição dos submarinos, mas permita-me que lhe diga que penso que tal não é possível ou, pelo menos, a proposta de lei não no-lo diz. Na verdade, o que a proposta de lei nos diz é que, até 2003, serão gastos cerca de 31 milhões de contos no que diz respeito à capacidade submarina e, supostamente, até 2009 - e digo «supostamente» porque não sabemos quantos anos são considerados sob a rubrica «Anos seguintes» -, serão gastos mais cerca de 38 milhões, o que perfaz cerca de 70 milhões de contos.
Ora, sabendo nós, como nos disse o Chefe do Estado-Maior da Armada, que os submarinos estarão todos entregues até 2003 e sabendo ainda que estas verbas não são suficientes, então, por que é que o Governo não foi sério e não inscreveu no anexo as verbas claras em relação a este programa?
Assim, dada a experiência face ao que aqui foi dito pelo anterior Ministro, Dr. António Vitorino, em relação a este mesmo programa, permita-me que lhe diga que «ver para crer» como S. Tomé. Até lá, não acredito, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - 0 Sr. Deputado João Amaral tinha-se inscrito para pedir esclarecimentos, mas já não dispõe de tempo. No entanto, a Mesa concede-lhe um minuto para o fazer.
Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Raimundo Narciso, ouvi com muita atenção a sua prelecção sobre o conteúdo das leis de programação militar bem como a sua confirmação de que os conceitos estratégicos estão em revisão, de que a lei-quadro de programação militar permite alterar tudo e, ainda, a sua confirmação de que alguns programas não têm grande explicação.
Há outra coisa que o Sr. Deputado seguramente também vai confirmar: há uma norma na lei-quadro de programação militar que diz que a mesma pode ser revista a
19 DE JUNHO DE 1998 2893breve prazo, antes de passados dois anos, «caso venha a Faça favor,
ser alterado o actual sistema de forças». Isto é, o Sr. Deputado seguramente vai confirmar que esta é uma lei interrogada, virtual, uma lei que qualquer pessoa pode alterar a qualquer momento.
Sr. Deputado, digo-lhe que é exactamente isso que não deveria ser feito. Na verdade, para este debate ser feito com seriedade, não deveria sê-lo neste termos mas nos de uma conformação adequada e segura do que é a programação militar e de quais são os objectivos de defesa nacional.
O Sr. Deputado diz que há um conjunto de conceitos como, por exemplo, os de interoperacionalidade e outros.
Ora, na minha intervenção, assumi a responsabilidade de participar nas decisões difíceis que possa haver que tomar a esse nível, mas devo dizer-lhe que de forma nenhuma elas constam desta proposta de lei de programação militar. Pelo contrário, o Governo fugiu a essa questão e não assumiu o que era preciso.
Quanto à pergunta sobre se as verbas são demais ou de menos, respondo com clareza: as verbas previstas para a programação militar são demais ou de menos conforme os objectivos que são definidos. Assim, devo dizer-lhe que,