28 DE NOVEMBRO DE 2015 31 É natural que os que querem cobrar propinas cada vez mais elevadas queiram esconder aos jovens que a Lei Fundamental diz que a educação é gratuita. Mas isso não dava jeito nenhum aos grupos privados da educação. É natural que aqueles que negam o trabalho estável e com direitos aos jovens queiram esconder que a Constituição faz com que essa camada da população, a juventude, goze de especial proteção no trabalho. Mas isso não dava jeito nenhum às multinacionais que contratam à hora e pagam misérias. É natural que aqueles que pretendem mercantilizar por completo a cultura e transfigurá-la em entretimento, cortando os apoios à criação, escondam que a Constituição diz que o Estado deve assegurar que todos têm direito à criação e fruição culturais. Mas isso não dava jeito nenhum aos organizadores de eventos comerciais nem aos que lucram com o nosso embrutecimento... É natural que aqueles que defendem os monopólios escondam que a Lei Fundamental proíba a existência de monopólios. Mas isso não dava jeito nenhum aos monopólios... É natural que aqueles que pretendem entregar a soberania nacional ao estrangeiro e a grupos económicos e financeiros queiram esconder que a Constituição afirma que a soberania reside no povo. Ah, mas isso não dava jeito nenhum aos bancos alemães e franceses... A formação de rapazes e raparigas conscientes dos seus direitos e dos processos que conduziram à consagração desses direitos no texto constitucional pode ser um importante passo no aprofundamento do projeto democrático que a Constituição de Abril contém e afirma, apesar das sucessivas alterações introduzidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A formação da cultura integral do indivíduo, tal como o PCP a preconiza, implica também a sua formação na vertente social e política, rumo ao aprofundamento da democracia. Para nós é muito claro que só quem conhece os seus direitos os pode defender e exercer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, designadamente os do PSD e do CDS-PP pela intervenção que fizeram, quero garantir-vos que muitos alunos saem do ensino secundário sem conhecerem genericamente e as bases da Constituição da República Portuguesa — são professores que o garantem. Sr.as e Srs. Deputados, descer à terra e conhecer o terreno em concreto é fundamental. E por isso faz todo o sentido o projeto que Os Verdes hoje apresentam. Os cursos de ciências, tecnologias e artes no ensino secundário não tocam a matéria da Constituição da República Portuguesa. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os cursos de línguas e humanidades e de ciências socioeconómicas tocam esta matéria opcionalmente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, os alunos não têm todos acesso a este ensino e, na perspetiva de Os Verdes, é fundamental que os jovens portugueses, para o exercício dos seus direitos e para o conhecimento dos órgãos e poderes públicos, tenham acesso a este conhecimento que hoje Os Verdes aqui estão a propor. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.