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Com efeito, o escoamento da produção agrícola nos mercados domésticos tem-se revelado como uma das principais dificuldades enfrentadas pelos agricultores. Só que, Srs. Deputados, as dificuldades neste domínio têm de ser imputadas, em grande parte, aos mais directos interessados, os agricultores e as suas organizações representativas.O Sr. António Campos (PS): - Ai os malandros!O Orador: - Uns e outras têm demonstrado insuficiente capacidade de iniciativa e de utilização dos instrumentos que para o efeito têm ao seu dispor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O senhor ia tão bem!...O Orador: - Com o recentemente anunciado Programa de Reforço da Comercialização de Produtos Agrícolas, o Governo visou dar respostas imediatas a este tipo de dificuldades, o que saudamos.
No entanto, Srs. Membros do Governo, entendemos que não deve substituir-se ao exigível e indispensável protagonismo dos interessados. Os apelos a paternalismos fáceis, como muitas vezes afirmo, não resolvem os reais problemas deste e doutros sectores da actividade económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes de mais, e acima de tudo, temos de acreditar em nós próprios e nas nossas capacidades e ter consciência de que a evolução económica do nosso país determinou profundas alterações nas estruturas económicas, alterações que devem ser acompanhadas pela mudança de mentalidades dos seus agentes.
A questão da comercialização de produtos agrícolas é um exemplo acabado das consequências dessa evolução económica, da qual resultou uma grande concentração da procura desses produtos, o que debilitou ainda mais a frágil, senão mesmo inexistente, organização comercial do lado da oferta.
Estes problemas resolvem-se com a sensibilização dos produtores para as exigências dos tempos modernos e não com manifestações de tipo folclórico a que se tem assistido ultimamente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como não gostaria que surgissem dúvidas relativamente à posição que assumo face às questões agrícolas,
25 DE MARÇO DE 1993 1835permitam-me afamar a minha confiança no mundo rural e em todos aqueles que escolheram aquele meio para desenvolver uma actividade que tem, necessariamente, de ser valorizada e dignificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A agricultura portuguesa continuará, sem dúvida, nos próximos anos, a ser submetida a pressões resultantes das correlações que a envolvem, mas isso não deve constituir factor de desmobilização nem de menor confiança, porque se disporá de meios, capacidade e vontade política para lhe fazer frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Impõe-se para tanto continuai as acções de modernização das infra-estruturas rurais e de apoio ao desenvolvimento das explorações agrícolas e, paralelamente, medidas de apoio à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e à significativa melhoria e valorização da floresta.
Em todos os casos, porém, exige-se que os meios disponíveis sejam racionalizados, de forma a que a sua aplicação não seja susceptível de contestação sécia e razoável.
A adopção desse conjunto de medidas constitui um imperativo nacional. Com essas medidas visa-se a defesa, a valorização e dignificação do espaço rural que, com as suas características culturais próprias, tem um papel insubstituível a desempenhar na construção europeia.
É urgente e indispensável prosseguir essa caminhada, mesmo que para isso se tenham de alterar alguns percursos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo entrou em total descontrolo. Perdeu o rigor e a seriedade nos actos da governamentação. Parece uma corporação de bombeiros que já só usa a sirene.
Limita-se a convocar os jornalistas e a anunciar pacotes financeiros.
O hábito dos pacotes serem de 300 milhões de contos é tal que, atai se soube que ia ser anunciado um para a agricultura, logo os jornais divulgaram tal número. Penso mesmo que a grande novidade foi de, em vez dos 300 milhões, terem sido só 220.
Reclama-se a falta de uma política de aproveitamento hídrico nacional, convocam-se os jornalistas e lá vai um pacote de 300 milhões. O premiado é Alqueva. Para os próximos 30 anos está tudo resolvido.
Mostram-se as barracas, convocam-se os jornalistas e anuncia-se novo pacote de 300 milhões. Não se sabe é quando começam a desaparecer.
Os agricultores protestam, convocam-se os jornalistas e anuncia-se um novo pacote. Desilusão: não são 300 milhões, mas só 220 para os próximos cinco anos!
Já esta manhã foram convocados os jornalistas para mais um pacote. Este é para a indústria: são mais 300 milhões!Vozes do PSD: - Invejoso!...O Orador: - Sr. Ministro, mesmo assim, deixe-me dar-lhe os parabéns pela sua modéstia.
O Sr. Ministro vai dispor nos próximos cinco anos de cerca de 800 milhões, só anunciou 220, ainda ficam 580. Pode voltar a convocar a imprensa e anunciar mais dois pacotes de 220, fica-lhe ainda um de cerca de 140 milhões.
Nada mau, podia ter gasto tudo de uma só vez!
Os problemas nacionais resolvem-se com a definição de políticas e só depois devem ser angariados os respectivos apoios financeiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos a coisas sérias, porque o interesse nacional impõe rigor e seriedade.
Cinco questões de fundo se colocam ao sector agrícola.
Penso que todas terão o consenso nacional, excluindo como é óbvio, o Governo.
3 - Fomento das produções com vantagens comparativas no quadro comunitário;
5 - Defesa da sanidade animal e da saúde pública.
São estas cinco políticas que têm de ser definidas e apoiadas para viabilizar, no quadro comunitário, uma agricultura moderna, concorrencial e adaptada às nossas potencialidades.
O principal e mais decisivo recurso numa agricultura mediterrânica é a água.
Dos 900 milhões de contos já distribuídos, cerca de 3 %, mais concretamente 27 milhões, foram afectados para o aproveitamento deste recurso. É um erro político deste governo o abandono do aproveitamento destes recurso, que lesa os interesses nacionais, e que as verbas nele aplicadas bem demonstram.
A água não faz parte da clientela eleitoral do PSD e, por isso, o Governo não está interessado na definição de um plano nacional de aproveitamento hídrico.
Quanto à definição da organização comercial ligada à agro-indústria, dos 900 milhões, pouco mais de 10 %, mais concretamente 103 milhões, foram distribuídos nos últimos seis anos para esta organização comercial e para a agro-indústria.
Resultado disto: nenhum mercado abastecedor foi erguido; nenhuma rede organizada de concentração da produção em construção; nenhuma estratégia industrial em marcha para o sector.
O Sr. Ministro anunciou mais 170 milhões, possivelmente para afinar ainda melhor a construção de mais unidades receptoras das importações.
Fomento das produções com vantagens comparativas no quadro comunitário.
Estas são os parentes pobres de todo o apoio nacional e comunitário. E sabido que temos vantagens comparativas no sector horto-frutícula e na floricultura.
Podemos concorrer com a Europa em bolsas organizadas na pecuária, no leite em zonas de produção concentrada, nos vinhos de qualidade e nas produções específicas de algumas regiões.
Todo o esforço de organização, apoio, fomento e investigação devia ter sido concentrado nestas produções.
1836 I SÉRIE - NÚMERO 52Qualquer Governo responsável, qualquer técnico minimamente informado, conhece esta realidade.
O sentido político clientelar deste governo, inverteu as políticas e prejudicou Portugal.
S6 dois exemplos demonstrativos da irresponsabilidade e da incapacidade governamental.
Num sector onde temos grandes potencialidades, em vez de se aumentarem enormemente as exportações, acabamos por nos transformar em grandes importadores - em seis anos as importações subiram 500 %.
Neste sector a irresponsabilidade é tão grande que me apetece classificá-la de crime nacional. Senão vejamos.
Portugal é um produtor de laranja de qualidade, vizinho de um dos maiores produtores mundiais que é a Espanha. Pasme-se, pois o Centro Nacional da Protecção da Produção Agrícola Portuguesa assinou um convénio com os espanhóis em como a nossa laranja não pode circular livremente por Espanha, em virtude de existirem duas doenças em Portugal: a da tristeza e a de uma mosca que ataca a laranjeira.
Resta dizer-vos que quem tem essas duas doenças é precisamente a Espanha e não nós. Por isso, quem devia proibir a circulação de laranja espanhola em Portugal éramos nós. Este convénio é de uma total irresponsabilidade.Vozes do PS: - É uma tristeza!O Orador: - Na política florestal, a integração comunitária liberta solos marginais que têm estado ligados à agricultura. Calcula-se que cerca de dois milhões de hectares ficarão disponíveis para utilização florestal. Impunha-se que fosse definida uma política baseada na floresta de uso múltiplo, apoiada por um forte plano de prevenção aos fogos florestais. Infelizmente, por incapacidade e para privilegiar interesses organizados das celuloses, batemos três recordes da asneira, impossíveis de igualar em qualquer outro país do mundo.
O primeiro recorde é que, em 10 anos, quase 30 % da nossa área florestal foi percorrida por incêndios.
O segundo recorde é que fizemos a maior alteração negativa que até hoje foi feita do perfil florestal nacional, pois o eucalipto, espécie sem futuro em Portugal, ocupa já mais de 550 000 ha, tendo, de 1989 a 1991, a área ocupada por esta espécie aumentado 40 %. Na América Latina, em zonas dos Estados Unidos e na África Austral a produção de material lenhoso por hectare desta espécie é, por ano, mais do dobro da conseguida em Portugal.
O terceiro recorde é que, neste período, conseguimos a formação do maior latifúndio europeu: mais de 300 000 ha de solo nacional estão hoje nas mãos das celuloses.
Quanto à sanidade animal e saúde pública, é um grande escândalo nacional a falta de uma política rigorosa ligada a esta questão. Falta essa que tear fortíssimas consequências na saúde dos Portugueses.
O Sr. Ministro da Agricultura declarou recentemente nos ecrãs da televisão que a utilização dos anabolizantes, vulgarmente conhecidos por hormonas, não tinham repercussões na saúde pública. A partir de agora, temos um ministro de Portugal a assinar convénios na Comunidade para combater o uso desses anabolizantes e a branquear, no seu pais, a sua utilização. O Sr. Ministro, tem hoje de desdizer aqui o que disse na televisão.
O impacte dos resíduos de beta-agonistas no fígado e másculos provocaram intoxicações alimentares colectivas graves a consumidores em França e em Espanha, provocando tremores, palpitações, taquicardias, dores de cabeça, vómitos, etc, não se sabendo ainda se estes produtos são ou não cancerígenos.
Conhece-se hoje que o grau de risco toxicológico dos anabolizantes depende do produto e da quantidade utilizada, mas em Portugal não há fiscalização rigorosa quanto á utilização de anabolizantes, pondo-se, por isso, a saúde pública em risco.
O caos reina neste sector. Uma boa parte dos matadouros privados são fiscalizados por veterinários pagos pela própria empresa, não havendo um corpo de inspectores sanitários que dê garantia aos consumidores. Não há fiscalização a funcionar junto dos engordadores de gado. Não há uma rede de laboratórios regionais que garanta uma actuação imediata e eficaz. Não há um laboratório nacional dotado de número suficiente de técnicos e que utilize a metodologia europeia nas análises.
É um grande caos que afecta a saúde pública.
Segundo especialistas do Hospital de Curry Cabral mais de 31000 portugueses sofrem de brucelose animal, apanhada por ingestão de produtos ou contacto com animais contaminados. É uma doença grave que pode evoluir até à meningite e provocar a morte.
É preciso impor eficácia e verticalização no funcionamento dos serviços e reforçar de imediato a sua acção.
Ora, o Sr. Ministro é responsável pela saúde de milhões de portugueses. Não pode fazer as declarações que fez e ter, pelo seu cargo, a responsabilidade que tem nesta matéria.
Não basta anunciar milhões. O que é decisivo é colocá-los ao serviço dos grandes interesses nacionais.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, hoje não continuou a alimentar aquela campanha contra os produtores e agricultores nacionais que, há um mês, tentou despoletar. Com prejuízo para os agricultores que querem a modernização e a competitividade, hoje, inventou outro anátema, outra acusação contra aqueles; também com prejuízo para os produtores de carne tenta aqui, nesta Câmara, empolar uma situação que deve ser dirimida e resolvida noutras instâncias.
Peço e apelo ao Partido Socialista, pois, desde há vários anos, nunca apresentou aqui uma medida alternativa à política do Governo nem uma medida legislativa que pudesse, pela positiva, modificar o quer que fosse, que se afaste dessa estratégia de prejudicar deliberadamente a produção nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): -- Muito bem!O Orador: - Diga quais são as diferenças, o que pretende e o que entende ser uma estratégia para a política agrícola nacional diferente da do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!
25 DE MARÇO DE 1993 1837O Orador: - Será falta de capacidade, será vazio de ideias?!
É fundamental dizer que a agricultura portuguesa tem algumas fragilidades, algumas vulnerabilidades desde há décadas, que foram acentuadas com a colectivização da década de 70, mas que também o foram quando o Partido Socialista esteve no poder sem nunca fazer nada, antes pelo contrário, acentuou essas divergências.
Na altura da adesão de Portugal à Comunidade, a agricultura portuguesa tinha vulnerabilidades graves. Ora, pergunto ao Sr. Deputado António Campos, como membro do governo que foi, com e sem a tutela da política agrícola, qual é a apreciação que faz da capacidade dos agricultores portugueses, com a estratégia definida pelo Governo, poderem absorver e aplicar na modernização da agricultura nacional os dinheiros provenientes da Comunidade e do Orçamento do Estado. 15to tendo em conta que, aquando da vossa estadia no governo, os fundos de pré-adesão tiveram um ritmo de execução muito baixo, chegando mesmo, muito deles, a ser só agora executados, quando podiam e deviam ter sido na altura, de forma a atribuir à agricultura portuguesa uma maior capacidade para competir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se há algum problema na agricultura portuguesa é ao nível da comercialização, onde existe algum estrangulamento. Mas este aspecto tem muito a ver com o Partido Socialista, em particular com o Sr. Deputado António Campos, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - 15so é verdade!O Orador: - ... que quando foi governo sempre contribuiu para estrangular as cooperativas agrícolas, não permitindo que elas fossem verdadeiros instrumentos de fornecimento de produtos para o mercado e, nesse caso, contribuir para um aumento do rendimento dos agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será que o Sr. Deputado já mudou de opinião?! Está disponível, hoje, para alterar o Código Cooperativo? Está disponível para colaborar numa política ao serviço dos agricultores e da rentabilização do sector?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Que grande festa haveria no mundo rural português se os agricultores, hoje, lá fossem buscar o rendimento que tinham na altura em que o PS estava no governo!Risos do PSD.Era, de facto, uma grande festa! Foi só para os lembrar com coisas sérias, porque estes assuntos têm de ser discutidos com seriedade.
Depois da integração na Comunidade, tivemos grandes apoios, aliás vou dar-lhe os dados do EUROSTAT relativos ao rendimento real dos agricultores: na Grécia, o rendimento aumentou 25,8 %; em Espanha 19%; na Irlanda 39 % e em Portugal, por acaso, baixou 14 %!
Tal deveu-se, com certeza, a uma política certa e correcta...
Sr. Deputado Carlos Duarte, já me habituei a que todas as iniciativas legislativas que o PS assume nesta Casa, em matéria agrícola, sejam vetadas pelos senhores!O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quais foram?O Orador: - Temos várias e algumas de grande importância. Por acaso, algumas depois até servem, felizmente, para dar ideias... Por exemplo, ontem ouvi o Sr. Ministro da Administração Interna a servir-se de algumas delas. Vale a pena, se são boas, vale a pena!
Quanto à questão que levantei, da sanidade animal e da saúde pública, devo dizer que este é um problema gravíssimo e, por isso, o Sr. Ministro e os Srs. Deputados têm de o levar a sério. Com efeito, o Sr. Ministro da Agricultura tem de desdizer hoje, aqui, o que disse no ecrã da televisão, no Canal Um, quanto estava em Bruxelas. Tem de o fazer a bem da saúde pública!
De facto, não estou aqui para andar a mentir às pessoas, como o Sr. Deputado quer, porque conheço os fortes efeitos de tal atitude na saúde pública.
Portanto, o que estou a exigir a este governo é que tenha uma política na defesa não só da sanidade animal, mas também da sanidade pública.
O Governo não tem política, ...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Já tem! Não conhece!O Orador: - ... é um caos total o que se passa em Portugal! Digo-lhe mesmo que, em breve, iremos discutir aqui em grande profundidade essa situação.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não vale a pena!O Orador: - Ah, pois não! Não vale a pena discutir com o Sr. Deputado esta questão da estratégia agrícola, porque nunca percebeu bem nem nunca compreenderá o que é a alternativa estratégica, apesar de já lhe ter explicado isso 50 vezes, e de já não ter paciência para o continuar a fazer.
De facto, o Sr. Deputado pouco percebe dessa matéria e prefere aprovar a política deste governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é sensato!O Orador: - Ela está à vista: nos agricultores, no rendimento, nas importações e em todo o lado. Quando ela acabar, terei muito prazer em ensinar-lhe outra alternativa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há menos de um mês, em Fevereiro deste ano, o Ministro da Agricultura fazia de conta que não havia crise na agricultura e que as manifestações eram folclore.
Na mesma altura, o Sr. Secretário de Estado responsabilizava os próprios agricultores pelas dificuldades que
1838 I SÉRIE - NÚMERO 52actualmente atravessam, tese esta, aliás, surpreendentemente hoje retomada pelo Sr. Deputado Antunes da Silva.
Também há um mês o PCP propôs um programa de emergência, constituído por quatro medidas que o Ministro da Agricultura rapidamente se apressou a classificar de desnecessárias.
Mas, esta semana, nas vésperas deste debate, o Sr. Ministro afinal descobriu que havia «alguma» crise e que - só agora, sete anos depois da integração - a agricultura portuguesa vive um momento crucial, apresentando, por isso, um conjunto de medidas que, depois de analisadas, se verifica que não correspondem sequer ao que foi anunciado nem resolvem nenhum dos problemas, nem imediatos nem de fundo, com que se debatem a agricultura e os agricultores portugueses.
Por isso, acusamos o Ministro da Agricultura de ter mentido ao País e de ter protagonizado uma gigantesca operação de fraude política. Com efeito, insinuou e deixou que se desenvolvesse a ideia de que haveria um novo apoio de 220 milhões de contos. Nem é novo nem são 220 milhões!
O Ministro limitou-se a fazer o anúncio antecipado do que serão as eventuais medidas constantes do futuro Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que ainda nem sequer está negociado ou aprovado. E os 220 milhões, a existirem, resumem-se afinal a metade, em matéria de apoios comunitários e nacionais. O resto será dos próprios investidores. 15to é, o Governo faz propaganda com dinheiro alheio.
Acresce que as medidas divulgadas não resolvem os problemas mais imediatos que se põem aos agricultores. Não foi anunciado nenhum plano de intervenção para as produções mais afectadas, designadamente quanto a retiradas do mercado, limitações às importações e sustentação de preços. Os agricultores, como tal, não são directamente contemplados com o crédito bonificado, o que era absolutamente essencial para fazer face às situações de maior gravidade, designadamente as que resultam da seca e de situações de estrangulamento financeiro decorrentes do investimento nas explorações agrícolas agora afectadas pelas alterações de orientação da PAC.
Por fim, não há nenhum programa concreto para a construção de centros de concentração da oferta e de mercados de origem que, esses sim, poderiam ser verdadeiros e eficazes pontos de interface entre a produção e o comércio.
Assim, quando se esperava que o Governo anunciasse medidas concretas que assegurassem o escoamento da batata das Beiras e de Trás-os-Montes e resolvessem o problema dos citrinos; quando se aguardavam iniciativas que obrigassem as casas exportadoras a cumprir os protocolos assinados com a Casa do Douro; quando havia a expectativa de serem anunciadas linhas de crédito com juros bonificados e moratórias dirigidas directamente aos agricultores em dificuldades; quando se pensava que, no mínimo, os 106 milhões de contos que o Governo negociou em troca do fim antecipado de transição fossem aplicados para subsidiar directamente os preços das produções afectadas; quando se exigiam medidas de diminuição dos preços dos factores de produção e a sua aproximação aos níveis comunitários; quando, enfim, os agricultores esperavam medidas concretas, deste teor, o Governo, defraudando completamente as expectativas, não anunciou qualquer medida que, no imediato, tenha repercussões directas nos produtores.
Ao contrário do que está a suceder com muitos dos países da Comunidade, o Governo português não está nem a invocar interesses vitais, nem a negociar apoios extraordinários, mesmo que transitórios para as produções em maiores dificuldades.
Assim, vejamos: a Irlanda acabou de negociar um prémio adicional para os ovinos e limitações às importações com base nas turbulências do mercado monetário; a Alemanha conseguiu uma destilação suplementar em 1993 para os vinhos do Palatinado; o Governo francês, com o acordo da Comunidade, vai assumir a responsabilidade de 10 % dos encargos com a Segurança Social dos produtores de ovinos em dificuldades; o Governo espanhol viu aceite o regime especial de ajudas que propôs para facilitar o acesso à propriedade para os agricultores rendeiros.
Ou seja, vários países da Comunidade começam a exigir a revisão desta nova PAC e a necessidade de muita contenção na sua aplicação.
Em contraste, o Governo português não desenvolveu junto da Comunidade nenhuma acção para obtenção de condições especiais que permitissem fazer face à situação de crise que atravessa a agricultura, designadamente, tendo em vista a recuperação da situação de especificidade que o Governo abandonou, deixou cair a 2! etapa de transição, promoveu e apoiou a actual PAC e prepara-se, na sequência do GATT, para um alargamento da PAC às produções mediterrânicas, onde temos vantagens comparativas, e que, ao contrário dos apoios e estímulos que seriam necessários, vai ter como base o modelo de Reforma da PAC. 15to é, vai conter a produção, baixar os preços e liberalizar os mercados, ou seja, exactamente o contrário do que precisávamos para estas produções.
Por outro lado, o Governo continua a recusar o diálogo com todas as organizações representativas da lavoura portuguesa e, designadamente, da agricultura familiar.
A última medida de privilégio ilegítimo da CAP e de marginalização de outras organizações tem menos de uma semana: em todo o País múltiplas estruturas sócio-profissionais de agricultores não filiadas na CAP estavam, há anos, certificadas como receptoras oficiais de processos de candidaturas para os apoios comunitários.
Agora o Sr. Ministro deu ordens para que todas as associações de produtores nessas condições entreguem os processos na CAP. Todos são agora obrigados a filiar-se na CAP, recordando os velhos tempos de corporativização da lavoura. É um escândalo! É ilegítimo! É, objectivamente, um acto que aprofunda a promiscuidade, o tráfico de influências e os favores políticos entre o Governo e a CAP, a quem se procura continuar a dar, por meios artificiais, uma representatividade que esta não possui.
Com esta atitude, o Governo continua a querer ignorar a mais forte organização da lavoura portuguesa, protagonista de todas as movimentações e protestos a que nos últimos tempos os agricultores têm aderido, de norte a sul do País, responsável, em última análise, pelo debate que o Governo agendou para hoje e pela necessidade que o Governo sentiu de anunciar o punhado de medidas que anunciou.
Contudo, Sr. Ministro, por muito que queira assustar - com os argumentos que hoje aqui utilizou -, lembrando o antes do 25 de Abril, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ganhou já no terreno e na vida real a representatividade que lhe recusa no plane institucional e que, mais cedo ou mais tarde, V. Ex.a também terá de reconhecer.
35 DE MARÇO DE 1993 1839Aliás, é isso mesmo que provoca a irritação crescente do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é o único responsável pela grave situação que hoje atravessam os agricultores portugueses.
Tal como o PCP previa e afirmou durante o processo de integração, a agricultura portuguesa está hoje mais fragilizada e os agricultores portugueses com mais dificuldades.
Com efeito, a política agrícola do PSD, responsável pela situação a que se chegou hoje, tem sido dominada não pela óptica da produção e dos interesses nacionais mas pelo ângulo dos grandes interesses económicos, situados a montante e a jusante da produção, sendo responsável por ter desperdiçado o período de transição que gozou - e ainda deveria gozar - a agricultura nacional.
Os mais de 900 milhões de contos transferidos para o sector agrícola desde a integração traduzem-se - e estes são os números oficiais do INE e do EUROSTAT, Sr. Ministro - num agravamento do défice alimentar do Pais de 51 96 em 1986 para 62 96 em 1992; numa quebra dos rendimentos reais dos agricultores de 30 96, desde 1986; na ausência da valorização dos sectores onde poderíamos ter vantagens comparativas e no agravamento das disparidades sociais e regionais, concentrando-se, esses apoios, num número reduzido de sectores e de beneficiários.
Só no sector da transformação e da comercialização, para onde o Sr. Ministro anunciou agora este conjunto de medidas, lembramos que foram investidos 102,5 milhões de contos, com os resultados que estão à vista.
O problema real é um problema de políticas - de política agrária, de política de desenvolvimento rural - que não têm existido nem se vislumbra que existam com o actual governo, que tem procurado iludir esta realidade manipulando, inclusivamente, os dados estatísticos.
Um exemplo: na última reunião da Comissão de Agricultura e Mar - e mesmo há pouco, na intervenção do Sr. Ministro -, o Sr. Ministro entregou um dossier onde procura vender a ideia de que aumentou a produtividade na agricultura.
Mas, como a realidade não jogava com o seu objectivo, não achou melhor solução que mudar a realidade. Para tanto, eliminou das estatísticas 130 000 activos, apresentando um número de 665 600 activos empregues na agricultura quando os dados do INE afirmam existir 796 800 activos.
Claro que, desta forma, é fácil fazer subir todos os indicadores, podendo a produtividade subir até ao infinito! Só que, na realidade, o Governo mais não faz do que tentar tapar o sol com uma peneira.
Sr. Ministro, todos nós sabemos de economia, o que não somos é cegos em relação às manipulações que o Sr. Ministro procura traçar e desenvolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A verdade é que o Governo se tem limitado a navegar ao sabor dos ventos e das estratégias de Bruxelas e dos interesses dos países mais fortes da Comunidade.Ainda não há muito tempo, os responsáveis do Ministério da Agricultura faziam o discurso do investimento, da modernização e do aumento da produção. Quando os agricultores estavam a iniciar esta corrida o Sr. Ministro mudou a agulha para o discurso da qualidade e do meio ambiente, em detrimento dos apoios à produção. Logo a seguir, veio dizer que afinal o que era necessário era desinvestir e baixar a produção.
Ainda os agricultores não tinham tido tempo de respirar fundo, veio o anúncio de que o Governo tinha abdicado do período de transição para agora vir de novo semear ilusões que semeou.
Esta é, pois, uma política irresponsável, de navegação à vista, sem um quadro orientador adequado às condições concretas do nível de desenvolvimento da nossa agricultura e do mundo rural.
Não é por acaso que, mês após mês, o Governo adia a apresentação da tantas vezes anunciada lei de bases do desenvolvimento agrário - parece que, afinal, tal não vai acontecer até ao fim da sessão legislativa. $ que o Governo não sabe o que fazer, a não ser entregar a nossa agricultura e os agricultores portugueses à sorte que os mais fortes da Comunidade e os interesses agro-alimentares e comerciais lhe pretendem reservar.
Em simultâneo com tal política, que está a conduzir à mais grave crise de sempre da agricultura portuguesa, o Governo prossegue o desmantelamento do Ministério da Agricultura, liquida os tímidos passos de descentralização que tinham sido iniciados e o apoio técnico aos agricultores, põe em causa a própria investigação agrária.
Como afirmou há 15 dias o Conselho Científico do INIA, o Ministério da Agricultura não está a responder «aos desafios colocados à agricultura portuguesa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos aqui repetir as imensas propostas alternativas que o PCP tem feito, constantes das múltiplas iniciativas legislativas que temos apresentado.
O nosso projecto de resolução, visando a adopção de um programa de emergência para a agricultura portuguesa, continua plenamente válido e a ser absolutamente necessário. Nele encontramos a definição de um plano de intervenção para as produções em maiores dificuldades: linha de crédito com juros fortemente bonificados e ajudas a fundo perdido dirigidas à produção e a outros sectores; intervenção junto da Comunidade Europeia para obtenção de condições de política agrícola e comercial necessárias à defesa de interesses vitais do País e urgente estabelecimento do diálogo do Ministério com todas as organizações dos agricultores sem discriminações.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
São, portanto, quatro medidas actuais, urgentes e inadiáveis.
O Governo, ao contrário, decidiu empacotar a agricultura portuguesa num conjunto de medidas demagógicas que não resolvem nem os problemas imediatos nem os problemas de fundo.
Mas, Srs. Deputados, estamos em crer que quem vai sair empacotado desta crise e dos protestos da lavoura vai ser o Governo e o Ministro da Agricultura.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
1840 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos interromper o debate que está em curso para procedermos às votações que foram agendadas para hoje.
Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n o 229/VI - Lei orgânica dos serviços de apoio ao Tribunal de Contas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n o 267/VI - Alterações à Lei n o 86189, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 270/VI -Fiscalização das empresas públicas e sociedades de capitais exclusivamente públicos (CDS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 272/VI -Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor a do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomée a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 276/VI - Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento subscrito por Deputados do PSD, que é do seguinte teor:Ao abrigo do disposto no artigo 156 o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa dos projectos de lei n.o 22/VI, do PCP, e 71/VI, do PS, sobre os direitos dos cidadãos perante a Administração Pública a nível nacional, regional e local, à 1.a Comissão para reapreciação na generalidade.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.o 61/VI - Atribuição à Caeiss3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, nos termos regimentais, informo a Câmara de que a Comissão de Petições e a Comissão de Defesa Nacional reúnem amanhã, às 17 e às 16 horas, respectivamente, para eleição da Mesa.
Vamos, agora, prosseguir com o debate.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Carp (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e a Câmara de que as Comissões de Agricultura e Mar e de Assuntos Europeus também irão reunir amanhã, às 16 horas e 30 minutos e 15 horas e 30 minutos, respectivamente, para eleição das Mesas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peçopalavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor,Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá, amanhã, às 15 horas, também para eleição da Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, depois destas informações, solicito à Câmara que guarde o silêncio adequado ao prosseguimento dos nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vimos hoje, novamente, à Câmara, na oportunidade de um debate sobre matéria de política agrícola, fazer uma intervenção sob a égide de dois princípios fundamentais.
O primeiro é um principio de coerência com o discurso que, em 1991, o nosso companheiro de partido, Basílio Horta, aqui proferiu. Estávamos, então, em vésperas das eleições legislativas e da reforma da Política Agrícola Comum. O relatório do Comissário Mac Shanry já circulava, então, nos «corredores» de Bruxelas e o que, então foi dito pelo nosso companheiro Basílio Horta...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa por o interrompes, mas as condições da Câmara voltaram a degradar-se, pelo que chamava a aten-
25 DE MARÇO DE 1993 1841ção dos Srs. Deputados para que guardassem silêncio. Se, por acaso, têm necessidade de conversar, há outros locais mais apropriados do que o Plenário para esse efeito.O Orador: - Sr. Presidente, neste momento, a Câmara está em analogia perfeita com a agricultura portuguesa, uma vez que a agricultura também se degrada.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a afirmação é sua!O Orador: - Sr. Presidente, penso que deve ser uma tentativa de ilustração do debate que estamos a fazer e que respeita a condições degradadas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para que possamos continuar com o debate, insisto, mais uma vez, para que ocupem os vossos lugares e se mantenham em silêncio.
Faça favor de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que o que, então, foi referido, nas vésperas da reforma da Política Agrícola Comum, é, infelizmente, o que teremos de continuar a dizer, alguns meses volvidos sobre a conclusão de tal reforma.
Existe, portanto, coerência com o que, então, afirmámos e coerência ainda com tudo o que aqui dissemos sobre as relações entre a Presidência Portuguesa do Conselho das Comunidades e a defesa dos interesses nacionais, máximo dos interesses dos agricultores portugueses.
Na realidade, elogiámos várias vezes a presidência pela forma como foi exercida, mas várias vezes dissemos também que ela era maldita para Portugal. E talvez tenha sido, realmente!
Outro principio sobre o qual pretendemos fazer esta intervenção é o de fidelidade às raízes populares do nosso partido, que, verdadeiramente, sempre foram as nossas.
Não vimos aqui fazer um discurso preparado apenas na prancheta dos gabinetes político-partidários, mas transmitir o resultado das nossas reflexões e também o fruto da experiência colhida, no terreno, um pouco por todos nós e, ultimamente, pelo nosso presidente Manuel Monteiro, na sua «campanha da terra».
Ora, é com essa coerência e fidelidade que aqui vimos, hoje, intervir, uma vez mais, num debate sobre política agrícola.Risos do Deputado do PS, Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Deputado quer colocar alguma questão?O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Não, estou apenas a rir-me!O Orador: - VV. Ex.as não tiveram a ideia de fazer essa campanha e têm, porventura, algum divórcio em relação à opinião dos nossos agricultores, mas nós não temos, graças a Deus!
A situação no terreno é pior, como, infelizmente, já tínhamos previsto. E dizemos infelizmente, porque n~ nos satisfaz ter razão quando isso significa que o mundo dos nossos agricultores vive momentos difíceis e em alguns casos de verdadeiro desespero.
Estamos aqui não para nos congratular com a desgraça dos nossos campos, mas porque consideramos que ainda é tempo de juntar esforços e tentar a sua salvação. Antes de mais, é preciso, num esforço de são realismo, identificar o que se fez mal ou, simplesmente, se deixou de fazer.
Desde logo, é preciso abordar as questões com seriedade e abdicar, definitivamente, da tentativa de tirar efeitos políticos fáceis, criando, muitas vezes, ilusões perigosas nas pessoas.
Assim e desde logo, a primeira questão a colocar consiste em saber se o Governo e as instâncias competentes tudo fizeram, durante o seu longo consulado, para definir um padrão de especialização para a agricultora portuguesa e se trataram de o defender e promover. É preciso saber se esse padrão foi devidamente considerado na preparação da nossa Política Agrícola Comum, se os períodos de salvaguarda consagrados em favor do nosso país foram ou não aproveitados para desenvolver as potencialidades definidoras das nossas especialidades no mundo agrícola e se, ao contrário, não nos limitámos, antes, a copiar modelos e padrões de especialização próprios da Europa Central e do Norte.
Para além disto, é preciso saber o que é que fizemos, efectivamente, para compensar a nossa agricultura de handicaps que, naturalmente, a afectam - devemos reconhecer que sofremos handicaps naturais no que respeita à nossa agricultura.
É preciso saber se a pobreza do solo e a inadequação do clima foram compensados com uma acção eficaz sobre os custos de produção e os encargos, em geral, que pesam sobre os nossos agricultores, o que fizemos para ultrapassar os inconvenientes manifestos de uma estrutura fundiária distorcida e inconveniente para as vantagens da produção e, finalmente, o que fizemos para apagar, de modo definitivo, o mais definitivo possível, as sequelas desastrosas de um processo revolucionário de reforma agrária que, ao contrário de que aconteceu com todos os nossos parceiros comunitários, ainda há pouco tempo nos afligiu.
O que fizemos para compensar tudo isso e para poder habilitar os nossos agricultores a aparecer em pé de igualdade com os parceiros comunitários, num mercado que sabíamos que se iria transformar rapidamente num mercado único e interno? Suponho que muito pouco fizemos, que quase nada fizemos.
Desde logo, atrasámos muitas vezes, sem motivos explicáveis, a entrada em vigor de programas e esquemas destinados a possibilitar a recuperação técnica e a capacidade das nossas empresas agrícolas. Estou a lembrar-me ...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - ... de todo o processo de aplicação e entrada em vigor do PEDAP. Recordo, depois, as sequências do NOVAGRI e do PROAGRI e o atraso com que entraram em vigor, ...O Sr. António Campos (PS): - Não existiram!O Orador: - ... Para já não falar dos atrasos com que, depois de estarem em vigor os benefícios neles previstos, são pagos aos nossos agricultores.
Mantivemos preços desniveladores para vários factores da nossa produção. Refiro-me à energia, ao crédito ao
1842 I SÉRIE - NÚMERO 52gasóleo, que, neste momento, custa 70$ por litro aos agricultores portugueses, preço que é, rigorosamente, o mais elevado de todo o mundo comunitário e foi alcançado apenas depois de meses indeterminados de espera pela chegada de um subsidio.
Por outro lado, temos, como todos sabemos, um crédito caro, que pesa, necessariamente, sobre as comparticipações que os nossos agricultores têm de juntar aos subsídios a fundo perdido e sobre o crédito que têm de contrair para compensar atrasos nos pagamentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de já ter ultrapassado largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Tudo isto são factores negativos, que teremos de ultrapassar. Concordamos com algumas das medidas que o Governo agora propôs num pacote agrário e temos em vista especialmente as que dizem respeito à tentativa de ultrapassagem das deficiências estruturais relativas à comercialização dos nossos produtos agrícolas.
Não sei se chegaremos a tempo, mas é bom tentar e sempre com esperança. É claro que muitas coisas ficaram pelo caminho: os mercados abastecedores; o apoio às estruturas de garantia da qualidade; o apoio a estruturas empresariais flexíveis e não rígidas; a melhoria da estrutura das sociedades cooperativas...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar dizendo que não nos ficamos nem ficaremos pelo discurso. Amanhã mesmo, ou ainda hoje, apresentaremos à Mesa da Assembleia três projectos, um deles relacionado com a matéria fiscal, para afastar do horizonte dos nossos agricultores o espectro da aplicação, já em relação aos rendimentos de 1993 e em pleno, do IRS e IRC; outro para afastar do horizonte dos nossos agricultores o factor negativo permanente e já antigo da aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos, isto é, sobre o gasóleo, permitindo, assim, que o preço desse gasóleo baixe directamente no momento da compra. É claro que vamos propor estas medidas para produzirem efeitos, fugindo aos da lei-travão...Vozes do PSD: - Está desactualizado!O Orador: - Vamos, finalmente, propor à Assembleia que o Governo seja obrigado a pagar juros por todas as importâncias que não paga atempadamente, apesar de ser obrigado a fazê-lo em função do disposto na lei ou em contrato celebrado. Propomos ainda que a taxa desses juros seja de 10 % ao ano, durante o tempo dó arraso que sofreram esses pagamentos.
15to são medidas concretas, não são teorias nem verbas fantásticas, que vão directamente ao coração e à bolsa dos nossos agricultores e que poderão habilitá-los, finalmente, a competir em pé de igualdade com os- seus parceiros comunitários.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o sector agrícola se encontra numa encruzilhada difícil não só em Portugal mas também em toda a Europa comunitária e mesmo nos Estados Unidos da América, quando era, por isso, exigido um diálogo sereno e eficaz com vista a poderem encontrar-se novas perspectivas, novos rumos e novas esperanças, é neste momento difícil, mesmo crucial, que o PS procura lançar um auto-de-fé sobre a agricultura, os agricultores, as cooperativas agrícolas, os organismos oficiais e, mesmo, o Ministério da Agricultura, lançando a suspeita, acusando mesmo tudo e todos de incapazes, burlões e, até, corruptos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Discurso populista, frágil, de quem parece não conhecer os reais problemas da agricultura e dos agricultores portugueses, de quem, por evidente miopia assente na politiquice partidária barata, tenta meter tudo e todos no mesmo saco, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... isto é, confunde e reduz os problemas aos subsídios e às fraudes, como se de nada tivessem valido os apoios comunitários recebidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD e o Governo não põem em causa o direito de levantar suspeitas sobre situações concretas e avulsas, mas já não se deve aceitar a política de «terra queimada», ao generalizar-se a suspeita sobre ardo e todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista confundiu a árvore com a floresta e fê-lo de propósito: ao deitar fogo à árvore, quis incendiar e queimar a própria floresta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Queimou-se a ele próprio!O Orador: - E a obsessão político-partidária foi tão longe, tão insistente, que talvez tenha, em parte, conseguido perturbar uma situação já de si nada fácil mas onde a esperança reinava; os esforços eram e continuam a ser grandes, numa tentativa de uma rápida aproximação a padrões mais desenvolvidos da Europa comunitária.
Mas, analisando bem a situação, constata-se que, afinal, o PS ainda nada disse sobre a política agrícola, ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem dirá!O Orador: - ... sobre as suas propostas para superar estrangulamentos que conhece sobre uma agricultura que, embora tenha vindo a reestruturar-se ao longo dos últimos anos, ainda terá de levar mais longe o esforço.
E o Partido Socialista ainda nada disse porque, nessa matéria, a sua política agrícola é um imenso vazio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bastar-nos-ia recuar um pouco no tempo para aqui recordar as opções do PS em termos de di-