15 DE JUNHO DE 2018 29 O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A respeito de justiça, sinto-me tentado a iniciar esta minha intervenção com uma citação, precisamente de Martin Luther King: «Eu não sou quem eu gostaria de ser; / eu não sou quem eu poderia ser, ainda, / eu não sou quem eu deveria ser. Mas (...) eu não sou mais quem eu era». De alguma maneira, esta frase sintetiza a evolução da justiça de um passado recente ao nosso presente. Sr.as e Srs. Deputados: A melhoria no acesso à justiça é determinante. Importa, assim, de uma forma clara e objetiva, percebermos o caminho que fizemos nestes dois anos e meio. Com este objetivo, procedeu-se ao reajustamento do mapa judiciário, disponibilizando-se, em áreas territoriais marcadas pela interioridade, 47 juízes de proximidade, 20 dos quais por reativação de tribunais encerrados pelo anterior Governo, em 2014, e 23 por conversão de secções de proximidade, onde se passaram a realizar audiências de julgamento e, nalguns deles, passou a haver competência para jurisdição de menores. Criaram-se desdobramentos de juízos de família e menores em sete novos juízos. Aproximou-se a justiça de 700 000 pessoas na área da justiça criminal e de 300 000 na área da justiça de família e menores. Mais recentemente, foi anunciado que nestes tribunais serão resolvidos litígios em matéria cível até ao valor de 50 000 €. Mas é importante que todos nos recordemos do muito que se disse e escreveu sobre esta iniciativa, do ruído que então foi criado, de quanto se desvalorizou esta medida. Estou certo de que o Dr. Rui Rio, no seu anunciado diagnóstico sobre a justiça, não deixará de reconhecer o progresso verificado em matéria de proximidade. Sr.as e Srs. Deputados: O reforço dos meios humanos é também um dos eixos principais da ação política e governativa. A título de exemplo, nestes últimos três anos, entraram 380 novos magistrados, que comparam com os 160 que entraram durante a vigência do Governo anterior, entre 2011 e 2015. Em 2016 e 2017, desbloqueou-se o acesso à promoção de 600 oficiais de justiça e promoveu-se o ingresso de 400 novos funcionários. O combate à morosidade da justiça, com a diminuição do número de pendências e a redução do tempo de duração, é um aspeto essencial. No passado mês de maio, foram publicados os resultados respeitantes ao quarto trimestre de 2017. Como já hoje aqui se disse, as pendências reduziram-se em cerca de 300 000 processos e, além disso, houve uma redução de 25 000 pontos percentuais em quase todas as jurisdições, inclusive, também, na jurisdição administrativa e tributária, sem prejuízo de, neste caso, os resultados não serem tão significativos, embora já tenha sido preparado um conjunto de medidas que foram anunciadas recentemente pela Sr.a Ministra da Justiça. Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me ainda um destaque muito especial: esta diminuição, esta, que é a menor pendência dos últimos 10 anos, foi conseguida, essencialmente, à custa de taxas de resolução processual que se mantêm hoje acima dos 120%. Como já hoje aqui foi citado, mas não posso deixar de referir, se alguma dúvida houvesse, bastaria ouvir o que disse, em janeiro deste ano, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que confirmou todos os indicadores e referiu precisamente que, de todos os aspetos relacionados com a pendência, tramitação e resposta, os resultados são extremamente positivos. Mas também no sistema prisional tem havido uma intervenção muito significativa deste Governo. Em contraponto com 2015, a população prisional reduziu em 10%, ou seja, são cerca de 1000 presos a menos. Dos 113% de ocupação, passou-se para os 103%. Estes são números, estes são factos! Reduzimos a população prisional, aumentámos o efetivo de guardas prisionais, com cerca de 400 novos guardas prisionais, relativamente a 2015, estamos a melhorar as condições de vivência no interior dos estabelecimentos prisionais e, pela primeira vez, temos uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional e tutelar para os próximos 10 anos, tanto a nível de equipamentos quanto de meios humanos.