1 DE OUTUBRO DE 2022 19 A União Europeia é um espaço de segurança, de justiça e de liberdade, e é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada. Sr.as e Srs. Deputados, temos de estar perfeitamente conscientes de quão importantes são a segurança e o sucesso no combate ao terrorismo para a saúde e a vida das nossas democracias, pelo que estas matérias devem merecer o maior consenso possível, sendo questões de segurança interna e de âmbito nacional e que devem situar-se a um nível suprapartidário. A segurança é um fator de liberdade e não é apenas para alguém que só se sente seguro se se sentir livre e não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, contrastantes com os que sejam de risco. Lamentamos, assim, a abstenção de alguns grupos parlamentares, tendo em conta este consenso nacional necessário. O terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância, logo, é um fator fragilizador das democracias. Esta proposta de lei vem completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, em virtude de recomendações emitidas pela União Europeia ao nosso País, alterando alguns preceitos da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, designada «Lei de Combate ao Terrorismo». Nesta proposta, são incorporadas normas relativas à incriminação expressa de atos relacionados com atividades terroristas, garantindo-se a plena confirmação da lei com a diretiva comunitária. São ainda aperfeiçoadas normas incriminadoras de infrações relacionadas com atividades terroristas, incluindo as designadas «viagens para terrorismo». Tendo em conta a gravidade das infrações relacionadas com atividades terroristas, eleva-se para quatro anos o limite máximo das penas de prisão aplicáveis ao crime de glorificação de atos de terrorismo. Além disso, insere-se na lei um conceito de infração terrorista, que tem por base atos dolosos típicos, praticados em determinados contextos e com determinadas motivações. A solução adotada visa prevenir lacunas de punibilidade, deixando de fazer sentido distinguir, em preceitos autónomos, o terrorismo interno e o terrorismo internacional, abandonando-se, também neste aspeto, a técnica da lei vigente. Prevê-se ainda a punição de atos preparatórios de infrações terroristas e passam a estar claramente identificadas na lei as infrações terroristas, as infrações relacionadas com um grupo terrorista e as infrações relacionadas com atividades terroristas. Atendendo às necessidades específicas, reforça-se a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis. Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua inteira disponibilidade para, em sede de especialidade, ponderar eventuais melhorias a incrementar na proposta. Sr.a Ministra, a questão que lhe coloco é a de saber se, com esta revisão da transposição da diretiva, a legislação será suficiente face à situação atual ou se devemos continuar a apurar a legislação de combate ao terrorismo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma condenação generalizada, na nossa sociedade, dos ataques terroristas, muitos deles executados aqui, na Europa, em nome do autoproclamado Estado Islâmico, o Daesh. Há também uma condenação geral, por exemplo, dos ataques terroristas perpetrados pela extrema-direita,... Protestos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Irão?!