27 DE JANEIRO DE 2018 13 A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — O PSD está, obviamente, preocupado com os fenómenos da violência, da perseguição e da humilhação através da internet. O PSD está preocupado com os jogos que incentivam as crianças ao suicídio, com os novos fenómenos da chamada «pornografia de vingança», e já o referimos aqui por diversas vezes. Não podemos é aceitar discutir este assunto desta forma, quando estão em causa alterações do Código Penal, sem ouvir os especialistas sobre esta matéria. Falar de proteção da intimidade da vida privada é falar do respeito pela liberdade e pela dignidade da pessoa humana, é falar do direito ao resguardo, em italiano, de The Right to Privacy, de D. Warren, é falar de algo verdadeiramente essencial como a nossa liberdade. A nossa liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, e a dignidade da pessoa humana merecem ser discutidas de outra forma, assim como a escolha do melhor caminho para o reforço da sua proteção penal. Sr.as e Srs. Deputados, agravar as penas não é o mesmo que criar um novo crime. Não contem connosco para discutir alterações do Código Penal desta forma, nem para discutir a tipificação adequada desta forma. Sr.as e Srs. Deputados, reafirmamos que hoje é mais um dia cinzento para a história da nossa democracia parlamentar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma segunda intervenção. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por um segundo, pensei que estava em Madrid, em 1982, e que o Coronel Tejero tinha entrado na Sala a dar tiros para o teto! Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.De facto, ouvindo a intervenção da Sr.a Deputada, parece que se cometeu um atentado à democracia de tal escala e de tal ordem, inaudito e irreversível na história do Parlamento! Sr.a Deputada, acho que todos os grupos parlamentares até à sua intervenção tiveram oportunidade de trocar impressões sobre os dois projetos em análise, o do PS e o do CDS, e de verificar o que neles era digno de ser acompanhado ou não — e, em relação ao projeto do CDS, já vou debruçar-me sobre ele e deixar algumas observações. De facto, a nossa iniciativa poderia ter sido entregue mais cedo e ter permitido a discussão e a elaboração do relatório na 1.a Comissão, mas, seguramente, não foi a primeira e, infelizmente, não será a última a ser assim entregue, porque muitas vezes o condicionante da agenda parlamentar determina, efetivamente, que assim ocorra. Portanto, a Sr.a Deputada teve 3 minutos para poder falar de um assunto que revelou ser da maior importância, apesar de tudo, uma alteração legislativa relativamente simples... Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.Com o devido respeito, estamos a falar de alterações legislativas ao Código Penal, cujo grau de complexidade e de capacidade de intervenção no Plenário não são também merecedoras do tremendismo que acabou de incutir na sua intervenção. Portanto, verdadeiramente, teríamos tido oportunidade de trocar impressões sobre a adequação destas três pequenas alterações, volto a dizer, ao Código Penal,... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — «Três pequenas alterações»?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... que reveem a moldura penal e que a agravam nestes casos em que parece ser justificável.