DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo 9 No triénio não foram elaborados planos de atividades e os relatórios de atividades não foram remetidos para aprovação da Tutela; 9 Identificaram-se despesas com parqueamento de viaturas particulares, representando um encargo em 2010 da ordem dos 6,8 m€, que configuram uma regalia suplementar ao sistema remuneratório não prevista na lei ou em instrumentos de regulamentação coletiva;O pagamento de despesas de representação aos vogais da CA, contraria o disposto no Despacho n.o 23740/2000, de 2 de Novembro. Auditoria ao Programa para a Inclusão e Cidadania Da apreciação dos circuitos e procedimentos estabelecidos, dos sistemas de informação e controlo implementados e organização administrativa e contabilística do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC) concluiu-se que: 9 Existe sobreposição dos objetivos e atividade do PIEC com o projeto “Educar e Formar para Inserir” e com o Programa Escolhas; 9 Não existiam indicadores de medida que permitissem avaliar da eficiência e eficácia das respostas desenvolvidas pelo PIEC; 9 No âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário para as funções de motorista de ligeiros foram identificados processamentos no montante de € 25.062,81, sendo que não poderia ter sido utilizada esta forma de recrutamento, nos termos do disposto nos artigos 4o e 6o da LVCR, o que acarreta eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos na alínea b) do n.o 1 do art.o 65.o da LOPTC; 9 Foi apurado um montante de € 2.227,98 de abonos indevidamente pagos, por incorreto processamento da percentagem de ajuda de custo diária e deficiente preenchimento dos boletins itinerários, o que configura uma violação do disposto no art.o 8.o do DL n.o 106/98, de 24.08, passível de gerar eventual responsabilidade financeira sancionatória e/ou reintegratória; 9 O trabalho extraordinário, bem como a fundamentação da indispensabilidade da manutenção ao serviço, realizado pela trabalhadora que presta apoio e funções de secretariado à Coordenadora do PIEC, não é previamente determinado; 9 Foram autorizadas despesas de utilização de automóvel de aluguer (táxi) contra a apresentação das respetivas faturas, sem autorização prévia; 9 Foram fixados, mediante proposta, pela tutela limites mensais que não respeitam o disposto na RCM n.o 112/2002, de 24.08, para telefones móveis de trabalhadores. Foram igualmente atribuídos limites a equipas móveis multidisciplinares, possibilidade não prevista naquela RCM; 9 Não foi efetuada a publicitação do valor definitivo da adjudicação do serviço, no âmbito do ajuste direto n.o 2001/09/0008866 (“Formação Equipas PIEC“), nos termos do n.o 1 do art.o 127.o do CCP, situação passível de gerar eventual responsabilidade financeira sancionatória, nos termos na alínea b) do n.o 1 do art.o  65.o da LOPTC; 9 Não foi efetuado o cabimento prévio da despesa e a publicitação obrigatória da celebração do contrato foi efetuada em 29/09/2010, após o pagamento da respetiva despesa em 13/09/2010, no ajuste direto n.o 2001/10/0003639 (“Encontro Nacional PIEC”); 9 Foram pagos € 1.676,48 (€ 378,70 em de 2009 e € 1.297,78 em 2010), de serviços de comunicações cujos números não foram atribuídos a nenhum dos colaboradores que integram o PIEC, nem constam de qualquer registo do ISS, sobre comunicações móveis; 9 Inexistência de um sistema e procedimentos de controlo interno IGMSSS 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________341