16 DE MAIO DE 1998106-(7)Assistimos, entretanto, em consequência de todas as dificuldades criadas à demissão do administrador e da directora clínica do Hospital, seguida pela demissão de todos os directores e responsáveis pelos diversos serviços do Hospital Distrital de Oliveira de Azeméis.Assim, nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos informe das medidas a tomar para que esta situação seja resolvida.Requerimento n.s 589A/II (3.8)-ACde 6 de Maio de 1998Assunto: «Encontros imediatos», da revista Juventudes. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).A revista Juventudes, da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude, na secção què se intitula «Encontros imediatos», resolveu, numa das últimas edições, entrevistar uma jovem Deputada do Partido Socialista.Tratando-se de uma revista que depende de organismos públicos que devem guardar rigorosa independência partidária, não se vislumbra nenhuma justificação para a discriminação positiva de uma Deputada do Partido Socialista.Não se encontrando nenhuma justificação para o assunto, trata-se de uma utilização abusiva e intolerável do aparelho de Estado para a promoção do partido que está no Governo, nomeadamente de uma das suas representantes na Assembleia da República.Assim, nos termos da alínea e) do artigo I59.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude que me informe dos fundamentos em que se baseia esta inqualificável atitude.Requerimento n.a 590/VII (3.a)-AC de 29 de Abril de 1998Assunto: Execução do plano de desenvolvimento e ex-.pansão da educação pré-escolar. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).Através de requerimento datado de 30 de Junho de 1996, questionou-se o Ministério da Educação sobre a execução do plano de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, nomeadamente sobre:O número (e respectiva caracterização) de candidaturas apresentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho;O número de candidaturas aprovadas (e respectiva distribuição geográfica);A lista dos contratos-programa assinados pelo Ministério da Educação, bem como a respectiva caracterização (entidade candidata, número de crianças envolvidas, número de salas).Agora, decorridos quase dois anos sobre a data do requerimento referido e publicada diversa legislaçãodecorrente da aprovação da Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar), importa analisar a evolução verificada e avaliar, na prática, o grau de empenhamento e cumprimento das promessas do actual governo.Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:A evolução verificada, na área da educação pré-escolar, quanto ao número de crianças, entidades envolvidas e número de salas nos anos de 1995, 1996 e 1997;O investimento realizado pelo Governo na criação de novos estabelecimentos de educação pré-escolar (anos de 1995, 1996 e 1997).Requerimento n.9 591/Vli (3.a)-ACde 29 de Abril de 1998Assunto: Execução da Lei n.° 113/97, de 16 de Outubro (define as bases do financiamento do ensino superior). Apresentado por: Deputado Carlos  Coelho (PSD).É conhecida a contestação, desenvolvida pela quase totalidade das estruturas associativas estudantis do ensino superior, ao conteúdo da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.Governo, universidades, estabelecimentos de ensino superior politécnico e estudantes têm divulgado visões e perspectivas diferenciadas quanto à execução e desenvolvimento da lei sobre o financiamento do ensino superior.Até agora as informações e os números avançados, sobretudo no que toca à aplicação do previsto para a acção social escolar e ao pagamento da «propina única», parecem pecar, genericamente, por força da inarticulação no processo de recolha e cruzamento de dados e dos prazos diferenciados para satisfação do previsto na Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.Não obstante a posição do Governo (que insiste na proclamação do desenvolvimento qualitativo do ensino superior), o processo de contestação à referida lei culminou numa greve geral dos estudantes do ensino superior e estão anunciadas diversas acções de protesto.Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:1) O número de alunos —por estabelecimento de ensino superior— que cumpriu o disposto no artigo 14.° (propinas) da Lei n.° 113/97;2) Os calendários — por estabelecimento de ensino — para satisfação do referido pagamento;3) O número de candidatos — por estabelecimento de ensino — aos apoios directos e indirectos previstos no artigo 17.° (acção social escolar) da Lei n.° 113/97;4) O número de candidaturas aprovadas — por estabelecimento de ensino — na sequência do processo de atribuição de bolsas de estudo e demais apoios inerentes à acção social escolar;5) O valor (global e de acordo com os «patamares» previstos na lei) das bolsas de estudo concedidas (por estabelecimento de ensino);