II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 Assembleia da República, 18 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS DE COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS E À EXPLORAÇÃO NA PROSTITUIÇÃO 1. A exploração na prostituição e o tráfico de seres humanos incluem diversas formas de exploração: sexual, laboral, tráfico de órgãos, mendicidade, adoções ilegais, entre tantas outras. O combate ao Tráfico de Seres Humanos e a exploração na prostituição tem merecido uma empenhada intervenção do PCP, materializada num conjunto de iniciativas que respondem à agudização da exploração, à perda de direitos e às graves ameaças à dignidade do ser humano. O PCP defende intransigentemente que a prostituição não é a profissão mais velha do mundo, não é uma escolha nem uma inevitabilidade. A prostituição é uma violação dos direitos humanos e uma forma de escravatura que atenta contra o corpo e a dignidade das mulheres correspondendo a uma brutal violação dos direitos humanos. Em Portugal, décadas de política de direita e a aplicação do Pacto de Agressão conduzem ao empobrecimento forçado de milhares de portugueses e portuguesas. Os tempos que vivemos são marcados pelo aprofundamento da polarização social, das desigualdades na redistribuição da riqueza, o aumento da fome, da pobreza, da subnutrição, a falta de assistência médica e medicamentos; o aumento do trabalho infantil, das atividades criminosas e logo também do tráfico de seres humanos, do esclavagismo, da exploração sexual e de todo o tipo de violência. O Movimento Democrático de Mulheres refere nas ações que assinalam este dia que “O tráfico de seres humanos é um negócio altamente lucrativo para grupos criminosos organizados, com lucros anuais na ordem dos 32 biliões de dólares americanos e é, hoje, a atividade criminosa mais rentável do mundo a seguir ao tráfico de drogas e armamento e a que tem crescido mais rapidamente, nos últimos anos.“ De acordo com declarações recentes de responsáveis de associações de apoio a pessoas prostituídas, aumenta a exploração na prostituição nas ruas, apartamentos e bares, como reflexo do impacto da crise social e económica numa espiral de pobreza e de exclusão social. Recrudescem antigas formas de exploração e de escravatura; pela ampliação do número de milhões de seres humanos que são aprisionados nas redes de tráfico sexual e de prostituição que envolve lucros escandalosos; e pelo fomento de correntes ideológicas e políticas que pretendem a sua legalização como se de uma “atividade económica” se tratasse. Conceções que pretendem afirmar a venda do corpo pelas mulheres ao serviço do prazer dos clientes, não como uma violenta forma de escravatura, mas como um qualquer direito; que pretendem que as vítimas de prostituição se profissionalizem em nome de uma falsa dignificação, em vez de serem resgatadas da violência desta exploração. Mas o corpo do ser humano não está à venda, não pode ser comercializado. O próprio corpo humano, nos diferentes estádios da sua constituição e do seu desenvolvimento não pode ser patenteado para depois ser objeto de qualquer negócio. Pretendem criar uma falsa dicotomia, entre a existência de uma prostituição forçada e de uma prostituição voluntária escolhida por mulheres maiores que decidiriam livremente colocar no comércio jurídico o seu corpo e que terão o direito a fazer do seu corpo aquilo que querem. Como destaca o Ninho, uma instituição que há décadas realiza um intenso trabalho junto de mulheres prostitutas “ Explorar o corpo, reduzi-lo a objeto, é a negação da liberdade: