12 DE JUNHO DE 2019 71 Evolução anual dos candidatos propostos para designação, por géneroAo longo dos últimos anos os sucessivos Governos têm vindo a aprovar um conjunto de medidas legislativas com vista ao reforço da participação das mulheres na tomada de decisão económica, bem como à progressiva eliminação das diferenças salariais entre mulheres e homens13. Verifica-se que no Relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional 201614 quanto ao cargo/carreira/grupo, as taxas de feminização diminuem substancialmente à medida que os cargos são hierarquicamente mais elevados (54,5% para dirigentes intermédios e 32,7% para dirigentes superiores), havendo portanto uma correspondência genérica entre o observado na generalidade do mercado de trabalho e o emprego nas administrações públicas. A Lei n.o 26/2019, de 28 de março que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Este regime fixa um limiar mínimo de 40% de pessoas de cada sexo no pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, os órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, os órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. O diploma vem corrigir o desequilíbrio ainda existente, cumprindo o objetivo, inscrito no Programa de Governo15, de promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica. Esta lei articula-se com um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a afetar sobretudo as mulheres, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, da desigualdade remuneratória e da segregação das profissões. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontram-se pendentes, para análise conjunta, os Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.a (Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro) e 1200/XIII/4.a (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no                                                          13 Vd. Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, (texto consolidado) determina no n.o 8 do artigo 17.o que o provimento do presidente do conselho de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 33 % de cada género. 14 Vd. pág. 57 do Relatório, publicado pela CITE. 15 XXI Governo Constitucional.