26 DE NOVEMBRO DE 2011 55 O que é que o Partido Socialista pretende? Pretende que para cada reprivatização o Membro do Governo responsável pela elaboração da reprivatização elabore um plano de prevenção de riscos da corrupção. Como é referido na própria proposta do PS, o artigo 20.o, n.o 3, da Lei n.o 50/2011, refere as competências das comissões especiais constituídas para o acompanhamento dos processos de reprivatização, nomeadamente «fiscalizar a observância dos princípios e regras consagradas na lei e a rigorosa transparência do processo e elaborar pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários». Portanto, é perfeitamente claro o que está definido na lei. Para além disso, há órgãos de fiscalização do Estado, como o Tribunal de Contas. Já está tudo suficientemente referenciado. Há órgãos que fazem o acompanhamento deste processo de reprivatização, portanto, na nossa óptica, esta proposta do PS não faz qualquer sentido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado João Galamba e à alegada falta de transparência nos processos de privatização, foi já referido nesta Câmara, por mim própria, que a forma de alienação das participações do Estado, no caso particular das empresas do sector da energia, é exactamente destinada a assegurar o interesse estratégico e a manutenção do valor para o País das empresas que agora estão a ser objecto de privatização. No que respeita aos contactos que referiu com outros países, isso não se trata de falta de transparência; trata-se de actos normais de diplomacia económica em que falamos com investidores no estrangeiro, coisa, aliás, que o governo do PS também tentou fazer amplamente, embora com resultados bastante escassos, devemos dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, já agora faço-lhe uma pergunta. No dia 5 de Agosto, aprovámos um «aditamento» a uma proposta de lei do Governo que o instava a dar passos para garantir um regime que salvaguardasse os interesses estratégicos nacionais no seguimento do fim das golden shares, nomeadamente na área da energia e das comunicações. Gostava de saber que passos já foram dados para implementar este regime. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Galamba, quero apenas responder que a eliminação das goldenshares, como é sabido, é uma imposição da União Europeia, que, aliás, já se arrastava há bastante tempo e que tratámos de implementar. No que respeita à questão que colocou, sobre como salvaguardar o interesse estratégico nacional, tem a ver com as disposições que existem na lei e sobretudo com a função de regulação que o Estado tem,... Protestos do PS. ... porque estamos a falar de sectores regulados e que têm as suas próprias formas de fazer a defesa do interesse estratégico.