16 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — » porque, á data, ninguém tinha descoberto que o diploma não tinha consagrado esse artigo. V. Ex.a sabe isso e até sabe mais: sabe da reflexão que foi feita no âmbito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que a opção que foi tomada pela rectificação no âmbito do diploma foi tomada em perfeita consciência.Fique V. Ex.a a saber duas coisas: em primeiro lugar, que o Partido Socialista não precisa de vir para aqui dizer que defende os trabalhadores, porque sempre os defendeu»,Protestos do PCP.» e felizmente que os trabalhadores não são apenas defendidos pelo Partido Comunista Português; e, em segundo lugar, o Partido Socialista, como sempre fez, está disponível para rectificar todas as opções legislativas inconstitucionais que firam interesses de todas as partes em questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, nós recusamos liminarmente que se tenha tratado de um erro colectivo.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista impôs a discussão do Código do Trabalho de uma forma absolutamente acelerada, despropositada e sem as condições necessárias para que ela tivesse sido feita nas condições normais que Assembleia da República precisava. Mas, depois, quando se reparou no erro, a bancada do Partido Socialista impôs na Comissão de Trabalho uma declaração de rectificação. Nessa altura, todas as bancadas — não foi só a bancada do PCP — alertaram para o facto de essa declaração de rectificação versar sobre aspectos materiais da lei, e não apenas sobre uma questão de redacção, e disseram que essa via era ilegal e inconstitucional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nós, na altura, alertámos para esse facto e, por isso, a Sr.a Deputada não pode dizer que se trata de um erro colectivo.O Partido Socialista, pura e simplesmente, não ligou a essas críticas por parte da oposição, e o que é que aconteceu? Os tribunais começaram a decidir e o PCP apresentou um projecto de lei para corrigir o erro. O que é que a sua bancada fez, Sr.a Deputada? Rejeitou o nosso projecto de lei, dizendo que não se tratava de uma questão de boa vontade ou de boa-fé mas, sim, de uma questão de bom senso. Ora, o bom senso determinou que os tribunais aplicassem a lei, tal como qual está previsto na Constituição da República Portuguesa, e consideraram ilegal a rectificação feita pelo Partido Socialista.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já era óbvio!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr.a Deputada, não se trata de um erro colectivo, trata-se, sim, objectivamente, de uma decisão deliberada do Partido Socialista, de uma decisão política relativamente a esta matéria, que tinha como objectivo criar uma amnistia para as infracções laborais durante este período.Portanto, a sua leitura não pode ser retirada»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — » pelo facto de termos apresentado, em devido tempo, um projecto de lei, para que não se fizessem sentir as consequências do erro cometido pelo Partido Socialista, mas o Partido Socialista deixou bastante claro de que lado estava — estava do lado do patronato e, por isso, não aprovou o projecto de lei que o PCP apresentou.