4 |  - Número: 009 | 5 de Janeiro de 2009O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reuniu igualmente com os diferentes dirigentes intermédios dos organismos do SIRP no sentido de verificar quer a forma de trabalho, quer os meios à sua disposição e respectivas condições de trabalho.4 —  Acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro4.1 —  Assunto que particularmente ocupou a actividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa durante o período em causa foi o do acompanhamento do início do funcionamento das estruturas comuns do SIRP, previstas na Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro.4.2 —  A Lei n.o 9/2007, nos termos do seu artigo 17.o, n.o 2, criou as seguintes estruturas comuns:—  O departamento comum de recursos humanos; —  O departamento comum de finanças e apoio geral; —  O departamento comum de tecnologias de informação; —  O departamento comum de segurança.4.3 —  Nos termos do mesmo artigo 17.o da Lei n.o 9/2007, agora no seu n.o 1, estes departamentos foram criados com as seguintes características: «(... ) são criados departamentos administrativos comuns de apoio às actividades institucionais do SIED e do SIS».Contudo, de acordo com o artigo 71.o, n.o 1, da Lei n.o 9/2007, «A instalação e início de funcionamento das estruturas comuns dependem de despacho do Secretário-Geral».4.4 —  No âmbito deste trabalho, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa teve ocasião de acompanhar, em reuniões com o Secretário-Geral do SIRP, com os Director e Director-Adjunto do SIED, com os Director e Director-Adjunto do SIS e com os membros da Comissão de Fiscalização de Dados, as questões relacionadas com o início do funcionamento destes departamentos.Não obstante algumas dificuldades de acerto de competências e de alocação de recursos humanos e financeiros, este foi um assunto que constituiu uma constante preocupação do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de modo a garantir o cumprimento da lei no que se refere à repartição de competências e atribuições dentro do SIRP.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa verificou, no entanto, que os organismos responsáveis no âmbito do SIRP têm procurado levar em consideração as recomendações que foram atempadamente realizadas, as quais constam do Parecer n.o 1/2008.5 —  Articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa5.1 —  No período assinalado, em matéria de protecção dos dados pessoais, da competência exclusiva da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, não foi recebido qualquer relatório, que só se afere em função de uma periodicidade anual.5.2 —  Mas, durante esse período, tendo sempre havido contactos com a Comissão de Fiscalização de Dados, não foi reportada a existência de quaisquer violações de direitos fundamentais dos cidadãos nessa matéria. Contudo, o relatório escrito anual só é devido no 1.o trimestre de 2009.6 —  Fiscalização da actividade de informações militares6.1 —  A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa atribui ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa a responsabilidade de fiscalizar a DIMIL —  Divisão de Informações Militares: nos termos do artigo 34.o, n.o 2, da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, «As disposições constantes dos artigos 1.o a 6.o da presente lei, bem como as disposições relativas aos poderes do Conselho de Fiscalização e da Comissão de Fiscalização de Dados, são aplicáveis às actividades de produção de informações das Forças Armadas».