24 DE ABRIL DE 2013 31 e o aumento do tempo de condução antes da prova prática, de modo a desenvolver no condutor os automatismos sensório motores que lhe permitam decisões de condução seguras. Mais tempo de condução em contexto de aprendizagem traduz-se, no presente regime, no aumento do tempo efetivo das lições de condução e na introdução da figura da condução acompanhada por tutor, com o objetivo de proporcionar mais experiência de condução em situações de trânsito diversificadas. A tutoria, na modalidade prevista, pretende envolver a sociedade civil no processo de aprendizagem da condução, em especial as famílias dos candidatos a condutor e ao mesmo tempo promover a atualização dos conhecimentos de circulação rodoviária aos condutores tutores que estiverem disponíveis para colaborar no processo. Por outro lado, prevê-se a possibilidade da ministração do ensino teórico da condução em estabelecimentos prisionais, a fim de proporcionar a integração dos indivíduos condenados pela prática de crime de condução sem habilitação legal e permitir a reintegração social destes reclusos, por forma a prevenir estilos de vida que conduzem, normalmente, à reincidência. Prevê-se ainda a possibilidade de se ministrar ensino da condução noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução portuguesa e bem assim a previsão da ministração de ensino da condução em território nacional com vista a obtenção de carta de condução noutro Estado-membro. Quanto à atividade das escolas de condução, pretende-se diversificar a oferta formativa prestada por estas entidades, para além do ensino da condução tradicional, consagrando-se que possam ministrar a formação legalmente exigida a motoristas na área dos transportes rodoviários. É também prevista expressamente a possibilidade de as escolas de condução desenvolverem ações de formação para a reaquisição de competências para a condução por condutores encartados e de promoção da prevenção e segurança rodoviária. Mantem-se a regulamentação das profissões de instrutor e de diretor de escola de condução, limitando-se o principio da liberdade de escolha da profissão, previsto no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição da República Portuguesa, atendendo à necessidade de salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito à segurança das pessoas, por força do disposto no n.o 2 do seu artigo 18.o. Nesse sentido, adequa-se o regime destes profissionais ao Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), constante do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, e conforma-se o reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal ao regime constante da Lei n.o9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O presente regime foi cotejado com as disposições constantes no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, no que concerne à previsão da ficha de inscrição em escola de condução, aos conteúdos da formação de candidatos a condutor e às características dos veículos adaptados ao ensino da condução, bem como quanto a diversos aspetos da realização de exames de condução no seguimento de formação ministrada por escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP) e foram consultadas as associações representativas do sector. Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República a presente proposta de lei deve ser objeto de apreciação pública por parte das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: