I SÉRIE — NÚMERO 14 60 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos para pedir esclarecimentos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a forma como a presente proposta de lei chegou a esta Assembleia e a sua essência dizem tudo sobre este Governo — sobre a ultrapassagem de prazos, sobre a necessidade de legislar bem, mas, sobretudo, sobre os interesses que estão por detrás deste diploma. Esta proposta vem hoje à Assembleia porque está em curso um processo de privatização. E vem hoje a esta Assembleia porque, no passado, quando se aprovou a lei sobre os serviços postais e quando se tratava de defender os CTT públicos, o Governo e a maioria recusaram a abrangência de todos os prestadores poderem fazer parte e financiarem o serviço universal. Agora que os CTT passam a ser privados, então, apresentam uma proposta para que o pagamento do fundo de compensação do serviço universal passe a ser feita não por todos os prestadores, é verdade, porque os de maior dimensão, os do serviço expresso, ficam ainda fora deste âmbito, mas, sim, por uma grande maioria que estavam de fora no passado. Isto é, quando os CTT eram públicos esta maioria defendia que o serviço universal fosse unicamente pago pelos CTT; agora que os CTT passam a ser privados quem vai financiar o serviço universal são também alguns privados. Isto para quê? Para favorecer quem vier a adquirir os CTT, que hoje são públicos mas que passarão a ser privados no futuro. Esta é a essência desta proposta de lei. Desta forma, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: o que é que aconteceu entre a aprovação da lei proposta pelo seu Governo e, depois, o chumbo que a maioria fez às propostas que o Partido Comunista e o Partido Socialista apresentaram para que houvesse maior abrangência no financiamento do serviço universal e a proposta que o senhor hoje traz a debate? O que é que aconteceu? Foi apenas o processo de privatização? Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao processo de privatização, e até porque estamos a discutir também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, por que é que o Governo optou não por um concurso público mas, sim, por uma negociação particular e um ajuste direto? Sim, porque essas são as regras que constam do diploma que aprova a privatização dos CTT, que, depois, diz que há duas formas possíveis: ou a oferta pública de venda ou com parceiros qualificados que o queiram. Ainda estamos para saber qual é a opção em definitivo, mas a solução que está em causa é um ajuste direto, uma negociação particular, se não for para 100% da privatização é, pelo menos, para 30%, que neste momento se reservam para essa área. Com a opção pela negociação particular e o ajuste direto, ou seja, escolhendo a negociação particular, sem transparência e não havendo um concurso público, por que é que este Governo optou por não nomear a comissão de acompanhamento, tal como está previsto na lei? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Será porque, no passado, as comissões de acompanhamento elaboraram relatórios que impediram, nomeadamente, que a transação ou a alienação da TAP fosse concretizada e, portanto, agora é melhor que não haja uma comissão de acompanhamento deste processo de privatização? Por que é que, até agora, a cláusula de salvaguarda aprovada neste Hemiciclo na lei das privatizações — e o Governo tinha um prazo de 60 ou 90 dias para regulamentar e já lá vão anos! — ainda não foi regulamentada? Porquê? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, mais do que duplicou o tempo de que dispunha. O Sr. Paulo Campos (PS): — São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PS.