2176II SÉRIE — NÚMERO 52Do texto da resolução citada não consta qualquer referência a emissão ác parecer do Conselho de Comunicação Social.Nestes termos, ¿10 abrigo das deposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam prestadas as seguintes informações:1) Foi solicitado parecer ao Conselho de Comunicação Social sobre a alienação dos títulos das publicações atrás mencionadas?2) Em caso afirmativo, qual o teor do parecer e qual a data da sua aprovação pelo Conselho de Comunicação Social?Assembleia da República, 9 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.« 1713/IV (2.B)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A professora profissionalizada Isabel Maria Trindade Teixeira contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor o que considera ser a injustiça de que está a ser alvo.Refere a signatária que realizou a formação na docência no modelo «profissionalização em exercício», substituindo--0 pelo de «formação em serviço», permitindo, contudo, a todos os docentes que se encontravam no primeiro modelo da «profissionalização em exercício» optar por concluírem o seu segundo ano de formação no novo modelo, «formação em serviço», ou manterem-se no que vinham a realizar, «profissionalização em exercício».A figura de «professor efectivo provisório» criada no âmbito do Decreto-Lei n.B 150-A/85, pela sua ambiguidade, deu azo, aquando da sua aplicação, a que fossem detectadas anomalias e desigualdades, que originaram posteriores rectificações, condensadas no Decreto-Lei n.B 17-C/86, rectificações estas que, por sua vez, originaram nova injustiça, de que a exponente é alvo.Pelo facto do referido estatuto de «efectivo provisório» ter sido alargado- (n.° 1 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 17-C/86) aos docentes que concluíram a sua profissionalização no último ano de existência (1985-1986) do modelo de «profissionalização em exercício», sem ter abrangido (como se já não bastasse ver-se preterida pelos profissionalizados ao abrigo do novo modelo de formação) aqueles que, como a exponente, realizaram em anos transactos exactamente o mesmo modelo de formação profissional, a professora em causa considera que a situação se traduz «num atropelo à hierarquia dos concursos, uma vez que um profissionalizado ainda não efectivo (caso da exponente) será colocado posteriormente aos professores efectivos, estatuto entretanto administrativamente atribuído (Decreto-Lei n.B 150-A/85 e no n.° 1 do artigo 27.' do Decreto-Lei n.B 17-C/86) aos professores recém--profissionalízados, o que, além do mais, contraria frontalmente o espírito do preâmbulo dos próprios decretos regulamentadores desta situação».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me seja prestada, com urgência, informação sobre eventuais medidas a adoptar que permitam contemplar as reclamações da professora em causa.Assembleia da República, 9 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.s 1714/IV (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Entre os problemas existentes no respeitante ao reconhecimento de títulos profissionais e consequente exercício no âmbito da CEE encontra-se o dos engenheiros técnicos, que interessa a milhares de portugueses.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que informe das razões da sua aparente passividade perante o atraso que se verifica no andamento das negociações para o respectivo reconhecimento profissional.Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Sá Furtado.Requerimento n.8 1715/1V (2.e)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É pública e notória a falta de articulação entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social e o da Educação e Cultura no que respeita à formação profissional, desarticulação esta que é admitida por membros do Governo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação e Cultura, como pode deixar de coordenar competentemente as acções de formação que tiveram lugar em 1986, de modo a beneficiar os justos anseios da juventude e a economizar os dinheiros públicos.Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Sá Furtado.Requerimento n.« 1716/1V (2.1)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O Fundo Social Europeu e o Orçamento do Estado atribuíram verbas vultosas para formação profissional durante o ano de 1986. O que se diz, casos que se constam, indiciam que a sua utilização não esteve, em muitas situações, de acordo com os objectivos programados. O próprio Governo, bem recentemente, no passado dia 7, pela boca do Sr. Secretário de Estado da Juventude, manifesta dúvidas sobre a correcção do seu emprego, o que não deixa de causar perplexidade e preocupação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, por que manifestou complacência, não instituindo a tempo o devido regime de acompanhamento da aplicação dos dinheiros do Fundo Social Europeu.Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Sá Furtado.Requerimento n.* 1717/IV (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O Acto Único Europeu, no seguimento de toda a evolução das Comunidades, pretende, como objectivo prioritário, modernizar e reforçar o aparelho produtivo europeu,