38 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010Na nossa opinião, este plano deve não só estabelecer essas prioridades de intervenção, respeitando as normas de segurança, saúde e higiene no trabalho, mas também dispor de um programa de apoio financeiro para as várias entidades públicas procederem à remoção do amianto. Não podemos continuar a adiar a solução para este problema. A Assembleia da República tem legitimidade para decidir e legislar sobre esta matéria. É esta a questão que está hoje em debate e cabe não só aos grupos parlamentares assumirem a sua responsabilidade e decidirem em nome do bem-estar de toda a população mas também ao Governo procedendo à remoção do amianto dos edifícios públicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já reparou, Sr. Deputado Acácio Pinto, que a conversa do Partido Socialista ç a mesma em 2003, em 2007, em 2008, em 2010»! Não pode ser! O LNEC está sempre a fazer, mas nunca mais acaba o que tem para fazer, não é verdade, Sr. Deputado? Portanto, há que encarar a realidade. Ora, aquilo que sabemos é que Programa de Gestão e Inventariação do Património Imobiliário Público, de Fevereiro de 2010, refere que o LNEC fez um bocadinho do que era para fazer, mas o «bocadão» não está feito. Porquê? Seguramente por questões de financiamento, de falta de vontade política, etc., como eu disse no início da minha intervenção. Mas o Sr. Deputado não pode estar sempre a dizer que o LNEC está a fazer ou que o LNEC já fez aquilo que não está a fazer nem fez! Os senhores têm a mesma conversa há sete ou oito anos! O Sr. Deputado falou dos exemplos na educação e na saúde. Vou dar-lhe dois exemplos que gostaria que tivesse a curiosidade de conhecer pessoalmente: uma escola em Monforte e o centro de saúde da Quinta do Conde. Sr. Deputado, estes dois estabelecimentos estão num estado deplorável, têm amianto e as pessoas que os frequentam inalam diariamente partículas de amianto. O Sr. Deputado tem alguma informação para nos dar sobre o novo centro de saúde da Quinta do Conde ou sobre a remodelação da escola de Monforte? Não tem o Sr. Deputado, nem tem o Governo! Está a ver a prioridade?! Gostávamos que o amianto se tornasse um objectivo político em si para salvaguarda da saúde pública e não viesse por arrasto de outras matérias. Por último, Sr. Presidente, Os Verdes consideram que o melhor é criar obrigatoriedade relativamente a esta matéria e daí a apresentação do projecto de lei. Já existe um projecto de resolução de 2003. Será que os projectos de resolução do CDS ou do Bloco de Esquerda vêm resolver a questão? Ora, se o Governo não cumpre o projecto de resolução de 2003, pergunta-se: vai cumprir os de 2010? Mesmo assim, julgo que o projecto de resolução do CDS vai num melhor sentido do que o do Bloco de Esquerda, porque o diploma do Bloco de Esquerda acaba por retomar o processo do início, com outra metodologia, e julgo que isso vai contribuir para atrasar a resolução deste problema. Vamos pegar naquilo que já existe e lançar para a frente! O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Termino, Sr. Presidente, com a esperança de que o nosso projecto de lei seja aprovado. O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da petição n.o 64/XI (1.a) —  Apresentada por Luísa Jacinta Soares Dias Ferreira e outros, solicitando à Assembleia da República a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações, e dos projectos de resolução n.os 270/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a conclusão do