388-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 39situação contratual, na tentativa de encontrar soluções para todos satisfatórias, ponderando as diferentes situações e interesses em causa.E como veio a verificar-se, a sociedade gestora levou a bom termo as negociações com a esmagadora maioria dos lojistas, demonstração inequívoca de que sempre pretendeu, e só em cinco casos não o conseguiu, a conciliação dos diferentes interesses em questão.A sociedade gestora assume toda e qualquer responsabilidade que eventualmente lhe seja imputável ao longo deste processo. Mas reitera que jamais atropelou os direitos de quem quer que fosse e que se tomou amedida que tomou foi porque a teve por inquestionavelmente legítima na defesa dos direitos de todos aqueles que dependem da boa gestão do património que lhe está confiada.A qualificação que no requerimento é atribuída ao processo como «duvidoso» não é, pois, aceitável, uma vez que assenta em falsas informações prestadas por apenas uma das parte envolvidas no processo.29 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Helena Maria Bebiano.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 879/VII (4.")-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre os clubes profissionais de futebol que cumpriram as suas obrigações com a segurança social.Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.* de que, a fim de preservar o sigilo fiscal, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais só deverá fornecer informações que não digam respeito a cada um dos clubes em concreto.Assim, a Liga dos Clubes e a Federação Portuguesa de Futebol requereram, na qualidade de gestores de negócios, a adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, e ofereceram em dação em pagamento as receitas do Totobola.O Governo, por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 7 de Março de 1998, aceitou a referida dação e determinou a constituição de uma comissão de acompanhamento dos clubes de futebol, com o objectivo de verificar o cumprimento dessas entidades.Até à presente data, nem a referida comissão nem a Direcção-Geral dos Impostos transmitiram à Secretaria de Estado qualquer indicação no sentido do incumprimento.26 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 884/VJJ (4.")-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a construção da Escola Básica 1,2,3 de São Vicente de Pereira, Jusã, em Ovar.Em referência ao ofício n.° 5344, de 16 de Julho de 1999 processo n.° 5/98-193, cumpre-me comunicar aV. Ex." que as questões constantes do requerimento supramencionado foram já respondidas pelo ofício n.° 3782, de 13 de Julho de 1999, deste Gabinete.21 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOgabinete oo secretário oe estado DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 892/VII (4.°)-AC, do Deputado Jorge Lacão (PS), sobre a criação de um novo Instituto de Conservação e Restauro em Tomar.Em referência ao ofício n.° 5347, de 16 de Julho, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que não foi anunciada nem está prevista a criação do Instituto mencionado em epígrafe.A idêntica solicitação já foi respondido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, através do ofício n.° 2936, de 16 do corrente mês.20 de Julho de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 895/Vn (4.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre a exploração mineira em Castromil, no concelho de Paredes.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2080/GMAP/99, de 7 de Julho de 1999, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o pedido de autorização de exploração de uma mina de ouro em Castromil foi apresentado pela Connary Minerales, em Maio de 1997, não tendo sido deferido, dado o parecer do Ministério do Ambiente sobre o estudo de impacte ambiental, emitido em 18 de Junho de 1998, ter sido negativo.Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia foi determinado que o estudo de impacte ambiental deveria ser reformulado, por forma a atender às questões levantadas por aquele Ministério, o que aconteceu, tendo o novo estudo sido entregue no Ministério do Ambiente em 19 de Março do corrente ano.O novo EIA encontra-se, neste momento, em fase de apreciação pelo Ministério do Ambiente.29 de Julho de 1999. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 90I/VII (4.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a aquisição