12 DE OUTUBRO DE 2015 117 O Presidente da CMVM afirmou também que esteve «a partir de finais de 2012 em permanente contacto de supervisão com o BES e, a partir de 2013, em contacto também frequente com o Banco de Portugal, sobretudo, através dos serviços» e ainda que entre direcções de supervisão «houve contacto permanente, sobretudo, como digo, porque alguns destes produtos nos causavam preocupação do ponto de vista comportamental e alguns deles poderiam até ter implicações prudenciais.» No que toca à colocação de papel comercial directamente nos clientes do BES, o Presidente da CMVM adiantou que o banco comercializava muitos destes produtos, criando nos clientes uma expectativa de garantia de capital e de juros, embora teoricamente fossem produtos financeiros com risco. Descreveu também a supervisão efetuada pela CMVM em 2014 junto dos clientes detentores de papel comercial: «A gestão de carteiras teoricamente tem risco, as séries comerciais que eram, na prática, operações de reporte sobre títulos, em que o Banco vendia e se comprometia a recomprar por um preço pré-determinado... Só que, na base destes compromissos não estavam contratos assinados — aliás, se fosse uma operação de reporte tinha de pagar imposto de selo, tinha de ter um contrato, etc. —, mas da forma como foram vendidos e pela apreciação que a CMVM fez eles criaram nos clientes a expectativa legítima de que eram produtos com garantia de capital, do reembolso de capital, e de taxa de juro pré-determinada. Nesse sentido, e mais tarde isso veio a ser confirmado, os auditores foram ver os documentos... Nós, inclusivamente, a certa altura, já em 2014 — porque o Banco argumentava que não, que aquilo não eram compromissos efectivos —, fizemos uma coisa que foi relativamente inovadora, e que agora já temos feito com mais frequência, que foi a supervisão junto dos clientes no sentido de fazer a chamada circularização de documentação para ver o que é que os clientes tinham de documentação e que expectativas tinham em relação àqueles produtos. Concluímos, de facto, que havia razões para supor que os clientes tinham investido naqueles produtos de boa-fé, no sentido de não querer correr riscos, muitos deles — não digo que se possa generalizar —, e, portanto, e disse isto na última vez que estive na Assembleia na Comissão de Orçamento e Finanças, a CMVM entendeu sempre, a partir daí e do momento em que estudou a forma como os produtos eram vendidos e a documentação que era entregue aos clientes, que esses compromissos bem formalizados, ou não, deveriam ser respeitados. Isto veio a ser reconhecido mais tarde, pela KPMG, quando lhes comunicámos a existência destes produtos, e a última administração do BES, nas contas que apresentou, acabou por aceitar ou decidir a constituição de provisões para cobrir precisamente estes riscos, admitindo implicitamente que o Banco tinha uma responsabilidade pelo reembolso deste tipo de produtos. Esta é a parte que nos interessa, que é a defesa e a protecção dos investidores. Depois, há uma outra vertente que é a vertente prudencial. O Banco, tendo compromissos, tem que ter capital afecto para solver esses compromissos — aliás, se nos lembrarmos do caso BPP, ele ocorre porque o BPP tinha compromissos de reembolso, de garantias de capital e juros, e não tinha constituído capital suficiente para isso e quando foi preciso respeitar os compromissos, não tinha, de facto, meios. Esta troca de informações com o Banco de Portugal foi sempre importante, no sentido de dar a conhecer que esses problemas existiam e para que o Banco de Portugal pudesse tomar as decisões prudenciais que entendesse.» Relativamente à questão das consequências da comercialização de papel comercial com informação incompleta, o Presidente da CMVM disse que existem muitos processos de contraordenação relacionados com este assunto a decorrer. 3.3.2.3 Aumento de capital do BES Sobre a questão do aumento de capital do BES em Maio/Junho de 2014, o Presidente da CMVM disse que a CMVM não aprova aumentos de capital, mas apenas a informação relativa aos aumentos de capital e remeteu para a página na internet da CMVM, onde está publicada a seguinte explicação: «A deliberação de aumento de capital cabe aos órgãos sociais da entidade emitente e a CMVM não pode influenciar esta deliberação ou impedir a sua concretização. No caso de instituição financeira, cabe ainda ao Banco de Portugal pronunciar-se e actuar, relativamente a este tipo de operação, tendo em conta a necessidade determinada pela situação financeira do emitente e o impacto do aumento de capital. Os poderes/deveres da CMVM relativos a um aumento de capital que seja feito por oferta pública de subscrição, bem como na respectiva admissão à negociação de acções (esteja ou não em causa uma instituição