45 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 128/X — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 128/X.Em primeiro lugar, vamos votar os artigos 1.o, 2.o e 4.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do artigo 3.o do mesmo diploma, com a rectificação apresentada pelo Governo relativamente às alíneas d) e h), do seguinte teor: «d) Solicitar a realização de testes de alcoolemia ou despistagem de estupefacientes nas pessoas envolvidas no acidente;» e «h) Ouvir depoimentos de pessoas envolvidas e de testemunhas de acidentes ou incidentes;».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 131/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 373/X — Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 143/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.