6 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012os votos favoráveis do PCP e de Os Verdes, a abstenção do PSD e os votos contra do PS e do CDSPP;  O projeto de lei n.o 513/VII (3.a) (PCP), relativo à lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão de Juventude e da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Ricardo Castanheira (PS); tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP e de Os Verdes e os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP;  O projeto de lei n.o 687/VII (4.a) (CDS-PP), relativo à lei de bases da ação social escolar, objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Manuel Oliveira (PSD); tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes;  O projeto de lei n.o 359/VII (2.a) (PCP) relativo à lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do PCP e de Os Verdes, a abstenção do PSD e do CDSPP e os votos contra do PS;  O projeto de lei n.o 268/VII (2.a) (PCP), sobre a lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e do Sr. Deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Lalanda Gonçalves (PSD), tendo sido rejeitado;  O projeto de lei n.o 210/VII (1.a) (CDS-PP) relativo ao financiamento do Ensino Superior, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD), tendo sido rejeitado;  A proposta de lei n.o 83/VII (2.a) (GOV), que define as bases do financiamento do ensino superior público, tendo sido objeto de parecer do Sr. Deputado da Comissão da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Castro de Almeida (PSD) e resultado na Lei n.o 113/1997, já revogada;  O projeto de lei n.o 171/VI (1.a) (PCP) sobre a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior, tendo caducado a 26 de Outubro de 1995.Parte II – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas conexas:  O projeto de lei n.o 210/XII (1.a) (PCP) - Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior;  O projeto de resolução n.o 313/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior;  O projeto de resolução n.o 314/XII (1.a) (BE), que recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior.Não se localizou qualquer petição pendente versando sobre idêntica matéria.Parte III – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Não existem consultas obrigatórias. No entanto, face à matéria em causa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá, querendo, solicitar parecer às seguintes entidades:  CRUP – Conselho de Reitores  CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos  APESP – Associação Ensino Superior Privado  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos e Privados  Institutos Superiores Politécnicos  Associações Académicas  FNAEESP – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Consultar Diário Original