5 | II Série B - Número: 096 | 3 de Dezembro de 2011Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Nilza de Sena (PSD) — Carlos Enes (PS) — Elza Pais (PS) — Rosa Arezes (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — João Portugal (PS) — Nuno Sá (PS).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 5/XII (1.a) REQUERIMENTO DO PCP SOLICITANDO A APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO DECRETO-LEI N.o 111/2011, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE «SUJEITA OS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTO-ESTRADAS SCUT DO ALGARVE, DA BEIRA INTERIOR, DO INTERIOR NORTE E DA BEIRA LITORAL/BEIRA ALTA AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES»Através do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, o Governo visa a introdução de portagens nas auto-estradas A22, A23, A24 e A25, consideradas até à data como vias sem custos para o utilizador.A Via Infante de Sagres (A22), usualmente conhecida por Via do Infante, é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido que atravessa longitudinalmente o Algarve desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim. Esta via, com uma extensão de 133 km e 18 nós de acesso, integra a rede de itinerários principais e a rede de estradas europeias desde a ponte Internacional do Guadiana até ao nó com a A2 (IP1/E01) e a rede de itinerários complementares desde o nó Faro-Loulé até ao nó de Lagos/Bensafrim (IC4).O lanço que vai desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia (concelho de Albufeira), concluído em 1992, foi financiado pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento foi ainda construído o lanço GuiaAlcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Estes lanços, com 94 km, representam cerca de 70% da extensão total da Via do Infante.Apesar de a Via Infante de Sagres ser considerada uma auto-estrada, não cumpre, de acordo com um estudo do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP (Auto-Estradas — Características Técnicas, 2008), todos os requisitos técnicos aconselhados para as auto-estradas inter-urbanas, em particular no que diz respeito ao perfil transversal.A única via longitudinal do Algarve, além da própria Via do Infante, é a Estrada Nacional 125. Este eixo rodoviário, que em partes significativas do seu traçado é uma autêntica artéria urbana, com cruzamentos, semáforos e passadeiras de peões, não tem características adequadas ao tráfego inter-urbano.«Historicamente, a EN 125 sempre se apresentou como uma das vias com maior sinistralidade do País.Segundo os relatórios de sinistralidade rodoviária da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, contabilizando o período entre 1998 e 2006, a EN 125 foi a segunda estrada onde não só ocorreram mais acidentes com vítimas mortais mas também onde se registaram mais vítimas mortais, apresentando também o segundo indicador de gravidade mais elevado na relação entre vítimas mortais, feridos graves e feridos ligeiros», reconhece a Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2008, do XVII Governo Constitucional. A anunciada, mas sempre adiada, requalificação da EN 125, com 71 rotundas num percurso de 155 km (12 rotundas nos 20 km que separam Lagos de Vila do Bispo e 14 rotundas nos 19 km que vão de Olhão a Tavira), contribuirá, com certeza, para a diminuição da sinistralidade, mas não tornará esta via num eixo interurbano alternativo à A22 — Via do Infante.O Governo tenciona também aplicar regimes de portagens na A23, entre a saída da A1 em Videla/Torres Novas e a A25 nas proximidades da Guarda, na A24, entre Viseu, Chaves até à fronteira com Espanha e na A25 entre Aveiro e Vilar Formoso.Acresce que não há alternativas à A23, A24 e A25. No essencial a EN 16, a EN 2, a EN 18 e a EN 17 não constituem alternativa, tendo em conta a sua desadequação como vias inter-regionais, o seu elevado estado de degradação e uma parte significativa do percurso que atravessa diversas localidades. Em diversos troços, a A23 foi construída sobre os anteriores itinerários, tornando inevitável a sua utilização. Em outros troços a não utilização da A23 obriga à circulação pelo interior das localidades. Em outros troços, ainda, evitar a A23 obriga