7 | II Série A - Número: 003 | 29 de Setembro de 2007Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 42.o do respectivo Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas aos «assuntos constitucionais», onde se enquadram as questões referentes ao processo legislativo, são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidadeA mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, têm por objecto a alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, impondo a obrigatoriedade da republicação integral dos diplomas alterados, em anexo ao diploma que proceda à alteração.b) Na especialidadeNa apreciação na especialidade, a Comissão não apresentou qualquer proposta de alteração à iniciativa legislativa.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD e o Deputado Independente manifestaram concordância com a iniciativa em apreciação, realçando o facto da obrigatoriedade da republicação integral dos diplomas alterados já vigorar na Região Autónoma dos Açores, conforme dispõe o Decreto Legislativo Regional n.o 14/2007/A, de 25 de Junho.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da Representação Parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, a qual manifestou a sua concordância com as posições assumidas pelos Deputados da Comissão.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, na generalidade e na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 393/X (PS) — Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.Ponta Delgada, 4 de Setembro de 2007.O Deputado Relator, Rogério Veiros — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.———