28 DE MAIO DE 2015 33 O Sr. Presidente: — Não temos inscrições na Mesa. Nenhum Sr. Deputado se inscreve para intervir em relação a este ponto da nossa ordem de trabalhos? Pausa. O Sr. Deputado Luís Fazenda acaba de se inscrever para uma intervenção. Muito obrigado por ter-se inscrito, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperava ouvir outras doutas opiniões antes de emitir a minha humilde opinião, mas ela é para expressar concordância genérica com esta proposta de lei, que é uma tradução de orientações e diretivas comunitárias que faziam falta. Toda a história dos crimes ambientais entrecruza-se muito com a tragédia do Prestige e com todas as consequências e todos os debates que, na lei, os tribunais tiveram acerca disso. Devo chamar a atenção para o seguinte: o desenho do crime de descarga poluente de navio é uma arma forte, muito forte. Esperemos que as autoridades tenham a capacidade de acompanhar o desenho do crime, porque, em Portugal, infelizmente, é uma circunstância que ocorre com imensa frequência e, na forma como está estabelecido nesta proposta de lei, basta que ela altere a qualidade da água, portanto, tem uma incidência larguíssima. Como tal, nessa medida, creio que tem um efeito importante do ponto de vista preventivo e, em última instância, repressivo. Portanto, a minha intervenção é apenas para dizer que acompanhamos esta proposta de lei. Entendemos que é necessário que, na nossa lei penal, estes crimes ambientais estejam mais tipificados, acompanhamos a legislação europeia acerca disso e, sobretudo, que veja a luz do dia, de modo prático, e que as autoridades tenham também competências, capacidades e formação para aplicar este novo desenho de crimes ambientais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que se consolidou a ideia de que está em curso um combate alargadíssimo, diria mesmo global, naturalmente mais trabalhado na União Europeia do que noutros pontos do mundo, contra as alterações climáticas e a favor da preservação da biodiversidade, em benefício do ambiente e da redução dos índices de poluição. Trata-se de uma luta que não tem fronteiras, não tem ideologias e, naturalmente, também não tem partidos, como, aliás, aqui ficou expresso pela posição do Bloco de Esquerda, que deu a sua concordância genérica relativamente a estas alterações ao Código Penal, e como, aliás, já tinha ficado bem saliente no outro debate anterior, quando se transpôs verdadeiramente e originalmente a diretiva, em 2011, em que o Partido Socialista também votou favoravelmente a transposição dessa diretiva. Portanto, o que aqui queremos expressar, Sr.a Ministra é, em primeiro lugar, louvar a iniciativa, que reforça a penalização dos crimes ambientais, dos chamados delitos ecológicos, que comprometem e afrontam, de forma muitas vezes irreversível, os direitos valiosíssimos da vida humana, nomeadamente aqueles que todos nós temos de viver num ambiente sadio e equilibrado. O Governo, com esta iniciativa, respeita não só estas diretivas mas, essencialmente, dá resposta, penso eu, a quatro questões. Em primeiro lugar, percebeu que há uma necessidade coletiva muito grande de prevenir e reprimir atentados ambientais. Em segundo lugar, percebeu também que é necessário proteger a contribuição do setor marítimo para a construção e para a compreensão da construção europeia. Em terceiro lugar, penso que também está subjacente a esta transposição uma potenciação da economia do mar, que é muito importante num país como o nosso, que é banhado por mar. Em quarto lugar, também penso que é decisiva a aposta num crescimento inteligente e inclusivo.