17 DE MARÇO DE 2018 65 A nível europeu há duas áreas profissionais que são regulamentadas — a arquitetura e a saúde. A Diretiva 2005/36/CE serve para reconhecer as habilitações académicas dos profissionais de cada Estado-membro da União Europeia para assim se poderem inscrever na associação profissional de outro país e aí poderem exercer a profissão. Do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE constam quatro cursos de engenharia civil que aí têm lugar desde 1986, porque até 2009, de acordo com a lei portuguesa, os engenheiros podiam subscrever projetos de arquitetura. De acordo com o edifício legislativo europeu, a revogação de direitos adquiridos é possível, desde que precedida de um período transitório. Requisito que foi cumprido pela Lei n.o 31/2009 ao estabelecer um período transitório de cinco anos, mais três para quem tenha iniciado a sua formação completar em arquitetura, habilitando-se à inscrição na Ordem dos Arquitetos. Findo o período transitório, o Estado português deveria ter comunicado tal facto e solicitado a retirada desses quatro cursos da Diretiva, gerando a necessária continuidade entre o ordenamento jurídico nacional e as normas do direito europeu. Tal como o Sr. Presidente da República, também eu não confundo «o mérito do contributo complementar de outras formações com o respeito estrito do domínio natural e justamente reservado apenas aos arquitetos». Assim, só posso lamentar o sinal errático e o retrocesso civilizacional provocados pela aprovação desta proposta de alteração que recoloca a possibilidade de cerca de 5000 engenheiros voltarem a subscrever projetos de arquitetura tal como faziam ao abrigo do Decreto-Lei de 1973, tornando definitivo o que, de forma sábia e com visão de modernidade, foi nessa altura assumido como provisório. Regredimos face ao que, ao longo destes anos, foi percecionado como a desejada evolução relativamente ao que deve ser o quadro de intervenção na paisagem e na qualidade de vida dos cidadãos. Colocamos em causa uma questão de interesse público, assinalada de forma clara na iniciativa legislativa de cidadãos (projeto de lei n.o 183/X — Arquitetura: um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos) e que é reforçada na Política Nacional de Arquitetura e Paisagem, aprovada em 2015. Porém, e ainda mais lamentável, é o facto de esta alteração abrir também a prática de atos de arquitetura a profissionais sem qualquer qualificação superior, indo para além da clarificação solicitada pelo Sr. Provedor da República que deveria ter redundado nas diligências necessárias à alteração do Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE. Por tudo isto, votei contra a alteração legal em apreço, porque a considero uma verdadeira ofensa ao correto ordenamento do exercício profissional por profissionais habilitados para os específicos efeitos e um atentado contra o caminho de modernidade percorrido por vontade dos cidadãos com as mudanças introduzidas por via da Lei n.o 31/2009. Entendo intolerável e um sinal perigoso para a relação de confiança entre representantes e representados a forma como um impulso saído da iniciativa cidadã é defraudado desta forma na Assembleia da República, completamente ao arrepio do que é o sentimento e a visão da sociedade. A Deputada do PS, Isabel Santos. —— Considerando que: — foi revogado o Decreto-Lei n.o 73/73 que permitiu, até 2009, que engenheiros pudessem subscrever projetos de arquitetura e os arquitetos subscreverem projetos de estruturas e instalações especiais; — o Decreto-Lei n.o 73/73 surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação de projetos para licenciamento municipal e, não havendo, à época profissionais suficientes nestas áreas, era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e arquitetura; — o Decreto-Lei n.o 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada ao desempenho da sua profissão e que, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficiente em cada área;