15 DE OUTUBRO DE 2021 __________________________________________________________________________________________________ 27 da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do respetivo órgão executivo. 8 –  O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do caráter não subordinado da prestação de trabalho, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente. 9 –  O presidente da câmara municipal pode alargar o disposto no presente artigo às empresas locais do respetivo município. Artigo 59.o Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços 1 –  Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2021 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2021, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 109-A/2020, de 31 de dezembro, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 –  Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço, determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei e nos termos do artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual. 3 –  No caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a autorização a que se refere o artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, é da competência do órgão executivo, ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2011, de 11 de abril. SECÇÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 60.o Atualização extraordinária de pensões 1 –  Em 2022, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2022. 2 –  A atualização extraordinária é efetuada pelo valor de € 10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 3 –  O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de 2022, é incorporado no valor da atualização extraordinária prevista no número anterior. 4 –  São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela segurança social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, atribuídas pela CGA, IP. 5 –  A atualização extraordinária prevista no presente artigo é definida pelo Governo através de decreto regulamentar.