28 DE SETEMBRO DE 19843869Requerimento 2932/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, 1." série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data originariamente prevista para a respectiva extinção.Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 famílias cujas habitações foram totalmente destruídas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração centrai (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da dívida municipal . . .É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.Importa que a Assembleia da República possa apreciar com rigor e em toda a sua dimensão a situação actualmente existente nos municípios atingidos pelos temporais de 1983 (para o que se revela necessário completar e adequar o processo relativo a cada município), com vista a ponderar as medidascuja adopção ainda se impõe, designadamente no quadro dos próximos debates do Orçamento do Estado.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Santarém informação sucinta sobre o estado actual das acções de apoio e recuperação em curso nesse município, designadamente as mais recentes estimativas dos prejuízos sofridos, indicação das verbas obtidas ao abrigo dos Decre-tos-Leis n.os 463/83 e 153/84 e legislação complementar e das fontes de financiamento extraordinário a que tenha havido lugar, enumeração das obras da responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradas imprescindíveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.Requerimento n.° 2933/111 (1.«)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A demissão do presidente da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa e as declarações do Secretário de Estado do Ambiente trazem de novo, com muito relevo, para a primeira linha da actualidade política a complexa questão da ria Formosa e das demolições que o Governo teima em querer levar a cabo.É necessário sublinhar uma vez mais que a actuação e as atitudes dos diferentes responsáveis governamentais e de personalidades ligadas ao Governo que têm intervindo na questão — a começar pelo Primeiro-Ministro e incluindo vários ministros e secretários de Estado — são tudo menos transparentes, evidenciando-se a falta de uma linha séria de intervenção assente em sólidos critérios de defesa da Reserva Natural e de justiça para com as populações e abundando as contradições, as promessas não cumpridas e as falsas expectativas criadas.É de notar, a propósito, que o presidente da Comissão Instaladora da Reserva Natural invoca como razão para o seu pedido de demissão o facto de «não concordar com as orientações que estão a ser seguidas em relação à problemática da ria Formosa».Por mais que espante, o Governo parece ter adoptado o sistema do duche escocês para levar a água ao seu moinho. Ainda há dias, após um encontro do Ministro da Qualidade de Vida com uma comissão de moradores da ria Formosa, se tinha ficado com a ideia de que o Ministro Sousa Tavares, que antes fizera fogosas declarações demolidoras, estava agora inclinado à reflexão, uma vez ouvidas as justas razões dos moradores da ria Formosa, antes de dar ordem de execução às cerca de 39 notificações entregues nos princípios de Setembro.