10 DE MAIO DE 2018 17 o levantamento do sigilo bancário para detetar fugas ao fisco. Ou seja, em Portugal, quem combate a fraude e a corrupção está a trabalhar às escuras. No início desta Legislatura, o Governo fez um decreto-lei que permitia o acesso do fisco às contas bancárias com maiores saldos, mas esse diploma foi vetado pelo Presidente da República, por causa da instabilidade financeira e económica que se vivia na altura — acho que todos concordaremos que vivemos agora um momento bastante diferente. Mesmo o Presidente da República, que vetou esse decreto-lei, está agora a pedir um maior combate à corrupção e ao crime económico. Ora, sabemos que não há nenhum combate à corrupção, ao crime económico e à evasão fiscal sem seguir o rasto do dinheiro. Portanto, a pergunta que tenho para lhe fazer vai no sentido de saber se o Governo vai permanecer calado sobre o sigilo bancário, em nome do Presidente, até mesmo quando o Presidente está a exigir mudanças. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, não é verdade que a Assembleia da República tenha chumbado todas as iniciativas. Todas as propostas que eu fiz, como Ministro da Justiça, em 1999, 2000, 2001 e 2002 foram aprovadas. A Sr.a Catarina Martins (BE): — As do Bloco, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — Por exemplo, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão propôs um alargamento para que o próprio Ministério Público pudesse quebrar, por sua iniciativa, o sigilo bancário e essa proposta foi aprovada. Já nesta Legislatura foram aprovadas novas medidas de redução do sigilo bancário... A Sr.a Catarina Martins (BE): — As do Bloco de Esquerda foram todas rejeitadas, como sabe! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode ser que as do Bloco tenham tido menos sorte, mas as que eu tenho proposto têm tido melhor sorte. Sr.a Deputada, não vou comentar em público, porque nunca o faço, as conversas entre o Governo e o Presidente da República, mas quando entender que há condições políticas para retomar a legislação, que foi oportunamente vetada pelo Sr. Presidente da República, o Governo retomará, naturalmente, a iniciativa legislativa, porque, da nossa parte, não mudámos de opinião sobre a importância dessa medida. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, oportuno é alterar a lei do sigilo bancário. Lembro que o veto do Sr. Presidente da República não abrangeu alterações no âmbito do acordo com os Estados Unidos e com a União Europeia, que, aliás, mecanicamente, PSD e CDS aceitaram. Ou seja, hoje, os bancos portugueses dão informação aos norte-americanos e a outros países europeus de contas acima de 50 000 euros que sejam de cidadãos europeus em Portugal, mas não dão informação ao fisco português sobre essas contas quando elas são de portugueses. Parece aberrante, mas, na verdade, hoje, o fisco só recebe informação sobre contas de portugueses quando essas contas estão em bancos estrangeiros e não tem acesso à mesma informação quando se trata de contas de portugueses em Portugal. Este tratamento discriminatório viola a Constituição da República Portuguesa, e, claro, os sacrossantos tratados europeus, e não tem nenhum sentido, porque, objetivamente, impede o combate à evasão fiscal.