28 DE NOVEMBRO DE 1998317Quanto à polícia de proximidade, há vários programas que não têm a ver com questões de publicidade. Dizem respeito à necessidade de formação dos próprios membros das forças de segurança, coisa que já estamos a fazer neste momento, com a formação à distância, a formação dos comandos, a formação e sensibilização das forças de segurança e a inserção que está a ser feita dos novos formandos que saem quer da Escola de Policia da PSP de Torres Novas, quer da Guarda Nacional Republicana de Portalegre. Há vários programas que têm a ver com as metodologias que os levam a sair especializados também nesta matéria, com a criação de condições para lançar em cada concelho do País novas parcerias locais de segurança e com a assinatura de contratos-programa entre as forças de segurança, a administração central e as autarquias locais e também com o desenvolvimento dos programas Escola Segura, Idosos em Segurança e Inovar, que têm um conjunto vastíssimo de acções que têm a ver com a polícia de proximidade.Acerca das polícias municipais, gostava de lhe referir que legislar, para quem sabe fazer leis, não é uma coisa muito difícil; é ir escrevendo, é ir fazendo diplomas, ver se estão ou não correctos na sua metodologia, na sua forma de escrever, mas a forma como temos optado por fazer este tipo de legislação é diferente, Sr. Deputado. Tivemos a preocupação de chamar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dissemos-lhe o seguinte: «Vamos criar uma equipa conjunta para ver o que é consensual no âmbito dos municípios.».Isto é o mesmo que dizer que, na sociedade portuguesa, relativamente a esta matéria, fizemos um grupo de trabalho com representantes desta associação e de autarcas de todos os partidos e fizemos um diploma, que o Governo já aprovou e que já remeteu à Assembleia para aprovação, que é consensual com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Tive o maior gosto em dar uma conferência de imprensa com o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino de Morais, e com um presidente de câmara de que não me recordo agora de que localidade era mas era do Partido Comunista Português. Nessa conferência de imprensa anunciámos o resultado do trabalho conjunto, o qual foi aprovado rigorosamente nesses temos no Conselho de Ministros. Portanto, está tudo negociado!O Sr. António Filipe (PCP): — Perguntei-lhe qual era a metodologia para os Deputados!O Orador: — Pensei que o Sr. Deputado não sabia!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não foi isso que eu lhe perguntei!O Orador: — O senhor perguntou-me isto, pode é não querer que eu lhe esteja a dizer o que lhe estou a dizer. A mim, convém-me estar a responder mas pode não convir ao Sr. Deputado estar a ouvir o que eu estou a dizer. Tenha paciência... eu também tive de o ouvir e, agora, V. Ex." tem de ouvir o que eu tenho a dizer sobre a matéria!O Sr. António Filipe (PCP): — E se continua assim vai ter de ouvir mais!O Orador: — Sr. Deputado, estamos cá para isso. Aliás, como sabe, é um gosto ouvi-lo, principalmente nestes casos em que tem algumas dificuldades em contrapor ao que eu digo.Relativamente a esta matéria, como é evidente, aquilo que está acordado é o seguinte: em primeiro lugar, vamos apoiar tudo o que tenha ver com a formação dos polícias municipais.Como pode ver, penso que conhece o diploma das polícias municipais, a formação vai ser única no País, isto é, vais ser dada quer no Cento de Estudos e Formação Autárquica, quer na Escola de Polícia. Portanto, a formação que OS polícias vão ter vai ser apoiada pelo Governo.Depois, iremos fazer aquilo que é normal, ou seja, contratos-programa com as autarquias locais para, candidatura a candidatura, podermos apreciar e aprovar, mediante o apoio de um contrato-programa, com a seguinte lógica: algumas das acções que vão ser transferidas para as autarquias locais são hoje da competência de outras entidades e, se vamos transferir funções, é normal que os respectivos meios também as acompanhem. Tudo resultará de contratos-programa que serão feitos nessa matéria.A matéria relativa às polícias municipais vai ser discutida aqui, na Assembleia da República — aliás, até chamei a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estar em causa um conjunto de diplomas importantes que correspondem a uma profunda reforma legislativa no âmbito do Ministério da Administração Interna, como é o caso da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, as polícias municipais e o novo Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana. Estes são três diplomas fundamentais que correspondem a um esforço muito grande de reforma legislativa no âmbito da segurança interna.Quanto às questões colocadas relativamente ao SEF, em primeiro lugar, gostava de esclarecer o seguinte: estou convencido que os portugueses exigem do Estado, neste caso do Governo, uma política de grande firmeza nesta matéria. Temos de adoptar uma política de grande abertura, o que tem acontecido: o País, este Parlamento, por unanimidade, demonstrou que tem uma política de grande abertura relativamente à normalização da residência de estrangeiros, nomeadamente os oriundos dos chamados PALOP.Em segundo lugar, temos de ter uma atitude de grande firmeza, no sentido de que só entram e são regularizadas as situações que estejam definidas nos termos da lei. Nesta matéria, não podemos ter uma política de «deixa andar»! E o número — cerca de 3500 — que o Sr. Deputado António Filipe aponta como correspondendo a situações que ainda não estão regularizadas diz respeito aos recursos dos que não foram admitidos. Estão em causa pessoas de nacionalidades diferentes que a lei não definia como possíveis de entrar em Portugal e, aliás, grande parte dessas pessoas nem cá estava!...Nós somos firmes nesta matéria: neste momento, ninguém é autorizado a ter a situação regularizada caso não cumpra o que consta da legislação. Não podemos ser «moles» a analisar a situação, porque o País não nos perdoaria tal atitude.Portanto, demore o tempo que demorar, não entrará uma só pessoa que não esteja definida nos termos da lei como passível de' entrar. E todos os casos que ainda estão por resolver têm a ver com situações de pessoas que recorreram do despacho de não admissão, nos termos que a própria lei define. Esses processos estão agora a ser ana-