Em nosso entender, a lei aplica-se.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é retroactiva!O Orador: - E é retroactiva dependendo da vontade do Ministro da Justiça. Fizemos um apelo à interpretação do Ministro da Justiça nesse sentido e, como estamos convictos de que será respondido favoravelmente, não temos dúvidas da aplicabilidade indiscutível da lei.Protestos do CDS-PP.Os Srs. Deputados farão o favor de consultar, dado que desconheciam, os resultados decorrentes da acção da comissão de protecção às vítimas de crimes e ao respectivo relatório do ano de 1995.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês sabem imenso de direito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando admiti o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, apercebi-me de que havia já alguma tutela sobre esta matéria mas, uma vez que o texto não é coincidente com aquele que está em vigor, não podia recusar a sua admissão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem, Sr. Presidente!A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Moura Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, o decreto-lei a que o Sr. Deputado Alberto Martins se referiu não tem efeitos retroactivos e, portanto, não se aplica às vítimas...O Sr. Alberto Martins (PS): - Leia o n.o 3 do artigo 4.o!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é um pontapé no direito!A Oradora: - As indemnizações pagas dizem respeito a dois servidores do Estado. De acordo com esse decreto-lei, foram-lhes concedidas mas foi feita uma lei especial para esse efeito.O Sr. Alberto Martins (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Deputada, gostava apenas de ler-lhe o n.o 3 do artigo 4.o do decreto-lei em vigor, que diz o seguinte: «Em qualquer caso, o Ministro da Justiça pode relevar o requerente do efeito da caducidade quando justificadas circunstâncias morais ou materiais tiverem impedido a apresentação do pedido em tempo útil», o que é indiscutível.A Oradora: - Nunca aconteceu, Sr. Deputado, e há a obrigação de tutelar este direito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não consentirei que voltem a deturpar a figura da interpelação à Mesa. Por outro lado, o que estão a fazer é já a discussão na especialidade, mas essa terá a sua oportunidade própria.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra mas não para uma verdadeira interpelação à Mesa. Contudo, como V. Ex.a acaba de dizer que não permite interpelações que não o sejam verdadeiramente, lamento não poder dar à Câmara o esclarecimento que julgo ser útil e oportuno.O Sr. Presidente: - Uma vez que pretende prestar um esclarecimento, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, não quereria introduzir um novo elemento político na discussão que está centrada politicamente onde julgo que deve estar. Mas, tendo sido eu politicamente responsável pela apresentação nesta Câmara do diploma que acaba de ser referido e que colheu uma votação que apenas não foi unânime porque obteve a abstenção do Partido Comunista na medida em que quereria que o diploma fosse mais longe, talvez esteja em condições de poder esclarecer dois pontos que me parecem decisivos.