23 DE JUNHO DE 2017 13 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Ministra, é isto que gostávamos de saber mas que não sabemos e não temos pareceres para perceber da bondade da solução. Não estamos a dizer que é algo mau, mas estamos a questionar sobre a bondade da solução porque não temos nenhuma outra forma de perceber. De resto, quanto à função ressocializadora, se, em teoria, a entendemos perfeitamente, temos uma dúvida, que se prende com a sua efetividade. Todos sabemos que os agentes de ressocialização são escassos. Sabemos também que a Sr.a Ministra abriu um concurso e que já há mais agentes neste momento. Mas esses agentes de ressocialização que existem neste momento servem para atender às necessidades atuais. Foi isso que sempre nos disse e sempre foi posto em causa o não haver agentes suficientes, neste momento, para atender às necessidades atuais. Aumentando-se o recurso à pulseira eletrónica, parece-nos que soçobram problemas, ou seja, faltam, na mesma, agentes ressocializadores. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que pergunto muito diretamente, Sr.a Ministra, é se está previsto contratar mais agentes ressocializadores e se isso tem respaldo no próximo Orçamento do Estado, por exemplo, ou em outro contexto. Em relação às outras alterações, concordamos, mas ficamos com pena que tenha excluído do crime de incitamento ao ódio e à violência aquilo que o CDS já propôs nesta Câmara e que está para discussão na especialidade... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Queria perguntar à Sr.a Ministra por que razão não incluiu algo que já foi aprovada nesta Câmara e que tem a ver com a inclusão das pessoas com deficiência nos crimes de incitamento ao ódio e à violência. É uma pena que não o tenha feito, mas espero que, na especialidade, possamos acordar em incluir esta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça: Esta proposta de lei trata, de facto, de algumas das questões mais melindrosas, digamos assim, do ponto de vista do direito penal e do sistema prisional, porque, no fundo, elas mexem com as opções que devem ter como fundamento o objetivo de ressocialização, que tem de ser o objetivo primeiro, central, de qualquer sistema penal. Portanto, Sr.a Ministra, quando estamos a discutir a natureza das penas privativas ou não privativas da liberdade, a forma como, do ponto de vista legal e das opções do aplicador da lei ao caso concreto, essas opções se adequam aos objetivos de prevenção geral e especial, quando estamos a discutir as condições de ressocialização que os reclusos encontram no sistema prisional, em função da natureza da pena que lhes é aplicada, estamos a discutir questões centrais do sistema penal e do sistema prisional e que são aspetos fundamentais para podermos alcançar, com sucesso, os objetivos de ressocialização dos arguidos que são condenados pela prática de crimes. Estas são matérias complexas, mas queria, ainda assim, Sr.a Ministra, referir quatro ou cinco aspetos que nos parecem essenciais, esperando que, desta vez, a nossa intervenção possa ser compreendida pelo CDS, já que, há bocado, não conseguiram compreender exatamente aquilo que dissemos. Sr.a Ministra, queria começar por dizer o seguinte: a determinação da natureza das penas e as condições de funcionamento do sistema prisional são matérias distintas. Não nos parece que as questões que têm a ver com a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais ou com as suas condições de funcionamento, que não asseguram condições de ressocialização aos reclusos, ou outros problemas que vão surgindo do ponto de vista