12 de JULHO de 19791947intervenção na resolução dos problemas da infância;b) Cinco vogais designados pela Assembleia daRepública;c) Um vogal em representação de cada uma dasorganizações não governamentais de âmbito nacional cujos objectivos se enquadrem no disposto no artigo 2.° da presente lei e nos princípios aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1959.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, cada organização não governamental indicará anualmente dois representantes, sendo um efectivo e outro suplente.ARTIGO 9.°Compete ao conselho nacional da infância:a) Designar dois membros do conselho direc-tivo;b) Apreciar e aprovar propostas a apresentar à Assembleia da República e ao Governo, visando a definição, articulação e execução de uma política nacional de infância;c) Apreciar os planos e programas de activida-des de todos os serviços e instituições públicas ligados à politica de infância;d) Apreciar e aprovar as sugestões de iniciativaslegislativas a apresentar à Assembleia da República ou ao Governo; e) Pronunciar-se sobre a orientação geral do Instituto, propondo regras de actuação e medidas;f) Apreciar as reclamações e queixas individuaisou colectivas por violação dos direitos da criança a transmitir ao Provedor de Justiça;g) Acompanhar a actividade do conselho direcvo, emitindo recomendações que considere necessárias;h) Apreciar os planos plurianuais de actividadedo Instituto;i) Aprovar o plano anual, o relatório de actividade, o orçamento e a conta de gerência do Instituto;j) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o conselho directivo ou qualquer vogal submeta à sua apreciação;k) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.ARTIGO 10.o1 — O conselho reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo conselho directivo, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos vogais.2 — O conselho só pode deliberar com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros.ARTIGO 11.°1 — Para além das reuniões referidas no artigo anterior, pode o conselho directivo convocar reuniões restritas aos vogais representantes dos departamentos governamentais ou aos vogais representantes das organizações não governamentais, com o fim de discutir e analisar, sem carácter deliberativo, matérias que especificamente lhes digam respeito.2 — Em qualquer reunião podem participar, sem direito a voto, por iniciativa do conselho directivo, individualidades de reconhecida competência na problemática da infância.Secção IV Conselho administrativoartigo 12.°O conselho administrativo é constituído pelo conselho directivo, que presidirá, por um representante do Ministério das Finanças e pelo chefe da repartição administrativa do Instituto.artigo 13.oO conselho administrativo elabora o projecto de orçamento e a conta de gerência, fiscaliza a execução orçamental, superintende na cobrança e arrecadação de receitas, orienta a contabilidade e fiscaliza a escrituração, pronuncia-se sobre a aceitação de heranças, legados e doações e, em geral, sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo conselho directivo.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasartigo 19.°1 — São transferidos para a titularidade do Instituto todos os bens, incluindo documentação e arquivos, afectos ao funcionamento da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, criada por despacho de 2 de Dezembro de 1977 do Ministro de Estado, publicado no Diário da República, 2.a série, de 15 de Dezembro.2 — O disposto no número anterior produz efeitos a partir do termo do mandato da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.artigo 20.oO Instituto disporá de serviços próprios e do pessoal constante do quadro publicado em anexo ao diploma regulamentar da presente lei, que fixará o respectivo regime financeiro e patrimonial, incluindo obrigatoriamente entre as receitas do Instituto dotações anualmente inscritas no Orçamento Geral do Estado.artigo 21.oO Governo regulamentará, no prazo de noventa dias, mediante decreto-lei, o disposto no presente diploma e tomará as providências orçamentais necessárias à sua execução.artigo 22.o1 — O presidente do conselho directivo do Instituto será nomeado no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor do diploma regulamentar desta lei.2 — No prazo de noventa dias a contar da mesma data será constituído o conselho nacional da infância e efectuado o primeiro provimento de lugares do quadro de pessoal do Instituto.3 — Para efeitos de primeira constituição do conselho nacional da infância, e até sessenta dias após a entrada em vigor do diploma referido no n.° 1, as instituições que hajam subscrito ou aderido aos termos de formação do Conselho das Organizações