II SÉRIE-A — NÚMERO 1238b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. De acordo com a nota técnica anexa: ̶ «A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.» ̶ «Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Do disposto na presente iniciativa, designadamente no artigo 1.o do articulado, poderá resultar, eventualmente, um aumento das despesas do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 10.o do articulado remete a respetiva entrada em vigor para a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente.» Verificação do cumprimento da lei formulário ̶ O título da presente iniciativa legislativa, que «Prevê a criação de um plano nacional de resgate animal», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, conhecida como lei formulário. «Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98 entrando em vigor "com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação" [...]». Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se, que na atual Legislatura, não há iniciativas legislativas sobre a matéria objeto do projeto de lei vertente ou com ele conexa. Contudo, em termos de antecedentes, sinalizam-se as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 754/XIV/2.a – Regate animal no plano nacional de emergência – Iniciativa caducada. – Projeto de Lei n.o 501/XIV/1.a – Prepara a proteção civil para o salvamento resgate e socorro animal – Iniciativa caducada. – Projeto de Lei n.o 476/XIV/1.a – Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal – Iniciativa caducada. – Projeto de Lei n.o 672/XIII/3.a – Estabelece a integração dos médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal – iniciativa rejeitada. II. Opinião do relatorNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.o 226/XV/1.a «Prevê a criação um plano nacional de resgate animal» em sessão plenária.