67 | II Série A - Número: 084 | 20 de Maio de 2010Capítulo I Enquadramento jurídico A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo fixado nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o qual não pode ser inferior a 20 dias.Nos termos do disposto no n.o 5 daquele artigo 118.o, o prazo de 20 dias para a pronúncia da Assembleia Legislativa pode ser encurtado, em ―situações de manifesta urgência devidamente fundamentada‖, a qual deve ser declarada pelo órgão de soberania. Neste caso, o prazo de pronúncia não poder ser inferior a cinco dias, com excepção da audição oral, nos precisos termos da norma do n.o 2 deste artigo.Por Despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa foi fixado um prazo de 20 dias para a emissão de parecer (27 de Maio de 2010).A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa aprovar os meios financeiros para a reconstrução das infra-estruturas danificadas pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.II — Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.A Comissão de Política Geral, contudo, na apreciação que faz do artigo 20.o desta iniciativa, com a epígrafe ―suspensão de vigência‖ acentua o facto desta norma disciplinar o regime de suspensão de duas Leis Orgânicas – a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, e a Lei Orgânica n.o 1/2010, de 29 de Março, que disciplinam o regime das finanças das Regiões Autónomas.As Leis Orgânicas – figura instituída pela revisão constitucional de 1989 – são leis que, por disporem sobre matçrias ―sensíveis‖, têm um especial procedimento de aprovação e um regime reforçado de fiscalização preventiva, como resulta do n.o 3 do artigo 112.o da CRP.Nos termos do disposto nas disposições conjugadas do n.o 3 do artigo 112.o, da alínea b) do artigo 164.o, do n.o 2 do artigo 166.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da CRP, face à natureza de Leis Orgânicas que o artigo 14.o da iniciativa pretende suspender, coloca-se a questão duma eventual inconstitucionalidade em caso de desrespeito das normas procedimentais previstas no artigo 168.o da CRP.Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.