34-(366)II SÉRIE-C — NÚMERO 5£ ò seguinte:Artigo 36°Contas de poupança1 — O artigo 3o do Decreto-Lei n.° 138/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° Isenção de imposto sobre sucessões e doações1 — Ficam isentas de imposto, sobre as sucessõese doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1680 contos.2 — A quota-parte hereditária no limite de 1680 contos referido no número anterior acrescerá,' para efeitos de isenção de base, ao valor previsto no n.° 2 do artigo 12.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.2 — Os artigos 5.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° Mobilização do saldo1 —.........................................................................a) Aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente ou para arrendamento;b)......................................................................2 —..........;..........................................................3 —...........................................,.............................Artigo 11.°Benefícios fiscais e parafiscais1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas «poupança-habitação» são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 335 contos, desde que o saldo da conta «poupança-habitação» seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°2 — No caso dé o saldo da conta «poupança-habitação» vir a ser utilizado para outros fins que não os referidos no número anterior, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, a soma dos montantes anuais deduzidos agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10 % pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução será acrescida ao rendimento do ano em que ocorrer a mobilização, para o que as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.3 —.....................................................................4—.....................................................................O Sr. Presidente: — O artigo que se segue, o 37.°, vai ser discutido em Plenário porque se trata de um pedido de autorização legislativa.Passamos então ao artigo 38.° («Tratamento fiscal da entrega ao Estado de receitas de privatizações»). O Sr. Deputado do PSD Rui Carp apresentou uma proposta de substituição a este artigo com cinco números, enquanto a proposta de lei apenas tem três números.Pergunto à Câmara se entende estarmos em condições de votar a proposta de substituição. :O Sr. Ferro Rodrigues (PS); — Sr. Presidente, gostaríamos que o PSD explicasse .esta proposta.O Sr. Presidente: — Então, como o Sr. Deputado Rui Carp não está presente de momento, vamos aguardar que volte à Sala.Entretanto, vamos passar ao artigo 29.°, relativamente ao qual o CDS-PP apresentou uma proposta de aditamento cuja cópia acaba de ser distribuída. Este artigo 29.° já foi objecto de discussão, salvo no que se refere a esta proposta do CDS-PP, a que foi dado o n.° 164-C, do seguinte teor: «4 — E eliminado o imposto do selo de recibo previsto no artigo 141.° da respectiva Tabela».Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta explica-se por si mesma. No entanto, antecipando uma questão há pouco colocada pelo Sr. Deputado Rui Carp ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que, de acordo com as nossas contas, a eliminação do imposto do selo de recibo, que terá um efeito positivíssimo em matéria de criação de emprego porque certamente aliviará encargos, não só do trabalhador como também da entidade patronal, terá um efeito fiscal que orçará em cerca de 16 milhões de contos — faço notar que nesta matéria todos os cálculos feitos não passam de previsões.Devo dizer que, obviamente, como se demonstrará atra- . vés de outras propostas que vamos apresentar, não faremos qualquer proposta, nem mesmo relativa a despesa fiscal, que não tenha contrapartida em receitas que procuraremos encontrar. Portanto, esta nossa proposta corresponde a um velho anseio dos trabalhadores e das empresas e é nessa perspectiva que se inscreve.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação do artigo 29.° da proposta de lei, o qual consta de três números e cuja discussão fizemos há pouco, antes da interrupção dos trabalhos.Quanto à proposta de aditamento apresentada pelo CDS--PP, será votada em separado.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. E o seguinte:Artigo 29.°Imposto do selo1 —Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto dó Selo, aprovada pelo Decreto n.°21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes dos artigos 27-A, 46, 47, 48 e 101 da mesma Tabela, são aumentadas em 4 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Ge,-