I SÉRIE — NÚMERO 49 28 Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos, hoje, à Assembleia da República tem dois temas. O primeiro visa autorizar o aumento do limite das garantias, quer as garantias prestadas relativamente a seguros de crédito, quer as garantias concedidas pelo Estado ao Fundo de Contragarantia ou concedidas por outras pessoas coletivas de direito público. Trata-se de uma medida enquadrada nas medidas de apoio às empresas e do seu acesso a financiamento. O segundo é da área do IVA e trazemos duas propostas. Uma delas visa apoiar as empresas nacionais e colocá-las em pé de igualdade com as empresas de outras partes do mundo. Em particular, aquilo que a Comissão Europeia decidiu, no início do mês, foi que era possível, nas importações para os serviços nacionais de saúde, para instituições e para organizações caritativas, que essas importações de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para o fornecimento do Serviço Nacional de Saúde pudessem estar isentas de IVA. A proposta que aqui trazemos, hoje, é no sentido de estender, também, para as operações internas e intracomunitárias essa isenção de IVA, quer para as aquisições que as autarquias fazem para depois darem gratuitamente aos munícipes, quer para as aquisições que as IPSS fazem e que depois dão aos munícipes, quer para as aquisições que são feitas para o Serviço Nacional de Saúde para que este possa responder à pandemia, quer para as aquisições feitas pelos hospitais do setor privado que tenham contratualizado com o Serviço Nacional de Saúde esse mesmo tratamento da pandemia. A base jurídica é clara: apesar de a Comissão Europeia ter limitado esta isenção às importações, Portugal considera que a limitação, ainda que temporária, às importações seria uma violação do princípio da neutralidade na aceção da livre concorrência e, por isso, estende a isenção às aquisições fornecidas por entidades nacionais. A segunda proposta não tem base jurídica. Trata-se de conceder a taxa reduzida à venda ao público de máscaras e de soluções de gel para desinfeção cutânea. No entanto, aquilo que aconteceu foi que a Comissão Europeia tem sido equívoca nesta matéria, tendo apenas dito que a atual diretiva não permite e que a proposta de diretiva que tem sobre taxas reduzidas, se estivesse aprovada, permitiria. Isso fez com que os Estados-Membros realizassem processos de consulta entre si, tendo Portugal chegado à conclusão de que o Governo poderia propor à Assembleia da República a adoção dessa medida, embora com efeitos limitados, para fazer face à atual pandemia. É nessas circunstâncias que trazemos a proposta aqui, hoje. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início desta crise de saúde pública, causada pelo novo coronavírus, que o PAN tem vindo a alertar para a necessidade de se tomar medidas para evitar que o acesso aos bens de proteção individual, como sejam o álcool etílico, o gel desinfetante, as luvas ou as máscaras, fosse um luxo ou um privilégio acessível apenas a alguns. Enquanto o Governo pensava se devia ou não tomar medidas, as semanas passaram e os preços dispararam. Pagar 10 € por uma máscara das mais básicas ou pagar 20 € por um frasco de álcool etílico passou a ser o novo normal na vida dos portugueses. Com a prática destes preços, muitos cidadãos foram impedidos de se protegerem, entre eles, muitos dos quais se encontram nos grupos de risco. A situação atingiu tal ponto que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) detetou produtos a serem vendidos com margens de lucro superiores a 1000%. Estas situações, em que empresas se aproveitam da crise de saúde pública e do medo das pessoas para lucrar, mais do que imorais e desumanas, são absolutamente criminosas. E a estas circunstâncias não pode o Estado virar as costas.