2230-(14)II SÉRIE - NÚMERO 124Gostaria de chamar a atenção para o seguinte: referimos aqui quais os objectivos, e isto parece-me importante, pois tratava-se de um dos aspectos importantes da proposta constante do texto do artigo 72.°-A, proposto pela AD, que era, no fundo, a referência à clarificação de que quanto às instituições privadas (as quais se aceitaria agora passarem a chamar-se instituições particulares de solidariedade social), os seus fins não seriam apenas os estritamente referidos no artigo 63.°, mas também os previstos noutros artigos, nomeadamente nos artigos 69.°, 71.° e 72.°Todavia suponho que, mesmo na nossa proposta, passou em branco um ponto previsto na alínea b) do artigo 67.°, e que é, já hoje, um dos pontos essenciais de actuação das instituições particulares de solidariedade social. Ou seja, não só o que diz respeito à terceira idade, mas também à assistência materno-infantil e às creches.Portanto, proporia o acrescentar aqui no n.° 3 do artigo 63.°, a referência à alínea b) do artigo 67.°, caso houvesse acordo para isso.Todavia, o que me parece é que no artigo 63.°, n.° 3, se deveria correctamente dizer, segundo a nossa proposta: «objectivos de segurança social, consignados neste artigo, na aíínea b) do artigo 67° e nos artigos 69.°, 71.° e 72.°» O n.° 3 do artigo 63.° teria, pois, esta redacção. A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social, consignados neste artigo, na alínea b) do artigo 67.° e nos artigos 69.°, 71.° e 72.°, que serão permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.»O Sr. Presidente: — Esta proposta do PS foi aceite pelo PSD e peJo CDS. Sr. Deputado Vital Moreira, não sei se o PCP quer tomar qualquer posição a este respeito. Caso não o pretenda, passaremos à frente.Está adquirida a proposta do PS, com a emenda que o Sr. Deputado Nunes de Almeida lhe introduziu, no sentido do acrescento da alínea b) do artigo 67.°Temos agora uma proposta do PS de baixa à Comissão do artigo 67.°O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Imperceptível.)O Sr. Presidente: — Qual artigo, Sr. Deputado? Artigo 63.°? A proposta da AD é retirada. Quanto à ASDI, não tenho qualquer elemento.Só para efeito de registo: voltamos ao artigo 63.° Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não tenho aqui a proposta da ASDI, mas conheço-a. Pela nossa parte, não a aceitamos.O Sr. Presidente: — A proposta da ASDI não obtém consenso.Srs. Deputados, quanto ao artigo 67.°, há uma proposta de aditamento de uma alínea g), por parte do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Reconverteríamos a proposta que está incorrectamente classificada. Não se trata de aditamento de uma nova alínea g), mas sim de uma proposta de substituição da actual alínea b).Portanto, Sr. Presidente, poderá ser entendida como uma proposta de substituição da alínea b) do n.° 2 do artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, nunca houve nenhuma proposta de alteração à alínea b)\ Ela não estava em causa e ninguém propôs a sua alteração.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — (imperceptível.)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que o problema é o seguinte: o PS fez uma proposta de uma nova alínea g), que no fundo consiste numa diferente redacção da alínea b). Talvez seja uma maneira um pouco habilidosa de colocar o problema, mas de qualquer modo VV. Ex."5 julgarão.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, posso esclarecer. Efectivamente, em princípio não era possível propor uma proposta de substituição da alínea b). E, com toda a honestidade confesso que quando subscrevi a proposta, não reparei que em grande parte cobria a actual alínea b).Mas, como eu tinha dito que não era possível fazer substituições de alíneas não tocadas, o camarada que elaborou a proposta, habilmente pôs aqui uma alínea nova. Na realidade, existe uma parte que é nova — a respeitante às creches.Ora bem, podia-se ter colocado uma alínea nova, só sobre as creches. E se assim for, está pelo menos justificado que se possa fazer a substituição da alínea b). pois parece-me mais correcto fazer a inclusão dessa referência às creches na alínea b) já existente do que apresentarmos uma alínea nova, aqui desgarrada, sobre a questão da rede nacional de creches.Sei que para se fazer isto seria necessário unanimidade de todas as forças. Assim, pediria ao PCP que não colocasse obstáculos a esta solução, sob pena de ficarmos com esta questão de fora. o que julgo não é do interesse de ninguém.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não tenho dúvidas, embora lhe queira pôr este problema. A questão das creches è uma questão hoje debatida em todo o mundo, quer no capitalista, quer no socialista. E não sei até que ponto, uma rede matemo-infantil não evoluirá no futuro para soluções que não são as de creche, propriamente ditas. Porque, inclusivamente, os países onde mais se desenvolvem os sistemas de creches — Suécia e Rússia, creio eu — chegaram à conclusão de que não conseguiam cobrir mais de 30 % da população infantil, por mais esforços que fizessem.E há bastantes dúvidas sociológicas sobre se se deve tentar outras fórmulas ou se se deve insistir no sistema de creches.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, não foi por acaso que há pouco propus o acrescento da alínea b) do artigo 67.°, no n.° 3 do artigo 63.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas, estabelecer constitucionalmente uma obrigação do Estado criar uma rede de creches ...Voz não identificada: — Não é criar, é promover.O Orador: — Está bem, promover. Mas isso é das tais coisas programáticas, que propriamente não obrigam a nada.