II SÉRIE-A — NÚMERO 9 74 11 - Pode ainda ser autorizada a transferência de armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G e respetivas munições aos cidadãos nacionais regressados de países da União Europeia após ausência superior a um ano e aos estrangeiros oriundos desses países que pretendam fixar residência em território nacional. 12 - A autorização a que se refere o número anterior deve ser obtida antes da chegada física dos artigos a território nacional, os quais permanecem à guarda da PSP até obtenção da licença de uso e porte. Artigo 68.o-A [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Armas e componentes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a práticas venatórias, competições desportivas e reconstituições históricas; b) Armas e componentes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a feiras da especialidade, feiras agrícolas ou de colecionadores, exposições, mostruários, leilões e demonstrações; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 - O requerimento é apresentado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais e entidades que promovem as iniciativas referidas no n.o 1. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - As armas e munições que entrem ou circulem em Portugal devem estar acompanhadas da autorização expedida pelas autoridades competentes do país de precedência. 6 - No caso de transferência temporária de Portugal para outro Estado-membro deve ser junto ao requerimento a autorização emitida pelas autoridades do país de destino. Artigo 69.o [...] 1 - A PSP troca informações com as entidades competentes dos Estados-membros, por via eletrónica, sobre as autorizações concedidas para a transferência de armas de fogo e sobre as recusas de autorização, quando estas tenham por fundamento motivos de segurança ou de idoneidade da pessoa em causa. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - Em caso de suspeita, a PSP solicita à entidade competente do país terceiro importador a confirmação da receção das armas de fogo enviadas, bem como dos componentes essenciais ou munições. 4 - A pedido de autoridade competente de país terceiro exportador, parte no Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, a PSP confirma a receção no território aduaneiro da União das armas de fogo enviadas, bem como dos componentes essenciais ou munições, designadamente através da apresentação dos correspondentes documentos aduaneiros de importação. 5 - A PSP adota as medidas adequadas para promover uma cooperação direta e o intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-membros, a fim de reforçar a eficácia das medidas de controlo de exportações, sendo que esse intercâmbio de informações pode incluir: a) Informações sobre os exportadores cujos pedidos de autorização sejam recusados ou sobre os exportadores que sejam objeto de decisões adotadas pelos Estados-membros nos termos do artigo 60.o-B; b) Dados relativos aos destinatários ou a outros agentes envolvidos em atividades suspeitas e, se disponíveis, os itinerários seguidos. Artigo 70.o Concessão de cartão europeu de arma de fogo 1 - O cartão europeu de arma de fogo é o documento que habilita o seu titular a deter uma ou mais armas