75 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008O controlo sobre a aplicação das condições impostas pela «Loi Ikea» é feito pelos funcionários da Direction Générale de Contrôle et de Médiation du Service Public Fédéral (artigo 14.o). As sanções por incumprimento a alguma das disposições do referido diploma estão inscritas nos artigos 15.o a 18.o do Capítulo IV.A título de informação, está aqui disponível um esquema11 relativo aos diferentes procedimentos adoptados na instalação, extensão e modificação de superfícies comerciais, assim como uma síntese sobre as principais disposições em vigor12, relativamente à implantação, extensão e modificação de estabelecimentos comerciais na Bélgica.FRANÇAEm França, o desenvolvimento rápido da urbanização, o crescimento demográfico e económico conjugado com a transformação do modo de vida das pessoas, puseram em evidência os problemas levantados com a instalação, nos bairros habitacionais, dos estabelecimentos comerciais.Foi com a Lei n.o 73-1193, de 27 de Dezembro13, relativa à orientação do comércio e do artesanato e conhecida por «Lei Royer» que é instaurado um regime de autorização de ordem económica, pela autoridade competente, prévio à licença de construção de projectos de criação ou de extensão de estabelecimentos comerciais a partir de uma determinada área.A Lei n.o 90-1260, de 31 de Dezembro14, designada por «Lei Doubin», vem introduzir a noção de conjunto comercial e reforçar o princípio que pôs fim à criação, sem autorização, no quadro de loteamentos situados na periferia das cidades, de pólos comerciais constituídos por grupos de estabelecimentos cuja área seja individualmente inferior aos limites estabelecidos.Com o objectivo de prevenir a corrupção e a transformação da vida económica e dos processos públicos, a Lei n.o 93-122, de 29 de Janeiro15, conhecida por «Lei Sapin», aplicada pelo Decreto n.o 93-306, de 9 de Março16, modifica de forma significativa o regime instituído pela lei de 1973. A Comissão Nacional de Equipamento Comercial — CNEC perde o carácter consultivo, no que respeita aos pedidos de autorização de instalação e ampliação dos estabelecimentos comercias, e passa a funcionar como órgão de recurso das decisões tomadas pela Comissão Departamental de Equipamento Comercial — CDEC.A Comissão Regional de Equipamento Comercial — CREC, funciona como escalão inter-regional e tem a vantagem de recentrar o equipamento comercial no que respeita ao equilíbrio e à organização do território e constitui a primeira instância de recurso, dado que a CEDEC funciona como instância de recurso departamental.A «Lei Raffarin», Lei n.o 96-603, de 5 de Julho17, aplicada pelo Decreto n.o 96-1018, de 26 de Novembro18, relativa ao desenvolvimento e à promoção do comércio e do artesanato, reforma, em profundidade, o campo de aplicação do regime de autorização da exploração do comércio. Restringe os limites das áreas comerciais e modifica a composição das comissões competentes para os pedidos de autorização.O Código de Comércio que engloba todo o normativo relativo à actividade comercial, nos artigos L 752-1 a L752-23 da parte legislativa e os artigos R 751-1 a R 751-14, 752-1 a 752-46 da parte regulamentar19, dispõe sobre o regime de implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais.Quanto às sanções, o artigo 40.o do Decreto n.o 93-306, de 9 de Março e o artigo R 752-44 do Código de Comércio, diplomas já referidos, prevêem sanções aplicáveis a todo aquele que, não sendo portador da respectiva licença de autorização ou invoque desconhecimento, proceda à instalação ou ampliação de estabelecimento comercial.                                                           11 http://www.magdus.fr/pdf/procedures.pdf  12 http://www.magdus.fr/pdf/belgique.pdf  13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_1.docx  14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_2.docx  15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_3.docx  16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_4.docx  17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_5.docx  18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_6.docx  19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_192_X/Franca_7.docx