17 DE JUNHO DE 2016 13 O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Tem de concluir. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... que coloquem a defesa dos povos, dos seus direitos e aspirações como o seu objetivo imediato. É para isso que cá estamos, é para isso que o povo pode contar connosco. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares: Os «Novos do Restelo» que agora proclamam as vantagens destes tratados, curiosamente, são os mesmos que, quando da adesão ao euro, proclamavam as vantagens. Eram só vantagens: emprego, crescimento... Vinha aí a bonança. E o resultado foi o que se viu! O Sr. Deputado António Ventura, do PSD, vem falar-nos em criar pobres. Sr. Deputado, criar pobres é com o PSD e com o CDS. Basta olhar para os últimos quatro anos! Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP. Não é preciso ir mais longe. Portanto, criar pobres é desse lado. Sr. Ministro, bem sei que este Governo, e o Sr. Ministro, «apanhou o comboio em andamento», no caso do TTIP, e quase a «chegar à estação», no caso do CETA. Ainda assim, estamos preocupados com estes dois tratados, por tudo aquilo que representam e também porque hoje ficámos a saber que a «linha vermelha» não era a resolução, mas, sim, a redução substancial dos padrões sociais e ambientais da Europa. E, neste ponto, falta saber o que é que isso quer dizer, o que é que significa uma redução substancial dos padrões. Sabemos pouco sobre o assunto, porque a consulta que é facultada aos Deputados está rodeada de restrições e, ainda por cima, a única versão disponível é em inglês. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que vamos sabendo decorre das fugas de informação, como a que aconteceu no início de maio, pela Greenpeace, através da qual ficámos a saber que Washington está a tentar alterar o processo legislativo da União Europeia, reduzindo os padrões de regulamentação, nomeadamente no que respeita à indústria dos cosméticos e ao uso dos pesticidas na agroindústria. O que sabemos é que as exceções gerais que estão consagradas no acordo do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), da Organização Mundial do Comércio, há quase 70 anos e que permitem que os Estados possam restringir o comércio para proteger a vida ou a saúde humana, animal e vegetal ou a conservação dos recursos naturais, não constam destes tratados. O que também sabemos é que não há qualquer previsão para a proteção do clima no texto do TTIP, o que não se compreende porque as metas da Cimeira de Paris são para cumprir e o comércio não pode ser excluído das especificações de redução das emissões de CO2. Ainda assim, não há qualquer referência a esta matéria. E o mesmo se diga relativamente ao princípio da precaução, que é, literalmente, adulterado por imposição dos Estados Unidos da América, o que é estranho, porque o princípio da precaução tem, inclusivamente, consagração ao nível do Tratado da União Europeia. Sr. Ministro, o Governo diz que o mandato da Comissão Europeia tem «linhas vermelhas». O que tenho para lhe perguntar desde já é se as metas previstas na Cimeira de Paris em matéria de alterações climáticas também fazem parte ou não dessas «linhas vermelhas». Por fim, Sr. Ministro, neste momento, decorre uma discussão dentro da Europa no sentido de saber se o CETA é ou não da competência exclusiva da Comissão Europeia. Há países que entendem que sim e há outros que se impõem a essa pretensão. Acho que era importante saber qual é a posição do Governo, nesta matéria.