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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os segmentos populacionais em causa, visados pelo presente projecto de lei, a família constitui, também ela e comprovadamente, o melhor meio em que se podem conciliar as linguagens da razão e do afecto e se podem articular os deveres sociais com a afirmação individual, a justiça com a liberdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem dito!A Oradora: - Também para estes segmentos populacionais, a permanência ou a integração na família é geradora de uma vivência afectiva, relacional, social e cultural mais gratificante, mais completa, mais digna, mais enriquecedora.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Todavia, vivemos um tempo em que as alterações sócio-económicas e os imperativos e as pressões decorrentes da realização pessoal e profissional de cada um passaram a ditar como regra que os idosos sejam marginalizados da convivência e do ambiente familiar, podendo ser entregues ao cuidado de instituições de acolhimento encarregues do seu acompanhamento e tratamento.
Nos tempos modernos, esta solução, aparentemente no interesse de todos, é encarada com uma chocante habitualidade e indiferença social e, bem assim, com um cunho de quase inevitabilidade e conformismo.
No entanto, há que assumir que a sociedade moderna não pode olhar os seus idosos como fardos que, uma vez ultrapassada a idade activa ou porque afectados de doenças prolongadas, são relegados para "depósitos" de maior ou menor qualidade consoante a capacidade económica de cada um. É que não basta assegurar a sobrevivência física dos idosos, há igualmente que cuidar da respectiva força anímica, na certeza de que é no contacto familiar e no sentimento de pertença que lhes continue a ser inculcado que os idosos a vão colher.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas é também do próprio interesse da sociedade o desenvolvimento de uma política de idosos no seio da família, uma vez que os idosos podem desempenhar um importante papel activo não só de aculturação como de apoio à vida familiar.
Quanto às pessoas portadoras de deficiência, é dever de uma sociedade moderna, cívica e com sentido de solidariedade criar as mais amplas condições para que estes cidadãos possam desenvolver-se e afirmar-se em paridade com os demais, de modo a poderem participar activamente na vida cívica, política, económica, social e cultural do País e a que o País beneficie do seu contributo e dos respectivos saberes e talentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Neste campo, está provado que as famílias desempenham um papel essencial, de primacial relevo, na tarefa de reabilitação e integração das pessoas com deficiência, na sua valorização e realização pessoal, cívica e profissional.
Assim, porque o ambiente familiar reveste reconhecidamente as especificações indispensáveis a uma melhor qualidade de vida e a um maior e mais consistente equilíbrio físico, psicológico e emocional das pessoas portadoras de deficiência, urge conferir carácter substantivo ao respectivo acolhimento familiar, devendo assumir a natureza supletiva qualquer outra solução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com este pensamento humanista e solidário e atendendo às vantagens do acolhimento familiar para os idosos e as pessoas portadoras de deficiência que o Partido Social Democrata propõe que seja criada uma alternativa coerente e séria ao sistema que actualmente se pratica. Tal criação passa pela existência de mecanismos capazes de motivar laços familiares orientados para esse fim de acolhimento de idosos e de pessoas portadoras deficiência.
A par das famílias naturais há que estimular a existência de famílias de acolhimento. Para umas e outras propomos um amplo e diversificado conjunto de medidas: dedução fiscal das despesas com pessoal necessário à prestação de serviços ao familiar acolhido; dedução fiscal em despesas de saúde e com os instrumentos e equipamentos necessários aos respectivos cuidados de saúde; crédito para beneficiação das instalações necessárias ao acolhimento; ajuda financeira mensal em caso de insuficiência de rendimentos e direito a uma licença especial para assistência ao familiar acolhido.
Com esta iniciativa, o Partido Social Democrata pretende contrariar a inércia do Governo que, nestes quase quatro anos de legislatura, talvez porque admitiu no seu Programa que a construção de uma sociedade solidária era um ideal, cedo desistiu de fazer desse ideal um objectivo e desse objectivo uma realidade. Foi pena!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No que concerne aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, o Governo ficou-se pelo nível inconsequente da preocupação, quedou-se no apelo à sociedade e ao poder local e demitiu-se de definir e implementar uma política coerente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Lavou as mãos"!A Oradora: - Foi pena!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na prática, nestes domínios, como em tantos outros, o Governo vive da encenação e do fogacho.
Não deixa de criar grupos de trabalho e de publicitar, com pompa e circunstância, documentos e mais documentos. Contudo, atavicamente, mantém-se em "ponto morto" e não toma iniciativas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Limita-se a proclamar pias intenções e mostra ignorar que a solidariedade nacional se alicerça na solidariedade geracional e que o direito de cidadania percorre universalmente todos os membros da sociedade e pressupõe que cada cidadão goze de uma efectiva igualdade de oportunidades.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Definitivamente, este Governo só nunca se choca com a sua própria inércia.
Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Agora, o Governo dispõe de propostas concretas.
O mais elementar decoro exige que as regulamente antes de se fazer à estrada na anunciada escalada pré-eleitoral. Quando se proclama que se quer governar até ao fim da legislatura é para o fazer mesmo, até ao último dia!
Assim, pelo respeito aos nossos idosos e às pessoas portadoras da deficiência, o Governo deve ter a humildade de, de imediato, concretizar o projecto de lei que o PSD hoje propõe.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas, atenção! O Governo demonstrou que, na sua óptica, os incentivos são justificados pela superlotação dos lares e pelas deficientes condições de alguns, não pelo papel vital da instituição familiar.
Ora, é convicção do Partido Social Democrata que a unidade familiar é a primeira solução para acolhimento dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência e não uma solução de recurso. O défice de alma do Partido Socialista é patente, é gritante.
Afinal, definitivamente, convosco as pessoas não estão em primeiro lugar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, quero congratular-me por esta iniciativa do Partido Social Democrata. Efectivamente, há muito que todos nós sabemos que a família é o espaço onde, por excelência, tanto os idosos como as pessoas portadoras de deficiência devem estar. Só não estão porque isso não é possível, e não estão mais porque isso não foi tornado possível através de uma política deste Governo.
Logo no início desta legislatura, propusemos algo que parecia muito simples: que o Governo entendesse a família, pelo menos, como uma instituição privada de solidariedade social. Apenas isso e nada mais! Ou seja, pretendíamos que o Governo deixasse um pouco de parte uma política de "subsidiação", que é aquela que tem feito e que tem proliferado, para entender que a família não só constitui o melhor espaço como o agregado com mais capacidade para cuidar destas situações e, portanto, merece ter esse apoio que, muitas vezes, é destinado a instituições privadas de solidariedade social, mas que se perde nos meandros de uma máquina pública, sem ir directamente para as famílias.
Tem sido curioso, porque o Governo, umas vezes, é mais social-democrata e, portanto, entende este espaço de liberdade que tem de ser dado à família, bem como a função de corrector de desigualdades para permitir que as famílias tenham igualdade de oportunidades - aqui, sim, é uma verdadeira igualdade de oportunidades - para exercerem as suas funções naturais; mas, de vez em quando, "descamba" numa grande atracção para esse "abismo", de um socialismo completamente ultrapassado, e entende que só o Estado, e apenas o Estado, é que pode distribuir benesses através de subsídios.
Todavia, os subsídios são, em última análise - por isso é que eles devem ser geridos com muito cuidado -, um poder perigoso de distribuir benesses, sobretudo nos momentos mais convenientes.
Penso que o projecto de lei do PSD é um diploma que clarifica.
Sr.a Deputada, tenho apenas uma pergunta a fazer-lhe: recordo-me que em 1991 foi tomada uma medida semelhante a esta. Penso que se tratava de uma medida de menor amplitude e, provavelmente, diferente, mas com os documentos que tive oportunidade de consultar não fiquei suficientemente esclarecida. Julgo, pois, que seria oportuno esclarecer a diferença entre o que foi conseguido em 1991 e o que o PSD pretende, neste momento.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não pensava eu outra coisa de si e da bancada do CDS-PP que não fosse este enaltecimento da família, uma vez que comungamos - ao contrário do que aqui se passou aquando da discussão da Lei de Bases da Família - e estamos perfeitamente irmanados pelas mesmas preocupações e objectivos.
Quando se fala de família, certamente, a bancada do PS deve ficar com a sua consciência mais intranquila, o que, aliás, já é típico, uma vez que tem uma visão estatizada da família e que não sei bem...Protestos do PS.Quando se fala da família, os Srs. Deputados ficam nervosos! Quase perguntava se os senhores são de geração espontânea!? Mas também hão-de ter família...Risos do CDS-PP.Mas, enfim, essas são questões do foro pessoal de cada um que me abstenho de comentar.
Tanto mais, fora deste Hemiciclo - a pessoa de que falo não se encontra presente, neste momento -, o Sr. Deputado José Magalhães também teve alguns ditos relativamente a esta questão, mas esses seriam sempre tomados à conta da sua maneira de ser própria!
Voltando à questão fundamental, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que um dos méritos deste projecto de lei é o de não só colocar uma nova alternativa à disposição das famílias relativamente aos seus idosos e às pessoas portadoras de deficiência - falo em alternativa porque, se quiserem, podem optar por outros meios, designadamente colocá-los em lares ou outras possibilidades de acolhimento e tratamento. Mas, se o quiserem fazer, com todas as vantagens, diria mesmo egoísticas para a própria família - egoísticas no bom sentido, obviamente -, poderão fazê-lo com estes incentivos.
Os incentivos são, precisamente, uma forma de levar a que aquele egoísmo da geração de hoje não se manifeste relativamente à geração de ontem, porque a geração de ontem é fundamental.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Os afectos não se compram!
A Oradora: - Os afectos não se compram, obviamente que não! Por isso mesmo há incentivos para que as pessoas possam afirmar esses afectos!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, até pela sua idade, tem de ter consciência de que isso é importante também para si. E há que inculcar esses princípios na geração dos seus filhos, em relação aos seus netos, e por aí fora.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, não venha o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira - e desculpar-me-á, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, porque o comentário é lateral -, com aquele comentário brejeiro, que outra coisa de si eu não estaria à espera!, de dizer que se compram afectos. Os senhores talvez comprem, porque os senhores compram tudo para ter votos!Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Oh!A Oradora: - Nós não estamos a comprar afectos, estamos a comprar a sensibilidade das pessoas.
A pergunta que me formulou, Sr.a Deputada, relativa a uma medida tomada em 1991, diz respeito ao chamado suplemento de terceira pessoa. O suplemento de terceira pessoa tem uma finalidade diferente, uma vez que se traduz na possibilidade de o idoso ter alguém em casa e remunerar esse alguém. Aqui, a situação é completamente diferente: a família acolhe e dá o apoio o seu idoso e apoia-se no seu idoso. Ele mantém o seu vigor físico, sobretudo o seu vigor anímico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, o CDS-PP apresentou uma proposta que visava consagrar um regime de deduções à colecta de imposto que aproximasse os benefícios fiscais de quem opta por manter os idosos na companhia da família dos de quem os entrega aos cuidados de um lar.
Tivemos oportunidade de explicar que uma política de família que se orgulhe desse nome deve sempre partir de um pressuposto: o de que só o reforço dos laços familiares e da afectividade e solidariedade entre gerações permite construir o sentido de pertença indispensável à existência de um verdadeiro conceito de família.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não deixa de ser oportuno recordar aquela que foi a política fiscal do Governo nesta matéria, que permitiu na discussão do último Orçamento, com o voto conivente do PCP, que quem opte por cuidar dos seus familiares idosos em casa deduza à colecta apenas 19 contos, ao passo que quem tantas vezes nada mais faz que depositá-los num lar possa, por isso, deduzir 56 contos à sua colecta de imposto.
Verificamos que em Portugal continua a não existir uma verdadeira política familiar. Os vários sistemas sociais e, em particular, a política fiscal persiste em desfavorecer, objectiva e deliberadamente, o núcleo familiar.
Continua a faltar uma visão solidária entre as gerações, e o Governo permanece na definição e concretização de políticas que concentram todos os recursos nos sistemas públicos - saúde, segurança social ou educação -, em vez de os devolver às famílias para poderem exercer a liberdade de escolha a que têm direito.
É hoje claro que o CDS-Partido Popular adoptou a prioridade social, com uma forte componente de solidariedade com os mais fracos e os idosos, visando promover a liberdade de escolha para as famílias e, por essa via, humanizar as condições daqueles que trabalharam uma vida inteira e estão na origem das famílias onde se devem poder manter.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, a política parte de um corpo de princípios, os quais devem ser desenvolvidos em medidas práticas. Por outro lado, as medidas devem ser coerentes, face às opções doutrinárias que se fazem e não andarem ao sabor dos calendários eleitorais, como parece ser norma deste Governo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - As medidas de justiça social, como a que hoje insistimos em apresentar, novamente, não são brindes que se concedem para manipular expectativas eleitorais, antes são a consagração de verdadeiros direitos que tardam em conhecer a luz do dia.
A medida que hoje voltamos a propor é uma medida de solidariedade com os mais velhos. O Estado deve favorecer o ambiente humano e familiar na velhice; não deve, como hoje acontece, favorecer a solidão dos idosos.
No actual sistema, em que - repito - uma família que queira conservar o idoso em sua casa só tem direito a descontar 19 contos no IRS, a política fiscal incrementa o afastamento entre gerações.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - A nossa medida é tão simples como humana: as famílias que optem por manter os idosos junto de si devem beneficiar de um desconto fiscal igual ao que teriam se escolhessem colocá-los num lar, ou seja, 56 000$.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o mínimo!O Orador: - Trata-se, como disse, de uma iniciativa simples mas eficaz.
É a única maneira de fomentar, pela via fiscal, os laços de solidariedade familiar com os mais idosos e de corrigir a injustiça fiscal que incide sobre os agregados familiares de menores rendimentos, precisamente aqueles que conservam os familiares idosos em casa, quanto mais não seja por incapacidade financeira para suportar os encargos com um lar.
Curiosamente, nesta fase da legislatura, o Governo tem vindo a apropriar-se de muitas das iniciativas da oposição, e concretamente do CDS-PP. Aquilo que ontem era impraticável ou, até, irresponsável é hoje possível e até desejável!
Não somos ingénuos e sabemos que os Governos são todos muito sensíveis às questões sociais nas vésperas das eleições. Da nossa parte, não temos dúvidas em afirmar que ainda bem. Mais vale tarde do que nunca e queremos deixar claro que não nos move nenhum despeito motivado pela utilização ilegítima de direitos de autoria política.
Mais do que saber se fomos os autores da ideia - e fomos -, o que desejamos, acima de tudo, é que ela mereça o acordo dos demais partidos e do Governo, de modo a tornar-se propriedade daqueles a quem verdadeiramente se destina, os idosos, e, de entre estes, os mais necessitados, aqueles a quem se deve dirigir a nossa atenção.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, quero pedir-lhe um esclarecimento no sentido de saber se o Sr. Deputado, que diz que a lei fiscal incentiva a colocação dos idosos em lares, tem ideia de, nos 3,3 milhões de declarações de IRS que entraram em 1997, quantas famílias apresentaram despesas com lares, para ver qual é, de facto, a dimensão desse fenómeno.
V. Ex.a, pela via fiscal, pretende que as famílias se enredem num nó absolutamente inextricável e sem saída, mediante a colocação e o depósito dos idosos em lares que, depois, não cumprem os regulamentos, porque, de facto, não chegam para as encomendas! V. Ex.a, conhecendo isso, e sabendo que não só encerrando os lares mas também por esta via poderia, com certeza, fomentar a permanência dos idosos no seio das famílias, prefere rir-se.
Fique V. Ex.a com o riso que nós ficamos com a nossa medida!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para debater duas iniciativas que merecem especial atenção em virtude do objectivo genérico que assumem. Não podem, por isso, deixar de ser encaradas pelo seu conteúdo ostensivo e por aquilo que, em si próprias, concretamente, significam, na sua superfície. E, neste plano, a sua intenção é evidentemente generosa, coincidindo com uma das preocupações centrais do PS e do actual Governo, com um dos eixos da política social que tem vindo a ser posta em prática durante a presente legislatura.
Mas seria fugir à compreensão plena do que significam os dois projectos de lei se não os encarássemos como iniciativas com um lugar próprio na conjuntura política que atravessamos. E, neste contexto, não podemos deixar de ver também nelas um gesto de propaganda, compreensível no quadro das dificuldades que a oposição de direita actualmente atravessa. Não podemos deixar de ver nelas uma tentativa algo sôfrega de sedução de um eleitorado que, ano após ano, tem vindo a resistir aos "cantos da sereia" da direita portuguesa.
Na verdade, reportando-nos apenas aos tempos mais recentes, os partidos que apresentaram os projectos de lei em debate já foram inconciliáveis adversários, íntimos parceiros de um desígnio que epicamente nos garantiram ser nacional, para voltarem, depois, a terçar armas, com a implacável intenção de mutuamente se aniquilarem.
Mas a exuberância do seu teatro político tem-se revelado incapaz de acordar simpatias suficientes no eleitorado português. A multiplicação dos ângulos de ataque, a ficção de inimagináveis fraquezas do Governo, que seriam mais perigosas se fossem mais verosímeis, têm deparado com o muro da indiferença do eleitorado.
Impaciente e vertiginosa, a agressividade da direita tem penalizado mais quem a pratica do que quem a sofre.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - E talvez tenha sido por isso que a galeria dos líderes desmoronados de ambos os partidos foi enriquecida com novos retratos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E se fosse directo ao assunto em debate?!O Orador: - Particularmente, o PSD foi envolvido na girândola de malabarismos de um líder que, revelando-se hábil no drible político, não resistiu à tentação final de se fintar a si próprio. Mas hoje, ainda alvoroçado com os restos das esperanças que uma nova liderança sempre suscita, vai acordando para o pesadelo de, em vez da águia anunciada, lhe ter saído, na roda da desfortuna, um político "pé de chumbo", manifestamente carecido das desejadas asas que ajudassem o PSD a levantar o desejado voo que o levaria ao saudoso poder.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E sobre os idosos o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer?!...O Orador: - Mas crentes de que, como ensina a sabedoria popular, os grandes males se combatem com grandes remédios, as oposições de direita afadigaram-se na busca desses remédios. Pesquisaram nas possíveis causas da popularidade do actual Governo uma que lhes pareceu das mais óbvias e resolveram propor, no plano social, algo que os tornasse tão parecidos quanto possível com o Governo, na esperança de partilharem alguma, pelo menos alguma, da sua popularidade.
Cientes de que a política social é um dos pontos inequivocamente mais fortes do Governo, escolheram uma área que lhes pareceu sugestiva e congeminaram propostas no campo da protecção dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência.
Mais contido, o PP limitou-se a propor um benefício fiscal para os agregados familiares que alojem os respectivos ascendentes em casa.
Em si própria, a ideia poderia ser compreensível, sendo, no entanto, criticáveis o seu carácter desgarrado e a solução técnica proposta, bem como a sua inoportunidade, numa conjuntura de ajustamentos e de transformação do sistema fiscal, particularmente na área em que a medida se situa.
Mais ambicioso, o PSD não hesitou em construir uma estranha mistura de normas vindas de institutos próximos, com regras potencialmente geradoras de efeitos colaterais perversos e mesmo com discutíveis distorções da lógica de certas áreas de regulação. É um diploma do qual, em rigor, só se salva a valorização do apoio aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência. O PS e o Governo podem congratular-se com este apoio do PSD a um dos aspectos da sua política social mas teriam, certamente, dispensado iniciativas precipitadas, que embaraçam mais do que ajudam.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Os dois projectos de lei em causa, mas principalmente o do PSD, repercutem-se com uma profundidade não negligenciável na instituição familiar. E este é um terreno decisivo da política social que, por isso mesmo, não deve ser percorrido com imprudência ou precipitação.
A relativa anemia dos valores solidários, que também contamina a família, não deve combater-se ao arrepio das próprias regras estruturantes da instituição familiar. Uma engenharia demasiado tosca, mesmo que de generosa motivação, pode agir como factor de crise, em vez de desempenhar um papel robustecedor. O projecto do PSD não parece imune a esse risco.
Mais prudente seria deixar evoluir a política social do Governo, no quadro da lógica global articuladora dos seus vários aspectos, deixando-a ir atingindo patamares sucessivamente mais ambiciosos de protecção social, com o natural relevo que tem dado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência. Tanto mais que está para breve a oportunidade de os portugueses se pronunciarem quanto ao seu mérito, nos termos democraticamente decisivos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Entretanto, leu as propostas?!...O Orador: - Teria sido um caminho tanto mais justificável quanto a política social deste Governo tem merecido na sociedade portuguesa um aplauso muito generalizado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!
O Orador: - E com razão, como alguns exemplos meramente ilustrativos podem demonstrar: melhoria do acesso dos cidadãos às prestações sociais e à acção social, de que dependem em grande parte milhares de idosos e de portadores de deficiência; actualização anual das pensões de reforma, acima da taxa de inflação, com especial cuidado numa política sustentável de recuperação de pensões degradadas; selectividade no aumento das pensões de reforma, beneficiando os pensionistas de menores recursos económicos; desenvolvimento do apoio domiciliário, cuja oferta foi duplicada por este Governo; instituição do rendimento mínimo garantido; combate à exploração das dificuldades dos idosos por parte dos lares clandestinos; criação do Programa PILAR, em 1997, destinado a aumentar o número de lugares nos lares; criação do cartão do idoso, que abrange hoje mais do que 400 000 utentes; celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social.A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Muito bem!O Orador: - Estes exemplos falam por si e no mesmo sentido podemos lembrar que, enquanto em 1995, 48,7% da despesa total do Estado eram afectados às suas funções sociais, em 1999, atingirá os 55,4% da mesma despesa.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - E sobre os projectos?! E sobre o debate?!O Orador: - Ou seja, aumentaram 6,7% as despesas com as funções sociais do Estado, no decurso de uma só legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da esperança de vida e o abrandamento da natalidade tornaram evidente uma mutação no modo como as sociedades têm de integrar os seus idosos. Só uma visão de conjunto que integre essa problemática no contexto mais amplo do modelo de sociedade, projectando-o prospectivamente, pode permitir encontrar soluções parcelares e graduais, simultaneamente humanizantes e integráveis num processo de desenvolvimento sustentável.
Os mais idosos não podem ser reduzidos a uma sobrecarga orçamental que se agrava, têm de ser vistos como um precioso recurso humano que tem sido inadequadamente menosprezado. E o modo como as sociedades os integrem é cada vez menos um simples aspecto das políticas por que opta para ser cada vez mais um dos mais relevantes índices da sua qualidade democrática e civilizacional.
Os mais idosos não podem ser destinatários passivos de medidas assistenciais, já que devem ser estimulados a congregaram-se para desempenharem um papel activo na gestão da sua própria vida, na promoção da melhor qualidade de vida que estiver ao seu alcance.
De facto, se olharmos para a vida como uma sucessão de períodos de trabalho e de lazer criativo, de aprendizagem intercalada com actividades directamente produtivas, a questão dos idosos pôr-se-á, seguramente, em termos novos.
O reforço do voluntariado social, o recurso ao sector cooperativo e social como espaço de protagonismo acrescido na protecção social, a valorização completa e efectiva da ideia de uma educação ao longo da vida, a repartição do trabalho e dos rendimentos, são vectores emergentes das políticas sociais de protecção aos idosos, simultaneamente eficazes e emancipatórios, generosos e dignificantes.
A política social deste Governo inscreve-se numa trajectória deste tipo. É eficaz no presente, cujos problemas enfrenta, mas não se radica numa imaginação do futuro que o reduza a uma reprodução retocada do presente, sendo, por isso mesmo, tão eficaz quanto futurante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Namorado, estava a ouvi-lo e cheguei a uma conclusão, eventualmente errada: é que os senhores são os donos dos pobres e são os donos do poder, e essa é uma combinação muito negativa para os pobres, tanto quanto a minha experiência me ensina.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem mesmo!A Oradora: - Tudo aquilo que foi sugerido no início desta legislatura pelas diferentes bancadas não pense o Sr. Deputado que radica na imaginação de cada um, radica naquilo que cada um estudou e aprendeu, e vivenciou, nessas áreas. Por exemplo, tenho aqui algo que é bem mais de esquerda do que de direita e que é uma pena que o senhor não tenha lido, porque tinha ajudado. E o Governo também! Todos precisam de ler estas coisinhas - estas e muitas outras, que são publicadas. Há hoje, felizmente, em torno destas questões, uma matéria que é científica, que é técnica, que deve ser aprofundada e que leva a que se ponha de parte alguma ideologia que não faz aqui falta absolutamente nenhuma! Mas acontece que o Governo socialista se caracterizou por fazer o seguinte: marcar os seus timings, que são efectivamente lentos, temos de o reconhecer, e tudo aquilo que não estava ainda na sua previsão temporal foi imediatamente recusado como sendo uma medida impensável; quando entrava no seu horizonte temporal, era recuperada e, aí, passávamos nós a ser sôfregos! A questão que quero colocar-lhe é esta: a medida que o Sr. Deputado Luís Queiró apresentou há pouco foi proposta já para o Orçamento do Estado de 1996! Pelo que lhe pergunto se o Sr. Deputado considera que é muito sôfrego estarmos desde 1996 até agora à espera de uma medida tão simples quanto esta.
Permito-me não concordar com o que disse o Sr. Deputado Afonso Candal pelo seguinte: o que está aqui em causa é saber se se penalizam as famílias que fazem elas de lar para o seu idoso em relação àquelas famílias que, ou porque o não podem fazer ou porque o não querem fazer, colocam o idoso num lar! A questão é esta. É que a tal igualdade de oportunidades assenta na possibilidade de as famílias optarem! Qual é a igualdade de oportunidades? É a possibilidade de optar. E como nem todas as famílias têm o mesmo nível de rendimentos, o mesmo nível de habitação, o mesmo nível de condições de vida, é aí que o Estado entra. A nossa proposta, já feita em 1996, destinava-se a atenuar esta disparidade que parece absurda, ou seja, penalizar uma família que quer conservar o idoso no seu seio. O Sr. Deputado veio dizer agora, a estas horas, que afinal nós somos muito sôfregos porque o Governo tem o seu passo, o seu timing, e aquilo que nós, oposição, devíamos fazer era sentar-nos e ver o Governo passar como se fosse a procissão de Todos os Santos!
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a procissão já está quase a chegar! Portanto, a avaliação será curta. V. Ex.a arremessou-me com uma ignorância relativamente escassa porque, na verdade, é uma brochura estreita e, portanto, se a minha omissão se limitar a essa brochura, não é grande omissão! Na verdade, nenhum de nós pode ler todos os livros que se publicam sobre cada assunto; contudo, aqueles que os lêem têm a obrigação de impregnar o seu próprio argumentário dessa força, de modo a que V. Ex.a, através dos seus argumentos, me teria dispensado da leitura e me teria convencido tanto como se eu tivesse lido o livro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como não foi isso que aconteceu...
Quanto ao que V. Ex.a falou, acerca do poder e que nós queremos ser donos de tudo, devo dizer que não! A direita portuguesa é que ainda tem no seu imaginário uma convicção, errada, de que ela é ocupante natural do poder e que a esquerda é sempre alguém que lhe vem tirar aquilo que lhe pertence por direito próprio.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Isso é um fantasma da esquerda, não é o imaginário da direita!O Orador: - Têm grande agilidade na impregnação do aparelho de Estado! A propriedade do poder não é nossa; nunca foi nem queremos que seja. O que é preciso é que, na cultura democrática da direita, se partilhe também esta convicção de que o poder é transitório, é democrático e não é um direito natural, nem da esquerda nem da direita.
Quanto aos pobres, V. Ex.a quer que os pobres sejam da direita...Risos do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - O que queremos é que não haja pobres!O Orador: - A direita precisa dos pobres porque, sem pobres, não há privilegiados! A direita precisa dos pobres porque, sem pobres, não há privilegiados nem caridosos! A esquerda procura ajudar os pobres para acabar com eles! Para acabar com eles, repito!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Já percebemos!O Orador: - VV. Ex.as precisam dos pobres para poderem encontrar a vossa própria capacidade de serem caridosos e a vossa própria capacidade de alimentar os privilégios. Nós apenas queremos minorar o sofrimento dos pobres e fazer com que a sociedade os não tenha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que V. Ex.a me colocou, não posso responder-lhe melhor do que o meu camarada Afonso Candal, que já explicou por que é que o vosso projecto se contraria a ele próprio.Aplausos do PS.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Foi uma intervenção muito pobre!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estivemos a assistir aqui a uma discussão no sentido de saber se os pobres eram de esquerda ou eram de direita. Nós preferimos que haja uma política de desenvolvimento do nosso país para que não haja pobres!Vozes do PCP e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dois projectos de lei hoje em discussão têm objectivos convergentes: aproximar os benefícios concedidos às famílias que se proponham manter no seu seio familiar os idosos e os portadores de deficiência dos benefícios existentes quando esses idosos ou portadores de deficiência são colocados em lares e outras instituições de apoio à terceira idade.
O projecto de lei do CDS-PP, que visa alterar o artigo 80.o-A do Código do IRS, pretende aumentar a dedução à colecta do ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo para um valor igual ao limite máximo de dedução à colecta prevista para os encargos com lares.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ora bem! Pode explicar isso ao Sr. Deputado Afonso Candal!O Orador: - Nesse sentido, altera o valor indicado na alínea d) do n.o 1 do artigo 80.o-A (19 800$), fazendo-o coincidir com o limite estabelecido no n.o 1 do artigo 80.o-G (56 400$).O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Numa linguagem para iniciados, é isso!O Orador: - Refira-se que não equaciona o problema da acumulação de benefícios e a aproximação entre as duas situações não é total. O CDS-PP propõe que o montante e o limite máximo da dedução à colecta sejam iguais, mas não propõe a mesma igualdade nas restantes condições exigíveis em cada uma daquelas normas, para auferir desse benefício fiscal.
De facto, mantém-se a diferença existente em relação ao limite máximo do rendimento do ascendente, consoante este viva em economia comum com o sujeito passivo ou esteja colocado num lar ou outra instituição de apoio à terceira idade. No primeiro caso - viver em economia comum com o sujeito passivo -, o rendimento não pode ultrapassar o valor da pensão social mínima do regime geral, enquanto no segundo caso - colocação num lar ou outra instituição de apoio à terceira idade - o rendimento pode atingir o valor do salário mínimo nacional mais elevado, ou seja, ultrapassava duas vezes o valor da pensão social mínima do regime geral. É questionável, a nosso ver, a manutenção desta discriminação.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Na especialidade, tratamos disso!O Orador: - Já lá vamos! Tenha calma, Sr. Deputado!
O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tenho calma, tenho!O Orador: - Por outro lado, o projecto de lei também não propõe o alargamento do universo de aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 80.o-A aos familiares colaterais até ao terceiro grau, conforme consta do n.o 1 do artigo 80.o-G.
Trata-se, pois, de um projecto, cuja solução não corresponde completamente a uma dedução lógica dos argumentos apresentados, designadamente quando se afirma que "na maioria das vezes são os agregados familiares de menores rendimentos aqueles que, por incapacidade financeira, optam por alojar os respectivos ascendentes em casa", ou "não se compreende a distinção que é feita entre ambas as situações atrás descritas". É, por isso, um diploma a exigir especial reflexão na discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 678/VII, do PSD, que visa apoiar a permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência, tem objectivos mais ambiciosos. Partindo da constatação de que as alterações sócio-económicas têm determinado que cada vez mais idosos sejam entregues ao cuidado de instituições especializadas no seu acompanhamento e tratamento e da necessidade de uma cuidada reflexão sobre esta problemática, pretende "fornecer uma alternativa que, por um lado, se enquadre nos anseios das famílias e, por outro, atenda ao património cultural da população portuguesa."
A proposta de criação de condições para a manutenção no seio familiar dos idosos ou das pessoas portadoras de deficiência merece, por princípio, o nosso acolhimento e a nossa simpatia, mas entendemos que tais medidas não podem afastar a responsabilidade do Estado no desenvolvimento e melhoria do apoio que o sistema público de segurança social deve dar a estas situações. Esta responsabilidade do Estado é inalienável e a melhor garantia de que os problemas dos idosos e deficientes podem ser minorados ou resolvidos.
Também é preciso que as medidas legislativas a tomar, no âmbito dos apoios à permanência e integração na família de idosos e deficientes, não acabem por se traduzir na criação de novos depósitos ou armazéns para estes idosos e deficientes, mais ou menos lucrativos e clandestinos, ainda que sob a diáfana designação de lares familiares. Alguns recentes e dramáticos acontecimentos em lares de idosos, noticiados na generalidade da comunicação social, impõem que este problema seja tratado com o maior cuidado. Além de se exigirem responsabilidades às famílias candidatas, tem de se garantir uma efectiva e periódica fiscalização às instalações e às condições em que o apoio é concretizado.
Aliás, na análise e discussão de toda esta matéria, seria do maior interesse conhecer a realidade actual e o balanço que o Governo faz da aplicação do Decreto-Lei n.o 391/91, de 10 de Outubro, que criou o acolhimento alternativo ao meio familiar, prestado por outras famílias. Este decreto é referido no projecto de lei em discussão, utilizando-o como indexante à proposta de "ajuda financeira mensal da segurança social, no caso de insuficiência de rendimentos comprovada quer do familiar acolhido quer da família".
Também por este motivo e pela analogia evidente no apoio que se quer prestar, seria da máxima importância saber, em relação àquele diploma: quantos casos existem de acolhimento familiar assumido por particulares, no seu domicílio; quais os custos globais para o Estado; qual o balanço que o Governo faz da aplicação deste diploma e que ensinamentos se podem dele retirar e se há ou não conhecimento de casos em que esta legislação esteja a ser utilizada para a criação de depósitos de pessoas, não respeitando a dignidade mínima dos acolhidos.
Seria importante conhecer estas e outras respostas para que, na criação deste novo regime de apoio à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência, não se cometessem erros ou se apontassem soluções menos adequadas ao objectivo visado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que importa deixar bem claro é que a responsabilidade financeira pelos custos com a aplicação das medidas previstas neste diploma pertence ao Estado, através do seu Orçamento. Com efeito, os apoios aqui previstos têm de ser assumidos por toda a sociedade e não pelo regime geral de segurança social, já onerado pelo Governo com custos que não lhe cabem e de que a existência de dezenas de taxas inferiores à taxa social única é o exemplo mais escandaloso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário, em sede de especialidade, caso estes projectos de lei baixem à comissão, trabalhar no sentido de colmatar as interrogações e perigos que suscitámos nesta intervenção, de modo a que se possam encontrar as formas mais adequadas à concretização de um melhor apoio aos idosos e deficientes e uma maior justiça e equidade sociais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve intervenção lembrando aqui que esta questão dos idosos é uma questão complexa, na medida em que a esperança média de vida tem vindo a aumentar e, por outro lado, porque se prende também com questões que, muitas vezes, não são chamadas à colação mas deviam ser, como é o caso da habitação, do próprio urbanismo, enfim, de todas as condições que são transversais e que poderiam permitir às famílias ter mantido os idosos no seu âmbito, no seu seio, como era tradicional. Também é sabido que estudos, já nem sequer muito recentes, quase com dez anos, demonstraram que a transferência para o Estado destas funções tradicionalmente cometidas à família não tiveram os melhores resultados, por variadíssimas razões, que bem se compreendem, desde logo por aquelas que certamente mais nos importam e que são as humanas.
Por outro lado, esta integração na família não é suficiente, eu diria, porque temos de pensar que a esperança média de vida provavelmente vai aumentar e, portanto, mesmo com esta integração na família, ainda falta aqui uma vertente muito importante que é a dos chamados (tem várias designações mas esta é a mais conhecida) hospitais de retaguarda onde os idosos possam terminar os seus dias com um mínimo de dignidade. A nossa proposta, eventualmente, pode não ter sido muito clara - gostaria de dizer desde já que estamos na disposição de, em sede de especialidade, mudar aquilo que seja necessário para a
tornar mais clara porque o nosso objectivo não era tornar cumulativos mas alternativos estes valores. Portanto, se as observações que foram feitas, quer da bancada do PS quer da bancada do PCP, eram neste sentido, nós reconhecemos que se trata de alternativo e não cumulativo, como não poderia deixar de ser.
Um dos aspectos que gostaria ainda de registar aqui, é o de que a política fiscal é, quer queiramos quer não, um espelho da política social; ou seja, há muita política social que é feita através da política fiscal. Por isso é que sempre que a subsidiação não é recomendável, nós temos de ter, nestas matérias sociais, penso eu, todos nós, imaginação para recorrer a outros instrumentos, uma vez que nem sempre a subsidiação é o melhor instrumento. Ainda recentemente, em França, se fez um estudo sobre as políticas de terceira idade e de família e as medidas que assentavam muito na subsidiação tiveram um balanço fraco, negativo. Este é, pois, um aspecto pelo qual desde sempre temos vindo a batalhar, isto é, o de o Estado voltar a devolver à família muitas das suas funções, e devolvê-las com as condições necessárias.
Quero também chamar aqui a atenção para um ponto que penso dever ser motivo de reflexão para todos nós, que é o seguinte: os lares de idosos são uma área eminentemente social que foi entregue à privada com fins lucrativos. Por razões várias - e, aliás, é um aspecto curioso, porque não temos muitos exemplos destes, em termos sociais -, ou são redes públicas ou são redes confiadas a instituições privadas sem fins lucrativos ou, quando têm fins lucrativos, têm uma forte fiscalização. Neste caso concreto, o que se passou foi que se constituiu uma larga rede de lares para idosos com fins lucrativos e com pouquíssima fiscalização que têm, em muitos casos, condições manifestamente degradantes. Portanto, vai ser preciso que o Estado constitua uma rede pública para responder a estas necessidades.
Ora, no momento em que todos estamos a reflectir sobre sistemas sociais, penso que seria importante pensar que a transferência destas competências do Estado para os privados tem de ser feita para privados com ou sem fins lucrativos mas sempre com uma forte fiscalização. Isto porque a ausência desta fiscalização deu, nesta matéria, azo a abusos e a situações degradantes...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, sobretudo, penalizam pessoas que não têm voz, que não têm capacidade de se defenderem e que, como vimos ainda recentemente, até por falta de capacidade de se moverem, acabaram por ter uma morte horrível.
Além disso, também é preciso chamar à colação o sistema de saúde. Eu preocupo-me sempre quando não vejo as questões integradas e, mormente na fase terminal, há que arranjar aqui uma complementaridade entre segurança social e saúde, porque quem visite os hospitais vê que muitas das camas de agudos estão ocupadas por pessoas que não estão doentes mas têm apenas muita idade e estão nessas camas por, infelizmente, não terem outro sítio onde estar. São camas de agudos de hospitais altamente especializados, não fazendo sentido que aí estejam porque esses hospitais, esses grandes espaços, não têm condições para fazer um acompanhamento destes idosos com um mínimo de humanidade.
Finalmente, gostaria de lembrar uma situação que é ainda uma constante, sobretudo nos grandes centros urbanos, nomeadamente na cidade de Lisboa, que é a dos espaços habitados por idosos em sítios onde praticamente já tudo o resto está entregue ao comércio ou a serviços, pelo que, à noite, os idosos estão completamente sozinhos em prédios de habitação, que já não o são, e em casas nas quais, segundo os últimos censos, não são feitas obras há mais de 30 anos, ou seja, casas onde as condições são, eventualmente, muito degradantes.
A nossa bancada não poderia deixar de chamar à colação este conjunto de questões, não porque consideremos que estas questões devam ser tratadas conjuntamente, mas porque pensamos que o tratamento de uma delas, por melhor que seja, sem lembrar toda esta envolvente, pode ser ilusória.
É, pois, precisa uma política de família, é precisa uma política de terceira idade mais ambiciosa do que esta, é precisa uma política de saúde que complemente a situação do idoso quando ele entra numa fase em que já não pode estar em casa, é precisa uma parceria entre o Estado e a sociedade civil, mas é preciso que o Estado não abdique da sua função de garante e da sua enorme responsabilidade de entidade fiscalizadora, porque, senão, sobretudo nestas situações em as pessoas não têm voz nem possibilidade de se queixar, as vítimas são manifestamente várias e em situações que nos repugnam as todos.