II SÉRIE-A — NÚMERO 127 20 c) A governação económica no quadro da União Económica e Monetária, concretizando o semestre europeu e assumindo toda a legislação entretanto produzida, assegurando o rigor das políticas públicas e potenciando, em simultâneo, o crescimento económico; d) A efetiva realização da união e supervisão bancária com o objetivo de impedir novos desvios no quadro financeiro europeu; no espaço de tempo mais curto possível, assim como de outros mecanismos de solidariedade; e) A consagração do disposto no Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, nomeadamente o disposto no artigo 13.o, relativo ao maior envolvimento por parte dos parlamentos nacionais e do parlamento europeu, com vista à para a realização dos objetivos nele previstos; f) O desenvolvimento do comércio internacional com estados terceiros buscando a celebração de acordos específicos que potenciem a criação de condições de reciprocidade ou donde resultem zonas de comércio livre, como decorre das negociações atuais com os países da América Latina e com os Estados Unidos da América; 4. Assumir orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: a) Promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME e dos sectores agrícola, das pescas e da aquicultura; b) Formação de capital humano e promoção da coesão social; c) Promoção do emprego e da inclusão social, bem como dos apoios à mobilidade laboral e ao combate à pobreza, distribuindo investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida; d) Desenvolvimento sustentável, valorizando a coesão e competitividade territoriais; a proteção do ambiente e a promoção da eficiência energética; e) Reforma do Estado, no reforço da capacidade institucional e de uma administração pública eficiente. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013. Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Almeida Henriques (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 709/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO PÚBLICA DE DECISÕES RELACIONADAS COM A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA NO SNS Em julho de 2012, foi apresentado o Relatório sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência que preconizava o encerramento de mais de uma dezena de serviços de urgência no país. À época, o Ministro da Saúde referiu tratarem-se de documentos consultivos afirmando que nada estava decidido. Não obstante, desde então por diversas vezes fomos confrontados com a constatação de encerramentos de serviços de urgência, sem que houvesse a adequada e necessária discussão pública sobre os processos em curso. Para citar apenas alguns exemplos, refira-se o encerramento das urgências dos hospitais Júlio de Matos e Curry Cabral em Lisboa ou do encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra. Até ao momento reorganização é sinónimo de encerramento na linguagem do Governo.