10 DE JANEIRO DE 2014 187 Ou seja, para a Inspeção-geral de Finanças, significativamente, é a partir de Agosto de 2011 que a tutela tem a possibilidade (pela informação que lhe é, desde então, apresentada) de “tomar eventuais decisões que sobre esta matéria se revelem indispensáveis à prossecução do interesse público a acautelar”. Só, pois, aqueles que, num juízo de prognose póstuma incompatível com o rigor de análise exigível a uma CPI, pretendam afirmar que a situação que veio a ser constatada em 2011 poderia/deveria ter sido atalhada em 2009, com base em informações e recomendações então prestadas pela DGTF e IGF, é que conseguirão deixar de atentar que essa sua asserção foi, para além do mais, claramente infirmada pelos depoimentos prestados nesta CPI pelos próprios autores dessas informações e recomendações, nomeadamente o ex-DGTF, Carlos Durães da Conceição e José Leite Martins. Na verdade, é o próprio DGTF à data, Carlos Durães da Conceição, quem, para um correto enquadramento temporal, fez questão de recordar aos deputados que “até à prolação do Despacho 101/2009, do SETF, não existia obrigação genérica das empresas públicas reportarem informação sobre este tipo de operações, nem para efeito de prévia autorização, nem obrigando a parecer prévio de uma entidade da administração central, nem de qualquer dever específico de informação, nesta matéria. A exceção a esta regra geral está associada às operações que ultrapassem o limite estatutário da competência dos órgão de gestão, ou superiores a 30% do capital social (situação que, como já referido, não foi notificada), ou que estavam associadas a financiamentos com garantia do Estado, em que a DGTF obtinha o competente parecer técnico do IGCP. Segunda nota: o sistema contabilístico em vigor para a generalidade das empresas não estabelecia a obrigatoriedade de relevar este tipo de operações.” (pág. 7 da ata da audição). Também José Leite Martins, hoje Secretário de Estado da Administração Pública e à data Inspetor-geral de Finanças, sobre a mesma matéria recordou: “A entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística tornou tudo isto muito mais transparente. É que, até aí, umas empresas calculavam o justo valor, outras não; umas empresas faziam inscrever no ABDR, no anexo ao balanço e à demonstração dos resultados, os valores, outras não o faziam refletir. A partir da entrada em vigor do Sistema de Normalização Contabilística passaram a ter de o fazer refletir nas suas demonstrações financeiras por via da imposição deste novo quadro normativo contabilístico.” (ata da audição do IGF, José Leite Martins, pág. 54). E, questionado sobre o momento em que tais alterações permitiram evidenciar a situação, o IGF esclarece “[...] o que posso constatar é que esse problema se torna evidente a partir dos boletins de 2011, quando começa a aparecer uma trajetória de evolução negativa do justo valor destes contratos. A partir de 2011, por força da entrada em vigor do sistema contabilístico que entrou em vigor em 2010 e reflete-se nas contas de 2011.” (ata da audição do IGF, José Leite Martins, pág. 93). Seria, assim imperativo ter-se concluído, em obediência aos mais elementares princípios de rigor e de verdade, que o problema da contratação de derivados se tornou evidente para a DGTF e IGF (logo, também para a tutela política daqueles órgãos da Administração Central) a partir da publicação do Boletim do 2 trimestre de 2011, o que veio a ocorrer em agosto de 2011. Só que, desse modo, cairia por terra – como caiu e só a parcialidade dos deputados da maioria impediu que ficasse vertido no relatório – a tese de que a ministra Maria Luís Albuquerque, logo no início do segundo semestre de 2011, não estaria informada para poder agir sobre um problema do qual, ela própria, era a primeira titular de um cargo governativo a dispor de uma “visão global e de conjunto, anteriormente inexistente”. A maioria, porém, recusou-se a fazer incluir este ponto, objetivamente dado por assente, isto é, que o problema decorrente da generalizada contratação de derivados financeiros pelo Sector Empresarial e a sua evolução contabilística foi conhecido pela tutela, desde o final do 2.o trimestre de 2011. E a maioria recusou-se a incluir essa conclusão porque da mesma resultaria para si – como inelutavelmente resultou, embora não conste do relatório – uma resposta incómoda, porém verdadeira, e que se prende com a tempestividade da resposta dada pela hoje Ministra de Estado e das Finanças ao problema dos swaps. Ora, a Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, afirmou em audição na CPI, a 25 de junho de 2013, “que se tivesse sido alertada no dia 30 de junho [2011], era capaz de ter atuado um pouco mais cedo.” (pág. 42). Sucede que essa afirmação da agora Ministra de Estado e das Finanças não só veio a ser contraditada pelo depoimento – e documentação junta aos autos – do ex-DGTF a essa data, Pedro Felício, como resulta contraditória com o próprio depoimento de Maria Luís Albuquerque, mais adiante.