7 DE JUNHO DE 1978851Lisboa, 6 de Junho de 1978.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata vem comunicar a V. Ex.a que o Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas, eleito pelo círculo de Aveiro, tendo pedido a sua substituição temporária e tendo sido substituído pelo Deputado Jorge Ferreira de Castro, reassume as suas funções a partir desta data.Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, José Bento Gonçalves.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem sido o distrito de Viseu preterido, em relação a outros, na criação de estabelecimentos de ensino superior;Dado que me parece a priori que essa atitude é menos correcta, dada a posição que esse distrito hoje ocupa, em população, pela sua situação geográfica e expansão económica, e dado também que não possuo todos os elementos necessários para fundamentar e sustentar tal opinião:Requeiro a V. Ex.a que, nos termos regimentais, me sejam fornecidos, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Postos de ensino por distritos:á) Ensino básico;ò) Ensino secundário;c) Ensinos especializados e superiores.2) População escolar por distritos:a) Ensino básico;b) Ensino secundário;c) Ensinos especializados e superiores.3) O que é que o MEC tem em vista em relação ao ensino superior para o distrito de Viseu.Lisboa, 6 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Álvaro Barros Marques de Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que pela Lei n.° 20/78, de 26 de Abril, ficou o Governo autorizado a aplicar medidas de agravamento fiscal, que, segundo o artigo 10.°, alínea c), o adicional sobre o imposto de transacções seria elevado até 30%, o que foi objecto do Decreto-Lei n.° 75-A/78, de 26 de Abril, em vigor desde Maio último;Considerando que pela alínea 2) do mesmo artigo se impunha a revisão das listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e das taxas do mesmo imposto, o que até à presente data ainda não foi cumprido;Considerando que tal facto ocasiona graves dificuldades a empresas exportadoras, nomeadamente aos exportadores de vinhos do Porto, o que prejudica consideravelmente a economia nacional:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo me informe das razões pelas quais ainda não procedeu à publicação das referidas listas e do prazo em que tenciona fazê-lo.Palácio de S. Bento, 6 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Cirilo de Oliveira Marinho.Requerimento ao Governo através da Secretaria de Estado das Pescas sobre o acordo de pesca com a MauritâniaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo não tem revelado a necessária capacidade Tia busca de outras soluções que diminuam a nossa dependência em relação aos pesqueiros mauritanos. De tal forma que já em 1976 a nossa frota do alto paralisou cerca de um mês, devido à inexistência de novo acordo com a República da Mauritânia, afectando 27 navios de duas empresas nacionalizadas e 6 navios de três empresas privadas.No ano passado o Governo impôs um conjunto de medidas muito gravosas para as empresas nacionalizadas e os seus trabalhadores, tendo paralisado a respectiva frota, durante cerca de três meses, até à aceitação do «protocolo» pelos trabalhadores.De tal «protocolo», que implicou a redução de 7 navios, exclusivamente das empresas nacionalizadas, apenas os trabalhadores cumpriram, pois desde logo ficaram com os seus salários reduzidos e mais tempo de trabalho. Da outra parte não houve o cumprimento de qualquer outra cláusula, nomeadamente a reestruturação dos serviços de terra por forma a obter maior operacionalidade da frota.Face aos riscos que correm os postos de trabalho e as capturas, em vésperas do termo do contrato assinado há um ano com aquele país, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes elementos:a) Quais as medidas tomadas para a renovaçãodo referido acordo, por forma a evitar a interrupção da actividade da nossa frota?b) Tenciona o Governo pôr fim às exigências queimpôs aos trabalhadores no ano passado, face à falta de cumprimento do «protocolo» por parte do próprio Governo?c) Que razões justificam que não se tenha pro-cedido à reestruturação ordenada?d) Que outras medidas estão em curso no domi-nio da negociação do uso de novos pesqueiros?Assembleia da República, 6 de Junho de 1978. — Os Deputados do PCP, Vítor Louro — José Manuel Maia Nunes de Almeida.