1 DE JULHO DE 2021 29 Por isso, é mais do que tempo de o Governo falar verdade aos portugueses, dizer ao que vem em matéria laboral e se, afinal, vai seguir Mário Centeno, Vieira da Silva ou os seus camaradas de esquerda, em nome da sua sobrevivência política e do poder pelo poder! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, agradeço aos Deputados e Deputadas as questões que formularam, em relação às quais formularei umas notas muito rápidas. Começando pelos pedidos de esclarecimento das Deputadas Carla Barros e Germana Rocha, do PSD, que muito agradeço, devo dizer que não detetei exatamente perguntas, mas antes a expressão de uma posição, que porventura é uma posição conhecida, que o PSD tem tido — louve-se a coerência! — ao longo destes anos, mas que permite também a todos aqueles que estão nesta Câmara e fora dela saber exatamente com o que contam, em relação ao PSD, em matéria de direitos do trabalho e em matéria da qualidade do emprego. Isto é, contam com rigorosamente nada ou, nas palavras da Deputada Germana Rocha, com «uma mão cheia de nada». E nem sequer procuram iludir as pessoas. Portanto, desse ponto de vista, eu queria saudar a clareza cristalina da posição que o PSD aqui teve. Isto, porque, de facto, ao longo destes anos, em que houve avanços significativos, não apenas na criação de emprego, mas também na melhoria da qualidade do emprego, na melhoria de todos os indicadores, no progresso e na recuperação da negociação coletiva, no avanço de direitos, aqui, no Parlamento, e também por ação do Governo, do Estado e da Administração Pública, na verdade, o PSD teve sempre uma posição contrária a esses progressos, e quando se absteve foi a contragosto, por estarmos escudados em acordos de concertação social. No que toca à questão colocada pelo Deputado José Soeiro, em relação ao trabalho suplementar, queria recordar que essa foi justamente uma das matérias que, em 2019, passou a constar no princípio do tratamento mais favorável, no Código do Trabalho, no seguimento das alterações que promovemos à legislação laboral. Não será, porventura, a alteração que o Bloco de Esquerda defenderia, mas foi uma alteração para permitir que, em sede de negociação coletiva, pudesse haver margem negocial, garantindo que não se passa abaixo dos limites que existem na lei em nenhum contrato coletivo de trabalho. No que diz respeito ao combate à precariedade, matéria sobre a qual fez várias perguntas, quero dizer que, nesse aspeto em particular, o Governo não abdica dos pergaminhos que tem. Podemos não ter posição concordante em várias matérias que aqui foram aprovadas em 2019, mas a verdade é que temos hoje um conjunto de alterações e de inovações nas leis laborais que permitiram melhorar significativamente a situação do mercado de trabalho a esse respeito, nomeadamente no que se refere aos limites legais do recurso a contratos a termo, que estão, como sabe, no mínimo histórico de dois anos, quando chegaram a ser de seis anos no período da troica. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Bem lembrado!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Antes eram de três anos, estamos em dois anos, com novas regras de renovação muito mais exigentes, que sei que conhece. Em relação à eliminação de algumas das possibilidades de recurso aos contratos a termo, ainda recentemente houve uma pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade desta matéria. Sei também que não concordamos na substância das questões, mas, ainda assim, foi uma alteração que introduzimos e que eu queria reiterar. Quando falamos de trabalho temporário, refiro a introdução, pela primeira vez, de um número máximo de renovações do contrato de trabalho temporário, já que, no limite, as pessoas podiam estar dois anos em contratos diários. Neste momento, há uma duração máxima do contrato de trabalho temporário similar à do contrato a termo, um máximo de seis renovações — foi a primeira vez que, na lei portuguesa, houve