ii) Tenciona cumprir a norma mínima que visa a melhoria da resolução de diferendos adotada no âmbito do Projeto BEPS da OCDE/G20, aceitando, nas negociações bilaterais das suas Convenções fiscais, uma disposição que preveja que: A) As Jurisdições Contratantes não efetuem qualquer ajustamento aos lucros imputáveis a um estabelecimento estável de uma empresa de uma das Jurisdições Contratantes após o decurso de um prazo mutuamente acordado por ambas as Jurisdições Contratantes, a contar do final do período tributável em que os lucros teriam sido imputáveis ao estabelecimento estável (a presente disposição não se aplica em caso de fraude, negligência grave ou incumprimento doloso); e B) As Jurisdições Contratantes não incluam nos lucros de uma empresa, nem tributem nessa conformidade, os lucros que teriam sido obtidos pela empresa, mas que não o foram por causa das condições mencionadas numa disposição da Convenção fiscal abrangida relativa às empresas associadas, após o decurso de um prazo mutuamente acordado por ambas as Jurisdições Contratantes, a contar do final do período tributável em que os lucros teriam sido obtidos pela empresa (a presente disposição não se aplica em caso de fraude, negligência grave ou incumprimento doloso). 6. a) A Parte que não tenha formulado uma reserva prevista na alínea a) do número 5 notifica o Depositário se cada uma das suas Convenções fiscais abrangidas contém uma disposição mencionada na subalínea i) da alínea a) no número 4 e, caso assim seja, indica o artigo e o número de cada uma dessas disposições. Quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado uma notificação relativamente a uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida, essa disposição é substituída pelo primeiro período do número 1. Nos outros casos, o primeiro período do número 1 prevalece sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que tais disposições sejam incompatíveis com esse período. b) A Parte que não tenha formulado a reserva prevista na alínea b) do número 5 notifica ao Depositário: i) A lista das suas Convenções fiscais abrangidas que contenham uma disposição que preveja que um caso mencionado no primeiro período do número 1 deve ser apresentado dentro de um prazo específico inferior a três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção fiscal abrangida, bem como o artigo e o número de cada uma dessas disposições; uma disposição de uma Convenção fiscal abrangida é substituída pelo segundo período do número 1 quando todas as Jurisdições Contratantes tenham efetuado uma tal notificação relativamente a essa disposição; nos outros casos, com ressalva da subalínea ii), o segundo período do número 1 prevalece sobre as disposições da Convenção fiscal abrangida unicamente na medida em que essas disposições sejam incompatíveis com o segundo período do número 1; ii) A lista das suas Convenções fiscais abrangidas que contenham uma disposição que preveja que um caso mencionado no primeiro período do número 1 deve ser apresentado dentro de um prazo específico de pelo menos três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção fiscal abrangida, bem como o artigo e o número de cada uma dessas disposições; o segundo período do número 1 não se aplica a uma Convenção fiscal 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________269