I SÉRIE — NÚMERO 40 16 A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Por sua vez, a entidade reguladora, na sequência da opção da privatização e concessão, decorrente de imposição do Memorando da troica, fiscalizou, monitorizou e reviu indicadores de acompanhamento, tornando-os mais abrangentes e exigentes, e induziu alterações positivas da parte da administração dos CTT. Impõe-se, por isso, perceber como irá posicionar-se o Governo no final da concessão, que ocorrerá em 31 de dezembro do corrente ano. Será que vai resistir à tentação do que pretendem os partidos mais à esquerda? O Governo já fez estudos para avaliar, com ponderação, a questão? Já fizeram a análise custo-benefício, face aos cenários que se podem colocar? Sr. Ministro, decorreram seis anos e, agora, faltam apenas poucos meses para o fim da concessão. É agora que vão ser feitos esses estudos? É agora que o Governo se vai preocupar em saber se o modelo fracassou, ou não? Srs. Deputados, o PSD não alimenta mitos ideológicos quanto a esta matéria. A sua preocupação é assegurar que os serviços postais, tais como outros, se pautem por critérios de rigor e de excelência e sirvam os portugueses. Impõe-se, assim, perguntar: Sr. Ministro, o que pretende o Governo para o futuro, após 31 de dezembro de 2020? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em boa hora, este Parlamento solicitou uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças sobre a concessão do serviço postal universal à empresa CTT e ao processo e à forma de privatização da empresa CTT nos anos de 2013 e de 2014. Essa auditoria é hoje já do conhecimento deste Parlamento. E as conclusões dessa auditoria são muito claras: a privatização dos CTT foi um erro colossal que lesou imensamente o interesse público dos cidadãos e as empresas. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Cite onde isso está escrito! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vamos às conclusões, três conclusões fortíssimas e claras desse relatório. A primeira é a de que o serviço postal universal se degradou após o ano de 2013, ano em que a empresa foi privatizada, ano em que o serviço postal universal ficou concessionado à empresa privada CTT. A segunda conclusão é a de que a sustentabilidade financeira desta empresa privada é o serviço postal universal, porque são os ganhos que advêm do serviço postal universal que compensam as margens negativas das restantes atividades desta empresa. Uma terceira conclusão, aquela que menos esperávamos, mas aquela que é ao mesmo tempo a mais preocupante, diz respeito à titularidade dos bens afetos à concessão do serviço postal universal, neste caso debaixo da responsabilidade da empresa privada CTT. A este respeito, a Inspeção-Geral de Finanças diz que importa clarificar, porque, por um lado, quem fez alterações legislativas, como diz o relatório da Inspeção-Geral de Finanças, nos anos de 2012, 2013 e 2014, quem governava e quem tinha maioria eram o PSD e o CDS, autores dessas alterações legislativas, e que conduziram essas alterações legislativas para que hoje se tenha dúvidas sobre a titularidade dos bens afetos à concessão. A partir do ano de 2013, a partir da privatização da empresa, esses bens passaram a constar do balanço da empresa privada CTT. E, a partir de 2013, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças passou a emitir uma declaração à empresa, dizendo que o Estado não tem bens do seu domínio público e do seu domínio privado afetos a essa concessão. Ou seja, a forma como o PSD e o CDS fizeram a privatização transformou este mercado num monopólio natural, porque quando o Governo, no final do período de concessão, reabrir o processo negocial só existe, neste momento, uma empresa capaz de concorrer a esta concessão, que é a