106 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007para riscos gerais e para riscos específicos de crédito que não sejam atribuíveis a créditos decorrentes da actividade normal da instituição e sendo ainda excluídas as provisões para menos-valias definidas para cobrir os riscos de operações de alienação de títulos ou outras aplicações financeiras; b) As que, no âmbito da disciplina definida pelo Instituto de Seguros de Portugal, e as que, por força de uma imposição de carácter genérico e abstracto, tiverem sido obrigatoriamente constituídas pelas empresas de seguros submetidas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro Estado-membro da União Europeia, incluindo as provisões técnicas legalmente estabelecidas.2 — Podem ainda ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões: a) As que se destinarem a cobrir as perdas de valor que sofrerem as existências; b) As que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício; c) As que, constituídas por empresas que exerçam a indústria extractiva do petróleo, se destinem à reconstituição de jazigos; d) As que, constituídas pelas empresas pertencentes ao sector das indústrias extractivas, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperação paisagística e ambiental dos locais afectos à exploração, após a cessação desta, nos termos da legislação aplicável.3 — As provisões a que se referem as alíneas a) a b) do n.o 1 que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam e as que forem utilizadas para fins diversos dos expressamente previstos neste artigo consideram-se proveitos do respectivo exercício.4 — Quando se verifique a reposição de provisões para riscos gerais de crédito ou de outras provisões não prevista na alínea b) do n.o 1 são consideradas proveitos do exercício, em primeiro lugar, aquelas que tenham sido aceites como custo fiscal no exercício da respectiva constituição.5 — O disposto nos números anteriores e noutras normas legais não pode determinar uma taxa efectiva de IRC dos bancos e outras instituições financeiras que seja inferior a 20%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta 778-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 40.o do Código do IRC.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS-PP apresentou uma alteração ao texto desta proposta, que não foi distribuída até agora para podermos proceder à votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a razão disso é que, na apreciação da Mesa, a proposta que o CDS-PP apresentou já em Plenário, hoje, não é uma correcção material ou uma rectificação da proposta anterior, contem alterações de substância. Foi esse o entendimento da Mesa.Tem a palavra, Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, foram alterações que surgiram na sequência do debate feito aqui, em Plenário e que, para além do mais, correspondem a modificações de linguagem de natureza técnica que se enquadram totalmente dentro do espírito da proposta inicial.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se nenhuma das bancadas vir inconveniente em que procedamos desta forma, poderemos fazê-lo, mas teremos de distribuir a proposta.De qualquer forma, no entendimento da Mesa há uma alteração de substância e, portanto, temos regras de procedimento quanto às datas limite para apresentação das propostas de alteração.Se é uma mera rectificação, uma correcção de linguagem, é uma coisa; se é uma proposta que tem matéria nova, é outra coisa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, no caso, a proposta não contém, de facto, nenhuma matéria