72 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Entendemos, ainda, que é fundamental caminhar no sentido de incluir e alargar o universo de estudantes no ensino superior e garantir, não apenas através do financiamento mas também através da acção social escolar, a igualdade de oportunidades para todos.Este projecto de lei é uma proposta alternativa ao financiamento das instituições, que, no entender do PCP, decerto daria resposta à escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS hoje aqui traz vem na sequência de, aquando da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 70/2010, termos sido o único partido a apresentar propostas de alteração a esse decreto-lei, em sede de comissão, no final do debate dessa mesma apreciação parlamentar.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Também houve quem propusesse a revogação!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  E fizemo-lo, porque, na altura, compreendíamos que, no âmbito das maiorias possíveis nesta Assembleia da República, conseguiríamos encontrar uma que permitisse, no que a esse Decreto-Lei dizia respeito, alterar as injustiças por ele introduzidas em relação aos estudantes do ensino superior. Já foram aqui referidas algumas e o CDS, nessa altura, logo as referiu, designadamente a de a capitação passar a ser calculada de forma absolutamente surreal, a de os rendimentos considerados passarem a ser os ilíquidos, e não os verdadeiramente disponíveis para as famílias, que são os líquidos, e o facto de, com isso, as famílias saírem naturalmente prejudicadas, desde logo, também, porque as bolsas de estudo passaram a contar como rendimento da família, no apuramento da capitação para outras prestações sociais, o que, para nós, contraria o princípio fundamental de que as bolsas de estudo devem servir para a autonomia e a independência dos estudantes e não para efeitos de cálculo do rendimento familiar.Nessa altura, as propostas do CDS não vingaram, em sede de comissão, no que à apreciação parlamentar dizia respeito, mas não nos esquecemos da promessa que, então, fizemos aos estudantes do ensino superior e vimos, por isso, apresentar aqui este projecto de lei, o qual altera o Decreto-Lei n.o 70/2010, por forma a que se possa estabelecer que as bolsas de estudo não devam contar para o apuramento dos rendimentos noutro tipo de prestações sociais, quando se obtém a capitação, mas também, e isto não implica nenhum acréscimo orçamental —  daí esta proposta não ter de ir à lei-travão, ao contrário de outras que aqui são apresentadas, e poder entrar em vigor imediatamente — , que não sejam abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010.Com isto, poderíamos dar, de imediato, uma resolução à injustiça criada pela aplicação desse Decreto-Lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Isso não é verdade!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Jesus.A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção social escolar é, sem dúvida, um tema central no actual contexto de dificuldades financeiras e tem, até hoje, ficado aquém das necessidades. Actualmente, é uma das matérias que mais preocupa o movimento associativo e os estudantes do ensino superior —  aproveito para cumprimentar aqueles que se encontram hoje neste Parlamento —  e sabemos como tem trazido dificuldades às suas famílias, deixando, de igual modo, as universidades, um pouco por todo o País, numa condição de desconforto e instabilidade,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Por isso é que vocês aprovaram o Orçamento do Estado!