2378-(6)II SÉRIE — NÚMERO 132O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Era só para explicar um ponto. Não faço questão de que a votação seja formal, mas penso, tal como sempre aconteceu, que haverá um momento qualquer em que a Comissão define a sua posição sobre uma proposta antes de ela ir para o Plenário! É isso que pretendo.Temos vindo a discutir propostas e durante muito tempo não tomámos posição. Mas chegámos a um ponto em que os partidos definiram a sua posição sobre as propostas e pretendia que isso se fizesse agora. Não peço que seja feita formalmente, mas, como se trata de uma proposta pequena, parece não haver inconvenientes — a menos que se pretenda emitir declaração de voto diversa —. em que seja feita globalmente.Penso que o Sr. Presidente procedeu muito bem. Se alguém quiser a votação separada, creio que a poderá requerer. No entanto, o importante é que a Comissão defina a sua posição, para que com a posição dos partidos a proposta suba a Plenário.O Sr. Presidente: — As posições dos partidos são conhecidas tal como o foram em todas as outras propostas.Julgo que todas as vezes em que da parte do PCP não houve, como desta vez, uma expressão de oposição formal em relação a qualquer proposta a subir ao Plenário, é porque o PCP reserva normalmente a sua posição nestas matérias.Peço desculpa ao PCP por não lhe ter perguntado a posição, mas, dado o que consuetudinariamente já vem sendo usado nesta Comissão, as posições de todos os partidos são as de que deve subir a Plenário a proposta global, tal como está, reservando o PS a sua posição quanto ao novo n.° 7 do artigo 38.° e reservando o PS a sua posição em relação à globalidade das propostas apresentadas.Se não há nenhuma posição diversa para além destas, ficariam assim definidas as posições dos partidos em relação a este ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Não me senti na obrigação de intervir no debate, porque mantivemos algumas propostas alternativas a estas para votação no Plenário, mas. já que agora se faz um forcing para definirmos posições, reservaremos para o Plenário a posição em relação ao n.° 2 do artigo 38.° e aos n.°* 2 e 3 do artigo 39.° e apoiaremos as restantes alterações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.ü Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Seriamos favoráveis a todos os preceitos, deixando para a doutrina, para a jurisprudência e para a lei a interpretação do que seja «licença-.Quanto ao n." 3 do artigo 3*J.°. quereríamos mais. mas isto já e mais do que estava alcançado antes. Portanto, por mini. votaria lambem a lavor deste preceito.ü Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, c apenas para se acertar uma questão. No n.° 3 do artigo 3X." não tinha ficado bem assome se ficaria esta redacção uni tanto complicada de -a liberdade de imprensa implicar o direito dos jornalistas, nos lermos da lei-, ou seficaria uma redacção mais seca, como esta: «constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei».No último debate aqui feito, esta questão tinha ficado em suspenso. Pessoalmente preferia que ficasse a redacção mais seca. E isto até porque a outra redacção é muito complicada. Gramaticalmente é errada e é difícil arranjar uma redacção mais correcta, neste aspecto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Deputado Nunes de Almeida, entendo e penso até que é indiferente. O Sr. Deputado sabe que esta redacção surgiu para tornear um obstáculo que entendíamos ser importante — não estarmos a definir na Constituição direitos de categorias profissionais.Portanto, os direitos dos jornalistas surgiam aqui como uma consequência do direito fundamental da liberdade de imprensa. Não e por serem jornalistas que têm esse direito, mas sim porque a liberdade de imprensa exige que tenham tais e tais direitos. Porque senão, podemos ser confrontados com exigências de outras classes, que dizem deverem ser consignados os direitos respectivos. E ponho os «violinos a tocar», conforme sinal feito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira ...Por tudo isto. penso que o melhor será não tocar nesta redacção pois ela não é uma consignação directa de direitos dos jornalistas, mas consigna na mesma os direitos, como consequência da liberdade de imprensa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Sousa Tavares, então perguntar-lhe-ia se concordaria com uma redacção deste tipo: «para defesa da liberdade de imprensa- ou «para garantir liberdade de imprensa, constituem direitos dos jornalistas [...]••Porque isto que aqui esta não tem nexo. do ponto de vista gramatical.V ozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor de propor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Se calhar, vou dizer alguma coisa que porventura mereça um comentário pouco favorável, mas. enfim, arriseo. À primeira vista, parece-me que o problema se resolveria muito simplesmente assim, dizendo: -Os jornalistas têm direito, nos lermos da lei. ao acesso às fontes de informação, à protecção [...]». etc. Trata-se e de consagrar os direitos.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Se todos se inclinarem para aí. tudo bem. Entendíamos que não se devia estar a consignar na Constituição direiios de classes profissionais.Porque, amanhã, os médicos vêm dizer que têm direito a ver consagrado na Constituição o sigilo profissional, a liberdade de escolher o doente, etc. Os advogados tem uma exigência igualmente legitima. Assim, parece-me ser errado dizermos na Constituição que direitos têm os jornalistas!Esles direitos dos jornalistas não lhes são dados por eles serem jornalistas, mas sim porque a existência ou exercíciodesses direitos e necessária para que exista o direito