160-(S2)II SÉRIE-B — NÚMERO 33b) Da análise dos documentos enviados pela empresa e da actual conjuntura dos mercados internacionais de concentrados de tungsténio, essencialmente no tocante ao binómio procura-cotação (dada pelo LME), concluiu-se não haver outra alternativa que não seja a redução do nível de produção.c) Da redução prevista de 327 trabalhadores, 300 rescindiram por mútuo acordo (259 na 1." fase e 41 na 2* fase).Dos 27 restantes foram iniciados os respectivos processos de despedimento colectivo.12 desses trabalhadores negociaram com a empresa e aceitaram o despedimento.dj Tal decisão garante a preservação da mina, ao mesmo tempo que se garante uma rápida capacidade de resposta na eventualidade de recuperação de mercado, decorrente entre outros a recuperação mundial económica e de uma política coordenada a vendas da República Popular da China.e) A solução preconizada pela empresa não aposta para encerramento da mina, pelo que não será questão a considerar.A Chefe do Gabinete, Ana Borja Santos.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 730/VI (2.°)-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a crise da empresa Pirites Alentejanas, S. A., em Aljustrel.Com o objectivo de ser preparada uma resposta ao requerimento n.° 730/VI (2.")-(AC), apresentado pelo Sr. Deputado António Murteira (PCP) sobre a empresa em epígrafe, temos a informar o seguinte:1 — As dificuldades operacionais de Pirites Alentejanas implicaram um reduzido volume de vendas e a degradação da situação Financeira da empresa, com os prejuízos a situarem-se próximo dos 7 milhões de contos no exercício de 1992, não obstante o esforço financeiro dos accionistas, designadamente da EDM.Esta situação levou a administração de Pirites Alentejanas, em 8 de Outubro de 1992, a solicitar a aplicação do processo especial de recuperação de empresas previsto no Decreto--Lei n.° 177/86.Por outro lado, registou-se a nível internacional uma redução da ordem dos 20 % do valor médio do zinco em 1993, face ao verificado em 1992, apresentando em 1993 um desvio de 48 % relativamente aos valores previstos no estudo de viabilidade. Este facto, levou já no corrente ano, à suspensão de laboração de duas dezenas de minas deste metal, a nível mundial, significando uma quebra de produção próxima das 300 000 t/ano.Após a implementação do projecto de produção de concentrados, as receitas de Pirites Alentejanas dependem das coVações internacionais do cobre, zinco e chumbo.Neste contexto e por não ser previsível uma rápida recuperação das colações, as Pirites Alentejanas reduziram aactividade recorrendo em simultâneo ao regime de lay-off, para 332 dos cerca de 400 trabalhadores.Esta opção permite manter a mina em condições de retomar a exploração, caso as cotações do zinco venham a recuperar, tendo-se garantido aos trabalhadores o recebimento de dois terços do seu salário médio.2 — Tendo em conta que as Pirites Alentejanas se encontram ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86 e que recorreram, recentemente, ao regime de lay-off para uma parte significativa dos seus efectivos, não é possível perspectivar, neste momento, qualquer necessidade eventual de ajustamento do número de trabalhadores da empresa. Qualquer proposta nesta matéria terá de resultar das posições a assumir pelos credores, no âmbito das competências estipuladas no processo especial de recuperação de empresas.3 — Enquanto decorre o período de lay-off e com o objectivo de melhorar a qualificação profissional dos trabalhadores, bem como reduzir a sua inactividade, estão a ser articuladas com o IEFP as medidas seguintes:Apoio na qualificação profissional dos trabalhadores mineiros;Formação profissional em áreas relacionadas com a manutenção industrial, nomeadamente, mecânica, electricidade e instrumentação.Importa salientar que Aljustrel, pelo facto de estar integrada numa região de monoindústria, encontra-se exposta a eventuais ciclos negativos da indústria extractiva.Para ultrapassar esta fragilidade compete à autarquia dinamizar a captação de investimentos industriais para esta região, podendo, para isso, contar com todo o apoio do Ministério da Indústria e Energia.João Machado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 810/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a transferência oficial de capitais na sequência da descolonização.Com referência ao assunto em epígrafe e tendo em vista habilitar o Gabinete de S. Ex.° o Secretário dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:. 1 — O assunto suscitado insere-se na questão mais vasta e geral do congelamento das transferências de capitais ocorridas aquando da descolonização e independência das ex-províncias ultramarinas;2 — Na República Popular de Angola e após a suspensão pelo Despacho n.° 80/75, de 14 de Agosto, dos órgãos sociais do Banco Comercial de Angola, conforme é referido pelo Decreto-Lei n.° 129/75, de 7 de Outubro, e do subsequente confisco (Lei n.° 70/76, de 5 de Novembro), a movimentação de capitais, incluindo as transferências, ficou