29 DE OUTUBRO DE 2020  85 A – Políticas e medidas orçamentais Do ponto de vista das políticas e medidas orçamentais, o Governo sublinha que na execução das políticas de defesa nacional permanece como missão principal a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado democrático e euro-atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses onde quer que estejam e para a segurança regional e global em colaboração com os aliados e parceiros de Portugal, bem como a gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos disponíveis. De acordo com o texto do relatório, são estas premissas que tornam fundamental a continuação do investimento em meios e equipamentos para as Forças Armadas, de maneira a que estas possam cumprir com as suas missões com eficácia e garantindo a segurança e bem-estar da população, atuando como reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado português face a emergências complexas. De acordo com o Governo, é ao mesmo tempo necessário que o setor prossiga com a sua adaptação e transformação, por forma a responder aos desafios da inovação tecnológica, a novas ameaças cibernéticas, bem como a compromissos com os aliados de Portugal, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à segurança nacional. O investimento em defesa, no entendimento do documento em análise, «gera também valor acrescentado na investigação, na indústria, na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa», o que é visto como crucial para a projeção internacional do País, assegurando o cumprimento das missões de paz e segurança internacionais, nomeadamente no quadro da ONU, da União Europeia e da NATO. Assim, o Governo identifica como prioritários seis eixos fundamentais para 2021 no âmbito das políticas e medidas orçamentais, cujo conteúdo se desenvolve adiante: 1. Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional; 2. Reconhecer e dignificar os antigos combatentes; 3. Preparar a defesa nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década; 4. Aproximar a defesa nacional da sociedade e promover uma cultura de segurança e defesa verdadeiramente nacional; 5. Impulsionar a economia de defesa; 6. Dinamizar a componente externa da defesa nacional. a) Valorizar as pessoas ao serviço da defesa nacional Neste desígnio, o relatório do Orçamento do Estado para 2021 anexo à proposta de lei em análise identifica como prioritário a «melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal», bem como a prossecução e a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade. Para o Governo, manter-se-á igualmente uma «atenção especial à adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, de modo a responder às necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, tendo em conta as missões que lhes estão atribuídas», destacando a este respeito o documento, a tabela remuneratória durante a instrução básica e o alargamento do Regime de Contrato Especial. Estas dimensões são classificadas como «cruciais» para fazer face à dificuldade ao nível do recrutamento e retenção dos militares. Salienta-se ainda a continuação do trabalho de reforma do sistema de saúde militar e o projeto do campusde saúde militar, a par do desenvolvimento da sustentabilidade da ação social complementar. b) Reconhecer e dignificar os antigos combatentes Após o trabalho de especialidade desenvolvido na Assembleia da República e em especial conduzido pela Comissão de Defesa Nacional, que resultou na aprovação por amplo consenso do Estatuto do Antigo