I SÉRIE — NÚMERO 84 28 E os desafios que o Bloco coloca nesta revisão da lei laboral, os desafios que estão colocados a uma revisão à esquerda da lei do trabalho, são quatro. Em primeiro lugar, é preciso expurgar da proposta do Governo as contrapartidas de precarização acordadas com os patrões, ou seja, o alargamento do período experimental, a generalização dos contratos de muito curta duração ou o banco de horas fora da contratação coletiva. Isto, para nos concentrarmos naquilo que importa, que é combater e limitar os contratos a prazo, o trabalho temporário, o falso outsourcing, dar aos trabalhadores em outsourcing o mesmo direito que têm os outros trabalhadores das empresas onde trabalham. Em segundo lugar, é preciso retirar da lei a herança da troica que continua no Código do Trabalho. Foram retirados, pela troica e pela direita, três dias de férias que é preciso devolver aos trabalhadores; foram cortadas compensações por despedimento ou compensações por trabalho suplementar e é preciso devolver esse valor aos trabalhadores. Em terceiro lugar, importa promover a contratação coletiva, impedindo a caducidade unilateral das convenções coletivas e impedindo que tenham direitos piores, normas inferiores àquelas que a lei geral já consagra. E, finalmente, mas não menos importante, temos de responder aos novos desafios que se colocam. O Bloco tem, na especialidade, propostas para consagrar o dever de desconexão e para limitar a colonização da vida pessoal e familiar pelo trabalho, através das novas tecnologias de comunicação. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Precisamos de regular as formas de prestação do trabalho, como as que aqui foram trazidas. Essa, Sr.as e Srs. Deputados, é a responsabilidade da esquerda. O Bloco não faltará a essa responsabilidade. O que é preciso saber é se os outros partidos, nomeadamente o Partido Socialista, querem fazer parte deste processo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema do combate à precariedade. Vamos passar agora à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a autorização do Sr. Presidente iremos dividir a nossa intervenção em duas partes, estando a primeira a meu cargo e a segunda a cargo da Sr.a Secretária de Estado da Defesa Nacional. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei das infraestruturas militares, que hoje vos apresentamos, é uma proposta de lei de programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das Forças Armadas. Esta proposta de lei reúne duas funções primordiais. A primeira delas é a rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional, património, esse, que já não é necessário para a prossecução das necessidades coletivas de defesa. A segunda função primordial é a da aplicação do produto dessa rentabilização na conservação, na manutenção, na segurança, na modernização, entre outras modalidades, do património em uso pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos vários ramos. A proposta de lei de infraestruturas militares reúne um conjunto de normas que preveem os tipos possíveis de rentabilização de imóveis consagrados no direito privado e no regime jurídico do património imobiliário público. Inclui, também, o planeamento da aplicação do produto desta rentabilização em medidas e projetos da componente fixa do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos,