II SÉRIE-A — NÚMERO 154 96 h) A utilização abusiva da condição de magistrado do Ministério Público para obter vantagens pessoais, para si ou para terceiro, de autoridades, funcionários ou profissionais de outras categorias; i) A prática de atividade político-partidária de caráter público. Artigo 214.o Infrações graves 1 - Constituem infrações graves os atos praticados com dolo ou negligência grosseira que revelem grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais, nomeadamente: a) O não acatamento das diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República;  b) O excesso ou abuso de autoridade, ou grave falta de consideração e respeito devidos aos cidadãos e a todos aqueles com quem se relacione no exercício das suas funções; c) A revelação pública e ilegítima, fora dos canais ou meios de informação estabelecidos, de factos ou dados conhecidos no exercício da sua função ou por causa dela; d) A ausência ilegítima e continuada por mais de cinco e menos de onze dias úteisda circunscrição judicial em que o magistrado do Ministério Público se encontre colocado; e) O incumprimento injustificado, reiterado ou revelador de grave falta de zelo profissional, dos horários estabelecidos para os atos públicos, bem como dos prazos estabelecidos para a resolução de processos ou para oexercício de quaisquer competências legalmente atribuídas, designadamente quando decorreremtrês mesesdesde o fim do prazo; f) O incumprimento injustificado de pedidos, legítimos e com a forma legal, de informações, instruções, deliberações ou provimentos funcionais emitidos por superior hierárquico, proferidos no âmbito das suas atribuições; g) A obtenção de autorização para exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado do Ministério Público mediante a prestação de elementos falsos; h) A prestação de informaçõesfalsas relativas à carreira profissional ou ao exercício da função; i) A omissão reiterada das obrigações de direção, de orientação e de avocação, nos casos previstos na lei; j) A interferência ilegítima na atividade funcional de outro magistrado; k) O acesso a bases de dados pessoais disponibilizadas para o exercício funcional, não livremente acessíveis ao público, para fins alheios à função; l) A utilização do conteúdo das bases de dados pessoais referidas na alínea anterior para fins alheios à função; m) O exercício injustificado da faculdade de recusa; n) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo corpo e que, por esse motivo, não seja considerada infraçãomuito grave. 2 - Constitui, ainda, infração grave, a formulação, por superiores hierárquicos, de pedidos de informação, instruções, deliberações ou provimentos fora do âmbito das suas atribuições, ainda que com a forma legal. Artigo 215.o Infrações leves Constituem faltas leves as infrações praticadas com culpa leve que traduzamuma deficiente compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente: a) A ausência ilegítima e continuada por mais de três e menos de sete dias úteisda circunscrição judicial em que o magistradoesteja colocado; b) O exercício de atividade compatível com o exercício de funções de magistrado do Ministério Público, sem obter, quando exigível, a pertinente autorização; c) Qualquer das condutas elencadas no artigo anterior que não reúna todos os pressupostos enunciados no respetivo proémio e que, por esse motivo, não seja considerada infração grave.