I SÉRIE — NÚMERO 51 18 direitos, liberdades e garantias — saúde e educação; e, ainda, uma parte específica relativa às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Desta apresentação, salientaria dois aspetos essenciais que, aliás, são destacados, naturalmente, no Relatório. O primeiro é o do aumento, estatisticamente, do número de queixas no ano de 2021, para o qual o próprio Relatório da Provedoria de Justiça apresenta duas explicações: por um lado, ainda a pandemia, em 2021, e, por outro lado, um maior conhecimento por parte dos cidadãos dos seus direitos e meios de reação. Salienta-se, contudo, um outro aspeto que também me permito aqui evidenciar como sendo da maior importância, que é o da circunstância de, à data, com o Estatuto vigente à data, a Provedoria de Justiça considerar não ter meios para fazer uma triagem e seleção dos processos. Isto leva-me ao segundo ponto essencial que julgo que se retira deste Relatório — salientado, aliás, no próprio texto introdutório —, que sublinha a importância fundamental da aprovação da nova lei orgânica da Provedoria de Justiça pelo Decreto-Lei n.o 80/2021, de 6 de outubro, dizendo, e parafraseio, que reforça a unidade da instituição, permite encontrar equilíbrio no exercício das funções da Provedoria de Justiça e fazer uma avaliação prévia das queixas. Aliás, este ponto e a importância das ferramentas, digamos assim, que esta nova lei orgânica dá à Provedoria de Justiça foram aqui salientados pela própria Sr.a Provedora. Refiro ainda que é destacada no Relatório — e penso que é algo que cumpre, a esta Casa, tomar devida nota — a importância, não só, das intervenções formais da Provedoria de Justiça, designadamente recomendações e pedidos de fiscalização da constitucionalidade, mas também de um importante papel de mediação e de resolução informal de situações entre os cidadãos e a Administração Pública, que, por esta atuação mais ou menos informal, muito contribui também para, por vezes, resolver as situações antes mesmo de elas avançarem. Quanto às 14 recomendações: 12 são relativas ao mesmo tipo de assunto, que tem que ver com os acidentes rodoviários em autoestradas concessionadas, tendo sido 10 rejeitadas e 2 aceites; e outras 2 recomendações, que são dirigidas a outros assuntos, estão a aguardar. Há ainda dois pedidos de fiscalização de constitucionalidade que aguardam, também, a decisão do Tribunal Constitucional. Enfim, em breve resumo de um Relatório que é muito rico, julgo que são os aspetos essenciais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2021, bem como o do Provedor enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), e cumpre deixar uma palavra de elogio à forma bem estruturada como ele está efetuado, o que, de resto, já vem sendo timbre da Sr.a Provedora de Justiça. Analisando o Relatório, entre as muitas matérias e queixas ali abordadas, vemos que persistem, inaceitavelmente, as queixas relativamente aos problemas no pagamento das prestações sociais pelo Estado. Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — O Estado falha com quem não poderia mesmo falhar, ou seja, com os mais frágeis, que são os nossos idosos e as pessoas portadoras de deficiência. Nisto não poderia falhar! Ao não atribuir atempadamente as prestações sociais de que as pessoas carecem, o Estado descura os direitos destinados a assegurar a autonomia e a independência, físicas e financeiras, destes cidadãos mais frágeis e vulneráveis, repito. As condições de acesso às prestações sociais, o seu cálculo e pagamento são uma autêntica via-sacra. O atraso na sua atribuição é um calvário. São conhecidas situações em que o Instituto da Segurança Social e/ou o Centro Nacional de Pensões demoraram mais de dois anos — mais de dois anos! — a proceder ao pagamento de pensões de reforma.