II SÉRIE-A — NÚMERO 74 54 Artigo 43.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - A transferência das competências previstas na presente lei efetua-se nos termos prescritos no artigo 4.o. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de fevereiro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 550/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENCADEIE OS MECANISMOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA EB2/3 DO ALTO DO LUMIAR) Alteração do texto do projeto de resolução (*)A EB2/3 do Alto do Lumiar foi inaugurada no ano de 1986 e, até 1994, teve a designação de Escola Secundária de D. José I. A partir de então passou a integrar apenas o 2.o e o 3.o ciclo do ensino básico, sendo renomeada para Escola Básica 2/3 D. José I. Mais recentemente, passou a chamar-se EB2/3 do Alto do Lumiar, na sequência da criação do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar. A Escola Básica 2/3 do Alto do Lumiar é a escola sede do Agrupamento, que integra ainda quatro escolas de 1.o ciclo e pré-escolar, abrangendo um total de mil e cem alunos. Este é um Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP) desde 2010, em resposta a uma comunidade com necessidade de projetos pedagógicos de combate ao insucesso e ao abandono escolar e de uma intervenção direcionada para a resolução de alguns problemas económicos e sociais. O nível de degradação da escola sede é bastante evidente, transversal aos espaços de aula e aos espaços comuns, como cozinha, refeitório, bar, espaços de lazer e de convívio. Apesar de ter sido removido o amianto dos passadiços externos, persiste ainda na cobertura dos edifícios. As salas de aula não têm condições mínimas de funcionamento, nomeadamente, condições térmicas: no Inverno, o frio é insuportável; no Verão, o mesmo acontece com as altas temperaturas. Todo o equipamento se encontra muito degradado, até porque grande parte ainda é o mesmo desde a construção da escola. Para além disso, este agrupamento integra duas unidades de apoio especializado, uma na área da multideficiência e outra de surdo-cegueira congénita. No ano letivo 2013/2014, este Agrupamento de Escolas integrou um total de 1438 alunos: 221 crianças no pré-escolar; 595 alunos no 1.o ciclo do ensino básico (26 turmas); 329 no 2.o ciclo (14 turmas, uma das quais de Percursos Curricular Alternativo); 210 alunos no 3.o ciclo (8 turmas, uma das quais de Percurso Curricular Alternativo); 16 alunos integrados numa turma de Programa Integrado de Educação e Formação; 67 alunos em 3 turmas de Cursos de Educação e Formação. Do universo de crianças e jovens deste Agrupamento, 75% são abrangidos pela Ação Social Escolar, 11% são de nacionalidade estrangeira. Importa ainda referir que apenas 12% destes alunos têm em casa computador com ligação à internet. Relativamente às habilitações literárias dos pais e encarregados de educação, apenas 55% responderam a este pedido de informações, sendo que destes, 1% tem formação de grau superior e 7% de grau secundário.