1 DE OUTUBRO DE 2022 9 Neste contexto, a conjugação destas iniciativas visa uniformizar procedimentos a nível europeu, agilizar e clarificar interpretações legislativas e alargar, ampliar regimes de isenção para pequenos produtores. Visa, sobretudo, simplificar procedimentos, agilizando os reembolsos. Do ponto de vista fiscal, é neutro, mas assegura uma maior clarificação, uma maior transparência para que os portugueses saibam da conjugação de dois aspetos essenciais: por um lado, no âmbito do ISP, esse seu contributo serve para melhorar e reforçar o serviço rodoviário nacional, de forma clara, transparente e quantitativa, e, por outro, ao contrário do que foi indiciado por algumas pessoas, efetivamente, este Governo tem assegurado uma redução muito significativa da carga fiscal, em sede de impostos sobre os combustíveis — 28 cêntimos na gasolina e 32 cêntimos no gasóleo —, como contributo adicional para minimizar os efeitos da inflação. É esta a realidade que também está plasmada neste diploma, bem como a garantia de continuidade deste caminho de reforço da transparência, da clarividência e, essencialmente, do apoio às famílias e às empresas, para combater e mitigar os efeitos desta inflação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes impostos que nos trazem aqui incidem sobre o consumo de bens que o legislador entende que devem ser alvo de uma tributação acrescida, face àquela que resultaria do IVA. E, portanto, o Estado, através deles, desincentiva alguns consumos, por razões ambientais ou de saúde pública. É o caso do álcool, do tabaco e dos tais produtos petrolíferos e energéticos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com um êxito extraordinário! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Apesar desta lógica bem própria, o que é verdade é que estes impostos, tal como todos os outros, reduzem os rendimentos das famílias e aumentam as receitas do Estado. Por definição, nenhuma família gosta de pagar impostos e dificilmente os pagaria se eles fossem facultativos — deve ser por isso que se lhes chama «impostos». A impopularidade dos impostos torna fácil, portanto, fazer discursos populistas, em que só olhamos para o mais simples e esquecemos o menos imediato, mas que merece ponderação. Na fidelidade à sua matriz social-democrata, o PSD não é contra os impostos nem faz discursos populistas sobre assuntos sérios como a tributação. O PSD reconhece que os impostos são essenciais para permitir um Estado social forte, que tenha capacidade de promover a igualdade de oportunidades, de amparar os mais desfavorecidos, de fornecer bens e serviços na área da saúde e outros, que são fundamentais para que nos sintamos bem. O que o PSD é, e será sempre, é muito exigente, tanto com os impostos como com a despesa do Estado que esses impostos permitem. Para o PSD, este esforço que as famílias portuguesas fazem quando pagam impostos tem de ser escrupulosamente respeitado pelos poderes públicos — e, já agora, a despesa também deve ser vista com todo o cuidado. É esta exigência que nos separa do que tem sido a prática dos Governos do Partido Socialista. Como qualquer especialista sabe, tanto a máquina de cobrar impostos como a máquina de gastar dinheiro público têm muita inércia e ambas são muito difíceis de travar. É como se formassem um grande comboio, em que a despesa faz crescer os impostos e o crescimento dos impostos puxa pela despesa. Só um Governo forte, que fale verdade, pode ter veleidades de controlar este comboio orçamental sem cair na tentação de, a cada dificuldade, cobrar mais um imposto, uma taxinha ou arredondar mais para cima uma receita em vez de controlar a despesa. Em tempos de dificuldade, este comboio orçamental tem até tendência para acelerar e, se não houver cuidado, pode transformar-se num TGV (train à grande vitesse) fiscal imparável e que leva tudo à frente.