24 DE MARÇO DE 2018 9 que possa, finalmente, servir uma política baseada no modelo social e de direitos humanos que deixe, finalmente, no passado o modelo médico? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas para as pessoas com deficiência mereceram da parte do CDS uma prioridade que foi assinalada aqui, nesta Legislatura, com um conjunto de iniciativas que são do conhecimento de todos, o que, em nosso entender, representou também um contributo importante para aquele que deve ser o desenho das políticas futuras nesta área e dirigidas a estas pessoas. Temos tido nesta matéria uma atitude bastante aberta e cooperante, reconhecendo aquilo que de bom tem sido feito, congratulando-nos com isso e esperando, sobretudo, que esta Legislatura, que este mandato deste Governo seja uma oportunidade que não se perca e possa representar efetivamente um benefício significativo para as pessoas, muitas das quais, e suas famílias, estão entre os mais vulneráveis de entre nós. Não podemos, pois, deixar de congratular-nos com este agendamento por parte do Bloco de Esquerda. E não podemos deixar de congratular-nos com uma oportunidade de questionar e de ouvirmos do Governo um ponto da situação sobre várias matérias. Não nos interessa aqui a dialética do confronto do passado e do presente. Cada um tem os seus méritos, cada um tem os seus defeitos. Nós, aqui, queremos tratar sobretudo do futuro. E, Sr.a Secretária de Estado, sem prejuízo de muito do que referiu com certeza ser matéria importante e assinalável, a verdade é que temos hoje aqui um conjunto de questões da maior importância e muito concretas, que já aqui trouxemos e às quais esperamos que a Sr.a Secretária de Estado tenha ainda a oportunidade de responder. São muito concretas as questões que já aqui foram trazidas. Quanto à prestação social para a inclusão, Sr.a Secretária de Estado, quantas pessoas deixaram de receber efetivamente o dinheiro a que têm direito por razões burocráticas, por razões de grande insensibilidade da segurança social? Sr.a Secretária de Estado, diga-nos urgentemente o que é que fez ou o que é que vai fazer para acabar já com esta situação. Diga-nos quantas pessoas são e diga-nos quando é que se vai pôr fim a isto. Depois, Sr.a Secretária de Estado, sabe bem que, há cerca de um ano, esta Assembleia recomendou ao Governo, através de uma resolução, que, no âmbito do apoio às pessoas com deficiência, o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida. Sr.a Secretária de Estado, o diploma que aprovou esta prestação remete para uma portaria. Diga-nos, Sr.a Secretária de Estado: vai ou não apoiar e rever na portaria aquilo que é essa aprovação por parte desta Assembleia e protagonizada pelo CDS? Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Finalmente — e, na segunda ronda, haverá outras questões —, diga-nos também, em relação à atribuição dos produtos de apoio, se a Sr.a Secretária de Estado sabe em que situação dramática se encontram muitas famílias com os cortes que houve e que aqui foram trazidos, referindo-se, nomeadamente, à condição de recursos. Vai ou não alterar essa medida? Vai ou não revê-la e passar a atribuir aquilo que está orçamentado às pessoas que merecem e precisam desses apoios? Aplausos do CDS-PP.