163 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007III.3.2. Financiamento do EstadoEnquadramento A gestão da dívida pública portuguesa e do financiamento do Estado tem-se subordinado ao enquadramento legal definido na Lei Quadro da Dívida (Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Art.o 81.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro), a qual estabelece que estas funções devem assegurar os recursos financeiros requeridos por cada exercício orçamental e define os objectivos a alcançar no âmbito da sua prossecução, nomeadamente, a minimização dos custos da dívida pública numa perspectiva de longo prazo, a não exposição a riscos excessivos, em particular no que respeita ao risco de refinanciamento e à volatilidade do custo da dívida ao longo do tempo, e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.  Adicionalmente, o Ministro das Finanças define um conjunto de linhas orientadoras (Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública) a seguir na gestão do financiamento e da dívida, as quais incluem a definição de uma carteira de dívida de referência (benchmark), a partir da qual é possível definir objectivos em termos de custo e limites de risco em que a gestão da dívida pode incorrer.  O financiamento da República continuou a concentrar-se na emissão de OT, em paralelo com a renovação das linhas de BT, criando-se, assim, condições para aprofundar a liquidez da curva de rendimentos e contribuindo, simultaneamente, para o funcionamento eficiente dos mercados primário e secundário. Em 2007 e dando cumprimento a estes objectivos, foi emitido até Setembro um novo título benchmark a 10 anos.As necessidades intercalares de tesouraria continuaram a ser satisfeitas através de instrumentos de muito curto prazo, em particular através da contratação de operações de reporte e, pontualmente, através do recurso a linhas de crédito, dadas as vantagens, em condições normais de mercado, em termos de custo e de flexibilidade, associadas a estas duas opções.No quadro do mercado de dívida da área do euro, no qual se processa a emissão e a gestão da dívida pública portuguesa, tem sido implementada uma estratégia de financiamento orientada para o mercado (market-driven borrowing strategy) que, em parte, pode ser autonomizada da política de gestão de risco.Na gestão activa da carteira de dívida, o recurso ao mercado de derivados, nomeadamente de swaps de taxa de juro plain vanilla, permite minimizar o custo da dívida, bem como ajustar os riscos da carteira de dívida primária aos objectivos e limites que decorrem das orientações e do benchmark aprovados para a gestão.A política de financiamento da República tem-se destacado pela transparência em termos de objectivos e programa de financiamento, previsibilidade e liquidez das emissões e operações de dívida pública e pelo envolvimento dos principais intervenientes no mercado na ponderação das linhas de actuação.Embora a notação de risco de crédito da República Portuguesa ainda não tenha sofrido alterações, em Maio de 2007, a agência de notação financeira Fitch Ratings reviu em alta a perspectiva de evolução (“outlook”) da dívida pública portuguesa de negativa para estável, invertendo o ciclo negativo que culminou em Junho de 2005 com o downgrade efectuado pela Standard and Poor’s.