A realista posição do Governo leva-o ao encontro das necessidades dos portugueses e dos trabalhadores-emigrantes, procurando resolver a suas reais carências. É no âmbito deste empenhamento que o Governo se comprometeu no seu Programa, a criar o Concelho das Comunidades Portuguesas no mundo, onde estas se farão representar.4850 Conselho das Comunidades instituirá a representação constante e permanente dos portugueses residentes no estrangeiro, junto dos órgãos do poder, de modo que, de uma forma actuante, defenda os seus legítimos direitos políticos, sociais e económicos.Nesta perspectiva, apelo para que o Governo acelere a rápida institucionalização do Conselho das Comunidades no mundo, de maneira que este possa ser o motor e o dinamizador do Congresso, aproveitando as acções em desenvolvimento com mista à sua realização,Por outro lado, deve o Governo dar todo o apoio aos movimentos espontâneos, vindos das comunidades com esse objectivo, de modo que sejam integrados nas comemorações camonianas, a realizar este ano.Atendendo ainda ao critério de austeridade imprimido por este Governo à sua administração, consideramos que em outra conjuntura será possível a realização do Congresso das Comunidades, com uma estrutura menos pesada e sem prejudicar os fins que se pretendem com o mesmo.Ao despenderem-se cerca de 70000 contos com a organização do Congresso, que se desenvolveria ao longo de quatro ou cinco dias, somos levados a constatar que o Instituto de Emigração dispõe apenas de uma dotação anual de 70000 contos, dos quais cerca de 60 % se destinam a verbas para pagamento de pessoal...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... verificando também que, ficam apenas cerca de 28 000 contos para anualmente aquele Instituto de Emigração desenvolver e pagar à RDP os programas em onda curta destinados aos trabalhadores-emigrantes; à ANOP, os noticiários distribuídos às comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e ainda subsidiar às associações dispersas pelos cinco continentes, bem como adquirir bibliotecas, livros para crianças e patrocinar actividades ou produções cinematográficas, etc.E porque consideramos extraordinariamente escasso o tempo de quatro meses para com garantia e seriedade realizar o Congresso, propomos o seu adiantamento, como forma também de o tornar mais válido. Que seja portanto uma das atribuições normais e essenciais do Conselho das Comunidades no mundo o lançamento do Congresso das Comunidades a repetir periodicamente e para o qual deverá o Conselho realizar no próximo mês de Junho a primeira reunião preparatória.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 462/79 como objectivo de lhe introduzir as emendas necessárias, pelo que entregamos na Mesa uma proposta de resolução no sentido de a Assembleia da República deliberar a suspensão do citado decreto-lei, bem como requerimento de baixa à respectiva comissão parlamentar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas e a Mesa necessita de saber qual é o entendimento da Câmara quanto ao prosseguimento ou não dos trabalhos.