38 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 179/X — Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n.o 19/X — Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), foram apresentados três requerimentos, subscritos, respectivamente, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS e BE, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 1.o e 2.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei.Se não houver objecções, vamos votar, em conjunto, os três requerimentos de avocação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, então, passar à discussão, na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para sustentar as respectivas posições.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, há dois princípios fundamentais dos quais não abdicamos — o da coerência e o do respeito pela palavra dada.Durante a campanha para o referendo, muitos de nós lutámos por princípios, desde o do «sim» à despenalização da mulher, o de pôr fim ao aborto clandestino e o de diminuir o número de abortos na base de uma decisão livre da mulher. Foram estes princípios que mereceram o voto favorável dos portugueses.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — O que não é sério é, depois de o «sim» ter ganho e depois de termos os votos, não respeitarmos integralmente as expectativas criadas e que assumimos ao longo da campanha.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!A Oradora: — Sim, porque uma coisa é a decisão livre da mulher, a decisão informada, responsável e coerente que sempre defendemos. E isso, em nossa opinião, faz-se através do aconselhamento personalizado, mulher a mulher, caso a caso.Sim, porque defender o aconselhamento é respeitar a dignidade da mulher para a tomada de uma decisão informada, responsável e coerente.Dizer o contrário é agir de má fé, é passar um atestado de menoridade às mulheres portuguesas.Vozes do PSD: — Muito bem!A Oradora: — Mais: é querer desresponsabilizar o Estado do seu papel e da tutela que lhe compete na defesa do direito à vida, no apoio à maternidade e no apoio à mulher.É pena, é lamentável — tenho de dizê-lo nesta Câmara — que o Partido Socialista não tenha tido disponibilidade e vontade política para, nesta fase do processo legislativo, alargar o consenso que esteve na base do processo de referendo e que deu a vitória ao «sim». Obviamente, a regulamentação da lei teria sido muito mais conforme aos resultados do referendo e ao sentir dos portugueses e, em nossa opinião, só teria tido a ganhar.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 15 de Fevereiro, dizia o Sr. Presidente da República: «Espera-se que as forças políticas encontrem soluções moderadas e equilibradas que possam contribuir para atenuar as divisões entre os portugueses.Importa sarar as rupturas que possam ter sido criadas. Importa reduzir as clivagens que possam ter sido