5 DE JULHO DE 2019 3 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condição de iniciarmos os nossos trabalhos. Eram 14 horas e 31 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para fazerem o favor de abrir as galerias ao público. O Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer um anúncio à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Partido Socialista solicitou a retirada do Projeto de Lei n.o 720/XIII/3.a (PS) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade, diploma que já foi apreciado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia compõe-se da apreciação da Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.a (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.a (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, e aproveito para cumprimentar toda a Mesa, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Câmara uma alteração ao Código de Processo Civil, reportada, essencialmente, ao processo de inventário. A transferência de competência para o tratamento dos processos de inventário dos tribunais para os cartórios notariais teve por finalidade agilizar aquele tratamento e descongestionar o sistema judicial. Todavia, a implementação desta solução, além de nunca ter obtido o consenso da comunidade jurídica e dos operadores judiciários e não judiciários, enfrentou, como sabemos, desafios inultrapassáveis, desde logo por virtude da inexistência em 92 municípios de cartório notarial privado. Isto sucedeu, especialmente, nos distritos de Portalegre, Beja, Évora e na Região Autónoma dos Açores, na qual existem várias ilhas sem notário. Depois, pelo défice de tutela dos incapazes, maiores acompanhados e ausentes, resultante da não intervenção do Ministério Público no inventário notarial. Enfim, pela constatação, em largo número de processos, de tempos desreguláveis de resolução, com prejuízos graves tanto para a situação jurídica dos cidadãos como para o interesse coletivo do ordenamento do território. Permito-me, pois, enunciar em breve súmula os traços essenciais da alteração que se visa levar a efeito. Quanto aos processos de inventário, pretende-se assegurar a concordância prática de todos os interesses em presença. Para o efeito, estabelece-se um princípio de competência concorrente, permitindo ao utente do serviço de justiça, em regra, a opção pelo recurso ao tribunal ou ao cartório notarial, conforme o juízo que o próprio faça no caso concreto sobre a qualidade, a eficiência e a celeridade daquele serviço, conforme prestado pelo juiz ou pelo Sr. Notário. Dado que com o regime que agora se institui a intervenção do notário no inventário tornar-se-á facultativa, considerar-se-ia desrazoável impor a todos os notários o encargo de proceder ao tratamento do inventário, mostrando-se, por isso, mais adequado assentar o sistema numa base também ela facultativa, isto é, permitindo a assunção desta competência apenas aos Srs. Notários que estejam interessados e disponíveis para o seu exercício. De outro aspeto, permite-se aos interessados a escolha do cartório notarial em que pretendam instaurar um inventário, contando que existe uma conexão relevante entre o notário escolhido e a partilha. O processo de inventário judicial é todo ele recodificado no Código do Processo Civil com um mínimo de perturbação da sua sistemática. A tramitação do processo, que é largamente simplificada, obedece ao princípio da unidade, sendo essencialmente semelhante quer o inventário se processe perante o juiz, quer perante o notário, apenas se