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29 DE JANEIRO DE 2015 33 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, por que é que o PS continua a dar estas respostas na base do «nim»?! Diria mesmo que António Costa é uma espécie de «Sr. Nim» quanto à resposta que o País tem de dar relativamente às propostas e à política de austeridade. É uma espécie de «Sr. Nim», Sr. Deputado Vieira da Silva, a não ser que hoje, finalmente, o Sr. Deputado, em nome do PS, venha dizer aqui, a esta Assembleia, como é que o PS se revê nas propostas alternativas que urge construir e se quer ser a dita alternativa que foi aqui clamada por alguns dos seus colegas!? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Soares, Sr.a Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelas questões que colocaram. Sr. Deputado Hugo Soares, quando subi à tribuna, disse que ia fazer uma intervenção sobre política europeia e foi isso que, de facto, fiz. Os senhores não querem discutir a política europeia,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Queremos, sim! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... criticaram-me por não falar da política nacional e por dizer que os senhores estão do lado errado da História. Mas provo por que considero isso, Sr. Deputado. É que o líder do seu partido, e Primeiro-Ministro, tem sucessivas declarações — tenho aqui uma lista imensa — a contrariar a vantagem da intervenção do Banco Central Europeu no mercado da dívida pública. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Vieira da Silva (PS): — São várias declarações! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nada disso! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Bem, tem expressões que até nem vou utilizar por receio, porque eu não estava lá, de que elas sejam excessivas,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Chocantes! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... mas são chocantes. Depois, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, ainda não ouvi do Governo nem dos partidos da maioria nenhuma posição sobre as decisões da Comissão Europeia acerca da flexibilização dos critérios do défice. E deveria ter ouvido, em defesa dos interesses nacionais. Agora, se o Sr. Deputado preferir que fale da situação portuguesa e vos diga por que é que os senhores estão do lado dos que falharam, acreditando na política de austeridade recessiva, digo-vos, com números muito simples, e números do vosso Governo. Os senhores, no primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento que apresentaram nesta Assembleia fizeram previsões para o PIB, fizeram previsões para as exportações, fizeram previsões para o emprego, fizeram previsões para o investimento e, olhe, se tudo correr bem, em 2015, como os senhores propõem, vão ficar 6,2% abaixo da previsão do PIB, 7% abaixo das previsões das exportações, 21% abaixo das previsões de investimento, 280 000 postos de trabalho abaixo das previsões no domínio do emprego. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 42 34 Se isto não é falhar em toda a linha, diga-me o que é, porque, se não, tenho de acrescentar outras matérias, como a dos indicadores da pobreza ou da emigração que existe em Portugal, como há muito não existia. É por isso, pela realidade europeia e pela realidade nacional, que os senhores estão do lado errado da História. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Deputada Cecília Honório, a posição do Partido Socialista é uma posição de respeito pela visão que temos da União Europeia e de recusa da visão dominante, do pensamento único que se instaurou já há tempo demais na União Europeia. Mas, Sr.a Deputada, nenhuma vitória eleitoral, em nenhum país da União Europeia, anula a legitimidade eleitoral de outras vitórias. O que é necessário é saber construir espaços de compromisso no seio da União Europeia. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Não há vitória eleitoral nenhuma, seja do Syriza, seja de um partido socialista, seja de outro partido qualquer, que dê legitimidade para impor uma outra política, mas dá legitimidade para que os dirigentes europeus olhem de forma diferente para aquelas que são as distintas realidades da União Europeia. E esse olhar de forma diferente passa, de facto, por dar uma atenção particular ao que custa hoje a dívida pública em Portugal. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. É um facto que não somos iguais à Grécia, embora também me custe um pouco perceber a distinção que a maioria faz da Grécia, quando é sabido que, nos últimos anos, a liderança do Governo grego foi de um partido que se senta do mesmo lado da bancada do PSD e do CDS no Parlamento Europeu. Mas enfim... Aquilo que gostava de lhe dizer sobre isto... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Aquilo que gostava de lhe dizer sobre isso é que uma das coisas que nos distingue da Grécia é que, hoje, Portugal paga mais juros da dívida pública, em percentagem do PIB, do que todos os outros países, incluindo a Grécia. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Vai daí... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva: o Sr. Deputado começou bem; e, depois, continuou mal. Começou bem, porque justificou o quantitative easing (QE) como é, ou seja, uma medida que visa responder a um problema novo, que são os riscos de deflação, e é tomada num tempo oportuno. Se fosse tomada há mais tempo, seria um disparate completo; agora, é uma resposta oportuna. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Falta provar!...
I SÉRIE — NÚMERO 42 56 Declaro encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 I Série — Número 45XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEFEVEREIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 278/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 763 e 764/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1233 a 1245/XII (4.a). Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) criticou o Governo por se opor à proposta do novo Governo grego para uma conferência europeia sobre a reestruturação das dívidas soberanas e referiu números do recente relatório do Instituto Nacional de Estatística que confirmam o aumento das desigualdades em Portugal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mónica Ferro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Vitalino Canas (PS). Em declaração política, o Deputado Luís Vales (PSD) realçou os valores positivos alcançados no setor do turismo e enalteceu o papel das entidades regionais de turismo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Acácio Pinto (PS), João Ramos (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) culpabilizou a política de austeridade do Governo pelo aumento dos índices de pobreza no País, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Adão Silva (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP) e Artur Rêgo (CDS-PP) e a uma interpelação à Mesa do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) congratulou-se com a publicação do regime de compensação do IVA para pequenos agricultores e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Freitas (PS), Pedro Alves (PSD) e João Ramos (PCP). Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP), referindo-se às recentes Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas em Aveiro, pela defesa da produção nacional, pela criação de emprego e pela valorização de salários e direitos, identificou um conjunto de problemas que afetam o distrito de Aveiro e deu conta da intenção do seu grupo parlamentar de propor um plano de emergência para
I SÉRIE — NÚMERO 45 2 o distrito, bem como de apresentar propostas concretas com vista ao desenvolvimento económico e social do País. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Marcos Perestrello (PS), Paulo Cavaleiro (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 752/XII (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS) e 755/XII (4.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
5 DE FEVEREIRO DE 2015 5 premente que haja uma maioria política em Portugal que transforma o nosso Estado-membro da União Europeia numa espécie de escudo humano em relação à reestruturação das dívidas. Se houver uma reestruturação das dívidas, Portugal tem muito a aproveitar para relançar o crescimento económico. Percebendo que as coisas estão a mudar na União Europeia — não, certamente, na direção que todos pretendem, mas estão a mudar —, esta maioria continua a tratar o caso num imobilismo total, sem proposta, sem posição, apenas numa defesa inquebrantável da posição política da responsabilidade da Chanceler Merkel. Portugal germanófilo: é hoje isto a que assistimos. Portugal como escudo humano na negociação acerca da reestruturação das dívidas. Aplausos do BE. É bastante lamentável e o recado que deixo é este: esta é uma maioria que vai perdendo «gás». Perde contacto com a realidade na maior parte das políticas públicas e naquilo que nos poderia interessar, neste momento, no quadro europeu, está ausente, está a servir terceiros, não está a servir o interesse nacional. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista três inscrições, para pedir esclarecimentos, dos Srs. Deputados Mónica Ferro, do PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP. O Sr. Deputado Luís Fazenda informa que pretende responder um a um, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de assistir, mais uma vez, a um exercício em que o Bloco de Esquerda tenta demonstrar aos portugueses e às portuguesas que tem o monopólio dos bons sentimentos. Ouvimos uma lista extensiva de preocupações, mas, Sr. Deputado, não ouvimos uma única proposta de resolução. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Ouvimos uma série de críticas, mas o PSD nunca negou que a crise era dura. O PSD nunca negou que a crise tinha consequências sobre os portugueses, mas também nunca enjeitámos a responsabilidade que tínhamos em lhes dar resposta. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Uma confiança que os Srs. Deputados não sabem o que é porque os portugueses nunca vos deram, através do voto, essa confiança de governar Portugal. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem pelo contrário! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Os portugueses sabem onde é que estão as respostas da manutenção do Estado social. Os portugueses sabem com quem podem contar e sabem que é nesta bancada que estão essas respostas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — O Sr. Deputado citou a pobreza. A pobreza preocupa-nos, aliás, não podia deixar de nos preocupar. É um desígnio social-democrata garantir a todos o nível mínimo de dignidade, até o nível máximo de dignidade, que é isso que nos distingue de uma certa esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 45 6 Sr. Deputado, citou o relatório do INE, mas podia ter citado o relatório todo. Os números relativos à taxa de pobreza são preocupantes, mas são números que se atribuem a 2013, ou seja, ao pico da crise. Não o negamos. Protestos do BE. Sr. Deputado, o relatório do INE também nos diz que o Governo reforçou a capacidade do Estado social. Mas essa parte do relatório também não interessou. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não interessa! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Para além disso, o relatório também nos diz que, em 2013, as transferências sociais relacionadas com a doença, com a incapacidade, com a família, com o desemprego e com a inclusão social para a redução do risco de pobreza aumentaram 0,5%. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não interessa! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Srs. Deputados, criámos o Plano de Emergência Social — os nossos quatro Orçamentos inscreveram 938 milhões de euros para esta área; majorámos em 10% o subsídio de desemprego de casais que tenham filhos a cargo e em que ambos tenham perdido os seus postos de trabalho; criámos o Programa de Emergência Alimentar; criámos as tarifas sociais de eletricidade; reduzimos o preço dos medicamentos; isentámos de taxas moderadoras 5,5 milhões de pessoas; aumentámos a isenção em sede de IRS. Sr. Deputado, tenho uma lista imensa de medidas que lhe posso oferecer para que veja o esforço consolidado que este Governo tem levado a cabo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É preciso conhecer essas medidas! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — É preciso conhecê-las, porque, de facto, não ouvimos respostas da sua parte. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Ouvimos várias referências ao Syriza e ao que essa vitória grega significaria para toda a Europa. Pois só me ocorre perguntar de que Syriza é que estamos a falar, do Syriza de antes das eleições ou do Syriza de depois das eleições. É que Portugal não está na mesma situação da Grécia, Srs. Deputados. Enquanto os gregos não sabem como vai ser o amanhã, os portugueses estão a ver os seus salários repostos, estão a ver as suas pensões repostas, estão a ver o número de empregos a crescer, estão a ver o número de falências a diminuir. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — O que gostava de ouvir da bancada do Bloco de Esquerda era a resposta a estas perguntas que coloquei, para que eu, os portugueses e as portuguesas que nos estão a ver em casa pudéssemos acreditar que há outra visão de governação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Peço desculpa por insistir muito com a Sr.a Deputada Mónica Ferro para terminar, mas, como é a primeira pergunta da tarde, é para criarmos uma bitola para o resto da sessão.
I SÉRIE — NÚMERO 45 8 vão ser atendidas, tanto as dívidas soberanas como aquelas em relação às quais não se fala, como a dívida externa geral, incluindo a dívida privada. Ora bem, isso é o que interessa! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nessa circunstância — e concluo, ainda por cima, Sr.a Presidente —, é preciso saber qual é a atitude do Governo português. A atitude do Governo português — e em relação a isso a Sr.a Deputada Mónica Ferro nem questionou — é a de bloquear este processo europeu. Isso é absolutamente inaceitável, isso é faltar aos portugueses. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na sua declaração política tocou em dois pontos que são, a nosso ver, a principal fratura social de Portugal e, por isso, devem constituir as principais prioridades deste ou de qualquer governo: a questão da pobreza e a questão do desemprego. Dito isto de uma forma clara, também lhe queria dizer que, por isso mesmo, devemos resistir à tentação de aproveitamentos políticos e ter uma perspetiva séria do ponto de vista político em relação a estas matérias. Evidentemente que, quando a taxa de desemprego sobe, preocupa todos, mas, quando desce, deve satisfazer todos. Sr. Deputado Luís Fazenda, é evidente que os números da pobreza nos preocupam. Preocupam o Bloco de Esquerda, como preocupam o CDS e os restantes grupos parlamentares. Não tenho a menor dúvida. O Sr. Deputado, na sua declaração política, e tendo em conta que o relatório que referiu é atual, falou de números que não são atuais, são números relativos a 2013. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais do que isso: o Sr. Deputado disse que tudo indica que será pior. Tudo o quê, Sr. Deputado? É que, em 2014, vimos que houve crescimento económico e vimos a taxa de desemprego a diminuir. A taxa de desemprego a diminuir, Sr. Deputado! Lamento informar o Bloco de Esquerda, mas a taxa de desemprego diminuiu. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em Portugal! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nos últimos 12 meses, Portugal foi o país da Europa que registou uma maior descida da taxa de desemprego — 2,4 pontos percentuais. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A taxa de desemprego na Irlanda, que é tantas vezes apontada como exemplo, apenas desceu 1,7. O Sr. Deputado fica satisfeito com isso? É que eu chego a duvidar que fica! O Sr. Deputado está maçado pelo facto de Portugal, por força, infelizmente, do programa dificílimo que tivemos, já ter estado nos 17,7% e hoje estar nos 13,5%. É alto? É, com certeza. Temos de trabalhar para baixar? Com certeza. Vale ou não vale a pena salientar isto? O Sr. Deputado falou da TAP dizendo que a ajuda europeia é uma solução miraculosa. Mais uma vez, o Sr. Deputado, por uma questão de honestidade intelectual e política, que sei que a tem, devia contar como é que
5 DE FEVEREIRO DE 2015 17 O Sr. João Ramos (PCP): — Ou, por exemplo, que, no setor do turismo, 21% dos trabalhadores recebem o salário mínimo nacional, enquanto a média nacional é de apenas 2%. Isto também é dito pelo Ministério da Economia. É fácil perceber que uma parte deste sucesso de que os senhores falam é à custa da sobreexploração dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, Sr. Deputado, era importante que nos dissesse, e daí que lhe pergunte, o que é que o PSD acha, por exemplo, dos estágios curriculares no turismo, que estão a substituir postos de trabalho, ou o que é que o PSD acha sobre os problemas que os trabalhadores têm, e que o Ministério da Economia reconhece, num setor que teve 1900 milhões de euros de proveitos, o maior setor exportador. Por que é que este sucesso não tem reflexos no salário e na qualidade dos postos de trabalho destes trabalhadores?! Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Vales, queria felicitá-lo pela iniciativa da sua declaração política. Não sei se percebi bem, mas fiquei com a expectativa de que algo de novo, nunca visto, vai acontecer: o Partido Comunista Português prepara-se para, mais dia, menos dia, fazer uma declaração política sobre turismo, não querendo que essa matéria seja só discutida pelos partidos da maioria. É bem-vindo, Sr. Deputado João Ramos, quando quiser. Poderemos até dar uma ajuda, porque ainda há alguns dados estatísticos. Protestos do PCP. Ficava-lhe bem, porque retirava a ideia, que parece ser uma certeza, de que a oposição, qualquer que seja o resultado positivo, em qualquer setor da economia ou da vida portuguesa, foge dele como o diabo da cruz,... O Sr. João Ramos (PCP): — Salários! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... parecendo que só quer olhar para o lado negro da História. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se há setor em que, de facto, se devem dar os parabéns aos empresários e aos trabalhadores, aos portugueses que nele trabalham, é o do turismo. Mas também quero referir — e vou fazê-lo com todo o cuidado pela amizade que me une quer ao anterior Secretário de Estado, quer ao atual — que se há matéria em que podíamos fazer um exercício de «descubra as diferenças» entre a governação da maioria e a do Partido Socialista, é exatamente a do turismo. Risos do Deputado do PS João Galamba. É que, enquanto o Governo, fazendo pouco, na opinião do Sr. Deputado Acácio Pinto, reviu a lei das agências de viagens, simplificando e retirando burocracia, reviu a lei das entidades regionais de turismo, simplificando, dando autonomia e mais poderes, e eliminou um conjunto de licenciamentos, o que é que fez o
5 DE FEVEREIRO DE 2015 21 A destruição de equilíbrios sociais foi a marca desta governação de coligação PSD/CDS. Um percurso lento, mas progressivo, de redução da pobreza e de diminuição das desigualdades foi dramaticamente invertido, em poucos anos. Não, definitivamente não houve ética na austeridade! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E é também por isso que o País exige uma nova política e um novo caminho, onde rigor não seja confundido com austeridade dura e cega; onde a emigração em massa não seja uma solução, mas um problema; onde Portugal não tenha como ambição única ser um bom aluno no teste europeu de austeridade e saiba defender os interesses dos portugueses e de Portugal; um caminho que recuse a estagnação e o recuo social; um caminho que una os portugueses e não faça da confrontação o alibi para as dificuldades — o caminho que já tarda, mas que tem de estar nosso alcance! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa registou a inscrição de quatro Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. Como pretende responder, Sr.a Deputada?. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Responderei um a um, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito bem, Sr.a Deputada. Vou dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado Adão Silva, para formular o seu pedido de esclarecimentos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, governar é, essencialmente, governar para quem é mais carenciado. E governar é, sobretudo, governar para debelar, senão mesmo ultrapassar, por completo, as diferenças ou as desigualdades na distribuição do rendimento. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Sr.a Deputada, governar é tomar medidas. V. Ex.a, na sua intervenção de cerca de 8 minutos, escalpelizou um problema instante, que, não negamos, é um problema delicado. Mas, Sr.a Deputada, também seria interessante que nos apontasse algumas das soluções! Importa-se de nos apontar algumas das soluções? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — É que 8 minutos a escalpelizar um problema, a detalhar a estatística — difícil, aliás, de a seguir —, talvez fosse compensado se V. Ex.a tivesse a generosidade, a bondade de nos apresentar algumas soluções, porque estamos a menos de meio ano de começarem a apresentar soluções governativas e V. Ex.a não pode apenas ficar na análise detalhada, pormenorizada, dos números, tem de avançar também para as propostas de solução dos problemas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, V. Ex.a não as apresentou, o que é obviamente lamentável. Sr.a Deputada, V. Ex.a referiu várias vezes «as opções políticas deste Governo»... Sr.a Deputada, as opções políticas deste Governo foram muito limitadas, porque o Programa de Assistência, que VV. Ex.as
I SÉRIE — NÚMERO 45 22 negociaram, e com o qual puseram Portugal numa situação aflitiva, não era propriamente um programa de festas, era um programa de austeridade, duro para os portugueses! Não era, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP.E aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem feito é conduzir o País de uma situação deplorável, em que VV. Ex.as o deixaram, para o reerguer e construir, ou reconstruir, um País que tem mérito e merece ser reconstruído. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Deputada, claro que VV. Ex.as estão presos a uma espécie de um labirinto ou a uma espécie de síndroma de prisão de labirinto. VV. Ex.as levaram o País à desgraça e o País está a reerguer-se. Os dados da economia estão a melhorar, os dados do emprego estão a melhorar,... O Sr. João Galamba (PS): — Está-se a ver!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... os dados do desemprego estão a melhorar, os dados das exportações estão a melhorar! Mas, VV. Ex.as dizem que não, que é preciso negar isto, numa espécie de síndroma de quem ficou preso no vosso próprio labirinto, que foi o labirinto de atirarem Portugal para perto da bancarrota. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso, obviamente, é muito complicado, Sr.a Deputada! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Se me permite, Sr.a Presidente, direi que V. Ex.a, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, negou todas as evidências de que o País já deu a volta. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas a pergunta que lhe faço, Sr. Deputada, é a seguinte: para lá da escalpelização e do detalhe dos números, diga-nos alguma coisa sobre como ultrapassar este problema, que é um problema magno da vida pública portuguesa, que existia no vosso tempo de Governo, que VV. Ex.as acrescentaram quando puseram Portugal na situação de resgate e que, obviamente, todos nós queremos ultrapassar o mais rapidamente possível. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, tem a palavra para responder. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, respondo a cada uma das suas questões. O Sr. Deputado diz que o Governo tem de governar para quem é mais carenciado. Ora, Sr. Deputado, os números do INE sobre a pobreza são a prova mais clara do falhanço total e absoluto do seu Governo. Aplausos do PS.
5 DE FEVEREIRO DE 2015 23 Sr. Deputado, sobre isso eu não teria dito melhor. Um Governo tem de tomar medidas! Estes dados também provam outras coisas, como por exemplo que aquelas medidas que os senhores dizem que tomaram, como o Plano de Emergência Social, falharam. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Todas as medidas que tomaram falharam, porque se assim não fosse os números não eram aqueles que são. O Sr. Deputado pergunta quais são as soluções do Partido Socialista. Sr. Deputado, não queira saber quais são as nossas propostas para o próximo Programa do Governo, quando o senhor tinha de saber as propostas que fizemos para o Orçamento do Estado para 2015 e que os Srs. Deputados chumbaram! Aplausos do PS. O Partido Socialista, exatamente porque os dados da pobreza em 2012 já eram suficientemente preocupantes, propôs aumentar o abono de família, propôs repor os passes escolares, propôs aumentar o subsídio social de desemprego, fez um desafio ao Governo de desistir do corte de 100 milhões de euros de duas prestações não contributivas substitutivas do rendimento do trabalho. O que é que os Srs. Deputados fizeram? Chumbaram as nossas propostas e sobre os 100 milhões de euros nada disseram. Pode ser que o Sr. Ministro da Solidariedade, que ainda não teve a decência de se pronunciar sobre os dados da pobreza, possa vir aqui falar sobre o que vai fazer aos 100 mil milhões de cortes que estão previstos. O Sr. Deputado diz que as opções deste Governo foram limitadas por causa do Memorando de Entendimento. Sr. Deputado, a sua memória está fraca, mas eu vou reavivá-la. Foi o Sr. Primeiro-Ministro, o Primeiro-Ministro da coligação PSD/CDS-PP, que disse o seguinte — e passo a citar: «Significa, portanto, que executar este Memorando de Entendimento não resulta de uma espécie de obrigação pesada que se cumpre apenas para ter a noção de dever cumprido». Aplausos do PS. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E dizia mais: «É curioso que o programa eleitoral que nós apresentámos no ano passado e aquilo que é o nosso Programa do Governo não têm uma dessintonia muito grande com aquilo que veio a ser o Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal, a União Europeia e o FMI». Portanto, Sr. Deputado, não só o PSD disse «venha o FMI que não temos nenhum problema em governar com a troica», como disse «estamos completamente identificados com o Memorando. O Sr. Adão Silva (PSD): — Zero propostas! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas o Sr. Deputado nada disse sobre o ir muito além da troica. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Zero soluções! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É que os senhores cortaram mais de 8000 milhões do que o que estava previsto e um dos resultados foi o de mais 500 000 portugueses pobres, Sr. Deputado. Sobre isto o Sr. Deputado nada disse. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 26 No nosso entendimento, é essa a principal razão para que o nosso País esteja na situação em que está. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, seria normal que o Sr. Ministro Mota Soares, se existisse enquanto Ministro da Solidariedade — já houve vários momentos em que provou que não existia, este é apenas mais um —, já se tivesse pronunciado, porque estes dados foram divulgados na sexta-feira e até hoje ainda não se fez ouvir. Mas, Sr. Deputado, mais do que o Sr. Ministro Mota Soares, teria de ser o Sr. Primeiro-Ministro a vir a esta Assembleia, até por iniciativa própria, responder por esses dados da pobreza e dizer, enquanto primeiro responsável pelo Governo, o que é que entende que deve alterar nas suas políticas para que estes dados não continuem a agravar-se. O Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, tentou ligar as políticas do PS ao PSD e ao CDS-PP e às políticas da direita, e falou de um pacto. Sr. Deputado, o maior pacto a que já se assistiu nesta Assembleia foi o pacto entre o Partido Comunista, o PSD e o CDS-PP... Vozes do PCP: — Oh!... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PSD): — ...para chumbarem o PEC 4, que abriu caminho à troica. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado, que o PCP também saiba assumir as suas responsabilidades. O Sr. João Galamba (PS): — Traíram os pobres! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas se o Sr. Deputado e o PCP consideram que o PS — que criou o rendimento social de inserção, que criou o complemento solidário para idosos, que apostou no ensino pré-escolar, que apostou na escola a tempo inteiro, que apostou nos passes escolares —, com as suas políticas, com tudo isto que referi, é parecido com o PSD e o CDS, então, não sei o que é que o PCP consideraria ser diferente. Julgo que, mais do que isto, a sua intervenção não merece nenhum comentário da minha parte. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, a pobreza é uma preocupação constante para nós, assim como deve ser para todos os portugueses. Também o é para o Governo, tal como o desemprego. Ora, ao combater-se o desemprego está a combater-se também a pobreza, Sr.a Deputada. Sr.a Deputada, para recentrar o debate, de forma séria, no cerne da questão, quero dizer-lhe que os dados do INE referidos dizem respeito a 2013. Ora, como todos sabemos, no primeiro trimestre de 2013 foi atingido o pico do desemprego neste País. Este desemprego foi uma consequência da crise, foi uma consequência da falência do País, foi uma consequência do primeiro tratamento de choque que resultou da aplicação das medidas do Memorando. O Sr. João Galamba (PS): — Isso foi em 2012!
5 DE FEVEREIRO DE 2015 27 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Felizmente, de 2013 até hoje já mediou o ano de 2014 e já tivemos oito trimestres consecutivos de crescimento da economia, de crescimento do emprego e de descida da taxa de desemprego. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Os protestos são sinal de que estão a sentir-se incomodados com a minha intervenção! Portanto, tivemos o crescimento da economia, o crescimento do emprego e a diminuição da taxa de desemprego. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E mais pobreza! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, seriamente, face a isto tudo, e quando se criaram mais de 130 000 postos de trabalho líquidos desde essa altura até agora, segundo as estatísticas do INE, não é compaginável dizer-se que relativamente a 2014 — é a nossa expetativa e a nossa confiança — se manterão os dados constantes da estatística do INE relativos a 2013. Sr.a Deputada, não obstante, tendo essa preocupação em mente e noção dessa realidade, este Governo, desde o primeiro ano — de resto, basta ler os Orçamentos do Estado —, aumentou sempre o valor das transferências para prestações sociais. Aumentou sempre! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Essa agora! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, é falso que tenha cortado esses valores, porque aumento-os sempre. Sr.a Deputada, os dados do INE relatam a situação em que, por força do que se passou, ficaram muitos portugueses em 2013 e a diminuição dos rendimentos médios, mas não refere, como é evidente, algo que resultou da preocupação do Governo: a criação de uma rede local com transferências económicas de milhares de milhões de euros do Governo para as instituições de solidariedade social, precisamente para acudir a essas pessoas que estavam em estado de necessidade. Isso não vem lá relatado, Sr.a Deputada! Portanto, ninguém ficou para trás, as pessoas de menores recursos tiveram apoio no terreno através dos programas que o Governo criou em colaboração com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Dito isto, gostaria de me reportar ao que foi dito Sr. Deputado Adão Silva, quando referiu que este Memorando não é um programa de festas. Pois não é, Sr.a Deputada, concordo plenamente, mas é um programa que resulta das festas do Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Resulta da festa que para o Partido Socialista foi a sua governação, Sr.a Deputada. E essa festa teve o seu culminar de esbanjamento em 2009, em período pré-eleitoral, sem bem se lembra, quando, com o País já falido, aumentou os vencimentos em 3,5% e diminuiu o IVA. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queria concluir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr.a Presidente. E o que é que resultou em 2010? Deixo-lhe esta pergunta para concluir. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — É mesmo para concluir, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou mesmo concluir, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 45 46 profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1242/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento da rede de cuidados primários e a contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1244/XII (4.a) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde (PS) e 1241/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários (Os Verdes). Num terceiro ponto, apreciaremos o projeto de resolução n.o 1189/XII (4.a) — Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais (BE). Segue-se um quarto ponto com a discussão do projeto de resolução n.o 1240/XII (4.a) — Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a Património da Humanidade (Os Verdes). Por fim, será discutida, conjuntamente, a petição n.o 415/XII (3.a) — Apresentada por Plataforma-Associações de Pais Pela Inclusão, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.o 275-A/2012, com os projetos de resolução n.os1233/XII (4.a) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE), 1235/XII (4.a) — Em defesa da escola pública inclusiva para todos (PCP), 1237/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais (PSD e CDS-PP) e 1238/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da Portaria n.o 275-A/2012, de 7 de janeiro, nomeadamente no que respeita à composição das turmas, à distribuição da carga horária entre escola e instituição e ao impacto das suas premissas na efetiva integração do aluno na vida pós-escolar (PS). Até amanhã, Sr.as e Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 1 minuto. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de maio de 2015 I Série — Número 87XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 329 e 330/XII (4.a). Durante a sessão, decorreu a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 318/XII (4.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, que mereceu aprovação. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Cecília Honório (BE), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Andreia Neto e Carlos Peixoto (PSD). A Câmara debateu, na generalidade, e foi aprovada, a proposta de lei n.o 322/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Anexo II da Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados José Junqueiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (BE). Foi apreciada, na generalidade, e foi aprovada, a proposta de lei n.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o Anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.o e o Anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados José Magalhães (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Bruno Dias (PCP). A proposta de lei n.o 321/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente foi discutida, na generalidade, tendo, no fim, merecido aprovação. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os
16 DE MAIO DE 2015 7 A Sr.a Ministra da Justiça: — Na anterior, havia, referindo-se que aplica suspensão provisória, não aplica suspensão provisória... Portanto, Srs. Deputados, estamos a falar de duas coisas diferentes. Por que é que não apresentei uma lei semelhante àquela? Porque continuo a entender que é uma lei corrupta, a lex corrupta no sentido de São Tomás de Aquino. Portanto, não mudei de ideias, Srs. Deputados. Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, Sr. Deputado, toda a fundamentação da proposta de lei explica por que é que nos debruçamos sobre estes fenómenos. O terrorismo, por razões que são óbvias, e a proteção dos mais vulneráveis, por razões que também são óbvias. Basta olharmos para os números do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), que os Srs. Deputados conhecem, para verificarmos o crescer exponencial destas tipologias que aqui vêm, com exceção, naturalmente, do terrorismo, pois o terrorismo tem outra fundamentação, que está, cabal e adequadamente, explicada no anexo. Portanto, Srs. Deputados, estamos perante matrizes completamente diferentes. Esta não é uma lei que infrinja o estatuto da autonomia do Ministério Público, não há aqui uma indicação ao Ministério Público para atuar desta ou daquela forma. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pede a palavra para que feito? O Sr. Jorge Lacão (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, interpelo a Mesa por uma razão muito óbvia: para pedir à Sr.a Presidente se, em benefício do andamento dos trabalhos, poderia instar a Sr.a Ministra da Justiça a responder às perguntas que os Deputados lhe fizeram. Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): — Nem uma! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, eu não entro na estratégia da resposta do Governo. O Governo é obrigado a responder ao Parlamento em termos políticos,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... mas não entro na censura do conteúdo do discurso da Sr.a Ministra. O Sr. José Magalhães (PS): — Aliás, magnífico!... A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, a Sr.a Ministra não respondeu... O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... por que é que decidiu, no final da Legislatura, fazer a encomenda para o próximo governo. É que a proposta de lei que hoje discutimos é relativa ao biénio de 2015-2017. E recordemos que desde que a Lei-Quadro da Política Criminal entrou em vigor, só os biénios 2007-2009 e 2009-2011 é que tiveram lei definidora das prioridades, sempre obra do PS.
16 DE MAIO DE 2015 41 O Partido Comunista Português veio uma vez mais a esta Câmara acusar o Governo de tratar as autarquias como meros executores das políticas da administração central. Perguntamos ao Partido Comunista Português: qual foi a câmara, quais foram as câmaras que foram obrigadas a aceitar a descentralização de competências? Quais foram as câmaras? Vozes do PSD: — Quais foram?! Muito bem! Diga lá uma! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá ver o regulamento dos fundos comunitários! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Nenhumas, Srs. Deputados! Nenhuma câmara deste País foi ameaçada ou coagida à celebração dos contratos interadministrativos. E sabem porquê? Precisamente porque não estamos perante um modelo imposto, Sr.a Deputada Paula Santos, estamos, sim, perante um modelo ambicioso, um modelo faseado e amplamente participado, a que os municípios aderiram, livre e voluntariamente, e relativamente ao qual tiveram oportunidade de negociar as condições e os termos da aceitação do contrato. Por ser verdade, questiona-se: que legitimidade tem o Partido Comunista Português para se opor à posição de tomada de decisão destes municípios? Será que o facto de nenhuma câmara do Partido Comunista Português ter aderido a este projeto dá ao PCP a legitimidade de criticar a decisão tomada voluntariamente, por exemplo, pela Câmara Municipal de Cascais ou pela Câmara Municipal da Amadora, pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ou pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, ou, por que não, pela Câmara Municipal da Maia? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas é a legitimidade do Governo, não é das câmaras! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Entendemos que não, Srs. Deputados, não dá. É incompreensível que os partidos de esquerda continuem a referir-se à descentralização de competências como uma provocação às autarquias e aos autarcas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Delegação de competências! A Sr.a Emília Santos (PSD): — É incompreensível e lamentável que alguns aparelhos partidários tenham tentado interceder e até rejeitar que os municípios, na sua livre vontade, pudessem assumir responsabilidades adicionais num serviço público. É incompreensível e só tem uma única interpretação: a da negação do poder local e a da negação absoluta e objetiva da autonomia do poder local, que tanto proclamam. Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A esquerda parlamentar falhou — e falhou em toda a linha. Falhou ao acusar este Governo de tratar as autarquias como meras repartições do Estado, quando este modelo de descentralização é o método que mais respeita as autarquias e as suas vontades. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Voltou a falhar por questionar o modelo de contratualização através de projeto-piloto, quando este é considerado pelos intervenientes como fator de credibilização. A esquerda parlamentar falhou — e continua a falhar — porque mantém a intenção de confundir os mais desprevenidos e faltar com a verdade aos portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem!