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II SÉRIE-A — NÚMERO 165 52 tribunal procede à destruição de todos os documentos, com exceção das atas das assembleias de voto e das atas das assembleias de apuramento. Artigo 153.o Certidões ou fotocópias do ato de apuramento geral Aos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da ata de apuramento geral. Artigo 154.o Mapa dos resultados do referendo 1 - A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo regional de que constem: a) Número total de eleitores inscritos; b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respetivas percentagens relativamente ao número total de votantes. 2 - A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.a série - A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à receção da ata de apuramento geral. SECÇÃO IV Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votação Artigo 155.o Regras especiais de apuramento 1 - No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 111.o o apuramento geral é efetuado não tendo em consideração as assembleias em falta. 2 - Na hipótese prevista no número anterior, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à votação para concluir o apuramento. 3 - A proclamação e a publicação nos termos do artigo 148.o têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral. 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação. CAPITULO VI Contencioso da votação e do apuramento Artigo 156.o Pressupostos do recurso contencioso 1 - As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no ato em que se tiverem verificado.
9 DE JULHO DE 2013 53 2 - Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento geral, no 2.o dia posterior ao da realização do referendo. Artigo 157.o Legitimidade Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respetivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo. Artigo 158.o Tribunal competente e prazo O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional. Artigo 159.o Processo 1 - A petição de recurso especifica os respetivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova. 2 - A interposição e fundamentação podem ser feitas por via eletrónica, telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova. 3 - Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia. 4 - O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao representante da República. 5 - É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações. Artigo 160.o Efeitos da decisão 1 - A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo. 2 - Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.o domingo posterior à decisão. CAPITULO VII Despesas públicas respeitantes ao referendo Artigo 161.o Âmbito das despesas Constituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos atos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 54 Artigo 162.o Despesas regionais e centrais 1 - As despesas são regionais e centrais. 2 - Constituem despesas regionais, as realizadas pelos órgãos das Regiões Autónomas ou por qualquer outra entidade a nível regional. 3 - Constituem despesas centrais, as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições. Artigo 163.o Trabalho extraordinário Os trabalhos relativos à efetivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública Regional para além do respetivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário. Artigo 164.o Atribuição de tarefas No caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respetiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei. Artigo 165.o Pagamento das despesas As despesas locais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respetivas Regiões Autónomas. Artigo 166.o Despesas com deslocações 1 - As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efetivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos. 2 - O pagamento a efetivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efetuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior de 1.a classe, 1.o escalão, nas tabelas correspondentes da função pública. Artigo 167.o Transferência de verbas 1 - O Governo Regional comparticipa nas despesas a que alude o artigo 165.o, mediante transferência de verbas do orçamento da região para os municípios. 2 - Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula: Montante a transferir = V+ a x E + b x F em que V é a verba mínima, em euros, por município, E o número de eleitores por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respetivamente, em euros por eleitor e em euros por freguesia.
9 DE JULHO DE 2013 55 3 - Os valores V, a e b são fixados por decreto legislativo regional. 4 - A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respetiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.o 2, substituindo-se a referência ao município por referência á freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respetivo montante.  5 - A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.  Artigo 168.o Dispensa de formalismos legais 1 - Na realização de despesas respeitantes à efetivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de caráter puramente contabilístico. 2 - A dispensa referida no número anterior efetiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada. Artigo 169.o Regime duodecimal A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efetivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal. Artigo 170.o Dever de indemnização A Região indemniza, nos termos do disposto na Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma: a) As publicações informativas; b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no artigo 39.o. Artigo 171.o Isenções São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos: a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efetivação de referendo; b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; d) Todos os documentos destinados a instruírem quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; e) As certidões relativas ao apuramento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 56 CAPITULO VIII Ilícito relativo ao referendo SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 172.o Circunstâncias agravantes Constituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo: a) Influir a infração no resultado da votação; b) Ser a infração cometida por agente com intervenção em atos de referendo; c) Ser a infração cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infração cometida por membro de mesa de assembleia de voto; e) Ser a infração cometida por membro de assembleia de apuramento; f)  Ser a infração cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos. SECÇÃO II Ilícito penal DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 173.o Punibilidade da tentativa A tentativa é sempre punível. Artigo 174.o Pena acessória de suspensão de direitos políticos À prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto. Artigo 175.o Pena acessória de demissão À prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto. Artigo 176.o Direito de constituição como assistente Qualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo regional.
9 DE JULHO DE 2013 57 DIVISÃO II Crimes relativos à campanha para referendo Artigo 177.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 38.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Artigo 178.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Quem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Artigo 179.o Violação da liberdade de reunião e manifestação 1 - Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. 2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Artigo 180.o Dano em material de propaganda 1 - Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. 2 - Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desatualizada. Artigo 181.o Desvio de correspondência O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias. Artigo 182.o Propaganda no dia do referendo 1 - Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias. 2 - Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 58 DIVISÃO III Crimes relativos à organização do processo de votação Artigo 183.o Desvio de boletins de voto Quem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias. DIVISÃO IV Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramento Artigo 184.o Fraude em ato referendário Quem, no decurso da efetivação de referendo: a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito; b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou atuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a ata oficial do resultado da votação;  é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 185.o Violação do segredo de voto Quem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m: a) Usar de coação ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de multa até 60 dias. Artigo 186.o Admissão ou exclusão abusiva do voto Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 187.o Não facilitação do exercício de sufrágio Os responsáveis pelos serviços ou empresas em atividade no dia da eleição que recusarem aos respetivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
9 DE JULHO DE 2013 59 Artigo 188.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade O agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 189.o Abuso de funções O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa coletiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 190.o Coação de eleitor Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 191.o Coação relativa a emprego Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efetivar-se. Artigo 192.o Fraude e corrupção de eleitor 1 - Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transação do seu voto. Artigo 193.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramento Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 194.o Não exibição da urna O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 60 Artigo 195.o Acompanhante infiel Aquele que acompanhar ao ato de votar eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 196.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias. Artigo 197.o Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de voto O membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 198.o Obstrução à fiscalização Quem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 199.o Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestos O presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 200.o Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento 1 - Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. 2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 120 dias.
9 DE JULHO DE 2013 61 Artigo 201.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respetiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 202.o Não comparência da força de segurança O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 125.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 203.o Falsificação de boletins, atas ou documentos relativos a referendo Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, ata de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 204.o Desvio de voto antecipado O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. Artigo 205.o Falso atestado de doença ou deficiência física O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias. Artigo 206.o Agravação As penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em atos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infração influir no resultado da votação. SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação social DIVISÃO I Disposições gerais Artigo 207.o Órgãos competentes 1 - Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contraordenações relacionadas com a efetivação de referendo cometidas por
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 62 partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espetáculos. 2 - Compete nos demais casos ao presidente da câmara municipal da área onde a contraordenação tiver sido cometida aplicar a respetiva coima, com recurso para o tribunal competente. Artigo 208.o Afetação do produto das coimas O produto das coimas correspondentes a contraordenações previstas pela presente lei é afetado da seguinte forma: a) 40% para o Estado; b) 60% para a região autónoma em que tenha lugar o referendo regional. DIVISÃO II Contraordenações relativas à campanha Artigo 209.o Reuniões, comícios ou desfiles ilegais Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com coima de € 2000 a € 10 000. Artigo 210.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Quem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de € 500 a € 2000. Artigo 211.o Publicidade comercial ilícita A empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de € 10 000 a € 60 000. Artigo 212.o Violação de deveres por publicação informativa A empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com uma coima de € 4000 a € 40 000. DIVISÃO III Contraordenações relativas à organização do processo de votação Artigo 213.o Não invocação de impedimento Aquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de € 400 a € 2000.
9 DE JULHO DE 2013 63 DIVISÃO IV Contraordenações relativas ao sufrágio e ao apuramento Artigo 214.o Não abertura de serviço público O membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respetivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de € 200 a € 4000. Artigo 215.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada O membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de € 200 a € 1000. Artigo 216.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento O membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de € 500 a € 1000. Artigo 217.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antena A estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de € 4000 a € 10 000. Artigo 218.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão 1 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de € 20 000 a € 300 000. 2 - A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 51.o, 52.o, n.os 1 e 2, 53.o e 54.o é punida, por cada infração, com coima de: a) € 2000 a € 50 000, no caso de estação de rádio; b) € 20 000 a € 100 000, no caso de estação de televisão. Artigo 219.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espetáculo O proprietário de sala de espetáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 59.o, n.os 1 e 3, e 60.o, é punido com coima de € 4000 a € 10 000. Artigo 220.o Propaganda na véspera do referendo Aquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de € 200 a € 1000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 64 TITULO IV Efeitos do referendo Artigo 221.o Eficácia vinculativa O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. Artigo 222.o Dever de agir da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ou do Governo Regional Se da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia Legislativa da região aprovará, em prazo não superior a 90 dias, o decreto legislativo regional de sentido correspondente. Artigo 223.o Propostas de referendo objeto de resposta negativa As propostas de referendo objeto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respetivamente, nova eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. TITULO V Disposições finais e transitórias Artigo 224.o Comissão Nacional de Eleições A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos atos de referendo de âmbito regional. Artigo 225.o Direito supletivo São aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou da Madeira, consoante a âmbito geográfico do referendo. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 66 CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime excecional dos meios financeiros de que dispõe a Região Autónoma dos Açores para, num quadro de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, proceder à reconstrução das zonas afetadas pela intempérie que assolou a Região a 14 de março de 2013. Artigo 2.o Âmbito 1 - Os meios financeiros extraordinários que a Região Autónoma dos Açores dispõe, nos termos da presente lei, destinam-se à reconstrução das infraestruturas danificadas, bem como ao apoio ao sector privado e à ajuda às vítimas das intempéries. 2 - Incluem-se no âmbito do número anterior, os meios financeiros destinados a intervir, designadamente, nas seguintes áreas: a) Estradas, visando a recuperação e a reposição das vias de comunicação; b) Infraestruturas de apoio à atividade agrícola; c) Hidrologia, com vista à regularização dos principais cursos de água e adoção de medidas preventivas de novas situações de intensidades anormais de pluviosidade e de agitação marítima; d) Redes de saneamento e de eletricidade, com vista à reconstrução das redes de abastecimento de água, de eletricidade e de saneamento básico; e) Habitação, visando a reconstrução de habitações danificadas e o realojamento das famílias cujas habitações foram destruídas; f) Atividades económicas, com vista à recuperação de estabelecimentos comerciais e à reposição de stocks; g) Portos e infraestruturas do litoral, visando a reconstrução das infraestruturas danificadas, bem como a prevenção dos efeitos da ondulação sobre o litoral e sobre as infraestruturas portuárias. CAPÍTULO II Financiamento Artigo 3.o Comparticipação do Governo A comparticipação do Governo da República é concretizada através do reforço, no ano de 2013, das dotações afetas à Região Autónoma dos Açores no âmbito do FEDER, FEADER e Fundo de Coesão. Artigo 4.o Reforço dos Fundos Comunitários As verbas previstas nos Fundos Comunitários destinadas à Região Autónoma dos Açores são objeto de um reforço, durante o ano de 2013, no montante global de € 30 milhões, através de reprogramação dos Programas Operacionais correspondentes, nos seguintes termos: a) Reforço do FEDER no montante de € 15 milhões; b) Reforço do FEADER no montante de € 8 milhões;
9 DE JULHO DE 2013 67 c) Reforço do Fundo de Coesão no montante de € 7 milhões. Artigo 5.o Projetos da responsabilidade dos municípios As iniciativas de reconstrução a realizar pelos municípios da Região Autónoma dos Açores são financiadas, entre outras fontes de financiamento, através de fundos comunitários disponibilizados no presente diploma e de empréstimos nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 7.o Prazo de vigência A presente lei vigora até 31 de dezembro de 2013. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 164/XII (2.a) SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 226.o, na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Aditamento São aditados os artigos 15.o-A, 15.o-B, 159.o-A, 159.o-B, 159.o-C e 159.o-D ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93 de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 68 Artigo 15.o-A Composição das listas 1. As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por paridade a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas. 3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista. 4. Exceciona-se do disposto nos números anteriores a composição das listas para círculos eleitorais com menos de 750 eleitores. Artigo 15.o-B Notificação do mandatário No caso de uma lista não observar o disposto no artigo anterior, o mandatário é notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.o. Artigo 159.o-A Efeitos da não correção das listas não paritárias A não correção das listas de candidatura não paritárias no prazo previsto no artigo 28.o determina: a) A afixação pública das listas com indicação de que violam o princípio da paridade; b) A sua divulgação através do sítio da Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação referida na alínea anterior; c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei. Artigo 159.o-B Deveres de divulgação As listas que, não respeitando a paridade tal como definida no artigo 15.o-A, não sejam corrigidas nos termos do disposto no artigo 28.o são afixadas à porta do edifício do tribunal respetivo com a indicação de que contêm irregularidades por violação do princípio da paridade e comunicadas, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão Nacional de Eleições. Artigo 159.o-C Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições 1. A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de quarenta e oito horas após a receção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem o princípio da paridade tal como definido no artigo 15.o-A. 2. As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respetivos proponentes. Artigo 159.o-D Redução da subvenção para as campanhas eleitorais 1. Os partidos ou coligações, conforme o caso, que violarem o disposto no n.o 2 do artigo 15.o-A, sofrem uma redução na participação nos 80% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstas no n.o 2
9 DE JULHO DE 2013 69 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, nos seguintes termos: a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%; b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%. 2. Os partidos ou coligações, conforme o caso, que violarem o disposto no n.o 3 do artigo 15.o-A, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% da subvenção pública para as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro. Artigo 2.o Aditamento e renumeração 1. É aditado, a seguir ao artigo 159.o, o Título VII, com a epígrafe “Violação do princípio da paridade”. 2. O Título VII, denominado “Disposições finais e transitórias” passa a Título VIII. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 165/XII (2.a) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO) Exposição de motivos 1. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desde a sua versão inicial (Lei n.o 39/80, de 5 de agosto), estabeleceu a composição do sistema eleitoral para a respetiva Assembleia Legislativa, integrando nove círculos eleitorais correspondentes a cada uma das ilhas da Região, elegendo deputados por contingente territorial (dois por cada ilha) e deputados na proporção dos eleitores recenseados. 2. Posteriormente, e no sentido de lhe atribuir maior proporcionalidade, o sistema eleitoral foi alterado, através da Lei Orgânica n.o 5/2006, de 31 de agosto, de forma a contemplar a existência de dez círculos eleitorais: os nove círculos de ilha e um círculo regional de compensação.
9 DE JULHO DE 2013 71 6.  [Anterior n.o 5].” Artigo 2.o (Aditamento ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto) É aditado o artigo 11.o-A ao Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de junho, com a seguinte redação: Artigo 11.o-A (Limite de deputados) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados. Artigo 3.o (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Ana Luísa Pereira Luís. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 792/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE OS IMPACTOS DA ÁREA PILOTO DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA DA ARMONA A aquicultura em mar aberto (offshore) começou nos últimos anos a despertar grande interesse em várias partes do mundo, em especial no Sul da Europa. Em Portugal parecem existir condições ambientais e de mercado favoráveis à existência de um sector aquícola vigoroso e evoluído. A produção de peixe em mar aberto poderá contribuir para um significativo aumento da oferta de peixe fresco e para o equilíbrio da balança comercial de pescado, em que Portugal é deficitário, devido ao elevado consumo per capita.Esta atividade possibilita a produção de grandes quantidades de peixe, permitindo às empresas obter dimensão competitiva a nível europeu. A piscicultura promove o emprego porque facilita a reconversão de mão-de-obra do sector da pesca, aproveitando a sua experiência de mar, e proporciona postos de trabalho a técnicos altamente qualificados. É, no entanto, uma atividade de capital intensivo, com grandes investimentos iniciais, e cujo desenvolvimento sustentável exige a avaliação dos impactos ambientais, respeitando as necessidades das gerações atuais e futuras e preservando os recursos vivos marinhos. Neste contexto, foram definidos os requisitos e as condições relativas à instalação e exploração dos estabelecimentos de aquicultura em mar aberto, compreendidas em águas costeiras e territoriais do Continente. Aliás, a criação de uma zona piloto dedicada à aquicultura em offshore, através do Decreto Regulamentar n.o 9/2008, (área piloto de produção aquícola da Armona) responde à necessidade de ordenamento desta atividade, garantindo o seu crescimento ambientalmente sustentado. Porém, a localização desta área piloto de produção aquícola da Armona e respetiva limitação ao atravessamento originou conflitos com as atividades locais ali desenvolvidas, em particular com a piscatória, a
9 DE JULHO DE 2013 79 2 – Sempre que possível, a nota técnica deve conter, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico. i) [Anterior alínea h)] 3 – [...] 4 – [...]” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente resolução entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Isabel Alves Moreira — Luís Pita Ameixa — Isabel Oneto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 796/XII (2.a) ABERTURA E DEFINIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE Exposição de motivos Em 2006, foi tomada a decisão de criação de um centro de reabilitação na região Norte. Nessa altura, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à elaboração do seu programa funcional, onde fosse perspetivada e sistematizada a opção e as medidas a tomar. Há já meses, desde Agosto de 2012, que o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) se encontra preparado e pronto a funcionar. No entanto, o equipamento permanece fechado, visto que a sua sustentabilidade, sobretudo a financeira, não tinha sido devidamente ponderada e assegurada pelo anterior Governo. Ou seja, é necessário garantir não só que as obras são terminadas, mas também que há um plano credível para os serviços que o Centro irá prestar. No caso concreto, levando sobretudo em conta a oferta que já existe de unidades de convalescença na Região Norte/Grande Porto, às quais o CRN não se deverá sobrepor. Assim sendo, foi obviamente necessário proceder a um estudo sério e fundamentado dos modelos de gestão possíveis para as valências em causa, levando em conta a oferta complementar, designadamente a do setor social, bem como as potencialidades do CRN. O Governo assumiu já o compromisso de concluir rapidamente este estudo, e proceder à abertura do CRN até ao final do ano. É assim vital que o modelo de gestão seja rapidamente definido, de forma a que o equipamento possa ser aproveitado da melhor maneira, gerando necessariamente um efeito muito positivo na economia local.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 80 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: O Governo conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, de forma a potenciar a sua abertura até ao fim do ano de 2013. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2013. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Michael Seufert — José Ribeiro e Castro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — João Serpa Oliva — Manuel Isaac. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 31 de outubro de 2012 II Série-A — Número 27 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 100/XII (2.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como do Conselho Económico e Social (CES).
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2 PROPOSTA DE LEI N.O 100/XII (2.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como do Conselho Económico e Social (CES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS   PARTE I – CONSIDERANDOS 1. INTRODUÇÃO O Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, apresentou, em 4 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) (Grandes Opções do Plano para 2013).  O documento que acompanha a proposta de lei a que se refere o presente artigo contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política global e sectorial. As presentes GOP decorrem de um documento, quadrienal, apresentado pelo governo no início da presente Legislatura (Grandes Opções do Plano 2012-2015), procedendo desta feita o Executivo à sua atualização para 2013, em consonância com o Programa do Governo e de harmonia com o Orçamento do Estado para 2013 e com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, em particular em matéria de consolidação orçamental. A presente proposta de lei foi admitida e anunciada por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da Republica em 10 de outubro de 2012 e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação e elaboração de respetivo relatório. O debate na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendado para a sessão plenária do dia 30 e 31 de outubro de 2012. A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 vem acompanhada pelo respetivo parecer do Conselho Económico Social, que é obrigatório. 2. OBJETO, CONTEUDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) é composta por cinco artigos, menciona, no seu artigo 2.o, que as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grande Opções do Plano 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro. No n.o 1 do artigo 3.o são enunciadas as principais áreas de intervenção para 2013, designadamente: a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa;