1766-(50)II SÉRIE — NÚMERO 47Já agora, pergunto se também nos pode dar alguma indicação sobre uma verba de 100 000 contos, também inscrita no PIDDAC, relativa à aquisição de serviços não especificados.Pausa.O Sr. Presidente: — Enquanto o Sr. Secretário de Estado procura os documentos relativos a esta matéria, o Sr. Deputado Octávio Teixeira deseja formular mais alguma questão?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sim, Sr. Presi-sidente. Contudo, não tenho mais nenhuma pergunta a fazer, mas quero ainda abordar os mesmos aspectos já antes focados, no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento confirmar se a verba inscrita para a construção de escolas hoteleiras, na rubrica «Construções diversas», é de 2 milhões de contos, na parte relativa ao imposto de jogo. Gostava igualmente de saber se tem elementos respeitantes à distribuição das verbas previstas para diversas autarquias da região.O Sr. Presidente: — Deseja responder, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça então favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, a nível deste detalhe vou transmitir o que V. Ex.a acabou de referir ao Secretário de Estado do Turismo e com certeza que lhe enviará uma nota a explicar este problema com a maior desagregação.Relativamente à verba dos 100 000 contes do PIDDAC parece-me, pois, que são para actividades de promoção de turismo que têm que ver com projectos e não com o funcionamento normal do serviço da Direcção-Geral do Turismo, porque esta tem efectivamente uma verba de aquisição de serviços para a sua actividade normal, ou seja, para pequenas reparações de imóveis, para as quotas a pagar às organizações internacionais, possuindo ainda outras verbas para a sua manutenção diária.Esta rubrica de 100 000 contos respeitante à promoção turística —suponho que o Sr. Secretário de Estado do Turismo a irá confirmar — visa a aquisição de trabalhos relacionados com a dita promoção.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos considerar encerrado este capítulo do turismo.Se assim é o caso, vamos voltar à análise da rubrica «Encargos Gerais da Nação», porque o Sr. Deputado José Magalhães tinha oportunamente manifestado a intenção de querer ainda formular duas ou três perguntas.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, sus-cintam-se duas questões: a primeira decorre do facto de o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ter, por equívoco, abandonado os trabalhos. Ora, creio que haveria algumas perguntas a formular sobre aspectos relativos à mesma Presidência. Não o poderemos fazer agora, mas fá-lo-emos ulteriormente.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado, a responsabilidade é minha, visto que, quando V. Ex.a me comunicou o teor das perguntas que queria fazer, supus que fossem só essas. Porém, não eram questões relativamente às quais o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros tivesse um conhecimento particular, pois cabiam antes no âmbito do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, iremos considerar que tipo de questões é que teremos de burilar para formular ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e, nessa altura, avaliaremos se será necessário solicitar de novo a presença deste Sr. Secretário ou se o dispensaremos por não haver questões suficientemente relevantes para serem colocadas. No entanto, creio que valeria a pena manter isso em aberto.Entretanto, as duas questões que tenho para colocar são em relação, por um lado, ao orçamento da Alta Autoridade contra a Corrupção e, por outro lado, ao do Tribunal Constitucional, havendo depois uma outra, subsidiária, sobre a Direcção-Geral da Família.Acontece que a Comissão de Assuntos Constitucionais — Direitos, Liberdades e Garantias pôde este ano apreciar, pela primeira vez, os orçamentos destes dois serviços que acabei de referir, e às perguntas que nos suscitaram, nos termos constantes do relatório respectivo, são as seguintes.A primeira, respeita ao orçamento da Alta Autoridade contra a Corrupção. Constatámos, folheando os elementos que o próprio Sr. Secretário de Estado do Orçamento nos acabou de fornecer e aqueles que ontem colhemos directamente do Sr. Alto Comissário e igualmente facultados à Comissão, que há uma discrepância entre o montante que o Governo inscreveu na folha mecanográfica respectiva, que nos foi distribuída, e os montantes a nós comunicados e discutidos com o serviço da Alta Autoridade contra a Corrupção. A referida discrepância cifra-se no seguinte: por um lado, o montante inscrito para remunerações certas e permanentes é de 49 530 contos na proposta rectificada, que o Sr. Alto Comissário julgava ter como firme, todavia, surge-nos como sendo de 60 835 contos no texto fornecido à Assembleia da República. Por outro lado, a verba com outras despesas de pessoal surge no orçamento, que o Sr. Alto Comissário julga possuir, no montante de 13 227 contos e é, na realidade, de 14 135 contos. Quanto ao resto, é idêntico ao montante que nos foi transmitido e que está proposto para ser objecto de apreciação.Gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado a que é que se deve esta discrepância e. designadamente, se isso traduz uma posição mais flexível de parte do Governo, na apreciação da proposta que nos submete, quanto à necessidade pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção.Sabe-se que na reunião do Conselho de Ministros de 26 de Julho de 1985 foi aprovado um decreto-lei, no qual se considerava um aumento dos dois altos--comissários-adjuntos existentes para três e dos seis assessores para doze.No entanto, por ura lado, não creio que a veiba inscrita comporte uma coisa semelhante.Por outro lado, a Assembleia da República está a apreciar neste momento o estatuto da Alta Autoridade contra a Corrupção e obviamente que o Governo