231 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Por outro lado, através de uma interpretação menos restrita da CRP haverá quem defenda que, na falta de norma constitucional que o impeça, a possibilidade de instituição da arbitragem tributária dependerá somente de lei ordinária que o permita, reduzindo a problemática a uma opção legislativa.Relativamente ao seu regime e aplicabilidade, o fiscalista Diogo Leite Campos destaca que: há que acautelar a forma como os árbitros são nomeados, "os árbitros deviam ser nomeados por entidades independentes e deviam ser externos à Administração Tributária".O fiscalista sugere ainda a criação de um Conselho de Arbitragem fiscal como forma de garantir a independência e o bom funcionamento da arbitragem.Já o Ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério M. Fernandes Ferreira, afirma, "ainda que a medida tenha o mérito de permitir a diminuição das pendências fiscais em tribunal, poderá comprometer a segurança e as garantias dos contribuintes, se os métodos adoptados não forem os mais adequados". O fiscalista acrescenta que, ao adoptar esta alternativa, o Estado está "a demitir-se das suas funções".Adicionalmente, a introdução da arbitragem em matéria tributária é susceptível de vir a gerar dúvidas também aos contribuintes sobre a correcta e igualitária aplicação da lei, uma vez que, em rigor implica confiar a tarefa de emitir juízos sobre a legalidade da actuação da Administração Tributária (AT) a árbitros por esta nomeados e pelos contribuintes destinatários daqueles actos, ou seja, implicará conferir à AT o poder adicional de participar na escolha de quem emitir um juízo jurisdicional sobre a legalidade da sua actuação.Pela nossa parte, preocupa-nos, não, somente, a conveniência da consagração legal da arbitragem na relação jurídica-tributária, mas, essencialmente, a praticabilidade do próprio regime da arbitragem: a concepção do regime em respeito pelos princípios da legalidade e da igualdade entre os contribuintes em matéria tributária, a decisão dos árbitros deverá ser efectuada de acordo com o direito positivo aplicável; ficando vedado a possibilidade de recurso à equidade; a garantia do acesso á arbitragem por parte de todos os contribuintes; a publicidade das decisões arbitrais e a necessidade de fundamentação expressa das mesmas; e, finalmente, a necessidade de salvaguardar o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, através da observância da recorribilidade das decisões arbitrais, equivalendo as mesmas a decisões de primeira instância, como sucede na arbitragem no âmbito do direito privado.  Constatamos que, relativamente a este, o ―direito ao recurso‖, pretende o Governo consagrar no âmbito deste regime (de arbitragem tributária) a regra da irrecorribilidade da sentença do tribunal arbitral, excepcionando os casos de recurso para o Tribunal Constitucional (somente) nas situações em que o Tribunal Arbitral recuse a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, pretensão com o qual discordamos em absoluto, já que vem coarctar o direito ao duplo grau de decisão, conferindo, no limite, às decisões do Tribunal Arbitral mais ―força‖ que a própria decisão proferida nos Tribunais Administrativos e Fiscais (tribunal de 1.a instância), da qual, como é sabido, cabe, em princípio, recurso (nos termos do artigo 280.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário).Não se compreende, portanto, a razão pela qual a regra se inverte nos casos das decisões dos tribunais arbitrais consagrando a irrecorribilidade das mesmas, podendo conduzir a situações de injustiça gritante, colocando em causa do referido princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva.Assume ainda papel de especial relevo os árbitros nomeados, a forma de nomeação e de que modo se poderá garantir a respectiva independência e isenção, devendo ser criado em relação a estes um ―apertado‖ regime de impedimentos.Artigo 118.o da proposta de lei do Orçamento do Estado: O artigo 118.o da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 vem introduzir alterações ao Regime das Infracções tributárias, somente, com o aditamento ao artigo 128.o do n.o 2, mediante a inclusão de nova infracção contra-ordenacional para a utilização de programas ou equipamentos informáticos de facturação, que não estejam certificados nos termos do artigo 123 n.o 3 do Código de IRC.Artigo 119.o da proposta de lei do Orçamento do Estado: Pretende alterar o n.o 7 e aditar o n.o 8 ao artigo 14.o do Decreto-lei n.o 147/2003, de 11/07. Alteração que a verificar-se não se afigura de relevo.