21 DE NOVEMBRO DE 2015 55 No dia 20 de outubro de 2015, foram apresentados e votados os projetos de lei n.os 2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.a), que eliminam do ordenamento jurídico português o impedimento de casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, de acederem à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares. Considerando que, na avaliação do tema e da alteração jurídica em análise, deve apenas imperar o superior interesse da criança, independentemente dos conceitos culturais e/ou religiosos envolventes; Considerando que as referidas crianças se encontram em ambiente institucionalizado que, pese embora o magnífico trabalho desenvolvido por inúmeras instituições em todo o País, não permite o enquadramento num contexto familiar com tudo o que este contempla; Considerando que a evidência científica publicada e a opinião especializada sustentam a inexistência de impactos negativos relacionados com o crescimento e educação de crianças em ambiente de famílias homossexuais; Considerando que acredito profundamente na qualidade do serviço de adoção implementado em Portugal e o que deve imperar é, só e apenas, a idoneidade, a capacidade de adotar, cuidar e educar uma criança, independentemente da orientação sexual dos candidatos a adotantes, Votei favoravelmente os diplomas referidos. O Deputado do PSD, António Rodrigues. —— Os projetos de lei n.os 2, 5, 11, 28 e 31/XIII (1.a) eliminam do ordenamento jurídico português o impedimento de casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo de acederem à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, tendo estes diplomas tido o nosso voto favorável. Com efeito, os diversos estudos académicos e os especialistas que se têm debruçado sobre o tema apontam para a inexistência de impactos negativos no desenvolvimento das crianças criadas em contexto de famílias homossexuais. Para nós, no cerne desta discussão está inequivocamente o superior interesse da criança. Por essa razão se torna para nós evidente que não subsistem razões que justifiquem a manutenção do impedimento legal que obste a que crianças institucionalizadas sejam privadas do direito de serem enquadradas num contexto familiar que não a da instituição a cuja guarda foram entregues. Justifica-se em absoluto que as crianças possam ter a possibilidade de encontrar uma família, independentemente da orientação sexual dos candidatos a adotantes. De facto, não se trata, como erradamente na discussão política por vezes se invoca, da consagração do direito dos homossexuais a adotarem crianças. Em todo o caso, é para nós inaceitável a manutenção da discriminação a respeito da adoção e demais relações jurídicas familiares por causa da orientação sexual do casal. Deve, no âmbito de qualquer processo de adoção, ser apenas a verificação de todas as condições de natureza económica, financeira, social e psicológica a determinar a possibilidade de um casal se candidatar à adoção de uma criança e não relevar a este propósito qualquer discriminação pela orientação sexual. Acresce, por fim e a propósito destas matérias, relevar da parte dos agentes políticos uma pertinente reflexão acerca da forma e da rapidez que têm caracterizado os processos de adoção em Portugal, tendo em consideração as alterações legislativas recentes nesta área. Os Deputados do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes. —— A Assembleia da República votou um conjunto de propostas que eliminam os impedimentos à adoção por casais homossexuais. Esta temática, sendo votada pela primeira vez na XIII Legislatura, foi alvo de debate extenso e várias votações ao longo da Legislatura anterior — onde já exerci mandato. Entendo por isso que esta votação, numa lógica de coerência e compreensão do meu voto favorável, não deve ser entendida isoladamente.