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Uma das funções fundamentais da democracia é transmitir aquilo em que acreditamos às futuras gerações, dizer-lhes, entre outras coisas, que temos a certeza de que as mulheres têm os mesmos direitos que os homens, que devem ser respeitadas e que a democracia não será plena enquanto os países não entenderem e respeitarem esta verdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, começo por dizer que fiquei extremamente espantada com o discurso que a Sr.a Deputada Lourdes Lara acaba de proferir, por uma razão muito simples: é que, de facto, a Lei n.o 61/91 foi aprovada em 1991, e o seu partido, que esteve no governo até 1995, alheou-se, por completo, da regulamentação desta lei e, além disso, também nunca apresentou medidas que fossem, de alguma forma, colmatando a questão em causa, que é a justiça social, a violência doméstica contra as mulheres.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Pergunto à Sr.a Deputada se conhece - todos nós sabemos, e o Partido Socialista assume, que ainda não foi tudo feito e que ainda muito há para fazer, mas que, apesar de ainda não ter sido regulamentada a lei, é possível, hoje, encontrarmos instrumentos que combatam este problema da violência - as seguintes medidas: a criação de centros de acolhimento para mulheres vítimas de violência e apoio a centros privados de acolhimento; a proposta de lei de protecção das testemunhas, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de Outubro de 1998, que está na Assembleia da República.
Ou se conhece que dos centros de acolhimento a mulheres vítimas de violência e apoio a centros privados de acolhimento estão em fase final de implementação os Centros de Lisboa e do Porto; se conhece o projecto INOVAR; se conhece a alteração introduzida ao artigo 200.o do Código de Processo Penal pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto; se conhece as várias campanhas desenvolvidas pelo ACIF (Alto Comissariado para a Igualdade e a Família), através de spots televisivos e outros meios, de forma a sensibilizar a opinião pública para o combate à desigualdade de oportunidades, sobretudo no que diz respeito ao caso da discriminação das mulheres; se conhece que, por exemplo, não há medidas específicas, nos hospitais, que mantenham o registo, mas, ainda assim, se prevê que haja regulamentação, para breve, relativamente ao atendimento, nos hospitais, às mulheres vítimas de maus tratos. Isto só para citar alguns dos exemplos da acção governativa em poucos anos; número de anos em que também o governo do PSD poderia ter regulamentado, poderia ter olhado para esta questão com outra sensibilidade.
Vem aqui, hoje, o PSD, numa postura claramente demagógica, dizer que nada se fez, mas esquece-se de lamentar que também não fez!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Lara.A Sr.a Lourdes Lara (PSD): - Sr. Presidente, não sei porquê mas somos quase sempre confrontados com o mesmo problema, pelo que, às vezes, me dá a sensação de que o Plenário é uma escola primária.
Já há algum tempo dei o exemplo de que, quando se pergunta ao menino Carlinhos por que é que não está calado, ele diz que o Alfredo também estava a falar. E é exactamente isto o que me admira imenso.O seu partido apresentou-se ao eleitorado como o partido da mudança,...A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - E é!A Oradora: - ... como o partido que ia implementar e fazer. Onde?!
A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça só fala em projectos. O que é que tem concretizado? Não fez absolutamente nada! O seu partido só tem projectos, não tem absolutamente mais nada para oferecer ao País!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Só sabe essa resposta!A Oradora: - Venho de um país onde, realmente, há medidas!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Estamos em Portugal, onde também há medidas!A Oradora: - Estão, vamos olhar para os países onde elas existem, fazem sentido e funcionam. Vamos fazer alguma coisa, em vez de estarmos a olhar para o passado.
Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, eu nunca olhei para o passado, o passado acabou! Olho sempre para o presente e para o futuro!
Estamos aqui, Sr.a Deputada, para a ajudar, e ao seu partido, a concretizar estas medidas, porque, a concretizá-las, acredito que não eram necessárias outras. Esta Lei n.o 61/91 cobre perfeitamente tudo quanto era necessário para dar a protecção adequada às mulheres vítimas de violência. Já agora, deixe-me alertá-la para um outro factor - e um dia vai chegar a esta conclusão, porque também cheguei a ela no país onde vivi 21 anos: não são só as mulheres que são vítimas de agressão, para surpresa sua, também o são os homens!Aplausos do PSD.O Sr. José Barradas (PS): - Muito bem, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, pediu a palavra para que efeito?
2300 I SÉRIE-NÚMERO 61O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas já perdeu sentido. Queria só dizer que já sabia e tinha a certeza de que o PS esvaziava o PSD de votos, mas não sabia que também o esvaziava de tempo, pois enquanto esteve a falar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça foi descontado o tempo do Grupo Parlamentar do PSD; no entanto, verifico que já houve a correcção dessa situação.Risos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Essa questão já foi rectificada, Sr. Deputado Manuel dos Santos.
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 620/VII e do projecto de resolução n.o 110/VII, que posteriormente serão objecto de votação pelo Plenário.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM)Através da proposta de lei n.o 98/VII, visa a Assembleia Legislativa Regional da Madeira um «acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira».
Tal como referimos aquando da discussão na generalidade da citada proposta de lei, ocorrida em 12 de Março de 1999, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a mesma na convicção de que a medida preconizada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, independentemente dos objectivos meritórios preconizados pelos seus proponentes, comporta efeitos perversos, nomeadamente:
a) Ao nível da unidade na atribuição das prestações, que defendemos como elemento imprescindível à coerência do sistema de segurança social;
b) O valor do rendimento mínimo garantido encontra-se indexado ao valor da pensão social que tem sido objecto de actualização anual, considerando-se que toda e qualquer proposta de alteração ao montante do rendimento mínimo garantido deve ter como quadro de fundo a própria pensão social;
c) A aprovação da proposta de lei n.o 98/VII, reportando-se exclusivamente aos beneficiários do rendimento mínimo garantido oriundos da Madeira, pode ser factor de discriminação relativamente aos cidadãos de outras regiões do País consideradas muito pobres;
d) Por último, entende ainda o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que toda e qualquer alteração ao sistema de segurança social deve ser devidamente enquadrada e ponderada à luz das recomendações da Comissão do Livro Branco da Segurança Social e no quadro da reforma que o Partido Socialista defende como garante do seu equilíbrio, coerência e sustentabilidade no futuro.Os Deputados do PS, Artur Penedos - Barbosa de Oliveira - Acácio Barreiros - Manuel dos Santos - Afonso Lobão - Victor Moura - Luís Pedro Martins.Declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.o 121/VII - Que se destina a exortar o Governo a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP)O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de resolução n.o 121/VII pelas razões que passa a expor:
1 - Os pontos 1 e 2 correspondem a iniciativas já tomadas pelo Governo e cujos efeitos se fazem já sentir. Outras medidas estão em fase de implementação.
2 - O ponto 3 (pedido de uma intervenção pública nos termos previstos na O. C. M.) é uma proposta já efectuada pelo Governo português em 18 de Janeiro de 1999, mas votada negativamente pela maioria dos nossos parceiros europeus em reunião extraordinária do Comité de Gestão de 10 de Fevereiro.3 - Em relação ao ponto 4:
a) Por um lado, não foram apresentadas alternativas de financiamento da Segurança Social para a isenção proposta. Por outro lado, estamos convictos de que se tal fosse possível o Governo já teria posto em prática estas medidas, como aconteceu noutras situações;
b) Quanto a ajudas fiscais, tal é claramente incompatível com as regras comunitárias podendo vir a cifrar-se em penalizações aplicadas pela União Europeia.Os Deputados do PS, António Maninho - Luís Veríssimo - Carlos Amândio - Natalina Moura - Fernanda Costa - Casimira Ramos - Joel fiasse Ferreira - (e mais uma assinatura ilegível).Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel Niza Antunes Mendes.Partido Social Democrata (PSD):António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.
19 DE MARÇO DE 1999 2301Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
I SÉRIE-NÚMERO 61DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 500$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. ,Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 259 a 262/VII, do projecto de lei n.o 649/VII, das apreciações parlamentares n.os 87 a 89/VII, de requerimentos e de respostas a algun4 outros.
Foi lido o pedido de renúncia ao mandato do Deputado do PSD Faria de Oliveira.
Em interpelações à Mesa e de novo a propósito do envolvimento de militares portugueses na intervenção militar da NATO na Jugoslávia, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP).
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) trouxe à colação o sistema de justiça, particularmente o que entende ser a crise nas magistraturas, e respondeu a pedidos de esclarecimento em defesa da honra dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS).
Também ao abrigo do artigo 8l.o, n.o 2, do Regimento oSr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) fez um balanço dos resultados do Conselho Europeu de Berlim sobre a Agenda 2001, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Ainda ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Manuel Jerónimo (PS) salientou a política social que tem sido levada a cabo pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade ein prol dos reformados e dos pensionistas.Ordem do dia - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Cultura (Manuel Maria Carrilho) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP).
Joaquim Sarmento, António Braga e Medeiros Ferreira (PS).
Victor Brito de Moura.PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos, as respostas a requerimentos e os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas, que baixa à 3.a Comissão, 260/VII Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Eldministração Pública, 261/VII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, que baixa à 1.a Comissão, 262/VII - Aprova o regime jurídico do referendo local, que baixa, igualmente, à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 649/VII - Estabelece as bases do inter-profissionalismo florestal (PS), que baixa à 10.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 87/VII - Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas (CDSPP), 88/VII - Decreto-Lei n.o 60/99, de 2 de Março, que cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (BUIOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP) (CDS-PP), 89/VII - Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-lei n.o 100/88, de 23 de Março (CDS-PP).
I SÉRIE-NÚMERO 66  2412Entretanto, foram também apresentados à Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 17 de Março de 1999: aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao Governo, ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Filomena Bordalo e Bernardino Soares; ao Governo, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Penafiel, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Na reunião plenária de 18 de Março de 1999: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Santos, Roleira Marinho e Pimenta Dias; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 19 de Março de 1999: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Comissão de Coordenação da Região Norte, à Delegação Regional de Economia do Norte, à Direcção Regional do Ambiente do Norte e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
Nó dia 23 de Março de 1999: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; aos Ministérios da Administração Interna e daEconomia, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 24 de Março de 1999: aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e cia Administração do Território e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro, Manuela Aguiar e José Cesário; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 19 de Março de 1999: Manuela Aguiar, formulado no dia 2 de Novembro; Miguel Miranda Relvas, formulado na sessão de 11 de Novembro; Bernardino Soares, formulados nas sessões de 12 de Novembro e 13 de Janeiro; Moreira da Silva, formulado na sessão de 7 de Janeiro; Antonino Antunes e Rui Pedrosa de Moura, formulados na sessão de 8 de Janeiro; Manuel Alves de Oliveira, formulado na sessão de 20 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan, formulado na sessão de 10 de Fevereiro.
No dia 22 de Março de 1999: Lourdes Lara, formulado na sessão de 11 de Dezembro; Carlos Duarte, formulado na sessão de 14 de Janeiro; Rodeia Machado, formulado nasessão de 20 de Janeiro; Lino de Carvalho, formulado na sessão de 10 de Fevereiro; Duarte Pacheco, formulado no dia 2 de Março.
No dia 23 de Março de 1999: Jorge Roque Cunha, formulado na sessão de 16 de Setembro; Carmem Francisco, formulados no dia 17 de Novembro e na sessão de 15 de Janeiro; Isabel Castro, formulados nos dias 3 de Dezembro e 26 de Janeiro; António Filipe, formulado na sessão de 9 de Dezembro; Manuel Moreira, formulado na sessão de 21 de Janeiro; Jovita Ladeira, formulado na sessão de 28 de Janeiro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.- e Srs. Deputados, o Sr. Deputado eleito Faria de Oliveira enviou uma carta à Assembleia, declarando a sua renúncia ao mandato de Deputado. Recordo aos Srs. Deputados que o Sr. Deputado Faria de Oliveira foi eleito nas últimas eleições mas já tinha o seu mandato suspenso há algum tempo, estando substituído, na bancada do PSD, pelo candidato que se seguia na lista.
A mensagem do Sr. Deputado Faria de Oliveira é do seguinte teor: «Como é do conhecimento de V.Ex.a, tenho suspenso o mandato de Deputado à Assembleia da República, pelo círculo eleitoral de Lisboa, em representação do PSD - Partido Social-Democrata, em virtude de estar a exercer funções de Administrador do IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A.
Tendo, na Assembleia Geral do EPE, realizada no passado dia 15 do corrente, sido reeleito para membro do seu Conselho de Administração e restando escassos meses para o final da presente legislatura, venho apresentar a V. Ex.a a minha renúncia ao mandato de Deputado».
A renúncia é imediata, Srs. Deputados, pelo que a questão seguirá os trâmites sucessivos:
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, faz hoje praticamente uma semana que se desenvolve o conflito no Kosovo e na Sérvia. A intervenção da NATO naquele conflito e na ofensiva que, entretanto, se desencadeou contou, na semana passada, aqui, com a compreensão de todos os grupos parlamentares, à excepção do do Partido Comunista Português.
No entanto, Sr. Presidente, ao longo destes dias e a cada dia que passa, cada vez é menos compreensível que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, não venham à Assembleia da República e, através dela, ao País dar todas as explicações de natureza político-militar sobre os fundamentos e os objectivos da participação portuguesa na ofensiva da NATO naquela região.
Na verdade, a situação agrava-se, são adoptadas fases cada vez mais graves e mais arriscadas de intervenção militar naquela zona e nós, que somos fonte de soberania, aqui, na Assembleia da República, precisamos de ser esclarecidos pelo Governo e pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre se, na realidade, a intervenção portuguesa se justifica, sobre quaís são os desenvolvimentos previsíveis e os fundamentos que levam à intervenção da NATO para além de um determinado limite. E, Sr. Presidente, não estamos a pedir nada além do que está a acontecer em todos os Estados integrantes da União Europeia.
31 DE MARÇO DE 1999  2413Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Primeiro.-Ministro inglês, o Sr. Primeiro-Ministro italiano, o Sr. Primeiro-Ministro espanhol, o Sr. Presidente da República francesa, para além, naturalmente, do Presidente dos Estados Unidos da América, todos eles, têm vindo junto das respectivas opiniões públicas e parlamentos explicar e esclarecer o desenvolvimento deste conflito.
Estão cada vez mais em risco vidas humanas, pelo que temos de saber bem quais os objectivos que nortearam o Governo português nesta intervenção, sem embargo de conhecermos as nossas responsabilidades e obrigações no âmbito da NATO e da ONU, como tivemos oportunidade de salientar aqui, nesta Assembleia, na passada semana. Mas também dissemos que esperávamos que esta intervenção fosse rápida e eficaz e se destinasse a permitir que se alcançasse a paz o mais urgentemente possível. A verdade é que o prolongamento do conflito exige a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia da República e não que, de qualquer capital europeia, envie, de repente e de vez em quando, uma qualquer mensagem, seja por seu intermédio, seja por intermédio do Ministro dos Negócios Estrangeiros e, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, às vezes até falando sobre assuntos internos do Estado português, como sucedeu com a Justiça, deixando-nos compreender bem quais os assuntos que considera externos relativamente às suas preocupações e àquela que é hoje a sua perspectiva de governação seja na Europa, seja em Portugal.
Portanto, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se V. Ex.a concorda ou não que é absolutamente indispensável e urgente, não esperando pelo fim da guerra ou do conflito, que o Sr. Primeiro-Ministro se dirija a esta Assembleia da República, que, como disse, é fonte de soberania, e, nesse sentido, convocá-lo a vir cá - a palavra «convocam é utilizada apropriadamente e propositadamente para prestar os esclarecimentos necessários à Assembleia da República, aos Deputados de todos os partidos e, por seu intermédio, ao povo português.Vozes do CDS-PP: -Muitobem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, a Mesa apenas lhe pode dizer o seguinte: dei conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro da carta que me dirigiu, como é natural, e o Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, está no estrangeiro mas no próprio local em que se encontra fez a declaração de que está disponível para tratar esse assunto quando vier à Assembleia, sendo certo que virá cá logo a seguir à Páscoa, uma vez que durante a Páscoa seria inviável a sua vinda.
Portanto, tenhamos a certeza de que quando o Sr. Primeiro-Ministro vier à Assembleia se pronunciará sobre esse assunto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação surge na sequência da interpelação do Sr. Depu-tado Luís Queiró e começo por registar a posição assumida agora pelo Sr. Deputado Luís Queiró, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, nomeadamente a sua preocupação com os aspectos formais da agressão à Jugoslávia em que Portugal participa. É que não podemos esquecer que, na semana passada, o CDS-PP apoiou aqui clara e absolutamente a agressão militar e a participação portuguesa nessa agressão.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Para nós, a questão não é formal mas de conteúdo, substancial: é que não há qualquer razão política e muito menos qualquer razão sustentada de Direito Internacional para que se possa registar a. intervenção da NATO e a participação portuguesa numa agressão militar a um país independente.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - É isso que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm de explicar à Assembleia da República. Mas a explicação tem de incidir sobre a questão substancial e a necessidade absoluta de Portugal deixar, rapidamente, de dar apoio à agressão militar a um país independente - a Jugoslávia -, retirando todos os portugueses que se encontram a participar, por instruções, por ordem, por determinação do Governo português, nessa agressão militar.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.0 Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Presidente já recordou, há cerca de 15 dias, o Sr. Primeiro-Ministro manifestou o seu interesse em retomar os debates na Assembleia, os chamados debates mensais.0 Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Mensais?!0 Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Esses debates já são0 Orador: - Como o Sr: Deputado Luís Queiró sabe, não foi possível marcar uma data anterior à do próximo dia 8 de Abril, mas já está agendada a presença do Sr. Primeiro-Ministro aqui, neste Plenário, nessa data. Aliás, era mesmo intenção do Governo deslocar-se à Assembleia numa data anterior mas isso não foi possível por dificuldade de agenda deste Parlamento.0 Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Onde é que está o Sr. PrimeiroMinistro?0 Orador: - Como o Sr. Deputado também sabe, este assunto já foi debatido em reupião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Comissão de Defesa Nacional...o0 Sr. João Amaral (PCP): -Não é verdade!0 Orador: - ... e o Governo manifestou sempre a sua disponibilidade, como fez agora junto do Sr. Presidente, des-
I SÉRIE-NÚMER0 66  2414de que a Assembleia mareasse essa reunião. Portanto, a reunião está marcada para o próximo dia 8 de Abril, não só para abordar esta questão mas também outras, pelo que o Governo não pode ser acusado. de um menor empenho ou de um menor respeito por esta Assembleia.
Além do mais, como acabou agora de ser aqui frisado; a participação de Portugal nesta operação, em solidariedade com os restantes países da Aliança Atlântica, teve o apoio inequívoco de todos os partidos desta Assembleia da República, à excepção do Partido Comunista. Trata-se de uma acção que decorre dos nossos compromissos na Aliança Atlântica e dos compromissos da própria Aliança Atlântica e, como tal, não representa qualquer atitude menos própria por parte do Governo.
De qualquer forma, o Governo aqui estará no próximo dia 8, através do Sr. Primeiro-Ministro, e estará disponível, como sempre esteve, para, nas respectivas comissões, dar.os esclarecimentos que entenderem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer três ou quatro coisas muito simples.
Em primeiro lugar, já dissemos, nesta Assembleia, o que pensávamos em relação à questão que está colocada com a intervenção da NATO no Kosovo. E a nossa posição de princípio é a seguinte: entendemos que o País deve respeitar os seus compromissos para coma Aliança Atlântica.
Outra questão é a preocupação que temos com o que está a acontecer e com o que poderá vir a acontecer, ou seja, com as evoluções do conflito. Neste sentido, entendemos que devemos recordar ao Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, que o Governo tem o dever de falar sobre esta matéria ao Parlamento e ao País, que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm a obrigação de prestar atempada informação à Assembleia sobre o contínuo evoluir da situação e entendemos também que devemos lembrar ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro que é particularmente preocupante quando isto não acontece e quando, além de isto não acontecer, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa, em declarações públicas no estrangeiro, resolvem dizer coisas diferentes sobre o futuro da participação portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, quando estamos aqui a tratar de um assunto da maior seriedade, não posso deixar de lamentar que venham aqui para pequena especulação política. Quando estamos a tratar de um assunto da maior importância, que é o empenho militar de Portugal numa operação com as características e a gravidade da que está a ser, neste momento, levada a cabo pela Aliança Atlântica; peço desculpa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, mas isso não é aceitável. Dizer que o Governo português,nesta matéria, não tomou uma decisão absolutamente clara?!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não!O Orador: - Dizer que o Governo português não se disponibilizou, desde sempre, a prestar a esta Assembleia os esclarecimentos que entendessem necessários?! É que nós, Sr. Deputado, também podemos dizer, por exemplo - mas não queria entrar neste tipo de discussão -, que o debate não é já amanhã porque estava marcado um agendamento potestativo do PSD, que não prescindiu desse agendamento! O Sr. Deputado quer que comecemos este tipo de debate?!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, o que é preciso saber com clareza é quais são os partidos que estão solidários com esta operação. E o que me deixou absolutamente tranquilo, porque foi afirmado várias vezes pela sua bancada - a não ser que tenha havido qualquer mudança de posição, como outras houve... -, foi que o PSD estava solidário com esta operação.
Esta operação tem objectivos bem claros, estão definidos pela Aliança Atlântica, há uma evolução, mas essa evolução, como sucede em países democráticos, é absolutamente transparente e Portugal tem perfeitamente definidos os objectivos que prossegue. Isso tem estado absolutamente claro, quer da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer da parte do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro da Defesa.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, a luta política é muito interessante, mas há coisas com que não sé brinca!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, e será a última deste género, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, e nem seria necessária não fora a interpelação feita pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Através desta interpelação, quero dizei ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e à Mesa, o seguinte: sabemos muito bem qual a gravidade da situação, sabemos muito bem quais as responsabilidades de Portugal, sabemos muito bem quais as responsabilidades do maior partido da oposição e, em matérias destas, nunca por nunca ser as escondemos ou deixámos de dizer aquilo que pensávamos ou até de estar solidários com as forças portuguesas quando elas intervieram nos compromissos da NATO.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que o Sr. Deputado Acácio Barreiros está a querer fazer é uma intoxicação, essa, sim, em relação àquilo que eu afirmei.
Já agora, quero dizer-lhe o seguinte: aquilo que V.Ex.a diz, infelizmente, não substitui o pronunciamento do Sr. Primeiro-Ministro à Nação. Todos os outros primeiros-ministros por esses países fora dirigem-se diariamente, ou quase, à Nação a dizer o que está a acontecer. Não é, pois, V. Ex.a, Sr. Deputado Acácio Barreiros, que pode substitui-lo.
31 DE MARÇO DE 1999 2415Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para intervir ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vos falar sobre uma matéria que reputo de muita importância. A crise nos Serviços de Informação,...Vozes do PS: - Ah...!O Orador: - ... na Policia Judiciária e no sistema da justiça, em geral, assumiu, nos últimos tempos, contornos singularmente preocupantes.Vozes do PS: - E a da AD?!...O Orador: - De forma muito particular, todos os episódios em torno da demissão e da substituição do Director da Policia Judiciária vieram tornar claras a dimensão e a gravidade de uma crise nunca antes conhecida no seio das magistraturas portuguesas. Toda esta crise na justiça já era pressentida, mas agravou-se significamente nas últimas semanas.
O mal-estar no seio das magistraturas era algo que se sentia latente, mas esse mal-estar tornou-se mais nítido, mais evidente nos últimos dias.
A incapacidade do Governo para agir e para decidir; com autoridade e com firmeza, já era notória. Só que, depois de tudo quanto sucedeu nas últimas semanas, ficou claro que há quem, no nosso sistema de justiça, mande mais do que o Governo porque manda mesmo no próprio Governo.Aplausos do PSD.Que a Procuradoria-Geral da República, pela sua filosofia e pelo seu modo de agir, começava a distorcer o próprio equilíbrio do sistema de justiça já também muitos de nós o sabíamos.
Mas os últimos factos e os últimos dias colocaram completamente a descoberto, de forma incontestável, que a Procuradoria-Geral da República está a exagerar e a concorrer, de uma forma absolutamente inaceitável, para um perigoso mal-estar entre as magistraturas e para uma distorção preocupante do nosso sistema de justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Rompeu-se um equilíbrio necessário e rompeu-se pelo aventureirismo do Governo, que é responsável por alterações legislativas apressadas e imprudentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao ponto a que chegámos, o mínimo que se poderá dizer é que Portugal está a viver um mal-estar na justiça sem precedentes nem paralelo no passado. Uma crise que toda a gente sente e vê; mas uma crise que só o Governo, uma vez mais, faz de conta que não existe, que se esforça por não ver e que teima, como é seu timbre, em não atacar nas suas causas e nos seus fundamentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O comportamento do Governo, em tudo isto, é do mais absurdo que é dado ver.
O Ministro da Justiça não existe e o Primeiro-Ministro, igual a si próprio, não dá sinais de vida, não age, não actua, não exprime uma ideia, foge às suas obrigações e às suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para cúmulo dos cúmulos o Governo e, em particular, o Primeiro-Ministro não percebem que, não apenas na justiça mas, sobretudo, na justiça, é fácil, mas reconstruir é particularmente difícil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conflitos entre magistraturas são do mais perigoso que pode suceder num Estado democrático. A justiça é um pilar essencial do Estado e um referencial incontornável para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, agora postos em causa com tanta ligeireza.Aplausos do PSD.Tudo isto é o espelho da mais absoluta confusão em que o Estado mergulhou.
Mas não é menos preocupante que o Sr. Presidente da República, chamado a intervir e a pronunciar-se sobre esta grave crise na justiça e esta confissão no Estado, o tenha feito da forma e nos termos em que o fez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No respeito que nos é devido pelas instituições, confessamo-lo, esperávamos que o Sr. Presidente da República fosse mais longe do que foi.
A desconfiança geral é tão grande e o que sucedeu é tão grave que não se compadece com simples palavras de circunstância, que, claramente, passam ao lado do que é essencial e verdadeiramente importante.
Como diz, hoje mesmo, Vital Moreira, em prosa que significativamente titula «o Presidente bombeiro», «(...) a recente guerra de corporações na área da justiça é somente um afloramento de profunda crise de todo o sistema. A agitação pode amainar transitoriamente, mas as causas estruturais permanecem.»
Assim, tudo continuará na mesma O mesmo é dizer: a permitir um progressivo e perigoso resvalar da situação.
E com muita sinceridade, também não se nos afigura correcto que das palavras do Sr. Presidente da República tivesse transparecido uma crítica à actuação dos juízes ou dos seus órgãos, quando os problemas capitais, como se viu nos últimos dias, não se colocam, nem sobretudo nem essencialmente, no plano da magistratura judicial.Aplausos do PSD.Assim, ao contrário do que deve suceder, corremos o risco sério de agravar problemas entre magistraturas em vez de
I SÉRIE - NÚMERO 66  2416concorrer para um adequado reposicionamento de cada um dos seus vértices e para comportamentos de uma mais correcta articulação.
Há verdades comezinhas que não podem ser ignoradas. Só agora é que se descobre que as fugas de informação são perigosas e que se deve tentar determinar a sua origem e os seus responsáveis?. Tantos anos e tantas fugas depois? Só agora é que se entende que as magistraturas devem ser resguardadas de qualquer excesso de zelo na defesa da própria imagem? Tantas páginas, tantos programas, tantas entrevistas, tanta promoção de imagem depois?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era-nos lícito esperar que o Sr. Presidente da República fosse claro e determinado, como lhe compete, a exprimir a sua preocupação pela inacção do Governo, pela demissão do Governo, pela situação ridícula, perigosa e grave de o Governo, legitimado pelo voto popular, agir a reboque de órgãos que não respondem, ao que parece, perante nada nem recuam perante ninguém.Aplausos do PSD.Com toda a clareza impõe-se dizer: ao ponto a que as coisas chegaram no sistema de justiça já não basta, apenas, exibir estados de alma; é preciso, sobretudo, agir com firmeza, decidir com autoridade, actuar com equilíbrio e com sentido das responsabilidades.
Em democracia, quem define a política, quem é responsável pelos seus resultados, quem responde perante os cidadãos são os órgãos de soberania livremente eleitos e, em particular, como sua emanação, é o Governo.
Não é admissível que quem não tem legitimidade política e eleitoral, como é o caso da Procuradoria-Geral da República, condicione e determine a acção ou a inacção dos órgãos de soberania e, em particular, do Governo.Vozes do PSD: - Muito bemlO Orador: - O facto é que o estado das coisas se degradou de tal maneira que o Governo demonstrou toda a sua incapacidade.
O estado da justiça desceu esta semana ao nível mais baixo dos últimos tempos. E o que fazia o Primeiro-Ministro, entretanto? O Primeiro-Ministro fugia...O Sr. José Junqueiro (PS): - Mas o Marcelo é que se demitiu!O Orador: - ... e reservava o seu pronunciamento; não se lhe conheciam intenções de tranquilizar os portugueses, não se lhe arrancava uma palavra, não se lhe adivinhava um pensamento. Foi trazido à reflexão pelo Presidente da República. Saiu outro... ! É certo que continuou a fingir que não entendia o que se passava; é certo que continuou a desconversar sobre os vergonhosos dias da justiça em Portugal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... mas adiantou uma explicação, no final. Afinal, lamenta, o Governo não tem poderes, não governa, feliz ou infelizmente, esta área. Tudo lhe passa ao lado. Não há português distraído que já não receasse esta resposta e não advinhasse esta teoria, mas, não é verdade: o Primeiro-Ministro escondeu o que o Governo fez e fez mal; foi ele quem rompeu ó equilíbrio entre a magistratura do Ministério Público e a Polícia Judiciária e a sua autonomia investigatória; foi ele que fez a guerra; foi ele que originou a acentuação da conflitualidade.
Por isso, aqui venho, em nome do PSD, alertar para esta situação. As meias palavras podem ser politicamente correctas mas só a clareza pode ser boa conselheira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma mensagem de meio termo, para tentar agradar a todos, pode até parecer adequada, só que o ponto a que o Governo deixou que as coisas chegassem, o meio termo não é equilíbrio, é desequilíbrio; as meias palavras nada resolvem, não agradam a ninguém. Arrastar situações que são erradas só terá um efeito: deixar tudo como está e isso é contribuir para agravar uma situação com consequências imprevisíveis.
O País não pode esperar mais seis meses para ultrapassar o pântano a que a política do Governo na área da justiça o conduziu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, não nos cansaremos de denunciá-lo; pela nossa parte, não nos resignaremos a este espectáculo triste e degradante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Alegre, José Magalhães e João Amaral.
O Sr. Deputado Manuel Alegre tem um minuto que lhe foi concedido por Os Verdes, mas como o Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem tempo para responder - e aproveito para vos dizer que os senhores têm de ver melhor a gestão do vosso tempo - darei um minuto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para lhe responder e, depois, darei um minuto a cada um dos interpelantes e mais um minuto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação por cada pergunta, mas não pode ser mais.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Mapuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, durante o governo do PSD, o PSD inventou a teoria das forças de bloqueío que punha em causa o princípio fundamental da separação de poderes, dando todo o poder ao governo, e a autonomia dos diferentes órgãos de soberania e de Estado.
Agora, o PSD está, á propósito do Serviço de Informações e do problema da justiça, a inventar uma teoria dás forças de bloqueio às avessas, isto é, quer que o Governo controle tudo, que o Ministro da Justiça controle os tribunais e que o Primeiro-Ministro controle tudo e todos. Ora, isto é um princípio contrário ao princípio da separação dos poderes.
31 DE MARÇO DE 1999  2417Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há crise alguma de regime; há crises para as quais o regime democrático tem mecanismos de funcionamento e de solução. A única crise de regime é a que vem das fragilidades, das debilidades e das contradições da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, como o tempo é escasso, se o senhor não se importa os Srs. Deputados inscritos para lhe formularem pedidos esclarecimentos fá-lo-ão primeiro e, depois, no fim, dar-lhe-ei a palavra para lhes responderem conjunto. Está de acordo, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, dispondo de um minuto que lhe é concedido pela Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de anunciar que a nossa pergunta está feita e o que eu pretendo é usar da palavra para exercer o direito da defesa da bancada, na altura própria, quando V. Ex.a assim o entender.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Na altura própria? Tem de ser já!O Sr. Presidente: - Então, tem prioridade. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua intervenção produzida neste exacto momento e depois dos eventos que todos testemunhámos nas últimas horas tem o sabor da revelação de que V.V Ex.as não aprendem nada...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Convosco não, não aprendemos nada.O Orador: - ... com os eventos e com as vicissitudes em que enredam a coisa que vos resta como partido e a qual, nas últimas horas, deu um espectáculo absolutamente lamentável ao País que o PS, com um alto sentido de decoro, não comentou em termos excessivamente ásperos, porqué a realidade já era em si evidente e dispensava adjectivos.
Mas há limites e quando V. Ex.a vai à Tribuna para declarar o que declarou, esse limite é ultrapassado, porque V. Ex.a, desde logo, além de nada ter aprendido com aquilo que historicamente aconteceu nos últimos meses, ou seja, o difícil que é o caminho para o PSD ser oposição, vem dar aulas e lições de moral numa matéria em que o PSD não tem qualquer legitimidade e deveria ter toda a vergonha.
O PSD, se tivesse algum decoro, não se esqueceria de que governou a área da justiça 15 anos a fio, sem interrupção,sobre todas as circunstâncias, agravando e criando problemas estruturais que nenhum milagre altera instantaneamente e em relação ao Serviço de Informações arrancou com os serviços em condições que criaram dificuldades imensas, que geraram escândalos sucessivos, que abriram campo aos seus adversários e que nos trouxeram à situação que é antecedente daquela que vivemos.
Mas eu gostaria de protestar em especial e de considerar que esta bancada se sente especialmente insultada com dois aspectos: primeiro, a irresponsabilidade que o PSD revela.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação nunca consegue escolher entre dois papéis: o de bombeiro...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O bombeiro não sou eu!... Não fui eu quem escreveu este artigo!O Orador: - ... e o de incendiário e é a figura caricata do bombeiro pirómano que num sítio apaga e noutro incendeia, tendo a hipocrisia de julgar que nos engana.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, V.Ex.a e nesta matéria não só não tem legitimidade como não trouxe qualquer proposta. O Sr. Deputado em relação à situação da justiça, da segurança interna e dos Serviços de Informações não trouxe proposta alguma e a que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tinha e que apresentou, formalmente na altura própria, era a de dar ao Ministro da Justiça poderes de comando do Ministério Público, através de directivas, e a proposta que a falecida AD tinha no seu programa de governo era a de criar um super-ministério das polícias, único, aglutinados não se sabendo se sob a direcção do Dr. Portas ou do Dr. Marcelo - e tudo isso é história, não tem significado algum... -, mas era essa a proposta ridícula que os senhores tinham.
Agora, Sr. Deputado, o nosso protesto ainda mais profundo: depende do PSD, devido às regras legais, que seja eleito por 2/3 um presidente e membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República e aquilo que V. Ex.a disse ontem na rádio - e que, felizmente, hoje, não trouxe para aqui - foi manchar e dificultar ao extremo limite a obtenção de uma solução positiva que é importante para prestígio democrático das instituições.
Em segundo lugar, VV Ex.- estão a bloquear a nomeação do Director do SIEDM...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O quê? Isso é falso!O Orador: - É verdade! E o Sr. Deputado devia ter mais responsabilidade, não se pronuncie com precipitação.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - O novo Director do SIEDM que tem de ser nomeado depois de uma audição parlamentar não pode ser nomeado, porque VV. Ex.as boicotam e impedem a realização dessa audição parlamentar...Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - ... e essa é uma responsabilidade que nós não aceitamos, mas não nos acusem, depois, de não haver director do SIEDM. A responsabilidade é vossa!
2418 I SÉRIE -NÚMERO 66O Sr Presidente - Agradeço que conclua, Sr Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.