20 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1cionado, e que deve ser estreitamente relacionado, com a revisão dos regimes de supranumerários. Portanto, este programa está em marcha e é nesse quadro que se fará a avaliação das missões dos vários ministérios e das estruturas que suportam o cumprimento dessas missões.Gostaria de dizer, a propósito do facto de várias figuras importantes da vida pública terem vindo a público afirmar que não estava a fazer-se o aproveitamento de trabalhos anteriores, que todos os trabalhos anteriores que têm relevância para esta matéria estão a ser objecto de aproveitamento. Mas também é preciso dizer-se, relativamente a alguns trabalhos anteriores — e estou a referir-me, concretamente, ao que diz respeito às funções de Estado —, que, sendo o relatório de avaliação das funções do Estado que foi elaborado um exercício académico interessante, não é um documento operacional, isto é, não é um documento do qual se retirem, de facto, conclusões concretas, efectivas, para a redução dos aparelhos administrativos. É um relatório interessante e inspirador, mas que precisa de ser muito completado, que precisa mesmo de acções suplementares muito vastas para que dele se possam tirar conclusões.A par disso gostaria de dizer que um outro trabalho realizado, o da avaliação dos institutos públicos, é útil na perspectiva da avaliação da «criticidade» dos institutos públicos, no que respeita à sua qualificação jurídica e no que respeita a algumas indicações que dá em matéria de fusões e de extinções de institutos públicos.Mas nele é preciso também reconhecer-lhe algumas limitações, na medida em que não aborda toda a problemática, naturalmente, da administração directa do Estado, que precisa, toda ela, de ser objecto de revisão.Também não faz propostas de reestruturação interna relativamente aos institutos públicos a manter, por forma a poder libertar recursos.Logo, este programa de reestruturação da administração central tem como objecto, neste momento, a avaliação de toda a administração directa do Estado, a avaliação dos institutos públicos na sequência do trabalho já realizado mas também exigindo o seu completamento, e pensa-se que estamos a conduzir os trabalhos a um ritmo adequado, que nos permita começar a obter resultados concretos a partir de Março do próximo ano, mais concretamente entre Março e Junho do próximo ano. Não é possível, realisticamente, antecipar dados e decisões concretas antes desse tempo, porque estes trabalhos têm de ser feitos e, como os Srs. Deputados muito bem sabem e compreendem, face à sua amplitude e à profundidade que devem ter levam tempo a ser executados.Para além da reestruturação da administração central, gostaria de referir que também está em marcha a revisão do sistema de carreiras e remunerações, que — esse sim — justifica a medida anteriormente apresentada a esta Assembleia de congelamento das progressões; está também em marcha o desenvolvimento de mecanismo de reforço de controlo de admissões na Administração Pública.Daí que, nesta proposta de lei do Orçamento do Estado, se chame a atenção para as normas que foram apresentadas e que constam da proposta de lei, as que dizem respeito à «dificultação» de transferências ou de movimentos de mobilidade entre a administração local e a administração central. Porquê? Porque temos vindo a verificar, pelos últimos dados que estão disponíveis, que é precisamente através destes mecanismos de mobilidade entre as administrações local e central que se identificam possibilidades de aumento de número de efectivos nas administrações públicas. Com esta medida que propomos à Assembleia da República levantamos um obstáculo a esse aumento de efectivos.Por outro lado, na proposta de lei do Orçamento do Estado foram também incluídas várias normas que reforçam o controlo em determinados sectores do Estado que não tinham um controlo suficientemente apertado. Estou a referir-me, concretamente, a sectores com os da Defesa, da Administração Interna, do Ensino Superior e a alguns sectores da Educação.Finalmente, há um conjunto de normas que foram introduzidas na proposta de lei do Orçamento do Estado que têm a ver com a actualização da base de dados de recursos humanos da Administração Pública. É uma base de dados que está desactualizada e, para que o Governo possa conduzir as suas políticas — e antes da sua substituição por mecanismos mais ágeis e mais actualizantes dos dados que são necessários —, foram introduzidas normas que permitem a sua actualização à data de 31 de Dezembro deste ano.A par de outras reformas, que, aliás, já foram aqui referidas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permito-me sublinhar estas e sobre elas dar esclarecimentos complementares, ficando à disposição dos Srs. Deputados caso não tenha sido suficientemente claro ou caso necessitem de informações.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei por responder a um dos pontos focados pelo Sr. Deputado Afonso Candal — e não sei se a ordem foi exactamente esta — o das privatizações.Relativamente a esta questão o que pode ser dito, desde já, é que, em cumprimento do que estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento, será dada sequência a um programa de privatizações. Mas aqui, na preparação e na divulgação destas medidas, julgo que é importante referir que serão retomadas aquelas que nos parecem ter sido as boas práticas de transparência seguidas entre 1995 e 2001, uma vez que o sucesso de um programa de privatizações pressupõe clareza na política seguida e nos sinais que são dados ao mercado.Por isso mesmo, o programa de privatizações será objecto de aprovação através de uma resolução de Conselho de Ministros, onde se definirão as empresas potencialmente abrangidas e será fornecido um calen-