27 DE JANEIRO DE 1982904-(3)De qualquer maneira, penso que há acordo em relação ao regime geral.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — O regime geral é que está certo e tem ainda uma vantagem, que é a de tornar necessário esse regime geral, pondo fim ao caos que existe, ou tende a existir, no domínio da legislação de expropriação por utilidade pública.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado este ponto por adquirido, vamos à alínea é).Alínea «e) Bases do sistema de segurança social e do Serviço Nacional de Saúde».Seria também uma matéria nova, segundo creio.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Neste texto de condensação do deputado Jorge Miranda, creio que esta alinea tem a sua fonte no projecto do PCP. Aí era mais alargada, uma vez que abrangia o direito à segurança social e ao Serviço Nacional de Saúde em geral, isto é, in total, e agora está reduzida às bases do sistema de segurança social.Admitimos que a nossa alínea pudesse ser excessiva e, tendo em conta os argumentos que já foram utilizados na subcomissão, nós, embora mantendo a opinião de que a nossa proposta tinha pés para andar, não insistiríamos nela, se esta fosse aceite.O Sr. Presidente: — Os deputados da FRS e da AD aceitariam a inclusão desta matéria, nos termos em que está formulada?Havendo acordo, passamos à alinea «/) Bases do sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico».Há alguma oposição de algum partido a que conste da reserva relativa?Alínea «g) Arrendamento rural e urbano». Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ocorreu-me, em relação à alinea J), uma questão que não me tinha sido suscitada. Isto já tinha sido discutido na subcomissão e havia um acordo inicial no sentido da aceitação desta alinea, que vem, se não estou em erro, no projecto da FRS.Ocorreu-me, se as minhas razões não valem para as bases da protecção e do património cultural, e tendo em conta o novo relevo politico-juridico da defesa e protecção do património cultural, se não seria de abranger aqui, ou de estender a uma alínea vizinha, as bases do sistema de protecção do património cultural. Sabe-se, aliás, que a Assembleia já chegou a aprovar, na generalidade, alguns projectos sobre essa matéria que depois, infelizmente, não foram concretizados em lei. De qualquer modo, creio que não suscita dúvidas que ao menos a matéria de bases de protecção do património cultural devia ser consagrada.É uma sugestão que deixo para meditação.Vozes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Srs. DepuVàitàv. ?w princípio, achamos bem. Opatrimónio cultural é também um dos valores fundamentais em relação aos quais nos perfilamos numa perspectiva tendencialmente de consenso. Penso que na proposta de questões como essas as nossas divergências ideológicas não se devem expressar.Chamo só a atenção para que no projecto de código penal que se está a elaborar irá aparecer um crime precisamente sobre esta matéria. Portanto, era só para reforçar a ideia do deputado Vital Moreira. É um valor que a colectividade tem que assumir. Logo, acho que teria aqui pleno cabimento.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, haverá acordo em aditarmos também as bases de defesa do património cultural. Portanto, de imediato, o arrendamento rural e urbano. Está em debate.Esta matéria è matéria nova, embora eu creia que ela aparece na proposta da FRS, não è?Ah, è na proposta do PCP!Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: — Estava a ver se na proposta da AD também aparecia algo em relação às bases gerais, mas não.O Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, em grande parte há inovação nessa alínea. Na verdade, já hoje se entendia que nas bases gerais da Reforma Agrária, que é da competência reservada relativa da Assembleia, estavam compreendidas, pelos menos, as bases gerais do arrendamento rural. E foi assim que a Assembleia reservou até agora para si a aprovação das leis do arrendamento rural.Quanto ao arrendamento urbano, sabe-se que essa matéria tem estado incluída classicamente no Código Civil. Faz parte de um dos corpos jurídicos nobres e entender-se-ia mal que em relação a ela também não houvesse uma reserva da Assembleia da República, para além da importância política fundamental que o arrendamento urbano tem assumido entre nós e que continuará certamente a assumir.São, pois, matérias conglubadas, cuja inovação vem mais da conglubação de uma alínea autónoma do que propriamente de uma inovação política fundamentai.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Quanto a esta alínea, concordamos com as razões acabadas de apontar, mas por enquanto ainda temos algumas reservas. Pedíamos, por isso, que nos fosse concedido um certo tempo para uma melhor reflexão.Portanto, em relação a isto nós concordamos, embora ainda com algumas dúvidas no horizonte.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que os únicos partidos a fazerem reservas serão os integrantes da AD.Alínea «to) Criação de impostos e sistema fiscal». Já está, não é?Alinea «/) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção nos quais é vedada a actividade às empresas privadas e outras entidades da mesma natureza».Voz.