I SÉRIE — NÚMERO 74 12 Governo, ou quando deixaram de ter apoios, que foram prometidos aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores informais e que não chegaram, ou que foram prometidos aos trabalhadores da cultura, que foram excluídos desses apoios por terem o CAE (Código de Atividade Económica) errado. Estivemos com eles! Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves. Já o Governo parece que canalizou a sua urgência para montar um grande anúncio sobre um estatuto que precipitou um curto-circuito negocial e que produziu um documento que foi recebido com uma imensa e generalizada apreensão e com desapontamento, porque se compreendeu a inconsequência do que ali estava. Esperava-se que a Sr.a Ministra tivesse a humildade de reconhecer este problema, em vez de fazer o discurso que fez há pouco. Dou-lhe um exemplo: o Governo prometeu um subsídio de desemprego ou de cessação de atividade para todos os trabalhadores do setor da cultura. Disse que iria haver proteção na intermitência. O subsídio de desemprego para todos os trabalhadores não avançou e o que há é um subsídio por suspensão de atividade, que se associa à manutenção do recibo verde ou dos contratos de muito curta duração e que exige três meses sem qualquer rendimento para um trabalhador poder ter acesso a essa proteção. Isso não serve, não protege as pessoas e é absurdo achar-se que alguém pode estar três meses sem qualquer rendimento e que isso é proteção. Mas, sobretudo, Sr.a Ministra, não há nenhuma estratégia para a cultura sem reconhecer que o trabalho na área da cultura é trabalho e precisa de contrato. O estatuto que o Governo propõe não tem nenhum incentivo concreto à celebração de contratos, não tem nenhum incentivo concreto para resolver o abuso e a ilegalidade, que são o padrão neste setor. A proposta de estatuto do Governo — já foi citado o artigo 5.o — diz que se deve «preferencialmente» fazer contratos, repito, «preferencialmente» fazer contratos. «Preferencialmente», Sr.a Ministra, é uma palavra bastante indeterminada e, sobretudo, bastante indulgente para com os abusos. Queria perguntar-lhe, concretamente, se as práticas de Serralves — sabemos quais são e a Autoridade para as Condições do Trabalho também sabe — são compatíveis com este conceito do estatuto: «preferencialmente» fazer contratos. A Casa da Música, que fez o que fez aos trabalhadores, com membros na sua administração nomeados pelo Estado, pela Sr.a Ministra, enquadra-se neste conceito? Enquadra-se nesta teia dos falsos outsourcings que existe, atualmente, na cultura? É que a cultura laboral, sobre a qual a Sr.a Ministra ainda não disse uma palavra, faz-se de falsos recibos verdes, faz-se da empresarialização forçada e faz-se de uma teia de falsos outsourcings intermediários, que só servem para fazer negócio a alugar trabalhadores precários, com baixos salários, para cumprirem e desempenharem funções permanentes nas instituições culturais. Sr.a Ministra, não sei se tem alguma resposta para dar, mas gostávamos de lhe fazer chegar o relatório que fizemos sobre o outsourcing na cultura. Vamos entregá-lo à Sr.a Ministra e pedimos também que o mesmo seja distribuído aos grupos parlamentares, porque é um belo retrato sobre aquilo com que este Governo tem sido conivente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura, Graça Fonseca.  A Sr.a Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, pedia que o Sr. Secretário de Estado do Cinema começasse. Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média (Nuno Artur Silva): — Sr. Presidente, em resposta à Deputada Ana Rita Bessa, sobre a questão das touradas, como disse, a proposta da revisão do contrato de concessão não prevê qualquer proibição da transmissão de touradas na RTP. Não há nenhuma referência a touradas na revisão do contrato de concessão.