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No que se refere às questões que colocou relativas ao referendo, não percebi a sua primeira questão. Portanto, não vou responder, porque não apanhei a dúvida que colocou. Se quiser ter a gentileza de a repetir e se o Sr. Presidente o permitir...O Sr. José Magalhães (PS): - A pergunta tem a ver com o processo de institucionalização das regiões administrativas e é no sentido de saber se os subscritores admitem como virtuosa e positiva a ideia de que deva haver um referendo nacional, e de que tipo, quanto ao processo de instituição das regiões administrativas.O Sr. Dr. João Nabais:   Sim, sim! Aceitamos, claramente. Mas penso que isto não é contraditório com a proposta que fazemos quanto ao referendo!O Sr. José Magalhães (PS): - Contraditório não é, mas é omisso! Como mantém a norma sobre as regiões administrativas exactamente como está e ela não comporta o referendo...O Sr. Dr. João Nabais:   Tem razão! Pode suscitar-se essa dúvida!
Ainda bem que faz esse reparo, porque, enfim, aí tem mais um aspecto importante. Não nos pareceu que fosse conflituante, mas agora que chamou a atenção percebo essa dúvida. Mas nada temos contra, pelo contrário. Pensamos que é uma questão capital e deve haver, de facto, referendo nessa matéria.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira colocou, devo dizer que a compreendo. Mas é evidente, Srs. Deputados, que não podemos ser insensíveis a um conjunto de críticas que se vêm fazendo ao nosso sistema. Isto é, do nosso ponto de vista, devemos estar alertados e ouvir as vozes que se vão avolumando e que vão introduzindo elementos de desconfiança face ao sistema político. Por isso, quando propomos, a nível do artigo 152.o da Constituição, uma alteração radical na sua redacção, dizendo que os Deputados representam o País e, em especial, os círculos, queremos dar, se quiser, uma tónica de ligação, de vinculação e de uma maior proximidade do Deputado ao cidadão eleitor.
Penso que é por estes pequenos sinais, que por vezes apenas têm de utilidade o seu aspecto formal, que muitas vezes se vai fazendo a pedagogia do sistema e se vão induzindo maiores responsabilizações. E, nessa medida, pensamos que esta alteração também podia trazer algo mais na responsabilização do Deputado perante o círculo que o elegeu.
Por último, quanto à questão que a Sr.a Deputada Odete Santos levantou, ou seja, porquê seccionar o actual n.o 1 do artigo 36.o da Constituição em dois números, os n.os 1 e 2, respondo-lhe muito rapidamente: entendemos que este artigo 36.o e as propostas que fazemos são capitais. Como não terá escapado aos mais atentos, consideramos que a noção de família abrange hoje, obviamente, famílias homossexuais, por exemplo, e consideramos que a protecção da família, no mais amplo esquema que pode ser admissível, nomeadamente com a redacção deste novo n.o 5,...O Sr. Presidente: - Sr. Dr., peço-lhe que seja mais conciso.O Sr. Dr. João Nabais:   Tem toda a razão. Peço desculpa.
Porquê o seccionamento? Porque, apesar de os desenvolvimentos jurisprudenciais terem, há muito, consolidado a ideia de que a protecção da família em Portugal, de acordo com a Constituição, não decorre necessariamente de uma relação de conjugalidade firmada
no contrato de casamento (e isso é indiscutível), pensamos que isso deve ser afirmado com clareza na Constituição. Ou seja, os intérpretes descobrem na Constituição essa situação, mas, se afirmarmos isso com vigor e isto não vir separado do resto... É que o resto, depois, introduz um conjunto de alterações que têm lógica e coerência e, de certa maneira, são decorrência desse princípio. Se quiser, a separação constitui uma afirmação emblemática, mas tem valor quando articulada com o resto, e, do nosso ponto de vista, vai trazer benefícios fundamentais ao nível do reconhecimento dos novos modelos familiares.
Neste caso, pensamos que a Constituição Portuguesa não acompanha claramente as alterações que se verificaram no modelo familiar em Portugal. É urgente que o faça, sob pena de induzir situações de injustiça grave. Por isso, a nossa preocupação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Dr. João Nabais. Quero estender este agradecimento aos restantes membros da Associação Cívica Política XXI presentes.
Convido-o a continuar a assistir connosco ao resto da reunião, no caso de o poder fazer, pedindo-lhe que tome o seu lugar na bancada.O Sr. Dr. João Nabais:   Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ouvir agora os representantes do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA). Estão connosco o Sr. Prof. Dr. João Joanaz de Melo e os Srs. Drs. José Cunhal Sendim e José Luís da Cunha.
Suponho que é o Sr. Prof. Dr. João Joanaz de Melo que vem falar-nos...O Sr. Prof. Dr. João Joanaz de Melo (GEOTA): - O Sr. Dr. José Cunhal Sendim fará a intervenção inicial, o que não invalida que os restantes membros possam responder depois.O Sr. Presidente: - Claro! São livres de escolher quem responderá depois.
Sr. Dr. José Cunhal Sendim, dispõe de 10 minutos para fazer a sua apresentação inicial, em nome do GEOTA. Peço-lhe que não os exceda.O Sr. Dr. José Cunhal Sendim (GEOTA): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Portuguesa representou, na sua versão inicial, um texto inovador no que respeita à protecção do ambiente. Verifica-se, contudo, que, decorridos mais de 20 anos sem que as disposições da Constituição do ambiente tenham sofrido alterações profundas, o actual texto tornou-se, em alguns pontos, desligado dos princípios e valores ambientais fundamentais, actualmente consagrados no direito interno e em textos de direito internacional, como, por exemplo, os adoptados na Conferência do Rio, no Tratado de Roma e nos programas mais recentes da União Europeia.
Parece, por outro lado, evidente que o actual modelo constitucional se revelou insusceptível de permitir a superação dos problemas ecológicos e ambientais, essenciais na sociedade portuguesa.
O projecto de revisão constitucional apresentado, apesar de ter sido formalmente apresentado pelo GEOTA, foi subscrito pela Confederação das Associações de Defesa do Ambiente e pelas outras duas associações nacionais de defesa do ambiente, para além de ter sido também subscrito por várias dezenas de associações locais e regionais e por outros cidadãos.
Pode, por isso, dizer-se que o projecto representa o contributo cívico do movimento associativo ambiental para o actual processo de revisão constitucional e não se trata, neste momento, exclusivamente do projecto do GEOTA.
Este projecto visa, essencialmente, quatro objectivos, quatro vectores fundamentais: o primeiro é explicitar o princípio do desenvolvimento sustentável como objectivo fundamental do Estado; o segundo é assegurar a protecção do ambiente com base numa teleologia ecocêntrica, democrática e socialmente responsável; o terceiro é garantir a tutela efectiva e ambientalmente adequada do direito fundamental ao ambiente; o quarto é aprofundar e reforçar o direito de participação dos cidadãos nas decisões ambientalmente relevantes.
O primeiro objectivo, ou seja, a explicitação do princípio do desenvolvimento sustentável como tarefa fundamental do Estado, é actualmente largamente consensual e está consagrado no direito interno, no Tratado de Roma e na Agenda XXI. Propomos, por isso, ao contrário do previsto em alguns projectos de revisão constitucional, em que a referência ao desenvolvimento sustentável é feita a propósito do artigo 66.o, que se altere a alínea d) do artigo 9.o, por forma a explicitar que a promoção do bem-estar e a qualidade de vida do povo português só se deve realizar através de um desenvolvimento económico e social equilibrado e sustentável. Em consequência, propomos também a alteração dos artigos relativos à organização económica e aos objectivos das políticas agrícola e industrial.
O segundo vector fundamental do presente projecto justifica-se, porque a visão subjacente à actual Constituição é marcadamente antropocêntrica, associando-se quase exclusivamente a protecção do ambiente à tutela da qualidade de vida. Parece-nos, contudo, que os fundamentos naturais da vida na Terra devem ser protegidos pelo seu valor, independentemente da utilidade imediata que tenham para a humanidade. Sustenta-se, todavia, que a protecção do ambiente não deve ser desligada da tutela de outros direitos sociais e culturais, pelo que não se defendem concepções ecocêntricas radicais que possam justificar a lesão desproporcionada de tais bens.
Propõe-se, em síntese, a passagem de uma visão antropocêntrica utilitarista para uma visão ecocêntrica, mas socialmente responsável. Importa, por isso, sublinhar que esta proposta, que também está consagrada numa alteração do artigo 9.o, não se trata de uma visão radical mas, sim, de uma proposta moderada, que se filia directamente no texto adoptado na recente revisão constitucional alemã em 1994.
A par destes dois vectores, que são essencialmente programáticos e visam modernizar o actual texto da Constituição e exprimir princípios quer do direito interno quer do direito internacional, propomos um terceiro objectivo que nos parece essencial. Trata-se, como já referi, de garantir a aplicação efectiva do direito fundamental ao ambiente.
O principal problema ambiental português, quanto a nós, é que o país real não tem nada a ver com o país legal.
A legislação ambiental não é, em grande medida, cumprida e o Estado não assume na prática o seu papel fiscalizador. Há, assim, uma espécie de esquizofrenia, um abismo, entre os princípios teóricos e a prática. O direito do ambiente é, em grande medida, um direito virtual, que não existe na prática.
A ideia essencial que nos parece importante sublinhar é a de que a protecção ambiental efectiva não representa um travão ao crescimento económico. Na verdade, a experiência de países como os Estados Unidos da América, o Brasil, a Alemanha e o Japão demonstra que a protecção do ambiente é verdadeira raiz de desenvolvimento e não o seu travão.
Assim, por exemplo, nos Estados Unidos da América, a legislação ambiental conduziu à reformulação do processo produtivo e à adopção de ganhos de produtividade substanciais e criou, por outro lado, uma indústria do ambiente responsável pela criação de cerca de um milhão de empregos nos últimos anos e por cerca de um bilião de dólares em receitas.
Como forma de garantir a aplicação efectiva do direito do ambiente, propõe-se, por um lado, a alteração da alínea i) do n.o 3 do artigo 109.o, no sentido de que as contas públicas passem a reflectir a depreciação do património natural, o que, de resto, é uma exigência prevista na Agenda XXI, documento a que Portugal está vinculado, e, por outro, à semelhança do previsto no Tratado de Roma - essencialmente com a formação do Tratado de Roma, mas com uma pequena alteração -, propõe-se que se explicitem no artigo 66.o os princípios fundamentais do direito do ambiente.
Propõe-se também: que se explicite no artigo 66.o o princípio, defendido por parte da doutrina portuguesa, da obrigatoriedade da ponderação dos bens ambientais nas decisões administrativas, o que, de resto, é uma clara consequência dos princípios da legalidade e da proporcionalidade; que se possibilite aos cidadãos representados pelas associações de defesa do ambiente requererem a declaração de inconstitucionalidade das normas que violam princípios ambientais, ou seja, propõe-se um corte com o actual sistema de fiscalização institucional da constitucionalidade, o que, de resto, também é previsto noutros projectos.
Por último, propõe-se que, no artigo 62.o, se explicite o princípio da tutela jurisdicional plena.
O último vector do presente projecto é o de aprofundar e reforçar o direito de participação dos cidadãos nas decisões ambientalmente relevantes. Sabe-se que o direito de participação traduz uma concretização do princípio da democracia participativa e exprime uma condição do exercício de uma cidadania ambiental plena. Sucede, contudo, que, no actual sistema jurídico, a generalidade dos mecanismos de participação são essencialmente formais e contribuem, na prática, essencialmente para legitimar relações de domínio previamente estabelecidas. Importa, contudo, que os cidadãos sintam que têm uma possibilidade efectiva de corrigir os erros e as disfunções do sistema, pois só assim se reforça, por um lado, a sua legitimidade e potencialidade comunicativa e, por outro, a confiança que nela é depositada.
Propõe-se, por isso, em síntese, o direito de participação das associações de defesa do ambiente na elaboração da legislação ambiental, à semelhança do que acontece com os sindicatos; a consagração constitucional do direito de participação das associações de defesa do ambiente no Conselho Económico Social; e, por fim, a alteração do n.o 3 do artigo 268.o, por forma a explicitar que a participação nos procedimentos administrativos deve ser útil e efectiva.
O projecto constitucional do movimento associativo ambiental português, assenta, assim, nestas quatro ideias fundamentais, que nos parecem ser tendencialmente consensuais na actual sociedade portuguesa. Trata-se, por outro lado, de propostas que, mais do que inovações, traduzem, em grande medida, a explicitação sistematizada e coerente das opções jurídico-políticas já assumidas no actual ordenamento jurídico português.
Resta-nos, assim, ter esperança - afinal, o verde é a cor da esperança! - de que as ideias propostas possam contribuir para aprofundar e concretizar o Estado de direito ambiental, que se quer democrático, politicamente participado, economicamente livre, socialmente justo e ambientalmente sustentável.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. José Cunhal Sendim, obrigado pela sua exposição.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Peço-lhe que seja breve.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Com certeza, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, penso que este contributo é extremamente importante, além do mais porque o contributo das associações para uma visão mais fortemente vincada dos direitos ambientais, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, me parece importante e, entre nós, não encontra ainda o eco que deveria merecer.
A pergunta que quero fazer - não em relação a alguns destes pontos, porque muitos deles já tivemos a oportunidade de os discutir e de partilhar as propostas - tem a ver com o facto de o direito do ambiente ser uma disciplina jurídica incipiente entre nós e haver toda a vantagem em que o texto constitucional seja o mais claro possível. Não vos parece que substituir a actual alínea a) do n.o 2 do artigo 66.o, que tem a ver com o direito do ambiente, pela vossa formulação pode dificultar a compreensão, independentemente daquilo que se propõe ser um alargamento da amplitude do que se quer?
Segundo aspecto: é essencial para o êxito e para uma visão diferente da importância das políticas ambientais a participação dos cidadãos e o direito à informação e à participação. De qualquer modo, há um aspecto na vossa proposta que, penso, pode ser limitativo e pode ter um resultado perverso, que é, de algum modo, situar o direito de participação em termos de elaboração da legislação. Penso que a importância da participação existe em todas as políticas do ambiente e, de algum modo, é assim que a lei de bases do ambiente a prevê. Portanto, julgo que explicitar essa participação apenas em termos de legislação pode reduzir, ao contrário daquilo que se propõe, o universo das várias etapas em que as associações e os cidadãos devem ser parceiros na definição das políticas.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero suscitar uma questão pontual, na medida em que a
interpretação que faço da vossa proposta para o artigo 66.o, n.o 4, parece-me um pouco moderada ou, pelo menos, permite uma interpretação um pouco moderada, porque estabelece uma exigência de que "As decisões públicas devem ponderar de modo justificado a afectação de meios ambientais ecológicos", sem fazer qualquer espécie de limitação quanto à natureza ou à forma da decisão pública ou, sequer, quanto à matéria da decisão pública. Isto parece introduzir uma obrigação de fundamentação ambiental, misturando um conceito, que é formal, o de fundamentação de actos legislativos ou administrativos, com a matéria sobre a qual essa fundamentação deve incidir e que, interpretada de forma irrestrita, pode criar situações muito complexas, em prejuízo dos cidadãos e dos interessados nos procedimentos administrativos, sobretudo na medida em que introduzam alguma burocracia. Numa leitura ousada, daqui permitia, por exemplo, retirar uma obrigação de avaliação de impacto ambiental em toda e qualquer decisão administrativa, incluindo a de nomeação de um funcionário, dado que ela é formulada de maneira muito abrangente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos face a uma contribuição útil para a melhoria da Constituição Ambiental. Há matérias noutros planos com a qual nos congratulamos, como, por exemplo, a proibição do financiamento dos partidos por empresas.
Em todo o caso, a questão que quero colocar diz respeito ao direito, conferido pelo artigo 281.o da Constituição, de as associações e fundações defensoras dos interesses e direitos previstos no n.o 3 do artigo 52.o poderem requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.
A pergunta concreta é a de saber se, por acaso, não teme que o grande elenco de associações e fundações deste tipo possam vir a afogar o Tribunal Constitucional sem qualquer crivo e, portanto, sem sequer uma selecção adequada das questões que deveriam merecer uma consideração. É uma pergunta para reflexão. Naturalmente que esta proposta deve ser objecto de reflexão, mas não deixa de colocar esta inquietação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Dr. José Cunhal Sendim, a sua intervenção vai, em grande medida, ao encontro das preocupações do Partido Socialista sobre esta matéria. Nós partilhamo-las em grande medida, estamos consonantes com ela. Temos a ideia de que a nossa Constituição, em termos proclamatórios enunciativos, é suficientemente rica, mas estamos também de acordo que poderá haver um deficit de execução e garantístico nalguns dos domínios que estão salientados. Pensamos que este deficit garantístico terá que ser suprido com medidas adequadas que têm de vir a ser sustentadas e praticadas, uma vez que não há, como sabe, a varinha mágica para resolver alguns problemas que são de difícil execução e controlo.
Sendo certo que, em termos das tarefas fundamentais do Estado, que referiu, alude expressamente ao conceito, que é um conceito nuclear da vossa proposta, do desenvolvimento sustentável, a dúvida que coloco é a de saber se essa preocupação, que é uma preocupação nuclear e estratégica da proposta do GEOTA, não estará em grande medida (e nós gostaríamos que estivesse) resolvida numa proposta similar (daí a minha dúvida e gostaria de identificar as suas preocupações e a sua leitura quanto a isto), ou seja, na proposta que o Partido Socialista faz quando alude, no artigo 66.o, como incumbência do Estado, por meio dos organismos próprios e, até, por iniciativas populares, à promoção de um desenvolvimento sustentável que previna e controle a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão. Pergunto se esta fórmula é coincidente e vai ao encontro da sua preocupação nuclear.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Alberto Martins.
Tem a palavra o Sr. Dr. José Cunhal Sendim para responder. Peço-lhe que tente comprimir a sua resposta em 5 minutos.O Sr. Dr. José Cunhal Sendim: - Agradeço a atenção dada ao projecto e passo imediatamente a responder.
Quanto à questão suscitada pela Sr.a Deputada Isabel Castro, é possível que esta versão proposta da alínea a), n.o 1, do artigo 66.o seja menos perceptível mas filia-se no projecto de Código do Ambiente feito na Alemanha pelo Ministério do Ambiente alemão, e nós entendemos que é tecnicamente mais correcto, é mais sustentado do que a actual versão da Constituição.
Quanto à referência ao facto de se prever eventuais efeitos negativos do direito de participação na legislação ambiental, não compreendo porque me parece que é um acréscimo e, portanto, não percebo como é que isso possa ser negativo. Para nós, isso é um dado positivo, é um direito acrescido e, se for bem exercido, não terá efeitos negativos.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, é possível que, no n.o 4 do artigo 66.o, na versão que formulámos, a referência a decisões públicas seja excessiva, admito que sim. Essencialmente, como referi, o que se visa é explicitar um princípio que tem sido defendido por parte da doutrina portuguesa, que é o princípio da necessidade de ponderação dos bens ecológicos, princípio, esse, que parte da doutrina portuguesa entende que já está consagrado no actual ordenamento jurídico português, porque é uma consequência da protecção de bens ecológicos no actual ordenamento jurídico. Portanto, é uma directa consequência do princípio da legalidade e da proporcionalidade. Se há decisões que afectem bens ambientais, obviamente que as decisões administrativas devem ponderar, à luz do princípio da proporcionalidade e nos termos do princípio da legalidade, as consequências dessas mesmas decisões.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Sá, como o Sr. Deputado referiu, a objecção que levantou é puramente conjuntural, tem a ver com o actual funcionamento do Tribunal Constitucional e só por isso parece-me que não tem fundamento, por ser conjuntural e por não ter a ver com nenhuma razão de fundo. Quanto a nós, as decisões fundamentais não devem ser tomadas com base em razões de funcionamento interno do Tribunal Constitucional; para
nós, por força do princípio da cidadania - aliás, isso consta noutros projectos de revisão constitucional - claramente se justifica a quebra do modelo de fiscalização da constitucionalidade institucional que está consagrada.
Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Alberto Martins, no sentido de consagrar, ou não, o princípio do desenvolvimento sustentável ou no artigo 66.o ou artigo 9.o, é certo que, no projecto do Partido Socialista, a concepção de desenvolvimento sustentável aparece no artigo 66.o; mas, a nós, pareceu-nos mais correcto consagrar isso directamente na norma que explicita as tarefas fundamentais do Estado, que é o artigo 9.o, porque o artigo 66.o consagra um direito fundamental. Nessa base, não é uma norma-fim, é uma norma-tarefa, e, quanto a nós, é mais correcto que a prossecução do desenvolvimento sustentável esteja sistematicamente reflectida no artigo 9.o e, depois, em todas as normas que eu referi e que estabelecem a organização económica, artigo 81.o e seguintes, e os fins e objectivos da política agrícola e industrial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel de Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente é só para um esclarecimento telegráfico.
Porventura, a minha segunda pergunta foi mal formulada e daí a resposta. Eu não contesto a participação das associações na elaboração da legislação; agora, assumo-a como parte integrante de uma participação mais ampla a que entendo que as associações têm direito e de que não devem abdicar, como parceiros sociais que até devem estar representados no Conselho Económico e Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. José Cunhal Sendim.O Sr. Dr. José Cunhal Sendim: - Sr.a Deputada, é evidente que o que eu quis sublinhar é que, pelo facto de as associações poderem intervir na legislação ambiental, não vão ficar sem trabalho, não vão ficar paralisadas, como é óbvio. Portanto, é positivo que se acrescente um direito, direito esse que entendemos que é justificado e não vemos que seja negativo só por causa disso. Aliás, não é a única - isso é um dos aspectos; trata-se de reforçar a participação das associações, que já está prevista na lei das associações de defesa do ambiente e noutras alterações que propomos no nosso projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. José Cunhal Sendim, agradeço a sua colaboração. Peço que ocupe o seu lugar e que permaneça connosco, se o poder fazer.
Sr. Prof. Dr. Joanaz de Melo pretende usar da palavra?O Sr. Prof. Dr. João Joanaz de Melo: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que seja muito breve, porque esgotámos o tempo que estava previsto.O Sr. Prof. Dr. João Joanaz de Melo: - Queria apenas fazer dois comentários...O Sr. Presidente: - Já agora, permita-me dizer-lhe que não esgotou tempo porque o Dr. Cunhal Sendim foi suficientemente económico para lhe deixar margem para intervir dentro do tempo que lhe estava atribuído.
Tem a palavra.O Sr. Prof. Dr. João Joanaz de Melo: - Sr. Presidente, gostaria de comentar duas questões, complementando a intervenção do Dr. Cunhal Sendim.
Primeiro, em relação à questão da ponderação dos valores ambientais que nós propomos no n.o 4 do artigo 66.o, de facto, conforme o tipo de acção ou de decisão que está em causa, naturalmente que, quer a avaliação em genérico por uma autoridade pública, quer a avaliação ambiental, deverá ser proporcionada, e o mecanismo democrático que citou, a avaliação de impactos ambientais, é um mecanismo pesado que só se justifica em empreendimentos pesados, como, aliás, a lei o consagra. Faz sentido que qualquer decisão que afecte meios ambientais tenha esses valores ambientais ponderados, mas não necessariamente - aliás, seria muito incorrecto que isso fosse feito de forma sistemática - através desse procedimento específico da avaliação de impactos ambientais tal como ela é entendida hoje em dia. No nosso entender, uma coisa não implica a outra - aliás, temos propostas nessa matéria, como é público e notório.
Ainda um comentário sobre um outro aspecto: o da proibição do financiamento dos partidos políticos por empresas, que eu faço notar que faz parte de um projecto separado, esse da exclusiva responsabilidade do GEOTA, enquanto que o projecto para uma Constituição Ambiental é assumido por um colectivo de organizações de ambiente. Pensamos que a transparência do poder político é importante porque entendemos que a independência do poder político face ao poder económico é absolutamente fundamental. Daí nós defendermos esta norma, que, pensamos, contribuiria substancialmente para a transparência dos processos decisórios em matérias que afectam em muito não só o ambiente como, de forma genérica, o modelo de desenvolvimento do País.O Sr. Presidente: - Agradeço a colaboração dos representantes do GEOTA.
Em representação da Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal, temos connosco o Dr. Luís Costa. Dado o carácter monotemático da sua sugestão, que, aliás, se limita apenas a um ponto, tem 5 minutos para fazer a apresentação do projecto.O Sr. Dr. Luís Costa (Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal): - Sr. Presidente, aquilo que nos traz aqui é uma questão relativamente simples, mas também algo complicada no seu conteúdo, e tem a ver com a análise que a Confederação fez do texto constitucional e daquilo que consideramos serem as nossas expectativas relativamente ao texto constitucional da República Portuguesa.
Nós consideramos que, no nosso campo particular de actuação, que é a área do ensino e da educação, a Constituição Portuguesa deve garantir, enquanto direitos fundamentais dos cidadãos, a liberdade de aprender e de ensinar enquanto tradução do direito à educação e à cultura, o direito de criar escolas particulares e cooperativas, o direito à igualdade de oportunidades de acesso ao ensino e êxito escolar.
Paralelamente, os deveres fundamentais do Estado nesta área devem consagrar que ao Estado não se pode atribuir
o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas e que ao Estado cabe promover a democratização da educação, da cultura e do ensino, criar e garantir para todos os cidadãos igualdade de oportunidades de acesso à educação, à cultura e ao ensino e promover uma rede de escolas que cubra as necessidades de toda a população.
A Constituição Portuguesa, de facto, consagra quase todos estes pontos, exceptuando, em termos de formulação precisa, este último. Entendemos que o ensino, estatal ou não, é um bem público. Entendemos também que é o ensino não estatal que possibilita a pluralidade de oferta de projectos educativos constituindo garante das liberdades de educar, aprender e ensinar, tanto mais que, reafirma-se, ao Estado é vedado o direito de programar a educação, isto é, de, por exemplo, promover uma educação confessional. E se a Constituição garante, em termos de liberdades de aprender e de educar, o direito a haver uma educação confessional mas que não promovida pelo Estado, temos que garantir que essas necessidades da população sejam de facto consagradas por uma rede, que eu direi nacional, de educação.
Daí que entendemos que o n.o 1 do artigo 75.o, que diz que "O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população", é por isso mesmo limitativo e deveria ser alterado para "O Estado promoverá a criação de uma rede de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população". Aliás, no campo da lei-quadro do ensino pré-escolar, neste momento em elaboração pelo Governo, este princípio é consagrado pelo próprio Governo ao abrir a rede pré-escolar à iniciativa privada.
Parece-nos, por isso, importante que, no campo constitucional, também este princípio seja consagrado, isto é, que não seja redutora a questão da rede pública.O Sr. Presidente: - Darei agora a palavra aos Srs. Deputados ou aos peticionários para pedidos de esclarecimento ou comentário que queiram fazer a esta proposta concreta, limitada, de alteração da redacção do n.o 1 do artigo 75.o da Constituição da República.
Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a palavra.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Sr. Presidente, Sr. Dr. Luís Costa, gostei de ouvir a sua intervenção e vou fazer um pedido de esclarecimento que tem a ver com esta ideia: o Sr. Doutor acentuou que a nossa Constituição enuncia com toda a clareza a liberdade de ensinar e de aprender. Disse, por outro lado, que o Estado não pode fazer ensinos que condicionem ideológica e, diria, até eticamente a comunidade - o Estado não é professor de ética, nem de política, nem de coisas que condicionem o desenvolvimento normal da personalidade. Pareceu-me que foi aqui - na conjugação destes dois princípios e no direito fundamental de todos ao ensino - que justificou, primeiro, o dever do Estado de garantir a existência de uma rede de ensino mas, por outro lado, de permitir ao ensino privado que exista, que faça parte dessa rede nacional de ensino. Pergunto-lhe: é esta a sua tese?O Sr. Dr. Luís Costa: - É exactamente essa a filosofia.
De facto, o Estado deverá ter uma rede aberta aos vários agentes educativos - o próprio Estado, os particulares, o sector cooperativo, os municípios - e não conceber como uma rede meramente pública a rede escolar nacional.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   A vossa proposta está, de algum modo (não sei se teve em conta isso), coberta pela proposta que faz o Partido Social Democrata nesta matéria, visto que propomos a eliminação da palavra "público" no artigo 75.o, n.o 1. No fundo, aquilo que propõe a Associação está garantido já por uma proposta institucional, feita dentro da própria Assembleia. Não sei se leu esse texto?O Sr. Dr. Luís Costa: - Sr. Deputado, por um lado, quando este documento foi elaborado, ainda não havia o projecto de revisão constitucional do Partido Social Democrata; por outro lado, há uma pequena questão de pormenor, que é a diferença entre o criar e promover. A criação implica um esforço do Estado de edificação da rede; a promoção abre a possibilidade de desenvolvimento da rede do Estado através de contratos-programa com particulares.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):   Muito obrigado. Estou esclarecido, Sr. Dr. Luís Costa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, devo dizer que foi com grande interesse que acompanhámos esta exposição e que lemos o documento fornecido à Comissão, porquanto ele corrobora cabalmente a ideia de que o Cabo Bojador foi ultrapassado, felizmente, na primeira revisão constitucional - e, portanto, não estamos, hoje, obrigados a reabrir ou a repetir as discussões do passado sobre as relações e o Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo -, que podemos fazer este debate de olhos postos naquilo que entretanto fomos construindo, com razoável consenso e sem especiais polémicas, e que se trata agora de, no plano da lei ordinária, garantir aquilo que, infelizmente, não pode ser garantido na letra da lei constitucional e que exige mais financiamentos, coordenações etc., etc.
A proposta apresentada como sugestão legislativa constitucional pode colocar alguns problemas. Isto porque o actual n.o 1 do artigo 75.o da Constituição tem uma virtude: apontando para deveres do Estado no que diz respeito àquilo a que chamaria rede pública, admite, desde a primeira revisão constitucional, a rede privada e cooperativa e pressupõe, da parte do Estado, sem dirigismo, sem directivismo e sem substituição das iniciativas privada e cooperativa, capacidade de articulação - não de substituição, não de remar, mas de orientar o leme dentro de limites e garantir que as duas coisas, ensino privado e cooperativo e ensino público, se articulem e, designadamente, até, que sejam possíveis fluxos entre um e outro e um funcionamento globalmente satisfatório, a que eu chamaria rede nacional. Se substituirmos este conceito - rede pública e rede privada e cooperativa - por um conceito único de rede nacional, deixando indelimitado qual é o papel da rede pública e da rede privada, não sei se não resultaria daqui a ideia de que o Estado devia dirigir todas as componentes da rede, inclusivamente a privada, o que está, obviamente, fora da vossa proposta e do vosso espírito, e do nosso, seguramente. Mas a letra da Constituição é crucial e o que não diz, não diz; e o que
autoriza passa a autorizar. É o que, creio, resulta da vossa leitura. Porque não se percebe qual é a diferença de papel do Estado, neste cenário, em relação ao ensino público e em relação ao ensino privado.
Ora, a verdade é que essa diferença tem que existir sempre, a bem da autonomia do ensino privado.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Luís Costa, tem a palavra.O Sr. Dr. Luís Costa: - Sr. Presidente, a questão tem um pouco a ver com a terminologia enquadrante do sistema de ensino e esta nossa questão de pormenor em relação à rede pública tem a ver, fundamentalmente, com alguns entendimentos que existem relativamente a esse conceito de rede pública. Aliás, o actual Ministro da Educação, numa primeira fase, admitiu a rede pública como uma rede que competiria a um sector estatal e a um sector não estatal. Entretanto, numa segunda fase, já se distinguiu entre rede pública e rede não estatal, digamos assim. Isso tem-se prestado a algumas confusões, em termos práticos, no campo da política educativa, do acesso a alguns apoios comunitários. Daí que, em nosso entender, também haja uma questão prática de alterar esta questão da rede pública.
De facto, o termo rede, per si, pode ser ambíguo; contudo, existem outras questões do quadro constitucional, em termos das liberdades e garantias, que condicionarão o Estado em termos dessa participação, porque a Constituição e o próprio quadro legal português já possibilita o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, bem como garante o direito à liberdade de ensinar e de aprender.
Portanto, se está garantido o direito à liberdade de ensinar e de aprender, a rede tem de estar enquadrada por esse direito constitucional. É, de facto, uma questão de pormenor, é uma questão técnica com que há que ter algum cuidado, mas foi a melhor solução que encontrámos.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Luís Costa, obrigado pela sua cooperação, não só por nos ter apresentado o projecto mas também por ter respondido às perguntas que lhe foram colocadas. Permaneça connosco, se o poder fazer.
Temos agora a audição da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
Tem a palavra a Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida. Tratando-se de um projecto de relativa dimensão, tem 10 minutos para fazer a respectiva apresentação.A Sr.a Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas): - Quero começar por saudar, em nome da direcção da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e em meu nome pessoal, a Comissão Eventual e, em especial, a pessoa do Sr. Presidente e agradecer a oportunidade desta apresentação pública da proposta por nós aqui enviada.
A proposta de alteração constitucional que entendemos dever apresentar assenta fundamentalmente em dois eixos.
O primeiro respeita à consagração de uma diferente natureza jurídica do conceito de igualdade. Pretendemos que a igualdade passe a ser configurada não como um princípio geral mas como um direito fundamental dos cidadãos. Pensamos que esta é uma alteração que vai ter consequências determinantes na organização política do Estado e do sistema jurídico; logo, na própria ciência da democracia.
O outro eixo fundamental diz respeito à menção, na Constituição, de protecção dos interesses das crianças. Entendemos que esta matéria deve ser chamada à Constituição em sede de tarefa fundamental do Estado.
Passarei a explicar em detalhe, em função destes dois eixos, as alterações que propomos serem introduzidas.
No que respeita à defesa dos superiores interesses da criança, propomos que o artigo 9.o tenha uma nova alínea, a que demos a indicação de alínea d), no sentido de chamar como uma das tarefas fundamentais do Estado, a defesa dos interesses das crianças. E porquê? Porque o saudável desenvolvimento das crianças integra um conceito de democracia, é condição do bem-estar do povo, e não há qualquer razão para que a Constituição ignore a criança como destinatário autónomo de um dever de protecção e cuidado e na prossecução dos seus interesses. Esta preocupação quer parecer-nos que deveria ser assumida pelo Estado com toda a dignidade constitucional, e daí que a chamemos para o artigo 9.o.
No que respeita à alteração do conceito de igualdade, propomos, para além da menção que se faz no artigo 9.o, que o artigo 13.o, sob a epígrafe "Princípio da igualdade", tenha uma nova redacção. Aqui, queríamos fazer uma breve observação: temos consciência de que a alteração que propomos que seja feita do conteúdo destas normas não coincide com a epígrafe nem coincide com a sua colocação sistemática actual. No entanto, entendemos, como proponentes, que não nos era lícito alterar a sistemática da Constituição e daí que entendêssemos dever cometer este pequeno erro formal de, sob a epígrafe de um princípio, falar de um direito.
Entendemos que a consagração constitucional da igualdade como direito fundamental tem como consequência, designadamente, a imposição ao Estado de uma obrigação de resultado: a obtenção da igualdade de estatuto entre os homens e as mulheres, sendo o controlo desse objectivo para o Estado uma das garantias da efectividade do Direito Fundamental.
Por outro lado, essa consagração conferirá a todos o direito de, sendo caso, se queixarem de uma concreta violação de um direito fundamental, bem como permite a introdução de um mecanismo jurídico, a participação paritária de homens e mulheres em todas as instituições e órgãos dependentes do Estado, como garantia de efectivação desse direito.
Daí que, mantendo embora a actual redacção do n.o 2 do artigo 13.o, que consagra o princípio geral da não discriminação, entendemos que a igualdade deveria passar a constar de um n.o 1 afirmado como direito fundamental e, logo, como uma formulação positiva e não apenas negativa, como consta do actual n.o 2.
Por outro lado, propomos, ainda, a introdução de um n.o 3 ao artigo 13.o, que respeita à consagração da ideia de que "Não ofendem o princípio da igualdade as normas destinadas a promover a efectiva igualdade de oportunidades entre mulheres e homens."
Esta formulação permitirá, do nosso ponto de vista, que a legislação ordinária venha a prever, de uma forma clara e esclarecedora, programas e políticas que estabeleçam acções positivas, com vista à promoção da efectiva igualdade de oportunidades.
As alterações que propomos em seguida são corolários destas duas ideias fundamentais.
entidades que deveriam ter uma menção no texto constitucional, entendemos que o artigo 59.o, que se refere aos direitos dos trabalhadores, deveria consagrar como um dos seus direitos, o da conciliação da vida profissional com a vida familiar, uma vez que é sabido pela prática da vida que tem cabido, de facto, às mulheres os cuidados dispensados às crianças, aos adultos idosos e às pessoas com necessidades especiais em casa e fora de casa e que estas práticas têm contribuído, e contribuem, para obstar quer à sua realização profissional quer a uma mais ampla participação na vida pública.
Ao conferir dignidade constitucional à matéria da conciliação da vida profissional e da vida familiar pretende-se, simultaneamente, conferir aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao seu efectivo exercício e ao Estado a obrigação de o garantir.
Por outro lado, entendemos que deveria ser formalmente alterado o princípio de "a trabalho igual, salário igual", porque tem tido uma interpretação perversa em muitas empresas, que continuam a atribuir às mulheres remunerações mais baixas, repartindo o trabalho de forma desigual e impedindo-as de desempenhar determinadas tarefas, sendo certo que as desempenhadas pelos homens não têm valor superior. Daí que proponhamos uma redacção em que se refere "igualdade de remuneração para trabalho de valor igual".
No artigo 64.o, que se reporta à saúde, entendemos dever incluir, de uma forma expressa, a saúde sexual e a saúde em matéria de procriação no chamado direito à saúde. Fizemo-lo para dar voz a uma das conclusões da 4.a Conferência Mundial da ONU sobre as Mulheres, a chamada Conferência de Pequim, que consta dos seus documentos finais subscritos pelo Estado português.
No que respeita à família, procurámos, no artigo 67.o, dar a correspondência ao artigo 59.o, no que se reporta à conciliação da vida familiar com a vida profissional, e, na alínea e), corrigir aquilo que nos parece ser um lapso de escrita da Constituição quando omite a palavra "maternidade" e refere apenas "paternidade".
No que se reporta ao ensino, entendemos que, no artigo 74.o, deveria constar como um dos seus objectivos o veicular uma imagem de igual participação de homens e mulheres na vida pública profissional e familiar. Parece-me ser inútil explicar a razão de ser desta alteração.
Finalmente, no que diz respeito à matéria de Direito Eleitoral, entendemos que deveriam estar consagrados os princípios respeitantes à chamada democracia paritária, ou seja, à de uma representação proporcional e equilibrada de homens e mulheres em todos os órgãos electivos do Estado.
Estas são, no fundamental, as alterações por nós propostas.
Inscreveram-se, para usar da palavra, as Sr.as Deputadas Odete Santos e Elisa Damião. A Sr.a Deputada Elisa Damião é Secretária da Mesa, mas, obviamente, também tem direito a intervir na discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
De facto, não dispomos de muito tempo, por isso não posso fazer considerações gerais sobre o interesse das propostas que nos são apresentadas pela Associação, que, penso, foi evidente na exposição que foi feita, e tenho de restringir a minha intervenção a alguns pontos concretos, dado que há mais peticionários que querem intervir, e, de facto, estender muito a intervenção seria estar a prejudicar outros peticionários.
Em relação à vossa proposta para o artigo 13.o, gostaria de dizer que encaro com algum interesse o que propõem no sentido de, para além do princípio da igualdade, considerar aqui existente um direito fundamental à igualdade, embora pense que algumas consequências dessa consagração já estão conseguidas na Constituição, uma vez que a Constituição contém já a consagração de alguns direitos fundamentais à igualdade. Salvo erro, no artigo 48.o - Participação na vida pública - já está consagrada a igualdade política, embora, neste caso, não referida especificamente às mulheres.
Daí não tem decorrido, como é um facto, que se tenha conseguido, a nível de composição de órgãos de poder político, aquilo que a Sr.a Dr.a chamou a representação paritária, mas, em minha opinião, esse direito já está consagrado na Constituição, embora essa representação paritária não seja automática por força da consagração.
Gostaria de frisar que experiências conhecidas de países nórdicos demonstram que a questão das quotas, que já lá está introduzida, não tem tradução a nível de igualdade social das mulheres, porque os dados e as estatísticas conhecidas desses países nórdicos demonstram que, no que se refere ao acesso das mulheres a cargos dirigentes na função pública, a taxa é reduzidíssima. Portanto, não resolverá o verdadeiro problema da discriminação das mulheres, o que só será feito com a introdução de um princípio de representação paritária.
Não acha que a alteração que fazem ao n.o 1 do artigo 13.o - e essa critico-a, porque não estou de acordo -, suprimindo, quando falam na dignidade, a palavra "social", que para mim tem um significado muito importante porque acentua a obtenção de uma igualdade real e não apenas formal, não tem razão de ser, devendo manter-se na Constituição a referência à dignidade social?O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada Odete Santos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS):- Sr. Presidente, já tive ocasião de, em sede da Comissão, manifestar a simpatia do Partido Socialista pela globalidade destes contributos, pese, embora, algumas formulações careçam de ser revistas, designadamente no que se refere ao artigo 9.o, reconhecendo que isso é extremamente difícil, sem entrarmos na velha polémica das quotas e, enfim, dos mecanismos de justiça e de equilíbrio em termos da representação entre os sexos. Mas o princípio global tem acolhimento no Partido Socialista.
Também no que se refere ao artigo 13.o, o n.o 3 é realmente uma aspiração sobretudo das mulheres socialistas, que, manifestamente, apoiam esta precisão, para que não haja dúvidas, muito embora o nosso ilustre Presidente diga que elas não subsistem e que, portanto, a Constituição já garante, actualmente, o direito à discriminação positiva. Mas a verdade é que somos sempre confrontados com essa dúvida e até com argumentos de inconstitucionalidade quando se introduzem as quotas.
Consideramos muito importante a chamada de atenção para os direitos das crianças, tal como dos idosos e de outros grupos que, pela sua fragilidade, estão expostos a negligência ou a outro tipo de situações, que a actualidade revela deverem ser enfatizados.