60-(434)II SÉRIE-C — NÚMERO 6e do IRC; aludiu depois a outras propostas e, em sexto ou sétimo lugar, referiu-se à necessidade de reforçar osmeios da Direcção-Geral de Informática para combater a evasão e a fraude fiscal. Ou seja, não estabeleceu correlação nenhuma entre a eliminação daquelas colectas mínimas e o reforço de meios para a Direcção-Geral de Informática.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A língua portuguesa é que é traiçoeira!O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Por mim, não vou voltar a repetir isto porque acho que a explicação — modéstia à parte — foi clara; aliás, já o tinha sido antes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ora, o Sr. Deputado prima pela clareza!O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Tanto quanto sabemos, neste ano que está a decorrer, havia uma dotação no PIDDAC significativa para reforçar os meios informáticos da Direcção-Geral de Informática, mas, ao que parece, segundo as informações de que dispomos, a taxa de execução não está em consonância com o volume da dotação.O Sr. João Carlos Silva (PS): — A taxa de execução é de 92%! Foi aqui dito no debate na generalidade.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não é essa a taxa de execução que tenho; e foi com base na taxa de execução de que nós dispomos, que decidimos apresentar uma proposta de reforço em mais 500 000 contos que, convenhamos, sempre é mais 20% do que a dotação que lá está inscrita, o que tem expressão. Temos um particular emprenho nesta proposta porque foi com governos nossos que se iniciou um projecto de informatização a sério do Ministério das Finanças, que nós não gostaríamos de ver interrompido porque consideramos que é imprescindível que prossiga para se combater, também por esta via (não apenas por esta mas também por esta), a evasão e a fraude fiscais.A Sr* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr.* Presidente, gostaria de dizer alguma coisa sobre esta matéria, uma vez que foi possível, até, no debate na generalidade, trocarmos algumas impressões sobre este assunto. Admiro ao meu grande amigo, Deputado Vieira de Castro, pessoa por quem tenho grande consideração, pela sua dignidade parlamentar, o sentido de humor que ainda mantém a estas horas uma vez que diz que foi com o governo do PSD que se iniciou o projecto de informática tributária. É claro, porque parece que os. computadores começaram a aparecer em massa estava o Prof. Cavaco Silva no governo!É certo que a reforma fiscal do imposto sobre o rendimento foi iniciada no tempo do governo do PSD: uma reforma fiscal ambiciosa, um «bebé» importante, essa reforma fiscal que nasceu no tempo do governo do Prof. Cavaco Silva! Só que, infelizmente, fizeram nascer o «bebé» e «torceram-lhe o pescoço» logo à nascença, porque cortaram — a uma reforma fiscal que era ambiciosa — todos os meios para ela poder funcionar porque era uma reforma fiscal que se baseava no princípio da declaração, ou seja, no princípio da aceitação dadeclaração do contribuinte, o que exige uma fiscalização muito grande, um cruzamento de informação muito grande. De facto, era uma reforma fiscal com intenção de proceder a um reforço de formação profissional e a um esforço de informática muito grande (era essa a intenção, presumo!) mas simplesmente, depois, critérios, em nossa opinião, economiscistas e subordinados a princípios de mera consideração desses gastos como despesa orçamental e não como potenciação para receita — está provado, faz parte do relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal — levaram a que, a partir do ano de 1992/ 93', independentemente de quem estava estava no governo, fosse atrofiada a formação profissional e fosse atrofiado o investimento em informática.Relativamente às atitudes deste Governo no que respeita, primeiro, à motivação dos funcionários, segundo, à formação profissional e, terceiro, ao retomar do investimento em tecnologias de informação, este Governo tem provas dadas. E o projecto RITA — Rede de Informática Tributária — orçamentado no ano anterior para 1997, está executado a 92%! Quanto às taxas de execução que V. Ex.° tem, gostaria que pudesse esclarecer onde é que foi buscá-las, porque a informação correcta é esta e foi isto o que resultou aqui no debate do Orçamento na generalidade. E ninguém desmentiu! Já que V. Ex.* quer um exemplo do que é paralisar um sistema informático, eventualmente até com investimentos feitos, por exemplo no que diz respeito aos mapas recapitulativos do IVA, VV. Ex." fizeram uma aquisição de equipamento informático em hardware que custou muito perto de 3 milhões de contos, para ler os mapas recapitulativos do IVA e nunca o puseram em funcionamento! E os contribuintes eram obrigados a apresentar os mapas recapitulativos do IVA (que era um sistema de controle da fraude ao IVA) e essas montanhas de papel eram entregues pelos contribuintes e armanezadas na Direcção-Geral dos Impostos (na altura, das Contribuições e Impostos) sem serem sequer lidas.Isto são factos, Sr. Deputado. E contra estes factos, não há hipótese de fazer argumentação política. Está certo que W. Ex." continuam, ao nível do discurso político, a dizer que estão de acordo com o investimento em informática em informação, etc, e nós consideramos bem-vindas essas afirmações, e consideramos bem-vindo todo o apoio que derem às atitudes do Governo nesse campo; simplesmente, é preciso sermos realistas e não é com mais 500.000 contos que passamos a ser os campeões do combate à fraude! Não é assim, Sr. Deputado!A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr* Presidente, apetecia-me fazer uma intervenção mais longa, mas vou ser muito breve, dado o adiantado da hora. Eu sabia muito bem, Sr. Deputado João Carlos Silva, que os computadores são muito anteriores aos governos do PSD; com a sua intervenção, fiquei a saber que o País só tem Ministério das Finanças desde que os senhores ganharam as eleições em 1995!A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais intervenções, vamos passar às votações. Vamos então proceder à votação da proposta 481-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.