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Finalmente, queria terminar a minha intervenção fazendo um apelo a todos os deputados desta Assembleia. Por diversas razões, as delegações parlamentares desta Assembleia que se deslocam a diferentes partes do Mundo, a diferentes foros internacionais e em diferentes ocasiões, me parece que não fica mal aos deputados da Assembleia da República levar na bagagem das suas preocupações a questão de Timor. Em cada foro internacional, em cada contacto bilateral com missões parlamentares de outros países, em qualquer ocasião (mesmo junto a órgãos de informação desses países), não fica nada mal - antes se trata de um dever desta Assembleia e de todos os deputados - abordar a questão de Timor, denunciar a presença da Indonésia, denunciar a violação do direito internacional que consiste na invasão pela Indonésia do território de Timor-Leste, o direito à autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste, não pode ficar esquecido e deve, antes, ser uma e outra vez apontado e defendido pelo povo português e pelo Órgão de Soberania Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD, do PPM, e da ASDI.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria pouco mais tenho a
22 I SÉRIE-NÚMERO 1dizer, na medida em que os meus ilustres acompanhantes - melhor dizendo, eu é que os acompanhei -, Sr. Deputado Manuel Tílman, na qualidade de presidente da Comissão, o Sr. Deputado Arons de Carvalho, disseram mais do que o suficiente para elucidar toda a Câmara. Não posso, no entanto, deixar de dizer mais 2 palavras.
Entendemos que nesta questão de Timor o problema que inicialmente se poderia reconhecer como sendo uma questão nacional é hoje, como todos podemos testemunhar, uma questão dos países de expressão portuguesa, tal como nos foi dito muito claramente pelo Brasil e pelos muitos países originários das nossas antigas possessões ultramarinas. Para além disso, o problema de Timor é um problema dos países livres do Mundo e é por isso que nós estranhamos que aqueles que ontem tanto lutaram para que se autodeterminassem, os que por mérito próprio estão hoje no areópago mundial nas Nações Unidas, não juntem a sua voz à razão que julgamos ser nossa e de todos os homens livres do Mundo.
Nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que é muito mais importante apontar, ver e analisar as questões humanas deixando os artificialismos políticos, entendo que Timor precisa que todos nós sejamos políticos, entendo que Timor precisa que todos nós sejamos dignos dele, e isto porque ainda hoje lutam, em Abril ainda lutavam, 1200 homens com a bandeira portuguesa, que trazem escondida nos bambus e no interior dos casacos, e quando se juntam e podem falar livre e à vontade - facto que acontece poucas vezes -viram-se uns para os outros e dizem: «quando regressa o dono da casa?»Protestos da UDP.É isto que nos custa, é isto que nos faz vibrar. Ao fim e ao cabo, nós, que não queremos ser donos de nada, nós, que queremos apenas acabar a descolonização, porque Portugal só será efectivamente livre quando acabar com dignidade a descolonização, nós, que nos orgulhamos de ao longo de todos estes anos ter dado origem a países livres que hoje têm voz no areópago mundial, queremos que a essa voz se junte a voz dos Timorenses, na medida em que pugnamos que Timor seja um país livre e independente.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então já não têm dono?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consenso obtido em torno da proposta de resolução aqui apresentada, que naturalmente aqui será votada, existe na nossa proposta porque a UDP considerou como necessário fazer força - digamos assim -, com o conjunto dos outros partidos desta Assembleia, no sentido de ajudar a alcançar pontos positivos para que a luta que hoje está a ser travada nas Nações Unidas possa ter êxito. No entanto, esta posição da UDP não significa que estejamos de acordo com tudo o que está contido na proposta de resolução e muito menos com as considerações que estão a ser feitas à volta desta proposta.
Para a UDP a chama de resistência não está - peço desculpa por discordar do Sr. Deputado Manuel Tilman - no que se está aqui a passar, a chama da resistência está, como sempre esteve - a UDP sempre aqui o disse quantas vezes sozinha e isolada na Assembleia da República -,na luta do povo Maubere, dirigido pela Fretilim, e por isso considero inadmissível que o Sr. Deputado Lemos Damião venha aqui dizer que a resistência ao invasor indonésio esteja a ser levada a efeito sob a Bandeira Portuguesa. A resistência está a ser levada a efeito, como tem sido, pela resistência heróica do povo sob a bandeira da Fretilim e tem sido essa luta que obrigou que nesta Assembleia todos os partidos estejam dispostos a assumir responsabilidades que há muito já perderam.
Não me vou alongar mais, quero, no entanto, saudar a República Democrática de Timor-Leste, que já foi proclamada quando o Governo Português alijou aquilo que seriam as suas responsabilidades, saudar a Fretilim e saudar a luta heróica do povo Maubere. Quando - isto vai acontecer - os Indonésios forem obrigados a tirar a sua bota fascista do território sagrado de Timor-Leste, nessa altura estará o povo de Timor em condições de levar por diante a sua autodeterminação, a sua independência e a liberdade que já assumiu quando proclamou a República Democrática de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema, este drama- melhor dizendo - de Timor-Leste, não se compadece com afirmações demagógicas ou sectarismos políticos.Vozes do (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tal como o Sr. Deputado Manuel Tílman disse, e outros deputados dos Partidos Socialista e Social-Democrata reafirmaram, este problema reuniu o consenso de todos os grupos parlamentares e partidos desta Assembleia, não é, portanto, aceitável que se produzam aqui afirmações de ataque ou defesa de um determinado tipo de movimento, porque aquilo que está em causa é a capacidade, ou não, que a comunidade internacional confere ao povo de Timor-Leste de exercer os seus plenos direitos, isto é, o direito de se autodeterminar.
Sem querer historiar as responsabilidades portuguesas - que foram as maiores neste caso - pelo abandono a que votaram o povo de Timor-Leste em 1975, quero afirmar que essas responsabilidades não podem justificar de modo nenhum a intervenção da Indonésia e muito menos a permanência dessa intervenção. Por esse motivo, eu, em nome do meu partido, subscrevi a proposta de resolução, que está neste momento em discussão, que condena a Indonésia pela manutenção da actual situação.
O povo de Timor-Leste tem todo o direito de poder exercer a sua autodeterminação e a comunidade internacional tem o dever de lhe proporcionar as condições para tal. Embora isto não se tenha verificado, não se pode dizer que as autoridades portuguesas e os governos portugueses- a própria diplomacia portuguesa -têm estado inertes e abúlicas neste caso. Quem ouviu algumas intervenções ficará com a impressão que só agora neste ano é que a diplomacia portuguesa e o Governo
20 DE OUTUBRO DE 1982 23Português se interessaram pelo problema de Timor-Leste. Isto não é exacto, pois já em 1980 o Conselho de Ministros de Portugal se pronunciou sobre o problema de Timor-Leste, tendo tal decisão originado a integração de uma referência a essa posição na Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1980, e durante 1981 prosseguiu o Governo Português os seus esforços. Entendeu agora, por razões que todos aceitamos e compreendemos, com o importante apoio da Assembleia da República, que nomeou uma Comissão Eventual para tratar deste problema, ser possível haver um entendimento entre os Órgãos de Soberania, pois, como sabem, a responsabilidade constitucional não cabe neste ponto exclusivamente ao Governo.
Congratulo-me - e isto também em nome do meu partido - por ter sido possível chegar a este consenso. No entanto, gostaria que houvesse aqui uma clara noção das realidades.
Trata-se do problema de autodeterminação do povo de Timor-Leste, não me interessa saber sob que bandeira. Não é sob a Bandeira Portuguesa, mas também não é sob a bandeira da Fretilim. Será sob a Bandeira de Timor e esse é um problema importante que terá de ser resolvido.
É para esse problema que apelamos. Esperemos que as Nações Unidas sejam sensíveis a esse apelo. Todos sabemos que a Indonésia tem um poder negocial extremamente forte. Não vamos aqui invocar as razões, mas também não vamos considerar que a situação actual se deve à inoperância ou à abulia de Portugal.
Portugal sempre se interessou, sempre pugnou, sempre votou nessas moções, sempre fez uma acção nas Nações Unidas, sempre teve contactos com os delegados - inclusivamente da Fretilim - em Nova Iorque e sempre concentrou as suas acções com essa delegação da Fretilim. Disso tive pessoalmente conhecimento em 1980.
Por consequência, se a acção seguida foi aquela que foi, hoje é a que é, só temos que nos congratular por, talvez, o areópago das Nações Unidas estar mais receptivo aos problemas da autodeterminação do que tem estado até aqui.
Os exemplos noutros países do Mundo terão despertado à consciência das Nações Unidas. É de facto necessário que os povos possam exercer livremente o direito de escolherem o regime em que querem viver e a bandeira sob que querem viver - e não continuem a ser submetidos a pressões dos outros países, sejam elas de que natureza forem, os quais lhes impõem soluções que eles não aceitam.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi feita a referência expressa, mas parece-me bom começar por sublinhar a importância da iniciativa desta Assembleia ao constituir esta Comissão Parlamentar para Acompanhar a Situação de Timor-Leste.
Todos nós hoje sentimos que esta Comissão realizou trabalho. Trabalho esse que se pode considerar positivo na medida em que ela própria provocou, de certo modo, uma agressividade da nossa diplomacia e uma actuação concreta dos Órgãos de Soberania competentes nesta matéria.
No entanto, parece-me imperdoável não sublinhar que há razões exógenas a esta Assembleia que estão para lá das questões humanitárias e políticas que levaram à constituição desta Comissão, as quais devem ser aqui referidas. Assim, sublinharei 2 pela importância que assumem neste momento: desde logo, as acções que têm sido levadas a cabo no nosso país e que são destinadas a manter acesa a chama da solidariedade do nosso povo com o mártir povo de Timor-Leste; por outro lado, e fundamentalmente, a continuada resistência que o povo de Timor-Leste tem levado a cabo contra o invasor e ocupante estrangeiro. Aqui temos consciência do papel que tem sido representado por uma organização concreta, a qual tem realizado, no concreto, um determinado número de iniciativas e de acções, a nível interno e internacional, o que tem de ser sublinhado e não pode ser escamoteado.
Para nós, de facto, a resistência do povo de Timor-Leste tem sido encabeçada por uma determinada força, a Fretilim, que representa neste momento, na sua acção diária, todos os sentimentos e necessidades de liberdade e de independência por que o povo de Timor-Leste sempre lutou.
É para nós particularmente importante sublinhar este facto, na medida em que a bandeira de descolonização e a bandeira do apoio aos movimentos de libertação nacional, antes do 25 de Abril, foi empenhada pelo meu partido e pelos militantes do meu partido.
Hoje, aqui na Assembleia da República, vemos com grande alegria - e isto tem um profundo significado político - que todos os partidos desta Assembleia apoiam a proposta de resolução que estamos hoje aqui a discutir e que, provavelmente, irá ser votada por unanimidade.
Mais do que as palavras, parece-nos que há que sublinhar questões fundamentais e concretas em torno desta questão. A questão de Timor-Leste e todos os problemas a ela ligados não podem ser apenas observados sob um ponto de vista humanitário.
Naturalmente que não perdemos de vista a nossa solidariedade e todo o esforço que devemos continuar a fazer no sentido de manifestar o nosso apoio humanitário ao povo de Timor-Leste. No entanto, a nossa acção é uma acção política que tem de ter objectivos políticos determinados -e, antes do mais, o reconhecimento, perfeitamente claro e inequívoco, do direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste, o que está, aliás, expressamente referido no nosso texto constitucional.
Sublinhamos que não apoiaremos os que hoje são capazes, porventura, de chorar «lágrimas de crocodilo» pelo povo de Timor-Leste, mas estão eventualmente a pensar numa solução neocolonial para o futuro desse povo.
Quando referimos o direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor-Leste estamos a referir a verdadeira autodeterminação e independência por que o povo de Timor-Leste luta e merece.
Esta referência deve ficar aqui perfeitamente clara, já que em intervenções anteriores de deputados de outras bancadas não me pareceram suficientemente expressos estes desejos e a manifestação política desta vontade política.
Em segundo lugar, continuaremos a afirmar o reconhecimento da Fretilim, única força hoje resistente ç não colaboracionista que existe em Timor-Leste, como. a legítima representante do Timor-Leste.
24 I SÉRIE-NÚMERO 1A terceira questão refere-se à insistência que deve continuar a fazer-se da condenação não apenas da invasão, mas também da anexação e ocupação do território de Timor-Leste por parte da Indonésia
Parece que toda a firmeza por parte dos Órgãos de Soberania portuguesa é pouca nesta matéria. Aqui devemos também estar unidos para exigir que todos os Órgãos de Soberania sejam perfeitamente capazes de defender esta posição de intransigência em relação a uma atitude perfeitamente inqualificável, quer sob o ponto de vista político, quer sob o ponto de vista humanitário.
Refiro ainda 2 outras questões. Em primeiro lugar, saliento a necessidade do alargamento do apoio político e social, quer a nível nacional, quer a nível internacional, ao povo de Timor-Leste. Nesse âmbito, quer as forças políticas e sociais no nosso país, quer a Assembleia da República, já realizaram alguma coisa de concreto.
Por outro lado, sublinho as responsabilidades do Governo e da Presidência da República neste processo, assim como a necessidade de a Assembleia da República ter a possibilidade de o acompanhar e de o fazer.
Naturalmente que temos de sublinhar, para terminar a nossa intervenção, o papel que tem sido representado no trabalho parlamentar pelo Sr. Deputado Manuel Tílman. Parece-nos que sem ele poderíamos ter feito alguma coisa do que fizemos, mas não teríamos feito tudo aquilo que fizemos.
No entanto, ao mesmo tempo que dizemos isto, gostaríamos de sublinhar que para nós não se trata de fazer uma «corrida em contra-relógio» para ver quem empunha melhorou pior a bandeira de solidariedade para com o povo de Timor-Leste.
Mais importante do que empunhar bandeiras e do que as palavras, porventura «ocas», que às vezes se ouvem, são as acções concretas de solidariedade. Por isso mesmo, parece ser de sublinhar a importância que tem o facto de uma proposta de resolução, como aquela que foi apresentada - que poderá, naturalmente, num ou noutro aspecto ficar aquém daquilo que o meu grupo parlamentar e eu próprio gostaríamos que ficasse expresso -, ter sido subscrita por deputados de todos os partidos desta Assembleia e o facto de muito provavelmente vir a ser aprovada por unanimidade pelo Plenário desta Assembleia.
Parece-me que esta acção concreta é mais importante que certas «corridinhas contra-relógio», que só ficam mal a quem as pratica e que, naturalmente, não ficarão na história, já que delas ninguém falará.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, estamos a ultrapassar um pouco a hora a que habitualmente fazemos o intervalo. No entanto, se não houver objecções. penso que haveria vantagens em ouvir o orador inscrito ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, e votar a proposta de resolução.Pausa.Não havendo qualquer objecção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que quero dizer é quase como que apenas uma declaração de voto, tão simples é a intervenção do meu partido num momento destes em que a Assembleia da República já anunciou praticamente o seu voto unânime, preparado no seio da Comissão Eventual para o Tratamento do Caso de Timor.
O PPM não quer ir nem aquém nem além daquilo que está escrito nessa proposta de resolução, a qual foi estudada, durante alguns dias, em sede própria e provocada pela visita à Austrália e às Nações Unidas, da delegação da Comissão Eventual, durante o Verão.
O PPM já teve ocasião, pela minha voz, de se congratular com o êxito dessa viagem. Quero neste momento acentuar, mais uma vez, tudo quanto devemos à intervenção e à iniciativa do Sr. Deputado Manuel Tílman e o quanto é importante para a resolução do problema de Timor-Leste - e até para a salvação da nossa própria face histórica num caso destes -, que, através da constituição dessa Comissão Eventual, a opinião pública portuguesa, finalmente, pareça ter sido desperta, de um modo mais vivo e actuante, para esse problema, que é profundamente nacional em relação ao qual muitas vezes se pensava que talvez se pudesse dar uma solução meramente burocrática ou diplomática, o que não pode ser.
O problema de Timor é um problema que tem que ver com todos nós, como portugueses e até como homens, embora o tenha sobretudo como comunidade histórica responsável por situações que se criaram, em grande parte, por culpa nossa.
Esse processo só pode ter, naturalmente, uma solução verdadeira, que é a decisão tomada livremente pelo povo de Timor acerca do seu futuro. Isso é que se chama a autodeterminação e a independência, porque não há autodeterminação que não possa conduzir à independência.
Por outro lado, também sabemos que a verdadeira autodeterminação não é possível quando não há uma verdadeira independência, isto é, quando não há uma verdadeira liberdade.
Não quero, no entanto, acrescentar nada que não esteja contido no texto da própria resolução. É essa resolução que vamos votar com toda a consciência de que estamos, de facto, a cumprir um dever histórico para com um povo martirizado.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação da proposta de resolução subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Tílman e por deputados de todos os outros grupos parlamentares, bem como pelo Sr. Deputado da UDP.
Se não houver objecções por parte da Câmara proponho que votássemos globalmente o texto da resolução.Pausa.Como não há qualquer objecção, passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomará as providências que lhe foram confiadas em face da votação.
Tem a palavra, para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente para uma declaração de voto.
20 DE OUTUBRO DE 1982 25A propósito da referência que o Sr. Presidente acaba de fazer, propunha que no próprio texto da proposta, logo na introdução onde se diz «A Assembleia da República...», se passasse a dizer «A Assembleia da República, por unanimidade,...» ou então que na comunicação que haja de fazer-se se insira um rodapé que diga «Esta proposta foi aprovada por unanimidade».
Penso que isso tem interesse internacional na divulgação e na comunicação que se faça do texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interpretando- e penso que correctamente -a sua sugestão, que agradeço, comprometer-me-ia a fazer notar na comunicação para todas as entidades previstas que a resolução foi tomada por unanimidade desta Câmara.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, ainda na primeira parte da ordem do dia estava prevista uma comunicação. Ora, eu tinha conveniência pessoal em a fazer antes do intervalo e, se não houvesse objecções, solicitava à Mesa o obséquio de tal me ser possível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por parte da Mesa não há qualquer dificuldade. Em todo o caso. talvez para ajuizarmos de alguma eventual dificuldade, o Sr. Deputado poderá informar o tempo de que, aproximadamente, necessita para a sua intervenção?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, no máximo preciso de 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto à Câmara se há alguma objecção.Pausa.Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para apresentar a sua comunicação em nome da Delegação Parlamentar ao Conselho da Europa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sido hábito dar uma informação no Plenário acerca do desenrolar das sessões plenárias da Assembleia Parlamentar da Europa, onde está presente uma delegação desta Assembleia.
O facto já foi objecto de um reparo. Há que reconhecer que, em certa medida, esse reparo é justificado e que é desejável que o Plenário da Assembleia tome conhecimento, através de uma breve informação, dos trabalhos desenrolados na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, das matérias que ali são discutidas, a fim de poder dar seguimento a essas matérias, não só através de intervenções, mas também através de recomendações ao Governo, para que as deliberações do referido Conselho possam ter a máxima eficácia.
Dentro de alguns dias vai realizar-se na Assembleia da República uma reunião de uma Comissão que está justamente encarregada de divulgar junto do público e dos parlamentos nacionais o trabalho da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
É nessa linha que me parece conveniente dar uma ideia, embora muito genérica, sobre o que foi a última sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Strasbourg, entre os dias 29 de Setembro e 7 de Outubro.
Naturalmente que se tem presente o facto de a Delegação Parlamentar Portuguesa não actuar necessariamente como um bloco e como uma unidade. Cada um dos membros dessa Delegação, integrado em grupos políticos diferentes, assume relativamente aos diversos debates a posição que julga mais conveniente.
Não tem sido, todavia, alheia à Delegação Parlamentar Portuguesa a preocupação de agir, sempre que possível, como um todo. Em algumas ocasiões isso foi possível.
Nesta linha, creio poder afirmar que a Delegação Parlamentar tem uma imagem muito favorável no Conselho da Europa e tem defendido o prestígio desta instituição parlamentar.
A Assembleia Parlamentar constitui a cúpula de um trabalho realizado em comissões, com o apoio de serviços que, há que reconhecer, têm uma elevada qualidade e prestam um auxílio inestimável aos membros da Assembleia.
Nas sessões plenárias são apresentados relatórios elaborados nas comissões. A discussão faz-se na base da apreciação do relatório pelo relator e com uma intervenção muito particular do presidente da respectiva comissão.
Os debates, portanto, desenrolam-se sob a responsabilidade de uma determinada comissão e, naturalmente, sob a responsabilidade pessoal do respectivo relator.
Gostaria de não ir muito mais longe do que enunciar os temas e os pontos principais da sessão parlamentares que há pouco referi, informando desde já que estas sessões têm uma documentação muito vasta e completa, a qual existe nos serviços do Gabinete de Relações Internacionais da Assembleia da República.
Aí se encontram, por um lado, todas as deliberações tomadas na Assembleia Parlamentar, propostas de resolução, propostas de recomendação e propostas directivas, e, por outro lado, aí se encontram também as actas de todas as sessões, onde estão inseridos, na íntegra, os discursos e intervenções de todos os membros da Delegação Parlamentar Portuguesa e, naturalmente, de todas as outras delegações.
Os pontos mais importantes da última sessão parlamentar, que começou no dia 29 de Setembro - em horários, para comissões, que vão desde as 8 horas e 30 minutos até às 10 horas, todos os dias há reuniões de comissões ou de grupos políticos, e a reunião do Plenário, desde as 10 às 13 horas e das 15 às 19 horas -,foram, em primeiro lugar, problemas de cultura e problemas urbanos, tendo sido apresentado um relatório sobre experiências em matérias de política urbana e outro sobre políticas culturais urbanas.
Ao fim da manhã do dia 30 é de destacar uma exposição do Presidente da República Francesa, François Mitterrand, que teve uma importância política assinalável, na medida em que François Miterrand escolheu o Conselho da Europa para fazer a sua grande intervenção política no seio de uma organização internacional. Seguiu-se, à tarde, um debate sobre um tema particularmente importante e que muito interessa ao nosso país, um relatório sobre a luta contra o desemprego, onde são recomendadas várias medidas aos países membros do
26 I SÉRIE-NÚMERO 1Conselho da Europa. Limitar-me-ei a chamar a atenção especial para o facto de se conterem, na parte final deste relatório, deliberações que têm que ver com os trabalhadores migrantes, o que, naturalmente, tem interesse para nós, portugueses, na medida em que daqui pode resultar- se vierem a ser seguidas estas recomendações - largo beneficio para os milhares de trabalhadores portugueses que se encontram a trabalhar em países europeus.
Gostaria de chamar também a atenção para um outro relatório sobre o artesanato, medidas recomendadas no sentido da protecção do artesanato e lembrar aqui, por me parecer justo, que uma deputada portuguesa, Amélia de Azevedo, teve uma intervenção activa neste debate, na medida em que exerceu as funções de presidente da respectiva Comissão, sendo portanto vice-presidente em exercício, e alimentando no Plenário este debate.
Não refiro as intervenções dos membros da Delegação porque foram várias e poderão ser encontradas nas actas das sessões de 29 de Setembro a 7 de Outubro.
Parece-me também de grande importância mencionar aqui um outro relatório sobre a concentração de instalações industriais e de centrais nucleares nas regiões fronteiriças. Este relatório tem importância para nós, dado os problemas que levanta e que interessam ao nosso país, e tem importância especial na medida em que uma deputada portuguesa, Helena Roseta, foi relatora deste tema juntamente com outro deputado, o Sr. Schäuble.
Discutiu-se ainda, dentro da Comissão de Assuntos Jurídicos, medidas a tomar a nível internacional para proteger a liberdade de expressão por regras respeitantes a publicidade comercial e depois o problema da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e ainda sobre a extradição de criminosos.
Finalmente, um tema também muito importante para nós e que teve uma larga participação de deputados portugueses foi o debate sobre o direito de voto no estrangeiro, de nacionais de estados membros do Conselho da Europa. Recordava, por me parecer de grande importância, que o sentido geral desta proposta de recomendação é o de incentivar a atribuição do direito de voto a estes cidadãos que trabalham no estrangeiro, por se entender que o direito de voto é um direito fundamental das pessoas e deve ser exercido independentemente do local onde se encontrem e, por outro lado, o de solicitar aos países onde residem cidadãos estrangeiros todas as facilidades ou, no mínimo, que não ponham entraves ao exercício desse direito de voto.
Mencionava ainda, já no dia 2 de Outubro, o relatório da actividade do Alto Comissariado das Nações para os Refugiados, que foi discutido após uma exposição do Alto Comissário para os refugiados das Nações Unidas, Sr. Paul Hartling, e ainda um relatório sobre as mulheres migrantes.
Merece ainda referência especial um debate sobre as relações entre a Europa e o Japão no quadro da política geral do Conselho da Europa, demonstrando a preocupação do Conselho da Europa em alargar a temática a outros países que não estão representados neste Conselho da Europa e que não fazem mesmo parte da Europa.
Gostaria ainda de referir que foi objecto de um debate que durou ao longo de todo um dia - o dia 5 de Outubro -,o relatório sobre a Organização dê Cooperação e de Desenvolvimento Económico, começando com uma exposição do secretário-geral da OCDE, Sr. Emile Van Lemep. Houve também intervenções várias de deputados
portugueses mais peritos nestas matérias e ainda uma comunicação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que foi apresentada pelo actual Presidente do Conselho de Ministros em exercício, o Sr. Wilibald Pahr, que é o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, seguindo-se um debate e perguntas orais.
Gostaria ainda de referir 2 debates que tiveram a maior importância- debates de carácter político -, sendo um sobre a situação no Líbano, onde a delegação portuguesa, posso dizê-lo aqui, se orientou claramente no sentido de ser reconhecido ao povo palestíniano o direito à autodeterminação e a uma pátria própria e de tentar a resolução do problema do Médio Oriente pela via da negociação, e outro sobre a situação na Turquia, que tem estado inscrito em todas as assembleias gerais do Conselho da Europa, desde o golpe de Estado na Turquia, e onde a delegação portuguesa, na sequência de sessões anteriores, teve um papel muito activo através de várias intervenções. Portugal é um país que se encontra numa situação particularmente propícia para analisar o problema da situação da Turquia, tendo vivido, como viveu, uma experiência de ditadura e situações de ameaça de novas ditaduras.
Creio que depois de citar estes debates de natureza política poderei limitar-me a fazer uma referência muito breve a um outro relatório da Comissão do Conselho da Europa sobre relações com os países europeus não membros, relacionada com a situação da Comunidade judia na União Soviética e outro relacionado com a liberdade de pensamento, de consciência e de religião na Europa de Leste.
Quero terminar dizendo que é do maior interesse que a Assembleia da República daqui para o futuro - de certo modo aliviada depois de percorrer um período de trabalho parlamentar particularmente intenso - se possa debruçar um pouco mais sobre o que se passa no Conselho da Europa, uma instituição privilegiadamente voltada para a defesa dos direitos do homem e voltada para a construção da unidade europeia.
Podemos aprender muito com os relatórios e com as deliberações que são tomadas no Conselho da Europa, uma Assembleia onde participam países que são democracias já muito antigas, e aproveitamos desta experiência exactamente para aperfeiçoar o nosso regime democrático e as nossas leis e darmos o nosso contributo para a construção de uma Europa mais forte, de uma Europa mais unida, que possa ter um papel cada vez mais decisivo no Mundo.
Por outro lado, também os deputados membros do Conselho da Europa poderão procurar levar a essa Assembleia internacional certos problemas que aqui nos preocupam especificamente e quero dizer que encararei, com todo o interesse, nomeadamente a apresentação de uma proposta de resolução ou de uma iniciativa qualquer, no Conselho da Europa, sobre o caso de Timor. Sendo certo que o Conselho da Europa se ocupa especificamente com o problema da defesa dos direitos humanos, o caso de Timor é um caso onde efectivamente esses direitos humanos estão claramente em jogo e nós podemos e devemos- e talvez tenhamos que nos recriminar a nós próprios por não o termos feito já, mas mais vale tarde do que nunca -, agora na sequência daquilo que se passou hoje no Plenário da Assembleia da República, apresentar - e gostaria que isso fosse feito em conjunto, por toda a Delegação Portuguesa - uma iniciativa tendente à discussão, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, do problema de Timor-Leste.
20 DE OUTUBRO DE 1982 27Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e do Sr. Deputado Sousa Marques, do PCP.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com o relatório que acaba de ser exposto pelo presidente da Delegação Parlamentar ao Conselho da Europa, sobretudo na medida em que exprime a actividade importante dos nossos colegas que têm assento nessa Assembleia Parlamentar, com características tão particulares e, em regra, entre nós tão estimadas.
Visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a primeira parte da ordem do dia e faríamos agora o nosso intervalo, retomando os trabalhos às 18 horas e 25 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 40 minutos.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda parte da ordem do dia diz respeito à discussão na generalidade das ratificações n.os 164/II, solicitada pelo PS, e 165/II, solicitada pelo PSD. CDS, PPM e ASDI, referentes ao Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
Estão inscritos para a discussão os Srs. Deputados Armando Lopes, Vilhena de Carvalho e Carlos Candal.
Tem a palavra, para fazer a apresentação, o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, provocou em todo o mundo forense as mais vivas reacções, particularmente entre os advogados.
É que o direito processual civil, em que tão unilateralmente se veio mexer, é um elemento fundamental da afirmação e segurança dos direitos de cada um.
O direito processual civil constitui um instrumento ao serviço do direito substantivo, assegurando a realização efectiva das normas do direito privado material.
Como dizia um eminente mestre, «é através da acção judicial e do respectivo processo que tais direitos e que tais normas revertem a natureza de verdadeiras normas jurídicas».
Alterar os direitos dos cidadãos é importante, mas igualmente é importante modificar radicalmente o modo judicial de assegurar esses direitos.
Definir e dar protecção aos direitos que dela necessitam é forma de tal modo relevante que desde muito cedo o Estado a assumiu, emprestando-lhe a sua soberania para lhe dar toda a dignidade.
Se a coacção é inerente à ideia do direito no sentido de que este beneficia da força do Estado, se dela tiver necessidade para se manifestar e exercer, o direito processual civil é o instrumento indispensável de que os cidadãos se podem utilizar para exercerem os seus direitos.
Mexer no processo é alterar as regras do jogo.
E mexer nas regras, quando isso se faz em profundidade, pode corresponder a alterar o próprio jogo e o efeito que com ele se pretende alcançar.
O Ministério da Justiça anunciou que iria proceder a uma reforma do processo civil e que ela seria gradual, aparecendo o Decreto-Lei n.o 224/82 como o primeiro diploma duma série que só terminará com a publicação de um novo texto completo.
Uma reforma gradual pressupõe, por definição, uma reforma por graus sucessivos, sendo essa graduação estabelecida em obediência a critérios, por exemplo, ou de importância, ou de complexidade.
Não parece porém ser esta a reforma prevista.
Ao contrário, parece que se alteram agora alguns preceitos, amanhã alterar-se-ão outros e depois ainda outros, mas sem obediência a qualquer escala de dificuldade ou de complexidade ou de importância.
É antes uma reforma total por conta gotas.
E com os inconvenientes que tais reformas necessariamente trazem: alteram-se preceitos concretos, mas sem se possuir da reforma uma visão global.
A frente teremos ocasião de ver algumas consequências do processo utilizado.
Contra este método se insurgiu a Ordem dos Advogados.
Mas, mais ainda, porque esta reforma aparece feita sem que a Ordem tenha minimamente colaborado nela- como por lei lhe compete -,e sem que tenha tido prévio conhecimento do projecto constante do Decreto, como o Bastonário da mesma ordem referiu ao Sr. Ministro, em carta que lhe enviou em Junho deste ano.
Depois também porque alguém elaborou várias alterações a fazer no processo civil e são essas alterações que vêm a obter consagração legislativa.
O Código do Processo Civil foi discutido, amplamente discutido, por uma comissão criada para o efeito, antes de ser publicado. E estávamos nos tempos fechados da ditadura.
A reforma de 1961 surgiu do trabalho de uma comissão criada para o efeito e continuávamos ainda nos mesmos tempos.
Para a reforma dos Códigos - como, por exemplo, do Código Administrativo- criaram-se sempre comissões de especialistas.
Neste caso concreto ataca-se e altera-se profundamente o Código do Processo Civil, e não há comissão nenhuma aberta que tenha discutido previamente as alterações que já se fizeram e as que se anuncia virão a fazer-se.
Dai e desde logo as reacções surgidas por todo o lado. inclusive nesta Assembleia da República e em todas as bancadas, que levaram para já à dilatação do prazo da vacatio legis para 1 de Dezembro.
Supomos que estas considerações justificam, por si e sem entrarmos sequer na análise do diploma, que a ratificação deste se não possa conceder desde logo por inteiro.
Ao contrário do que se anuncia no preâmbulo do Decreto n.o 224/82, entendemos que as alterações introduzidas não asseguram uma maior e efectiva celeridade no andamento das acções, entendemos que se coarctam legítimos direitos das partes, entendemos que não se alcança a desburocratização e simplificação do processo
28 I SÉRIE-NÚMERO 1e entendemos que não se aligeira a actividade dos juizes e dos advogados.
Mas debrucemo-nos mais de perto sobre o diploma em causa.
A alteração do n.o 3 do artigo 26.o, sobre o conceito da legitimidade das partes, tem 2 partes distintas. Uma ao referir que o que interessa é a posição das partes em face da relação configurada pelo autor.
A interpretação comummente dada ao preceito na sua redacção anterior já ia nesse sentido. Vem-se agora consagrar legislativamente essa interpretação.
Estamos perfeitamente de acordo com a alteração feita a discordamos daqueles que vieram criticá-la com o fundamento de que se deveria deixar à doutrina e à jurisprudência estabelecer o conceito de legitimidade, com maleabilidade.
Temos para nós que as leis desempenham melhor a sua função se forem claras e inequívocas. A certeza jurídica é um valor apreciável no cabedal dos valores legislativos.
Não concordamos, porém, com a outra alteração, consistente em substituir a expressão «sujeitos da relação material controvertida» por «sujeitos da relação controvertida».
Ao suprimir-se a expressão «material» a relação controvertida ganha uma amplitude muito maior e pode entender-se por ela a relação processual. Deste modo, a simples propositura de uma acção contra alguém poderia só por si legitimar as partes, o que se nos afigura pura e simplesmente absurdo.
O aditamento do novo número ao artigo 138.o também nos não parece feliz.
Os actos processuais são pelo menos de 3 espécies, pela sua origem como se estabelece no Código de Processo Civil: os actos das partes (artigos 150.o e seguintes), os actos dos magistrados (artigos 156.o e seguintes) e os actos da secretaria (artigos 161.o e seguintes).
Aceitamos perfeitamente que se queira impor a normalização dos actos da secretaria. Já não aceitamos que se possa impor aos juizes um figurino ou um molde de gesso para despacharem ou para julgarem.
A actividade intelectual ainda pede muito ao valor pessoal de quem a desenvolve: o juiz não é, nem pode ser, ainda, um robot.
E muito menos toleramos que os advogados e os solicitadores, que são quem representa em principio as partes, ou o Ministério Público, quando exerce essa função, tenham de se subordinar a moldes estereotipados que os despersonalizam e reduzem a autómatos.
A medida é completamente inadmissível quanto a estas 2 espécies de actos processuais.
Quanto à nova forma de contar os prazos, algumas considerações.
Em primeiro lugar, não nos parece que os atrasos dos processos, que chocam as partes e o público em geral, se devam ao facto de se contarem os sábados, os domingos e os dias feriados. Na duração real dum pleito judicial isso é o que menos conta.
É geralmente, sabido que muitos tribunais estão atravancados de processos, ou por falta de juizes, ou por falta de funcionários, ou porque uns e outros não são, porventura, muito expeditos.
Todos sabemos também, os que trabalhamos nos tribunais, que uma das causas dos atrasos nas decisões é a marcação de diligências ou dos julgamentos para datas
muito afastadas, o que, aliás, muitas vezes é perfeitamente justificado, embora outras o não seja.
Quem atribui aos sábados, aos domingos e aos feriados a causa desses atrasos é perfeitamente irrealista.
Por outro lado, quem já alguma vez advogou sabe que o maior flagelo dos advogados são os prazos e sobretudo os prazos curtos.
Deu-nos sempre a impressão que o legislador, ao organizar o sistema processual que verteu no Código de Processo Civil, pensou numa acção e num advogado, não considerando que os advogados não têm só uma acção a seu cargo.
É evidente que se um advogado só estivesse encarregado de uma acção os prazos que o Código lhe marcava e agora se lhe querem marcar outra vez chegavam perfeitamente.
Só que não é assim, e daí que o ilustre deputado Sr. Dr. Mário Raposo, que é um distintíssimo advogado, com larga experiência dos tribunais, quando foi ministro tenha feito publicar o Decreto n.o 457/80, de 10 de Outubro, que excluía da contagem dos prazos os sábados, os domingos, os dias feriados e ainda as férias.
Recorde-se que esta regalia para as partes e seus advogados tem apenas 2 anos, mas calou fundo em todos os profissionais do foro.
Revogar este sistema de contagem e impor aos advogados prazos curtos de 5 ou 7 dias, com interposição de sábados, domingos e feriados, é exigir que os advogados trabalhem nesses dias... dias que as leis deste país, bem ou mal (e parece-nos que bem), consideram de legitimo descanso. E o mesmo se diga em relação às férias.
Nem se invoque em defesa do diploma a Convenção Europeia sobre o cômputo dos prazos. Em primeiro lugar, tal Convenção ainda não está em vigor entre nós, e depois, se ela for injusta, tem de sofrer as críticas devidas à sua injustiça e alterada logo que seja possível. Da Europa aceitamos as boas lições, não as más.
Mas há mais e mais graves a este propósito.
É que correm nas férias judiciais os prazos de duração igual ou superior a 30 dias... para as partes e, pois, para os advogados.
Mas não correm para os juizes os prazos para os vistos, para qualquer despacho ou para qualquer sentença, como se dispõe na alteração do artigo 159.o
Quer dizer, os juizes têm direito a férias descansadas, as partes e os seus advogados não. Para estes correm prazos, para aqueles não! Se isto não é discriminação, então não sabemos o que ela seja.
Ainda quanto a prazos, o n.o 1 do artigo 153.o merece uma referência especial.
Os prazos inferiores, a 30 dias não correm nas férias, isto é, a contagem de tais prazos suspende-se nas férias, mas o mesmo não acontece com os prazos de 30 dias ou mais.
Assim, um prazo de 5 dias que termine no dia 1 de Agosto, por exemplo, acaba por ter uma duração de 64 dias, enquanto um prazo de 60 dias que principie em 31 de Julho dura mesmo 60 dias.
Quer dizer, um prazo de 5 dias acaba por ter a duração de 64, duração maior que a de um prazo de 60 dias. dias.
O prazo de citação para uma acção ordinária, que é de 20 dias, se terminar em 1 de Agosto acaba por ter uma
20 DE OUTUBRO DE 1982 29duração de 80 dias, enquanto um prazo de 60 dias tem sempre a duração de 60 dias!
Isto demonstra o absurdo da solução constante do diploma a ratificar.
Os aditamentos ao artigo 151.o sobre a forma de articular são, a nosso ver, perfeitamente inadmissíveis. Senão vejamos.
Começa por exigir-se, por um formalismo que nem sequer existia no tempo das ordenações, que os articulados sejam divididos em capítulos.
Depois fala-se de um capítulo destinado a factos e ilações que não devam ser objecto de especificação e questionário.
Quanto às ilações ainda se percebe. Quanto aos factos é que não. Porque nos termos do artigo 467.o, n.o 1, alínea c), os factos constantes da petição são os que servem de fundamento à acção e, portanto, em princípio, têm de ser levados ou à especificação ou ao questionário.
E como a lei não admite a prática de actos inúteis (artigo 137.o), não se entende que neste n.o 4 agora aditado ao artigo 151.o, se venha falar de factos articulados que não visem a especificação ou o questionário.
Este n.o 4 é, assim, totalmente aberrante em relação ao nosso sistema processual e ao próprio Código em que foi integrado.
Depois, a exigência de que cada artigo deve conter um único facto material é outra violência inaceitável e dificilmente compreensível.
Há factos complexos, interligados, que dificilmente se podem separar numa frase.
Por exemplo, se uma das partes diz que houve uma negociação em Lisboa em tal data, no local x, está a produzir uma frase completa e curta, mas que contém nada menos de quatro factos: o primeiro è que houve uma negociação; o segundo é que foi em Lisboa; o terceiro é que ocorreu em tal data, e o quarto é que se passou em determinado sítio.
A ter que se articular separando os factos uns dos outros por artigos, esta frase curta alargava-se por quatro artigos, os articulados passariam a ter quilómetros de extensão, sem vantagem real para ninguém. E ainda com inconvenientes e graves: é que o juiz, pelo novos sistemas, pode convidar o autor a apresentar novo articulado e condená-lo como litigante de má-fé, se entender que ele não respeitou a regra da separação dos factos.
E como há factos complexos, difíceis de separar, o preceito é perfeitamente odioso e denuncia um espírito persecutório dirigido contra os advogados que vivamente repudiamos.
Depois, ainda, a exigência de se reservar um só artigo para se indicarem os números dos artigos do articulado da parte contrária cujos factos se impugnam na íntegra; outro para os que se admitem na integra; outro para os que se impugnaram apenas em parte e outro para os que só em parte se admitem, é estabelecer baias perfeitamente absurdas para quem articula, cortando-lhe naturalmente o fio da exposição.
Isto não é de forma nenhuma aligeirar a actividade dos advogados, como se afirma no preâmbulo do decreto.
Quanto a serem dactilografados ou impressos os despachos, as sentenças e os acórdãos, aceita-se a inovação quanto à dactilografia, mas vemos com desconfiança a impressão da sentença e dos acórdãos.
Trata-se de um centralismo burocrático, que nos parece perigoso. O estatismo não joga bem como liberdade de decidir, de fundamentar e expor.
Quanto a poder o juiz justificar as decisões por simples adesão aos fundamentos indicados por qualquer das partes ou contidos em estudo ou decisão que se encontrem publicados, duas palavras apenas.