640-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 41em estreitar cooperação com os Estados membros e as instituições e organizações activas na prevenção do cancro.Nésté âmbito fomentar-se-á a cooperação com países ter-ceiroa'e organizações como a Organização Mundial de Saúde e o Gêritro Internacional de Investigação do Cancro, podendo outros países europeus, com acordos concluídos com a Comunidade, ser associados às acções a executar.Otfonjunto de acções previstas engloba registos cancero-lógicos e estudos epidemiológicos, a prevenção, nas vertentes dàTinformação do público, da educação para a saúde e da formação dos profissionais de saúde, da detenção precoce e do rastreio sistemático, bem como estudos relativos à qualidade1 dos cuidados ao paciente e investigação nesta área. Um relatório anual de avaliação será apresentado ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Sociake ao Comité das Regiões.Cálcula-se um montante global de 64 milhões de ecus para estas actividades no período 1995-1999.9 — No âmbito das doenças cardiovasculares, foi adoptada uma resolução que sublinha a necessidade de promover a contenção das políticas dos Estados membros e menciona ainda o relatório a UJ Semana do Coração, realizada, em Setembro no Porto.10 — Sobre o tabaco, refere-se que o Conselho continua o debate sobre a limitação da respectiva publicidade e sublinhemos, pela sua importância, a comunicação da Comissão de Dezembro de 1994 sobre a segurança do sangue e dos produtos sanguíneos.11 — A importância da encefalite espongiforme (BSE), conhecida em Portugal pela «doença das vacas loucas», é assumida no relatório governamental como contendo «risco potencial de transmissão das BSE ao ser humano».12 — O funcionamento dos Conselhos de Ministros da Saúde continuou, em nosso entender, a ser lento e a participação de Portugal nem sempre foi feita ao mais alto nível.13 — No relatório sobre 1993, aprovado em 1994, a Comissão Parlamentar de Saúde exprimiu o desejo de que a «Comissão em cooperação com o Conselho e o Parlamento» preparasse «um documento de orientação com os objectivos a médio prazo para o desenvolvimento de política de saúde no quadro» da União.De certa forma, verificaram-se mais avanços no que concerne à análise das situações e ao desenvolvimento de programas nas áreas consideradas prioritárias. Longe se ficou das «reflexões» aprofundadas «sobre os sistemas de financiamento das políticas de saúde» e do estudo dos «problemas específicos nos diferentes modelos nacionais de obtenção de receitas e de comparticipação na despesa», também preconizado no mesmo parecer da Comissão Parlamentar de Saúde de Maio de 1994.14 — Todos estes aspectos e acções que vêm referidos no relatório governamental não produzem, no entanto, luz sobre as seguintes questões:Que impactes espera o Governo da coordenação das políticas de saúde ao nível dos Estados membros?Que avaliação faz o Governo das medidas estabelecidas e dos programas de acção definidos ou em elaboração no seio dos organismos da União no que concerne à sua influência e importância para Portugal?O relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros é quase só descritivo e não nos abaliza, por si só, a uma avaliação crítica mais rigorosa.15 — Importaria clarificar, no quadro da própria Assembleia da República, a posição sobre a questão da de-fesa dos consumidores. A prática adoptada entre as duas Comissões (da Saúde e dos Assuntos Europeus) não faz lei e, estabelecendo um hábito, não o converte em disposição regimental, pelo que interessaria a compatibilização entre esta prática e o funcionamento quotidiano da própria Assembleia.16 — Quanto à elaboração de «livros verdes», adoptaram-se as conclusões do Conselho relativas ao Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores à Justiça e ao Livro Verde sobre as Garantias, dos Bens de Consumo e os Serviços Pós-Venda.Ainda no domínio da protecção dos consumidores, salienta-se a adopção de uma directiva relativa à protecção dos adquirentes, nos contratos de úmeshare (no imobiliário).Iniciou-se ainda a discussão acerca da proposta alterada da directiva sobre publicidade comparativa e foi apresentada no Conselho uma proposta alterando directivas anteriores em matéria de indicação de preços de produtos.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1995. — Os Deputados Relatores, António Bacelar — Joel Hasse Ferreira — O Deputado Presidente, Macário Correia.Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o relatório «Portugal na União Europeia — 9.B ano»1 — Os problemas do emprego e da competitividade têm sido objecto de graves preocupações, expressas tanto pelos governos dos Estados membros, como pelas instâncias comunitárias e pelos parceiros sociais, todos procurando encontrar a resposta política apropriada.O nível de desemprego atingiu nestes últimos anos uma dimensão extremamente preocupante, tomando-se a sua redução imediata para taxas socialmente aceitáveis e a luta contra o desemprego estrutural a médio prazo as tarefas prioritárias da União Europeia e dos Estados membros.O desemprego na Comunidade caracteriza-se simultaneamente por um número elevado de desempregados de longa duração, que representa quase metade do volume total de desemprego, e atinge em especial trabalhadores pouco qualificados.O debate sobre as medidas a adoptar face a este problema teve o seu início com a publicação, em 1993, do Livro Verde sobre a Política Social a Prosseguir pela União, a que se seguiu, em 1994, o Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego, o qual constitui a referência fundamental para a execução das políticas nacionais nesta área, designadamente no que respeita às alterações estruturais que são necessárias nos sistemas de emprego dos Estados membros.Os Conselhos Europeus de Corfu (Junho de 1994) e de Essen (Dezembro de 1994) vieram imprimir uma nova dinâmica aos princípios consagrados no Livro Branco.O Conselho Europeu de Corfu examinou o relatório intercalar sobre o emprego e, nessa sequência, encorajou as reformas prosseguidas pelos Estados membros em conformidade com as recomendações do Livro Branco, sublinhando, também, a urgência da adopção de novas medidas estruturais de criação de emprego.O Conselho Europeu de Essen confirmou a luta contra o desemprego como tarefa primordial da União, consolidando o plano de acção em prol do emprego. Nas conclusões do Conselho definiram-se os cinco domínios fulcrais de intervenção dos Estados membros: melhoria das perspectivas de emprego dos trabalhadores através do incentivo ao investimento na formação profissional, intensificação da criação de emprego associada ao crescimento, diminuição dos custos