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31 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012n.o 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto.2 — Esta iniciativa visa estabelecer mecanismos de participação das populações das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas que tenham por objeto a criação, extinção, fusão ou modificação territorial das autarquias locais. Nesse sentido, o BE propõe, nomeadamente, a sujeição dessas iniciativas a discussão pública; a atribuição de carácter vinculativo aos pareceres dos órgãos das autarquias locais afetadas por essas iniciativas legislativas; a obrigatoriedade de realização de referendo local nos casos em que tem de haver parecer favorável por parte das autarquias locais afetadas; e a possibilidade de os cidadãos apresentarem iniciativa legislativa em matéria de criação, extinção, fusão ou modificação territorial das autarquias locais, com um número de assinaturas inferior ao atual mínimo legal (35 000).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:a) Que o projeto de lei n.o 163/XII (1.a), do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário; b) Que deve ser dado conhecimento do presente parecer à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a comissão competente para a apreciação do referido projeto de lei.Parte IV – AnexosNada a anexar, atendendo a que a nota técnica, elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, será anexa ao parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que é a comissão competente para a apreciação do projeto de lei n.o 163/XII (1.a), do BE.Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Manuel Meirinho – O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes.
37 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012nas Leis n.os 11/82, de 2 de junho, 8/93, de 5 de março, e 51-A/93, de 9 de julho. De facto, na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, a Assembleia da República deve ter em conta «a vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos», em conformidade com o previsto na alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, mas tal «parecer» configura uma competência meramente «consultiva11» dos órgãos de poder local. Esses pareceres são obrigatórios no sentido em que têm que ser solicitados mas não são vinculativos para a Assembleia da República. Já na alteração promovida à Lei n.o 4/2000, de 24 de agosto, por esta mesma iniciativa, prevê-se, por outro lado, que «a emissão» destes pareceres pode ser objeto de referendo local que a lei pode estabelecer também como «obrigatório».Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 163/XII (1.a) que visa definir o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projeto de lei n.o 163/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexoNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados poer unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.                                                        11 Designadamente Acórdãos do TC n.o 238/91 de 29/05/91 e 242/91, de 12/06.
38 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 163/XII (1.a), do BE Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto Data de admissão: 8 de fevereiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria Ribeiro Leitão e Lisete Gravito (DILP) — José Luis Tomé (BIB).Data:20 de fevereiro de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei em apreço, subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do BE, visa legislar em prol do «fortalecimento do poder de decisão das populações», através dos seguintes mecanismos:«1 — Alargamento da possibilidade de recurso à iniciativa legislativa popular para a criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, flexibilizando-se e adequando-se o número de proponentes à escala necessariamente local destas iniciativas; 2 — Promoção da discussão pública das iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais; 3 — Ampliação do carácter vinculativo do parecer dos órgãos das autarquias locais afetadas por iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais e, assim, haverá pareceres vinculativos e não vinculativos, consoante o grau de interesse direto da autarquia local consultada; 4 — Obrigatoriedade de realização de referendo local no que se refere a iniciativas legislativas relativas à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, quando o parecer da autarquia local tenha carácter vinculativo.»Segundo os proponentes, com a aprovação desta lei consagrar-se-á «o máximo de respeito pelos interesses e identidades coletivas das populações, sem impedir os necessários ajustamentos à divisão administrativa das autarquias locais».Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Em 13 de fevereiro de 2012 a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto.Nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto — Associações representativas dos municípios e das freguesias —, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida, igualmente, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE),VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROJETO DE LEI N.o 164/XII (1.a) (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — Considerandos1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 164/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 8 de fevereiro de 2012 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respetivo parecer.O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular.
54 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 20122 — Objeto, conteúdo e motivação: O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP) visa com este projeto de lei proceder à reorganização administrativa de Lisboa.Os Deputados proponentes consideram que a «atual configuração territorial das freguesias de Lisboa é, reconhecidamente, uma das principais causas da inércia de gestão da autarquia: são 53 as atuais juntas de freguesia de Lisboa, desiguais e desequilibradas entre si, faccionadas e extremamente frágeis, com baixo nível de capacidade e de autonomia, sendo que a maioria manifesta falta de dimensão, de escala, de recursos financeiros, humanos e técnicos que dependem de um moroso processo de delegação de competências da Câmara».A iniciativa agora apresentada salienta que «(») o presente projeto de lei integra inteira e exemplarmente os critérios plasmados na proposta de reforma administrativa constante do documento do Livro Verde apresentado pelo Governo, designadamente o critério dos 20 000 habitantes por freguesia, e vai de encontro às medidas acordadas entre o Governo de Portugal e a denominada troika constituída pelo FMI, BCE e CE, no documento intitulado Portugal — Memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica, que destaca a redução significativa do número de freguesias e dos municípios a vigorar para o próximo ciclo eleitoral.Consideram os proponentes que o «novo modelo de 11 freguesias, vertido no presente projeto de lei, ao estabelecer que as novas entidades administrativas detêm maior extensão territorial e populacional, maior escala de atuação e maior equidade, justifica plenamente o acolhimento de novas competências e recursos uma vez que potencia a obtenção de ganhos de eficácia na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da necessária proximidade à população».O projeto de lei n.o 164/XII (1.a) contém 17 artigos, distribuídos por cinco capítulos:No Capítulo I — Objeto e princípios fundamentais:Artigo 1.o — Objeto Artigo 2.o — Âmbito Artigo 3.o — Medidas de reorganização administrativa de LisboaNo Capítulo II — Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa:Artigo 4.o — Princípio de racionalização na organização territorial Artigo 5.o — Fusão de freguesias Artigo 6.o — Freguesias resultantes da fusão Artigo 7.o — Freguesias criadas ex-novo Artigo 8.o — LimitesNo Capítulo III — Competências das juntas de freguesia do concelho de Lisboa:Artigo 9.o — Universalidade e equidade Artigo 10.o — Competências próprias das juntas de freguesia Artigo 11.o — Delegação de competências da Câmara Municipal de LisboaNo Capítulo IV — Regime fiscal:Artigo 12.o — Distribuição de recursos Artigo 13.o — Recursos humanos
55 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Artigo 14.o — Recursos financeirosNo Capítulo V — Simplificação do regime de constituição de áreas de reabilitação:Artigo 15.o — Transferência de competências da administração central Artigo 16.o — Entrada em vigor Artigo 17.o — Instalação das novas freguesias3 — Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:— Proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; — Projeto de lei n.o 120/XII (1.a), do PSD e PS — Reorganização administrativa de Lisboa; — Projeto de lei n.o 163/XII (1.a), do BE — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto; — Petição n.o 55/XII (1.a) — «Não à redução de autarquias e de trabalhadores»; — Petição n.o 64/XII (1.a) — «Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias»; — Petição n.o 69/XII (1.a) — Petição contra os critérios do Eixo 2 do Documento Verde.4 — Consultas obrigatórias: Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto no n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto — Associações representativas dos municípios e das freguesias) —, deverão ser consultadas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesO Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP) apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 164/XII (1.a) — Reorganização administrativa de Lisboa.A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o projeto de lei n.o 164/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.
56 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, António Prôa — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP.
72 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Constata-se uma viragem de quase 180o no que diz respeito às denominadas fundações públicas de direito privado, que na proposta de lei passam a estar sujeitas à lei-quadro dos institutos públicos e a todas as vinculações a que as fundações públicas ditas de direito público estão sujeitas (artigo 52.o). Mas cabe perguntar para que serve agora a distinção? Desejavelmente deveria haver dois regimes jurídicos fundacionais públicos, para que o decisor pudesse escolher, nos termos da lei. Torna-se difícil compreender como se fará (e porque se fará) tal opção.Pergunta-se: não seria mais simples, dada a aparente coincidência entre os dois subtipos de fundação pública previstos na proposta de lei e dada a proibição de criação de novas fundações públicas de direito privado, simplesmente extinguir as fundações públicas de direito privado e integrá-las em serviços existentes ou em novas fundações públicas em sentido próprio? Fica a pergunta.Parte III — ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 42/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosA nota técnica faz parte integrante do presente parecer.Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas unanimidade.Nota TécnicaProposta de lei n.o 42/XII (1.a) Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966 Data de admissão: 8 de fevereiro de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)Elaborada por: Francisco Alves e Ana Vargas (DAC) — Luís Martins (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges, Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP) — Luís Filipe Silva (BIB).Data: 22 de fevereiro de 2012ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributosConsultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012— Comparative Highlights of Foundations Laws: the operating environment for foundations in Europe, datado de 2011; — E ainda os EFC Legal and Fiscal Country Profiles, datados de 2011, de todos os países, disponíveis aqui.IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de quaisquer iniciativas.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Relativamente a esta iniciativa, foi promovida, no dia 22 de fevereiro, a audição dos órgãos de governo próprio das duas regiões autónomas, nos termos do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto.A Comissão deverá promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e, nos termos do disposto nos respetivos Estatutos, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Consultas facultativas: Atendendo à matéria objeto da iniciativa sugere-se que a Comissão proceda à consulta escrita do Centro Português de Fundações, à Comissão da Liberdade Religiosa e à Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade Social.Pareceres/contributos enviados pelo Governo: Centro Português de Fundações; Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Governo da Região Autónoma da Madeira.———PROPOSTA DE LEI N.o 44/XII (1.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Dos considerandosNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), sob a designação «Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica», no âmbito da sua competência política, já que, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição, existe reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.
85 | II Série A - Número: 133 | 3 de Março de 2012Nota TécnicaProposta de lei n.o 44/XII (1.a) Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Data de admissão: 8 de fevereiro de 2012 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria José Leitão (DILP) — José Luis Tomé (BIB) Data: 20 de fevereiro de 2012I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei que visa, nos termos do artigo 1.o, estabelecer «os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica», definindo e enquadrando «os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo», bem como «a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios».A presente iniciativa define os objetivos que a reorganização territorial autárquica visa prosseguir:— «Promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; — Alargamento das atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos; — Aprofundamento da capacidade de intervenção da junta de freguesia; — Melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas freguesias às populações; — Promoção de ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica nas autarquias locais; — Reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nos lugares urbanos.»bem como os princípios que a mesma deve obedecer:— «Preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, incluindo a manutenção da anterior denominação das freguesias agregadas, nos termos e para os efeitos previstos no presente diploma; — Participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa dos respetivos territórios; — Universalidade do esforço e flexibilidade no desenho de soluções concretas de reorganização administrativa territorial autárquica; — Obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias; — Estímulo à reorganização administrativa do território dos municípios; Consultar Diário Original
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 29 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 16/XII (1.a): Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
17 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Lei n.os 317/2009, de 30 de Outubro, 52/2010, de 26 de Maio, e 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.o 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 88/2011, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o [...] 1 - As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da respectiva lei orgânica.2 - Nas acções referidas no número anterior e nas acções de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito de legislação específica que rege a actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.3 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - [... ].2 - [...].  3 - Fica ressalvada a divulgação de informações confidenciais relativas a instituições de crédito no âmbito da aplicação de medidas de intervenção correctiva ou de resolução, da nomeação de uma administração provisória ou de processos de liquidação, excepto tratando-se de informações relativas a pessoas que tenham participado na recuperação ou reestruturação financeira da instituição.4 - [...]. Artigo 92.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo].2 - As restantes atribuições do Banco de Portugal conferidas pelo Regime Geral não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Artigo 117.o-B [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Às sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal é aplicável o disposto no Título VIII.
22 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 103.o do Código do Procedimento Administrativo, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados.Artigo 147.o [...] Quando for adoptada uma medida de resolução, e enquanto ela durar, ficarão suspensas, pelo prazo máximo de um ano, todas as execuções, incluindo as fiscais, contra a instituição, ou que abranjam os seus bens, sem excepção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência ou privilégio, e serão interrompidos os prazos de prescrição ou de caducidade oponíveis pela instituição.Artigo 149.o [...] A adopção de medidas ao abrigo do presente Título não obsta a que, em caso de infracção, sejam aplicadas as sanções previstas na lei.Artigo 150.o [...] O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 218.o do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, quando tenham lugar e enquanto decorram medidas de resolução, competindo ao Banco de Portugal exercer a faculdade atribuída naquele artigo ao administrador judicial.Artigo 151.o [...] Antes da decisão de aplicação de qualquer medida prevista no presente Título às filiais previstas no artigo 18.o ou, não sendo possível, imediatamente depois, o Banco de Portugal deve informar as autoridades competentes do país estrangeiro acerca das medidas adoptadas.Artigo 153.o [...] O disposto no presente Título é aplicável, com as devidas adaptações, às sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o e às sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o que exerçam as actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 199.o-A.Artigo 155.o [...] 1 - [...].  2 - O Fundo pode, ainda, intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos casos referidos no n.o 7 do artigo 145.o-F e no n.o 6 do artigo 145.o-H, de acordo com o regime previsto no artigo 167.o-A.3 - O Fundo pode, igualmente, prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo quando os recursos financeiros deste se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações relacionadas com o reembolso de depósitos.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].
23 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 20116 - Não são abrangidos pelo disposto no n.o 4 os instrumentos financeiros em relação aos quais o reembolso do capital, pelo seu valor total, apenas é garantido ao abrigo de um compromisso contratual específico, acordado com a instituição de crédito ou com uma terceira entidade.Artigo 158.o [...] 1 - [...].  2 - As deliberações da comissão directiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade.3 - [...].  4 - [...].  5 - Podem participar nas reuniões da comissão directiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária.Artigo 159.o [...] O Fundo dispõe dos seguintes recursos:a) [...];  b) Contribuições periódicas das instituições de crédito participantes; c) [Anterior alínea d)]; d) [Anterior alínea e)]; e) [Anterior alínea f)].Artigo 162.o Recursos financeiros complementares1 - Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 159.o se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, poderão ser utilizados os seguintes meios de financiamento:a) Contribuições especiais das instituições de crédito; b) Importâncias provenientes de empréstimos.2 - Aos recursos previstos no número anterior poderão ainda acrescer:a) Empréstimos do Banco de Portugal; b) Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da comissão directiva do Fundo.3 - As contribuições especiais referidas na alínea a) do n.o 1 são determinadas por diploma próprio, que deverá definir os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.4 - [Anterior n.o 2].5 - Nos termos do mesmo diploma, as novas instituições participantes, com excepção das referidas no n.o 2 do artigo 160.o, podem não ser obrigadas a efectuar contribuições especiais durante um período de três anos.6 - O Fundo pode obter empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-Membro da União Europeia.7 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças pode ser determinado que as instituições de crédito participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2.
24 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 20118 - Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições:a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; d) Serem objecto de reembolso num curto período de tempo.Artigo 165.o [... ]1 - [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) Os depósitos realizados directamente fora do âmbito territorial do artigo anterior; e) [...];  f) Os depósitos de que sejam titulares as pessoas ou entidades que tenham exercido as funções, detido as participações ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que o Banco de Portugal adoptar as medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei, e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) Os depósitos resultantes do resgate, integral ou parcial, de operações de investimento decorrentes de garantias de rendibilidade, bem como de garantias de reembolso de fundos afectos a operações de investimento, quando o resgate se tenha realizado abusivamente, presumindo-se como tal o que tenha sido realizado  a partir do terceiro mês anterior à data em que os depósitos se tenham tornado indisponíveis, ou em que o Banco de Portugal adoptar medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei; m) [...]. 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...]. Artigo 166.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...]: a) [...];  b) [...];  c) Serão convertidos em moeda com curso legal em Portugal, ao câmbio da mesma data, os saldos de
25 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011depósitos expressos em moeda estrangeira; d) [...];  e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) [...];  g) [...]. 4 - No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição de crédito que seja objecto das medidas de resolução previstas no n.o 1 do artigo 145.o-C, os depósitos que forem alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha a verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas.Artigo 167.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - [...]: a) A instituição depositária, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver efectuado o respectivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que a instituição não mostra ter possibilidade de restituir os depósitos nesse momento nem tem perspectivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos; b) [...]; ou  c) [...]. 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que o Banco de Portugal toma conhecimento de que a instituição depositária não se encontra a efectuar o reembolso dos depósitos nas condições legais e contratuais aplicáveis quando existe informação pública de cessação de pagamentos pela instituição.7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].9 - [Anterior n.o 8].10 - Sem prejuízo de a utilização dos recursos financeiros enumerados no n.o 1 do artigo 162.o estar condicionada à verificação de uma situação de insuficiência dos recursos definidos no artigo 159.o, o Fundo poderá, antecipadamente, proceder aos estudos e planear e preparar os mecanismos de modo que o financiamento nas condições definidas no artigo 162.o permita o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.o 1 do artigo 167.o.11 - [Anterior n.o 9].Artigo 167.o-A Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução1 - A intervenção do Fundo nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 155.o deve ter como limite máximo o montante necessário para cobrir a diferença entre os depósitos garantidos, nos termos dos artigos 164.o e 166.o, que sejam alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição e o valor dos activos alienados ou transferidos, não podendo exceder o valor dos depósitos que seriam susceptíveis de reembolso
26 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011pelo Fundo no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos.2 - A intervenção nos termos do disposto no número anterior confere ao Fundo um direito de crédito sobre a instituição participante que seja objecto da medida de resolução, no montante correspondente a essa intervenção e beneficiando dos privilégios creditórios previstos no n.o 3 do artigo 166.o-A.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].Artigo 197.o [...] 1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável às sociedades financeiras, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 93.o, 116.o, 116.o-A, 116.o-B, 116.o-C, 116.o-F, 118.o a 121.o e 125.o a 128.o 2 - [...]. Artigo 198.o Intervenção correctiva e administração provisória1 - Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos Capítulos I, II e IV do Título VIII.2 - Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal manterá a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos Capítulos referidos no número anterior e, sempre que possível, ouvi-la-á antes de tomar alguma das providências ou decisões previstas nos artigos 141.o a 145.o.Artigo 199.o-I [...] 1 - [...].  2 - O disposto no Capítulo III do Título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as actividades previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1.o do artigo 199.o-A ou que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada de uma instituição de crédito.3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].Artigo 210.o [...] [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];
28 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de NovembroOs artigos 2.o, 4.o, 7.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 126/2008, de 21 de Julho, 211-A/2008, de 3 de Novembro, e 162/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...] 1 - O Fundo tem por objecto garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e nas caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas.2 - O Fundo pode ainda promover e realizar as acções que considere necessárias para assegurar a solvabilidade e liquidez das caixas de crédito agrícola mútuo referidas no número anterior, tendo em vista a defesa do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.3 - O Fundo pode igualmente intervir no âmbito da execução de medidas de resolução, nos casos referidos no n.o 7 do artigo 145.o-F e no n.o 6 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, de acordo com o regime previsto no artigo 15.o-A.4 - O Fundo pode ainda prestar assistência financeira ao Fundo de Garantia de Depósitos quando os recursos financeiros deste se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações.5 - O disposto no n.o 2 não prejudica o estatuído nos artigos 78.o e 79.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de Janeiro.Artigo 4.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - Não são abrangidos pelo disposto no n.o 1 os instrumentos financeiros em relação aos quais o reembolso do capital, pelo seu valor total, apenas é garantido ao abrigo de um compromisso contratual específico, acordado com a instituição de crédito ou com uma terceira entidade.Artigo 7.o [...] O Fundo dispõe dos seguintes recursos:a) [...];  b) Contribuições periódicas das instituições participantes; c) [Anterior alínea d)]; d) [Anterior alínea e)]; e) [Anterior alínea f)].Artigo 10.o Recursos financeiros complementares1 - Quando os recursos do Fundo previstos no artigo 7.o se mostrem insuficientes para o cumprimento das suas obrigações, poderão ser utilizados os seguintes meios de financiamento:
29 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011a) Contribuições especiais das instituições participantes; b) Importâncias provenientes de empréstimos.2 - Aos recursos previstos no número anterior poderão ainda acrescer:a) Empréstimos do Banco de Portugal; b) Empréstimos ou garantias do Estado, sob proposta da Comissão Directiva do Fundo.3 - As contribuições especiais referidas na alínea a) do n.o 1 são determinadas por diploma próprio, que define os montantes, prestações, prazos e demais termos dessas contribuições.4 - O valor global das contribuições especiais de uma instituição participante não pode exceder, em cada período de exercício do Fundo, o valor da respectiva contribuição anual.5 - O Fundo poderá obter empréstimos junto de outros sistemas de garantia de depósitos oficialmente reconhecidos num Estado-membro da União Europeia.6 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças pode ser determinado que as instituições participantes disponibilizem garantias, pessoais ou reais, necessárias à viabilização dos empréstimos previstos nos n.os 1 e 2.7 - Os empréstimos do Banco de Portugal previstos na alínea a) do n.o 2 devem observar cumulativamente as seguintes condições:a) Apenas serem concedidos quando possa estar em causa a estabilidade do sistema financeiro; b) Serem realizados nas condições definidas na Lei Orgânica do Banco de Portugal; c) Visarem exclusivamente a satisfação de necessidades imediatas e urgentes de financiamento; d) Serem objecto de reembolso num curto período de tempo.Artigo 11.o [...]. 1 - [...].  2 - Os activos referidos na alínea a) do número anterior não podem ser utilizados para os efeitos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 2.o.Artigo 12.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) Se o titular da conta não for o titular do direito aos montantes depositados e este tiver sido identificado antes de verificada a indisponibilidade dos depósitos, a garantia cobre o titular do direito; f) [...];  g) [...]. 4 - No caso dos depósitos constituídos junto de uma instituição participante que seja objecto de medidas de resolução, os depósitos que forem alienados a outra instituição ou transferidos para um banco de transição serão tomados em consideração no cálculo do limite previsto no n.o 1, caso se venha a verificar uma situação
30 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011de indisponibilidade de depósitos na instituição de crédito que tiver sido sujeita às referidas medidas.Artigo 13.o [...] 1 - [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) Os depósitos realizados directamente fora do âmbito referido no n.o 1 do artigo 2.o; e) [...];  f) Os depósitos de que sejam titulares as pessoas ou entidades que tenham exercido as funções, detido as participações ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que o Banco de Portugal adoptar medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei, e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação; g) [...];  h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) Os depósitos resultantes do resgate, integral ou parcial, de operações de investimento decorrentes de garantias de rendibilidade, bem como de garantias de reembolso de fundos afectos a operações de investimento, quando o resgate se tenha realizado abusivamente, presumindo-se como tal o que tenha sido realizado a partir do terceiro mês anterior à data em que os depósitos se tenham tornado indisponíveis, ou em que o Banco de Portugal adoptar medidas de intervenção correctiva ou de resolução ou nomear uma administração provisória, nos termos da lei; m) [...]. 2 - [...].  3 - [...].  4 - [...]. Artigo 14.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Considera-se que há indisponibilidade dos depósitos quando o Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, não tiver possibilidades de assegurar o respectivo reembolso nas condições legais e contratuais aplicáveis e o Banco de Portugal tiver verificado, no prazo máximo de cinco dias úteis após tomar conhecimento dessa ocorrência, que aquele Sistema não revela ter possibilidade de assegurar a restituição dos depósitos nesse momento nem existem perspectivas de vir a fazê-lo nos dias mais próximos.6 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o Banco de Portugal toma conhecimento de que a instituição depositária não se encontra a efectuar o reembolso dos depósitos nas condições legais e contratuais aplicáveis quando existe informação pública de cessação de pagamentos pelo Sistema Integrado
31 | II Série A - Número: 029S2 | 15 de Setembro de 2011de Crédito Agrícola Mútuo.7 - Caso se mostre adequado, o Banco de Portugal comunica ao Fundo qualquer situação verificada numa instituição participante que torne provável o accionamento da garantia de depósitos.8 - [Anterior n.o 6].9 - [Anterior n.o 7].10 - Sem prejuízo de a utilização dos recursos financeiros enumerados no n.o 1 do artigo 10.o estar condicionada à verificação de uma situação de insuficiência dos recursos definidos no artigo 7.o, o Fundo poderá, antecipadamente, proceder aos estudos e planear e preparar os mecanismos que assegurem que o financiamento nas condições definidas no artigo 10.o permite o cumprimento dos prazos estabelecidos no n.o 1 do artigo 14.o.11 - [Anterior n.o 8].»Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de OutubroOs artigos 2.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 15.o, 26.o, 36.o e 37.o do Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - São consideradas medidas de saneamento nos termos da alínea a) do n.o 1 a nomeação de administração provisória e as medidas de resolução previstas nos capítulos II e III do título VIII do RGICSF.Artigo 7.o [...] 1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - Na pendência da liquidação, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos títulos VI e VII do RGICSF.Artigo 8.o [...] 1 - A liquidação judicial das instituições de crédito fundada na revogação de autorização pelo Banco de Portugal faz-se nos termos do presente diploma e, em tudo o que nele não estiver previsto, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.2 - [...].  3 - [...].  4 - Se tiverem sido nomeados administradores pré-judiciais ao abrigo do disposto no artigo 7.o-A, o prazo para o Banco de Portugal requerer a liquidação da instituição de crédito é de 6 meses após a revogação da autorização, renovável por igual período, se tal renovação for necessária à conclusão, em condições de eficácia e celeridade, de operações em curso.5 - [Anterior n.o 4].