I SÉRIE — NÚMERO 32 12 A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Assim, e tendo solicitado esta apreciação parlamentar, o PSD estará, como sempre está, disponível para colaborar na procura das melhores soluções no sentido de garantir participação, envolvimento e transparência. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Sousa para uma intervenção. A Sr.a Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 25/2018, hoje em apreciação, aprova as normas que regulam a Lei do Cinema. Este Decreto-Lei simplificou os procedimentos administrativos, desburocratizou os procedimentos concursais, reduziu os prazos de candidatura e de custos, dispensou, por exemplo, os contratos escritos, quando os apoios sejam inferiores a 10 000 €, passou a permitir que os argumentistas se candidatassem a projetos singulares, possibilitando que mais criadores integrassem os programas de apoio ao cinema e ao audiovisual. Criámos ainda uma nova modalidade, apoiando a distribuição, em território nacional, de cinematografias de interesse cultural e o ICA apoia agora iniciativas que contribuam, numa visão mais alargada, para o desenvolvimento do setor do cinema. As melhorias relativamente ao diploma que existia são significativas, e isso é assinalado pelo Bloco de Esquerda. Dito isto, nem tudo correu como esperávamos. A promulgação do diploma atrasou-se consideravelmente e não foram cumpridos os prazos antecipadamente estipulados pela tutela — e sabemos como os atrasos na abertura de concursos são lesivos para o setor. Esta é uma questão abordada em vários pedidos de apreciação do diploma, a qual assumimos, mas existem outras que merecem ser rebatidas. O Partido Socialista não deve aceitar que o PSD afirme que não existiu capacidade de diálogo ou de orientação estratégica por parte do Ministério da Cultura. Todas as alterações propostas neste Decreto-Lei foram trabalhadas com os agentes do setor, ao contrário do que aconteceu em 2012, que, lembro, foi o ano que os agentes do cinema consideraram o «ano zero» do cinema português, por ausência de respostas do Governo e por atrasos consecutivos na abertura de concursos. O que nos parece ainda mais estranho é que o CDS peça a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei, afirmando que este Governo, ao atribuir ao ICA a responsabilidade de fazer a lista de jurados e ouvir o SECA num processo não vinculativo, desresponsabiliza a tutela. Quem desresponsabilizou a tutela foram os Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando, no diploma anterior, remeteram para o SECA — para o SECA! — a criação da lista de jurados, tendo como presidente um membro do ICA sem direito a voto. Protestos de Deputados do PSD.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É verdade! A Sr.a Carla Sousa (PS): — Essa é a total desresponsabilização do Estado nesta matéria. Aplausos do PS.Foi isso que quisemos reverter, uma alteração que se impunha, porque era uma exigência do meio, deixando a SECA apenas como órgão consultivo não vinculativo na nomeação de jurados e atribuindo-lhe o que consideramos ser da sua responsabilidade: o delinear de um plano plurianual que enquadra as opções anuais, o qual o ICA executa, reforçando a presença de produtores e associações do setor. Lamento que o CDS tenha ficado preso ao artigo 14.o, a tentar perceber como é que dava a cambalhota para esta alteração que queria fazer, e não tenha lido os restantes artigos do Decreto-Lei. Caso contrário, teria percebido que, ao contrário do que afirma no pedido de apreciação, a liquidação e a fiscalização de taxas existe nos artigos 41.o a 43.o Portanto, teria sido simpático se tivessem lido o diploma até ao fim.