I SÉRIE — NÚMERO 31 4 A Sr.a Presidente: — Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 118/XII (2.a) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional, que baixa à 3.a Comissão, e 119/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas, que baixa à 5.a Comissão; projeto de lei n.o 322/XII (2.a) — Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão; e projeto de resolução n.o 533/XII (2.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção (PS). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 105/XII (2.a) — Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A presente lei aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário, altera algumas disposições do Código Civil, do Código do Registo Predial, do Código do Registo Civil e procede, ainda, à revogação de algumas normas do Código de Processo Civil, que deixam de se justificar. Relativamente à Lei n.o 9/2009, de 29 de junho, o regime jurídico aprovado pela presente lei contempla diversas alterações em matéria de repartição de competências para a prática de atos e termos do processo de inventário, cria um sistema mitigado, apenas parcialmente desjudicializado, em que a competência para processamento dos atos e termos do processo de inventário é atribuída aos cartórios notariais, sem prejuízo das questões que, atenta a sua natureza e complexidade, devam ser decididas pelo juiz do tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado. Entende o Governo que o controlo por parte do juiz não pode ser devidamente exercido quando este não tem contacto direto com o processo e com as partes. A atribuição de um mero poder de controlo, como constava da lei anterior, não permite alcançar os objetivos pretendidos, desde logo porque o juiz não tem sequer conhecimento da existência do processo. O poder geral de controlo do processo por parte do juiz assume contornos mais concretos, nomeadamente no facto da homologação da partilha ser sempre efetuada por magistrado judicial, com a verificação da legalidade de todos os atos praticados. Ora, nos termos da proposta de lei, o juiz do tribunal da comarca do cartório onde o processo foi apresentado intervém na homologação da partilha, intervém no suprimento das omissões, em sede de emenda de partilha, e na determinação de pagamento da taxa de justiça superior em casos de especial complexidade. Sempre que se suscitarem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria, não devam ser decididas no processo de inventário, o notário suspende a tramitação do processo e remete as partes para os meios comuns. É criado, para qualquer dos interessados, o direito subjetivo de impugnação dos atos do notário, bem como o de suscitar questões que, atenta a sua natureza ou complexidade, não devam ser decididas no processo de inventário.