71 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO NÍVEL SONORO DOS VEÍCULOS A MOTOR — COM(2011) 856Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor — COM(2011) 856.A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Economia e Obras Públicas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos1 — A presente iniciativa diz respeito a uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor.2 — A proposta em análise visa garantir um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente, bem como salvaguardar o mercado interno de veículos a motor no que respeita ao seu nível sonoro.3 — A proposta visa reduzir o ruído ambiente, através da introdução de um novo método de ensaio para a medição das emissões sonoras, mediante a redução dos valores-limite de ruído, através da inclusão de disposições adicionais em matéria de emissões sonoras no procedimento de homologação. Visa igualmente garantir a segurança rodoviária e a segurança no trabalho através da introdução de requisitos relativos ao nível mínimo de ruído no caso dos veículos elétricos e elétricos híbridos.4 — Inicialmente, os requisitos de homologação UE em matéria de ruído assentavam em objetivos do mercado interno, consistindo sobretudo na fixação de valores-limites harmonizados para o ruído dos veículos a motor. À medida que foram sendo disponibilizados mais dados sobre os efeitos do ruído sobre a saúde, tornou-se mais premente a necessidade de conferir aos cidadãos da UE um nível mais elevado de proteção através de outras medidas à escala da União Europeia.5 — O Livro Verde sobre o Ruído, elaborado pela Comissão Europeia em 19961, estima que cerca de 20% da população da UE está sujeita a níveis de ruído que os cientistas e os especialistas da saúde consideram inaceitáveis.  6 — Com base em informações dos Estados-Membros da UE, a Agência Europeia do Ambiente estimou que metade da população nas zonas urbanas está exposta a níveis de ruído superiores a 55 dB(A) como resultado do ruído do tráfego rodoviário.7 — Importa referir também que a Comunicação da Comissão Europeia «Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes», de 28 de Abril de 20102, anunciou que a Comissão Europeia apresentaria, em 2011, uma proposta com vista a alterar a legislação neste domínio, a fim de reduzir as emissões sonoras dos veículos.  8 — A presente proposta irá introduzir, assim, um novo método de ensaio para a medição dos níveis de ruído e alterar os valores-limite para a homologação de veículos a motor. Abordará igualmente, pela primeira vez, a questão do nível de ruído mínimo dos veículos elétricos ou elétricos híbridos.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                         1 Futura Política de Ruído – Livro Verde da Comissão Europeia, COM (96) 540 final.2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes, COM(2010)186 final.