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0446   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. A Mesa concede-lhe 2 minutos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado Manuel Queiró, em nossa opinião, o momento para resolver os problemas dos comerciantes da cidade do Porto foi em Março.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi em Março, é agora e será sempre até se conseguir!O Orador: - Todos estivemos de acordo quanto a isso e votámos por unanimidade um projecto de resolução que, como tal, contou com os votos da sua bancada e com o seu próprio!
Não podíamos era adivinhar que o Governo desrespeitaria os projectos de resolução aprovados nesta Assembleia. Não esperávamos que o Governo pegasse na Resolução n.o 25/2001 e a atirasse para o cesto dos papéis, que não tivesse avaliado os prejuízos, ao contrário do que ficou obrigado a fazer, que não tivesse criado a linha de crédito, como lhe tinha sido imposto, que não promovesse o diálogo para que a assinatura do URBCOM fosse concretizada. Nada disto foi feito!
Quem diz ao Sr. Deputado Manuel Queiró que se tudo isto estivesse feito os problemas não estariam hoje resolvidos?
Não venha acusar-me de ter feito aproveitamento eleitoral desta discussão porque, nesse aspecto, o espectáculo dado pelas bancadas do PS e do PSD foi elucidativo. Acresce que não fui eu próprio mas, sim, o Sr. Deputado Rui Rio quem, na sua intervenção inicial, invectivou um dos seus concorrentes às eleições para a Câmara Municipal do Porto para que se manifestasse durante este debate, sabendo-se de antemão que ele não se ia manifestar porque não está cá, nem esteve ontem, nem porventura estará amanhã. Repito que não fui eu que convoquei a discussão eleitoral para esta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria de Belém Roseira.O Sr. Rui Rio (PSD): - Algo pode mudar! Haja esperança!A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou demonstrado que o agendamento desta matéria para hoje padece de três problemas de base, um dos quais classificaria como de oportunidade, um outro de localização e o último de âmbito.
Isto porquê? Digo que há um problema de oportunidade porque o debate acabou por se confundir com o momento de pré-campanha autárquica que agora se vive, e este problema prende-se imediatamente com um segundo, que é o da localização.
Não é esta Câmara o local apropriado para fazer campanha autárquica.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Orador: - Dito isto, não deixo de desejar ao Sr. Deputado Rui Rio e a todos os concorrentes à autarquia portuense campanhas animadas, responsáveis e que contribuam para que o candidato ganhador - e, obviamente, espero que seja o candidato que o meu partido apoia - desenvolva uma acção ao serviço dos interesses do Porto, do seu desenvolvimento, da afirmação do seu papel em termos do contexto nacional e internacional, papel esse que luto para que seja alcançado pela minha cidade.
Sr. Deputado Manuel Queiró, tenho o maior gosto em visitar o Porto a seu convite, mas sou nada e criada no Porto, sou Deputada pelo círculo eleitoral do Porto e tenho todo o gosto em retribuir esse convite porque certamente a cidade ganhará sempre com uma discussão aberta e com uma visão pluridisciplinar relativamente aos seus problemas.
Diria, ainda, como já fiz no início, que as iniciativas legislativas em apreciação padecem de um problema de âmbito. Elas são demasiado curtas para o verdadeiro problema que temos estado a discutir.
Ora, o verdadeiro problema que estamos a discutir e que reclama a nossa actuação enquanto Deputados é o da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Neste contexto, Sr. Deputado Rui Rio, lamento imenso, mas não posso deixar de fazer um comentário à acusação que fez à minha bancada de ter menor consciência social do que os governos de Salazar.
Sr. Deputado, nós não temos menor consciência social porque, como sabe, o Governo apresentou já a esta Assembleia uma proposta de lei que visa revogar esse diploma de 1967, do tempo do Primeiro-Ministro Oliveira Salazar. Trata-se, pois, de uma proposta de lei que visa revogar esse diploma que referiu...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É inacreditável o que está a dizer!A Oradora: - Não é inacreditável, não, Sr. Deputado!
Não é inacreditável porque, ao longo dos anos em que tal diploma vigorou, os sucessivos governos viram-se confrontados com problemas muito delicados aos quais o mesmo já não dava resposta. Assim, era necessário alterar toda esta matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado.
O que estou a dizer não é grave, pois é importantíssimo alterar a legislação em vigor de modo a abranger um âmbito bastante mais vasto do que aquele que hoje foi discutido.
É que o que está em vigor é um diploma que abrange não só as acções como as omissões do Estado e, ainda, a actividade jurisdicional, a função administrativa e a função política e legislativa. Portanto, isso é que é fundamental.
A proposta de lei apresentada, a ser aprovada, com todas as correcções que um debate na especialidade deve introduzir-lhe, será um diploma que constituirá uma verdadeira revolução e que poderá fazer alterar o que tem sido uma relação de desconfiança dos cidadãos perante o Estado para uma relação de confiança entre os cidadãos e o Estado e vice-versa.
Por isso e face ao que foi o debate de hoje nesta Câmara, tenho a certeza que, quando a referida proposta de lei for discutida, contará com o apoio de todas as bancadas no sentido de trabalharem afincadamente para o seu aperfeiçoamento. Este foi, verdadeiramente, o sentido que retirei do debate de hoje.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
0447   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, considero particularmente grave a sua intervenção.
A Sr.a Deputada veio fazer o que o Governo não fez até agora neste debate - aliás, o Governo ainda não abriu a boca! - que é anunciar que vai revogar o único instrumento jurídico existente em Portugal que regula o direito que assiste a quem é prejudicado por actos públicos de responsabilidade extracontratual por parte do Estado. É claro que anunciou que haverá uma proposta de lei que avaliaremos em sede própria,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já está apresentada!O Orador: - ... mas anunciou que vai revogar o único instrumento ora existente.
Trata-se dos poucos decretos-leis que não foi revogado após a Revolução - e por alguma razão isso aconteceu! - e a Sr.a Deputada, em favor da posição do Governo, que, ameaçado amanhã nos tribunais por acções judiciais interpostas pelos prejudicados ao abrigo deste instrumento jurídico de que dispõem, a única coisa que vem dizer é que vai revogá-lo. No fundo, foi isto que, há pouco, a Sr.a Deputada veio dizer, um pouco em tom de porta-voz governamental, o que lamento, pois a senhora não o merecia.
Na verdade, o que a Sr.a Deputada veio dizer em favor da posição governamental é que vai revogar o único instrumento jurídico que assiste a quem é prejudicado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é revogar, é substituir!O Orador: - Ora, considero isso particularmente grave e, ainda, que o tenha feito no tom em que o fez.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira certamente quer responder. Tem a palavra.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, com certeza que sim, perante a falta de capacidade que tive em explicitar o meu pensamento.
Sr. Deputado Manuel Queiró, eu não disse que o Governo ia revogar sem substituir. O Governo propõe e apresenta nesta Câmara uma iniciativa legislativa que já foi discutida em sede da 1.a Comissão e que mereceu, designadamente, o apoio do Sr. Deputado Narana Coissoró, que integra a sua bancada,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Bem lembrado!A Oradora: - ... e, evidentemente, foi um apoio entusiástico.
É que esta proposta de lei é que é a verdadeira revolução, mas enquanto a nova lei não entrar em vigor, como é evidente, mantém-se o regime anterior.
O regime anterior era e é insuficiente mas, evidentemente - e repito -, mantém-se em vigor enquanto não for substituído por uma nova lei.
Sr. Deputado, faça-me agora a justiça de reconhecer que, no curso de Direito que tirei na Faculdade onde o seu pai era professor, aprendi alguma coisa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra nesta altura do debate para sossegar os Srs. Deputados que consideravam que a mudez do Governo estava a ser excessiva,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ensurdecedora!O Orador: - Pois, sim, ensurdecedora, ao contrário das palavras abundantes que já aqui foram produzidas, que nem sempre ensurdecem e que, na realidade, mal se ouvem pela fragilidade dos argumentos que transmitem.
Dizem-me que o meu silêncio era ensurdecedor; aceito essa correcção.
Na realidade, julgo que intervenho no momento certo, porque, apesar de, como disse, muitas das palavras produzidas não terem sido muito audíveis, tive oportunidade de acompanhar este debate e de compreender melhor o sentido das iniciativas legislativas do PSD e do CDS-PP.
Julgo que, para mim e para todos os Srs. Deputados, ficou claro que se confundiram três níveis de debate.
Em primeiro lugar, o nível de questões de âmbito muito geral que, como foi salientado pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, remetem para uma discussão sobre o problema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a qual terá o seu momento próprio com a apreciação na especialidade da proposta de lei e das presentes iniciativas legislativas, parte das quais certamente poderá ser retomada nessa sede.
Quanto a essa questão não me compete intervir agora, mas comentarei os outros dois níveis que, infelizmente, foram confundidos neste debate.
Assim, destes dois níveis, o primeiro tem a ver com a situação específica do caso do Porto, que, no entanto, remete para um problema um pouco mais geral, que é o de situações de dano que resultam de intervenções específicas do Estado no tecido urbano, e o segundo é relativo a alguns aspectos das políticas sectoriais de requalificação dos centros urbanos com apoio ao comércio tradicional - matérias que geraram alguma confusão entre os Srs. Deputados.
Relativamente à questão dos danos que resultam de intervenções do tipo daquela que está a ocorrer na cidade do Porto, gostaria de dizer que há aqui um equilíbrio que tem de ser cuidadosamente avaliado numa balança, que é o seguinte: por um lado, existem, sem dúvida, estes danos, estes prejuízos que são causados - e que ninguém contesta - à actividade comercial e da restauração numa cidade, como no caso do Porto, mas que se pode generalizar a outras intervenções similares; e, por outro lado, existem os benefícios que, mais tarde, vão ser retirados,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Por todos!O Orador: - ... em geral por toda a cidade, mas, em particular, por estes comerciantes.
Ora, qual é o mecanismo adequado para uma primeira intervenção nestas situações de externalidades negativas e positivas que decorrem deste tipo de intervenção? É, sem dúvida, o crédito, porque é um instrumento que permite antecipar alguma coisa do benefício novo por parte daquele que é, em primeira linha, o seu próprio receptáculo ou beneficiário - peço desculpa pela repetição do termo.
Simplesmente, o que aqui se passa (e isto é tão-só deixar o mercado actuar) é que o mercado nem sempre consegue dar a resposta adequada. É este o sentido da intervenção imediata do Governo, porque o crédito, como resposta à antecipação dos benefícios futuros, neste caso, no de empresas de modesta dimensão e facturação, tal
0448   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 como o mercado o produz, não é, naturalmente, suficiente e tenderia a ser excessivamente taxado em termos de juro, situação a que chamamos tecnicamente - entre economistas -, de «falha de mercado».
Portanto, é necessária uma intervenção correctora, por forma a, justamente, bonificar e regular as condições de atribuição do crédito. Creio que era neste sentido, embora, à data, eu não fosse titular desta Secretaria de Estado, que apontava a Resolução n.o 25/2001, e é claramente neste sentido que temos vindo a trabalhar.
Naturalmente, não sou insensível aos argumentos de que estamos a trabalhar devagar. Gostaríamos de trabalhar mais depressa e de ter produzido mais cedo os resultados, já que somos os primeiros interessados e tanto eu como, certamente, quem me antecedeu nestas funções tivemos esta preocupação. Eu tenho-a, seguramente.
A verdade é que, independentemente do nosso voluntarismo, estes processos evoluem com as dificuldades próprias de implantação de medidas desta natureza. É preciso avaliar com rigor como deve ser feita essa bonificação dos juros e é nisso que temos vindo a trabalhar. Em todo o caso, gostaria de dizer que está concluído um projecto de diploma que cria uma linha de crédito bonificada que entrará brevemente (julgo que ainda no decurso desta semana ou no início da próxima semana) no circuito legislativo normal do Governo.
Apontamos, nesta altura, para uma bonificação de 50% das taxas de juro, embora possa ainda a haver alguma alteração no processo legislativo; mas, repito, apontamos para uma bonificação de 50% das taxas de juro, para a qual, insisto, a avaliação que foi feita até agora aponta como sendo suficiente para corrigir esta falha de mercado, que claramente aqui ocorre.
O segundo aspecto que quero evocar ou comentar, neste segundo nível de debate, é o de que devemos evitar cuidadosamente o recurso a medidas do tipo das que estão contidas nos projectos de lei de isenção de pagamentos, sejam eles ficais ou de contribuições para a segurança social. Mesmo sem consultar os meus colegas responsáveis, até porque conheço minimamente o problema em virtude de funções que exerci anteriormente, esta situação é de excluir de todo, porque este tipo de isenção deve ser reservado a situações de outra natureza, em que, por razão de calamidade ou de outro factor incontrolável, há efectivamente prejuízos.
Recordo-me de um caso de incêndio, que deu que falar na época, há alguns anos atrás, numa fábrica de pneus no distrito de Braga que, justamente, com base na legislação existente, permitiu a isenção das contribuições sociais durante um período necessário para a recuperação da empresa, mantendo os postos de trabalho. À época, tal procedimento foi extremamente positivo - na altura, até era eu o responsável -, e foi, sobretudo, esse o juízo feito pelos intervenientes nesse processo. Aí, sim, justifica-se este tipo de intervenção.
Nestas situações, em que o dano resulta de uma intervenção voluntarista por parte do Estado, central ou autárquico, e em que, claramente, haverá benefícios que vão sendo gerados, a curto ou médio prazos,...O Sr. David Justino (PSD): - Isso não é garantido!O Orador: - ... não se justifica, em princípio, esta intervenção. Não estou, com isto, a dizer que, no caso vertente, se limitem a esta situação os danos ocorridos para o comércio do Porto. Segundo a informação que tenho, há uma rua na Baixa do Porto que está absolutamente fechada, e, neste caso, temos de considerar um outro tipo de dano e, aí sim, por consequência, uma intervenção de, pelo menos, subsídio a fundo perdido. Mas esta avaliação tem de ser feita, repito, com muita cautela e num diálogo permanente com os representantes dos comerciantes e dos operadores dessas zonas.
Foi precisamente neste sentido que a resolução apontou. E quero aqui confirmar formalmente de que não houve, da parte do Governo, qualquer atitude de «deitar fora» a resolução quando saímos da sala...O Sr. João Amaral (PCP): - Não houve nenhuma atitude, ponto final!O Orador: - Lamento muito, Srs. Deputados; com certeza, gostariam que tivesse havido, mas não houve. Temos trabalhado mais devagar do que nós próprios gostaríamos de ter trabalhado, mas temos vindo a trabalhar com prudência e determinação no sentido de comprovar os prejuízos causados pelas obras. Naturalmente, tal como a resolução apontava, há aqui um trabalho conjunto, que não é apenas da responsabilidade do Governo, é da responsabilidade do Governo mas, também, da Sociedade Porto 2001, S.A. e da Associação de Comerciantes do Porto. Todos desejaríamos que o ritmo de trabalho fosse mais veloz, mas tal não foi possível até ao momento. De qualquer modo, creio que estamos em condições de ultrapassar essas demoras.
Por outro lado, devo dizer que, apesar de a revisão do estudo global, com vista a projectos de urbanismo comercial (de URBCOM), ainda não ter sido ultimada - relembro que esse estudo global é da responsabilidade da autarquia e dos parceiros institucionais interessados, neste caso a Associação de Comerciantes do Porto -, até porque não podemos demorar mais na revisão da portaria que regulamenta as condições de aprovação de projectos de urbanismo comercial, vamos tomar em conta a situação específica do Porto e introduzir, nessa revisão que estamos a preparar, uma medida no sentido de contemplar, para os comerciantes do Porto, a não imposição da condição geral dos dois últimos anos de resultados positivos, para que as empresas comerciais possam aceder aos apoios do urbanismo comercial.
Portanto, será adoptada uma medida que acautele que aquelas empresas que nos dois últimos anos não obtiveram nos respectivos exercícios económicos resultados positivos possam candidatar-se, apesar de não ser esta a regra geral, e aceder aos apoios em igualdade de circunstâncias com as outras que tiveram esses benefícios, porque temos consciência de que há de facto situações que, por esta via, não seriam apoiadas, e daí resultaria um prejuízo ou uma não compensação de prejuízos e, sobretudo, uma injustiça relativamente às empresas afectadas pela intervenção.
Quanto a outras preocupações que aqui foram focadas, designadamente a reclamação de uma maior atenção para os representantes do comércio e de hotelaria e restauração envolvidos neste problema do Porto, julgo que esta atenção existe, mas tomo esse reparo de uma forma positiva e construtiva e estarei vigilante para o caso de se verificar qualquer insuficiência nesse diálogo.
Devo dizer que desde que iniciei estas funções, e já estou em funções há três meses, não houve qualquer iniciativa de contacto com o Ministério da Economia, ou, melhor dito, tem havido algum contacto com o meu gabinete mas não houve pedido algum de contacto por parte dessas associações - pelo menos, comigo não houve. Em todo o caso, eu próprio tomarei a iniciativa e estou totalmente disponível...
0449   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi à câmara municipal que apresentaram as propostas!O Orador: - ... para dialogar com todas as associações...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Eng.o Braga da Cruz conhece bem o problema!O Orador: - Pois conhece, e por isso estou a falar com bastante tranquilidade sobre esta matéria. E estou totalmente disponível para isso mesmo.
Por último, temos o tal terceiro nível, o das políticas sectoriais de requalificação de centros urbanos com apoios ao comércio tradicional.
Recordo que, em termos genéricos - mas vão aplicar-se certamente à situação do Porto -, esta tem sido uma vertente fundamental da actuação não só deste Governo como do Governo anterior.
No âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, iniciámos uma intervenção do maior alcance em matéria de urbanismo comercial - aliás, está presente o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, à época, foi o responsável pelo lançamento dessas iniciativas - e julgo que se conseguiu, desde essa altura até hoje, algo extremamente importante: devolver ao comércio tradicional em centro urbano uma dignidade e uma auto-estima de que estavam carecidos, numa situação concorrencial extremamente aguerrida por parte das grandes superfícies de distribuição. E, neste momento, estamos no início de um novo ciclo do urbanismo comercial, como eu próprio já tive ocasião de discutir com muitos representantes do comércio tradicional, bem como no início de uma nova fase em que, justamente, vamos consagrar, cada vez mais, importantes apoios nestes projectos de requalificação, levando em conta a maior agressividade de concorrência por parte da grande distribuição, valorizando este aspecto do ponto de vista da própria apreciação dos projectos, e, sobretudo, procurando ser mais exigente e elevar os níveis de intervenção na requalificação urbana, na requalificação das nossas cidades, alargando para além dos mais de 100 concelhos em que já foi possível intervir nestes termos.
Recordo, aliás, que o distrito do Porto - onde está incluída a sua capital, naturalmente - é dos distritos mais dinâmicos, existindo já neste momento 300 projectos já aprovados no domínio do URBCOM, envolvendo investimentos de aproximadamente 6 milhões de contos e incentivos na ordem dos 3 milhões de contos.
Portanto, foi feito um esforço muito grande e uma parte substancial deste esforço também terá a ver, naturalmente, com o futuro da cidade do Porto. Embora eu não seja nado nesta cidade, tenho a maior ternura por ela, como a maior parte dos portugueses, com a sua tradição de liberdades de que todos nós, portugueses, do Porto e sem ser do Porto, nos orgulhamos.
Sr.as e Srs. Deputados, estes foram os comentários que me pareceram apropriados nesta altura do vosso debate, repetindo que não há ausência nem desconsideração por parte do Governo relativamente à Resolução n.o 25/2001, aprovada em Março por esta Assembleia, e às recomendações que ela continha.
Vamos continuar a trabalhar com determinação para lhe dar boa e cabal execução.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, Manuel Queiró, Rui Rio e Honório Novo. Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Queiró, informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 40 pessoas da freguesia de Santa Maria, de Tavira, que já tive o prazer de receber pessoalmente, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há que reconhecer que, embora tardiamente, V. Ex.a veio trazer algo de novo a este debate, não propriamente com as posições aqui já expressas pelos partidos, nomeadamente os da oposição, mas com a habitual intervenção governamental. O Sr. Secretário de Estado veio, pela primeira vez, em nome do Governo, discutir o fundo da questão, coisa que não foi possível no debate que o Governo fez em Março.
A verdade é que o Sr. Secretário Estado, em nome do Governo, veio aqui exprimir uma enorme contradição com o anúncio de uma proposta de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual por parte do Estado. O que se trata aqui de saber é se, a propósito desta questão, o Governo considera que há responsabilidade nos prejuízos causados, porque, se há responsabilidade, tem de haver indemnização, e não a bonificação de juros, porque este é um apoio de outra ordem. Aqui, sim, poder-se-ia dizer que estariam a ser violadas as leis da concorrência. Portanto, há que ter algum cuidado na abordagem desta questão.
O Governo já deu um passo importante: discute o fundo da questão, e já discute prejuízos. Todavia, se fala de uma proposta de lei - ainda por cima aperfeiçoada - sobre a responsabilidade do Estado, tem de dizer se aceita que há responsabilidade do Estado nos prejuízos causados, porque, se houver, as bonificações, linhas de crédito e outro tipo de ajudas que não sejam ajudas a título indemnizatório não nos parecem, de forma alguma, suficientes para responder adequadamente à questão que se coloca. Até porque o Sr. Secretário de Estado fez alguma doutrina da aplicação a outros tipos de situações, que não aquela que aqui estamos especificamente a considerar com particular predominância, que são os prejuízos causados pelas obras públicas, no Porto.
Ora, sabendo-se que a doutrina que o Governo fizer aplicar-se-á doravante, seria importante que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se o Governo continuará sempre, em qualquer circunstância, a preferir o recurso ao crédito, que não é uma indemnização, ou se está disposto a aceitar a existência de responsabilidade pelos prejuízos causados que decorrem da alteração da actividade normal de interesses legítimos.
Já agora, e em relação aos danos irreversíveis? V. Ex.a referiu uma rua que o Governo reconhece ter fechado ao trânsito, havendo, portanto, uma situação particular de danos profundos e até irreversíveis por existirem estabelecimentos que têm de encerrar a sua actividade. Pergunto: os estabelecimentos que encerraram a sua actividade e os que estão ameaçados de o ter de fazer por a sua actividade ter sido muito afectada vão recorrer ao crédito para quê? Para quê? E, no entanto, têm o direito de ser ressarcidos pelos prejuízos provocados na sua actividade.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há ainda outros pedidos de esclarecimento.
0450   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Deseja responder já, ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, se for possível, respondo já porque me parece que é preferível para o cabal esclarecimento destes problemas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, porventura não terei sido tão claro na minha intervenção quanto desejava, mas na minha mente - talvez nas minhas palavras isso não tivesse sucedido como seria desejável - estava perfeitamente claro a distinção que agora mesmo fez. Ou seja, se houver um determinado tipo de prejuízo que envolva, quer à luz da legislação que está em vigor, quer daquela que venha a ser produzida nessa altura, responsabilidade civil do Estado, naturalmente que o mecanismo é a indemnização. Isto não pode ser contestado; até a minha fraca formação jurídica me permite reconhecê-lo.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A outra questão, que, a meu ver, estava misturada neste debate - e mantenho esta opinião -, é a existência de prejuízos de natureza transitória que decorrem de uma intervenção que vai gerar benefícios.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Esta decisão, para mim, é importante - deixe-me só insistir nisto -, porque, de um ponto de vista intelectualmente mais estrito, teríamos de compensar dessa vaga de prejuízo, mas também ter-nos-íamos de compensar (a nós, enquanto colectividade e não apenas Estado) dos benefícios que outros vão ter por uma intervenção de que decorrem efeitos...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Secretário Estado?O Orador: - Assim perco-me, Sr. Deputado, pois não tenho a sua mestria parlamentar...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quem avalia casuisticamente a verdade do que está a dizer?!O Orador: - Bom, esse problema nem se... Sinto-me quase como Cristo perante a pergunta da verdade. Tenho de cruzar os braços, e não vou comentar agora. Deixarei essa questão para os Srs. Deputados.
Voltando a falar desta distinção, que me parece fundamental, gostaria de referir que, apesar de haver prejuízos, haverá compensações no futuro pelos benefícios que decorrem não da actividade normal mas de melhores condições de funcionamento. Ou seja, uma rua requalificada atrai outro tipo de potenciais clientes, e, portanto, anima o comércio; logo, é um benefício que resulta não da excelência empresarial de um comerciante mas, sim, de uma intervenção colectiva. No entanto, é um benefício que ele vai ter. Logo, este benefício também deve ser posto no outro prato da balança.
Ora, o mecanismo de crédito permite justamente antecipar esses benefícios e resolver uma parte dos prejuízos, mas estes têm de ser claramente distintos daqueles que resultam de uma actuação do Estado de natureza não direi necessariamente permanente mas pelo menos muito vultosa e claramente anormal. Portanto, julgo que há lugar para os dois mecanismos - é esta a minha resposta à sua preocupação.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Já é um passo importante!O Orador: - Ou seja, deve haver ressarcimento onde e quando...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, concluo insistindo nesta distinção, mas uma coisa não elimina a outra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há uma grande coerência entre aquilo que V. Ex.a aqui refere, e a forma como o faz, e o seu antecessor que aqui esteve, mas essa coerência é na falta de eficácia real daquilo que dizem que vão fazer - podendo eu acreditar que V. Ex.a vai fazer e o seu antecessor não o fez.
Deixe-me também dizer-lhe que falou muito do Porto, mas esta é uma lei para o País! O Porto é o pior caso, mas também não é justo olhar só para um caso, vamos olhar para o País todo.
Porém, há uma situação que V. Ex.a não conhece bem, porque diz: «Bom, a rua vai melhorar, porque terá obras, e os comerciantes também vão usufruir disso»! Os que lá chegarem, Sr. Secretário de Estado! Os que lá chegarem! Porque há situações, no Porto, em que não é «não chegam» mas «não chegaram»! Acabou! Fechou! Já não existe neste momento! É preciso ver isto!
Como há pouco o Sr. Secretário de Estado disse «nós, os economistas...», é nesta qualidade que agora vou falar. O Sr. Secretário de Estado falou tanto no mercado - aliás, tem uma perspectiva de mercado mais liberal do que a minha, apesar de estar num governo socialista - e disse: «o mercado arranja tudo». Arranja, mas com custos sociais de todo o tamanho! Não é por acaso que eu não sou liberal! Agora, V. Ex.a é que está num governo socialista, não sou eu. Eu nunca estaria num governo que se diz socialista.
O mercado regula, mas com custos sociais pesadíssimos! No lugar das lojas fecharam, se tivermos um pouco de sorte, poderá abrir outra. Em alguns casos nem conseguirá abrir outra na baixa do Porto, mas, enfim, admitamos que sim.
Agora, vou colocar-lhe uma questão, que, como economista, sabe bem que é assim. Sr. Secretário de Estado, então as empresas estão com a «corda na garganta», perderam mercado, porque as pessoas não vão lá, estão com um passivo de todo o tamanho, e V. Ex.a diz que a solução é uma linha de crédito bonificado, ou seja, um empréstimo bancário em que, em vez de pagarem 5%, vão pagar 2,5% ou 3% de juro. Ó Sr. Secretário de Estado - agora em nome do mercado -, a banca não empresta dinheiro a quem não tem viabilidade, independentemente da taxa de juro que recebe ser ou não paga em parte pelo Estado! Não resolve nada, porque a situação das pessoas é dramática! Esta é a questão. A linha de crédito bonificada, para este efeito, não resolve! Este é o problema de raiz, que estou a referir há muito tempo. Acesso a ela vão ter aqueles que na prática já não precisariam, porque têm
0451   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 acesso ao empréstimo bancário, e, depois, também não é determinante se pagam 3%, 4% ou 4,5%.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, compreendo a sua observação sobre a falta de eficácia, quer minha, quer do meu antecessor, mas, enfim, deixemos isso...
O problema que coloca é realmente importante. Simplesmente, eu dei ênfase à bonificação da linha de crédito - é verdade! -, mas não resumi a isso a minha intervenção nessa matéria. Naturalmente que o sistema financeiro não responderá por si só, e só pelas virtudes da bonificação, a esta necessidade. Há aqui um problema de garantias, e, aqui, a intervenção do Estado tem de ser compaginada por forma a criar essas garantias.
Este aspecto também permite clarificar a minha confiança no mercado. Sei que o Sr. Deputado não é liberal, aliás, bastava pensar na política seguida pelos governos do PSD para saber que não são liberais. São até bastante estatistas, só que é um mau estatismo, do meu ponto de vista.
Porém, o que eu disse não se confunde com uma visão liberal. Uma coisa é a economia de mercado ter condições para funcionar, sabendo que ela muitas vezes falha, e, portanto, em termos de sociedade não podemos confinar-nos ao mecanismos de mercado - daí que seja uma expressão cara dizer «sim» à economia de mercado e «não» à sociedade de mercado, que é timbre da governação socialista, aqui como em outros países. São níveis diferentes! É preciso que o Estado deixe o mercado funcionar correctamente, concorrencialmente, porque aumenta a eficiência e é bom para produtores e consumidores, e - e isto é outra coisa - é preciso acautelar os efeitos negativos do ponto de vista de cidadania e de penalização dos mais fracos, através da intervenção do Estado, a tempo e horas e de forma eficaz. É nesta segunda posição que estamos aqui a discutir e em que é oportuno, por um lado, intervir em termos de linha de crédito e, por outro, equacionar e fazer uma avaliação rigorosa dos danos, que, escapando a esta lógica que eu digo de mercado, devem ser ressarcidos, como é evidente, pelo Estado em termos da sua responsabilidade civil.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, permita-me que lhe diga, teve 17 minutos, que foi o tempo que utilizou na sua intervenção de há pouco, a confirmar tudo o que dissemos sobre o não cumprimento das imposições da proposta de resolução aprovada em Março.
É certo que reconheceu que se estava a trabalhar devagar; mas sabe que, em matéria de prejuízos e de pessoas, andar devagar é andar como o caranguejo: é andar para trás, é aumentar a distância entre as necessidades e a resposta a essas necessidades. É o que parece ter acontecido com o Governo.
Até pela sua transparência e frontalidade em reconhecer erros, estava tentado a dizer-lhe que, afinal, a proposta de resolução não foi para o cesto dos papéis mas, sim, para baixo do monte dos pendentes. Pergunto: considera esta situação justa? Não considera que, perante o agravamento da situação, são precisas respostas novas, e que estas respostas novas são, porventura, a aprovação de um decreto que imponha de facto ao Governo o cumprimento das suas obrigações políticas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, informo os Srs. Deputados que, no final do debate, se procederá às votações destes dois projectos de lei, uma vez que foi requerida a votação dos mesmos no exercício do correspondente direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, não creio que haja muito a comentar, já que as observações feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo não trouxeram qualquer elemento novo nem visam produzir um esclarecimento adicional.
Julgo que fui claro sobre a maneira como estamos a executar. Reconheci e reconheço que todos gostaríamos - a começar pelos responsáveis do Governo - de andar mais depressa, mas não o conseguimos até aqui.
O Sr. Deputado tem toda a liberdade para interpretar isto como quiser, mas o que é facto é que não houve qualquer abrandamento de determinação da nossa parte.
Não creio que se confunda com o «andar como o caranguejo» (para trás), mas nisto o Sr. Deputado deve saber muito mais do que eu, porque em termos de orientação da história é natural que o Sr. Deputado ande mais para trás do que eu. De modo que deixo essa apreciação à sua competência, reconhecidamente superior à minha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate e, se houver consenso, vamos passar à votação dos diplomas em discussão, ou seja, dos projectos de lei n.os 485/VIII e 488/VIII.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar o projecto de lei n.o 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei n.o 485/VIII foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
Passamos à votação do projecto de lei n.o 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei n.o 488/VIII foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
0452   |   I Série - Número 13   |   18 de Outubro de 2001 Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia seguido de um período da ordem do dia de que constará a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 152/VIII (PCP) e 156/VIII (BE), a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/VIII e, ainda, votações regimentais.
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Vítor Manuel Alves Peixoto Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 19 de Outubro de 2001         I Série - Número 14
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida CesárioS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), perante a situação económica nacional e internacional, congratulou-se pelo Orçamento do Estado para 2002 apresentado, que permite fazer face às dificuldades que se avizinham e lançou um repto à Assembleia com vista à apresentação de propostas que visem a sua melhoria. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Marques Mendes (PSD) e Basílio Horta (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o julgamento de mulheres acusadas de terem praticado aborto clandestino, condenou a lei em vigor e exigiu a sua alteração. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputados Helena Roseta (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Margarida Botelho (PCP).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) chamou a atenção para as dívidas do Ministério da Saúde às associações de bombeiros que prestam serviços de transporte de doentes em ambulâncias e solicitou o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela tutela nesse âmbito. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
O Sr. Deputado Carlos Antunes (PSD) abordou questões relativas à qualidade de vida do distrito de Viana do Castelo, porque as promessas que vêm sendo feitas com vista ao seu desenvolvimento não foram cumpridas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).Ordem do dia.- Foram discutidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 152/VIII - Suspensão e revisão do pacto de estabilidade (PCP) e 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Francisco Torres (BE), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), José Vera Jardim (PS), Patinha Antão (PSD), Luísa Vasconcelos (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Entretanto, a Câmara aprovou oito pareceres da Comissão de Ética, autorizando 4 Deputados do PS e 4 Deputados do PSD a deporem, como testemunha, em tribunal.
O projecto de resolução n.o 158/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção europeia - 15.o ano (Comissão de Assuntos Europeus) foi aprovado.
Os projectos de lei n.os 407/VIII - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP) e 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD) foram rejeitados na generalidade.
Por fim, a Câmara aprovou, por consenso, a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos
Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos
comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), José Vera Jardim (PS), Fernando Rosas (BE), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Odete Santos (PCP) e Alberto Costa (PS).
0455   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0456   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
No dia 2 de Outubro e na sessão plenária de 3 de Outubro: aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pela Sr. Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; à Câmara Municipal de Baião, formulado pelo Sr. Deputado Renato Sampaio; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Basílio Horta; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Local, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
Na sessão plenária de 4 de Outubro: ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Vicente Merendas; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Basílio Horta.
Nas sessões plenárias de 10, 11 e 12 de Outubro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Pedro Correia, Jovita Ladeira e Basílio Horta; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada
0457   |   I Série - Número 14   |   19 de Outubro de 2001 Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Natália Filipe e Manuel Queiró; a diversos Ministérios e ao Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral.
No dia 11 de Outubro: Maria Manuela Aguiar, Fernando Costa, José Eduardo Martins, Agostinho Lopes, Isabel Castro, António Nazaré Pereira, Luís Fazenda, Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Natália Filipe, Vicente Merendas, Paulo Portas, Joaquim Matias, Ana Manso e Honório Novo, José Cesário, Carlos Alberto, Jovita Ladeira, Lucília Ferra, Hermínio Loureiro, João Amaral, Eugénio Marinho, José Luís Ferreira, Fernando Rosas, Mota Amaral, Heloísa Apolónia, Lino de Carvalho, José Alberto Fateixa e Manuel Queiró.
No dia 15 de Outubro: Maria Manuela Aguiar, Francisco Louçã, João Amaral, Heloísa Apolónia, Luís Fazenda, Francisco Amaral, Helena Neves, José Eduardo Martins, Octávio Teixeira, Luísa Mesquita, Joaquim Matias, Ana Manso, João Moura de Sá, Bruno Vitorino, Nuno Sancho Ramos, José Luís Ferreira, Lino de Carvalho, Ofélia Guerreiro, Agostinho Lopes, Honório Novo, Lucília Ferra, Miguel Miranda Relvas e Isabel Castro.