II SÉRIE-A — NÚMERO 120 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1223/XIV/2.a POR UMA VISÃO ESTRATÉGICA PARA O PAÍS ORIENTADA PARA AS PESSOAS E AS EMPRESAS: RECUPERAR A ECONOMIA E O EMPREGO E RESPONDER À EMERGÊNCIA SOCIAL Exposição de motivos O Programa de Estabilidade para 2021-2025 e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) são documentos estratégicos para a definição de um rumo para a recuperação do país que possa levar a um crescimento económico mais equilibrado e mais dinâmico. As opções enunciadas nestes documentos marcarão definitivamente a recuperação económica e social do país, atendendo às graves consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e o desenvolvimento de Portugal nos próximos anos, para além de vincularem o Estado português internacionalmente. A pandemia causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), para além dos óbvios problemas sanitários e de saúde pública, coloca e colocará vários problemas, constrangimentos e dificuldades nos planos económico, financeiro e social. Se tais problemas afetam a generalidade dos países, em Portugal este problema é mais dramático, pois nos últimos anos não se implementaram as políticas necessárias para responder aos problemas estruturais do País. O CDS sempre alertou para o facto de, apesar da conjuntura internacional favorável que o Governo viveu entre 2015 e 2020, se testemunhar ao longo desse período, por um lado, a falta de investimentos essenciais e a degradação de serviços públicos e, por outro, a maior carga fiscal desde que há dados disponíveis (1995), bem como a manutenção de níveis elevados de endividamento público. Para além disso, assistimos a uma fraca produtividade e a um crescimento económico anémico em face das possibilidades que se apresentavam, caso o Governo tivesse feito uma aposta clara e efetiva no nosso tecido empresarial e na competitividade das nossas empresas. O Governo não pode voltar a cometer os mesmos erros. O Ministro das Finanças, afirmou que «em termos de política orçamental, garante-se, ainda no próximo ano, a estabilidade fiscal ao nível dos principais impostos, colocando-se ênfase nas medidas de relançamento da economia». Ter-se-á esquecido, porventura, de que parte essencial do relançamento da economia também passa por libertar as famílias e as empresas do peso da carga fiscal. Com efeito, não basta dizer que se garante a estabilidade fiscal, ainda no próximo ano. Primeiro, porque até para fazer face aos limites impostos pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e às previsões de redução do défice para valores inferiores a 3% em 2023, parece que a estabilidade fiscal deixará de existir depois do próximo ano. E depois, principalmente, porque não basta garantir uma estabilidade fiscal. Não basta essa garantia porque, apesar de uma contração grande do PIB, isto é de 7,6%, verificou-se que a carga fiscal subiu para um novo recorde, desde que que há registos deste indicador, ou seja desde 1995. Com efeito, a carga fiscal atingiu os 34,8% do PIB em 2020, o que equivale a 70 377 milhões de euros. Ou seja, apesar de em Portugal se ter criado menos riqueza, de termos ficado mais pobres, tivemos mais impostos. É não apenas incompreensível, como também inaceitável. Mesmo no âmbito da proposta de lei das Grandes Opções para 2021–2025, a única referência que é feita no domínio da fiscalidade tem por base a fiscalidade verde, sem que haja uma abordagem mais ampla que contenha outras medidas. Não há qualquer referência a competitividade, simplificação ou transparência fiscal. Impõe-se, deste modo, uma redução da carga fiscal nos próximos anos, pois só assim se conseguirá alcançar, por um lado, o relançamento da economia e, por outro, a manutenção da taxa de poupança das famílias acima do seu valor histórico, tal como assume o Ministério das Finanças – a este propósito, refira-se o risco ascendente desta hipótese, identificado pelo Conselho das Finanças Públicas. Por outro lado, a presente situação recomenda particularmente a criação de um mecanismo que permita aos contribuintes eliminar, com menor esforço, as suas dívidas, podendo concentrar-se no relançamento das suas atividades, inclusivamente acedendo àqueles apoios, atualmente interditos a quem não tenha a sua