71 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Conforme tem sido reiteradamente salientado pelo Tribunal, os encargos públicos devem ser pagos nas datas legal ou contratualmente estabelecidas, devendo o controlo da despesa ser efectuado a montante, na altura da criação dos encargos e não no momento do seu pagamento.O diferimento dos pagamentos para o ano seguinte, contraria o princípio da anualidade estabelecido na Lei de enquadramento orçamental e, entre outros aspectos adiante referidos, acarreta, por vezes, o pagamento de juros, pondo em causa a aplicação do princípio da boa gestão financeira1.Na sua resposta, a DGO refere que “(...) o módulo de recolha de informação dos encargos assumidos e não pagos (...) permite conhecer os valores em dívida do Estado a terceiros, aumentando o grau de transparência das contas põblicas (...). Não nos parece que o reconhecimento desses encargos ponha em causa o princípio da anualidade (...)”. Efectivamente não é o reconhecimento dos encargos que viola este princípio. Essa violação é resultado de pagamentos não efectuados nas datas legal ou contratualmente estabelecidas, o que implica a subavaliação da despesa (pagamentos registados na CGE) no ano em que o encargo deveria ser pago e a sua sobreavaliação no ano em que esse pagamento efectivamente ocorre.O Tribunal, no Parecer sobre a Conta, tem vindo a acompanhar algumas situações em que, habitualmente, se verifica a transição de encargos por pagar. Assim, relativamente aos encargos decorrentes dos apoios à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado2, a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) informou que se encontravam em dívida, no final de 2008, € 5.826.869 (a que acrescerão juros) relativos a pagamentos efectuados pela EDP em 2002. Questionada quanto ao “arrastar” do processo, a DGEG informou que não efectuou qualquer pagamento “(...) uma vez que não possui dotação no seu orçamento para liquidar a dívida (...). No passado, o pagamento da dívida á EDP foi sendo efectuado de forma faseada, tendo os pagamentos sido efectuados pela Direcção-Geral do Tesouro [3], limitando-se a DGEG a confirmar o montante da dívida em causa”. No que refere aos valores em dívida relativos ao “subsídio á electricidade verde”, de acordo com a estimativa do IFAP, ascendiam a € 7,5 milhões no final de 2008, contra € 10,0 milhões, no final de 2007.Foi ainda apurado, no que respeita aos compromissos assumidos no âmbito dos contratos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica celebrados em 2003 com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cujos valores definitivos, apurados pela ERSE (Entidade Reguladora para os Serviços Energçticos), ascendem a cerca de € 103,4 milhões, que estavam vencidos e não pagos, em 31 de Dezembro de 2008, encargos no valor global de € 49,9 milhões4, a que acrescem juros de mora, expressamente previstos naqueles contratos5.A DGO, na sua resposta, informa que “(...) este processo deverá ser regularizado ainda no decorrer de 2009.”.                                                      1 Princípio estabelecido no artigo 42.o da Lei de enquadramento orçamental e no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho (a despesa deve satisfazer o princípio da economia, eficiência e eficácia).2 Previsto no Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio e suas alterações.3 Nesses anos, os pagamentos foram efectuados à margem do Orçamento, por operações específicas do Tesouro, prática que cessou em 2008, após sucessivas recomendações do Tribunal.4 Electricidade dos Açores, SA (€ 17,4 milhões), ex-Fundo Regional de Apoio ás Actividades Económicas (€ 11,4 milhões) e Empresa de Electricidade da Madeira, SA (€ 21,2 milhões).5 Àquela data, o total em dívida (excluindo juros de mora) ascendia a € 101,5 milhões, embora € 51,6 milhões não estivessem ainda vencidos.