16 DE OUTUBRO DE 2021 9 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo foi dos que menos apoiou a economia portuguesa e as famílias. As moratórias cumpriram um papel muito importante para segurar a economia e não é muito claro, ainda, que as medidas para preparar o fim das moratórias sejam suficientes, até porque, na realidade, só existem medidas para um pequeno conjunto de empresas, as restantes empresas e as famílias são deixadas aos critérios da banca e ao que a banca decidir para fazer as reestruturações. As moratórias das famílias só acabaram em setembro e estamos, agora, a tentar começar a perceber se a banca está ou não a reestruturar esses créditos de uma forma justa e de acordo com os interesses das famílias. Vamos perceber, entretanto, o que é que vai acontecer às empresas. Não é claro que os apoios do Governo sejam suficientes ou que os seus critérios sejam amplos o suficiente para responder a todas as empresas que deles precisam. Este diploma trata, no entanto, de uma questão específica, que é o imposto do selo. Estamos de acordo com o diploma em si; fiquei, porém, com uma dúvida: pareceu-me, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, que as reestruturações dos créditos à habitação não pagam imposto do selo por entendimento da AT. Foi isso que me pareceu das suas palavras, mas não sei se foi bem isso que quis dizer e, por isso, era importante que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer por que razão é que se isentam de imposto do selo algumas reestruturações e não se isentam outras, que são motivadas pelas mesmas necessidades e carências financeiras. Acho que esta é a única questão que está aqui em debate e que tem de ser dirimida na especialidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Vera Braz. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do último ano e meio, o Governo e este Parlamento depararam-se com a emergência da adoção de medidas, perante uma pandemia que chegou sem avisar, mas que, desde logo, tornou também percetível que seria necessário agir de forma pró-ativa, com medidas céleres e robustas, que protegessem o futuro, o futuro das empresas, o futuro do emprego e o futuro dos rendimentos das nossas famílias. Felizmente, hoje, com as várias medidas preconizadas, medidas extraordinárias de apoio à economia, podemos constatar a resiliência do mercado de trabalho, com o nível de emprego mais alto desde 2009. Temos mesmo a taxa de desemprego com o nível mínimo desde 2003. E, pasme-se, aumentámos o salário mínimo nacional. Provámos, assim, contrariando o discurso da direita, que é possível aumentar rendimentos e, ao mesmo tempo, proteger o emprego e a sustentabilidade das empresas, sem colocar em causa o crescimento da nossa economia. Srs. Deputados, quando falam do não apoio às empresas, parecem esquecer-se de medidas tão importantes como: o layoff simplificado; o apoio à retoma progressiva; o incentivo à normalização da atividade; o aceleramento dos pagamentos no âmbito do PT 2020 (Portugal 2020); o diferimento de impostos e contribuições; as linhas de crédito reajustadas à realidade do momento, com as garantias públicas; os subsídios a fundo perdido, tão importantes, do Programa Apoiar; as moratórias bancárias, e poderia continuar... Foram e são medidas de apoio ao nosso tecido empresarial, na sua maioria micro e pequenas empresas, que representam mais de 99% do total de empresas em Portugal, as quais sabemos que são, muitas vezes, empresas familiares, e muitas delas dependem desse rendimento. A moratória pública bancária foi, sem dúvida, uma das medidas mais relevantes, com impactos diretos na liquidez das empresas e das famílias, num momento de escassez dessa liquidez e de especial vulnerabilidade. A proibição da revogação das linhas de crédito e a suspensão do pagamento das prestações permitiu aos setores mais afetados pela pandemia, e que, de forma alheia, sofreram quebras abruptas na sua faturação, «aguentar o barco» — bem sabemos que com muita resiliência à mistura —, e permite-lhes, agora, retomar a sua atividade e contribuir para a recuperação da nossa economia.