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5 DE JULHO DE 1979 2983tensão de fixar o lugar de inserção da nota oficiosa nos jornais e até - pasme-se - o tipo em que devem ser impressas!... Haja moderação nas coisas. Só faltará estabelecer, e certamente ainda alguém se irá lembrar disso, que no caso da rádio e da televisão devem ser Fidas a hora certa e determinada, em voz pausada, timbrada, porventura, quente e doce de uma das mais simpáticas locutoras existentes na estação.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra matéria da mais instante relevância é a questão do direito de antena, isto é, a reserva de espaço radiofónico ou televisivo para as forças políticas e sociais. A necessidade da institucionalização do direito de antena é evidente. Na verdade, a pretexto da falta de regulamentação, o Governo tem-se reservado em exclusivo um extenso espaço televisivo e radiofónico, enquanto se tem recusado aos partidos políticos e às organizações sociais, e, em particular, às sindicais, um direito que está expresso e taxativamente previsto na Constituição da República.
Tem persistido assim uma situação de grave denegação de um direito fundamental, apesar de a Constituição o considerar de aplicação directa e imediata, e de intolerável discriminação política entre o Governo e os partidos de Governo, por um lado, e os partidos de oposição, por outro. Recentemente, assistiu-se mesmo, por parte da direcção proencista da RDP, à denegação do direito de antena para os congressos dos partidos representados na Assembleia da República, direito que havia sido reconhecido mesmo antes da Constituição.
Mas se é irrecusavelmente positiva a institucionalização legal do direito de antena, também é certo que ela há-de obedecer às exigências constitucionais sobre a matéria e às necessidades de justiça e de razoabilidade. Ora, não pode sem mais aderir-se à proposta, contida no texto alternativo da Comissão para a Lei da Rádio, de conferir ao Governo um tempo de antena manifestamente excessivo (duas horas mensais) quando comparado com o tempo de antena presumível dos partidos de oposição. Na verdade, tal solução parece assentar no equívoco da distinção Governo-partidos, quando a verdadeira distinção deve ser entre partidos de governo e partidos de oposição.
Se ao tempo do Governo somarmos o tempo dos partidos do Governo, então fácil é notar que na proposta o Governo e os partidos que o apoiam ficariam extraordinariamente privilegiados em relação aos partidos de oposição. Isto é tanto mais grave quanto é certo que nenhum dos projectos de lei deu seguimento à lei sobre o Estatuto de Oposição, aqui aprovada em 1977, que conferia aos partidos de oposição parlamentar o direito de réplica política -direito autónomo em relação ao direito de antena normal - em relação às comunicações políticas do Governo.
Por nossa parte, continuamos a crer que tal figura - a réplica política é razoável e justificada, até porque o direito de antena, pelos prazos de pré-aviso a que está sujeito, não permite, de modo algum, responder em tempo útil às iniciativas e prenuncias governamentais. O que é curioso é que tal direito de réplica política da oposição foi na altura, aquando da votação do Estatuto da Oposição, aprovado, unanimemente, incluindo pelo partido do Governo, honra lhe seja feita, que nessa altura era o Partido Socialista, a não ser que o tenha aprovado já na convicção de que não o viria a concretizar. Agora, a concretização de tal direito foi rejeitado por todos os partidos, excepto pelo PCP, apesar de nenhum partido ser agora, formalmente, partido do Governo...
A justificação estará, porventura, em que julgam poder vir a ser Governo a curto prazo! ...
Outro aspecto a considerar é o da equiparação dos tempos da antena das organizações sindicais, por um lado, e profissionais e patronais, por outro lado. Ê certo, desde logo, que a Constituição não atribui expressamente direito de antena às organizações patronais, o que não quer dizer, obviamente, que o não devam ter, mas, por outro lado, a atribuição em pé de igualdade de direito de antena traduz-se na manutenção da posição de partido privilegiada das ^associações patronais no campo da informação, através do seu controle sobre grande parte da imprensa privada, da rádio privada, e até, em boa parte, da comunicação social do Estado.
Quanto ao direito de resposta na rádio e na televisão consideramos imprescindível a sua institucionalização em paralelo, com as adaptações necessárias, com o que acontece em relação à imprensa. Trata-se de um direito expressamente reconhecido na Constituição que não admite discriminações no que respeita aos meios de comunicação. Não pode continuar a admitir-se que pessoas e grupos sociais segam ofendidos e vilipendiados na rádio e na televisão, ou sejam comprometidos em notícias falsas, sem poderem responder ou obter a sua rectificação, como tem acontecido frequentemente.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando se recorda o que ainda recentemente aconteceu na RTP -em que um cidadão, por sinal Primeiro-Ministro de vários Governos Provisórios, viu protelada durante mais dei um mês a sua resposta a uma imputação ofensiva e ainda por cima a viu inutilizada por um comentário imediato do responsável que, por curiosidade, era também um Ministro do actual Governo -, ganha-se uma imagem mais correcta da importância do direito de resposta na rádio e na televisão. Ele justificou-se tanto mais quanto é certo uma imputação ofensiva ou uma política falsa na rádio e na televisão exercem muito maior impacte do que quando produzidas através da imprensa. Uma imputação ofensiva na rádio ou na televisão pode assassinar moralmente um cidadão. Eis porque a institucionalização legal do direito de resposta é necessária e urgente. O que está em causa é a defesa da liberdade e da personalidade dos cidadãos ido seu bom nome e reputação, contra esses poderosos instrumentos que são a rádio e a televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas das matérias da maior importância são relativas às leis do regime geral da rádio e da televisão. Na verdade, tal como existe uma lei de imprensa - de resto, aprovada em 1975, e apesar de carecer de uma ou outra alteração, se mantém como modelo de uma lei adequada e progressista -, deve existir também
2984 I SÉRIE - NÚMERO 79para a rádio e para a televisão uma lei que estabeleça o seu regime geral. E se ninguém ignora a maior complexidade da elaboração de leis sobre essa matéria, o facto de só agora, três anos após a Constituição, a Assembleia da República iniciou o respectivo processo legislativo só prova que o estatuto da rádio e da televisão tem estado sujeito a indefinições produzidas fundamentalmente pela luta pelo controle político desses mesmos meios de comunicação social.
Os projectos de lei em discussão não parecem inaceitáveis como base de elaboração das leis da rádio e da televisão e contêm inovações que não podem deixar de ser aplaudidas, como, por exemplo, a aplicação de lei de imprensa aos, jornalistas dos serviços informativos da rádio e de televisão e a criação de conselhos de redacção, o que permitirá, .entre outras coisas, acabar com a insegurança e a falta de garantias desses profissionais da informação, bem como e ainda a sujeição das emissoras privadas de rádio aos princípios constitucionais de pluralismo e não discriminação ideológica da informação e na programação geral.
Mas há também alguns pontos que são susceptíveis de levantar legítimas dúvidas.
Asam parecem notoriamente exagerados alguns dos limites materiais à programação radiofónica e televisiva. Alguns dos «programas interditos» - como são designados em vários projectos de lei - ultrapassam manifestamente os limites constitucionais à liberdade de informação. Sobretudo uma tão vasta panóplia de motivos de interdição de programas, para mais definidos em termos pouco precisos, são extremamente perigosos: por um lado, convidam à censura interna, por outro lado, e sobretudo, podem- facilmente dar azo a processos prossecutários, mais ou menos inquisitoriais, com objectivos de perseguição política ou ideológica. Basta referir que o tristemente célebre caso do programa televisivo «Os Anos do Século» não seria impedido pelos projectos de lei de televisão em análise, que pelo contrário abrem expressamente a via a casos semelhantes ou até menos graves.
Os projectos de lei sobre a televisão suscitam um outro problema que, do nosso ponto de vista, é ainda mais grave, que é o da admissão de estações privadas de televisão, embora a propriedade formal permanecesse do Estado. Ora, a nosso ver, tal hipótese não tem qualquer cabimento constitucional, já que a razão da proibição constitucional da propriedade privada da televisão abrange naturalmente a gestão privada de estações de televisão.
Trata-se de, num caso e noutro, impedir que esse poderoso meio de condicionamento ideológico, cultural e político, que é a televisão, seja instrumentalizado ao serviço de interesses privados e que sempre favoreceria os grandes grupos económicos, os únicos capazes de suportar financeiramente tais empresas, e os grupos políticos, através dos quais se exprimem. O caso da chamada RTI aí está a mostrá-lo. Na televisão não seria possível a existência de uma concorrência suficientemente não monopolista que, apesar de tudo, existe na imprensa e até certo ponto na rádio.
A admissão de estacões de televisão não públicas é de tal modo grave que inquina irremediavelmente a globalidade de tais projectos. A Assembleia da República não pode, a nosso ver, deliberar, ainda que sem efeitos imediatos, como acontece, de forma tão afrontosa à letra e ao espírito da Constituição, alimentando assim a gula dos grupos de pressão constituídos e criando um facto consumado cuja concretização seria uma simples questão de (pouco) tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do estatuto da RDP é já um caso exemplar.
O estatuto aprovado em 1976, antes da Constituição, pelo VI Governo Provisório não foi cumprido, por inércia, em alguns pontos importantes, designadamente em matéria de administração da empresa.
Apesar de tudo, e sem problemas de maior, o estatuto da RDP manteve-se até ao início do malfadado reinado proencista e do IV Governo, que fez aprovar um estatuto de excepção para a RDP para facilitar o assalto dos seus homens-de-mão & a tentativa da desagregação da RDP. Esse estatuto de excepção foi revogado pela Assembleia da República, através de recusa de ratificação, manifestando esta um claro desígnio de restaurar integralmente a vigência do estatuto anterior. O Ministro Proença de Carvalho recusou-se a cumprir a determinação da Assembleia da República e tentou, de afogadilho, fazer aprovar pêlo Governo um novo estatuto para substituir integralmente o anterior. Só que, tendo tal projecto sido declarado inconstitucional, quer sob o aspecto formal quer sob o ponto de vista orgânico quer sob o aspecto material - não havia mais inconstitucionalidades para declarar - o Ministro persistiu na sua posição de desafio à legalidade, recusando-se a fazer cumprir o estatuto em vigor com o espantoso argumento de que anteriormente também não era cumprido! Tal «argumento» define um perfil que, só por si, bastaria num Estado democrático para sujeitar tal Ministro a julgamento por «crime de responsabilidade», se efectivamente houvesse a vontade política de responsabilizar os Ministros deste giz.
Entretanto, a situação ilegal na RDP mantém-se. É por isso que se justifica que a Assembleia da República tome nas suas mãos a tarefa de revisão do estatuto da RDP. O projecto do PS sobre a matéria mantém a maior parte dos aspectos positivos do actual estatuto legal e reforça outros: mas apesar da correcção de alguns aspectos negativos, há alguns, e importantes, que se mantêm.
O exemplo mais frisante é o que respeita à regulamentação dos órgãos dos trabalhadores da empresa (assembleia e comissão de trabalhadores). Considerados como «órgãos coadjuvantes» dos órgãos de gestão da RDP, o projecto vai ao ponto de os regulamentar como se de órgãos de gestão de empresa se tratasse. Em vez de serem considerados, como produto do exercício de um direito e de uma liberdade dos trabalhadores, são considerados como órgãos necessários; em vez de as suas atribuições serem consideradas como uni poder e uma faculdade aos trabalhadores, são consideradas como poderes funcionais e logo deveres- dos órgãos dos trabalhadores.
O funcionamento desses órgãos é, do mesmo modo, regulamentado em termos tais que, por exemplo, tornam praticamente impossível a reunião da assembleia de trabalhadores. A funcionalização e administrativização interna dos órgãos dos trabalhadores resulta inclusivamente da consagração do recurso das decisões da assembleia de trabalhadores para - imagine-se - o conselho fiscal da empresa.
5 DE JULHO DE 1979 2985Estes são aspectos que não consideramos admissíveis. O plenário e a comissão de trabalhadores devem ser, dentro dos únicos limites constitucionais, deixados à definição dos próprios trabalhadores.
A RDP não pode constituir excepção nesse respeito, em relação às restantes empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem mostrado a enorme importância política dos projectos de lei em apreço. Por nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, e através da contribuição que, já na Comissão, demos e que ainda contamos dar, não nos furtaremos a este debate para que destes projectos de lei saia uma contribuição importante e decisiva para o Estatuto de Informação que a Constituição requer e que a Assembleia da República deve produzir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, afigura-se-me que a sua intervenção é curial porque se limita a analisar na generalidade os projectos de lei que foram agendados na ordem do dia de hoje.
Mas parece-me que já não é curial pensar que o Sr. Deputado tenha falta de informação do seu representante na Subcomissão de Informação onde muitos destes problemas já foram ultrapassados, até por consenso entre os partidos aí representados. Daí ser para nós uma surpresa um tipo de ataque sistemático a situações que foram já ultrapassadas, exactamente com o trabalho de equipa. É portanto de lastimar que não pudéssemos ter tido a presença 3o Sr. Deputado Vital Moreira, que é realmente das pessoas mais representativas da sua bancada para ajudar a trabalho deste género e que se deixe adiantar todo um trabalho que prosseguiu num espírito de equipa, que já foi aqui sublinhado, para agora vir pôr em causa como se nada tivesse feito até agora. É isso que me entristece porque, embora tenha sido brilhante e até justificada a actuação do Deputado Vital Moreira em presença dos projectos de lei que estão para ser debatidos na generalidade, há um ignorar, o que não pode acreditar-se, de todo um trabalho feito. Em todo o caso, isso é discussão que virá depois na especialidade.
Só em relação a um projecto de lei que já é um texto alternativo e que hoje pode ter uma discussão diferente, o Sr. Deputado Vital Moreira, com o brilho que lhe é peculiar, vai ao ponto de dizer que escolhemos nesta lei alternativa das notas oficiosas a páginas em que deve ser posta a nota oficiosa. Isto é um exagero porque a lei diz: «.[...] em página de informação.» A única coisa que se pretende é que uma nota oficiosa não vá para a página de anúncios.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quando se trata do corpo da letra a utilizar, isso é uma indicação para evitar o que certos jornais têm feito como prática ostensiva de que sempre que se trata de uma nota oficiosa do Governo apoiem tal tipo em tal corpo que é perfeitamente ilegível. Parece-me pois que não há um tipo de orientação que, de algum modo, possa forçar a imprensa mas apenas dar-lhe um .indicativo de ordem geral para defesa de um pouco de prestígio da nota oficiosa que, aliás, deve ter sempre a indicação precisa de que é uma nota oficiosa, tal qual como a publicidade deve ter esse indicativo. Daí a defesa do leitor para saber o que está a ler e não ser enganado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, o seu {fedido de esclarecimento suscita-me uma questão que é sobre a parte inicial porque, de facto, não é agradável ouvir dizer que ignorei situações ultrapassadas. Seria útil ouvir do Sr. Deputado Igrejas Caeiro a indicação dessas situações ultrapassadas. Teria, aliás, muito gosto em retirar da minha intervenção as partes que se referem a essas situações ultrapassadas se efectivamente o Sr. Deputado me indicasse essas situações ultrapassadas como a garantia de que elas efectivamente o estão. Em relação aos textos alternativos da Comissão os textos que utilizei foram os próprios textos alternativos: foi o caso das notas oficiosas e o da Lei da Rádio. Em relação aos outros em que não há trabalho da Comissão, utilizei obviamente os projectos de lei. Fico, portanto, a aguardar que o Sr. Deputado me indique os pontos ultrapassados que critiquei e que, de facto, já não merecem crítica porque estão ultrapassados. E claro não só ultrapassados mas também o modo como estão ultrapassados e a garantia que a Assembleia tem de que o estão, efectivamente.
Quanto à questão das notas oficiosas, devo dizer-lhe queria nossa posição em relação a elas é clara: elas têm sido fundamentalmente o instrumento de combate e de propaganda política. E se isso tem acontecido em relação aos Governos da República, e particularmente em relação ao IV Governo Constitucional, o que dizer então da utilização espantosa que um Presidente do Governo Regional, como acontece na Madeira, faz das notas oficiosas em que a linguagem, os termos e o objecto não diferem da linguagem, dos termos e do objecto com que o Sr. Alberto João Jardim se costuma dirigir aos militantes do seu partido. Isto é absolutamente intolerável. Nós não admitimos, nós não consideramos admissível que isso possa ser considerado e deixar a porta aberta para situações dessas numa lei da Assembleia da RepúblicaO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Já sei, Sr. Deputado Bento Gonçalves, que se pudesse fazia aqui o que o Sr. Jardim faz na Madeira!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Felizmente não o podem fazer e o povo português, e designadamente a população do continente, tem na Madeira o exemplo do que seria um Governo da República do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O PCP é que agride permanentemente o povo português!O Orador: - Felizmente que aquilo que está a passar-se na Madeira é uma verdadeira vacina porque
2986 I SÉRIE - NÚMERO 79se o Sr. Alberto João Jardim e o Governo Regional da Madeira fossem Governo da República, perguntaria onde é que estava, neste momento, a democracia portuguesa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ou se o PCP fosse o Governo da República o que seria deste país!O Orador: - Certamente que não estava no Governo de República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continuando a minha resposta em relação à questão das notas oficiosas, a nossa ideia é a de que, por princípio, não devia haver notas oficiosas. No entanto, admitimos que para certos casos, e designadamente para aqueles e outros semelhantes para que o texto alternativo da Comissão prevê o tal direito de comunicação, aí, &im, se justifica a nota oficiosa. Porque o que é a nota oficiosa? É tornar obrigatória a inserção de uma informação. Como é que pode compreender-se que num Estado democrático um governo tenha o ilimitado direito- ilimitado quanto ao objecto- de tornar obrigatório os seus textos? Para nós isso não é admissível e, portanto, isso deve limitar-se objectivamente e o texto da Comissão deve, a nosso ver, conter um texto que delimite, objectivamente, os propósitos, os fins, os objectivos e o âmbito da medida em que seja possível fazer isso. Aliás, comecei por dizer que o projecto de lei é aceitável na generalidade e iremos propor propostas de emenda. A minha crítica é, se quisermos utilizar um lugar-comum, neste ponto de vista, uma crítica construtiva.
Quanto à questão do tipo, devo dizer-lhe que certamente concordará comigo em que certas notas oficiosas, se pudesse haver um tipo invisível era esse que aconselharia que fosse utilizado, mas como na realidade não há tipos invisíveis, concordo que para certas notas oficiosas se utilize o tipo mais pequeno que possa haver.
Se considero razoável que um jornal dentro dos tipos que utiliza normalmente escolha um para as notas oficiosas, não possa aceitar que se imponha através de uma lei que as mesmas tenham de ser insertas em corpo 8! Será que vamos definir para a rádio e para a televisão que as notas oficiosas têm de ser produzidas a determinada hora? Que têm de ser produzidas por uma voz feminina ou masculina? Que têm de ser produzidas ao ritmo de tantas palavras por minuto e não por afogadilho? Se assim for teremos de dizer que têm de ser emitidas ao ritmo de tantas palavras por minuto sob pena de um locutor caviloso liquidar a percepção da nota do Governo.
Sinceramente não nos parece matéria susceptível de lei da Assembleia da República, parece-nos, sim, um pequeno excesso que a Comissão -a que não tenho a honra de pertencer -, após um exame mais atento, não deixará de considerar e eliminar, ou de, pelo menos, rever e redigir em outros termos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa mas a Mesa tem de cumprir o Regimento, nomeadamente o artigo 63.oO Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vital Moreira pediu-me exemplos e gostaria de lhos dar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe mas o artigo 63.o exige um determinado quorum para o funcionamento da reunião plenária e como neste momento não estão presentes mais de um terço dos Srs. Deputados não lhe posso conceder a palavra. Os Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Pedro Roseta que também está a pedir a palavra- ficam com a palavra reservada para a sessão de amanhã.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa pelo Partido Social-Democrata duas ratificações: a n.o 84/I, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 191-F/79, de 26 de Junho - estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia -; e a n.o 85/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho - reestruturação de carreiras e correcção de anomalias. Entrou também na Mesa o projecto de lei n.o 304/I - criação da freguesia de Gaio, Rosário, concelho de Moita -, apresentado pelo Partido Comunista Português e baixou à 11.a Comissão.
A reunião de amanhã começa às 10 horas. A primeira parte da sessão diz respeito à conclusão da discussão destes diplomas e usarão da palavra os Srs. Deputados Igrejas Caeiro, Pedro Roseta e Augusto de Sousa.
Victor Henrique Louro de Sá.IndependentesAntídio das Neves Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. -Foi aprovado o n.o 34 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
Foram apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS votos de pesar e protesto pelo fuzilamento de um cidadão português na República Popular de Moçambique, em cuja discussão intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP), José Luis Nunes (PS), Rui Pena (CDS), Aires Rodrigues (Indep.), Herculano Pires (PS) e Salgado Zenha (PS).
Após as respectivas votações, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Alda Nogueira (PCP), Helena Roseta (PSD), Amaro da Costa (CDS) e José Luís Nunes (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Diamantino Dias (PCP) criticou as entregas de reservas a agrários levadas a efeito na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Ordem do dia. - Foi autorizado a depor em tribunal o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) fez, em nome do seu partido, a apresentação do projecto de lei n.o 226/I, sobre regiões Plano e orgânica de planeamento regional.
Entretanto, a Mesa anunciou a apresentação de um projecto de lei e de dos pedidos de ratificação e foi concedida prioridade e urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 237/I, do PS.
Iniciou-se a discussão conjunta das ratificações n.o 60/I e 61/I, relativas ao Decreto-Lei n.o 33/79, de 28 de Fevereiro, que cria uma zona de jogo em Tróia, no concelho de Grândola, solicitada, pelo PS e pelo PCP, respectivamente, intervindo o Sr. Deputado António Esteves (PS), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Carlos Robalo (CDS) -que também requereu a baixa das ratificações à respectiva Comissão - e Ângelo Vieira (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
Vasco da Gama Lopes Fernandes. Sr. Presidente: - Responderam à chamada 156 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 34 do Diário. Pausa.Como não há oposições, considera-se aprovado.
O Sr. Secretário Gonçalves Sapinho vai dar conta dos requerimentos, respostas a requerimentos e petições recebidas.O Sr. Secretário: - Na sessão de 29 de Março corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Barroso Coutinho, Jerónimo de Sousa, Carreira Marques, Joaquim Felgueiras e Sá Matos; aos Ministérios da Comunicação Social e dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
Na última sessão foram apresentados requerimentos ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Marques, e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado João Lima.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ângelo Correia, Zita Seabra, Fernanda Patrício, António Rebelo de Sousa, António Pedrosa e Alda Nogueira nas sessões de 21 de Novembro de 1978, 25 de Janeiro e 8 e 13 de Fevereiro de 1979, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Ercília Talhadas, Severiano Falcão, Joaquim Gomes e Sousa Franco nas sessões de 16 e 30 de Janeiro último, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Telmo Neto e Delmiro Carreira na sessão de 1 de Fevereiro último; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte na sessão de 4 de Dezembro de 1978; do Ministério do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, António Zusarte e Hermenegilda Pereira na sessão de 13 de Fevereiro do corrente ano; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Oliveira na sessão de 6 de Dezembro último; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso na sessão de 15 de Fevereiro último; da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 6 de Fevereiro de 1979; da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes na sessão de 13 de Fevereiro próximo passado; da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Gonçalves Sapinho, Fernando Pinto, José Dionísio, Martelo de Oliveira, Vítor Hugo dos Santos e Ercília Talhadas nas sessões de 9 e 25 de Janeiro e 6 e 8 de Fevereiro último, respectivamente; da Secretaria de Estado do Fomento Agrário, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita na sessão de 13 de Fevereiro passado; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Simões na sessão de 9 de Janeiro próximo passado; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Felgueiras na sessão de l de Janeiro último.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 219/I, por António Júlio Sampaio Veríssimo e outros (professores do ensino preparatório secundário - curso de Teologia), de Lisboa, que baixou à 5.a Comissão; n.o 220/I, pela CID -Comissão dos Interesses dos Desalojados, de Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 221/I, pela comissão de trabalhadores da Habitat - Algés, que baixou à 6.a Comissão; n.o 222/1, pela Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, de Lisboa, que baixou à 2.a Comissão; n.o 223/1, pelos Sindicatos Representativos dos Trabalhadores da Função Pública e da Administração Local, Central e Regional da Zona Sul, que baixou à 6.o Comissão; n.o 224/1, por Adosinda dos Santos Fesquinho e outras (mulheres do distrito de Beja), de Vila Verde de Ficalho, que baixou à 6.a Comissão, e n.o 225/I, por Álvaro Henrique Fernandes (capitão do Exército), de Lisboa, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à apresentação de três votos de protesto e pesar pelo fuzilamento de um cidadão português na República Popular de Moçambique. Assim, temos um voto de protesto do PSD, um voto de pesar e protesto do CDS e um voto de pesar, que acaba de chegar à Mesa, do PS. Pela ordem indicada, dar-se-á a palavra aos representantes dos referidos partidos para fazerem a apresentação dos respectivos votos, seguindo-se a sua discussão conjunta.
Para apresentar o voto de protesto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): Voto de protestoConsiderando:Que o fuzilamento do cidadão português Rui Manuel Nunes da Silva, na República Popular de Moçambique, é uma clara e frontal violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
1620 I SÉRIE - NÚMERO 46Que esta Assembleia não pode deixar de condenar o desumano crime político que acaba de ser perpetrado contra um cidadão português, a quem não foram concedidas as necessárias garantias de defesa nem o direito de recurso, como prescrevem os artigos 8.o a 11.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Que o acto cometido pelo Governo de Samora Machel, depois da visita do enviado do Presidente da República Portuguesa, conselheiro da Revolução Melo Antunes, e num momento em que uma delegação portuguesa tentava penosamente estabelecer pontes de colaboração com aquele país, é uma clara, afrontosa e desumana resposta negativa do Governo Moçambicano;
Que nestas circunstâncias não pode o Estado Português, em nome da dignidade nacional, prosseguir como até agora com relações diplomáticas com a República Popular de Moçambique:
A Assembleia da República protesta contra o fuzilamento do português Rui Manuel Nunes da Silva pelo Governo da República Popular de Moçambique e solicita do Governo Português que suspenda as relações diplomáticas com o Estado Moçambicano e mande chamar a Lisboa o embaixador de Portugal no Maputo.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a mais profunda consternação e indignação que o CDS tem de emitir hoje o seu veemente protesto contra a recente execução, em Moçambique, do português Rui Manuel Nunes da Silva e as circunstâncias em que se verificou.
Não é só pela repulsa que os Portugueses sempre têm pela pena de morte em si própria, abolida que foi em Portugal em 1832. Não é só pela condenação que a qualquer consciência democrática sempre merece a aplicação sumária dessa pena a presos políticos, como é o caso concreto. Não é só ainda pela solidariedade mínima que nos é exigível em relação a um nosso compatriota vítima de semelhantes processos, bárbaros e primitivos. É também, e sobretudo, pela denegação sistemática de elementares garantias de defesa e de assistência diplomática e consular que se verificou uma vez mais, neste caso em circunstâncias que são agora conhecidas após a nota oficiosa - que se louva- do Ministério dos Negócios Estrangeiros português.
Mal teve conhecimento da condenação à morte do referido cidadão português, a Embaixada de Portugal no Maputo solicitou autorização para visitar o condenado. Não só isto não foi feito, por indiferença das autoridades moçambicanas, como ao longo do próprio processo não foram facultadas ao acusado as garantias de defesa que normalmente se consideram mínimas, nem a assistência diplomática e consular que, como bem sublinha a nota de protesto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, «constituem princípio básico reconhecido pela prática internacional e também pela Organização das Nações Unidas, a que os dois países pertencem».
Pior ainda! A resposta das autoridades moçambicanas às diligências da Embaixada de Portugal foi fazer de conta, executar rapidamente o fuzilamento, não dar tempo sequer a que um apelo de clemência pudesse ser apresentado, à luz das próprias leis de Moçambique.
São factos que merecem uma séria reflexão. São factos que traduzem uma real provocação ao nosso país e que revelam a total ausência de respeito e consideração por Portugal, que é normal nas relações entre dois Estados e que seria desejável no caso concreto das relações entre Moçambique e Portugal. É mais um insulto que o Governo do Maputo dirige contra o nosso país - um insulto doloroso, porquanto se traduz no fuzilamento de um nosso compatriota. Mais um insulto, porquanto, segundo revela o Ministério dos Negócios Estrangeiros, «têm sido infrutíferos, até agora, todos os esforços de protecção diplomática e consular empreendidos pelas autoridades portuguesas» em relação aos cidadãos portugueses que ainda se encontram em prisões moçambicanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Acordo de Lusaka, concluído em 7 de Setembro de 1974, entre Portugal e a Frente de Libertação de Moçambique, a Frelimo assinou a seguinte disposição: «Acordos especiais regularão, numa base de reciprocidade, o estatuto dos cidadãos portugueses residentes em Moçambique e dos cidadãos moçambicanos residentes em Portugal.»
Ora, à luz desta disposição e dos factos acima descritos, tudo isto só pode ter dois significados: ou o de que é séria intenção e desejo profundo do Governo do Maputo que Portugal trate os moçambicanos aqui residentes do mesmo modo bárbaro e primitivo que o Governo moçambicano reserva para os Portugueses; ou que, além de outros textos e princípios internacionais, o Governo do Maputo também não liga nada ao Acordo de Lusaka e às obrigações que aí contraiu. A primeira interpretação é obviamente absurda, quanto mais não seja porque Portugal é, graças a Deus, um país civilizado e democrático e não o faria, ainda que o Governo do Maputo tivesse tão maus desejos quanto aos seus cidadãos residentes em Portugal. Donde se conclui, uma vez mais, à luz do próprio Acordo de Lusaka, que para o Governo Moçambicano obrigações internacionais não existem, acordos subscritos por si não são para ser respeitados.
O regime de Samora Machel não cumpre obrigações que decorrem do Acordo de Lusaka que subscreveu. O regime de Samora Machel não respeita princípios básicos da Declaração Universal dos Direitos do Homem que subscreveu. O regime de Samora Machel não acata normas elementares de protecção diplomática reconhecidas pela Organização das Nações Unidas de que Moçambique faz parte.
Perante isto tudo, que respeito, que credibilidade pode merecer a Portugal um Governo que não respeita a sua própria palavra e que não acredita naquilo que diz e assina? Que consideração nos pode merecer um Governo que confunde justiça com assassínio? Que cooperação pode estabelecer-se com um Governo que é mais lesto a fuzilar compatriotas nossos, na sequência de processos sumários, do que a atender as diligências diplomáticas de Portugal?
Sabemos que, pelo seu lado, o conselheiro Melo Antunes, «diplomata» de piquete à África Austral, considerará tudo isto como «genuíno». «Genuínos» são, no seu entender, por certo, os Governos e os regimes que assim procedem. E é natural que, nesta
4 DE ABRIL DE 1979 1621altura, se medite sobre as consequências a que as «diplomacias paralelas» e a inerente desvalorização do aparelho diplomático do Estado sempre conduzem.
Sabemos também que o Partido Comunista Português se achará igualmente satisfeito. Que, tendo sido entregue, poucos dias antes do fuzilamento, 100 000$ ao Governo do Maputo por um grupo de militantes do PCP com o fim de ajudar a «defesa» do regime ds Samora Machel, o Partido Comunista, após o fuzilamento sumário do nosso compatriota, nas circunstâncias descritas, naturalmente dá por bem empregue o seu dinheiro.
Nós, democratas-cristãos, pensamos obviamente de modo diferente e oposto.
Achamos que se o Sr. Conselheiro Melo Antunes e o PCP se qualificam a si próprios daquele modo da forma como rigorosamente são, o nosso comportamento tem de ser naturalmente diferente e oposto, porquanto, acreditando nos direitos humanos, são outros os nossos valores e princípios nestas matérias.
Deste modo, o CDS aplaude e solidariza-se inteiramente com a nota de protesto apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Governo do Maputo e apresenta à consideração da Assembleia da República a seguinte proposta de voto de pesar e protesto:Voto de pesar e protesto1 -A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela condenação à morte e fuzilamento do cidadão português Rui Manuel Nunes da Silva, ocorridos em Moçambique.
2 - A Assembleia da República exprime o seu protesto ao Governo de Moçambique pela forma como foi conduzido o processo respectivo e executada a sentença, sem facultar ao acusado as garantias mínimas, de defesa postuladas pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e a assistência diplomática exigível à luz da prática internacional corrente e dos princípios básicos reconhecidos pelas Nações Unidas, a que Moçambique e Portugal pertencem.
3 - A Assembleia da República exprime o seu protesto ao Governo de Moçambique pela forma reiterada e sistemática por que não tem atendido diligências da Embaixada de Portugal no Maputo em relação à assistência devida aos cidadãos portugueses presos em Moçambique, designadamente neste caso concreto.
4 - A Assembleia da República, na sequência da nota de protesto apresentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, apela ao Governo para que insista junto do Governo Moçambicano pelo fornecimento efectivo de garantias de defesa jurídica e de assistência diplomática aos portugueses que se encontram detidos em Moçambique.
5 - A Assembleia da República considera que a questão do tratamento, neste particular, reservado aos portugueses residentes em Moçambique por parte das autoridades moçambicanas, à luz de normas internacionais comummente aceites, é base essencial para a normal prossecução das relações diplomáticas entre Portugal e Moçambique.
6 - A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em representação de Portugal, apresente o seu protesto contra estes factos nas Nações Unidas, no sentido de condenar o comportamento não humanitário das autoridades moçambicanas e as múltiplas ofensas que, na pessoa de cidadãos portugueses, têm produzido contra direitos humanos essenciais, contra regras elementares da prática diplomática e da convivência internacional e contra princípios básicos reconhecidos, neste domínio, pelas Nações Unidas.
A este voto, ontem entregue na Mesa, o Grupo Parlamentar do CDS deseja fazer um aditamento, que vou ler e cujos fundamentos serão explicados durante o debate, e que passaria a constituir o ponto n.o 7 do nosso voto de pesar e protesto:
7 - Portugal deverá suspender relações diplomáticas com o Governo de Moçambique, caso o Governo Português verifique que as autoridades moçambicanas insistem na denegação sistemática de garantias de defesa e assistência diplomática aos cidadãos portugueses em Moçambique e designadamente àqueles que se encontram detidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes pede a palavra para que efeito?O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Era para pedir a V. Ex.a o favor de me informar se há mais algum voto de protesto além dos que já foram apresentados.O Sr. Presidente: - Há mais um do Partido Socialista, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Aguardarei, então, a sua leitura, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira deseja pedir algum esclarecimento?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Não, Sr. Presidente, é apenas para fazer um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da posição que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português venha a tomar sobre esta matéria, entendo que não posso deixar passar em claro algumas afirmações que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro fez ao apresentar o voto de pesar e protesto do CDS. Mais uma vez o Sr. Deputado se permitiu tratar de forma deselegante e menos respeitosa um membro de um órgão de soberania ao chamar «diplomata de piquete à África Austral» ao Sr. Conselheiro Melo Antunes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ai! É o pai dele!
1622 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - Mais uma vez o Sr. Deputado se permitiu avançar aquilo que supõe ser a posição do Partido Comunista Português sobre esta matéria, afirmando, nomeadamente, que o PCP se sentirá satisfeito com a ocorrência. Falou até de uma quantia de 100 000$, que, segundo penso, foi uma contribuição dada por comunistas que estão em Moçambique ao Governo de Samora Machel, concluindo daí que o Partido Comunista Português dará por bem empregue o seu dinheiro, o que é manifestamente uma manipulação, na linguagem usada pelo Sr. Deputado. Não podemos aceitar isto, tanto mais que consideramos que mesmo aquilo que menos inofensivo possa parecer do ponto de vista do CDS, vindo da parte de quem vem -da reacção desta Câmara-, não passa de uma rematada hipocrisia política!Risos do CDS.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados pouco se preocupam com a morte seja de quem for, nem que seja mesmo de algum familiar, desde que sirva os seus interesses políticos - interesses reaccionários, obscurantistas e de exploração.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):-Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não perderei o meu tempo a responder às suas calúnias ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -... que fazem parte da cassette que os senhores usam, porque seria despiciendo entrarmos nesse domínio.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A sua cassette é bem mais conhecida!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já chegou!...O Orador: - Ficarei satisfeito se o Partido Comunista Português tomar uma posição de condenação relativamente a este caso. Veremos a posição que ele irá assumir ...
Mas agora deduzo, uma vez que um grupo de militantes do PCP entregou uma determinada quantia de dinheiro para reforçar as tarefas de defesa nacional do regime de Samora Machel, e tendo em conta todo este processo que redundou no fuzilamento do nosso compatriota, que isso fez parte das mesmas tarefas de defesa nacional ao abrigo das quais garantias elementares de justiça, de defesa jurídica e de assistência diplomática foram recusadas. Parto, assim, do princípio de que o Partido Comunista talvez esteja de acordo ...O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Não apoiado!O Orador: - É isso que tenho a dizer, Srs. Deputados. Se não estiver certo, cabe à bancada do PCP, pela forma como votar o voto de pesar e protesto nesta Assembleia, demonstrar a sua posição.Aplausos do CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede de novo a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um contraprotesto, visto que é a figura regimental mais apropriada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, o que eu disse há pouco não foi se estávamos ou não de acordo. Sejamos, pelo menos nas palavras, fiéis àquilo que dizemos ... E o Sr. Deputado afirmou que estaríamos satisfeitos com o sucedido, o que é bem diferente e, por certo, não negará. Mais: deturpou a contribuição que comunistas que vivem em Moçambique deram ao Governo de Samora Machel e permitiu-se comparar tarefas de defesa nacional, que bem precisas são ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para os fuzilamentos!O Orador: -... tendo em conta os ataques de todo o tipo que os regimes racistas da África do Sul e da Rodésia têm feito ao povo moçambicano ... Esta é a realidade, e outra coisa é dizer-se que o Partido Comunista, que está aqui em Lisboa, deu por bem empregue o dinheiro daqueles seus militantes. Isso é pura manipulação e hipocrisia, porque - e eu repito-lhes - aos senhores importa pouco que morra seu pai: importa-lhes, sim, servir os interesses reaccionários de exploração e de regresso ao 24 de Abril!Aplausos do PCP. Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, entendo que as alusões que acaba de fazer não vêm a propósito e agradecia que não se repetissem.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro e Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Era para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Considero extremamente infeliz a parte final da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, atendendo a que já não é a primeira vez que a minha família é para aqui chamada...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a habitual hipocrisia do PCP!Vozes do PCP: -Oh!...