22-(394)II SÉRIE-C — NÚMERO 5funcionários não só da Assembleia da República como também da Administração Pública que vêm aqui com os membros do Governo. Estamos gratos por toda essa colaboração e registamos o esforço feito para que este debate corresse da melhor forma.Vamos agora preparar-nos para o debate em Plenário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria subscrever as palavras já aqui proferidas e acrescentar um agradecimento às autoridades policiais que asseguraram a manutenção da defesa e da tranquilidade da Assembleia, enquanto ela funcionou.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado JoãoCorregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, associo-me a todas as palavras que foram proferidas, lembrando, em especial, a assessora desta Comissão, que nos acompanhou pela primeira vez, e, particularmente, o trabalho profícuo e cansativo do funcionário Sr. Luís Soares.(O Orador reviu.)0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, agradecer as referências feitas.Associo-me aos cumprimentos dirigidos por todos os grupos parlamentares aos serviços de apoio, aos técnicos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, às autoridades e à Divisão de Redacção que estiveram aqui a trabalhar connosco.Em meu nome pessoal e no da Comissão, queria apresentar um agradecimento muito especial à Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que esteve aqui connosco do primeiro ao último momento. Aliás, tanto a Sr.a Secretária de Estado como os técnicos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública tiveram uma participação de 100 % (e, como sabem, eu não estive aqui presente em alguns momentos).Manifesto-lhe, pois, Sr.ü Secretária de Estado, os meus agradecimentos por ter colaborado neste debate, ter contribuído para o seu enriquecimento, prestando informações que não eram conhecidas, o que nos permitiu votar mais conscientemente e desenvolver um trabalho mais profícuo. Por tudo isso, agradeço-lhe com muita sinceridade.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 2 horas e 55 minutos do dia seguinte.Declarações de voto enviadas à mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.8 80/VI — Orçamento do Estado para t994.O Ministério do Mar desenvolve esforços na Comissão Europeia no sentido de ser criado, a nível comunitário, um programa de auxílio financeiro às tripulações dos navios abatidos à frota de pesca.A proposta do PCP de incluir em PLDDAC um programa idêntico vem ao encontro das preocupações do PSD e do Governo, mas não especifica o montante do apoio a conceder, como seria conveniente.Tendo em consideração o que acabei de expor, votei contra a proposta do PCP (proposta n.° 57-C).O Deputado do PSD, Olinto Rüvara.No quadro da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1994, em reunjão conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Agricultura e Mar, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a propósito do regime fiscal aplicável aos agricultores, afirmou claramente estar o Governo receptivo à prorrogação do regime especial em vigor até final do corrente ano.Manifestou, assim, aquele membro do Governo, a que se associaram a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar e o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, uma notável sensibilidade quanto a esta problemática, o que os distingue de outros, sendo certo que tal medida de excepção não teria repercussões orçamentais significativas, mas, antes, representava para os agricultores uma desejável ajuda que contribuiria para atenuar a situação desfavorável que o mundo agrícola vive e que hoje já ninguém contesta.Perante isto, foi com indisfarçável agrado que de pronto expressámos o nosso regozijo pela abertura manifestada e, em conformidade, assumimos com igual agrado o compromisso de apresentar a correspondente proposta para ser discutida e votada em momento próprio.Por motivos a que somos alheios, mas que vivamente contestamos, não foram criadas as condições para que essa proposta fosse formalizada.Porque a coerência é um valor a preservar e porque entendemos que a solidariedade apenas é exigível quando ela é correspondida por quem a reivindica, só por razões de disciplina e coesão internas votei contra a proposta que sobre esta matéria foi apresentada pelo PCP.O Deputado do PSD, Antunes da Silva.Artigo 53.°-A (artigo novo)O nosso voto para esta proposta de aditamento é de abstenção.Motivo: a aprovação de um aumento para 12,8 % milhões de contos da transferência para a Região Autónoma da Madeira por conta dos custos de insularidade, ainda que por virtude da aplicação de uma fórmula de cálculo contida no Programa de Reequilíbrio Financeiro, deixa-nos sérias dúvidas relativamente à equidade em relação aos Açores. É que para esta Região está prevista, por enquanto, a mesma verba do ano anterior, ou seja, 12,5 milhões de contos.Os Deputados do PSD: José Reis Leite — Mário Maciel — Ema Paulista — Manuel Silva Azevedo.A DrvtsÀo de Redacção e Apoio Audiovisual.