25 | II Série B - Número: 080 | 8 de Janeiro de 2011Para além de a maioria destes custos reflectirem meras opções políticas, o certo é que alguns deles carecem mesmo de transparente justificação económica ou necessidade da reformulação da sua fórmula de imputação, pondo inclusive em causa a acessibilidade dos consumidores domésticos ao fornecimento de energia eléctrica, senão vejamos alguns deles:Sobrecustos com a aquisição de energia eléctrica a produtores em regime especial (PRE) Por produção em regime especial (PRE) considera-se a actividade licenciada ao abrigo de regulamentação específica, no âmbito de políticas energéticas destinadas a fomentar a produção de electricidade, designadamente, através da utilização de recursos endógenos renováveis ou de tecnologias de produção combinada de calor e electricidade.De facto, a actividade de venda à rede de excedentes de produção própria de energia eléctrica passou inicialmente a ser possível com a publicação do Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro.No entanto, com a publicação do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio4, foi fortemente impulsionada a produção independente, através da promoção da instalação de centrais de cogeração e mini-hídricas. Esta legislação representou um marco importante na promoção da produção independente de energia eléctrica a partir de recursos renováveis, combustíveis nacionais ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, bem como da cogeração.Mais tarde, na sequência de um pacote legislativo de 19955 que procedeu à reestruturação do sistema eléctrico nacional, a produção renovável foi separada em termos legislativos da cogeração, respectivamente, a primeira através do Decreto-Lei n.o 313/95, de 24 de Novembro, e, a segunda através do Decreto-Lei n.o 186/95, de 27 de Julho.Posteriormente, em 1999, a legislação da produção em regime especial sofreu nova alteração, através da publicação do Decreto-Lei n.o 168/99, de 18 de Maio (relativo à actividade de produção de energia eléctrica mediante a utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos) e do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro (disposições relativas à actividade de cogeração).Em 2001, novas alterações legislativas foram introduzidas no regime legal da produção em regime especial, com a publicação do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro (relativo aos pontos de ligação); Decreto-Lei n.o 313/2001, de 10 de Dezembro (fomento de instalações de cogeração); e Decreto-Lei n.o 339C/2001, de 29 de Dezembro (quanto à actualização do tarifário de venda de energia de origem renovável à rede pública).Actualmente, a produção em regime especial rege-se pelo Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de Maio (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 168/99, de 18/05, 339-C/2001, de 29/12, 33-A/2005, de 16/02 e 225/2007, de 31/05), quanto às tarifas, e, ainda pelo Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro6.O Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 23/20107, de 25 de Março, o qual procede à transposição da Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro e estabelece o regime jurídico e remuneratório da cogeração.A regulamentação legal de produção em regime especial permite que os respectivos operadores possam vender a electricidade aos comercializadores de último recurso (CUR), os quais se encontram obrigados a comprar a energia produzida em regime especial (artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 15/02).O custo médio de produção de energia em regime especial (eólica, solar, fotovoltaica) tem sido bastante superior ao custo de produção das centrais convencionais, uma vez que o preço a que esta energia é comprada pela rede pública, é fixado administrativamente pelo Governo, sendo que o seu custo total tem aumentado substancialmente ao longo dos anos, designadamente pelo facto de as entregas à rede desta energia eléctrica terem também aumentado significativamente nos últimos anos, repercutindo-se directamente nas tarifas, em virtude da diferença entre os dois preços a ser pago pelos consumidores – e apenas pelos de Baixa Tensão (BT) – nas tarifas de energia.Quer isto dizer que o sistema em vigor estabelece uma tarifa garantida remuneradora da energia produzida em regime especial entregue à rede pública, sistema esse que, para além de constituir um verdadeiro                                                            4 O denominado Estatuto do Auto-Produtor 5 Decretos-Leis n.os 182/95; 183/95; 184/95; 185/95; 186/95; 187/95 e 188/95, todos de 27 de Julho.6 No que respeita à organização do SEN, a produção em regime especial encontra-se ainda tratada no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15/02 e Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23/08.7 Entretanto também já alvo de alterações através da Lei n.o 19/2010, de 23 de Agosto.