reajustando vários dos pressupostos iniciais. Nesse sentido, a lei n.o 22/2012, de 30 de maio, assumiu-se como o fruto imediato dos contributos essenciais dessa discussão pública, fixando os princípios, parâmetros e métodos que presidiriam ao imperativo da reorganização territorial das freguesias e à oportunidade de fusão dos municípios. Com o propósito de efetivar uma construção substancial desinteressada do jogo político-partidário, foi criada a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial. Este órgão consultivo, que funcionou na adjacência da Assembleia da República, visou auxiliar a tarefa legislativa realizando um trabalho substancialmente técnico e especializado que deu primazia às pronúncias das assembleias municipais, favorecendo a vontade dos órgãos locais na reestruturação do seu território, tendo, porém, a faculdade de, na ausência de pronúncia dos órgãos locais ou quando esta era emitida de modo desconforme com o bloco de juridicidade e o enquadramento legal relevantes, formular pareceres dirigidos à Assembleia da República. A presente lei constitui o cumprimento estrito das determinações paramétricas da lei n.o 22/2012, de 30 de maio, aproveitando o resultado do trabalho da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial. Teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o legislador, nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente exigível na agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e sustentabilidade das novas freguesias, e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma contemporâneo.  A presente lei vem, ainda, encetar um esforço reformista de conformidade das autarquias locais com a realidade nacional e com os fins de interesse público local melhor ajustados à Nação que queremos ser e cujos horizontes superam em muito o contexto temporal da vigência do Memorando de Entendimento. Esta específica vertente da reforma do poder local democrático terá continuidade direta na futura Lei-Quadro que defina os princípios e regras permanentes que consubstanciem o regime da criação, agregação e alteração de limites territoriais de municípios e freguesias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto 1. A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio. 2. A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei. Artigo 2.o Freguesias 1. Considera-se criada por agregação a freguesia cuja circunscrição territorial corresponda à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas, nos termos do n.o2 do artigo seguinte. 2. Considera-se criada por alteração dos limites territoriais a nova freguesia cuja circunscrição territorial constitua o resultado de alterações das circunscrições territoriais de outras freguesias, independentemente da agregação destas. 30 DE NOVEMBRO DE 2012_________________________________________________________________________________________________________________3