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Independentemente da resposta filosófica a esta questão, julgo que podemos ter uma resposta prática, que é esta: se queremos que as empresas públicas tenham sucesso e estejam em concorrência, naturalmente, que temos de garantir que elas actuem tal e, qual com as mesmas regras de concorrência que atuam as empresas que lhes são concorrentes, sob pena de não só estarmos a dar com uma mão o que tiramos com a outra mas, sobretudo, de frustrarmos as próprias expectativas dessas empresas. Não é possível criar um regime legal especial para empresas públicas, quê encontram um mercado muito concorrencial, e esperar que elas tenham sucesso, que já é difícil em si e mais difícil será se as regras lhes forem desfavoráveis, especialmente desfavoráveis.
Por outro lado, também reconheço que há empresas públicas que não têm este carácter essencial de empresa concorrendo em mercado privado. São as empresas monopolistas, aquelas que servem fins do Estado, aquelas que, até aceito, prosseguem fins que melhor estariam entregues à Administração Pública. Essas, de facto, têm de seguir o princípio que o Estado segue para si próprio, que é o de dar a mesma oportunidade a todos os cidadãos de. lhes fornecerem os respectivos serviços.
Há, por isso, dois géneros de empresas públicas ou de empresas de capitais maioritariamente públicos a actuar nesta zona intersticial. Julgo que temos de distinguir uma coisa da outra.
A legislação hoje em vigor e que o PP pretende rever é, em meu entender, e, julgo, no entender geral e universal, uma boa legislação, tão boa que até se pretende que seja aplicada a um universo superior ao que é aplicado hoje em dia. É uma boa legislação e parece assegurar esse princípio de que o Estado deve dar igualdade de oportunidades a todos, com transparência.
Mas, nesta zona intersticial onde havia dúvidas sobre quais são as empresas monopolistas e quais são as empresas em concorrência, o legislador, na altura, em vez de ter uma posição assumida de antemão - o que até seria
3144 I SÉRIE - NÚMERO 92difícil, porque algumas empresas públicas são monopolistas numa determinada altura e deixam de o ser dali a uns meses -, preferiu dizer «bom, nesta situação resolve-se caso a caso». Daí que esteja prevista na legislação actual uma disposição mediante á qual o membro do Governo determine se «sim» ou «não» cai sob a alçada da lei.
Aceito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a iniciativa do PP pode ter interesse para clarificar este ponto e deixar claro qual é a razão desta posição casuística relativamente à aplicação de empresas públicas. Nós próprios estaríamos dispostos a votar a favor, desde que o PP possa concordar que seja este princípio que fica plasmado na lei, isto é, que não se faça uma regra cega. a dizer que todas as empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos passam a estar sujeitas a este regime, mas. que se diga que estão isentas aquelas que estejam em concorrência directa em mercado livre. Chamo a atenção para o facto de, ainda por cima, serem estas empresas que têm concorrência mais difícil, que normalmente é a concorrência estrangeira.
Como todos sabemos, as empresas de capital maioritariamente público são geralmente as maiores empresas, são as que enfrentam concorrentes estrangeiros mais fortes - recordo, por exemplo, empresas petrolíferas, onde a nossa Petrogal enfrenta «gigantes» mundiais na actividade - e, naturalmente, mal se compreenderia que o Estado fosse, por sua própria mão, criar regras mais difíceis para a Petrogal, por exemplo, do que cria para as competidoras internacionais, que já têm vantagens, nomeadamente a sua dimensão.
De igual forma, podemos raciocinar em relação às telecomunicações, por exemplo, onde a concorrência já existe e onde ainda se avizinha mais forte. Nessas circunstâncias, também pareceria mal que fosse o Estado a criar condições de concorrência riais difícil às suas próprias empresas, não aplicando às outras, como não pode fazê-lo.Portanto, se for possível aceitar que fiquem ressalvadas as empresas que, pela sua própria natureza e forma de actuação, enfrentam um mercado livre, nós, PSD, em nome da clareza e da transparência, apenas podemos achar bem-vinda esta iniciativa, porque vem, no fim de contas, tornar preto no branco aquilo que já estava implícito na legislação anterior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, .tem a palavra o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): Sr. Presidente, não resisto a confessar que o meu pedido de esclarecimento reside principalmente na oportunidade que tenho de entrar em diálogo com o meu querido amigo Deputado Ferreira do Amaral, pessoa por quem tenho a maior admiração e estima e que entendo que ter desempenhado funções governativas com um nível exemplar. Portanto, vou usar uma figura regimental que, me foi autorizada, mas que, eventualmente, o Sr. Presidente poderá, achar menos adequada.
Apesar de tudo, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, vou pedir-lhe um esclarecimento e, ao mesmo tempo, reproduzir uma afirmação, já que, quando respondi à pergunta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tive oportunidade de dizer que estava de acordo com a questão que ele estava a levantar.
Concretamente, Sr. Deputado Ferreira do Amaral, quero dizer-lhe que há abertura para, na especialidade, contem-plar essa preocupação que referiu e que é nossa também. Que fique claro que essa é a nossa posição.
Já agora, não resistia a perguntar-lhe - e o senhor foi, de facto, um ministro exemplar nessa matéria (é a minha opinião, que poderá ser discutível)- se está ou não de acordo que, apesar de tudo, o objectivo último do nosso diploma encontra justificação nalgumas práticas seguidas no passado, se não há uma clara necessidade de clarificar ou de tornar mais transparente alguns processos a que todos nós assistimos e que, eventualmente, nunca chegaremos a conclusões definitivas sobre eles e se isso não é saudável, numa altura em que ainda temos um Estado com tanto peso na nossa economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nunca poderia julgar inadequada a figura .de reconhecer o mérito de alguém.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Muito obrigado duplamente, Sr. Presidente, por me dar a palavra e pela referência que fez e muito obrigado, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, pela referência que também me fez.
Julgo que a legislação sobre empreitadas de obras públicas pretende, essencialmente, responder à questão que coloquei no início: a da igualdade de oportunidades a fornecedores de serviços, neste caso de empreitadas, ao Estado. O Estado não presume de antemão quais são as boas e as más empresas, nem sequer se, louva de negócios fora daquele próprio negócio para escolher um ou outro; o Estado aqui, em nome da transparência, diz que todos são iguais perante esse fornecimento e escolhe. O Estado não está livre, nesta matéria como noutras, da controvérsia na decisão. A decisão sobre a matéria e a forma como se faz o desenlace do concurso público é por natureza controverso. Sempre tive a opinião de que o Estado deve tomar decisões, que reconheço são sempre difíceis, algumas delas são até tecnicamente difíceis, porque infelizmente pode haver vários ângulos sobre qual a decisão mais correcta, mas devo dizer que, nesta matéria, a pior reacção que o Estado pode ter é inibir-se de tomar uma decisão com receio de que ela seja controversa. A única coisa que o Estado tem de se assegurar é da sua própria boa consciência, de apoio técnico adequado às decisões e tomá-las; independentemente da controvérsia que gere.
Também aceito perfeitamente que algumas destas decisões abram uma controvérsia justa com um desfecho, como disse, sempre difícil, porque, nesta matéria como noutras, a razão é muito difícil de ficar esclarecida definitivamente a quem cabe. No entanto, julgo que o pior que há é o Estado, por receio de abrir controvérsias, inibir-se e acabar por não tomar uma decisão, embora, em questões de obras públicas, seja sempre muito delicado, como hoje, infelizmente, observamos, porque a indecisão é que custa caro ao povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje sobe a Plenário da Assembleia da República e a que foi dado o ri." 23/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alte-
O diploma que se pretende alterar apenas pontualmente precisa, todo ele, de uma ampla e profunda remodelação, motivada em parte pela legislação avulsa que entretanto foi sendo aprovada e que o tornou, em nosso entender, bastante burocratizado.
Lembro apenas o Decreto-Lei n.o 55/95, que tem particular incidência nos contratos de fornecimentos, mas que remete igualmente para o Decreto-Lei n.o 405/93 parte da sua elaboração em matéria de concursos e que foi objecto de ratificação nesta Assembleia quanto à sua aplicação às autarquias locais.
Mas poderia igualmente citar portarias e despachos que fazem aplicar normas constantes deste decreto-lei, quer na execução do P1DDAC, quer em financiamentos ou co-financiamentos, sem que as entidades que recebem esses subsídios tenham capacidade técnica ou administrativa para as executar.
Sem cuidar de aprofundar a discussão sobre as alterações que se deveriam fazer de uma forma geral, pois, como se disse, elas terão que ser amplas e ajustadas, vamos apenas deter-nos na matéria que o CDS-PP se propõe alterar através da apresentação do presente projecto de lei e que nos merecem algumas considerações na sua aplicação prática.
Em primeiro lugar, o CDS-PP afirma na exposição de motivos do seu diploma que mais não pretende do que garantir a transparência dos gastos de dinheiros públicos, transformando em norma obrigatória a aplicação do Decreto-Lei n.o 405/93 às empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos.
Tal fundamento parece-nos desajustado, dado que as empresas públicas se encontram sujeitas ao controlo e fiscalização das suas contas, pelo Tribunal de Contas, de acordo com a última reforma daquele órgão, o que garante um maior rigor e transparência nos gastos dos dinheiros públicos.
Por outro lado, parece-nos desadequado que se aplique a todo o universo das empresas públicas, tão diferenciadas entre si e onde a lógica de mercado e o fim para que foram criadas requerem uma maior celeridade nos processos.
De resto, o diploma em vigor não as exclui de todo, criando um regime subsidiário através do artigo 239.o, onde se diz que o decreto-lei se aplica ainda às empresas públicas e às sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, identificadas em portaria do Ministério competente.
Tal disposição não nos parece desajustada, se tivermos em linha de conta, o que atrás fica dito quanto às empresas públicas e desde que correctamente executada. E, como a este Parlamento compete fiscalizar os actos do Governo, poderemos a todo o tempo rectificar o que estiver a ser aplicado de forma incorrecta, quer nesta, quer noutras matérias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a nossa posição global sobre a matéria em apreço, não enjeitamos, porém, a possibilidade de discutir o projecto de lei em sede de especialidade com o objectivo de se poderem procurar eventuais soluções mais abrangentes, rias que não prejudiquem ou se tornem obstáculo à necessária eficácia da gestão empresarial.
Desta forma, e por tudo o que atrás fica dito, o PCP não dará o seu voto favorável ao presente projecto de lei,mas também não inviabilizará a sua discussão na especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental garantir ao sector das obras públicas a máxima transparência no funcionamento do mercado e ao mesmo tempo que este funcione com a maior eficiência e eficácia.
Garantindo a equidade nos processos de formação dos contratos de obras públicas, dinamiza-se e incentiva-se o incremento das relações num mercado em competição crescente e assegura-se não só o desenvolvimento empresarial mas também o equilíbrio das obrigações e deveres das partes, sendo que uma delas é o próprio Estado, o que evidentemente eleva as nossas responsabilidades na função legislativa e de fiscalização dos actos da Administração e do Governo.
É fundamental clarificar e aprofundar o âmbito de aplicação do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. O PS sempre o defendeu na oposição e não se esqueceu deste princípio após as eleições de 1 de Outubro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Todas as directivas comunitárias, desde 1989, apontam no sentido da aplicação a todo o espaço da União Europeia de regras comuns que potenciem a criação de um mercado aberto, princípios igualmente defendidos pelas diversas associações representativas do sector. O mercado tem que conhecer os pressupostos da sua relação com o Estado.
As empresas têm de estar certas de que são todas iguais perante a lei e perante a Administração, mesmo nas diferentes formas em que esta se reveste, situação sine qua non para a sua sobrevivência e desenvolvimento.
Mais, os contribuintes têm que estar seguros da forma como se alcançam os fins, como são despendidos os seus recursos e manterem confiança no Estado, enquanto pessoa de bem.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Situação que nem sempre foi conseguida, mormente neste sector e no passado bem recente.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Basta que nos lembremos, e a título exemplificativo, dos processos, nem sempre bem esclarecidos, nas áreas da cultura e da saúde, aliás anteriores ao presente regime jurídico que agora o CDS-PP pretende alterar.
Lembremo-nos também do Decreto-Lei n.o 358/90, que simplificava os procedimentos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas nas unidades de saúde e a sua controvérsia por ter postecipado a necessidade do visto, que deveria ser prévio, do Tribunal de Contas no processo de concurso.
O que dizer então a uma situação em que, afinal e inclusive, se retirou a necessidade de realização dos próprios concursos públicos no regime jurídico de realização de
3146 I SÉRIE - NÚMERO 92despesas públicas, sem limite de valor nem necessidade de contrato escrito, previstas nas regras do Decreto-Lei n.o 55/95?
Apostamos em filosofias muito diferentes ao estar no Governo e, antes, quando estivemos na oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos conscientes do valor e do contributo positivo, em termos de sistematização, que o Decreto-Lei n.o 405/93 trouxe para a reorganização do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Pena é que só tenha entrado em vigor no segundo semestre de 1995, ou seja, a parte substancial das obras realizadas pelo anterior Governo estiveram excluídas deste regime e, portanto, fora do abrigo destes melhoramentos. Pretendemos, no entanto, proceder à sua alteração a breve trecho.
Ponderamos genericamente as alterações que o CDS-PP pretende introduzir através deste projecto de lei e pensamos ser muito importante uma maior discussão em sede de especialidade, alargando o seu âmbito e profundidade. Situação esta que se afigura de bom senso, tratando-se de um regime tão complexo e fundamental como é este para a economia nacional.
O PS já deu claras provas de pretender aprofundar a transparência na gestão pública, situação evidenciada à saciedade pela Lei n.o 14196, que sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas as empresas públicas e as sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, abrangendo também os processos de reprivatização das empresas públicas, que amanhã serão novamente apreciados pela Assembleia da República na proposta de lei relativa à reforma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Esperamos que os restantes partidos da oposição, mormente o PP, contribuam sem demagogia fácil para a criação do clima de confiança que é fundamental devolver às instituições e aos seus procedimentos. Estamos certos disso, da vossa parte.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 23/VII.
Vamos passar agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.
Para resumir o relatório, tem a palavra o Sr. Deputado João Palmeiro.O Sr. João Palmeiro (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de solicitar-lhe que me permita fazer a minha exposição enquanto relator e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que, neste momento, usasse da palavra apenas enquanto relator, inscrevendo-se depois para falar em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois quem introduz o debate é o Sr. Ministro da Justiça.
No entanto, se quiser prescindir, neste momento, do uso da palavra enquanto relator, pode depois fazer a sua intervenção conjuntamente, sem distinguir um momento do outro.O Orador: - Então, Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra,, para proceder à apresentação da proposta de lei, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui apresento é uma peça importante para o cumprimento do Programa do Governo, no que a certo tipo de criminalidade - a criminalidade económico-financeira e a corrupção diz respeito.
Aí se afirma que «será reforçada a capacidade de investigação, em especial no que respeita à criminalidade organizada e à criminalidade económico-financeira, com actuação prioritária nos domínios da policia científica, do acesso a perícias, de coordenação de meios».
Por outro lado, refere-se a necessidade de «novas estruturas e mecanismos de gestão da Policia Judiciária, com adequação dos meios humanos e materiais, para, sob a direcção do Ministério Público, mais eficazmente prosseguir as suas atribuições de prevenção e de investigação criminal».
Já tive ocasião de, em anterior intervenção neste Parlamento, me referir à situação encontrada por este Governo no que toca à investigação deste tipo de criminalidade, quer na DCIEF de Lisboa, quer nos departamentos regionais.
Essa situação caracterizava-se desde logo pela ausência de um conhecimento do estado dos vários inquéritos pendentes, o que levou a que essa tenha sido a primeira prioridade da nova direcção empossada em Dezembro.
Realizado esse levantamento, logo se detectou a existência de dezenas de processos que se encontravam à beira de atingir o prazo de prescrição, havendo inquéritos pendentes há vários anos sem que uma única diligência tivesse sido feita.
Finalmente, e em matéria de perícias, era clara a necessidade de reforço substancial de peritos, tendo-se de imediato aberto concurso para admissão, cose contratos a termo, para satisfação das necessidades existentes, com base no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 299/94, de 13 de Dezembro. Já tomaram posse 10 peritos e, se necessário e mediante informação do Sr. Director-Geral, serão reforçados com o número de peritos adequado, ainda durante este ano.
O Governo tudo fará para dotar a Polícia Judiciária, no sector que se ocupa da criminalidade económico-financeira, da fraude e da corrupção, dos meios adequados ao eficaz combate a este tipo de criminalidade, quer pelo recurso a este tipo de contratação, quer pelo recrutamento de pessoal do quadro, quer, finalmente, pela requisição de técnicos à Inspecção-Geral de Finanças, ao Banco de Portugal e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que necessidades especificas o recomendem.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Perguntar-se-á, então: para quê reforçar também o Ministério Público, criando, na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, uma estrutura como o Núcleo de Assessoria Técnica, destinado a prestar assessoria e consultoria técnica ao Ministério Público?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o novo Código de Processa Penal operou alterações profundas no sistema penal português.
Transformou o inquérito, sob a titularidade do Ministério Público, na fase normal de investigação e preparação da decisão de acusação.
5 DE JULHO DE 1996 3147Assumiu a opção clara por uma estrutura de processo tipicamente acusatória, inspirada pelos grandes princípios do processo penal democrático, com expressão em instrumentos internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
A democratização do processo penal produziu consequências profundas na estrutura do processo, designadamente ao nível das fases preliminares, no reforço do direito de defesa, no estatuto dos sujeitos do processo - sobretudo no estatuto da acusação - e nas regras de prova.
A abertura aos novos valores impôs o recuo da intervenção da autoridade judiciária ao momento inicial da abertura do processo, a judicialização da investigação criminal, a clara separação de órgãos entre órgão de investigação e acusação e órgão de julgamento e o reforço e equilíbrio do binómio acusação-defesa.
A judicialização da investigação conferiu ao Ministério Público o estatuto de órgão de justiça, de órgão do poder judicial e verdadeira magistratura, como se diz, aliás, no preâmbulo do Código de Processo Penal, claramente separado da Administração ou do órgão de julgamento. E atribuiu às polícias o estatuto de órgãos auxiliares de justiça, funcionalmente integrados no sistema judiciário.
A invocação das linhas matriciais do sistema e a sua exacta compreensão estrutural são fundamentais para se compreenderem as intervenções legislativas nesta área e contextualizarem com o devido rigor as soluções propostas.
A moderna concepção do sistema de processo penal motiva, desde logo, uma dupla consequência estruturante de todo o processo: a atribuição da direcção do inquérito ao Ministério Público e a atribuição de funções de polícia judiciária às polícias em geral, com o estatuto processual de auxiliares do Ministério Público, sob a sua orientação e na sua dependência funcional.
Reforça-se, por esta via, a importância das polícias no controlo da criminalidade e na tutela dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Colocam-se novas exigências à acção dos órgãos de investigação e de acusação.
A penetração nos domínios da criminalidade organizada de natureza económico-financeira exige meios cada vez aperfeiçoados, sob pena de o Estado, prisioneiro das regras exigentes que a si próprio impôs, ficar desarmado.
A detecção do crime, a triagem da informação chegada ao Ministério Público, o acompanhamento e avaliação da acção das polícias, a valoração da suficiência dos indícios e da prova, as exigências de intervenção em julgamento, determinadas pelas regras de produção de prova, pelos meios de prova superveniente, pela imediação e celeridade de intervenção, impostas pelo ritmo de julgamento, exigem dotação de meios do órgão encarregado do exercício da acção penal e da efectiva perseguição do crime que é o Ministério Público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reforçar este órgão é atribuir ao Estado os meios minimamente necessários para, em sede própria que são os tribunais, se conseguir a efectiva perseguição do crime, designadamente quando se trate de crime complexo, insidioso, de difícil visibilidade como é a criminalidade económico-financeira e a corrupção.
É sobretudo nesta área que hoje se exige a intervenção de novos saberes, da novas técnicas, que não estão, nempodem estar, ao alcance dos saberes jurídicos próprios dos magistrados.
Só o reforço da assessoria pode proporcionar ao Ministério Público a possibilidade de intervenção minimamente eficaz neste domínio. Quem dirige o inquérito e sustenta a acusação só o poderá fazer se puder dispor directa e imediatamente dos meios mínimos para intervir.
Este reforço, note-se, não contende, não pode contender, com a função de investigação criminal enquanto tarefa processualmente desenvolvida em ordem à descoberta do crime, dos seus agentes e das provas, de acordo com as regras do processo penal.
O reforço da assessoria do Ministério Público e o reforço dos meios de investigação criminal das polícias constituem meios complementares de acção, com espaços próprios de intervenção, sem prejuízo da unidade de fim, em que se tem de fazer interagir critérios de racionalidade e eficácia tanto mais operantes quanto mais robustecidos se revelarem.
Podemos seleccionar três momentos estruturais de intervenção do Ministério Público que demostram à evidência a necessidade de dispor de meios técnico-científicos autónomos, que justificam a presente intervenção legislativa.
Em primeiro lugar, o apoio à decisão relativa à abertura do processo.
A apreciação da concreta relevância jurídico-criminal do facto tal como ele chega ao conhecimento do Ministério Público, a decisão sobre a sequência processual, sobre a estratégia do inquérito, meios a afectar à investigação, metodologias a observar e as directivas, ordens, instruções ou orientações a formular constituem aspectos cruciais e decisivos do êxito do processo, do esclarecimento do crime, só possíveis de ser encarados com a disponibilidade de apoio e assessoria técnico-científica.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Basta citar a este propósito os dossiers - diria, as centenas de dossiers - transmitidos ao Ministério Público pelos mais variados serviços de inspecção dos departamentos do Estado ou de entidades de controlo altamente especializadas e o nível de exigência técnica que ao magistrado se coloca para decidir da sua sequência.
Em segundo lugar, á função de consultoria no âmbito da prova pericial.
O novo Código de Processo Penal inovou fortemente nesta matéria, afastando a prova pré-constituída e sujeitando-a ao claro contraditório, com recurso a consultores técnicos, esclarecimentos e nova perícia.
Prevê-se expressamente que o Ministério Público se possa socorrer de consultor técnico da sua confiança (artigo 155.o do Código de Processo Penal), o qual, como é bom de ver, não poderá ser, no caso, o técnico que realizou a perícia.
Dificilmente poderá o Ministério Público intervir se não puder dispor de quem o apoie nesta função.
A falta de meios inviabiliza, de todo, a própria pretensão punitiva do Estado: a defesa da sociedade contra o crime mais sofisticado e perverso.
Por último, cite-se o regime de prevenção do crime de branqueamento de, capitais provenientes da droga ou de outros crimes económico-financeiros. Refiro-me, concretamente, ao regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro.
3148 I SÉRIE - NÚMERO 92O mecanismo instituído por este diploma determina a comunicação das operações bancárias suspeitas ao Ministério Público, o estudo do caso e a realização de complexas diligências em prazo muito curto, com vista à decisão imediata sobre a suspensão. da operação e sua confirmação judicial em prazo máximo de 48 horas.
Aqui estão três vertentes que, por si só, justificariam esta iniciativa legislativa...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O NAT, a criar, não é um serviço da Procuradoria-Geral da República, não se trata de uma estrutura orgânica, paralela aos restantes serviços de linha, que se encontre, por essa razão, sob a gestão global da Procuradoria-Geral da República.
A sua natureza é, antes; a de um conjunto de pessoas funcionalmente conexionadas, sem ligação definitiva e efectiva à Procuradoria-Geral da República, em número variável, consoante determinação anual do Governo, gozando de toda a autonomia técnico-científica, que, para efeitos de imediata operacionalidade, foi colocado na dependência da Procuradoria-Geral da República.
Em segundo lugar, refira-se que o NAT se destina primordialmente a assegurar assessoria interna e consultoria técnica, esta nos termos do já referido artigo 155.o, e só complementarmente a realizar perícias na fase de inquérito. Ao contrário, o Departamento de Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária exerce as respectivas competências com prioridades exactamente inversas. Daí que, em rigor, se não possa dizer tratar-se de «serviços» - e digo-o entre aspas, visto que o NAT não é um serviço - cujas competências se sobrepõem, de facto, antes se complementam!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quem não conhece, ou pretende desconhecer, o tipo de criminalidade de que aqui tratamos, os processos a que dá origem, a complexa trama de mecanismos jurídicos, societários, contabilísticos, bancários e de operações bolsistas que os envolve poderá pôr em dúvida a necessidade de dotar o Ministério Público e a Polícia Judiciária dos meios com que o Governo entende dotá-los.Aplausos do PS.S6 quem desconhece, ou pretende desconhecer, a capacidade dó lado dos arguidos e a penúria de meios com que o Estado tem lutado para lhe fazer face poderá negar a evidência: para lutar contra á fraude, a corrupção e, em geral, a criminalidade económico-financeira temos que fortalecer a defesa da legalidade.
Assim o impõe o Estado de Direito que todos queremos fortalecido. Assim o impõe o princípio da igualdade entre os cidadãos, directa e frontalmente posto em causa por este tipo de criminalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo continuará a cumprir as suas obrigações nesta matéria tão sensível e está certo de ser acompanhado pelo Parlamento nos objectivos e nos meios para os alcançar, que resultam do seu Programa, sufragado pelo povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça os Deputados Jorge Ferreira e Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ao ler a proposta de lei que o Governo apresentou à Assembleia da República, para criar o já famigerado NAT, que parece ter a vocação de vir a transformar-se na nata do combate à criminalidade económico-financeira, assaltaram-nos duas dúvidas.
Pensámos que a origem desta proposta de lei pudesse ser de natureza administrativa, isto é, de reestruturação de serviços ou de reorganização dos meios de combate à criminalidade económico-financeira. E, se assim fosse, o natural seria que, a acompanhar esta proposta de lei, o Governo tivesse enviado uma outra a corrigir, emendar ou alterar a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e os serviços de que a Polícia Judiciária já hoje dispõe para combater este tipo de criminalidade. Ora, não veio essa proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PS): - Já é lei!O Orador: - Anão ser uma razão de índole administrativa, pensámos que poderia ser uma proposta de lei com uma razão política, eventualmente, para estabelecer um novo jogo de forças entre a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público e a Polícia Judiciária, que, todos nós sabemos, volta não volta, são envolvidos em polémicas, porventura indesejáveis à luz da eficácia do cumprimento das funções destas várias instituições.
Se a razão fosse administrativa, a Assembleia da República teria toda a oportunidade e razão de ser em se pronunciar e debruçar sobre esta matéria. Mas não o é. Falta a proposta de lei da reestruturação dos serviços da Polícia Judiciária.
A ser à segunda razão, julgo que sobre ela a Assembleia da República não pode nem deve pronunciar-se, porque é uma razão interna, que compete ao Governo dirimir.
Sr. Ministro da Justiça, vou fazer-lhe duas perguntas. A primeira é esta: por que razão o Governo não ouviu a Associação Sindical dos Juízes Portugueses sobre esta proposta de lei, que, pelo menos ao nosso grupo parlamentar, se queixou de, contrariamente ao prometido no início do mandato do Governo, não ter sido ouvida a respeito desta e outra legislação?
A segunda pergunta é a seguinte: por que razão o Governo, se a Polícia Judiciária tem falta de meios ou tem uma estrutura orgânica. inadequada para combater a criminalidade económica e financeira, não reforça os meios da Polícia Judiciária ou não altera a sua orgânica no sentido de a dotar de tudo o que necessita para combater a criminalidade económico-financeira?
Se me permite, um último pedido de esclarecimento: há certamente razões para que, nesta proposta de lei, se prevejam regimes especialíssimos, à margem de toda a legislação aplicável à função pública, quer para a selecção, quer para o recrutamento, quer para a retribuição destas pessoas, destes assessores, que o Governo deseja que venham a integrar o NAT. Então, qual a razão que está na origem de toda esta excepcionalidade, sendo certo que, apesar de todos reconhecerem que a criminalidade económico-financeira - que está, infelizmente, a intensificar-se nos últimos anos - exige meios técnicos adequados, também há outro tipo de criminalidade que os exige? Assim, porquê só para este tipo de assessores este regime especial de selecção e retribuição?
5 DE JULHO DE 19963149O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, pretende responder já ou só após o segundo pedido de esclarecimento?O Sr. Ministro da Justiça: - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, oiço sempre com imenso interesse as suas intervenções...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.O Orador:'-...e tenho seguido também com muito interesse a política criminal propugnada por V. Ex.a e pelo seu partido, designadamente a relativa ao aumento das penas, visto que outra não conheço, até agora.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O Sr. Ministro é selectivo!O Orador: - E estava com imensa curiosidade de saber, em matéria de impunidade de crimes, designadamente de determinados crimes, qual seria a posição de V. Ex.a e do seu partido.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é que é suspeito!O Orador: - Ela já está claramente expressa nas suas perguntas, mas fico ainda cheio de curiosidade de a ver completada, dentro de algum tempo, com aquilo que VV. Exas. propugnam para ao combate à criminalidade económico-financeira.
O Sr. Deputado pergunta-me por que é que, havendo meios na Polícia Judiciária, se reforça o Ministério Público.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não foi isso o que perguntei!O Orador: - V. Ex.a terá ouvido a minha pobre intervenção com um mínimo de interesse, e terá notado certamente o reforço que o Governo está disposto a dar à Polícia Judiciária - e já começou a dar!
Agora, coloco a V. Ex.a a seguinte hipótese: suponha que o convidam para um emprego - e esta é uma hipótese meramente teórica, porque obviamente V. Ex.a não precisa neste momento de um emprego -, para dirigir, por exemplo, uma granja agrícola - algo que naturalmente está longe dos seus objectivos a curto prazo, embora, pelas notícias que oiço acerca do PP, tudo possa acontecer, mesmo a curto prazo. E V. Ex.a diz: «Mas eu não percebo nada de granjas agrícolas!» Porém, respondem-lhe: «Mas tem lá uma série de pessoas que percebem!» Ora, julgo que a resposta inteligente de V. Ex.a será provavelmente esta: «Mas é que eu, para dirigir, também preciso de saber!»O Sr. Manuel Monteiro CDS-PP): - Isso é muito deselegante!O Orador: - Deselegante?! O que é que é deselegante, Sr. Deputado? V. Ex.a terá ocasião de me explicar o que é que é deselegante no meu exemplo.É que, Sr. Deputado, tendo o Ministério Público a direcção do inquérito, pergunto a V. Ex.a como é que quer que o Ministério Público dirija efectivamente o inquérito se não tem um mínimo de meios técnicos à sua disposição para perceber o que se passa nesse inquérito, para perceber o que se vai investigar?
Dei aqui três exemplos daquilo que penso ser necessário. V. Ex.a conhece o artigo 155.o do Código de Processo Penal! Então, onde é que estão esses meios técnicos, Sr. Deputado, para servir o Ministério Público contra os meios técnicos que as partes utilizam, designadamente neste tipo de criminalidade?!
Portanto, Sr. Deputado, a minha resposta é: reforçar os dois, a Polícia Judiciária e o Ministério Público. E uma ajuda poderosa para a Polícia Judiciária. Sabe porquê? Porque a Polícia Judiciária precisa de ter um Ministério Público que compreenda a sua linguagem, as suas estratégias, os seus objectivos. Um Ministério Público como temos hoje, que critiquei há muitos anos - e espero que os Srs. Deputados do PSD, desta vez, também me citem... por se limitar, na maior parte dos casos, ao despacho que diz à Polícia para investigar, não é um Ministério Público à altura das necessidades que temos hoje.
Espero que o Sr. Deputado Jorge Ferreira pense nestas questões e possa rever a sua posição.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Sr. Presidente, só para terminar, pergunto: de quem tem medo, afinal, o Sr. Deputado Jorge Ferreira? Será da Associação Sindical dos Juízes Portugueses? Deixo a pergunta.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a vai-me desculpar, mas, desta vez, foi uma profunda desilusão, porque, em vez de responder às perguntas que fiz, «atirou ao lado».
Sr. Ministro, aqui, nesta bancada, não há medo de ninguém: nem das associações de juízes, nem das associações de qualquer tipo! Apenas lhe perguntei por que é que V. Ex.a estava a falhar uma promessa do seu Governo, que era a do diálogo. VV. Exas. percorreram todo o País, dizendo que era preciso dialogar, dialogar, dialogar... Só que, infelizmente, na justiça, nos últimos tempos, isso não tem acontecido. E eu apenas fui veículo - aliás, são várias as queixas, como V. Ex.a sabe - de vários operadores, que se queixam de que não são ouvidos sobre diversas propostas de legislação que VV. Exas. trazem à Câmara. Ora, esta é uma delas!
Não tenho medo de ninguém - e seguramente não tenho medo do Governo de V. Ex.a, como imagina -, nem V. Ex.a consegue, se é isso que pretende, intimidar esta bancada com esse tipo de fraseologia ou raciocínio, mais próprios de uma retórica parlamentar, da qual compreendo V. Ex.a não se consiga libertar nos poucos meses em que já é ministro, mas que, mais tarde ou mais cedo, vai ter abandonar, porque é ministro. E como é ministro, vai
3150 I SÉRIE-NÚMERO 92ter de responder pelos compromissos que V. Ex.a e o seu partido assumiram sobre a governação.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Ora, um desses compromissos foi o de ouvir as associações. Porém, nesta matéria, VV. Exas. esqueceram-se, não o fizeram. E como V. Ex.a não tem outra resposta que não a de confessar que se esqueceu ou que não quis, anda a «atirar ao lado».
No entanto, Sr. Ministro da Justiça, ficava bem, de vez em quando, nomeadamente ao Governo - e àquele Governo da humildade, que o então líder da oposição, Enge-
nheiro António Guterres, prometeu ao País -, confessar que também se engana ou se esquece dos compromissos eleitorais que assume.
Quanto ao medo, V. Ex.a pode ficar perfeitamente tranquilo. O que lhe agradecia era que, desta vez, explicasse por que é que não ouviu esta associação em concreto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo-o, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é injusta a afirmação feita por V. Ex.a de que o Ministério da Justiça não ouve as diversas entidades que têm de ser ouvidas. E até lhe dou um exemplo: o Ministério da Justiça, logo nos primeiros meses de governação, criou um conselho de acompanhamento da política do ministério, onde estão representadas associa
ções patronais, associações sindicais e associações cívicas, que têm reunido - e já vai na terceira reunião -, e onde são presentes os diplomas mais importantes. V. Ex .a poderá falar com várias dessas associações e verá quão injusta é a sua afirmação.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Neste caso, não!O Orador: - Não estive a falar deste caso, Sr. Deputado.O St. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah, mas estou eu!O Orador: - Mas eu vou falar-lhe deste caso!
De facto, neste caso, entendi que, não se tratando sequer de uma alteração da Lei Orgânica do Ministério Público mas apenas de criar um núcleo de técnicos para apoio técnico ao Ministério Público, não tinha de ouvir, como costumo ouvir sempre, as associações sindicais várias, nem sequer o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Portanto, não veja nessa ...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Desta vez, não ouviu!O Orador: - Mas é que o Sr. Deputado estava a pretender tirar ilações de eu não ter ouvido, pareceu-me... Perguntou-me só pelos magistrados judiciais, mas eu acrescento que não ouvi o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Isto, porque entendi que, tratando-se - pensava eu - de uma medida legislativa ...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Devia ouvir!O Orador: - Sim, com certeza, estou sempre disposto! Agora, não aceito é que isso seja um erro. Repito, não ouvi nem uma nem outra associação porque entendi que este diploma - mal pensava eu que se ia falar no «famigerado» NAT -, não tinha a importância que V. Ex.a - e está no seu direito -, porventura, lhe dá.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Dou, dou!O Orador: - Suponho que a explicação está dada.
Já agora, como ainda tenho algum tempo, vou responder-lhe à sua terceira pergunta, o que há pouco não fiz por falta de tempo.
Perguntou-me o Sr. Deputado qual a razão para haver regras especialíssimas. Sr. Deputado, pretende-se dotar o Ministério Público, como as polícias... V. Ex.a sabe que a Polícia Judiciária pode requisitar, como disse da tribuna, pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, do Banco de Portugal, da Bolsa, etc. Mas, para pessoal que vai ter de ser contratado a prazo e que tem de lá estar, no mínimo, um ano, entendeu-se, sobretudo porque se trata aqui de um esforço de trabalho acrescido, que, para conseguir convencer essas pessoas, ter-se-ia de oferecer melhores condições. Digamos, a luta contra a criminalidade não se coaduna facilmente com os mecanismos que V. Ex.a citou, que são os mecanismos gerais da burocracia e da função pública. É isto que penso. Se continuamos com os mecanismos gerais... É por isso que na lei contra a corrupção e na própria Lei Orgânica da Polícia Judiciária se prevêem mecanismos que também não são mecanismos normais na função pública, vão para além deles. E penso que se tem de ir ainda um pouco mais além. É esta a minha opinião. V. Ex.a terá outra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a discussão desta proposta de lei vai ter de continuar, interrompemos, desde já, para proceder às votações previstas, após o que darei a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, para formular o seu pedido de esclarecimento.
Informo os Srs. Deputados que temos o prazer de ter entre nós os Srs. Deputados Neto Valente e Alexandre Noronha da delegação da Assembleia Legislativa de Macau, que nos dão a honra de assistir à votação da proposta de lei n.o 50/VII - Proposta de alterações ao Estatuto Orgânico de Macau.Srs. Deputados, temos, hoje, uma lista de votações muito longa.Vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
5 DE JULHO DE 1996 3151Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/VII - Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 8.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.ste projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 32/VII - Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 8 .a Comissão, tal como os dois anteriores.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 33/VII - Estabelece regras sobre cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa também à 8.a Comissão.
Vamos proceder à votação na generalidade - e, se for aprovada, far-se-á, depois, a votação na especialidade e a votação final global, como está acordado - da proposta de lei n.o 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para as regiões autónomas (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Creio que há consenso no sentido de que também na especialidade se faça uma votação global e única.
Portanto, vamos votar na especialidade o texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é um texto de substituição, decorrente das propostas de substituição preparadas por esta Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 71/VI.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 18/VII - Cria cinquenta tribunais de turno.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Peço o vosso consentimento para se proceder a uma votação global na especialidade do texto decorrente das propostas de substituição preparadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n .o 18/VII.