22 DE ABRIL DE 1977 3301entre os quais o que agora usa da palavra, requereram a, sujeição a ratificação do Decreto-lei n.o 75-U/77, de 28 de Fevereiro. É essa ratificação que agora se começa a debater e cujo pedido vou tentar justificar.A primeira palavra justificativa desta intervenção refere-se ao método que vamos seguir na apresentação deste pedido. Os que até agora têm acusado esta Câmara de se tornar mais ratificativa do que legislativa esquecem, decerto, que a ratificação, sobre ser uma forma essencial de controlo político, é também uma importante manifestação da supremacia do poder legislativo da Assembleia da República sobre o poder legislativo real, mas secundário, menor e derivado, que ao Governo é atribuído pela nossa Constituição. Ao ratificar, a Assembleia exerce também, embora de forma lateral, um dos seus mais nobres podares: o de legislar. Pois este também implica a correcção ou revogação da legislação de segundo grau editada pelo Governo.É verdade, todavia, que o sistema regimental de discussão das ratificações que entre nós se adopta é propício a que elas não decorram da forma mais eficiente e produtiva. Sem apreciação prévia em comissão, começamos aqui a fazer verdadeiramente, em plenário e à luz do dia, o trabalho de confronto imicial de posições, de debate de razões, de crítica de argumentos e descoberta dos pontos possíveis de convergência que decorre, em regra, no remanso das reuniões de comissão. Longa e morosa, corre, pois, o risco de ser a exibição pública de divergências, dúvidas e esclarecimentos, agravada pela inexistência de maiorias bem definidas, o que, entre tantos outros factores de difícil remoção, torna difícil, apesar do esforço de todos os grupos parlamentares, uma mais desejável produtividade dos trabalhos legislativos. Creio, por mim, que melhor seria que - desde que às comissões fossem, como serão certamente, facultados os meios materiais e humanos de que tão gritantemente carecem - uma apreciação prévia em comissão dos pedidos de ratificação pouparia ao público e a todos nós o espectáculo inusitado e pouco eficaz que é, no fundo, o de o plenário da Assembleia se transformar numa comissão.Porque, no entanto, só uma alteração do regimento poderá eventualmente corrigir este defeito de processo e, porque muito pouco tempo temos para o muito que nesta sessão legislativa ainda havemos de legislar, cremos que importa acelerar a discussão dos pedidos de ratificação. Nesta linha, e por nossa parte,tentaremos expor o enquadramento inicial do pedido feito, apontar as nossas razões de discordância e de dúvida e, no final, propor a posição que entendemos de adaptar. Esperamos que, sem preyuízo de um adequado debate -que proporíamos, caso fosse aceite, prolongar na fase de especialidade em comissão- este método, poderá talvez poupar a este plenário um longo e desinteressante debate técnico, possibilitando-lhe assim uma tomada de posição eficiente e em tempo.Justificámos o nosso pedido de ratificação, muito sucintamente, no respectivo requerimento. Embora outras providências enquadradas no conjunto das medidas de austeridade nos merecessem dúvidas, ou até discordáncia parcial, dissemos então que, das decisões tomadas em 25 de Fevereiro passado, seria esta a única que sujeitaríamos a pedido de ratificação.