PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
116 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 138.o-AD Plano de conservação de fundos próprios1 - A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desse requisito.2 - O Banco de Portugal pode alargar o prazo referido no número anterior até um máximo de 10 dias úteis considerando a situação específica da instituição de crédito e em função da escala e da complexidade das suas atividades.3 - O plano de conservação dos fundos próprios inclui os seguintes elementos informativos: a) Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional; b) Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição de crédito; c) Um programa calendarizado para o aumento dos fundos próprios, com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de reservas; d) Outras informações que o Banco de Portugal considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo número seguinte.4 - O Banco de Portugal avalia o plano de conservação de fundos próprios e aprova-o se considerar que a sua execução permite, com uma probabilidade razoável, manter ou obter fundos próprios suficientes para a instituição de crédito satisfazer o requisito combinado de reservas num prazo adequado.5 - Caso o Banco de Portugal não aprove o plano de conservação de fundos próprios, deve exigir, alternativa ou cumulativamente, as seguintes medidas: a) Aumento dos fundos próprios da instituição de crédito para níveis e segundo um calendário determinados; b) Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.o-C.Artigo 174.o-A Regime das sociedades financeiras1 - O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com sede em Portugal com exceção da alínea b) e da última parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 3 do artigo 16.o, do n.o 3 do artigo 22.o e do n.o 2 do artigo 23.o.2 - [Revogado].Artigo 197.o-A Reservas de fundos própriosO Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do título VII-A.Artigo 200.o-A Desobediência1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação.2 - Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação.
117 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 214.o-A Segredo de justiça1 - O processo de contraordenação encontra-se sujeito a segredo de justiça até que seja proferida decisão administrativa.2 - A partir do momento em que é notificado para exercer o seu direito de defesa, o arguido pode:a) Assistir aos atos processuais que tenham lugar e que lhe digam respeito; b) Consultar os autos e obter cópias, extratos e certidões de quaisquer partes deles.3 - São aplicáveis ao processo de contraordenação, com as devidas adaptações, as exceções previstas no Código de Processo Penal para o regime de segredo de justiça.Artigo 219.o-A Imputação das infrações e defesa1 - Reunidos indícios suficientes da verificação da contraordenação e de quem foram os seus agentes, o arguido e, quando existir, o seu defensor, são notificados para, querendo, apresentar defesa por escrito e oferecer meios de prova, sendo, para o efeito, fixado pelo Banco de Portugal um prazo entre 10 e 30 dias úteis.2 - O ato processual que imputar ao arguido a prática de uma contraordenação indica, obrigatoriamente, o infrator, os factos que lhe são imputados, as respetivas circunstâncias de tempo e de lugar, bem como a lei que os proíbe e pune.3 - O arguido não pode indicar mais do que três testemunhas por cada infração, nem mais do que 12 no total, devendo ainda discriminar as que só devam depor sobre a sua situação económica e a sua conduta anterior e posterior aos factos, as quais não podem exceder o número de duas.4 - Os limites previstos no número anterior podem ser ultrapassados, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do arguido, desde que tal se afigure essencial à descoberta da verdade, designadamente devido à excecional complexidade do processo.5 - O Banco de Portugal deve comunicar ao arguido ou ao seu defensor, quando exista, as diligências adicionais de prova que, por sua iniciativa, realize após a apresentação da defesa, conferindo prazo para que, querendo, se pronuncie sobre aquelas diligências.Artigo 227.o- C Comunicação de sançõesO Banco de Portugal comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas pela prática das contraordenações previstas nas alíneas a), b), r) e cc) a ll) do artigo 211.o e pela violação das regras do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam.Artigo 228.o-A Efeito do recursoO recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia, no praxo de 20 dias, no valor de metade da coima aplicada, salvo se demonstrar, em igual prazo, que não a pode prestar, no todo ou em parte, por insuficiência de meios.»
121 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014em que o ato devia ter sido praticado;  i) Nível de responsabilidades da pessoa singular, âmbito das suas funções e respetiva esfera de ação na pessoa coletiva em causa; j) Especial dever da pessoa singular de não cometer a infração.3 - Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta:a) A situação económica do arguido; b) A conduta anterior do arguido; c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração; d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração; e) O nível de colaboração do arguido com a autoridade administrativa competente.4 - A coima deve exceder o benefício económico obtido pelo arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar, na medida em que aquele seja determinável.Artigo 55.o-B Divulgação da decisão1 - No caso de infrações praticadas no âmbito da atividade de instituições de crédito ou empresas de investimento, decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão condenatória é divulgada no sítio na Internet da autoridade administrativa competente, na íntegra ou por extrato que inclua, pelo menos, a identidade da pessoa singular ou coletiva condenada e informação sobre o tipo e a natureza da infração, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção deste facto.2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da autoridade administrativa competente ou do tribunal de 1.a instância é obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.3 - A divulgação tem lugar em regime de anonimato caso:a) A sanção seja imposta a uma pessoa singular e, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, se demonstre que a publicação de dados pessoais seria desproporcionada face à gravidade da infração; b) A publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso; c) A publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa.4 - Caso se preveja que as circunstâncias previstas no número anterior possam cessar num prazo razoável, a publicação da identidade da pessoa singular ou coletiva condenada pode ser adiada durante esse período.5 - As informações divulgadas nos termos dos números anteriores mantêm-se disponíveis no sítio na Internet da autoridade administrativa competente durante cinco anos, contados a partir do momento em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado, e não podem ser indexadas a motores de pesquisa na Internet.Artigo 57.o-A Comunicação de sançõesNo caso de sanções aplicadas no contexto da atividade de uma instituição de crédito ou empresa de investimento, a autoridade administrativa competente comunica à Autoridade Bancária Europeia as sanções aplicadas, bem como a situação e o resultado dos recursos das decisões que as aplicam.»
124 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, elevando os limites fixados no Código das Sociedades Comerciais até ao quádruplo dos seus capitais próprios, bem como de papel comercial; b) Financiamentos concedidos por instituições de crédito, nomeadamente no âmbito do mercado interbancário, se a regulamentação aplicável a este mercado o não proibir, bem como por instituições financeiras internacionais; c) [»].«Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 211/98, de 16 de julhoOs artigos 1.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, e 309-A/2007, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»]As sociedades de garantia mútua são sociedades financeiras que têm por objeto exclusivo a realização de operações financeiras e a prestação dos serviços conexos previstos neste diploma em benefício de micro, pequenas e médias empresas, ou outras pessoas coletivas, qualquer que seja a sua natureza jurídica, designadamente associações e agrupamentos complementares de empresas, bem como pessoas singulares, em especial estudantes e investigadores, regendo-se pelo disposto no presente diploma e pelas disposições aplicáveis do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.Artigo 8.o [»]As sociedades de garantia mútua só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Financiamentos concedidos por instituições de crédito, ou por instituições financeiras, nacionais ou estrangeiras; b) [»]; c) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, elevando os limites fixados no Código das Sociedades Comerciais até ao quádruplo dos seus capitais próprios.»Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubroO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 357-B/2007, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2010, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o1 - [»].2 - À apreciação, pela CMVM, dos requisitos de idoneidade e de qualificação profissional são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 30.o-D e 31.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.3 - [»].4 - [»].«
131 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014procedimentos administrativos, e garantindo-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, visando tornar o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo desse modo para o crescimento económico e para a criação de emprego.Nas principais alterações introduzidas face ao quadro até aqui vigente salienta-se a separação do regime de acesso ao mercado de construção consoante se trate de obras públicas ou de obras particulares, na medida em que são também distintas as normas da União Europeia que disciplinam os dois sectores: as Diretivas sobre contratação pública, no primeiro caso, e a Diretiva Serviços, aplicável a ambos mas sobretudo ao segundo.Por último inserem-se como anexos no texto legal um conjunto de matérias até aqui constante de portarias avulsas, porque regulam o exercício da atividade de vários profissionais e que por tanto devem ter assento legal ou simplesmente por razões de ordem sistemática e de clarificação do enquadramento jurídico da atividade da construção.Foram ouvidas, a título obrigatório, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Arquitetos, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.  Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.Foi promovida a audição dos restantes parceiros sociais.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a empresas que executem obras públicas ou particulares em território nacional.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Alvará», a permissão, emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC, IP), em suporte eletrónico e comprovável mediante consulta no respetivo sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços, que habilita a empresa de construção a realizar obras e respetivos trabalhos especializados cujo valor não exceda o limite previsto para a respetiva classe e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos nas subcategorias que elenca;  a) «Atividade da construção», a atividade que tem por objeto a realização de obras, englobando todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização; b) «Categorias», os diversos tipos de obra e trabalhos especializados compreendidos nas habilitações dos empreiteiros de obras públicas;
133 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 20142 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 28.o, o exercício da atividade da construção em território nacional depende, por razões de segurança das pessoas, de permissão administrativa do IMPIC, IP, ou mero registo efetuado junto do mesmo, nos termos da presente lei.CAPÍTULO II Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicasSECÇÃO I Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas  por prestadores estabelecidos em PortugalSUBSECÇÃO I LicenciamentoArtigo 5.o Ingresso na atividadeSem prejuízo do disposto no artigo 21.o, o exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestador estabelecido em território nacional depende de alvará ou certificado a conceder pelo IMPIC, IP, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 6.o Alvará de empreiteiro de obras públicas1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras públicas mediante alvará, a requerer nos termos do artigo 12.o, depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos:a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.o; c) Possuir capacidade económico-financeira, nos termos do artigo 11.o; d) Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional.2 - O alvará de obras públicas habilita a empresa a executar trabalhos de construção que se enquadrem nas categorias e subcategorias nele identificadas, conforme previsto no anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, e nas classes respetivas aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da construção.3 - O alvará de empreiteiro de obras públicas habilita ainda a empresa de construção a executar obras particulares cujo valor se inclua na classe para que está autorizada.4 - O alvará é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respetivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão, nos termos da presente lei.  5 - A detenção de alvará de empreiteiro de obras públicas não isenta o titular do cumprimento da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho.Artigo 7.o Certificado de empreiteiro de obras públicas1 - O ingresso na atividade de empreiteiro de obras públicas mediante certificado, a requerer nos termos do artigo 12.o, depende do preenchimento cumulativo, pelos requerentes, dos seguintes requisitos:a) Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.o;
138 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014cancelamento, consoante o que for aplicável ao caso.3 - O disposto no número anterior não se aplica às empresas de construção declaradas insolventes há menos de nove meses, período durante o qual se mantêm em vigor os alvarás ou certificados de que sejam detentoras, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo anterior.4 - A reclassificação operada nos termos do n.o 2 não prejudica a possibilidade de a empresa finalizar as obras que tem em curso, desde que com o acordo dos donos das mesmas, sem prejuízo do direito que a estes cabe de, em alternativa, proceder à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa.Artigo 16.o Cancelamento de alvarás e de certificadosO cancelamento de alvarás e de certificados nos termos do n.o 2 do artigo anterior inibe a empresa de construção de finalizar as obras em curso para as quais os mesmos eram exigidos, implicando a imediata resolução dos respetivos contratos de empreitada por impossibilidade culposa da empresa, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e salvo se o dono da obra pretender que seja a empresa inabilitada a proceder à conclusão da mesma.SUBSECÇÃO II Condições de exercício da atividadeArtigo 17.o Deveres no exercício da atividade1 - As empresas de construção devem executar as obras sob sua responsabilidade em conformidade com o que contrataram e respeitando as disposições legais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis.2 - Constituem, nomeadamente, violação ao disposto no número anterior por parte das empresas de construção:a) A inscrição dolosa nos autos de medição de trabalhos não efetuados; b) O incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; c) O desrespeito pelas normas legais relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho.3 - Em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilísticos, publicações, publicidade e na sua correspondência, as empresas de construção devem indicar a sua denominação social e o número de alvará ou certificado de que são detentoras.4 - As empresas de construção devem afixar, de forma bem visível, no local de acesso ao estaleiro de cada obra por que sejam responsáveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou de certificado de que sejam detentoras.Artigo 18.o Deveres das empresas de construção perante o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP1 - As empresas de construção estabelecidas em território nacional são obrigadas a comunicar ao IMPIC, IP, as seguintes ocorrências, no prazo de 15 dias a contar da respetiva verificação:a) Quaisquer alterações nos requisitos de ingresso previstos no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o; b) Alterações relativas à localização da sede; c) Alterações à respetiva denominação social e à nomeação ou demissão dos seus representantes legais, no caso de pessoas coletivas; d) Alterações de firma comercial e de domicílio fiscal em Portugal, no caso de pessoas singulares;
146 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014CAPÍTULO IV Obrigações dos donos das obras e das entidades licenciadorasArtigo 29.o Verificação das habilitações1 - Os donos de obras públicas, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares, bem como os donos de obras particulares nos casos de isenção ou dispensa de procedimento de controlo prévio municipal, devem assegurar que as obras sejam executadas por empresas de construção devidamente habilitadas nos termos da presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo anterior.2 - A comprovação das habilitações a que se refere o número anterior é feita através de consulta no sítio na Internet do IMPIC, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, devendo as entidades referidas no número anterior conservar junto ao processo de cada obra o comprovativo da realização dessa diligência.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, nenhuma obra pode ser fracionada com o objetivo de diminuir o seu valor global e, desse modo, contornar as exigências legais quanto à classe em que a mesma está compreendida.Artigo 30.o Deveres de comunicação de donos de obras e entidades licenciadoras1 - As entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares e os donos de obras executadas em território nacional devem comunicar ao IMPIC, IP:a) As ocorrências ou condutas que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas; b) Os acidentes de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade; c) O incumprimento de qualquer obrigação sancionável nos termos da presente lei.2 - Para efeitos estatísticos, as entidades licenciadoras ou recetoras de comunicações prévias de obras particulares devem comunicar ao IMPIC, IP, em modelo próprio deste, relativamente às obras de valor superior a 20% do valor fixado para a classe 1:a) Até ao dia 15 de cada mês, a listagem das obras por si licenciadas ou cuja comunicação prévia lhes tenha sido feita no mês anterior; b) Semestralmente, até 31 de julho e 31 de janeiro, respetivamente, a listagem das obras executadas no semestre anterior.CAPÍTULO V Fiscalização e sançõesArtigo 31.o Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP1 - O IMPIC, IP, no âmbito das suas competências, inspeciona e fiscaliza a atividade da construção em território nacional, podendo solicitar a quaisquer serviços públicos ou autoridades toda a colaboração ou auxílio que julgue necessários, nomeadamente através do sistema de informação do mercado interno ou, quando se trate de autoridades ou serviços de outros Estados do espaço económico europeu, nos termos das Leis n.os 74/2009, de 12 de agosto, e 93/2009, de 1 de setembro.2 - Todas as autoridades nacionais e seus agentes devem participar ao IMPIC, IP, quaisquer
150 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 20145 - A tentativa é punível, sendo a pena especialmente atenuada.6 - A negligência é punível, sendo, neste caso, os limites máximo e mínimo da coima reduzidos a metade.Artigo 38.o Sanções acessórias1 - Nos casos em que sejam aplicadas às empresas de construção as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, pode o IMPIC, IP, aplicar-lhes as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações:a) Interdição do exercício da atividade; b) Suspensão dos alvarás e dos certificados, bem como dos registos previstos no n.o 5 do artigo 27.o e no artigo 28.o,ou das habilitações dos empreiteiros de obras públicas em regime de livre prestação de serviços; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; d) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas e a concessão de serviços públicos.2 - Em caso de aplicação das sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, a empresa fica obrigada a comunicar ao IMPIC, IP, no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão se torne definitiva, as obras que tem em curso.3 - As sanções referidas no n.o 1 têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 39.o Interdição do exercício da atividade1 - A aplicação da sanção acessória de interdição impede a empresa de construção de finalizar as obras em curso e de celebrar novos contratos de empreitada de obras públicas ou particulares e de praticar todos e quaisquer atos relacionados com a atividade junto de entidades licenciadoras ou donos de obra.2 - O IMPIC, IP, comunica de imediato aos donos das obras a interdição e seus fundamentos, implicando a mesma a imediata resolução, por impossibilidade culposa da empresa de construção, de todos os contratos de empreitada celebrados referentes a obras em curso, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.Artigo 40.o Suspensão das habilitações1 - A aplicação da sanção acessória de suspensão de alvará, de certificado ou dos registos previstos no n.o 4 do artigo 27.o e no artigo 28.o, inibe a empresa de construção de celebrar novos contratos de empreitada de obras públicas ou particulares e de praticar junto de entidades licenciadoras ou donos de obras quaisquer atos relacionados com a atividade, durante o prazo de suspensão.2 - A empresa cuja permissão ou registo foi suspenso pode contudo finalizar as obras que tenha em curso, desde que com o acordo dos respetivos donos, devendo para tal o IMPIC, IP, comunicar-lhes a aplicação da sanção e os seus fundamentos, tendo os mesmos, em alternativa, direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa da empresa.Artigo 41.o Determinação da sanção aplicável A determinação da coima, das sanções acessórias e das medidas cautelares é feita em função da gravidade da contraordenação, da ilicitude concreta do facto e da culpa do infrator e tem em conta a sua anterior conduta, bem como a respetiva situação económica.
151 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 42.o Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções e medidas cautelares1 - A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do IMPIC, IP.2 - Compete ao presidente do conselho diretivo do IMPIC, IP, a aplicação das coimas, das sanções acessórias e das medidas cautelares previstas na presente lei.Artigo 43.o Cobrança coerciva de coimasAs coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 44.o Produto das coimas1 - O produto das coimas recebido por infração ao disposto na presente lei reverte:a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para o IMPIC, IP; c) Em 10% para a entidade autuante.2 - Quando seja arrecadado após a instauração do processo de execução fiscal referido no artigo anterior, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte:a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o IMPIC, IP; c) Em 10% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Em 10% para a entidade autuante.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 45.o Procedimentos administrativos1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, no n.o 2 do artigo 28.o e no n.o 5 do artigo 34.o, a tramitação dos procedimentos e a apresentação de comunicações avulsas previstas na presente lei é executada preferencialmente por via eletrónica com recurso a um sistema informático gerido pelo IMPIC, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, que deve assegurar:a) A entrega on-line de requerimentos e de comunicações e a emissão do respetivo recibo comprovativo; b) As consultas, pelos interessados, sobre o estado dos procedimentos; c) A notificação, por via eletrónica, dos prestadores, nomeadamente quanto às decisões do IMPIC, IP, que lhes digam respeito; d) A verificação automática da informação necessária à aplicação do regime previsto na presente lei, através da ligação com as bases de dados das autoridades competentes.2 - O IMPIC, IP, reconhece as autorizações legalmente detidas, bem como os requisitos já cumpridos pelas empresas de construção para o exercício da atividade em Portugal ou noutros Estados do espaço económico
152 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014europeu, que sejam equivalentes ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade.  3 - Nos termos do número anterior as listas referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 50.o, valem com documentos comprovativos de idoneidade comercial nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 83.o do CCP.4 - Para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, o IMPIC, IP, aceita os documentos emitidos noutros Estados do espaço económico europeu, que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação daqueles requisitos, devendo promover a obtenção de quaisquer informações suplementares junto das respetivas autoridades competentes.5 - Para comprovação do preenchimento dos requisitos, é suficiente a apresentação, eletrónica ou em formato de papel, de cópia simples dos documentos, podendo o IMPIC, IP, em caso de dúvida, exigir a exibição dos respetivos originais ou de cópias autenticadas ou certificadas dos mesmos.6 - Quando os documentos a que se refere o número anterior estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao IMPIC, IP, o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa.Artigo 46.o Idioma dos documentos1 - Os documentos referidos na presente lei devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - No caso de documentos originalmente não redigidos em língua portuguesa ou inglesa, o IMPIC, IP, pode solicitar a respetiva tradução, quando tal se justifique em função da tecnicidade ou complexidade dos mesmos.Artigo 47.o Acesso aos documentosO IMPIC, IP, deve vedar o acesso a documentos constantes dos processos das empresas, cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, nos termos da legislação sobre acesso a documentos administrativos.Artigo 48.o Modelos e impressosOs modelos a utilizar em cumprimento do disposto na presente lei são aprovados pelo conselho diretivo do IMPIC, IP, e disponibilizados no respetivo sítio na Internet, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços.Artigo 49.o Dever de cooperação1 - As entidades públicas têm o dever de prestar ao IMPIC, IP, toda a colaboração que este lhes solicitar, facultando os dados e documentos necessários à aplicação da presente lei.2 - Para desenvolvimento da colaboração a que se refere o número anterior, o IMPIC, IP, pode celebrar protocolos com entidades públicas ou privadas, tendo em vista a verificação dos requisitos de exercício da atividade da construção.3 - A cooperação administrativa relativa a empresas de construção estabelecidas noutros Estados do espaço económico europeu é realizada nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
153 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Artigo 50.o Informações sobre as empresas de construção1 - São publicitadas no sítio na Internet do IMPIC, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, as seguintes informações respeitantes a empresas de construção que operem em Portugal:a) Lista de empresas com alvará de empreiteiro de obras públicas; b) Lista de empresas com alvará de empreiteiro de obras particulares; c) Lista de empresas com certificado de empreiteiro de obras públicas; d) Lista de empresas com certificado de empreiteiro de obras particulares; e) Lista de empresas com declarações de habilitação para determinadas obras públicas, nos termos do artigo 22.o; f) Lista de empresas de construção estabelecidas noutros Estados do espaço económico europeu, ou nacionais de Estados signatários do Acordo sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio e com registo válido no IMPIC, IP, enquanto estabelecidas em Portugal ou, no que se refere às empresas do espaço económico europeu, em regime de livre prestação de serviços, para a execução de obras particulares; g) Lista de empresas com alvará, certificado, registo ou declaração de habilitação cancelados há menos de um ano; h) Lista de sanções de natureza contraordenacional e medidas cautelares aplicadas por decisão definitiva.2 - A publicitação das decisões de aplicação de sanções e das medidas cautelares a que se refere a alínea h) do número anterior deve ser mantida durante os seguintes períodos:a) Nas sanções aplicadas, a título principal, em processo de contraordenação, durante dois anos contados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou; b) Nas sanções acessórias, durante o prazo de duração das mesmas; c) Nas medidas cautelares, durante o prazo de duração das mesmas ou até ao seu levantamento ou revogação.Artigo 51.o Taxas1 - As empresas estabelecidas em Portugal para o exercício da atividade da construção em território nacional estão sujeitas ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do respetivo sistema de controlo prévio, bem como com a supervisão, fiscalização e regulação da respetiva atividade.2 - As taxas constituem receita do IMPIC, IP, e são objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.Artigo 52.o Contagem de prazosNa contagem de todos os prazos fixados na presente lei aplicam-se as normas do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 53.o Norma transitória1 - Aos processos em curso no IMPIC, IP, à data da entrada em vigor da presente lei aplicam-se, nas situações em que tal se revele mais favorável para os interessados, as normas que vigoravam à data da respetiva abertura.2 - Os alvarás emitidos ao abrigo da legislação anterior, válidos à data de entrada em vigor da presente lei,
154 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014passam a ter validade indeterminada no tempo, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, enquanto alvarás de empreiteiro de obras públicas.3 - Os alvarás emitidos ao abrigo da legislação anterior, com habilitação em empreiteiro geral em classe superior à classe detida nas subcategorias determinantes, das quais dependeu a concessão daquela habilitação, são alterados no sentido de elevar a classe daquelas subcategorias à classe da habilitação detida na classificação de empreiteiro geral, no seguimento de requerimento da empresa apresentado ao IMPIC, IP, no prazo máximo de 120 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, e contanto que preenchidos os respetivos requisitos.4 - Os títulos de registo emitidos ao abrigo da legislação anterior, válidos à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter validade indeterminada no tempo, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, enquanto certificados de empreiteiro de obras públicas.Artigo 54.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de janeiro; b) A Portaria n.o 14/2004, de 10 de janeiro; c) A Portaria n.o 16/2004, de 10 de janeiro; d) A Portaria n.o 18/2004, de 10 de janeiro; e) A Portaria n.o 19/2004, de 10 de janeiro.Artigo 55.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 53.o.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO IDescrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respetivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas (a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o)Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 1.a - Edifícios e património construído 1.a - Estruturas e elementos de betão  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9
155 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2. Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 2.a - Estruturas metálicas  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Arquiteto, com o mínimo de 3 anos de experiência, até à classe 3  Engenheiro metalúrgico, até à classe 1  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Arquiteto, com pelo menos, 3 anos de experiência, até à classe 3  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Serralheiro civil, até à classe 1 3.a - Estruturas de madeira  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro civil até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, com pelo menos 3 anos de experiência, até à classe 3  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Carpinteiro de estruturas, até à classe 1  Carpinteiro de limpos, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com estruturas de madeira), até à classe 2 4.a - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9
156 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Arquiteto, com, pelo menos 10 anos de experiência até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2. Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 5.a - Estuques, pinturas e outros revestimentos  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 1  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 1  Arquiteto, com, pelo menos 10 anos de experiência até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Pedreiro, até à classe 1  Carpinteiro de limpos, até à classe 1  Estucador, até à classe 1  Ladrilhador, até à classe 1  Pintor, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2. Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 6.a - Carpintarias  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9
157 | II Série A - Número: 113 | 15 de Maio de 2014Categorias Subcategorias Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade)  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Engenheiro mecânico, até à classe 6  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Arquiteto com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Carpinteiro, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil (ou outra relacionada com carpintaria), até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 7.a - Trabalhos em perfis não estruturais  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, até à classe 6  Engenheiro de materiais, até à classe 6  Engenheiro metalúrgico, até à classe 6  Arquiteto com, pelo menos 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto, com, pelo menos 5 anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto, até à classe 6  Técnico de obra (Condutor de obra), até à classe 2  Serralheiro civil, até à classe 1  Técnico com Diploma de Especialização Tecnológica na área de educação e formação Construção Civil e Engenharia Civil, até à classe 2  Agente técnico de arquitetura e engenharia (ATAE), até à classe 2 8.a - Canalizações e condutas em edifícios  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até