14 DE JUNHO DE 2022 51 d) Pedido de autorização de transportador marítimo para viagens de duração superior a 24 horas, previsto no capítulo II, do anexo III do regulamento e nos artigos 4.o e 5.o – (euro) 800, acrescidos de (euro) 100 por cada contentor aprovado; e) Pedido de certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, previsto no capítulo IV do anexo III do regulamento – (euro) 250; f) Pedido de certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, previsto no capítulo IV do anexo III do regulamento – (euro) 250; g) Pedido de certificado de aprovação dos navios de transporte de animais, previsto no artigo 19.o do regulamento – (euro) 500; h) Realização das inspeções referidas no artigo 21.o do regulamento (por cada inspeção) – (euro) 300; i) Realização das inspeções no âmbito dos transportes marítimos referidas no n.o 2 do artigo 8.o (por cada inspeção) – (euro) 600. ANEXO I Normas técnicas aplicáveis aos transportes de animais que se processem inteiramente no território nacional e ao transporte marítimo a partir deste CAPÍTULO I Aptidão para o Transporte 1 – Não pode ser transportado nenhum animal que não esteja apto a efetuar a viagem prevista, nem as condições de transporte podem ser de molde a expor o animal a ferimentos, lesões ou sofrimento desnecessários. 2 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os animais feridos ou que apresentem problemas fisiológicos, lesões ou patologias, não podem ser considerados aptos a ser transportados, nomeadamente, se: a) Forem incapazes de se deslocar autonomamente sem dor ou de caminhar sem assistência; b) Apresentarem uma ferida aberta, um prolapso ou qualquer outro tipo de lesão; c) Forem fêmeas prenhes, que estejam a amamentar ou que tenham parido nas quatro semanas anteriores; d) Forem mamíferos com menos de oito semanas ou, no caso dos equídeos, com idade igual ou inferior a quatro meses, exceto se estiverem acompanhados pelas mães e tiverem pelo menos quatro ou oito semanas, respetivamente, e sem prejuízo do disposto na alínea e); e) Forem suínos com menos de 15 kg; f) Forem equídeos não domados; g) Forem cervídeos no período em que se refazem as suas armações. 3 – Os animais portadores de doenças ou lesões de reduzida gravidade ou com ferimentos ligeiros e tratados podem ser considerados aptos se forem transportados para fins da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e a doença, a lesão ou o ferimento fizerem parte de um programa de investigação. 4 – Os animais, incluindo aqueles referidos nas alíneas a) a g) do n.o 2, podem sempre ser transportados para, ou após, tratamento ou diagnóstico veterinários devidamente comprovados, e desde que o transporte seja imprescindível para garantir a saúde ou integridade dos próprios animais, que o tratamento ou diagnóstico não possam ser feitos no local de alojamento destes e que o transporte não implique agravamento do estado dos mesmos. 5 – Sempre que os animais adoeçam ou sejam feridos durante o transporte, devem, de imediato, ser separados dos restantes e receber o tratamento adequado de primeiros socorros, prestado por médico veterinário ou sob indicação deste, exceto se, na altura, tal se revelar inviável ou de difícil execução atendendo à urgência da intervenção, caso em que, após receberem o tratamento de primeiros socorros, os animais