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5 DE MAIO DE 2016 53 o) Membro de órgão ou trabalhador de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou maioritariamente participada pelo Estado ou por qualquer outra pessoa coletiva de direito público, de concessionários de serviços públicos e de instituto público. 2 – O disposto na alínea h) do número anterior não abrange o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior, de atividades de investigação e outras de relevante interesse social similares como tais reconhecidas caso a caso pela comissão parlamentar competente em razão da matéria. 3 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública, com exceção de órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma; b) [...]; c) Cargos ou funções de designação governamental, independentemente da sua natureza, vínculo ou remuneração. 6 – [...]: a) No exercício de atividade de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas públicas, e, bem assim, com sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou com concessionários de serviços públicos, salvo se mediante procedimento concursal; b) Exercer o mandato judicial, por si ou através de sociedades profissional em que se mantenha integrado, nos processos em qualquer foro ou exercer funções como consultor e emitir pareceres, contra o Estado ou qualquer outra pessoa coletiva de direito público;c) [...]; d) Revogada; e) [...]; f) [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – O registo de interesses consiste na inscrição, em plataforma própria, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 54 7 – Em caso de não apresentação do registo de interesses, a comissão parlamentar competente em razão da matéria notifica o Deputado visado para apresentá-lo no prazo de 30 dias, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, suspensão do mandato até à data em que proceda à respetiva entrega. 8 – [Anterior n.o 7]. Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Serem os Deputados, cônjuges ou pessoas com quem vivam emunião de facto ou seus parentes ou afins em linha reta, titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência direta da lei ou resolução da Assembleia da República;  b) Serem os Deputados, cônjuges ou pessoas com quem vivam emunião de facto ou parentes ou afins em linha reta, membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas coletivas de fim desinteressado, cuja situação jurídica possa ser modificada por forma direta pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República. 3 – [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 219/XIII (1.a) NONA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, APROVADO PELA LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO Exposição de motivos A transparência no sistema político é fundamental para elevar a confiança dos cidadãos nas instituições, bem como para reforçar a credibilidade e o prestígio destas e para melhorar a qualidade da nossa democracia Considerando que o exercício de funções políticas deve, sempre, pautar-se pelo primado do interesse público, apresenta-se um conjunto de alterações legislativas que visam clarificar e tornar mais exigente o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Estas alterações pretendem ser um contributo para os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e inserem-se num conjunto com outras duas iniciativas legislativas, uma que altera o Estatuto dos Deputados e outra, a Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 56  Prevê-se que a declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos deve ser disponibilizada para consulta no sítio na Internet da entidade competente para o seu depósito, obrigação cuja produção de efeitos é adiada por um ano para permitir, por um lado, que o Orçamento do Estado para 2017 contemple as verbas necessárias à execução desta medida, ao mesmo tempo que permite ao Tribunal Constitucional e à Procuradoria-Geral da República criar as condições (meios técnicos) para o cumprimento desta obrigação de publicitação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos Os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o-A, 8.o, 9.o, 9.o-A, 10.o e 11.o do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Representante da República nas Regiões Autónomas; b) [...]; c) [...]; d) Revogada; e) [Revogada]; f) [...]; g) [...]. Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) [Revogada]; b) [Revogada]; c) [...]; d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados ou contratados por membros do Governo. Artigo 5.o [...] 1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas públicas ou privadas que prossigam atividades no sector por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.
5 DE MAIO DE 2016 57 2 – [...]. 3 – Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos ou funções nas entidades, públicas ou privadas, com as quais tenham tido direta interação por causa do exercício daquelas funções. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou atividades profissionais, os presidentes e vereadores de câmaras municipais não podem exercer o mandato judicial, por si ou através de sociedade profissional em que se mantenham integrados, nos processos em qualquer foro ou exercer funções como consultor e emitir pareceres, contra os órgãos do respetivo município ou empresas desse município, nem podem nesse município assinar, por si ou por interposta pessoa, projetos de engenharia ou de arquitetura. Artigo 7.o-A [...] 1 – É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo obrigatória a sua criação nos municípios e nas freguesias com mais de 10 mil eleitores, caso em que compete às respetivas assembleias regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo, e sendo facultativa a sua criação nas demais formas de organização territorial autárquica, caso em que compete às respetivasassembleias deliberar sobre a sua existência e regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. 2 – O registo de interesses consiste na inscrição, em plataforma própria, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 3 – [...]. 4 - O registo de interesses criado na Assembleia da República rege-se pelo disposto no Estatuto dos Deputados. 5 – Os registos de interessessão públicos e devem ser disponibilizados para consulta no sítio na Internet da entidade respetiva, ou a quem o solicitar. Artigo 8.o [...] 1 – As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de, no exercício de atividade de comércio ou indústria, celebrar contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas e, bem assim, com sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou com concessionários de serviços públicos, salvo se mediante procedimento concursal. 2 – [...]: a) As empresas cujo capital, em igual percentagem, seja titular o seu cônjuge não separado de pessoas e bens ou pessoa com quem viva em união de factoou os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau; b) [...]. Artigo 9.o [...] 1 – [...]. 2 – Revogado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 58 Artigo 9.o-A [...] 1 – Sem prejuízo da aplicabilidade das disposições adequadas do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, os titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos e de altos cargos públicos que, nos últimos três anos anteriores à data da investidura no cargo, tenham detido, nos termos do artigo 8.o, a percentagem de capital em empresas neles referida ou tenham integrado corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos não podem intervir: a) [...]; b) [...];  c) [...]. 2 – Revogado. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – Durante o exercício do cargo e nos três anos subsequentes à data da cessação do seu exercício, os titulares de cargos políticos devem apresentar no Tribunal Constitucional as alterações que se verifiquem ao conteúdo da declaração inicial, no prazo de 60 dias contado dos factos que lhe deram origem. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – A infração ao disposto aos artigos 4.o, n.o 6 do artigo 6.o, 8.o e 9.o-A implica as sanções seguintes: a) [...]; b) [...]. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Durante o exercício do cargo e, no caso dos titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o, nos três anos subsequentes à data da cessação do seu exercício, os titulares de altos cargos públicos devem apresentar na Procuradoria-Geral da República as alterações que se verifiquem ao conteúdo da declaração inicial, no prazo de 60 dias contado dos factos que lhe deram origem.3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4].» Artigo 2.o Aditamento ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos PúblicosÉ aditado ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, um novo artigo 12.o-A, com a seguinte redação «Artigo 12.o-A Publicitação na InternetA declaração de inexistência de incompatibilidades e impedimentos deve ser disponibilizada para consulta
5 DE MAIO DE 2016 59 no sítio na Internet da entidade competente para o seu depósito.» Artigo 3.o Disposição transitória O Orçamento do Estado para 2017 contempla as verbas necessárias para dar execução ao disposto no artigo 12.o-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 12.o-A do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na redação dada pela presente lei, só produz efeitos um ano após a entrada em vigor desta. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 220/XIII (1.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL (CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS) Exposição de motivos O contributo que apresentamos para os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas passa também por introduzir alterações à Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Neste domínio, propomos, sem síntese, as seguintes alterações:  Pune-se como crime de desobediência qualificada a não apresentação das declarações de rendimentos ou património e cargos sociais, após notificação do Tribunal Constitucional para o efeito. Esta alteração pretende dar cumprimento às recomendações do GRECO no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas;  Criminaliza-se, com pena de prisão até três anos, a declaração apresentada no Tribunal Constitucional que seja desconforme com os seus rendimentos ou património e cargos sociais. Pretende-se, desta forma, substituir o atual quadro sancionatório, inaplicável em face da configuração do crime previsto no artigo 348.o-A do Código Penal, ao mesmo tempo que se procura seguir as recomendações do GRECO no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas;  Especifica-se que a obrigação declarativa para os cargos de direção superior de 1.o grau e equiparados são da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local;  Amplia-se o âmbito de fiscalização por parte do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, passando este a proceder à análise de todas as declarações apresentadas;
5 DE MAIO DE 2016 61 d) [...]; e) [...]; f) Titulares de cargos de direção superior do 1o grau e equiparados da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local. Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procedeà análise das declarações apresentadas nos termos da presente lei. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Nos casos em que a divulgação das declarações previstas na presente lei não esteja impedida ou limitada por decisão do Tribunal Constitucional, devem as mesmas ser disponibilizadas para consulta no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 4/83, de 2 de abril É aditado à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), na redação dada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, 30/2008, de 10 de julho e 38/2010, de 2 de setembro, um novo artigo 6.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 6.o-B Ofertas institucionais 1 – Todas as ofertas de bens legitimamente recebidas pelos titulares de cargos políticos e equiparados e pelos titulares de altos cargos públicos, em virtude das funções desempenhadas, são registadas pela entidade em que sejam membros, devendo esta manter um registo público e atualizado de todas as ofertas recebidas. 2 – Consideram-se legitimamente recebidas as ofertas que correspondam a condutas socialmente adequadas e conforme aos usos e costumes. 3 – O registo das ofertas institucionais deve ser disponibilizado para consulta no sítio na internet da entidade respetiva.» Artigo 3.o Disposição transitória O Orçamento do Estado para 2017 contempla as verbas necessárias para dar execução ao disposto no artigo 5.o-A e no n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
5 DE MAIO DE 2016 65 Artigo 4.o Regulamentação 1. O Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, aprova o modelo da declaração a apresentar à Administração Tributária nos termos da presente lei. 2. As declarações previstas no artigo 1.o podem ser efetuadas por mera confirmação dos elementos constantes da declaração de rendimentos para efeitos fiscais quando nesta sejam identificados todos os rendimentos e património. Artigo 5.o Deveres da Administração Tributária1. A partir da entrada em vigor da presente lei, a Administração Tributária deve informar os contribuintes, através do Portal das Finanças ou por qualquer meio adequado, dos deveres de declaração dela decorrentes. 2. Compete à Administração Tributária participar ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais, quaisquer casos de incumprimento do disposto na presente lei, dando conhecimento aos contribuintes dessa participação para que, querendo, possam regularizar a sua situação. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir da aprovação da regulamentação referida no artigo 4.o. Assembleia da República, 5 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — João Ramos — Carla Cruz — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 301/XIII (1.a) PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA E DOS DIREITOS DOS DOENTES FIBROMIÁLGICOS Exposição de motivosSegundo a Circular Informativa n.o 45/DGCD, de 9 de setembro, da Direção-Geral de Saúde e do Programa Nacional para as Doenças Reumáticas (2004-2010), a Fibromialgia (FM) “é uma Doença Reumática de causa desconhecida e natureza funcional, que origina dores generalizadas nos tecidos moles, sejam músculos, ligamentos ou tendões, mas não afeta as articulações ou os ossos.” Ainda de acordo com o documento da Direção Geral de Saúde, a“dor causada pela FM é acompanhada de alterações quantitativas e qualitativas do sono, fadiga, cefaleias e alterações cognitivas, por exemplo perda de memória e dificuldade de concentração, parestesias/disestesias, irritabilidade e, em cerca de 1/3 dos casos, depressão.” Segundo os dados epidemiológicos, a Fibromialgia “atinge cerca de 2% da população adulta. As mulheres são 5 a 9 vezes mais afetadas do que os homens; inicia-se entre os 20 e os 50 anos”. Esta doença pode também atingir as crianças e jovens, sendo que na idade escolar a frequência é igual em ambos os sexos.
5 DE MAIO DE 2016 71 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XIII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM S. TOMÉ, EM 13 DE JULHO DE 2015 A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, decidiram celebrar uma Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A presente Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento destina-se fundamentalmente a evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados contratantes. A Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. Será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. A entrada em vigor da Convenção irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados e nessa medida pode influenciar de forma muito positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a atividade das empresas dos dois países. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em S. Tomé em 13 de julho de 2015, cujo texto, na versão autenticada, em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 72 CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe,  Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, Acordam no seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da Convenção ARTIGO 1.o Pessoas visadasA presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o Impostos visados1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) Em Portugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e (iii) As derramas;  (a seguir referidos pela designação de «imposto português»); e b) Em São Tomé e Príncipe: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e (iii) O Selo de Conhecimento de Cobrança relativo ao IRS e IRC;  (a seguir referidos pela designação de «imposto são-tomense»). 4. A tributação de rendimentos provenientes de atividades petrolíferas, cujo regime vem estabelecido em lei especial, fica excluída da presente Convenção, com exceção dos artigos 25.o a 28.o. 5.  A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 74 esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue: a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva. ARTIGO 5.o Estabelecimento estável1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua atividade. 2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. 3. A expressão «estabelecimento estável» compreende também um local ou um estaleiro de construção ou um projeto de instalação ou de montagem, ou as atividades de supervisão conexas com os mesmos, mas apenas se a sua duração exceder seis meses. 4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar;
5 DE MAIO DE 2016 85 b)  Adequados, relevantes e não excessivos em relação às finalidades para que são recolhidos, transferidos e tratados posteriormente; c)  Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, sejam apagados ou retificados; d)  Conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que são recolhidos ou tratados posteriormente, devendo ser apagados após o decurso desse período. 2. Se uma pessoa cujos dados são transferidos requerer o acesso aos mesmos, o Estado Contratante requerido deverá autorizar o acesso direto a esses dados e a sua retificação, exceto quando esse pedido possa ser recusado nos termos da legislação aplicável. 3. Os dados obtidos pelas autoridades competentes dos Estados Contratantes no âmbito da presente Convenção não podem ser transferidos para terceiros sem o prévio consentimento do Estado Contratante requerido e as salvaguardas legais adequadas para a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 29.o Direito aos benefícios da Convenção 1. As disposições da presente Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti abuso previstas na sua legislação interna. 2. Os benefícios previstos na presente Convenção não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efetivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante. 3. As disposições da presente Convenção não serão aplicáveis se o objetivo principal ou um dos objetivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.  ARTIGO 30.o Membros de missões diplomáticas e postos consularesO disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. CAPÍTULO VI Disposições finais ARTIGO 31.o Entrada em vigor1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 86 ARTIGO 32.o Vigência e denúncia1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2. Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, até ao dia 30 de junho de qualquer ano civil. 3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia;  b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO EM São Tomé, aos 13 dias do mês de julho de 2015, em dois originais, em língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente válidos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 DECRETO N.o 11/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 246/2015, DE 20 DE OUTUBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 90/2009, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME ESPECIAL DE PROTEÇÃO NA INVALIDEZ, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 265/99, DE 14 DE JULHO, QUE CRIA O COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procedeu à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência, alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro Os artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] .............................................................................................................................................: “Artigo 2.o [...] 1- A presente lei abrange os beneficiários dos regimes de proteção social previstos no artigo anterior que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, e com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão por eles exercida, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado Joseph, VIH/sida, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doenças raras, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2- São ainda abrangidos os beneficiários que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, decorrente de outras doenças de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiro, de aparecimento súbito ou precoce que evoluam rapidamente para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão por eles exercida. Artigo 3.o [...] 1- ..........................................................................................................................................:
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 termos previstos no despacho que a constitui, devendo apresentar um relatório dos trabalhos em prazo idêntico ao do relatório previsto no número anterior. Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, o artigo 4.o-A com a seguinte redação: Artigo 4.o-A Reavaliação do regime As alterações promovidas ao regime especial de proteção na invalidez, pelo Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, e pela Lei n.o [Decreto da Assembleia da República n.o 11/XIII, de 22 de janeiro de 2016], têm natureza transitória, devendo o Governo reavaliar este regime na sua globalidade e instituir um novo no prazo de 3 meses após a data da apresentação dos relatórios de avaliação previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 11.o da Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, com exceção do disposto no número seguinte. 2- Para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, a Tabela Nacional de Funcionalidade produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 22 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 4 de abril de 2016 II Série-A — Número 65XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 149 a 155/XIII (1.a)]: regulamento os casos em que as máquinas agrícolas e N.o 149/XIII (1.a) — Regulação das responsabilidades industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do sujeitos a matrícula, bem como permita o uso de gasóleo Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e verde pelos mesmos (CDS-PP). casos similares (PS). N.o 215/XIII (1.a) — Constituição de uma comissão eventual N.o 150/XIII (1.a) — Reforça as regras de transparência e rigor para o reforço da transparência no exercício de funções no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de públicas (PS). controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). N.o 216/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a progressiva N.o 151/XIII (1.a) — Garante o exercício dos direitos dos redução do número de alunos por turma (PS). utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos N.o 217/XIII (1.a) — Medidas para a promoção do sucesso Direitos Conexos (BE). escolar (BE). N.o 152/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o N.o 218/XIII (1.a) — Reforça a proteção aos docentes na Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares doença (BE).de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). N.o 219/XIII (1.a) — Reformulação da atribuição do subsídio N.o 153/XIII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando de educação especial (PS). obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à N.o 220/XIII (1.a) — Classificação e valorização das lojas Assembleia da República (BE). históricas (Os Verdes). N.o 154/XIII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos N.o 221/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de por turma e por docente na educação pré-escolar e nos medidas que promovam a capitalização das empresas e a ensinos básico e secundário (BE). diversificação das suas fontes de financiamento (PSD). N.o 155/XIII (1.a) — Regime de classificação e proteção de N.o 222/XIII (1.a) — Extensão da deslocação do Presidente da lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS). República à Alemanha (Presidente da AR):  — Mensagem do Presidente da República. Projetos de resolução [n.os 214 a 222/XIII (1.a)]:  N.o 214/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que fixe em
4 DE ABRIL DE 2016 5 4. Os termos da regulação das responsabilidades parentais são decretados em seguida.” Artigo 4.o Alteração sistemática ao Código do Registo CivilÉ aditada uma Subsecção VII-A ao Capítulo III, do Título III do Código do Registo Civil com a designação “Processo de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo”, integrando os artigos 27A.o-A a 27A.o-C. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Ana Catarina Mendes — Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Isabel Moreira — Elza Pais. ——— PROJETO DE LEI N.o 150/XIII (1.a) REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS Exposição de motivos 1. O robustecimento da qualidade das Democracias exige crescentemente um investimento renovado na defesa do interesse público, dos valores republicanos e da transparência da atividade governativa. Considera-se, pois, imperativo imprimir um novo sentido de exigência e o reforço de instrumentos legais que conferem mais transparência, rigor e escrutínio aos titulares de responsabilidades públicas. Em linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o Partido Socialista retoma e atualiza, desta feita, o objeto de projetos de lei apresentados na anterior legislatura que, visando esse desiderato, foram inviabilizados pela maioria conservadora de então. Em conformidade, propõem-se, no imediato, alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS. Importa, no entanto, proceder igualmente a um debate e reflexão alargados e estruturados em sede parlamentar, convocando todas as forças políticas e a sociedade civil, através de um Projeto de Resolução complementar ao presente projeto de lei, criando uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. 2. No que concerne ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, reforça-se o regime das inibições aplicáveis após o exercício de funções, nos termos das quais os respetivos titulares passam a também não poder exercer cargos nas empresas que prossigam atividade de impacto relevante no setor que diretamente tutelaram, após análise pela comissão parlamentar competente, bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na atividade da empresa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 8 de dezembro, 28/95, de 18 de agosto, 12/96, de 18 de abril, 42/96, de 31 de agosto, 12/98, de 24 de fevereiro, 71/2007, de 27 de março, e 30/2008, de 10 de julho, e pela Lei orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [Revogar] e) [Revogada] f) [...] g) [...] Artigo 3.o [...] Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos. Artigo 5.o [...] 1 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contados da data da cessação das respetivas funções: a) Cargos em empresas privadas que prossigam atividade relevante no setor por eles diretamente tutelado, competindo à comissão parlamentar competente em matéria de estatuto dos titulares de cargos políticos a emissão de parecer vinculativo quanto à qualificação dessa relevância; b) Cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado, desde que, no período do respetivo mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual ou em que se tenha verificado uma intervenção direta do antigo titular de cargo político na atividade da empresa. 2 - [...]. 3 - Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos três anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 4 - Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa. 5 - Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções: a) Nas instituições da União Europeia;
4 DE ABRIL DE 2016 9 b) Nas organizações do sistema das Nações Unidas; c) Decorrentes de regresso a carreira anterior; d) Em caso de ingresso por concurso; e) Em caso de indicação pelo Estado português ou em sua representação. Artigo 7.o-A [...] 1 - É obrigatória a existência de um registo de interesses: a) Na Assembleia da República, nos termos previstos na presente lei e no Estatuto dos Deputados; b) Nos municípios, nos termos a definir em regulamento da respetiva assembleia municipal; c) Nas freguesias com mais de 10 mil habitantes, nos termos a definir em regulamento da respetiva assembleia de freguesia. 2 - As autarquias locais não referidas no número anterior podem criar um registo de interesses, mediante deliberação das respetivas assembleias. 3 - O registo de interesses consiste na comunicação, por via eletrónica, de todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, são inscritos em especial, os seguintes factos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Identificação das sociedades cujos órgãos sociais tenham integrado ou em que tenham prestado serviço. 6 - Os registos de interesses são públicos e estão disponíveis através da página da entidade na Internet. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável às sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 4.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 10 b) [...]; c) A ocorrência das situações referenciadas na alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), e), f), g), e l) do n.o 1 do artigo 20.o. 2 - [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais, bem como membro de órgão executivo de áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e entidades e associações de autarquias locais de fins específicos; h) Trabalhador em funções públicas do Estado ou de outra pessoa coletiva pública, bem como titular de cargo de direção de entidade pública; i) [...]; j) Membro do gabinete e da Casa Civil da Presidência da República, de gabinete dos representantes da República para as regiões autónomas, de gabinete de membro do Governo, de gabinete de apoio a titulares de órgão executivo das autarquias locais ou qualquer outro a estes legalmente equiparado; l) [...]; m) [...]; n) Membro de entidade administrativa independente; o) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [Revogado]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) Servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que seja parte o Estado ou quaisqueroutros entes públicos; c) Cargos de nomeação governamental remunerados; d) Cargos de nomeação governamental consultivos e não remunerados, cuja aceitação não tenha sido previamente autorizada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) [...]; b) Exercer funções como consultor, emitir pareceres ou exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer