19 DE MAIO DE 2018 45 e que combine os elementos do jus soli com os elementos relativos ao jus sanguini. Foi isso que foi feito de forma muito determinante em 2006 e foi precisamente o que teve lugar agora, em 2018. Folgo ouvir o CDS dar nota de que a solução atual é equilibrada, apesar de ter votado agora, em 2018, em sentido que não confirma necessariamente essa leitura. Pela nossa parte, entendemos que é uma solução equilibrada e que corresponde a uma evolução, mas não tem de ser vista como tremendista ou definitiva. Isto é, em 2006 ficou demonstrado que poderíamos ser mais claros e abranger mais pessoas, através da nacionalidade originária; em 2018, reforçamos esse passo e reduzimos o prazo para dois anos, no que se refere à residência legal; e, se calhar, não é de excluir que no futuro possamos vir a rever precisamente esta matéria, desde que sejam dadas garantias suficientes para, como o Sr. Deputado António Filipe dizia, evitarmos a procura do nascimento num território estrangeiro apenas com a finalidade de aceder a um passaporte ou de aceder a uma nacionalidade. O que está aqui em causa não é isto, o que está aqui em causa são direitos fundamentais das pessoas, é a garantia daquele que é o primeiro dos direitos fundamentais de participação cívica e política, que é o ser reconhecido como cidadão. Por isso mesmo, a partir da entrada em vigor destas alterações, serão cidadãos originários todos os que nascerem em Portugal, sendo os seus progenitores aqui residentes legalmente há pelo menos dois anos. Há uma profunda simplificação da forma de fazer prova deste estado, evitando os problemas burocráticos associados ao processo. Para além disso, revisitou-se também a matéria da naturalização para os nascidos em território português, reduzindo muito substancialmente as exigências de prova de residência legal e reconhecendo como critério fundamental, o primeiro, que é o do nascimento em território português. Este deve ser o fator fundamental para reconhecer a ligação à comunidade nacional, ao território nacional. Estamos a falar de pessoas que aqui trabalham, que aqui estudam, que aqui pagam os seus impostos e as suas contribuições para a segurança social e que têm o direito a ser reconhecidas como portuguesas, tal como aqueles que, por outra razão, são logo portugueses originários. Concluo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dando nota de um aspeto que ainda tem de ser abordado e que deve ser aquele que o Parlamento e o Governo devem encarar como prioridade, que é o de dar eficácia e celeridade a todos os procedimentos administrativos, quer os relativos à nacionalidade, quer os relativos à presença em território nacional de cidadãos de outra nacionalidade. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Esse é, muitas vezes, o principal entrave e é aí que se tem de colocar a prioridade, que se têm de colocar todas as fichas para reduzir a burocracia e os custos e garantir, celeremente, o reconhecimento de que quem connosco quer crescer, connosco deve ser também português. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. Antes de iniciarmos o período regimental de votações, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1617/XIII (3.a) — Criação de uma escola de formação para os serviços prisionais (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 1618/XIII (3.a) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas (Os Verdes), que baixa à 1.a Comissão, 1619/XIII (3.a) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal com vista à sua total erradicação (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 1620/XIII (3.a) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de