590-(32)II SÉRIE — NÚMERO 627 — Isto não quer dizer que os abrangidos pela Lei n.° 8/75 foram todos e os mais responsáveis pelo regime deposto.Outros de maior peso se escaparam pelas malhas da política e outras ...Só que isso não obsta a que se esqueça a responsabilidade de quem voluntariamente ingressava na instituição em causa.8 — À consideração do Sr. Provedor.A minha posição já estava definida aquando do ofício de resposta ao Tribunal Militar do Porto. Se, porventura, pudesse, num excesso de boa vontade, considerar-se duvidosa a constitucionalidade da Lei n.° 8/75, o Provedor nunca usaria da prerrogativa de pedido dessa declaração de inconstitucionalidade, pois, pelo menos enquanto for eu o Provedor, ela só será usada nos casos em que, para mim, não subsista qualquer dúvida sobre a inconstitucionalidade, que não é esse o caso. No caso em apreço, do que não restam dúvidas é que o diploma citado é constitucional, pois não posso conceber que possa ser tida como inconstitucional uma norma inscrita na própria Constituição e cuja razão de ser e fundamento está devidamente apontada no parecer do Sr. Provedor--Adjunto e cuja constitucionalidade é patente no exaustivo estudo do Sr. Assessor.Nos termos do artigo 309.° da Constituição, os preceitos da Lei n.° 8/75 continuaram a caber na lei ordinária e receberam consagração constitucional.2) Processo n.° 76-DI-3Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 672/76, de 25 de Agosto.Parecer da assessora Dr.a Branca Amaral:IDeterminou-se a abertura de um processo DI para análise da questão levantada por alguns reclamantes da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 672/76, de 25 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série, da mesma data.São dois os aspectos focados:1) É, o primeiro, referente ao pretenso privilégioinstituído pelos artigos 3.°, n.° 2, alínea d), 9.°, n.° 1, e 16.o do referido decreto contra a expressa disposição do n.° 2 do artigo 13.° da Constituição da República;2) Trata-se, no segundo, da não audiência dostrabalhadores na elaboração deste diploma em aspectos que os atingem ao serem revogadas disposições do anterior Decreto-Lei n.° 713-B/75, de 19 de Fevereiro.A alteração teria sido feita mesmo contra o parecer expresso do Sindicato dos Professores e o compromisso de suspensão assumido perante ele pelo Ministro da Educação do VI Governo Provisório.Desta forma, pretender-se-ia que foram ainda violadas outras disposições constitucionais, designadamente, o n.° 2, alínea a), do artigo 58.° e o artigo 293.°IIComeçamos por analisar o conteúdo do artigo 13." da Constituição da República Portuguesa.Insere-se esta disposição na parte i daquele diploma, que corresponde aos direitos e deveres fundamentais.O n.° 2 do referido artigo 13.° tem de ser interpretado conjuntamente com o n.° 1, que dispõe:Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.O n.° 2 «explica» depois que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de [...] instrução, situação económica ou situação social».É óbvio que não pode considerar-se discriminatório um preceito que exija determinadas habilitações para o exercício de qualquer profissão ou que garanta aos trabalhadores regalias decorrentes da sua situação como tal, designadamente da antiguidade ou do mérito demonstrado.A pretensão da reclamante teria o sentido que poderia ser dado à exigência de uma carteira profissional para o exercício das profissões que a exijam ou à preferência de um trabalhador de uma empresa relativamente a um candidato que para ela pretendesse entrar.Não pode, pois, fundamentar-se a existência de inconstitucionalidade neste aspecto.IIIDo mesmo modo, a leitura que possa fazer-se do artigo 293.°, n.° 1, da Constituição nunca poderá conduzir simplistamente a uma declaração de inconstitucionalidade, isto sob pena de se entender que as leis só poderiam ser revogadas se fossem inconstitucionais.Tal corresponderia a coarctar a função dos órgãos legislativos e a negar o aperfeiçoamento ou a evolução do sistema jurídico. Ê como disposição esclarecedora e no sentido de assegurar a estabilidade das relações jurídicas que o n.° 1 do artigo 293." estabelece que «o direito anterior à entrada em vigor da Constituição se mantém, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados».IVAs disposições invocadas nas alíneas b) e d) do artigo 52.° da Constituição da República, contra as quais disporia o Decreto-Lei n.° 674/76, ao revogar preceitos do Decreto-Lei n.° 713-B/75, não são igualmente aplicáveis à matéria.Não se trata de promover despedimentos sem justa causa nem provocar a insegurança do emprego quando se legisla no sentido de dar ao ensino uma garantia de qualidade e são preteridos os professores de formação inadequada por aqueles que a possuem ou os menos qualificados pelos que se revelaram à partida mais aptos.De resto, em relação aos professores profissionalizados, mantém-se no Decreto-Lei n.° 672/76 a preferência para os que exerceram funções no ano lectivo anterior.