4 DE JULHO DE 199815253 — As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas 6), c), h), i), j) e m) do número anterior.4 — A proposta da junta regional referida na alínea a) do n.° 2 só pode ser alterada se dessa alteração não resultar aumento de encargos.5 — Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efextuada em boletim da Região, quando exista, pelaafixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.CAPÍTULO JJ Junta regionalArtigo 25.°Constituição1 — A junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituído por um presidente e por quatro vogais.2 — Compete ao presidente da junta regional representar a Região.Artigo 26.° Eleição1 — A eleição da junta regional é feita segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros.2 — O presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada.3 — Os membros eleitos para a junta regional ficam com o mandato suspenso na assembleia regional.Artigo 27.°Substituição dos eleitosOs Deputados regionais eleitos para a junta serão substituídos ná assembleia, enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou pertencente ao mesmo partido, em caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio a que se refere o n.° 1 do artigo 20."Artigo 28.° Moção de censura1 —A assembleia regional pode votar moções de censura à junta regional, por iniciativa de um quarto dos seus membros em efectividade de funções.2 — A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados regionais em efectividade de funções implica a demissão da junta e a Tealização, no prazo máximo de 30 dias, de nova eleição.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra no decurso do mesmo mandato autárquico.. Artigo 29.° Demissão da junta regional Implicam a demissão da junta: a) O início de novo mandato;b) A demissão do presidente da junta;c) A morte ou a impossibilidade física demorada do presidente da junta;d) A aprovação de uma moção de censura; é) A perda de quórum.Artigo 30."Competências1 — Compete, nos termos da lei, à junta regional, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento regional:a) Promover a elaboração das opções do plano de desenvolvimento regional a apresentar à assembleia regional;b) Promover a elaboração do plano regional de ordenamento do território a apresentar à assembleia regional e submetê-lo a ratificação;c) Aprovar e executar os planos de desenvolvimento regional;d) Dar parecer sobre os planos directores municipais;é) Promover a construção de infra-estruturas, equipamentos e outros investimentos públicos de nível regional;f) Promover a cooperação intermunicipal em sectores de interesse comum, designadamente, coordenando a participação dos municípios da Região em empreendimentos intermunicipais;g) Constituir um banco de dados de apoio à gestão municipal e ao fomento das actividades produtivas;h) Participar nos órgãos de gestão das bacias hidrográficas e das áreas protegidas;í) Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada de posse administrativa dos imóveis necessários a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;f) Outorgar os contratos necessários à execução dos planos aprovados pela assembleia regional;l) Exercer os demais poderes conferidos por lei, regulamento ou deliberação da assembleia regional.2 — Compete à junta regional, no âmbito do funcionamento dos serviços e da gestão corrente:a) Elaborar o programa anual de actividades, o balanço e a conta a apresentar à assembleia regional;b) Elaborar e apresentar à assembleia regional o orçamento da Região e as suas revisões e proceder à sua execução;c) Superintender nos serviços regionais e na gestão e direcção do pessoal ao serviço da Região; .d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários regionais;e) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;f) Estabelecer, nos termos da lei, as taxas e as tarifas a cobrar pelos serviços prestados e fixar o respectivo montante;g) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;h) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património da região e à sua conservação;í) Preparar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da Região;