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Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 294 e 295/IX e dos projectos de lei n.os 538 e 540 a 542/IX.
O Sr. Presidente assinalou a passagem dos 150 anos da morte de Almeida Garrett.
Foram aprovados os n.os 9 a 16 do Diário.
As petições n.o 33/IX (1.a) - Apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e 12/IX (1.a) - Apresentada por José Diogo Mateus e outros, solicitando a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista, foram apreciadas conjuntamente, tendo intervindo sobre elas os Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), Ramos Preto (PS), Bruno Dias (PCP), Antonino Sousa (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Sobre a petição n.o 62/IX (2.a) - Apresentada pela Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e Outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para que os alunos do 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio, pronunciaram-se os Srs. Deputados Cristina Granada (PS), Luísa Mesquita (PCP), Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP) e Isilda Pegado (PSD).
Foi também apreciada a petição n.o 80/IX (2.a) - Apresentada por Manuel Rodrigues e outros - Balflora (Secretariado dos Baldios do distrito de Viseu) -, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias à reabertura do Matadouro de Viseu e ao apuramento de responsabilidades no processo de encerramento. Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Rodeia Machado (PCP), Almeida Henriques (PSD) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Acerca da petição n.o 64/VIII (2.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) entre a cidade do Porto e a Vila de Valbom, intervieram os Srs. Deputados Aurora Vieira (PSD), Gustavo Carranca (PS), Antonino Sousa (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
Por último, foi apreciada a petição n.o 67/VIII (2.a) - Apresentada por Humberto Mota Veiga e outros, solicitando a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Fernando Cabral (PS), José Pavão (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP) e Ângela Sabino (PCP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.
Ministro da Justiça (José de Aguiar Branco), os Srs. Deputados Francisco José Martins (PSD), Jorge Lacão (PS) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou em conjunto, tendo depois sido aprovadas em votação global, as propostas de resolução n.os 75/IX - Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, adoptado na Haia, a 14 de Maio de 1954, 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, 77/IX - Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999, 78/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-generais e das forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003, 79/IX - Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e 82/IX - Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Henrique Rocha de Freitas), os Srs. Deputados João Moura (PSD), José Vera Jardim (PS) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate, tendo-se pronunciado, além do Presidente da Comissão (Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo) e do Relator (Deputado do PSD Carlos Rodrigues), os Deputados Rodeia Machado (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE) e Duarte Pacheco (PSD).
Sobre o voto n.o 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP), que foi rejeitado, usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Celeste Correia (PS), António Pinheiro Torres (PSD), Isabel Castro (Os Verde ), Luís Fazenda (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP)).
O voto n.o 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), mereceu aprovação, após se terem pronunciado os Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD), Augusto Santos Silva (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP) - que também se pronunciou sobre o voto n.o 225/IX.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 543 e 544/IX e do projecto de resolução n.o 296/IX.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 297/IX - Viagem do Presidente da República à República Popular da China (Presidente da AR), 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Mereceu, ainda, aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 539/IX - Alterações à "lei formulária" (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (BE).
A proposta de lei n.o 158/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa
ao Decreto-Lei, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação final global, mereceram aprovação as propostas de alteração, aprovadas na especialidade pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, relativas ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio, (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes) [apreciações parlamentares n.os 78/IX (PS) e 79/IX (PCP e Os Verdes)].
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.o 298/IX - Sobre o inquérito parlamentar à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).
Por último, a Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Ética autorizando quatro Deputados do PSD e do PS a prestarem depoimento em tribunal e um autorizando a suspensão do mandato a um Deputado do PSD para comparecer a julgamento.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
1297   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1298   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 João José Gago Horta
1299   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Augusto Ernesto Santos Silva
1300   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 538/IX - Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 540/IX - Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), 541/IX - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março, e n.o 199/2004, de 18 de Agosto (PCP), e 542/IX - Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP); e projectos de resolução n.os 294/IX - Regulamento do sistema de avaliação de desempenho da
1301   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Assembleia da República (SIADAR) (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 295/IX - Sobre os módulos de tempo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras dos funcionários parlamentares (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a nossa ordem do dia, assinalo que passam 150 anos da morte de Almeida Garrett, que foi um ilustríssimo parlamentar e um grande escritor. Por via disto, ouvidos os líderes parlamentares, decidi que fosse atribuído o nome de Almeida Garrett a uma das novas salas que resultam de um arranjo feito no 4.o andar do Palácio.
Na primeira parte da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 9 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 7, 13, 14, 15, 20, 21 e 22 de Outubro próximo passado.
Passamos à segunda parte da nossa ordem do dia, a qual versa sobre a apreciação de petições.
Vamos apreciar, em primeiro lugar, conjuntamente, as petições n.os 33/IX (1.a) - Apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e 12/IX (1.a) - Apresentada por José Diogo Mateus e outros, solicitando a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que venho aqui hoje falar sobre esta matéria relativa ao urbanismo, a qual tem quase tantos anos de discussão quantos tenho de vida. É, aliás, curioso que se fale aqui sobre o Decreto n.o 73/73, porque eu próprio nasci nesse mesmo ano.
Infelizmente, e como já vai sendo hábito, parece que certas matérias que estão em discussão, em discussão e em discussão há mais de três décadas correm o risco de não ter resultados práticos, em virtude da impossibilidade de esta Assembleia poder continuar a deliberar.
Mas, em relação a esta matéria, a posição do PSD é muito simples: são pertinentes as preocupações demonstradas, é necessário clarificar o âmbito do conceito de urbanista e é necessário traçar fronteiras, designadamente quanto a saber se se trata de uma profissão concreta ou apenas de uma maneira de agir sobre o território, uma vez que existem várias especialidades técnicas, nomeadamente ao nível do planeamento do território, da arquitectura, da engenharia, do urbanismo e da arquitectura paisagística.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é daquelas matérias com mais de três décadas que gostaria de ver resolvida, e poderá sê-lo num futuro que espero não muito distante. Infelizmente, e fazendo quase uma citação bíblica, é necessário unirmo-nos todos contra aqueles que pretendem salvaguardar as suas posições à custa do sacrifício do nosso povo e das suas convicções.
Nesse sentido, não gostava de terminar esta intervenção, em prol desta causa, como de todas as outras com mais de três décadas, sem um manifesto elogio ao mais alto magistrado isento desta Nação. Sr. Dr. Mota Amaral, é V. Ex.a tal pessoa e, sinceramente, foi, é e será, decerto, novamente, em Fevereiro, um prazer trabalhar consigo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas palavras tão simpáticas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Subscritores das petições em apreciação nesta Assembleia: Vieram VV. Ex.as apelar à Assembleia no sentido de que se desenvolva um conjunto de iniciativas que ponham termo à situação discriminatória dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo. Alegam um conjunto de razões, entre as quais a de haver já uma lei que estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais para o exercício da profissão, referem ainda que está fixado o conceito técnico de urbanismo e, ao fim e ao cabo, acabam por nos dizer que falta a promoção da identificação dos cursos relevantes, o que seria feito através de portaria.
Sr. Presidente: Todos temos consciência de que o urbanismo e o planeamento do território implicam, fundamentalmente, um trabalho multidisciplinar que há-de envolver diversos profissionais, diferentes agentes públicos e privados, num processo que todos sabem complexo.
1302   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O planeamento estratégico do território e o urbanismo são indispensáveis para garantir um desenvolvimento sustentável e, hoje, esta ideia é entendida como uma gestão prudente do espaço comum, que é um recurso crítico, de oferta limitada e com procura crescente nos locais onde se concentra a nossa civilização.
No que toca às petições aqui apresentadas, quero apenas dizer o seguinte, Sr. Presidente: atenta a matéria, parece que o objectivo dos peticionários é meritório, porquanto o Estado tem de ser uma pessoa de bem que não pode, por um lado, permitir que centenas de cidadãos se licenciem em Urbanismo e, por outro, promover, depois, a exclusão da sua admissão nos concursos para quadros técnicos de urbanismo e para projectos de urbanismo.
O Estado-legislador não pode ser um Estado perverso e cruel para cidadãos que aderiram às propostas académicas que, legalmente, o Estado, através da aprovação de cursos universitários, disponibilizou à população, cidadãos, esses, que, depois de licenciados, o Estado-administração trata como se fossem trabalhadores indiferenciados, o que não é justo nem correcto, devendo ser tomadas medidas que supram esta inaceitável situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta petição, apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, gostaríamos de chamar a atenção, antes de mais, para o enquadramento jurídico em vigor, no tocante ao exercício da actividade profissional dos urbanistas, o qual, no nosso entender, não tem dado resposta às necessidades e à situação concreta do nosso País.
Os peticionantes indicam situações verificadas na área do urbanismo, ao nível da Administração, que vêm demonstrar a importância da valorização do acto urbanístico e, particularmente, do efectivo enquadramento da profissão de urbanista.
Estamos perante uma discussão que está relacionada com uma outra iniciativa levada a cabo, ao abrigo do direito de petição - a petição n.o 22/IX (1.a) -, a qual resultou, designadamente, na aprovação, pela Assembleia da República, da Resolução n.o 52/2003, de 11 de Junho. E, não sendo exactamente a mesma matéria em apreciação, é inegável que há pontos de contacto e de relação entre ambas que apontam para um aspecto comum que, do ponto de vista do PCP, assume, também aqui, uma importância central: a evidente necessidade de definição concreta dos conteúdos funcionais e âmbitos de acção das profissões em causa e do contributo que a sua intervenção pode e deve trazer, neste caso, ao nível do ordenamento e planeamento urbanístico.
Hoje, como no passado, Srs. Deputados, afirmamos que é necessário salvaguardar direitos adquiridos dos profissionais que exercem já a sua actividade. E se consideramos que é essencial definir competências e campos de acção diferenciados e especializados, correspondendo, aliás, de forma coerente ao que se tem feito ao nível do ensino, não é menos verdade, aliás, daí decorre que é fundamental promover uma efectiva multidisciplinaridade das intervenções e estratégias de acção nesta área. E não basta afirmar esse carácter multidisciplinar, é preciso levar o conceito à prática, evitando exclusões e omissões ao nível regulamentar. Esta é a questão central do problema que importa abordar nesta reflexão.
Estando referido no relatório que esta matéria deverá ser resolvida por iniciativa legislativa, a verdade é que estamos, no nosso entender, perante matéria de responsabilidade, no fundamental, do poder executivo, com o reconhecimento e a certificação de competências e funções profissionais. Estamos perante matéria, fundamentalmente, de âmbito regulamentar, que não compete a uma lei da República resolver, em termos de solução mais favorável, mais adequada.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que é necessário e urgente que, no plano governativo e regulamentar, se dê uma resposta coerente, harmoniosa e articulada às reivindicações em presença.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa.O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições aqui formuladas, apresentadas pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, em defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e por José Diogo Mateus e outros, em que é solicitada a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista, são petições absolutamente legítimas e que, em nosso entender, merecem toda a atenção
1303   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 desta Assembleia da República.
Este é um assunto que se engloba no âmbito de um amplo debate sobre o Decreto n.o 73/73, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.
Temos de ter presente que o progresso urbanístico é indispensável para a melhoria das condições de vida, sobretudo nas nossas cidades, e que, em Portugal, há ainda, de facto, muito a fazer nesta matéria.
É, portanto, necessário, desde logo, classificar e clarificar o conceito de urbanista, pois só dessa forma se podem dar passos rumo a uma regulamentação desta matéria.
Entendemos, pois, no CDS-PP, que esta é uma questão que deve merecer toda a atenção, quer desta Assembleia da República quer do Governo, em sede de regulamentação própria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, no Bloco de Esquerda, que decorre do senso comum que, dada a degradação urbanística das nossas urbes e áreas suburbanas, todos os profissionais qualificados não são demais para a requalificação do espaço público e dos espaços de habitabilidade. Nesse sentido, parece-nos legítima a questão levantada de não discriminação, em particular em relação à administração local e regional, dos profissionais urbanistas.
Nesse sentido, cremos que o desiderato dos peticionantes funcionará como uma forte recomendação ao Governo, qualquer que ele seja, para que se consigam constituir as equipas multidisciplinares necessárias e as compatibilidades entre as profissões por forma a que esse objectivo seja alcançado.
Não estaremos, com certeza, numa situação em que nos possamos dar ao luxo de discriminar profissionais qualificados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro concluída a discussão das petições n.os 33/IX (1.a) e 12/IX (1.a). Conforme dispõe a lei, enviaremos um relato desta discussão aos primeiros subscritores de ambas as petições.
Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação da petição n.o 62/IX (2.a) - Apresentada pela Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e Outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para que os alunos do 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Granada.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, grupo formado por alunos do 4.o ano do ISCAL, solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano desse Instituto possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa do estágio.
A 7.a Comissão, que acompanhou esta matéria, debruçou-se sobre ela e desejou ouvir tanto a Comissão dos Alunos do ISCAL como os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas para que, de plena posse de toda a informação, pudesse encaminhar ou pronunciar-se sobre a questão apresentada.
Ouvidos a Comissão dos Alunos do ISCAL e os representantes da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, compreendemos que no decorrer da reformulação do currículo, e da inscrição subsequente na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, algumas escolas procederam de forma exemplar para adaptar os currículos e, consequentemente, os anos escolares, de forma a que os alunos pudessem quer frequentar o estágio quer fazer a formação enquadrada no currículo. O ISCAL não acompanhou o processo da mesma forma, deixando os alunos em situação de apresentar aqui uma reclamação relativamente ao modo como foi desenvolvido esse processo.
Sendo que não pode, nenhuma instituição, deixar de parte uma classe etária que desenvolve um curso numa qualquer instituição, este assunto merece a maior atenção desta Câmara, assim como daqueles que vierem posteriormente a pronunciar-se sobre ela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em discussão é um
1304   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 excelente exemplo de como é possível ajudar os peticionantes a melhorar o seu diálogo com os diferentes interlocutores no sentido de obterem, muitas vezes, respostas adequadas e simples às suas preocupações.
De facto, como já foi dito, um conjunto de alunos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, que estavam a frequentar o 4.o ano deste mesmo curso, vieram exercer o seu direito de petição junto da Assembleia da República com o objectivo de encontrar as soluções adequadas para o desajustamento do seu plano curricular com as novas regras para a inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, publicadas, em Diário da República, em Novembro de 2002.
A esta data, os alunos que tinham o bacharelato deste mesmo Instituto entravam directamente na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas sem necessidade de realizarem estágio prévio ou regime de ingresso específico.
Estas alterações ocorreram, para estes alunos, no decurso do seu 3.o ano. Teriam sido necessárias alterações no desenho curricular, que não é da responsabilidade dos alunos mas, sim, dos órgãos da escola. Estas medidas não foram tomadas atempadamente e os alunos foram confrontados com esta realidade no decurso do seu 4.o ano.
Naturalmente, eram necessárias e imprescindíveis alterações, as quais, como foram encontradas tardiamente, tiveram implicações nos seus horários e obrigaram, inclusivamente, a desenhos curriculares que prejudicavam os alunos, dado que não eram compatíveis com o horário das suas disciplinas.
Os alunos pediram à 7.a Comissão que funcionasse como interlocutor junto de todos os interessados. Foi possível falar com eles e também com os responsáveis da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, mas não com os representantes da escola, que até esta dada não deram resposta à comissão da especialidade. Naturalmente, se a tivessem dado outra teria sido a nossa intervenção e teria sido possível encontrar uma conciliação ajustada às necessidades dos alunos.
A ausência de resposta por parte dos órgãos da escola leva a que esta petição hoje seja discutida sem uma solução adequada e justa para os directamente interessados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Mendes Pinto.O Sr. Marcelo Mendes Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República uma petição em que é solicitado que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontravam a frequentar o 4.o ano do ISCAL no ano lectivo 2003/2004 possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio.
Em 14 de Novembro de 2002, foram publicadas e entraram em vigor as novas regras impondo a necessidade de qualquer proponente à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas ter frequentado a cadeira de Projecto de Simulação Empresarial ou a necessidade de realização de um estágio profissional em regime laboral.
O problema que motivou a petição apresentada pelos alunos e hoje em discussão prende-se com o facto de estes terem sido informados destas novas regras já após o início do semestre lectivo em que poderiam ter procedido à inscrição na dita cadeira.
Este problema é agravado pelo facto de os alunos entenderem que se torna incompatível e inexequível a frequência da dita cadeira em simultâneo com as demais cadeiras ou em regime pós-curricular. A vontade dos alunos de a sua candidatura ser apreciada segundo as regras do regime anterior sai gorada, uma vez que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas informou em tempo útil o ISCAL das novas regras de inscrição, regras essas que a referida entidade considera que melhor conduzem a uma selecção adequada dos candidatos, entendendo também ser esta a melhor forma de preservar a excelência dos seus membros.
Do exposto decorre que, no mínimo, houve ligeireza, se não mesmo algum desleixo, por parte da direcção do ISCAL ao não ter realizado as diligências necessárias para proteger os seus alunos e para promover a diferenciação da sua escola. E faço esta afirmação com o consentimento que me é dado pelo silêncio e pela falta de esclarecimento por parte dos órgãos directivos do ISCAL.
Respeitando o interesse e a vontade da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em promover o rigor na entrada dos candidatos, para assim obter a máxima qualidade dos seus membros, respeitando igualmente a autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar do ISCAL, considerando a impossibilidade de intervenção directa no caso em questão, recomendamos à direcção do ISCAL que providencie diligências urgentes no sentido de se protegerem os interesses dos alunos cuja situação académica se encontra em fase de transição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado para uma intervenção.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição carrega em si, como já vários dos meus Colegas aqui referiram, a questão de alunos que se encontram a frequentar
1305   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 um determinado curso se verem, a meio do mesmo, confrontados com uma alteração curricular.
Não tendo esta Assembleia qualquer intervenção na estrutura curricular dos respectivos cursos, porque se prendem directamente quer com a lei aprovada pelo Governo, quer pela autonomia que as instituições têm na formatação dos respectivos cursos, esta petição traz, no entanto, à colação um problema que nos parece candente: apreciarmos se, de facto, a formação dos Técnicos Oficiais de Contas tem ou não uma relevância determinante em termos da função pública que exercem na realidade.
O rigor e a exigência em prol de uma melhor prestação das funções cometidas aos diferentes agentes da sociedade é, por certo, um dos timbres da nossa forma de fazer política.
A petição aqui trazida resulta de uma alteração curricular na formação académica dos Técnicos Oficiais de Contas com a prestação de uma disciplina, até aqui não introduzida no currículo, chamada Projecto de Simulação Empresarial. De facto, não nos podemos debruçar sobre a pertinência da mesma, mas em sede de Comissão, tendo ouvido a defesa feita pelos representantes da Câmara dos Técnicos Oficias de Contas, não podemos deixar de estabelecer aqui um parâmetro de seriedade, de rigor e de exigência que cabe na prestação de uma profissão tão digna e tão nobre como a que acabamos de referir.
Por isso mesmo, a nossa apreciação da questão prende-se não com uma maior facilidade mas, sim, com um maior rigor que é possível exigir a quem presta esta função. Assim, a posição que subscrevemos em sede de Comissão é aquela que queremos deixar expressa, ou seja, a de total transparência no processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para a discussão da petição n.o 62/IX (2.a), cumprir-se-á o que as disposições legais estipulam.
Passamos à discussão da petição n.o 80/IX (2.a) - Apresentada por Manuel Rodrigues e outros - Balflora (Secretariado dos Baldios do distrito de Viseu) -, solicitando que a Assembleia da República adopte as medidas necessárias à reabertura do Matadouro de Viseu e ao apuramento de responsabilidades no processo de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição apresentada pela Balflora, subscrita por 5003 cidadãos, vem contestar o encerramento do Matadouro de Viseu, ocorrido no dia 18 de Junho de 2003. Trata-se de um problema que não existia e que foi criado por este Governo.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nessa altura, o Governo prometeu compensações aos criadores pelas despesas adicionais por terem de deslocar os seus animais para centros de abate mais longínquos, como Aveiro e Oliveira do Hospital, mas nada destas promessas cumpriu.
As pequenas e médias explorações pecuárias da região estão em asfixia financeira, tendo-se verificado uma redução do efectivo pecuário da região. A Balflora defende ainda que, se é verdade que o antigo Matadouro de Viseu não tinha condições para manter a sua actividade, não é menos verdade que as entidades públicas nada fizeram para obrigar a empresa proprietária a fazer as obras necessárias no sentido de cumprir o que estava contratualizado e devidamente calendarizado.
Como nós, a Balflora não só quer o apuramento de toda a verdade como também considera prioritária a construção de um novo Matadouro de Viseu para dar resposta às dezenas de milhares de criadores de gado que têm nesta actividade não só uma parte significativa do seu rendimento familiar mas também um complemento alimentar.
Acrescentamos que, para lá das razões imperiosas de natureza económica e social, importa também salvaguardar as questões de saúde pública e do aumento dos preços para o consumidor.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, temos acompanhado com interesse o processo que tem sido conduzido pela Associação de Criadores de Gado da Beira Alta através do seu Presidente, o Sr. António Lopes, para viabilizar, em parceria com os criadores de gado, comerciantes, autarquias da região e Governo, a construção de um novo matadouro em Viseu. Caberá ao próximo Governo dar as mãos aos promotores locais para que este problema seja definitivamente resolvido.Aplausos do PS.
1306   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 80/IX (2.a), apresentada por Balflora e subscrita por 5003 peticionários, sobe hoje à Assembleia da República para discussão neste Plenário e para que se faça justiça em relação aos pequenos agricultores daquela zona.
Esta petição foi distribuída à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que ouviu os peticionários já no ano de 2003 sobre esta matéria, a qual, efectivamente, choca demasiado, porque o encerramento do Matadouro de Viseu em Junho de 2003 traduziu-se em sérios prejuízos para a actividade agrícola na região, em especial no que toca aos pequenos produtores de gado.
O Matadouro de Viseu, com uma laboração, à data do encerramento, de mais de 2500 t/ano, abatendo em média 1200 animais por semana, tinha capacidade para 4000 t/ano, servindo cerca de 20 000 criadores de gado e empregando 46 trabalhadores.
O encerramento do Matadouro de Viseu assume, assim, contornos inaceitáveis. Mas mais do que falar do passado é preciso também, naturalmente, falar do presente e, sobretudo, do futuro.
E aquilo que os peticionários querem, sobre esta matéria, é que se faça justiça, Sr. Presidente, e que se encontrem as melhores soluções para que o matadouro de Viseu possa funcionar, já que este Governo do PSD e do CDS-PP o não quis fazer em tempo útil. Torna-se necessário e fundamental que, para o futuro, seja garantida a criação do matadouro de Viseu com condições para os pequenos e médios agricultores daquela região, para que não se somem, aos prejuízos já existentes, outros para o futuro.
Portanto, o PCP irá votar favoravelmente esta petição apresentada pela Balflora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de começar por cumprimentar os cidadãos autores desta petição e saudar a oportunidade, porque é, de facto, inquestionável que é necessário um matadouro em Viseu. Assim como é inquestionável que o encerramento do matadouro trouxe prejuízos aos agricultores, aos criadores de gado, aos talhantes e aos próprios consumidores.
Era desejável que o Sr. Deputado Miguel Ginestal fizesse, aqui, um exercício de mea culpa pela forma como este processo foi conduzido e que levou ao encerramento do matadouro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era desejável que tivesse aproveitado esta oportunidade, hoje, para, na presença dos peticionários, fazer aqui mea culpa, dizendo: "Não agimos da melhor maneira".Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Queria também deixar, aqui, perfeitamente claro que, há cerca de um ano, em Junho, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu apresentaram um requerimento ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas e posso, neste momento, dizer que, em termos da inspecção feita, foi apresentada uma queixa na Procuradoria-Geral da República no sentido de serem averiguadas as causas concretas que levaram à privatização do matadouro de Viseu. Queria também dizer que a PEC - Produtos Pecuários de Portugal, S. G. P. S., S. A., moveu uma acção judicial contra a entidade que ficou com o matadouro de Viseu e que não cumpriu com o facto de o manter aberto até ao prazo que estava estipulado.
Isto é que é agir: é apurar responsabilidades e imputá-las a quem as tem. Portanto, ficava bem ao Partido Socialista assumir aqui as suas responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos, por outro lado, de olhar para o futuro.
A nossa postura, neste processo, foi sempre a de encontrar, com as partes intervenientes, soluções para que este assunto fosse ultrapassado. É também, com satisfação, que anuncio, hoje, aqui, que a associação
1307   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 de criadores de gado juntamente com vários promotores apresentou, na semana passada, um ante-projecto que resulta de um trabalho de equipa feito com os vários intervenientes e com os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, onde é assegurada, através dos respectivos programas, a aprovação de um matadouro, que será privado e não de iniciativa pública.
Portanto, o importante é resolver o problema das pessoas e a política deve exactamente resolver os problemas das pessoas, assumindo responsabilidades, não só com palavras mas trabalhando no terreno.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando a possibilidade de me pronunciar sobre esta petição, gostaria de manifesta a nossa preocupação pela situação dos agricultores e dos lavradores da região que era servida pelo matadouro de Viseu estarem obrigados a transportar o seu gado para Aveiro e para Oliveira do Hospital.
Relativamente aos termos concretos da petição, não somos favoráveis à reabertura do antigo matadouro, uma vez que ele foi encerrado por razões sanitárias - e quem ignora que o futuro está na qualidade e no respeito pelas normas sanitárias estará colocado fora do mercado. Estamos de acordo que sejam apuradas as responsabilidades por se ter chegado a uma situação de descontinuidade no que diz respeito ao abate do gado. Se se tivesse cumprido a lei, o matadouro estaria a funcionar.
Quanto à situação que neste momento se perspectiva, saúdo o Sr. Deputado Almeida Henriques pelas boas notícias que nos deu. Tenho a intenção de dizer que "sim" ao novo matadouro, pois sabemos que existe consenso quanto à sua futura localização, que há interessados do sector privado e que, da parte do Estado, existe a disponibilidade de o apoiar com fundos comunitários e também que a Câmara Municipal de Viseu irá desenvolver uma acção facilitadora.
Julgo que o novo matadouro constituirá um estímulo para a produção, sobretudo para a produção de qualidade. E não nos podemos esquecer de que no distrito de Viseu se localiza uma das marcas de carne de melhor qualidade do País, que é a carne de Lafões.
Faço aqui os meus votos de que este matadouro siga o seu ritmo, sem pressas nem pausas, para que seja dimensionado de acordo com as reais necessidades do distrito e que estimule a produção do sector privado neste ramo de actividade que é de grandes potencialidades para o distrito de Viseu.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão da petição n.o 80/IX.
Vamos passar à petição n.o 64/VIII (2.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia da Vila de Valbom, solicitando a criação de carreiras dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) entre a cidade do Porto e a Vila de Valbom.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Aurora Vieira.A Sr.a Aurora Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com uma honra especial que termino, aqui, hoje, a falar de uma freguesia da minha terra, aproveitando para saudar todos os autarcas presentes, em particular o Presidente da Junta de Freguesia e alguns autarcas e residentes na Vila de Valbom.
Esta petição trata de um anseio da população da freguesia que mais perto está do Porto (fazendo fronteira com o Porto), mas que não tem carreiras dos STCP, pelo que se sente prejudicada, quer em horário quer em termos monetários.
É um facto que, entretanto, foram criadas as áreas metropolitanas - já no decorrer do funcionamento da Assembleia com esta maioria - e que será mais fácil dirimir e trabalhar estas questões. A legislação existe e as empresas, privadas e públicas, deviam servir as populações, mas a falta de alguma regulamentação e de alguma atenção quanto aos verdadeiros anseios das populações faz com que nem sempre, na prática, o que é lei vigore.
Assim se chega a esta situação, correspondendo estas 4230 assinaturas ao anseio de toda a população.
Faço votos para que consigamos resolver esta questão, porque o movimento diário é muito grande. Esta população, como referi, embora seja a que está mais perto do Porto, é a mais prejudicada porque todas as carreiras que passam em Valbom vão para outro sítio e estas pessoas não têm transportes.
Pela minha parte, tudo farei, como até aqui também fiz, para ajudar a população de Gondomar e, em particular, a de Valbom para que vejam concretizados os seus anseios.
1308   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Carranca.O Sr. Gustavo Carranca (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas da Vila de Valbom: Entendeu a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações remeter para Plenário a petição endereçada a esta Câmara, promovida pela Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, e subscrita por mais de 4000 cidadãos.
Em nosso entender e de acordo com o relatório da Comissão, o direito à qualidade dos serviços prestados aos portugueses é um imperativo constitucional, segundo o artigo 60.o da Constituição da República, quer ele seja prestado directamente pelo Estado quer indirectamente através da contratualização com entidades privadas.
Logo, as reclamações, aspirações e pretensões respeitantes ao serviço em causa - neste caso e em particular, a qualidade, a acessibilidade, a frequência e o civismo por parte dos agentes que a realizam - são, para nós, mais que legítimas e delas nos é exigida a defesa.
Perante estes considerandos iniciais e tendo por base o relatório que nos é remetido pela Comissão, entendemos que a pretensão da população de Valbom deve ser atendida da forma mais célere possível, uma vez que, como todos sabemos, é um processo que se arrasta há praticamente quatro anos e ao qual o poder político, através das suas competências público-administrativas, ainda não soube responder - o que não abona em nada para a imagem de um Estado que se pretende eficaz e capaz de resolver os problemas concretos que os portugueses enfrentam diariamente na sua vida.
Estamos, portanto, numa situação em que é por todos reconhecida a urgência da resolução do problema. No entanto, os obstáculos existentes do ponto de vista normativo impedem que a STCP possa efectuar no imediato as carreiras pretendidas pela população de Valbom enquanto a Empresa de Transportes Gondomarense se encontra, do ponto de vista legal, a prestar o serviço para o qual está concessionada.
Não nos competindo quer a concessão quer a imposição aos STCP para efectuar o serviço, compete-nos, sim, a prossecução de corresponder às justas reivindicações da população, como é, aliás, o caso. Se para isso tivermos de alterar a lei que o façamos, mas rapidamente, porque mais tempo sem solução não podemos admitir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Sousa.O Sr. Antonino Sousa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar a Junta de Freguesia da Vila de Valbom pela circunstância de aqui ter apresentado esta petição.
No CDS-PP sabemos bem das dificuldades em que vivem os autarcas de freguesia e também que são, normalmente, o repositório das lamentações e dos anseios das suas populações. Nessa medida, se a Junta de Freguesia entendeu representar esta petição é porque, com certeza, ela vai ao encontro das aspirações da população da Vila de Valbom.
Temos de ter presente, todavia, que esta é, sobretudo, uma questão de carácter técnico. Importa avaliar objectivamente se existe sustentabilidade técnica para que seja criada esta extensão dos STCP à freguesia de Valbom, na medida em que a empresa gondomarense executa este serviço, tem a carreira concessionada, e não requereu a sua suspensão.
Contudo, estamos absolutamente de acordo com a população da freguesia de Valbom quanto à importância de se garantir qualidade no transporte público a esta vila do concelho de Gondomar e da Área Metropolitana do Porto.
Por outro lado, tem de haver coerência. Não podemos, permanentemente, estender a ideia de que é preciso tirar os automóveis das grandes cidades e, ao mesmo tempo, não criar as condições de mobilidade em termos de transportes públicos para que as populações possam, de facto, deslocar-se recorrendo aos serviços públicos de transporte.
Nesse sentido, julgamos que é importante que se faça uma avaliação técnica objectiva, séria, que permita, depois, tomar a decisão que melhor sirva a população da Vila de Valbom.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 4200 habitantes da
1309   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 freguesia de Valbom, que, apesar da maior parte dos Srs. Deputados não conhecerem, faz fronteira com a cidade do Porto, subscrevem uma petição, dinamizada, e bem, com a junta de freguesia local, para que sejam criadas carreiras públicas da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto para esta freguesia.
Esta petição é mais um recurso - provavelmente, não o último - de que a população se serve para manifestar o seu desejo de resolução rápida de uma questão que é objecto de reivindicação local há muitos anos.
É, portanto, uma necessidade completa e inteiramente justa, porque Valbom é uma freguesia encostada à cidade do Porto, que tem mais de 15 000 habitantes e porque não se trata de questões técnicas ou formais, visto que há uma única empresa privada a servir Valbom, servindo-a mal há anos, sem qualidade, sem horários, acabando com as carreiras sem prevenir os utentes, sem continuidade e não oferecendo carreiras durante boa parte do dia.