0042   |   I Série - Número 014   |   20 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Espinho - Secção de Processos, Processo n.o 284/06.0 - TAESP, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.a Vara Cível de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 603/05.7 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também de acordo com o solicitado pela 5.a Vara Cível de Lisboa, 3.a Secção, Processo n.o 603/05.7 - TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas 1.a e 2.a Varas Criminais do Porto, 3.o Juízo, 1.a Vara, Processo n.o 3960/05.1 - TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Oeiras - 2.o Juízo Competência Criminal, Processo n.o 1038/03.1 - PCOER, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços que procedam ao encerramento das urnas para a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que decorreu durante a sessão. Os resultados serão anunciados na próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, dia 20, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis e 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, bem como do projecto de lei n.o 318/X - Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da Administração Central e local (CDS-PP).