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Penso, pois, Sr. Deputado Mário Tomé, ser este o entendimento da Mesa no sentido de não atender uma solicitação desse tipo, embora - volto a di-zê-lo -, como Presidente da Assembleia da República, lhe peça que anuncie a essa comissão de trabalhadores que os receberei logo a seguir a esta sessão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para se referir a este assunto, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por uma questão de método daria primeiro a palavra ao Sr. Deputado Martins Canaverde, que se encontra inscrito, ainda para uma declaração de voto, e a seguir dá-la-ia ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para se pronunciar sobre este novo assunto que entretanto surgiu.
Tem a palavra, Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista Português porque não nos convenceu minimamente, para já, da paridade entre congresso e conferência nacional.
Tanto quanto a memória me não atraiçoa, a proposta fundamentava-se no facto de os líderes do PSD e do CDS saídos dos respectivos congressos terem estado na Televisão, enquanto o secretário-geral do Partido Comunista Português, após uma conferência nacional, não foi convidado. Creio até ter sido essa a explicação dada pela Televisão pelo facto de não o ter convidado.
Nós concordamos inteiramente com esse comportamento. Trata-se do facto de aparecerem novos líderes em partidos que, por acaso, são os da AD, mas que podiam ser outros.
Já aqui foi referido que o Congresso da CGTP teve cobertura televisiva, assim como também já aqui foi referido, não só hoje como na última reunião, que o Dr. Mário Soares, pelos seus conhecimentos sobre os problemas do Médio Oriente, também esteve presente na Televisão, aliás, durante bastante tempo.
25 DE MARÇO DE 1983 1561Nós não nos opomos a isso, antes, pelo contrário, pensamos que tudo aquilo que interessa e que o povo português deva conhecer como qualquer coisa de novo e que lhe possa melhorar a sua informação sobre aspectos relevantes deve ser coberto pela Televisão. Tudo o mais, salvo melhor opinião, não tem cabimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, estamos de acordo com parte da argumentação de V. Ex.a
Nós entendemos que não deverá ser esta Comissão a receber uma delegação de trabalhadores que nos pretendem expor os motivos das suas reivindicações ou do facto de estarem sem receber salário há um período de tempo bastante longo, mas pensamos que poderíamos encontrar uma solução no sentido de se constituir uma delegação, representada pelos diferentes partidos com assento na Comissão Permanente, que os recebesse. Isso teria todo o interesse, dado que ficávamos informados de viva voz sobre os motivos que levaram esses trabalhadores a procurar-nos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, uso da palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se foi recebida alguma carta dessa comissão de trabalhadores pedindo uma audiência a esta Comissão ou ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Transmitiram essa vontade através do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Eles enviaram um telegrama.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença que conclua a minha interpelação?O Sr. Presidente: - Ou para tirar uma conclusão da informação?!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Obrigado, Sr. Presidente.
Penso ser uma situação absurda - e permita-me este à-vontade - o Sr. Presidente ir receber essa comissão de trabalhadores sem previamente ela ter pedido uma audiência e ir recebê-la de imediato só pelo facto de esses trabalhadores cá se encontrarem.
Lamento muito eles não receberem os ordenados, mas acima de tudo julgo que temos de dignificar este Parlamento e não penso que seja uma boa imagem para o regime democrático português as pessoas, pura e simplesmente, aparecerem, serem veiculadas por um deputado, seja de que partido for, e serem recebidas de imediato.
Penso, inclusivamente, que desta forma se presta um mau serviço à democracia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode estabelecer-se que o Presidente da Assembleia da República deve talvez manter uma certa forma protocolar entre a solicitação da audiência e a sua concessão e um tritério de distinção, de escolha e de graduação. É razoável. Simplesmente, se me aparecer um senhor deputado a perguntar se eu recebo uma deputação de trabalhadores, dificilmente encontro motivo para dizer que não.
Se, no caso concreto, é um senhor deputado que está numa reunião plenária da Comissão Permanente e me diz estar lá fora uma comissão de trabalhadores, vou eu colocar-me num distanciamento dizendo-lhe que escrevam, que depois marco o dia, sobretudo quando se trata de gente que está sem salários, a viver um problema que é angustiante e que me pode fazer compreender a necessidade de, com toda a humanidade, ser escutada?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não me repugna nada recebê-los imediatamente a seguir.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Devo ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Coimbra - e com isto respondo ao Sr. Deputado Jorge Lemos -, que penso que esta Comissão não pode constituir subcomissões.
Não podemos constituir deputações. Em determinada altura, em 1980, numa sessão que aqui reuniu para deliberar sobre se íamos ou não convocar a Assembleia para apreciar determinadas situações do falecido Primeiro-Ministro, pôs-se também o problema da constituição de uma comissão e desde logo se chegou à conclusão que isso não era viável.
Em todo o caso, se os 4 Vice-Presidentes da Mesa desta Assembleia estão presentes e se, como representantes dos maiores partidos com assento nesta Assembleia, quiserem dar-me o gosto da sua companhia, terei muito prazer nisso. Acontece, porém, que não estão.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Estamos 2, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De qualquer modo, afigura-se-me, em acréscimo ao que já disse, a suficiência da representação desta Comissão, que reivindico para mim, para poder receber os trabalhadores que aí estão e para transmitir, com toda a idoneidade, em momento oportuno a esta Comissão aquilo que deles ouvir. De forma que não me parece ser necessário mais ninguém.
Se, em todo o caso, os Srs. Vice-Presidentes quiserem estar presentes, é sempre com gosto que os tenho na minha companhia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, por intermédio desta minha intervenção e servindo de intermediário o Sr. Deputado Mário Tomé, que, segundo o meu entendimento, é o recepcionista desses trabalhadores, queria comunicar-lhe que se os tra-
1562 I SÉRIE - NÚMERO 51balhadores quiserem procurar o meu grupo parlamentar poderão fazê-lo, pois as portas estão abertas e a sua sede é publicamente conhecida.
Penso que esta Comissão Permanente, ao debater um assunto completamente descabido, está neste momento numa situação caricata que só é permitida por uma benevolência que efectivamente, creio, põe um pouco em dúvida a solenidade da própria Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, ^esculpe, mas nós não estamos a debater coisa nenhuma.
A presidência anunciou, muito claramente, que não aceitava e não consentiria nenhum encontro entre a Comissão Permanente, como tal, e a deputação de trabalhadores que se encontra na Assembleia. Simultaneamente, o Presidente anunciou que, imediatamente a seguir a esta reunião e porque os trabalhadores aqui se encontram, os receberá. É esta a situação. Aliás, parece-me estar estabelecido consenso sobre isto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não há consenso nenhum, Sr. Presidente. Se o Sr. Presidente permite recebê-los, isto é com o Sr. Presidente. Se os Srs.
Vice-Presidentes quiserem estar presentes, isso também é com eles, mas aqui não há consenso nenhum, porque esta discussão não tem qualquer sentido. Como é que pode haver consenso? Não há consenso nenhum.
Eu aproveitei a oportunidade para comunicar ao Sr. Deputado Mário Tomé que o Grupo Parlamentar do PSD, como possivelmente sabe, tem sede numa das alas desta Assembleia, tem funcionamento regular, e se os trabalhadores se dirigem lá, serão recebidos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas V. Ex.a referiu que poderia estar a ser posta em causa a solenidade do funcionamento desta própria Comissão Permanente. Tenho a consciência de que ao muito claramente afirmar que eu não consentiria no encontro solicitado com a Comissão Permanente, como tal, mas que eu próprio me dispunha a receber esses trabalhadores, não comprometi a solenidade do funcionamento, que, aliás, preservei, desta Comissão Permanente - e há-de V. Ex.a reconhecê-lo -, apenas afirmei uma disponibilidade da qual sou dono e senhor e que, em todo o caso, muito gostosamente anuncio à Comissão Permanente.
Não sei se algum senhor deputado tem mais algum assunto a tratar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto relativamente às palavras do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que eu não hesitarei entre ser recepcionista de uma comissão de trabalhadores e ser conviva do Sr. Deputado Silva Marques. Prefiro a primeira hipótese, preferi-la-ei sempre. Acho totalmente absurda, para não lhe dar outros qualificativos, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
Em segundo lugar, quero também dizer-lhe que nunca indicaria aos trabalhadores o caminho do Grupo Parlamentar do PSD, porque sei, à partida, que eles iriam lá perder tempo.
Finalmente, quero dizer que não terei qualquer problema em comunicar a resolução da Mesa aos trabalhadores. Penso, no entanto, que deverá ser a Mesa a encarregar alguém de fazer isso.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, a Mesa não encarrega ninguém.
A partir do momento em que o Sr. Deputado solicitou à Comissão Permanente uma reunião com os trabalhadores que vieram à Assembleia e o Presidente anunciou, com a cortesia que V. Ex.a lhe garante, a disponibilidade em que se encontra, penso que só V. Ex.a pode ser agora o transmissor da minha disponibilidade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não tenho qualquer problema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem que ser V. Ex.a mesmo, porque peco-lhe que considere que não deixou de pesai no meu espírito o facto de ter sido um senhor deputado, seja ele quem for e pertença ele a que grupo parlamentar pertença, a solicitar um encontro dessa natureza.
Srs. Deputados, porque parece não haver mais assuntos a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Faltou à reunião o seguinte membro da Comissão: António Poppe Lopes
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a vários outros requerimentos.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) criticou a política do Governo em relação aos deficientes.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) abordou a política agrícola do Governo, criticando alguns dos seus aspectos. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão (CDS) protestou contra a extinção do sindicato Solidariedade. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) referiu-se aos problemas com que se debate a Escola de Cesário Verde, em Lisboa, e a de outros casos análogos em diversas escolas no inicio do ano lectivo.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) deu a conhecer o teor da resposta do Ministério da Agricultura Comércio e Pescas a um requerimento seu, criticando aquele departamento governamental por não tomar posição dobre a actividade de uma comissão de gestão no mercado abastecedor do Cais do Sodré.
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de vários deputados (CDS e PCP).
De seguida, foi rejeitada uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), acerca do processo de discussão da proposta de lei n.o 129/II - Defesa Nacional e Forças Armadas -, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Almeida Santos (PS).
Iniciou-se, na generalidade, o debate da proposta de lei n. o 129/II - Defesa Nacional das Forças Armadas.
Procedeu-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, sobre o pedido de autorização do Sr. Deputado Santana Lopes (PSD) para exercer funções docentes.
Sr. Presidente informou da entrada na Mesa de alguns diplomas, tendo encerrado a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Do Comité Central do Movimento Nacional para a Libertação e Independência de Timor-Dili, remetendo fotocópia de um texto com o título de Constituição Provisória da República de Timor-Dili.
Da comissão de trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas, remetendo uma moção aprovada por maioria na assembleia geral realizada no dia 13 do passado mês.OfíciosDa Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, enviando um texto sobre o desemprego no sector têxtil.
Do Sindicato dos Bancários do Norte, remetendo uma moção aprovada no congresso que levaram a efeito nos dias 1 e 2 de Setembro findo em defesa da banca nacionalizada.
Da Assembleia Municipal de Lagos, remetendo o texto de uma moção aprovada naquela autarquia sobre a despenalização das drogas leves.
Da Associação Portuguesa de Deficientes, com sede em Lisboa, tecendo considerações relativamente ao Decreto-Lei n.o 355/82.
Da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, com sede em Lisboa, remetendo o duplicado de um telex em que, publicamente, assumiram posição relativamente à Lei n.o 3/82 - Condução automóvel sob influência de álcool.
Da Assembleia de Freguesia de Vale de Cavalos, concelho da Chamusca, remetendo fotocópia de uma proposta-parecer aprovada naquela autarquia sobre a criação de nova freguesia.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande, remetendo fotocópia de uma exposição dos crentes evangélicos naquele concelho relativamente ao ensino da religião e moral católicas nas escolas.
Da Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, remetendo fotocópias de um abaixo-assinado e de um esclarecimento entregues na Câmara Municipal de Gondomar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Taborda; a diversos ministérios (4), formulados pela Sr. Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo e a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Ministério da
Administração Interna e à Câmara Municipal de Pinhel (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Governo e a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Reforma Administrativa e à Câmara Municipal de Gondomar (2), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, e aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Assuntos Sociais (2), formulados pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Natália Correia, na sessão de 10 de Novembro de 1981; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Dezembro de 1981, 26 de Março, 15 de Abril, 25 de Maio, 1, 7 e 21 de Julho; Sousa Marques, Jorge Patrício e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 5 de Fevereiro; Sousa Marques, na sessão de 25 de Fevereiro; Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Joaquim Miranda, na sessão de 26 de Fevereiro; Herberto Goulart, nas sessões de 15 de Abril e 8 de Julho; Carlos Espadinha, na sessão de 28 de Abril; Avelino Zenha, na sessão de 8 de Junho; Reinaldo Gomes, na sessão de 9 de Junho; Fernando Reis Luís, na sessão de 14 de Junho; Dias Carvalho, nas sessões de 13 a 17 de Julho; Guilherme de Oliveira Martins, na sessão de l de Julho; António Reis, na sessão de 8 de Julho; António Vitorino, na sessão de 20 de Julho; Joaquim Miranda, na sessão de 26 de Dezembro de 1981; Anselmo Aníbal, na sessão de 4 de Fevereiro; Gaspar Martins e outros, na sessão de 15 de Abril; Luís Coimbra, na sessão de 2 de Julho, e Vilhena de Carvalho, na sessão de 18 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não existem inscrições para declarações políticas e, assim sendo, dou a palavra, para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amarão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com surpresa e indignação que os deficientes portugueses tomaram conhecimento do Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro, que vem alterar por completo a estrutura orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Criado em 1977 pelo Decreto-Lei n.o 346/77, o Secretariado Nacional de Reabilitação foi uma conquista das associações dos deficientes portugueses, que para ele trabalharam activamente e assim conseguiram ter uma participação real no planeamento e na coordenação de acções que directamente lhes diziam respeito, garantindo e fiscalizando uma política de reabilitação prevista no artigo 71.o da Constituição.
O que caracterizava o Secretariado Nacional de Reabilitação e fazia dele um organismo diferente era, sobretudo, o facto de marcar a institucionalização da participação dos próprios deficientes. O orgão mais importante do Secretariado, o Conselho Nacional de Reabilitação, era composto por representantes dos ministérios e das associações dos deficientes e era dotado de poderes deliberativos.
As propostas de medidas legislativas sobre deficientes eram obrigatoriamente aprovadas por este órgão, o que significava que reflectiam, em princípio, a vontade dos próprios deficientes.
Claro que tal órgão nunca mereceu da parte do Governo o mínimo de garantias de resposta às suas resoluções. As suas propostas foram sendo sucessivamente guardadas nas gavetas dos diversos ministérios,
5664 I SÉRIE - NÚMERO 135não dando assim a mínima satisfação aos justos e legítimos anseios dos deficientes.
É para calar a voz dos deficientes que o Governo e esta AD, ao arrepio dos próprios interessados e das deliberações de organizações internacionais que recomendam uma participação activa, que fazem sair o Decreto-Lei n.o 355/82. Tal diploma retira todo o poder deliberativo de que dispunha o Secretariado, passando agora tal órgão a ter funções meramente consultivas. Às associações de deficientes é igualmente retirada a possibilidade de serem ouvidas na nomeação do Secretário Nacional de Reabilitação, passando tal designação a ser da exclusiva responsabilidade do Governo.
Também, ao alargar a composição do Conselho Nacional de Reabilitação, é notória a constatação de que a esmagadora maioria das instituições que passaram a fazer parte de tal Conselho nada representa para o verdadeiro interesse dos deficientes portugueses, sendo meras instituições de caridade ou profecia. Estão neste caso a União das Misericórdias, a União das Instituições Privadas de Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Associações da Família.
Com tal diploma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passa o Governo a dispor de poder para o afastamento definitivo dos deficientes dos Centros de Planificação, Coordenação e Avaliação da Reabilitação.
Esta política é a continuação da desenvolvida durante o Ano Internacional do Deficiente. Nesse ano, além de promessas demagógicas que nunca foram cumpridas, o Governo AD nada fez.
Assistimos agora a uma ofensiva que vem contrariar todas as resoluções nacionais e internacionais tomadas durante o Ano Internacional do Deficiente sobre a participação activa dos deficientes na resolução dos seus problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal política é bem o espelho deste Governo, desta AD, e vem no seguimento da portaria que prorroga o prazo da entrada em vigor do diploma sobre barreiras arquitectónicas.
Das promessas feitas aos deficientes portugueses, quais, até esta data, foram já concretizadas?
Há quase 1 ano tivemos oportunidade de, nesta Câmara, dizermos que praticamente nenhumas e hoje tal situação mantém-se. Senão vejamos: o recenseamento dos deficientes não foi feito; a tabela de incapacidades, que data de 1932, não foi revista; o projecto de decreto--lei sobre a quota obrigatória dos deficientes na função pública mantém-se nas gavetas do Ministério; a isenção do direito à importação para próteses, proposta pelo PCP, aprovada por unanimidade no debate do OGE de 1981 e regulada pela Portaria n.o 673/81, não funciona; o Estado apenas garante o atendimento a cerca de 13 000 crianças e adolescentes no ensino especial, quando dele carecem cerca de 100 000 crianças deficientes; a Lei do Ensino Especial, aprovada nesta Assembleia por unanimidade, não é cumprida; não são criados novos centros de reabilitação profissional e os que existem funcionam mal ou não funcionam; o direito à habitação social para deficientes não teve até esta data qualquer proposta de resolução por parte do Governo, e no campo do desporto, tirando as iniciativas de carácter de propaganda, das quais as associações de deficientes foram marginalizadas, nada está feito.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vontade do Governo estende-se a esta Assembleia.
O projecto de lei n.o 237/II, sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte, aqui aprovado por unanimidade em 12 de Novembro de 1981 já lá vai quase um ano!-, tem na comissão parlamentar sido objecto do mais sórdido boicote por parte da maioria AD. Assim, e apesar das verbas inscritas no OGE para este ano, tal diploma ainda não mereceu, por obstrução política da AD, a oportunidade de discussão e aprovação em sede de especialidade, impedindo-se assim o acesso dos deficientes portugueses a uma regalia a que têm direito.
E no capítulo da prevenção da deficiência o que foi realizado? Aqui, Srs. Deputados, andou-se para trás. Com as medidas restritas tomadas pelo responsável pela Saúde deste país, assistimos hoje a um recuo marcado no número de consultas de saúde materna e de saúde infantil nos centros de saúde e inclusivamente no número de vacinações.
Há dias, numa visita efectuada a um centro rural, dizia-nos um trabalhador: «Hoje paguei 120$00 para vacinar a milha filha». E justificava: «Antigamente uma brigada do Centro de Saúde vinha todas as semanas à aldeia fazer a vacinação. Hoje isso acabou. Por isso, minha mulher teve que ir com a garota à vila, ao Centro de Saúde. Lá foram 12$00 no transporte, fora o dia de trabalho perdido e as refeições fora de casa!»
Este um pequeno, mas significativo exemplo, do que está a ser feito no campo da prevenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum grupo parlamentar ignora os protestos vigorosos que tais medidas provocaram por parte das associações de deficientes, quer através de ofícios que dirigiram a esta Assembleia, quer por intermédio da conferência de imprensa dada pela Associação de Deficientes das Forças Armadas.
Denunciando tal política, ao chamar à ratificação do Decreto-Lei n.o 355/82 o PCP mais não faz do que trazer a esta Assembleia a voz dos deficientes portugueses, o seu descontentamento contra tal Governo, contra tal maioria, contra tal política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num belo dia de chuva, daqueles que no ano agrícola anterior tanto escassearam, o sr. Secretário de Estado de Fomento Cooperativo debitava este pensamento de profundidade filosófica:
Bastou que o clima tivesse sido favorável, a par dos incentivos do Governo, para que a produção aumentasse, provando que são os pequenos agricultores, os empresários privados aqueles que produzem. São os pequenos agricultores, as explorações privadas, que podem desenvolver a agricultura e não as grandes unidades do Alentejo.
Passados dias, o Sr. Ministro Basílio Horta revelava estar na forja uma nova lei de bases da Reforma Agrária que trará, como uma das novidades, a abolição dos sistemas de pontuação e dos limites máximos da área explorada.
12 DE OUTUBRO DE 1982 5665Daqui se conclui que para o Governo as grandes unidades do Alentejo são as UCP's Cooperativas, e que os latifúndios mais não são do que eficientes empresas privadas.
Confrontados com declarações deste tipo, que concluir?
Em primeiro lugar, que para situações diferentes o Governo joga mão de discursos diferentes.
Em segundo lugar, que se a demagogia pagasse imposto o Governo seria por certo o maior dos contribuintes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É impressionante a leviandade com que os governantes da AD manipulam a realidade e escamoteiam a gravidade das situações.
«Bastou que o clima tivesse sido favorável, a par dos incentivos do Governo, para que a produção aumentasse [...]», disse o Sr. Secretário de Estado. Na realidade, bastou que o clima tivesse sido bastante mais favorável para que o rendimento físico das culturas tivesse subido, permitindo uma maior produção. Isto é substancialmente diferente. E é-o porque não pode ser escondido que as áreas somadas continuam a evoluir negativamente, que há mais terras aráveis abandonadas em todo o Pais; que, salvo casos pontuais, o investimento técnico-económico na agricultura não tem crescido; que as assimetrias sócio-económicas regionais e inter-regionais se acentuam.
E tudo isto porquê? Será que os tais incentivos do Governo à agricultura em lugar de promoverem desenvolvimentos conduzem à sua retracção?
Não, Srs. Deputados, aqui nada contraria a lógica. A realidade é que a política do Governo, continua a desincentivar o investimento e a obstar ao desenvolvimento na agricultura. E não serão por certo uma ou outra medida conjuntural que podem contribuir eficazmente para a resolução de um problema que é profundamente estrutural.
Das palavras do Governo sobre os pequenos agricultores poderemos ser levados a concluir que para a AD as virtualidades da pequena exploração agrícola se afiguram hoje, tal como na década de 40, à sublimação da pequena agricultura como unidade de trabalho, produção e consumo.
Mas ao mesmo tempo a AD avança na destruição da Reforma Agrária nos campos do Alentejo e do Ribatejo, reconstituindo o latifúndio e as grandes explorações capitalistas, à mistura com uma demagógica distribuição de terras a pequenos agricultores, que na grande parte dos casos nem o são, inexpressiva no seu volume, nada convincente e muito desordenada, condicionada às manifestas contradições no interior da AD (isto, porque os glutões menos espertos querem digerir tudo de uma só vez).
Enaltecem-se as virtualidades dos pequenos agricultores e ao mesmo tempo executa-se uma política que os vai conduzindo à ruína. Uma política de marginalização, de asfixia e de expropriação sistemática do produto do seu trabalho.
O fomento cooperativo promete-se, mas não se executa. Não se estimula o cooperativismo de produção. Bloqueia-se o acesso dos agricultores ao cooperativismo na área da industrialização. Os mecanismos do mercado, cada vez mais dominados pelos grandes industriais comerciantes e intermediários, são impenetráveis, salvo raras excepções, e mesmo essas ameaçadas, como é o caso que se coloca às cooperativas leiteiras, confrontadas com as exigências da integração na CEE.
A política de crédito, além de restritiva e cada vez mais fechada aos pequenos e médios agricultores e cooperativas, contribui para a absorção dos excedentes pelo sistema monetário-financeiro, debilitando progressivamente a estrutura económica das pequenas e médias explorações e anulando toda a sua capacidade de auto-financiamento.
A agudizar as consequências desta política selectiva, no mau sentido, as restrições impostas aos pequenos e médios agricultores e cooperativas são agravadas com dívidas acumuladas do Estado e com o esbanjar dos créditos a indivíduos que muitas das vezes nem terra têm, tão pouco instalações para gado, que nem compram terras, nem gado, que desviam os financiamentos para fora do sector.
E a corrupção avança, dilata-se, sem que sejam tomadas medidas e denunciados os responsáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A política de comercialização e preços vem contribuindo para a redução dos efectivos pecuários. A escassez do leite hoje verificada não se resume apenas ao tradicional período de carência, ela agrava-se também com o desaparecimento de muitas pequenas explorações leiteiras. O projecto de fomento leiteiro indicia, aliás, o objectivo de uma política conducente à destruição destas explorações.
O constante agravamento dos factores de produção (adubos, pesticidas, combustíveis, sementes, etc.), a pretexto da necessidade de corrigir os preços artificiais, não contempla a realidade estrutural ao nível da produção e do consumo.
Obrigam-se os agricultores e os consumidores a pagar os custos de uma liberalização selvagem das leis de oferta e da procura e do proteccionismo aos grandes industriais, comerciantes e intermediários.
Face a esta situação de asfixia económico-financeira, as tão propaladas pela AD, explorações agrícolas familiares, em lugar de serem apoiadas, vão sendo empurradas cada vez mais para uma agricultura de autoconsumo e subsistência, reduzindo-se o nível das produções para o mercado e agravando-se a já bastante acentuada tendência para o desequilíbrio nas relações produção-consumo.
Entretanto alterações à lei do arrendamento rural extremamente gravosas para os rendeiros, o que mais condicionará os já limitados investimentos produtivos de um regime de exploração da terra com reflexos em cerca de 40% da superfície agrícola do continente.
A Portaria n.o 685/82, de 9 de Julho, a ser aplicada, atingirá profundamente milhares de pequenos vitivinicultores da região do Douro com áreas inferiores a 3 ha., comprometendo-se ainda mais o já precário equilíbrio daquele tecido socioeconómico.
Em vastas regiões vitícolas do País, a incapacidade de intervenção do Governo está criando enormes dificuldades ao escoamento das produções.
Uma política de importação de cereais, desequilibrada e condicionada aos interesses dos grandes industriais, está afectando gravemente os produtores que não conseguem colocar grande parte das suas produções. Esta situação atinge, sobretudo, os produtores de arroz,
5666 I SÉRIE - NÚMERO 135que sem condições de secagem e armazenagem vêem o produto do seu trabalho ameaçado de se perder.
Entretanto, a quota dos regantes para as obras de conservação vai passar a ser cobrada por cabeça. Não importa & área a regar. A quem beneficia esta medida? É evidente! Aos grandes proprietários, que passam a pagar menos, enquanto os pequenos agricultores terão de pagar o mesmo que qualquer grande agrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na zona de Reforma Agrária a AD distribui terras e retira terras. Pequenos agricultores que receberam terras são agora espoliados delas, como aconteceu à pouco em Viana do Alentejo. Os resineiros do Carvalhal que receberam parcelas para exploração são agora expulsos e o MACP oferece-lhes, como alternativa, o irem trabalhar, a título eventual, para os serviços florestais.
Na herdade de Palma os trabalhadores continuam com as terras sujeitas ao contrato precário. Limpam os montados e nada recebem da cortiça.. Devem mandar cortar o pinhal quando seja aconselhável, mas nada recebem, nem sequer lhes é pago o arranque dos cepos. Até o corte de varas para fazer uma manga de vacinação de gado lhes não é autorizado.
O acesso ao crédito é-lhes negado porque a banca exige os contratos de arrendamento que não possuem e o Governo lhes nega.
A situação para os trabalhadores da Comporta e para muitos outros a quem foram distribuídas terras é semelhante.
Foram prometidos centros de apoio que não existem. No caso da herdade de Palma existiu, mas já foi extinto.
Aos trabalhadores da Comporta prometeram um crédito de 120 contos por parcela, mas até hoje nem um tostão deste crédito lhes foi concedido.
Entregaram-se terras, mas trabalhadores ou «novos agricultores» não têm instalações, nem celeiros, sem secadores, nem têm condições para os adquirir ou construir.
Enquanto isto, prosseguem os leilões de terras das UCP's cooperativas para serem distribuídas «a quem quer que seja», o que é preciso é destruir a Reforma Agrária.
Nem uma só vez o MACP apresentou um estudo conclusivo de inviabilidade económica que justificasse o desmantelamento de uma UCP.
Entretanto, os trabalhadores da Reforma Agrária, apesar de atacados diariamente, apesar de sujeitos a toda a sorte de ilegalidades e ao arbítrio, continuam apostados em produzir mais e melhor, como o testemunha o recente Encontro de Planeamento das Culturas de Outono-Inverno, sob o lema de «Produzir para resistir».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo é curto para que numa intervenção se possam abordar e dissecar todos os malefícios da política agrícola da AD.
Falam de pequenos agricultores e entretanto os foreiros de Salvaterra de Magos e os colonos de Pegões continuam a aguardar a resolução dos seus problemas.
Antes de terminar, colocaria, contudo, só mais uma questão: com que finalidade está o MACP a retirar verbas das direcções-gerais? Com que justificação a Direcção-Geral dos Serviços Florestais contribuiu já com 100.000 contos retirados ao orçamento do projecto de florestação do Banco Mundial? Como justificar o contributo da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola de outros tantos milhares de contos com a paralização simultânea de todas as obras dos perímetros de rega?
Será tudo isto para alimentar o «saco azul» de l milhão de contos destinados à campanha eleitoral da AD?
Se assim é, temos de convir que isto é grave, muito grave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este MACP não presta, este Governo não presta, esta AD não serve os interesses do País.Para bem do nosso povo, há que demiti-los.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério de Brito: Em primeiro lugar, gostava de lhe endereçar os mais vivos cumprimentos, pois não o tinha reencontrado depois de férias e espero que se tenha revitalizado nas suas férias parlamentares.
É evidente que não me causavam nenhuma preocupação essas suas afirmações finais, porquanto o que me preocupava era se, por acaso, se tivesse abstido de as fazer. Essas, enfim, permitem-me pensar que estamos no bom caminho. No entanto, havia algumas perguntas que gostava de lhe fazer.
Fiquei um pouco preocupado quando vi que V. Ex.a expandiu algumas teses que considero liberalistas ou, pelo menos, liberalizantes ao dizer que o mercado seria insuficiente porque há dificuldades de colocar. Pretende V. Ex.a defender a tese de que devemos alargar os mercados, isto é, devemos liberalizar o mercado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é excesso de sol na moleirinha!O Orador: - Por outro lado, manifestou ainda uma preocupação que também me é comum: a diminuição do aumento, isto é, os efectivos pecuários tendem a diminuir. Pergunto-lhe: a que se deve esta situação? Será apenas devido a um agravamento dos factores de consumo que intervêm na manutenção dos efectivos pecuários, isto é, no agravamento do preço das rações? Entende V. Ex.a que o aumento nacional, nomeadamente as espécies ruminantes aquelas que têm maior expressão -, se devem fazer à custa de rações?
E para terminar, ainda na base de uma grande preocupação que manifestou - a do agravamento dos vários e múltiplos factores de produção que intervêm na produção agrícola -, perguntar-lhe-ia, se V. Ex.a defende a manutenção do circuito da agricultura, isto é, que o sector primário se mantenham indefinidamente como um sistema perfeitamente virtual, e que os preços não devem ter, cada vez mais, a tendência para se aproximar das realidades.
Se V. Ex.a me conseguir responder a estas perguntas, dar-me-ei por satisfeito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Muitas perguntas, mas fáceis de responder em 3 minutos, o que vou tentar fazer.
12 DE OUTUBRO DE 1982 5667Realmente estou revitalizado, mas, Sr. Deputado, sempre lhe direi que mais precisarão os senhores de se revitalizar para, efectivamente, se confrontarem com uma situação que leva a que o nosso povo, e neste caso os nossos agricultores, esteja realmente farto da política agrícola da AD.
Falou o Sr. Deputado, e não consegui entender muito bem o que queria dizer sobre teses liberalistas ou, pelo menos, liberalizantes, e o que é que isto tem a ver com as dificuldades de colocar no mercado.
Foi uma pergunta que me parece que o Sr. Deputado fez sem saber o que é que estava exactamente a perguntar, ou então não me percebeu.
Efectivamente falei na liberalização selvagem das leis da oferta e da procura, poderá V. Ex.a não estar de acordo, mas essa resposta deverá dá-la aos nossos agricultores e eles farão o seu juízo.
A questão que se põe aqui - e talvez o Sr. Deputado quisesse colocar a questão em termos das dificuldades de escoamento dos produtos - é que estas dificuldades de escoamento dos produtos, são o resultado, exactamente, da política de comercialização e preços deste Governo.
Resultam, por um lado, do aviltamento dos preços na produção, e, por outro lado, da subida dos preços ao consumidor, em benefício única e exclusivamente dos sectores intermediários parasitários.
É evidente que isto condiciona o consumo e também é evidente que isto cria dificuldades, como é o caso, neste momento, do escoamento dos cereais, em que uma política de importação de cereais ao serviço estrito dos interesses dos grandes industriais não permite que os produtores possam escoar a sua produção.
Falei no caso concreto do arroz. As fábricas não estão a receber as produções que, realmente, a lavoura tem neste momento, a EPAC também não está - o pretexto é de que tem os seus celeiros cheios -, e a questão que se coloca é esta: o que é que os produtores, sem secagem, sem capacidade de armazenamento, vão fazer às suas produções?
A responsabilidade desta situação é, totalmente, do Governo.
Em relação à diminuição dos efectivos, pois tudo isso, Sr. Deputado, tem a ver com todo um conjunto global de acções que decorrem da política deste Governo. É evidente que se não se tomam medidas de incentivo para o desenvolvimento da produção, a produção retrai-se e até, em muitos casos, regride. É de algum modo o que se está a passar hoje em dia com os próprios efectivos pecuários. Eles resultaram de uma situação de seca, mas resultaram também do aviltamento dos preços e do agravamento do custo dos factores de produção.
Não significa isto que se defenda uma pecuária assente nas rações. Com certeza que não, Sr. Deputado. O que não se pode é, destruir a nossa actividade pecuária, porque não temos condições para, realmente, a desenvolver na base de um arraçoamento equilibrado assente nos nossos recursos internos.
Mas sempre lhes direi, Sr. Deputado, que isso resulta do mau aproveitamento que se faz, particularmente das regiões da agricultura de extensivo do Alentejo - provavelmente se as unidades colectivas de produção fossem apoiadas muito mais forragens e proteoleoginosas se produziriam, permitindo encontrar novas soluções de arraçoamento para os nossos efectivos.
Também é verdade que esta história de combater os arraçoamentos, entre outras questões, tem também a ver com interesses dos grandes industriais. As rações, hoje em dia, tal como os próprios organismos internacionais denunciam, resultam mais de uma colonização tecnológica que foi feita pelos grandes países industrializados, nomeadamente, por aqueles que têm produções excedentárias de cereais e oleoginosas.
Realmente poderíamos recorrer a outros produtos alternativos que podemos produzir no nosso país. Essa é uma exigência de uma política democrática e patriótica que este Governo não tem acarinhado e a que não tem, efectivamente, dedicado a atenção que lhe é devida.
O tempo não me permite mais. Apenas para terminar, a questão dos preços artificiais.
E evidente que não defendemos uma política eternizada de preços artificiais. Agora o que não podemos é atirar para acima dos agricultores, que são vítimas de condições concretas que lhes foram impostas, todo o ónus da responsabilidade de uma política que em benefício dos industriais, dos grandes comerciantes, dos grandes intermediários, tem condicionado o seu próprio desenvolvimento.
O Governo muitas vezes diz que não pode ser paternalista, que os agricultores têm de encontrar as soluções. Só que os agricultores não podem encontrá-las enquanto não dispuserem de uma política que lhes faculte os mecanismos e os meios suficientes não só para poderem desenvolver o nível da produção, mas também para intervirem ao nível do próprio mercado e na formação dos preços.
É isto que exige uma política diferente, uma política democrática, que os senhores não estão em condições de executar, porque estão enfeudados aos interesses daqueles que têm sido o factor de estrangulamento do desenvolvimento da nossa agricultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu partido queria e entendia que era oportuno deixar hoje aqui uma mensagem que, embora breve, simbolizasse e expressasse suficientemente o pesar que nos impressiona e nos domina em face daquilo que aconteceu nos últimos dias na Polónia.
Ao mesmo tempo que uns crescem em sabedoria e através dela se enriquecem e progridem, há outros que se empobrecem, obscurecendo-se e regredindo no que seria o bom caminho.
Infelizmente, é aquilo que está a acontecer na Polónia. A liberdade, e em particular a liberdade sindical, não é um valor vão.Protestos do PCP.O Orador: - A liberdade não é apenas uma valor ideal, nem um bem abstracto; é um valor que tem que ser aferido e realizado no concreto, tem que ser vivido na prática.
Também nós soubemos em tempos, e bem recentes, que depois de conquistada a liberdade - as liberdades em geral - que alguma coisa havia que progredir para que dispuséssemos de todas as liberdades concretas que identificam a nossa filosofia de vida e que são essência do regime político em que vivemos e que ajudamos a construir.
5668 I SÉRIE - NÚMERO 135A liberdade sindical também para nós não foi nem tem sido um bem fácil de alcançar, de manter e de desenvolver. Por isso, para nós é fácil entender o drama em que tem vivido a Polónia e é mais fácil ainda quando nos chegam todos os dias, senão notícias do que se lá passa dentro, ao menos notícias do que vivem os polacos. Por exemplo, ainda ontem, em Roma, ao participarem de uma cerimónia pública em que Sua Santidade o Papa anunciava a canonização de um Santo polaco, ouviram do próprio Papa a condenação desta forma de marginalização e de proscrição que o regime comunista na Polónia acaba de lançar sobre o movimento sindical democrático. Com Sua Santidade e colectivamente - porque eram muitos os polacos que estavam em Roma - eles foram capazes de viver e de chorar o que se passava na sua Pátria, uma pátria de heróis, mas também uma pátria de mártires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS sente bem aquilo que por lá se passa, lamenta e exprime o seu pesar e a sua repugnância pelo que significa de violência e de marginalização dos valores mais essenciais e mais definitivamente adquiridos pela comunidade internacional, mas simultaneamente afirma aqui que continua solidário com os que não desarmam e continuam a lutar pelo que é um valor essencial em abstracto, mas pelo que é, também, um valor real e concreto: a democracia sindical, a liberdade sindical.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César de Oliveira pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era para dar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado, como sabe.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Então é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acredito que tenha mudado de opinião, tem a palavra para o seu pedido de esclarecimento.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era para saber se o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão tem conhecimento de que a UEDS apresentou na Mesa um voto de protesto a propósito da extinção do Sindicato Solidariedade na Polónia.
Eu permitir-me-ía ler o voto, com o sentido de nesta circunstância perguntar ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão o que é que se lhe oferece dizer sobre isto.
Considerando que a livre expressão da vontade colectiva dos trabalhadores e o direito de decidirem por si próprios as formas organizativas que melhor defendem os seus interesses e aspirações é condição essencial a qualquer regime democrático; considerando que a defesa, em quaisquer latitudes e seja qual for o regime económico e político, do direito dos trabalhadores, nomeadamente o direito de organizados livremente lutarem pelas suas reivindicações, não pode ser indiferente aos que se empenham na consolidação da democracia e dos direitos do homem; considerando que a recente extinção pelas autoridades polacas do Sindicato Solidariedade é um manifesto atentado à vontade dos trabalhadores da Polónia, a Assembleia da República condena a repressão de que têm sido vítimas os trabalhadores polacos e exprime o seu protesto pela decisão que extinguiu o Sindicato Solidariedade à revelia da vontade dos seus membros e dos trabalhadores da Polónia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-lhe-ia a sua opinião sobre isto e também sobre a repressão dos trabalhadores na Turquia, sobre os massacres cometidos em Beirute e sobre todas as ofensas aos direitos do homem que tão barbaramente têm sido cometidas nestes últimos meses um pouco por toda a Europa e não só na Polónia, mas também na América Latina, no Médio Oriente e na Ásia Menor, no caso concreto da Turquia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu efectivamente entrada na Mesa o voto de protesto apresentado pela UEDS, de acordo com o que é costume esse voto foi mandado distribuir, para ser depois lido pela Mesa.
Dada esta explicação, tem a palavra para responder o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César de Oliveira: Muito obrigado pela sua «achega». No que toca às questões que focou em último lugar, julgo que a resposta decorre óbvia e patente de tudo quanto afirmei.
No que diz respeito à primeira parte, em que mais do que uma informação pedida, ofereceu efectivamente uma informação, eu quero avançar-lhe, desde já, e sem nenhuma espécie de equívocos, o meu regozijo.