2218-(38)II SÉRIE — NÚMERO 64petência legislativa da Assembleia da República;15.° Apreciação das contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;16.° Apreciação dos relatórios de execução, anuais e final, do Plano;17.° Apreciação de decretos-leis;18.° Aprovação de leis e tratados sobre as restantes matérias.2 — Dentro de cada uma das matérias a ordem do dia é fixada segundo a precedência temporal da apresentação.Artigo 58.° (Prioridade absoluta na fixação da ordem do dia)Têm prioridade sobre quaisquer outras matérias, com preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada, as que constam dos n.08 1." a 7.° do n.° 1 do artigo anterior.Artigo 59.° (Prioridade a solicitação do Governo)1 — O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.2 — A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente, ouvida a Conferência, podendo os grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.3 — A prioridade solicitada pelo Governo não pode prejudicar o disposto no artigo anterior.Artigo 60.°(Segunda de&beração em caso de veto do Presidenta da República)Nos casos do artigo 139.° da Constituição, o Presidente da Assembleia fixa a data da segunda deliberação, sem prejuízo das prioridades absolutas estabelecidas no artigo 58.°Artigo 61.°(Direito dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares à fixação da ordem do dia)1 — Os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:á) Até vinte e cinco Deputados, inclusive, duas reuniões;b) Com mais de vinte e cinco e até cinquentaDeputados, inclusive, quatro reuniões;c) Com mais de cinquenta Deputados, seis reu-niões.2 — Os grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até vinte e cinco Deputados, inclusive, umareunião;b) Com mais de vinte e cinco e até cinquentaDeputados, inclusive, duas reuniões;c) Com mais de cinquenta Deputados, três reuniões.3 — Os agrupamentos de Deputados independentes têm direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias na sessão legislativa.4 — O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em Conferência, com duas semanas de antecedência.5 — Se o requerimento de fixação da ordem do dia for para apreciação de projecto de lei ou de resolução, não pode interromper a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de lei que esteja a decorrer, mas o grupo ou partido tem o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.6 — No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o partido tem o direito de obter a votação na especialidade, nos termos dos artigos 150.° e seguintes, não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante dos n.08 1 e 2.Artigo 62.° (Perguntas ao Governo)Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, nos termos dos artigos 232.° e seguintes.Artigo 63.° (Apreciação de outras matérias)0 Presidente inclui na primeira parte da ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:a) Deliberações sobre o mandato de Deputados;b) Recursos de decisões do Presidente;c) Eleições suplementares da Mesa;d) Constituição de comissões, representações edeputações;e) Comunicações das comissões;f) Recursos, nos termos dos artigos 134.° e 157.°,e determinação da comissão competente, nos termos do artigo 138.°;g) Inquéritos, nos termos dos artigos 251.° e 257.";h) Assentimento à ausência do Presidente da Re-pública do território nacional; 0 Designação de titulares de cargos exteriores àAssembleia ; j) Alterações ao Regimento; Í) Outras matérias sobre as quais a Assembleiadeva pronunciar-se, não compreendidas nasprioridades fixadas nos artigos anteriores.CAPÍTULO III REUNIÕES PLENÁRIAS SECÇÃO I Realização das reuniões Artigo 64.° (Dias das reuniões)1 — A cada dia corresponde uma reunião plenária.