II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6 ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Segundo a Constituição da República Portuguesa, é da responsabilidade do Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», «garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo» e ainda «garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística». A Petição n.o 262/XIV/2.a – «Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa» recolheu mais de onze mil assinaturas o que demonstra a importância do tema e que existem, efetivamente, vários princípios que não estão a ser respeitados, nomeadamente, o princípio da igualdade, a liberdade de aprender e de ensinar e o direito ao ensino. Com efeito, o sistema de ensino contempla os setores público, privado e cooperativo, que se complementam para garantir, simultaneamente, uma educação universal e liberdade de escolha às famílias, pelo que não se pode admitir que os alunos do ensino privado e cooperativo sejam discriminados no acesso a manuais escolares pela simples característica de não frequentarem a rede pública de educação. Já em 2020, a Provedora da Justiça recomendou o alargamento da medida a todos os alunos comprovadamente carenciados. Esta recomendação surgiu na sequência da receção de mais de uma dezena de queixas, apresentadas por cidadãos, associações e instituições, que vieram contestar a constitucionalidade da opção de limitar a disponibilização gratuita de manuais escolares apenas aos alunos que frequentem escolas da rede pública do Ministério da Educação. Entretanto, os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação foram abrangidos pela gratuitidade e reutilização dos manuais escolares continuando a deixar todos os restantes alunos que frequentam o ensino privado sem contratos de associação de fora. O Governo insiste num preconceito ideológico em relação ao ensino privado. Nem todos os alunos que frequentam o ensino privado são economicamente privilegiados, como nem todos os alunos que frequentam o ensino público são carenciados. Continua a não haver argumentos para manter esta situação manifestamente inadequada. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a distribuição gratuita de manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória, para tal procedendo à quarta alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto O artigo 2.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem estabelecimentos de educação públicos, particulares ou cooperativos; b) [...];