238II SÉRIE — NÚMERO 11/) Fiscalizar, nos termos da lei, o serviço dos funcionários de justiça; m) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — A competência referida na alínea d) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste Tribunal.CAPÍTULO II Regime de intervençãoArtigo 4.° (Representação do Ministério Público)1 — O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais:a) No Supremo Tribunal de Justiça, pelo pro-curador-geral da República;b) Nos tribunais de Relação, por proçuradores--gerais-adjuntos;c) Nos tribunais de I.a instância, por procurado-   Nres da Re>pública e delegados do procurador da República.2 — Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados ou por agentes, nos termos previstos nesta lei.Artigo 5." (Intervenção principal e acessória)    •1 — O Ministério Público tem intervenção principal nos processos:a) Quando representa o Estado, sem prejuízo dafaculdade de constituição de mandatário judicial próprio nos casos previstos na lei;b) Quando representa as regiões autónomas e asautarquias locais, sem prejuízo da faculdade de constituição de mandatário judicial próprio;c) Quando representa incapazes, incertos ou au-sentes em parte incerta;d) Quando exerce o patrocínio oficioso dos tra-balhadores e seus familiares no âmbito da jurisdição social;e) Nos inventários obrigatórios;/) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade.2 — Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo e o tribunal julgar essa oposição conforme os interesses do representado.3 — O Ministério Público intervém.nos processos acessoriamente:«) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.° 1, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas co-lectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes;b) Nos demais casos previstos na lei. .Artigo 6.° (Intervenção acessória)1 — Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela os interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente.2 — Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo.TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério Público CAPÍTULO l Procuradoria-Geral da RepúblicaSECÇÃO I Estrutura e competênciaArtigo 7.° (Estrutura)1 — A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.2 — A Procuradoria-Geral da República compreende o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e a secretaria da Procuradoria-Geral da República.Artigo 8."(Competência)Compete à Procuradoria-Geral da República:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Nomear, colocar, transferir, promover, exo-nerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados e agentes do Ministério Público, com excepção do procurador--geral da República;c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade doMinistério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados e agentes do Ministério Público no exercício das respectivas funções;d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos ~ • em que o Estado seja interessado, quandoo seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;e) Emitir parecer nos casos de consulta obriga-tória previstos na lei e a solicitação do Governo;/) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Minis-