16 DE JULHO DE 2019 117 prestação e avaliação do seu mérito pelos órgãos competentes; c) Dirigir e instruir os procedimentos disciplinares, bem como as averiguações, inquéritos, sindicâncias e demais procedimentos instaurados aos órgãos do Ministério Público e respetivas secretarias; d) Propor a aplicação da suspensão preventiva, formular acusação nos procedimentos disciplinares e propor a instauração de procedimentos nas demais formas procedimentais; e) Realizar inspeções determinadas pelo Procurador-Geral da República no exercício da competência constante na alínea l) do n.o 2 do artigo 19.o bem como de outras previstas na lei; f) Identificar medidas para melhorar o funcionamento do Ministério Público, incluindo boas práticas de gestão processual, necessidades formativas específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República elementos com vista ao aperfeiçoamento e à uniformização de procedimentos; g) Facultar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, informação sobre o estado, necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar à tomada de providências nas áreas da sua competência ou a propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça as medidas que requeiram a intervenção do Governo; h) Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, todas as situações de aparente incapacidade ou invalidez, ou de inadaptação para o serviço por parte de magistrados do Ministério Público. Artigo 41.o Composição e funcionamento 1 –  A inspeção do Ministério Público é composta por magistrados do Ministério Público, em número constante de quadro aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. 2 –  A inspeção deve integrar inspetores com experiência nas várias áreas de intervenção do Ministério Público. 3 –  Salvo em caso de impossibilidade, as inspeções são realizadas por inspetores que tenham desempenhado funções efetivas nas áreas de jurisdição inspecionandas. 4 –  As inspeções destinadas a colher informações sobre o serviço e o mérito dos magistrados do Ministério Público, bem como os inquéritos e processos disciplinares, não podem ser realizados por inspetores de categoria ou antiguidade inferiores às dos inspecionados. 5 –  Inexistindo inspetor nas condições referidas no número anterior, o Conselho Superior do Ministério Público pode nomear, com a sua anuência, um procurador-geral-adjunto, ainda que jubilado. 6 –  Os inspetores são coadjuvados por secretários de inspeção. 7 –  Os secretários de inspeção são recrutados de entre oficiais de justiça e nomeados em comissão de serviço. 8 –  Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais, com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior. 9 –  Em qualquer fase do procedimento, o Procurador-Geral da República pode designar peritos para, no decorrer da ação inspetiva, prestarem a colaboração técnica que se revelar necessária. Artigo 42.o Inspetor coordenador Para coordenação do serviço de inspeção é nomeado, pelo Conselho Superior do Ministério Público, um inspetor coordenador, a quem compete: a) Colaborar na elaboração do plano anual de inspeções; b) Apresentar, anualmente, ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, um relatório da atividade da Inspeção; c) Apresentar ao Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da República, propostas de aperfeiçoamento do serviço de inspeção e do respetivo regulamento, bem como propostas de formação dirigidas aos inspetores e aos magistrados do Ministério Público; d) Assegurar a articulação e coordenação com os serviços de inspeção do Conselho Superior da