990II SÉRIE — NÚMERO 43da indústria, bem como à necessidade de aligeira-mento da carga fiscal no sentido de adequá-la à conjuntura económica e à imprescindível modernização das estruturas produtivas.Neste sentido, regista com agrado algumas medidas de política fiscal expressas na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente as que se referem:A revisão do regime fiscal das previsões e ao aumento das remunerações dos sócios gerentes aceites como custo para efeitos de contribuição industrial;À eliminação do adicional de 10% do imposto complementar;Aos incentivos fiscais à aquisição e construção de habitação;A isenção de impostos para os armadores;A isenção de mais-valia para a incorporação de reservas de reavaliação no capital social;E ao imposto de transacções (desagravamento das taxas de alguns produtos).Reconhece, todavia, que estas medidas são ainda insuficientes para incentivar adequadamente o auto-financiamento do investimento produtivo, mormente no que se refere:A tributação dos resultados retidos para este efeito;Aos prazos de pagamento das obrigações fiscais que impendem sobre os resultados da actividade comercial e industrial, que deveriam ser diferidos atendendo às dificuldades de tesouraria das empresas, como aliás acontece com outros rendimentos tributáveis (por exemplo, contribuição predial);As componentes de custo consideradas para efeitos fiscais e que constituem autofinanciamento temporário, como sejam as amortizações, cujas taxas vigentes estão francamente desajustadas à necessidade de modernização do parque industrial e no quadro de uma evolução tecnológica acelerada.No que se refere à reforma fiscal, o sector empresarial privado faz notar a necessidade de aceleração dos trabalhos preparatórias, que devem ser conduzidos com a participação dos parceiros sociais.O selar ação de voto do representante do sector empresarial privadoO sector empresarial privado concorda, em linhas gerais, com os princípios fundamentais e as grandes opções a médio prazo.Todavia, põe algumas reservas a certas orientações de política económica a médio prazo e à pouca clareza de outras. De facto, se finalmente se admite o papel privilegiado do sector privado na modernização da economia, haverá que:Reduzir a carga fiscal que impende sobre o exercício da actividade empresarial, que deverá tomar em consideração as elevadas necessidades de autofinanciamento;Alterar a legislação laboral no sentido de incentivar a competência e a produtividade do factortrabalho, bem como fomentar a mobilidade profissional;Alterar a legislação sobre preços no sentido da sua liberalização, como única via de premiar a eficácia e garantir uma mais racional política de investimento comercial, ao invés do que acontece no quadro da legislação em vigor, que de sistema conjuntural passou a estrutural, penalizando sistematicamente as empresas mais dinâmicas e eficazes e anulando o espírito da concorrência;Estudar e aprovar no mais curto prazo a lei de bases da indústria e demais legislação de fundo que contemplem os restantes sectores da actividade económica;Aceitar que as actualizações salariais, tal como é previsto para o sector empresarial do Estado, deverão ter em conta a capacidade económica dos diferentes sectores da actividade económica.Não podemos também deixar de referir que o progresso económico-social que as grandes opções do Plano pretendem promover será fortemente limitado se não for radicalmente alterado o quadro institucional em que as empresas privadas se movem, o que implica nomeadamente a alteração de normas constitucionais que vedam e limitam a actividade empresarial privada nacional.Neste domínio, o imposto sobre o valor acrescentado assume especial relevância, porquanto as experiências de outros países demonstram claramente que a substituição do actual imposto de transacção pelo IVA requer um certo período de ajustamento e um esforço geral de preparação dos agentes económicos envolvidos, nomeadamente da máquina administrativa e das empresas. Sendo estas últimas responsáveis pelo cálculo e até pela cobrança deste imposto, a implementação do mesmo depende, em larga medida, do estado de preparação das mesmas.Por outro lado, e tendo em conta que entre as legislações fiscais dos diversos países membros que aplicam o IVA existem diferenças nas taxas utilizadas e nos campos de aplicação (actividades), importaria começar a estudar desde já esta problemática sectorialmente.Finalmente, o sector empresarial privado reitera a sua posição quanto à constituição deste Conselho, pelo que solicita seja apensa a esta declaração de voto aquela que foi produzida relativamente a esta matéria na sessão plenária deste Conselho em 19 de Fevereiro de 1981.Declaração de voto do representante das cooperativas de consumoA nossa declaração de voto da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo é para declarar, uma vez mais, que votamos favoravelmente o parecer da Comissão Especializada do Conselho Nacional do Plano, por uma questão de princípio, porque era a primeira vez que o País, nos últimos sete anos, dispunha de um novo instrumento tão importante para o seu desenvolvimento económico e social. Mantemos, todavia, todas as reservas, na altura apresentadas, no que diz respeito à capacidade e à política apresentada pelo Governo para a contenção da in-