3 DE FEVEREIRO DE 199658-(9)de Fevereiro) e submetidos a visto do venerando Tribunal de Contas.m — Apenas um dos exponentes exerce funções no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto em regime de aquisição de serviços, encontrando-se todavia em curso o respectivo processo de contratação (ofício n.°519 216, de 6 de Outubro de 1995, dirigido à DGATG).Pelo exposto, nada resulta que implique assistir razão aos exponentes, e isto porque:a) A situação jurídico-funcional dos ajudantes familiares está perfeitamente definida por lei;b) Quanto aos restantes, o Centro Regional de Segurança Social do Norte apenas recorreu à sua contratação em regime de avença, para assegurar trabalhos que exigiam habilitações ou qualificações próprias, ou, especialização profissional adequada e porque não existiam no organismo funcionários, ou agentes detentores de tais qualificações que as pudessem executar sem prejuízo das actividades normais dos serviços.Porto, 24 de Novembro de 1995. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível).Nota. — Os documentos anexos foram entregues ao deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre apoio à conclusão da sede do Ateneu Artístico Vilafranquense.Em referência ao assunto apresentado no requerimento do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, de acordo com a informação disponível nos serviços competentes deste Ministério, que se anexa, informa que não existe neste momento pendente de análise candidatura para apoio à conclusão do Ateneu Artístico Vilafranquense.Lisboa, 22 de Janeiro de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Comes Cravinho.ANEXOMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.DlRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANOInformaçãoAssunto: Sede do Ateneu Artístico Vilafranquense.1 — Trata-se de uma obra que foi incluída em Plano em 1979, tendo figurado até 1991 (inclusive).2 — Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, de 16 de Setembro de 1980, foi aprovado o projecto na sua globalidade, com o orçamentode 64 803 010$60, dos quais apenas 43 425 682$60 eram passíveis de comparticipação.3 — Conforme pretensão da entidade, a obra foi dividida em quatro fases, sendo:1 .* fase — projecto e toscos;2.* fase — alvenarias de tijolo e cobertura;3.* fase — acabamentos parciais e instalação eléctrica;4.* fase — conclusão dos acabamentos.4 — A adjudicação da empreitada de toscos (l.*fase) foi homologada, por despacho superior de 29 de Julho de 1981, à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, por 29 100 400$, dos quais apenas seriam comparticipáveis 23 087 368$80, e o prazo de execução de 300 dias. A consignação ocorreu em 25 de Setembro de 1981.O custo final destes trabalhos veio a atingir os 67 000 000$, face à existência de trabalhos a mais, tendo sido concedida a comparticipação de 44 917 000$.Esta fase ficou concluída e liquidada em 1986.5 — Por despacho superior de 1 de Julho de 1982, foi homologada a adjudicação da 2.' fase da obra, à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, pelo valor de 6 839 550$ e o prazo de execução de 120 dias.A consignação verificou-se em 26 de Julho de 1982.O custo desta fase veio a totalizar 21 000 000$, face à existência de trabalhos a mais, cabendo-lhe a comparticipação de 14 280 000$. Ficou concluída e liquidada em 1986.6 — Por despacho superior de 3 de Dezembro de 1986, foi aprovado o auto de vistoria geral, referente à conclusão das 1.* e 2.* fases da obra, lavrado em 26 de Outubro de 1986.7 — Por despacho superior de 10 de Outubro de 1985, foi homologada a adjudicação da 3.* fase à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, por 58 948 000$ e o prazo de execução de 600 dias.A consignação ocorreu em 22 de Outubro de 1985. Esta fase veio a totalizar 65 500 000$ (incluindo IVA), tendo-lhe sido atribuída a comparticipação de 53 172 000$. Ficou concluída e liquidada em 1987.8 — Por despacho superior de 15 de Junho de 1989, foi homologada a adjudicação da 4.' fase da obra à firma Engenheiro Arantes e Oliveira, Construções, pelo montante de 165 109 413$ (incluindo IVA) e o prazo de execução de 12 meses.A consignação teve lugar em 20 de Julho de 1989.Por despacho superior de 2 de Agosto de 1989, foi aprovado o orçamento comparticipavel de 100 700 000$, calculado em função dos índices oficiais de inflação, corres-pondendo-lhe na base de 60 %, a comparticipação de 60420000$.Esta fase ficou concluída e liquidada em 1991.9 — Em resumo, o edifício sede do Ateneu Artístico Vilafranquense encontra-se concluído desde 1991, tendo a obra na sua globalidade atingido o montante de 254 200 contos e a entidade sido recebedora da comparticipação de 172 766 contos, liquidados por esta Direcção--Geral até final de 1991.10 — Por outro lado, em Dezembro de 1990, Janeiro e Dezembro de 1992, a entidade apresentou candidatura TNS, tendo em vista obter comparticipação para trabalhos de drenagem exterior e impermeabilização do edifício.O orçamento constante da candidatura apresentava em Dezembro de 1990 o valor de 6000 contos e em Janeiro e Dezembro de 1992 o valor de 6500 contos.11 — Face ao elevado número de candidaturas recebidas e às reais disponibilidades orçamentais, não foi possí-K