18 DE JUNHO DE 2020 5 d) Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. e) Antecedentes parlamentares Salientam-se as seguintes iniciativas apresentadas na XIII legislatura, sobre esta matéria:  Apreciação Parlamentar n.o 115/XIII/4.a (BE) – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira». Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019.  Apreciação Parlamentar n.o 123/XIII/4.a (PCP) – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11de fevereiro, que «Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. Define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/96, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica». Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019.  Apreciação Parlamentar n.o 125/XIII/4.a (PSD) – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que «Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira». Esta apreciação parlamentar caducou em 1 de outubro de 2019.  Projeto de Resolução n.o 1607/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica. Este projeto de resolução foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PAN, a abstenção do BE, PCP e PEV e os votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira em 1 de fevereiro de 2019.  Projeto de Resolução n.o 1942/XIII/4.a (PAN) – Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. Esta iniciativa legislativa foi aprovada por unanimidade em 1 de fevereiro de 2019.  Projeto de Resolução n.o 2266/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que assegure a realização de um estudo prévio que permita avaliar os termos da revisão da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Esta iniciativa foi rejeitada em 19 de julho de 2019, com os votos contra do PS, BE, PCP e PEV, a abstenção do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e os votos a favor do PSD e PAN. Regista-se que, na anterior legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 595/XIII/4.a (Joana Margarida da Fonseca Fernandes Madureira e outros) — Solicitam a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, aplicável aos trabalhadores da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica —, subscrita por 12 670 cidadãos e já concluída. f) Audição da comissão representativa A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local procedeu à audição da Comissão Representativa do Projeto de Lei n.o 133/XIV/1.a no passado dia 2 de junho de 2020, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto e pela Lei n.o 52/2017, de 13 de julho