31 | II Série C - Número: 014 | 8 de Março de 2013A DGAE tem consciência dos desequilíbrios mas a questão é saber se se está a viver na livre concorrência, com liberdade contratual, e pensar que o Estado tem de intervir.A alteração ao DL n.o 370/93 em estudo na PARCA densifica também a noção de práticas comerciais abusivas, para além da venda com prejuízo, e vai também abranger as alterações retroativas.As recomendações da AdC no relatório de 2010 estão a ser objeto de enquadramento na PARCA.O abuso de posição económica consta da Lei da Concorrência. A alteração legislativa em preparação vai abordar um conjunto de práticas negociais que são consideradas abusivas.A autorregulação é desejável mas não pode ser imposta. As associações esperam que o Estado regule para depois poderem partir para a autorregulação.Defende que o contrato-modelo deve ser deixado para a autorregulação.Defende também a figura do Provedor e mecanismos de resolução de litígios na autorregulação.Entende que o abuso de posição dominante ou a dependência económica são fatores que compete à AdC analisar.GPPMAMAOT Os representantes do GPPMAMAOT fizeram um enquadramento europeu e nacional dos diversos documentos produzidos e adotados para identificar e regular os problemas existentes nas relações entre os sectores da distribuição e da produção.Deram também conta dos trabalhos já desenvolvidos no âmbito da PARCA, sendo que o módulo da transparência emitiu já dois relatórios, um sobre os índices de preços na cadeia alimentar e outro sobre a carne suína.O desequilíbrio negocial entre as partes acentuou-se a partir de 2009. Os relatórios da PARCA têm mostrado a dificuldade da repercussão dos preços ao longo da cadeia.O GPPMAMAOT gere e inventaria os preços no produtor através do SIMA e isso resulta da regulação da política agrícola comum. Depois de os produtos saírem para a indústria e daqui para o consumidor deixou de haver informação. Quanto aos preços no consumidor, há o índice de preços ao consumidor, mas a informação não se encontra desagregada. A margem é conhecida quando se souber como é que o preço se forma. Por exemplo, Espanha e França recorrem a empresas privadas para recolher preços. Em Portugal, o INE não tem capacidade para fazer frente a esta componente tão conjuntural.Quanto aos produtos de marca branca, referiram que nunca foram considerados pelas autoridades da concorrência europeias e nacionais como ilegais. Referiram a diferença entre marca branca e marca do distribuidor. Aqui, a questão da regulação é importante, mas sem mediação e autorregulação não se chega à valorização da produção nacional.Entendem que ter preços net nos contratos gerais de fornecimento é limitador da liberdade tanto da distribuição como dos fornecedores.Mais de 80% do comércio agroalimentar passa pela grande distribuição. Tem de haver harmonização de práticas e regras a nível comunitário, que passa pelo reforço do poder dos produtores, contratos mais transparentes, regras sobre práticas ilegais, entendimento entre as partes, para além da legislação.Defenderam que deve avançar-se também para a autorregulação, em complemento à legislação.DECO Para alcançar o equilíbrio entre ambas as partes importa: mais informação ao consumidor, mais fiscalização e regulação, criação de medidas de transparência do mercado.O consumidor procura menor preço, qualidade, segurança e impacto ambiental. A formação do preço não está disponível para os consumidores, mas a existir essa informação poderia também ser um critério de escolha do consumidor e funcionar como modo de regulação do mercado.Alertou também para o facto de haver constrangimentos no licenciamento, porque há licenças que estão cativas e não são utilizadas. O facto de uma cadeia de distribuição estar sozinha numa região, sem concorrência leva a um aumento do preço.A DECO tem feito estudos sobre a formação do preço.