47 | I Série - Número: 019 | 30 de Outubro de 2010Para trás fica a proposta inicial do PSD, tecnicamente defeituosa, já que obrigaria a nova alteração legislativa para actualização dos cadernos eleitorais após as eleições presidenciais de 23 de Janeiro de 2011. Como núcleo central das alterações legislativas, destaque para a eliminação dos artigos que impediam de votar os portugueses residentes na Europa há mais de 15 anos e há mais de 10 anos nos países extra-europeus, que os legisladores adoptaram com o argumento da necessidade de garantir os laços de efectiva ligação à comunidade nacional, como exige o artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa, n.o 2. Além da arbitrariedade destas formulações, os laços de efectiva ligação à comunidade nacional eram quase impossíveis de comprovar ou pelo menos eram dissuasores do exercício de votar, já que a lei exigia a quem não estivesse inscrito no recenseamento eleitoral e quisesse votar que tivesse vindo a Portugal durante um mês nos últimos cinco anos e fizesse prova de domínio da língua portuguesa, embora sem que estes mecanismos de verificação tivessem sido definidos e implementados. Agora, como prova de efectiva ligação à comunidade nacional basta ter a nacionalidade portuguesa e estar inscrito nos cadernos de recenseamento eleitoral, o que fora de Portugal depende de um acto individual da vontade. Elimina-se também a limitação ao exercício do direito de voto aos cidadãos com dupla cidadania, uma vez que considerámos que todos os que têm a nacionalidade portuguesa como originária, não tendo impedimentos no país de acolhimento, também não os deveriam ter em relação a Portugal. Além disso, o PS propôs uma redução de três para dois dias, no máximo, para a abertura das assembleias de voto e o desdobramento das mesas de voto num posto consular apenas quando estejam inscritos mais de 5000 eleitores, contra os 1000 que a lei anterior previa, o que criava enormes problemas logísticos na organização das mesas. As limitações existentes ao exercício do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro eram inaceitáveis e não faziam qualquer sentido porque feriam o alcance do forte simbolismo em torno do Presidente da República enquanto Presidente de todos os portugueses, ao permitir que alguns escolhessem o seu candidato e outros ficassem de fora. É acima de tudo a esta discriminação que o Parlamento põe fim, reforçando a cidadania e cumprindo o desígnio de igualdade de todos os portugueses, estejam dentro das nossas fronteiras ou espalhados pelo mundo. Os Deputados do PS, Paulo Pisco —  José Lello —  Luís Ameixa. ——  Ao apresentar este projecto de lei, o PSD teve por objectivo fundamental alargar o universo de eleitores para as eleições do Presidente da República, pois mesmo com a revisão da Constituição da República em 1997 muitos dos portugueses residentes no estrangeiro continuaram a ficar privados desse direito fundamental que é o de participar livremente na escolha da primeira figura do Estado português. Com este projecto, irá ser já possível, em Janeiro, a todos esses portugueses votarem nas eleições presidenciais. Na discussão na generalidade houve alguns grupos parlamentares que pareceram não perceber qual o verdadeiro sentido da proposta avançada pelo PSD, tendo tido intervenções que, mais uma vez, foram ao arrepio daquilo que são os interesses e as necessidades reais dos portugueses que residem no estrangeiro. O PSD foi mais longe e apelou a um verdadeiro consenso entre as diversas forças políticas sobre esta matéria, para que fosse possível produzir uma lei que consagrasse de uma vez por todas o direito à igualdade na participação cívica para todos os portugueses, independentemente do seu local de residência, retomando mesmo uma proposta que já tinha sido avançada em 2004 e que, infelizmente, não tivera resposta. No debate em especialidade surgiram algumas propostas de alteração ao projecto de lei do PSD que vieram realmente no sentido do apelo que fizemos durante a discussão no Plenário da Assembleia da República e em que pela primeira vez outras forças políticas se associaram a esta nossa vontade de resolver o problema destes portugueses residentes no estrangeiro. Finalmente conseguiu-se, depois de muitos anos e muita persistência, dedicação e trabalho, consagrar um direito que em momento algum deveria ter sido questionado mas, sim, considerado natural para todos os portugueses residentes no estrangeiro.