I SÉRIE — NÚMERO 92 30 O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do nosso ponto único da ordem do dia, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos membros do Governo a presença e a participação neste debate. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.o 19/XIII (3.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR); projetos de lei n.os 900/XIII (3.a) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão; 901/XIII (3.a) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão; 902/XIII (3.a) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.a Comissão; 903/XIII (3.a) — Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para interromper a sua leitura enquanto não se criarem condições de ruído na sala para poder continuar. Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que possamos ouvir o Sr. Secretário Duarte Pacheco. Faça favor de continuar. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 904/XIII (3.a) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.a Comissão; 905/XIII (3.a) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão; 906/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.a alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho) (BE), que baixa à 1.a Comissão; 907/XIII (3.a) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho (PCP), que baixa à 10.a Comissão; 908/XIII (3.a) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade (PCP), que baixa à 10.a Comissão; 909/XIII (3.a) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.a alteração ao Código de Trabalho) (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão; e 910/XIII (3.a) — Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (PAN), que baixa à 1.a Comissão em conexão com a 11.a. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1666/XIII (3.a) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP), que baixa à 8.a Comissão; 1667/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD), que baixa à 8.a Comissão; 1668/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o apuramento das condições necessárias para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo (PS), que baixa à 6.a Comissão; 1669/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reafectação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas (BE), que baixa à 3.a Comissão; 1670/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço e reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE), que baixa à 9.a Comissão;