II SÉRIE-A — NÚMERO 159 78 r) O incumprimento pelos produtores da obrigação de informação aos utilizadores particulares nos termos do n.o 1 do artigo 68.o; s) O incumprimento por parte dos SGRU da obrigação de contribuir para a sensibilização e informação dos utilizadores finais, nos termos do n.o 2 do artigo 68.o; t) O incumprimento, por parte dos distribuidores, comerciantes e SGRU, das obrigações relativas ao registo das ações de informação e sensibilização desenvolvidas, nos termos do n.o 3 do artigo 68.o; u) O não encaminhamento de resíduos de pilhas e acumuladores classificados como perigosos de acordo com o disposto no artigo 70.o-A; v) O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.o 3 do artigo 73.o; w) O incumprimento das obrigações relativas ao acondicionamento e armazenagem fixados no n.o 3 do artigo 74.o; x) O incumprimento pelos produtores das obrigações de rotulagem nos termos do disposto no artigo 75.o; y) O incumprimento da obrigação de inclusão da informação prevista no n.o 2 do artigo 79.o; z) O incumprimento por parte dos operadores de tratamento das obrigações de informação fixadas no n.o 3 do artigo 83.o; aa) O incumprimento por parte dos produtores de veículos das obrigações de informação previstas no n.o 4 do artigo 83.o 4 – A negligência é punível nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 5 – O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de acordo com o disposto no artigo 73.o da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais. 6 – A condenação pela prática das infrações muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2 pode ser objeto de publicidade quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstratamente aplicável, nos termos do disposto na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. 7 – A condenação pela prática da infração prevista na alínea p) do n.o 2, relativa ao incumprimento do n.o 8 do artigo 18.o, pode, em função da culpa do agente, implicar a cassação da licença da entidade gestora. Artigo 91.o Outras contraordenações 1 – Sem prejuízo das contraordenações ambientais previstas no artigo anterior, constitui contraordenação, nos termos do Decreto-Lei n.o 433/82 de 27 de outubro, na sua redação atual, punível com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740 ou de (euro) 2500 a (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: a) O incumprimento pelos produtores de EEE das obrigações relativas ao registo do EEE, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 19.o; b) O incumprimento por parte do produtor do produto da obrigação de nomeação de representante autorizado, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o; c) O incumprimento por parte do produtor do produto ou do representante autorizado da obrigação de informação à APA, IP da cessação do mandato, nos termos do n.o 5 do artigo 20.o; d) O incumprimento do dever de suportar os custos nos termos do n.o 3 do artigo 67.o e) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto nos artigos 23.o -A e 23.o -C; f) O incumprimento por parte da grande superfície comercial integrada no projeto-piloto do disposto no artigo 23.o -B. 2 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 – O produto das coimas previstas no presente artigo é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que aplica a coima; c) 10% para a entidade autuante;