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Nessa audiência informou os partidos da oposição das razões pelas quais entendia dever apresentar também o seu ponto de vista através de uma proposta de lei e nenhum partido da oposição formulou qualquer reserva ou objecção a que o Governo apresentasse uma proposta de lei sobre esta matéria.
Por que é que o Governo o fez?
Não, obviamente, para desrespeitar a Assembleia mas para respeitá-la, dando-lhe a conhecer o seu ponto de vista sobre a matéria, que, feliz e deliberadamente, coincide em quase todos os pontos com os aspectos essenciais dos projectos de lei dos partidos da oposição, mas que nalguns aspectos não coincide e se o Governo tem a obrigação de respeitar a Assembleia da República não tem a obrigação de estar de acordo com a oposição. O Governo diverge da oposição em alguns pontos sobre esta matéria, felizmente poucos, e entendeu que seria útil dá-los a conhecer à Assembleia para que todos pudessem ser ponderados no debate deste diploma.
Gostaria ainda de dizer que compete ao Governo, na presente estrutura constitucional que temos, através do Ministério da Defesa Nacional, dar a conhecer à Assembleia da República os pontos de vista das forças armadas sobre problemas de legislação militar. Ora aconteceu que as forças armadas tinham sobre esta matéria uma experiência que entendiam que devia ser tida em conta e o Governo justamente colheu dessa experiência pontos de vista que entendeu dever apresentar através da sua proposta de lei.
A terminar, direi apenas, Sr. Deputado Luís Patrão, que o Governo tem, pela Constituição, o direito da iniciativa legislativa e não está disposto a abdicar desse direito, entendendo que o tempo dos monopólios já terminou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PS, do PCP e da UEDS.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sei que o. Sr. Presidente não estava na Mesa há momentos, mas eu iria usar da palavra exactamente ao abrigo da mesma figura, que não sei qual foi, que o Presidente em exercício nesse momento utilizou para conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Talvez então o Sr. Deputado me possa esclarecer melhor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É portanto para protestar, em nome do meu grupo parlamentar, quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, uma vez que lhe foi concedida a palavra para contraprotestar em relação a uma intervenção do meu camarada Vitorino, feita em relação a uma intervenção do Sr. Deputado João Morgado.
Se agora há contraprotestos entrecruzados pelo facto de se falar em nome do grupo parlamentar, eu reivindico também esse direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o facto de ter havido essa sequência de contraprotestos penso que não deverá levar a que embarquemos nisso, passe o termo...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, comungo da sua opinião, mas uma vez que o precedente se abriu e que o Grupo Parlamentar da UEDS foi posto em causa, reivindico nem mais nem menos do que o que foi concedido a outros grupos parlamentares.
É exactamente o mesmo que reivindico e penso ter esse direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informam-me na Mesa que o Sr. Deputado Rui Pena usou da palavra para um contraprotesto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Em relação a um protesto feito pelo Sr. Deputado António Vitorino a uma intervenção do Sr. Deputado João Morgado!...Penso que isto infringe frontalmente o Regimento. Não foi esse o entendimento da Mesa, há cinco minutos, e não vejo que a Mesa possa ter, em relação ao meu pedido de palavra, outro entendimento. Pelo menos, nesta sessão, o entendimento e o precedente terá que ser mantido.O Sr. Presidente: - A Mesa tem exactamente o mesmo entendimento que o Sr. Deputado Lopes Cardoso quanto ao facto de o Regimento não dever ser infringido.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas foi, Sr. Presidente!...O Sr. Presidente: - Mas isso não quer dizer que continue a ser!
Em todo o caso, o Sr. Deputado Lopes Cardoso julgará se a situação é ou não suficientemente grave para poder invocar o direito de defesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, lamento que não me dê outra saída e que tenha de ser obrigado a invocar o direito de defesa. Também estou de acordo com o Sr. Presidente quando já por várias vezes referiu que se não deve banalizar e desprestigiar a figura do direito de defesa, utilizando-a a torto e a direito. Mas se me não deixa outra alternativa, reivindico o uso de direito de defesa não em relação a mim mas em relação ao meu grupo parlamentar, pois não fui (nem posso sequer fingir que fui) ofendido. Se assim me dá a palavra, usarei dela, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
12 DE DEZEMBRO DE 1981 879O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Grupo Parlamentar da UEDS não fez nenhuma referência quanto à atitude do Governo nesta matéria. Compreendemos e aceitamos perfeitamente as explicações, que nem sequer pedimos, avançadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, não fizemos nenhuma crítica à iniciativa legislativa do Governo nesta matéria e também não fizemos nenhuma reivindicação de propriedade.
Penso que o protesto do Sr. Deputado Rui Pena se dirigia, provavelmente, ao seu colega de bancada João Morgado. Foi este Sr. Deputado que introduziu a discussão do problema da paternidade dos projectos e, afinal, fico na dúvida se falou em seu nome pessoal ou em nome do CDS, porque o Sr. Deputado Rui Pena disse que a bancada do CDS, e congratulo-me com isso, não entraria nessa discussão quando afinal quem a introduziu foi o Sr. Deputado João Morgado.
Portanto, devolvo o protesto do Sr. Deputado Rui Pena ao seu colega, Sr. Deputado João Morgado, pois esse é que poderia ser objecto de um protesto dessa natureza.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Foi o instituto de assistência judiciária que esteve em causa!O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Luís Patrão, não sei se para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, queria usar da palavra em relação às palavras do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, mas como não sei concretamente qual a figura regimental que utilizou para intervir também não sei qual poderei invocar. Sempre lhe diria, Sr. Presidente, que é algo de semelhante com um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Patrão (PS): - Antes de mais quero cumprimentar o Governo e saudar a sua iniciativa de estar presente neste debate, o que mostra a importância que esta matéria deve merecer a todos os grupos parlamentares, e parece que merece, e de que um consenso é possível e necessário em matérias tão importantes, que são dignificantes para a Assembleia e para o Estado democrático que todos queremos consolidar.
Por esta razão, parece-me importante saudar a iniciativa do Governo em estar presente e colaborar connosco nesta discussão. De qualquer modo, e evitando entrar em polémica de fundo com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, dir-lhe-ei que aceitamos perfeitamente a intenção do Governo em não monopolizar e não aceitar a monopolização, por parte dos grupos parlamentares, das iniciativas legislativas. O Governo tem o seu próprio poder de iniciativa legislativa, deve exercê-lo em conformidade com o respeito que deve a esta Assembleia. Foi só essa questão - o facto de nos parecer ser um menor merecimento da actividade da Assembleia por parte do Governo - que motivou os reparos que tive ocasião de fazer na minha intervenção.
Todavia, gostaria de salientar, em relação à sua intervenção, que a minoria parlamentar também não aceita que lhe sejam coarctadas as suas possibilidades de fazer discutir, em Plenário, os projectos que atempadamente apresenta. Isto independentemente de o Governo entender que as suas próprias propostas também devem vir a Plenário.
Eles vieram aqui, não impugnámos a decisão da Mesa - nem teríamos razão objectiva para o fazer-, mas do ponto de vista deontológico sentimos necessidade de sublinhar a sua aparente incorrecção.
Quero ainda dizer que a questão da paternidade nesta matéria, que foi muito focada nas últimas intervenções, não nos parece ser significativa. Foi apontada por mim apenas para sublinhar o interesse que a juventude em geral, a juventude que está prestes a cumprir o serviço militar, tem em relação a estas matérias. E sempre diria ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o Governo tem outras possibilidades de cumprir as suas obrigações constitucionais, de dar a conhecer a esta Assembleia o parecer das forças armadas sobre esta matéria, designadamente através da intervenção dos grupos parlamentares da maioria e de outro tipo de comunicações à própria Assembleia da República, que não passem necessariamente pela proposta de lei.
Certamente que o Governo não quererá delegar na sua maioria parlamentar (lá saberá porquê) as suas funções constitucionais, mas não podemos deixar de sublinhar esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Quero só esclarecer o Sr. Deputado e a Assembleia de que o Governo entende que não pode nem deve, de modo nenhum, cumprir a sua função de ligação entre as forças armadas e o Parlamento, servindo-se para esse efeito dos partidos da maioria.Essa é uma função do Governo, não é uma função de nenhum partido...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., nem sequer dos partidos da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há muitos oradores inscritos, faltam três minutos para o termo da hora regimental...O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedia que a sessão fosse prolongada até às 14 horas - se entender que a ordem de trabalhos pode ser concluída até lá, o que não me parece ser possível - ou que houvesse sessão da parte da tarde.
Temos ainda dois deputados inscritos para intervir, esta matéria é complexa e importante e gostaríamos que esses deputados pudessem usar da palavra.
I SÉRIE - NÚMERO 25Há também deputados de outros grupos parlamentares que estão inscritos e ainda não falaram e presumo que também o Governo quererá ainda pronunciar-se sobre esta matéria. Por isso, parecendo-nos difícil que seja feita toda esta vasta discussão até às 14 horas, propomos que a sessão se prolongue para a tarde, já que amanhã há sessão para receber o Sr. Presidente Mitterrand.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me surpreende um pouco a sua resposta, uma vez que na última conferência dos grupos parlamentares eu próprio sugeri isso e todos os grupos parlamentares, que ali estavam representados, me disseram julgar inconveniente porque pensavam dedicar a parte da tarde do dia de hoje a preparar o debate do Orçamento. Por outro lado, quanto a prolongar por mais uma hora a nossa sessão, devo dizer que estão inscritos, até este momento, oito deputados para usar da palavra. Isto parece-me ser imcompatível com tal limite de tempo.
Parece-me que estamos perante uma discussão que se prolongará por bastante mais tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa bancada tem compromissos políticos marcados para esta tarde em função do programa oportunamente estabelecido pela Mesa e, assim sendo, opomo-nos à prorrogação.O Sr. Presidente: - Para além disso e embora seja, digamos, um pormenor quase caseiro, diria que há necessidade de se proceder esta tarde à decoração da Sala para a sessão solene de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - A nossa bancada, dado o interesse da matéria e sem pretender causar qualquer prejuízo, propunha que pelo menos tentássemos acabar com a discussão e procedêssemos à votação até às 14 horas. Isso parece-me ser possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, perante as objecções levantadas pela bancada do CDS - o que achamos perfeitamente compreensível, uma vez que todos nós supunhamos que não havia sessão à tarde - sugeríamos que o debate prosseguisse na próxima reunião, após a discussão do Orçamento.
Penso que é preferível atrasar alguns dias e discutir este assunto com a profundidade que merece do que fazê-lo agora apressadamente numa hora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso reproduziu o que entendi como tendo sido o consenso existente na reunião dos grupos parlamentares.Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 117/II, subscrito pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que foi admitido.
A próxima reunião é amanhã, às 10 horas e 30 minutos, é a sessão solene por ocasião da visita do Presidente da República Francesa a esta Assembleia. A próxima sessão ordinária é na segunda-feira, dia 14, às 10 horas da manhã, para início da discussão das propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1982, que decorrerá segundo o calendário e horário acordado.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.União da Esquerda para a Democracia Socialista
António Monteiro de Almeida Taborda.União Democrática Popular (UDP)
Américo Abreu Dias. António José B. Cardoso e Cunha.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP)
PREÇO DESTE NÚMERO 26$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Pelas 16 horas, a Assembleia recebeu solenemente o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher), que retribuiu a saudação do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Na segunda parte da ordem do dia continuou a discussão na generalidade da ratificação n.o 92/II, referente ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3/7, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas da Lei n.o 77/77. de 29/9.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados: Mário Lopes (PSD), António Campos (PS), Joaquim Miranda (PCP), Manuel da Costa (PS), Rogério de Brito (PCP), Eduardo Chagas (PSD), Custódio Gingão (PCP), Carlos Robalo (CDS), António Moniz (PPM), Soares Cruz (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS).
O Sr. Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, referente à substituição de deputados do PS, tendo sido votado e aprovado.
O Sr. Presidente, depois de anunciar o resultado da votação da eleição de representantes da Assembleia da República na Comissão de Apreciação dos actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, verificada na sessão anterior, e depois de ter dado conta da entrada de vários diplomas, encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente (Américo de Sá): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
2990 I SÉRIE-NÚMERO 71José Mário de Lemos Damião.
Agradecia aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares e Secretários da Mesa o favor de estarem à porta às 15 horas e 40 minutos, a fim de receberem o Sr. Presidente da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
Está suspensa a sessão. A sessão foi suspensa.
Às 16 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher), o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os Secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do Protocolo.
No hemiciclo encontravam-se os conselheiros da Revolução, os ministros, o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Tribunal da Relação de Lisboa e membros da Comissão Constitucional.
Formada a Mesa, o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, ficando ladeados pelos Secretários da Mesa da Assembleia da República.
Seguidamente, a Banda da Guarda Nacional Republicana, junto dos Passos Perdidos, executou os Hinos Nacionais dos dois países, primeiro o da República Socialista Federativa da Jugoslávia e depois o de Portugal.O Sr. Presidente: -- Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia: A presença de V. Ex.a na Assembleia da República constitui um momento particularmente significativo da sua visita a Portugal.
Está V. Ex.a perante os deputados eleitos pelo povo português como seus legítimos representantes nesta Câmara. Está V. Ex.a perante deputados que se integram em nove partidos políticos diferentes, num leque de opções e propostas políticas e ideológicas que traduzem a pluralidade de opinião entre os Portugueses e a sua expressão, definida em eleições livres. Há entre os deputados aqui presentes, como entre os cidadãos que os elegeram, diferenças muito nítidas que a organização do Estado acolhe, respeita e estimula como expressões de liberdade das pessoas e contributos não só legítimos como desejáveis para o seu funcionamento, de acordo com a vontade dos cidadãos.
Entre posições muito diversas há também momentos de concordância unânime, e unânime foi a aceitação da proposta que tive a honra de apresentar no sentido de convidar V. Ex.a a honrar esta Casa com a sua presença, e de todos são as homenagens que prestamos a V. Ex.a e, na sua pessoa, à República Socialista Federativa da Jugoslávia, na unidade e na diversidade dos Estados federados que a integram.
Sr. Presidente, Exmos. Convidados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Com atitudes diversificadas, que mutuamente se respeitam, têm a Jugoslávia e Portugal um conjunto de preocupações comuns que, desde o restabelecimento em Portugal de um regime democrático, abertamente se reconhecem e afirmam.
A Jugoslávia ocupa na Europa e no Mundo uma posição própria que, pela nossa parte, muito respeitamos. Neste momento e na pessoa de V. Ex.a desejaria, aliás, exprimir o apreço e saudar a naturalidade com que a sua pátria ultrapassou as dificuldades que tantos receavam pudessem verificar-se a seguir à perda do inesquecível homem de Estado que foi o marechal Tito e manifestar-lhe a nossa admiração pela determinação e maturidade com que continua a seguir os caminhos árduos de afirmação no contexto internacional por ele abertos.Aplausos gerais.Destacaria alguns pontos dessas preocupações que são comuns à Jugoslávia e a Portugal.
No âmbito internacional, o objectivo da paz entre os povos e entre os homens, o equilíbrio no Mediterrâneo e o diálogo norte-sul. No âmbito interno, a importância da devolução do poder àquilo que, entre nos e em condições
2992 I SÉRIE - NÚMERO 71históricas e culturais diversas, são as autarquias locais, regiões administrativas e regiões autónomas, sem prejuízo da unidade da nação. O apreço pela diversidade das regiões, na convicção de que o princípio da descentralização administrativa ou política é elemento de grande importância na aproximação entre os cidadãos e as sedes do poder e centros de decisão e na adequação flexível dos destinos colectivos às especificidades sociais, culturais e políticas, regionais ou locais. Corresponde a uma mais directa responsabilização do poder perante os cidadãos e à criação de condições tanto quanto possível perfeitas para que dessa responsabilização decorra a liberdade de organização das forças políticas e sociais, o respeito das maiorias pelas minorias e o respeito das minorias pelas maiorias, a garantia de que o princípio da alternância no poder, segundo a vontade do povo, é efectiva e substancialmente respeitado e assegurado, tanto no âmbito da nação como ao nível do poder regional e local.
Neste momento em que entre nós todas as forças políticas se afirmam empenhadas na descentralização do poder e da administração e na regionalização, a experiência jugoslava no âmbito dos poderes regionais, sendo certo que se trata de uma República Federativa que Portugal não é, representa para nós tema de reflexão importante.
Mas é decerto na política internacional que a experiência e a vivência jugoslavas mais nos diz respeito a todos. E o facto de entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e a República Portuguesa não existir qualquer contencioso é naturalmente propício a uma reflexão comum a este respeito, a um reforço das relações bilaterais e a um melhor conhecimento e uma maior comunicação entre os nossos povos, que a presença de Portugal na NATO não compromete.
Referi-me à paz entre os homens e entre os povos; ao equilíbrio no Mediterrâneo; ao diálogo norte-sul. Afinal estes dois últimos temas, um mais projectado no imediato, que é o equilíbrio no Mediterrâneo, outro não menos urgente mas apontando para horizontes mais largos no espaço e no tempo, que é o diálogo norte-sul, com todas as suas implicações e consequências, não são mais do que subcapítulos desse tema primordial, dessa preocupação comum e desse objectivo superior que todos, como tal, deveriam reconhecer, por respeito mútuo ou, ao menos, por lucidez de espírito, que é a paz no mundo.
Nunca no mundo deixou de haver conflitos e conflitos armados, mas nunca as armas foram tão destruidoras e de alcance tão dilatado como são hoje. Por isso nunca a paz disse ao mesmo tempo tanta coisa a tantos homens, nunca foi um objectivo, nunca foi um imperativo ou uma exigência tão transcendente em relação aos interesses maiores ou menores que a podem ameaçar. E a Jugoslávia e Portugal que, cada um à sua maneira, sabem o que significam guerras e opressões, têm que apostar na paz e não na guerra. Têm que entender e afirmar que a guerra só pode ser entendida hoje como derrota de todos e não já como hipótese de vitória para alguns.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Mas como se deve apostar na paz? Uma coisa são os ideais que nos iluminam a nós e a outros mas precisam de ser concretizados; outra coisa é o necessário pragmatismo do dia-a-dia que pode correr o risco de não levar a horizontes mais largos se se limitar a solucionar ou ao menos a rodear dificuldades que, aliás, têm tendência a repetir-se. Eu creio, Sr. Presidente, que todos precisamos de pragmatismo e precisamos de ideais.
Pragmatismo, por exemplo, na análise dos problemas gerais do equilíbrio no Mediterrâneo, de que nós estamos às portas e em cuja intimidade a Jugoslávia mergulha, até ao Médio Oriente, no qual se evidencia, infelizmente, em formas por vezes dramáticas, a necessidade de encontrar planos de diálogo e de entendimento para essa multiplicidade de situações conflituais ou de confronto aberto que não podem continuar a fazer mortes e sofrimentos todos os dias e a ameaçar continuamente o mundo inteiro.
Precisamos de ideais e de abertura de espírito, não despidas de realismo ou de pragmatismo, nem da modéstia dos objectivos concretos a curto e a médio prazo, nesse grande tema de reflexão que é o desequilíbrio social e económico entre o hemisfério norte e o hemisfério sul. E permita-se-me que sublinhe que, quando falo de objectivos concretos, no âmbito desse grande desafio, pretendo referir-me a objectivos que sirvam a superação desses desequilíbrios e não a jogos de forças ou de interesses que, aqui ou além, pareçam oferecer vantagens a um ou a outros, em prejuízo da criação das condições para que os problemas se solucionem e que a justiça e o respeito devidos entre todos, e em especial perante as fraquezas dos menos favorecidos pelo desenvolvimento seja, acima de tudo, o timbre da recta intenção das acções, mas perante o rigor das exigências concretas da justiça que é condição e pressuposto da paz e do caminho para a paz.
A paz que nós entendemos perfeitamente que tenha sido identificada com o desenvolvimento, na medida em que esse desenvolvimento seja - esperamos que venha a ser - entendido como expressão de justiça entre os povos e não um desenvolvimento superstrutural que provenha de novas formas sofisticadas do imperialismo e de exploração. Terá de ser um desenvolvimento bem mergulhado nas potencialidades de cada região, bem estruturado nas possibilidades do progresso da ciência e da técnica, fundamentado no respeito de todos os homens, por todos os homens e numa real aposta de colaboração leal, fraterna e efectiva, que é o único caminho possível para que o mundo seja o mundo dos homens e deixe de ser a arena dos conflitos.
E quando me refiro à necessidade de ideais e de pragmatismo, na busca dos caminhos da paz, quero significar, sobretudo, que à luz da reflexão e da generosidade e perante tantas sombras de paixão mesquinha, no meio de dificuldades e de ameaças que pairam sobre todos, é preciso ter, quer a abertura, quer a humildade de espírito necessárias para trabalhar diariamente por eles, passo a passo, mas sem perder o sentido do longo caminho que há para percorrer.
O mundo é como é - mas pode ser diferente, pode ser mais justo, pode ser melhor. É a paz no mundo e entre os homens é possível.
Sr. Presidente: Desejaria afirmar a V. Ex.a que, com a expressão do nosso muito apreço por tudo quanto a República Socialista Federativa da Jugoslávia tem feito e faz nesse árduo caminho pela paz, esses são também desejos muito profundos do povo português, que alguma coisa se honra de ter feito, ao longo da sua história e nestes últimos anos, com esses objectivos. Que pensa e espera que muito mais poderá ser feito e tem de ser feito no mundo de hoje.
E que nos caminhos da paz, da justiça e do progresso, no respeito mútuo entre as nações e entre os homens, no
2 DE ABRIL DE 1932 2993âmbito das relações bilaterais ou em contextos mais vastos, a República Socialista Federativa da Jugoslávia e Portugal possam encontrar-se cada vez mais, trabalhar cada vez melhor por essas grandes causas que são da humanidade inteira e que são nossas. Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam--me que diga, antes de mais, o quanto me congratulo por me encontrar neste hemiciclo e poder dirigir-me directamente a vós, os representantes eleitos pelo povo amigo de Portugal. Desejo igualmente transmitir-lhes os vivos sentimentos de simpatia que as nações e nacionalidades da Jugoslávia sentem pelo povo português e pelas obras realizadas na via da transformação democrática em que o vosso país se empenhou em Abril de 1974.
Hoje os nossos dois países mantêm não só relações diplomáticas, mas também uma cooperação que não cessa de crescer. Temos muito particularmente em elevada estima os esforços pessoais do Presidente Eanes com vista ao desenvolvimento dessas relações. Sendo os dois países países europeus relativamente pequenos, com sistemas sociopolíticos diferentes, mas confrontados com inúmeros problemas de desenvolvimento muito semelhantes, a Jugoslávia e Portugal compreenderam muito depressa que numerosos interesses e necessidades comuns os levavam a manter estreitos contactos mútuos.
Isto diz respeito, antes de mais, à Europa, que se encontrava perante uma alternativa histórica no preciso momento do restabelecimento das relações diplomáticas entre os nossos países. Assumindo solenemente os compromissos tomados em Helsínquia na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa - bem entendido a par com a sua execução -, foram criadas as condições preliminares permitindo à Europa empenhar-se numa nova via prometedora, a da détente, da segurança e da cooperação à escala da Europa na sua totalidade.
Era perfeitamente natural que os nossos dois países, assim como outros na Europa, considerassem que uma tal perspectiva fosse para eles de um interesse vital e constituísse a única garantia da sua segurança. Tanto mais que esta perspectiva não trazia somente uma maior garantia para o presente e para o futuro, mas também assegurava que as decisões seriam tomadas de uma forma democrática, o que permitiria a estes países exercer uma influência determinante sobre a sua própria posição e o seu próprio destino. Devo recordar que o Presidente Tito apontou, ainda na Conferência de Helsínquia em 1975, que o processo da détente na Europa - Europa onde eclodiram as duas guerras mundiais - devia alargar-se e tornar-se num processo geral de diminuição das tensões, favorecendo a cooperação e a segurança no mundo. O curso actual dos acontecimentos não faz senão confirmar que tal é a condição da détente na Europa.
País europeu e não alinhado, a Jugoslávia está interessada de maneira vital que os processos de détente, de negociações e de cooperação nos quais possam participar num mesmo pé de igualdade de todos os países se tornem duráveis. O seu fortalecimento favoreceria o ultrapassar das divisões e o desaparecimento da desconfiança, traçando assim o caminho para a edificação das relações democráticas susceptíveis de garantir a todos os países uma segurança capaz de garantir uma paz estável assim como a prosperidade no nosso continente. Será esta também a melhor forma de evoluir de uma maneira positiva e construtiva sobre a melhoria das relações internacionais.
Dedicando-se à realização destes objectivos e à efectivação futura destas relações, a Jugoslávia contribui também para a afirmação dos princípios maiores da política de não alinhamento. Esta política vê o ultrapassar dos problemas quentes e a estabilização da paz através de uma cooperação em pé de igualdade, através de uma democratização das relações internacionais e na aproximação dos povos e dos estados, não na sua confrontação e divisão.
O reforço da independência, o livre desenvolvimento social assim como a cooperação no mundo sob o mesmo pé de igualdade são para nós, como para a grande maioria dos países, uma opção que exclui qualquer outra alternativa. Isto determina, bem entendido, a nossa posição perante as grandes potências e blocos, perante a sua política e o seu comportamento no que diz respeito a cada problema concreto em suspenso e perante os processos prevalecentes nas relações internacionais actuais cada vez mais complexas.
Pensamos que todos os países devem tomar parte na realização e na aplicação destes princípios e objectivos. Para serem eficazes, estes esforços deveriam ser universais, tão universais como os problemas que se põem à continuidade internacional. Cada país deveria, pois, ter as mesmas possibilidades de dar a sua contribuição para o estabelecimento de relações mais estáveis e mais justas no mundo, até à prosperidade geral.
Nós não vemos na política dos blocos, sobrecarregada de rivalidades, a possibilidade e muito menos a promessa de assegurar um tal desenvolvimento a cada país, garantindo-lhe a independência, a paz e um desenvolvimento rápido. É verdade que os blocos são uma realidade no mundo actual e também na Europa, mas devemos fazer tudo para ultrapassar a divisão do mundo em blocos. No momento de um perigo nuclear crescente, isso conta ainda mais. Enfim, não perdemos de vista o facto de que as confrontações afectaram sempre muito mais os interesses dos pequenos países, assim como os processos gerais de aproximação e de cooperação mútuos na Europa.
O processo de negociação e de cooperação interrompeu, encetado em Helsínquia, mostrou que os países da Europa têm não somente o direito e o dever mas também as possibilidades e os meios de exercerem uma influência sobre a evolução do nosso continente e sobre o seu próprio destino. Eles são capazes de fazer parar e de derrubar as tendências perigosas de agravamento e de promessas redobradas, são capazes de ajudar as grandes potências a retirarem-se da borda do precipício sobre o qual se debruçaram seriamente, levando-as assim a procurar, de acordo com os outros países da Europa, as vias para uma maior confiança internacional, para uma paz mais estável e uma cooperação no interesse de todos.
Partindo destes imperativos, a suspensão provisória da reunião de Madrid deveria permitir uma retomada de fôlego, deveria ser aproveitada para se chegar no Outono a resultados positivos.
Como já o sublinhámos em diversas ocasiões, acreditamos firmemente que o projecto contido no documento fi-
2994 I SÉRIE-NÚMERO 72nal apresentado pelo grupo dos países neutros e não alinhados constitui uma base solida para estes trabalhos.
Não há dúvida de que a Europa não saberá sair do seu estado actual de crise profunda e perigosa, se não se parar o mais rapidamente possível com a corrida desenfreada às armas nucleares e outras. Por esta razão, é altamente importante que em Madrid os participantes na Conferência de Segurança e Cooperação Europeia (CSCE), tendo em conta que se trata de um dos objectivos prioritários e da tareia mais importante, deveriam realizar uma conferência europeia sobre as medidas de confiança e de desarmamento. Julgados um dia pelas gerações vindouras, os países europeus ficariam em falta para com a missão histórica que lhes incumbia na etapa actual do desenvolvimento da situação na Europa se não tomarem plena consciência da enorme importância deste objectivo. A decisão de realizar uma tal conferência permitiria substituir na perspectiva apocalíptica que deixam prever as armas nucleares uma outra alternativa, a da razão, do sentido das responsabilidades e da coexistência, para o bem de todos os povos e de todos os países.
Agindo assim, a Europa cumpriria igualmente o seu dever para com os povos e os países das outras regiões do mundo, que são, eles também, vítimas das políticas de armamento, e contribuiria para o seu desenvolvimento rápido e para a criação das condições necessárias à resolução dos problemas económicos mais quentes. Não podemos ignorar o facto de que estes países e estes povos têm perfeita consciência, de uma forma mais clara ainda do que nós europeus, de que as grandes potências prosseguem a corrida aos armamentos, não tanto por que julguem poder assegurar alguma superioridade sobre o resto do mundo, que é, de facto, a sua maior parte.
Os países não alinhados e a grande maioria dos outros países condenam qualquer corrida aos armamentos, tal como as promessas redobradas dos blocos, que visam o alargamento das suas esferas de influência sobre todos os continentes. O prosseguimento de tais tendências representa um perigo directo que ameaça a independência dos países, a estabilidade e a paz no mundo. Ò mundo está saturado de justificações a favor desta corrida como se tudo isto pudesse continuar assim indefinidamente. O género humano não tem de modo algum necessidade de ver continuar-se uma competição que engendra o medo perante o risco do seu próprio aniquilamento. Do que ele necessita é de ver diminuído este perigo, de ver que nos preocupamos com o seu presente e o seu futuro. Os interesses do género humano exigem que os imensos recursos materiais sejam transferidos, sem tardar, das fábricas de armamento para as frentes da luta contra a fome, contra a pobreza e contra o subdesenvolvimento. Os países em vias de desenvolvimento estão interessados de uma maneira vital na paz verdadeira, a fim de utilizarem os recursos naturais de que dispõem em prol do seu próprio desenvolvimento.
Isto contribuiria essencialmente para a diminuição do desemprego e para o afastamento de outras formas de que se reveste a crise que perturba os países industrializados e o mundo inteiro.
A luta pela paz, pelo apaziguamento das crises em toda a parte, tanto nos países desenvolvidos como nos países em vias de desenvolvimento, bem como a luta pela estabilidade das relações mundiais, deve ser travada nesta frente, e não no sentido da desconfiança e da confrontação.
Por todas estas razões, achamos que se deve dar mostras de compreensão e apoiar todas as medidas, propostas ou sugestões, venham elas de onde vierem, por mais insuficientes que possam parecer à primeira vista, mas que surjam por forma a substituir a ameaça pelo diálogo, a desconfiança pela informação mútua e a corrida aos armamentos por iniciativas construtivas que possam vir a pôr-lhe termo.
Srs. Deputados, as observações que acabo de fazer são suficientes, a nosso ver, para mostrar como tem cabimento, como existem possibilidades e como é necessário prosseguir na Europa, e para além dela, o reforço da cooperação entre a Jugoslávia e Portugal. Quero sublinhar seguidamente que, pelo exemplo da nossa cooperação e da nossa compreensão mútua e graças às nossas idênticas aspirações de paz e de cooperação, manifestamos a importância e a necessidade da coexistência pacífica e contribuímos, através dela, de uma forma concreta para o processo que leva os países e os povos a desenvolverem as relações e a cooperação, garantindo a sua segurança.
Mas não acabam aí os limites extremos e as possibilidades da nossa cooperação no plano internacional. Graças à viragem que o vosso país iniciou em Abril de 1974 em favor da luta pela libertação dos povos das antigas colónias portuguesas, o novo Portugal democrático impôs-se ao respeito e à consideração do mundo. Gostaria de recordar, neste hemiciclo, a homenagem prestada pelo Presidente Tito aos dirigentes e ao povo de Portugal no que diz respeito à sua vontade de sustentarem, através desta acção corajosa, o direito dos povos das antigas colónias à liberdade, à autodeterminação e à independência. Infelizmente, embora tenham sido desferidos golpes decisivos no colonialismo em África, este não se encontra ainda completamente liquidado. A independência é obstinadamente recusada ao povo da Namíbia e a maioria da população da África do Sul continua a ser contestada pela força brutal, assim como é contestado o direito à dignidade humana, à igualdade e à liberdade. Estes povos têm todo o direito a esperar que os outros países os apoiem resolutamente na sua luta. Os «países da linha da frente» que continuamente estão expostos às acções agressivas e punitivas do regime de Pretória merecem o nosso pleno apoio.
Como muitos outros países, estamos inquietos e preocupados com a não resolução das crises existentes, bem como com o aparecimento de novos focos em diversas partes do mundo. Encaramos todas estas crises, quer se trate da África Austral, do Próximo Oriente, do Sudoeste e Sudeste da Ásia, da América Central ou de qualquer outra parte do mundo, com base nos mesmos princípios que representam o fundamento da nossa política de não alinhamento. Estamos profundamente persuadidos de que a resolução pacífica destas crises, que ameaçam cada vez mais a paz mundial, deve ser procurada com base no respeito estrito da independência, da soberania, da integridade territorial, da não ingerência e da não intervenção e no pleno reconhecimento do direito dos povos a decidirem por si mesmos do seu destino, sem imposição de vontades alheias.
Não quero deixar de mencionar aqui um outro problema importante, tanto mais que afecta os interesses essenciais de todos os países - refiro-me à necessidade de instaurar uma nova ordem económica internacional. As resistências que se opõem, em nome de posições privilegiadas já adquiridas, à abertura de negociações globais representam uma tentativa de bloqueamento da resolução
2 DE ABRIL DE 1982 2995de certos problemas - como a descolonização - que o próprio desenvolvimento histórico inscreveu já na ordem do dia. Estamos persuadidos de que o realismo político e o interesse comum impõem a toda a comunidade internacional o empenhamento decisivo para ultrapassar este estado de coisas e trilhar assim as vias que devem conduzir a uma nova ordem económica internacional.
Sr. Presidente, nas relações internacionais, a Jugoslávia prossegue resolutamente e de uma forma consequente a política cujos fundamentos foram traçados por nós mesmos, sob a direcção do Presidente Tito, política essa que não deixámos de afirmar e de desenvolver sob a sua orientação. Esta política é a do não alinhamento e representa uma opção duradoira e insubstituível, uma orientação seguida pelo nosso país nas suas relações com os outros países e nas suas actividades internacionais. É a política de independência, de cooperação prosseguida num pé de igualdade, uma política aberta sobre o mundo, política geradora de um desenvolvimento interior independente. Ela inclui as aquisições e os valores fundamentais da nossa luta de libertação e da nossa revolução, da nossa sociedade socialista e autogestionária, dos seus ideais humanistas, assim como uma concepção das relações democráticas entre os povos e os homens. Está enraizada na consciência de todas as nossas nações e nacionalidades, em cada um dos nossos cidadãos.
Sendo oposta a uma atitude que se quedaria encerrada no quadro estrito que um bloco pode representar, a política de não alinhamento implica que se esteja aberto a todos os países e pronto para um diálogo e cooperação democrática, fundamentados na igualdade de direitos.
Eis porque temos muita simpatia pelo interesse que o vosso país atribui à importância e ao papel da política do não alinhamento. Vemos nisso uma nova confirmação do que é a nossa convicção comum - todos os países são chamados a contribuir, na medida das suas possibilidades, para a construção de um mundo melhor e mais justo, para a plena segurança, para a independência e liberdade de todos os países e de cada povo.
Para terminar, permitam-me que vos agradeça, uma vez mais, a honra excepcional que sinto pelo facto de ter podido dirigir-me a vós e desejar-vos muito êxito no cumprimento das vossas funções em prol do bem-estar e da felicidade do povo português amigo, ao mesmo tempo que formulo os meus melhores votos pelo reforço da nossa cooperação e da amizade jugoslavo-portuguesa.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Retomamos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.
A banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os hinos nacionais dos dois países.
Seguidamente reorganizou-se o cortejo, que acompanhou à saída o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia.
Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que estava marcada para a primeira parte da ordem do dia de hoje a eleição de representantes do PSD e do CDS para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sucede que um dos grupos parlamentares, o CDS, pretende alterar a candidatura que tinha apresentado. Sendo assim, não se justifica estar hoje a votar o candidato do PSD e proximamente ter de proceder a nova eleição, por este motivo proponho à Assembleia o adiantamento deste ponto da ordem dos trabalhos para uma das próximas reuniões plenárias.Pausa.Como não há objecções considero a minha sugestão como aceite.
Srs. Deputados, vamos continuar a discussão na generalidade da ratificação n.o 92/II, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, ao Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro, situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.o 77/77, 29 de Setembro.
Estava inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta e fundamenta-se na defesa do Decreto-Lei n.o 189-C/81, de 3 de Julho, visto que o meu grupo parlamentar vai ratificar este diploma, uma vez que ele visa repor no devido lugar o sector da cortiça sobretudo no que diz respeito à extracção, comercialização e transporte.
Temos verificado, ao longo dos tempos, que tem havido problemas altamente complicados no negócio da cortiça e já o Partido Socialista em 1977 publicou o Decreto-Lei n.o 260/77, que tinha como objectivo fazer o seu controle. No entanto, esse diploma não conseguiu atingir, por ter gerado alguma confusão, os objectivos pretendidos, o que originou, por parte das unidades colectivas de produção e das cooperativas, uma redução na tiragem da cortiça que, por sua vez, obrigou o então governo do Partido Socialista a publicar o Decreto-Lei n.o 371/77, que fixava como limite mínimo de tiragem o quantitativo de 80% da totalidade a extrair. Sendo assim, verificamos através de estatísticas que tem havido de ano para ano uma diminuição das tiragens, por exemplo os quantitativos de cortiça de 1968 são muitíssimo inferiores aos de 1977 e, pelo menos, deviam ser iguais, ou seja em 1968 tiraram-se 233000 t e em 1977, 167000 t, o que originou um défice de 56000 t.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta diminuição pode ser interpretada e equacionada de várias formas. Para nós o que aconteceu foi que, por um lado, não foram tratados devidamente os sobreirais e, por outro, destruíram-se muitos sobreiros, procurando recuperar a terra para a agricultura (alguma não tinha capacidade agrícola mas sim silvo-pastoril), mas até agora fugiu-se a estas questões.
A intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa veio ao encontro da minha tese, quando afirmo que a cortiça é um bem de todos os portugueses ...Protestos do Sr. Deputado Manuel da Costa do PS.... que é um bem nacionalizado que está em propriedades nacionalizadas e que, por isso mesmo, é de todos os portugueses. É a Constituição da República Portuguesa que manda distribuir a riqueza e é por isso que não pode-
2996 I SÉRIE-NÚMERO 71mos ter unidades colectivas de produção e cooperativas extremamente ricas com preços de cortiça -até há pouco tempo- relativamente elevados e outras que vivem única e exclusivamente da produção cerealífera ou de culturas outono invernais ou estivais que não têm qualquer possibilidade de fazer uma capitalização semelhante às UCPs que têm produção de cortiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a cortiça tem de ter uma gestão estatal orientada - que não significa estatização-, contrariamente ao que aconteceu até agora, visto que os decretos-leis que já citei não foram verdadeiramente eficazes para o conseguir. Foi por isso que em 1980 foi publicado o Decreto-Lei n.o 98/80, que criou a Comissão Coordenadora da Comercialização da Cortiça, que proeurou prosseguir alguns dos seus objectivos - embora se assistisse à sua dispersão por vários organismos (IPF e Direcção-Geral dos Serviços Florestais, por exemplo) - que visavam controlar a tiragem da cortiça e evitar negócios obseuros na sua comercialização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cortiça tem um lugar de relevo na economia nacional, nomeadamente nas exportações e no equilíbrio da nossa balança comercial com o exterior.