I SÉRIE — NÚMERO 11 36 argumento de baixa de natalidade, porque não funcionalizamos as mulheres ao objetivo de combate ao envelhecimento da população. Ali, como no regime do divórcio, o PS não acolhe as pretensões alegadamente alicerçadas no «sentimento dominante na sociedade portuguesa». O PS recusa repisar argumentos usados historicamente contra negros, contra mulheres, contra minorias religiosas ou contra homossexuais. Quanto à PMA (procriação medicamente assistida), a grande discussão, nos tempos que vão correndo, é acerca da sua eventual pouca abrangência, esse é o futuro da discussão. O Tribunal Constitucional e a lei permitem a vivência de ponderações diferentes de valores sem juízo moral por parte da lei, dentro de determinados limites. O direito fundamental ao ensino, por sua vez, não é direito fundamental a que o Estado pague uma escola privada havendo oferta pública na área. Quanto à revogação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, do ponto de vista político, a petição que pretende Defender o Futuro, como se denomina, tramitou enquanto mais quatro países aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ou seja, o peticionário regressa ao passado invocando o futuro. Desde 2001, treze países legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território, para além dos casamentos desse tipo que também foram realizados em vários Estados e jurisdições. Portugal esteve no futuro e a sociedade está pacificada quanto ao tema, o que não significa, naturalmente, unanimidade de opiniões. O casamento entre pessoas do mesmo sexo não prejudicou os demais casamentos, apenas abriu a possibilidade legal à felicidade e à dignidade de mais pessoas. Seria inconstitucional revogar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, questão que não merece desenvolvimentos num País que vive na sua diversidade, concordando e discordando, mas em paz. Mas seria inconstitucional. O PS rejeita que a interrupção voluntária da gravidez ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo sejam questões mais ou menos «fraturantes» do que quaisquer outras que, numa sociedade democrática, dividem opiniões. A questão mais fraturante de uma sociedade, para o PS, chama-se pobreza. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Em matéria de mudança de sexo, estamos num campo em que a participação de uma ampla comunidade de várias áreas científicas foi essencial. As pessoas em causa têm o direito à identidade pessoal e a viverem em concordância consigo próprias e com o seu género. No nosso entendimento, há algum desconhecimento por parte dos peticionantes daquilo que é o regime legal. Em nome de quê pretendem algumas mudanças, num Estado republicano e laico, é o que o PS tem dificuldade em adivinhar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena para uma intervenção. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e valorizar o instrumento da petição no salutar exercício do direito de cidadania e no funcionamento da democracia representativa. Esta petição, que ora discutimos, teve 5106 assinaturas. Nela estão inscritos temas muito complexos ligados à vida humana e à organização da dimensão familiar, profissional e social e a sua confrontação com dilemas éticos. Vêm os peticionários aludir ao facto de a «crise económica e social não ser alheia à teia legislativa dos últimos anos» e, sobretudo, à sua relação com um conjunto de legislação que tem vindo a «corroer o tecido social do País». Assim, vêm solicitar a avaliação dos resultados, a alteração ou, eventualmente até, a revogação das seguintes leis: procriação medicamente assistida; interrupção voluntária da gravidez; regime jurídico do divórcio; regime da aplicação da educação sexual em meio escolar; casamento civil entre pessoas do mesmo