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13 DE NOVEMBRO DE 1978 251coes para os assuntos correntes por prazo já longo pelo Presidente da República se mostre tão empenhado apenas no cumprimento de certos dispositivos e competências controversas. E que tipo de competência quer evidenciar com estas atitudes o Governo em funções?
Como se entende que um Executivo que não é capaz de dar cumprimento a obrigações precisas tenha querido utilizar um período de governação provisório e transitório para aprovar dezenas de diplomas? Mas afinal não havia já legislação em excesso e não era apenas preciso fazer cumprir as leis?
Resta-nos saber se o Presidente da República aceitará promulgar a maioria desses diplomas aprovados por um Executivo não investido pela Assembleia da República, e, consequentemente, demitido e sem programa, que não dá cumprimento a disposições de gestão corrente de inegável importância e interesse nacional, como seja a apresentação à Assembleia da República do relatório do Plano e das contas do Estado.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires, para uma intervenção neste período de antes da ordem do dia.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo passado dia 19 de Outubro, uma delegação do Nordeste transmontano, numerosa e incluindo quase todos os presidentes das câmaras do distrito, veio a Lisboa para se avistar com o Sr. Presidente da República e com a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional com o fim de evitar que saia de Bragança a unidade militar que ali está aquartelada.
Antes de essa delegação apresentar as suas razões à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o governador civil de Bragança, que a acompanhou, referiu em poucas palavras o grande abandono a que vem sendo votado o distrito que lhe está confiado, o qual é o mais afastado de Lisboa, o mais pobre, o que mais carece de desenvolvimento e cuja população é exemplo incondicional de trabalho.
O presidente da Câmara de Bragança expôs à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, em termos notavelmente claros, justos e correctos, o grande anseio do povo transmontano de não ver sair da capital do seu distrito a unidade do exército que ali está instalada desde há anos, em quartel propositadamente construído, e pediu para que a Assembleia da República intercedesse nesse sentido junto das forças armadas, com base na Lei da Defesa Nacional ainda em estudo.
A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional informou a delegação de Bragança de que não cabe à Assembleia da República impor às forças armadas qualquer detalhe, por mínimo que seja, para a execução da alta e nobre missão que lhe cabe.
Seguiu-se uma troca de impressões entre nordestinos e Deputados da Comissão Parlamentar de Defesa e outros ali presentes como transmontanos, tendo ficado acordado que um Deputado pelo círculo eleitoral de Bragança faria uma intervenção neste Plenário no sentido de viabilizar uma ajuda da Assembleia da República à solução deste problema. Cumpro esse dever aqui e agora com todo o empenho de que as minhas palavras mereçam o acordo de todos VV. Ex.as
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os chefes militares com quem contactei na colheita das informações seguras que este caso requer explicaram-me, com a maior abertura e compreensão, que o retirar a unidade militar de Bragança não faz parte de qualquer esquema estratégico e é apenas motivado por inadiáveis medidas de carácter económico. Disseram-me que o quartel de Bragança é pequeno e incompleto, que é necessário o seu encerramento na sequência do de outros já efectuado ou em curso e que só a atribuição extraordinária de uma avultada verba poderia satisfazer o desejo dós Nordestinos.
Ora esta solução por aumento de despesa contraria o parecer elaborado em devido tempo pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre o Orçamento Geral do Estado, onde sobressai especialmente a necessidade de as forças armadas caminharem para um corpo de tropas pequeno, competente e operacional, com a remuneração dos seus quadros melhorada e as dotações destinadas à instrução e à aquisição de material de guerra aumentadas, mas diminuindo a despesa total por redução dos gastos com pessoal, com o qual o Exército está a despender cerca de 80 % das verbas que lhe são atribuídas.
Parece, pois, que esta orientação, determinada pela Assembleia da República às forças armadas, abre caminho à satisfação do patriótico desejo das gentes de Bragança. Reduzindo substancialmente as despesas com pessoal, o Exército poderá ir implantando no País uma rede de quartéis (pelo menos um em cada capital de distrito), adequadamente dimensionados e racionalizados para a instrução militar actualizada que, simultaneamente, faça a ocupação militar territorial que a Defesa Nacional ditar, minimize as perturbações de família e das actividades em que intervêm os mancebos recrutados e dê vida e acarrete benefícios a regiões que precisam muito de ser activadas, como a de Bragança, tudo isto criando também viabilidade económica aos oficiais e sargentos do quadro permanente que guarnecerem esses quartéis, nomeadamente com a concessão de subsídios de renda de casa ou de habitação condigna gratuita.
Levar-se-ia assim a escola militar ao povo, como se faz com as outras escolas, implantando-a não muito longe das suas aldeias e tornando possível completar a educação de jovens física e moralmente válidos em meio muito mais calmo e facilmente controlável do que no interior ou junto dos grandes centros, já de si superpovoados e poluídos de mil maneiras.
Teriam assim quase todas as cidades da província a componente militar que faz falta à sociedade humana pluralista que importa manter e desenvolver entre nós, em convivência fraternal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O quartel não prepara os mancebos só para o manejo das armas. Torna-os também mais aptos para a vida e para o progresso do País, proporcionando-lhes desembaraço físico, melhorando-lhes os reflexos e o domínio da vontade, ensinando-os a obedecer e a mandar e valorizando-os para a família e para a empresa onde trabalham.
252 I SÉRIE - NÚMERO 9Bragança tem razão ao desejar que não lhe tirem a sua unidade militar e merece que o Exército a amplie e melhore, tornando-a bem instalada, moderna e funcional, de maneira que possam ser prestados cabalmente ao povo do distrito, ali e não a centenas de quilómetros, os importantes serviços que a instrução militar acarreta.
Bragança deseja conhecer e incorporar no seu meio os militares que instruírem a maior parte dos seus filhos, que, pobres ou ricos, estarão todos presentes, igualados no cumprimento do dever que a Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 276.o, onde começa por ler-se «que a defesa da Pátria é dever de todos os portugueses e que o serviço militar é obrigatório».Aplausos do CDS e do Deputado do PS Barros dos Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria colocar hoje aqui alguns problemas relativos à regionalização do poder político-administrativo do aparelho de Estado, à necessidade de se darem passos decisivos para promover a obtenção de um modelo de política regional para o nosso país, à importância de que esta tarefa se reveste face à nossa entrada na CEE, às responsabilidades que daí advêm e aos benefícios que daí poderemos tirar, e ainda às preocupações que as gentes da bacia do Douro e do distrito do Porto têm face a algumas das alternativas do seu desenvolvimento futuro.
As nossas estruturas de poder continuam a acusar as marcas do passado de imobilismo e distanciação entre a Administração Pública e os cidadãos e as oscilações e crises cíclicas pós 25 de Abril não têm contribuído para que seja desencadeada uma estratégia global, coerente e eficaz de ataque a este problema. Temos uma Administração Pública ainda muito centralizada, cheia de burocracias e desmotivadora da participação dos cidadãos na resolução dos problemas; e se é certo que existe hoje em Portugal um processo em curso de regionalização do poder, conforme com a Constituição, o facto e que o nível regional previsto nos artigos 256.o a 263.o ainda não se encontra institucionalizado e as máquinas da Administração Pública, Central e local ainda estão possuídas da mentalidade e formação cívico-cultural do passado que em longas décadas as moldou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muito se tem falado de descentralização, praticamente em todos os quadrantes políticos, mas na prática os passos dados têm-no sido com relativa lentidão. O problema não é fácil porque descentralizar o poder político-administrativo e uma tarefa eminentemente cultural e cívica, de subversão do passado, para o substituir por um novo edifício, expressão da vontade democrática de um povo. Sc assim pensarmos, encontraremos consensos justificativos para algumas das hesitações e encontraremos também relativa tolerância política para muitas outras.
A actual situação constitucional estabelece, no entanto, directrizes bem claras de planeamento económico-social contínuo e participado: «O Plano deve garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões ...» - artigo 91.o - e ainda «A elaboração do Plano é coordenada por um Conselho Nacional do Plano e nela devem participar as populações através das autarquias e comunidades locais ...» - artigo 94.o
A Lei n.o 31/77, que criou os órgão políticos de planeamento (Conselho Nacional do Plano, conselhos sectoriais e conselhos de região) e os órgãos técnicos (Departamento Central de Planeamento, departamentos sectoriais e departamentos regionais), veio dar expressão a este imperativo constitucional de dotar as populações dos mecanismos técnico--políticos necessários à auscultação dos seus problemas e à execução das suas vontades.
Impõe-se agora, uma vez em funcionamento no plano político o Conselho Nacional do Plano e os conselhos sectoriais e no plano técnico o Departamento Central de Planeamento e os departamentos sectoriais, a necessidade de regionalizar estes mecanismos técnico-políticos de preparação e execução dos planos, tendo em vista sobretudo o horizonte dos anos 90, ou seja, a urgência de saber os objectivos e as estratégias para o futuro dos Portugueses no médio e longo prazos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta regionalização não pode, no entanto, ser processada de qualquer modo, tanto mais que a Constituição, no n.o 2 do artigo 256.o, lhe cria a obrigatoriedade de coincidência territorial entre as regiões Plano e as regiões administrativas, obrigatoriedade que em nada impede, no entanto, que os dois processos - o de planeamento e o administrativo - sejam desenvolvidos em separado, tanto mais que envolvem susceptibilidades políticas diferentes: enquanto o processo de criação das regiões administrativas aconselha naturais cuidados na sua definição institucional e delimitação territorial, definir e materializar as regiões Plano e proceder à instalação dos respectivos departamentos regionais de planeamento pode desde já processar-se; passíveis aquelas das correcções espaciais que a seu tempo venham a ser tidas por necessárias para dar correspondência à coincidência preconizada pela Constituição, implicando estes a extinção das actuais comissões de planeamento na dependência do Ministério da Administração Interna, com aproveitamento, como é evidente, da experiência e estrutura técnica destas no que de positivo tiverem.
Trata-se em síntese de avançar no plano técnico os mecanismos de regionalização previstos constitucionalmente, até para testar na prática a validade ou não de alguns argumentos que alimentam as divergências existentes no plano político quanto ao cenário da divisão administrativa regional.
Há, no entanto, outro aspecto importante na aproximação da máquina da Administração Pública dos cidadãos, que é o da ligação entre os serviços periféricos dos Ministérios e as organizações de poder local.
Para este efeito, o 11 Governo Constitucional criou o Ministério da Reforma Administrativa, que desenvolveu estudos certamente merecedores de continuidade e procedeu em áreas mais sensíveis pelo
15 DE NOVEMBRO DE 1978 253volume e tipo de investimentos, como o Ministério da Habitação e Obras Públicas, a algumas tarefas de desconcentração de serviços, como o seu Programa, aliás, preconizava, mas tudo com as naturais limitações que o tempo de procura de um quadro orgânico legal implica e o apetrechamento técnico-humano dos serviços permite.
Esta acção desconcentracionária não pode, contudo, ser confundida com a acção descentralizadora, embora seja um passo importante para que esta se concretize, e hoje que as autarquias se preparam para dar os primeiros passos na gestão das finanças próprias é bom que se tenha presente que muitos dos mecanismos condicionadores desta gestão estão dependentes dos serviços periféricos do poder central, as chamadas direcções gerais, que continuam a concentrar um volume de expediente e uma parcela de decisões bastante significativas e em muitos casos são um claro entrave a um ritmo de realizações mais acelerado.
Torna-se assim necessário acelerar a reforma institucional da Administração Pública a todos os níveis, democratizando-a com vista a desmontar a burocratização ainda existente e que em nada contribui para «... aproximar os serviços das populações»; de outro modo, a vontade política que deu vida a recente Lei das Finanças Locais pode quedar-se fortemente traída, tal é o novo tipo de solicitações e, responsabilidades que esta lei vai trazer, quer à máquina de Administração Central, quer local, e que exigem uma disciplina de gestão administrativa e financeira da responsabilidade autárquica para a qual, esta tem de se preparar, mas na qual também os periféricos do Governo terão de colaborar de um modo muito mais eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Como estou a tratar de política de regionalização, não posso esquecer aqui, como Deputado do Porto, os problemas do distrito que tem por cabeça essa mui nobre, invicta e também muito mal tratada cidade e em especial os que se relacionam com a bacia do rio Douro e com a importância que este curso de água ainda pode ter para as populações durienses e ribeirinhas. O problema da navegabilidade do Douro põe-se hoje como um dado real. A curto prazo, este rio, ao qual a cidade do Porto tem ligada a sua história e os melhores períodos do seu desenvolvimento, tem possibilidades de criar riqueza no sector dos transportes e do turismo, de que o Porto e toda a região muito poderão ainda beneficiar. Para tal é necessário que o programa de barragens do Douro, seja completado com urgência e que às barragens da Valeira, Régua e Carrapatelo, dotadas de eclusas, seja associada a de Crestuma-Lever e seja decidida a construção da eclusa do Focinho, para que os minérios de Moncorvo desçam o rio, aproveitando a grande economia de meios que este lhes fornece e. também para que um vasto hinterland português e espanhol encontre por ali as portas da Europa, irmanados como estão os dois povos por caracterizações sociológicas e culturais similares e agora também políticas de idêntico projecto democrático.
Está demonstrada a viabilidade económica - para. além do interesse social para a região - da navegabilidade do Douro e da sua utilização como via de transporte dos minérios de Moncorvo e de outras riquezas da região, articulado embora com o porto de Leixões e com esquemas de transbordo que necessitarão de maior aprofundamento antes da decisão final. Estudos feitos pela Comissão de Planeamento da Região do Norte comprovam-no e mostram que a construção da eclusa do Pocinho poderá ser decidida, porque «existem estudos técnicos que prevêem características análogas às das restantes eclusas do sistema» e a única condicionante é a dimensão da caldeira da eclusa do Carrapatelo, que, no entanto, não é perturbadora para a utilização com vantagens económicas desta via fluvial. Estes estudos deixam, contudo, claro que se torna necessário dinamizar os contactos diplomáticos com as autoridades espanholas, com vista ao estudo conjunto deste problema, nomeadamente quanto ao aproveitamento pelo hinterland espanhol das possibilidades de escoamento dos seus produtos que o Douro lhe pode dar.
Mas nem só para este fim esses esforços diplomáticos se impõem. O Douro, se constitui uma fundada esperança para o desenvolvimento da região, vê também o seu futuro toldado por algumas preocupações das suas gentes, como aqui foi há momentos referido na intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta.
Refiro-me às justas apreensões que têm vindo a domínio público pela voz da Câmara Municipal de Peso da Régua, em relação à central nuclear espanhola de Sayago e à sua incidência sobre o rio e a região produtora do famoso vinho do Porto.
A central é um facto consumado e a sua localização faz parte do vasto e ambicioso programa nuclear do país vizinho, sobre o qual, como é evidente, o Governo Português pouco pode impor, mas alguma coisa pode conseguir fazer alterar ainda. Para isso terá de envidar as acções diplomáticas necessárias para a constituição de comissões paritárias de índole técnico-política, que garantam um controle permanente da situação, visando encontrar a tempo os antídotos para as alterações que possam interferir com a fauna e a flora do rio e com as condições ecológicas da região.
A Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente tem sob estudo a situação e vem procedendo a análises das águas conjuntamente com a Comissão de Planeamento da Região do Norte enquanto prepara também o necessário estudo de impacte.
Não temos dúvidas de que estas acções de índole técnica irão continuar e, embora morosas, serão importantes, mas afigura-se-nos que terão de ser acompanhadas de um suporte político materializado em mecanismos de diálogo permanente ao nível dos dois Governos, através dos respectivos departamentos de especialidade. Sabemos, até por experiência, que às questões de ambiente ainda não é conferida uma importância política, ao nível do executivo, quanto estas merecem. Sabemos também, no entanto, que as populações começam cada vez mais a estar despertas para esta problemática que as afecta e o modo correcto de lhes dar resposta é não deixar agudizar os problemas, até para que deles não se tirem, efeitos políticos demagógicos ou se façam manipulações perigosas, pois parece haver quem esteja interessado em fazê-las neste caso concreto. O velho rio Douro, que, segundo a lenda, se deixou adormecer e não viu partir os seus irmãos Tejo e Guadiana, o que o obrigou a rasgar o território duriense de um
354 I SÉRIE - NÚMERO 9modo agressivo, terá de ser no futuro um rio de vida e de esperança, e não um cano de esgoto, ainda por cima de detritos altamente destruidores oriundos de quem lhe não bebe as águas.
As populações trabalhadoras durienses e a economia de toda a região exigem-no, e a velha cidade do Porto, que ali nasceu junto ao rio, quer continuar a ligar-lhe o peso da sua história, certa de que muito dele terá ainda a esperar.
A Comissão de Equipamento Social e Ambiente desta Assembleia da República decidiu criar uma subcomissão, como aqui referiu já a Sr.a Deputada Helena Roseta, integrando representantes dos grupos parlamentares, para se debruçar sobre este assunto e assim corresponder às solicitações e preocupações das gentes da região, veiculadas pela Câmara Municipal de Peso da Régua. É o sinal de que este órgão de poder está atento e preocupado também com o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - O Sr. Deputado Gomes Fernandes fez uma intervenção com a qual estou totalmente de acordo. Frisou sobretudo as incidências do rio Douro do lado de lá. Falo do lado de lá porque sou do lado de cá - quem vive junto do Douro compreende perfeitamente esta linguagem. Como gaiense, queria referir todo o meu aplauso à intervenção que agora foi feita no sentido de se terem em conta todos os problemas advenientes da situação do rio Douro. Ainda estão bem presentes no espírito de todos os efeitos nefastos das cheias no passado Inverno, as quais obrigaram o Governo de então a tomar medidas para resolver os problemas locais.
Esperemos que haja uma resposta preventiva imediata a essas questões, para que no futuro a vida e os haveres das pessoas, quer das margens do Porto, quer da margem de Gaia, sejam devidamente salvaguardados.
Entendo também que nestes aspectos, como noutros, devem os partidos irmanar-se e comungar dos mesmos sentimentos, porque a vida das populações a todos diz respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pediu esclarecimentos, mas deu uma explicação inteiramente pertinente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As últimas intervenções a propósito do rio Douro e da região que ele serve levaram-me a achar oportuno formular desde já esta pergunta: não seria altura de a Assembleia da República propor às Cortes Espanholas a criação de uma comissão parlamentar luso-espanhola que permitisse, ao lado do trabalho governamental, que parlamentares de ambos os países e dos vários partidos pudessem, sem as formalidades próprias das negociações bilaterais, analisar este tipo de problemas?
Queria lembrar que do lado governamental já existe neste momento uma comissão internacional para o aproveitamento dos rios e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, naturalmente, tem pessoas que tratam deste tipo de questões, mas ao nível parlamentar, tanto quanto sei, as Cortes Espanholas encaram neste momento a viabilidade da constituição desta comissão e seria bom que os Portugueses não deixassem passar essa oportunidade para levarem a efeito a constituição dessa comissão parlamentar luso-espanhola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma sugestão à Câmara. Penso que a poderia formalizar, nos termos do Regimento, para se constituir uma comissão eventual com essa competência. Pessoalmente dou-lhe o meu inteiro apoio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era justamente para propor o que o Sr. Presidente acabou de dizer. Pedíamos ao Sr. Deputado Rui Machete que formalizasse a proposta, porque, do nosso lado, apoiamo-la inteiramente e subscrevê-la-emos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira certamente compreenderá por que é que fiz esta interpelação, visto que o Sr. Deputado Rui Machete fez uma sugestão à Mesa, e nessa medida a Mesa correspondeu também com outra sugestão.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. No entanto, chegou à Mesa um requerimento pedindo a sua prorrogação.
Alguém se opõe?Pausa.Como ninguém se opõe, está deferido o prolongamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes, para responder.O Sr. Gomes Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata propriamente de uma resposta, mas de apoiar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete, do PSD, que, aliás, foi secundada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e dizer que o sentido da minha intervenção era precisamente esse. Quando na Comissão de Equipamento e Ambiente, por unanimidade, se decidiu a criação de uma subcomissão para estudar o problema referente à central de Sayago, no Douro, debateu-se logo um possível alcance mais largo das relações entre os dois países e, portanto, já aí tivemos oportunidade de manifestar apoio a esta filosofia.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode dizer-me para que efeito?
15 DE NOVEMBRO DE 1978 255O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que da nossa parte falará o Sr. Deputado Manuel Dias.
Tinha pedido a palavra também para fazer um requerimento oral no sentido do prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas tal não é necessário já, devido ao requerimento escrito entretanto apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo PCP, neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP deslocou-se à zona da Marinha Grande, a fim de visitar algumas empresas e de se inteirar no próprio local dos problemas que as afectam.
Das empresas visitadas assume particular importância a situação existente na fábrica Manuel Pereira Roldão, recentemente desintervencionada pelo Governo demitido de Nobre da Costa, que, exorbitando as funções de mera gestão dos assuntos correntes do Estado, pretende prosseguir na senda da recuperação capitalista, não tendo em conta as opiniões e os interesses dos trabalhadores, devolvendo empresas e terras aos patrões e aos agrários sabotadores.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fim do ano de 1974 a situação na empresa Manuel Pereira Roldão era de completa degradação, em virtude de os patrões se terem revelado incapazes de encontrar qualquer tipo de soluções que melhorassem a situação caótica em que a mesma se encontrava, nomeadamente: estado de falência técnica, risco de desemprego para seiscentos e quarenta e seis trabalhadores, não pagamento de salários, não pagamento de dívidas à Previdência, à banca, aos fornecedores, etc.
Face a esta situação seguiu-se, no início de 1975, o abandono da empresa pela entidade patronal, tendo os trabalhadores decidido em plenário de 3 de Fevereiro de 1975 assegurar a gestão da fábrica e a defesa dos seus postos de trabalho, o que veio a ser confirmado pela resolução do Conselho de Ministros de 4 de Março de 1975, que decidiu intervencionar a empresa e reconhecer os representantes eleitos pelos trabalhadores para os seus órgãos de gestão.
Após a intervenção do Estado, e sob a gestão dos trabalhadores, a Manuel Pereira Roldão, que até então caminhava apressadamente para a ruína, entrou num período de franca recuperação e, posteriormente, numa situação de estabilidade que há muito não conhecia. Verificou-se um aumento substancial do volume de vendas, os salários dos trabalhadores e todos os subsídios a que tinham direito passaram a ser pagos com regularidade, os compromissos com os fornecedores passaram a ser plenamente cumpridos e foram feitos investimentos em fornos, máquinas e viaturas no valor de cerca de 9000 contos.
Entretanto, os trabalhadores, conscientes de que a situação de intervenção estatal não se poderia manter, solicitaram insistentemente ao Governo para que fosse definida a situação da empresa, defendendo a sua transformação em empresa nacionalizada ou de economia mista, com participação do Estado e dos trabalhadores. A esta sugestão dos trabalhadores o Governo sempre respondeu com evasivas, não manifestando uma posição definida sobre o futuro da empresa, limitando-se a nomear um gestor.
Em Março deste ano os trabalhadores tomam conhecimento de que os ex-patrões tinham vendido a empresa, que tinham abandonado, e voltam a contactar o Governo no sentido de saber qual o futuro da mesma. Posteriormente, já durante o exercício do Governo demitido de Nobre da Costa, surge a proposta governamental (a que os trabalhadores não se opuseram) de cessão da intervenção do Estado e criação de uma empresa mista com capital do Estado e capital privado, detendo o Estado a maioria do capital.
No dia 31 de Outubro a comissão de trabalhadores é convocada ao Ministério da Indústria e Tecnologia para ser informada de que a desintervenção estaria iminente, uma vez que os chamados pelos Ministério de «legítimos proprietários» estavam a reivindicar a empresa. Informado pela comissão de trabalhadores de que os trabalhadores não aceitariam tal solução de entrega total da empresa aos patrões (que a haviam sabotado, ou a quem em seu nome agisse) e que contrariava as próprias promessas e sugestões do Governo, os responsáveis do MIT prometeram ir repensar o problema, sugerindo mesmo aos trabalhadores que encarassem a hipótese de transformar a empresa numa cooperativa.
Tais propostas e tais sugestões eram, no entanto, hipócritas e destinavam-se a iludir e a confundir os trabalhadores. A decisão já estava tomada e dois dias depois, um dos quais um feriado, o Governo demitido de Nobre da Costa, ultrapassando todas as promessas, ultrapassando mais de uma vez a sua competência, decide desintervencionar a empresa e entregá-la aos patrões sabotadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta decisão arbitrária e prepotente do Governo demitido encontrou firme oposição dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão, que não estão dispostos a abdicar daquilo que o seu esforço e dedicação tão duramente conseguiram alcançar, e estão dispostos a lutar para que esta decisão seja revista. A justeza desta perspectiva dos trabalhadores está amplamente demonstrada no apoio unânime que recolheram junto dos órgãos autárquicos, junto de sindicatos e comissões de moradores e ainda na grande manifestação de milhares de pessoas que no passado dia 7 percorreu as ruas da Marinha Grande.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso que aqui trouxemos não é único. Ainda na passada sessão ouvimos o relato da escandalosa desintervenção e entrega ao patrão sabotador da Empresa Transformadora de Papéis Vouga, mostrando o Governo demitido um total desprezo pelos interesses dos trabalhadores e pelas suas conquistas.
Cabe aqui dizer que ainda há momentos tive oportunidade de receber a comissão de trabalhadores e a comissão administrativa da Empresa Transformadora de Papéis Vouga que me demonstraram, com documentos, o que foram os vícios, as falsificações e as usurpações cometidas pelo antigo patrão.
256 I SÉRIE - NÚMERO 9O PCP manifesta o seu total apoio à luta dos trabalhadores desta empresa e ao empenhamento por eles demonstrado na defesa dos seus direitos e conquistas, por uma contribuição positiva para o desenvolvimento da economia nacional e contra o regresso do patrão sabotador.
Desta bancada temos repetidamente denunciado as flagrantes injustiças da política de desintervenções do Governo demitido, que, ultrapassando os limites da sua competência, mais não pensa do que em devolver empresas ao patronato sabotador e muitas das vezes nas condições impostas por esse mesmo patronato. Quem não tem presente, entre outros, os escândalos das desintervenções na Eca, na Ecril, na Real Vinícola e na Abel Alves de Figueiredo? E o que se passa com a Consol não é outro escândalo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente que estas medidas do Governo demitido sejam revogadas. É urgente que seja posto termo a esta ofensiva do Governo, lesiva dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional. É urgente que se respeite a Constituição da República e que sejam satisfeitos os justos anseios dos trabalhadores.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua completa oposição a esta política de desintervenções e a sua solidariedade para com os trabalhadores atingidos, particularmente os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão, e o seu apoio à luta por eles desenvolvida em defesa dos interesses da economia nacional e da democracia no quadro traçado pela Constituição da República.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado que acabou de falar excedeu em dois minutos e meio o tempo regulamentar. Peço aos colegas que, dentro do possível, cumpram o que está prescrito no Regimento, isto é, o prazo de cinco minutos.
Tem a palavra, pelo CDS, o Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Muita gente desconhece que o cloreto de sódio, quer na forma de sal-gema, quer na forma de sal marinho, é a terceira das principais matérias-primas do mundo.
Portugal parece ter condições naturais para ser um país auto-suficiente deste tipo de matérias--primas, ainda que se tenha de admitir e desejar um incremento do consumo de cloreto de sódio, directamente proporcional ao desenvolvimento do sector das indústrias químicas nacionais e à melhoria e racionalização dos hábitos alimentares da generalidade dos portugueses.
Acontece, porém, que de país auto-suficiente e potencial exportador de cloreto de sódio, Portugal, contra a vontade manifesta dos produtores, tem vindo a importar quantidades cada vez maiores deste produto. E, por outro lado, pouco ou nada se tem feito no sentido de proteger e desenvolver as actividades salícolas nacionais, apesar dos esforços desenvolvidos por parte de alguns dos técnicos colocados no actual Serviço de Sal da Secretaria de Estado das Pescas.
Tais importações, segundo parece, têm sido autorizadas com isenção de encargos fiscais, destinando-se o sal, assim importado, exclusivamente, a ser higienizado nas unidades fabris existentes, que justificam os seus pedidos de licenciamento de importação numa eventual insuficiência da produção nacional de cloreto de sódio.
Outras importações, segundo parece, têm sido autorizadas com a única finalidade de se reexportar o sal assim adquirido, sem qualquer tratamento fabril em empresas portuguesas.
Verifica-se, no entanto, que muitos importadores, desviando o sal importado do seu destino específico, estão a lançar directamente no mercado interno quantidades consideráveis de sal importado, infringindo normas fiscais e aduaneiras e em flagrante e desleal concorrência com o sal nacional, principalmente com o sal marinho produzido nos diversos salgados. Estes salgados que de ano para ano assistem ao avolumar dos factores da crise gravíssima em que se encontram e justificou que o II Governo tivesse criado já uma comissão de técnicos para analisá-la e propor as medidas convenientes para a superar, confrontam-se hoje com mais este factor da crise.
Tal crise, comum aos diversos salgados, é notavelmente sentida nos do Norte, em especial no de Aveiro, onde se verifica que os pequenos produtores, não podendo suportar por mais tempo os prejuízos sucessivos da exploração das suas salinas, as abandonam completamente, com gravíssimas consequências para a economia regional e do próprio País e para a degradação do meio ambiente.
Parece justificar-se, assim, que o Governo evite novas importações de sal, como é do interesse do sector produtivo nacional, e tome as medidas adequadas no sentido de garantir que o sal já importado, ou que excepcionalmente venha a ser importado, no futuro, não seja desviado dos fins que condicionaram ou devam condicionar tais importações.
No seguimento do exposto, requeiro a V. Ex.a que, nos termos regimentais, sejam solicitadas ao Governo as seguintes informações:a) Quantidades de sal importado nos últimos três anos (1976, 1977 e 1978);
b) Justificações apresentadas para a obtenção das licenças de importação;
c) Entidades que importaram sal, nos referidos três últimos anos, com a indicação das quantidades que cada uma delas importou;
d) Preços de aquisição do sal importado com indicação dos países de proveniência;
e) Diplomas legais regulamentadores de tais importações;
f) Condições eventualmente fixadas aos importadores nas autorizações concedidas;
g) Medidas eventualmente adoptadas no sentido de garantir que o sal importado não seja desviado para fins diversos dos requeridos pelos importadores;
h) Modos de actuação das autoridades alfandegárias e da Guarda Fiscal no sentido de tornar efectivas aquelas garantias, com informação das eventuais infracções já detectadas.
15 DE NOVEMBRO DE 1978 257Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que acabo de ler, e que entendi dever lê-lo, irei apresentá-lo, para os devidos efeitos, na Mesa da Presidência.Aplausos do CDS e do Deputado do PS Armando Bacelar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Cristo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Peço que o faça de forma sintética.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Cristo fez, aparentemente, uma ingénua intervenção defendendo os interesses nacionais e, particularmente, a questão da importação do sal.
Relativamente a essa questão, e atendendo às posições do seu partido face às negociações com o Fundo Monetário Internacional e às imposições que o mesmo tem conseguido levar avante nessas negociações, gostava de saber se o Sr. Deputado desconhece que essa situação se deve às exigências de revogação das sobretaxas existentes e à liberalização das importações, medidas essas que são defendidas - paralelamente com muitas outras - pelo Fundo Monetário Internacional. E também gostaria de saber se o Sr. Deputado, no fim de contas, com essa sua intervenção, aparentemente no sentido de defender os interesses nacionais, e particularmente esse sector da nossa economia e os trabalhadores que aí laboram, não está pura e simplesmente a deitar poeira para os olhos dos outros e a disfarçar essa outra questão que é a da posição de apoio do CDS às imposições do Fundo Monetário Internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Cristo, para responder.O Sr. José Luís Cristo (CDS): - Quero notar que a minha intervenção não me parece ter sido ingénua. Não sei se o Sr. Deputado entendeu assim, mas parece-me que não é ingénua.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu disse aparentemente ingénua.
Eu sei que o Sr. Deputado não é ingénuo! Nem o CDS! ...O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado.O Orador: - Depois de terminados os apartes, Sr. Presidente.Pausa.Sr. Deputado, eu posso dizer, como dizem muitos socialistas, que muitas vezes para se construir o socialismo é necessário dar-se um passo atrás para se darem dois à frente. O CDS entende, efectivamente, que Portugal, para entrar no Mercado Comum Europeu, deve diminuir progressivamente as taxas aduaneiras e portanto deverá ser livre a circulação de bens nos países que integram o Mercado Comum. No entanto, para que Portugal possa, quando entrar no Mercado Comum, fazê-lo em pé de igualdade com esses outros países, é necessário que entretanto se criem as condições necessárias para que certos sectores produtivos - como o do cloreto de sódio, que me parece dever ser apoiado e desenvolvido - possam entrar nas melhores condições no Mercado Comum Europeu. Tanto quanto eu sei, Sr. Deputado, não é por imposições do Fundo Monetário Internacional que têm sido isentadas as importações de cloreto de sódio. Estas isenções têm sido feitas ao abrigo de disposições legais ainda existentes e que são do tempo do Dr. Marcelo Caetano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz para uma intervenção.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano das primeiras indústrias nacionais em termos de ocupação de mão-de-obra e como actividade responsável por largo volume das nossas exportações, a indústria têxtil merece e justifica, nesta perspectiva, um permanente apoio do Estado.
Acontece, entretanto, que por razões da nossa conjuntura económica, necessariamente repercutida de forma particularmente dura numa actividade de baixo índice de rendimento económico, a realidade actual daquela indústria aponta para necessidades de protecção que claramente ultrapassam o conceito genérico e rotineiro do apoio que vimos de enunciar.
Quer isto dizer, portanto, que, até ser possível estabilizar factores naturais de viabilidade económico-financeira para os têxteis, é imperioso salvaguardar em termos imediatos, o património de trabalho que eles representam e para o qual, em caso de ruptura, não se vislumbram alternativas sequer minimamente esboçadas.
É de uma emergência que se trata. A exigir, por isso, medidas de excepção audaciosas e tanto quanto possível desburocratizadas.
Alguma coisa se fez já nesse sentido?
Dir-nos-ão os mais optimistas ou os menos identificados com as realidades objectivas do sector que o esquema dos contratos de viabilização, como as linhas de apoio financeiro abertas através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, representam, para esta, como para outras actividades, soluções imediatas capazes de jugular as dificuldades mais previsíveis que podem decorrer da conjuntura económica em que estamos envolvidos.
Não se nega, obviamente, que o espírito dessas medidas se nutriu de uma visão orientada em tal sentido e eventualmente certa, até, em teoria.
A prática, porém, demonstrou já, e continua a fazer disso prova diária, que nem essas soluções se mostram por si só bastantes para ocorrer ao complexo conjunto de necessidades do sector, nem, por outro lado, se tem conseguido retirar delas a utilidade desejável.
258 I SÉRIE - NÚMERO 9Envolvidos de uma estrutura burocrática que pelo seu peso acarreta fenómenos de morosidade capazes de corroer as mais resistentes reservas de «fôlego» de qualquer unidade fabril, os contratos de viabilização são, na maioria dos casos, como algumas consultas médicas da Previdência, que só se conseguem para data inútil, ou, quando chegam, encontram o «doente» já curado por outros meios ou definitivamente morto. E nos raros casos em que o remédio vai chegando, no seu longo trajecto ficam custos de expectativa e soluções de gestão exercida em regime de emergência, que agravam profundamente a doença e por aí prolongam a duração e o preço do tratamento.
A burocracia é isso mesmo, de facto: um custo que nem sempre avaliamos devidamente nas suas pesadas implicações. Neste caso concreto, por exemplo, já se calculou o preço da cada dia perdido no manusear eventualmente dispensável de um relatório, no atraso de um despacho, etc., etc., enquanto a unidade produtiva dependente do processo acumula deficits e adia medidas de arranque para a sua produtividade normal, mantendo-se, pois, como fonte produtora inaproveitada?
No tocante aos apoios do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o fenómeno repete-se. Conhecemos um caso, pelo menos, em que um pedido informado favoravelmente na sua fase inicial conta já dois anos de peregrinação pelas secretárias dos diversos gabinetes que interferem num labirinto processual verdadeiramente espantoso!
Se é que há actividades com «fôlego» para esta bitola de espera e dificuldades, o que duvidamos, a têxtil não é, certamente, uma delas. O que significa que ou aquelas medidas se desburocratizam e ganham uma dinâmica de celeridade completamente diferente ou não servem para o sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será possível criar essa dinâmica?
Se o for, alguns problemas pontuais poderão ser resolvidos ou atenuados. E é urgente fazer a tentativa de uma forma determinada e inovadora.
Não é menos urgente, no entanto, entender-se que a problemática social que a têxtil envolve (centenas de milhares de postos de trabalho) e as implicações que do sector decorrem para a economia nacional (milhões em divisas obtidas através da exportação) requerem medidas de fundo que são inadiáveis.
Entender, aqui, envolve, naturalmente, a disposição de enfrentar o problema de um modo suficientemente decidido para rasgar caminhos viáveis e amplos, mobilizadores do empenhamento de todos para a superação da crise.
Não haverá, em Portugal, uma equipa de técnicos capazes de inventariar a exacta situação da indústria têxtil e a partir desses dados estabelecer caminhos de saída para a ultrapassagem das suas dificuldades?
Não teremos nós a imaginação necessária para coordenar um plano de acções que, conjugando a dinâmica empresarial com os meios de apoio do Estado, ofereçam à indústria têxtil, de uma vez por todas, um espaço de «respiração» sem sobressaltos e angústias diárias que lhe permita tratar racionalmente as suas feridas e preparar um futuro efectivamente rentável e seguro?
A verdade é que não há notícia de até aqui se ter procurado chegar a essas metas. Neste caso como em tantos outros, vamo-nos ficando por paliativos que nada resolvem, porque só adiam. Continuamos na terapêutica da «aspirina», que alivia quando alivia, mas nunca cura.
Até quando, com o risco de nesta aleatória espera comprometermos a sobrevivência económica de muitas dezenas de milhares de famílias?
Esta a reflexão e denúncia de uma gravíssima omissão em termos dos cuidados a investir nas nossa fontes de rendimento económico por parte de um Deputado que, por razões de experiência profissional e regular contacto com a economia de uma região predominantemente têxtil, está em condições para aqui deixar um sério aviso a todos os responsáveis pelo Governo do País.
Os «sete fôlegos» de uma actividade desde sempre entregue a si própria, sem estruturas técnicas que o Governo nunca lhe soube proporcionar, nem apoios consequentes e devidamente planificados, estão hoje, mais do que em qualquer outro momento, próximos do total esgotamento.
Se isso se ignora em Lisboa numa perspectiva exacta é porque Lisboa continua demasiado fechada nas «torres de marfim» dos seus gabinetes.
Cuidado, no entanto, com a displicência. É que um dia poderá acontecer que os ventos de uma ruptura do sector arranquem as paredes dessas torres para nelas soprar o vendaval de um dramático surto de desemprego e crise económica, que nenhuma ciência de computador, por tardia, resolverá sem gravíssimos custos e danos sociais e económicos.
Fica o aviso que vem do Norte. Do Norte onde a indústria têxtil tem a sua mais poderosa expressão. Do Norte também aqui esquecido, em contraste com a lembrança que merecem tantas actividades que fazem a imagem ruidosa e doirada desta doirada e ruidosa Lisboa.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Fernando Roriz, pedia-lhe o favor de responder o mais claramente possível às seguintes questões:
Qual a posição do PSD face às repetidas propostas de reestruturação do sector têxtil apontadas pelos trabalhadores deste mesmo sector, nomeadamente nos dois congressos realizados?
Qual a posição do PSD relativamente ao projecto do Ministério da Indústria e Tecnologia que aponta para o aumento do desemprego, para a entrega das empresas intervencionadas aos ex-patrões sabotadores e para outras medidas que não vão no sentido de reestruturar o sector têxtil mas sim no sentido de o afundar, como mais uma das medidas necessárias para integração no Mercado Comum?
Qual a posição do PSD face ao boicote económico de alguns senhores que, sendo do passado, estão no presente em lugares de gestão da banca nacionalizada, como aqui já foi denunciado pelo Grupo Parlamentar Comunista e pelo Conselho de Gestão do BPA do Porto?
15 DE NOVEMBRO DE 1978 259Qual a posição do PSD em relação às empresas intervencionadas do sector e em relação às tentativas de desintervenção que aí estão a ser levadas a cabo, aos resultados que já se obtiveram nas empresas desintervencionadas, como, por exemplo, na «Ernesto Cruz», que está parada depois de os trabalhadores terem despendido um esforço enorme na recuperação da empresa?
Por último, Sr. Deputado, não posso deixar de chamar a atenção, depois das intervenções do seu grupo parlamentar e do CDS, para o facto de o PSD e o CDS já estarem em campanha eleitoral para ganhar votos a quem porventura ainda esteja de olhos fechados a olhar para vocês.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Eu creio, Sr. Deputado Sousa Marques, que a minha intervenção responde em termos globais às quatro perguntas que me fez.