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O que consta do diploma em discussão é o seguinte: a pessoa que pretende obter o suprimento do consentimento ou autorização para a prática de um acto requer ao Ministério Público e este, nos termos da lei, tem a função da representação dos interesses dos incapazes e dos ausentes. Se o Ministério Público concordar com o pedido, não há litígio e está suprido o consentimento ou concedida a autorização, pelo não é necessário fazer intervir um juiz.
Quando é que o juiz tem de intervir? Quando alguém pede ao Ministério Público o suprimento do consentimento ou a autorização para a prática de um acto e o Ministério Público diz «não», porque entende que os interesses do incapaz ou do ausente são incompatíveis com esse negócio. Nesse caso, há, de facto, uma divergência de posições que requer a intervenção do juiz, porque aí, sim, temos uma questão jurisdicional. Antes disto, não temos uma questão jurisdicional.
É o que se passa, Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente à regulação do poder paternal. Hoje em dia, já é possível proceder ao divórcio por mútuo consentimento directamente nas conservatórias, desde que não haja regulação do poder paternal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu não estou contra!O Orador: - Agora, se marido e mulher estão de acordo em divorciar-se, se estão de acordo quanto à regulação de todos os aspectos materiais do casamento, ou seja,
3795   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 os carros, as casas, a estante, a televisão, tudo, se estão de acordo sobre a melhor forma de regular o poder paternal dos filhos, o que, apesar de tudo, já é de presumir que pai e mãe não se mancomunem para inventar uma regulação do poder paternal a fim de prejudicar os filhos, ainda assim, reconheço que convém prevenir esse risco fazendo intervir um terceiro imparcial que, nos termos da lei, já hoje em dia, no próprio processo de divórcio, tem o dever de intervir em representação e na defesa da protecção dos interesses do menor e, então, aí, sim, fazemos intervir o Ministério Público.
O Ministério Público tem de ouvir pessoas? Com certeza, se é necessário, manda-as ouvir. Demora mais tempo? Não! Demora menos tempo, porque se mandar para o tribunal, o Ministério Público tem de fazer rigorosamente o mesmo e a acrescer à intervenção do Ministério Pública tem de acrescer a intervenção do juiz e a acrescer a isto tudo tem o facto de esse processo ser tramitado no meios das «montanhas» de processos que o tribunal tem de resolver e onde, efectivamente, tem de ser ele a decidir, como os casos do divórcio litigioso ou de regulação do poder paternal litigioso, cuja urgência de resolução todos temos consciência de que é necessário e essencial acelerar.
Sr.a Deputada Odete Santos, conheço uma pessoa da minha família que se queria divorciar. Ela e o marido tinham-se entendido quanto a tudo, inclusive sobre a regulação do poder paternal, e aguardaram dois anos para lhes ser homologado o divórcio. Durante dois anos, não tiveram a situação da filha resolvida e tiveram tudo o resto da sua vida dependente da resolução deste problema, pois não podiam comprar casa, porque ainda existia o casamento. Nós temos o direito de andar a contribuir para complicar a vida de todos, sem que qualquer razão o justifique?
Sr.a Deputada Odete Santos, temos de dar este passo, como já demos, e bem, na legislatura anterior, ou seja, temos de dar a possibilidade de o divórcio por mútuo consentimento ser feito nas conservatórias.
Primeira nota: Sr. Deputado Narana Coissoró, uma coisa que me impressiona sempre muito é a facilidade com que os Srs. Deputados costumam apontar uns aos outros reciprocamente e todos relativamente ao Governo...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Nem todos!O Orador: - ... a cedência aos interesses corporativos. Porém, cada vez que vimos aqui mostrar discordância com as resistências corporativas os senhores zurzem o Governo, porque, dizem, este não se ateve àquilo que disse o conselho «não sei de quê», a associação sindical «não sei que mais», a associação dos conservadores «não sei de onde». Entendamo-nos sobre quem é que deve ouvir e comportar-se de acordo com os interesses corporativos!
Nessa matéria, temos uma política muito clara: ouvimos sempre todos os parceiros, facultamos sempre à Assembleia da República todos os pareceres que recebemos. Mas há uma coisa a que não renunciamos: é que quem exerce o poder político somos nós e são os senhores. Portanto, temos o dever de os ouvir para podermos decidir bem, mas depois a decisão compete-nos a nós, se bem que ponderando o que nos foi dito e também o interesse do cidadão.
Foi isso que se fez. E foi por isso que de um conjunto muito vasto de matérias a transferir para as conservatórias fomos sensíveis a parte daquilo que a associação dos conservadores e também os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda disseram, de que o processo devia ser gradual. Agora, há matérias relativamente às quais é possível fazer já, sem aumento de custos e sem ter de aceitar toda a argumentação que nos é proposta.
Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje, li no jornal que foi apresentada uma tese de um ilustre académico do Porto sobre a questão da irresponsabilidade dos juízes. O Sr. Deputado quer também a irresponsabilidade dos conservadores? Mas desde quando é que é preciso ser irresponsável para poder decidir com liberdade? Todos os dias tenho de decidir as mais diversas matérias, sinto-me a decidir em total liberdade e sou sempre responsável. Sou responsável civilmente, financeiramente, enfim, sou responsável, e não é isso que sacrifica a minha liberdade.
Portanto, a irresponsabilidade própria dos magistrados judiciais justifica-se pela característica específica do poder judicial, se bem que não se deva aplicá-la a qualquer outro funcionário ou a qualquer outro agente do Estado.
Segunda nota: gostaria de recordar que, sobre as medidas que entraram em vigor no passado dia 1 de Janeiro, contratámos com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa a monitorização e a avaliação daquelas propostas. O relatório preliminar chegará no próximo mês e muito serenamente aguardaremos pela avaliação.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Se algum grupo parlamentar tivesse a gentileza de me ceder os 30 segundos que me faltam para concluir, agradecia.
Agora, há uma coisa que gostaria de dizer aos Srs. Deputados: a publicidade que foi feita sobre os adiamentos e as marcações dos julgamentos não é uma publicidade enganosa. Ela resulta escrupulosamente daquilo que o Governo e a Assembleia da República legislaram. Não é pela falta de uma pessoa que há adiamento. O que acontece - e receio bem que sim - é que, como é denunciado no artigo do Dr. Edgar Valle, que o Sr. Deputado Narana Coissoró teve oportunidade de nos ler aqui, há Srs. Magistrados que não cumprem o que está disposto na lei. E o que é grave é que a comunidade judiciária e os Srs. Advogados não se sintam chocados pelas pessoas continuarem a ser convocadas para irem a tribunal, sob pena de pagarem a multa, e serem mandadas embora porque não é assegurado o direito que a lei hoje confere às testemunhas de serem ouvidas, querendo, sempre que estejam presentes.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, é esse direito das testemunhas que me preocupa, não é saber se se cumpre, e ainda bem que se cumpre, o mínimo dever de educação de, ao menos, explicar às pessoas por que é que elas não são ouvidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, mas ele não dispõe de tempo para responder. O Sr. Deputado divide metade do seu tempo com o Sr. Ministro da Justiça?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD cede tempo ao Sr. Ministro.
3796   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro começou por dizer, na sua última intervenção, que o Ministério Público nunca decide.O Sr. Ministro da Justiça: - Não julga!O Orador: - Ora, isso não é verdade. Se V. Ex.a ler o artigo 3.o, n.o 4, do anexo I à proposta de lei, verifica que a frase começa: «O Ministério Público decide (...)». Mais: se bem verificar, no capítulo II do anexo I à proposta de lei, estão previstas acções em que são visados incapazes ou ausentes.
Como sabe, quando o representante do incapaz ou do ausente não os representa, nos termos do artigo 15.o do Código de Processo Civil, quem os representa é o Ministério Público. Assim, neste caso concreto, temos o Ministério Público a representar o visado e temos o Ministério Público a julgar.O Sr. Ministro da Justiça: - Não!O Orador: - Está no artigo 3.o, n.o 4. Não tenho quaisquer dúvidas disso.
Portanto, aquilo que V. Ex.a afirmou não corresponde exactamente à verdade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, verdadeiramente fui traído pela admiração que tenho por si, porque o Sr. Deputado habituou-nos a um enorme rigor terminológico.
O que o Sr. Deputado disse há pouco foi que esta proposta de lei põe o Ministério Público a julgar, e o que eu disse foi que o Ministério Público não julga. O Sr. Deputado agora vem dizer que leu que o Ministério Público decide. Ora, fui traído. É que nunca me passou pela cabeça que o Sr. Deputado prescindisse um segundo do seu rigor terminológico e utilizasse a palavra «julgar» como sinonímia de «decidir». Eu nunca me consentiria isso e, sobretudo, nunca me consentiria pensar que o Sr. Deputado teria a ligeireza terminológica de utilizar a palavra «julgar» como sinonímia de «decidir».
Efectivamente, o Ministério Público decide, mas não julga. E não julga pela precisa razão que o Sr. Deputado acabou de enunciar. É que, nessas circunstâncias, a manifestação de vontade do Ministério Público, que é o representante dos interesses do menor, é uma manifestação de concordância, portanto, verdadeiramente, a decisão do Ministério Público forma uma vontade consensual entre quem requer e quem decide, que é o Ministério Público.
Portanto, o Ministério Público não julga, mas é verdade que decide, e aí tem toda a razão, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ainda bem que me resta cerca de 1 minuto para esclarecer uma questão.
Já percebi porque é que o Sr. Ministro não me ouviu. É que devia estar num estado de êxtase perante as palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado...Risos.V. Ex.a voltou-se para mim como se eu aqui tivesse feito uma intervenção a dizer que os divórcios por mútuo consentimento deviam ir para os tribunais quando tivesse de haver regulação do poder paternal! Eu não disse nada disso! Eu defendi aqui que os divórcios por acordo - porque o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas - se deveriam dissolver no registo civil.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito bem!A Oradora: - O que eu disse é que relativamente à solução de o acordo da regulação do poder paternal ir para o Ministério Público, de este convocar as pessoas e depois de as mandar para trás porque não está bem e de as pessoas se recusarem a emendar o acordo e irem todos de «charola» - peço desculpa pela expressão, mas em fim de sessão legislativa já não sabemos o que dizemos - para o tribunal, talvez fosse preferível ponderar se não ficarão de igual maneira acautelados os interesses dos menores se as pessoas fizerem o acordo e o conservador o mandar imediatamente para o tribunal para se resolver o divórcio. Então, depois, no tribunal, o Ministério Público chama as pessoas e pondera se está bem e caso não esteja instaura-se o processo de regulação do poder paternal. Penso que assim se aceleram os processos.O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim do debate desta proposta de lei.
Como se reveste de alguma urgência votarmos um pedido de assentimento para uma deslocação do Sr. Presidente da República, vou proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que é do seguinte teor: «A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação aos Estados Unidos da América, entre os dias 23 e 28 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Embora sem a mesma urgência, há também outro parecer e proposta de resolução da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo a uma deslocação do Sr. Presidente da República à República Checa, de onde acabo hoje mesmo de regressar, após uma visita muitíssimo interessante.
É do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República Checa, entre os dias 9 e 12 do próximo mês de
3797   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 445/VIII - Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-lei n.o 270/71, de 19 de Junho, criou o Gabinete dos Planos da Área de Sines (vulgo, Gabinete da Área de Sines - GAS), entidade dotada de autonomia e competência executiva, à qual incumbia dar execução a um ambicioso projecto que visava, globalmente, alterar a fisionomia do País com base na fileira industrial derivada do petróleo e produtos afins, aliada ao sector portuário e à indústria de construção e reparação naval com destaque para os megapetroleiros.
Deste modo, o Gabinete da Área de Sines iniciou um rápido processo de expropriações que conduziu, no espaço de um ano, à expropriação de 27 000 ha, mais de metade da área prevista para o complexo industrial. O processo de expropriações decorreu até 1985, saldando-se num total aproximado de 40 900 ha, dos quais apenas 40% se podiam considerar enquadrados no projecto.
Os concelhos de Sines e Santiago do Cacém, onde o projecto se concretizaria, integravam-se, à época, numa região onde a actividade agrícola era a predominante. Daí, que a grande maioria dos expropriados tivessem sido indivíduos ou famílias que herdaram dos seus antepassados a agricultura como profissão e forma de vida. São pessoas cujos terrenos eram a única garantia da subsistência familiar, representando também o principal elo de ligação entre o passado e aquilo que ambicionavam legar aos seus filhos.
Essas pessoas esperavam a chegada da malha industrial que representaria para elas uma nova oportunidade de trabalho e de sustento das respectivas famílias. Mas, para muitos, essa esperança foi defraudada e a expectativa de uma vida nova assente nos altos salários das novas tecnologias em breve se transformou numa desilusão.
Com efeito, concretizado parcialmente o objectivo que determinou a criação do GAS, e demonstrada a inviabilidade do seu desenvolvimento em consequência de alterações estruturais e conjunturais determinadas por factores internos e externos, cedo se concluiu tratar-se de um projecto desajustado da realidade nacional e sobredimensionado. Esta foi a fundamentação invocada pelo Governo para proceder à extinção do Gabinete, operada pelo Decreto-Lei n.o 228/89, de 17 de Julho, e, consequentemente, ao findar de um sonho que, como o Sr. Eng.o António Guterres bem deve saber - à data trabalhava no Gabinete -, já há muito se transformara num pesadelo.
A verdade é que, embora a emergência da crise petrolífera de 1973 e a independência das ex-colónias fossem circunstâncias que apontavam, desde cedo, para a inviabilidade do projecto tal como fora concebido, as expropriações continuaram durante cerca de 11 anos mais.
Seria de esperar, todavia, que o Estado - e o próprio Gabinete - tivessem tomado na devida conta estas realidades e não tivessem levado avante muitas das expropriações. No mínimo, seria de esperar que os particulares expropriados fossem devolvidos à sua propriedade a partir do momento em que se tornou óbvia a falência do projecto.
Na verdade, com a extinção do GAS, os expropriados tiveram esperança de reaver os seus terrenos, particularmente aqueles que nunca tiveram qualquer utilização - repito, que nunca tiveram utilização. Contudo, 60% dos prédios rústicos e urbanos, através da legislação promulgada, foram afectos a várias entidades completamente alheias ao propósito da expropriação.
O Gabinete celebrou protocolos com os municípios de Sines e de Santiago do Cacém com vista à transferência do seu património, subsequente à sua extinção, e o próprio Estado afectou parte importante deste património a organismos integrados na administração estadual, com suporte na redistribuição a estes organismos de competências e pessoal que pertenciam ao Gabinete.
A Direcção Regional de Agricultura recebeu em «herança» cerca de 11 000 ha de floresta e terreno agrícola, e o restante foi distribuído pela ENATUR - Pousadas de Portugal e pelas Câmaras Municipais de Sines e Santiago do Cacém.
Para além do património em si mesmo, estas entidades usufruem da venda de eucalipto, cortiça, resina e pinho. Esta direcção regional declara arrecadar em rendimentos anuais cerca de cerca de 160 000 contos, podendo alcançar os 250 000 contos com a comercialização da cortiça.
As câmaras municipais obtêm benefícios através da venda ou arrendamento de terrenos a particulares e a empresas privadas. É sobejamente conhecido, por aquelas bandas, o caso do terreno que a Câmara Municipal de Sines vendeu a uma empresa de supermercados: este terreno, expropriado pelo valor de 185 contos, foi vendido por 156 000contos, direitinhos para os cofres da edilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 28 anos depois do início das expropriações, verifica-se que os actuais possuidores dos terrenos privilegiam as actividades de lucro fácil. A limpeza de matas, pinhais, eucaliptais e montados não é feita ou não é feita convenientemente.
A actividade agrícola, por outro lado, é desprezada, com excepção daqueles casos em que os antigos donos, agora rendeiros dos prédios, a praticam.
Avolumam-se os casos em que tudo o que sobra está entregue ao abandono. As casas em ruínas, os campos descultivados, não existindo quaisquer intenções de recuperação ou planificação para essas áreas.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro (a anterior Lei das Expropriações), muitos particulares viram aberta a possibilidade de peticionarem a reversão dos bens imóveis expropriados, dada a sua não afectação ao fim para o qual tinham sido expropriados.
Muitas famílias, nessa altura, reivindicaram a reversão dos terrenos junto dos tribunais. Outras houve que, por desconhecerem esta alteração da lei, nunca o fizeram.
3798   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 Este projecto de lei pretende dar a essas pessoas uma segunda oportunidade de exporem o seu caso perante o Governo e perante os tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do direito de reversão, relativamente às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, já deu origem a vária jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. Numa breve pesquisa, contam-se 13 acórdãos.
De acordo com a jurisprudência dominante, o direito de reversão deve ser regulado pela lei vigente à data do seu exercício, razão pela qual o presente projecto de lei prevê que os expropriados pelo Gabinete exerçam o seu direito de reversão ao abrigo da actual lei das expropriações.
Ora, o direito de reversão foi consagrado inequivocamente, pela primeira vez, com o Decreto-Lei n.o 438/91, que previa o direito de reversão se o bem não fosse aplicado ao fim determinante da expropriação no prazo de 2 anos.
Como tal prazo se encontra esgotado, e existem particulares que deixaram passar a oportunidade para exercer esse direito, cria-se agora um prazo excepcional de um ano para o exercício do mesmo.
Isto porque se nota alguma indefinição sobre qual o facto determinante da contagem do prazo para o exercício do direito de reversão: se o momento a partir do qual se torna claro que o bem expropriado não será afectado ao interesse público determinante da expropriação, se o momento a partir do qual o direito de reversão é inequivocamente consagrado na lei.
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que se pronunciou sobre esta matéria, existem acórdãos que consideram que esses dois anos se contam a partir da data da entrada em vigor do anterior Código das Expropriações, enquanto outros acórdãos, embora minoritários, entendem que a Administração dispunha de dois anos para aplicar os prédios expropriados ao fim determinante da expropriação a partir da entrada em vigor desse diploma, e os particulares disporiam de mais dois anos, a partir do termo desse prazo, para exercerem o direito de reversão.
Quanto a nós, parece-nos que o momento determinante será quando se dá a extinção do Gabinete pelo Decreto-Lei n.o 228/89, de 17 de Julho, razão suficiente para se concluir que os bens expropriados, que não tivessem ainda sido aplicados àquele fim, já o não poderiam ser. Por este motivo, incluímos a disposição do artigo 3.o do actual projecto de lei.
Existem, no entanto, alguns bens que foram aplicados aos fins determinantes da expropriação antes da extinção do Gabinete, em 1989, ou seja, que foram adjudicados antes dessa data.
Ora, com a extinção do GAS, passou a ser óbvio que os fins determinantes da expropriação cessaram, o que legitimaria a reversão desses bens. Sucede que, em alguns casos, já terão decorrido mais de 20 anos sobre a data da adjudicação; mas não deixa de ser verdade que, com a extinção do GAS e consequente cessação do fim determinante da expropriação, se verificou uma nova adjudicação dos mesmos bens. Como os proprietários nesta situação merecem o mesmo tratamento dos outros, estabeleceu-se no n.o 3 do artigo 2.o que o prazo de 20 anos se contará a partir da última adjudicação.
Nesta matéria é necessário ter algum cuidado, dado tratar-se de uma matéria juridicamente muito sensível. No nosso projecto não prevemos, obviamente, que os bens que foram afectados e onde estão indústrias sejam revertidos. Nada disso - isso que fique claro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas abrem essa possibilidade!O Orador: - Não pretendemos isso.
Mas também não pretendemos que o tribunal se veja impossibilitado de apreciar esses casos. Os bens que estão ocupados não podem ser revertidos; só estão em causa os que o não foram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei pretende ser mais um contributo dos democratas-cristãos para a construção do Estado de direito em que todos devemos ambicionar viver. Estado ético respeitador dos princípios da igualdade e da proporcionalidade de que tantas vezes, nos tempos que correm, nos sentimos tão afastados. Porém, o CDS-PP tem a clara consciência de que a autoridade do Estado assenta na sua legitimidade, a qual é sempre tributária do respeito que quem manda demonstre ter pelos legítimos interesses dos administrados.
Eis o quadro de valores em que, neste e noutros casos semelhantes que surjam, como pode vir a ser a extinção da Siderurgia Nacional, o CDS-PP se movimenta. Adopta hoje e adoptará no futuro as iniciativas apropriadas a adequar o interesse público aos direitos dos cidadãos, que não podem ser limitados ou mesmo postergados para a consecução de fins particulares bem diferentes dos invocados para justificar as expropriações.
O bom nome do Estado que postula o acatamento da legalidade e da proporcionalidade exige das instituições esta opção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de lhe perguntar qual é a reacção da sua bancada relativamente ao parecer da 1.a Comissão, que considera existirem duas ilegalidades no projecto de lei. Uma, porque se trata de um projecto com implicações financeiras e económicas, que só podem produzir efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado, não consagrando qualquer norma a salvaguardar a questão, o que fere, aparentemente, o projecto de inconstitucionalidade; outra, relativa ao prazo de entrada em vigor da lei, uma vez que o projecto diz que «(...) entra imediatamente em vigor», o que também parece não consagrar a legislação vigente.
Gostava, pois, de saber a opinião do Sr. Deputado Basílio Horta acerca deste parecer da 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, nós não concordamos com esse parecer. Aliás, o projecto de lei é uma lei e, como tal, não pode conter ilegalidades. Pode haver inconstitucionalidades, mas não é o caso.
O exercício do direito de indemnização é uma coisa e a aplicação e a entrega da indemnização é outra. Obviamente que, havendo aumento de despesa, esses casos só poderão produzir efeitos no próximo orçamento. Qualquer lei que esta Assembleia faça e que acarrete aumentos de despesas só poderá vigorar na lei orçamental subsequente.
Não vemos, pois, que o nosso projecto de lei contenha qualquer inconstitucionalidade, e ilegalidade ainda muito
3799   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 menos, porque essa não seria uma ilegalidade, mas uma inconstitucionalidade, que o nosso projecto não contempla.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Basílio Horta mencionou que este era um intrincado problema jurídico. Eu não sou jurista, mas, já agora, permitia-me chamar a atenção para alguns aspectos do projecto de lei.
Em primeiro lugar, logo no preâmbulo, refere que o Gabinete da Área de Sines foi a entidade dotada de competência exclusiva para a execução de um projecto que visava, entre outros objectivos, a instalação de paióis para o apoio militar à guerra em África. Ora, que se saiba, e pelas informações existentes no Ministério da Defesa Nacional, nunca tal foi objectivo do Gabinete da Área de Sines, mas sim uma ideia de criação de pólos de desenvolvimento. De acordo com os estudos existentes na altura relativamente à utilização desses pólos, Sines seria o terceiro pólo de desenvolvimento a criar, para além das zonas de Lisboa e Porto.
Também no preâmbulo do projecto de lei se refere que foram expropriados 27 000 ha. Lamento, mas devo dizer-lhe que foram expropriados apenas 18 800 ha, dos quais 10 850 foram por comum acordo entre o Gabinete e os proprietários dos terrenos. E também lhe digo que, desses 18 800 ha, 2800 foram para a implantação de zona de indústria pesada, 2400 para a instalação do porto, 600 para o núcleo urbano de Santo André, 400 para a expansão do centro urbano de Santiago do Cacém, 1000 para instalações rodoviárias, ferroviárias e saneamento básico e 11 600 para área florestada e a florestar. Foi para estes fins que foram utilizados esses terrenos.
Não vou entrar em detalhes quanto ao articulado do projecto de lei, mas quero chamar a atenção para o seguinte: é referido, no artigo 2.o que é aplicável ao exercício do direito de reversão o disposto na Lei n.o 167/99. Lamento dizer que a Lei n.o 167/99 se refere ao acesso à actividade e ao mercado dos transportes de táxi - não sei o que é que isto tem a ver com o assunto em discussão! E o mesmo se diga em relação à citada Lei n.o 165/99, que tem a ver com áreas urbanas de génese ilegal. Presumo, e é nesse pressuposto que vou continuar a falar, que se pretendiam referir à Lei n.o 168/99, relativa ao Código das Expropriações.
Como o Sr. Deputado disse, a jurisprudência defende que a lei a aplicar é a que vigorava no momento da expropriação, o que significa que a lei que deveria ser aplicada era a que então existia e não nenhuma lei posterior. Por conseguinte, creio que, de acordo com os princípios da certeza e da segurança jurídica, não faz sentido vir agora alterar este aspecto.
Mas ainda quero chamar a atenção para um outro ponto, que tem a ver com o aspecto substancial do seu argumento. O seu argumento é o de que os terrenos expropriados foram utilizados para fins diferentes daqueles a que se destinavam e que a expropriação, em termos de reversão, se deveria reportar a 1989, data em que, tendo sido extinto o Gabinete da Área de Sines, todos esses terrenos não poderiam ser aplicados a outros fins.
Quanto a este aspecto, quero chamar a atenção para o facto de o Decreto-Lei n.o 487/80, de 17 de Outubro - altura em que, penso, o Sr. Deputado era membro do governo -, ter vindo alterar a filosofia da criação de um pólo de desenvolvimento urbano e industrial alternativo às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Este decreto-lei veio alterar o Gabinete da Área de Sines no sentido de passar a ser, essencialmente, um elemento de coordenação.
O facto é que, no artigo 4.o, n.o 5, desse decreto-lei se diz o seguinte: «O GAS promoverá a transferência para outras entidades dos empreendimentos que venham a exorbitar do desempenho das suas atribuições.». Em relação à competência do GAS, diz-se no artigo 5.o: «n) Proceder à aquisição dos terrenos e outros imóveis necessários à realização de trabalhos, bem como à execução dos planos, promovendo a respectiva expropriação, quando necessária; o) Proceder à cedência, de acordo com os regimes previstos na lei, dos terrenos necessários para os empreendimentos e actividades cuja execução ou iniciativa não fique a seu cargo;».
Por conseguinte, neste decreto-lei, que altera o funcionamento do Gabinete da Área de Sines, está expressamente consagrada a possibilidade de passagem dos terrenos do Gabinete para outras entidades, dados os objectivos em causa. Assim, penso que, face a este decreto-lei, e tendo em conta os princípios da segurança e da certeza jurídica, a questão da reversão não fará sentido.
Quero ainda referir, por exemplo - e vou apenas dar um exemplo, pois não terei tempo para os mencionar todos -, o caso das transferências de imobiliário que foram efectuadas para o IAPMEI. No Decreto-Lei n.o 6/90, de 3 de Janeiro, relativamente ao IAPMEI, está expressamente consignado que os prédios transmitidos nos termos do artigo 2.o (que se refere ao que é transmitido do ex-Gabinete da Área de Sines), devem continuar afectos à instalação de unidades industriais e ao estabelecimento de infra-estruturas e equipamentos de apoio. Ou seja, toda esta legislação vem apontar no sentido de que a questão substancial de os terrenos não estarem a ser utilizados para os fins a que se destinavam tem sido mantida em toda a legislação que permite a passagem para outras entidades.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que, de facto, há uma gralha no nosso projecto de lei, mas, se é só essa a sua argumentação, é a única coisa em que tem razão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E é muito pobre!O Orador: - A argumentação é pobre, pois é a única coisa em que tem razão!
Em relação ao problema da instalação de paióis para militares, não vamos entrar por aí, mas poderíamos ir longe neste domínio, como noutros.
3800   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 que podem ser transferidas para outras entidades as áreas que foram usadas para o fim em vista, não outras! O Decreto-Lei n.o 487/80 não podia consentir que um terreno expropriado por 185 contos fosse vendido por 150 000, nem podia consentir que um terreno expropriado para criar um acesso a uma fábrica de polímeros fosse, em vez disso, utilizado para fins turísticos! Tal não é possível!
O que está em causa, volto a repetir, não são os casos que foram resolvidos, mesmo os que o foram por consenso. É que o consenso pode ser dado para que aqueles terrenos sejam afectados aos fins que estavam em vista! Posso dar o meu consentimento, por um preço, se houver uma expropriação para um fim de utilidade pública; agora, se o fim não é de utilidade pública, mas de interesse particular, qual é a legitimidade do Estado?!
É só sobre isto que estamos a falar! Não queremos mexer nos terrenos que foram afectados, e bem, aos objectivos do Gabinete da Área de Sines - esses, estão fora de causa! -, mas sim aos que foram afectados a fins especulativos, pois isso é uma imoralidade!
Sr. Secretário de Estado, não se prenda com erros materiais, vá ao fundo das questões! Não se prenda com erros materiais, pois essa é uma posição extremamente negativa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não me estou a prender a erros puramente materiais, e quando lhe falei do Decreto-Lei de 1980 disse que me ia referir à substância.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Há vias de comunicação que transitaram! Isso está bem!O Orador: - No entanto, a questão fundamental, a que também me referi, é a da certeza jurídica; a questão dos direitos de reversão também já passou e, inclusivamente, já houve, em determinado momento, um regime de excepção para os terrenos expropriados naquela área. Ou seja, as pessoas que eram titulares de terrenos na zona do Gabinete da Área de Sines já tiveram aquilo que a generalidade dos detentores de terrenos expropriados não têm: um regime excepcional!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é excepcional!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Junho de 1971, por acto legislativo, foi criado o Gabinete dos Planos da Área de Sines, entidade vocacionada para projectar e implementar a criação de uma plataforma industrial ligada a um novo terminal oceânico que funcionaria como alternativa aos pólos de desenvolvimento de Lisboa e do Porto.
O projecto em causa visava, fundamentalmente, a recepção e transformação de matérias-primas, essencialmente o petróleo, proveniente das ex-colónias e de outros países africanos e latino-americanos, bem como a instalação de paióis para apoio militar à guerra em África.
A dimensão do projecto, assente numa perspectiva irrealista, como mais tarde se veio a comprovar, exigia uma considerável área geográfica para a sua implantação, dado ser necessário instalar indústria pesada, infra-estruturas e equipamentos de apoio.
Assim, em 1972, o Gabinete da Área de Sines avançou com um rápido processo de expropriações nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém. Alegando a utilidade pública e o interesse nacional, em menos de um ano haviam já sido expropriados 27 000 ha, o correspondente a cerca de metade da área necessária à instalação do complexo industrial. Com a revolução de Abril e, consequentemente, a independência das colónias a conjuntura nacional alterou-se substancialmente.
Porém, ao invés do necessário redimensionamento do projecto e da ponderação da viabilidade económica e política do investimento, as expropriações prosseguiram, sendo que, em 1985, atingiam um total de 40 000 ha, dos quais apenas uma parte (40%) se integrava nos objectivos propostos.
Em 1989, através do Decreto-Lei n.o 229/89, de 17 de Julho, o governo extinguiu o Gabinete da Área de Sines, reconhecendo a inviabilidade parcial do projecto, por força das alterações conjunturais e estruturais, determinadas por factores de ordem interna e externa.
O GAS era então considerado um organismo desajustado da realidade nacional, sobredimensionado e com competências que deveriam ser cometidas a outras entidades, públicas ou privadas; era um Estado dentro do Estado.
Contudo, previamente à extinção legal do Gabinete, havia já o governo reconhecido a inviabilidade do projecto e procedido a uma reafectação parcial do património a favor da administração central e local, o que logrou prosseguir sem considerar os particulares que, em nome do interesse público e de um fim determinado, haviam sido despojados dos seus bens.
Para além da circunstância de se terem promovido expropriações quando era já clara a falência do projecto, o reconhecimento público da insustentabilidade do mesmo, ao invés de reparar as injustiças criadas, serviu para que essas mesmas injustiças se tornassem cada vez mais gritantes.
Desde bens afectos a fins ou actividades que nada tinham em comum com os objectivos a prosseguir pelo GAS a património devotado ao abandono, de tudo um pouco aconteceu na triste história de um projecto de regime que havia sido apresentado como um desígnio nacional.
Com a aprovação do Código das Expropriações de 1991, muitos particulares viram consagrada na lei a possibilidade de exercerem o direito de reversão sobre o património expropriado e não afecto ao fim previsto ou invocado.
Todavia, o deferimento para o ano de 1992 da entrada em vigor do diploma veio introduzir alguma perplexidade interpretativa, suscitando-se dúvidas de aplicação, nomeadamente no que concerne ao início da contagem do prazo para o exercício do direito de reversão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Este imbróglio legislativo, acrescido do facto de aos particulares lesados não ter sido dada qualquer informação ou prestado qualquer esclarecimento, levou a que a esmagadora maioria dos cidadãos expropriados ao abrigo dos interesses subjacentes à criação do GAS não exercesse os seus direitos.
Assim, reconhecendo a existência de facto de uma situação para a qual a mais elementar justiça recomenda reparação, o Partido Popular apresentou hoje o projecto de lei n.o 445/VIII, que estabelece um novo quadro legal para
3801   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 o exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho.
Os subscritores do projecto de lei em discussão propõem a consagração de um prazo excepcional para o exercício do direito de reversão quanto às expropriações efectuadas ao abrigo do diploma legal que criou o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, bem como a possibilidade de novação do direito à indemnização nas circunstâncias previstas no referido projecto de diploma.
Não obstante a justeza da iniciativa, torna-se necessário, em sede de especialidade, introduzir alguns aperfeiçoamentos e corrigir alguns erros de que o projecto enferma, bem como ultrapassar as dúvidas, aliás pertinentes, suscitadas quanto à constitucionalidade do mesmo.
É que os autores do projecto de lei, ao disporem, no artigo 5.o, a entrada imediata em vigor do normativo em discussão, não respeitaram a denominada lei-travão que impede a aprovação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.
Quanto à outra questão suscitada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no seu despacho de admissibilidade, a entrada imediata em vigor, encontra-se prejudicada pela questão da constitucionalidade, sendo certo que nenhum diploma pode entrar em vigor antes do dia imediato ao da sua publicação, salvo circunstâncias muito excepcionais de aplicação retroactiva.
Não obstante o carácter excepcional do diploma, de aplicação a uma situação específica e a um número determinado de destinatários, há que reconhecer que a lei deve também reparar erros do passado que o tempo e a evolução do Direito evidenciaram.
Assim, a esta situação excepcional pode e deve corresponder um tratamento excepcional que, afinal, visa repor a credibilidade do Estado como pessoa de bem, ressarcindo os particulares lesados que se viram despojados dos seus bens em nome de interesses públicos que não se concretizaram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O PSD viabilizará a presente iniciativa legislativa, na convicção de que, ao fazer-se justiça, se restabelecerá a confiança dos cidadãos nos poderes públicos, contribuindo assim para o fortalecimento do Estado de direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que o CDS-PP aqui nos traz refere-se a um problema que tem três décadas: o dos expropriados do Gabinete da Área de Sines.
Esta questão, que tem três décadas, não se coloca só em relação ao universo daqueles que foram eventualmente afectados por uma utilização indevida dos bens expropriados para fins diferentes daqueles por que foram objecto de expropriação. Todos temos memória histórica e todos nos recordamos da intensa polémica que houve, na altura, em que muitos pequenos proprietários, por exemplo, se viram forçados, a troco de indemnizações pagas a «rastos de barato», a entregar os seus terrenos para o futuro Gabinete da Área de Sines, no quadro das decisões que o então governo de Marcelo Caetano tomou.
Como tal, as injustiças, a haver - e existem, seguramente -, não se confinam somente a este grupo de entidades e de pessoas que o CDS quer representar, com este projecto de lei, sendo, sim, um problema mais vasto e mais profundo.
Embora não seja jurista, devo dizer que não contestamos o facto de, em muitos dos casos das pessoas afectadas pelas expropriações do Gabinete da Área de Sines (seja pelas condições em que as expropriações forma efectuadas na época, seja pelo facto de, entretanto, como aliás é público e notório, algum desse património ter sido utilizado para fins diferentes daqueles de que foram objecto de expropriação), haver fonte e matéria de injustiça que mereceria reparação e que nenhum governo, ao longo destes 25 anos, incluindo aqueles em que o Sr. Deputado Basílio Horta participou, enquanto titular, resolveu na altura oportuna.
Portanto, a questão que agora se coloca não é a de um mero problema jurídico, até porque, em minha opinião, a Assembleia da República não pode funcionar como instância de recurso dos tribunais. Se há aqui problemas de ordem jurídica, eles devem ser resolvidos nas instâncias judiciais, e não ao nível da decisão política.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em minha opinião, o problema que, neste momento, se coloca aqui é outro: é que muitos destes prédios, deste património para o qual se pretende abrir um novo período extraordinário para solicitar a reversão, já faz parte da ordem patrimonial, da ordem jurídica das entidades que estão envolvidas.
Por muito que o Sr. Deputado Basílio Horta tenha, num aparte à sua intervenção, afirmado que não quer pôr em causa os terrenos que, neste momento, estão afectos à indústria, a planos directores municipais, a planos de urbanização, a verdade é que o vosso projecto de lei, a ser aprovado e cumprido, poria em causa isso mesmo. Portanto, lançaria o caos em toda uma segurança que está estabelecida, em todo um património que está consolidado, seja para a indústria, seja para as autarquias, seja para outras entidades.
O projecto de lei do CDS-PP, que, de facto, contém vários erros que já foram aqui apontados, abriria este caminho de instabilidade que, seguramente, não serviria a ninguém, designadamente nem aos próprios cidadãos que, neste momento, ainda se sentem lesados pela utilização do património para fins diferentes daquele para que foram expropriados.
É por isso, Sr. Deputado Basílio Horta que, da nossa parte, não podemos acompanhar o vosso projecto de lei. Mas sugerimos uma outra via, que é a via da negociação com o Governo, da negociação directa entre as estruturas representativas das pessoas afectadas e o Governo, e ainda, eventualmente, a do recurso às instâncias judiciais que seja possível para resolver uma questão que, a ser resolvida pela via que o projecto de lei do CDS-PP aqui traz, por certo lançaria completamente o caos em todo um património que está consolidado, em toda uma segurança jurídica que está adquirida pelas entidades que, em rela
3802   |   I Série - Número 97   |   20 de Junho de 2001 ção a essas áreas e a esse património, entretanto adquiriram direitos.
É esta a nossa posição.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta para pedir esclarecimentos. Dispõe de 2 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imaginaria que o Partido Comunista Português não acompanharia este projecto de lei,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Imaginaria, mas nada tinha que imaginar!O Orador: - ... mas que o não faça, Sr. Deputado Lino de Carvalho, por essas razões!
Se me permite, queria apenas esclarecê-lo do seguinte: os governos a que pertenci foram os governos de 1978 até 1983, com o Partido Socialista, e, nessa altura, a lei anterior ao Código das Expropriações aprovado em 1991 não tinha dado aos particulares a possibilidade de exercerem o direito de reversão. Só a partir desse momento é que a possibilidade de exercício desse direito ficou consagrada na esfera privada de cada pessoa, o que, antes disso, não era possível.
Segundo aspecto: há treze acórdãos, que tenho aqui comigo e que terei muito gosto em lhe facultar, que dão e concedem o direito de reversão, mesmo de reversão de algumas grandes áreas. Não me parece que tivesse havido perturbação no Gabinete da Área de Sines pelo cumprimento desses acórdãos. O que está em causa, Sr. Deputado Lino de Carvalho - e peço a sua atenção para isso -, não são grandes áreas de terreno, porque essas, é verdade, em grande medida, estão resolvidas. O que está em causa são centenas de pequenos proprietários, de alguns que estão a explorar a terra como rendeiros (que ficaram sem terras, embora, anteriormente, fossem seus proprietários) e que não tiveram acesso à lei... E é para esses que queremos dar um prazo de um ano.