10 DE JANEIRO DE 2014 35 inconstitucionalidade da expansão do horário de trabalho no setor privado — errado; inconstitucionalidade do ajustamento do calendário dos feriados nacionais — errado; inconstitucionalidade da alteração ao número de dias de férias — errado; inconstitucionalidade da quebra de produtividade como justa causa de despedimento — errado! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, referindo os últimos exemplos: inconstitucionalidade da negociação individual do banco de horas — errado; inconstitucionalidade do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas na função pública — errado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, afinal quem é que não leu a Constituição?! Afinal, quem é que não conhece a Constituição?! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agora, sim, terminámos a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 483/XII (3.) e, com ela, a ordem de trabalhos de hoje. Reunimos amanhã, dia 10, sexta-feira, pelas 10 horas, com a seguinte a ordem do dia: ponto 1, eleição de membros para as delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO); ponto 2, discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 187/XII (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.a) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.a) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Seguir-se-á, ponto 3, a discussão do projeto de resolução n.o 880/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE); ponto 4, a discussão conjunta dos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação, sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD); ponto 5, a discussão do projeto de resolução n.o 758/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP). Procederemos, ainda, ponto 6, à discussão da petição n.o 270/XII (2.a) — Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 806/XII (2.a) — Requalificação da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP); e, ponto 7, sem discussão, votaremos o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014. Haverá também lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos.