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No entanto, o Partido Socialista, movido sabe-se lá por que interesses, numa atitude de completo autismo político, rejeitou todas as contribuições que, oportunamente, o PCP pretendeu dar, contribuições que eram o resultado de um amplo trabalho de estudo e reflexão da nossa realidade, da auscultação atenta dos anseios das populações, mas também das autarquias e dos agentes promotores de loteamentos e construções.
Tratando-se de matéria de exclusiva competência da Assembleia da República, o Governo e o Partido Socialista preferiram retirá-la do seu lugar próprio, através de autorizações legislativas, transformando a publicação do diploma numa autêntica odisseia.
A primeira autorização legislativa data de Junho de 1999 e teve, desde logo, a nossa oposição, amplamente justificada, por não estar de acordo com os objectivos que se pretendem para o urbanismo, com vista à salvaguarda e reabilitação dos nossos espaços urbanos, rurais, agrícolas e florestais, paisagísticos e ambientais. Aprovada por esta Assembleia, apesar disso, deu origem ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.
Ignorando as justas e fundamentadas críticas do Provedor de Justiça e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo fez o diploma entrar em vigor na data que quis, mas teve de suspendê-lo logo a seguir, com nova autorização legislativa, criando, então, o insólito facto de proporcionar no País construções simultâneas, submetidas a regimes jurídicos diferentes. Pretendeu o Governo suspender o decreto até ao fim do ano de 2000, só que errou os cálculos em cerca de um ano.
Entretanto, o PCP apresentou um projecto de lei, o projecto de lei n.o 331/VIII, com vista a estabelecer o regime jurídico dos loteamentos e construções, defendendo três princípios essenciais: o respeito integral pelos instrumentos de planeamento e gestão territorial; a clarificação, simplificação e desburocratização das relações entre câmaras e promotores de loteamentos e construções, tornando-as expeditas num quadro de transparência, com salvaguarda do respeito pela legalidade, e a melhoria da qualidade de construção no nosso país.
Apesar da nossa abertura em confrontar, sem reservas, a nossa proposta com todas as ideias e da disponibilidade para trabalhar com celeridade, o Partido Socialista preferiu, mais uma vez, rejeitar o nosso projecto de lei e conceder ao Governo nova autorização legislativa, levando mais um ano para produzir as alterações necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que resultou do Decreto-Lei n.o 555/99, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, é bem mais pobre em objectivos, menos clarificador no articulado e muito menos inovador na clarificação e desburocratização processual do que o já referido projecto de lei do PCP.
Utiliza uma técnica legislativa que abusa de remissões, tornando o diploma de difícil manuseamento e de difícil leitura por não técnicos, em nada contribuindo para a pretendida simplificação na óptica dos particulares. Por outro lado, prima pela ausência de explicitação de alguns conceitos fundamentais.
Este nosso pedido de apreciação parlamentar visa, em todo o caso, contribuir para melhorar este diploma, clarificando e desburocratizando o processo de construção. Para o efeito, entregámos na Mesa 11 propostas de alteração e duas propostas de aditamento, com oito objectivos precisos e bem definidos.
Primeiro, aumentar as possibilidades de delegação da câmara municipal, ou do seu presidente, nos vereadores e, destes, nos serviços, para procedimentos administrativos ou de consulta de entidades externas, em situações previamente definidas.
Segundo, não isentar os serviços públicos e os organismos do poder central do parecer favorável da câmara, ou do seu presidente, para as obras a realizar. Parece-nos indispensável tal procedimento como garantia da afirmação da autonomia do poder local e respeito pelo princípio da subsidiariedade consagrado na Lei de Bases do Ordenamento do Território, sendo ainda indispensável no sentido prático do registo cadastral, incluindo o espaço aéreo e o subsolo.
Terceiro, exigir que todos os interessados em informações prévias sobre viabilidade informem os proprietários legítimos, ao invés de colocar essa responsabilidade na câmara municipal, por vezes impraticável nos prazos legalmente estipulados para fornecer a informação requerida.
Quarto, aumentar o prazo de 30 para 40 dias para as câmaras municipais proferirem a decisão final apenas nas operações de loteamento.
Quinto, determinar que a ocupação da via pública para obras parta de proposta do construtor, mas seja definida pela câmara municipal.
Sexto, tornar a vistoria final das construções obrigatória, sempre que, por vistoria anterior ou por registo no livro
0610   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 de obra, haja indícios de não terem sido respeitados os projectos aprovados.
Sétimo, simplificar o processo administrativo do embargo da obra, por forma a ter efeitos imediatos e evitando «expedientes» que visam impor a teoria dos factos consumados.
Oitavo, definir os direitos e deveres dos técnicos autores de projecto e directores técnicos de obra, considerando-os agentes processuais e responsabilizando-os pela conformidade dos trabalhos com os projectos aprovados, o que terá necessariamente reflexos positivos na qualidade do produtos final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas são mais uma contribuição positiva do PCP para a melhoria de uma lei, cujo objectivo, antes de mais, deverá ser a correcta qualificação e requalificação, tão necessária, dos nossos meios urbanos.
Já não temos muito mais tempo, nem espaço, para salvaguardar o que resta do nosso património e garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida das nossas populações, bem como das gerações futuras.
Por isso, dirigimo-nos a todos os Deputados, e em particular aos Deputados do Partido Socialista, para que, por uma vez, reflictam e analisem as contribuições que pretendem melhorar, e apenas melhorar, este aspecto tão sensível da nossa vida quotidiana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O instrumento legislativo que foi o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, teve a maior importância no sentido de criar as condições fundamentais de uma boa gestão do território.
Nós consideramos que a estabilidade legislativa é um valor fundamental, no sentido de todos os agentes económicos saberem exactamente quais as regras do jogo que é necessário estabelecer.
Contudo, não podemos ser cegos e, por isso, o Governo resolveu alterar este decreto-lei, apresentando o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que tem como objectivos fundamentais, por um lado, adaptar este decreto-lei à própria estrutura orgânica do Governo, por outro, introduzir pequenas alterações, no sentido da clarificação das situações, nomeadamente o que é autorização e processos de loteamento, e, por último, alterar também alguns prazos, no sentido da clarificação e da simplificação dos processos de licenciamento.
Não pode, porém, a simplificação ser um elemento fundamental e único, porque, se simplificarmos demasiado, tornamos inútil a legislação existente.
No entanto, o PS e o Governo não estão completamente fechados a estas pequenas alterações que possam vir introduzir-se. Aliás, nós próprios apresentamos uma alteração de prazo, que vai exactamente no sentido de que, no processo autárquico que está a decorrer, havendo eleições em 16 de Dezembro e por considerarmos que o primeiro semestre de 2002 não seria um prazo razoável para a apresentação dos regulamentos municipais, o prazo seja alargado para um ano, de modo a permitir que a prioridade, no primeiro semestre dos novos autarcas eleitos, não seja este regulamento, mas, obviamente, a preparação dos quatro anos de gestão.
Por isso, estamos abertos a pequenas alterações, mas já não àquelas que desvirtuem completamente o que está hoje em causa.
Assim, em sede de comissão, estamos dispostos a, com o Governo e com os partidos da oposição, acolher pequenas alterações, se não desvirtuarem completamente um instrumento de gestão, que é fundamental que seja de estabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Srs. Deputados: O regime jurídico da urbanização e da edificação, com o Governo socialista, tem andado pelas ruas da amargura. O Governo tem muita dificuldade em acertar.
Senão vejamos: depois de uma autorização legislativa, fez publicar, em Dezembro de 1999, um decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 555/99, que estabelecia o regime jurídico da urbanização e da edificação.
O Governo justificava este diploma com o facto de a revisão do regime jurídico do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização, bem como de obras particulares, constituir uma necessidade, já que não tinha conseguido compatibilizar as exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos.
Dizia, mais, que os regimes que regiam a realização destas operações urbanísticas se encontravam em dois diplomas legais, nem sempre coerentes entre si, e que o procedimento administrativo neles desenhado era excessivamente complexo, determinando tempos de espera, na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção, que ultrapassavam largamente os limites do razoável.
Dizia, ainda mais, que, neste domínio, a administração se move num tempo que não tem correspondência com a vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos particulares.
Passados praticamente seis meses, ou seja, em 25 de Maio de 2000, estávamos neste Plenário a discutir uma proposta de lei apresentada pelo Governo que nem mais nem menos visava a suspensão da eficácia do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Nesse debate já dissemos que o Governo legislou mal e que, depois, demorou a reconhecer o seu erro, deixando a situação arrastar-se até se tornar insustentável a manutenção do Decreto-Lei, daí solicitar a suspensão da sua eficácia.
Nessa altura também defendemos que, no que toca ao regime de urbanização e edificação, fossem consagrados os seguintes princípios: reconhecimento do nível adequado de controlo público que garantisse o respeito dos interesses públicos urbanísticos e ambientais; defesa e preservação da estética das povoações; adequada inserção urbana e o aspecto exterior das edificações, sujeitando-se a licenciamento municipal, e não a mera autorização, as obras de construção quando não estivessem explicitados os condicionalismos específicos referentes à forma e ao conteúdo arquitectónico, cores e materiais; defesa da autonomia das autarquias locais, eliminando o regime de
0611   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 isenção de licenciamentos e autorizações de operações urbanísticas promovidas pelo Estado, pelos institutos públicos, pelas administrações portuárias, entre outros.
Nessa altura afirmámos que o caminho era claro e simples: devia o Governo revogar o decreto-lei, repristinar a legislação anterior e salvaguardar expressamente os actos entretanto praticados pelos municípios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Depois disto, desejavelmente num espaço curto, deveria voltar a apresentar à Assembleia da República uma proposta capaz, competente e exequível. Porém, em 6 de Dezembro de 2000, voltámos aqui a discutir uma proposta de lei através da qual o Governo solicitava autorização para alterar o Decreto-Lei n.o 555/99.
Nessa sessão, o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, em nome do Governo, informou a Câmara da extensão das alterações a introduzir: minorar ou desfazer dúvidas sobre algumas alegadas inconstitucionalidades que se materializaram apenas em reproduzir disposições já existentes no Decreto-Lei n.o 555/99; clarificar algumas disposições do diploma; introduzir medidas mais substanciais, particularmente as relativas à adopção de um regime procedimental simplificado, o de autorização apenas nas circunstâncias em que a existência de um instrumento de gestão territorial prévio fornecesse de facto garantias que justificassem esse regime procedimental mais simplificado e correspondesse à figura da autorização administrativa. Sugeria ainda a clarificação das condições em que é possível a dispensa de prévia discussão pública nas operações de loteamento.
Nesse debate dissemos que o Governo apresentava uma autorização legislativa para dar nova redacção a mais de 60 artigos e que sobre matéria de urbanização e edificação o PSD reiterava os princípios que sempre nortearam a sua posição. Esses princípios são os seguintes: o reconhecimento de um nível adequado de controlo público que garanta o respeito inabalável dos interesses públicos urbanísticos e ambientais; a defesa e preservação da estética das povoações; a adequada inserção urbana e do aspecto exterior das edificações; sujeição das obras de construção a licenciamento municipal quando não estejam explicitados os condicionalismos específicos referentes à forma e conteúdo arquitectónicos, cores e materiais; amenização dos casos em que os procedimentos de licenciamento e autorização têm de ser obrigatoriamente suspensos aquando da elaboração ou revisão de planos; redução dos prazos a que as operações de loteamento ficam sujeitas para discussão pública, sem pôr em causa o direito de participação plena das populações; finalmente, a responsabilização de quem executa as peças processuais e faz o acompanhamento das obras.
Tudo visto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos chegados à apreciação parlamentar que hoje nos ocupa.
Verificamos que a opção de criar dois procedimentos - licença e autorização - tinha por base o pressuposto de que o território estaria, ou viria a estar a curto prazo, coberto por planos municipais de ordenamento do território de menor escala, designadamente planos de pormenor.
Só nessa pressuposição será de admitir, a nosso ver, a utilização do procedimento de autorização administrativa. Ora, se atendermos à tramitação imposta no novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tal situação não se afigura previsível a curto prazo.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, sejamos realistas: neste quadro factual e legal o procedimento de autorização será, a maioria das vezes, automaticamente afastado.
No regime jurídico em apreciação assiste-se a uma oneração do procedimento de licença administrativa relativamente aos licenciamentos instituídos ao abrigo dos anteriores quadros legais, pelo que, em termos práticos, o particular e a entidade competente para proceder ao licenciamento terão de suportar uma modalidade de licenciamento mais demorada.
Consideramos, por isso, pertinente este debate sobre matéria tão sensível para a administração autárquica e para os particulares. Com esta apreciação parlamentar, estamos certos, produzir-se-á um diploma mais claro e exequível para uma maior segurança e certeza jurídicas.
Estou certo que se encontrará forma de acolher aquilo que foi escrito no preâmbulo do diploma em apreciação, ou seja, simplificação e celeridade administrativa, o que de todo ainda não foi conseguido. Daí que o PSD tenha apresentado propostas de alteração que permitam um debate em comissão com o objectivo de clarificar alguns preceitos e de explicitar procedimentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, atentei às propostas de alteração que o PSD apresentou e, sinceramente, no que respeita à alínea h) do n.o 4 do artigo 44.o, há algo que me escapa.
Coloca-se a hipótese de não haver necessidade de ceder à autarquia qualquer espaço para efeitos de domínio público, ainda assim obrigando-se o munícipe a pagar à câmara municipal uma compensação. Ora, se nada há que ceder ao domínio público para espaços verdes ou para outro fim, por que há-de o munícipe ter de pagar à autarquia uma compensação?
De facto, julgo que não alcancei o fim exacto desta alteração. Nessa medida, até para efeitos do nosso sentido de voto, gostaria que me esclarecesse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a questão que coloca prende-se com as cedências ao domínio público em sede de loteamentos. Como sabe, há loteamentos feitos em áreas onde os equipamentos já foram realizados pela própria autarquia. Ora, para acautelar os casos em que os equipamentos públicos já existam, o loteador ou o particular terá de suportar uma espécie de indemnização para com a autarquia.
Creio, no entanto, que, em sede de especialidade, ao aprofundarmos melhor este debate, teremos oportunidade de chegar a um acordo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigindo-me
0612   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 directamente ao Sr. Secretário de Estado e à bancada do PS, quero dizer que nos parece que as alterações propostas ficam muito aquém das expectativas criadas em matéria de celeridade, simplificação e desburocratização dos procedimentos, desde o início apregoadas como as principais virtualidades do novo regime jurídico.
Vou dar alguns exemplos, porque o tempo, infelizmente, escasseia e não dá para mais.
Em primeiro lugar, são circunscritas as situações que legitimam o recurso ao procedimento simplificado de autorização legislativa, que só poderá ter lugar ao abrigo de instrumentos de gestão do território cujo conteúdo apresente grau de concretização suficiente e nos casos em que seja efectivamente possível dispensar a intervenção de entidades exteriores ao município.
Em segundo lugar, o ónus de apurar se o plano de pormenor contém ou não as menções legalmente previstas no diploma que regula os instrumentos de gestão do território é do requerente do procedimento, o que, obviamente, não faz sentido.
Em terceiro lugar, foi alargado o prazo de deliberação sobre o pedido de informação prévia e delimitado o valor de informação prévia favorável face a subsequentes pedidos formulados.
Em quarto lugar, não foi salvaguardada a necessária compatibilização do regime de licenciamento com as várias legislações específicas em vigor, nomeadamente no que respeita aos projectos das especialidades, com inegáveis consequências não só ao nível da instrução dos pedidos de licenciamento, mas também da passagem das respectivas licenças.
Em quinto lugar, perdeu-se a oportunidade de incentivar o mercado de reabilitação do património construído, prevendo-se um tratamento particular com tramitações e regras específicas mais céleres e simplificadas para os processos destinados à aprovação das intervenções do património edificado.
Face ao exposto, permitimo-nos concluir que o diploma em apreço encontra-se maioritariamente elaborado na perspectiva de acautelar os interesses das entidades licenciadoras, nada acrescentando ao desejável equilíbrio dos interesses de todas as entidades intervenientes no processo, contendo aspectos específicos que se nos afiguram gravosos para os requerentes dos procedimentos relativos a operações urbanísticas e que acarretarão consequências negativas para a actividade da construção civil.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Quem haveria de dizer!O Orador: - Vou agora fazer referência a algumas disposições.
Quanto à suspensão do procedimento, prevista no artigo 13.o, por que não se reviu o regime de suspensão dos procedimentos da informação prévia - licenciamento ou autorização que estejam a decorrer em áreas a abranger por novas regras urbanísticas - durante o respectivo período de discussão pública e até à entrada em vigor do instrumento de ordenamento em aprovação, salvo nas condições em que houve viabilidade com resposta favorável, sendo que, em sede própria, fui alertado para que a aplicação de tal regime pode conduzir a uma quase paralisação da actividade da construção?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Grandes preocupações!O Orador: - São várias, Sr. Deputado!
No que respeita à discussão pública, não obstante se reconhecer a clarificação do preceito em análise - V. Ex.a terá certamente em conta o artigo 22.o -, quer ao nível procedimental quer no que respeita às condições conducentes à dispensa de obrigatoriedade prévia de discussão pública, a manutenção de tal princípio apenas vem dificultar e burocratizar de forma incompreensível o processo sem que se vislumbrem quaisquer mais-valias daí resultantes para a gestão e ordenamento do território, justificando-se a sua eliminação.
VV. Ex.as, por um lado, querem desburocratizar, querem conferir celeridade, mas no fundo acabam sempre por complicar - e não acontece só nesta matéria, é por regra em todas. Com isto VV. Ex.as não conferem celeridade a coisa nenhuma, só complicam o que já de si era muito complicado. No entanto, quem lê o preâmbulo fica com a sensação do contrário.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Os construtores!O Orador: - Um outro aspecto perfeitamente incompreensível, relativo ao artigo 48.o, tem a ver com a possibilidade de a autarquia, a todo o tempo, poder alterar as condições da licença ou autorização da operação de loteamento das obras de urbanização sempre que tal alteração se mostre necessária à execução de instrumentos de ordenamento do território. Numa palavra, qualquer Sr. Autarca que de repente tenha qualquer diferendo particular ou outro com um Sr. Construtor Civil a quem tenha aprovado uma operação de loteamento a todo o tempo pode alterar as condições do mesmo, com prejuízo para este ou para qualquer outra pessoa que tenha requerido esse loteamento.
Parece-nos que isto viola qualquer princípio de justiça, de igualdade, de boa-fé e, principalmente, de segurança jurídica. O que faria sentido era, no mínimo, durante o prazo x, a determinar, não ser permitido à autarquia alterar as condições que levaram à concessão do licenciamento de loteamento, como é evidente. Não faz sentido hoje autorizar-se o loteamento, pagar-se tudo aquilo que há a pagar por essa autorização e amanhã, se for caso disso, alterar-se as condições, já não podendo a pessoa construir nos termos em que o requereu. Como é evidente, isto também não faz sentido.
Muito mais haveria a referir, mas como certamente o Sr. Deputado Casimiro Ramos vai querer dizer mais qualquer «coisinha» para complicar aquilo que já complicou com o diploma em apreço, vou dar-lhe tempo...O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Já está embaraçado com a resposta!O Orador: - Todos estamos ansiosos por ouvi-lo. Aliás, como sempre, ouvimo-lo com prazer, às vezes a dizer disparates na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. Certamente aqui teremos ocasião de o ouvir uma vez mais.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Mesmo assim não consigo igualá-lo!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez mais,
0613   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 e de algum modo de forma recorrente, o Decreto-Lei n.o 555/99 volta à discussão no Plenário. Se isso acontece, significa que o referido diploma, que não nasceu bem, continua a mostrar dificuldades em conseguir encontrar uma lógica e uma coerência que manifestamente não tem.
Sendo à partida propósitos deste diploma, os quais nos parecem importantes, por um lado, disciplinar o regime jurídico de urbanização e edificação no sentido da salvaguarda do interesse público, da disciplina e da clarificação do papel dos diferentes agentes que no território intervêm nesta matéria e, por outro lado, criar condições para a facilitação processual, a verdade é que, como todos se recordam, este diploma foi travado, em primeiro lugar a pretexto da dificuldade dos municípios em terem condições para o pôr em funcionamento. Mas foi travado também - é bom que não tenhamos ilusões - pela pressão dos construtores civis afectados pelo diploma.
Parece-nos que do conjunto destes avanços e retrocessos há, uma vez mais, aspectos do diploma que estamos a apreciar, o Decreto-Lei n.o 177/2001, que devem ser reconsiderados. Referir-me-ia, porque outros aspectos foram já abordados, a dois artigos que não tiveram menção mas que são para nós graves.
Refiro-me, concretamente, ao artigo 22.o, relativo à discussão pública. Para nós, as questões da discussão pública e da transparência não são menores nem de forma, são questões politicamente relevantes. Dizia o anterior diploma, o Decreto-Lei n.o 555/99, que só eram dispensadas de discussão pública as alterações aos loteamentos de reduzida dimensão. Pois bem, agora o Governo entende que pode isentar-se dessa discussão pública casos, por exemplo, de 100 fogos. Seguramente, esta é uma porta aberta que do nosso ponto de vista é inaceitável.
Outro aspecto que nos parece extremamente gravoso neste diploma e que não foi referido tem a ver com o artigo 27.o. Tratava-se de uma inovação do diploma que tinha sido publicado, em termos de defesa dos direitos das pessoas que compram, por exemplo, uma casa, a proibição de alteração do alvará de loteamento nos três primeiros anos. Pois bem, essa inovação, importante para as pessoas que fazem uma compra e que têm uma determinada expectativa em relação a uma casa localizada num determinado sítio, portanto, paisagisticamente enquadrada de uma determinada forma, a impossibilidade de durante três anos se alterar o alvará pura e simplesmente desaparece.
Portanto, através do n.o 2 do artigo 27.o, a alteração do alvará pode acontecer a qualquer momento desde que seja precedida de discussão pública, ou seja, desaparece um dos elementos mais inovadores e importantes do ponto de vista da garantia dos direitos dos cidadãos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo intervém neste processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, referente ao regime jurídico de urbanização e edificação, para responder pelo diploma que elaborou, fazendo-o com toda a tranquilidade, por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o Decreto-Lei que o Governo emitiu foi produzido no escrupuloso cumprimento de uma autorização legislativa concedida por este Parlamento. De resto, não foi suscitada essa questão ao longo desta apreciação parlamentar.
Em segundo lugar, porque o Governo legislou bem, sendo que o novo regime da urbanização e da edificação alcança um melhor e mais justo equilíbrio entre os diferentes interesses em presença numa área de grande complexidade. E não sou eu que o digo, nem é o Governo que o diz, porque aqui poderia ser juiz em causa própria. Todos nos recordamos da grande polémica que o Decreto-Lei n.o 555/99 suscitou, de toda a problemática que houve à volta do novo regime jurídico da urbanização e da edificação. Aliás, ouvimos mesmo vozes pedindo a suspensão da entrada em vigor desse diploma. Que vozes eram essas? Eram vozes de diferentes entidades, tais como do Sr. Provedor de Justiça, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em representação dos autarcas, e dos agentes económicos do sector.
Qual é o resultado da intervenção legislativa produzida pelo Governo por via deste Decreto-Lei, hoje submetido à apreciação parlamentar?
O Sr. Provedor de Justiça teve a ocasião de dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro uma carta, dizendo-lhe ter decidido arquivar este processo, considerando que, no essencial, as sugestões por si formuladas foram acolhidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, distinguindo mesmo a cooperação que o Governo estabeleceu no acolhimento das suas recomendações.
O que fizeram os autarcas portugueses através da associação que os representa?
Também eles tiveram ocasião de dirigir ao Governo uma carta - tenho-a aqui - em que exprimem, por deliberação do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o seu apreço pela cooperação, que consideraram exemplar, entre as administrações central e local. Os autarcas dizem mesmo que os interesses comuns estiveram em cima da mesa, que este espírito de cooperação deve seguir noutras temáticas relevantes e consideram o resultado final alcançado muito positivo.
Por sua vez, os agentes económicos do sector, que anteriormente pediam a suspensão da entrada em vigor do diploma, hoje - e já estamos a falar algumas semanas depois de o novo regime jurídico da urbanização e da edificação ter entrado em vigor - o que fazem é adaptar-se à aplicação do diploma, quando anteriormente pediam a suspensão da sua entrada em vigor.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aconteceu por acaso, aconteceu porque o Decreto-Lei n.o 177/2001 consubstancia uma intervenção legislativa equilibrada, que alcança uma melhor e mais justa composição dos interesses em presença. De outra forma isto não poderia ter acontecido. Não é, certamente, fruto do acaso.
E quando nós sabemos que as vicissitudes legislativas nesta área trouxeram, necessariamente, alguma perturbação ao sector, o pior que poderia acontecer - e é essa a mensagem política que o Governo traz a este procedimento de apreciação parlamentar - era que este justo equilíbrio entre os interesses em presença, que conduziu a uma maior pacificação da discussão em torno do regime jurídico da urbanização e da edificação, viesse agora a ser perturbado por intervenções legislativas adicionais e precipitadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vejam lá!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição do Governo que aqui transmito é a de que, no
0614   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 procedimento da apreciação parlamentar, quaisquer alterações ao regime jurídico agora estabelecido devem ser apreciadas com a maior contenção.
Compreendo a sugestão feita pelo Sr. Deputado Renato Sampaio no que diz respeito a uma questão, que é marginal ao próprio regime jurídico, que tem que ver com a confirmação dos regulamentos municipais que estão neste momento em vigor e compreendo que, em período eleitoral, e sobretudo de instalação de novos órgãos autárquicos que decorrerá das próximas eleições autárquicas, a necessidade dessa confirmação, precedida de discussão pública num prazo de seis meses, é complexa e, portanto, esse calendário estrito pode justificar uma alteração do diploma. Mas aí estamos a falar à margem da substância do regime jurídico da urbanização e da edificação.
E não deixo de notar que as sugestões de alteração que aqui foram feitas revelam uma grande desproporção entre as propostas propriamente ditas e a avaliação global do diploma. Depois de ouvir as considerações que alguns dos Srs. Deputados fizeram sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação, não posso deixar de ficar surpreendido com as propostas de alteração que depois, em concreto, foram submetidas à consideração desta Assembleia.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Não sabiam o que diziam!O Orador: - Na verdade, o que vemos é que muitas destas propostas de alteração dizem respeito a questões relativamente menores do regime jurídico da urbanização e da edificação. E, sobre esse ponto de vista, deixaria aqui um alerta: o que, justamente, devemos evitar é a precipitação, ou seja, que, cada vez que alguém pensa que uma alínea de um artigo deve ser alterada, se corra precipitadamente para o Diário da República a fim de introduzir alterações legislativas adicionais.
Verifico que, em muitos dos casos, é isso que resulta de várias propostas que aqui foram apresentadas. Já para não falar de uma contradição entre as várias intervenções que aqui foram formuladas: a Sr.a Deputada Isabel Castro, por exemplo, disse que a suspensão do Decreto-Lei n.o 555/99 ficou a dever-se à pressão dos construtores civis, que pretendiam travar a entrada em vigor do diploma; ao contrário, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo veio aqui dizer-nos, pela bancada do Partido Popular, que o objectivo é exactamente o contrário, visto que o novo diploma veio prejudicar a simplificação dos procedimentos que interessam certamente também aos construtores civis.
Apetecia-me promover uma acareação, para procurarmos determinar, exactamente, quais os interesses que aqui estão em presença.
O que se passa é simplesmente isto: o Decreto-Lei n.o 177/2001, o novo diploma, permitiu, de facto, restringir a aplicação da figura da autorização administrativa e, portanto, a consequente simplificação dos procedimentos nos casos em que o regime dos planos de pormenor não tinha a suficiente determinação de conteúdos que pudesse justificar essa simplificação.
Foi essa preocupação que dominou a elaboração do Decreto-Lei n.o 177/2001, representando uma intervenção legislativa que assegura uma composição dos interesses em presença. E não é certo dizer, como fez o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que esses interesses em presença podem ser rotulados de interesses das entidades licenciadoras, porque os interesses das entidades licenciadoras não são, neste caso, outra coisa senão os interesses públicos: os interesses públicos de quem licencia, que são as autarquias locais; os interesses públicos de urbanismo e de ordenamento do território, que certamente o Governo deve tutelar. Ora bem, esses são os interesses públicos que as entidades licenciadoras preservam na sua intervenção neste domínio.
Srs. Deputados, estou convencido que a intervenção legislativa que tivemos a ocasião de fazer assegura, portanto, uma suficiente e adequada composição dos interesses, incluindo os dos agentes económicos do sector, até porque não eliminou a figura da autorização administrava nem veio alargar os prazos de decisão administrativa, como alguns pretendiam. E noto, a esse propósito, que o Sr. Deputado Joaquim Matias deu conta de algumas alterações que eu, mais uma vez, rotulo de pormenor nalguns casos. Refiro, por exemplo, a questão das delegações de competências, que a nova versão do Decreto-Lei n.o 177/2001 já consagra. Depois, a questão do adiamento dos prazos de decisão sobre as operações de loteamento passaria de 30 para 40 dias. Chamaria a atenção do Sr. Deputado para o facto de a proposta que o Partido Comunista apresentou sobre essa matéria, quando aqui discutimos a questão do Decreto-Lei n.o 555/99, não propor 45 dias para apreciação das operações de loteamento. A apreciação das operações de loteamento por parte das autarquias locais, na proposta que o Partido Comunista aqui apresentou, podia ir para dois meses úteis, no caso de operações de loteamento enquadradas pelo plano de pormenor, para quatro meses úteis, no caso de operações de loteamento enquadradas pelo plano de urbanização e para nove meses úteis no caso de operações de loteamento, na ausência de plano director municipal.
Recordo isto apenas porque o Sr. Deputado estranhou que as contribuições então apresentadas pelo Partido Comunista não tivessem merecido acolhimento. Com certeza que não podiam! Então como é que um procedimento legislativo que viesse consagrar o arrastar dos procedimentos administrativos ao ponto de, em alguns casos, as operações de loteamento poderem ser decididas no prazo de nove meses, podia ter tido o acolhimento desta Câmara?! Certamente que não teve! E, em meu juízo, devo dizer-lhe, a Câmara fez muito bem em rejeitar esse procedimento, que, aliás, pretendia verdadeiramente enxertar uma lei material naquele que era um procedimento legislativo que dizia respeito à aprovação de uma autorização legislativa.
As questões que aqui foram colocadas por vários Srs. Deputados são vastas e dizem respeito a vários problemas. Não podendo ater-me a todas, gostaria de responder a algumas delas em pormenor, como, por exemplo, à da dispensa de discussão pública. A esse respeito, gostava de dizer que o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 177/2001 apenas introduziu regras para a dispensa de discussão pública, que, caso contrário, ficavam ao livre critério dos regulamentos municipais. Portanto, o que fez esse Decreto-Lei foi introduzir critérios, aliás por recomendação que nos chegou de vários participantes no processo de elaboração do diploma.
A Sr.a Deputada Isabel Castro referiu a proibição de alteração dos alvarás nos primeiro três anos, mas esqueceu-se de referir que o decreto-lei anterior previa que, para lá desses três anos, a alteração dos alvarás pudesse acontecer a todo o tempo e sem a possibilidade de intervenção dos particulares. Portanto, essa garantia dos particulares existia, de facto, nos primeiros três anos, mas desaparecia magicamente no final desse prazo. Ora, o que
0615   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 que o Decreto-Lei n.o 177/2001 faz, também aí, é uma mais justa composição dos interesses, exigindo que essas alterações do alvará dependam de acordo de uma determinada maioria dos atingidos e, portanto, também dos particulares atingidos por essa decisão.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo referiu a questão da suspensão dos procedimentos quando esteja pendente a elaboração de instrumento de gestão territorial já em discussão pública. Trata-se também de uma questão recorrente nesta Câmara, vinda da bancada do Partido Popular.
O que é que está aqui em causa verdadeiramente? É que quando a administração, no caso as autarquias locais, promove a elaboração de um novo plano municipal e propõe novas regras de gestão territorial a pior coisa que pode acontecer ao nosso urbanismo é consentir que, nessas circunstâncias, se consolidem direitos adquiridos contra as novas regras urbanísticas, que já são conhecidas, que já estão propostas, que já estão em discussão pública, porque isso significa que quando elas entrarem em vigor já não têm nenhum efeito. E no combate contra os chamados direitos adquiridos não há dúvida de que o mais importante é impedir que eles se adquiram indevidamente. É por isso que a suspensão destes procedimentos existe nessas circunstâncias, mas apenas existe nos casos em que as novas regras urbanísticas são, de facto, incompatíveis com o pedido.
Isso significa, portanto, que não há, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sugere, uma paralisação dos procedimentos administrativos de uma autarquia local só porque se iniciou um procedimento de revisão dos instrumentos de gestão territorial.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que muitas das questão que foram aqui suscitadas relevam de equívocos na interpretação do diploma e que outras relevam de alterações de pormenor que se pretendem introduzir. De todo, não justificam as impressões gerais que aqui fomos ouvindo sobre esta intervenção legislativa e uma coisa me parece clara: comparando com a turbulência que marcava as semanas que antecediam a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 555/99, a tranquilidade que marca estas semanas fala melhor sobre qualquer outra coisa: sobre o bom senso, sobre o rigor com que o Governo interveio nesta matéria, por via do decreto-lei que é agora submetido a apreciação parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, beneficiou de 2 minutos que o Partido Socialista lhe cedeu.
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Joaquim Matias, mas o Governo só dispõe de 13 segundos para responder. No entanto, como esse tempo, com a tolerância da Mesa, é capaz de ser suficiente, tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado trouxe aqui uma autêntica novidade. Então a Assembleia da República não pode discutir, não pode legislar nem alterar coisas que são da sua estrita responsabilidade?! Essa é boa, Sr. Secretário de Estado! E, ainda por cima, disse que, com a autoridade que o Governo tem nesta matéria, produziu um diploma - o Decreto-Lei n.o 555/99 - que teve de suspender depois porque era inexequível, não se conseguia aplicar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isso aconteceu porque o Governo fez ouvidos de mercador às questões que lhe foram colocadas pela Assembleia da República, pelo Provedor de Justiça e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Teimou, e depois teve de retirá-lo. E a seguir pede a sua suspensão até ao fim do ano 2000 e leva até ao fim do ano 2001 a alteração do diploma!.
O Sr. Secretário de Estado continua a não entender o que de essencial está em discussão nesta matéria!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: a seguir, menosprezando o trabalho da Assembleia da República, diz o Sr. Secretário de Estado que as propostas são de menor importância.
Ó Sr. Secretário de Estado, é de menor importância obrigar os serviços públicos portuários, ferroviários, de telefones, de gás, de electricidade a precisarem de uma autorização - não estamos a falar de pagamento de taxas - dos municípios para fazerem essas obras?! Isto é de menor importância?! Então, a autonomia do poder local, o princípio da subsidariedade da Lei de Bases do Ordenamento do Território, que obriga a que sejam os municípios a pronunciarem-se sobre a matéria, é de menor importância?!
Ó Sr. Secretário de Estado, francamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. Para tal, dispõe de mais 2 minutos que o Partido Socialista lhe cedeu.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Matias, estou em condições de respondeu pelo diploma que o Governo produziu, o Decreto-Lei n.o 177/2001, estou em condições de responder pelo que afirmei nesta Assembleia, mas não estou em condições de responder por aquilo que o Sr. Deputado diz que eu disse.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é do Governo do PS?!O Orador: - Eu não disse que esta Assembleia da República não podia legislar sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação! Conheço bem a distribuição de competências legislativas e sei bem que quando o Governo pediu uma autorização legislativa ao Parlamento estava a reconhecer que havia questões que diziam respeito à competência desta Assembleia e sobre as quais só podia legislar com essa autorização!
Portanto, não está em causa que esta Assembleia possa legislar, já que esta Assembleia tem competência constitucional e legal para intervir nesta matéria! Agora o que o Sr. Deputado tem de aceitar é que o Governo, chamado a participar sobre a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 177/2001, possa exprimir o seu juízo político sobre a conveniência dessas alterações!
O que lhe devo dizer é que estas alterações que os Srs. Deputados aqui propõem - algumas dizem respeito ao
0616   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 funcionamento dos serviços municipais, outras à preservação daquilo que alguns entendem que são as esferas de competências próprias das autarquias locais - foram muito ponderadas ao longo deste procedimento legislativo e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em representação dos autarcas, disse o que aqui tive ocasião de transmitir, ou seja, que considera que as soluções introduzidas pelo Governo são globalmente positivas.
Quando disse que as alterações propostas pelo Partido Comunista não eram soluções que pudessem justificar a apreciação global tenebrosa que faziam sobre o regime jurídico da urbanização e da edificação estava-me a referir não tanto a estas - porque estas, de facto, já foram objecto de discussão no Parlamento e de ponderação por parte do Governo -, mas às que dizem respeito a alterações dos prazos de 30 para 40 dias e outras coisas que tais, que, sendo úteis e podendo merecer consideração, certamente não são aquelas que justificam uma intervenção legislativa sobre um procedimento que já foi muito complexo e já teve importantes vicissitudes e, em relação ao actual, julgo que deve haver alguma contenção no que diz respeito a novas precipitações de intervenções legislativas nessa matéria.
Sr. Deputado, fique tranquilo pois reconheço a competência legislativa do Parlamento, de outro modo não poderia ser. Agora, uma coisa é certa: o Governo tem, sobre esta matéria, uma opinião que foi consolidada...O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - ... através de discussão pública com os parceiros interessados, que se exprimiram favoravelmente em relação ao decreto-lei do Governo. É aí que se baseia, afinal de contas, o entendimento do Governo de que intervenções legislativas adicionais nesta matéria devem ser consideradas com a maior contenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído este ponto da ordem do dia.
Entretanto, em relação a esta apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa propostas apresentadas pelo PCP, pelo PS e pelo PSD, que baixam à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente para discussão e votação.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Tem a palavra, para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PSD, o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a apreciação parlamentar n.o 51/VIII, da autoria do Partido Social Democrata, relacionada com o Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, bem como o pedido de apreciação parlamentar que o Partido Popular apresentou posteriormente sobre o mesmo Decreto-Lei.
Pretende-se, desta forma, analisar os fundamentos científicos que conduziram às recentes alterações legislativas relacionadas com os efeitos do TAS (teor de álcool no sangue), nomeadamente o constante do artigo 81.o do mencionado Decreto-Lei. No seu ponto 1, proíbe-se a condução sob influência do álcool e, no ponto 2, explicita-se que assim se considera o condutor que apresente um TAS superior a 0,2 g/l.
É sobre esta matéria e suas consequências que passarei a ocupar-me.