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As soluções consagradas no Tratado da União Europeia são também aquelas que melhor correspondem aos interesses concretos de Portugal e dos Portugueses, melhor potenciam a nossa transição para a modernidade e melhor servem o nosso objectivo estratégico de ascender ao pelotão da frente dos países comunitários.
Não creio que valha a pena entrar no detalhe das principais disposições contidas no Tratado, porque estou seguro que elas são neste momento inteiramente do conhecimento dos Srs. Deputados. Apenas julgo de sublinhar algumas das suas características fundamentais.
Importa salientar, antes de mais, que a concepção de União Europeia que este Tratado consagra obedece aos princípios fundamentais definidos por essa geração iluminada que deu origem ao Tratado da Comunidade do Carvão e do Aço e depois ao Tratado de Roma e que sempre têm orientado este movimento de integração europeia: por um lado, o respeito pela democracia, pelos direitos do homem e pela economia de mercado; por outro, o método gradualista com que a Europa comunitária tem sido construída, proporcionando avanços para formas mais ambiciosas de integração, em resposta a novos desafios mas mantendo em aberto o modelo final para que se caminha.
Também o respeito pelas identidades culturais, as especificidades nacionais e as instituições fundamentais dos Estados membros foi sempre e continuará a ser um dos princípios da acção comunitária, no qual sempre esteve implícito o agora tão falado princípio da subsidariedade.
Mas, para que não haja dúvidas, este princípio é agora explicitamente consagrado na letra do Tratado da União Europeia e a sua aplicação começou já a ser apreciada na última Cimeira de Birmingham, aguardando-se que a Comissão submeta ao Conselho Europeu de Edimburgo um relatório circunstanciado sobre esta matéria.
Ninguém minimamente sério na análise põe hoje em causa o papel determinante que a Comunidade Europeia tem exercido como garante da paz e da estabilidade e como motor do desenvolvimento no espaço dos seus Estados membros. Para isto tem contribuído decisivamente o espirito de solidariedade que, ao nível político e no domínio económico, se tem mantido entre os Estados membros. Também este principio da solidariedade ganha expressão acrescida no Tratado de Maastricht através, nomeadamente, da consagração do reforço da coesão económica e social entre os objectivos primordiais da União Europeia.
O reforço da coesão interna é ainda condição indispensável para que a Europa comunitária possa continuar a exercer o seu papel além fronteiras, impulsionando a promoção da paz e o desenvolvimento em todo o mundo. Por isso, a acção externa da União Europeia é consideravelmente reforçada com este Tratado, que aponta para a definição de áreas de acção comum nos domínios da poli-
10 DE DEZEMBRO DE 1992  609fica externa e de segurança em que os Estados membros têm interesses importantes em comum.
Em relação à política externa impõem-se dois esclarecimentos. A definição de áreas de acção comum de política externa não significa que cada Estado membro perca o seu direito de iniciativa em matéria de política externa ou que sejam postas em causa as suas tradicionais vocações neste domínio. As acções comunitárias serão cumulativas e não substitutivas das políticas externas nacionais dos Estados membros. Ou seja, haverá, se decidido por unanimidade, uma política externa comum e não uma política externa única Por outro lado, importa reconhecer que o desaparecimento do clima de ameaça bipolar que caracterizou a ordem internacional nas últimas décadas não significa que a Europa possa deixar de se preocupar com as questões de segurança.
Novos centros dê pressão e novos epicentros de instabilidade se estão a formar e novos conflitos se desenvolvem, alguns em solo europeu, aumentando mesmo o grau de imprevisibilidade no quadro internacional. A Comunidade deve, por isso, dotar-se dos dispositivos necessários para que possa garantir a sua segurança e exercer com eficiência o seu papel de promotor da paz no mundo.
Mas as soluções contidas no Tratado tiro respondem apenas aos grandes problemas supranacionais. Elas vêm também ao encontro dos legítimos anseios dos cidadãos europeus.
De facto, com a União Europeia, os cidadãos dos países comunitários terão os seus direitos acrescidos com as prorrogativas que lhe são conferidas pela cidadania europeia, que virá adicionar-se - e não substituir - à sua cidadania nacional. Por outro lado, os cidadãos verão reforçadas as condições de segurança das suas pessoas e dos seus haveres pelos mecanismos de cooperação judicial e policial do chamado terceiro pilar do Tratado e terão, certamente, acesso a melhores condições de vida, pois esse é o objectivo último da União Europeia, concretizado, nomeadamente, pelo reforço da coesão económica e social, da dimensão social e das possibilidades de desenvolvimento e pelo alargamento da acção comunitária em diversos domínios.
Algumas das disposições do Tratado, e em especial as que se referem a este alargamento da acção comunitária, parecem ter suscitado em alguns espíritos receios de que a construção europeia estivesse a ser atacada pelo vírus do «centralismo burocrático».
Penso que não têm razão esses espíritos, pois o Tratado vem, pelo contrário, alargar muito significativamente os mecanismos de controlo democrático, quer pelo reforço dos poderes do Parlamento Europeu e da sua ligação aos parlamentos nacionais, quer pela introdução de regras de uma maior transparência dos processos comunitários. No Conselho Europeu de Birmingham foi já, neste sentido, aprovada uma declaração, que deverá ser aprofundada na discussão que, sobre esta matéria, se irá, realizar na Cimeira de Edimburgo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Mercado único Europeu está prestes a ser concluído. A integrado europeia precisa de dar um novo passo, pois, como qualquer organismo vivo, é a progressão que assegura a sua vitalidade. O Tratado da União Europeia fornece a solução viável e equilibrada para esse passo necessário, assegurando a união na diversidade, reforçando o papel da Europa no mundo e mantendo o clima de paz e prosperidade que se tem vivido nestas última décadas no espaço comunitário.É interessante constatar que muitos dos que, há um ano atrás, criticavam o Tratado, acusando-o de demasiada timidez em matéria de integração europeia, são precisamente os mesmos que agora o acusam de ter ido longe de mais. Esta é, pois, mais uma prova de que as soluções do Tratado são as mais equilibradas.
Como disse atrás, as soluções que o Tratado consagra vêm em geral ao encontro dos verdadeiros interesses dê Portugal e dos Portugueses. A União Europeia constitui inequivocamente o quadro em que Portugal melhor pode realizar os objectivos de desenvolvimento e bem-estar da sua população e em que Portugal melhor pode afirmar-se no mundo como tuna Nação multissecular que soube renovar-se e enfrentar os desafios do progresso.
A importância de que, para nós, se reveste a colocação do reforço da coesão económica e social entre os objectivos primordiais da União e os fins da Comunidade Europeia é de tal forma evidente que penso que pode dispensar quaisquer comentários.
Apenas julgo oportuno chamar a atenção para o facto de este principio, mesmo antes de o Tratado estar em vigor, estar já a informar esse conjunto de propostas, relativas à tradução financeira de tecla a actuação comunitária no futuro, que é habitualmente conhecido pela designação de Pacote Delors II.
Podemos afirmar com segurança que as possibilidades de desenvolvimento do País e de bem-estar dos Portugueses serão claramente melhores com o Tratado da União Europeia do que na sua ausência. Quem diz o contrário ou está de má fé ou desconhece o conteúdo do Tratado.
As possibilidades de afirmação externa de Portugal são também reforçadas pela sua qualidade de Estado membro da União Europeia.
A forma como exercemos a presidência da Comunidade Europeia e, em geral, como tem decorrido a nossa qualidade de Estado membro da Comunidade confere-nos hoje uma capacidade de intervenção na vida internacional com uma visibilidade bem maior do que aquela que resultaria, normalmente, da nossa dimensão geográfica e grau de desenvolvimento económico e que seria totalmente impensável se não fossemos membros da Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma Europa com voz mais forte na cena internacional favorece a afirmação de Portugal no mundo e, em particular, as nossas tradicionais relações externas com a África, a América Latina e o Magreb.
A identidade cultural de Portugal está convenientemente salvaguardada. Só mentes povoadas de fantasmas e desadaptadas do mundo moderno podem ver na União Europeia ameaçai às características profundas de uma nação velha de oito séculos como a nossa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autolimitação de soberania que a criação de uma moeda única pode significar é francamente pouco face aos benefícios que advêm da União Económica e Monetária.
A este respeito, convém ter em atenção que o Acto único Europeu, ao criar o Mercado Interno e, em particular, ao consagrar a criação de um mercado financeiro integrado justaposto à disciplina cambial do SME, tonou inevitável o caminho para a União Económica e Monetá-
610  1 SÉRIE -NÚMERO 18ria. Esta representa, em larga medida, o Prolongamento lógico do Mercado Interno. Constituindo a turma adequada de gerir as interdependências acrescidas geradas pela abolição das fronteiras, a LIEM é a solução que permite potenciar, pela adopção da moeda única, as vantagens daí decorrentes.
Trata-se de um processo racional e voluntário, expresso contratualmente, de exercício partilhado de soberania em matéria monetária. Contrapõe-se, Srs. Deputados, à pura e simples perda unilateral de soberania que, nesse domínio, se tornaria inevitável. 15so decorre, sobretudo, para um país como o nosso, de crescente integração financeira num quadro de (desejável) estabilidade cambial. Em matéria de política monetária pode dizer-se que se perde um poder soberano ilusório para ganhar um poder efectivo de influenciar as orientações do conjunto dos países da União Europeia. A turbulência que tem atingido os mercados cambiais só veio reforçar a necessidade de avançar na cooperação e coordenação das políticas económicas e monetárias exigidas pela UTEM.
Ao conciliar a consagração da irreversibilidade do processo com a garantia da concretização da necessária convergência e ao aceitar a ligação entre a União Económica e Monetária e a coesão económica e social, o Tratado revela-se, também neste domínio, satisfatório para Portugal.
Como Nação que tem uma parte muito significativa, dos seus filhos espalhada pelos restantes países europeus, Portugal tem um beneficio suplementar nos direitos que são conferidos aos Portugueses pela nova cidadania europeia, nomeadamente em matéria de liberdade de circulação das pessoas, de protecção diplomática e consular e de capacidade eleitoral aos seus locais de residência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses que vivem e trabalham no estrangeiro e que constituem uma das expressões modernas irais fortes do universalismo da Nação portuguesa, sabem, por experiência própria, quanto vale a qualidade de cidadão europeu a acrescer à sua nacionalidade e por isso rejeitam o nacionalismo estreito dos adversários de Maastricht.Aplausos da PSD.Em suma, a União Europeia vem garantir a continuação do clima de paz e progresso que é absolutamente necessário ao prosseguimento dos gratules objectivos nacionais de melhoria das condições de vida dos Portugueses e de crescente afirmação de Portugal tio mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é, com certeza, do vosso conhecimento, o processo de ratificação do Tratado da União Europeia encontra-se concluído ou em vias de conclusão na grande maioria dos restantes Estados membros. Apenas no Reino Unido se prevê algum atraso e na Dinamarca se encontra uma situação algo problemática, em virtude dai resultado do referendo realizado em Junho.
Com vista à resolução desta situação, a Dinamarca apresentou agora um «compromisso nacional» que será apreciado no próximo Conselho Europeu. De acordo com as conclusões dos Conselhos de Ministros de Oslo, em 5 de Junho, e de Nova Iorque, no final de Setembro, e da Cimeira de Birmingham, os restantes Estados membros da Comunidade desejam que a Dinamarca consiga ultrapassar esta situação e estão dispostos, para isso, a contribuir na medida do possível. Mas afastaram totalmente a possibilidade de reabrir o processo de negociação do texto do Tratado ou permitir curta Europa d Ia corte.
O texto do Tratado que hoje apreciamos mereceu já o voto favorável da grande maioria dos Deputados dos parlamentos nacionais que já concluíram este processo, onde apenas concitou a oposição de franjas marginais do espectro dos partidos neles representados.
A necessidade de se avançar tão rápido quanto possível neste processo é por demais evidente, não só porque é necessário mostrar ao mundo que não há hesitações no caminho para a Europa do futuro, armo também pelas implicações directas que esse processo tem em relação a algumas das questões comunitárias de maior actualidade, como é o caso do «alargamento» da União Europeia e das questões das «perspectivas financeiras» para os próximos anos.
É importante que também Portugal, no local próprio, a Assembleia da República, legítima representante de talos os cidadãos portugueses, afirme clara e solenemente a sua adesão ao projecto da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um passo decisivo foi dado recentemente nesta Câmara com a aprovação das alterações da Lei Constitucional do País necessárias para abrigar as disposições do Tratado que com ela podiam conflituar.
Agora, com a votação do Tratado da União Europeia, a Assembleia da República vai exprimir a vontade inequívoca de Portugal em pertencer a uma Europa mais forte e mais coesa, mais próspera e mais solidária, e a determinação do nosso país de aproximar-se dos níveis de desenvolvimento dos países comunitários mais avançados.
As manifestações de anti-europeísmo por parte de certas franjas de Políticos portugueses, o oportunismo de outros e a perturbação que alguns tentaram lançar entre a opinião pública portuguesa durante a caminhada que aqui nos conduziu não diminui, antes reforça, a opção de Portugal pela União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao votarem pela ratificação do Tratado, os Srs. Deputados tornar-se-ão protagonistas de um acontecimento decisivo para a história da Europa e para a histeria de Portugal na Europa.
Aplausos do PSD.É um acontecimento de que muito nos orgulhamos. Quer dizer, nunca nos arrependeremos de ter defendido os interesses de Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, João Amaral, Mário Tomé e Manuel Queiró.
Para o efeito, tem a palavra o - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Jorro Corregedor da Fonseca (Indep.): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente a sua intervenção e, logo no início, V. Ex.a referiu que, a propósito deste Tratado, houve uma ampla divulgação em
10 DE DEZEMBRO DE 1992  611múltiplos debates no País, organizados e promovidos pelo Governo. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, não tenho conhecimento desse amplo. debate referido por V. Ex.a
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, perante os múltiplos aspectos que vão condicionar a vida dos Portugueses, entendemos ser essencial a participação de toda a sociedade, bem como a sua responsabilização na ratificação ou não do Tratado de Maastricht.
Contudo, creio que é absurdo, não compreensível nem aceitável que o povo português possa fundamentar uma opinião sem conhecer profundamente o Tratado, como aconteceu, por exemplo, na Dinamarca. Em Portugal tal não aconteceu e agora, apressadamente, o Governo pretende a ratificação parlamentar do Tratado, quando a sua plena entrada em vigor está prejudicada no imediato, como tolos sabemos.
Acresce ainda o facto negativo de estarmos sem saber o que se vai passar com o Pacote Delors II, dado que a presidência britânica da Comunidade Europeia lhe é hostil e outros países mais ricos «resmungam», claramente, contra a sua aplicação. Perante esta situação, Sr. Primeiro-Mínistro, e uma vez que se vai realizar, dentro de dias, a Cimeira de Edimburgo, que tipo de estratégia vai o Governo utilizar em Edimburgo?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, não entende que uma reunião como a de hoje na Assembleia da República se deveria efectuar, pelo menos, depois da Cimeira, para conhecermos o resultado dela e também para que fosse promovido o tal debate público - e consulta pública - que está por fazer em Portugal?(0 orador reviu.)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que tenho de lhe dizer desde já que, ao contrário do que afirmou na sua intervenção, este debate tem aqui lugar depois de um grave défice de debate no País, da responsabilidade do Governo e, em especial, da própria bancada do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não promoveu a realização do debate nem nunca fez qualquer esforço concreto para que o País tomasse conhecimento detalhado do conteúdo do Tratado. Aliás, tanto da parte do Governo como da bancada do PSD foi feito exactamente a contrário, ou seja, a inviabilização do debate através da obstrução ã realização de um referendo, tal como aqui foi proposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não são «figuras marginais» os povos que se opõem ao Tratado. Provou-o a Dinamarca e, nomeadamente, a França. Ou seja, o que estes dois países demonstraras foi que havia uma grande desconformidade entre a vontade real das povos e aquilo que os políticos pretendem fazer à revelia da vontade dos povos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi essa a razão essencial que os levou, o Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e o PSD, a não quererem a realização de um referencio.
O Tratado de Maastricht, Sr. Primeiro-Ministro, é um mau Tratado. Não protege os interesses nacionais, pelo contrário, atinge-os e ao povo português e tal é hoje geralmente reconhecido por tolos, quando falam nos corredores acerca do Tratado.
Com efeito, o Tratado aliena capacidade e decisão nacional que era essencial para a defessa dos nossos interesses e posso dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro - aliás, gostava de saber como resolve este problema -, que é o ligado à questão do Sistema Europeu de Bancos Centrais. O Banco Central Europeu é gerido por um comité executivo de seis funcionários, nomeados por um período de oito anos, que não respondem perante ninguém. São eles que gerem o banco e, por consequência, determinam a política monetária.
Ora, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro como é que vê a intervenção de Portugal neste quadro. Dir-nos-á que temos assento no Conselho. Porém, no Conselho, Portugal é 1 entre 18 e, nas votações mais importantes, o voto é ponderado em função do PIB e da população, pelo que a Portugal, segundo contas feitas, cabem 2 votos em 100.
Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, como é possível defender os interesses de Portugal num quadro como este?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é possível, efectivamente! Creio que o Governo quis trocar soberania por tuna mão cheia de nada! A verdade é esta: não há qualquer garantia, ao contrário do que disse o Sr. Primeiro-Ministro, de que haja efectivação na componente da coesão económica e social.
O que o Tratado faz é, exactamente, com uma visão liberal e monetarista, comprometer as possibilidades de desenvolvimento do País em função de uma convergência nominal que só interessa a um «pequeno grupo de grandes», que, no fundo, são os reais beneficiários deste Tratado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que se pode perguntar é o porquê desta corrida à ratificação neste momento!
Sr. Primeiro-Ministro, se se pode dizer que o Governo capitula a primeira vez quando subscreve este Tratado, com condições e normas que atingem os interesses nacionais, capitula aqui uma segunda vez, ao querer acelerar a ratificação precisamente no momento em que está mostrado e demonstrado que o Tratado atinge os direitos dos cidadãos e o processo de desenvolvimento, que não garante, de forma alguma, a defesa dos interesses nacionais nem a coesão, progresso ou democracia. É, pois, um mau Tratado este que aqui temos para ratificação.
4plausus do PCP e do Deputado independente João Carregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra.O Sr. Mário Torne (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Creio que nem a bancada do PSD ficou satisfeita com essa referência, um pouco arrogante e de vertigem, às forças marginais...
612  I SÉRIE-NÚMERO 18O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, não fale pelos outros!O Orador: - Mais de 50 % dos dinamarqueses, quase 50 % dos franceses, quase 50 % ou mais dos ingleses - de acordo com as sondagens -, não podem ser considerados marginais, Sr. Primeiro-Ministro!
Como se sente um Primeiro-Ministro que aceitou tudo em nome dos fundos estruturais e que agora se vê sem fundos - se calhar nem com «fundilhos»?
Por outro lado, com o Tratado de Maastricht, não pensa que perdemos capacidade negocial em relação a Timor Leste? Com efeito, se aceitarmos a unanimidade na
definição da política externa ficamos de mãos e pés atados a uma Europa que já demonstrou estar mais interessada nos negócios com a Indonésia do que nos direitos do povo de Timor Leste. Se ficarmos de fora, estamos sozinhos contra a Indonésia.
Finalmente, o compromisso de Luxemburgo contemplou a defesa do interesse vital a ser reconhecido aos vários países membros da Comunidade. Por que razão não está
esta defesa contemplada tio Trotado? Recentemente, a França ameaçou, a propósito dos Acordos do »GATT, fazer valer o seu interesse vital. Qual é na sua óptica, Risos do PCP.
Sr. Primeiro-Ministro, o interesse vital de Portugal neste contexto?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a começou por afirmar que não há alternativa para a integração te Portugal na Europa. Puis claro que não há, Sr. Primeiro-Ministro! Mas nulo fui por ausência de alternativa que Portugal se integrou na Europa, foi por uma escolha que se mantém, muito embora a ausência de alternativa continue, cada vez mais, a imperar.
Mas tem de haver alternativa ao Tratado de Maastricht, porque se não houver o que se arrisca a morrer na Cimeira de Edimburgo não é um tratado mas a própria Comunidade. Portanto, temos de separar, claramente, a existência e o futuro da Comunidade e da nossa integração da ratificação de um tratado. Logo, é contra esta confusão propositada que, em primeiro lugar, o CDS se ergue.
No que respeita ao conteúdo da intervenção de V. Ex.a, gostaria de colocar algumas questões sobre aspectos que, em meu entender, não foram esclarecidos ou mesmo mencionados frias que são importantes porque têm a ver com a posição do Governo Português.
Em primeiro lugar, pergunto: que conceito de subsidiariedade é que o Governo Português vai defender no próximo Conselho de Ministras em Edimburgo? Vai defender o conceito da Inglaterra, segundo a qual a Comunidade
só deverá exercer os poderes e as competências que não puderem ser exercidos pelos governos ou o conceito mais abrangente do Sr. Jacyues Delors, que defende que a Comunidade chamará a si todas as competência que, no seu entendimento, serão melhor exercitas e orar mais proveito para todos os países numa escada maior? Seria importante esclarecer este posou perante a Assembleia da
Em segundo lugar, gostaria de saber qual é a entendimento que o Governo Português tem sobre a possibilidade de a Dinamarca tiver integrada na Comunidade sem estar obrigada a uma política externa comum, a uma política de defesa e segurança comum e optando desde já por não integrar a 3.a fase da União Económica e Monetária, ou seja, a da moeda única. Qual é o sentir do Governo Português a respeito desta possibilidade? Qual é a informação que o Governo português tear a prestar a esta Câmara quanto ao futuro do espaço económico europeu, nomeadamente sobre a sua entrada em vigor na data prevista, tento em aorta o estada em que se encontram os processos, de adesão, nomeadamente depois do «não» da Suíça?Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro mencionou também em favor deste Tratado a capacidade eleitoral que vai ser conferida aos nossos emigrantes nos seus locais de residência. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, não estava a pensar, certamente, no Luxemburgo e na França, que exerceram e direito derrogatório previsto no artigo 8.o deste Tratado e têm reservas de soberania a esse respeito, o que tem cimo consequência que essa capacidade eleitoral não pode ser exercita pelos nossos emigrantes nesses países.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não vai poder responder às perguntas do PS, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Jerónimo te Sousa, face ao seu apare, quero aproveitar para felicitá-lo pela sua promoção até ao Comité Central, rectifico, até à Comissão Política.Risas do PSD.O Orador: - Sr. Deputada João Corregedor da Fonseca, quanto à questão do debate, devo fizer que o Governo, ao longa destes 12 meses, favoreceu a realização
de debates e a divulgação do conteúdo do Tratado de Maastricht. Penso mesmo que deve ter chegado ao seu cacifo não soí o texto do Tratado mas também um opúsculo mais pequeno destinado a ser distribuído nas escola. E não pretendo dizer com isto que o Sr. Deputado não entenda o texto integral, mas procurámos apenas; torná-lo de leitura mais fácil, mais rápida e concisa.
Por outro Lado, tenho conhecimento de que a própria Assembleia da República promoveu colóquios sobre a matéria enquanto que - e aproveito para responder também ao Sr. Deputada João Amaral - o Governo realizou, no Centro Cultural te Belém (certamente o Sr. Deputado recebeu um convite), uma série de debates sobre Maastricht onde esteve presente o Sr. Deputado Barros Moura. Talvez tenha sito essa a razão que levou o Sr. Deputado João Amaral a faltar às secções.O Sr. João Amaral (PCP): - Ele é meu amigo pessoal!O Orador: - As amizades não se perdem mesmo quando as situações são difíceis! 15so é bom!
Para além disso a nossa sociedade civil, aliás, como já tive ocasião de referir, promoveu debates interessantes ao longo destes 12 meses. Já sabia que o Sr. Deputado ia fizer isso, pois faz parte do discurso do seu partido, mas tilo me parece que corresponda à verdade.Mas, Srs. Deputados, quanto vêm aqui dizer que é um absurdo votarmos este Tratado sem ter promovido um referente, isso significa que é um absurdo não só em
10 DE DEZEMBRO DE 1997  613Portugal mas também em Espanha, em Itália, na Grécia, no Luxemburgo, na Bélgica, na Holanda, na Alemanha, etc., pois apenas dois países, a Irlanda e a Dinamarca, o deveriam fazer, uma vez que, nos termos constitucionais,
não podem deixar de assim proceder, aliás, como já aconteceu aquando do Tratado de Adesão e da assinatura do Acto único Europeu. Ora, os Srs. Deputados sabem
muito bem que não foi o caso português, nem aquando da adesão nem aquando da assinatura do Acto único Europeu.
Por outro lado, devo lembrar também que no terceiro país onde se realizou um referendo ele foi muito determinado - como, aliás, é reconhecido pela generalidade dos políticos - por razões de política interna De facto, ele foi
convocado dois dias depois da rejeição, por três votos, de uma moção de censura, no Parlamento Francês, sobre a política agrícola comunitária, na sequência da reforma da PAC.
Em Portugal, de acordo com a nossa Constituição, esta Assembleia está legitimada para tomar decisões em relação a qualquer tipo de tratado. Ora, este Tratado é um desenvolvimento lógico do Acto único Europeu e a decisão crucial de Portugal foi a de aderir à Europa Comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Amaral, em Portugal, como noutros países, os parlamentares são muitas vezes chamadas a tomar decisões muito difíceis e uma das mais difíceis e importantes foi tomada por esta Câmara não há muito tempo. Estou a referir-me à revis31o constitucional que foi feita por esta Câmara, tal como poderia referir a adesão à UEO ou, se quisesse, a um nível mais baixo, ao
Código do IRS, ao Código do IVA e a outras matéria.
15to significa que a Assembleia da República, através da sua capacidade de representação de todos os cidadãos portugueses, é chamada frequentemente a tomar decisões muito difíceis e complexas. Esta pode considerar-se uma dela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vejo, portanto, que esta Câmara tenha menos legitimidade
O Sr. João Amaral (PCP): - Quer dizer que o Tratado de Maastricht está ao nível do Código do IVA?O Orador: - Sr. Deputado, a revisão constitucional está a um nível ainda superior àquele que o senhor coloca este Tratado.
Diz o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que neste momento o que queremos é votar à pressa. Mas, Sr. Deputado, o Tratado, praticamente, está aprovado em
nove países, o que significa que o nosso país será o décimo a aprová-lo. Não me parece que estejamos mal acompanhados, de forma alguma, e penso mesmo que é fundamental que Portugal se demarque, claramente, daqueles países que têm dúvidas, em maior ou em menor escala, em relação ao projecto da União Europeia. É fundamental que, nesta matéria, Portugal não se deixe influenciar pelas eventuais dúvidas de alguns conservadores e até trabalhistas ingleses e não se confunda, de modo algum, com a Dinamarca, porque só assim pode defender os seus interesses no seio da Europa comunitária.Aplausos do PSD.Por outro lado, penso que também não é correcto que se utilize a ratificação do Tratado como chantagem ou ameaça. O Tratado fornece o enquadramento e define os objectivos para a Europa do futuro, consagrando a defesa da paz, a coesão económica e social e outros grandes objectivos. E não me pareci que possamos condicionar a nossa aprovação desse texto, que define o quadro e os objectivos para o desenvolvimento da Europa no futuro, à aprovação neste momento - como o Sr. Deputado disse do Pacote Delors II.
Com certeza que este Tratado vai originar, ao longo da sua execução, divergências da parte de Portugal, de Espanha, da Alemanha e de textos os países, mas não se pule confundir isso com a sua ratificação. Com efeito, já manifestámos a nossa insatisfação no final da negociação do Pacote Delors II e é muito provável que isso volte a acontecer, independemente do resultado da Cimeira de Edimburgo, porque nesta matéria não vejo qualquer interesse em que um país como Portugal possa afirmar, claramente, que está muito satisfeito com os resultados conseguidos. E não será, com certeza, esta a última vez que Portugal manifestará divergências em relação à execução do Tratado, mas não se pode confundir o Tratado com a sua passagem à prática.
Penso mesmo que se Portugal colocasse as coisas nesse plano ficaria substancialmente enfraquecido. Aliás, pavio dizer-lhe, e com à-vontade, porque tenho participado nos vários Conselhos de Ministros, que a Dinamarca logo após o referendo perdeu a sua capacidade negocial. Não sei se sabe, mas na Cimeira de Lisboa quer o Primeiro-Ministro dinamarquês quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros praticamente leão abriram a boca, ou seja, não pronunciaram uma palavra e fui eu, na qualidade de presidente do Conselho, na altura, que insisti para que falassem sobre o alargamento. Ora, penso que se Portugal se colocasse nessa posição a sua voz não seria ouvida com credibilidade. E afirmo isto em face da experiência que adquiri ao participar em cerca de 18 Conselhos Europeus.
De facto, um país que tem um comportamento desse tipo normalmente não consegue o que deseja obter. Assim, tico surpreendido com algumas afirmações recentemente feitas sobre essa matéria e só as justifico pela ignorância daquilo que é o funcionamento do Conselho.Sr. Deputado, falei em parlamentares de partidos marginais nos respectivos parlamentos nacionais. Foi isso que disse. A prova é que o Sr. Deputado não encontra nenhum parlamento europeu em que, na votação do Tratado, o voto favorável não tenha tilo em simultâneo os votos do ou dos partidos do Governo e o voto dos partidos da oposição, que aspiram a ser Governo. Em textos, até aqui na nossa vizinha Espanha.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Primeiro-Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, hoje estou tão benevolente, que dou-lhe não assim, mas a si!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Agradeço a sua benevolência.Sr. Primeiro-Ministro, em função do que se passa na realidade, não suspeita que há uma diferença muito grande entre aquilo que querem neste momento os Deputados e aquilo que querem os povos das várias
614 1 SÉRIE-NÚMERO 18nações? 15so não seria uma torna de o entusiasmar a ouvir o povo português, pois o seu partido e o PS recusaram-se a fazê-lo?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ele hoje falou com o povo!...O Orador: - Sr. Deputado, não seria, com certeza, a última vez que se verificaria essa situação. Como sabe, na lesgislatura anterior, trouxe a esta Casa, e foi aprovado com os votos da maioria, o Código do IRS. Se ocorresse um referendo em Portugal sobre o IRS, tenho quase a certeza de que o Código chumbava. No entanto, logo a seguir tivemos 51 % dos votos dos Portugueses.Aplausos do PSD.Esse facto mostra que os governos têm de assumir a responsabilidade de tomar decisões, que, cada uma, isoladamente, pode não ter o apoio maioritário da população (se calhar, o mesmo poderia acontecer com a presença na NATO ou a presença dos americanos nas Lajes), porque, depois, o que o povo vai julgar é a globalidade de acção dos governos e a globalidade da actuação dos partidos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não me parece correcto que se possa isolar uma questão, ainda por cima, um tratado, quando o Sr. Deputado sabe que um tratado é um compromisso laboriosamente negociado, em que nenhum Estado consegue rever-se a 100 % em todos os artigos, em todos os parágrafos ou em todos os períodos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É um grande compromisso!O Orador:- De facto, é um compromisso. Eu alarguei-o, mas tanto não, Sr. Deputado!
Por isso, a minha expressão - e quero clarificá-la - refere-se ao espectro partidário nos diferentes parlamentos. Foi aí que se aplicou a minha expressão «franjas marginais».O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E Timor?O Orador: - Já irei referir-me a essa questão!
O Sr. Deputado João Amaral e o seu partido não gostar deste modelo. 15so é sabido ha muito tempo. Reconheço até uma certa coerência da vossa parte: não interessa que tenha caído o muro de Berlim, que o Sr. Ieltsin esteja no poder, não interessa a desagregação da União soviética.
Admiro a sua coerência, o senhor nem se impressionou tão-pouco com o que aconteceu há poucos dias, aquando da visita à Checoslováquia dos dirigentes comunistas da França, a cuja reunião faltou o Partido Socialista, o antigo partido comunista. Mais tarde, num comunicado, o partido explicou que faltaram à reunião, porque se a opinião pública da Checoslováquia pudesse imaginar que eles se encontravam com os comunistas franceses, imediatamente ficavam destruídos, e que o mesmo se aplicava também - e o senhor sabe que esta notícia é verdadeira -, aos comunistas portugueses.Risos do PSD.O. Sr. João Amaral (PCP): - Essa história tem muito a ver com o Tratado de Maastricht!...O Orador: - Só que há uma diferença entre o seu modelo e o da integração europeia. O seu modelo hoje é catalogado em toda a parte como um colossal embuste, enquanto o modelo da integração europeia é apresentado como sinónimo de progresso, de justiça, de solidariedade e de mais bem-estar dos povos. É a grande diferença. Aliás, o Sr. Deputado, interiormente, reconhece-o. Custa-me até dizer-lhe isto quase a seguir ao seu Congresso, mas como o senhor tentou provocar-me tenho que responder à provocação da mesma forma. Peço-lhe desculpa.O Sr. João Amaral (PCP): - Também me custou dizer algumas coisas a seguir ao seu Congresso!O Orador: - O meu já ocorreu há mais tempo!
Quanto à União Económica e Monetária, julgo que está mesmo confundido - vou até pedir a ajuda do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que percebe destas coisas, para lhe explicar.Risos do PSD.É que ele sabe umas coisas desta matéria, até porque é economista - e estou à vontade para lho pedir.O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor está a ser ordinário!O Orador: - Repare que a perda de soberania é uma pura ilusão. O Sr. Deputado sabe muito bem que com a liberdade total de circulação de capitais não é possível um país conduzir uma política monetária autónoma.O Sr. João Amaral (PCP): - O Si. Primeiro-Ministro tem de falar sempre com dignidade!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado fez aqui uma afirmação que é errada. Compete-me, pois, esclarecer e mostrar quanto está errada.
O Sr. Deputado deve ter presente aquilo que afirmou que, na liberdade total de circulação de capitais, quem determina hoje a política monetária da Europa, como sabe muito bem, é o Bundesbank. E países poderosos e vizinhos, como a França e a Holanda, têm apenas que se adaptar às decisões do Bundesbank. Portugal não foge também a essa situação, o que significa que no dia em que Portugal fizer parte da União Económica e Monetária, em pleno, tem uma voz. Pode ser uma voz em Doze, mas é uma voz que pode influenciar as decisões do todo, o que não acontece neste momento. 15so é uma consequência lógica do Acto único, ou seja, da liberdade de circulação de capitais.
Sr. Deputado, pode custar-lhe ouvir isto, mas é a verdade!Vozes do PCP: - Não é!Vozes do PSD: - É, é!O Sr. João Amaral (PCP): - Não me custam os seus argumentos. Custa-me é a sua má educação!
10 DE DEZEMBRO DE 1992 615O Orador: - Portanto, o que se perde, como já o disse, é uma soberania ilusória. Aliás, os países já não a têm, e os senhores sabem muito bem que cada país hoje na Europa ajusta a sua taxa de juro conforme as decisões que são tomadas pelo Bundesbank.
É surpreendente aquilo que o Sr. Deputado disse em relação aos direitos dos cidadãos, porque parece não atribuir a mínima importância ao facto de agora estar consagrado no Tratado, de forma mais clara, a liberdade de circulação e de permanência, quando somos um País que tem milhares de portugueses a residir no estrangeiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais uma vez foi atrasado!O Orador: - O Sr. Deputado não atribui importância à possibilidade da protecção consular e diplomática por parte de qualquer outro Estado membro, nem atribui importância ao direito de votar e de ser eleito. Fica consigo! De facto, não me surpreende a sua posição, mas devo dizer-lhe que a nossa discordância é total.
Sr. Deputado Mário Tomé, voltando à questão de Timor, que é um exemplo típico, quero dizer-lhe que a posição de Portugal fica substancialmente reforçada através da União Europeia.
Para resolver a questão de Timor, a voz de Portugal, por mais forte que seja, sozinha, não é suficiente, mas se conseguirmos que a Europa seja mais fone no mundo e que nos possa apoiar em relação a essa matéria, então estaremos numa situação muito melhor para defender os interesses dos Timorenses.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira ter em atenção o tempo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O Sr. Primeiro-Ministro considera que a Europa apoia a nossa posição porque é fraca no mundo ou porque os interesses da Alemanha, da Holanda, etc., são os de fazer negócio com a Indonésia e não os de defender a liberdade do povo de Timor?O Orador: - Sr. Deputado, a resposta à sua questão reside na simples comparação entre a posição de Portugal antes e depois de estar na Europa comunitária.
Com certeza, o Sr. Deputado não vai negar que a nossa posição nessa questão tem sido muito mais forte depois de 1986. Conseguimos dos nossos parceiros comunitários declarações importantes, aquelas que, no quatro das competências comunitárias, era possível aprovar e que nos ajudaram bastante a relançar, na cena internacional, a questão de Timor.
Por isso, Portugal ficou mais forte nas áreas de acção externa tradicional - sejam elas a África, a América Latina, o Magrebe ou a defesa de Timor -, com a possibilidade de uma política externa comum, ou seja, uma Europa com voz mais forte na cena internacional, do que aquilo que aconteceria noutra circunstância.
Sr. Deputado, o compromisso do Luxemburgo mantém-se em vigor, não faz pane do Tratado, não é alterado.Sr. Deputado Manuel Queiró, relativamente às alternativas ao Tratado de Maastricht, devo dizer-lhe que este Tratado foi negociado ao longo de muito tempo e com grandes dificuldades. Foi um equilíbrio conseguido e, portanto, a alternativa a este Tratado seria um outro com duas velocidades, deixando Portugal claramente na segunda velocidade.
Se conseguirmos, neste equilíbrio, fazer valer muitos dos nossos pontos de vista, como, por exemplo, o da cidadania, em que Portugal e a Espanha foram dos primeiros países a defendê-la, porque é bom para Portugal - e aí discordo totalmente e não entendo a posição do seu partido -, considero mesmo que será um dos grandes ganhos para Portugal, tal como o retorço da coesão.
Tudo isso foi conseguido com o Tratado de Maastricht. Se se abrisse a renegociação, julgo que não conseguiríamos aquilo que conseguimos agora. Se fosse aberta a renegociação era, com certeza, com a possibilidade de alguns ficarem de tora, tal como a Dinamarca e a Inglaterra. É por isso que receio, como português e como Primeiro-Ministro de Portugal, a possibilidade de se reabrir este processo negocial.
Por isso, Portugal tem-se pronunciado sempre contra a renegociação ou qualquer eventual rectificação.
O segundo ponto - e volto a referi-lo - diz respeito às possibilidades que Portugal tem com este Tratado e a sua falta.
Sr. Deputado, quem quiser fazer uma análise séria, rapidamente chega à conclusão de que as nossas possibilidades de desenvolvimento com o Tratado de Maastricht são superiores às possibilidades de desenvolvimento sem ele.
Assim, não podemos deixar de salientar a importância da coesão económica e social das redes transeuropeias - aspectos que convém ter presente -, não esquecendo também as competências introduzidas nos domínios da saúde, da cultura, da educação ...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira ter concede-me que o interrompa?O Orador: - Se concedi ao Sr. Deputado Mário Tomé, também lho concedo a si.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro, por tratar as «franjas» todas da mesma maneira.U Orador: - De qualquer turma, a vossa «franja» é diferente da do Deputado Mário Tomé. Devo esclarecer que não a trato da mesma forma.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado: a Mesa gostaria de lembrar que o tempo vai muito avançado!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, só quero contrapor ao Sr. Primeiro-Ministro, quando ele diz que roem o Tratado de Maastricht não teríamos as mesmas possibilidades de desenvolvimento. Não estará V. Ex.a a confundir o Tratado de Maastricht com o problema do financiamento da Comunidade?O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, o Tratado de Maastricht estabelece, no seu artigo 130.o, um posicionamento diferente em relação à coesão económica
616 1 SÉRIE - NÚMERO 18e social e, por outro lado, cria um fundo de coeso para duas áreas decisivas para Portugal: o ambiente e as redes transeuropeias.
O Mercado Interno elimina muitos custos, custos fiscais, administrativos, de burocracia, mas não elimina o custo da distância.
Portugal defendeu sempre o fundo de coesão, aliás, ele está no Tratado de Maasuicht, não está no Acto único Europeu.
A flexibilização da utilização dos fundos e o aumento das taxas de co-financiamento fazem parte do protocolo ao Tratado de Maastricht.
Por isso, Sr. Deputado, tudo isto são ganhos que considero muito importantes para a nossa possibilidade de desenvolvimento e não são meras afirmações abstractas. O facto de se escrever no Tratado que «até ao fui de 1903 será criado um fundo de coesão» é um ganho que foi conseguido para o nosso pais e que o Sr. Deputado não pode ignorar.
Quanto ao conceito de subsidiariedade, o que o Sr. Deputado disse em relação à Grã-Bretanha e ao Sr. Jacques Delors não correspondem à realidade. Não quem entrar aqui em pormenor, mas o que disse inicialmente refere-se à primeira parte do artigo 3.o-B do Tratado. O que posso dizer é que, nesta matéria, se caminha para um documento-compromisso da presidência que Portugal considera aceitável.
Pensamos que a subsidiariedade não pode ser um travão ao desenvolvimento da actividade comunitária, não pode funcionar como um veto encapotado, nem tão-pouco pode pôr em causa a realização de objectivos sociais da Comunidade. Por isso, penso que neste momento se caminha para um documento a ser considerado em Edimburgo que pode ser adite pelo Governo Português.
A Dinamarca é tom assunto problemático que, como disse, não ficou resolvido ontem. A presidência - dizem - vai apresentar, talvez hoje, uma nova proposta e, quanto a esta questão, temo-nos orientando por dois princípios: em primeiro lugar, pelo da não renegociação; em segundo lugar, por fazer o possível para que a Dinamarca continue neste grupo de doze países, mas sem apoiar concessões que possam significar uma Europa à la carte.
Como sabe, a Inglaterra mencionou quatro aspectos: o da política externa e de segurança comum, a moeda única, a cidadania e o terceiro pilar. Portugal levantou algumas reservas à forma como estava redigido o compromisso da presidência e, como disse, vai ser neste momento apresentado tom outro documento. Esperamos que seja possível ultrapassar as dificuldades e Portugal, sendo um pequeno país, gostaria, atro certeza, de ver a Dinamarca continuar na Comunidade Europeia.
Relativamente ao espaço económico europeu, a Suíça, rejeitou-o - penso que alguns, hipocritamente, lamentam hoje que a Suíça o tenha rejeitado -, mas o momento da apresentação do pedido de adesão da Suíça à Comunidade Económica Europeia foi uma surpresa para todos, inclusivamente para Portugal, pois pensávamos que a Suíça apresentaria o seu pedido de acessão ainda neste século, mas daqui a mais algum tempo. Creio que terá ficado de certa turma demonstrado que alguns suíços ainda preferem o isolacionismo à integração num espaço que dá direitos, mas também impõe obrigações. O Governo Suíço acaba de afamar que não vai retirar o pedido de adesão, o que significa que tem esperança que, até lá, algumas realidades um pouco duras que estão já a perspectivar-se sobre a Suíça possam modificar a opinião dos suíços. Não sei se vai ou não ser assim - estou apenas a referir aquilo que são afirmações feitas pelo Governo Suíço - pois, em resultado do referendo, foi dito pelo Presidente da Confederação Helvética: «Este é o dia negro para o emprego e para o crescimento económico da Suíça.» Só que esse é um problema que a Suíça terá de resolver.