16 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 134/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DE NORMAS DO DECRETO-LEI N.o 61/2011, DE 6 DE MAIOExposição de motivosNuma altura em que Portugal enfrenta grandes desafios económicos e em que se prevê que, em média, a economia da União Europeia (UE) passe de um crescimento de 1,6% em 2011 para 0,6% em 2012, ou seja, que abrande significativamente, torna-se cada vez mais importante encontrar as melhores e mais criativas formas de dinamizar a economia nacional, ajudando consumidores e produtores, famílias e empresas.Neste sentido, o Turismo assume uma importância vital na promoção do crescimento e desenvolvimento da economia portuguesa, estimando-se que hoje o seu peso directo no Produto Interno Bruto (PIB) seja superior a 10%. Ou seja, é um dos sectores que mais contribui para auxiliar o País.O aumento do número de turistas e a importância estratégica deste sector, traduzida não só nas receitas que proporciona, mas também nos trabalhadores que emprega e nos efeitos multiplicadores que induz em várias áreas, conduzindo inevitavelmente a incontáveis externalidades positivas, tem levado a que os mais diversos responsáveis políticos assumam o Turismo como uma prioridade para o nosso país.Tal como referiu António Borges Coelho, Historiador e Professor Catedrático da Faculdade de Letras de Lisboa, Portugal ç um ―milagre de 9 sçculos que mantçm uma cultura que nos orgulhamos e uma língua tão viva que criámos‖, e ç precisamente isso que torna o nosso país único: a nossa importante e vasta História, que nos orgulha e que faz com que seja um destino turístico muito procurado.É factual que o Turismo engloba directa e indirectamente muitas actividades — naturalmente, cada uma delas com importância estratégica distinta. Ora, uma dessas actividades é a actividade das Agências de Viagens e Turismo. Antes de mais, importa clarificar o papel de uma Agência de Viagens no que à promoção do Turismo diz respeito. Dito de uma forma muito simples, estas agências servem nada mais nada menos como intermediárias entre os seus clientes e alguns prestadores de serviços, sendo estes últimos, por exemplo, empresas ligadas ao sector hoteleiro ou mesmo companhias áreas. As Agências de Viagens tem como principal objectivo a venda de produtos e serviços relacionados com essas viagens. Os consumidores, ao recorrerem a estas agências, obtêm um benefício, pois são-lhes dadas certas e determinadas condições que à partida não conseguiriam obter caso recorressem directamente aos prestadores de serviços.Quanto à legislação em vigor que regula esta actividade, devemo-nos focar no Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio. Este diploma veio introduzir, em primeiro lugar, uma simplificação do acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo, eliminando alguns requisitos de acesso à actividade, abolindo o licenciamento como requisito de acesso, substituindo-o por uma mera comunicação prévia que, acompanhada do comprovativo da prestação das garantias exigidas, permite o início imediato da actividade, sem necessidade de autorização por parte de organismos da Administração Pública. A maior parte destas alterações corresponde, aliás, ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes da Directiva 2006/123/CE, do Conselho Europeu, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.Para além disto, este decreto-lei criou um Fundo — o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) — que responde solidariamente pelo pagamento da totalidade dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento total, ou parcial, dos serviços contratados às Agências de Viagens e Turismo.Ora, para o PSD e o CDS-PP há vários pontos importantes neste decreto-lei que merecem uma reapreciação por parte do novo Governo. Primeiro, importa analisar se há uma justa repartição nos montantes a contribuir para o FGVT entre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e as empresas de maior dimensão. É fundamental que a repartição dos encargos leve em conta a dimensão das empresas. Para além disso, também a forma de gestão deste Fundo deve ser reavaliada. Por último, passados alguns meses desde a publicação em Diário da República deste decreto-lei, é importante perceber se a fiscalização tem os mecanismos adequados para ser eficiente e eficaz, por forma a proteger os consumidores.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que analise, através de grupo de trabalho criado para o efeito, no prazo de 60 dias: