252	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCPor outro lado, gostaria de dizer que penso que o argumento da Sr.9 Deputada Maria da Assunção Esteves radica num equívoco. Aquilo que estamos a discutir aqui é o alargamento do quadro tutelar favorável dos cidadãos, que está contido no n.° 3 do artigo 28.°, o qual já prevê a "comunicação a parente ou pessoa de confiança do detido, por este indicados". Portanto, todo o magma interrogativo sobre as implicações do estatuto jurídico e da condição jurídica dos menores que a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves fez aplica-se rigorosamente a esta realidade, que já é hoje constitucional e legal. Isso tem sido ultrapassado em termos correntes, mas cujo aprofundamento não pode ter lugar nesta sede, embora não seja excessivamente difícil.Repito: o que a Sra. Deputada está a considerar aplica-se ao alargamento - que, aliás, pretenderíamos - de um quadro que já existe e no âmbito do qual a resolução dos problemas relacionados com a tutela jurídica dos menores se pode fazer nos mesmos termos em que se faz hoje em relação ao quadro decorrente do n.° 3 do artigo 28.o da Constituição. Creio que fui suficientemente claro.Por outro lado, não creio que os "pobres menores" sejam tão pobres como isso: terão sempre de ser "pobres menores a quem se aplica o Código de Processo Penal".um regime adequado e especial para os menores. Por outro lado, não se vê como é que não se pode aplicar-se-lhes algumas normas de garantia, que podem ser muito favoráveis, a não ser invocando que os mesmos, sendo menores, não seriam, todavia, pessoas. É essa a situação em que se desemboca quando se vai pelo caminho pelo qual a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves enveredou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a Sra. Deputada Maria da Assunção Esicvcs não precisa de defesa.No entanto, gostaria de dizer que penso que as suas observações falham o alvo porque, no fundo, o problema que a Sra. Deputada coloca é basicamente o seguinte: há que saber em que termos é que a relação de família e os problemas relacionados com o poder paternal influenciam o não exercício. Isto e completamente diferente do problema que foi referido. Concordo com o Sr. Deputado Jorge Lacão quando refere que, como é evidente, o problema do exercício dos direitos fundamentais não pode colocar-se em termos de menoridade ou de maioridade, tal como é disciplinado no Código Civil. O problema é diferente! O que está em causa é o não exercício de uma matéria que colide ou que tem uma zona de colisão com o problema da relação do pátrio poder. Em que termos é que isso é admissível? Poderemos concluir que isso é ou não admissível. É importante termos consciência de que tomamos uma decisão que também tem implicações nesse sector.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não queria deixar de precisar que não foi minha intenção utilizar a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves como alvo. Coloquei a questão em dois patamares. No primeiro patamar respondi à questão que o Sr. Presidente agora acaba de suscitar. Assim, a resposta para a problemática apaixonante da valorização do não exercício do direito há-de ser encontrada nos mesmos precisos termos que é encontrada hoje face ao disposto no n.o 3 do artigo 28.o Não há a mínima diferença entre essa situação e a que hoje existe.O Sr. Presidente: - Não é o problema do exercício, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sei isso, Sr. Presidente. Como é que V. Exa. coloca...O Sr. Presidente: - É que aqui não coloca, está decidido. É um dever do Estado. Não se coloca um problema de autonomia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas coloca-se a situação em termos similares, Sr. Presidente. Aliás, o que estava subjacente à minha consideração era o seguinte: se é essa a forma de tornear a questão - como, aliás, se fez no n.o 3 do artigo 28.° -, então é por esse caminho que se deverá ir. É que isso ultrapassa todas as dificuldades, todas as conjecturas, etc.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso é o reconhecimento de que o problema existe.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - O problema que se pôs foi logo o de ter uma formulação que abarcasse a possibilidade de não exercício, e foi exactamente em relação a essa possibilidade que eu disse que poderia haver um exemplo em que o não exercício é um tanto ou quanto problemático.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Na Constituição actual não se configura propriamente o direito de informar, pois a informação não aparece configurada como um direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tem a estrutura de um direito fundamental, mas é-o materialmente.O Sr. Presidente: - Damos por encerrada a discussão do artigo 28.°Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 15 horas e 55 minutos.Vamos voltar à aplicação da lei criminal, artigo 29.°, sob a epígrafe "Aplicação da lei criminal"; há uma proposta do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação a um debate que travámos anteriormente, queria fazer apenas uma sugestão e gostaria que ficasse em acta. Tínhamos admitido que valia a pena trabalhar no sentido de aprofundar a reflexão sobre a proposta do PSD. Durante esta interrupção dos trabalhos, tive ocasião de trocar impressões com camaradas meus, em relação à questão jurídico-penal suscitada, e algumas das minhas interrogações puderam ser, nessa sede, aprofundadas.Temos realmente alguma preocupação de que a norma proposta, com o espírito de que o Sr. Deputado Costa Andrade transmitiu, possa, apesar de tudo, produzir um efeito perverso através da lei ordinária - naturalmente, se o legislador tiver outro espírito. Há uma forma, talvez, seca e escorreita, de acautelar que isso em caso algum possa acontecer. Devemos evitar que suceda o que sucedeu com o conceito de pena maior na pretérita revisão constitucional. O nosso desiderato é que haja, a nível da legislação ordinária, a previsão de outras medidas menos gravosas do que a