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2 | II Série A - Número: 060 | 7 de Abril de 2010DECRETO N.o 15/XI (1.a) INCLUI NO ESCALÃO A DE COMPARTICIPAÇÃO OS MEDICAMENTOS QUERATOLÍTICOS E ANTIPSORIÁTICOS DESTINADOS AOS DOENTES PORTADORES DE PSORÍASEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei enquadra no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica e sistémica, quando destinados aos doentes portadores de psoríase.Artigo 2.o Comparticipação de medicamentos no Escalão ASão comparticipados pelo Escalão A, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, desde que o médico prescritor mencione expressamente na receita a presente lei, e sejam prescritos para a psoríase (L40), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID-10), os seguintes medicamentos:a) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação tópica; b) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação sistémica.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado para 2010.Aprovado em 12 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO PROBLEMÁTICA DA MULHER EMIGRANTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Deve ser criado um programa com o objectivo de definir um conjunto de medidas destinadas ao desenvolvimento da cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro.2 —  Através deste programa devem ser desenvolvidas medidas e apoios destinados a:a) Promover a igualdade efectiva entre homens e mulheres no universo das comunidades portuguesas no mundo; b) Combater situações de violência de género; c) Desenvolver modalidades de inserção profissional das mulheres portuguesas no estrangeiro.3 —  Devem ser apoiadas as seguintes iniciativas:a) Seminários e acções de formação destinados a fomentarem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
3 | II Série A - Número: 060 | 7 de Abril de 2010b) Acções de prática laboral realizadas em empresas que envolvam mulheres portuguesas; c) Estudos e investigações; d) Iniciativas informativas junto das comunidades portuguesas no estrangeiro e de candidatos a emigrantes; e) Campanhas de sensibilização das famílias e dos jovens portugueses no exterior; f) Acções informativas e formativas no âmbito de órgãos de comunicação social.4 —  Os apoios mencionados no ponto anterior devem dirigir-se prioritariamente a:a) Federações, associações e clubes das comunidades portuguesas no estrangeiro; b) Escolas comunitárias e entidades ligadas à formação profissional de trabalhadores portugueses; c) Sindicatos e associações profissionais.5 —  Na análise dos projectos candidatados às iniciativas previstas no ponto 3, devem ser tidos em consideração os seguintes critérios de ponderação prioritária:a) A incidência da acção na prevenção de situações de violência de género e discriminação; b) Impacto da acção no respectivo mercado laboral; c) Número de mulheres envolvidas; d) A experiência e a capacidade de concretização por parte da entidade candidata.6 —  No âmbito de cada projecto, podem ser apoiadas as seguintes acções:a) Contratação de conferencistas, professores e formadores; b) Aluguer de espaços para a realização das acções; c) Divulgação das actividades na comunicação social; d) Aquisição e elaboração de material didáctico, livros e publicações; e) Gastos gerais.7 —  O desenvolvimento deste programa é da responsabilidade do membro do Governo competente para o acompanhamento da política relativa às comunidades portuguesas.Aprovada em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 2 de Junho de 2010  II Série-A — Número 94 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 214, 236 e 288 a 294/XI (1.a)]: N.o 214/XI (1.a) [Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 236/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais): — Idem.N.o 288/XI (1.a) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos (apresentado pelo BE).N.o 289/XI (1.a) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (apresentado pelo BE).N.o 290/XI (1.a) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (apresentado pelo BE).N.o 291/XI (1.a) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).N.o 292/XI (1.a) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).N.o 293/XI (1.a) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).N.o 294/XI (1.a) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (apresentado pelo CDS-PP). Projectos de resolução [n.os 153 a 155, 157 e 158/XI (1.a)]: N.o 153/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (apresentado pelo CDS-PP).N.o 154/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a rejeição do «Pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa», aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (apresentado pelo BE).N.o 155/XI (1.a) — Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (apresentado pelo BE).N.o 157/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (apresentado pelo CDS-PP).N.o 158/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses (apresentado pelo PS).
4 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010II – Opinião do RelatorSendo facultativa, o Relator exime-se de emitir nesta fase a sua opinião.III – Conclusões1 — Em 14 de Abril de 2010 o Deputado António José Seguro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentou o projecto de lei n.o 214/XI (1.a), que visa alterar o Estatuto do Provedor de Justiça de modo a permitir que 4000 cidadãos possam tomar a iniciativa de propor à Assembleia da República a candidatura de um cidadão ao cargo de Provedor de Justiça.2 — Esta iniciativa foi apresentada ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República.3 — Nos termos do artigo 132.o do Regimento, o Deputado proponente usou a prerrogativa de apresentar o projecto de lei em apreciação perante a comissão parlamentar competente.4 — A proposta consiste em aditar ao Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro) uma disposição segundo a qual a iniciativa de apresentação de candidaturas cabe aos Deputados, nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República, e aos cidadãos eleitores, devendo, neste caso, ser subscrita por um mínimo de 4000 cidadãos.5 — O Estatuto do Provedor de Justiça está incluído na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea m) do artigo 164.o da Constituição.6 — Apesar da faculdade proposta na iniciativa legislativa em apreciação não se encontrar expressamente prevista na Constituição, nada impede que a lei a possa consagrar, não havendo qualquer reserva constitucional de iniciativa a favor dos Deputados ou dos grupos parlamentares.7. — Pelo que, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 214/XI (1.a), que visa alterar o Estatuto do Provedor de Justiça, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser apreciado em Plenário na generalidade.IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010 O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 214/XI (1.a), do PS Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro) Data de admissão: 16 de Abril de 2010ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentes
11 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010— Um relativo à duração do exercício de funções de Primeiro-Ministro e dos presidentes dos governos regionais, que foi rejeitado em votação final global — não obteve a maioria necessária de dois terços (obteve 117 votos a favor — do PS e do BE, 60 votos contra — do PSD, PCP e Os Verdes — e oito abstenções — do CDS-PP); e — Outro relativo à limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, que foi aprovado em votação final global em 28 de Julho de 2005, com 166 votos a favor — do PS, PSD e BE, 11 votos contra — do PCP — e sete abstenções — do CDS-PP e Os Verdes.— Cfr. Diário da Assembleia da República I Série n.o 42, X (1.a), de 29 de Julho de 2005, p. 1923 e 1930.e) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecer: Atendendo à natureza da matéria na iniciativa em apreço, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, devem ser obrigatoriamente ouvidos em Comissão a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 236/XI (1.a), do BE, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1 — O BE apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 236/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.2 — Este projecto de lei visa impedir que os presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia, após terem atingido o respectivo limite de mandatos, possam assumir quaisquer cargos executivos nos órgãos das autarquias locais que acabaram de presidir, nem funções em regime de permanência ou a tempo parcial, durante o quadriénio imediatamente subsequente ao do último mandato permitido.3 — Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em questão, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, revela-se essencial ouvir em Comissão a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 236/XI (1.a), do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2010 O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
17 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010da criação de mais serviços de cuidados paliativos, do combate à burocracia actual e da instituição de mecanismos suficientemente agilizados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP).2 — A RNCP é criada no âmbito do ministério com a tutela da área da saúde, em articulação com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se aos serviços integrados na RNCP, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Os serviços que prestam cuidados paliativos e que não estão integrados na RNCP, independentemente da sua natureza, devem respeitar os direitos dos cidadãos em matéria de cuidados paliativos e cumprir os princípios dos cuidados paliativos e os requisitos para os diferentes tipos de serviços, consagrados na presente lei.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:a) «Cuidados paliativos», os cuidados activos, coordenados e multidimensionais, prestados por unidades e equipas específicas e multidisciplinares, a doentes com doença incurável ou grave, avançada e progressiva, com prognóstico limitado, assim como às suas famílias, com o principal objectivo de promover o seu bem-estar e a sua qualidade de vida, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, com base na identificação precoce e do tratamento rigoroso da dor e outros problemas físicos, mas também psicossociais e espirituais; b) «Acções paliativas», as medidas terapêuticas sem intuito curativo, que visam minorar as repercussões negativas da doença sobre o bem-estar global do doente; c) «Obstinação diagnóstica e terapêutica», os procedimentos diagnósticos e terapêuticos que são desadequados e inúteis, sem que daí advenha qualquer benefício para o doente, e que podem, por si próprios, causar sofrimento acrescido; d) «Família», a pessoa ou pessoas designadas pelo doente ou, em caso de menores ou pessoas sem capacidade de decisão, pelo seu representante legal, com quem o doente tem uma relação próxima, podendo ter ou não uma relação familiar ou de parentesco com o doente; e) «Continuidade dos cuidados», a sequencialidade, no tempo e nos serviços da RNCP e fora desta, das intervenções integradas de saúde e de apoio psicossocial e espiritual; f) «Integração de cuidados», a conjugação das intervenções de saúde e de apoio psicossocial e espiritual, assente numa avaliação e planeamento de intervenção conjuntos; g) «Multidisciplinaridade», a complementaridade de actuação entre diferentes especialidades profissionais; h) «Interdisciplinaridade», a definição e assunção de objectivos comuns, orientadores das actuações, entre os profissionais da equipa de prestação de cuidados;
18 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010i) «Processo individual de cuidados», o conjunto de informação respeitante à pessoa que recebe cuidados paliativos; j) «Plano individual de intervenção», o conjunto dos objectivos a atingir face às necessidades identificadas e das intervenções daí decorrentes, visando promover o bem-estar e a qualidade de vida da pessoa que recebe cuidados paliativos e da sua família; k) «Domicílio», a residência particular, o estabelecimento ou a instituição onde habitualmente reside a pessoa que necessita de cuidados paliativos.Capítulo II Princípios, direitos e responsabilidadeArtigo 4.o Princípios gerais1 — Os cidadãos têm o direito de acesso a cuidados paliativos.2 — O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados paliativos.3 — A promoção dos cuidados paliativos é efectuada através do Serviço Nacional de Saúde e de outras entidades públicas, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela actividade.4 — Os cuidados paliativos são prestados por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo, sempre que necessário e indispensável para garantir o acesso dos cidadãos a cuidados paliativos, ser também prestados por entidades privadas, mediante contratualização.Artigo 5.o Direitos dos cidadãosOs cidadãos, e em especial os doentes e as suas famílias, têm direito a:a) Receber cuidados paliativos adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa, incluindo a prevenção e o alívio da dor e de outras causas de sofrimento, com prontidão e privacidade; b) Receber cuidados paliativos no respeito pela sua autonomia, identidade e, dignidade, e também pelos seus valores, crenças e preferências pessoais; c) Escolher o serviço, os profissionais e o local de prestação de cuidados paliativos, na medida dos recursos existentes; d) Participar nas decisões sobre os cuidados paliativos que lhe são prestados; e) Ser informado sobre a sua situação e as alternativas possíveis de cuidados paliativos; f) Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados; g) Planear antecipadamente a prestação de cuidados paliativos; h) Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade dos dados pessoais.Artigo 6.o Responsabilidade do EstadoCabe ao ministério com a tutela da área da saúde:a) Propor a definição da política nacional de cuidados paliativos; b) Promover, implementar, monitorizar e avaliar a execução da política nacional de cuidados paliativos; c) Promover a prestação de cuidados paliativos diferenciados, em regime de internamento e ambulatório, em todo o território nacional e com distribuição geográfica adequada, de forma a garantir a proximidade dos cuidados e a equidade no acesso; d) Garantir a qualidade da prestação de cuidados paliativos; e) Coordenar a sua acção com a dos ministérios que tutelam áreas conexas, nomeadamente no que respeita à criação de condições para a formação diferenciada e avançada em cuidados paliativos.
19 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Capítulo III Cuidados paliativosArtigo 7.o Prestação de cuidados paliativosA prestação de cuidados paliativos centra-se na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria da qualidade de vida e no apoio aos doentes e às suas famílias, segundo os níveis de diferenciação consignados no Programa Nacional de Cuidados Paliativos.Artigo 8.o Princípios dos cuidados paliativosOs cuidados paliativos assentam nos seguintes princípios:a) Prestação individualizada, humanizada e gratuita de cuidados paliativos aos doentes que necessitem deste tipo de cuidados; b) Continuidade dos cuidados ao longo do curso da doença e entre os diferentes serviços, sectores e níveis de diferenciação, mediante a articulação e coordenação em rede e potenciando os cuidados de proximidade; c) Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação dos cuidados paliativos; d) Abordagem integrada para prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual do doente; e) Promoção do bem-estar e da melhor qualidade de vida possível do doente e da sua família; f) Reconhecimento e respeito pelo valor intrínseco de cada pessoa, como indivíduo autónomo e único; g) Respeito, abertura e sensibilidade relativamente aos valores, crenças e práticas pessoais, culturais e religiosas; h) Participação da pessoa que carece de cuidados paliativos e da sua família, na elaboração do plano individual de prestação de cuidados e no encaminhamento para as unidades e equipas da RNCP; i) Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados paliativos; j) Dever de abstenção de obstinação terapêutica, a qual é considerada inaceitável.Capítulo IV Rede Nacional de Cuidados PaliativosSecção I Composição e objectivosArtigo 9.o Composição1 — A Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) é constituída por unidades e equipas de cuidados paliativos, públicas ou privadas, em contexto hospitalar ou de cuidados de saúde primários.2 — Para efeitos de operacionalização, a RNCP organiza-se em dois níveis territoriais de operacionalização, regional e local.Artigo 10.o Objectivos1 — Constitui objectivo geral da RNCP a prestação de cuidados paliativos a doentes em situação de sofrimento decorrente de doença grave ou incurável, avançada e progressiva, com prognóstico limitado.2 — Constituem objectivos específicos da RNCP:
22 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Artigo 15.o Competências a nível localAs unidades e equipas da RNCP articulam entre si e com a coordenação a nível regional, competindo-lhes, no seu âmbito de referência, designadamente:a) Promover o processo de admissão ou readmissão nas unidades e equipas da RNCP, articulando entre si, sempre que necessário; b) Identificar as necessidades e propor, à coordenação regional, acções para a cobertura das mesmas; c) Consolidar os planos orçamentados de acção anuais, elaborar os respectivos relatórios de execução e submetê-los à coordenação regional; d) Divulgar informação actualizada à população sobre a natureza, número e localização das unidades e equipas da Rede; e) Alimentar o sistema de informação que suporta a gestão da Rede.Secção III Tipologia da Rede Nacional de Cuidados PaliativosArtigo 16.o Tipos de serviçosA prestação de cuidados paliativos é assegurada pelos seguintes serviços:a) Unidades de cuidados paliativos; b) Equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos; c) Equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos;Subsecção I Unidade de cuidados paliativosArtigo 17.o Caracterização1 — A unidade de cuidados paliativos é um serviço especializado no tratamento e cuidado a doentes que necessitam de cuidados paliativos especializados e multidisciplinares, particularmente em situação clínica aguda complexa e de sofrimento.2 — A unidade referida no número anterior presta cuidados especializados em regime de internamento e está preferencialmente integrada num hospital, embora também possa constituir-se como unidade individualizada.Artigo 18.o Requisitos1 — A coordenação técnica da unidade de cuidados paliativos é assegurada por um médico.2 — A unidade de cuidados paliativos deve, designadamente:a) Ter instalações próprias, que proporcionem o conforto e bem-estar dos doentes e suas famílias; b) Ter uma equipa multidisciplinar, com formação e treino especializado em cuidados paliativos, que inclua, pelo menos, médicos, enfermeiros, auxiliares de acção médica, psicólogo clínico, fisioterapeuta, terapêutico ocupacional, técnico de serviço social, apoio espiritual estruturado e apoio administrativo; c) Ter um ambiente calmo e familiar, com áreas privadas, que garantam a privacidade e a intimidade; d) Estar equipada com quartos individuais ou duplos, equipamentos para que os familiares possam pernoitar, uma sala reservada para apoio à família, nomeadamente na morte do doente e uma área de convívio.
23 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Artigo 19.o ServiçosA unidade de cuidados paliativos assegura, designadamente:a) Cuidados médicos diários; b) Cuidados de enfermagem permanentes; c) Exames complementares de diagnóstico laboratoriais e radiológicos, próprios ou contratados; d) Prescrição e administração de fármacos; e) Cuidados de fisioterapia; f) Consulta, acompanhamento e avaliação de doentes internados em outros serviços ou unidades; g) Acompanhamento e apoio psicossocial e espiritual; h) Actividades de manutenção; i) Higiene, conforto e alimentação; j) Convívio e lazer.Subsecção II Equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativosArtigo 20.o Caracterização1 — A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos é uma equipa do hospital de agudos que:a) Presta aconselhamento e apoio diferenciados em cuidados paliativos especializados a outros profissionais e aos serviços do hospital, assim como aos doentes e suas famílias; b) Presta cuidados directos e orientação do plano individual de intervenção aos doentes internados em estado avançado ou com prognóstico de vida limitado, para os quais seja solicitada a sua actuação.2 — A equipa referida no número anterior pode estar integrada na unidade de cuidados paliativos, quando esta exista na mesma instituição.Artigo 21.o Requisitos1 — A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos é uma equipa multidisciplinar com formação especializada em cuidados paliativos e composta, no mínimo, por um médico e um enfermeiro.2 — A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos deve, designadamente:a) Ter espaço físico próprio; b) Poder recorrer, no mínimo, a especialistas em psiquiatria, psicologia, fisiatria, fisioterapia, apoio espiritual e apoio social; c) Dispor de apoio administrativo.Artigo 22.o ServiçosA equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos assegura, designadamente:a) Formação em cuidados paliativos dirigida aos profissionais do hospital e aos profissionais das equipas e unidades da RNCP; b) Tratamentos paliativos complexos no hospital e, se necessário, no domicílio;
24 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010c) Consulta e acompanhamento de doentes internados; d) Assessoria aos profissionais do hospital e às equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, na sua área de actuação; e) Apoio psicossocial ao doente e sua família, incluindo no período do luto.Subsecção III Equipa comunitária de suporte em cuidados paliativosArtigo 23.o Caracterização1 — A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos tem por finalidade:a) Prestar apoio e aconselhamento diferenciado em cuidados paliativos às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade, e às unidades e equipas da RNCCI; b) Prestar cuidados paliativos especializados a doentes que deles necessitam e apoio às suas famílias ou cuidadores, no domicílio, para os quais seja solicitada a sua actuação.2 — A equipa referida no número anterior é de constituição autónoma, sempre que as necessidades ou a densidade populacional o exijam.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos pode estar integrada em equipa de cuidados continuados integrados da RNCCI.Artigo 24.o Requisitos1 — A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos é uma equipa multidisciplinar com formação especializada em cuidados paliativos e composta por, no mínimo, um médico e um enfermeiro.2 — A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos deve, designadamente:a) Ter espaço físico próprio; b) Poder recorrer a especialistas em psicologia, fisioterapia, apoio espiritual e apoio social; c) Dispor de apoio administrativo.Artigo 25.o ServiçosA equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos assegura, designadamente:a) Formação em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que prestam cuidados continuados domiciliários; b) Avaliação integral do doente; c) Tratamentos e intervenções paliativas a doentes complexos; d) Gestão e controlo dos procedimentos de articulação entre os recursos e os níveis de saúde e sociais; e) Assessoria e apoio às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade, e às unidades e equipas da RNCCI; f) Assessoria aos familiares ou cuidadores.Secção IV Acesso à RNCP, ingresso e mobilidadeArtigo 26.o Acesso à RNCPSão destinatários das unidades e equipas da RNCP as pessoas que se encontrem em situação de doença incurável ou grave, com prognóstico limitado, com sofrimento intenso.
26 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 20105 — Tendo em vista a continuidade dos cuidados, as unidades e equipas referidas no n.o 1 articulam, se necessário, com os serviços da RNCCI, através da equipa coordenadora regional da RNCCI na sua área de influência.Artigo 30.o Instrumentos de utilização comum1 — A gestão da Rede assenta num sistema de informação a criar por diploma próprio.2 — É obrigatória a existência, em cada unidade ou equipa, de um processo individual de cada pessoa ingressada unidade ou equipa, do qual deve constar:a) O registo de admissão; b) O diagnóstico das necessidades da pessoa em situação de dependência; c) O plano individual de intervenção; d) O registo de avaliação semanal e eventual aferição do plano individual de intervenção; e) As informações de alta.3 — O diagnóstico das necessidades de cuidados paliativos constitui o suporte da definição dos planos individuais de intervenção, obedecendo a um instrumento único de avaliação, a regulamentar pelo ministério com a tutela da área da saúde.4 — Os instrumentos de utilização comum devem permitir a gestão uniforme dos diferentes níveis de coordenação da RNCP.Artigo 31.o Entidades promotoras e gestorasAs entidades promotoras e gestoras das unidades e equipas da RNCP são entidades públicas, podendo, sempre que necessário e indispensável, ser celebrados contratos com entidades privadas.Artigo 32.o Obrigações das entidades promotoras e gestorasConstituem obrigações das entidades previstas no artigo anterior, perante as administrações regionais de saúde, as constantes do modelo de contratualização a aprovar e, ainda, designadamente:a) Prestar os cuidados e serviços definidos nos contratos para implementação e funcionamento das unidades e equipas da RNCP; b) Facultar às equipas coordenadoras da RNCP, o acesso a todas as instalações das unidades e equipas, bem como às informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento; c) Remeter à equipa coordenadora regional da RNCP os mapas das pessoas a receber cuidados paliativos de forma anónima, por tipologia de resposta, o quadro de recursos humanos existentes nas unidades e equipas e o respectivo regulamento interno, para aprovação, até 30 dias antes da sua entrada em vigor; d) Comunicar à coordenação regional da RNCP, com uma antecedência mínima de 90 dias, a cessação de actividade das unidades e equipas, sem prejuízo do tempo necessário ao encaminhamento e colocação das pessoas que necessitam de cuidados paliativos.Secção VI Qualidade e avaliaçãoArtigo 33.o Promoção e garantia da qualidade1 — Os modelos de promoção e gestão da qualidade são de aplicação obrigatória em cada uma das unidades e equipas da RNCP e são fixados por despacho do Ministro da Saúde.
27 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 20102 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os indicadores para avaliação da qualidade dos cuidados paliativos prestados devem contemplar o uso de opióides e a avaliação da dor.Artigo 34.o AvaliaçãoAs unidades e equipas da RNCP estão sujeitas a um processo periódico de avaliação que integra a autoavaliação anual e a avaliação externa, da iniciativa da coordenação regional, nos termos a regulamentar pelo ministério com a tutela da área em causa.Secção VII Recursos humanosArtigo 35.o Recursos humanos1 — A política de recursos humanos para as unidades e equipas de cuidados paliativos rege-se por padrões de qualidade, consubstanciada através de formação específica, inicial e contínua.2 — A formação referida no número anterior adequa-se ao tipo de profissional em causa e abrange, nomeadamente, a terapêutica da dor, incluindo o uso de opióides, o controlo de sintomas, a abordagem holística dos cuidados e o apoio psicossocial.3 — A prestação de cuidados nas unidades e equipas de cuidados paliativos é garantida por equipas multidisciplinares com dotações adequadas à garantia de uma prestação de cuidados de qualidade nos termos a regulamentar.4 — As equipas multidisciplinares referidas no número anterior podem ser complementadas por voluntários com formação específica.Secção VIII Instalações e funcionamentoArtigo 36.o Condições de instalaçãoAs condições e requisitos de construção e segurança das instalações e das pessoas relativas a acessos, circulação, instalações técnicas e equipamentos e tratamento de resíduos das unidades de cuidados paliativos, bem como os relativos à construção de raiz e à remodelação e adaptação dos edifícios, são objecto de regulamentação pelos ministérios com a tutela das áreas em causa.Artigo 37.o Condições de funcionamentoAs condições e requisitos de funcionamento das unidades e equipas de cuidados paliativos são objecto de regulamentação pelos ministérios com a tutela das áreas em causa.Secção IX Fiscalização e licenciamentoArtigo 38.o Fiscalização e funcionamentoO regime de fiscalização e licenciamento é estabelecido em diploma próprio.
28 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Artigo 39.o Publicidade dos actos1 — Compete às administrações regionais de saúde promover a publicação, nos órgãos da imprensa de maior expansão na localidade da sede da unidade ou equipa da RNCP, dos seguintes actos:a) Concessão, suspensão, substituição, cessação ou caducidade do alvará; b) Decisão do encerramento da unidade ou fim da actividade da equipa.2 — Em caso de encerramento de uma unidade ou fim de actividade de uma equipa, devem as administrações regionais de saúde promover a afixação de aviso, na porta principal de acesso à unidade ou à sede da equipa, que se mantém durante 30 dias, indicando a unidade ou equipa substitutiva.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica as demais obrigações legais a que estas entidades estejam sujeitas relativamente à matéria em causa.Secção X Financiamento da RNCPArtigo 40.o Financiamento1 — A prestação de cuidados paliativos no âmbito da RNCP é gratuita para os doentes e suas famílias.2 — Os encargos decorrentes do funcionamento das unidades e equipas da RNCP são integralmente da responsabilidade do ministério com a tutela da área da saúde.3 — O financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, nos termos a regulamentar, para assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade.4 — O financiamento das diferentes unidades e equipas da RNCP deve ser diferenciado através de um centro de custo próprio para cada tipo de serviço.5 — Os encargos com os serviços da RNCP fazem parte integrante dos orçamentos das respectivas administrações regionais de saúde.Capítulo V Disposições transitórias e finaisArtigo 41.o Aplicação progressiva1 — As unidades de cuidados paliativos, as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei no âmbito da RNCCI transitam para a RNCP, devendo adaptar-se ao presente decreto-lei no prazo de 180 dias.2 — O regime e os meios para o doente estabelecer, antecipadamente, directivas sobre o planeamento e a prestação de cuidados paliativos são estabelecidos em diploma próprio.Artigo 42.o Obstinação terapêuticaA obstinação terapêutica constitui infracção disciplinar, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Médicos, aprovado pelo Decreto-lei n.o 217/94, de 20 de Agosto, e do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Regulamento n.o 14/2009, de 13 de Janeiro, e demais legislação aplicável.
29 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Artigo 43.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 44.o Norma revogatóriaSão revogadas todas as matérias referentes a cuidados paliativos, previstas pelo Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho.Artigo 45.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de Maio de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — José Gusmão — Francisco Louçã — Helena Pinto — Ana Drago — Fernando Rosas — Luís Fazenda — Catarina Martins — Cecília Honório — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Rita Calvário — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 289/XI (1.a) PROIBE O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO OU ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES SUBORDINADAS E PERMANENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosEntre 2005 e 2009 as despesas com pessoal na Administração Pública passaram de 14,4% para 11,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Esta redução resulta da diminuição do peso salarial dos funcionários do quadro e de todos aqueles que têm contratos por tempo indeterminado. Paradoxalmente, os custos associados à contratação de trabalhadores precários cresceram exponencialmente, registando um acréscimo de 37,4% entre 2005 e 2009.O crescimento do peso do trabalho precário na função pública irá intensificar-se em 2010. No Orçamento do Estado para o corrente ano está previsto um aumento de 106 milhões de euros, face ao ano transacto, para contratações com vínculo precário, num total de 384,3 milhões de euros.Os problemas associados à falta de pessoal na função pública, e que serão profundamente agravados pelas medidas de controlo orçamental impostas pelo Orçamento do Estado para 2010 e pelo Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, estão a ser «contornados» mediante o recurso ao trabalho precário, nomeadamente trabalho temporário e «falsos recibos verdes».A introdução de pesadas penalizações nas pensões, e o congelamento salarial, têm provocado a saída massiva de profissionais, que recorrem à reforma antecipada. Entre Janeiro e Março de 2010 foram registados mais de 14 000 pedidos de reforma. No Instituto de Segurança Social, nomeadamente os trabalhadores recém-reformados ainda não foram substituídos. Na área da saúde a fuga de profissionais terá consequências desastrosas para os utentes.O recurso a contratações através de vínculos precários para suprir necessidades permanentes tem vindo a ser denunciado por inúmeras entidades, entre as quais sindicatos, movimentos contra a precariedade laboral, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego (APESPE).
31 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010«Artigo 35.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva; c) (») d) (») e) O contratado comprove não recorrer, no âmbito da sua actividade, a falso trabalho não subordinado.3 — (») 4 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 2, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo.5 — A verificação do requisito previsto na alínea e) do n.o 2 é regulada pela portaria referida no número anterior.6 — Excepcionalmente, quando se comprove ser impossível ou inconveniente, no caso, observar o disposto na alínea b) do n.o 2, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública podem, no âmbito do parecer referido no n.o 4, autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares.7 — Os membros do Governo a que se referem os números anteriores podem excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, em termos a definir na portaria prevista no n.o 4, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.o 2, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos, e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.8 — (anterior n.o 6) 9 — (anterior n.o 7) 10 — (anterior n.o 8)»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de FevereiroÉ aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 22A/2008, de 24 de Abril, e alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 269/2009, de 30 de Setembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, o artigo 35-A.o, com a seguinte redacção:«Artigo 35-A.o Recurso a trabalho temporário pela Administração PúblicaA Administração Pública está impedida de recorrer à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados para desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Maio de 2010
34 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 20104 — Os serviços assegurarão as dotações orçamentais necessárias à satisfação dos encargos decorrentes da integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal.Artigo 4.o Processo de integração1 — A integração do pessoal referido no artigo 1.o depende de aprovação em procedimento concursal.2 — Os procedimentos concursais necessários à integração do pessoal são obrigatoriamente abertos, pelos dirigentes máximos da entidade empregadora independentemente da existência de vagas, no prazo máximo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.3 — O pessoal abrangido pelo presente diploma é candidato obrigatório ao procedimento concursal aberto no respectivo serviço ou organismo, desde que seja titular do nível habilitacional exigido e da área de formação correspondentes ao grau de complexidade da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado ou não sendo titular da habilitação e formação exigida disponha de formação e experiência suficientes para a substituição daquela habilitação.4 — Consideram-se automaticamente renovados os contratos ao abrigo dos quais estes trabalhadores prestam serviço à administração, até serem ultimadas todas as formalidades inerentes à entrada em vigor do presente diploma.5 — O procedimento de integração é instruído com declaração do dirigente imediato do serviço que ateste:a) A sujeição a poder hierárquico e a horário completo de serviço; b) O tempo de serviço ao abrigo do vínculo e respectivo conteúdo funcional; c) A fundamentação das necessidades do trabalhador no serviço; d) A capacidade técnica do trabalhador para o exercício de funções; e) E declaração de que a satisfação dos encargos, para os contratados nessa situação, se encontra assegurada no agrupamento económico «despesas com o pessoal» ou noutras rubricas que permitam a necessária alteração orçamental.6 — A declaração carece de parecer favorável dos dirigentes hierarquicamente superiores e de despacho final do mais elevado dirigente do serviço.7 — As falsas declarações de qualquer dos dirigentes acima indicados fá-los-á incorrer em responsabilidade civil e criminal.Artigo 5.o Institutos e empresas públicasOs trabalhadores dos institutos públicos, empresas públicas, que se encontrem contratados nos termos previstos e definidos pelo artigo 1.o são integrados nos mapas de pessoal, dessas pessoas colectivas.Artigo 6.o Extinção da pessoa colectiva pública1 — No caso de extinção de institutos públicos e empresas públicas, os trabalhadores são integrados nos mapas de pessoal da pessoa colectiva pública que ficar com as atribuições e competências que cabiam à entidade extinta.2 — Se estas não tiverem quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho, serão integradas no regime da função pública nos termos referidos nos artigos 3.o e 4.o.
35 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010Artigo 7.o Contagem do tempo de serviço1 — O tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular, e de forma continuada, releva na categoria de integração para efeitos de promoção, de aposentação e sobrevivência.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicável aos trabalhadores que, anteriormente à vigência do presente diploma, desempenharam funções ao abrigo de vínculos irregulares e vieram posteriormente a celebrar contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal.3 — Os efeitos da contagem de tempo de serviço do trabalhador que exerce funções públicas deverão constar no despacho de nomeação.4 — Em caso de integração em quadro sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, a contagem do tempo de serviço tem lugar, nos termos previstos no Código do Trabalho e há lugar ao pagamento de descontos para a segurança social, caso estes não tenham sido realizados.Artigo 8.o Dispensa do período experimentalÉ dispensado o decurso de um período experimental nas carreiras que o exigem, para o pessoal que venha a ser integrado na função pública no âmbito do presente diploma e que conte mais de um ano de serviço ao abrigo de vínculos irregulares.Artigo 9.o Proibição de vínculos precários na Administração PúblicaÉ expressamente proibido o recurso a formas de contratação de carácter precário, tal como definidas no presente diploma, para satisfação de necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.Artigo 10.o Responsabilidade1 — Os titulares de cargos políticos, bem como os dirigentes de serviços e órgãos da Administração Pública que autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à situação jurídica funcional do trabalhador, em violação de normas que regulam a relação jurídica de emprego e violem as normas relativas à celebração de prestação de serviços, incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira.2 — A responsabilidade financeira é solidária.3 — O Ministério Público deverá ser notificado para este efeito, sempre que os serviços de inspecção do IGAT ou do Tribunal de Contas verifiquem, no âmbito das suas competências, qualquer violação ao disposto no n.o 1.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Maio de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — José Gusmão — Francisco Louçã — Helena Pinto — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Rita Calvário.———