5 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009— Quanto à derrogação do sigilo bancário, instrumento essencial para combater a evasão e a fraude fiscais, para detectar e combater crimes de branqueamento de capitais, de tráficos diversos e de sustentação do terrorismo, entende o PCP que é tempo de permitir que a eliminação do segredo bancário possa ser usada, caso existam fundamentadas dúvidas da administração fiscal, para todos os sujeitos passivos, individuais ou colectivos, em igualdade de circunstâncias.— Contraditoriamente (ou talvez não), quer o Código do Procedimento e de Processo Tributário quer a Lei Geral Tributária mantêm a administração pública, em especial a administração tributária e fiscal, totalmente impossibilitada de aceder a informações bancárias reservadas para comprovar e determinar situações fiscais duvidosas de contribuintes.— A regra geral continua, assim, a ser a manutenção do sigilo bancário, não se permitindo que a administração fiscal possa usar os mesmos poderes de acesso a informações bancárias que são concedidos às instituições de supervisão.»De acordo com o articulado do projecto de lei n.o 766/X (4.a), o Grupo parlamentar do Partido Comunista Português propõe:— A caducidade do sigilo bancário através de iniciativa não delegável e devidamente fundamentada ao director-geral dos impostos ou ao director-geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo; — Tornar obrigatória a informação dos juros obtidos por poupanças de residentes em território nacional, para fins fiscais.É este o objectivo que os Deputados autores do projecto de lei se propõem atingir mediante este diploma.É de realçar que existem as seguintes iniciativas pendentes sobre esta matéria:— Proposta de lei n.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000; — Projecto de lei n.o 712/X (4.a), do BE — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal; — Projecto de lei n.o 768/X (4.a), do BE — Combate ao enriquecimento injustificado (apesar de ter um âmbito de aplicação mais abrangente).Parte II —  Opinião do RelatorO autor do presente parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III —  ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — Os Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 766/X (4.a).2 — O projecto de lei n.o 766/X (4.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Diogo Feio — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes e III foram aprovadas por unanimidade.