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23 DE OUTUBRO DE 1997 195António de Carvalho Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução
n.os 74/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção que institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO), aberta para assinatura, em Copenhaga, em 1 de Setembro de 1996, que baixou à 2.a Comissão; 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana da
196 I SÉRIE - NÚMERO 6Juventude, assinada durante a 8.a Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina, que baixou à 2.a e 11.a Comissões; 76/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, a 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, que baixou à 2.a Comissão; e 77/VII
- Aprova, para ratificação. o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996, que baixou à 2.a e 3.a Comissões; projectos de lei
n.os 421/VII - Amplia a legitimidade de intervenção judicial das associações sindicais (PCP), que baixou à 1.a e 8.a Comissões; 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), que baixou à 1.a Comissão; 423/VII
- Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP), que baixou à 1.a e 6.a Comissões; 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 425/VII - Sobre a constituição das associações de freguesias (PCP), que baixou à 4.a Comissão; projectos de resolução
n.os 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP) e 70/VII - Sobre eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições, da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 14 de Outubro, ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Na sessão de 15 de Outubro: à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Isabel Castro; aos Ministérios da Economia e para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período antes da ordem e começamos por uma declaração política que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados; Realizaram-se as Jornadas Parlamentares do PSD. Foram, como sempre acontece, mais uma ocasião de o Grupo Parlamentar do PSD afirmar que são os portugueses, o desenvolvimento do País, o centro da sua acção política e a razão de ser do seu empenho e do seu combate.
Na verdade, ao eleger como temas do seu debate duas questões como a reforma fiscal e os referendos nacionais. que o PSD deseja realizados em Portugal, debatemos duas questões centrais da vida política com consequências decisivas para o País e para todos e cada um dos portugueses. Ao fazê-lo, o PSD afirmou uma vez ainda que não vive virado para si próprio ou para a pequena política conjuntural, mas que está atento ao sentir dos portugueses e da sociedade e que, com os portugueses e a sociedade, pretende reflectir de forma aberta e livre.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por isso nos congratulamos pelo vivo debate que teve lugar e que contou com a participação de convidados representando vários sectores da sociedade e diferentes sensibilidades políticas. Gostaria também de sublinhar a especial satisfação que teve o grupo parlamentar por verificar a aceitação do seu convite para participarem nas nossas jornadas parlamentares as mais representativas forças políticas de todos os Estados Africanos de Língua Portuguesa. Constitui ela, para nós, uma enorme satisfação e, para além disso, atribuímos a esta presença um significado muito particular. É que a presença conjunta destas personalidades, que constitui um facto inédito no relacionamento político entre os povos destes países, representa, sem dúvida, um estreitamento dos laços entre esses povos e um passo mais na construção de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Não é certamente por acaso ou por mera circunstância que esta presença teve lugar nas Jornadas Parlamentares do Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, desde sempre e com particular envolvimento nos anos em que foi governo, o PSD demonstrou ter, quanto ao relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa, uma preocupação particular e tratou disso como uma questão de interesse nacional. Deveu-se aos governos do PSD, sem dúvida, o estabelecimento das bases de uma sólida política de cooperação de Portugal com estes países. O PSD e os seus governos enunciaram, para esta cooperação, uma política clara e souberam sustentá-la; numa prática consistente. Os governos do PSD tiveram, para a cooperação, uma visão clara, uma política, uma ideia e um desígnio.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Lamentamos o escandaloso abandono a que a política de cooperação tem sido hoje em dia votada pelo governo do Partido Socialista, cujo resultado mais gritante é a situação em que se encontra o projecto da
CPLP, que a todos nos confrange. É ao capital de credibilidade acumulado pelo PSD que a presença dos representantes dos Parlamentos daqueles Estados se justificou e congratulamo-nos que, malgrado a infeliz inoperância da
CPLP, essa presença tenha podido contribuir para aprofundar a construção de uma comunidades dos países que falam português.Aplausos do PSD.O Grupo Parlamentar do PSD abordou também nos seus trabalhos a questão dos referendos nacionais. A sua
23 DE OUTUBRO DE 1997 197realização foi uma nossa firme reivindicação. Mas, mais do que isso, a sua realização é reclamada pelos portugueses que sobre isso se têm expressado inequivocamente. Também aqui não os defraudaremos e exigimos que possam satisfazer esse seu direito.
O PS e o seu Governo têm tido nesta questão um comportamento coerente: o da sistemática obstrução. A realização do referendo sobre regionalização, depois de negado pelo PS, foi «tirado a ferros» durante a revisão constitucional. Não porque o PS se tivesse finalmente convertido à ideia mas porque a pressão dos cidadãos, a que o PSD deu voz, foi incontornável.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Depois, as sucessivas tentativas de o diminuir, primeiro com a teoria dos referendos simultâneos - o PS pretendia sustentar a ideia de consultas sobre três questões distintas no mesmo momento -, em seguida com a tese do referendo indicativo. O PS, com isto, veio-nos dizer que, para si, no fundo, o referendo é uma maçadora formalidade e que não está verdadeiramente interessado em ouvir a palavra dos portugueses. É natural, para quem está preparado para retalhar o País de manhã para a tarde... O PS achará mesmo natural que, embora para todas as outras questões nacionais os referendos exigissem 50% de opiniões expressas, nesta questão da regionalização, esse imperativo fosse escusado. É natural pois, para o PS, a regionalização é sobretudo uma questão de intendência interna.
Surge agora, então - e bem - o problema da desactualização dos cadernos eleitorais. É uma questão real e a clareza de métodos é, sem dúvida, essencial à democracia. Estamos, pois, de acordo em que se proceda imediatamente à actualização desses cadernos. O que não vamos tolerar é que esse processo, seja usado como instrumento para, mais uma vez, o Partido Socialista fugir à evidente dificuldade que este referendo consiste para si. Aceitaremos, pois, essa revisão, desde que o PS assuma simultaneamente o compromisso de fixar um calendário para ela e para a realização dos referendos em 1998.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O segundo tema em discussão nas jornadas parlamentares foi, como disse, o da reforma fiscal. Foram várias e enriquecedoras as contribuições para esta discussão por parte das personalidades que nela intervieram e, do conjunto dessas intervenções, julgo que é possível, com objectividade, dizer que uma ideia clara ressaltou como unanime e consensual: a de que qualquer reforma Fiscal, para ser justa e equitativa requer, exige, obriga a um combate à fraude fiscal e à fuga aos impostos.
Srs. Deputados do PS, estamos certamente unidos nesse enunciado. Porém, estamos, sem qualquer dúvida, em total desacordo quanto aos métodos. No cerne dessa divergência está a intenção do Governo de aplicar a colecta mínima no IRS, no IRC. no IVA, métodos da nova maioria que oportunamente denunciámos ao longo deste ano. A colecta mínima do Governo do PS não constitui um instrumento de combate à evasão fiscal. Ela é apenas imposto cego e, por isso, injusto e totalmente ineficaz. Não é com a colecta mínima, como todos sabemos, que se evita a fuga fiscal dos grandes rendimentos.Vozes do PSD: - Exactamente!A Oradora: - Ela vai cobrar receitas onde elas estão nos pequenos e médios contribuintes, nos mais fragilizados e até nos que não deveriam pagar. A colecta mínima é um expediente abusivo para obter receitas e para conseguir um equilíbrio orçamental e não serve para combater a fraude.Aplausos do PSD.Anunciam-se novidades quanto a esta questão por parte do Primeiro-Ministro. Veremos o que tem para nos dizer. Esperamos que nos venha comunicar que decidiu abolir este método, que constitui um verdadeiro abuso de poder. Ao fazê-lo terá também de admitir que, de tacto, não se tratava de um verdadeiro instrumento de combate à fuga fiscal, pois, de contrário, teria tido que o aplicar. Não vemos em todo o Orçamento de 1998 qualquer verdadeiro propósito de reforma fiscal, nem qualquer medida que verdadeiramente traduza a vontade do Governo de combater a evasão. Sobre isto
o orçamento é totalmente silencioso, quase tão clamorosamente silencioso quanto
o Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS perante a confissão de um autarca que, pelo seu partido, se candidata de novo a uma câmara do país, responsável ele próprio pela cobrança de impostos aos munícipes. Se o Primeiro-Ministro não falar estará a dizer a todos os portugueses que não precisam de se lembrar de declarar e pagar os seus impostos, estará a insultar os contribuintes e a chamar espertos aos faltosos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento não traduz nenhuma intenção de reforma fiscal nem tão pouco de qualquer outra reforma de fundo de que carece o País. O terceiro orçamento deste Governo, o penúltimo da legislatura, veio frustrar os que ainda esperavam o cumprimento de 10 anos de promessas do PS na oposição e o cumprimento do seu programa eleitoral. Digamos, pois, adeus a essas reformas, pois não será em 99, em vésperas de eleições e sabendo-o que sabemos dos métodos da nova maioria, que reformas profundas se irão fazer. Digamos adeus à melhoria da qualidade do ensino, à moralização da gestão do Serviço Nacional de Saúde, às decisões quanto à reforma da segurança social, apesar de tudo estar estudado e sabido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Digamos adeus a uma justiça mais rápida.
O Governo não garantiu que a situação económica se traduzisse em benefícios reais para os portugueses, não garantiu que Portugal utilizasse os fundos estruturais, tão difícil e competentemente negociados em 1993, e dá-se por feliz que a dois meses do fim do ano se tenha executado apenas 50% desses fundos.
198 I SÉRIE - NÚMERO 6O Orçamento de Estado de 1998 é incompetente e irresponsável. É o próprio relatório que o acompanha a classificá-lo, pois, ao que parece, classifica-o como um orçamento de passagem. Para onde? Provavelmente para as eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro, ontem, o acolhimento unânime da proposta que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa fez ao grupo parlamentar quanto à decisão sobre o Orçamento do Estado de 1998, enunciada com uma clareza solar. O Grupo Parlamentar do PSD abster-se-á na votação do Orçamento do Estado na generalidade, em nome dos princípios que sempre defendeu: o da estabilidade - obrigaremos o Governo a governar até ao fim da legislatura; o da moeda única - que se traduziu em longos anos de esforços dos portugueses que, uma vez mais, não queremos defraudados.
E porque se trata de princípios e da unidade nacional, o PSD aqui estará sem negociações. Não abdicará, contudo, de tentar introduzir propostas que, sem agravarem o défice, garantam as melhorias nesse Orçamento do Estado. Nestas, como noutras questões, move-nos só, e mais uma vez, o interesse nacional e o futuro de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, os Srs. Deputados Acácio Barreiros e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, em primeiro lugar, quero felicitar o PSD pela realização das suas jornadas parlamentares e dizer-lhe que ouvi a sua intervenção com muita atenção, a qual, resumidamente, traduziu um dos problemas centrais com que vive hoje o PSD.
As jornadas parlamentares, tanto quanto consegui depreender da intervenção de V. Ex.a, tiveram uma primeira parte que foi uma espécie de romagem de saudade aos tempos dos governos do PSD e uma segunda parte que nos orgulha bastante porque depositam no Governo do PS esperanças que não depositaram nos próprios governos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é, esperam do Governo do PS um conjunto de reformas que não foram capazes de fazer.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Todavia, Sr.a Deputada, esteja tranquila que, de qualquer forma, vi na intervenção de V. Ex.a algumas divergências, alguns pontos em relação à orientação dessa reformas, mas uma coisa é verdade: já não põem em causa que o Governo vai fazer essas reformas que os senhores não foram capazes de fazer.Risos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos referendos, o Partido Socialista, tal como se comprometeu, apresentou uma proposta de lei de referendo, que está em debate nesta Assembleia da República, e, como V. Ex.a sabe, acelerou o próprio debate sobre a regionalização para permitir que houvesse uma lei que pudesse ser referendada. Portanto, sobre isso não há nenhum motivo de crítica.
Em relação à reforma Fiscal, penso que ela exige um debate muito profundo irias ficamos à espera, no debate do Orçamento do Estado, de saber quais são as alternativas concretas do PSD em relação a uma coisa que a Sr.a Deputada disse e com a qual estou de acordo: é preciso combater a fraude e a evasão fiscais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Especialmente em Cascais!O Orador: - Como disse, Sr.a Deputada, é absolutamente fundamental que o conjunto de medidas que o Governo apresentou sejam medidas concretas de combate à fraude e à evasão fiscal. V. Ex.a criticou isso mas espero que o PSD não aproveite esse tipo de críticas para trocar a colecta mínima por coisa nenhuma, ou seja, para permitir a situação escandalosa que, como sabe, existe no nosso país e é um legado do vosso governo, que, nessa matéria, não fez nada.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Em relação ao Orçamento do Estado, há também uma coisa no discurso de V. Ex.a que é positiva, correspondendo mesmo à situação de credibilidade que este Governo tem. Aliás, talvez seja por isso que não foi a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite a apresentar as conclusões das jornadas parlamentares, pois o PSD não critica as metas que o Governo apresenta, não critica os números e as previsões do défice e da evolução da taxa de inflação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é, o que o Governo apresenta como metas orçamentais já não tem discussão e isso é a prova da credibilidade deste Governo.Aplausos do PS.O Orador: - Finalmente, Sr.a Deputada, quero saudar a parte final da sua intervenção, por me parecer bastante positiva, afirmando a viabilização do Orçamento do Estado, o que gostava de realçar. Por isso, não vou apontar a contradição que existe em chamar ao Orçamento do Estado incompetente e irresponsável e, ao mesmo tempo, dizer que é necessário viabilizá-lo para chegarmos à moeda única, porque, enfim, é um discurso de oposição que se aceita.
De qualquer forma, entendemos como muito positivo que o PSD tenha definido que vai deixar passar o Orçamento e espero - não acredito que o PSD o vá fazer, porque essa seria uma atitude politicamente pouco séria que na discussão em sede de especialidade não altere de tal forma o orçamento que acabe por descaracterizá-lo.Aplausos do PS.
23 DE OUTUBRO DE 1997 199O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi-o referir que estamos à espera que o PS faça as reformas que nós não fizemos e devo dizer que fizemos reformas importantes na saúde, na educação, nas privatizações, na segurança social, como fizemos uma importante reforma fiscal, em 1989, que consistiu na redução do número de impostos, na introdução de taxas liberatórias e do mecanismo de retenção na fonte, de mecanismos de fiscalização na área fiscal, de que, aliás, os senhores estão agora a aproveitar-se, nas receitas que cobram e que são referidas nos vossos orçamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esse é um processo que se iniciou em anos anteriores, com essas reformas que fizemos. No entanto, não vemos que tenham sido continuadas.
Sr. Deputado, como sabe, as sociedades não são estáticas, o mundo não parou. Mesmo que tenham sido feitas reformas em determinadas alturas - e foram-no, havendo mesmo livros publicados sobre essa matéria que os senhores talvez devessem ler -, elas nunca podem ser definitivas, porque as sociedades movem-se e temos de estar atentos a isso. Ora, é isso que não vemos no Governo do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Agora, espanto-me, mas, ao mesmo tempo, congratulo-me, com o facto de o Sr. Deputado ter vindo aqui defender a colecta mínima. Ficámos cientes de que o PS defende a colecta mínima como método de combate à evasão fiscal, mas surpreende-me - porque sabemos que a colecta mínima não vai taxar os grandes rendimentos - que, no fundo, não vejamos, por parte do PS, qualquer vontade de combater, efectivamente, a evasão fiscal.
Esta atitude continua a ser consistente com o silêncio clamoroso que ouvimos e imagino que, para vós, também é ensurdecedor - sobre o caso da Câmara Municipal de Cascais. Quem cala, consente...
Gostaria também de comentar a sua afirmação de que não criticamos as metas deste Orçamento. Não admira, as metas são facílimas! Os senhores herdaram essa situação económica do passado. A situação económica extremamente favorável não resulta, com certeza, de apenas um ano ou dois de actuação do Governo mas, sim, do trabalho profícuo de governos do PSD, durante muito tempo. Mas sobre isso, com certeza, a Dr.a Manuela Ferreira Leite terá oportunidade de os elucidar.
Sr. Deputado, o que me parece grave é que, apesar dessa situação, o Governo não tenha preparado o País para o depois da moeda única.
Estamos na moeda única, deu-se mais um passo na sequência de um caminho que vinha a ser percorrido há muito tempo, mas nada vemos que prepare o País para a moeda única e a permanência nesse sistema depois de 1999.
Em matéria de viabilização de orçamentos, Sr. Deputado, mais vale um mau orçamento do que nenhum orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de assistirem aos nossos trabalhos 30 alunos da Universidade de Mondlane, de Moçambique, recém-licenciados em direito e, portanto, colegas de alguns de nós, enquanto juristas provavelmente alguns deles serão nossos futuros colegas enquanto Deputados -, e ainda um grupo de 16 Formandos do curso Como Investir em Portugal, leccionado pela Sociedade Promotora de Formação, para além de alguns cidadãos que também quiseram estar connosco.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia trouxe aqui o resultado das jornadas parlamentares do PSD. Fê-lo com a qualidade e a elegância que empresta às suas intervenções e criou-nos até um certo suspense para aquela parte final, onde anunciou que vão abster-se na, votação do Orçamento do Estado para 1998. Foi a grande novidade do seu discurso e é bom regista-la, porque algumas pessoas não tinham lido as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira acerca da forma como o PSD iria votar o Orçamento, estavam distraídas - o que, aliás, agora anda a suceder a várias pessoas, que se esquecem de entregar documentos a tempo e horas - e não sabiam qual seria a vossa posição, mas a Sr.a Deputada veio aqui esclarecer-nos.
Recordo que o líder do PSD, a certa altura, foi bastante Firme e disse: o partido deve funcionar em conjunto. E parecia que Maomé iria à montanha, isto é, que o Sr. Presidente do Governo Regional iria votar conforme fosse determinado pelo partido. Afinal, o que se passou foi que a montanha se deslocou para a decisão tomada pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, que a Sr.a Deputada tão elegantemente anunciou da tribuna.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Anunciou também a exigência de algumas reformas a realizar pelo PS. O que é um pouco estranho nesse anúncio é que o horizonte delas já ultrapassa esta legislatura. Não me vou meter no que vos vai na alma mas fico intrigadíssimo com a sua posição...Risos do PS.Quanto ao orçamento, que é a parte substancial da sua intervenção, a Sr.a Deputada causa-me alguma perplexidade na análise que faz dele, porque nada do que é estruturante no orçamento foi objecto da sua análise.
200 I SÉRIE - NÚMERO 6Assim, faço-lhe algumas perguntas, para saber se, ao fim e ao cabo, há alguma divergência, quase lhe pedindo que explique esta abstenção e o facto de não ser um voto a favor.
A Sr.a Deputada tem alguma discordância com a política de distribuição de rendimentos que resulta do Plano e do Orçamento, isto é, com o agravamento dessa distribuição em desfavor dos rendimentos do trabalho? A Sr.a Deputada tem alguma discordância com a política de privatizações contida no Orçamento? A Sr.a Deputada tem alguma discordância com o cumprimento rigoroso dos critérios de Maastricht, tal como estão contidos no Orçamento? Ao fim e ao cabo, nas componentes estruturantes do Orçamento, onde estão as dúvidas da Sr.a Deputada? Ou não seria mais tranquilo da sua parte dizer que este é um Orçamento que o Engenheiro Guterres fez mas que até entusiasma a bancada do PSD? Sabe-se lá se não entusiasmaria o próprio Professor Cavaco Silva, que o poderia subscrever!...
Sr.a Deputada, pergunto-lhe se não seria mais realista fazer aqui o elogio do Orçamento em vez de, tentar algumas coisas laterais, que não têm, de facto, conteúdo, pois, nas questões essenciais e determinantes, apesar de muito elegante, a Sr.a Deputada nada conseguiu encontrar que diferenciasse o PSD do PS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio que também deve ter estado um pouco distraído em relação à minha intervenção, porque apresentámos uma fundamental diferença - o nosso ponto de vista e a nossa perspectiva são diferentes - quanto à forma como as finanças e a orientação política em matéria de Orçamento deve ser conduzida.O Sr. João Amaral (PCP): - Não está neste Orçamento!A Oradora: - E uma delas é, como eu disse, a questão da colecta mínima. Sei que essa é uma questão em relação à qual os senhores estão de acordo com o PS, é uma das vossas afinidades, mas certamente não envolve a nossa concordância, pelas razões que há pouco adiantei.
Quanto às suas considerações iniciais sobre a unidade do grupo parlamentar, Sr. Deputado, a situação é muito clara: há uma proposta do Presidente do partido, há uma aceitação unânime do grupo parlamentar e quem decide é o grupo parlamentar. Não é nesta bancada que vemos Deputados a votarem de corda ao pescoço.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bens!A Oradora: - Finalmente, Sr. Deputado, votámos pela viabilização deste Orçamento, em nome de princípios e do interesse nacional. Do ponto de vista do PSD, um dos objectivos desta posição de voto é a estabilidade. Sei que essa não é uma matéria que o comova particularmente, muito menos a da moeda única, mas, a nós, sim, porque tem a ver com o progresso do País, com a vida dos portugueses, com o desenvolvimento e o interesse nacional.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É isso que o PS está a fazer!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não vejo o Governo presente e gostaria que fosse dada uma explicação. Seguramente, não iniciaremos o debate sem a presença do Governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, informam-me de que o Governo se encontra neste momento a caminho do Plenário. Vamos aguardar um pouco.Pausa.Srs. Deputados, estando já presentes membros do Governo, vamos então iniciar o debate de urgência.
Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes solicitou este debate de urgência para denunciar uma situação que envergonha o Estado português e para que os responsáveis respondam na Assembleia da República sobre as graves consequências dos factos que passamos a apresentar.
O Estado português chegou ao ponto de estar sentado no banco dos réus do Tribunal de Justiça das Comunidades, desde Abril deste ano, por acção intentada pela Comissão Europeia relativa à transposição errada e insuficiente da Directiva n.o 85/337/CEE, sobre a avaliação de impactes ambientais, que se fez através do Decreto-Lei n.o 186/90, o qual tem sustentado os estudos de impacte ambiental e as consultas públicas dos projectos em Portugal.
Esta transposição errada, feita pelo Governo do PSD, foi um acto deliberado e politicamente pensado e calculado. O objectivo foi, claramente, o de permitir livrar de obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental projectos de grande envergadura, como a EXPO 98 ou o megacentro Colombo, e excluir da necessidade de avaliação de impacte ambiental projectos como marinas (por exemplo, a de Cascais, a de Vilamoura e a de Viana do Castelo) ou metropolitanos (como os de Lisboa e do Porto).
23 DE OUTUBRO DE 1997 201Assim, o PSD livrou de avaliação de impacte ambiental, propositadamente, muitos projectos que tinham grandes implicações em termos ambientais, primeiro, com a transposição tardia da directiva de 1985, depois com a sua transposição insuficiente e deturpada, em 1990, e, por fim, ignorando as sucessivas notificações da Comissão Europeia para corrigir a transposição da referida directiva.
O Governo do PS, que poderia e deveria ter alterado a situação, escandalosamente, continuou a protela-la, tornando-se cúmplice e também culpado da mesma.Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - Se não, vejamos.
Um compromisso eleitoral do PS foi a revisão da legislação sobre estudos de impacte ambiental. Era uma grande prioridade em termos de política de ambiente que o Governo do PS dizia ter. Só que acabou o ano de 1995, ia passando o ano de 1996, chegámos ao rim do ano 1997 e, sobre a revisão do regime de estudos de impacte ambiental, nada!
Há muitos anos que Os Verdes se têm debatido pela credibilização e eficácia real da avaliação de impactes ambientais e têm sempre denunciado o facto de os estudos de impacte ambiental servirem para justificar decisões já tomadas e não como instrumento auxiliar e fundamental para a aprovação desses projectos.
Decidimos então, visto que o Governo não apresentava proposta de alteração ao regime de avaliação de impactes ambientais, como tinha prometido, apresentar um projecto de lei, com base na proposta de revisão da directiva de 1985, a qual estava a ser trabalhada desde 1994 e que resultou, agora, na Directiva n.o 97/11/CE.
No debate na generalidade do nosso projecto de lei, em Junho de 1996, o PS afirmou peremptoriamente que considerava que, enquanto a nova directiva não fosse publicada, o melhor seria ficarmos com a legislação que tínhamos, o que, na perspectiva do Partido Ecologista Os Verdes, não fazia sentido. Para já, o facto de se estar a trabalhar na nova directiva não era incompatível com a credibilização legal dos estudos de impacte ambiental em Portugal, contribuindo para a promoção de um verdadeiro desenvolvimento sustentável. Para Os Verdes, a directiva de 1985 ficou sempre aquém das necessidades, efectivas em Portugal para a defesa do património natural e da qualidade de vida das populações. Era preciso ser mais exigente, ir mais além, tanto na natureza dos projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental como na credibilização do processo de avaliação de impacte ambiental.
O PS andou, pois, a enrolar e a «fechar-se em copas», e o Governo ia recebendo notificações da Comissão Europeia para transpor devidamente a directiva de 1985, sem que claramente houvesse vontade política para que isso acontecesse.
Agora, por imposição do Tribunal de Justiça, o Governo português, já sentado no banco dos réus, foi obrigado a alterar a legislação sobre avaliação de impactes ambientais, transpondo, de modo correcto, a directiva de 1985. Mas o que torna a situação mais caricata face aos argumentos sempre apresentados pelo PS é fazer-se essa alteração quando já está publicado o texto da nova directiva e quando esta já podia ser transposta, até porque a nova directiva, tal como o projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes, vem criar mais rigor no processo e na utilidade da avaliação de impactes ambientais. E se hoje existe, tal se deve à pressão de Verdes e Ecologistas a nível europeu.
Estamos perante um processo que poderia ter sido evitado, pois envergonha o Estado português. O curioso é que os responsáveis - o PS e o PSD, hiperseguidistas deste modelo de construção europeia -, que correm de braços abertos para a Moeda única e para a PAC, hipotecam, de facto, o nosso desenvolvimento, deixando de ser seguidistas na transposição de algumas directivas.
Curiosamente, por que será que as directivas que não são transpostas ou que o são propositadamente de forma incorrecta são todas relativas a matéria ambiental e social, no domínio da atribuição de direitos aos cidadãos e da garantia de segurança na qualidade de vida das populações?
O caso que aqui trazemos hoje permitiu e continua a permitir passar «cheques em branco» a muitos crimes ambientais e tem custos muito elevados para Portugal, pois grandes projectos não são sujeitos a estudo de impacte ambiental e a consulta pública, o que não significa forçosamente inviabilizar projectos irias, viabilizando-os, permite minimizar ao máximo os seus efeitos na degradação ambiental - isto é já visível.
Por exemplo, o que se passou com os resíduos e as lamas da EXPO 98 poderia ter sido evitado com um estudo de impacte ambiental; a situação caótica das acessibilidades devido à EXPO 98 ou ao Centro Comercial Colombo poderia ter sido minimizada com um estudo de impacte ambiental.
Quanto aos custos políticos, o Estado português escusava de recusar a atribuição de direitos e de segurança aos cidadãos portugueses e de passar pela vergonha de por isso ter de ser julgado.
No que se refere aos custos económicos, pergunto: que coimas foram ou vão ser pagas e a quanto correspondem? Quanto custará daqui a uns anos tentar repor aquilo que se tornará insustentável e que hoje se constrói sem avaliação de impacte ambiental? Veja-se o caso dos aterros, da incineração em cimenteiras, etc. Aliás, outros países europeus já dão disso exemplo, da reposição dos custos de incineração, da regularização dos rios, etc.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes querem, urgentemente, ter a garantia de que os projectos com impacte significativo no ambiente são sujeitos a avaliação de impacte ambiental, de que os processos de fiscalização das obras funcionam, de que as medidas minimizadoras resultantes do estudo de impacte ambiental sério e rigoroso são efectivamente aplicadas.
É preciso ter essa garantia porque, mais uma vez, a atitude do Governo PS é a de tomar uma opção economicista. A opção do PS trai as suas declarações pró-ambientalistas e, mais uma vez, optam por comprometer o nosso futuro.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, pareceu-me estar a ouvir a sua
202 I SÉRIE - NÚMERO 6intervenção ao contrário, porque começou por dizer, com toda a justiça, que o governo do PSD fez com que Portugal se sentasse no banco dos réus da Comunidade Europeia por não ter sido feito correctamente uma transposição da directiva comunitária sobre esta matéria, depois que o PS não fez as devidas alterações ao regime de avaliação dos impactes ambientais e, imediatamente a seguir, que, afinal, foi precisamente o Ministério do Ambiente que acabou por publicar a legislação em decreto-lei - Decreto-Lei n.o 278/97, de 8 de Outubro -, onde, nomeadamente no Anexo III, que sugiro que leia, alarga, a partir de agora e por imposição deste Governo, os sectores abrangidos pelo regime de avaliação de impacte ambiental.
Afinal, penso que a sua intervenção é um elogio ao Governo, e um elogio bem merecido!
É evidente que nós, nesta matéria, não vamos descansar, porque ainda falta fazer alguma coisa.O Sr. José Calçada (PCP): - Ah!...O Orador: - Neste ponto a Sr.a Deputada tem razão, mas não se esqueça de que essa alguma coisa que ainda falta fazer, em termos de transposições de directivas comunitárias, é muito, muito, recente. Repare que ainda em Março deste ano a própria Comissão Europeia voltou a fazer alguns ajustes à directiva comunitária sobre esta matéria, dando a Portugal um prazo até 1999 para sua transposição integral para o direito português.
Assim, quanto a esta matéria, nesta área do ambiente, não estamos mesmo em falta, como não estamos em falta em muitas outras matérias que as
Sr.as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes trazem à Assembleia da República, e vou dar-lhe apenas um exemplo.
Sobre as águas residuais e as incinerações de resíduos nas cimenteiras, por exemplo, a Sr.a Deputada não tem claramente razão. porque este Governo já fez, desde que tomou posse, mais de 35 transposições de directivas comunitárias para o direito interno português, só no que diz respeito a área. Este é, aliás, um exemplo marcante da nossa atenção nesta matéria, pelo que o exemplo que deu das incineradoras, sinceramente, não é bom.
Sr.a Deputada, primeiro estudamos o assunto e depois decidimos como fazer essas incinerações.
Sinceramente, penso que a Sr.a Deputada não tem razão, mas peço-lhe que me dê um exemplo de alguma grande obra que este Governo tenha isentado da avaliação de impacte ambiental. Dê-me apenas um exemplo de uma grande obra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Pauto Neves não deve ter ouvido bem a minha intervenção...O Sr. Paulo Neves (PS): - Ouvi, sim, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... ou, então, não quis interpretá-la, pelo menos, como ela foi lida e com o sentido devido.
É verdade que - e referi-o - um dos objectivos deste debate de urgência é precisamente o de ouvir os responsáveis por esta situação vergonhosa para o Estado português; creio que temos de assumir a vergonha desta situação, é preciso fazê-lo e que nos sirva de lição, para que situações destas não voltem a ocorrer.
Os responsáveis por esta situação, disse-o e repito-o, foram o governo do PSD, que transpôs tardiamente a directiva - e não estamos a falar de uma qualquer directiva mas daquela que trata do regime de avaliação de impactes ambientais e não nos podemos esquecer que Portugal está num período de realização de obras públicas de grande dimensão, pelo que a avaliação de impacte ambiental tem um objectivo claro, que é, no mínimo, minimizar os efeitos dessas obras em termos ambientais, o que é extremamente importante - e erradamente, e, depois, o Governo do PS, que não está em funções há dois dias mas há já dois anos. Ora, em Abril de 1997, Portugal teve de se sentar no banco dos réus da Comunidade Europeia, com este Governo.
E, Sr. Deputado Paulo Neves, não venha com números, não venha dizer que «nós já transpusemos 35 directivas que estavam por transpor».O Sr. Paulo Neves (PS): - E bem, Sr.a Deputada!A Oradora: - Por que não todas, Sr. Deputado?!Risos do PS e dos Membros do Governo.Estão a rir-se!? Agora têm vontade de rir, mas, naturalmente. já a não têm quando obras imensas, como a EXPO 98 e o Centro Comercial Colombo, por exemplo, já trouxeram consequências de cariz ambiental, que não foram possíveis de minimizar por não terem sido sujeitas a estudos de impacte ambiental.
Portanto, não estamos a falar de uma obra qualquer mas de marinas, cimenteiras...O Sr. Paulo Neves (PS): - Ó Sr.a Deputada...!A Oradora: - Sr. Deputado, o processo está a ser avaliado, em termos de uma avaliação rigorosa e séria dos estudos de impacte ambiental, como prevê o projecto de lei de Os Verdes ou a nova directiva de 1997? Não está, com certeza!
Portanto, o que quero é ouvir o Ministério do Ambiente responder à seguinte pergunta: por que é que o Governo português teve de se sentar no banco dos réus em Abril de 1997?O Sr. Paulo Neves (PS): - Foi por culpa do PSD!A Oradora: - E também já por culpa deste Governo, que não deu seguimento a esta questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que venho responder à interpelação do Partido Ecologista Os
23 DE OUTUBRO DE 1997 203Verdes ao Governo, sobre o regime de avaliação de impactes ambientais.
Um processo competente e eficaz de avaliação de impactes ambientais é uma peça essencial de uma política de ambiente amadurecida, tendo esta concepção sido frequentemente expressa em textos e contributos vários, protagonizados pelo Partido Socialista e, naturalmente, assumida no Programa de Governo.
De facto, num país caracterizado por uma fragilidade enorme em indicadores tão elementares (inadmissível, diria eu, no quadro do que se considera serem direitos dos cidadão no século XX), como o tratamento dos esgotos, dos resíduos ou o abastecimento de água, o grande esforço de investimento terá de necessariamente de ser feito, antes de mais, na correcção desses problemas. É, pois, precisamente nestas áreas que o actual Executivo lançou obras estruturantes de correcção da situação herdada, todas elas já em velocidade de cruzeiro, permitindo-nos confirmar que, em 1999, o país que herdamos estará radicalmente transformado, com os principais problemas resolvidos para bem dos cidadãos portugueses.
Tenhamos, no entanto, a honestidade de reconhecer que muitos dos investimentos que hoje se tomaram imprescindíveis teriam sido menores, e, nalguns casos, mesmo dispensáveis, se alguma prioridade política tivesse sido dada, a tempo, às questões ambientais. Refiro-me não só a acções de carácter educativo, formativo e informativo, mas ainda à criação de processos eficazes de responsabilização e controlo dos comportamentos de agentes, quer públicos, quer privados. Também em relação a estas matérias o trabalho fundamental, em alguns casos pioneiro, está só agora em curso.
A mera introdução de alguma racionalidade na gestão do património comum exige que, progressivamente, as políticas correctivas e punitivas dêem lugar a políticas reforçadas de carácter preventivo e de valorização do património natural.
Num quadro de responsabilidade, quer individual, quer colectiva, pelo património natural, é inadmissível que valores que são pertença de todos, frequentemente insubstituíveis, sempre limitados e dificilmente renováveis, continuem a ser objecto dos mais rudes atropelos e violações, ditados por interesses de curto prazo, frequentemente de carácter privado, alguns assumindo o rótulo de um aparente interesse público.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A protecção dos solos, da água, do ar, de habitats e de espécies são valores que herdámos e que temos a obrigação moral de saber usar sem abusar, assumindo-os como um legado essencial para as gerações que nos sucedem.
É precisamente neste quadro, o do desenvolvimento de acções de carácter preventivo, pautadas por critérios claros e por práticas administrativas eficientes, que se insere o objectivo de revisão, quer da legislação, quer dos processos de avaliação de impactes ambientais até então vigentes. A necessidade de concretizar este processo de revisão foi assumida, tanto no Programa do Governo como posteriormente reafirmada nas opções de política do Ministério do Ambiente.
Neste processo, pretende-se atingir dois objectivos basilares: por um lado, a simplificação dos procedimentos, evitando passos administrativos de carácter meramente burocrático; por outro lado, uma muito maior firmeza na defesa dos valores ambientais, adequando o grau de exigência à dimensão ambiental dos projectos.
Numa abordagem mais pormenorizada, há linhas estruturantes deste processo de revisão que constituem matéria politicamente já assumida. Destaquem-se, a título ilustrativo, as seguintes: a complexidade dos procedimentos deverá ser ajustada à magnitude dos impactes gerados pelos projectos e à sensibilidade das áreas em que se inserem; nos casos em que os projectos revelem impactes negativos de grande magnitude e não minimizáveis, o parecer negativo do Ministério do Ambiente assumirá carácter vinculativo; no caso de projectos com consequências ambientais importantes, haverá que proceder a uma análise dos previsíveis impactes numa fase preliminar dos projectos, isto é, quando ainda se podem discutir traçados ou localizações alternativas;Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... serão institucionalizados mecanismos de verificação do cumprimento, a posteriori, das condicionantes referidas no licenciamento e revistas as sanções por incumprimento e violação; haverá que confrontar o investidor com normas claras e procedimentos transparentes e relativamente curtos, valorizando o papel dos organismos administrativos descentralizados.
De acordo com as directrizes políticas assumidas pelo Governo e acima sumariamente explicitadas, foi criado, no início de 1996, um núcleo de carácter técnico constituído por elementos internos e externos ao Ministério, mandatado para fazer a primeira abordagem desta questão, assente sobretudo numa análise comparativa de graus de exigência e procedimentos nos vários países europeus. Este núcleo apresentou o primeiro relatório em Junho de 1996, o qual foi objecto de um debate público em tomo das suas grandes linhas. Desenvolveu-se, desde então, o trabalho segundo dois eixos fundamentais: por um lado, a discussão dos limiares e pormenores técnicos que a nova legislação deverá incluir e, por outro, a inserção na linguagem e no quadro jurídico das concepções técnicas assumidas.
O produto deste trabalho, complexo e sofisticado, estará em condições de ser sujeito a debate público (agora já numa versão próxima da final) ainda no decurso do presente ano.
Relativamente a este processo, convirá ainda sublinhar um aspecto bastante invulgar no modo como Portugal tradicionalmente se relaciona nestas matérias com a União Europeia. De facto, e todos, infelizmente, somos disto testemunhas directas ou indirectas, era usual, em Portugal, fazer-se a transposição da legislação comunitária num clima de grande pressa e tensão, quando os processos por incumprimento já estão a decorrer e sem qualquer preocupação (ou possibilidade) de acompanhar essa transposição com um maior ou menor debate nacional sobre as consequências e características da nova legislação.Vozes do PS: - Muito bem!
204 I SÉRIE - NÚMERO 6A Oradora: - Foi preocupação particular deste Governo, pelo menos no que concerne ás matérias ambientais, alterar radicalmente este modo de, na prática administrativa, acabar por atribuir um estatuto de menoridade aos cidadãos e às forças que os representam.
Foi assim que, tendo herdado mais de 40 processos de contencioso com a União Europeia, alguns dos quais por não transposição ou transposição inadequada de legislação comunitária, não só neste momento a situação se encontra quase totalmente sanada - e terei o prazer de explicar exactamente o que é que falta para a sanar totalmente, no decurso do debate, à Sr.a Deputada - como se alterou completamente o respeito pela opinião dos cidadãos nos novos processos de transposição.
Talvez valha a pena, apenas a título de exemplo, evocar o que foi a riqueza do debate nacional associado à transposição da directiva que ficou conhecida como Rede Natura 2000. Não foi um debate sofrido, foi um debate querido e provocado, numa assunção plena dos ingredientes que compõem uma verdadeira democracia.
Também no caso da alteração da legislação sobre impactes ambientais o trabalho de casa foi feito e será finalizado ao ritmo e nas condições que interessam aos portugueses e não a reboque da chibata comunitária.
A proposta que será colocada a debate público, embora não se esgote na nova directiva da União Europeia, procederá, naturalmente, a esta transposição. E é importante notar que, de acordo com o disposto na própria directiva, a data limite para a sua transposição é o mês de Março de 1999. Estamos, assim, com cerca de um ano de avanço.