PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 4 Bastos — Maria Germana Rocha — Susana Lamas. ——— VOTO N.o 848/XIII/4.a DE PESAR PELAS VÍTIMAS DE FEMICÍDIO A realidade volta a confirmar aquela que é a frase mais reveladora da nossa incapacidade, enquanto sociedade, de erradicarmos o cancro social que é a violência doméstica. É o crime que mais mata em Portugal. Só em 2019 já se somam 18 vítimas mortais em contexto de violência doméstica. A maior parte destas vítimas, 16, são mulheres, confirmando-se que é um crime que carrega a marca de género. Nos últimos 15 anos já morreram mais de 500 mulheres às mãos da violência machista. Uma média de 35 mulheres assassinadas por ano. A última mulher assassinada, como tantas outras antes dela, já tinha pedido ajuda e feito queixa, por duas vezes, de uma violência que se arrastava desde 2017. A incapacidade de respondermos a estas vítimas, de lhes garantirmos proteção e segurança é intolerável e inadmissível.Mas a violência doméstica, sendo um crime que radica numa cultura patriarcal de violência e dominação sobre mulheres, atinge também, necessariamente, as crianças. Intolerável é também o persistente menosprezo da violência que é exercida sobre as crianças, quer sejam diretamente visadas por ela, quer a testemunham ou com ela convivam. Este último femicídio deixou mais uma criança órfã. No mesmo período de 15 anos, mais de 1000 crianças ficaram órfãs de mãe. É urgente que se olhe para estas crianças enquanto vítimas do mesmo crime e sobretudo, que a sociedade e as instâncias competentes lhes assegurem a proteção e segurança devidas. Há quase 20 anos, legislou-se no sentido de garantir que este crime era um assunto de todos e de todas. Passado todo este tempo, há ainda tudo por fazer, tantas mulheres e tantas crianças para proteger. Por cada mulher que morre às mãos da violência machista, por cada criança que é sujeita a esta violência atroz, temos a responsabilidade máxima de denunciar e condenar, mas também, obrigatoriamente, de fazer mais e melhor. Assim, a Assembleia da República expressa o mais seu profundo pesar por todas as vítimas de femícidio e restantes vítimas mortais de violência doméstica em 2019. Assembleia da República, 19 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 849/XIII/4.a DE PESAR E CONDENAÇÃO PELAS MORTES E VIOLÊNCIA NO SUDÃO A ONU alertou esta semana para «sérios abusos» do Conselho Militar do Sudão no seguimento da destituição do Presidente Omar al-Bashir. A imprensa noticia mais de 100 mortos, 70 pessoas violadas e mais de 500 feridas. Os relatos apontam para a violência exercida pelo exército e milícias, que incluem violações individuais e coletivas de
22 DE JUNHO DE 2019 5 manifestantes, ativistas de direitos humanos e funcionários de hospitais em Cartum, que tratavam os feridos. Juntamos, por isso, a nossa voz à do Enviado Especial da ONU para Violência Sexual em Conflitos, Pramila Patten, que exige «a cessação imediata e completa de toda a violência contra civis, incluindo a violência sexual». A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelas vítimas e a firme condenação relativamente a todos os tipos de violência exercidos sobre os civis do Sudão e apela ao diálogo pacífico entre todas as forças envolvidas no conflito. Assembleia da República, dia 18 de junho de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. Outros subscritores: Elza Pais (PS) — Maria Lopes (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Luís Graça (PS) — André Pinotes Batista (PS). ——— VOTO N.o 850/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO EM TAIWAN E NO EQUADOR No passado dia 17 de maio,Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, o Yuan Legislativo, Parlamento de Taiwan, aprovou, com 66 votos a favor e 27 votos contra, uma alteração legislativa que possibilita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo naquele território. Esta importante alteração legislativa entrou em vigor a 24 de maio, assegurando, assim, o cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal que entenderam ser inconstitucional por violação do direito à igualdade e à liberdade de contrair matrimónio a exclusão do casamento entre pessoas do mesmo sexo consagrada no Código Civil. Esta medida assume um grande simbolismo no contexto de um Estado com uma sociedade civil particularmente conservadora e faz com que Taiwan se torne no primeiro Estado asiático a juntar-se aos países que, como Portugal, em 2010, caminharam no sentido da garantia da plena igualdade a todos os seus cidadãos e cidadãs, derrubando uma das principais fontes de discriminação da comunidade LGBTQI. Neste leque de países passa a estar, também, o Equador, onde no passado dia 12 de junho, após uma longa batalha judicial, o Tribunal Constitucional reconheceu a possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por via do reconhecimento do caráter vinculativo da Opinião Consultiva n.o 24/2017 do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanosnaquele país e na sequência de um conjunto de alguns avanços dados, em 2015, aquando da reforma da legislação civil. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o reconhecimento da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan e no Equador. Assembleia da República, dia 18 de Junho de 2019 O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. Outros subscritores: Elza Pais (PS) — Maria Lopes (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Luís Graça (PS) — Francisco Rocha (PS) — Marisabel Moutela (PS) — José Rui Cruz (PS) — Eurídice Pereira (PS) — João Gouveia (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 6 INTERPELAÇÃO N.o 31/XIII/4.a SOBRE A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E O RESPEITO POR UMA VIDA DE TRABALHO Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a que o tema da interpelação ao Governo no dia 26 de junho será sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 147/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 65/2019 DE 20 DE MAIO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NAS CARREIRAS, CARGOS OU CATEGORIAS EM QUE A PROGRESSÃO DEPENDE DO DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, sobre a recuperação do tempo de serviços para efeitos de progressão nas carreiras especiais, tais como, militares, juízes e forças de segurança, para as quais é necessário o decurso de determinado período de tempo, mitigando os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017. O presente diploma insiste em não considerar todo o tempo de trabalho justamente devido aos trabalhadores das carreiras especiais, considerando 70% do módulo de progressão de uma carreira geral. Justifica o Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei ora publicado, que «a atribuição de relevância ao tempo congelado para efeitos de progressão, sendo um tema novo, cuja discussão não estava prevista, não pode comprometer nem a gestão dos recursos a alocar às diversas políticas públicas nem a gestão dos trabalhadores públicos. É neste quadro que a solução agora aprovada pelo Governo permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental. Tal solução foi já aplicada aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, através do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março». O artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determina que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». A falta de cumprimento do Governo em relação ao disposto no Orçamento do Estado para 2018 levou a que, novamente, a mesma disposição constasse da Lei, desta vez no artigo 17.o da Lei do Orçamento do Estado para 2019. Ora, o PCP defendeu e defende a contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão pelo que discorda das soluções apresentadas no presente diploma que consagra que a progressão e mudança de posição remuneratória depende do tempo de serviço contabilizado em «70% do módulo do tempo padrão».
22 DE JUNHO DE 2019 7 Trata-se de, mais uma vez, sacrificar os trabalhadores e os seus direitos e restringir a recuperação de tempo de serviço dos trabalhadores, que esteve congelado, em 70% tendo os trabalhadores direito à recuperação integral desses 7 anos. O diploma define que, para as carreiras especiais cuja progressão depende do tempo de serviço, como é o caso dos militares, forças de segurança ou juízes, este módulo calcula-se por categoria, cargo ou posto correspondente à média do tempo de serviço necessário para a progressão, mas tendo sempre por referência «70% do módulo do tempo padrão». Ora, além de a solução preconizada pelo Governo levar a graves injustiças, com tratamentos diferenciados e injustiças relativas, a não contabilização da totalidade do tempo, de serviço efetivamente prestado ao serviço do País, não é para o Grupo Parlamentar do PCP aceitável. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, que «Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço», publicado no Diário da República n.o 96/2019, Série I, de 20 de maio de 2019. Assembleia da República, 18 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Paulo Sá — João Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Carla Cruz — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias. ——— PETIÇÃO N.o 610/XIII/4.a (SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A SALVAR A CASA DA PESCA, PATRIMÓNIO CLASSIFICADO, SITUADA NA QUINTA DE RECREIO DOS MARQUESES DE POMBAL, EM OEIRAS, E A GARANTIR A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ABERTURA AO PÚBLICO DESTE CONJUNTO PATRIMONIAL) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto ÍndiceI – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão  a) Pedidos de informação  b) Audição dos peticionários  V – Opinião do Relator  VI – Conclusões
II SÉRIE-B — NÚMERO 54 10 aponta, pois, o caminho que deve e tem de ser seguido para a salvaguarda deste tipo de situações. Por fim, reportou-se às pressões imobiliárias existentes naquela zona e à necessidade de vigilância do local para evitar a sua degradação por via de furtos ou de simples atos vandalismo.» Os peticionários responderam, no final, a todas as questões colocadas, após o que a Sr.a Presidente deu por encerrada a audição. A documentação da audição e a gravação áudio podem ser consultadas na página internet da Comissão. V – Opinião do Relator Considera o ora signatário não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada pelos peticionários, deixando essa faculdade ao critério individual de cada Deputado. VI – Conclusões  Face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2 –  Atendendo ao número de subscritores a petição será apreciada em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP]; 3 –  Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 610/XIII/4.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; 4 –  Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de São Bento, 18 junho 2019. Pelo Deputado relator autor do Parecer, Susana Lamas — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 15 de junho de 2019   II Série-B — Número 53XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                           S U M Á R I O   Voto n.o 844/XIII/4.a (PCP e subscrito por Deputados do PSD e PS): De pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho.  Interpelação n.o 30/XIII/4.a (PCP): Sobre política geral centrada nas faltas de pessoas nos serviços públicos.  Apreciação parlamentar n.o 146/XIII/4.a (PCP): Decreto-Lei n.o 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.  Petição n.o 632/XIII/4.a (Movimento por Almeida Cidadania Digna e em Segurança): Solicitam a adoção de medidas quanto ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Almeida.
15 DE JUNHO DE 2019 5 Data da entrada na Assembleia da República: 14 de maio de 2019. O primeiro subscritor: Movimento por Almeida Cidadania Digna e em Segurança. Nota: Desta petição foram subscritores 1437 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 2 Petições (n.os 39 e 113/XIII/1.a, 375, 479, 527 e 539/XIII/3.a e 570, 599 a 601/XIII/4.a): N.o 39/XIII/1.a (José Martino) — Em defesa da agricultura portuguesa: — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 113/XIII/1.a (Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 375/XIII/2.a (Marta Cláudia Matos Oliveira) — Solicita legislação no sentido de o subsídio de doença a 100% ser aplicável a doentes oncológicos: — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 479/XIII/3.a (Ana Carina Martins Colaço) — Solicita alteração legislativa para que o custo com o direito à amamentação seja suportado pela Segurança Social em vez da entidade patronal: — Vide Petição n.o 113/XIII/1.a. N.o 527/XIII/3.a (Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100%): — Vide Petição n.o 375/XIII/2.a. N.o 539/XIII/3.a (Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio): — Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 570/XIII/4.a (Rui André Santos Amiguinho e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à salvaguarda dos bairros históricos, nomeadamente no que respeita à manutenção dos residentes de longa-duração: — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 599/XIII/4.a (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça. N.o 600/XIII/4.a (António Jorge de Paiva Jara e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo hospital central público do Alentejo. N.o 601/XIII/4.a (Paulo Jorge Cleto Duarte e Outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias.
23 DE MARÇO DE 2019 9 Germana Rocha — Susana Lamas — Carla Barros — Margarida Balseiro Lopes — Berta Cabral — António Costa Silva — Nilza de Sena — Regina Bastos — Sandra Pereira — Pedro Alves — Cristóvão Crespo. ———— VOTO N.o 781/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INGERÊNCIA E DESESTABILIZAÇÃO GOLPISTA CONTRA A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA E DE SOLIDARIEDADE COM O POVO VENEZUELANO E COM A COMUNIDADE PORTUGUESA A Venezuela e o povo venezuelano são vítimas de uma operação de ingerência e desestabilização orquestrada e comandada pelos EUA, que teve um dos seus últimos episódios na auto-proclamação de um presidente fantoche – promovido por Trump e apoiado por Bolsonaro e outros – em afronta à Constituição venezuelana. Uma operação que através de tentativas de golpes de Estado, boicotes, açambarcamento e especulação, sabotagens, violência e terrorismo, sanções, bloqueio económico, financeiro, político e diplomático, confiscação ilegal de bens e recursos financeiros e a ameaça de intervenção militar por parte dos EUA, visa asfixiar a economia da Venezuela e degradar as condições de vida do seu povo, atingindo igualmente a comunidade portuguesa neste país. O objetivo dos EUA e das forças golpistas venezuelanas é o afastamento do Governo do legítimo Presidente Nicolás Maduro, eleito livre e democraticamente pelo povo venezuelano e a reversão da Revolução bolivariana. Recorde-se que as forças bolivarianas venceram 23 dos 25 processos eleitorais realizados desde 1998 na Venezuela, incluindo as eleições para as assembleias municipais, realizadas em dezembro de 2018. Seria uma desonestidade equiparar o agressor com a vítima que legitimamente lhe resiste, isto é as forças da ingerência, da agressão, do golpismo, com as forças bolivarianas que defendem a soberania e os direitos do povo venezuelano. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: – Solidariza-se com o povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela, vítimas das ações de ingerência e desestabilização golpista contra a Venezuela, a sua soberania e os direitos do povo venezuelano; – Condena as ameaças de intervenção militar por parte da Administração Trump, secundadas por Juan Guaidó, contra o povo venezuelano; – Insta o Governo português a assumir uma posição de respeito pela soberania e independência da Venezuela, em conformidade com a Constituição da República Portuguesa e a Carta das Nações Unidas. Assembleia da República, 19 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ângela Moreira — João Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — Paulo Sá — Duarte Alves. ————  VOTO N.o 782/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA DO MEDITERRÂNEO O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2019, esta data é dedicada a Uma melhor
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 18 IV – Diligências efetuadas pela Comissão Não foi efetuada qualquer audição ao peticionário. V – Opinião do relator A Deputada relatora exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião. VI – Conclusões e Parecer A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria. A Comissão de Agricultura e Mar emite o seguinte parecer: 1- A Petição n.o 39/XIII/1.a deve ser arquivada e ser dado conhecimento ao peticionário, nos termos da alínea m) do n.o 1, do artigo 19.o da LDP. 2- O presente relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da LDP; VII – AnexosNota de Admissibilidade da Petição n.o 39/XIII/1.a Palácio de S. Bento, 12 de março de 2019. A Deputada relatora, Sofia Araújo — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ————  PETIÇÃO N.o 113/XIII/1.a (PELO DIREITO À REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS DE IDADE, EM DUAS HORAS DIÁRIAS, POR PARTE DE UM DOS PROGENITORES) PETIÇÃO N.o 479/XIII/3.a SOLICITA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O CUSTO COM O DIREITO À AMAMENTAÇÃO SEJA SUPORTADO PELA SEGURANÇA SOCIAL EM VEZ DA ENTIDADE PATRONAL Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota prévia 2 – Objeto das Petições 3 – Diligências efetuadas pela Comissão Parte II – Conclusões
23 DE MARÇO DE 2019 21 agosto, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, deverá ser liminarmente indeferida.» Em 4 de abril de 2017, foi realizada a audição da APMJ na pessoa da Dr.a Teresa Féria, no âmbito da Petição n.o 113/XIII/1.a, tendo estado presentes em representação dos Grupos Parlamentares a Relatora, Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e a Deputada Rita Rato (PCP). A gravação áudio desta audição pode ser consultada em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=104761 A Ordem dos Médicos, enquanto peticionária, foi posteriormente ouvida em 19 de setembro de 2017, tendo sido representada pelo Bastonário da Ordem dos Médicos, Dr. José Miguel Guimarães e pela Dr.a Ana Ferreira Castro, Membro do Plenário do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos. Em representação dos grupos parlamentares, estiveram presentes, para além da Deputada Relatora, Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), as Deputadas Clara Marques Mendes (PSD), Paula Santos (PCP) e Sandra Pontedeira (PS), consultável em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=106477 PARTE II – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. O objeto de ambas as petições é claro e está bem especificado, encontrando-se identificadas as peticionárias e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. A Petição n.o 113/XIII/1.a, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve ser remetida cópia das petições e deste Relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. O presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. PARTE III – ANEXOS  Notas de Admissibilidade  Relatório da Audição da APMJ  Relatório da Audição da Ordem dos Médicos Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2019. A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 22 PETIÇÃO N.o 375/XIII/2.a SOLICITA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE O SUBSÍDIO DE DOENÇA A 100% SER APLICÁVEL A DOENTES ONCOLÓGICOS PETIÇÃO N.o 527/XIII/3.a (SOLICITAM QUE A BAIXA MÉDICA PARA DOENTES ONCOLÓGICOS SEJA PAGA A 100%) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice: I. Nota Prévia II. Objeto das Petições III. Análise das Petições IV. Diligências Efetuadas pela Comissão V. Conclusões I. Nota Prévia Por motivos de celeridade e economia processual, e nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho), adiante designada por Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição (RJEDP), foi solicitado e autorizado pelo Presidente da Assembleia da República a tramitação das Petições n.o 375/XIII/2.a e n.o 527/XIII/3.a num processo único, atenta a identidade de objeto e pretensão das mesmas. Assim: A Petição n.o 375/XIII/2.a – Solicita legislação no sentido de o subsídio de doença a 100% ser aplicável a doentes oncológicos – deu entrada na Assembleia da República a 30 de agosto de 2017, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do RJEDP. Trata-se de uma petição individual1, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o do RJEDP, sendo Marta Cláudia Matos Oliveira a subscritora da mesma. A petição foi endereçada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada, a 14 de setembro de 2017, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei. A Petição n.o 527/XIII/3.a – Solicitam que a baixa médica para doentes oncológicos seja paga a 100% – deu entrada na Assembleia da República a 11 de julho de 2018, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do referido RJEDP. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído n.o 3 do artigo 4.o do RJEDP, cuja primeira peticionária coincide com a única peticionária da Petição n.o 375/XIII/2.a. A petição foi endereçada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada, a 13 de julho de 2018, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei.                                                           1 Apesar de a petição ser acompanhada de uma impressão da página eletrónica petição pública que indica que a petição havia sido subscrita até aquela data por 6053 pessoas, contabilizando esta mesma página, neste momento, 15 583 subscrições.
23 DE MARÇO DE 2019 31  Críticas às cartas, em que há concelhos que ficam no grau de perigosidade médio e no grau de fiscalização máximo, o que em sua opinião não é correto.  Notou que não há rede primária no minifúndio, o que, à partida, faz com que estas parcelas ficam excluídas.  Criticou, igualmente, os apoios às Quercíneas, uma mediada aberta para todo o país, mas que posteriormente foi restringida, às freguesias constantes da lista do declínio do montado, excluindo as freguesias de Ourém, apesar de cumprirem as exigências da portaria: terem ZIF e certificação florestal.  Vítor Poças O Sr. Presidente da Associação Industrial de Madeira e Mobiliário de Portugal – Vítor Poças – salientou a importância económica destas indústrias, afirmando que exporta 25000M€ e emprega 55000 pessoas.  Referiu que cabe ao Estado zelar pela segurança dos cidadãos e do património, quer público, quer privado. Disse que o Estado não pode acusar os proprietários de abandono das matas e terrenos, quando foi Estado que, ao acabar com os guardas florestais, abandonou a floresta. Citou o 1.o Peticionário ao dizer que «A floresta é rentável, se não arder» e concluiu que ninguém investe onde há estes riscos de incêndio: há zonas que já arderam 7 vezes. Afirmou que, se terminarem os riscos de incêndio não irão faltar investidores na floresta. Defendeu a ligação entre o Ministério e as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia que conhecem os seus territórios. V – Opinião do Relator O Deputado Relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião. VI – Conclusões e Parecer A Comissão de Agricultura e Mar conclui que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria. A Comissão de Agricultura e Mar emite o seguinte parecer: 1- O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP; 2- Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo Relatório ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3- Deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, nos termos do n.o 7, do artigo 17.o da LDP; 4- O presente Relatório deverá ser remetido a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o da LDP; VII – Anexos Nota de Admissibilidade da Petição n.o 539/XIII/3.a Documentação Adicional Palácio de S. Bento, 12 de março de 2019. O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 32 PETIÇÃO N.o 570/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À SALVAGUARDA DOS BAIRROS HISTÓRICOS, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA À MANUTENÇÃO DOS RESIDENTES DE LONGA-DURAÇÃO Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I. Objeto da petição II. Análise da petição III. Conclusões I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 570/XIII/4.a, subscrita por 74 cidadãos, cujo primeiro subscritor, Rui André Santos Amiguinho, se encontra devidamente identificado, deu entrada na Assembleia da República em 12 de dezembro de 2018 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, da mesma data. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, havida em 8 de janeiro de 2019, foi a mesma admitida e nomeada relatora a signatária. II. ANÁLISE DA PETIÇÃO Os peticionários vêm junto da Assembleia da República com o objetivo da «adoção de medidas com vista à salvaguarda dos bairros históricos, nomeadamente no que respeita à manutenção dos residentes de longa-duração». a) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho (Lei do Exercício do Direito de Petição – LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente petição. Os peticionários, não sendo contra o turismo, mas aplaudindo-os e pretendendo que o mesmo traga benefícios às populações e às cidades, não desejam bairros inteiros «desprovidos de residentes de longa duração e daquelas pequenas lojas tradicionais e familiares que constituem a identidade destes bairros». Nos termos do título da petição «Queremos os nossos bairros. SEMPRE!», elencam os peticionários o que «exigimos», no âmbito da instituição de determinadas medidas para preservação da identidade dos bairros históricos: A aplicação de uma taxa turística sobre dormidas, a reverter para recuperação dos centros históricos;
23 DE MARÇO DE 2019 33 O acesso livre, no âmbito local, aos residentes nacionais ao património museológico e eventos de carácter cultural de reconhecido interesse público; A redução do valor das rendas de habitação social para cidadãos nacionais, com majoração do benefício em 0,3% por cada filho do casal; e Um maior rigor e controlo sobre lojas de fachada, que destroem o comércio tradicional. Nos termos da Constituição da República Portuguesa: «Artigo 9.o Tarefas fundamentais do Estado São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 62.o Direito de propriedade privada 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.» No Ordenamento Jurídico Português estão em vigor as seguintes leis com relevância para as questões da competência desta Comissão aqui levantadas pelos peticionários: – Lei n.o 81//2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio», alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto. – Lei n.o 42/2017, de 14 de junho: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) Não obstante este breve enquadramento, caberá aos Grupos Parlamentares avaliar sobre a pretensão dos peticionários, cuja satisfação poderá implicar a apresentação de iniciativa legislativa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 34 Por essa razão, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. III. CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 570/XIII/4.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o, e artigo 19.o, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2019. A Deputada relatora, Maria Germana Rocha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PETIÇÃO N.o 599/XIII/4.a SOLICITAM A CONCESSÃO DE CONVENÇÃO PARA O CENTRO MÉDICO DE DIÁLISE DA BENEDITA, ALCOBAÇA 1 –  Após 10 anos de constrangimentos burocráticos e administrativos, a Vila da Benedita, Concelho de Alcobaça, tem agora uma Unidade de Hemodiálise licenciada pela Entidade Reguladora da Saúde a aguardar a convenção. 2 –  Foi com perplexidade que verificámos o dualismo de critérios por parte do Ministério de Saúde quando, por despacho do Sr. Secretário de Estado foram atribuídas recentemente convenções a várias outras Unidades de Hemodiálise evocando: «Tendo em vista a comodidade dos doentes em termos de proximidade...» 3 –  Esta Unidade encontra-se em plenas condições para tratar os doentes em diálise das freguesias limítrofes onde atualmente existem mais de 100 utentes em diálise. Muitos desses doentes percorrem mais de 300 Km por semana em estradas de grande movimento rodoviário, sujeitos a paragens constantes, percurso esse com uma duração não inferior a 3 horas de ida e regresso. 4 –  Os doentes desgastados com as longas distâncias percorridas vão encontrar unidades limítrofes sobrelotadas com o consequente aumento de riscos para a sua saúde, nomeadamente o risco de contágio infecioso. 5 –  A perda de qualidade de vida e os riscos aos quais os doentes são sujeitos bem como os custos elevados em transportes suportados pelo Ministério da Saúde que a atual situação implica são efeitos de uma incompreensível gestão clínica por parte das Administrações Regionais da Saúde envolvidas. Por todas as razões expostas, URGE a rápida atribuição da convenção ao Centro Médico de Diálise da Benedita. Os cidadãos abaixo-assinados pugnam pela urgente atribuição da convenção da Unidade de Hemodiálise da Benedita, Concelho de Alcobaça.
23 DE MARÇO DE 2019 37 Em 2018, faltaram 64 milhões de embalagens de medicamentos. A austeridade sobre o sector do medicamento não pode ser eterna. É urgente salvar a rede de farmácias. É urgente aproveitar a rede de farmácias para garantir serviços de saúde de proximidade a todos os portugueses. É preciso cumprir o SNS. O direito à saúde tem de ser igual em qualquer ponto do território. Os cidadãos signatários requerem à Assembleia da República que assuma um programa legislativo com os seguintes objetivos: 1 – Garantir a igualdade e a equidade de todos os portugueses no acesso aos medicamentos, indispensável à coesão territorial. 2 – Atribuir incentivos e melhores condições de funcionamento às farmácias mais frágeis, evitando o seu encerramento. 3 – Proibir a concentração de farmácias e a sua instalação dentro dos hospitais. 4 – Combater as falhas de medicamentos, garantindo aos doentes o acesso na farmácia a todos os medicamentos receitados pelos médicos. 5 – Promover o uso racional dos medicamentos, proibindo qualquer prática que incentive o seu consumo, como os descontos nos medicamentos com preço fixado pelo Estado. 6 – Fixar um critério de remuneração igual para todos os agentes do sector do medicamento, que permita uma remuneração justa e adequada do serviço farmacêutico, sem pôr em causa o processo de consolidação das contas públicas. 7 – Aproximar os medicamentos das pessoas, promovendo a dispensa na farmácia de medicamentos oncológicos e para o VIH-sida, a vacinação contra a gripe e outras intervenções em saúde pública, com particular atenção aos doentes crónicos. Data de entrada na Assembleia da República, 1 de março de 2019. O primeiro subscritor: Paulo Jorge Cleto Duarte. Nota: Desta petição foram subscritores 56 598 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 7 2 VOTO N.o 640/XIII/4.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS RESULTADOS DA MISSÃO PORTUGUESA NOS JOGOS OLÍMPICOS DA JUVENTUDE, EM BUENOS AIRES Realizaram-se na Argentina, em Buenos Aires, entre 6 e 18 de outubro, os III Jogos Olímpicos da Juventude. A competição juntou mais de 4000 jovens, entre os 15 e os 18 anos, provenientes de todos os continentes, que representavam 203 países, e competiram em 31 modalidades. Os Jogos Olímpicos da Juventude são o maior evento à escala global na vertente do alto rendimento desportivo jovem, mas são também um espaço privilegiado de encontro e partilha entre as gerações que devem ser garante de um futuro melhor. Portugal apresentou a sua maior representação de sempre, com a presença de 41 atletas, repartidos por 12 modalidades, e com uma igualdade de género na participação que importa relevar (20 raparigas e 21 rapazes). Os resultados desportivos neste evento foram os melhores de sempre com a obtenção de 5 medalhas olímpicas, pela seleção nacional de futsal feminina (ouro), pela equipa multinacional de triatlo, integrada por Alexandre Montez (ouro), pela seleção nacional de andebol de praia masculina (prata), também por Alexandre Montez no triatlo (prata) e ainda pela equipa multinacional de ginástica acrobática, integrada por Madalena Cavilhas e Manuel Candeias (prata). Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pela participação de Portugal nos Jogos Olímpicos da Juventude, louvando o Comité Olímpico de Portugal, as Federações Desportivas participantes e toda a delegação portuguesa, com especial destaque para os atletas medalhados. Palácio de São Bento, 18 outubro 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Berta Cabral — Sara Madruga da Costa — Susana Lamas — Regina Bastos — Emília Cerqueira — Luís Pedro Pimentel — Laura Monteiro Magalhães — Maurício Marques — Maria das Mercês Borges — Sandra Pereira — Maria Germana Rocha — Pedro Pimpão — Cristóvão Crespo — António Ventura. Outros subscritores: Santinho Pacheco (PS) — João Gouveia (PS) — Luís Graça (PS). ———— VOTO N.o 641/XIII/4.a DE LOUVOR PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS POR PORTUGAL NO CAMPEONATO EUROPEU DE SENIORES DE KICKBOXING, NA ESLOVÁQUIA Portugal está de parabéns pela obtenção de sete medalhas no Campeonato Europeu de Seniores de Kickboxing, da WAKO — World Association of Kickboxing Organizations, que teve lugar em Bratislava, na Eslováquia. Os atletas André Santos e Rita Carvalho, em Low Kick -63 kg e em K1 -56 kg, respetivamente, obtiveram um honroso segundo lugar, arrecadando a medalha de prata e sagrando-se, assim, vice-campeões europeus da modalidade. Também os atletas Luís Sousa, Leandro Miranda, Renato Costa, Ricardo Fernandes e Adolfo Barão trouxeram para Portugal, cada um deles, uma medalha de bronze.
27 DE OUTUBRO DE 2018 3 Os resultados alcançados pelos atletas lusos são bem reveladores da dedicação e do trabalho que os mesmos têm na sua preparação para os campeonatos europeus, onde a concorrência com atletas de outros países é considerável. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses vencedores de sete medalhas no Campeonato Europeu de Seniores de Kickboxing e, em simultâneo, os selecionadores nacionais Alberto Costa e José Reis, pelo feito alcançado, que muito honra o País. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— VOTO N.o 642/XIII/4.a DE LOUVOR PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ATLETAS PORTUGUESES NAS OLIMPÍADAS DA JUVENTUDE, EM BUENOS AIRES Portugal terminou com saldo positivo a sua participação nas Olimpíadas da Juventude, realizadas em Buenos Aires, na Argentina. A Seleção Nacional de Futsal Feminino Sub-19 alcançou a medalha de ouro, ganhou na categoria de Fair Play pela folha disciplinar limpa, teve a melhor defesa, apenas cinco tentos sofridos, e o melhor ataque — 57 golos marcados, dos quais 21 tiveram a assinatura de Ana Sofia Gonçalves, conhecida por «Fifó», que foi também a melhor marcadora do torneio. Noutras modalidades, Alexandre Montez ganhou medalhas de ouro e prata em triatlo, a equipa de andebol de praia arrecadou um segundo lugar e a dupla Manuel Candeias e Madalena Canavilhas alcançou a medalha de prata em ginástica. Numa comitiva composta por 41 atletas distribuídos por 12 modalidades diferentes, este feito alcançado numa competição desportiva internacional honra todos os portugueses, demonstrando bem o empenho, a dedicação e o profissionalismo com que os atletas nacionais e as suas equipas técnicas encaram estas competições. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e felicita os atletas portugueses que participaram nas Olimpíadas da Juventude, bem como as respetivas equipas técnicas, enaltecendo os resultados alcançados. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Gonçalves Pereira — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————
27 DE OUTUBRO DE 2018 5 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, apresentando as suas condolências à sua família e amigos e apela ao apuramento de todas as responsabilidades. Assembleia da República, 24 de outubro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— VOTO N.o 645/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO E LOUVOR À GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PELA SUA AÇÃO NO MAR EGEU A participação da Guarda Nacional Republicana nas operações da União Europeia enquadradas na Frontex tem revelado a qualidade da sua capacidade operacional e, em particular, a prioridade dada à proteção de vidas humanas e ao tratamento com dignidade de pessoas que se encontram em situação de fragilidade nas águas do Mediterrâneo e nas fronteiras externas da União Europeia, correspondendo à abordagem integrada desencadeada pela União. Neste momento, encontram-se 60 militares daquela força na Grécia, integradas, na ilha de Samos, em duas Forças da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda, que tem também uma força destacada na ilha de Kastellorizo. A estas forças incumbe o patrulhamento da fronteira marítima com a Turquia e, quando já em águas gregas, acompanhar ou resgatar os que necessitam de auxílio. Desde o início da sua missão, com profissionalismo e sentido de serviço, foram acompanhadas, resgatadas e auxiliadas mais de 2500 pessoas, sendo que apenas 70 na semana anterior. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e louva a atuação dos militares da Guarda Nacional Republicana no desempenho da sua missão, no quadro da qual prestou auxílio e assegurou o resgate de milhares de vidas humanas, dignificando a presença portuguesa na partilha de responsabilidade no quadro da resposta europeia. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018. A Deputada do PS, Susana Amador. ———— VOTO N.o 646/XIII/4.a DE CONGRATULAÇÃO PELOS ESFORÇOS ENCETADOS PELAS NAÇÕES UNIDAS PARA O REINÍCIO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE O REINO DE MARROCOS E A FRENTE POLISÁRIO Tendo em conta os esforços encetados pelas Nações Unidas para o reinício das negociações entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisário, legítima representante do povo saarauí, sob a égide da ONU e com o