PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Justamente na sequência destas preocupações, os autores apresentam um conjunto de inovações, como a introdução de seis novos princípios orçamentais, o reforço do carácter plurianual do processo orçamental, a valorização do debate intercalar de Maio, com a apresentação, discussão e aprovação de um pré-orçamento do Estado, a criação de uma comissão de peritos e de uma unidade de apoio técnico orçamental, a obrigação de o Governo divulgar os encargos, não pagos, superiores a 90 dias, a aplicação obrigatória do Plano Oficial de Contabilidade Pública até 31 de Dezembro de 2005, e a revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, de forma a permitir que a receita das privatizações seja feita de acordo com a lei-quadro das privatizações.ObjectoO novo artigo 10.o tem o título de "Prudência", e introduz o primeiro dos "novos" princípios propostos. Importa desde já referir que parece não haver novidade na invocação deste artigo. Na verdade, esta alteração pretende, sim, explicitar este princípio que deveria ser e sempre deverá continuar a ser um elemento determinante na elaboração de qualquer proposta de Orçamento do Estado.
2416   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 De acordo com o n.o 1 deste artigo, o Governo deverá elaborar as propostas de lei de Orientação da Despesa Pública e do Orçamento do Estado "de acordo com uma prudente previsão da evolução dos agregados macroeconómicos e orçamentais". Devemos, em primeiro lugar, questionar o que se deve entender por "prudente previsão" macroeconómica. Como tal, parece só poder entender-se uma previsão que tenha em conta as previsões de organismos internacionais, FMI, OCDE, Comissão Europeia, assumindo um valor que se contenha num intervalo definido a partir destas previsões, o que é precisamente o que vem servindo de base às previsões do Governo. Ou pretender-se-á que a previsão do Governo seja mais prudente que a estes organismos? Faria isso sentido, conhecendo que a prudência recomenda que não se seja nem excessivamente optimista nem excessivamente pessimista na previsão?
No segundo número deste artigo acrescenta-se, em nome do mesmo princípio, a obrigação de o Governo apresentar com as mesmas propostas de lei "cenários macroeconómicos alternativos, bem como uma análise de sensibilidade da receita e da despesa à taxa de juro e às taxas de crescimento económico nacional e comunitária". A questão dos cenários macroeconómicos, a ter cabimento, parece que deveria ter sido colocada no n.o 1 deste artigo, a propósito da "prudência" da previsão, e não no n.o 2.
Quanto à sensibilidade à taxa de juro, levanta-se o problema de saber qual a taxa de juro relevante. Acresce que, dada a difícil previsão das taxas de juro a longo prazo (as mais relevantes para os encargos da dívida pública), que são determinadas pelas expectativas do mercado em relação a um vasto conjunto de variáveis, este exercício pouco parece acrescentar em matéria de prudência. Também sobre a utilidade da análise da sensibilidade à taxa de crescimento económico comunitária se levantam algumas dúvidas, uma vez que esta é tida em conta, e de forma determinante, na previsão da própria taxa de crescimento nacional.
No artigo 11.o é apresentado o segundo princípio proposto, o da "sustentabilidade". O n.o 1 deste artigo propõe, como único critério de análise da sustentabilidade, o valor da dívida pública em função do PIB. Esta proposta parece ser inaceitável, até por entrar manifestamente em contradição com as normas do PEC, que elegem o défice em percentagem do PIB como primeiro critério para avaliar dessa sustentabilidade a curto ou longo prazo.
Já o proposto nos n.os 2 e 3 deste artigo, de obrigar à explicitação do impacto orçamental de medidas que impliquem aumentos de despesa ou diminuição de receita, incluindo alterações, à proposta de lei do Orçamento e à lei do orçamento em execução, parece de interesse relevante, reforçando a aplicação deste princípio da sustentabilidade, que no entanto não se esgota por aqui, estando ainda relacionada com outras variáveis como veremos a seguir, a propósito do proposto artigo 12.o.
O artigo 12.o introduz o terceiro princípio, o da equidade intergeracional. O primeiro número deste artigo propõe a "subordinação do Orçamento do Estado ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações". Esta redacção não parece, na verdade, a mais correcta, pareceria preferível propor que o Governo e a Assembleia da República, na elaboração do Orçamento do Estado, tivessem em consideração este princípio, ou seja, devessem avaliar e explicitar as consequências para as futuras gerações, das decisões com repercussão na receita e despesa no médio e longo prazo.
Enunciam-se no n.o 2 do mesmo artigo seis áreas de apreciação da equidade intergeracional,a) Medidas e acções incluídas no mapa XVII;
e) Necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado;
f) Pensões de reforma ou de outro tipo.Os primeiros cinco itens propostos parecem não encaixar da melhor forma na análise da equidade intergeracional, apresentando uma conexão bem maior com a sustentabilidade, pelo que, em termos sistemáticos deveriam pertencer ao artigo 11.o. Já o último item está claramente relacionado com a equidade entre gerações, assim como outros temas não mencionados tal como as despesas com o Serviço Nacional de Saúde.
Passando agora a analisar o artigo 15.o, a "Avaliação", que constitui o desenvolvimento do princípio da sustentabilidade. No entanto a redacção proposta parece pecar por uma extrema imprecisão e vaguidade. Dizer que "As medidas e políticas que integrem as propostas de lei (...) deverão ser objecto de avaliação prévia quanto ao seu impacto orçamental", a curto prazo (três anos subsequentes) e a longo prazo, parece, com a devida vénia, uma afirmação de "La Palisse". Julga-se de resto impossível, por esta forma, escrutinar todas as medidas e políticas incluídas nas propostas do Orçamento do Estado. O que parece importante e possível é verificar, em relação a medidas que tenham impacto significativo na receita e na despesa, avaliar o seu impacto a médio e longo prazo, não limitando a avaliação ao exercício seguinte. No entanto, não é isso que o projecto propõe.
O artigo 16.o consagra a "Harmonização com os Planos" onde se prevê que o Orçamento do Estado seja "desenvolvido de harmonia com as grandes opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no Titulo II, Parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objectivos". Na verdade este princípio não sustenta qualquer novidade, há muito que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano são elaborados, discutidos e votados em simultâneo, devendo o Orçamento do Estado reflectir, do ponto de vista financeiro, as opções de política geral ou sectorial vertidas nas Grandes Opções do Plano, o que representa claramente um exercício de harmonização com os Planos.
O artigo 17.o introduz o princípio da "Gestão por Objectivos". Na sua primeira alínea esclarece-se o que se propõe com esta Gestão por Objectivos. No entanto, a formulação deste conceito deixa muitas dúvidas, ao propor-se que os organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001,os serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e da segurança social:i) Devem ser objecto de uma sistematização por objectivos;
ii) Compatibilizada com os objectivos previstos nas GOP;
iii) Considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo e respectivos centros de custo;
iv) Tendo em vista a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital;
v) Visando fundamentar as decisões sobre a reorientação e o controlo da despesa pública;
vi) No conhecimento da missão, objectivos e estratégia do organismo;
vii) Na correcta articulação de cada área de actividade;
x) Promovendo a reafectação dos recursos nela envolvidos.
2417   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 Assim, importa esclarecer como se compatibiliza uma "sistematização por objectivos" com os "objectivos previstos nas GOP"? É a sistematização que deve ser compatibilizada ou são os próprios objectivos dos organismos que devem ser compatíveis com os objectivos das GOP? Parece óbvio que são os próprios objectivos dos organismos que devem ser compatíveis com as Grandes Opções do Plano, no entanto o texto proposto não é claro sobre esta matéria. O mesmo acontece quando se diz "considerando a definição das actividades a desenvolver por cada organismo", e "Tendo em conta a totalidade dos recursos envolvidos, incluindo os de capital", esta redacção levanta dúvidas, que outras actividades deveriam ser consideradas, na elaboração dos orçamentos e contas dos organismos a não ser aquelas que eles próprios desenvolvam? E porque dizer todos os recursos envolvidos? Não há nenhuma razão para considerar apenas parte dos recursos, pelo que se julga inútil dizer, "todos os recursos, incluindo os de capital".
Propõem em seguida os autores a criação, na Assembleia da República, de uma comissão de peritos, composta por cinco individualidades, de reconhecido mérito em matérias económica e financeira, com o objectivo de avaliar as propostas de orçamento face aos princípios propostos nos artigos 9.o a 12.o, bem como à sua adequação ao ciclo económico e seu impacto sobre o crescimento, emprego e o nível dos preços, podendo ainda elaborar parecer sobre outras matérias se solicitado pela Assembleia da República. Salienta-se ainda a obrigatoriedade de confidencialidade a que estes peritos estão sujeitos.
Importa, em primeiro lugar, questionar se não corre esta comissão de peritos o risco de, na sua actividade, colidir e limitar as competências dos próprios Deputados e respectivas comissões parlamentares, quanto à apreciação da proposta de Orçamento do Estado.
A Assembleia deverá ser capaz por si de avaliar a adequação da proposta de lei do Orçamento do Estado aos princípios explicitados neste projecto, ao ciclo económico e seu impacto sobre o crescimento o emprego e o nível de preços, ouvindo, para o efeito, quem entender e recorrendo, sempre que se justifique, a estudos de entidades exteriores, socorrendo-se, nomeadamente, de protocolos já firmados com diversas entidades.
A proposta não é também suficientemente clara, ao propor, no n.o 5 do artigo 27.o a cessação em cada ano, de cada um dos mandatos, supostamente de cinco anos (n.o 2 do mesmo artigo). Fica por esclarecer se os primeiros mandatos seriam encurtados para um período de um a quatro anos? Se sim, como se escolheriam os membros que cessariam as suas funções em primeiro lugar?
O artigo 57.o propõe a criação de uma unidade de apoio técnico-orçamental, com a missão de analisar semestralmente a execução orçamental, promover o estudo prospectivo da política orçamental e a avaliação do impacto orçamental das propostas legislativas mais relevantes, deixando por esclarecer o que entende por propostas legislativas mais relevantes. Este artigo vem de facto ao encontro de uma recente proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão de Execução Orçamental com o mesmo objectivo. Apesar de se perceber o propósito desta unidade, enquanto "ferramenta" de reforço da componente técnica dos trabalhos parlamentares, a verdade é que estas funções podem hoje ser desempenhadas em cooperação com o Tribunal de Contas de acordo com o previsto no artigo 56.o da Lei de Execução Orçamental, nomeadamente por "relatórios intercalares sobre os resultados do controlo da execução do Orçamento do Estado ao longo do ano", sendo esta uma competência que a Comissão de Execução Orçamental ainda não utilizou pouco ou muito.
Também não é claro o que se pretende por "estudos prospectivos da política orçamental". Serão projecções das contas públicas a médio e longo prazo? Se assim é, não se sobreporá esta proposta aos Programas de Estabilidade e Crescimento, que se estendem por quatro anos, são discutidos pela Assembleia da República e objecto de apreciação pelas instâncias comunitárias?
Com o objectivo de reforçar o debate previsto no artigo 57.o da Lei n.o 91/2001, "Orientação da Despesa Pública", sugere-se a introdução de um novo Título, Título III, Lei de Orientação da Despesa Pública. Que obriga o Governo a elaborar e apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de Orientação da Despesa Pública" a qual deverá ser discutida e aprovada pela Assembleia da República, fixando, conforme o n.o 2 do artigo 18.o, para um prazo de três anos, a preços correntes, a despesa total, discriminando a componente com apoio comunitário, fixando ainda a despesa corrente primária e o montante total do PIDDAC, bem como uma previsão, de acordo com o n.o 5 do mesmo artigo, das receitas totais e das receitas de IRS, IRC e IVA. O n.o 3 deste artigo prevê uma margem de reserva de 2% da despesa total que pode ser utilizada em caso comprovado de imprevistos e erros de previsão.
Esta proposta, de acordo com o previsto, deve ser apresentada à Assembleia da República até ao dia 15 de Abril, devendo ser discutida em Plenário até 7 de Maio, promovendo a Assembleia da República com base nesta proposta de lei e na proposta das Grandes Opções do Plano, um debate de política geral sobre a situação económica e social.
Não esclarece esta proposta qual a receita e despesa que deve ser tida em conta: do Estado? Deve incluir os serviços e fundos autónomos e a segurança social? As autarquias locais? As regiões autónomas?
Se não incluir algumas destas parcelas, o exercício ficará, com certeza, incompleto, não proporcionando uma visão global das finanças públicas. Se pretender incluir todas estas parcelas, este exercício, escassos seis meses depois da aprovação do Orçamento do Estado, defrontará, com toda a certeza, se pretendermos que seja um instrumento de rigor e não apenas uma mera formalidade ou um exercício académico, enormes dificuldades operacionais.
A dificuldade da previsão começa justamente com a necessidade de fixar um cenário macroeconómico a três anos. Estes cenários são muito falíveis, podendo assistir-se a desvios consideráveis em relação ao cenário base, levando à necessidade de se definir uma variedade de cenários macroeconómicos, e para cada um deles um novo cenário orçamental ajustado ao correspondente ciclo económico.
Resta ainda saber como se articularia a nova Lei de Orientação da Despesa Pública com a Lei de Orçamento do Estado imediatamente seguinte, que obviamente esta nova lei não dispensaria. Os valores para a despesa e receita são vinculativos? Se são, limitarão com certeza a margem orçamental, no caso de haver uma alteração significativa do cenário económico entre a Primavera e o Outono. Se não, dever-se-á questionar a utilidade do exercício.
Prevê-se ainda uma reserva de 2% da despesa total, utilizável apenas em determinadas circunstâncias, não se percebendo qual a necessidade, se o exercício não for vinculativo, de uma reserva na previsão da despesa.
O artigo 20.o "Resultados das auditorias", dispõe que a proposta de lei de Orientação da Despesa Pública deva ser acompanhada por um relatório "com o desenvolvimento fundamentado das consequências orçamentais que o Governo retira, dos pareceres e recomendações aplicáveis da Assembleia da República e das auditorias realizadas ao abrigo da Lei de Orçamento do Estado e pelo Tribunal de Contas".
2418   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 Levanta esta redacção também algumas dúvidas. Assim, cumpre saber o que são "pareceres e recomendações aplicáveis da Assembleia da República"? O que se deve entender por "desenvolvimento fundamentado das consequências orçamentais"? Como é que se pode retirar consequências orçamentais de auditorias que, como se sabe, contemplam sistemas de controlo interno? Como é que seria possível o Governo retirar consequências orçamentais das muitas auditorias que o Tribunal de Contas realiza todos os anos?
De acordo com o projecto, deve a proposta de lei de Orientação da Despesa Pública ser acompanhada por diversos mapas:- Mapa A, apresentará as despesas dos serviços integrados e dos fundos e serviços autónomos, e despesa da formação profissional e das políticas activas de emprego;
- Mapa B, apresentará as despesas correspondentes a programas discriminadas por ministério;
- Mapa C, com a segurança social, para 20 anos;
- Mapa D, responsabilidades contratuais plurianuais, da Administração Central, por ministério, para 20 anos;
- Mapa E, responsabilidade contratuais plurianuais, da administração local, por município, para 20 anos;
- Mapa F, responsabilidades contratuais plurianuais da administração regional, por região, para 20 anos;
- Mapa G, que apresentará os subsídios, indemnizações compensatórias, aumentos de capital e assunção de passivos das entidades detidas em mais de 50%, directa ou indirectamente pelo Estado, para os próximos três anos por empresa; os passivos destas empresas com garantias pessoais do Estado com indicação do respectivo prazo, por empresa; e as necessidades de financiamento e o limite de endividamento das empresas públicas;
- Mapa H, apresentará os encargos assumidos e não pagos, superiores a 90 dias, discriminados por ministério, no final do ano anterior.
Os mapas A e B deverão ser elaborados para o ano a que se refere a proposta de lei e para os dois anos seguintes.Esta proposta é claramente inexequível, ao pretender fixar planos de despesa para 20 anos, ou mesmo para três anos. Para não falar na fixação antecipada de compromissos financeiros do Estado em relação às empresas públicas e participadas, para três anos, os quais supõem o conhecimento daquilo que não é conhecido, ou seja os resultados e as necessidades de financiamento dessas empresas, com as respectivas fontes de financiamento.
Trata-se de passar do 8 para o 80, exigindo tudo em matéria de planeamento financeiro a médio prazo, sem qualquer razoabilidade ou realismo.
Não se quer dizer, com isto, que não existisse vantagem em adoptar alguma regra de plurianualidade no exercício orçamental, em determinadas áreas, especialmente nas despesas por programas, sem a rigidez dos três anos ou dos 20 anos. Aliás, quanto às responsabilidades contratuais, por exemplo, (Mapas D, E, F), não se percebe a ideia dos 20 anos. Se se pretende que estas responsabilidades sejam explicitadas, o que nem parece mal, então que sejam pelo prazo real dessas mesmas responsabilidades. Qual a necessidade dos 20 anos?
Este capítulo termina com o artigo 22.o "Endividamento", obriga a proposta de lei de Orientação da Despesa Pública a fixar, para um prazo de três anos, os limites de endividamento do sector empresarial do Estado com garantia do Estado. Esta parece ser uma norma inexequível, por falta de instrumentos previsionais de gestão que garantam a este exercício o mínimo de fiabilidade e rigor. Esta norma, tornar-se-ia num instrumento excessivamente rígido e pouco compatível com a necessidade de gerir as empresas do SEE com a agilidade necessária face a uma realidade que é por sua própria natureza, mutável.
Obriga ainda a presente proposta à aplicação até 31 de Dezembro de 2005, do Plano Oficial de Contabilidade Pública, o que de acordo com recente relatório do Instituto de Informática do Ministério das Finanças poderá não ser possível, na verdade o início dos trabalhos na solução tecnológica que servirá de suporte a este sistema teve início em Fevereiro de 2003, e só deverá estar concluído em 2006. Assim, antes de 31 de Dezembro de 2005 não será possível o objectivo proposto.ConclusõesO presente projecto parece contrariar os seus próprios objectivos de tornar o processo orçamental mais transparente e mais responsabilizador das forças politicas parlamentares. Na verdade, a sua própria complexidade e a confusão evidente na redacção de propostas, como já foi explicitado, tornaria o próprio processo orçamental muito mais confuso e menos transparente, por outro lado, a proposta de criação de uma comissão de peritos com funções políticas pouco poderá acrescentar à responsabilização dos partidos políticos com assento parlamentar.
Outro objectivo, exposto no preâmbulo deste projecto, é o reforço do carácter plurianual do Orçamento do Estado. No entanto, esta proposta parece estar longe de atingir esse objectivo quando propõem os autores a apresentação de mapas de despesa para um prazo que chega a atingir 20 anos. Apesar de se reconhecer a vantagem de reforçar a plurianualidade do exercício orçamental, parece-nos claro que a rigidez da fixação de um prazo de 20 anos, não a reforça por se tratar de um exercício impraticável ou meramente académico.
Também a proposta fixação de valores para a despesa pública total, despesa corrente primária e PIDDAC, com base nas previsões de Primavera, não contribuirá para o aumento transparência ou sequer prudência, que aliás parece contrariar, deste processo.
Comete-se também o erro de confundir a explicitação de um conjunto de princípios orçamentais, com a introdução de novos princípios. Não será certamente por passarem a ser explicitados de forma mais evidente que estes princípios se tornam uma novidade.
Não é aceitável que se avalie a sustentabilidade da proposta de Orçamento apenas com base no valor da dívida pública em função do PIB, por esta contrariar as normas do PEC, que elege o défice em percentagem do PIB como critério principal de análise da sustentabilidade. Não será, com certeza, por no passado termos tido maus resultados com este critério que agora simplesmente o esqueçamos.
Deixa-nos sérias dúvidas a proposta de criação de uma comissão de peritos, para além de considerarmos, como foi já explicitado, que esta não contribui para a responsabilização das forças politicas parlamentares, até por se lhe atribuírem funções que hoje são da competência dos Deputados. Levantam-se ainda sérias reservas sobre a obrigatoriedade de confidencialidade, naturalmente com o propósito de respeitar o perfil técnico do seu relatório e de o não transformar em arma de arremesso político, e a forma como esta, confidencialidade, será garantida. Fica ainda por esclarecer como se organizaria a Comissão, e como se garantiria o cumprimento, simultaneamente, dos n.os 2 e 5 do artigo 27.o.
Também a proposta de uma nova comissão de apoio técnico orçamental deixa dúvidas. Poderá ser prematuro criar uma comissão de apoio técnico com o objectivo de levar a efeito acções de controlo orçamental, quando esta é presentemente uma competência do Tribunal de Contas cuja capacidade de resposta não se encontra ainda esgotada, muito pelo contrário.
2419   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 É, aliás, curioso que se proponha neste diploma, supostamente dominado por preocupações de rigor e racionalidade organizacionais, a reafectação dos recursos consumidos em actividades redundantes e a criação de duas comissões com funções que são já desempenhadas por outras entidades.
A proposta de fixar para um prazo de três anos os limites de endividamento para o Sector Empresarial do Estado parece impraticável, por falta de instrumentos previsionais de gestão que garantam o mínimo de fiabilidade e rigor, e por excessiva rigidez deste exercício, que se tornaria incompatível com uma gestão ágil e moderna destas empresas. Como se fixaria e que implicações teria um limite de endividamento, por exemplo em relação à Caixa Geral de Depósitos, ou à Companhia de Seguros Fidelidade?
Parece inatingível, de acordo com o Ministério das Finanças, o prazo de 31 de Dezembro, para implantação do POCP, este Ministério prevê que a solução tecnológica que servirá de base a este sistema só esteja concluída em 2006.
A Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 106.o fixa que "a Lei do Orçamento do Estado é elaborada, anualmente, de acordo com (...)", cabe por isso questionar da conformidade deste projecto de lei, e da apresentação de um novo Orçamento do Estado a aprovar em Maio, com a Constituição da República que prevê um único orçamento anual.
Cabe também questionar se esta proposta de lei de Orientação da Despesa Pública não limita o poder orçamental da Assembleia da República, que deixa de dispor da liberdade que constitucionalmente lhe é atribuída nessa votação e aprovação - de que o Governo também dispõe na respectiva proposta - transformando de facto um dos actos políticos mais importantes, num acto condicionado e não livre.
Concorda-se, na generalidade, com alguns objectivos deste projecto, mas que podem ser prosseguidos sem a criação de uma nova Lei de Orientação da Despesa Pública, mas sim com a alteração do artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, de modo a melhorar o debate de orientação da despesa pública e a reforçar os instrumentos de informação de que a Assembleia necessita.
Este projecto contribui para o debate em torno do processo orçamental, apresenta inclusivamente conceitos interessantes de que é exemplo a análise da equidade intergeracional, que apesar dos considerandos já expostos, parece reforçar a discussão orçamental, avaliando o impacto das políticas orçamentais para as gerações futuras, nomeadamente na apreciação do sistema de Pensões e Reformas e do Serviço Nacional de Saúde. No entanto, este mesmo projecto peca pelos termos demasiado vagos e imprecisos, por vezes até contraditórios, pelas inúmeras imperfeições que evidencia, e por tudo isso não atingir os objectivos a que se propõe.
Deverá ser solicitado parecer das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores de acordo com os artigos 227.o e 229.o da Constituição da República Portuguesa e artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República.ParecerO projecto de lei n.o 416/IX, que altera pela terceira vez a Lei de Enquadramento Orçamental, está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Assembleia da República, 26 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, Daniel Rebelo - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados.
(OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS)Relatório de apreciação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 11 de Maio de 2004, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise na especialidade do projecto de lei n.o 417/IX - "Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho- Estatuto dos Eleitos Locais", da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.
O respectivo texto final foi aprovado por unanimidade, estando ausente o BE.
Em consequência e conforme o disposto no n.o 2 do artigo 165.o do Regimento vai o referido texto final ser enviado ao Plenário da Assembleia da República para votação final global.Assembleia da República, 11 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.AnexoTexto finalArtigo 1.oOs artigos 5.o e 7.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
t) O subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), m), n), r), s) e t) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência.
2420   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 Artigo 7.o
(...)1 - As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo: a) Aqueles que exerçam exclusivamente funções autárquicas, ou em acumulação com o desempenho não remunerado de outras funções públicas ou privadas, recebem a totalidade das remunerações previstas no artigo anterior;
b) Aqueles que exerçam funções autárquicas, em acumulação com o desempenho remunerado de outras funções públicas ou privadas, recebem 50% do valor da base da remuneração, sem prejuízo da totalidade das regalias sociais a que tenham direito.2 - Para efeitos do número anterior, não se considera acumulação o desempenho de actividades de que resulte a percepção de rendimentos provenientes de direitos de autor.
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação com excepção do artigo 7.o que reporta os seus efeitos a 1 de Outubro de 2003.
[TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução OrçamentalRelatórioI) Nota prévia
O projecto de lei n.o 440/IX foi entregue na Mesa da Assembleia da República a 5 de Maio de 2004 por um conjunto de Deputados dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP. Tem por objecto proceder à terceira alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
O projecto de lei foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 5 de Maio de 2004, tendo sido determinada a "baixa à 5.a Comissão para relatório; e também à 6.a para parecer". Registe-se que a iniciativa legislativa foi distribuída ao relator no dia 7 de Maio 2004, encontrando-se já agendada para discussão em Plenário no dia 13 de Maio de 2004, em aditamento ao prévio agendamento do projecto de lei n.o 416/IX apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.II) Antecedentes
A proposta de lei apresentada pretende proceder à terceira alteração da presente legislatura da Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, aprovada em votação final global a 28 de Junho de 2001, com os votos favoráveis do PS, PCP, Os Verdes e BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A Lei de Enquadramento Orçamental foi já alterada duas vezes por iniciativa do XV Governo Constitucional.
A Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, aprovada na sequência da proposta de lei n.o 16/IX aditou dois novos títulos à Lei de Enquadramento Orçamental, o Título V contendo medidas baseadas nos princípios da estabilidade orçamental, solidariedade recíproca e transparência orçamental, aplicáveis à totalidade do Sector Público Administrativo na aprovação e execução dos seus orçamentos, e o Título VI, permitindo a retirada de autonomia financeira a serviços e fundos autónomos que não tivessem gerado receitas próprias suficientes para cobrir, pelo menos dois terços das respectivas despesas totais.
A Lei n.o 23/2002, de 2 de Julho, aprovada na sequência da proposta de lei n.o 46/IX, veio alterar para o dia 15 de Outubro o prazo de apresentação do Orçamento do Estado à Assembleia da República.III) Motivação e conteúdo do projecto de lei
Os signatários invocam dois objectivos principais para apresentação do projecto:- Melhorar a programação orçamental e enriquecer o debate de orientação da política orçamental na Assembleia da República;
- Consagrar normas legais sobre a apresentação, discussão e votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano, previstas no n.o 2 do artigo 91.o da Constituição da República.As alterações propostas têm essencialmente os seguintes objectivos:a) A alteração da redacção dos artigos 4.o, 15.o, 16.o, 17.o, 32.o, 39.o, 42.o e 51.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, tem por finalidade a alteração da forma de organização do Orçamento do Estado substituindo o conceito de "acção" pelo conceito de "actividade". A justificação aduzida é o aperfeiçoamento e uniformização dos procedimentos técnicos aplicáveis, todavia não existe qualquer novo conceito substitutivo do conceito de acção, o qual é reproduzido relativamente ao novo conceito de actividade. Regista-se igualmente que os projectos ou actividades deixam de estar sujeitos ao requisito de susceptibilidade de, quando executados, darem imediatamente lugar a resultados avaliáveis. (actual redacção n.o 4 do artigo 17.o "in fine");
b) O novo n.o 5 do artigo 17.o consagra expressamente a possibilidade de criação de novas medidas, projectos ou actividades no decurso da execução do Orçamento do Estado, as quais são da competência do Governo nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 61.o na nova redacção;
c) A repartição regionalizada dos programas e medidas constantes do PIDDAC passa a ser feita, nos termos da nova redacção do artigo 29.o, ao nível das NUT II, deixando de ser exigível a desagregação territorial do PIDDAC ao nível de distrito e de concelho;
d) Orientação da Política Orçamental - A nova redacção proposta para o artigo 57.o propõe a substituição do debate sobre orientação da despesa pública por um debate de conteúdo mais lato sobre a orientação da política orçamental;As alterações relativamente ao regime vigente são essencialmente as seguintes:- O debate realiza-se em Maio, não necessariamente durante a 1.a quinzena, adequando-se designadamente à prática parlamentar do corrente ano;
2421   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 - O debate incide, não exclusivamente sobre as medidas e resultados da política da despesa pública, mas sobre "a política global e sectorial com impacto orçamental, as orientações gerais da política económica, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo".
- O Governo passa a apresentar até 30 de Abril, para além das Grandes Opções do Plano, um relatório contendo as orientações gerais da política económica, a avaliação da consolidação orçamental no contexto da União Europeia, a evolução macroeconómica e as previsões económicas, a análise das contas que serviram de base à última notificação relativa aos défices excessivos e as perspectivas para a evolução das finanças públicas e da despesa pública a médio prazo, incluindo projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.e) A alteração proposta ao n.o 2 do artigo 58.o substitui pela auditoria no quadro do Sistema de Controlo Interno, a exigência de realização de uma auditoria externa, pelo menos de seis em seis anos, com o objectivo de garantir o rigor na execução orçamental e evitar a má utilização dos dinheiros públicos;
f) É aditado um novo artigo 58.o estabelecendo regras de apreciação pela Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes da "entrega definitiva" ao Conselho e à Comissão;
g) Elimina-se o artigo 72.o da Lei do Enquadramento Orçamental sobre agrupamento de contas na Conta Geral do Estado;
h) De acordo com o artigo 5.o do projecto de lei, a Lei das Grandes Opções do Plano passará a ser apresentada até 30 de Abril e discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental, contendo designadamente "a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política global e sectorial".ConclusõesO projecto de lei apresentado tem as seguintes finalidades essenciais:1 - Actualizar a terminologia dos agregados em que se estrutura o Orçamento do Estado adoptando o conceito de actividade como unidade básica.
2 - Consagra a competência do Governo para criar novas medidas, projectos ou actividades no decurso da execução orçamental do Estado.
3 - A regionalização do PIDDAC passa a ser feita ao nível das NUT II.
4 - Em Maio realizar-se-á um debate sobre a orientação da política orçamental centrado na avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e na evolução das finanças públicas a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.
5 - O projecto dispensa a auditoria externa das contas públicas substituindo-a pela auditoria no quadro do SCI.
6 - A Lei das Grandes Opções do Plano passará a ser apresentada até 30 de Abril sendo discutida em Maio, em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental.
Parecer1. O projecto de lei n.o 440/IX (PSD/CDS-PP), preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.
2. Nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser obtido parecer das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, conforme despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - O Presidente da Comissão, Tavares Moreira.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados.
VISA REGULAR OS PROCESSOS DE DESLOCALIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE EMPRESASEm Janeiro de 2003, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 213/IX que visava regular os processos de deslocalização de empresas. Debatido a 13 de Março daquele ano, e apesar do reconhecimento por parte de todas as bancadas da importância e da oportunidade da iniciativa esta acabou por ser recusada.
A verdade é que de então para cá as questões que estiveram na base daquela iniciativa não desapareceram, antes pelo contrário, e nenhuma medida de política foi tomada pelo Governo ou por qualquer bancada parlamentar para dar resposta aos gravíssimos problemas de ordem económica e social resultantes de processos irregulares, abruptos e selvagens de deslocalização e encerramento de empresas.
De então para cá novos casos foram surgindo: a Delphi, em Linhó (Seixal); a Valeo, em Santo Tirso; a Cablinal, em Viana do Castelo, entre outros.
É um comportamento que, entretanto, não abrange somente empresas multinacionais com sede noutros países. Ele começa também a constituir uma perspectiva para as próprias empresas portuguesas, aliás, animadas pelo discurso do próprio Ministro da Economia. A Maconde encarou-o e ainda recentemente a SONAE, pela voz do Eng.o Belmiro de Azevedo ameaçou igualmente deslocalizar as suas empresas ou, no mínimo, o seu centro de negócios, para o estrangeiro.
Entretanto, a par de deslocalizações puras e simples, têm-se vindo a multiplicar os casos de encerramento de empresas ou de sectores da produção dessas empresas sem explicações razoáveis e, em variados casos, com fortes suspeições de tais encerramentos esconderem operações imobiliárias de carácter especulativo. É o caso recente da Bombardier-Sorefame na Amadora.
2422   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 São comportamentos que, ou assentam numa concepção depredadora do investimento empresarial que busca, sobretudo, obter o maior saque possível de recursos, apoios e mão-de-obra, obtendo num relativo curto espaço de tempo elevados volumes de lucros, majorados ainda por cima pelos apoios comunitários e nacionais recebidos, após o que se deslocam para outras paragens onde repetem o mesmo comportamento, deixando atrás de si um rasto de desemprego e de depressão. Ou assentam em estratégias exclusivamente internas aos interesses dos accionistas, sustentadas quantas vezes em engenharias especulativas, desprezando por completo os seus próprios compromissos e as suas responsabilidades sociais e provocando gravíssimos prejuízos aos países onde tais operações se produzem.
Apesar do coro generalizado de críticas e condenação por tais comportamentos, a verdade é que nem as instituições internacionais como a União Europeia ou a OCDE nem o Estado português adoptaram qualquer legislação que permitisse travar e penalizar estes processos. E, reconhecendo que num quadro de livre circulação de capitais este é um fenómeno em que parte dele não se pode resolver inteiramente nos limites de um só país, nem por isso deixa de ser possível e necessário regular no plano nacional uma parte deste tipo de actuações e intervir no plano internacional, designadamente comunitário, para que nesse âmbito se legisle de forma mais global. Mas é precisamente isto que os governos portugueses não têm feito, apesar de a Assembleia da República, por proposta do PCP, ter aprovado em 1999 a Resolução n.o 25/99 publicado no Diário da República n.o 75/99, Série I-A, de 30 de Março, onde se pronunciava favoravelmente à adopção de um conjunto de medidas contra a deslocalização de empresas.
Apesar disto, existem, contudo, algumas normas comunitárias que, embora de forma tímida, abrem perspectivas para alguma regulação e penalização das entidades que cometam irregularidades na execução de projectos de investimento apoiados por subvenções e para a intervenção dos trabalhadores nos processos de deslocalizações, transferências e despedimentos colectivos. São os casos da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa "à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária"; da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa "à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos"; da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que "completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores"; da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que "estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia"; da Resolução do Parlamento Europeu sobre "o encerramento de empresas após terem recebido ajuda financeira da União Europeia, aprovada a 13 de Março de 2003 ou do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que "estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais" ou o "Livro Verde" que promove "um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas" ou a Carta Social Europeia Revista, ratificada pelo Estado Português pelo Decreto-Lei n.o 54-A/2001, de 17 de Outubro, nomeadamente o seu artigo 29.o.
Neste contexto, o PCP, na sequência de iniciativas anteriores, insiste que é possível e necessário que o Estado português legisle no sentido de regular os processos de deslocalização e de encerramento de empresas ou de sectores e áreas produtivas em termos tais que não seja um factor de afastamento do investimento, estrangeiro ou nacional, sério e sustentado que, aliás, necessita ele próprio de um quadro regulamentar que o proteja da concorrência desleal que lhe é movida pelo "investimento beduíno" e que está na origem dos processos de transferências irregulares de empresas e estabelecimentos de um país para outro não servindo nenhum processo sustentado de desenvolvimento económico e social.
Por isso, o grupo parlamentar repõe, com várias alterações, um projecto de lei visando "regular os processos de deslocalização e encerramento de empresas.
No projecto de lei que se segue propomos:- Que todo o investimento suportado por ajudas públicas seja obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figure, nomeadamente, um nível mínimo de incorporação nacional (o que, obviamente, dificulta depois o processo de transferência para além de constituir um valor acrescentado para o País), um tempo mínimo de duração de investimento nunca inferior a cinco anos, a regular em função da actividade principal e da dimensão do investimento; o volume e o perfil de emprego a criar;
- Que os trabalhadores alvo de processos de despedimento colectivo na sequência de uma deslocalização tenham direito, no mínimo, a uma indemnização fixada no dobro do montante máximo previsto na lei geral, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento;
- Que seja instituído um Fundo Extraordinário de Apoio à Criação de Emprego, cujas receitas serão constituídas, entre outras, pelo produto dos reembolsos e indemnizações que as empresas que se deslocalizem sejam obrigadas a pagar e por dotações do Orçamento do Estado;
- Que o Fundo tenha como objectivo apoiar a recuperação da actividade económica e consequente manutenção ou criação de postos de trabalho e, neste quadro, seja também aplicado em iniciativas de criação de emprego promovidas e apresentadas pelos trabalhadores sujeitos a processos de despedimento;
2423   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 - Que o Governo informe a Comissão Europeia, a OCDE, a OMC e o Observatório Europeu da Mudança de todas as empresas que se deslocalizarem em condições irregulares e que promova junto das instâncias judiciais, nacionais e comunitárias, os competentes processos;
- Que o Governo torne público os contratos e ajudas públicas outorgadas a empresas protagonistas de processos irregulares de deslocalização.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
Condições do investimento1 - Todo o investimento suportado por ajudas públicas será obrigatoriamente sujeito a contrato escrito onde figurem, nomeadamente:a) Um nível mínimo de incorporação de valor acrescentado nacional tendo em conta o sector de actividade e a sua localização;
Deslocalização1 - Quando uma empresa deslocalizar ou encerrar a totalidade ou parte das suas actividades com violação das condições contratuais do investimento a que se obrigou, nomeadamente as que decorrem de subvenções comunitárias ou nacionais, fica obrigada ao reembolso das ajudas públicas que lhe foram outorgadas e indemnizará o Estado português e o município ou municípios afectados, num montante a fixar judicialmente atendendo, segundo o princípio da proporcionalidade, à natureza da irregularidade ou da alteração e às consequências económicas e sociais produzidas.
Responsabilidade do gestor1- O gestor responde civil e criminalmente, tanto pela violação das condições contratuais como pelas consequências sociais a que a deslocalização ou encerramento da empresa der causa, na medida do exercício da sua gestão, nos termos da legislação nacional.
3 - Havendo dois ou mais gestores que tenham agido conjuntamente, são solidárias as suas obrigações.Artigo 6.o
Garantia dos trabalhadoresOs trabalhadores alvo de processos de despedimento na sequência da deslocalização ou encerramento de uma empresa ou, total ou parcialmente, da sua produção verificada nos termos previstos no artigo 4.o deste diploma têm direito a auferir uma indemnização determinada com base num valor correspondente ao dobro do montante máximo de indemnização fixado na lei, sem prejuízo de outros montantes devidos pela ilicitude do despedimento.Artigo 7.o
2 - Nos casos em que a empresa em causa se enquadre na definição de empresa de dimensão comunitária constante do artigo 472.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, será obrigatoriamente constituído um Conselho de Empresa Europeu nos termos dos artigos 471.o e seguintes da mesma Lei e da Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994.
3 - A comunicação referida no número um é feita com uma antecedência mínima de 180 dias e deve conter os fundamentos técnicos, económicos ou outros que fundamentam a decisão.
2424   |   II Série A - Número 059   |   13 de Maio de 2004 4 - No caso de investimentos cujo valor exceda 25 milhões de euros o prazo referido no número anterior é de 365 dias.
5 - As estruturas representativas dos trabalhadores e os Conselhos de Empresa Europeus têm direito a solicitar esclarecimentos aos gestores da empresa e a receber a informação necessária à verificação e análise dos fundamentos apresentados nos termos do número dois.
6 - O dever de informação aos trabalhadores previsto neste artigo não legítima os processos de deslocalização, transferência ou encerramento referidos no n.o 1.Artigo 8.o