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A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que nada obsta, no plano regimental, a que o projecto de lei n.o 44/VII seja presente em Plenário por preencher as condições para tal requeridas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Há algum pedido de inscrição da bancada do Partido Socialista?O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, há uma inscrição para pedido de esclarecimento, que vai ser formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís ao Sr. Deputado José Calçada, e depois haverá uma intervenção também do Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, ouvi com atenção a sua intervenção, mas quando V. Ex.a se desviou da apreciação do diploma que cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas, teceu, com certeza por falta de informação, algumas considerações menos correctas, designadamente no que respeita à política de emigração, referindo-se concretamente à Europa. Ora, creio que não só na Europa como em todo o mundo nunca nenhum Governo até hoje, num espaço de seis, sete meses de governação, levou a cabo ou tem em estudo medidas concernentes à política de emigração, ao contrário do que aconteceu noa anos anteriores com os mais diversos responsáveis.
Falou o Sr. Deputado em cidadania. Como é que um cidadão pode invocar a sua cidadania se o elemento fundamental de identificação - refiro-me ao bilhete de identidade - praticamente era negado aos emigrantes, que aguardavam um, dois, três e quatro anos por um simples pedido de renovação ou de emissão? Este Governo, mais concretamente a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, herdou mais de 60 000 pedidos relativos a bilhetes de identidade, alguns deles solicitados há um ou dois anos e, em alguns casos, há três anos. Julgo que neste momento a situação está normalizada e que já foram emitidos milhares e milhares de bilhetes de identidade.
Também o regulamento consular, que data de 1920/1922, é obsoleto, não correspondendo, de maneira alguma, às legítimas aspirações dos emigrantes e àquilo que deve
23 DE MAIO DE 1996 2383ser um regulamento consular. Ao que julgo saber, a alteração desse regulamento consular também está praticamente concluída.
No que respeita ao ensino da língua e da cultura portuguesas, embora esta matéria não seja da sua competência, mas, sim, do Ministério da Educação, o Sr. Secretário de Estado tem estado atento a esta área. Ainda numa recente visita que fez à África Austral diligenciou no sentido de que o ensino da língua e da cultura portuguesas tivessem ali expressão, designadamente através da rádio e da televisão, nomeadamente na Namíbia.
Sr. Deputado, esta proposta de lei mais não é, num espaço de seis, sete meses, do que uma proposta de trabalho da Secretaria de Estado, e como esta estão outras em andamento.
Em relação ao apoio associativo, ainda muito recentemente o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de dialogar com a federação do movimento associativo no Luxemburgo e na Holanda. Penso que já deu resposta a algumas das pretensões que lhe foram entregues - o que irá fazer, certamente, em relação às restantes -, colmatando, assim, graves lacunas do passado, em que não houve diálogo nem tão pouco uma sensibilização para esta matéria.
No que tem a ver com os subsídios, como sabem, eles hoje, integrados como estão no espaço da União Europeia, são mais da responsabilidade dos países receptores, dos países de acolhimento, porque só aí é que se completa a cidadania da União Europeia. Compete aos países de acolhimento estabelecer um tratamento igual quanto aos cidadãos da União Europeia que aí trabalham e residem.
Mas também lhe quero dizer que, pelo conhecimento que tenho, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas está atenta a alguns casos pontuais para colmatar eventuais lacunas que possam existir nessa área. Por isso, só a falta de informação que tem nesta área é que o levou dizer o que disse na parte final da sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, ao contrário daquilo que parecia no início deste debate, o Sr. Deputado Carlos Luís é um homem cheio de fé - não sei se o Sr. Secretário de Estado está atento a essa nova situação. Se há pouco não tinha, agora está cheio de fé, pelo que Sr. Secretário de Estado pode tomar nota e dizer que acabou de converter alguém, que fez hoje uma conversão - e hoje em dia não é fácil converter as pessoas!O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Quando quiser digo-lhe tudo! Também o quero converter a si!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado tinha acusado o Sr. Deputado Carlos Luís não ter fé. Pelos vistos tem, por aquilo que acaba de dizer.
Antes de responder às questões que me colocou, devo dizer que vemos na proposta de lei muitas virtualidades e alguns aspectos positivos. E na intervenção que fizemos tivemos o cuidado de enunciar alguns pontos de convergência e de citar até alguns artigos com os quais
estamos de acordo. Mas, apesar de tudo, pensamos que a proposta de lei se nega a si própria e parece-nos - e este é o nosso entendimento, que pode não ser necessariamente o seu - que ela poderia ser mais abrangente, propiciar maior participação e ganhar em democraticidade. É esta a nossa opinião.
Creio que, dado este primeiro «pontapé de saída», estamos em condições de melhorar em sede própria aquilo que chegou hoje a esta Casa, e foi neste quadro que fiz a minha intervenção.
Há pouco eu disse que, ao contrário daquilo que parecia no início, o Sr. Deputado Carlos Luís é um homem de fé. E porquê? Por exemplo, o Sr. Deputado disse aqui que julgava saber que o regulamento dos consulados está em vias de ser concluído. Julga saber, mas não sabe! É, sem dúvida, uma questão de fé!
A seguir disse que havia uma série de estudos em andamento. É provável que assim seja, mas a verdade é que os seus resultados não são conhecidos. É novamente uma questão de fé!
Finalmente, o Sr. Deputado disse que o Sr. Secretário de Estado está atento às situações que impliquem um tratamento diferenciado, quando deveria ser igual, no quadro da, presença dos nossos emigrantes na União Europeia. E evidente que não tenho a menor dúvida de que o Sr. Secretário de Estado está atento, mas o que gostaria de ver era uma política concreta e diferenciada de resultados em relação a esse domínio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não sou propriamente um homem de fé, mas acredito que este Governo levará a cabo o seu programa eleitoral e as promessas que fez em tempo oportuno, antes, durante e depois da campanha eleitoral. No entanto, a maneira de governar deste Governo é diferente, que revela uma abertura ao diálogo, mas é necessário que esta Câmara não seja uma câmara de ressonância do próprio Governo. O Sr. Primeiro-Ministro tem dito, em diversas ocasiões, que esta bancada não o deve ser, por consciência de formação política - e o mesmo se passa, com certeza, em todas as outras bancadas, com todos os Srs. Deputados. No passado não. foi esta a cultura praticada nesta Câmara, em que houve uma política de yes men ao Governo, o que, no nosso entendimento e a nossa consciência assim o revela... Eu, como Deputado eleito pelas comunidades portuguesas pelo círculo eleitoral da Europa, respondo perante esse meu eleitorado e não deixarei nunca de nesta Câmara, que é o local adequado, o fórum especial, tecer críticas ou, se for o caso, de fazer observações seja ao Primeiro-Ministro seja ao ministro da tutela, sem qualquer complexo porque em democracia é precisamente isto que acontece: é uma bancada, em consciência, poder tecer no local próprio as críticas que a sua consciência ditar.
Portanto, meu caro amigo Secretário de Estado, sou um homem de pouca fé, mas acredito nos homens cheios de boa vontade, sobretudo quando querem realizar obra. Decorridos seis, sete meses deste Governo, foi feito aquilo que durante 10 anos não foi levado a cabo em benefício das comunidades portuguesas.
2384 I SÉRIE - NÚMERO 73Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, a restruturação e a informatização consular. O Sr. Secretário de Estado comprometeu-se a informatizar ainda durante este ano todas as chancelarias e consulados portugueses existentes na Europa.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é verdade tudo o que está a dizer!O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado! Tenha calma, saiba ouvir e depois falaremos.
No passado houve um concurso de duvidosa transparência, em que foram gastos 1 milhão e 200 mil contos, para a informatização consular. E qual foi a informatização consular feita? Compraram-se os computadores, colocaram-se os mesmos nos balcões como uma simples jarra de flores decorativa, mas a verdade é que hoje não há uma única missão diplomática ou posto consular informatizado!
Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me a dúvida que tenho quanto à possibilidade de se fazer em tempo útil a informatização de todas as inscrições consulares, mas quando olho para o Consulado-Geral de Portugal em
Nogent-sur-Marne ou para o Consulado-Geral de Portugal em S. Paulo ou para o Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo vejo que há centenas ou dezenas de milhar de inscrições de nossos compatriotas que não correspondem à realidade, ou porque se verificou um óbito, ou porque tenham regressado definitivamente a Portugal, ou porque reemigraram para um outro país, ou porque transitaram para uma outra área consular. Daí a minha observação de ser quase impossível, em termos práticos, levar a cabo essa tarefa, mas acredito na sua boa fé de levar a bom terno - e oxalá que sim! - a informatização em tempo útil para que seja feita uma inventariação quantitativa e real das inscrições consulares.
Comecei por felicitar quer a bancada do PSD quer a bancada do PCP, assim como o Governo por ter apresentado esta iniciativa. O fundo da questão tem a ver com o facto de os nossos compatriotas terem um instrumento, que ou não existiu no passado ou só existiu durante algum tempo, ou seja, enquanto a Sr.a Deputada Manuela Aguiar foi Secretária de Estado - e a verdade tem de ser dita! -, em que o CCP funcionou, em que as comunidades reuniam de quatro em quatro anos, em que eram apresentados documentos multipartidários, não só das ONG...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então é contra o Correia de Jesus!?O Orador: - Há aqui uma prevalência que não deve esgotar-se só nó movimento associativo, que é, sem dúvida, uma expressão muito forte das nossas comunidades. Os próprios partidos políticos, as organizações políticas existentes lá fora não devem descuidar esta matéria e por si são também representativas de uma parte dos cidadãos. Para além dos partidos políticos, há outros instrumentos como, por exemplo, o da inscrição no recenseamento eleitoral, mas o que interessa é que esta Câmara possa, em tempo útil, elaborar um documento que vá de encontro às legítimas aspirações e necessidades dos nossos compatriotas. Esta Câmara é o local ideal para que esse instrumento seja burilado, limadas as arestas dos dois
projectos de lei e da proposta de lei, para que, num consenso suprapartidário e com sentido de Estado, as comunidades portuguesas possam ter, a partir de agora, um instrumento no qual se possam rever, sem que haja louros para esta ou para aquela bancada ou para o Governo. O que interessa às comunidades é que haja um instrumento consultivo em que estejam representadas.
Da parte desta bancada haverá toda a disponibilidade para que seja encontrada uma convergência de interesses que possa vir a corresponder às legítimas aspirações dos nossos compatriotas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero fazer-lhe algumas perguntas e um comentário à sua intervenção.
Primeiro, gostava de dizer-lhe que esta sua intervenção o redimiu do puxão de orelhas que o Sr. Secretário de Estado lhe deu depois das críticas que fez à proposta de lei hoje em debate e àquilo que não foi feito pelo próprio Governo. Lamento que, independentemente do entusiasmo que o Sr. Deputado coloca nas intervenções que faz relativamente a esta matéria e que se prende com a ligação que tem às comunidades portuguesas no estrangeiro, tenha esquecido, tal como o Sr. Secretário de Estado, as questões de substância. Isto é, o que é que se vai fazer neste conselho consultivo? O conselho consultivo pode, como é evidente, arrancar com as mesmas ilusões com que arrancou na última forma e fórmula que teve e depois não vir a ser a caixa de eco, de debate, de informação que esperamos.
A verdade em relação a esta matéria tem de ser dita: o conselho consultivo não será a panaceia que vai resolver tudo aquilo que efectivamente se coloca às comunidades portuguesas e que todos conhecemos com maior ou menor aproximação, mas vai ser um instrumento importante. Obviamente que eu desconfio, à partida, da atitude voluntarista do Governo quando refere, de forma imperativa, que, por exemplo, «a divulgação do presente diploma junto dos eleitores do Conselho incumbe à sociedade civil», porque todos sabemos que a sociedade civil das comunidades portuguesas está virada para o seu dia-a-dia, para o movimento associativo. Mais do que uma atitude voluntarista, tem de haver uma mobilização das estruturas diplomáticas e consulares para que possamos fazer chegar essa tal mobilização à volta do instrumento que estamos hoje a criar, em geral consonância com as bancadas parlamentares. Mas obviamente que isto passa por uma atitude, atitude essa que tem a ver com a verdade das coisas.
O Sr. Deputado sabe - e este é o primeiro pedido de esclarecimento que lhe faço - que algumas acções, que nesta altura estão em velocidade de cruzeiro, como essa famigerada questão da emissão dos bilhetes de identidade, extremamente importante, têm a ver com a criação pelo anterior governo, em 27 de Outubro de 1994, do Centro Emissor para a Rede Consular, que possibilitou a coordenação, o controle e a emissão de bilhetes de identidade. Portanto, as coisas são o que são e não me parece que seja de honestidade política dizer que esta questão deve ser levada a crédito do actual Governo,
23 DE MAIO DE 1996 2385porque não é assim. O actual Governo limitou-se a continuar uma questão fundamental para as comunidades portuguesas, que todos temos bem presente, porque não fazia sentido que um cidadão português residente no estrangeiro estivesse à espera dois anos por um bilhete de identidade. Contudo, a verdade é que as acções estruturais foram lançadas em 1994 pelo anterior governo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, pelo que lhe peço que abrevie.O Orador: - Sr. Presidente, seguindo a sua orientação, vou já terminar.
Sr. Deputado, mais duas questões, a primeira das quais é a seguinte: está o Partido Socialista disponível para tratar e apurar aquilo que é positivo de todos os diplomas e nesse sentido, em sede de comissão, levar á que possamos obter um documento que traduza na prática isso que procurou dizer-nos?
A segunda tem a ver com os meios para o conselho consultivo, que o Sr. Secretário de Estado também não referiu. Este conselho consultivo pode funcionar se, efectivamente, houver vontade política do Governo para que ele funcione, porque, como sabe, o movimento associativo, fundamental nesta questão, obviamente que não vai poder disponibilizar recursos orçamentais para activar um instrumento que é eminentemente de Estado, embora participado pela sociedade civil das comunidades. Naturalmente que o Estado tem de activar através de meios, afectações orçamentais e recursos adequados.
As três questões que coloquei têm, pois, em vista situar a verdade e mostrar que, até agora, o actual Governo só apresentou intenções, traduzidas no anúncio...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, as três questões que coloquei têm em vista situar a verdade e mostrar que, até agora, o actual Governo só apresentou intenções, traduzidas no anúncio feito há dias pelo Sr. Secretário de Estado, com grandes parangonas, do programa Portugal no Coração que vai trazer ao nosso país vários emigrantes com muitos anos e com fracas possibilidades económicas. Porém, ainda há pouco tempo, na Venezuela, tive oportunidade de saber que em 1996 vêm apenas dois cidadãos portugueses!...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de resumir essa história.O Orador: - Evidentemente que há aqui uma diferença entre o que se diz e o que se faz. Esta é a razão da minha intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, tenho um pequeno problema: é que eu devia dar agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Luís para responder. Acontece que o Sr. Secretário de Estado pediu a palavra para interpelar a Mesa e eu tenho de dar prioridade às interpelações.
O Sr. Secretário de Estado vai, pois, fazer uma interpelação, a que responderei com todo o gosto.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Carlos Pinto esteve mudo e quedo enquanto intervim e agora parece que, ferido da síndrome australiana, avançou com um boomerang para o Sr. Deputado Carlos Luís e o boomerang veio à minha mão, pergunto ao Sr. Presidente se me será ou não permitido esclarecer as dúvidas existenciais do Sr. Deputado Carlos Pinto
em relação ao que o Governo está a fazer - e agradeço-lhe o facto, de poder estar aqui a divulgar -, porque, porventura, com a queda que tenho para o convencimento, talvez o pudesse trazer aos caminhos da fé.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Suponho que o Sr. Deputado Carlos Luís lhe vai dar 2 minutos do seu tempo, pelo que o Sr. Secretário de Estado poderá depois usar da palavra.
Vou agora dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Carlos Luís.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, eu sei que o PSD já esgotou o tempo de que dispõe, mas se eu pudesse, sob a forma de interpelação à Mesa, embora estivesse inscrita para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Luís, usar da palavra seria extremamente sintética. Vou gastar apenas 20 segundos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, apesar de este debate ter entrado num certo liberalismo, creio que o que está a pedir-me é exagerado, porque, de facto, não tenho maneira nenhuma de dar-lhe tempo. É que o PSD já ultrapassou 3 minutos.
Em todo o caso, como o Sr. Secretário de Estado vai dispor de algum tempo, talvez depois se componha.
Dou de seguida a palavra ao Sr. Deputado Carlos Luís para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Pinto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, meu caro amigo, começo por lhe dizer que o conselho consultivo para as comunidades portuguesas será aquilo que as próprias comunidades quiserem que ele seja.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Muito bem!O Orador: - Há um diploma que prevê que uma boa parte saia do movimento associativo, outro que saia do movimento não associativo, os três diplomas prevêem a coordenação da política global de emigração, bem como o acompanhamento e consulta de propostas e diversas iniciativas que forem apresentadas, e da minha parte responsabilizarei a minha bancada pelas iniciativas que vou tomar nesse sentido. Portanto, o conselho consultivo para as comunidades portuguesas será aquilo que a própria sociedade civil quiser que ele seja, porque é ela a principal destinatária.
No que diz respeito à segunda pergunta sobre o tal centro emissor de bilhetes de identidade, Sr. Deputado Carlos Pinto, se V. Ex.a falar com alguns compatriotas nossos que se dirigiram aos consulados-gerais vai ouvir o que eles têm para dizer, e eu não vou referir esses postos
2386 I SÉRIE - NÚMERO 73consulares. Foi anunciada, com parangonas, a criação desse centro emissor, só que ele. não funcionava. Deu-se até o caricato desta situação: os emigrantes iam aos consulados na Europa e em três ou quatro postos houve, inclusivamente, algumas perturbações, porque os cônsules não tinham os bilhetes de identidade, os funcionários aconselhavam aos. emigrantes que se dirigissem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, a esse tal centro emissor, e os funcionários de lá diziam «mas aqui não é o atendimento de emigrantes, isso é no consulado» e «corriam» com eles, diziam para eles se dirigirem aos consulados, porque os bilhetes de identidade não eram emitidos nem renovados ali - e V. Ex.a sabe-o. O actual Governo herdou mais de 60 000 pedidos...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que vergonha!O Orador: - ... porque eles não eram emitidos em tempo útil. Portanto, esse centro emissor não funcionava.Vozes do PS: - É verdade!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não é verdade!O Orador: - V. Ex.a sabe que é verdade.
No que diz respeito à paixão que coloco sobre os temas da emigração, Sr. Deputado, não se admire porque sou filho da primeira geração de emigrantes, a dos anos 60. Nasci, vivi e acompanhei esta problemática da emigração. Eu próprio fui emigrante. Portanto, trata-se de um paixão natural ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não pelo facto de ser Deputado pelo círculo eleitoral da Europa. Esta paixão sobre a problemática das migrações acompanhou-me desde criança e acompanhar-me-á para o resto da vida, com naturalidade e sinceridade, como emigrante e filho de ex-emigrante que sou. Este meu impulso resulta, pois, de eu ter vivido situações que milhares de compatriotas nossos estão a viver neste momento nas diversas partes do mundo.
Quanto a eu me ter redimido na intervenção, devo dizer que V. Ex.a não esteve atento. É que sempre que a minha consciência me ditar que eu seja crítico em relação ao Governo ou em relação a qualquer outro poder, sê-lo-ei sempre, aqui principalmente, que é o local próprio de dizer as coisas, como Deputado da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, para, em nome do seu partido, fazer uma intervenção.
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, imediatamente antes do termo dos trabalhos, haverá espaço para intervenções soltas.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começo por felicitar o Partido Comunista, o Partido Social Democrata e o Governo por terem apresentado os diplomas em debate. Mas queria lembrar-lhes, Srs. Deputados, que o meu
partido não entendeu necessário apresentar um diploma porque seria mais um documento semelhante aos outros.
Em todo o caso, permitam-me que, de algum modo, me louve por pertencer ao meu partido um homem a quem este país e as comunidades devem por ter sido o pioneiro, em tempos em que ninguém pensava nisso, do valor das comunidades portuguesas no mundo - o Professor Adriano Moreira.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Num tempo em que quase era pecado mortal falar de emigração, ele teve a coragem, com o instrumento que tinha - a Sociedade de Geografia -, de chamar a atenção dos portugueses para a importância da emigração. E é seguindo os seus passos, Srs. Deputados, que faço exactamente a mesma coisa.
Permitam-me que vos chame à modéstia, à humildade das coisas grandes. Se estamos aqui, se apresentámos estes projectos de lei e esta proposta de lei é porque este país tem mais de 4 milhões de cidadãos espalhados pelo mundo, cidadãos que são caracterizados por uma fidelidade espantosa à sua Mãe-Pátria e que resistem a tudo.
Permitam-me que vos diga, Srs. Deputados, que sou um homem de fé, mas neste caso a minha fé não está nesta Assembleia, porque, quando olho para trás e vejo a minha bancada, quando olho para as vossas bancadas ou quando olho para a bancada da imprensa e vejo um reduzido número de Deputados e de jornalistas, dir-se-ia que estamos a tratar de um problema menor ...Vozes dos Deputados do PSD Manuela Aguiar e Paulo Pereira Coelho: - Muito bem!O Orador: - ... e, em todo o caso, estou convencido de que estamos a tratar de um dos problemas mais importantes para a sobrevivência de Portugal e da sua vocação. Não sejamos miserabilistas, os nossos emigrantes não pedem o nosso miserabilismo!
Tomemos consciência, de uma vez por todas, neste país, de que de entre os 4 milhões ou mais de portugueses que estão no estrangeiro, contam-se professores universitários com uma projecção como poucos têm no mundo, contam-se artistas, como poucos temos, intelectuais, como poucos existem neste canto da Europa ou empresários, como poucos existem entre nós. Alguns dos maiores empresários dos Estados Unidos, alguns dos empresários das empresas de tecnologia mais apurada de Silicon Valley são portugueses desconhecidos neste país.
É essa plêiade de homens e de mulheres, alguns saindo de cá tendo a Pátria e a sorte por madrasta, que triunfaram, que, apesar de tudo, apesar de todos os pontos contra que lhes fomos levantando no caminho, mandaram, e. continuam a mandar para este país uma proporção importantíssima do produto nacional bruto que conseguimos produzir. Não esqueçamos isso, principalmente quando vamos discutir estes três diplomas.
Os conselhos previstos nestes diplomas em discussão servem para consulta, certamente, mas mal de nós se não servirem também para que Portugal aprenda, de uma vez por todas, que tem de dar uma resposta no domínio da economia, da cultura e da cidadania aos quatro milhões de portugueses que vivem no estrangeiro e aí honram, dignificam e enriquecem Portugal. Eles têm o direito de participar connosco da nossa economia e da construção deste país, mas têm também o direito - e nós teremos a
23 DE MAIO DE 1996 2387vantagem de os, desafiar para tal - a participarem connosco no processo, de que tanto se fala e ainda hoje aqui se falou, da internacionalização das empresas portuguesas.
Nós queixamo-nos de que Portugal está a ser invadido pelas empresas espanholas de construção civil. E eu pergunto: qual foi o empresário de construção civil que até hoje se lembrou de se associar ao maior empresário de construção civil de Nova Iorque, que é um português, para trabalhar em Portugal, em África ou na Europa de Leste e para dar outra dimensão à nossa própria economia, eventualmente dando emprego a muitos portugueses?
Se não tivermos esta dimensão, Srs. Deputados, não faremos mais do que papéis que terão o mesmo destino dos outros: não servir para nada e muito menos para que os portugueses emigrantes pensem que estamos a olhar para eles a sério.
Eu teria vergonha se, amanhã, nos jornais da comunidade, aparecesse uma fotografia desta Assembleia quando discutimos isto.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, esta Assembleia tem de se «limpar» desta situação e só o pode fazer de uma maneira: remetendo esta proposta e estes projectos de lei para a comissão respectiva, tomando os partidos aqui representados o compromisso de, seriamente, com as suas melhores pessoas, procurarem enriquecê-los, aproveitando tudo o que há de bom em cada um deles e incluir o que falta.
Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que ficarei envergonhado, como Deputado à Assembleia da República, se esta Assembleia não oferecer casa à comissão permanente das comunidades portuguesas. É aqui, no meio dos Deputados eleitos pelo povo português, que têm de ter lugar os Deputados eleitos pelas comunidades portuguesas.
As coisas têm um símbolo e um significado. Se forem assim e se esta Assembleia tiver a coragem de escrever isso na lei que há-de ser aprovada, talvez não tenhamos de passar outra vez pela vergonha de, ao falar das comunidades portuguesas nó mundo, que nos honram, responder-lhes com a presença de um reduzido número de. Deputados, que estes, sim, vivem com entusiasmo estas coisas, mas nem por isso deixam de nos envergonhar, pelo reduzido número que representam.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de acordo com o pedido feito, por 2 minutos, para dar as explicações finais.
Depois, com certeza que alguns dos Srs. Deputados quererão interpelar a Mesa, pelo que concederei a palavra para uma interpelação a cada grupo parlamentar.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário, de Estado das Comunidades Portuguesas: - Obrigado, Sr. Presidente, serei breve.
Antes de mais, gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Lamento fugir um pouco ao tom, mas tenho de prestar alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto, que
recentemente procura um protagonismo na área das comunidades pelas quais é eleito, o que é legítimo. No entanto, lamento dizer-lhe que até agora ainda não conseguiu mais do que um ruído de fundo, e vou esclarecê-lo em relação às questões que me colocou, porque quero que o seu som seja cristalino.
O Sr. Deputado questionou o apoio da rede diplomática e consular à habitual divulgação dos órgãos das comunidades. Posso provar-lhe, através da consulta prévia realizada, que a conjugação das respostas foi feita maioritariamente por toda essa rede, e a rede consular e diplomática está empenhada em toda esta divulgação, tal como esteve no passado.
Em relação aos bilhetes de identidade, foi criado o centro emissor consular. Como governante pragmático, só tenho de pôr a funcionar as coisas que são boas ideias. Só que a rede consular não estava a funcionar. Visitei, logo de início, a rede consular, como fiz com todos os outros serviços, e encontrei 35 388 bilhetes de identidade prontos a serem emitidos - 10 114, de 1995, 17 043, de 1994, e 8261, de 1993 -, que não o eram porque o centro emissor consular, que estava dotado em meios humanos e informáticos, não podia funcionar por não ter sido feito o software necessário para fazer a ligação à base de dados do Ministério da Justiça. Como sabe, há uma lei de protecção de dados pessoais que não permite que se faça essa ligação sem haver um barramento especial em termos de software. Isso não foi feito. O que fiz foi criar uma task force de funcionários que, voluntariamente, foram destacados para os serviços de identificação do Ministério da Justiça e em três meses emitiram 40 000 bilhetes de identidade. Entretanto, foi feito o software de ligação, foi testado no dia 12 de Abril, e foi inaugurado, ficando a funcionar, o centro emissor consular. Só naquela altura começou a funcionar.Aplausos do PS.Todas as segundas-feiras recebo um relatório sobre como estão a funcionar, que número estão a emitir, etc.
Quanto aos meios necessários para o funcionamento do conselho consultivo, a Assembleia da República aprovou 15 000 contos no Orçamento para este ano. No ano passado também tinha feito o mesmo, pelo que no Orçamento para 1995 estavam previstos 15 000 contos. Desse montante, sabe quanto foi, gasto pão anterior Governo? Apenas 2764 contos. E para ver como o conselho não funcionava!
O Sr. Deputado falou-me no programa Portugal no Coração. Nesse programa participam idosos que há muitos anos não vêm a Portugal, porque são insolventes e não têm capacidade financeira para o fazer. Essas pessoas candidataram-se através dos consulados, pois este programa abrange a multiplicidade das comunidades. Da Venezuela virão duas pessoas, porque esses são os meios e os recursos que temos. Esses idosos começarão a chegar a Portugal nos dias 25 e 26 deste mês, portanto, neste fim-de-semana, e numa primeira fase vêm 23. Mas posso dizer-lhe que, neste momento, já há 20 candidaturas para Outubro, e, até lá, vamos tentar conseguir outros recursos, até porque a vinda desses idosos é feita através de protocolos assinados com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e com a TAP, que não deve apenas fazer transportar os activos mas também os idosos.
Sr. Deputado, se quiser colaborar, conseguindo patrocínios para trazermos mais idosos da Venezuela ou
2388 I SÉRIE - NÚMERO 73de qualquer outro país, acolho com toda a abertura o seu apoio, não para o Governo mas, sim, para a vinda desses idosos. Esse contributo é muito bem-vindo, venha do Sr. Deputado ou de quem vier, porque, na verdade, há idosos que há mais de 50 anos não vêm a Portugal. Já viu o que é um idoso insolvente, com grandes dificuldades, só poder vir a Portugal 50 anos depois de ter emigrado, porque não tinha capacidade financeira para o fazer? Se quiser colaborar comigo, ficarei encantado.
Finalmente, Sr. Deputado,. estou sempre à sua disposição, com toda a afabilidade, para lhe dar os esclarecimentos necessários, de modo a que não precise da verrina que tem evidenciado. Sei que é uma pessoa de trato excelente, mas não precisa da verrina para se fazer ouvir. Actue onde doa mesmo, porque aceito essa actuação com toda a abertura, mas não precisa dessa verrina. Actue, mas sabendo do que está a falar. Tenho toda a disponibilidade, estarei sempre atento e agradeço que me telefone, que me fale, que faça requerimentos, mas sempre com cortesia, porque essa é uma tónica que aprecio e procuro sempre ter com as pessoas por quem tenho apreço e, mesmo na relação que tenho com a Sr.a Dr.a Manuela Aguiar, quando ela foge dessa regra, respondo-lhe da mesma forma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Pediram para usar da palavra os Srs. Deputados José Calçada, Carlos Pinto e Manuela Aguiar. A todos solicito que sejam breves.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, não é perigoso que um parlamentar
«faça ruído», está inerente à própria vida parlamentar, à própria configuração da nossa acção. Já é pior quando um membro do Governo, na nobre missão de governar, «faz ruído» e não acção. Quis apenas chamar a atenção para esse facto, pouco me importa que V. Ex.a considere isto como verrinoso ou não. No entanto, eu é que sei qual a forma como hei-de desempenhar o meu mandato e o que hei-de fazer, sempre com a elevação e a profundidade que entendo dever pôr nestas coisas. O problema é que V. Ex.a «faça ruído», como fez nesta matéria.
Sr. Secretário de Estado, tenho comigo cópia de um jornal que noticia a convocação, por V. Ex.a, de um almoço para o Palácio das Necessidades, para anunciar o programa Portugal no Coração. Afinal, pensei que iriam ser abrangidos 1000 ou 2000 idosos, com um crescendo até se atingir uma percentagem significativa das comunidades portuguesas no mundo. No entanto, atingem-se apenas 18 comunidades, em 1996 ...O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Mentira! São 43!O Orador: - ..., e da Venezuela vêm apenas duas pessoas. Como é evidente, estou disposto a colaborar com V. Ex.a para lhe dar algumas sugestões de como um programa destes, ao ser anunciado, deve conter em si o trabalho prévio e de antecâmara necessário para mobilizar a TAP e outras instituições que dêem credibilidade a este programa. Agora, V. Ex.a «faz ruído», não mostra acção e não quer que eu lhe diga algo sobre isso?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mostra acção?! Ainda quer mais?!O Orador: - O mesmo se passa em relação ao centro emissor consular. Limitei-me, dentro das minhas competências e obrigações, a accionar aquilo que já era um percurso que não tinha atingido a velocidade de cruzeiro, mas que constituiu uma medida de fundo do anterior Governo, quando criou o centro' emissor. V. Ex.a põe em causa um documento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a circular n.o 4/95, de 19 de Abril de 1995, relativa aos bilhetes de identidade, que diz que em 1 de Março de 1994 havia cerca de 200 000 processos em atraso e em 1 de Abril de 1995 passaram para 12 000? De quem foi a acção, Sr. Secretário de Estado? Foi de V. Ex.a, por antecipação? Foi do PS, por antecipação? V. Ex.a ultrapassou os problemas de software, mas o mesmo documento diz que estava em fase de conclusão o software específico a fornecer.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Não tinha sido sequer começado!O Orador: - Portanto, V. Ex.a pode evidentemente, com o marketing que lhe presto a homenagem de saber fazer, dizer as coisas que os órgãos de comunicação social recebam, sem mais. A mim e à minha bancada não o fará, porque não deixo.
Por outro lado, V. Ex.a também deve ter em atenção que estas questões são debatidas sob o ponto de vista do contraditório. V. Ex.a não pode pensar que o Governo vem aqui ditar as realidades de uma comunidade como a portuguesa, que é muito variada e que naturalmente sabe que o meu partido tem, desde 1976, uma perspectiva sobre as questões da comunidade portuguesa. VV.
Ex.as chegaram agora a essa perspectiva...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - ...e, daí, que queiram...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, estava a tentar falar consigo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, daí que queiram, talvez de forma apressada, fazer a polarização das comunidades, mas nós procuraremos, sobretudo, situar-nos no campo da verdade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, correspondendo ao seu pedido, vou ser brevíssimo.
Srs. Deputados, não vale a pena continuarmos, perdoem-me a expressão, a «bater no ceguinho» ou a «chover no molhado». Na verdade, todos nesta Casa sabem - e os emigrantes melhor do que todos nós - o que o PSD fez e não fez - porque alguma coisa terá feito, apesar de não muito visível -, durante todos estes anos. Não vale, pois, a pena continuarmos a falar nisso.
O que me parece importante, neste caso e neste momento, é enfatizar o facto de estarmos perante três diplomas, uma proposta de lei e dois projectos de lei, que
23 DE MAIO DE 1996 2389me parece conterem virtualidades diversas, embora, em nossa opinião, como já tive oportunidade de o afirmar, o projecto de lei do PSD continue a ser um pouco autocrítico - mas pouco - e ainda altamente repetitivo, em relação a erros anteriores. Cremos, pelo contrário, que a proposta de lei, ela sim, já apresenta mais virtualidades e potencialidades, embora também ainda com algumas restrições no domínio da representatividade e da democraticidade das coisas. E não vale a pena estarmos aqui a discutir questões de natureza aparentemente técnica e que nem sequer o são - a informatização ou a não informatização, a rede ou não rede -, porque a questão é outra.
Assim, ou queremos um conselho - chame-se-lhe o que se lhe chamar - das comunidades portuguesas, efectivamente representativo e que expresse a vontade dessas comunidades, um conselho não governamentalizado e não governamentalizável, que seja um apoio de facto necessário à expressão da nossa política nesse domínio, ou, então, não o queremos. Até agora, os governos não o têm querido. Julgo que estão criadas condições mínimas para que passem a querê-lo. Esta Casa e o meu grupo parlamentar, estou certo, tudo farão para que tal aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo para intervir, mas vou conceder-lho...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não preciso, Sr. Presidente, porque o Partido Popular concedeu-mo.O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Deputada precisa do meu tempo por uma razão simples: é que o PSD tem, de tempo negativo, 6,5 minutos e, mesmo o PP concedendo-lhe o seu tempo, que são 2,4 minutos, o PSD fica na mesma com o tempo negativo de 4,1 minutos. Portanto, mantendo-se no negativo de 4,1, não tem outro remédio se não falar no meu tempo.
Tem a palavra.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, essa contabilidade é realmente espectacular, mas o que eu quero é falar. De qualquer maneira, agradeço ao Partido Popular o tempo que me concedeu...Vozes do PCP e do PS: - E à Mesa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Espero é que agradeça a mim.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Evidentemente, também lhe agradeço, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, neste momento, é importante poder congratular-me com as posições de diálogo e de vontade de consenso, que foram manifestadas nesta Câmara, hoje, muito particularmente pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis e Carlos Luís. Obviamente também pelos restantes participantes, mas saliento estas intervenções porque relativamente a outras gostaria de ter colocado perguntas, que não pude fazer por falta de tempo.
Quero manifestar perante a Câmara a honra que sinto em poder participar na feitura de um novo diploma do Conselho das Comunidades. Nunca consegui estar no governo sem ter o apoio deste órgão consultivo e
representativo e também tenho muita dificuldade em desempenhar as minhas funções de Deputada sem ter o esteio que este órgão foi e voltará a ser, em cada país; em cada comunidade.
Quero também lembrar, porque é imprescindível que nos norteie a memória do passado, dos factos, das experiências que se vão sucedendo no tempo, que, em 1996, se completam 30 anos sobre o primeiro Congresso das Comunidades Portuguesas, organizado pelo Professor Adriano Moreira. Seria bom que todos os Deputados se debruçassem sobre as confusões desse Congresso e que ele pudesse inspirar o próximo, que, espero, se realize ainda este ano.
Quero lembrar igualmente muitos dos aqui presentes, que, uns como Deputados, outros não, colaboraram no Conselho das Comunidades Portuguesas, uma instituição que fez história, e que a fez com eles - é o caso do Deputado José Gama, do ex-Deputado Caio Roque, do Professor Duarte Mendes, também da Dr.a Maria do Céu Cunha Rêgo, a quem se deve a formulação técnico-jurídica do diploma que nós agora apresentamos o diploma trazido à Subcomissão das Comunidades Portuguesas em 1986.
Lembro ainda a experiência civilista dos congressos do Professor Adriano Moreira, ele próprio, com certeza, o mais qualificado daqueles a quem, em 1980, pedimos opinião e conselho para a elaboração da legislação do CCP, ele também uma experiência que se baseava fundamentalmente nas virtualidades da sociedade civil.
Termino, pois, com a certeza de que vamos todos conseguir dar forma a um diploma que mudará o modo de relacionamento das Comunidades com o Parlamento e com o Governo.(A Oradora reviu.)O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/VII e dos projectos de lei
n.os 21/VII (PSD) e 44/VII (PCP), diplomas que serão votados, amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/VII - Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos açores (ALRA).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a hora já vai adiantada, mas é importante dizer algumas palavras sobre esta proposta de lei.
Mais uma vez me congratulo por estas matérias das propostas de lei das assembleias legislativas regionais transitarem para o Plenário e poderem aqui ser discutidas. Por aquilo que vejo, não vai haver grande discussão, porque: não estão muitos Deputados presentes na Sala, mas esta é uma matéria importante para a Região Autónoma dos Açores e para Portugal - e, mais adiante, explicarei por que digo
isto -, tendo a particularidade de chegar ao conhecimento desta Câmara através de uma proposta de lei unanimemente votada e aceite na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o que me parece de realçar.
Como os Srs. Deputados sabem, a Região Autónoma dos Açores, pela sua posição estratégica, tem, ao longo do tempo e, nomeadamente nos últimos anos, tido uma
2390 I SÉRIE - NÚMERO 73função decisiva em relação a uma prestação de serviços a aliados de Portugal, designadamente aos Estados Unidos da América e à França, que geraram na região autónoma riqueza e empregos, muito importantes para o desenvolvimento regional.
As circunstâncias internacionais mudaram e dessas bases, estabelecidas na Região Autónoma dos Açores, uma foi completamente desactivada e a outra sofreu uma grande quebra. Isso fez com que houvesse o desaparecimento de um número significativo de postos de trabalho; que eram decisivos para a economia açoriana - e não é esse caso que agora aqui nos interessa -, e deixou sem emprego um grande número de cidadãos portugueses açorianos, que, apesar de ainda não terem idade de reforma, sentem uma grande dificuldade em se integrarem de novo no mercado de trabalho. É esta a questão de fundo.
A isto deve ainda acrescentar-se que o Estado português foi e continua a ser manifestamente incapaz de fazer cumprir rigorosamente uma parte do acordo estabelecido com os Estados Unidos da América - e isso tem sido denunciado publicamente pelos sindicatos e por outras instituições -, designadamente a norma segundo a qual os Estados Unidos da América não podem empregar cidadãos dos Estados Unidos, o que eles fazem, diminuindo ainda mais os postos de trabalho disponíveis - isto não pode deixar de ser dito.
Por tudo isso, a assembleia legislativa regional propõe que se aplique aos trabalhadores da Base das Lajes e aos da base francesa na ilha das Flores o mesmo processo que se encontrou para solucionar problemas paralelos surgidos na reorganização, por exemplo, dos portos. No fundo, é isto que é proposto. E é-o não só para aqueles que tenham sido despedidos como para aqueles que venham eventualmente a sê-lo por uma diminuição dos postos de trabalho disponíveis na base que continua a funcionar que é a das Lajes.
Assim sendo, nem sequer se trata verdadeiramente de uma grande inovação e, pela informação que tenho, não atingirá um número muito significativo de pessoas, razão pela qual não vai sobrecarregar grandemente os mecanismos sociais que aqui se propõem pela antecipação das reformas. É isto o que está em causa.
Em minha opinião, esta proposta de lei deve ser aprovada nesta Assembleia o mais rapidamente possível, para ter aplicação imediata, uma vez que esta iniciativa legislativa corre o risco de cair com as eleições legislativas regionais. Nessa altura, teríamos de retomar novamente este processo e prolongar, por muito mais tempo, esta situação. E, seja qual for a decisão que aqui venha a ser tomada sobre um eventual arranjo na especialidade, os Srs. Deputados deveriam dar urgência a esta matéria, para que ela seja aprovada rapidamente, possa ser aplicada e tenha eficácia.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo com os Estados Unidos da América referente à Base das Lajes e o acordo respeitante à utilização pela França de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores trouxeram consequências para os direitos e a estabilidade laboral dos trabalhadores, que o PCP largamente sublinhou no momento da apreciação dessa matéria, ainda muito recentemente nesta Câmara.A possibilidade da redução do emprego na Base das Lajes em resultado da redução da actividade desta, por mera decisão unilateral dos Estados Unidos da América, não encontrou no acordo laboral garantias suficientes de defesa dos trabalhadores afectados.