II SÉRIE-A — NÚMERO 100 32 Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 8 de março de 2018 [ao abrigo da competência prevista na alínea c)do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição] e é subscrita pelo Ministro Augusto Santos Silva, em substituição do Primeiro-Ministro, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, competente em razão da matéria, e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerado no n.o 2 da mesma disposição regimental. A apresentação desta proposta de lei estava prevista no artigo 13.o da Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto, segundo o qual o Governo apresentaria, até 31 de dezembro de 2017, “uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40 % na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3 % nas associações públicas”. Não foi acompanhada por qualquer documento que eventualmente a tenha fundamentado (cfr. n.o 3, do artigo 124.o do Regimento) e na exposição de motivos não são referidas pelo Governo quaisquer consultas que tenha realizado sobre a mesma (cfr. Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro). Refira-se, ainda, que não são apresentados elementos sobre a eventual avaliação prévia de impacto de género, prevista pela Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, que todavia apenas entrou em vigor no dia 1 de abril de 2018. Cumpre referir também que o texto da iniciativa prevê o acompanhamento da aplicação da lei (artigo 9.o), a avaliação a posteriori do seu impacto legislativo, decorridos cinco anos da sua vigência (artigo 10.o), e ainda regras de aplicação transitória (artigo 11.o). Segundo o disposto no artigo 9.o, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) elabora anualmente um relatório sobre a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre de cada ano, e que o relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional previsto na Lei n.o 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre a evolução da representação equilibrada entre mulheres e homens nos cargos e órgãos abrangidos por esta lei. A presente iniciativa legislativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 22 de março de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com as Comissões de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), de Educação e Ciência (8.a), de Trabalho e Segurança Social (10.a) e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) a 26 de março, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio ocorreu na reunião plenária de dia 28 de março. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 19 de abril — cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 62, de 28 de março.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa — “Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública” —traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja ponderada em sede de apreciação na especialidade a possibilidade de eliminar o verbo inicial – “Regime da representação equilibrada                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.