14 | II Série A - Número: 106 | 29 de Abril de 2009II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Deputado não inscrito, José Paulo de Carvalho, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Apresentar projectos de lei e requerer o respectivo agendamento constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.b) Cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.a da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa procede à primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, pelo que essa referência deve constar, de preferência no título (exemplo:‖Primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho‖), nos termos do disposto no n.a 1 do artigo 6.a da designada ―lei formulário‖.III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1 veio aprovar a revisão do Código do Trabalho, diploma que foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2, tendo tido na sua origem a Proposta de Lei n.o 216/X3.O Código do Trabalho anterior foi aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto4 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro5), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março6, Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro7, Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro8, e Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro9.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf  2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf  3 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009  4 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf  5 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2006/03/056A00/20282031.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2008/02/04101/0000200027.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/2008/09/17600/0652406630.pdf