7 DE DEZEMBRO DE 199434-(383)proposta deverá ou não ser votada aqui ou apenas em Plenário.0 Sr. Guilherme d'01iveira Martins (PS): — Sr. Presidente, essa é daquelas situações em que, se houver consenso, podemos fazer aqui- a votação.O Sr. Presidente: — Assim sendo, digamos que a proposta é clara, não precisa de apresentação, responde, aliás, a uma questão que há pouco foi lançada pelo Sr. Ministro das Finanças, de algum modo, um desafio.Penso que há consenso para que se faça a votação em comissão. ' 'Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, embora considerando que esta proposta é claramente inconstitucional, porque limita a capacidade de iniciativa do Governo, vamos votá-la, agora, por consenso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, antes de passar à votação, gostaria de justificar, muito rapidamente, esta proposta, embora considere que ela está justificada por si.É o segundo debate orçamental em que participo e creio que, por este andar, dentro de pouco tempo, a maior parte da discussão do Orçamento girará em torno das questões relacionadas com as Regiões Autónomas, com a agravante de, de debate para debate, as divergências e as diferenças de tratamento das duas Regiões se agudizarem de tal forma, que será difícil encontrar uma posição de estabilidade dentro da própria maioria que suporta o Governo, se, eventualmente, fosse essa a mesma maioria daqui a alguns anos ...Esta necessidade de, rapidamente, fazer sentir, ao Governo que a aprovação de uma lei deste tipo é indispensável resulta da inépcia que. o Governo tem revelado, ao longo destes anos, relativamente a esta matéria.No relatório do Orçamento do Estado para 1992, o Governo reconhece a necessidade de uma lei deste tipo ser aprovada com urgência. Já lá vão três orçamentos consecutivos e, de ano para ano, as situações agravam-se, as discussões que aqui temos atingem alguma dramatici-dade, como seja o facto de, neste momento, o Governo já nem cumprir o-próprio Orçamento no que diz respeito às Regiões Autónomas.Pela primeira vez, verificámos que o Governo, no ano passado, aceitou às duas ou três horas da manhã integrar na Lei do Orçamento do Estado duas normas que depois não cumpriu durante a sua execução. Portanto, há.aqui uma situação de tal desregulação que- se reflecte depois na situação de desregulação financeira em que as Regiões Autónomas hoje vivem e que afecta o sistema político nessas mesmas Regiões. Há aqui uma responsabilidade do Estado, por parte do Governo, que vem, obviamente, de trás. Devo lembrar que o Estatuto Provisório de 1976 remetia para lei o financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Isto em 1976! O que é facto é que estamos em 1994 e esta base de contratualização anual, ao sabor da pressão política, da chantagem, que já resvala para situações em que a maioria já não tem a coragem política de levar até às últimas consequências as suas próprias decisões em sede de Assembleia da República, estão aencaminhar esta relação para uma situação incontornável do ponto de vista político.Entendemos que era bom, de uma vez por todas, que o Governo tivesse a coragem de trazer essa lei à Assembleia da República. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças anterior disse aqui que estava a elaborar essa lei para ser apresentada à Assembleia da República e o actual Ministro dasFinanças; há um ano, também disse que era necessário trazê-la à Assembleia da República. De facto, é inadiável, porque estamos aqui a discutir, ano a ano, propostas de milhões de contos que têm a ver com as Regiões. E nada sabemos! Propõem-nos 14 milhões de aumento de' endividamento, 17 milhões ...f alguém sabe qual é a situação da dívida das Regiões Autónomas? Com que capacidade política é que um Deputado na Assembleia da República decide sobre as questões que têm que ver com a situação financeira das Regiões Autónomas se nós não sabemos? Há uns protocolos financeiros avulsos, que foram aprovados no segredo dos gabinetes, sem a participação das Assembleias Legislativas Regionais, sem a participação da Assembleia da República, e nós não sabemos de nada. Isto é inadiável!Do ponto de vista político, pensamos que é fundamental que a Assembleia tenha a coragem, de uma vez por todas, de afrontar o Governo com esta situação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino dé Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, só quero dizer que o meu partido é favorável'à existência de um quadro definidor das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quadro esse que deverá ser concretizado através de uma lei adequada a esse objectivo. Aliás, fizemos uma proposta nesse sentido em sede de revisão constitucional e temos conhecimento de que é também essa a vontade, unanimemente manifestada, dos órgãos próprios da Região Autónoma dos Açores — e suponho que também em relação à Madeira — e das diferentes forças políticas nelas existentes.Penso, que isto é útil para o bom e transparente funcionamento das Regiões Autónomas e para a regular transparência do nosso Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, espanta-me que o PS, independentemente das suas razões, legítimas e louváveis, apresente uma proposta de aditamento, que é de alteração, que é claramente inconstitucional. Basta que o Sr. Deputado Luís Amado consulte o seu colega de bancada Guilherme d' Oliveira Martins para- que ele lhe explique por que é que é inconstitucional. Aliás, ele sabe-o do passado — e há acórdãos do Tribunal Constitucional sobre esta matéria —, sabe que o Governo não pode ser limitado na sua capacidade de iniciativa. E esta é, de facto, uma limitação da capacidade de iniciativa legislativa do Governo!Em segundo lugar, fala-se aqui das situações financeiras das Regiões Autónomas. Temos de ser muito claros sobre esta matéria. Grande parte das dificuldades financeiras que ainda atravessam as Regiões Autónomas decorrem do estrangulamento a que foram submetidas quando, na República, havia governos socialistas.Protestos do PS.