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Quero aqui deixar uma nota, que, enfim, não deve ser escamoteada - desculpem-me a expressão, por não ser bonita - por esta Câmara: penso que tem havido interesses inconfessáveis, obscuros, difusos, que de alguma forma têm vindo a travar o projecto de navegabilidade do Douro e que têm a ver com a exploração de areias, feita de uma forma semi-clandestina, pouco clara, pouco transparente, pelos areeiros do Douro, causando impactes ambientais negativos, efeitos externos negativos do ponto de vista ambiental. Há interesses sediados em toda aquela zona que têm vindo a travar este processo. Estamos cientes destes problemas e vamos «cortar a direito» com forte vontade política.
Não faz sentido, Sr. Deputado, que, em relação àquilo que é a nossa política de portos e de transportes marítimos, não se faça uma grande aposta na cabotagem fluvial dos nossos rios - temos pelo menos três onde a cabotagem fluvial é uma importante via de transporte; que pode concorrer com a rodovia e ferrovia (refiro-me ao Douro, ao Tejo e ao Guadiana) - e que não haja cabotagem costeira do sotavento algarvio até ao portos do norte e intraeuropeia. Recebemos tráfego de longa distância e seria bom que tivéssemos aqui transhipen para fazer cabotagem intraeuropeia, o que só será possível se tivermos nos portos condições e uma cabotagem à altura destes desígnios.
Muito mais gostaria de dizer porque esta matéria me apaixona, mas de alguma forma fica aqui afirmado, com grande sentido, convicção e responsabilidade, que estou fortemente empenhado neste projecto.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, para pedir esclarecimentos sobre esta pergunta vamos passar à seguinte, relativa à eventual criação em Viseu de um novo estabelecimento prisional nas instalações do Regimento de Infantaria, que será colocada ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.Para formular a pergunta, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário:O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, coloco esta questão porque se trata de uma matéria particularmente polémica neste momento, quer na cidade, quer na globalidade do distrito de Viseu. E os factos são estes: já há alguns anos, em 1992, se colocou a questão do eventual encerramento do Regimento de Infantaria de Viseu no sentido de aí ser instalada uma instituição de ensino superior. Na altura, o Ministério da Defesa Nacional desmentiu tal facto e converteu o Regimento de Infantaria num centro nacional de instrução. Recentemente, ouvimos o Sr. Ministro da Justiça, na televisão, referir que seria criada na região de Viseu, sem dizer onde, um novo estabelecimento prisional.
Esta matéria foi divulgada por diversos órgãos da comunicação social e, mais recentemente ainda, o Jornal de Notícias publicou um artigo, que aqui tenho, dando conta de declarações diversas no sentido de na cidade de Viseu poder ficar instalado um grande centro prisional, concretamente nas instalações do actual Regimento de Infantaria, e, igualmente, de declarações, de, pelo menos, uma funcionária do Ministério da Justiça, Eunice Andreia, que disse claramente que o processo está a ser estudado, como sucede noutros locais a nível nacional, e que ainda não há decisões sobre estas matérias, o que avoluma, como deve calcular, a especulação sobre a situação. Depois disto, o Deputado José Junqueiro, do PS, fez declarações públicas, em que disse «se quiserem pôr aqui uma prisão, então dêem-nos a universidade», o que, implicitamente, vem admitir que isso possa acontecer. E, finalmente, o Sr. Governador Civil, que, bem recentemente, a pretender desmentir tal facto e questionado uma vez mais pelos órgãos de comunicação social, disse categoricamente que não sabe se está ou não prevista a instalação em Viseu de qualquer outra unidade prisional, para além do estabelecimento prisional de menores, que estava previsto, pelo anterior governo, ser instalado no Instituto de São José.
Assim, as questões que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, ou, melhor, que deixo ao Governo, na sua pessoa, neste momento, são claramente estas: em primeiro lugar, o Governo pode ou não comprometer-se, hoje e aqui, para acabarmos de vez com estas especulações, a que o actual centro nacional de instrução, que funciona actualmente no Regimento de Infantaria de Viseu, não será transformado em estabelecimento prisional? Em segundo lugar, está em condições de assegurar que tal matéria não está nem esteve em estudo no âmbito dos diversos departamentos do Governo? Finalmente, encontra-se ou não prevista neste momento a criação de qualquer novo estabelecimento prisional na região de Viseu, como diversíssimos órgãos de comunicação social divulgaram?O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, é muito tranquilizadora a resposta que trago para dar a V. Ex.a a de que nunca esteve nem está na intenção do Governo, e muito concretamente na do Ministério da Justiça, a criação de um estabelecimento prisional em Viseu nas actuais instalações do Regimento
2256 I SÉRIE - NÚMERO 69de Infantaria n.o 14. De resto, foi ontem emitido um comunicado pelo Estado-Maior do Exército em resposta a um requerimento formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, do CDS-PP, no qual se diz expressamente - e passo a ler - o seguinte: «O Regimento de Infantaria n.o 14 é um dos regimentos firmes da organização territorial do exército. A sua desactivação nunca foi considerada nem a título de mero estudo. O exército desconhece a origem desta notícia deturpada».
De facto, nunca por nunca o Ministério da Justiça travou quaisquer negociações ou teve essa intenção no sentido de criar em Viseu, no Regimento de Infantaria n.o 14, qualquer estabelecimento prisional. Essa notícia não tem qualquer fundamento credível e só lastimo o alvoroço involuntário de que Viseu e as suas gentes foram vítimas, que não partiu do Ministério.
Porém, admitindo que seria questionado sobre outro assunto, que não pude preparar porque era outra a pergunta que, concretamente, V. Ex.a formularia, direi que há nos arredores de Viseu um instituto de reeducação, o Instituto de São José, que está praticamente abandonado por ter uma escassíssima população de jovens. Ora, encontrámos no Ministério um projecto do anterior Governo que poderá vir a permitir a sua reutilização como estabelecimento para jovens delinquentes.
Não se trata de uma preocupação prioritária do Ministério da Justiça, pois não resolveria um problema de extrema gravidade com que nos confrontamos, mas permito-me dizer, no tempo de que ainda disponho ainda que nada tenha a ver com a pergunta de V. Ex.a mas com todos nós e com esta matéria, que, no dia 15 de Abril, a população ,prisional para uma lotação de 9000 reclusos era de 12 977, em quinze dias, portanto, no dia 2 de Maio, era de 13 125 e, se não fosse uma ironia amarga, eu diria que era de 13 124 porque ontem evadiu-se um recluso de Vale de Judeus. Era isto o que tinha para dizer a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, verifico que, pelo menos, a pergunta feita teve a virtude de precipitar a resposta ainda não dada ao requerimento que o Sr. Deputado António Galvão Lucas havia apresentado recentemente no dia 24 de Abril.
Em qualquer circunstância, o que importa registar aqui e hoje é que o Governo desmente formalmente esta notícia mas não ouvi, e gostaria que isso ficasse claro, que em circunstância alguma o Governo instalará na região de Viseu qualquer novo estabelecimento prisional, para além - e já o tinha dito há pouco - da eventual transformação do Instituto de São José em estabelecimento prisional de menores. Isto é o que gostaríamos de ouvir categoricamente, embora lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que, pela nossa parte, advogamos claramente a existência em Portugal de uma rede claramente alargada de estabelecimentos prisionais com qualidade. Aquilo que não aceitamos é que esses estabelecimentos prisionais sejam colocados em zonas de malha urbana, não o aceitamos em circunstância alguma por motivos relacionados, em primeiro lugar, com a segurança.
Mas queria que ficasse claro de forma categórica que o Governo, para além do estabelecimento prisional de menores previsto para o Instituto de São José, não prevêa instalação na região, na zona, no distrito de Viseu, se se quiser, de qualquer novo estabelecimento prisional. Desde já agradeço as suas explicações, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, em tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, quero apenas, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, registar com satisfação aquilo que hoje V. Ex.a disse, que não é novo. De resto, há oito dias, em Viseu, o Sr. Governador Civil teve oportunidade de transmitir, também oficialmente, uma nota enviada pelo Ministério da Defesa Nacional desmentindo categoricamente que alguma vez se tivesse colocado a hipótese da transformação do RIV em penitenciária.
Aproveitamos o momento para reiterar nesta Casa a nossa satisfação por essa opinião ser definitiva - aliás, nunca existiu outra contrária - e pedir-lhe um esclarecimento adicional sobre o que disse quanto à existência de uma decisão do anterior Governo que se prende com a transformação de um estabelecimento ligado ao Instituto de Reinserção Social, o Instituto de São José - que passaria para a alçada dos serviços prisionais -, concretamente, em prisão de menores. Gostava, pois, de saber se foi estipulado um prazo ou uma metodologia para a concretização dessa transformação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo não superior a 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, penso que - e utilizando textualmente a expressão que usou - nenhum governo, nem este nem qualquer outro, dirá que, no futuro, «em caso algum», em determinada região, em determinada zona, poderá não vir a ser instalado um estabelecimento prisional. Depois, houve como que uma redução do pedido, digamos assim, e perguntou se fazia parte das intenções do Governo instituir na região, no distrito, na área de Viseu um estabelecimento prisional. A resposta, categoricamente, é não!
Quanto às observações do, Sr. Deputado Miguel Ginestal, devo dizer que, pelos elementos de que me pude munir no Ministério da Justiça, era muito acarinhada pelo Sr. Dr. Laborinho Lúcio, pertencente à equipa, a ideia da conversão do Instituto de São José, que quase não tem neste momento utilidade por falta de população, num estabelecimento prisional, não direi de vanguarda mas piloto, misto prisão e centro social da comunidade e tenho notícia (desconheço até que ponto é rigorosamente verdadeira) que até havia conversações simpaticamente adiantadas com a junta de freguesia.
Sucede que os nossos problemas, que são as nossas aflições e as nossas angústias pelos números que tive oportunidade de referir há momentos, têm obviamente de fazer-nos estabelecer prioridades. Isto por um lado. Por outro, o nível etário da população prisional talvez não justifique um empenho muito intenso no sentido dessa reconversão porque se situa na casa dos 30 e tal anos e estabelecimentos destes para jovens delinquentes abrange-
11 DE MAIO DE 1996 2257riam uma população com idade compreendida entre o limiar mínimo da imputabilidade e os 25 anos. O projecto existe, não está abandonado mas não é prioritário, infelizmente para nós. Deus quisesse que pudesse ser de outra forma, que fosse um projecto a considerar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte, sobre a conservação da natureza e o Parque Natural Sintra-Cascais.
Para a formular ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, na qualidade de representando Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, uma vez mais voltamos a abordar o Parque Natural Sintra-Cascais.
A importância daquele património é evidente: em 1981, foi considerado, pelo então Ministério da Qualidade de Vida, área protegida; em 1994, a importância manifesta, o que era consensual constatado o interesse nacional naquele património, justificou a designação de parque.
Se esta é uma constatação, também o é o facto de que nem a criação da área protegida ou do parque nem tão pouco as razões que estiveram na origem destas classificações, designadamente por tratar-se de uma área sujeita a pressões extremamente fortes de interesses imobiliários, que importava salvaguardar, conseguiram que a degradação nele existente fosse, de algum modo, contida.
Como sabe, esta é uma questão que de sucessivas formas Os Verdes foram trazendo a este Plenário na anterior legislatura e cujas preocupações e críticas o Sr. Secretário de Estado José Sócrates, na altura ainda Deputado, partilhou connosco.
Importa saber, preto no branco, passados todos estes anos e dado o diagnóstico por nós feito que o Sr. Secretário de Estado, na altura, subscrevia, como estão as coisas. É que a degradação daquele parque está na origem deste problema, que é político, e é bom lembrar que, na zona do Abano, ocorreram fogos florestais em 1990, não tendo a lei sido cumprida, ou seja, um ano depois não tinha sido feita a reflorestação nem tão-pouco o Instituto de Conservação da Natureza, nos termos da mesma lei, se havia substituído ao proprietário.
As malfeitorias naquela zona são múltiplas: parqueamentos ilegais, publicidade, restaurantes, vedações, cortes de estrada, abates de árvores, enfim, um conjunto de situações muito significativo que se estende ao longo de todo o parque até ao Magoito e é visível na forma como se encontram as falésias.
Porque um dos aspectos essenciais desta problemática do parque é a pressão imobiliária e as negociatas que ilegalmente nele se querem fazer e a que o anterior Governo deu total cobertura, chamo a atenção para a existência de algumas urbanizações, designadamente para a do Abano (550 fogos) e do Raso (569), e para projectos da Euronova, da Autodril, da AOKI, ou seja, para as chamadas «pequenas Malveiras» que, a serem concretizadas, irão destruir completamente aquele valiosíssimo ecossistema.
A nossa posição sobre esta questão é muito clara. No início desta legislatura, aquando do debate do Programa do Governo, manifestámos interesse na definição de uma posição clara sobre esta matéria, porque se trata de uma posição política, por parte do Ministério do Ambiente e do ICN. Pretendemos, pois, saber qual é a actual situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, para o que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não posso estar mais de acordo consigo no que diz respeito à consideração da importância nacional do parque natural Sintra-Cascais. Também partilho o seu ponto de vista quanto aos anos de incúria e desleixo que levaram a alguma degradação daquele Parque, mas quero sossegá-la. A conservação é o valor mais importante a proteger naquela região e será segundo esse valor que terá de compaginar-se toda a actividade económica. Portanto, nada será feito que possa pôr em causa qualquer valor patrimonial que, como sabe, é a razão última da criação das áreas protegidas.
Em primeiro lugar, vai começar a ser lançado um plano de investimentos em três vertentes para aquele parque natural, o que vai obrigar a alguma actualização do plano de ordenamento. Assim, primeiro, vamos arborizar as áreas ardidas e as que foram alvo dos últimos temporais.
Em segundo lugar, temos um plano que pretende qualificar algumas povoações na área do Parque Natural, em obediência a um novo princípio da conservação segundo o qual é preciso uma solidariedade nacional com as povoações que vivem nestas áreas protegidas de modo a que sejam todos os portugueses a pagar a política da conservação da natureza e não apenas quem vive nas áreas protegidas.
Finalmente, devo dizer-lhe que a importância nacional do parque natural e também a sua importância regional ao nível da área metropolitana está hoje acrescida devido à classificação de Sintra como património mundial. Portanto, é altura de o Governo expressar nas suas políticas uma solidariedade nacional para com aquela região que se traduz em investimentos concretos que permitam fazer aquilo para que foi criado o parque natural, isto é, transformar um património natural insubstituível num património protegido, valorizado e qualificado. É isto mesmo que vamos fazer.
Quanto à última parte da sua pergunta, quero sossegá-la, Sr.a Deputada. Nada será feito, nenhuma urbanização será construída naquela zona que ponha em causa os princípios da conservação e o princípio da defesa do património natural pois foi para isso que o parque natural foi criado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer uma nova pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr' Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira conclusão - e agradecia que o Sr. Secretário de Estado confirmasse é a de que subscreve a nossa opinião, o que significa que todas as urbanizações que referi - Abano, Raso, Euronova, Autodril,
AOKI - são claramente abandonadas.- É esta a pergunta que lhe faço porque estas urbanizações eram objecto de crítica e era esta a questão essencial que colocávamos, relativamente ao que o Sr. Secretário de Estado, em intervenções que fez nesta Assembleia, enquanto Deputado, em Julho de 1992 e em 1994, denunciava o que tinha sido a escandalosa permissão do Ministério do
2258 I SÉRIE - NÚMERO 69biente de então ao levantar a interdição de construção, vigente por 10 anos, na sequência dos fogos havidos na António Filipe zona e de acordo com a lei. Assim, repito a minha pergunta: sim ou não a estas urbanizações que citei?
Em segundo lugar, pergunto-lhe se vai ou não continuar-se a consentir ocupações indevidas de solos, se as construções ilegais existentes na zona da praia do Abano e do Raso - parques de estacionamento, restaurantes vão ou não ser demolidas de acordo com o plano de ordenamento do parque natural. Gostaria ainda de saber se a extracção de inertes, tais como sucatas, bem como todos os sintomas de degradação da zona costeira vão ou não continuar.
Antes de passar à terceira questão, quero dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que agradecia que fosse tomando notas à medida que lhe faço perguntas, visto que gostaria de receber respostas concretas, pois só assim será conferida mais eficácia a esta sessão de perguntas ao Governo.
Como dizia, em terceiro lugar, gostaria de saber qual é a posição do Governo em relação ao plano de ordenamento que existe neste momento. Ou seja, o Governo subscreve ou não o plano de ordenamento actual, tem ou não uma visão crítica do mesmo e vai ou não alterá-lo, como e quando?
Para além disto, tendo presente a legislação actual, está por cumprir o artigo 4.o do Decreto Regulamentar n.o 9/94, que criou o plano de ordenamento, isto é, não está cumprida a criação de um plano operacional de gestão. Assim, pergunto-lhe se o novo Governo vai ou não apresentar este plano, se a questão que referiu tem alguma coisa a ver com o mesmo - e, em caso afirmativo, gostaria que concretizasse -, quando é que ele estará disponível e quando é que estaremos de posse de todos estes dados.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com preocupação uma parte da resposta que deu à Sr.a Deputada Isabel Castro quando disse que todos teremos de suportar os custos da preservação da natureza e da existência dos parques naturais. Ora, é mesmo aí que reside a minha enorme preocupação, para não dizer perplexidade. Assim, interrogo-me e pergunto-lhe a si, Sr. Secretário de Estado, qual é a má sina que nos assiste que leva a que, em todo o mundo, os parques naturais sejam um factor de riqueza enquanto, entre nós, são um factor de custo.
É que se assim for, num país com tansas riquezas naturais como tem Portugal, ou nós descobrimos forma de cada uma delas ser um factor de enriquecimento e poderemos preservá-las, ou então persistimos em que sejam factores de custo e, irremediavelmente, acontecerá o que acontece, por exemplo, no parque natural de Sintra-Cascais em que zonas de riqueza de arborização única no mundo só não ardem porque Deus é muito nosso amigo, caso contrário já lá não haveria nada.
Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é a seguinte: será que o Ministério do Ambiente já acordou de vez para a percepção de que o único condicionamento que pode ter uma zona de parque natural é ser uma zona de excelência mas não uma zona de exclusão? Se o Governo ainda não chegou a esta conclusão, então vejo com enorme preocupação o que pode acontecer aos nosso parques naturais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no quadro das preocupações com esta importantíssima zona de Sintra-Cascais do ponto de vista do património natural e mesmo cultural, quero manifestar-lhe a minha séria preocupação quanto à situação dos parques botânicos da Pena e de Monserrate.No âmbito da candidatura de Sintra á classificação como património mundial, houve um compromisso por parte do Governo no sentido da recuperação destes importantíssimos parques botânicos mas a situação em que se encontram é absolutamente. lastimosa. Na verdade, há alguns meses tive oportunidade de visitar demoradamente o Parque Botânico da Pena e verifiquei que, de facto, este se encontra numa lastimosa situação de abandono. Assim, gostaria de saber por que espera o Governo para tomar medidas de recuperação dos parques botânicos da Pena e de Monserrate.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. Dispõe de 10 minutos e, se for possível, agradecia-lhe que poupasse algum tempo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começo pelo fim, para. partilhar todas as palavras do Sr. Deputado António Filipe relativamente aos parques da Pena e de Monserrate. De facto, trata-se de duas jóias portuguesas que ali estão, vítimas de uma incúria, de um abandono e de um desleixo nos últimos 10 anos que envergonham o País. Eu próprio visitei várias vezes estes dois parques e indignei-me com o facto de o País não olhar para aqueles tesouros que ali tem da forma como deveria.O Sr. Deputado António Filipe perguntou-me por que espera o Governo, ao que lhe respondo que esperamos que se concluam os projectos. É que a única coisa que o anterior governo fez, em 10 anos, foi mandar elaborar os projectos no final da última legislatura. Assim, aguardamos que estes se concluam, justamente para, em Outubro próximo, lançarmos os concursos que permitam requalificar e alterar a gestão daqueles dois parques.
Sr. Deputado, não posso estar mais de acordo consigo em que é um verdadeiro crime o facto de o Estado continuar a olhar para os parques da Pena e de Monserrate, assistindo à degradação do património que ali temos, que engrandece o País, não tendo nós o direito de assistir passivamente ao seu declínio.
Sr.a Deputada Isabel Castro, lembro-me muito bem das intervenções que fiz nesta Assembleia, aliás já aqui afirmei que mudei de bancada mas não mudei de discurso, e mantenho o que disse na altura. Assim, penso que as urbanizações previstas nas zonas que referiu têm densidade construtiva a mais e não serão construídas tal como foram propostas porque essa construção é incompatível com o valor da conservação daquele património natural.
A este propósito, devo dizer que não tenho qualquer preconceito contra o «betão armado» e considero que há espaço para a construção de excelência naquela zona. Portanto, o que é necessário é pôr claro que todos os interesses económicos se subordinarão ao interesse principal que é o da conservação da natureza e que a existência de alguma actividade económica faz jeito à conservação da natureza e não o invés. Dizer o contrário seria uma posição radical e fundamentalista que ninguém hoje partilha no que diz respeito à conservação da natureza.
11 DE MAIO DE 1996 2259A Sr.a Deputada perguntou ainda o que vamos fazer quanto ao plano de ordenamento e respondo-lhe que vamos actualizá-lo, justamente para que possa haver um plano de gestão que reflicta o compromisso que o Governo vai assumir em investimentos naquele parque no âmbito das novas responsabilidades que o Governo tem, já que, como lhe disse, Sintra foi classificada como património mundial e, portanto, aquele parque natural carece de investimentos significativos nos próximos tempos.
Sr. Deputado Nuno Abecasis, certamente não fui feliz na forma de exprimir-me e não me fiz compreender. O que eu disse foi que a política de conservação da natureza deve ser paga por todos os portugueses. Porquê? Porque interessa a todos os portugueses.
O parque natural de Sintra-Cascais não é importante apenas para quem lá vive ou para quem vive na Área Metropolitana de Lisboa, é importante para todos os portugueses. Assim, a conservação tem de ser paga por todos porque seria muitíssimo injusto que, como aconteceu no passado, a conservação fosse paga pelos proprietários dos terrenos que nada lá podem fazer e que fosse paga pelas limitações impostas a quem lá vive. Portanto, penso que tem de haver uma solidariedade nacional para com aquelas zonas no sentido de qualificá-las para que os parques possam ser vistos como instrumentos de progresso e não áreas onde nada se faz e, ainda, para que possamos ter as populações do nosso lado e não contra nós.
É que se, há 10 anos, a política de conservação da natureza era uma política simpática, hoje assistimos a um declínio dessa simpatia porque muita gente a considera antipática.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, só queria que assentámos numa coisa: acabar de vez com esta ideia de que as riquezas naturais que Deus nos deu são para nos emprobrecerem. É que eu penso que existem para nos enriquecerem, o que é uma maneira diferente de olhar para as coisas.
Repare que fui em seu socorro porque devo dizer-lhe que estava um pouco aflito com o tipo de perguntas que lhe estavam a ser feitas...
Risos.O Orador: - Isso deveu-se certamente ao facto de eu não me ter exprimido bem.
Estou de acordo consigo porque entendo que aquele parque é uma riqueza para o País e que deve ser utilizada como tal. Penso é que, nos últimos anos, a política de conservação da natureza apenas tem seguido a via das regras e das limitações, o que não tem correspondido a uma política de investimento nestas áreas. O que faz falta é investimento público nestas áreas. E porque não também investimento privado? É que há muitas actividades que são bem-vindas à conservação da natureza. O importante é que tenhamos sempre claro que o princípio da conservação da natureza é o que deve prevalecer nas políticas implementadas nestas áreas.
Quanto à gestão, estou convencido que os portugueses devem pagar como contribuintes mas também como consumidores porque o usufruto da natureza tem um custo e penso que devemos enveredar decididamente pela via de que também o consumidor pague para que aquela zona
possa vir a constituir um orgulho para o País e não apenas uma área onde, impávidos e sem nada fazermos, assistimos ao declínio de um património que a todos nós compete defender e cuja defesa tenho a certeza que interessa igualmente a todas as bancadas desta Assembleia e a todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião terá plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia seguido de período da ordem do dia que constará da apreciação das seguintes iniciativas legislativas: inquérito parlamentar n.o 3/VII Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate (PSD); projecto de lei n.o 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento (PER) nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e programas similares (PCP) e proposta de lei n.o 30/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz
Paulo Jorge dos Santos Neves.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
2260 I SÉRIE - NÚMERO 69DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
l Série - Número 51Sábado, 23 de Março de 1996DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 19/VII. Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) comunicou que o seu grupo parlamentar irá solicitar a audição do Secretário de Estado da Comunicação Social e dos Presidentes dos Conselhos de Administração da RDP e da RTP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dada a demissão da Direcção de Informação e Programação da RTP, tendo-se ainda pronunciado o Sr. Deputado Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) interpelou igualmente a Mesa para anunciar um pedido de audição parlamentar do Ministro da Agricultura. Desenvolvimento Rural e das Pescas e de outras entidades na comissão especializada no sentido de se apurar a dimensão dos casos de encefalopatia espongiforme dos bovinos no nosso país, ao que se manifestou favorável o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de resolução n.os 2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades-Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como
a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas e 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu, que foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Reis Leite (PSD), Carlos Beja (PS). Francisco Torres (PSD). José Carlos Tavares (PS), Silva Carvalho (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP). Fernando Santos Pereira (PSD) e Raimundo Narciso (PS).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 5-A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (Revoga os Decretos-Leis n.os 280/91, de 9 de Agosto, e 381/87, de 18 de Dezembro) - ratificação n.o 16/VII (PSD) -. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD). Paulo Neves (PS). Bernardino Soares (PCP). António Galamba (PS), Ismael Pimentel (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Carlos Alberto Maia Neto.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta da entrada na Mesa de um diploma.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o consenso firmado na última reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 19/VII - Define a lei de bases da política florestal nacional, que baixa à 10.o Comissão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero comunicar a V. Ex.a que o meu grupo parlamentar vai solicitar a presença do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social e dos Presidentes dos Conselhos de Administração da RDP e da RTP na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aquilo que hoje é noticiado, que é a demissão em bloco da Direcção de Informação e Programação da RTP, por alegadas ingerências da Presidente do Conselho de Administração na informação da RTP, é demasiadamente grave para que o meu grupo parlamentar possa ficar calado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - A acrescer ao ambiente que entretanto se tem vivido, de franca controvérsia na comunicação social pública, quero mais uma vez dizer, Sr. Presidente, que achamos absolutamente imprescindível a presença do Governo e dos dois Presidentes dos Conselhos de Administração referidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Agradeço que formule o seu requerimento, Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, desejo igualmente fazer um anúncio à Câmara, através da Mesa, a respeito das notícias que se desenvolveram entre ontem e hoje sobre a chamada «doença das vacas loucas», a encefalopatia espongiforme dos bovinos.
1608 I SÉRIE - NÚMERO 51Estas notícias, que levaram o Governo a suspender as importações de carne bovina do Reino Unido, estão, naturalmente, a lançar inquietações entre os agricultores, por um lado, e os consumidores em geral, por outro.
Como o Sr. Presidente deve estar lembrado, em 1993 esta Assembleia promoveu uma audição parlamentar sobre o mesmo tema, na qual, então, o PSD, servindo-se da sua maioria, tentou ocultar ou minimizar aquilo que já eram factos evidentes na altura.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Se então tivessem sido tomadas medidas, porventura não teríamos hoje as situações que, obviamente, se verificam, com uma série de casos generalizados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa, dentro de breves momentos, um pedido de audição parlamentar, a realizar pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde possam ser ouvidos especialistas veterinários, a Ordem dos Médicos Veterinários, as confederações agrícolas e o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, entre outras entidades, no sentido de apurar a dimensão dos casos em Portugal, desde quando têm vindo a desenvolver-se, as suas eventuais consequências para a saúde pública e as medidas tomadas ou a tomar para evitar a sua propagação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Aguardo o seu requerimento, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá, esta interpelação tem, no essencial, o sentido de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, embora não tenha conhecimento profundo e detalhado do que possa estar a passar-se na RTP...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não esperava outra coisa!O Orador: - ..., em nome da transparência e de um profundo conhecimento das coisas, não tem qualquer objecção e vai sustentar e apoiar que sejam chamados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias os Conselhos de Administração da RDP e da RTP. Pensamos que nada haverá a esconder, embora se trate de uma questão interna, a qual, de toda a maneira, pode ter reflexos no exterior, pelo que estamos abertos à sua resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero saudar a interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho e lembrar que durante boa parte da legislatura anterior, nós, nomeadamente pela boca do Sr. Deputado António Campos e de outros colegas, levantámos este problema. No entanto, foi negada a evidência durante tempos e tempos, tentou esconder-se ao País o que se passava nesta situação e os governantes do PSD da área da agricultura deram provas da mais grave irresponsabilidade.
Esta questão da encefalopatia espongiforme dos bovinos é algo que importa esclarecer e é necessário ver como, durante toda uma legislatura, se
procurou negar a evidência. Portanto, estamos absolutamente de acordo com a proposta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de resolução
n.os 2/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas, e 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu.
Uma vez que, neste momento, o Sr. Deputado Durão Barroso, que é o relator, não se encontra presente, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de abordar o tema que aqui me trouxe, e sendo esta a primeira vez que, como membro do Governo, me dirijo a esta Câmara, devo dizer que é com muito gosto que aqui estou perante os
meus - ex-colegas parlamentares - sinto-me na condição não diria de velho parlamentar e muito menos de parlamentar velho mas, porventura, de parlamentar com experiência de longos anos de ter estado desse lado, com muito prazer e grande respeito pela Câmara -, embora esta seja uma experiência nova para mim, tal como é a de estar de costas para S. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que também aproveito para cumprimentar.O Sr. Presidente: - Os anjos não as têm. O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação às questões que aqui me trouxeram, gostaria de fazer uma breve síntese sobre o processo de ratificação do Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, para dizer, muito sucintamente, que este Acordo tem uma vigência limitada, institui uma associação entre as partes e instaura relações norteadas pela reciprocidade e pela parceria, o que é, naturalmente, uma inovação nas relações entre a Comunidade e esse país.
Neste contexto, o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos constitui um elemento essencial deste Acordo.
Como é natural, é instaurado um novo diálogo político que regulamenta as questões de interesse mútuo, designadamente no domínio da livre circulação de
23 DE MARÇO DE 1996 1609mercadorias, em que a Comunidade e a Tunísia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre para produtos industriais durante um período máximo de 12 anos. Por outro lado, a Tunísia concede um regime preferencial a uma lista de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia.
Mas este Acordo reflecte-se também em outros domínios, como o da cooperação económica, que inclui 17 áreas de cooperação ligadas ao desenvolvimento das relações económicas. Creio que isto pode considerar-se um salto qualitativo, na medida em que, do pacote financeiro subsequente, poderão ser apoiadas joint ventures entre empresas tunisinas e, designadamente, empresas portuguesas e outras acções de cooperação.
As exportações para a Tunísia têm vindo a crescer de forma significativa, pelo que este Acordo de Associação é naturalmente benéfico - posso mesmo dizer que a evolução da balança comercial tem sido extremamente favorável a Portugal, tendo-se registado, por exemplo, em 1994, um coeficiente de cobertura da ordem dos 304,70%.
Diria também que para outros produtos, designadamente agrícolas, está prevista a introdução de contingentes pautais, caso se constate um aumento das exportações que cause dificuldades à Comunidade, o que vale por dizer que num acordo de parceria, que é a inovação nesse relacionamento entre os dois países, mal seria se não se salvaguardasse o que estava previsto desde o antecedente.
No quadro da cooperação económica e financeira que a Comunidade desenvolverá com a Tunísia, visando apoiar a modernização económica e a legislação deste país face à União Europeia, será reforçado, como já referi, o pacote financeiro para constituir joint ventures entre empresas de ambas as partes, bem como outro tipo de cooperação.
Neste contexto, abrir-se-ão naturais áreas de cooperação e perspectivas para a internacionalização das empresas portuguesas.
Não sei, Sr. Presidente, se me é permitido abordar também agora a questão das relações entre a União Europeia e a Federação Russa...O Sr. Presidente: - É consigo, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Nesse caso, fá-lo-ei.
Referirei, então, também que, na decorrência da desintegração da União Soviética e da emergência das novas democracias do Leste e do Centro europeu, empenhadas em adoptar regimes democráticos e uma economia de mercado, a Comunidade Europeia repensou as suas relações com aquela parte da Europa. Neste sentido, tomou-se manifestamente necessário reforçar e aprofundar as relações bilaterais, nos âmbitos político, comercial, financeiro, cultural, industrial e tecnológico com estes novos Estados. Trata-se, portanto, de sublinhar o aprofundamento destas relações, considerado uma necessidade perante a expectativa de estes novos Estados estabelecerem com a Comunidade um relacionamento especial, que refuta a importância dos laços históricos que os unem, bem como dos valores comuns que partilham.
A Comunidade, por sua vez, não podia deixar de responder a este anseio de solidariedade com as transformações democráticas em curso nesses países e também no seu próprio interesse, tanto no plano económico como no da segurança e da estabilidade da Europa.
Como poderão constatar nos textos do Acordo, estas negociações, que se iniciaram formalmente em 1992, após longos meses de discussão, deram lugar à assinatura de um acordo, em 1994.
Este Acordo de Parceria e Cooperação obedece a um claro condicionalismo no domínio do respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, da aplicação da regra do pluripartidarismo, da organização de eleições livres e democráticas e da liberalização da economia, com vista à instituição de uma economia de mercado.
Apesar de se tratar de um Acordo de natureza não preferencial, estabelece a cooperação entre as partes em domínios tão diversificados como o político, o legislativo, o económico, o cultural e, naturalmente, o financeiro.
Refira-se, portanto, que este Acordo constitui, actualmente, na sequência da definição, em finais de 1995, de um plano de acção comunitário em relação à Federação Russa, para além do alicerce do relacionamento entre a União Europeia e essa Federação, um instrumento privilegiado de fundamentação e de concretização da estratégia definida.
Direi apenas mais que a delegação portuguesa, no quadro dessa negociação, pugnou para que, em determinados capítulos, a Comissão defendesse os interesses específicos de Portugal e tal aconteceu expressamente em relação à pretensão russa de, em 1998, se dar imediatamente início às negociações tendentes à constituição de uma zona de comércio livre, tendo Portugal zelado por que a Comunidade se comprometesse, nesta data, apenas e só, a analisar as condições consideradas imprescindíveis à tomada de decisão de dar início a tais negociações.
Não obstante as partes, no domínio comercial, se concederem mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, os produtos têxteis, nucleares e CECA ficaram sujeitos a um regime bastante mais restritivo, previsto em acordos específicos sobre esta matéria.
Perante a importância, por todos nós sentida, de que a Europa contribua para a estabilização política e social daquele espaço, onde a instabilidade se revelou sempre funesta para a coexistência e o diálogo intereuropeu, tais acordos poderão revestir-se de um papel fundamental para o tão desejado equilíbrio interno desses Estados. Com efeito, estes acordos têm como objectivo primordial a promoção de níveis acentuados de cooperação económica e, ao mesmo tempo, de aproximação política, mercê do apoio aos reforços
de estruturação económica e à reforma política em curso nessas democracias emergentes.
Por isso, serão de ressaltar os mecanismos previstos, de promoção de um diálogo político acrescido e, ao mesmo tempo, de cooperação em termos económicos, financeiros e culturais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no momento em que estamos a discutir e a preparar-nos para votar um acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Tunísia, é oportuno chamar a vossa atenção para o facto de, na tribuna reservada aos diplomatas, se encontrar a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Embaixador da República da Tunísia. Saudemo-lo.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.