11 DE DEZEMBRO DE 2019 23 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Assunto Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE) – Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal); – Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE) – Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); – Projeto de Lei n.o 52/XIV/1.a (PAN) – Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) – Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa com a presente: – Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a (BE) – Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas); – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência;– Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;– Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Proposta de Lei n.o 112/XIII/3.a (GOV) – Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes; – Projeto de Lei n.o 432/XIII/2.a (PAN) – Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas; E, ainda, os seguintes projetos de resolução: – Projeto de Resolução n.o 2040/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 710/XIII/2.a (BE) – Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica; – Projeto de Resolução n.o 705/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas;