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Sr. Deputado, o requerimento a que fez alusão deu entrada no meu Gabinete ao fim da manhã e teve o seguinte despacho: "Distribua-se imediatamente aos presidente dos grupos parlamentares". Portanto, em princípio, deve marcar-se, como é requerido, uma reunião da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares para hoje. Não dei conhecimento da minha decisão antes porque queria fazê-lo perante o Plenário, visto ir afectar um direito de marcação de agenda, pois, assim, já não será uma reunião plenária normal.
Por outro lado, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares terá de decorrer, se não houver objecções, no fim dos trabalhos do Plenário, acabe à hora que acabar, para discutir este assunto.
Portanto, suponho que está dada a resposta e feita a marcação.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir que, embora o Grupo Parlamentar do PS tivesse enviado, hoje, ao Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente uma solicitação no sentido de se fazerem diligências para o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações vir à Comissão a propósito de um assunto também relacionado com a Ponte 25 de Abril, o Grupo Parlamentar do PS não se opõe a que seja marcado para a próxima sexta-feira o debate solicitado pelo PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:,- Sr. Deputado, este assunto será decidido na reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que irá realizar-se hoje, no fim dos nossos trabalhos.Sendo assim, vamos dar início ao período de antes da ordem do dia.
Para uma intervenção, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento da Assembleia, pelo período máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo, que, em 1986, estabeleceu o quadro de referência da Reforma do Sistema Educativo, foi objecto de um consenso social e político graças a um processo de elaboração e formulação que o Partido Socialista assume e do qual se orgulha.
Ao longo dos anos que se seguiram, apesar dos avisos e chamadas de atenção feitos pelos diversos partidos, sindicatos e outros órgãos representativos, aquele consenso inicial foi-se progressivamente perdendo até se atingir a situação actual de desconfiança, descrédito e conflito generalizados.
As fortes expectativas sociais então geradas foram-se desperdiçando à medida que os sucessivos governos e responsáveis políticos pela execução da reforma se foram confrontando com a necessidade de passar dos princípios para a realidade do "fazer a reforma" nas escolas.
Durante esse tempo, com ou sem reforma nas escolas, a educação manteve-se sempre como o "parente mais pobre" do Orçamento do Estado e das prioridades do investimento público.
Não foi apenas a constante situação de penúria orçamental que desiludiu. A desconfiança pública face à reforma foi crescendo também como consequência directa da inexistência do respectivo plano global de implementação que tivesse obtido o acordo social e político sobre a hierarquização das prioridades, a organização das suas fases, o calendário da sua execução, enfim, sobre os meios e os métodos do seu financiamento, acompanhamento e avaliação.
23 DE JUNHO DE 1994 2649Pelo contrário, em vez de planificação global e faseada, de concertação política e envolvimento dos parceiros educativos, assistiu-se durante os últimos anos à produção de um edifício legislativo e normativo abundante, mas incaracterístico, contraditório e sem um mínimo de coerência temporal.
Aliás, durante esse período de tempo, as remodelações sucessivas do próprio Ministério da Educação desencadearam orientações divergentes da política educativa e trouxeram para o terreno social contradições graves sobre o modo de realizar a reforma do sistema em conformidade com a filosofia inicial.
Por outro lado, a ausência de diálogo, amplo e sistemático, que seria exigível para o sucesso da execução da reforma, mas que se instalou como estratégia de actuação, conduziu-a a ziguezagues ditados por razões de conjuntura, de oportunidade política, de conveniência técnica e, não raras vezes, de mero interesse partidário.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!O Orador: - O cumprimento mínimo do dever de consulta às instituições representativas do tecido social ou dos parceiros educativos, a recolha de opiniões e a realização de algumas reuniões de debate após a publicação de normativos legais serviu apenas para tentar legitimar uma visão e um estilo de actuação tecnocráticos, que mais não pretendeu senão afastar a sociedade do debate e das decisões sobre as questões de fundo.
Hoje em dia, perante a generalização de novos currículo, a situação agrava-se perigosamente, aumentando a desconfiança e instalando-se o descrédito.
Ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério da Educação, o défice de informação não cessa de aumentar, aumentando em consequência a confusão sobre as finalidades, os procedimentos e os resultados. Por outro lado e também ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério da Educação, a informação não é, por si só, sinónimo de participação. O desânimo dos professores, dos pais e das escolas tem raízes mais fundas: todos vão tomando consciência que, em cada ano que passa, vão diminuindo as possibilidades de Portugal, aproveitar o "momento histórico", aberto pela Lei de Bases e sustentado pelos fundos comunitários, para ultrapassar os atrasos estruturais que atravessam, de alto a baixo, o nosso sistema educativo.
No processo de reforma em curso são visíveis quatro domínios de actuação com consequências importantes ao nível da demarcação política: princípios e finalidades; práticas utilizadas para a sua implementação; condições objectivas, materiais e organizacionais; condições subjectivas, culturais e sociológicas.
No domínio da definição dos princípios e das finalidades da reforma todos estamos de acordo. O PS concorda inteiramente com a filosofia e os objectivos subjacentes:...O Sr. Silva Marques (PSD): - Até parece impossível!O Orador: - ... melhorar a qualidade do ensino; modernizar a gestão do sistema; dar prioridade à educação e formação base; fomentar a criatividade e a inovação; potenciar a adequação do sistema educativo às necessidades de desenvolvimento do País e das suas regiões.
Quanto ao domínio das práticas, é óbvio que as medidas de política e gestão educativas são diametralmente opostas àqueles princípios e finalidades. O PS já manifestou, por mais de uma vez, sérias dúvidas e reservas sobre a implementação da reforma. A sua filosofia subjacente implicava que o Ministério da Educação interviesse de forma coerente, concertada e programada em três áreas fundamentais: nos currículo, definindo em simultâneo os planos de estudo e os objectivos necessários para cada nível de ensino; na formação de professores, que, sendo determinante para o êxito global da reforma, deveria responder prioritariamente às necessidades de natureza pedagógica e didáctica impostas pelos novos curricula e pelos novos programas e docentes na sua relação com os pais e com a comunidade; na gestão e organização das escolas, propondo modelos administrativos menos ambiciosos mas mais adaptados à realidade das nossas escolas.
Nestas três áreas, aquilo a que se assistiu ao longo do tempo foi ao lançamento de um conjunto de medidas tomadas isoladamente por cada uma das três Secretarias de Estado e pelo próprio Gabinete do Ministro. Vejamos dois exemplos significativos: o decreto com que se abriu a possibilidade de reformar os planos curriculares dos ensinos básico e secundário data de 1989, mas os consequentes documentos legais que estabelecem os respectivos sistemas de avaliação só foram publicados em 1992 e 1993; e o Estatuto da Carreira Docente, de 1990, teve de esperar dois anos para ver regulamentado o regime jurídico da formação contínua e quase quatro anos para ver implementado o polémico processo de transição do 7.o para o 8.o escalão.
Relativamente ao domínio das condições objectivas, materiais e organizacionais, é necessário denunciar, mais uma vez, o fosso que existe entre o discurso oficial e a dura realidade das escolas envolvidas.
Antes de mais, o PS considera inaceitável a actual política que pretende que sejam as escolas (professores, pais e alunos) a pagar a factura dos custos da implementação da reforma. Os recursos financeiros colocados à disposição dos estabelecimentos de ensino são manifestamente insuficientes, ignoram as deficientes condições materiais do parque escolar e fazem tábua rasa da escassez dos equipamentos de base, didácticos, informáticos e tecnológicos, imprescindíveis para o cumprimento de programas.
Por outro lado, o pendor economicista da actual política educativa escamoteia e esconde os défices crescentes de cobertura da acção social escolar, do apoio aos alunos com dificuldades especiais de educação, do combate ao analfabetismo e do ensino recorrente de adultos.
Esta situação é o resultado directo da subalternização (política e orçamental) a que a educação foi votada pelos sucessivos governos. E, no entanto, nos últimos quatro anos, Portugal contou com apoios financeiros excepcionais para o desenvolvimento do seu sistema educativo. Como foram gastos os milhões de contos do PRODEP I? Que avaliação global foi feita dos seus resultados?
No sector das condições subjectivas, culturais e sociológicas da reforma, a estratégia oficial, neste domínio, tem consistido em institucionalizar a ambiguidade, a incoerência e o sentido do oportunismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Institucionaliza a ambiguidade quando impõe, por via gravosa, administrativa e autoritária, soluções para os parceiros educativos com os quais proclama ser depois indispensável trabalhar. Vejamos alguns exemplos.
No que diz respeito ao novo sistema de avaliação do ensino básico, o Ministério da Educação não deu às escolas as condições materiais e humanas necessárias para o normal funcionamento dos apoios e complementos educativos nem tão pouco para o exercício eficaz da avaliação formativa.
2650 I SÉRIE-NÚMERO 82O Sr. António Braga (PS): - É bem verdade!O Orador: - No entanto, exigiu a excepcionalidade da retenção, gerando um sem número de equívocos junto das escolas, dos professores, dos encarregados de educação e dos próprios alunos.
Na formação contínua de professores, o sistema de "créditos" para a progressão na carreira subverteu os seus principais objectivos. O Ministério da Educação, ao não dar prioridade à formação nas escolas e às necessidades pedagógicas e didácticas criadas por uma relação de ensino/aprendizagem de tipo novo, abriu a possibilidade de uso indiscriminado de fórmulas ultrapassadas de .transmissão passiva de "conhecimentos". Pretendendo contribuir para o desenvolvimento de uma nova cultura de escola, necessária para o desempenho de novos papéis do professor, e para um associativismo de projectos e de recursos acabou por asfixiar as iniciativas autónomas das escolas através de processos burocráticos, que lhes exigiu.
Institucionaliza a incoerência e o oportunismo quando faz dos professores, individualmente e como classe, o bode expiatório da sua própria falta de rigor e de capacidade política no cumprimento das finalidades da reforma.
A actuação do Ministério da Educação nos acontecimentos de Courel ou na Escola Secundária Rodrigues de Freitas, a contínua degradação salarial dos professores ou as injustiças relativas à contagem do seu tempo de serviço, a desconfiança face à autonomia ou a asfixia orçamental das escolas empenhadas na valorização da área-escola mostram bem a ambiguidade da actuação ministerial. Se existem problemas, é porque "os professores não respeitam a identidade", "boicotam as claras orientações superiores em matéria de avaliação ou de assiduidade dos alunos".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PS entende que chegou o momento de dizer "basta" a este estado de coisas. Entende que é urgente proceder-se a um balanço da reforma educativa, no quadro de uma análise independente das medidas e acções que têm vindo a ser implementadas. Entende também que é necessário reconhecer a dimensão política da insatisfação geral dos professores e das escolas façe à reforma.
Assim, o PS irá apresentar em breve, um conjunto de propostas necessárias para mudar a política educativa e salvar a ideia de reforma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma semana após o acto eleitoral de 12 de Junho, a preocupante situação económica e social do País emerge nitidamente como questão central da sociedade portuguesa e denota claros sinais de agravamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - É exactamente o contrário!O Orador: - Antes do acto eleitoral de 12 de Junho, o Governo PSD procedeu à exígua descida do preço da gasolina em 1$, mas, poucos dias depois, aumentou injustificadamente a portagem da Ponte 25 de Abril em 50 %, motivando o justo e indignado protesto de milhares de utentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:-É inaceitável que o Governo pretenda impor aos utentes da Ponte 25 de Abril o financiamento da construção de uma nova ponte, de que não irão usufruir, bem como os custos da gestão privada da empresa a quem serão concessionadas as duas pontes.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente ao enorme concerto de claxons que, como forma de protesto, ecoa há três dias na Ponte 25 de Abril e nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP requereu já a realização de um debate com carácter urgente.
Em vésperas de um acto eleitoral, o Governo de Cavaco Silva anunciou um designado programa secreto de combate ao desemprego a apresentar em Bruxelas, num passe de mágica, digno de um verdadeiro ilusionista. Mas, 24 horas após o conhecimento dos resultados eleitorais, o Grupo Mello, contando com a conivência e o financiamento orçamental garantido pela maioria PSD, avança com um processo que visa concretizar o maior despedimento colectivo desde sempre praticado em Portugal, ameaçando mais de 3000 postos de trabalho da Lisnave e Setenave/Solisnor e, simultaneamente, pretendendo impor a desregulamentação total das relações de trabalho para os trabalhadores que não venham a ser abrangidos, desde já, pelo despedimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de, mais uma vez, realçar a insensibilidade e irresponsabilidade do processo de destruição do aparelho produtivo nacional, quer através da rédea solta dada ao patronato para encerrar empresas, colocando milhares de trabalhadores no desemprego, quer através da entrega ao capital estrangeiro do melhor património público empresarial, através das privatizações e desmembramentos, como é o caso recente da Cimpor e da EDP.
No volumoso exército dos desempregados, ganha peso o desemprego de média e longa duração. Aumentam os salários em atraso. Precarizam-se as relações laborais para quem ainda tem emprego, enquanto se fomentam e financiam rescisões contratuais ditas de mútuo acordo.
Fica cada vez mais claro que o propagandeado processo de contrato social a médio prazo mais não é do que a luz verde dada ao patronato para, em pleno Verão, ter a cobertura política do Governo a fim de rever a legislação laboral.
O Grupo Parlamentar do PCP acusa o Governo do PSD de se ter concertado com o grande patronato, criando, para fins eleitoralistas, expectativas de medidas positivas, para, logo a seguir ao acto eleitoral de 12 de Junho, iniciarem uma vasta ofensiva contra as condições de vida e de trabalho dos portugueses.
De facto, trata-se de um plano concertado do Governo e da CJP para, tão distante quanto possível do próximo acto eleitoral, prosseguirem a estratégia "maastrichtiana" da precarização generalizada do mercado de trabalho, a eliminação total de entraves aos despedimentos, a desregulamentação de horários de trabalho, a eliminação do salário mínimo, da protecção social, acompanhadas de mais benefícios fiscais, benesses, mordomias e apoios financeiros ao grande patronato e aos especuladores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A actual situação do mercado de trabalho comprova a tese do PCP, de que não é acelerando o despedimento dos que ainda trabalham que se poderá diminuir a taxa de desemprego. O combate ao desemprego exige a suspensão dos despedimentos em curso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Exige uma política económica que responda à satisfação das necessidades dos trabalhadores.
23 DE JUNHO DE 1994 2651O combate ao desemprego exige uma nova politica, virada para o investimento produtivo, a melhoria do poder de compra dos portugueses e a penalização das actividades especulativas fomentadas pelas elevadas taxas de juro.
Exige e justifica uma redução dos horários de trabalho sem redução dos salários reais.
Ao persistir numa política social ditada pela estratégia da União Europeia e da Cimeira da OCDE, sob a palavra de ordem de flexibilizar e desregulamentar, traves fundamentais do plano dito de combate ao desemprego, o Governo do PSD está a fomentar o aumento da conflitualidade social numa altura em que se impõem respostas positivas às reivindicações dos trabalhadores e dos sindicatos. E que não venha novamente o Primeiro-Ministro, com posições chantagistas, a acusar os dirigentes sindicais de não assinarem acordos devido a pressões partidárias.
Importa, sim, desde já reter que é o Governo e o grande patronato que evidenciam uma despudorada comunhão de objectivos e estratégias na sua cruzada contra as condições de vida e de trabalho dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há meses que o Governo propagandeia a criação de 100 OOO postos de trabalho no âmbito do quadro comunitário de apoio. Agora, é a CIP que promete o mesmo número de postos de trabalho a troco da revisão da legislação laboral e de mais benesses fiscais.
No teatro da concertação, o Governo e a CIP comportam-se como actores de uma peça, cujo texto é de produção conjunta e que reservou para os trabalhadores o papel de bombo da festa. Que se desiludam os autores de textos de tal nível, pois a encenação é, por si só, suficiente para deixar antever qual a natureza e conteúdo proposto para o desfecho do último acto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, e o tema da ponte?!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que afirma o Governo do PSD e a CIP, a criação de emprego e a luta contra o desemprego não passam pela flexibilização da legislação laboral nem por pseudo medidas de propaganda política em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu.
A postura farisaica do Governo de aparentar a diminuição do papel intervencionista do Estado na vida económica consiste numa autêntica cortina de fumo para ocultar o seu papel activo no desequilíbrio da redistribuição da riqueza nacional a favor dos mais fortes, dos poderosos, contra os mais fracos e os que vivem do seu trabalho.O eco dos claxons na Ponte 25 de Abril,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... as acções de luta que se desenvolvem um pouco por todo o País - hoje os trabalhadores da Lisnave e da Solisnor, amanhã os trabalhadores da Administração Pública-constituem a sondagem mais eloquente do posicionamento das populações e das camadas laboriosas portuguesas perante a política do Governo PSD bem como uma clara disposição de traduzir o descontentamento em acções concretas de contestação e luta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, não vou colocar-lhe qualquer questão especial.Como V. Ex.a falou num programa secreto de combate ao desemprego que o Sr. Primeiro-Ministro vai apresentar na Cimeira de Corfu, gostaria de dizer-lhe que se o programa é secreto para V. Ex.a é porque os seus colegas de bancada, nomeadamente os Srs. Deputados Luís Sá e António Murteira, não lhe facultaram a fotocópia que têm. Mas se por acaso os colegas de V. Ex.a já perderam o programa "secreto", o Grupo Parlamentar do PSD tem todo o gosto em oferecer-lhe uma fotocópia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, de facto, a sua pergunta permite desmistificar os efeitos eleitoralistas do que foi a actuação do Primeiro-Ministro em véspera do acto eleitoral de 12 de Junho. O Primeiro-Ministro divulgou, com ampla cobertura da comunicação social, um programa cujo conteúdo se desconhecia e que parecia vir a ser um milagre para resolver o problema do desemprego no nosso país, minimizando, desvalorizando e revelando uma insensibilidade social perante o que é o drama do desemprego e ocultando, até ao acto eleitoral, o conteúdo desse programa.
Na verdade, eu conheço-o, mas é preciso dizer - e isso também o Sr. Deputado deve saber- que só ontem é que o Sr. Ministro Durão Barroso distribuiu aos Deputados o texto desse programa que foi apresentado em Bruxelas. Se houvesse uma postura política honesta, a obrigação do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo do PSD era, antes do acto eleitoral, terem dado conhecimento à Assembleia da República do teor das propostas que iam apresentar em Bruxelas. Mas não foi isso o que o Governo fez e, mais uma vez, manipulou e tentou utilizar o drama social do desemprego para fins eleitoralistas de baixo nível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dois factos recentemente conhecidos foram merecedores do público regozijo dos viseenses: o primeiro foi a atribuição pela QUERCUS, ao município de Viseu, do Prémio Iniciativa Autárquica em Ambiente relativo ao ano de 1993; o segundo traduziu-se no significativo abaixamento dos valores da mortalidade infantil no distrito de Viseu no mesmo ano de 1993, ficando a respectiva taxa fixada em 6,9 por mil nados vivos, o quarto lugar a nível nacional, claramente abaixo da média de 8,6. Tais dados demonstram uma inegável melhoria da qualidade de vida nesta região do País, sendo um sinal real e indesmentível de um desenvolvimento equilibrado que não se limita já e apenas às bem badaladas e divulgadas obras públicas que recentemente aqui têm surgido.
Trata-se de resultados em áreas importantes, demonstrativos de que as preocupações dos responsáveis nacionais e locais relativamente a Viseu não se limitam à satisfação das tradicionais necessidades, procurando ir ao encontro de padrões de vida modernos, tornando Viseu uma cidade e um distrito onde se viva com qualidade. Como recente-
2652 I SÉRIE-NÚMERO 82mente referiu o Presidente da Câmara Municipal de Viseu "é inegável que a atribuição do prémio QUERCUS constitui uma honra para Viseu e os viseenses!".
Mas atente-se aos exactos termos do texto da QUERCUS relativamente a tal evento: "o município de Viseu tem demonstrado ao longo dos últimos anos uma postura extremamente séria relativamente a medidas de prevenção e reabilitação ambiental; a QUERCUS considera que o município de Viseu merece, pelos inúmeros aspectos positivos, pelos reduzidos problemas e pela visível vontade política para preservar o ambiente e dar prioridade à qualidade de vida das populações, a atribuição do Prémio QUERCUS 1993 "Iniciativa Autárquica". Estas são palavras insuspeitas que vieram fazer justiça relativamente ao esforço denodado, feito com grandes sacrifícios, para impor padrões de qualidade e normas de ordenamento urbano e ambiental que permitem conjugar, eficazmente e em proveito de todos, desenvolvimento e qualidade de vida.
Mas tenha-se igualmente em consideração os já mencionados dados sobre mortalidade infantil, os quais não se referem apenas à cidade de Viseu mas, sim, a todo o distrito, dando assim uma dimensão real daquilo que aqui se pretende realizar, mudando radicalmente uma das até há pouco consideradas mais atrasadas regiões do país. Basta referir que, ainda em 1991, estávamos ern 18.o lugar em termos nacionais, com uma taxa de 13,3, a qual passou em 1992 para 9,6 e agora para 6,9, em igualdade de circunstâncias com Portalegre. São valores de nível europeu que, evidentemente, muito nos honram e que revelam bem os esforços notáveis aqui realizados quer pelos responsáveis quer pelos profissionais de saúde, que se têm distinguido por uma consciência profissional merecedora de evidente aplauso.
Tais resultados dever-se-ão, assim, à conjugação de políticas eficazes, executadas essencialmente ao nível da saúde materno-infantil, do planeamento familiar e do lançamento das unidades coordenadoras funcionais que permitem uma diferente articulação entre a rede de centros de saúde e os hospitais. É assim que, também neste sector, a região de Viseu se sente particularmente honrada, considerando a importância de tal parâmetro na avaliação do nível de vida de qualquer área geográfica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Estes são exemplos inequívocos da mudança hoje sentida em Viseu. Procuramos trabalhar por um efectivo desenvolvimento da nossa terra, sem deixarmos de nos preocupar pelo derrotismo evidenciado por certos profetas da desgraça que, incapazes de verem o que nasce à sua volta, preferem fechar-se na penumbra e nos fantasmas do passado, prendendo-se aos complexos de isolamento que tanto nos marcaram. São novos tempos que estamos finalmente a começar a viver, acreditando sinceramente que é possível ir ainda mais longe, tornando esta terra irreconhecível, conjugando com equilíbrio a tradição com a modernidade.
E já que falamos de desenvolvimento, é justo e oportuno fazer uma referência, ainda que breve, às notícias publicamente divulgadas em Tondela na última segunda-feira, no decurso de uma visita parlamentar do PSD, pelo Eng. Ferreira do Amaral, actual Ministro das Obras Públicas, que finalmente tornou bem claro todo o programa de desenvolvimento do IP n.o 3 e de diversas vias complementares. Cumpre assim que nos regozijemos pelo lançamento agora efectuado dos troços do IP n.o 5 Fail/Tondela/Santa Comba Dão, Santa Comba Dão/Raiva, Reconcos/Régua e a adjudicação da nova ponte sobre o rio Douro, além dos já em curso Fail/Tondela e da variante de Carregal do Sal.
Esta será uma segunda revolução nas comunicações do distrito, na sequência da verificada há alguns poucos anos com a conclusão do IP n.o 5.
É por isso justo que faça aqui esta referência ao Governo, em geral, e ao Eng. Ferreira do Amaral, em particular, que, duma forma realista, tem sabido entender e apoiar a dinâmica de progresso vivida hoje no distrito de Viseu, fruto da vontade concertada entre as populações e os seus representantes, com destaque para os autarcas. É assim que têm nascido tais obras e sobretudo tais políticas que permitem já hoje conseguir resultados tão concretos quanto são os referidos Prémio de Ambiente da QUERCUS e os dados da mortalidade infantil.
Temos agora de prosseguir, na certeza de que os nossos adversários são os conservadores, de esquerda ou de direita, e uma certa burocracia regional que aqui e acolá tem despontado, procurando, uns e outros, condicionar a seu modo a vontade de crescer e o desenvolvimento harmónico das nossas terras. Vamos continuar, na certeza de que muito temos ainda para fazer, de que muito falta ainda para realizarmos plenamente o que sonhámos para a nossa terra. É o sonho de uma geração que sabemos hoje ser possível de realizar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Cardoso, José Eduardo Reis e André Martins. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Cardoso.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado José Cesário e concordo com o que diz quando nos fala no melhoramento da qualidade de vida, principalmente na cidade de Viseu, no município de Viseu, que referiu por duas ou três vezes. Contudo, não concordo tanto no que se prende com distrito de Viseu, pois ele não é única e simplesmente a cidade de Viseu mas, sim, todos os concelhos deste distrito. A não ser que se entenda do seu discurso que o norte do distrito se vai desviar cada vez mais para além do que é propriamente o distrito de Viseu, acompanhando assim, de certo modo, uma regionalização que VV. Ex.as querem natural...
Em relação ao IP n.o 3, não posso, de modo algum, concordar com o Sr. Deputado na medida em que o início dos troços de Reconcos/Lamego/Régua, nomeadamente, estava previsto já há oito anos. Fui informado de que, no ano passado, ern Novembro, se iriam iniciar os trabalhos mas até hoje ainda não começaram. Portanto, não corresponde à verdade aquilo que o Sr. Deputado disse.
Relativamente à saúde, é verdade que em Viseu se tem feito algum trabalho muito positivo em termos do desenvolvimento da área da saúde, nomeadamente com a criação da estrutura que referiu. Porém, compare esta situação de Viseu com a da cidade de Lamego: as instalações hospitalares, se bem que com alguma remodelação nestes últimos tempos, coabitam com a morgue, que está mesmo ao lado, o que em nada dignifica a saúde em Portugal nem o País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, queria dizer-lhe que também nós nos regozijamos com a atribuição do Prémio QUER-
23 DE JUNHO DE 1994 2653CUS à cidade de Viseu. Contudo, queremos dizer que a atribuição deste prémio não passa pela gestão de quatro anos em que o Presidente da Câmara, Dr. Ruas, esteve à frente dos destinos do concelho de Viseu, passa antes pelo trabalho que foi feito anteriormente.Sr. Deputado, também ficamos satisfeitos com a qualidade de vida que V. Ex.a diz que se vive ern Viseu, mas essa qualidade de vida não a queremos só para uma reserva de alguns cidadãos! Na verdade, se verificarmos, existe já, de facto, miséria declarada e encapotada no distrito e também no concelho de Viseu. Assim, gostaríamos que V. Ex.a compaginasse esta situação com a deserção, com a fuga de 40 mil habitantes, nos últimos dez anos, de Viseu para as zonas ribeirinhas, para as zonas das grandes cidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins .(Os Verdes): - Sr. Deputado José Cesário, eu não pediria a palavra se V. Ex.a apenas se referisse a este importante prémio - nós também assim o reputamos - de uma associação ambientalista que premeia a actuação de autarcas que, em determinadas condições e mediante os meios de que dispõem e as condições naturais próprias das regiões onde intervêm, promovem acções que resultam em benefício do ambiente, impedindo a continuada degradação dessas regiões.
Se assim fosse, se o Sr. Deputado aqui trouxesse, na sua intervenção, as questões que estavam em causa, naturalmente que eu consideraria extremamente positiva a sua intervenção. Mesmo assim, considero positiva a primeira parte, precisamente quando se referiu ao facto concreto de haver associações, em Portugal, que premeiam acções de autarcas, como é o caso, que, através da sua competência, promovem o bem-estar e o meio ambiente.
Contudo, quando o Sr. Deputado se referiu à consonância e à articulação que o poder local, no caso de Viseu, tem com o poder central e o Governo do PSD, permita-me que lhe diga que V. Ex.a "borrou a pintura toda"! Era uma pintura extremamente bonita, boa e interessante para a termos sempre presente, mas quando referiu o trabalho de articulação que o Governo tem com o poder autárquico, aí "borrou a pintura toda"!
Se não, vejamos apenas dois exemplos: de facto, o Governo não tem (e aqui utilizo a sua expressão, na referência que fez) uma política global de ordenamento do território porque, se a tivesse, não verificávamos que, ern determinadas áreas deste país, as pessoas vivem cada vez mais em condições de degradação crescente da qualidade de vida e de mal-estar, vivem em níveis abaixo daquilo que é considerado o limiar de pobreza.
Mais, Sr. Deputado: em termos de ambiente, temos um exemplo actual, acerca do qual penso que esta Assembleia deveria preocupar-se e promover aqui um debate de urgência: refiro-me, concretamente, à implementação do sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que não está de acordo!O Orador: - Com os anteriores responsáveis do Ministério, levantou-se uma polémica de tal ordem, devido à forma não condizente com os interesses das populações e nacionais, que as populações se revoltaram contra o processo que estava a decorrer. Saíram esses responsáveis ministeriais, entraram outros e surgiu uma postura de grande seriedade relativamente a esta questão. O que estamos a verificar agora é que, em vez de uma ou duas populações locais se manifestarem contra o processo que estava a decorrer na altura, há dois anos atrás, hoje temos uma generalizada manifestação das populações portuguesas contra o processo que está em curso. Isto é extremamente preocupante!
Por isso, quando V. Ex.a relaciona a acção do poder central com a acção do poder local, Sr. Deputado, no nosso entender, "borra a pintura toda"!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que fico, hoje, profundamente descansado: as vossas intervenções demonstraram que serão incapazes de ser poder neste país e muito menos na maioria dos concelhos do distrito de Viseu. Os Srs. Deputados, francamente, não perceberam aquilo que está em causa! São claramente incapazes de perceber como é que é possível fazer uma oposição séria e construtiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a posição que aqui trouxe hoje poderia ter sido trazida por vós - aliás, é um factor de regozijo para os viseenses em geral aquilo que eu disse.
Sr. Deputado Alberto Cardoso, não distinga nesta matéria o norte do sul do distrito, porque as minhas preocupações foram tão válidas para a zona sul como para a zona norte e nós não fazemos distinções desse tipo. Para nós, preocupa-nos um desenvolvimento articulado e conjugado a nível de todo o distrito.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - Isso vê-se no terreno!O Orador: - De qualquer forma, o Sr. Deputado deve ter estado distraído ou não ouviu a intervenção que fiz, pois referi claramente que, pelo menos, teve lugar na semana passada, na segunda-feira, um acto concreto de execução da política do Governo para esse itinerário, que foi o da adjudicação da ponte sobre o rio Douro que os senhores, que foram poder neste país e também a prometeram, foram incapazes de levar por diante.Aplausos do PSD.Mas tenho de recordar-lhe também que foi a partir das preocupações dos Deputados do PSD que o Hospital de Lamego vai dar os seus primeiros passos, e o senhor sabe-o! E, Sr. Deputado, não fale da morgue do actual hospital, porque, por este caminho, com intervenções dessas, é lá que o seu partido vai terminar, pelo menos em Lamego...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado André Martins, para perceber a utilidade da articulação eficaz entre o Governo e as autarquias locais, o senhor tem de conhecer melhor o País. Vá a Viseu, vá falar com os autarcas e com as populações e veja os resultados concretos de uma articulação séria e independentemente dos alinhamentos partidários dos Srs. Autarcas.
2654 I SÉRIE-NÚMERO 82Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ali há resultados concretos! Também é verdade que ali há carências, mas estamos a lutar por ultrapassá-las: No entanto, as referências que fiz são a demonstração exacta de que hoje já há resultados concretos.
Quanto às políticas de ambiente, devo dizer-lhe que me regozijo por verificar que V. Ex.a pode, hoje, preocupar-se com realizações concretas, com políticas e com coisas que estão a fazer-se. No passado, não se fez nada e, finalmente, hoje estamos a tentar fazer aquilo que durante anos e anos não se fez neste país!Aplausos do PSD.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se for rigorosamente uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Cardoso (PS): - É sim, Sr. Presidente.Sr. Presidente, a maneira como foi dada a resposta pelo Sr. Deputado José Cesário não se coaduna, de certo modo, com a conduta moral, cívica e ética que se deve ter em linha de conta no relacionamento e nas respostas às questões que foram solicitadas.
De facto, nos últimos actos eleitorais, o PS não tem tido grande expressão eleitoral no distrito de Viseu. Aliás, o distrito de Viseu é, no seu todo, chamado o distrito "cavaquistão" por isso mesmo.
Assim sendo, gostaria de ter ouvido da parte do Sr. Deputado uma intervenção no sentido de dizer que no distrito de Viseu estaria tudo bem, mas tal não aconteceu porque ao PSD cabe-lhe a maior fatia de responsabilidades no desenvolvimento harmónico de todo o distrito e não só da cidade de Viseu.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, de facto o Sr. Deputado volta a reafirmar a sua incapacidade para perceber os factos.
Sr. Deputado, por exemplo, a Câmara de Lamego até é liderada por um presidente socialista e nunca o Governo distinguiu um autarca socialista de um social-democrata, e muito menos os Deputados do PSD. Inclusive, o senhor sabe muito bem (e, ainda, recentemente tivemos oportunidade de visitar oficialmente o seu concelho) que não somos nós quem fala no qualificativo de "cavaquistão", são os Srs. Deputados da oposição, porque talvez reconheçam que as populações daquela zona do País tem, com justiça, dado a maioria ao PSD.
E isto acontece apenas por uma razão, Sr. Deputado: é que em Viseu, connosco, têm-se feito coisas e as pessoas, independentemente da sua cor partidária, têm reconhecido isso e têm-nos acompanhado.
Portanto, fica o desafio, Srs. Deputados, para que também VV. Ex.as sejam capazes de alterar a vossa conduta, os vossos procedimentos e fazer o mesmo.
Em todo o caso, Sr. Deputado Alberto Cardoso, julgo que não usei para consigo qualquer espécie de comportamento ético menos curial e não pus ern causa a sua postura nesta Câmara.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, é, de facto, lamentável que o Sr. Deputado José Cesário se tenha referido às outras pessoas que o interrogaram e se tenha esquecido de mim.
Creio que isso foi uma desconsideração ou talvez a dificuldade de o Sr. Deputado em responder à questão que lhe coloquei...O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgava que o Sr. Deputado José Eduardo Reis era um Deputado do PS, pois na minha resposta referi-me aos Deputados do PS. Porém, peço desculpa, verifico que o Sr. Deputado não aceita integrar-se em tal universo. Ficam as desculpas, Sr. Deputado!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão plenária alunos e professores da Escola Secundária de Santo Tirso, para os quais peço o vosso aplauso.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho aqui para, em nome do PS, sublinhar a realidade. Na verdade, a evolução da realidade social, da realidade económica e da realidade financeira do País fala mais alto que qualquer demagogia governamental. -Ao sublinhar a evolução destas realidades, estou necessariamente a acusar e a desmentir o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
A evolução da realidade social aponta para o agravamento acelerado do desemprego- mais 16 % desde há um ano - e para a perda continuada do poder de compra. A realidade social desmente e acusa o Primeiro-Ministro, que prometeu que com moderação salarial se combateria o desemprego. O Primeiro-Ministro, depois da rábula do acordo de rendimentos e preços para 1994, impôs severas restrições salariais. Mas, mesmo assim, o desemprego sobe sem cessar.
O descontentamento social começa a manifestar-se de forma espontânea e indignada. O que se tem passado nos últimos três dias na ponte sobre o Tejo é exemplar, porque traduz a arrogância de um Governo que não hesita em "assaltar" dezenas de milhares de cidadãos que necessitam de atravessar a ponte para poderem trabalhar, com um aumento de 50 % rodeado de pseudo-justificações que insultam a inteligência dos portugueses, e porque a resposta dos cidadãos tem vindo a subir de tom, mostrando ao Governo que há limites para a paciência, perante a agressão e a incompetência.
A evolução da realidade económica é a de um Portugal em que os quatro anos de segunda maioria absoluta de Cavaco Silva e do PSD representam mais quatro anos perdidos no desafio da convergência económica, social, de nível e qualidade de vida, em relação à União Europeia.
23 DE JUNHO DE 1994 2655Nestes quatro anos, entre 1991 e 1995, e segundo os dados oficiais do próprio Governo português e da União Europeia, Portugal crescerá menos do que a média europeia. E isto acontece apesar dos enormes apoios financeiros comunitários, superiores a 1500 milhões de contos.
A realidade económica acusa um Primeiro-Ministro que fez da convergência com a Europa a bandeira eleitoral com que ganhou as eleições em 1991.
A realidade financeira é a dos ziguezagues nas políticas monetárias e cambiais, conduzindo à crise na Bolsa de Valores e à desconfiança generalizada.
A falta de credibilidade da política cambial do Primeiro-Ministro já conduziu a grandes perdas de centenas de milhões de contos nas reservas de divisas e, como todos sabíamos e avisávamos, à subida das taxas de juro depois de três meses de pressões nos mercados cambiais e monetários.
A recente subida nas taxas de juro consubstancia uma acusação e um desmentido a um Primeiro-Ministro que há três meses, numa célebre entrevista à Reuters, ao mesmo tempo prometeu a baixa das taxas em 2 % e lançou a confusão nos mercados cambiais.
É um escândalo que as taxas de juro estejam a subir para o crédito em geral e para o crédito à habitação em particular, ao mesmo tempo que o desemprego não deixa de crescer e a retoma da economia permanece uma promessa adiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro de erros na política, mediocridade na economia e insensibilidade no social, o Primeiro-Ministro age na Comissão Permanente de Concertação Social como um lobo eleitoral que veste a pele de cordeiro social.
Depois de não ter cumprido o acordo social que assinou um ano antes das eleições legislativas de 1991, depois de não ter mostrado qualquer empenhamento num acordo social de médio prazo que decorresse ao longo da presente Legislatura, depois de ter imposto políticas que levaram ao desemprego e à perda de poder de compra por parte substancial dos trabalhadores assalariados, o Primeiro-Ministro tenta repetir o mesmo de há quatro anos, apresentando-se como paladino da concertação.
Julgo que não tardará ern se revelar que, mais do que concertação, o que o Primeiro-Ministro busca é a mistificação e a desresponsabilização.
Estou convencido de que o que o Governo está a fazer na Comissão Permanente de Concertação Social não corresponde à procura séria de soluções nacionais e de médio prazo para os grandes problemas dos portugueses. Corresponde antes a uma operação conjuntural, partidária e eleitoral, como se irá demonstrar em devido tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As empresas portuguesas sofrem sérios problemas de competitividade internacional, que são, sobretudo, determinados pelo custo do capital, pelo custo da energia, pela carga fiscal, injustamente distribuída, pela falta de mão-de-obra qualificada.
É isto a que dizem os próprios empresários inquiridos pela CIP há alguns meses. Destes, só um em cada cinco citou a legislação laboral como desvantagem comparativa da indústria portuguesa.
Os portugueses sofrem um crescente problema de desemprego. Este problema é sobretudo definido pela hegemonia das concepções conservadoras nas políticas económicas e sociais na Europa e em Portugal. As políticas "erradas que levam a altas taxas de juro e à falta de credibilidade da taxa de câmbio do escudo conduziram à recessão, e a sua manutenção arrastará a estagnação, apesar dos periódicos anúncios de uma retoma sempre adiada.
Fazer da chamada "flexibilização" das leis do trabalho, entendida como maior facilidade de despedimento individual, a prioridade nesta conjuntura, representa uma monumental mistificação. Aposte-se na qualificação dos trabalhadores, na formação dos empresários, na melhoria das infra-estruturas e das políticas económicas. Deixem-se de manobras de diversão! A concertação estratégica não pode ser encarada com mesquinhez e oportunismo eleitoralistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É precisa uma nova política económica e social com prioridade ao crescimento e apoio a quem produz. É preciso fundar na credibilidade da taxa de câmbio a política de estabilidade cambial. É preciso que as taxas de juro baixem de forma sustentada para garantir investimento e emprego. São precisas políticas activas de formação e emprego.
Como o Governo não quer mudar de política, o País tem que mudar de Governo. Resta saber como estará a economia portuguesa daqui a 16 meses, depois de um desenfreado oportunismo eleitoral. Esperemos que não seja demasiado tarde!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Rui Carp, Lino de Carvalho e Rui Rio.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, há uma estranha coincidência entre cada movimento especulativo contra o escudo e as intervenções que V. Ex.a faz neste Plenário.Risos do PSD.E eu começo a desconfiar que depois de o Sr. André Perez, que como se sabe foi um financiador do PS, estar preso...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - E o Belmiro de Azevedo não é financiador do PSD?O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas não está preso!O Orador: - ..., o PS agora anda muito interessado nas manobras especulativas do Sr. Jorge Soros. Será ele um futuro ou um actual aliado do PS? Porque, na prática, os senhores com essas intervenções só beneficiam os especuladores internacionais, ou seja, os que querem ganhar muitos milhões de dólares, de libras e de marcos ao estarem contra a economia e contra a moeda portuguesa.
Os senhores são, objectivamente, aliados daqueles que ganham muito dinheiro na especulação cambial combatendo, atacando e enfraquecendo a estabilidade cambial, e isto é uma originalidade na Europa! O PS é o único partido da oposição na Europa que é aliado objectivo dos especuladores.
Mas, já que falou também no desemprego e no combate ao desemprego, tenho uma pergunta muito clara para lhe colocar: o socialista, e, suponho, o próximo candidato à presidência da República Francesa, Sr. Jacques Delors, ainda ontem disse que para criar empregos e para manter os que existem é preciso pensar em flexibilizar, ou, como ele diz, é preciso rever os direitos dos trabalhadores. Qual é a vossa apreciação sobre estas opiniões do socialista Jacques Delors ou do socialista Gonzalez. Concordam ou não com estas propostas?