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1810 I SÉRIE-NÚMERO 4lse encontram. Se eu continuasse a dar dinheiro para pagar salários em atraso sem cuidar de saber se as empresas eram ou não viáveis, naturalmente, não estavam tantos salários em atraso e o Sr. Deputado se calhar aplaudia-me, mas, ao mesmo tempo, acusava-me de, ao estar a pagar os salários em atraso, estar a dar apoio ao capital I
O Sr. Deputado Carlos Brito ou não entendeu o que eu disse ou entendeu ao contrário. Não afirmei aqui que todas as empresas são inviáveis. O que afirmei foi que não se pode pretender que o Governo dê apoios financeiros a empresas sem estar convencido da sua viabilidade.
E porque o Governo, contrariamente àquilo que o PCP diz, acredita na viabilidade da LISNAVE, o Ministério do Trabalho e Segurança Social deu à LISNAVE, há poucos meses, um apoio financeiro de 180000 contos. E porque o Governo acredita na viabilidade da SETENAVE, deu a esta empresa - aliás, na sequência de compromissos do anterior Governo -, há bem pouco tempo, 60 000 contos. E porque o Governo acredita na viabilidade da Notícias/Capital e está a tomar medidas conducentes à sua viabilização deu à empresa, para que os trabalhadores não fiquem numa situação de completa falta de pagamento de salários, salvo erro, 40 e tal mil contos - não sei bem ao certo porque estou a citar de memória.
A política do Governo é, portanto, bem clara. Não distingue entre empresas públicas e empresas privadas, não distingue entre empresas jornalísticas e outras; distingue entre empresas que vale a pena ajudar e empresas que não vale a pena ajudar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cite casos concretos!O Orador: - Este Governo recusa-se a gastar o seu dinheiro em empresas que estão condenadas a desaparecer; se não fosse assim os apoios não significariam outra coisa senão o pagamento de salários por inteiro a trabalhadores verdadeiramente desempregados, criando uma situação de injustiça relativa que penso que é perfeitamente intolerável.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - A QUIMIGAL, por exemplo!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que eu falo no lay-off e tenho em vista uma revisão geral das leis de trabalho.
Sr. Deputado, as minhas posições são sempre assumidas com frontalidade. Já o afirmei várias vezes e afirmo aqui novamente, para que o Sr. Deputado fique bem ciente disso: a política deste Governo, concretamente no Ministério do Trabalho e Segurança Social, é mesmo a de rever toda a legislação laboral, adaptando-a às situações económicas e sociais em que vivemos e modernizando-a. Mas isto não tem nada a ver com a violação de direitos. Pelo contrário, a legislação sobre a suspensão de contratos de trabalho foi alterada, reforçando substancialmente - e isto o Sr. Deputado não é capaz de negar, nem ninguém responsável - as garantias dos trabalhadores.
O Sr. Deputado pergunta quais as soluções. Não estou aqui para lhe dar as soluções nem para dizer o que o Governo pretende fazer, porque este não está ainda no momento de tomar deliberações. O Governo está a estudar o problema. Neste momento estou aqui para emitir o meu juízo sobre o projecto de lei em discussão.Vozes de protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, vê-se que o Sr. Ministro não tem salários em atraso. Eu já tive. Por isso sei o que é essa situação e estou à vontade para falar aqui.
De facto, esta Assembleia tem tentado desviar a discussão do problema dos salários em atraso para uma discussão meramente economicista. O problema que se põe é também económico, mas é principalmente um problema nacional, a que eu me atreveria a chamar uma autêntica calamidade social.
Não se pode dizer que é um facto marginal, como o Sr. Ministro aqui disse, o facto de haver já mais de 125 000 trabalhadores com salário em atraso.
O Governo não pode vir aqui argumentar que tem intenções, porque fartos de intenções estamos nós.
Na verdade, esta situação passa-se em Portugal com a conivência do Governo. Passa-se nas empresas sobre as quais o Governo tem responsabilidade directa, que têm capitais estatais, passa-se nas empresas privadas onde o Governo, apesar da insistência dos trabalhadores, não manda uma única vez a inspecção de trabalho para verificar o que se passa nessas empresas.
O Sr. Ministro tem a responsabilidade da inspecção do trabalho e vem aqui falar falsamente a esta Câmara porque, de facto, não quer saber deste problema grave, nem quer tão pouco que a inspecção de trabalho actue de facto, até porque isso poderia ser uma forma de dissuadir uma táctica e uma estratégia que o Governo e o patronato português definiram para as questões laborais em Portugal, a fim de a partir daí tentarem imprimir uma política que crie as condições para fazer o lay-off, a lei dos despedimentos e para alterar a lei da greve. É por isso e não por outras razões - diga o Sr. Ministro o que disser, digam os Srs. Deputados da maioria ou do CDS o que disserem - que o Ministério de Trabalho, a maioria dos Deputados desta Câmara e o Governo não querem assumir qualquer posição sobre o facto de haver 125 000 trabalhadores, com salários em atraso!
O Governo sabe que há fraudes nessas situações. O Sr. Ministro perguntava há bocado em que empresas é que havia fraudes, mas quem tem obrigação de o saber é o Sr. Ministro. Mas, já agora, nomeio uma ou duas: a têxtil Carides e a têxtil Vermoim.
O Sr. Ministro sabe que se passou nestas empresas? Sabe para onde foram os 119 000 contos que o Governo lá colocou este ano? O Sr. Ministro sabe que uma dessas empresas, que é uma das empresas mais modernas da indústria têxtil do Norte, tem capacidade para laborar e está parada devido a autênticas fraudes que lá se passam?
O Sr. Ministro não sabe porque não quer saber, pois pretende ignorar uma situação!
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1811O meu camarada Carlos Brito já insistiu com o Sr. Ministro para que diga quais as empresas que estão sem salários. Ora, é uma vergonha que não o saiba dizer! Diga à Câmara, forneça-nos uma relação! Era o mínimo que podia fazer!
Diga quais são as causas dessa situação, já que diz que quer recuperar as empresas que são recuperáveis! Diga quais dessas empresas é que são recuperáveis!
E em relação às outras, àquelas que não são recuperáveis, minore-se uma situação que é tremendamente grave porque hoje o trabalho gratuito em Portugal assumiu foros de escravatura, Sr. Ministro! Antigamente os escravos ainda tinham o direito a comer e à habitação. Mas hoje os trabalhadores, com a situação que se criou, nem para comer, nem para pagar a renda da casa, nem para mandar os filhos para a escola, nem para os cuidados mínimos de saúde têm dinheiro!
É esta a realidade. Sr. Ministro e Srs. Deputados, é isto que querem esconder a esta Câmara e por isso não querem votar este projecto de lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE,Proponham alterações na especialidade, estamos dispostos a discutir tudo, mas votem este diploma, façam-no!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, V. Ex.a pretende responder já?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Manuel Lopes, eu disse há pouco que não respondia a meras opiniões; digo agora que não respondo a insultos.Aplausos do PSD e protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso, batam palmas, batam!O Orador: - Os insultos ficam consigo, pois prezo-me de ser uma pessoa honrada, que não faço declarações falsas e que assumo frontalmente as minhas ideias e opiniões. Gostaria que o Sr. Deputado não pusesse isso em causa, porque também eu não pus em causa a sua honestidade.
Mal vai esta Câmara, se as pessoas não se souberem respeitar umas às outras ...Vozes do PCP: - Responda às questões!O Orador: - Talvez não seja tão grave, mas não deixo passar em claro o facto ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira ter a bondade de suspender a sua intervenção para permitir que a Câmara crie condições para ser devidamente ouvida, como merece.PausaFaça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Já tomo como uma crítica política, embora me pareça que também não é das que contribuem para a elevação do debate nesta Assembleia, a de que, segundo diz, o Governo está mancomunado com as entidades patronais para fazer não sei que maldades. Não está, não, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP):- Não!O Orador: - A não ser que o Sr. Deputado faça um juízo muito negativo sobre o seu país ..., mas essa é a vossa sina.
Este Governo está no poder para enfrentar, com coragem e com responsabilidade, os problemas dos portugueses e para melhorar as suas condições de vida ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Os Melos, os Bulhosas! ...O Orador: -.... emendando assim muitos erros e muitas misérias que certos partidos espalharam por este país no tempo em que conseguiram ter as rédeas do comando dos seus destinos.Protestos do PCP.Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que já estive em situações de salários em atraso.Risos do PCP.Já estive, sim. E foi por responsabilidade muito graves e pesadas do seu partido. Na Assembleia Constituinte estivemos aqui, como deputados, vários meses sem salário porque o Sr. Vasco Gonçalves, a quem tanto vocês apoiam, não estava interessado em que houvesse deputados.Aplausos do PS, do PSD e do CDS e risos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é verdade. Isso é mentira! Isso é uma provocação!O Orador: - Se quiser fazer comparações pessoais ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, peço-lhe o favor de interromper.
Os Srs. Deputados têm o dever de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tal como ouvem qualquer dos Srs. Deputados que usa da palavra nesta Câmara.
Queira continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Se quiser fazer comparações pessoais, pode fazê-las com qualquer dos membros do Grupo Parlamentar do PCP. Consigo, desconfio que era melhor não as fazer, porque na minha vida nunca tive outros rendimentos que não fossem os do trabalho, e a minha vida não tem sido fácil; tem sido uma vida de trabalho e uma vida bem dura. Não se atreva, portanto, a fazer comparações.
1812 I SÉRIE-NÚMERO 41O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Olhe que isso é uma provocação!O Orador: - Não é provocação. Eu faço os desafios que entendo que devo e posso fazer ...Protestos do PCP.porque nessa sua bancada não estão as pessoas que vivem do trabalho; estão as pessoas que muitas vezes procuram viver pretensamente do trabalho, mas à custa dos outros.Aplausos dos PSD e protestos do PCP.Vozes do PCP: - Isso é uma provocação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados façam favor de criar condições para que o Sr. Ministro possa ser ouvido.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - O Sr. Ministro não pode continuar a insultar os deputados!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira continuar no uso da palavra. Parece que já há condições para que a sua intervenção possa continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não gostaria de enveredar por este tipo de afirmações, nem enveredaria por elas voluntariamente. Mas, como qualquer ser humano, também reajo a ofensas que me são dirigidas, porque não aceito, de maneira nenhuma, que se façam afirmações que pretensamente atribuem a mim próprio e a outros colegas do meu partido posições de quem vive à custa do dinheiro e do capital explorando os outrosVozes do PSD: - Pois claro!O Orador: - Quando eu próprio e a maior parte dos deputados do meu partido, nos prezamos de viver essencialmente à custa do nosso trabalho. Esse é o meu caso, e gostaria que ficasse ciente disso.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Gostaria de lhe dizer finalmente, Sr. Deputado, que no Programa do Governo está muito claro que a lei da greve não será alterada por este governo. Fica, deste modo, feita uma rectificação à sua afirmação e até a uma afirmação genérica que há pouco fiz e que podia induzir a erro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Ministro, não gostaria de começar o meu pedido de esclarecimento sem chamar a sua atenção para uma contradição estranha - ou talvez não! - em relação ao seu discurso; enquanto membro do Governo. Para a política económica diz: «Alto lá, os problemas são problemas de fundo, as causas são causas de fundo, daqui a uns anos iremos tratar deles; agora é só o problema emergente, agora são só dos efeitos que temos que tratar.»
Quando se trará do problema dos salários em atraso, o Sr. Ministro diz: «Alto lá, resolver os problemas dos salários em atraso é apenas resolver os efeitos. Nós temos é que atacar as causas.» Não há aqui uma contradição bastante estranha?Aplausos do PCP.O Sr. Ministro, na sua intervenção, omite aquilo que já várias vezes foi aqui repetido esta noite: é que o projecto de lei em discussão está virado para uma situação de emergência.
Por outro lado, o Sr. Ministro esconde que o projecto de lei não diz apenas: «Sub-rogue-se o Estado no direito dos trabalhadores perante as entidades patronais, pague-lhes agora e sub-rogue-se esse direito.» Diz mais do que isso: o Estado sub-roga-se nesse direito pagando aos trabalhadores os salários em atraso, mas tem o dever, por um lado, de tomar providências para acabar com as fraudes - e não se trata de agravar as multas, não se trata de agravar as penalizações sobre as fraudes, é para evitar as fraudes - e, por outro lado, de tomar as medidas e as providências necessárias para resolver os problemas das empresas que não pagam aos trabalhadores porque estão em má situação financeira e económica. Isso também consta do nosso projecto, de lei.
E isto leva-nos a outra questão: é que aquilo que se propõe em termos de pagamento, em termos de obtenção de recursos financeiros, não é uma questão para todo o sempre: é uma questão para já, de imediato, para pagar os salários aos trabalhadores que há vários meses não recebem. E para isso há recursos, já aqui várias vezes foram apontados os recursos do Fundo de Desemprego.
Sr. Ministro, nós somos pela ideia de que os dinheiros do Fundo de Desemprego devem ser canalizados directamente para resolver problemas directos dos trabalhadores, mas, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse, não é isso que o Governo pensa. Em 1983, de acordo com os valores orçamentais, menos de 15 % das receitas de Fundo foram canalizadas para os subsídios de desemprego; em 1984.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um escândalo!O Orador: - . . a percentagem é muito idêntica: não chega aos 25 %. Por conseguinte, o Governo não está a canalizar os recursos do Fundo de Desemprego para resolver os problemas directos dos trabalhadores.
Mas ponho-lhe mais esta questão: se não quiser ir. ao Fundo de Desemprego, façamos uma comparação de números. Já viu que os subsídios meramente financeiros aos exportadores davam para pagar aos trabalhadores todos os salários em atraso? Então por que é que não troca? Por que é que não acaba com esses subsídios financeiros aos exportadores e paga os salários era atraso?Aplausos do PCP.Sr. Ministro, em qualquer Estado há sempre possibilidade de arranjar recursos para situações de catástrofe. Então uma situação em que 12 5000 trabalhadores há meses que não recebem salários e que corresponde à situação real de cerca de 400 000 por-
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1813tugueses não terem meios de subsistência não é uma autêntica situação de catástrofe neste país?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe ter formulado questões concretas e directas e apraz-me muito registar o facto de o ter feito em termos que considero perfeitamente correctos.
Devo dizer-lhe que não há qualquer contradição no meu discurso. Não é o problema de não querer resolver a situação dos salários em atraso através de uma medida de emergência. O problema é o de se considerar que essa medida de emergência não é correcta, não é justa e que não se enquadra numa boa política de gestão do Fundo de Desemprego.
O ponto fundamental é o de que, se o Estado adoptasse o princípio de que pagaria os salários em atraso, este Governo subvertia completamente a sua política de gestão do Fundo de Desemprego, que é a de utilizar as verbas de que ele dispõe no sentido de, por um lado, pagar subsídios de desemprego e de, por outro lado, dar apoios financeiros a empresas que tenham capacidade de obter, também por essa via, a sua viabilização.
Portanto, do que se trata é de não criar um sistema que faça com que nunca mais o Estado tenha controle das situações e no fundo não saiba se o dinheiro que está a dar é bem ou mal aplicado. Esse dinheiro é bem aplicado se a empresa for viável, e por isso os subsídios têm sido dados. É nesta óptica que se inserem os subsídios ou os apoios financeiros, melhor dizendo, à Lisnave, à Setenave, à empresa Diário de Notícias-Capital e outras; inclusivamente várias cooperativas têm sido apoiadas pelo Fundo de Desemprego, nesta óptica.
Mas seria errado, a meu ver, orientar recursos do Fundo de Desemprego para empresas que não têm possibilidades de se manter, porque estas empresas com salários em atraso esgotaram o seu crédito na banca e têm dívidas normalmente avultadíssimas ao Fundo de Desemprego e à segurança social, pelo que são empresas cuja viabilidade não está demonstrada. Nessa medida, gastar dinheiro com essas empresas é subverter os critérios de gestão do Fundo de Desemprego, é pagar salários aos verdadeiros trabalhadores desempregados.
Se os trabalhadores quiserem resolver o problema, têm várias vias. Podem executar as empresas, podem invocar justa causa de despedimento e receber os apoios que têm todos os trabalhadores efectivamente desempregados, ficando numa situação de igualdade. Pode até o Fundo de Desemprego, em certas circunstâncias, como já fez em relação à Fontela, atribuir um subsídio de desemprego, não o pagamento de salário, no caso de se convencer - porque é só nesse caso que a lei o permite - de que a empresa tem viabilidade ou, pelo menos, que é provável que tenha viabilidade, porque nem sequer é possível, pela lei, pagar subsídio de desemprego a empresas que estejam em clara situação de inviabilidade, visto que o que interessa não é manter empresas inviáveis e falidas. Numa economia sã, o que interessa é que uma empresa que não tem viabilidade não funcione, porque senão ela é uma fonte de problemas sociais, é uma fonte de absorção de recursos do Estado, que são consumidos em projectos não viáveis e insusceptíveis de gerar rendimentos capazes de compensar os trabalhadores e o capital.
O subsídio de desemprego este ano passou de 9 milhões para 14 milhões, Sr. Deputado. Portanto, não é um aumento pouco sensível. Se diz que os subsídios aos exportadores davam para pagar os salários em atraso, tenho a impressão de que não preciso de responder a esse aspecto. Qualquer pessoa compreende que ele não leva a lado nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Uma questão só, talvez uma questão menor, mas o tempo não sobra e não tenho ocasião de colocar ao Sr. Ministro todas as questões que queria.
O Sr. Ministro há pouco interpelou um deputado da bancada do Partido Comunista no sentido de lhe fornecer elementos sobre o modo como seriam geridos os subsídios entregues pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. O Sr. Ministro perdoará o meu espanto, perdoará - como se dizia numa série televisiva famosa - a «ignorância de macaco», mas terei de perguntar se o Ministério do Trabalho e Segurança Social não tem instrumentos próprios de controle para saber como são geridos os fundos que emprega. Se é assim, de facto, eu pasmo. Espero que não seja assim e que a ignorância seja de macaco. Mas será que não tem esses mecanismos de controle?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a ignorância não é do macaco; direi que é sua, pois não entendeu bem. Não pedi ao Sr. Deputado para me dizer quais eram as empresas em que os subsídios não eram geridos desta ou daquela maneira. Pedi-lhe foi que, já que invoca fraudes existentes, me dissesse onde elas estão. Não é só fazer a afirmação genérica de que há situações dessas. Quando uma pessoa diz que há fraudes, acho que tem obrigação de ver onde é que elas estão. Foi só isso.
É evidente que o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem órgãos para tal fim. Tem a Inspecção do Trabalho para poder detectar situações desta natureza. Contudo, não se pretenderá que, de um momento para outro, um órgão, a quem se atribui tantos defeitos e que já foi hoje aqui alvo de tantas críticas, funcione por artes mágicas, com base numa simples declaração de vontade do Ministro, em termos perfeitos e que vá descobrir logo todas as fraudes. Por um lado, diz a oposição que a Inspecção do Trabalho não tem quadros, não tem funcionários, só tem 2 inspectores no Algarve, que não funciona, etc., etc. E, por outro lado, pretendem que o Ministério consiga que a Inspecção do Trabalho funcione. Estamos a fazer esforços nesse sentido. Foi publicado um novo Estatuto de Inspecção do Trabalho e, dentro das nossas disponibilidades e dos nossos recursos, far-se-á tudo o que
1814 I SÉRIE-NÚMERO 41for possível para que a Inspecção do Trabalho detecte todas as fraudes. Mas, Sr. Deputado, não é pedir demais às pessoas que afirmam peremptória e claramente que há empresas que desviam das finalidades convenientes os apoios que lhe são concedidos que digam quais são os casos.
O Sr. Deputado Manuel Lopes há pouco disse que há um desses casos, que é o caso da Têxtil Carides. Não sei se repararam que o Sr. Deputado não disse onde é que está a fraude. Fez a afirmação abstracta de que na Carides há desvio de fundos. Não tenho elementos nenhuns para verificar isso, pelo que vou pedir ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho que envie - se é que não enviou já - um inspector a esta empresa, sabido como é, e os Srs. Deputados com certeza não pensam o contrário, que não há nem pode haver inspectores do trabalho suficientes para fazer todos os dias inspecções a todas as empresas existentes no País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria perguntar ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social o seguinte: nos casos em que a empresa, porventura, tem capacidade produtiva, possibilidades comerciais e viabilidade económica, mas financeiramente se vai inviabilizando, por atrasos da banca, por indecisões de entidades da tutela no caso de empresas do sector empresarial do Estado, criando-se pois dificuldades de tesouraria que levam a não pagamento de salários, a argumentação global aduzida por V. Ex.a funciona?
Ou não será que teremos então em muitos casos, alguns dos quais têm estado aqui presentes, a banca nacionalizada e ministérios da tutela a contribuírem para a inviabilização das empresas? É que as indecisões saem caro, ao preço actual do dinheiro, ou seja, ao nível actual das taxas de juro, e com um Governo - bem como o Governo anterior - a desinteressar-se, por achar que é necessário, segundo a sua óptica, deixar as coisas como estão, até porque estamos em economia do mercado.
E como não gosto de falar em abstracto, diria que me refiro concretamente a indecisões quanto a uma boa parte, por exemplo, das empresas produtivas do sector empresarial do Estado, designadamente,. nos sectores da metalomecânica, agroalimentar, das química e vidreira, que ou têm ou vão começando a ter ou correu o risco de vir a ter, a manter-se a actual política, em muitos casos não só os salários em atraso, como investimentos em atraso, como projectos em atraso.
A pergunta concreta seria então: V. Ex.a não acha que os puros raciocínios da economia do mercado, que desenvolveu, na situação concreta da economia portuguesa e com o grau de intervenção que o Estado tem nela, não podem ser aplicados da forma exacta que V. Ex.a o fez na sua intervenção inicial e que, aliás, me parece ter procurado corrigir numa das respostas? No fundo, estou certo que V. Ex.a sabe que, das empresas que têm salários em atraso, muitas delas serão viáveis. Eu já não iria tão longe, mas seria também de lhe perguntar - como o meu camarada César de Oliveira proeurou fazer na sua intervenção -
se o Sr. Ministro ou o Ministério do Trabalho e Segurança Social sabe, neste momento, quais são as viáveis e as inviáveis. Eu perguntaria mais: e aquelas em que a acção do Estado e da Banca as vai inviabilizando financeiramente, ainda quando eram viáveis economicamente ?
Eram estes os esclarecimentos que pretendia do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português que visa a passagem imediata à votação do projecto de lei com prejuízo dos oradores inscritos.
Desejava perguntar aos Srs. Deputados do PCP se estariam na disposição de aceitar que este requerimento fosse votado imediatamente após a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social em resposta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, gostaria de lhe dizer que não considero que valha a pena fazer um juízo acerca da responsabilidade da situação das empresas. Sou capaz de lhe dizer que, porventura, a resposta mais prudente é a de que essa responsabilidade cabe aos empresários, aos trabalhadores, às entidades bancárias, ao próprio Governo, ao Estado ... eu sei lá a quem. Talvez caiba a todas as pessoas e entidades que têm que ver com a actividade empresarial.
Não é esse, no entanto, o problema. O problema que se coloca ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, quando se trata de dar ou não apoio a uma empresa, é o de analisar a sua situação real e ver se vale a pena - não cuidando de saber a quem cabe a responsabilidade - e se ainda há possibilidade de salvar essa empresa.
É o que está a ser feito, acredite Sr. Deputado, com todos os recursos humanos e materiais que o Estado dispõe. O Governo está a orientar-se no sentido de analisar o problema de cada empresa através de grupos de trabalho da responsabilidade conjunta das Secretarias de Estado envolvidas, normalmente a Secretaria de Estado do Emprego, a Secretaria do Tesouro, Secretaria de Estado do Ministério da tutela, enfim todos os departamentos governamentais que têm responsabilidades directas relativamente à própria empresa.
E, com base neste estudo e nos estudos técnicos apresentados, faz-se então um juízo sobre se a empresa deve ou não ser apoiada e por que formas. Sempre numa actuação conjugada e concertada, na, medida em que não se pode pretender que o fundo de desemprego, que tem de actuar necessariamente numa linha de subsidiaridade, resolva problemas que a Banca não resolve, que as empresas não resolvem, que os trabalhadores não resolvem.
Todas as vezes que se chega à conclusão que a empresa tem viabilidade, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com a política que definiu, não deixará de assumir, como tem assumido, as suas responsabilidades.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1815É este o caminho e não penso que haja outro, se o Governo quiser assumir a responsabilidade de gerir, como lhe compete, os dinheiros que os cidadãos lhe confiaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, considerando que há um consenso para passarmos imediatamente à votação, dispensaria o Grupo Parlamentar do PCP do formalismo da votação do seu requerimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 14/III, apresentado pelo PCP, que «Institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso».
É desnecessário lembrar aos Srs. Deputados que este é o acto mais solene que se desenrola nesta Assembleia.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Após a votação verificaram-se manifestações da parte do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Peço às forças da ordem para evacuarem as galerias.Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, executada a decisão de evacuar das galerias as pessoas que estavam a perturbar o funcionamento do Plenário, vamos retomar a sessão.
Creio que é meu dever dizer-lhes que estes factos e, sobretudo, a impunidade com que se verificam não podem repetir-se.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Morrer de fome não é impune!O Sr. Presidente: - Teremos de tirar as conclusões deles, nomeadamente as conclusões disciplinares e penais aplicáveis.
Pediram a palavra à Mesa os Srs. Deputados João Paulo, João Corregedor e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo.O Sr. João Paulo (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que vamos entregar a nossa declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE entregará na Mesa a sua declaração de voto e enviará ao Ministério do Trabalho as perguntas que tinha elaborado para colocar ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, conforme o deliberado na reunião de líderes, o CDS entregará por escrito a sua declaração de voto até ao fim da sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Leonel Fadigas para anunciar a ordem de trabalhos para amanhã e para fazer alguns anúncios.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - A ordem do dia estabelecida para a sessão de amanhã, às 10 horas, é a seguinte:Período de antes da ordem do dia - discussão e votação do conjunto dos 4 votos sobre os acontecimentos de Granada;Período da ordem do dia - votação final global da lei de enquadramento do Orçamento do Estado.
Deram entrada na Mesa os seguintes documentos:Um voto de protesto pelos acontecimentos em Granada apresentado pelo Partido Socialista;
Um projecto de resolução, apresentado pelo CDS, propondo a criação de uma comissão eventual da Assembleia da República com o objectivo de averiguar as causas de corrupção e de situações de injustiça, imoralidade ou privilégio, que se verificam em Portugal, assim como para propor as soluções julgadas adequadas para o remédio destas situações;
Um projecto de resolução, apresentado por vários Srs. Deputados do PCP, MDP/CDE, PSD, CDS e UEDS, recomendando ao Governo a adopção das providências necessárias à rápida realização de um censo nacional de deficientes;
Um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, recomendando ao Governo que apresente com urgência u Assembleia da República uma proposta de lei visando a revogação da Lei n.o 35/83, de 21 de Outubro, que cria o imposto de saída do País;
Um requerimento de sujeição a ratificação, apresentado pelo PCP, relativo ao Decreto-Lei n.o 348/83, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho. A ratificação recebeu o n.o 57/III;
O projecto de lei n.o 232/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação das freguesias de Matas e Cercal, no Concelho de Vila Nova de Ourem, que baixou à 10.a Comissão;
O projecto de lei n.o 233/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Parreira, no concelho da Chamusca, que baixou à 10.a Comissão;
O projecto de lei n.o 234/III, apresentado pelo PSD, relativo à elevação de Trofa à categoria de vila, que baixou à 10.a Comissão.
1816 I SÉRIE-NÚMERO 4lO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria ainda de informar que o Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros Srs. Deputados requereram a baixa a diversas comissões de algumas Convenções que tinham sido distribuídas à Comissão de Negócios Estrangeiros. Despachei no sentido dos serviços actuarem de acordo com o solicitado.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã começa às 10 horas, com a ordem de trabalhos que foi lida pelo Sr. Secretário.
João Carlos Dias M. Coutinho de Lencastre.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.Partido, Social Democrata.(PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Manuel Rogério de Sousa Brito.
Tomás Rebelo Espírito Santo.Moção apresentada na Mesa -Considerando ter ocorrido um golpe militar na República de Granada no decurso do qual foram assassinados o primeiro-ministro Bishop e vários membros do seu governo;
Considerando que após este golpe militar foi a República de Granada ocupada por forças militares de algumas das repúblicas vizinhas (Barbados, Dominica e Jamaica) e dos EUA;
Considerando que as questões internas do povo de Granada só poderão ser resolvidas na democracia pluralista e exclusivamente pelo povo de Granada:
A Assembleia da República:1.o Manifesta o seu profundo pesar pelo assassinato do primeiro-ministro Maurice Bishop e dos restantes membros do seu governo;
2.o Exprime o voto de que sejam retiradas da República de Granada todas as forças militares estrangeiras, em ordem à criação de condições que permitam ao povo granadino decidir livremente do seu próprio destino;
3.o Manifesta a sua surpresa e a sua reprovação por uma intervenção militar que, contrariando o direito das gentes, se revela insusceptível de contribuir para a resolução dos problemas internacionais e, nomeadamente, dos problemas latino-americarios;
4.o Reprova,- igualmente, todas as acções de desestabilização, terrorismo e violência a cuja escalada se vem assistindo, com particular realce para a situação na América Latina.3 de Novembro de 1983. - Os Deputados do PS: Walter Rosa - José Luís Nunes - Carlos Lage.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1817Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados para publicaçãoEm reunião realizada no dia 3 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo Preza (esta substituição e pedida para os dias 1 de Novembro corrente a 31 de Dezembro próximo, inclusive);
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Francisco José Fernandes Leal (esta substituição é pedida para os próximos dias 7 a 18 de Novembro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Joaquim Eduardo Gomes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes da Costa (esta substituição e pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto por Manuel Leão Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição e pedida para o passado dia 2 de Novembro corrente);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho T. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 3 de Novembro de 1983, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Vieira de Carvalho (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 3 e 4 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o próximo dia 4 de Novembro corrente).
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Basto (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declarações de voto enviadas pare a Mesa, para publicação, relativas ao projecto de lei n.o 14/III
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou e agendou com urgência a discussão do projecto de lei n.o 14/III, visando instituir um sistema de garantia pública do pá-
1818 I SÉRIE-NÚMERO 4lgamento dos salários em atraso, por estar consciente que assim seria encontrada a solução para um dos maiores e mais graves problemas nacionais no campo social, que envolve mais de 300 empresas, mais de 125 000 trabalhadores e, através das suas famílias, mais de 400 000 portugueses.
Ao longo do debate, a maioria e o Governo por esta apoiado, através do Ministro do Trabalho e Segurança Social, mostraram mais uma vez que estão de costas voltadas para o povo e o País.
Revelaram ignorar a situação de calamidade que se vive no País com a falta de pagamento de salários e revelaram também não terem qualquer proposta e pretenderem manter a inacção do aparelho do Ministério do Trabalho e Segurança Social perante esta violação dos direitos constitucionais dos trabalhadores. Ao rejeitarem este projecto institucionalizaram a sua cumplicidade com o roubo dos salários, a fome, a miséria e outras privações de milhares de portugueses, Do Partido Socialista, que tanto diz preocupar-se com os direitos humanos nos outros países, esperava-se ao menos, que aprovasse uma medida que visava penalizar uma das formas mais prepotentes e imorais da violação dos direitos humanos em Portugal, como é o caso do não pagamento dos salários, ,mas a realidade é que o Grupo Parlamentar do PS mandou os direitos humanos dos Portugueses às urtigas.
Mais uma vez assistimos à manobra demagógica de certos deputados ligados à central sindical divisionista, ao «sentirem-se mal com a sua consciência», saírem pela porta fora antes da votação de tão importante matéria. Mas, na realidade, tão cúmplices são aqueles que votaram a rejeição como aqueles que se remeteram ao silêncio e à fuga de responsabilidades, consentindo uma prática violadora dos mais elementares direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
Durante o debate, a maioria e o Ministro Amândio de Azevedo afirmaram que a falta de pagamento de salários não se resolvia com a luta dos trabalhadores, mas com o diálogo. No entanto, dias antes, o mesmo Ministro tinha afirmado no mesmo lugar que não concedia uma audiência a uma associação sindical só porque não queria; por outro lado, é um deputado da maioria e sindicalista que afirma que «o Governo tem que renunciar à sua política de confrontação com os partidos sociais». Assim, caem pela base os apelos de diálogo.
O Grupo Parlamentar do PCP não ficará de braços cruzados pelo facto de o seu projecto ter sido rejeitado, e brevemente tomará as medidas indispensáveis para que seja garantido o direito ao pagamento dos salários em atraso e punidos aqueles que com culpa grave ou com fraude os deixem de pagar.
Saudamos a luta dos trabalhadores que de norte a sul do País se levantam contra tão monstruosa ilegalidade. Quem está à margem da legalidade democrática não são os trabalhadores, que lutam pelos seus direitos constitucionais, mas sim aqueles que não pagam os salários e aqueles que, tendo poderes e meios para evitarem tal situação, antes a consentem e a estimulam.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma que não deixará de apresentar soluções que visem atender às justas reclamações dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do CDS votou contra. Como decorria, aliás, da intervenção que, em seu nome, foi feita pelo deputado Nogueira de Brito e, essencialmente, pelas razões já nessa intervenção expostas.
O CDS vem, desde há longo tempo, alertando para as consequências sociais naturalmente emergentes da crise económica que o País atravessa e enfrenta. Muito concretamente, tem o CDS frontalmente posto em causa as tímidas, insuficientes e ineficientes medidas que o Governo parece ter escolhido para enfrentar a crise. Daí que o CDS se mantenha numa posição de extrema preocupação pelo modo, rápido e amplo, como está a alastrar o definhamento, o estrangulamento da economia nacional, com as mais graves consequências ao nível do emprego e do direito ao trabalho, com o correspondente direito ao salário dos Portugueses.
Apesar da gravidade da situação, e sem embargo de reconhecer que ela exige, outro tipo de resposta e outro tipo de soluções políticas e económicas, o CDS não só não apoiou, como expressamente rejeitou e rejeita o projecto comunista.
O projecto comunista visava constituir o Estado na função e obrigação de responsável subsidiário pelo pagamento dos salários dos trabalhadores portugueses.
Estes passavam, assim, a ter um segundo patrão, que não tinham escolhido, e sem o apoio e enquadramento de qualquer contrato.
O CDS entende que a relação de trabalho constituída entre trabalhador e entidade empregadora não deve ser descaracterizada pela intervenção excessiva do Estado. A responsabilidade do Estado pelo pagamento dos salários significaria uma forma de desresponsabilização do empresário e do trabalhador. A estes compete encontrar, entre si, soluções de viabilização económica e de defesa da empresa e do emprego que sejam a melhor garantia do salário. A certeza do pagamento do salário, com ou sem trabalho, com ou sem emprego; seria um convite a que o patrão a aproveitasse como forma inadequada do financiamento e poderia conduzir alguns trabalhadores e certas organizações sindicais para formas selvagens e impunes de acções de desestabilização e até de sabotagem.
Finalmente, o projecto significaria mais uma grave ameaça em relação ao sector privado e visava o expansionismo incontrolado do sector público e nacionalizado. Seria a estatização imensa e monstruosa do emprego e da economia.
Também contra tão cinzentos e cínicos desígnios levantou o CDS a sua decidida posição.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 31, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 do Diário.
Deu-se conta do expediente da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Paulo Oliveira (UEDS), criticou a actuação do Governo no sector da comunicação social, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e João Amaral (PCP) e a protestos feitos pelos Srs. Deputados José Vitorino e Silva Marques (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP) depois de ter criticado a política do Governo, referiu-se à situação dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 93/III, do CDS -Lei de Bases da Segurança Social-, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Bagão Félix (CDS), - que fez a apresentação do projecto-, Zita Seabra (PCP), Morais Leitão e Gomes de Pinho (CDS), César Oliveira (UEDS), Luís Barbosa (CDS), Carlos Brito (PCP), Marques Mendes (PSD), Álvaro Brasileiro (PCP), Carlos Lage (PS), Narana Coissoró e Nogueira de Brito (CDS), Vidigal Amaro (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral (PCP) e Handel de Oliveira (PS).O Sr. Presidente, encerrou a sessão eram 23 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2014  I SÉRIE -NUMERO 48Carlos Justino Luís Cordeiro.
18 DE NOVEMBRO DE 1983    2015Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Zita Maria de Seabra Roseira.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):ntónio César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários n.os 31, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, respeitantes às reuniões plenárias de 23 de Setembro e 17, 18, 20, 21, 24 e 25 de Outubro, e n.os 32 e 33, respeitantes às actas das reuniões da Comissão Permanente de 6 e 13 de Outubro findo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será talvez, até pelo facto de neste momento no Plenário não haver deputados em número suficiente, a melhor altura para colocar a questão que quero levantar. No entanto, como há muito tempo que gostaria de a colocar, faço-o neste momento: é que eu entendo que a aprovação dos Diários da Assembleia da República não cabe, tal como tem acontecido até agora, no expediente e, portanto, no período de antes da ordem do dia, mas na primeira parte do período da ordem do dia, tal como o Regimento prevê, ou seja, naquela parte onde são discutidas e deliberadas todas as questões que não cabem na segunda parte da ordem do dia.