II SÉRIE-A — NÚMERO 157 80 Note-se que, como refere a exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 844/XIV/2.a, o sigilo relativamente às notas de todos os avaliados num mesmo processo, uma das questões que, segundo os proponentes, tem desvirtuado o SIADAP, tem-se verificado devido à falta de clareza da lei, que «leva a que as entidades avaliadoras façam uma interpretação restritiva da mesma, sem darem o acesso às notas de outros trabalhadores, mesmo depois de solicitadas pelos avaliados». Clarificam os proponentes que «não se trata de obter o acesso aos processos individuais de avaliação, mas tão só às notas decorrentes dos mesmos», recordando que «o próprio Estado publica já dados mais sensíveis como, por exemplo, lista de devedores». Mais ainda, afirmam que os trabalhadores públicos têm denunciado irregularidades na avaliação. Os proponentes concluem com a crença de que «as alterações propostas vão ao encontro de uma maior transparência no SIADAP». Esta iniciativa legislativa propõe cinco artigos: i) o artigo primeiro é definidor do objeto; ii) o artigo segundo altera o artigo 76.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, determinando que o disposto nesta lei em matéria de processos de avaliação e respetivos elementos de suporte seja assegurado através de sistema eletrónico com utilização de assinaturas digitais; iii) o artigo terceiro adita um artigo 75.o-A à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelecendo a divulgação de resultados das avaliações individuais num procedimento de avaliação a todos os trabalhadores avaliados nesse procedimento; iv) o artigo quarto dispõe sobre a regulamentação da lei; v) o artigo quinto estabelece o acesso dos trabalhadores públicos ao resultado das avaliações dos demais avaliados num processo que tenha corrido nos seis anos anteriores. A iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, nos termos da nota técnica, se aplica o disposto n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação». 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), e em harmonia com a nota técnica, verificou-se que, neste momento, sobre a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição. 4. Enquadramento legal Remete-se para a nota técnica a informação atinente ao enquadramento legal nacional e comparado, a consultas e contributos, à conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário e às iniciativas conexas já concluídas em anterior legislatura. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo esta de elaboração facultativa, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR, o Deputado autor do presente parecer formulará a sua opinião no debate em Plenário da iniciativa. PARTE III – Conclusões A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 844/XIV/2.a – Maior transparência no SIADAP (quarta alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro), apresentado por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e Deputados únicos as suas posições para o debate.