10 DE JULHO DE 199114512 — Compete à Assembleia da República promover a consulta às assembleias municipais, para efeitos da votação prevista no número anterior.3 — O voto a que se refere o n.° 1 é expresso em deliberação tomada em reunião pública extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias, indicándole na convocatória onde podem ser consultados os processos relativos à instituição da região.4 — As deliberações das assembleias municipais previstas no número anterior são comunicadas à Assembleia da República no prazo de 30 dias.5 — Não se obtendo as deliberações necessárias para a instituição concreta da região, a Assembleia da República promoverá nova consulta a todas as assembleias municipais decorrido um ano sobre o termo do prazo referido no número anterior, só podendo promover-sc consultas posteriores após a realização dc eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.Artigo 14." Eleição da assembleia regional1 — Após a obtenção do voto favorável à instituição da região c a aprovação e publicação do respectivo diploma legal, realizar-se-á a eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva região.2 — A eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos.3 — Os membros das assembleias regionais a eleger pelas assembleias municipais são eleitos, por escrutínio secreto e em simuliânco, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma arca designados por eleição directa.4 — A eleição referida no número anterior tem lugar dentro do prazo de 30 dias a contar da insialação, ocorrida em último lugar, das assembleias municipais respectivas.Artigo 15.aDesignação das regiõesCada região administrativa tem a designação que lhe for atribuída na lei da sua criação.Artigo 16.9 Transferencia dc bens, direitos e obrigações1 — No prazo de 180 dias a contar da data da primeira eleição da assembleia regional, o Govcmo definirá, por dccrcto-lci, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações que se transferem dc quaisquer pessoas colectivas dc direito público para a região, bem como os montantes das compensações a que eventualmente haja lugar entre as entidades envolvidas.2 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidos no número anterior efeclua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quandonecessário, de simples requerimento.título niAtribuições das regiõesArtigo 17.°AtribuiçõesNos termos a definir na lei dc criação dc cada região administrativa c no respeito da aplicação do princípio da subsidiariedade, as regiões administrativas detêm, no âmbito da respectiva área territorial, atribuições nos seguintes domínios:a) Desenvolvimento económico c social;b) Ordenamento do território;c) Ambiente, conservação da natureza c recursos hídricos;d) Equipamento social e vias de comunicação; é) Educação c formação profissional;f) Cultura c património histórico;g) Juventude, desporto e tempos livres;h) Turismo;i) Abastecimento público;j) Apoio às actividades produtivas; Õ Apoio à acção dos municípios.Artigo 18.°Exercido das atribuiçõesAs regiões administrativas desenvolvem as suas atribuições nos termos da lei c no respeito pelas funções do poder central c dos municípios c pela iniciativa dos cidadãos, com vista à atenuação das assimetrias de desenvolvimento do território do continente.Artigo 19.'Planos dc desenvolvimento regional1 — As regiões elaboram c executam planos de desenvolvimento regional e participam na elaboração e execução dos planos nacionais de desenvolvimento económico c social nos termos do sistema orgânico do planeamento.2 — A lei que regule o funcionamento do Conselho Económico e Social deve integrar as regiões na sua composição e prever as modalidades da sua participação nas comissões especializadas.3 — No caso de o Plano dc Desenvolvimento Regional exceder as reccilas financeiras previstas no artigo 38.9, deverá ser sujeito a ratificação nesse ponto.4 — Na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional é obrigatória a audição dos municípios integrantes da região.Artigo 20.9Contratos-programa1 — As regiões podem celebrar contratos-programa com o Govcmo destinados a definir a realização conjunta de empreendimentos que visem o desenvolvimento regional.2 — Compete ao Governo, por decreto-lei, fixar as condições gerais a que deve obedecer a celebração dos contratos-programa.