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1 DE JULHO DE 2015 105 Artigo 12.o Porte de arma 1 – O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho. 2 – O porte, em serviço, de arma de fogo é comunicado obrigatoriamente pelo guarda-noturno à força de segurança territorialmente competente. Artigo 13.o Canídeos 1 – O guarda-noturno só pode utilizar canídeos como meio complementar de segurança desde que devidamente habilitado pela entidade competente. 2 – A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento, sendo proibida a utilização de cães perigosos e potencialmente perigosos. 3 – O guarda-noturno que utilize canídeos como meio complementar de segurança deve possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 4 – Em serviço o guarda-noturno apenas pode utilizar um canídeo. Artigo 14.o Veículos Os veículos em que transitam os guardas-noturnos, quando em serviço, devem encontrar-se devidamente identificados. Artigo 15.o Compensação financeira 1 – A atividade doe guarda-noturno é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida. 2 – O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes. Artigo 16.o Tempo de serviço 1 – O horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00. 2. Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 30 dias por cada ano civil. 3 – O guarda-noturno informa a câmara municipal e a força de segurança territorialmente competente: a) Do horário efetivo que tenciona cumprir; b) Até ao início da cada mês, das noites em que tenciona descansar; c) Até 31 de março de cada ano, dos dias correspondentes ao período de não prestação anual. 4 – Sempre que por motivo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao serviço, deve informar a forçade segurança territorialmente competente logo que seja possível. 5 – Nas noites de descanso, de não prestação de serviço ou em caso de falta ao serviço, o guarda-noturno
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 106 é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação. CAPÍTULO III Criação, modificação e extinção do serviço de guarda-noturno Artigo 17.o Criação, modificação e extinção 1 – A criação e a extinção do serviço de guarda-noturno em cada localidade, bem como a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. 2 – As juntas de freguesia e as associações de moradores podem requerer à câmara municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação das áreas de atuação de cada guarda-noturno. 3 – As juntas de freguesia e as associações de moradores que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno. 4 – Os guardas-noturnos que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das respetivas áreas de atuação. Artigo 18.o Despacho de criação Do despacho de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem constar: a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence; b) A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno; c) A referência à audição prévia dos comandantes das forças de segurança territorialmente competentes. Artigo 19.o Publicidade A decisão de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos termos legais em vigor, nomeadamente no boletim municipal, em jornal local ou regional e edital afixado nos locais de estilo dos municípios e das freguesias territorialmente abrangidas. CAPÍTULO IV Licenciamento da atividade de guarda-noturno Artigo 20.o Licenciamento 1 – É da competência do presidente da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno. 2 – A licença a que se refere o número anterior é emitida pelo presidente da câmara municipal a que pertence a área para a qual foi requerida. 3 – A licença para o exercício da atividade de guarda-noturnoé pessoal e intransmissível. 4 – A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior. 5 – A licença é emitida nos termos fixados pela câmara municipal respetiva, de acordo com a presente lei. 6 – O guarda-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.
1 DE JULHO DE 2015 109 Artigo 25.o Método e critérios de seleção 1 – Os métodos de seleção a utilizar obrigatoriamente no recrutamento são os seguintes: a) Prova de conhecimentos, destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função de guarda-noturno; b) Avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função de guarda-noturno. 2 – Exceto quando afastados, por escrito, os métodos de seleção dos candidatos que já sejam guardas-noturnos habilitados, são os seguintes: a) Avaliação curricular; b) Entrevista de avaliação de competências exigíveis para o exercício da função. 3 – Independentemente dos métodos aplicados a ordenação final dos candidatos é unitária, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área colocada a concurso; b) Já exercer a atividade de guarda-noturno; c) Possuir habilitações académicas mais elevadas; d) Ter pertencido aos quadros de uma força ou serviço de segurança e não ter sido afastado por motivos disciplinares. 4 – A classificação final, numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular e na entrevista, considerando-se não aprovados para o exercício da atividade de guarda-noturno os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores. 5 –Os métodos de seleção previstos no n.o 1 podem ser aplicados pelas forças de segurança, mediante protocolo a celebrar entre estas e a câmara municipal. Artigo 26.o Preferências em situação de igualdade Caso subsista uma situação de igualdade entre os candidatos a guarda-noturno, após a aplicação dos critérios previstos no artigo anterior, tem preferência, pela seguinte ordem: a) O candidato com menor idade; b) O candidato que tiver mais anos de serviço, no caso de se estar em presença de vários candidatos que, anteriormente tenham exercido a atividade de guarda-noturno. Artigo 27.o Júri 1 – A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por: a) Presidente da câmara municipal respetiva, que preside; b) Vogal, a designar pela força de segurança territorialmente competente; c) Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito. 2 – O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros. 3 – Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas. 4 – O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário a designar para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 110 Artigo 28.o Formação 1 – O curso de formação ou de atualização de guarda-noturno é ministrado pelas forças de segurança. 2 – O curso referido no número anterior é custeado pelointeressado. 3 – As forças de segurança devem promover, no mínimo, um curso de formação e um curso de atualização com periocidade anual. 4 – Os cidadãos que já tenham obtido a licença de guarda-noturno têm acesso a atualizações quinquenais ministradas pelas forças de segurança. 5 – O conteúdo curricular, a carga horária, o método, os critérios de avaliação e demais características das formações referidas nos números anteriores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 29.o Licença e cartão de identificação 1 – A emissão da licença e cartão de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos previstos na presente lei. 2 – No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, a câmara municipal emite o cartão de identificação do guarda-noturno. 3 – O cartão de identificação do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva atividade. Artigo 30.o Validade e renovação da licença 1 – A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão. 2 – O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da câmara municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade. 3 – No requerimento devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Fotografia a cores, tipo passedo requerente;c) Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.o 1 do artigo 23.o; d) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença. 4 – O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença: a) Seguro de responsabilidade civil, em vigor; b) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social. 5 – Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 dias a contar da data limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia. 6 – Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o presidente da câmara municipal não proferir despacho. Artigo 31.o Registo 1 – Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, cada município comunica à Direcção-Geral das
1 DE JULHO DE 2015 111 Autarquias Locais, adiantedesignada por DGAL, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos: a) A identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade; b) A data da emissão da licença e da sua renovação; c) A localidade e a área para a qual é válida a licença; d) Contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas-noturnos, se a elas tiver havido lugar. 2 – Os elementos referidos no número anterior passam a constar do registo nacional de guardas-noturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados. 3 – O guarda-noturno tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais na base de dados da DGAL e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos. Artigo 32.o Lista de guardas-noturnos A DGALpublicita no seu sítio na Internet a lista de guardas-noturnos devidamente licenciados. Artigo 33.o Segurança na informação A DGAL adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, devendo sempre ser protegidos, através de medidas de segurança específicas, adequadas ao tratamento de dados em redes abertas. Artigo 34.o Taxas São devidas taxas pela emissão e renovação da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município respetivo. CAPÍTULO V Contraordenações Artigo 35.o Contraordenações e coimas 1 – De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício da atividade de guarda-noturno sem a necessária licença; b) O exercício das atividades ou condutas proibidas previstas no artigo 4.o; c) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança previsto na alínea d) do artigo 8.o; d) O incumprimento do disposto no artigo 12.o; e) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; 2 – São graves as seguintes contraordenações: a) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados; b) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i), j) e k) do artigo 8.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 112 c) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 13.o ou fora das condições previstas em regulamento; 3 – São contraordenações leves: a) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), g) e h) do artigo 8.o; b) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 – As contraordenações previstas nos números anterioressão punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves. 5 – Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. 6 – A tentativa e a negligência são puníveis. 7 – Nos casos de cumplicidade, de tentativa e negligência, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade. Artigo 36.o Sanções acessórias 1 – Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) A suspensão, por um período não superior a dois anos, da licença concedida para o exercício da atividade de guarda-noturno; c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de guarda-noturno por período não superior a dois anos; d) A publicidade da condenação. 2 – Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicaçãodas sanções acessórias previstas para a contraordenação. Artigo 37.o Processo contraordenacional 1 – A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara municipal. 2 – A organização e a instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete às câmaras municipais. 3 – O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte em 80 %  para omunicípio e 20 % para a força ou serviçode segurança que elaborou o auto de notícia. Artigo 38.o Medidas de tutela de legalidade As licenças concedidas nos termos da presente lei podem ser revogadas pela câmara municipal, a qualquer momento, após a realização da audiência prévia do interessado, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
1 DE JULHO DE 2015 113 CAPÍTULO VI Fiscalização Artigo 39.o Entidades com competência de fiscalização 1 – A fiscalização da atividade de guarda-noturno compete às câmaras municipais e às forças de segurança, sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas a outras autoridades. 2 – As entidades referidas no número anterior que verifiquem qualquer infração ao disposto no presente diploma devem elaborar o respetivo auto de notícia, remetendo-o à câmara municipal no mais curto prazo de tempo. 3 – As denúncias particularesrelativas a infrações ao disposto na presente lei são remetidas no mais curto prazo de tempo à câmara municipalquando apresentadas junto de entidade diversa. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 40.o Delegação e subdelegação de competências 1 – As competências atribuídasà câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores. 2 – As competências atribuídas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores. Artigo 41.o Guardas-noturnos em atividade 1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica os serviços de guarda-noturno já existentes desde que se encontrem preenchidos os requisitos legalmente previstos. 2 – O guarda-noturno em atividade mantém as suas áreas de atuação, que não são submetidas a concurso, passando a reger-se pelo disposto na presente lei a partir da sua entrada em vigor. 3 – Os guardas-noturnos respeitam a idade de aposentação de acordo com a generalidade dos trabalhadores, cumprindo a legislação que estiver em vigor em cada momento. Artigo 42.o Norma revogatória 1 – São revogadas as seguintes normas: a) A alínea a) do artigo 1.o e os artigos 1.o a 6.o do anexo do Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro; b) A alínea a) do artigo 1.o e os artigos 4.o a 9.o- I do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro; c) A Portaria n.o 394/99, de 29 de maio. Artigo 43.o Regulamentação Em todas as matérias que não colidam com a presente lei e até que seja publicada nova regulamentação, mantêm-se em vigor as portarias que aprovam os modelos de uniforme, distintivos e emblemas, equipamento e identificador de veículo, e que estabelecem o modelo de cartão identificador a usar no exercício da atividade de guarda-noturno.
1 DE JULHO DE 2015 115 devidamente habilitado pela entidade competente, nos termos de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais, que fixa as raças de canídeos autorizadas para o efeito, os requisitos de treino dos animais e as condições da sua circulação na via pública. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 27.o Júri 1 – A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por: a) Presidente da câmara municipal respetiva, ou por um vereador por si indicado, que preside; b) Um membro a designar por cada junta de freguesia a que o procedimento disser respeito; c) Técnico psicólogo a designar pelo presidente da câmara municipal respetiva; d) Agente das forças de segurança com jurisdição territorial na área a concurso, indicado pelo respetivo comandante; e) Técnico superior do município, a designar pelo presidente da câmara, sempre que seja necessário para assegurar que o número de membros do júri é ímpar. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] Artigo 16.o Tempo de serviço 1 – [...] 2. Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 25 dias úteispor cada ano civil. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 17.o Criação, modificação e extinção 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – A definição das áreas de atuação deve atender às necessidades transmitidas pelas freguesias e pelas associações de moradores, à análise do território realizada pelas forças de segurança, à morfologia das áreas a integrar e, dentro do possível, à viabilidade económica da atividade a desenvolver pelo guarda-noturno. Artigo 19.o Publicidade A decisão de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos termos legais em vigor, nomeadamente no boletim municipal, em jornal local ou regional e edital afixado nos locais de estilo dos municípios e das freguesias territorialmente abrangidas.
1 DE JULHO DE 2015 121 PROJETO DE LEI N.o 419/XII (2.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como a proposta de alteração subscrita, em conjunto, pelo PS, PSD e CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O presente projeto de lei, da iniciativa do PS, deu entrada na Assembleia da República em 23 de maio de 2013, tendo sido discutida na generalidade em 27 de junho desse ano, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data, para apreciação na especialidade. 2. No âmbito da apreciação na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, as quais foram posteriormente retiradas, em favor de uma proposta de alteração que substituía todo o texto, subscrita, em conjunto, pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e CDS-PP. 3. Na sua reunião de 1 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD e do PS, a Comissão procedeu à discussão e votação desta iniciativa legislativa e da proposta de alteração apresentada. Verificou-se consenso no sentido de votar apenas a proposta de alteração substitutiva de todo o texto do projeto de lei, numa única votação. 4. Submetida a proposta de alteração a votação na especialidade, foi a mesmo aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PCP, do BE e do PEV, tendo ficado prejudicada a redação do Projeto de Lei n.o 419/XII (2.a). 5. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação. Palácio de São Bento, em 1 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Texto final CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo. Artigo 2.o Financiamento colaborativo O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procederem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais. Artigo 3.o Modalidades de financiamento colaborativo São modalidades de financiamento colaborativo: a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade financiada recebe um donativo,
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 122 com ou sem a entrega de uma contrapartida não pecuniária;  b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida pelo financiamento obtido;   c) O financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;  d) O financiamento colaborativo por empréstimo, através do qual a entidade financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros fixados no momento da angariação. CAPÍTULO II Disposições comunsArtigo 4.o Titularidade e registo 1. Podem ser titulares de plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. 2. As plataformas que prosseguem mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo ficam vinculadas aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade. Artigo 5.o Deveres das plataformas de financiamento colaborativo 1. Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas: a) Assegurar aos investidores o aceso a informação relativa aos produtos colocados através dos respetivos sítios ou portais na Internet;  b) Assegurar a confidencialidade da informação que receberem dos investidores, bem como da informação recebida dos beneficiários do investimento que não seja de divulgação pública no quadro dos deveres de informação decorrentes da presente lei; c) Assegurar o cumprimento das normas da presente lei e da demais regulamentação aplicável quanto à prevenção de conflitos de interesses, nomeadamente no que respeita à proibição dos seus corpos dirigentes e trabalhadores poderem ter interesses financeiros nas ofertas por si disponibilizadas. 2. As plataformas de financiamento colaborativo não podem: a) Fornecer aconselhamento ou recomendações quanto aos investimentos a realizar através dos respetivos sítios ou portais na Internet; b) Compensar os seus dirigentes ou trabalhadores pela oferta ou volume de vendas de produtos disponibilizados ou referências nos respetivos portais; c) Gerir fundos de investimento ou deter valores mobiliários. Artigo 6.o Adesão a uma plataforma 1. A adesão de um beneficiário de financiamento a uma determinada plataforma de financiamento colaborativo é realizada por contrato reduzido a escrito e disponível de forma desmaterializada através da plataforma, do qual deve constar a identificação das partes, as modalidades de financiamento colaborativo a utilizar, a identificação do projeto ou atividade a financiar, o montante e prazo da angariação, bem como aos instrumentos financeiros a utilizar para proceder à angariação. 2. O incumprimento das condições estipuladas quanto aos elementos essenciais da oferta, referidas no número anterior, constitui fundamento para a resolução do contrato por qualquer das partes, sem prejuízo da responsabilidade da parte que deu origem à cessação da relação perante terceiros investidores de boa-fé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 124 modo a evitar ou reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência, não podendo os seus titulares, dirigentes, trabalhadores ou outros prestadores de serviços com intervenção direta na atividade de financiamento colaborativo possuir interesses contrapostos aos beneficiários ou investidores. 2. Em situação de conflito de interesses, as plataformas devem atuar por forma a assegurar aos investidores e aos beneficiários um tratamento transparente e equitativo. CAPÍTULO III Condições do Financiamento Colaborativo Secção I Financiamento colaborativo de donativo ou recompensa Artigo 12.o Titularidade e registo 1. As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa apenas carecem de proceder à comunicação prévia do início da sua atividade à Direção-Geral do Consumidor. 2. O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet. Artigo 13.o  Características da oferta 1. Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa está sujeita a um limite máximo de angariação que não pode exceder 10 (dez) vezes o valor global da atividade a financiar. 2. Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo. Artigo 14.o Informações quanto à oferta 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para comunicação aos investidores, em relação a cada oferta: a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar; b) O montante e o prazo para a angariação; c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço. 2. A informação prestada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento. Secção II Financiamento colaborativo de capital ou empréstimo Artigo 15.o Titularidade e registo 1. O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação e supervisão da sua
1 DE JULHO DE 2015 125 atividade. 2. O registo na CMVM tem como função assegurar o controlo dos requisitos para o exercício da atividade pelas plataformas de financiamento colaborativo e permitir a organização da supervisão, bem como assegurar o controlo da idoneidade da gestão dos operadores da plataforma. 3. O procedimento de registo é definido em regulamento pela CMVM, que deve identificar os requisitos de acesso e causas de indeferimento, assentes, nomeadamente, na demonstração da idoneidade dos titulares das plataformas, prazos, regime de suspensão e cancelamento do registo e demais formalidades, devendo privilegiar a transmissão eletrónica de dados. Artigo 16.o Deveres das plataformas Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas: a) Adotar as medidas necessárias à prevenção de situações de fraude, nos termos previstos na presente lei e definidos pela regulamentação aprovada pela CMVM; b) Cumprir os demais deveres de informação, organização e conduta decorrentes da regulamentação aprovada pela CMVM. Artigo 17.o Obrigações de informação 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda comunicar às plataformas, para efeitos de comunicação aos investidores e à CMVM: a) Toda a informação financeira relevante sobre a entidade beneficiária, sobre o cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas e sobre a respetiva estrutura de capital; b) Toda a informação relevante sobre os projetos a financiar, incluindo os riscos associados, adequada e proporcional ao montante de financiamento a angariar, de forma a assegurar o caráter informado da opção de investimento. 2. Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda remeter anualmente à CMVM e às plataformas com as quais mantêm uma relação no quadro da presente lei, de forma a estarem disponíveis para consulta junto dos investidores, os respetivos relatórios de atividade. 3. A CMVM pode determinar por regulamento outros elementos a transmitir para os efeitos previstos nos números anteriores. Artigo 18.o Características da oferta 1. Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo está sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor global da atividade a financiar. 2. A CMVM define, por regulamento, o limite máximo referido no número anterior em relação ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo. 3. Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo. Artigo 19.o Informações quanto à oferta 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para comunicação aos investidores, em relação a cada oferta, em termos padronizados a definir por regulamento da CMVM: a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar; b) O montante e o prazo para a angariação; c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço;
1 DE JULHO DE 2015 127 incumprimento de obrigações de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre conflitos de interesses são definidos em diploma próprio. 2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicabilidade dos regimes sancionatórios aplicáveis nos termos gerais, nomeadamente daqueles previstos no Código dos Valores Mobiliários. Artigo 23.o Regulamentação 1. São aplicáveis aos regulamentos a emitir pela CMVM o disposto nos artigos 369.o e seguintes do Código dos Valores Mobiliários. 2. Compete à CMVM, no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei, aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 24.o Salvaguarda de situações constituídas A entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, com exceção das disposições relativas ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, que entram em vigor no momento da entrada em vigor das normas regulamentares referidas no artigo 23.o. Palácio de S. Bento, em 1 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Proposta de alteração subscrita, em conjunto, pelo PS, PSD e CDS-PP CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo. Artigo 2.o Financiamento colaborativo O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procederem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais. Artigo 3.o Modalidades de financiamento colaborativo 1 – São modalidades de financiamento colaborativo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 130 trabalhadores ou outros prestadores de serviços com intervenção direta na atividade de financiamento colaborativo possuir interesses contrapostos aos beneficiários ou investidores. 2. Em situação de conflito de interesses, as plataformas devem atuar por forma a assegurar aos investidores e aos beneficiários um tratamento transparente e equitativo. CAPÍTULO III SECÇÃO 1 Financiamento Colaborativo de Donativo ou Recompensa Artigo 12.o Titularidade e registo 1. As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa apenas carecem de proceder à comunicação prévia do início da sua atividade à Direção-Geral do Consumidor. 2. O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet. Artigo 13.o Características da oferta 1. Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa está sujeita a um limite máximo de angariação que não pode exceder 10 (dez) vezes o valor global da atividade a financiar. 2. Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo. Artigo 14.o Informações quanto à oferta 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para comunicação aos investidores, em relação a cada oferta: a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar; b) O montante e o prazo para a angariação; c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço. 2. A informação prestada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento. SECÇÃO 2 Financiamento Colaborativo de Capital ou Empréstimo Artigo 15.o Titularidade e registo 1. O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação e supervisão da sua atividade.
1 DE JULHO DE 2015 131 2. O registo na CMVM tem como função assegurar o controlo dos requisitos para o exercício da atividade pelas plataformas de financiamento colaborativo e permitir a organização da supervisão, bem como assegurar o controlo da idoneidade da gestão dos operadores da plataforma. 3. O procedimento de registo é definido em regulamento pela CMVM, que deve identificar os requisitos de acesso e causas de indeferimento, assentes, nomeadamente, na demonstração da idoneidade dos titulares das plataformas, prazos, regime de suspensão e cancelamento do registo e demais formalidades, devendo privilegiar a transmissão eletrónica de dados. Artigo 16.o Deveres das plataformas 1. Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas: a) Adotar as medidas necessárias à prevenção de situações de fraude, nos termos previstos na presente lei e definidos pela regulamentação aprovada pela CMVM; b) Cumprir os demais deveres de informação, organização e conduta decorrentes da regulamentação aprovada pela CMVM. Artigo 17.o Obrigações de informação 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda comunicar às plataformas, para efeitos de comunicação aos investidores e à CMVM: a) Toda a informação financeira relevante sobre a entidade beneficiária, sobre o cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas e sobre a respetiva estrutura de capital; b) Toda a informação relevante sobre os projetos a financiar, incluindo os riscos associados, adequada e proporcional ao montante de financiamento a angariar, de forma a assegurar o caráter informado da opção de investimento. 2. Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda remeter anualmente à CMVM e às plataformas com as quais mantêm uma relação no quadro da presente lei, de forma a estarem disponíveis para consulta junto dos investidores, os respetivos relatórios de atividade. 3. A CMVM pode determinar por regulamento outros elementos a transmitir para os efeitos previstos nos números anteriores. Artigo 18.o Características da oferta 1. Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo está sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor global da atividade a financiar. 2. A CMVM define, por regulamento, o limite máximo referido no número anterior em relação ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo. 3. Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo. Artigo 19.o Informações quanto à oferta 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para comunicação aos investidores, em relação a cada oferta, em termos padronizados a definir por regulamento da CMVM: a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar; b) O montante e o prazo para a angariação; c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço;
1 DE JULHO DE 2015 133 incumprimento de obrigações de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre conflitos de interesses é definido em diploma próprio. 2. O disposto no número anterior não prejudica a aplicabilidade dos regimes sancionatórios aplicáveis nos termos gerais, nomeadamente daqueles previstos no Código dos Valores Mobiliários. Artigo 23.o Regulamentação 1. São aplicáveis aos regulamentos a emitir pela CMVM o disposto nos artigos 369.o e seguintes do Código dos Valores Mobiliários. 2. Compete à CMVM, no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei, aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 24.o Salvaguarda de situações constituídas A entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor. Artigo 25.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, com exceção das disposições relativas ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, que entram em vigor no momento da entrada em vigor das normas regulamentares referidas no artigo 24.o. ——— PROJETO DE LEI N.o 546/XII (3.a) (CRIA O SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO EXTRAORDINÁRIO) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 546/XII (3.a), que cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O presente projeto de lei, que Cria o subsídio social de desemprego extraordinário, da iniciativa do Partido Comunista Português, deu entrada a 28/03/2014, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 02/04/2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 136 Para maior desenvolvimento sobre o subsídio social de desemprego, pode consultar o sítio da segurança social, bem como o Guia Prático – Subsídio Social de Desemprego, Inicial ou Subsequente ao Subsídio de Desemprego. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Caso a Comissão competente assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. d) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado, uma vez que visa aumentar a duração e os montantes do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 546/XII (3.a), que cria o subsídio social de desemprego extraordinário, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. A presente iniciativa visa “a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos (sujeito a reavaliação), garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, sendo imposto apenas um período mínimo de descontos de 90 dias”; Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de: PARECERQue o Projeto de Lei n.o 546/XII (3.a), que Cria o subsídio social de desemprego extraordinário, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, João Figueiredo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.
1 DE JULHO DE 2015 137 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 546/XII (3.a) Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP) Data de admissão: 2 de abril de 2014Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Luís Filipe Silva (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 26 de junho de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, que Cria o subsídio social de desemprego extraordinário, da iniciativa do Partido Comunista Português, deu entrada a 28/03/2014, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 02/04/2014. Nesta mesma data, por despacho de S. Exa. a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), que, em 09/04/2014, nomeou autor do parecer o Sr. Deputado João Figueiredo (PSD). Entende o PCP que é urgente a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário que, durante os próximos três anos (sujeito a reavaliação), garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido, mesmo esgotado o período de atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, sendo imposto apenas um período mínimo de descontos de 90 dias. Assim, o presente projeto de lei cria o subsídio social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego, quando não seja atribuível subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego ou os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os