664II SÉRIE-A — NÚMERO 39Artigo 12." Direito de participação legislativaOs partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser chamados a colaborar nos trabalhos preparatórios de iniciativas legislativas do Governo relativas às seguintes matérias:a) Matérias objecto de lei orgânica;b) Actos eleitorais;c) Associações e partidos políticos;d) Leis quadro e leis de bases;e) Alterações aos Códigos Civil, Penal, Comercial e Administrativo.Artigo 13." Direito de deporOs partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como noutras assembleias designadas por eleição directa e que não façam parte do correspondente executivo, têm o direito de depor, querendo, perante quaisquer comissões designadas, fora do âmbito daquela ou destas assembleias, com vista à realização de inquéritos, livros brancos e outras formas de averiguação de factos sobre matérias de relevante interesse nacional, regional ou local, respectivamente.Artigo 14.° Direitos de antena, de resposta e réplica polfüca1 — Os partidos políticos têm o direito, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei especial, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão.2 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como em Assembleia Legislativa Regional e que não façam parte do correspondente executivo, têm direito, em termos a regular por lei especial, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como os direitos de resposta e réplica política às declarações políticas do Governo, ou do Governo Regional respectivo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do correspondente executivo.3 — No caso de ser posta em dúvida a natureza política da declaração do Governo, ou do Governo Regional de que se trate, os partidos interessados no exercício do direito previsto no número anterior poderão solicitar à Alta Autoridade para a Comunicação Social parecer urgente e vinculativo circunscrito à matéria da qualificação.4 — O exercício do direito de resposta referido no n.° 2, bem como o direito de rectificação previsto no n.° 4 do artigo 37." da Constituição, não prejudicam o direito à indemnização pelos danos causados pela notícia ofensiva ou inexacta, assegurado pelo mesmo dispositivo constitucional.Artigo 15°Direito de réplica poliüca dos partidos explícita ou Implicitamente postos em causa1 — É em especial reconhecido o direito de réplica política, em termos a regulamentar, aos partidos políticos re-presentados na Assembleia da República e que não façam parte do Govemo, bem como em Assembleia Legislativa Regional e que não façam parte do correspondente executivo, às declarações políticas do Governo da República ou do Governo Regional, ou de qualquer dos seus membros, quando tiverem sido explícita ou implicitamente postos em causa na declaração de que se trate.2 — O direito de resposta política previsto no número antecedente será exercido de conta do Governo a que a declaração seja imputável, no órgão de comunicação social em que tiver sido proferida.3 — Aplica-se ao exercício deste direito, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 3 do artigo anterior.Artigo 16.°Direito de antena nos períodos eleitoraisOs partidos políticos concorrentes a qualquer acto eleitoral têm direito, durante o correspondente período de propaganda, a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, públicas ou privadas, nos termos da lei.Artigo 17.°Garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social1 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo, bem como em outras assembleias designadas por eleição directa e que não façam parte dos correspondentes executivos, têm o direito de inquirir o Governo, e de obter deste informação adequada e pronta, sobre as práticas e medidas em que se traduzem as garantias constitucionais de liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, de imposição dos princípios da especialidade e da não concentração das empresas titulares de órgãos de informação geral, de tratamento não discriminatório e de divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos mesmos órgãos.2 — Os mesmos partidos têm ainda o direito de inquirir o Governo, com direito a informação adequada e pronta, sobre o grau de efectivação de uma estrutura e um funcionamento dos meios de comunicação social do sector público que salvaguardem a sua independência perante o Govemo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como sobre a garantia constitucional da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.3 — Direitos iguais aos previstos nos números anteriores competem aos partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais e que não façam parte dos respectivos Governos, cabendo a estes as correspectivas obrigações, relativamente aos órgãos de comunicação social referidos naqueles números existentes na respectiva região ou operando nela.Artigo 18."Relatórios de avaliação1 — O Governo e os executivos regionais e locais correspondentes a assembleias designadas por eleição directa elaborarão, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei.