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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 54 Artigo 22.o [...] 1 – Nas assembleias gerais das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, o direito de voto sobre matérias que constem da convocatória pode ser exercido por correspondência. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 22.o-A Confirmação dos votos expressos por via eletrónica 1 – Caso os votos sejam expressos por via eletrónica, a sociedade emitente de ações admitidas à negociação envia confirmação eletrónica da receção dos votos à pessoa que os remeteu. 2 – A sociedade informa o investidor por conta de quem o acionista é titular das respetivas ações, mediante solicitação e de forma gratuita, sobre se os votos emitidos foram validamente registados e contabilizados, até 30 dias após a assembleia geral, salvo se essa informação já estiver à sua disposição. 3 – Caso um intermediário financeiro receba uma confirmação nos termos previstos no n.o 1 ou no n.o 2, transmite-a sem demora ao investidor diretamente ou, não sendo isso possível, pela cadeia de intermediação. Artigo 23.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 385.o do Código das Sociedades Comerciais, um acionista de uma sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado pode, para cada assembleia geral, nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários. 2 – [...]. 3 – O pedido de documento de representação em assembleia geral de sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, que seja feito a mais de cinco acionistas, contém, além dos elementos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 381.o do Código das Sociedades Comerciais, os seguintes: a) [...]; b) [...]. 4 – [...]. 5 – O solicitante presta aos titulares do direito de voto, no prazo de dois dias, toda a informação para o efeito relevante que por eles lhe seja pedida. Artigo 23.o-B [...] 1 – [...]. 2 – O requerimento referido no número anterior é dirigido, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral nos cinco dias seguintes à publicação da convocatória, ou do respetivo aditamento à convocatória, conforme aplicável, juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta de deliberação, sendo aplicável o n.o 4 do artigo 378.o do Código das Sociedades Comerciais. 3 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 55 Artigo 23.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Quem pretenda participar em assembleia geral de sociedade referida no n.o 1 declara-o, por escrito, ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até ao dia anterior ao dia referido no n.o 1, podendo, para o efeito, utilizar o correio eletrónico. 4 – O intermediário financeiro que, nos termos do número anterior, seja informado da intenção do seu cliente em participar em assembleia geral, transmite ao presidente da mesa da assembleia geral essa intenção e envia, até ao fim do dia referido no n.o 1, informação sobre o número de ações registadas em nome do seu cliente, com referência à data de registo, podendo, para o efeito, utilizar o correio eletrónico. 5 – [...]. 6 – Os acionistas de sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, em adição ao exigido nos n.os 3 e 4, apresentem ao presidente da mesa da assembleia geral, até ao fim do dia referido no n.o 1, com recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: a) [...]; b) [...]. 7 – Quem, nos termos do n.o 3, tenha declarado a intenção de participar em assembleia geral e transmita a titularidade das ações entre a data de registo referida no n.o 1 e o fim da assembleia geral, deve comunicá-lo imediatamente ao presidente da mesa da assembleia geral e à CMVM, tal não prejudicando o exercício do seu direito a participar e votar na assembleia geral. Artigo 23.o-D [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 63.o do Código das Sociedades Comerciais, a ata da assembleia geral das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado contém ainda, em relação a cada deliberação: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – A providência cautelar de suspensão de deliberação social tomada por sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado só pode ser requerida por acionistas que, isolada ou conjuntamente, sejam titulares de ações correspondentes, pelo menos, a 0,5% do capital social. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 25.o [...] As ações emitidas por sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado
3 DE DEZEMBRO DE 2021 57 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Executar as decisões de indemnização e a atividade acessória e complementar referida no n.o 3 do artigo 35.o a suportar pelo fundo de garantia; d) [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) A percentagem de aplicação do património do fundo de garantia destinado à prossecução das finalidades acessórias e complementares referidas no n.o 3 do artigo 35.o 5 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O registo da emissão junto do emitente pode ser substituído por registo com igual valor a cargo de intermediário financeiro atuando na qualidade de representante do emitente, desde que aquele seja diverso do intermediário financeiro único junto do qual os valores mobiliários estejam registados ou depositados. 4 – O representante previsto no número anterior tem os seguintes deveres: a) De inscrição e conservadoria do registo nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo seguinte; b) De prestação de informação nos termos do artigo 7.o, em relação ao emitente e a pessoas com legitimidade a aceder às informações do registo; c) Do emitente, em relação ao intermediário financeiro único ou entidade gestora do sistema centralizado onde os valores mobiliários estão registados ou depositados, nomeadamente o dever de manter a conta de emissão nos termos do n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 45.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Nas condições da emissão dos valores mobiliários representativo de dívida podem prever-se incrementos até um montante máximo acima do valor nominal mínimo. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a pertença à mesma categoria e não isenta a aplicação do regime relativo à negociação, compensação e liquidação de valores mobiliários. Artigo 60.o [...] 1 – A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das disposições relativas aos valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, ouvidas as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:
3 DE DEZEMBRO DE 2021 59 do titular, salvo se nele constar a menção de que em relação a esses valores o titular não pode exercer os direitos abrangidos pelo certificado de legitimação. Artigo 85.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A entidade registadora envia a cada um dos titulares de valores mobiliários registados: a) O extrato periódico relativo aos bens pertencentes ao património do cliente; b) [...]. Artigo 89.o [...] 1 – A entidade gestora aprova e aplica as regras operacionais necessárias ao funcionamento de sistema centralizado por si gerido. 2 – A entidade gestora comunica as regras aprovadas, bem como as respetivas alterações, à CMVM, acompanhadas de breve análise explicativa das mesmas, com antecedência mínima de 15 dias úteis face à pretendida data de entrada em vigor. 3 – A entidade gestora divulga as regras operacionais, com indicação da respetiva data de entrada em vigor. Artigo 93.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Informações relativas à identidade dos acionistas, nos termos dos artigos 21.o-E a 21.o-H. Artigo 108.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto na legislação da União Europeia, as disposições deste título e os regulamentos que as complementam aplicam-se às ofertas públicas dirigidas especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, seja qual for a lei pessoal do oferente ou do emitente e o direito aplicável aos valores mobiliários que são objeto da oferta. 2 – [...]. Artigo 109.o [...] 1 – São públicas: a) As ofertas de valores mobiliários ao público que exigem a prévia divulgação de prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia; b) As ofertas de aquisição a que se refere o artigo 173.o 2 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 60 3 – [Revogado.] 4 – Sem prejuízo das demais isenções previstas na legislação europeia, o presente título não se aplica a ofertas de valores mobiliários ao público cujo valor total na União Europeia seja inferior a 8 000 000 €, calculado em função das ofertas realizadas ao longo de um período de 12 meses. Artigo 114.o [...] 1 – Os prospetos de oferta de valores mobiliários ao público estão sujeitos a aprovação pela CMVM. 2 – [...]. Artigo 115.o [...] 1 – O pedido de registo ou de aprovação de prospeto é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos por lei: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Cópia dos relatórios de gestão e contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas do emitente respeitante aos períodos exigíveis nos termos da legislação da União Europeia aplicável; g) [...]; h) [Revogada]; i) Cópia do contrato celebrado com o intermediário financeiro encarregado da assistência, se existir; j) Cópia do contrato de colocação e do contrato de consórcio de colocação, se existirem; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [Revogada]; p) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 118.o [...] 1 – O registo ou a sua recusa são comunicados ao oferente de oferta pública de aquisição no prazo de oito dias. 2 – [Revogado.] 3 – A necessidade de prestação de informações complementares é comunicada, em termos fundamentados, ao oferente no prazo referido no n.o 1. 4 – [...]. 5 – Quando o oferente imponha condições para o lançamento de oferta pública de aquisição é aplicável o disposto no artigo 364.o-A, com as seguintes especificidades: a) O procedimento de registo extingue-se três meses após submissão do requerimento de registo da oferta previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 175.o, exceto se, em circunstâncias devidamente justificadas pelo interesse legítimo do oferente, e considerando o funcionamento regular do mercado, os interesses da sociedade
3 DE DEZEMBRO DE 2021 61 visada e dos investidores, a CMVM prorrogue aquele prazo, por uma ou mais vezes; b) O procedimento de registo extingue-se assim que uma condição de lançamento se der por não verificada; c) A extinção do procedimento prevista na alínea anterior é imediatamente divulgada ao público pela CMVM. 6 – Se a condição de lançamento disser respeito a uma questão prejudicial, nos termos do artigo 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aplica-se o disposto no número anterior, sendo o prazo a que se refere a alínea a) de seis meses, prorrogável nos termos daquela alínea. 7 – [Anterior n.o 6.] 8 – [Anterior n.o 5.] 9 – [Revogado.] 10 – [Revogado.] 11 – [Anterior n.o 7.] 12 – Após aprovação, a versão final do prospeto, já com a indicação da data de aprovação e do número de registo, quando aplicável, é imediatamente enviada à CMVM e por esta divulgada através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o Artigo 119.o [...] 1 – A aprovação do prospeto e o registo da oferta são recusados apenas quando: a) [...]; b) [...]. 2 – [Revogado.] 3 – [...]. Artigo 121.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Referir a existência ou a disponibilidade futura de prospeto ou de documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia e indicar as modalidades de acesso ao mesmo; c) Harmonizar-se com o conteúdo dos documentos referidos na alínea anterior. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 127.o [...] 1 – Terminado o prazo da oferta, o resultado desta é imediatamente apurado e publicado através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o: a) [...]; b) [...]. 2 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 62 Artigo 129.o Modificação e revisão da oferta 1 – A modificação da oferta, nos termos do artigo 128.o, ou a sua revisão, nos termos do artigo 128.o-A, constitui fundamento de prorrogação do respetivo prazo, decidida pela CMVM por sua iniciativa ou a requerimento do oferente. 2 – As declarações de aceitação da oferta anteriores à modificação ou revisão consideram-se eficazes para a oferta modificada. 3 – A modificação ou a revisão são divulgadas imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia. Artigo 130.o [...] 1 – [...]. 2 – A revogação é divulgada imediatamente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia. Artigo 131.o [...] 1 – [...]. 2 – As decisões de retirada e de proibição são publicadas, a expensas do oferente, através de meios iguais aos utilizados para a divulgação do prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia. Artigo 149.o [...] 1 – São responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospeto com o disposto no artigo 7.o e nas demais exigências legais, salvo se provarem que agiram sem culpa: a) [...]; b) [Anterior alínea c)]; c) O garante, quando aplicável; d) Os titulares do órgão de administração do oferente e do emitente, conforme aplicável, em funções à data de aprovação do prospeto; e) [Revogada]; f) Os titulares do órgão de fiscalização do oferente e do emitente, conforme aplicável, em funções à data de aprovação do prospeto; g) [Revogada]; h) O revisor oficial de contas do oferente em funções à data de aprovação do prospeto; i) As demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospeto como responsáveis por qualquer informação, previsão, parecer ou estudo que nele se inclua. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 150.o [...] O oferente e o emitente, conforme o caso, respondem independentemente de culpa se for responsável
3 DE DEZEMBRO DE 2021 63 alguma das pessoas referidas nas alíneas d), f), h) e i) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 152.o [...] 1 – A indemnização coloca o lesado na exata situação em que estaria se, no momento da aquisição ou da alienação dos valores mobiliários, o conteúdo do prospeto estivesse conforme com o disposto no artigo 7.o 2 – [...]. Artigo 155.o [...] [...]: a) [Revogada]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [Revogada]; g) [...]; h) [...]; i) Taxas devidas à CMVM pela aprovação do prospeto de oferta de valores mobiliários ao público, pelo registo de oferta pública de aquisição e pela aprovação de publicidade; j) [...]; l) [Revogada]; m) [...]; n) [Revogada]; o) [...]; p) Critérios de seleção de peritos, requisitos mínimos referentes à estrutura e conteúdo dos respetivos relatórios, bem como outros aspetos respeitantes ao âmbito e prazo dos trabalhos de avaliação a realizar, para efeitos do n.o 2 do artigo 188.o; q) Critérios para aferição da liquidez reduzida por referência ao mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam admitidos à negociação, para efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 188.o Artigo 162.o [...] 1 – O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta de valores mobiliários ao público, decidida ou projetada, e as pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.o 1 do artigo 20.o limitam, até que a informação relativa à oferta seja tornada pública: a) A revelação de informação relativa à oferta ao que for necessário para os objetivos da oferta, advertindo os destinatários sobre o caráter reservado da informação transmitida; b) A utilização da informação reservada aos fins relacionados com a preparação da oferta. 2 – As entidades referidas no número anterior que, a partir do momento em que a oferta se torne pública, divulguem informação relacionada com o emitente ou com a oferta: a) Observam os princípios a que deve obedecer a qualidade da informação; b) Asseguram que a informação prestada é coerente com a contida no prospeto; c) Esclarecem as suas ligações com o emitente ou o seu interesse na oferta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 64 Artigo 163.o [...] 1 – Quando uma oferta de valores mobiliários ao público for acompanhada da informação de que os valores mobiliários que dela são objeto se destinam a ser admitidos à negociação em mercado regulamentado, os destinatários da oferta podem resolver os negócios de aquisição, se: a) [...]; b) [...]. 2 – [...]. 3 – O emitente restitui os montantes recebidos até 30 dias após a receção da declaração de resolução. Artigo 163.o-A [...] 1 – O prospeto ou qualquer outro documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia relativo a oferta de valores mobiliários ao público efetuada exclusivamente em Portugal, sendo a CMVM a autoridade competente nos termos da legislação da União Europeia, é redigido: a) Em português; b) Em inglês, exceto se a CMVM a tal se opuser em virtude de se revelar contrário ao regular funcionamento do mercado ou aos interesses dos investidores; ou c) Noutro idioma aceite pela CMVM. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, a CMVM pode exigir que o sumário, caso exista, seja divulgado também em português. Artigo 173.o Oferta pública de aquisição 1 – Considera-se uma oferta pública de aquisição a proposta, dirigida a destinatários indeterminados, de aquisição de ações ou de valores mobiliários que conferem direito à sua subscrição ou aquisição emitidos por sociedade cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal. 2 – A indeterminação dos destinatários não é prejudicada pela circunstância da oferta se realizar através de múltiplas comunicações padronizadas, ainda que endereçadas a destinatários individualmente identificados. 3 – [Revogado.] 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – As regras relativas às ofertas públicas de aquisição não se aplicam às aquisições de valores mobiliários emitidos: a) Por organismos de investimento coletivo; b) Pelo Banco Central Europeu ou pelo banco central de um dos Estados-Membros. Artigo 176.o [...] 1 – O anúncio preliminar indica:
3 DE DEZEMBRO DE 2021 65 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O intermediário financeiro encarregado da assistência à oferta, caso tenha sido designado; f) A percentagem de direitos de voto na sociedade visada imputáveis ao oferente de acordo com o artigo 20.o, com indicação dos títulos de imputação; g) [...]; h) [...]; i) A intenção do oferente vir a requerer a derrogação prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 189.o; j) As condições ou pressupostos legais a que se encontre sujeita a oferta. 2 – [Revogado.] Artigo 178.o [...] 1 – Os valores mobiliários oferecidos como contrapartida, que já tenham sido emitidos, são registados ou depositados à ordem do oferente em sistema centralizado ou junto de intermediário financeiro, procedendo-se ao seu bloqueio. 2 – O anúncio preliminar de oferta pública de aquisição cuja contrapartida consista em valores mobiliários que não sejam emitidos pelo oferente também indica os elementos respeitantes ao emitente e aos valores mobiliários por este emitidos ou a emitir, referidos no artigo 176.o 3 – Se a contrapartida consistir em valores mobiliários, emitidos ou a emitir, o prospeto inclui todas as informações que seriam exigíveis se esses valores mobiliários fossem objeto de oferta de valores mobiliários ao público. Artigo 179.o [...] [...]: a) Entrega do anúncio preliminar, do projeto de prospeto à sociedade visada e às entidades gestoras de mercados regulamentados em que os valores mobiliários estão admitidos à negociação; b) [...]; c) Comprovativo de bloqueio dos valores mobiliários já emitidos que sejam objeto da contrapartida e dos referidos no n.o 4 do artigo 173.o; d) Comprovativo da verificação dos factos a que se encontra sujeito o registo da oferta. Artigo 180.o [...] 1 – [...]: a) Não podem negociar fora de mercado regulamentado valores mobiliários da categoria dos que são objeto da oferta ou dos que integram a contrapartida, exceto se forem autorizados pela CMVM; b) Informam diariamente a CMVM sobre as transações realizadas por cada uma delas sobre valores mobiliários da categoria objeto da oferta ou da categoria dos que integram a contrapartida. 2 – [...]. 3 – Caso ocorram as aquisições referidas no número anterior por um preço superior ao da contrapartida da oferta, o oferente é obrigado a aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 66 naquelas aquisições. Artigo 181.o [...] 1 – O órgão de administração da sociedade visada envia ao oferente e à CMVM e divulga ao público um relatório elaborado nos termos do artigo 7.o sobre a oportunidade e as condições da oferta no prazo de: a) Oito dias a contar da receção do projeto de prospeto; b) Cinco dias após receção de versão alterada do projeto de prospeto, remetida por determinação da CMVM; c) Cinco dias após a divulgação de adenda ao prospeto. 2 – O relatório referido no número anterior contém um parecer autónomo e fundamentado sobre, pelo menos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – O relatório contém informação sobre o sentido dos votos expressos na deliberação do órgão de administração que procedeu à sua aprovação e indica as situações de conflito de interesses existentes entre os administradores da sociedade e os destinatários da oferta, ou afirma a sua inexistência. 4 – Se, até ao início da oferta, o órgão de administração receber dos trabalhadores, diretamente ou através dos seus representantes, um parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego, divulga-o em apenso ao relatório por si elaborado. 5 – O órgão de administração da sociedade visada, a partir da publicação do anúncio preliminar e até ao apuramento do resultado da oferta: a) Informadiariamente a CMVM acerca das transações realizadas pelos seus titulares sobre valores mobiliários emitidos pela sociedade visada ou por pessoas que com esta estejam em alguma das situações previstas do n.o 1 do artigo 20.o; b) Presta todas as informações que lhe venham a ser solicitadas pela CMVM no âmbito das suas funções de supervisão; c) Informa os representantes dos seus trabalhadores ou, na sua falta, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado, assim que estes sejam tornados públicos; d) Age de boa fé, designadamente quanto à correção da informação e quanto à lealdade do comportamento. Artigo 182.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O regime previsto neste artigo não é aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por pessoas que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por pessoa que não esteja sujeita às mesmas regras. 7 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 67 Artigo 182.o-A [...] 1 – [...]. 2 – Os estatutos das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a lei pessoal portuguesa que não exerçam integralmente a opção mencionada no número anterior não podem fazer depender a alteração ou a eliminação das restrições referentes à transmissão ou ao exercício do direito de voto de quórum deliberativo mais agravado do que o respeitante a 75% dos votos emitidos. 3 – Os estatutos das sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a lei pessoal portuguesa que exerçam a opção mencionada no n.o 1 podem prever que o regime previsto não seja aplicável a ofertas públicas de aquisição dirigidas por pessoas que não estejam sujeitas às mesmas regras ou que sejam dominadas por pessoa que não esteja sujeita às mesmas regras. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A aprovação de alterações estatutárias para efeitos do disposto no n.o 1 por sociedades sujeitas a lei pessoal portuguesa e por sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado nacional situado ou a funcionar em Portugal é divulgada à CMVM e, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado, ao público. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 185.o [...] 1 – A partir da publicação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, qualquer outra oferta pública de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria só pode ser realizada através de oferta que cumpra o disposto no presente artigo. 2 – Não podem lançar a oferta a que se refere a segunda parte do número anterior as pessoas que estejam com o oferente inicial ou com oferente anterior em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o, salvo autorização da CMVM a conceder caso a situação que determina a imputação de direitos de voto cesse antes do registo da oferta. 3 – A oferta a que se refere a segunda parte do n.o 1: a) Apresenta uma contrapartida superior à anteriormente anunciada em pelo menos 2% do seu valor, independentemente de poder vir a obter primeiro o registo; b) Não incide sobre quantidade de valores mobiliários inferior àquela que é objeto da oferta anteriormente anunciada; c) Não faz depender a sua eficácia de uma percentagem de aceitações por titulares de valores mobiliários ou de direitos de voto em quantidade superior ao constante da oferta anteriormente anunciada, salvo se, para efeitos do número anterior, essa percentagem se justificar em função dos direitos de voto na sociedade visada já detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – A sociedade visada assegura a igualdade de tratamento entre oferentes quanto à informação que lhes seja prestada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 68 Artigo 185.o-A [...] 1 – Uma vez concedido o registo a uma oferta pública de aquisição, qualquer outra oferta pública voluntária de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria deve ser registada: a) Até ao final do quinto dia útil anterior ao termo do prazo da oferta anteriormente registada; ou b) Apenas depois do apuramento do resultado da oferta anteriormente registada, se o prazo previsto na alínea anterior não se revelar possível. 2 – Se a oferta for registada nos termos da alínea a)do número anterior: a) O último dia do prazo das ofertas deve ser coincidente, devendo cada uma delas respeitar o prazo mínimo previsto no n.o 1 do artigo 183.o; b) As aceitações podem ser revogadas até ao último dia do prazo das ofertas; c) Os destinatários que tenham aceitado a oferta que não reúne condições para a respetiva liquidação podem, nos dois dias úteis seguintes ao apuramento de resultados, declarar a sua aceitação em relação a uma oferta que tenha reunido condições para o efeito. 3 – Se a oferta for registada nos termos da alínea b) do n.o 1, o oferente deve, até ao quinto dia útil anterior ao termo do prazo da oferta anteriormente registada, informar o mercado sobre: a) Os termos definitivos da sua oferta; e b) O estado do processo de verificação dos factos de que depende o seu lançamento, bem como estimativa quanto à sua obtenção. 4 – É proibida a publicação de anúncio preliminar de oferta pública voluntária de aquisição de valores mobiliários da mesma categoria de oferta pública de aquisição registada depois do final do quinto dia útil anterior ao termo do prazo desta oferta. 5 – Quando o anúncio preliminar de oferta seja publicado após o registo de oferta anterior, são reduzidos para oito e para quatro dias, respetivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.o 2 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 181.o 6 – O oferente é responsável pelos danos causados por decisão de lançamento de oferta pública de aquisição tomada com o objetivo principal de frustrar a oferta já registada. Artigo 185.o-B [...] 1 – Com o lançamento de oferta nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior: a) Qualquer das demais ofertas anunciadas pode ser revogada, devendo a decisão ser publicada até ao final do quinto dia útil anterior ao termo do prazo da oferta anteriormente registada; b) Qualquer dos oferentes pode rever a sua oferta, desde que publique a sua decisão até ao final do segundo dia útil anterior ao termo da oferta. 2 – Caso o interesse dos investidores o justifique, a CMVM pode, mediante pedido fundamentado de qualquer dos oferentes, prorrogar o prazo das ofertas para permitir a revisão da contrapartida. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.]
3 DE DEZEMBRO DE 2021 71 Artigo 190.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Durante o período de suspensão, os direitos de voto ficam inibidos, sendo aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 a 5 do artigo 192.o 4 – A comunicação a que se refere o n.o 1 é imediatamente divulgada ao mercado pela CMVM. 5 – Caso o participante não ponha termo à situação no prazo previsto no n.o 1 fica obrigado a divulgar imediatamente anúncio preliminar. Artigo 192.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O incumprimento do dever de lançamento de oferta pública de aquisição determina a impossibilidade de alienação das ações em oferta pública de aquisição que venha a ser lançada por quem, em virtude da inibição a que se refere o presente artigo, venha a preencher os pressupostos dos n.os 1 ou 2 do artigo 187.o Artigo 194.o [...] 1 – Quem, na sequência do lançamento de oferta pública de aquisição geral em que seja visada sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado em Portugal, referida no n.o 1 do artigo 13.o-B, atinja ou ultrapasse, diretamente ou nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social até ao apuramento dos resultados da oferta pode, nos três meses subsequentes, adquirir as ações remanescentes mediante contrapartida em dinheiro. 2 – A contrapartida mínima a pagar nos termos do número anterior é a da oferta pública de aquisição geral ou, se mais elevado, o maior preço pago pelo oferente ou por qualquer das pessoas que, em relação a ele, estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o pela aquisição de valores mobiliários da mesma categoria, ou que o oferente ou alguma daquelas pessoas se obrigou a pagar, entre o apuramento de resultados da oferta e o registo da aquisição potestativa pela CMVM. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 195.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A aquisição implica, em termos imediatos, a exclusão da negociação em mercado regulamentado das ações da sociedade e dos valores mobiliários que a elas dão direito. Artigo 197.o-A [...] 1 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a manipulação de mercado é proibida nos termos
3 DE DEZEMBRO DE 2021 73 instrumento financeiro derivado que tenha sido objeto de declaração de obrigação de compensação centralizada nos termos da legislação da União Europeia. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 201.o [...] 1 – [...]. 2 – São definidos na legislação da União Europeia os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de determinar quando um intermediário financeiro: a) [...]; b) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 201.o-A [...] 1 – [...]. 2 – O registo previsto no número anterior está sujeito à verificação dos seguintes requisitos, nos termos da legislação da União Europeia: a) [...]; b) [...]; c) Exista suficiente informação publicada sobre a admissão inicial à negociação de instrumentos financeiros no mercado, a fim de permitir que os investidores efetuem um juízo informado da decisão de investir nos instrumentos financeiros, com base num documento ou num prospeto de admissão adequados, se os requisitos da legislação da União Europeia, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, forem aplicáveis em matéria de oferta pública realizada em conjugação com a admissão inicial à negociação de um instrumento financeiro no sistema de negociação multilateral; d) [...]; e) Os emitentes, os respetivos dirigentes e as pessoas estreitamente relacionadas com eles, tal como definidos na legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado, cumprem os deveres aplicáveis previstos nessa legislação; f) [...]; g) Existem sistemas e controlos eficazes destinados a impedir e detetar situações que configurem abuso de mercado. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Para efeitos do presente artigo, são consideradas pequenas e médias empresas os emitentes que tenham uma capitalização bolsista média inferior a 200 000 000 € com base nas cotações finais dos três anos
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 74 civis anteriores, e que cumpram os requisitos da legislação da União Europeia. Artigo 201.o-B [...] Os intermediários financeiros apenas podem efetuar transações fora de uma forma organizada de negociação em ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou negociadas numa plataforma de negociação nos casos previstos na legislação da União Europeia. Artigo 201.o-C [...] As contrapartes financeiras e não financeiras apenas podem negociar derivados pertencentes a qualquer categoria de derivados que tenha sido declarada sujeita à obrigação de negociação nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 202.o [...] 1 – Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitos a registo na CMVM. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Para efeitos do registo previsto nos termos do n.o 1, são submetidas à CMVM as regras subjacentes ao mercado regulamentado, ao sistema de negociação multilateral ou ao sistema de negociação organizado, sem prejuízo do disposto em legislação ou regulamentação complementar e, no que se refere a sistema de negociação organizado, do disposto no n.o 6. 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 204.o [...] 1 –  [...]: a) Valores mobiliários fungíveis, livremente transmissíveis, integralmente liberados e que não estejam sujeitos a penhor ou a qualquer outra situação jurídica que os onere, salvo se o contrário for permitido pela legislação da União Europeia; b) Outros instrumentos financeiros, nomeadamente instrumentos financeiros derivados, cuja configuração permita a formação ordenada de preços, nos termos definidos na legislação da União Europeia. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 205.o-A [...] 1 – As entidades gestoras informam a CMVM dos pedidos de admissão, da decisão de admissão e da data de início da negociação de instrumentos financeiros admitidos, bem como da exclusão ou cessação da negociação desses instrumentos financeiros, nos termos da legislação da União Europeia. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 76 4 – [Revogado.] 5 – [...]. 6 – A entidade gestora divulga as regras operacionais, com indicação da respetiva data de entrada em vigor. 7 – As regras previstas no n.o 1 em matéria de serviços de localização partilhada são transparentes, equitativas e não discriminatórias, em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia. 8 – As plataformas de negociação e os respetivos membros ou participantes sincronizam os relógios profissionais que utilizam para registar a data e a hora de qualquer evento relevante, em conformidade com o disposto na legislação da União Europeia. Artigo 211.o [...] 1 – A entidade gestora adota mecanismos e procedimentos eficazes para fiscalizar o cumprimento, pelos respetivos membros ou participantes, das suas regras e para o controlo das operações efetuadas nos mesmos, incluindo: a) Ofertas enviadas, modificadas ou canceladas, por forma a identificar violações a essas regras; b) Condições anormais de negociação; c) Comportamentos suscetíveis de pôr em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado, nomeadamente os que possam constituir abuso de mercado. 2 – A entidade gestora comunica imediatamente à CMVM, fornecendo todas as informações relevantes para a respetiva investigação, e tendo em conta o disposto na legislação da União Europeia: a) A ocorrência de alguma das situações referidas no número anterior; b) As situações de incumprimento relevante de regras relativas ao funcionamento do mercado ou sistema. 3 – A entidade gestora comunica à CMVM as ofertas e operações suspeitas de constituir abuso de mercado nos termos da legislação da União Europeia. 4 – Quando a CMVM verificar que foram violados deveres previstos na legislação da União Europeia sobre abuso de mercado, ou outras situações de incumprimento relevantes referidas nos números anteriores, dá disso conhecimento à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e às autoridades competentes de outro Estado-Membro, incluindo as informações relevantes recebidas nos termos do número anterior. Artigo 213.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – As outras plataformas de negociação e internalizadores sistemáticos estabelecidos ou a funcionar em Portugal, mediante ordem da CMVM, suspendem ou excluem igualmente da negociação os instrumentos financeiros cuja negociação tenha sido suspensa ou excluída nos termos dos números anteriores, sempre que a suspensão ou exclusão da negociação tenha tido como fundamento uma suspeita de abuso de mercado, oferta pública de aquisição ou não divulgação de informação privilegiada, exceto se tal medida for suscetível de causar prejuízos significativos aos interesses dos investidores e ao funcionamento regular do mercado, conforme definido na legislação da União Europeia. 8 – [...]. 9 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 77 10 – São definidos na legislação da União Europeia os casos em que a relação entre um derivado indexado a um instrumento financeiro suspenso ou excluído da negociação implica que esse derivado seja igualmente suspenso ou excluído da negociação. 11 – [...]. Artigo 213.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) Proceder à notificação à CMVM, no caso de interrupção da negociação de um instrumento financeiro para o qual seja o mercado significativo em termos de liquidez, conforme definido na legislação da União Europeia; e b) [...]. Artigo 214.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto na legislação da União Europeia, a CMVM pode: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A CMVM pode ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado que proceda à admissão, readmissão, suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação quando tal seja solicitado pelo Banco de Portugal, nos casos previstos na lei. Artigo 215.o-A [...] 1 – As entidades gestoras de uma plataforma de negociação, nos termos previstos na legislação da União Europeia: a) Divulgam ao público a informação sobre ofertas e operações de instrumentos financeiros numa plataforma de negociação; e b) Facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis e de forma não discriminatória, aos mecanismos que utilizam para divulgar essa informação aos intermediários financeiros obrigados a divulgar informação. 2 – [Revogado.] 3 – A CMVM pode conceder dispensas ou autorizar a publicação diferida de informação pelas entidades referidas no n.o 1, nos casos e condições previstas na legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 4 – [Revogado.]
3 DE DEZEMBRO DE 2021 79 a) [...]; b) Por titulares de, pelo menos, 10% dos valores mobiliários emitidos, pertencentes à mesma categoria, se o emitente já tiver valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado; c) [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cópia do pedido de admissão, com os documentos necessários para a aprovação do prospeto, deve igualmente ser remetida à CMVM. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 238.o [...] 1 – Ao prospeto de admissão de valores mobiliários em mercado regulamentado são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 121.o, 122.o e 149.o a 154.o 2 – [Revogado.] 3 – À responsabilidade pelo conteúdo do prospeto são aplicáveis as seguintes especificidades: a) São responsáveis as pessoas referidas nas alíneas b), d), f), h) e i) do n.o 1 do artigo 149.o; b) O direito à indemnização é exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospeto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme. Artigo 252.o [...] 1 – Os intermediários financeiros que sejam internalizadores sistemáticos cumprem os deveres de divulgação de informação sobre ofertas, de execução de ordens de clientes e de acesso a preços de ofertas, nos termos previstos na legislação da União Europeia. 2 – [...]. Artigo 257.o-A [...] 1 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, é proibido o uso e a transmissão de informação privilegiada relativa a licenças de emissão, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 2 – [...]. Artigo 257.o-B [...] 1 – A divulgação de informação privilegiada por participantes em mercado de licenças de emissão, bem como os respetivos deveres conexos, regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 2 – O diferimento da divulgação de informação privilegiada pelo participante em mercado de licenças de emissão rege-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 3 – Os emitentes informam a CMVM da decisão, devidamente fundamentada, de diferimento da divulgação de informação privilegiada, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 4 – Os participantes no mercado de licenças de emissão mantêm a confidencialidade da informação privilegiada, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 5 – A elaboração, conteúdo, informação, conservação, atualização e disponibilização da lista de pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 80 com acesso a informação privilegiada rege-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 6 – [Revogado.] 7 – Os participantes no mercado de licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros, os supervisores de leilões e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta devem, relativamente às pessoas incluídas na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado: a) [...]; e b) Obter dessas pessoas a confirmação escrita relativa ao conhecimento das obrigações e consequências da sua violação. 8 – [...]. Artigo 257.o-C [...] 1 – A comunicação e divulgação de operações de dirigentes dos participantes no mercado de licenças de emissão, das plataformas de leilões, dos leiloeiros, dos supervisores de leilões e de pessoas estreitamente relacionadas regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – Os participantes no mercado de licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões elaboram uma lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas com os dirigentes nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 5 – A notificação de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas respeitante às obrigações relativas às operações de dirigentes rege-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. 6 – [Revogado.] 7 – Os participantes no mercado de licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros, e os supervisores de leilões e os dirigentes conservam, por um prazo de cinco anos, uma cópia da notificação referida no n.o 5, nos termos da legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado. Artigo 257.o-E [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os limites referidos no n.o 1 não são aplicáveis a instrumentos financeiros detidos por uma entidade não financeira, que de forma objetivamente mensurável reduzam os riscos diretamente relacionados com a atividade comercial desenvolvida por essa entidade, nos termos definidos na legislação da União Europeia. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]: a) Comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados os limites de posições que pretende definir através de regulamento e deve ter em consideração o respetivo parecer; b) [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...].
3 DE DEZEMBRO DE 2021 81 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [Revogado.] Artigo 257.o-G [...] 1 – As entidades gestoras de uma plataforma de negociação que negoceie instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados: a) Divulgam ao público um relatório semanal com as posições agregadas em instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados negociados nessas plataformas de negociação, que excedam os limiares mínimos definidos na legislação da União Europeia, detidos por cada categoria de pessoas, devendo o relatório especificar: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) [...]. b) A pedido da CMVM, reportam diariamente as posições em instrumentos financeiros derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados detidas por membros ou participantes e respetivos clientes. 2 – O relatório semanal referido na alínea a) do número anterior, cujo formato é definido na legislação da União Europeia, é comunicado à CMVM e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a qual procede à publicação centralizada das informações incluídas nos relatórios recebidos. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O reporte referido no n.o 4 é efetuado nos termos definidos na legislação da União Europeia. 7 – [...]. 8 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Outras instituições financeiras, incluindo empresas de seguros e empresas de resseguros e instituições de realização de planos de pensões profissionais; d) [...]; e) No caso de licenças de emissão e respetivos derivados, os operadores sujeitos a obrigações de conformidade ao abrigo da legislação da União Europeia. Artigo 257.o-H [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando for adotada uma medida nos termos da alínea a) ou b) do n.o 1 relativamente a produtos energéticos grossistas, conforme definidos na legislação da União Europeia, a CMVM comunica igualmente