I SÉRIE — NÚMERO 100 34 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na discussão do primeiro Orçamento retificativo para 2013 não vamos reabrir a discussão sobre a substância deste exercício orçamental. À época, o CDS deixou claro porque votou o Orçamento para 2013. Depois disso, Portugal conseguiu negociar o prolongamento de maturidades de empréstimos, conseguiu negociar e obter a revisão das metas do défice e conseguiu regressar aos mercados antes da data prevista. É evidente que é fácil perceber que, muito dificilmente, teríamos conseguido algum destes objetivos se tivéssemos mergulhado numa crise política e se não tivéssemos aprovado em tempo útil o Orçamento para 2013. Também não é difícil perceber que se isso tivesse acontecido e se não tivéssemos conseguido nenhum destes três objetivos, que não beneficiam o Governo, beneficiam Portugal, o País estaria pior. Daí a considerarmos que, por isso, temos o nosso problema resolvido vai uma enorme distância. O problema de Portugal não está resolvido e, obviamente, também não é um Orçamento retificativo que o resolve. Concentrando-nos na discussão da substância deste Orçamento retificativo, devemos dizer que, no essencial e em primeiro lugar, ele adapta o exercício orçamental às implicações do Acórdão do Tribunal Constitucional, e fá-lo de forma positiva. O CDS disse, à época do Acórdão do Tribunal Constitucional, que essa correção não devia ser feita novamente com aumentos de impostos e que deveria ser feita com cortes de despesa. E assim é: este Orçamento retificativo não aumenta mais impostos e corta despesa para compensar o Acórdão do Tribunal Constitucional. Nesse sentido, devolve poder de compra com a reposição dos subsídios e não aumenta o esforço fiscal das famílias e das empresas portuguesas, ou seja, a sua consequência na economia é positiva. E falo de economia porque deve ser essa a principal preocupação de qualquer força política e também do Governo. Este Orçamento retificativo também opera uma revisão do cenário macroeconómico e integra a revisão das metas orçamentais. Devemos ter esta preocupação, porque, como já aqui dissemos várias vezes, a análise fatual que fazemos é a de que a recessão tem sido mais profunda do que era esperado. A consolidação orçamental tem sido também mais lenta do que era esperado e o desemprego está muito acima daquilo que as previsões mais pessimistas apontavam. Sendo assim, neste quadro, não podemos ser indiferentes ao que se passa com os nossos parceiros internacionais. É fundamental termos uma observação crítica sobre o que se passa com a troica e com os nossos parceiros internacionais. Não podemos compreender reconhecimentos envergonhados de erros, que são reconhecimento num momento e recuos no momento seguinte, que são afirmações perentórias e relatórios assumidos num momento e declarações equívocas no momento seguinte. Não podemos admitir algo ainda pior, isto é, divergências públicas entre diferentes instituições que fazem parte da troica. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Como podemos explicar aos cidadãos portugueses aquilo que está a conhecer em Portugal quando os nossos parceiros internacionais perdem tempo, discutindo uns com os outros se o Programa estava mais ou menos adequado à realidade? Declarações como aquelas que o Comissário Olli Rehn fez hoje são totalmente inaceitáveis e devem merecer o repúdio de Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Como pode um Comissário europeu dizer que o FMI está a «sacudir a água do capote»?! Mas, afinal de contas, onde é que está a irresponsabilidade? A irresponsabilidade está num País que procura, a todo o custo, conseguir cumprir o mínimo de um Programa, que tem necessariamente os seus defeitos, para conseguir recuperar a sua autonomia ou num conjunto de instituições que definiu um programa errado e que agora se entretém não em corrigir os erros desse programa mas em discutir uns com os outros de onde é que vêm os erros e se eles existem ou não?