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Quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 68XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo que concretize um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas. — Recomenda ao Governo que encontre soluções para resolver a situação dos lesados não qualificados no âmbito dos processos do BES/GES e do BANIF.  Projetos de lei [n.os 558/XIII (2.a) e 645/XIII (3.a)]: N.o 558/XIII (2.a) (Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 645/XIII (3.a) (Determina a assunção por parte Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 912/XIII (2.a) e 1317/XIII (3.a)]: N.o 912/XIII (2.a) (Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública): — Novo texto do projeto de resolução. (*) N.o 1317/XIII (3.a) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP).  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08-02-2018, publicado no DAR II Série A n.o 120 (2017.06.07).
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE UM PROGRAMA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E APOIO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Crie um regime de conta-corrente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPME) e o Estado que alivie a tesouraria das empresas e, no caso de serem detentoras de crédito sobre o Estado, permita o acerto das suas obrigações tributárias.  2- Adote medidas para que as linhas de crédito anunciadas pelo Governo para as MPME (Linha “Micro e Pequenas Empresas”; Linha “Fundo de maneio”; Linha “Plafond de tesouraria”; Linha “Investimento geral”; Linha “Investimento de projetos 2020”) sejam concretizadas com o acompanhamento do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP), em articulação com a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA (IFD, SA), quer na resolução de possíveis obstáculos à sua contratualização pelas empresas, quer no controlo das condições, prazos e juros exigidos pelas agências de crédito, que devem traduzir de forma efetiva o volume de fundos públicos disponibilizados para a sua bonificação. 3- Adeque o Quadro Comunitário Portugal 2020, no âmbito da sua reprogramação, considerando programas específicos, com plafonds próprios e exclusivos, para as micro e pequenas empresas. 4- Defina um programa de valorização das MPME, estabelecendo a sua prioridade, no âmbito da contratação pública e funcionamento das centrais de compras do Estado. 5- Concretize com urgência o anunciado Cheque MPME, obrigando à determinação dos impactos e custos, designadamente fiscais, administrativos e de mercados em todos os processos legislativos e normativos dos poderes públicos, que com aquele se relacionem. 6- Intervenha junto do setor financeiro, do Banco de Portugal e por intermédio do banco público, Caixa Geral de Depósitos, no sentido do estudo e promoção de uma substancial redução dos encargos das MPME com comissões, despesas de manutenção e outros custos administrativos aplicados pela banca comercial. 7- Crie no âmbito do IAPMEI, IP, um serviço de apoio aos micro e pequenos empresários, com o objetivo de resolver, orientar e sistematizar dificuldades, estrangulamentos e problemas das micro e pequenas empresas na sua relação com serviços da administração central, nomeadamente no acesso a programas públicos para o setor.  8- Adote, no âmbito dos programas da administração central para a promoção da eficiência energética, um programa específico de apoios majorados para as MPME, em simultâneo com o desenvolvimento de um balcão próprio para a sua concretização pelo IAPMEI, IP, DGEG-Direção Geral de Energia e Geologia e ADENE-Agência para a Energia. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
8 DE FEVEREIRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE SOLUÇÕES PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DOS LESADOS NÃO QUALIFICADOS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DO BES/GES E DO BANIF A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Proceda às diligências necessárias junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com vista à rápida identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF- Banco Internacional do Funchal, SA, em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 13/2018, de 16 de janeiro, que “Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do Grupo Espírito Santo e do BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA”. 2- Pondere a utilização de comissões arbitrais, sujeitas a regras de equidade, como um mecanismo viável e célere para corresponder à necessidade de encontrar um perímetro de lesados não-qualificados a abranger por eventuais soluções comerciais e para a resolução de litígios relacionados com a venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não-qualificados, por instituições de crédito objeto de medidas de resolução. 3- Parametrize soluções que simultaneamente protejam o erário público e permitam reduzir as perdas dos lesados não-qualificados do BES/GES e do BANIF não abrangidos pelo memorando atualmente existente para o papel comercial. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 558/XIII (2.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 116/98, DE 5 DE MAIO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I.I – Nota Introdutória Nove deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 16 de junho de 2017, o Projeto de Lei n.o 558/XIII (2.a) que “estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo regimento. Na sequência do despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço foi recebida na Comissão de Agricultura e Mar no dia 19 de junho de 2017. I.II – Objetivo da iniciativaA presente iniciativa legislativa visa a revogação do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, “de modo a atualizar as respetivas disposições e adequar este regime jurídico”. Após uma breve resenha histórica da carreira de médico veterinário municipal, a exposição de motivos conclui da necessidade de revogação do referido Decreto-Lei atentas as seguintes razões:  O tempo decorrido desde a sua publicação;  A recente publicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto;  O processo de descentralização em curso;  A necessidade de impor uma nova abordagem na relação entre a autoridade sanitária veterinária nacional e a autoridade sanitária veterinária concelhia, e ainda;  A necessidade de conferir a flexibilização necessária aos municípios para que se possam agregar e organizar serviços de autoridade sanitária intermunicipais. I.III – Conteúdo do Projeto de LeiO Projeto de Lei em apreço é composto por doze artigos com os seguintes títulos:  Artigo 1.o - Provimento e carreira;  Artigo 2.o - Médico Veterinário Municipal;  Artigo 3.o - Subordinação;  Artigo 4.o - Horário;  Artigo 5.o - Poderes de autoridade;  Artigo 6.o - Substituição;  Artigo 7.o - Colaboração;  Artigo 8.o - Competências;  Artigo 9.o - Retribuição e outros abonos;   Artigo 10.o - Revogação;  Artigo 11.o - Norma transitória;  Artigo 12.o - Entrada em vigor. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a presente iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Nove deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 558/XIII (2.a) que “estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio”.
8 DE FEVEREIRO DE 2018 5 De acordo com a Nota Técnica, que é parte integrante deste parecer, a iniciativa em apreço cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República. Assim, face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 558/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE V – ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2017. O Deputado autor do parecer, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7 de fevereiro de 2018. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 558/XIII (2.a) Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio (CDS-PP) Data de admissão: 19 de junho de 20171 Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 12 de setembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 10 FRANÇA No Códe de la Santé Publique estão contidas disposições relativas à prática veterinária, por exemplo, no que aos medicamentos para uso veterinário diz respeito (L1453-2 e L5141-1 e seguintes). A Ordre National des Vétérinaires, é a entidade que regula o exercício da profissão, bem como as regras deontológicas, compiladas no Código Deontológico dos Veterinários. Já o exercício da profissão está regulado nos artigos L2421-1 e seguintes do Code rural et de la pêche maritime. De acordo com informação recolhida no sitio na Internet da ordem dos veterinários francesa, existem veterinários privados e veterinários públicos. Os primeiros, a grande maioria, membros da ordem, exercem a sua atividade profissional de forma autónoma, praticando por exemplo, atos cirúrgicos em animais, aconselhamento relativamente à produção animal ou desenvolvimento de fármacos para uso veterinário. Quanto aos veterinários públicos, estes são funcionários públicos, empregados pelo Estado, exercendo funções, por exemplo, de inspeção (inspetores de saúde e saúde animal, sob a alçada de determinados serviços do Ministério da Agricultura), de controlo sanitário ou ensino9. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa versando sobre matéria próxima:  Projeto de Lei 525/XIII (2.a) (CDS-PP) – Define os atos próprios dos médicos veterinários.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasDevem ser consultados a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e os organismos representativos dos médicos veterinários. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. ———                                                           9 De salientar que, e de acordo com informação recolhida no portal da Ordem Nacional dos Veterinários, existem certos veterinários do setor privado que exercem simultaneamente funções de veterinário do setor público.
8 DE FEVEREIRO DE 2018 11 PROJETO DE LEI N.o 645/XIII (3.a) (DETERMINA A ASSUNÇÃO POR PARTE ESTADO DA RESPONSABILIDADE DE INDEMNIZAR OS HERDEIROS DAS VÍTIMAS MORTAIS E OS FERIDOS GRAVES NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS OCORRIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL NESTE ANO DE 2017, E CRIA O PROCEDIMENTO DE DETERMINAÇÃO E PAGAMENTO DESSAS INDEMNIZAÇÕES) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota introdutória Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram à Assembleia da República, em 18 de outubro de 2017, o Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a), que “determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no artigo 119.o do Regimento. A iniciativa legislativa objeto do presente parecer, que baixou inicialmente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi, na sequência do solicitado pelo Sr. Presidente dessa Comissão e por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 25 de outubro de 2017, redistribuída à Comissão de Agricultura e Mar. A Nota Técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento, foi disponibilizada a 24 de novembro de 2017 e consta da parte IV deste parecer. De acordo com a verificação do cumprimento da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as posteriores alterações, aconselha-se em caso de aprovação da presente iniciativa legislativa, ao aperfeiçoamento do título em sede de especialidade ou em redação final. Por outro lado, e como se sugere na Nota Técnica, em caso de aprovação e para efeitos de especialidade, “parece dever ser ponderada a conciliação e a articulação da comissão que esta iniciativa se propõe criar com as já criadas, quer pela Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, quer pelo Governo” Acompanhando ainda a Nota Técnica, “em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, parecendo previsível que os custos de funcionamento da Comissão a criar terão reflexos no Orçamento do Estado”.
8 DE FEVEREIRO DE 2018 13 PARTE II OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III CONCLUSÕES 1. Cinco Deputados do PSD apresentaram à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a) que “determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações”. 2. Os signatários entendem que “deve ser criado um mecanismo extrajudicial célere, mas rigoroso, de apuramento dos danos, apreciação dos pedidos e pagamento das indemnizações a vítimas e herdeiros”, propondo para o feito, a criação de uma comissão para a determinação de indemnizações (Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a).). 3. Essa Comissão, cuja criação é proposta pelos autores, será, nos termos da iniciativa legislativa, constituída por um Juiz Desembargador nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, e por um representante do Provedor de Justiça, um representante da Ordem dos Advogados, um representante do Instituto de Seguros de Portugal e um representante do Governo. 4. O presente projeto de lei assenta numa “filosofia diferente” da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, revogando tacitamente as normas relativas às indeminizações, uma vez que na Lei em vigor só há lugar a pagamento de indemnizações às vitimas dos incêndios se houver responsabilidade do Estado, condição que deixa de se verificar no Projeto de Lei em análise. Para além desta diferença regista-se ainda uma outra que diz respeito à abrangência geográfica, na medida que, agora se prevê que o Estado assuma o pagamento das indemnizações aos herdeiros das vítimas mortais aos feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional, sem que estejam circunscritos a determinados concelhos. 5. Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV ANEXOS Anexa-se a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 31 de janeiro de 2018. O Deputado Relator, José Luís Ferreira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 7 de fevereiro de 2018.
8 DE FEVEREIRO DE 2018 23 1 – A dotação de cada unidade de saúde dos recursos orçamentais adequados às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento da capacidade da resposta pública, bem como a melhoria da organização dos serviços; 2 – Reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de centros de saúde e de hospitais, especialmente dos hospitais de Évora, Seixal e Sintra (com a capacidade adequada para responder às necessidades da população) avançando rapidamente com os procedimentos necessários para a sua concretização; 3 – Reverter as parcerias público privadas e assegurar a gestão pública desses estabelecimentos de saúde, pondo fim à promiscuidade entre público e privado; 4 – Identificar as carências de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais e proceder à sua contratação e substituir as subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê o Orçamento do Estado para 2018; 5 – Valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, através da melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e dignificação das carreiras; 6 – Atribuir médico de família a todos os utentes na perspetiva de encontrar uma solução definitiva até ao final da Legislatura, estabelecer um plano para progressiva redução do número de utentes por médico de família e implementar o enfermeiro de família; 7 – Valorizar e alargar as valências dos cuidados de saúde primários, incluindo de meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados (que obedeça a um planeamento a nível nacional) e reabrir unidades de proximidade encerradas, considerando as necessidades de saúde, mas tendo igualmente em conta as especificidades da população e do território; 8 – Avançar com a reorganização da rede hospitalar, na perspetiva de reforço de serviço e valências e do número de camas de agudos, em articulação com os cuidados de saúde primários e continuados, otimizando os recursos públicos e tendo em consideração as necessidades dos utentes; 9 – Tomar medidas concretas para a redução dos tempos de espera para consultas, cirurgias, tratamentos e exames de diagnóstico e terapêutica, assegurando a qualidade dos cuidados de saúde prestados em tempo útil, assim como a segurança dos utentes; 10 – Revogar as taxas moderadoras e garantir o transporte de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessite para aceder aos cuidados de saúde. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Jorge Machado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de novembro de 2017 II Série-A — Número 34XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 615, 616, 662 e 675/XIII (3.a)]: N.o 615/XIII (3.a) (Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 616/XIII (3.a) (Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide nota técnica do projeto de lei n.o 615/XIII (3.a). N.o 662/XIII (3.a) (Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 675/XIII (3.a) — Altera a lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE).  Projetos de resolução [n.os 1152 e 1153/XIII (3.a)]: N.o 1152/XIII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas no âmbito do plano de ação da década internacional de afrodescendentes (BE). N.o 1153/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para a recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria (PS).
29 DE NOVEMBRO DE 2017 3 3. Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a), do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de novembro de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 29 de novembro de 2017. Nota Técnica Data de admissão: 26 de setembro de 2017 Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) (CDS-PP) Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Data de admissão: 26 de setembro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Catarina Lopes e Cláudia Sequeira (DAC) e Luís Silva (BIB)  Data: 10 de outubro de 2017 Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) (PSD) Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
29 DE NOVEMBRO DE 2017 19 Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados nas páginas da Internet dos Projetos de Lei n.o 615/XIII (3.a) (PSD) e 616/XIII (3.a) (CDS-PP).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas legislativas. ——— PROJETO DE LEI N.o 616/XIII (3.a) (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar, em 21 de setembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 615/XIII (3.a) – “Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, em 4 de outubro de 2017, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho para as Migrações. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço visa revogar a Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e reverter a redação nela adotada e repristinar a redação anterior da Lei n.o 23/2007 que lhe foi dada pelas Leis n.os 29/2012, 56/2015 e 63/2015. Para o Grupo Parlamentar proponente, com as alterações introduzidas em 2017 – traduzidas na perda do anterior caráter excecional da regularização da permanência por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou de trabalho independente, no afastamento da proposta de dispensa da posse de visto de residência nesses dois casos pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou pelo responsável governamental pela área da administração interna, na possibilidade de promessa de contrato de trabalho para instrução do processo de regularização e na retirada ao Estado Português da possibilidade de afastar coercivamente ou expulsar do país cidadãos estrangeiros quando esteja em causa atentado à segurança nacional ou à ordem pública – “criou-se um mecanismo de legalização permanente de cidadãos não nacionais que permaneçam ilegalmente no nosso país, transformando uma das válvulas de escape do sistema (a legalização extraordinária pela via do contrato de trabalho) num efeito de chamada não desejado à admissão de todo e qualquer cidadão não nacional que entre no nosso país defraudando o espírito da lei.” (cfr. Exposição de motivos)
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 20 O juízo crítico que o Grupo Parlamentar proponente sobre as referidas alterações introduzidas na Lei n.o 23/2007 levam-no a entender que se impõe “reverter este estado de coisas e a única maneira viável é a revogação da Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e a repristinação da redação anterior dos artigos 88.o, 89.o e 135.o da Lei de Estrangeiros” (idem) Concretizando estes propósitos, o Projeto de Lei começa (artigo 1.o) por revogar a Lei n.o 59/2017, de 31 de julho e repristina seguidamente (artigo 2.o) a redação anterior dos artigos 88.o, n.o 2, 89.o n.o 2, e 135.o da Lei n.o 23/2007. De acordo com o projeto de lei, estas disposições “aplicam-se imediatamente aos processos pendentes” (artigo 3.o). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se, neste relatório, de expressar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) (CDS), a qual é, aliás, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a) – “Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”. 2. Este Projeto de Lei visa revogar a Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, e reverter a redação nela adotada e repristinar a redação anterior da Lei n.o 23/2007 que lhe foi dada pelas Leis n.os 29/2012, 56/2015 e 63/2015. 3. Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 616/XIII (3.a), do Centro Democrático Social – Partido Popular, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. (*) Palácio de S. Bento, 29 de novembro de 2017. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Notas: O parecer foi aprovado na reunião de 29 de novembro de 2017.   (*) Vide nota técnica do projeto de lei n.o 615/XIII (3.a). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 22 Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2017. O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 662/XIII (3.a) (PSD) Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território Português para recuperação do parque habitacional Data de admissão: 13 de novembro de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Inês Conceição Silva e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 27 de novembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa é apresentada na sequência dos recentes fogos que afetaram, em junho e outubro do corrente ano, o território nacional implicando a perda de vidas, a destruição de um conjunto de instalações e habitações e de área florestal.  Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, propõe a criação de um programa nacional de apoio às vítimas dos referidos incêndios de 2017 para recuperação do parque habitacional, ao qual atribui a designação “PNAVIPH 2017”, abrangendo todas as famílias cujas primeiras e segundas habitações tenham sido danificadas em resultado dos incêndios ocorridos em Portugal no ano de 2017, com origem florestal ou rural. De acordo com o Grupo Parlamentar proponente, o PNAVIPH 2017 é gerido pelo IHRU, Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, tendo como receitas as dotações do Orçamento de Estado, os donativos de natureza financeira que lhe sejam concedidos para os efeitos ali previstos e as demais fontes de receita que possam vir a ser-lhe atribuídas, estabelecendo-se, ainda, que o IHRU pode proceder à abertura de linhas de créditos em termos a regulamentar.
29 DE NOVEMBRO DE 2017 29 PROJETO DE LEI N.o 675/XIII (3.a) ALTERA A LEI QUE DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2017-2019, CONSIDERANDO O CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL COMO CRIME DE INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA Exposição de motivos Com a repetição, cada vez mais gravosa – em termos quer pessoais quer materiais – de vagas de incêndios florestais, é hoje mais forte o consenso na sociedade portuguesa sobre a natureza absolutamente prioritária de uma estratégia de combate a este flagelo que combine múltiplos instrumentos de abordagem de tal realidade. O Direito Penal é indiscutivelmente um desses instrumentos, cabendo-lhe não só consagrar quadros de punição correspondentes ao dano social criado com a prática dos crimes de incêndio florestal, como também ser suporte de uma cultura de prevenção geral que contribua para a dissuasão do cometimento de tais práticas. A Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, inclui no seu artigo 2.o, alínea m), os crimes de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente no elenco de crimes de prevenção prioritária. Compreende-se e aceita-se esta inclusão, pois que a prevenção é claramente a estratégia a privilegiar relativamente à ocorrência destas práticas criminais. Já não se aceita que estes crimes – e, em especial, os crimes de incêndio florestal – não constituam crimes de investigação prioritária, estando ausentes da previsão do artigo 3.o daquele diploma legal. O presente Projeto de Lei visa corrigir esta discrepância, incluindo o crime de incêndio florestal no elenco de crimes de investigação prioritária, fazendo deste modo com que a lei corresponda de modo mais adequado ao consenso social alargado existente a este respeito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, definindo o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto É alterado o artigo 3.o da Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) São considerados crimes de investigação prioritária: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) O incêndio florestal; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)];
Terça-feira, 28 de novembro de 2017 II Série-A — Número 33XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                              S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 172/XIII: (a) Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.  Projeto de lei n.o 663/XIII (3.a)] (Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei (n.os 101 e 106/XIII (3.a): N.o 101/XIII (3.a) (Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 106/XIII (3.a) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Projeto de resolução n.o 1151/XIII (3.a): Recomenda o alargamento do Programa de Ação Cultural Externa às Comunidades Portuguesas no estrangeiro (PSD). (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 PROJETO DE LEI N.o 663/XIII (3.a)] (MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS E À RETOMA DA ATIVIDADE ECONÓMICA NAS ÁREAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) que visa a adoção de medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais.A iniciativa apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Esta proposta parece poder envolver encargos orçamentais na medida em que prevê a implementação de quatro programas de apoio às empresas e à atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais de 2017, com a seguinte denominação: Programa de Garantia PME (Garantia PME) – artigo 2.o; Programa para a Reconstrução das Empresas (Reconstrói) – artigo 3.o; Programa de Animação e Desenvolvimento Local (PADL) artigo 5.o; e Programa de financiamento ALDEIA (ALDEIA) – artigo 6.o), cujos regulamentos ficam dependentes da aprovação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, desenvolvimento regional e autarquias locais. O referido projeto de lei deu entrada a 10 de novembro de 2017, tendo sido admitido a 13 de novembro de 2017 e baixado, por determinação do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) nesse mesmo dia. Na sequência da deliberação da CEIOP, de 21 de novembro de 2017, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que por sua vez indicou como autor do parecer o Deputado Pedro Mota Soares. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA De acordo com os proponentes, o Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) destina-se à concretização de medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais. Os proponentes, tendo em consideração os graves incêndios que assolaram o País, nos passados dias 15 e 16 de Outubro, decidiram concretizar o projeto em análise para ajudar a resolver uma série de problemas, nomeadamente no que respeita ao apoio às empresas e a retoma da atividade económica. Assim, e de acordo com o previsto no Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a), prevê-se, por meio de articulado, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 4 PARTE IV – ANEXOS Segue como anexo a nota técnica produzida pelos serviços, que, desta forma, passa a ser parte integrante deste parecer. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do PEV e do PAN, na reunião de 28 de novembro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) (PSD) – Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais Data de admissão: 13 de novembro de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 24 novembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) (PSD) – Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais. Os proponentes enquadram nos graves incêndios que assolaram o País, nos passados dias 15 e 16 de Outubro, esta sua iniciativa no sentido de ajudar a resolver uma série de problemas, nomeadamente no apoio às empresas e a retoma da atividade económica. Assim, o Projeto de Lei n.o 663/XIII (3.a) vem prever:  No artigo 1.o – o estabelecimento de medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais ocorridos em 2017;
28 DE NOVEMBRO DE 2017 9 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado do projeto de lei e da breve exposição de motivos, parece resultar, ainda que, em princípio, não diretamente – porque os vários programas cuja criação é prevista ainda estão sujeitos a regulamentação – um aumento das despesas do Estado, conforme referido no ponto II. Se assim for, pode justificar-se diferir a produção de efeitos ou a entrada em vigor da lei em causa para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 101/XIII (3.a) (ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS ÀS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/104/EU) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR 2. OBJETO, MOTIVAÇÃO, E CONTEÚDO DA INICIATIVA PARTEII – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DA LEI FORMULÁRIO PARTEIII – INICIATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA PARTEIV – OPINIÃO Do AUTOR DO PARECER PARTEV – CONCLUSÕES PARTEVI – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados Membros e da União Europeia, que entrou em vigor no dia 25 de dezembro de 2014, visa dotar os Estados Membros da União Europeia de um sistema coeso que permita a qualquer lesado pela violação de regras da concorrência constantes dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) pedir reparação pelos danos causados, junto dos tribunais nacionais. A referida Diretiva pretende dar plena eficácia às regras dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e reafirmar o acervo comunitário no tocante ao direito à reparação por danos causados por infração ao direito da concorrência, decorrente de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, prosseguindo dois objetivos principais: 1. Facilitar a compensação das vítimas pelos danos sofridos em resultado de infrações ao direito da concorrência, por um lado, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 12 As redações dos correlativos n.os 1 do artigo 13.o oferecem diferenças visíveis. No n.o 2 do artigo 18.o de ambas as iniciativas, o montante da multa previsto, fixado em unidades de conta, não é igual, acrescendo que o projeto de lei contém um n.o 5 que não existe na proposta de lei. Quanto ao artigo 19.o, no projeto de lei existe um n.o 7 que não tem correspondência na proposta de lei. Há diferenças entre as redações propostas para o artigo 81.o da Lei n.o 19/2012 em sede de artigo 20.o das iniciativas. Qualquer uma delas adita à Lei n.o 19/2012, em sede de artigo 21.o, um novo artigo 94.o-A, com idêntica estrutura e redação.  No âmbito do artigo 22.o, a proposta de lei mantém em vigor o anterior n.o 3, agora renumerado como n.o 4, do artigo 54.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, ao passo que o projeto de lei nada diz quanto ao destino a dar a essa disposição. Regista-se uma diferença significativa entre as iniciativas no que se refere à redação do n.o 5 do artigo 67.o dessa Lei da Organização do Sistema Judiciário. Também há diferenças relativamente ao artigo 112.o da mesma lei. Finalmente, a formulação dos artigos 24.o e 25.o, respetivamente sobre a aplicação da lei no tempo e a sua entrada em vigor, também apresenta diferenças.” Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, não se identificou qualquer petição pendente sobre matéria idêntica ou com ela conexa. PARTE IV – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa em sede Plenário da Assembleia da República. PARTE V – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 2. A iniciativa legislativa incide exclusivamente sobre matéria no âmbito da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas; 3. A Proposta de Lei n.o 101/XIII (3.a), que estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU, reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário da Assembleia da República. PARTEVI – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Lisboa, Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2017. O Deputado Relator Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do PEV e do PAN, na reunião de 28 de novembro de 2017.