I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Assim, é criado um visto para procura de trabalho, que pode ter muito impacto na redução da imigração ilegal. Os nacionais dos países da CPLP não precisam de parecer prévio do SEF para obter vistos e passa a haver uma autorização de residência para a CPLP. Nem precisam de parecer prévio os estudantes que cá se matriculem no ensino superior e passam a poder trabalhar, pondo fim a uma injustificável limitação ao direito ao trabalho. A autorização de residência para os estudantes e investigadores passa a ser válida por três anos, uma proposta do PCP com cuja aprovação nos congratulamos. Aplausos do PCP. O visto de residência permite o acompanhamento pelos familiares e inclui uma pré-autorização de residência com números de identificação fiscal, de segurança social e SNS (Serviço Nacional de Saúde), tantas vezes chamados «números mágicos». Acabam as quotas de oportunidades de emprego, criadas por cedência à direita xenófoba. É facilitado o agrupamento e o reagrupamento familiar. O período de autorização de residência temporária é alargado para dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos. Os menores estrangeiros passam a ter direito ao abono de família. Para os refugiados, o título de viagem deixa de ser válido por um ano e passa a ser válido por cinco anos, renovável e com as regras do passaporte eletrónico português. São alterações muito positivas. Um aspeto menos positivo é a introdução do regime que diz respeito à interdição de saída de cidadãos nacionais, menores não acompanhados e pessoas impedidas judicialmente de sair. É muito discutível que esta matéria seja incluída naquela que se chama «lei dos estrangeiros». Concluo, dizendo que a proposta de lei hoje aprovada introduz melhoramentos no regime legal da imigração em Portugal, melhoramentos esses que o PCP tem vindo a defender desde há muitos anos. Sempre afirmámos que a imigração é um bem, a ilegalidade a que muitos imigrantes têm sido condenados é um mal. E é mau para todos se não se dotar a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e o SEF — se houver responsabilidade — das condições para impedir o aproveitamento das pessoas que procuram o nosso País, a exploração e o tráfico dos imigrantes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Para termos trabalho com condições dignas, vidas com condições dignas, não bastam leis, é preciso querer e é preciso agir. Srs. Deputados, uma imigração regulada, que respeite os direitos de todos os cidadãos em condições de efetiva igualdade, é uma necessidade que se vai impondo e esta lei é um passo importante neste sentido. Façamos, então, coincidir as palavras com as opções. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Há males que vêm por bem, e sempre se respira um pouco melhor agora no Plenário. Queria dar nota de que, para nós, este tema é muito importante e deve ser tratado com seriedade. Por um lado, porque sabemos que os discursos populistas e xenófobos são exacerbados, como vimos ainda há minutos, aqui, quando se discute, quer a Lei da Nacionalidade, quer os regimes de entrada, permanência e autorização de trabalho num país.