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k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da junta de freguesia. 3 - Não podem ser alteradas na assembleia de freguesia as propostas apresentadas pela junta de freguesia referidas nas alíneas a), f) e m) do n.o 1, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia de freguesia. Artigo 10.o Competências de funcionamento 1- Compete à assembleia de freguesia:  a) Elaborar e aprovar o seu regimento;  b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;  c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da junta de freguesia; d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores. 2- No exercício das respetivas competências, a assembleia de freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela junta de freguesia. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________14
SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 11.o Sessões ordinárias 1 -  A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. 2 -  A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na primeira sessão, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na quarta sessão, salvo o disposto no artigo 61.o. Artigo 12.o Sessões extraordinárias 1 -  A assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da mesa ou após requerimento: a) Do presidente da junta de freguesia, em cumprimento de deliberação desta;  b) De um terço dos seus membros; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia de freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5 000, ou a 50 vezes, quando for superior. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
2 -  O presidente da assembleia de freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia de freguesia. 3 -  A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 dias após a sua convocação. 4 -  Quando o presidente da mesa da assembleia de freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais. Artigo 13.o Mesa da assembleia de freguesia 1 -  Compete à mesa:  a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição; b) Deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;  c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia;  d) Comunicar à assembleia de freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer dos seus membros;  e) Dar conhecimento à assembleia de freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes; f) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia de freguesia;  g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________16
h) Exercer as demais competências legais. 2 -  O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.  3 -  Das deliberações da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.  Artigo 14.o Competências do presidente e dos secretários 1 -  Compete ao presidente da assembleia de freguesia: a) Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;  d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;  e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;  g) Comunicar à junta de freguesia as faltas do seu presidente ou do substituto legal às sessões da assembleia de freguesia; h) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da assembleia de freguesia e da junta de freguesia, quando em número relevante para efeitos legais; i) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pelo regimento ou pela assembleia de freguesia; j) Exercer as demais competências legais. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
2 -  Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia de freguesia no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões. SECÇÃO III Junta de freguesia SUBSECÇÃO I Competências Artigo 15.o Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a junta de freguesia tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 16.o Competências materiais 1 -  Compete à junta de freguesia: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões; b) Executar as opções do plano e o orçamento, assim como aprovar as suas alterações; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________18
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) nas freguesias até 5 000 eleitores, de valor até 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5 000 eleitores e menos de 20 000 eleitores, e de valor até 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores; d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia de freguesia, bens imóveis de valor superior aos referidos na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia de freguesia em efetividade de funções; e) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia; f) Executar, por empreitada ou administração direta, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional aprovados pela assembleia de freguesia; g) Aprovar operações urbanísticas em imóveis integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, após parecer prévio das entidades competentes; h) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia os projetos de regulamentos externos da freguesia, bem como aprovar regulamentos internos; i) Discutir e preparar com a câmara municipal contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei; j) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução, bem como da respetiva resolução e, no caso de contratos de delegação de competências, revogação; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
k) Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade; l) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos protocolos de delegação de tarefas administrativas previstos na alínea anterior; m) Discutir e preparar com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia protocolos de colaboração, designadamente quando os respetivos equipamentos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local; n) Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos protocolos de colaboração referidos na alínea anterior; o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos; p) Pronunciar-se sobre projetos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal; q) Participar, nos termos acordados com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território; r) Colaborar, nos termos acordados com a câmara municipal, na discussão pública dos planos municipais do ordenamento do território; s) Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território; t) Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura e desporto; u) Participar, em colaboração com instituições particulares de solidariedade social, em programas e iniciativas de ação social; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________20
v) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia; w) Emitir parecer sobre a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações; x) Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente nos domínios da estatística e outros do interesse da população da freguesia; y) Colaborar com a autoridade municipal de proteção civil na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; z) Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia;  aa) Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; bb) Gerir e manter parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local; cc) Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários públicos; dd) Colocar e manter as placas toponímicas; ee) Conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais; ff) Proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e pavimentos pedonais; gg) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas; hh) Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios propriedade da freguesia; ii) Administrar e conservar o património da freguesia; jj) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis propriedade da freguesia; kk) Adquirir e alienar bens móveis; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
ll) Declarar prescritos a favor da freguesia, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura; mm) Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1.o ciclo do ensino básico e aos estabelecimentos de educação pré-escolar; nn) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos; oo) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes; pp) Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos; qq) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa; rr) Passar atestados; ss) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia; tt) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição; uu) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V; vv) Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia; ww) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia; xx) Apresentar propostas à assembleia de freguesia sobre matérias da competência desta. 2 -  Compete também à junta de freguesia proceder à construção dos equipamentos referidos nas alíneas z) a cc) e hh)donúmero anterior quando os mesmos se destinem a integrar o respetivo património. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________22
3 -  Compete ainda à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades: a) Venda ambulante de lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. 4 -  A alienação de bens e valores artísticos do património da freguesia é objeto de legislação especial. Artigo 17.o Delegação de competências no presidente da junta de freguesia 1 -  A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneasa), c), e), h), j), l), n), o), p), q), r), v), oo), ss), tt) e xx) do n.o 1 do artigo anterior. 2 -  À revogação dos atos e ao recurso das decisões do presidente da junta de freguesia no exercício de competências delegadas, é aplicável, com as devidas adaptações, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o. Artigo 18.o Competências do presidente da junta de freguesia 1 -  Compete ao presidente da junta de freguesia:  a) Representar a freguesia em juízo e fora dele; b) Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões da junta de freguesia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
c) Representar a junta de freguesia na assembleia de freguesia e integrar a assembleia municipal do município em cuja circunscrição territorial se compreende a circunscrição territorial da respetiva freguesia, comparecendo às sessões, salvo caso de justo impedimento, sendo representado, neste caso, pelo substituto legal por si designado; d) Responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação formulados pelos membros da assembleia de freguesia através da respetiva mesa; e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião; f) Executar as deliberações da junta de freguesia e coordenar a respetiva atividade; g) Dar cumprimento às deliberações da assembleia de freguesia, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da junta de freguesia;  h) Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia; i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de acordo com as deliberações da junta de freguesia; j) Submeter a norma de controlo interno, quando aplicável, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da junta de freguesia e à apreciação e votação da assembleia de freguesia, com exceção da norma de controlo interno; k) Submeter a visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos da lei, os atos praticados e os contratos celebrados pela junta de freguesia, assim como quaisquer outros instrumentos que impliquem despesa para a freguesia; l) Assinar, em nome da junta de freguesia, toda a correspondência, bem como os termos, atestados e certidões da competência da mesma; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________24
m) Colaborar com outras entidades no domínio da proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe; n) Participar no conselho municipal de segurança; o) Presidir à unidade local de proteção civil; p) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e proceder à aplicação das coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da junta de freguesia; q) Comunicar à assembleia de freguesia as faltas injustificadas marcadas aos membros da junta de freguesia; r) Dar conhecimento aos restantes membros da junta de freguesia e remeter à assembleia de freguesia cópias dos relatórios definitivos de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade da junta de freguesia e dos serviços da freguesia, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos; s) Promover a publicação por edital do relatório de avaliação previsto no Estatuto do Direito de Oposição; t) Presidir à comissão recenseadora da freguesia; u) Promover todas as ações necessárias à administração do património da freguesia;  v) Elaborar e enviar à assembleia de freguesia os elementos referidos na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o; w) Informar a câmara municipal sobre a existência de edificações degradadas ou que ameacem desmoronar-se e solicitar a respetiva vistoria; x) Responder, no prazo máximo de 20 dias, aos pedidos de informação formulados pelos cidadãos recenseados na freguesia sobre matérias nas quais tenham interesse e que sejam da atribuição da freguesia ou da competência da junta de freguesia; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
y) Exercer as demais competências legais e delegadas, bem como exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela junta de freguesia. 2 -  Compete ainda ao presidente da junta de freguesia: a) Decidir sobre o exercício de funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, nos termos da lei; b) Proceder à distribuição de funções pelos restantes membros da junta de freguesia e designar o seu substituto nas situações de faltas e impedimentos. 3 -  A distribuição de funções implica a designação dos membros aos quais as mesmas cabem e deve prever, designadamente: a) A elaboração das atas das reuniões da junta de freguesia, na falta de trabalhador nomeado para o efeito; b) A certificação, mediante despacho do presidente da junta de freguesia, dos factos que constem dos arquivos da freguesia e, independentemente de despacho, o conteúdo das atas das reuniões da junta de freguesia; c) A subscrição dos atestados que devam ser assinados pelo presidente da junta de freguesia;  d) A execução do expediente da junta de freguesia; e) A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos contabilísticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que são assinados pelo presidente da junta de freguesia. Artigo 19.o Competências de funcionamento Compete à junta de freguesia: a) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________26
b) Gerir os serviços da freguesia; c) Proceder à marcação das faltas dos seus membros e à respetiva justificação; d) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;  e) Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia. SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 20.o Periodicidade das reuniões 1 -  A junta de freguesia reúne ordinariamente uma vez por mês, ou quinzenalmente, se o julgar conveniente, e extraordinariamente sempre que necessário.  2 -  A junta de freguesia delibera sobre os dias e horas das reuniões ordinárias, podendo estabelecer dia e hora certos para as mesmas, devendo, neste último caso, publicar editais, o que dispensa outras formas de convocação. Artigo 21.o Convocação das reuniões ordinárias 1 -  Na falta da deliberação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, compete ao presidente da junta de freguesia marcar o dia e hora certos das reuniões ordinárias e publicitar a decisão nos termos e com os efeitos da parte final do mesmo número.  2 -  Quaisquer alterações ao dia e hora marcados nos termos do número anterior devem ser comunicadas a todos os membros da junta de freguesia com, pelo menos, três dias de antecedência e por carta com aviso de receção ou protocolo. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
Artigo 22.o Convocação das reuniões extraordinárias 1 -  As reuniões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente da junta de freguesia ou a requerimento da maioria dos seus membros, não podendo, neste caso, ser recusada a convocação. 2 -  As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos, cinco dias de antecedência, sendo comunicadas a todos os membros da junta de freguesia por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. 3 -  O presidente da junta de freguesia convoca a reunião para um dos oito dias subsequentes à receção do requerimento previsto no n.o 1. 4 -  Quando o presidente da junta de freguesia não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais. CAPÍTULO III Município SECÇÃO I Atribuições Artigo 23.o Atribuições do município 1 -  Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias. 2 -  Os municípios dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios: a) Equipamento rural e urbano; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________28
b) Energia; c) Transportes e comunicações; d) Educação; e) Património, cultura e ciência; f) Tempos livres e desporto; g) Saúde; h) Ação social; i) Habitação; j) Proteção civil; k) Ambiente e saneamento básico; l) Defesa do consumidor; m) Promoção do desenvolvimento; n) Ordenamento do território e urbanismo; o) Polícia municipal; p) Cooperação externa. SECÇÃO II Assembleia municipal SUBSECÇÃO I Competências Artigo 24.o Competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a assembleia municipal tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
Artigo 25.o Competências de apreciação e fiscalização 1 -  Compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal: a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões; b) Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor; c) Deliberar em matéria de exercício dos poderes tributários do município; d) Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas; e) Pronunciar-se, no prazo legal, sobre o reconhecimento pelo Governo de benefícios fiscais no âmbito de impostos cuja receita reverte para os municípios; f) Autorizar a contratação de empréstimos; g) Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município; h) Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município; i) Autorizar a câmara municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior a 1 000 vezes a RMMG, e fixar as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública, assim como a alienar ou onerar bens ou valores artísticos do município, independentemente do seu valor, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 33.o; j) Deliberar sobre formas de apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações; k) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e o Estado e entre a câmara municipal e a entidade intermunicipal e autorizar a celebração e denúncia de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a câmara municipal e as juntas de freguesia; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________30
l) Autorizar a resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e a resolução dos acordos de execução; m) Aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados; n) Deliberar sobre a criação de serviços municipalizados e todas as matérias previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que o mesmo não atribua à câmara municipal; o) Aprovar os mapas de pessoal dos serviços municipais e dos serviços municipalizados; p) Autorizar a câmara municipal a celebrar contratos de concessão e fixar as respetivas condições gerais; q) Deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público municipal; r) Aprovar as normas, delimitações, medidas e outros atos previstos nos regimes do ordenamento do território e do urbanismo; s) Deliberar sobre a criação do conselho local de educação; t) Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países; u) Autorizar o município a constituir as associações previstas no título V; v) Autorizar os conselhos de administração dos serviços municipalizados a deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos seus trabalhadores, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares; w) Deliberar sobre a criação e a instituição em concreto do corpo de polícia municipal. 2 -  Compete ainda à assembleia municipal: 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
a) Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal, dos serviços municipalizados, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local, bem como apreciar a execução dos contratos de delegação de competências previstos na alínea k) do número anterior; b) Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades; c) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da câmara municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do município, a qual deve ser enviada ao presidente da assembleia municipal com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data do início da sessão; d) Solicitar e receber informação, através da mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para o município e sobre a execução de deliberações anteriores; e) Aprovar referendos locais; f) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização; g) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços do município; h) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição; i) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho municipal de segurança; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________32
j) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o município; k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município; l) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas; m) Fixar o dia feriado anual do município; n) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras do município e proceder à sua publicação no Diário da República. 3 -  Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.o 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal. 4 -  As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas pela câmara municipal, nos termos da alínea f) do n.o 1, são obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 5 -  Compete ainda à assembleia municipal: a) Convocar o secretariado executivo metropolitano ou a comunidade intermunicipal, conforme o caso, e nos termos da presente lei, com o limite de duas vezes por ano, para responder perante os seus membros pelas atividades desenvolvidas no âmbito da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do respetivo município; b) Aprovar moções de censura à comissão executiva metropolitana ou ao secretariado executivo intermunicipal, no máximo de uma por mandato. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
Artigo 26.o Competências de funcionamento 1 -  Compete à assembleia municipal: a) Elaborar e aprovar o seu regimento; b) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da câmara municipal. 2 -  No exercício das respetivas competências, a assembleia municipal é apoiada por trabalhadores dos serviços do município a afetar pela câmara municipal, nos termos do artigo 31.o. SUBSECÇÃO II Funcionamento Artigo 27.o Sessões ordinárias 1 -  A assembleia municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo. 2 -  A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais, a respetiva avaliação e a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de abril, e a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte na sessão de novembro, salvo o disposto no artigo 61.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________34
Artigo 28.o Sessões extraordinárias 1 -  A assembleia municipal reúne em sessão extraordinária por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento: a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta;  b) De um terço dos seus membros; c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2.500. 2 -  O presidente da assembleia municipal, no prazo de cinco dias após a sua iniciativa ou a da mesa ou a receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo, convoca a sessão extraordinária da assembleia municipal. 3 -  A sessão extraordinária referida no número anterior deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de 10 após a sua convocação. 4 -  Quando o presidente da mesa da assembleia municipal não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, observando, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3, e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais. Artigo 29.o Mesa da assembleia municipal 1 -  Compete à mesa: a) Elaborar o projeto de regimento da assembleia municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito; b) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;  d) Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da câmara municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da assembleia municipal; e) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da assembleia municipal, dos grupos municipais e da câmara municipal; f) Assegurar a redação final das deliberações;  g) Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 25.o; h) Encaminhar para a assembleia municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;  i) Requerer à câmara municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da assembleia municipal, assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes; j) Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal; k) Comunicar à assembleia municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da câmara municipal ou dos seus membros; l) Comunicar à assembleia municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro; m) Dar conhecimento à assembleia municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes; n) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia municipal; o) Exercer as demais competências legais. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________36
2 -  O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal. 3 -  Das deliberações da mesa da assembleia municipal cabe recurso para o plenário. Artigo 30.o Presidente e secretários 1 -  Compete ao presidente da assembleia municipal:  a) Representar a assembleia municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos; b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; c) Abrir e encerrar os trabalhos das sessões; d) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões; e) Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações; f) Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão; g) Integrar o conselho municipal de segurança; h) Comunicar à assembleia de freguesia ou à câmara municipal as faltas dos presidentes de junta de freguesia e do presidente da câmara municipal às sessões da assembleia municipal; i) Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da assembleia, para os efeitos legais; j) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados pelo regimento ou pela assembleia municipal; k) Exercer as demais competências legais. 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
2 -  Compete ainda ao presidente da assembleia municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao presidente da câmara municipal. 3 -  Compete aos secretários coadjuvar o presidente da assembleia municipal no exercício das suas funções, assegurar o expediente e, na falta de trabalhador designado para o efeito, lavrar as atas das sessões. Artigo 31.o Funcionamento 1 -  A assembleia municipal dispõe de um núcleo de apoio próprio, sob orientação do respetivo presidente e composto por trabalhadores do município, nos termos definidos pela mesa e a afetar pela câmara municipal. 2 -  A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento e representação, a afetar pela câmara municipal. 3 -  No orçamento municipal são inscritas, sob proposta da mesa da assembleia municipal, dotações discriminadas em rubricas próprias para pagamento das senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da assembleia municipal, bem como para a aquisição dos bens e serviços correntes necessária ao seu funcionamento e representação. II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________38
SECÇÃO III Câmara municipal SUBSECÇÃO I Competências Artigo 32.o Natureza das competências Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.o, a câmara municipal tem as competências materiais e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Artigo 33.o Competências materiais 1 -  Compete à câmara municipal: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os planos necessários à realização das atribuições municipais; b) Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições do município, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação da assembleia municipal; c) Elaborar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões; d) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; e) Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais ou municipalizados, sem prejuízo, quando for caso disso, das competências legais das entidades reguladoras;  2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
f) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; g) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1 000 vezes a RMMG; h) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções; i) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal; j) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; k) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos; l) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei; m) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências com o Estado e propostas de celebração e denúncia de contratos de delegação de competências com o Estado e as juntas de freguesia e de acordos de execução com as juntas de freguesia; n) Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de resolução e revogação dos contratos de delegação de competências e dos acordos de execução; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________40
o) Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos; p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza a instituições legalmente constituídas ou participadas pelos trabalhadores do município, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas, ou a concessão de benefícios sociais aos mesmos e respetivos familiares; q) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade; r) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; s) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V; t) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal; u) Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; v) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal; 2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
w) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; x) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos; y) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; z) Emitir parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio; aa) Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior; bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; cc) Alienar bens móveis; dd) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços; ee) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal; ff) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal; gg) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; hh) Deliberar, no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes; ii) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; II SÉRIE-A — NÚMERO 183_______________________________________________________________________________________________________________42