1534II SÉRIE-A — NUMERO 78Artigo 26°Princípios fundamentais1 — A conta da Região deve ter uma estrutura idêntica à do orçamento, sendo elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira.2 — A conta poderá ser apresentada também sob forma consolidada.Artigo 27.° Estrutura da conta da RegiãoA conta da. Região compreende:I) O relatório do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças sobre os resultados da execução orçamental;II) O mapa da conta geral dos fluxos financeiros da Região;III) Os mapas referentes à execução orçamental:1) Conta geral das receitas e despesas orçamentais;2) Receitas da Região, segundo uma classificação económica;3) Despesas da Região, segundo uma classificação orgânica;4) Despesas da Região, segundo uma classificação funcional;5) Despesas da Região, segundo uma classificação económica;6) Despesas da Região cruzadas segundo as classificações utilizadas;7) Conta geral das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos;8) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica;9) Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;10) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica; •11) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação funcional;12) Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação económica;IV) Os mapas relativos à situação de tesouraria:1) Fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;2) Reposições abatidas nos pagamentos, por secretarias regionais;3) Conta geral de operações de tesouraria e transferência de fundos;4) Conta geral, por cofres, de todo o movimento de receita e de despesa e respectivos saldos existentes no início e no final do ano;V) Os mapas referentes à situação patrimonial:1) Aplicação do produto dos empréstimos;2) Movimento da dívida pública.Artigo 28.°Apresentação por programasAs contas referentes às despesas da Região e dos serviços e fundos autónomos serão apresentadas por programas quando se verificar a situação prevista no n.° 2 do artigo 12.° da presente lei.Artigo 29.° Anexos informativos0 Governo Regional deve remeter à Assembleia Legislativa Regional, com o relatório e os mapas a que se refere o artigo 27.°, todos os elementos necessários à justificação da conta apresentada e, designadamente, os seguintes mapas:a) Despesas com os investimentos do Plano;b) Despesas excepcionais;c) Relação nominal dos beneficiários dos avales da Região e de subsídios regionais.CAPÍTULO VNormas gerais e transitóriasArtigo 30° Conta da Assembleia Legislativa Regional1 — O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo respectivo conselho administrativo e aprovados pelo Plenário.2 — O relatório e a conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Artigo 31.° RevogaçãoÉ revogado o Decreto Legislativo Regional n.° 3/78/A, de 18 de Janeiro.Artigo 32.°Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação, com excepção do capítulo //, que apenas entrará em vigor para o orçamento da Região referente ao ano de 1999.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Setembro de 1997.— O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dionísio Mendes de Sousa.PROPOSTA DE LEI N.9 144/VIIALTERA A LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGAL, TENDO EM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS.1 — Tendo como pano de fundo as profundas mudanças registadas no sistema financeiro português após a adesão às Comunidades Europeias, em particular no que tange à