2-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO IPROPOSTA DE LEI N.° 117/VORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1990O Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, a seguinte proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990:A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.°, 109.°, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.°AprovaçãoSão aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1990, constante dos mapas I a iv;b) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas i-A a iv-A;c) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;d) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;é) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vn.CAPÍTULO II Organismos dotados de autonomiaArtigo 2.°Atribuição de autonomia administrativa e financeira1 — Visando a criação de condições de aplicação da reforma da Contabilidade Pública, a atribuição de autonomia administrativa e financeira a novos serviços regular-se-á pelas seguintes normas:d) A atribuição dependerá, cumulativamente, da adequação deste regime à respectiva gestão e da capacidade de satisfação de, no mínimo, dois terços das despesas totais mediante receitas próprias, com exclusão das despesas co-financiadas pelo orçamento das comunidades europeias, ou incluídas no PIDDAC;b) Para efeitos do n.° 1, não são consideradas como receitas próprias as resultantes de transferências do Orçamento do Estado, dos orçamentos da Segurança Social e de quaisquer serviços e organismos da Administração Central dotados ou não de autonomia administrativa e financeira, bem como do Orçamento das Comunidades Europeias, quando, neste último caso, a regulamentação comunitária não dispuser em contrário.2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Fi-nanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças.CAPÍTULO III Operações activas e passivasArtigo 3.° Necessidades de financiamento1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos e externos, incluindo créditos bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo de 678 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações.2 — Na medida em que o n.° 2 do artigo 3.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, e a Lei n.° 18/89, de 20 de Julho, não tenham tido plena execução, e até exaurir os limites nelas fixados, fica o Governo autorizado, pelo Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a emitir empréstimos internos ou externos cujo montante acresce ao limite fixado no n.° 1 do presente artigo.Artigo 4.°Empréstimos internos1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, até perfazer a diferença entre o limite fixado no artigo anterior e o contravalor efectivo em escudos resultante do acréscimo de endividamento externo permitido no artigo 5.°, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam a redução da dívida pública.2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 200 milhões de contos;b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades e, em última instância, junto do