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Mas vejamos alguns dos problemas com que se inicia este ano lectivo. O primeiro é o do desemprego dos professores. Há muitos anos que não havia memória de tantos candidatos sem colocação. Ora, a qualidade educativa ainda não está assegurada e as escolas debatem-se com falta de recursos.
Os professores são imprescindíveis para a construção da qualidade educativa. Como se explica então que a reorganização curricular, que agora se alarga ao 3.o ciclo, tenha empobrecido, pondo em causa os seus objectivos, passando o estudo acompanhado e a área do projecto a ter um só professor?
Como se explica que se empobreça a oferta de expressão artística na educação básica, conhecendo nós a sua importância para melhores níveis culturais das pessoas, que são tão urgentes no nosso país?
Que diz a isto o Sr. Ministro da Cultura? Gostaríamos de o ouvir, já que anunciou que dava grande importância à cultura na escola.
Li há dois dias declarações do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que, defendendo que a circulação automóvel nas auto-estradas do interior deverá nos primeiros anos ser gratuita, afirma: "Eu não estou a pensar no orçamento, estou a pensar na qualidade de vida das pessoas; é o meu papel". É, pois, de lamentar que o Sr. Ministro da Educação assuma, ao invés, o papel de funcionário zeloso da contabilidade corrente e se esqueça do mandato que assumiu.
Racionalização e rigor nos gastos, exigência nos resultados não são sinónimos de desinvestimento em educação e é isso que está a acontecer. Basta ver o que se passa no ensino superior: os cortes orçamentais previstos para 2003 e a não-transferência das verbas em falta em 2002 estão a pôr em causa as condições mínimas de funcionamento das universidades e dos institutos politécnicos - afirmam-no os reitores, os docentes, os estudantes e afirmamo-lo nós.
Quanto aos tão anunciados encerramentos de escolas do 1.o ciclo, o Sr. Ministro da Educação fechou as que já estava previsto fechar. Mais uma vez, o Sr. Ministro fala muito mas faz muito pouco. Ou será que, no futuro, o Sr. Ministro quer fechar escolas sem alternativa e sem acordo das autarquias e das famílias?
Vejamos agora outros problemas que o actual Governo criou, dos quais seleccionei apenas dois: a suspensão da revisão curricular do ensino secundário e a inclusão da religião e moral nas 25 horas obrigatórias no 1o ciclo.
Comecemos por este último: o Decreto-lei n.o 6/2001, que enquadra a reorganização curricular, consagra a oferta gratuita de educação moral e religiosa nas escolas públicas do 1.o ciclo para além das 25 horas do currículo nacional obrigatório. Tal decisão, longamente debatida com os parceiros, salvaguarda a liberdade individual dos cidadãos no seu direito de optar, ou não, pela dimensão religiosa na educação dos seus filhos, religião católica ou outras confissões. Mais respeita o carácter laico do Estado, que não tem, como sabemos e está constitucionalmente consagrado, religião oficial.
É uma questão de sociedade, de cidadania, de democracia e é com gosto que assistimos ao recuo apressado do Ministro da Educação, que voltou atrás e diz agora que a educação moral e religiosa continuará fora do currículo obrigatório.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É mentira!A Oradora: - É, sem dúvida alguma, uma vitória nossa, da oposição, e dos parceiros educativos. Mas esta vitória, contra uma medida lesiva da liberdade e da democracia, mostra que temos que estar muito atentos à acção do Ministério da Educação, que só fala do que pode agradar ao senso comum e evita cuidadosamente o anúncio do que pode ser, e é, polémico e inaceitável.
Finalmente, nestas breves notas sobre o início do ano lectivo, impõe-se referir a suspensão da revisão curricular do ensino secundário. Iniciou-se mais um ano, com todos os defeitos e problemas há muito conhecidos, problemas para os quais há respostas positivas no Decreto-Lei n.o 7/2001.
Mas afinal a suspensão não é o que parece, porque anuncia-se agora a adopção de 11 programas, 11 novos programas produzidos e elaborados dentro da revisão curricular e que agora vão ser adoptados fora dela. O PSD sempre gostou de remendar a educação e muitos são os exemplos passados dos péssimos resultados de tal "alfaiataria".Protestos do PSD.Um desses programas é o português, motivo de ataque do PSD e CDS-PP ao então governo socialista. Verificamos que o que o Sr. Deputado David Justino apelidou de "aberrante situação" e de "gravíssimo escândalo" é aceite pelo Sr. Ministro David Justino face às exigências das editoras. Por nós, ainda bem que se mantém o novo programa, fruto de muito trabalho, mas ficam as perguntas: que sentido tem demolir hoje para aceitar amanhã? Que sentido tem adoptar novos programas fora da lógica da revisão curricular?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para quê esta suspensão, senão por razões políticas, para parecer fazer o contrário do que estava a ser feito? Que confiança nos pode merecer quem hoje diz que não e, face a pressões, diz que sim amanhã?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Realmente, o Ministro da Educação não sabe para onde vai, perde tempo e desbarata recursos.
1625   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Sr.as e Srs. Deputados, desde 1974, o PSD, só ou acompanhado, esteve durante quase 20 anos no Ministério da Educação.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Não me surpreendem, portanto, estas actuações, mas revolta-me pensar que, na vossa arrogância e incompetência, pouco ou nada aprenderam e que não sabem ouvir todos os que, legitimamente, têm opiniões e propostas diversas das vossas.
Termino esta intervenção com o anúncio de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará a esta Câmara, muito em breve, um projecto de lei-quadro da qualidade educativa. Impõe-se dar um passo além da lei de bases que organizou o sistema educativo e quer definiu as suas funções e objectivos. Trata-se agora de estabelecer o quadro de referência e os instrumentos necessários à construção da qualidade, desde o financiamento das escolas aos equipamentos, da gestão aos apoios necessários, para que, com autonomia e responsabilidade, cada escola seja o centro da vida educativa, numa educação que é assunto de todos e que está no coração da democracia.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, não falei das confusões com as matrículas no 1o ciclo, de que muitos protestos chegaram à Assembleia da República; não falei do calendário escolar, que não acrescentou um só dia lectivo; não falei das propostas de diplomas do Governo, que, ainda não publicados, já se traduziram em circulares para as escolas; não falei do ensino do português no estrangeiro, "sem rei nem roque", numa desorganização sem precedentes; não falei do novo estilo que reina na 5 de Outubro, em que os parceiros não são consultados e o Ministro age sozinho, como se tudo soubesse e pudesse, para depois recuar e "dar o dito por não dito".
Neste início de ano lectivo ficam os bluffs, as confusões, os atrasos, a negação do que ontem se afirmou, os recuos, os discursos vagos, tudo embrulhado em retóricas conservadoras que agradam a uma parte da opinião pública. Mas "o rei vai nu" e "chá e simpatia não resolvem os problemas". A educação não está bem entregue, não está a ser bem gerida, não está a ser bem orientada nem conduzida. E se o PSD e o CDS-PP gostam de ver perseguição onde há crítica legítima e diferenças de opinião, não nos calaremos, quaisquer que sejam os vossos artifícios e a vossa gritaria. E fá-lo-emos democraticamente, nos lugares exactos da democracia, aqui na Assembleia da República.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Sérgio Vieira, Luísa Mesquita e João Pinho de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, compreendo o incómodo do Partido Socialista. Com uma abertura do ano lectivo de forma tão tranquila como foi esta e tendo nós, na Assembleia da República, sexta-feira de manhã, um debate na Comissão de Educação, Ciência e Cultura com o Sr. Ministro da Educação, o Partido Socialista necessitava de fazer aqui um "número" político para tentar fazer perceber às pessoas aquilo que quer que elas pensem e que não é verdade. A verdade, Sr.a Deputada, é que o ano lectivo se iniciou com sucesso e com tranquilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Permita-me que diga uma coisa a V. Ex.a. É que V. Ex.a devia saber que uma mentira, por mais vezes que seja repetida, não se torna verdade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada pode repetir quantas vezes quiser que o Sr. Ministro da Educação fala muito e faz pouco que isso não se vai tornar uma verdade. A Sr.a Deputada e o Partido Socialista sabem que, ao contrário de VV. Ex.as, que quando estavam no governo adiavam todas as decisões, o Ministro David Justino decide com coragem!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foram inúmeras as medidas que o Ministério da Educação já tomou e foram várias as propostas de lei que o Ministério da Educação já trouxe a esta Assembleia, propostas de lei essas tão importantes para discutirmos uma avaliação do ensino como o estatuto do aluno.
Sr.a Deputada, não consigo compreender como é que V. Ex.a consegue ter coragem para falar no desemprego dos professores. Temos 30 000 professores desempregados e cada ano saem 5000, 6000 alunos formados para serem professores. VV. Ex.as nada fizeram para resolver esta situação e quando o Ministro da Ciência e do Ensino Superior apresentou uma proposta de lei que visa tentar combater este tipo de problemas VV. Ex.as voltam a levantar a questão dos professores, quando nada fizeram quando estiveram no governo para os combater. Por isso, Sr.a Deputada, não consigo compreender como é que tem a coragem de tocar neste assunto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais, Sr.a Deputada: não consigo compreender como é que V. Ex.a diz que o Sr. Ministro David Justino é um funcionário zeloso da contabilidade corrente. Deixe-me dizer, Sr.a Deputada, que o Sr. Ministro David Justino é, e deve ser, um Ministro atento às questões orçamentais. Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque parece que V. Ex.a e o Partido Socialista já esqueceram que deixaram no Ministério da Educação um "buraco" financeiro, um défice financeiro de 56 milhões de contos! E era disto que o Partido Socialista devia ter bastante consciência e era isto que devia ter em atenção antes de dizer que o Sr. Ministro é um funcionário zeloso.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Peço que conclua, por favor.O Orador: - Termino dizendo que, em relação às questões financeiras, a Sr.a Deputada não deve esquecer também que a suspensão da revisão curricular teve muito a ver com o facto de VV. Ex.as terem sido tão irresponsáveis ao ponto de não terem feito um estudo de impacto
1626   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 financeiro sobre a referida revisão curricular que queriam implementar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, tem mais dois pedidos de esclarecimento. Responde já ou em conjunto?A Sr.a Ana Benavente (PS): - Respondo em conjunto, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Muito bem. Então, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, de facto, a Sr.a Deputada fez uma afirmação que é de uma seriedade muito grande e que eu gostaria de reafirmar. Estamos perante novos e velhos problemas: velhos, da governação socialista dos últimos seis anos; novos, agravados pela governação do PSD e do CDS-PP.
É verdade que a matéria da educação não pode ser ignorada e a questão neste momento é de tal maneira grave que os números falam por si sem ser preciso explicitá-los: há mais de 25 000 professores desempregados, há cerca de 15 000 contratados a prazo e há 6 000 professores com horários zero.
Ao mesmo tempo que estes números têm esta grandeza, assistimos a uma desqualificação do ensino em Portugal, fundamentalmente no básico e no secundário.
Sr.a Deputada, como é do seu conhecimento, as turmas ilegais continuam a formar-se. Neste momento, como acontecia antes do 25 de Abril, há professores do 1.o ciclo que têm os quatro níveis de escolaridade, com crianças, em número de quatro e de cinco, com dificuldades educativas especiais sem nenhum apoio. Era já assim na governação do Partido Socialista e isto continua por resolver na governação do PSD e do CDS-PP.
Como a Sr.a Deputada referiu, e muito bem, em 2002 continuamos a recusar a gratuitidade dos manuais escolares às crianças do ensino obrigatório. Neste momento, há câmaras do PS, do CDS-PP, da CDU e do PSD a darem os livros às crianças para que elas possam ir à escola e o Ministro David Justino diz na comunicação social que recusa, que nega, que rejeita a gratuitidade dos manuais escolares, pondo em causa o texto constitucional. O Partido Socialista comprometeu-se, em 1995, em 1999 e em 2002, a garantir a gratuitidade dos manuais escolares. Relativamente a esta matéria espero que o Partido Socialista não tenha mudado de opinião e que esteja disponível para fazer alguma coisa.
Depois, Sr.a Deputada, quanto ao número de alunos por turma, foi aprovada, na Assembleia da República, por unanimidade, uma lei que não foi cumprida. O actual Ministro da Educação, outrora Deputado do PSD, apresentou nesta Câmara a qualificação do ensino do 1.o ciclo, comprometendo-se a diminuir o número de alunos por turma, comprometendo-se a um financiamento por escola, comprometendo-se a uma requalificação de todo o 1.o ciclo do ensino básico. Isto também não foi feito, tratando-se de uma promessa não cumprida. Também nesta matéria parece-me que o Partido Socialista tem uma leitura diferente, estando disponível para esta requalificação do ensino básico.
Sr.a Deputada, era sobre estas questões que queria obter um esclarecimento. Embora a Sr.a Deputada tenha dito que muitas outras ficaram por responder, há questões de fundo sobre as quais é preciso saber se o Partido Socialista de hoje tem uma postura diferente face ao Partido Socialista de ontem no que a estas matérias diz respeito, porque estas são fundamentais para a requalificação do ensino em Portugal, para a qualificação dos portugueses e para o desenvolvimento do País. É que um país que não olhe para o seu sistema educativo é um país que quer continuar a assumir a sua primitividade no que ao desenvolvimento diz respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, foi largamente discutida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a abertura do ano lectivo e a forma como nesta Casa ela deveria ser discutida.
Como bem se lembra, da primeira vez que a Sr.a Deputada formulou um requerimento sobre esta matéria, depois do reinício dos nossos trabalhos, as bancadas do PSD e do CDS-PP disseram que a Sr.a Deputada tinha um mecanismo para discutir essa questão aqui no Plenário da Assembleia da República e desafiámo-la a pedir um debate com o Sr. Ministro da Educação, que estaria totalmente disposto a vir discutir esta matéria em Plenário da Assembleia da República. A Sr.a Deputada nunca quis usar esse mecanismo e vem agora fazer uma coisa inaceitável, que é dizer exactamente as mesmas coisas nas "costas" do Ministro porque não o podia fazer pela frente.Protestos do PS.O Orador: - A Sr.a Deputada sabe que grande parte daquilo que disse aqui hoje era impossível ser dito à frente do Sr. Ministro, e sabe também que não pode dizê-lo, amanhã, na Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Pode, pode!O Orador: - E sabe que não pode dizer uma quantidade de coisas que aqui disse hoje porque são mentira! É mentira, por exemplo, no que diz respeito à questão da religião e moral, pois nunca houve ninguém, da parte do Governo ou da parte de algum dos partidos da oposição, que dissesse algo diferente de que a religião e moral continuava fora das 25 horas lectivas.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Houve, houve! E era do CDS!O Orador: - Sempre o dissemos! Disse o Sr. Ministro, disse o Sr. Primeiro-Ministro, disseram os Deputados do PSD e disseram os Deputados do CDS-PP!Protestos do PS.Os senhores é que continuaram a alimentar uma mentira, para agora poderem vir invocar um recuo da parte do Sr. Ministro. Não é verdade a primeira nem é verdade a segunda!
1627   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Reconheça lá que é!O Orador: - Em relação à questão dos professores, o problema que se coloca é muito simples.O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda bem!O Orador: - Espero que o Partido Socialista não apoie a tese, que começa a correr na sociedade, que defende que, na educação, não são os professores que estão ao serviço dos alunos e que devem ser os alunos que estão ao serviço dos professores, e por haver um determinado número de professores é preciso que todos eles estejam empregados. Sr.a Deputada, isto não é aceitável!
O que é aceitável e fundamental é fazer aquilo que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior está a fazer, ou seja, racionalizar o número de vagas, racionalizar os cursos superiores, para que não existam depois estas situações em que há uma quantidade de profissionais que não têm qualquer cabimento no mercado.
Para terminar, a Sr.a Deputada falou, por exemplo, do fecho das escolas. Pergunto-lhe: o que é que o Partido Socialista fez para combater uma realidade que prolifera pelo interior do nosso país, em que há alunos sozinhos com professores, alunos que só conhecem um único colega ao logo da sua escolaridade no 1.o ciclo?
A Sr.a Deputada considera que isto é uma situação pedagógica correcta?! Acha que um aluno que só conhece um colega nos quatro anos do 1.o ciclo do ensino básico está preparado em termos de educação?! Não lhe parece que não é assim, Sr.a Deputada? Não lhe parece que agrupar os alunos, ainda que tenham de fazer uma deslocação suplementar, é melhor para a sua educação e para o seu futuro do que mantê-los isolados?O Sr. Paulo Pedroso (PS): - E o Sr. Deputado acha que sabe do que é que está a falar?!O Orador: - A Sr.a Deputada disse que o Sr. Ministro falava muito e fazia pouco. A Sr.a Deputada fez pouco quando teve responsabilidades governativas, e algo do que fez, fez mal, como foi o caso da reforma curricular, em relação à qual não estudou o impacto financeiro e pedagógico que a mesma iria ter.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Conclua por favor.O Orador: - Termino imediatamente, Sr.a Presidente, dizendo que quem fez tão pouco e quem fez tantas coisas mal, devia, no mínimo, falar menos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por este último pedido de esclarecimentos feito pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Uma intervenção política na Assembleia da República ser apelidada de uma intervenção nas "costas" do Sr. Ministro é algo de absolutamente extraordinário! E quero dizer-lhe que eu, como Deputada, e o Grupo Parlamentar do PS faremos nesta Casa as intervenções que entendermos, no momento em que entendermos. Acho extraordinário que se diga que é nas "costas" do Sr. Ministro quando ele dá as entrevistas numerosas à comunicação social, escusando-se, através da vossa intervenção, a vir aqui. Aliás, tem sido muito difícil trazer o Sr. Ministro à Comissão.
Nenhum de nós disse que o Sr. Ministro...Vozes do PSD: - Vem cá amanhã!A Oradora: - Sei que vem cá amanhã!
Ninguém disse que o Sr. Ministro estava a intervir nas "costas" dos Deputados. Portanto, isso é absolutamente absurdo! Devo, aliás, dizer-lhe que esta intervenção estava agendada antes de sabermos da vinda do Sr. Ministro e tem o seu papel próprio, o seu lugar próprio, pelo que isso é absolutamente absurdo.
A educação precisa de mais investimento. E quero dizer-vos que foi com discurso e argumentos como aqueles que estão a ser utilizados que o nosso país acumulou um atraso educativo brutal, que não se consegue resolver em meia dúzia de anos.
Por isso, quando oiço um Ministro dizer que esta medida pode ser positiva mas não avança porque não há dinheiro - quando continua a haver dinheiro para investir em betão ou na defesa (para dar dois exemplos cruéis) -, creio que temos de criticar a falta de investimento na educação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Já cá faltava!A Oradora: - São precisos mais professores nas escolas. Para além de estarem muitíssimo mal distribuídos, são precisos mais professores nas escolas!
Quanto à reorganização curricular - que penso que o Sr. Deputado não sabe bem o que é - estar a ser criticada, o Ministério continuou-a e alargou-a ao 3.o ciclo, mas estava previsto existirem dois docentes no estudo acompanhado e na área de projecto e o Ministério entendeu que devia ser só um, pondo em causa os objectivos da reorganização curricular.
Dos testemunhos que têm chegado à Assembleia da República, gostava de dizer que sabemos que há turmas muito grandes e que, ao contrário do que foi anunciado, aqueles milhares de professores que iam voltar para as escolas não voltaram, e quando voltaram ficaram com horários zero.
Portanto, o Sr. Ministro diz que suspende a revisão curricular; que vai dizer as alterações que vai introduzir e quando é que essa revisão curricular se vai concretizar, mas agora lemos que, afinal, há 11 programas que vão ser levados para as escolas, fora dessa revisão.
Realmente, o Sr. Ministro tem feito grandes declarações e muito pouca acção!
Os Srs. Deputados que estão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura sabem, como eu sei, que o estatuto do aluno foi um remake do nosso diploma, com pequenas alterações, todas elas negativas do nosso ponto de vista, mas eventualmente mais autoritárias.
Finalmente, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Luísa Mesquita que temos a mesma postura, ontem e hoje. Sempre trabalhei na área da educação, sempre lutei por mais e melhor educação em Portugal - por isso é que às vezes me custa ouvir estas intervenções baseadas na ignorância -, e sem dúvida alguma que a nossa proposta de lei-quadro da qualidade é uma maneira de contribuirmos para que o nosso país, para além de ter um sistema educativo organizado,
1628   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 tenha um sistema educativo que possa construir a qualidade, assegurar a luta contra a exclusão escolar e mais e melhor educação para todos os cidadãos portugueses.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O sismo que no dia 9 de Julho de 1998 atingiu três ilhas dos Açores danificou ou destruiu 70% do parque habitacional do Faial, 20% do parque habitacional do Pico e provocou estragos consideráveis em São Jorge, afectando ainda, em todas estas ilhas, diversas estruturas rodoviárias e portuárias, equipamentos sociais, edifícios comerciais e religiosos.
Feitas as contas e considerando os custos adicionais que a condição insular obrigatoriamente acarreta, apurou-se que seriam necessários cerca de 235 milhões de euros para reconstruir o que foi destruído, com critérios de segurança compatíveis com os riscos geológicos e sísmicos entretanto definidos por instituições científicas, numa grandeza tal que, face às disponibilidades da região em matéria de recursos humanos, técnicos e financeiros, se revelou quase impossível de assumir pelo Governo Regional.
A reconstrução imposta pelo sismo de 1998 mereceu de imediato a solidariedade humana, material e financeira dos titulares dos órgãos de soberania de então. Desde essa data foram transferidos para os Açores, em nome da solidariedade nacional, 48,5 milhões de euros, mais 18,5 milhões de euros por conta do plafond nacional de fundos comunitários.
Mas porque os açorianos sabem que a solidariedade nacional só faria sentido se precedida e acompanhada pelo esforço regional, decidiu o Governo Regional inserir no seu plano de investimentos da região um programa para calamidades que representou, em 1997, 12,2% das verbas do plano, 17,5% em 1998, 25,7% em 1999, 17,4% em 2000 e 13,8% em 2001.
Este esforço enorme para as condições açorianas foi enquadrado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 15/98-A, de 15 de Setembro, que resultou, curiosamente, de uma iniciativa do Governo Regional do PS, então minoritário, a que os partidos da oposição - PSD, PP e também PCP, que no seu conjunto dispunham de maioria parlamentar - introduziram uma série de alterações demagógicas que trouxeram como consequência um aumento considerável dos custos da reconstrução para as entidades públicas.
Através deste decreto, os partidos da oposição aprovaram medidas que implicaram apoios de 100% a fundo perdido, o que, em determinados casos de agregados familiares, acarretou um aumento de custos para a região superior a 30%, bem como a extensão dos direitos de apoio aos comodatários e arrendatários sinistrados que representou um custo adicional de cerca de 15 milhões de euros, isto é, cerca de 3 milhões de contos.
Assim, até ao momento o investimento já realizado nas ilhas afectadas pelo sismo atingiu cerca de 95 milhões de euros, ou seja cerca de 20 milhões de contos, contado com realojamentos provisório, reconstrução ou construção de raiz e obras publicas. Foram adjudicadas, em 2000 e em 2001, obras no valor global de cerca de 95 milhões de euros, sendo 80 milhões para habitação e 15 milhões para obras públicas.
Estão ainda inscritos no plano de médio prazo da região, nos anos económicos de 2003 e 2004, cerca de 50 milhões de euros, ficando a faltar cerca de 85 milhões de euros para a conclusão do processo de reconstrução em curso.
Consciente das necessidades existentes e dos esforços desenvolvidos pelo Governo Regional, o anterior governo da República, do Partido Socialista, assegurou um financiamento de 20 milhões de euros em 2002 e comprometeu-se a que a situação seria reavaliada em 2003, mas sempre no sentido do apoio.
Porém, o Governo do PSD-PP informou, logo em Maio do corrente ano, que tal apoio não seria possível em 2002, por razões orçamentais, e que não sabia sequer se o seria em 2003 ou se a situação viria a ser estudada.
Perante esta posição - que é inaceitável, dadas as circunstâncias -, o Governo Regional ficou subitamente impedido de prover a satisfação financeira do processo de reconstrução em curso e de a concluir. Muito provavelmente, 1495 agregados familiares, dos 3179 agregados sinistrados, ficarão com os seus casos por resolver.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há que encontrar-se uma solução para esta verdadeira história de terror que foi o sismo de 1998 e as suas consequências. Essa solução poderia ser um endividamento adicional extraordinário da região no valor de 85 milhões de euros, a usar em 2003 e 2004, sem que as respectivas amortizações fossem consideradas no cálculo do endividamento líquido de cada ano - até 2009 -, o que só pode ser autorizado, obviamente, pelo Governo República.
Outra solução seria o Governo da República dar satisfação ao previsto no n.o 4 do artigo 50.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, garantindo assim transferências em 2002, 2003 e 2004 no valor necessário para a conclusão do processo.
Seja qual for a solução adoptada, os Açores e os açorianos merecem-na! A Região Autónoma dos Açores sempre respeitou os limites dos seus défices e a dívida da região em relação ao seu PIB é de cerca de 22%, enquanto que, na mesma relação, a dívida do país anda à volta, como todos sabemos, dos 60%.
Por outro lado - note-se! - o défice de uma empresa como a CP, por exemplo, foi, em 2001, sete vezes superior ao valor total das transferências do Estado para a Região Autónoma dos Açores, e poderíamos falar também da RTP e de outras empresas em que o Estado intervém.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo de que os Açores mais precisam para garantir e concluir o processo de reconstrução em curso representa, em termos de défice de Estado, um agravo de 0,025% ao ano, até 2004.
Isto, mais do que o dinheiro que representa, representa o bem-estar, a segurança e o direito à habitação das cerca de 1500 famílias que perderam as suas casas por causa de uma calamidade terrível e que ainda as não têm reconstruídas, e, sobretudo, representa a resolução de um problema que os partidos da oposição nos Açores - dois deles agora no poder da República -, demagogicamente, entenderam acrescentar à calamidade provocada pela natureza, em 1998, nos Açores.
Mas esperamos, sinceramente, que o bom senso do actual Governo da República se revele, nesta matéria, tão claro e tão empenhado como se tem revelado o actual Governo Regional dos Açores no achamento de meios e de soluções para resolver o drama da reconstrução das ilhas do Faial, Pico e São Jorge.Aplausos do PS.
1629   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Joaquim Ponte e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com aquilo que acabou de ser trazido agora mesmo pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte no sentido de aqui se dizer que é necessário resolver e que é justo que se resolva o problema da reconstrução das ilhas do Faial e do Pico.
Ninguém teve culpa de aquela desgraça acontecer e é efectivamente um terror as pessoas ficarem da maneira como ficaram. Mas, além do sismo, houve uma agravante muito grande ao logo destes quatro anos que já nos separam daquele evento: foi a governação socialista nos Açores.
O Governo do Partido Socialista nos Açores está há quatro anos para reconstruir, no Faial e no Pico, aquilo que representa uma décima parte do que foi o sismo na ilha Terceira em 1980. Ao fim de cinco anos, a reconstrução estava feita na ilha Terceira.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não, não!O Orador: - Passaram quatro anos e, na ilha do Faial, está tudo por fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Deputado: tem havido uma comissão de acompanhamento da reconstrução das ilhas do Faial e do Pico mas até agora, o Partido Socialista, no governo da região Autónoma dos Açores, nunca deixou que a comunicação social assistisse às reuniões dessa comissão. As queixas são inúmeras, de cidadãos, de pessoas que recorrem aos serviços que deviam dar apoio aos sinistrados e que não o dão.
Até hoje, com o dinheiro gasto, muitas pessoas se interrogam onde terá ido parar esse dinheiro. O que é que as pessoas já beneficiaram daquilo que se gastou?
Sr. Deputado, bem se pode dizer que uma desgraça nunca vem só. Neste caso, foi o sismo e foi o Governo Regional do Partido Socialista.
Mas as pessoas merecem, de facto, que o problema seja resolvido. São as pessoas que estão aqui em causa e não tenho qualquer dúvida de que este Governo do PSD vai ajudar a resolver o problema, mas vai resolvê-lo com consciência e não da maneira como os senhores queriam, que foi fazendo portarias de última hora que depois não pagaram.
Comprometemo-nos a resolver o problema, mas vamos resolvê-lo com seriedade, com responsabilidade e não com promessas que depois nunca são cumpridas.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Dado que o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte pretende responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fagundes Duarte, quero saudá-lo por ter trazido este tema à Assembleia da República.
O Sr. Deputado referiu-se ao governo regional e à oposição regional e agora o Governo Regional foi também criticado pelo Sr. Deputado que acabou de usar a palavra. Como compreenderá, não falarei sobre esse assunto, porque creio que é matéria para ser discutida na Assembleia Legislativa Regional, e julgo que o que nos interessa aqui discutir é a solidariedade nacional, que é indiscutivelmente necessária para que se possa concluir a reconstrução das ilhas que foram gravemente afectadas pelo terramoto de 1998.
Esta matéria tem constituído uma grande preocupação para nós próprios e, inclusivamente, posso anunciar que entregámos para a sessão de perguntas ao Governo da próxima sexta-feira uma pergunta sobre o problema do financiamento da reconstrução nas ilhas dos Açores e que o coordenador regional do PCP/Açores, José Beto Mota, dirigiu uma exposição ao Primeiro-Ministro sobre este aspecto e pediu uma audiências ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Esta é uma matéria que, efectivamente, nos preocupa, porque não aceitamos que os compromissos financeiros que foram assumidos pelo Governo da República em nome da solidariedade nacional que, inquestionavelmente, é devida à população dos Açores, tenham sido suspensos neste ano - como sabem, são do montante de 20 milhões de euros - e que, para além disso, por constrangimentos da lei da estabilidade orçamental, os órgãos do governo próprio das regiões estejam, efectivamente, impedidos de assumir os compromissos financeiros que são necessários para a reconstrução.
Portanto, Sr. Deputado, pela nossa parte, haverá todo o apoio na exigência de que não sejam cortados os financiamentos que foram comprometidos para a reconstrução do que foi destruído pelo terramoto, tendo em conta não apenas os projectos que estão em curso, estando alguns deles neste momento suspensos, mas também a situação daquelas pessoas que ainda não viram a sua situação começar a ser resolvida e que também merecem toda a nossa solidariedade.
Portanto, Sr. Deputado, saúdo-o, mais uma vez, por ter trazido aqui esta questão. O PCP estará aqui nesta Assembleia da República, como está na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sempre ao lado da população, para que este problema seja resolvido.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Presidente, gostaria de começar por agradecer as palavras do Sr. Deputado António Filipe, porque vêm reforçar uma preocupação que deveria ser de todos os portugueses e de todos os Deputados desta Casa, independentemente da sua cor política.
É evidente que lamento que, em 1998, o Partido Comunista, nos Açores, tenha apoiado o decreto regional que obrigou o governo regional do Partido Socialista, então minoritário, a assumir encargos que eram absolutamente impossíveis de ser assumidos com os meios existentes.
De qualquer maneira, contamos com o apoio do Partido Comunista para prosseguirmos a nossa luta de reconstrução nos Açores.
Sr. Deputado Joaquim Ponte, não estamos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e é lá que o Governo Regional dos Açores deve ser discutido e avaliado; aqui, somos Deputados na Assembleia da República e gostaria muito que os cinco Deputados eleitos pelos Açores "passassem para trás das costas" a sua coloração partidária e
1630   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 as suas ligações partidárias e entendessem que estamos aqui a falar de um todo nacional. Em 1998 foram os Açores, amanhã pode a região de Lisboa ou outra qualquer. O apoio nacional, a solidariedade nacional, não se discute.
Agora, e porque o Sr. Deputado referiu que a culpa é do Governo Regional do Partido Socialista, gostaria de salientar, olhos nos olhos, aquilo que disse há pouco e que a maior parte das pessoas não ouviu, porque estava a falar, ou seja, Decreto Regional n.o 15/98-A, que foi aprovado com alterações introduzidas por uma maioria ocasional, que sabia que não tinha responsabilidade de governo, constituída pelo PSD, pelo CDS-PP e também pelo PCP, obrigava o Governo Regional do Partido Socialista, que era minoritário, a executar essas obrigações.
Portanto, todas essas demoras que o Sr. Deputado referiu têm a ver com o cumprimento escrupuloso da legislação, designadamente no que se refere a concursos, a adjudicações de obras e a tudo aquilo que o Sr. Deputado, que já foi presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, sabe perfeitamente que existe.
Além da calamidade natural do sismo de 1998, tivemos como que uma calamidade artificial, que foi o ensaio da AD entretanto feito nos Açores, entre o PSD e o PP, para obrigar o Governo Regional dos Açores a fazer uma coisa que sabiam que ele não podia fazer e que a mesma também não lhes iria cair em cima, porque iam perder as eleições, como perderam.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Não! Isso não é verdade!O Orador: - Finalmente, quando o Sr. Deputado diz que as destruições provocadas pelo sismo de 1980 foram exemplarmente reconstruídas, diz a verdade, mas acontece que, há poucos meses, foram realojadas várias centenas de famílias que ainda estavam por alojar desde o sismo de 1980 e que, 20 anos depois do governo regional do PSD, ainda estavam a viver em barracas, em pré-fabricados de má qualidade e até em contentores. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que isto aconteceu, sobretudo na ilha Terceira.
Portanto, Sr. Deputado, bem-vindo ao clube das preocupações com a reconstrução.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sempre estive preocupado! Não é de agora!O Orador: - O Sr. Deputado desempenhou um papel importante, principalmente aquando da reconstrução da cidade de Angra do Heroísmo. Mas como dizia há pouco alguém da bancada da maioria, uma mentira repetida não se transforma em verdade, ou seja, não é por dizer que o governo atrasa a reconstrução que isso se transforma em verdade.
A reconstrução ainda não acabou, em primeiro lugar, porque o governo teve de obedecer a uma lei que os senhores fizeram quando estavam em maioria e, em segundo lugar, porque neste momento as obras estão paradas. Aliás, se o Governo da República - que espero que tenha bom senso - continuar a não aceitar as propostas que foram feitas, possivelmente, ficaremos 20 anos à espera de acabar a reconstrução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da minha honra pessoal, porque o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte acabou de dizer que "uma mentira repetida, poderia passar a ser verdade", o que significa dizer que eu menti ou que faltei à verdade na intervenção que fiz, e eu gostava de corrigir essa sua afirmação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado:O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero repor aqui a verdade em relação a uma afirmação que o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte aqui fez porque essa, sim, não corresponde exactamente à verdade.
O Sr. Deputado diz que há questões que devem ser discutidas na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e não aqui, e eu também concordo consigo, mas foi o Sr. Deputado que trouxe para aqui o diploma que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou com votos do PCP, do PSD e do CDS-PP e que diz que tantos embaraços criou ao Partido Socialista.
Sr. Deputado, esse diploma foi votado por uma razão muito simples: o que estes partidos votaram e consagraram na lei foi aquilo que os senhores prometeram aos eleitores que iam fazer em função do sismo. Os senhores prometeram uma coisa e, quando se tratou de passar para a lei aquilo que tinham prometido, iam fazer diferente, iam fazer menos do que aquilo que tinham prometido. Ora, o que os partidos da oposição, nessa altura, fizeram na Assembleia Legislativa Regional dos Açores foi consagrar na lei aqueles que eram os compromissos do PS e que o PS não queria assumir nessa altura. Foi isso que se fez, Sr. Deputado!
De qualquer maneira, devo dizer-lhe que não existe qualquer dúvida de que estamos todos solidários e todos preocupados com a resolução do problema dos sinistrados de 1998 nas ilhas do Faial e do Pico. Como lhe disse, Sr. Deputado, a sua preocupação não é, com certeza absoluta, maior do que a minha e a minha solidariedade com os açorianos não é menor do que a sua, com toda a certeza.
Mas, Sr. Deputado, os açorianos das ilhas do Faial e do Pico têm feito a avaliação do trabalho que tem sido feito na reconstrução em sucessivos actos eleitorais, em que o seu partido tem sido sucessivamente penalizado. Os açorianos tiveram o azar, neste terramoto que lhes aconteceu, de terem um governo do Partido Socialista a governá-los.
Aquilo que aconteceu na ilha Terceira, Sr. Deputado, não foi isso que acabou de dizer. O problema das tais 100 pessoas na ilha Terceira é um problema social que acontece em muitas sociedades. É certo que algumas situações são derivadas do sismo de 1980, mas no que se refere a sinistrados da ilha Terceira só não recorreu às linhas de crédito que existiram quem não quis. Portanto, a situação é muito diversa daquela que o Sr. Deputado aqui está a pôr.
A verdade é esta, Sr. Deputado: haverá da nossa parte, da parte do PSD, toda a solidariedade com o Governo Regional dos Açores e com açorianos para resolver o problema dos sinistrados das ilhas do Faial e do Pico, mas de uma forma conscenciosa, de uma forma séria, cumprindo os compromissos que vamos assumir com as entidades regionais. Não iremos faltar a esses compromissos, como os senhores fizeram enquanto foram governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Joaquim Ponte, não se tratou de uma defesa da honra, mas,
1631   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 de qualquer forma, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, em primeiro lugar, gostaria de dizer a V. Ex.a que eu trouxe esse famoso decreto aqui só por curiosidade: é que ele foi aprovado, então, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores pelos partidos que agora estão no poder, e isso preocupa-me muito porque não sei o que é que vai acontecer.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - E pelos senhores também!O Orador: - Esse decreto não foi uma proposta do governo regional socialista e o governo regional socialista não aprovou os 100% de financiamento a fundo perdido em determinadas tipologias de construção. Era essencialmente isto que gostaria de lhe dizer.
Para terminar, registo e suponho que fica registado nesta Casa que o PSD, através do Sr. Deputado Joaquim Ponte, se compromete perante o País - e é aqui que devemos responder e falar ao País - a contribuir, em nome da solidariedade nacional, para resolver os problemas da reconstrução nas ilhas do Pico e do Faial, que agora foi interrompida.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Nós nunca dissemos o contrário!O Orador: - Fica registado e a promessa terá de ser cumprida. Cá estarei para fiscalizar esse cumprimento!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, sobre política de combate à droga e à toxicodependência".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tomou a iniciativa de propor este debate de urgência sobre as políticas de combate à droga e à toxicodependência, por considerar que há uma discussão a fazer, e que tardava em ser feita, tanto mais que a actual situação nesta matéria apresenta contornos perante os quais é indispensável agir.
A situação actual exige a consolidação e o alargamento da rede de respostas, multidisciplinar, aos problemas da toxicodependência. Por isso, é motivo de séria preocupação para o PCP que o Governo, à margem das suas considerações gerais, esteja a enveredar por um caminho de marcada desestabilização das estruturas que foram construídas ao longo de anos e que têm tido um papel de relevo na intervenção sobre esta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Praticamente 15 meses passados sobre a entrada em vigor da nova Lei da Droga, a incerteza paira sobre o sector e as orientações apresentadas no Programa de Governo - manter a estratégia e a estrutura, cortando parte dos seus efectivos - não vêm trazer boas notícias.
O Governo fundiu o SPTT e o IPDT. Queremos afirmar que a questão essencial não estava na opção de fundir ou não os serviços, o problema decisivo está, sim, nas condições em que essa fusão se está a concretizar, num quadro em que é política geral do Governo a não renovação de contratos de trabalho.
Assim, a curto prazo, podemos ter o encerramento de diversas unidades. É isso que, na prática, o Governo está a decidir. Aliás, algumas dessas unidades só entraram em funcionamento através do recurso à contratação a prazo dos profissionais envolvidos.
O que isto implica na prática é a significativa redução da capacidade de resposta ao problema da toxicodependência, a diminuição do apoio e da qualidade de vida dos doentes e o acréscimo dos problemas conexos de saúde e segurança nas áreas mais afectadas.
O que isto implica é o retrocesso para um modelo mercantilista, em que as estruturas públicas venham a exercer funções meramente complementares relativamente aos meios privados e em que toxicodependentes e suas famílias sejam vistos como uma fonte de lucro.
Esta preocupação foi, aliás, o testemunho de diversos responsáveis e técnicos do sector, participantes numa reunião aberta promovida pelo Grupo Parlamentar do PCP, aqui mesmo na Assembleia da República, no passado dia 11 de Junho.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a perspectiva, a Legislatura começa mal. Esta linha de actuação do Governo não augura nada de bom, e é preciso urgentemente entrar no bom caminho, até porque o bom caminho ficou já aberto com os importantes avanços registados na última década. E, para que fossem dados esses passos significativos, aqui esteve e está o PCP com as propostas e contributos e com a intervenção responsável e construtiva para a melhoria do quadro legal neste sector.
Todos sabem que, oportunamente, afirmámos a necessidade de ir mais longe, alertámos para as insuficiências, defendemos medidas concretas que melhor garantissem o funcionamento eficaz de uma estrutura de prevenção, de uma verdadeira rede pública de tratamento e de um mais efectivo combate ao tráfico e branqueamento de capitais.
Em suma, defendemos uma política assente na concepção de que um toxicodependente é um doente e não um criminoso e de que o seu tratamento e reinserção social é um dever do País e não uma potencial fonte de receita privada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A exigência que afirmámos ganha hoje ainda mais peso. A avaliação da capacidade de resposta das estruturas e serviços tem de ser feita no pressuposto de resolver e ultrapassar as falhas e insuficiências que existam. Nunca o PCP aceitará que a avaliação sirva de pretexto ao torpedeamento da aplicação prática do novo quadro legal e muito menos à inversão do que de mais humanista existe na sua filosofia.