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Com efeito, se pretendêssemos lema análise a preços constantes (te 1974, verificaríamos que de 19,5 milhões naquele a ano se gastarão apenas I 1.2 milhões em 1977. representando uma redução anual média de quase 3 milhões de contos.
Relativamente ao produto nacional bruto afecto ìl defesa em mais ele 8%. em 1973, vem-se assistindo Li alma progressiva diminuição para 6,5%, em 1974 e 3,45% para o próximo Lino.
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1775(em relação evidentemente ao seu produto) e, no presente, a situação inverteu-se, estando o nosso país quase no fim da escala no tocante a esse indicador.
Aqui, há que dizer que as despesas com a defesa se aproximam já de um limiar de difícil redução, a não ser por profunda reestruturação das forças armadas. Reestruturação essa que era uma das consequências de uma lei de defesa nacional que terá de definir os novos objectivos desta defesa em função dos rocios e realidade, hoje existente.
O conjunto destes elementos constitua, pois, um quadro global de referencia que aponta para a diminuição progressiva dos recursos nacionais afectos lá nossa defesa.
Todavia, duas outras questões, devem ser objecto de análise e discussão:1.a Quais os objectivos da defesa nacional e os Freios que lhe deverão ser afectos?
2.a Qual o grau de adequação entre os objectivos propostos e as despesas orçamentadas?Dentro deste ponto de vista, a consideração e referência ao volume da despesa orçamentada, sem a consideração prévia das opções que estão na sua origem, deve ser encarada como mera demagogia política.
Ao Exército Português. como a qualquer actividade diferenciada e especializada, pedem-se altos padrões de eficiência. Nada sai mais caro que a inoperância. Por outro lado, uma lei ele serviço militar obrigatório. nomeadamente com uma permanência nas fileiras previstas de dois anos, supõe uma despesa global necessariamente elevada.
Conjugando os dois parâmetros, ou seja, alto nível técnico e efectivos numerosos, obtém-se uma despesa dificilmente enquadrável tio contorno sombrio do estado actual das finanças públicas. Não podemos responsabilizar Exército portal estado de coisas. e curiosamente seria difícil excluí-lo de uma política global de contenção de despesas.
Considerações desta ordem estão certamente na base da elevada percentagem de despesas com pessoal (cerca de 3010) previstas pelo orçamento do Exército. Em nosso entender tal percentagem significava. por um lado, que é sobre o Exército que recai o ónus principal do serviço militar obrigatório e, por outro lado, que houve uma preocupação muito forte de reduzir as despesas onde elas tossem de alguma fornia susceptíveis de redução. Deste modo, entende-se muito claramente que naquela fracção dos efectivos a afectar à satisfação de compromisso,, internacionais o peso das despesas com pessoal seja perceptivelmente menor.
Sr. Presidente , Srs. Deputados: desejamos expressar uma atitude positiva face ao orçamento das forças armadas previsto para 1977: ele supõe uma certa flexibilidade estrutural que lhe permitirá adaptar-se num futuro, que ;e deseja próximo, a uma política global de defesa nacional a definir e a unia orgânica das forças armadas, em vias de estruturação e obviamente função da política atrás mencionada. E um adequado orçamento de transição.
Consideramos como certo que a especulação que tem havido sobre o orçamento das forças armadas - fruto de má fé ou de ignorância - desencadeou, manteve ou agravou um certo mal-estar, quer dentro das forças armadas, quer em meio civil. quer sobretudo ao nível da interface meio civil-meio militar.Uma voz do PSD: - Muito bens!O Orador: - Há um outro pormenor, comum ao traje civil e ato fardamento militar, que pode, em circunstâncias determinadas, ensombrar sensivelmente o horizonte da respectiva convivência. Esse pormenor é a algibeira.
Vejamos as circunstâncias., Elas cirzem respeito a uma lassidão muito generalizada, a um desencantamento progressivo, a uma hostilidade nascente. Reflexo de frustração colectiva, consequências de expectativas iludidas.
O sobressalto de uma realidade sombria, depois de dois anos de férias. Compreendemos que alguns profissionais de manobra política de baixo nível busquem uma vez mais os bodes expiatórios segundo as suas conveniências.
Denunciamos claramente tais tentativas como moralmente incorrectas e politicamente inconsequentes.
A sociedade militar e a sociedade civil são em Portugal amplamente comunicantes.
E, pois, perfeitamente irrelevante que uns projectem sobre os outro, os méritos ou os demérito, respectivos, independentemente; da ideia que cada um possa ter sobre quem são uns e quem são os outros.
A ética das forças armadas postula a função militar como um serviço nacional e disso elas tios têm dado provas recentes, sobejas e conspícuas.
A sua actuação no 25 ele Novembro foi prova cabal.
Quer-nos parecer aliás, que um dos resultados mais salientes daquele evento é o de se terem criado a partir daí condições objectivas para a reestruturação das forças armadas.
Seria desejável mas impensável fazê-lo durante o ano de 1975. Sob que base ou modelo se poderia fazê-lo então?
Exército de guerrilha para actuação na serra da Estrela?
Exército polícia de um Governo não interessa se maioritário se minoritário?
Tais acepções não permitiriam encarar a reestruturação numa base decorrente de uma sociedade que se desejasse democrática.
Daí o 25 de Novembro também ter sido útil nesse domínio.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa é missão desta Câmara legislar sobre a organização da defesa nacional e missões cicia decorrentes.
Será uma ocasião privilegiada de afirmação concreta de patriotismo, manifestação de competência e capacidade de ultrapassagem de querelas menores entre os partidos, os grupos ou as pessoas.
ao faze-lo, a Assembleia da República presta contas ao povo que a elegeu, e honra a confiança dos eleitores nas instituições democráticas. Ainda não foi possível faze-lo. O orçamento das forças armadas previsto para 1977 tem em conta necessidades previsíveis e dá garantias razoáveis de uma necessária capacidade de adequação dos meios às missões da defesa nacional.
Mais, o próprio orçamento denota uma atitude de expectativa, não se vislumbrando nele nem elevadas, despesas de equipamento, nem de construções e reparações de infra-estrutura militares.
Dir-se-ia que as forças armadas comungam neste momento de um estado de espírito consciente das dificuldades reais das finanças públicas, pelo que não se lhes pode nem se lhes eleve assacar responsabilidades adicionais.
Faze-lo é alterar a economia emocional das forças armadas.
É, em última análise, desestabilizar uma sociedade já de si fortemente propícia a reacções de hostilidade, agressões, alheamento, apatia e frustração.
Fazê-lo seria, pois, moralmente errado e politicamente de consequências imprevisíveis.
Pela nossa parte denunciaremos quem o fizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.
1776 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Desejava fazer três perguntas ao Sr. Deputado de) PSD.
Nesta sua intervenção, operação de charme às forças armadas, o Sr. Deputado leu praticamente as conclusões unânimes da Comissão de Defesa desta Assembleia, que elaborou um parecer sobre o orçamento das forças atinadas, como digo, parecer unânime de todos os partidos representados nesta Câmara. Pergunto, portanto - por um lado talvez agradecendo que tenha antecipado a leitura, perante o Plenário. das conclusões dessa Comissão -.com que justificação neste momento faz essa antecipação das conclusões da Comissão e a quem é que pretende agradar e desagradar com a utilização dessas mesmas conclusões.
A segunda pergunta é Li seguinte: se o Sr. Deputado ignora que o orçamento das forças armadas, tal como foi apresentado nesta Assembleia, é um acto do Governo, preparado pelo Governo, e como tal, ao elogiar o orçamento das forças armadas, o Sr. Deputado está também a elogiar o Governo que elaborou esse orçamento.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - Em terceiro lugar, como é que compatibiliza essa sua intervenção com a posição do seu partido, tomada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de reservar para o debate do Orçamento e do Plano as suas posições sobre os mesmos e, portanto, apenas para a semana seria altura de o seu partido expor aqui as suas posições em relação a essa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Baptista, para responder.O Sr. Oliveira Baptista (PSD): - Parece-me que o Sr. Deputado Vítor Constâncio não esteve com suficiente atenção à minha intervenção. Com efeito, a base da minha intervenção foi uma denúncia de. especulações que tem havido em certos meios políticos contra o orçamento apresentado pelo Governo e apoiado por nós na Comissão de Defesa Nacional. Pretendi, pois, denunciar toda uma actividade de determinados sectores políticos. veiculados por determinada imprensa, que tentam desta maneira criar mal-estar no seio das forças armadas e no País em geral.
Quanto ao facto de que o orçamento foi apresentado pelo Governo. a política do PPD/PSD tem sido, desde que o Governo constitucional, minoritário, está em funções, dizer: assim sim. assim não. Pois. se neste particular estamos absolutamente de acordo, na generalidade. com o Orçamento apresentado, não são querelas partidárias, não são sectarismos, que vão evitar que digamos aquilo que efectivamente pensamos. Não pretendemos de maneira nenhuma, como disse o Sr. Deputado Vítor Constâncio. tentar antecipar-nos a qualquer intervenção havida nesse sentido. O Sr. Deputado não faz parte da Comissão de Defesa Nacional, mas lembro-lhe que foi acordado entre os setas membros - pois, como disse, o orçamento das forças armadas foi aprovado na generalidade nesta Comissão - haver um estorço comum no sentido ele denunciar todas as especulações fruto da má fé ou de ignorância que haja sobre o orçamento das forças armadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Aqui há dias fiz nesta Câmara um requerimento sobre o destino de uns dinheiros públicos destinados em 1972 à pavimentação de uma pe-
quena estrada municipal para uma zona do concelho de Ferreira do Zêzere, obra essa que se não chegou a fazer, assunto aparentemente de somenos importância num país onde a maior cidade pode ficar sem água durante dias por causa ele uma bomba numa conduta.
A freguesia dos Chãos, do concelho de Ferreira do Zêzere, onde só no passado Verão chegou a electricidade, onde não há água nem outro trabalho que não seja a «agricultura da enxada», onde a esmagadora maioria da população é pobre, a taxa de analfabetismo é alta, a subalimentação dos nossos concidadãos é evidente e o consumo ele vinho é alto, é dominada, como é natural num quadro destes, por uns senhores importantes da terra. Esses senhores, como é evidente, apoiaram os governos do Sr. Dr. Salazar do Sr. Dr. Caetano. E hoje, como resulta claro, não apoiam o Governo, apoiam antes os partidos da direita. E, se durante aqueles anos todos e de propósito, para manter as populações isoladas, não se fizeram estradas, para manter sempre um certo desemprego e melhor dominar a população. não se fizeram indústrias, para as populações não terem acesso a uma melhor qualidade de vida, não se pôs luz eléctrica, era necessário, agora que o Governo não é a gosto daqueles senhores, investir para que tossem recuperados anos de atraso, para que fossem criadas condições para que os direitos, liberdades e garantias consignados na nossa Constituição democrática fossem estendidos àqueles portugueses. A freguesia dos Chãos, do concelho de Ferreira do Zêzere. não será infelizmente caso único em Portugal. Ali, nas paredes, mesmo dos edifícios públicos estão escritos apelos à violência. A maneira de criticar o Governo é escrever que o Primeiro-Ministro não é honesto e com a mesma tinta e o mesmo à-vontade e a mesma letra faz-se propaganda aos partidos da direita. Aliás, tudo isto com uma certa complacência das autoridades municipais e da Junta de Freguesia que, apesar de algumas destas inscrições estarem num edifício público. nada fizeram para as mandar apagar. Claro que o povo sabe quem escreve isso. sabe, mas não diz. Claro que qualquer cartaz de qualquer partido político elite não seja os do agrado dos senhores da terra é rapidamente rasado, claro que basta um trabalhador ir a uma sessão ele propaganda ele outro partido para lhe não darem emprego.
O nosso partido teve ele arranjar uma lista ele pessoas corajosas, e que não precisassem do mercado ele trabalho local para ganhar a vida, para concorrer às eleições para a junta de freguesia.
Zonas como estas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deviam ser objecto de planos de desenvolvimento especiais. Deviam ser estudadas, delimitadas e deviam ser consideradas como zonas de emergência. Assim como, quando ocorre um cataclismo numa certa zona, se estabelece um plano ele emergência para a reconstruir, assim estas zonas de, iam ser sujeitas a acções deste tipo. ele modo que as tornassem no estado de desenvolvimento semelhante ao resto do País. A não ser assim, o efeito das leis é nulo. das revoluções é diminuto. dos benefícios sociais é zero. Se fossem estabelecidas médias de consumos per capiau, taxas de mortalidade infantil, ele alcoolismo, de analfabetismo a uma zona destas, teríamos uma explicação pela qual muitos destes índices. ao nível do País, silo tão afastados elos do resto ela Europa.
O estabelecimento ali ele uma pequena indústria, a abertura ou melhoramento de meia dúzia de estradas, o abastecimento de água seriam maneiras ele rapidamente modificar toda esta situação.
No começo fiz uma certa comparação entre uma estrada de uma pequena freguesia e uma bomba numa conduta de água de uma grande cidade. A luta pela democracia é a luta contra o subdesenvolvimento atroz de algumas zonas e é também a
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1777luta contra aqueles que pretendem através da violência, criar da população um sentimento de insegurança. E a mesma luta. O fascismo alimenta-se, do subdesenvolvimento, da violência e da miséria. A democracia tens de lutar corajosamente contra elas.
A luta contra quem pós a bomba na conduta de água que abastece Lisboa e a luta pela abertura de uma estrada na freguesia dos Chãos é a mesma luta.Aplausos elo PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profunda mágoa que hoje subo a esta tribuna, por um motivo grave e urgente.
Grave, porque, no mesmo momento em que vos falo, pode ser que alguém acabe de morrer, por causa da situação que venho denunciar. Urgente, por razões óbvias.
Prometo ser breve. Que a resposta também o seja.
Mas vamos aos factos. Na passada sexta-feira, ao fim da tarde, fiquei surpreendido e chocado por uma discreta notícia inserida nuns dos muitos diários da capital que anunciava o encerramento do S.O.S. - Centro de Intoxicações (Serviço Informativo contra Venenos), tal como é designado na capa da lista telefónica, na rubrica «Serviço públicos e de urgência».
Dado que tal encerramento é, como creio ficará demonstrado, um escândalo nacional, ocorre-me desde já perguntar: onde estão os jornalistas deste país? Que valores defendem, se não defendem ao menos a vida dos seus concidadãos?
A mim, neste momento, move-me apenas o desejo de salvar vidas, e não concebo que a minha intervenção seja entendida de outro modo.Mas o que é o Centro S.O.S.?É um serviço gratuito de informação sobre intoxicações e seu tratamento, que atende cerca de 8000 chamadas anuais, a maior parte oriunda, de serviços de urgência dos hospitais centrais, considerando-se que um quarto ou mesmo um terço delas se referem a situações de vida ou de morte. O seu encerramento poderá corresponder, por estimativa, à morte trágica de dois ou três concidadãos nossos por dia.
Poderia ficar por aqui e terminar numa critica ou num desabafo. Mas corri isso cometeria uma injustiça. Tenham paciência, pois, por mais um pouco, enquanto historio, a traços largos, a vida do Centro.
Espero não dar azo a melindres por parte dos ignorados heróis da luta contra o tempo e contra a morte; prezo a sua modéstia, mas prezo mais ainda os milhares de vidas que já salvaram e as que deixarão de ser salvas se não se utilizarem os meios capazes de alterar já a dramática situação criada.
Por isso só hoje faço este apelo, pois quis colher alguns dados objectivos que vos permitais avaliar a situação.
Nasceu o S. O. S., em 1963, do entusiasmo de um só homem. Um homem que sempre entendeu que a vida é o dom mais precioso e já por ela lutava noutras frentes, em que, aliás, foi também muitas vezes um precursor no nosso meio.
O Centro viveu e cresceu alimentado pelo - seu esforço mental, físico, e financeiro. Em 1966 funcionava já em pleno, com cinco médicos ao seu serviço pagos pelo fundador; em 1969 os colaboradores médicos eram já dez, e as condições mantinham-se. Considerado ao nível mundial, o Centro é sócio fundador da Associação Europeia dos Centros de Luta Contra Venenos, nascida em 1966.
Para um reforço da sua capacidade de resposta a solicitações cada vez mais numerosas, fez o seu fundador uma tentativa infrutífera para a oficialização do Centro em 1972. Em Março de 1975 os encargos começaram a tornar-se insuportáveis para o benemérito fundador, que fez nova tentativa de oficialização junto do IV Governo Provisório até lhe comunicou que teria de encerrar o Centro por falta de meios. Em 18 de Junho de 1975, por telefonema da Secretaria de Estado da Saúde, fui informado de que o Centro passava a funcionar a expensas desta e propondo mesmo um aumento de ,ordenado, aos médicos que colaboravam no Centro. Tal aumento foi de facto processado, mas ainda a expensas do fundador. Na vigência do VI Governo Provisório foram pagos pela Secretaria de Estado da Saúde alguns meses de «ordenados». Tudo ficou apenas por aí.
Agora, o I Governo Constitucional não resolve o problema e o Centro vai fechar, sem qualquer possibilidade ele substituição eficaz, a curto ou mesmo a médio prazo, a nível nacional.
Todos somos devedores do Centro. O Governo é, ao que parece, mesmo devedor material. Todavia, vai deixar que o Centro feche, a pretexto de que não tens de cumprir compromissos assumidos por governos anteriores.
Se o Centro fechar de facto, dois ou três concidadãos nossos morrerão por dia de uma morte dramática. Para mais cerca de vinte concidadãos nossos por dia o sofrimento vai ser mais longo e mais atroz, porque um homem já não pode e porque um Governo pode vias não quer. Amanhã um de nós pode ser a vítima. Amanhã pode ser vítima um membro do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conheço ninguém no Centro. O meu contacto telefónico a pedir esclarecimentos foi recebido com ansiedade. Prometi e estou a cumprir.
Desta tribuna lanço o meu S. O. S. por todos nós.
Aqui fica o meu veemente apelo. Espero ser ouvido, espero que ainda tudo se salve.
Ainda acredito nos homens. Mas concorde-se que a paciência e a própria bondade têm limites e nos homens do Centro elas podem esgotar-se. Que não o sentido elo dever que em homens dessa têmpera nunca se esgotará.
Julgará o Governo que o problema estará resolvido com a nota oficiosa hoje publicada e ele que houve conhecimento há momentos.
Termino, pois, com uma pergunta: Quererá o I Governo Constitucional passar à história - para além de todos os erros que se lhes possam imputar - conto, no mínimo, culpado de morte, por negligência, ou, no máximo (caso a história o considere suficientemente esclarecido), como réu de assassínio múltiplo e diário, premeditado?
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, para formular pedido, de esclarecimento.O Sr Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ouvi corri a maior atenção as considerações que fez o roeu colega de especialidade Dr. Álvaro Ribeiro. e. naturalmente, deixando inteiramente a ele as considerações pessoais sobre o valor do Centro, acerca das quais nenhuma responsabilidade posso tornar, queria perguntar-lhe se de facto leu a nota oficiosa que mencionou, onde se diz que o Centro tem sido subsidiado com 60 mil escudos mensais desde há tempos e pede alais mil contos liara satisfazer compromissos assumidos. em relação aos quais este Governo não teve qualquer responsabilidade.
1778 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro, para responder, se assim o entender.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e ilustre colega: Respondo com todo o gosto, embora fosse minha intenção não dar resposta se não fosse a pessoa que me interrogou, porque a vida não se negoceia.Urna voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Continuo a dizer que não conheço o Centro. Conheci-o apenas por aquilo que disseram em tempos os jornais • por telefonema que fiz no momento em que necessitei de informações do mesmo. Aquilo que o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca disse ,creio que não é absolutamente exacto. As informações que tenho - e creio que não são contraditadas pela nota oficiosa - é de que foi pago o subsídio referido, durante alguns meses, durante o VI Governo Provisório, o que já traduzia um certo compromisso.
De resto, o que eles reclamam ou não reclamam, se têm direito ou não têm direito, não me compete a mim julgar. Simplesmente. acho que a reposta tem sido demasiado demorada, e entretanto estão a morrer pessoas, porque a morte não espera pelas decisões do Governo. A morte não esperará, mesmo quando o moribundo for o próprio Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernandes da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - É para lavrar um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a, a palavra.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Quero protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Álvaro Ribeiro. quando diz alue o que vem mencionado na nota da Secretaria de Estado da Saúde não é exacto.O Sr. Presidente: - Segue-se na ordem de inscrições o Sr. Deputado Alves da Cainha, que dispõe de cerca de cinco minutos para a saia intervenção. Quer utilizá-los?O Sr. Alves da Cunha (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Alves da Cunha (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como representante dos produtores agrícolas que me fizeram sentar netas bancadas, sinto, por- dever de consciência, ser um porta-voz das dificuldades e problemas que os afectam.
A declaração, há dias, do Sr. Ministro do Comércio Interno e da Agricultura e Pescas ,veio de certo modo animar os agricultores com a esperança de as suas palavras se tornarem em acções concretas, de promessas estamos nós fartos.
Não posso deixar de me referir a dois produtos alimentares, a um dos quais S. Ex.a não se referiu.
O problema da batata é grave, mesmo com o subsídio! Pergunta-se quanto por quilograma? A cultura da batata é feita por todos os agricultores. Não se faz sem lhes garantir o preço na produção, mesmo que seja reduzido o preço para 25$ ou mesmo 20$ o quilograma da batata de semente.
Por que preço terá de ser vendida ao consumidor no próximo ano?
O outro produto não apontado por S. Ex.a é o do azeite, que também faz parte da base da nossa alimentação. Estamos em plena campanha da azeitona e, por aquilo que rende, o produtor despende por litro uma média de 100$. Assim, por aquilo que se nos afigura, ficará muita azeitona por apanhar e que fará muita falta ao País. É urgente que o Governo tome medidas mais adequadas para que não aconteça o que acima referi; pelo trenos dando um subsídio de compensação ao agricultor da azeitona. Mudando de produtos alimentares. quero fazer referência ao desprezo dos meios rurais ou aldeias da nossa terra.
Passo a relatar um caso. Fontes, freguesia de Cortes, concelho de Leiria. Na primavera de 1976 uma delegação de moradores foi à reunião pública da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Leiria apresentar o problema da necessidade de ser reparada a estrada rural que serve os seus moradores. A extensão da estrada a reparar é de cerca de 800 m. Eram portadores de um orçamento de 100 contos e da promessa de colaboração dos populares em cerca de 20 contos em dinheiro. Foi-lhes dito que era necessária uma colaboração da população nu valor de 40 contos em dinheiro ou mão-de-obra e três orçamentos para se avaliar o mais vantajoso.
Houve dificuldades em obter os três orçamentos pelo facto de a obra ser pequena e não interessar aos empreiteiros.
O empreiteiro que apresentou orçamento com exigência de colaboração de mão-de-obra qualificada da população, caso a não houvesse fazia a exigência da totalidade em dinheiro, coisa que não era viável. Portanto, a obra não foi realizada, porque a população não reunia os 40 contos do seu valor em dinheiro.
Os rurais são tributados pelo Estado com obrigações e direitos abrangidos pelo artigo 81.o da Constituição. Pergunto: que comparticipações dão os da cidade aos melhoramentos?
Os rurais são sempre e eternamente desprezados e explorados e são eles que nos dão autênticas lições de socialismo humanitário.
Por exemplo: quando o vizinho tem a eira cheia de milho a secar e vem chuva de trovoada, logo ,aparecem os vizinhos a ajudar voluntariamente a metê-lo debaixo do telheiro.
Quando tem uma enfermidade que o impossibilita de trabalhar, aparecem os vizinhos a cultivar as suas terrinhas gratuitamente.
Quando há um incêndio, são os da aldeia os primeiros bombeiros a aparecer.
Quando o seu carro de bois se acrava no atoleiro, logo vem o vizinho dar-lhe uma dianteira.
Este povo rural hábil, um dianteira ao Governo, ou uma traseira, porque por vezes é necessário recuar para poder avançar. Vamos ajudar os rurais a resolver os seus problemas e a conservar os seus bons sentimentos. O Governo não deve permitir que haja desigualdades nos direitos do homem: e, se o fizer, vai alterar o artigo 106.o da Constituição.
Tenho dito!Aplausos dos Deputados do PSD e alguns do CDS.O Sr. Presidente: - Vão agora ser lidos documentos referentes a alterações em algumas comissões.
Foram lidos. São os seguintes:Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Nos termos do artigo 41 .o do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que a representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na 6.a
18 DE DEZENBRO DE 1976 1779Comissão Especializada Permanente (Comissão de Economia, Finanças e Plano) é alterada da forma seguinte:O Deputado António Marques Pedrosa substitui como efectivo o Deputado Vítor- Henrique Louro e Sá.Com os meus cumprimentos.
15 de Dezembro de 1976. - O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Carlos Brito.Exmo. Sr Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento LisboaNos termos do n.o 4 do artigo 41.o do Regimento da Assembleia da República. comunico a V. Ex.a as seguintes alterações na composição da representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na 10.a Comissão Especializada Permanente (Comissão de Equipamento e Ambiente ):O Deputado Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira substitui como efectivo o Deputado Fernando de Almeida Sousa Marques: o Deputado Henrique Louro e Sá substitui como efectivo o Deputado Severino Pedro Falcão.Solicito a V. Ex.a as diligências necessárias para, nos termos do artigo 42.o do Regimento. o Deputado Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira substituir o Deputado Fernando de Almeida Sousa Marques nas funções de secretário da mesa daquela Comissão.
Com os meus cumprimentos15 de Dezembro de 1976. - O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai iniciar-se o período da ordem do dia. Iremos começar a debater o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 765/76, de 22 de Outubro, apresentado pelo PSD.
Tem a palavra, para apresentação das razões do pedido de ratificação, o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sonsa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: o PSD requereu a sujeição a ratificação da Assembleia da República do Decreto-Lei N.o 765/76.
Importa justificar as razões principais deste requerimento. O seu conteúdo, aparentemente técnico e árido, cobre, em nosso entender, duas questões fundamentais, que o não são tanto pelo seu carácter de tecnicidade jurídica ou económica, mas num plano eminentemente político. O Governo, já na vigência da Constituição ele 1976, alterou a taxa e o regime do imposto de compensação, sua incidência e isenções, e fê-lo com carácter retroactivo.
Que duas questões levanta esta medida governamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Uma delas é a seguinte: pode o Governo, sem autorização da Assembleia da República, legislar em matéria fiscal fundamental, definindo a incidência de impostos, elevando a sua taxa e fixando elementos relativos às isenções? A segunda questão, que é não de constitucionalidade, mas de conveniência, é: estão correctas estas medidas que o Governo correctamente tornou? A primeira questão é, neste momento mais importante que a segunda, pois toca pela porta a todos os cidadãos portugueses, que são potencial ou efectivamente, contribuintes: e, como ela pela primeira vez é posta exprofesso a este Plenário, importa que de uma vez por todas, lhe demos a resposta que, com, total clareza, deve receber. A segunda abrange uma matéria que diz respeito á actividade de pequenos e médios empresários e outros trabalhadores - os que trabalhara com automóveis ligeiros, de passageiros ou mistos - e, porque o faz em termos que reputamos incorrectos, também ela justifica o pedido de ratificação. Pois tão importante coisa é, face ao imperativo de aplicar correctamente a Constituição, fazer justiça à generalidade dos cidadãos, como faze-la a uma parcela deles, elite são alguns dos trabalhadores portugueses.
Legislou bem nesta matéria o Governo? Admitindo que ele poderia ter um poder legislativo, que não tem, é ou não correcto o conteúdo do decreto-lei cuja sujeição a ratificação requeremos?
O princípio da legalidade do imposto, sob a forma de reserva de lei de matérias fiscais fundamentais à Assembleia da República, é consagrado pela nossa Constituição, de forma inequívoca, nos artigos 106.o e 167.o, alínea o). Diz o artigo 106.o n.o 2 ao qual se refere inequivocamente o artigo 167.o , alínea o), quais as matérias essenciais definidoras do sistema fiscal que devem constar de lei - e lei da Assembleia da República. E retira daqui uma consequência muito precisa, que vem ,aliás, já da Constituição de 1822, da Constituição de 1911, e que até foi mantida pela Constituição de 1933: o direito de os contribuintes resistirem à exigência de impostos substancialmente não estabelecidos pela forma prescrita na Constituição.
Ora, a alínea o) do artigo 167.o, ao reservar à Assembleia da República a competência exclusiva para legislar em matéria de criação de imposto, e de sistema fiscal, dá a estas duas expressões, no seu conjunto um sentido que parece claro: o de cobrir, por remissão para o artigo 106.o, n.o 2 , o conjunto de princípios fundamentais do sistema de impostos e reservá-los à competência legislativa da Assembleia da República.
Entendemos, e este é o primeiro ponto fundamental da interpretação da Constituição que ora se coloca, que o artigo 106.o e a alínea o) do artigo 167.o tem um conteúdo que remete de um para outro destes preceitos. Eles estabelecem uma reserva de lei à Assembleia da República. Poderá, porém, perguntar-se se sobre tais matérias pode ou não incidir decreto-lei do Governo ou mesmo decreto regional, sendo, como são, as três formas de acto legislativo que o nosso sistema constitucional comporta. A questão que se coloca é a de se saber se o princípio da legalidade do imposto, afincado abstractamente e politicamente do artigo 106.o, é um princípio genérico, que admitiria a fixação de elementos essenciais do imposto por lei da Assembleia da República do Governo ou decreto regional, ou é um princípio de legalidade específico, como resulta confirmado, e para essas matérias, segundo nos parece, sob a forma de reserva de lei à Assembleia da República.
Qual o sentido preciso das expressões «criação de impostos» e, «sistema fiscal»? Seria fácil argumentar, e talvez tenha sido essa a primeira leitura, um pouco precipitada, que o Governo fez da Constituição, que criação de impostos é apenas criação ex novo de impostos até ao momento inexistentes no sistema fiscal, como o define a Constituição, e o sistema fiscal seria apenas objecto de lei quando se definissem os princípios estruturais ou fundamentais caracterizadores de todo o conjunto de impostos ou, na melhor das hipóteses, quando se tocasse em alguns deles. Tal interpretação, que nos parece ter sido a que justificou a prática deste acto inconstitucional do Governo, admitiria que, nestes caos, a Assembleia da República passasse anos e anos sem poder tocar em matéria fiscal, pois novos impostos não se
1780 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 56criam todos os dias, nem sequer todos os anos, e legislar sobre o sistema fiscal, neste sentido, seria fazer uma reforma fiscal - e essas, mesmo nos países atingidos de reformite aguda, fazem-se quando muito, urna ou duas por geração Como a iniciativa legislativa dos Deputados não pode provocar aumento de despesas nem diminuição de receitas (artigo 170.o, n.o 2), isto significa que em raríssimas matérias fiscais poderia exercer-se a competência da Assembleia da República, pelo risco de provocar quebra de receita. E. aliás, é muito duvidoso que o Governo enviasse a esta Assembleia uma única proposta que fosse sobre matéria da sua própria competência, sabido como é que o contrário é que tem sucedido. E daqui se seguiria que, como a política fiscal se faz em regra pela manipulação dos elementos essenciais dos imposto,, existentes - aumentando ou diminuindo taxas. modificando a incidência real ou pessoal, concedendo ou extinguindo isenções ou outros benefícios -, a Assembleia da República achar-se-ia, se fosse este o sentido da disposição constitucional, algo hipócrita e vazio, com uma nula competência legislativa em matéria fiscal. Poderia, em abstracto, ser esse o sentido da Constituição - embora nunca seja de presumir que o legislador é desrazoável; e a correcta aplicação da Constituição não se faz atribuindo aos regimes constitucionais significados ou sentidos que raiem pelos limites da vacuidade. Há que presumir que o conteúdo e as intenções do legislador são razoáveis.
Poderia ser esse o sentido da Constituição.
Mas será mesmo assim? Parece-nos fácil demonstrar que não.
Desde logo, a nossa história constitucional é, a este respeito, relevante e bem elucidativa. Todas as constituições do liberalismo democrático, quer monárquicas, quer a republicana de 191 I , reservaram às Assembleias Legislativas a competência exclusiva para legislarem matéria de impostos, estabelecendo algumas delas o direito de resistência face ao imposto ilegal, que também consta do n.o 3 do artigo 106.o da nossa Constituição. Havia, é certo, escassos decretos seira autorização - que ousavam então chamar-se ditatoriais. Mas esses ou eram ratificados posteriormente e pelo órgão legislativo, em regra através do bill de indemnidade, ou não produziam efeito, por manifesta invalidade.
Compreende-se beira que assim seja: o princípio de que não há tributação sem consentimento pelos órgãos representativos é das mais profundas expressões da democracia política e das , mais, claras aquisições da civilização. Ele vem da Magna Carta e do Bill of Rights: ele consta destacadamente da Declaração Universal dos Direitos do Homem e foi uma deis origens políticas da Revolução Francesa; ele toa lima das causas fundamentais - e, no plano dos eventos, a maior da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América. É claro que a competência dos órgãos legislativos de carácter parlamentar abrange, como elemento quase constante da sua dignidade, a matéria dos impostos e esse princípio é ainda hoje, como mostra a leitura das Constituições dos mais diversos regimes sociais e políticos, uma das matérias irais unânime e uniformemente reservadas à competência elas assembleias representativas. Tanto que até em Estados elite poderíamos considerar totalitários ou autoritários se lhes presta lima vénia. porventura formal, nus seus diplomas constitucionais.
Como se entenderia que uma Constituição como a nossa, tão cuidadosa, apesar dos tempos difíceis em que teve de ser elaborada, em preservar a organização democrática do poder político e o respeito pelos direitos fundamentais, o pudesse ter minimizado? Isso seria inconcebível. Nem se diga que o, princípio da reserva de lei em matéria tributária é uma característica da democracia burguesa. por visar proteger a propriedade. Nos Estados modernos, é sobre os rendimentos do trabalho que incide a parte de longe mais significativa da pressão fiscal (quer sobre os trabalhadores como consumidores. pela alta dos impostos indirectos, quer sobre os rendimentos do trabalho - e veja-se como em Portugal OS impostos profissional e complementar assumem já o 1.o e 2.o luares entre os nossos impostos directos). Na injustiça Sistemática, mas caótica. em que se converteu o nosso sistema fiscal, defender hoje o consentimento parlamentar dos impostos é fazer que os representantes dos trabalhadores e de todo o povo se pronunciem sobre o destino - individual e colectivo - a dar aos frutos do seu trabalho.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem.O Orador: - Essa, entendemos nós, é a única forma de fazer prevalecer a justiça e controlar o interesse global das despesas públicas. Por isso constitui - a reserva de lei - iam princípio a cuja efectivação quem se arroga :i defesa dos trabalhadores não pode furtar-se; e o caso presente constitui bem um exemplo bem concreto disso.
Uma outra ordem de considerações pode ser tida em conta para demonstrar que é este e não outro o sentido das disposições constitucionais aplicáveis, pondo de lado a constância que, mesmo com as dúvidas que existiram durante a vigência da Constituição de 1933, permite afirmar que este foi um princípio geral da nossa estrutura e prática constitucionais.
Porque ajuda a determinar o sentido preciso das disposições da nossa Constituição recordemos que este entendimento resulta claramente expresso dos trabalhos da Assembleia Constituinte. O texto actual do artigo 106.o resultou de uma proposta dos metas camaradas Jorge Miranda e Amândio de Azevedo, visando consagrar, na expressão do Diário da Assembleia Constituinte na boca de Jorge Miranda, quatro aspectos fundamentais do princípio da legalidade dos impostos: que todos e quaisquer impostos devem ser criados por lei: que, para além do sistema de imposto, cada tipo de impostos deve ser definido por lei: que a lei deve determinar elementos essenciais de cada imposto (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias concedidas aos contribuintes, numa enunciação mais correcta que as das constituições anteriores); e que essa lei deve ser a lei feita pela Assembleia representativa e não um decreto-lei do Governo (o que não impede, aliás, Li possibilidade de delegação por via a autorização legislativa). Foi isto que a Assembleia Constituinte votou. ficando rejeitada a ideia de que estas matérias poderiam ser objecto de actos do Governo, mesmo se Sujeito a meras bases gerais a fixar pela Assembleia. De notar ,que a referência à reserva de competência dei Assembleia da República, que foi votada expressamente quando se aprovou o texto do artigo 106.o e só não se encontra no texto definitivo porque, como na altura sublinhou o Sr. Deputado Vital Moreira, a especificação do tipo de lei de que se trata deveria ficar para quando «estiver estabelecida a competência exclusiva dessa Assembleia em matéria de impostos. - o que confirma a ideia de que o conteúdo da alínea) do artigo 167.o integra por remissão as matérias a que se refere o artigo 106.o, números 1 e 2.
Importa, todavia, ir além dos elementos subjectivo e histórico. Não será todavia inequívoco o conteúdo da expressão «criação de impostos» visando exprimir o primeiro acto de definição dos elementos essenciais de um novo imposto? Se fosse esse o sentido objectivo da Constituição, ainda que reduzisse irrisoriamente a competência da Assembleia, desrespeitasse as garantias dos contribuintes, renegasse a tradição legislativa portuguesa, naquilo que tem de mais válido e o património comum dos povos democráticos, e contrariasse mesmo o que, ainda neste ano de 1976, os constituintes quiseram votar, haveria que o respeitar. Mas será assim tão
18 DE DEZEMBRO DE 1976 1781restrito o sentido da expressão «criação de impostos» e o sentido da expressão «sistema fiscal»?
Parece claro que não. Ou entendemos que a criação de impostos significa o estabelecimento de novos impostos, e então as palavras «sistema fiscal» hão-de designar todos os outros elementos referidos no artigo 106.o, ou entendemos que a criação se reporta, entendida como sinónimo de formação, estabelecimento ou instituição, em termos genéricos, à legislação originária ou superveniente sobre os elementos essenciais definidos no artigo 106.o, e o sistema fiscal teria o significado, mais amplo na dignidade e mais restrito no conteúdo, de princípios gerais definidores do sistema de impostos.
Qualquer destas duas interpretações. que literalmente se equivalem, em todo o caso, cobre claramente as matérias ora em causa: a incidência, a definição ele tara e a definição de isenções em matéria de imposto.
Acentuo, aliás, que a expressão «criação» e cujos termos literais se poderá limitar a defesa da interpretação que terá servido de base à prática deste acto legislativo do Governo, não constava da proposta originária do artigo 106.o da Constituição, para a qual remete a alínea o) do artigo 167.o Falava-se aí de «votação de imposto. E o motivo porque a expressão «votação de impostos., mais ampla do que a expressão literal criação.., foi substituída por esta última foi apenas este: permitir que fosse possível a delegação pela Assembleia Legislativa, mediante leis de autorização. no Governo. A votação de impostos pela Assembleia clã República seria. entendia-se, uma expressão incompatível com a delegação de competência,, no Governo. mediante autorização legislativa. Por isso se falou de criação, que admitiria a delegação de competências no Governo, através de lei de autorização legislativa.
Foi esta, aliás, a prática que no curto período de vigência da Constituição de 1976 já se confirmou nesta Assembleia pois a única lei de autorização legislativa aqui votada, a Lei n.o 4/76, referia expressamente matérias de alteração de regimes de impostos, que em alguns aspectos foram, no que se refere à integração do imposto de espectáculos na contribuição industrial, objecto de utilização efectiva por parte do Governo. Outra matéria como a prorrogação de vigência da sobretaxa de importação também essa foi objecto de autorização legislativa e naturalmente só no sentido que propomos par; o entendimento do artigo 106.o se entenderia que carecesse de autorização legislativa.
É. pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este o motivo fundamental e primeiro do nosso requerimento de sujeição a ratificação da Assembleia do Decreto-Lei n.o 765/76.
Entendemos que o Governo, ao modificar sem autorização legislativa, a incidência, taxas e certas isenções de imposto de circulação, invadiu a competência reservada da Assembleia da República. Mas se é este o motivo principal porque corremos o risco de sujeitar esta Assembleia a continuar sendo uma câmara de ratificações mais do que Assembleia legislativa, não é o único motivo.
Outra questão se suscita: o conteúdo do diploma em causa. Entendemos, em princípio, que é correcta a ideia do estabelecimento de uma política harmónica de preços para todos os combustíveis líquidos, política que implica que alterações de preços da gasolina, por exemplo, tenham alguns reflexos nos preços de outros combustíveis líquidos.
No entanto, isso não justifica que, mais asma vez, se recorra indiscriminadamente a aumentos fiscais selvagens, com a mera finalidade de obter receitas, sem curar dos seus efeitos económicos e sociais, como agora mais uma vez sucedeu. O agravamento retroactivo da taxa de imposto em 5010, de 12 0005 para 18 OOOS, representa um aumento de pressão fiscal específica que vai atingir os automóveis ligeiros, de passageiros e mistos, os quais são instrumento de trabalho e elementos imprescindíveis da actual - conquanto defeituosa estrutura do nosso sistema de transportes.
Vão podemos aceitar que se agravem impostos retroactivamente, como este diploma fez, pois isso é uma violência e cria sobre os trabalhadores, que estão tanto em causa como as empresas que explorem e utilizem este tipo de actividade, uma gravíssima perturbação das suas actividades produtivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que o Governo comece a aperceber-se de que erros passados não justificam outros erros, e que o imposto deve poder ser calculado antecipadamente por quem desenvolve uma actividade económica produtiva, em vez ele cair em cima dos contribuintes, em qualquer altura. por qualquer forma e atingindo quaisquer rendimentos. mesmo os do passado. Se assim continuar, não nos admiremos de não haver projectos de investimento nem confiança económica enquanto os contribuintes forem agravados a torto e a direito, mais do que podem e mais do que à face da Constituição, devem.
De qualquer forma, entendemos que só após cabal explicação da atitude do Governo e sua discussão na respectiva comissão especializada o conteúdo do decreto poderá ser mais aprofundado e eventualmente melhorado. Estamos em desacordo com esse conteúdo, até que, eventualmente, explicações mais concretas e precisas sobre ele nos sejam dadas, ainda que fosse - que não é constitucionalmente legítimo. Entendemos, pois, que previamente e uma vez que foi cometida uma inconstitucionalidade orgânica haverá que convalidar essa inconstitucionalidade ou saná-la mediante, eventualmente, a ratificação deste diploma, com emendas, e que a discussão do seu conteúdo deverá ser devidamente explicada de forma a eliminar a retroactividade e fazer cessar a oneração indevida de actividades económicas produtivas que delas resultou de maneira pouco ponderada.