23 DE ABRIL DE 2004 3 É esta a sugestão que deixamos, a bem da boa ordem dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado José Magalhães. Apenas quero dar o seguinte esclarecimento: sendo esta a primeira vez que exerço as funções de Presidente de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, segui o prudente conselho que me foi dado pelos serviços que me dizem que, neste momento, estamos a seguir o mesmo caminho que foi seguido em 1997. Portanto, a nossa preocupação foi a de elaborar um anexo no relatório que contém a indicação exaustiva de todas as votações indiciárias, proposta a proposta, seja esta de aditamento ou de eliminação, tenha sido aprovada por maioria qualificada, ou por maioria simples, ou rejeitada indiciariamente. Depois, elaborámos um documento que apelidámos «guião de votações» de que apenas constam as propostas que obtiveram aprovação na Comissão, é certo que sem indicação do respectivo proponente. Não vejo inconveniente em utilizarmos o documento mais volumoso para servir como guião no Plenário, sendo que também podemos usar o outro e nele incluir uma indicação, norma por norma, da origem da proposta. É que a verdade é que o segundo documento tem 50 páginas, porque foi, digamos, limpo de tudo o que foi rejeitado indiciariamente na Comissão, enquanto o outro tem 87 páginas. Mas, enfim, não faço questão nisso e penso que a decisão compete à Comissão. Eis, pois, porque dei esta explicação quanto às razões que justificam a existência destes dois documentos. Os Srs. Deputados compreenderão melhor o que digo quando forem distribuídas as fotocópias. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, confesso que estou em desacordo com o que disse o Sr. Deputado José Magalhães. Em primeiro lugar, como o Sr. Presidente referiu, e bem, nunca assisti a um trabalho de qualquer comissão eventual de revisão constitucional em que a tarefa de votações para inscrição no guião tivesse tido qualquer semelhança com o que o Sr. Deputado José Magalhães tentou indicar. De resto, estão presentes Deputados, seguramente com mais experiência do que eu próprio, que já participaram em vários processos de revisão constitucional. Inclusive, temos entre nós um antigo presidente de uma comissão eventual para revisão constitucional que sabe bem que o trabalho sempre foi diferente do que aquele que o Sr. Deputado José Magalhães agora explanou. Ou seja, nas anteriores revisões da Constituição, chegou, inclusive, a ser vertida no acordo de revisão constitucional a votação cruzada de abstenções para permitir que algumas propostas de partidos minoritários pudessem subir a Plenário e, como tal, pudessem ser votadas nessa sede. O entendimento pacífico, em todas as revisões constitucionais, sempre foi o de que as votações feitas em comissão são as que beneficiam de uma maioria menor do que a exigida para revisão constitucional, mas é uma primeira triagem para seleccionar o que é incluído no guião para subir a votação em Plenário. Tudo o resto é, digamos, uma inovação que se está a tentar colocar sem qualquer sustentação em procedimentos anteriores. Repito que, em anteriores revisões constitucionais, chegou a haver, e concretizou-se, o esforço político de negociação no sentido de acertar que houvesse cruzamento de votações de forma a permitir que propostas de forças políticas minoritárias pudessem ser aprovadas em comissão e, assim, beneficiar da inclusão em guião para votação em Plenário. Portanto, para mim, esta é uma questão perfeitamente líquida. Aliás, o Regulamento desta Comissão também é perfeitamente claro no sentido de que a aprovação das propostas é feita por maioria simples. Portanto, Sr. Presidente, não posso estar de acordo com a questão que foi colocada. Acresce lembrar, Sr. Presidente, quão estranho esta atitude do Sr. Deputado José Magalhães vinda de quem, no início dos trabalhos desta Comissão, inclusive começou por propor que nem sequer se discutissem propostas que não tivessem aprovação por maioria de dois terços quanto mais inclui-las no guião para subirem a Plenário para votação. O Sr. José Magalhães (PS): — Isso na CERC e não no Plenário!