PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A partir dai, V. Ex.a concluiu que algumas forças democráticas tinham tido dificuldade em aceitar certas concepções. Eu referiria apenas o seguinte: as concepções que acabaram por ficar na Constituição são, como sabe, concepções diferentes das de hoje, acabando por ter uma certa explanação em projectos de lei e até mesmo numa proposta de lei que chegou a ser enviada a esta Assembleia e que não colhia, realmente, o apoio da maioria das forças políticas desta Casa, porquanto a defesa nacional era entendida em termos demasiado amplos. É precisamente isso que está em causa nesta proposta de lei e era apenas isso que pretendia esclarecer na minha intervenção.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Sr. Deputado referiu agora que o segundo pacto impôs alguma coisa aos partidos. Contudo V. Ex.a tem aí ao seu lado um partido, o PPM, que não assinou o pacto. Este é um bom exemplo de que se não era obrigado a essa assinatura, como o Sr. Deputado está a querer afirmar.O Orador: - Sr. Deputado César Oliveira, vamos ultrapassar a questão da obrigatoriedade - aliás, já l vez ou 2 duas me referi a isso, nomeadamente na declaração de voto aquando da extinção do conselho da Revolução. Evidentemente que ninguém pegou na caneta nem na mão de ninguém. Tratava-se de saber o que era melhor no processo democrático e para facilitar esse processo. A questão é outra e peco-lhe que não use esses precisos termos. Eu também não utilizei essa linguagem e nem disse, aliás, que alguém foi forçado. Disse que aceitámos por, devido a, certas circunstâncias.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado da UDP, explico que só pretendi dizer que a actual concepção sobre defesa nacional e a actual inserção e actuação das Forças Armadas no contexto do novo conceito de defesa nacional é aquele que é melhor aceite por nós, é aquele que deverá merecer uma maior aceitação das forças democráticas e é aquele que nos parece ser mais aceite nos países democráticos do Ocidente.
Ao fim e ao cabo, por alguma razão é que desta maneira as Forças Armadas têm um papel mais definido, fazendo com que só actuem em certas situações, muito excepcionais, definidas pelos próprios Órgãos de Soberania. Aliás, serão os Órgãos de Soberania a declarar essas mesmas situações e a forma como é que as Forças Armadas se vão inserir nelas. Portanto, as Forças Armadas estarão mais libertas.
Não quero pôr em causa o espírito democrático dos actuais chefes, dos actuais militares. Não é isso que está em causa. Ponho-me numa situação teórica e, assim, este é o esquema que me parece ser mais adequado e esta é a concepção melhor para evitar dissabores ao próprio funcionamento normal da democracia, quando não à própria democracia.
A experiência histórica noutras zonas do globo mostra-nos que tenho razão ao fazer esta afirmação, a qual tem sido feita, aliás, por outras bancadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os meus camaradas Veiga de Oliveira e Lino Lima apresentaram já fundamentalmente a apreciação que o PCP faz da proposta de lei chamada da defesa nacional e das Forças Armadas, bem como das funestas consequências que poderiam advir da sua aprovação para os interesses do regime democrático e do povo português. No termo do debate, parece-nos importante insistir nalguns pontos que a nosso ver ficam com as suas conclusões, que informam por isso melhor a nossa posição de voto na generalidade e deveriam, quanto a nós, determinar a orientação dos trabalhos na especialidade no sentido de modificação desta proposta de lei.
Ao longo da memória justificativa e do discurso de apresentação esforçou-se o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa por demonstrar que a proposta de lei em apreço não seria mais do que a pura e linear execução das orientações e comandos que resultam da lei de revisão da Constituição. Não temos nenhuma dificuldade em reconhecer que assim é parcialmente e por isso mesmo não só não o omitimos como entendemos nosso dever relembrar aqui a nossa firma oposição a várias soluções que na Lei de Revisão da Constituição foram dadas a estas matérias. Salientámos especialmente a forma antidemocrática como foi extinto o Conselho da Revolução, o regime de nomeação e exoneração das chefias militares, o profundo golpe na autonomia constitucionalmente reconhecida às Forças Armadas e as disposições em que o Governo assenta a reclamação de plenos poderes de direcção e administração das Forças Armadas.
E ainda a Lei de Revisão Constitucional que estabelece o anómalo comando ao abrigo do qual estamos aqui reunidos para discutir leis de execução de uma revisão que ainda não entrou em vigor. Pelo facto de ser assim não se espere de nós que calemos a afirmação, uma vez mais, do nosso decidido protesto contra aqueles que na AD e no PS puseram de pé este regime pretensamente legal, mas aberrante, impedindo que o Conselho da Revolução transmitisse directamente aos órgãos que o vão substituir as missões, as competências e os poderes que até agora tem exercido, como garante que é da revolução de Abril.Aplausos do PCP.Esta manobra baixa, ao contrário de localizar esta lei no processo de desenvolvimento do 25 de Abril, como pretendeu o Ministro da Defesa ao recordar o compromisso do programa do MFA, representa de facto uma ruptura política com o 25 de Abril e o capitães de Abril. Pode por isso dizer-se que o MFA cumpriu, a AD e o seu Ministro da Defesa, com apoios inesperados da parte do Partido Socialista, cuspiram na mão que contribuiu decisivamente para que a liberdade e a democracia fossem devolvidas a Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!
5732 I SÉRIE - NÚMERO 136O Orador: - A proposta de lei que estamos a apreciar, se tem como inspiração e ponto de partida a lei de revisão constitucional -um mau ponto de partida, acentuamos mais uma vez-, está muito longe, sequer de respeitá-la, de se conformar com ela. Como demonstrámos ao longo do debate a proposta de lei, manifestamente, exagera e exorbita.
O próprio Governo foi obrigado a reconhecer que incorporou abusivamente nesta proposta de lei matérias que nela não cabiam - como as referentes ao estado de sítio e ao estado de emergência. Mas toda a oposição salientou os inconvenientes de se amalgamar numa mesma proposta de lei matérias que têm um processo legislativo distinto, havendo umas para que é obrigatória a votação na especialidade em Plenário e outras que exigem uma maioria qualificada. Estão neste caso a limitação dos direitos de militares e agentes militarizados que uma disposição da lei de revisão, que ainda não entrou em vigor, prevê possa ser regulada por lei especial aprovada por dois terços na Assembleia da República. Nenhuma norma da lei de revisão consente que a Assembleia da República legisle sobre esta matéria antes de a Constituição entrar em vigor. E por isso mesmo, uma lei 'elaborada agora que incorpore essa matéria fica inquinada de inconstitucionalidade insuprível, ainda que votada por dois terços.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos por isso mesmo deixar de manifestar a nossa profunda surpresa por partidos da oposição, como o PS e a ASDI, quando colocámos esta questão à deliberação do Plenário, terem optado por uma parda abstenção. Isto porque se tratava tanto do respeito pela Constituição como da questão sensível das liberdades e direitos de cidadãos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a proposta de lei exagera e exorbita no que se refere à noção de defesa nacional, aos princípios que a devem informar, na expropriação de competências do Presidente da República e da Assembleia da República e na atribuição de competências ao Governo, no regime de restrição dos direitos de militares e na definição de situações de excepção. É particularmente preocupante, por sobre ser manifestamente contrário à própria revisão da constituição, o conceito de defesa nacional que se insinua na proposta de lei e que está largamente documentado em explicações e desabafos do Ministro da Defesa Nacional. Distinguindo o texto revisto da constituição entre segurança nacional e defesa nacional como noções que não podem ser assimiladas nem confundidas, o discurso ministerial não ousa desconhecer estes princípios claros. Mas logo os subverte com a alínea a) do artigo 30.o e através de toda a doutrinação que tem tecido à volta dela. É assim que na memória justificativa (p. 18) se faz apelo à teoria das estratégias indirectas para. preconizar uma postura repressiva, em nome da «ameaça interna», e no discurso de apresentação da proposta à Assembleia da República se frisa com significado político intimidatório que as Forças Armadas podem ser chamadas a contribuir para assegurar a ordem e até para coordenarem as forças de segurança.
Neste particular, não é demais chamar a atenção para as 2 posturas do CDS. A primeira, antes de aprovada a lei de revisão constitucional e quando pretendia atrair os votos do PS necessários à formação dos dois terços. Então o representante na CERC proclamava:«As questões da segurança são distintas das quais as Forças Armadas devem estar afastadas, pois de outra forma seria impossível conseguir o objectivo de as manter fora do processo político.»4.o suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.o série, n.o 64, p. 1232 (120).A outra postura está à vista de todos e serve para se tirar esta conclusão: a direita não precisa de mais do que a ponta de um dedo para tentar tomar de assalto o braço todo.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - A AD pretende agora não apenas confundir defesa nacional com segurança nacional. Vai mais longe: confunde defesa nacional com defesa governamental e até com defesa patronal.Aplausos do PCP.Não se enganam aqueles que vêem naquela disposição atrás referida e nestas doutrinas que acabámos de referenciar uma séria ameaça aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações representativas.
É talvez por isso que o Vice-Primeiro-Ministro invoca a cada passo em seu benefício e como penhor da sua proposta o exemplo da Europa Ocidental. A sua lei de defesa seria uma lei «europeia», na Europa ninguém faz de outra maneira, é tudo assim... Há que dizer antes de mais: não é tudo assim. Basta referir a diversidade de situações em 2 domínios que toda a gente reconhece: o primeiro, os vários regimes em matéria de serviço militar obrigatório que naturalmente têm grande importância para a conformação das Forças Armadas e dos problemas a elas inerentes (incluindo o das liberdades dos militares); o segundo, reporta-se aos direitos de expressão e organização (incluindo sindicalização) dos agentes militarizados, dos militares - para já não falar, obviamente, do caso das policias. Note-se que a proposta de lei em apreço tem entre outras pretensões a de proibir os sindicatos nas forças de segurança, desde logo na PSP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo que a situação da Europa Ocidental fosse como apregoa o Ministro, isso seria uma razão bastante para ignorarmos as particularidades do nosso próprio processo, das nossas condições sociais, políticas e até históricas? Já se pensou na distância que nos separa de todos os países da Europa Ocidental em todos os níveis de bem-estar, ainda por cima agravados com 3 anos de governação AD? Não há diferença nenhuma entre o nosso país e outros países que têm um rendimento per capita 3 e 4 vezes superior ao nosso?! O facto de termos tido cinquenta anos de ditadura fascista saída de uma revolta militar e que levou ao extremo a manipulação das Forças Armadas não tem nenhum significado? O facto de esta ditadura ter sido derrubada por uma revolução onde a componente militar teve um papel decisivo é absolutamente indiferente?! Pode o nosso país copiar a papel químico, como que automaticamente, as ditas soluções da Europa Ocidental?!
O discurso do Governo tem em vista impressionar um país e umas Forças Armadas que julgava provincianos.
13 DE OUTUBRO DE 1982 5733Mas já nos habituámos a isso. Quando se quer vender um produto que não se recomenda por qualquer qualidade saliente diz-se que é «à maneira da Europa». No caso vertente o «à maneira da Europa» serve de cobertura a uma operação golpista que visa quebrar o compromisso da instituição militar com o regime democrático, que visa banir o espírito de Abril das Forças Armadas e instrumentalizá-las ao serviço do projecto antidemocrático da AD. O «à maneira da Europa» tem por objectivo facilitar o regresso ao passado, a uma situação que como aconteceu nos anos 50 da ditadura nos distanciaria mais e mais das condições de vida dos países europeus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É tão evidente a operação de instrumentalização das Forças Armadas que o Ministro da Defesa Nacional sente necessidade de proclamar a torto e a direito que a proposta de lei contempla dispositivos que traduzem o reconhecimento de «ampla autonomia interna» às Forças Armadas, embora vá logo adiantando que em França não è bem assim, como diz que se trata de uma solução provisória e numa 2.a fase...
É tão estreito o corredor da chamada autonomia que o Ministro da Defesa se deu à trabalhosa tarefa de elencar as 21 «provas da existência da autonomia». Mas não convenceu! Com efeito, a própria autonomia administrativa fica severamente condicionada pelo poder tutelar de orientação, fiscalização e superintendência da parte do Governo na pessoa do Ministro da Defesa Nacional ao mesmo que são sufocadas as manifestações de vida interna democrática. E isto é particularmente grave porque, ao contrário do que afirma o Vice-Primeiro-Ministro nos documentos de propaganda da proposta de lei, não há nenhuma co-responsabilização dos 3 órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo.
A proposta de lei não só expropria o Presidente da República de competências especiais que o próprio texto revisto da Constituição lhe reconhece, como pretende furtar-lhe o próprio instituto da promulgação em matéria de actos militares, através da utilização de diplomas não sujeitos a promulgação, despachos, portarias, regulamentos. O mesmo expediente é utilizado para amputar as competências da Assembleia da República, a quem escandalosamente se nega a clara competência constitucional de definir as grandes linhas da política de defesa nacional e a quem se pretende subtrair, em favor do Governo, o poder de legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias dos oficiais, sargentos e praças. O exemplo mais chocante e preocupante deste propósito governamental de arredar da esfera da defesa e das forças Armadas qualquer concorrência de outros Órgãos de Soberania é o que transparece da solução proposta para o Conselho Superior de Defesa Nacional, do carácter que se lhe atribui e da argumentação que para esse efeito é aduzida. Um orgão que na legítima expectativa dos trabalhadores de revisão constitucional deveria ter representantes do Presidente da República, da Assembleia da República, do Governo e da hierarquia militar- e por isso mesmo presidido pelo Presidente da República -, aparece como um mini-Conselho de Ministros com assessores militares, onde a presença do Presidente da República- mantida por obrigação constitucional - ganha o significado aberto de um amesquinhamento e afronta do estatuto do Presidente da República, degradado à qualidade de conselheiro do Governo e do Ministro da Defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O argumento ministerial para defender a superabundância de ministros neste órgão, porque alegadamento sendo o Governo um órgão de soberania não poderia «ser posto em minoria por quem não é membro de um órgão de soberania», para além de ser bizarro é também um insulto à Assembleia da República e particularmente àqueles que ajudaram a viabilizar a revisão da Constituição. Quer a proposta da FRS, quer a do MDP, quer as posições que o PCP adiantou quando se pronunciou sobre a matéria, foram todas no sentido de que no Conselho se deviam encontrar os 3 Órgãos de Soberania e no que toca à Assembleia da República e ao Governo em posições de equilíbrio relativo. A AD foi calando, adiando, e agora aparece com este monstro de governamentalização.Vozeado (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, ao Governo cabe nesta proposta de lei todo o poder decisório sobre as definições e orientações mais importantes em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas, além de lhe competir a escolha dos Chefes de Estado-Maior, de ficarem na sua dependência às promoções a oficial general e de oficiais generais, para além da administração e gestão militares. E o que escapa à competência directa do Governo fica sob a sua dependência através do controlo que exerce no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Não se pode, depois de tudo isto, tomar como sérios os argumentos que contestam que, nas condições portuguesas actuais, estamos perante uma tentativa de completa governamentalização das Forças Armadas. O debate ilustrou como a tentativa de governamentalização das Forças Armadas comporta já o plano da sua partidarização. A escolha das chefias militares, o perfil que a proposta atribui ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas- principal conselheiro e, portanto, também da extrema confiança do Ministro da Defesa Nacional -processo de confirmação das promoções a oficial general e de oficiais generais, o restante processo de promoções- que na proposta surgem desacompanhadas de quaisquer mecanismos de vida interna democrática nas Forças Armadas -, constituem com transparência as linhas preferenciais da partidarização. Pode, pois, o Ministro da Defesa Nacional vir garantir que «fica afastado o sistema de politização das promoções». Com o Governo a confirmar as promoções de topo e a fabricar a hierarquia que sem condicionamento democrático operaria as restantes promoções, então não fica aberto o caminho às preterições, às discriminações, às segregações, isto tudo, é claro, se subsistir um Governo sectário e reaccionário como o da AD?
A ameaça de partidarização ganha um contorno tanto mais inquietante quanto a proposta de lei faz surgir quase do nada um Ministro da Defesa Nacional de estatuto gigantesco e todo poderoso. Alega-se, uma vez mais, que isso não tem nenhuma importância, que há muito disso no catálogo da NATO. Ainda que fosse verdade, estamos a tratar de Portugal e não pode ser sem consequências que do dia para a noite surja nas instituições um superministro que tem na sua alçada um papel determinante na escolha dos Chefes de Estado-Maior (e
5734 I SÉRIE - NÚMERO 136que tem, depois, todos os Chefes de Estado-Maior praticamente como subordinados), que tem um papel determinante na definição da política de defesa nacional e do conceito estratégico de defesa nacional, que preside ao Conselho Superior Militar, que preside aos institutos militares, que é gestor supremo do sector industrial militar, entre muitas e muitas outras qualidades.
Acresce que o presente Ministro da Defesa Nacional è o presidente do CDS, a segunda ou até mesmo a primeira figura da coligação, personalidade de forte proselitismo, naturalmente- não só dirigido aos civis mas aos militares -, o que aumenta e agrava evidentemente os riscos de instrumentalização e partidarização e não deixa dúvidas quanto aos objectivos prosseguidos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como foi posto em evidência durante todo o debate, o plano de operações que esta lei comporta tem um prazo de execução absolutamente fulminante (5 dias após a entrada em vigor da lei), facultando ao Governo a desestabilização imediata mediante a apresentação de moções de censura ou de confiança às actuais chefias militares tentando colocar em posição insustentável as chefias não exoneradas, mas não reconduzidas por proposta do Governo. Comporta também um plano de revisão reaccionária de toda a legislação militar e pretende adiantar a golpe a modelação de uma policia de informações.
Ao contrário do que o Governo e o Vice-Primeiro-Ministro pretendem fazer crer, esta proposta de lei de defesa nacional não resulta de maneira nenhuma da necessidade de subordinar as Forças Armadas ao poder político e de fazer de Portugal uma chamada «democracia plena».
Não é disto que se trata, pois, como perguntava há dias Álvaro Cunhal:
Porventura haverá quem pense que a democracia estará mais garantida e defendida ficando o chefe ultra-reaccionário Freitas do Amaral a centralizar as competências militares que têm cabido ao Conselho da Revolução e ao Presidente da República?
Porventura haverá alguém que acredite que representa um passo positivo para a democracia passarem competências militares de um militar Presidente da República para um civil Ministro da Defesa só porque o primeiro é militar .e o segundo civil?
O povo português tem uma dura experiência do que foi um civil à frente do Estado, um civil a mandar efectivamente nas Forças Armadas, a pôr à frente das Forças Armadas um pau para toda a obra, como foi Santos Costa, a instrumentalizá-las, a partidarizá-las pelo partido fascista e o seu chefe, a utilizá-las para liquidar todas as liberdades, para perseguir, para reprimir, para manter durante quase meio século uma ditadura fascista.Aplausos do PCP.Esse civil foi o ditador fascista Salazar, mas o povo português que se libertou com o 25 de Abril, não quer novos Salazares -, que nomeiem novos Santos Costa para fazer das Forças Armadas o pilar de uma nova ditaduraVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta é provavelmente o documento mais esclarecedor de como o labor legislativo da AD no domínio das leis institucionais não é outra coisa senão a preparação dos instrumentos de destruição do regime democrático. A nosso ver, esta operação vai tão adiantada que a única forma eficaz de lhe pôr cobro passa pela urgente demissão do Governo, a pronta dissolução da Assembleia da República, a formação de um governo de gestão e realização de eleições nos prazos constitucionais. Faremos tudo para alterar na especialidade esta proposta de lei. Lutaremos para que a não ser profundamente modificada jamais venha à luz do dia como lei da República. Mas, a par disso, não pouparemos nenhum esforço para afastar a AD do Governo e acabar com a sua maioria na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção no final deste debate.
As minhas primeiras palavras são para lembrar a visita que há pouco tempo fez ao nosso país o Ministro da Defesa da República Francesa. Lembro-me bem, e outros Srs. Deputados desta Câmara também se deverão lembrar, de que, ao falar connosco, o Sr. Ernout nos disse que enquanto ministro de um governo socialista, era um «ministro de mudança» e enquanto Ministro da Defesa Francês era um «ministro da continuidade». Não sou particular admirador do sistema francês, no entanto não deixo de, como português, invejar o estádio de aperfeiçoamento democrático que permite a um país, sobre as questões fundamentais da sua defesa como pátria independente, conseguir ter no seio dos democratas um consenso tão alargado como aquele que o Sr. Ministro Ernout soube exprimir.Vozes do PPM: - Muito bem!Quando em Portugal ainda hoje se fala em subordinação das Forças Armadas ao poder civil democrático, pergunto a mim próprio se havia verdadeiramente pode civil democrático na altura em que as Forças Armadas não estivessem subordinadas ao poder civil. Na minha concepção de poder democrático não há Franças armadas ou desarmadas, militares ou civis, que se possam eximir ao controle do poder civil democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate terá tido 2 grandes vectores positivos. O primeiro deles consiste na verificação da possibilidade de virmos a atingir um profundo e vasto consenso sobre esta matéria, ou seja, a possibilidade de, neste momento, podermos acreditar que a discussão na especialidade irá conduzir a esse consenso e que apenas na especialidade as discussões virão a incidir sobre as fórmulas que o controle democrático da política de defesa das Forças Armadas virá a assumir no sentido do seu aperfeiçoamento. Terá sido esse, de facto, o primeiro grande vector positivo desta discussão.
Há, porém, outro, não menos positivo. Quando há pouco o Sr. Deputado Mário Tomé fazia a contraposição entre as Forças Armadas que ele sonha- aquelas que os SUVs representavam -e as Forças Armadas que agora procuramos através desta lei introduzir na sociedade democrática, não posso deixar de me lembrar que foram
13 DE OUTUBRO DE 1982 5735precisamente os senhores militares- como o Major Tomé -que manipulavam as consciências da minha geração afim de que elas aceitassem acrílica e acefalamente a política colonial do regime deposto.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - É precisamente a continuidade dessa missão, ou pseudomissão, das Forças Armadas que aqui é defendida pelas forças totalitárias que têm assento neste Parlamento. Foi, de facto, um factor extremamente positivo deste debate o fosso evidente que se cavou entre aqueles que defendem a democracia e aqueles que dela se servem para a destruir. Foi, de facto, nas alegações de partidarização das Forças Armadas, aqui repetidamente feitas pelo Partido Comunista- que não sabe, por um lado, compreender que o controle democrático das Forças Armadas representa precisamente o contrário da sua partidarização, mas que sabe, por outro lado, muito bem compreender noutros países que a partidarização, desde que seja a partidarização feita pelo partido único, é certa e correcta -,que se detectou um factor positivo para este debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Partido Comunista aqui se assume explícita e expressamente, embora de maneira eufemística, como inimigo interno da democracia portuguesa, nós temos bem claro qual è a noção que o Partido Comunista tem do que é o controle democrático das Forças Armadas pelo poder civil e compreendemos e congratulamo-nos pelo fosso- que há pouco falei -que aqui ficou patente entre os partidos democráticos e o Partido Comunista.
É, de facto, este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como o foi todo o processo de revisão constitucional, uma estrondosa derrota das forças totalitárias que têm assento neste Parlamento e é com orgulho- que não é um orgulho do meu partido, nem da coligação a que o meu partido pertence, mas um orgulho democrático e português - que registamos aqui essa estrondosa derrota.
Apesar de tudo a democracia constrói-se em Portugal, apesar de tudo esta lei vai representar um grande passo na construção da democracia portuguesa.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral):-
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chega ao fim o debate na generalidade da proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas. Foi, a meu ver, um bom debate, responsável, sereno e construtivo. Destaco, sobretudo, que tanto a maioria como a oposição democrática se pronunciaram expressamente a favor da concepção desta lei como uma lei de grande consenso nacional. Assim deve ser.
Sublinho, também, o considerável enriquecimento da matéria pelas perspectivas históricas, estratégicas e sociológicas que vários Srs. Deputados, da maioria e da oposição, aqui trouxeram.
O Partido Comunista e o MDP, retomando os pontos de vista essenciais que Vasco Gonçalves ontem expunha no Diário de Lisboa, apresentaram mais críticas do que alternativas, visto estarem colocados na difícil situação de não terem alternativas para apresentar, uma vez que todas elas ficaram feridas de inconstitucionalidade pela revisão constitucional que esta Assembleia votou.
Curiosa atitude a do PCP neste debate: para além da repetição de tudo quanto disse e perdeu em sede de revisão constitucional, o Partido Comunista nada, ou quase nada, de novo, de original, de substancial, aqui trouxe. Foi um total apagamento neste debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ficámos todos a saber as críticas do PCP: ninguém ficou a saber as soluções do PCP.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Veremos se até à próxima semana consegue arranjar algumas para o debate na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao objecto do diploma aqui em apreciação foram postos alguns problemas.
Em relação ao estado de sítio e de emergência, quase todos se pronunciaram no sentido de que esta matéria não tinha cabimento numa lei de defesa nacional e das Forças Armadas. Logo no dia da apresentação da proposta me pronunciei favoravelmente a essa orientação e, portanto, o Governo aceita que essa matéria saia do conteúdo da proposta de lei que apresentou. E gostaria desde já de acrescentar que, pelo lado do Governo, consideramos como bom e aceitável, em princípio, o projecto de lei que sobre a matéria foi apresentado pela ASDI.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão levantada está relacionada com o estado de guerra. Aí penso que as críticas feitas não têm razão de ser. Em primeiro lugar, porque o conceito de estado de guerra não é um conceito constitucional autónomo- nenhuma referência lhe faz a Constituição -;em segundo lugar, porque esse conceito faz parte, obviamente, da noção de defesa nacional e não se pode legislar sobre defesa nacional sem prever a situação de guerra. Aliás, todo o sentido da legislação sobre defesa nacional e Forças Armadas publicada nos países da Europa Ocidental depois da 2.a Guerra Mundial vai no sentido de legislar sobre a guerra a partir do tempo de paz; em terceiro lugar, porque se assim não fosse, ou seja, se se considerasse que o estado de guerra não cabia numa lei de defesa nacional e das Forças Armadas, então que se haveria de fazer? Uma lei autónoma para regulamentar o estado de guerra?
Recordo que essa lei não caberia na competência exclusiva da Assembleia da República nem nas matérias sobre as quais um eventual veto do Presidente da República só podia ser superado por uma maioria qualificada de dois terços. Ficaríamos, pois, numa situação que não seria harmónica nem coerente com o regime estabelecido para a matéria da defesa nacional e das Forças Armadas.
Um terceiro ponto levantado foi o das restrições ao exercício de certos direitos por parte dos militares e agentes militarizados no activo. Quanto a este ponto, a minha interpretação coincide com aquela que aqui foi
5736 I SÉRIE - NÚMERO 136exposta pelo representante do Partido Socialista na sessão de ontem.
Uma outra questão aqui suscitada por alguns Srs. Deputados, designadamente pelos Srs. Deputados da UEDS, representava uma certa crítica, embora não total, ao facto de se ter procurado fazer uma ampla consertação e um amplo diálogo na preparação desta proposta de lei, envolvendo, designadamente, o diálogo e a consertação com as chefias militares. Curiosa esta observação! Se não tivesse havido essa consertação ter-se-ia aqui vindo dizer que o Governo tinha sido arrogante, unilateralmente, auto-suficiente e que tinha elaborado sozinho e isolado a proposta de lei sobre defesa nacional e Forças Armadas. Como o Governo fez o que devia e proeurou levar o mais longe possível essa consertação e esse diálogo, vem-se aqui acusar o Governo de ter apresentado uma proposta que é, na sua génese, contratual e que teria ido demasiado longe no consenso procurado com as Forças Armadas. Penso que isto foi apenas uma «flor de retórica» do debate parlamentar; entendo que o Governo seguiu o método adequado e, pela sua parte, não está arrependido de o ter adoptado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do debate realizado aqui na generalidade sobre a proposta de lei, penso que podemos retirar a conclusão de que, sobre o essencial, se verificou já um largo consenso entre os partidos democráticos, quer da maioria, quer da oposição. Assim: não foi impugnada a constitucionalidade da maior parte, ou mesmo da totalidade, das soluções de fundo desta proposta de lei; não foi contestada a dedução de soluções que a proposta de lei apresenta face ao que foi decidido em sede de revisão constitucional; não foi criticada a solução proposta para limitar os poderes governamentais em matéria de escolha dos Chefes de Estado-Maior; não foi atacada a definição e o estabelecimento e o escalonamento dos conceitos fundamentais em que se desdobra a organização da defesa nacional e das Forças Armadas, sistemas de forças e dispositivo; não foi posta em causa a enumeração dos diplomas complementares da lei de defesa nacional e das Forças Armadas a elaborar na sequência da aprovação desta lei; não foi posta em dúvida a localização das Forças Armadas no Ministério da Defesa Nacional nem a opção por um Ministério da Defesa Nacional em vez de 3 ou 4 ministérios militares, nem as bases da estrutura interna do Ministério da Defesa Nacional nos seus vectores militar e civil; não foi criticado o elenco de competências propostas para o Conselho Superior de Defesa Nacional nem o seu modo de funcionamento; não foi contestada a organização sugerida para o tempo de guerra; não foi recusada a proposta de manutenção da actual delimitação de competência entre os Chefes de Estado-Maior; não foram criticadas as matérias referentes ao serviço militar obrigatório e à mobilização e requisição.
Penso que estas questões definem, desde já, um largo consenso entre os partidos democráticos que agora se tratará de consolidar e ampliar no debate na especialidade que certamente se vai seguir.
Foram, no entanto, apresentadas, como é natural, algumas dúvidas e críticas à proposta de lei.
Vejamos rapidamente as principais. Distinguirei as críticas ou dúvidas apresentadas no plano dos conceitos e no plano das soluções de regulamentação.
No plano dos conceitos i sublinharei que não surgiram dúvidas fundamentais em matéria de conceito de defesa nacional. Nem seria natural que assim fosse, uma vez que o conceito adoptado é o que resulta da revisão constitucional. Apareceram, sim, por vezes, algumas críticas ao facto de, no entender dos seus autores, se não ter mantido sempre na sua pureza o conceito de base que se adoptou. Foi nomeadamente o caso relativamente à inclusão nesta lei da regulamentação do estado de sítio e de estado de emergência, além de outros.
Pela nossa parte, estamos dispostos a colaborar para se levar até às últimas consequências a pureza do conceito de defesa nacional adoptado em sede de revisão da Constituição.
Um segundo problema muito em foco em matéria de conceitos foi o da subordinação das Forças Armadas ao poder político. Houve aqui uma ou outra dúvida, uma ou outra crítica, sobre tal conceito. Mas creio que no essencial todos, ou quase todos, os partidos democráticos desta Assembleia se declararam de acordo.
Creio que a expressão correcta é esta: subordinação das Forças Armadas ao poder político. Já têm sido levantadas algumas dúvidas sobre se subordinação será a palavra exacta para definir o regime de que se trata. Penso que o é.
A Constituição estabelece o princípio da obediência das Forças Armadas aos Órgãos de Soberania competentes. O dever de obediência corresponde, como se sabe, ao poder de direcção e este é a faculdade de dar ordens. A subordinação, por seu turno, é, conforme etimologicamente resulta da palavra, a colocação sub ordinae. Portanto, penso que o conceito exacto é, efectivamente, o de subordinação.
Já se tem defendido que, para evitar mal-entendidos, em vez de se falar de subordinação se fale de inserção das Forças Armadas. Porém, há que ter cuidado com essa palavra. Porque se se trata de inserção das Forças Armadas no Estado, a expressão está correcta, embora nada adiante; se se trata de inserção no poder político, é uma expressão incorrecta. Inserção das Forças Armadas no poder político foi aquilo que tivemos desde 1974 até ao presente. Do que se trata, neste momento, é precisamente do contrário; é de estabelecer a desinserção das Forças Armadas em relação ao poder político e, portanto, de as subordinar ao poder político, o que é coisa diferente.
No plano das soluções legais propostas por este documento, um primeiro problema que esteve em foco- e bastante em foco -foi o da co-responsabilização dos Órgãos de Soberania em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
Penso que ninguém terá negado o princípio. Há, no entanto, quem entenda que ele não foi devidamente traduzido em soluções equilibradas na proposta de lei, designadamente por se pensar que foram atribuídos poderes de menos ao Presidente da República e à Assembleia da República. Vejamos.
Quanto ao Presidente da República, sustentou-se aqui que lhe devia competir o poder de decretar a mobilização. Sustento, no entanto, que não deva ser assim: Decretar a mobilização é praticar um acto da esfera governamental, um acto da competência do Executivo, que não pode ser desligado da condução da política de defesa, da condução da política externa e da competência para propor a quem de direito a declaração, da guerra. Ora, se ao Governo compete, nos termos constitucionais, conduzir a política externa, conduzir a
13 DE OUTUBRO DE 1982 5737política de defesa e apresentar ao Presidente da República a proposta de declaração da guerra, penso que a ninguém mais do que ao Governo deve competir o poder de decretar a mobilização.
Uma outra sugestão ou proposta que foi feita foi a de que se deveria procurar dar um conteúdo concreto à função atribuída constitucionalmente ao Presidente da República, de comandante supremo das Forças Armadas.
A verdade é que na lei de revisão constitucional não se estabeleceram quaisquer competências específicas do Presidente na sua qualidade de comandante supremo das Forças Armadas. E não creio que o preenchimento do conteúdo dessa função possa ser feito à custa de se retirarem poderes constitucionais, em matérias de defesa nacional ou Forças Armadas, quer à Assembleia da República, quer ao Governo. Não foi apresentada nenhuma proposta concreta de preenchimento do conteúdo dessa função; se alguma proposta concreta for adiantada, examiná-la-emos com todo o cuidado.
Relativamente ao Conselho Superior de Defesa Nacional, foi sustentado que o Presidente da República tinha sido posto aí em minoria e que isso era uma forma de desprestigiar, senão de amesquinhar, a figura ou o órgão de Presidente da República.
Penso que é uma argumentação enviesada e que não tem qualquer fundamento.
Recordaria que nos termos da Constituição -e aí de acordo com o texto que vem de 1976-, o Presidente da República pode presidir ao Conselho de Ministros, onde estará perante uma totalidade de membros que não provêm, necessariamente, da sua confiança e podem até emanar de uma maioria diferente daquela que elegeu o Presidente da República. Será que pelo facto de o Presidente da República presidir ao Conselho de Ministros nessas circunstâncias se dirá também que fica encurralado, dominado ou amesquinhado por membros que não nomeou livremente?
A verdade é que a presença do Presidente da República no Conselho Superior de Defesa Nacional e a função de presidência desse orgão que a Constituição lhe atribui não foram certamente estabelecidas para que o Presidente da República pudesse, com o concurso de membros da sua confiança, fazer vingar, em matéria de defesa nacional, um projecto político pessoal. A presidência atribuída ao Presidente da República destina-se, sim, muito diferentemente, a permitir-lhe influenciar reuniões de concertação institucional. Se acha que só tendo maioria de membros por ele nomeados ou da sua confiança o Presidente da República poderá influenciar as reuniões de consertação institucional é porque se tem em bem pouca conta a posição que, mesmo isolado, como órgão individual que é, o Presidente da República pode e deve assumir num órgão do tipo Conselho Superior de Defesa Nacional.
E que dizer do Conselho de Estado, onde também o Presidente da República não tem membros da sua confiança em maioria? Será que a revisão constitucional quis fazer do Presidente da República, no seio do Conselho de Estado, um orgão desprestigiado e amesquinhado?
Será que o legislador revolucionário de 1974, precisamente o legislador da Lei n.o 3/74, de 14 de Maio, salvo erro, quis amesquinhar e desprestigiar o Presidente da República ao estabelecer que o Conselho Superior de Defesa Nacional -que expressamente previu e regulou - deveria ter maioria de membros do Governo e onde os Chefes de Estado-Maior estariam em minoria perante os membros do Governo?
Suponho que destas várias considerações resulta que as críticas feitas não têm qualquer fundamento e visam, apenas, atacar uma solução que eventualmente não convém àqueles que a criticam.
Quanto à Assembleia da República, foi dito por vários senhores deputados que as soluções do projecto visavam marginalizar a Assembleia da República na esfera da defesa nacional e das Forças Armadas. Contesto formalmente esta posição.
A proposta de lei contém um artigo expressamente dedicado às competências da Assembleia da República em matéria de defesa nacional e Forças Armadas -uma explicitação de competências que prova bem que não só não houve qualquer intenção de marginalização da Assembleia da República, como houve, mesmo, uma intenção de valorizar, prestigiar e reforçar o papel da Assembleia da República em matéria de defesa nacional. A Assembleia da República aprova o Programa do Governo e nele terá que haver um capítulo sobre política de defesa; a Assembleia da República aprova anualmente o Orçamento Geral do Estado - não já a Lei do Orçamento, mas, nos termos da revisão constitucional, o próprio Orçamento -, onde o capítulo da defesa nacional e das Forças Armadas lhe dará ampla oportunidade para se pronunciar, para discutir, para votar, tudo aquilo que é relevante em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas.
A proposta de lei «cunhou» um novo conceito que não existia, que nunca se praticou em Portugal, que nos termos desta proposta será, pela primeira vez, posto em prática em Portugal, como hoje é praticado noutros países da Europa: o conceito de lei de programação militar, o conceito de planeamento a médio prazo das despesas militares de equipamento e de infra-estruturas. E essa matéria -a aprovação, a discussão e votação dessa lei, tal como sucede em todos os países onde o método é praticado- é uma excelente oportunidade, talvez a melhor de todas, talvez melhor que a do orçamento anual, para que a Assembleia da República se pronuncie com amplos poderes sobre a orientação das opções de investimento em matéria de defesa nacional e Forças Armadas.
A Assembleia da República dispõe pois, nos termos desta proposta de lei, de todas as competências que a Constituição atribui à Assembleia da República sobre qualquer matéria da governação pública.
O que a proposta de lei não estabelece, e talvez seja essa a razão pela qual vêm algumas críticas de onde vêm, é a parlamentarização da defesa nacional e das Forças Armadas, é confiar à Assembleia da República funções que devem pertencer ao Presidente da República ou ao Governo em matéria de defesa nacional e Forças Armadas. A proposta de lei confere à Assembleia da República todas as competências que lhe devem pertencer como Parlamento, nenhuma competência que deva pertencer ao Chefe de Estado ou ao Governo, porque nós somos a favor de um sistema de governo semipresidencialista, reconhecemos que é esse que está consagrado na Constituição; mas reconhecemos, também, que não está na Constituição nem um regime puramente parlamentar, nem um regime de assembleia, nem um regime convencional.
Deve a Assembleia da República estar representada no Conselho Superior de Defesa Nacional? Eis um ponto
5738 I SÉRIE - NÚMERO 136que foi aqui debatido e certamente o será com mais profundidade no debate na especialidade.
Continuo a pensar que não. Continuo a pensar que um órgão do poder legislativo não tem que estar representado num orgão de poder executivo. E não se argumente contra esta posição, como fez o Sr. Deputado Magalhães Mota, com os governos de coligação que houve em Inglaterra durante a guerra. Precisamente esse argumento joga contra a posição do Sr. Deputado. Porque se há governos de coligação, pois os seus membros estarão presentes no Conselho Superior de Defesa Nacional. Mas o facto de haver governos de coligação não significa que a oposição, isto é, os partidos que estão fora dos governos de coligação, deva pertencer a um órgão do poder executivo, como é e deve ser o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Outra questão muito debatida, talvez a questão mais debatida, foi a da governamentalização ou não governamentalização das Forças Armadas através desta proposta de lei. Curiosamente, aparecem aqui 2 posições contrapostas que talvez, de certo modo, se anulem uma à outra. Enquanto o Partido Comunista, o MDP/CDE e a UDP vieram aqui defender que o projecto era uma total governamentalização das Forças Armadas, assistimos à apresentação veladamente, por outros sectores da oposição, desta vez da oposição democrática, da ideia de que era insuficiente a governamentalização das Forças Armadas nesta proposta de lei.
Mais uma vez assim se verificou a profunda divisão da esquerda no nosso país...
Quanto aos primeiros, quanto àqueles que declararam que havia uma excessiva governamentalização das Forças Armadas, direi apenas que não têm qualquer razão. Não foram, aliás, capazes de apresentar uma solução alternativa, nem de dizer que poderes deveriam ser retirados ao Governo, nem a quem deviam ser dados esses poderes. Tão-pouco foram capazes de argumentar contra os exemplos iniludíveis do direito comparado que aqui apresentámos. Compreende-se porquê. E que o direito comparado do Ocidente é favorável à proposta de lei que o Governo apresentou e o direito comparado do bloco comunista só podia fazer corar de vergonha aqueles que aqui se recusaram a aceitar o esquema da proposta de lei: porque, nos países que eles tanto consideraram como seus inspiradores e guias, há a mais completa governamentalização e partidarização das Forças Armadas; com uma única excepção que conheço, que é a da Polónia, onde não há governamentalização das Forças Armadas pela simples razão de que há uma completa militarização do governo, do partido, do regime e do País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nenhum de nós pretende, obviamente, a governamentalização das Forças Armadas, mas também não aceitamos a desgovernamentalização das Forças Armadas, ou seja, a colocação do Governo numa situação de inferioridade, como se não se tratasse de um Órgão de Soberania.