I SÉRIE — NÚMERO 8 6 ser o pontapé de saída para um processo legislativo que, contando com o contributo de todas as forças políticas e da sociedade civil, consiga avanços concretos importantes. Neste debate gostaria de concentrar-me em algumas propostas que constam do projeto do PAN e que me parecem ser relevantes. A primeira passa por assegurar um enquadramento legal da tarifa social da internet e dos seus beneficiários potenciais, que, em nosso entender, deverão ser os beneficiários de prestações sociais, os desempregados (com ou sem subsídio) e os agregados familiares de baixos rendimentos, uma proposta que, sendo justa, garante um combate às graves desigualdades de acesso à internet que ainda persistem e a que temos de ser capazes de pôr um fim. A segunda passa por assegurar que a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) venha a fixar anualmente as velocidades mínimas de acesso à internet que os operadores têm de assegurar em todo o território, sob pena de sanções em caso de incumprimento, uma medida crucial para combater certas desigualdades de acesso e assimetrias regionais que ainda persistem no País. A terceira passa por tomar medidas de proteção dos cidadãos contra as fake news e os discursos de ódio. Para o PAN, o caminho passa por dar força de lei às orientações provenientes da União Europeia nesta matéria, reforçar as competências da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) no combate a estes fenómenos e colocar o foco da ação pública na prevenção por via da sensibilização e responsabilização, ao invés da prevenção pela punição. Estes são problemas delicados e cada vez mais presentes em Portugal, para os quais o quadro legal existente se apresenta como insuficiente. A quarta passa por, mais do que afirmar na lei o direito de acesso neutral à internet, tal como ele está consagrado na legislação europeia, garantir a tomada de medidas concretas que protejam esse direito. Uma dessas medidas é a previsão, em linha com a legislação europeia, de uma limitação clara de práticas abusivas de zero-rating e da possibilidade de sanção pela ANACOM dos operadores que recorram a estas práticas. Assegurar este avanço concreto é garantir uma internet mais livre, é assegurar um maior respeito pelos direitos dos consumidores. A quinta passa por assegurar uma maior transparência e abertura aos cidadãos por parte das entidades públicas no domínio digital, aspeto que, naturalmente, o PAN, por toda aquela que tem sido a sua ação nesta Legislatura, não podia descurar. Por isso, propomos que se preveja a obrigatoriedade de disponibilização das gravações em suporte vídeo das reuniões públicas dos órgãos municipais, a criação de sistemas de notificação dos cidadãos relativamente a todos os atos administrativos e regulamentos que sejam do seu interesse ou a realização de auditorias ao software dos órgãos e serviços da Administração Pública. Por fim, e não menos importante, porque não queremos que esta carta seja letra morta, propomos a criação da figura da ação popular digital que permita aos cidadãos e às associações representativas dos consumidores assegurar a defesa dos direitos digitais dos cidadãos e reagir contra eventuais violações do disposto nesta carta dos direitos digitais que agora propomos. Uma última nota para sublinhar que o PAN já apresentou igualmente uma iniciativa com vista a garantir uma modernização do Código do Trabalho de modo a assegurar a consagração de um direito à desconexão profissional, uma vez que hoje a cultura cada vez mais dominante é de exigir que se esteja sempre ligado. Isto é absolutamente contrário à saúde e bem-estar dos trabalhadores, pondo em causa o seu direito ao descanso. Esta discussão será feita noutra ocasião, mas não tenhamos dúvidas de que é uma discussão que anda de braço dado com aquela que hoje temos e que espelha bem o pensamento do PAN sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, que eu penso que tem implícito um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de facto, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da apresentação que fez do projeto de lei do Partido Socialista. Sr. Deputado, queria dizer-lhe o seguinte: independentemente da nossa discordância de alguma formulação ambiciosa, como de resto resulta da sua intervenção, com uma pretensão que parece que está subjacente à iniciativa do Partido Socialista de uma espécie de codificação napoleónica das matérias relacionadas com os direitos da era digital, que nos levanta enormíssimas dúvidas por vários motivos; independentemente da referência a direitos fundamentais que consideramos que juridicamente deve ser uma categoria muito bem