PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É evidente que o meu grupo parlamentar vai votar a favor da constituição desta comissão, já por que ela diz directamente respeito à própria Câmara, à sua organização e à sua projecção para o exterior, e é evidente que nisso estará o empenhamento da minha bancada de consolidai o prestígio das instituições parlamentares.O Sr Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Às nossas comissões eventuais e às dos outros!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reafirmar o apoio do meu grupo parlamentar a esta iniciativa, que me parece muitíssimo oportunamente levantada pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio, e salientar que não há qualquer comparação possível entre a criação de uma comissão eventual para o património do Palácio de S. Bento e a comissão eventual que acabou de ser rejeitada relativa à tragédia dos Açores.
A primeira razão é simples de verificar, sobretudo para aqueles colegas que queiram verificar o estado de abandono a que estão votadas muitas das zonas e das secções deste Palácio e do património desta instituição, pois o que aqui tem havido é descuido e abandono, ao passo que o que se está a verificar nos Açores relativamente ao remédio da situação criada pelo sismo é exactamente o contrário: é actividade, é preocupação e eficácia na acção para combater os malefícios causados por essa catástrofe.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a incompetência e a incapacidade.O Orador: - Portanto, no caso dos Açores, não e necessária uma intervenção da Assembleia, pois os poderes competentes estão, de facto, a actuar de uma maneira eficaz.
Em segundo lugar, a criação desta comissão permite suscitar uma série de actuações que julgo de primordial importância e para as quais creio que os colegas ainda não estão devidamente sensibilizados, nomeadamente, por exemplo, no que toca à biblioteca e ao arquivo da Assembleia da República.
Há dias tive oportunidade de conversar com a conservadora - não sei se é esse o termo apropriado - e cia queixou-se de que está praticamente sozinha e fazer todo o trabalho relativo à biblioteca e ao arquivo. E que nessa biblioteca e nesse arquivo estão
15 DE FEVEREIRO DE 1980 617não só espécies de uma valia incomensurável sob o ponto de vista do património cultural português e até relativo ao estudo da história política nacional, como estão documentos sobretudo relativos às eleições do século passado, que podem - penso eu - levar a teses e a trabalhos da maior importância na história económica desse século e até do actual.
Portanto, penso que essa comissão poderá vir a ser o embrião do desenvolvimento de um trabalho cultural bastante profícuo por parte de todos os nossos intelectuais, e se há entidade a quem compete imediatamente dinamizar e criar as condições necessárias para que esses trabalhos e esse esmero possam ser levados acabo, é exactamente a Assembleia, são exactamente os Deputados que têm a seu cargo o Governo desta Casa.
Nessa medida, o Grupo Parlamentar do PPM vai com todo o vigor votar a favor da constituição desta comissão e espera que os trabalhos se não reduzam apenas à constituição desta comissão, mas que seja isso o embrião do desenvolvimento de uma série de trabalhos não apenas de conservação do património, mas de desenvolvimento e de iniciativas culturais do maior interesse para todo o Portugal.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento dos Reformadores manifesta-se inteiramente concordante com as afirmações aqui produzidas, quer por parte do PSD, quer por parte do PPM, e abraça-as com o maior entusiasmo.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando, portanto, findo o debate desta questão vamos submeter a seguinte resolução à Câmara.
Nos termos dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, a Assembleia da República cria a comissão eventual para a defesa do património dia cerca e do Palácio de S. Bento nos seguintes termos:1 - A comissão é composta por um Deputado de cada grupo parlamentar a designar oportunamente.
2 - A comissão tem por finalidade:a) A eventariação do património da cerca e do Palácio de S. Bento;b) A propositura de medidas adequadas à defesa, conservação e salvaguarda do mesmo património.3 - A comissão funciona durante noventa dias renováveis mediante resolução da Assembleia da República.Vamos, portanto, passar à votação da criação da comissão eventual de defesa do património da cerca e do Palácio de S. Bento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deu o seu voto positivo à proposta para a constituição da comissão eventual de protecção ao património cultural e artístico constituído pelo Palácio de S. Bento, porque uma tal proposta se integra no quadro das nossas perspectivas e propostas em tudo o que foca a protecção do património artístico, histórico e cultural do nosso país.
Entendemos que este Palácio, a despeito das sua" carências funcionais, tem uma unidade arquitectónica que reflecte uma tradição e uma prática seculares: que ao longo desta prática secular se acumulam neste Palácio obras de arte. elementos decorativos, peças de mobiliário, etc., que pela sua caracterização estilística acabam por definir a evolução estética de uma época: que, além destes aspectos materiais e estéticos, se tem acumulado nas suas instalações elementos documentais da actividade parlamentar em diferentes períodos, que constituem uni fundo arquivístico específico e fundamental não só para a história das instituições representativas, como para a história nacional, e ainda para a recolha de elementos relacionados com os problemas económicos e sociais de diferentes regiões do País, assim como para a biografia de numerosos homens públicos.
É por todas estas razões que entendemos dever-se não só preservar os valores patrimoniais deste Palácio, mas ainda dinamizá-los de modo a poderem desempenhar uma função pedagógica junto do público e especialmente das camadas jovens, habilitando, nomeadamente, as escolas a promover visitas de estudo a esta monumento nacional vivo, para o que será necessário organizar serviços apropriados e horários para as visitas, assim como documentação de divulgação adequada, nomeadamente a elaboração de uma monografia adequada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No sentido do nosso voto, estão, ainda implícitas três ideias fundamentais:Uma, a criação de um dispositivo orgânico responsável que possa impedir o enxerto de excrescências e prevenir deteriorações irreparáveis.
Outra, é o alargamento do quadro de pessoal técnico habilitado às funções específicas enunciadas (bibliotecários, arquivistas, conservadores).
Finalmente, temos também presente a sentida necessidade de dotar de instalações condignas, amplas e funcionais o mais valioso arquivo histórico nacional, que é a Torre do Tombo, instalado neste Palácio quando ainda convento, mas cuja transitoriedade dura já há mais de dois séculos.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, tal como já há bocado referi, votou favoravelmente está resolução
618 I SÉRIE - NÚMERO 16pelas seguintes razões: a primeira é a de que já em 1976, pela voz do meu camarada Igrejas Caeiro, o Partido Socialista levantou esta questão nesta Assembleia, manifestando já nessa altura a sua grande preocupação pelo que estava em causa e pela preservação e defesa de tão rico património artístico, arquitectónico e histórico.
Em segundo lugar, porque parece e entende o Partido Socialista, tal como na altura o afirmou, que entretanto foram retiradas deste Palácio algumas peças valiosíssimas, que foram para outros locais. Por isso entendemos que será uma tarefa desta própria comissão inventariar esses factos e, se possível, fazer regressar novamente essas peças a este Palácio.
Em terceiro lugar, e para salientar uma contradição das bancadas da maioria relativamente a este voto, que é da sua proposição e portanto logicamente, votaria a favor, e o voto anterior sobre os Açores, onde, como se sabe, e é indubitável, está em causa e em jogo* um património histórico ei arquitectónico extraordinário e onde, como se sabe e nós lemos elementos muito concretos sobre isso, neste momento se vive cem algumas tibiezas ao nível de decisão e, sobretudo, não se vê uma linha clara de orientação que garanta ao País, e em primeiro lugar ao povo açoriano, a salvaguarda, a reconstituição e a regularização em termos actuais desse património tão rico que por infelicidade foi atingido.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS propôs e naturalmente, votou a favor da constituição desta comissão, portanto a favor da resolução que lhe dá vida, uma vez que consideramos que a Assembleia tem deveres particulares relativamente ao património deste Palácio, que' nos termos da sua lei orgânica é património da própria Assembleia, sem prejuízo da sua utilidade nacional.
Este património é, como todos sabemos, composto por obras de ante e documentação de valor inestimável que é mercê estudar, inventariar e fazer servir, efectivamente e na medida de todas as possibilidades, a cultura nacional.
Depois das depredações de que foi alvo num passado antigo e num passado também relativamente recente, urge, por outro lado, tal como aqui já foi dito, tentar ainda recuperar aquilo que for possível deste património dessa maneira prejudicado.
Sem preocupações de estratégia gramsciana que não temos, também entendemos que todo este esforço deve ser canalizado nos termos tecnicamente mais correctos para pôr o património documental e artístico desta Casa ao serviço efectivo do povo português e da sua cultura.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Prezados colegas, ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos é a apreciação e votação dos pedidos de urgência solicitados pelo Governo para a discussão dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 289/I, que torna aplicáveis durante o 1.o semestre de 1980 as disposições da Lei n.o 42/77. de 18 de Junho, e legislação complementar excepto quanto à isenção do imposto de selo; e a proposta de lei n.o 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980-1984.
O Regimento manda abrir um debate em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido.
Creio que o Governo, que é o requerente deste pedido de urgência, não está presente, e, assim sendo, darei a palavra aos representantes dos partidos que a solicitarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejam as minhas palavras para lamentar mais uma vez a ausência de um membro do Governo quando o Governo toma a iniciativa de propor o processo de urgência. Já em anteriores intervenções tivemos ocasião de lamentar este procedimento do Governo que, não sendo obrigatório, revela, contudo, menos consideração por esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso não queríamos deixar de lavrar aqui o nosso protesto, pedindo que a praxe parlamentar seja respeitada.
Quanto ao teor da proposta em si, gostaríamos de chamar a atenção desta Câmara para dois aspectos: o primeiro é que o Partido Socialista compreende muito bem que o Governo tenha urgência em propor esta medida. Com efeito, vemos que o Governo se apressa a compensar os exportadores da sua medida recente de revalorização do escudo. Compreendemos perfeitamente a urgência do Governo, sabemos que o faz' em desespero de causa, mas nem por isso deixaremos de votar favoravelmente o pedido de urgência.
Quanto ao segundo aspecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista deseja realçar que vai votar favoravelmente o pedido de urgência porque entende que esta matéria assim o justifica, porque entende que, de facto, há que encarar a situação criada aos exportadores pelo próprio Governo e, portanto, votará o processo do pedido de urgência.
Contudo, ao fazer isto, quer deixar também muito claro que não votará pedidos de urgência senão quando houver justificação caso a caso e, sobretudo, não votará pedidos de urgência sempre que se tratar de uma proposta de subversão institucional como aquelas que infelizmente o Governo vem lançando sobre esta Câmara.
Por isso, gostaríamos de tornar claro que votamos o processo de urgência, não por simples rotina e por acto cego. mas por uma intenção deliberada de ocorrer a uma situação grave criada pelo próprio Governo em ^desfavor dos exportadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.
15 DE FEVEREIRO DE 1980 619O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE vai votar favoravelmente o pedido de urgência feito pelo Governo. Compreende as razões agora aduzidas pelo Sr. Deputado João Cravinho e considera que elas são suficientes para justificar a aprovação por esta Câmara desse pedido de urgência.
No entanto, queria chamar a atenção para alguns aspectos que nos parecem relevantes no estudo a que posteriormente deverá proceder.
Assim, há que ter em conta inúmeros pedidos de alteração de que temos conhecimento feitos por empresários e sugestões apresentadas pelos mesmos; a Lei n.o 42/77 é, em nossa opinião, pouco operacional, muito pesada e burocrática: haverá que simplificá-la, torná-la mais operacional e menos burocrática; salienta-se, por outro lado, o inconveniente de legislar, «caso a caso», isto é, a curtíssimo prazo, estabelecendo regimes sempre transitórios, o que necessariamente gera nos empresários incerteza e indefinição quanto às suas previsões, planos de actividade e orçamentos; dessa má técnica legislativa resulta que as empresas possam vir a tomar compromissos com base em determinadas previsões e expectativas e tenham depois que alterá-las; ou possam ter de defrontar-se com o receio de tomar compromissos face à incerteza do regime seguinte. Isto e, o facto de nau conhecerem as «regras do jogo» válidas por um horizonte de tempo razoável transforma-se necessariamente em factor de perturbação.
Daí que se visse mais vantagem em que a prorrogação que o Governo vai decretar abrangesse não apenas o 1.o semestre deste ano mas todo o ano económico, enquanto se ultimam os estudos com vista a encontrar um regime desejavelmente mais perfeito e duradouro. Finalmente, ao mesmo tempo que o Governo considera que não possui ainda estudos sobre a conveniência em manter ou alterar o regime da Lei n.o 42/77, todavia vai já, contraditoriamente, introduzindo alterações que, pela razão apontada, ainda se não justificariam: é o caso de excepcionar dos benefícios fiscais contemplados na Lei n.o 42/77 a isenção do imposto do selo. Seria preferível prorrogar a lei na sua integralidade, precisamente por se desconhecerem razões que levem a alterá-la num ou noutro sentido.
Por outro lado, o facto de o Governo vir retirar este benefício fiscal traduz-se em mais onerações para as empresas, que deveriam ser tomadas «m linha de conta ou mais bem ponderada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pediu o processo de urgência para uma proposta de lei tendente a manter por mais seis meses os benefícios fiscais à exportação consagrados na Lei n.o 42/77.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de, quer o Partido Socialista, quer o MDP/CDE, terem antecipadamente explicado e compreendido as razões que justificavam tal prolongamento no tempo da vigência dessa lei é mais do que razão suficiente para explicar o conteúdo da mesma e tomar, portanto, desnecessária a presença de qualquer membro do Governo para explicar aquilo que ao fim e ao cabo já foi traduzido, e muito bem, pelo Sr Deputado João Cravinho.
A intenção do Governo, tanto quanto nos é dado conhecer, è estar presente em discussões que envolvam aspectos de relacionamento da Assembleia com o mesmo Governo. Mas numa questão que é apenas de votação de um processo de urgência e quando os próprios Deputados apoiantes da maioria governamental podem dar as explicações cabais que, no seu entender, legitimam essas propostas, tornam desnecessária e talvez mesmo ineficaz a presença de qualquer membro do Governo, já que a sua argumentação seria repetitiva daquela que nós próprios estamos a fazer. Por isso somos maioria governamental, por isso somos maioria de apoio a um Governo da Aliança Democrática.
As razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são simples, são exactamente aquelas que o Partido Socialista enunciou, ou seja, no momento em que se lança uma política de revalorização do escudo, há, naturalmente, que prolongar no tempo um conjunto de medidas de manutenção de protecção e apoio à capacidade exportadora nacional, e é por essa razão que propomos isso.
Contudo, aí insere-se uma questão que o Sr. Deputado José Tengarrinha levanta e que é muito importante, que é a de que a Lei n.o 42/77, que, como ele diz e muito bem, é uma lei burocrática, é uma lei que não funciona. Apreciamos bastante a defesa dos empresários que o MDP/CDE fez nesta bancada. Registamos esse facto político, que é inovador, mas de qualquer das formas não podemos deixar de estar de acordo com o Sr. Deputado num ponto: a lei é burocrática e daí a razão de o prolongamento da lei ser apenas por seis meses e não por um período mais dilatado. É que realmente o Sr. Deputado José Tengarrinha tem razão quando diz que é preciso renovar o conteúdo da lei e dar-lhe outro enquadramento.
É precisamente por essa razão que o Governo está já a lançar os primeiros passos para a revisão geral do sistema de apoio exportação. E esse mesmo Governo pensa que o prazo de mais seis meses de vigência da Lei n.o 42/77 será o tempo suficiente para rever todo esse mecanismo e poder lançar uma bateria legislativa que substitua com/aniagens para Portugal esse mesmo sistema.
Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vai votar favoravelmente o processo de urgência.Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação do pedido de urgência da proposta de lei n.o 289/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PS, do MDP/CDE, do PPM e dos DR e com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Está agora em debate o pedido de urgência para a proposta de lei n.o 290/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera esta matéria muito favoravelmente e apenas gostaria de aduzir ou de lembrar a esta Câmara os argumentos que já foram expendidos pelo meu camarada António
620 I SÉRIE - NÚMERO 16Esteves a propósito da situação nos Açores. E, de facto, urgente que esta matéria seja encarada e lamentável que esta urgência não seja uniformemente compreendida pelo Governo e que ele ou a maioria, selectivamente - consoante, ao que suponho, critérios algo duvidosos, pelo menos tanto quanto esta Câmara os possa apreciar -, venham agora solicitar urgência nuns casos e noutros negar medidas que poderiam ser favoráveis à consideração urgente dos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que mais uma vez seria desnecessário fazer a explicação do processo de urgência que o Governo requer para estas propostas de lei. Mais uma vez o Partido Socialista, cuja magnanimidade política neste caso é justo realçar, faz a defesa do próprio Governo.
Curiosamente, o Sr. Deputado João Cravinho vai mais longe, consegue justificar por que é que a maioria dos partidos integrantes da Aliança Democrática não aprovam a criação de uma comissão eventual: porque, necessariamente, como se apoia os Açorianos e a reconstrução económica mos Açores não é através de comissões eventuais de vigilância, de apoio e de solidariedade, mas sim de actos eficazes, que têm relevância concreta no dia-a-dia da vida das populações.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Não podemos, pois, deixar de penhoradamente agradecer mais uma vez ao Sr. Deputado João Cravinho a defesa que fez do Governo.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar o pedido de urgência para a discussão da proposta dei lei n.o 290/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ambos os pedidos solicitados pelo Governo foram concedidos nos termos do artigo 245.o do Regimento, que estabelece a tramitação supletiva para estes casos, visto que o Governo nada requereu em especial quanto à tramitação da urgência.
Está agora pendente paira ser apreciado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Rodrigues para a leitura do relatório.O Sr. Raimundo Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O relatório e do seguinte teor:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 14 de Fevereiro de 1980, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados.1 - Solicitada peio Partido Comunista Português:Jaime dos Santos Serra (círculo eleitoral de Setúbal), por Maria da Conceição Morais Matias. Esta substituição é pedida por um período temporário.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não efeito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis ao PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montai vão Machado (PSD) Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS), Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Rei goto (CDS), Fernando Raimundo Rodrigues (PSD), Alcino Cabral Barreto (PSD), Nicolau Gregório de Freitas (PSD), João Baptista Machado (PSD), António Duarte e Duarte Chagas (PSD), Bento Elísio de Azevedo (PS), Herculano Ramos Rocha (PS), Armando dos Santos Lopes (PS), Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS), Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP), João António Gonçalves do Amaral (PCP), Lino Carvalho de Lima (PCP), Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS), Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS), Domingos da Silva Pereira (CDS), Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.), Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM), Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE), Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma objecção a formular?PausaVisto não haver objecções, considera-se operada a substituição em causa.Srs. Deputados, emitíramos agora na segunda parte da ordem dos nossos trabalhos de hoje com a discussão conjunta de vários diplomas.
Contudo, a Mesa pensa que seria agora conveniente fazermos o intervalo para que a discussão se iniciasse logo a seguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.
15 DE FEVEREIRO DE 1980 621O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento à Mesa no sentido de que as alíneas b) e c) que estavam incluídas na ordem do dia devem ser retiradas, porquanto na reunião dos líderes dos grupos parlamentares ficou reservada a decisão sobre a discussão conjunta para o Plenário. E, no decurso dos trabalhos, foi possível reunir a manifestação de que não existe consenso para que a discussão se faça conjuntamente, pelo que deverá discutir-se unicamente a ratificação n.o 166/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua informação e, portanto, se bem entendi, ficam retiradas da discussão de hoje as ratificações n.os 159/I e 172/I.Srs. Deputados, fademos agora o nosso intervalo e recomeçaremos às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda parte do período da ordem do dia com a apreciação da ratificação n.o 166/I relativa ao Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo, subscritor do requerimento de sujeição a ratificação do referido decreto-lei.O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação de um estatuto da carreira docente universitária constitui um desejo e uma necessidade desde há longo tempo sentidos pelos docentes da Universidade portuguesa.
Desde 1975 que os sucessivos titulares do Ministério da Educação vêm elaborando projectos de lei visando atingir este objectivo.
Finalmente, em 13 de Novembro de 1979, surgiu, sem consulta ou mesmo prévio conhecimento da instituição a que se destina, o Decreto-Lei n.o 448/79.
O diploma legal n.o 448/79 falha, contudo, no seu objectivo, visto sofrer de distorções, erros e omissões de tal modo graves que não pode de forma alguma servir os interesses da Universidade, nem dignificar a carreira profissional que pretende regulamentar. A aplicação das directivas nele expressas causarão irreparáveis perdas numa instituição cuja situação actual é já de si preocupante.
O Decreto-Lei n.o 448/79 é a etapa final de todo um movimento oportunista que num passado recente, valendo-se da flexibilidade do Decreto-Lei n.o 132/70, tomou de assalto o ensino universitário em Portugal.
As suas disposições transitórias (artigos 87.o a 108.o) constituem o conjunto necessário para assegurar a irreversibilidade do processo ao 'garantirem as posições alcançadas, enquanto o restante articulado estabelece duas vias complementares para o mesmo objectivo. A primeira, invocando uma pretensa dignificação da carreira (artigos 12.o e 13.o cria os mecanismos que cortam a ascensão de novos elementos e a Segunda através de promoções administrativas, incentiva o silêncio dos docentes que progrediram ao longo da carreira académica tradicional.
O Decreto-Lei n.o 448/79 concretiza a ideia, já expressa no Decreto-Lei n.o 132/70, da criação de duas carreiras docentes paralelas, pois a par com a carreira tradicional institucionaliza uma carreira de professores convidados (artigos 15.o e 16.o), cujas alternativas desprestigiam o valor intrínseco dos graus académicos. Esta manobra insere-se na política atrás exposta, uma vez que possui o objectivo duplo de gerar aquilo a que podemos chamar de «professores de aviário» (artigo 15.o) e, simultaneamente, afastar os docentes, muitos dos quais com alto nível científico, que embora trabalhando na Universidade em tempo parcial, quantas vezes em condições muito desfavoráveis, provaram possuir inteligência e tenacidade suficientes para obterem os sucessivos graus académicos (artigos 88.o, 90.o).
Sintetizando, os graus de «professor convidado» constituem a porta de saída de professores competentes e a de entrada de incompetentes. O perigo oa carreira paralela é de tal modo grave que se corre o risco de, num futuro, passar a constituir a carreira normal, uma vez que nenhum docente se exporá a reprovar na obtenção dos graus académicos quando existe uma via mais simples e isenta de perigos. Bastará assistir a duas conferências, frequentar três congressos, gozar das benesses de dois catedráticos amigos e contar com a tão em voga prática de tolerância que anima muitos conselhos científicos, para chegar a professor catedrático convidado (artigo 15.o, n.o 2).
As disposições transitórias vibram na qualidade da família docente universitária o mais rude golpe ao promoverem os docentes anteriormente na situação de equiparados, por falta de doutoramento (artigo 95.o) ou agregação (artigo 96.o), a categorias mais elevadas.
As grandes vítimas do Decreto-Lei n.o 448/79 são, sem sombra de dúvida, os docentes que seguem a carreira tradicional. Mais uma vez o processo anti-tradicional é utilizado para proteger o oportunismo! O estabelecimento da necessidade de obtenção do grau de mestrado, para passar de assistente estagiário a assistente, procura dignificar a carreira à custa dos que possuem qualificações para entrar pela porta correcta (artigo 12.o).
Se atendermos que a obtenção de um mestrado em qualquer universidade estrangeira exige regime de dedicação exclusiva durante, pelo menos, um ano logo se compreenderá que a sua instituição no início da carreira de um docente é incompatível com as suas funções (artigo 7.o) e horário (artigo 71.o). A estipulação de uma prova de «aptidão pedagógica e capacidade científica» (artigos 12.o, 53.o a 60.o) como alternativa ao mestrado deixa-nos contando se não estará no ideal do legislador um «mestrado à portuguesa», uma vez que não conseguimos estabelecer um paralelo entre as dificuldades das duas provas. Causa também surpresa o facto de se poder substituir uma prova de índole académica, aberta a todos os estudantes, como é o mestrado, por uma prova com características profissionais e de acesso limitado aos assistentes estagiários.Uma voz do CDS: - Muito bem!
622 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: - O índice de qualidade do diploma sujeito a ratificação pode facilmente estabelecer-se pelo facto de permitir que um assistente convidado possa exercer o seu cargo vitaliciamente, «providos por contrato anual, renovável >por sucessivos períodos de três anos» (artigo 32.o), enquanto a um assistente de carreira apenas lhe é permitido estar na carreira docente um número dígito de anos (artigo 26.o), findos os quais ou se doutora ou passa para a carreira técnica superior se não tiver requerido as provas de doutoramento ou tiver nelas sido excluído (artigo 28.o).
Verifica-se assim que, enquanto uns trabalham ao abrigo de um número ilimitado de renovações de contrato, os outros são aliciados a afastarem-se da carreira por disposições que os convidam a não realizar doutoramento, como seja a que prevê a oposição de vencimentos caso o docente peça dispensa de serviço e não requeira o doutoramento (artigo 27.o). Note-se que este processo maquiavélico de multa, já previsto pelo Decreto-Lei n.o 132/70 para as férias sabáticas, é também utilizado pelo Decreto-Lei n.o 448/79 na mesma área (artigo 77.o). É verdadeiramente degradante que um funcionário tenha que repor o seu vencimento por não ter concluído uma tarefa!
As tendências de carácter centralizador constituem, conjuntamente com as repressivas apresentadas, uma faceta constante do Decreto-Lei n.o 448/79. De facto, depois de no preâmbulo defender a descentralização e maior autonomia, consagra o despacho ministerial como mecanismo de decisão normal (artigos 10.o, 15.o, 31.o e 70.o) e estabelece o Diário da República coimo órgão controlador da seriedade da instituição universitária (artigos 13.o, 21.o e 24.o1)
A disposição que estabelece que o conselho directivo e responsável pela elaboração do horário temporal e espacial dos docentes (artigo 68.o> demonstra a mais profunda ignorância do legislador sobre a carreira que pretendeu regulamentar. A responsabilidade e criatividade de um docente investigador universitário não pode ser balizada no espaço e no tempo. As experiências e preparação de aulas são incompatíveis com a eficiência de um horário. O trabalho dos docentes tem de ser medido em termos de resultados alcançados e não em número de horas passadas no serviço.
Outra aberração do Decreto-Lei n.o 448/79 reside na consagração do direito de o assistente poder escolher o seu orientador sem que este tenha que ser previamente consultado ou lhe assista o direito de recusar (artigo 80.o). Esta prática, a concretizar-se, será. sem dúvida, uma boa fonte de conflitos e de investigadores frustrados.
A obrigação de reunião, quase permanente, do plenário do conselho científico para 'tarefas administrativas (antigos 6.o, 7.o, 8.o, 65.o) e escolha e confirmação de (funções docentes (antigos 4.o, 10.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o, 20.o 21.o, 24.o, 26.o, 27.o, 29.o, 30.o 31.o, 32.o, 33.o. 70o, 71.o, 77.o, 81.o, 83.o e 87.o - 23 artigos) decerto que não deixará aos elementos que o compõem muito tampo disponível para aulas e investigação. Note-se que não se pode aplicar o antigo 24.o do Decreto-Lei n.o 781-A/76, que rege a gestão das escolas de ensino superior, no qual se prevê uma delegação de poderes na comissão do conselho científico do grupo ou departamento, pois esta é especificamente referida nos artigos 12.o, n.o 2, 13.o n.o 4, e 16.o, n. o 2. É ainda de notar que a decisão a nível de um plenário, constituído na maior parte dos casos por uma vasta maioria de docentes que desconhecem os 'pormenores específicos dos problemas em discussão, não possui qualquer significado. Perante esta ignorância, e ma ausência de uma disciplina departamental de voto, cada docente vota de acordo com o princípio de não prejudicar o colega muitas vezes em detrimento dos interesses da própria escola.
No respeitante aos níveis de remuneração que o diploma institui em tabela anexa, verifica-se uma excessiva redacção do leque salarial, sem paralelo em qualquer outro país, que mão assegura a justa recompensa por um labor que se pretende progressivamente qualificado nem assegura a manutenção nos quadros Universitários dos profissionais mais competentes.
Quanto à técnica de atribuir uma (remuneração complementar de 35 % aos professores em regime de exclusividade que apresentem um projecto (artigo 70.o) constitui uma grave ameaça à actividade científica. Com efeito, desincentiva a na medida em que, quando muito, lhe atribui o valor de justificação de um suplemento aleatório de vencimento alem de que conduz a uma pulverização de projectos. Como há 35 % instituídos tanto cobrem uma «actividade científica» como «trabalhos de extensão e planeamento», em breve teremos um novo tipo de promoções e até, quem sabe, doutoramentos ((por tarefas administrativas» ou por «serviços prestados».
Do longo articulado do Decreto-Lei n.o 448/79 emergem apenas quatro pontos positivos, a saber: melhoria de vencimentos (antigo 74.o), alargamento de quadros (artigo 74.o), garantia de emprego para os assistentes (antigo 28.o) e o preâmbulo.
As vantagens que destes advêm para os docentes 539, contudo', discutíveis, pois já vimos que a garantia de serviço convida ao não doutoramento e que a técnica da remuneração complementar pode prejudicar a investigação, para além de não se saber se conta para efeitos de reforma. O alargamento de quadros apresentado é também insuficiente, pois relega para supranumerários os actuais professores agregados, mantendo-se a anterior asfixia. Quanto ao preâmbulo, que deixa antever nos cinco primeiros pontos uma canteira docente atractiva e dignificante, não passa de um cenário, uma vez que o extenso articulado que se lhe segue cedo desvanece tal ideia.
Numa tentativa de aproveitar o Decreto-Lei n.o 448//79, pretendeu-se elaborar uma proposta de alterações que o tornassem aceitável. Após longas horas de trabalho, concluímos que mesmo introduzindo 74 modificações em 43 dos 108 artigos que o constituem não era de todo possível construir uma estrutura aceitável, tão maus são os alicerces em que assenta.
Perante esta situação, o Grupo Parlamentar do CDS não pode concordar com a fixação do Decreto-Lei n.o 448/79 como Estatuto da Carreira Docente Universitária. Não vamos, contudo, propor a sua não ratificação ou suspensão, mão parque isso conduzisse a um vazia lega], visto que tal não aconteceria uma vez que este diploma não revoga a legislação anterior, mas porque reconhecemos que os
15 DE FEVEREIRO DE 1980 623pontos positivos do Decreto-Lei n.o 448/79 - melhoria de vencimentos, alargamento dos quadros, garantia de emprego devem ser preservados. Somos, contudo, da opinião de que o Governo, e daqui queremos desde já formular esse convite, promover no mais curto prazo possível, a elaboração e aprovação de um novo Estatuto da Carreara Docente Universitária que, entre outros, obedeça aos seguintes pontos:a) Tabela de remunerações nunca inferior à prevista no Decreto-Lei n.o 448/79:b) Alargamento do número de lugares nos quadros de professores para valores não inferiores aos especificados peto Decreto-Lei n.o 448/79:c) Garantia de emprego para os assistentes que, findo um período máximo de serviço, cumpram determinadas condições;d) Eliminação da carreira docente paralela;e) Que sejam consultados, para efeitos de elaboração do novo Estatuto, os órgãos universitários apropriados, os sindicatos de professores e ouvidas as opiniões de grupos e individualidades especialistas no assunto.
Não propomos que o novo Estatuto seja elaborado pela Assembleia da República por julgarmos que apenas o Governo possui os meios técnicos de consulta suficientemente expeditos para permitirem a elaboração do novo decreto-lei, em curto prazo.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: - Continuando a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por via desta ratificação, o Estatuto da Carreira Docente Universitária faz entrada na Assembleia após um longo e nem sempre transparente processo legislativo que vem, pelo menos, desde o Ministério Cardia.
Sob um ponto de vista jurídico-constitucional, teria sido justo que esta matéria tivesse passado pela Assembleia antes da sua transferência em letra de lei para o Diário da República, pelo menos naquilo que no Estatuto releva dos «princípios gerais do sistema de ensino» mencionados no artigo 167.o da Constituição da República. Mas também se concordará sem esforço que sem a sua publicação como decreto-lei provavelmente não teria ainda havido estatuto, nem existiria a curto prazo, persistindo assim uma situação de grave carência legislativa, de não satisfação de uma continuada reivindicação do estatuto por parte dos docentes, órgãos universitários e sindicatos.
A existência do Estatuto é, pois, em si mesma, um facto positivo, do ponto em que ele desenvolve sistematicamente o regime da carreira docente universitária, desenha extensamente a função, os direitos e deveres dos docentes, satisfaz expectativas, enfim, alimenta perspectivas de melhoria num sector que há muitos anos vem caracterizando-se peia insatisfação, pela insegurança e pela frustração.
Não e pequeno o saldo positivo deste decreto quanto ao regime de função docente universitária que institui, indo ao encontro de pretensões e expectativas longamente ansiadas. Estão entre esses pontos positivos, designadamente os seguintes: um perfil suficientemente transparente da carreira docente aos seus vários níveis, o alargamento dos quadros de professores em todas as escolas (actualmente sem vagas em muitas delas e outras superlotadas), a instituição do regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, a instituição de condições mais favoráveis para os assistentes se doutorarem (dispensa de serviço lectivo, orientação permanente e planeamento de investigação), a garantia de emprego na função pública para os docentes que deixem de o ser (sobretudo para os assistentes que não obtenham o doutoramento), a justificação das votações em deliberações dos conselhos científicos e júris, quer em matéria de recrutamento de docentes, quer na apreciação dos concursos e provas previstos para promoção na carreira, a melhoria de vencimentos, a eliminação do favoritismo (político ou outro) no recrutamento dos assistentes estagiários (agora recrutados obrigatoriamente por concurso), etc.
Mas não são em pequeno número os aspectos criticáveis ou francamente negativos. Por um lado, alguns dos pontos positivos atrás mencionados aparecem pouco rigorosamente desenhados ou de tal modo excepcionados que põem em perigo a sua eficácia. É o que se passa com as excepções à segurança no emprego, quer para os professores auxiliares não reconduzidos, quer para os próprios assistentes; é o caso da deficiente definição de- tempo integrai que, por um lado, acaba por «funcionalizar» o estatuto da docência universitária, e, por outro lado, pode ser integralmente frustrada, já que não impede o desempenho de outras ocupações profissionais paralelas; é o que ocorre com um excessivo alongamento e rigidificação da carreira docente, especialmente na 1.o fase a de assistente -, através do alargamento do tempo de permanência nessa categoria; é o que sucede com os poderes discricionários deixados ao Ministério da Educação para não contratar docentes propostos pelas escolas (por exemplo, recondução de professores auxiliares), violando assim, no seu cerne, a própria autonomia universitária.
Num estatuto da carreira docente universitária há dois aspectos de fundo que importa considerar: em primeiro lugar, a concepção de docente universitário que ele realiza (o que, aliás, pressupõe uma certa concepção de universidade); em segundo lugar, o perfil de carreira docente, isto é, o número e a forma de articulação dos vários níveis de carreira.
A concepção de docente universitário subjacente ao Estatuto e que se encontra descritivamente enunciada no preâmbulo do decreto-lei com suficiente clareza é, a nosso ver, essencialmente correcta. Trata-se de uma concepção que concebe o professor universitário não apenas como um prestador de serviço docente, um dador de aulas, um transmissor de conhecimentos, mas sim como um docente que investiga o que ensina e ensina o que investiga, como um criador e gerador de ciência, como um animador de criação científica e cultural. A nosso ver, ainda, deveria acrescentar-se, como um cidadão da Universidade, interveniente activo em todos os aspectos da sua vida, participante da sua gestão, contribuinte para as tarefas de extensão universitária
624 I SÉRIE - NÚMERO 16Infelizmente não podemos dizei que o regime articulado no decreto corresponda inteiramente a esta concepção ou, sequer, aos aspectos dela explicitamente citados no preâmbulo. Em certas soluções é nítido- o privilegiamento do aspecto estritamente docente, do serviço de aulas, em prejuízo, quer da sua dimensão de investigação e criação de ciência, quer da sua dimensão de participação activa na vida da Universidade. Isso resulta muito claramente, quer do elenco e hierarquização das funções e deveres dos docentes, quer do horário de serviço docente, reduzido ele mesmo a aulas, sem referência a seminários, quer na própria concepção e regime das férias sabáticas. É esse o mesmo vício que ressalta da própria definição do regime de tempo integral, equiparado, nem mais nem menos, à prestação de um número de horas equivalente ao da função pública. Ora, a investigação universitária não se compadece com números de horas nem muito menos com horários. Mas também importa que se diga, muito menos se compadece com aquilo que o Estatuto e alguns dos seus críticos parecem admitir: o exercício de outras profissões paralelas à docência universitária.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - O argumento não pode ser invocado contra a burocratização para cobrir, ao fim e ao cabo, a justificação da existência de docentes que só o são em segunda, terceira e quarta via ao lado do segundo, terceiro e quarto emprego que têm ao lado da docência universitária.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso propomos a correcção de todos estes aspectos.
Uma outra questão que importa considerar é o perfil da carreira docente desenhado no Estatuto. Quanto a este aspecto, o decreto, embora introduzindo novas designações («assistente estagiário» e «professor associado»), não altera, contudo, a estrutura da carreira, que continua com cinco níveis, dois, por assim dizer, vestibulares (assistente estagiário e assistente) e três de professor (agora designados «auxiliar», «associado» e «catedrático»). Na verdade, porém, existe um alongamento e rigidificação da estrutura, já que anteriormente, em várias escolas, já só havia na prática dois níveis de professor (professor auxiliar e professor catedrático), com salto por cima do nível de «professor extraordinário» através da fusão dos concursos para «extraordinário e catedrático».
O que se altera significativamente no decreto-lei é o regime de promoção ao longo da carreira. Isso resulta fundamentalmente do novo regime de graus académicos que entretanto foi objecto de nova regulamentação pelo V Governo, com a criação dos graus de mestrado e de agregação. Enquanto anteriormente a passagem de assistente eventual a assistente dependia de uma apreciação informal dos órgãos da escola, agora a passagem de assistente estagiário a assistente exige ou a aquisição do grau de mestrado ou a realização de provas públicas de aptidão pedagógica e científica; por outro lado, enquanto anteriormente a passagem de professor auxiliar a extraordinário e deste a catedrático se fazia por concursos de provas públicas, agora a passagem de auxiliar a associado e de associado a extraordinário, passará a fazer-se mediante concurso documental de apreciação curricular, exigindo-se, todavia, para a passagem a catedrático a prévia obtenção do novo grau de agregação.
Quando há cerca de um ano aqui foi discutido o decreto-lei dos graus académicos tive ocasião de expender as nossas reservas em relação a muitos aspectos desse novo regime dos graus académicos. Essas reservas mantemo-las no fundamental - e, de resto, já requeremos novamente a sujeição a ratificação do decreto do V Governo sobre o assunto. Os reflexos, porém, desse novo regime de graus académicos sobre a carreira docente, no decreto ora em discussão, parecem-nos traduzirem-se num excessivo alongamento, complexização e sobrecarga da carreira, que pode reflectir-se negativamente na vida universitária.
Isso parece-nos manifesto na fase vestibular da carreira. A nosso ver, os assistentes deviam ser concebidos sobretudo como doutorandos, e tudo deveria apontar para a mais rápida realização do doutoramento. O aspecto mais grave da actual situação universitária, no que aos docentes concerne, é a carência de docentes doutorados, é o facto de uma parte esmagadora do serviço docente em muitas escolas (quase todas) recair sobre os assistentes, por falta de docentes doutorados. A verdade é que as nossas Universidades não produzem doutoramentos ou os produzem a um ritmo nitidamente inferior àquele que seria necessário.
Ora, não é seguro que o Estatuto que, por um lado, traz inovações muito positivas neste campo - não tenha como resultado, por outro lado, contraditoriamente, a manutenção de uma situação na qual, em muitas escolas, o doutoramento não se faz, quando se faz, antes dos 40 anos. Refiro-me designadamente à introdução do grau de mestrado e das provas de promoção de assistente estagiário a assistente.