64 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 258/X (4.a) INSTITUI UM SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, QUE IDENTIFICA SITUAÇÕES DE RISCO, RECOLHE, ACTUALIZA, ANALISA E DIVULGA OS DADOS RELATIVOS A DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E OUTROS RISCOS EM SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO PREPARA PLANOS DE CONTINGÊNCIA FACE A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU TÃO GRAVES COMO DE EVENTUAL CALAMIDADE PÚBLICAParecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraÀ solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu-se no dia 20 de Abril de 2009, pelas 15.30 horas, a 5.a Comissão Especializada Permanente de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.° 258/X (4.a) que «Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública».A Comissão considerou, por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP, nada ter a opor à proposta de lei em apreço, ressalvadas as competências próprias da Região nesta matéria, tendo sido este parecer aprovado por unanimidade.Funchal, 20 de Abril de 2009.Pl’A Relatora, Vasco Vieira.———PROPOSTA DE LEI N.o 261/X (4.a) AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XV RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O V RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2011)Exposição de motivosOs recenseamentos gerais da população e da habitação (Censos), devido à exaustividade da sua realização, são uma fonte de informação fundamental para o conhecimento da realidade social e económica do País.Os Censos que se irão produzir em 2011 deverão ser os últimos a realizar em Portugal, seguindo o modelo censitário tradicional, dado que os dados que irão ser recolhidos ao longo da sua execução constituirão a base de transição para um novo modelo censitário, mais flexível, menos dispendioso e capaz de disponibilizar informação com periodicidade inferior à decenal.Para a realização dos Censos 2011 será necessário inserir a variável religião nos questionários, a qual, revestindo a natureza de dado pessoal sensível, será objecto de resposta facultativa.Torna-se igualmente necessário prever que os instrumentos de notação, transpostos para suporte digital e guardados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, só possam ser utilizados para fins estatísticos ou históricos, sem definir um prazo de conservação.Por outro lado, tendo em conta que a informação obtida é objecto de tratamento estatístico no sentido de garantir a sua consistência global, é restringido o acesso aos dados pessoais por parte dos respectivos titulares, após a conclusão das operações de recolha dos mesmos, e até ao momento da divulgação dos resultados definitivos dos Censos 2011.Após a divulgação atrás referida, o acesso aos dados, por parte dos seus titulares, apenas pode ser recusado com base em impossibilidade técnica de reconstituição dos mesmos após o respectivo tratamento