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A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS O empenho da União Europeia em desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões, está patente na Convenção de Haia, de 23 de Novembro, de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família.  Esta Convenção tem pois a virtude de constituir uma boa base para a criação a nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa, e para o reconhecimento e a execução das decisões e acordos, em matéria de obrigações alimentares, dado que prevê assistência jurídica gratuita para a generalidade dos casos de alimentos destinados aos filhos e, além disso, estabelece também um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.  A Convenção visa assim assegurar a eficácia da cobrança internacional de alimentos e, atendendo que a grande maioria das prestações de alimentos solicitadas diz respeito a menores, a Convenção constitui sobretudo uma medida destinada a protegê-los.  Esta Convenção foi assinada pela União Europeia, em 6 de abril de 2011 e, em 9 de junho do mesmo ano, o Conselho adotou a decisão1 relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 2007 sobre alimentos. Nesta decisão foi estabelecido nos artigos 5.o e 6.o2, que a União emite a reserva prevista no artigo 44.o, 1 Decisão 2011/432/UE do Conselho. 2“Artigo 5.o Ao depositar o instrumento referido no artigo 58o, no2, da Convenção, a União emite a reserva prevista no artigo 44. o , n. o 3, da Convenção, respeitante aos Estados-Membros que se opõem à utilização do francês ou do inglês nas comunicações entre autoridades centrais. O texto dessa reserva consta do anexo II da presente decisão.”. “Artigo 6.o Ao depositar o instrumento referido no artigo 58o, no2, da Convenção, a União apresenta as declarações previstas no artigo 11o, no1, alínea g), da Convenção, no que respeita às informações ou II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________54
n.o 3 da Convenção (referente à língua a utilizar entre as autoridades centrais),e apresenta as declarações previstas no artigo 11.o, n.o 1, alínea g), com referência ao artigo 44.o, n.os 1 e 2, da Convenção. O texto da reserva e das declarações consta nos anexos II e III da respetiva da decisão.  No entanto, após a adoção da decisão do Conselho, diversos Estados Membros, entre os quais Portugal, notificaram à Comissão alterações adicionais à reserva e às declarações constantes dos anexos II e II. Por conseguinte, antes de proceder ao depósito do instrumento de aprovação, os anexos II e III devem ser alterados em conformidade. Nestes termos, a Comissão propõe através da presente iniciativa a substituição dos referidos anexos. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica que suporta a presenta iniciativa assenta, nomeadamente, no artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o6, segundo parágrafo, alínea b), e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, primeiro período. b) Do Princípio da Subsidiariedade A matéria em causa é da competência exclusiva da União Europeia de acordo com o artigo 3.o, no2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Não sendo por isso de observar o Principio da Subsidiariedade. documentos exigidos pelos Estados-Membros, no artigo 4o, no1, da Convenção, no que respeita às línguas aceites pelos Estados-Membros para além das respetivas línguas oficiais, e no artigo 44o, no 2, da Convenção. O texto dessas declarações consta do anexo III da presente decisão”.  11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Não está em causa a observância do princípio da subsidiariedade, uma vez que a matéria em causa é da exclusiva competência da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (António Serrano) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________56
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 35 final – Proposta deDECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2013) 35 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise A COM (2013) 35 final reporta-se à Proposta de Decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. A Convenção de Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família tem como objetivo assegurar a eficácia da cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família; e, uma vez que a grande maioria dos pedidos de alimentos respeita a menores, a Convenção constitui uma medida destinada a protegê-los. 11 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
Em 9 de junho de 2011, o Conselho adotou a decisão relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção de Haia de 2007 sobre alimentos; nesta decisão é estabelecido que a União emite a reserva prevista no artigo 44.o, n.o 3, da Convenção, e apresenta as declarações previstas no artigo 11.o, n.o 1, al.g), com referência ao artigo 44.o, n.o 1 e 2, da Convenção (artigos 5.o e 6.o da decisão).  Todavia, após a adoção da decisão, a Letónia decidiu alterar a sua declaração anterior e vários Estados-Membros, de entre os quais Portugal, Luxemburgo e Chipre, decidiram introduzir ex novo a reserva e as declarações previstas nos artigos 5.o e 6.o da decisão. Assim, é proposta ao Conselho da União Europeia a adoção da decisão que substitui os Anexos II e III da Decisão 2011/432/UE do Conselho: no Anexo II, a União emite a reserva prevista no artigo 44.o, n.o 3, da Convenção (referente à língua a utilizar nas comunicações entre as autoridades centrais); e no Anexo III, encontram-se declarações de diversos Estados-Membros, previstas no artigo 11.o, n.o 1, al. g), e ainda com referência ao artigo 44.o, n.o 1 e 2, todos da Convenção, estabelecendo requisitos adicionais aos previstos na Convenção, face a determinadas situações que se verifiquem em cada um deles. III – Conclusão  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório referente à COM (2013)35 final – Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.   Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2013.            A Deputada Relatora        O Presidente da Comissão                (Andreia Neto)           (Fernando Negrão)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 132_______________________________________________________________________________________________________________58
Quinta-feira, 21 de março de 2013 II Série-A — Número 104XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                           S U M Á R I O  Decretos n.os 128 e 129/XII: N.o 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. N.o 129/XII — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário. — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 2 DECRETO N.o 128/XII CRIA O TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO E APROVA A RESPETIVA LEI A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. 2 - A presente lei aprova, ainda, a lei do TAD. Artigo 2.o Aprovação da lei do Tribunal Arbitral do Desporto É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei do TAD que estabelece: a) A natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD; e  b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD. Artigo 3.o Norma transitória 1 - A presente lei aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor. 2 - A aplicação da presente lei aos litígios pendentes à data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes. 3 - As comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia nos termos e para os efeitos do artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, mantêm-se em vigor até 31 de julho de 2015, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao TAD. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto; b) O artigo 18.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro; c) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro; d) Os n.os 2 e 3 do artigo 31.o do Decreto-Lei no 273/2009, de 1 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a instalação do TAD. Aprovado em 8 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
21 DE MARÇO DE 2013 3 Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Lei do Tribunal Arbitral do Desporto TÍTULO I Natureza, competência, organização e serviços Capítulo I Natureza e competência Artigo 1.o Natureza e regime 1 - O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. 2 - O TAD tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. 3 - São receitas do TAD as custas processuais cobradas nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade, nomeadamente as receitas provenientes dos serviços de consulta e de mediação previstos na presente lei. 4 - Incumbe ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o funcionamento do TAD. Artigo 2.o Jurisdição e sede O TAD exerce a sua jurisdição em todo o território nacional e tem a sua sede no Comité Olímpico de Portugal. Artigo 3.o Âmbito da jurisdição No julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito. Artigo 4.o Arbitragem necessária 1 - Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina. 2 - Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a competência definida no número anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis. 3 - O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas referidas no n.o 1, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previstos nos termos da lei ou de norma estatutária ou regulamentar. 4 - Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo ou a decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento
21 DE MARÇO DE 2013 5 exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas nesta lei. 5 - A ação de impugnação da decisão arbitral não afeta os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão. Capítulo II Organização e funcionamento Secção I Composição e organização interna Artigo 9.o Composição São elementos integrantes da organização e funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o presidente, o vice-presidente, os árbitros, o conselho diretivo e o secretariado. Artigo 10.o Conselho de Arbitragem Desportiva 1- O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 11 membros, 10 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Comité Olímpico de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; b) Dois, pela Confederação do Desporto de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em jurista de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados; e) Um, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de entre atuais ou antigos magistrados; f) Um, pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre atuais ou antigos magistrados;  g) Um, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, de entre professores das Faculdades de Direito, sob indicação destas; h) Um, pela Ordem dos Advogados, de entre advogados de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do direito do desporto. 2- Integra ainda o Conselho de Arbitragem Desportiva o presidente do TAD. 3- Os membros do Conselho elegem, de entre si, o presidente e o vice-presidente do Conselho de Arbitragem Desportiva, por maioria de votos. 4- O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 5- Se ocorrer alguma vaga no Conselho, a mesma é preenchida nos termos do n.o 1, sendo o respetivo mandato completado pelo novo membro. 6- Os membros do Conselho não podem agir como árbitros em litígios submetidos à arbitragem do TAD, nem como advogados ou representantes de qualquer das partes em litígio. 7- Pelo exercício das suas funções, os membros do Conselho têm apenas direito à compensação de despesas que tal exercício lhes acarrete e ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo presidente do TAD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 Artigo 11.o Competência do Conselho de Arbitragem Desportiva Compete designadamente ao Conselho de Arbitragem Desportiva: a) Estabelecer a lista de árbitros do TAD e designar os árbitros que a integram, nos termos do disposto no artigo 21.o, bem como designam os árbitros que integram a câmara de recurso; b) Acompanhar a atividade e o funcionamento do TAD, em ordem à preservação da sua independência e garantia da sua eficiência, podendo, para o efeito, formular as sugestões de alteração legislativa ou regulamentar que entenda convenientes; c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais no âmbito da arbitragem voluntária, bem como dos serviços de mediação e consulta; d) Aprovar a lista de mediadores e de consultores do TAD e as respetivas alterações; e) Aprovar a tabela de vencimentos do pessoal do TAD; f) Aprovar o seu regimento, observado o disposto na presente lei; g) Promover o estudo e a difusão da arbitragem desportiva e a formação específica de árbitros, nomeadamente estabelecendo relações com outras instituições de arbitragem nacionais ou com instituições similares estrangeiras ou internacionais; h) Adotar todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção dos direitos das partes e a independência dos árbitros. Artigo 12.o Reuniões e deliberações 1 - O Conselho de Arbitragem Desportiva reúne ordinariamente uma vez por semestre e sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, metade dos seus membros. 2 - As deliberações do Conselho de Arbitragem Desportiva são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade. 3 - As deliberações relativas às competências previstas nas alíneas a), c) e f) do artigo anterior carecem da aprovação de dois terços dos membros em efetividade de funções. 4 - É vedado a cada membro do Conselho de Arbitragem Desportiva participar em reuniões ou na tomada de deliberações sempre que: a) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes seja uma entidade de que o membro em causa é filiado ou associado, dirigente ou representante; b) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que intervenha advogado pertencente ao mesmo escritório ou à mesma sociedade de advogados do membro em causa como árbitro, assessor ou representante de uma das partes; c) Em geral, a reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes tenha com o membro em causa relação que seria motivo de escusa ou suspeição para intervir como árbitro na arbitragem, o que será apreciado e decidido pelo próprio Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 13.o Presidência do TAD 1 - O presidente e o vice-presidente do TAD são eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes. 2 - O mandato do presidente e do vice-presidente do TAD tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos.
21 DE MARÇO DE 2013 7 Artigo 14.o Competência do presidente do TAD 1 - Compete ao presidente do TAD: a) Representar o Tribunal nas suas relações externas; b) Coordenar a atividade do Tribunal; c) Convocar e dirigir as reuniões do conselho diretivo; d) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento. 2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. Artigo 15.o Conselho diretivo 1 - O TAD tem um conselho diretivo constituído pelo presidente e pelo vice-presidente do TAD, por dois vogais e pelo secretário-geral. 2 - Um dos vogais é eleito pelo plenário dos árbitros do TAD, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto, tendo o respetivo mandato a duração de três anos e podendo ser renovado por dois períodos idênticos. 3 - O secretário-geral é designado pelo presidente do TAD, ouvidos o vice-presidente e os vogais do conselho diretivo, de entre licenciados ou mestres em Direito com qualificação e experiência adequadas ao exercício da função ou mediante solicitação ao Ministério da Justiça, em termos a definir, no quadro legal, pelo titular da respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a categoria de secretário judicial. 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o presidente do TAD tem direito ao abono de uma gratificação permanente e o vice-presidente e os vogais do conselho diretivo têm direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 16.o Competência do conselho diretivo 1 - Compete ao conselho diretivo superintender na gestão e administração do TAD. 2 - Compete ainda especificamente ao conselho diretivo: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 60.o, os regulamentos de custas aplicáveis no domínio da jurisdição arbitral voluntária, da mediação e da consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados para emitir pareceres, mediadores e consultores, e o regulamento do serviço de mediação; b) Aprovar o regulamento do secretariado do TAD e os regulamentos internos necessários ao funcionamento do Tribunal; c) Aprovar o orçamento e as contas anuais do TAD. Artigo 17.o Reuniões e deliberações 1 - O conselho diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e sempre que convocado pelo presidente do TAD. 2 - As deliberações do conselho diretivo são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o presidente de voto de qualidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 8 Artigo 18.o Secretariado do TAD 1 - O secretariado do TAD integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal. 2 - O secretariado do TAD é dirigido pelo secretário-geral e tem a organização e composição que são definidas no respetivo regulamento. Artigo 19.o Câmara de recurso 1 - A câmara de recurso é constituída, além do presidente, ou, em sua substituição, do vice-presidente do TAD, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 2 - Em cada dois anos proceder-se-á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação. 3 - A designação dos árbitros para a câmara de recurso fica dependente de aceitação dos próprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua intervenção em qualquer recurso que suba à mesma câmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo específico que impossibilite essa intervenção, reconhecido pelo presidente do TAD. Secção II Estatuto dos árbitros Artigo 20.o Lista e requisitos dos árbitros 1 - O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte. 2 - Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, a qual é aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 3 - Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 4 - Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo da liberdade de escolha das partes. 5 - Os árbitros devem ser independentes e imparciais. 6 - Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. Artigo 21.o Estabelecimento da lista de árbitros 1 - Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho de Arbitragem Desportiva propostas de árbitros das quais devem constar: a) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas em cujo âmbito não se organizem competições desportivas profissionais; b) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades não olímpicas; c) Cinco árbitros designados pela Confederação do Desporto de Portugal; d) Dois árbitros designados pelas federações em cujo âmbito se organizem competições desportivas profissionais;
21 DE MARÇO DE 2013 9 e) Dois árbitros designados por cada uma das ligas que organizem as competições desportivas profissionais referidas na alínea anterior; f) Um árbitro designado por cada uma das organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes das modalidades em que se disputam as competições referidas na alínea d), reconhecidas pelas federações respetivas; g) Dois árbitros designados pela Comissão de Atletas Olímpicos; h) Dois árbitros designados pela Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores; i) Dois árbitros designados pelas associações representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federações respetivas; j) Um árbitro designado pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo; k) Cinco árbitros escolhidos pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2 - As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista. 3 - Os restantes membros da lista de árbitros, até ao limite previsto no artigo anterior, são designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, por livre escolha deste. 4 - O Conselho de Arbitragem pode recusar fundamentadamente a inclusão na lista de árbitros de qualquer das personalidades indicadas no n.o 1, caso em que haverá lugar a nova proposta, nos mesmos termos aí referidos. 5 - Pelo menos metade dos árbitros designados devem ser licenciados em Direito. Artigo 22.o Período de exercício 1 - Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da lista estabelecida nos termos do artigo anterior qualquer árbitro, quando houver razões fundadas para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício. 3 - No caso referido no número anterior, proceder-se-á à inclusão na lista de árbitros de um novo árbitro, designado nos termos do artigo anterior, para o quadriénio em curso. Artigo 23.o Aceitação do encargo 1 - Ninguém pode ser obrigado a atuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer tal função. 2 - Cada árbitro designado deve, no prazo de três dias a contar da comunicação da sua designação, declarar por escrito a aceitação do encargo a quem o designou; se em tal prazo não declarar a sua aceitação nem por outra forma revelar a intenção de agir como árbitro, entende-se que não aceita a designação. 3 - O árbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício da sua função responde pelos danos a que der causa. Artigo 24.o Incompatibilidade com o exercício da advocacia A integração na lista de árbitros do TAD implica a incompatibilidade com o exercício da advocacia no mesmo tribunal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 12 disposto no artigo 28.o, não podendo fazer parte desta câmara, no âmbito do mesmo processo, qualquer elemento que tenha integrado o colégio arbitral em primeira instância. Artigo 31.o Nomeação de um árbitro substituto 1 - Em todos os casos em que, por qualquer razão, cessem as funções de um árbitro, é nomeado um árbitro substituto, de acordo com as regras aplicadas à designação do árbitro substituído. 2 - Quando haja lugar à substituição de árbitro, o presidente do TAD decide, ouvidas as partes e os árbitros, se e em que medida os atos processuais já realizados e os que eventualmente venham a realizar-se na pendência da substituição, por motivos de celeridade do procedimento, devem ser aproveitados. Capítulo III Serviços Artigo 32.o Serviço de mediação Junto do TAD funciona um serviço de mediação. Artigo 33.o Serviço de consulta 1 - O TAD disponibiliza um serviço de consulta, o qual fica responsável pela emissão de pareceres não vinculativos respeitantes a questões jurídicas relacionadas com o desporto, a requerimento dos órgãos da administração pública do desporto, do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, das ligas profissionais e da Autoridade Antidopagem de Portugal, mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no regulamento de custas. 2 - Quando for requerida a emissão de parecer nos termos do número anterior, o presidente do TAD decide se a matéria em questão deve ser objeto de parecer e, em caso afirmativo, designa para a sua emissão um árbitro único ou um colégio de três árbitros da lista de árbitros estabelecida nos termos do artigo 21.o, designa o respetivo árbitro presidente e formula discricionariamente as questões que devem ser apreciadas. 3 - Antes da emissão do parecer, podem ser solicitadas ao requerente informações adicionais por parte do árbitro único ou do árbitro presidente. 4 - O TAD publicita na sua página na Internet o parecer emitido ou um sumário do mesmo, salvo se a entidade que o tiver requerido a isso se opuser por escrito e de forma fundamentada, cabendo ao presidente do TAD a decisão sobre a publicação. TÍTULO II Processo arbitral Capítulo I Disposições comuns Artigo 34.o Princípios fundamentais Constituem princípios fundamentais do processo junto do TAD:
21 DE MARÇO DE 2013 13 a) As partes são tratadas com igualdade; b) O demandado é citado para se defender; c) Em todas as fases do processo, é garantida a estrita observância do princípio do contraditório; d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final; e) As partes devem agir de boa fé e observar os adequados deveres de cooperação; f) As decisões são publicitadas, nos termos previstos na presente lei. Artigo 35.o Idioma a usar no processo arbitral 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em todos os processos a decorrer no TAD é usada a língua portuguesa. 2 - Os árbitros podem, ouvidas as partes, aceitar depoimentos e documentos em língua estrangeira, competindo-lhes decidir se é ou não necessária a respetiva tradução. Artigo 36.o Da constituição do colégio arbitral O colégio arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem. Artigo 37.o Representação das partes Junto do TAD, as partes devem fazer-se representar por advogado. Artigo 38.o Citações e notificações 1 - As citações e as notificações são efetuadas pelo secretariado do TAD para a morada constante do requerimento inicial ou da contestação. 2 - As citações e as notificações são efetuadas por qualquer meio que proporcione prova da recepção, preferencialmente por carta registada ou entregue por protocolo. Artigo 39.o Contagem de prazos 1 - Todos os prazos fixados nesta lei são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nem em férias judiciais. 2 - A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação ou a notificação, por qualquer dos meios previstos no artigo anterior. 3 - Na falta de disposição especial ou de determinação do TAD, o prazo para a prática de qualquer ato ė de cinco dias. 4 - Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que o tribunal estiver encerrado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia em que o tribunal estiver aberto. Artigo 40.o Redução dos prazos do processo 1 - As partes podem acordar na redução dos prazos fixados nesta lei. 2 - Caso o acordo tenha lugar depois de constituído o colégio arbitral, só produz efeitos com o acordo dos árbitros.
21 DE MARÇO DE 2013 15 a) Recolher o depoimento pessoal das partes; b) Ouvir terceiros; c) Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros; d) Proceder a exames ou verificações diretas. 6 - O colégio arbitral procede à instrução no mais curto prazo possível, podendo recusar diligências que as partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou serem manifestamente dilatórias. 7 - Quando solicitado por qualquer das partes, pode o colégio arbitral disponibilizar uma lista de peritos, constituída por pessoas de reconhecida idoneidade e mérito nas matérias da sua competência, sendo a respetiva designação e remuneração da exclusiva responsabilidade da parte interessada. Artigo 44.o Deliberação do colégio arbitral 1 - A decisão arbitral ė tomada por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar. 2 - No caso de não se formar maioria, a decisão cabe ao árbitro presidente. Artigo 45.o Responsabilidade dos árbitros Os árbitros que obstem a que a decisão seja proferida dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 58.o respondem pelos danos causados. Artigo 46.o Decisão arbitral A decisão final do colégio arbitral é reduzida a escrito e dela constam: a) A identificação das partes e, caso existam, dos contrainteressados; b) A referência à competência do TAD; c) A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados; d) A menção do objeto do litígio; e) A fundamentação de facto e de direito; f) O lugar da arbitragem, o local e a data em que a decisão for proferida; g) A assinatura do árbitro presidente ou do árbitro único; h) A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes. Artigo 47.o Interpretação e correção da decisão 1 - Qualquer das partes pode requerer ao colégio arbitral, no prazo de três dias após a respetiva notificação: a) A retificação de erros materiais contidos na decisão; b) A nulidade da decisão por não conter alguns dos elementos referidos no artigo anterior ou por existir oposição entre os fundamentos e a decisão; c) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. 2 - Apresentado o requerimento, o árbitro presidente ou o árbitro único mandam ouvir a contraparte e, sendo o caso, os contrainteressados, para se pronunciarem no prazo de três dias, após o que o colégio arbitral decide no prazo de cinco dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 16 Artigo 48.o Impugnação da decisão arbitral A ação para impugnação da decisão arbitral, ao abrigo e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, deve ser intentada no prazo de 15 dias a contar da notificação da mesma decisão, ou da que venha a ser proferida nos termos do artigo anterior. Artigo 49.o Caso julgado e força executiva 1 - A decisão arbitral, notificada às partes, considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ou impugnação. 2 - A decisão arbitral tem, nos termos da lei, a mesma força executiva que uma sentença judicial. Artigo 50.o Depósito da decisão, arquivo e publicitação 1 - O original da decisão arbitral é depositado no secretariado do TAD, não havendo lugar a qualquer outro depósito da mesma. 2 - O secretariado organiza e mantém o arquivo dos processos que correrem termos junto do TAD. 3 - O TAD publicita na sua página na Internet a decisão arbitral, um sumário da mesma e/ou um comunicado de imprensa a descrever os resultados do processo, salvo se qualquer das partes a isso se opuser. Artigo 51.o Comunicação da decisão 1 - Sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o secretariado do TAD deve comunicar a decisão à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 70.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável sempre que se seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional, seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerido a sua apreciação ao Tribunal Constitucional ou seja recusada a aplicação de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou aquela seja aplicada em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a que questão pelo Tribunal Constitucional. Capítulo II Processo de jurisdição arbitral necessária Artigo 52.o Legitimidade 1 - Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessário no TAD quem for titular de um interesse direto em demandar ou contradizer. 2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou outra entidade desportiva referida na mesma
21 DE MARÇO DE 2013 17 disposição, que haja ficado vencido. Artigo 53.o Efeito da ação 1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o. 2 - No caso previsto no artigo 5.o, a instauração da correspondente ação de impugnação tem efeito suspensivo da decisão punitiva impugnada. Artigo 54.o Início do processo 1 - A instância constitui-se com a apresentação do requerimento inicial e este considera-se apresentado com a receção do mesmo no secretariado do TAD ou com a remessa do processo, nos casos em que esta se encontra prevista na lei processual civil. 2 - Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão jurisdicional federativa ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa decisão pelo requerente. 3 - O requerimento inicial deve conter, nomeadamente: a) A identificação do requerente e do demandado e dos eventuais contrainteressados, bem como a indicação das respetivas moradas; b) A indicação da morada em que o requerente deve ser notificado; c) A exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido, bem como a apresentação sintética, mas precisa, das pretensões; d) A referência aos meios de prova apresentados ou a apresentar; e) A indicação do valor da causa; f) A designação do árbitro. 4 - O requerimento deve ser acompanhado do pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de não ser admitido, se a omissão não for suprida no prazo de três dias. 5 - O requerimento inicial que não contenha os elementos mencionados no n.o 3 será indeferido, se o requerente, depois de convidado a suprir a falta, o não fizer no prazo que lhe for fixado para o efeito. Artigo 55.o Contestação 1 - Recebido o requerimento, é citado o demandado para, em 10 dias, contestar e apresentar provas, não havendo lugar a pedido reconvencional. 2 - A contestação deve conter, nomeadamente: a) A identificação completa e a morada em que deve ser notificado; b) A exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente; c) Os elementos probatórios dos factos alegados; d) A indicação dos eventuais contrainteressados; e) A designação do árbitro. 3 - Com a contestação deve o demandado promover o pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela ter-se por não apresentada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 18 4 - A falta de apresentação de contestação não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 56.o Formalidades subsequentes 1 - Recebida a contestação é citado o demandante o qual pode, querendo, responder, no prazo de 10 dias, apenas à matéria de exceção. 2 - São ainda citados os eventuais contrainteressados para designarem árbitro e, querendo, pronunciarem-se sobre o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias, devendo ser-lhes dado a conhecer o requerimento inicial, a contestação e os documentos que os acompanhem. 3 - Com a pronúncia, o contrainteressado procede ao pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela não ser admitida. 4 - A falta de pronúncia dos contrainteressados não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 57.o Instrução, alegações, junção de pareceres e encerramento do debate 1 - Apresentadas as peças processuais são as partes notificadas para comparecerem no TAD a fim de se proceder à instrução do processo e serem produzidas as alegações. 2 - A instrução do processo tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa. 3 - Finda a produção de prova são as partes convidadas a apresentarem as alegações orais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Se as partes acordarem na apresentação de alegações escritas devem as mesmas, no prazo de 10 dias, proceder à respetiva apresentação. 5 - Até à apresentação das alegações as partes podem juntar pareceres. 6 - Decorridos os atos previstos nos números anteriores e efetuadas quaisquer diligências que sejam determinadas pelo colégio arbitral, este declara encerrado o debate. Artigo 58.o Prazos para a decisão e sua notificação 1 - A decisão final é proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da data do encerramento do debate, devendo este ser conjunto, de facto e de direito. 2 - O árbitro presidente do colégio tem voto de qualidade. 3 - O presidente do TAD, a pedido fundamentado do colégio arbitral e depois de ouvidas as partes, pode prorrogar o prazo previsto no n.o 1. 4 - Nos casos em que se revele uma especial urgência na decisão, e após o encerramento do debate, o colégio arbitral pode proferir e comunicar a parte dispositiva da sua decisão, devendo a fundamentação da mesma ser comunicada no prazo limite estabelecido no n.o 1, sendo que, neste caso, a decisão produzirá os seus efeitos na data da comunicação às partes, mas o prazo para eventual recurso ou impugnação só começa a contar da data da comunicação da fundamentação. 5 - Proferida a decisão, as partes são, de imediato, dela notificadas, através de remessa da respetiva cópia pelo secretariado do TAD. Artigo 59.o Recurso 1 - O recurso previsto no n.o 2 do artigo 8.o, deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegação.
21 DE MARÇO DE 2013 19 2 - Recebido o recurso, será o mesmo submetido de imediato ao presidente do TAD, para que se pronuncie, no prazo de três dias, sobre a sua admissibilidade e seguimento, bem como sobre o efeito que deverá ser-lhe atribuído. 3 - Da decisão do presidente do TAD que não admita ou não dê seguimento ao recurso, bem como da que fixe o efeito do recurso, cabe reclamação, a apresentar no prazo de três dias, para uma conferência de três juízes da câmara de recurso designados por sorteio, a qual deverá decidir a reclamação igualmente no prazo de três dias. 4 - Se o recurso for admitido e dever seguir, o presidente do TAD promoverá a designação, no prazo de três dias e por sorteio, de um relator, que não haja integrado a conferência referida no número anterior, e ordenará a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias. 5 - Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias Capítulo III Processo de jurisdição arbitral voluntária Artigo 60.o Regulamento processual Para além do disposto na presente lei, e observados os seus princípios, bem como os da LAV que os não contrariem, as regras de processo aplicáveis aos processos de arbitragem voluntária no TAD são definidas em regulamento de processo aprovado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. Capítulo IV Disposições finais Artigo 61.o Normas subsidiárias Em tudo o que não esteja previsto neste título e não contrarie os princípios desta lei, aplicam-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a LAV, nos processos de jurisdição arbitral voluntária. Artigo 62.o Acesso ao direito e aos tribunais Ao processo de arbitragem necessária é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de acesso ao direito e aos tribunais. TÍTULO III Processo de mediação Artigo 63.o Natureza da mediação A mediação no âmbito do TAD constitui um processo voluntário e informal de resolução de litígios ligados ao desporto, baseado numa convenção de mediação e desenvolvido sob a direção de um mediador do TAD.