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Por outro lado, os problemas que advêm de um crescimento exagerado da população, mantendo-se níveis de vida baixos, exigem ser convenientemente equacionados e corrigidos. O bem-estar geral, entendido como o melhoramento do nível e qualidade de vida, é produto do desenvolvimento. Contudo, este pode, por seu turno, ser causador de degradação do ambiente e da diminuição dos recursos naturais, por consumo exagerado. Por isso devem os países mais ricos diminuírem os seu consumos - o que é desejado pelos chamados países em desenvolvimento.
Simultaneamente os países mais pobres, até com ajudas de outros, que são desejadas e aceites, devem proporcionar às suas populações um nível de vida aceitável, não desprezando dois factores que são a alarmante quantidade de seres humanos existentes e as taxas de crescimento populacional.
Em relação a este último problema têm esses países ensaiado vários planos para a limitação da natalidade. Para isso têm recebido ajuda da ONU e dos países desenvolvidos. Ajudas tanto mais intensificadas quanto mais os países mais poderosos se preocupam com o facto de que o melhoramento do nível de vida de centenas de milhões de pessoas será causador indirecto de um consumo extraordinário de matérias-primas e de energia.
Problemas muito complexos surgirão e a solução será difícil, mas necessária.
Da conferência resultou a «Declaração de Colombo sobre População e Desenvolvimento)», que foi adoptada em Caracas pela União Interparlamentar.
Julgo que esta Assembleia deve dar continuidade a estas resoluções e proponho aos meus colegas da delegação a dinamização desta ideia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos poucos apontamentos sobre o que se passou dentro das salas da Conferência, desejava falar do ambiente do Sri-Lanka em aspectos relacionados com Portugal.
Desde os primeiros momentos de estada em Colombo chama a atenção do visitante a grande quantidade de apelidos portugueses espalhados pelas lojas, anunciando o nome do proprietário Este facto se, por um lado, não deixa dúvidas quanto à ascendência das pessoas, demonstra, o que é muito importante, a consideração, gosto e orgulho que os Singaleses têm pelos seus antepassados portugueses, perpetuando e nome de família através das gerações: desde o Fernando, como apelido, aos Silvas, Pereira, Meneses, Morais, Soares, Salgado, etc., podemos ainda observar também no vocabulário muitas palavras que são
A própria arquitectura, da qual destaco o desenho dos telhados e o formato das telhas, tem semelhanças, pois é também herança dos portugueses.
Quanto à população referirei que, ao saber que éramos portugueses, fazia gala em demonstrar conhecer alguns factos históricos relacionados com a nossa permanência de outros tempos na ilha. Era generalizada a simpatia e o respeito existente pelos nossos, e também de alguns deles, antepassados. Mesmo fora das cidades, em plena zona de mata, a gente muito jovem conhecia as relações históricas dos nossos povos.
Gente do povo sem grande cultura, confirmando como é funda a tradição e generalizado o conhecimento sobre os Portugueses, relativamente à sua passagem pelo Ceilão, antiga Trapobana e actual Sri-Lanka.
Visitámos um hotel afastado de Colombo, construído há meia dúzia de anos e principalmente frequentado por alemães, onde nos disseram nunca ter aparecido nenhum português. Realmente na actualidade nenhuma ligação directa existe com Portugal, mas até na decoração, o respectivo técnico, alheio à nossa pátria, colocou numa parede um grande painel de cerca de 4 m de comprimento, cujo motivo ornamental era uma escaramuça entre portugueses e Singaleses.
Factos bem simples mas que calaram bem fundo em todos nós.
Tudo isto porque os Portugueses se instalaram politicamente numa parcela de ilha durante cerca de cento e cinquenta anos, de 1506 a 1658. Construíram fortes, comerciaram, legaram costumes, vocabulário e religião. D. João, um rei convertido e baptizado, é a prova desta última herança.
A nossa presença nem sempre foi pacífica, mas, apesar da ferocidade das lutas, deixou uma recordação respeitosa, a qual passados trezentos anos ainda está viva em quase toda a ilha. Guerras frequentes e sangrentas impuseram-nos com esforço e sacrifícios mas sempre com a réplica aguerrida e nobre daqueles que dominámos. Os últimos portugueses não se renderam, lutaram até ao último alento, defendendo com a própria vida o seu forte, a sua honra e a sua bandeira.
Glória para quem soube morrer pela sua causa, que era a causa da sua Pátria. São exemplos destes que me honro de ser português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: falei do passado e desejo dedicar a parte final da minha intervenção ao futuro. Pelo passado a lembrança de Portugal vive nos cérebros e no coração dos Singaleses, revive nos momentos, nas palavras, nos santos e na religião. Pelo presente, contudo, Portugal vai-se afastando mais e mais da Trapobana do Poeta.
Para contrariar essa tendência creio tornar-se necessário criar uma representação viva e permanente de Portugal do século vinte, onde pelo menos aos domingos a nossa bandeira flutue ao sabor das monções.
Há poucas semanas a nossa embaixada na índia englobou nas suas funções a representação no Sri-Lanka e ainda bem. Creio, porém, tornar-se necessário, num futuro breve, a criação de um consulado honorário, o que significaria estarmos em mais íntimo contacto com os nossos parentes do Ceilão, homenageando assim o Sri-Lanka e os nossos antepassados. Esta resolução corresponderá a uma certa maneira de estarmos nos locais por onde outrora nos espalhámos.
Actualmente deseja-se uma presença permanente e pacífica, sem domínio, reflexo de respeito pela nossa história e o reconhecimento de que onde há sangue português correndo em veias humanas os governos devem providenciar para manterem firmes os elos que unem o Portugal do presente com o do passado, alargando para o futuro esse abraço nacional.
Não compete a esta Assembleia criar consulados mas por tudo o que aqui referi julgo justificado que se convide o Governo .para que concretize tal facto, convite a que não se poderá escusar e do qual dou notícia a esta Câmara.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me associar muito gostosamente às palavras do Sr. Deputado Henrique de Morais, que fez um relato circunstanciado e extremamente correcto daquilo que foi a actividade da delegação desta Câmara na Conferência da União Inter-parlamentar, em Colombo, e de exprimir a inteira concordância da minha bancada em relação às propostas que fez.O Sr. Presidente: - Para outra intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recordar António Sérgio e a sua obra é imperativo de todos aqueles que se afirmam, sem sofismas, defensores da cultura, defensores da liberdade do pensamento, defensores dos direitos individuais e colectivos, defensores da autonomia do direito cooperativo, defensores do consumidor, enfim defensores do Povo. E é igualmente um imperativo de gratidão, sabendo-se que Sérgio sofreu, no seu tempo, incompreensões e inimizades, exílio e prisão por precisamente defender valores humanos espezinhados e resistir aos defensores do «autoritarismo puro», incapazes, ontem como hoje, de reconhecer as consequências fatais da supressão da liberdade e da crítica.
Como se sabe, a cortina de censura e do silêncio pairou sobre os escritos de António Sérgio, essencialmente sobre aqueles que abordavam o cooperativismo, tema que não era grato ao regime Salazarista. Por esse motivo, a difusão dos seus escritos encontrava prudentes resistências dos editores da época nos anos trinta, exceptuando a Seara Nova. E mesmo aquelas obras que eram publicadas sob a única responsabili-
426 I SÉRIE - NUMERO 12dade do autor, num esforço ingente para tornear resistências de um regime opressor, tinham uma tiragem reduzida e uma difusão limitada, até em certos meios intelectuais de Lisboa e da província.
Deste condicionalismo resultou a parodoxal situação de ser António Sérgio um autor procurado e discutido, mas do qual pouco se conheciam as opiniões emitidas sobre cooperativismo - ideal a que tão sincera e empenhadamente se tinha dedicado. Por outro lado, para melhor se libertar do espartilho incómodo que o rodeava, Sérgio viu-se obrigado a dispersar a temática preferida por inúmeros ensaios e outros trabalhos, o que veio a dificultar uma correcta abordagem da visão sergiana do cooperativismo e uma recolha global de opiniões expendidas em épocas diferentes para públicos variados, mas denunciadoras da evolução do próprio autor.
Não cabe agora ocasião e tempo para um apontamento biográfico sobre Sérgio, nem uma análise que capte a sua múltipla e rica personalidade, mas assinale-se apenas o ensaísta, o pedagogo e o político que se impôs ao universo intelectual português que então o rodeava, apesar das limitações impostas à inteligência, ao pensamento e a tudo que pudesse traduzir progresso e cultura.
António Sérgio foi, de facto, uma personalidade ímpar, admirada pela resistência de então e respeitada pelos próprios adversários, essencialmente pelo seu indesmentido espírito universalista, traduzido admiravelmente pelos seus ideais cooperativos.
António Sérgio faleceu em Lisboa a 24 de Janeiro de 1969. Legou aos Portugueses uma vasta e admirável obra literária, da qual rios permitimos referir os Ensaios, cuja publicação se iniciou em 1920, e onde se revelou a sua atitude pedagógica de reformador da mentalidade portuguesa, atitude que se há-de prolongar ao longo dos anos; o opúsculo Democracia, publicado no ano imediato ao seu regresso do exílio, onde contactou com as teses de Charles Gide, Ernest Poisson e Bernard Lavergne; o Programa Cooperativista, cuja publicação se inicia em 1937, com a colaboração de um grupo de «Seareiros»; a «Alocução aos Socialistas», a qual foi proferida no dia l.o de Maio de 1947; Confissões de um Cooperativista, palestra proferida e editada em 1948; em 1958, surgem, os trabalhos Sobre o Espírito do Cooperativismo e O Cooperativismo - Objectivos e Modalidades, obra esta que constitui a mais completa .panorâmica publicada no nosso país.
António Sérgio legou-nos ainda uma valiosa biblioteca, constituída por cerca de dez mil volumes, muitos dos quais contêm apontamentos e observações ao longo das suas páginas. Espólio valioso, que correu risco de se dispersar e perder, se não fora a acção desenvolvida por alguns admiradores de Sérgio e, muito principalmente, pelo Instituto António Sérgio que a recolheu e agora a conserva sob sua tutela.
Concretizou-se assim um grande anseio, não só dos seus amigos e dos seus múltiplos admiradores, mas também dos seus inúmeros discípulos.
Por isso o Partido Socialista congratula-se por esta recente recuperação do espólio de Sérgio, herança que ficará ao serviço de todos aqueles que desejam estudar e continuar Sérgio.
Por último, desejamos aqui expressar que é também obrigação moral e cívica do Governo proceder à declaração de expropriação por utilidade pública da casa onde viveu Sérgio e recentemente atingida, deploravelmente, por um incêndio.
A declaração de expropriação fora antes solicitada pelo Município de Lisboa mas, inexplicavelmente, continua a aguardar publicação no Diário da República mau grado várias promessas feitas pelos diversos responsáveis da habitação e obras públicas, aos quais foram remetidas por aquela autarquia sucessivas recordatórias.
A morosidade verificada, permitiu a situação de ocupação do edifício, originando mais tarde o incêndio referido. Apesar de tudo, é possível a recuperação do edifício e fazer aí instalar um centro de actividades culturais e de estudos cooperativos sob o patrocínio do Inscoop.
A Assembleia da República poderia e deveria igualmente consignar a existência de uma comissão permanente do cooperativismo, conforme fora proposto pelo Partido Socialista.
Lamentamos que não tenha havido consenso na aceitação desta proposta por parte dos outros partidos aqui representados, tanto mais que o cooperativismo tem dignidade constitucional igual ao dos outros dois sectores consignados.
Desta forma, completar-se-ia uma homenagem póstuma a António Sérgio que é devida, embora estejamos certos de que a melhor homenagem seria a de apoiar e desenvolver o autêntico cooperativismo de base e consolidá-lo através de estruturas realmente representativas e cimentadas pela solidariedade e pelos princípios cooperativos.Aplausos do PS e da maioria parlamentarO Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel BastosO Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, saúdo V. Ex.a e os Srs. Deputados de todas as bancadas, pedindo licença para salientar nesta saudação os colegas de Vila Real e Bragança, e faço votos para que do empenhamento e trabalho conjuntos resulte a concretização de justos e velhos anseios do povo transmontano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores do 12.o grupo do ensino secundário, ex-mestres do ensino técnico profissional têm, ao longo dos anos, sido votados ao esquecimento e marginalizados, embora sobre eles tenha recaído uma grande responsabilidade na formação profissional da maioria dos alunos das escolas técnicas deste país.
Este diploma legal coloca os docentes do 12.o grupo com habilitação de bacharelato com vencimento superior aos demais, correspondente a três letras acima dos outros.
Para se avaliar da gritante injustiça de tal situação, atente-se no seguinte:a) Há professores do 12.o grupo, não bacharéis, que foram professores destes nos institutos comerciais e industriais, enquanto as respectivas matérias (do 12.o grupo) ali eram
1 DE FEVEREIRO DE 1980 427leccionadas; logo, os alunos ficaram acima dos seus professores, não por saberem mais certamente, mas por factores exteriores à competência necessária;
b) Para que pudessem ser professores dos actuais bacharéis fizeram concurso de provas públicas perante júris, fazendo para tal uma preparação especializada, equivalente a vários anos de trabalho;
c) Durante a leccionação nos referidos institutos os professores dos actuais bacharéis continuaram a fazer especialização;) Os outros professores do 12.o grupo, que não estão na situação dos mencionados, fizeram todos concurso de provas públicas, que incidiram sobre matérias de especialização e exigiam cultura geral adequada. Esta preparação correspondia a vários anos de trabalho e muitos deles frequentaram e foram aprovados em cursos de preparação complementar. Sem esta preparação ou outra equivalente não estavam em condições de enfrentar os júris de concurso;
e) Os professores do 12.o grupo, não bacharéis, profissionalizados e providos de acordo com as exigências legais, orientaram sempre os cursos de actualização e de valorização dos outros; foram designados para orientadores-delegados da Direcção-Geral do Ensino Secundário como coordenadores de estágio e têm a seu cargo a orientação dos mesmos;
f) Os professores do 12.o grupo frequentaram diversos cursos de actualização e de valorização, sendo professores de carreira com vinte anos de serviço e mais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo diploma legal faz tábua-rasa do princípio de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, em manifesta contradição com os princípios constitucionais de direito do trabalho (os bancários e os empregados dos seguros, por exemplo, suportavam que um gerente ou escriturário fosse pago conforme a habilitação literária, embora exercendo a mesma actividade?)
É este, portanto, o quadro das realidades:
Podem os não bacharéis ser os delegados do 12.o grupo, responder pela coordenação das matérias, orientar estágios dos outros, tirar dúvidas aos outros e ter sido os seus professores, mas como não têm a mesma habilitação de bacharelato, ficam colocados três letras abaixo dos mesmos.
O decreto deita por terra o princípio do direito adquirido, não pagando igualmente o exercício de uma actividade, ao mesmo tempo que fere perigosamente o quadro de boas relações em que a actividade docente deve exercer-se e desestabiliza o próprio ensino dentro do 12.o grupo. De facto, como vão agora os não bacharéis coordenar matérias, orientar estágios, etc., se recebem menos que os «orientados» e os «coordenados»? Ou passam os bacharéis, só porque ganham mais, a exercer essa actividade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nada existe contra os bacharéis, mas é inadmissível que estes passem a auferir vencimento superior ao daqueles que não estão em condições inferiores para o exercício da sua profissão dentro do 12.o grupo.
Nestas condições, julga-se de elementar justiça que o citado decreto seja revisto, sob pena de se dar cobertura a gritante e clamorosa injustiça em termos de os professores do 12.o grupo, não bacharéis, que tenham habilitação própria e específica, bem como concurso de provas públicas ou estágios, fiquem com salário igual aos demais do mesmo grupo.Aplausos da maioria par fomentar e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do início da sessão o Sr. Deputado Mário Tomé informou a Mesa de que desejava usar da faculdade regimental constante do artigo 83.o, n.o 4, para fazer uma declaração política. Segundo tem sido usual, a inscrição especial para efeitos de declaração política tem prioridade, pelo que deveria ter sido concedida a palavra à UDP no início da sessão. No entanto, só agora chegou ao meu próprio conhecimento a informação atempadamente feita pelo Sr. Deputado.
Por estes motivos, sem prejuízo dos direitos resultantes da ordem de inscrição e rio respeito por essa prioridade, concedo, para efeitos de uma declaração política, a palavra ao Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bastaram apenas algumas semanas para que o Governo AD tirasse a sua máscara. A sua falsidade e demagogia começam a ficar bem claras aos olhos de milhões de portugueses, e sobretudo aos olhos daqueles que votaram AD. Onde está o Governo que prometia o bem-estar para o povo? O Governo que prometia postos de trabalho, combate à inflação, combate ao aumento do custo de vida, que prometia o abaixamento dos impostos, o fim dos ruinosos empréstimos externos?
A UDP nunca teve ilusões a este respeito e desmascarou implacavelmente as suas eleiçoeiras promessas, pois sabíamos que dos representantes directos do grande capital e do imperialismo! nada de bom há a esperar para o povo. A vida mais uma vez nos veio dar razão.
É com indignação que os trabalhadores constatam a ofensiva brutal do Governo contra a sua já degradante condição de vida. É com revolta que assistimos à rastejante subordinação de Portugal ao imperialismo norte-americano. É com repulsa que assistimos ao regresso dos métodos pidescos do tempo de Salazar e Caetano à sociedade portuguesa. O Governo AD prometeu mudança. A UDP alertou os trabalhadores que a mudança que a AD pretendia era o regresso ao passado. Não era uma mudança para melhorar, no sentido indicado pelo 25 de Abril. Era uma mudança para pior, na via do 25 de Novembro e com regresso ao 24 de Abril. Escassos dois meses bastaram para mostrar a correcção desta posição frontal e combativa.
A ofensiva contra a Reforma Agrária desencadeada pelo Governo AD e reforçada pela decisão da hierarquia militar de nomear para a zona da Reforma Agrária o brigadeiro Durão, homem claramente conotado com a direita militar reaccionária, começou em grande. E não lhes chegam as leis antipopulares que esta Assembleia aprovou. Na sua ânsia de cumprir as ordens dos patrões do FMI e da CEE, atropelam as próprias leis e as decisões dos tribunais quando
428 I SÉRIE - NÚMERO 12estes se pronunciam a favor dos trabalhadores, como agora sucedeu e está a suceder em Portalegre. Quando este Governo hipocritamente fala nos direitos do homem na casa dos outros não se lembra que ele no País dos Portugueses atropela o direito do povo constitucionalmente consagrado no que diz respeito à Reforma Agrária; não respeita as decisões dos tribunais quando estas não lhes são favoráveis, prepara-se para enviar a odiosa GNR para garantir a devolução de terras aos parasitas latifundiários e aos reservatórios capitalistas, deita para o desemprego e para a miséria milhares de trabalhadores rurais. Estes são os «direitos do homem» de mister Cárter e de mister Sá Carneiro e Freitas do Amaral!
O que se passa ao nível da política externa seria ridículo e caricato se não fosse grave e perigoso.
O Sr. Freitas do Amaral e o seu Governo estão a dar largas à sua vocação, durante algum tempo recalcada, de servos fiéis e cumpridores dos interesses de uma das superpotências, o imperialismo americano. A pretexto da condenável agressão da Rússia à soberania do povo afegão, este Governo passa a ser, às vezes de forma provinciana e ridícula, a vanguarda dos interesses da NATO e de tudo aquilo que é mais retrógrado e condenável. As deambulações e as tiradas salazarentas de Freitas do Amaral e do seu Governo são um perigo à independência e à soberania da nossa pátria, porque a AD pretende fazer do nosso país um porta-aviões do imperialismo norte-americano e europeu donde estes partam para as suas aventuras de rapina e partilha do mundo.
Também no domínio económico e social o Governo AD fez uma fulgurante incursão. E a primeira grande medida deste Governo, que prometeu mundos e fundos aos trabalhadores na campanha eleitoral, foi anular contratação colectiva já acordada entre os sindicatos e a entidade patronal e que abrangia cerca de meio milhão de trabalhadores. Para compensar esta «dolorosa» medida o Governo lança pela calada da noite um brutal aumento dos combustíveis que faz de Portugal o País que mais caro paga esse líquido. A seguir a estas duas medidas o Governo anuncia já a subida de cerca de 20 % de todos os géneros de primeira necessidade, procurando fazer da vida do povo um inferno, tentando fazer do nosso país de novo um paraíso para todos os parasitas exploradores.
Noutros sectores é a política do compadrio, da incompetência e da repressão: familiares de membros do Governo a instalarem-se nos Ministérios, chamada para a RTP de Vítor Cunha Rego, «revanchismo» para com Maria de Lurdes Pintasilgo, saneamento de trabalhadores em empresas pelos patrões da AD, tentativa de, através de provocação policial e de uma miserável encenação, condenar Isabel do Carmo, Carlos Antunes e outros antifascistas, etc.
A demagogia e o verniz deu assim lugar a uma política antipopular e a métodos repressivos condizentes com os objectivos que este Governo se propõe atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o fruto da política seguida par aqueles que se reclamam dos trabalhadores e do socialismo. É este o fruto da política antipopular do PS, que agora também começa a sentir na carne os efeitos da sua incorrigível capitulação e cedência. É este o resultado da fraude política e da ilusão que o PC espalhou sobre a chamada maioria de esquerda. Ë o resultado da (política de não fazer ondas e do compromisso do PC e da maioria do secretariado da CGTP. Porém, nem o PC nem o PS aprenderam com os erros do passado. Está-lhes no sangue a política do compromisso, da cedência e da capitulação. Um, o PS, continua de costas paira os trabalhadores a acender velas a Sá Carneiro; outro, o PC, prossegue no movimento popular a sua peregrinação, a apontar Belém como a salvação e a curvar-se perante o seu profeta, o general Ramalho Eanes. Será, no entanto, a luta popular que obrigará as direcções desses partidos a tomarem posições claras perante a actuação política e a responsabilizarem-se perante as exigências de luta do movimento popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma onde de indignação e de (revolta varre o nosso país. Sectores importantes das massas populares aprovaram formas avançadas de luta que pode ir até à greve geral. Anunciam-se igualmente greves nos mais variados sectores. Os trabalhadores defendem os seus direitos, defendem as conquistas de Abril, lutam contra este reaccionário Governo e contra a sua desgraçada política. Este Governo que não deite, pois, foguetes, porque a cana vai-lhe estoirar nas mãos!
Os trabalhadores vão defender a Re forma Agraria, vão lutar pelas liberdades, vão impedir a entrega das empresas nacionalizadas aos grandes capitalistas, vão defender os seus direitos sindicais e o movimento camponês também lutará pelos seus espezinhados direitos. No fundo, o povo em luta vai defender a Constituição, defendendo, na prática, aquilo que a lei fundamental da República consagra de mais progressista. A UDP está plenamente de acordo e apoia sem reservas a exigência que vem da Reforma Agrária e do sector dos 500 000 trabalhadores prejudicados com a anulação dos seus contratos colectivos de trabalho. É na dinâmica desta luta que a UDP vê o suporte fundamental da unidade popular em que estamos empenhados. É, na realidade, no quadro da luta, da unidade e da democracia de massas que a UDP vê o garante de uma força de unidade .popular pujante, sólida, em (luta contra a direita e em clara alternativa ao reformismo. Neste sentido, a UDP apoia a iniciativa ontem lançada pelo major Otelo. A UDP (defenderá e aplicará estes princípios como único caminho válido a seguir. A UDP trabalhará com todas as suas forcas para que se concretize esse projecto que o nosso povo deseja. A unidade popular é uma necessidade para o presente, nas grandes batalhas contra o Governo AD, e, para o futuro, na alternativa que temos a apresentar à sociedade capitalista no sentido do socialismo.
Os trabalhadores estão em luta. O Governo AD e a sua política serão derrotados. A unidade popular será uma realidade. Abri continuará.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer um protesto.Protesto contra as afirmações do Sr. Deputado da UDP em reíação às actividades deste Governo, por-
l DE FEVEREIRO DE 1980 429que demonstram uma total confusão acerca do que é a defesa dos interesses nacionais. Esta defesa tem sido política do actual Governo.
Os termos pouco decorosos utilizados não merecem mais do que este curto mas veemente protesto.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, também para um protesto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras valem pelas provas que contêm e pelo valor que lhes é dado. O silêncio gelado desta Câmara é a melhor resposta ao Sr. Deputado que acabou de falar. O Governo representa uma facção tão significativa do povo português que não se pode sentir tocado por esta demagogia barata.
Quanto à questão do capitulacionismo, devo dizer que tivemos aqui um bom discurso capitulacionista perante as forças de um outro imperialismo.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para contraprotestar.O Sr. Mário Tomé (UDP): —Sr. Deputado Pedro Roseta, o silêncio e o gelo desta Câmara, a que a UDP já está habituada, são eles próprios significativos daquilo que acabei de dizer. Quando são aqui colocados claramente os interesses dos trabalhadores, quando se acusa a maioria desta Câmara de espezinhar e pôr em causa esses interesses, quando esses mesmos interesses são esquecidos por sectores reformistas da Assembleia, é natural que se verifique esse silêncio e esse gelo!O Sr. Presidente:—Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, o MDP/CDE não queria deixar de assi-nalar a data do 31 de Janeiro como uma data de grande significado histórico e ao mesmo tempo de reais e vivas repercussões no Portugal de hoje.
Ao assinalar a data do 31 de Janeiro queremos sobretudo salientar o significado desse acto revolu-cionário, não como acto isolado e ocasional mas como um acto que vem das aspirações mais profundas do nosso povo e que veio a emergir do fundo do movimento social que há muito se verificava no nosso país. Era, de facto, um profundo movimento democrático contra um regime que há muito não representava os interesses do País, era um profundo movimento democrático confira um regime que representava a corrupção, a dependência em relação à Grã-Bretanha e a opressão das oligarquias dominantes. È principalmente o significado desse profundo movimento social e de opinião pública que foi o 31 de Janeiro, que acabou por sair vitorioso no dia 5 de Outubro.
Não são o regime monárquico e o regime republi cano que estão em causa nessa luta, o que verdadei-raramente está em jogo é a justiça contra a exploração, é a liberdade contra a opressão, é a independência
nacional contra a submissão em relação ao estrangeiro. Esta é a homenagem, pois, que devemos prestar ao 31 de Janeiro, esta é a homenagem que devemos prestar a todos aqueles que se bateram no nosso país pela democracia e pela independência nacional, esta é a homenagem que devemos prestar aos ideais de liberdade e de justiça que, mesmo quando são episodicamente vencidos como no 31 de Janeiro, acabam por sair vencedores no 25 de Abril, que quando parecem sofrer limitações e dificuldades — como nos dias em que vivemos — acabarão por sair vitoriosos na democracia socialista que é o futuro seguro e cento da nossa pátria.Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP e do PS.Temos visto com preocupação tomarem relevo quase dominante na vida portuguesa as questões relacionadas com a nossa política externa. Até agora, nesta primeira fase da sua actuação tem sido o assunto da política externa a dominar a imagem pública do Governo.
Sem dúvida que as questões em si próprias se revestem de grande importância, principalmente pelo que significam de viragem — porventura a mais espectacular — do Governo no início da sua actuação.
O Programa apresentado pelo Governo e sobretudo as declarações proferidas aqui pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como as actuações e afirmações posteriores neste domínio mostram-nos cada vez mais claramente que em vez de política de apazi-guamento para que o nosso pais se encontrava particularmente vocacionado após o 25 de Abril, pela dignidade internacional que readquirira e pelo nosso posicionamento privilegiado entre o mundo desenvolvido e o mundo em vias de desenvolvimento, em vez desse espírito de apaziguamento, assistimos à política de agressividade, ao estímulo à guerra fria, às ameaças cujo tom ultrapassa mesmo o dos mais conservadores governos europeus. Em vez de preconizar «o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva» —como se diz no antigo 7.° da Constituição —, toma uma posição de submissão inferiorizada em relação à NATO. Em vez de promover a mais ampla diversificação das relações com os outros povos, restringe, selecciona e discrimina, subalterizando ou pondo em causa uns em detrimento de cego enfeudamento a outros. Em vez de desenvolver os laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa — preconizado na Constituição — tem afirmações e actos que podem prejudicar e até pôr em causa essas relações.
É, de resto, toda uma política orientada por valores ideológicos ultrapassados, que não têm em conta a nova realidade de Portugal e do mundo, são as mesmas palavras embrulhadas na pompa das maiúsculas que ouvimos no passado, o mesmo ridículo espírito de guerra santa, a mesma incapacidade de avaliar o dinamismo real e o porvir das relações concretas entre os povos. Tudo isto é grave, pelo que representa, no domínio internacional, de prática contrariai aos preceitos constitucionais e nos próprios interesses do nosso país, nos domínios comercial, técnico, cultural e humano.
430 I SÉRIE —NÚMERO 12Agora, porém, quedamos chamar sobretudo a atenção para as implicações imediatas desta actuação e desta polémica no plano interno. Como dissemos, afigura-se-nos de muita importância a incidência desta política no estrito .plano internacional, mas de não menor importância as influências do empolamento da controvérsia que ele tem gerado no plano interno. Desde logo, e sem querer tirar ilações apressadas, estranha-se que seja um único Ministério — por muita importância que apresente — que dê o principal tom, que defina mais nitidamente a imagem pública de um Governo que permanece ambíguo e difuso em muitos aspectos. Conhecendo-se embora os pontos de coincidência do Governo, no seu conjunto, sobre política externa, também é certo que esta, tem ido além mais do que se poderia admitir como consenso governamental tanto no plano internacional como nas implicações no plano interno.
Então, vejamos: não será que o desenvolvimento desta política externa e a polémica gerada em torno dela tem conduzido a confrontos entre Órgãos de Soberania, com evidentes e graveis efeitos desestabi-lizadores sobre a nossa democracia, que seriam de evitar? Será que algum verdadeiro democrata — mês mo em desacordo com aspectos da nossa Constituição— poderá pensar que a democracia actualmente se possa consolidar com o desequilíbrio das instituições democráticas e o acender de conflitos entre os órgãos de Soberania?
Não será que o agravamento da polémica em torno da política externa tem o perigo de acentuar divisões muitas vezes artificiais entre os Portugueses, atiçando--os em torno de questões que, semi dúvida importantes, não são porém as decisivas em que hoje se debate o País?
Não será, por fim, que o empolamento desta polémica vem desviar as atenções para problemas que não são os mãos agudos e centrais em que hoje se debatem os Portugueses, em vez de promover uma reflexão sobre os problemas concretos que hoje temos e um empenhamento na sua solução?
Estas referências são especialmente importantes poucas horas depois de terem sido tomadas pelo Governo decisões sobre o aumento dos preços dos combustíveis, que vão afectar numerosos sectores de actividade e poderão repercutir-se, em cadeia, afectando o custo de vida de largas camadas da nossa população. Estranha-se desde logo esta medida, tanto mais que no programa eleitoral da AD, como no Programa do Governo e no debato que em tomo ode se travou não houve por parte do Governo qualquer indício de que a curto prazo se assistiria a um aumento dos preços. Só se esta precipitação teve subjacente a ideia de que quanto mais cedo se tomarem as medidas impopulares, mais apagadas elas estarão na memória dos Portugueses aquando das eleições. De qualquer modo, são de estranhar estes aumentos depois de repetidas promessas no Programa do Governo sobre não agravar os preços e deter o ritmo inflacionário.
Considerando, pois, que, embora contrárias as «boas» intenções inicialmente proclamadas pelo Governo, estas medidas não deveriam ter sido tomadas sem haver, na base, cálculos de previsão dos efeitos que iam gerar, é pertinente perguntar ao Governo o que se vai seguir em matéria de elevação dos preços.
Por outras palavras: quais os resultados do estudo a que o Governo chegou sobre as repercussões nos custos de produção em vários sectores de actividade dos aumentos dos preços dos combustíveis e particularmente do gasóleo, que atingiu cerca de 35 %?O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, vamos utilizar o tempo que resta do período de antes da ordem do dia para discussão e votação dos votos de saudação acerca do 31 de Janeiro que foram recebidos pela Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque há um engano na contagem do tempo utilizado para o período de antes da ordem do dia. Chamo a atenção que a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé foi uma declaração política e como tal o tempo utilizado não deve ser contado para efeitos da aplicação do artigo 81.°, n.o 2, visto que há oito partidos na Assembleia da República e o tempo destinado para as declarações políticas de cada partido é de dez minutos.O Sr. Presidente: — Como ninguém se opõe à interpretação que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Agricultura e Pescas do Governo Sá Carneiro começou já a tomar, como é do conhecimento público, as suas primeiras medidas relativamente à Reforma Agrária.
As críticas, inquietações e preocupações que o Grupo Parlamentar do PCP exprimiu em relação à política anunciada pelo Governo durante o debate do seu Programa acabam assim, poucos dias após a sua passagem nesta Assembleia, de obter confirmação da formai mais brutal e atentória da legalidade democrática. Contra toda a evidência e sem a mínima credibilidade o actual titular do MAP garantiu solenemente nesta Assembleia que não lançaria as forças da GNR contra os trabalhadores e nem sequer iria entregar temas a latifundiários absentistas. Mas o Governo começou a sua acção neste campo como se esperava e previa: com o aprofundamento da ofensiva contra a Reforma Agrária, com uma monstruosa provocação ao regime democrático, com a violação directa e grosseira de elementares regras constitucionais e legais. Refiro-me às reservas demarcadas — e nalguns casos já entregues— no distrito de Portalegre, designadamente nos concelhos de Avis e Monforte.
Caem por terra as afirmações demagógicas de respeito pela legalidade. Cai por terna o apego .postiço às regras do Estado de direito. O que se confirma é um plano de liquidação da Reforma Agrária, de resto friamente descrito e propagandeado peio Secretário de Estado Goulão na conferência da FAO, em Roma. Os métodos escolhidos para a sua execução pautam-se pelas ostensiva prepotência e provocatória
1 DE FEVEREIRO DE 1980 431ilegalidade. Da reservas marcadas nos próximos dias desta semana pela actual equipa do MAP, quatro tinham sido objecto, em devido tempo, de impugnação junto do Supremo Tribunal Administrativo. Face aos argumentos invocados três desses despachos viriam a ser revogados, tornando-se assim desnecessária a decisão judicial. Quanto ao outro, o processo judicial prosseguiu, vindo o Supremo Tribunal Administrativo a pronunciar-se, por Acórdão de 17 de Janeiro de 1980, pela suspensão da executoriedade do acto. Trata-se da reserva requerida por Lubélia Godinho Braga Barradas de Carvalho, na Herdade do Painho, integrada na UCP 1.o de Maio, de Avis - a quem se pretende agora, para além da ilegal execução da reserva suspensa, atribuir ainda outros bens a que não tem qualquer direito, designadamente de cerca de quatrocentas ovelhas.
As ilegalidades que levaram a estas decisões de suspensão e revogação daqueles despachos correspondem no essencial ao cortejo de ilegalidade, abusos e prepotências com que as equipas do MAP chefiadas pelo Ministro Vaz Portugal haviam já indignado o País.
Vejamos, por exemplo, o caso da reserva agora demarcada na UCP Liberdade do Povo. É sobejamente reconhecido que todas as terras que integram aquela UCP pertenciam a uma única exploração da responsabilidade de Duarte José Melo Borges Coutinho, que delas era contilular juntamente com outros familiares. E isso é de tal forma evidente que a formação dessa UCP partiu de um acordo inicial com aquele agrário que continuou a explorar toda uma vasta área que ultrapassa substancialmente qualquer pontuação ou área de reserva nos termos da lei vigente.
Pois agora o MAP pretende atribuir a cada um dos i estantes familiares daquele agrário uma reserva, como se não fossem contitulares e a todos não correspondesse uma só exploração. Ou seja, pretende-se, embora de forma enviezada, demarcar uma reserva com cerca de 2000 ha! Foi por isso mesmo que os trabalhadores recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo entretanto sido revogado o despacho que permitia tal ilegalidade.
Pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi precisamente por reservas como esta, nos exactos termos que tinham sido objecto de revogação ou de suspensão - por clara violação da própria Lei Barreto -, foi precisamente por estas reservas que o Governo e a equipa do MAP entenderam começar a sua ofensiva contra a Reforma Agrária. Talvez para demonstrarem a brutalidade que pretendem imprimir à sua acção de liquidação desta conquista dos trabalhadores. Talvez para demonstrarem já, de forma inequívoca, que não será a lei ou as decisões dos tribunais que os deterão nessa ofensiva.
Na verdade, ao longo de meses assistiu-se como aqui nesta Assembleia o meu grupo parlamentar muitas vezes denunciou- à entrega de dezenas e dezenas de reservas a cujos processos os trabalhadores não tiveram acesso, cujos despachos apenas eram conhecidos pelos interessados um ou dois dias antes da respectiva execução quando não mesmo no próprio dia ou até depois.
Ao longo de meses o MAP dificultou ou impediu os recursos para o Supremo Tribunal Administrativo visando a suspensão de executoriedade de actos ilegais. Quando eram interpostos verificaram-se situações escandalosas como relativa à Herdade da Várzea - antes integrada na UCP Resistência, de Ponte de Sor - que hoje continua na posse da agrária Madalena Sacadura Botte, pese embora o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Maio de 1979, que reconhece, entre outras coisas, que resultariam «do acto recorrido prejuízos de difícil reparação», admitindo que impossibilitaria ou debilitaria «fortemente o exercício da actividade agrícola da UCP».
Pois bem. A acção agora empreendida por este Governo excede em gravidade todas as ilegalidades e abusos a que acabei de aludir e anuncia e confirma novos perigos para que urge alertar o povo português. Será que assistimos apenas a unia demonstração de força por parte do Governo, sem qualquer outro significado que não seja o de um puro e afrontoso exibicionismo? Entendemos que se trata de algo mais grave. É legítimo perguntar se quando hoje o Governo avança descaradamente pelo campo da ilegalidade não pretende afinal criar um clima de confrontação com os trabalhadores e mesmo com os restantes Órgãos de Soberania, a começar pelos tribunais. E com que objectivos? Esperará o Governo que os trabalhadores e as forças democráticas assistam, de braços cruzados, a uma tão grande afronta permitindo que tais actos sirvam de precedente a outros, certamente mais graves?
Sabe-se, por exemplo, que só no distrito de Portalegre o MAP ultima a entrega ilegal de mais de noventa reservas, sobre muitas das quais pendem igualmente decisões de tribunais ou que já foram objecto de despachos revogatórios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se transparente, em nosso entender, que não é apenas a Reforma Agrária que está em causa. É o próprio regime democrático que corre perigo. Porque este Governo ofende a legalidade democrática, ultrapassa outros Órgãos de Soberania e não hesita perante quaisquer meios para atacar os direitos dos trabalhadores. Os trabalhadores, as forças democráticas não podem aceitar tal afronta. A ela se oporá o PCP firmemente, exigindo o cumprimento e o respeito estrito da legalidade democrática. Estamos certos de que os trabalhadores, as forças democráticas saberão travar a sua luta de forma a impedir que a ofensiva reaccionária em curso atinja os seus negros objectivos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra para apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, dado que, ao que creio, interpretou a ideia do seu partido! O que é que o PCP pensa da Lei de Bases da Reforma Agrária e da sua aplicação?
É que, quando o Sr. Deputado fala em legitimidade democrática, elevo referir que a Lei de Bases da Reforma Agrária foi aqui aprovada pela maioria dos representantes do povo português.
Pretende o PCP continuar com demagogia e obstruir a sua aplicação, ou pretende o PCP, de facto, fazer
432 I SÉRIE - NÚMERO 12a vontade daqueles que votaram uma lei, ao ser votada pela maioria dos representantes do povo português?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um breve protesto, em relação às afirmações do Sr. Deputado, dado que colocou na boca do Governo e na boca da maioria parlamentar afirmações que o Governo não fez e que a maioria parlamentar não proferiu.
Nós dissemos claramente que a nossa Reforma Agrária não era e Reforma Agrária preconizada pelo PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nós dissemos claramente que iríamos apoiar o Governo no cumprimento da actual Lei da Reforma Agrária produzindo um quadro novo, dando origem a uma nova geração de agricultores, dando a terra individualmente a trabalhadores rurais, a seareiros e a rendeiros.
Deve ser esse o número das trezentas reservas a que o Sr. Deputado se refere, em Portalegre, ou então o Sr. Deputado desconhece a situação actual da zona da Reforma Agrária no distrito de Portalegre.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema que levantou das irregularidades do MAP, o Grupo Parlamentar do CDS e os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática tomaram a iniciativa de propor a entrada em vigor de imediato da Comissão de Apreciação das Actas do Ministério da Agricultura.
O Partido Comunista não tem, neste momento, autoridade moral, porque não opôs ainda a entrada em funcionamento dessa Comissão, para vir aqui especular com a actuação do Ministério da Agricultura e Pescas.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo tecer também algumas considerações em relação à intervenção do Sr. Deputado do PCP.
Evidentemente que o Partido Socialista tem uma posição muito clara sobre esta matéria. É que nós entendemos que, de facto, a questão da entrega das reservas tem de ser concretizada, mas entendemos também que a questão da entrega das reservas deverá procurar obedecer a um planeamento global que não deixe insistentemente arrastar esta situação e criar dúvidas em relação a alguns actos da sua entrega. É que uma coisa é estarmos de acordo com a entrega das reservas e outra coisa é o problema de, por vezes, termos conhecimento de que, de facto, há actos que não correspondem a uma entrega de reservas que sejam claramente enunciados.
Por isso, nós socialistas, tínhamos de fazer estas considerações e, mais precisamente, de dizermos o seguinte: não pode nem deve ser proibido haver alguém que faça comentários sobre os actos que vão sendo praticados pelo Governo. Desculpar-me-á o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro que eu diga isto, porque penso que todos nós devemos ter possibilidades de comentar aquilo que não achamos certo. Se se proceder de modo contrário, mal irão as coisas neste país.