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71 | II Série A - Número: 077 | 8 de Maio de 2010respectiva regulamentação, até noventa dias após a publicação em Diário da República da presente Resolução; 5. Os processos licenciados ao abrigo de legislação anterior, nomeadamente ao abrigo da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e não construídos, mantêm o regime de caducidade previsto nessa mesma legislação; 6. O Governo iniciará a partir da publicação em Diário da República da presente Resolução os estudos necessários, para em colaboração com as associações representativas do sector, se efectuar um efectivo levantamento cadastral das unidades comerciais em Portugal, para uma avaliação real da sua dimensão, características e localização geográfica, base de conhecimento necessária para uma revisão de fundo do Decreto-Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, que deverá estar concluído no prazo de um ano.O processo de revisão deve produzir as alterações necessárias com o objectivo de fixar um quadro legal que garanta o equilíbrio entre os diversos formatos comerciais e garantir um ordenamento do território e um urbanismo comercial que salvaguardem uma perspectiva integrada e valorizadora do desenvolvimento económico e de protecção do ambiente.A revisão realizada pelo Governo deve originar uma proposta de lei, que permita a adequada intervenção da Assembleia da República, conforme o espírito da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, no seu artigo 37.o; 7. O Governo tomará outras medidas que julgar necessárias, para de acordo com o sentido e conteúdo da presente Resolução, garantir o equilíbrio dos diversos formatos, o respeito pelas regras da concorrência e o bom ordenamento comercial, com particular atenção aos centros históricos das cidades e vilas portuguesas.Assembleia da República, 5 de Maio de 2010.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Honório Novo — João Oliveira — Jorge Machado — António Filipe — Paula Santos — Miguel Tiago — Bruno Dias — José Soeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 II Série-A — Número 83 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Moção de censura n.o 1/XI (1.a): Ao XVIII Governo Constitucional sobre o futuro do País comprometido pela política de direita (apresentado pelo PCP). Projectos de lei [n.os 266 a 278/XI (1.a)]: N.o 266/XI (1.a) — Institui o tributo solidário (apresentado pelo PSD).N.o 267/XI (1.a) — Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola (apresentado pelo BE).N.o 268/XI (1.a) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (apresentado pelo PCP).N.o 269/XI (1.a) — Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 270/XI (1.a) — Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária (apresentado pelo CDS-PP).N.o 271/XI (1.a) — Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios (apresentado pelo CDS-PP).N.o 272/XI (1.a) — Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 273/XI (1.a) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 274/XI (1.a) — Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito (apresentado pelo CDSPP).N.o 275/XI (1.a) — Alterações ao Código de Processo Penal (apresentado pelo PSD).N.o 276/XI (1.a) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril (apresentado pelo PSD).N.o 277/XI (1.a) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em
2 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (apresentado pelo PSD).N.o 278/XI (1.a) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (apresentado pelo PS). Proposta de lei n.o 25/XI (1.a): — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto. Projectos de resolução [n.os 131 e 135 a 139/XI (1.a)]: N.o 131/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (apresentado pelo PCP).N.o 135/XI (1.a) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (apresentado pelo PSD).N.o 136/XI (1.a) — Solidariedade: um caminho para a competitividade (apresentado pelo PS).N.o 137/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (apresentado pelo PCP).N.o 138/XI (1.a) — Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI (apresentado pelo CDS-PP).N.o 139/XI (1.a) — Constituição da Comissão Permanente (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Propostas de resolução [n.os 12, 13 e 14/XI (1.a)]: (a) N.o 12/XI (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.N.o 13/XI (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.N.o 14/XI (1.a) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos. Projecto de deliberação n.o 4/XI (1.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). (a) São publicadas em suplemento a este número.
7 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20102. O tributo solidário constitui um instrumento de valorização pessoal do beneficiário e consiste na prestação de actividade socialmente útil, em entidades públicas ou do sector social ou, em alternativa, na frequência de formação profissional tendente à aquisição de competências sociais e profissionais facilitadoras da inserção no mercado socioprofissional.3. A frequência de acções de formação profissional prevalece sobre actividades a realizar em instituições.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO tributo solidário, atenta a sua componente facilitadora da inserção socioprofissional, aplica-se aos beneficiários do subsídio de desemprego, social de desemprego e do rendimento social de inserção, com idade entre os dezoito e os sessenta anos, com condições físicas e psíquicas adequadas à ocupação.Artigo 3.o Condição suspensivaO direito às prestações do subsídio de desemprego, social de desemprego e do rendimento social de inserção por parte dos beneficiários com idade compreendida entre os 18 e os 60 anos, só se efectiva com a assinatura do acordo do tributo solidário.Artigo 4.o Condição resolutiva e efeitos da sua verificação1. A recusa injustificada de assinatura do acordo do tributo solidário implica a resolução do direito às prestações do subsídio de desemprego, social de desemprego e rendimento social de inserção.2. Os beneficiários do subsídio de desemprego e social de desemprego que tenham recusado, injustificadamente, a assinatura do acordo do tributo solidário só podem voltar a requerer subsídio após a constituição de novo prazo de garantia, não podendo beneficiar nesse período do rendimento social de inserção.3. Os beneficiários do rendimento social de inserção, que tenham recusado, injustificadamente, a assinatura do acordo do tributo solidário só podem voltar a requerer a prestação decorridos 24 meses.4. A violação reiterada e injustificada do acordo do tributo solidário por parte dos beneficiários dos subsídios determina a cessação dos direitos nos mesmos termos da recusa injustificada de assinatura do acordo do tributo solidário.5. A recusa da assinatura ou o não cumprimento do acordo do tributo solidário só são justificadas por razões de saúde do beneficiário ou por prestação de assistência familiar inadiável e imprescindível, a regulamentar.Artigo 5.o Lugar da realizaçãoO tributo solidário é realizado em instituições públicas ou do sector social, previamente inscritas como entidades promotoras nos centros de emprego.Artigo 6.o Limites temporais da prestação do tributo solidário1. O tributo solidário tem a duração máxima de 12 meses, podendo prolongar-se, no caso de acções de formação profissional, caso em que coincidirá com a duração da respectiva acção.
8 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20102. O limite semanal de duração do tributo solidário para beneficiários do subsídio de desemprego e social de desemprego é de 15 horas, distribuído por três dias úteis.3. O limite semanal de duração do tributo solidário para beneficiários do rendimento social de inserção é de 20 horas, distribuído por quatro dias úteis.Artigo 7.o Transporte, alimentação e seguroNo caso de prestação efectiva do tributo solidário os beneficiários dos subsídios de desemprego, social de desemprego e rendimento social de inserção têm direito a subsídio de transporte, de alimentação e seguro de acidentes pessoais.Artigo 8.o AcompanhamentoOs beneficiários das prestações do subsídio de desemprego, social de desemprego e rendimento social de inserção, abrangidos pelo tributo solidário, beneficiam do apoio de um técnico, que acompanhará a actividade do beneficiário, a fim de potenciar a sua inserção socioprofissional.Artigo 9.o Obrigações das entidades promotoras1. As entidades promotoras devem aceitar a monitorização da prestação do tributo solidário feita pelos técnicos de acompanhamento.2. As entidades promotoras não podem preencher postos de trabalho com cidadãos abrangidos pelo tributo solidário.3. As entidades promotoras devem suportar os encargos com o transporte, subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais.Artigo 10.o RegulamentaçãoAs regras relativas à inscrição como entidade promotora e à operacionalização do tributo solidário são objecto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, no prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação da presente lei.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Adão Silva — Luís Montenegro — Miguel Frasquilho — Pedro Duarte — António Almeida Henriques — Luís Menezes.———
10 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 2.o Destinatários1 — São abrangidas pela linha de crédito prevista na presente lei todas as pessoas, singulares e colectivas, que desenvolvam actividade na área agrícola e pecuária, que não tenham capacidade económica para cumprir o seu dever de pagamento ou amortização de dívidas anteriores a 2010, assumidas para proceder a melhorias das condições de produção, e que cumpram os seguintes requisitos: a) Tenham domicílio profissional ou sede social em território nacional; b) Estejam em actividade efectiva, num dos sectores referidos; c) Estejam registadas para o exercício das actividades.2 — Os beneficiários devem fazer prova das dívidas por pagar ou amortizar.Artigo 3.o CompetênciasCompete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP) gerir a linha de crédito bonificado de apoio à agricultura e pecuária.Artigo 4.o Crédito Bonificado1 — O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, com uma taxa de juro bonificado entre 50% e 100%, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFAP, IP.2 — O protocolo previsto no número anterior deve prever um sistema de garantias compatível com o perfil do beneficiário.3 — Os empréstimos são concedidos com um prazo máximo de amortização de 15 anos, a contar da data de celebração do contrato e amortizáveis anualmente, vencendo-se a primeira amortização dois anos após a data prevista para a primeira utilização do crédito.4 — O Governo regulamenta o montante máximo do crédito a atribuir, de modo a abranger o maior número possível de beneficiários em dificuldades.5 — Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.6 — Os juros são postecipados, vencendo-se a primeira prestação de juros um ano após a utilização do capital, e são pagos anualmente.7 — A taxa de juro nominal máxima das operações é fixada no protocolo celebrado entre o IFAP, IP, e as instituições de crédito.8 — O acesso ao crédito desta linha é acumulável com outros apoios.Artigo 5.o Montante global de auxílio1 — O montante máximo acumulado dos auxílios de minimis concedidos, expresso em termos de equivalente subvenção bruto, não pode ultrapassar, durante qualquer período de três exercícios financeiros, o limite fixado no regime de minimis deste sector.2 — O valor do auxílio a conceder, por empresa, no âmbito da presente lei, é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis, enquadrados nos regulamentos comunitários, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, os limites referidos no número anterior.
11 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 6.o Incumprimento pelo mutuário1 — O incumprimento de qualquer das obrigações por parte do mutuário deve ser prontamente comunicado pela instituição de crédito ao IFAP, IP.2 — O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.Artigo 7.o Dotação orçamental1 — A linha de crédito bonificado de apoio a empresas agrícola e pecuárias tem um montante máximo global de 75 milhões de euros.2 — A cobertura orçamental dos encargos financeiros com a medida é assegurada por uma verba específica a inscrever no Orçamento do Estado.Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 11 de Maio de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Rita Calvário — Fernando Rosas — João Semedo — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Francisco Louçã — José Gusmão — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Heitor Sousa — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 268/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (APROVADO PELA LEI N.o 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO)Exposição de motivosAquando do processo legislativo que esteve na origem do actual Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas de alteração na especialidade. Algumas dessas propostas foram aprovadas e contribuíram para melhorar alguns aspectos do diploma em relação à proposta legislativa originária. Porém, outras propostas não obtiveram acolhimento e mantiveram soluções que mereceram a discordância do PCP e motivaram o seu voto final de abstenção.De entre essas propostas, avultam as que remetem a definição de regras aplicáveis ao funcionamento dos estabelecimentos prisionais que respeitam a direitos e garantias dos reclusos para um regulamento geral a aprovar pelo Governo, o que suscita sérios problemas de constitucionalidade.
15 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 14.o Regime aberto1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — A colocação do recluso em regime aberto no interior e a sua cessação, são da competência do director do estabelecimento prisional.7 — [»].8 — A colocação do recluso em regime aberto no exterior e a sua cessação, são da competência do director-geral dos Serviços Prisionais, sendo a decisão de colocação submetida a homologação prévia pelo tribunal de execução das penas, nos termos do artigo 196.o-A.Artigo 15.o Regime de segurança1 — [»].2 — [»].3 — O acesso aos documentos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior pode ser negado ao recluso, por determinação do director-geral dos Serviços Prisionais, por se encontrarem classificados, nos termos da lei.4 — [»].5 — A execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança é obrigatoriamente reavaliada no prazo máximo de seis meses, podendo sê-lo a todo o tempo se houver alteração de circunstâncias.6 — [»].7 — Os reclusos menores de 21 anos não podem ser colocados em regime de segurança.Artigo 17.o IngressoO ingresso de recluso em estabelecimento prisional só pode ter lugar nos seguintes casos: a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) Transferência devidamente fundamentada; g) (»).Artigo 19.o Avaliação do recluso1 — [»].2 — A avaliação do recluso condenado tem em conta, designadamente, a natureza do crime cometido, a duração da pena, o meio familiar e social, as habilitações, o estado de saúde, o eventual estado de vulnerabilidade, os riscos para a segurança do próprio e de terceiros e o perigo de fuga.3 — [»].
16 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20104 — Se o recluso der entrada no estabelecimento prisional já condenado por sentença transitada em julgado, a avaliação e a programação do tratamento prisional adequado ou a elaboração do plano individual de readaptação, sempre que seja obrigatório, são concluídas no prazo de 30 dias.5 — A avaliação do recluso preventivo, tendo presente o princípio da presunção da inocência, é completada no prazo de 20 dias e visa a recolha de informação necessária à afectação adequada, à escolha do regime de execução e, com o seu consentimento, à inclusão em actividades e programas de tratamento.6 — [»].7 — Se o recluso preventivo vier a ser condenado por sentença transitada em julgado, procede-se, no prazo de 30 dias, à actualização da respectiva avaliação e à programação do tratamento prisional adequado ou à elaboração do plano individual de readaptação, sempre que este seja obrigatório.Artigo 20.o Afectação a estabelecimento prisional ou unidade1 — [»].2 — O recluso condenado deve ser ouvido sobre a sua afectação.3 — [»].Artigo 24.o Momento da libertação1 — [»].2 — Se o último dia do cumprimento da pena for sábado, domingo ou feriado, a libertação pode ter lugar no dia útil imediatamente anterior, se a tal não se opuserem razões de assistência.3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [»].Artigo 32.o Princípios gerais de protecção da saúde1 — [»].2 — [»].3 — Revogado.4 — [»].5 — [»].6 — [»].Artigo 33.o Defesa e promoção da saúde1 — [»].2 — Podem ser interpostos ao recluso rastreios de doenças contagiosas, de acordo com as orientações dos serviços clínicos, sempre que razões de saúde pública ou o plano individual de readaptação os aconselhem.3 — [»].
17 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 35.o Individualização da execução1 — [»].2 — [»].3 — As intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos podem ainda ser coactivamente impostos se existir perigo para a vida ou perigo grave par o corpo ou para a saúde do recluso e se o seu estado lhe retirar o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance da recusa.4 — As intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos coactivos limitam-se ao necessário e não podem criar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde do recluso.5 — As intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos coactivos são ordenados, mediante parecer clínico prévio vinculativo, por despacho fundamentado do director do estabelecimento prisional e executados ou ministrados sob direcção médica, sem prejuízo da prestação dos primeiros socorros quando o médico não puder comparecer em tempo útil e o adiamento implicar perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou a saúde do recluso.6 — As intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos coactivamente impostos são imediatamente comunicados ao director-geral dos Serviços Prisionais.Artigo 36.o Comunicação em caso de internamento, doença grave ou morte1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, havendo indício de morte violenta ou de causa desconhecida, preserva-se o local da ocorrência e informam-se imediatamente os órgãos de polícia criminal, o Ministério Público e as entidades de saúde competentes.Artigo 43.o Trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial1 — O trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial segue o regime geral das relações de trabalho em liberdade, ressalvadas as limitações decorrentes da execução das medidas privativas da liberdade.2 — Revogado.3 — Revogado.4 — Revogado.5 — Revogado.Artigo 56.o Liberdade de religião e culto1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — Revogado.
20 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010x) [anterior alínea v)]; z) [anterior alínea x)]; aa) [anterior alínea z)].»Artigo 142.o Competência 1 — [»].2 — Ao conselho técnico compete, designadamente: a) (»); b) (»); c) Dar parecer sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior.Artigo 153.o Custas1 — [»].2 — [»].3 — O processo de colocação do recluso em regime aberto no exterior não está sujeito ao pagamento de quaisquer custas.4 — [Anterior n.o 3].5 — [Anterior n.o 4].6 — [Anterior n.o 5].7 — [Anterior n.o 6].Artigo 3.o Aditamento ao Anexo referido no artigo 1.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de OutubroSão aditados a Secção II-A e o artigo 196.o-A, ao Capítulo VI do Anexo referido no artigo 1.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, com a seguinte redacção:«Secção II A Colocação de reclusos em regime aberto no exteriorArtigo 196.o A Processo de homologação1 — A decisão de colocação de recluso em regime aberto no exterior é submetida pelo director-geral dos Serviços Prisionais, ao tribunal de execução das penas para efeitos de homologação.2 — O director-geral dos Serviços Prisionais envia ao tribunal de execução das penas a decisão para homologação acompanhada dos elementos que a fundamentaram, nos termos do artigo 14.o.3 — O processo de homologação é da competência do juízo que tenha decidido a concessão da licença de saída jurisdicional do recluso em causa.4 — O juiz pode, se o entender, solicitar parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.5 — A decisão de homologação é notificada ao Ministério Público e comunicada ao director-geral dos Serviços Prisionais.»Assembleia da República, 14 de Maio de 2010.
26 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010e) Quando a administração tributária proferir decisão para além do prazo previsto para a conclusão do procedimento tributário, nos termos do n.o 1 do artigo 57.o da LGT, independentemente de haver ou não erro imputável aos serviços.4 — [»] 5 — A taxa referida no número anterior será elevada para o dobro sempre que se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro grosseiro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao devido.»Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 61.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.o Juros Indemnizatórios1 — Os juros indemnizatórios serão liquidados e pagos no prazo geral de execução de sentenças, previsto no artigo 175.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contado a partir da decisão que reconheceu o respectivo direito ou do dia seguinte ao termo do prazo legal de restituição oficiosa do tributo.2 — [»] 3 — [»]  4 — [»]»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correio — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d‘Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 272/XI (1.a) ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DE INFORMAÇÕES VINCULATIVASSegundo o Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, ―O grau de certeza na relação entre a Administração Tributária e os contribuintes deve ser também substancialmente aumentado através das informações vinculativas‖. O mesmo estudo refere ainda que ―É aceite e reconhecido internacionalmente que um bom sistema de informações vinculativas é uma condição essencial para um sistema fiscal competitivo e transparente‖.Através da figura da informação vinculativa, a administração tributária é chamada a pronunciar-se sobre as situações tributárias dos contribuintes e sobre os pressupostos ainda não concretizados de quaisquer benefícios fiscais.
28 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20105 — (») 6 — (») 7 — Pela prestação urgente de uma informação vinculativa é devida uma taxa a fixar entre 15 a 100 unidades de conta, a fixar em função da complexidade da matéria e da capacidade económica do contribuinte.8 — (») 9 — (») 10 — (») 11 — (») 12 — O pedido de informação vinculativa é arquivado se estiver pendente reclamação, recurso ou impugnação judicial que implique os factos objecto do pedido de informação.13 — Antes da prestação da informação vinculativa, e quando o entender conveniente, a administração tributária procede à audição do requerente, ficando suspenso os prazos previstos nos n.os 2 e 4, que no caso de informação vinculativa urgente tem de ser feita num prazo máximo de 7 dias.14 — (») 15 — (») 16 — (») 17 — Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 15 dias, por meios electrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte.18 — (») 19 — (»)»Artigo 3.o Regulamentação e entrada em vigorA presente Lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correio — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d‘Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 273/XI (1.a) ADITAMENTO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO INTRODUZINDO O PROCESSO DE CONCILIAÇÃO FISCALPerante a inoperância do sistema de justiça tributária impõe-se ponderar meios alternativos de resolução dos conflitos, pois verificamos um crescimento continuado e exponencial do volume de processos e das pendências, designadamente nos tribunais tributários.Essa inoperância conduz, necessariamente, ao aumento da desconfiança do contribuinte relativamente ao próprio rigor das decisões da Administração tributária. Consequentemente, torna-se imperiosa uma discussão aberta e sem preconceitos sobre a possibilidade de concretização de soluções alternativas para a resolução dos conflitos fiscais, como acontece já no direito privado, de forma a inverter o clima de descrédito que se pode instaurar sobre a justiça neste domínio.A situação actual, caracterizada por processos parados durante anos e que acabam mesmo por prescrever, implica, naturalmente, um prejuízo financeiro relevante para o erário público e - pior — um sentimento indesejável junto da população, de que poderá compensar não pagar impostos por mera ineficiência do Estado. Tudo somado, temos má gestão dos dinheiros públicos e um sistema que redunda em efectivas injustiças tributárias e em sentimentos que urge contrariar.
30 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20104 — Os representantes das partes que deverão integrar a comissão serão convocados pelo Director do Centro de Estudos Fiscais com uma antecedência não inferior a 5 dias em relação à data designada para a tentativa de conciliação.5 — A comparência dos representantes das partes deverá verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de conciliação.6 — Na tentativa de conciliação a comissão deverá proceder a um exame cuidado da questão, nos aspectos de facto e de direito que a caracterizam, nessa base devendo, em seguida, tentar a obtenção de um acordo entre as partes, justo e razoável.7 — Todas as notificações e convocatórias para o efeito de tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes serão feitas por carta registada com aviso de recepção.Artigo 104.o Acordo1 — Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual devem constar os termos e condições do acordo, que o Director do Centro de Estudos Fiscais tem de submeter imediatamente à homologação do membro do Governo responsável em matéria de contribuições e impostos, com a faculdade de subdelegação.2 — Os autos de conciliação devidamente homologados constituem título exequível e só lhes poderá ser deduzida oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de oposição à execução da sentença.3 — Dos autos de conciliação já homologados será remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes.Artigo 105.o Não conciliaçãoSe se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efectuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 30 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente cópia do auto respectivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida.Artigo 106.o Interrupção da prescrição e da caducidadeO pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respectiva impugnação judicial, que voltarão a correr 15 dias depois da data em que as partes recebam documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência.»2 — As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respectivamente a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes.3 — Os actuais artigos 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redacção da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário.Artigo 3.o Regulamentação e entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2010.
32 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010«Artigo 57.o (»)1 — (»)  2 — (»)  3 — (»)  4 — (»)  5 — (»)  6 — Não usando o contribuinte da faculdade prevista no número anterior, a petição presume-se deferida 1 ano após a sua recepção no órgão competente, excepto se o atraso na decisão se dever a motivo imputável ao contribuinte.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Julho de 2010.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2010.O Deputado do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correio — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d‘Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 275/XI (1.a) ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENALExposição de motivosConcluída a avaliação à reforma penal de 2007, é momento de se proceder a alterações cirúrgicas ao Código de Processo Penal, como, de resto, aconselha o Observatório Permanente de Justiça Portuguesa (recorde-se que este considera ―que as alterações á lei processual devem ser cirõrgicas, de natureza correctiva, no sentido de potenciar objectivos da reforma, mas não colocando em causa o seu modelo‖ — cfr.p. 14 do relatório complementar).Nesse sentido, acompanhando as recomendações expressas no relatório final e, de forma mais concretizada, no relatório complementar da Monitorização da Reforma Penal, o Partido Social Democrata vem propor, através da presente iniciativa legislativa, as correcções que se afiguram imprescindíveis introduzir no Código de Processo Penal (CPP).Um dos aspectos críticos apontados pelo Observatório de Justiça prende-se com o acesso aos autos em segredo de justiça uma vez esgotado o prazo de duração máxima do inquérito.Com efeito, o referido Observatório entende que é necessário que o legislador clarifique a norma constante do 89.o, n.o 6, do CPP no sentido de definir o que se deve entender por tempo ―objectivamente indispensável‖ à conclusão do inquérito, atendendo a que se formaram duas correntes jurisprudenciais distintas: os que entendem que a prorrogação não pode ser por tempo superior ao período inicial de adiamento de 3 meses e os que entendem que o prazo de prorrogação não tem limite temporal previsto na lei, ficando ao critério do juiz de instrução criminal, mediante promoção do Ministçrio, definir qual o tempo ―objectivamente indispensável‖ á conclusão da investigação.Não temos nenhuma dúvida em afirmar, até porque o PSD foi um dos subscritores da proposta que esteve na origem do normativo em causa, que a vontade do legislador ia exclusivamente ao encontro desta segunda
35 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 20107 — A prorrogação prevista na parte final do número anterior é fixada pelo tempo objectivamente indispensável à conclusão da investigação e tem como limite máximo o prazo originariamente estabelecido para a duração do inquérito.Artigo 194.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — Durante o inquérito, o juiz decide a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial a arguido não detido no prazo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministério Público.5 — (actual n.o 4).6 — (actual n.o 5).7 — (actual n.o 6).8 — (actual n.o 7).9 — (actual n.o 8).Artigo 202.o (»)1 — (»): a) (»); b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de furto qualificado, terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada ou de crime doloso previsto nos artigos 86.o e 89.o da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; ou c) (»).2 — (»)Artigo 257.o (»)1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando: a) Houver perigo iminente de continuação da actividade criminosa e for imprescindível para a protecção da vítima ou para a preservação da ordem e tranquilidade públicas; ou b) Houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.2 — As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando: a) (»); b) Existirem elementos que tornem fundado o receio de fuga ou houver perigo iminente de continuação da actividade criminosa e for imprescindível para a protecção da vítima ou para a preservação da ordem e tranquilidade públicas; e c) (»).
36 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Artigo 276.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — O prazo de oito meses referido no n.o 1 é elevado: a) Para 12 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o; b) Para 14 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 do artigo 215.o; c) Para 16 meses, nos casos referidos no n.o 3 do artigo 215.o.4 — (actual n.o 3).5 — (actual n.o 4).6 — (actual n.o 5).7 — (actual n.o 6).Artigo 385.o (»)1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido quando: a) Houver perigo iminente de continuação da actividade criminosa e for imprescindível para a protecção da vítima ou para a preservação da ordem e tranquilidade públicas; ou b) Houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.2 — (»).3 — (»).Artigo 387.o (»)1 — (»).2 — O início da audiência pode ser adiado: a) (»); b) Até o limite de 15 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o Ministério Público considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — (»).4 — (»).»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2008, de 6 de AgostoO artigo 12.o da Lei n.o 37/2008, de 6 de Agosto (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária), passa a ter a seguinte redacção:
37 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010«Artigo 12.o Competências processuais1 — (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) Eliminar.2 — A realização de qualquer dos actos previstos no número anterior obedece, subsidiariamente, à tramitação do Código de Processo Penal, tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direcção do processo para os efeitos e sob as cominações da lei processual penal.3 — (»).»Artigo 3.o Norma revogatória1 — É revogado o artigo 95.o-A da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio.2 — É revogado o artigo 30.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Teresa Morais — Luís Montenegro — Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Adriano Rafael Moreira.———PROJECTO DE LEI N.o 276/XI (1.a) ALTERA O PERÍODO DAS FÉRIAS JUDICIAIS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 35/2010, DE 15 DE ABRILExposição de motivosNa anterior legislatura, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, surpreendeu o País ao anunciar, no discurso de apresentação do Programa do XVII Governo Constitucional, a redução das férias judiciais como a grande medida do Governo para combater a morosidade da Justiça e promover a celeridade processual.Recorde-se que então disse: «(») vamos, também, promover uma gestão mais racional do sistema, que incluirá a reavaliação do período de funcionamento dos tribunais, que não pode continuar como tem acontecido nas últimas décadas, para não dizer nas últimas várias dezenas de décadas em Portugal. Quero, por isso, anunciar que vamos rever o actual sistema de férias judiciais, que permanece sem justificação bastante há tempo demais. O Governo proporá a esta Assembleia que, como sucede com outros sistemas públicos, a suspensão do funcionamento normal dos tribunais no Verão seja reduzida de dois meses para um mês.Com esta medida, Srs. Deputados, centenas de milhares de processos deixarão de estar literalmente parados por um tão largo período de tempo, o que será, não tenho dúvidas, um contributo decisivo para uma maior celeridade processual e, consequentemente, um benefício para os cidadãos e um sinal positivo para as empresas e para os investidores.» — cfr. DAR I Série n.o 3 X (1.a), de 22/03/2005, p. 52.Esta medida viria a ser, de novo, anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, no primeiro debate mensal da X Legislatura, dedicado às «Questões da Justiça», como uma das medidas do «Plano de Acção para o descongestionamento dos Tribunais» — cfr. DAR I Série n.o 15 X (1.a), de 30/04/2005, p. 543.
39 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010O caminho mais adequado, seguro e inequívoco, é a alteração do artigo 12.o da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, deixando claro que o período das férias judiciais de verão decorre entre 16 de Julho e 31 de Agosto.É precisamente isso que o PSD se propõe fazer na presente iniciativa legislativa.E fazemo-lo quer na Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, quer na Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, uma vez que, neste momento, ambas as leis estão em vigor – esta última é apenas aplicável às três comarcas-piloto (Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste) e aquela aplica-se os demais tribunais – cfr. artigo 187.o, n.os 1 e 3, da Lei n.o 42/2008, de 28 de Agosto.Atendendo a que a presente iniciativa legislativa, no caso de ser aprovada, poderá vir a ser publicada em período de férias judiciais, entendemos diferir para 1 de Outubro de 2010 a sua entrada em vigor. Ficam assim salvaguardadas quaisquer imputações de perturbação da organização do trabalho nos tribunais em período de férias, com integral ressalva do já planeado para a sua actividade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de JaneiroO artigo 12.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoO artigo 12.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (»)As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Outubro de 2010.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 2010.
42 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010Ou seja, um condenado a uma pena efectiva de 2 anos de prisão pode ser colocado nesse regime a partir de 6 meses de cumprimento da pena; um condenado a 5 anos de prisão, ao fim de 15 meses; ou um condenado a 10 anos de prisão, ao fim de dois anos e meio. E ainda por cima sem qualquer tipo de vigilância.Ora, estas previsões legais violam as necessidades mínimas de prevenção geral e de retribuição e são dificilmente aceitáveis no presente estado da sociedade portuguesa em que se verifica um acréscimo da criminalidade, podendo gerar fenómenos de justiça privada.Por isso, o PSD propõe que a colocação do recluso em regime aberto no exterior dependa do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos; ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos. Propõe igualmente que haja vigilância por meios electrónicos.Por identidade de razões, prevê-se que as licenças de saída jurisdicionais dependam do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos; ou de metade da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos.Quando o Governo apresentou a proposta de lei n.o 252/X (4.a), que deu origem à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, adoptou para as licenças de saída jurisdicionais o mesmo critério de cumprimento de pena que o regime aberto no exterior: um sexto da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos.Todavia, em sede de especialidade, o PS propôs que a colocação em regime aberto no exterior dependesse do cumprimento de um quarto da pena independentemente da pena em que o recluso tenha sido condenado (cfr. relatório de discussão e votação na especialidade – DAR II Série A 167 X/4 2009-07-27, p. 59), não tendo, contudo, reajustado no mesmo sentido o regime das licenças de saída jurisdicionais, criando uma disparidade que não se compreende.Por isso, o PSD propõe que haja identidade de solução quanto aos requisitos do cumprimento da pena para o regime aberto no exterior e para as licenças de saída jurisdicionais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 30.o e 61.o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.Artigo 61.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou pela prática de crime de terrorismo e de organização terrorista, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos previstos no n.o 2.5 — (Actual n.o 4).6 — (Actual n.o 5).»