18 DE MAIO DE 2017 23 restrição de direitos, liberdades e garantias. O que, no fundo, aqui está em causa é a necessidade de uma conciliação prática entre direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição. O direito incindível à liberdade e à segurança, ambos consagrados no artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa, e o direito ao sigilo das comunicações, consagrado no artigo 34.o da mesma Constituição. Recordo que, nos termos do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, é tarefa fundamental do Estado não só garantir os direitos, liberdades e garantias — onde inclui, sem margem de dúvida, o direito à segurança, não só individual mas também coletiva — mas também garantir e promover o bem-estar da comunidade. A segurança não é apenas um direito fundamental do cidadão, é também uma tarefa fundamental do Estado. E, perante o fenómeno do terrorismo internacional que hoje afeta os direitos fundamentais de todos e, no limite, o direito à vida, o Estado português não se pode demitir das suas obrigações, nacionais e internacionais, de prevenção e combate ao terrorismo. Tendo isto tudo em consideração, devemos encontrar respostas que permitam conciliar as restrições constitucionais em matéria de inviolabilidade das comunicações, que não são nunca um direito absoluto, com os valores constitucionais da salvaguarda da segurança, do bem-estar da comunidade e, no limite, da proteção do direito à vida sempre no respeito dos princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Estamos convictos de que esta proposta de lei garante a conciliação prática entre estes dois valores fundamentais, em que o valor da privacidade não pode ser encarado como um valor absoluto e autónomo da segurança. Esta proposta de lei também cumpre os pressupostos constitucionais da restrição de liberdades, direitos e garantias, limitando-se ao necessário para salvaguardar direitos constitucionais de todos, como o direito à segurança, que devem ser, no fundo, objeto de uma conciliação prática com o direito à inviolabilidade das comunicações de apenas alguns, que não é, nos termos da Constituição — e repito —, um direito absoluto. Em primeiro lugar, o acesso, pelo SIRP, aos dados das telecomunicações — ou seja, à informação sobre se uma determinada pessoa comunicou com outra, mas nunca o acesso ao conteúdo dessa comunicação — só é e só pode ser autorizado quando se trata da defesa daqueles valores fundamentais, em especial na prevenção do terrorismo e da espionagem, e desde que seja necessário, adequado e proporcional a tal defesa. Ou seja, não se trata, repito, nunca, do acesso ao conteúdo das comunicações. Em segundo lugar, este acesso fica sujeito a um apertadíssimo controlo, desde logo, de natureza judicial, ao mais alto nível, garantido por uma prévia autorização do Supremo Tribunal de Justiça — uma prévia e uma obrigatória autorização —, mas também por um conjunto muito exigente de requisitos que condicionam essa mesma autorização e que visam, no fundo, garantir a necessidade, a adequação e a proporcionalidade deste acesso. Trata-se, verdadeiramente, de um processo excecional, na medida em que só pode ser autorizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando se trata de obter informações exclusivamente sobre os contactos de uma determinada pessoa e nunca, repito, sobre os conteúdos dessas comunicações e quando tal informação é impossível de obter por outra via, ou é muito difícil de obter por outra via, ou quando é absolutamente necessário numa situação de emergência para salvaguardar interesses vitais do Estado, como, por exemplo, prevenir um ataque terrorista, que tem sempre um efeito absolutamente devastador. Outra salvaguarda é o facto de nunca ser permitida uma conexão destes dados em tempo real, o que é uma garantia suplementar de que o acesso a este tipo de dados está submetido a um prévio e rigoroso controlo judicial. A própria autorização prévia do Supremo Tribunal de Justiça fica também submetida a um conjunto muito apertado de requisitos legais. O próprio pedido de autorização tem de ser não só fundamentado mas, absolutamente, circunstanciado. Também se garante o acompanhamento e o controlo, sempre permanente em todo este processo, pelo Supremo Tribunal de Justiça e, não só, também pela Procuradoria-Geral da República, que está sempre informada. A este controlo externo de natureza jurisdicional soma-se um controlo interno, através da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP, composta por três procuradores do Ministério Público e também pelo Conselho de Fiscalização do SIRP, que tem o reporte de todos estes pedidos de autorização judicial e também, aqui, pode exercer os seus poderes de fiscalização.