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O que é que motiva o Sr. Primeiro-Ministro a prosseguir a guerrilha institucional contra a Assembleia da República, quando disfruta agora, aqui, nesta Assembleia, de uma maioria tão folgada?! Será que o Sr. Primeiro-Ministro não consegue funcionar dentro das instituições democráticas, respeitando as suas regras de funcionamento?!Protestos do PSD.A sua inadaptação ó tão notória que dá vontade de perguntar: pois se o Sr. Primeiro-Ministro nem sequer aceita as imunidades parlamentares,...Uma voz do PSD: - Aceita!O Orador: -... que não são uma originalidade da nossa democracia, o que 6 que o Sr. Primeiro-Ministro aceita no nosso regime democrático-constitucional?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não aceita calúnias!O Orador: - Ao fazer-se eco das mais graves calúnias contra a Assembleia da República, não do nosso povo, mas dos conhecidos detractores da democracia e da instituição parlamentar, foi com esses detractores que o Sr. Primeiro-Ministro alinhou e fez as suas campanhas de desprestígio da Assembleia e de desprestígo das instituições democráticas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): -Não apoiado!O Orador: - É isto que, quanto a nós, deve ser responsavelmente ponderado por todas as forças políticas e não só pelas da oposição. Pensamos também que e isto que tem de ser tido em conta e que não pode ser esquecido nas relações dos partidos da oposição com o Governo.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, em jeito de pedido de esclarecimento gostaria de salientar alguns aspectos.Há no nosso ordenamento constitucional duas disposições fundamentais: uma é a do artigo 165.9, que atribui à Assembleia da República competência de fiscalização dos actos do Governo; outra é a do artigo 160.o, que isenta de responsabilidade os deputados pelas opiniões que emitirem no exercício das suas funções.Foi precisamente a propósito dessa imunidade e a respeito de declarações aqui feitas pela Sr.1 Deputada Helena Roseta que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu uma posição insólita.Como ainda há dias salientava o Prof. Jorge Miranda, «prever as im unidades e as regalias não é uma forma de criar privilégios, em violação do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei. Não estão em causa atributos ou interesses dos deputados. O que está em causa é a instituição a que pertencem».«As imunidades», acrescenta o Prof. Jorge Miranda, «visam, em última análise, preservar a independência do Parlamento».Aquilo a que assistimos, num primeiro momento, foi à demonstração da ignorância por parte do Sr. Primeiro-Ministro de duas regras essenciais do nosso ordenamento constitucional: a que diz respeito à imunidade parlamentar e a que se refere à fiscalização pela Assembleia da República dos actos do Governo.
Num segundo momento, aquilo a que assistimos foi à situação extravagante de o Sr. Primeiro-Ministro da nossa democracia, depois de assumir o conhecimento dessas normas, se permitir divergir e criticar disposições da nossa Constituição.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não pode?!O Orador: - Trata-se, efectivamente, de uma situação preocupante!Era já preocupante que o Sr. Primeiro-Ministro mostrasse desconhecer duas normas fundamentais da Constituição, mas é muito mais grave e preocupante que, depois de mostrar que as conhece, ainda se permita desvalorizá-las e criticá-las.Aplausos da ID, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, gostaria de reafirmar a posição de Os Verdes a propósito da declaração conjunta face às declarações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro à Antena l, a qual ,o Grupo Parlamentar de Os Verdes assinou.
Consideramos que continua a ser o Parlamento o órgão que fiscaliza a acção governativa, que interroga, que critica, que pede esclarecimentos e que interpela o Governo, assumindo a especificidade da sua função de acompanhamento da prática governativa de qualquer Governo.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas sem calúnia!A Oradora: - Consideramos que e dever de qualquer Governo responder aos deputados e clarificar, se for caso disso, as suas dúvidas. Compete ao Governo esclarecer-nos.
2112   I SÉRIE - NÚMERO 61Se alguém tem de prestar contas, é o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo à Assembleia da República. Não tem o Governo que impor o que quer que seja aos deputados e muito menos o modo como qualquer de nós deve agir nesta Câmara.
Mas neste processo já longo, que teria merecido um esclarecimento rápido por parte do Sr. Primeiro-Ministro às questões levantadas neste hemiciclo pela Sr.a Deputada Helena Roseta, no pleno direito e exercício do seu cargo, ao que parece, o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro procuram estar imunes às críticas.
O Governo não pode fiscalizar a actividade da Assembleia da República, isto é, não pode inverter as posições. A imunidade dos deputados é uma disposição essencial para fazer accionar e aprofundar a vida democrática. Nenhum deputado, seja de que partido for, pode ficar inibido de intervir, de interrogar, de criticar a acção governativa.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas não deve caluniar!A Oradora: - Sc uma deputada pede esclarecimentos sobre assuntos em que tem dúvidas, ao Governo compete esclarecê-la e a todos nós.
Sem analisar a subjectividade de algumas das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, com a de que «ninguém é mais honesto do que eu», e por aí adiante, permito-me utilizar um provérbio, perguntando ao Sr. Deputado Jorge Sampaio se não acha que nesta questão da imunidade o Sr. Primeiro-Ministro está a tentar colocar «o carro à frente dos bois».Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, igualmente para pedir esclarecimentos.O Sr. Correia Afonso (PSD):-Na intervenção que acabou de produzir o Sr. Deputado Jorge Sampaio traduziu fundamentalmente o seu inconformismo pela recusa que ontem a conferencia de líderes entendeu dar (e bem!) ao seu projecto de nota oficiosa.
No fundo, Srs. Deputados, o Partido Socialista, e agora, a reboque, o Partido Comunista e os restantes partidos da oposição, pretende manter artificialmente a temperatura política acerca do caso das imunidades parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma opção que o Partido Socialista faz, mais uma vez volta a dedicar-se à provocação da instabilidade...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... mas principalmente é um balão de oxigénio que está gasto e que já nem sequer tem imaginação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A nota oficiosa, Srs. Deputados, é fundamentalmente contra o Regimento, colide com a lei, afronta a justiça e, além do mais, Srs. Democratas, é antidemocrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É contra o Regimento, porque, se os Srs. Deputados querem reprovar o comportamento do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, têm no Regimento uma forma de o fazer, que é a moção de censura. Se a não apresentam, é porque não têm coragem para isso,...Aplausos do PSD.... é contra a lei porque a lei que se aplica à notas oficiosas diz que elas devem traduzir a necessidade de informação oficial, e aquilo que o Partido Socialista queria veicular era uma informação partidária, concretamente do Partido Socialista, e não uma informação oficial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-É contra os mais elementares princípios da justiça, porque o Partido Socialista aplaude que aqui nesta Assembleia se calunie o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo para depois lhes recusar o direito de resposta e de legítima defesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, é antidemocrático, porque é contra a democracia caluniar e depois querer amordaçar o adversário, não deixando que ele exponha as suas razões.Aplausos do PSD.Srs. Deputados do Partido Socialista, não basta gritar «democracia», é preciso praticá-la todos dos dias!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, quando ontem propôs a nota oficiosa e hoje fez esta intervenção, não praticou a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Deputado Jorge Sampaio, quando na última sessão da Assembleia da República o CDS pediu que fosse distribuído por todos os Srs. Deputados o texto autêntico das declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro em entrevista a uma rádio, ainda tínhamos a esperança de que não fosse correcta a transcrição de algumas dessas declarações.
Temos na nossa frente esse texto, que diz o seguinte: «Talvez seja por isso que o nosso povo tem tão pouca consideração pela Assembleia da República, porque sente que lá se diz tudo, se dizem mentiras, se dizem calúnias, e depois tudo fica na mesma.»Vozes do PSD: - E é verdade!Protestos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Orador:-Penso que esta reacção espontânea dos Srs. Deputados do PSD é claramente o símbolo do seu despojamento face ao Governo.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
11 DE MARÇO DE 1988   2113Os senhores, que constituem o partido maioritário nesta Assembleia da República, os senhores, que têm a primeira responsabilidade pelo prestígio desta Câmara no exterior, os senhores, que, no conjunto, são a face visível da Assembleia da República e que elegeram o Presidente da Assembleia da República, concordam que se diga que a Assembleia da República não tem prestígio junto do povo português, o que significa que vocês também não têm prestígio perante o povo português,...Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Protestos do PSD.... e que aqui se dizem mentiras e calúnias, que, com certeza, são também ditas por vós, já que o Sr. Primeiro-Ministro não excepciona ninguém, refere a Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
É óbvio que não poderíamos deixar de subscrever a declaração conjunta, porque o argumento aqui aduzido pelo Sr. Deputado Correia Afonso no sentido de a oposição apresentar uma moção de censura ao Governo é, obviamente, um argumento reversível: se o Sr. Primeiro-Ministro faz este juízo da Assembleia da República, por que não apresenta aqui uma moção de confiança e ver os insultados a votar a favor de quem os insulta? Era algo que gostaria de ver...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, há aspectos mais graves e é com esses que termino este apontamento. É que, em nosso entender, não e assim que se cria um clima de estabilidade que possibilite a revisão constitucional.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pois não!O Orador: - Não é com declarações destas por parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, subalternizando toda a Assembleia da República, inclusivamente o grupo parlamentar que o apoia, que se criam as condições necessárias para se fazerem as reformas de fundo, de que a revisão constitucional é emblemática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro tem um entendimento deficiente do funcionamento dos mecanismos democráticos. É nossa esperança que o corrija enquanto tem tempo e grupo parlamentar para isso,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... porque penso que mesmo o seu próprio grupo parlamentar um dia, certamente, se há-de cansar de ser insultado desta maneira tão nítida e tão clara.Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, em nome do Partido Renovador Democrático e aproveitando a figura regimental de pedido de esclarecimento, gostaria de fazer alguns comentários relativamente à declaração conjunta que o Sr. Deputado acabou de ler.O Grupo Parlamentar do PRD não só subscreve essa declaração conjunta do ponto de vista formal, como a ela se associa com entusiasmo, embora de uma forma triste e lamentando esta situação.
Do nosso ponto de vista, o que se passou não foi uma questão menor nem simples, como já tive oportunidade de referir nesta Câmara. Este episódio tem a ver com o cerne da democracia, diria mesmo que tem a ver com uma questão de regime.
A nota oficiosa do Governo e a entrevista do Sr. Primeiro-Ministro à Antena l põe, de facto, em causa valores fundamentais do 25 de Abril e da democracia, colidindo de uma forma frontal com a Constituição da República Portuguesa.
Não podemos aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro faça um apelo directo ao povo português à critica à Assembleia da República por um deputado, no uso pleno dos seus direitos, deveres e obrigações, no local próprio, que é a Assembleia da República, e da tribuna dos oradores desta Casa, se permitir fazer, no seu estilo próprio -com o qual, eventualmente, podemos até não concordar-, críticas ao Governo e pôr em causa questões fundamentais que têm a ver com a transparência da governação. Não podemos de maneira nenhuma aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro aproveite este facto para se dirigir directamente ao povo português através da rádio pondo em causa a Assembleia da República.
Toda a gente sabe que a Assembleia da República, pelas suas características próprias, pelo facto de ser o órgão onde têm assento e expressão pública e política todas as forças políticas, pelo facto de ser o órgão se soberania onde, naturalmente, a comunicação social e todos os meios de informação têm acesso às coisas mais simples, é o mais vulnerável. O Sr. Primeiro-Ministro, como Primeiro-Ministro do Governo deste país, tem a obrigação, o direito e o dever de também defender, em todas as circunstâncias, a Assembleia da República e a democracia. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, pela forma como se expressou e como exprimiu, pôs, na verdade, em causa a democracia e a Assembleia da República!Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de o Sr. Primeiro-Ministro ficar aborrecido com declarações produzidas pelo Sr. Deputado A, B ou C. Até compreenderíamos e aceitaríamos isso -mal seria que o Sr. Primeiro-Ministro não ficasse aborrecido -, mas tanto o Sr. Primeiro-Ministro como a maioria que o apoia na Assembleia da República têm mecanismos naturais para contestar no concreto as declarações aqui produzidas, nomeadamente fomentando e viabilizando o pedido de inquérito que na altura a Sr.a Deputada Helena Roseta aqui fez.
Relativamente à questão da maioria e da democracia, já tive oportunidade de dizer nesta Câmara na primeira intervenção que fiz nesta legislatura que não é pelo facto de haver uma maioria que a democracia corre perigo, antes pelo contrário. Mas, se o comportamento da maioria continuar a ser aquele a que temos vindo a assistir, receio verdadeiramente que possam ser postos em causa valores fundamentais da democracia.Vozes do PSD: - Oh!...
2114   I SÉRIE -NÚMERO 61O Orador: - Para terminar, gostaria de dar uma simples resposta ao Sr. Deputado Correia Afonso.
Se nós, PRD, não apresentamos uma moção de censura, não é por falta de coragem ...Risos do PSD.Srs. Deputados, pelo menos relativamente a essa questão, façam-nos a justiça de entender que não será por falta de coragem. Neste caso é, pura e simplesmente, por não termos votos suficientes.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Correia Afonso (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Presidente, pretendo exercer o direito que resulta do facto de ter sido citado e de uma parte do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior me ter sido dirigida.O Sr. Presidente: - Não há no Regimento qualquer figura que lhe dê direito de usar da palavra por esses motivos, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): -E o Sr. Presidente pode dizer-me qual é a figura do Regimento que cobre uma declaração conjunta?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, o Sr. Deputado Jorge Sampaio leu uma declaração conjunta numa intervenção no período de antes da ordem do dia e apresentou-a à Mesa, utilizando o tempo do seu partido.
Se o Sr. Deputado Correia Afonso encontrar uma figura regimental ao abrigo da qual possa intervir, dar-lhe-ei a palavra. Apenas necessito de que me diga qual a figura que pretende usar.O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Presidente, já a invoquei. Se V. Ex.a não me dá a palavra, aceito-o, mas é um facto que fica registado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.a diz que quer usar da palavra porque foi mencionado, mas penso que não há nenhuma figura regimental que diga que qualquer deputado que seja mencionado tem direito a usar da palavra.
A não ser que V. Ex.a se sinta desconsiderado ou ofendido ..., e nesse caso tem uma figura própria para usar da palavra. Tem e de dizer que se considera ofendido ou desconsiderado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não me considero nem ofendido, nem desconsiderado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista -e neste momento falo como parlamentar socialista- não confunde os planos em que se inscrevem acontecimentos recentes ocorridos na Assembleia da República.Não confundimos os planos relativos a uma matéria sobre a qual foi solicitado um inquérito parlamentar com aquilo que são direitos inalienáveis das sociedades democráticas e das assembleias parlamentares.
O que é verdadeiramente dramático, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que em intervenções públicas o Sr. Primeiro-Ministro, eleito como nós para esta Assembleia - porque foi daqui que saiu para o Governo-, eleito pelo mesmo povo que somos, titular fundamental de um órgão de soberania de uma sociedade democrática saída do 25 de Abril, após as épocas que todos conhecemos, fale da Assembleia da República e dos Srs. Deputados como o Sr. Primeiro-Ministro falou.
Em qualquer sociedade democrática, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenhamos a menor dúvida, teria havido de imediato, no dia seguinte, um debate no respectivo parlamento nacional. Não tenhamos dúvidas sobre isto! ...
Igualmente grave - e não estamos a falar da outra matéria a propósito da qual se fizeram estas declarações, que terá a sua sede própria de tratamento ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Isso não convém, claro!...O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, VV. Ex.as dizem que vão requerer um inquérito parlamentar, a Sr.a Deputada Helena Roseta também irá fazê-lo ... Se me permite, agora falo em termos da Assembleia da República e daquilo em que acho que ela foi ofendida, e V. Ex.a também, como eu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As intervenções do Sr. Primeiro-Ministro, primeiro-ministro legítimo de uma sociedade democrática como a portuguesa, inscrevem-se num plano de fundo antiparlamentar, que existe por uma tradição infeliz que a história nos trouxe, em que o antiparlamentarismo foi a nota decisiva de muitas décadas da existência dos Portugueses. É extremamente grave que, conhecida essa nota antiparlamentar, «os malandros que lá estão», como a gente ouve quando os táxis nos trazem aqui à porta, o Sr. Primeiro-Ministro, como membro decisivo do Governo de uma nação democrata da Comunidade Económica Europeia, lenha tido para com esta Assembleia, para com todos nós, Srs. Deputados, a mesma afirmação de uma frente antiparlamentar que ainda existe na sociedade portuguesa.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Terceiro ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: não pretendo sinceramente dar lições de bom comportamento democrático a ninguém, nem pretendi nunca invocar condutas do passado na reivindicação democrática. Cada um teve a perspectiva que entendeu tomar, todas foram legítimas -ou ilegítimas, não interessa-, todas tem com certeza a sua avaliação política e não servem para hoje justificar nenhuma posição política. Mas queria que a Câmara soubesse que, pelo menos - e estou certo que a isto se associam, diria mesmo, quase todos os deputados desta Assembleia-, batemo-nos muitos anos para ter uma assembleia democrática, pela nossa existência aqui, pelo contraditório, pela dignidade destes debates, pela sua ligação ao real que é o país que nos elege, pela quebra do fosso que durante tantas décadas se criou entre os chamados
11 DE MARÇO DE 1988   2115deputados da época e a Nação no seu conjunto, para deixarmos passar em claro a afirmação de um primeiro-ministro sobre nós, sobre este órgão de soberania, ao qual ele também pertence, enquanto for ou quando deixar de ser primeiro-ministro. Isto é intolerável!
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que, em nenhuma circunstância, deveríamos deixar de tentar que esta Assembleia da República fizesse um texto -e VV. Ex.as acreditarão que, se fosse um texto apenas do PS, com certeza teria outro estilo, mais veemente- que efectivamente devia ser um texto colectivo, que não foi possível.
Por estas razões, Sr. Deputado Correia Afonso, não consigo entender que em matéria tão decisiva -e, não querendo fazer mais barulho ou reflexão sobre isto, pois o Diário da Assembleia da República e sobretudo a gravação da entrevista do Sr. Primeiro-Ministro que a Mesa distribuiu aos grupos parlamentares falarão por si-, matéria que a si, Sr. Deputado, também lhe diz respeito, porque V. Ex.a passou para a opinião pública por ser uma pessoa que «tem pouca consideração pela Assembleia da República, pois nela se diz tudo»; V. Ex.as lambem é «mentiroso»; «aqui se dizem calúnias»; «tudo fica na mesma» ... nós todos ...Uma voz do PSD: - Vocês dizem!O Orador: -... e perante estas afirmações ninguém diz efectivamente nada sobre uma matéria desta gravidade!
Por isso, tenham paciência, Sr. Deputado Correia Afonso e Srs. Deputados do PSD, eu continuo, apesar de tudo em contrário, a ter a esperança de que VV. Ex.as, no vosso íntimo de democratas, com toda a certeza,...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não dou, Sr. Deputado!... democratas como todos nós, com toda a certeza, eleitos pelo povo como nós, VV. Ex.as não podem ler sobre a Assembleia da República a impressão ou a noção que tem o Sr. Primeiro-Ministro e presidente do vosso partido em matéria que difundiu por todo o País que é Portugal!
E é nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pensamos ser indeclinável dever da nossa bancada e de todas as bancadas - mas falo em nome da minha - reafirmar uma vez mais que, mesmo que houvesse na sociedade portuguesa - e sabemos que há - críticas injustíssimas a este parlamento, não podemos ceder um milímetro que seja na reafirmação permanente da dignidade, do esforço, do trabalho desta Assembleia da República, da sua essência como «trave mestra» da sociedade democrática. E a responsabilidade é colectiva, não e só minha, nem só desta bancada, mas é de todos, para que, efectivamente, em todas as circunstâncias, estejamos dispostos a defender não só a Assembleia da República, mas a essência da representação nacional, o mecanismo que nos elege como fiscalizadores da actividade do Governo, como, afinal, o parlamento dos Portugueses.
Na verdade, Sr. Presidente, e sem querer exagerar, devo salientar que um insulto que nos e dirigido, curiosamente, é um insulto aos Portugueses. E é também nessa medida, daquilo que nos últimos anos tem sido o trabalho insano de tantos por esse país fora, nas autarquias, nos sindicatos, nas assembleias municipais e de freguesia, nas regiões, por toda a parte e pelas noites dentro a fazer erguer a democracia pedra a pedra, esforço a esforço, não mereciam todos esses portugueses e nós também que o Sr. Primeiro-Ministro nos tratasse como se, afinal, fôssemos uma «coisa» que está aqui por acaso e que talvez não devesse estar, se a correcção fosse outra ou aquela que o Sr. Primeiro-Ministro pretende.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Teremos ocasião de dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República, neste momento em Estrasburgo, mas, entretanto, pedimos a V. Ex.a, Sr. Presidente em exercício, que lhe transmita que, em nossa opinião, teria sido conveniente que ele, na qualidade de Presidente deste órgão de soberania, a Assembleia da República, tivesse assumido, oportuna e publicamente, a defesa desta instituição.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Lamento ter de dizer isto hoje, na ausência do Sr. Presidente, mas todos perceberão que linha mesmo de o fazer.
Lamento que a segunda figura do Estado não tenha achado uma oportunidade para responder institucionalmente àquilo que está plasmado nos registos dessa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
Concluo a minha intervenção numa perspectiva que não é ofensiva para ninguém. Tem a ver com a democracia em que vivemos, com a consideração mútua, porque não é possível construir o Estado democrático no seu pluralismo e na sua versatilidade, nem modernizar o País, se, culturalmente, estivermos na pré-história da democracia.
Queria que se entendesse a intervenção do Grupo Parlamentar Socialista como um apelo sério e sincero para que estes comportamentos não pudessem ser repetidos.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - É preciso dar o exemplo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Queria apenas declarar à Mesa que não aceitamos que o Sr. Deputado Jorge Sampaio se assuma na qualidade de «guardião» da democracia.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mas é um deles!O Orador: - Não aceitamos que aqui o Sr. Deputado Jorge Sampaio queira falar em nome da minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é uma interpelação?!O Orador: - Finalmente, não aceitamos, como um partido democrático com provas dadas, que o Sr. Deputado pretenda...
2116     I SÉRIE -NÚMERO 61O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Está a dá-las!Uma voz do PSD: -É esse o vosso comportamento?! É essa a vossa dignidade?O Orador: - Realmente, essa é uma prova de «democracia»!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É exactamente!O Orador: - Se VV. Ex.as me deixam falar, eu aceito. Se me recusam o direito de falar, ficam com essa responsabilidade.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, a Mesa deu-lhe o direito de usar da palavra.O Orador: - Estava eu a dizer, Sr. Presidente, que nós somos um partido democrático com provas dadas e não aceitamos, não obstante o muito respeito que temos pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, que ele -neste momento, que, por contrário, lhe é adverso - nos queira dar lições de democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Sampaio (PS):-É para dar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Diga que é para uma interpelação à Mesa!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É a nossa resposta à figura usada pelo Sr. Deputado Correia Afonso!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não quero, numa tarde destas, em que as intervenções são com certeza uma matéria de fundo, intervir agora para levantar uma questão de natureza processual. V. Ex.a decidirá e eu...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mecanismos regimentais, se os quiser utilizar!...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Usarei o mecanismo se V. Ex.a me esclarecer que mecanismo e que figura regimental o Sr. Deputado Correia Afonso usou, porque, em função disso, eu qualifico a figura que devo usar.Risos gerais.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso produziu uma interpelação à Mesa e foi nesse âmbito que a Mesa lhe concedeu a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, julgava que V. Ex.a tinha - e em meu entender bem - sobre as interpelações à Mesa uma interpelação restritiva, mas, como vejo, e porventura muito bem, dada a natureza do debate, que V. Ex.a teve agora uma interpretação extensiva, também faço uma interpelação à Mesa muito curta para dizer o seguinte: penso que ficou claro na minha intervenção...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Risos.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.
Penso que ficou claro na minha intervenção que não estava aqui a pretender dar lições a alguém e muito menos ao meu estimado colega Sr. Deputado Correia Afonso. O que ninguém me pode evitar é a veemência com que defendo o meu protagonismo e o da minha bancada no processo democrático em Portugal.É só isso, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me assinalar a presença nas galerias de grupos de alunos, acompanhados pelos respectivos professores, das Escolas Secundárias de Jácome Raiton, de Tomar, de António Nobre, do Porto, de Tomás Cabreira, de Faro, e da Escola Primária n.o 19 de Lisboa, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para dirigir algumas palavras à Sr.a Deputada Odete Santos, solicito à Mesa que, sob a forma de interpelação, me conceda a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostaria de salientar a presença da Sr.a Deputada Odeie Santos, que, pela primeira vez, volta a esta Câmara depois do infaustíssimo acontecimento que a enlutou e a ioda a sua família.
A bancada do CDS, o meu próprio partido e eu próprio não podíamos deixar de manifestar-lhe a nossa total solidariedade na dor e, embora ela não acredite nisso, exprimimos o nosso pensamento: «Que Deus guarde o seu filho!»Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, em duas palavras e na sequência do que já tivemos oportunidade de transmitir pessoalmente à Sr.a Deputada Odeie Santos, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, quero dizer-lhe que a acompanhamos neste momento difícil e que a nossa solidariedade está com ela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito singelamente, mas também muito sentidamente, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que compreendemos
11 DE MARÇO DE 1988   2117muito bem aquilo que é a dor de uma mãe. Pode ter a certeza, Sr.a Deputada, que a acompanhamos neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos: Naturalmente, é difícil exprimir por palavras a solidariedade que eu, pessoalmente e em nome dos dois deputados da Intervenção Democrática, já lhe transmite, mas não podemos deixar de aqui e neste momento, perante a sua dor, voltar a exprimir-lhe a total solidariedade do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Deputada Odete Santos, em nome do Partido Renovador Democrático, vimos apresentar-lhe na Assembleia da República, de modo mais formal, pois já tivemos oportunidade de fazê-lo pessoalmente, a nossa mais viva solidariedade, as nossas sentidas condolências. E neste momento mais nada, Sr.a Deputada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que, em nome da Mesa e da Assembleia da República, acompanhe a solidariedade manifestada à Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer, fá-lo-ei por escrito, a todos quantos neste momento, independentemente das posições políticas, estiveram comigo solidariamente. De facto, essa solidariedade ajudou-me a suportar momentos extraordinariamente difíceis.
Morreu um jovem de 15 anos e a solidariedade dos jovens da Escola de Setúbal foi uma coisa que também me impressionou extraordinariamente. Da morte deste jovem que era meu filho -e já houve tantas outras mortes... - muito gostaria que todos os jovens deste país tirassem a lição: de facto, muitas vezes a juventude é chamada para uma fúria de viver -a fúria de viver também dos nossos tempos de jovens-, uma fúria de viver que, independentemente agora de considerar as causas da morte, que estão ainda para esclarecer, os leva muitas vezes a determinadas saídas nocturnas sem autorização e contra a vontade dos pais, acabando por encontrar, mesmo que não sejam culpados, o fim de uma vida que nasceu para construir o futuro e não para acabar de uma forma brutal.
Muito obrigada, Srs. Deputados!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ercília Ribeiro da Silva quer usar da palavra?A Sr.a Ercília Ribeiro da Silva (PSD): -Sr. Presidente, se me der licença, pretendo usar da palavra sem invocar qualquer figura regimental, mas penso que e um caso excepcional.A Sr.a Ercília Ribeiro da Silva (PSD): -Sr. Presidente, em nome de todas as mulheres sociais-democratas, gostaria de solidarizar-me com a Sr.a Deputada Odete Santos. Tenho um filho com 18 anos e penso que neste momento nem seria capaz de estar aqui. Por isso, é com grande comoção que me solidarizo com a sua dor.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na primeira parte do período da ordem do dia.Estão em aprovação os n.os 51 e 52 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 11 e 12 de Fevereiro findo.Pausa.Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Para dar uma rápida informação, como presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para fazer uma espécie de comunicado, ou de declaração, que é do seguinte teor:1 - A Comissão de Regimento e Mandatos reuniu em 8 do corrente mês, para além de outros assuntos, apreciar a grave acusação de fraude que, a propósito do seu relatório sobre as propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República, foi feita pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
2 - A apreciação deste problema foi levada a cabo com a maior serenidade, no melhor espírito de respeito mútuo e com a lealdade que deve existir em todas as comissões parlamentares.
3 - Dadas as explicações que foram consideradas necessárias, conclui-se que:
a) O presidente da Comissão, ao contrário do que certa imprensa menos bem informada afirmou, nada teve a ver com o que ocorreu;
b) Assinou o relatório que viera proposto pelo coordenador da subcomissão, rubricou o texto do trabalho que o acompanhou e tal como lhe foi apresentado;
c) Não houve, pois, substituição de folhas ou qualquer alteração no texto dos mesmos depois de o relatório ter sido aprovado em comissão;
d) O coordenador da subcomissão, convicto como estava e está de que podia apresentar propostas novas até à reunião da Comissão, introduzira no texto de trabalho algumas propostas de alteração que não haviam sido referidas na subcomissão. Fê-lo na convicção de que esse fora o consenso a que se chegara na subcomissão;
e) Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e de mais bancadas da oposição manifestaram-se convictos, e ainda o estão, de que tais alterações não podiam ter sido feitas por, em seu entender, não ter sido esse o consenso estabelecido na subcomissão;
2118  I SÉRIE -NÚMERO 61f) Esclarecida que foi a questão, os Srs. Deputados do Partido Comunista Português retiraram a sua acusação de fraude.4 - Esta declaração foi aprovada por unanimidade na Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia, com a apreciação dos projectos de lei n.os 194/V (PSD), 202/V (PS) e 201/V (PCP), sobre alterações ao artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.
Esclareço, Srs. Deputados, que há uma pequena rectificação a fazer nos tempos disponíveis do PS e do PCP. No boletim informativo os tempos indicados são de dezoito e dezasseis minutos para o PS e PCP, respectivamente, mas, como também são subscritores de uma iniciativa legislativa, têm direito a vinte minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS):-Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tendo em atenção o critério, mais que razoável, da conferência de líderes quanto à distribuição dos tempos que, designadamente, contemplam a possibilidade da intervenção do Governo neste debate e tendo em vista que as iniciativas legislativas visam a alteração de uma lei que teve por base uma proposta governamental, pergunto à Mesa se tem alguma informação quanto à intenção do Governo de se fazer representar neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomar-se-ão as medidas e, em breve, dar-se-á a informação.O Sr. Deputado José Magalhães pretende ler o relatório da Comissão sobre esta matéria? ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão é pertinente, pois trata-se, efectivamente, de matéria que mereceria a presença do Governo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Atrevo-me a sugerir à Mesa o seguinte: O PCP vai solicitar dentro em breve, como já foi comunicado ao Sr. Presidente, o intervalo regimental, porque tem, a partir das 17 horas e 30 minutos, uma conferência de imprensa promovida.
Sr. Presidente, talvez ganhássemos tempo com isso, e não perdêssemos estes quinze minutos, se interrompêssemos desde já a sessão e retomássemos os trabalhos por volta das 18 horas, já com a questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão devidamente esclarecida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, se a Mesa bem percebeu, o PCP vai solicitar o intervalo às 17 horas e 30 minutos.Se os Srs. Deputados, principalmente os líderes das bancadas, estivessem de acordo, faríamos de imediato o intervalo e recomeçaríamos às 18 horas, tal como foi solicitado pelo PCP.
Relembro que se está a realizar, na Sala D. Maria, a eleição para o Conselho Nacional de Educação e agradeço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem.
Entretanto, a Mesa vai providenciar no sentido de que o Governo esteja presente no reinicio dos trabalhos, o que terá lugar às 18 horas...
Tem a palavra Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD entende que os agenciamentos são para se cumprirem. Portanto, a respeito deste problema, não temos nenhuma oposição especial, mas fazemos já a reserva de que, se o agenciamento não for cumprido até às 20 horas, nos propomos requerer a continuação dos trabalhos para depois do jantar.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, refere-se ao agendamento do projecto de lei n.o 194/V?O Sr. Correia Afonso (PSD): - A tudo o que está agendado para hoje!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que está também agendada para hoje a lei de enquadramento da promoção da investigação...O Sr. Correia Afonso (PSD): -Tudo o que está agendado, Sr. Presidente! Se a conferência de líderes agendou, é porque previu ser possível tratar-se. Acho perfeitamente correcto e respeito a circunstância de se fazerem intervalos, mas com a reserva de, se não conseguirmos esgotar a agencia, continuarmos os trabalhos após o jantar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, chamo-lhe a atenção para a seguinte situação: a conferência de líderes na última reunião decidiu que, no caso de não serem concluídos os trabalhos para hoje agendados, continuariam na próxima quinta-feira, precisamente de hoje a oito dias. Por isso, a conferência já perspectivava na reunião de ontem a dificuldade de ser cumprida toda a agenda.
Apesar de não ter ficado expresso, pelo menos, isso ficou implícito. Tenho ideia de que há lodo o interesse em que, pelo menos, sejam hoje votados na generalidade os três projectos de lei de alteração ao artigo 106.o da Lei n.o 38/87...O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Do acordo, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: -... e que a discussão dos projectos de lei n.os 172/V e 199/V passe para a sessão da próxima quinta-feira, embora haja a ideia de entrarmos ainda hoje na discussão dessa matéria.
11 DE MARÇO DE 1988 2119O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, não tenho ideia de que na conferencia de líderes tenha ficado assente o que o Sr. Presidente acabou de dizer.
De qualquer forma, julgo que, quando na reunião de líderes, realizada ontem, se previa a continuação da discussão dos pontos da agenda para uma sessão posterior, era por impossibilidade de hoje a esgotarmos. Ora, não estamos impossibilitados de a esgotar se tivermos a noite para trabalhar.
A Assembleia existe para legislar, e não para intervalar.Protestos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos entrar em pedidos de palavras contínuos. Vamos lazer um intervalo de 30 minutos, solicitado pelo PCP, uma vez que é regimental: no entanto, vamos antecipá-lo um pouco e, deste modo, ganhamos tempo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O PSD, na última reunião plenária, pediu dois intervalos!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD). - Sr. Presidente, quero deixar muito claro que não me estou a opor a que se faça um intervalo, e um direito regimental. Estou, sim, a admitir, eventualmente, a necessidade de os trabalhos se prolongarem para além das 20 horas.
Não me estou a opor de forma alguma ao intervalo, uma vez que é regimental.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas parecia!
Estava a ver que o PSD queria dois regimentos! O Sr. Presidente: - Foi isso o que a Mesa compreendeu, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.Informo os Srs. Deputados de que a Mesa já deu conhecimento ao Governo dos diplomas que hoje vão ser discutidos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 194/V (PSD), 202/V (PS) e 201/V (PCP), sobre alterações ao artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no sentido de saber se o projecto de lei apresentado pelo PSD sofreu alguma alteração posteriormente à sua entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, neste momento a Mesa não dispõe de dados que permitam afirmar se houve alguma alteração ao projecto de lei n.o 194/V.O Orador: - Portanto, significa que vamos discutir o projecto inicial.O Sr. Presidente: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, coloquei a questão porque chegou a surgir a hipótese de haver uma alteração e, por isso, queria saber se tinha sido concretizada ou formalizada.O Sr. Presidente: - Não foi formalizada, Sr. Deputado
Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa um relatório. Mas, Srs. Deputados, se me permitem, solicito que a sua leitura seja dispensada.PausaComo não há objecções, damos por reproduzido o relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais veio estabelecer no seu artigo 106.o que a «admissibilidade de recursos for eleito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida».
Esta norma não constitui uma heresia jurídica, como levianamente se tem afirmado, mas sim a consagração legal da posição que desde há muito vem sendo defendida pela doutrina. Assim, o consagrado jurista Prof. Antunes Varela defende no Manual de Processo Civil - e já o defendia antes - que o direito ao recurso nasce com a decisão recorrida, posição que é também a do saudoso Prof. Manuel Andrade, José Alberto dos Reis chegou mesmo a defender que o direito ao recurso só se subjectiva com o acto de interposição desse recurso.
Todavia, a nossa tradição jurídica tem sido no sentido de que a matéria das alçadas é regulada pela lei vigente ao tempo da propositura da acção, tal como o afirmava o artigo 49.o do Estatuto Judiciário de 1944 e o afirmavam variados diplomas.
A nossa tradição legislativa foi sempre, pelo menos há mais de 50 anos, no sentido de que o direito ao recurso, em função das alçadas, se pautava pela alçada vigente à data da propositura da acção.
Esta longa e uniforme tradição jurídica, quebrada abruptamente pelo artigo 106.o da actual Orgânica dos Tribunais Judiciais, foi de molde a criar expectativas que se impõe ter em conta. Daí a apresentação deste projecto de lei por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o qual vem estabelecer que o referido artigo 106.o não será de aplicar relativamente às acções pendentes à data de entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
O projecto de lei em causa abre, todavia, uma excepção não se aplica às acções em que ants da sua entrada em
2120 I SÉRIE-NÚMERO 61vigor tenha sido proferida sentença e a mesma haja transitado em julgado. Este é o único ponto polémico do presente projecto de lei. A favor da tese de que o artigo 106.o não será de aplicar a todas as acções pendentes, incluindo aquelas cujas decisões transitaram entretanto em julgado, invoca-se o argumento aliciante - e que à primeira vista me convenceu - da igualdade e da justiça em concreto.
Excluímos, porem, do âmbito da aplicação do presente projecto de lei as acções com sentenças já transitadas em julgado, não pelo facto de a recuperação desses processos ser de molde a perturbar ainda mais o funcionamento dos tribunais - o legislador não se pode ater a razões desta natureza - nem utilizando o argumento de que só terão transitado em julgado as decisões com que se conformou a parte vencida, pois há milhentos processos legais de obstar ao trânsito em julgado de sentenças durante largos meses.
Tomámos esta posição pelo respeito quase mítico que a todos nós inspira o caso julgado, o qual cria expectativas mais sólidas do que qualquer lei sobre alçadas ou recursos. Não será mais gritantemente chocante retirar à parte vencedora as certezas que alcançou sobre o valor definitivo do caso julgado? Pôr em causa o caso julgado pode não constituir uma inconstitucionalidade - e entende-se que o não é -, mas constitui seguramente uma «machadada» profunda na confiança que as leis e os tribunais nos devem merecer.
Um último argumento: o presente projecto de lei tem o alcance prático da declaração de inconstitucionalidade do referido artigo 106.o relativamente às acções pendentes. É muito duvidoso que este artigo 106.o pudesse vir a ser declarado inconstitucional, mas, se o fosse, a declaração de inconstitucionalidade ressalvaria o caso julgado, como impõe o artigo 282.o da Consumição. Não será legítimo invocar o paralelismo?
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar este projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, creio que a sua intervenção procura fazer alegações de defesa de uma causa que, apesar de tudo, não me parece merecer esse tipo de tratamento.