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É com grandes críticas para as listas de espera, para os preços dos medicamentos, para o modo como são tratados e atendidos os cidadãos nos centros de saúde e hospitais que os portugueses avaliam a realidade social que os envolve.
Quero acrescentar, à lógica desta primeira preocupação dos portugueses, que a saúde não são só direitos mas também, e igualmente, deveres. Ela depende de todos nós. Os primeiros responsáveis pela nossa saúde e pela saúde da comunidade somos nós próprios.
Numa sociedade materialista e individualista como a que vivemos, a responsabilidade individual e a solidariedade colectiva são o primeiro garante à manutenção dos princípios de universalidade e de equidade, inabaláveis nesta vertente de políticas sociais.
Quanto às listas de espera, este Governo já aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que enquadra o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, a executar em dois anos, onde é concedida prioridade a quadros clínicos considerados urgentes e onde se estabelece um regime de atendimento dos doentes em correspondência inversa dos tempos de espera.
O Governo apresentou também a nova lei de gestão hospitalar. Com ela, deixamos de ter um qualquer serviço, seja médico ou cirúrgico, governado e administrado de forma colegial e fragmentada, em que a responsabilidade está diluída e a culpa morre solteira. Com esta lei de gestão hospitalar, os profissionais vão deixar de receber o mesmo, quer trabalhem muito ou pouco, e vão passar a ter incentivos e prémios ao desempenho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Acresce, ainda, que, com esta lei, o financiamento dos serviços será assegurado pelo trabalho efectivamente prestado, acabando, em definitivo, a velha prática do «paga-se gastando...». O sistema passa a respeitar a sua vocação de prestador de serviços ao utente,
1248   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 em vez de cumprir interesses próprios, individuais ou de estrutura.
É neste contexto que o poder da influência social da «via verde» - que hoje beneficia quem melhor se move no sistema, ou seja, os mais fortes - dá lugar a que os mais fracos e desfavorecidos tenham maior oportunidade de escolha.
Mais do que a vontade política de mudar de modelo, é o cidadão que actualmente exige que o façamos, não como uma medida isolada, mas como um passo decisivo num projecto mais vasto de mudança.
O Governo vai também responder à preocupação dos doentes com o preço dos medicamentos, garantindo que as doenças mais incapacitantes e os doentes de menores recursos tenham acesso privilegiado ao medicamento.
Na área da toxicodependência, a integração do SPTT (Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes) no IPDT (Instituto Português da Droga e Toxicodependência) é sinal de uma política articulada, de controlo financeiro e de resultados, de racionalização de meios e de melhor aproveitamento de recursos humanos. É uma política de implementação de indicadores e linhas de orientação em todas as áreas relacionadas com o fenómeno da toxicodependência.
Há que dar, com urgência, particular atenção aos estabelecimentos prisionais, onde os dados nos apontam para consumos elevadíssimos de estupefacientes e consequente propagação de doenças infecto-contagiosas. É urgente que em cada estabelecimento prisional se desenvolvam os núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente. É urgente uma política de saúde alargada aos estabelecimentos prisionais, sob a responsabilidade do Ministério da Saúde.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Já que não posso falar das políticas sociais, gostaria de acrescentar apenas o seguinte: este Governo não está com tempo nem com margem para errar. Este Governo não pode governar para as sondagens nem pode deixar influenciar-se por elas, sejam boas ou más. Deve, sim, ser capaz de interpretá-las. E a minha interpretação é a de que este Governo, de facto, agitou, e as sondagens mostram-no.
Se pensarmos bem, quem é que gosta de ser acordado quando está a dormir profundamente? Só quando nos apercebemos de que valeu a pena estarmos acordados é que nos passa a zanga e damos valor a quem nos acordou.
Os portugueses julgar-nos-ão!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi feito um apelo ao Governo em matéria de lei da estabilidade orçamental.
O Sr. Presidente acaba de distribuir os dois pareceres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, aprovados por unanimidade, que suscitam, designadamente, a questão da inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 16/IX. Sublinho que um dos pareceres é da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para que o Sr. Deputado Guilherme Silva não considere que é mais uma manobra do PS, porque, creio, não podemos ser suspeitos de controlar os Deputados do PSD na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que votaram favoravelmente este parecer!
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de saber se, neste momento, está algum membro do Governo inscrito para que, ainda na fase de debate do estado da Nação, possa responder ao apelo que lançámos, visto que esta questão é determinante para saber como é que os trabalhos de amanhã poderão decorrer, tendo em conta a generalização da ideia de que estamos perante uma proposta de lei grosseiramente inconstitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão que o Sr. Deputado António Costa está a colocar, já é conhecida a posição do Governo.
A Sr.a Ministra das Finanças já fez declarações no sentido de que, relativamente à lei da estabilidade orçamental, que considera da maior importância, não se discutam questões de constitucionalidade...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é impossível!O Orador: - ... e de que há abertura para, na especialidade, ponderar-se as questões que possam ser levantadas em relação a essa matéria e introduzir-se as alterações que afastem quaisquer dúvidas de constitucionalidade. É tão simples quanto isto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, julgo que já explanou a sua posição, que é muito clara, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que a pediu.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista interpuseram recurso da admissão deste diploma pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. É sabido que, quando é admitido um diploma, o problema da constitucionalidade levanta-se para inconstitucionalidades que são incontornáveis, inultrapassáveis e grosseiras...
1249   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - «Incontornáveis»?!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas é evidente que, quando as questões podem ser perfeitamente ultrapassadas e corrigidas na especialidade, é nesse sede que isso deve ser feito.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - E há total abertura, quer do Governo quer dos partidos que integram a coligação que apoia o Governo, no sentido de, na especialidade, ultrapassar essas questões. Os Srs. Deputados têm de dizer claramente ao País se o Partido Socialista está de acordo com as soluções substantivas da lei da estabilidade orçamental ou se não está, se vota a favor das questões substantivas ou se vai apelar para questões incidentais e regimentais para votar contra.
É esta questão que está em causa e não outra. Se o problema é das inconstitucionalidades, pode ser ultrapassado.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na minha bancada não conhecemos a diferença entre inconstitucionalidades grosseiras e inconstitucionalidades subtis e o que constatamos é que o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de colocar o Parlamento perante uma situação única: é que, estando a ser considerado um recurso sobre a admissão da proposta de lei da estabilidade orçamental por inconstitucionalidade, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de confirmar que a bancada maioritária considera que a lei é inconstitucional, tanto que, nessa matéria, tem de ser corrigida,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eu não disse nada disso!O Orador: - ... mas isso não é razão suficiente para que ela não seja aceite. Creio que, deste ponto de vista, este esclarecimento é precioso, porque termina qualquer debate acerca da aceitabilidade da lei, que, naturalmente, só pode ser recusada.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a sabe tão bem como eu qual é o procedimento a cumprir quando há impugnação por inconstitucionalidade. Esse procedimento está a ser cumprido, aguardamos um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e votaremos esse parecer no momento oportuno.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, com a sua intervenção, talvez esclareça tudo e dispense as intervenções suplementares. Chamo, contudo, a atenção da Câmara de que estamos a afastar-nos do tema do debate de hoje.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa porque a interpelação do Sr. Deputado António Costa foi dirigida ao Governo e o Governo não quereria deixar de responder, ainda que de uma forma breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sobre a questão que o Sr. Deputado António Costa coloca acerca da lei da estabilidade orçamental, a posição do Governo é muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer, em resposta a uma pergunta do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, de uma forma muito simples e clara, que, se existirem dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das disposições desta lei, o Governo dá total abertura para que, em sede de comissão, essas questões de eventuais dúvidas sejam resolvidas, designadamente pelas alterações que se tornem indispensáveis, com a condição de que essas alterações, se as dúvidas persistirem, não toquem na questão essencial, que é o conteúdo do diploma.O Sr. José Magalhães (PS): - E como é que se faz a quadratura do círculo?!O Orador: - Uma coisa é a questão de fundo, outra é a substância da matéria. E, a esse respeito, devemos também acrescentar o seguinte: não venham os Srs. Deputados do Partido Socialista desculpar-se com questões de natureza formal para depois, ao cabo e ao resto, pretenderem fazer alterações na substância do diploma.O Sr. José Magalhães (PS): - Não se trata de questões de ordem formal!O Orador: - Se forem alterações quanto à substância do diploma, então, o Governo, desde já, tem de concluir que o que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues disse, da tribuna,...O Sr. António Costa (PS): - Cuidado com o que diz!O Orador: - ... é um exercício de hipocrisia política. Porque uma coisa é fazer alterações para que não haja dúvidas de constitucionalidade; outra coisa, bem diferente, é alterar a substância da lei. Temos de ser sérios e coerentes! O espírito de abertura do Governo é total, mas alterar a lei, na sua substância, é um exercício de hipocrisia política, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. É mesmo assim!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, uma última nota: como todos sabemos, qualquer lei que entra nesta Assembleia, de um modo geral, tem sempre alterações em sede de especialidade. E mesmo as questões de constitucionalidade, Sr. Deputado José Magalhães, nunca são, de um modo geral, questões líquidas, podem ser sempre discutidas e ultrapassadas em sede de comissão. O senhor está farto de saber isso!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas as inconstitucionais não podem ser admitidas!O Orador: - Mas há uma coisa essencial, como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabe: na quinta e na sexta-feiras
1250   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 próximas, há uma reunião do ECOFIN absolutamente essencial. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em nome do Governo, comprometeu-se, na última reunião do ECOFIN, a apresentar a lei da estabilidade orçamental. É absolutamente essencial, do ponto de vista dos compromissos de Portugal no seio da União Europeia.Protestos do PS.Querer agora introduzir um expediente para que esta lei não seja votada na generalidade, com este compromisso de eventuais alterações na especialidade... Srs. Deputados e Sr. Deputado Ferro Rodrigues, sejamos francos: uma questão dessa natureza não é um bom serviço prestado a Portugal, à imagem de Portugal e à credibilidade de Portugal junto da União Europeia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A lista dos oradores inscritos para esta questão incidental - já cá faltava uma questão incidental para prolongar os nossos trabalhos, infelizmente! - é longa. Constam dela os Srs. Deputados António Costa, Guilherme Silva e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito ainda antes do Sr. Ministro Luís Marques Mendes para defesa da honra da minha bancada face a uma afirmação do Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual foi a afirmação que considera ofensiva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã imputou-me uma afirmação que eu, como líder da bancada, fiz relativamente a esta questão e que não corresponde à verdade.O Sr. Presidente: - Bom, eu não a reputo muito ofensiva. Em todo o caso, Sr. Deputado, peço-lhe que seja breve na sua defesa da honra.
Tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ou não esteve atento ou, intencionalmente, deturpou aquilo que eu afirmei.
Eu não fiz, em nenhuma parte da minha intervenção, a afirmação e o reconhecimento de que a lei em questão enfermava de inconstitucionalidades. Eu disse apenas duas coisas: primeira, se, eventualmente, a proposta de lei enfermar das inconstitucionalidades que lhe imputam, não é razão para procedência do recurso interposto da decisão do Sr. Presidente de a admitir (não é!);...O Sr. José Magalhães (PS): - Ai não?!O Orador: - ... segunda, se se colocarem dúvidas sobre a constitucionalidade, há abertura, quer do Governo, aqui reafirmada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quer das bancadas da coligação que apoia o Governo, para as ponderar na especialidade e ultrapassá-las, fazendo, designadamente, se for caso disso, alterações.
São afirmações completamente distintas daquelas que V. Ex.a referiu ao dizer que eu afirmei, e reconheci, que havia inconstitucionalidades e que, mesmo assim, estava insensível à sua solução e a ultrapassá-las. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas não é honesto proceder desta forma.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem peço também que seja curto.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, serei curto, sobretudo porque a ofensa foi muito curta! Aliás, devo dizer que, a respeito de incidentes e de multiplicação de defesas da honra sem justificação, tivemos agora o melhor exemplo que a Câmara podia ter. Eu ofendi o Sr. Deputado Guilherme Silva porque não concordei com as suas palavras e não concordei com a sua interpretação.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Porque as deturpou! É bem diferente!O Orador: - Entendo que para a sua maioria isto seja ofensivo! Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Guilherme Silva, do alto da nossa experiência de pessoas mais velhas do que o Primeiro-Ministro, que esta questão da inconstitucionalidade não pode ser tratada com leveza, e o senhor tratou-a com uma leveza extraordinária!
Apresentou-nos dois argumentos, duas declarações peremptórias: uma, é a de que, se a proposta de lei for inconstitucional, admite-se à mesma! Está errado, Sr. Deputado! Se for inconstitucional - essa é a função do Presidente e de um dispositivo regimental que passa pela audição da 1.a Comissão -, não se admite! A segunda é a de que, se for inconstitucional, corrige-se. Voltamos exactamente ao mesmo.
O que o senhor está a dizer-nos é que não toma posição sobre a substância, apelando a uma posição sobre a substância! A Constituição é a lei das leis! E é justamente isso que, lido com atenção, diz o parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que o senhor, desta vez, também devia ler com algum cuidado.
Portanto, a correcção da inconstitucionalidade far-se-á, se a lei for aprovada, pelo Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional. E o Parlamento tem de ter a noção muito clara que deve identificar os erros e impedir que eles se verifiquem.
É extraordinário que, ao ser adiada, na 1.a Comissão, a discussão de hoje, a bancada do PSD tenha dado o sinal de que percebia esta inconstitucionalidade e de que o Governo a temia. Não nos queira argumentar que o vazio político de um Governo tão mal preparado, tão precário e tão demagógico sobre as questões da constitucionalidade é meritório. Porque isso é que não é, Sr. Deputado Guilherme Silva!O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1251   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que coloquei uma questão muito concreta ao Governo, que era a de saber qual era a resposta ao apelo que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues lançou ao Governo. E o apelo que foi lançado era no sentido de saber se o Governo aceita ou não que, no termos do debate na generalidade, a proposta de lei n.o 16/IX baixe à comissão, sem votação, sendo esta uma questão essencial, como o Sr. Presidente e todas as pessoas compreendem.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E foi respondido!O Orador: - É que, nos termos do Regimento, não pode ser admitida uma proposta de lei inconstitucional!
Creio que, compreendendo todos a importância desta matéria legislativa, seria possível um consenso (pelo menos, nós estaríamos disponíveis para isso) para que se fizesse o debate na generalidade desta proposta de lei com a condição de ela baixar à comissão, sem votação, para expurgo das inconstitucionalidades. Não podemos é aceitar nem associar-nos de forma alguma a um acto de votação nesta Câmara de uma proposta de lei que todas as pessoas sabem que é inconstitucional.
Portanto, manda o bom senso que, aproveitando esta disponibilidade, o Governo corresponda, aceitando que a proposta de lei baixe à comissão, sem votação, e que haja um trabalho em sede de especialidade para expurgar as inconstitucionalidades e as outras matérias de fundo que têm de ser alteradas. Caso contrário, teremos um incidente totalmente inútil, que é o de criar uma divisão artificial na Câmara quanto a uma questão de fundo, quando podemos ter um entendimento.
O Sr. Ministro Marques Mendes pode fazer os exercícios que quiser sobre hipocrisia e tentar insultar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas há-de perceber que tem ainda de comer alguns bifes para conseguir fazê-lo...!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O que não faz sentido é a forma como se desvaloriza...O Sr. Presidente: - É desejável que termine, Sr. Deputado, porque já explicou tudo o que tinha a explicar. A interpelação é devida à Mesa e já percebi perfeitamente o raciocínio de V. Ex.a, que para mim está explicadíssimo.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, mas permitir-me-á admitir que sei melhor como é que o meu raciocínio vai terminar do que V. Ex.a, que o está a antecipar.
O que me parece grave é esta tendência perigosa do Governo de desvalorizar como mera formalidade o respeito pela Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Fê-lo agora o Sr. Ministro Marques Mendes, como fez hoje de manhã, na 1.a Comissão, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que disse que a primeira preocupação do Governo não tinha sido olhar para a Constituição, mas que estava disponível para se corrigir aquilo que obviamente era inconstitucional.
Portanto, creio que, com toda a vantagem para o bom andamento dos trabalhos e para a consolidação das finanças públicas, deveria fazer-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/IX, a qual baixaria à respectiva comissão, sem votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se ainda não concluiu, eu tenho que lhe tirar a palavra.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A Sr.a Ministra das Finanças chegaria ao ECOFIN dizendo que o processo legislativo estaria em andamento, que estaríamos já a trabalhar na especialidade, que faríamos a votação final global em Setembro, porque não poderá dizer outra coisa que não isto, na medida em que, mesmo que se vote amanhã a proposta de lei, a votação final global não será antes de Setembro.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Se assim for, ganha um argumento importante, que é o do potencial consenso parlamentar alargado relativamente a esta matéria. Caso contrário, creio que as notícias para o ECOFIN podem ser más!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, devo dizer que tinha antecipado absolutamente a sua linha de raciocínio.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para, suponho, dar uma resposta a esta pergunta que efectivamente é dirigida ao Governo e não à Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente, mas vou fazê-lo rapidamente.
Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar a total abertura e disponibilidade do Governo para, existindo dúvidas quanto à questão da constitucionalidade, elas serem dissipadas em sede de comissão no debate na especialidade. A abertura foi manifestada pelo Governo nos últimos dias, designadamente a partir de ontem pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, e hoje foi, de uma forma categórica, evidenciada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
A proposta feita pelo Governo é de uma total sensatez, tentando conciliar aquilo que é fundamental para todos, em particular para a credibilidade do Estado português perante a União Europeia, que é fazer-se, como está previsto, o debate na generalidade e a subsequente votação na generalidade e procedendo, em sede de comissão, às alterações que, eventualmente, se considerem indispensáveis para dissipar todas as dúvidas.
Mas, como ficou patente implicitamente das palavras do Sr. Deputado António Costa, sejamos também francos e directos: uma coisa são alterações para que não haja dúvidas quanto à constitucionalidade, em particular numa lei desta importância; outra coisa, bem diferente, são as alterações quanto ao conteúdo das matérias e quanto a essas não há, da nossa parte, naturalmente por razões de interesse nacional, qualquer motivo para proceder a alguma alteração.
A terceira nota que quero dar é a seguinte: com coisas sérias não se devia brincar.
1252   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Aplausos do PS, tendo o Deputado António Costa aplaudido de pé.Obrigado! Vou esperar também o vosso aplauso daqui a uns segundos!
Como eu estava a dizer, com coisas sérias não se devia brincar e o Srs. Deputados António Costa e Ferro Rodrigues, que já estiveram no governo, sabem muito bem, em particular o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o que são compromissos assumidos perante a União Europeia, particularmente neste momento difícil - repito, difícil - do controlo do défice orçamental.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças já teve ocasião de explicar, designadamente em privado, estas questões, que são absolutamente essenciais. Por isso, a votação, na generalidade, na próxima 5.a feira, da proposta de lei, com toda a abertura para a discussão na especialidade, não é uma questão de birra, mas de defesa do interesse nacional, e isso está para nós em primeiro lugar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É, é! É uma questão de birra!O Sr. Presidente: - Devo pedir desculpa ao Sr. Deputado Bernardino Soares, porque estava inscrito antes do Sr. Ministro e, por lapso, não lhe dei a palavra.
Tem agora a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, estou a estranhar o que estamos a fazer neste momento,...A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Exactamente!O Orador: - ... porque me parece que, estando inicialmente marcada para hoje, foi adiada para amanhã - por razões que desconheço, mas que certamente serão relevantes! - a análise do recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 16/IX. Se houver inconstitucionalidades, não há outro remédio que não seja não admiti-la e, portanto, o recurso segue. Penso que esta Câmara não pode tomar outra posição sobre esta matéria e, portanto, no Plenário de amanhã à tarde, teremos que aferir dessa decisão.
Não nos parece que qualquer invocação de uma reunião na União Europeia, por muito importante que seja - e certamente é! - sirva, neste momento, para justificar qualquer outra atitude que não seja a do rigoroso escrutínio da constitucionalidade, nesta como em todas as outras matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem vejo como é que a eventual aprovação na generalidade, que não vincula a Assembleia da República de nenhuma forma, pode ter uma importância diferente daquela que tem no momento em que agora estamos.
Portanto, Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de continuarmos os nossos trabalhos e de amanhã dirimirmos esta questão no sentido de afastar eventuais inconstitucionalidades, e, acima de tudo, nunca fazermos «vista grossa» às inconstitucionalidades que eventualmente existam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares vai no sentido do desejo da Mesa, isto é, de retomarmos a ordem do dia, que, manifestamente, não é a discussão desta matéria.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, falo na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, onde, amanhã, deverá ser apreciado o relatório referente à proposta de lei ora em discussão. Como sabe, Sr. Presidente, os relatos desta natureza só são enviados para Plenário se cumprirem as condições regimentais e constitucionais para o efeito. Tanto assim que, na última página do relatório, menciona-se, sempre, especificamente, que, estando cumpridas as condições regimentais e constitucionais, o diploma está em condições de subir a Plenário da Assembleia.
Ora, dado o teor deste debate e o facto de estar agendada para amanhã às 9 horas uma reunião da Comissão - pelo que não tenho outra oportunidade senão esta para interpelar V. Ex.a -, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças gostaria de saber o seguinte: não estando de forma alguma dirimida a questão da constitucionalidade e estando a mesma pendente da comissão competente para a matéria (que não é a Comissão de Economia e Finanças) e do próprio Plenário, posso assinar o relatório confirmando que estão cumpridas as condições regimentais e constitucionais, ficando, portanto, em manifesta contradição ou, eventualmente até, traduzindo-se numa usurpação de poderes de outras comissões competentes?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva e Telmo Correia, suponho que para intervir sobre a questão agora suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho e contribuir, assim, para esclarecer a Câmara em relação a esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não há qualquer dúvida de que estamos aqui a tecer esta questão, por uma razão muito simples: o debate correu mal ao Partido Socialista, correu mal à oposição e, portanto, era preciso arranjar um incidente. E ele aí está!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. António Costa (PS): - É extraordinário!
1253   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Orador: - Vamos lá ver se nos entendemos em relação a este assunto, designadamente em relação às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Cravinho.
Todos sabemos que há uma norma no Regimento que refere que o Sr. Presidente da Assembleia pode não admitir propostas de lei ou projectos de lei por inconstitucionalidade. E todos sabemos também que essa prerrogativa não transforma o Sr. Presidente da Assembleia numa espécie de «tribunal constitucional prévio» e que deve ser usada com a parcimónia devida, como usava o Sr. Presidente Almeida Santos, por exemplo - e bem! -, no sentido de que a rejeição liminar de uma iniciativa legislativa só tem a ver com inconstitucionalidades perfeitamente incontornáveis, perfeitamente grosseiras, perfeitamente manifestas e incorrigíveis! Se um Deputado apresenta um projecto de lei a dizer que é proibida a greve, o Sr. Presidente tem pura e simplesmente de o rejeitar, uma vez que o diploma não tem «conserto» possível!
Agora, se eventualmente se levantam dúvidas quanto à constitucionalidade de um determinado diploma e estas podem perfeitamente ser supridas, na especialidade, ao contrário do que disse agora o Sr. Deputado João Cravinho, muitas vezes, dezenas de vezes, é o próprio relatório que chama a atenção, referindo que há dúvidas quanto à constitucionalidade e recomendando que, depois da discussão na generalidade, quando da discussão na especialidade, se tenha em atenção, se pondere, se faça e aconteça. Portanto, não há aqui qualquer impedimento à subida a Plenário.
Ora, estamos a aqui a criar uma falsa questão, estamos aqui a criar um incidente, porque o debate correu mal ao Partido Socialista e à oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CSD-PP): - Sr. Presidente, de forma muito breve e no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, para dizer que, efectivamente, este tipo de incidentes é lamentável e cansativo.
Estivemos aqui toda a tarde a discutir o estado da Nação. Gostámos do debate, foi interessante e é lamentável que os senhores venham com este incidente a esta hora, com intervenções longuíssimas, fazendo perder tempo ao Plenário e à Assembleia, sobre uma matéria que, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares (e aí estou de acordo com ele), tem de ser resolvida em procedimento normal da Assembleia, amanhã!
Portanto, os senhores quiseram introduzir aqui um mini-debate, que lamento e não vou «ajudar mais a esta festa!».O Sr. José Magalhães (PS): - Festa!?O Orador: - Vou só dizer que já percebi, pela quarta vez, a explicação que foi dada. E agora - como dizia um presidente dos Estados Unidos -, leiam os meus lábios, se quiserem. O Governo não admitiu a existência de inconstitucionalidades. O que disse foi que, perante dúvidas, estava disposto a limar qualquer aresta em sede de especialidade. É preciso repetir? Não é! Toda a gente percebeu! E isto não devia dar lugar a uma intervenção longuíssima do Sr. Deputado António Costa, que chega ao limite de entrar na pré-linguagem de briga de rua numa questão deste tipo, incidental! É lamentável e não é aceitável!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está tudo dito sobre esta matéria. O incidente está encerrado.
Tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando ao debate que estava a decorrer, gostaria de colocar algumas questões que me parecem relevantes para o País e para esta Assembleia, neste momento.
Penso que há acordo quanto ao facto de que o País tem dois tipos de problemas fundamentais: por um lado, um problema de competitividade e, por outro, um problema de equilíbrio de contas públicas, em particular do controle do défice público. Como conciliar estes dois objectivos? Aqui reside uma questão fundamental, que julgo que é bom que fique esclarecida.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para a coligação que está no Governo e, sobretudo, para o PSD, antes das eleições, durante a campanha, este problema resolvia-se claramente a favor do apoio à competitividade. De tal forma isto foi claro que a grande medida para a convergência real do País era, apesar de um défice público estimado de 5% - não era 2%, não era 3%, não era 4%, era 5%! -, o PSD, na altura, garantia que a medida emblemática da sua governação seria o choque fiscal, e havia quem defendesse, clara e afincadamente, que o efeito de relançamento da economia associado ao choque fiscal valia bem a perda de receitas que no curto prazo lhe estaria associado. Isto é, entre os dois objectivos, havia um, o principal, que era o relançamento da economia, e, juntamente com este aspecto, garantia-se uma taxa de crescimento para o País de 1,5 a 2 pontos percentuais acima da média da União Europeia.
Foi com estes propósitos que o PSD se apresentou aos eleitores e estes aceitaram, confiaram, acreditaram e votaram.
No momento em que, das promessas, se passa ao Programa do Governo, tudo muda! Tudo muda e, imediatamente, do discurso e da prática política, desapareceu tudo quanto tinha a ver com convergência real e manteve-se apenas um objectivo para o País: o controlo do défice público. Esse passou a ser o problema do País e o objectivo para o País.
Acontece que as consequências desta acção, desta actuação e desta atitude por parte do Governo são absolutamente desastrosas para o País. E são desastrosas a vários títulos: são desastrosas, primeiro, porque acabam por transformar a questão do défice - que, sendo importante, não é a questão fundamental - na questão cerne, na questão central de Portugal. Ao fazerem isto, ao não terem um Programa de Governo claro (foi aqui denunciada a existência de um não-Programa do Governo) e ao terem criado um ambiente e uma expectativa completamente desastrosos para a economia portuguesa para resolverem o défice, não só não o controlam como arruinam as perspectivas de desenvolvimento para o País.
1254   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há vários exemplos de medidas deste género. Primeiro, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena criar uma agenda para o desenvolvimento se o Primeiro-Ministro de Portugal diz que o seu País está de «tanga» e à beira da catástrofe. Pergunto: quem é o investidor que investe num país de «tanga» e à beira da catástrofe?Aplausos do PS.Depois, não vale a pena, Sr. Primeiro-Ministro, estar preocupado com as questões de desenvolvimento quando, relativamente ao controlo do défice, os senhores não conseguem cortar nenhuma despesa e, pelo contrário, a única política que fazem é de aumento das receitas através não do controlo e fiscalização sobre os impostos mas do IVA, dos dois pontos percentuais que introduziram na economia, e isso não é despiciendo. E não é despiciendo a vários títulos, porque, de facto, a subida da taxa do IVA provoca inflação, provoca uma tendência para o acréscimo dos salários. E não é despiciendo a vários títulos, porque, de facto, a subida da taxa do IVA provoca inflação, provoca uma tendência para o acréscimo dos salários. E aqui cito apenas o que diz o relatório do Banco de Portugal, tantas vezes aqui invocado: «A não se verificar a moderação salarial incorporada nas projecções,...» - e essa moderação é acentuada pelas perspectivas de desemprego - «... o crescimento poderá ser menor,...» - menor do que aquele que está projectado, que é praticamente zero - «... por via da perda da competitividade da economia portuguesa, e a taxa de desemprego poderá vir a registar aumentos claramente mais acentuados». É isto que diz o relatório do Banco de Portugal.
Isto é, a consequência última da aposta no aumento de receita no IVA é que há pressões inflacionistas que serão corrigidas através de uma revisão em baixa dos salários portugueses, em lugar de se fazer uma revisão em alta associada a uma dinâmica de produtividade. Isto é grave internacionalmente para a posição de Portugal, é grave para a competitividade e é grave para o futuro do País numa Europa alargada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - Quem é que disse isso?!A Oradora: - Por último, incapazes de controlar a despesa, porque é complicado, então, vão cortar no investimento. É esse corte no investimento que está previsto do Orçamento rectificativo para este ano que foi aqui aprovado. Estão congelados, no PIDDAC, 387 milhões de euros precisamente para atacar o problema central do défice. É isso que está no Orçamento rectificativo que foi aqui aprovado pela maioria, e, num clima de pré-recessão, o Governo adopta como medida fundamental aumentar o IVA e cortar o investimento, em particular o investimento público.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, que há necessidade de haver um acordo, para que haja esse tal pacto de desenvolvimento para o País. É que o grande problema do nosso país neste momento - desculpem-me! - não é o défice; o défice é um problema, mas o grande problema para o nosso país é a divergência em relação à Europa em termos de desenvolvimento.
Sr. Primeiro-Ministro, em 2001, Portugal cresceu 1,9% e a Europa 1,5%, por isso crescemos 0,4% acima da Europa.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Já em 2002 e em 2003 vamos divergir da Europa, porque, em 2002, vamos crescer quase 1% abaixo da média europeia e, em 2003, vamos crescer 1,1% também abaixo da média europeia.
Meus senhores, tem de inverter-se a lógica da intervenção! É a divergência e não o défice o problema nacional!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de fazer aqui uma breve intervenção, ainda no tempo de que o Governo dispõe para este debate, suscitada sobretudo pela intervenção da Sr.a Deputada Elisa Ferreira.
Se a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados do Partido Socialista não respeitam o Governo, deviam, pelo menos, respeitar a inteligência e o bom senso dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Porque, ao fim destes meses, os portugueses podem gostar muito, pouco ou nada do Governo, podem concordar ou discordar das suas medidas e da sua acção, mas todos os portugueses já perceberam algumas evidências elementares.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Exactamente!O Orador: - Já perceberam, por exemplo, Sr.a Deputada, que, em 2001, no ano passado, quando V. Ex.a pertencia ao governo, a previsão do défice orçamental era de 1,1%, no entanto, como todos os dados vindos a público hoje não deixam margem para dúvidas, infelizmente, vai ficar quase na ordem dos 4%. Um descalabro, um descontrolo desta natureza - e deixe-me que lhe diga, Sr.a Deputada, não no plano pessoal mas, sim, no plano político -, repito, um descontrolo desta natureza é uma vergonha.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um crime!O Orador: - Os senhores deviam, ao menos, ter um bocadinho de pudor e um pingo de vergonha para não voltar a esta situação!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não é apenas a evidência do défice do ano passado que aqui está em questão. Nós também assistimos, no
1255   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Parlamento e fora dele, em dois Orçamentos rectificativos e em várias declarações públicas, a este discurso do governo anterior: «Correu mal a execução orçamental de 2001, mas, finalmente, em 2002, as contas vão entrar na ordem». E o que é que aconteceu? Realidade e verdade incontornável é que a previsão do défice para 2002, que era de 1,8%, se não tivéssemos aprovado o Orçamento rectificativo, como já foi demonstrado publicamente à saciedade, sem qualquer desmentido, resultaria num défice da ordem de 4,5% ao longo deste ano.O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que não fala a Ministra de Estado e das Finanças?!O Orador: - Ou seja, os senhores não têm emenda, nem têm perdão. Depois do descontrolo em 2001 e da promessa e compromisso de colocar as contas em ordem em 2002, a execução orçamental foi esta. Isto é uma irresponsabilidade, Sr.a Deputada!
Pasmo mesmo como é que, ao fim deste tempo, ainda têm a coragem de dizer que a questão do défice não é a questão mais importante...O Sr. António Costa (PS): - E não é!O Orador: - ... ou ainda de vir defender aquilo que é verdadeiramente indefensável. Exigia-se um bocadinho mais de honestidade política e de honestidade intelectual.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a grande questão é esta: não estamos a falar de números sem importância e consequência na vida das pessoas, o problema é que ter em dois anos - dois anos apenas! -, até 2004, a casa arrumada e em ordem, as finanças com rigor e as contas públicas em ordem tem sacrifícios. E hoje os portugueses sabem bem que alguns sacrifícios que são necessários têm a ver com este descalabro e com este descontrole.
Sr.a Deputada, todos nesta Câmara estamos de acordo...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - ... de que é preciso investir mais no nosso desenvolvimento e em maior justiça social. Sem dúvida, Sr.a Deputada! Mas, como toda a gente sabe, não se pode distribuir a riqueza que não se tem.
Primeiro é preciso ter a casa arrumada e em ordem e é por isso que, até 2004, alguns sacrifícios são necessários, mas, a partir de 2004, os portugueses vão perceber que há mais investimento, que as contas públicas estão em ordem, que a saúde vai melhorar e que há um conjunto de reformas que dão os seus frutos. Esta é a razão por que, na altura própria, os portugueses julgarão de uma forma serena e sem precipitações.
Quanto à Sr.a Deputada - é a segunda vez que a ouço fazer este discurso nesta Câmara -, permita-me que lhe diga o seguinte:...O Sr. Presidente: - Tem mesmo de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer e como também qualquer português de bom senso e de mediana inteligência sabe, uma mentira não é por ser repetida muitas vezes que se transforma em verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o défice e sobre as suas projecções já hoje foi aqui dito o suficiente.
Quando, nas suas palavras, o governo português errou nas suas projecções, errou ao mesmo tempo que a maior parte dos países europeus, os Estados Unidos da América e todos os organismos internacionais, nas respectivas projecções. Mais grave e mais incompreensível é que se errem projecções quando, como acontece com o Governo actual, se arvora uma competência espantosa em matéria previsional e, em dois meses, não se apresente, através da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, qualquer número relativamente ao crescimento, ao défice e ao investimento, à formação bruta de capital fixo, que bata certo ou minimamente certo com aquilo que são as projecções do Banco de Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Portanto, sobre previsões, julgo que estamos conversados, e o vosso curriculum começa a ser bastante mais negro do que aquele que nos queriam atribuir.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Segunda nota, sobre o défice e sobre os compromissos para 2004: deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, que o défice dos países é absolutamente essencial, porque representa a credibilidade do País relativamente ao exterior. Outra coisa é o acordo político que foi feito no contexto da moeda única no espaço europeu, porque esse é um acordo político. A França - que, nomeadamente, já deu sinais nesse sentido -, a Alemanha e todos os países da União não sacrificam o seu crescimento real, que está pressuposto no compromisso do equilíbrio do défice, ao equilíbrio desse mesmo défice. Esta iniciativa já começou a ser tomada e Portugal, sendo o mais pobre de todos, é o único que considera que deve comprometer a sua convergência real para respeitar um défice politicamente acordado dentro do quadro da União Europeia.
Terceira nota sobre o défice, que também não posso deixar de lhe fazer: o grande argumento, a mais, de Portugal é que, sendo um País pobre, pode perder os fundos. Sr. Ministro, o senhor e o seu Governo vão perder os fundos comunitários, agora, em 2002, ...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - A estratégia do PS é essa: a de prejudicar o País!
1256   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 A Oradora: - ... porque não é possível esgotar o quadro comunitário com as políticas de desorganização da administração que os senhores estão a realizar nem com os cortes efectivos que estão a fazer, em termos de investimentos em capital. Não é possível assumir a contrapartida nacional e os senhores para não perderem, em 2004, vão perder, em 2002, capacidade de investimento e, inclusivamente, fundos comunitários. Aqui estaremos todos, espero, para ver, se isso acontece ou não! Espero que não, mas tenho quase a certeza de que vai acontecer. Isto é um absurdo, para não perder fundos em 2004, quando eles já estão a acabar e quando a Europa está num processo acelerado de alargamento, perdê-los já, em 2002,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo já se esgotou. Tem de terminar.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É para isso que os senhores estão a caminhar, cortando investimento público, quando o País está numa fase de pré-recessão. Os senhores inverteram o problema e, ao inverterem o problema, estão a levar o País à ruína.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Que falta de sentido de Estado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço calma e silêncio, sobretudo nas bancadas de trás.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Dispõe de 3 minutos. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, podemos divergir, mas temos de manter a civilidade e a serenidade. É um apelo à serenidade que faço aos Srs. Deputados!
Sr.a Deputada Elisa Ferreira, três questões muito rápidas, na sequência da sua defesa da honra para efeitos de fazer uma segunda intervenção sobre a mesma matéria.
Quanto à primeira questão, sobre o défice, a Sr.a Deputada diz que a questão do défice não é uma das questões mais importantes, o que já tinha ficado indiciado na sua primeira intervenção, mas ouvindo, agora, esta segunda temos a certeza.Vozes do PS: - E não é!O Orador: - Sr.a Deputada, algumas das considerações que fez quase poriam os cabelos em pé ao Sr. Governador do Banco de Portugal!