PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em compensação, de algum modo teremos logrado convencer quão grave e acintoso erro seria cominar a publicação prévia de pareceres do Conselho de Estado respeitantes aos actos de decisão política fundamental do Presidente da República, em vez de se estabelecer, como se veio a estabelecer, a regra da simultaneidade.
Em geral, procurámos não cair no nominalismo e, muito menos, no imobilismo constitucional. E, ao contrário de outros, tivemos e temos por preferível rasgar espaços de maior elasticidade e de abertura à vida na organização económico-social, a percorrer caminhos, porventura menos firmes, na organização do poder político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revisão constitucional que ora termina teve luzes e sombras, que, umas e outras, não podem ser ocultadas.
Decorreu na sua sede, o Parlamento; todos os partidos puderam para ela concorrer e fazer ouvir a sua voz, sem discriminações. Foi fruto de largos consensos; os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional estão publicados e, apesar de lhe faltar a espontaneidade de discussão da Constituinte, foi tanto aí como no Plenário uma discussão rica e esclarecedora. Os deputados e os serviços da Assembleia fizeram um grande esforço de organização e trabalho, prova da 'capacidade da instituição parlamentar. Daqui os saudamos todos e em especial os membros da CERC. Enfim, o texto constitucional oferece-se agora mais claro, mais «enxuto» e mais preciso, mais digno de uma verdadeira Constituição, sem perda de identidade ao de 1976.
Como defeitos que não se quiseram ou puderam evitar, temos, porém, de apontar a excessiva conjunturalização de muitos debates e de algumas soluções; a sub-rogação -em poucos pontos, se bem que decisivos- de negociações entre dirigentes partidários a conversações no interior do Parlamento; a projecção sobre todo o processo da actual tendência político-partidária para a funcionarização dos deputados e dos grupos parlamentares - que diferença em relação à Constituinte!; enfim, insistimos, a deficiente institucionalização do Tribunal Constitucional, o órgão de que mais dependerá a interpretação das normas constitucionais.
Tudo visto, votámos a favor do decreto de revisão, por acharmos que os méritos da revisão são superiores aos seus deméritos e por serem muitas mais as alterações com que concordamos do que as alterações de que divergimos.
Mas votámos a favor, sobretudo, por sermos a favor da continuidade constitucional democrática e por não podermos conceber, enquanto nos movemos no quadro de uma democracia de tipo ocidental, que qualquer alternativa possa sobrepor-se ao Parlamento e aos partidos. Votámos a favor, porque acreditamos nas instituições democráticas e na sua perfectibilidade.
Votámos a favor, exigindo de todos transparência de atitudes; que aqueles -com mais responsabilidades do que nós- que, neste momento, se comprazem com a revisão, não venham, em breve a atacá-la; e que aqueloutros que lhe assacam os maiores males não se
5576	I SERIE - NUMERO 132façam amanhã seus estrénuos arautos. 1982 não pode repetir 1976.
Votámos a favor, porque queremos que os Portugueses vençam os bloqueios político-institucionais para se dedicarem às tarefas de promoção cultural, de modernização da sociedade e da economia, de desenvolvimento .equilibrado de todas as regiões, de integração na Europa e no mundo, de construção da solidariedade, de transformação do seu País - como se lê na Constituição e no respeito pela Constituição- num país mais livre, mais justo e mais fraterno.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do PPM, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal nasceu da liberdade e para a liberdade. A sua história é a das diversas formas que a liberdade foi assumindo. Primeiro, da liberdade social e cultural cristã contra o despotismo de outras gentes, outra cultura e outro credo. Depois, da liberdade e da independência política contra o domínio do histórico gigante castelhano -luta que na criação de uma literatura própria terá assumido a sua mais elevada forma-, liberdade que foi tendo, pelos séculos fora, a expressão constante da conquista ciosamente guardada das franquias municipais e profissionais, que encontrou na expansão marítima uma explosão planetária, em que se soube aliar, aos interesses materiais, valores da cultura e do espírito que hoje constituem património moral inestimável comum a diversos países, liberdade que teve, nas profundas mudanças operadas em 1383-1385, um altíssimo momento de encontro da vontade popular consigo própria, na determinação indomavelmente expressa de um povo inteiro, cioso de se conseguir, de se suplantar, de ser, afinal, em cada homem e em cada comunidade.Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!O Orador: - País onde o feudalismo europeu não teve lugar. País onde o domínio estrangeiro não logrou, apesar da longa noite em que imperou, criar raízes, País que, apesar da incursão do despotismo iluminista do século XVIII, viria a consagrar o contributo da libertação individual e da cidadania oriundos da tradição anglo-saxónica e da Revolução Francesa através, é certo, de lutas sangrentas, mas em que, curiosamente, ambas as partes se batiam, ainda que em nome de conceitos diferentes -um dos quais historicamente ultrapassado-, por ideais de liberdade e realização pessoal e comunitária.O Sr. Luís Belroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - A própria revolução republicana, ainda que tenha tido a infelicidade de escolher como inimigo principal uma instituição que vinha, séculos fora, a afirmar-se como representante e garantia da independência e da liberdade da Pátria, a própria revolução republicana, dizia, encontrou justificação popular na medida em que se constituiu em defensora da liberdade do País em face de uma ameaça externa que vinha pondo em risco a sua independência, a sua sobrevivência, a sua cultura e os seus direitos.
O divórcio sociológico entre um país e um sistema que alijara a instituição que podia garantir o seu funcionamento, aliado à onda de anticultura e antiliberdade que pela Europa ia grassando, viria, porém, a dar lugar ao mais longo despotismo da nossa História, à mais prolongada e mais grave das alienações da soberania a que Portugal assistiu. É que o Estado Novo não foi só a pira onde se queimaram as liberdades individuais, foi também a estocada mortal nas franquias municipais, nas comunidades, na força e vitalidade da sociedade civil expressa na capacidade e criatividade organizativa dos cidadãos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O golpe militar de 25 de Abril de 1974 abriu a porta para a reconquista da liberdade, para o reencontro de Portugal e dos Portugueses com a sua História, para a instauração de um regime em que fosse, de novo, possível, a todos e a cada um dos cidadãos exprimir-se e organizar-se de acordo com as suas tendências políticas, as suas afinidades comunitárias e as suas idiossincrassias culturais e religiosas.
Mas a fragilidade ingénua de um país inteiro que, após uma noite de gerações, era ofuscado com a luz intensíssima da abertura cultural, sociológica e política foi, desde a primeira hora, explorada a favor de ideologias tão dominadoras e despóticas, ou mais, do que aquela que tinha sido definitivamente derrotada em 25 de Abril.
Recordar os anos de 1974 e 1975 é recordar e homenagear a luta de um povo, ainda e mais uma vez, pela liberdade.
Se hoje dela dispomos, se pelo seu uso somos orgulhosamente responsáveis, é não apenas pelo que o 25 de Abril nos proporcionou, mas sobretudo pelo que nos foi trazido pela luta de Portugal e do seu povo, nesses anos tão próximos e às vezes tão inquietantemente distantes da nossa memória.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Muito bem!O Orador: - Se hoje, aqui, se sentam 250 deputados livremente eleitos, representando 9 partidos diferentes e não uma qualquer assembleia, dita do povo, ou algum comité central de algum partido único, ou algum soviete supremo, é porque o povo português por isso lutou, e não porque alguém nos tenha outorgado esse direito ou nos tenha conferido essa benesse.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Fruto do que nesses anos se passou, nasceu a Constituição de 1976. Ela é, para nós, a imagem jurídica da luta dialética entre a liberdade e a tirania em que participámos, com que empenho e com que dolorosa expectativa.
Ó meu partido, formado por aqueles que, sempre como monárquicos, se tinham, de uma forma ou outra, oposto ao regime Salazarista e que razões algumas, radicadas na oportunidade política, levariam, depois do 25 de Abril, a deixar de como tal se apresentar, denunciou sempre esse carácter híbrido da Constituição vigente.
Quando sentimos sobre o pescoço a bota militar de oficiais, apostados uns na instauração forçada de um socialismo ou castrense, ou «original», ou ingénuo, outros na pura e simples construção de um estado
13 DE AGOSTO DE 1982	5577comunista, não podíamos deixar de lhes recusar o aval, não podíamos deixar de lhes recusar o aval, não nos podíamos sujeitar aos perigos de um jogo viciado, não podíamos deixar de nos acautelar em relação a responsabilidade espúrias. Por isso recusámos a assinatura do pacto MFA-Partidos.
Continua a ser com mal contido orgulho que nos revemos nessa atitude. Não condenamos aqueles que o assinaram. Podemos compreender até que talvez fosse essa uma atitude tacticamente aceitável dada a correlação de forças da altura. Pensamos, porém, que muitos dos defeitos e contradições da Constituição, cuja primeira revisão hoje aqui votámos, se poderiam ter evitado, não fora o pecado original da sua inspiração castrense e das suas balizas ideológicas.
Criticámos liminarmente a Constituição de 1976, embora nos tivéssemos democraticamente submetido ao seu comando. Continuamos, claramente e sem qualquer complexo, a criticá-la. Condenamos o seu ideologismo primário, criticamos a constitucionalização daquilo que à lei ordinária deveria caber, não aceitamos a rigidez com que, ardilosamente, se defende, discordamos, finalmente, do tipo de regime que consagra: a República, dita semipresidencialista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tanto a Assembleia como o Presidente a República derivam da mesma fonte de legitimidade. Ambos são eleitos por sufrágio universal e directo. Sendo a legitimidade da mesma natureza, criadas estão as condições de conflito se 2 maiorias diferentes concorrem para a eleição de um e outro órgão, como aconteceu a partir de 1980; criadas estariam, eventualmente, condições para uma excessiva concentração de poderes se o contrário se tivesse dado.
Útil e louvável que é procurar, como fez este Parlamento, definir constitucionalmente com precisão as esferas de cada um dos órgãos, sempre ficarão, a partir do estilo pessoal de cada Presidente e da composição de cada Assembleia, abertas as portas para as mais indesejáveis consequências.
É bastante a leitura do Diário das Sessões desta Casa, aquando da discussão das alterações aos artigos 193.o, 194.o e 198.o da Constituição, para verificarmos que, à partida, não há univocidade na interpretação de tais preceitos, ficando, desde já, mais uma vez confuso o sistema que pretendíamos clarificar.
A eleição indirecta do Presidente tem, por outro lado, má memória entre nós, como o provam os conturbados tempos da I República, além do odioso de ter sido o sistema adoptado pela II República, após a explosão democrática que a candidatura do general Delgado constituiu.
Não só a teoria, mas também, e talvez sobretudo, os factos que nos reconduzem a uma só conclusão: a figura do Chefe de Estado, em República, porque não tem condições de independência, é fonte constante de instabilidade e motor do mau funcionamento do sistema de Governo.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Permitir e apoiar a concentração do poder financeiro num número reduzido de cidadãos foi um dos mais gritantes atentados do regime salazarista contra a liberdade dos Portugueses.
Proporcionou, além disso, que, no auge do domínio do aparelho de Estado pelo Partido Comunista, uma operação de nacionalizações relativamente simples pusesse sob o seu controle a mais importante parte da economia portuguesa. Ao mantar, após a revisão, o princípio da irreversibilidade de tais nacionalizações, comete esta Assembleia um erro histórico. Primeiro, porque, ao contrário das democracias europeias, se impede o desenvolvimento legítimo da política de governos legítimos; segundo, porque, sendo condição para a manutenção dos monopólios estatais, diminui as defesas constitucionais contra a eventualidade da tomada do poder por forças antidemocráticas e subversivas; terceiro, porque é óbvio o errado dimensionamento do actual sector empresarial do Estado.
O PPM rejeita, em princípio, os monopólios, independentemente da natureza ou da identidade dos seus proprietários. Os monopólios são sempre do agrado dos déspotas e deveriam, a nosso ver, ser cuidadosamente evitados pelos democratas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preceituado constitucional outra matéria há que sempre mereceu a discordância frontal do meu partido e que, infelizmente, não foi possível alterar. Falo do célebre artigo 290.o, que consagra os limites materiais para a revisão da Constituição.
Não podemos admitir a tutela de uma geração de constituintes sobre as que se lhe seguem, por ser contraditória com os mais elementares princípios democráticos, por ser um pecado de orgulho, uma ofensa à inteligência e um atentado à moral!Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - foi para ultrapassar tal aberração que fomos os primeiros a preconizar o referendo constitucional, forma democrática de resolver um problema que, julgávamos na altura e os factos o provaram, não seria solúvel de outra forma.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso profundo convencimento de que a independência do poder judicial é condição sine qua nion para a construção do Estado de Direito, levou-nos, sem pôr em causa o consenso obtido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a tomar uma posição clara, embora isolada, quanto à composição do Conselho Superior de Magistratura, cuja integração por elementos laicos nos coloca as maiores dúvidas e perplexidades.
Uma referência ainda a algo que, nesta revisão constitucional, merece a nossa reprovação: a manutenção dos artigos 1.o e 2.o tal como vêm do texto de 76, uma vez que, em parte, são preceitos meramente ideológicos, próprios de programas partidários bem caracterizados e de duvidosa democraticidade. Tal manutenção está, aliás, em desacordo flagrante com a feição desideologizante da revisão constitucional no seu todo.
Tal desideologização é uma característica evidente da lei que hoje aprovamos. Não nos restam, pois, dúvidas de que os artigos primeiro e segundo assumiram um carácter preambular, de índole meramente histórica, e ficaram despidos de qualquer normatividade concreta.
Isto representa, apesar de tudo, um avanço democrático que cumpre assinalar.
Lamentamos que não tenha sido possível a criação, apesar da vontade dos partidos da AD, o círculo eleitoral de Macau, que julgamos estaria em consonância com o regime especial desse território no sistema constitucional.
5578	I SERIE - NUMERO 132Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos igualmente que algumas reivindicações justas das regiões autónomas que o PPM apoiou não tenham obtido a necessária maioria. Assinalamos negativamente, ainda, que só o nosso voto isolado tenha contrariado o normativo que impõe a correspondência entre as regiões administrativas e as regiões plano. Não nos satisfaz também que não se tenha encontrado fórmula que substituísse aquela que estabelece a criação de uma rede de escolas públicas capaz de cobrir as necessidades da população, quando bastaria ter em conta carências e não necessidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como característica altamente positiva desta lei, destacam-se as alterações operadas no enquadramento constitucional das forças armadas, agora subordinadas ao poder civil democrático, com a clara recusa de legitimidade à existência, em democracia, de um poder político com fundamento na força militar. As forças armadas, a partir de agora linearmente enquadradas na Nação, não como um corpo estranho, dotado de poderes especiais, mas como sua parte integrante a quem compete uma importantíssima missão na defesa da independência da Pátria como Estado livre e democrático, reencontram a sua vocação legítima como, devemos reconhecer e elogiar, é afinal o seu desejo inequivocamente expresso. Nesta matéria apenas lamentamos que a lei da revisão constitucional lhes atribua, como incumbência fundamental a defesa militar da República.
Confundir um regime com uma pátria, uma forma de organização política com um país, a circunstância com a substância, é, sem dúvida, um erro conceptual grave que não podemos deixar passar em claro.
No preenchimento de funções que transitoriamente eram atribuídas a estruturas político-militares avulta a criação do Tribunal Constitucional.
Em tese, não seríamos contra a fiscalização difusa da constitucionalidade à maneira anglo-saxónica. Reconhecemos, no entanto, que não seria solução possível, hoje, em Portugal.
A solução encontrada para a formação do Tribunal Constitucional pode não ser a ideal. Mas não podemos deixar de firmemente condenar as posições de alguns dos que, tendo de bom grado aceite e elogiado que a fiscalização da constitucionalidade pudesse ser correctamente feita por um órgão de origem castrense, se pronunciem agora, em altissonantes declarações condenatórias, contra um Tribunal Constitucional de origem predominantemente parlamentar.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar da não alteração ou alteração insuficiente do texto constitucional em matérias de importância primordial, consideramos a aprovação da Lei Constitucional n.o 1/82 como um facto altamente positivo. Positivo porque a ideologia que espuriamente à penetrava perdeu normatividade; porque na redistribuição de poderes efectuada se reforçou a componente parlamentar do sistema; porque se consagrou o poder civil como único e legítimo poder político em democracia; porque ficaram mais claramente definidos e posicionados os direitos sociais e laborais, porque apesar de tudo foi possível introduzir no texto constitucional o princípio do referendo, pelo menos a nível local, e também porque não se esqueceram as responsabilidades históricas do Estado, designadamente no que a Timor se refere, embora em boa doutrina tivéssemos defendido que a referência a Timor deveria estar no artigo 5.o.
Para além de tudo isto, o processo de revisão constitucional que hoje termina nesta Câmara foi uma manifestação que nos enche de esperança na capacidade de diálogo, de negociação e de concertação dos democratas à volta de algo de essencial para todos eles; a construção do Estado e a defesa da liberdade.
A Aliança Democrática demonstrou à saciedade a vontade concertada dos seus partidos de contribuírem eficazmente para melhorar, dentro dos limites que lhes são impostos, o regime constitucional português, no sentido do aperfeiçoamento democrático.
Não deixamos também de salientar o esforço que, no mesmo sentido, com honestidade e denodo, foi feito por outras forças políticas, designadamente o Partido Socialista.
E permita-se-me, talvez como o mais humilde e menos eficaz dos membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que deixe aqui uma palavra de apreço a todos os senhores deputados, sem excepção de partidos, que deram o melhor do seu esforço, muitas vezes com sacrifícios pessoais de grande importância, conseguindo durante bastante mais de l ano dar uma colaboração constante e sem quebras à CERC e que propiciaram que nesta hora pudéssemos realizar este acto solene.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: É com uma viva palavra de esperança no futuro de Portugal e das suas instituições que queremos terminar esta declaração de voto.
No dealbar de um novo período constitucional, após uma revisão que teve de arrostar com oposições internas e ameaças externas, julgamos que é com o legítimo orgulho do dever cumprido que a Assembleia da República pode encerrar hoje os trabalhos de revisão constitucional.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.Uma voz do PCP: - Viva a República!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra que o PCP acaba de expressar é, antes de tudo, o voto contra esta cerimónia, abusivamente designada de votação final global do decreto de revisão constitucional.
Trata-se, como demonstrámos na altura em que foi discutido o regimento especial, de um acto sem qualquer fundamento constitucional ou regimental.
Nem os mais entusiásticos defensores desta votação final foram capazes de demonstrar a sua justificação jurídico-constitucional, limitando-se apenas a aduzir em seu apoio argumentos baseados em mesquinhos interesses político-partidários.
A nosso ver, fica assim plenamente confirmado estarmos perante um flagrante desvio de poder em que a Assembleia da República é utilizada para registar acordos extraparlamentares, para servir de cartório
13 DE AGOSTO DE 1982	5579notarial para a escritura pública do pacto, resultante da chamada cimeira de S. Bento, entre a direcção do PS e a AD e de outros acordos firmados entre as mesmas partes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém põe - nem pode - pôr em dúvida que o poder de revisão constitucional se exerce e se esgota na votação artigo a artigo das propostas de eliminação, substituição, emenda e aditamento.
A tarefa da Assembleia da República na revisão constitucional terminou quando foi votada a última das disposições transitórias. Esta votação está a mais, é ilegítima, inquina a legalidade da revisão e põe em evidência o carácter antidemocrático do processo seguido.Aplausos do PCP.A nossa presença aqui e o voto contra que acabamos de exprimir constituem a melhor forma de manifestarmos no quadro das instituições democráticas o nosso repúdio por uma operação em que precisamente as instituições democráticas são utilizados e subalternizadas sem escrúpulos ao serviço de propósitos antidemocráticos.
O voto contra do PCP exprime também o protesto contra o modo afrontoso como a revisão foi imposta pela AD e pela direcção do PS à Assembleia da República, ao regime democrático e ao País.
Protesto contra as tentativas de furtar ao conhecimento do nosso povo o que estava em causa na revisão constitucional, designadamente através da ausência de uma discussão prévia em plenário e da não permissão da presença dos órgãos de comunicação social nos trabalhos da Comissão, o que lhe conferiu um carácter reservado e sigiloso.
Protesto contra os acordos feitos pelos estados-maiores do PS e da AD à margem da Assembleia da República e ditados para a acta, muitas vezes sem qualquer discussão.
Protesto contra a marcha forçada em que foi transformada a discussão no plenário, com a imposição de draconianas limitações de tempo que efectivamente reduziram ao silêncio durante grande parte dos trabalhos os deputados e os partidos que, por estarem fora e contra os acordos da direcção do PS e da AD, mais tinham a dizer. Tal foi a situação em que se viu colocado o Grupo Parlamentar do PCP.
Protesto contra o carácter antidemocrático que os parceiros do pacto da revisão de 1982 impuseram aos deputados dos seus próprios partidos, que muitas vezes votaram coagidos, como consta das suas declarações de voto.
Protesto contra a arrogância de uma maioria numa Assembleia que já não corresponde ao sentir político do País, como a vida nacional exuberantemente demonstra, se permite introduzir alterações tão profundas e tão perigosas na lei fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o voto do PCP é, acima de tudo, um voto contra os aspectos substanciais que marcam o sentido político desta revisão da Constituição.
O PCP vota claramente o que, através da revisão, é introduzido na Constituição, com vista a miná-la e a destruí-la e, em consequência, minar e destruir o regime democrático.
Estes aspectos, particularmente nocivos e perigosos da revisão, concentram-se nas alterações que foram introduzidas na organização do poder político e no sistema de controle da constitucionalidade das leis, bem como nas normas transitórias directamente relacionadas com estas 2 áreas da Constituição.As alterações da Constituição a que nos referimos são, em síntese, as seguintes: a extinção do Conselho da Revolução, sem que hajam sido asseguradas soluções substitutivas para as suas funções capazes de assegurar a defesa do regime democrático; a transferência da escolha das chefias militares do Presidente da República para o Governo, a atribuição ao Governo de competências militares fundamentais que cabem actualmente ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução, a consagração de soluções que visam a liquidação da autonomia constitucionalmente reconhecida às forças armadas; a diminuição de outros poderes do Presidente da República, com a adulteração do princípio da dupla responsabilidade política do Governo (perante o Presidente da República e perante a Assembleia da República) e o condicionamento imposto aos seus poderes de demitir o Governo e de dissolver a Assembleia da República; a composição do Tribunal Constitucional, cuja designação compete apenas directa e derivadamente à Assembleia da República, o que abre claramente o. caminho à preversão do controle da constitucionalidade; a criação de um período de transição, temporariamente indefinido, com a acintosa e antecipada extinção do Conselho da Revolução, em manifesta violação do pacto MFA-Partidos de 1976 e o estabelecimento de uma situação de vazio em relação a algumas das suas capitais funções, como a do controle da constitucionalidade das leis e da administração das forças armadas.
Na prática, estas alterações traduzem uma profunda modificação no sistema do poder político até hoje vigente e podem conduzir, se levada às últimas consequências, à sua completa subversão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, as actuais forças políticas que detêm o Governo e a maioria na Assembleia da República -isto é, a AD- ganham poderosos meios para se conservar e se prolongar no poder: quanto à sua posição no Governo, ganham o que o Presidente da República perde nos poderes de demitir e de pedir contas ao Governo; em relação à sua posição maioritária na Assembleia da República, ganham com o novo condicionamento do poder de dissolução pelo Presidente da República; em relação às forças armadas, ganham para já a escolha das chefias militares e têm a porta aberta para ganhar a organização, a administração, as promoções, tudo o que já foi configurado por Freitas do Amaral, até à própria nomeação dos comandos de unidades; ganham, enfim, com o facto de o empenhamento das forças armadas na defesa e consolidação da democracia, que é assegurado pelo Conselho da Revolução, com a extinção deste e a ameaça de subordinação ao Ministro Freitas do Amaral, deixar de ser encorajado a partir do Estado e tender a ser substituído pelos incentivos à conspiração militar contra o regime democrático e o movimento dos trabalhadores; em relação à fiscalização da constitucionalidade, ganham
5580	I SERIE - NÚMERO 132com a extinção do Conselho da Revolução, que exerce essa função no sentido de garantir o prosseguimento do 25 de Abril, e ganham com a sua substituição por um Tribunal Constitucional, que se vier a ser constituído na base do acordo global AD-PS para consumar a revisão constitucional corre sérios riscos de vir a ser dominado por uma visão contrária à Constituição, às conquistas dos trabalhadores, ao 25 de Abril; e, por sobre tudo isto, ganham um período de transição em que ficam com as mãos bastante livres para preparar a operação da tomada total de todos os poderes do Estado sem qualquer contrabalanço.
Estas profundas e graves alterações na organização do poder político do Estado são, pois, muito no concreto como se viu, um serviço à AD e a todas as forças que querem restaurar os monopólios e liquidar o regime democrático.
É por isso que, conhecido o carácter antidemocrático da actuação de coligação governamental, amplamente demonstrada ao longo dos dois anos e meio que leva à frente do executivo, é nossa obrigação denunciar perante o País que alterações tão profundas e a transferência directa de uma tão larga soma de meios, de instrumentos e de poderes para as mãos da actual maioria da AD reforça o risco de um verdadeiro golpe de Estado contra o regime democrático.Aplausos do PCP.A revisão constitucional não é só isto. Mas esta é a sua grande novidade. São estas alterações que determinam o seu sentido e que implicam gravemente com os destinos da democracia e o futuro político do nosso povo e do nosso país. Por isso, o voto do PCP não podia ser outro senão o voto contra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do propalado pelas forças reaccionárias, o voto contra do PCP agora expresso não resulta de uma posição contrária a toda e qualquer revisão constitucional. O PCP defendeu sempre uma revisão constitucional da Constituição e nesse sentido apresentou o seu próprio projecto de revisão constitucional.
Concluída este revisão, o voto contra do PCP não é um voto contra toda a revisão.
Desde logo, o PCP não votou contra, não podia votar contra, as alterações que decorrem das suas próprias propostas, do seu projecto de revisão constitucional. Foi por proposta ou com o contributo originário do PCP que foram, por exemplo, limitadas as possibilidades de restrição por lei ordinária dos direitos dos cidadãos, aperfeiçoado o regime da sua protecção jurídica, designadamente em matéria criminal, consagrados novos direitos em matéria de comunicação social (nomeadamente direitos fundamentais dos jornalistas), conferida dignidade constitucional à protecção dos representantes dos trabalhadores, consagrados novos direitos sociais anteriormente configurados como meras obrigações do Estado, constitucionalizados direitos fundamentais dos partidos e, em particular, dos partidos de oposição, introduzidos aperfeiçoamentos no regime dos actos normativos, no estatuto da Assembleia da República, nas garantias dos cidadãos perante a Administração Pública, no regime da função pública e nas autonomias locais e regionais.
Por outro lado, o PCP votou a favor, designadamente, da clarificação da aplicabilidade aos direitos fundamentais dos trabalhadores do mesmo regime de protecção dos direitos, liberdades e garantias; aprovou todos os aperfeiçoamentos à protecção constitucional dos cidadãos, dos consumidores, do património cultural; votou todas as alterações positivas ao estatuto da Assembleia da República e ao regime do poder local e regional.
Em aspectos importantes, a Constituição de 1976 não foi adulterada, foi defendida. Não se pode deixar de lamentar, entretanto, não terem sido aprovadas algumas importantes propostas do nosso projecto.
Não podemos deixar ainda de considerar negativas, por outro lado, outras alterações aprovadas, tais como as cláusulas fixadas em nome da adesão à CEE; a imposição do direito de tendência sindical o âmbito e os termos de restrição de direitos fundamentais de militares e agentes militarizados; as alterações em matéria de processo criminal no tocante à instrução preparatória; a extinção dos conselhos de informação e sua substituição por um conselho cujas regras de composição não dão garantias de cumprimento da sua missão constitucional; as alterações em matéria de Reforma Agrária; a supressão da possibilidade de expropriação sem indemnizações dos grandes capitalistas e latifundiários; as limitações à autogestão; as alterações relativas ao Plano; o golpe vibrado contra os conselhos municipais, e a porta aberta à executivização do poder regulamentar autárquico.
Mas não são estas alterações - as positivas e as negativas - que determinam modificações qualitativas no texto constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República não votou - nem podia votar - uma nova Constituição. Da lei de revisão agora aprovada resulta, é certo, um péssimo enxerto na Constituição de 1976. Mas são ilegítimas todas as tentativas de, a partir da revisão, proclamar uma solução de continuidade constitucional, uma nova Constituição. E é igualmente ilegítimo considerar indirectamente alteradas normas, preceitos, regras e princípios que o não foram.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continua a ser inconstitucional qualquer lei que vise a liquidação da Reforma Agrária e a reconstituição dos latifúndios, como inconstitucional é a prática governativa que prossiga esses fins.Aplausos do PCP.Continua a ser inconstitucional qualquer lei que vise a destruição das nacionalizações, a reconstituição da banca e dos seguros privados, como inconstitucionais continuam a ser as tentadas leis dos sectores dos governos Sá Carneiro e Balsemão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Continua a ser inconstitucional qualquer lei que descaracterize o controle da gestão, como inconstitucional continua a ser a prática governamental contra esta conquista dos trabalhadores e o impedimento da tomada de posse e livre actuação dos gestores eleitos.
Continua a ser inconstitucional qualquer lei que vise restringir ou condicionar o direito à greve, como inconstitucionais são as práticas governativas da AD, como as que foram postas em prática durante as greves gerais de 12 de Fevereiro e 11 de Maio.
13 DE AGOSTO DE 1982	5581Aplausos do PCP.Continuam a ser inconstitucionais diplomas que visem a liberalização cão dos despedimentos (como a famigerada proposta de lei n.o 70/11) e em geral a alteração da legislação laborai a favor do patronato.
Inconstitucionais também a legislação de burla eleitoral (do tipo da lei eleitoral para as autarquias), o pacote antiautárquico, e todas as práticas governativas tendentes à limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ou ao esvaziar dos seus direitos sociais (como o direito à saúde, assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde, o acesso a todos os graus de ensino, o direito à habitação, entre tantos outros).A Sr.a Zita Seabra(PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas pergunta-se entretanto: que Tribunal Constitucional vai fiscalizar a nova legislação produzida nestas importantes e fundamentais matérias? E pergunta-se também: em que mãos vão ficar as forças armadas para o cumprimento das suas missões constitucionais?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Que falta de estaleca!O Orador: - Tal é o propósito verdadeiramente golpista contido na revisão que acaba de ser votada. Este carácter pode ter escapado e escapar ainda a muitos sectores da opinião pública, mas conhecem-no obrigatoriamente todos os deputados desta Assembleia. O seu voto representa, pois, a assunção de uma pesada responsabilidade que não pode ser iludida.
A AD não conseguiu realizar a revisão constitucional que pretendia. É um facto.
A AD não conseguiu extrair da Constituição o princípio da eliminação dos latifundiários nem o principio da irreversibilidade das nacionalizações.
Foi derrotada na sua tentativa de eliminar a consagração constitucional do controle de gestão, viu rejeitadas as suas propostas de restrição constitucional do direito à greve, como rejeitadas foram outras propostas contra os interesses dos trabalhadores e do povo em geral (de que é exemplo a tendente à destruição do Serviço Nacional de Saúde).
A AD não obteve o referendo antidemocrático, a destruição de barreiras constitucionais contra a burla eleitoral, a liquidação dos limites materiais de revisão do artigo 290.o, que sintetiza - e continuará a sintetizar - os princípios fundamentais do regime democrático.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E para quem tenha dúvidas sobre a verdadeira natureza da AD e do seu projecto, importa aqui registar e relembrar que é contra a sua vontade que se mantém na Constituição a proibição das organizações que perfilhem a ideologia fascista.Aplausos do PCP.Mas a AD conseguiu uma revisão da Constituição que, aqui e lá fora, aplaude festivamente. Conseguiu na revisão atingir alguns dos seus objectivos essenciais, especialmente novos meios e instrumentos poderosos, através dos quais vai procurar levar à plena concretização, por outra forma, o seu plano contra as conquistas populares e o regime democrático.
A AD conseguiu isto, graças à prestimosa colaboração do PS. Numa linha de cedências em matéria constitucional que vem desde a contra-revolução legislativa de 1977, sempre com o argumento de que é necessário ceder à direita para conservar a democracia - e que no processo de revisão constitucional passou pela fórmula da «revisão a todo o custo», de «desbloquear o processo» porque a reacção estava interessada no impasse da direcção do PS, sempre argumentando que cede ao acessório para salvar o essencial-, acabou por ceder à AD na revisão constitucional aquilo que permite pôr em causa toda a Constituição e o regime democrático nela consagrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Colocada na conjuntura política portuguesa, na posição essencial de deter as chaves do processo de revisão constitucional, o PS cedeu às forças de direita não as chaves de penetração em todas as salas, mas as que dão acesso aos paióis; às camaratas e às posições mais estratégicas da fortaleza da democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ninguém pode enganar a proclamada exigência do PS de demissão do Governo e dissolução da Assembleia da República quando através dos acordos feitos com a AD para as disposições transitórias os dirigentes socialistas manifestamente prolongam a sua aliança com a coligação governamental e criam uma teia de metas e prazos legislativos que, mais do que provocar a queda da AD, parecem destinados a escorá-la por longo tempo no poder.
Os projectos que os líderes da AD não têm rebuço em anunciar, em relação à governamentalização e instrumentalização das forças armadas, àquilo a que chamam «nova organização económica» (com a banca e seguros privados e o encerramento de empresas públicas), a nova legislação laborai ao serviço do patronato, o plano subversivo sintetizado nas 26 medidas anunciadas pelo governo Balsemão, a presente ofensiva do Governo e do patronato contra os trabalhadores, a escandalosa operação tendente à extinção da ANOP, mostram como a direita se sente forte nas novas posições alcançadas e como pretende explorá-las rapidamente para a plena concretização do seu plano contra o 25 de Abril.
Neste quadro assumem uma grande importância as leis de desenvolvimento da revisão constitucional. A revisão da Constituição, tal como acaba de ser feita pela Assembleia da República, é má mas pode tornar-se ainda pior, particularmente com a legislação prevista nas disposições transitórias relativa à defesa nacional, à organização e funcionamento das forças armadas e à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Esgotando-se todas as formas de acção contra a consumação e entrada em vigor da revisão golpista da Constituição, a luta para impedir novas cedências à AD na legislação sobre estas matérias, bem como na composição concreta dos órgãos a instituir na sequência da revisão, tornar-se-ão terreno privilegiado da batalha das forças democráticas e do movimento popular.
Particular vigilância é exigida às forças democráticas
I SÉRIE - NUMERO 132 	5582durante o nebuloso e indelimitado período de transição que se abrirá com a extinção do Conselho da Revolução, o vazio na administração militar propício a usurpações indevidas e perigosas, a liquidação do controle preventivo da constitucionalidade. A situação assim criada constitui um terreno propício a arbitrariedades, manobras e golpes contra o regime e as instituições democráticas, contra o movimento popular e os direitos dos cidadãos.
A revisão da Constituição põe nas mãos das forças reaccionárias armas perigosas para actuarem .contra a democracia e contra as conquistas do 25 de Abril. Mas a Constituição continua a proporcionar um vasto terreno e meios poderosos para o movimento popular e democrático desenvolver a luta em defesa das suas principais conquistas e do regime democrático. É altura de dizer: se há aí quem pense que a revisão da Constituição desarmou o movimento popular de um quadro institucional, desiludam-se! Esse quadro subsiste. Contra todas as dificuldades, a luta continua.Aplausos do PCP.A revisão da Constituição que há pouco foi concluída na Assembleia da República vai ao encontro de interesses fundamentais da AD e por isso mesmo é tanto mais nociva quanto mais a AD se mantiver no poder. A luta para afastar a AD do poder, através da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, mantém toda a actualidade e ganha novas razões a partir de agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Raramente terá sido tão legítimo, necessário e urgente reclamar que seja dada a palavra ao povo português para que traga aqui uma maioria democrática capaz de minorar os perigos desta revisão e encaminhar Portugal pelos caminhos abertos pelo 25 de Abril.
Com o seu voto contra, o PCP quer precisamente significar: que a revisão da Constituição comporta dispositivos que ameaçam gravemente o regime democrático, mas que os comunistas portugueses têm uma confiança inabalável em que as forças democráticas, principalmente o movimento operário e popular, não consentirão que a reacção faça uso desses dispositivos como pretende e saberão e terão força bastante para defender a democracia em Portugal.Aplaudas do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor da lei da revisão constitucional e congratula-se vivamente com a sua aprovação. O CDS recorda neste momento a luta que houve que travar para alcançar este objectivo de transcendente relevância nacional e política - luta essa que começou para nós no dia em que corajosamente, sozinhos, votámos contra o texto de 1976, aliás, pelas mesmas razões que nos levaram hoje a votar a favor da sua alteração substancial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS recorda também aqueles que tanto combateram por uma Constituição mais portuguesa e mais democrática, mas que não puderam ter a satisfação de a ver profundamente revista, nem nós a alegria de a celebrarmos com eles: Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O CDS recorda, enfim, a fase final dessa luta, que assumiu foros de grande campanha de destabilização das instituições, desencadeada pelos adversários da democracia política pluralista de tipo europeu ocidental e caracterizada por apelos constantes à demissão do Governo e à dissolução do Parlamento, por um vasto e dispendioso programa de agitação e propaganda, por uma série de greves em sectores nevrálgicos coroada por uma tentativa de greve geral, marchas da paz e do desemprego, pressões sobre o Presidente da República, reuniões ilegais de alguns militares aliciados por conselheiros da Revolução, etc., etc.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nada disto, porém, surtiu qualquer efeito. A revisão constitucional aí está - feita e, de um modo geral, bem feita. O CDS não pode deixar de, a este respeito, registar aqui uma palavra de apoio ao Governo da Aliança Democrática, que atravessou incólume a referida campanha de destabilização, enfrentando com êxito situações assaz melindrosas a que nenhum outro governo tivera antes que fazer face e precisamente por causa da revisão constitucional que estava em curso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas a democracia é hoje mais forte do que as ondas que contra ela embatem: a lei de revisão que acabamos de votar é uma prova palpável disso mesmo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase todos os objectivos por que o CDS e a Aliança Democrática se bateram nesta revisão constitucional foram felizmente alcançados.
Assim, foi definitivamente eliminada a legitimidade revolucionária e integralmente consagrada a legitimidade democrática. Foram suprimidas todas as referências a noções antidemocráticas ou ultrapassadas, tais como «processo revolucionário», «poder democrático das classes trabalhadoras», «aliança Povo-MFA», etc. Foi afirmado em toda a sua plenitude o conceito de Estado de direito democrático. Foi posto termo ao chamado período de transição e, portanto, também, implicitamente, ao 2.o Pacto MFA-Partidos. Foi finalmente extinto o Conselho da Revolução - órgão de tutela político-militar do regime, que na opinião do CDS teve mais inconvenientes do que vantagens, e apresenta por isso um balanço negativo.Voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - Preenchendo os espaços vazios deixados pelo Conselho da Revolução, mas não em sua substi-
13 DE AGOSTO DE 1982	5583tuição, foram criados órgãos normais de tipo democrático, como o Conselho de Estado, o Tribunal Constitucional e o Conselho Superior de Defesa Nacional. Foi estabelecida a subordinação das forças armadas ao poder político, como é próprio de qualquer país civilizado, cessando assim o sistema de independência e autogoverno da instituição militar criado em 1974 contra os cânones da democracia política.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em consequência desta alteração, foram aprovadas significativas modificações no capítulo da defesa nacional e das forças armadas, no sentido, hoje unânime, dos países democráticos europeus.