367/XII/2a Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro - primeira alteração à Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro- Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade 06.03.13-Parecer 26.03.13; Generalidade Plenário, 27.03.13-Rejeitado06.03.13 PS [DAR II série A 90 XII/2 2013-02-28 pág 8 - 15] 368/XII/2a Proteção dos direitos individuais e comuns à Água - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 10.04.13-Audição Subscritores 04.06.13- Parecer 02.07.1310.04.13 ILC  (Iniciativa Legislativa Cidadãos) 399/XII/2a Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 24.04.13- Generalidade Plenário, 24.04.13; Requerimento bx. s/ votação 30 dias, aprovado Plenário 24.04.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL24.04.13 PSD, CDS-PP [DAR II série A 122 XII/2 2013-04-20 pág 2 - 4] 408/XII/2a Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado Baixa comissão distribuição inicial Generalidade em 08.05.13- Parecer, 28.05.13; Generalidade Plenário 31.05.13-Rejeitado09.05.13 BE [DAR II série A 129 XII/2 2013-05-08 pág 47 - 54]418/XII/2a 4a Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade,29.05.13-Parecer, 09.07.13; Generalidade Plenário 24.07.13; Requerimento bx. s/ votação p/ 30 dias, aprovado Plenário 24.07.13-Nova Apreciação Generalidade CAOTPL29.05.13 PCP [DAR II série A 138 XII/2 2013-05-23 pág 12 - 13] 420/XII/2a Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade,29.05.13 - Pedidos Pareceres aos Órgãos Autárquicos envolvidos 03.07.1329.05.13 PS [DAR II série A 140 XII/2 2013-05-25 pág 2 - 4] 421/XII/2a Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade,29.05.13 - Pedidos Pareceres aos Órgãos Autárquicos envolvidos, 03.07.1329.05.13 PS [DAR II série A 140 XII/2 2013-05-25 pág 4 - 6] 422/XII/2a Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais - Baixa CAOTPL distribuição inicial Generalidade, 29.05.13 - Apreciação Pública até 10.08.1329.05.13 BE [DAR II série A 142 XII/2 2013-05-29 pág 15 - 18] 12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13