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6 DE JULHO DE 202257Capítulo II Atribuições e poderes da ComissãoArtigo 3.o (atribuições)São atribuições da Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e do Regimento; c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição; d) Proceder ao acompanhamento dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito; e) Disponibilizar à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela administração das leis e resoluções da Assembleia podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos; j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através dos respetivos Parlamentos; l) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada; m) Elaborar e aprovar o seu regulamento; n) Elaborar a proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte; o) Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.o do Regimento. Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – As diligências previstas no número anterior são efetuadas através do presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República. 3 – No desempenho das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão: a) Constituir subcomissões; b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Requerer informações ou pareceres; e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; f) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo;
II SÉRIE-C — NÚMERO 858h) Realizar audições parlamentares; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. 4 – As diligências previstas no número anterior, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. Capítulo III Mesa da ComissãoArtigo 5.o (Composição)A mesa é composta por um presidente e dois vice-presidentes, designados pelos grupos parlamentares, nos termos do disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 6.o (Reunião de Mesa e Coordenadores)A mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integram a Comissão para preparação dos trabalhos, podendo o presidente convocar, sempre que entenda necessário ao bom funcionamento da Comissão, os Deputados não inscritos que integrem a Comissão. Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão; c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da mesa e coordenadores dos grupos parlamentares. f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios previamente estabelecidos. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidente)1 – Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. 2 – Na falta do presidente da Comissão e dos vice-presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos.
6 DE JULHO DE 202259Capítulo IV Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Convocação das Reuniões)1 – As reuniões são marcadas em Comissão ou agendadas pelo presidente. 2 – A convocação das reuniões marcada pelo presidente será feita por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia. Artigo 10.o (Quórum)1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 11.o (Faltas)1 – As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte. 2 – Na falta ou impedimento dos membros efetivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente ou por Deputado que não seja membro efetivo nem suplente na Comissão do mesmo grupo parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto. 3 – A justificação das faltas deve ser apresentada ao presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 12.o (Ordem do dia)1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo presidente, estabelecida por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. 2 – Excecionalmente e por motivos ponderosos, a ordem do dia pode ser alterada, desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar, previamente contactado pela mesa. 3 – As propostas dos grupos parlamentares para a ordem do dia devem ser entregues com a antecedência mínima de 72 horas. Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)1 – Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a trinta minutos. 2 – Esta faculdade só pode ser utilizada por cada grupo parlamentar uma vez em relação a cada matéria. Artigo 14.o Votações1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia
II SÉRIE-C — NÚMERO 860da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 15.o (Adiamento de votação)1 – A votação de determinada matéria pode ser adiada para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento. 2 – Caso a maioria dos membros da Comissão considere a votação ou discussão urgente, o adiamento será apenas de vinte e quatro horas. Artigo 16.o (Debate)1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se com rotatividade dos representantes inscritos dos vários grupos parlamentares. 2 – O presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões. 3 – A Comissão pode estabelecer grelhas de tempos para as diferentes tipologias de debates. Artigo 17.o (Local das reuniões)1 – As reuniões da Comissão realizam-se na sede da Assembleia da República, sita no Palácio de São Bento. 2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade de descentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir em qualquer local do território nacional de acordo com o programa aprovado. Artigo 18.o (Pareceres)1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projeto ou da proposta de lei. 3 – Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, a Comissão segue a grelha que consta como anexo 4, devendo ter em conta: a) A ponderação da representatividade de cada partido; b) Uma distribuição equilibrada entre os membros da Comissão parlamentar; c) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução; d) A vontade expressa por um Deputado; e) A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados.
6 DE JULHO DE 2022614 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta. 6 – Os pareceres sobre a apreciação de projetos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da Parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 8 – A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio. 9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. 10 – Em relação às Partes I e III podem os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da Comissão, quando ocorram. 11 – Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do parecer. 12 – O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de parecer por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria. Artigo 19.o (Deliberações)1 – Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, especificando-se o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja. Artigo 20.o (Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 21.o (Atas)1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8622 – As atas são elaboradas pelo serviço de apoio à Comissão e aprovados, por princípio, no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. 3 – As reuniões são gravadas. Artigo 22.o (Publicidade das Reuniões)1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 23.o (Audiências)1 – Os pedidos de audiência deverão ser efetivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que é pretendida a intervenção da Comissão. 2 – Os pedidos de audiência serão apreciados pela Comissão tendo em conta a importância dos assuntos e as suas disponibilidades de tempo. 3 – A Comissão poderá, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 4 – De cada audiência far-se-á um relatório sucinto, que será presente à Comissão e a quem a Comissão deliberar. Artigo 24.o (Audições de Membros do Governo e de outras entidades)1 – Além das audições regimentais agendadas no início de cada sessão legislativa, o presidente da Comissão agendará a participação dos membros do Governo na Comissão, promovendo o consenso com os grupos parlamentares e de acordo com os requerimentos aprovados para o efeito. 2 – O disposto no número anterior aplica-se também, com as devidas adaptações, às demais audições de entidades externas na Comissão. Artigo 25.o (Apoio à Comissão)1 – A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República. 2 – Caberá aos assessores a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão e das subcomissões. 3 – Caberá à secretária o trabalho administrativo. 4 – Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares. Capítulo V Subcomissões e Grupos de TrabalhoArtigo 26.o (Constituição)1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões
6 DE JULHO DE 202263Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho. Artigo 27.o (Âmbito, competência e composição)1 – A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28.o (Composição)1 – As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de partido político representados na Comissão. 2 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 3 – Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões, Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são constituídos por Deputados da Comissão, sempre que possível com a representação de todos os grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido político. Artigo 29.o (Presidentes das Subcomissões)1 – Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – O presidente será designado nos termos do n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República. 3 – Na escolha dos presidentes observar-se-á, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares. 4 – O disposto no artigo 8.o, n.o 2, do presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos presidentes das subcomissões. Artigo 30.o (Funcionamento e poderes das subcomissões)1 – Às funções do presidente e ao funcionamento das reuniões das subcomissões aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege a Comissão. 2 – As subcomissões não têm poderes deliberativos, salvo quanto a matéria processual. 3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 31.o (Coordenadores)1 – Os coordenadores são indicados por ordem de representatividade dos grupos parlamentares, utilizando-se uma grelha de distribuição de coordenação para os grupos de trabalho temáticos e outra para os grupos de trabalho de processo legislativo. 2 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador eleito na Comissão, observando-se, sempre que possível, um equilibrado rateio pelos grupos parlamentares. 3 – Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8644 – O disposto no artigo 8.o, n.o 2, do presente Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos coordenadores dos grupos de trabalho. Capítulo VI Disposições finaisArtigo 32.o (Revisão do Regulamento)1 – O presente Regulamento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Comissão, sob proposta de qualquer um dos seus membros. 2 – A proposta, feita por escrito e justificada, deverá ser agendada com pelo menos sete dias de antecedência. 3 – Sempre que o Regimento da Assembleia seja objeto de alterações suscetíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes. Artigo 33.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2022. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 31 de maio de 2022. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIARegulamento da XV LegislaturaCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 – A Comissão de Educação e Ciência é a oitava comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 1-PL/2022, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PS 1.a Vice-Presidência – PSD
6 DE JULHO DE 2022652.a Vice-Presidência – IL Membros Efetivos Suplentes PS  12 12 PSD  8 8 CH 1 1 IL 1 1 PCP 1 1 BE  1 1 Total: 24 membros Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Comissão acompanhar as políticas nas áreas sob responsabilidade do Ministro da Educação e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nas seguintes matérias: – Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, sem prejuízo da articulação com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto no que respeita ao desporto escolar; – Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa; – Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal, nas matérias cuja coordenação é da responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia, agência pública tutelada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social e à cultura. Artigo 3.o Competências1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e propostas de lei ou de resolução, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas; c) Votar na especialidade os textos aprovados, na generalidade, pelo Plenário; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos sobre matéria da sua competência para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse;
II SÉRIE-C — NÚMERO 866i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; l) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; m) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão; n) Elaborar o plano, orçamento e relatório das suas atividades, por sessão legislativa. 2 – Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do programa «Parlamento dos Jovens». Artigo 4.o Poderes1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: i) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; j) Proceder a estudos; k) Requerer informações ou pareceres; l) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; m) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; n) Efetuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; o) Realizar audições parlamentares. 3 – As diligências previstas neste artigo, sempre que envolvam despesas, e não constem do orçamento da Comissão, carecem de autorização do Presidente da Assembleia. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o Composição e eleição1 – A Mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes. 2 – Na falta do presidente da Comissão, as reuniões são presididas por um dos vice-presidentes ou, na sua ausência, pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. 3 – Os membros da Mesa são designados por legislatura, sob proposta dos respetivos grupos parlamentares. Artigo 6.o Competência1 – Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão. 2 – A mesa reúne com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão, para preparação dos trabalhos.
6 DE JULHO DE 202267Artigo 7.o Competência do PresidenteCompete ao presidente: i) Representar a Comissão; j) Convocar as reuniões da Comissão, ouvida a mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares; k) Propor a ordem do dia; l) Dirigir os trabalhos da Comissão; m) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa e dos coordenadores dos grupos parlamentares; n) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam, e sempre que o entenda; o) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e prestar informação sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; p) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; q) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes1 – Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas. 2 – Na falta do presidente e dos vice-presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia, ou sempre que tal se justifique, o presidente da Comissão poderá ainda convocar as reuniões sem qualquer prazo, desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de partido. Artigo 10.o Quórum1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – A inexistência de quórum, decorridos 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, habilita o presidente da Comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após o registo das presenças.
II SÉRIE-C — NÚMERO 868Artigo 11.o Ordem do dia1 – A ordem do dia é proposta pelo presidente da Comissão e votada no início de cada reunião. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentarpode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos. Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 14.o Intervenções1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – O presidente pode propor regras de organização de discussão global e por Deputados e grupo parlamentar com grelhas de tempos, no respeito pela sua representatividade, nos casos abaixo referidos, adotando-se as grelhas em anexo para audições regimentais e por requerimento dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Audições. Artigo 15.o Apreciação de projetos e propostas de lei1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer, de harmonia com uma grelha de distribuição que respeite a representatividade dos grupos parlamentares e assegure: a) A não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução; b) Que é tida em conta a vontade expressa por um Deputado; c) A não distribuição a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento por parte daquele aos Deputados presentes. Artigo 16.o Pareceres1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados
6 DE JULHO DE 202269responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respetivas partes, quando o assunto referido aconselhar a sua divisão. 2 – Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, preferencialmente sobreiniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido. 3 – Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão parlamentar, e, ainda, incluir, na Parte IV, uma hiperligação para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5 – A Parte II é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas. Artigo 17.o Deliberações1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o Votações1 – As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – Quando a votação produza empate procede-se a uma nova votação. 4 – Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a matéria sobre a qual tiver recaído entra em discussão de novo antes da repetição da votação. 5 – O empate na segunda votação equivale a rejeição. Artigo 19.o Adiamento de votação1 – A votação de determinada matéria pode ser: c) Adiada potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar, por uma só vez, para a reunião seguinte; d) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8702 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra. Artigo 20.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 21.o Atas4 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças de todos os Deputados e das faltas dos efetivos, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto, individuais ou coletivas. 5 – As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet e aquelas que incluem trabalhos de processo legislativo devem conter o respetivo registo áudio ou vídeo. 6 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão3 – As reuniões da Comissão são públicas. 4 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 5 – Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada. Artigo 23.o Audiências1 – O plenário da Comissão, o seu Presidente ou a mesa podem receber em audiência, em nome da Comissão, entidades ou cidadãos que o solicitem. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma subcomissão, a um grupo de trabalho, a uma delegação constituída para o efeito ou a um Deputado devidamente mandatado. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através dos serviços de apoio e ser despachado pelo Presidente da Comissão. 5 – De cada audiência é elaborado um relatório pelos assessores que prestam apoio à Comissão, que é aprovado na reunião seguinte da Comissão. Artigo 24.o Petições e iniciativas legislativas europeiasAs petições e as iniciativas europeias são distribuídas a um Deputado, de harmonia com grelha própria, para cada uma delas, para efeitos de elaboração do respetivo relatório ou parecer.
6 DE JULHO DE 202271Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o Subcomissões e grupos de trabalho1 – A Comissão pode constituir subcomissões e grupos de trabalho, nos termos do artigo 33.o do Regimento. 2 – A iniciativa de proposta de constituição de subcomissões ou de grupos de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao seu presidente e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, do seu mandato e do período de vigência. 3 – Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado. 4 – Cada subcomissão tem um presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. 5 – O presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências. 6 – O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do presidente. 7 – Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respetivas reuniões. Artigo 26.o Competência1 – Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho: a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta. 2 – As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão. Capítulo V Disposições finaisArtigo 27.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 28.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2022.
6 DE JULHO DE 202275c) Dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; e) Realizar audições parlamentares, em conformidade com as três grelhas de tempos, anexos 1, 2 e 3, que fazem parte integrante do presente Regulamento; f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; g) Efetuar missões de informação ou de estudo; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno; i) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão dos Assuntos Sociais. 3 – As diligências previstas no n.o 2, sempre que envolvam despesas, carecem de autorização do Presidente da Assembleia da República. Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA mesa é composta por um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos seus trabalhos. Artigo 7.o Reunião de Mesa e CoordenadoresA mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na Comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integrem a comissão, para a preparação dos trabalhos, podendo o presidente convocar, sempre que entenda necessário ao bom funcionamento da Comissão, os Deputados não inscritos que integrem a Comissão. Artigo 8.o Competências do PresidenteCompete ao presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na Comissão;
II SÉRIE-C — NÚMERO 876c) Fixar a ordem do dia; d) Dirigir os trabalhos da Comissão; e) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; f) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e dos grupos de trabalho sempre que o entenda; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; h) Justificar as faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 9.o Competências dos Vice-Presidentes1 – Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas. 2 – Na falta do presidente da Comissão e dos vice-presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso dentre os antigos. Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 10.o Agendamento e convocação das Reuniões1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. Artigo 11.o Quórum1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efetividade de funções os membros efetivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efetivo e, na ausência destes, os Deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efetivo. 3 – Salvo indicação expressa do membro efetivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos efetivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos ou de acordo com a indicação do coordenador do grupo parlamentar respetivo. 4 – A substituição dos membros efetivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração. 5 – Se, decorridos trinta minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.
6 DE JULHO DE 202277Artigo 12.o Faltas1 – As faltas às reuniões são comunicadas ao Deputado no dia útil seguinte. 2 – Na falta ou impedimento dos membros efetivos estes poderão fazer-se substituir, por um membro suplente ou por Deputado que não seja membro efetivo nem suplente na Comissão do mesmo grupo parlamentar, que terá, neste caso, direito a voto. 3 – A justificação das faltas deve ser apresentada ao presidente da Comissão no prazo de 5 dias a contar do termo do facto justificativo. Artigo 13.o Ordem do dia1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior e, quando tal não se revele possível, pelo presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. 3 – As propostas dos grupos parlamentares para a ordem do dia das reuniões ordinárias (quartas-feiras) devem ser entregues até sexta-feira da semana anterior. 4 – As propostas dos grupos parlamentares para a ordem do dia das reuniões extraordinárias devem ser entregues com a antecedência mínima de 72 horas. Artigo 14.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar podeobter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a trinta minutos. Artigo 15.o Debate1 – Osmembros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem esem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se comrotatividade dos representantes dos vários grupos parlamentares.2 – O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão. Artigo 16.o Local das reuniões1 – Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como programaque aprovou. Artigo 17.o Pareceres1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projeto ou da proposta de lei.
6 DE JULHO DE 202279Artigo 19.o Votações1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia da República exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 20.o Adiamento de votação1 – A votação de determinada matéria pode ser: a) Adiada potestativamente, a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte; b) Adiada por deliberação da Comissão, se tal for proposto pelo presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do proponente caso corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes. 2 – Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos, salvo deliberação sem votos contra.Artigo 21.o RecursosDas deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo presidente cabe sempre recurso para a Comissão. Artigo 22.o Atas1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelo serviço de apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem. 3 – As reuniões são gravadas.Artigo 23.o Publicidade das reuniões da comissão1 – As reuniões da comissão são públicas, e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República, podendo, excecionalmente, reunir à porta fechada quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. 2 – As reuniões são abertas à comunicação social, sendo reservados lugares na sala de reuniões para os órgãos de comunicação social devidamente credenciados. Artigo 24.o Audiências1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa, devendo o seu agendamento ter por base critérios de antiguidade e/ou oportunidade.