146II SÉRIE-B — NÚMERO 30RATIFICAÇÃO N.» 137/VI[DECRETO-LEI N.« 55/95, DE 29 DE MARÇO (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS N.<* 92/50/CEE, DO CONSELHO, DE 18 OE JUNHO DE 1992, E 93/36/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE JUNHO DE 1993, E ESTABELECE O REGIME DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E BENS, BEM COMO O DA CONTRATAÇÃO PÚBUCA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS.)]Propostas de alteração apresentadas pelo PSDPropõe-se que o n.° 4 do artigo 105.° passe a ter a seguinte redacção:Para efeitos da alínea a) do artigo 6." do Decreto--Lei n.° 390/82, de 17 de Setembro, o limite até ao qual é passível a realização de obras por administração directa é o valor previsto na alínea b) do n.° 2 do artigo 7.° do presente diploma.Propõe-se o aditamento do n.° 3-A ao artigo 105.° com a seguinte redacção:O montante a que se refere o n.° 3 do artigo 13.° da Lei n.° 68/69, de 8 de Setembro, é fixado em 400 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1995. — Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Silva Marques.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPÉ eliminado o n.° 4 do artigo 105.° do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março.É eliminado o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março.O artigo 105.°, n.° 1. do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:O montante previsto na alínea j) do n.° 1 do artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, é de 5000 contos, actualizável anualmente em função da taxa de evolução do Fundo de Equilíbrio Financeiro.O artigo 109°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:O presente diploma entra em vigor no prazo de 120 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 12 de Maio de 1995. — Os Deputados do PCP: Luís Sá —Lino de Carvalho — António Filipe — Alexandrino Saldanha — José Manuel MaiaRATIFICAÇÃO N.8 138/VI[DECRETO-LEI N.» 48/95, DE 15 DE MARÇO (APROVA 0 CÓDIGO PENAL)]Propostas de alteração apresentadas pelo PCPO artigo 44.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 44.° Substituição da pena curta de prisão1 —.........................................................................2 — À fixação da pena de multa a que se refere o número anterior é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.°3 — Se a multa não for paga, observar-se-á o disposto no artigo 49."O artigo 49." do Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 49."Conversão da multa não paga em prisão subsidiária1 —............'.............................................................2—.........................................................................3 — Se o não pagamento da multa não for imputável ao condenado, pode a execução da pena de prisão subsidiária ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro.4 — Se os deveres ou as regras de conduta a que se refere o número anterior não forem cumpridos, executa-se a pena de prisão subsidiária; se o forem, a pena é declarada extinta.5 — (Igual ao n." 4, na redacção do Decreto-Lei n.° 48/95.)O artigo 80." do Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 80.° Medidas processuais.   .1—..........................................................................2 — Se for aplicada pena de multa, a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação são descontadas à razão de um dia de privação da liberdade por um dia e meio de multa.O artigo 91.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.B 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 91.° Pressupostos e duração mínima1 —.........................................................................2 — Quando o facto praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de prisão