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5 DE JUNHO DE 2019 31 b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando outros riscos que não a prevenção da prática de crimes; c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação e dos dados armazenados por esses sistemas. 5 – A organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção compreende os serviços previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1. Artigo 4.o Exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção 1 – O exercício da atividade de segurança privada ou a organização, em proveito próprio, de serviços de autoproteção carece de título, concedido pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou autorização. 2 – A atividade de segurança privada pode ser exercida: a) Por empresas de segurança privada; b)(Revogada); c) Por entidades consultoras de segurança; d) Por entidades formadoras no âmbito da segurança privada. 3 – A atividade prevista na alínea a) do número anterior apenas pode ser exercida por pessoa coletiva, de direito privado, devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que, independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de um ou mais dos serviços previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o. 4 – Qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, pode organizar, quando devidamente habilitada com a respetiva licença, em proveito próprio, serviços de autoproteção, com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente lei. 5 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado ao efeito. Artigo 4.o-A Registo prévio 1 – As entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública. 2 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. SECÇÃO II Proibições e regras de conduta Artigo 5.o Proibições 1 – É proibido no exercício da atividade de segurança privada e de autoproteção: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 2 – As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral. 3 – As empresas de segurança privada exercem em regime de exclusividade a atividade de segurança privada, a qual não pode ser acumulada com quaisquer outras atividades, independentemente do regime jurídico aplicável às mesmas. 4 – É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular: a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das pessoas; b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial, independentemente da denominação adotada; c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada. Artigo 5.o-A Práticas comerciais desleais 1 –  São proibidas as práticas comerciais desleais na prestação de serviços de segurança privada. 2 –  Para efeitos do número anterior consideram-se práticas comerciais desleais: a) A contratação com serviços não declarados; b) A contratação com prejuízo; c) A contratação para serviços relativamente aos quais não se disponha de pessoal devidamente formado e habilitado. Artigo 6.o Segredo profissional 1 – As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional. 2 – A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei. Artigo 6.o-A Regras de conduta No exercício da atividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) Manter uma conduta íntegra e de acordo com os princípios legais; c) Manter uma atitude discreta e resiliente; d) Não manter ligações com atividades ilícitas; e) Não constituir fator de perturbação para a ordem pública; f) Prestar assistência às pessoas em perigo. CAPÍTULO II Medidas de segurança Artigo 7.o Medidas de segurança 1 –  As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte de moedas, notas, fundos, títulos, metais preciosos ou obras de arte de valor superior a 15 000 € são
5 DE JUNHO DE 2019 35 Artigo 10.o Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro 1 – A instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia das condições de segurança do local de instalação e ao cumprimento dos requisitos técnicos e medidas de segurança previstas na presente lei, visando a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. 2 – Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 – As regras de conduta e segurança em operações de manutenção são definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 – As medidas de segurança previstas no n.o 2 podem ser parcialmente dispensadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local e a existência de outras medidas de segurança adequadas. Artigo 11.o Instalação de dispositivos de alarme com sirene 1 – A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem. 2 – A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo utilizador do dispositivo e contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem em qualquer momento desligar o aparelho que tenha sido acionado. 3 – Quando o alarme possua sirene audível do exterior, o utilizador do alarme assegura que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no número anterior, no prazo de duas horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente, comparecem no local e procedem à reposição do alarme. 4 – Considera-se utilizador do alarme quem tenha a posse do espaço protegido, dele usufruindo, independentemente do título ou contrato estabelecido. 5 – Os requisitos técnicos, as condições de funcionamento dos equipamentos descritos no n.o 1 e o modelo de comunicação a que se refere o n.o 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o (Revogado.) Artigo 13.o (Revogado.)
5 DE JUNHO DE 2019 37 CAPÍTULO IV Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 – O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 – A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes. 4 – Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e g) do n.o 1 do artigo 22.o. 5 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.o 3, independentemente da sua designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela presente lei. Artigo 18.o Funções da profissão de segurança privado 1 – O pessoal de vigilância apenas pode exercer as funções previstas para as especialidades a que se encontra habilitado com cartão profissional. 2 – O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes; b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público; c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção; d) Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de receção e monitorização de alarmes; e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada. 3 – O segurança-porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções: a) Vigiar e proteger pessoas e bens em estabelecimentos de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 44 circunstância alguma, fazer uso, exibir ou identificar-se com o cartão profissional. 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – (Revogado). 8 – O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 28.o Uniformes, distintivos, símbolos e marcas 1 – Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso exclusivo do pessoal de vigilância. 3 – Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo. 4 – Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.o 1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 29.o Elementos de uso obrigatório 1 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, devem obrigatoriamente usar: a) Uniforme; b) Cartão profissional aposto visivelmente. 2 – O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador de central de alarmes. 3 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância, quando exerçam funções de coordenação, assistente de recinto desportivo e assistente de recinto de espetáculos, devem obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Coordenador» ou «Assistente», consoante o caso, com as características fixadas em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 – A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos nos números anteriores. SECÇÃO II Meios de segurança privada Artigo 30.o Central de contacto permanente 1 – As entidades titulares de alvará asseguram, nas suas instalações operacionais, a presença permanente de pessoal que garanta, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, o contacto, a todo o tempo, com o pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais de uma instalação operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contacto permanente. 3 – O contacto permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada. Artigo 31.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 46 4 – A autorização prevista no número anterior é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à Direção Nacional da PSP. 5 – As demais condições de porte de arma são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 33.o Canídeos 1 – As entidades titulares de alvará ou de licença só podem utilizar canídeos para o acompanhamento de pessoal de vigilância devidamente habilitado pela entidade competente. 2 – A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento. 3 – Em serviço, a utilização de canídeos só é permitida desde que autorizada por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo. 4 – As entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de (euro) 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. 5 – As condições de utilização de canídeos e as provas de avaliação dos mesmos são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 34.o Outros meios técnicos de segurança 1 – As entidades titulares de alvará ou de licença asseguram a distribuição e uso pelo seu pessoal de vigilância de coletes de proteção balística, sempre que o risco das atividades a desenvolver o justifique. 2 – Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos na presente lei, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada (CSP). 3 – As caraterísticas das viaturas utilizadas no exercício da atividade de segurança privada são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, não podendo ser confundíveis com as utilizadas pelas forças e serviços de segurança nem com viaturas de emergência. 4 – Não é permitido o uso de algemas, bastões, cassetetes, lanternas de comprimento superior a 0,30 m e de equídeos na prestação de serviços de segurança privada. SECÇÃO III Deveres Artigo 35.o Dever de colaboração 1 – As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada. 2 – Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção do comando daqueles.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 48 3 – Constituem ainda deveres especiais das entidades titulares de alvará ou autorização: a) Mencionar o número de alvará ou de autorização na faturação, correspondência e publicidade; b) Assegurar a existência do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, em todas as instalações averbadas onde exista atendimento ao público. 4 – Constitui ainda dever especial das entidades titulares de alvará não exercer qualquer outra atividade que não se encontre prevista no objeto social da mesma ou que não decorra da atividade de segurança privada. 5 – Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação o envio à Direção Nacional da PSP da ficha técnica das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 38.o Registo de atividades 1 – O registo de atividades referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior deve contemplar, no mínimo, os seguintes elementos: a) Designação e número de identificação fiscal do cliente; b) Número do contrato celebrado pela entidade de segurança privada; c) Tipo de serviço prestado, com indicação das funções específicas a desempenhar; d) Data de início e termo do contrato; e) Local ou locais onde o serviço é prestado; f) Horário da prestação dos serviços; g) Meios humanos utilizados; h) Sistemas técnicos e respetivas caraterísticas. 2 – O disposto nas alíneas a) a e) do número anterior não se aplica às entidades titulares da licença de autoproteção. 3 – Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada são celebrados diretamente com o beneficiário dos serviços prestados, revestem a forma escrita e contêm os elementos previstos no n.o 1, bem como o preço e as condições de prestação dos mesmos. 4 – O registo referido na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior é mantido na área reservada da entidade no SIGESP Online. 5 – O registo de atividade e os contratos de prestação de serviços devem ser conservados pelo prazo de cinco anos, após o fim da sua vigência. CAPÍTULO V Conselho de Segurança Privada Artigo 39.o Natureza e composição 1 – O CSP é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O diretor-geral da Autoridade Marítima; c) O inspetor-geral da Administração Interna; d) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); e) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); f) O diretor nacional da PSP; g) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); h) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
5 DE JUNHO DE 2019 51 Artigo 44.o Requerimento de licença de autoproteção 1 – O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação do responsável do serviço de autoproteção e documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos n.os 3 e 8, consoante o caso, do artigo 22.o; c) Identificação das instalações operacionais afetas ao serviço de autoproteção e instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 – É aplicável o disposto nos n.os 3 a 4 do artigo anterior. Artigo 45.o Requerimento de autorização de entidade consultora 1 –  O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o; c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado. 2 – (Revogado). 3 – O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 43.o é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 46.o Requerimento de autorização de entidade formadora 1 –  O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro; c) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 4 do artigo 22.o e em legislação complementar; d) Instalações e meios humanos e materiais adequados à formação; e) Regulamento interno ou estatutos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 56 entidade de segurança privada ou de autoproteção. Artigo 53.o-A Medida de polícia 1 – Quando o incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou a atividade desenvolvida por uma empresa de segurança privada se revele suscetível de perturbar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas, pode ser restringida a sua atividade, total ou parcialmente, em determinada área geográfica ou tipologia de serviços. 2 – Quando do incumprimento das normas previstas na presente lei ou em regulamentação complementar ou do exercício de funções por titular de cartão profissional de segurança privado resulte a suscetibilidade de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas, pode ser, total ou parcialmente, restringida a sua atividade. 3 – Para efeitos do número anterior verifica-se a existência de indícios de perturbação da ordem, da segurança ou da tranquilidade públicas quando, entre outros, exista violação dos deveres da conduta ou a avaliação de idoneidade, realizada nos termos do n.o 2 do artigo 22.o, seja negativa. 4 – A decisão de restrição, prevista nos n.os 1 e 2, é emitida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta fundamentada das forças de segurança. 5 – A decisão referida no número anterior é notificada ao visado e comunicada às forças de segurança. Artigo 54.o Taxas 1 – A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50% para a PSP. 2 – Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da força de segurança competente para a realização dos seguintes atos: a) Emissão, renovação e substituição do cartão profissional do pessoal de segurança privada; b) Realização de exames, auditorias e provas de avaliação; c) Autorização dos cursos de diretor de segurança e coordenador de segurança; d) Acreditação e verificação de requisitos de coordenador pedagógico e formador; e) Pedidos de autorização de revistas pessoais de prevenção e segurança; f) Reinspecção da conformidade de instalações e meios humanos e materiais; g) Emissão de pareceres previstos no âmbito da presente lei; h) Realização de avaliação de risco de ATM; i) Registo de utilização de sistemas de videovigilância; j) Emissão e renovação de registo prévio e averbamento de técnico, de instalação e de denominação; k) Comunicação de falso alarme às forças de segurança. 3 – O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. Artigo 54.o-A Autoridade para as Condições do Trabalho O Governo, no prazo de 180 dias, regulamenta formação especializada que tenha em conta as especificidades do setor da segurança privada, para a Autoridade para as Condições do Trabalho. CAPÍTULO VII Fiscalização
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 58 5 – Quem praticar atos previstos no n.o 1 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias. 6 – Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 7 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.o. Artigo 58.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 59.o Contraordenações e coimas 1 – De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício de atividades proibidas ou de práticas comerciais desleais, previstas respetivamente nos artigos 5.o e 5.o-A; b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização; c) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.o; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.o, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas; f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.o 6 do artigo 19.o; g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.o-A, fora das condições legais; h) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório; i) A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.o; j) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.o; k) Manter nos corpos sociais administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 22.o; l) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.o 3 do artigo 25.o; m) O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de vigilância, ou, sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador; n) O incumprimento do disposto no artigo 32.o; o) A utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; p) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 31.o e no artigo 35.o; q) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 36.o, na alínea b) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 37.o; r) A não existência do preceituado nos n.os 1 a 4 do artigo 38.o; s) O incumprimento dos requisitos ou condições exigidos para o transporte de valores que sejam fixados em regulamento. 2 – São graves as seguintes contraordenações:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 60 1 – Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 – Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 – Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.o e 58.o são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 60.o-A Responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas de segurança privada, por responsabilidade por facto ilícito ou por risco, pelos danos causados pelo pessoal de segurança privada nas suas instalações e ao seu serviço. Artigo 60.o-B Responsabilidade por incumprimento de obrigações laborais ou contributivas 1 –  As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas contratadas pelos pagamentos devidos aos trabalhadores que executem o serviço convencionado, bem como pelas respetivas obrigações contributivas em matéria fiscal e de segurança social. 2 –  Quando o preço contratual for superior a 200 000 €, as empresas de segurança privada devem proceder à prestação de caução às entidades contratantes de serviços de segurança privada, destinada a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as respetivas obrigações legais e contratuais. 3 –  O valor da caução é, no máximo, de 5% do preço contratual, devendo ser fixado em função da expressão financeira do respetivo contrato. 4 –  Nos casos em que não se verifique a prestação de caução, pode a entidade contratante, se o considerar conveniente, proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, desde que tal faculdade se encontre contratualmente prevista. Artigo 61.o Competência 1 – São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.o. 2 – São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 – O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25% para a entidade instrutora do processo; c) 15% para a PSP.
5 DE JUNHO DE 2019 61 5 – Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 – Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 – (Revogado). 8 – (Revogado). 9 – (Revogado). Artigo 61.o-A Livro de reclamações 1 – Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado para receber e tratar as reclamações relativas ao exercício da atividade de segurança privada. 2 – A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, é da competência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, quando relacionadas com a atividade de segurança privada. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior compete ao secretário-geral da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 – O produto das coimas decorrentes dos processos referidos no n.o 2 é distribuído nos termos do n.o 4 do artigo 61.o. Artigo 61.o-B Equiparação As entidades da economia social são equiparadas às micro e pequenas empresas, quando reúnam os mesmos requisitos, para efeitos do disposto na presente lei. Artigo 62.o Legislação aplicável Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 59.o a 61.o. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 63.o Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal O artigo 7.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – .................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 66 6.2 – Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a coordenação devem ser avaliados em função da capacidade funcional para o exercício da função. 7 – Perturbações mentais. – É inapto quem sofra de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo, impliquem diminuição da eficiência ou segurança no trabalho. ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 7 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado, aptidões e competências a avaliar SECÇÃO I Quadro de avaliação Áreas Aptidões e competências Definições operacionais Percetivo-cognitiva 1 – Inteligência Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações. 2 – Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável. Psicomotora 3 – Reações múltiplas e discriminativas Obrigatório: capacidade de reação a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas. Psicossocial 4 – Fatores de personalidade A aferir mediante entrevista ou prova projetiva.  Maturidade psicológica e responsabilidade Capacidade de se comportar de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas.  Estabilidade emocional Capacidade de controlar e exprimir reações emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas. Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Atitudes e comportamentos de risco face à segurança no trabalho Predisposições para ações e ou condutas que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Competências sociais Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas. SECÇÃO II Inaptidão
5 DE JUNHO DE 2019 67 1 – É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das áreas percetivo-cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado superior ao percentil 25; 2 – É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área psicossocial: a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas; b) Instabilidade emocional; c) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade; d) Comportamento antissocial; e) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e ou de risco face à segurança de pessoas e bens; f) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções; g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 306/XIII REGIME DE SUBSÍDIOS DE APOIO À ATIVIDADE POLÍTICA DOS DEPUTADOS (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO, E O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, APROVADO PELA LEI N.o 4/85, DE 9 DE ABRIL) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração ao Estatuto dos Deputados O artigo 16.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Subsídios 1 – No exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito aos seguintes abonos: a) De deslocação durante o período de funcionamento da Assembleia da República; b) De apoio ao trabalho político em todo o território nacional, de acordo com o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição da República Portuguesa; c) De deslocação em trabalho político no círculo eleitoral. 2 –  O abono previsto na alínea a) do número anterior decompõe-se em subsídio para despesas de transporte e ajudas de custo e a sua atribuição depende de comprovativo de realização. 3 –  O abono previsto na alínea b) do n.o 1 é estabelecido por quantitativo global anual e processado mensalmente. 4 –  O abono previsto na alínea c) do n.o 1 é atribuído aos Deputados com sujeição das correspondentes verbas a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. 5 –  Nas seguintes situações decorrentes de atividades parlamentares específicas, os Deputados têm direito à perceção de abonos para despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, implicando sempre autorização e comprovativo de realização: a) Deslocações em trabalho político dos eleitos pelos círculos da emigração;
5 DE JUNHO DE 2019 69 Artigo 3.o Alteração ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos Os artigos 3.o, 17.o e 32.o do Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Ajudas de custo 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Os Deputados à Assembleia da República auferem as ajudas de custo previstas na lei. 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 17.o Outros subsídios Além das verbas decorrentes do artigo anterior, o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República estabelece, de entre os subsídios para apoio à atividade destes, aquelas que são sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Artigo 32.o Nenhum Deputado pode auferir outros direitos ou regalias de natureza patrimonial além dos previstos nesta lei e no respetivo Estatuto.» Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos no início da XIV Legislatura em simultâneo com a correspondente resolução de regulamentação. Aprovado em 31 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA DESPOLUIR OS RIOS ANTUÃ, UL, ÍNSUA E CAIMA, NO CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis, adote as seguintes medidas: 1 – Proceda à identificação de todos os focos de poluição, georreferenciando as situações mais problemáticas, e as principais causas de poluição destes cursos de água.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 2 – Apresente e implemente medidas concretas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, nomeadamente, através de campanhas e de ações de sensibilização dirigidas, designadamente, às atividades económicas e industriais, à população e às escolas, no sentido de evitar a poluição das águas destes rios e suas margens e de estimular práticas de valorização destes recursos hídricos. 3 – Intensifique as ações de monitorização e de fiscalização nas bacias hidrográficas destes rios, com o objetivo de prevenir e de impedir descargas ilegais ou atividades não licenciadas, designadamente de origem industrial. 4 – Verifique as condições de licenciamento e de laboração de todos os agentes poluidores, nomeadamente, empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, cuja laboração implique a descarga de efluentes para estas linhas de água. 5 – Desenvolva e implemente um plano de ação de limpeza destes rios. 6 – Proceda à recolha regular de amostras, de águas e efluentes rejeitados nestes rios, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de emissão estabelecidos por lei. 7 – Avalie, em conjunto com os municípios abrangidos, se os sistemas de tratamento de águas existentes nas bacias hidrográficas destes rios são suficientes. 8 – Promova, em conjunto com os municípios banhados por estes rios, a preservação e reabilitação do património natural, histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, nas suas margens e vales e requalificando-as. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES DE VALORIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DOS NOSSOS HERÓIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome medidas urgentes de recuperação e valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE CONTROLO E ERRADICAÇÃO FLORESTAIS DAS ESPÉCIES INVASORAS NAS ÁREAS PROTEGIDAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação das espécies florestais invasoras, como as háqueas e as acácias, nas áreas protegidas afetadas pelos incêndios rurais, nomeadamente da Rede Natura, Reserva Mundial da Biosfera ou parques naturais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 72 – A necessária coordenação das políticas transversais de prevenção e combate à violência doméstica; – O levantamento, reservado, do número de casas de abrigo por regiões, que permita apurar a suficiência ou insuficiência da necessária capacidade de resposta para as vítimas do crime de violência doméstica; – A implementação de procedimentos de intercomunicação, articulação e permuta de informações entre as entidades públicas envolvidas nos processos de violência doméstica; – O desenvolvimento de ações e campanhas de sensibilização junto dos públicos estratégicos, no sentido de promover o conhecimento e adequada perceção do fenómeno da violência doméstica que se tem revelado nomeadamente na deficiente gestão do risco destes processos. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AO PROGRAMA PORTUGUÊS PARA TODOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, em articulação com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, à revisão dos critérios de admissão para cidadãos incluídos em programas de acolhimento e integração no Programa Português para Todos, por forma a garantir o rápido e efetivo acesso à aprendizagem da língua portuguesa. Aprovada em 10 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————