15 DE JANEIRO DE 2019 11 «Artigo 120.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto beneficiam do disposto no n.o 1, relativamente à totalidade do imposto a liquidar, mesmo no caso de prédios em compropriedade. 7 – O disposto no número anterior aplica-se a prédios ou parte de prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos e no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal.» Artigo 3.o Norma transitória 1 – Para efeitos de aplicação do estipulado na presente lei, os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto comunicam à Autoridade Tributária tal situação, juntamente com os documentos comprovativos da mesma. 2 – A união de facto é comprovada nos termos previstos no n.o 2, do artigo 2.o-A, da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual, e o casamento através de cópia integral do registo de casamento. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte à entrada em vigor. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — António Carlos Monteiro. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1939/XIII/4.a PROGRAMA NACIONAL DE INVESTIMENTOS 2030 Exposição de motivos Considerando que a existência de uma certa dificuldade histórica em estabelecer consensos em torno dos projetos estruturantes de obras públicas conduziu ao sucessivo adiamento de grandes projetos infraestruturais que eram determinantes para o desenvolvimento do País. Considerando que, no que respeita a grandes investimentos em infraestruturas, é necessário ter presente que os ciclos de planeamento e execução demoram vários anos, atravessando legislaturas e ciclos políticos. Considerando que o desenvolvimento dos projetos estruturantes não pode ficar condicionado às alterações de ciclo político. Considerando que urge planear os projetos do futuro, que tornarão o País mais competitivo e melhor para