21 DE ABRIL DE 2021 5 A Lei de Defesa do Consumidor veio consagrar explicitamente o direito do consumidor à informação para o consumo e à proteção dos interesses económicos, incumbiu o Estado de proteger o consumidor e definiu o consumidor como «todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios». A lei do consumidor prevê a existência de um serviço público destinado a salvaguardar os direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas para a sua proteção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores, denominada de Direcção-Geral do Consumidor. Prevê também um órgão independente de consulta e ação pedagógica e preventiva, denominado de Conselho Nacional do Consumo, que exerce a sua atividade no âmbito da defesa dos consumidores. O Código da Publicidade define o conceito de publicidade como «qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços». A atividade publicitária é o «conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efetuem as referidas operações»; a publicidade enganosa é toda aquela que se enquadra no regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço. O Código da Publicidade atribui competência de fiscalização ao Instituto do Consumidor, organismo que foi substituído pela Direção-Geral do Consumidor pela Lei de Defesa do Consumidor.  Da supervisão O Banco de Portugal é o banco central nacional que tem um desempenho fulcral na definição e implementação da política monetária e financeira e na respetiva fiscalização, por exemplo, ao desempenhar o papel de entidade reguladora e supervisora da atividade bancária, tendo por universo regulado as instituições de crédito. O Banco de Portugal tem como principais missões a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro. Tem a seu cargo a supervisão prudencial, a supervisão comportamental, a função de resolução e a política macroprudencial, competindo-lhe a regulação e supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento. O BdP é também a autoridade competente para autorizar e supervisionar a atividade realizada no âmbito dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica A natureza, sede e atribuições do Banco de Portugal encontram-se estabelecidas na sua Lei Orgânica competindo-lhe definir e executar a política macro prudencial, designadamente identificar, acompanhar e avaliar riscos sistémicos, bem como propor e adotar medidas de prevenção, mitigação ou redução desses riscos, com vista a reforçar a resiliência do setor financeiro. Para desempenhar as suas funções pode o Banco de Portugal emitir determinações, alertas e recomendações dirigidas às autoridades e entidades públicas ou privadas. O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras veio estabelecer condições de acesso e exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, assim como o regime de supervisão do Banco de Portugal. Este regime abrange os seguintes aspetos:  • Processo de autorização e de registo; • Avaliação da idoneidade dos participantes qualificados; • Avaliação da idoneidade e qualificação profissional dos membros dos órgãos de administração e fiscalização; • Regras de conduta e relações com os clientes; • Cooperação com outras autoridades; • Regras e limites prudenciais;