1499 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas, limitações ou exclusões TODOS OS SECTORES Propriedade fundiária ATG, BEL, DMA, GRD, KNA, LCA, VCT, SUR: Empresas e indivíduos estrangeiros que desejem possuir um imóvel no exercício do respectivo direito de propriedade ou em contrapartida do pagamento de uma renda precisam de uma licença prévia. As empresas estabelecidas em Antígua e Barbuda, Granada e São Cristóvão e Nevis, que sejam titulares do direito de propriedade ou possuam em contrapartida do pagamento de uma renda ou tencionem adquirir mais de cinco ares de terreno (na Domínica e São Vicente e em Granada que tencionem adquirir quaisquer terrenos) podem ver restringida ou proibida a possibilidade de emitirem ou transferirem as suas acções ou obrigações para não nacionais. Em relação a tais empresas, pode ser restringida ou proibida  a detenção por não nacionais de warrants de acções e de obrigações transferíveis por entrega ou recusado o registo de um não nacional como membro ou titular de uma obrigação.DMA: Na Domínica, um estrangeiro (alien), definido na legislação nacional como um indivíduo que não é cidadão de um dos Estados-Membros da OECS, não pode ter a posse, por ser titular do respectivo título de propriedade ou em contrapartida do pagamento de uma renda, de mais de 3 ares de terreno, para fins comerciais, sem uma licença.DOM: A República Dominicana reserva-se o direito de tomar ou manter quaisquer medidas em matéria de propriedade ou controlo de terrenos até 20 quilómetros da fronteira dominicana.SUR: Os não nacionais precisam de aprovação prévia do Conselho de Ministros para obter terrenos que estão no domínio do Estado TTO: Os não nacionais precisam de uma licença para adquirir terrenos com área superior a cinco ares para fins comerciais ou empresariais ou um are para fins residenciais.  TODOS OS SECTORES Tipos de presença comercial ATG, DMA, GRD, KNA, LCA, VCT, TTO: Os investidores estrangeiros têm de constituir ou estabelecer a empresa localmente. As empresas não constituídas localmente em sociedade devem ser registadas, podendo os poderes e actividades ser restringidos, de acordo com a legislação pertinente.TODOS OS SECTORES Investimento CAF: É proibida a exploração, valorização e processamento de minerais radioactivos, a reciclagem de combustível nuclear, a produção de energia nuclear, o transporte e armazenagem de resíduos nucleares, a utilização e processamento de combustível nuclear e a regulação das suas aplicações para outros fins, bem como a produção de água pesada.BEL: A Business Names Act (lei das firmas) estipula os requisitos para utilização de nomes que podem diferir no caso de cidadãos belizenses por nascimento.GRD: A Property Transfer Tax Act (lei sobre o imposto de transferência de propriedade) estipula que um investidor estrangeiro interessado na compra ou venda de acções/partes sociais está sujeito a um imposto específico sobre o valor da liquidação.DMA, KNA, LCA, VCT: O exame das necessidades económicas é aplicado às pequenas empresas.DOM: Os contratos em matéria de investimento estrangeiro e transferência de tecnologia têm de ser registados. O investimento estrangeiro é proibido nas seguintes áreas: a) Eliminação e armazenagem de resíduos tóxicos, perigosos ou radioactivos não produzidos no país; b) actividades susceptíveis de afectar a saúde pública ou o equilíbrio ambiental do país, tal como definido nas disposições