II SÉRIE-A — NÚMERO 58 82 Este artigo prevê, assim, algumas restrições ao exercício de direitos, relativamente a determinadas categorias de agentes do Estado sujeitos a estatuto especial. De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira6 “as restrições especiais aqui previstas, além de estarem sujeitas ao regime geral das restrições dos direitos, liberdades e garantias, estão ainda submetidas a requisitos especiais consubstanciados não só na reserva legislativa absoluta da Assembleia da República (artigo 164.o alínea o) da CRP), não podendo o Governo ser autorizado a legislar sobre a matéria, mas também na exigência de maioria parlamentar qualificada para a aprovação das leis que as estabeleçam (artigo 168.o n.o 6 alínea e) da CRP).” A presente proposta de lei terá de ser aprovada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da alínea e) do n.o 6 do artigo 168.o da CRP referente às disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.o “restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como dos agentes dos serviços e forças de segurança”. I. d) Apreciação Pública – contributos No âmbito da apreciação pública do presente diploma, que decorreu de 23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017, foram recebidos contributos individuais e das seguintes entidades: – Pedro Barbosa Rodrigues (comentários e propostas de alteração relativos aos artigos 3.o, 11.o, 12.o, 19.o, 31.o); – José Jesus Santos (comentários e propostas de alteração relativos aos artigos 3.o e 26.o); – Jorge Tavares (propostas de alteração aos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 11.o, 12.o, 13.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 27.o, 31.o); – Associação Sindical Autónoma de Polícia – ASAPOL (comentários e propostas de alteração relativos aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 12.o, 17.o-A, 31.o); – Sindicato Nacional da Polícia – SINAPOL (comentários e propostas de alteração relativos aos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 9.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o, 20.o, 25.o, 30.o, 31.o, 35.o, 38.o). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 46/XIII (2.a) - Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais;2. Esta iniciativa visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. 3. O Governo fundamenta a apresentação da presente iniciativa legislativa como decorrência da revisão do estatuto do pessoal com funções da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, e das alterações legislativas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho.                                                           6 Pág. 849, in Constituição da República Anotada, Vol. II 4a Edição revista, 2010 – Coimbra Editora.