II SÉRIE-A — NÚMERO 101 6 Desde o primeiro momento dessa discussão que o Bloco de Esquerda esteve presente, defendendo a necessidade de auscultação das populações, através de consulta referendária local. Para além do substrato democrático, a proposta do Bloco de Esquerda pretendia assegurar as normas de convenções internacionais que vinculam a República Portuguesa e que se integram por essa via no seu direito interno. Referimo-nos ao artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local que prevê a consulta por referendo das populações afetadas relativamente a alterações territoriais de autarquias locais, quando legalmente possível. A Constituição da República Portuguesa, desde a Revisão Constitucional de 1997 é inequívoca na permissão à realização de referendos locais em matéria de competência dos órgãos das autarquias locais, ainda que não sejam matérias da sua competência exclusiva. Ora, apesar de a Constituição apenas prever a obrigatoriedade de audição dos órgãos dos municípios quanto às suas modificações territoriais, essa obrigatoriedade é extensível a todas as autarquias locais, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local. Assim, e porque os órgãos das autarquias locais são competentes para a emissão de parecer relativamente a iniciativas legislativas que os afetem territorialmente é possível, à luz da Constituição, a realização de referendos locais sobre essa matéria. E se é possível a realização de tais referendos, a mesma não pode deixar de ser considerada à luz do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local. É pacífico e unânime na jurisprudência do Tribunal Constitucional a possibilidade de realização de referendos locais em matéria de criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais. Em dissertação académica da autoria de António Filipe tal facto não apenas é confirmado, como é publicada uma listagem dos Acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos nesta matéria. Aliás, os referendos locais que foram recusados pelo Tribunal Constitucional, foram-no por razões meramente processuais, sobretudo por questões circunstanciais ou de prazo. Quanto ao processo de redução do número de freguesias levado a cabo na anterior legislatura, convém recordar que: – A ausência de previsão expressa da consulta direta às populações afetadas, ou o estabelecimento de prazo que permitisse a sua realização ditou a desconformidade das alterações ao número e território das freguesias com o artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local; – Os critérios de agregação determinavam mudanças “a régua e esquadro” sem terem em conta fatores históricos e culturais, sem considerarem as realidades locais nem sequer os pareceres das assembleias de freguesia; – A maioria dos órgãos autárquicos consultados pronunciou-se inequivocamente contrária às alterações levadas a cabo. Esta reforma foi, por isso, politicamente ilegítima, tornando-se exigível um processo extraordinário que reponha as freguesias em que, por via das respetivas assembleias, com possibilidade de recurso à consulta direta às populações, fique inequívoca a vontade de regresso à situação anterior à da sua extinção. O relatório conjunto, elaborado pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), em colaboração com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, recentemente publicado (Batalhão, C. J. (Coord.), 2016 – As Freguesias na Organização do Estado – Um Património Nacional. Ed. ANAFRE), baseado num inquérito realizado às freguesias um ano após a extinção de mais de um milhar de autarquias locais por aplicação da Lei n.o 11-A/2013, revela que apenas cerca de 30% das freguesias agregadas consideram não existir “nenhuma divergência” entre os territórios que passaram a estar na mesma União de Freguesias.  As restantes freguesias que responderam ao inquérito, cerca de 70%, consideram existir “divergências” entre os territórios agregados. 11% dessas freguesias declaram existir “muita divergência”. O mesmo relatório adianta, no que se refere à gestão administrativa local, que “foi recolhido um grande número de considerações no sentido de que não houve nenhuma melhoria, antes pelo contrário, seja porque se perdeu a principal característica das freguesias, a proximidade, seja porque a nova freguesia passou a ter um agregado populacional e uma dimensão territorial exagerados, faltando meios humanos, técnicos e financeiros para a melhor prossecução dos interesses das respetivas populações.”