22 DE JANEIRO DE 1988794-(13)Negra, nos termos do contrato de arrendamento rural que de boa fé subscreveram com o Estado, que presumiram se comportasse como pessoa de bem; J) Eis senão quando, como medida retaliatória, o Governo e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, notificaram os agricultores citados em 21 de Outubro de 1987 de que «cessou o direito de exploração dos lotes que traziam de renda com efeitos a partir de / de Outubro de 1987, sem qualquer respeito pelos prazos e requisitos estabelecidos na lei.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se os seguintes esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:a) Por que continua o Governo a insistir na utilização de pequenos agricultores como bandeira para retirar terras e destruir UCPs/cooperati-vas agrícolas, para posteriormente os expulsar das mesmas terras e transferi-los para novas áreas de novas cooperativas, criando um permanente clima de incerteza e instabilidade, tanto para os agricultures como para as cooperativas, só para beneficiar, ilegalmente, os respectivos agrários?6) Porquê, no caso em apreço, o Governo não respeitou os prazos e requisitos estabelecidos na lei para rescisão do contrato de arrendamento rural?c) Por fim, solicita-se ao Governo que o envio da relação de todos os agricultores colocados em terras expropriadas e nacionalizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, e demais legislação da reforma agrária, e quais os que, entretanto, foram afastados dessas terras através da rescisão dos respectivas contratos devido à demarcação de reservas?Requerimento n.° 382/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Centro Coreográfico de Santarém. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes- (PCP).O Centro Coreográfico de Santarédm granjeou, ao longo dos anos de actividade, um grande prestígio junto das populações da área em que se insere. Tendo por objectivo a formação, criação e difusão da dança à escala do País, apresentou projectos de desenvolvimento, a diferentes níveis, aos órgãos da administração central, com vista ao reforço das acções a empreender.Não obteve, até ao presente, qualquer resposta.Atenta a relevância do trabalho da companhia — que agrega mais de 30 profissionais —, bem importa, a curto prazo, corresponder às suas aspirações, colaborando na viabilização dos planos que a mobilizam.Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiramos ao Governo, atravésda Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos :1) Para quando se prevê a concretização do subsídio — e com que montante estimado —, a atribuir pelo Fundo Social Europeu, para a formação de bailarinos e técnicos de dança?2) Que tipo de apoios, no âmbito dos programas da Secretaria de Estado da Cultura, se pensa desbloquear, tendo em conta a importância cultural do Centro Coreográfico e, designadamente, o seu desejo de estender uma intervenção mais intensa a perímetros regionais que se não confinam a Santarém?Requerimento n.° 383/V (1.")-AC 30 de Dezembro de 1987Assunto: Actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele.Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de factos relacionados com actos de fiscalização promovidos pelo Centro Regional de Segurança Social de Braga na Fábrica Têxtil Riopele. Entende a comissão sindical da empresa ter havido violação de direitos dos trabalhadores, designadamente os que lhes assistem na doença e os que se prendem com a sua honra e dignidade, perpetrados a partir de informações prestadas pelo referido Centro Regional e que, a serem verdadeiras, se consideram injuriosas.As questões mencionadas suscitaram vivas reacções, pelo que se impõe um esclarecimento cabal da realidade ocorrida.Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me informe:1) Já procurou apurar os efectivos contornos do incidente referenciado?2) Que medidas accionou — ou pensa accionar — no sentido da defesa da transparência dos actos da Administração e, bem assim, da salvaguarda de direitos fundamentais dos trabalhadores?Requerimento n.° 384/V (1.*>AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Plantação de eucaliptos.Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro (PCP).Em colóquio recentemente realizado na Estação Agronómica de Oeiras, um dos técnicos que interviram salientou que nas conclusões de uma reunião realizada em Valência (Espanha), sob a égide das Comunidades Europeias, para tratar do combate à desertificação no Mediterrâneo, se refere que a eucaliptização do Sul da Europa é um crime que provoca desertificação.No nosso país, a partir da década de 80, várias empresas de celulose, com o apoio da banca nacional,