13 DE DEZEMBRO DE 199094-(299)A Sr.' Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: —O primeiro ponto, que abordarei e que provavelmente esclarecerá toda a resposta, reporta-se à afirmação dos 150 milhões de contos relativamente ao Novo Sistema Retributivo (NSR). Não vejo como é que o valor relacionado com o NSR será desta ordem de grandeza (mais para cima do que para baixo), mas uma coisa é certa: tem a ver com todo o NSR, parte do qual foi pago em 1989, outra parte em 1990 e outra parte ainda sê-lo-á em 1991. Portanto, este cálculo do NSR, que aí vem figurado com um montante de 150 milhões de contos (e admito que possa ultrapassar esta verba), não é o cálculo que atingiu 1990. Abrange também o problema do descongelamento de escalões, que, como sabe, tem uma parte significativa que irá incidir em 1992. É mediante a aplicação de lodo o NSR que faço este cálculo. Posso dizer-lhe que relativamente ao ano em curso essa verba deverá rondar os 110 milhões de contos (não tenho a certeza de um número). Portanto, creio que, se somar esta estimativa total aos referidos 468 milhões e lhe aplicar a taxa de 13,5 %, obterá um valor compatível com o que está orçamentado.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr.* Secretária de Estado, as contas feitas dão-nos um total de 656 milhões de contos. Ora, V. Ex.' diz que quando referi que para este ano estão orçamentados 642 milhões de contos já estou a incluir os 25 milhões de contos da dotação provisional. Assim, mesmo com a dotação provisional, mesmo de acordo com estas contas e com a referida taxa... Chamo a atenção para este aspecto: a Sr.* Secretária de Estado referiu os 110 milhões de contos, que, somados aos 468 milhões de contos, perfazem 578 milhões de contos. Ora, aplicando apenas a taxa dc 13,5 %, totalizará 656 milhões de contos, montante que é superior à verba total inscrita no Orçamento do Estado para 1991, mesmo incluindo a dotação provisional de 25 milhões, e ainda falta o que houver — se houver...! — alguma coisa de descongelamentos!A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, quando lhe referi os cerca dc 110 milhões de contos votados para este ano estava a referir-me a todo o NSR aplicado a toda a Administração Central, que se inclui em serviços e fundos autónomos. Aliás, esse valor não lhe está incluído nas remunerações certas epermanentes, mas vem, com certeza, configurado na parte das transferências. Depois posso dar-lhe os valores exactos, em todo o caso, esse valor não pode somente ser calculado assim, porque ele é compatível com o número que está orçamentado excluindo a parte que está nas transferências e que ó rclaüva a todo o NSR.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se me permitem, Sr* Presidente e Srs. Deputados, apenas para podermos «resolver» este assunto, gostaria de dizer o seguinte: Sr.* Secretária dc Estado, eu acredito nisso c não só acredito, como tenho a certeza! O problema que se coloca aqui é o do Serviço Nacional de Saúde. Mas repare quecu já estou a fazer arredondamentos muito grandes, porque estou a considerar que não vai haver nada para descongelamentos. E como a Sr.* Secretária de Estado assistiu a todo o debate do Orçamento na especialidade, sabe quais são os casos ou o caso mais flagrante que me leva a tentar esclarecer esta situação das despesas com o pessoal: 6 o problema do Ministério da Educação!Não sei se a Sr.' Secretária de Estado está em condições de nos dizer neste momento se os descongelamentos que vão existir em 1990 subirão a x milhões dc contos, mas, caso esteja cm condições de fazê-lo, julgo que poderemos analisar a questão com mais pormenor e cuidado. O que me coloca grandes dúvidas, em relação à dotação para despesas com pessoal, é o problema da discrepância que surgiu entre o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo e o orçamento do Ministério da Educação, na parte relativa ao Novo Sistema Retributivo. Trata-se de uma diferença muito grande e, de facto —pelo menos, numa primeira análise, ou seja, na análise possível com os elementos que temos ao nosso dispor —, sou levado a crer que a discrepância é real, mas que o mais certo está no orçamento apresentado pelo Ministério da Educação e não no Orçamento do Estado.A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.' Secretária de Estado do Orçamento: — Penso que não se podem fazer as contas por via do que estava orçamentado ou através dc um trabalho que linha sido elaborado pelo Ministério da Educação. Isto pelo seguinte: os cálculos estão feitos de forma a sabermos que cada 1 % de aumento dos vencimentos corresponde, no total (incluindo serviços c fundos autónomos), a cerca de nove milhões dc contos. Sc o NSR para o Ministério da Educação fosse, só para o Ministério da Educação, 46 ou 48 milhões de contos (não tenho a certeza quanto ao número exacto), basta dividir por oito e pensar o que é que isto significaria, cm termos de aumento, para toda a Administração Pública — ou seja, o que é que isso seria, em termos de aumento, só para a educação — para verificar que não pode estar certo. Esse valor nunca poderá ser o cálculo do NSR.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Permita-me uma interrupção, Sr.* Secretária de Estado. Quando afirma que cada 1 % representa nove milhões dc contos, V. Ex.° está a incluir a evolução salarial normal, apenas, ou está a incluir também descongelamentos de carreiras? É apenas a evolução normal?A Oradora: — O NSR do Ministério da Educação inclui tudo, como é evidente. Tenho aqui os valores mais correctos, e a estimativa de execução para 1990, quanto às remunerações certas e permanentes — e apenas estas — é de 540 milhões de contos. Estão orçamentados 617 milhões, o que significa 14,3 % de aumento, aproximadamente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Houve uma poupança enorme!A Oradora: — Porquê?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sc estavam orçamentados 468 milhões de contos — refiro-me apenas àquilo que está orçamentado como remunerações certas e