6 | II Série A - Número: 061 | 30 de Março de 20072 — A caução prevista na alínea a) do número anterior não é exigível se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho temporário constituídas há menos tempo, desde o início da sua actividade, não tiver havido pagamentos de créditos a trabalhadores através da caução referida no n.o 1 do artigo 6.o  3 — A empresa de trabalho temporário deve, ainda, comunicar com cinco dias de antecedência à Inspecção-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a ceder para o estrangeiro, o utilizador, o local de trabalho e o início e o termo previsíveis da deslocação, bem como a constituição da caução e a garantia das prestações, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1.4 — O disposto nos n.os 1 e 7 a 10 do artigo 6.o é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1.5 — Se a empresa de trabalho temporário não assegurar o repatriamento nas situações referidas na alínea c) do n.o 1, a pedido dos trabalhadores, o Instituto do Emprego e Formação Profissional procede ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da caução.6 — O disposto no artigo 7.o é aplicável à caução referida na alínea a) do n.o 1 sempre que estejam em causa pagamentos de retribuição.7 — A empresa de trabalho temporário tem direito de regresso contra o trabalhador relativamente às despesas de repatriamento se ocorrer despedimento por facto imputável ao trabalhador, denúncia sem aviso prévio ou abandono do trabalho.Artigo 11.o Verificação da manutenção dos requisitos1 — A empresa de trabalho temporário deve fazer prova junto do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, até ao final do primeiro trimestre de cada ano, do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o, relativamente ao ano anterior.2 — Para efeitos da verificação da existência de uma estrutura organizativa adequada, a empresa de trabalho temporário tem que ter um número de trabalhadores a tempo completo que corresponda, no mínimo, a 1% do número médio de trabalhadores temporários contratados no ano anterior ou, quando este número for superior a 5000, 50 trabalhadores a tempo completo.3 — Caso o Instituto do Emprego e Formação Profissional não notifique a empresa de trabalho temporário no prazo previsto no n.o 1, considera-se que estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 5.o.Artigo 12.o Suspensão ou cessação da licença1 — O Instituto do Emprego e Formação Profissional suspende, durante dois meses, a licença de exercício de actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de terceiros utilizadores, sempre que se verifique o incumprimento do previsto no n.o 1 do artigo anterior.2 — A empresa de trabalho temporário é equiparada, em caso de exercício de actividade durante o período de suspensão da licença, a empresa não licenciada.3 — A suspensão termina antes de decorrido o prazo previsto no n.o 1 se a empresa de trabalho temporário fizer prova dos requisitos em falta  4 — O Ministro responsável pela área laboral revoga, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a licença de exercício de actividade, sempre que a empresa de trabalho temporário não faça prova, durante o prazo previsto no n.o 1, dos requisitos cuja ausência teve como consequência a suspensão.5 — A licença caduca se a empresa de trabalho temporário suspender o exercício da actividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibição ou interdição do exercício da actividade.Capítulo III ContratosSecção I Disposições geraisArtigo 13.o Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário1 — O exercício de trabalho temporário depende da celebração pela empresa de trabalho temporário dos seguintes contratos:a) Contrato de utilização de trabalho temporário com o utilizador; b) Contrato de trabalho temporário com o trabalhador temporário; c) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.