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I SÉRIE — NÚMERO 37 28 Lembramos só o relatório da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) e da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), de 2017, que apontava as necessidades existentes. É agora altura de pedir a estes dois organismos que o atualizem... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Isso é importante para que possamos dar uma resposta assertiva nesta matéria, reconhecendo a dignidade e a proteção animal. Aplausos do PAN.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem-vindos a mais um «minuto liberal», o primeiro minuto liberal de espírito animal. Um «bicho de sete cabeças», foi nisto que se tornou a lei que proibiu o abate de animais errantes e que criou uma rede de centros de recolha oficial de animais. «Venderam-nos gato por lebre». Hoje, continuamos com sobrepopulação de animais, há problemas nos centros de recolha, nem metade dos animais recolhidos foram adotados e o processo de esterilização de animais errantes anda «a passo de caracol». Acreditem que isto não são «lágrimas de crocodilo». Estamos mesmo preocupados com esta situação e, por isso, concordamos com o PAN. É preciso estudar a aplicação da lei para depois, de facto, com dados, elaborar as medidas necessárias para resolver este problema de saúde pública de forma gradual. Como diz o povo, «grão a grão, enche a galinha o papo». Por outro lado, discordamos do PCP, que quer instituir um plano de emergência que crie já mais centros de recolha. É até irónico que o PCP, como «lobo em pele de cordeiro», passe por grande defensor dos animais. «Tirem o cavalinho da chuva». Na antiga União Soviética... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Logo agora! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir. Na antiga União Soviética, houve muitas alturas em que não havia animais errantes. Na verdade, não havia animais em lado nenhum, porque o que havia era fome e muita desolação, cortesia do glorioso modelo comunista. Sobre isso, ficam «caladinhos que nem um rato». A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir. Reconhecem, finalmente, ao propor que possam usar também centros privados,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter posto uns folhos para fazer de La Fontaine! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — ... que pode haver uma coligação entre setor público e setor privado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua e que não entre em diálogo.
6 DE MARÇO DE 2020 29 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É o que nós defendemos também para a saúde, mas para a saúde dos humanos. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos todos com a proibição do abate de animais errantes. É uma questão de princípio e, por isso mesmo, a lei que instituiu essa proibição foi aprovada por unanimidade. No entanto, tenho de recordar os avisos e alertas constantes que o PSD e o CDS repetidamente fizeram no grupo de trabalho que elaborou a lei, dizendo que era necessário gradualismo e que o prazo para o início da proibição do abate era completamente irrealista. Mas PS, Bloco, PCP, PAN e PEV, cheios de pressa, não nos ouviram e impuseram ao País uma lei totalmente irresponsável e incompetente. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. António Lima Costa (PSD): — De pouco mais de um ano de proibição do abate resultou uma situação fora de controlo, uma situação caótica, um gravíssimo problema de segurança e saúde públicas e de bem-estar animal,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. António Lima Costa (PSD): — ... com milhares de cães famintos a vaguear em matilhas nas proximidades das nossas vilas e cidades, os quais, para sobreviverem, matam outros animais e causam o pânico nas populações, como recentemente se verificou em Viana do Castelo, em Guimarães, em Moimenta da Beira e em muitos outros pontos do País. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.O Sr. António Lima Costa (PSD): — Portanto, por mais que tentem disfarçar, Bloco, PCP, PAN e PEV são também responsáveis por este problema. O que acabámos de ouvir nas últimas intervenções foi, aliás, a confirmação da má consciência destes partidos e a confissão de que estamos, realmente, perante uma situação de grande emergência. Vozes do PSD: — É verdade! Exatamente! O Sr. António Lima Costa (PSD): — E não se venha com a acusação inadmissível, sugerida por alguns partidos, pelo Bloco em particular, de que a responsabilidade é dos municípios. Que não haja dúvidas: a competência para o cumprimento desta lei é da administração central, é do Governo,... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. António Lima Costa (PSD): — ... Governo que foi displicente e que falhou rotundamente. Por isso, percebe-se bem que, por vergonha, não esteja aqui a dar a cara. Pela nossa parte, Sr.as e Srs. Deputados, perante uma situação de descontrolo total, de uma situação caótica, entendemos que é preciso agir com urgência e pragmatismo. Concordamos com as exigências ao Governo para
6 DE MARÇO DE 2020 39 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 26 de outubro de 2019  I Série — Número 1XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE25 DE OUTUBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O Às 10 horas e 9 minutos, reuniu a Assembleia da República, tendo a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), em nome do partido maioritário, saudado todos os Deputados eleitos e proposto que fosse convidado para presidir aos trabalhos o anterior Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues, com o que a Câmara concordou. Após ter ocupado o seu lugar na Mesa, o Presidente convidou os Deputados Sofia Araújo (PS) e Duarte Pacheco (PSD) para Secretários. O Presidente saudou todos os Deputados eleitos e deu conta do Projeto de Resolução n.o 1/XIV/1.a — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, subscrito por todos os grupos parlamentares (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV), que foi aprovado por unanimidade. Após interrupção da sessão, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) procedeu à leitura do relatório daquela Comissão, que verificou os poderes de todos os Deputados, tendo o respetivo parecer merecido aprovação da Câmara. Procedeu-se, depois, à eleição do Presidente da Assembleia da República para a XIV Legislatura, tendo o candidato proposto pelo PS, o Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, obtido a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. De seguida, o Presidente dirigiu-se à Câmara agradecendo a sua reeleição e desejando a todos as maiores felicidades, tendo depois sido saudado pelos Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Fernando Negrão (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN) e José Luís Ferreira (PEV). Por fim, o Presidente, após ter anunciado a realização, a seguir à reunião plenária, da eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa e do Conselho de Administração da Assembleia da República, encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
26 DE OUTUBRO DE 2019 3 — Duarte Marques; — Emília Cerqueira. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: — José Manuel Pureza. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: — António Filipe. Um membro designado pelo Centro Democrático Social — Partido Popular: — Cecília Meireles. Um membro designado pelo Partido Pessoas Animais Natureza: — Cristina Rodrigues. Um membro designado pelo Partido Ecologista «Os Verdes»: — José Luís Ferreira. Cabe a esta Comissão eleger a respetiva Mesa e, em concomitância, designar um relator. É seu objeto a elaboração de um relatório a submeter à votação e aprovação do Plenário, contendo a declaração de verificação de poderes dos Deputados eleitos e, bem assim, as pertinentes substituições dos Deputados eleitos (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, nos respetivos círculos e listas. Do relatório devem constar ainda os demais factos com incidência na respetiva verificação de poderes. O relatório conclui por um parecer formal, a submeter à votação e aprovação do Plenário.» Este projeto de resolução deve ser votado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Vamos, pois, passar à votação deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sendo assim, durante a manhã, esta Comissão vai proceder à verificação de poderes dos Deputados eleitos, após o que voltaremos a reunir às 15 horas e nessa altura, aquando da votação para a eleição do novo Presidente da Assembleia da República, haverá uma chamada individual já com as substituições de mandato realizadas, que corresponderá, no fundo, a um registo mais apurado dos Deputados que iniciam a Sessão Legislativa. Informo que a Comissão Eventual reunirá na Sala 7 — Sala da Comissão dos Negócios Estrangeiros. Vamos suspender os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas. Eram 10 horas e 15 minutos. Boa tarde a todos, Sr.as e Srs. Deputados. Estão reabertos os trabalhos. Eram 15 horas e 2 minutos. Convido o Sr. Deputado Relator, Pedro Delgado Alves, a dirigir-se à tribuna para fazer o favor de proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Tem a palavra, Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo, então, à leitura do relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, que é do seguinte teor: «1 — Aos 25 dias do mês de outubro de 2019, pelas 10 horas e 30 minutos, reuniu, na Sala 7 do Palácio de São Bento, a Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos, para proceder à verificação
26 DE OUTUBRO DE 2019 5 — Ana Paula Mendes Vitorino (Círculo Eleitoral do Porto), substituída por Eduardo Miguel Sabino Guedes Barroco de Melo; — José Luís Pereira Carneiro (Círculo Eleitoral do Porto), substituído por Isabel Sofia Alves Andrade; — Maria Isabel Solnado Porto Oneto (Círculo Eleitoral do Porto), substituída por José Carlos Ribeiro Barbosa; — João Veloso da Silva Torres (Círculo Eleitoral do Porto), substituído por Nuno Miguel Ribeiro Coelho; — Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão (Círculo Eleitoral de Santarém), substituída por Manuel António dos Santos Afonso; — Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque (Círculo Eleitoral de Santarém), substituída por Mara Lúcia Lagriminha Coelho; — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita (Círculo Eleitoral de Setúbal), substituído por Ana Sofia Ferreira Araújo; — João Saldanha de Azevedo Galamba (Círculo Eleitoral de Setúbal), substituído por Fernando Miguel Catarino José; — Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix (Círculo Eleitoral de Setúbal), substituído por Clarisse Maria Guadino Veredas Campos; — Tiago Brandão Rodrigues (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), substituído por José Manuel Vaz Carpinteira; — João Paulo de Loureiro Rebelo (Círculo Eleitoral de Viseu), substituído por Maria da Graça Mouta Silva Reis; — Augusto Ernesto Santos Silva (Círculo Eleitoral de Fora da Europa), substituído por Paulo Porto Fernandes; b) Artigo 20.o, n.o 1, alínea d), do Estatuto dos Deputados, com início a 25 de outubro corrente, inclusive: Partido Social Democrata — PSD: — Miguel Filipe Machado de Albuquerque (Círculo Eleitoral da Madeira), substituído por Paulo Alexandre de Sousa Neves; 7 — A Comissão deliberou, por unanimidade, admitir todas as substituições de acordo com os documentos apresentados. 8 — Examinados os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.» Sr. Presidente, muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Sr.as e Srs. Deputados, está em discussão este parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Pausa. Não havendo inscrições, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informo que o parecer foi subscrito pelo Presidente, Filipe Neto Brandão, e pelos Vice-Presidentes, Carlos Peixoto e José Manuel Pureza. Fica registado em ata quem subscreveu este parecer, que foi lido pelo Relator, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a quem volto a agradecer. Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, a eleição do Presidente da Assembleia da República. A urna encontra-se em cima da mesa que se encontra no centro da Sala. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados serão chamados nominalmente, numa primeira fase, pela Sr.a Deputada Secretária da Mesa e, numa segunda fase, pelo Sr. Deputado Secretário da Mesa.
I SÉRIE — NÚMERO 1 6 Essa chamada, aliás, é muito importante, porque constitui, para efeitos da reunião de hoje, o registo de presenças e ausências. No fim da votação, suspenderemos a sessão por 15 minutos para se proceder à contagem dos votos. Serão escrutinadores os dois Srs. Deputados Secretários da Mesa e, em seguida, temos por cumprir os restantes pontos da ordem de trabalhos. Uma vez que os boletins de voto já foram distribuídos às Sr.as e aos Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação para a eleição do Presidente da Assembleia da República. A Sr.a Secretária fará o favor de iniciar a chamada dos Srs. Deputados por ordem alfabética e não por grupo parlamentar. Faça favor, Sr.a Deputada Secretária. Procedeu-se à votação. Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados. Muito obrigado, Srs. Secretários Sofia Araújo e Duarte Pacheco. Chegamos, assim, ao final desta assembleia eleitoral. Vamos fazer uma interrupção de 15 minutos enquanto os Srs. Secretários da Mesa escrutinarão o resultado. Está, pois, interrompida a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos.Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta da ata do escrutínio a que procedeu juntamente com a Sr.a Secretária Sofia Araújo. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ata é do seguinte teor: «Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição do Presidente da Assembleia da República, tendo sido apurado o seguinte resultado: Votantes — 230 Candidato proposto — Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Votos «sim» — 178 Votos brancos — 44 Votos nulos — 8. Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se eleito para Presidente da Assembleia da República o candidato proposto. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores, Duarte Pacheco — Sofia Araújo.» Aplausos do PS (de pé), do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do PEV.O Sr. Presidente (Eduardo Ferro Rodrigues): — Sr.as e Srs. Deputados: Constitui para mim motivo da maior honra ter sido hoje reeleito Presidente da Assembleia da República. Agradeço a vossa confiança renovada e multiplicada e retribuo, procurando continuar a ser, todos os dias, o Presidente de todas e de todos os Deputados. Sou o terceiro Presidente da Assembleia da República a ser reconduzido nestas funções, que tanto me responsabilizam e orgulham. Espero continuar a aprender com os exemplos dos dois Presidentes anteriores, o nosso saudoso António de Almeida Santos, que, infelizmente nos deixou na passada Legislatura, ... Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
Quinta-feira, 12 de março de 2020 I Série — Número 39XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.ma Sr.a Edite Fátima Santos Marreiros Estrela  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 231 a 234, 236 e 237, 239, 244 a 247, 250 e 252 a 255/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 295, 297 a 299, 301 e 304 a 312/XIV/1.a, do Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XIV/1.a e da Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a. Procedeu-se a um debate, solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus, com a presença do Governo, relativo às prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.o 18/2018, de 2 de maio), e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho) e de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), os Deputados João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), Fabíola Cardoso
I SÉRIE — NÚMERO 39 2 (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), Isabel Meireles (PSD), Constança Urbano de Sousa (PS), Cristina Rodrigues (PAN), Carlos Eduardo Reis (PSD) e Lara Martinho (PS). No encerramento do debate, usaram da palavra, além dos Ministros da Defesa Nacional e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Fabíola Cardoso (BE), Sérgio Marques (PSD) e Isabel Oneto (PS). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 12/XIV/1.a — Transpõe a Diretiva (UE) n.o 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN) e Fernando Anastácio (PS). Foi apreciada a Petição n.o 616/XIII/4.a (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 105/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento de intervenção precoce, 173/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que crie o grupo de recrutamento na área da intervenção precoce e 207/XIV/1.a (PAN) — Pela criação de um grupo de recrutamento da intervenção precoce. Produziram intervenções os Deputados Alexandra Vieira (BE), Ana Mesquita (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Carla Madureira (PSD), Lúcia Araújo Silva (PS) e André Ventura (CH). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 44 das necessidades educativas especiais, agora diga, simplesmente, «vamos ver, vamos analisar, obrigado por terem vindo, até à próxima». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia a Interpelação ao Governo n.o 2/XIV/1.a, requerida pelo BE, sobre a crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT. Muito obrigado, até amanhã e boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 12 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de novembro de 2019  I Série — Número 6XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE14DENOVEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos, tendo, de seguida, dirigido algumas palavras à Câmara, dado ser a primeira vez que presidia aos trabalhos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 37 a 40 e 52/XIV/1.a, do Projeto de Regimento n.o 3/XIV/1.a e dos Projetos de Lei n.os 58, 61 e 63 a 72/XIV/1.a.Foi apreciada a Petição n.o 507/XIII/3.a (Laura Ramos eoutros) — Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e 40/XIV/1.a (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), Moisés Ferreira (BE), Cláudia Bento (PSD), Catarina Marcelino (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Paula Santos (PCP). Foi apreciada a Petição n.o 558/XIII/4.a (Mónica Alexandra da Cunha dos Santos e outros) — Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português, tendo-se pronunciado os Deputados José Manuel Pureza (BE), Emília Cerqueira (PSD), Francisco Pereira Oliveira (PS), António Filipe (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP).
15 DE NOVEMBRO DE 2019 33 generalidade, os Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.a (BE) — Recomenda a localização da futura unidade de neonatologia e de cuidados na gravidez e no parto de Coimbra nos terrenos adjacentes ao Hospital dos Covões, 29/XIV/1.a (PEV) — Implementação da nova maternidade de Coimbra no Campus do Hospital Geral (Covões) e 48/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. Do sexto ponto consta a apresentação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2018. Por fim, haverá votações regimentais. Até amanhã e um resto de boa tarde para todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 19 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 19 de março de 2020 I Série — Número 42XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 16 horas e 3 minutos, tendo-a interrompido de seguida. Após a interrupção, procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV) e o Primeiro-Ministro. No final, procedeu-se à votação da concessão de autorização, que foi aprovada pela Câmara. Foi discutida e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, a Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV) — Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da doença COVID-19. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva), os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), João Paulo Correia (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e André Ventura (CH), tendo, no final, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado João Paulo Correia (PS), no sentido da dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões da proposta de lei. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 319 a 324/XIV/1.a e da retirada, pelo Chega, do seu Projeto de Revisão Constitucional n.o 2/XIV/1.a. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 19 horas e 58 minutos.
19 DE MARÇO DE 2020 3 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 16 horas e 3 minutos. Não será dada ordem de abertura das galerias, uma vez que hoje se irão manter encerradas. Pausa. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não se encontram presentes representantes de todos os grupos parlamentares, mas, independentemente disso, queria comunicar que chegou agora a mensagem do Sr. Presidente da República relativa à eventual declaração do estado de emergência. Essa mensagem irá ser distribuída pelos líderes dos grupos parlamentares que, obviamente, necessitam de tempo para procederem à devida análise. Assim, suspendo agora os trabalhos, que serão reiniciados às 17 horas. Muito obrigado, Srs. Deputados. Está interrompida a sessão. Eram 16 horas e 5 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos.Como sabem, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate sobre o pedido de autorização da declaração do estado de emergência. Esta sessão teve início uma hora mais tarde do que o previsto para dar tempo aos grupos parlamentares de poderem discutir as suas posições. Neste caso, não será para proporem alternativas ou alterações, mas para votarem a favor, contra ou absterem-se, porque é isso que a Constituição prevê. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os membros do Governo presentes. Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Autorizamos hoje a declaração do estado de emergência por calamidade pública. É uma decisão que, certamente, todos desejávamos não ter de tomar. Não é de ânimo leve que, na Casa da democracia, votamos a suspensão transitória e parcial do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, nos termos do decreto que estamos a apreciar. Sabemos que está em causa um valor importante, o da proteção da vida de todos os que estão hoje ameaçados pela pandemia que atingiu o País, a Europa e o mundo, mas sabemos também que, por maior que seja a ameaça a enfrentar, temos sempre — mesmo sempre! — de equilibrar segurança e liberdade. Não nos faz falta um excesso securitário. A responsabilidade cívica de todos, a cidadania completa e vigilante será, feitas as contas, a proteção mais eficaz e mais duradoura. Aplausos do PS. Os poderes ampliados do Estado que resultam desta declaração devem, por isso, ser usados com ponderação e proporcionalidade. Confiamos que o Governo, que detém a competência para executar a declaração, usará plenamente dessa ponderação e proporcionalidade. O Parlamento participará no seu
I SÉRIE — NÚMERO 42 28 Vamos passar agora à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Faremos essa votação artigo a artigo, por isso começamos por votar o artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 1.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do sector público empresarial e do sector público administrativo, às associações públicas profissionais representativas de profissionais da saúde e aos organismos de direito público, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, às associações de autarquias locais e às entidades que integram o sector empresarial local.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 4 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Era a seguinte:«Artigo 9.o Suspensão de atividades letivas e não letivas e formativas 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública de ensino e os estabelecimentos particulares, cooperativos e do setor social e solidário com financiamento público adotam as medidas necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos escalões A e B da ação social escolar e, sempre que necessário, as medidas de apoio aos alunos das unidades especializadas que foram integradas nos centros de apoio à aprendizagem e cuja permanência na escola seja considerada indispensável.»O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 19.o Isolamento profilático 1 — (...) 2 — (...)
19 DE MARÇO DE 2020 29 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — O isolamento profilático dos trabalhadores e a atribuição do respetivo subsídio não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivas, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação... A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem. Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 19.o Isolamento profilático (...) 7 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Era a seguinte:«Artigo 20.o Subsídio de doença 1 — Nas situações de doença dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral da segurança social com doença causada pelo referido COVID-19, é atribuído um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência, não estando sujeita a prazo de garantia nem período de espera.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:«Artigo 20.o Subsídio de doença
I SÉRIE — NÚMERO 42 30 (...) 2 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Era a seguinte:«Artigo 21.o Subsídios de assistência a filho e a neto 1 — (...) 2 — Nas situações referidas no número anterior, é atribuído um subsídio no valor de 100% da remuneração de referência.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.Era a seguinte:«Artigo 21.o Subsídios de assistência a filho e a neto (...) 6 — A atribuição do subsídio de doença nos termos previstos no número 2, não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivos, a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos igualmente uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.Era a seguinte:«Artigo 21.o Subsídios de assistência a filho e a neto (...) 7 — O regime previsto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes.»
19 DE MARÇO DE 2020 31 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 21.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: «8 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria no 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta apresentada pelo PCP de emenda ao n.o 1 do artigo 22.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «1 — Consideram-se justificadas, sem perda de direitos, incluindo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 16 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado: (...)» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «1 — Nas situações referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a 100% da remuneração de referência, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 5 artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: «5 — A atribuição do apoio excecional nos termos previstos no n.o 2 não dispensa o integral cumprimento das obrigações contributivas a incidir sobre a totalidade da remuneração de referência.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 23.o do decreto-lei.
I SÉRIE — NÚMERO 42 32 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: «7 — Para agregados familiares com mais que um filho menor de 12 anos o trabalhador não perde o direito a este apoio excecional pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: «8 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes que prestem serviços a uma única entidade, nos termos previstos no artigo 140.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, mesmo que isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 23.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: «9 — O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais, prevista e regulada na Portaria n.o 131/2017, de 7 de abril, na sua redação atual.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Era a seguinte: «1 — Nas situações análogas às do n.o 1 do artigo 22.o, o trabalhador independente tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional, não dependente de prazo de garantia.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 2 do artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Era a seguinte:
19 DE MARÇO DE 2020 33 «2 — O valor do apoio é correspondente a dois terços da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 2 do artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Era a seguinte: «2 — O valor do apoio é correspondente a 100% da remuneração de referência, determinada nos termos previstos nos artigos anteriores.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 3 do artigo 24.o. do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: «3 — O apoio a que se referem os números anteriores tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 ao artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte:  «3 — O apoio a que se referem os números anteriores tem por limite mínimo uma RMMG e máximo três RMMG.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PEV, de emenda ao n.o 3 do artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Era a seguinte: «3 — O apoio a que se referem os números anteriores tem como limite mínimo 3 IAS e máximo 3,5 IAS.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 42 34 Era a seguinte: «7 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 24.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «7 — Para agregados familiares com mais do que um filho menor de 12 anos, o trabalhador não perde o direito a este apoio excecional pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 1 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «1 — O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, ou em situação de quebra de, pelo menos, 40% dos serviços a prestar em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 2 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: «2 — O apoio a que se refere o presente artigo é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda ao n.o 3 do artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «3 — Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente