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Viva o 25 de Abril!Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, Vice-Presidente da Assembleia da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Comemorar mais um aniversário do 25 de Abril - o XXXI - e comemorar também o XXX Aniversário da Eleição da Assembleia Constituinte impõe, antes de mais, uma inequívoca saudação à liberdade, à democracia e ao Estado de direito, que a Revolução proporcionou e a Constituição institucionalizou.
Comemorar estas efemérides é também saber ser intérprete da alma colectiva, que qualquer de nós descobre em si, no reconhecimento e na gratidão a todos os democratas, resistentes e opositores à "longa noite fascista", que nos ensombrou durante mais de 40 anos.
Por isso, saúdo os militares que fizeram a Revolução e todos os que se empenharam nesse combate e que, felizmente, ainda nos acompanham nestas comemorações, como me curvo perante a memória dos que já partiram, mas que deixaram bem vivas as flores de Abril no imenso campo de Maio da nossa esperança colectiva.
Saúdo, igualmente, os Constituintes de 1975, a quem se deve a Constituição de 1976, que, subsistindo graças às suas sucessivas revisões, se mantém, no direito comparado, como a mais pródiga no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que tão espezinhados foram pela ditadura.
Comemorar Abril é recordar o fim de uma guerra injusta - tão injusta para os povos africanos como para o povo português - e cujo termo permitiu afirmar novos Estados, que comungam da nossa língua, que daqui saúdo e com que, fraternalmente, convivemos na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que desejamos reforçar e engrandecer.
Comemorar Abril e a Assembleia Constituinte é, ainda, saudar as autonomias regionais como a solução constitucional que, com Mota Amaral, nos Açores, e Alberto João Jardim, na Madeira, fez renascer a esperança às populações insulares e permitiu uma obra, em todos os campos, de afirmação de Portugal no Atlântico, sem precedente na nossa História.
0447   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Comemorar Abril passa, igualmente, por saudar o poder local e a presença, afectiva e efectiva, de muitos milhares de autarcas, que são, pela sua proximidade, um dos mais importantes elos que liga o Estado democrático ao povo.
Comemorar Abril é, ainda, ter orgulho no orgulho que os portugueses da diáspora têm no País livre e solidário que hoje somos e que eles tanto dignificam com o seu exemplo e trabalho em todas as partidas do mundo.
Finalmente, comemorar Abril é lembrar também que sem a democracia, que só a Revolução nos assegurou, não teríamos a participação activa que temos, como membros de pleno direito, nesse espaço de liberdade e de justiça social que é a Europa alargada a 25 e em que temos hoje a honra de ver um português como Presidente da Comissão Europeia.
Daí também a responsabilidade acrescida que temos de dar prioridade ao referendo ao Tratado Constitucional Europeu e a obrigação de nos empenharmos para, com o esclarecimento para que nos devemos mobilizar todos, obtermos a livre concordância do povo português para a sua ratificação.
Mas comemorar Abril não nos demite de reflectir, sem complexos e sem tabus, sobre o nosso percurso colectivo, nestes últimos 31 anos de democracia, fazendo o balanço entre o enunciado teórico dos valores e dos princípios democráticos, dos direitos fundamentais e a sua concreta aplicação.
E se é verdade que o enunciado e a teorização de tais princípios e valores integram a essência do Abril que comemoramos, não é menos verdade que o Abril dos cidadãos passa pela actuação prática do Estado e da sociedade civil na sua execução e concretização. Aí se cifra a efectividade da cidadania plena que, para o ser, tem de ser de todos e não apenas de alguns.
Em anterior sessão comemorativa do 25 de Abril, lembrou aqui, desta Tribuna, com palavras que mantêm total actualidade, o Sr. Deputado José Matos Correia que, embora não tenhamos hoje um problema de democracia, temos, porém, um problema de qualidade da democracia.
Conquistámos, por exemplo, plena liberdade de expressão e de informação, valor essencial à democracia e ao seu regular funcionamento.
Todavia, ninguém pode ignorar a impunidade com que, tantas vezes sem retorno, com o atropelo da verdade e sem contraditório, se mancha o nome e se chega mesmo a pré-julgar cidadãos na praça pública e na comunicação social. Isto não é próprio de uma democracia avançada e adulta.
Importa, pois, que o 25 de Abril não seja comemorado apenas num só dia, mas, antes, no dia-a-dia de todos nós, como colectividade. É preciso actualizar Abril para reforçar e manter vivo Abril.
Se é verdade que o 25 de Abril devolveu a esperança a Portugal, hoje, passados 31 anos, importa devolver, de novo, a esperança aos portugueses, o que passa por resolver os problemas estruturais do País e os seus crónicos atrasos, que não fomos, até agora, capazes de ultrapassar e se arrastam há décadas.
Importa que não nos demitamos das nossas responsabilidades, assumindo, de uma vez por todas, que precisamos de fazer um esforço para abandonar, porque esgotada, a forma tradicional de fazer política na democracia parlamentar que somos.
É da essência do regime democrático, como é saudável e motivador, o confronto. Porém, há áreas do Estado e da nossa sociedade em que não é possível mudar sem entendimentos alargados e em que qualquer governo, mesmo apoiado numa maioria absoluta, terá dificuldade em concretizar reformas que são inadiáveis e cujo atraso comporta custos incalculáveis.
Há três áreas que consideramos prioritárias, porquanto elas próprias condicionam as reformas e as mudanças de outros sectores, também importantes da comunidade nacional. Refiro-me à justiça, à reforma do Estado e à recuperação das finanças públicas.
E porque esta forma de fazer política, em conflitualidade ou guerrilha sistemática entre maioria e a oposição, está ultrapassada e compromete avanços importantes do País, o PSD quer dar o exemplo, assumindo a diferença e a mudança.
Foi, aliás, com esta preocupação que o Presidente do meu partido, ainda recentemente, no congresso que o elegeu, adiantou a disponibilidade do PSD para a concretização de uma "Plataforma para o Desenvolvimento", a estabelecer com outras forças políticas e, naturalmente, antes de mais, com a maioria e com o Governo, em torno das reformas a concretizar nos domínios que referi como prioritários.
Sabemos que podem não ser, no momento, as medidas que mais digam aos portugueses ou que para eles tenham maior significado. Sabemos que não serão possivelmente as que despertam mais as atenções ou a atracção mediática. Sabemos que o desemprego, a saúde, a educação, a segurança, a perda do poder de compra ou a situação dos mais idosos seriam, no imediato, áreas, social e mediaticamente, mais compensadoras e atractivas.
Mas não tenhamos ilusões: não será possível dar resposta a estes problemas e a outros igualmente prementes, de uma forma séria e sustentada, se não tivermos previamente atendido àquelas prioridades.
Sem uma justiça célere e eficaz, sem uma administração pública ágil e moderna e sem umas finanças públicas saudáveis, não será possível assegurar e prosseguir as demais mudanças indispensáveis ao maior desenvolvimento económico, social e cultural do País.
Não faltam áreas para o confronto político, próprio do debate democrático e da luta partidária. Mas não podemos protelar mais. É urgente avançar. É urgente reformar. É urgente governar.
0448   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 Há, hoje, dois caminhos possíveis na assumpção da acção política perante o País: ou se segue o caminho da agenda mediática, da agenda política artificial, mais cómoda e mais fácil, escolhendo-se os temas que agradam, que caem bem, mas nada se resolve e tudo se adia; ou, ao invés, opta-se pela agenda política verdadeira, a real, aquela que encara e assume a resolução dos problemas concretos do País, ultrapassando, com coragem, resistências e interesses instalados.
O que se sente, neste início de Legislatura, é que, mais uma vez, se optou pela agenda mediática. Fica-se à superfície das coisas e finge-se que se governa. É, uma vez mais, o faz-de-conta.
Entretanto, é o desemprego, a exclusão social, a droga, a segurança e o insucesso escolar que tendem a agravar-se. É a resposta às angústias dos portugueses que fica por dar.
Ao comemorarmos Abril, devemos também ter a preocupação de mudar este modo de estar na política e esta forma de fazer política.
Por isso, surpreende-nos esta estranha inversão de posições de, face à nossa disponibilidade para consensos alargados nas áreas do Estado que são prioritárias, o Governo e a maioria responderem com o mais mudo dos silêncios. É que, para concordar e para convergir, também é preciso coragem.
Sr. Presidente da República: Tem V. Ex.a, neste início de Legislatura, a oportunidade azada e também a responsabilidade de, como todos esperamos, usar da sua superior autoridade para sensibilizar e fazer apelo aos agentes políticos, a começar pelo Governo, para que venham ao encontro desta disponibilidade para construir uma plataforma para o desenvolvimento do País e assegurar as mais prioritárias reformas do Estado.
Somos, como sempre, e também agora na oposição, pela estabilidade política e pelos governos de legislatura.
Por isso, lembro hoje aqui, porque podem não ser recordadas, palavras de V. Ex.a, Sr. Presidente da República, na sessão solene em que celebrámos nesta Assembleia, no ano passado, o XXX Aniversário do 25 de Abril: "O desenvolvimento do País exige que, num quadro de maioria parlamentar estável, se prossiga, com firmeza, no caminho das reformas, não através de pequenos passos dispersos e segmentados, mas de reformas profundas e consequentes, enunciadas e apresentadas de modo a poderem estimular a intervenção dos agentes de inovação e modernização e a mobilizar a confiança da comunidade política e da sociedade civil."
É que melhorar a qualidade da nossa democracia, comemorando Abril, passa também por dar aos portugueses melhores condições de vida, dar aos mais novos perspectivas de futuro, garantir mais protecção aos idosos e aos mais carenciados.
Mais importante do que muitos dos prometidos choques, é acabar com as chocantes condições em que, em muitos domínios, desde a habitação à saúde, ainda vivem muitos milhares de famílias, em Portugal.
Conciliar a defesa intransigente e a preservação dos valores da liberdade, do pluralismo, da tolerância e da convivência democrática com a eficácia na resolução concreta e urgente dos problemas dos portugueses, é o desafio que se nos coloca para, ao comemorarmos Abril, continuarmos, enquanto País, a fazer de Portugal a "comunidade de sonhos" de que nos falava André Malraux.
Assim se cumprirá, em plenitude, o espírito de Abril.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Permitam-me que comece por saudar o Presidente República, Jorge Sampaio. Esta é a última sessão comemorativa do 25 de Abril em que V. Ex.a participa como Presidente da República. É costume dizer-se que não há democracias sem democratas. Jorge Sampaio foi um democrata antes de haver democracia, em Portugal, e para quem o caminho do 25 de Abril começou na universidade, em fins da década de 50 e inícios de 60, quando então percebeu, como muitos da sua geração, que o primado do direito é o que separa uma sociedade civilizada do despotismo e da anarquia e assumiu que era seu dever lutar pela liberdade e pela democracia, contra a ditadura. Na Presidência da República, V. Ex.a tem sido, e continuará a ser: o garante do regular funcionamento das instituições; um Presidente exigente na defesa dos direitos, liberdades e garantias; um protagonista empenhado nos desafios do futuro.
Permitam-me, ainda, um agradecimento especial aos Capitães de Abril, aos que estão aqui presentes e àqueles cujo exemplo de coragem rebelde e patriótica nunca esqueceremos. Nunca é demais evocar o gesto revolucionário de um punhado de homens que, há 31 anos, arriscaram as suas vidas para pôr fim a um regime de censura, repressão e opressão.Aplausos gerais.
0449   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 O 25 de Abril é isso mesmo: a "Liberdade feita dia", de que nos fala Eduardo Lourenço. E evoco dessa "madrugada límpida e absoluta", de 25 de Abril de 1974, a imagem e a realidade de um oficial do Exército à frente de um tanque, envolvido pela multidão, que percorreu, a partir do Chiado, todo o País e foi por esse mundo fora. Salgueiro Maia e Melo Antunes podem hoje merecer a nossa saudade e a homenagem de símbolos inesquecíveis do 25 de Abril.Aplausos gerais.Para nós, a História não se apaga. O 25 de Abril foi uma revolução - e ainda bem que o foi. É a esse movimento de ruptura cívica, no qual os portugueses se envolveram activamente, que devemos muitas das transformações sociais nos últimos 30 anos. É graças a esse movimento de emancipação social que temos hoje serviços públicos essenciais, na protecção social, na educação, na cultura. Só assim foi possível aproximarmo-nos das sociedades mais desenvolvidas do mundo em todos os indicadores económicos e sociais.
A Revolução de Abril constituiu igualmente fonte de inspiração para os processos de democratização na América Latina e na Europa de Leste. No dia 25 de Abril, começava a chamada "terceira vaga democrática". Na primeira metade da década de 70, havia apenas 40 democracias no mundo, democracias que correspondiam basicamente às sociedades ricas e industrializadas do Ocidente. A democracia era, então, vista como uma construção cultural do Ocidente, um privilégio que não estava ao alcance dos países pobres da Europa do Sul e da América Latina.
Provámos que não era necessariamente assim. Em 1975, Chico Buarque cantava, sobre Portugal: "Lá faz primavera, pá. Cá estou doente. Manda urgentemente algum cheirinho de alecrim". E nós mandámos.
A nossa primavera democrática foi, felizmente, a primeira de muitas primaveras. Orgulhamo-nos do legado de Abril, desde logo porque nos orgulhamos da nossa própria História. O Partido Socialista nasceu e cresceu na resistência à ditadura e no combate pela democracia pluralista; na luta contra o autoritarismo, o colonialismo e os totalitarismos; na defesa de uma Constituição democrática, do europeísmo e do desenvolvimento solidário e sustentável.
Para nós, ontem como sempre, a modernização económica e a coesão social não são contraditórios, são processos complementares. Foi isso que demonstrámos e estamos a demonstrar no Governo de Portugal.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Faz hoje 30 anos que foi eleita a Assembleia Constituinte. Como é sabido, não pode haver democracia sem Constituição. É o consenso constitucional, o texto fundador, que nos permite resolver pacificamente as situações de conflito, de acordo com regras estabelecidas entre os representantes do povo.
De facto, Portugal é hoje uma democracia consolidada, mas subsistem sérios problemas e desequilíbrios no nosso desenvolvimento. Somos daqueles que entendem que o desenvolvimento do País é um processo contínuo, que se realiza em múltiplas dimensões: na económica, cultural e social, na vida cívica, na igualdade entre homens e mulheres, no sistema político.
Os desafios de hoje, porém, estão menos na proclamação utópica de sonhos, mas na luta constante por impor modos alternativos de desenvolvimento económico, de sociabilidade e de governo.
O desígnio nacional de desenvolvimento é a aposta de futuridade em que nos empenhamos e terá de traduzir-se no crescimento sustentado da economia pela inovação, pelo conhecimento, pela qualificação dos portugueses e pela melhoria dos serviços públicos, designadamente dos que garantam as necessidades básicas dos cidadãos.
Temos de recusar o fatalismo de insucessos atávicos. Temos de buscar um quadro de desenvolvimento sustentável, alicerçado na qualidade ambiental, na defesa da biodiversidade, na coesão e equidade territoriais, no reforço essencial da coesão nacional, no combate à pobreza e ao desemprego, à exclusão, designadamente dos imigrantes, em mais igualdade de oportunidades; na afirmação do lugar de Portugal no quadro da União Europeia, na valorização do espaço de cooperação internacional e do lugar da cultura e da língua portuguesas; e no aprofundamento da qualidade da democracia, da credibilidade do Estado e da Administração, dos sistemas de segurança e justiça, em suma, garantindo as condições do exercício de uma cidadania exigente.
Na Assembleia da República, bater-nos-emos por um Parlamento aberto aos cidadãos e por uma agenda de aprofundamento da cidadania. Defenderemos uma maior abertura do Parlamento ao exterior, tanto através das novas tecnologias como da saída física dos Deputados do espaço de São Bento. Apresentaremos e apoiaremos todas as iniciativas que contribuam para o aprofundamento da qualidade da democracia.
Passados 31 anos, devemos reconhecer que há um problema de renovação no sistema democrático português. Identificamo-nos, por isso, com a recente iniciativa do Governo que visa a limitação de mandatos no exercício de cargos políticos executivos. O princípio da renovação é um princípio essencial da ética republicana e uma regra básica em qualquer democracia de qualidade. A própria Constituição da República Portuguesa reafirma este princípio, quando declara que "ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional e local".
Neste sentido, uma democracia mais qualificada passa necessariamente por uma maior igualdade de
0450   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 oportunidades no acesso a cargos públicos e, particularmente, pela igualdade de género, entendida como questão central dos direitos humanos e condição de justiça social.Aplausos do PS e do BE.Mas não nos iludamos: de nada valerão as reformas legislativas do sistema democrático se, para além do seu valor intrínseco, não mudarem as atitudes e os comportamentos dos agentes políticos. Nas últimas eleições, os portugueses deixaram bem claro que querem modos de fazer política diferentes, políticas diferentes, exigência e rigor no exercício das funções públicas.
Mas quando falamos do sistema político, estamos a falar das regras do jogo democrático. É, por isso, fundamental o alargamento do espaço de reflexão pública pela participação dos cidadãos nas decisões e na procura legítima de influenciar as escolhas relativas aos negócios públicos. Mas não aceitaremos, repito, não aceitaremos, que o necessário exercício participativo e de debate e a procura de consensos nacionais onde eles são exigíveis se confundam com tacticismos que apenas visam marcar uns pontos no "sobe e desce" da análise político-mediática.
Governo e maioria não têm uma agenda escondida. O Programa do Governo é o programa sufragado pela maioria dos portugueses. Queremos transparência e rigor no exercício dos cargos públicos. Respeitamos as legítimas reivindicações dos grupos corporativos e de interesse, mas somos, por dever democrático, protagonistas de uma agenda reformista que visa essencialmente a satisfação do interesse nacional. É este, pensamos, o caminho da liberdade, a melhor homenagem que podemos fazer ao espírito do 25 de Abril e da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.Viva o 25 de Abril! Viva a República! Viva Portugal!Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Altas Autoridades Civis e Militares, Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, Eminência Reverendíssima, Distintas e Distintos Convidados: Comemoramos hoje o XXX Aniversário da Eleição da Assembleia Constituinte.
A 25 de Abril de 1975, um ano após a Revolução dos Cravos, os portugueses compareceram massivamente às urnas para participar nas primeiras eleições livres do País, 50 anos decorridos desde a última eleição para a Câmara de Deputados, em 1925, durante a I República.
Saúdo de forma especial nesta cerimónia o Presidente da República, o que representa e a consideração e respeito que nos merece. No início de uma nova Legislatura, temos a honra de receber o Presidente Sampaio, a caminho de completar o seu segundo mandato presidencial e de poder escutar a mensagem que tem para nos transmitir. Estou certo de que o Parlamento guardará de V. Ex.a a imagem da distinta correcção e do empenho sempre dedicado à preservação da dignidade das instituições, como democrata de cepa e grande servidor da causa pública.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.Cumprimento os Deputados Constituintes, convidados especiais para esta Sessão, e os representantes da Associação 25 de Abril, que sempre nos acompanham neste dia, e por intermédio dos quais rendemos homenagem a todos os militares que fizeram o 25 de Abril.Aplausos gerais.A democracia portuguesa é o resultado de uma variada e enorme articulação de esforços e ainda do sonho e do sacrifício daqueles que, desde muito antes, convictamente haviam pugnado por ela. A autenticidade do cumprimento é, neste caso, a expressão de quem, aliás modestamente, fala entre iguais, com a tranquilidade de um dever cumprido em relação à participação comum nos acontecimentos que acaba de mencionar.
Gostaria de sublinhar hoje, aqui, e de modo especial, três pontos: as eleições livres, a Constituinte e o regime político que ela delineou na nova Constituição da República.
As eleições. Organizar pela primeira vez um sistema eleitoral democrático, em contexto de instabilidade e exigência, e até de indeterminação quanto à possibilidade da própria realização de eleições, implicou inegavelmente grande perseverança. Desde a elaboração da legislação pertinente à estruturação do STAPE e da Comissão Nacional de Eleições, passando pela organização do recenseamento e pela constituição e operacionalidade das mesas de voto, tudo se orientou para a materialização prática de uma
0451   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 máquina eleitoral democrática, até então inexistente e absolutamente imprescindível para que a opção livre dos portugueses tivesse lugar. Devemos, por isso, enaltecer também, no dia de hoje, os que contribuíram para que tal acontecesse. Destaco a presença, entre os nossos convidados, de um grupo de funcionários do STAPE, a exercer funções nessa altura, e congratulo-me com a realização, na Assembleia da República, até ao Verão, de uma exposição da Comissão Nacional de Eleições alusiva a tão importante acontecimento.
Pela primeira vez em muitos anos, o povo português pôde exprimir as suas opções partidárias. Em verdade, nesse momento, ficaram constituídas as grandes famílias políticas do País que, no essencial, se têm mantido, variando apenas, e como é natural, o seu peso relativo na sociedade portuguesa desde então.
A Constituinte. Num quadro de grandes aspirações políticas e também de fortes exigências sociais e económicas, o trabalho dos Constituintes - legitimados pelo sufrágio democrático - não raro se confrontou com a extrema vivacidade e turbulência de um país em revolução.
Preocupação central foi, por isso, elaborar rapidamente a Constituição e tomar decisões sobre o essencial do sistema político, para que ela prevalecesse, com a sua matriz democrática, sobre a turbulência e mesmo os confrontos potenciais.
Ao derrubar uma ditadura, queria-se uma democracia, não outra ditadura; e também uma democracia estabilizada, não uma democracia fragilizada.
Essa preocupação foi muito visível na recusa de um parlamentarismo de registo débil e na opção por um semipresidencialismo racionalizado, na adopção negociada de soluções para a transição gradual, quanto ao enquadramento das Forças Armadas, com vista à sua integração normal no Estado democrático, e ainda na cautela em evitar o ressurgimento de uma questão religiosa, sempre dilaceradora em anteriores períodos da História portuguesa.
Foram objectivos que os Constituintes souberam cumprir, trazendo à definição das novas instituições a legitimidade de uma escolha popular, exercida pela primeira vez com elevado sentido de responsabilidade. Revisões subsequentes do texto constitucional, elas mesmo expressão da dinâmica institucional, não lhes tiraram, com o decorrer dos anos, o mérito de autênticos fundadores da democracia portuguesa contemporânea.
No XXX Aniversário da Constituinte, saúdo-os com convicção e amizade.Aplausos gerais.Ao convidá-los a participar na inauguração da exposição alusiva ao tema, nos Passos Perdidos, faço votos para que recordem os meses de intenso trabalho aqui vivido, o que igualmente será realçado quando proceder à entrega de medalhas da Constituinte aos funcionários parlamentares que permanecem ao serviço da Assembleia da República desde esse período verdadeiramente inesquecível para todos.
A Constituição. A matriz essencial da Constituição elaborada pelos Constituintes é a de um compromisso entre uma forte componente social, com aspiração datada a um modelo económico, e um vasto quadro de direitos civis e políticos, balizados por um figurino institucional de raiz claramente democrática. Com uma tal arquitectura constitucional - a que se acrescentaram importantes revisões modernizadoras respeitantes às áreas da defesa nacional, da economia social de mercado e da integração no projecto político europeu -, foi possível assegurar em permanência o pluralismo político e a alternância de governos, consolidar um Estado de direito alicerçado nas liberdades públicas e na separação de poderes, eliminar a perseguição política, a censura e a tortura, garantir a liberdade de expressão e de imprensa, de investigação, de criação, de religião e de ensino, assegurar a igualdade de todos perante a lei, dar substância ao poder local e criar autonomias regionais, fundamentar um relacionamento externo baseado no respeito pelo direito internacional, tomar parte de forma determinada na construção europeia e consolidar um espaço de afirmação para a língua portuguesa no mundo, acolhendo novas nações na comunidade internacional. Com a independência de Timor-Leste, cumprimos, sem dúvida, nesse particular, o nosso último grande imperativo constitucional.
Com as suas adaptações ao longo dos anos, o quadro constitucional, enquanto estrutura basilar do regime democrático, tem permanecido estável, tem contribuído para integrar na vida política as correntes com expressão partidária e cooptado as novas tendências susceptíveis de ser sufragadas. Por isso se pode dizer - e com salvaguarda de aperfeiçoamentos que se justifiquem - que a Constituição alcançou o seu objectivo mais durável: o de permanecer a grande referência de instituições que funcionam, não bloqueiam a execução de programas de governo nem a formulação, a partir da oposição, de alternativas susceptíveis de aspirar legitimamente à governação. As normas constitucionais regem, com harmonia, uma vida política adulta, de que ninguém se sente excluído e que a todos acolhe por igual, com absoluta garantia dos respectivos direitos.
Os fundadores do 25 de Abril e da Constituição democrática podem orgulhar-se de ter legado ao País um quadro institucional ajustado, razoável equilibrado e útil - ninguém, a partir do executivo, poderá legitimamente invocar razões de ordem constitucional para justificar a não execução dos seus programas; ninguém, a partir da oposição, poderá igualmente invocar razões da mesma natureza para justificar a sua não colocação em posições susceptíveis de se constituírem em alternativa razoável de governo.
Que mais pode desejar uma democracia? Não responderei "Nada!", direi, antes, "Mais, sempre mais,
0452   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 sempre melhor!".
A exigência permanente leva-nos à insatisfação permanente, que é o verdadeiro motor de uma cultura democrática autêntica.
Concluirei, por isso, com algumas referências à agenda da Legislatura, que alcançará o final da década, ou seja, falarei ainda sobre o futuro.
As condições de exercício da democracia alteraram-se profundamente, estão a anos luz do universo novecentista do pequeno grupo político, da imprensa de curto horizonte, das eleições censitárias, dos pronunciamentos e caudilhos entre multidão ignara, da autarcia anémica sempre propiciadora dos improvisos salvadores para compensar a fraqueza estrutural de todos.
A democracia moderna é por excelência um terreno de enfrentamento da complexidade: complexidade da competição internacional, complexidade dos desafios europeus, complexidade da multiplicação de mensagens no espaço público, complexidade dos interesses em jogo, complexidade da tomada de decisões e da sua justificação racional, complexidade dos suportes de legitimidade, complexidade, em suma, que se agiganta quer perante a obsolescência das fórmulas instaladas, das narrativas grandiosas e das ideologias simplificadoras, quer perante a insuficiência da sucessão vertiginosa de imagens, dos prontuários de frase efémera, da rotação precária dos figurantes, com pose mas sem ideia, da obsessão com o entretenimento, da obnubilação do pensamento, da fragilidade e do efémero.
O sentido genuíno da escolha popular em eleições livres - a escolha pelo povo soberano, que é a pedra angular da democracia e que postula o controlo do conjunto político pelo homem cidadão - carece de ser adequadamente protegido, de forma a assegurar em cada momento que a própria ideia central da democracia prevalece sobre o vasto conjunto de factores que tendencialmente a empobrecem ou dificultam o seu exercício substantivo. Há que evitar a todo o custo a instalação de verdadeiros nichos de ditadura do vazio, sub-repticiamente acomodados nos silêncios da democracia.
Faço votos para que reformas urgentes do sistema eleitoral para as autarquias, para as regiões autónomas e para o próprio Parlamento nacional, alguma forma de autolimitação quanto ao desempenho eternizador de funções executivas, sejam elas quais forem, bem como o exercício responsavelmente participado dos referendos que se perspectivam, venham a contribuir, no debate irrestrito de ideias, que é sinónimo da autêntica perfectibilidade democrática, para ajustar condições acrescidas de legitimidade a um sistema político, em si mesmo genuinamente legítimo, mas sempre atento aos imperativos da inteligência política estratégica, que impõe o seu constante aperfeiçoamento e o reforço permanente da sua eficácia.
Democracia moderna é sinónimo de democracia aberta. A X Legislatura, estou certo disso, será uma legislatura particularmente atenta às exigências da democracia aberta. O País pode contar com o Parlamento para impulsionar e garantir uma democracia moderna!
Sr. Presidente da República: A forma mais responsável de comemorar uma grande efeméride política - e hoje, 25 de Abril, XXX Aniversário das Eleições Livres para a Assembleia Constituinte, estamos, felizmente, a fazê-lo com serenidade e harmonia e com redobrado espírito de união entre os portugueses - é reflectir com objectividade sobre o caminho percorrido, reconhecer as insuficiências, aceitar os desafios, enfrentar os riscos e saber olhar o futuro com determinação e com esperança.
Viva o 25 de Abril! Viva a democracia! Viva Portugal!Aplausos do PS, de pé, do PSD e do CDS-PP.Para dirigir uma mensagem à Assembleia da República e aos portugueses, tem a palavra o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Antigos Presidentes da República, Srs. Representantes do Corpo Diplomático, Altas Autoridades Civis e Militares, Sr. Cardeal Patriarca, Eminência Reverendíssima, Ilustres Convidados: As minhas primeiras palavras são para saudar a Assembleia da República, que agora iniciou uma nova legislatura, num momento particularmente difícil e exigente da vida nacional. Desejo a todos os Srs. Deputados as maiores felicidades. Em democracia, tanto se serve o País no governo, ou na maioria que o apoia, como na oposição.
Quero saudar os representantes da Associação 25 de Abril, mais conhecidos, entre todos nós, pelos Srs. Capitães de Abril, e dizer-lhes que, apesar do tempo decorrido, está sempre na memória aquele momento decisivo em que VV. Ex.as decidiram avançar.Aplausos gerais, de pé.Quero, naturalmente, nesta data, e nos 30 anos da Constituinte, saudar todos os que, aqui presentes, deram o seu melhor para a Constituição que temos e para o momento que, desde então, temos vivido.
Permitam-me uma pequena nota, Srs. Deputados da Constituinte e todos aqueles que prepararam as importantíssimas eleições de 1975: sabem VV. Ex.as qual a memória que tenho e do País em que então se
0453   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 vivia? A minha avó, com 95 anos, açoriana de gema, vestiu o seu melhor vestido, para ir votar pela primeira vez na sua vida.Aplausos gerais.Srs. Embaixadores, Encarregados de Negócios: Permitam-me que lhes solicite que dirijam aos Chefes de Estado que aqui representam as minhas mais cordiais saudações. O 25 de Abril trouxe VV. Ex.as, todos, a este nosso país, trouxe VV. Ex.as, todos, a estas sessões em democracia, trouxe VV. Ex.as, todos, à representação nacional. É também uma homenagem que quero fazer àqueles que construíram a democracia portuguesa, porque também nos abriram as portas a um relacionamento internacional normal. Portugal é Portugal, Portugal não é um país escondido, Portugal está em permanente diálogo com os países e os povos que VV. Ex.as representam. Muito obrigado!Aplausos gerais.Ao dirigir-me hoje à Assembleia da República, no Dia da Liberdade, a última vez que o faço na qualidade de Presidente da República, não posso deixar de referir a emoção que, por isso mesmo, sinto. Sempre pretendi, com as mensagens que, anualmente, aqui deixei, ajudar à construção de um país à altura da esperança que o 25 de Abril trouxe aos portugueses. Emoção, porque o 25 de Abril é a data fundadora do nosso regime e é também aquela em que, nos planos simbólico e político, nos reconhecemos, pois é na ideia de liberdade que podemos e devemos buscar, renovadamente, em cada ocasião, a energia democrática para enfrentarmos os problemas e vencermos os desafios, servindo, assim, Portugal.
Pertenço, Sr.as e Srs. Deputados, a uma geração que esperou e lutou por esse dia. A sua chegada representou uma alegria ímpar que a nossa memória conserva como um daqueles grandes momentos que tornam a vida exaltante e a abrem ao futuro. Foi esse o início de um novo ciclo da História de Portugal, que nos trouxe de novo à Europa e nos abriu as portas à constituição de uma grande comunidade de países lusófonos.
Cada ano que aqui vim actualizei essa alegria e a responsabilidade que ela impõe de não a defraudarmos. E à exaltante lembrança desse "dia inicial, inteiro e limpo", como lhe chamou Sophia de Mello Breyner, em palavras que passaram, desde o ano passado, por minha iniciativa, a estar inscritas na parede do Quartel do Largo do Carmo, junta-se a emoção por falar num lugar que, para mim, tem um alto simbolismo, não só político mas também pessoal e afectivo. De facto, ao dirigir-me, neste Dia, à Assembleia da República, não posso nem quero esquecer que fui, com muita honra, um parlamentar dedicado. Tenho orgulho em tê-lo sido e conservo dessa experiência uma grata recordação.
Aprendi nesta Casa que, sem debate parlamentar exigente, é o próprio debate democrático que se empobrece e desprestigia. Aprendi que há momentos de convergência e momentos de divergência, momentos de consenso e momentos de dissenso. Saber distinguir entre esses momentos é o essencial da vida política. Evocando esta memória política e pessoal, quero transformá-la em homenagem à Assembleia da República e àqueles que, diariamente, têm a responsabilidade de a prestigiar, tornando-a verdadeiramente no centro da vida democrática. Isso constitui uma condição fundamental e insubstituível da qualidade da democracia portuguesa. Este deve ser o lugar de debate dos grandes temas do nosso presente e do nosso futuro. É aqui que se apresentam as propostas políticas e que se afirmam as alternativas. É aqui que o governo responde e é fiscalizado pelos seus actos. Sem um Parlamento prestigiado, moderno, aberto ao tempo e à sociedade, sem um Parlamento activo, é o próprio coração da democracia que funciona mal. Estou certo de que os Srs. Deputados sentem e assumem esta responsabilidade e a exigência que ela comporta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Ao olhar para os anos que passaram desde que assumi o cargo de Presidente da República, não posso deixar de concluir que foi este um dos tempos mais complexos e exigentes do nosso percurso democrático. O mundo e a Europa mudaram profundamente. A globalização, a mediatização e a sociedade do conhecimento e da informação puseram novos e instantes problemas. Entre nós, depois de um período inicial e difícil mas, sem dúvida, exaltante, de construção do Estado democrático, e de outro, marcado pela adesão de Portugal à União Europeia, com as vantagens que daí advieram, os últimos anos representaram um tempo de avaliação e de alguma retracção, em que se tornaram mais presentes os bloqueios, as insuficiências e as dificuldades do nosso Estado, da nossa sociedade e da nossa economia. Essa revelação gradual representou como que um duche de água fria e provocou, nos últimos anos, um estado depressivo, que ainda reforçou as causas que o tinham provocado. Tal revelação originou ainda uma crise funda e persistente, que se traduziu numa sucessão de crises políticas, a que tive de fazer face pelos meios de que constitucionalmente dispunha.
Em democracia, o exercício pleno das competências e responsabilidades de cada órgão de soberania é a condição para o equilíbrio do regime e a eficácia do seu funcionamento. Já sabemos que o regime semipresidencial é muito exigente na definição e na compatibilização dos poderes de cada órgão de soberania, mas essa exigência possui também as suas virtualidades. Tendo em conta a experiência dos anos, continuo a acreditar ser este o regime mais adequado e nem o facto de ter sido por vezes acusado - não raro
0454   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 pelas mesmas pessoas - de não exercer os meus poderes ou, simetricamente, de os exercer excessivamente altera a convicção profunda que tenho da bondade e da aptidão do nosso regime constitucional. Fazendo estas considerações, Srs. Deputados, não desejo, naturalmente, antecipar-me ao juízo da História. Só ela terá a isenção e a distância que agora nos faltam. Faço-as, todavia, por considerar que continuam presentes algumas das causas que estiveram na origem das crises políticas que vivemos. Mais do que uma explicação ou justificação do passado, representam uma advertência e um alerta para o futuro. Se não fizermos o que é necessário fazer, essas crises, sob idênticas ou diferentes formas, regressarão, enfraquecendo, pela sua própria repetição, a nossa capacidade de as enfrentar.
A esperança que um novo ciclo político sempre traz consigo - e que não pode ser frustrada - constitui uma grande oportunidade para se fazer o que é preciso fazer. A margem é estreita e a hora não consente adiamentos ou ilusões vãs. Estou seguro de que o povo português, que já deu repetidas lições de maturidade democrática e de civismo, tem consciência do que está em causa. E, por isso, também estou certo de que responderá com sentido de responsabilidade ao esforço, e mesmo aos sacrifícios que lhe forem pedidos, desde que seja mobilizado para tal e ganhe a convicção de que esse esforço e esses sacrifícios necessários são partilhados por todos e darão bons resultados.
Cabe aos dirigentes políticos, a todos os dirigentes políticos, assumir as suas responsabilidades com auto-exigência, conscientes de que as soluções de rotina e de continuidade não chegam para enfrentar os graves desafios que temos. Há muito a fazer e ninguém pode olhar para o lado e achar que a responsabilidade é de outro. Há muito a fazer no governo e na oposição, nas estruturas do Estado e no sistema partidário, na sociedade e na economia.
Repito: não há tempo a perder nem responsabilidades a transferir. Que cada um assuma as suas. Eu assumi e continuarei a assumir as minhas até ao último dia do meu mandato. Continuarei sempre, mobilizando os portugueses, a lutar por um país melhor, mais justo, mais desenvolvido e mais solidário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como disse, este tempo é particularmente exigente, tendo em consideração as dificuldades por que passamos, a escassez de recursos, a complexidade das questões, as expectativas dos cidadãos, em especial os de mais baixos recursos, em suma, a via estreita das soluções.
Três décadas após o 25 de Abril, é indiscutível, por exemplo, que a sociedade portuguesa conseguiu ultrapassar algumas limitações sérias em matéria de acesso à instrução básica. E o forte acréscimo registado nas taxas de frequência do ensino superior, acompanhado da progressão evidente, em termos quantitativos e qualitativos, da produção científica nacional é, sem dúvida, motivo de esperança e de estímulo quando olhamos o nosso futuro colectivo.
Uma das preocupações que mais fortemente têm marcado a minha intervenção como Presidente da República prende-se, justamente, com a necessidade de prosseguir e aprofundar esse esforço de difusão generalizada de conhecimento na sociedade portuguesa. Sem um investimento sério na educação e na ciência, jamais conseguiremos obter resultados relevantes na partilha de responsabilidades cívicas, na modernização do Estado, no acesso e fruição criativa da cultura, na produtividade empresarial, na participação plena na vida das organizações económicas e na esfera pública, na abertura consistente à sociedade da informação e à economia do conhecimento.
Nesta perspectiva, pugnar por um ensino básico de qualidade para todos os jovens, sublinho, para todos os jovens, continua a ser, quanto a mim, um desígnio actual e oportuno. Estou convencido de que, se não soubermos encontrar fórmulas eficazes para o cumprir, dificilmente seremos capazes de acertar o passo com a Europa, alcançando os níveis de desenvolvimento e bem-estar a que legitimamente aspiramos. Aliás, sem a consolidação desse patamar de instrução de base, que deve valorizar uma atitude experimental e também, por exemplo, a utilização da Internet, como bagagem cultural básica dos cidadãos, ficará em grande parte prejudicado o objectivo, que considero essencial, de generalização da educação e utilização das ferramentas imprescindíveis para vivermos na sociedade do conhecimento.
Este último aspecto não pode ser encarado sem ter em conta o enorme défice de instrução que caracteriza, por exemplo, as gerações adultas menos jovens e, por conseguinte, grande parte da nossa população activa. Sendo uma questão que gera grande consenso entre os parceiros envolvidos na concertação social, é de esperar - direi mesmo, é de exigir - que não haja mais adiamentos na concretização das medidas já acordadas sobre educação e formação profissional de adultos. Para quem, como eu, sempre advogou as vantagens da concretização de entendimentos sobre objectivos nacionais básicos em matéria de crescimento e competitividade, por um lado, e emprego e direitos sociais, por outro, o apelo que agora lanço não pode ser mais veemente.
Em sociedades abertas à informação e inseridas em lógicas económicas fortemente concorrenciais, que, além disso e, em parte, por isso, geram continuamente mudanças, incertezas e novos riscos, é preciso aprofundar incessantemente as bases científicas do conhecimento sobre a natureza, sobre os modos de organização e sobre os processos sociais.
Assim sendo, se é preciso proporcionar aos mais novos e aos menos preparados os instrumentos para que possam ler, de modo crítico e participativo, os sinais e as mensagens da realidade que se transforma, impõe-se igualmente que a própria decisão política não prescinda do recurso sistemático a um vasto leque de conhecimentos e de informação.
A qualidade da governação - como agora se diz -, um desafio que permanentemente se põe aos
0455   |   I Série - Número 012   |   26 de Abril de 2005 responsáveis políticos e também a todo o País, implica, então, uma aproximação inteligente e fundamentada aos problemas. Tal aproximação não se pode limitar ao curto prazo ou à eliminação pontual dos disfuncionamentos, deve procurar, em tempo útil, definir e atacar eficazmente as causas, sempre complexas, dos nossos males.
Acontecimentos violentos que todos os dias entram pelas nossas casas, como os que ainda há pouco ocorreram, sintetizam, dramaticamente, a complexidade dos problemas que temos de enfrentar. E, se, por um lado, nos devem levar a encarar a questão da segurança das populações e das formas de a garantir eficazmente, devem levar-nos também a analisar questões relacionadas com os modos concretos como se processa a escolarização de populações carenciadas, com os obstáculos à integração dos imigrantes, com a pobreza crónica, com os efeitos de políticas de alojamento massificadoras e desumanizadas, com o combate à droga e à toxicodependência.
Permitam-me que me detenha um pouco sobre este último tema. Procurei, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início do meu mandato, quer internamente, quer em reuniões internacionais especializadas, contribuir activamente para generalizar na opinião pública a ideia de que o fenómeno das drogas exige uma resposta global, equilibrada e coerente, de que são parte a redução da procura, a redução da oferta e a cooperação internacional entre os países.
Já não é possível ignorar que, quando o desemprego ou a precarização do emprego, a pobreza ou outras formas de exclusão social minam o equilíbrio económico e afectivo das famílias, as tensões e os conflitos potenciam o consumo das drogas e também o desenvolvimento de diversas formas de delinquência.