1104II SÉRIE-A — NÚMERO 422.4:«Como já .ficou dito, alguns membros da CNALP formularam sérids reservas e críticas ao "Acordo Ortográfico" no plano técnico-lingüístico.Em primeiro lugar, deve ser referida a crítica de que o "Acordo Ortográfico", tal como já acontecia, aliás, com0 "Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa" (1988), "nüo só não unifica a ortografia, pois se limita a consagrar todas as divergências sistemáticas hoje existentes entre os dois usos gráficos, mas também abre caminho à legitimação e legalização de divergências dentro de cada um dos sete países onde o português se escreve como língua oficial. Daí decorre que se não disporá extranacionalmente de uma norma gráfica do português.São, dc facto, numerosos os casos cm que, contra toda a tradição doutrinal dos ortografísias portugueses, do século xvi ao século xx, e contra os interesses dos utentes da língua escrita, se cria o princípio da facultatividade gráfica.É o que acontece, por exemplo, com a acentuação gráfica dos paroxítonos c proparoxítonos a cuja vogal tónica e ou o se segue consoante heterossilábica, os quais, dc acordo com as bases ix, 2.9, a), obs„ o), obs., e xi, 3.9, poderão grafar-se indiferentemente com acento agudo ou circunflexo (ténis ou tênis, António ou Antônio, por exemplo), e com a liberdade que sc consagra dc se escrever aspecto ou áspelo, facto ou falo, corrupto ou corrulo, súbtido ou súdito, etc. [base iv, l.9, c), c 2.9]. É subjectiva, e por isso inoperante, a referência que a este e outros propósitos se faz à 'pronúncia culta' como critério para se optar por uma ou outra grafia, porquanto não só não está definido, nem no 'Acordo Ortográfico' nem cm qualquer obra idónea, o que há-de cniendcr-se por 'pronúncia culta', mas também não existe, que sc saiba, qualquer descrição acessível ao público das 'pronúncias cultas* das diferentes variedades do português. Quem prestar alguma atenção ao que ouve à sua volta observará, vindas dc pessoas 'cultas', pronúncias dc acto, acta, directiva, adoptar, optimizar, etc., em que a c c p correspondem efectivos fonemas. E daqui decorre que, denuo de Portugal, quem pronunciar I 'aiu I,1 a'tivu I, etc., escreverá ato, ativo, etc., tão legítima e legalmente como escreverá acto, activo, etc., quem pronunciar I 'aklu I, I ak'tivu I, etc.É o que acontece também com a facultatividade do uso de acento agudo na terminação -amos do pretérito perfeito do indicativo para a distinguir da terminação -amos do presente (andamos — andamos) e do uso do acento circunflexo no presente do conjunúvo dêmos para o distinguir da correspondente forma do pretérito perfeito do indicativo demos, bem como a especiosidade de se poder usar o acento circunflexo para distinguir o substantivo fôrma ('formato') do substantivo forma ('modo') e das formas verbais de formar.Em lodos estes casos, a facultatividade será fonte de equívocos, porque não se saberá, por exemplo, se o acento não foi usado porque quem escreveu sem acento -amos quis usar a liberdade de o não usar no perfeito ou não o usou com a finalidade explícita de distinguir o presente do perfeito; mutans mulandis, idêntico é o caso das outras formas ciladas.A especiosidade do caso de fôrma é deveras surpreendente, sc se pensar na existência dc inúmeros pares como adorno, substantivo, com (o ], e adorno, verbo, com [ o ], pregar [ o], 'pôr prego', e pregar [ e ], 'dar sermão', sede [ ç ], 'vontade dc beber', c sede [ e ],'sé', queproporcionaram longas considerações a lodos os ortografísias portugueses e o 'Acordo Ortográfico' não manda distinguir graficamente. O argumento, aliás válido, de que o contexto elimina possíveis ambiguidades não vale mais para estes casos do que para o de forma.É ainda o caso de várias outras grafias alternativas, como buganvília ou buganvüea ou bougainvíllea (base i, 3.9), Jacob ou Jacó, Job ou Jó, David ou Davi (base i, 5.°), do uso ou não uso do apóstrofo em casos como NuriÁlvares ou Nuno Álvares [base xvm, l.B, c)], do uso de maiúsculas ou minúsculas iniciais nos hagiónimos [base xix, l.9, f): Santa Filomena ou santa Filomena] e categorizações dc logradouros [base xix, 2.9, í): Rua da Liberdade ou rua da Liberdade}".Em suma, o princípio da facultatividade, tal como se encontra formulado c exemplificado em diversas bases do "Acordo Ortográfico", introduz na ortografia da língua portuguesa um factor dc variabilidade individual que tem dc se considerar como pernicioso e contraproducente, sobretudo no domínio pcdagógico-didáclico (um aluno do l.9 ciclo do ensino básico, por exemplo, que eslá a fazer a aprendizagem da escrila, poder ter um professor que escreve fator e outro que escreve factor). Sc é correcta a opção de rejeitar o princípio da unificação forte, que inspirou as "Bases Analíticas da Ortografia Simplificada da Língua Portuguesa de 1945, renegociadas em 1975 e consolidadas cm 1986", adoplando-sc em contrapartida o princípio da unificação fraca, que contempla as diferenças linguísticas existentes entre o português de Portugal c do Brasil e que admite que essas diferenças se manifestem na norma ortográfica dos dois países, é indispensável, como se lê no parecer que o Centro de Linguística da Universidade dc Lisboa elaborou, em Maio de 1989, sobre o "Anteprojecto dc Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa" (1988), "que em cada país seja clara, c normativa, a opção por apenas uma variante ortográfica [...] Se nos parece aceitável grafar 'facto' cm Portugal c 'fato' no Brasil, já não consideramos admissível, por colidir com o próprio conceito de ortografia, aceilar grafias duplas no mesmo espaço nacional sempre que há oscilações na 'pronúncia culta'. Tal facultatividade deve ser eliminada, indicando o texto explicitamente as grafias admitidas para cada espaço nacional".Ora, em relação às sequências consonanticas com variações dc pronúncia (dáctilo gr afiai datilografia, apocalíptico! apocalítico, dicção/dição, factorlfator, ele.), não havendo possibilidade dc formular uma regra quanto à sua realização fonética, a única solução coerente consiste cm manter a grafia actualmente em vigor.Sobre a eliminação das chamadas consoantes não articuladas (base iv, l.B), devem ser registadas neste relatório as seguintes reflexões que o Prof. Doutor Óscar Lopes formulou num parecer que enviou ao coordenador da CNALP, correspondendo a um pedido que este lhe endereçara:Outra forma de divergência [entre o vocalismo do português europeu e do português brasileiro] resulta do "fechamento" (por vezes até emudecimento) normal de vogais átonas pretónicas no português europeu, o que toma funcional a manutenção de grafemas de consoantes que etimologicamente obsiaram a tal fenómeno: acção, baptizar, colectivo, adopção, etc. Não é seguro que a eliminação desses grafemas de origem consonantica impeça a manutenção de vogais átonas abertas. Regista-se