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Entretanto, não deixaria de ter interesse que o Sr. Secretário de Estado dissesse aqui por que se pensa retirar à EPNC, editora do Diário de Notícias, a feitura dos boletins do totobola que, garantem à empresa uma receita, de 60 000 contos - parece que a única produção lucrativa do complexo editorial da EPINC-, para a atribuir ou pensar atribuir a uma empresa privada, como o Sr. Secretário de Estado informou numa reunião da Comissão parlamentar para a Comunicação Social.
Nesta reunião, aliás, o Sr. Secretário de Estado achou mesmo natural que a feitura dos boletins do totobola pudesse ser consignada a uma empresa privada - a Mirandela - a cuja gerência pertence agora o Sr. Coiçote, que para ali transitou da gerência da EPNC.
Para nós não é natural uma tal transferência mesmo com a justificação técnica dada então pelo Sr. Secretário de Estado.
É ainda notória a forma como os partidos da AD têm procurado paralisar esses organismos de contrôle democrático da comunicação social estatizada que são os conselhos de informação, criando problemas e entraves artificiais de presidências, de número de representantes, abandonando as reuniões e procurando dessa forma a falta de quórum sempre que decisões desfavoráveis à AD estavam em vias de ser adoptadas, sonegando a esses organismos com assento o dignidade constitucional os meios e as formas de poderem exercer as funções para que foram criadas.
No caso do direito do antena dos partidos da oposição e, das organizações sindicais, viu-se como o parto foi difícil para os primeiros e como para os segundos se criou uma situação inadmissível ao revés de precedentes no uso desse direito pelas referidas organizações.
Não deixou mesmo & ser cómico quando um jornal afecto à AD ante o processo movido pelo PCP à RTP por sonegação do seu legítimo direito d§ antena já aqui votado nesta Assembleia e promulgado pelos órgãos de Soberania competente escrevia escandalizado nas suas colunas "ora vejam o PCP até queria direito de antena para fazer propaganda do seu partido".
Pelos vistos, para o jornaleco da direita o PCP deveria usar o seu tempo de antena para fazer propaganda do Governo e dos partidos que, o apoiam!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Era contraproducente para o Governo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate, se outras consequências não teve, tem pelo menos o mérito de denunciar, com provas e dados que aqui não foram refutados, nem poderiam ser, a política de manipulação pelo Governo e pelos partidos que o apoiam da comunicação social estatizada.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade! É falso!O Orador: - Na imprensa privada, cujo direito de existência é inteiramente legítima, independentemente da irresponsabilidade e da missão alienante, caluniadora e provocadora de uma parte dela haveria algo a dizer.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver-se ao espelho!O Orador: -0 caso do fornecimento e do subsídio de papel por exemplo.
Mas quando vemos um semanário da extrema-direita publicar normalmente edições de mais de oitenta páginas e mesmo de cento e trinta e seis, como na semana Transacta, nós gostaríamos de saber qual o critério que vai presidir à atribuição de tais subsídios.
Deste debate algo ficará.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Ficará a derrota da esquerda!O Orador: - Ficará a falta de resposta a graves problemas postos, a total ausência de escrúpulo e de isenção deste Governo AD condenado pela opinião pública na sua política geral e na sua acção particular antidemocrática nos domínios da comunicação social.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador- - Uma certeza também brota cada vez mais forte, mas vigorosa, neste contencioso da comunicação social entre a democracia e a AD. Nos obstáculos que se erguem à ofensiva do Governo um assume uma impor.t4ncia particular no momento actual: a resistência dos trabalhadores da comunicação social em defesa da dignidade e da liberdade da sua profissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A manifestação do dia 24 de Abril é disso uma prova significativa. Saudamos daqui essa digna consciência de uma digna profissão de emi-
I SÉRIE - NÚMEROnente função social e cívica a que hoje me sinto honrado de pertencer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Deputado Dias Lourenço, em relação a dois problemas pontuais novos que aqui, foram trazidos pelo Sr. Deputado, gostava só de dizer o seguinte: sabe o conselho de gerência e sabem os trabalhadores da empresa Diário de Notícias e a respectiva comissão de Trabalhadores que tem sido este Governo que tem lutado para que continue a ser feito nessa empresa o boletim do totobola. Houve efectivamente uma empresa privada e que, em concorrência de mercado, debateu este problema com a empresa Diário de Notícias. Mas o Governo e a empresa têm naturalmente defendido os interesses da empresa pública.
Outro aspecto que gostava de esclarecer relativamente ao subsídio de papel é que é indiferente o número de páginas que o jornal tem para a atribuição desse subsídio. 0 subsídio é rateado pelo número de exemplares publicados e portanto, é em função do número global dos jornais editados num determinado período, um trimestre, que é atribuído o subsídio. Se o jornal publica 136 páginas fá-lo em detrimento daquele outro que recebe o mesmo para fazer 36 páginas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ele já sabia issso!O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe ainda de um minuto.O Sr. Dias Lourenço (-CDS): - Bem, eu creio que desta intervenção do Sr. Secretário da Comunicação Social, e como eu esperava, não foi desmentido o que eu trouxe aqui relativamente à questão que pus quanto ao problema dos boletins do totobola. O Sr. Secretário de Estado lembra-se perfeitamente que numa reunião da comunicação social que tivemos este problema foi abordado e foi-o com a verdade que eu pus nesta tribuna. Se o Sr. Secretário de Estado diz que este problema está a ser regulado com a comissão de trabalhadores da EPNC e que os problemas estão, enfim, de alguma maneira a ser acompanhados por esse organismo dos trabalhadores, naturalmente eu só tenho que me regozijar, pois que essa vontade dos trabalhadores está a ser tomada em conta pelo Governo da AD e pessoalmente pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.
Quanto aos outros aspectos, nomeadamente em relação ao subsídio de papel, claro que era uni esclarecimento, mas, além daquilo que pus como um pedido de esclarecimento, quis também pôr uma nota na imoralidade que significa a falta de papel com que os órgãos de informação lutam para poderem publicar os seus jornais normalmente e a imoralidade de uma publicação de cento e tal páginas por semana de um jornal de extrema-direita.Vozes do PCP - Muito bem!O Sr. Presidente: -0 Partido Socialista ainda pretende dispor do resto, do tempo, que lhe sobra?O Sr. António Reis (PS):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção final nesta interpelação parlamentar, gostaria de comentar brevemente a intervenção que aqui há pouco ouvimos ao Sr. Deputado Lucas Pires.
Mais uma vez o Sr. Deputado. Lucas Pires interveio na base de uma certa filosofia anarquista da sociedade, de um anarquismo de direita consubstanciado no lema tudo pela sociedade, nada pelo Estado", até porque o Estado nas palavras dele continua a ser do PS. Simplesmente esta filosofia contradiz frontalmente aquilo que se passa na realidade. Porque o que se passa na realidade, e nomeadamente nos órgãos de comunicação social estatizados, não é sequer o problema da partilha do Poder, mas o problema do monopólio do Poder. E não percebemos como é que o Sr. Deputado Lucas Pires gostaria que os jornalistas assumissem integralmente as suas responsabilidades nos órgãos de comunicação social estatizados, quando eles são tratados como menores e como desordeiros que não podem ter opinião, e não como adultos responsáveis.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lucas Pires lamentou que o Governo não tivesse dado ouvidos à sua brilhante sugestão de há meses atrás para a nomeação de comissários políticos na banca. Lamento desiludi-lo, Sr. Deputado Lucas Pires. 0 Governo ouviu a sua sugestão, simplesmente enganou-se, como se tem enganado noutras matérias, e em vez de nomear os comissários políticos para a banca
nomeou-os para a rádio, para a televisão e para a imprensa estatizada.Aplausos do PS e do PCP.Deste modo, Sr. Deputado Lucas Pires, nunca conseguirá chegar àquilo que me parece ser o seu grande projecto ideológico, que é a síntese entre o pensamento de Charles Maurras e a prática do Giscard d'Estaing. Não é por esse lado que lá chega.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entrados na fase final desta interpelação parlamentar, tomou-se evidente que o Governo e a sua maioria. se enganaram redondamente no tempo e no espaço.No tempo, porque tudo fizeram para transferir este debate para o passado.No espaço, porque, mais de uma vez, a começar pela intervenção inicial do Sr. Ministro Balsemão, lamentam não ter o PS vindo para aqui discutir concepções teóricas sobre a informação, analisando
4 DE JUNHO DE 1980 2815o papel dos meios de comunicação social na sociedade.
Sr. Ministro Balsemão, Srs. Deputados da maioria: Por muito conservadores que V. Ex.as sejam, o tempo não parou: estamos em 1980, não anos passados. Não nos interpelaram nessa altura, é tarde agora para o fazerem.
Estamos na Assembleia da República, não na SEDES ou em qualquer outra associação cívica vocacionada para o debater das filosofias da comunicação social.
Estamos em 1980, perante um Governo da AD que aqui é publicamente responsabilizado por atentados gravíssimos à independência, pluralismo e isenção dos meios de comunicação estatizados, documentalmente comprovados, e para os quais temos exigido uma clara tomada de posição.
Estamos na assembleia da República, exercendo o direito constitucional de fiscalização dos actos do Governo, chamando-o às suas responsabilidades, denunciando o seu comportamento anticonstitucional, apontando-lhe à cara as suas próprias práticas aberrantes.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Nunca enjeitámos nem desperdiçámos as possibilidades de discutirmos noutros locais e noutras oportunidades as grandes questões de fundo da comunicação social. Temos, posições solidamente, definidas sobre, essas matérias - que constam dos nossos documentos programáticos -, ao abrigo das quais elaboramos já não poucos contributos legislativos para estarmos à vontade num debate desse tipo. Pena é que o Sr. Ministro Balsemão não as conheça e angustiadamente, se interrogue sobre onde nos situamos e quantas, bitolas temos. Nós não exprimimos a mesma inquietação em relação à posição do Sr. Ministro. A partir de agora, sabemos em que campo se situa e quantas bitolas utiliza. Está no campo do contrôle governamental sobre órgãos que deveriam ser independentes e pluralistas, tem uma bitola como jornalista e outra como membro, do Governo AD.Aplausos do PS.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Olhe, que não!O Orador:- Quando quiserem debater a filosofia
da comunicação social, não desperdicem, Sr. Ministro
Balsemão e Sr. Deputado Sousa Tavares, as Oportunidades e os espaços que apesar de tudo vão surgindo, como o recente simpósio organizado pelo
Conselho de Imprensa, em que não tive o prazer de
0 Governo, e a sua maioria enganaram-se, pois, no tempo e no espaço. Não admira, por isso, a impreparação e a atrapalhação que aqui exibiram quando confrontados com os factos presentes e as características próprias de uma interpretação parlamentar.
Os actos de censura interna e de intimidação de jornalista foram apressada e benignamente crismados com a designação de "decisões do órgão hierárquico competente", de "eliminações sugeridas de pleno direito pela direcção", de "exercício da competência, legal de orientação, superintendência e determinação do conteúdo da informação". Basta de eufemismos basta de sofismas, Sr. Deputados e Srs. Membros do Governo. Ninguém põe em causa a competência legal dos directores dos jornais. Pomos em causa sim a competência mental do director do Diário Popular, que confunde as funções que a lei lhe atribui com as de um qualquer mestre-escola obcecado pelos pretensos erros das redacções de jornalistas, tratados como alunos do ensino primário. E não esqueçam, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que a competência que a lei atribui ao director tem de ser exercida no respeito pelos princípios constitucionais e pelo estatuto editorial do órgão que dirige. Ora quando se esvai o jornal de referências políticas e ideológicas que desagradam ao Poder, quando se ameaça um jornalista, que por sinal nem sequer era o autor da prosa cortada, com a sua transferência para o telefone e a instauração de um processo disciplinar, não se está perante o exercício da competência de um director, mas tão-só perante a actuação de um lacaio do Poder, de um mau mestre-escola e - não tenhamos medo da palavra, - de um censor.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Porque, como disse e bem o Sr. Ministro
Balsemão, "a censura actuava de acordo com
capacidade, criativa, dos jornalistas". Que melhor e
mais adequada, definição para o que se, passa hoje
no Diário Popular, como na RDP e na RTP, Sr. Ministro Balsemão!
Ou não são esses critérios políticos bem definidos,
quando se cortam "caixas" que põem em causa a
tese governamental do fracasso do sector público ou
parte de título que refere graves acusações ao MAP!?
E como não abrir a boca de espanto quando a Sr a Deputada Adelaide Paiva explica o corte da chamada sobre a política de preços, com o argumento de não ter sido possível ouvir todos os implicados, quando os implicados eram, nem mais nem menos, o próprio Governo e a própria oposição no debate sobre a interpelação parlamentar iniciado na véspera?!
Mas o Governo atinge o cúmulo da desfaçatez quando, não contente em interferir nos órgãos de comunicação estatizados, se atreve a vir para aqui imiscuir-se na vida interna do PS, censurando-o pela atitude que tomou em relação a um militante seu, no pleno uso do direito de qualquer partido de exigir aos seus filiados um comportamento coerente com os ideais que proclama. Como podia o PS admitir que um militante seu fosse cúmplice de actos censórios e de atitudes persecutórias que violam os princípios de liberdade de informação por que nos batemos ....Aplausos do PS.... e estivesse a ser utilizado como uma pobre marioneta da estratégia de contrôle governamental sobre a imprensa? Não, Sr. Ministro, não somos masochis-
I SÉRIE - NÚMERO 62 2816tas nem inocentes. Ou não estaria o seu Governo
interessado em explorar a filiação desse jornalista
como alibi justificativo de um pretenso, pluralismo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Botelho da Silva optou, e optou pelo lado da barricada onde já se encontrava: o da censura contra o da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - 0 Governo e a sua maioria, confrontados com os factos, fogem para o passado, anseiam por outros espaços mais coloquiais, procuram interferir na vida interna do PS, inventam estratégias de desestabilização das instituições e tácticas de divisão. E, quando obrigados a enfrentar os factos, ou os ignoram - como aconteceu aqui às referências que fiz ao Diário de Notícias, ao caso António Ramos da Anop - ou os iludem, como na resposta dada ao caso da Moraes Editores, ou os assumem, sem vergonha, como no caso da censura aos programas de Camões e no caso do Diário Popular.
0 Governo deu, pois, cobertura a actos vergonhosos, iludiu alguns, e escamoteou outros. Quanto ao fundo desta interpelação, enganou-se no tempo e enganou-se no espaço. 15to não é um Governo. 15to é uma floresta de enganos.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
Informo V. Ex.a de que dispõe de vinte e seis minutos.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção intervir nesta fase final da interpelação, até porque compete ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Primeiro-Ministro em exercício encerrar o debate em nome do Governo.
No entanto, ouvi com atenção as referências que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro ...Neste momento acenderam-se os holofotes da Sala.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Não se riam, Srs. Deputados. Posso dizer-lhes que
ontem, após a minha intervenção, fui ouvido para a
RTP. Simplesmente, como o PS se recusou a falar,
a RTP não transmitiu essa entrevista. Portanto podem
estar descansados, não se preocupem.Vozes do CDS - Aprendam!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos ver!O Orador: - Estava eu a dizer que ouvi com atenção as referências que os Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Helena Cidade Moura fizeram à minha pessoa e ao semanário Expresso.
Se bem percebi, fui acusado, em termos muito amáveis, pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro de ter uma influência algo perniciosa ou sinuosa no jornal em causa, porque "para manter a rentabilidade do Expresso o Ministro Adjunto Pinto Balsemão estimula aqui e além umas salpicadelas de independência, traduzidas em amáveis ataques ao seu Governo e à sua, AD ".A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pretendeu prestar-me uma homenagem afirmando que eu, como experimentado jornalista que sou, tenho sabido poupar o meu próprio jornal ao desgaste de uma política sem interesse, com objectivos alarmistas e afundada em mediocridade.
Vindas de tão ilustres Deputados da oposição, estas referências neutralizar-se-iam por serem tão divergentes e permitir-me-iam nada acrescentar ou nada dizer, pois elas apenas ressalvam a minha independência.
Julgo útil - até pelas expressões algo duras, que considero injustas, vindas de quem vêm, do Sr. Deputado António Reis - acrescentar que nem a insinuação amável, nem o elogio, também amável, correspondem à verdade.
A verdade é apenas uma e é simples de enunciar: desde que estou no Governo afastei-me voluntariamente de qualquer função no Expresso, bem como me afastei de qualquer interferência na orientação do jornal.Sr. Deputado António Reis, a minha bitola é só uma e sempre assim será. O Sr. Deputado sabe que assim é há muito tempo. Como membro do Governo, e portanto, como poder político, e como poder económico - no caso concreto do Expresso -, a minha bitola é a mesma que sempre tive como jornalista, ou seja, não aceitar actuar sobre a independência dos órgãos de comunicação social. 0 testemunho dos jornalistas e dos trabalhadores do Expresso poderá ser invocado, se necessário.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de registar as palavras do Sr. Ministro Pinto Balsemão. Parece-me que as consequências delas só podem ser as seguintes: o Sr. Ministro, na sequência do que acaba de dizer, tem de vir solidarizar-se com os jornalistas que têm sido objecto de actos de censura. O Sr. Ministro tem de tomar uma posição clara perante os factos que aqui foram comprovados pelo PS ...Vozes do CDS: - Comprovados?O Orador: -... na sua interpelação. Se o Sr. Ministro não se demarca do seu Governo em relação a estes factos que aqui comprovámos ...Vozes do PSD e do CDS: - Não provaram nada!O Orador: - pois que ao calar-se está a consentir e ao consentir solidariza-se com esta prática que o seu Governo vem assumindo neste domínio, opta por uma nova bitola. Era isso o que eu não gos-
4 DE JUNHO DE 19802817tava que acontecesse. O Sr. Ministro tem ainda uma oportunidade para se demarcar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que ou não me demarco do Governo onde estou. Faço parte deste Governo e assumo colectivamente as responsabilidades que este tem assumido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em segundo lugar, é evidente também que não aceito a maneira como o Sr. Deputado António Reis diz que me dá uma última oportunidade. Eu tenho as oportunidades que muito bem entender, seja na minha vida pessoal ou na minha vida política e profissional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado António Reis e outras Pessoas que aqui se encontram nas bancadas da oposição sabem bem quanto em toda a minha vida profissional, quer no Diário Popular quer no Expresso, ou na minha vida política, me bati contra a censura.Vozes do PS: - No passado!O Orador: - No passado e no presente, Srs. Deputados. Bater-me-ei sempre contra a censura, disso podem estar descansados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.0 que afirmo com toda a calma e, com toda a serenidade, embora o assunto da comunicação social continue a tocar-me de perto - pois ela é a minha vida profissional e é para aí que um dia voltarei -, é que o que aqui foi discutido não foi um problema de censura no sentido da censura antiga.Vozes do PS: - Pois não.. É a moderna!O Orador: - Srs. Deputados, não vamos entrar em jogos de palavras. Os Srs. Deputados sabem o que eu estou a dizer. Não estou a falar do lápis azul, nem dos coronéis, nem de todo aquele sistema inconcebível que existia, que nos manietava e que nos impedia de actuar, de ter imaginação criativa, de prestar um serviço à sociedade e de informar. Não é de nada disto que eu estou a falar e os Srs. Deputados sabem isto perfeitamente. Não vale a pena estarmos agora com jogos de palavras, pois já é tarde.
0 que eu pretendo dizer, para que aqui fique bem registado neste debate, é que se fizeram aqui acusações ao Governo e aos órgãos de comunicação social estatizados, mas, curiosamente, só a três deles, pois quanto aos outros passou-se de lado, como A Capital, o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias, onde o Estado detém a maioria quase absoluta, embora seja uma empresa juridicamente privada. Aí não há manipulação, aí não há censura.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Há censura nos
principais!O Orador: - A censura incide apenas, segundo os Srs. Deputados da oposição, em três órgãos de comunicação social estatizada. 0 que, penso é que não ficou aqui demonstrado que se trata de actos de censura. 0 Governo disse claramente que tem havido erros e prontificou-se a emendar e a corrigir esse erros, tendo já alguns deles sido corrigidos. Nós temos a capacidade suficiente para reconhecer o nosso direito à autocrítica. Nem somos nem monolíticos, nem jacobinos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esses erros continuarão a ser corrigidos. Simplesmente não vamos confundir uma coisa com a outra, não vamos dizer que ficou aqui demonstrado à saciedade que havia censura nos órgãos de comunicação social estatizada, uma vez que isso não corresponde à verdade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se um dia eu entender que isso corresponde à verdade, o Sr. Deputado, quer me dê ou não a última oportunidade, ter-me-á com certeza ao seu lado, como já estive muitas vezes no passado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Ministro, reconheço o seu passado de Luta contra a censura. A certa altura estivemos do mesmo lado da barricada, lembro-me bem. Simplesmente neste momento há opções que importa tomar. Se o Sr. Ministro não as toma, como diria o seu colega de profissão Baptista Bastos, expulsa-se do seu próprio futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, para encerramento deste debate por parte do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A razão de ser desta interpelação foi largamente explanada, logo no início do debate, pelo Deputado Almeida Santos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Em suma, o PS acusa o actual Governo de hegemonização e contrôle ilegal dos órgãos de comunicação social estatizados para, por via deles, procurar adormecer e manipular a opinião pública em favor dos seus desígnios políticos.Vozes do PSD: Não apoiado!O Orador: - Prática esta que afecta gravemente um dos principais direitos políticos dos cidadãos - o direito a uma informação livre e objectiva - e fere muito concretamente o princípio constitucional consignado no artigo 39.o, que dispõe que "os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a enti-
2818I SÉRIE - NÚMERO 62dades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle económico serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Administração Pública".
Não se trata, portanto, de estabelecer comparações com o passado ditatorial do regime fascista em que pura e simplesmente era denegado aos cidadãos o direito à liberdade de expressão. Trata-se de denunciar uma prática abusiva que visa o contrôle, pela parte do Governo, dos órgãos de informação estatizados - tendo em conta que a grande maioria dos órgãos de comunicação privados depende de grupos económicos de pressão em larga medida sintonizados com as orientações políticas e sociais do actual Governo. Denuncia-se, assim, uma prática que pretende subtilmente condicionar a opinião, atingindo de facto a liberdade de opção política e social dos cidadãos portugueses, sem todavia pôr em causa, no plano abstracto, o princípio geral da liberdade de expressão do pensamento.
Esta prática abusiva de condicionamento da opinião pública tem sido levada a cabo pelo actual Governo por formas diversas.
Em primeiro lugar, substituindo jornalistas de mérito reconhecido e profissionais independentes por homens de confiança política. Foram aqui referidos alguns dos casos mais chocantes e que são hoje do conhecimento público. Trata-se não só de ocupar politicamente lugares considerados chave, mas ainda de fomentar um clima de intimidação e insegurança por forma a garantir a apetecida docilidade dos meios de comunicação social.O Sr. Mário Viegas (PSD): - Isso é uma calúnia aos trabalhadores!O Orador: - Em segundo lugar, tentando minimizar ou mesmo, apagar por completo os pontos de vista da oposição, assim política como social, nos meios de comunicação estatizados. Nesse aspecto, o PS apresentou oportunamente vários mapas e gráficos comparativos do tempo e espaço utilizados na televisão, na rádio e nos jornais estatizados, demonstrando por forma indesmentível como estão a ser sistematicamente iludidos e mesmo ignorados os princípios do pluralismo e da independência na informação ...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - ... no que se refere à representatividade e proporcionalidade dos tempos e espaços atribuídos, respectivamente, ao Governo (e partidos que o apoiam) e aos partidos da oposição, associações não governamentais e sindicatos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Foram aqui desmentidos. O Sr. Deputado é que não estava cá!O Orador: - Já lá vou. Se me quiser ouvir com um pouco de paciência já verá. Neste particular, desejo desmentir formalmente os números fornecidos pelo Secretário de Estado da Comunicação Social na sua última intervenção televisiva - hoje recuperados pelo Sr. Deputado Ângelo Correia - em relação aos tempos de antena na televisão relativos ao Governo e partidos que o apoiam e à oposição. Faço-o com os dados oficiais da própria comissão administrativa da RTP (fornecidos ao Conselho de Informação). Assim, em relação ao 1.o trimestre de 1980, o Governo o a AD dispuseram na TV de 4 horas e 32 minutos e a oposição 1 hora e 25 minutos.
Ou seja, em percentagens, 77 % para o Governo e AD, 23 % para a oposição (PS - 13 %).A Sr. Adelaide Paiva (PSD) - Malabarismos dos números!O Orador: - Relativamente a Abril, como referiu o Deputado José Nisa - e não foi contestado -, as percentagens foram de 80,2 % para Governo e AD, contra 19,4 % para a Oposição (dos quais PS - 9,7%).
Estes números documentam uma frontal violação do artigo 8.o do Estatuto da Oposição, que confere aos partidos da oposição parlamentar - e não aos que apoiam o Governo - o direito de antena na rádio e na TV e o direito de espaço na imprensa pertencente ao sector público em igualdade de circunstâncias com o Governo.
Nada disto - como se demonstra - tem acontecido.
Em terceiro lugar, utilizando notícias grosseiramente deformadas ou tendenciosas, manipuladas sistematicamente através de verdadeiros centros de intoxicação da opinião pública.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - É o Portugal Hoje!O Orador: - Quem hoje analisar com um mínimo de objectividade a imprensa escrita e falada não pode ignorar esta realidade, que salta à vista dos mais desprevenidos. É uma realidade que em si própria constitui um escândalo público numa democracia como a nossa.Aplausos do PS.Neste ponto, a conexão entre o poder político, que interfere através dos órgãos estatizados e o poder económico, que domina por forma evidentíssima a maior parte dos órgãos de informação privados, é absoluta, irrefutável e bem reveladora, infelizmente, do sistema em que vivemos. Há órgãos de informação especializados em difundir certo tipo de notícias manipuladas (ou mesmo falsas), que depois são glosadas, desenvolvidas ou simplificadas até à calúnia em perfeita articulação e para atingir objectivos políticos transparentes. Assim se procura condicionar a opinião, partindo do princípio de que a comunicação social é o meio privilegiado por excelência para destruir por dentro uma vivência democrática efectiva.Aplausos do PS.Não desejo dizer que o actual Governo visa deliberadamente destruir a democracia representativa. Não faço essa injúria a nenhum dos seus membros. Mas é incontestável que é apoiado por forças obscuras, que prosseguem esse objectivo essencial. E que não tem sabido - ou não tem querido - até agora demarcar-se suficientemente dessas forças.Vozes do PS: - Muito bem!
4 DE JUNHO DE 19802819O Orador: - No que à comunicação social se refere, tem sido conduzido a práticas de hegemonização e contrôle condenáveis e à utilização de processos e até de homens do antigo regime que nenhum democrata sério pode avalizar, ainda que pertença à actual maioria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendamo-nos, porém.
Numa interpelação como aquela que fazemos, os exageros são contraproducentes. Só importa a linguagem dos factos e a verdade sem demagogias. Foi a que empregámos. Para nós, mais do que tudo, trata-se de tocar uma campainha de alarme. Trata-se de dizer: basta! As provas carreadas, com objectividade e rigor, pelos Srs. Deputados José Nisa, José Manuel Nunes e António Reis são irrefutáveis e impressionantes. 0 silêncio com que ontem foram ouvidos por esta Câmara serve, aliás, para demonstrar que, para além das questões partidárias, se tocou aqui um problema de fundo, vital, com necessárias e evidentes repercussões na consolidação da democracia portuguesa. Todos assim o entenderam, creio.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Mal!O Orador: - E para muitos - mesmo da maioria -, as provas carreadas, quero acreditar, constituíram verdadeiras revelações, bem desagradáveis
por sinal.Pedem-nos que encaremos de frente os problemas fundamentais que põe, à vivência, de uma democracia moderna, a informação, no seu conjunto, como verdadeiro contrapoder num Estado moderno. De acordo. 0 PS, principal responsável de todas as leis vigentes no domínio da informação, não foge, obviamente, a esse debate, a que aludiu o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro na sua intervenção do ontem. Não ignoramos sequer o peso e os inconvenientes da imprensa estatizada. Mas que o debate sobre a filosofia, do projecto constitucional em matéria de comunicação social - projecto que pode e deve ser conseguido, e melhorado - nos não desvie da contemplação da realidade imediata e dos abusos muito concretos e mesquinhos que o Governo vem consentido na hegemonização e controle dos meios de comunicação do sector público.Aplausos do PS.Esse é o objecto desta interpelação. Por isso nos
não deixámos desviar dele. E no fim desta interpelação
não se estranhará que sejamos obrigados a
concluir que o Governo não respondeu - porque
não podia responder a não ser reconhecendo as suas
responsabilidades, e, não o quis fazer - às terríveis
e flagrantes acusações aqui trazidas serena e objectivamente,
que constituem um escândalo público que importava
e importa denunciar. Para bem e no interesses de
todos os portugueses, sem excepção, e não só dos
socialistas. Porque todos por igual temos direito a
Só agora é que sabe!É certo que o Governo e alguns parlamentares AD pretenderam desviar as atenções da Assembleia atacando os antigos Governos, e em particular aqueles a que presidi.Uma voz do PSD: - Arrependimento serôdio?!O Orador: - 0 expediente parecia fácil mas é tão inconsistente que, no fundo, não enganou ninguém. Em primeiro lugar porque a interpelação foi feita ao actual Governo - à sua actuação prática - o não a Governos anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa habilidade não engana ninguém.O Orador:- Depois, porque a actual maioria, no tempo em que foi oposição, nunca fez qualquer interpelação, nem sequer protestos parlamentares, a Governos anteriores, em matéria de comunicação social.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Derrubou-o!O Orador: - E depois de o ter derrubado os senhores associaram-se connosco no Governo. Portanto o Sr. Deputado não tem nenhuma razão para interromper.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E deixámo-lo quando reconhecemos a vossa má fé!O Orador: - Não é agora, porque foi e bem atingida - e com dois anos, ou mais de atraso - que aceitaremos que o faça, quando quem está em causa é o actual Governo e a sua prática abusiva de hegemonização e contrôle dos órgãos de informação estatizados.Aplausos do PS.Depois como aqui ontem foi claramente demonstrado, no passado - e no que aos Governos socialistas se refere - não houve nunca saneamentos políticos de profissionais da informação.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Não houve medidas de intimidação contra jornalistas. Não houve casos de censura ou condicionamentos para autocensura. Não houve protestos generalizados dos conselhos de informação.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tinham a maioria!O Orador: - E a imprensa - quase sem excepções - não entoava loas à actividade dos Governos, como agora, mas antes os atacava por forma sistemática.Aplausos do PS.Não quer isto dizer - note-se - que os socialistas estejam isentos de erros quanto à comunicação social,
Aliás, nos últimos dias, como assinalou Almeida Santos, têm-se verificado tímidos recuos da parte do Governo em matéria de ocupação dos tempos da rádio e sobretudo da televisão. Com atraso de alguns meses, reconheceu-se aos partidos o tempo de antena. Mas a cobertura da televisão e da imprensa escrita dada a esta interpelação é bem significativa da técnica de manipulação que denunciamos. Representa a sua comprovação a posteriori. É, pois, necessário que o Governo proceda a um sério exame de consciência, em matéria de comunicação social, e faça sem tardar, se para tanto tiver vontade e coragem, as rectificações que se impõem. Que não se fique por pequenos retoques de camuflagem para tentar recompor a sua imagem, desgastada por esta interpolaçãoRisos do PSD, do CDS e do PPM.Estão em causa direitos fundamentais do homem, sem o respeito dois quais não existem sociedades livres e democráticas. É a própria credibilidade democrática do Governo que está em causa. Definitivamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, na intervenção, com que encerrou o debate relativo à anterior interpelação do PS, o Sr. Primeiro-Ministro estranhou que não fosse apresentada, na sequência da mesma, uma moção de censura. Salvo melhor opinião, tal estranheza não se justifica. 0 estatuto da interpelação não é necessariamente instrumental de figura da moção de censura. Só e quando quiser o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma moção de censura ao Governo.
4 DE JUNHO DE 19802821Esta interpelação, contudo, justifica plenamente que na sua sequência se apresente, um pedido do inquérito parlamentar ...Vozes do PS:- - Muito bem!O Orador: - ...destinado a averiguar a verdade dos factos denunciados durante o debate.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tal inquérito tomou-se inevitável face à gravidade dos factos aduzidos e à atitude assumida pelo Governo ao tentar ignorá-lo. Atitude tanto mais grave quanto é certo que muitos dos factos referidos puderam ser invocados conjuntamente com a apresentação de documentos, cuja força probatória não foi aqui nunca posta em dúvida. Dado que estão em causa patentes violações da Constituição e das demais leis que garantem a liberdade de informação e a independência dos profissionais da comunicação social, seria altamente lesivo do prestígio desta própria Assembleia que não fosse promovido um rigoroso apuramento dos factos referidos, através de uma Comissão Parlamentar revestida da maior representatividade.
Fica assim justificado o requerimento que deposito neste momento na Mesa, com o pedido que me seja autorizada a sua imediata leitura.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador:
Presidente da Mesa da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista, representado pelos Deputados abaixo assinados, vem, ao abrigo dos artigos 218.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e com âmbito seguintes:A) Fundamentos:1.o No decurso da interpelação ao Governo sobre a acção política do mesmo, centrada sobre a comunicação social, nomeadamente no decurso da abertura do respectivo debate pelo partido interpelante, foi feita a denúncia de graves ilegalidades e irregularidades no âmbito da Radiotelevisão, da Radiodifusão e de pelo menos um jornal - o Diário Popular- pertencente a entidade sujeita ao contrôle económico do Estado.
2.o Foram nomeadamente denunciados, e em parte documentados, factos que se traduzem em outros tantos actos de manipulação da informação veiculada através dos referidos órgãos de comunicação social, de pressão sobre jornalistas e programadores, de intimidação dos mesmos, além de inequívocos actos de censura.3.o Contrariamente ao que seria de esperar, quer o Governo, quer os Deputados da maioria parlamentar que o apoia, e que participaram no debate, centraram as suas intervenções em ataques aos anteriores Governos, esquecidos de que interpelado era apenas o actual Governo, e que nesta cabia responder à interpelação em termos objectivos e tanto quanto possível factuais,4.o Bem longe de tomar posição sobre cada um dos factos alegados, o Governo refugiou-se em generalidades ou em considerações laterais, quando não preferiu, muito comodamente, envolver os factos e os documentos a eles referidos, e adrede exibidos, numa negação globalizante.5.o Pior do que isso, um membro do Governo - na circunstância o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social - defendeu perante o Parlamento pontos de vista que confirmam não apenas a suspeita de que têm ocorrido em órgãos de comunicação do sector público casos comprováveis de censura, mas que tal acontece, ou pode acontecer, com o beneplácito do próprio Secretário de Estado da Comunicação Social, a ajuizar pelo ponto de vista pelo mesmo expendido sobre o que seja e não seja censura.
6.o Disse, nomeadamente, aquele membro do Governo: "Quanto aos actos de intimidação e de impedimento de exercício dos direitos e liberdades dos jornalistas, verifica-se, pelos exemplos apresentados, que todos eles resultam de actos praticados pela direcção no âmbito da sua competência."
"Cabe ou não à direcção do Diário Popular a orientação e determinação do conteúdo do jornal?"7.o Considerando que entre os casos objectivos de censura que foram alegados pelo partido interpelante figuram cortes de programas, de artigos ou até de frases desfavoráveis ao Governo, não contrários ao estatuto editorial pelo respectivo órgão de informação, nem ofensivos do Governo, é óbvio que o Secretário de Estado da Comunicação Social defende que na competência dos directores se inclui a de cortar as frases ou os artigos de que não goste, previamente escritos por jornalistas protegidos por um claro estatuto de liberdade de criação e de independência.
8.o Este entendimento foi, aliás, defendido também, com um exemplo bem elucidativo, por uma Deputada da maioria parlamentar, perante a implícita concordância dos membros do Governo presentes, o que demonstra que aquele ponto de vista é não apenas o do Governo mas o da maioria que o apoia.
9.o A verdade é que, a ser assim, estaria descoberta uma forma de "legalizar" a censura e de fazer reentrar no palco da informação portuguesa essa odiada e velha senhora. 0 director de um jornal, quando não gostasse de um artigo ou de uma frase, ainda que não ofensivos nem colidentes com o estatuto editorial, invocaria o seu direito de
2822I SÉRIE - NÚMERO 62"determinar o conteúdo do jornal", puxava da tesoura e cortava, sem limite - já que o Secretário de Estado o não apontou - o que lhe desse na real gana.
10.o E sendo os directores designados pela administração, e esta pelo Governo, quando o director não fosse bastante lesto na poda das frases inconvenientes, e a administração o não saneasse, o Governo demitiria a administração e colocaria no lugar dela outra que desse garantias de designar um director suficientemente bom na fidelidade e na tesoura.
Com a agravante de que o Governo entende que pode e, para isso se assegurou dos necessários instrumentos legais - substituir os gestores das empresas públicas a todo o tempo, e por mera conveniência de serviço, prerrogativa de que, aliás, tem usado e abusado.
11.o Ainda sobre os alegados casos de censura,
que, aliás, não são apenas dez (o Sr. Secretário de Estado
Quanto aos actos objectivos de censura - dez casos apresentados, que vão de
18 de Fevereiro a 18 de Março do corrente
ano -, os exemplos falam por si: casos
como o caso Cara da Gente, em que não
foi poupada uma parte que poupava aos leitores
e a todos os governos de que área fossem.
Convenhamos que, os dez casos apresentados se não configuram de todo em todo como de censura no sentido pejorativo da palavra, ou de qualquer outro sentido."
E acrescenta: "Quanto aos actos considerados de censura feitos a coberto de uma pretensa orientação do jornal, e que resultam do esvaziamento do seu conteúdo, dizem respeito, na realidade, à livre orientação do periódico e não traduzem igualmente qualquer censura ... "
12.o Assim dizendo, aquele membro do Governo uma vez mais implicitamente reconhece a ocorrência dos factos apontados. Só que procura minimizá-los considerando-os "pontuais", "anódinos" ou "ridículos", ou consumidos na "livre orientação do periódico".
Sobre esta, já se disse o bastante. Quanto àqueles actos, recorda-se que a Constituição proscreve "qualquer tipo ou forma de censura" (artigo 37.o, n.o 2). Logo, também a censura de textos pontuais, anódinos, ou ridículos. 0 mal é abrir excepções.
13.o Relativamente à imputação à Radiodifusão Portuguesa de "manipulação de informação e da programação", também o Secretário de Estado da Comunicação Social implicitamente admite o facto ao tentar desculpá-lo assim:
"Tenho por mim que tudo o que é humano é susceptível de crítica, mas não
posso deixar de reconhecer que a RDP está a fazer um esforço para equilibrar a estrutura pluralista do que produz ... "
A verdade é que a RDP não tem de fazer equilíbrio. Tem de ser, efectivamente, pluralista.
14.o 0 Governo denota assim uma perigosa e ilícita complacência para com factos tão graves como os que foram denunciados. E as administrações e direcções dos referidos órgãos de comunicação social mostram possuir uma viciada concepção dos seus deveres e competências, nisso, aliás, cobertos pela "garantia administrativa" das bizarras concepções do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social sobre o que seja e não seja censura.
15.o Foi também denunciado o facto de o Governo desacatar frontalmente, com tal desprezo por eles que nem sequer se lhes refere, os direitos que à oposição parlamentar confere o artigo 8.o do Estatuto da Oposição (Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto), a saber:
0 direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de espaço na imprensa pertencente directa ou indirectamente ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo ...
0 direito de resposta nos órgãos de comunicação social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, às declarações políticas do Governo ...
0 direito de participar na superintendência e contrôle dos órgãos de informação pertencentes directa ou indirectamente ao Estado ...
16.o 0 Governo não só não tem facultado aos partidos da oposição parlamentar estes direitos (que se não confundem com o direito de antena previsto no artigo 40.o da Constituição) como tem sido evidente, e foi patenteado no decurso da interpelação, uma desproporção abissal entre o tempo de antena e o espaço dedicados ao Governo e aos partidos da oposição parlamentar.
E mais: não só estes partidos não têm participado na superintendência dos órgãos de comunicação social do sector público, como os elementos que lhe são afectos têm sido afastados das posições de responsabilidade, quando não pura e simplesmente saneados por motivos ideológicos.
17.o Os factos invocados, e os que a seguir melhor se identificarão, constituem violação flagrante dos seguintes dispositivos legais, entre outros:a) Do artigo 37.o, n.o 1, da Constituição, que assegura a todos o direito de livre expressão e divulgação do pensamento, "sem impedimentos nem discriminações";
4 DE JUNHO DE 19802823queles direitos ser "impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura";
c) Do artigo 38.o, n.os 1 e 2, que garante a liberdade de imprensa, a qual implica a de "expressão e de criação dos jornalistas e colaboradores literários";
d) Do artigo 38.o, n.o 5, segundo o qual "nenhum regime administrativo [ ... ] pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade
de imprensa, devendo a lei assegurar os meios necessários à
salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes político e económico";
a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle
modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e
qual "será assegurada a possibilidade de expressão e confronto
nos meios de comunicação social" do sector público;
Governo e da Administração, e da direcção dos referidos órgãos de comunicação
do ponto de vista da defesa da legalidade
Programa do Governo e do discurso de
a verdade dos alegados actos do Governo
e da Administração e da também alegada
violação das referidas disposições constitucionais e legais.
António de Almeida Santos, José Nisa, José
Manuel Nunes e António Reis, durante a abertura
que seja caso disso, aos documentos adrede exibidos
ocorrências:a) No âmbito da RTP:1.o Verificou-se ou não a desproporção entre o tempo de antena que a RTP dispensou ao Governo e aos partidos da oposição parlamentar alegada pelo Deputado José Nisa?
2.o Em caso afirmativo, quais as percentagens dessa desproporção referidas ao período de vigência do actual Governo?