17 DE FEVEREIRO DE 1993405Conjunto formado pelas Igrejas de Santa Maria e SãoNicolau (Sobretâmega e São Nicolau); Cruzeiro do Senhor da Boa Passagem (São Nicolau).Salienta-se, de todo este património, pela sua relevância e extensão, a área arqueológica do Freixo. As escavações iniciaram-se em Agosto de 1980, num sítio chamado Capela dos Mouros, designação dada pela população à pequena parte, então visível, das estruturas romanas. Numa área de 326 000 m2 encontram-se ruínas de uma zona de fruição social, de zonas habitacionais, de uma zona termal e de uma necrópole de incineração. Esta estação arqueológica, no entender de especialistas, é mesmo uma das mais importantes da Europa.Marco de Canaveses dispõe actualmente de um importante conjunto de estruturas e equipamentos que largamente excedem a enumeração por lei exigida para a atribuição da categoria de cidade, nas áreas que a seguir se indicam:Área da acção social comunitária:Corporação de bombeiros voluntários; Cruz Vermelha Portuguesa, com unidade de socorro em Ariz;Lar de terceira idade da Santa Casa da Misericórdia.Área de educação e cultura:6 escolas pré-primárias;5 escolas primárias;1 escola preparatória;1 escola secundaria;1 escola profissional (arqueologia);Ensino especial (13 professores destacados);Educação e reabilitação de crianças inadaptadas —CERCIMARCO; Extensão educativa de adultos (cursos de educaçãode base e do preparatório); 1 biblioteca; 1 museu;1 auditório municipal; 1 sala de cinema;60 associações culturais, desportivas e recreativas, incluindo uma banda de música tricentenária.Área do turismo:1 posto de turismo (Região de Turismo da Serra do Marão);6 unidades hoteleiras.Área do desporto:Complexo desportivo com estádio, pavilhão gimnodesportivo, campo de treinos e piscinas em fase de construção;2 campos de futebol de 11;3 ringues descobertos;Outros recintos desportivos, tais como piscinas, courts de tinis, etc., pertencentes a entidades privadas;4 clubes federados em futebol de 11, 8 em pesca desportiva, 2 em canoagem e motonáutica, 1 em desporto motorizado, 2 em atletismo, 4 em caça e tiro e 1 em hóquei em patins;2 clubes filiados no INATEL (voleibol e pesca).Imprensa regional:Rádio Marcoense, com emissões das 7 à 1 hora; Jornal A Verdade (quinzenário).Área da saúde:Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Marco deCanaveses, com serviço permanente; Centro de saúde com 8 extensões no concelho;1 policlínica;10 consultórios médicos;2 farmácias.Área da segurança:Posto da Guarda Nacional Republicana (novo quartel a iniciar brevemente em terreno assegurado pela Câmara Municipal);Polícia municipal.Área de serviços:Tribunal judicial da comarca;Conservatórias dos registos civil e predial;Cartório notarial;Repartição de finanças;Tesouraria da Fazenda Pública;Agência da Electricidade de Portugal — EDP, E. P.;Correios e Telecomunicações de Portugal;7 estabelecimentos bancários;3 agências de viagens;3 agências de contribuintes; Casa do povo.Área dos transportes:Estação de caminhos de ferro da linha do Douro (brevemente de via dupla e electrificada entre Ermesinde e Marco de Canaveses);2 empresas de transportes públicos (urbanos e suburbanos) — Asa Douro e Alberto Pinto, Filhos, L."1*Diversos:Mercado municipal, a funcionar diariamente; Feiras bimensais.Pelo exposto, e dado o desenvolvimento demográfico, social, económico, geográfico e cultural da vila de Marco de Canaveses, o Deputado do CDS eleito pelo círculo eleitoral do Porto apresenta à Assembleia da República, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo único. A vila de Marco de Canaveses é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1993. —O Deputado do CDS, Antônio Lobo Xavier.PROPOSTA DE LEI N.9 45/VIALTERA 0 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.» 129/84, DE 27 DE ABRILParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasDe entre as mais intoleráveis aberrações que a nossa organização judiciária registava aquando da instauração da