10 DE AGOSTO DE 19792179tica, documentários cinematográficos de ca-ráoter informativo, desde que hajam anteriormente exercido, por período não inferior a dois anos, qualquer das funções mencionadas nas alíneas anteriores;d) De natureza jornalística, em regime livre, paraqualquer empresa de entre as mencionadas nas alíneas anteriores, desde que haja exercido a profissão durante pelo menos quatro anos;e) De correspondente, em território nacional ouno estrangeiro, em virtude de contrato de trabalho com um órgão de comunicação social.ARTIGO 2." (Capacidade)1 — Podem ser jornalistas os cidadãos, maiores de 18 anos, no pleno gozo dos seu direitos civis.2 — O exercício do jornalismo é vedado aos que sejam considerados delinquentes habituais à face e nos termos da lei penal.ARTIGO 3." (Incompatibilidades)O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:a) Funções de angariador de publicidade;b) Funções em agências de publicidade ou emserviços de relações públicas, oficiais ou privadas;c) Funções remuneradas em qualquer organismoou corporação policial;d) Serviço militar;e) Funções de membro do Governo da Repúblicaou de governos regionais.ARTIGO 4.* (Título profissional)1 — É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respectivo título.2 — Nenhuma empresa das mencionadas no artigo 1.° poderá admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que se não mostre habilitado nos termos do número antecedente, salvo ss tiver requerido o título de habilitação e se encontrar a aguardar decisão.3 — Sem prejuízo do período experimental de candidatura, os indivíduos que ingressem na profissão de jornalista terão a qualificação de estagiários durante dois anos.Capítulo II Direitos e deveresARTIGO 5.' (Direitos)Constituem direitos fundamentais dos jornalistas:a) A liberdade de criação, expressão e divulga-ção;b) A liberdade de acesso às fontes oficiais de in-formação;c) A garantia do sigilo profissional;d) A garantia da independência;e) A participação na vida do respectivo órgão decomunicação social, nos termos da lei.ARTIGO 6.* (Liberdade de criação, expressão e divulgação)A liberdade de criação, expressão e divulgação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações, nem subordinada a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia, sem prejuízo da competência da direcção, do conselho de redacção ou das entidades que a lei lhes equipare e do mais previsto na lei.ARTIGO 7." (Acesso às fontes de Informação)1 — O direito de acesso às fontes de informação, nos termos da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável, é condição essencial ao exercício da actividade de jornalista.2 — O direito referido no número anterior abrange, designadamente, o livre acesso às fontes de informação controladas pela Administração Pública, pelas empresas públicas ou com participação maioritária de pessoas colectivas de direito público e pelas empresas que explorem bens do domínio público ou sejam concessionárias de serviços públicos, no que disser respeito ao objecto da exploração ou concessão.3 — Para efectivação do direito de acesso às fontes de informação são reconhecidos aos jornalistas em exercício de funções os seguintes direitos:a) Não serem detidos, afastados ou por qualquer forma impedidos de desempenhar a respectiva missão em qualquer local onde a sua presença seja exigida pelo exercício da actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da Lei de Imprensa e demais legislação aplicável;6) Não serem, em qualquer local e em qualquer momento, desapossados do material utilizado ou obrigados a exibir os elementos recolhidos, a não ser por mandado judicial, nos termos da lei;c) A livre entrada e a permanência em lugares públicos e um regime especial, em termos a regulamentar, quanto ao estacionamento da viatura da empresa para que trabalhe e que utilize no exercício das respectivas funções;ARTIGO 8." (Sigilo profissional)1 — Os jornalistas têm o direito de recusar a revelação das suas fontes de informação, não podendo o seu silêncio sofrer qualquer sanção directa ou indirecta.2 — Os directores e as empresas de comunicação social não poderão revelar tais fontes quando delas tiverem conhecimento, salvo consentimento expresso do interessado.