26 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo em especial às Sr.as Deputadas Mariana Aiveca, Cláudia Vieira e Heloísa Apolónia as questões que me colocaram, gostaria de, numa brevíssima intervenção, condicionado pelo tempo de que disponho, responder rapidamente.A questão das quotas tem a ver com a introdução ou a manutenção de uma ruptura com uma cultura tradicional da Administração Pública que vai no sentido da não avaliação — os Srs. Deputados sabem muito bem que é disso que se trata. É preciso introduzir essa ruptura no sentido de sermos exigentes na Administração Pública. Os funcionários públicos querem essa exigência na Administração Pública.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O mecanismo das quotas, se calhar, saudavelmente, desaparecerá um dia. Mas desaparecerá quando a cultura de exigência e de responsabilização estiver suficientemente alargada. Não se trata de qualquer falta de coerência, Srs. Deputados,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai não?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — ... porque o que o Governo está a fazer neste diploma corresponde ao que consta — como aliás, já disse, e repito — do programa eleitoral do Partido Socialista e também do Programa do Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não consta, não!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — No que diz respeito às quotas relativas aos dirigentes e aos mesmos serviços, o que está em causa é a introdução da mesma lógica de exigência, da mesma lógica de diferenciação, é a introdução da cultura a todos os níveis, porque a exigência não deve ser só para uns, tem de ser para todos; não pode ser só para os trabalhadores, tem de ser também para os dirigentes intermédios e superiores e a mesma lógica deve existir na avaliação dos serviços públicos.Quanto à falta de avaliação nos anos 2004, 2005 e 2006, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, lamento mas tenho que lhe dizer que esteve muito distraída quando apresentámos a proposta de lei que corresponde à Lei n.o 5/2006, porque esse diploma tinha precisamente como objectivo resolver esse problema. Quanto aos que, porventura, não tenham avaliação de desempenho — não ignoro que, na Administração Pública, há trabalhadores que não têm avaliação de desempenho —, há mecanismos jurídicos previstos na lei que foi aprovada (com o vosso voto contra) e também na proposta de lei sobre vínculos, carreiras e remunerações.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A pergunta que faço é quantos são!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto às questões levantadas sobre a relação entre vínculos, carreiras e remuneração ou o novo regime dos vínculos e o SIADAP, é óbvio que há uma estreita relação entre as duas reformas, na medida em que toda a dinâmica das carreiras é baseada numa lógica de avaliação de desempenho e não numa lógica de tempo decorrido. Esta é a grande relação.O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto aos estudos e pareceres, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República depois de — é preciso relembrá-lo, e por isso agradeço a pergunta que foi feita nesse âmbito — ter sido feito um esforço grande de diálogo com as associações sindicais no sentido de introduzir mecanismos que salvaguardem ainda mais a participação dos trabalhadores no processo avaliativo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Foi porque fizemos esse esforço que conseguimos que, das três associações sindicais com quem temos de negociar estas matérias, fosse possível obter o acordo de duas delas. Nesse diálogo conseguiu-se introduzir muitos mecanismos de participação dos trabalhadores no processo avaliativo, de transparência deste, de participação dos trabalhadores na fixação de objectivos e de indicadores de desempenho. Foi porque nós e as associações sindicais fizeram esse esforço que foi possível chegarmos a esta plataforma de entendimento.