26 DE JANEIRO DE 1985577Em virtude de tal conclusão, vimos agora solicitar os esclarecimentos que o Ministério da Qualidade de Vida endossou para a Secretaria de Estado das Pescas.Assim, pretendemos saber:1) Quais as razões da não adesão de Portugalà Comissão Baleeira Internacional (IWC) ou quais os eventuais contactos feitos peío Governo Português com vista a essa adesão;2) Qual a posição do Governo face à reuniãoda IWC realizada em Julho do ano passado, tendo em atenção a importância das suas conclusões para o nosso país;3) Quais as razões que determinam que o De-creto-Lei n.° 263/81, de 3 de Setembro, não seja aplicável às regiões autónomas, onde, aliás, por natureza, deveria ser primordialmente aplicado.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de Í983.— Os Deputados: Gomes Fernandes (PS) — Vilhena de Carvalho (ASD1) — António Vitorino (UEDS).Requerimento n.° 413/11 13.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A decisão da Junta Autónoma de Estradas de 15 de Outubro de 1982 que levou ao despedimento de centenas de trabalhadores a partir de 1 de Novembro e à sua actual situação é, segundo os elementos informativos de que dispomos, manifestamente ilegal e incompreensível.Ilegal, porque se trata de trabalhadores que correspondem a necessidade permanente do serviço e sempre a exercerem funções sob a direcção dos órgãos de administração, havendo subordinação hierárquica, e ainda porque os contratos que vêm quebrar a continuidade de trabalho são juridicamente nulos, quer porque o dispositivo legal ao abrigo do qual os referidos contratos foram celebrados se encontrava já revogado, quer porque a opção de tal forma de vinculação não foi devidamente justificada.Incompreensível, porque tanto o Programa do Governo como o projecto de decreto-lei sobre vínculos — submetido à discussão das organizações sindicais — apontam para a regularização e estabilização dos contratos dos trabalhadores com vínculos mais ou menos precários, porque a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública desenvolveu de imediato um conjunto de acções junto dos diversos órgãos do Poder reclamando a integração dos trabalhadores despedidos e ainda porque existem meios legais que permitem resolver transitoriamente até à integração no quadro situações deste tipo, o que, aliás, ainda muito recentemente veio a acontecer com 25 trabalhadores dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (despacho conjunto da PCR, MFP e MRA publicado no Diário da República, 2." série, de 15 de Janeiro de 1983).Face ao exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação,Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Que motivos levaram ao despedimento destestrabalhadores?2) Que dificuldades impedem a adopção de umamedida transitória idêntica à tomada para os trabalhadores dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros?3) Que acções estão a ser desenvolvidas paraa integração no quadro de todos os trabalhadores despedidos?Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Silva Graça.Requerimento n.° 414/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta a um requerimento formulado pelo meu antecessor, Vital Moreira, que visava obter informações sobre a construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda, a Junta Autónoma de Estradas fornecia em 3 de Setembro de 1980 os dados que constam da fotocópia que vai anexa a este requerimento.Considerando que, depois de longos meses passados, os estudos entretanto iniciados na Direcção do Serviço de Pontes terão produzido os seus efeitos;Considerando que a «enorme premência» da obra em perspectiva, como o próprio Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transortes reconhece, não só se mantém, como se acentua:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Extracto dos estudos já efectuados pelos ser-viços técnicos competentes;2) Informação sobre a data provável previstapara o arranque do projecto.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Matos.ANEXOAssunto: Construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda.Sobre as questões apresentadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira no requerimento que apresentou à Assembleia da República em 20 de Junho de 1980, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex.n a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:Considerando-se que a construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda é de enorme premência, tanto a nível regional como local, é intenção da JAE, logo que tenha disponibilidade financeira, de a executar. Neste sentido, através da Direcção do Serviço de Pontes, inicia-