II SÉRIE-A — NÚMERO 12 14 Artigo 7.o Apreciação do pedido pelo médico consultado 1 – O médico consultado, tendo tomado conhecimento do dossiê clínico do doente, procede à apreciação do mesmo, devendo verificar, em primeiro lugar, se estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei. 2 – Caso verifique que os requisitos se encontram preenchidos, o médico consultado examina o doente, nos mesmos moldes que o exame feito pelo médico assistente, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior. 3 – Concluídas as diligências do presente artigo, o médico consultado elabora um relatório do qual conste o seu parecer sobre o pedido de morte medicamente assistida, devidamente fundamentado, datado e assinado. 4 – O relatório, acompanhado do parecer e demais documentação relevante, deve ser remetido pelo médico consultado ao médico assistente, que informa o doente do conteúdo do parecer daquele. 5 – A documentação remetida pelo médico consultado deve ser incluída no dossiê clínico do doente. Artigo 8.o Apreciação do pedido pelo médico psiquiatra 1 – Após o exame do médico consultado, o paciente deverá ser observado por um médico psiquiatra, devendo o médico assistente remeter a este o dossiê clínico completo do doente. 2 – O médico psiquiatra deve verificar se o doente se encontra mentalmente são ou se sofre de alguma doença do foro mental, que impeça ou condicione a decisão consciente do pedido de morte medicamente assistida. 3 – O médico psiquiatra realiza as consultas que entenda convenientes para os efeitos previstos no número anterior antes de formular o seu parecer. 4 – O médico psiquiatra deve elaborar um relatório do qual conste o seu parecer, devidamente fundamentado, datado e assinado, sobre o pedido de morte medicamente assistida. 5 – O parecer desfavorável do médico psiquiatra ao pedido de morte medicamente assistida impede a continuidade do procedimento e implica o encerramento do mesmo, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o. 6 – O relatório, acompanhado do parecer e demais documentação relevante, deve ser remetido pelo médico psiquiatra ao médico assistente, que informa o doente do conteúdo do parecer daquele. 7 – A documentação remetida pelo médico psiquiatra deve ser incluída no dossiê clínico do doente. Artigo 9.o Parecer da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei Nos casos em que se verifique a existência dos pareceres favoráveis previstos nos artigos anteriores, reconfirmada a vontade do doente, o médico assistente solicita parecer, que deve ser elaborado no prazo máximo de cinco dias úteis, sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento à Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei Artigo 10.o Decisão sobre o pedido de morte medicamente assistida 1 – A decisão final sobre o pedido de morte medicamente assistida cabe ao médico assistente. 2 – O médico assistente elabora um relatório final com a decisão e comunica-a ao doente. 3 – O médico assistente apenas poderá deferir o pedido de morte medicamente assistida caso os pareceres dos três médicos envolvidos e da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei seja favorável. 4 – Caso algum dos pareceres seja desfavorável, o médico assistente deverá obrigatoriamente indeferir o pedido, sem prejuízo da possibilidade do doente de pedir a reavaliação, nos termos do artigo seguinte.