14 DE MARÇO DE 2017 23 Artigo 3.o Tutela administrativa e regulação 1 – As autarquias locais estão sujeitas à tutela administrativa de mera legalidade, nos casos previstos na lei, não podendo resultar da transferência de atribuições quaisquer outras formas de tutela. 2 – A atividade regulatória por entidades com intervenção nos domínios de ação objeto de transferência é exercida no estrito limite da salvaguarda da autonomia local. Artigo 4.o Finanças Locais 1 – As autarquias locais têm receitas próprias e participam, por direito próprio, no produto dos impostos e demais receitas cobradas pelo Estado, nos termos da Constituição e do Regime Financeiro das Autarquias Locais. 2 – A reversão ou redução das dotações postas à disposição das autarquias para a concretização das atribuições e competências que forem transferidas em execução da presente lei determina a reversão das atribuições correspondentes. 3 – As relações entre o Estado e os municípios em matéria financeira, assentam em pressupostos de clareza na delimitação dos recursos ao dispor de cada uma das partes para o exercício das suas competências próprias, não sendo permitidas comparticipações mútuas entre as duas partes, salvo as previstas excecionalmente na legislação em vigor. 4 – Quando por via da aplicação do previsto no artigo 30.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, a Lei do Orçamento do Estado determinar participações nos impostos inferiores ao previsto na Lei de Finanças Locais, o Estado fica vinculado a repor os valores em causa nos três anos seguintes. Artigo 5.o Unidade das atribuições e das competências 1 – É vedado cometer competências aos órgãos das autarquias locais cujo exercício se não enquadre na prossecução dos seus fins específicos. 2 – A afetação às autarquias locais de um domínio de atribuições, salvo disposição em contrário, implica o reconhecimento dos poderes de planeamento, programação, execução, conservação e manutenção, quando aplicáveis, fiscalização e demais de natureza similar necessários à concretização da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhes estejam afetos. 3 – A definição de atribuições em domínios partilhados com o Estado carece de fundamentação e será feita através da identificação de subdomínios de forma a que, nos que sejam atribuição das autarquias, possa ser respeitado o disposto no n.o 2. Artigo 6.o Indicadores 1 – Em cada domínio ou subdomínio de atribuições a afetar às autarquias locais e sempre que aplicável, o Governo torna públicos os indicadores disponíveis para caracterizar os níveis de atendimento e os graus de satisfação nos planos internacional, nacional, regional e local. 2 – O Governo publica igualmente os ratios de meios humanos e técnicos aplicáveis. 3 – Nos casos em que não tenha aplicação aquele tipo de indicadores e ratios, o Governo tornará públicos os que se mostrem adequados segundo as boas práticas no domínio respetivo. Artigo 7.o Meios financeiros 1 – O Governo torna pública a despesa com a mesma atribuição, global e por utente, em cada um dos 10 anos anteriores, com discriminação da despesa com pessoal, bens, serviços e investimento.