II SÉRIE-A — NÚMERO 8 62 aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores, que plasma, no seu artigo 4, os direitos dos trabalhadores. Considera como direitos básicos os direitos ao trabalho e à livre escolha da profissão, à sindicalização, à negociação coletiva e à greve, o direito de reunião e o direito à informação e à participação na empresa. Consagra ainda os seguintes direitos dos trabalhadores em relação ao trabalho: à ocupação efetiva; à promoção e formação profissional; a não ser discriminado, direta ou indiretamente no acesso ao emprego e, uma vez empregado, a não ser discriminado por razões de sexo, estado civil, idade dentro do respeito pela lei, origem racial ou étnica, condição social, religião ou convicção religiosa, ideias políticas, orientação sexual, pertença ou não a um sindicato, em razão da língua, e ainda por ser portador de uma incapacidade, desde que apto a desempenhar as funções; à sua integridade física e a uma política adequada de prevenção dos riscos laborais; ao respeito à sua intimidade e à consideração devida à sua dignidade, incluindo à proteção em relação a assédio por razões de origem racial ou étnica, religião, incapacidade, idade ou orientação sexual, bem como assédio sexual ou assédio em função do sexo; à perceção pontual da remuneração devida; ao exercício individual das ações derivadas do seu contrato de trabalho, bem como todos os direitos que derivem especificamente do seu contrato de trabalho. O Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social, prevê a punição do assédio sexual ou o assédio em função do sexo no local de trabalho como uma infração social, se outra não lhe couber a título de sanção penal ou administrativa. O assédio sexual ou em função do sexo integra o elenco das infrações muito graves em matéria de relações laborais, nos termos dos pontos 13 e 13bis do artigo 8 deste diploma. Os critérios de graduação das sanções constam do artigo 39, podendo estas ser aplicadas nos seus graus mínimos, médios e máximos, tendo em consideração a negligência e intencionalidade do infrator, a existência de fraude ou conivência, o incumprimento de avisos prévios da Inspeção, o volume de negócios da empresa, o número de trabalhadores ou beneficiários afetados, se aplicável, bem como os danos causados e o montante da fraude. As infrações muito graves, como as aplicáveis ao caso em apreço, são sancionadas com multa de 6251 a 25 000 euros, no seu grau mínimo, de 25 001 a 100 005 euros, no seu grau médio, e de 100 006 a 187 515 euros, no seu grau máximo. FRANÇA O assédio sexual é punido, em França, pelo artigo L222-33 do Code Pénal37. Este consiste na imposição, a uma pessoa, de forma repetida, de propostas e comportamento com conotação sexual ou sexista, seja atentando à sua dignidade, devido ao seu carácter degradante ou humilhante, seja criando uma situação intimidante, hostil ou ofensiva. O tipo do crime é preenchido igualmente por qualquer forma de pressão grave, mesmo não repetida, com a finalidade real ou aparente de obter um ato sexual, em benefício do autor dos factos ou de um terceiro. Se chegar a haver contacto físico, pode ser preenchido o tipo do crime de agressão sexual, previsto e punido nos termos do artigos L222-22 a L222-33-1 do Código Penal. O assédio sexual é punido com pena de prisão de dois anos e multa de 30 000 euros, podendo ser agravada para 3 anos de prisão 45 000 euros de multa se os factos forem praticados: Por uma pessoa que abuse da autoridade que lhe conferem as funções que exerce; sobre um menor de 15 anos; sobre uma pessoa particularmente vulnerável, devido a idade, doença, deficiência física ou psíquica ou estado de gravidez, aparente ou do conhecimento do autor; sobre uma pessoa cuja vulnerabilidade ou dependência resultante de precariedade económica ou social seja aparente ou conhecida do autor; por diversas pessoas agindo como autores ou em cumplicidade; por meios eletrónicos; na presença de um menor; ou por um ascendente ou outra pessoa que detenha autoridade de direito ou de facto sobre a vítima. A proteção dos trabalhadores contra o assédio sexual no âmbito das relações laborais está prevista nos  37 Diploma consolidado retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a França são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.