II SÉRIE-A — NÚMERO 28 32  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou redação final. A iniciativa respeita de igual forma o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida»(preferencialmente no título). Consultada a base DIGESTO confirmou-se que, de facto, o Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, sofreu até à data as seguintes seis alterações:  Decreto-Lei n.o 28/2017 – Diário da República n.o 53/2017, Série I de 2017-03-15;  Lei n.o 12/2016 – Diário da República n.o 82/2016, Série I de 2016-04-28;  Decreto-Lei n.o 9/2016 – Diário da República n.o 46/2016, Série I de 2016-03-07;  Decreto-Lei n.o 83-A/2014 – Diário da República n.o 99/2014, 1.o Suplemento, Série I de 2014-05-23;  Lei n.o 80/2013 – Diário da República n.o 231/2013, Série I de 2013-11-28;  Decreto-Lei n.o 146/2013 – Diário da República n.o 204/2013, Série I de 2013-10-22. Assim, a presente iniciativa configurará, em caso de aprovação, a sétima alteração a este diploma. O artigo 6.o da lei formulário estabelece ainda, regras relativas à eventual republicação de diplomas alterados. Prevê nas suas alíneas a) e b) que a republicação deve ser feita, designadamente quando existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor ou quando se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. O diploma em causa tem «mais de três» alterações e a dimensão das alterações agora introduzidas deve ser ponderada tendo em conta que o mesmo foi republicado pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março. Em qualquer caso, os autores não promovem a republicação, em anexo, pelo que cumprirá à Comissão ponderar a questão. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 10.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia a seguir à sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Além disso, a iniciativa em apreço estabelece, no seu artigo 11.o, que «a presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCabe referir, em primeiro lugar, a Lei de Bases do Sistema Educativo2 (Lei n.o 46/86, de 14 de outubro), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto,3 e 85/2009, de 27 de agosto). De acordo com os princípios estabelecidos para as carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação, estes «têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 Esta lei republicou, renumerando, a Lei de Bases do Sistema Educativo. A republicação foi feita ao abrigo das normas habilitantes da Lei-Formulário, o que já não aconteceu com a renumeração, pouco recomendável, a nosso ver, em face das regras de legística formal que têm vindo a ser adotadas.