II SÉRIE-D — NÚMERO 26 2 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre a “supervisão democrática dos Serviços de Inteligência da União Europeia”, promovida pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, que decorreu em Bruxelas nos dias 28 e 29 de maio de 2015 Composição da Delegação Integraram a Delegação da Assembleia da República o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão (PSD), e o Sr. Procurador-Geral Adjunto, José António Branco, Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa.  O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Maria João Costa. Enquadramento A Comissão LIBE do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do Parlamento, em Bruxelas, nos dias 28 e 29 de maio de 2015, uma reunião interparlamentar para debater os desafios que se colocam à supervisão e controlo democráticos dos serviços de informação e quais as repercussões que os recentes acontecimentos colocam aos quadros legais de supervisão e aos Parlamentos nacionais. Da Reunião  Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam1:  Introdução Na sessão de abertura interveio o Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, Claude Morales, que deu as boas-vindas e agradeceu a presença de representantes dos Parlamentos nacionais e dos representantes dos organismos responsáveis pela supervisão dos serviços de inteligência. Na sua intervenção, aludiu à Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como aos recentes atentados terroristas na Europa e as consequências destes para a forma como devem ser equilibrados o direito à segurança e as liberdades individuais. De seguida, interveio a Presidente da Comissão de Defesa e Segurança Nacional do Seima da Letónia, Solvita Aboltina, que começou por aludir ao impacto dos atentados terroristas nas prioridades da Presidência e às alterações na perceção de segurança na Europa nos últimos anos, referindo a esse propósito a situação na Crimeia e no Leste da Ucrânia, mas também no Norte de África e no Médio Oriente. Considerou que a Europa está hoje perante um dilema entra a proteção da segurança do Estado e o respeito dos direitos de privacidade dos cidadãos, sendo que, no seu entender, os cidadãos estão hoje mais disponíveis para ceder os seus dados pessoais a empresas privadas do que ao Estado para os proteger. Concluiu que é fundamental criar mecanismos de supervisão democrática que coloquem os cidadãos mais disponíveis para partilharem dados com as forças de segurança dos Estados.                                                           1 O programa, bem como demais documentos encontram-se disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html