II SÉRIE-A — NÚMERO 119 38 Esta Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 75/2012 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 90/2012. 3.3 Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro A proposta de lei em análise incide também no regime previsto na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, que determina a obrigação da aferição de idoneidade no acesso a funções que envolvam contacto regular com menores e a aferição de idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores, através de consulta prévia ao registo criminal. Esta lei fixa ainda um quadro legal específico para o registo criminal relativo a condenações por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual alargando o prazo do respetivo cancelamento para 23 anos após a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime. A Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, foi assumidamente motivada pelo cumprimento do disposto no artigo 5.o da Convenção de Lanzarote que interpela os Estados não só a tomar medidas para sensibilizar as pessoas que contactam regularmente com crianças nos sectores da educação, saúde, proteção social, justiça e manutenção da ordem, bem como nos sectores relacionados com as atividades desportivas, culturais e de lazer, para a proteção dos direitos das crianças, mas também a criar condições de acesso às profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contactos com crianças garantindo que os candidatos a tais profissões não foram anteriormente condenados por atos de exploração sexual ou abusos sexuais de crianças. 4. PareceresCumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, o Governo remeteu à Assembleia da República, acompanhando a proposta de lei em apreço, os pareceres relativos aos trabalhos preparatórios do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho dos Oficiais de Justiça e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. No âmbito do presente processo legislativo foram recebidos pareceres pela Assembleia da República, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, tendo ainda sido solicitados pareceres, que se aguardam, à Ordem dos Advogados, à Comissão Nacional de Proteção de Dados e ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.  5. Outras iniciativas legislativas sobre a mesma matériaEncontram-se igualmente em fase de apreciação na generalidade o Projeto de Lei n.o 772/XII (4.a) (PS) que procede à alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção de Lanzarote, e o Projeto de Lei n.o 886/XII (4.a) (PCP) que estabelece uma estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A relatora remete para o debate em plenário a sua opinião sobre a presente iniciativa legislativa, mas não pode deixar de referir, nesta sede, a sua forte reserva relativa à não conformidade constitucional de algumas normas constantes da presente proposta de lei. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 305/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. 2. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. A iniciativa legislativa em apreço visa transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso