II SÉRIE-A — NÚMERO 84 6 a) A mancha florestal não pode ter área contínua superior a 200 hectares; b) Os povoamentos monoespecíficos e equiénios não podem ter uma área contínua superior a 50 hectares; c) No sobcoberto das árvores referidas na alínea anterior deve assegurar-se a existência de arbustos endógenos dispersos, produtores de sementes para alimentação da fauna autóctone. 4 – Se em projeto de ação florestal se optar por povoamento florestal que permita o desenvolvimento de vegetação arbustiva e herbácea, devem observar-se as seguintes condições: a) Ser possível no sobcoberto da mancha florestal ter atividade de pastoreio de gado pelo promotor do projeto ou por terceiro; b) A vegetação arbustiva e herbácea no sobcoberto do arvoredo florestal não deve ultrapassar a altura de 50 centímetros. 5 – Os projetos de ação florestal devem assegurar a sua conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização, rearborização e adensamento, designadamente: a) As normas legais, regulamentares e técnicas de silvicultura e demais disposições orientadoras dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), dos planos específicos de intervenção florestal (PEIF) e dos planos de gestão florestal (PGF), quando aplicável; b) As disposições legais em matéria de ordenamento e exploração florestal, bem como de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, nomeadamente as disposições constantes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; c) As medidas legais de concretização da política do ambiente, nomeadamente na área da conservação da natureza e biodiversidade, de proteção dos recursos hídricos e de avaliação de impacte e incidência ambiental; d) As disposições legais aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas; e) As disposições legais em matéria de defesa dos solos agrícolas e dos aproveitamentos hidroagrícolas; f) As medidas de proteção de infraestruturas e equipamentos sociais e de salvaguarda do património cultural; g) As normas decorrentes dos instrumentos de gestão territorial ou de servidões e restrições de utilidade pública aplicáveis; h) As normas aplicáveis em matéria de valorização da paisagem; i) As normas e boas práticas de preparação do solo, bem como as condicionantes técnicas de instalação, a publicar em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas. Artigo 5.o Limitação à plantação ou sementeira de espécies florestais 1 – É proibida plantação ou sementeira das espécies florestais referidas no n.o 2 do artigo 4.o, incluindo de plantas isoladas. 2 – É proibida a existência das plantas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o a distância inferior a 30 metros de prédio rústico ou urbano, de muros e de nascente de água. Artigo 6.o Arborizações e rearborizações ou adensamentos com espécies do género Eucalyptus s.p. 1 – São proibidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., com exceção do disposto no n.o 4 do presente artigo. 2 – A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p., só é permitida quando a ocupação anterior seja de espécies do mesmo género.