6 DE MARÇO DE 2020 21 pretendemos é responder a estes funcionários perante um direito básico a que eles devem ter acesso e corrigir uma injustiça. O que perguntamos, hoje, é se algum Deputado, algum grupo parlamentar, tem alguma razão que justifique que aos funcionários públicos não seja dado o mesmo direito que aos outros trabalhadores de terem uma indemnização, uma reparação, por um dano laboral, por uma doença profissional ou por um acidente em serviço. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 200/XIV/1.a, do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de começar por saudar os peticionários e também a Frente Comum, dinamizadora desta petição que reivindica medidas que garantam o cumprimento de um direito dos trabalhadores da Administração Pública, o direito a uma justa reparação dos acidentes de serviço e de doenças profissionais. O PCP acompanha estas reivindicações, sendo esta uma matéria sobre a qual temos apresentado propostas em mais do que um momento, incluindo em Orçamentos do Estado. Hoje, o PCP traz à discussão uma iniciativa que repõe este direito dos trabalhadores sinistrados da Administração Pública, eliminando a tremenda injustiça praticada pelo Governo PSD/CDS contra os trabalhadores da Administração Pública com a Lei n.o 11/2014. Hoje, os trabalhadores da Administração Pública que sofram um acidente de serviço ou que sejam vítimas de doença profissional e a quem tenha sido reconhecida, nos termos legais, uma percentagem de incapacidade permanente parcial para o trabalho e a quem tenha sido determinado o pagamento da devida indemnização obrigatoriamente remida não recebem esse valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua remuneração mensal. Mais: esta lei permite que, no momento da reforma destes trabalhadores, haja respostas da CGA (Caixa Geral de Aposentações) informando que, sendo pago o total indemnizatório do acidente de trabalho ou doença profissional no momento da reforma, o tal valor que deveria ter sido pago enquanto o trabalhador estava a trabalhar e não foi, ao mesmo tempo, será deduzido mensalmente na pensão de aposentação o valor mensal decorrente da incapacidade parcial atribuída, até atingir o total do capital de remissão pago. O que significa, na prática, para muitos trabalhadores, o não pagamento de qualquer montante, não obstante terem sofrido um acidente ou doença profissional. Esta é uma lei que baralhou rendimentos diferentes para cortar direitos. Uma coisa é a remuneração devida aos trabalhadores, o seu salário, pelo trabalho que prestam diariamente, ou o montante da sua pensão, que resulta dos descontos feitos durante a carreira contributiva. Coisa diferente é a justa reparação pelo dano sofrido por acidente em serviço ou por doença profissional e que comporta uma perspetiva de compensação pela perda da capacidade de ganho, mas também uma dimensão indemnizatória. O acesso a este direito não pode estar condicionado pelo salário que se recebe ou pelo valor da reforma. Hoje, é negada aos trabalhadores da Administração Pública esta justa reparação. São trabalhadores que, ao serviço do Estado, foram vítimas de acidentes de serviço ou que sofreram doenças profissionais. A não reparação que esta lei comporta constitui um profundo desrespeito por estes trabalhadores, que todos os dias asseguram o funcionamento dos serviços públicos no nosso País. Hoje, o PCP apresenta esta proposta na disponibilidade de encontrar soluções, dando este contributo para que se acabe com esta injustiça, uma injustiça especialmente sentida por trabalhadores da administração local, por profissionais das forças e serviços de segurança, mas que atinge todos os trabalhadores da Administração Pública. Deixamos aqui este contributo, entendendo que é preciso encontrar uma solução que garanta a estes trabalhadores uma justa reparação pelo seu acidente de serviço ou pela doença profissional de que foram vítimas. Aplausos do PCP.