76	I SÉRIE-NUMERO 4que o Governo não apresentou o Programa de Governo paia os quatro anos é a mesma que justifica que não tenha apresentado ainda as propostas de lei do Plano e do Orçamento para o próximo ano, alias não respeitando o prazo legislativo para isso; que mantenha na gaveta o seu projecto dê revisão constitucional de que tanta questão fez; que tenha silenciado o projecto de revisão do Regimento da Assembleia da República, suportando a inconsistência que este diz manter. Ë porque tem de manter tudo isso na gaveta, de silenciar, de pôr entre parênteses até ao dia 7 ou 21 de Dezembro que este Governo não pôde assumir-» como Governo de legislatura e teve de continuar a assumir-se especial, como comité eleitoral. Trata-se de esconder de momento o seu verdadeiro projecto político, tentando ocultar, por mais algum tempo, o que esperam os Portugueses noa anos que se vão seguir. O projecto negro que está incito nos resultados que a AD pensa obter da sua governação. Não é por não ter programa que o Governo o não apresenta. O Governo tem-no: não o quer é apresentar.Aliás, é o próprio Primeiro-Ministro que anuncia a apresentação ainda por este Governo, antes portanto da sua renovação, mas não anunciou que seja antes das eleições presidenciais, do Plano a Médio Prazo para 1981/1984. Ora, como pode um governo apresentar uma proposta de Plano a Médio Prazo para quatro anos se não tiver uma ideia muito dará do programa político que enforma esse Plano? Note-se, aliás, mais esta incongruência: o tal Governo que prometeu ser para quatro anos, mas que afinal é só para dois meses, propõe-se apresentar uni plano par» quatro anos!A verdade é esta: o Governo invoca que não pode ainda apresentar o seu Programa porque ainda há um Presidente da República hostil; mas, depois, invocará certamente que ainda há a Constituição: depois, que ainda há os restos da legislação revolucionária e, finalmente, que ainda há oposição, para não dizer que ainda continuará a haver liberdades e democracia. E, entretanto, continuaremos sem ver o verdadeiro plano deste Governo.Nem sequer se pode dizer que o Programa do Governo pudesse depender da personalidade que vier a ser eleita para Presidente da República. Pois não é este Governo que se gaba de reivindicar para si o exclusivo da responsabilidade da condução da política do Pais? Não o reafirmou, aliás enfaticamente, o Ministro Freitas do Amaral ainda há dias na RTP? Ou será que esta filosofia só vate com este Presidente da República e que, se outro ele fosse, também a filosofia se alteraria e outra seria e que então já o Presidente da República passaria a ter voz activa na definição do Programa do Governo?Simplesmente, a ser assim, uma pergunta preocupante importa fazer: seria caso para dizer que o Dr. Sá Carneiro está politicamente autoliquidado, qualquer que seja o resultado das presidenciais, e que, se Eanes for reeleito para cumprir a sua promessa, tem de se demitir e que, se Soares Caneiro ganhasse, seria um Primeiro-Ministro de via reduzida?Risos do Sr. Deputado César de Oliveira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apresentação da moção de confiança, o Primeiro-Ministro prestou homenagem á Assembleia da República e considerou a moção de confiança como uma prova do seu preito de vassalagem perante os Deputados do País.