20 DE MAIO DE 2015 157 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1019/XII (3.a) (INVERTER A TENDÊNCIA DE REDUÇÃO DE PESSOAL, EXTERNALIZAÇÃO E PERDA DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO FERROVIÁRIA) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1019/XI (3.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 29 de abril de 2014, tendo sido admitido a 30 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas. 3. A discussão do Projeto de Resolução n.o 1019/XI (3.a) (BE) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 1019/XI (3.a) (BE) – "Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária", sublinhando o desinvestimento na EMEF, antes da venda, e criticou o Governo por esta política de privatizações, manifestando-se a favor de uma política de crescimento e de industrialização. O Sr. Deputado Afonso Oliveira (PSD) defendeu a posição do PSD de reprivatização, salientando os ganhos de eficiência com a iniciativa privada, explicou que esta política visa aumentar a competitividade das empresas da ferrovia, salientando a necessidade de inovação tecnológica com mais competitividade, mais capital e mais capacidade tecnológica. Sublinhou que o Governo já avançou neste processo. Referiu-se aos casos dos Estaleiros navais de Viana do Castelo, que considerou terem corrido mal enquanto empresa pública e com gestão pública, situação que obrigou o Governo a tomar medidas que levaram à subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A privatização dos CTT também é um bom exemplo do que correu muito bem. A Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) referiu-se ao exercício por privado do Serviço público de transportes, mas sublinhou a necessidade da defesa do Interesse público. Quanto à EMEF, concordou com preocupações do BE, sublinhando a importante ligação entre a CP e a EMEF, explicando partes comuns (material circulante) e cuidados com possíveis dependências da CP de tecnologia não-nacional. Considerou haver problema com o processo de privatização da CP Carga, que não interessa nem ao Setor público, nem ao privado. Afirmou ter preocupações com os direitos dos trabalhadores. O Sr. Deputado Rui Barreto (CDS/PP) disse ter visão diferente do BE, não tendo problema com o modelo de exploração privada de setores públicos, com mais iniciativa, dinâmica e soluções de eficiência. Considerou não ser dogmático nesta questão e apoiou a decisão do Governo. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) discordou do PSD e do CDS-PP. Concordou que a exploração privada pode existir, mas sublinhou que neste caso da EMEF dá lucros. Considerou que este Governo tem posição ideológica e já privatizou quase tudo, mesmo quando dá lucro (ANA, EMEF e outras). Defendeu a manutenção da Parceria CP-EMEF, pois não há garantia do interesse nacional, se o privado vier a escolher parceria não-nacional. 4. O Projeto de Resolução n.o 1019/XI (3.a) (BE) foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, na reunião de 13 de maio de 2015. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.