849Elementos informativos diversosConta Geral do Estado de 2014 255LEI ORÇAMENTAL, SALDO EM 1 DE SALDO EM 31 DELEI N.o13/2014 JANEIRO DE 2014 DEZEMBRO DE 2014D E S I G N A Ç Ã O    D O S    R E N D I M E N T O S LEI N.o 75-A/2014 * * * RECEITAS RECEITAS RECEITAS REEMBOLSOS/ RECEITAS * * *E CRÉD. ESPECIAIS RECEITAS A LIQUIDADAS ANULADAS BRUTAS RESTITUIÇÕES LÍQUIDAS RECEITAS A (Em unidades de euro) COBRAR COBRAR(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(5)-(6) (8)=(2)+(3)-(4)-(5)CAPÍTULO 04 - TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADESGRUPO 01 - TaxasTaxas de justiça 40 335 041 0,00 49 934 259,63 35 000,00 49 899 259,63 1 478 094,90 48 421 164,73 0,00Taxas de registo de notariado 102 000 0,00 88 999,38 5 841,13 83 158,25 0,00 83 158,25 0,00Taxas de registo predial 43 920 000 0,00 43 436 831,50 24 060,00 43 412 771,50 0,00 43 412 771,50 0,00Taxas de registo civil  (*) 70 162 600 0,00 72 200 251,63 264 197,91 71 936 053,72 0,00 71 936 053,72 0,00Taxas de registo comercial  (*) 56 229 000 0,00 56 875 499,06 500,00 56 874 999,06 0,00 56 874 999,06 0,00Taxas florestais 3 100 0,00 26 970,85 0,00 26 970,85 0,00 26 970,85 0,00Taxas vinícolas 32 000 0,00 41 423,06 0,00 41 423,06 0,00 41 423,06 0,00Taxas moderadoras  (*) 1 017 013 0,00 738 262,65 0,00 738 262,65 0,00 738 262,65 0,00Taxas sobre espetáculos e divertimentos 824 440 0,00 945 619,41 109 860,93 835 758,48 0,00 835 758,48 0,00Taxas sobre energia  (*) 11 384 519 0,00 12 698 484,87 27 097,76 12 671 387,11 40 801,40 12 630 585,71 0,00Taxas sobre geologia e minas 2 359 318 0,00 2 315 527,03 0,00 2 315 527,03 0,00 2 315 527,03 0,00Taxas sobre comercialização e abate de gado 110 000 0,00 14 920,16 0,00 14 920,16 0,00 14 920,16 0,00Taxas de portos 5 117 678 0,00 1 442 902,92 0,00 1 442 902,92 0,00 1 442 902,92 0,00Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 4 190 889 0,00 4 031 143,66 0,00 4 031 143,66 0,00 4 031 143,66 0,00Taxas s/ fiscalizaç. de atividades comerc. e industriais 13 264 0,00 43 356,74 43,60 43 313,14 0,00 43 313,14 0,00Taxas s/ licenciamentos diversos concedidos a empresas 10 221 935 124,38 8 529 450,34 7 436,22 8 522 138,50 47,06 8 522 091,44 0,00Adicionais 100 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Emolumentos consulares  (*) 5 418 883 0,00 5 355 642,90 0,00 5 355 642,90 0,00 5 355 642,90 0,00Portagens 98 580 0,00 51 189,41 0,00 51 189,41 0,00 51 189,41 0,00Propinas 3 199 542 0,00 3 386 799,08 0,00 3 386 799,08 0,00 3 386 799,08 0,00Taxas diversas  (*) 208 231 623 1 825,47 205 641 292,65 1 444 899,28 204 194 434,76 5 283,70 204 189 151,06 3 784,08Total do grupo 01 462 971 525 1 949,85 467 798 826,93 1 918 936,83 465 878 055,87 1 524 227,06 464 353 828,81 3 784,08GRUPO 02 - Multas e Outras PenalidadesJuros de mora 83 397 250 409 485 472,07 68 545 490,61 11 586 765,76 71 894 569,60 11 475 912,66 60 418 656,94 394 549 627,32Juros compensatórios 30 400 000 136 369 152,40 133 946 368,75 127 433 782,35 31 504 469,12 15 776 026,02 15 728 443,10 111 377 269,68Multas coimas p/infraç. Código Estrada e restante legislaç. 74 528 627 0,00 68 791 519,06 91,08 68 791 427,98 0,00 68 791 427,98 0,00Coimas e penalidades por contraordenações  (*) 152 384 358 894,25 175 501 280,52 211 501,83 175 289 258,06 1 082 642,34 174 206 615,72 1 414,88Multas e penalidades diversas 3 930 548 272 282,14 5 145 614,72 13 500,00 5 132 330,72 102,00 5 132 228,72 272 066,14Total do grupo 02 344 640 783 546 127 800,86 451 930 273,66 139 245 641,02 352 612 055,48 28 334 683,02 324 277 372,46 506 200 378,02TOTAL DO CAPÍTULO 04 807 612 308 546 129 750,71 919 729 100,59 141 164 577,85 818 490 111,35 29 858 910,08 788 631 201,27 506 204 162,10CAPÍTULO 05 - RENDIMENTOS DA PROPRIEDADEGRUPO 01 - Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasPúblicas 0 0,00 20 012,31 0,00 20 012,31 0,00 20 012,31 0,00Privadas 20 000 0,00 129 611,15 5 378,58 124 232,57 0,00 124 232,57 0,00Total do grupo 01 20 000 0,00 149 623,46 5 378,58 144 244,88 0,00 144 244,88 0,00GRUPO 02 - Juros - Sociedades FinanceirasBancos e outras instituições financeiras 416 377 283 0,00 330 281 346,13 0,00 330 281 346,13 0,00 330 281 346,13 0,00Total do grupo 02 416 377 283 0,00 330 281 346,13 0,00 330 281 346,13 0,00 330 281 346,13 0,00