II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 Viktor Orbán e do governo húngaro do FIDESZ e seus aliados e de se transformar numa verdadeira democracia transnacional sólida e coesa. h) Para além de questões da sua arquitetura interna, a União precisa também de abordar os desafios do seu futuro, seja a nível de maior integração dos Estados-Membros, da criação de uma verdadeira democracia transnacional e da inclusão no projeto europeu de todos aqueles que dele quiserem fazer parte Considerando por fim que: i) Mais do que nunca, ao assinalarmos este ano o Dia da Europa, reafirmamos o nosso empenho pela paz, pela unidade, pela solidariedade entre europeus e para com a Ucrânia — incluindo, na sua aspiração de se tornar membro da União Europeia e reforçamos igualmente o empenho pelos valores universais que estão na origem da construção europeia: a liberdade e a democracia, a dignidade de todos os seres humanos, o respeito pelo Estado de Direito e por uma ordem mundial assente na lei internacional. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, acompanhando, na medida das suas competências, as propostas que constam do relatório final da Conferência Sobre o Futuro da Europa, nomeadamente: a) assegurar a defesa do Estado de direito em todos os Estados-Membros garantindo o cumprimento dos valores e princípios elencados nos tratados e criando, no quadro das instituições europeias, uma conferência anual sobre o Estado de direito na União Europeia; b) fortalecer a democracia europeia, lançando um debate transnacional sobre assuntos europeus, criando mecanismos que permitam ao Parlamento Europeu lançar referendos ao nível da União Europeia para matérias de grande importância, assegurando que alguns dos eleitos ao Parlamento Europeu o são através de listas transnacionais, assegurando que o sistema de candidatos-líder à presidência da Comissão Europeia é efetivamente implementado e que o Parlamento Europeu é dotado de iniciativa legislativa; c) a melhoria dos mecanismos de decisão das instituições europeias nomeadamente através da eliminação da necessidade de decisões por unanimidade no Conselho Europeu – que devem passar a ser tomadas por maioria qualificada – com exceção para a admissão de novos membros na União Europeia e para alterações aos princípios fundamentais da UE consagrados nos tratados europeus; d) a transformação do Conselho Europeu num verdadeiro senado da União Europeia, com representantes permanentes eleitos diretamente pelos cidadãos de cada Estado-Membro; e) o combate à desinformação no seio da UE através da criação de um organismo de combate às notícias falsas e do fortalecimento da independência dos media e de organizações cuja missão é a verificação de factos; f) a redução da dependência da UE de atores externos em setores estratégicos para a União, aumentado a investigação, desenvolvimento e estimulando a inovação dentro da União Europeia; 2 – Contribua para o debate sobre a criação de uma Confederação Europeia que albergue todos os países com estatuto de candidatos a membro da União Europeia, conforme avançado pelo secretário-geral do Partido Democrático italiano, Enrico Letta; 3 – No Conselho Europeu, no Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia e noutras formações relevantes do Conselho da União Europeia, se proponha a avançar o debate para a criação de um conta fiduciária onde passem a ser depositados os pagamentos de estados membros da União Europeia por combustíveis fósseis oriundos da Federação Russa enquanto as suas tropas não recuarem para trás das posições que ocupavam a 24 de fevereiro de 2022 ou saírem totalmente de território ucraniano, mediante acordo de paz, de forma a garantir a independência energética da União e que a democracia europeia não fique refém do petróleo e gás russos;