17 DE FEVEREIRO DE 2017 3 VOTO N.O 221/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA CONTINUAÇÃO DO ESTADO DE GUERRA NO LESTE EUROPEU No próximo dia 27 de fevereiro passam três anos da eclosão do conflito armado no leste da Ucrânia que provocou já, de acordo com os dados fornecidos pela ONU, cerca de 10 000 vítimas e uma enorme instabilidade naquela região, na Europa e no sistema internacional. Nas últimas semanas, a violência entre os separatistas pró-russos e as forças governamentais voltou a reacender-se no leste da Ucrânia, chamando, mais uma vez, a atenção para um conflito que é uma clara violação dos direitos humanos e dos princípios do direito internacional. Ao mesmo tempo, estes novos confrontos são uma violação do cessar-fogo estabelecido pelo Acordo de Minsk, assinado em fevereiro de 2015, e provam o quanto instável continua a ser a situação naquela região da Europa. A violação dos direitos humanos e a morte de civis é algo que não podemos aceitar e que não pode ser justificada por qualquer objetivo de natureza geopolítica. A comunidade internacional deve empenhar-se na procura de uma solução pacífica para este conflito na Crimeia que respeite aquilo que foi acordado em Minsk. O fim da violência no leste da Ucrânia é um imperativo moral e, como tal, deve constituir-se como uma das prioridades dos líderes europeus, que deverão trabalhar para encontrar uma solução que permita resolver efetivamente esta questão levando ao fim das hostilidades entre as partes beligerantes. Deste modo, a Assembleia da República, reunida em Plenário, vem: Apelar ao fim dos confrontos no leste da Ucrânia, tendo em conta o elevado número de vítimas que já provocaram e a instabilidade que têm provocado; Condenar a violação dos direitos humanos e das liberdades individuais naquela parte da Europa; Apoiar a plena implementação do Acordo de Minsk, de forma a permitir que as partes em conflito assumam as responsabilidades necessárias à instauração da paz e segurança das populações. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Berta Cabral — Amadeu Soares Albergaria — Adão Silva — António Leitão Amaro — Miguel Morgado — Nuno Serra — Carlos Abreu Amorim — Álvaro Batista — Emília Cerqueira — José Silvano — José Carlos Barros — Sara Madruga da Costa — Carlos Silva — Regina Bastos — Nilza de Sena — Luís Pedro Pimentel — António Costa Silva — António Ventura — Susana Lamas — Helga Correia — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender — Jorge Paulo Oliveira — Cristóvão Crespo. ______ VOTO N.O 222/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO, PELA UNIÃO EUROPEIA, DO FOLAR DE VALPAÇOS COMO INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA Depois de um longo processo, que remonta há mais de 10 anos, Valpaços viu um dos seus produtos regionais mais apreciado, o Folar de Valpaços, ser objeto de indicação geográfica protegida pela União Europeia. Este facto afigura-se para todos os valpacenses como um motivo de orgulho e sobretudo um reconhecimento à grande quantidade de promotores comerciais do folar que, ao longo das várias gerações, vêm aprimorando a sua fabricação e divulgação, constituindo-se como um produto de referência nacional, gerador de riqueza para o concelho e para a região do Alto Tâmega. É, sem dúvida, um tributo aos fabricantes deste produto regional, que conseguem ver, ao fim de muitos anos, o seu esforço e dedicação reconhecido e valorizado. Sendo Valpaços um concelho do interior do País, com elevado índice de despovoamento, a valorização dos seus produtos regionais constitui-se como um contributo relevante para o fortalecimento do seu tecido económico e sobretudo um motivo de atratividade do concelho. Esta consagração reforça uma reafirmação do