I SÉRIE — NÚMERO 78 6 humanos, se servir para mudar culturas altamente instaladas na Administração Pública e se se mobilizar a Administração Pública para ser atora desta luta, se for assim, vale a pena. Apoiamos, pois, este projeto nessa perspetiva. Aliás, só valerá a pena se for assim, porque tudo quanto ficar aquém disto será não só pobre, mas perigosamente perverso, e aqui temos de estar todas e todos para combater essa perversidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por saudar a Sr.a Deputada Isabel Moreira por ter trazido aqui esta questão que, não tenho dúvidas, une toda a Câmara. As práticas discriminatórias, sejam elas quais forem, atentam, obviamente, contra o Estado de direito e contra um princípio basilar do nosso Estado de direito, que é o artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, que todos nós temos como primeiro e principal dever de defender. Essa é uma missão que é essencial de qualquer Estado de direito democrático e nós, no Parlamento, somos os primeiros a ter de o fazer. Portugal não é um caso extremo de discriminação, sobretudo quando comparado com outros países, mas, para nós, basta haver um caso de discriminação — seja ela qual for, e muito mais a rácica — para que tal exija de nós uma ação. Basta haver um só caso para que isso seja considerado por nós um problema. A verdade é que, apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais, ainda há várias formas de discriminação que persistem e insistem e que devemos todos esforçar-nos por combater. Não temos nada contra a instituição de um Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial, antes pelo contrário, saudamo-lo. Mas dizemos que, mais do que a instituição de um dia, são precisas ações de sensibilização, de formação e que tenham a virtude de eliminar as discriminações que ainda existem, quer a racial, quer a religiosa, quer a sexual. O que é importante é que, de facto, haja ações nesse sentido, ações de formação e instrumentos eficazes não só no sentido da promoção dos direitos como da eliminação das discriminações, para além da integração de todos, como deve ser. Este dia, naturalmente, dá ênfase à questão e é um marco simbólico, que, para nós, faz sentido existir, por isso mais uma vez o saudamos. Mas o que para nós é também importante é que, a par da instituição de um dia simbólico, se fomentem outras formas de promoção de direitos, de integração e, sobretudo, de combate às discriminações. Exortamos, pois, a que o Governo e todo este Parlamento se erga em defesa desses direitos e promova mais e mais políticas que ajudem à eliminação de qualquer prática discriminatória. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para uma intervenção. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP dá a sua concordância à criação de um dia destinado a assinalar o problema da discriminação racial, fazendo duas observações complementares. A primeira observação é a seguinte: não se tratará de um dia para celebrar um problema resolvido. Não, muito longe disso. Trata-se de um dia para assinalar um problema que é necessário resolver porque, efetivamente, não podemos dar como adquirido que, em Portugal, o problema da discriminação racial seja um problema erradicado. Não, é um problema latente, um problema relativamente ao qual temos de estar sempre atentos.