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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 3.2.5.– Comissão Eventual de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo  Criada pela Resolução da AR n.o 83 /2014 DR I série n.o 189, de 2014-10-01  CARGONOME PARLAMENTARPresidente FERNANDO NEGRÃO (PSD) Vice-Presidente JOSÉ MAGALHÃES (PS) Vice-Presidente MARIANA MORTÁGUA (BE)  CARLOS ABREU AMORIM (PSD)  DUARTE MARQUES (PSD)  DUARTE PACHECO (PSD)   JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)  CLARA MARQUES MENDES (PSD)  PEDRO SARAIVA (PSD)  ANA PAULA VITORINO (PS)  FILIPE NETO BRANDÃO (PS)  JOÃO GALAMBA (PS)  PEDRO NUNO SANTOS (PS)  CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)  TERESA ANJINHO (CDS-PP)  MIGUEL TIAGO (PCP)  PAULO SÁ (PCP) TOTAL 18 Substituições Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2015-03-13  JOÃO SEMEDO BE PORTO Suplente  Composição Eleição da Mesa DAR II série B n.o 6, de 2014-10-15   Regulamento da Comissão DAR II série B n.o 10, de 2014-11-01  Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Deliberação n.o 7 -PL /2014  DAR II série A n.o 51, de 2014-12-19 pág. 62  Deliberação n.o 8 -PL /2015 DAR II série A n.o 103, de 2015-03-30   Prorrogação dos trabalhos Resolução da AR n.o 16 /2015 DR I série n.o 34, de 2015-02-18  Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 62 Número de Audições: 55  Relatório final e anexos DAR II série B n.o 68, de 2015-10-12 DAE II Série E 32 55
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 3.2.6. -C omissão Eventual de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II)6 CARGONOME PARLAMENTARPresidente FERNANDO NEGRÃO (PSD) Vice-Presidente JOSÉ MAGALHÃES (PS) Vice-Presidente MARIANA MORTÁGUA (BE)  CARLOS ABREU AMORIM (PSD)  DUARTE MARQUES (PSD)  DUARTE PACHECO (PSD)   JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)  CLARA MARQUES MENDES (PSD)  PEDRO SARAIVA (PSD)  ANA PAULA VITORINO (PS)  FILIPE NETO BRANDÃO (PS)  JOÃO GALAMBA (PS)  PEDRO NUNO SANTOS (PS)  CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP)  TERESA ANJINHO (CDS-PP)  MIGUEL TIAGO (PCP)  PAULO SÁ (PCP) TOTAL 17 Substituições Dia Deputado Inicia Atividade Deputado Termina Atividade 2015-03-13  JOÃO SEMEDO BE PORTO Suplente  Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 62 Número de Audições: 55   6 Resolução da Assembleia da República n.o 29/2014 - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) DR I Série n.o 65, de 2014-04-02 DAE II Série E 32 57
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES  Composição da Conferência de Líderes na 1.a reunião da 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura:7 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD Líder de GP LUÍS MONTENEGRO PSD Líder de GP ALBERTO MARTINS PS Líder de GP NUNO MAGALHÃES CDS-PP Líder de GP JOÃO OLIVEIRA PCP Líder de GP PEDRO FILIPE SOARES BE Líder de GP HELOÍSA APOLÓNIA PEV Secretário DUARTE PACHECO PSD TOTAL 8 Substituições  Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP 2014-10-03 FERRO RODRIGUES PS ALBERTO MARTINS PS  Atividade Número de Reuniões: 21 7 Em 2014-09-17. DAE II Série E 32 58
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES  Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.a reunião da 4a Sessão Legislativa da XII Legislatura:8 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD Presidente da 1.a Comissão FERNANDO NEGRÃO PSD Presidente da 2.a Comissão SÉRGIO SOUSA PINTO PS Presidente da 3.a Comissão JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Presidente da 4.a Comissão PAULO MOTA PINTO PSD Presidente da 5.a Comissão EDUARDO CABRITA PS Presidente da 6.a Comissão PEDRO PINTO PSD Presidente da 7.a Comissão VASCO CUNHA PSD Presidente da 8.a Comissão ABEL BAPTISTA CDS-PP Presidente da 9.a Comissão MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Presidente da 10.a Comissão JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD Presidente da 11.a Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PS Presidente da 12.a Comissão PEDRO LINCE PS Secretário DUARTE PACHECO PSD TOTAL 14 Atividade Número de Reuniões:1  8 Em 2015-05-14. DAE II Série E 32 59
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 7. - COMPOSIÇÃO e REUNIÕES do CONSELHO de ADMINISTRAÇÃO9  Composição do Conselho de Administração na 1.a reunião da 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura:10 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD Representante GP JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PS Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP Representante GP BRUNO RAMOS DIAS PCP Representante GP MARIANA ROSA AIVECA BE Representante GP JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA PEV Secretária-Geral AR em Substituição ALBINO DE AZEVEDO SOARES - Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES - Suplente FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD Suplente FERNANDO JESUS PS Suplente HÉLDER AMARAL CDS-PP Suplente PAULA SANTOS PCP Suplente CECÍLIA HONÓRIO BE Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV Suplente do Representante dos FuncionáriosLUÍS GONÇALVES MARTINS - TOTAL 15   Atividade Número de Reuniões: 23  9 Nos termos do artigo 12.o da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, o Secretário-Geral da Assembleia da República (Albino Azevedo Soares) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves) 10 Em 20143-09-25. DAE II Série E 32 60
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES 1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/4.a 1.1. - PROJETOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Guilherme Silva  Título: Autonomia Século XXI (Renovar Abril)  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Baixa comissão para discussão e votação em 2014-10-09 Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Relatório Final – CERC Votação na reunião de comissão no 4 em 2014-11-04 Aprovado V. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projeto de Revisão Constitucional n.o 2/XII/3 Autoria: RUI BARRETO (CDS-PP)    Título: Mais Autonomia - Mais Democracia.  Publicação em 2014-07-28     DAR II série A n.o 151, de 2014-07-28    Baixa comissão para discussão e votação em 2014-10-09 Comissão Eventual para a Revisão Constitucional  Relatório Final - CERC   Votação na reunião de comissão no 4 em 2014-11-04 Aprovado V. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional 1.2. - PROJETOS DE LEI 1.2.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS NA XII/1.a, 2a e 3.a e APRECIADOS NA XII/4.a Projeto de Lei n.o 35/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 21, de 2011-08-31  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A n.o 22, de 2011-09-01  Parecer da ALRAM  Comissão de Política Geral  DAR II série A n.o 25, de 2011-09-08  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A n.o 22, de 2011-09-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 61
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 35, de 2011-09-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2014-06-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado  A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Votação final global  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-CDS-PP  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  Decreto da AR n.o 295/XII  DAR II série A n.o 51, de 2014-12-19  Mensagem do PR fundamentando a promulgação do diploma e solicitando à AR a reponderação e classificação de alguns dos seus preceitos a fim de eliminar as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21  DAR I série n.o 40, de 2015-01-22  Lei Orgânica n.o 2/2015  DR I série n.o 30, de 2015-02-12   Projeto de Lei n.o 94/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2011-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-12-07  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-12-10  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 51, de 2011-12-17  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 131/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  DAE II Série E 32 62
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Procede à segunda alteração à Lei no 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei no 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição  Novo texto apresentado pelo autor da iniciativa em 21-01-2015  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2012-01-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-01-18  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A n.o 102, de 2012-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2012-01-20  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)  DAR I série n.o 62, de 2012-01-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP, Elsa Cordeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  Votação na generalidade  DAR I série n.o 47, de 2015-02-07  Rejeitado  A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Nuno Reis (PSD), Odete Silva (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Santos (PSD) Contra: PSD, Inês de Medeiros (PS), CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS) Abstenção: Carla Rodrigues (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Duarte Marques (PSD), João Prata (PSD), Maria da Conceição Caldeira (PSD)  Texto substituído pelo autor da iniciativa;  Projeto de Lei n.o 157/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  DAE II Série E 32 63
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 397/XII  DAR II série A n.o 172, Supl., de 2015-07-17  Lei n.o 111/2015  DR I série n.o 167, de 2015-08-27   Projeto de Lei n.o 173/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais  Publicação  DAR II série A n.o 123, de 2012-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-03-21  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Ofício da Comissão solicitando a subida a plenário para votação na generalidade, especialidade e votação final global  Votação na generalidade  Os Deputados subscritores solicitaram a não inclusão desta iniciativa nas votações de 2015-07-22  Projeto de Lei n.o 192/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas  Publicação  DAR II série A n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-07-09  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  DAR II série A n.o 170, Supl., de 2015-07-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)   Projeto de Lei n.o 259/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.  Publicação  DAR II série A n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-12  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 76, de 2013-04-11  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2013-04-13  Aprovado  DAE II Série E 32 64
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 403/XII  DAR II série A n.o 174, de 2015-07-21  Lei n.o 105/2015  DR I série n.o 165, de 2015-08-25   Projeto de Lei n.o 305/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Lurdes Ribeiro  Título: Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 18, de 2012-10-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-11-07  Relatores: Rosa Arezes (PSD)  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-07-23  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A n.o 175, de 2013-07-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 98, de 2015-06-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 314/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção.  Publicação  DAR II série A n.o 30, de 2012-11-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-11  Relatores: Hortense Martins (PS)  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11   Projeto de Lei n.o 368/XII/2  Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos  DAE II Série E 32 65
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2013-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2013-07-03  Relatores: Eurídice Pereira (PS)  DAR II série A n.o 162, de 2013-07-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2014-10-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 369/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Aprova o Regime Jurídico das Organizações Não Governamentais para a Igualdade de Género (ONGIG).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP   Projeto de Lei n.o 371/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Reforça a autonomia e representatividade das organizações não-governamentais de mulheres.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2013-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 64, de 2013-03-09  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2015-07-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  DAE II Série E 32 66
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 380/XII/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria uma taxa travão para acabar com as taxas de juro abusivas praticadas pelos bancos.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2013-03-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-06-11  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A n.o 145, de 2015-06-11   Projeto de Lei n.o 382/XII/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2013-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Maria de Belém Roseira (PS)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2013-05-24  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 94, de 2013-05-25  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 138, de 2015-05-27  Relatório da nova apreciação e texto de substituição  Votação na generalidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)  Texto de Substituição (votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2015-05-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  Decreto da Assembleia n.o 371/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Lei Orgânica n.o 9/2015  DAE II Série E 32 67
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DR I série n.o 146, de 2015-07-29   Projeto de Lei n.o 411/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2013-05-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-03-18  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS)  DAR II série A n.o 98, de 2015-03-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2015-03-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 419/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro  Título: Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo  Publicação  DAR II série A n.o 138, de 2013-05-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2013-06-26  Relatores: Hélder Amaral (CDS-PP)  DAR II série A n.o 157, de 2013-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 106, de 2013-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 160, de 2015-07-01  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Votação final global  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 445/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 102/2015  DR I série n.o 164, de 2015-08-24   Projeto de Lei n.o 420/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-03-18  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAE II Série E 32 68
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 374/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Lei n.o 82/2015  DR I série n.o 150, de 2015-08-04   Projeto de Lei n.o 421/XII/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Luís Pita Ameixa  Título: Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado  A Favor: 1-PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 375/XII  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Lei n.o 74/2015  DR I série n.o 145, de 2015-07-28   Projeto de Lei n.o 426/XII/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2013-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2015-02-20  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 155, de 2015-06-25  Relatório da nova apreciação e texto de substituição  Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Rejeitado – texto do PJL A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade - Texto de Substituição  Decreto da Assembleia n.o 394/XII  DAR II série A n.o 171, Supl., de 2015-07-16 DAE II Série E 32 69
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Lei n.o 90/2015  DR I série n.o 156, de 2015-08-12   Projeto de Lei n.o 453/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: 31a alteração ao Código Penal, 6a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, 1a alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, 1a alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e 1a alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2013-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-11-27  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 26, de 2013-11-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2013-12-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2013-12-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 79, de 2015-02-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 53, de 2015-02-21  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 326/XII  DAR II série A n.o 97, de 2015-03-18  Lei n.o 30/2015  DR I série n.o 78, de 2015-04-22  V. Declaração de Retificação n.o 22/2015  DR I série n.o 100, de 2015-05-25  Projeto de Lei n.o 463/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Financiamento do Ensino Superior Público.  Publicação  DAR II série A n.o 13, de 2013-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2013-11-22  Relatores: Nilza de Sena (PSD)  DAR II série A n.o 27, de 2013-11-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 478/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Fernando Serrasqueiro  Título: Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  DAE II Série E 32 70
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2013-12-19  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-01-08  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 45, de 2014-01-08  Discussão generalidade  DAR I série n.o 34, de 2014-01-10  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 35, de 2014-01-11  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 87, de 2015-05-16  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 482/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 43, de 2013-12-28  Separata n.o 53, de 2014-01-13  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-12-03  Relatores: Catarina Marcelino (PS)  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03 Projeto de Lei n.o 506/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatores: André Pardal (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 71
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  DAR II série A n.o 148, de 2015-06-15  Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 379/XII  DAR II série A n.o 161, Supl., de 2015-07-02  Lei n.o 78/2015  DR I série n.o 146, de 2015-07-29   Projeto de Lei n.o 511/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua.  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 35, de 2015-01-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 36, de 2015-01-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS)   Projeto de Lei n.o 514/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro).  Publicação  DAR II série A n.o 63, de 2014-02-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Carlos São Martinho (PSD)  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Relatório da votação indiciária e texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  DAE II Série E 32 72
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Decreto da Assembleia n.o 451/XII  DAR II série A n.o 180, de 2015-08-06  Lei n.o 127/2015  DR I série n.o 172, de 2015-09-03   Projeto de Lei n.o 515/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Telmo Correia  Título: Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da nova apreciação e da discussão na especialidade e texto de substituição  Votação na especialidade e votação final global Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 517/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31a alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2014-02-27  Votação na generalidade  Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2014-03-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Acácio Pinto (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Oneto (PS), Elza Pais (PS), Catarina Marcelino (PS), Sandra Pontedeira (PS), Agostinho Santa (PS)  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 150, de 2015-06-17  Relatório da nova apreciação e da discussão na especialidade e texto de substituição  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  DAE II Série E 32 73
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 382/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 83/2015  DR I série n.o 151, de 2015-08-05   Projeto de Lei n.o 520/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa.  Publicação  DAR II série A n.o 71, de 2014-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-03-26  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2014-12-02  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 291/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 4/2015  DR I série n.o 10, de 2015-01-15  V. Declaração de Retificação n.o 9/2015  DR I série n.o 43, de 2015-03-03  Projeto de Lei n.o 527/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2014-10-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 74
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Lei n.o 529/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2014-10-18  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Lei n.o 530/XII/3  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: José Magalhães (PS)  DAR II série A n.o 151, de 2015-06-18  Relatório da nova apreciação e texto de substituição  Votação na generalidade  Os autores retiraram a sua iniciativa a favor do texto de substituição  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Votadas propostas de alteração a vários artigos  Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2015-06-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 383/XII  DAR II série A n.o 162, de 2015-07-03  Lei n.o 72-A/2015  DR I série n.o 142, Supl., de 2015-07-23   Projeto de Lei n.o 532/XII/3  DAE II Série E 32 75
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2014-03-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação na generalidade  DAR I série n.o 15, de 2014-10-18  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE   Projeto de Lei n.o 534/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim  Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2014-12-02  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 291/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 4/2015  DR I série n.o 10, de 2015-01-15  V. Declaração de Retificação n.o 9/2015   DR I série n.o 43, de 2015-03-03  Projeto de Lei n.o 535/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAE II Série E 32 76
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2014-12-02  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 291/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 4/2015  DR I série n.o 10, de 2015-01-15  V. Declaração de Retificação n.o 9/2015   DR I série n.o 43, de 2015-03-03  Projeto de Lei n.o 537/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: 1a alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei no 166/99, de 14 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2014-12-02  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 291/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 4/2015  DR I série n.o 10, de 2015-01-15  V. Declaração de Retificação n.o 9/2015   DR I série n.o 43, de 2015-03-03  Projeto de Lei n.o 539/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  DAE II Série E 32 77