67 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015especial nas áreas da Saõde, Educação, Segurança Social (revertendo a situação de “requalificação” para a qual centenas de trabalhadores foram empurrados), no emprego e formação profissional, nas finanças, na Agricultura, na Justiça e na segurança das populações, não permitindo o encerramento de mais nenhum serviço ou unidade e reabrindo os que, em resultado das opções políticas de desinvestimento nestas áreas, foram entretanto fechados;  d) Anular a chamada “delegação de competências” nas áreas da Saõde, Educação, Cultura e Ação Social previstas para o õltimo trimestre de 2015, ao abrigo de projetos-piloto de dita “municipalização” das mesmas; e) Apoiar as iniciativas de emprego com direitos, as atividades e o investimento produtivos, a qualificação dos serviços á população, de ordenamento do território, de saneamento básico, de fornecimento de água e de defesa do património; f)  Apoiar a rede de micro, pequenas e mçdias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente nas áreas da cortiça, do têxtil e calçado, da metalomecànica, da ceràmica, no sector agroalimentar e no comçrcio e serviços, apoiando o cooperativismo como forma de ultrapassar limitações que decorrem da pequena dimensão da esmagadora maioria das empresas do distrito; g) Garantir e aumentar a formação e qualificação de recursos humanos, tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo; h) Recuperar o controlo põblico sobre a gestão do Porto de Aveiro, uma vez que a sua concessão á MotaEngil conduziu a um cenário em que, apesar de põblica, a infraestrutura está ao serviço de um monopólio privado, algo que se tem provado como um obstáculo ao desenvolvimento do distrito.2 – Intervir nos preços na energia e nas telecomunicações, com vista ao seu controlo e redução, por forma a apoiar o tecido produtivo no distrito.3 – Suspender e reconsiderar o atual regime das taxas de recursos hídricos, incluindo a taxação da utilização do domínio põblico marítimo na Ria de Aveiro.4 – Reverter todos os processos de privatização de serviços põblicos em curso, designadamente ao nível dos sistemas de distribuição de água, recolha de lixo, saneamento e tratamento de efluentes domçsticos.5 – Intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de crçditos acessíveis, e de seguros de crçdito ás micro, pequenas e mçdias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.6 – Reduzir o IVA, antecipar a sua devolução e eliminar o Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e mçdias empresas, regularizar as dívidas do Estado e concretizar acordos para pagamento das dívidas ás Finanças e Segurança Social, contribuindo para viabilidade destas empresas e a para a manutenção dos postos de trabalho.7 – Combater as deslocalizações, as práticas monopolistas e de dumping; implementar um controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos.8 – Tomar medidas de apoio á agricultura familiar e á produção hortícola, vinícola e leiteira, e ás pescas (aos pescadores e mariscadores em tempo de paragem), nomeadamente atravçs do investimento do Estado e da agilização da aplicação dos fundos comunitários.9 – Adotar medidas de caráter geral com vista á melhoria substancial das condições de vida dos trabalhadores atravçs de:a) Aumento geral dos salários, incluindo o salário mínimo nacional; b) Aumento da generalidade dos salários dos trabalhadores da Administração Põblica; c) Devolução de todos os rendimentos roubados aos trabalhadores e pensionistas de imediato; d) Aumento das pensões de reforma num valor acima do valor da inflação e nunca menos de 25 euros mensais para as pensões mais baixas; e) Reposição das 35 horas semanais como limite semanal de trabalho na Administração Põblica;