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16 DE MAIO DE 2019 41 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 2152/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2165/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 2166/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 1189/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.o 91/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 344/XIII/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1203/XIII/3.a (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 179/XIII/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.
I SÉRIE — NÚMERO 88 42 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Presidente. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, carecendo esta matéria de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, a votação final global deste texto de substituição terá de ser feita por recurso ao voto eletrónico. Peço, por isso, aos serviços que preparem o sistema eletrónico. Pausa. Os Srs. Deputados que votam contra carregam no botão vermelho e levantam-se. Pausa. Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Deputado não está a votar contra, não é verdade? É que está de pé... Se não vota contra, agradeço-lhe, então, que saia da Sala.
16 DE MAIO DE 2019 43 O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não saio, Sr. Presidente! Como saberá, não tenho cadeira junto do meu computador. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não me lembrava, Sr. Deputado. Isso é muito estranho... Vamos continuar a votação, sendo que quem se abstém carrega no botão branco e levanta-se e quem vota a favor carrega no botão verde e levanta-se. Pausa. Peço aos serviços que apresentem no quadro eletrónico o resultado desta votação e que tratem, com urgência, da cadeira do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que não ficou registado o meu voto eletrónico. O Sr. Presidente: — É a favor? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sim, Sr. Presidente, a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra para o mesmo efeito, pois também não consegui registar-me e o meu voto é a favor. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fá-la-á no final das votações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para dois efeitos. Primeiro, para dizer que há 15 Deputados do PCP que votaram favoravelmente, mas no quadro só aparecem 14 registos. Não conseguimos identificar quem não conseguiu registar o seu voto, mas todos os Deputados votam a favor. Segundo, para anunciar uma declaração de voto oral, que será feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
16 DE MAIO DE 2019 45 prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição e o PAN retirado a sua iniciativa antes desta votação. Srs. Deputados, vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.Passamos agora à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão relativas ao mesmo texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, então, à votação final global deste mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções doPSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.a (BE) e 68/XIII/3.a (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do CDS, uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto por escrito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, sobre o regime jurídico da educação inclusiva, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.
16 DE MAIO DE 2019 49 fundamental, até porque não nos esquecemos de que, em matéria de representação das forças de segurança, há questões de carreiras, há questões mais corporativas muito importantes, mas também há sempre, em relação à atuação das mulheres e dos homens que servem as nossas forças de segurança, uma enorme pressão mediática e muitas vezes, até, uma enorme crítica política daqueles que não compreendem a sua atuação e que estão sempre dispostos a apontar o dedo às forças de segurança. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação a isso o papel dos sindicatos é igualmente fundamental e também por isso nos juntámos a este consenso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. O próximo Plenário realiza-se no dia 29 de maio, quarta-feira, com a seguinte agenda: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; segue-se, no segundo ponto, a apreciação conjunta da Petição n.o 435/XIII/3.a (André Lourenço e Silva e outros) — Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça e dos Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.a (BE) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e 1091/XIII/4.a (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o recurso a matilhas como processo de caça; do terceiro ponto consta a apreciação da Petição n.o 512/XIII/3.a (José Rui Pereira da Silva Raposo e outros) — Modernização da linha ferroviária do oeste. Os meus votos de uma excelente campanha eleitoral para todas as Sr.as e Srs. Deputados que aqui estão e até dia 29 de maio. Eram 13 horas e 9 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 179/XIII/1.a:Sou favorável à necessidade de assegurar a conservação, digitalização e catalogação do acervo documental da RTP–Madeira e ao manifesto interesse público que tais documentos assumem (nomeadamente pela importância que têm para história da Região Autónoma da Madeira). Contudo, abstive-me relativamente a este projeto de resolução do PSD pelo facto de o mesmo pretender onerar apenas o Governo da República pelas diligências necessárias à conservação, digitalização e catalogação do acervo documental da RTP-Madeira, não prevendo a necessidade de colaboração e cofinanciamento do Governo Regional da Madeira relativamente a todo este processo. Em coerência com o meu pensamento sobre as deficiências do federalismo orçamental português expresso em várias publicações, esta omissão parece-me criticável. Assembleia da República, 15 de maio de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. ———Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência sobre as Apreciações Parlamentares n.os 67 e 68/XIII/3.a:O PSD, que preconiza uma sociedade humanista e equitativa e que vê na diferença de cada indivíduo um valor em si mesmo, afirmou, desde a primeira hora, que, sendo o Decreto-Lei n.o 54/2018 o resultado de um
16 DE MAIO DE 2019 51 Subsistem dúvidas e reservas quanto à operacionalização do diploma, designadamente sobre a dotação e a abrangência de meios disponíveis no terreno para executar devidamente este novo paradigma, desde logo alicerçadas na evidência de falhas recolhidas neste primeiro ano de aplicação; O diploma tem uma visão limitativa da liberdade de escolha dos pais, designadamente no que respeita ao direito a procurar outras opções para os seus filhos, no âmbito de uma rede educativa alargada. Uma vez que o diploma estabelece vários momentos e mecanismos de monitorização e avaliação, o CDS não deixará de acompanhar a sua execução a fim de que a lei se vá adequando à realidade da escola e das famílias e não que a realidade e as famílias tenham que ser limitadas às possibilidades da lei. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2019. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Graça, Susana Amador e Porfírio Silva, pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e pela Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 I Série — Número 43XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1081 a 1084/XIII/4.a. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a Caixa Geral de Depósitos, tendo usado da palavra, além do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), que abriu o debate, e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados Mariana Mortágua (BE), António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS) e, a encerrar o debate, Cecília Meireles (CDS-PP). Foram apreciados, conjuntamente, o Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e 1064/XIII/4.a (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Durante o debate, proferiram intervenções os Deputados Andreia Neto (PSD), André Silva (PAN), Susana Amador (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Sandra Cunha (BE). Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a (BE) — Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses, tendo proferido intervenções os Deputados Luís Monteiro (BE), Maria Conceição Loureiro (PS), Ana Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Carlos Barros (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da
I SÉRIE — NÚMERO 43 2 barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água e 1124/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que encomende um estudo de viabilidade da barragem do Alvito, como aproveitamento de fins múltiplos, incluindo a hipótese da sua edificação na respetiva cota máxima. Proferiram intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), Hortense Martins (PS), Paula Santos (PCP) e Carlos Matias (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva [Apreciações Parlamentares n.os 68/XIII/4.a (PCP) e 67/XIII/3.a (BE)]. Intervieram, além do Secretário de Estado da Educação (João Costa), os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Margarida Mano (PSD) e Porfírio Silva (PS), tendo, no final, sido anunciada a apresentação de propostas de alteração do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP ao Decreto-Lei. Foi apreciada a Petição n.o 138/XIII/1.a (Movimento Erradicar a Pobreza) — Solicitam à Assembleia da República que promova um debate sobre a erradicação da pobreza, tendo proferido intervenções os Deputados José Rui Cruz (PS), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Rui Cruz (PSD). Foi apreciada a Petição n.o 189/XIII/2.a (Sindicato dos Trabalhadores de Call Center — STCC) — Regulamentação da atividade profissional de trabalhador de call center, no sentido de ser considerada como profissão de desgaste rápido, tendo-se pronunciado os Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD) e Rita Rato (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 177 e 178/XIII/4.a e do Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
25 DE JANEIRO DE 2019 5 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a responsabilidade do Governo é grande e é grave. O Governo é responsável pelo distanciamento que sempre manteve em relação ao banco público num momento tão decisivo e em relação a matérias tão graves. O Governo é responsável pela total falta de comparência na defesa dos contribuintes, que são chamados a pagar «buracos» da responsabilidade do Estado e não veem no seu Governo a força suficiente para exigir as responsabilidades que têm de ser atribuídas. O Governo é responsável pelo incumprimento do compromisso que assumiu nos primeiros meses de governo, de rever a legislação da supervisão, e é responsável por manter tudo como estava. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Em conclusão, o Governo escolheu o caminho do alheamento e da ocultação. A consequência é a de que os factos continuam por apurar, os responsáveis continuam por identificar e as consequências continuam por atribuir. Terá sido a escolha do Governo, mas foi uma escolha errada. A escolha deveria ter sido, pelo contrário, a de um governo afirmativo no papel da Caixa Geral de Depósitos, liderante no apuramento de responsabilidades e, sobretudo, implacável na exigência de consequências. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno, que aproveito para cumprimentar como, aliás, aos membros do Governo presentes na respetiva bancada. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante aqui recordar que não foi hoje que este Governo começou a olhar para a Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda não foi hoje?! O Sr. Ministro das Finanças: — Ao contrário de alguns Srs. Deputados, não foi hoje que este Governo tomou as medidas que considerou necessárias para salvaguardar e para robustecer o banco público. Não foi hoje que este Governo deu instruções à administração da Caixa para que fosse realizada uma auditoria especial à gestão e aos créditos concedidos entre 2000 e 2015. Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Foi há muito mais tempo, Srs. Deputados, que fizemos o que nenhum outro governo tinha feito nos últimos 20 anos: oito ministros das Finanças e sete Governos nunca o fizeram, nem mesmo durante o programa de ajustamento, quando o Governo de então decidiu injetar no banco público 1650 milhões de euros. O CDS, que hoje pede este debate, fazia parte desse Governo, mas não terá perguntado, então, o que estava na origem das perdas de capital da Caixa. Se o fez, não teve resposta. Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado. A Caixa Geral de Depósitos foi mantida subcapitalizada, com um plano de negócios irrealista que ninguém questionou. Como, entretanto, soubemos, para o CDS, a banca é sinónimo de praia. Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.
I SÉRIE — NÚMERO 43 6 Contrariamente ao passado, este Governo recapitalizou a Caixa em condições de mercado e, paralelamente, definiu um novo modelo de governo societário, reforçou os mecanismos de controlo interno e avaliação de risco e aumentou a transparência na avaliação e na remuneração dos seus gestores. Protestos do PSD. Mas, sobretudo, o Governo quis saber a origem das perdas. Tinha a responsabilidade e o dever de o fazer. Para isso, mandatámos a administração da Caixa para realizar uma auditoria independente e para a entregar, assim que estivesse concluída, ao Banco de Portugal, ao BCE (Banco Central Europeu) e às autoridades competentes. A decisão do Governo foi tomada com seriedade, não foi um exercício de voyeurismo populista. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ministro das Finanças: — Não contem connosco para violar deveres de segredo nem para embarcar numa campanha que prejudique o banco, que é de todos os portugueses, e o coloque em desvantagem face aos concorrentes. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Não é a primeira vez que há esta tentativa, mas contarão com a nossa determinação para salvaguardar o banco que nem todos querem público. O Governo tem mantido, enquanto voz do acionista, um acompanhamento próximo e regular de todo o processo, mas não pediu nem teve acesso a informações reservadas à administração e aos supervisores nem a informações sujeitas a sigilo. Importa compreender a quem compete fazer o quê. O apuramento de responsabilidades criminais compete às instâncias judiciais e, por isso, há muito que instruímos a administração da Caixa Geral de Depósitos para remeter o relatório da mesma à Procuradoria-Geral da República. O apuramento de responsabilidades contraordenacionais cabe ao Banco de Portugal. Por esse motivo, instruímos, também, a administração da CGD para remeter o relatório de auditoria ao supervisor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E qual é o apuramento que nos cabe a nós?! O Sr. Ministro das Finanças: — Após solicitado pela administração da CGD e por minha orientação para requerer esta auditoria, o supervisor considerou, aliás, que esta exorbitaria as suas atribuições e competências. Ao Governo cabe dar orientações estratégicas à CGD para agir na defesa dos interesses da empresa e dos contribuintes. Foi por isso que o Governo instruiu a administração da Caixa para apurar responsabilidades civis e proteger o património do banco público e do seu acionista. Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado. Também por isso, o Governo deu indicação para a Caixa se constituir assistente no processo, junto da Procuradoria-Geral da República, para ter uma participação ativa e acompanhar de perto a investigação em curso. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 43 8 Mas tenhamos a consciência de que o passado da Caixa é Sócrates e é Vara, mas também é Espírito Santo e BCP, é PSD e é CDS, é construção e é imobiliário. Aplausos do BE. O passado da Caixa é o passado da economia portuguesa, o passado da Caixa é a porta giratória entre negócios e política que sempre denunciámos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está bem, está! Já não pega! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está empenhado em saber o que se passou, porque entendemos que a instituição é maior do que os interesses políticos e partidários que a dominaram no passado. Não há nada que preferíssemos ver não contado! E também não estamos aqui para fazer fretes a ninguém! Protestos do PSD e do CDS-PP. Provámo-lo, Srs. Deputados, quando obrigámos os gestores da Caixa a entregarem a sua declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, mesmo que isso tenha causado a demissão desses gestores. Protestos do PSD e do CDS-PP. Queremos fazer este debate de forma séria e consequente,... Protestos do PSD. ... mas sabemos que, em muitas ocasiões, os problemas da Caixa foram transformados em arma de arremesso. Srs. Deputados do PSD e do CDS, muitas das críticas que fazem ao passado da Caixa, ao Partido Socialista, a Sócrates e a Armando Vara são verdadeiras e justas, mas o oportunismo e a leviandade com que escolheram ver só algumas páginas deste dossier também são, em si, uma forma de instrumentalização política. É oportunismo, porque esconderam as vossas responsabilidades neste processo. Porquê só agora, Srs. Deputados? Por que razão é que só agora vos mordeu o bicho da transparência? Aplausos do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por que razão é que nunca pediram uma auditoria, Srs. Deputados? Por que razão é que, quando recapitalizaram a Caixa, não quiseram saber das imparidades e dos seus responsáveis? Mas é leviano, Srs. Deputados, porque não olharam a meios. A Comissão esteve em funcionamento um ano e não é verdade que não tenha chegado a conclusões. O Bloco concluiu que a Caixa favoreceu o BCP, que a Caixa obedeceu a pressões políticas do Partido Socialista e que foi mal capitalizada em 2012. Mas o PSD e o CDS precisavam que a Comissão não tivesse conclusões para que se pudesse manter em funcionamento mais um ano, à espera de uma auditoria que nós previmos que não seria enviada por problemas de segredo de justiça. Protestos do PSD e do CDS-PP. O objetivo, Srs. Deputados, não era a informação, era a manobra: ou mantinham a Caixa sob a pressão de um inquérito durante metade de uma legislatura...
25 DE JANEIRO DE 2019 9 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, já ultrapassou o tempo de que dispunha. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a devida tolerância, tendo em conta as difíceis condições em que estou a fazer esta intervenção. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o objetivo não era a informação, era a manobra: ou mantinham a Caixa sob a pressão do inquérito durante metade da Legislatura ou podiam passar o resto do tempo a dizer que a transparência foi travada pela maioria. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — E foi! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Era tudo truque! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, peço-lhe que conclua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E nunca quiseram saber do bullying e do impacto público na Caixa Geral de Depósitos. Srs. Deputados, sabemos bem que o objetivo do PSD era privatizar a Caixa e sabemos bem o desprezo que têm pela propriedade pública da Caixa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem mesmo de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por fim, gostaria de dizer que o Bloco de Esquerda quer saber tudo o que se passou. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Antes, não queria e, agora, já quer?! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não quero sair daqui sem que os Deputados do PSD e do CDS saibam que, tal como aconteceu no passado, tudo faremos para que esta auditoria chegue à Assembleia da República e para que esta Assembleia da República possa discutir com seriedade o que se passou na Caixa, protegendo o banco público, que é aquilo que o PSD não quer fazer. Aplausos do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Aposto que agora ninguém vai fazer barulho! Agora pedem calma! O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado para iniciar a sua intervenção apenas quando entender que tem condições para o fazer. Peço, também, aos Srs. Deputados das várias bancadas que deem condições ao Sr. Deputado António Leitão Amaro para que possa iniciar a sua intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 43 10 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que esta semana soubemos sobre a auditoria à Caixa Geral de Depósitos tem tanto de lamentável quanto de grave. Lamentáveis e graves, sim, são as práticas de gestão de crédito ruinosas, de interferência política na Caixa, confirmadas pela auditoria agora parcialmente revelada. Sabemos, hoje, que foi essencialmente entre 2005 e 2010 que a Caixa foi fustigada por uma gestão de crédito ruinosa, por uma promiscuidade e por uma interferência políticas e uma péssima alocação de recursos, que custaram muito à economia e aos contribuintes portugueses. Mas também lamentável e muito grave foi o encobrimento daquelas práticas, que o Governo,... A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda fizeram ao longo desta Legislatura. Aplausos do PSD. Não esquecemos quando, em 22 de junho de 2016, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS chumbaram a nossa proposta para que fosse realizada uma auditoria externa independente. Depois, perante o clamor do País, os senhores perceberam que esse incumprimento não fora aceite... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já vocês não percebem nada quanto ao clamor do País! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e, obrigados, lá concordaram em fazer uma auditoria. Mas, não contentes e satisfeitos com o encobrimento, com receio sabe-se hoje de quê, quando a Comissão de Inquérito se iniciou, o Governo e a esquerda tudo fizeram para o esconder. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O Governo nem mandou os documentos e até contra o Parlamento recorreu para que a informação aqui não chegasse. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — É verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — As esquerdas fizeram de tudo para que, quando o tribunal deu instruções e autorização para que esses documentos aqui chegassem, a Comissão «morresse» sem saber o que aconteceu. Aplausos do PSD. Nós, hoje, com esta auditoria, percebemos o que é que os senhores tinham medo que se soubesse e o que queriam esconder. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — É isso mesmo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há uma outra falha grave que começa a ficar crescentemente evidente. O Sr. Deputado João Almeida disse que o Ministro das Finanças e o Governo têm andado ausentes e o Sr. Ministro das Finanças disse: «Não, não estamos ausentes». Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças esteve presente para meter 5000 milhões dos contribuintes, mas desapareceu quando tocou à responsabilidade, fugiu e escondeu para que não se soubesse o que aconteceu.
25 DE JANEIRO DE 2019 11 Aplausos do PSD. Sim, fizeram a auditoria, obrigados pelo País, tentaram boicotar a Comissão de Inquérito e fecharam-na à pressa para que nada se soubesse. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas, Sr. Ministro das Finanças, tão grave como isso foi a sua resposta quando a auditoria ficou concluída. Nós perguntámos-lhe por ela e o que é que o senhor disse? O senhor repetiu aqui: «A auditoria está aí, mas eu não quero saber!» O Sr. Ministro das Finanças: — Isso é falso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O acionista, o dono do banco percebe que há alguma coisa grave e, mesmo quando o País percebe que é grave, o que é que diz? «Eu não quero saber!» Protestos do PS. Os portugueses sabem hoje que têm aqui um Ministro que mete 5000 milhões do dinheiro deles e diz que não quer saber. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, há três razões pelas quais o acionista, o Governo tem de saber o resultado da auditoria. A primeira razão é porque não se envolve tanto dinheiro dos portugueses sem saber as causas, os porquês, o que aconteceu. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que esquerda tão civilizada! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em segundo lugar, tem de saber, porque é ao Governo que cumpre definir o modelo de governação, a missão e as linhas estratégicas. Por isso, um Governo com um mínimo de responsabilidade, sem negligência, teria analisado a auditoria, teria percebido o que aconteceu e, no modelo de governação, teria melhorado nas práticas e nas linhas estratégicas o que havia a melhorar. Mas o Sr. Ministro não quer melhorar! Como tem sido habitual, este Governo não quer saber o que interessa aos portugueses, só quer saber o que interessa à sua imagem política e, por isso, lavou as mãos como se isso não fosse consigo. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Não é verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Finalmente, Sr. Ministro, há uma terceira razão pela qual o Governo tem de saber: a responsabilidade civil também é uma competência do acionista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, havendo falhas desta dimensão, há provavelmente campo e espaço para a responsabilização civil dos administradores. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Cadeia! Cadeia!
I SÉRIE — NÚMERO 43 12 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E quem é o responsável para a exercer? O titular da função acionista, o Governo, o senhor! Mas o senhor não quer saber!... Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo devia querer saber e nós, hoje, sabemos que não quer, porque das duas uma, ou até as duas: ou só está preocupado com o seu interesse e a sua imagem política ou não quer acionar a responsabilidade civil dos administradores, por recear que a resposta que deles venha seja...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Este Governo socialista não quer acionar a responsabilidade civil dos administradores, porque receia que estes respondam que aquilo que fizeram foi por orientação política de outro Governo e que esse Governo era socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na última década e meia, os portugueses assistiram incrédulos a uma sucessão de escândalos na banca, todos eles acompanhados de avultadas faturas para os contribuintes pagarem. Anos e anos de gestão ao serviço dos grandes interesses privados e, em alguns casos até, de gestão criminosa, traduziram-se em perdas de milhares de milhões de euros para o erário público. Veja-se, por exemplo, o caso do BPN, um pequeno banco privado, cujo buraco ultrapassa já os 4000 milhões de euros e não para de crescer. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tanto como a Caixa! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ou ainda o caso do BES, que, ao serviço dos interesses de um grupo económico privado e da família que o controlava, custou aos contribuintes, numa primeira fase, 4900 milhões de euros e ainda poderá custar mais 3900 milhões de euros. Perante este descalabro da gestão privada da banca, a Caixa Geral de Depósitos, como banco público, em vez de dar o exemplo, foi também levada para o turbilhão por sucessivos conselhos de administração nomeados por Governos do PS, do PSD e CDS. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Veio recentemente a público uma versão preliminar do relatório da auditoria à gestão da Caixa Geral de Depósitos entre 2000 e 2015, tendo a Assembleia da República, por intermédio da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, solicitado o acesso à versão definitiva. Sendo ainda necessário confirmar alguns elementos avançados no relatório preliminar, é indesmentível a necessidade do cabal apuramento das responsabilidades pessoais de todos aqueles que estiveram envolvidos na gestão da Caixa no período entre 2000 e 2015, daqueles que, por incompetência, com dolo ou por mera inação, foram responsáveis por atos de gestão que conduziram a perdas avultadas, de milhares de milhões de euros.
I SÉRIE — NÚMERO 43 14 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate se realiza hoje é porque foi determinada uma auditoria externa e independente à Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — E esta auditoria foi determinada por este Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois de já ter chumbado uma! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mais: esta auditoria foi determinada por este Governo do Partido Socialista ainda antes de o Parlamento aprovar a realização de uma auditoria à Caixa Geral de Depósitos, auditoria, essa, que não teve o voto favorável do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Carlos César (PS): — Exatamente! Nem do CDS! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não fosse este Governo, não teria havido uma auditoria externa e independente e à Caixa Geral de Depósitos. Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é para rir! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PS não recebe nem tem razões para receber lições de moral do Bloco de Esquerda ou de qualquer outro partido. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. Sobre esta matéria, a posição do Partido Socialista é clara e está bem vincada: que se apurem, o mais rápido possível, as responsabilidades e os responsáveis pela má gestão e pela gestão danosa na Caixa Geral de Depósitos. Esta auditoria recai sobre um período temporal que começa em 2000 e acaba em 2015. Atravessa vários Governos e várias administrações. Por isso, quem atira pedras deve ter cuidado, porque elas fazem ricochete e podem cair na cabeça de quem anda sempre a atirá-las ao mesmo. Que fique bem claro que esta nossa posição, de reclamar responsáveis e responsabilidades, não é só perante o Banco de Portugal, não é só perante o trabalho do Ministério Público, que representa o povo português, é também perante a atual administração da Caixa Geral de Depósitos, que deve apurar a responsabilidade civil e criminal dos administradores e dos gestores que participaram nessa má gestão ou numa eventual gestão danosa. Sr.as e Srs. Deputados, é preciso saber a verdade. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É, é! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas a verdade do que se passou em todos os bancos, porque a direita tem sempre a vontade de saber o que se passa só na Caixa. Mas, para além de se saber o que se passa na Caixa, é necessário saber o que se passa nos outros bancos. É que, quando ninguém emprestava dinheiro à
25 DE JANEIRO DE 2019 15 banca privada, como o BCP e o BPI, foi o Estado que emprestou dinheiro ao BCP e ao BPI. Mas os senhores, do CDS e do PSD, não querem saber o que se passou também nesses bancos, que foram salvos pelo dinheiro emprestado pelo Estado português. Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E pagaram com juros! O Sr. João Paulo Correia (PS): — A Caixa Geral de Depósitos começou a dar prejuízo em 2011. As imparidades registadas na Caixa Geral de Depósitos, no final de 2013... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Então e os negócios ruinosos de antes?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Srs. Deputados, ouçam, porque isto é muito importante para o vosso exame de consciência individual. Como dizia, as imparidades registadas na Caixa Geral de Depósitos, no final de 2013, ascendiam a 4500 milhões de euros. Mas, de 2013 até ao final de 2015, em dois anos, as imparidades dispararam para 5200 milhões de euros. Onde é que andou o anterior Governo PSD/CDS-PP? Onde é que andaram os Srs. Deputados João Pinho de Almeida e António Leitão Amaro, que pertenciam a esse Governo e que agora batem no peito contra a Caixa, mas, quando foram governantes, não quiseram saber o que se passava na Caixa Geral de Depósitos?! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. E sabem por que é que não quiseram saber, Srs. Deputados? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ouçam, ouçam! O Sr. João Paulo Correia (PS): — É muito simples: não quiseram saber, porque, quanto pior ficasse a Caixa, melhor para a vossa estratégia de privatização da Caixa Geral de Depósitos. O que interessava era privatizar a Caixa. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outra vez?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Ministro, o que se diria de um Governo que fosse acusado pelo Tribunal de Contas de falta de controlo na Caixa Geral de Depósitos? Seria uma acusação gravíssima! Pois bem, vou ler o título de uma notícia de um jornal, de 2016, que diz o seguinte: Tribunal de Contas acusa Finanças... — Ministério liderado, na altura, pela hoje Deputada Maria Luís Albuquerque — ... de «falta de controlo» na Caixa Geral de Depósitos entre 2013 e 2015. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E agora?! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou voltar a ler o título, Sr. Deputado: Tribunal de Contas acusa Finanças de «falta de controlo» na Caixa Geral de Depósitos entre 2013 e 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 43 16 Diz ainda a notícia: «Ministério das Finanças, que durante a maior parte daquele período foi tutelado por Maria Luís Albuquerque, deveria ter exercido um maior controlo sobre o banco público, defende o Tribunal de Contas». E diz mais: «O Tribunal de Contas acusa o Ministério das Finanças de ‘falta de controlo’ na Caixa Geral de Depósitos (CGD), entre 2013 e 2015 (...)». É esta a verdade! É esta a posição do Partido Socialista, a bem da verdade! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas recordar alguns factos. Fomos nós que pedimos a auditoria... O Sr. António Costa Silva (PSD): — À força! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E vocês?! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e que, depois, indicámos que a mesma auditoria fosse levada às últimas consequências. Protestos do CDS-PP. Vozes do PSD: — Quais?! O Sr. Ministro das Finanças: — É falso, é totalmente falso que o Governo não tenha acompanhado o processo. Demos, ao longo de um ano e meio, desde 23 de junho de 2016 a 28 de dezembro de 2018, todas as indicações necessárias ao Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos para salvaguardar o interesse do acionista, dos portugueses. Protestos do Deputado do PSD Miguel Morgado.O vosso sonho — do PSD e do CDS — era que a Caixa fosse resolvida e vendida. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — Mais uma vez, não se percebe: ou o Governo dá muitas indicações, ou o Governo dá poucas indicações à Caixa, porque, antes, deu muitas e, agora, deu poucas. Mas, se analisarmos o período, incluído na auditoria, em que os senhores estiveram no Governo, sabemos duas coisas: a primeira é a de que injetaram 1650 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos e não houve nenhuma auditoria. Mas havia um programa de ajustamento a decorrer. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha, mesmo com o que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente. Como dizia, havia um programa de ajustamento a decorrer e esse programa de ajustamento tinha relatórios trimestrais sobre a Caixa Geral de Depósitos.