4 DE FEVEREIRO DE 2021 43 alteração que permitia que, em casos de ofensa à integridade física qualificada com impacto na dimensão sexual, esses crimes pudessem ser perseguidos criminalmente. Quantos casos tivemos até hoje? Zero! Tivemos uma condenação em janeiro deste ano! No dia 8 de janeiro, deu-se a primeira condenação que tivemos, quando sabemos que esta prática acontece, em Portugal e fora de Portugal, há décadas. Os mesmos tribunais que, muitas vezes, permitiram que membros de outras comunidades abandonassem a escola, chamando-lhe «tradição» ou «diversidade cultural», foram permitindo que esta prática continuasse e se mantivesse impune. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Estamos a fazer um mau trabalho! Temos um crime que não está a ser punido, temos uma lei penal que está a ficar vazia, porque não temos coragem de dizer que a lei penal é dura mas é para ser aplicada. Dura lex, sed lex! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Era isso que deveria acontecer com tantos anos de práticas discriminatórias nesta matéria, em Portugal, onde a lei penal se aplica, bem como fora de Portugal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está, assim, concluída esta discussão. Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real para o respetivo encerramento. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Obrigada pelos diferentes contributos que foram dados hoje, pois não há, de facto, tradição ou hábito cultural que possa legitimar o ato de se atentar contra o corpo ou contra a vida de uma mulher ou menina, seja no nosso País ou além-fronteiras. Mas não fiquemos por aqui. Na atualidade, também não há limites à diversidade cultural que não possam ser discutidos. Sr. Deputado André Ventura, neste ponto, começo por aqueles que, hoje, defendem outras formas bárbaras de violência contra as mulheres, como a remoção, por exemplo, dos ovários. Não é sobre isto que estamos aqui a falar hoje, mas é uma verdade transversal relativamente ao que, muitas vezes, procuram defender contra as mulheres e contra as meninas. Aplausos do PS. Em relação a este tema, não podemos deixar para trás os efeitos da crise sanitária provocada pela COVID-19, que nos trouxeram uma crise económica e social sem precedentes e que pode significar um recuo nos direitos humanos, incluindo na igualdade de género, na violência contra meninas e mulheres adultas. Por isso mesmo, também no relatório da Agência das Nações Unidas se tem alertado para os efeitos na saúde sexual e reprodutiva, com risco de atrasos para a execução dos programas para a erradicação da mutilação genital feminina e do casamento infantil. Tal pode significar que cerca de 2 milhões de casos, na próxima década, poderão não ser evitados. Sabemos hoje, a este tempo, que 11 milhões de raparigas podem nunca mais voltar à escola, um dos locais mais fundamentais para promovermos a educação e a sensibilização para este tipo de práticas e também a capacitação destas raparigas. Faltam menos de 10 anos para 2030 e para alcançarmos a meta prevista nos objetivos do desenvolvimento sustentável, que visam eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros ou forçados envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas. Agora que temos de repensar a nossa sociedade, é fundamental promovermos mais estudos, mais educação e sensibilização sobre estas matérias, para que mais nenhuma mulher ou menina tenham de ser sujeitas a estas práticas. Sr.as e Srs. Deputados, mais do que as nossas palavras, hoje queria terminar partilhando as seguintes palavras de Fatumata Djau Baldé, um nome incontornável na luta pela erradicação das práticas nefastas contra mulheres e meninas, como a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados: «As recomendações internacionais apelam a um consenso transformador que priorize os direitos humanos de meninas e mulheres, incluindo o fim da mutilação genital feminina em programas e políticas. Em Portugal, coisa