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Agora, Srs. Deputados - é a minha última observação -, a via que os senhores propõem (e eu tomei bem nota), ou seja, um canal aberto e sem publicidade, seria paga pelo Estado e teria à sua frente um lastro do passado!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine, uma vez que atingiu os 3 minutos de que dispunha.O Orador: - Eu concluo, Sr. Presidente, porque esta matéria é mais para a IX do que para a VIII Legislatura.
1213   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Mas, Srs. Deputados, essa solução teria sempre pela frente o lastro do passado. E em relação ao lastro do passado, os Srs. Deputados não têm nada, a não ser uma absoluta falta de consciência e muita arrogância!Vozes do PSD: - De onde é que vem o dinheiro?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me fazer uma pausa para realçar que os estudantes das nossas escolas continuam a gostar de assistir aos nossos trabalhos, apesar de serem, neste momento, bastante escassos.
Temos connosco um grupo de 51 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Ribamar, um grupo de 80 alunos da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos Dr. Rui de Andrade, do Entroncamento, e um grupo de 50 alunos do Instituto de Educação e Desenvolvimento da Maia.
Uma saudação calorosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe, como sabe, de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na noite em que anunciou ao País que pediria a demissão do seu Governo, o Primeiro-Ministro argumentou que não queria que se instalasse um «pântano» na política portuguesa. Tinha certamente razão, embora eu esteja entre os muitos que pensam que foi o «pântano» que produziu o colapso do Governo e que, portanto, precipitou a dissolução da Assembleia e a convocação de eleições.
No entanto, não é sobre o passado deste «pântano» que quero chamar a atenção nesta tão breve intervenção política mas sobre o que ocorreu desde essa altura até agora, a partir de casos sintomáticos que são um alerta para esta Comissão Permanente da Assembleia da República.
O primeiro deles é a decisão do Governo Regional dos Açores que pretende instituir a prioridade nos concursos para os cargos de professores aos naturais da terra ou a quem frequentou ou beneficiou de contingentes nas universidades no âmbito das vantagens regionais ou a quem foi bolseiro ou executou um estágio na Região.
Esta ideia de que o concurso deixa de ser nacional e passa a ser imposto por algum privilégio de discriminação positiva é profundamente inconstitucional. Mas, mais do que isso, é pantanoso, porque nos confronta com jurisprudência já estabelecida.
O Decreto Regional da Madeira n.o 14-A/2001, que tinha sido vetado pelo Ministro da República precisamente pelo mesmo motivo, era já suficientemente esclarecedor do antecedente.
Mas, mais do que isso, há pouco tempo atrás, tivemos aqui, na Assembleia, uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira exactamente no mesmo sentido, com os votos favoráveis do PP, do PSD e do PS.
Ou seja, impõem-se regras que desvirtuam a Constituição e as regras da transparência dos concursos públicos em nome de privilégios, agora como antes.
No mesmo sentido tem ido muito do debate político que tem ocorrido até agora. Ao contrário da resistência que o Governo e a sua bancada exercitaram contra propostas nesse sentido, o actual Secretário-Geral do PS já anunciou que aceitará a redução do número de Deputados como uma forma óbvia de concentrar o sistema político sem prejudicar a sua proporcionalidade, mas anulando os efeitos da pluralidade de opiniões que estão hoje representados nesta Assembleia, abrindo desta forma a possibilidade de uma negociação com a direita e contra aquilo que era um ponto fundamental da política do Partido Socialista até hoje.
Nessa matéria como noutras, o «pântano» progrediu. Progrediu pela falta de esclarecimento, progrediu pela negociação, progrediu pela reutilização dos piores precedentes, nomeadamente este da Madeira e agora dos Açores, ou por outra negociação sobre a restrição do sistema político.
É por isso que, hoje, confrontados com uma necessidade de clarificar e de fazer escolhas...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - ... encontramos, pelo contrário, a progressão das políticas nebulosas que motivam a crise e a contestação da política que temos tido e que só pode ser clarificada pelo voto dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Informo que, como o Sr. Deputado Francisco Louçã não tem tempo disponível para responder, a Mesa dar-lhe-á o tempo necessário para o efeito.
Faça favor, Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, o meu pedido de esclarecimento é muito rápido e creio que o Sr. Deputado Francisco Louçã não terá qualquer dificuldade em entender a substância da matéria que ele trouxe aqui.
Trata-se de um decreto legislativo regional que, em nome da estabilização do corpo docente de cada escola, pretende que as pessoas residentes - e gostaria que se entendesse que se trata apenas de residentes - na Região Autónoma dos Açores possam ter condições de acessibilidade às escolas por forma a estabilizar o corpo docente de cada uma dessas escolas.
Penso que é algo que o Sr. Deputado Francisco Louçã certamente entenderá como um objectivo positivo. O objectivo traduz-se em dar garantias a que as escolas possam ter um corpo docente estável, dar garantias a que as escolas da Região Autónoma dos Açores não sejam meros lugares de passagem para a atribuição de vínculo - tão necessário ele é - a nível nacional. Creio que é quase uma legítima defesa por parte dos alunos, dos pais dos alunos e do sistema escolar na Região Autónoma dos Açores.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber que importância dá à estabilidade do corpo docente nas escolas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1214   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, repare bem que quando se invoca a legítima defesa é porque se pretende dizer que se faz algo que não é normal e que é, talvez, extraordinário.
Todavia, não fiquei convencido de que o senhor esteja convencido da sua razão.
Deixe-me fazer a seguinte precisão: não é certo que o decreto legislativo regional apenas abranja os residentes. Abrange os residentes há mais de três anos, mas também outras categorias. Na realidade, abrange três categorias, além dessa. A segunda categoria destina-se às pessoas que foram bolseiras da Região; a terceira destina-se àquelas que beneficiaram dos contingentes da Região nas universidades públicas nacionais; e a outra aos que fizeram estágio na Região. Ou seja, é uma discriminação positiva, incidindo sobre as pessoas que residem na Região ou que são naturais da Região.
O problema é que essa defesa da estabilidade do corpo docente responde a um princípio sério e, portanto, deve ser acautelada na legislação e no desenvolvimento de todos os instrumentos que estejam ao alcance dos governos regionais ou da política do Ministério, mas é igualmente válida não só para Bragança ou para a Régua mas também para outras regiões.
Porém, o Sr. Deputado não toleraria que, na Régua, houvesse uma direcção distrital do Ministério da Educação que impusesse regras com o conteúdo que agora são impostos nos Açores. E bem sabe que, se há instabilidade devido à insularidade e a todo o custo que ele representa para essas populações, também existe pela interioridade no nosso país. Portanto, o seu argumento não é argumento.
Do que precisamos é de carreiras qualificadas que promovam a estabilidade por outras regras que não sejam discriminatórias, porque essas são inconstitucionais, e estou certo de que o Sr. Deputado bem o sabe!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores, o reconhecimento e fiscalização do seu exercício e a sua própria discussão são sempre factores que caracterizam qualquer sociedade.
O que se passa no nosso país é que a violação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores constitui, particularmente em certos sectores e zonas do País, um verdadeiro escândalo a que urge pôr termo e que volta, infelizmente, a estar na ordem do dia, designadamente em relação ao flagelo dos salários em atraso.
Desafiámos várias vezes o Governo a reconhecer que existe um problema grave em Portugal com a deslocalização de empresas e com o encerramento de empresas industriais, que constituem um factor de debilidade da economia portuguesa.
Desafiámos o Governo a reconhecer a falta de qualidade do emprego, com altos níveis de precaridade, baixos salários, elevada sinistralidade.
O Governo não reconheceu, não actuou de uma forma célere e eficaz, como se impunha, na resolução dos atentados contra os direitos dos trabalhadores, pelo que é justo dizer que se transformou num dos principais responsáveis.
No distrito de Lisboa, as dívidas do patronato aos trabalhadores que perderam os postos de trabalho em resultado do encerramento de empresas ultrapassa os 22 milhões de contos. Estão envolvidas 302 empresas de 13 sectores de actividade e cerca de 20 000 trabalhadores.
Apesar de, por iniciativa do PCP, a Assembleia da República ter aprovado a Lei n.o 96/2001, que reforça o privilégio dos créditos dos trabalhadores em processo de falência, tal como afirmámos na altura, ao não contemplar o princípio da responsabilização do Estado pelo adiantamento das verbas devidas aos trabalhadores (no caso dos tribunais não decidirem sobre os respectivos processos num determinado período de tempo), persiste um problema que envolve milhares de trabalhadores neste momento.
Por isso, desde já, anunciamos que, na próxima legislatura, voltaremos a apresentar uma iniciativa legislativa neste domínio.
A manutenção desta situação escandalosa, que reflecte uma enorme insensibilidade social e envergonha o País e a justiça portuguesa, verifica-se com o arrastamento indefinido de um conjunto de processos nos tribunais.
No distrito de Setúbal, depois do encerramento da NORPORTE e da CONFÉLIS, a Vestus Confecções, que emprega 414 trabalhadores, suspendeu os contratos de trabalho de 349 trabalhadores por um período de dois meses. A gerência da empresa, depois de não ter cumprido as normas do próprio lay-off, tenciona discriminar os 359 trabalhadores pretensamente abrangidos pela decisão de suspensão, dizendo que não paga a parte do salário em dívida enquanto não tiver recebido a respectiva compensação da segurança social.
Em Coimbra, o concelho tem vindo a assistir, nos últimos anos, à eliminação massiva do seu tecido industrial, com mais de 5000 postos de trabalho suprimidos em seis dezenas de empresas que encerraram.
Como se não bastasse, a instabilidade verificada com o encerramento da Estaco e da Fábrica Triunfo e, actualmente, na Sociedade de Porcelanas cerca de 200 trabalhadores lutam pelo pagamento de salários em atraso e muitos já se encontram numa situação social e económica difícil de consequências dramáticas.
A Administração da Central de Cervejas já informou os cerca de 120 trabalhadores da intenção de encerrar a empresa no fim de Fevereiro, lançando os trabalhadores no desemprego. Mais uma empresa encerrada na zona industrial da Pedrulha, com cheiro a negociata para especulação imobiliária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No distrito de Braga, a situação social tem vindo a agravar-se no sector do calçado. Sete empresas faliram com salários em atraso e não pagaram indemnizações; outras deslocalizaram a produção, não cumprindo os direitos para com os trabalhadores.
No sector electrónico, a Roedeastein está a aplicar o lay-off e ameaça com processos de despedimento. A Kromberg avançou com um despedimento colectivo. Na Telca, dos 500 trabalhadores, neste momento, só 80 são efectivos. A Lear, que ocupa 2000 trabalhadores, sendo que 95%
1215   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 são contratados a prazo, está a dispensar os trabalhadores com mais de 55 anos. A Blaupunkt, que ocupa 3000 trabalhadores, está também a aplicar o lay-off.
No sector metalúrgico, quatro empresas devem salários aos trabalhadores.
Esta situação caracteriza bem a actual situação que os trabalhadores estão a viver no distrito de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:  A Comissão de Trabalhadores da Petrogal foi informada que é intenção da Administração encerrar a refinaria do Porto. Confirmam-se, assim, as preocupações levantadas pelo PCP na Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Apreciação dos Actos do Governo referentes à Participação da ENI e da IBERDROLA no Capital da GALP.
Acontece que os Presidentes do Conselho de Administração da GALP e da ENI e o Ministro das Finanças e da Economia, questionados na Comissão de Inquérito sobre o futuro da refinaria de Matosinhos, foram peremptórios a afirmar que a mesma não estaria em causa. Estamos perante afirmações produzidas numa comissão de inquérito parlamentar, as quais esta Assembleia terá que responsabilizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dignificar o trabalho significa dar-lhe segurança e estabilidade, organizá-lo em condições socialmente dignificantes, atribuir-lhe uma justa qualificação e remuneração que atenda às necessidades económicas dos trabalhadores e que a sua prestação se processe em condições de saúde, segurança e higiene.
O número de acidentes de trabalho atinge no nosso país proporções alarmantes. Anualmente, mais de 600 trabalhadores perdem a vida a trabalhar. Milhares de trabalhadores sofrem de doenças profissionais.
Deixo aqui um exemplo: actualmente, mais de 1500 trabalhadores na fabricação de material eléctrico e electrónico são portadores confirmados de tendinite, enquanto milhares de outros poderão contrair doenças idênticas, irreversíveis e altamente incapacitantes para o trabalho.
Os direitos dos trabalhadores só podem ser defendidos com uma política de esquerda. A política de esquerda que o PCP propõe exige a defesa e ampliação dos direitos sociais, o trabalho com direitos, o emprego de qualidade, um decidido combate às desigualdades e a garantia de uma mais justa repartição do rendimento nacional.
Não tem futuro uma sociedade baseada na instabilidade e no medo do amanhã.
Os trabalhadores sabem que assim é. Por isso, as suas lutas são a clara e positiva demonstração de que os trabalhadores não se resignam, nem se resignarão, a aceitar de braços cruzados um severo retrocesso nos seus direitos e garantias!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem recordo que o seu grupo parlamentar dispõe de 8 minutos.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por assinalar e saudar a eleição do Dr. Eduardo Ferro Rodrigues para a liderança do Partido Socialista ocorrida no passado fim-de-semana, dando-se assim início a uma nova fase na vida do PS.
O Dr. Ferro Rodrigues tem vindo a anunciar que estabeleceu claramente como princípio ético-político condutor da sua intervenção cívica e partidária a utilização permanente de uma linguagem de verdade e de rigor.
Não vamos, naturalmente, em nenhuma circunstância, subestimar as dificuldades, iludir os problemas, esconder a natureza das propostas que apresentaremos para resolver esses mesmos problemas. Assumimos inteiramente o nosso património político, não temos razões para esconder nada. Orgulhamo-nos do trabalho que temos vindo a desenvolver e que, em concreto, levámos a cabo nos últimos seis anos no exercício de funções governativas no País. Neste momento, estamos dispostos a travar um combate eleitoral sério, aberto e clarificador com todos os partidos políticos que se vão apresentar nas próximas eleições.
O País estava confrontado com uma situação de relativo impasse devido ao empate existente aqui, na Assembleia da República, de acordo com os resultados verificados nas últimas eleições legislativas. Entendemos que este não era o momento para continuar a viver num impasse. Este era o momento de clarificar, e clarifica-se dando de novo a voz aos portugueses, clarifica-se dando de novo aos portugueses a oportunidade de escolherem um novo Parlamento, de escolherem quem entendem que deve governar o País nos próximos anos.
Aqui estamos, tranquilamente, dispostos a participar neste debate, dispostos a fazer um balanço, mas também dispostos a fazer um debate sério sobre o futuro. É isso que vamos fazer, claramente, nos próximos meses, apresentando soluções concretas, apresentando um caminho, apresentando uma orientação que não renega, sob nenhum ponto de vista, aquela que foi, no essencial, a orientação seguida pelos governos do PS, mas que aponta, naturalmente, para transformações, inovações, modificações, de acordo com as novas realidades com que nos confrontamos, mas também de acordo com a auto-avaliação que nós próprios fazemos do que terá corrido menos bem neste período.
A pior coisa que poderia acontecer nestas circunstâncias seria termos uma situação de autismo e não sermos capazes de compreender que algumas coisas não terão corrido tão bem e que há que introduzir as mudanças necessárias. É por isso que vamos apresentar ao País um projecto assente nos princípios fundamentais do socialismo democrático e da social-democracia tal como são praticados em toda a Europa: uma preocupação em assegurar o aumento da competitividade da economia portuguesa, hoje um dos problemas centrais com que todos nos confrontamos, sendo preciso continuar a encontrar as melhores soluções para aumentar e reforçar a competitividade da economia portuguesa, o que passa por continuar a apostar na educação e na formação profissional, por reformar a Administração Pública, por criar incentivos à internacionalização da nossa economia; vamos continuar a desenvolver um processo de consolidação orçamental, como desenvolvemos, com sucesso, nos últimos anos. A prova disso - apenas para fazer uma comparação - é que a despesa corrente primária teve, nos últimos anos, nos anos relativos à governação do PS, um crescimento anual médio da ordem dos 8,5%, quando no
1216   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 tempo correspondente da governação anterior tinha um crescimento da ordem dos 16,5%.
Estando já disponíveis os dados da execução orçamental sobre o ano de 2001, pode mesmo verificar-se que o crescimento deste ano teve o valor mais baixo das duas últimas décadas, correspondente a 5,8%, sendo de 2,1% precisamente no último semestre, já de acordo com a aplicação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se estamos tão bem, por que é que se demitiram?!O Orador: - Nós estamos como estamos; não estamos seguramente tão bem como gostaríamos, mas também não estamos tão mal como o PSD gostaria que estivéssemos, apenas com o intuito de obter vantagens eleitorais por via disso!Aplausos do PS.Sr. Presidente, se uso hoje aqui da palavra, é também para salientar que temos um projecto claro: vamos continuar esse processo de consolidação orçamental. Estamos preocupados em controlar o crescimento da despesa pública sem afectar um tipo de despesa que nos suscita uma preocupação muito particular, que é a despesa que tem que ver com a promoção do investimento público, por um lado, e, por outro, com a promoção de políticas sociais activas que garantam a satisfação do outro objectivo central da nossa intervenção pública, que é aumentar, reforçar a coesão social do País.
Esta é, pois, a nossa dupla preocupação: aumentar a competitividade, criar condições para um maior desenvolvimento, mas, ao mesmo tempo, não esquecer a necessidade de combater os fenómenos de exclusão, de pobreza, de marginalidade, de combater a iniquidade que as injustiças sociais sempre configuram e que ainda continuam a configurar no nosso país.
Temos um especial orgulho no trabalho que desenvolvemos ao longo destes seis anos. Fizemos grandes reformas, reformas que se traduziram em medidas práticas e concretas. Quando chegámos ao poder, dizia-se por todo o País que o sistema de segurança social público estava em causa, do ponto de vista da sua viabilidade financeira, mas hoje ninguém se atreve a dizê-lo, porque foram adoptadas medidas concretas e profundas que alteraram radicalmente essa situação: cumpriu-se a Lei de Bases da Segurança Social, asseguraram-se atempadamente as transferências do Orçamento do Estado para o sistema de segurança social público, o que permitiu garantir a sua viabilidade financeira e operou-se uma profunda reforma, que foi, de resto, amplamente discutida nesta Câmara. E vamos prosseguir por este caminho.
Este é o nosso caminho, e é um caminho diferente do preconizado pelo PSD. O PSD, legitimamente, apresenta uma solução política de outra natureza, de orientação ideológica neoliberal e conservadora. Temos todo o respeito por essa opção política, e é esse o caminho que devem seguir. Agora, o que queremos é travar este debate de forma séria e leal!
Por isso, quero dizer, com toda a frontalidade, ao Grupo Parlamentar do PSD, que é inadmissível que o PSD recorra a argumentos de campanha eleitoral que ofendem princípios fundamentais de seriedade e de rigor e que o PSD se permita pôr na rua cartazes que pretendem ter como único efeito o de procurar confundir em lugar de clarificar.
O PSD apresentou recentemente cartazes - que creio já terem mesmo sido colocados em algumas ruas deste País - em que utiliza, de forma ardilosa e pouco séria, alguns indicadores económicos com o único intuito de pôr em causa a capacidade de os eleitores avaliarem com total clareza a situação económica e, por isso, de poderem fazer uma avaliação política baseada no rigor.
Num dos cartazes, por exemplo, o PSD faz referência ao crescimento económico verificado entre os anos de 1986 e 1990 comparando-o com o crescimento económico verificado nos anos em que o PS assegurou a governação deste país. Srs. Deputados do PSD, isso configura, desde logo, uma despudorada tentativa de assassinato retrospectivo e póstumo de uma fase do cavaquismo!Risos do PS.Os senhores querem apagar da História o último governo do Professor Cavaco Silva - lá terão as vossas razões para isso! Mas os Srs. Deputados do PSD e o candidato do PSD à liderança do governo de Portugal não podem reescrever a História como muito bem entendem - isso era de outros tempos e até de outros regimes (com os quais, reconhecidamente, os senhores nunca nada tiveram a ver!): aqueles em que se alteravam as próprias fotografias, em que se alteravam todos os dias a memória histórica, aqueles que levavam a que se dissesse que, em alguns regimes, o passado era bastante mais imprevisível do que o futuro! Infelizmente, é isso que hoje está aqui a acontecer, de novo, com o PSD. É despudorado e é inaceitável! Comparem o que pode ser comparado, e comparem tudo, se consideram que essa comparação é essencial!O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, quero terminar dizendo o seguinte: em nome da verdade, em nome do rigor, em nome da lealdade, em nome de uma disputa política séria, aberta e verdadeiramente clarificadora, não sigam por esse caminho, porque esse é o caminho que pior serve os interesses de Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pede a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Terá de especificar o motivo, Sr.a Deputada, como de costume.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis falou directamente para a bancada do PSD e houve pelo menos uma frase que julgo ser passível de defesa da honra: aquela em que disse que o País não está tão mal quanto o PSD desejaria.
1217   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dou-lhe a palavra, não por essa razão, mas por outras frases que o Sr. Deputado proferiu!Risos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, a frase que invoquei foi a primeira das que depois foram proferidas, pelo que terei ficado incapaz de ouvir as restantes!O Sr. Francisco de Assis (PS): - A isso chama-se autismo!A Oradora: - Não, isso seria surdez!
Sr. Deputado Francisco de Assis, pelo que ouvi, no final da sua intervenção pediu-nos uma linguagem de verdade, de rigor, de lealdade, coisa que os senhores não tiveram durante seis anos!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!A Oradora: - Durante seis anos, os senhores enganaram, pura e simplesmente, quem pretendem que seja ouvido!
O Sr. Deputado Francisco de Assis referiu os cartazes. Sr. Deputado, não vai com certeza falar dos seus cartazes nem da verdade que lá estava!?... Também não vou discutir os cartazes; a única coisa que vou dizer é que a verdade sobre a situação económica do País é algo que ninguém sabe - não sabemos nós, não sabem os senhores, não sabe ninguém! Os senhores não sabem qual é a situação económica do País... E é o senhor que nos vem aqui pedir linguagem de verdade!?
Linguagem de rigor, Sr. Deputado?! Rigor em que aspectos? Em aspectos económicos, estatísticos, de informações que os senhores têm dado?! Onde é que está a vossa linguagem de rigor?!
Pois, Sr. Deputado Francisco de Assis, devo dizer-lhe que se em alguma coisa o PSD é diferente do PS é exactamente na política de verdade! E nós vamos tentar, efectivamente, fazer uma política de verdade! Sr. Deputado, não é possível o senhor querer apresentar-se ao eleitorado não sabendo que receita ou que tratamento vai dar a uma situação que desconhece!
Por isso, o PSD vai lutar para que haja uma situação de verdade, para dizer aos portugueses, com verdade e com rigor, qual é a receita necessária para que Portugal consiga progredir. Se o senhor pensa que isso nos vai deixar mal vistos em instâncias internacionais, eu, pessoalmente, julgo rigorosamente o contrário! Não é possível o País avançar perante as instâncias internacionais, pedindo-lhes alguma complacência, se eles não virem em nós uma postura de seriedade. Ora, neste momento, essa postura de seriedade não existe no Partido Socialista!Aplausos do PSD.O Partido Social Democrata irá ter, perante todo o povo português, uma postura de seriedade, a qual implicará que a verdade venha ao de cima, doa a quem doer! Estou convencida de que a reacção é bem menor se a verdade for a que deve ser do que se for totalmente encoberta, porque já toda a gente percebeu que as vossas palavras não passam de palavras. Ninguém acredita no conteúdo das frases que o Sr. Deputado Francisco de Assis acabou de proferir!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PSD): - Sr. Presidente, como é evidente, não ofendi em nada a honra do PSD, mas compreendo que a Sr.a Deputada tenha usado essa figura regimental para procurar responder à minha intervenção.
Em relação à questão essencial, veio corresponder ao apelo que fiz. De facto, o apelo que fiz foi no sentido de falarmos uma linguagem de verdade e de rigor, de apresentarmos com clareza as nossas soluções e não andarmos, num dia, a dizer que vamos privatizar a Caixa Geral de Depósitos, depois que já só a vamos privatizar parcialmente e depois que já não sabemos verdadeiramente o que é que vamos fazer! Não andemos, num dia, a dizer que temos uma posição em relação à segurança social e, no dia seguinte, que temos uma posição completamente distinta! Essa é que a exigência que se nos coloca a todos.
Neste momento, o País exige isso dos vários partidos políticos, e o PS está empenhado nisso. Não nos devemos distinguir por falar mais ou menos verdade; devemos distinguir-nos por termos soluções diferentes para os problemas com que o País se defronta! Creio que é esta, neste momento, a expectativa do País relativamente à acção dos vários partidos políticos e, se me permitem, até em especial daqueles que verdadeiramente têm perspectivas de se alcandorar ao exercício de funções governamentais, pelo menos de um ponto de vista de liderança.
É por isso, Sr.a Deputada, que aqui vim fazer este apelo, na sequência do que tem sido a intervenção do Dr. Ferro Rodrigues. Ele estabeleceu, com clareza, uma linha de orientação ética na sua intervenção cívica e política. Ele entende que é necessário e fundamental usar permanentemente dessa linguagem de rigor e de verdade. Não iludamos as dificuldades e os problemas! E não iludamos também a natureza das soluções que apresentamos tendo em vista a resolução desses problemas!
Mas, se me permite que lho diga, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ir até às últimas consequências nisto tudo, da sua parte, significaria ter-me dado razão em relação ao motivo que me levou a fazer aqui esta intervenção em relação aos tais cartazes que o PSD vai colocar por todo o País. Os cartazes têm o valor que têm, mas têm um valor simbólico muito importante. O que está em causa é uma atitude. O gesto e a atitude que o PSD evidencia ter para com o País ao apresentar estes cartazes é verdadeiramente inaceitável no contexto da democracia em que vivemos. O que o PSD demonstra, com essa atitude, é que não quer clarificar, mas confundir, é que não quer propor nada, mas apenas seguir por esse caminho de «bota-abaixo» permanente, como já foi tão bem caracterizado. E é esse caminho que não aceitamos!
1218   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Para a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite ir até ao fim e levar até às últimas consequências as exigências que entende que a si própria deve colocar, deveria - não lhe ficaria mal -, neste mesmo momento, fazer um apelo ao líder do seu partido para que mandasse retirar tão infelizes cartazes...Risos do PSD.... pelo que eles verdadeiramente representam de uma atitude muito negativa do Partido Social Democrata em relação ao próximo embate eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também vai falar verdade?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Vou falar a mesma verdade que o seu partido costuma falar, nem mais nem menos.Risos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último fim-de-semana, teve lugar o Congresso do CDS-PP. Como partido democrático, que se honra de ser, e perante os resultados eleitorais autárquicos que obteve, outra opção não poderia ter tomado senão a de realizar o seu congresso e de, com clareza, colocar a questão da confiança na sua direcção aos militantes do partido.
O Congresso demonstrou três coisas: primeiro, resolveu o problema da confiança; segundo, resolveu o problema da estratégia; e, em terceiro lugar, deu uma prova muito clara, a quem alguma dúvida tivesse sobre esse tema, de que o partido não é pressionável do exterior.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um partido fundador da democracia, de um partido com uma doutrina inquestionável, com uma prática política que a tradição, ao longo de 27 anos de vida política, também demonstra qual é. Portanto, enganou-se quem, através de pressões exteriores, pretendeu, de certa maneira, condicionar o nosso Congresso.
De forma clara, o Congresso resolveu o problema da confiança, tal como foi pedido pelo presidente do partido, Dr. Paulo Portas, e resolveu também o problema da estratégia.
O meu partido entende, com clareza, que é tempo de a esquerda passar do governo à oposição. E entende que há uma nova era que se abre, em que as medidas de que o País necessita para poder progredir e emendar o que está mal são medidas que podem ser mais facilmente executadas por um governo de centro/direita do que por um governo de esquerda.
Por isso, mais do que o partido entende, os portugueses desejam que seria útil...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Refere-se ao PSD?O Orador: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não vou responder a essa pergunta. Está muito na consciência de cada um dos militantes do CDS e do PSD.
Dizia eu que, nessa conformidade, o CDS-PP entende que os portugueses desejam e o País necessita que se forme uma maioria de mudança e de progresso que seria, seguramente, conquistada se fosse possível um entendimento ao centro e à direita, não só entre os dois partidos que representam esse espaço, como alargando-o a outras entidades que podiam enriquecer esse mesmo espaço político.
Pela nossa parte, esta disponibilidade foi uma e outra vez reiterada. Esperamos que ainda seja possível concretizá-la, mas, se não o for, o Congresso preparou o partido para eleições. Partimos para eleições com uma clareza grande em relação aos objectivos que vamos definir: em primeiro lugar, procurando restaurar o prestígio das instituições e a autoridade do Estado; em segundo lugar, promovendo um combate à pobreza, feito através de uma melhor alocação das verbas públicas, através de uma reforma fiscal moral, ao contrário do que tem acontecido, em que se continuam a ver grandes fortunas isentas de impostos; em terceiro lugar, através de uma moralização dos auxílios dirigidos a quem mais necessita - moralização do rendimento mínimo garantido e uma nova política de pensões; finalmente, o CDS-PP entende que é altura de dinamizar o tecido empresarial português com a clara consciência de que há centros de decisão nacionais que não podem sair do País.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estamos particularmente atentos ao que se está a passar no mercado financeiro. Entendemos que se em relação ao Grupo Caixa Geral dos Depósitos alguma privatização pode ser feita já em relação à Caixa Geral dos Depósitos essa não seria uma prioridade e que, em meu entender - em relação a esta questão falo a título pessoal -, isso traduzir-se-ia em algo altamente prejudicial para o nosso país e para as poupanças de tantos e tantos portugueses, que, ao longo dos anos, aí entregaram as suas poupanças.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Em relação a essa matéria, diria também que a protecção saudável do tecido empresarial português e sua dinamização deve passar por um novo regime de subsídios que premeie o aumento de produtividade, que premeie o esforço e o trabalho e que não seja uma atribuição de subsídios cegos, tantas vezes atribuídos a quem deles não necessita e a quem deles faz tão mau uso.
Finalmente, ainda, consideramos essencial a construção do Estado de direito, dado que não há Estado de direito sem uma justiça feita de forma competente e em tempo útil. A reforma da justiça, nessa perspectiva, mantendo e aprofundando a independência da magistratura, mas também aprofundando a responsabilização de quem decide nesse tema, constituem aspectos essenciais.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos ao que vamos, sabemos como vamos fazer as coisas,
1219   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 sabemos que temos uma mais-valia para Portugal e sabemos, conscientemente, que temos um património a defender que será intransigentemente defendido nas próximas eleições.
Não há vencedores antecipados. Vai vencer quem o povo português escolher! É nessa perspectiva, na assunção clara, isenta e objectiva daquilo que entendemos ser os interesses de Portugal, que o CDS-PP se apresentará às próximas eleições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, do ponto de vista de Os Verdes, neste momento, e atendendo à situação política, não fará sentido perder tempo a falar do passado recente, mas sim a abordar três questões que consideramos importantes e que, seguramente, se colocam em relação ao futuro e a quem se apresente perante o eleitorado.
A primeira questão, para nós fundamental, e que tem sido escandalosamente silenciada, tem a ver com as prisões portuguesas. Terminámos o ano com um saldo que reputamos de dramático: registou-se o dobro de suicídios nas prisões portuguesas. É bom lembrar que, em mais de 50% dos casos, esses suicídios foram cometidos por presos preventivos com menos de 29 anos, o que é seguramente grave e que deve merecer atenção.
Importa ainda dizer que o último relatório da Amnistia Internacional continua a aludir a espancamentos, a maus tratos, a falta de assistência médica nas prisões portuguesas. Este é, seguramente, um dado a reter, tal como se deve reter o facto de o último estudo publicado pelo ISCTE concluir que cerca de 50% dos detidos são consumidores de droga, 27% dos quais consomem heroina, mas só 10% destes com seringas não partilhadas.
As prisões portuguesas tornaram-se campos de morte; são espaços onde as doenças alastram e onde nem o direito à vida é garantido pelo Estado. Este é, pois, seguramente, um problema que se coloca em relação ao futuro e que não pode continuar a ser silenciado.
A segunda questão, para a qual nos parece que o futuro tem de ter resposta, como têm de ter resposta os vários partidos que concorrem à Assembleia da República, refere-se ao aborto.
Na semana passada, concluiu-se o julgamento de mulheres cujo crime de que foram acusadas era o de prática de aborto. É bom não esquecer que, independentemente de as estimativas falarem de entre 20 000 a 40 000 mulheres que praticam aborto, certos são os números do Ministério da Saúde, que referem 10 a 15 mulheres que, diariamente, entram nos hospitais com problemas relacionados com a prática de aborto.
Aquilo que aconteceu com este julgamento é uma humilhação extremamente grave, é o maior sinal da hipocrisia que paira na nossa sociedade sobre esta matéria! Este é um grave problema de saúde pública, em relação ao qual o futuro terá de dizer alguma coisa.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Para terminar, e já que falámos de credibilidade, é bom recordar que a Assembleia da República aprovou uma lei sobre resíduos industriais, que o Governo continua à margem da lei e que, designadamente em relação ao traçado do gasoduto, independentemente da conclusão da Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território optou por não respeitar essa decisão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, sobre matéria que se relaciona com uma parte da intervenção da Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tem a ver com a situação nas prisões.O Sr. Presidente: - Essa matéria não faz parte da ordem de trabalhos, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a V. Ex.a que seja facultado à Sr.a Deputada um requerimento que, dada a premência da matéria, apresentei na 1.a Comissão, para que o Sr. Ministro ali fosse chamado, mas que foi inviabilizado por estarmos nesta fase de suspensão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nós ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território na Comissão, sabemos que houve um debate inviabilizado... Para além disso, sabemos que continuam a acontecer coisas graves.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de falar sobre a matéria da ordem de trabalhos.A Oradora: - Seguramente há falta de saúde da democracia quando a violação dos direitos humanos é uma constante nas prisões.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra, ao abrigo da mesma figura regimental que usou o Sr. Deputado Guilherme Silva, para prestar um curtíssimo, diria mesmo, um pequeno esclarecimento.
1220   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente: - Então, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, faça favor de prestar um pequeno esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no presente contexto, não há, por razões institucionais e constitucionais, a efectivação de mecanismos de controlo parlamentar que são típicos de períodos em que o Parlamento não está dissolvido, mas há outros meios.
Ora, nesta matéria, o Governo tem dado mostras de desejar sempre esclarecer a Câmara. O Sr. Ministro da Justiça será seguramente insuspeito, de entre todos, de não o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Viu-se!O Orador: - Julgo também que esta questão, pela sua delicadeza, se prestaria muitíssimo mal a uma exploração política demagógica - estamos a jogar com a vida das pessoas!O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Julgo ainda que nenhum de nós merece que isso aconteça, mesmo neste contexto.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para, cumprindo uma praxe parlamentar, não deixar de cumprimentar o Sr. Deputado Francisco Assis pela eleição do novo Secretário-Geral do Partido Socialista...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito obrigado!A Oradora: - ... e também o Sr. Deputado Basílio Horta pela reeleição do Dr. Paulo Portas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):- Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, todos nós a acompanhamos nessa saudação.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entretanto, há três pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativos a três pedidos do Sr. Presidente da República no sentido de que a Comissão Permanente dê assentimento às suas deslocações a Madrid, em 4 de Fevereiro, ao Reino Unido, de 12 a 14 de Fevereiro, e à Tunísia, de 26 a 28 de Fevereiro.
Os pareceres da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação são no sentido de dar o respectivo assentimento, pelo que, se estiverem de acordo, votaremos em conjunto os três pareceres e propostas de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O primeiro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, em 23 de Janeiro, do Deputado Ferro Rodrigues (PS), cessando João Pedro Correia. O parecer é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Processo de Inquérito n.o 523/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) a ser constituído arguido e a prestar declarações por escrito, como testemunha, no âmbito do processo de inquérito n.o 523/01, que corre termos naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, Processo de Inquérito n.o 1574/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, Processo n.o 32/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a ser ouvido, por escrito, no âmbito daquele processo, que corre termos na Comissão Nacional de Protecção de Dados.
1223   |   I Série - Número 031   |   24 de Janeiro de 2001 Nacional de Protecção de Dados - Processo n.o 888/2001 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a depor, por escrito, se assim o entender, no âmbito do referido processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto que não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal do Porto - Processo n.o 5166/01DIV -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a ser ouvido no âmbito daquele processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Valongo - Inquérito n.o 4129/01.8TAVLG-C -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a ser ouvido no âmbito dos referidos autos de inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação e votação destes relatórios e pareceres da Comissão de Ética. Eu próprio já estou cansado, imagino como não estará a Comissão de Ética!... O seu trabalho merece uma apreciação muito positiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção destina-se apenas a dar uma informação a V. Ex.a e à Câmara, na minha qualidade de Presidente da Comissão de Ética.