30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(83)O Sr. Ministro da Finanças: — Sr. Presidente, de facto, nós estávamos no artigo 5.° e o Sr. Deputado saltou para as operações de tesouraria, não foi?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, há pouco, quando estava a dar resposta, salvo erro, ao Sr. Deputado Silva Lopes, houve esta referência do Sr. Secretário de Estado do Tesouro que julgo que não é para discutir, mas como foi feita a referência a esse problema das operações de tesouraria do artigo 10.°, que o Governo irá propor, e que não foram aprovadas ainda, porque a Assembleia ou a Comissão de Economia se tinha comprometido em 1985, e nunca mais o fez. Pretendi clarificar aquilo a que a Comissão se comprometeu, e que é: estudem de facto, o Governo que veja quais são as operações que há para regularizar, todas, e apresentem a proposta, que a Comissão de Economia não terá problema, pela sua parte, depois de esse estudo feito e apresentado à Comissão, em proceder a essa regularização. Era só para clarificar esse aspecto, ou pelo menos expor a posição, do meu ponto de vista e que é a posição que a Comissão de Economia tomou na altura. Por isso, é só uma questão de clarificação.Agora, regressaria, se me fosse permitido, ao problema dos 260 milhões de contos. Há pouco referi ao Sr. Secretário de Estado que o aspecto que ele tinha referido poderia eventualmente ser mencionado num momento posterior, após a sua resposta. Precisamente porque a resposta poderia ser uma ou poderia ser outra. Poderia ser justificável, do nosso ponto de vista poderia justificar aquilo que se solicita no n.° 2 ou poderia não justificar. Aprecio o labor e a preocupação do nosso companheiro, o Sr. Deputado Alípio Dias, em tentar facilitar a situação mas, de facto, a resposta que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro não permite a opinião que o Sr. Deputado Alípio Dias expressou. Aliás, o assunto foi discutido, discutimos em sede de subcomissão e, de facto, chegámos a uma situação de consenso no sentido de que seria relativamente aceitável, pelo menos em termos mais ou menos consensuais, se o Governo viesse a assumir a dívida na altura do seu vencimento, em 1988. Por hipótese, uma parte dessa dívida, do IAPO ou de qualquer outro organismo, vencia-se em 30 de Março e, nesse vencimento, haveria lugar também a pagamento de juros se o Governo assumisse a dívida nessa altura, capitalizando a parte de capital e os juros, era pelo menos aceitável o n.° 2. Só que eu tive o cuidado de questionar o Sr. Secretário de Estado se, quando se referia a eventuais juros a pagar em 1988, após assunção da dívida, o Sr. Secretário de Estado se referia, clara e concretamente aos juros a vencer em 1988, após assumpção da dívida pelo Estado, Por conseguinte, não é a situação que Sr. Deputado Alípio Dias colocou. Aqui, neste aspecto, parece que, de facto, foge às regras normais e orçamentais, já que depois da dívida assumida, os juros a vencer em 1988 devem constar do OE de 1988. Na outra hipótese, seria aceitável que fosse capitalizado e que não aparecesse na rubrica de juros.Ainda em relação à questão dos 260 milhões de contos e ao problema que pus há pouco, devo dizer que me tenho habituado, ao longo dos anos, a prezar a informação estatística, a informação técnica que é fornecida pelo Banco de Portugal, e julgo que todos nósnos temos habituados a isso, e julgo que, também todos nós, não teremos razão de queixa de prezar e confiar nessa informação. Admito que haja qualquer lapso, mas o que é facto é que no Boletim, na «Síntese mensal da conjuntura», de Novembro de 1987, na p. 39, no quadro 3.3 «Necessidades de financiamento do sector público administrativo», aparece: «Crédito ,externo líquido — Janeiro a Setembro de 1987 — 145,9 milhões de contos, do qual: transferência de dívida do IAPO — 45,8 milhões de contos.» O problema que eu pus há pouco é se, nestes 260 milhões de contos; estão incluídos estes 45,8 milhões de contos do IAPO:ou se isto é outra dívida que já foi assumida pelo Estado.O Sr. Ministro das Finanças : — O Sr. Secretário de Estado do Tesouro responderá, mas deixe-me verse isto o esclarece imediatamente. O IAPO pertencia ao sector empresarial do Estado e com a liquidação passou a sua comissão liquidatária para o sector público administrativo. Com esta operação, dos 260 milhões de contos, a dívida passará a ser dívida do Tesouro. Está a perceber agora, talvez, Sr. Deputado, o porquê desses 45,8 milhões de contos, que aí aparecem contabilizados no sector público administrativo, quando antes estariam no sector empresarial do Estado?Segundo: no artigo 5.° fala-se em 260 milhões de contos, não se fala, por exemplo, em 250 milhões de contos, precisamente porque no n.° 2 se inclui, já aí, juros que são formados em 1988. De resto, não temos dúvidas nenhumas, Srs. Deputados, em emitir dívida para regularizar estas dívidas dos fundos e serviços autónomos extintos, de tal modo que o primeiro vencimento de juro ocorra em 1989, com um período atípico de juros — os juros são semestrais, mas o primeiro vencimento ocorre passados oito ou nove meses. Não temos dificuldade técnica nenhuma nisto, pelo que o n.° 2 aparece apenas para justificar porque é que no n.° 1 estão 260 milhões de contos e não 250, por exemplo. Se o Sr. Deputado somar as dívidas que estão por regularizar, certamente não chega a 260 milhões de contos — só chega aí imputando também os juros produzidos em 1988 — e de resto, Sr. Deputado, não precisamos do n.° 2 para nada porque, repito, o primeiro vencimento de juros pode ser sempre e vai ser posto — é isso que está em causa, ou antes, é isso que decorre do artigo 5.°, n.° 1 — em 1989. Por isso, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro dizia, e muito bem, que isto é discutir o sexo dos anjos, ou quase.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, permite-me? Dá-me licença? Eu já tinha compreendido, não é preciso muito para compreender que os 260 milhões de contos é para assumir dívidas. Está lá escrito!Sr. Ministro, o Governo ainda não me explicou é se estes 45,8 milhões de contos, assumidos em 1987, de dívida do IAPO — se transfere a comissão liquidatária para o sector público administrativo não há uma assumpção de dívida e então transfere toda a dívida, não apenas 45,8 milhões — estão ou não incluídos nestes 260 milhões de contos.Segunda questão... Dá-me licença que faça as perguntas clarinhas, para ver se consegue responder clari-nho? Repito, primeira questão: os 45,8 milhões de contos estão ou não estão incluídos nos 260? Segunda questão: sendo que o n.° 2 do artigo 5.° se reporta a