16 DE OUTUBRO DE 2018 21 as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o especifica-se que «as câmaras municipais devem munir-se de infraestruturas e equipamento adequados e de pessoal devidamente preparado para o efeito, bem como promover a correção das situações que possibilitam a subsistência destes animais na via ou quaisquer outros lugares públicos». Com a publicação do Decreto-Lei n.o 276/20013, de 17 de outubro, são estabelecidas as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Este diploma refere-se, pela primeira vez, a centros de recolha, definindo-os como «qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente os canis e gatis municipais». Acresce que o n.o 3 do artigo 19.o explicita claramente quais as responsabilidades dos municípios nesta matéria: «As câmaras municipais, de acordo com as normas referidas nos números anteriores e sob a responsabilidade do médico veterinário municipal, promovem a recolha ou a captura de animais, nomeadamente de cães e gatos vadios ou errantes, fazendo-os alojar em centros de recolha oficiais onde permanecem, no mínimo, oito dias». O Decreto-Lei n.o 315/2003, de 17 de dezembro, vem alterar o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, reforçando e densificando as responsabilidades das câmaras municipais nesta matéria. Todavia, só em 2016 se consolida a lógica de rede na constituição dos centros de recolha de animais. Com efeito, a Lei n.o 27/20164, de 23 de agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população5. É precisamente sobre este diploma que vem agora o PCP propor uma iniciativa visando a criação de um plano de emergência para a criação e modernização desta rede de centros de recolha oficial de animais. A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que a presente iniciativa pretende regulamentar, teve origem num texto de substituição que resultou das seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 65/XIII/1.a (PCP) – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária; – Projeto de Lei n.o 976/XII/4.a (ILC) – Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia. Esta Lei já foi objeto de regulamentação. A Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes. A maioria dos diplomas acima mencionados, norteando-se pelos princípios éticos de bem-estar dos animais, legislam, essencialmente, medidas de saúde pública procurando responder a problemas decorrentes da proliferação de animais errantes e abandonados. Destacamos seguidamente alguns marcos importantes para o reconhecimento dos direitos dos animais entre nós:  A Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, expressa as preocupações do Estado o bem-estar animal aprovando medidas gerais de proteção dos animais e reconhecendo a importância, e subsequentemente, os direitos, das Associações zoófilas. Este diploma foi alterado pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho («Primeiras alterações à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho (proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às resesnele lidadas e revoga o Decreto n.o 15355, de 14 de abril de 1928), e à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (proteção aos animais»), e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto («Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de                                                           3 Versão consolidada. 4 Ainda não sofreu alterações. 5 Note-se que a promoção de uma política de não abate dos animais errantes, apontando antes para a sua esterilização, já é preconizada na Resolução da Assembleia da República n.o 69/2011, de 25 de fevereiro, que recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes. Teve origem no Projeto de Resolução n.o 420/XI/2.a (BE) – Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.