II SÉRIE-A — NÚMERO 75 176 exercício das suas funções ou da prestação dos serviços, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de segredo. 2 – As pessoas e as entidades referidas no número anterior não podem revelar, nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, diretamente ou por interposta pessoa, seja qual for a finalidade, o conhecimento que tenham sobre os factos ou elementos referidos no número anterior. 3 – O dever de segredo mantém-se ainda que as pessoas ou as entidades a ele sujeitas nos termos do n.o 1 deixem de exercer funções ou de prestar serviços ao CNSF. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo 58.o e na legislação aplicável em matéria de segredo, e da responsabilidade civil e criminal que dela resulte, a violação do dever de segredo, quando cometida por trabalhador do CNSF, implica responsabilidade disciplinar e, quando cometida por pessoa singular ou coletiva que lhe preste direta ou indiretamente quaisquer serviços, confere ao CNSF o direito de resolver o contrato. 5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o conselho de administração pode ainda estabelecer, em regulamento interno, outras regras sobre o dever de segredo aplicáveis aos membros dos órgãos e aos trabalhadores do CNSF. Artigo 63.o Responsabilidade 1 – Os membros dos órgãos e os trabalhadores do CNSF respondem pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável. 2 – A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 3 – Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os membros dos órgãos e os trabalhadores do CNSF têm direito a apoio jurídico assegurado pelo CNSF, sem prejuízo do direito de regresso deste nos termos gerais. CAPÍTULO VIII Informação e transparência Artigo 64.o Prestação de informação 1 – O CNSF envia à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, e divulga imediatamente no sítio do CNSF na Internet: a) Os planos de atividades e o orçamento anual do CNSF, incluindo o parecer da comissão de auditoria; b) O relatório e as contas do exercício, incluindo o relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas e o parecer da comissão de auditoria, até 31 de março de cada ano; c) O relatório anual, até 30 de abril de cada ano. 2 – No primeiro semestre de cada ano, o CNSF apresenta o relatório anual referido na alínea c) do número anterior perante a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, que aprova parecer sobre o mesmo. 3 – Os membros dos órgãos do CNSF comparecem na comissão parlamentar competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sempre que tal lhes seja solicitado. 4 – Sem prejuízo das obrigações anuais inscritas na lei que aprova o Orçamento do Estado, o CNSF envia ao Ministério das Finanças, nos termos e com a periodicidade a definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos: a) Informação completa sobre os saldos de depósitos ou de outras aplicações financeiras e respetivas remunerações;