II SÉRIE-A — NÚMERO 108 8 iniciativas legislativas pendentes versando diretamente sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP não permitiu identificar quaisquer iniciativas ou petições anteriores versando sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento)3, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de março de 2021. Foi admitido e baixou na generalidade à Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), a 9 de março de 2021, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 11 de março de 2021. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Altera os prazos para a realização de assembleias gerais» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A este respeito, de acordo com as regras de legística formal que têm sido seguidas nesta matéria, sugere-se que o título seja iniciado por um substantivo4, apresentando-se desde já a seguinte sugestão: «Prorrogação dos prazos para a realização de assembleias gerais» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.  3 As ligações para a Constituição da República Portuguesa e para o Regimento da Assembleia da República são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 4 Por ser esta a categoria gramatical que maior significado comporta. V. DUARTE, David [et al.] – Legistica: perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos. Coimbra : Almedina, 2002. P. 200.