28 DE JULHO DE 19822378-(7)fundamental — liberdade de imprensa. Esse c que tem dignidade constitucional.Ao direito de liberdade de imprensa c que atribuímos dignidade constitucional, e isto são condições necessárias para que ele exista.Uma linguagem directa consagrando o direito dos jornalistas abre-nos imediatamente problemas com outras classes profissionais.ü Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Beiroco vai apresentar uma nova redacção.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Como antes já se diz que a liberdade de imprensa implica várias coisas, pode talvez dizer-se: -A liberdade de imprensa compreende ainda os direitos dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como à eleição de conselhos de redacção. •>O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não vissem inconveniente, dado que dificilmente chegaremos a uma redacção, a subcomissão de redacção.' ciente das posições dos diversos partidos, procurará formular uma redacção.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Beiroco julga não ser uma mera questão de redacção. Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr Luís Beiroco (CDS): — O CDS prefere a redacção. ■ Constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei [...]» Se for a fórmula «a liberdade de imprensa compreende [..]», isso então terá de ser numa fórmula deste tipo, e não do que está no texto do acordo global.Não se pode dizer «[...] direitos, nos termos da lei [...]». e depois «bem como o direito de [...]».Voz imperceptível.O Orador: — Não era isso que estava. Era o seguinte: «Constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei. o acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção.»Voz imperceptível.O Orador: — Não é? Nesta fórmula penso que é.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor de propor a sua nova redacção.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — «A liberdade de imprensa exige que a lei ordinária estabeleça o direito dos jornalistas a terem acesso às fontes de informação, ao sigilo profissional e a elegerem conselhos de redacção.»O Sr. Presidente: — Não se encontrou solução quanto à redacção do novo n.° 3 do artigo 38.°Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Sr. Presidente, fui eu que levantei problemas com essa redacção. r\e\vtO OS pToVj\ett\as que levantei.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Beiroco retoma esses problemas levantados pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Se os Srs. Deputados forem pensando um pouco sobre o assunto, talvez até ao fim da reunião se possa chegar a um acordo, sem prejuízo da nossa ordem de trabalhos.Pausa.Portanto, em relação ao artigo 38.°, n.° 3, tinha sugerido que, sem prejuízo de continuarmos a trabalhar, se fosse pensando na redacção deste número e no fim da reunião regressaríamos a esta matéria, uma vez que a Comissão nada está a adiantar.Se esta sugestão for aceite, no fim da reunião regressaremos a este n.ü 3.Entretanto, como o artigo 83.° já foi discutido, entraríamos no artigo 108°, incluindo a discussão da alínea g) do artigo 164.°Srs. Deputados, está em discussão o artigo 108.° Há uma proposta de alteração do PS. da ASDI e da UEDS, como é do conhecimento de todos.Pausa.Srs. Deputados, parece que há novas propostas de aditamento desta discussão. Ficamos, portanto, com este artigo 108.° mais uma vez adiado.Segundo a informação do Sr. Deputado Almeida Santos, há ainda a proposta de substituição da expressão «pena maior» nos vários artigos em que ela se encontra.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — As normas que se referem a penas de prisão maior pretendem adoptar um critério que. objectivamente, afirme a gravidade de uma pena.Até aqui a prisão maior existia a partir des 2 anos de prisão. Quando a prisão ultrapassasse 2 anos. passava-se a considerar prisão maior.Se. em geral, é essa a ideia, penso que a fórmula correcta de ultrapassar as dificuldades derivadas do facto de desaparecer a distinção entre pena de prisão e pena de prisão maior consistirá em onde se diga «pena de prisão maior» dizer-se «pena de prisão superior a 2 anos», tendo de ser ainda considerado o problema adveniente da redução geral das penas e. nesse sentido, dizer-se «pena de prisão superior a um ano e meio» ou apenas «a um ano».Penso, no entanto, que 2 anos será já um critério para se aferir da gravidade de uma pena.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):'— Sr. Presidente, não estou habilitado a ajuizar da vantagem de mexer na Constituição relativamente a esta matéria. Sempre pensei que, mesmo que o conceito de pena maior desaparecesse do Código Penal e do nosso direito criminal, haveria meios, por via doutrinal, de reinterpretar o conceito constitucional.Ainda que estivesse convencido dessa vantagem, não estou habilitado a pronunciar-me sobre o meio de substituição.Não estou, pois, convencido sobre a proposta adiantada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Reconheço-lhe a vantagem simples de traduzir pena maior por pena superior a 2 anos, mas sabe-se que essa tradução não pode existir em relação a todos os casos.Pena maior não se limita a ser uma duração de tempo. É, também, uma qualidade diferente da pena, com exi-