2 DE DEZEMBRO DE 2006 117I — As iniciativas atinentes ao combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, e respectiva concretização das mesmas, são de facto paradigmáticas de um «poder agir» de que nos fala Aristóteles, in Ética a Nicómaco. Não o são contudo porque é «belo fazê-lo», mas sim porque é profícuo, pertinente e urgente fazê-lo. II — É desde logo necessário desmistificar a argumentação utilizada pela maioria daqueles que votam contra este programa arguindo que a medida não passa de uma cedência do Estado perante o tráfego de estupefacientes nos meios prisionais, o que seria o espelho da sua própria incapacidade para combater eficazmente esse problema. Pese embora a aparente razoabilidade do argumento, a verdade é que este não se coaduna com uma visão real e prática do problema, limitando-se a abarcar um campo teórico do «dever ser» totalmente dissonante da realidade vivida no seio dos estabelecimentos prisionais. III — Também não apresenta desmedida consistência hastear o argumento de que os estabelecimentos prisionais têm como papel fundamental a reinserção dos reclusos, ou outros argumentos quejandos, como se tal facto se anunciasse incompatível com o programa específico de troca de seringas nesses mesmos meios prisionais, sendo que a medida tem por fim combater a propagação de doenças infecto-contagiosas e não impedir a reintegração. Senão vejamos: Podemos ler no Preâmbulo do Código Penal de 1982 (revisto pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março) o seguinte: «O Código traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador». Mais à frente no TITULO III, concernente às «consequências jurídicas do facto», no artigo 40.°, n.o 1 do Código Penal, podemos também ler que: «A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.» Ora, daqui se retira naturalmente que resulta da nossa política criminal uma axiologia que se prende com a necessidade da reinserção do indivíduo ex-recluso na sociedade, o que é apodictimamente correcto. IV — Porém, esta matéria obriga a avaliar outros factores; factores esses não menos importantes do que a finalidade das penas e toda a política criminal subjacente. Neste campo é imperioso que olhemos mais profundamente para o efeito criminógeno que resulta, invariavelmente, da inserção de um indivíduo (cidadão recluso) na subcultura de um qualquer estabelecimento prisional. V — Pretende-se com isto dizer que não é possível avaliar o problema ignorando o fenómeno da dessocialização resultante de uma pena privativa da liberdade. Ou seja, o recluso ao ver-se inserido no meio prisional é automaticamente privado das suas relações familiares, sociais, profissionais, etc., o que o torna também mais vulnerável a qualquer efeito perverso resultante do contacto com o meio prisional. É-nos, pois, permitido concluir que o efeito criminógeno será desde logo o reverso da medalha da inserção de um cidadão num estabelecimento prisional; Ora, se a esta condicionante adicionarmos o facto de esse indivíduo recluso ser toxicodependente, a dimensão do problema agiganta-se substancialmente, o que nos leva a equacionar novos factores, nomeadamente: a falta de volição desse indivíduo para iniciar em meio prisional uma hipotética desintoxicação (tendo em conta os efeitos acima mencionados), a sua instabilidade psicológica e emocional, a incapacidade patológica para encarar o seu futuro integrado socialmente, a falta de autodeterminação, os problemas de saúde que na maioria dos casos já transporta consigo à data do início da reclusão, o direito à saúde, o direito fundamental à vida (que não lhe estão vedados pelo facto de se encontrar a cumprir pena privativa de liberdade), e, assim, a necessidade de reduzir ao máximo todos os factores de risco a que se encontra sujeito. VI — É claro que o enfoque quanto à circulação de estupefacientes nos estabelecimentos prisionais deverá deter-se no reforço das medidas de combate a esse tráfico, todavia ignorar a necessidade de que algo precisa de ser resolvido, paralelamente, a esse combate, de modo a minimizar os riscos decorrentes de um consumo, que sabemos — com certeza — existir é, salvo melhor opinião, incorrer num comportamento omisso perante um «dever de agir». O facto de não ter sido possível, até à data, erradicar dos estabelecimentos prisionais, em absoluto, a circulação de estupefacientes não pode, nem deve constituir fundamento a uma passividade que ceda lugar à indolência em detrimento de uma acção profícua, capaz de minimizar os danos decorrentes do consumo de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas injectáveis nos estabelecimentos prisionais, veículo de propagação de doenças infecto-contagiosas nesse meio. VII — Atente-se, pois, ao facto; e é um facto de que 40% dos reclusos consomem droga dentro dos estabelecimentos prisionais, sendo que uma grande parte dessa percentagem consome cocaína e heroína (injectável). Por outro lado, 34,2% dos reclusos são portadores de uma doença infecto-contagiosa. Dentro de uma amostra de 12 889 reclusos, foram diagnosticadas 1040 infecções de HIV e 2925 hepatites, sendo que 654 são portadores de HIV e hepatites. VIII — Posto isto, não parece ser o momento para nos escudarmos em argumentos falaciosos que nos impeçam de respeitar direitos humanos fundamentais, independentemente, de estarmos no âmbito de medidas a aplicar no seio do meio prisional. É, pois, nosso dever garantir aos reclusos toxicodependentes não só a alternativa da cura, mas também o seu pleno direito à saúde e à vida, à semelhança daquele indivíduo não privado da sua liberdade que, por exemplo, se dirige a uma farmácia para adquirir um kit de seringas com o fim de se injectar livre da possibilidade de contrair HIV ou hepatite. E isto não significa capitular à circulação