16 | II Série A - Número: 011 | 21 de Julho de 2011A pesquisa de legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Grécia e Irlanda.Espanha Após consulta da página27 do Ministério da Economia e Finanças espanhol sobre a sustentabilidade orçamental e as medidas de austeridade em curso naquele país, parece não haver qualquer referência a uma medida do tipo da que a presente proposta de lei pretende aprovar.Grécia No âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), assim como da aplicação dos memoranda de entendimento entre a Grécia e a CE, o BCE e o FMI, a Grécia tem vindo a desenvolver um esforço de consolidação fiscal durante o último ano.Na sequência da adopção, pelo Governo Grego, em Março de 2010, de medidas adicionais tendentes a reforçar o cumprimento dos objectivos fiscais previsto no PEC, o Parlamento Grego aprovou, através de um procedimento de urgência, um pacote de medidas que previa, entre outras, a redução de 60% no 14.o salário dos trabalhadores do sector público, incluindo empresas públicas.De acordo com o n.o 6 do artigo 3.o da Lei n.o 3845, de 6 de Maio de 2010 — Medidas para a aplicação do mecanismo de apoio à economia Grega pelos Estados-membros da zona euro e pelo Fundo Monetário Internacional (Gazette A. 65/ 06.05.2010) —, no caso dos trabalhadores cujo vencimento seja abaixo de 3000€/mês (a 12 meses), o subsídio de Natal será de 500€, o de Páscoa 250€ e o de fçrias 250€. No caso dos vencimentos acima de 3000€/mês, haverá lugar a uma maior redução na atribuição daqueles subsídios segundo a aplicação de uma fórmula própria, resultando na não atribuição do subsídio a partir dos, aproximadamente, 3700€/mês de vencimento.O n.o 10 do artigo 3.o do mesmo diploma prevê que os pensionistas com mais de 60 anos beneficiam dos subsídios acima referidos, caso não aufiram mais do que 2500€, nos seguintes termos: o subsídio de Natal será de 400€, o de Páscoa 200€ e o de fçrias 200€.Relacionado com o assunto em consideração, o Parlamento aprovou a seguinte legislação: Lei n.o 3985 — Medidas urgentes para a implementação da Estratégia Fiscal de médio prazo para 2012-2015 (Gazette A 151/01.06.2011);  Lei n.o 3899, de 17.12.2010 — Aplicação de medidas imediatas do Programa Económico de Apoio à Economia Grega (Gazette Α'212/17.12.2010);   Lei n.o 3847, de 23.04.2010 — Reavaliação dos subsídios de Natal e de Páscoa para os pensionistas e trabalhadores do sector público (Gazette A 67/11.05.2010);  Lei n.o 3842, de 23.04.2010 — Estabelecimento de justiça fiscal, luta contra a evasão fiscal e outros acordos (Gazette A 58/ 23.04.2010).No que se refere ao IRS, a legislação em vigor (Lei de 15 de Abril de 2010) prevê uma taxação progressiva entre 18% — 45%, tendendo para o fim dos regimes de excepção e de isenções, a fixação de limites máximos para as deduções, a instituição de uma taxa especial de solidariedade, assim como um programa de luta contra a evasão fiscal.Na sequência do acordo entre as autoridades gregas e a troika CE/BCE/FMI de 23.06.2011, o Governo Grego considera que, tanto o Programa de Política Económica, como a Estratégia Fiscal de médio prazo, compreendem as medidas necessárias para se atingirem os objectivos traçados para 2011 (redução do défice, definição do programa de privatizações e de reformas estruturais) com vista ao restabelecimento do crescimento e da competitividade. No dia 30.06.2011, o Parlamento aprovou, também através de um procedimento de urgência, nova legislação com vista à implementação do plano grego de austeridade para os próximos quatro anos.                                                           27 http://www.lamoncloa.gob.es/Gobierno/LES/Especiales/EspecialSostenibilidadPresupuestaria.htm  Consultar Diário Original