99 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007A primeira é a de tentarmos perceber se estamos perante acasos ou perante uma nova técnica legislativa, que é dizer uma coisa e dizer o seu contrário, por forma a, depois, interpretarmos da forma que mais convier em cada momento.Começo por perguntar ao Sr. Secretário de Estado, em relação ao artigo 129.o, se o n.o 3 que é aditado no Orçamento do Estado visa contrariar o conteúdo do n.o 1, na medida em que — e passo a ler para facilitar, para não criar qualquer desorientação logo à partida —, de acordo com n.o 1 do artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento do Estado que «a gestão dos programas operacionais de apoio ao desenvolvimento regional e local, designadamente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, é assegurada por unidade de gestão com representação maioritária dos municípios da respectiva área de intervenção». Esta redacção existe na proposta de Orçamento tal como acabei de citar. Mas, depois, introduz-se o n.o 3, que nos remete para a Lei n.o 312/2007, que não consagra este princípio.Assim, gostaria que o Sr. Secretário nos dissesse qual é o que vai valer, o que é que vai ser respeitado em termos de decisão, dado que temos uma contradição.Passo agora para a Lei das Finanças Locais, em relação à qual o Sr. Secretário de Estado referiu o artigo 29.o, mas a lei tem outro artigo, o 19.o, que já existia antes do 29.o, e que consagra uma coisa diferente deste artigo. Por isso, peço ao Sr. Secretário de Estado que nos diga se a Associação Nacional dos Municípios Portugueses nos veio mentir há dois dias quando afirmou que foi no quadro das negociações desta lei que surgiu — não no artigo 19.a (e não ç por acaso que lá não está») mas no 29.a — a cláusula que o Governo agora invoca para aplicar como regra.É preciso esclarecer isto porque não gostaríamos de sair daqui com a ideia de que houve má fé nas negociações com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ou que esta entidade veio a esta Casa mentir quando afirmou que, na verdade, no processo negocial, em Março, se apreendeu que a aplicação da lei tal como estava era um desastre para mais de metade dos municípios portugueses e, portanto, se encontrou uma fórmula que foi considerada transitória e claro que deveria ter ficado a constar das normas transitórias. Ora, neste caso houve boa-fé por parte da Associação de Municípios. Para o Sr. Deputado, que neste debate do Orçamento do Estado é o porta-voz para as áreas relativas ao poder local, o espírito da discussão não conta e isso é grave! Portanto, também nesta matéria era bom que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse: «Não senhor, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses veio aqui, mas não disse a verdade. Não houve compromissos de ninguém do Governo, no quadro desta discussão, nesta matéria. Portanto, o que foi discutido foi o artigo 29.o e foi dito que o artigo 19.o não era para valer.» É porque se é para valer temos de saber para onde vão os 240 milhões de euros que estão em jogo, até porque vamos avançar com propostas nesta matéria. Portanto, gostávamos de saber qual o significado real desta situação.O Sr. Secretário de Estado disse uma coisa, mas espero que me diga que eu ouvi mal. Disse que quando os Srs. Ministros e os Srs. Secretários de Estado vão às câmaras assinar protocolos ou contratos-programa isso não é para valer. Então é para quê?! Vão lá assiná-los para quê?! Ainda estou à espera de que o Governo me responda ao requerimento que fiz para ter a listagem, porque, infelizmente, não houve respeito por parte do Governo na publicação dos contratos-programa que foi desenvolvendo, como está previsto em Diário da República. Portanto, aguardo a resposta e a listagem.Entretanto, não posso deixar de perguntar se em relação ao Fluviário de Mora não há um contratoprograma assinado para que o Estado comparticipe com 1,250 milhões de euros, que são 25% dos 5 milhões que a Câmara já investiu! O Sr. Secretário de Estado pensa que agora isto se altera e diz-se: «Vamos dar a possibilidade de a câmara endividar-se». Mas quem é que paga os juros?! Numa câmara pequena como a de Mora o Sr. Secretário de Estado sabe, pelo menos tão bem como eu, o que é que isso representa! Um acordo feito com a Associação Nacional de Municípios do distrito de Évora, no âmbito do projecto Cidades e Regiões Digitais, em que estão em causa, não é para cumprir?! É normal?! Na Câmara Municipal da Moita estão inscritos 400 000 € para o pavilhão gimnodesportivo EB 2/3 de Alhos Vedros e o acordo não se cumpre. É normal?! Estão inscritos 415 000 € para a biblioteca de Alcochete e o acordo não se cumpre. É normal? Quer que continue, Sr. Secretário de Estado? A Associação Nacional dos Municípios Portugueses disse que dos 193 levantamentos que fez são 75 milhões de euros. Não se trata para a frente, mas para trás. O Governo vai ou não cumprir os compromissos assumidos com as autarquias? Esta é que é a questão de fundo.