28 DE NOVEMBRO DE 1981461quentem o 12.° ano de escolaridade, o aumento da percentagem relativa às quantias pagas e não reembolsadas que o contribuinte pode deduzir ao rendimento global líquido para apuramento da matéria colectável e referentes a actividades de médico, analista, dentista, enfermeiro, parteira e massagista de 50% para 60%, bem como a actualização do montante máximo das deduções relativas a quotizações facultativas para instituições de previdência ou prémios de seguro dé vida para 20000$.Na contribuição industrial propõe-se a alteração das taxas, que passam a ser de 30% sobre a parte do rendimento colectável não superior a 3 000000$ e de 40% sobre a parte que lhe for superior, a elevação, no caso de contribuintes do grupo A e do grupo B com contabilidade organizada, do montante de remunerações de gerência admitido como custo para efeitos de determinação da matéria colectável de 420 000$ para 560000$ e, relativamente aos contribuintes do grupo B sem contabilidade organizada e do grupo C, de 90 000$ para 140000$ a remuneração normal do contribuinte e dos seus familiares não empregados ou assalariados que pode ser considerada como custo.Por outro lado, propõem-se algumas alterações no domínio da matéria colectável, passando a considerar-se como proveitos os rendimentos provenientes dos títulos da dívida .pública, revendo o regime das provisões e deixando de admitir como custos do exercido as reintegrações de barcos de recreio e de certos veículos ligeiros que não sejam considerados indispensáveis para a obtenção dos rendimentos sujeitos a imposto, bem como os encargos relacionados com uns e outros. Prevê-se ainda a revisão das regras relativas à distribuição dos contribuintes pelos diferentes grupos.Relativamente ao imposto de capitais, além de se manter a suspensão da presunção quanto aos rendimentos produzidos pelos suprimentos feitos pelos sócios às sociedades, prevê-se que a sua incidência passe a abranger também os rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamentos não sujeitos a contribuição predial (desde que auferidos por pessoas não sujeitas a impostos sobre lucros), que ficarão sujeitos à taxa de 12 %.Prevê-se também uma isenção temporária de imposto complementar relativamente aos juros de financiamento feitos pelos sócios às sociedades.Ainda no campo dos impostos directos, importa referir a intenção de rever os aspectos mais importantes da tributação das mais-valias, dos rendimentos sujeitos a imposto sobre a indústria agrícola e dos sujeitos a contribuição predial, tendo em vista o aperfeiçoamento dos regimes respectivos. Em particular, prevê-se alargar o âmbito de aplicação do imposto de mais-valias aos ganhos realizados nas transacções de bens que actualmente não dão lugar a tributação, atingindo de forma mais pesada os ganhos de natureza especulativa e tendo em atenção as menos-valias realizadas.O Governo propõe-se ainda, quanto à contribuição predial, tomar as medidas necessárias à aceleração da inscrição dos prédios nas matrizes e, no que se refere à sisa, conceder a redução da respectiva taxa na aquisição pelas organizações sindicais de prédios destinais ^      y&&&%!$&.9. No domínio da tributação indirecta, importa destacar a prevista criação, com carácter extraordinário, de 3 novos impostos, que se justifica pelo imperativo de reduzir o défice orçamental e pela necessidade de limitar alguns gastos de natureza sumptuária ou supérflua dos indivíduos ou das empresas, cuja realização terá de ser fortemente contrariada na situação de dificuldade que o País atravessa. Trata-se de um imposto extraordinário sobre as despesas menos essenciais das empresas, que será lançado a uma taxa não superior a 15 %, bem como de um imposto extraordinário sobre as viagens ao estrangeiro, de montante não superior a 5000$, que recairá sobre todas as pessoas com residência permanente no País que se desloquem ao estrangeiro, e ainda de uma sobretaxa aplicável às operações de crédito.Quanto aos impostos já existentes, salienta-se a possibilidade de vir a ser restituído o imposto de transacções de bens comprados no mercado interno, mas destinados à exportação (especialmente nas compras efectuadas por turistas). Está igualmente prevista a prorrogação, até finais de 1982, do prazo para a isenção de imposto de que beneficiam as transacções de materiais de construção destinados à reconstrução das zonas atingidas pelo último sismo nos Açores.Destaca-se também a criação de um regime especial para as mercadorias que se mostrem de difícil integração no regime geral, a prevista inclusão dos fósforos no âmbito deste imposto, com a consequente abolição do respectivo imposto especial de consumo, e a revogação da proibição actualmente existente de discriminar o montante de imposto incorporado nos preços de venda, além de outras medidas destinadas a simplificar e tornar mais efectiva a fiscalização do imposto em referência.Quanto ao imposto do selo, manifesta-se a intenção de fixar a taxa do papel selado em 40$ e de rever a tributação das apólices de seguro por forma a eliminar a discriminação entre sociedades nacionais e estrangeiras, e prevê-se que sejam aumentadas as taxas que incidem sobre operações bancárias.Propõe-se ainda uma elevação das taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 15 %, tendo em vista a sua actualização.Relativamente ao regime aduaneiro, uma parte das medidas propostas pelo Governo tem por objectivo adaptar a respectiva legislação com vista à futura integração de Portugal na CEE, incluindo-se outras que se destinam a alargar o âmbito de aplicação do actual regime de isenção ou redução de direitos à importação de matérias-primas, a conceder isenção Por outro lado, prevê-se, no artigo 30.° desta proposta, a revisão do regime da taxa de radiodifusão, em particular a sua actualização de 360$ para 720$.10. Como se referiu, através das medidas de política fiscal propostas, o Governo pretende aperfeiçoar o sistema fiscal por forma a torná-lo num instrumento mais eficaz de apoio às actividades produtivas com maior incidência na realização dos objectivos de poli-