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Ora, eu recuso-me terminantemente, enquanto líder desta bancada, a estar aqui a discutir as questões da estratosfera política - permita-se-me a expressão -, passando ao lado de expressões concretas da vida dos portugueses, nomeadamente a injustiça da justiça ou a saúde dos portugueses. É isso que interessa discutir!Aplausos do PSD.E até lhe dou mais outro exemplo que vai interessar para o futuro, embora já devesse ter interessado no passado recente, e que é congénere do referendo sobre as regiões, questão que os senhores impediram que fosse aqui tratada para tentar encobrir e disfarçar a grande derrota política que tiveram.
Divergências à parte, acho que temos de ter seriedade: nos próximos dias vai fazer seis meses que teve lugar um outro referendo importante em Portugal sobre o aborto, onde foi rejeitada aquela que eu considero uma má e falsa solução para um problema concreto e verdadeiro que existe, e nisso estivemos todos de acordo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, eu fiquei satisfeito, porque a solução foi rejeitada e eu achava que era uma má solução, mas eu não fico satisfeito enquanto os problemas concretos das mulheres, do planeamento familiar e da saúde dos portugueses não forem resolvidos. Por isso, lhe digo que, oportunamente, nós, que estivemos contra essa solução mas que compreendemos que existe um problema, traremos o assunto aqui para que perante os problemas concretos haja propostas concretas.
Todavia, o senhor prefere, como hoje, falar das questões da estratosfera política e aí faz também o jogo daquele que é, obviamente, o interesse da maioria socialista,Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Paciência, paciência! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há bem pouco tempo comemoraram-se os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - e penso que isto não será uma questão de estratosfera política! - e foi tempo de ouvir falar de dignidade. Todos os direitos para todos como se proclamava num Relatório do Alto Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas.
Este acontecimento que, justamente, se celebrou e o avizinhar do próximo milénio, tornam mais chocante muitas realidades quotidianas que patenteiam chocantes violações de elementares direitos do ser humano...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a intervenção da Sr.a Deputada merece todo o respeito - como todas as intervenções, aliás - pelo que agradeço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem e de garantirem as condições mínimas de ela poder ser ouvida com dignidade.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados, com certeza, foram passear para a estratosfera. Desejo-lhes boa viagem...!Risos do PCP.Como estava a dizer, este acontecimento que, justamente, se celebrou e o avizinhar do próximo milénio, tornam mais chocantes muitas realidades quotidianas que patenteiam chocantes violações de elementares direitos do ser humano. Chocante foi ver anunciar, por exemplo, que a Ford Electrónica oferece o despedimento aos trabalhadores que ao seu serviço contraíram uma grave doença profissional, vulgarmente chamada tendinite; chocante, foi ver a forma como a Ford Electrónica anunciava aos trabalhadores esse remédio amargo para as lesões irreversivelmente contraídas ao serviço dos lucros da multinacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Odete, espera aí; o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vai a sair. Será que não quer ouvir falar dos problemas concretos do País?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): Srs. Deputados vamos lá a acalmar...!
18 DE DEZEMBRO DE 1998  1081A Oradora: - Chocante foi ver a forma como a Ford Electrónica anunciava aos trabalhadores esse remédio amargo para as lesões irreversivelmente contraídas ao serviço dos lucros da multinacional.
Em vésperas de Natal, em carta, a empresa anunciou aos trabalhadores - que eufemisticamente trata por colaboradores - aos que privou do direito à saúde, do direito à realização profissional no trabalho, um pacote de benefícios!
Os benefícios anunciados são, pura e simplesmente, o desemprego com míseros patacos que a empresa se propõe negociar com os trabalhadores, dando preferência às trabalhadoras mais afectadas por tendinite ou com sérios riscos de agravamento do seu estado clínico.
À missiva da empresa não falta o remate cínico de quem se arroga o direito de lesar a saúde de quem trabalha. A carta termina, despudoradamente, com a afirmação de que assim - com o despedimento - se dá um passo em frente para a resolução do problema provocado pelas tendinites. E de que assim - com o despedimento - se proporciona aos profissionais afectados por tendinite a continuação da carreira profissional nas melhores condições possíveis, de modo a que atinjam a sua realização pessoal e profissional. Tartufo não diria melhor!			Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas se isto é um escândalo, a verdade é que a indiferença das multinacionais à vida dos trabalhadores, acentuada pelo retrocesso que, no último quartel deste século, se verificou relativamente aos direitos humanos dos trabalhadores, não nos espanta.
A Ford Electrónica conseguiu um subsídio vultuoso do Estado português, usando de má-fé ao omitir que o seu sistema de produção causava graves doenças profissionais aos trabalhadores.
Sim, porque depois do que aconteceu no Brasil - e que o governo, então em funções, parece que, tão atento aos problemas concretos, não podia ignorar -, onde milhares de trabalhadores ficaram afectados de tendinite, a multinacional sabia que, em Portugal, iria lesar a saúde de seres humanos.
Mas de uma multinacional que se deslocaliza, procurando sempre melhores condições de exploração de quem trabalha, não admira que se tivesse calado. Não admira que não tivesse corrigido a sua estrutura produtiva porque	, para ela, valem mais os cobres que assim poupou do que a saúde dos outros, dos que chama colaboradores. E também não admira que tivesse escondido a doença profissional, enviando os trabalhadores lesionados para a segurança social, como se de doença natural se tratasse.
O que estava, nessa altura, a fazer o PSD, que estava no governo? Nessa altura, o que é que o PSD dizia à inspecção do trabalho?
E também não admira que tivesse tentado fazer passar a ideia de que a situação não era grave e de que todas as denúncias eram manobras dos sindicatos.
Mas há, no entanto, outro escândalo maior, de espantar. O que espanta e revolta é a indiferença com que o Governo trata este grave problema, que grassa noutras empresas, mas que assume maior relevância na Ford Electrónica pelo número de trabalhadores afectados - mais de 500, na maioria jovens, na maioria mulheres.
O anterior governo nada fez - e foi para não ouvir isto que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes saiu do Plenário! Repito, o anterior governo nada fez, é certo, mas desde que o PCP aqui começou a denunciar a gravidade da situação (e tal aconteceu ainda com a anterior Ministra do Emprego, e tal aconteceu por várias vezes, a última das quais no início do corrente ano), o que é que o actual Governo fez para impor à multinacional o respeito pelas normas nacionais e mesmo internacionais, que protegem a saúde dos trabalhadores? Pouco mais que nada! E o pouco que diz ter feito de nada serviu, porque as tendinites continuaram a aumentar, incapacitando gente jovem, cerceando-lhe a sua felicidade, tornando inúteis para as crianças os braços das suas mães.Até um estudo que o Sr. Ministro da Solidariedade prometeu encomendar, para que, correctamente, se ordenassem as medidas a implementar pela empresa, se foi por água abaixo, não passando de uma promessa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Pergunta-se: por que motivo não se cumpriu a legislação sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, que impõe a realização de estudos como o prometido? A quem deve o Ministério a solidariedade que ostenta no nome? Aos trabalhadores ou às multinacionais?
A verdade é que a Ford Electrónica continuou a laborar sem um estremecimento e, depois de despedir as trabalhadoras, se o conseguir fazer, admitirá trabalhadores a prazo, para, eles também, serem lesionados na linha de montagem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A verdade é que, mais dia menos dia, a Ford demandará outros rumos, incólume, sem ser responsabilizada pela violação de elementares direitos humanos dos trabalhadores.
E pergunta-se ainda: perante a denúncia de que a Ford pretende tratar as tendinites com despedimentos, o que é que o Ministério já fez para pôr cobro a mais uma arbitrariedade? Nada!
Em matéria de sinistralidade laboral, a política deste Governo saldou-se por uma lei de favorecimento das seguradoras, que se viu forçado a apresentar dadas as iniciativas legislativas do PCP, e por gritantes inércias em casos como o da Ford Electrónica.
Sendo revoltante tanta indiferença, a verdade é que não admira que a verdadeira solidariedade esteja praticamente ausente da política laboral deste Governo. Porque o Sr. Primeiro-Ministro procede como se tivesse um compromisso, quase um pacto de sangue, com as grandes centrais patronais, hipotecando-lhes o futuro dos trabalhadores, o futuro do País.
Foi isso que resultou das posições do Ministério para a Qualificação e o Emprego e do Sr. Primeiro-Ministro, relativamente à lei da flexibilidade e polivalência, menorizando a Assembleia da República face a uma dita comissão de acompanhamento criada no âmbito da concertação social, tendo sido instruída a Inspecção-Geral do Trabalho para adoptar a interpretação de que as pequenas pausas destinadas a preservar a saúde dos trabalhadores não são tempo de trabalho.
Na luta porfiada e prolongada que os trabalhadores travaram pela defesa das suas conquistas, o Ministério para a Qualificação e o Emprego foi solidário com o grande patronato, honrando os pactos do Sr. Primeiro-Ministro.
E é isso também que se passa com a aplicação da lei que transpôs a directiva sobre tempo de trabalho.
1082 I SÉRIE - NÚMERO 29As centrais do grande patronato, perturbadas com a aprovação de uma proposta do PCP que consagra, de facto, as pequenas pausas como tempo de trabalho, logo obtiveram a ajuda subserviente do Director-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do próprio Ministro, para que, numa interpretação absurda da lei, se continuasse a impor à Inspecção-Geral do Trabalho o agir em conformidade com os interesses patronais, mais uma vez, contra o que a Assembleia da República aprovou. E isto para honrar os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro!
E, afinal, o que é feito das promessas feitas em campanha eleitoral pelo Sr. Eng.o Guterres, à luz do dia? Que valor têm para o Sr. Primeiro-Ministro?
Relativamente à solidariedade devida aos trabalhadores, estamos conversados porque, adoptando medidas cuja falência já é bem evidente mesmo em países que se apresentaram como miragens, o Governo quer ainda flexibilizar mais, desregulamentar mais, solidarizando-se com o poder económico e demitindo o Estado da protecção devida aos direitos dos trabalhadores. E falamos do diploma sobre trabalho a tempo parcial, com que, noutros países, se mascaram as altas taxas de desemprego e se formam os novos pobres - os que empobrecem a trabalhar - e com que, noutros países, se feminiza ainda mais a pobreza.
E, depois, venham falar de igualdade relativamente às mulheres! O objectivo da igualdade conhece e conhecerá retrocessos com medidas que flexibilizem e desregulamentem as relações laborais.
Srs. Deputados do PSD, a este propósito, venham falar dos direitos das mulheres, quando estiveram 10 anos no governo e nada fizeram pelo planeamento familiar e pela educação sexual! O que agora fazem é uma extrema hipocrisia!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos trabalhadores impôs-se às tentativas de maior flexibilização, com a incomodidade manifesta do Governo.
Mas é necessário que o Governo saiba que, sendo a Assembleia o órgão legislativo por excelência em matéria de direitos dos trabalhadores, é à Assembleia que os trabalhadores recorrem, usando de um direito, quando emitem os seus pareceres sobre a legislação laboral.
Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse a uma dirigente sindical da função pública que o interpelou em Castelo Branco, os trabalhadores não fazem negociatas na Assembleia. Os trabalhadores reclamam a manutenção de direitos, a consagração de novos direitos e não são pedra de um tabuleiro de xadrez a que se dê xeque-mate.
Neste 50.° aniversário dos direitos humanos, os trabalhadores continuam a lutar pela dignidade, pelo direito à cidadania.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem votado, na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo e das suas orientações de parceria em negócios envolvendo o Estado e interesses privados, o relatório relativo ao primeiro dossier referente à aquisição pelo IPE de uma participação no capital da Modelo (Investimentos do Brasil.
É importante que esta Câmara tenha conhecimento disso, já que, como todos reconhecemos, havia forte expectativa não só quanto às conclusões mas, sobretudo, quanto a saber que suportes, que factos indiciadores tinham levado o PSD a, neste caso, propor a constituição de unia comissão de inquérito, utilizando, a título excepcional, a via potestativa.
Recordamo-nos que no último Congresso do PSD o Professor Marcelo Rebelo de Sousa necessitava de algo que o projectasse em notoriedade e lhe pudesse proporcionar um equilíbrio político em face da sua inclinação à direita mais radical.
«Tirou da cartola» o seu sentido mediatico de fazer política e, como nos seus velhos tempos de jornalismo, produziu mais um facto para utilização no comício de encerramento, afirmando: «(...) preocupa-me, de forma muito especial, a ideia dos negócios do Governo com meia dúzia de grupos privilegiados. São compras, são compras de empresas falidas no estrangeiro a pedido de grupos amigos do Governo. São decisões escondidas que beneficiam certos grupos, com acordos ruinosos para o Estado e para o bolso dos portugueses».
Insistentemente acossado para pormenorizar e esclarecer o alcance da acusação, foi-se refugiando em generalidades, pouco precisas, para deixar cair esta matéria após ter produzido os seus efeitos.
Mas o PS e a população exigiam o esclarecimento.
Na sua fuga para a frente, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa obrigou o Grupo Parlamentar do PSD a avançar com um inquérito potestativo, invocando uma figura, a nosso ver, desnecessária, já que o PS, ao invés do que sempre foi a posição do PSD na anterior legislatura, viabilizaria, diria mais, obrigaria a que tal inquérito se fizesse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Comissão de Inquérito iniciou os seus esforços em meados de Junho e foi fazendo avançar os trabalhos, com pedidos de informação e audições, sem que o PSD canalizasse, como lhe competia, qualquer elemento, qualquer papel ou informe que servisse de suporte aos seus indícios, insinuações e acusações que, entretanto, ia propondo e que nenhuma das audições confirmava.
Só em finais de Setembro é que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa mostrou de longe e «deu a cheirar» aos Deputados, desprestigiando a Comissão de Inquérito, uns papéis que lhe permitiram concluir três coisas: a empresa CRD estava falida; a empresa JOSAPAR, que detinha a CRD, vendeu, directamente, a sua última parcela de 50% ao Grupo Sonae; o valor dessa venda foi de 17 555 000 reais, cerca de 2,6 milhões de contos.
No dia seguinte, em conferência de imprensa, conhecemos o documento em pormenor e percebeu-se que tinha sido encomendado a uma sociedade de advogados brasileira que, no ofício que capeava a informação solicitada, contrariava, ela própria, as teses do Professor. Referia-se aí que a alienação dos 50% da CRD se unha concretizado mas «sem especificação do comprador e respectivo preço». A Comissão veio a apurar isso mesmo, «o tiro dirigido ao porta aviões caiu no mar».Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1083O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Foi no submarino!	Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para apresentar este único documento, num processo que já tem milhares de tolhas, e evitar a maçada e o preço de procurar no Brasil elementos que a posteriori dessem cobertura às teses já lançadas, bem podia o PSD ter solicitado ao meu camarada José Magalhães os elementos que estariam ao dispor de todos na Internet.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Podia ter sido!O Orador: - É isso, o documento estava na net e, em vez de esmagar os defensores do negócio, caía em cima de quem o carreou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão encerrou este dossier tendo concluído que, de acordo com a missão do IPE - recorde-se, sociedade anónima -, os seus estatutos, reformulados pelo anterior governo, e o programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, a operação foi não só legal, como o próprio Procurador-Geral da República já tinha concluído, mas também legítima e seguiu critérios de gestão empresarial.
O IPE apoiou-se em estudos e avaliações independentes, como é norma neste tipo de operações, e socorreu-se de processos técnicos para determinar, com o máximo rigor, o valor de mercado daquilo que estava em vias de adquirir - 20% da empresa MIB, que detinha 100% de capital da CRD e bens próprios. O preço acordado foi considerado adequado à aquisição de 20% do capital, na perspectiva de um investimento que visava o fortalecimento da rede de distribuição.
A operação decorreu com toda a normalidade e o IPE forneceu à Comissão toda a informação que lhe foi solicitada e que era suposto deter, inclusive os acordos parassociais, que claramente defendem os interesses do IPE.
Esta parceria visava acelerar e aumentar a dimensão de investimentos portugueses no Brasil, repartindo o risco de negócio, e encurtar o período de realização do grande investimento em curso.
Ficou provado que a empresa, em 1997, não só não estava «em péssima situação económica» como até, após o controlo de gestão pela Sonae, em 1995, se tinha modernizado, estando hoje já no 5.° lugar do ranking da distribuição no Brasil, ao lado de outras multinacionais.
Um recente relatório de auditores independentes considera mesmo que a MIB se valorizou substancialmente, chegaram a apresentar um valor 2,33 vezes superior ao valor da avaliação que serviu de base à compra pelo IPE, o que revela a bondade da aquisição.
A Comissão também não provou ter existido qualquer influência do Governo neste negócio para além da sua intervenção normal como accionista do IPE, SÁ.
A tese do favorecimento caiu por não ter sustentação. Aliás, o próprio líder do PSD, ouvido na Comissão, nunca se referiu a ela, tendo, sim, deixado passar a ideia de que o problema era de incompetência de gestão do IPE, designadamente dos administradores, mais precisamente daquele que conduziu as negociações e que, por sinal, é militante do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pura operação de acerto de contas com o «cavaquismo», que deveria passar à margem do Parlamento.O Orador: - Se confrontarmos, hoje, as declarações do Professor Marcelo na Comissão de Inquérito com as propostas de alteração ao relatório propostas pelo PSD, logo aí se descortinam contradições entre os valores apresentados e, em relação aos dois quesitos avançados pelo PSD como objecto de análise pela Comissão, o próprio PSD diz não se terem provado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A saber: não é verdade que o IPE tenha dado, pelos 20%, uma verba igual à que a Sonae deu pelos 100%; a Comissão...Vozes do PSD: - Qual é o preço? Onde é que está o preço?O Orador: - Está escrito no vosso relatório!
Como dizia, a Comissão apurou que outro investidor, pelo menos, foi contactado a constituir-se como parceiro do IPE.
O projecto de relatório do PSD também nunca alega qualquer tipo de favorecimento ao Grupo Sonae.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comissões de inquérito parlamentares são algo indispensável numa sociedade democrática e um meio eficaz de controlo da actividade governativa, mas não podem ser utilizadas sem justificação e, sobretudo, sem haver fortes indícios, suspeitas credíveis e fundamentadas de que algo parece não ter sido bem conduzido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Utilizar informações pouco seguras, «palpites» que são dados com fins menos claros e a servir interesses estranhos não podem determinar só por si a existência de uma comissão de inquérito parlamentar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É necessário haver ponderação sobre as atitudes a tomar e sobre as consequências que resultam de actos precipitados.
Esta Comissão de Inquérito Parlamentar veio revelar, neste caso, que as suspeitas tinham «pés de barro», logo a sua constituição não dignificou a Assembleia da República, mas o que nos pareceu mais grave foi ter provocado uma onda de reacção dos empresários pelo temor de que foram possuídos em fazer parcerias com o IPE, o que poderia acarretar uma devassa da sua actividade negocial, que querem resguardar.
Foi mau para a economia nacional, porque prejudicou o esforço de internacionalização do outras empresas portuguesas, É bom lembrar que se começava a esboçar um movimento de aplicação de capitais portugueses no exterior, movimento esse já de valor superior ao de sentido inverso - investimento estrangeiro em Portugal.
Mas com esta atitude, no nosso entender, irresponsável, o PSD também pôs em causa a imagem institucional do IPE e, de alguma forma, questionou indirectamente a sua missão e o seu papel estratégico na defesa dos interesses portugueses.
É bom que fique claro se a posição do PSD sobre o IPE mudou e se questiona, hoje, aquilo que os sucessivos
1084 I SÉRIE - NÚMERO 29governos que suportou ajudaram a construir, designadamente o seu actual papel e a sua vocação para actuar na área do capital de risco para projectos de expansão internacional de empresas portuguesas, quer industriais, quer comerciais, como consta da resolução do Conselho de Ministros de 1992.
O PSD deveria, hoje, ter a humildade democrática para dizer que se enganou e que, no caso em apreço, se precipitou. Errar é humano, ter só certezas é arrogância. Ter dúvidas é normal, mas lançar suspeições sem provas é condenável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, veio aqui fazer uma intervenção que não foi surpresa alguma, pois sabemos, desde há muito tempo, como os Deputados do Partido Socialista entraram para aquela Comissão e sabemos como os Deputados do Partido Socialista sairão daquela Comissão: convencidos da sua própria verdade,...Protestos do PS.... convencidos de que nada aconteceu, fechando os olhos a tudo aquilo que vai acontecendo, que se vai ouvindo e se vai registando. Para o Partido Socialista e para o Governo só há uma verdade: a verdade oficial! Não há qualquer outra!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Mas o que é mais interessante é que o Partido Socialista tira estas conclusões cada vez mais sozinho. Isto é, nem este relatório - que, antes de ser apreciado na Comissão, foi apresentado à comunicação social como tendo sido já aprovado - conseguiu reunir mais votos «sim» do que os do Partido Socialista! Esta é que é a surpresa que toda a gente tem numa comissão de inquérito daquelas!Vozes do PS. - Falso!O Orador: - Já agora, deixem-me dizer-vos apenas mais o seguinte: esta Comissão de Inquérito foi constituída ao abrigo de disposições regimentais e legais; esta Comissão de Inquérito foi constituída como um direito; esta Comissão de Inquérito ainda não acabou e ainda tem muitos outros assuntos para analisar!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a tentar lançar a calúnia e a infâmia, sem o conseguir!O Orador: - E também lhe quero dizer algo muito simples, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro: é que não há português algum que não tenha dúvidas sobre o que realmente aconteceu!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobre matéria de facto, o senhor disse «zero», porque não podia dizer outra coisa! É que as propostas que o Sr. Deputado e os seus colegas subscreveram na Comissão apontam para a tese do não favorecimento e não podia vir aqui defender outra coisa. Está escrito!
Mas quero ainda dizer-lhe que, nessa Comissão, provavelmente, nós estivemos mal acompanhados, mas a votar consigo só esteve mais um Deputado de outro partido e comigo estiveram Deputados de mais dois partidos! O Sr. Deputado é que estava isolado!Aplausos do PS.Comigo, votaram Deputados do PP e do PCP; com o senhor, só votou um Deputado, pela abstenção, tal qual como comigo estiveram, na abstenção ao relatório, mais dois Deputados.Os Srs. Artur Torres Pereira e Guilherme Silva (PSD): - Deve ser outro relatório, de certeza!O Orador: - Sr. Deputado, estamos a tratar do relatório, não da estratosfera! E o que vos «doeu» foi o facto de esse relatório ter sido aprovado e de ter havido, da vossa parte, a compreensão - o que até me leva a saudar alguns de vós - de que, de facto, se «meteram num campo armadilhado», do qual não souberam sair!Aplausos do PS.O Sr. Rui Namorado (PS): - Era um ajuste de contas com o Faria de Oliveira.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, e espero que seja mesmo verdadeira...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, quero apenas afirmar que, enquanto membro, indicado pelo PCP, da Comissão Parlamentar de Inquérito a que, há pouco, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro e Carlos Encarnação se referiram, me abstive na votação do relatório.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Digo isto porque as intervenções que foram feitas poderiam induzir num sentido diferente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra também para uma verdadeira interpelação à Mesa?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1085O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, no mesmo sentido da interpelação do Sr. Deputado António Filipe, quero dizer à Câmara que não estive com o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro pela simples razão que não votei a favor do relatório que ele apresentou.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Está a ver? Esclareça lá como é que votaram consigo!...O Orador: - Abstive-me, e gostaria de completar a informação dizendo que, além de me ter abstido na votação do relatório, votei favoravelmente propostas de alteração a esse relatório apresentadas pelo Sr. Deputado António Filipe, pelos Deputados sociais democratas e pelo Deputado Moura e Silva.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já se viu quem estava na estratosfera!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão referida, para dar um esclarecimento à Câmara, sob a forma de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, distribui, há cerca de meia hora, o relatório das votações. Portanto, se a Câmara estiver interessada, poderá verificar o sentido dessas votações.
Quero também dizer que fizemos mais de duas dezenas de votações, com votações diversificadas. Em relação à votação final global, o que se verificou foi que os Deputados do PS votaram favoravelmente o conjunto do relatório; o Sr. Deputado representante do PCP - neste caso concreto o Sr. Deputado António Filipe, o único que estava presente porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho está em missão no exterior, ao serviço da Assembleia da República -, realmente absteve-se, tal como o Sr. Deputado Jorge Ferreira, tendo o Sr. Deputado Moura e Silva votado com o PSD.
Portanto, a correlação final de forças foi a seguinte: 10 votos a favor, 6 votos contra e 2 abstenções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - O desmentido é da sua bancada! Escusava de ter ouvido isto!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna antes de concluído o ano de 1998 para cumprir um dever que considero ser cívico, cultural e também de amizade.
Trata-se de vos prestar contas - e de, através de vós, publicamente, ao País - do destino que foi dado ao espólio da escritora, poetisa e também Deputada, Natália Correia.
Recordo rapidamente os factos: há cerca de 17 meses faleceu Dórdio Guimarães, viúvo de Natália Correia, que deixou um testamento legando a várias entidades o espólio da escritora e designando-me como testamenteira desses bens.
Foi nessa qualidade que me vi com uma incumbência que, à partida, me pareceu insolúvel: como os bens de Natália Correia tinham sido doados pelo mesmo Dórdio Guimarães a uma fundação cultural, de seu nome Natália Correia, havia, portanto, dois destinos diferentes para os mesmos bens.
Sucedia, ainda, como essa fundação tinha executado várias actividades e tinha contraído dívidas, que não estavam pagas, e sobre esses bens pendiam penhoras, já decididas em tribunal e com sentenças para serem executadas. Encontrei-me, assim, perante a responsabilidade de dar destino aos bens de uma pessoa que, para além do seu próprio mérito, me era muito cara - era uma amiga -, sobre os quais pendia um verdadeiro imbróglio jurídico: o testamento não podia cumprir-se porque os bens não podiam ser entregues a várias entidades ao mesmo tempo e, além disso, podiam ser vendidos em hasta pública, a todo o momento, para pagar dívidas.
No entanto, foi possível, com o apoio da Procuradoria-Geral da República, através do Ministério Público e de uma série de outras entidades, incluindo a Assembleia da República, resolver todo o problema da maneira que passo a expor: como a fundação cultural Natália Correia nunca chegou a fazer-se reconhecer com personalidade jurídica, é, por isso, uma entidade inexistente; nessas condições, a doação à fundação não tinha efeitos jurídicos, os bens em causa eram da herança de Dórdio Guimarães. Sucede que, como nem Dórdio Guimarães nem Natália Correia deixaram herdeiros, era possível admitir a possibilidade de o Estado se apresentar como herdeiro único e universal de Natália Correia e de Dórdio Guimarães.
Foi isso o que aconteceu: faz agora um ano, o Procurador-Geral-Adjunto da República, Dr. Boaventura Marques da Costa, apresentou em tribunal uma petição a reclamar, para o Estado, toda a herança de Dórdio Guimarães.
Tenho hoje o grato prazer de vos dizer que, passado apenas um ano da apresentação desta petição, todo o problema está resolvido. Quatro meses depois da apresentação da petição, o tribunal exarou um despacho no sentido de dar provimento ao requerido, ou seja, de reconhecer o Estado como herdeiro único de Natália Correia e de Dórdio Guimarães e, em seis meses, uma equipa, que eu liderei, pôde fazer o arrolamento exaustivo de todo o espólio e apurar o seu valor, que é de 191 500 contos, assim distribuídos: em acervo literário de Natália Correia, 16 000 contos, que correspondem a cerca de 200 caixas com manuscritos, documentos diversos, correspondência e originais inéditos, que foram devidamente classificados e entregues na Biblioteca Nacional, onde se encontram; foi apurada uma biblioteca com 12 000 volumes, com alguns exemplares raros dos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX, com o valor de 24 000 contos; foi apurada uma colecção de arte, no valor de cerca de 80 000 contos, com obras raras de grandes autores portugueses - estio !á todos os mais representativos dos anos 50, 60 e 70 -, que foi já entregues ao Governo Regional dos Açores, que com dela pensa fazer o embrião de um museu de arte moderna; foi também apurado o valor de 30 000 contos para o recheio da casa, igualmente entregue ao Governo Regional dos Açores para a criação, naquela região autónoma, de uma casa-museu de Natália Correia; finalmente, foi apurado um montante de cerca 40 000 contos, depositados em contas bancárias, que fora arroladas à posse do Estado.
1086 I SÉRIE - NÚMERO 29Todos os bens descritos e inventariados foram entregues, em Julho passado, aos respectivos legatários, com a autorização do respectivo tribunal. Foi uma entrega provisória, até que o processo se consume, mas a verdade é que todos os bens se encontram já nos respectivos destinos.
Além de tudo isto, foi ainda possível encontrar em casa de Natália Correia um conjunto de bens pertencentes a Manuel Guimarães, pai de Dórdio Guimarães, um cineasta muito relevante do princípio do cinema português, bens para os quais não havia destino «"Apresso no testamento.
A meu pedido, fez-se uma extensão do arrolamento e esse acervo documental cinematográfico, que inclui uma colecção de cartazes de cinema português, 2000 fotografias de cinema e uma colecção grande, de documentação rara, foi entregue à Cinemateca Portuguesa, também com a sentença judicial correspondente, e constitui, portanto, um núcleo de bens que, embora pertencendo ao Estado, se encontram na posse da Cinemateca Portuguesa.
Quero ainda informar que está prevista a realização de uma série de exposições, para que os cidadãos portugueses possam ter conhecimento do valor e da qualidade deste espólio. A Câmara Municipal de Lisboa promoverá, em Março de 1999, uma exposição com as colecções de arte; o Museu do Traje, também durante o ano de 1999, fará uma exposição com os objectos pessoais - e recordo as famosas boquilhas -, algumas roupas e fotografias de Natália Correia; a Fototeca de Lisboa promoverá uma exposição de fotografias, já que uma das partes importantes deste espólio é o fotográfico. Assinalo que foram classificadas, arquivadas e organizadas 4000 fotografias de Natália Correia e Dórdio Guimarães, que representam um acervo iconográfico fundamental para a história da nossa cidade e da cultura desta época. Também a Biblioteca Nacional pensa fazer uma exposição a partir do espólio de documentos e do acervo literário que lhe foram entregues.
De todo este trabalho, queria tirar três lições, sendo a primeira delas no plano jurídico. Todos sabemos que a justiça, em Portugal, funciona mal, que é lenta. Hoje mesmo, nesta Casa, foram-lhe feitas fortes críticas e nós sabemos ser verdade que as coisas não funcionam como deviam. Mas neste caso, que deve ser uma excepção, em apenas um ano foi possível obter todos os despachos, em vários juízos, de vários processos, com uma complexidade relativa, com algumas reclamações, envolvendo tanto negociações com credores como suspensão de execução de penhoras.
No entanto, há uma peripécia que gostaria de trazer ao vosso conhecimento para que um dia, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se debruçasse sobre a matéria.
Na minha qualidade de testamenteira responsável pelo processo, requeri ao tribunal que me autorizasse que o arrolamento de todo este espólio fosse feito com o suporte informático de uma base de dados expressamente construída para o efeito e o tribunal indeferiu o meu pedido. Se os tribunais indeferem uma coisa tão simples como fazer um arrolamento em suporte informático, obrigando a escrivã a fazer tudo à mão e obrigando-me a mim a fazer duas coisas, o arrolamento informático e o controlo do arrolamento feito à mão, não há justiça que resista.
Este processo tinha uma complexidade relativa. Apesar de estarem em causa cinco juízos e algumas acções diferentes, a sua complexidade era relativa. Em minha opinião, não é possível gerir processos de complexidade crescente com a mentalidade de que computadores para os gabinetes dos juízes, sim, mas computadores pára os escrivães e para os adjuntos, não, eles que trabalhem à mão, porque é para isso que são pagos.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!A Oradora: - Penso que temos de combater esta atitude, que é completamente atávica.
Srs. Deputados, quero dizer-vos que terei o prazer de levar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o resultado disto: de um lado, tenho as cópias do processo de arrolamento, que são cinco volumosos dossiers escritos à mão, que têm um valor no fim; do outro lado, tenho os relatórios retirados da base de dados, que chegam exactamente ao mesmo valor.
O processo manual é do Século XVII e só serve para encher gavetas; o nosso processo tem a mesma informação, mas é dinâmico e dele podem tirar-se muitas outras conclusões.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Convido todos os Srs. Deputados a assistirem a uma sessão que irei promover, certamente com o apoio dos serviços da Assembleia, para fazer ema pequena demonstração de como foi organizada a base de dados, como foi feito este inventário, como foi feito o arrolamento.
Devo dizer-vos que por cada peça, livro a livro - e eram 12 000 volumes -, fotografia a fotografia, móvel a móvel, quadro a quadro, há uma ficha registada, há um valor atribuído, há uma verba de arrolamento considerada e há ainda mais informação. Foi um processo possível de fazer em seis meses - não é demasiado complicado -, com uma pequena equipa, que eu geri, com apoios diversos, entre os quais, como disse, os da Assembleia, que me cedeu o apoio informático, mas que hão é nada de extraordinário. Extraordinário é o facto de os nossos tribunais não perceberem que estamos no final do Século XX.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A segunda lição que queria tirar - e estou muito próxima do termo da minha intervenção - situa-se ao nível cultural.
Esteve muito em voga, no nosso país, criar fundações e ainda hoje muitos são os que pensam em criá-las. Ora, a experiência que tenho deste caso é a de que, embora criar fundações de natureza cultural se justifique muitas vezes, é preciso que essas fundações tenham meios de sobrevivência, tenham rendimentos próprios que alimentem a sua actividade futura.
Ora, este é um caso exemplar em que a criação de uma fundação só iria atrapalhar. Como não havia rendimentos próprios, fizemos o processo ao contrário, ou seja, anulámos a fundação e entregámos às respectivas entidades públicas os bens, conforme a vontade do testador, para que sejam devidamente geridos: a Região Autónoma dos Açores ficou com as colecções de arte, com a biblioteca, que vai ser colocada na Biblioteca Pública de Ponta Delgada, com os móveis, que irão para a casa-museu e com os bens pessoais da Natália Correia; a Biblioteca Nacional, com o acordo da Região Autónoma dos Açores, ficou com os manuscritos, que vão ser trabalhados - há já duas bolsas, atribuídas pelo Governo Regional dos Açores, para que dois alunos de mestrado possam, agora, prosseguir um
18 DE DEZEMBRO DE 1998 1087trabalho de investigação nestes manuscritos; as fotografias, com o acordo dos outros legatários, serão depositadas na Fototeca de Lisboa; o conjunto de bens sobre o cinema irá para a Cinemateca Nacional.
Portanto, foi dado o destino compatível com a natureza das coisas, para que as mesmas não fiquem em caixotes. Sabendo-se que, em Portugal, de vez em quando, ainda se encontram bens de Fernando Pessoa em caixotes, sabendo-se que, em Portugal, fotografias de vultos conhecidos são utilizadas, depois da sua morte, para fazer rentáveis fotobiografias, penso que a entrega destes bens, pertencentes a uma mulher tão desprendida como era a Natália mas que tão importante foi para a nossa cultura, à entidade pública, dão-nos a certeza de que qualquer cidadão poderá vir a conhecê-los e a consultá-los e é a melhor forma de respeitar Natália Correia.
Sr. Presidente, sei que estou a ultrapassar o tempo que me foi concedido, mas quero terminar deixando três sugestões: em primeiro lugar, repito, estou disponível para fazer uma apresentação do trabalho da base de dados, provavelmente na 1.a Comissão, na presença dos membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que queiram participar. A minha segunda sugestão dirige-se ao Sr. Presidente e à Mesa e é no sentido de que admitam a possibilidade da publicação das intervenções parlamentares de Natália Correia, já que elas representam uma parte importante da sua vida que nunca foi publicada em livro. Finalmente - e todos os grupos parlamentares têm disso conhecimento, pois há uma ideia nesse sentido -, a minha terceira sugestão é no sentido de que se coloque um busto de Natália Correia nesta Casa.
Apesar de termos nesta Sala seis mulheres nuas a agarrar o escudo nacional e sete mulheres vestidas a representar as virtudes e a República, não há nesta Assembleia o busto de qualquer mulher conhecida, com o nome escrito por baixo, embora tenhamos, lá em cima, pintados, todos os parlamentares do século passado. Há, de facto, um desequilíbrio nesta simbólica e para a reequilibrar seria bom que se desse um primeiro passo. E a Natália podia ser esse primeiro passo.
Deixo-vos com os versos dela, que são, provavelmente, o mais importante de tudo isto. Disse ela nos seus Sonetos Românticos:De em muito amor arder foi minha arte/Em meus versos tomais a vossa parte.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Guilherme Silva, pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de pedido de esclarecimento, dirigir uma palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta, simultaneamente de homenagem a ela própria e à falecida Deputada e escritora Natália Correia. E quero fazer essa referência porque a Sr.a Deputada Helena Roseta prestou um serviço, simultaneamente, à memória da Deputada e escritora Natália Correia - devido, aliás -, ao Parlamento, na medida em que a falecida escritora Natália Correia foi uma ilustre Deputada desta Casa, e também a Portugal, na medida em que impediu, como, infelizmente, tantas vezes acontece, que um espólio importante da escritora e Deputada Natália Correia caísse em mãos menos capazes, garantindo que, em parte, esse espólio regressasse às suas origens - neste caso, a Ponta Delgada -, perdurando e sendo acessível a todos quantos queiram conhecer, estudar e aprofundar o que ela nos deixou, que é muito.
Como, infelizmente, é cada vez mais raro encontrar pessoas com a disponibilidade e o empenho que a Sr.a Deputada Helena Roseta revelou e de que nos deu aqui conta, queria, em meu nome pessoal e em nome da bancada do PSD, associar-me mais uma vez a esse seu gesto e pedir que todos comungássemos deste espírito de homenagem à Natália Correia e também, porque merecida, à Sr.a Deputada Helena Roseta, pelo que fez pelo Parlamento, pela Natália Correia e por Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda sob a forma de um pedido de esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Roseta, quero usar da palavra em representação da minha bancada e da direcção do meu grupo parlamentar.
A falecida Deputada Natália Correia está permanentemente no meu espírito e na minha lembrança com alegria, porque aqueles de quem gostamos muito, mesmo quando desaparecem da nossa intimidade, continuam a estar presentes com alegria na nossa intimidade.
Quero agradecer à Helena Roseta, até porque acompanhei o trabalho ciclópico que ela desenvolveu, tendo, várias vezes, trocado impressões comigo. Aliás, ela pediu-me várias vezes para a ajudar e penalizo-me por não o ter conseguido fazer, mas ela conhece as razões pelas quais me dispersei por muitos assuntos. De qualquer modo, penso que esta Câmara, a cultura portuguesa e a memória de Natália Correia ficam a dever algo de inestimável e de incalculável à tarefa que a Sr.a Deputada Helena Roseta desenvolveu. Como tal, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e em meu nome pessoal, gostaria de agradecer esse grande esforço.
Ainda em nome da bancada do Partido Socialista, gostaria de dizer que iremos efectuar todas as diligências no sentido de que rapidamente sejam concretizadas as propostas que a Sr.a Deputada Helena Roseta nos apresentou. Da nossa parte, damos total aquiescência às propostas que foram feitas, mas, mais do que isso, estamos disponíveis para desencadear os processos políticos e administrativos necessários para que essas propostas se transformem em actos, uma vez que são actos de justiça em relação a uma pessoa notável, que foi amiga de muitos de nós e que, repito, todos recordamos com muita alegria e com muita saudade, que vi no nosso convívio e no nosso dia-a-dia e que deixou nas letras e na cultura portuguesa uma obra que é um testemunho, não tanto da capacidade e sensibilidade - e a Helena vai ter de me desculpar - da intervenção de uma mulher na cultura portuguesa, porque acho que não foi só isso que a diferenciou do comum dos mortais, mas de uma pessoa com elevado sentido moral e estético e, sobretudo, com uma disponibilidade e uma alegria de viver que todos nós recorda» mos com muita saudade.
Muito obrigado, Helena Roseta, pelo trabalho que fizeste. Tens o nosso total apoio e a nossa total solidariedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1088 I SÉRIE - NÚMERO 19A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é claro que não vou fazer um pedido de esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Roseta.
O tom sentido com que ela fez a sua intervenção revelou o amor que pôs no grande esforço que fez, e quem percebe um pouco de tribunais sabe que esse esforço foi grande, para levar a cabo e em tão pouco tempo este trabalho. Isto porque, efectivamente, os tribunais não dispõem de meios informáticos para deferir o pedido que foi feito, pelo que todos nós sabemos que, sem o seu esforço, um trabalho destes demoraria, seguramente, muito mais tempo.
Foi um trabalho feito, de facto, com carinho e relativo a uma mulher que todos nós, neste Plenário, admirámos, pela sua forma irreverente de intervir, que era, no entanto, um apelo à consciência de cada um de nós na luta por uma causa, que era a de Natália Correia, a luta pela emancipação da mulher e pela igualdade.
O trabalho da Sr.a Deputada Helena Roseta ficará para perpetuar - e estas são palavras muito comuns, mas quando se trata destes factos não há senão palavras comuns a dizer, porque não conseguimos sair dessa vulgaridade - e manter viva a memória de uma mulher quase pioneira na sua forma de intervir na política e na cultura, pela sua irreverência, uma poetisa que acalentou os nossos dramas da juventude - e estou a falar por mim e pelos da minha idade -, ao lermos O canto das almas jovens censuradas, que é um belíssimo poema, de uma rebeldia extraordinária e que, de facto, serviu de suporte a tantas das nossas rebeldias juvenis.