PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
53 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Proposta de eliminação da alínea b) do artigo 24.o do anexo da PPL, do PS - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 24o do anexo da PPL, identificada na proposta como alínea b), do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X
54 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Proposta de eliminação implícita da alínea f) do artigo 24.o do anexo da PPL, do BE  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X
55 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Proposta de alteração da alínea h) do artigo 24.o do anexo da PPL, do BE, identificada na proposta como alínea f) –  rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X XProposta de alteração da alínea i) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL, do BE, identificada na proposta como alínea g) –  rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X
56 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea i) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Votação da alínea k) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada     GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Votação da alínea l) do n.o 1 do artigo 24.o do anexo da PPL –  aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X
57 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 24.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X   X   Proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 24.o do anexo da PPL, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Votação do n.o 2 do artigo 24.o do anexo da PPL  - aprovado    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X XArtigo 25.o, «Presidente»  Votação do n.o 1 do artigo 25.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X
58 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 25.o do anexo da PPL, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Votação do n.o 2 do artigo 25.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  Artigo 26.o, «Reuniões»  Votação do artigo 26.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X  X Abstenção      Contra    X Artigo 27.o, «Assinaturas»  Votação do artigo 27.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X  X Abstenção      Contra    X
59 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Artigo 28.o, «Função»  Votação do n.o 1 do artigo 28.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 28.o do anexo da PPL, passando o n.o 2 a n.o 3, do PS - aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Votação do n.o 2 do artigo 28.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra     Artigo 29.o, «Competências»  Votação do artigo 29.o do anexo da PPL - aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra
60 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Artigo 30.o, «Secretário»  Votação do artigo 30.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      Votação do corpo e da alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL -- aprovada por unanimidade  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
61 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do BE, desdobrando-se nas alíneas e) e f) - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X   Votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      Proposta de alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do BE, identificada na proposta como alínea g) - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X
62 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      Proposta de eliminação implícita, da alínea g) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X  Abstenção      Contra     X Votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
63 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea i) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de substituição da alínea j) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X   Votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de substituição da alínea k) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X
64 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea k) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de substituição da alínea l) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X   Votação da alínea l) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea m) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
65 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea n) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL  –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea o) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea p) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea q) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
66 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea r) do n.o 1 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de aditamento de uma nova alínea s) ao no 1 do artigo 31.o do anexo da PPL, do PS –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 31.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   Proposta de alteração do n.o 2 ao artigo 31.o do anexo da PPL, do BE, renumerada como n.o 3 - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X
67 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 2 ao artigo 31.o do anexo da PPL, do PCP - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Proposta de alteração do n.o 2 ao artigo 31.o do anexo da PPL, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Votação do n.o 2 do artigo 31.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Votação do n.o 3 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
68 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação do n.o 4 do artigo 31.o do anexo da PPL –  aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Artigo 32.o, «Competência»  Proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL, do PCP - rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Proposta de eliminação da alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL, do PS - prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X
69 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação do corpo e da alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL, do PS - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL, do PS - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X
70 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
71 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea h) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea i) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea j) do n.o 1 do artigo 32.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
73 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Artigo 33.o, «Reuniões»  Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 33.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   Votação do n.o 1 do artigo 33.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra      Proposta de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 33.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X   Proposta de aditamento de um novo n.o 3 do artigo 33.o do anexo da PPL, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção    X  Contra X X X
74 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação do n.o 2 do artigo 33.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      Votação do n.o 3 do artigo 33.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra      Votação do n.o 4 do artigo 33.o do anexo da PPL –  aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de alteração do n.o 5 do artigo 33.o do anexo da PPL, renumerado como n.o 7, do BE -  rejeitada    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X
75 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação do n.o 5 do artigo 33.o do anexo da PPL –  aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Artigo 34.o, «Designação»  Votação do artigo 34.o do anexo da PPL - aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     Artigo 35.o, «Estatuto»  Votação do artigo 35.o do anexo da PPL –  aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
77 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 37.o do anexo da PPL - aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Proposta de alteração da alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o do anexo da PPL, do PS - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Votação da alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o do anexo da PPL - aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X
78 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014 Votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o do anexo da PPL –  aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação do n.o 2 do artigo 37.o do anexo da PPL –  aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação do n.o 3 do artigo 37.o do anexo da PPL - aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Votação do n.o 4 do artigo 37.o do anexo da PPL - aprovado por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra
79 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Artigo 38.o, «Planos»  Votação do n.o 1 do artigo 38.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Votação do n.o 2 do artigo 38.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Votação do n.o 3 do artigo 38.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X  X   Abstenção    X X Contra  X    Votação do n.o 4 do artigo 38.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra
80 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Artigo 39.o, «Aplicação de lucros»  Votação do artigo 39.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X  X Abstenção      Contra    X Artigo 40.o, «Regime»  Proposta de alteração do artigo 40.o do anexo da PPL, do PCP –  rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   Votação do artigo 40.o do anexo da PPL - aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X
81 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Texto finalAnexo (a que se refere o artigo 3.o)Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SACapítulo I Denominação, sede, duração e objetoArtigo 1.o Forma e denominação1 —  A sociedade adota a forma de sociedade anónima e a denominação Rádio e Televisão de Portugal, S.A., doravante designada por sociedade.2 —  A sociedade rege-se pelos presentes estatutos, bem como, relativamente a tudo quanto nos mesmos não se encontre regulado, pelo disposto, nomeadamente, no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, e no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março.Artigo 2.o Sede, representações e duração1 —  A sociedade tem a sua sede social em Lisboa, na Avenida Marechal Gomes da Costa, n.o 37.2 —  Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo município ou para município limítrofe.3 —  A sociedade tem um centro regional em cada região autónoma, com a capacidade e autonomia necessárias para a produção e/ou difusão de programas, dentro dos respetivos limites orçamentais, dispondo também de competências para a prática de atos de gestão corrente, de acordo com as regras definidas para a sociedade.4 —  A sociedade pode criar ou extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do território nacional ou fora dele.  5 —  A duração da sociedade é por tempo indeterminado.Artigo 3.o Objeto1 —  A sociedade tem por objeto a prestação do serviço público de rádio e de televisão, bem como de outros serviços de media, nos termos da Lei da Rádio, da Lei da Televisão e do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, doravante designado por contrato de concessão.
82 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 20142 —  A sociedade pode prosseguir quaisquer atividades, industriais ou comerciais, relacionadas com a atividade de rádio e de televisão, bem como de outros serviços de media, na medida em que não comprometam ou afetem a prossecução do serviço público de rádio e de televisão, designadamente:a) Exploração da atividade publicitária, nos termos da lei e do contrato de concessão de serviço público de rádio e televisão; b) Produção e disponibilização ao público de bens relacionados com a atividade de rádio ou de televisão, nomeadamente programas e publicações; c) Prestação de serviços de consultoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de expressão portuguesa; d) Participação em investimentos na produção de obras cinematográficas e audiovisuais.Artigo 4.o Responsabilidade pelos conteúdos1 —  A responsabilidade pela seleção e pelos conteúdos dos diferentes serviços de programas da sociedade pertence aos respetivos diretores, de acordo com a orgânica proposta pelo conselho de administração ao conselho geral independente e aprovada por este.2 —  A responsabilidade referida no número anterior deve ser exercida em respeito pelas orientações de gestão definidas pelo conselho de administração, no estrito âmbito das respetivas competências, de acordo com os objetivos e obrigações, designadamente de serviço público, previstos nas Leis da Rádio e da Televisão e no contrato de concessão e de acordo com o projeto estratégico para a sociedade assumido pelo conselho de administração perante o conselho geral independente.3 —  As orientações de gestão referidas no número anterior não incidem sobre matérias que envolvam autonomia e responsabilidade editorial pela informação dos serviços de programas da sociedade, a qual pertence, direta e exclusivamente, ao diretor de informação.4 —  A Assembleia da República, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o conselho geral independente e o conselho de opinião avaliam, no âmbito das respetivas competências, o cumprimento dos objetivos e obrigações do serviço público por parte da sociedade.5 —  A sociedade deve assegurar a contribuição das suas estruturas regionais ou locais para a respetiva programação e informação.Artigo 5.o Acompanhamento parlamentar1 —  O conselho de administração mantém a Assembleia da República informada sobre o cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, designadamente através do envio anual dos planos de atividades e orçamento, bem como dos relatórios de atividades e contas.2 —  Os membros do conselho geral independente, os membros do conselho de administração e os responsáveis máximos pela programação e informação dos serviços de programas da sociedade, bem como os provedores do ouvinte e do telespectador, estão sujeitos a uma audição anual na Assembleia da República.
83 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 20143 —  A Assembleia da República pode, a qualquer momento, convocar as entidades referidas no número anterior para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público.4 —  Os diretores dos centros regionais estão sujeitos a uma audição anual na respetiva assembleia legislativa da região.Capítulo II Do capital social e açõesArtigo 6.o Capital social e ações1 —  O capital social da sociedade é de 1 422 373 340,00 EUR e encontra-se integralmente realizado pelo Estado.2 —  O capital social encontra-se dividido por ações com o valor nominal de 5,00 EUR cada, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 ações e de múltiplos de 100 até 10 000.3 —  As ações são nominativas, não podendo ser convertidas em ações ao portador, ficando desde já autorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de ações escriturais, as quais seguem o regime das ações nominativas.4 —  As ações representativas do capital social pertencem exclusivamente ao Estado, a pessoas coletivas de direito público ou a empresas públicas.Capítulo III Órgãos da sociedadeSecção I Disposições geraisArtigo 7.o Órgãos sociais1 —  São órgãos sociais da sociedade:a) O conselho geral independente; b) A assembleia geral; c) O conselho de administração; d) O conselho fiscal.2 —  Os membros dos órgãos sociais, com exceção dos membros do conselho geral independente, exercem as suas funções por mandatos de três anos, com possibilidade de renovação.3 —  Os membros dos órgãos sociais consideram-se em exercício de funções no momento em que tenham sido investidos ou eleitos e permanecem no exercício de funções até aos respetivos substitutos serem investidos ou eleitos.
84 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Secção II Conselho geral independenteArtigo 8.o Definição e objetivoO conselho geral independente é o órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina.Artigo 9.o Composição O conselho geral independente é composto por seis elementos, sendo um presidente e cinco vogais.Artigo 10.o IncompatibilidadesNão podem ser membros do conselho geral independente:a) Membros em funções dos demais órgãos sociais da sociedade; b) Titulares ou membros de órgãos de soberania eleitos por sufrágio direto e universal, membros do Governo, representantes da República para as regiões autónomas, titulares dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, deputados ao Parlamento Europeu e presidentes de câmara municipal; c) Membros em funções de conselhos de administração de empresas públicas; d) Personalidades que exerçam funções que estejam em conflito de interesses com o exercício de funções no conselho geral independente, entendendo-se como tal que do exercício dessas funções possa resultar prejuízo ou benefício, direto ou indireto, para a pessoa em causa ou interesses que represente.Artigo 11.o Competências do conselho geral independente1 —  Compete ao conselho geral independente:a) Eleger, de entre os seus membros, o presidente; b) Escolher os membros do conselho de administração, de acordo com um projeto estratégico para a sociedade proposto por estes, estando a designação do membro responsável pela área financeira sujeita a parecer prévio e vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Definir e divulgar publicamente as linhas orientadoras para a sociedade às quais se subordina o processo de escolha do conselho de administração e do respetivo projeto estratégico para a sociedade; d) Indigitar os membros do conselho de administração, nos termos previstos nos presentes estatutos; e) Propor a destituição dos membros do conselho de administração, nos termos do artigo 23.o;
85 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014f) Supervisionar e fiscalizar a ação do conselho de administração no exercício das suas funções, no âmbito do cumprimento do projeto estratégico para a sociedade assumido perante o conselho geral independente; g) Proceder anualmente à avaliação do cumprimento do projeto estratégico para a sociedade e à sua conformidade com o contrato de concessão, ouvido o conselho de opinião, e atendendo à auditoria anual promovida pelo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, devendo esta avaliação ser obrigatoriamente objeto de ampla divulgação pública; h) Proceder à avaliação intercalar do cumprimento do projeto estratégico para a sociedade através de relatórios semestrais, devendo estes relatórios ser obrigatoriamente objeto de ampla divulgação pública; i) Emitir parecer sobre a criação de novos serviços de programas da sociedade ou alterações significativas aos serviços de programas já existentes; j) Emitir parecer sobre a estratégia da sociedade no que diz respeito às suas obrigações legais de investimento em produção audiovisual e cinematográfica independente, o qual deve ser obrigatoriamente objeto de ampla divulgação pública; k) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei, pelo contrato de concessão ou pela assembleia geral.2 —  O conselho geral independente não tem poderes de gestão sobre as atividades da sociedade.Artigo 12.o Presidente1 —  Compete ao presidente do conselho geral independente:a) Convocar e presidir às reuniões do conselho geral independente; b) Promover a divulgação dos relatórios e deliberações do conselho geral independente que devam ser divulgados nos termos do artigo anterior; c) Representar o conselho geral independente.2 —  Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais do conselho geral independente por si designado.Artigo 13.o Direitos e deveres1 —  Os membros do conselho geral independente devem pautar o seu comportamento por rigorosos princípios de idoneidade, lealdade e reserva.2 —  Os membros do conselho geral independente devem agir de forma imparcial, isenta e com total independência.3 —  O conselho geral independente deve, em particular:a) Assegurar o cumprimento das orientações previstas no projeto estratégico para a sociedade escolhido e a sua conformidade com o contrato de concessão;
86 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014b) Assegurar a independência da sociedade face aos interesses setoriais e ao poder político; c) Assegurar que a atividade da sociedade é exercida de acordo com critérios rigorosos e exigentes no domínio financeiro; d) Assegurar que a sociedade se pauta por elevados critérios de exigência e transparência e com especial enfâse na função reguladora da qualidade que esta deve assumir; e) Elaborar o seu regulamento interno.4 —  O conselho geral independente pode, em particular:a) Ter à sua disposição os meios para que possa exercer devidamente as suas funções, designadamente solicitando que lhe sejam afetos, de entre os quadros da sociedade, os recursos humanos necessários à composição de um secretariado técnico de apoio que responde apenas perante este órgão social; b) Solicitar e obter junto dos órgãos e serviços da sociedade quaisquer informações, esclarecimentos e documentos que considere necessários para o cumprimento das suas funções, bem como aceder a qualquer informação disponível sobre a sociedade; c) Requerer a elaboração de estudos e pesquisas que considere necessários para o cumprimento das suas funções; d) Celebrar protocolos de cooperação com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.5 —  Os membros do conselho geral independente têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária em que participem, em montante a determinar de acordo com a alínea d) do artigo 19.o destes estatutos, sem prejuízo de serem compensados pelas despesas que tenham suportado com as deslocações efetuadas para participar em reuniões do conselho geral independente que se realizem fora do concelho onde residam.   Artigo 14.o Nomeação1 —  Os membros do conselho geral independente são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal.2 —  O Governo e o conselho de opinião indigitam, cada um, dois membros do conselho geral independente.3 —  Os quatro membros do conselho geral independente indigitados nos termos do número anterior cooptam outros dois membros, no respeito pelos critérios referidos no n.o 1.4 —  Dos membros a indigitar ou cooptar é dado conhecimento à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a fim de se pronunciar sobre o cumprimento dos requisitos pessoais previstos no artigo 10.o e no n.o 1 do presente artigo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que é dado aquele conhecimento.5 —  Todos os membros indigitados ou cooptados nos termos dos números anteriores são obrigatoriamente ouvidos na Assembleia da República, antes de serem investidos nas suas funções pela assembleia geral.
87 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Artigo 15.o Duração e renovação de mandatos1 —  Os mandatos dos membros do conselho geral independente, incluindo o presidente, têm uma duração de seis anos.2 —  Decorridos três anos do primeiro mandato do conselho geral independente, é efetuado um sorteio para aferir quais os membros cujo mandato caduca nesse momento e quais os membros que cumprem o mandato de seis anos, sendo que tal sorteio deve ser organizado de modo a garantir que um membro indigitado pelo Governo, um membro indigitado pelo conselho de opinião e um membro cooptado cumprem um mandato de seis anos.3 —  Os membros que tenham sido indigitados ou cooptados na sequência de morte, renúncia ou destituição de algum dos membros originais não são sujeitos a sorteio referido no número anterior e cumprem o mandato de seis anos.  4 —  Se até ao momento do sorteio referido no n.o 2 não tiver ocorrido a morte, renúncia ou destituição de nenhum membro do conselho geral independente, todos os membros deste órgão são sujeitos ao sorteio e apenas caduca metade dos mandatos.5 —  Os mandatos dos membros do conselho geral independente não são objeto de renovação.Artigo 16.o Inamovibilidade1 —  Os membros do conselho geral independente são inamovíveis.  2 —  Pode ser destituído em momento anterior ao do termo do seu mandato o membro do conselho geral independente que comprovadamente cometa falta grave no desempenho das suas funções, ou relativamente ao qual se verifique incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente, em qualquer dos casos por deliberação unânime dos restantes membros.3 —  No caso de vacatura do cargo de qualquer membro do conselho geral independente, o novo membro é indigitado ou cooptado pela mesma entidade que o designou ou cooptou, no respeito pelos critérios e procedimentos referidos no artigo 14.o e cumprindo um mandato de seis anos, nos termos do artigo anterior.Artigo 17.o Reuniões e deliberações1 —  O conselho geral independente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.2 —  As reuniões do conselho geral independente realizam-se nas instalações da sociedade, podendo, no entanto, ter lugar noutro local previamente fixado pelo presidente.3 —  O conselho geral independente considera-se validamente constituído e em condições de deliberar, desde que esteja presente a maioria dos seus membros.4 —  As deliberações do conselho geral independente constam sempre de ata e são aprovadas por maioria dos votos, havendo lugar a voto de qualidade do presidente, em caso de empate.
88 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 20145 —  Nenhuma deliberação do conselho geral independente pode ser aprovada com menos de três votos.6 —  Cada membro do conselho geral independente tem direito a um voto e nenhum membro presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito à abstenção.  7 —  As faltas dos membros do conselho geral independente são justificadas perante o presidente, nos oito dias seguintes à sua ocorrência ou no termo da circunstância de força maior que lhes deu origem.8 —  A ocorrência de seis faltas injustificadas envolve a perda de mandato do membro faltoso.Secção III Assembleia geralArtigo 18.o Composição e funcionamento1 —  A assembleia geral é formada pelos acionistas com direito a voto.2 —  A cada 1 000 ações corresponde um voto.3 —  Os membros do conselho geral independente, do conselho de administração e do conselho fiscal e o revisor oficial de contas devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos, mas não têm direito a voto.4 —  As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes ou representados, sempre que a lei ou os estatutos não exijam maior número.Artigo 19.o CompetênciasCabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes estatutos e na lei, e, em especial:a) Eleger e destituir a mesa da assembleia geral, investir e destituir, sob proposta do c conselho geral independente, os membros do conselho de administração e eleger e destituir os membros do conselho fiscal e o revisor oficial de contas, este último por proposta do conselho fiscal; b) Deliberar sobre alterações aos estatutos e aumentos de capital; c) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas da sociedade, bem como sobre a proposta de aplicação dos resultados e proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; d) Deliberar sobre a fixação das remunerações e o montante das senhas de presença a atribuir aos titulares dos demais órgãos sociais; e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva, sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício; f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitas à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais; g) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
89 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014h) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a separação de partes do património da sociedade ou da sua atividade, tendo em vista a sua afetação a novas sociedades que venham a ser criadas ou em cujo capital a sociedade venha a participar; i) Aprovar o plano anual de atividades e orçamento, incluindo os planos de investimento e fontes de financiamento; j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.Artigo 20.o Mesa da assembleia geral1 —  A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.2 —  A assembleia geral é convocada pelo presidente com uma antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar.3 —  As faltas são supridas nos termos da lei comercial.Artigo 21.o Reuniões1 —  A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que o conselho geral independente, o conselho de administração ou o conselho fiscal o entenderem necessário ou quando a reunião seja requerida por acionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social e o requeiram em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respetivos fundamentos.2 —  Para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e g) do artigo 19.o, a assembleia geral só pode reunir validamente encontrando-se presentes os acionistas que representem a maioria do capital social.Secção IV Conselho de administraçãoArtigo 22.o Composição1 —  O conselho de administração é composto por três membros, sendo um presidente e dois vogais, indigitados pelo conselho geral independente e, após audição na Assembleia da República, investidos nas suas funções pela assembleia geral.2 —  O conselho de administração compreende apenas administradores executivos.Artigo 23.o DestituiçãoOs membros do conselho de administração só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato, pela assembleia geral, sob proposta do conselho geral independente:
90 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções; b) Em caso de incumprimento do contrato de concessão de serviço público de rádio ou de televisão; c) Verificado o incumprimento do projeto estratégico para a sociedade que assumiram perante o conselho geral independente quando da sua indigitação; d) Em caso de incapacidade permanente.Artigo 24.o Competências1 —  Ao conselho de administração compete:a) Assegurar o cumprimento dos objetivos e obrigações previstos nas Leis da Rádio e da Televisão, no contrato de concessão de serviço público de rádio e de televisão, bem como no projeto estratégico para a sociedade escolhido pelo conselho geral independente; b) Colaborar com o conselho geral independente no âmbito das funções deste e colocar à sua disposição os meios para o efeito necessários; c) Gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; d) Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros; e) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais, sem prejuízo das competências atribuídas nesta matéria à assembleia geral; f) Deliberar sobre a obtenção de financiamentos, ressalvados os limites legais e a necessidade de autorização da tutela financeira; g) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do fundo de reserva da competência da assembleia geral, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas; h) Deliberar sobre a criação e extinção, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, de agências, delegações ou qualquer outra forma de representação social; i) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e a respetiva remuneração; j) Nomear e destituir os responsáveis pelos conteúdos de programação e de informação, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas neste domínio à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; k) Constituir mandatários com os poderes julgados convenientes; l) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou pela assembleia geral.
91 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 20142 —  As competências consignadas nas alíneas g), h) e i) do número anterior devem ser exercidas de acordo com o previsto a esse respeito no projeto estratégico para a sociedade submetido pelo conselho de administração ao conselho geral independente.Artigo 25.o Presidente1 —  Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:a) Representar o conselho de administração em juízo e fora dele; b) Coordenar a atividade do conselho de administração, convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do conselho de administração.2 —  Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente é substituído por um dos vogais por si designado.Artigo 26.o Reuniões1 —  O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a solicitação de dois administradores.2 —  O conselho de administração não pode deliberar sem os votos presenciais da maioria dos seus membros em efetividade de funções, salvo por motivo de urgência reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por correspondência ou por procuração outorgada a outro administrador.3 —  As deliberações do conselho de administração constam sempre de ata e são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.Artigo 27.o Assinaturas1 —  A sociedade obriga-se:a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um administrador, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados pela assembleia geral; c) Pela assinatura de mandatários constituídos pela assembleia geral, no âmbito do correspondente mandato.2 —  Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um administrador.3 —  O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.
92 | II Série A - Número: 129S1 | 14 de Junho de 2014Secção V Conselho fiscalArtigo 28.o Função1 —  A fiscalização da sociedade é exercida pelo conselho fiscal e por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja membro daquele órgão, todos eleitos em assembleia geral, sendo o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas eleitos mediante proposta do conselho fiscal.2  —  O conselho fiscal é composto por um máximo de três membros efetivos, um dos quais é obrigatoriamente designado sob proposta da DGTF.    3 —  O conselho fiscal deve obrigatoriamente solicitar uma auditoria anual sobre a aplicação dos empréstimos contraídos pela sociedade.Artigo 29.o CompetênciasPara além das competências estabelecidas na lei, cabe, em especial, ao conselho fiscal:a) Examinar, sempre que o julgue conveniente, e, pelo menos, uma vez por mês, as contas da sociedade; b) Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento e relatório de gestão e contas; c) Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda necessário; d) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado no âmbito das suas competências; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.Secção VI Secretário da sociedadeArtigo 30.o SecretárioO conselho de administração pode designar um secretário da sociedade e um suplente, para exercer as funções previstas na lei.Capítulo IV Conselho de opiniãoArtigo 31.o Natureza e composição1 —  O conselho de opinião é um órgão estatutário constituído por:a) Dez membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; b) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; c) Um membro designado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;  d) Um membro designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; e) Dois membros designados pelas associações sindicais e dois membros designados pelas associações patronais;