5 DE SETEMBRO DE 1997150-(53)res, o que é facilmente verificável pelos perfis realizados, de que a dragagem atingiu cotas muito próximas da cota (-1,00 m ZH) e se aproximou demasiado das margens.Nas diversas reuniões havidas entre a Câmara Municipal de Aveiro e o director do porto foi debatida a questão da queda dos muros marginais dos canais, tendo este demonstrado, com base no levantamento efectuado pela Junta, que a mesma se ficou a dever ao incumprimento do projecto.Concluída a dragagem, verificou-se um assentamento crescente dos muros de suporte de terras, constatando-se que os mesmos deram origem a uma perda de estabilidade dos muros (com cerca de 300 anos), ocasionando deformações que antecederam a sua ruína. A entrada em colapso destas estruturas provocou a derrocada dos passeios urbanos que ladeavam os espaços verdes e arruamentos citadinos.Na tentativa de solucionar o problema foi elaborado por técnicos da autarquia e da Junta o projecto de reparação dos muros dos canais da cidade (Setembro de 1994), projecto que, após análise cuidada, foi julgado insuficiente e inadequado.Em reunião realizada em Agosto de 1995 ficou decidido que a Câmara Municipal de Aveiro elaboraria uma minuta de protocolo de colaboração técnico-financeira, a celebrar com a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, que, depois de analisado, foi remetido pela Junta Autónoma àquela Direcção-Geral em Setembro do mesmo ano.Paralelamente, iniciou a JAPA a preparação dos termos de referência para a elaboração do projecto de reabilitação e prolongamento dos muros dos canais da cidade de Aveiro, e respectivos elementos de concurso, remetidos à referida Direcção-Geral em Outubro de 1995.Por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto, comunicado à Câmara Municipal de Aveiro em Abril do ano transacto, foi decidido que a JAPA iria lançar processo de elaboração do projecto da obra de reconstrução e prolongamento dos muros, suportando os respectivos encargos.O projecto em causa ficou concluído no início do corrente ano e, após diversas reuniões com a autarquia e a DGPNTM, foi acordado que a Câmara Municipal de Aveiro, a quem foi entregue o projecto e o caderno de encargos para lançamento de concurso público, submeteria a obra de reabilitação e prolongamento dos muros nos canais da cidade à candidatura de fundos que lhe estão acessíveis.Os custos decorrentes dos trabalhos, estimados numa primeira fase em 380 000 contos, na parte não coberta por financiamento através dos fundos a que a Câmara Municipal de Aveiro se candidatará, serão suportados, em partes iguais, pela autarquia e pela Direcção-Geral de Portos.O processo do concurso público referente à execução dos trabalhos foi já lançado pela Câmara Municipal de Aveiro.Iluminação da via de cintura do porto de Aveiro — 1." fase. — Quando da execução dos trabalhos relativos à empreitada de construção, da via de cintura do porto de Aveiro — 2.° fase, obra conduzida pela DGPNTM, que decorreu entre 1991 e 1993, por disponibilidade de verbas e necessidade de execução de diversos trabalhos a mais e não previstos, foi celebrado um contrato adicional, no qual, entre outros trabalhos, foi incluída a iluminação da via de cintura— I." fase, que liga o nó da barra na IP 5 ao nó do Paredão, na via de cintura do porto de Aveiro.Quando da elaboração do projecto que serviu de base às obras acima referidas, concluídas em Março de 1992, verificou-se que, tecnicamente e por razão da distância aos PT do terminal norte do sector comercial, esta iluminação teria de ficar ligada ao futuro PT do novo porto de pesca cos-teira, cujas obras marítimas ficaram concluídas em Março de 1993 e se esperava que as obras relativas às infra-estruturas terrestres, incluindo redes de energia eléctrica e iluminação pública, se iniciassem ainda naquele ano.Tal facto não se verificou, dado que a empreitada de construção das infra-estruturas terrestres de Aveiro — 1.' fase, só veio a ser adjudicada por contrato datado de 28 de Dezembro de 1995, iniciando-se a obra em Março de 1996.Neste momento, está a ser analisada a ligação da iluminação da via de cintura ao PT daquele complexo, posto o que aquela via, no troço em causa, poderá em breve ficar iluminada.Pedido do Clube de Natureza e Aventura para construção de um posto náutico na praia da Barquinha. — O pedido em causa foi objecto de indeferimento, com base nos seguintes fundamentos:A área requerida está na Reserva Ecológica Nacional (REN) e, como tal, foi aprovada pela respectiva comissão, inclusão essa que obriga ao cumprimento do estipulado no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, alterado pelo De-creto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro;A área em questão é de sapal, representando assim um elevado valor natural que não deve ser destruído.Igual posição foi assumida pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, entidade que detém a tutela regional do ambiente na zona.31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 743/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do parcelário.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1099, de 17 de Março de 1997, sobre o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — O INGA tem vindo a desenvolver um esforço muito importante com vista à materialização de um sistema de identificação de parcelas agrícolas (SIP) para a totalidade do território nacional, de modo a ser possível colmatar a inexistência de cadastro rústico e, simultaneamente, permitir o cumprimento da regulamentação nacional e comunitária que rege os regimes de ajuda à agricultura cuja gestão nos está entregue. Nesse sentido foram efectuados protocolos com as associações de agricultores (AJAP, CONFAGRI, CAP e CNA), que executaram todas as acções que se prenderam com a identificação das parcelas agrícolas.2 — Assim, desde 1995, ano em que o INGA assumiu o compromisso perante a Comissão Europeia de implementar o SIP em Portugal, partindo das declarações dos agricultores recolhidas pelas suas associações e tratadas informaticamente pelo INGA, foi possível criar uma base gráfica e alfanumérica de mais de 2,5 milhões de parcelas, cuias limites se encontram arquivados de forma digital, e cujas áreas foram já medidas por processos automatizados.