23 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011âmbito nacional, incluindo todos os estabelecimentos de educação e ensino, públicos, privados e cooperativos, com excepção dos estabelecimentos do ensino superior.Por último, é importante referir o Despacho n.o 222/2007, de 4 de Janeiro6, que veio criar uma equipa de missão para a segurança escolar destinada a coordenar, articular, conceber, realizar e avaliar as iniciativas relativas à segurança nas escolas e que funciona no âmbito do Ministério da Educação, tendo o Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de Maio7, determinado que o Gabinete Coordenador da Segurança Escolar89 sucede na finalidade e nos objectivos da equipa de missão para a segurança escolar. Tem como missão:  Coordenar as actividades de segurança em meio escolar, no respeito integral por toda a comunidade educativa;  Pôr em prática actos e as medidas necessárias à prestação de um serviço público que promova a segurança e a tranquilidade nas escolas;  Coordenar a acção de 585 vigilantes, devidamente preparados, que prestam apoio directo e permanente a todos os elementos no interior das escolas;  Receber informação, por via electrónica, relativa a qualquer ocorrência que, de alguma forma, perturbe a segurança e a tranquilidade nas escolas;  Proporcionar apoio imediato adequado a todas as situações. Funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da educação.Também a Assembleia da República apresentou e discutiu iniciativas sobre esta matéria, tendo aprovado a Resolução da Assembleia da República n.o 16/2001, de 19 de Fevereiro10, que veio recomendar ao Governo a adopção de várias medidas de combate à insegurança e violência no meio escolar.Já na XI Legislatura foram apresentados dois Projectos de Resolução relacionados com a violência nas escolas.Destaca-se, em primeiro lugar, a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projecto de Resolução n.o 89/XI (1.a)11, que submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os votos a favor do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista Os Verdes e as abstenções do Partido Social Democrata e do CDS–Partido Popular.Na respectiva exposição de motivos pode ler-se que a questão da violência no espaço escolar tem vindo a tornar-se uma preocupação crescente da sociedade portuguesa. Os dados do Programa Escola Segura têm vindo a indicar que os episódios de violência são excepções na vida das escolas. Contudo, temos hoje a percepção de que há ocorrências que não são sinalizadas, e que há novas formas de violência de difícil sinalização. Ou seja, se é verdade que desde sempre conhecemos episódios de violência no espaço escolar, não deixa de ser verdade que este fenómeno se reveste hoje de novas e preocupantes dimensões a que não podemos fechar os olhos.Também o Partido Comunista Português, no Projecto de Resolução n.o 93/XI (1.a)12 defende que a violência nas escolas não é mais do que uma das expressões da degradação das condições materiais e humanas das escolas que se conjuga perigosamente com o gradual acentuar das assimetrias sociais e das injustiças que alastram na mesma medida. Assim, agir sobre a violência escolar é agir no sentido de uma escola livre, inclusiva, democrática, saudável e de recursos materiais e humanos adequados ao seu papel, no sentido de uma escola que cumpra o papel de eliminar as assimetrias sociais, promovendo cidadãos e cidadãs no respeito pelo desenvolvimento integral do ser humano. Urge abandonar a estratificação e hierarquização dos estabelecimentos de Ensino, tomando medidas que acabem com as discrepâncias materiais e financeiras das Escolas, abrindo simultaneamente a escola à comunidade em que se insere, fazendo da escola um instrumento social de desenvolvimento.                                                           6 http://dre.pt/pdf2s/2007/01/004000000/0030600307.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2009/05/09500/0315003153.pdf  8 http://www.emse.min-edu.pt/np4/fazemos.html  9 http://www.min-edu.pt/index.php?s=white&pid=184  10 http://dre.pt/pdf1s/2001/02/042A00/09020902.pdf  11 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35142  12 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35146  Consultar Diário Original