II SÉRIE-A — NÚMERO 316à tentativa ou ao exercício de atividade financeira não autorizada são publicitadas, por extrato ou na íntegra, nos sítios das autoridades de supervisão financeira, nos termos da legislação setorial aplicável. 2 – Sem prejuízo da legislação setorial aplicável, a divulgação referida no número anterior inclui a identificação da pessoa ou entidade objeto de processo penal ou contraordenacional pela tentativa ou prática de atividade financeira não autorizada, a tipologia da infração e a sanção aplicada. 3 – Independentemente do trânsito em julgado, os tribunais comunicam às autoridades de supervisão financeira as decisões judiciais relativas a tentativa ou exercício de atividade financeira não autorizada, mesmo que respeitem a processos que não tenham sido originados por elas, sendo essas decisões divulgadas pelas autoridades de supervisão financeira nos termos dos n.os 1 e 2, conquanto a matéria seja do âmbito da sua competência. Artigo 11.o Regime sancionatório1 – A violação dos deveres previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o constitui contraordenação punível com coima de 1750 € a 3750 € ou de 3500 € a 45 000 €, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva. 2 – A tentativa é punível. 3 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimo e máximo referidos no n.o 1. 4 – Além das demais sanções acessórias previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a decisão condenatória pode ainda aplicar a sanção acessória da divulgação de alerta referente à não existência de habilitação da entidade para prestação de serviços financeiros. 5 – A sanção referida no número anterior é cumprida através da divulgação de alerta na mesma secção, com o mesmo relevo e a mesma apresentação da mensagem publicitária que originou o processo de contraordenação, de uma só vez, sem interpolações nem interrupções, com a menção de que tal alerta é publicado por decisão da Direção-Geral do Consumidor. 6 – A instrução dos processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas às infrações previstas no n.o 1 compete à Direção-Geral do Consumidor. 7 – O incumprimento das determinações emitidas ao abrigo do artigo 9.o da presente lei constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal. 8 – A Direção-Geral do Consumidor e os supervisores do sistema financeiro podem celebrar protocolos de cooperação com vista à eficaz aplicação da presente lei, cooperando em tudo o que se afigurar necessário para o efeito. 9 – A presente lei não prejudica as competências próprias dos supervisores financeiros e a aplicação dos respetivos regimes sancionatórios contraordenacionais setoriais, designadamente quanto ao sancionamento da comparticipação na tentativa ou na prática de ilícito de natureza contraordenacional. 10 – A violação dos deveres previstos no artigo 4.o é também sancionada disciplinarmente ou no âmbito deontológico pelas entidades ou órgãos competentes, sem prejuízo do sancionamento penal ou contraordenacional. Artigo 12.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.