226II SÉRIE — NÚMERO 14Tal parece, sem necessidade de mais considerandos, fundamentar suficientemente o requerimento que assim se efectiva.Termos em que se requer, de igual modo, a publicação imediata no Diário da Assembleia da República, para que, com a brevidade que se impõe, venha a Assembleia a pronunciar-se.AasembtóLa ida República, 12 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Moía.Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) vem, nos termos dos artigos 218.° e seguintes dk> Regimento da Assembleia da República, requerer a realização de um inquérito parlamentar cujos fundamentos sucintamente indica, de igual modo delimitando o seu âmbito.Assim:I — Fundamentação1 — Em depoimento prestado ao jornal Expresso e publicado na edição do referido semanário de 10 de Outubro de 1981, que se junta e dá por reproduzido, o deputado do PSD Dr. Francisco de Sousa Tavares refere, entre outros, os seguintes factos:a) Que o então secretário de Estado da Estrutura-ção' Agrária, engenheiro João Goulão, «se arrogou como direito» «o liberalismo das majorações sistemáticas» e que tinha também uma ((peregrina interpretação das disposições legais em matéria de indivisos»;b) Que, «em vésperas de eleiiições», «para não de-sautorizar o Governo a atamancar o caso», foi conseguido que a administração da Fundação Eugénio de Almeida «concordasse provisoriamente com o 'arrendamento' precário dais parcelas que o engenheiro Goulão resolveu distribuir»;c) Que era «voz corrente» que o assessor dosecretário de Estado, engenheiro Pratas Canelas, «que praticamente era com a Dr.a Isabel Tapadinhas quem tudo decidua em matéria ide reservas e distribuição de terras, já era titular de 9 ou 10 reservas diferentes»;d) Que o próprio deputado Sousa Tavares veioa confirmar que esse número de reservas era de 18, sendo, contudo, do conhecimento do engenheiro Goulão, «como mais tarde se provou com documentos que se encontram na posse do Sr. Ministro da Justiça», «que a posição do Sr. Engenheiro Canelas variava em muitas dessas sociedades posteriormente ao 25 de Abrill, tudo levando a crer que em muitos casos as posições minoritárias são simplesmente simuladas».2 — Este conjunto de factos, cuja gravidade se afigura inegável, e que oferecem ainda a particularidade de serem expostos publicamente por um deputado da maioria que apoia o Governo, fundamentaria, só por si', a reaíteação de um inquérito padainonitar.Todavia, não são apenas factos, com mais ou menos discutíveis interpretações dé textos legais ou de ilegalidades cometidas para, «em vésperas de eleições» «não desautorizar o Governo e altamanear», que merecem a atenção da Assembleia da República'.3 — Mate importante se afigura o facto de se ter provado com documentos que um assessor do Governo se fizera atribuir 18 (!) reservas e tal situação e documentos terem sido ocultados pelo Governo, pelo menes, na pessoa de um dos seus membros a quem foram entregues.Assim sendo, e independentemente da responsabilidade civil e criminal dos membros do Governo regulada pelo artigo 199.° da Constituição da República, está em causa, face à Assembleia da República, o comportamento político do Governo, pactuando, pelo silêncio, e tornando-se cúmplice —pela falta de diligência nos procedimentos adequados à reposição da legaltade— com as irregularidades que consentiu, não denunciou e sancionou, indlusivamente impedindo ou dificultando aos particulares e aos tribunais o conhecimento da verdade.EI — Delimitação do âmbito do inquéritoA fundamentação, sucintamente exposta, configura como âmbito do inquérito parlamentar requerido a apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservais e, conjuntamente, a apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais faotos.Mais se requer a publicação ^imediata no Diário da Assembleia da República, para que, com a maior brevidade, corno parece iimpor-se, a Assembleia venha a pronunciar-se.Assembléia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da Acção Social-Demoorata Independente, Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Moía. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da ASDI: Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda — Manuel Turnan.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Portugueses só terão confiança e esperança no faturo com uma verdadeira patífita de segurança social.A politicai de segurança social deve existir para a igualização de oportunidades e condições e, por isso, para a evolução e aperfeiçoamento da sociedade portuguesa.E para que isso aconteça ela deve beneficiar os mais desfavorecidos. Continuam a existir graves injustiças e nem toda a população portuguesa está ainda abrangida pelos esquemas de segurança social.Foi dentro desta perspectiva que o IV Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.° 191-B/79, de 25 de Junho, que revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência, que, de acordo com o que se diz no seu preâmbulo, procura fundamentalmente adaptar o re-gilme das pensões de sobrevivência dos función áraos e agentes da Administração Pública, que data de 1973, às grandes llihhas que, após o 25 de Abril, passaram