176-(36)II SÉRIE-B — NÚMERO 29encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:O Decreto-Lei n.° 479/85, de 13 de Novembro, fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores expostos.Nos termos do artigo 6.° do referido diploma, serão objecto de regulamentação autónoma as medidas especiais de prevenção e protecção a que deverá obedecer a exposição dos trabalhadores às substâncias, agentes e processos constantes das listas anexas ao mesmo diploma, sendo o amianto uma dessas substâncias.Assim, o Ministério elaborou um projecto de decreto--lei que contempla a protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao amianto nos locais de trabalho, o qual irá, em breve, ser apreciado em Conselho de Ministros.A publicação desse projecto consagrará também no direito interno a Directiva do Conselho das Comunidades n.° 83/477/CEE, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde derivados da exposição ao amianto durante o trabalho.Integrando as disposições contidas na citada directiva, foram ainda tidas em atenção a Convenção n.° 162 da OIT e a correspondente Recomendação n.° 172, com a introdução de algumas prescrições complementares consideradas necessárias à prevenção dos mencionados riscos.19 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 746/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando0 envio de uma publicação.1 — Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto referenciado, prestados pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, por sinopse de 15 de Maio de 1989.2 — Constam esses esclarecimentos de documento anexo ao ofício n.° 20/DMC/89, de 18 de Abril, da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.Anexo: fotocópia do ofício supracitado.ANEXOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Departamento ComercialEm resposta ao ofício n.° 2775, processo n.° 12/2, de 12 de Abril de 1989, junto enviamos a obra nele solicitada, A Europa em Números (a).18 de Abril de 1989. — Director, António Belém.(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 792/V (2.*)--AC, do deputado Amândio Gomes (PSD), sobre a barragem agrícola do rio Fresno, em Miranda do Douro.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epigrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que a construção da barragem do rio Fresno (Miranda do Douro) é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, sendo certo, por outro lado, que o Sr. Deputado já requereu ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre o assunto.22 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 806/V (2.a)--AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a língua e cultura portuguesas no estrangeiro.Relativamente ao requerimento n.° 806/V/2, do Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD), transmitido a este Gabinete pelo oficio n.° 1250/89, de 30 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:Sempre que possível, a Secretaria de Estado colabora, mediante a atribuição de subsídios, o envio de material cultural (filmes, vídeos, livros, discos, partituras, exposições, etc.) e o apoio em recursos humanos, nas actividades das associações de portugueses. Citemos, a título de exemplo, os seguintes:índia — oferta de gravura ao Centro de Estudos Índio-Português, em Goa;Paquistão — oferta de livros para o Grupo de Expressão Portuguesa de Islamabad;Luxemburgo — oferta de livros para a biblioteca da comunidade portuguesa;Alemanha — oferta de livros para a comunidade portuguesa de Miltemberg (pior ocasião de 10 de Junho);Canadá — oferta de cassettes e partituras de música para uma escola portuguesa.No âmbito da cooperação bilateral, os textos de acordos culturais e respectivos programas de acções bi ou trianuais têm contemplado, de forma sistemática, a preservação do património cultural construído e incentivado, a aplicação de medidas concretas sobretudo naquelas regiões do Mundo onde a presença de Portugal se fez sentir de forma duradoura — Africa, Ásia e Brasil.Neste sentido, podemos destacar, nomeadamente:Recuperação da cidade velha — Cabo Verde; Recolocação das estátuas de navegadores portugueses na Guiné e São Tomé e Príncipe;