1232-(76)II SÉRIE — NÚMERO 64autónomas de poder tributário. Isto está, portanto, em relação com a discussão que já aqui tivemos hoje. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Era justamente, Sr. Presidente, para acrescentar algo ao que no relatório, já que depois de discussão feita a respeito do poder tributário ficou claro que, pela nossa parte, não nos oporíamos se o sentido que era dado à expressão fosse aquele que foi atribuído pela FRS e aceite pela AD e se, mais tarde, em sede de redacção se encontrasse uma fórmula mais correcta. Portanto, esse acrescento, que era condicionante à oposição já havida ou manifestada quanto à atribuição às regiões autónomas de poder tributário, é neste momento completamente excrecente e sem sentido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Apenas para declarar que não aceitamos a alteração proposta pela FRS.. -O Sr. Presidente: — Registe-se, portanto, que em relação ao n.° 3 do artigo 233.°, a adição proposta pela FRS é rejeitada pela AD. Portanto, fica como está.Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, vendo bem, ficar como está, já contém a alínea /). É uma precisão dispensável.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao n.° 4, a FRS propõe a substituição da expressão «resultados eleitorais» pela expressão «a composição da assembleia regional e ouvidos os partidos nela representados».Em relação a esta proposta, a AD adniitiu ponderá-la, tendo o PCP reservado a sua posição..No tocante à obrigatoriedade dos partidos, o PCP aceita e a AD vai ponderar.Em discussão,-Srs. Deputados.Srs. Deputado Correia de Jesus.O-Sr. Correia de Jesus (PSD): —Era para informar que a posição da AD, neste momento, é no sentido de manter a sua própria proposta, que consta do n.° 3, com referência às eleições regionais em. vez de resultados eleitorais. Por esta razão, não aceitamos a proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Rejeitada, portanto, pela AD a proposta da FRS, temos em discussão, a seguir, o n.° 3 do projecto da AD, que é a mesma coisa que foi agora referida pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, estando também já ultrapassado.Isto, sem embargo que a FRS viesse a aceitar, o que não se verifica, segundo parece ...Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Akneida Santos (PS):—A não ser considerada a nossa proposta, o melhor é ficar como está. Não podemos aceitar a vossa, vocês não podem aceitar a nossa, pelo que fica como está, que também não há mal nisso.O Sr. Presidente: — Resto do artigo 238.°, o n.° 4 da proposta da AD, que é do seguinte teor: «Os restantes membros do governo regional são nomeados e exonerados pelo Ministro da República, sob proposta do respectivo presidente.»Faz favor, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Só queria esclarecer que as suprimimos pela razão simples de que a tínhamos transferido para a alínea b) do n.° 2 do artigo 232." Uma vez que isto não foi aceite, temos que eliminar a nossa proposta de supressão.O Sr. Presidente: — A actual redacção é «o Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente».Vozes ininteligíveis na gravação.É uma questão de coerência entre os dois ... Ficará, portanto, para a Comissão de Redacção, regis-tando-se que não há oposição de maior.Vozes ininteligíveis na gravação.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.São 7 horas. Além disso, acaba também aqui o relatório da subcomissão que tínhamos em apreço. Faltam dois artigos, e a não ser que os queiram discutir ainda hoje, podiam ficar para amanhã.Srs. Deputados, amanhã às 10 horas.Está encerrada a reunião.PREÇO DESTE NÚMERO 84$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda