806-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 34Artigo 12.o Discussão e votação1 — O Regimento da Assembleia da República regula o processo de discussão e votação de projectos e propostas de resolução de referendo.2 — A resolução a votar em Plenário da Assembleia da República integra as perguntas a formular e a definição do universo eleitoral da consulta.3 — A aprovação faz-se à pluralidade dos votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.Artigo 13.°Forma e publicaçãoOs projectos e as propostas aprovados tomam a forma de resolução, publicada na 1.a série-A, do Diário da República no dia seguinte ao da sua aprovação.Divisão IIniciativa parlamentar ou governamentalArtigo 14.°Forma da iniciativaQuando exercida pelos Deputados ou pelos Grupos Parlamentares, a iniciativa toma a forma de projecto de resolução e, quando exercida pelo Governo, a de proposta de resolução, aprovada pelo Conselho de Ministros.Artigo 15." Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de resolução de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.2 — Os projectos e as propostas de resolução definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Divisão II Iniciativa popularArtigo 16.° Titularidade0 referendo pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 75 000, regularmente recenseados no território nacional, bem como, nos casos previstos no artigo 37.°, n.° 2, por cidadãos aí referidos.Artigo 17.°Forma1 — A iniciativa popular assume a forma escrita e é dirigida à Assembleia da República, contendo, em relação a todos os signatários, os seguintes elementos:a) Nome completo;b) Número do bilhete de identidade.2 — A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem,da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa referida no número anterior.3—Da iniciativa constará a explicitação da pergunta ou perguntas a. submeter a referendo, devidamente instruídas pela identificação dos actos em processo de apreciação na Assembleia da República.4 — Quando não se encontre pendente acto sobre o qual possa incidir referendo deve a iniciativa popular ser acompanhada de projecto de lei relativo à matéria referendária.5 — A iniciativa de grupos de cidadãos eleitores, verificada que seja a observância das disposições constitucionais, legais, e regimentais aplicáveis, toma a forma de projecto de resolução para efeitos de discussão e votação em Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.° • PublicaçãoApós admissão, a iniciativa popular é publicada no Diário da Assembleia da República.Artigo 19.° Representação1 —Da iniciativa deve, na parte inicial, constar a identificação dos mandatários designados pelo grupo de cidadãos subscritores, em número não inferior a 25.2 — Os mandatários referidos no número anterior designam, de entre si, uma comissão executiva para todos os efeitos de responsabilidade e representação nos termos da lei.Artigo 20.° Tramitação1 — No prazo de dois dias, o Presidente da Assembleia da República pedirá à Comissão competente em razão da matéria parecer sobre a iniciativa de referendo, no prazo que lhe for cominado.2 — Recebido o parecer da Comissão, o Presidente dá Assembleia da República decide da admissão da iniciativa ou da eventual notificação ao representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 20 dias.3 —. Serão notificados do despacho do Presidente da Assembleia da República os Grupos Parlamentares e os mandatários do grupo de cidadãos proponentes.4 — Uma vez admitida, a iniciativa será enviada à Comissão competente.5 — A Comissão ouvirá b representante do grupo de cidadãos eleitores, para efeitos dos esclarecimentos julgados necessários à compreensão e formulação das questões apresentadas.6 — A Comissão elaborará projecto de resolução incorporando o texto da iniciativa-de referendo no prazo de 20 dias, enviando-o ao Presidente da Assembleia da República para agendamento.7 — 0 Presidente da Assembleia da República deveagendar o projecto referido no n.° 6 para uma das 10 sessões plenárias seguintes.8 — A iniciativa popular é obrigatoriamente apreciada e votada em Plenário.Artigo 21.° EfeitosDa apreciação e votação da iniciativa em Plenário resulta a aprovação ou a rejeição do projecto de resolução que incorpora a iniciativa popular.