I SÉRIE — NÚMERO 39 4 298/XIV/1.a (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor social e solidário, que baixa à 10.a Comissão, n.o 299/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS, que baixa à 10.a Comissão, n.o 301/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, que baixa à 3.a Comissão, n.o 304/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos, que baixa à 9.a Comissão, n.o 305/XIV/1.a (PEV) — Privilegiar a política dos três R, em detrimento das soluções de fim de linha, que baixa à 11.a Comissão, n.o 306/XIV/1.a (PEV) — Requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, n.o 307/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais, que baixa à 1.a Comissão, n.o 308/XIV/1.a (CH) — Recomenda a extensão da gratuitidade dos manuais escolares aos alunos das escolas particulares ou cooperativas, que baixa à 8.a Comissão, n.o 309/XIV/1.a (CH) — Recomenda a inclusão do ensino de expressões artísticas nos ensinos pré-escolar, primário e básico, que baixa à 8.a Comissão, n.o 310/XIV/1.a (CH) — Pela reposição dos suplementos remuneratórios em dívida às forças de segurança, que baixa à 1.a Comissão, n.o 311/XIV/1.a (CH) — Pela colocação de vídeo-intérpretes de linguagem gestual nos serviços públicos, que baixa à 9.a Comissão, e n.o 312/XIV/1.a (CH) — Pela aposta na formação e contratação de peritos de Polícia Científica da Polícia Judiciária, que baixa à 1.a Comissão. Deram, ainda, entrada na Mesa o Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XIV/1.a (CH) — Pela defesa da população em cenários epidémicos e a Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão. Terminei, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos, então, dar início ao debate, solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus, com a participação do Governo, relativo às prioridades da Presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.o 18/2018, de 2 de maio), e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho. O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei abordar brevemente as prioridades da nossa participação na Cooperação Estruturada Permanente, na PESCO (Permanent Structured Cooperation) — sigla em inglês —, e dirigir-vos também algumas palavras sobre o Fundo Europeu de Defesa. Vivemos num contexto de grande exigência securitária e a PESCO é um instrumento importante, centrado no desenvolvimento das capacidades de defesa dos Estados-Membros da União Europeia (UE) e também na ideia de promover maior cooperação política e industrial no domínio da defesa. É hoje muito claro que não estamos a falar na criação de um exército europeu e é também claro que não estamos a assumir nenhuma duplicação de capacidades, nomeadamente em relação à NATO (North Atlantic Treaty Organization). Portugal tem apenas um conjunto de forças e capacidades que devem estar ao serviço do País e dos seus aliados e parceiros, de forma coordenada. A participação de Portugal na PESCO alterou-se substancialmente no ano passado, porque nos candidatámos a liderar dois projetos, na terceira vaga de projetos, e fomos bem-sucedidos nessas candidaturas. Quero, em particular, sublinhar os três elementos que resultaram nesta melhoria da posição portuguesa. Primeiro, foi desenvolvido um trabalho de grande valor no âmbito do Grupo de Apoio à Participação Portuguesa na PESCO, que criámos no Ministério da Defesa Nacional. Segundo, foi feita uma reavaliação das prioridades da nossa participação.