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1834	I SÉRIE - NUMERO 49À Sra. Marília Raimundo:(PSD): - Peço à palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Marília Raimundo, V. Exa. está também inscrita para uma intervenção de fundo...A Sn? Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, agora é só para dizer ao Sr. Deputado que o conceito de habilitação suficiente está legislado e que sobre isso não é preciso, agora, ouvira opinião das pessoas, uma vez que nós temos de aceitar aquilo í que está! legislado. Aliás esse conceito de habilitação suficiente não vem de agora, já vem de há muitos anos. Só gostava era de saber porque é que o seu partido não considera a habilitação agora pedida como suficiente quando sabemos que em 1975 considerava suficiente, outras habilitações até inferiores... Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sra. Deputada, pode continuar no uso da palavra para produzir a sua intervenção.A Sra. Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O 12.o ano de escolaridade ou ano terminal do ensino secundário é criado pelo Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho. Logo no preâmbulo deste decreto-lei, o 12.o ano surge na sequência da reformulação dos cursos complementares do ensino Secundário iniciada em 1978 com o Despacho Normativo n.10 140-A/78, de 22 de Julho, que deu origem aos 10.o e 11.o anos de escolaridade. Sendo a orientação destes novos cursos muito diferente da do anterior curso complementar - pois distingue áreas de estudo e estabelece componentes de formação geral, específica e vocacional -, tornava-se necessário que se criasse O 12.o ano para completar o ciclo terminal do ensino secundário. Anteriormente ao 12.o ano existiu o serviço cívico estudantil, quê como se sabe não conseguiu alcançar os fins para que foi criado e se traduziu num falhanço total.Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem! A Oradora: - Foi, então substituído pelo ano propedêutico, criado pelo Decreto-Lei n.o 491/77, de, 23 de Novembro.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Que é inconstitucional! A Oradora: - Diz Or preâmbulo do Decreto-Lei n.o 240/80, que cria o 12.o ano, quando se refere ao ano propedêutico, que este é - cito - «apoiado num sistema de ensino à distância por via televisiva, visando preparar o ingresso no ensino superior, limitado pela fixação do numeras clausus» e classifica-o como «uma situação de recurso, apoiada num tipo de ensino claramente inadequado à faixa etária dos alunos a que se destina» e refere que «veio contribuir para agravar desajustamentos sociais de índole vária, criando uma situação a que é necessário por fim». É, pois, de salientar o facto de o preâmbulo do citado decreto-lei considerar, o ano propedêutico como «uma situação de recurso», referir, que o tipo de ensino era «claramente inadequado à faixa etária dos alunos» e ainda que esse mesmo ensino tinha contribuído para «agravar desajustamentos sociais».
O próprio Decreto-Lei. n.o, 491/77, de 23 de Novembro, que instituirá nível nacional, o ano propedêutico a partir do ano. lectivo. 1977-1978 afirma, no preâmbulo; que - passo à citar - «Portugal é, neste momento, dos poucos países da Europa ainda com escolaridade pré-universitária de apenas 11 anos» e que - continuo a citar - «isso não deixa de ser um factor a ter em conta, nomeadamente quando necessitamos de preparar os nossos técnicos a um nível cada vez mais desenvolvido que acompanhe a evolução crescente da ciência e da técnica»,.e mais adiante refere que «se tomaria difícil a criação, desde já, desse 12.o ano de escolaridade».
Assim, reconhecesse logo, aquando da criação do ano propedêutico, a necessidade de uma escolaridade pré-universitária de doze anos e refere-se mesmo o 12.o ano de escolaridade».
A própria Assembleia da República quando, em 3 de Janeiro de 1978 ratifica o Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, adita-lhe uma alínea - a alínea a) do artigo 1.o-, afirmando que um dos objectivos do ano propedêutico era - preparar o alargamento da escolaridade pré-universitária de 11 para 12 anos. Continua a reconhecer-se, assim, a necessidade de existência do 12.o ano.
Também o Despacho n.o 68/78, de 28 de Março do então Ministro da Educação Sottomayor Cárdia, publica na 2.o série do Diário da República, de 10 de Abril, no quarto, parágrafo,- fala na reformulação do ano propedêutico «que se projecta transformar em 12:o ano»;- apontando, mais uma vez, para a necessidade da existência deste ano terminal do ensino secundário.
Ainda o Despacho n.o 161/79, de 31 de Maio, do então Ministro, da Educação Valente de Oliveira, publicado na 2.o série do Diário da República, de 19 de Junho, afirma haver - cito - a um generalizado consenso acerca da necessidade de criação de um 12.o ano de escolaridade incluído na estrutura do ensino secundário, que se tornaria, deste modo, o terceiro ano vocacional dos cursos complementares daquele ensino». E diz mesmo que essa medida se conjuga com o carácter precário a conferido ao Ano Propdêutico uma vez, que «admite resultar o 12.o ano da transição daquele». É ainda significativo o facto de, através deste: mesmo despacho, se criar o grupo de trabalho que deveria apresentar, no prazo de noventa dias, a contar da data da sua designação, um relatório preliminar do qual constariam as linhas mestras orientadoras do trabalho a desenvolver com vista à criação, do 12.o ano de escolaridade - reconhecendo-se, mais uma vez, a necessidade da existência do citado ano.
O Programa do VI Governo da responsabilidade da Aliança Democrática dizia expressamente que o ano propedêutico seria transformado em 12.o ano e que este iria ser lançado. Quando o Programa foi discutido na Assembleia da República esta afirmação não foi objecto de qualquer contestação. Uma, voz do PS - Não apoiado!
2 DE ABRIL DE 1981	1835A Oradora: - O 12.o ano fazia, pois, pane do programa da Aliança Democrática; era uma promessa eleitoral que foi cumprida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo exposto, e tendo em atenção o Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, o Despacho Normativo n.o 140-A/78, de 22 de Julho, o Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, o Despacho n.o 68/78, de 28 de Março, e ainda o Despacho n.o 161/79, de 31 de Maio, nada há a dizer quanto ao aspecto legal, institucional e de evolução do sistema no que diz respeito ao 12.o ano como ano terminal do ensino secundário.
Urge salientar que a filosofia da criação do 12.o ano não é a mesma que levou à criação do ano propedêutico. Este foi criado para adiar a demanda da Universidade, que se revela incapaz de receber os alunos; era basicamente um logro, uma mentira, uma farsa. E a prática não veio senão demonstrá-lo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o Partido Social-Democrata - consciente dessa realidade - votou negativamente, em 3 de Janeiro de 1978, na Assembleia da República, a ratificação do Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que criara o ano propedêutico.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A institucionalização do 12.o ano como ano terminal do ensino secundário obedeceu à necessidade que se vinha sentindo de se fazer a transição entre dois tipos de ensino: o secundário e o superior. Por isso, o 12.o ano é essencialmente um «ano de ponte» e um «arrumo mental» de conhecimentos já adquiridos. Não visa sobretudo dar informações aos alunos, mas pretende dar-lhes maleabilidade e formação. Quer, nuns casos, reelaborar que os alunos já aprenderam e, noutros, compensar para que se faca a transição de um tipo de ensino para outro.
Quando o VI Governo tomou posse, em Janeiro do ano passado, teve de fazer estudos básicos para o lançamento do 12.o ano.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): -Não é verdade!A Oradora: -Estes estudos, como é óbvio, tiveram de ser levados a caba antes do lançamento deste novo ano.O Sr. Luís Patrão (PS): - Parece que a Sra. Deputada não os conhece...A Oradora: - E esta tarefa não foi fácil visto neste processo estarem envolvidos cerca de 40 000 alunos e 2700 professores. Com um tal volume de alunos e passando estes a ter um ensino presencial adequado ao seu nível etário, o que implicava a colocação de professores e as necessárias instalações - algumas das quais tiveram de ser construídas propositadamente para este efeito -, estava o Ministério da Educação e Ciência consciente desde o início de que era impossível que o 12.o ano funcionasse de uma forma totalmente perfeita logo na primeira fase de implementação.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, urge perguntar:
Teria sido preferível manter o sistema de ensino à distância, pela televisão, ensino esse não adequado ao nível etário dos alunos a que se destina e pedagogicamente incorrecto?
Teria sido preferível manter a farsa que era, reconhecidamente e na totalidade o ano propedêutico?O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora:-Sem dúvida que teria sido muito mais confortável para o Governo refugiar-se na «mentira» que era o ano propedêutico, mas não seria justo para os alunos manter um sistema de ensino inadequado do ponto de vista pedagógico...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... que funcionava mal e, sobretudo não estaria de acordo com o princípio que sempre defendemos de igualdade de oportunidades!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito mal! O Sr. Pedro Roseta (PSD)::- Muitíssimo bem!A Oradora: - Deve dizer-se que o 12.o ano funciona por todo o País basicamente de uma forma correcta, embora com alguns problemas. Os maiores surgiram - como é natural - em Lisboa, onde existem três escolas que foram, criadas propositadamente para o seu funcionamento: a de Algés, a da Cidade Universitária e a de Olivais - Chelas.
Como se disse, é natural que em Lisboa tivesse havido mais problemas com o lançamento e funcionamento do 12.o ano porque a rede escolar estava tensa e foi mesmo necessário que se construíssem escolas, ao passo que no resto do País os alunos foram integrados em escolas secundárias já existentes.
Também é compreensível que as aulas do 12.o ano se tivessem iniciado mais tarde até porque - como é sabido- vinham frequentar este ano terminal do. ensino secundário três grupos de alunos de proveniências diferentes e um deles, constituído pelos chamados «alunos de melhoria de nota», só teve conhecimento de que não ingressaria na universidade em fins de Dezembro. Houve ainda casos de alunos que estavam matriculados em mais do que um estabelecimento de ensino, pelo que foi necessário detectá-los e reorganizar as turmas. Outras razões adicionais existiram para que as aulas começassem mais tarde...O Sr. Luís Patrão (PS): - E de quem é a culpa?A Oradora: - ... sobretudo em Lisboa, como a dificuldade de recrutamento de professores - nomeadamente para os cursos nocturnos o um maior volume de alunos do que inicialmente se tinha previsto.
Todavia o Ministro da Educação e Ciência esteve sempre atento e desenvolveu todos os esforços que lhe foram possíveis no sentido de resolver os problemas que foram aparecendo e actualmente no que respeita à colocação de professores a situação é a seguinte: o número total de professores que leccionam a via de ensino do 12.o ano é de 2366, sendo
1836	I SÉRIE -NÚMERO 4988,1 % professores profissionalizados, 9,3 % com habilitação própria e 2,6% com habilitação suficiente, faltando professores para 55 .turmas nas diferentes disciplinas e situando-se 24 destas turmas em Lisboa. Recordemos que o número de turmas da via de ensino a nível nacional é 3762.
Também o problema da avaliação dos alunos do 12.o ano para o ano escolar 1980-1981 que preocupava -como é natural- alunos, famílias e professores foi cuidadosamente analisado pelo Ministério da Educação e Ciência, que sobre este problema publicou o Despacho n.o 48/81, de 17 de Fevereiro, que, atendendo às dificuldades de lançamento do 12.o ano, estabelece critérios especiais para o corrente ano escolar no sentido de uniformizar a avaliação dos alunos da via de ensino a nível nacional, de modo que não sejam prejudicados com uma classificação injusta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar das muitas críticas que são feitas pela oposição ao funcionamento do 12.o ano de escolaridade, ele é melhor do que foi o do Serviço Cívico Estudantil e o do ano propedêutico. Vozes do PSD: - Muito bem!A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Veremos!A Oradora: - Estes dois esquemas foram montados anteriormente pela oposição, eram ambos mais facete do que é o do 12.o ano, não tiveram um volume tão grande de alunos como item este ano terminal do ensino secundário e ambos -Serviço Cívico Estudantil e ano propedêutico - falharam rotundamente,
Aplausos do PSD e do CDS.Como pôde vir agora aqui a oposição criticar o 12.o ano se, na prática, não foi capaz de montar esquemas mais fáceis?
Qual é a autoridade moral que tem para o fazer?Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!A Oradora: - Quem não se lembra do péssimo funcionamento do Serviço Cívico Estudante e de como se revelou incapaz de colocar um grande número de alunos? O que é que ele trouxe aos alunos de preparação para a universidade?A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - E este?A Oradora: - Quanto ao ano propedêutico, cujo lançamento e funcionamento foram da responsabilidade do Partido Socialista, não podemos deixar de relembrar o seguinte:
Era apoiado num sistema de ensino à distância por via televisiva inadequado ao nível etário dos alunos a que se destinava. -
Os textos de apoio que -para além de constituírem instrumentos de consulta básica constante - deveriam permitir aos estudantes preparar antecipadamente as aulas televisivas de forma que no curto espaço de cada emissão se tornasse evidente o realçar, pelo professor, de alguns aspectos da matéria só muito raramente chegavam em tempo útil às mãos dos estudantes.
A maioria dos professores não tinha preparação especial para á exposição televisiva, o que prejudicava a compreensão dos alunos relativamente à matéria exposta.
O tempo de emissão consagrado ao esclarecimento de dúvidas era demasiadamente curto para suprir as insuficiências de compreensão.
Os centros de apoio ao ano propedêutico foram criados muito tardiamente e só em alguns estabelecimentos de ensino secundário. Mostraram-se totalmente incapazes de resolver, os problemas dos alunos que os procuravam. Nunca foram devidamente apetrechados com as bibliotecas, que inicialmente pareciam ter-lhes sido destinadas. Os monitores das diferentes disciplinas (quando os havia) não tinham formação especifica para acompanhar alunos que recebiam aulas pela televisão e o tempo previsto para darem assistência ao centro dê apoio era insuficiente.
Era socialmente discriminatório.Uma voz do PS -Este não é?!...A Oradora: - O princípio constitucional da igualdade de oportunidades começava logo por não existir desde o início, .pois nem todos os alunos dispunham de um aparelho de televisão.A Sra. Teresa Ambrósio (PS):- E estes, dispõem de escola? Oh, Sra. Deputada!...A Oradora: - Além disso, as lições transmitidas a partir da manhã de 14 de Novembro de 1977 através do 1.o canal não estavam ao alcance da maioria dos estudantes trabalhadores, já que colidiam com o horário normal de trabalho. Esta situação só foi alterada em 2 de Janeiro de 1978 com o início de transmissão à tarde através do 2.o canal. Mas as discriminações continuaram visto que, por um lado, muitos aparelhos não estavam ainda- munidos de UHF e; por outro, havia muitas regiões onde o 2.o canal era captado com muita dificuldade ou não era mesmo captado, como por exemplo no Algarve.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Devido às falhas de toda a ordem que existiam no ano propedêutico, os alunos, sentindo-se completa mente desorientados, procuravam recorrer a professores particulares, demandando o ensino presencial que lhes não era ministrado e tentando esclarecer as dúvidas das matérias que o sistema lhes deixava em aberto. Porém, só os alunos pertencentes a classes sociais mais privilegiadas economicamente podiam socorrer-se destes meios que não estavam ao alcance da grande maioria dos estudantes. Surgem, assim, mais discriminações de carácter sócio-económico e também regional, visto que os alunos que habitavam os grandes centros tinham maior facilidade de encontrar professores particulares especializados nas diferentes matérias que constituíam o ano propedêutico, enquanto isto se tornava extraordinariamente difícil aos estudantes das pequenas cidades e vilas do interior. Toda esta situação provocou graves injustiças sociais.
Se atentarmos nos títulos de artigos de vários jornais referentes a esse período veremos como a im-
2 DE ABRIL DE 1981	1837prensa se fez eco de iodas estas situações mencionadas anteriormente.Uma voz do PS - E agora não faz ...A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No sistema educativo tem que se fazer a comparação com o que havia anteriormente.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o que havia - como foi amplamente demonstrado - era errado do ponto de vista pedagógico,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: -...era altamente discriminatório do ponto de vista económico-social e era péssimo quanto ao funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para os jovens que pretendiam entrar na universidade não poderia ter sido Aventado pior tormento que o ano propedêutico.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Felizmente que ele terminou para alívio dos estudantes, famílias, professores e todos os portugueses em geral, dando lugar ao 12.o ano de escolaridade,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ...ano terminal do ensino secundário, cumprindo-se assim o que estava estabelecido no programa do governo da Aliança Democrática e terminando com as injustiças de toda a ordem a que os estudantes que terminavam o curso complementar vinham sendo sujeitos desde a criação do serviço cívico estudantil até à do ano propedêutico!
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Patrão (PS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções do PSD sobre esta matéria têm-se caracterizado, por um lado, por protestos e, por outro, por Justificar as deficiências do 12.o ano à custa dos erros que atribuem, e na generalidade deles eu estou de acordo, ao ano propedêutico.
Como a teoria é semelhante, eu queria perguntar à Sra. Deputada se acha que esta teoria se pode pôr em paralelo, como eu penso que sim, com aquela questão em vigor no inicio dos anos setenta, sobre se era melhor manter o nome da PIDE ou chamar-lhe DGS...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - É que a questão é parecida! ...
Acerca do paternalismo que tem envolvido todas as declarações do PSD neste debate, e nomeadamente acerca de um aparte que foi feito por um Sr. Deputado daquele partido ainda na sessão de ontem, que dizia que, para avaliar das benesses do MEC em relação ao ensino, só quem tem filhos é que sabia, eu digo que para averiguar das deficiências do MEC na condução dos destinos do ensino deste país não é necessário ter filhos, basta ser filho.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Pedra Roseta (PSD): - Mas que tristeza!O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Marília Raimundo pode responder, se assim o entender, visto que foi interrogada.A Sra. Marília Raimundo (PSD): -Sr. Presidente, eu penso que de facto não me fizeram pergunta nenhuma, a não ser a que se relacionava com a questão de ser preferível manter o nome da PIDE ou chamar-lhe DGS. Acerca disso, penso que não sou eu quem deva responder.Uma voz do PS - Não percebeu nada...A Sra. Zita Seabra (PCP): - Pergunte ao Adriano Moreira... talvez ele saiba responder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se pode falar-se em situação de crise, de acumular de incertezas e de risco de bloqueamento em todo o sistema escolar -daí a grande oportunidade deste debate-, é talvez no ensino universitário que ela mais fortemente se manifesta.
Entre tantos, apontem-se alguns sinais apreensíveis à vista desarmada, respeitantes uns à ligação entre universidade e sociedade, outros à estrutura e ao funcionamento das escolas, correspondentes uns a problemas que tocam sobretudo os estudantes, outros a problemas com maior interesse para professores e assistentes. Assim: acentuadas desigualdades no acesso, reduzida presença de trabalhadores e de filhos de trabalhadores, privilegiar dos meios urbanos em detrimento dos meios rurais;A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Acentuadas desigualdades também quanto às condições de estudo - com bolsas de estudo e outros benefícios financeiros em número reduzido e de valor baixíssimo, livros caríssimos, inexistência de uma política de alojamento para estudantes, cantinas insuficientes, etc., etc.;A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Dificuldade de articulação entre o ensino secundário e o universitário, sem poder considerar-se satisfatória, até agora pelo menos, a fórmula do 12.o ano de escolaridade; precária diferenciação dos vários níveis e funções do ensino superior, restritíssima mobilidade escolar e profissional e por causa
1838	I SÉRIE -NUMERO 49disso e de velhos preconceitos, indefinição do ensino politécnico; inexistência de coordenação entre a política universitária e a. política de emprego, não se atenuando ou evitando como seria possível, gravíssimos problemas que atingem os jovens licenciados; mau dimensionamento das instituições universitárias, com faculdades gigantescas em que docentes, e discentes se concentram à margem de .qualquer escala humana e administrativa, e, ao mesmo tempo, pulverização de novas instituições, criadas sem o necessário planeamento à luz do interesse geral, do País contrastes de tratamento entre as universidades «antigas» e as novas, com preferências nem sempre justificadas entre cursos clássicos e novos cursos, muitas vezes, com hiperespecialização; relacionamento com desconfianças- recíprocas entre as universidades públicas e as instituições privadas já existentes, não aproveitamento pleno de todas no âmbito do sistema nacional de ensino, perdurar de mentalidades tanto particularistas como centralistas;A Sra. Teresa Ambrósio (PS):- Muito bem!O Orador: - Relativa indiferença das universidades perante o desenvolvimento, do País e das regiões em que se inserem, penúria de iniciativas culturais e dê serviços prestados à comunidade e vice-versa, relativo esquecimento à que são votadas em programas científicos e técnicos postos em prática por entidades públicas; A Sra. Teresa Ambrósio (PS): Assim é que  é falar!O Orador- Falta de espírito desintegração universitária e de perspectiva humanística, com cada escola a funcionar separada das demais, reduzida a escola profissional e tendendo privilegiar os factores tecnocráticos em vez da formação cultural;; (o que se traduz, por exemplo, no baixíssimo nível do português falado e escrito pela maior parte de estudantes a até de docentes); ausência de condições materiais e de estímulo activo piara a investigação científica e a inovação pedagógica e inexistência em muitas escolas de investigadores não docentes; número muito pequeno de docentes em tempo integral, pequena produção de obras científicas e não publicação, mesmo por parte de professores, sob a sua responsabilidade, das respectivas lições; estrangulamentos nos doutoramentos e ineficácia de medidas para renovação do corpo de professores; subsistência de hábitos de feudalismo universitário... Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador - ...ou de relações oligárquicas e praticamente nula mobilidade de docentes entre as diversas universidades; Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto é uma crítica à acção do PS. O Orador - Péssimas instalações de muitas escolas exíguas, sem conforto e, por vezes, até sem limpeza; falta de uma administração escolar especializada, descentralizada e activa.
Muitas destas deficiências são, Sr. Presidente é Srs. Deputados, fruto do estado geral: da Administração Pública potuguesa, dos erros e das omissões de sucessivas políticas de; educação, dos condicionamentos negativos que diminuem a criação cultural e a actividade científica entre nós:
Mas há também aquelas que devem ser imputadas directamente às universidades e que só subsistem (parafraseando Miller Guerra) por incapacidade de elas se auto-reformarem. Todos o sabemos.
Seria também injusto ou, exagerado atribuir a este governo e a este Ministro, todos os males de que padecem...Aplauso do PSD.Uma voz do PSD: - Milagre?!O Orador: - ... por culpa dos poderes públicos, as escolas universitárias. No entanto, trata-se dê uma das mais longas gestões ministeriais e em mais favoráveis circunstâncias desde o 25 de Abril e ela merece criticas específicas a vários títulos. Lembraria: a lentidão, senão a relutância, em dar cumprimento cabal ao estatuto da carreira docente universitária; a continuada não publicação do estatuto do ensino superior particular, e cooperativo...A Sr. Teresa Ambrósio (PS):- Muito bem!O Orador - ... apesar do disposto na Lei n.o 9/79, de 19 de Março; o perigo de, através da organização departamental - cuja razão de ser não se contesta, desde que não erigida em modelo único rígido- se esvaziar ou reduzir o âmbito efectivo da gestão democrática das escolas; o regime dás bibliotecas universitárias nacionais com os riscos de centralização ainda a maior das condições de estudo e pesquisa nas diferentes escolas; o regime dos estudos graduados, que, pode conduzir outrossim a formas dê centralismo é a subtracção às escolas da formação de seus próprios docentes; a indefinição legislativa sobre graus académicos; o modo como se deu o reconhecimento da Universidade Livre, em termos, pelo menos, dê mais que duvidosa constitucionalidade e legalidade.Vozes da ASBI, do PS e do, PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos vários problemas aflorados, e a muitas mais poderia aludir, avultam três: os quê se referem ao acesso à universidade, às carreiras docentes e à burocracia que esmaga a vida universidade. E, embora as questões de acesso sejam, certamente, as mais graves e complexas, hão pouco importantes são os problemas, relativos aos professores e à administração, porque deles, depende à real possibilidade de as universidades desempenharem as suas funções.
Numa sociedade equilibrada, justa e progressiva, a entrada na universidade deveria processar-se de harmonia com três princípios, que, de resto, inspiram os artigos 73.o e seguintes da Constituição. São eles:1.o A democraticidade, de modo quê todos aqueles que tenham as mesmas aptidões e vocações possam frequentar os cursos de sua escolha, sem nenhum tipo de discriminação social, cultural e económico;
2 DE ABRIL DE 1981	1839O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador2.o O máximo rigor, de modo que a universidade possa criar e transmitir conhecimentos do mais alto nível e funcionar como centro de cultura crítica;3.o A adequação tanto quanto possível às necessidades do País, de modo que a realização pessoal dos alunos possa ser tomada efectiva no meio social em correspondência com tais necessidades.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Orador - O confronto entre estes princípios e os factos que continuamos a observar mostra, contudo, quão longe estamos da sua passagem à prática. E não podemos alimentar a ilusão de que seja apenas no plano circunscrito da universidade que tal concretização posso vir a dar-se. Há, evidentemente, medidas que poderão ser tomadas para promover a igualdade de oportunidades, para fazer mais exigente a selecção, pana desenvolver a orientação escolar s profissional. Mas, afora isso, o ensino universitário não pode deixar de reflectir as mazelas do ensino secundário, as da rede escolar, a ausência de uma concepção moderna de sistema nacional de ensino e, como pano de fundo, todas as carências e injustiças das estruturas que sobrevivem.
O problema do numerus clausus terá de ser apercebido deste prisma. Podemos admiti-lo transitoriamente como mal necessário ou mal menor. Reclamamos que ele não seja concretizado com distorções, que não venha ainda mais agudizar as desigualdades, que as restrições à entrada nos cursos universitários sejam compensadas por uma valorização crescente do ensino politécnico, por uma avaliação correcta dos recursos nacionais e por uma planificação a prazo das escolas superiores e da sua regionalização.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda ordem de questões prende-se com a situação dos professores e assistentes. Reconhecemos que um grande, passo em frente se deu com o novo- Estatuto da Carreira Universitária (ratificado e emendado por esta Assembleia), não obstante algumas reservas que nos suscita. Todavia, a problemática que lhes respeita excede, em muito, o domínio jurídico - profissional das carreiras ou o domínio económico - financeiro dos vencimentos.
É uma problemática que contende com as condições de investigação que, em tantas escolas, não se encontram e com a renovação do corpo docente e investigador. Não basta receber uma remuneração - ainda que a más horas e muito aquém das que são pagas em qualquer média empresa, pública ou privada. É mister que, mesmo dentro da modéstia das nossas possibilidades, quem queira estudar, realizar pesquisas, estabelecer imprescindíveis contactos internacionais tenha na escola um mínimo de meios materiais para que não esteja constrangido a imperiosas tarefas artesanais em vez de se ocupar, logo, na elaboração científica.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - É necessário que, em cada escola, no mínimo, haja locais de trabalho decentes, o que muito frequentemente não acontece.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador:- Como consequência de tudo isto, de um maltusianismo incompreensível, de um mandarinato que aqui e ali perdura, de um perfeccionismo sem razão, de uma dramatização que vem de há várias décadas, dei dificuldades superiores às da maior parte dos países europeus, surge o preocupantíssimo problema da falta de doutoramentos em número suficiente para permitir não só acompanhar o afluxo de mais e mais atamos como para levar a cabo a renovação e o arejamento das faculdades. Existem escolas em que quase todo o ensino está entregue a assistentes, muito novos uns, já idosos outros, de excelente qualidade o mais das vezes, de boa vontade sempre, mas sem laços institucionais sólidos com a universidade e vivendo na angústia das provas que ainda não prestaram. Há grupos inteiros de disciplinas sem um só doutor. E corremos o risco ou de termos faculdades convertidas em escolas secundárias ou de termos, amanhã, à míngua de doutoramentos, catedráticos por decreto.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador - Seja-me consentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelar desta tribuna para os assistentes universitários portugueses para que, tendo em conta a missão social da universidade, procurem ultrapassar esta situação, intensificar a preparação dos seus doutoramentos, avançar o mais depressa possível.
A terceira e grande ordem de questões vem a ser a da burocracia. Todos quantos têm alguma relação com a universidade sentem-na asfixiante e paralisam. Ela afecta quer estudantes quer docentes quer funcionários. Quando qualquer empresa pública, por exemplo, dispõe de uma mate ou menos apurada gestão de pessoal, as universidades mal a começam a ter ou têm-na sem a correspondente margem de liberdade: multiplicam-se os papéis, multiplicam-se os atrasos, numerosíssimos docentes e funcionários correm longos meses sem receberem os vencimentos a que têm direito, em última análise ainda tudo depende da intervenção da Direcção-Geral.
Apenas uma nova administração escolar e uma autêntica autonomia poderá pôr fim a esta situação. Mas alguma vontade política poderia, desde já, levar à superação de dificuldades tio reais quanto inúteis, que no dia-a-dia, se deparam aos universitários de todas as categorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de descrever um quadro exclusivamente sombrio e pessimista. Alguns pontos positivos da evolução das universidades nos últimos anos também, neste momento, cabe salientar, tais como: o regular funcionamento dos órgãos de gestão das escolas desde que em finais de 1976, graças aos diplomas da autoria do Ministro Sotomayor Cárdia, se consagrou um sistema de democracia representativa e de separação
1840	I SÉRIE - NÚMERO 49de poderes entre- três conselhos- - directivo, científico e pedagógico-, afastando a pretensa soberania da assembleia geral da escola; a criação, desde essa altura, praticamente em todas as escolas, de um clima de liberdade de expressão de todas as correntes políticas e ideológicas e de empenhada participação nas decisões escolares...A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador - ... e a universidade tem sido um banco de ensaio de como a democracia moderna tem de ser representativa, para ser pluralista; a reintegração ao serviço de todos ou quase todos os professores e - assistentes perseguidos ou saneados por motivos políticos, antes de 1974 e durante 1974 e 1975;Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador - Alguma diversidade de métodos de ensino e de avaliação; a criação de dois órgãos de consulta e coordenação, o Conselho Nacional do Ensino Superior e o Conselho de Reitores, se bem que com as limitações decorrentes do estado de autonomia das universidades; o início de relações de cooperação com os novos países africanos de expressão portuguesa,...A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador - ... tantas vezes com sacrifício de dedicados docentes;O Sr.. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador - A recente publicação do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-Lei n.o 415/80, de 27 de Setembro).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desejando contribuir, paira o debate com a formulação de propostas em alternativa - como e direito e dever dos deputados, mormente dos da oposição - irei entregar na Mesa, após esta intervenção, um projecto de lei sobre autonomia; universitária, subscrito pelos deputados da ASDI. Dentro de algum tempo, propomo-nos apresentar um projecto de lei sobre acesso à universidade, destinado a conferir exequibilidade ao artigo 76.o da Constituição e a ordenar todo um conjunto de dispersas disposições legais e regulamentares.
Noutro dia, faremos a exposição circunstanciada dos motivos e do conteúdo do projecto de lei sobre autonomia. Por agora, somente adiantarei que ele vem superar uma lacuna no - sistema institucional universitário, ao definir as diversas dimensões da autonomia e ao instituir órgãos de governo próprio das universidades públicas em paralelo com as que existem já nas faculdades. Nela se prevêem uma assembleia de universidade, um reitor e um conselho universitário electivos, bem como - para reforçar á ligação da universidade com a comunidade nacional-, a representação das universidades no Conselho Nacional do Plano e a representação dos interesses- sociais hão lucrativos e das autarquias locais na assembleia da universidade.
Comprovamos, assim, Sr. - Presidente e Srs. Deputados, as nossas intenções eminentemente construtivas. Sabemos, por experiência própria, que a problemática da educação é demasiado séria, envolve demasiado o presente e o futuro do nosso povo, para não se dever transformar em campo de batalhas verbais. Estamos certos de que os demais deputados e grupos parlamentares participam desta convicção. Esperamos que o Governo interpelado dê a esta Câmara os esclarecimentos que lhe cumpre dar. Fazemos votos por que o País e, antes de mais, professores e alunos possam encontrar, a final, mais razões de confiança do que os motivos de desalento e de perturbação que, por enquanto, os invadem.
Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Costa Andrade (PSD):-O Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de produzir uma intervenção quê, sem hipocrisia, nós poderíamos aqui aplaudir...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não perceberam!O Orador: -Podaríamos aplaudi-la quase integralmente e só o não fizemos porque, precisamente no momento em que o Sr. Deputado Jorge Miranda fazia o seu, diagnóstico da situação, mais ou menos correcto, indicava um conjunto de deficiências que não poderiam, minimamente, ser imputadas a este governo. Indicava, por exemplo, os erros em português dos estudantes que chegam à universidade -e é verdade-, mas este governo não pode ser responsabilizado pelo português que está mal ensinado, vai para- muitos anos. O Sr. Deputado Jorge Miranda indicava a falta de instalações, e é verdade, mas não sé fazem universidades novas em dois meses de governo, na melhor das hipóteses, num ano e pouco. E o Sr. Deputado Jorge Miranda denunciava o carácter feudal de muitas escolas, carácter feudal que naturalmente pressupõe feudos, e é verdade, mas os senhores feudais não se afastam sem uma lenta revolução, que leva tempo a modificar o espírito e as concepções culturais.
Quando tudo isto se fazia a bancada interpelante aplaudia. Os primeiros aplausos que ocorreram da bancada interpelante deram-se, precisamente, nesta altura, quando o Sr: Deputado Jorge Miranda fazia um diagnóstico da situação e indicava um conjunto de medidas, que a seguir veio classificar, veio caracterizar como não podendo ser imputadas a este governo. E aí está, Sr. Deputado César Oliveira, a razão por que não aplaudimos. É porque ficámos confusos. Afinal, a bancada da oposição aplaudia aquilo que da situação actual é imputável ao passado, passado onde a bancada da oposição tem mais responsabilidades do que este Governo?... Que poderíamos nós aplaudir? Não podíamos fazê-lo.
2 DE ABRIL DE	1841Isto para justificar o ter dito que nos dispúnhamos u aplaudir esta intervenção. De resto, enfim, os domínios da cultura, os domínios do espírito, os domínios da ciência são domínios onde é muito mais fácil, mais cómodo, estar do lado da oposição. Os domínios da cultura são os domínios da fronteira, são os domínios das necessidades insaciáveis, são os domínios onde é sempre possível ir mais longe, e é sempre possível reivindicar mais do que fazer. Nós não podemos esquecer isto. E também nós, que estamos nesta bancada, e penso que também o Governo, participamos desta sensação de que não chega, de que é sempre necessário ir muito mais longe.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A ciência e a cultura são este desafio permanente. Portanto, é extremamente fácil denunciar aquilo que falta fazer e é muito mais difícil valorar aquilo que está feito.
A minha curta intervenção tem o sentido de uma coonestação da nossa parte. Também nós sentimos estas necessidades, também nós sentimos este estado de coisas. O que me parece é que esta intervenção é pelo teor, é pelo horizonte, é pelo seu nível um pouco desadequada desta interpelação. Não podemos ser ingénuos - nós nesta bancada não o somos. Esta interpelação é uma interpelação para criticar este governo por aquilo que ele fez. Esta interpelação ou tem este objectivo, ou não tem outro objectivo, ou tem o objectivo de entretenimento. Ora, a intervenção que acabámos de ouvir escapa manifestamente às molduras da figura regimental da interpelação. Esta intervenção é uma intervenção de prospectiva, è uma intervenção de diagnóstico, com a qual nós também concordamos. Simplesmente, não se pode é responsabilizar um governo de dois meses, na melhor das hipóteses de um ano e pouco, um governo que ainda não levou até ao fim nenhum ano lectivo completo, tudo isso que o Sr. Deputado Jorge Miranda referiu.
Não podemos também deixar de sublinhar, apesar de tudo, aquilo que muito já se fez no clima de pacificação da universidade. Não nos podemos esquecer que ao clima inquisitória! do velho regime se seguiu o clima persecutório do pós-24 de Abril.
Nós não podemos esquecer que só no ano passado é que se reintegraram praticamente quase todos os professores. Não podemos esquecer que há professores cuja reintegração passa pelo Conselho da Revolução.
A minha intervenção tem o sentido de coonestar na medida do diagnóstico da intervenção que o Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de fazer, mas exprime também um certo protesto, um protesto platónico, pela desadequação da intervenção e do seu conteúdo à moldura regimental em que nos situamos.
Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para contraprotestar.O Sr: Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pouco teria a dizer se não fosse querer sublinhar que estou em total desacordo com o Sr. Deputado Costa Andrade quanto ao conceito que ele tem de interpelação. Para mini, interpelação não é apenas o bater, o dizer mal, o atacar ...Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS -
Muito bem!O Orador - ... não apenas isso! Não se trata de uma interpelação de um patrido ao Governo, trata-se de uma interpelação na sede de um órgão de soberania, por um órgão de soberania, por todos os deputados de todos os partidos ao Governo que é politicamente responsável perante todos nós.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador - A interpelação não tem o sentido de apenas se fazerem críticas...A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - A interpelação tem o sentido de uma oportunidade para um debate a respeito de certo e determinado problema.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por isso me sinto perfeitamente à vontade para, enquanto for deputado, no breve período em que ainda serei deputado, e sempre que haja uma interpelação, seja qual for o partido que a faça, seja qual for o governo que esteja no poder, fazer tanto críticas como louvores ao Governo.
Direi apenas, em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, que se é certo que muitos dos males, como disse, vêm de antes, também alguns dos bens que referi vêm de antes, nomeadamente a criação dos órgãos de gestão democrática na base do princípio representativo, a reintegração dos professores injustamente saneados, a criação de um clima de pluralismo. Isso, importa dizê-lo neste momento, vem desde o I Governo Constitucional e é com muito agrado que aqui quero dizer e prestar homenagem, mesmo que isso não seja popular para certos meios, que o ensino universitário em Portugal muito deve ao Ministro Sottomayor Cárdia.Aplausos da ASDI, do PS e de alguns deputadas do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sra. Deputada Teresa Ambrósio.A Sra. Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, eu pretendia fazer um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.
Mas na realidade tudo quanto eu pretendia dizer foi dito -e muito melhor- pelo meu camarada Jorge Miranda. Portanto, retiro o meu protesto, pois que ele está feito com toda a veemência.
Nós não interpelamos o Governo apenas para fazer críticas, mas sim para que haja um debate público e para com isso contribuirmos paira a melhoria do sector da educação, tal como o Sr. Deputado terá oportunidade de ver dentro em breve.
1842	I SÉRIE - NUMERO 49O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu ainda não dei pôr isso. O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira. O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta interpelação ao Governo sobre educação concretizada pelo Partido Socialista vem na hora própria e, por isso; a UEDS manifesta todo o seu apoio a esta iniciativa do nosso parceiro na FRS.
O ensino primário tem constituído o «filho enjeitado» dos responsáveis que têm passado pelo MEC, mormente no que respeita à sua acção nos últimos dois anos. É, certamente, o ramo do ensino onde é menos rentável politicamente investir, onde a dispersão dos edifícios, escolares hão permite a sistemática atenção da imprensa, o sector onde menos se manifestam as clientelas da AD, cujos interesses urge satisfazer: quanto mais não, seja, aparentemente, com obras de fachada para eleitores consumirem.
E contudo é no ensino, primário que se radica o essencial da criação de condições para o progresso colectivo e para o desenvolvimento democrático, é no ensino primário que mergulha as suas raízes mais fundas, o fundamental do processo de libertação colectiva da sociedade civil, que não poderá ser outro senão aquele que permite a cada um e a todos colectivamente o permanente controle de todos os órgãos de poder, a começar pêlos, órgãos do poder local. É no ensino primário que se situam as carências que impedem, a democratização plena do sistema educativo e o pleno acesso a todos os graus de ensino para todos os Portugueses. Vozes, do PS: - Muito, bem!O Orador: E infelizmente! Sr. Presidente, Srs. - Deputados e Srs. Membros do Governo, é o ensino primário o sector onde - menos se tem feito. Vejamos alguns, exemplos muito concretos, que reflectem, seguramente, uma situação global a que urge começar pôr cobro.
Em ,1975 foi elaborado no MEC um plano de construções, de novas salas de aula para o ensino primário. Esse plano, que careceu sempre de arquivação, tem sido, no entanto, o plano que tem norteado a implantação de novos edifícios é salas de aula para o ensino primário. Esse plano previa 15 923 novas salas de aula, das quais 107 pré-fabricadas e as restantes em construção definitiva. Tinha, uma duração prevista de execução de seis anos. Pois bem: das cerca de 16000, novas salas de aula previstas foram de facto concluídas 1805, ou seja, 11,3% do total das salas dê aula previstas.
E foi sobretudo nós distritos mais carenciados onde se verificaram ás percentagens mais baixas de construção.
Em Aveiro 6,5%,: em Braga 7,9%, em Lisboa 10,6%, no Porto 10,6 %, em Setúbal; 10,7%, em Vila-Real, 3%. e em Viseu 10,2%. Curiosamente, com à excepção do distrito de Setúbal, foi nas áreas - onde predominam,- esmagadoramente, as autarquias AD que se verificaram as mais baixas percentagens.
Do plano previsto em 1975 foram concluídas em 1976 -368 novas salas de aula, em 1977 227, em 1978 645 em 1979 315 é até 31 de Julho de > 1980 252. Mas ás conclusões de obras em 1979 e 1980 só por si nada explicam. Na verdade, em 1979 e 1980 não foram iniciadas novas construções e têm vindo apenas a concluir-se as construções iniciadas em anos anteriores. A indefinição sobre competências, suscitada pela Lei n.o 1/79, provocou uma situação de total paralisia neste domínio e não se vê que as dotações orçamentais dos municípios, nós termos do OGE para 1981,c permitam às câmaras municipais investimentos significativos no sector do ensino, primário. O facto de que a partir de 1979 não ter sido lançada pela DGCE nenhuma nova obra manter-se-á, como regra dominante, nos tempos mais próximos.
Por outro lado, o equipamento escolar da generalidade das escolas primárias é obsoleto, predominando as carteiras com largas dezenas de anos de uso, e que não respondem, nem de, longe, às exigências de um ensino de qualidade. É a degradação total. Ninguém conhece ao certo dados precisos sobre o número de escolas, sem luz, sem água; sem instalações sanitárias e, mesmo sobre o regime de ocupação e utilização das salas de aula existentes, nada se sabe com segurança. Muitas escolas funcionam em regime de três turnos, mas há também escolas que funcionam, em regime de quatro turnos por dia.