II SÉRIE-A — NÚMERO 28 26  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, conhecida por «lei-formulário». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser publicada na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e, na falta de fixação do dia de início de vigência, entra em vigor, nos termos previstos n.o 2 do artigo 2.o da referida lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a sua publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia A instituição da União Económica e Monetária (UEM), particularmente aquando da passagem ao terceiro estádio da sua implementação, demandou uma malha normativa que habilitasse a União, pelos seus órgãos institucionais (Comissão Europeia e Conselho), a supervisionar, acompanhar, coordenar e, in limine, corrigir e sancionar as políticas económicas dos Estados-Membros da União. À guisa de seguimento, por relação à última – terceira – fase da União Económica e Monetária, tendo-se iniciado em 1999 e coincidindo com a transição para o Euro, ela regista-se hoje, apodicticamente, no artigo 3.o, número 4 do Tratado da União Europeia, que preceitua que «a União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro». O contra – polo dessa adoção teve no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) a face visível, com a afirmação de critérios orçamentais e de convergência aplicáveis, em princípio, a todos os Estados-Membros, aos do Euro e aos que, aceitando-o como devir inelutável decorrente do cumprimento dos Tratados, ainda não reúnem as condições de convergência misteres (exceção feita ao Reino da Dinamarca, que beneficia de uma derrogação provisória, constante do Protocolo n.o 16 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca). Vingam no direito da União Europeia, pois, regras económicas e orçamentais vinculativas, aceites pelos Estados-Membros e com poder sancionatório latente em caso de incumprimento. Ora, posto que todos os Estados-Membros comungam de um princípio de harmonização das disposições económicas e monetárias, compreende-se que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia revista a função de repositório das normas que, no direito primário da União, arquitetam a União Económica e Monetária e fundam, entre a União Europeia e os Estados-Membros, um jogo de poderes favorável à União no que ao controlo das políticas estaduais concerne. Destarte, por relação ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Título VIII (Política Económica e Monetária) revela-se:  no artigo 119.o, que «a ação dos Estados-Membros e da União implica (...) a adoção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objetivos comuns»;  no artigo 120.o, que «os Estados-Membros conduzirão as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da União (...) e no âmbito das orientações gerais a que se refere o n.o 2 do artigo 121.o»;  no artigo 121.o, que «os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordená-las-ão no Conselho», o qual «elabora um projeto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresentará um relatório ao Conselho Europeu com