68-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 13INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 3/VICOMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONCEDIDAS, DE 1988 A 1989, PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E ORÇA* MENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.Relatório finalPARTE IDa composição e funcionamento1 -^Constituição. — Tendo sido apresentado o inquérito parlamentar n.° 3/VI, subscrito por deputados do PSD, PS, CDS e PSN, para constituição de uma «comissão de inquérito parlamentar sobre a utilização de verbas concedidas nos anos de 1988 e 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT», publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.° 17, de 29 de Abril de 1992, e que foi discutido e aprovado (sem ser submetido a votação, uma vez que foi subscrito por um número qualificado de Deputados, ou seja, nos termos regimentais, foi obrigatória a sua discussão sem votação), na reunião plenária de 25 de Junho de 1992 (Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 80, de 26 de Junho de 1992), a Assembleia da República, pela Resolução n.° 23/92, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.°49, de 9 de Julho de 1992, e no Diário da República, \.° série-A, n.° 166, de 21 de Julho de 1992, deliberou constituir um inquérito parlamentar com o fim de averiguar:a) A natureza, base legal, critérios e montantes das verbas do Fundo Social Europeu concedidas nos anos de 1988 e 1989 à União Geral de Trabalhadores (UGT);b) O modo como o Ministério do Emprego e da Segurança Social e os serviços competentes agiram ao conceder e fiscalizar a utilização dos referidos fundos;c) A avaliação feita pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a mesma utilização de fundos;d) O pagamento de impostos devidos pela UGT relacionados com esta utilização;e) A avaliação feita pelo Ministério das Finanças sobre o comportamento fiscal da UGT.2 — Representação e composição. — A Comissão teve a seguinte distribuição pelas forças políticas representadas na Assembleia da República (Diário da Assembleia da República, 2.' série-A, n.° 54, de 8 de Agosto de 1992):Partido Social-Democrata — 12 Deputados; Partido Socialista — 7 Deputados; Partido Comunista Português — 2 Deputados; Partido do Centro Democrático Social-Partido Popular— 1 Deputado; Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.Pelos respectivos partidos políticos foram indicados para integrar a Comissão os seguintes Deputados:Adriano da Silva Pinto (PSD); Alberto Monteiro Araújo (PSD);Aristides Alves do Nascimento Teixeira (PSD);Arménio dos Santos (PSD);Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD);Fernando Santos Pereira (PSD);Isilda Maria Renda Pires Martins (PSD),Joaquim Cardoso Martins (PSD);João do Lago Vasconcelos Mota (PSD);Joaquim Vilela Araújo (PSD);Manuel Acácio Martins Roque (PSD);Maria Luísa Lourenço Ferreira (PSD);António Alves Martinho (PS);António Domingues de Azevedo (PS);Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS);João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS);José Ernesto Figueira dos Reis (PS);José Paulo Martins Casaca (PS);Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS);José Fernando Araújo Calçada (PCP);Maria Odete dos Santos (PCP).O Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP) e o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) não indicaram os seus representantes na Comissão.3 — Substituições. — Antes do início dos trabalhos e no decurso dos mesmos verificaram-se as seguintes substituições de Deputados:Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS) por Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS), em 8 de Julho de 1993;Carlos Manuel Duarte de Oliveira (PSD) por José Manuel Borregana Meireles (PSD), em 29 deNovembro de 1993.4 — Vagas. — No decurso dos trabalhos da Comissão verificou-se a saída, em 31 de Dezembro de 1993, do Sr. Deputado José Paulo Martins Casaca (PS) sem que, contudo, o Partido procedesse à sua substituição (como membro da Comissão).5 — Tomada de posse e eleição da mesa. — Aos 15 dias do mês de Julho de 1993, foi, por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão conforme consta do respectivo livro de registo de presenças, tendo a mesma reunido a 27 do referido mês para eleição da mesa, que passou a ter a seguinte composição (Diário da Assembleia da República, 2.° série-B, n.° 37, de 11 de Agosto de 1993):Presidente — José Paulo Martins Casaca (PS); Vice-presidente — Joaquim Cardoso Martins (PSD); Secretária — Maria Odete dos Santos (PCP); Secretária — Isilda Maria Renda Pires Martins (PSD).Dado o facto de o Sr. Deputado José Paulo Martins Casaca (PS) ter deixado de exercer as funções de Deputado e consequentemente as de presidente da Comissão em 31 de Dezembro de 1993, esta, reunida em 11 de Janeiro de 1994, procedeu a nova eleição, tendo sido eleito para o cargo de presidente da mesa o Sr. Deputado João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.6 — Regulamento. — Iniciados os trabalhos, a Comissão discutiu e aprovou o seu regulamento, conforme publicação inserta no Diário da Assembleia da República, 2.' série-B, n.°40, de 10 de Setembro de 1993.Posteriormente, a Comissão aprovou uma proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 7.° do citado regulamento