14 DE FEVEREIRO DE 2015 25 defende que seja feita a transferência e a descentralização de competências, ou seja, as áreas da saúde e da educação. Será o caráter eventualmente avulso? A lei das finanças locais, de autoria socialista, em 2007 (a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro), dizia, no n.o 7 do artigo 53.o, que «(...) podem ser transferidas competências por diploma avulso, com caráter transitório (...)». É isso que está em causa? Será que mudaram de opinião? Será o problema dos projetos-piloto, aqui referidos? Pois bem, estes mesmos projetos-piloto eram aqueles que o Dr. António Costa queria implementar como fase exploratória da reforma de Lisboa. Era isso que o Dr. António Costa queria fazer. Será a transferência financeira? Pois bem, ela está garantida no decreto-lei. Qual é, afinal, o problema do Partido Socialista? É a oportunidade, não dá jeito ser agora. Porquê? Porque o Partido Socialista põe o interesse partidário à frente do interesse nacional. Vozes do PS: — Oh! O Sr. António Prôa (PSD): — O Dr. António Costa, ao mesmo tempo, diz que a descentralização é o modelo que implementou em Lisboa e que deve ser a pedra angular da reforma do Estado. Mas, depois, não quer comprometer-se com nenhuma descentralização. A diferença, Sr.as e Srs. Deputados, é que, na reforma de Lisboa, o Partido Social Democrata, na oposição, comprometeu-se com uma reforma que era importante para a cidade. Aplausos do PSD.Em suma, o Partido Socialista, no plano nacional, estando na oposição, não está disponível para qualquer compromisso. Digam, Srs. Deputados, por que não dá a cara o Dr. António Costa! Por que nunca dá a cara? Por que não assume compromissos? Por que se esconde o Dr. António Costa? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, podemos passar o tempo todo a discutir se é bom descentralizar a competência a ou a competência b, se a competência deve estar no Governo ou no município. Mas é exatamente isso que esperamos que o Governo tenha vindo a fazer com os municípios em concreto, desde há mais de um ano e meio. É que o Parlamento fazer aquilo que, por exemplo, o PCP propunha, numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado, que era, por via de lei, proibir os contratos de passagem de competências na educação, é algo que é profundamente errado e demonstrativo de uma forma de ver o poder local e o papel do centralismo do Parlamento e do poder autárquico democrático. Protestos do PCP. O CDS, Sr. Presidente, tem uma longa tradição de defesa de descentralização e de passagem de competências para os municípios, por várias razões. A primeira é porque os municípios são muito mais diretamente responsabilizáveis pelas opções políticas do que o próprio Governo. É que os munícipes, muitas vezes, mesmo em competências que são centralizadas, que são do Governo, pedem primeiro contas à sua câmara municipal, ao seu autarca, que está ali à mão. É por isso útil para a responsabilização da qualidade dos serviços públicos que ela esteja o mais próxima possível das populações. Mas não só, Sr. Presidente. É também importante que as autarquias e os vários municípios possam ter ofertas diferenciadas dos serviços públicos,...