25 DE MAIO DE 19904614 — Ocorre que os artigos 45.° e 46.° do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, aprovado pelo Decreto -Lei n.° 167/84, têm a seguinte leitura:Artigo 45.°TutelaPara efeitos do disposto neste Estatuto e na restante legislação aplicável, a tutela é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social [itálico nosso].Artigo 46.° Enquadramento da tutelaO exercício da tutela sobre a RDP, por parte do respectivo titular, tem por fim assegurar a adequação do funcionamento da empresa aos seus objectivos estatutarios, bem como o respeito pelo disposto na Constituição e na lei, especialmente a Lei da Radiodifusão, nomeadamente no que concerne à independência da RDP perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos [itálico nosso].5 — A alinea a) do artigo 47.° (conteúdo da tutela) do mesmo Estatuto define como poderes de tutela:A dimanação de instruções genéricas ao conselho de administração para prossecução dos objectivos contemplados no artigo anterior [itálico nosso].6 — É evidente que há um absurdo legal na circunstancia de ser a tutela —exercida pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social— a dimanar instruções genéricas ao conselho de administração quanto ao disposto na Constituição e na Lei [...] nomeadamente no que concerne à independência da RDP perante o Governo... (!)7 — Por assim ser, propõe-se que o artigo 46.° tenha a seguinte nova redacção:O exercício da tutela sobre a RDP, por parte do respectivo titular, tem por fim assegurar a adequação do funcionamento da empresa aos seus objectivos estatutários, no respeito pelo disposto na Constituição e na lei, especialmente a Lei da Radiodifusão, nomeadamente no que concerne à independência da RDP perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos.B) Quanto ao ponto 2 do artigo 47.°:1 — Ocorre que no ponto 2 do citado artigo 47.° selê:Incumbe ao membro do Governo a quem competir a tutela e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros a definição de directivas genéricas para a programação relativa às emissões em ondas curtas [itálico nosso].2 — Há, também, uma clara oposição entre o constitucionalmente prescrito quanto à independência dosórgãos do sector público de comunicação social perante o Governo (referido no artigo 39.° da Constituição) e a disposição citada anteriormente.É entendimento do CCS que a independência dos órgãos do sector público de comunicação social é garantida —em função do disposto em termos legais, designadamente na Lei de Imprensa, e no que decorre da letra e do espírito da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do CCS)— pelos directores de Informação e de Programas, responsáveis pela definição da política de informação e de programação.3 — Assim sendo, propõe-se a eliminação do referido ponto 2 do artigo 47.° do citado Estatuto.Esta proposta de alteração legal foi aprovada por unanimidade.Ill — Intervenções de fundoA) Órgãos do sector público da comunicação social em geralDistribuição do tempo de antena pelas associações patronais e profissionais da Região Autónoma da Madeira(13 de Fevereiro)O Conselho de Comunicação Social, lamentando que mais uma vez as associações profissionais e patronais da Região Autónoma da Madeira não tenham conseguido chegar a acordo na distribuição dos tempos de antena, analisou a argumentação apresentada pela ASSICOM no sentido de ser alterada a distribuição dos tempos de antena na RTP e RDP, para 1989, e consultou sobre este requerimento todas as outras organizações.O CCS, feita essa análise, decidiu manter os critérios que anteriormente tinha estabelecido por lhe parecerem os mais correctos e objectivos para a distribuição dos tempos de antena —número de actividades económicas representadas por cada associação patronal, contribuição de cada sector para a formação do produto interno bruto da Região, volume de emprego em cada um deles, o facto de as associações serem exclusivamente madeirenses ou tratar-se de delegações de uma associação do continente e número de associados— e deliberou, por unanimidade, atribuir os seguintes tempos de antena, tendo em conta o total de 45 minutos, segundo o artigo 3.°, alínea c), da Lei n.° 27/85, de 13 de Agosto:Associação dos Agricultores da Madeira — 2 minutos e 56 segundos;Associação dos Armadores de Pesca — 2 minutos e 56 segundos;Associação dos Industriais de Panificação — 2 minutos e 56 segundos;APOTEC — 2 minutos e 56 segundos;Associação Comercial e Industrial do Funchal — 14 minutos e 48 segundos;ARVSH — 7 minutos e 52 segundos;ASSICOM — 6 minutos e 53 segundos;ANTRAL — 2 minutos e 56 segundos;Ordem dos Engenheiros — 47 segundos.