7 | I Série - Número: 081 | 16 de Julho de 2010que baixou à 11.a Comissão, 382/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão e 383/XI (1.a) — Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração de cada hospital EPE (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão; projectos de resolução n.os 223/XI (1.a) — Compras públicas sustentáveis — administração eco-responsável (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 224/XI (1.a) — Implementação das cartas municipais do ruído (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 225/XI (1.a) — Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede da RECAPE, na construção da Barragem do Fridão (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, 226/XI (1.a) — Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 227/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (PSD), 228/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (PCP), 229/XI (1.a) — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado (Comissão de Assuntos Europeus) e 230/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (CDS-PP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, no final da 1.a sessão legislativa da XI Legislatura, a nossa ordem do dia de hoje é constituída pelo debate sobre o estado da Nação.Para uma intervenção de abertura, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do estado da Nação ocorre num momento particularmente importante para Portugal; um tempo exigente, um tempo que de todos requer responsabilidade, determinação e visão de futuro; um tempo que reclama, acima de tudo, que todos coloquem o interesse público acima dos interesses particulares; um tempo que a todos pede que colaborem em soluções construtivas e duradouras, em vez de se ficarem apenas pelo aproveitamento oportunista das dificuldades circunstanciais.Este tempo é dominado por três desafios fundamentais: o desafio da consolidação orçamental, o desafio da recuperação económica e do emprego, o desafio da modernização do País e da coesão social em Portugal.O primeiro desafio que caracteriza a agenda do nosso tempo é a necessidade de uma consolidação orçamental rápida e profunda.Para responder à crise financeira e económica que atingiu o mundo em 2008 e 2009, os Estados tomaram várias medidas: impediram o colapso do sistema financeiro, intensificaram o investimento público, apoiaram as empresas privadas, criaram novos incentivos ao emprego e aumentaram significativamente as prestações sociais. Foi uma resposta necessária, uma resposta desenvolvida em praticamente todos os países, por governos de diferentes orientações partidárias. E essa resposta evitou que a crise económica se convertesse numa depressão económica e provocasse uma crise social de maiores proporções.Aplausos do PS.A conclusão é clara: os Estados fizeram bem! E que fique claro também: não foi a intervenção do Estado, nem foi o Estado social quem provocou a crise! Ao contrário: foi a intervenção do Estado que impediu que a crise assumisse maiores proporções!!Aplausos do PS.