PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contudo, pensamos que todo o projecto de resolução do PCP se traduzia naquilo que, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Silva Marques, iria ao encontro dos interesses da democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não desejo ofender pessoalmente ninguém e tenho a consciência de que não ofendi V. Ex.a Fiz-lhe, pura e simplesmente, uma crítica política com argumentos claros. E, Sr. Deputado, mesmo a título de defesa da honra, não vou alongar-me porque não quero colaborar no impasse da revisão da Constituição.De qualquer modo, e por uma questão de consideração, quer pelo Sr. Deputado, quer pela sua bancada, gostaria de dizer que nós, PSD, respeitamos os adversários, até porque é necessário melhor combate-los e não se combate bem sem respeitar o adversário!
Sr. Deputado Carlos Brito, o que V. Ex.a acabou de declarar é a confissão contra si. Estão previstas no calendário da Assembleia da República iniciativas vossas. O Sr. Deputado acabou de se vangloriar por alguns desses debates importantes serem da iniciativa do PCP.
Ora, isso é a melhor confissão contra a crítica que acabou de nos fazer, o que significa que a maioria deste Plenário aceitou as vossas iniciativas e argumentações no sentido de, embora privilegiando a revisão da Constituição, não levar as coisas ao extremo de impedir iniciativas de natureza política que têm o objectivo de crítica à maioria! Que melhor confissão mesmo contra o Sr. Deputado não poderia ser feita?! ...
Por isso, Sr. Deputado, deixemo-nos de esgrimir discursos gratuitos que não têm correspondência com os factos e com a realidade e vamos - isso sim - àquilo que o País quer e espera e os Srs. Deputados não desejam: a revisão da Constituição!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Carlos Brito tinha feito um protesto e o Sr. Deputado Silva Marques utilizou a palavra como contraprotesto.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da honra.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, defendo a honra da minha bancada dizendo apenas que interpretamos a declaração ciumenta do Sr. Deputado Carlos Brito como uma prova de amor.Risos.0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, não posso deixar de pôr em destaque este esforço de V. Ex.a, em nome da bancada do Partido Socialista, no sentido de adoptar uma atitude de sedução para se colocar no centro das atenções.Risos.Na verdade, não posso deixar de sublinhar que, em relação a esta matéria, o PS está no centro das atenções e não creio que, de lado a lado, estejam a fazer isto por provas de amor, mas sim por provas de cedências que, neste caso, são graves para a democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 debate que hoje se está a realizar
3916 I SÉRIE - NÚMERO 82a propósito do projecto de resolução nada tem a ver com ele. E sabemos isso porque o projecto de resolução, depois de lhe ser estirpado o n.° 2 do artigo 6.°, que lhe dava um substrato vital, é um cadáver que aqui está.
Na verdade, o que este projecto de resolução diz no n.° 1 do artigo 6.° e no artigo 14.° já constava do n.° 1 do artigo 13.°, que diz o seguinte: «Para todos os efeitos previstos no presente regimento especial, os grupos parlamentares dispõem do tempo fixado na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, a qual fixa as demais regras de organização do poder.»
Ora, o que estes dois artigos que acima referi dizem é exactamente o que consta do n.° 1 do artigo 13.° Entenderam os tais grandes partidos democráticos, que, segundo o Sr. Deputado Silva Marques, fazem o País, travar aqui um mini debate para se dizer, como o PCP, que esta revisão é má e é mal feita e para o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata dizerem que esta revisão é boa e bem feita.
Nós, que não temos nada a ver com isso, mas apenas com uma Revisão Constitucional boa e bem feita, dizemos o seguinte: esta resolução nada acrescenta ao n.° 1 do artigo 13.° Para não entrar em contradição com o n.° 1 do artigo 13.°, propusemos que o artigo 14.° voltasse à competência dos grupos parlamentares e deixasse de fora o Sr. Presidente para que cada partido tomasse sobre si, tal como está no n.° 1 do artigo 13.°, as responsabilidades da organização do debate e da fixação dos tempos.
Isto é um debate político, cada partido político tem que assumir as responsabilidades daquilo que diz e daquilo que vota e não se pode esconder atrás da autoridade do Presidente da Assembleia da República. É por isso que sugerimos a modificação do artigo 14.° Fazemo-lo exactamente para não entrar em conflito com o n.° 1 do artigo 13.° e para que os grupos parlamentares não se escondam atrás da autoridade do Presidente da Assembleia da República. O debate é partidário e cada um tem que assumir a responsabilidade daquilo que diz e faz. Foi essa a proposta por nós subscrita e aceite aqui por todos.
Estamos de acordo que o debate seja feito por grupos de artigos. Não estamos de acordo que os grupos pequenos sejam discriminados com pouco tempo. Este ponto foi tomado em consideração, tendo sido o tempo aumentado em medida que entendemos não satisfatória e nem sequer razoável, mas que não é punitiva. Por isso mesmo iremos dar o mesmo voto que demos ao n.° 1 do artigo 13.°, a abstenção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, muito rapidamente gostaria de reforçar a ideia aqui trazida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró de que, de facto, estamos em presença de uma futilidade, de uma inutilidade total. O que aqui se diz já estava dito no Regimento que a seu tempo foi aqui discutido e votado. Não adiantamos nada nem atrasamos. Pretende ser isto um remendo triste ao enorme buraco que abrimos com a aplicação do Regimento. Já tínhamos aqui dito que, a ser aplicado, aquele Regimento não traria bons resultados para a qualidade da discussão e para o bom andamento dos trabalhos. Esta perda de tempo que aqui tivemos hoje só atrasa e não dignifica o debate da Revisão Constitucional.
Quanto à questão de saber se é punitiva ou não a atribuição de tempos aos pequenos partidos, a estes «filhos de um Deus menor» da democracia, gostaria de dizer o seguinte: esta outorga, esta esmola que os grandes partidos democráticos, como dizia o Sr. Deputado Silva Marques, nos querem dar não será punitiva no quantitativo de tempo mas, sim, punitiva em relação às horas a que nos permitem fazer intervenções. Irão produzir-se certamente intervenções a horas mortas, alta madrugada quando, enfim, já poucos de nós terão capacidade de resistir a esta longa maratona que nos impuseram - e ainda estamos para saber quem - e quando deveríamos ser nós próprios a estipular as regras deste jogo e não outrem que se esconda atrás de uma outra coisa qualquer.
Esta Assembleia da República nunca deveria receber recados de fora. Esta Assembleia deveria sempre estabelecer os seus próprios ritmos, os seus próprios timings. Não deveria responder a estímulos do exterior com a facilidade com o que o faz. Gostaria de sublinhar, uma vez mais, esta ideia porque penso que é indignificante para a Assembleia da República que tenhamos que concluir uma Revisão Constitucional por empreitada, como se isto fosse uma repartição pública, cheia de funcionários aborrecidos e adormecidos que aqui têm que passar as melhores horas do dia e as horas da noite necessárias ao repouso para que os debates tenham qualidade. Não vai ser isso que vai acontecer. Num prazo muito pequeno vamos rever grande parte da Constituição, vamos fazer três interpelações ao Governo, ou seja, vamos tentar fazer um pacote de política a martelo, acelerada e da qual não resultará a necessária dignificação nem deste órgão de soberania nem da fiscalização do Governo. Vamos passar aqui quinze dias de inferno e os proveitos, os resultados serão muito poucos.
Fiz esta intervenção não tanto à laia de indicação do sentido de voto. O meu voto é muito claro. Já votei contra o Regimento. Não vou abster-me nem votar a favor duma inutilidade deste tamanho. O Regimento que está em vigor não serve para o andamento dos nossos trabalhos. Não vamos poder votar, nem com este remedeio que aqui vem, porquanto não vai ser possível à maioria dos deputados acompanhar a especificidade de cada votação. Poderíamos fazê-lo no final de cada discussão, mas os Srs. Deputados insistem em não o querer fazer. Há-de haver alturas em que vai ser suscitada clemência à Mesa para que nos poupe à tragédia de termos que fazer votações durante duas, três ou quatro horas seguidas. Não vai haver quem aguente, mas cá estaremos para ver.
Portanto, isto é uma perfeita inutilidade e até nem mereceria ser votado. No entanto, votaremos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está encerrado o debate.
Como estava previsto, vamos proceder à votação do projecto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se faz favor, Sr. Deputado.
18 DE MAIO DE 198939170 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não há quorum para votar. Convinha votar com quorum uma questão desta natureza.O Sr. Presidente: - Algumas comissões estão, neste momento, reunidas. Pedia aos serviços o favor de solicitarem a presença dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, salvo erro o que tinha ficado combinado em conferência de líderes é que a discussão se faria hoje e a votação amanhã, mas não sei se houve alguma alteração. Nós não vemos inconveniente em que se faça a votação hoje, mas suponho que não foi isso que ficou combinado.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por impedimento eu não estive presente nem na conferência de líderes de ontem nem na de hoje.
A informação que me foi transmitida é a de que a votação seria feita agora. Porém, pode ter havido algum erro nesta transmissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ficou
perfeitamente admitido por todos, incluindo por nós,
que a votação na generalidade se faria agora, desde que
se verificasse a existência de quorum. Nós, entretanto,
tados na conferência de líderes de que iríamos pedir
o adiamento da votação na especialidade - e é só isso
que podemos fazer - para amanhã. Portanto, é esta
a nossa posição: votamos hoje na generalidade, desde
que haja quorum, mas requeremos a votação na especialidade
para amanhã.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, de
facto o que ficou assente foi que a votação se faria
que há consenso para a votação imediata, penso que
do direito de adiamento da votação apresentado pelo
Partido Comunista Português e sem necessidade das dez
assinaturas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Esteja descansado, Sr. Deputado. Nós já temos as dez assinaturas!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, proceder à votação, na generalidade, deste projecto de resolução, apresentado pelo PSD e PS, sobre alterações da Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu já entrada na Mesa o requerimento que tinha sido anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que vai ser distribuído e que solicita o adiamento para amanhã da votação na especialidade do projecto de resolução que acabámos devotar na generalidade. Vamos continuar a discussão do processo de Revisão Constitucional.Pausa.De acordo com as nossas informações estávamos a debater o artigo 80.o para o qual a Mesa já não dispõe de inscrições.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não
é exacto que não haja nenhuma inscrição para o artigo 80.o,
uma vez que havia uma questão que tinha
ficado por dilucidar.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós não tínhamos toda a informação pelo que eu, de uma forma indirecta, suscitei o problema. Presumo que o Sr. Deputado José Magalhães estaria inscrito para uma intervenção.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Na passada reunião plenária tivemos
ocasião de encetar a reflexão sobre as alterações aos
princípios fundamentais em matéria de organização económica
e social. Nessa altura sublinhámos qual a margem de alteração
que se visa introduzir através deste texto, que vem com
votação indiciariamente positiva do PS e do PSD,
e sublinhámos os aspectos, que em nossa opinião,
eram negativos. Ao mesmo tempo sublinhámos quais
que, fazendo parte do texto constitucional e marcando
profundamente a organização económica e social portuguesa,
negativas que se encontram indiciadas. Nessa altura o
Sr. Deputado Almeida Santos exclamou: esse discurso
é de tipo «português suave».A nossa análise, no entender da bancada do PS, não corresponderia a um parâmetro tremendista, que, ao que parece, é aquele que a bancada do PS gostaria de ver em nós. Não é esse, porém o nosso pressuposto. Na altura o afirmei e nessa altura, em nome da bancada do PCP, desafiei também o Partido Socialista a clarificar melhor em que sentido é que entende a substituição do princípio actual do desenvolvimento da propriedade social por um novo princípio, o princípio da chamada protecção do sector cooperativo e social.Como o Sr. Deputado Almeida Santos sabe, a definição do que seja o sector cooperativo e social vem inspirando interrogações, preocupações e mesmo críticas de alguns sectores, designadamente do sector cooperativo, cuja dilucidação é extremamente importante para que na altura em que votemos, apesar do sistema atrabiliário agora escolhido, saibamos exactamente qual a
3918 I SÉRIE - NÚMERO 82medida de alteração introduzida. Nesse sentido a intervenção que agora produzo, em nome da bancada comunista, é no fundo, um pedido de esclarecimento e um pedido de aclaração dirigido àqueles que são os principais responsáveis por esta alteração concreta de um princípio basilar da nossa organização económica e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que afirmou o Sr. Deputado José Magalhães, entendemos que não se encetou a discussão. Nós levámos bastante longe e bastante fundo a discussão. Pensei até que ela já tinha terminado. Não estamos dispostos a este retorno de discutir eternamente aquilo que já foi discutido. Hoje aqui mesmo já se fizeram afirmações que tentam nulificar ou, no mínimo, desvalorizar o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A comissão teve centenas de horas de trabalho, fez duas leituras das propostas, uma das quais terminou numa votação incidiária. Se queremos ser realistas, se não queremos enganar ninguém deste país, temos que reconhecer que este trabalho aqui é importante, mas que não é o trabalho essencial da Revisão Constitucional. É o mais nobre, o mais solene, aquele que não pode ser dispensado, aquele que põe o selo branco em cima de tudo o que se fizer em matéria de Revisão Constitucional.
Se queremos ser realistas e honestos perante a opinião pública, temos que reconhecer que até este momento, e assim porventura vai acontecer daqui para o futuro, a margem de alteração da proposta que vem da CERC é, efectivamente, bastante diminuta que não justifica a diminuição, a desvalorização, ou a notificação do trabalho da comissão e a sobrevalorização do trabalho do Plenário. Os deputados que estão aqui a intervir na discussão são, em regra, os mesmos e só os mesmos que intervieram na comissão.
A maioria dos deputados neste Parlamento não teria, porventura, mesmo que quisesse, possibilidade de acompanhar os melindres da discussão. Não vale a pena enganarmo-nos uns aos outros. O melhor é sermos realistas e honestos para nós mesmos, o que, aliás, é a melhor forma de o sermos para com os outros.
A verdade é que o Sr. Deputado José Magalhães poderá desafiar-nos a clarificar aquilo que eu entendo que já foi por demais clarificado em matéria de propriedade social, que eu não sei o que é nem o Sr. Deputado me disse jamais o que é. Ninguém sabe o que é a propriedade social.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um conceito novo, Sr. Deputado.O Orador: - Não é um conceito novo, Sr. Deputado. É um conceito muito velho, que está porventura a ser revisto onde foi experimentado. Teremos um artigo próprio sobre isso para discutir. Não é, com certeza, no artigo 83.° que vamos discutir essa questão. Já foi considerada a reacção do sector cooperativo. Será dada uma satisfação aos camaradas e às pessoas que colocaram objecções à proposta da CERC neste domínio. Tudo tem o seu momento, não aceitamos o retorno de discutir eterna e renovadamente as mesmas coisas, como se se não tivesse passado nada antes. Isso nós não aceitamos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de os informar que se encontram entre nós alunos da Escola Secundária de Vale de Cambra, do Externato «O Amigo», de Lisboa, e da Escola Primária de Pracinha da Póvoa do Lanhoso.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não tenha sido compreendida pela bancada do Partido Socialista a finalidade da intervenção do PCP. O PCP recusa-se a desvalorizar o debate em Plenário das questões da Revisão Constitucional. Consideramos que a função do Plenário não é a de pôr um selo branco, de olhos fechados, àquilo que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. É aqui que devemos discutir as questões e clarificar aquelas que continuam em aberto e que suscitam interrogações aos portugueses.
Recuso-me também a admitir que a maioria dos deputados da Câmara só deva ter nesta Sala a função de escutar e sair enquanto alguns de nós falam. Recusamos isso em absoluto! É a nossa posição de princípio, e da qual não decairemos!
A matéria do desenvolvimento do sector social é muito importante. A Constituição nos princípios fundamentais da organização económica e social dá, em primeiro lugar, uma importância fulcral à questão da subordinação do poder económico ao poder político democrático; preocupa-se também com todas aquelas formas de exploração que são susceptíveis de se inserir uma lógica diferente numa lógica puramente capitalista.
Essa ideia constitucional, que será prolongada através da própria noção de sector cooperativo e social, precisaria de desenvolvimentos. O Sr. Deputado Almeida Santos não pode ignorar que substituir a expressão «desenvolvimento da propriedade social» por uma cláusula de protecção do sector cooperativo e social, pode ser importante, conta até com um certo grau de apoio do PCP, mas beneficiaria de mais clareza e não da vossa atitude de crispada indisponibilidade para o debate que o torna em alguma coisa de fruste - para não dizer mesmo de frustrante.
É nesse sentido, Sr. Deputado Almeida Santos, que lamentamos que a bancada do Partido Socialista esteja indisponível para o debate em relação a esta questão. As cooperativas mereceriam mais, as organizações de trabalhadores mereceriam mais e aqueles que nos dirigiram petições e outras formas de expressão mereceriam mais atenção, mais cuidado no tratamento de questões que vão ser tão importantes no futuro.
É com isso que nós, PCP, não nos conformamos em absoluto, e não desistiremos!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
18 DE MAIO DE 1989 3919O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se o PC P estava tão mal esclarecido, por que é que votou a favor na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate, realizado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, foi anterior a um conjunto de observações, sugestões e críticas transmitidas pelo movimento cooperativo, que entretanto suscitaram uma evolução de reflexão, evolução de reflexão essa que, no Grupo Parlamentar Comunista, teve lugar c está em consideração.
Para que possamos hoje definir, com rigor o nosso voto definitivo - está a ver V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, a importância do debate em Plenário! -, é preciso que nós, partidos que vamos votar estas alterações, nos entendamos sobre o alcance preciso destas cláusulas, face a essas observações precisas, de que V. Ex.a também terá conhecimento.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu disse ao Sr. Deputado - e, se me permite, repito - que, a propósito do artigo que se refere aos sectores de propriedade, teremos oportunidade de esclarecer esses pontos. Não é agora! E lá! Na altura, teremos oportunidade de o fazer. É claro que a menção aqui será apenas uma referência, que reproduzirá o que se conquistar nesse local.
É por isso que entendo que, neste momento, esta discussão e totalmente inoportuna. Fá-la-emos, na altura própria.O Orador: - Sr. Deputado, congratulo-me com o facto de V. Ex.a o ter dito agora. Se tivesse começado por dizer isso, provavelmente teríamos economizado tempo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Disse-o há pouco.
Desculpe!O Orador: - Então, reservamos a discussão para a altura própria, Sr. Deputado, mas reconheça que é pertinente, é necessária, é correcta, a pergunta formulada pelo PCP.O St. Almeida Santos (PS): - Mas não aqui!O Orador: - E mais: VV. Ex.as incorrem num outro pecado. O Sr. Deputado não pode virar contra nós a metodologia que o PS agora considera idolatricamente.
O PS, na conferência dos presidentes, realizada esta manhã, e no «Regimento rolha» que agora vai aprovar, aprova um regime e uma metodologia de discussão por blocos. Discutir tudo, discutir a granel, discutir a Constituição económica de cabo a rabo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Desculpe, mas não é verdade!O Orador: - E agora V. Ex.a vira contra mim uma lógica de compartimentação, que só é sustentada por toda a gente menos por V. Ex.a.
Sr. Deputado Almeida Santos, há limites...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Devolvo a V. Ex.a a palavra para a altura própria, mas não tem razão nenhuma.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se vamos continuar nisto - que é o que o Sr. Deputado quer - nunca mais acabamos. Ainda não começou o novo regime, estamos ainda no velho.
Por outro lado, expliquei-lhe que, quando chegarmos ao artigo, cada um discute quando quiser, mesmo na política de blocos. O Sr. Deputado pode começar pelo último artigo do bloco, pelo primeiro, pelo do meio... Isso é consigo.
Entendemos que devemos discutir esta questão a propósito do artigo...Vozes do PCP: - É uma salgalhada!O Orador: - «Salgalhada» é o seu ponto de vista, porque, do meu ponto de vista, é lógico. Cada um pensa o que quer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos interrompeu o Sr. Deputado José Magalhães no termo da sua intervenção. Presumo que foi assim que, tecnicamente, as coisas se passaram.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - É também para pedir esclarecimentos...O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.
Foram feitos uma intervenção e um pedido de esclarecimento e foi dada uma resposta que teve duas interrupções, pelo que agora o pedido esclarecimento está totalmente fora do Regimento.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, obviamente que não está a dizer que não conheço o Regimento. Só que eu tinha ficado com a ideia de que a Mesa tinha registado o meu pedido de palavra para formular esclarecimentos. Se não for esse o entendimento, fá-lo-ei noutra altura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode inscrever-se para uma intervenção, uma vez que a discussão do artigo ainda não foi dada por encerrada.
Mas sejamos totalmente claros: quando V. Ex.a fez sinal à Mesa, o orador interpelado estava a responder ao pedido de esclarecimento e até o Sr. Deputado Almeida Santos já tinha interrompido o orador.
3920I SÉRIE - NÚMERO 82A Mesa dar-lhe-á a palavra, se se inscrever para uma intervenção, se se inscrever para esse efeito, uma vez que a discussão deste artigo não foi encerrada.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, então
que terei de usar a figura regimental de intervenção,
mas, na verdade, o que quero é pedir um esclarecimento,
na sequência da intervenção que foi feita e também da
votação, que há pouco teve lugar, sobre o projecto de
resolução e em relação ao qual o meu grupo parlamentar
votou num determinado sentido - e segui, naturalmente,
essa votação. Neste momento, tenho grandes dúvidas
acerca do sentido da votação que aqui teve lugar,
porque ocorreu nesta Câmara uma intervenção que, tendo
vindo de onde veio, reputo-a de gravíssima.
O Sr. Deputado Almeida Santos acabou por dizer
que a Revisão Constitucional está feita, que foi matéria
discutida na Comissão Eventual para a Revisão
digo-o entre aspas - que nada tem a ver com isto, que
esta questão está decidida e que podemos ir para
casa... Se o Sr. Presidente quiser, pode antecipar as
férias da Assembleia da República, porque está tudo
A questão que gostava de colocar muito directamente
é esta: estamos a converter o processo de Revisão Cons-
titucional num processo em mero Tribunal de Polícia.
15to é, de facto, um processo sumário em Tribunal de
Polícia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sumaríssimo!0 Orador: - Transformar a Revisão Constitucional
num processo desta natureza, na minha opinião,
Sr. Presidente, vale mais antecipar as férias parlamen-
Quanto à observação que há pouco foi feita sobre
o movimento cooperativo e quanto a saber se deve ou
não haver referência, no texto Constitucional, ao movi-
mento cooperativo, direi que há duas sessões atrás,
fiquei bastante sensibilizado com uma intervenção aqui
feita por um deputado do Partido Social-Democrata,
chamando a atenção para este pormenor, porque, se
bem que seja hoje manifestamente interpretado e aten-
bém o cooperativismo, tem havido, naturalmente todo
o conjunto de críticas da parte do movimento cooperativo
no sentido de explicitar o cooperativismo no próprio
texto Constitucional em relação à economia social.
Pergunto, pois, ao S. Deputado José Magalhães qual é o seu
entendimento sobre esta questão, assim como em relação
à outra questão que lhe coloquei, ou seja, o que é que pensa sobre o
processo de Revisão Constitucional se transformar num mero
Tribunal de Polícia e, naturalmente, num processo sumário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Custa-me muito fazer a afirmação quevou fazer, creio que nunca a fiz nesta Assembleia, mas vou fazê-la, sem qualquer espécie de hesitação: a intervenção que o Sr. Deputado Carlos Lilaia acabou de fazer não é séria! ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é séria, porque eu não afirmei que a Revisão Constitucional está feita. 0 Sr. Deputado não pode pôr na minha boca palavras que não proferi, sobretudo com esta gravidade. Não pode pôr na minha boca que os deputados são uma «cambada» que nada têm a ver com isto.0 Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!Vozes do PS: - É uma vergonha!0 Orador: - Não sei de quem está a falar, mas eu
não disse isso - nem podia tê-lo feito! - e não considero
nem sequer o Sr. Deputado Carlos Lilaia, após a intervenção.Também não disse que isto é um Tribunal de Polícia - não permiti que se tirasse essa conclusão - nem que o processo era sumário ou sumaríssimo. Estou
perfeitamente estupefacto.É um facto novo nesta discussão chegarmos aqui e sermos insultados, quanto mais não seja através da imputação de afirmações que não estiveram, nem de longe nem de perto, no nosso pensamento.0 que eu disse foi algo completamente diferente. Eu disse: «Não se desvalorize o trabalho da comissão e, até onde eu puder, não permito que ela seja desvalorizada. Não se seja irrealista ao ponto de pensar que é agora que vamos fazer toda a revisão da Constituição.» Eu disse que o trabalho mais solene, mais importante, é aqui que se faz, mas disse também que o importantíssimo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional era indispensável e que não havia Revisão Constitucional se não fosse o trabalho da comissão.Se o Sr. Deputado Carlos Lilaia quiser viver fora deste mundo, se quiser viver fora da realidade das coisas e fantasiar que era possível fazer aqui, no Plenário, desde o início, a revisão da Constituição, está no seu pleníssimo direito, mas não insulte os outros, nem ponha insultos na boca dos outros.
O que eu disse foi apenas isto - sejamos realistas! -: «Não desvalorizemos o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, embora tenhamos de dar o devido valor ao trabalho do Plenário.»É ou não verdade que a maioria dos deputados não pode acompanhar, nem mesmo que queira, os melindres técnicos de um trabalho deste género?O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê?0 Orador: - Porque não! Pela sua natureza técnica, difícil e complicada, e a prova disso é que os deputados que aqui intervêm são os mesmos que
intervieram na comissão.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Rolha! ...
18 DE MAIO DE 198939210 Orador: - Qual rolha? Não há rolha nenhuma.Protestos do PCP.Por amor de Deus! Não sejam arruaceiros! Ao menos, deixem-me falar, porque eu também vos oiço. Eu também vos oiço quando nos insultam!
Não posso ouvir dizer «está feita a revisão da Constituição!» Eu disse isto? «Cambada de deputados!» Eu disse isto? «Tribunal de Polícia!» Eu disse isto?0 Sr. António Vitorino (PS): - Tenham respeito!0 Orador: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, aconselho-o a ser mais cuidadoso com as afirmações que faz!Aplausos do PS, do PSD e do CDS.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço
a palavra para defesa da honra.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos: Aquilo que aqui disse reafirmo, na expressão das palavras utilizadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
0 Sr. Deputado Almeida Santos disse aqui que as intervenções que são feitas em Plenário são produzidas exactamente pelos mesmos deputados que intervieram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. 15so não é verdade, Sr. Deputado! Eu não tive possibilidade de intervir nas reuniões da comissão,
porque não fazia parte...Vozes do PSD: - Quem é que o impediu?O Orador: - pelo que, como é natural, me reservo para, em Plenário,
fazer as intervenções que julgar necessárias sobre esta matéria.
A meu ver, a forma extremamente apressada e, nalguns casos, atabalhoada como está a procurar-se fazer seguir o processo de Revisão Constitucional impede que
os deputados que desejam intervir nesta matéria possam fazer uma intervenção cuidada.
Relativamente à questão que aqui referi e que diz respeito à possibilidade de antecipação das férias da Assembleia, acho que tenho inteira razão. Há, de facto, um objectivo - e eu não sei exactamente qual é! - que explique o acelerar de todo este processo.Quanto à palavra «cambada», utilizei-a no fogo de um debate parlamentar e tive o cuidado, como poderá verificar, se quiser fazer justiça, de, ao dizer a palavra, acrescentar a expressão «entre aspas».0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Se o. Sr. Deputado Carlos Lilaia reafirma tudo o que disse, não tenho quaisquer explicações a dar-lhe.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a forma como os trabalhos começaram a desenrolar-se não é indiferente ao facto de estar em perspectiva um agravamento do «regime regimental» que torna os debates um inferno.
Discutir, de acordo com um método confuso, assalgalhado, limitativo - que vem proposto (não se sabe porquê!) pelos Srs. Deputados do PS e do PSD e que conta ou com a oposição total ou com a não viabilização e a discordância das outras bancadas, tais como a do PRD, a do próprio CDS, a do Partido Os Verdes,
etc. -, obedece a imperativos que, em si mesmo, descaracterizam o processo de Revisão Constitucional e que nos dão a nós, comunistas, toda a razão ao propormos que ele não se faça assim.
A Revisão Constitucional não é uma questão para sábios, é uma questão que interessa profundamente aos cidadãos - que têm todo o direito de perceber o que é que se passa e de «perceber claramente percebido»...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - É necessário que cada um diga o que tem a dizer e justifique as suas opções, que, no caso do Partido Socialista, são gravíssimas. Por exemplo, quanto ao sector social, têm chovido interrogações e preocupações.
Há pouco, fui à bancada do Partido Social-Democrata perguntar se já estavam dilucidadas as dúvidas que, na passada semana, um deputado do PSD suscitou sobre esta questão. Fi-lo para que não se diga que é tudo uma cabala do PCP, que é questão inventada, fabricada, pelo PCP. Não é! É uma questão verdadeira colocada pelas cooperativas, para a qual queremos a resposta.
Diz o Sr. Deputado Almeida Santos: «Vão ter a resposta no artigo 90.o» Eu digo: Se é isso, Sr. Deputado Almeida Santos, vamos conversar, mas noutro tom. Vamos conversar admitindo, humildemente, que nem tudo está esclarecido e que esta matéria é de grande dúvida. Um Sr. Deputado do PSD, há pouco, anunciou que iria aparecer uma proposta que satisfazia as dúvidas suscitadas pelas cooperativas.O Sr. António Vitorino (PS): - Já o dissemos!0 Orador: - Diz o Sr. Deputado António Vitorino que «já o disseram»; no entanto, não vimos a proposta. Onde é que está a proposta? Não há!0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Ainda não estamos lá!0 Sr. António Vitorino (PS): - Não seja ansioso!0 Orador: - Não se trata de ansiedade nossa; há, isso sim, um espírito secretista de negócio a dois, que VV. Ex.as multiplicam e do qual não se desabituam. É isso que traumatiza, é isso que dá aos debates este ar antipático e desagradável de colete de forças. Nós não aceitamos esse estilo de debate, não nos calamos nem aceitaremos esse diktat. Disso podem estar certos! ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Sr. António Vitorino (PS): - Nós também não!
3922 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a discussão do artigo 80.°, julgo que tenho alguma autoridade moral para dizer - e já o referi algumas vezes em conferência de líderes - que a Mesa não pode nem deve interferir na argumentação política que se passa dentro da Câmara e nunca o tem feito.
No entanto, julgo que tem obrigação de dizer que certos aspectos de linguagem, que podem ser extraídas do contexto em que ela está inserida, podem causar alguns danos sobre a imagem e até sobre o raciocínio expandido pêlos Srs. Deputados. Gostaria de fazer esta observação neste particular momento.
Passamos à discussão do artigo 81.°Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegamos ao artigo, cuja epígrafe é «incumbências prioritárias do Estado».
Tivemos o cuidado de propor um aditamento à alínea n), já consagrada no artigo 81.°, onde se refere que é uma incumbência prioritária do Estado no âmbito económico social: «Adoptar uma política nacional de energia (...).»
Parece uma evidência, no entanto que uma política nacional de energia, tal qual a entendemos, deve ter requisitos que, a não serem cumpridos, certamente, trarão para essa política outro cariz que não um cariz nacional, que não um cariz que defenda o interesse nacional.
Nessa medida, propomos alguns aditamentos ao actual texto, nomeadamente que essa política nacional de energia se caracterize, como, aliás, já se caracteriza no actual texto da Constituição, pela preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico e pela diversificação das fontes de produção, a utilização de energias limpas e renováveis, a racionalização do consumo e, obviamente, a proibição de instalação de centrais nucleares, para além de que, neste domínio da energia, seja promovida, como aliás já consta do actual texto, a cooperação internacional.
Contrariamente ao que alguns disseram ao comentar a nossa proposta, não se trata de o Partido Os Verdes pretender que a Constituição venha proibir a instalação de centrais nucleares em Portugal. Em nosso entender, do actual texto Constitucional, já decorre a proibição da utilização, para fins energéticos, da chamada energia nuclear. Outra leitura não pode ser feita da actual alínea n), que diz que o Estado deve «adoptar uma política nacional que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico».
Ora, em nosso entender, é mais do que óbvio que a utilização da energia nuclear, nos moldes em que a tecnologia nos permite fazê-lo nos nossos dias, põe, obviamente, em risco o equilíbrio ecológico e não preserva os recursos naturais, pondo mesmo em perigo a própria vida humana.
Por consequência, feito este aclaramento, não se trata de tentar proibir o que, em nosso entender, proibido já está, mas apenas de explicitar aquilo que, também em nosso entender, deve ser uma verdadeira e autêntica política nacional de energia.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a deu por discutido o artigo 80.°, só que ocorreu alguma coisa que gostaria de sublinhar aqui para os devidos efeitos e para que, se possível, não ocorra de novo. Todo o debate a que V. Ex.a há pouco assistiu, - e que foi bastante acalorado - com a bancada do PS, assentava no pressuposto de que queríamos saber mais sobre a redacção respeitante ao chamado sector social. Nessa altura, fez-se menção a uma proposta nova sobre esta matéria.
Ora, sucede que tenho, neste momento, essa proposta na mão, que deu entrada depois de encerrado o debate sobre o artigo 80.°, que respondia, precisamente, à interrogação que a bancada do PCP, insistentemente, fazia. Teria, pois, sido possível, com toda a simplicidade, que alguém se tivesse erguido, na bancada do PS, do PSD ou em qualquer bancada, e tivesse lido esta mesma proposta, com o que teria, muito construtivamente, contribuído para tornar perceptível tudo isto que aqui ocorreu.
A proposta reza: «Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos bens de produção...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, um momento por favor.
Sr. Deputado, eu encerrei a discussão do artigo 80.° depois de ter anunciado duas ou três vezes que o ia encerrar e que não havia mais inscrições. No decorrer do debate, V. Ex.a mesmo disse que mais tarde haveria clarificações.
Ora, não me parece regular, a propósito do aparecimento da clarificação que há pouco se faria, que se venha agora retomar o artigo 80.°, tanto mais que V. Ex.a tem possibilidade, de, quando chegar ao artigo 83.°, fazer as intervenções que muito bem desejar. Por isso, permito-me pedir-lhe que termine a sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, terminarei a intervenção, mas V. Ex.a, com mais uns segundos, compreenderá que não tem razão absolutamente nenhuma.
Aquilo para que chamei a atenção da Mesa e, em especial, do Sr. Presidente foi para o facto de o debate ter sido encerrado e de, depois de encerrado, ter dado entrada uma proposta nova relativa ao artigo sobre o qual versava a nossa discussão. Técnico-juridicamente isso nem poderia acontecer, como V. Ex.a, melhor do que eu, sabe. Mas nós, pelo contrário, damos todo o consenso a que isso aconteça. Só que queremos solicitar à Mesa que, em situações desse tipo, não dê por encerrado o debate antes de se clarificar que deram entrada todas as propostas que qualquer deputado queira fazer sobre essa matéria.
No caso concreto, aliás, os Srs. Deputados do PS e do PSD tinham anunciado a apresentação de uma proposta. Só que julguei eu - e, pelos vistos, V. Ex.a também - que era sobre um artigo situado adiante. Mas não, V. Ex.a estava enganado e eu também porque era sobre o artigo 80.°, cujo debate V. Ex.a, por isso mesmo, - mal - deu por encerrado.
Tem, portanto, da nossa parte todo o consenso para que essa proposta seja admitida. Ela corresponde a uma necessidade, estamos de acordo com essa preocupação, enunciá-mo-la na Comissão Eventual para a Revisão
18 DE MAIO DE 19893923Constitucional, lutámos para que uma norma como esta pudesse ser concretizada. Era esta a clarificação que queríamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a diz que eu dei - mal - por encerrada a discussão do artigo 80.o Repito: disse duas vezes que a encerrava e a Mesa tem muitos defeitos e muitas virtudes, mas não tem uma virtude ou um defeito, nem tem poderes divinatórios!Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de me penitenciar por ter havido um ligeiro lapso de tempo entre o momento em que a proposta era submetida à subscrição dos deputados e a sua entrega na Mesa. A nossa especialidade não é, de facto, a modalidade de estafetas ou de 200 metros barreiras e houve um ligeiro atraso da nossa parte! Nós sabemos que o Sr. Deputado José Magalhães nunca se engana, nunca se atrasa, não comete lapsos, o que faz lembrar um certo personagem da nossa vida pública.Quero ainda dizer ao Sr. Deputado José Magalhães, até para não crispar este debate com incidentes processuais, que tem arte e engenho para se bater pelas suas posições sob o ponto de vista substantivo e por isso não precisa de, do alto da sua inegável competência e qualidade, recorrer a expedientes processuais para as fazer valer. Como o Sr. Deputado Almeida Santos explicou, a opção determinante sobre a questão que está em causa não é tomada aqui no artigo 80.o da Constituição, mas sim no artigo 8l.o-A, relativo aos sectores de propriedade dos meios de produção. 0 que constar do artigo 80.o será uma mera decorrência do que ficar no artigo 8l.o-A e, nesta óptica, sob o ponto de vista substantivo, vamos muito a tempo.0 Sr. Presidente: - E para que não restem nenhumas dúvidas, devo dizer que a proposta a que há pouco o Sr. Deputado se referia já foi admitida e está
em distribuição.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, na forma de interpelação à Mesa e para os devidos efeitos, convém, apesar de tudo e sem prejuízo de alguma razão material que assista ao Sr. Deputado José Magalhães, mas sim por uma questão de rigor, recordar que a proposta entrou na Mesa antes do Sr. Presidente ter dado por encerrada a discussão do artigo 80.o Por consequência, a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, na parte em que se predispõe para, em casos como este, não levantar objecções de carácter processual, não deve ser tomada como um precedente porque precedente não houve.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o debate do artigo 8l.oPara uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste artigo fulcral que define as circunstâncias prioritárias do Estado, as propostas
do PSD visavam «alaranjar» por completo a Constituição. 0 PSD pretendia suprimir incumbências fundamentais, suprimir os aspectos mais progressistas do texto constitucional e eliminar regras que transformam a nossa democracia económica numa democracia económica extremamente avançada. 0 desejo de reconstituição dos monopólios e dos latifúndios, o vezo a uma democracia avançada em que os trabalhadores têm um papel interveniente e protagonista e a vontade de diluir as metas e as indicações mais progressistas da Constituição, traduziam-se no projecto do PSD numa verdadeira chusma de deturpações e eliminações,
as quais não vão ter acolhimento.Todavia, em dois pontos extremamente importantes,
o PS dispõe-se a aceitar alterações. Na alínea e), o PS
dispõe-se a suprimir a menção aos meios através dos
quais o Estado deve eliminar e impedir a formação de
monopólios privados e, por outro lado, dispõe-se a
substituir a incumbência prioritária de «realizar a
reordenar o minifúndio», matéria sobre a qual o meu
camarada Lino de Carvalho se pronunciará mais
extensamente.Há ainda uma ligeira alteração em matéria de desenvolvimento de política científica e tecnológica com a qual o PCP vai estar de acordo, o que
prova que o PCP não tem uma visão fixista do texto constitucional e que,
o PCP aceita alterar a letra da Constituição, desde que isso não afecte
o seu sentido progressista.Em suma: a «Constituição laranja» a que o PSD aspirava aqui, em matéria de incumbências prioritárias do Estado, só um afloramento tem no amanhecer de um retrocesso que nos preocupa em matéria de contra-reforma agrária. Quanto ao mais, o PSD é derrotado.
Lamentamos que o PS tenha cedido e o tenha feito na medida que ficou referida.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucintamente para dizer que, neste caso, o PS só pode ser acusado de ter decaído em fazer aprovar as suas próprias propostas, pois quer na alínea e) quer na alínea h) do artigo 8l.o do texto que vem da CERC com o apoio de dois terços, são exactamente as propostas que o PS tinha feito no seu projecto de Revisão Constitucional, não havendo, aliás, qualquer diferença.
E, no essencial, as alterações preconizadas apontam em dois sentidos: primeiro, de retirar, na alínea e), uma referência aos meios instrumentais através dos quais constituiria incumbência prioritária do Estado eliminar e impedir a formação de monopólios privados, reprimir os abusos do poder económico e as práticas lesivas do interesse geral - porque se entendeu que a tarefa fundamental do Estado é que devia figurar neste artigo 8l.o e não no elenco, ainda por cima meramente exemplificativo, dos instrumentos através dos quais essa