17 | II Série C - Número: 046 | 17 de Abril de 2007Porto: trêsIII.E — Avaliação e disciplina dos funcionários de justiça: Das deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça (COJ) que apreciam o mérito profissional e exercem o poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, cabe recurso hierárquico para o Conselho Superior da Magistratura.De tais deliberações do COJ, foram interpostos, no ano de 2006, 82 recursos hierárquicos para o Conselho Superior da Magistratura.Recursos hierárquicos de que foram 77 decididos no ano de 2006, tendo 23 sido julgados procedentes, total ou parcialmente, e os restantes 54 julgados improcedentes.Das deliberações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura foram por sua vez interpostos 10 recursos contenciosos para o STJ.III.F — Serviço de atendimento ao cidadão: O Conselho Superior da Magistratura dispõe de um serviço de atendimento ao cidadão, em que recebe e analisa queixas e exposições sobre o particular funcionamento dos tribunais, designadamente no que respeita à concreta actividade dos juízes; serviço em que também dão entrada todas as participações e denúncias efectuadas por outros organismos do Estado, que, no âmbito das suas atribuições, contactam com a concreta actividade dos tribunais.Este serviço permite esclarecer o público sobre o funcionamento dos tribunais, detectar situações em que se mostra necessária ou conveniente a tomada de medidas de gestão e proceder ao acompanhamento dos casos em que se justifica uma intervenção de natureza administrativa ou disciplinar.Dados relativos ao ano de 2006:Processos instaurados — 936 (por distritos judiciais): Coimbra — 132 Évora — 102 Lisboa — 489 Porto — 213Regista-se, mais uma vez, que um número significativo das queixas e exposições têm como único fundamento a discordância com a decisão proferida pelo Tribunal, mantendo-se, assim, o desconhecimento quer sobre as atribuições do Conselho Superior da Magistratura quer, fundamentalmente, sobre a independência dos tribunais.III.G — Projectos e pareceres: Os pareceres mais importantes aprovados em 2006 pelo Conselho Superior da Magistratura foram os seguintes:— Parecer sobre o anteprojecto do «Regime Processual Especial Experimental»; — Parecer sobre o anteprojecto do «Regime de Recursos em Processo Civil»; — Parecer sobre o anteprojecto da extinção de três Juízos do Tribunal de Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa; — Parecer sobre a convocação, para depor como testemunhas, de peritos do INML; — Parecer sobre o horário de funcionamento das secretarias judiciais, para efeitos de recusa de recebimento de expediente vindo do MP.III-H — Cooperação internacional: O Conselho Superior da Magistratura está inserido em acções de cooperação internacional com instituições congéneres.Têm sido privilegiadas as relações com os países de expressão portuguesa, com os países iberoamericanos e com os países que integram a União Europeia.Portugal está representado no Conselho Consultivo dos Juízes Europeus por um juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.E, por deliberação do plenário de 23 de Outubro de 2003, passou a integrar, como membro fundador, a Rede Europeia de Conselhos de Justiça, ao lado da Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Irlanda, Itália, Holanda, Suécia e Reino Unido.Destacam-se, de 2006, os seguintes eventos, em que o Conselho Superior da Magistratura participou:— Terceira Ronda de «ateliers» por áreas temáticas — XIII Cumbre Judicial Iberoamericana, realizada em S. José da Costa Rica;