II SÉRIE-A — NÚMERO 107 76 Relativamente ao exercício da profissão de médicos veterinários importa começar por referir que o Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 257/91, de 30 de novembro). A única alteração ao Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, foi introduzida pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, tendo sido modificado o artigo 60.o, relativo ao exercício profissional da medicina veterinária e apenas na atualização do número do artigo do Código Penal que consagra o crime de usurpação de funções. No final do ano de 2012 a Assembleia da República aprovou uma Proposta de Lei do Governo que deu origem à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a qual estabelece no artigo 53.o, n.o 5: “No prazo de 90 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, o Governo apresenta à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão que se revelem necessárias para a respetiva adaptação ao regime previsto na presente lei”. b) Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontram pendentes iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, encontram-se pendentes várias iniciativas incidindo sobre a aprovação de estatutos de ordens profissionais. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Caso a Comissão assim o entenda e, em sede de eventual apreciação na especialidade, pode ser suscitada, desde logo, a audição da Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que “Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.” Deste modo o título observa também o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei que prevê que: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Com efeito o Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, sofreu já uma alteração, produzida pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro. Pelo que a presente, em caso de aprovação, constituirá efetivamente a segunda alteração. Relativamente à entrada em vigor, o artigo 6.o da proposta de lei determina que a lei “entra em vigor 30 dias após a sua publicação”, observando-se o n.o 1 do artigo 2.o da lei “lei formulário”, que refere ”os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado Autor do Parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 303/XII (4.a), que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime