II SÉRIE-A — NÚMERO 66 92 sociedades comerciais, profissionais ou civis das quais seja sócio [alteração da alínea b) do n.o 5 do artigo 21.o];  Alarga o impedimento previsto na alínea a) do n.o 5 do artigo 21.o às sociedades com qualquer participação ou capitais públicos (atualmente são apenas asde capitais maioritária ou exclusivamente públicos), ao mesmo tempo que elimina a exceção relativa ao “órgão consultivo, científico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma”;  Considera impeditivo do exercício do mandato de Deputado a prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio [nova alínea d) do n.o 5 do artigo 21.o];  É alterado o impedimento previsto na alínea a) do n.o 6 do artigo 21.o, passando a contemplar-se, ao lado do cônjuge não separado de pessoas e bens, a “pessoa com quem viva em união de facto”, e deixando-se de exigir a detenção de participação relevante e designadamente superior a 10% do capital social, bastando “qualquer participação” para efeitos do impedimento, ao mesmo tempo que se alarga o impedimento às “sociedades de capitais públicos” (atualmente são apenas as de capitais maioritária ou exclusivamente públicos);  Veda aos Deputados exercer o mandato judicial, em qualquer foro, em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1do artigo 20.o, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio [alteração da alínea b) do n.o 6 do artigo 21.o]. É proposta, também, a alteração da alínea a) do n.o 3 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, devendo ser inscritos no registo de interesses os cargos, funções e atividades, públicas e privadas, exercidos nos últimos cinco anos (atualmente é só os dos últimos três anos). No que concerne ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos2, são propostas, em síntese, as seguintes alterações (cfr. artigo 3.o do PJL):  Inclusão no leque de titulares de altos cargos públicos, para efeitos de aplicação desta lei, dos seguintes cargos (alteração do artigo 3.o): o Presidente do conselho de administração de empresa pública e sociedade anónima de capitais públicos, qualquer que seja o modo da sua designação; o Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; o Representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo, em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos;  Alteração do regime aplicável após cessação de funções (artigo 5.o), nos seguintes termos: o Alargamento do “período de nojo” de três para seis anos e eliminando o requisito de, no período do mandato, as empresas privadas em causa terem sido objeto de operações de privatização ou terem beneficiado de incentivos financeiros ou de sistema de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual (alteração ao n.o 1 do artigo 5.o); o Impedindo que os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos possam exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos seis anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção (novo n.o 3 do artigo 5.o);  o Impedindo que os titulares de cargos políticos de natureza executiva possam exercer, pelo período de seis anos após a cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa, com exceção do exercício de funções                                                           2 Lei n.o 64/93, de 26/08, alterada pelas Leis n.o 39-B/94, de 27/012, n.o 28/95, de 18/08, 12/96, de 18/04, 42/96, de 31/08, 12/98, de 24/02, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27/03, pela Lei n.o 30/2008, de 10/07, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30/11.