8 DE FEVEREIRO DE 2013 23 PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de novembro de 2012, a Proposta de Resolução n.o 50/XII (2.a) – “Aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, a 15 de setembro de 2006”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 19 de novembro de 2012, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada competente e à Comissão de Defesa Nacional. 1.2. Âmbito da iniciativa O Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, em 15 de setembro de 2006, decorre dos compromissos que foram assumidos na VI Reunião de Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em S. Tomé em 27 e 28 de maio de 2003, onde foi decidido conjugar esforços para se avançar na sistematização e clarificação das deliberações políticas tomadas no âmbito da defesa. Tal como é destacado pelo Governo o presente Protocolo é o primeiro acordo desta natureza celebrado no âmbito desta organização no domínio da defesa e tem como objetivos fundamentais: criar uma plataforma comum de partilha de conhecimento em matéria de defesa militar, promover uma política comum de cooperação nas esferas da defesa e militar e ainda contribuir para o desenvolvimento das capacidades internas com vista ao fortalecimento das Forças Armadas dos países da CPLP. Ao mesmo tempo o Protocolo vem identificar um conjunto de vetores fundamentais na afirmação de mecanismos para a consolidação da vertente da defesa da CPLP e instrumentos para a manutenção da paz e segurança. Finalmente, importa realçar que são também designados os órgãos da componente de defesa da CPLP, bem como as suas competências e modos de funcionamento. 1.3  Análise da iniciativa O Protocolo que aqui analisamos é composto por 16 artigos e, tal como foi referido anteriormente, reconhece a necessidade de estreitar a cooperação no domínio da Defesa entre os Estados-membros da CPLP, reafirma os princípios do respeito estrito pela soberania nacional, igualdade soberana, integridade territorial, independência política e não ingerência nos assuntos internos de cada Estado e demonstração uma determinação em garantir a paz, a segurança e a defesa e, ao mesmo tempo, contribuir para o estreitar dos laços de solidariedade entre os Estados-membros. O artigo 2.o define expressamente os objetivos do Protocolo definindo como objetivo global promover e facilitar a cooperação entre os Estados-membros no domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação das ações a empreender e como objetivos específicos a criação de uma plataforma comum de partilha de conhecimentos em matéria de Defesa Militar, a promoção de uma política comum de cooperação nas esferas da Defesa e Militar e a contribuição para o desenvolvimento das capacidades internas com vista ao fortalecimento das Forças Armadas dos países da CPLP. Os vetores fundamentais para a afirmação da componente de Defesa da CPLP como instrumento para a manutenção da paz e segurança são descritos no artigo 4.o e são os seguintes: a) A solidariedade entre os Estados-membros da CPLP em situações de desastre ou agressão que ocorram num dos países da Comunidade, respeitadas as legislações de cada Estado Membro, e nos termos das normas estabelecidas na Carta das Nações Unidas; b) A sensibilização das Comunidades Nacionais quanto à importância do papel das Forças Armadas na defesa da Nação, em outras missões de interesse público e no apoio às populações em situações de calamidade ou desastres naturais, bem como, de modo subsidiário, no combate a outras ameaças, respeitadas as legislações nacionais;