31 DE OUTUBRO DE 2014 95 Banco Espírito Santo, mais uma vez, é uma solução que coloca o ónus e a responsabilidade sobre o sistema financeiro e não sobre os contribuintes. E repetirei isto tantas vezes quantas forem necessárias. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E quem é que paga? A Sr.a Presidente: — A Mesa regista ainda duas inscrições para pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Conceição Ruão. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, se me permite, e antes de lhe colocar uma questão, gostaria de fazer dois incisos. Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Santos fez uma citação do Sr. Primeiro-Ministro e eu queria só recordar que, há dois anos, a dúvida era a do acesso aos mercados para financiamento da República. Hoje, não se trata do acesso, mas sim do melhor preço a pagar pelas diferentes emissões, o que faz toda a diferença dos preços que pagamos, bem melhores, quase, do que há dez anos. Aplausos do PSD. Em segundo lugar, houve um simples pormenor na intervenção do Sr. Deputado Vieira da Silva, mas que não foi só isso. O Sr. Deputado reconheceu e assinalou como o Governo geriu este difícil período e, por um momento, implicitamente, admitiu e reconheceu a situação de dificuldade em que o PS deixou este País. Mas, prosseguindo, Sr.a Ministra, apesar de todos os sacrifícios e dificuldades, este Governo conseguiu manter a proteção aos trabalhadores com menores recursos. Porém, os trabalhadores da Administração Pública com remunerações mais elevadas foram chamados a contribuir com um maior esforço para a consolidação orçamental ao longo dos últimos anos. Reconhecida a possibilidade de iniciar a reversão de medidas de caráter transitório, executadas num contexto de emergência financeira, foi e é de determinar o espaço orçamental disponível para iniciar esse processo de reversão. Sr.a Presidente, Srs. Ministros, queria deixar-lhes aqui, especialmente à Sr.a Ministra, algumas questões. Como será acautelada, do ponto de vista do impacto orçamental, a reversão salarial aos funcionários da Administração Pública em 2015? Como decorrerá a reversão da redução remuneratória no setor público empresarial? No âmbito do processo de reestruturação e criação de condições para assegurar a sustentabilidade financeira e económica das empresas e entidades do setor público empresarial, quais as medidas previstas? E, em especial, como é tratada a área da saúde neste contexto? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para colocar a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, quando foi conhecida a dívida oculta da Madeira, de 6,3 mil milhões de euros, o Sr. Primeiro-Ministro disse que iria agir sem contemplações para o apuramento das responsabilidades políticas do Governo regional e para o apuramento da verdade. Em relação a uma dívida de 6,3 mil milhões de euros oculta, grande parte dela em faturas escondidas na gaveta. Por causa destas ilegalidades do Governo Regional, o Governo da República impôs um austero plano de resgate à Região Autónoma da Madeira, conferindo a todos os madeirenses e porto-santenses uma dupla austeridade, que deixa a economia no estado em que está e os madeirenses praticamente exangues. O DCIAP, o Ministério Público, abriu um processo para o apuramento da verdade e solicitou ao Governo que colaborasse neste âmbito para o apuramento da verdade dos factos. E — pasme-se! —, no relatório apresentado pelo Ministério Público, pode ler-se, na página 3, que o Governo da República se recusou perentoriamente a prestar a colaboração solicitada pela justiça. Sr.a Ministra, quero fazer-lhe duas perguntas.