29 DE JUNHO DE 2013 59 Votei favoravelmente a proposta de lei n.o 114/XII (2.a) — Lei da Organização do Sistema Judiciário em obediência à disciplina de voto, relativamente à qual não me foi concedida liberdade. Não o teria feito noutras circunstâncias, atendendo a uma tríplice ordem de razões: A proposta de lei agora aprovada, embora devolvendo para o consequente decreto-lei a definição do regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, procederá à sua organização e poderá ser suscetível, na sua aplicação concreta, relativamente ao concelho de Celorico de Basto, de não garantir uma melhor proximidade dos tribunais na aplicação da justiça; poderá afetar gravemente os interesses económicos e sociais do concelho de Celorico de Basto, ao desqualificar o seu tribunal, retirando-lhe a natureza de comarca, bem assim os interesses socioprofissionais dos agentes de justiça; poderá ainda dificultar o acesso dos habitantes do concelho à justiça, tornando-a mais cara e dificultosa e, portanto, menos igualitária para os residentes de Celorico de Basto, em concordância com as posições assumidas pela Câmara Municipal e pela Delegação da Ordem dos Advogados de Celorico de Basto. A Deputada do PSD, Graça Mota. —— A presente proposta de lei, visando a reforma do sistema judiciário, com a qual se concorda nalgumas das suas dimensões em termos de eficácia e eficiência processuais, ignorou, no caso que ao concelho de Paredes respeita, todas as dinâmicas territoriais e judiciais subjacentes, ao fixar em Penafiel a sede da comarca de Porto Este. Da análise da presente lei, ressaltam como consequências para a comarca de Paredes as seguintes, como se demonstrará: 1 - Refere o n.o 4 do artigo 33.o: «A sede e área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais». Ora, tal não corresponde à verdade, porquanto o n.o 2 do artigo 33.o refere: «O território nacional divide-se em 23 comarcas, nos termos do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante». E o Anexo II refere: «Comarca do Porto Este Sede: Penafiel Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.» Nestes exatos termos, a sede da comarca de Porto Este é Penafiel. Ora, já está fixada, e não o será por decreto-lei que estabeleça o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, como refere o n.o 4 da Lei. Este ponto está assente. É, por isso, uma ficção o contido no n.o 4 do artigo 33.o da proposta de lei 114/XII (2.a), não se percebendo quais os fins para que foi aditado, no que à fixação da sede e território se refere, a não ser de inutilidade legislativa. Estando as sedes de comarca desde já fixada por lei, esse será, posteriormente, o argumento que se invocará contra as comarcas extintas e tribunais desqualificados, reafirma-se, por ter sido já aprovada a lei que a consagra, invocando o «poder político» a impossibilidade de mexer numa lei acabada de aprovar pela Assembleia da República para que se possa proceder a qualquer alteração, desde já, à mesma. Deste modo, ainda e sempre se invocará a reserva mental para tornar, na prática, numa impossibilidade absoluta a sua alteração, em prejuízo das comarcas por ela abrangida. Quanto às competências, refere o n.o 3 do artigo 33.o da lei em aprovação, que, e passo a citar, «Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de 1.a instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado». Assim, porque a sede que está fixada por esta lei, e não por decreto-lei, é Penafiel, significa que as 1.asinstâncias cível e criminal centrais estarão em Penafiel, o que não se admite. Situação que é corroborada pela previsão do projeto de decreto-lei, numa das suas versões já revista, que foi enviado para consulta da Assembleia da República, por parte do Governo, que no artigo 115.o, relativo ao Desdobramento do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, refere, e passo a transcrever: «Artigo 115.o – Desdobramento 1 - O tribunal Judicial da Comarca de Porto Este integra as seguintes secções de instância central: a) Secção Cível, com sede em Penafiel;