2718II SÉRIE — NÚMERO 66Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1) A nova unidade hospitalar do Restelo dará cobertura hospitalar aos residentes e sinistrados do concelho da Amadora?2) Podem os residentes do concelho da Amadora recorrer à cobertura hospitalar assegurada pelo Hospital de Santa Cruz? Se a cobertura é condicional, em que circunstâncias?3) Quando está previsto — no caso de estar previsto— montar um serviço de urgência no Hospital de Santa Cruz?Assembleia da Reoública, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.Requerimento n.* 1450/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante muitos anos o Aeroporto de Santa Maria desempenhou um papel de capital importância nas Üigações aéreas entre a Europa e outros continentes.Apesar de nos anos setenta essa importância se ter atenuado, continuou aquele aeroporto a ser o elo principal nas ligações entre os Açores e o continente.Nos últimos anos aquele aeroporto foi praticamente desafectado a voos de longo e médio alcance, passando o Aeroporto da Ilha Terceira a desempenhar essas funções em detrimento do Aeroporto de Santa Maria.Esta situação, além de criar um profundo desgosto na população da ilha, trouxe inúmeros prejuízos à economia local, sem esquecer os prejuízos no campo social, educacional e cultural.Pelos motivos apontados, bem se justifica um voo semanal entre Lisboa e Santa Maria, e vice-versa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:1) Se está ou não prevista a ligação aérea por intermédio dos Transportes Aéreos Portugueses entre Lisboa e Santa Maria?2) Em caso afirmativo, para quando?3) Em caso negativo, quais os fundamentos para essa decisão?Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n." 1451/IV (1.*}Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A instalação das repartições do Estado em edifícios capazes e funcionais dignifica o Estado, além de possibilitar uma rápida, eficiente e cómoda forma de atender os cidadãos.Seria ótimo que tal acontecesse em todas as repartições do Estado. Mas em grande número isso nãoacontece, existindo casos onde o estado calamitoso das instalações públicas é difícil de aceitar e conceber.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, me informe:a) Se tem conhecimento do estado em que se contram as instalações do Cartório Notarial de Vila Real?b) Que medidas vão ser tomadas para corrigir a situação?Assembleia da República, 16 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.° 1452/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Govemo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o envio urgente de cópias de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas.Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n.' 1453/IV C*.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A recente agressão de que foram alvo alguns deputados — um deles com bastante gravidade — a propósito da discussão dos projectos que visavam elevar Vizela a concelho vem colocar com mais premência o problema da segurança no interior da Assembleia da República e nas suas imediações.Os deputados exercem um mandato de representação nacional que não poderá, por qualquer razão que seja, ser obstaculizado por qualquer tipo de coacção, a começar pelos insultos, gestos obscenos e vocifera-ções ameaçadoras como os que nesse debate se fizeram sentir impunente no interior do hemiciclo e acabando em actos consumados de agressão física na presença de autoridades policiais, que foram impotentes para os impedir, por razões neste momento desconhecidas.Torna-se, assim, necessário saber que medidas pensa V. Ex.a tomar, para além do despacho de V. Ex.° de 19 de Maio de 1986, para que em debates futuros com o cariz daquele a que acima se fez referência a ordem democrática, o civismo e a dignidade da instituição parlamentar sejam preservados.Paralelamente, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a se digne questionar o digníssimo Provedor de Justiça, encarregado de receber queixas relativas às «acções ou omissões dos poderes públicos» e de dirigir aos órgãos competentes «as recomendações necessárias», sobre o seguinte:1) Se pensa realizar algum inquérito ao sucedido no dia 16 de Maio de 1986 nas imediações da Assembleia da República;