PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
426MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Assentiz 54.209 0 54.209Chancelaria 46.152 0 46.152Pedrógão 50.021 0 50.021Riachos 67.293 0 67.293Zibreira 27.941 0 27.941Meia Via 27.214 0 27.214União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 87.428 0 87.428União das freguesias de Olaia e Paço 65.736 0 65.736União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 126.753 0 126.753União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 117.432 0 117.432TORRES NOVAS (Total município) 670.179 0 670.179Atalaia 43.145 0 43.145Praia do Ribatejo 58.097 0 58.097Tancos 23.330 0 23.330Vila Nova da Barquinha 71.022 10.653 81.675VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 195.594 10.653 206.247Alburitel 29.519 0 29.519Atouguia 42.844 0 42.844Caxarias 40.631 0 40.631Espite 35.059 0 35.059Fátima 114.733 0 114.733Nossa Senhora das Misericórdias 75.082 0 75.082Seiça 45.057 0 45.057Urqueira 45.075 0 45.075Nossa Senhora da Piedade 71.907 0 71.907União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 106.734 0 106.734União das freguesias de Gondemaria e Olival 70.472 0 70.472União das freguesias de Matas e Cercal 54.340 0 54.340União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 74.296 0 74.296OURÉM (Total município) 805.749 0 805.749SANTARÉM (Total distrito) 9.689.198 127.782 9.816.980Torrão 161.853 0 161.853São Martinho 53.222 0 53.222Comporta 74.036 0 74.036União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana 461.170 0 461.170
427MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)ALCÁCER DO SAL (Total município) 750.281 0 750.281Alcochete 123.224 0 123.224Samouco 35.859 0 35.859São Francisco 24.234 0 24.234ALCOCHETE (Total município) 183.317 0 183.317Costa da Caparica 110.361 0 110.361União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas 441.142 0 441.142União das freguesias de Caparica e Trafaria 237.288 0 237.288União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 288.501 0 288.501União das freguesias de Laranjeiro e Feijó 285.508 0 285.508ALMADA (Total município) 1.362.800 0 1.362.800Santo António da Charneca 111.871 0 111.871União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena 353.793 0 353.793União das freguesias de Barreiro e Lavradio 202.467 0 202.467União das freguesias de Palhais e Coina 137.884 0 137.884BARREIRO (Total município) 806.015 0 806.015Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 86.458 0 86.458Melides 91.526 0 91.526Carvalhal 53.556 0 53.556União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra 289.977 0 289.977GRÂNDOLA (Total município) 521.517 0 521.517Alhos Vedros 134.531 0 134.531Moita 163.406 0 163.406União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira 282.928 0 282.928União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 100.965 0 100.965MOITA (Total município) 681.830 0 681.830Canha 118.920 0 118.920Sarilhos Grandes 42.510 0 42.510União das freguesias de Atalaia e Alto-Estanqueiro-Jardia 62.804 0 62.804União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro 220.831 0 220.831União das freguesias de Pegões 94.183 0 94.183MONTIJO (Total município) 539.248 0 539.248Palmela 167.053 0 167.053Pinhal Novo 170.985 0 170.985Quinta do Anjo 96.715 0 96.715
428MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)União das freguesias de Poceirão e Marateca 213.851 0 213.851PALMELA (Total município) 648.604 0 648.604Abela 79.681 0 79.681Alvalade 105.611 0 105.611Cercal 107.395 0 107.395Ermidas-Sado 67.629 0 67.629Santo André 135.251 0 135.251São Francisco da Serra 45.757 0 45.757União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra 199.381 0 199.381União das freguesias de São Domingos e Vale de Água 128.918 0 128.918SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 869.623 0 869.623Amora 407.333 0 407.333Corroios 310.175 0 310.175Fernão Ferro 137.558 0 137.558União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires 346.207 0 346.207SEIXAL (Total município) 1.201.273 0 1.201.273Sesimbra (Castelo) 204.798 0 204.798Sesimbra (Santiago) 65.892 0 65.892Quinta do Conde 102.456 0 102.456SESIMBRA (Total município) 373.146 0 373.146Setúbal (São Sebastião) 309.379 0 309.379Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 84.544 0 84.544Sado 67.411 0 67.411União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 183.111 0 183.111União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria 345.208 0 345.208da Graça)SETÚBAL (Total município) 989.653 0 989.653Sines 175.897 0 175.897Porto Covo 46.806 0 46.806SINES (Total município) 222.703 0 222.703SETÚBAL (Total distrito) 9.150.010 0 9.150.010Aboim das Choças 23.439 0 23.439Aguiã 23.439 0 23.439Ázere 23.439 0 23.439Cabana Maior 23.439 0 23.439Cabreiro 40.368 0 40.368
429MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Cendufe 23.439 0 23.439Couto 23.439 0 23.439Gavieira 45.276 0 45.276Gondoriz 41.466 0 41.466Miranda 23.439 0 23.439Monte Redondo 23.439 0 23.439Oliveira 23.439 0 23.439Paçô 23.439 0 23.439Padroso 23.439 0 23.439Prozelo 24.024 0 24.024Rio Frio 30.791 0 30.791Rio de Moinhos 23.439 0 23.439Sabadim 23.439 0 23.439Jolda (São Paio) 23.439 0 23.439Senharei 23.439 0 23.439Sistelo 29.630 0 29.630Soajo 51.030 0 51.030Vale 28.963 0 28.963União das freguesias de Alvora e Loureda 46.878 0 46.878União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela 48.144 0 48.144União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 69.950 0 69.950União das freguesias de Eiras e Mei 38.090 0 38.090União das freguesias de Grade e Carralcova 39.087 0 39.087União das freguesias de Guilhadeses e Santar 38.090 0 38.090União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 38.090 0 38.090União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 38.023 0 38.023União das freguesias de Portela e Extremo 41.136 0 41.136União das freguesias de São Jorge e Ermelo 44.038 0 44.038União das freguesias de Souto e Tabaçô 46.722 0 46.722União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 46.878 0 46.878União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 62.889 0 62.889ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 1.241.148 0 1.241.148Âncora 24.844 0 24.844Argela 24.711 0 24.711Dem 23.153 0 23.153
438MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)União das freguesias de Venda Nova e Pondras 43.248 6.488 49.736União das freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas 57.814 8.672 66.486União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide 46.438 6.965 53.403MONTALEGRE (Total município) 917.266 58.387 975.653Candedo 40.040 0 40.040Fiolhoso 26.767 0 26.767Jou 41.821 0 41.821Murça 47.666 0 47.666Valongo de Milhais 28.374 0 28.374União das freguesias de Carva e Vilares 46.878 0 46.878União das freguesias de Noura e Palheiros 57.865 0 57.865MURÇA (Total município) 289.411 0 289.411Fontelas 24.266 0 24.266Loureiro 29.764 0 29.764Sedielos 33.444 0 33.444Vilarinho dos Freires 28.707 0 28.707União das freguesias de Galafura e Covelinhas 56.482 0 56.482União das freguesias de Moura Morta e Vinhós 48.017 0 48.017União das freguesias de Peso da Régua e Godim 117.992 0 117.992União das freguesias de Poiares e Canelas 67.995 0 67.995PESO DA RÉGUA (Total município) 406.667 0 406.667Alvadia 32.584 0 32.584Canedo 38.912 0 38.912Santa Marinha 39.324 0 39.324União das freguesias de Cerva e Limões 93.543 0 93.543União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega 90.137 0 90.137RIBEIRA DE PENA (Total município) 294.500 0 294.500Celeirós 23.439 0 23.439Covas do Douro 33.397 0 33.397Gouvinhas 23.498 0 23.498Parada de Pinhão 23.439 0 23.439Paços 30.257 0 30.257Sabrosa 29.107 0 29.107São Lourenço de Ribapinhão 23.524 0 23.524Souto Maior 23.439 0 23.439
441MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)União das freguesias de Nogueira e Ermida 46.305 6.946 53.251União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova 62.759 9.414 72.173União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes 62.314 9.347 71.661União das freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis) 153.434 23.015 176.449VILA REAL (Total município) 966.885 88.337 1.055.222VILA REAL (Total distrito) 7.811.595 375.580 8.187.175Aldeias 23.439 0 23.439Cimbres 23.439 0 23.439Folgosa 23.439 0 23.439Fontelo 24.075 0 24.075Queimada 23.439 0 23.439Queimadela 23.439 0 23.439Santa Cruz 23.439 0 23.439São Cosmado 33.114 0 33.114São Martinho das Chãs 24.368 0 24.368Vacalar 23.439 0 23.439Armamar 59.122 8.869 67.991União das freguesias de Aricera e Goujoim 40.023 6.004 46.027União das freguesias de São Romão e Santiago 39.450 5.918 45.368União das freguesias de Vila Seca e Santo Adrião 38.685 5.802 44.487ARMAMAR (Total município) 422.910 26.593 449.503Beijós 31.327 0 31.327Cabanas de Viriato 41.909 0 41.909Oliveira do Conde 66.383 0 66.383Parada 29.975 0 29.975União das freguesias de Currelos, Papízios e Sobral 91.713 0 91.713CARREGAL DO SAL (Total município) 261.307 0 261.307Almofala 25.077 0 25.077Cabril 29.784 0 29.784Castro Daire 64.726 0 64.726Cujó 23.439 0 23.439Gosende 28.593 0 28.593Mões 52.063 0 52.063Moledo 47.291 0 47.291Monteiras 29.253 0 29.253
445MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Sezures 36.881 0 36.881Trancozelos 23.439 0 23.439União das freguesias de Antas e Matela 46.878 7.032 53.910União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco 38.636 5.795 44.431PENALVA DO CASTELO (Total município) 368.055 12.827 380.882Beselga 28.047 0 28.047Castainço 21.827 0 21.827Penela da Beira 30.763 0 30.763Póvoa de Penela 27.323 0 27.323Souto 27.725 0 27.725União das freguesias de Antas e Ourozinho 45.023 0 45.023União das freguesias de Penedono e Granja 68.752 0 68.752PENEDONO (Total município) 249.460 0 249.460Barrô 31.475 0 31.475Cárquere 26.919 0 26.919Paus 32.589 0 32.589Resende 54.952 0 54.952São Cipriano 24.712 0 24.712São João de Fontoura 23.439 0 23.439São Martinho de Mouros 46.444 0 46.444União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos 49.845 0 49.845União das freguesias de Felgueiras e Feirão 39.343 0 39.343União das freguesias de Freigil e Miomães 46.878 0 46.878União das freguesias de Ovadas e Panchorra 50.542 0 50.542RESENDE (Total município) 427.138 0 427.138Pinheiro de Ázere 28.164 0 28.164São Joaninho 28.757 0 28.757São João de Areias 44.598 0 44.598União das freguesias de Ovoa e Vimieiro 57.790 0 57.790União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro 80.543 0 80.543União das freguesias de Treixedo e Nagozela 53.591 0 53.591SANTA COMBA DÃO (Total município) 293.443 0 293.443Castanheiro do Sul 28.003 0 28.003Ervedosa do Douro 48.662 0 48.662Nagozelo do Douro 23.439 0 23.439
446MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Paredes da Beira 32.702 0 32.702Riodades 28.483 0 28.483Soutelo do Douro 26.805 0 26.805Vale de Figueira 24.448 0 24.448Valongo dos Azeites 23.439 0 23.439União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 81.742 12.262 94.004União das freguesias de Trevões e Espinhosa 47.313 7.097 54.410União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 46.844 7.026 53.870SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 411.880 26.385 438.265Bordonhos 23.439 0 23.439Figueiredo de Alva 29.907 0 29.907Manhouce 42.051 0 42.051Pindelo dos Milagres 30.426 0 30.426Pinho 29.604 0 29.604São Félix 23.439 0 23.439Serrazes 30.798 0 30.798Sul 49.704 0 49.704Valadares 33.020 0 33.020Vila Maior 29.837 0 29.837União das freguesias de Carvalhais e Candal 64.156 0 64.156União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 61.191 0 61.191União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 59.346 0 59.346União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 103.573 0 103.573SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 610.491 0 610.491Avelal 23.439 0 23.439Ferreira de Aves 76.955 0 76.955Mioma 31.709 0 31.709Rio de Moinhos 28.415 0 28.415São Miguel de Vila Boa 33.246 0 33.246Sátão 50.346 0 50.346Silvã de Cima 23.439 0 23.439União das freguesias de Águas Boas e Forles 38.685 5.802 44.487União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa 88.563 13.284 101.847SÁTÃO (Total município) 394.797 19.086 413.883Arnas 24.895 0 24.895
447MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Carregal 28.306 0 28.306Chosendo 23.439 0 23.439Cunha 25.587 0 25.587Faia 15.246 0 15.246Granjal 23.439 0 23.439Lamosa 22.844 0 22.844Quintela 23.439 0 23.439Vila da Ponte 24.551 0 24.551União das freguesias de Ferreirim e Macieira 42.617 0 42.617União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela 38.764 0 38.764União das freguesias de Penso e Freixinho 40.296 0 40.296União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda 64.207 0 64.207SERNANCELHE (Total município) 397.630 0 397.630Adorigo 23.439 0 23.439Arcos 23.439 0 23.439Chavães 23.439 0 23.439Desejosa 17.912 0 17.912Granja do Tedo 23.439 0 23.439Longa 23.439 0 23.439Sendim 37.072 0 37.072Tabuaço 39.430 0 39.430Valença do Douro 23.439 0 23.439União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia 40.860 0 40.860União das freguesias de Paradela e Granjinha 31.629 0 31.629União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira 33.164 0 33.164União das freguesias de Távora e Pereiro 38.764 0 38.764TABUAÇO (Total município) 379.465 0 379.465Mondim da Beira 24.730 0 24.730Salzedas 30.078 0 30.078São João de Tarouca 43.358 0 43.358Várzea da Serra 36.710 0 36.710União das freguesias de Gouviães e Ucanha 46.878 0 46.878União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 46.878 0 46.878União das freguesias de Tarouca e Dálvares 86.126 0 86.126TAROUCA (Total município) 314.758 0 314.758
449MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)Mundão 35.946 0 35.946Orgens 49.020 0 49.020Povolide 38.358 0 38.358Ranhados 37.109 0 37.109Ribafeita 36.030 0 36.030Rio de Loba 80.013 0 80.013Santos Evos 33.827 0 33.827São João de Lourosa 56.278 0 56.278São Pedro de France 35.823 0 35.823União das freguesias de Barreiros e Cepões 63.768 9.565 73.333União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 82.693 12.404 95.097União das freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima 52.952 7.943 60.895União das freguesias de Faíl e Vila Chã de Sá 54.907 8.236 63.143União das freguesias de Repeses e São Salvador 59.742 8.962 68.704União das freguesias de São Cipriano e Vil de Souto 54.416 8.162 62.578União das freguesias de Viseu 206.263 30.939 237.202VISEU (Total município) 1.413.976 86.211 1.500.187Alcofra 39.706 0 39.706Campia 47.455 0 47.455Fornelo do Monte 23.439 0 23.439Queirã 41.479 0 41.479São Miguel do Mato 27.819 0 27.819Ventosa 31.012 0 31.012União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 63.126 0 63.126União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 47.859 0 47.859União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 52.690 0 52.690VOUZELA (Total município) 374.585 0 374.585VISEU (Total distrito) 11.285.874 244.879 11.530.753ARCO DA CALHETA 75.138 0 75.138CALHETA 57.036 0 57.036ESTREITO DA CALHETA 39.939 0 39.939FAJÃ DA OVELHA 48.786 0 48.786JARDIM DO MAR 23.439 0 23.439PAÚL DO MAR 24.435 0 24.435PONTA DO PARGO 46.386 0 46.386
450MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)PRAZERES 32.244 0 32.244CALHETA (Total município) 347.403 0 347.403CÂMARA DE LOBOS 131.761 0 131.761CURRAL DAS FREIRAS 103.887 0 103.887ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 91.172 0 91.172QUINTA GRANDE 34.268 0 34.268JARDIM DA SERRA 48.886 0 48.886CÂMARA DE LOBOS (Total município) 409.974 0 409.974IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 66.869 0 66.869MONTE 130.546 0 130.546FUNCHAL (SANTA LUZIA) 64.698 0 64.698FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 122.373 0 122.373SANTO ANTÓNIO 193.861 0 193.861SÃO GONÇALO 75.876 0 75.876SÃO MARTINHO 153.813 0 153.813FUNCHAL (SÃO PEDRO) 70.946 0 70.946SÃO ROQUE 85.002 0 85.002FUNCHAL (SÉ) 41.806 0 41.806FUNCHAL (Total município) 1.005.790 0 1.005.790ÁGUA DE PENA 34.079 0 34.079CANIÇAL 55.954 0 55.954MACHICO 113.736 0 113.736PORTO DA CRUZ 77.449 0 77.449SANTO ANTÓNIO DA SERRA 33.155 0 33.155MACHICO (Total município) 314.373 0 314.373CANHAS 64.310 0 64.310MADALENA DO MAR 23.439 0 23.439PONTA DO SOL 93.980 0 93.980PONTA DO SOL (Total município) 181.729 0 181.729ACHADAS DA CRUZ 28.535 0 28.535PORTO MONIZ 76.112 0 76.112RIBEIRA DA JANELA 35.947 0 35.947SEIXAL 55.122 0 55.122PORTO MONIZ (Total município) 195.716 0 195.716CAMPANÁRIO 60.264 0 60.264
451MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)RIBEIRA BRAVA 80.032 0 80.032SERRA DE ÁGUA 57.017 0 57.017TÁBUA 35.036 0 35.036RIBEIRA BRAVA (Total município) 232.349 0 232.349CAMACHA 84.406 0 84.406CANIÇO 92.997 0 92.997GAULA 41.667 0 41.667SANTA CRUZ 90.526 0 90.526SANTO ANTÓNIO DA SERRA 39.117 0 39.117SANTA CRUZ (Total município) 348.713 0 348.713ARCO DE SÃO JORGE 24.009 0 24.009FAIAL 60.599 0 60.599SANTANA 73.516 0 73.516SÃO JORGE 52.004 0 52.004SÃO ROQUE DO FAIAL 39.460 0 39.460ILHA 31.778 0 31.778SANTANA (Total município) 281.366 0 281.366BOA VENTURA 66.182 0 66.182PONTA DELGADA 35.817 0 35.817SÃO VICENTE 107.285 0 107.285SÃO VICENTE (Total município) 209.284 0 209.284PORTO SANTO 146.361 0 146.361PORTO SANTO (Total município) 146.361 0 146.361RAM (Total RA) 3.673.058 0 3.673.058ALMAGREIRA 24.370 0 24.370SANTA BÁRBARA 29.172 0 29.172SANTO ESPÍRITO 38.826 0 38.826SÃO PEDRO 35.167 0 35.167VILA DO PORTO 74.147 0 74.147VILA DO PORTO (Total município) 201.682 0 201.682ÁGUA DE PAU 74.057 0 74.057CABOUCO 32.167 0 32.167LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 65.095 0 65.095LAGOA (SANTA CRUZ) 67.686 0 67.686RIBEIRA CHÃ 23.439 0 23.439
452MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)LAGOA (AÇORES) (Total município) 262.444 0 262.444ACHADA 30.635 0 30.635ACHADINHA 32.376 0 32.376LOMBA DA FAZENDA 37.120 0 37.120NORDESTE 50.717 0 50.717SALGA 27.361 0 27.361SANTANA 23.900 0 23.900ALGARVIA 18.549 0 18.549SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 18.795 0 18.795SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 21.430 0 21.430NORDESTE (Total município) 260.883 0 260.883ARRIFES 88.796 0 88.796CANDELÁRIA 27.813 0 27.813CAPELAS 53.556 0 53.556COVOADA 28.906 0 28.906FAJÃ DE BAIXO 51.088 0 51.088FAJÃ DE CIMA 49.248 0 49.248FENAIS DA LUZ 32.880 0 32.880FETEIRAS 47.973 0 47.973GINETES 31.841 0 31.841MOSTEIROS 28.140 0 28.140PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 55.752 0 55.752PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 53.759 0 53.759PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 74.203 0 74.203RELVA 39.755 0 39.755REMÉDIOS 23.986 0 23.986ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 49.047 0 49.047ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 59.603 0 59.603SANTA BÁRBARA 25.212 0 25.212SANTO ANTÓNIO 36.258 0 36.258SÃO VICENTE FERREIRA 33.813 0 33.813SETE CIDADES 37.882 0 37.882AJUDA DA BRETANHA 18.405 0 18.405PILAR DA BRETANHA 17.105 0 17.105SANTA CLARA 44.882 0 44.882
453MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)PONTA DELGADA (Total município) 1.009.903 0 1.009.903ÁGUA RETORTA 28.735 0 28.735FAIAL DA TERRA 25.326 0 25.326FURNAS 56.930 0 56.930NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 34.766 0 34.766POVOAÇÃO 60.717 0 60.717RIBEIRA QUENTE 28.654 0 28.654POVOAÇÃO (Total município) 235.128 0 235.128CALHETAS 23.439 0 23.439FENAIS DA AJUDA 34.899 0 34.899LOMBA DA MAIA 38.547 0 38.547LOMBA DE SÃO PEDRO 23.439 0 23.439MAIA 44.056 0 44.056PICO DA PEDRA 35.487 0 35.487PORTO FORMOSO 32.046 0 32.046RABO DE PEIXE 87.199 0 87.199RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 37.857 0 37.857RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 52.149 0 52.149RIBEIRA SECA 41.083 0 41.083RIBEIRINHA 40.368 0 40.368SANTA BÁRBARA 32.543 0 32.543SÃO BRÁS 23.439 0 23.439RIBEIRA GRANDE (Total município) 546.551 0 546.551ÁGUA DE ALTO 41.725 0 41.725PONTA GARÇA 71.104 0 71.104RIBEIRA DAS TAÍNHAS 28.316 0 28.316VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 49.425 0 49.425VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 23.415 0 23.415RIBEIRA SECA 25.040 0 25.040VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 239.025 0 239.025ALTARES 38.527 0 38.527ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 57.623 0 57.623ANGRA (SANTA LUZIA) 43.884 0 43.884ANGRA (SÃO PEDRO) 49.271 0 49.271ANGRA (SÉ) 23.827 0 23.827
454MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)CINCO RIBEIRAS 23.524 0 23.524DOZE RIBEIRAS 23.439 0 23.439FETEIRA 24.104 0 24.104PORTO JUDEU 48.983 0 48.983POSTO SANTO 36.101 0 36.101RAMINHO 23.439 0 23.439RIBEIRINHA 41.639 0 41.639SANTA BÁRBARA 34.524 0 34.524SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 41.715 0 41.715SÃO BENTO 37.575 0 37.575SÃO MATEUS DA CALHETA 45.829 0 45.829SERRETA 23.439 0 23.439TERRA CHÃ 41.611 0 41.611VILA DE SÃO SEBASTIÃO 43.276 0 43.276ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 702.330 0 702.330AGUALVA 50.887 0 50.887BISCOITOS 42.144 0 42.144CABO DA PRAIA 23.439 0 23.439FONTE DO BASTARDO 27.626 0 27.626FONTINHAS 36.108 0 36.108LAJES 51.055 0 51.055PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 83.683 0 83.683QUATRO RIBEIRAS 23.540 0 23.540SÃO BRÁS 23.492 0 23.492VILA NOVA 33.152 0 33.152PORTO MARTINS 23.439 0 23.439VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 418.565 0 418.565GUADALUPE 46.482 0 46.482LUZ 32.570 0 32.570SÃO MATEUS 33.835 0 33.835SANTA CRUZ DA GRACIOSA 44.406 0 44.406SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 157.293 0 157.293CALHETA 39.410 0 39.410NORTE PEQUENO 23.439 0 23.439RIBEIRA SECA 57.329 0 57.329
455MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)SANTO ANTÃO 44.632 0 44.632TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 23.439 0 23.439CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 188.249 0 188.249MANADAS (SANTA BÁRBARA) 23.840 0 23.840NORTE GRANDE (NEVES) 40.868 0 40.868ROSAIS 37.720 0 37.720SANTO AMARO 36.858 0 36.858URZELINA (SÃO MATEUS) 32.457 0 32.457VELAS (SÃO JORGE) 46.027 0 46.027VELAS (Total município) 217.770 0 217.770CALHETA DE NESQUIM 24.564 0 24.564LAJES DO PICO 65.677 0 65.677PIEDADE 31.153 0 31.153RIBEIRAS 42.257 0 42.257RIBEIRINHA 23.439 0 23.439SÃO JOÃO 37.290 0 37.290LAJES DO PICO (Total município) 224.380 0 224.380BANDEIRAS 32.570 0 32.570CANDELÁRIA 39.919 0 39.919CRIAÇÃO VELHA 29.690 0 29.690MADALENA 57.608 0 57.608SÃO CAETANO 32.830 0 32.830SÃO MATEUS 33.295 0 33.295MADALENA (Total município) 225.912 0 225.912PRAINHA 33.642 0 33.642SANTA LUZIA 32.686 0 32.686SANTO AMARO 23.439 0 23.439SANTO ANTÓNIO 38.254 0 38.254SÃO ROQUE DO PICO 48.050 0 48.050SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 176.071 0 176.071CAPELO 30.840 0 30.840CASTELO BRANCO 38.816 0 38.816CEDROS 34.295 0 34.295FETEIRA 34.469 0 34.469FLAMENGOS 33.869 0 33.869
456MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2016(euros)FFF Majoração TotalFREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA(1) (2) (3) = (1) + (2)HORTA (ANGÚSTIAS) 43.156 0 43.156HORTA (CONCEIÇÃO) 24.193 0 24.193HORTA (MATRIZ) 38.998 0 38.998PEDRO MIGUEL 26.176 0 26.176PRAIA DO ALMOXARIFE 23.439 0 23.439PRAIA DO NORTE 23.439 0 23.439RIBEIRINHA 23.439 0 23.439SALÃO 23.439 0 23.439HORTA (Total município) 398.568 0 398.568FAJÃ GRANDE 26.780 0 26.780FAJÃZINHA 15.684 0 15.684FAZENDA 26.994 0 26.994LAJEDO 15.622 0 15.622LAJES DAS FLORES 44.079 0 44.079LOMBA 20.411 0 20.411MOSTEIRO 14.651 0 14.651LAJES DAS FLORES (Total município) 164.221 0 164.221CAVEIRA 14.651 0 14.651CEDROS 18.171 0 18.171PONTA DELGADA 32.860 0 32.860SANTA CRUZ DAS FLORES 71.732 0 71.732SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 137.414 0 137.414RAA (Total RA) 5.766.389 0 5.766.389TOTAL CONTINENTE 176.857.522 3.105.577 179.963.099TOTAL NACIONAL 186.296.969 3.105.577 189.402.546
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/XIII (1.a) APROVA O ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A AMÉRICA CENTRAL, POR OUTRO, ASSINADO EM TEGUCIGALPA, EM 29 DE JUNHO DE 2012 Com base no Acordo de Diálogo Político e Cooperação UE/e América Central de 2003, a Cimeira UE, a América Latina e Caraíbas de Viena, em maio de 2006, aprovou-se o lançamento das negociações para a celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, cujas diretrizes de negociação foram aprovadas no Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas de 20 de abril de 2007. O Acordo, que inclui a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, foi concluído nas vésperas da Cimeira UE/e América Latina, em Madrid, em 19 de maio de 2010, e foi assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. O presente Acordo destina-se a criar uma zona de livre comércio com vantagens mútuas, contribuindo não só para incrementar as trocas comerciais e investimentos entre as duas regiões, mas também para fomentar o avanço do processo de integração regional em curso na América Central. O Acordo concluído é ambicioso e abrangente em termos de liberalização do comércio e dos investimentos, tendo em conta os interesses e os diferentes níveis de desenvolvimento das duas Partes, e, no setor agrícola e nos setores dos serviços e estabelecimento, vai ao encontro dos principais interesses da UE. Portugal foi um dos grandes impulsionadores deste Acordo, que abre possibilidades de negócio às empresas nacionais em mercados em que a sua presença não é ainda muito significativa, mas que, dados os laços históricos, terão boas condições de crescimento. Como elementos essenciais do Acordo figuram o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e o respeito pelo Estado de Direito, que presidem às políticas internas e externas de ambas as Partes, o mesmo acontecendo com o objetivo de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição em massa, sobre o qual as Partes acordam trabalhar conjuntamente, em prol da sua universalização e da aplicação dos tratados que o disciplinam. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 6 A REPÚBLICA DE CHIPRE,  A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  A HUNGRIA,  MALTA,  O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  A REPÚBLICA PORTUGUESA,  A ROMÉNIA,  A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  A REPÚBLICA ESLOVACA,  A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  O REINO DA SUÉCIA,  O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas "Estados-Membros da União Europeia", e A UNIÃO EUROPEIA,  por um lado, e A REPÚBLICA DA COSTA RICA, A REPÚBLICA DO SALVADOR, A REPÚBLICA DA GUATEMALA, A REPÚBLICA DAS HONDURAS, A REPÚBLICA DA NICARÁGUA, A REPÚBLICA DO PANAMÁ, a seguir designadas "América Central",  por outro lado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 h) promover o aumento do comércio e do investimento entre as Partes, tendo em conta o tratamento especial e diferenciado, por forma a reduzir as assimetrias estruturais existentes entre as duas regiões. ARTIGO 3.o Âmbito de aplicação As Partes devem tratar-se mutuamente como iguais. Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada de forma a comprometer a soberania de qualquer uma das Repúblicas da Parte AC. TÍTULO II QUADRO INSTITUCIONAL ARTIGO 4.o Conselho de Associação 1. É criado um Conselho de Associação que fiscaliza o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e supervisiona a sua aplicação. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial, a intervalos regulares não superiores a dois anos, e extraordinariamente sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes concordem. O Conselho de Associação reúne-se quando apropriado e acordado por ambas as Partes, a nível de Chefes de Estado ou de Governo. Além disso, a fim de reforçar o diálogo político e torná-lo mais eficaz, são encorajadas reuniões específicas ad hoc a nível dos serviços. 2. O Conselho de Associação analisa todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum. 3. O Conselho de Associação analisa igualmente as propostas e recomendações formuladas pelas Partes tendo em vista a melhoria das relações estabelecidas ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 5.o Composição e regulamento interno 1. O Conselho de Associação é constituído por representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível ministerial, em conformidade com as respetivas disposições internas e tendo em conta as questões específicas (diálogo político, cooperação e/ou comércio) a abordar numa determinada sessão. 2. O Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. 3. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, de acordo com as condições previstas no seu regulamento interno. 4. A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da Parte UE, por um lado, e por um representante de uma das Repúblicas da Parte AC, por outro, de acordo com o disposto no seu regulamento interno. ARTIGO 6.o Poder de decisão 1. Para a realização dos objetivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. 2. As decisões adotadas são obrigatórias para as Partes, as quais devem adotar todas as medidas necessárias à sua aplicação, em conformidade com as respetivas normas internas e procedimentos jurídicos. 3. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 ARTIGO 9.o Comité Parlamentar de Associação 1. É instituído o Comité Parlamentar de Associação. Este comité é constituído por membros do Parlamento Europeu, por um lado, e por membros do Parlamento Centro-americano (PARLACEN), por outro lado, e, no caso das Repúblicas da Parte AC que não sejam membros do PARLACEN, por representantes designados pelo respetivo Congresso Nacional, que se reúnem e trocam pontos de vista. O comité determina a frequência das suas reuniões e é presidido por um dos dois lados, alternadamente. 2. O Comité Parlamentar de Associação adota o seu regulamento interno. 3. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes relativamente à aplicação do presente Acordo. O Conselho de Associação fornece ao comité as informações solicitadas. 4. O Comité Parlamentar de Associação é informado das decisões e recomendações adotadas pelo Conselho de Associação. 5. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação. ARTIGO 10.o Comité Consultivo Misto 1. É instituído o Comité Consultivo Misto enquanto órgão consultivo do Conselho de Associação. A sua função consiste em apresentar ao Conselho de Associação os pontos de vista das organizações da sociedade civil sobre a aplicação do presente Acordo, sem prejuízo de outros processos em conformidade com o disposto no artigo 11.o O Comité Consultivo Misto deve ainda contribuir para a promoção do diálogo e da cooperação entre as organizações da sociedade civil da União Europeia e as da América Central. 2. O Comité Consultivo Misto é constituído por um número igual de representantes do Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e por representantes do Comité Consultivo del Sistema de la Integración Centro-americana (CC-SICA) e do Comité Consultivo de Integración Económica (CCIE), por outro lado. 3. O Comité Consultivo Misto adota o seu regulamento interno. ARTIGO 11.o Sociedade civil 1. As Partes promovem reuniões de representantes da sociedade civil da União Europeia e da América Central, incluindo a comunidade académica, os parceiros económicos e sociais e as organizações não governamentais. 2. As Partes convocam regularmente reuniões com os referidos representantes, a fim de os informar sobre a aplicação do presente Acordo e de reunir as suas sugestões a este respeito. PARTE II DIÁLOGO POLÍTICO ARTIGO 12.o Objetivos As Partes acordam em que os objetivos do diálogo político entre as Repúblicas da Parte AC e a Parte UE são:
1 DE AGOSTO DE 2016 17 3. Para o efeito, é criado um grupo de trabalho birregional. O mandato deste grupo consiste em analisar a criação deste mecanismo, bem como as modalidades do seu funcionamento. PARTE III COOPERAÇÃO ARTIGO 24.o Objetivos 1. O objetivo geral da cooperação consiste em apoiar a aplicação do presente Acordo, com vista a estabelecer uma parceria eficaz entre as duas regiões, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, ferramentas e procedimentos. 2. É dada prioridade aos seguintes objetivos, que se encontram mais desenvolvidos nos títulos I a IX da presente parte: a) reforçar a paz e a segurança; b) contribuir para o reforço das instituições democráticas, da boa governação e da plena aplicação do princípio do Estado de direito, da igualdade de género, de todas as formas de não discriminação, da diversidade cultural, do pluralismo e da promoção e respeito pelos direitos humanos, liberdades fundamentais, transparência e participação dos cidadãos; c) contribuir para a coesão social através da redução da pobreza, da desigualdade, da exclusão social e de todas as formas de discriminação, de modo a melhorar a qualidade de vida das populações da América Central e da União Europeia; d) promover o crescimento económico, com vista a reforçar o desenvolvimento sustentável, reduzir os desequilíbrios tanto entre as Partes como dentro de cada uma delas, e desenvolver sinergias entre as duas regiões; e) aprofundar o processo de integração regional na América Central mediante o reforço da capacidade de aplicar e utilizar os benefícios do presente Acordo, contribuindo assim para o desenvolvimento económico, social e político da região da América Central no seu conjunto; f) reforçar as capacidades de produção e gestão e melhorar a competitividade, criando assim oportunidades de comércio e investimento para todos os intervenientes económicos e sociais em ambas as regiões. 3. As Partes adotam políticas e medidas destinadas a alcançar os objetivos acima referidos. Essas medidas podem incluir mecanismos financeiros inovadores com o objetivo de contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e outros objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Consenso de Monterrey e de outros fóruns posteriores. ARTIGO 25.o Princípios A cooperação entre as Partes rege-se pelos seguintes princípios: a) a cooperação apoia e complementa os esforços dos países e regiões associados no sentido de concretizar as prioridades fixadas nas suas próprias políticas e estratégias de desenvolvimento, sem prejuízo das atividades realizadas com a sociedade civil; b) a cooperação é o resultado de um diálogo entre os países e regiões associados; c) as Partes promovem a participação da sociedade civil e das autoridades locais nas suas políticas de desenvolvimento e na sua cooperação; d) as atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível nacional como regional e complementam-se entre si, de modo a apoiar os objetivos gerais e específicos definidos no presente Acordo;
1 DE AGOSTO DE 2016 19 2. As Partes acordam em promover, consoante as suas necessidades e no âmbito dos respetivos programas e legislações, a cooperação entre as instituições financeiras. ARTIGO 27.o Cláusula evolutiva 1. O facto de um domínio ou uma atividade de cooperação não ter ainda sido incluído no presente Acordo não pode ser interpretado como obstáculo a que as Partes decidam, em conformidade com as respetivas legislações, vir a cooperar nos referidos domínios ou atividades. 2. Nenhum domínio suscetível de ser objeto de cooperação é excluído apriori. As Partes podem utilizar o Comité de Associação para explorar as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse comum. 3. No que se refere à aplicação do presente Acordo, e tendo em conta a experiência adquirida com a mesma, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento da cooperação em todos os domínios. ARTIGO 28.o Cooperação em matéria de estatística 1. As Partes acordam em cooperar a fim de desenvolver métodos e programas estatísticos mais apurados, segundo normas internacionalmente aceites, designadamente em matéria de recolha, tratamento, controlo de qualidade e divulgação de dados estatísticos, com o objetivo de criar indicadores que assegurem uma melhor comparabilidade entre as Partes, para permitir a estas últimas a utilização recíproca dos dados estatísticos em matéria de comércio de mercadorias e serviços, investimento direto estrangeiro e, mais geralmente, todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo que se prestem ao estabelecimento de estatísticas. As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilateral para apoiar estes objetivos. 2. A cooperação neste domínio visa igualmente: a) o desenvolvimento de um sistema regional de estatísticas que sustente as prioridades de integração regional acordadas entre as Partes; b) a cooperação no domínio das estatísticas em matéria de ciência, tecnologia e inovação. 3. Essa cooperação pode contemplar, nomeadamente: intercâmbios técnicos entre os institutos de estatística das Repúblicas da Parte AC e dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat, incluindo o intercâmbio de cientistas; a definição de métodos mais aperfeiçoados e, se necessário, compatíveis para a recolha, desagregação, análise e interpretação dos dados; a organização de seminários, grupos de trabalho ou programas de formação no domínio estatístico. TÍTULO I DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E BOA GOVERNAÇÃO ARTIGO 29.o Democracia e direitos humanos 1. As Partes cooperam para garantir o respeito absoluto de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, que são universais, indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, bem como para criar e reforçar a democracia. 2. Tal cooperação pode incluir, nomeadamente: a) a aplicação efetiva dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, bem como das recomendações dos órgãos previstos no Tratado e nos Procedimentos Especiais;
1 DE AGOSTO DE 2016 23 ARTIGO 38.o Combate à corrupção 1. As Partes reconhecem a importância de prevenir e combater a corrupção tanto no setor privado como no setor público e reafirmam a sua preocupação com a gravidade da corrupção e as ameaças por ela levantadas à estabilidade e à segurança das instituições democráticas. Para o efeito, as Partes cooperam a fim de aplicar e promover as normas e os instrumentos internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 2. As Partes cooperam, em especial, a fim de: a) melhorar a eficiência organizacional e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) reforçar as instituições competentes, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o poder judicial; c) prevenir a corrupção e o suborno nas transações internacionais; d) acompanhar e avaliar as políticas de combate à corrupção a nível local, regional, nacional e internacional; e) incentivar as iniciativas que promovam os valores da cultura de transparência, a legalidade e a mudança de mentalidades no que diz respeito às práticas corruptas; f) desenvolver a cooperação, a fim de facilitar a adoção de medidas destinadas a recuperar os bens, promover as boas práticas e reforçar as capacidades. ARTIGO 39.o Tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes cooperam a fim de prevenir e combater o tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições. Os seus objetivos consistem em coordenar as ações destinadas a reforçar a cooperação jurídica e institucional, bem como em recolher e destruir as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas, e respetivas munições, que se encontrem na posse de civis. 2. As Partes cooperam a fim de promover iniciativas conjuntas em matéria de luta contra as armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições. As Partes cooperam, em particular, nas iniciativas conjuntas que se destinam a aplicar os programas nacionais, regionais e internacionais, bem como as convenções neste domínio, tanto num contexto multilateral como inter-regional. ARTIGO 40.o Luta contra o terrorismo no pleno respeito pelos direitos humanos 1. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo aplica o quadro e as normas acordados na parte II, artigo 16.o 2. As Partes cooperam igualmente para garantir que qualquer pessoa que participe no financiamento, planeamento, preparação ou perpetração de ações terroristas, ou que apoie atos terroristas, responda perante a justiça. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo é prosseguida na plena observância de todas as resoluções pertinentes das Nações Unidas, respeitando a soberania dos Estados, o direito a um processo legal justo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. 3. As Partes acordam em cooperar com vista à prevenção e supressão de atos terroristas, através da cooperação policial e judiciária.
1 DE AGOSTO DE 2016 27 acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança social e da justiça, com especial destaque para as pessoas com deficiência e respetivas famílias, crianças, mulheres e idosos, entre outros. ARTIGO 47.o Género 1. As Partes acordam em que a cooperação contribua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos destinados a garantir, melhorar e alargar a igualdade de oportunidades e a participação equitativa de homens e mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural, tendo particularmente em vista a aplicação efetiva da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Se for caso disso, prevê-se a aplicação de ações positivas em prol das mulheres. 2. É promovida a integração da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenvolvimento e os indicadores destinados a medir o seu impacto. 3. A cooperação facilita ainda a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exemplo em matéria de educação, saúde, formação profissional, oportunidades de emprego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e empresas privadas. 4. É dispensada particular atenção aos programas de combate à violência contra as mulheres, nomeadamente através de medidas de prevenção. ARTIGO 48.o Juventude 1. A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas setoriais pertinentes em matéria de juventude, com o objetivo de impedir a multiplicação da pobreza e da marginalização. Apoia as políticas da família e a educação, assim como a criação de oportunidades de emprego para os jovens, em especial nas zonas mais desfavorecidas, e promove programas sociais e de justiça destinados a prevenir a delinquência juvenil e a facilitar a reinserção na vida económica e social. 2. As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, inclusivamente na elaboração das políticas que tenham impacto nas suas vidas. TÍTULO IV MIGRAÇÃO ARTIGO 49.o Migração 1. A cooperação baseia-se na avaliação das necessidades específicas realizada no âmbito de uma consulta entre as Partes e é concretizada em conformidade com a legislação da UE e nacional em vigor. A cooperação incide particularmente sobre os seguintes aspetos: a) as causas profundas da migração; b) o desenvolvimento e a aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional, tendo em vista satisfazer as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do respetivo Protocolo de 1967, bem como de outros instrumentos internacionais pertinentes, a fim de garantir o respeito pelo princípio da não repulsão (non-refoulement); c) as regras em matéria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo e a integração na sociedade dos residentes legais, educação e formação dos migrantes legais e