II SÉRIE-A — NÚMERO 98 272 SECÇÃO V Da direção Artigo 31.o Constituição e competência 1 - A direção é presidida pelo bastonário, e constituída ainda por um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro. 2 - Compete à direção: a) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública no que respeita à defesa do Estado de Direito, dos direitos e garantias e à administração da justiça; b) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem à atividade notarial ou da Ordem e propor as alterações legislativas que entender convenientes; c) Desenvolver as relações internacionais da Ordem; d) Apresentar à assembleia-geral propostas de regulamentos internos; e) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e respetivos regulamentos e zelar pelo cumprimento das suas atribuições; f) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia-geral o relatório, as contas, o orçamento e o plano de atividades da Ordem; g) Elaborar e apresentar à Assembleia da República e ao Governo o relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; h) Prestar à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que seja solicitada à Ordem relativamente ao exercício das suas atribuições, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; i) Providenciar pela publicação na 2.a Série do Diário da República dos regulamentos com eficácia externa, sem prejuízo da sua publicação na revista oficial ou no sítio eletrónico respetivo nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; j) Solicitar à assembleia-geral autorização para contrair empréstimos e adquirir ou alienar bens imóveis; k) Propor à assembleia-geral a transferência, para uma instituição financeira competente, da gestão do fundo de compensação; l) Propor à assembleia-geral o valor anual da comparticipação extraordinária para o fundo de compensação; m) Deliberar sobre a inscrição de associados e associados estagiários na Ordem e apreciar os pedidos de suspensão e cancelamento das mesmas; n) Executar as deliberações da assembleia-geral; o) Designar os associados da Ordem que integram a entidade pública com competência disciplinar sobre os notários; p) Gerir a bolsa de notários e designar quem, de entre os que a integram, vai substituir os notários ausentes e preencher as vagas que surgirem; q) Dirigir os serviços da Ordem; r) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Ordem, promovendo a cobrança das receitas e autorizando as despesas orçamentais; s) Determinar a cessação da inscrição na Ordem do associado, bem como a sua readmissão, nos casos previstos no presente Estatuto; t) Zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo geral das inscrições de associados; u) Determinar a abertura de estágios, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; v) Designar o notário depositário do arquivo, nos casos de licenças de instalação de cartório notarial vagas ou extintas, nos termos do disposto nos artigos 9.o e 48.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011,