II SÉRIE-A — NÚMERO 85 72 II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Catarina R. Lopes (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 21 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei sub judice insere-se no âmbito de um conjunto mais vasto de iniciativas incluindo os Projetos de Lei n.os 1150/XIII/4.a – Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica; 1148/XIII/4.a – Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; e, 1147/XIII/4.a – Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, apresentadas pelo proponente com o objetivo de introduzir aperfeiçoamentos no quadro legal vigente em matéria de violência doméstica. A presente iniciativa visa introduzir alterações concretas à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro – Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, mediante a introdução das seguintes medidas: 1. A obrigatoriedade de denúnciaàs entidades competentes para a investigação deste tipo de crimes, por parte dos profissionais de saúde, docentes ou qualquer outro membro da comunidade escolar, e funcionários dos serviços da segurança social e de apoio ao imigrante que no exercício das suas funções profissionais, ou por causa delas, tenham conhecimento direto de crimes de violência doméstica (aditamento do artigo 13.o-A); 2. O dever especial de comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, por parte de quem tenha conhecimento, ou suspeitas fundadas, da existência de menores que se encontram expostos, direta ou indiretamente, à violência doméstica (aditamento do artigo 13.o-B); 3. O dever especial de fundamentação por parte do Ministério Público quando, no final de um inquérito aberto por crime de violência doméstica, este decida pelo arquivamento do processo, pela dedução de acusação por crime diverso do da violência doméstica ou, quando entenda que o procedimento depende de acusação particular, a notificação ao assistente para que este deduza, querendo, acusação particular. (aditamento do artigo 33.o-A); e, 4. A obrigatoriedade de ponderação, por parte do tribunal, da aplicação de medidas de coação urgentes previstas no artigo 31.o, impondo-se que seja fundamentada a sua não aplicação, de modo a garantir a sua efetividade (alteração ao n.o 1 do artigo 31.o e aditamento de um novo n.o 5 ao mesmo artigo). O proponente sustenta as medidas propostas na iniciativa com a necessidade de ser reforçada a prevenção e combate à violência doméstica para inverter o tendencial aumento de vítimas mortais do sexo feminino, neste contexto, em Portugal, considerando que a violência contra as mulheres e em particular a violência doméstica constitui «uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos».