31 DE JANEIRO DE 1990703d) O facto de a infracção ser cometida em acto de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infractor, ou ainda em público ou em local aberto ao público;e) Ser a infracção cometida em conluio com outros;f) Ser a infracção comprometedora da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço;g) A persistência na prática da infracção, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infractor ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de o mesmo ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento;h) A reincidência;i) A acumulação de infracções.2 — A premeditação consiste na duração do desígnio de praticar a infracção por mais de 24 horas.3 — Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontra na 3.a ou 4.a classes de comportamento.4 — A acumulação verifica-se quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior.5 — A reincidência verifica-se quando nova infracção é cometida antes de decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por infracção anterior.CAPÍTULO IV Extinção da responsabilidade disciplinarArtigo 54.° Causas de extinçãoA responsabilidade disciplinar extingue-se por:a) Prescrição do procedimento disciplinar;b) Prescrição da pena;c) Cumprimento da pena;d) Morte do infractor;e) Amnistia.Artigo 55.° Prescrição do procedimento disciplinar1 — O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a infracção tiver sido cometida.2 — Exceptuam-se as infracções disciplinares que constituam ilícito penal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos.3 — A responsabilidade prescreve também se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses.4 — A prescrição considera-se interrompida pela prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação da acusação- ao arguido.5 — Suspende o decurso do prazo prescricional a instauração de processo de sindicância ou de mero processo de averiguações, bem como a instauração de processo de inquérito ou disciplinar em que, embora não dirigidos contra funcionário ou agente, venham a apurar-se infracções por que seja responsável.Artigo 56.° Prescrição da pena1 — As penas disciplinares previstas no n.° 1 do artigo 25.° prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão punitiva se tornou irrecorrível:a) Seis meses, para as penas previstas nas alíneas á) e b);b) Dois anos, para as penas previstas nas alíneas c) a é);c) Cinco anos, para as penas previstas nas alíneas j)eg).2 — No caso de recurso, a prescrição da pena suspende-se até à decisão final do mesmo.Artigo 57.° Cumprimento da pena1 — As decisões que apliquem penas disciplinares devem ser sempre notificadas pessoalmente ao funcionário ou agente punido e, não havendo recurso no prazo legal, serão publicadas em ordem de serviço, começando a produzir efeitos no dia imediato ao da publicação.2 — Quando, por qualquer motivo, não for possível notificar pessoalmente o funcionário ou agente punido, será a decisão publicada, por extracto, na 2.8 série do Diário da República, começando a produzir os seus efeitos 15 dias após a publicação.3 — Se, por motivo de serviço, não puderem ser efectivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzir-se-ão como se aquelas tivessem sido cumpridas.4 — O cumprimento da pena de suspensão, depois de iniciado, não se interrompe com o internamento do funcionário ou agente punido por motivo de doença em estabelecimento hospitalar ou em enfermaria da PSP.5 — A vacatura do lugar ou cargo resultante da aplicação das penas de aposentação compulsiva ou de demissão será publicada na 2." série do Diário da República.Artigo 58.° Morte do infractorA morte do infractor extingue a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo dos efeitos já produzidos e dos que decorrem da existência da pena para efeitos de direito a pensão de sobrevivência, nos termos da lei geral.Artigo 59.° Amnistia1 — A amnistia faz cessar a execução da pena, se ainda estiver a decorrer, mas não anula os efeitos já