1442II SÉRIE-A — NÚMERO 64Artigo 22.° Taxas das freguesiasAs freguesias podem cobrar taxas:a) Pela utilização de locais reservados a mercados e feiras sob jurisdição ou administração das freguesias;b) Pelo encerramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios das freguesias;c) Pela utilização de quaisquer instalações sob jurisdição ou administração da freguesia destinadas ao conforto, comodidade ou recreio do público;d) Pela prestação de serviços administrativos;e) Pelo licenciamento de canídeos;f) Pela passagem de licenças da competência das freguesias que não estejam isentas por lei;g) Pelo aproveitamento dos bens do domínio público sob a administração das freguesias;h) Quaisquer outras previstas por lei.CAPÍTULO IV Recurso ao crédito pelas autarquias locaisArtigo 23.° • Regime de crédito dos municípios1 — Os municípios podem contrair empréstimos e utilizar aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como emitir obrigações e celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei.2 — A questão do endividamento municipal deverá orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objectivos:d) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo;b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais;c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização;d) Não exposição a riscos excessivos.3 — Os empréstimos e a utilização de aberturas de crédito, que para efeitos do presente diploma são designados por empréstimos, podem ser a curto ou a médio e longo prazo.4 —Os empréstimos de médio e longo prazo têm um prazo de vencimento adequado à natureza das operações que visam financiar, não podendo, em caso algum, exceder a vida úúl do respectivo investimento, com o limite máximo de 20 anos.5 — O pedido deautorização à assembleia municipal para a contracção de empréstimos de médio e longo prazo é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições de crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município.6 — A aprovação de empréstimos a curto prazo pode ser deliberada pela assembleia municipal, na sua sessão anual de aprovação do orçamento, para todos os empréstimos que a câmara venha a contrair durante o período de vigência do orçamento.7 — E vedado aos municípios quer o aceite quer o saque de letras de câmbio, a concessão de avales cambiários, bem como a subscrição de livranças e a concessão de garantias pessoais.8 — Em caso de contracção de empréstimos em moeda estrangeira, deve ser adequadamente salvaguardado nos respectivos contratos o risco cambial.Artigo 24.° Características do endividamento municipal1 — Os empréstimos a curto prazo são contraídos para ocorrer a dificuldades de tesouraria, não podendo o seumontante médio anual exceder 10 % das receitas provenientes das participações do município no FGM e FCM.2 — Os empréstimos a médio e longo prazo podem ser contraídos para aplicação em investimentos ou ainda para proceder ao saneamento ou ao reequilíbrio financeiro dos municípios.3 — Os encargos anuais com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazo, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a três duodécimos do FGM e FCM que cabe ao município ou a 20 % das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.4 — Os empréstimos contraídos por associações de municípios relevam, nos termos da lei, para efeito dos limites estabelecidos na presente disposição.5 — Os empréstimos contraídos pelas empresas municipais e pelas sociedades com participação de vários municípios relevam igualmente para os efeitos referidos no número anterior, aplicando-se às últimas, com as necessárias adaptações, o regime aplicável às associações de municípios.6 — Do limite previsto no n.° 3 ficam excluídos:a) O endividamento decorrente de empréstimos destinados à amortização de outros empréstimos e somente durante o tempo estritamente necessário para o efeito;b) O- endividamento decorrente dos empréstimos contraídos com o fim exclusivo de acorrer a despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública;c) O endividamento decorrente dos empréstimos para aquisição, construção ou recuperação de imóveis destinados à habitação social.7 — Constituem garantias dos empréstimos contraídos as receitas municipais, com excepção dos subsídios, comparticipações e receitas consignadas.8 — Os empréstimos contraídos para os fins previstos na alínea c) do n.°6 são garantidos pela respectiva hipoteca.Artigo 25.°Empréstimos para saneamento financeiro municipal1 — A contracção de empréstimos para saneamento financeiro destina-se à consolidação de passivos financeiros ou outros, designadamente nos casos de desequilíbrio financeiro.2 — Os empréstimos referidos no número anterioT s6 poderão ser contraídos desde que o resultado da operação não exceda os limites de endividamento impostos por lei.3 — Os empréstimos para saneamento financtwj.