II SÉRIE-A — NÚMERO 132 90Situação Financeira das Administrações Públicas O acréscimo verificado de 3%, de 2015 para 2016, no valor das restituições às Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais acompanhou o crescimento em quantidade de pedidos, que foi também na ordem dos 3%. No que respeita ao valor da despesa referente às IPSS, o acréscimo em termos percentuais é de 0,8%, enquanto, em termos de número de pedidos, o aumento foi de cerca de 429%, o que resultou do facto de se estar perante um número elevado de pedidos de valor diminuto, tendo em conta que, para os pedidos de restituição de IVA relativos à aquisição de bens e serviços de alimentação e bebidas, não existe um valor mínimo para efeitos de pedido de restituição de IVA. O valor relativo às Comunidades Religiosas decresceu de 2015 para 2016, tal como aconteceu em termos de quantidade de pedidos. Relativamente ao valor da despesa fiscal respeitante às Associações e Corpos de Bombeiros, o crescimento foi de 6,5%, tendo sido superior em cerca de 18% em termos de quantidade. No que respeita ao valor das restituições pagas aos Partidos Políticos, foi bastante diminuto durante o ano de 2016, não tendo qualquer expressividade na despesa global. Quanto ao valor pago referente à compensação forfetária aos pequenos agricultores, registou em 2016, face a 2015, um acréscimo de 800%, mais 0,8 milhões de euros, crescimento esse bem mais acentuado do que o verificado em termos de número de pedidos, que foi de cerca de 270%. No entanto, em 2015, a despesa fiscal apenas contemplou o pagamento relativo ao primeiro semestre, por ter sido o ano em que foi criado o benefício, por via da Lei no 82-B/2014, de 31 de dezembro, artigo 198o, no 1 (OE2015). A despesa fiscal referente a IVA na vertente aduaneira foi de 11,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 2,5 milhões de euros relativamente ao ano de 2015, traduzindo uma variação percentual de 27,8%. Este incremento encontra-se em linha com a tendência que se vem observando nos últimos anos, justificada pela recuperação do mercado automóvel. Imposto do Selo No que se refere ao Imposto do selo (IS), os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se, em regra, em isenções. A forma de liquidação e pagamento do Imposto do Selo, estruturante deste imposto, dissocia, na maioria dos casos, o sujeito passivo do titular do encargo e leva a que os benefícios fiscais em sede deste imposto sejam, regra geral, automáticos e ligados ao titular do encargo. Não são, assim, verificados pelos serviços, mas por uma pluralidade de sujeitos passivos, entre os quais se incluem notários, conservadores, instituições de crédito, seguradoras, advogados, solicitadores; no limite, poderá ser qualquer pessoa coletiva ou profissional no exercício de uma atividade independente. A despesa fiscal decorrente de isenções de Imposto do Selo aplicadas por estes sujeitos passivos não é assim compilada e comunicada por estes sujeitos passivos à administração fiscal, ainda que possa, apenas em alguns casos, ser indiretamente contabilizada através do anexo Q da IES. Conta Geral do Estado de 2016 71