21 DE OUTUBRO DE 19944-(13)Observações. — O tempo médio de duração da instrução e decisão de um processo de reclamação de IRS ou IRC é de aproximadamente dois anos, a que acresce, ainda, o tempo necessário à concretização da decisão proferida no processo.A exagerada morosidade assim registada é tanto mais grave quanto é certo que, conforme já se referiu, a maioria das reclamações graciosas instauradas versa sobre questões cuja simplicidade é manifesta e visa obter a correcção de erros, muitas vezes grosseiros, cuja identificação é Quase imediata e cuja correcção deveria ser, portanto, simples e célere, independentemente da imputabilidade do erro aos serviços ou ao contribuinte.2.9 — Apreciação de alguns processos pendentesA existência, na Provedoria de Justiça, de úm elevado número de processos abertos com base em queixas dos contribuintes que consideram excessivo o tempo decorrido após a instauração de processos de reclamação graciosa, sem que tenham, entretanto, sido notificados de qualquer decisão, levou a que fosse dedicado algum do tempo despendido nesta inspecção à apreciação de alguns dos processos de reclamação objecto daquelas queixas.Diga-se, antes de mais, que não obstante estivéssemos de posse dos elementos essenciais à busca dos processos — nome do contribuinte e respectivo número fiscal, ano a que se referia o imposto reclamado, data e local da instauração do processo —, não foi possível localizar alguns deles a partir da consulta ao ficheiro geral, quer por inexistência de algumas fichas quer, ainda, por não resultar das anotações constantes das mesmas o local exacto onde, dentro da Divisão, se deveriam encontrar os processos.Veja-se, a título exemplificativo, a tramitação de alguns dos vários processos de reclamantes desta Provedoria assim consultados:a) Processo R-1747/94 (13.° Bairro Fiscal de Lisboa):27 de Novembro de 1991: reclamação '(IRS de 1990);20 de Dezembro de 1991: informação da repartição de finanças no sentido do deferimento do pedido;27 de Dezembro de 1991: entrada do processo na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa;7 de Junho de 1993: decisão favorável do direc-tor de finanças determinando a anulação de 165 604$ (159 460$ de imposto indevidamente liquidado + 6144$ de imposto a recuperar);8 de Junho de 1993: preenchimento da ficha de controlo a remeter ao SAIR para concretização do reembolso;8 de Junho de 1993: ofício à repartição de finanças ordenando a suspensão do processo de execução fiscal aí pendente;22 de Dezembro de 1993: ficha de controlo devolvida pelo SAIR à direcção distrital de finanças sem concretização do reembolso, que não se sabe se já foi feito;10 de Janeiro de 1994: preenchimento e remessa, ao Centro de Tratamento de Documentação, da declaração oficiosa necessária à concretização do reembolso;b) Processo R-431/93 (6.° Bairro Fiscal de Lisboa):28 de Julho de 1990: apresentação de declaração de substituição referente ao IRS do ano de 1989;25 de Maio de 1993: convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa, por despacho do subdirector-geral do SAIR;6 de Julho de 1993: ofício do SAIR à Direcção Distrital de Finanças para ser concedida prioridade à apreciação do processo, na sequência da intervenção da provedoria de Justiça;19 de Julho de 1993: remessa do ofício do SAIR, pela Direcção Distrital de Finanças, à repartição de finanças para reabertura do processo;28 de Julho de 1993: comunicação do carácter prioritário à repartição de finanças;30 de Julho de 1993: repartição de Finanças informa que não foi instaurado qualquer processo de reclamação graciosa;9 de Agosto de 1993: informação da repartição de finanças no sentido do deferimento da reclamação e consequente reembolso da importância de 194 944$;24 de Novembro de 1993: informação da Direcção Distrital de Finanças solicitando diligências acrescidas;10 de Janeiro de 1994: informação dos Serviços de Fiscalização Tributária;11 de Janeiro de 1994. remessa do processo à Direcção.Distrital de Finanças;20 de Janeiro de 1994: decisão que reconhece o direito ao reembolso de 198 238$;21 de Janeiro de 1994: envio de declaração de substituição ao Centro de Tratamento de Documentos;28 de Julho de 1994: desconhece-se se o reembolso foi já efectuado;c) Processo R-524/94 (2." Repartição de Finanças de Cascais):29 de Outubro de 1990: apresentação da reclamação;14 de Novembro de 1990: informação da repartição de finanças e envio do processo à Direcção Distrital de Finanças;25 de Março de 1991: autos devolvidos à repartição de finanças para completar instrução deficiente;16 de Abril de 1992: informação no sentido do deferimento parcial do pedido e reenvio do processo à repartição de finanças para notificação do contribuinte;29 de Julho de 1992: despacho deferindo a anulação da importância de 701 137$;12 de Maio de 1992: repartição de finanças notifica o contribuinte;22 de Julho de 1992: remessa da declaração de substituição pela Direcção Distrital de Finanças ao SAIR;28 de Julho de 1994: desconhece-se se foi concretizada a decisão.É de notar não existir no processo qualquer referência à recomendação feita pelo provedor de Justiça.