I SÉRIE — NÚMERO 31 38 Os Verdes consideram que a diminuição de resíduos em aterro é um objetivo necessário, porque os aterros não comportam a enorme quantidade de resíduos que produzimos. E não podemos deixar de sublinhar que neste diploma se pode ler, e passo a citar, que «Nos últimos anos, tem-se registado uma tendência de aumento acentuado na entrada de resíduos para eliminação em aterro que urge inverter, constituindo o aumento do valor a pagar a título de taxa de gestão de resíduos um instrumento adequado para desincentivar tais entradas». Ora, o problema a montante é o que os sucessivos governos se recusam sempre a resolver, a questão da enorme quantidade de produção de resíduos, e quando o PEV trouxe soluções concretas à Assembleia da República, como o projeto de lei de redução de resíduos de embalagens supérfluas e outros, quando é necessário que se faça a mudança na origem, o PS e o PSD votaram sempre contra. Ou seja, quando surgem soluções para dar um contributo muito significativo para resolver o problema a montante, negaram essa solução e «assobiaram para o lado». E depois de impedirem que se trabalhe numa solução de facto, o que se propõe como se fosse a solução mágica é sempre a do aumento das taxas, neste caso com grande prejuízo para as autarquias e para as populações. Recusamos esse caminho que leva a que os mesmos que vão acabar por pagar mais uma taxa continuam, ao mesmo tempo, a ser obrigados a trazer dos estabelecimentos comerciais um amontoado de embalagens absolutamente desnecessárias que têm como destino direto o lixo. Outro problema que Os Verdes identificam é a imperfeição dos sistemas de recolha diferenciada de resíduos, no qual se deveria ir fazendo uma melhoria significativa. É reconhecido que muitas habitações não têm depósito de resíduos diferenciados perto das mesmas, a recolha não é feita de forma regular e também não existem de forma continuada campanhas de sensibilização. Compreendemos que é legítimo suspeitar que legislação como o Decreto-Lei n.o 92/2020 não serve efetivamente para resolver o problema da deposição de resíduos em aterro, serve apenas para sobrecarregar os cidadãos, para que paguem mais um montante substancial para financiar a Agência Portuguesa do Ambiente, sem que se saiba concretamente onde é utilizada essa mesma verba. A questão é que não tem havido vontade política para dar sérios e efetivos passos com vista a implementar uma lógica sustentável ao nível dos resíduos, o que forçosamente terá de passar por atingir a relevância dos compromissos assumidos, até internacionalmente, na política dos 3 R: reduzir, reutilizar, reciclar e encarar o aterro como solução de fim de linha, isto é, só depois do crivo dessas campanhas fundamentais numa politica de resíduos é que o destino será o aterro. A continuarmos assim corremos o risco de, no futuro, transformarmos o nosso País e o nosso subsolo num aterro monumental e este Decreto-Lei é apenas mais uma prova evidente disso mesmo: pagando podemos ignorar a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos porque a solução é o aterro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Os Verdes não dão para este peditório, porque seria o mesmo que dizer: «produzam resíduos à vontade porque temos locais onde os esconder». Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Secretários de Estado aqui presentes e as Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão o Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos. O que temos aqui é um diploma que tem gerado uma enorme discórdia e não tem, como se percebe neste mesmo debate, conseguido reunir qualquer consenso parlamentar. Tem também a voz crítica, e muito crítica, de vários municípios. E porquê? Porque temos aqui um aumento absolutamente desmesurado daquilo que é a taxa de resíduos.