17 DE FEVEREIRO DE 2017 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 669/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA NOVO PERÍODO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE LEITE Quando, no ano de 2015, o setor leiteiro começou a enfrentar graves problemas, fruto da conjuntura europeia e internacional, em particular o fim das quotas leiteiras, associado ao embargo russo, à quebra das importações por parte da China, bem como à quebra do consumo associado a alterações dos hábitos de consumo da população, o XIX Governo Constitucional atuou de imediato no sentido de mitigar a crise de um setor chave da nossa economia. Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 76-A/2015, de 10 de setembro, definiu, em articulação com os agentes do setor, um conjunto de medidas a implementar a nível nacional e a defender a nível europeu, que constituíram o plano de ação para o setor leiteiro, destinadas a minimizar a situação de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca. Nas ações de caráter nacional foram previstas medidas de estímulo ao consumo interno e às exportações, de estabilização de rendimentos e de promoção da inovação e valorização dos produtos lácteos. Na sequência da referida Resolução do Conselho de Ministros, os Ministérios das Finanças, Agricultura e Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, através de Portaria n.o 328-B/2015, de 2 de outubro, estabeleceram as condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores que decorreu durante os meses de setembro, outubro e novembro de 2015, e que deveria ser reavaliada no final desse prazo de acordo com a situação de mercado. Não obstante a situação de crise do mercado do leite de vaca se ter mantido, e mesmo agravado, o XXI Governo Constitucional só em 6 de maio publicou a portaria n.o 125/2016 que dispensa parcialmente do pagamento de contribuições para a Segurança Social os produtores de leite cru de vaca, e de carne de suíno, reduzindo em 50% a taxa contributiva relativa ao pagamento de contribuições de abril a dezembro de 2016. Todavia, esta portaria não prevê a reavaliação da medida no final do seu período de aplicação (31 de dezembro de 2016). Posteriormente, o Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2016 aprova novo pacote de apoio ao setor leiteiro, cuja medida n.o 9 é precisamente a isenção temporária da taxa contributiva à Segurança Social mas que se refere à portaria publicada três meses antes, mas que não salvaguarda a reavaliação da necessidade de prolongamento da medida em função das condições de mercado. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Atribua temporariamente, por um período de 6 meses, a isenção de 50% do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite de vaca cru, aos cônjuges destes produtores, bem como aos trabalhadores das explorações, à semelhança das isenções atribuídas durante os anos de 2015 e 2016. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral. ———