59 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009b) A titularidade dos bens do domínio público é atribuída às pessoas colectivas públicas territoriais: Estado, regiões autónomas e autarquias locais; c) A dominialidade é caracterizada pela subtracção dos bens ao comércio jurídico privado e, consequentemente, à livre disponibilidade pelos particulares e pela Administração; d) A utilização privativa do domínio público está sujeita aos princípios da igualdade, imparcialidade, da transferência, boa fé, proporcionalidade e da fiscalização do uso, definindo-se o uso privativo como «o que implique a ocupação de uma parte ou da totalidade de determinadas os bens do domínio público, com a consequente limitação ou exclusão do respectivo uso comum» (artigo 25.o).e) A manutenção dos dois títulos tradicionais de uso privativo de bens dominiais, a licença e a concessão de uso, bem como a regulação do instituto da concessão de exploração; f) O estabelecimento de um direito real, amplo, ao concessionário com a natureza de propriedade temporária, sobre as obras, construções e instalações fixas que tenha construído para o exercício da actividade permitida pelo título da concessão». O artigo 47.o atribui, ainda, ao concessionário os «poderes necessárias à prossecução eficiente do fim a que se destinam os bens, designadamente poderes de construção e transformação».g) O diploma prevê que haja transferência da titularidade dos bens de domínio público por acto unilateral. É estabelecido a possibilidade de o Estado determinar «transferência para a sua titularidade dos bens do domínio público na titularidade das regiões autónomas ou das autarquias locais, quando tal se revele necessário para a prossecução de um fim de utilidade pública integrado nas suas atribuições, desde que a transferência não prejudique o desempenho dos fins de utilidade pública integrados nas atribuições das regiões autónomas ou das autarquias locais em causa» (artigo 17.o). «Tal transferência é realizada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e do membro do Governo responsável pelo sector que é precedido de consulta aos titulares dos bens, só devendo ter lugar quando não existam outros bens susceptíveis de desempenharem o fim de utilidade pública em causa». Prevê-se que as regiões autónomas ou autarquias locais tem direito a ser compensadas em «dinheiro ou espécie» pelos prejuízos efectivos que resultem da transferência. No caso de desafectação admite-se a possibilidade «na falta de iniciativa pública, qualquer pessoa requerer a desafectação, instruindo o requerimento com os elementos necessários para comprovar a situação do bem.» h) A regulação do sistema sancionatório, tipificando-se como contra-ordenações todos os comportamentos que violem o regime estabelecido e prevendo-se, ainda, como sanção acessória o dever de reposição da situação anterior à infracção.3 — Enquadramento legal e antecedentes a) Enquadramento legal nacional e antecedentes b) Enquadramento legal internacional Remete-se para a nota técnica, anexo ao presente parecer.Parte II Opinião do relatorA signatária do presente parecer considera que a matéria vertente no diploma em apreço é de elevada importância no sistema jurídico-administrativo do Estado, das regiões autónomas e autarquias locais.A sua relevância merece um profundo debate e análise junto dos órgãos afectados na presente proposta de lei, pelo que se julga imprescindível a audição dos órgãos das autarquias locais como sejam Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias bem como o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre as eventuais falhas de constitucionalidade objectivamente explicitadas pelas regiões autónomas.Quanto à apreciação da substância da proposta de lei n.o 256/X (4.a) a signatária exime-se de exprimir a sua opinião nesta fase e sede, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento.