I SÉRIE — NÚMERO 70 18 é isso mesmo que temos de fazer agora: voltar atrás, pensar e regular, antes de se continuar a construir um gigante com cabeça de ouro e pés de barro. Se isto é válido para a questão ambiental, também tem de ser válido para as questões laborais. Fará sentido focarmo-nos unicamente na aplicação de coimas e de responsabilização da cadeia de contratação ou, antes, limitar à partida o acesso a essa mesma cadeia neste setor, que já se mostrou propício à exploração laboral? Temos de ir à raiz do problema e não de o remediar. Se temos empresas que recorrem inteira e reiteradamente a uma subcontratação ilimitada de trabalhadores ou se a totalidade dos seus trabalhadores são subcontratados, a realidade é que estas empresas têm necessidades de contratação de recursos humanos de forma mais estendida no tempo, mesmo que esta seja uma necessidade temporária e sazonal. A verdade é que o Código do Trabalho prevê a contratação a termo exatamente para estes casos cuja atividade seja sazonal ou com um ciclo anual irregular, pelo que, antes de se avançar com mecanismos que viabilizem este acesso à subcontratação constante, a qual dificulta a aplicação da lei e da própria atividade fiscalizadora, parece-nos que seria importante limitar o acesso a estas zonas cinzentas e a estes subterfúgios legais que permitem que o setor permaneça na precaridade constante e, no caso específico dos migrantes, que os coloca à mercê da exploração ou de redes de tráfico humano. Sr.as e Srs. Deputados, bem sabemos que temos um longo caminho a fazer no combate ao tráfico de seres humanos nas suas múltiplas dimensões, não apenas na dimensão laboral mas também nas do tráfico para exploração sexual ou até mesmo de menores. Este é um problema ao qual o legislador não pode continuar a virar a cara. Assim, além deste debate, urge colmatar de alguma forma a via legislativa, não bastando penalizar ou responsabilizar. É necessário limitar o acesso à subcontratação e tornar a cadeia de contratação mais transparente e mais simplificada, acima de tudo, na própria integração destes migrantes e destes trabalhadores. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Constança Urbano de Sousa, do PS. A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, naturalmente, de agradecer aos grupos parlamentares que fizeram este agendamento potestativo sobre o tema da exploração laboral, um tema não apenas de regulação de relações laborais mas também de direitos humanos. A verdade é que, devido ao nosso inverno demográfico, muitos setores de atividade económica, desde a agricultura ao turismo, passando pelas pescas, pela construção civil, pelo setor dos serviços, só poderão sobreviver graças à mão de obra imigrante. Infelizmente, a exploração laboral dos trabalhadores imigrantes, sazonais ou não, é um fenómeno que tem de ser combatido com toda a força e esta não é, apenas, uma questão de lei ou da sua aplicação porque temos tido autos de contraordenação e condenações. No que aos trabalhadores imigrantes diz respeito, desde 2007 que existe na nossa lei, a qual até foi muito pioneira em termos comparados, a responsabilidade solidária de toda a cadeia de contratação, desde o utilizador à empresa de trabalho temporário, pelo pagamento de créditos salariais, de contraordenações laborais, de contraordenações perante a segurança social, de contraordenações fiscais. Também desde 2007, qualquer imigrante que tenha sido vítima de tráfico de seres humanos ou de exploração laboral tem direito não só a apoio do Estado mas também a uma autorização de residência que lhe permita escapar à continuidade dos crimes de que é vítima. Por outro lado, desde 2012, o empregador, se um mero utilizador de mão de obra imigrante em situação irregular for vítima de condições laborais especialmente abusivas, comete um crime que é punido com pena de prisão entre um e cinco anos. Ou seja, temos legislação para enfrentar esta situação, que é ignóbil, mas a verdade é que as situações de exploração laboral de imigrantes persistem e é necessário ir a montante do problema e criar vias legais de imigração que permitam satisfazer as necessidades de mão de obra, sazonal ou não, garantindo a eliminação de intermediários e assegurando condições de acolhimento condignas. Portanto, ao contrário do que diz o Sr. Deputado André Ventura, todas as alterações na lei da imigração visaram, precisamente, dar dignidade a estas pessoas e permitir que elas escapassem à exploração a que estão sujeitas.