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De qualquer modo, tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, creio que o Sr. Deputado Eduardo Pereira, que é o Presidente da Comissão de Defesa Nacional, não desejava "ultrapassar" o PCP. Penso que o problema reporta-se a uma questão levantada pelo Sr. Deputado João Rebelo.
De qualquer modo, Sr.a Presidente, também penso que o Sr. Deputado Eduardo Pereira poderá dizer o mesmo daqui a alguns minutos, pelo que, visto que já estou no uso da palavra, vou até ao fim.
Sr. Ministro, começo por fazer três perguntas muito simples e concretas e, no fim, irei tecer uma consideração de ordem geral sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
Faço-lhe as três perguntas muito concretas já com a seguinte prevenção, pois estou com o mesmo problema do Sr. Ministro: não tenho a certeza se, no fim, conseguirei lembrar-me se V. Ex.a respondeu a todas as perguntas que fiz, mas tenho a certeza de que há aqui quem assinalará devidamente se respondeu ou não.
A primeira pergunta é sobre os relatórios de execução da Lei de Programação Militar. É uma obrigação legal do Governo apresentar anualmente o relatório de execução da Lei de Programação Militar; porém, não foi apresentado o relatório relativo ao ano de 1998, nem o relativo ao ano de 1999. Posto isto, peço-lhe, Sr. Ministro, que os apresente e que, de qualquer forma, registe aqui uma explicação para esse facto.
A segunda pergunta prende-se com a questão da execução da nova Lei do Serviço Militar. Foi fixado um prazo de três meses para o Governo a regulamentar através de decreto-lei, prazo esse que coincidia, praticamente, com a entrada em funcionamento do novo Governo. Por isso, como é óbvio, o regulamento não pôde ser publicado no passado mês de Novembro. Mas, neste momento, já estamos em Fevereiro! Assim, pergunto: quando é que o Governo vai publicar esse regulamento da Lei do Serviço Militar, ou será que este atraso significa que há vontade de reponderar alguns dos conceitos dessa Lei?
A terceira pergunta tem uma pequena incidência orçamental - a Sr.a Presidente dirá que ela é escassa -, mas, mesmo assim, permito-me fazê-la. Há uma lei aprovada pela Assembleia da República, por ocasião dos 25 anos do 25 de Abril, destinada a reparar situações de injustiça que recaíram sobre militares envolvidos no processo de transição para a democracia - refiro-me à Lei n.o 43/99. Ora, esta Lei implica uma regulamentação por parte do Governo. Já dirigi um requerimento ao Sr. Primeiro-Ministro, já questionei o Sr. Ministro na Comissão de Defesa Nacional e, finalmente, recorro a este sistema do registo público, nesta reunião, para tentar obter uma resposta muito simples a esta simples pergunta: quando é que esse regulamento é publicado? Esses militares estão à espera! Foi-lhes criada uma expectativa com a aprovação da lei, só que a lei, tal como está elaborada, exige um regulamento.
Formuladas estas três perguntas, e peço ao Sr. Ministro que tente não as esquecer, passo a fazer a seguinte consideração de ordem geral: o Sr. Ministro definiu este orçamento como um orçamento de transição e eu tenho estado aqui, um pouco perplexo, a perguntar que transição será esta! Entre quê e quê? Porque a questão que está colocada ao nível deste orçamento é a de se saber para que Forças Armadas e para que defesa nacional é que ele serve!
O orçamento do Ministério da Defesa Nacional é mauzote, e isto é dito no relatório da Comissão de Defesa Nacional. Aliás, na primeira reunião da Comissão de Defesa Nacional em que esteve presente, o Sr. Ministro até prometeu demitir-se se o orçamento não correspondesse às suas expectativas. Ora, penso que o orçamento não pode corresponder às suas expectativas, mas o Sr. Ministro não vai demitir-se, primeiro, porque esse tipo de promessas não se cumprem e, segundo, por uma razão que é central, que é a de não haver orçamento algum que responda a uma pergunta central que tem de ser feita e que está a montante do orçamento, como seja a de saber qual é a estratégia do Estado em matéria de defesa nacional. Qual é a estratégia? Quando é que se faz a revisão do Conselho Estratégico de Defesa Nacional? Quando é que se define, de uma vez por todas, os programas de aquisição de equipamentos que são, efectivamente, executados?
O Sr. Ministro diz, aqui, que é preciso rever a Lei de Programação Militar. A revisão em que está a pensar é muito profunda. É uma lei aprovada há cerca de ano e meio! Foi aprovada em meados do ano de 1998; para sermos mais correctos, a lei foi aprovada há um ano e nove meses. Trata-se de uma lei muito recente que define um reequipamento para seis anos. E o que se está a dizer agora é que aquele modelo, que foi definido há dois anos, por um dos vários Ministros da Defesa Nacional - peço desculpa por não me conseguir lembrar agora o nome do Ministro, aliás, nem sei se seria um Ministro do Governo do Partido Socialista, não consigo lembrar-me sequer disto... Mas, dizia eu, esse modelo que foi definido há menos de dois anos já não serve? Já não serve?! Qual é, então, o modelo que serve?
Sr. Ministro, estamos confrontados com uma situação de fundo e que está implícita em muitas das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, meu amigo e pessoa que muito prezo e considero por ter uma reflexão própria sobre esta questão. Há, de facto, neste momento uma indefinição na política de defesa. Há uma grande indefinição.
Se tivermos presente as duas vertentes centrais do sistema de forças, o equipamento militar e o pessoal, verificamos que, em relação a qualquer delas, o sistema definido é de "navegação à vista".
A Lei de Programação Militar tem de ser reequacionada.
No que toca à vertente do pessoal, pergunto: por que é que os jovens não respondem ao apelo de se incorporarem no sistema de voluntários e contratados? Será por os incentivos serem baixos? Será por o sistema não ser atractivo ou por não se saber para que serve o sistema de defesa?
A grande pergunta, a pergunta central a fazer, Sr. Ministro da Defesa Nacional, não é a de saber se o País tem capacidade de projecção de forças! A pergunta central a fazer é saber se o País, as Forças Armadas, tem capacidade para assegurar a sua missão primeira, que é a defesa militar da República!
A pergunta que faço não é para saber se o Sr. Ministro precisa de Airbus para projectar forças! A primeira pergunta é para saber se o nível de compromissos a que chegaram as Forças Armadas, no que toca às missões externas que estão a cumprir, num quadro que ultrapassa a primeira missão, não compromete esta missão central e até que ponto somos capazes de responder a esta missão central? É esta a questão de fundo que aqui está colocada e é por esta razão que eu digo que o orçamento é mauzote.
Há pouco, quando pensava no que significaria "transição", que transição seria esta, admiti até aquele sentido funerário que tem a transição... Admiti mesmo que fosse algo de calamidade! Mas sei que não era isso que estava no seu espírito, Sr. Ministro, quando falou no orçamento de transição; sei que estava a pensar na mudança de concepções, mas ela terá de ser feita um dia!
O Sr. Ministro está disponível este fim-de-semana, não vai utilizar o IP3, está dispensado disso...Risos dos Deputados do PSD Correia de Jesus e Henrique Rocha de Freitas.Creio que todos temos um tempo para pensar, e é urgente fazê-lo, no que vai ser feito quanto à situação das Forças Armadas. A situação espanhola, no que toca aos voluntários e contratados, é um alerta extremamente importante. Não configuro aquela situação como uma situação que obriga a "remédios"; configuro-a como uma situação que obriga a repensar o que se está a fazer.
No que toca ao equipamento militar, a situação também causa profundas preocupações, pelo que vou fazer-lhe uma última observação, que é desagradável do ponto de vista de tudo o que está dito em termos de programação militar, mas sinto a obrigação de a fazer.
Continuo a interrogar-me por que é que o País há-de gastar mais de 100 milhões de contos para manter a capacidade submarina quando temos tantas, tantas e tão complexas necessidades, a tão diferentes níveis, no que toca ao sistema de forças e ao conjunto de problemas com que se defrontam as Forças Armadas.
A esta interrogação tem-se respondido, por rotina, com a manutenção de uma ideia que tem muitos anos, mas, cada vez mais, pergunto-se se temos o direito de manter essa rotina de pensamento em torno dessa questão.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou responder rapidamente, fazendo contrição: efectivamente, prometi remeter aos Srs. Deputados da Comissão de Defesa Nacional o relatório de execução da Lei de Programação Militar, que já mandei preparar e estará pronto, seguramente, no princípio da próxima semana. Assim, a partir dessa altura os Srs. Deputados poderão examiná-lo e, depois, se quiserem, podermos discutir o que significa o conjunto de rubricas que já estão financeiramente afectadas aos programas de execução, pois estarei disponível para acompanhar essa discussão.
Em relação ao cumprimento do prazo para a regulamentação da lei, estou, neste momento, a sofrer a censura política óbvia desse incumprimento. Tenho a faculdade de o prazo não ser de prescrição nem cominatório processual, mas, devo dizer, considero ter sido uma imperícia legislativa introduzir-se na lei este tipo de preceitos cominatórios de prazo, que, depois, não têm consequências. Tem consequências políticas, obviamente, e são as que aqui estamos a analisar.
Como base de raciocínio, tomei, primeiro, aquilo que me pareceu adequado fazer, que foi obter a segurança de que teríamos um orçamento aprovado, por forma a disponibilizar uma verba que sedimentasse a execução do plano, parecendo-me que o diploma de incentivos deveria ser publicado conjuntamente com a regulamentação da lei. Neste sentido, o Ministério da Defesa Nacional tem os trabalhos em condições de, num prazo curto, entre 15 dias a três semanas, ter esses diplomas prontos para os poder pôr em prática.
Quanto à terceira pergunta, a lei... Sr. Deputado João Amaral, peço desculpa, mas não percebi...O Sr. João Amaral (PCP): - É sobre a lei relativa aos militares do 25 de Abril.O Orador: - Sobre a regulamentação dessa lei, os trabalhos também estão em curso; há uma comissão de apreciação de todos os processos, que está já a trabalhar. E, tendo em conta a última informação que me foi dada pelos meus serviços, o regulamento também estará em condições de estar pronto a curto prazo.
Estas são as respostas às três perguntas concisas que me fez.
Quanto aos considerandos, temos divergências fundamentais. Se me diz que existe um grande "nevoeiro" em torno do conjunto de condições que regula o Conselho Estratégico de Defesa Nacional, que regula aquilo para que serve a Lei de Programação Militar e o orçamento, respondo dizendo-lhe que, se quiser, me ajude a definir um conceito de crise, pois dará um bom contributo para uma reflexão política que vai ser necessário fazer neste domínio.
Se me diz que o País precisa de um livro branco sobre a defesa, onde esses conceitos e essa definição de critérios políticos, naquilo que são as necessidades de reequipamento, têm de ser equacionadas, estamos de acordo.
Mas, quanto ao facto de eu dizer que a Lei de Programação Militar tem de ser revista neste curto prazo de tempo, devo dizer-lhe que, em termos militares, a surpresa, o acaso é sempre o factor determinante da guerra e o tempo que vivemos na Europa é de grande imprevisibilidade sobre como se organiza a segurança e a defesa europeia. Se há mais imprevisibilidade, se há mais dificuldade em resolver um conjunto de decisões políticas onde Portugal não pode decidir sozinho, esse é o factor determinante.
Pelo conteúdo da intervenção do Sr. Deputado João Amaral, verifico que, porventura, não concordará com a
inserção de responsabilidades na política de alianças que Portugal tem e à qual deve servir. O que posso dizer é que esses critérios, que levam à reflexão sobre os desígnios estratégicos, têm, necessariamente, de tomar em consideração as decisões que, no âmbito da União Europeia e dos nossos aliados nas outras organizações, devam ser tomadas, porque sem isso não é possível desenhar o que quer que seja com autonomia nesse domínio.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, há pouco, quando foram proferidas determinada afirmações, poderia ter apelado à figura regimental da defesa da minha consideração ou da minha honra, mas não o quis fazer, porque considero que, na verdade, houve uma ligeira infelicidade do Sr. Deputado, estando já perdoado por ela, e que não posso, de maneira alguma, fazer disso uma guerra.
No entanto, não posso deixar de dizer, embora, também, não faça falta, que a minha consideração pelo Sr. Ministro é tão elevada que, seguramente, não haveria "alergia" alguma que me fizesse recuar, se tivesse de ir para o seu lado.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma questão concreta relativamente ao círculo eleitoral pelo qual fui eleito, que é o de Aveiro.
Como V. Ex.a sabe, no centro da cidade de Aveiro existe um prédio que é conhecido por "Edifício da capitania". Este edifício está numa fase de degradação avançada, está devoluto, como sabe, e necessariamente urge uma intervenção.
Ora, como não vislumbrei qualquer inscrição no PIDDAC para uma eventual intervenção neste edifício, que tem alguma traça, gostaria de saber, Sr. Ministro, se está, efectivamente, prevista alguma intervenção, ou se, como consta, poderá ter passado para o património municipal, ou se, por outro lado, constará daquele lote de alienação previsto que aparece no orçamento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, agradeço a oportunidade que me dá de abordar esta questão.
Por detrás desta questão do edifício da capitania existe um volumoso contencioso, que é, de certeza, do conhecimento do Sr. Deputado. A empresa construtora do edifício contíguo provocou uma lesão muito séria nas fundações deste prédio, tendo o Ministério da Defesa Nacional, através da Marinha, sido obrigado a fazer um investimento de consolidação dessas fundações, que, neste momento, ultrapassa mais de 0,5 milhões de contos. Neste contencioso, o Estado demandou a empresa construtora, que, depois, chamou à acção um conjunto de outras individualidades, entre elas a própria Câmara Municipal de Aveiro, pretendendo endossar a responsabilidade pelo prejuízo ocasionado ao património do Ministério da Defesa Nacional à Câmara Municipal de Aveiro.
As coisas são o que são; o processo judicial está em curso; a responsabilização da Câmara Municipal de Aveiro não foi suscitada pelo Governo. Há, contudo, a possibilidade de encontrar-se uma solução de compromisso com a Câmara Municipal de Aveiro neste domínio, e eu mesmo já cheguei a ter uma deslocação programada para analisar as propostas feitas pela câmara municipal, que eram no sentido de disponibilizar património na área do porto de Aveiro, que poderiam sustentar as necessidades de utilização que o "edifício da capitania" tem, embora este, sendo um edifício classificado, necessite de ter uma utilização com a dignidade que tem no centro de Aveiro.
No entanto, se houver a possibilidade de o enquadrar no PIDDAC para qualquer outro efeito terá de ser, obviamente, no domínio da articulação entre o Ministério da Cultura e o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, sendo que o Ministério da Defesa Nacional tem de ser ressarcido dos prejuízos que teve por quem os causou. Pusemos a acção em tribunal exactamente para que o Ministério possa ser ressarcido desses prejuízos. O Ministério da Defesa Nacional não pode prescindir de ser reembolsado desse prejuízo, nem prescindir de ter ao serviço da função que desempenha outras instalações ou áreas portuárias que permitam satisfazer as suas funções.
Neste quadro, julgo que será possível encontrar uma situação de compromisso com o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou com a Câmara Municipal de Aveiro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do orçamento do Ministério da Defesa Nacional e agradeço ao Sr. Ministro a sua presença e os esclarecimentos que prestou à Comissão.
Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Está interrompida a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na especialidade, do orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação e do orçamento do Ministério da Administração Interna, com a presença do Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, vamos seguir a metodologia utilizada nas anteriores reuniões da Comissão para a discussão, na especialidade, do Orçamento e das GOP. Assim, vamos dispensar o Sr. Ministro da Administração Interna de qualquer tipo de intervenção, o que já fez aquando da discussão do orçamento, na generalidade, na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, e passar de imediato aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Campos.A Sr.a Maria José Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, distinto autarca que aqui saúdo, Srs. Secretários de Estados, apresento os cumprimentos do Partido Socialista e o desejo de uma boa sessão de trabalho.
Gostaria de falar um pouco sobre o poder local. Seria um lugar comum dizer-se que o poder local constitui, de facto, os pilares da democracia e da sua implantação neste país. Todavia, cada vez mais os caminhos do desenvolvimento têm vindo a passar, e continuarão, muito mais reforçadamente, a passar, por aquilo que as autarquias locais, as câmaras municipais e as freguesias, conseguirem concretizar no terreno. Nesta óptica, parece-nos de particular importância o processo que tem vindo a ser implementado do aumento gradual da atribuições e competências para as autarquias, concretizando aquilo que, afinal, é a génese da própria democracia, que é a aproximação do poder aos cidadãos.
Neste contexto, na anterior legislatura, foram, não só em nosso entender como também no do Partido Socialista, criadas duas importantes leis.
A primeira, a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, tem a ver com o reforço das atribuições e competências das câmaras municipais e das juntas de freguesias. Com esta lei pretende-se transferir poder para o poder local, para que estes possam fazer, com mais eficácia, mais eficiência e mais equidade e justiça social, o desenvolvimento das regiões deste país, contribuindo, assim, para atenuar, se não mesmo ultrapassar, os vários desequilíbrios que as assimetrias têm vindo a provocar e, ao mesmo tempo, estabelecer as pontes para uma cooperação mais solidária e mais eficaz com os diversos níveis e hierarquias do poder e, igualmente, com a própria sociedade civil, ou seja, com os cidadãos.
A outra lei que também me parece particularmente importante é a Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro, que estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público, que, em articulação, poderá dar uma amplitude maior às várias iniciativas que os municípios tomem numa determinada região.
Em termos do próprio Programa do Governo, das GOP e do Orçamento, todo este processo de transferência gradual de competências e atribuições assenta em dois pressupostos, previamente, definidos e que foram sempre reclamados pelos municípios, no sentido de estas transferências serem acompanhadas dos respectivos meios humanos, financeiros e logísticos, por forma a que poderem desempenhar, com eficiência, as suas funções. Por outro lado, entendeu-se como pressuposto que estas transferências não determinariam um aumento da despesa pública, no sentido global.
Sr. Ministro, como não vemos no orçamento verbas explicitamente destinadas ao acompanhamento destas transferências de competência, pergunto: de que modo se vão processar estas transferências e como é que esses meios as vão acompanhar?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, penso que, neste momento, iremos falar só de autarquias, ou seja, de poder local, e, só depois, trataremos dos outros assuntos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, não fiz qualquer divisão por áreas, mas admito a existência de matérias com mais dúvidas do que outras. No entanto, eu já disse ao Sr. Ministro que, quando a reunião de uma comissão está, praticamente, transformada num Plenário, se nota mais o poder desse Ministro. Mas espero que os Srs. Deputados façam uma selecção das matérias, porque eu não irei impor qualquer selecção.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sendo assim, Sr.a Presidente, vou, então, referir-me apenas ao poder local e às autarquias.
As novas competências dos municípios são uma questão importante - e esta foi já uma questão levantada pelo Partido Socialista. Penso que, aquando da discussão na generalidade, já tínhamos discutido este assunto e tínhamos chegado à conclusão de que, no próximo ano, não haveria de facto transferência de competências para os municípios. Poderia haver estudos, protocolos, etc., mas as transferências seriam só com orçamentos subsequentes.
Em sede de generalidade, gostaria de começar pelo n.o 34 do artigo 7.o, onde é inscrita uma verba de 100 000 contos a transferir para empresas a criar nos termos da Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, tendo em vista o financiamento de acções que melhorem os transportes municipais.
Consignada uma verba nestes termos, cabe perguntar: e para os municípios, que são seis, com serviços de transportes municipais, a saber, Coimbra, Aveiro, Barreiro, Portalegre, Bragança e Braga, tendo em conta que são eles próprios que suportam, nas suas cidades, ao contrário do que acontece com as empresas públicas, os custos integrais e não são referidos na melhoria dos transportes dos seus municípios?
Ainda no n.o 53 do artigo 7.o, para programas integrados de interesse autárquico ou desportivo inscreve-se uma verba de 380 000 contos, em relação aos quais não é referido qualquer critério, nem distribuição, face à Lei das Finanças Locais, nem do fim exacto a que se destina. Também gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse um esclarecimento sobre esta questão.
Relativamente ao Fundo Geral Municipal e ao Fundo de Coesão Municipal, questões importantíssimas que também tivemos oportunidade de discutir, em sede de generalidade, apresentámos uma proposta para os municípios com menos de 10 000 habitantes e para os municípios com menos de 20 000 habitantes, mantendo as outras alterações, digamos assim, à Lei das Finanças Locais para garantir um mínimo, só que também propomos que os custos desta operação, que são cerca de 2,9 milhões de contos, sejam suportados pelo Orçamento do Estado e não pelos próprios fundos dos municípios.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Aquilo que o Sr. Ministro defendia quando era Presidente de Câmara!O Orador: - Aliás, como o Sr. Ministro sabe, a não ser tomada esta medida, seriam prejudicadas câmaras municipais como aquela que o Sr. Ministro geriu durante bastante tempo.
Para as juntas de freguesia também propomos algumas alterações. Propomos que os 5% de aumento seja estendido a todas as juntas de freguesia, porque é uma verba irrisória, e que haja também um fundo a transitar para comportar esta verba, que deverá ser suportado pelo Orçamento do Estado e não pelas juntas de freguesia. É um fundo pequeno, com cerca de 500 000 contos.
Sobre a reestruturação de carreiras dos trabalhadores da administração local, que também tivemos a oportunidade de discutir aquando do debate na generalidade,
apresentámos uma proposta de alteração que visa, ao fim e ao cabo, traduzir a interpretação que nos pareceu ter sido dada pelo Sr. Ministro à nossa proposta. Isto é, a verba de 4 milhões é para pagar integralmente a reestruturação de carreiras e poderá ser reforçada com a dotação provisional, caso se torne insuficiente.
Sr. Ministro, continuamos a pensar que a verba de 5 milhões de contos inscrita para contratos-programa deveria ser especificada por Ministério e indicado o fim a que se destina, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei das Finanças Locais, que estipula esta exigência.
Quanto ao artigo 27.o, que prevê a retenção de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal para suportar os gastos com o pessoal da administração central que trabalha nos gabinetes de apoio técnico e ainda para as áreas metropolitanas, porque pensamos que estas duas soluções nada têm a ver com as verbas destinadas aos municípios, propomos a sua eliminação, pura e simples.
Não havendo, este ano, novas competências a transferir para as autarquias, há, no entanto, uma competência que foi transferida para as freguesias, que se refere à aquisição de material de limpeza e de expediente para as escolas primárias. Pela Lei n.o 23/97, de 2 de Julho, esta competência foi atribuída às freguesias sem ser definida qualquer verba adicional. Não será uma verba grande - será de cerca de 1,5 milhões de contos -, pelo que pensamos que deveria ser reforçada com uma verba destinada ao expediente e limpeza de escolas do 1.o ciclo, a distribuir de acordo com o número de salas de aula, o número de alunos, etc.
Também propomos uma pequena alteração na isenção do imposto sobre o valor acrescentado na transferência relativa às obras públicas das autarquias, no sentido de, à semelhança do que acontece com os institutos públicos, das regiões autónomas e do Estado, os empreiteiros que trabalham para as autarquias possam beneficiar da mesma prorrogação.
Sobre as taxas de infra-estruturas de interesse público como é o gás, o artigo 67.o propõe a isenção do pagamento de taxa, com o que, evidentemente não concordamos, o que, aliás, foi também discutido. Como tal, propomos também a eliminação pura e simples deste artigo.
Finalmente, quero referir ao Sr. Ministro a questão dos benefícios fiscais. A nosso ver, não é líquido que a Lei das Finanças Locais esteja a ser cumprida integralmente, na medida em que há isenções fiscais no domínio da habitação, da sisa e da contribuição autárquica que são decretadas a nível central e suportadas pelas autarquias locais. Uma vez que esta é uma questão que vem do passado, pensamos ser indispensável um programa de transição que acabe gradualmente com estas isenções e que as autarquias sejam ressarcidas dessas isenções a partir deste momento, designadamente quanto à sisa e às novas contribuições autárquicas.
Por agora, é tudo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, quero referir-me ao PIDDAC no que diz respeito a um conjunto de investimentos no concelho de Vila Nova de Gaia, nomeadamente para dar resposta a uma série de necessidades em termos de instalações das forças de segurança naquele concelho, que há muito deveriam estar a funcionar noutras condições.
Como o Sr. Ministro já terá tido conhecimento, até na reunião que julgo terá tido, há poucas semanas, com o actual Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, há compromissos antigos. O seu antecessor na pasta, o Sr. Ministro Jorge Coelho, teve oportunidade de estar em Vila Nova de Gaia, em Dezembro de 1998, onde celebrou um conjunto de contratos de cedência de terrenos da câmara municipal para a instalação das forças de segurança, designadamente da GNR, que tem condições inaceitáveis, porque as actuais instalações onde está a funcionar esta força de segurança em Carvalhos, Canidelo, Valadares e Arcozelo são exíguas e estão degradadas.
Pelo que me foi dito pelo, na altura, Secretário de Estado Armando Vara, sei que os projectos estavam praticamente prontos e deveriam ter sido lançados já no ano passado. É certo que as verbas relativas a estes novos quartéis da GNR, nestas quatro freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia, que estavam inscritas para o ano de 1999 eram, de facto, simbólicas - 1000 contos, 8000 contos -, mas, para o ano de 2000, já tinham um valor significativo - 80 000 contos, 50 000 contos, 60 000 contos. Ao olhar para o PIDDAC deste ano (pelo menos da análise que fizemos do PIDDAC geral e do PIDDAC regionalizado), estranhámos imenso que a maior parte tenha desaparecido.
O quartel da GNR dos Carvalhos já nem sequer consta do Orçamento, quando estavam inscritos, para que este projecto pudesse avançar, 1000 contos, no ano passado, e 80 000 contos, este ano.
Para o quartel da GNR de Valadares, em que estão a ser feitas obras de adaptação de um edifício, embora a título provisório, constam verbas simbólicas, mas, para um quartel novo, de raiz, também nada consta, sendo que estava previsto investirem-se, no ano passado, 8000 contos e, este ano, 50 000 contos - repito, para o ano de 2000, nada consta!
O quartel da GNR de Arcozelo, para o qual estavam previstos 1000 contos, em 1999, e 60 000 contos, em 2000, pelo que verificámos, não consta no Orçamento, o que consideramos grave.
Em relação ao quartel da GNR de Canidelo, consta, neste Orçamento, uma verba simbólica de 8000 contos, quando o valor anunciado no ano passado era muitíssimo mais elevado para permitir avançar, de uma forma determinada, com a construção.
Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é simples: por que é que desapareceu do PIDDAC a construção de três destes novos quartéis? Qual a razão para verbas tão irrisórias e simbólicas para o quartel do Canidelo? É que isso nos dá a entender, mais uma vez, que é também para adiar a construção deste novo quartel, não a iniciando este ano
Como deve calcular, está a ser gorada uma expectativa das populações de Vila Nova de Gaia, baseada em compromissos assumidos pelo anterior governo e que este Governo deveria honrar, uma vez que é a continuidade do anterior.
Como tal, gostaríamos que o Sr. Ministro nos desse uma resposta cabal e que pudéssemos preencher estas lacunas constantes do PIDDAC. É nesse sentido que formalizaremos propostas, que esperamos que esta Câmara possa aprovar, naturalmente com o apoio dos demais partidos com assento parlamentar, para que se possa, acima de tudo, honrar os compromissos e a palavra dada pelo Governo
às populações de Vila Nova de Gaia, à sua Câmara Municipal e às respectivas juntas de freguesia.
Para já, é tudo o que me apraz referir, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, aquando da discussão na generalidade, tivemos oportunidade de debater algumas das questões que consideramos significativas em termos de poder local. De momento, já contemplámos algumas dessas preocupações com a entrega na Mesa de algumas propostas que nos parecem pertinentes e que, no essencial, resultam da discussão que fizemos nessa ocasião.
Em concreto, propomos as alterações que vou passar a referir. Relativamente ao artigo 37.o-A, que trata de uma alteração à Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, propomos que, no caso de empréstimos contratados para aquisição e construção de habitações a custos controlados, o prazo para empréstimos contraídos pelos municípios seja de 25 anos e não os 20 anos previstos na Lei das Finanças Locais.
Também propomos que seja alterada a redacção do artigo 32.o da mesma lei, quanto ao regime transitório do endividamento para a execução de projectos comparticipados por fundos comunitários, o que vem englobar nesta norma o Fundo de Coesão Municipal. Já tínhamos concluído que esta norma, conforme está, neste momento, implica que, quando os empréstimos fossem contraídos no âmbito destes projectos, contariam para o endividamento, o que se traduziria numa discriminação de uns municípios em relação a outros.
Propomos também uma alteração ao artigo 53.o, relacionada com o imposto municipal sobre veículos, no qual, como já tínhamos mais ou menos explicitado na discussão na generalidade, se trata de actualizar a aplicação deste imposto municipal em 2%, mas executando o arredondamento para a dezena de escudos e não para a centena de escudos, para que essa actualização de 2% não se traduza num aumento, pois não se trata de um aumento mas, sim, de uma actualização acompanhando mais ou menos os valores da inflação.
Depois, temos as duas últimas propostas - últimas na sequência de apresentação -, havendo já, neste momento, propostas idênticas do PCP. Uma delas está relacionada com as freguesias, sendo que também nós propomos que todas as freguesias tenham um crescimento mínimo de 5%. A nossa proposta diverge da apresentada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias na forma de garantir esse crescimento de 5%, ou seja, nós apresentamos essa proposta através de um adicional do Orçamento do Estado de 32 000 contos e não de 500 000 contos, conforme é proposto pelo PCP.
O mesmo se passa com a proposta de alteração ao Fundo Geral Municipal e ao Fundo de Coesão Municipal, em que, apesar de o PCP propor os mesmos crescimentos mínimos nos mesmos intervalos de população, a verba que prevemos ser necessária para garantir este crescimento é de 817 000 contos e não de 2,9 milhões de contos.
Aproveito esta oportunidade para deixar à consideração do Sr. Ministro a possibilidade de opinar sobre as nossas propostas e também sobre a comparação entre as nossas propostas e as do PCP.
Por que razão é que os montantes de adicional são diferentes para os dois grupos parlamentares? Por uma razão simples: porque o PCP propõe uma compensação só quando haja um crescimento acima de uma vez e meia o crescimento médio e nós mantemos o que consta da proposta de lei do Governo, que é também uma compensação feita por crescimento acima da média. Parece-nos que, quando há que repartir um mal, reparte-se por todas as aldeias e procuramos, assim, compensar aqueles que pensamos que poderiam ter um crescimento um pouco superior, mas sem considerar que a compensação possa ser feita por uns e não por outros.
Neste momento, são estas as perguntas que queremos fazer-lhe, Sr. Ministro, agradecendo, desde já, a sua disponibilidade.A Sr.a Presidente: - Penso que o Sr. Deputado acabou de inaugurar um sistema pouco comum, que é o de pedir a opinião do Governo sobre propostas dos Deputados. Normalmente, isso é feito nos bastidores e, desta vez, é feito em Comissão! Mas é uma iniciativa que se louva pela sua bizarria!O Sr. Casimiro Ramos (PS): - É a nossa característica de tolerância e de transparência!A Sr.a Presidente: - Tolerância e transparência não é, com certeza, para os grupos parlamentares!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, no que diz respeito às autarquias, o PP manifesta uma posição coerente com a sua atitude geral perante o Orçamento. Em debate, na especialidade, tentámos resistir à tentação de propor pontualmente aumento de despesas, porque estamos num quadro orçamental em que é muito difícil propor uma hierarquização ou uma redistribuição de verbas que não implique um aumento global da despesa.
No que diz respeito às posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, temos uma atitude conhecida de apoio, na generalidade e na especialidade, às pretensões que a mesma procura veicular. Em especial, há algumas que nos são particularmente caras, como seja a equiparação das autarquias às regiões autónomas, aos institutos públicos e ao Estado em geral, ou o que diz respeito à cobrança do IVA na realização de empreitadas e subempreitadas de obras públicas. Esta é uma proposta que o CDS-PP tem feito recorrentemente na Assembleia da República e que voltará a fazer no quadro de uma proposta de lei autorização legislativa, justamente fora do quadro orçamental em que nos encontramos inseridos, pois, caso contrário, tal transformar-se-ia ia num aumento da receita fiscal. Precisamente para manter a coerência, manteremos esta proposta fora do quadro da proposta de lei do Orçamento.
Outras propostas específicas da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que apoiamos, na especialidade, e que nos são caras, como, por exemplo, a que diz respeito aos transportes escolares, deparam com a mesma dificuldade. No entanto, não fazendo o CDS-PP propostas na especialidade que impliquem esse aumento da despesa, não nos manifestaremos contra propostas apresentadas por outros partidos nos trabalhos destas reuniões conjuntas de comissões que forem ao encontro das
pretensões manifestadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Esta é, pois, a nossa atitude geral em relação ao que aqui se vai discutir, na especialidade, no que se refere às verbas respeitantes às autarquias.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, na apresentação do Orçamento, V. Ex.a informou-nos que disponibilizaria os elementos indicadores para aplicação dos critérios do Fundo Geral Municipal, em cumprimento, aliás, da Lei das Finanças Locais, mas, até hoje, o nosso grupo parlamentar não conhece esses critérios. O que gostaríamos de saber é se o Sr. Ministro está em condições de, hoje ou oportunamente, nos dar essa informação, já que, como disse, a Lei das Finanças Locais, no seu artigo 12.o, prevê que, com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo envie esses elementos à Assembleia.
Uma segunda ordem de questões que gostaria de lhe colocar prende-se com o Mapa X. Há municípios que, no mapa que está publicado, têm um crescimento inferior ao de 1999. É verdade que já tivemos um esclarecimento desta situação por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de que se tratava de um erro. O que gostaria de saber, agora, em sede de especialidade, é de que forma é que o Governo ou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendem corrigir este erro.
Outra ordem de questões que gostaria de ver respondidas tem a ver com o domínio das autorizações legislativas previstas na proposta de lei do Orçamento. Há uma que é relativa à transferência de 380 000 contos , e que já foi, aliás, aqui suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, para reforço do Ministério da Administração Interna e destinada a programas integrados, de interesse autárquico e desportivo. Esta será mais uma forma encapotada de distribuição de dinheiros públicos? Gostaríamos de saber qual é este conceito de programas integrados de interesse autárquico e desportivo e, já agora, de que forma é que esses dinheiros serão distribuídos.
No artigo 5.o da proposta de lei, há uma referência a uma compensação aos municípios para encargos suportados com os transportes escolares dos alunos do 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade. No n.o 2 deste artigo, diz-se que as verbas transferidas por cada freguesia - repito, por cada freguesia - é publicada em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto. Será que houve alguma gralha na impressão ou algum erro?
Para finalizar, sobre as compensações para a reestruturação das carreiras previstas no artigo 23.o, gostaríamos de saber de que forma é que tal será feito e quais os critérios que vão presidir à distribuição destas compensações pelos municípios e pelas freguesias.A Sr.a Presidente: - Para responder às questões colocadas, ou indicar algum dos Srs. Secretários de Estado para o fazer, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Ministro Adjunto e da Administração Interna (Fernando Gomes): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria José Campos, colocou uma questão relativamente às novas atribuições e competências dos municípios que a Lei das Finanças Locais determina que devem ser prosseguidas. Devo dizer-lhe, como foi referido por um Sr. Deputado, que já tive oportunidade de explicar, em Comissão, que a Lei das Finanças Locais determina que isso se faça no período de uma legislatura, pelo que criámos, depois das eleições, ou seja, já com este Governo, um grupo de trabalho interministerial que está, neste momento, a fazer o levantamento de todas as situações que podem ser transferidas para os municípios, em articulação directa com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que tem também aqui um membro acompanhante destas situações. Como tal, pensamos que poderão surgir, ao longo deste ano, as primeiras propostas para serem enquadradas no Orçamento para 2001.
Neste momento, não é previsível que, em 2000, haja novas transferências de competências, que é o que tem vindo a acontecer nestes últimos anos. Existe, sim, um acréscimo de transferências de meios financeiros sem qualquer nova competência. Lembro que, de 1995 até hoje, o aumento das verbas transferidas para os municípios foi de 57,5% sem quaisquer novas competências, o que atesta bem o que tem sido o nosso entendimento relativamente aos meios a disponibilizar aos municípios.
Quanto à questão relacionada com os transportes municipais, o Governo está obrigado a compensar os municípios, tal como consta da proposta de lei do Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Joaquim Matias referiu-se à questão dos municípios que têm transportes próprios e que, portanto, administram a sua própria rede de transportes. Devo dizer que esta matéria não cabe nas atribuições do Ministro Adjunto mas, sim, nas do Ministério do Equipamento Social, no âmbito das indemnizações compensatórias. À semelhança das empresas públicas de transportes, também as empresas públicas municipais têm direito a indemnizações compensatórias.
É claro que os municípios têm dito sempre que as indemnizações compensatórias que têm recebido são menores do que as aquelas que as empresas públicas recebem por passageiro. Esta é uma velha querela, que tem vindo a levar à mesa das negociações a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nomeadamente esse conjunto de municípios, e o Governo. De qualquer maneira, essa transferência para os municípios que têm transportes próprios não é da competência do Ministro Adjunto.
Quanto à questão dos 380 000 contos, como também tive oportunidade de explicar em comissão, na discussão na generalidade, que a circunstância de eu desempenhar a dupla função de Ministro Adjunto e da Administração Interna poderia originar, e até seria natural que originasse, dois gabinetes, dois conjuntos de assessores e toda a infra-estrutura humana e física para dois ministérios. Porém, entendi não o fazer, a despeito de o Orçamento incluir verbas para o funcionamento de dois gabinetes.
Já depois de elaborada a proposta de lei de Orçamento do Estado, chegámos à conclusão que havia uma verba que na altura foi considerada deficitária, e que continuo a pensar que é deficitária, para a instalação das polícias municipais, havendo este ano apenas - e este foi também um dos problemas levantados em comissão - 200 000 contos para o arranque das polícias municipais, o que se espera que aconteça durante este exercício.
Uma vez que a legislação está toda aprovada e que agora estão a estabelecer-se programas de formação, que serão feitos no CEFA (Centro de Estudos de Formação
Autárquica), em Coimbra, e na Escola Prática de Coimbra, não controlamos, nesta fase, as decisões municipais e o momento da entrada em funcionamento destas polícias, porque estamos agora a estabelecer a regulamentação para que os municípios possam candidatar-se, logo que seja publicada essa legislação.
Portanto, de acordo com o que sei, é provável que, neste momento, haja um conjunto razoável de municípios que pretendem a criação das polícias municipais. Por isso, foram retiradas verbas dos Encargos Gerais da Nação, do funcionamento do meu gabinete, que tinha algumas verbas de investimento que se não justificavam que lá estivessem, introduzindo-se esta possibilidade de transferência para os municípios, nomeadamente para a criação das polícias municipais, se vier a justificar-se. Se não vier a justificar-se, estas verbas reforçarão a verba do desporto quanto aos chamados trabalhos de natureza simples, porque os pedidos têm sido sempre superiores - aliás, o contrário é que seria de estranhar neste tipo de situações -, nomeadamente para as pequenas obras de pequenos ringues polivalentes e pequenas infra-estruturas de que os municípios são hoje executores.
Vou responder agora à questão de que falou, referente à proposta de distribuição relativamente às transferências do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal para os municípios, respondendo também Sr. Deputado Casimiro Ramos, que levantou uma questão em relação ao mesmo problema.
Seria bom que o Orçamento do Estado fosse elástico, mas infelizmente não é. Devo dizer que o Governo está a cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais. Fê-lo no ano passado, com a nova Lei das Finanças Locais, e vai fazê-lo este ano, uma vez mais.
É pretensão da Associação Nacional de Municípios Portugueses que os critérios que a própria lei define venham a ser corrigidos, porque introduzem algumas distorções entre municípios equivalentes, perante a análise que se faz do tipo de municípios aparentemente equivalentes. Por isso, entende que, sem pôr em causa a verba global, os critérios deviam ser alterados.
Portanto, o que está neste momento em discussão não é o não cumprimento da Lei das Finanças Locais mas, sim, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios, operar uma redistribuição dos meios que possa ser mais justa aos olhos desta entidade. O Governo fez uma proposta da qual resultava a estrita aplicação da lei. Já em diálogo com a associação, resolveu-se que essa proposta deveria ter uma compensação e não ter apenas os 2% que a lei refere como mínimo. Fez-se essa proposta de compensação mas, já depois de elaborada a proposta de lei do Orçamento do Estado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entendeu que aquela ainda podia ser melhorada. Efectivamente, é possível melhorá-la e propusemo-nos fazê-lo sem qualquer encargo adicional. Assim, em negociação com a associação, apareceu uma proposta, que julgámos razoável, que acaba por originar um aumento da despesa de 817 000 contos, salvo erro, aumento este que me parece aceitável. Esta foi a proposta negociada com a associação e que, na minha opinião, tem condições para ser aceite pelo Governo, não vindo a considerar este aumento de despesa no Orçamento do Estado incomportável.
A proposta que faz o Sr. Deputado Joaquim Matias traria 2,9 milhões de contos de agravamento, o que consideramos insuportável. Apesar de tudo, neste momento, existe um acordo de princípio com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para que o encargo adicional de 817 000 contos possa ser assumido, vindo a corrigir, para além daquilo que resulta da aplicação estrita da Lei das Finanças Locais, algumas variações entre os crescimentos propostos para muitos municípios.