20 DE JANEIRO DE 1988771Assembleia da República em 16 de Outubro e realizou treze reuniões até 30 de Dezembro de 1987.Nas suas primeiras reuniões a Comissão elegeu a mesa e aprovou o seu regimento.Baixaram à Comissão:Proposta de lei n.° 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego);Proposta de lei n.9 19/V (institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, para os jovens à procura do primeiro emprego uma prestação pecuniária designada «Subsídio de inserção dos jovens na vida activa»);Projecto de lei n.° 73/V, do PCP (organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social);Projecto de lei n.9 76/V, do CDS (Lei de Bases de Política Familiar);Projecto de lei n.9 95/V, do PCP (garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença. Revoga o Decreto Regulamentar n.9 36/87, de 17 de Junho);Projecto de lei n.9 107/V, do PCP (atribuição de um subsídio mensal especial dos filhos a cargo de mãe e pai sós).Deram entrada na Comissão as petições n.°» l/V e 2/V, tendo sido a primeira transferida para a Comissão de Defesa Nacional, por se tratar de assunto no âmbito daquela Comissão.Foram retomadas as petições n.<* 102/IV e 120/IV, tendo sido já elaborado o parecer sobre a petição n.9 102/IV.Foram constituídos vários grupos de trabalho para análise das propostas de lei, projectos de lei e petições entrados na Comissão, a fim de serem eleborados os respectivos pareceres.A Comissão concedeu audiências solicitadas pela Comissão de Trabalhadores da SETENAVE, pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, pela Associação de Formandos da FONDHOSPUR e pela União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes.A Comissão reuniu com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social para explicitação dos critérios que presidiram à elaboração das propostas de lei n.M 14/V e 15/V (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988).Para estes assuntos foi constituído um grupo de trabalho, que elaborou proposta de parecer, que, depois de discutida, foi remetida para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, acompanhada das posições dos diversos grupos parlamentares.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Marques.Relatório de actividades da Comissão de Juventude reíatJvo ao período de 15 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987.Reuniões plenárias — 21. Reuniões das subcomissões — 6. Reuniões da mesa — 2.Subcomissões criadas:Direito de Associação de Menores de 18 Anos [projectos de lei n.<* 67/V (CDS) e 96/V (PCP)];Programação dos Trabalhos da Comissão;Elaboração do Parecer das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.Relatórios atribuídos:Proposta de lei n.9 l/V (Assembleia Regional daMadeira) — Alterações à Lei n.9 33/87, sobreassociações de estudantes; Projecto de lei n.9 79/V (PCP) —Alarga o prazoprevisto na Lei n.9 33/87 para o reconhecimentodas associações de estudantes.Documentos produzidos — Programação dos trabalhos da Comissão (define critérios e prioridades para as deslocações da Comissão).Pareceres na generalidade:Projecto de lei n.9 70/V (PCP) —Alarga o prazo previsto na Lei n.9 33/87 para o reconhecimento das associações de estudantes;Proposta de lei n.° l/V (Assembeia Regional da Madeira) — Alterações à Lei n.9 33/87, sobre associações de estudantes (dois pareceres);Propostas de lei n.08 14/V e 15/V — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado.Aprovações na especialidade — Proposta de lei n.° !/V (Assembleia Regional da Madeira) — Alterações à Lei n.9 33/87, sobre associações de estudantes.Audiências concedidas — Comissão executiva do Conselho Nacional da CGTP/Intersindical.Obcrvações:Realça-se na apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para 1988 a reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a respectiva equipa governativa;Sublinhe-se que o primeiro parecer sobre a proposta de lei n.9 l/V foi no sentido de, nos termos constitucionais, ser ouvida a Assembleia Regional dos Açores.O Presidente da Comissão, Carlos Coelho.Requerimento n.9 351/V (1.B)-ACde 15 de Dezembro de 1987Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerc-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que sejam fornecidas as seguintes publicações, editadas pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo:Contribuição da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo para o Programa de Desenvolvimento Regional Nacional;Principais Causas de Morte no Alentejo: Sua Incidência na Estrutura de Mortalidade:Programa de Desenvolvimento Regional.