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24 DE SETEMBRO DE 2011 7 Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), 72/XII (1.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 76/XII (1.a) — Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados (PS) e da petição n.o 164/XI (2.a) — Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos. Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Quatro anos depois da assinatura da Convenção de Mérida e dois anos de tempo perdido por esta Assembleia, é, hoje, o dia de dar um passo em frente no combate à corrupção, criminalizando o enriquecimento ilícito. Nem a democracia aceita que os titulares de cargos políticos e públicos possam usá-los como trampolim para o enriquecimento, nem a sociedade entende por que é que uns são sempre apanhados e outros escapam sempre entre os buracos largos da rede. É verdade que, na última década, se agravou a percepção da corrupção e de desbarato de dinheiros públicos. A exigência de transparência é, por isso, hoje, maior do que nunca, a opinião pública, a participação cidadã expressa na petição que, hoje, também discutimos é bem disso exemplo. No entanto, as posições de Portugal nos rankings de combate à corrupção não nos orgulham particularmente. Segundo dados do estudo Transparência Internacional 2011, Portugal pouco ou nada fez para combater a corrupção. O relatório GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), de Julho de 2011, que é da maior pertinência para este debate, sublinha, nas conclusões, que a luta contra a corrupção depende de um eficaz sistema preventivo e repressivo e, salvaguardadas as alterações e as lacunas preenchidas ao nível dos crimes contra o urbanismo, destaca que «idêntica expectativa merece a introdução de crime do mesmo espectro no regime
24 DE SETEMBRO DE 2011 11 Hoje, este Parlamento vai dividir-se — sem cisões ideológicas — entre os que, sem reservas, querem dar resposta eficaz à criminalidade que corrompe o desenvolvimento sustentável, económico, social e humano em Portugal e aqueles que insistem em não o fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sejamos claros com os portugueses: o Partido Socialista não quer criminalizar o enriquecimento ilícito; o Partido Socialista não quer discutir o juízo político subjacente à necessidade de criminalização do enriquecimento ilícito; o Partido Socialista não quer explicar por que é que recusa discutir e criminalizar o enriquecimento ilícito. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Será que o Partido Socialista não se indigna perante o estigma de que há riqueza acumulada por alguns, sem qualquer justificação? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Será que o Partido Socialista ignora que é voz corrente em Portugal que alguns enriquecem muito, e sem fundamento, e outros permanecem com pouco? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O Partido Socialista no passado recusou esta abordagem do estado das coisas, mas no presente que nos interessa, hoje, mantém essa recusa. Vozes do PSD: — Exactamente! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Recusa que não assume, porque percebe que nenhum português compreenderá que fique fora deste debate. Por esta razão, não hesitou em procurar um expediente que lhe assegurasse, pelo menos, a aparência de que nos acompanha neste percurso. Esta foi a razão — que tem que ser denunciada neste Parlamento — pela qual, hoje, para além dos três projectos de lei que têm como objectivo a criminalização do enriquecimento ilícito, nos vemos enredados na apreciação de um outro, do PS, que visa criminalizar coisa nenhuma e que, na sua essência, aumenta apenas o quadro penal do crime de fraude fiscal (já previsto na nossa lei), e pouco mais adianta. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — No presente contexto, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, agendado por arrastamento, é um engano. Não cria nenhum novo tipo de crime, não criminaliza nenhum comportamento não previsto. Em síntese: esgota-se na introdução avulsa de alterações a leis que já existem, já estão em vigor e já são aplicadas. É, claramente, uma encenação de coisa nenhuma. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O projecto de lei do Partido Socialista não trata de enriquecimento ilícito e, valha a verdade, nem devia ter sido agendado para este debate. Aplausos do PSD.
24 DE SETEMBRO DE 2011 27 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Srs. Deputados, não facilitar o acesso das famílias e dos alunos aos manuais escolares é dificultar o cumprimento da escolaridade obrigatória e até mesmo do sucesso escolar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não encontrar soluções de forma a agilizar o acesso é favorecer quem pode pagar e não apoiar quem atravessa sérias dificuldades. E é por isso que o CDS tem defendido, e insistido muito, quer no Parlamento quer como compromisso assumido no seu Programa e no Programa do Governo, a criação de um sistema de empréstimos de manuais escolares que seja instituído para benefício das famílias, de todas a famílias, sistema esse que, tendo como princípio orientador a equidade e a promoção da igualdade de oportunidades, respeite outro princípio, também para nós fundamental, que é o da autonomia escolar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É certo que se têm feito alguns avanços, durante os últimos anos, com o contributo importante deste grupo parlamentar, nomeadamente no que diz respeito à durabilidade dos manuais, à possibilidade da sua reutilização ou à proibição de venda agregada. O que há a fazer, por isso, não é complicado nem reformista, é apenas incontornável e justo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — No entanto, é importante registar, vendo as iniciativas aqui, hoje, apresentadas, que já é consensual para todos a necessidade de regulamentar a Lei n.o 47/2006, e isto só pode ser interpretado com um bom presságio. É também de sublinhar o importante avanço que revela este consenso, tendo em conta que, há menos de um ano, o Partido Socialista votou contra um projecto de lei apresentado pelo CDS, e votado favoravelmente pelos restantes partidos, que pretendia o mesmo que o Partido Socialista pretende hoje, ou seja, a regulamentação das bolsas de empréstimo. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Este Governo iniciou funções a escassos dias do início do ano lectivo e isso impediu que fosse criado já para 2011/2012 o regime aqui proposto. No entanto, esse regime deve começar a ser pensado o quanto antes para que no próximo ano lectivo já todas as escolas o possam implementar. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É neste sentido que apresentamos este projecto de resolução, para que o Ministério da Educação promova de facto a equidade e a igualdade de oportunidades no acesso aos manuais e para que se passe das intenções aos actos, estabelecendo um regime, regulamentando as bolsas e respeitando, em todo o processo, a autonomia escolar. Ou seja, para que o Governo faça num ano lectivo o que o governo socialista não fez em cinco anos lectivos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem um pedido de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
24 DE SETEMBRO DE 2011 35 pouco, a não ser que vai insistir neste erro que destrói e corrói o País. O exemplo da contratação a um mês para os professores é o mais recente e, também, um dos mais negativos. A direita diz-nos, aliás, que mais vale um emprego do que emprego nenhum, que mais vale ser precário do que desempregado, porque, ao menos, sempre se leva algum dinheiro para casa... O que não vale mesmo, para a direita, é ter um emprego com direitos. Isso é que não vale! Numa altura em que há mais de 800 000 homens e mulheres desempregados no País, afinal, o que a direita nos diz é que quer acabar com a justa causa no despedimento, para se poder destruir emprego a torto e a direito. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ao fim e ao cabo, querem acabar com a justa causa para que não haja nenhuma causa, por mais justa que seja, que consiga impedir o despedimento! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é a realidade que o povo tratará de contestar na rua. Esta voz de indignação sairá à rua já no próximo dia 1 de Outubro, onde se ouvirá, entre outras palavras de ordem, a defesa de um trabalho com direitos, porque é isso que é preciso para o País! Não aceitamos que nos digam que para a sociedade avançar os direitos têm de recuar. É o contrário: é pelos direitos que vamos lutar! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, encontram-se ainda inscritos dois oradores para intervir sobre este ponto da ordem do dia, mas como é meio-dia, hora regimental das votações, vamos interromper a discussão para dar início ao período das votações... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, sugeria que terminássemos este debate e, só depois, iniciássemos o período das votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estava à espera que a Assembleia se pronunciasse nesse sentido. Assim, se os Srs. Deputados estiverem de acordo, concluiríamos primeiro este debate, com três pequenas intervenções, adiando a hora regimental das votações. Apenas não o queria fazer a partir do arbítrio da Mesa. Pausa. Não havendo objecções, vamos, então, prosseguir com o debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar e cumprimentar os peticionários. A participação democrática, a mobilização por causas é sempre de louvar e enaltecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portugal vive dias difíceis, envolvido num plano duro para recuperar a sua credibilidade, estabilizar e equilibrar as suas contas públicas e poder fazer avançar a sua economia.
I SÉRIE — NÚMERO 23 36 A situação económica e financeira em que o Partido Socialista deixou Portugal implica, infelizmente, níveis de desemprego históricos e receio — fundamentadamente — que qualquer alteração das leis laborais, neste momento, no sentido da inflexibilidade se traduzirá, inexoravelmente, num aumento indesejado do desemprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não ignoramos que, em Portugal, o número de recibos verdes é substancial e que existirão muitos casos de falsos recibos verdes, nomeadamente no próprio sector do Estado, que é, provavelmente, o maior utilizador da figura dos recibos verdes. Ainda assim, a posição do CDS, na actual conjuntura, não passa por alterar a lei precipitadamente, pois pensamos que a lei, na sua globalidade, é suficiente. Defendemos e apostamos numa cada vez maior e mais rigorosa fiscalização. Notamos que a presente petição não propõe uma medida essencial que o CDS sempre defendeu no passado e defenderá no futuro: o direito a uma prestação social equiparada ao subsídio de desemprego para quando os trabalhadores independentes não exercem, ou não podem exercer, a sua actividade. Quanto ao projecto de lei do PCP, o que dizer, Sr.as e Srs. Deputados? Temos um problema em mãos, cria-se uma comissão... E mais: cria-se, depois da comissão, um conselho — burocratiza-se, complica-se! Compõe-se a comissão com sindicalistas no dobro da proporção dos empregadores, e para quê? Para dar, dentro deste novo conselho, dentro desta nova comissão, um palco, um plano para a intervenção sindical. Criam debates, colóquios, conferências, programas de rádio e televisão, sítios na Net, editam livros, folhetos, fazem exposições, um centro de documentação e uma biblioteca. O Sr. Jorge Machado (PCP): — E não só! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, pode ser um meio eficaz de propaganda sindical paga pelo Estado, paga por todos os contribuintes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Querem ver que os trabalhadores não descontam para os sindicatos...?! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É, seguramente, da maneira que o vemos, um sorvedouro de recursos. Não é, não será combate ao trabalho ilegal! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que vergonha! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Por fim, na alínea h) do n.o 2 do artigo 3.o, o PCP propõe a criação de uma lista pública dos casos de violação da legalidade. Isso, como os senhores tanto gostam, é a promoção de um Estado e de uma sociedade voyeur, que perverte o normal funcionamento da justiça. O CDS também anseia por um mundo sem precariedade, com pleno emprego, com justiça laboral. Mas, no momento actual, o que mais tememos é o drama do desemprego, Srs. Deputados. E, pragmaticamente, sabemos que é preferível um contrato sem termo a um contrato a termo, mas é melhor um contrato a termo a um «recibo verde» ou, pior ainda, ao desemprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É melhor a escravatura... A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 23 40 Pela dimensão da sua personalidade e importância histórica, pelo seu contributo para o fortalecimento da ligação entre Portugal e Cabo Verde, um país amigo e irmão, é mais do que justa a homenagem que hoje aqui lhe prestamos. A Assembleia da República presta, por isso, homenagem à memória de Aristides Pereira e endereça sentidas condolências à sua família, à Assembleia Nacional e ao Estado de Cabo Verde. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Parlamento endereçará às respectivas famílias as condolências aqui manifestadas. Srs. Deputados, o voto n.o 17/XII (1.a) — De congratulação pelo avanço negocial do processo israelo-palestiniano, apresentado pelo PS, será tratado em conjunto com alguns projectos de deliberação, a votar na fase final do período de votações. Agora, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O diploma baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 44/XII (1.a) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 45/XII (1.a) — Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves [Décima terceira alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)] (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande cambalhota!... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 46/XII (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR), fundos de investimento, fundos de capital de risco, fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, entidades não residentes e investidores de capital de risco (ICR) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
24 DE SETEMBRO DE 2011 41 Srs. Deputados vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 47/XII (1.a) — Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 48/XII (1.a) — Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 49/XII (1.a) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 50/XII (1.a) — Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175 000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 51/XII (1.a) — Tributação adicional do património imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)] (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 60/XII (1.a) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita, Idália Salvador Serrão e Pedro Marques. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 61/XII (1.a) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias aplicável a entidades colectivas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 68/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD). Sr. Deputado António Braga, pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 68/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 20/XII (1.a) — Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 34/XII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Amorim, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto relativa à votação dos dois últimos projectos de lei. A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação do projecto de resolução n.o 58/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PCP. Vamos votar o projecto de resolução n.o 81/XII (1.a) — Revisão do regime de renda apoiada (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
24 DE SETEMBRO DE 2011 43 Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. O diploma baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 72/XII (1.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Eduardo Cabrita e Idália Salvador Serrão. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Mota Pinto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação dos projectos de lei n.os 4/XII (1.a), 11/XII (1.a) e 72/XII (1.a), relativos ao denominado crime de enriquecimento ilícito. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faz favor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, é também para informar a Mesa de que eu próprio e os Srs. Deputados Francisco de Assis, Sérgio Sousa Pinto e Isabel Moreira apresentaremos uma declaração de voto relativamente à votação dos projectos de lei n.os 4/XII (1.a), 11/XII (1.a) e 72/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes que identificassem o tema dos projectos de lei que referem para mero efeito de opinião pública. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que, relativamente aos projectos de lei n.os4/XII (1.a), do BE, 5/XII (1.a), do BE, 11/XII (1.a), do PCP, e 72/XII (1.a), do PSD e do CDS-PP, apresentarei uma declaração de voto por escrito.
24 DE SETEMBRO DE 2011 45 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 56/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes). Pausa. Srs. Deputados, o projecto de lei foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra dos restantes grupos parlamentares... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, o Deputado Duarte Cordeiro e eu próprio votámos favoravelmente este diploma. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Neste caso, sim, tinha sentido levantar o braço e pedir a palavra para esclarecer o sentido de voto durante a votação. Vamos, então, rectificar o resultado da votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 56/XII (1.a), de Os Verdes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro e Pedro Delgado Alves. Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 71/XII (1.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE). Srs. Deputados, o projecto de lei foi rejeitado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do PS. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Peço desculpa, mas a Sr.a Presidente não perguntou quem votava a favor e o Deputado Pedro Delgado Alves e eu próprio votámos a favor deste diploma. A Sr.a Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado. Fi-lo por exclusão, esquecendo-me dessa «ilha». Fica, então, confirmada a votação. Creio que a Assembleia está esclarecida. O Sr. João Semedo (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, não percebi qual foi o sentido de voto do CDS-PP nesta votação. Pedia que o clarificasse. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vou repetir o resultado da votação.
I SÉRIE — NÚMERO 23 46 O projecto de lei n.o 71/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda, obteve votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Duarte Cordeiro e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é só para dar a indicação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP votou contra. A Sr.a Presidente: — Foi-me dada outra indicação pelos secretários da Mesa. Mas vou passar a fazer uma observação directa. Srs. Deputados, o resultado da votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 71/XII (1.a), do Bloco de Esquerda, vai ser rectificado. É importante que seja esclarecido. Os Srs. Deputados têm toda a razão em que isto é essencial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Duarte Cordeiro e Pedro Delgado Alves.Creio que, finalmente, acertámos. Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à 1.a alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 70/XII (1.a) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, eu próprio e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves iremos apresentar uma declaração de voto em relação às votações anteriores. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 76/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 69/XII (1.a) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).
24 DE SETEMBRO DE 2011 67 ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Carlos Amorim, doPS António Braga, Isabel Oneto, Maria Antónia Almeida Santos e Isabel Alves Moreira e do CDS-PP João Pinho de Almeidanão foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Luísa Maria Neves Salgueiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria João Machado de Ávila Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Pedro Nuno de Oliveira Santos Rui Alberto Pereira Caetano Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
I SÉRIE — NÚMERO 23 68 Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 3 de Setembro de 2011 I Série — Número 15XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DESETEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 12/XII (1.a). Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 1/XII (1.a) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos (PCP) e 3/XII (1.a) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (BE), sobre os quais usaram da palavra os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Mário Ruivo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Artur Rêgo e Nuno Magalhães (CDS-PP). A Câmara discutiu também, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 8/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.a) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).) Foram também debatidos conjuntamente os projectos de resolução n.os 30/XII (1.a) — Ligação ferroviária a Beja (Os Verdes), 44/XII (1.a) — Recomenda a restauração da ligação directa Beja/Lisboa por comboio intercidades, a electrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira (BE) e 40/XII (1.a) — Defende a requalificação da ligação
I SÉRIE — NÚMERO 15 2 ferroviária entre Lisboa e Beja (PCP) e as petições n.os 145/XI (2.a) — Apresentada por ADPBeja — Associação para a Defesa do Património Cultural da Região de Beja, solicitando à Assembleia da República que se continuem a efectuar, através do intercidades, as ligações directas Beja/Lisboa/Beja, que se mantenham as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira e, ainda, que se efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja e 153/XI (2.a) — Apresentada por Ilídio Rafael Guerreiro Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam restabelecidas as ligações directas intercidades de Beja a Lisboa, assim como a electrificação da linha de caminhos-de-ferro até Casa Branca e a continuidade da ligação com o Algarve, através do ramal da Funcheira. Usaram da palavra os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), João Ramos (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Mário Simões (PSD) e João Paulo Viegas (CDS-PP). Finalmente, foram ainda debatidos, em conjunto, os projectos de resolução n.os 28/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.a) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE) e as petições n.os 171/XI (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25, A24 e A23, e 174/XI (2.a) — Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Cecília Honório (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Mendes Bota (PSD). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
3 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
I SÉRIE — NÚMERO 15 4 José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
3 DE SETEMBRO DE 2011 5 Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
I SÉRIE — NÚMERO 15 6 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues
3 DE SETEMBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida pela Sr.a Presidente a proposta de lei n.o 12/XII (1.a) — Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal, que baixou à 5.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/XII (1.a) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos, apresentado pelo PCP, e 3/XII (1.a) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes, apresentado pelo BE. Para dar início à discussão, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Fernando era motorista de entregas nas lojas Worten, SportZone e Continente, do Grupo Sonae. Fernando tinha local de trabalho fixo; horário de trabalho fixo; organização do trabalho subordinada e salário fixo; a empresa para a qual prestava serviço foi sempre a mesma. É uma situação de falso recibo verde agravada pela informação que recebera via e-mail de que «No mês de Julho todos os prestadores de serviço