PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   160 Os BF em IRC atribuídos no âmbito do “RFAI”, do “SIFIDE” e de “fundos de pensões e equiparáveis e outros fundos isentos definitivamente” representam 53% (€ 434 M) da DF em IRC. Quanto à DF deste último BF, 89% (€ 116 M) respeita aos seus dez maiores beneficiários.  A DF respeitante ao BF à “criação de emprego”1 é a sétima maior DF em IRC (€ 41 M) relevada na CGE. Uma auditoria recente da IGF2 detetou fragilidades e insuficiências no controlo interno implementado pela AT para este BF (tendo sido detetadas situações irregulares por utilização indevida deste BF pelos sujeitos passivos) e concluiu, designadamente, que o referido BF não constitui uma medida eficaz para a criação de emprego e não é determinante para a decisão de contratar novos postos de trabalho.  A concentração da DF em IRC continua a suscitar a necessidade de reavaliação dos respetivos BF para confirmação, formal e transparente, de que realizam os interesses públicos extrafiscais que determinaram a sua atribuição3, nomeadamente o BF à “criação de emprego” 4, vigente em 2016 e  mantido em 2017, uma vez que a respetiva LOE prorrogou por mais um ano a norma que o consagra5.  Com efeito, a concessão de BF só é justificável desde que vise relevantes motivos económicos ou de justiça social, claramente definidos e quantificados. Cabe, ainda, sublinhar que a manutenção de BF em IRC que operam por dedução à matéria coletável conduz a vantagens fiscais tanto maiores quanto maior é o rendimento do sujeito passivo6 pondo em causa a equidade desses benefícios7.  A recomendação do Tribunal para o Governo rever o regime legal dos BF que operam por dedução à matéria coletável de IRC continua sem ser acolhida8.    O objetivo orçamental da redução do défice público, a elevada concentração da DF em IRC, o tempo já decorrido desde a última reavaliação dos BF (em 2005) e os demais aspetos enunciados conduzem o Tribunal a reiterar a necessidade de se dispor de uma nova reavaliação9.                                                      1  BF de natureza social (art. 19.o do EBF) atribuível a entidades empregadoras sujeitas a IRC e sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, por majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho. 2  Relatório n.o 2016/952. 3 Reavaliação “cuja análise deverá ser feita em termos de avaliar a eficácia económico-financeira dos benefícios fiscais, em si mesmos, e no confronto com outras medidas alternativas de intervenção pública, designadamente, mediante o confronto com a eficácia das despesas diretas (subsídios, subvenções e outras comparticipações).” – Vide Nuno Sá Gomes, “Teoria Geral dos Benefícios Fiscais”, Título I, Ponto 1-IV. 4  Posição também expressa no relatório do Grupo de Trabalho para a avaliação dos BF (Despacho do Ministro das Finanças, de 1 de maio de 2005), páginas 201 a 203.  5  Nos termos da norma transitória prevista no n.o 1 do art. 226.o da Lei do OE para 2017.Saliente-se o n.o 2 dessa norma, no qual se determina que para efeitos da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, o Governo apresente à Assembleia da República até ao final da legislatura um relatório com uma avaliação qualitativa e quantitativa dos BF aos quais foi prorrogado o prazo das normas que os consagram, de entre os quais se inclui o BF à criação de emprego.  6  Posição também expressa no relatório do Grupo de Trabalho para a avaliação dos BF (Despacho 130/97-XIII, do Ministro das Finanças). 7  A principal crítica conceptual às deduções à matéria coletável é a falta de equidade fiscal que originam (upside-down effect) beneficiando, quase exclusivamente, os contribuintes com maiores rendimentos – Vide Stanley S. Surrey and Paul R. McDaniel, “Tax Expenditures”, Harvard University Press, 1985. 8  A mais recente é a Recomendação 4 do Relatório de Auditoria n.o 19/2014-2.a Secção. 9  Vide pontos 4.4.1, 6 e Recomendação 7 do Relatório de Auditoria n.o 19/2014-2.a Secção. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 188