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4 DE JUNHO DE 2021 113 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 49.o Responsabilidade pela gestão de resíduos de construção e demolição 5 – Os mecanismos de controlo de conclusão de obra e o plano de demolição seletiva nas obras sujeitas a controlo prévio, devem ser previstos nos regulamentos municipais de urbanização e edificação. 5 – [...].6 – A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela entrega dos resíduos a operador de tratamento de resíduos. 6 – [...].7 – O dono de obra pode transmitir a sua responsabilidade de gestão para o empreiteiro por via contratual, devendo este evidenciar que os RCD tiveram destino adequado. 7 – [...].8 – As normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento dos RCD resultantes dessa remoção, para o seu transporte e gestão, são aprovadas por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes. 8 – [...].9 – Os produtores e os operadores de gestão de RCD devem cumprir as disposições legais aplicáveis aos fluxos específicos de resíduos contidos nos RCD, designadamente os relativos aos resíduos de embalagens, de equipamentos elétricos e eletrónicos, óleos usados e pneus usados, bem como a legislação aplicável a resíduos contendo PCB, tal como definidos na alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual. 9 – [...].A FAVOR PAN, BE CONTRA PS ABSTENÇÃO PSD, PCP CDSREJEITADO
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 114 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 77.o Operação de remediação de solos Artigo 77.o Operação de remediação de solos 1 – O pedido de licenciamento simplificado das operações de remediação de solos é acompanhado com os seguintes elementos: a) Dados necessários à identificação do proponente, do local, e do responsável pela operação; b) Dados relativos à avaliação da contaminação e definição dos objetivos da remediação; c) Descrição detalhada da operação de remediação dos solos, respetivo cronograma e plano de monitorização para avaliação da eficácia da operação.   * alteração proposta pelo PSD na reunião Artigo 77.o Operação de Remediação de Solos 1. [...] a) [...] b) (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) Dados relativos à avaliação da contaminação do local das áreas fontes do local, incluindo análise de risco à saúde humana e/ou para o ambiente, bem como a definição dos objetivos da remediação; b. (ALTERAÇÃO) Dados relativos à avaliação da contaminação de todas as áreas fontes, resultado da análise de risco à saúde humana e/ou para o ambiente e definição dos objetivos da remediação; A FAVOR PS, PSD, PAN, PCP, BE, CDSCONTRA ABSTENÇÃOAPROVADA POR UNANIMIDADE
4 DE JUNHO DE 2021 115 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 104.oAuditorias Artigo 104.o Auditorias  1 – A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por produtores e operadores de gestão de resíduos, sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do desempenho das atividades, validação de dados comunicados às autoridades de resíduos, bem como do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos e restantes políticas em matérias de resíduos. Artigo 104.o6 [...]  1 – A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais e a ERSAR económico-financeiras à atividade exercida por produtores e operadores de gestão de resíduos, sempre que tal se revele necessário para efeitos de monitorização e avaliação do desempenho das atividades, validação de dados comunicados às autoridades de resíduos, bem como do cumprimento dos planos de gestão e programas de prevenção de resíduos e restantes políticas em matérias de resíduos. 2 – A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais ou económico-financeiras à atividade exercida por sujeitos passivos de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). 2 – A ANR pode promover auditorias técnico-ambientais e a ERSAR económico-financeiras à atividade exercida por sujeitos passivos de Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). 6 Artigo 194.o/2 RAR: podem ser apresentadas novas propostas, desde que exclusivamente relativas aos artigos que já estão a ser objeto de discussão e votação na especialidade. O objeto definitivo da possível alteração ao decreto-lei é delimitado em função das propostas que tiverem sido apresentadas durante a discussão na generalidade; quando terminada essa discussão, as eventuais novas propostas de alteração não podem alargar os artigos objeto de possível alteração
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 116 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 104.oAuditorias 3 – Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico-financeiras, para balanço de atividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e informação prestada no modelo de determinação dos valores de prestação financeira apresentado pelas entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, devidamente aprovado pela ANR e pela DGAE, e, pelo menos, um balanço relativo ao primeiro triénio do período de vigência da licença para gestão do fluxo específico, bem como um balanço no final da respetiva vigência. 3 – Compete ainda à ANR a realização de auditorias técnico e à ERSAR financeiras, para balanço de atividade, no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e informação prestada no modelo de determinação dos valores de prestação financeira apresentado pelas entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, devidamente aprovado pela ANR e pela DGAE, e, pelo menos, um balanço relativo ao primeiro triénio do período de vigência da licença para gestão do fluxo específico, bem como um balanço no final da respetiva vigência.4 – As entidades sujeitas a auditoria facultam à ANR os elementos necessários à sua realização. 4 – As entidades sujeitas a auditoria facultam à ANR e à ERSAR os elementos necessários à sua realização.5 – A ANR define os requisitos técnico-ambientais e económico-financeiros, a verificar em auditorias ao desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, conforme referido no n.o 3, a realizar por uma entidade independente, com frequência anual ou a que vier a ser fundamentadamente considerada necessária. 6 – O resultado das auditorias referidas nos n.os 3 e 5 são disponibilizados pela ANR à DGAE. 5 – A ANR define os requisitos técnico-ambientais e a ERSAR os económico-financeiros, a verificar em auditorias ao desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, conforme referido no n.o 3, a realizar por uma entidade independente, com frequência anual ou a que vier a ser fundamentadamente considerada necessária.
4 DE JUNHO DE 2021 119 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 106.oTarifas dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos A FAVOR BE, PS CONTRA PSD, CDS, PAN ABSTENÇÃO PCPRETIRADA atendendo à rejeição da alínea anterior3 – Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa deve assegurar a recuperação económica e financeira dos custos dos serviços em cenário de eficiência, a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço.  3 – [...]. - [...].  3 – Sem prejuízo do disposto nos diplomas que disciplinam o regime jurídico de cada um dos serviços de gestão de resíduos urbanos, a tarifa não pode ser superior aos custos dos serviços em cenário de eficiência, e deve assegurar a proteção dos interesses dos utilizadores e a qualidade do serviço. A FAVOR BE, PCPCONTRA PS, PSD, CDs PANABSTENÇÃOREJEITADA4 – A fixação da tarifa deve observar o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor. 4 – A fixação da tarifa observa o regulamento tarifário aprovado pela entidade reguladora do setor e é aprovada pela ERSAR.   4 –  [...]. A FAVOR PSD, CDS, PAN CONTRA PS, PCP ABSTENÇÃO BE REJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 120 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 106.oTarifas dos serviços públicos de gestão de resíduos urbanos   * com alteração proposta pelo PSD 5 [NOVO] O regulamento tarifário de gestão de resíduos estabelece medidas de discriminação positiva para os municípios dos territórios de baixa densidade, tendo em vista a aplicação de uma tarifa mais reduzida para os utilizadores domésticos desses territórios e, consequentemente, a prossecução do princípio da coesão territorial, sem prejuízo do equilíbrio financeiro dos sistemas.5 – [NOVO] O Ministério do Ambiente cria mecanismos de apoio à tarifa em municípios com baixa densidade territorial para compensar os custos de operação mais elevada e garantir o princípio da coesão territorial e igualdade dos cidadãos perante o serviço público.A FAVOR PAN, CDS; PSD, PS CONTRA PCP ABSTENÇÃO BE (não concorda mas abstêm-se porque as populações não devem ser prejudicadas por tarifas mais elevadas) APROVADAA FAVOR PAN, PCP, BE CONTRA CDS, PSD, PSABSTENÇÃOREJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 121 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 107.oTarifa de resíduos urbanos ao utilizador final Artigo 107.o Tarifa de resíduos urbanos ao utilizador final 1 – Os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a cobrir os respetivos custos, incluindo os de tratamento dos resíduos urbanos. 2 – A tarifa de resíduos deve incentivar a redução da quantidade dos resíduos urbanos e a nocividade dos mesmos, bem como a separação na origem e um incremento dos resíduos recolhidos seletivamente. 3 – As tarifas devem ser aplicadas sobre a quantidade de resíduos recolhidos, medida em unidades de peso ou estimada pelo volume de contentorização. 4 – No prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regime, as tarifas devem deixar de ser indexadas ao consumo de água e cumprir o previsto no número anterior, salvo se disposto em sentido contrário nos planos de ação aprovados, previstos no artigo 18.o    Artigo 107.o [...] 1 – Os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a que a mesma não seja superior aos custos globais de operação do serviço. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. A FAVOR BE, PCPCONTRA PS, PSD,PAN; CDSABSTENÇÃOREJEITADA
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 122 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 107.o-A  Tarifa social automatizada nos resíduos urbanos * proposta conjunta PS e PSD  Artigo 107.o-ATarifa social automatizada nos resíduos urbanosO Governo, até 31 dezembro 2021, procede às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos, procedendo à revisão do regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos, tendo em conta os princípios ambientais e de redução da produção de resíduos que presidem ao presente diploma.Artigo 107.o-A Tarifa social automatizada nos resíduos urbanosO Governo, até 31 dezembro 2021, procede às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos, procedendo à revisão do regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos, de acordo com critérios de atribuição baseados na produção de resíduos.NOVO] Artigo 107.o-ATarifa social automatizada nos resíduos urbanos1 – A atribuição da tarifa social ao cliente final do fornecimento dos serviços de resíduos urbanos é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados.* proposta conjunta PS e BEArtigo 107.o-ATarifa social automatizada nos resíduos urbanos O Governo, até 31 dezembro 2021, procede às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos, procedendo à revisão do regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos.
4 DE JUNHO DE 2021 123 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 107.o-A  Tarifa social automatizada nos resíduos urbanos Artigo 107.o-ATarifa social automatizada nos resíduos urbanosO Governo, até 31 dezembro 2021, procede às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos, procedendo à revisão do regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos.A FAVORCONTRA ABSTENÇÃOPREJUDICADAA FAVOR PSD, CDS, PANCONTRA Ps, PCP, BE ABSTENÇÃOREJEITADAA FAVOR PS, BE, PAN CONTRA PCPABSTENÇÃO PSD, CDS APROVADA2 – Compete à Câmara Municipal promover a instrução e decidir a atribuição da tarifa social após deliberação a que se refere o artigo 3.oA FAVOR  CONTRA ABSTENÇÃO
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 124 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 107.o-A  Tarifa social automatizada nos resíduos urbanos 3 – Os municípios aderentes solicitam e obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção-Geral das Autarquias Locais, que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e AduaneiraA FAVORCONTRA ABSTENÇÃO4 – A tarifa social é calculada mediante a aplicação de um desconto e ou de isenção de tarifas.A FAVOR CONTRA ABSTENÇÃO5 – O Governo regulamenta, até 31 de dezembro de 2021, em diploma próprio o disposto no presente artigo.A FAVOR CONTRA ABSTENÇÃO
4 DE JUNHO DE 2021 125 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 110.oTaxa de gestão de resíduos Capítulo III Tarifas de gestão de resíduos Artigo 110.o Taxa de gestão de resíduos 1 – É estabelecida uma TGR, que visa compensar os custos administrativos de acompanhamento das atividades de gestão de resíduos, incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do setor.               2 – A TGR é devida pelas entidades responsáveis por sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais, por instalações de incineração, de deposição de resíduos, pelos CIRVER e pelas entidades gestoras de sistemas individuais ou integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.  Capítulo III Tarifas de gestão de resíduos  Artigo 110.o Taxa de gestão de resíduos  1 – [...]                     2 – [...] Artigo 110.o Taxa de gestão de resíduos 1 – (ALTERAÇÃO) As entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados, de sistemas de gestão de resíduos urbanos multimunicipais ou intermunicipais, de instalações de incineração e deposição de resíduos, estão obrigadas ao pagamento de uma taxa de gestão de resíduos visando incentivar a redução da produção de resíduos, estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e melhorar o desempenho do sector. 2. [...] Artigo 110.o [...] 1 –  [...].                     2 –  [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 126 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 110.oTaxa de gestão de resíduos A FAVOR PSD, CDS CONTRA PS,PAN, PCPABSTENÇÃO BE REJEITADA3 – A TGR deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos  3 – [...] 3. (ALTERAÇÃO) A Taxa de Gestão de Resíduos deve ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelos sujeitos passivos e ao longo da cadeia de valor da gestão de resíduos até ao produtor dos resíduos, sem prejuízo no estabelecido no n.o 5 do Artigo 114o;* Alteração apresentada pelo PSD na reunião 01.064 – Sem prejuízo no estabelecido no n.o 5 do artigo 114.o;3 – A TGR não é repercutida na tarifa aos clientes domésticos, sendo repercutida na restante cadeia de valor da gestão de resíduos. A FAVOR PSD, CDS, PAN PCP BE CONTRA ABSTENÇÃO PS, APROVADAA FAVOR BE, PCP CONTRA PS, PSD, CDS,PAN ABSTENÇÃOREJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 127 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 110.oTaxa de gestão de resíduos 4 – A TGR deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente regime e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre os anos de 2021 e 2025, os seguintes valores: 4 - (NOVO) O Governo, até 31 dezembro 2021, procede às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista a assegurar que a Taxa de Gestão de Resíduos não repercutível prevista na alínea b) do n.o 15 do artigo 58.o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual possa ser liquidada em 2023, em consonância com o previsto no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2020+, sendo o cumprimento das metas fixadas para 2020 aferido relativamente a 2022. 5 - (anterior n.o 4) 4. (ALTERAÇÃO) A TGR deve ser objeto de aumento gradual de acordo com os princípios gerais previstos no presente Decreto-Lei e nos instrumentos de planeamento em vigor, devendo assumir, entre 2021 e 2025, os seguintes valores:  Ano 2021 2022 2023 2024 2025 Valor da TGR:€/t resíduos 14 16 18 20 22  4 – [...]. A FAVOR PS, PAN CONTRA PSD, BE, PCP, CDS ABSTENÇÃOREJEITADAA FAVOR PSD, CDS CONTRA PS, PAN, BE ABSTENÇÃO PCP REJEITADAArtigo 111.o Taxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos Artigo 111.o Taxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos  (Produção de efeitos: 2021-07-01) 1 – A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes: Artigo 111.o [...]  1 – A TGR aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos é liquidada anualmente e incide sobre a quantidade e o destino final dos resíduos geridos por estas entidades, nos termos seguintes:  Artigo 111.o   1. [...] Artigo 111.o   1 – [...]
4 DE JUNHO DE 2021 129 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos 2 – Ao montante da TGR referido nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser deduzidos os valores correspondentes à valorização material nos seguintes termos:  a) O valor da TGR definida na alínea b) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de eliminação D 10 ocorre em incinerador dedicado; b) O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos valorizados materialmente a partir das escórias, quando a operação de valorização R 1 ocorre em incinerador dedicado; c) O valor da TGR definida na alínea c) do número anterior, por cada tonelada de resíduos incorporados no produto final – valorização material -, quando a operação de valorização R 1 ocorre em fornos de processo de instalações industriais; d) A metodologia para determinação da tonelagem de resíduos objeto de deduções à TGR deve ser aprovada previamente pela ANR mediante proposta devidamente fundamentada do sujeito passivo. 3 – No caso dos aterros para resíduos não perigosos geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.o 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos:  a) 10 p.p. em 2023; b) 20 p.p. em 2024; c) 30 p.p. a partir de 2025. 2 – [...]:     a) [...];      b) [...];      c) [...];      d) [...].     3 – [...]:         a) [...]; b) [...]; c) [...].  2. [...]               3 – (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) No caso dos aterros para resíduos não perigosos de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.o 1, deve ser objeto de aumento gradual, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, de acordo com os princípios gerais previstos no presente regime e nos instrumentos de planeamento em vigor, a definir numa base plurianual, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, tendo em conta a avaliação do desempenho do setor, a apresentar até terceiro trimestre de cada ano civil anterior ao ano a que respeita a fixação do valor da TGR. 2 – [...].                          3 – No caso dos aterros para resíduos não perigosos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.o 1 é agravado, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos:  a)  [...]; b)  [...]; c)  [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 130 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos A FAVOR PSD, CDS, CONTRA PS, PCP, BE, PAN ABSTENÇÃOREJEITADAA FAVOR PS, BE, PAN CONTRA PSD CDS PCP ABSTENÇÃOAPROVADA4 – No caso das incineradoras dedicadas geridas no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.o 1, é agravada, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, nos seguintes termos: a) 45 p.p. em 2023; b) 55 p.p.em 2024; c) 65 p.p. a partir de 2025. 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].  4 – (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) No caso das incineradoras dedicadas de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.o 1, deve ser objeto de aumento gradual, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, de acordo com os princípios gerais previstos no presente regime e nos instrumentos de planeamento em vigor, a definir numa base plurianual, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, tendo em conta a avaliação do desempenho do setor, a apresentar até terceiro trimestre de cada ano civil anterior ao ano a que respeita a fixação do valor da TGR.4 –  [...]. A FAVOR PSD, CDS CONTRA PS, PCP, BE, PAN ABSTENÇÃOREJEITADA
4 DE JUNHO DE 2021 131 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos 5 – A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4 relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais quando estes tenham a competência da recolha seletiva e não cumpram os indicadores de qualidade de serviço estabelecidos pela ERSAR. 5 – [...].  5 – (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4, relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais quando estes tenham a competência da recolha seletiva e não cumpram as metas de reciclagem para estes fluxos específicos.  5 –  [...].  A FAVOR PSD, CDS, BE CONTRA PAN, PS, PCP ABSTENÇÃOREJEITADA6 – Ao montante da TGR aplicável aos resíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e c) do n.o 1 que sejam resultantes de outros já sujeitos a TGR nos termos do n.o 1, nomeadamente lamas do tratamento por osmose inversa dos lixiviados de aterro, rejeitados, inqueimados, cinzas, e escórias, é deduzido o valor correspondente à taxa cobrada relativamente à operação sujeita a TGR prévia à eliminação. 6 – [...].  6. [...]6 –  [...]. 7 – No caso dos resíduos depositados em aterros geridos no âmbito dos sistemas municipais ou multimunicipais de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.o 1 é desagravado, nos seguintes termos: 7 – [...]:       7. [...]7 –  [...].
4 DE JUNHO DE 2021 133 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos 11 – No caso dos resíduos submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.o 1 é desagravada, em:  a) 6 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 20% de resíduos de origem nacional; b) 7,5 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 40% de resíduos de origem nacional; c) 10 p.p., se tiver sido incorporado mais de 60% de resíduos de origem nacional 11 – Eliminado.  11 – (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD) No caso dos resíduos provenientes de fração resto de tratamento mecânico e biológico, submetidos à operação deposição em aterro, classificada com o código D 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.o 1 é desagravada, em 10 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 90% de resíduos de origem nacional. 11 –  [...].  A FAVOR PSD, BE, CDS CONTRA PAN, PS ABSTENÇÃO PCPREJEITADA12 – Na recuperação de resíduos valorizáveis de aterro que obedeça às normas definidas no presente regime e no regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, deduz-se ao valor da TGR definida no n.o 1 o valor correspondente ao peso dos resíduos recuperados, até ao limite máximo do montante de TGR devida pelo sujeito passivo. 12 – [...].  12 – (NOVO) (NOVA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PSD) No caso dos resíduos provenientes de fração resto de tratamento mecânico e biológico ou dos resíduos não adequados para reciclagem ou outra valorização material, submetidos à operação de valorização energética, classificada com o código R 1 na indústria, a TGR prevista na alínea c) do n.o 1 é desagravada, em:a) 6 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 20% de resíduos de origem nacional;b) 7,5 p.p., se tiver sido incorporado pelo menos 40% de resíduos de origem nacional;c) 10 p.p., se tiver sido incorporado mais de 60% de resíduos de origem nacional.12 –  [...].
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 134 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos 13 – A TGR tem o valor mínimo de (euro) 500,00 por sujeito passivo. 13 – [...].  13 – [anterior n.o 12]13 –  [...]. A FAVOR PSD, CDS CONTRA PS, PAN ABSTENÇÃO PCP, BE REJEITADO14 – Estão isentas de TGR as operações de gestão de resíduos associadas à resolução de passivos ambientais a cargo do Estado, ou em nome deste, quando tenha sido evidenciado que o tratamento dos resíduos em causa não poderia ter sido efetuado, de forma técnica ou economicamente viável, através de operações não sujeitas a TGR e a ausência dessa taxa não ponha em causa os objetivos ambientais. 14 – [...].  14 – (NOVO) (NOVA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PSD) A colocação de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em operações de enchimento é sujeita ao pagamento de TGR de 3 euros por tonelada.14 –  [...]. A FAVOR PSD, BE, CDS CONTRA PCP, PS ABSTENÇÃOREJEITADA15 – A verificação dos requisitos referidos no número anterior é reconhecida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 16 – Os fatores de desagravamento previstos nos n.os 7, 8 e 11, estão sujeitos a revisão periódica no âmbito do processo de monitorização dos Planos Nacionais de Gestão de Resíduos Urbanos e de Gestão de Resíduos Não Urbanos, e a parecer prévio da CAGER, tendo em consideração, nos fatores referidos, os objetivos a atingir e, quanto ao fator previsto no n.o 11, o volume apurado de resíduos de origem nacional efetivamente disponíveis no mercado. Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.o 3/2021 – Diário da República n.o 14/2021, Série I de 2021-01-21, produz efeitos a partir de 2021-07-0115 – [...].    16 – [...].  15. [anterior n.o 13]    16. [anterior n.o 14] 17. [anterior n.o 15] 18. [anterior n.o 16] 15 –  [...].    16 –  [...].
4 DE JUNHO DE 2021 135 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos    3 – (ALTERAÇÃO) No caso dos aterros para resíduos não perigosos de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea a) do n.o 1, deve ser objeto de aumento gradual, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, de acordo com os princípios gerais previstos no presente regime e nos instrumentos de planeamento em vigor, a definir numa base plurianual, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, tendo em conta a avaliação do desempenho do setor, a apresentar até terceiro trimestre de cada ano civil anterior ao ano a que respeita a fixação do valor da TGR.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 136 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 111.oTaxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos    4 – (ALTERAÇÃO) No caso das incineradoras dedicadas de gestão de resíduos urbanos, o valor da TGR previsto na alínea c) do n.o 1, deve ser objeto de aumento gradual, relativamente às quantidades de resíduos adequados para reciclagem ou outra valorização material, de acordo com os princípios gerais previstos no presente regime e nos instrumentos de planeamento em vigor, a definir numa base plurianual, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, tendo em conta a avaliação do desempenho do setor, a apresentar até terceiro trimestre de cada ano civil anterior ao ano a que respeita a fixação do valor da TGR. 5 – (ALTERAÇÃO) A TGR, bem como a penalização prevista nos n.os 3 e 4, relativas aos resíduos de embalagens, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e pilhas contidos nos resíduos com potencial de reciclagem ou valorização material é da responsabilidade dos sistemas de gestão de resíduos urbanos municipais ou multimunicipais quando estes tenham a competência da recolha seletiva e que não cumpram as metas de reciclagem para estes fluxos específicos.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 138 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 112.oTaxa de gestão de resíduos aplicável aos produtores dos produtos i) (euro) 25 000 para rendimentos superiores a (euro) 15 000 000; ii) (euro) 15 000 para rendimentos entre (euro) 500 000 e (euro) 15 000 000; iii) (euro) 8000 para rendimentos inferiores a (euro) 500 000;  b) No caso dos sistemas individuais, a (euro) 1000; «a» corresponde ao fator de aumento progressivo, nos seguintes termos:  a) 1 para primeiro ano de vigência da licença; b) 1,2 para o segundo ano de vigência da licença; c) 1,4 para o terceiro e quarto ano de vigência da licença; d) 1,6 para o quinto ano e seguintes de vigência da licença, se aplicável);  «TGR EG» corresponde a 30% do valor base da TGR definido no n.o 4 do artigo 110.o por cada tonelada de resíduo que represente um desvio às metas definidas nas licenças das entidades responsáveis por sistemas integrados ou individuais de gestão de fluxos específicos de resíduos; «(delta)» corresponde ao desvio em relação ao cumprimento da meta (t).  4 – A repercussão junto dos produtores do produto da TGR relativa ao desvio das metas estabelecidas na licença tem de explicitar a sua natureza. 5 – Uma entidade gestora não pode ser penalizada por apresentar um desempenho de recolha superior a 100%, devendo as metas que incidem nestas quantidades ser calculadas com o limite estabelecido.                                 4 – [...]    5 – [...]                               4 – [...]    5 – [...]
4 DE JUNHO DE 2021 139 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEArtigo 112.oTaxa de gestão de resíduos aplicável aos produtores dos produtos     6 – [NOVO]Quando a taxa de recolha for inferior ao estabelecido para o cumprimento das metas definidas, a TGR a suportar pela Entidade Gestora é agravada no valor da prestação financeira média aplicável aos produtores de produtos aderentes a essa entidade, correspondente ao diferencial entre a meta de recolha definida para este fluxo e as quantidades efetivamente recolhidas.Artigo 112.o  6- NOVO Quando a taxa de recolha for inferior ao estabelecido para o cumprimento das metas definidas, a TGR a suportar pela Entidade Gestora é agravada no valor da prestação financeira aplicável aos produtores de produtos aderentes a essa entidade, correspondente à seguinte percentagem do diferencial entre a meta de recolha definida para este fluxo e as quantidades efetivamente recolhidas: a) 50% do diferencial até ao final 2023;b) 75% do diferencial a partir de 1 de janeiro de 2024;c) 100% do diferencial a partir de 1 de janeiro de 2025 6 – (NOVO) Quando a taxa de recolha for inferior ao estabelecido para o cumprimento das metas definidas, a TGR a suportar pela Entidade Gestora é agravada no valor da prestação financeira aplicável aos produtores de produtos aderentes a essa entidade, correspondente ao diferencial entre a meta de recolha definida para este fluxo e as quantidades efetivamente recolhidas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 142 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BE3 – Com exceção das referidas na alínea e) do n.o 1 e na alínea b) do número anterior, as receitas anuais provenientes da TGR referida no artigo 111.o ficam, ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, consignadas:  a) Ao Fundo Ambiental, em 35% do valor global arrecadado pela ANR; e 3 – [...]:       a) Ao Fundo Ambiental, em 95% do valor global arrecadado pela ANR; e  3 – [...]:       a) (ALTERAÇÃO) Ao Fundo Ambiental, em 50% do valor global arrecadado pela ANR;3 –  [...]. A FAVOR: PAN CONTRA: PS, PSD, CDS, PCP ABSTENÇÃO: BE REJEITADAA FAVOR: PSD, PAN, CDS CONTRA: PS, PCP ABSTENÇÃO:BE REJEITADAArtigo 114.o Distribuição do produto da Taxa de Gestão de Resíduos b) Às despesas com o financiamento de atividades da ANR, da IGAMAOT, da GNR e da PSP ou das entidades licenciadoras das instalações, conforme aplicável, que contribuam para o cumprimento desses objetivos b) (ALTERAÇÃO À PROPOSTA INICIAL DO PSD)  Àpromoção de ações de melhoria do desempenho do sector com vista ao aproveitamento do valor socioeconómico dos resíduos e à promoção do fecho do ciclo de vida dos materiais, designadamente na capacitação dos sistemas e dos municípios ao nível das condições de separação e valorização de resíduos com destino à reciclagem, incluindo a implementação de sistemas PAYT, do apoio a projetos na área da economia verde e circular e da recolha e valorização de biorresíduos e dos REEE, bem como ações de fiscalização e controlo, no valor remanescente arrecadado pela ANR, através de avisos e com respeito pelas regras de auxílios de Estado;
4 DE JUNHO DE 2021 143 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEA FAVOR: PSD, CDS, PAN CONTRA: PS, BE ABSTENÇÃO: PCP REJEITADAArtigo 114.o Distribuição do produto da Taxa de Gestão de Resíduos    c) (ALTERAÇÃO) Às despesas com o financiamento de iniciativas dos municípios que visem o aumento da eficiência do sector dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos – como é o caso dos biorresíduos –, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes.  3. (ALTERAÇÃO) Ao abrigo da alínea f) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, as receitas anuais provenientes da taxa de gestão de resíduos abrangida pelo n.o 2 ficam consignadas: a) (ALTERAÇÃO) Ao Fundo Ambiental, em 50% do valor global arrecadado pela ANR; b) (ALTERAÇÃO) À promoção de ações de melhoria do desempenho do sector com vista ao aproveitamento do valor socioeconómico dos resíduos e à promoção do fecho do ciclo de vida dos materiais, designadamente na capacitação dos sistemas e dos municípios ao nível das condições de separação e valorização de resíduos comdestino à reciclagem, incluindo a implementação de sistemas PAYT, do apoio a projetos na área da economia verde e circular e da recolha e
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 144 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEvalorização de biorresíduos e dos REEE, no valor remanescente arrecadado pela ANR, através de avisos e com respeito pelas regras de auxílios de Estado; Artigo 114.o Distribuição do produto da Taxa de Gestão de Resíduos c) (ALTERAÇÃO) Às despesas com o financiamento de iniciativas dos municípios que visem o aumento da eficiência do sector dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos – como é o caso dos biorresíduos –, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes.A FAVOR: PSD, BE, PCP, CDS, PAN CONTRA: PSABSTENÇÃO:APROVADA4 – Se após avaliação do resultado e do impacto da aplicação da TGR se considerar necessário, o membro do Governo responsável pela área do ambiente estabelece até ao final de 2024 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2026, mantendo-se caso contrário nos anos subsequentes o valor fixado para 2024. 4 – [...] 4 – Se após avaliação do resultado e do impacto da aplicação da TGR se considerar necessário, o membro do Governo responsável pela área do ambiente estabelece até ao final de 2024 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2026, mantendo-se caso contrário nos anos subsequentes o valor fixado para 2025.4 – [...] 4 – [...]
4 DE JUNHO DE 2021 145 Novo Regime Geral da Gestão de ResíduosAprovado por Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro – pag 25 e ss DR (Declaração de Retificação n.o 3/2021)Propostas de alteração PAN(07/05/2021 11:07) Propostas de alteração PS(07/05/2021 23:16) Propostas de alteração AP 36 – PSD+Novas propostas PSD(07/05/2021 13:45) Propostas de alteraçãoAP 38 – BEA FAVOR: PS, PAN CONTRA: PCP, BE, CDS ABSTENÇÃO: PSD, APROVADAArtigo 114.oDistribuição do produto da Taxa deGestão de Resíduos    5 – (ALTERAÇÃO) As receitas previstas na alínea a) do n.o 3 do artigo 114.o do presente diploma que por razão não diretamente imputável aos municípios, designadamente por não apresentação de candidaturas, não sejam a estes distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental, revertem, anualmente, a favor destes, devendo os municípios repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas.A FAVOR: PSD, BE, PCP CDS, PAN CONTRA: PS APROVADAArtigo 114.oDistribuição do produto da Taxa de Gestão de Resíduos 6 – (ALTERAÇÃO) O Governo deve adotar medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde consta a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR.