II SÉRIE-A — NÚMERO 39 80 numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos de política, implementará as medidas e ações descritas nas Grandes Opções do Plano, sublinhando que Portugal participará ativamente na construção europeia, conferindo prioridade à conclusão das negociações do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, à preparação da Presidência Portuguesa da União Europeia, ao Brexit e aos desafios comuns à União, com destaque para o Estado de Direito, as migrações, as alterações climáticas e a economia digital, bem como à criação de um novo contrato social para a Europa. Em linha com o programa da Presidente da Comissão Europeia, Portugal envolver-se-á na elaboração do Pacto para a Europa Verde; e, no domínio da política externa da União, concederá a máxima prioridade às relações entre a Europa, a África e a América Latina. O Relatório do OE 2020 destaca, assim, as seguintes medidas de política: i) no âmbito da Política para a Europa: • Preparar a Presidência da União Europeia, que Portugal assumirá no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, o Pacto para a Europa Verde, a transição digital e a relação entre a Europa e África; • Defender os interesses nacionais na conclusão da negociação do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, valorizando, entre outras prioridades, a Política de Coesão, a Política Agrícola Comum (PAC) e as necessidades específicas das regiões ultraperiféricas; • Participar no processo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), na implementação do período de transição subsequente e na concretização do futuro acordo de relacionamento entre aquele país e a União Europeia; • Estimular o debate público sobre temas europeus e identificar as principais preocupações e expectativas dos cidadãos face à União Europeia; • Contribuir para a conclusão da União Económica e Monetária, em todas as suas dimensões, completando a União Bancária e fazendo do Instrumento Orçamental para a Competitividade e a Convergência o embrião de um verdadeiro orçamento da área do euro; • Aproveitar plenamente os benefícios para a economia portuguesa dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiras; • Avançar na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital e a União da Energia; • Participar ativamente no debate em curso sobre Estado de direito; • Contribuir para a coordenação e defesa dos interesses nacionais em relação aos principais desafios com que a Europa está confrontada, como é o caso das alterações climáticas, ameaças híbridas (incluindo a desinformação) e a transição para uma economia digital; • Contribuir para o desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e requerentes de asilo, com destaque para a repartição de encargos associados ao acolhimento de requerentes de asilo e para a reforma do Regulamento de Dublin; • Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, nas suas múltiplas vertentes; • Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, com particular atenção ao relacionamento com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central. ii) no âmbito das Relações Multilaterais: • Participar ativamente nos trabalhos das Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, na promoção da educação, ciência e cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, com foco particular na organização, em Lisboa, da Conferência dos Oceanos; • Coordenar o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros