11 DE JANEIRO DE 1989	2015Sr. Deputado José Magalhães quanto à proposta do CDS, ela tem naturalmente o mérito de suscitar a questão, mas a solução que o CDS preconiza vai, por exemplo, em sentido completamente contrário àquele para que aponta a Constituição brasileira de 1988, na medida em que o que o CDS pretende é alargar a possibilidade de acesso à carreira diplomática e às Forças Armadas de cidadãos de países de língua oficial portuguesa, enquanto que essas duas categorias são expressamente excluídas pela Constituição brasileira de 1988. Portanto, não há coincidência de sentido entre a proposta do CDS e aquilo que consta da Constituição brasileira e que é em certa medida retomado no ofício da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República que nos foi dirigido. Por outro lado, presumo que haja uma divergência entre a edição da Constituição brasileira que tenho e aquela que o Sr. Deputado José Magalhães tem, porque na minha o artigo a que se referiu é o artigo 12.° e não o artigo 11.°, e o elenco de matérias também não coincide totalmente, na medida em que na minha edição não consta a referência a ministro de Estado que o Sr. Deputado José Magalhães referiu. Seja como for, o problema que está aqui colocado, no fundo, é que aparentemente a Comissão de Negócios Estrangeiros seguiu demasiado perto o texto da Constituição brasileira. Porque, por exemplo, o que é, no sistema jurídico-constitucional português, "ministro de Estado"? Ministro de Estado tem um conteúdo completamente diferente no sistema jurídico-constitucional brasileiro e no sistema jurídico-constitucional português. Ministro de Estado é um ministro como os demais, que tem essa designação por força da Lei Orgânica do Governo e não por força da Constituição.Digamos, portanto, que a proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros nem é clara nesse aspecto, já que só refere ministros, e não o faz em relação aos secretários de Estado. Também estão excluídos ou estão abrangidos?Quem pode o mais pode o menos?! Se se pode ser ministro também se pode ser secretário de Estado? A designação técnico-jurídica correcta no nosso sistema é a de membro do Governo. Embora não evite discutir a questão em causa, gostaria de salvaguardar as diferenças que existem entre a proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros e aquilo que poderia ser uma proposta conforme às regras do sistema jurídico-constitucional português. Hoje todos estes aspectos que ficam abertos pela Constituição brasileira, presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, presidente do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática e oficial das Forças Armadas, estão de facto excluídos pela Constituição portuguesa e nem mesmo em condições de reciprocidade haverá possibilidade de conferir essa qualidade a cidadãos de países de língua oficial portuguesa sem alteração do artigo 15.° actual. Pelo que não adiantaria mais nada por ora, embora reconheça que, em relação à primeira leitura, a solução que então tínhamos avançado não responde cabalmente ao problema colocado.Pessoalmente, não veria obstáculos a que se ponderasse um eventual alargamento no sentido preconizado pela Constituição brasileira, embora reconheça que isso levanta questões de algum melindre, como já foram sublinhadas. Se alguém formular a proposta concretamente (porque a Comissão de Negócios Estrangeiros não tem o direito de iniciativa de apresentar propostas a esta Comissão), então ponderaremos qual deva ser a sua adequada formulação.Quanto à questão colocada pelo projecto do PS em relação ao novo n.° 4, a minha preocupação é a de reafirmar aquilo que já foi dito na primeira leitura. O que se trata é de criar uma norma de habilitação constitucional que comporte diferentes possibilidades de evolução no plano normativo corrente ou comum. De facto, continua a parecer-nos que há vantagens em que se consagre uma fórmula deste tipo, que é uma fórmula aberta, uma fórmula que não fecha portas, mas que deixa nas mãos do legislador ordinário o controlo total sobre a forma de efectivação da concessão da capacidade eleitoral a estrangeiros residentes no território nacional.Se é activa e passiva, ou se é só activa ou se é só passiva, o legislador o dirá! Se é para todas as instâncias dos órgãos de poder local ou se é só para algumas, e como aqui inclusivamente falamos em condições de reciprocidade, estamos a contemplar quer a solução de acordos bilaterais, convenções internacionais de natureza bilateral entre o Estado Português e outros Estados, quer a possibilidade de evolução neste sentido no âmbito das Comunidades Europeias na sequência das recomendações votadas pelo Parlamento Europeu em 7 de Junho de 1983 e em 9 de Maio e 14 de Novembro de 1985. Porque sempre se deverá entender que, no caso de serem adoptados mecanismos no âmbito das Comunidades Europeias tendentes a considerar este desiderato, a condição de reciprocidade está automaticamente satisfeita pela natureza do direito comunitário, aplicável, por definição, sem restrições a todos os membros das Comunidades Europeias. Portanto, esta norma aberta permite o controlo por parte do legislador ordinário no quadro da negociação de acordos bilaterais e permite uma directriz que contempla uma solução deste tipo no âmbito do direito comunitário europeu. Aliás, três países das Comunidades Europeias já aceitam irrestritamente a possibilidade de cidadãos de países das Comunidades Europeias votarem para os órgãos das respectivas autarquias locais, a Holanda, a Irlanda e a Dinamarca, independentemente de qualquer condição de reciprocidade, sublinho. No plano europeu, a Suécia e a Noruega contemplam também a mesma possibilidade, tal como Israel. No Reino Unido há um direito de voto nas eleições locais restrito aos cidadãos oriundos da Irlanda e dos países do Commonwealth. Há debates sobre a matéria noutros países europeus, como a República Federal da Alemanha, tendentes a consagrar nível local soluções deste género.Portanto, pensamos que o panorama europeu aponta no sentido da proposta do PS e que aquilo que poderia ser aparentemente o seu carácter vago é também a sua grande virtude. O que pretendemos é deixar ao legislador ordinário o controlo sobre as formas concretas de que pode vir a revestir-se a concessão desta capacidade eleitoral e criar a indispensável habilitação constitucional para qualquer solução deste jaez que venha a ser encontrada no âmbito das Comunidades Europeias, sem a necessidade de abrir neste terreno uma frente de eventual conflitualidade entre o ordenamento