4 DE NOVEMBRO DE 1999 29Vozes do CDS-PP: —Muito bem!  O Orador: —Em inúmeros conselhos de ministros O Orador: —Em nome dos mais de 50% de portugue- ocorridos durante o mandato anterior, nos quais eu próprio ses e portuguesas que votaram «não» — querendo com não estive presente, estiveram presentes outros ministros isso significar que davam prioridade às políticas, não só de que me substituíram. defesa da vida, como de combate às causas sociais do  aborto, e que, debalde, esperaram até agora e, a avaliar Vozes do CDS-PP: —Não é a mesma coisa! pelo seu Programa do Governo, vão continuar a esperar  por medidas concretas e decididas nesse sentido —, inter- O Orador: —Além de que os conselhos a que me refi-pelo-o directamente, enquanto Secretário-Geral do Partido ro não são conselhos de ministros, são conselhos de coor-Socialista, no sentido de esclarecer o País sobre como denação, são, portanto, órgãos informais em relação aos votará o seu partido as referidas iniciativas. quais o problema não se põe. Não é possível conceber que o Partido Socialista venha Em vez de os Srs. Deputados elogiarem a preocupação a votar contra a vontade popular recentemente expressa, no momento em que todos os problemas são horizontais, como também não é concebível que o líder do Partido em que para apoiar as famílias, para melhorar as cidades, Socialista não se defina nessa matéria. para que o País progrida é necessário haver uma melhor  articulação entre diversos ministérios, no momento em que Aplausos do CDS-PP. o Governo faz um esforço sério para conseguir essa me-lhor articulação, os Srs. Deputados criticam. E fazem-no O Sr. Presidente: —O PS tinha cedido ao Sr. Deputa- porquê? Porque, no fundo, não querem a articulação, pelo do Manuel Queiró 2 minutos. Não sei se abdicou da dife- contrário querem que se governe pior para poderem, mais rença ou se quer usá-la. facilmente, atacar o Governo.   O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queremos que a não achei demasiado, nesta circunstância, usar da mesma Constituição se cumpra!tolerância que tinha sido usada pelo Bloco de Esquerda.  O Orador: —Como digo, em matéria de Constituição O Sr. Presidente: —A tolerância, de um modo geral, é podem estar tranquilos, porque haverá o respeito escrupu-sempre a mesma. Pode haver desatenções, mas o critério é loso pela Constituição, e quando lerem a Lei Orgânica do sempre o mesmo.  Governo assim o verificarão, e se entenderem que não há Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder esse respeito existe um Tribunal Constitucional em Portu-aos três pedidos de esclarecimento. gal para o qual podem recorrer.    O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Srs. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o que é que faz se Deputados, em primeiro lugar, devo dizer que é com ele achar o contrário? enorme perplexidade que vejo as oposições tão preocupa-  das com a orgânica interna do Governo. Seria a mesma O Orador: —É evidente que cumprirei sempre as de-coisa se me preocupasse com a orgânica interna dos parti- cisões do Tribunal Constitucional, como é obvio, Sr. De-dos da oposição ou com a orgânica interna dos grupos putado Paulo Portas. parlamentares da oposição. Em segundo lugar, gostaria de dizer que há uma outra  coisa que perpassa no discurso dos Srs. Deputados Octávio Protestos do PSD. Teixeira e Basílio Horta, que é a seguinte: será que esta preocupação em novas formas de coordenação do Governo Acontece que as questões de orgânica do Governo são não indicia uma vontade de o Primeiro-Ministro se afastar da sua competência própria. da acção governativa ...   O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Desde que não in- Risos do PS. constitucionais.   ... e de, eventualmente, ir para a Internacional Socialista O Orador: —Posso, aliás, tranquilizá-los em relação a ou outras coisas quaisquer do género? alguns receios que aqui afirmaram. Não haverá qualquer Quero dizer aos Srs. Deputados que podem ficar in-inconstitucionalidade na Lei Orgânica do Governo, nem quietos porque isso não acontecerá. haverá ministros de primeira e de segunda. Todos serão  iguais! E todas as competências de coordenação de conse- Risos e aplausos do PS. lhos sectoriais serão competências delegadas por mim, o  que quer dizer que a responsabilidade é minha. Isto é, Porventura ficariam mais tranquilos se isso aconteces-posso pedir a um ministro que presida a um conselho, em se, mas podem ficar inquietos, porque isso não acontecerá. vez de mim, mas a responsabilidade final da coordenação Mas há uma coisa que é muito importante, e essa tem a é, obviamente, minha. Não abdico disso! ver com o facto de ser útil que um Primeiro-Ministro tenha  mais tempo para as questões estratégicas, para induzir as O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — A Constituição transformações, para provocar as mudanças e que para isso não permite a delegação! deva haver uma forma mais bem organizada e mais bem