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promover uma cultura de gestão dos riscos e assegurar a comunicação dos incidentes mais graves. 9 – Quanto à Incidência Orçamental, a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros deverão assentar em infraestruturas seguras. A proposta só terá implicações para o orçamento da UE se os Estados-Membros optarem por adaptar uma infraestrutura existente e incumbirem a Comissão de o fazer no âmbito do QFP 2014-2020. Estima-se que o custo único e irrepetível seja de 1 250 000 EUR, a suportar pelo orçamento da UE, rubrica orçamental 09 03 02 (promover a interligação e a interoperacionalidade dos serviços públicos em linha nacionais, bem como o acesso a essas redes — capítulo 09 03, Mecanismo Interligar a Europa (CEF) — redes de telecomunicações), desde que existam fundos disponíveis suficientes no âmbito do CEF.  Em alternativa, os Estados-Membros podem partilhar o custo único e irrepetível de adaptar as infraestruturas existentes ou então decidir criar novas infraestruturas suportando os custos correspondentes, estimados em cerca de 10 milhões de EUR por ano. 10 – Por último referir que a presente proposta está relacionada com a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma Estratégia Europeia de Cibersegurança. A estratégia pretende assegurar um ambiente digital seguro e fiável ao mesmo tempo que promove e protege os direitos fundamentais e outros valores fundamentais da UE. A presente proposta é a principal ação da estratégia. As outras ações previstas neste domínio incidem na sensibilização, no desenvolvimento de um mercado interno para os produtos e serviços de cibersegurança e na promoção dos investimentos em I&D. Estas ações serão complementadas por outras no intuito de intensificar a luta contra a cibercriminalidade e de definir uma política internacional de cibersegurança para a UE. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigos 26.° e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade na medida em que é com uma atuação ao nível da união Europeia como um todo que se asseguram os requisitos II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________36
comuns a todos os EM, permitindo garantir que os riscos da SRI sejam bem geridos no contexto transfronteiras em que surjam e aumentando a eficácia das políticas nacionais existentes e facilitando o seu desenvolvimento.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União2. Em relação às iniciativas em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2013  O Deputado Autor do Parecer  (Duarte Marques) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXOSRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.   11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União  COM (2013) 48Autor: Deputado Nuno Matias II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________38
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União- COM(2013)48 2. Procedimento adoptado A supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Nuno Matias, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. PARTE II – CONSIDERANDOS A diretiva proposta tem por objetivo garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (SRI). Tal implica melhorar a segurança da Internet e das redes e sistemas informáticos privados em que assenta o funcionamento das nossas sociedades e economias. Este objetivo será alcançado exigindo aos Estados-Membros que aumentem o seu nível de preparação e melhorem a cooperação entre si e exigindo aos operadores das infraestruturas críticas, como é o caso da energia, dos transportes e dos principais fornecedores de serviços da sociedade da informação (plataformas de comércio eletrónico, redes sociais, etc.), bem como às administrações públicas, que adotem medidas adequadas para gerir os riscos de segurança e comunicar os incidentes graves às autoridades nacionais competentes. A presente proposta está relacionada com a Comunicação Conjunta da Comissão e da 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma Estratégia Europeia de Cibersegurança. A estratégia pretende assegurar um ambiente digital seguro e fiável ao mesmo tempo que promove e protege os direitos fundamentais e outros valores fundamentais da UE. A presente proposta é a principal ação da estratégia. As outras ações previstas neste domínio incidem na sensibilização, no desenvolvimento de um mercado interno para os produtos e serviços de cibersegurança e na promoção dos investimentos em I&D. Estas ações serão complementadas por outras no intuito de intensificar a luta contra a cibercriminalidade e de definir uma política internacional de cibersegurança para a UE. A SRI é cada vez mais importante para a nossa economia e a nossa sociedade. Constitui também uma condição prévia importante para criar um ambiente fiável para o comércio de serviços em todo o mundo. No entanto, os sistemas informáticos podem ser afetados por incidentes relacionados com a segurança, tais como erros humanos, eventos naturais, falhas técnicas ou ataques malévolos. A falta de segurança pode comprometer serviços vitais, dependendo da integridade das redes e dos sistemas informáticos. Tal pode impedir o funcionamento das empresas, causar prejuízos financeiros consideráveis à economia da UE e prejudicar o bem-estar social. Além disso, enquanto instrumentos de comunicação sem fronteiras, os sistemas de informação digitais, em especial a Internet, ligam todos os Estados-Membros e desempenham um papel fundamental na facilitação da circulação transfronteiras de mercadorias, serviços e pessoas. A perturbação significativa destes sistemas num Estado-Membro pode afetar outros Estados-Membros e a UE no seu conjunto. A resiliência e a estabilidade das redes e dos sistemas informáticos é, por conseguinte, essencial para a realização do mercado único digital e o bom funcionamento do mercado interno. A situação atual na UE, que reflete a abordagem puramente voluntária seguida até à data, não proporciona proteção suficiente contra os incidentes e os riscos de SRI em toda a UE. As capacidades e os mecanismos existentes em matéria de SRI são simplesmente insuficientes para fazerem face à rápida evolução das ameaças e garantirem um nível elevado de proteção comum em todos os Estados-Membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________40
Entre 23 de julho e 15 de outubro de 2012 foi efetuada uma consulta pública em linha, intitulada «Melhorar a segurança das redes e da informação na UE». No total, a Comissão recebeu 160 respostas ao questionário em linha. O principal resultado foi que as partes interessadas manifestaram um apoio generalizado à necessidade de melhorar a SRI em toda a UE. Mais especificamente: 82,8 % dos inquiridos expressaram o ponto de vista de que os governos da UE deviam envidar mais esforços para garantir um elevado nível de segurança das redes e da informação; 82,8 % consideraram que os utilizadores da informação e dos sistemas não tinham conhecimento das ameaças e dos incidentes existentes em matéria de SRI; 66,3 % eram, em princípio, favoráveis à introdução de um requisito regulamentar para gerir os riscos da SRI; e 84,8 % declararam que esses requisitos deviam ser estabelecidos a nível da União Europeia. Um elevado número de inquiridos considerou que seria importante adotar requisitos de SRI, em especial nos seguintes setores: setor bancário e financeiro (91,1 %), energia (89,4 %), transportes (81,7 %), saúde (89,4 %), serviços Internet (89,1 %) e administrações públicas (87,5 %). Os inquiridos consideraram também que se fosse introduzida a obrigatoriedade de comunicação das violações da SRI à autoridade nacional competente, essa medida deveria ser fixada a nível da UE (65,1 %) e afirmaram que as administrações públicas deveriam igualmente ficar a ela sujeitas (93,5 %). Por último, os inquiridos afirmaram que a obrigação de aplicar a gestão dos riscos de SRI de acordo com os progressos da técnica não deveria acarretar custos adicionais significativos (63,4 %) e que a exigência de comunicar as violações da segurança não deveria causar custos adicionais significativos (72,3 %). Apesar das iniciativas empreendidas, os Estados-Membros possuem níveis muito diferentes de capacidades e grau de preparação, o que teve por resultado a adoção de abordagens fragmentadas em toda a UE. Dado o facto de as redes e os sistemas estarem interligados, a SRI geral da UE é enfraquecida pelos Estados-Membros com um nível insuficiente de proteção. Esta situação também dificulta a criação de um clima de confiança entre pares, o que é uma condição prévia para a cooperação e a partilha de informações. A consequência desta situação é que só existe cooperação entre uma minoria de Estados-Membros com um elevado nível de capacidades. Por conseguinte, não existe atualmente qualquer mecanismo eficaz a nível da UE que assegure uma cooperação e colaboração eficazes e a partilha de informação fiável 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
sobre os incidentes e riscos de SRI entre os Estados-Membros. Esta situação pode ter por resultado intervenções não coordenadas a nível da regulamentação, estratégias incoerentes e normas divergentes, conducentes a uma proteção insuficiente da SRI em toda a UE. Podem também surgir entraves ao mercado interno, o que gera custos de conformidade para as empresas que exercem a sua atividade em mais de um Estado-Membro. Por último, os intervenientes que gerem as infraestruturas críticas ou prestam serviços essenciais para o funcionamento das nossas sociedades não estão devidamente obrigados a adotar medidas de gestão dos riscos e a proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes. Por conseguinte, é necessário proceder a uma mudança radical do modo como a SRI é encarada na UE. São necessárias obrigações regulamentares para estabelecer uma base equitativa e suprir as lacunas legislativas existentes. Numa tentativa de resolver estes problemas e aumentar o nível de SRI na União Europeia, a diretiva proposta tem os seguintes objetivos: Em primeiro lugar, a proposta exige que todos os Estados-Membros garantam um nível mínimo de capacidades nacionais mediante a criação de autoridades competentes para a SRI e de equipas de resposta a emergências informáticas (CERT) e a adoção de estratégias e planos de cooperação nacionais em matéria de SRI. Em segundo lugar, as autoridades nacionais competentes devem cooperar numa rede que permita assegurar uma coordenação segura e eficaz, incluindo o intercâmbio coordenado de informações, bem como a deteção e a resposta a nível da UE. Através desta rede, os Estados-Membros devem trocar informações e cooperar para enfrentar as ameaças e os incidentes relativos à SRI com base no plano de cooperação europeia nesta matéria. Em terceiro lugar, com base no modelo da Diretiva-Quadro das comunicações eletrónicas, a proposta visa garantir o desenvolvimento de uma cultura de gestão dos riscos e a partilha de informação entre os setores público e privado. Será pedido às empresas dos diferentes setores críticos acima referidos e às administrações públicas que avaliem os riscos com que se deparam e adotem medidas adequadas e II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________42
proporcionadas para garantir a segurança das redes e da informação. Estas entidades serão obrigadas a informar as autoridades competentes sobre todos os incidentes que comprometam seriamente as suas redes e sistemas informáticos e afetem significativamente a continuidade de serviços de importância crítica e o fornecimento de produtos. Avaliação de impacto A Comissão procedeu à avaliação do impacto de três opções estratégicas: Opção 1: Manutenção do status quo (cenário de base) - manutenção da atual abordagem; Opção 2: Abordagem regulamentar, que consiste numa proposta legislativa que prevê o estabelecimento de um quadro jurídico comum da UE para a SRI no que diz respeito às capacidades dos Estados-Membros, aos mecanismos de cooperação a nível da UE e aos requisitos dos principais intervenientes privados e administrações públicas; Opção 3: Abordagem mista, que combina a possibilidade de iniciativas voluntárias por parte dos Estados-Membros em termos de capacidades e mecanismos de SRI tendo em vista a cooperação a nível da UE com os requisitos regulamentares para os principais intervenientes privados e administrações públicas. A Comissão concluiu que a opção 2 era a que produzia impactos mais positivos, já que permite melhorar consideravelmente a proteção dos consumidores, das empresas e das administrações da UE contra os incidentes de SRI. Mais concretamente, as obrigações que incumbem aos Estados-Membros asseguram uma preparação adequada a nível nacional, além de contribuírem para a criação de um clima de confiança mútua, o que constitui uma condição prévia para uma cooperação eficaz a nível da UE. A criação de mecanismos de cooperação a nível da UE através da rede garante uma prevenção e capacidade de resposta coerentes e coordenadas aos incidentes e riscos de SRI transfronteiras. A introdução de requisitos para que as administrações públicas e os principais intervenientes privados executem uma gestão dos riscos em matéria de SRI constitui um forte incentivo à gestão eficaz dos riscos de segurança. A obrigação de comunicar incidentes que tenham um impacto significativo 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________43
na SRI aumenta a capacidade de resposta a incidentes e promove a transparência. A avaliação quantitativa revelou que a opção 2 não impõe uma sobrecarga desproporcionada aos Estados-Membros. Os custos para o setor privado também serão limitados, dado que, em princípio, muitas das entidades em causa já cumprem os requisitos de segurança existentes (nomeadamente a obrigação de os responsáveis pelo tratamento de dados tomarem medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo medidas de SRI). As despesas existentes em matéria de segurança no setor privado também foram tidas em conta. Aonível da incidência orçamental, a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros deverão assentar em infraestruturas seguras. A proposta só terá implicações para o orçamento da UE se os Estados-Membros optarem por adaptar uma infraestrutura existente (por exemplo, a redes TESTA) e incumbirem a Comissão de o fazer no âmbito do QFP 2014-2020. Estima-se que o custo único e irrepetível seja de 1 250 000 EUR, a suportar pelo orçamento da UE, rubrica orçamental 09 03 02 (promover a interligação e a interoperacionalidade dos serviços públicos em linha nacionais, bem como o acesso a essas redes — capítulo 09 03, Mecanismo Interligar a Europa (CEF) — redes de telecomunicações), desde que existam fundos disponíveis suficientes no âmbito do CEF. Em alternativa, os Estados-Membros podem partilhar o custo único e irrepetível de adaptar as infraestruturas existentes ou então decidir criar novas infraestruturas suportando os custos correspondentes, estimados em cerca de 10 milhões de EUR por ano. Por fim, a presente proposta observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida e comunicações privadas, a proteção de dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito a recurso judicial e o direito a ser ouvido. A presente diretiva deve ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios. 2.1.1. Base Jurídica A União Europeia tem poderes para adotar medidas que visem criar ou assegurar oII SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________44
funcionamento do mercado interno, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados (artigo 26.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE). Nos termos do artigo 114.° do TFUE, a UE pode adotar «medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno». Como já referido, as redes e os sistemas informáticos desempenham um papel essencial na facilitação da circulação transfronteiras de mercadorias, serviços e pessoas. Estão frequentemente interligados e a Internet tem uma natureza global. Dada esta dimensão transnacional intrínseca, uma perturbação num Estado-Membro pode igualmente afetar outros Estados-Membros e a UE no seu conjunto. Por conseguinte, a resiliência e a estabilidade das redes e dos sistemas informáticos é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. 2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”. Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. Para além disso, e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________45
Europeia, é realçado que “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias.  Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso).  No caso da iniciativa em apreço: - Em relação ao Princípio da subsidiariedade  A intervenção europeia no domínio da SRI justifica-se pelo princípio da subsidiariedade. Em primeiro lugar, tendo em conta o caráter transfronteiras da SRI, a não intervenção a nível da UE poderia conduzir a uma situação em que cada Estado-Membro agiria isoladamente, sem ter em conta as interdependências entre as redes e os sistemas informáticos na UE. Um grau apropriado de coordenação entre os Estados-Membros permitirá garantir que os riscos da SRI sejam bem geridos no contexto transfronteiras em que surjam. As divergências dos regulamentos relativos à SRI constituem um entrave para as empresas que pretendem exercer a sua atividade em vários países e à realização de economias de escala a nível mundial. Em segundo lugar, as obrigações regulamentares a nível da UE são necessárias para criar condições equitativas e colmatar as lacunas legislativas. Uma abordagem numa base puramente voluntária teve por resultado que a cooperação se fizesse unicamente entre uma minoria de Estados-Membros com um elevado nível de capacidades. A fim de fazer participar todos os Estados-Membros, é necessário assegurar que todos tenham o nível mínimo exigido de capacidade. As medidas de SRI adotadas pelos II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________46
governos têm de ser coerentes entre si e coordenadas a fim de limitar e minimizar as consequências dos incidentes de SRI. - Em relação ao Princípio da proporcionalidade  As medidas propostas justificam-se também por razões de proporcionalidade. Os requisitos para os Estados-Membros são estabelecidos ao nível mínimo necessário para alcançar um nível adequado de preparação e permitir uma cooperação baseada na confiança. Tal permite também que os Estados-Membros tenham devidamente em conta as especificidades nacionais e assegura que os princípios comuns da UE sejam aplicados adequadamente. O vasto âmbito de aplicação permitirá aos Estados-Membros aplicarem a diretiva tendo em conta os riscos enfrentados atualmente a nível nacional, tal como identificados na estratégia nacional de SRI. PARTE III – CONCLUSÕES  1 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade e assegura a proporcionalidade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União, sem colocar em causa a intervenção, dentro das competências próprias, de cada um dos Estados-membros. 2 – A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013. O Deputado Relator  (Nuno Matias) O Presidente da Comissão  (Luis Campos Ferreira) 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47
COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – CONCLUSÕES  PARECER COM (2013) 48 finalProposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União  Autor: Deputado José Lino Ramos (CDS-PP) II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________48
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO E DO CONSELHO relativa a medidas destinadas a garantir elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União foi enviada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  A presente iniciativa está relacionada com a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma Estratégia Europeia de Cibesegurança. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Em geral Objetivo da iniciativa A Proposta de Diretiva em apreço visa garantir um elevado nível comum de segurança das redese da informação (SRI). Tal desígnio exige uma melhoria da segurança da Internet e das redes e sistemas informáticos privados em que assenta o funcionamento das nossas sociedades e economias.   A materialização deste objetivo exige que Estados-Membros aumentem o seu nível de preparação e melhorem a cooperação entre si e exige aos operadores das infraestruturas críticas, como é o caso da energia, dos transportes e dos principais fornecedores de serviços da sociedade da informação (plataformas de comércio eletrónico, redes sociais, etc.), bem como às administrações públicas, que adotem medidas adequadas para gerir os riscos de segurança e comunicar os incidentes graves às autoridades nacionais competentes.  11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________49
A presente proposta está relacionada com a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma Estratégia Europeia de Cibersegurança. Esta estratégia visa instituir um ambiente digital seguro e fiável ao mesmo tempo que defende e promove os direitos fundamentais e outros valores fundamentais da UE. A proposta em análise é a principal ação da estratégia.  Também se encontram previstas outras ações respeitantes a este domínio, incidindo estas na sensibilização, no desenvolvimento de um mercado interno para os produtos e serviços de cibersegurança e na promoção dos investimentos em I&D. Estas medidas serão complementadas por outras o intuito de fortificar a luta contra a cibercriminalidade e de estabelecer uma política internacional de cibersegurança para a UE.   Principais aspetos  A SRI constitui uma condição imperiosa para o desenvolvimento para a nossa economia e a nossa sociedade. Representa também uma condição prévia importante para criar um ambiente fiável para o comércio de serviços em todo o mundo. Contudo, os sistemas informáticos podem ser afetados por incidentes relacionados com a segurança, tais como erros humanos, eventos naturais, falhas técnicas ou ataques malévolos. Estes incidentes estão a tornar-se cada vez mais graves, mais frequentes e mais complexos. E a falta de segurança pode comprometer serviços vitais, dependendo da integridade das redes e dos sistemas informáticos. Tal pode impedir o funcionamento das empresas, causar prejuízos financeiros consideráveis à economia da UE e prejudicar o bem-estar social. Enquanto instrumentos de comunicação sem fronteiras, os sistemas de informação digitais, em especial a Internet, fazem a ligação entre todos os Estados-Membros, facilitando a circulação transfronteiriças de mercadorias, serviços e possas. A perturbação significativa destes sistemas num Estado-Membro pode afetar outros Estados-Membros e a UE no seu conjunto. Ter a capacidade para superar e estabilizar estabilidade as redes e dos sistemas informáticos é, por conseguinte, essencial para a realização do mercado único digital e o bom funcionamento do mercado interno.  II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________50
A situação atual na UE, que reflete a abordagem puramente voluntária seguida até à data, não é garantia da proteção suficiente contra os incidentes e os riscos de SRI em toda a UE. As capacidades e os mecanismos existentes em matéria de SRI são meramente insuficientes para fazerem face à rápida evolução das ameaças e garantirem um nível elevado de proteção comum em todos os Estados-Membros. Não obstante as iniciativas empreendidas, existe um diferencial significativo das capacidades e grau de preparação dos Estados-membros, que resultou na adopção de abordagens fragmentadas em toda a UE. Só têm sido desenvolvidas sinergias e acções de cooperação entre uma minoria de Estados-Membros com elevados níveis de capacidades.  Deste modo, convém destacar que não existe actualmente qualquer mecanismo eficaz ao nível europeu que afirme uma cooperação e colaboração eficazes e a partilha de informação fiável sobre os incidentes e riscos de SRI entre os Estados-Membros. Esta situação pode ter por resultado intervenções não coordenadas a nível da regulamentação, estratégias incoerentes e normas divergentes, tendentes a assegurar uma protecção insuficiente da SRI em toda a UE. Entraves ao mercado interno também pode surgir, o que gera custos de conformidade para as empresas que exercem a sua atividade em mais de um Estado-Membro. Por último, os intervenientes que gerem as infraestruturas críticas ou prestam serviços essenciais para o funcionamento das nossas sociedades não estão devidamente obrigados a adotar medidas de gestão dos riscos e a proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes. Para contrariar a tendência do atual quadro regulamentar que obriga unicamente as empresas de telecomunicações a adotarem medidas de gestão e riscos e a comunicarem os incidentes em matéria de SRI, é necessário proceder a mudança do modo como a SRI é vista pela UE. São necessárias obrigações regulamentares para definir uma base equitativa de resposta a emergências informáticas (CERT) e a adopção de estratégias e planos de cooperação nacionais em matéria de SRI. A diretiva proposta tem os  Primeiro, a proposta exige que todos os Estados-Membros assegurem um nível mínimo de capacidades nacionais por intermédio da criação de autoridades competentes para SRI e de equipas de resposta a emergências informáticas 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________51
(CERT) e a adoção de estratégias e planos de cooperação nacionais em matéria de SRI.   Segundo, as autoridades nacionais devem cooperar numa rede que permita assegurar uma coordenação segura e eficaz, incluindo o intercâmbio coordenado de informações, bem como a deteção e a resposta a nível da UE. Os Estados-Membros, através desta rede, devem trocar informações e cooperar para enfrentar as ameaças e os incidentes relativos à SRI com base no plano de cooperação europeia nesta matéria.  Por último, com base no modelo da Diretiva-Quadro das comunicações eletrónicas, a proposta visa garantir o desenvolvimento de uma cultura de gestão dos riscos e a partilha de informação entre os setores público e privado. Será pedido às empresas dos diferentes setores críticos acima referidos e às administrações públicas que avaliem os riscos com que se deparam e adotem medidas adequadas e proporcionadas para assegurar a segurança das redes da informação. Aspetos relevantes  a) No que respeita aos resultados das consultas das partes interessadas, e em particular a consulta das partes interessadas e recursos a peritos especializados, convém notar que entre junho e outubro de 2012 foi efetuada uma consulta pública em linha.  O principal resultado foi que as partes interessadas manifestaram um apoio generalizado à necessidade de melhorar a SRI em toda a UE.  Os Estados-Membros foram consultados em várias formações do Conselho pertinentes, no contexto do Fórum Europeu dos Estados-Membros (FEEM), na Conferência sobre a cibersegurança organizada pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa em 6 de julho de 2012, bem como nas reuniões bilaterais específicas convocadas a pedido dos diversos Estados-Membros. II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________52
Realizaram-se igualmente debates com o setor privado no âmbito da Parceria Público-Privada Europeia para a Resiliência e em reuniões bilaterais. Quanto ao setor público, a Comissão estabeleceu contactos com a ENISA e as CERT para as instituições da UE. b) Em relação à avaliação de impacto, destaque-se o recurso da Comissão à avaliação de três opções estratégicas: I. Opção 1: Manutenção do status quo (cenário de base) – manutenção da atual abordagem; II. Opção 2: Abordagem regulamentar, que consiste numa proposta legislativa prevê o estabelecimento de um quadro jurídico comum da UE para a SRI no que toca às capacidades dos Estados-Membros, aos mecanismos de cooperação ao nível da UE e os requisitos dos principais intervenientes privados e administrações públicas; III. Opção 3: Abordagem mista, que combina a possibilidade de iniciativas voluntárias por parte dos Estados-Membros em termos de capacidades e mecanismos de SRI tendo em vista a cooperação a nível da UE com os requisitos regulamentares para os principais intervenientes privados e administrações públicas.  A Comissão concluiu que a opção 2 era a que produzia impactos mais positivos, já que permite melhorar consideravelmente a proteção dos consumidores, das empresas e das administrações da UE contra os incidentes de SRI. A presente proposta observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida e comunicações privadas, a protecção de dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito a recurso judicial e o direito a ser ouvido. A diretiva em apreço deve ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.  2. Base jurídica A adopção de “medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno” da UE está prevista no artigo 114.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________53
3. Princípio da Subsidiariedade A iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade na medida em que é com uma actuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram os requisitos comuns a todos os Estados, permitindo garantir que os riscos da SRI sejam bem geridos no contexto transfronteiras em que surjam e aumentando a eficácia das políticas nacionais existentes e facilitando o seu desenvolvimento.  PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação conclui o seguinte: 1. A iniciativa em análise não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respetivo parecer final. Palácio de S. Bento, 18 de março de 2013. O Deputado Autor do Parecer                             O  Vice - Presidente da Comissão         (José Lino Ramos)                               (Jacinto Serrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________54
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, em 18 de fevereiro de 2013, a Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013)71]. A supra identificada iniciativa foi enviada no dia 19 de fevereiro de 2013 à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou por maioria, em 3 de abril de 2013, o Relatório da autoria do deputado Jorge Paulo Oliveira, que se anexa ao presente parecer e que dele faz parte integrante. PARECER COM(2013) 71 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________55
Neste contexto, a Comissão de Assuntos Europeus, deliberou na sua reunião ordinária de 26 de março de 2013, atribuir a elaboração deste Parecer ao Deputado Honório Novo, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Antecedentesa) Na sequência de um debate que finalmente se havia generalizado, no essencial imposto pela crescente degradação da situação económica e social provocada pela crise financeira, a própria CE decidiu apresentar, em outubro de 2010, uma “Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões” versando a tributação sobre o setor financeiro. Um pouco mais tarde, em 28 de setembro de 2011, a Comissão Europeia tomou a iniciativa de apresentar publicamente uma Proposta de Diretiva (594/2011/CE), que, alterando a Diretiva 2008/7/CE, propunha a criação de um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras.  b) Importa ainda referir que esta Diretiva (594/2011/CE), relativa à criação de um sistema comum de imposto sobre a generalidade das transações financeiras, foi elaborada na sequência de um mandato recebido na reunião do Conselho Europeu de 11 de março de 2011, onde os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia deliberaram que se “explorasse e desenvolvesse a possibilidade” de criação desse tipo de imposto sobre transações financeiras (...).  A proposta de Diretiva foi elaborada ao abrigo do artigo 113.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, base jurídica que se impõe uma aprovação por consenso, recolhendo a unanimidade dos votos do Conselho Europeu.  Lançado o debate, a Diretiva 594/2011/CE obteve o apoio maioritário do Parlamento Europeu, em 23 de maio de 2012, e igualmente do Comité Económico e Social, bem como do Comité das Regiões. Porém, e não obstante a aparente abertura manifestada pelo Conselho em março de 2011, a Diretiva 594/2011/CE não foi aprovada no Conselho da União Europeia.  De facto, e a fazer fé nos relatos públicos das reuniões do Conselho, este tema foi objeto de diversos debates no Conselho, (para além dos que também foram ocorrendo ao nível das reuniões do ECOFIN), pelo menos em 8 de novembro de 2011, em 13 de II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________56
março de 2012 e em 9 de outubro de 2012, tendo sido formalmente verificada a não existência de consenso relativamente à criação de um imposto sobre as transações financeiras, particularmente a partir do Conselho Europeu de 22 de junho de 2012. c) No âmbito do escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas da Comissão Europeia, e em cumprimento do disposto do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pelo Parlamento do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus apreciou o parecer elaborado pelo deputado Carlos Costa Neves, aprovado em 29 de novembro de 2012. Importa assinalar que a apreciação, pela Assembleia da República, desta iniciativa da Comissão Europeia ocorreu num momento em que, estando já verificada a inexistência da unanimidade necessária para, ao abrigo do artigo 113.o do TFUE, poder ser criado um imposto sobre as transações financeiras, a proposta de Diretiva da CE sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras tinha já sido na prática abandonada. d) Verificada a rejeição pelo Conselho da proposta para a criação de um imposto sobre as transações financeiras (ITF), aplicável na União Europeia e incidindo em todos os seus membros, 11 dos 27 Estados-membros, Alemanha, Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Itália e Portugal, ou seja, menos de metade dos países integrantes da UE, decidiram apresentar à Comissão Europeia pedidos para instituir entre si, nos termos do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e dos artigos 326.o a 329.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma cooperação reforçada no domínio da criação de um sistema comum de ITF. É neste contexto, e em resposta à solicitação desses onze Estados-membros, que a Comissão Europeia apresenta uma Proposta de Decisão do Conselho que “autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (COM (2012) 631)”. e) Esta Proposta de Decisão foi objeto de escrutínio da parte da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), tendo sido elaborado parecer pelo Deputado Jorge Paulo Oliveira, o qual foi aprovado em 5 de dezembro de 2012 e que, entre outros aspetos, concluía que a iniciativa da Comissão não tinha natureza legislativa (razão pela qual não era objeto de verificação de eventual verificação de violação do princípio da subsidiariedade); que a matéria em questão não cabia no 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________57
âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República; que se considerava urgente a adoção de uma diretiva sobre um sistema comum de ITF com um âmbito geral de aplicação; e que se manifestava uma posição favorável à Proposta de Decisão do Conselho que “autorizava uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre transações financeiras, único aspeto que não colheu a unanimidade dos diferentes grupos parlamentares. f) Na sequência da aprovação do Parecer da COFAP sobre esta Proposta de Decisão do Conselho que “autoriza uma cooperação reforçada no domínio do ITF [COM (2012) 631]”, a Comissão de Assuntos Europeus indigitou, no dia 6 de dezembro de 2012, o Deputado Vitalino Canas para elaborar o Parecer da CAE sobre aquela iniciativa. Uma vez que o debate desta iniciativa estava previsto para o Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012, a CAE agendou para a sua reunião ordinária de 11 de dezembro a apreciação nesta Comissão Parlamentar do Parecer do Deputado Vitalino Canas, visando assim poder concluir o processo de escrutínio na CAE ainda antes da referida reunião de dezembro do Conselho Europeu. Sucede que na reunião ordinária de 11 de dezembro, a CAE considerou que o “relatório e parecer da Assembleia da República sobre matéria tão importante deveriam ser mais substantivos e refletirem os seus eventuais impactos”, pelo que concluiu que “a votação do Parecer seria adiada de forma a permitir realizar audições sobre o tema”. Neste contexto foram realizadas pela CAE duas audições no dia 6 de fevereiro de 2013, com a Associação Portuguesa de Bancos e com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.  g) Entretanto, o Conselho Europeu de 13 e 14 de dezembro de 2012 adiou para uma nova reunião extraordinária, prevista para janeiro de 2013, o debate e aprovação da Proposta de Decisão do Conselho para autorizar uma cooperação reforçada no domínio do ITF [COM (2012) 631]. Isto veio efetivamente a ocorrer no dia 22 de janeiro de 2013, em que o Conselho decidiu autorizar a cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras. Nestas circunstâncias, atendendo ao facto das audições programadas pela CAE estarem apenas previstas para 6 de fevereiro, e não obstante a existência de um Parecer sobre a iniciativa da Comissão Europeia elaborado e aprovado pela COFAP em 5 de dezembro de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus entendeu não II SÉRIE-A — NÚMERO 117______________________________________________________________________________________________________________58
proceder ao escrutínio da iniciativa [COM(2012)631], tendo deliberado não proceder ao envio de qualquer documento às instituições europeias sobre aquela iniciativa.   Finalmente, a CAE deliberou retomar a apreciação do tema para o momento em que a Comissão Europeia, uma vez autorizada a cooperação reforçada no domínio do ITF, apresentasse a consequente Proposta de Diretiva, sendo que, o Parecer elaborado pela COFAP a propósito da iniciativa [COM(2012)631] seria utilizado e retomado. É precisamente esta Proposta de Diretiva do Conselho que “aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras, COM(2013)71”, que também já foi objeto de Parecer aprovado por maioria na COFAP que é agora submetida a Parecer da CAE, visando o seu escrutínio pela Assembleia da República. 2. Conteúdo e objetivos  Durante os últimos anos, em particular entre 2008 e 2012, as instituições financeiras beneficiaram, direta e indiretamente, de operações de emergência e de garantia, financiadas pelos contribuintes dos diversos Estados-membros. Estas operações, em conjunto com a quase generalizada estagnação ou contração da atividade económica, resultado de políticas de austeridade, provocaram uma deterioração das finanças públicas em toda a Europa de mais de 20% do PIB.  A esta situação de participação pública na resolução dos problemas do sistema financeiro acresce o facto da maioria dos serviços financeiros e dos seguros estar isenta do Imposto sobre o Valor acrescentado. A introdução na UE de um sistema comum de Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF)poderia criar condições mais adequadas – do ponto de vista da contenção da evasão e da deslocalização, ou da contenção dos fenómenos de dupla tributação ou de dupla não tributação – para determinar uma participação mais justa e substancial do setor financeiro nos custos da crise financeira e económica e, inda, para desincentivar algumas atividades de natureza especulativa que não melhoram o funcionamento ou a estabilidade dos mercados financeiros. 11 DE ABRIL DE 2013______________________________________________________________________________________________________________59