1694I SKKIli — NÚMKRO 53quando promove os célebres «cones de verbas» bastante discutidos na comunicação social dos Açores. Ainda mais grave, em nossa opinião, é que das promessas (cilas por esse partido na última campanha eleitoral sobressai como acento tónico a «garantia de uma convergência de pontos de vista» sobre esta questão.O que observamos agora, poucos meses depois das eleições, deixa-nos preocupados e apreensivos.Sr.a Presidente, Sr.a* e Srs. Deputados, todos nós, políticos, sabemos que, normalmente, existem pelo menos duas maneiras de apreciar um discurso político. Se o orador é do nosso quadrante, aceitamos como certos os seus pontos de vista; se não nos é alceio, procuramos, no mais pequeno pormenor, encontrar matéria para criticai". Ora, nesta minha intervenção, ao desejar distanciar-me das duas posições, somente procurarei apresentar o ponto de vista de um político açoriano, atento ao que se tem desenrolado na cena política açoriana nos últimos meses. A hipocrisia política desacredita os políticos que a praticam. Os membros do Governo da República que põem sistematicamente em causa, na área das finanças, ano após ano, o princípio constitucional da solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas desacreditam o regime autonómico. Receamos mesmo que, procedimentos como os que os Governos vêm adoptando, nomeadamente ao terem ocultado da opinião pública açoriana, no Verão passado, questões graves relacionadas quer com a recusa ou adiamento do pagamento, por parle dos listados Unidos da América, da verba de 1W1, relativa à uiili/ação da Base das Lajes, quer mesmo com a intenção de despedimentos, em massa, de trabalhadores portugueses, por parte daquele país naquela Base, só desacreditam o nosso sistema autonómico e o nosso regime democrático, II que o eleitorado açoriano passivamente vai optando pela abstenção ao voto e isso dá-nos que pensar a iodos. Nós, os políticos, temos mesmo o «dever» urgente de reflectir serena e responsavelmente sobre tão melindrosa situação. Está em causa o futuro das Regiões e de Portugal.Sr.a Presidenle, Sr.1"1 e Srs. Deputados: O Partido Socialista vota a favor da presente autorização para contracção de um empréstimo externo, chamando a atenção para o n.o 2 do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, lapso que, aliás, já aconteceu no último pedido, ou seja, deverá referir-se às condições correntes nos mercados de capital e não apenas no mercado de capitais nacional, já que se trata de empréstimos exteriores. E alerta que o volume de endivid;unenlo da Região Autónoma dos Açores e suas empresas públicas começa a ser preocupante, facto esse cuja responsabilidade não pode deixar de ser também imputável ao Governo da República que inopinadamente «obriga» uma Região a endividar-se, por não lhe querer fornecer os meios financeiros legais e legítimos que aos Açorianos pertencem.O corte sistemático, por parte do Governo da República, das verbas aprovadas anualmente na Parlamento Açoriano como «transferência do listado» para cobertura do défice do Orç;unento Regional e sinónimo de aslixia gradual da autonomia constitucional, e com isso o Partido Socialista não está de acordo e não pactua.Sr.a Presidente, Sr.aí e Srs. Deputados: Infcli/mcnie para os Açores, neste capítulo das relações financeiras listado/Região Autónoma, a história julgará este Primeiro-Ministro e os seus governos sem complacência e, em nossa opinião, como o mais centralista do pós-25 de Abril.Aplausos do PS.A Sr.o 1'residfiite (Leonor Bele/a): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vínhamos abordar esta questão de pedido de aulori/ação legislativa de uma forma serena e sem grandes problemas, porque, como lembrou, e bem, o Sr. Deputado Nogueira de Brilo, esta questão é relativamente pacífica. Já linha sido (ralada no debate do Orça-inenlo do Estado aquando da discussão do artigo 68.o da proposta de lei, depois traduzido no artigo 70.o da lei que daí resultou, em que foi dada aulori/ação genérica para o nível de endividamento da Região Autónoma e porque se traia de uma operação financeira corrente na vida económica e financeira da Região.Contudo, depois de ouvirmos o discurso de fundo, enaltecendo as virtudes paradisíacas do défice virtuoso, que o Sr. Deputado Manuel A/evcdo aqui proferiu, ficámos a pensar se não haveria galo escondido com o rabo de fora!O Sr. Mário Maciel (PSD):—Não há!(!) Orador: — Ou se não seria, no fundo, uma primeira peça para as eleições regionais que aí vêm!E evidente, Srs. Deputados, que, na nossa opinião, este pedido de autorização legislativa para a contracção de um empréstimo externo, que foi (ralado em lermos globais logo aquando da discussão do Orçamento do listado, tem um pano de fundo. E o pano de fundo, sobre o qual se perfila, é, em nossa opinião, a política orçamental e financeira que o Governo Regional tem mantido, sobretudo nos últimos anos, e que tem conduzido a um desequilíbrio crescente (que começa a suscitar alguma preocupação) entre as despesas e as receitas, com a necessidade de um recurso crescente ao endividamento, tanto directo como indirecto, situação que poderá eventualmente vir a agravar-se no futuro quando se perfila no horizonte a situação que se perfila com as negociações e as contrapartidas da Base das Lajes.II, pois, neste quadro que apreciamos esle pedido de autorização legislativa, este pano de fundo da política financeira do Governo da Região Autónoma e as perspectivas futuras lace às questões novas que se perfilam no quadro das negociações da Base das Lajes.Ora bem, esta necessidade que agora se coloca para a Região Autónoma de obter recursos financeiros para o co-financiamento tanto do PNIC como do PEDRAA em nossa opinião poderia, eventualmente, ler um quadro para melhor resolução se fosse simultaneamente acompanhada da outra pi oposta que, por iniciativa dos Deputados da oposição na Assembleia Legislativa Regional dos Açores (subscrita pelos deputados do CDS, do PS, do PCP e pelo Deputado independente), propõe um novo sistema de comparticipação nacional nos programas comunitários p;ira os Açores. Essa proposta acabou por ser aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa Regional e está nesta Casa a ser apreciada na Comissão de Economia, Finanças e Plano para debate final e para ser depois discutida em Plenário — ainda não veio hoje a Plenário porque, entretanto, os Deputados do PSD, de algum modo, entenderam atrasar esle debate para consultas, suponho que coin o Governo da Região Autónoma, uma vez que é uma proposta da iniciativa da oposição na Assembleia Legislativa.