388-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 24PROJECTO DE LEI N.9 90/VII ALTERA O CÓDIGO PENALNota justificativa1 — Ao tomar a iniciativa de propor a reforma do Código Penal, o Partido Popular destaca o facto de, em seu entender, a última reforma operada não ter correspondido aos que seriam os objectivos e as necessidades de um direito penal enquanto direito moral das sociedades civilizadas, por excelência.O actual Código Penal foi proposto à Assembleia da República na sequência de uma autorização legislativa.O processo que levou à sua apreciação careceu, desde o início, do que seria razoável perante uma matéria com esta relevância social: um profundo debate público que tivesse como resultado um consenso social amadurecido e fundamentado sobre as soluções propostas.O secretismo que rodeou a elaboração do Código Penal impediu, no fundo, o razoável, afastando, no entender do Partido Popular, o seu conteúdo do rendimento e da ideia de justiça penal que radica na comunidade e que merecia melhor sentimento.2 — Como disse uma vez o Presidente Ronald Reagan, «as leis são feitas para proteger a sociedade dos criminosos e não os criminosos da sociedade». Partilha o Partido Popular inteiramente esta ideia e crê que os Portugueses a têm cada vez mais presente. Para o Partido Popular, o nosso país não pode ser um paraíso para os criminosos, procurado pela fraqueza das suas leis e desejado pela brandura da justiça.Um Código Penal não pode ser neutral. Manda a prudência que uma lei desta importância tome em consideração a sociedade que existe e não aquela que todos gostaríamos que existisse.O Código Penal é também a lei mais importante das sociedades organizadas. Nessa lei exprimem-se e defendem--se as regras básicas de convivência e prevê-se a punição de quem prevarica.As normas penais são, ainda, um factor de dissuasão da delinquência. Para nós, prevenir a delinquência implica a previsão de um castigo certo para os infractores.O Partido Popular entende que o Código Penal em vigor é um mau Código, que precisa de ser substituído. O seu programa político-criminal é simples: resolver por decreto o problema da superlotação das cadeias e angariar receitas parao Estado, através das multas alternativas às penas de prisão.É permissivo, laxista e economicista, tendo da lei penal uma perigosa visão monetarista. A obsessão com as multas transforma este Código Penal num Código Comercial, o que não pode ser.Um Código Penal que tem como primeira preocupação a «angústia do delinquente» e não a angústia das vítimas e a defesa dos cidadãos inocentes é um Código moralmente perverso e politicamente intolerável.Um Código Penal que permite que sejam punidos, com uma simples multa pecuniária, crimes tão graves como o sequestro e a homossexualidade com menores e que baixa as penas de crimes como o de associação criminosa deve ser alterado.Numa palavra, quando uma boa parte dos Portugueses tem um medo crescente de sair à rua, isso significa que uma boa parte dos portugueses não é livre. Um bom Código Penal será aquele que pensa primeiro nos cidadãos que se comportam com rectidão na sociedade.O Partido Popular defende a necessidade de uma nova política criminal e, coerente e consequentemente, propõe um novo Código Penal.Em primeiro lugar, propõe uma redefinição das finalidades das penas previstas para os vários crimes. Para nós, a culpa é o fundamento das penas.Para o Partido Popular as penas devem ter como finalidade defender as pessoas que não só não praticam crimes como são vítimas deles. A defesa à outrance da resso-cialização é uma perversão de valores, que conduzirá, por absurdo e no extremo, à admissibilidade de todos os crimes e à atribuição da culpa- não ao agente mas à sociedade. Não temos conhecimento de qualquer sociedade evoluída em que este mau sistema funcione.É por isso que o valor da protecção dos inocentes deve estar na base das soluções de todo o ordenamento jurídico--penal.Propõe-se, portanto, e em segundo lugar, um agravamento das penas aplicáveis aos vários crimes, de acordo com a respectiva gravidade.O sistema penal que propomos tem como limite máximo os 30 anos de prisão e, nos casos de concurso de crimes, genocídio e do grande tráfico de droga, o máximo de 35 anos.O sistema de penas e os limites máximos da pena de prisão previstos no actual Código não são, a. nosso ver, suficentemente dissuasores do crime, proporcionais aos danos e às consequências que provocam.Por exemplo, na prática, pelo mesmo agente, de dois ou mais crimes graves, como o homicídio qualificado e a violação de menores, não é justo que o criminoso não possa ser condenado a mais de 25 anos de prisão.Para o Partido Popular o agravamento substancial das penas de prisão é essencial para prevenir o surgimento de movimentos de opinião no sentido de defender soluções mais drásticas e indesejáveis, que ponham em causa a cultura portuguesa e a nossa melhor tradição jurídico-penal.Em terceiro lugar, o Partido Popular defende que, sempre que o mesmo agente reincidir na prática de crime, a pena aplicável não deve ser agravada apenas no seu limite mínimo mas também no seu limite máximo.Não achamos justo que quem repete a prática de um crime não possa ser condenado a mais anos de prisão do aquilo que aconteceria caso fosse a primeira vez.Deve existir uma diferença sensível entre a pena de prisão aplicável a quem, por exemplo, mata pela primeira vez e a pena de prisão aplicável a quem o faz pela segunda ou pela terceira vez.Em quarto lugar, o Partido Popular defende uma redução profunda das penas de multa alternativas às penas de prisão. A generalização das penas de multa e o seu aumetuo pecuniário visam a obtenção de novas receitas para o Estado. Com menos presos, o Estado e o PSD querem poupar nas prisões; com mais multas, pretendem enriquecer o erário público à custa da insegurança de pessoas e bens.A lógica contabilística do Código Penal é um perigo do ponto de vista da segurança dos cidadãos e da protecção dos valores fundamentais da ordem jurídica. E é também um erro imperdoável: não é reduzindo administrativamente o número de presos que se eliminam da vida as situações que deveriam conduzir à prisão.No fundo, escolheu-se o caminho da facilidade. A verdadeiros problemas responde-se com falsas soluções. O que se pretendeu verdadeiramente foi o esvaziamento das