II SÉRIE-A — NÚMERO 36 70 Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.o 60-A/2015, de 2 de março, na sua redação atual, a financiar com as dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos do P-011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, na medida M-017-Educação-Estabelecimentos de Ensino Não Superior. 2 – Nos termos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de ensino públicos podem, mediante a celebração de protocolos, assegurar: a) A contratação de formadores externos, no âmbito das componentes tecnológica, técnicas ou prática das ofertas educativas e formativas, quando tal se revele financeiramente vantajoso; b) A disponibilização de instalações adequadas para as componentes referidas na alínea anterior, quando tal se revele adequado; c) A utilização de equipamentos ou instrumentos, designadamente na modalidade de aluguer. 3 – Após a autorização referida no n.o 1, a celebração dos protocolos referidos no número anterior é efetuada, salvo em situações excecionais, para a duração do ciclo de formação respetivo, ficando apenas dependente de autorização prévia, a emitir pelos serviços competentes em razão da matéria. 4 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições gerais aplicáveis no âmbito do previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 5 – O disposto nos números anteriores é aplicável a todos os ciclos de formação em funcionamento no ano de 2019.    Artigo 198.o Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas 1- A partir do ano letivo 2019/2020, com vista a reforçar o ingresso de jovens no ensino superior, o valor da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas não pode ser superior a duas vezes o valor do indexante de apoios sociais fixado para o ano em que se inicia o ano letivo, em: a) Ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado; b) Ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre; c) Ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional; d) Ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional. 2- A redução de receitas próprias resultante da alteração a que se refere o número anterior é suportada por receitas gerais a transferir para as instituições de ensino superior públicas, sendo o montante a transferir calculado com base no diferencial entre o valor de propinas fixado no ano letivo  2018/2019 e o valor fixado para o ano letivo 2019/2020 nos termos do n.o 1. 3- O disposto no n.o 1 não é aplicável à fixação de propinas para estudantes abrangidos pelo regime de estudante internacional definido pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. 4- Para efeitos da aplicação da alínea g) do artigo 4.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, no ano letivo 2019/2020, o valor da propina máxima a ter em consideração é o valor fixado no ano letivo 2018/2019. Artigo 199.o Bolsas de mobilidade do Programa + Superior O valor anual da bolsa de mobilidade prevista no Programa + Superior é aumentado, no ano letivo de 2018/2019, para 1700 €, sendo as majorações previstas no respetivo regulamento calculadas relativamente a este valor base.