22 DE JUNHO DE 2018 21 PROJETO DE LEI N.o 878/XIII (3.a) (ALTERA A LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, FIXANDO UMA DIMINUIÇÃO PROGRESSIVA DO VALOR DAS PROPINAS PAGAS PELOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 878/XIII (3.a), «Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior». 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  A presente iniciativa deu entrada em 15 de maio de 2018, foi admitida no dia 16 de maio, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer. 4 –  O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 5 –  A iniciativa, em análise, é composta por 3 (três) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (artigo 2.o), e Entrada em vigor (artigo 3.o). 6 –  Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar «Os Verdes» (PEV) propõe-se alterar a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, com vista a, de forma progressiva, garantir a gratuitidade do acesso ao ensino superior, em cumprimento do disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, considerando como insuficiente a suspensão do aumento do valor das propinas promovida pelo artigo 180.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. 7 –  Na exposição de motivos, os autores referem que «(...) tendo em conta o elevado valor das propinas, a verdade é que os custos das famílias com o ensino superior são bastante significativos e inibidores da frequência deste patamar de ensino por parte de muitos jovens (...)». 8 –  Não obstante «A Constituição da República Portuguesa determina, no artigo 74.o, n.o 2, alínea e), como dever do Estado o de ‘estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino’. No entanto, aquilo que temos verificado, especialmente no ensino superior tem sido exatamente o contrário». 9 –  Aludindo que «Ao longo dos últimos anos os sucessivos Governos não têm garantido um financiamento adequado do ensino superior. Esse financiamento tem de ter em conta as necessidades correntes, como os salários dos docentes e não docentes e os outros diversos custos de funcionamento regular, mas tem igualmente de considerar o investimento e o desenvolvimento das instituições». 10 –  Salientando que «A qualificação superior dos cidadãos tem de ser de vista como um investimento do Estado, que irá inclusivamente receber o seu retorno através do trabalho e do conhecimento que os cidadãos produzem».