I SÉRIE — NÚMERO 131 10 Consideramos também inaceitável que a exclusão de uma disciplina por excesso de faltas tenha como resultado a impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos de gestão da escola. O Governo procura ainda aprofundar a lógica de que «alguns alunos não dão para isto», possibilitando o encaminhamento para diferente percurso formativo, criando turmas e cursos de primeira e de segunda, agravando a exclusão social destes estudantes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mais uma vez, e seguindo o mau exemplo de governos anteriores, o atual Governo opta pelo caminho mais fácil e populista: expulsar alunos da escola será sempre mais barato e exigirá sempre menos meios do que garantir o acompanhamento psicológico em meio escolar e a efetiva integração e inclusão de todos os estudantes. O Governo PSD/CDS, com esta proposta de lei, desiste de milhares de estudantes, desiste, objetivamente, de garantir a sua integração efetiva e a sua inclusão, designadamente dos estudantes de camadas económicas e sociais mais desfavorecidas, negando-lhes o direito à educação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por todas estas razões, somos frontalmente contra esta proposta do Governo. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta duas iniciativas que constituem uma intervenção estruturada, partindo da perspetiva de que a resolução destes problemas assenta prioritariamente em medidas preventivas e de combate às situações sociais de risco que estão na sua origem, e no reforço do papel da escola como um espaço de humanismo e de democracia. A criação de gabinetes pedagógicos de integração escolar em todas as escolas e agrupamentos, e com isto, a contratação de mais funcionários, psicólogos e técnicos pedagógicos, será um caminho certamente mais positivo na resolução destes problemas e a redução de número de alunos por turma e contratação de mais professores contribuirá significativamente para o reforço da escola inclusiva. Tal como a violência gera mais violência, a repressão estimula a indisciplina. Este Governo sabe-o e, por isso, promove medidas de controlo social que são inaceitáveis. Aos estudantes, aos professores, funcionários, psicólogos e a toda a comunidade educativa o PCP reafirma que não desiste de lutar por uma escola púbica gratuita, de qualidade e democrática para todos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na atual política educativa do Governo, os referentes ideológicos do discurso já não disfarçam a errância da prática ao serviço do economicismo que comprometem a preparação do próximo ano letivo e a qualidade da escola pública. A dura realidade em que começa a estar mergulhada a escola pública continua a ser apresentada pelo Governo como um sinal de rigor e exigência, enquanto se reduz o direito fundamental da educação para todos. Esta política de desmantelamento organizacional e curricular passa pela forma como se têm vindo a constituir os mega-agrupamentos, as turmas de 30 alunos, a redução da oferta educativa, as alterações curriculares, o Despacho n.o 13-A/2012, que ainda não está descodificado em grande parte dos seus componentes, pela separação de disciplinas essenciais, como Português e a Matemática, em disciplinas não essenciais. Todo um pacote de medidas de efeitos incertos mas perversos que vêm agravar a qualidade do sistema educativo e amplificar as assimetrias sociais. O Partido Socialista, com o projeto de lei do número de alunos por turma, pretende repor alguma justiça e equidade no processo de paulatina degradação da qualidade do ensino público e de combate ao abandono e insucesso escolar perpetrado por este Governo.