PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Reconversão ou requalificação dos trabalhadores ou trabalhadoras de turnos1 - Quando solicitado pelos trabalhadores em regime de turnos, as entidades empregadoras obrigam-se a atribuir-lhes, no prazo máximo de seis meses, funções de nível e qualificação não inferior, com horário diurno, desde que os interessados tenham, ao seu serviço, prestado mais de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime de turnos;
2 - Qualquer trabalhador que for considerado inapto para o regime de turnos, pela Medicina do Trabalho, passará imediatamente ao regime normal de trabalho, não podendo daí resultar qualquer prejuízo para o trabalhador;
3 - Da decisão da Medicina do Trabalho que se pronuncie acerca da reconversão ou requalificação do trabalhador pode este interpor recurso para a entidade empregadora, que promoverá a repetição do exame por uma junta médica de que fará parte um médico contratado pelo trabalhador se este assim o desejar, sendo o honorário do médico por conta da parte cuja posição não seja confirmada;
4 - Para aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, as entidades empregadoras indicarão a cada trabalhador os postos de trabalho disponíveis, podendo o trabalhador optar pelo que mais lhe convier;
5 - O trabalhador que passe a regime normal de trabalho por motivo de doença poderá voltar a trabalhar em re
1671   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 gime de turnos, desde que o solicite e tenha parecer favorável da Medicina do Trabalho;
6 - Se o parecer for desfavorável, o trabalhador pode recorrer, nos termos do n.o 3 deste artigo;Capítulo III
Definições1 - Considera-se "trabalho em horário nocturno" o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte;
2 - Considera-se "regime de trabalho nocturno" o trabalho prestado em horário nocturno;
3 - Considera-se também como "trabalho em horário nocturno" todo o trabalho extraordinário prestado depois das 7 horas, desde que em prolongamento de um período de trabalho predominantemente nocturno;Artigo 15.o
Organização dos postos e horários de trabalho1 - As entidades empregadoras definem, para cada tipo de instalação, os postos de trabalho e respectivas funções desempenhadas para o regime de trabalho nocturno;
2 - A prestação de trabalho extraordinário dos trabalhadores que laboram em regime nocturno, dentro do período de trabalho nocturno não pode exceder as 7 horas semanais, não contando para o efeito os dias de descanso semanal, de descanso semanal complementar e os dias de feriados;
3 - O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime de trabalho nocturno será reduzido progressivamente para as 34 horas semanais até ao dia 1 de Janeiro de 2005, com redução mínima anual de duas horas;
4 - Os trabalhadores sujeitos a este regime cuja actividade implique riscos especiais, tensão física ou mental significativa, não devem prestá-la por mais de oito horas num período de 24 horas em que executem trabalho nocturno;
5 - Os horários dos regimes referidos no presente artigo, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo escrito, em parecer, da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos;
6 - As entidades empregadoras ficam obrigadas a requerer o parecer previsto no número anterior com a antecedência mínima de 15 dias face à data de entrada em vigor do horário. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de solicitação de autorização de funcionamento de trabalho nocturno a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
7 - São proibidos horários que estabeleçam ou prevejam mais de nove horas diárias de trabalho;Artigo 16.o
Compensações1 - Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho nocturno adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho;
2 - Para o disposto no número anterior considera-se que os trabalhadores nocturnos têm sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano que podem ser gozadas de forma repartida. No gozo repartido das férias deve existir sempre um período mínimo de 14 dias seguidos;
3 - Os trabalhadores que laboram em regime de trabalho nocturno têm direito a um subsídio de trabalho nocturno mensal a incluir no seu salário base;
4 - O subsídio a que se refere o número anterior é devido ao abrigo do n.o 3 do artigo 26.o e igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa;
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do presente artigo, os trabalhadores que deixem de praticar o regime nocturno continuam a receber o respectivo subsídio, como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração, desde que:a) A passagem a horário diurno seja imposta pela entidade empregadora e os trabalhadores tenham estado em regime nocturno mais de cinco anos seguidos ou oito interpolados;
b) A passagem a horário diurno seja feita a pedido do trabalhador se verificar, depois de 10 anos seguidos ou 13 interpolados em regime nocturno;
c) Tenham sido reconvertidos por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional;
d) Tenham sido declarados, pela Medicina do Trabalho, inaptos para o regime de trabalho nocturno;6 - A absorção do subsídio de trabalho nocturno, nos casos previstos no número anterior, não pode ser superior às seguintes percentagens da diferença das remunerações base que os trabalhadores auferiam e passam a auferir:a) 20% nos casos previstos nas alíneas a), b) e c);
b) 15% nos casos previstos na alínea d);7 - Os trabalhadores que pratiquem o regime de trabalho nocturno quando cessar aquele regime, mantêm como remuneração:a) 12,5% do respectivo subsídio quando tenham estado 15 anos seguidos ou 20 interpolados naquele regime;
b) 25% do respectivo subsídio quando tenham estado 20 anos seguidos ou 25 interpolados naquele regime;
c) 50% do respectivo subsídio quando tenham estado 25 anos seguidos, 30 anos interpolados naquele regime;
d) Os trabalhadores que atinjam os 50 anos de idade, laborando em regime de trabalho nocturno, têm direito ao disposto nas alíneas anteriores a), b) e c), com um acréscimo de 10%;Artigo 17.o
Valor do subsídio de trabalho nocturno1 - Os trabalhadores que laborem no regime de trabalho nocturno têm direito a um subsídio de trabalho noctur
1672   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 no no valor de 25% do salário médio dos trabalhadores ou trabalhadoras da entidade empregadora, com o valor mínimo de 50% do valor do salário mínimo nacional;
2 - Os trabalhadores que laborando em regime de trabalho nocturno tenham pelo menos um dia de descanso como folga rotativa têm ainda direito a um acréscimo de 25% ao valor do subsídio de trabalho nocturno;Artigo 18.o
Reconversão ou requalificação dos trabalhadores nocturnos1 - Quando solicitado pelos trabalhadores em regime de trabalho nocturno, as entidades empregadoras obrigam-se a atribuir-lhes, no prazo máximo de seis meses, funções de nível e qualificação não inferior, com horário diurno, desde que os interessados tenham, ao seu serviço, prestado mais de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime nocturno;
2 - Qualquer trabalhador que for considerado inapto para o regime de trabalho nocturno, pela Medicina do Trabalho, por razões imputadas ao exercício deste regime, passará imediatamente ao regime diurno de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador ou trabalhadora;
3 - Da decisão da Medicina do Trabalho que se pronuncie acerca da reconversão do trabalhador ou trabalhadora, pode este interpor recurso para a entidade empregadora, que promoverá a repetição do exame por uma junta médica de que fará parte um médico contratado pelo trabalhador se este assim o desejar, sendo os respectivos honorários de conta da parte cuja posição não seja confirmada;
4 - As entidades empregadoras indicarão a cada trabalhador a que se referem os n.os 1 e 2 os postos de trabalho disponíveis, podendo o trabalhador ou trabalhadora optar pelo que mais lhe convier;
5 - O trabalhador que passe a regime diurno de trabalho por motivo de doença poderá voltar a trabalhar em regime nocturno, desde que o solicite e tenha parecer favorável da Medicina do Trabalho;
6 - Se o parecer for desfavorável, o trabalhador pode recorrer, nos termos do n.o 3 deste artigo;Capítulo IV
DefiniçõesEntende-se por regime de "trabalho em folgas rotativas" aquele em que os trabalhadores trocam periodicamente os seus dias de descanso semanais de forma a que no período acordado pelos trabalhadores envolvidos, nunca superior a um ano, todos gozem o mesmos dias de descanso, incluindo os sábados e domingos;Artigo 20.o
ModalidadesO regime de folgas rotativas reveste as seguintes modalidades:1.a Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada quatro semanas;
2.a Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada três semanas;
3.a Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada duas semanas;Artigo 21.o
Organização do trabalho em regime de folgas rotativas1 - Os horários dos regimes de trabalho por folgas rotativas, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde na empresa, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo escrito, em parecer, da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos;
2 - Sem incidência pecuniária para as entidades empregadoras, são permitidas trocas de serviços ou folgas por acordo entre trabalhadores da mesma função sujeitos a este regime, desde que sejam comunicadas previamente à hierarquia;
3 - Em instalações situadas em locais afastados de aglomerados urbanos e não cobertos adequadamente pela rede de transportes públicos, as empresas asseguram o transporte dos trabalhadores em regime de folgas rotativas, dos locais e as horas previamente estabelecidas, para os locais de trabalho e vice-versa. Desde que o trabalhador o aceite podem as empresas assegurar apenas o pagamento ao Km com base no valor do Km em táxi, em transporte próprio do trabalhador, salvaguardando a situação mais favorável prevista em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho vertical;Artigo 22.o
Compensação1 - A prática do regime de folgas rotativas é compensada pela atribuição de um subsidio mensal, a incluir no seu salário base;
2 - O subsídio a que se refere o número anterior é devido igualmente no subsídio de férias e de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para horário normal a solicitação da entidade empregadora;
3 - Os trabalhadores que passem a regime de horário normal continuam a receber o subsídio de folgas rotativas como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração, desde que:a) A passagem a horário normal seja imposta pela entidade empregadora e os trabalhadores tenham estado em regime de folgas rotativas mais de cinco anos seguidos ou oito interpolados;
b) A passagem a horário normal se verificar a pedido do trabalhador depois de 10 anos seguidos ou 13 interpolados em regime de folgas rotativas;
d) Tenham sido declarados, pela Medicina do Trabalho, inaptos para este regime;4 - A absorção do subsídio de folgas rotativas, nos casos previstos no número anterior, não pode ser superior às
1673   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 seguintes percentagens da diferença das remunerações base que os trabalhadores auferiam e passam a auferir;a) 20% nos casos previstos nas alíneas a), b) e c);
b) 15% nos casos previstos na alínea d);5 - O trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores faz parte do seu período de trabalho, é pago como trabalho suplementar em dia feriado e confere direito a um dia de descanso;
6 - Os trabalhadores têm o direito de optar por gozar o dia de descanso referido no número anterior num dos 45 dias subsequentes, ou em qualquer data posterior, podendo, neste caso, ser acumulado com as férias até ao máximo de oito dias;
7 - Sem prejuízo do direito de opção, os dias de descanso a que se referem os n.os 5 e 6 são fixados por acordo entre o trabalhador e a empresa, nunca podendo a empresa marcá-los previamente em escala;
8 - No caso da opção prevista na segunda parte do n.o 5 do presente artigo, os dias de descanso são obrigatoriamente gozados durante o ano a que se reportam ou até ao fim do 1.o trimestre do ano sub-sequente;Artigo 23.o
Reconversão ou requalificação dos trabalhadores em folgas rotativas1 - Os trabalhadores que prestem a sua actividade em regime de folgas rotativas durante 10 anos seguidos ou 13 interpolados e pretendam passar a regime de horário normal, requerê-lo-ão por escrito, obrigando-se as entidades empregadoras a retirá-los deste regime no prazo máximo de seis meses a contar da data da recepção do pedido;
2 - As entidades empregadoras indicarão a cada trabalhador a que se refere o n.o 1 os postos de trabalho disponíveis, podendo o trabalhador optar pelo que mais lhe convier;Artigo 24.o
Valor do subsídio por folgas rotativasOs trabalhadores que laborem no regime de trabalho por folgas rotativas têm direito a um subsídio mensal num valor percentual sobre o salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora e com o valor mínimo sobre o valor do salário mínimo nacional nas seguintes modalidades e percentagens:1.a Modalidade - 6% do salário médio, com o valor mínimo de 15% do salário mínimo nacional;
2.a Modalidade - 8% do salário médio, com o valor mínimo de 20% do salário mínimo nacional;
3.a Modalidade - 10% do salário médio, com o valor mínimo de 25% do salário mínimo nacional;Capítulo V
Organização da segurança e saúde no trabalho1 - A entidade empregadora deve organizar ao nível da empresa as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 7/95, de 29 de Março, e da Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, de forma que os trabalhadores nocturnos, turnos e folgas rotativas beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem;
2 - A entidade empregadora deve assegurar ao nível da empresa que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores ou trabalhadoras nocturnos, dos turnos e folgas rotativas sejam equivalentemente aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento;
3 - A entidade empregadora deve ainda, de forma coordenada com a organização prevista no n.o 1, contratar outras entidades e, ou, serviços externos de acordo com o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro.Artigo 26.o
Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores1 - É proibido o trabalho nocturno e por turnos a menores de 16 anos e a maiores de 50 anos, com excepção das profissões que laborem em regime exclusivamente nocturno em que o limite é de 55 anos;
2 - Para a aplicação do disposto do número anterior os trabalhadores passam ao regime diurno normal de trabalho no primeiro dia útil seguinte ao dia em que celebram os 50 anos;
3 - As trabalhadoras grávidas, que laborem por turnos ou trabalho nocturno, fazendo prova por declaração médica, passarão ao regime normal e diurno de trabalho pelo período de 365 dias, sendo 180 antes da data presumível do parto;
4 - Não é permitida a prática de trabalho em regime nocturno, de turnos e em parte ou todo o período das 20h às 7h, a trabalhadores laborando em trabalho a tempo parcial e temporário;
d) Para o disposto na alínea b) do n.o 4 deste artigo o médico de Medicina no Trabalho deve mandar proceder aos exames médicos que julgue necessários, devendo ser realizados obrigatoriamente exames e consultas médicas nas áreas gastro-intestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica e ortopédica;
e) Os trabalhadores abrangidos por funções e trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar, que trabalhem por turnos ou em trabalho nocturno, terão que fazer os exames médicos, a que se refere a anterior alínea b) acrescidos de todos os que de algum modo possam actuar como preventivos de doença profissional ou deterioração do seu estado de saúde;
1674   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 f) As observações e acompanhamento clínico a todos os níveis e em todas as especialidade recomendáveis a estes regimes de trabalho serão anotados em fichas próprias, sujeitas ao segredo profissional e que, com o acordo escrito do trabalhador, serão a todo o tempo facultadas aos médicos da autoridade de saúde e do IDICT;6 - Deverá ainda ser implementado um programa de orientação psicológica e social, abrangendo os indivíduos em turnos ou em trabalho nocturno e extensivo ao seu agregado;
7 - A responsabilidade de implementação do programa referido no número anterior, cabe à entidade empregadora contratando para a direcção científica instituto, departamento ou laboratório de psicologia de escola superior pública;
8 - Os familiares devem ser motivados a visitar, pelo menos uma vez por ano, o local de trabalho nocturno e em turnos, para melhorar a sociabilização destes regimes de trabalho, exceptuando-se os locais de acesso restrito;
9 - A reconversão profissional dos trabalhadores de turnos e nocturnos, por motivos de saúde, será de harmonia com o parecer médico, segundo o estipulado na presente lei ou, em caso mais favorável, na forma consagrada em convenção colectiva;
10 - A entidade empregadora obriga-se ainda a organizar os cuidados primários de saúde, higiene e segurança no trabalho de acordo com as normais legais em vigor;
11 - As demais coberturas de regime de prevenção domiciliária e hospitalar, cobertura de riscos inerentes de deslocações, de seguro e outros, serão regulados pela convenção colectiva ou por acordo de empresa;
12 - Em qualquer turno as entidades empregadoras asseguram refeições quentes, em instalações próprias para tomada de refeição, sob orientação do serviço de medicina ocupacional da entidade empregadora e a direcção de um nutricionista, ou na falta destes, com recurso a empresa contratada e licenciada para o efeito;
13 - Nos locais de trabalho nocturno e de turnos existirá, de acordo com o n.o 6 do artigo 7.o uma sala própria para repouso ou descanso;
14 - As entidades empregadoras assegurarão a todos os trabalhadores destes regimes a formação em curso de primeiros socorros e posterior reciclagem anual, a prestar pelos serviços de medicina ocupacional da entidade empregadora ou entidade por si contratada e credenciada para o efeito;
15 - As entidades empregadoras deverão tomar medidas apropriadas para evitar que, particularmente durante a noite, os trabalhadores nocturnos e de turnos - estejam a laborar sozinhos. Estes trabalhadores devem possuir meios de contacto rápidos e fiáveis;Artigo 27.o
Trabalhador-Estudante1 - As entidades empregadoras devem providenciar para que aos trabalhadores ou trabalhadoras nocturnos e de turnos sejam garantidas iguais condições de acesso aos direitos consignados na Lei do Trabalhador-Estudante;
2 - Aos trabalhadores-estudantes por turnos e nocturnos são conferidos além dos direitos e regalias consignados na lei, os direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável.
3 - Para todos os efeitos, consideram-se trabalhadores-estudantes por turnos e nocturnos todos os trabalhadores de turnos que frequentem qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa;
4 - O período normal de trabalho diário de um trabalhador-estudantes por turnos e nocturno não pode ser superior a oito horas por dia, incluído o trabalho suplementar, nos dias em que o trabalhador vai assistir a aulas;
5 - A entidade empregadora providencia para que os trabalhadores por turnos e nocturnos sejam dispensados até 32 horas mensais, quando o seu horário de trabalho coincida com o horário escolar, sendo a gestão desse tempo feita no interesse do trabalhador;
6 - O trabalhador-estudante por turnos e nocturno tem direito a ausentar-se do trabalho, sem perda de remuneração ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:a) Um dia nos dias de prestação de cada prova de avaliação;
b) Dois dias de preparação, sendo um o imediatamente anterior;
c) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias de preparação serão tantos, quantas as provas de avaliação a efectuar, conforme a alínea anterior;
d) Os dias de ausência referidos nas alíneas b) e c) não podem exceder um máximo de oito dias por disciplina;7 - Considerem-se justificados os períodos de ausência dos trabalhadores na medida restrita dos tempos necessários para deslocação nos dias de prestação de provas;Artigo 28.o
Apoio social1 - Por proposta da maioria dos trabalhadores envolvidos ou por proposta da Comissão de Trabalhadores, os empregadores terão que acordar com esta, ou na sua falta com o sindicato maioritário ou com os trabalhadores envolvidos, a criação, usufruto ou adequação de serviço de infantário às necessidades dos trabalhadores de turnos, nocturnos ou em folgas rotativas;
2 - Quando numa dada entidade empregadora ou serviço ou serviço ambos os cônjuges trabalharem em turnos rotativos deve a empresa, após pedido destes, tentar proceder à uniformização dos respectivos horários de turnos por forma a serem coincidentes;
3 - O trabalhador que labore em regime de turnos pode, em caso de separação conjugal e guarda de filhos, solicitar a saída deste regime de trabalho, tendo a empresa três meses para colocar o trabalhador em regime de trabalho normal e diurno.Artigo 29.o
Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos1 - No espaço de seis meses o Governo criará a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos (CPEAST) no âmbito do Instituto de Desenvolvimento e Investigação das Condições de Trabalho, que lhe dará suporte financeiro e logístico;
2 - A CPEAST tem, entre outros, por fim aprofundar e apoiar os estudos e investigações relacionados com o trabalho por turnos e nocturno, concretizando os objectivos emanados do artigo 17.o da Lei n.o 7/95, de 29 de Março, bem como zelar pelo cumprimento da presente lei;
1675   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 3 - A CPEAST deverá procurar mediar conflitos de trabalho relacionadas com matérias de turnos e trabalho nocturno, em particular nos âmbitos da saúde, psicobiológicos, organizacionais e sociológicos.
4 - A CPEAST deverá promover a realização de conferências, seminários, acções de formação, publicação de livros e edições, fomento e apoio de estudos, investigações e teses que melhorem o conhecimento público nas matérias e da forma que melhor entender;
5 - O CPEAST terá obrigatoriamente na sua composição um representante do IDICT, dois representantes de cada Central Sindical, um representante da cada uma das Confederações Patronais representadas no Conselho Permanente de Concertação Social, e um representante de cada uma das áreas de cronobiologia, ergonomia, medicina no trabalho, sociologia do trabalho, gestão de recursos humanos e psicologia designados por instituições académicas e científicas;
6 - A presença dos representantes referida no número anterior far-se-á através protocolo a estabelecer entre o IDICT e as respectivas instituições;Capítulo VI
Antiguidade1 - O trabalho em regime nocturno e de turnos de laboração contínua com folgas rotativas é ainda compensado através da bonificação da contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de quatro meses por cada ano nesse regime;
2 - O trabalho de turnos de laboração contínua e com interrupção nos dias de descanso semanal, sábado e domingo, é ainda compensado através da bonificação de antiguidade de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de três meses por cada ano nesse regime;
3 - O trabalho em regime de turnos de laboração descontínua, quando a laboração descontínua de um posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos oito horas, é ainda compensado através da bonificação de antiguidade de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de dois meses por cada ano nesse regime;
4 - O trabalho em regime e horário normal, mas com folgas rotativas, é ainda compensado através da bonificação de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de um mês por cada ano nesse regime;Artigo 31.o
Regime especial de reformaOs trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, têm acesso a um regime especial de acesso à pensão especial e extraordinária no âmbito do regime geral da segurança social, nos termos definidos nos artigos seguintes;Artigo 32.o
c) Tenham pelo menos 10 anos seguidos ou 13 interpolados de laboração acumulados, numa ou em mais entidades empregadoras, nestes regimes de trabalho;Artigo 33.o
Cálculo da pensão estatutáriaPara o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, no âmbito do presente diploma, à aplicação do factor de redução previstos no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro;Artigo 34.o
FinanciamentoO financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma são suportados em partes iguais pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado;Artigo 35.o
Lei 4/84, 5 de Abril, artigo 22.o, n.o 1 alínea a), alterado pela Lei n.o 17/95, de 4 de Junho, e Lei n.o 142/99, de 31 de Agosto;
Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 3 de Abril de 2001. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Fernando Rosas.
LEI-QUADRO PARA A AVALIAÇÃO E QUALIDADE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOA década de 90 assistiu a uma profunda reconversão das tendências até então verificadas no sistema de ensino em Portugal: após um crescimento rápido da população escolar, sustentado no processo de democratização do País e no alar
1676   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 gamento da escolaridade obrigatória, registaram-se quebras sucessivas dos seus efectivos. Este processo de mudança impôs a reorientação das políticas educativas. Centradas sobre a necessidade de satisfazer a procura crescente, essas políticas dirigiram-se para o investimento em infra-estruturas educativas e para o recrutamento de professores.
Com a inversão do ciclo demográfico, o desafio que se colocou foi prioritariamente o da qualificação do ensino de forma a superar o tradicional atraso e os baixos níveis de desempenho escolar, em confronto com o dos nossos parceiros europeus. Infelizmente, o notável processo de convergência económica que Portugal assistiu durante a primeira década como Estado Membro da União Europeia, não foi acompanhado de igual processo de convergência na qualificação do seu capital humano.
O sistema de ensino e formação revela-se, assim, como um dos principais bloqueios estruturais ao desenvolvimento social e cultural, ao aumento da produtividade geral da economia e da sua capacidade competitiva no quadro da globalização.
Uma das ideias mais nefastas e sobejamente refutada pelos resultados obtidos pelo nosso sistema de ensino é a de que uma maior despesa pública significa um maior investimento na qualidade. O nível de ineficiência que se atingiu nos últimos anos demonstra precisamente o contrário. O aumento da despesa pública tem sido absorvido pela desorganização do sistema e os efeitos multiplicadores sobre a qualidade de ensino são nulos. Não se pode continuar a confundir desperdício com investimento.
É neste contexto que se insere a aposta na avaliação da qualidade de ensino como forma de orientar as práticas pedagógicas, de optimizar recursos, de promover a excelência, de distinguir as boas práticas, de impor os critérios de exigência e os sãos princípios da responsabilização dos agentes educativos perante o Estado e a sociedade.
A desejável e crescente autonomia dos estabelecimentos de ensino terá de ser acompanhada pela sua maior responsabilização na prossecução dos objectivos definidos superiormente e na satisfação dos anseios e aspirações que os cidadãos depositaram na instituição escolar.
Recorde-se que a Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente no artigo 49.o, refere que "1 - O sistema educativo deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural. 2 - Esta avaliação incide, em especial, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação da presente lei".
O regime de autonomia das escolas dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo e desenvolvido no Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, implica a valorização da imagem e do papel da escola no contexto da comunidade e, consequentemente, a melhoria da qualidade do ensino ministrado através do desenvolvimento do projecto educativo, como instrumento central da vida escolar.
Neste sentido, impõe-se adoptar medidas que aprofundem esta mesma autonomia, responsabilizem as várias entidades que integram a comunidade educativa e permitam credibilizar, a nível local e nacional, o desempenho dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
Assim, o processo de avaliação e verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário surge como um elemento fundamental na melhoria do sistema educativo, no desenvolvimento da autonomia, na eficiência do funcionamento da administração e gestão das escolas e no incentivo à participação e colaboração entre os componentes da comunidade educativa.
Este processo, assente, em primeira instância, na articulação entre a auto-avaliação e a avaliação externa pressupõe a independência face à administração educativa, decorrerá de forma sistemática e permanente, mobilizando para o efeito, professores, pais e encarregados de educação, pessoal não docente, alunos e demais entidades que, directa ou indirectamente, participem ou beneficiem do processo educativo.
O processo de avaliação e verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário deverá, ainda, permitir a correcção das anomalias detectadas ao nível do funcionamento do sistema e proporcionar a atribuição de incentivos que consolidem e melhorem o desempenho, no âmbito local e nacional, das escolas.
A estrutura responsável pelo processo de avaliação e verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário, independente da administração educativa, terá uma composição alargada que será o reflexo do universo de educadores e formadores, beneficiários e gestores.
A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior caberá, também, certificar os resultados do processo de auto-avaliação, podendo, para o efeito, recorrer à colaboração de especialistas de reconhecido mérito pedagógico, científico, cultural, artístico ou empresarial.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente Lei estabelece o quadro de referência do sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)O sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário aplica-se, de acordo com as especificidades próprias, a todos os estabelecimentos de ensino, tenham eles características públicas ou não, incluindo as escolas profissionais.Artigo 3.o
(Objectivos da avaliação)1 - O sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário prossegue os seguintes objectivos:a) Assegurar o sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade nas escolas;
b) Dotar a administração educativa local, regional e nacional e a sociedade em geral de um quadro de informações sobre o funcionamento do sistema educativo;
c) Elaborar propostas que contribuam para a melhoria da qualidade e eficiência do sistema educativo;
d) Sensibilizar os vários membros da comunidade educativa para a participação no processo educativo;
1677   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 e) Credibilizar o desempenho dos estabelecimentos de ensino, tanto a nível local como nacional.Artigo 4.o
(Níveis de avaliação)1 - O processo de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário deve basear-se em:a) Auto-avaliação, a realizar em cada estabelecimento de ensino;
(Auto-avaliação)1 - O processo de auto-avaliação, tem carácter obrigatório, desenvolve-se em permanência, terá o apoio da administração educativa e pressupõe a verificação dos seguintes factores:a) O grau de concretização do projecto educativo;
b) O nível de execução do plano de actividades;
c) O desempenho dos órgãos de administração e gestão do estabelecimento de ensino;
d) O sucesso escolar, avaliado através da capacidade de promoção da frequência escolar e dos resultados obtidos nas provas de aferição e exames nacionais;
e) A prática de uma cultura de colaboração entre os membros da comunidade educativa.2 - O processo de auto-avaliação realizar-se-á de acordo com normas a aprovar pela Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior, após consulta aos órgãos próprios das escolas.Artigo 6.o
(Avaliação externa)1 - O processo de avaliação externa, a realizar no plano nacional ou por área educativa, terá como base:a) Um sistema de provas que permita aferir o sucesso escolar e o grau de cumprimento dos objectivos educativos definidos como essenciais pela administração educativa;
b) Um sistema de verificação do processo de auto-avaliação por forma a certificar os seus resultados;
c) A acção desenvolvida, no âmbito das suas competências, pela Inspecção-Geral de Educação.2 - A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior estabelecerá, anualmente, o programa de actividades a desenvolver e o calendário de execução do mesmo e articulará com o Ministério da Educação a concretização das iniciativas programadas.
3 - O sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário deverá, através da participação em projectos e estudos desenvolvidos a nível internacional, permitir aferir os graus de desempenho do sistema educativo nacional.Artigo 7.o
(Parâmetros de avaliação)1 - O processo de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário deve ter em consideração parâmetros de carácter pedagógico, científico, sócio-económico e financeiro e de gestão.
2 - Para a execução do referido no número anterior e sem prejuízo de outros aspectos relevantes, deverão, globalmente, ser objecto de análise e interpretação os seguintes indicadores:a) Cumprimento da escolaridade obrigatória;
f) Adopção e utilização de manuais escolares;
h) Existência, estado e utilização das instalações e equipamentos;
k) Colaboração com o sistema de formação profissional;
l) Parcerias com entidades empresariais e autárquicas;
(Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior)1 - A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior é a estrutura responsável pela organização, execução e desenvolvimento do sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário.
2 - A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior é independente da administração educativa.
3 - Integram a Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior:a) Quatro representantes das associações científicas e pedagógicas de professores;
b) Dois representantes das instituições de ensino superior ligadas à formação inicial de professores;
c) Dois representantes das Federações de Sindicatos de Professores;
e) Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;
k) Um representante do Departamento da Educação Básica:
l) Um representante do Departamento do Ensino Secundário;
n) Um representante do Gabinete de Avaliação Educacional;
o) Um representante das Direcções Regionais de Educação.4 - O Presidente. da Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior é deito de entre os seus membros.
5 - A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior terá uma Comissão Executiva de, no máximo, cinco membros nos termos a definir no regulamento interno.
1678   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 6 - O apoio administrativo e os encargos decorrentes da acção da Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior serão assegurados pelo Ministério da Educação.Artigo 9.o
(Recurso a especialistas)1 - No âmbito do processo de avaliação, a Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior poderá recorrer a especialistas de reconhecido mérito pedagógico, científico, cultural, artístico ou empresarial.
2 - A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior poderá, recorrendo aos especialistas referidos no número anterior, criar Comissões de Avaliação de carácter sectorial.
3 - A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior poderá, no âmbito do disposto no n.o 1 do presente artigo, estabelecer protocolos de cooperação com o Instituto de Inovação Educacional.Artigo 10.o
(Resultados da avaliação)1 - Os resultados da avaliação serão considerados pelo Ministério da Educação para o efeito da aplicação de medidas, nomeadamente:a) Na organização do sistema educativo;
c) No domínio da formação inicial, contínua e especializada de docentes;
e) No estabelecimento de incentivos e apoios diversificados aos estabelecimentos de ensino;
f) Na rede escolar.2 - Os resultados da avaliação serão considerados pelos estabelecimentos de ensino para o efeito da aplicação de medidas, nomeadamente:a) No desenvolvimento do projecto educativo da escola;
b) Na execução e desenvolvimento do programa de actividades;
c) Na interacção com a comunidade educativa;
d) No desenvolvimento de programas de formação;
e) Na organização das actividades lectivas.3 - O resultados da avaliação de cada uma das escolas, constantes de relatórios e de análises comparadas, serão publicados nos suportes papel e digital, pela Comissão Nacional de Avaliação do Ensino não Superior, de forma a difundir os seus conteúdos junto dos cidadãos e instituições interessadas.Artigo 11.o
(Incentivos à qualidade)Em consequência do processo de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário deverá estabelecer-se um sistema de incentivos à qualidade dos estabelecimentos de ensino com os seguintes objectivos:a) Premiar o mérito e estimular os melhores. desempenhos;
b) Criar condições para que, superando as deficiências detectadas e atenuando as assimetrias de qualidade, as escolas se possam aproximar progressivamente dos melhores indicadores avaliados.Artigo 12.o
(Relatório anual)A Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Não Superior deverá publicar, anualmente, um relatório sobre as actividades desenvolvidas, no âmbito do sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário.Artigo 13.o
(Regulamentação)Compete ao Governo regulamentar, no prazo de 90 dias, as normas necessárias ao funcionamento do sistema de avaliação e de verificação da qualidade dos ensinos básico e secundário.Artigo 14.o
(Entrada em vigor)O disposto na presente Lei entra em vigor na ano lectivo de 2001/2002.Assembleia da República, 3 de Abril 2001. - Os Deputados do PSD: David Justino - José Cesário - Manuel Oliveira - Sérgio Vieira - António Abelha.
OBRIGA À DIVULGAÇÃO, POR ESCOLA E POR DISCIPLINA, DOS RESULTADOS DOS EXAMES DO 12.o ANO DE ESCOLARIDADE, BEM COMO DE OUTRA INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR QUE POSSIBILITE O CONHECIMENTO GERAL SOBRE O SUCESSO E INSUCESSO ESCOLARES NO ENSINO SECUNDÁRIOA avaliação da qualidade do ensino não é uma questão consensual. E, no entanto e cada vez mais, um exercício de cidadania, na medida em que, obrigando à reformulação do quadro de direitos e deveres dos cidadãos em geral e, em particular, da comunidade educativa, faz surgir novos patamares de exigência e de assunção de responsabilidades.
O Parlamento Europeu, em Recomendação aprovada em 12 de Fevereiro de 2001, considerou que "(...) A educação de qualidade constitui um dos principais objectivos do ensino básico e secundário, bem como do profissionalizante, para todos os Estados Membros, no quadro da sociedade da aprendizagem" e que "Deve ser garantida uma educação de qualidade em todos os níveis e em todas as áreas de ensino, independentemente de quaisquer diferenças de objectivos, métodos e necessidades educativas, e independente da classificação de excelência dos estabelecimentos de ensino, caso exista".
Nessa Recomendação, o Parlamento Europeu perspectiva a abertura de um espaço de diálogo exigente que propicie "(...) uma educação de qualidade, promovendo simultaneamente a inclusão social e a igualdade de oportunidades entre os jovens de ambos os sexos" e que incentive "(...) a auto-avaliação dos estabelecimentos de ensino como métodos para promover a aprendizagem e melhorar as escolas, num quadro equilibrado de auto-avaliação da escola e de quaisquer avaliações externas."
1679   |   II Série A - Número 048   |   07 de Abril de 2001 Este e o quadro de avaliação da qualidade do sistema educativo e, especificamente, da avaliação e da verificação da qualidade do ensino secundário, perfilhado pelo Partido Social Democrata.
Entende o Partido Social Democrata dever suscitar a discussão em torno da divulgação dos resultados finais do processo de ensino-aprendizagem desenvolvido em cada uma das escolas onde seja leccionado o ensino secundário.
Não discutir a questão não a evita e não a faz desaparecer. Não discutir esta matéria não contribui de forma alguma para a melhoria da qualidade do sistema, não aumenta a confiança da sociedade no funcionamento das escolas e não aumenta o espaço de participação na comunidade educativa.
A divulgação de informações referentes aos níveis de competência adquiridos na escola pode efectuar-se por diferentes formas: a partir dos próprios estabelecimentos de ensino, com origem na administração educativa ou decorrente de relatórios elaborados por entidades independentes.
A não divulgação de informação sobre os resultados escolares obtidos e a maior ou menor eficácia das diferentes estratégias adoptadas pelas escolas não inibe uma realidade cada vez mais evidente: a escola não é um espaço isolado e prestando um serviço fundamental à sociedade, espera-se que a qualidade desse mesmo serviço corresponda à confiança que as famílias depositam na escola.
A divulgação de informação sobre os resultados escolares constitui, numa dinâmica positiva de aperfeiçoamento de práticas e estratégias, um contributo para a anulação de eventuais assimetrias entre estabelecimentos de ensino.
As exigências da sociedade face à escola são, a cada dia que passa, maiores e revelam características diversas. Não avaliar e não discutir a dimensão do sucesso e insucesso escolares existentes é adoptar uma política de esbatimento de uma realidade em que os níveis das qualificações escolares (quaisquer que elas sejam) representam a diferença entre o futuro escolhido e o imposto.
A opção por padrões de rendimento escolar de nível elevado tem custos. Representa investimentos diversificados em pessoal docente, em instalações e equipamentos e obriga à determinação de metas. Por isso, a divulgação dos resultados escolares obtidos no ensino secundário como corolário das apostas efectuadas é a contrapartida mínima que a administração educativa pode e deve dar a cada um dos contribuintes. É a satisfação de um direito dos cidadãos e o cumprimento de uma obrigação do Estado.
Veja-se, por exemplo, o caso inglês. A ênfase colocada no conhecimento/reconhecimento dos progressos efectuados pelas escolas e o caminho percorrido: o estabelecimento de um curriculum nacional e definição de padrões; mais autonomia e disponibilização de fundos para as escolas; definição de metas e avaliação do desempenho por parte das escolas e consequente disponibilização da informação; maior acesso às boas práticas; acréscimo de condições para a formação profissional do pessoal docente e não docente; manifestação de confiança nas capacidades/competências do pessoal docente e reforço das parcerias entre a administração, a escola, a comunidade e diferentes sectores de actividade.
No Canadá (Quebeque), desde 1999, o Ministério da Educação torna públicos os resultados das provas dos alunos do ensino secundário considerando que a divulgação desses resultados constitui uma fonte de informação válida para os organismos escolares. É assim, possível, avaliar a acção educativa desenvolvida e, também, provocar alterações no funcionamento das escolas.
Ao nível do ensino elementar, por exemplo, o Governo do Ontário (Canadá) fornece aos pais um relatório individual sobre as competências dos alunos na leitura, na escrita e em matemática. As famílias podem, através desse relatório, comparar os resultados escolares do respectivo educando com os dos restantes alunos da escola, do conselho escolar e, mesmo, da província.
Nos Estados Unidos da América, ao nível estadual e federal, existem programas de avaliação de desempenho das escolas e das competências dos alunos. A utilidade e eficácia desses programas parece clara já que permite enriquecer o processo educativo por forma a que sejam alcançados os padrões de conhecimento definidos, concertar esforços tendo em vista o aperfeiçoamento ou adopção de estratégias de remediação, redistribuir os fundos disponíveis em função das fragilidades detectadas e, finalmente, mas não menos importante, premiar o mérito e os bons desempenhos.
Na República da Irlanda, de acordo com o Education Act, de 1998, o Ministério da Educação deve publicar o resultado das avaliações efectuadas, e as escolas estabelecem e mantêm sistemas que permitem a verificação do desempenho e eficácia dos estabelecimentos de ensino, incluindo o grau de conhecimentos académicos dos estudantes.
Em França, e ainda que os resultados não sejam divulgados na totalidade, a taxa de sucesso nos exames finais do ensino secundário é um dos indicadores escolhidos para a concretização da avaliação dos desempenhos das escolas desse nível de ensino.