4 DE MARÇO DE 2021 39 Existe um velho e artificial diferendo entre o sector e a AT, que está a causar inúmeras dificuldades no acesso a apoios por parte de muitas MPME. Tal prende-se com o facto de, apesar do sector estar isento de IUC, por questões processuais da responsabilidade do IMT, a AT continuar a passar multas sucessivas ao sector. Isto quando, já em junho de 2018, o IMT reconhecia que «A operacionalização da isenção do IUC – que constitui uma medida Simplex da AT – está em fase de conclusão, dependendo somente da ligação informática da Autoridade Tributária às bases de dados do IMT». Face à quebra brutal na procura, muitos empresários e cooperativas usaram a prerrogativa legal de suspender as licenças por um ano. Mas a pandemia está a chegar ao ano, e de acordo com a lei não se pode manter as licenças suspensas por mais de um ano sem as perder. Faz falta um ato simples do governo, que determine o alargamento deste período, excecionalmente, para os dois anos. Estas questões aqui exemplificadas exigem, na maioria dos casos, um simples procedimento administrativo do governo, e não se entende o atraso na sua concretização. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que adote com urgência um conjunto de medidas de apoio ao sector do táxi, face à dimensão das consequências provocadas no mesmo pela pandemia de COVID-19, nomeadamente: 1 –  Proceda a uma avaliação sobre o real acesso do sector ao conjunto de medidas adotadas para apoiar a solvência das empresas e garantir os rendimentos dos trabalhadores, e concretize as medidas necessárias para ultrapassar as situações onde esses apoios não chegaram; 2 –  Introduza um sistema mais justo para a limitação do número de passageiros durante os confinamentos, usando o princípio geral; 3 –  Acabe com o absurdo de empresas estarem a ter dificuldades no acesso a medidas de apoio por terem multas pelo não pagamento de IUC em operações isentas de IUC; 4 –  Estenda o prazo limite para o depósito de licenças sem o risco de perda das mesmas. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1044/XIV/2.a PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO DO SECTOR DO TÁXI Exposição de motivos Existe um amplo consenso nos principais agentes do sector do táxi – Associações de Empresários, Organizações de Trabalhadores, Associações de Utentes e de Consumidores, Autarquias Locais e IMT – sobre a necessidade e a vantagem de um vasto processo de modernização do sector do táxi. Esses consensos existem, nalguns casos, há mais de dez anos, e podem ser encontrados nas atas e relatórios dos sucessivos grupos de trabalho ou comissões, criados pelos sucessivos Governos.