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51 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 9.o Cooperação1 — O GRA coopera, a nível policial, com os gabinetes de recuperação de activos criados por outros Estados e procede ao intercâmbio de informações, de dados e de boas práticas.2 — O GRA coadjuva, além disso, as autoridades judiciárias na realização dos actos de cooperação judiciária pertinentes.Capítulo III Administração de bensArtigo 10.o Administração de bens1 — A administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de actos de cooperação judiciária internacional, é assegurada por um Gabinete do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP (IGFIJ, IP), designado Gabinete de Administração de Bens (GAB).2 — Compete ao conselho directivo do IGFIJ, IP, a prática de todos os actos de administração e gestão do GAB.3 – No exercício dos seus poderes de administração compete ao GAB:a) Proteger, conservar e gerir os bens recuperados ou à guarda do Estado; b) Determinar a venda, a afectação ao serviço público ou a destruição dos bens mencionados na alínea anterior, desde que salvaguardado o cumprimento da regulamentação comunitária aplicável; c) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.4 — O GAB exerce as suas funções no estrito respeito pelo princípio da transparência, visando a gestão racional e eficiente dos bens administrados e, se possível, o seu incremento patrimonial.5 — O GAB procede ao exame, à descrição e ao registo da avaliação do bem para efeitos de fixação do valor de eventual indemnização.6 — O GAB fornece ao GRA dados estatísticos para os efeitos do n.o 2 do artigo 3.o.Artigo 11.o CompetênciaO GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta.Artigo 12.o Avaliação1 — Após decurso do prazo fixado no n.o 3 do artigo 4.o ou da decisão nele prevista, o GAB procede à avaliação do bem apreendido, para efeitos da sua administração e de fixação do valor de eventual indemnização.2 — Quando a avaliação se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com reconhecida competência.3 — Da decisão de homologação da avaliação pelo Presidente do Instituto IGFIJ, IP, cabe reclamação para o juiz competente, que decide por despacho irrecorrível após realização das diligências que julgue convenientes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 68.o do Código de Processo Penal.
52 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20114 — O proprietário ou legítimo possuidor de um bem que não constitua meio de prova relevante pode requerer à autoridade judiciária competente a sua entrega contra o depósito do valor da avaliação à ordem do IGFIJ, IP.Artigo 13.o Informação prévia1 — Antes da venda, afectação ou destruição dos bens, o GAB solicita ao Ministério Público que preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a probabilidade de perda a favor do Estado, a qual se reveste de carácter urgente.2 — O Ministério Público deve ponderar se o interesse probatório pode ser satisfeito através de amostra do bem apreendido.Artigo 14.o Venda antecipadaO GAB procede à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante.Artigo 15.o Isenção de Imposto Único de CirculaçãoOs veículos quando apreendidos, depositados ou afectos provisoriamente a serviço público pelas entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação são isentos daquele imposto.Artigo 16.o Bens imóveis1 — Os bens imóveis são conservados e geridos pelo GAB, não podendo ser alienados até ao trânsito em julgado de decisão.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o GAB pode proceder à venda antecipada ou à afectação dos bens imóveis administrados quando os mesmos se encontrem em grave risco de perda do seu valor ou de afectação da segurança e saúde públicas e não constituam meio de prova relevante.3 — Nos casos previstos no número anterior, quando o bem imóvel constitua meio de prova relevante, o GAB pode proceder à realização das obras de reabilitação necessárias.4 — O GAB procede à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a bens imóveis sob a sua administração.Artigo 17.o Destino das receitas1 — As receitas geradas pela administração de bens recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado revertem:a) Em 50% para o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 50% para o IGFIJ, IP.2 — Exceptuam-se do regime do número anterior:
53 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) As disposições do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, do artigo 110.o da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, do artigo 18.o da Lei n.o 88/2009, de 31 de Agosto, bem como em acordos, tratados ou convenções que vinculem o Estado português; b) O produto da receita de bens conexos com crimes de natureza tributária, bem como, receitas que constituam recursos próprios comunitários.Artigo 18.o Indemnizações1 — As despesas efectuadas com imóveis, nos termos do artigo 16.o, e com móveis afectos ao serviço público são ressarcidas, em caso de restituição ao proprietário.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é feito o apuramento do valor das obras e das benfeitorias que o GAB realizou nos imóveis sob a sua administração, bem como do IMI pago e, relativamente aos móveis, das despesas ocasionadas pela sua afectação a finalidade pública ou socialmente útil.3 — Operada a compensação a que houver lugar, é indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado.4 — Tendo havido venda antecipada, é restituído ao proprietário o valor obtido acrescido dos juros vencidos desde a venda, à taxa legal, deduzidas as despesas referidas nos n.os 1 e 2.Capítulo IV Intercâmbio de dados e informaçõesArtigo 19.o Intercâmbio de dados e informaçõesO intercâmbio de dados e de informações, solicitados ou disponibilizados entre gabinetes de recuperação de bens ou outras autoridades encarregadas de facilitar a detecção e identificação dos produtos do crime, processa-se nos termos legais.Artigo 20.o Protecção de dadosOs dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e a sua transmissão obedece ao regime legalmente previsto.Capítulo V Disposições finaisArtigo 21.o Regime subsidiárioA investigação financeira e patrimonial e a avaliação, utilização, administração e alienação de bens apreendidos ou perdidos a favor do Estado não abrangidos pela presente lei processam-se nos termos gerais.Artigo 22.o Transparência e monitorização1 — Os gabinetes previstos na presente lei elaboram, conjuntamente, até 31 de Março do ano seguinte, um relatório relativo ao seu exercício anterior, em termos a definir por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.2 — O relatório referido no número anterior é entregue ao Ministério da Justiça.3 — No prazo de cinco anos, a actividade dos gabinetes criados pela presente lei é sujeita a avaliação.
56 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011AnexoEstatuto dos Funcionários ParlamentaresCapítulo I Âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 — O presente Estatuto, atenta a específica natureza e as condições de funcionamento próprias da Assembleia da República, é aplicável aos funcionários da Assembleia da República e aos demais trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego, exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República.2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal dos Gabinetes do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Secretário-Geral.Capítulo II Deveres e direitosArtigo 2.o Deveres geraisSão deveres gerais dos funcionários parlamentares:a) O dever de prossecução do interesse público, que consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; b) O dever de isenção, que consiste em não retirar vantagens, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce; c) O dever de imparcialidade, que consiste em desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspectiva do respeito pela igualdade das forças políticas e dos cidadãos; d) O dever de lealdade, que consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objectivos do órgão ou serviço; e) Os deveres de assiduidade e de pontualidade, que consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente, nos termos do Regulamento em vigor; f) O dever de zelo, que consiste em conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objectivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas; g) O dever de obediência, que consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e com a forma legal; h) O dever de correcção, que consiste em tratar com respeito e urbanidade os Deputados e restantes titulares de cargos políticos, os superiores hierárquicos e os colegas, os membros das Forças de Segurança, bem como os funcionários dos grupos parlamentares, demais trabalhadores e o público em geral; i) O dever de informação, que consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais e estatutários, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada; j) O dever de observar as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.Artigo 3.o Deveres especiais1 — São deveres especiais dos funcionários parlamentares:
58 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) A criarem livremente organizações sindicais ou outras formas associativas; b) À negociação colectiva, efectuada através das suas estruturas sindicais; c) À participação, através das suas estruturas representativas, em todas as matérias relacionadas com as condições de trabalho, nomeadamente, implementação de medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e da definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional; d) À eleição por legislatura de um representante no Conselho de Administração.3 — Os funcionários parlamentares aposentados ou reformados têm direito a cartão de acesso às instalações da Assembleia da República em termos a definir no Regulamento de Acesso.Capítulo III Garantias de imparcialidade e isençãoArtigo 5.o Princípio geralO exercício de funções na Assembleia da República é feito em regime de exclusividade, sendo incompatível com qualquer cargo, função ou actividade, públicos ou privados, que possam afectar a isenção e a independência do funcionário parlamentar, bem como o total cumprimento dos deveres estabelecidos no presente Estatuto.Artigo 6.o Acumulação com outras funções públicas1 — Excepcionalmente, o exercício de funções na Assembleia da República pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público.2 — Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de outras funções públicas apenas pode ser autorizado nos seguintes casos:a) Inerência; b) Actividade de representação; c) Actividade docente no ensino superior ou de investigação, sem prejuízo do cumprimento integral da duração semanal do trabalho e desde que não se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente à função principal; d) Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.3 — Os funcionários parlamentares podem ser designados para participar em comissões e grupos de trabalho nacionais ou internacionais.Artigo 7.o Acumulação com funções privadas1 — O exercício de funções na Assembleia da República pode ser acumulado com actividades privadas nos termos dos números seguintes.2 — A título remunerado ou não, não podem ser acumuladas, pelo funcionário parlamentar ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, concorrentes ou similares às funções parlamentares desempenhadas e que com estas sejam conflituantes, pondo em causa os deveres estabelecidos neste Estatuto.
59 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20113 — Estão, designadamente, abrangidas pelo disposto no número anterior as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.4 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, não podem ainda ser acumuladas, pelo funcionário parlamentar ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que:a) Sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções parlamentares; b) Sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das suas funções parlamentares; c) Comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das suas funções parlamentares; d) Prejudiquem o interesse público ou os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Artigo 8.o Autorização para acumulação de funções1 — A acumulação de funções nos casos previstos nos artigos anteriores depende de autorização do Secretário-Geral da Assembleia da República.2 — O despacho de autorização ou de recusa da acumulação deve ser sempre fundamentado.3 — Do requerimento a apresentar para o efeito deve constar:a) O local do exercício da função ou actividade a acumular; b) O horário em que a função ou a actividade se deve exercer; c) A remuneração a auferir, quando seja o caso; d) A natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e o respectivo conteúdo; e) As razões por que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de manifesto interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.o 4 do artigo anterior; f) As razões por que o requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por a função a acumular não revestir as características referidas nos n.os 2 e 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo anterior; g) O compromisso de cessação imediata da função ou actividade acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito.4 — Compete aos titulares de cargos dirigentes de quem dependem directamente os funcionários parlamentares, sob pena de cessação da comissão de serviço, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas parlamentares.Artigo 9.o ImpedimentosAos funcionários parlamentares está ainda vedado o exercício de funções, a qualquer título, nos gabinetes dos grupos parlamentares.Artigo 10.o Interesse no procedimento1 — Os funcionários parlamentares não podem:a) Prestar a terceiros, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços no âmbito do estudo, preparação ou financiamento de projectos, candidaturas ou requerimentos que devam ser submetidos à apreciação ou decisão dos órgãos ou serviços da Assembleia da República;
60 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011b) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham ou tenham participado; c) Exercer o mandato judicial nas acções civis, em qualquer foro, contra a Assembleia da República.2 — É equiparado ao interesse do funcionário parlamentar, definido nos termos do número anterior, o interesse:a) Do seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, dos seus ascendentes e descendentes em qualquer grau, dos colaterais até ao 2.o grau e daquele que com ele viva nas condições do artigo 2020.o do Código Civil; b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou conjuntamente com as pessoas referidas na alínea anterior, uma participação não inferior a 10 %.3 — Para efeitos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, os funcionários parlamentares devem comunicar ao respectivo superior hierárquico, antes de tomadas as decisões, praticados os actos ou celebrados os contratos referidos no n.o 1, a existência das situações referidas no número anterior.Artigo 11.o Violação de deveresÀ violação dos deveres referidos no presente capítulo aplica-se o disposto no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Capítulo IV Constituição da relação jurídica de emprego parlamentarArtigo 12.o RequisitosA constituição da relação jurídica de emprego parlamentar depende da detenção dos seguintes requisitos:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções na Assembleia da República; d) Outros requisitos previstos na lei geral.Artigo 13.o Modalidade de relação jurídica de emprego parlamentar1 — A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo de recrutamento e selecção previsto no Capítulo VIII do presente Estatuto.2 — O contrato de trabalho parlamentar é celebrado por tempo indeterminado na sequência da aprovação em concurso e está sujeito à forma escrita.3 — A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se em regime de comissão de serviço, quando se trate:a) Do exercício de cargos dirigentes, nos termos previstos na LOFAR; b) De funções que, nos termos deste Estatuto, só possam ser exercidas neste regime.
62 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência; b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem.10 — O acordo pode ser feito cessar a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes que nele tenham intervindo, com aviso prévio de 30 dias.11 — As funções a exercer na Assembleia da República correspondem a um cargo ou a uma categoria previstos no mapa de pessoal, sendo exigidas as mesmas qualificações académicas e profissionais dos funcionários parlamentares.12 — O acordo de cedência de interesse público para exercício de funções na Assembleia da República tem a duração máxima da legislatura, excepto quando tenha sido celebrado para o exercício de um cargo dirigente, caso em que a sua duração é a da comissão de serviço.13 — No caso previsto na alínea b) do n.o 9, a entidade de origem comparticipa, em termos a acordar:a) No financiamento do regime de protecção social aplicável em concreto, com a importância que se encontre legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras; b) Sendo o caso, nas despesas decorrentes de subsistemas de saúde privativos, desde que a isso obrigada pela lei aplicável.14 — Excepto acordo diferente, o trabalho na situação de cedência de interesse público é remunerado pela entidade onde vai exercer funções.Artigo 15.o Mobilidade interna1 — Quando a economia, a eficácia e a eficiência dos serviços da Assembleia da República o imponham, pode recorrer-se à mobilidade interna dos funcionários parlamentares.2 — A mobilidade interna é sempre devidamente fundamentada e opera-se dentro dos serviços da Assembleia da República, só excepcionalmente podendo ter lugar antes de decorridos três anos de serviço efectivo.3 — Para efeitos da avaliação dos critérios definidos no n.o 1, os dirigentes dos serviços da Assembleia da República apresentam ao Secretário-Geral, no final de cada sessão legislativa, as necessidades de recursos humanos do respectivo serviço, as quais serão divulgadas através da AR@net.4 — A mobilidade depende da titularidade de habilitação adequada do funcionário e de lugar previsto no mapa de pessoal.5 — A mobilidade é da competência do Secretário-Geral, ouvidos os serviços de origem e de destino e obtido o acordo do funcionário parlamentar.6 — A mobilidade interna é o único regime de mobilidade aplicável aos funcionários parlamentares.Artigo 16.o Duração da mobilidade internaAs situações de mobilidade têm a duração máxima da legislatura, cessando automaticamente com o termo desta.Artigo 17.o Consolidação da mobilidade interna1 — A mobilidade interna pode consolidar-se, por decisão fundamentada do Secretário-Geral, a pedido do funcionário parlamentar.2 — A consolidação referida no número anterior depende da obtenção de três menções de Bom durante o exercício de funções de mobilidade.
63 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 18.o Avaliação de desempenho e tempo de serviço em caso de cedência de interesse público1 — A menção obtida na avaliação de desempenho, bem como o tempo de exercício de funções em carreira e categoria decorrentes de situações de cedência de interesse público e de mobilidade interna do funcionário parlamentar, reportam-se à respectiva situação de origem.2 — No caso previsto no artigo anterior, a avaliação de desempenho e o tempo de serviço contam-se na categoria em que a consolidação teve lugar.Capítulo VI Regime de carreirasArtigo 19.o Princípios gerais1 — Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente e exercem as suas funções integrados nas carreiras especiais previstas no presente Estatuto.2 — As carreiras especiais parlamentares são pluricategoriais.3 — O ingresso nas carreiras especiais da Assembleia da República faz-se pela primeira posição remuneratória das respectivas categorias de base.4 — Excepcionalmente, quando estejam em causa funções de elevada complexidade ou especificidade técnica que requeiram o seu pretérito exercício em condições similares às exigíveis na Assembleia da República, podem ser recrutados, mediante procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho em posição remuneratória superior à de ingresso na categoria de base da carreira parlamentar correspondente, indivíduos que possuam habilitação literária e qualificação e experiência profissional iguais ou superiores às normalmente exigíveis para essa categoria e posição remuneratória.5 — O recrutamento referido no número anterior só pode ter lugar quando estiverem em causa necessidades permanentes da Assembleia da República.6 — A caracterização das carreiras especiais e as categorias em que se desdobram, bem como os respectivos conteúdos funcionais, os graus de complexidade funcional e o número de posições remuneratórias de cada categoria são os constantes dos Anexos I e II ao presente Estatuto, dele fazendo parte integrante.Artigo 20.o Carreiras especiais1 — As carreiras especiais parlamentares são as seguintes:a) Assessor parlamentar; b) Técnico de apoio parlamentar; c) Assistente operacional parlamentar.2 — À carreira de assessor parlamentar corresponde o grau de complexidade 3, à de técnico de apoio parlamentar o grau de complexidade 2 e à de assistente operacional parlamentar o grau de complexidade 1.3 — Para a integração na carreira de grau de complexidade 1 é exigida aos candidatos a titularidade da escolaridade obrigatória de acordo com a respectiva idade, que poderá ser acrescida de formação adequada.4 — Para a integração na carreira de grau de complexidade 2 é exigida a titularidade do 12.o ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, acrescida de curso de formação específico.5 — Para a integração na carreira de grau de complexidade 3 é exigida a titularidade da licenciatura anterior ao processo de Bolonha ou o 2.o ciclo de Bolonha.
64 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 21.o Acesso às categorias superiores1 — A previsão de postos de trabalho nas categorias superiores das carreiras de assessor parlamentar e de técnico de apoio parlamentar no mapa de pessoal aprovar com o Orçamento da Assembleia da República depende de proposta fundamentada do Secretário-Geral, designadamente quanto ao seu impacto financeiro.2 — O número de postos de trabalho da categoria de encarregado operacional parlamentar da carreira de assistente operacional parlamentar é fixado anualmente no mapa de pessoal, não podendo ser inferior a 3.Artigo 22.o Carreira de assessor parlamentar1 — A carreira de assessor parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assessor parlamentar e a de assessor parlamentar sénior.2 — À categoria de assessor parlamentar correspondem 10 posições remuneratórias e à de assessor parlamentar sénior correspondem 5 posições remuneratórias.Artigo 23.o Acesso à categoria de assessor parlamentar sénior1 — O acesso à categoria de assessor parlamentar sénior efectiva-se através de procedimento concursal.2 — Podem candidatar-se à categoria de assessor parlamentar sénior os assessores parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória, que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.3 — Os assessores parlamentares colocados na 10.a posição remuneratória, que ascendam à categoria de assessor parlamentar sénior, são colocados na 2.a posição remuneratória desta categoria.Artigo 24.o Técnico de apoio parlamentar1 — A carreira de técnico de apoio parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de técnico de apoio parlamentar e a de técnico de apoio parlamentar coordenador.2 — À categoria de técnico de apoio parlamentar correspondem 9 posições remuneratórias e à de técnico de apoio parlamentar coordenador 4 posições.Artigo 25.o Acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador1 — O acesso à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador efectiva-se através de procedimento concursal.2 — Podem candidatar-se à categoria de técnico de apoio parlamentar coordenador os técnicos de apoio parlamentar posicionados pelo menos na 6.a posição remuneratória que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República.Artigo 26.o Carreira de assistente operacional parlamentar1 — A carreira de assistente operacional parlamentar desenvolve-se por duas categorias, a de assistente operacional parlamentar e a de encarregado operacional parlamentar.2 — À categoria de assistente operacional parlamentar correspondem 9 posições remuneratórias e à de encarregado operacional parlamentar 3 posições.
65 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 27.o Categoria de encarregado operacional parlamentar1 — O exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar é feito em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renováveis, de entre assistentes operacionais parlamentares, com avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República nos últimos cinco anos.2 — O encarregado operacional parlamentar é remunerado pela posição remuneratória desta categoria imediatamente superior àquela em que se encontra na categoria de assistente operacional parlamentar, se esta for mais favorável.3 — Finda a comissão de serviço, o encarregado operacional parlamentar regressa à categoria de origem, relevando para efeitos do respectivo posicionamento remuneratório o tempo de exercício de funções na categoria de encarregado operacional parlamentar.Artigo 28.o Coordenador do CACP1 — O exercício das funções de coordenador do Centro de Apoio ao Canal Parlamento é feito em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, de entre os funcionários parlamentares da carreira de assessor parlamentar.2 — O exercício destas funções é remunerado pela posição remuneratória imediatamente superior à que detém na categoria de origem.3 — Finda a comissão de serviço como coordenador do CACP, o funcionário parlamentar é reposicionado na categoria relevando para o efeito o tempo de exercício naquelas funções.Capítulo VII Posicionamento remuneratórioArtigo 29.o Alteração do posicionamento remuneratório: regra1 — Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o funcionário parlamentar se encontrar, quando, desde a última alteração do posicionamento remuneratório, tenha acumulado oito pontos nas avaliações de desempenho relativas às funções que exerce.2 — Os pontos referidos no número anterior são contados nos seguintes termos:a) Três pontos por cada menção de Muito Bom; b) Dois pontos por cada menção de Bom; c) Um ponto por cada menção de Suficiente; d) Um ponto negativo por cada menção de Insuficiente.3 — A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de Janeiro do ano em que tem lugar.Artigo 30.o Alteração de posicionamento remuneratório dos dirigentes na categoria de origem1 — O exercício continuado de cargos dirigentes por períodos de três anos, em comissão de serviço, em substituição ou em gestão corrente, confere ao respectivo titular o direito à alteração para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da respectiva categoria de origem, correspondendo uma alteração a cada período de exercício de funções.
67 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 32.o Princípios gerais do recrutamentoOs processos de recrutamento para ocupação de postos de trabalho obedecem aos seguintes princípios:a) Liberdade de candidatura; b) Igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos; c) Neutralidade da composição do júri; d) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação; e) Divulgação prévia dos métodos de selecção, sistema de classificação final e programas das provas de conhecimento, quando haja lugar à sua aplicação; f) Direito de reclamação e recurso.Artigo 33.o Exigência de nível habilitacional1 — Apenas pode ser candidato ao procedimento concursal quem seja titular do nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional das categorias das carreiras para cuja ocupação do posto de trabalho o procedimento é publicitado.2 — Excepcionalmente, a publicitação do procedimento pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, disponha de experiência e formação profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, tendo em conta o conteúdo funcional do posto de trabalho a prover.3 — A substituição da habilitação nos termos referidos no número anterior não é admissível quando, para o exercício de determinada profissão ou função, implicadas na caracterização dos postos de trabalho em causa, a lei exija título ou o preenchimento de certas condições.4 — No caso do n.o 2, o júri, preliminarmente, analisa a experiência e a formação profissionais e fundamenta a admissão do candidato ao procedimento concursal.5 — Ao procedimento concursal para a carreira de assessor parlamentar podem ser admitidos candidatos detentores de licenciatura diferente da exigida na publicitação do procedimento, desde que reconhecida pelo Estado português e cujo currículo integre a área de especialidade do posto de trabalho a prover, devendo o júri, para o efeito, lavrar em acta os fundamentos de facto e de direito da sua deliberação de admissão ou exclusão.6 — No procedimento concursal para as categorias de base das carreiras especiais da Assembleia da República, caso os candidatos possuam habilitações académicas superiores às exigidas, tal facto não poderá, em si mesmo, relevar para a respectiva graduação no concurso, nem ser invocável como fundamento de recurso.Artigo 34.o Outros requisitos de recrutamento1 — Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria de ingresso das carreiras especiais da Assembleia da República:a) Funcionários parlamentares integrados em outras carreiras; b) Trabalhadores que exerçam cargos em comissão de serviço na Assembleia da República ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável; c) Indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, desde que, neste caso, tal seja legalmente admitido.
68 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — Podem candidatar-se ao procedimento para a categoria superior das carreiras especiais da Assembleia da República os funcionários parlamentares integrados em categoria inferior da mesma carreira.Artigo 35.o Métodos de selecção1 — Do procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho que corresponda a categoria de ingresso constam obrigatoriamente os seguintes métodos de selecção:a) Prova escrita de conhecimentos; b) Avaliação psicológica; c) Prova escrita e oral de língua inglesa ou outra considerada adequada, no aviso de abertura; d) Prova de conhecimentos informáticos; e) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício das funções.2 — Os métodos de selecção do procedimento concursal para categoria superior são os seguintes:a) Prova de conhecimentos ou discussão pública de monografia sobre tema relevante para o exercício das funções, com carácter eliminatório; b) Avaliação curricular; c) Entrevista de avaliação das competências.3 — Os métodos de selecção para a ocupação de postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo e incerto são os seguintes:a) Avaliação curricular, com carácter eliminatório; b) Entrevista de avaliação, incluindo prova oral de conhecimentos.4 — Nos procedimentos a que se referem os números anteriores podem ainda ser adoptados, no aviso de abertura, outros métodos de selecção legalmente previstos.5 — Os métodos de selecção previstos neste artigo têm carácter eliminatório e o respectivo grau de exigência é definido no aviso de abertura do procedimento concursal, nos termos previstos em regulamento a aprovar.Artigo 36.o Reserva de postos de trabalho1 — No procedimento concursal para ocupação de, pelo menos, dois postos de trabalho que correspondam a categoria de ingresso das carreiras parlamentares pluricategoriais, pode o Secretário-Geral autorizar que uma quota não superior a 25% seja destinada a funcionários parlamentares aprovados naquele procedimento.2 — Se, ao aplicar a percentagem definida no número anterior, a referida fracção for igual ou superior a cinco décimas, o número de postos de trabalho corresponderá ao número inteiro seguinte.3 — Não podem beneficiar da quota referida no presente artigo os candidatos que obtenham classificação final inferior a 14 valores.Artigo 37.o Posicionamento remuneratório em categoria superiorNa sequência de procedimento concursal para categoria superior, o posicionamento remuneratório do candidato é o primeiro dessa categoria, salvo se corresponder à posição remuneratória que detém, caso em que é colocado na posição imediatamente seguinte.
69 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011Artigo 38.o Regime da tramitação do procedimento concursalO regulamento relativo à tramitação do procedimento concursal consta de anexo a este Estatuto, a aprovar, dele fazendo parte integrante.Capítulo IX Período experimentalArtigo 39.o Noção e objectivos1 — Findo o procedimento concursal de recrutamento, os candidatos admitidos celebram contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio probatório, que se destina, em sede de período experimental, a comprovar se o estagiário possui as competências e o perfil exigidos pelo posto de trabalho que vai ocupar.2 — O período experimental tem ainda como objectivos a preparação e a formação teórico-prática do estagiário para o desenvolvimento eficaz e competente das funções de funcionário parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço da Assembleia da República.3 — O período experimental nas carreiras parlamentares tem a duração de 18 meses, não podendo ser objecto de dispensa total ou parcial, salvo nos casos previstos no artigo 43.o.4 — O plano de estágio integra:a) Uma fase inicial teórico-prática, de natureza formativa, com a duração de seis meses, que inclui a frequência de curso de formação específico sobre o desempenho de funções na Assembleia da República; b) Uma segunda fase de carácter prático, com a duração de 12 meses, que envolve o desempenho de funções em diferentes serviços parlamentares.5 — O período experimental começa a contar-se a partir da data contratualmente fixada para o seu início, sendo acrescido dos dias de faltas, ainda que justificadas, e licenças.Artigo 40.o Orientação e avaliação de estágio1 — Durante o período experimental, o estagiário é acompanhado por um orientador de estágio designado para o efeito.2 — A avaliação final compete ao responsável pela unidade ou subunidade orgânica onde o estagiário foi colocado e ao respectivo orientador.3 — A avaliação final tem em consideração os elementos que o orientador tenha integrado no seu relatório, a assiduidade e pontualidade do estagiário, o relatório final que este deve apresentar, os resultados das acções de formação frequentadas e as informações do ou dos dirigentes do ou dos serviços onde estagiou.4 — A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o período experimental quando o funcionário parlamentar tenha obtido uma avaliação não inferior a 15 valores.Artigo 41.o Conclusão do estágio1 — Concluído com sucesso o período experimental, o contrato de trabalho parlamentar é formalizado pela respectiva assinatura.2 — O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído com sucesso é contado, para todos os efeitos legais, com excepção da alteração do posicionamento remuneratório.3 — Concluído sem sucesso o período experimental, o estagiário, que não tem direito a qualquer indemnização:
70 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011a) Regressa à situação jurídico-funcional de que era titular, quando esta seja constituída por tempo indeterminado; b) Cessa a relação jurídica de emprego parlamentar, nos demais casos.4 — O tempo de serviço decorrido no período experimental que se tenha concluído sem sucesso é contado, sendo o caso, na carreira e categoria às quais o estagiário regressa.Artigo 42.o Cessação antecipada do período experimental1 — Por acto fundamentado do Secretário-Geral, e sob proposta do orientador e do responsável pelo serviço, o período experimental pode ser feito cessar antecipadamente quando o estagiário revele não possuir as competências ou o perfil comportamental exigidos pelo posto de trabalho que ocupa, se recuse à prestação das tarefas que lhe sejam atribuídas ou à frequência das acções de formação que lhe sejam determinadas.2 — Para fundamentação da cessação do período experimental pode considerar-se, designadamente, a verificação reiterada ou grave dos seguintes comportamentos:a) Desinteresse ou dificuldade em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas; b) Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções; c) Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas; d) Mau relacionamento estabelecido com os superiores hierárquicos, demais colegas, entidades parlamentares ou público em geral; e) Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade; f) Não aproveitamento na fase formativa teórica.Artigo 43.o Denúncia pelo estagiárioDurante o período experimental, o estagiário pode denunciar o contrato com aviso prévio não inferior a 15 dias, sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a indemnização.Artigo 44.o Contratos a termo1 — Nos contratos a termo, o período experimental tem uma duração de:a) 30 dias para contratos de duração superior a seis meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração igual ou inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.2 — Nos contratos a termo, a orientação do período experimental compete ao superior hierárquico imediato do contratado.Artigo 45.o Dispensa excepcional do período experimental1 — O Secretário-Geral da Assembleia da República pode dispensar a frequência do período probatório, com excepção da fase inicial prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 37.o, quando, sob proposta do orientador e a requerimento do interessado, este tenha, por período não inferior a três anos, exercido na Assembleia da República funções de conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontra concursado, com avaliação de desempenho não inferior a Bom.
71 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — Para os efeitos do número anterior, o desempenho das funções é comprovado pelo ou pelos dirigentes do serviço da Assembleia da República onde as exerceu.Artigo 46.o Regulamento do período experimentalO disposto no presente capítulo é objecto de desenvolvimento em regulamento a aprovar pelo Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração.Capítulo X Regime remuneratórioArtigo 47.o Regime remuneratório1 — Os funcionários parlamentares têm um regime remuneratório próprio, nos termos do artigo 38.o da LOFAR, decorrente da natureza e das condições de funcionamento específicas da Assembleia da República e da sua disponibilidade permanente.2 — O regime remuneratório é fixado pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta do Conselho de Administração, com salvaguarda, designadamente, dos princípios da transparência, da equidade interna e da negociação efectuada através das estruturas sindicais representativas dos funcionários parlamentares.3 — A remuneração do pessoal da Assembleia da República é a prevista nas posições remuneratórias constantes do Anexo II.4 — A actualização das diferentes componentes do regime remuneratório é objecto de negociação colectiva anual.Artigo 48.o Componentes da remuneração e outros abonos1 — A remuneração dos funcionários parlamentares é composta por:a) Remuneração base; b) Remuneração suplementar.2 — Por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral, mediante parecer prévio do Conselho de Administração, são definidas e regulamentadas as condições de atribuição de outros abonos e subsídios.3 — O subsídio de transporte é fixado por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração.4 — Os funcionários parlamentares têm ainda direito a protecção social, a outros benefícios sociais e a subsídio de refeição.5 — Nos termos do n.o 2, podem ainda ser definidas as condições de atribuição de um sistema de recompensa do desempenho nos termos do Regulamento de Avaliação.Artigo 49.o Remuneração base1 — A remuneração base mensal é o montante pecuniário correspondente à posição remuneratória de cada funcionário parlamentar, de acordo com o disposto no número seguinte.
72 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 20112 — A remuneração base está referenciada à titularidade, respectivamente, de uma categoria e ao respectivo posicionamento remuneratório do funcionário parlamentar ou à de um cargo exercido em comissão de serviço.3 — A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades.4 — O valor da hora normal de trabalho é calculado através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N), sendo Rb a remuneração base mensal e N o número de horas da normal duração semanal do trabalho.Artigo 50.o Remuneração de categoria e de exercício1 — A remuneração base integra a remuneração de categoria e a remuneração de exercício, que correspondem, respectivamente, a cinco sextos e a um sexto da remuneração base.2 — As situações e condições em que há lugar à perda de direito à remuneração de exercício aplica-se subsidiariamente o regime jurídico em vigor à data da constituição da relação jurídica de emprego parlamentar.Artigo 51.o Remuneração suplementar1 — A remuneração suplementar a que se reporta o artigo 37.o da LOFAR, decorrente designadamente da disponibilidade permanente dos funcionários parlamentares, é negociada e abonada nos mesmos termos em que o é a remuneração base anual.2 — A remuneração suplementar só é devida no exercício de funções na Assembleia da República, suspendendo-se automaticamente quando for autorizada qualquer forma de mobilidade para prestação de serviço em entidades externas à Assembleia da República.3 — A remuneração suplementar, de acordo com o que prescreve o n.o 3 do artigo 37.o da LOFAR, conta para efeitos de aposentação.Artigo 52.o Requisitos de atribuição do subsídio de refeição1 — São requisitos de atribuição do subsídio de refeição a prestação diária de serviço.2 — Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição, designadamente, nas seguintes situações:a) Férias; b) Casamento; c) Nojo; d) Faltas dadas pelos funcionários parlamentares-estudantes; e) Doença; f) Faltas dadas por parentalidade e para assistência a filhos e netos e outros familiares; g) Faltas dadas por conta do período de férias; h) Faltas dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral; i) Faltas injustificadas; j) No exercício do direito à greve; l) Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares; l) Licenças a que se refere o artigo 78.o deste Estatuto.Artigo 53.o Subsídio de Natal1 — O funcionário parlamentar tem direito a um subsídio de Natal, pago em Novembro de cada ano, de valor igual à remuneração auferida naquele mês.