11 DE FEVEREIRO DE 2017 17 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão que hoje aqui nos traz, a valorização da contratação coletiva, é uma matéria da maior importância. E não basta invocar a queda — que é certa e que ocorreu de forma mais acentuada a partir do ano de 2011 — para tentar criar uma clivagem relativamente à visão sobre a contratação coletiva, porque não é verdade, e o Sr. Ministro, neste aspeto, foi bastante rigoroso ao reconhecer que essa queda começou logo em 2008 e tem muito a ver com a situação de crise. Portanto, sobre isso, não temos divergências: a contratação coletiva é um instrumento importante, o CDS considera que deve ser valorizado e que, agora, estamos em condições de encetar um novo caminho para uma nova geração de contratos coletivos. No entanto, há, claramente, uma diferença em relação a uma esquerda que entende e encara estes problemas de forma radical. É certo que o Sr. Ministro tentou criar um distanciamento relativamente a essa esquerda, mas não se esqueça, Sr. Ministro, de que é Ministro porque essa esquerda o apoia, e é essa esquerda radical que pretende reverter tudo e pôr em causa uma série de equilíbrios. Sr. Ministro, preste atenção, está a jogar um jogo perigoso. Já dizem os portugueses: «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és». E esse jogo de fingir que não se anda com quem quer voltar atrás e encetar um caminho que põe em causa o desenvolvimento alcançado é, com certeza, perigoso, e os portugueses estão preocupados. Não deixamos de lembrar que a explicação para o bom desempenho do mercado laboral só pode ser atribuída à reforma da legislação do trabalho, nomeadamente no domínio da contratação coletiva, da flexibilidade horária e da mobilidade do regime do despedimento e do subsídio de desemprego. Esta frase que acabei de dizer não é do patronato, não é do Deputado Pedro Mota Soares, não é de ninguém suspeito da direita, esta frase é de Vital Moreira,... Risos do BE e do PCP. ... que fez o seu percurso ali, na bancada do PCP, com certeza, durante um tempo, em lutas partidárias... Sr. Ministro, para lá do desagrado que esta esquerda revela, isto é muito sério, não é de risos. Do que estamos aqui a falar é de tratar de cuidar da economia numa altura em que o País está numa situação vulnerável. Sr. Ministro, dê recados claros aos portugueses e a quem acredita em nós e espera ter condições para investir em Portugal. É disso que estamos a falar e é importante que o Ministro fale claro e que este Governo seja claro sobre essas mensagens. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O tempo e a vida mostraram a quem serviu a caducidade. Desde 2003, é visível a quem serviu a caducidade: serviu ao patronato, para impor a retirada de direitos e impor salários de miséria. E não é por acaso que o PSD vem dizer que a caducidade é um instrumento importante. Ora, pois, o objetivo do PSD e do CDS-PP é liquidar a contratação coletiva e impor salários e condições de vida de miséria ao povo e ao País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso mesmo, entendemos que esta situação é insustentável e inaceitável. O exemplo da Associação Portuguesa de Seguros é bem evidente do que está em cima da mesa: uma associação patronal que se quer transformar em associação empresarial para acabar com um subsídio de turno de 20% do complemento salarial e que quer acabar com o prémio de 100 € de antiguidade e, por isso, quer fazer caducar a contratação coletiva. Como é evidente o exemplo da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, que quer acabar com o subsídio de amas às trabalhadoras têxteis, que sobrevivem já com o salário mínimo nacional.