PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 Artigo 200.o-A Proibição de detenção de animais Se houver indícios de prática de crime contra animal, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de: a) Suspensão do exercício de profissão, ofício ou comércio relacionado com animais; b) Proibição de contacto com o animal.» Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 184/XIV/1.a TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUBPRODUTOS DE ANIMAIS, REFEIÇÕES E PRODUTOS NÃO EMBALADOS Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.o da CRP que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.»1 O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao Processo n.o 99B8692 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que «o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.» Acrescenta ainda que «numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no artigo 9.o da Lei n.o 29/81, de 22 de agosto» e genericamente nos artigos 227.o, 239.o e 762.o do CCIV66 – Conf., Calvão da Silva, in Responsabilidade Civil do Produtor – Coimbra – Almedina – 1990, pág. 78. «Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo                                                           1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument
25 DE JANEIRO DE 2020 41 e) ...................................................................................................................................................................... f) Informação se o género alimentício contém organismos geneticamente modificados e, em caso afirmativo, usar a expressão ‘este produto contém organismos geneticamente modificados’. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o-A Informação relativa à rotulagem de bens alimentares de origem animal Todos os produtos ou subprodutos de origem animal, cuja alimentação dos animais envolvidos tenha sido assegurada com recurso a géneros alimentícios que contenham organismos geneticamente modificados, devem conter a informação no rótulo ‘Produto proveniente de animais alimentados com recurso a OGM’ e conter a descrição dos mesmos. Artigo 12.o-A Relatório anual 1 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público no sítio da internet da referida entidade. 2 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril São alterados os artigos 26.o e 29.o, do Decreto-Lei n.o 72/2003, os quais terão a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A autoridade competente assegura a transparência na informação aos consumidores sobre todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, com vista à defesa dos consumidores, proteção da saúde dos mesmos e garantir o seu direito à informação. 3 – (Anterior n.o 2.) Artigo 29.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O resultado das fiscalizações efetuadas deverá ser compilado num relatório anual a elaborar pela autoridade competente, devendo o mesmo ser tornado público. 3 – A listagem de entidades que sejam condenadas nos termos do disposto no artigo 35.o deve ser tornada pública no referido relatório.» Artigo 4.o Norma transitória 1 – Após a entrada em vigor do presente diploma, os produtores têm um prazo de 180 dias para procederem às correspondentes alterações, sendo que após o termo do referido prazo não é permitida a comercialização de produtos que não estejam conformes com a presente lei. 2 – Os produtos cujo embalamento seja anterior à data de entrada em vigor da presente lei e desde que em
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 42 conformidade com a Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, podem ser comercializados durante o período de 365 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 185/XIV/1.a CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Desde a XII Legislatura, Os Verdes têm vindo a apresentar iniciativas legislativas com vista a consagrar a terça-feira de carnaval como feriado nacional obrigatório, mas que nunca mereceram o voto favorável do PS, PSD e CDS-PP. Os Verdes voltam assim a insistir nesta proposta não só porque há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual, o carnaval ou entrudo representa, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso País, como também porque, quando a terça-feira de carnaval é considerada como feriado, tanto os cidadãos como os municípios e os sectores do comércio e turismo têm de ficar à espera da decisão do Governo, que às vezes ocorre apenas a uma ou duas semanas antes do entrudo. Uma espera que, para além de não facilitar quem pretende nesse período organizar atempadamente «uma saída» em família, dificulta ainda a organização das festividades por parte dos municípios e dos operadores de turismo e hotelaria, que ficam na incerteza e na expectativa perante os investimentos que pretendem fazer no carnaval. Como todos reconhecemos, o carnaval vive-se como uma festa anual e, em muitas localidades, assume mesmo muita importância, como é o caso do carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular. Aliás, embora a terça-feira de carnaval não conste atualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e mesmo após a decisão do Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho/Paulo Portas, em não considerar como feriado as terças-feiras de carnaval durante esses anos, o carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório. Esta consideração é, de resto, bastante evidente nos despachos dos vários governos que consideraram a terça-feira de carnaval como feriado, onde se pode ler: «devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do País».
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias: 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———
25 DE JANEIRO DE 2020 53 as medidas necessárias para assegurar, de modo automático, o bloqueio dos domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados domínios ou partes de domínios previamente identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, as quais são comunicadas às entidades obrigadas nos termos previstos no artigo seguinte. 4 – O bloqueio automático realizado ao abrigo do disposto no n.o 2 é sujeito a validação pela autoridade judiciária competente no prazo máximo de 48 horas. Artigo 19.o-B Listas de domínios ou partes de domínios As listas a que se referem o n.o 3 do artigo anterior são comunicadas às entidades obrigadas ao abrigo desses artigos pela Procuradoria-Geral da República, em articulação com as entidades que as elaboraram, bem como com a colaboração das autoridades sectoriais competentes, as quais, para o efeito, fornecem à Procuradoria-Geral da República, a seu pedido, todos os elementos identificativos das entidades obrigadas e informam de quaisquer alterações que ocorram nessa matéria.» Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 3 do artigo 178.o do Código Penal. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Constança Urbano de Sousa — José Magalhães — Isabel Rodrigues — Catarina Marcelino — João Ataíde — Isabel Alves Moreira — Joana Sá Pereira — Fernando Anastácio — Rita Borges Madeira — Eurídice Pereira — Filipe Neto Brandão — Elza Pais — André Pinotes Batista — Romualda Fernandes — Pedro Sousa — Francisco Rocha — Jorge Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 194/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UMA ANÁLISE DO IMPACTO DAS CULTURAS AGRÍCOLAS INTENSIVAS E SUPERINTENSIVAS NOS RECURSOS NATURAIS, ECOSSISTEMAS E SAÚDE PÚBLICA A crescente reconversão de culturas agrícolas em modo tradicional em plantações intensivas em grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis, deveria ter sido devidamente acompanhada pelas entidades competentes, para que fossem identificados atempadamente os impactos negativos nos recursos naturais. De acordo com dados da administração central, a área de produção de olival intensivo e superintensivo tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 64 2 – Apresente a calendarização prevista para a construção do referido lar de idosos, na freguesia de Sacavém e Prior Velho. Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 20 de novembro de 2019   II Série-A — Número 17XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)             S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 94 a 102/XIV/1.a): N.o 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho. N.o 95/XIV/1.a (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente. N.o 96/XIV/1.a (PCP) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos. N.o 97/XIV/1.a (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto. N.o 98/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais. N.o 99/XIV/1.a (PSD) — Quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. N.o 100/XIV/1.a (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. N.o 101/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (quinquagésima alteração ao Código Penal). N.o 102/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica.  Projetos de Resolução (n.os 34 e 86 a 93/XIV/1.a): N.o 34/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República N.o 86/XIV/1.a (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais. N.o 87/XIV/1.a (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica. N.o 88/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. N.o 89/XIV/1.a (BE) — Cumprimento das obrigações de apoio às artes pela Direção-Geral das Artes. N.o 90/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António. N.o 91/XIV/1.a (CDS-PP) — Atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança. N.o 92/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE. N.o 93/XIV/1.a (CH) — Contra a ideologia de género nas escolas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 6 b) (Revogada). Artigo 25.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – (novo) No caso do beneficiário se encontrar em situação de desemprego, a remuneração para cálculo da atribuição do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente ou com deficiência ou doença crónica ou oncológica, tem por referência o último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 28.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo de remunerações anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o (...) O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho, é iguala 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho. Artigo 36.o (...)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou de doença oncológica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário e 80% da remuneração de referência do progenitor que simultaneamente goza do direito de faltar ao trabalho para assistência a filho.Artigo 38.o (...) 1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – O cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 50% de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 41.o (...)1 – Em caso de doença do beneficiário que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período
20 DE NOVEMBRO DE 2019 11 6 – No caso referido no n.o 3 do artigo seguinte, o pai e a mãe informam o respetivo empregador da prestação de assistência em causa, comprovando a necessidade da mesma atestada pelo médico acompanhante ou pelo médico de família.7 – (novo) Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afetam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição. 8 – (novo) As faltas dadas no âmbito do presente artigo são consideradas prestação efetiva de trabalho.9 – (Anterior n.o 7). Artigo 53.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – É aplicável à licença prevista no n.o 1 o regime constante do n.o 7 do artigo anterior. 6 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.» Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É aditado o artigo 33.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, com a seguinte redação: «Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade.» Artigo 8.o Norma Revogatória É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual: «Artigo 53.o Condição de Recursos (Revogar)» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 3 –  Os animais apreendidos a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, não podem ficar, ainda que transitoriamente, à guarda do detentor legal a quem foram apreendidos. 4 –  Os animais apreendidos não podem ficar, ainda que transitoriamente, num ambiente em que não esteja garantida a cessação imediata das condições que determinam a sua apreensão. 5 –  Até que exista uma resposta de acolhimento para todos os animais selvagens e exóticos apreendidos em território nacional, as autoridades competentes ou os Ministérios com as áreas da Agricultura e do Ambiente estabelecem protocolos que assegurem o encaminhamento destes animais apreendidos para Centros de Acolhimento adequados em outros países. Artigo 5.o Entrega voluntária de animais selvagens e exóticos1 –  Dando cumprimento à possibilidade de entrega voluntária de animais selvagens e exóticos, no âmbito da Lei n.o 20/2019, de 22 de fevereiro, as autoridades competentes procedem ao seu transporte para um Centro de Acolhimento de Animais Selvagens e Exóticos, ou para instituição congénere com a qual esteja celebrado protocolo de cooperação. 2 –  Até serem criados os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens e exóticos que possam acolher os animais objeto de entrega voluntária referidos no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes ou os Ministérios com as áreas da Agricultura e do Ambiente estabelecem protocolos que assegurem o encaminhamento destes animais apreendidos para Centros de Acolhimento adequados em outros países. Artigo 6.o Financiamento e construção dos Centros de Acolhimento de Animais Selvagens e Exóticos1 –  Os Centros de Acolhimento de Animais Selvagens são dotados de organismo de direção e de organismo científico próprios e são financiados através do Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas. 2 –  A construção e entrada em funcionamento dos Centros de Acolhimento de Animais Selvagens e Exóticos obedecerão a requisitos de prioridade em função da espécie, designadamente: d) Primatas e grandes carnívoros; e) Paquidermes e artiodáctilos; f) Aves; g) Outros animais selvagens exóticos. 3 –  As especificações técnicas e científicas e demais requisitos específicos a que devem obedecer a construção e funcionamento dos Centros de Acolhimento de Animais Selvagens serão objeto de regulamentação específica. Artigo 7.o Despesas com o encaminhamento dos animais1 –  As despesas associadas ao transporte e atos administrativos relacionados com o encaminhamento de animais selvagens para Centros de Acolhimento nacionais ou estrangeiros são asseguradas pelo Orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades podem estabelecer protocolos com associações e organizações não-governamentais ambientais. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
20 DE NOVEMBRO DE 2019 17 – Os professores encontram-se em exclusividade, não podendo (tirando exceções previstas no ECD e com autorização do Ministério da Educação) acumular outras funções que lhes permitam conciliar, por exemplo, com eventuais trabalhos a tempo parcial; – Ao contrário do que acontece com o contrato a tempo parcial, o professor que tenha um horário de 12 h letivas não pode denunciar contrato caso surja um horário completo ou com mais horas letivas. Importa ainda referir que o horário é só considerado incompleto relativamente à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo. Um outro problema que tem surgido é nos casos de professores que se encontram em duas escolas e em que a contabilização das horas letivas entre as duas escolas é de mais de 16h. Como cada escola declara as suas horas letivas, o docente acaba por não ter direito aos 30 dias. Por exemplo, um professor tem na Escola A 10 horas letivas, sendo-lhe declarados 14 dias, já na Escola B tem 6 horas letivas e tem direito a 8.5 dias, ou seja, este professor tem 16 h letivas, o que segundo as notas informativas referidas lhe daria direito a 30 dias a declarar, mas só tem declarados 18.5 dias. Assim, há uma diferenciação em relação a quem presta o mesmo número de horas letivas numa só escola. Assim, com este projeto de lei, o PCP pretende criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, doravante denominado por ECD. Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalhoAos docentes abrangidos pela presente lei cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias. ————
20 DE NOVEMBRO DE 2019 21 3 – No caso de faseamento do pagamento da valorização remuneratória revisto no presente artigo, o mesmo não pode ultrapassar o período máximo de seis anos. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março São alterados os artigos 1.o, 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março: «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – O presente diploma define os termos e a forma como se processa a recuperação tempo de serviço prestado em funções docentes num total de 2384 dias. 2 – O presente diploma aplica-se aos docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, doravante denominado de Estatuto da Carreira Docente. Artigo 2.o Recuperação do tempo de serviço 1 – A recuperação do tempo de serviço previsto no artigo anterior realiza-se através de aditamento de tempo de serviço para efeitos de progressão, nos seguintes termos: a) 399 dias a 1 de janeiro de 2020; b) 397 dias a 1 de janeiro de 2021; c) 397 dias a 1 de janeiro de 2022; d) 397 dias a 1 de janeiro de 2023; e) 397 dias a 1 de janeiro de 2024;  f) 397 dias a 1 de janeiro de 2025. 2 – A recuperação do tempo de serviço termina quando o docente já não possua tempo de serviço a ser considerado para efeitos de recuperação ou no final do prazo estabelecido no número anterior. Artigo 3.o Regras específicas 1 – O tempo de serviço a recuperar nos termos do presente diploma pode ser utilizado, a requerimento do docente, para efeitos de aposentação, a definir em sede de negociação coletiva, no prazo 6 meses após a publicação do presente diploma. 2 – O tempo de serviço a recuperar de acordo com o previsto no presente diploma pode ainda ser utilizado, a requerimento do docente, para efeitos de dispensa da obtenção de vaga para acesso ao 5.o e 7.o escalões, respeitando o disposto no Estatuto da Carreira Docente. 3 – O período de tempo de serviço previsto no artigo 1.o apenas releva para efeitos do presente diploma quando, cumulativamente: a) Tenha sido prestado em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação ou em estabelecimentos ou instituições dependentes ou sob tutela de outros ministérios, da Secretaria Regional da Educação da Madeira ou da Secretaria Regional da Educação e da Cultura dos Açores;  b) Tenha sido prestado com qualificação profissional e avaliado com a menção qualitativa mínima de Bom. 4 – É igualmente considerado o tempo prestado em regime de contrato a termo resolutivo, respeitando as condições previstas no número anterior, para efeitos de posicionamento ao abrigo do número 2 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira Docente.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 22 Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março São aditados os artigos 5.o e 6.o no Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março: «Artigo 5.o Progressão A progressão realiza-se nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente. Artigo 6.o Contabilização dos 1027 dias 1 – Os docentes que tenham optado pelos regimes previstos nos Decretos-Leis n.os 36/2019, de 15 de março e 65/2019, de 20 de maio, têm direito além do previsto na presente lei, da contabilização dos 1027 dias e efeitos correspondentes em matéria de progressão e remuneração. 2 – O previsto no presente artigo apenas se aplica aos docentes cujos 1027 dias ainda não foram contabilizados na totalidade para efeitos de progressão e remuneração.» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com a publicação da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias. ————  PROJETO DE LEI N.o 99/XIV/1.a QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), ASSEGURANDO FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS SOBRE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Exposição de motivos Tem vindo a ser reiteradamente apontada a pouca relevância que os magistrados judiciais atribuem nas suas decisões à Convenção sobre os Direitos da Criança e aos respetivos Protocolos facultativos, e o pouco impacto que estes instrumentos internacionais têm na prática diária dos tribunais. Uma das recomendações a Portugal feita pelo Comité das Nações Unidas prende-se precisamente com a necessidade de aplicação dos princípios e dos valores desta Convenção na jurisprudência nacional.
20 DE NOVEMBRO DE 2019 29 Artigo 304.o (...) 1 – Quem não obedecer a ordem legítima de se retirar de ajuntamento ou reunião pública, dada por autoridade competente, com a advertência de que a desobediência constitui crime, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias 2 – Se o desobediente for promotor da reunião ou ajuntamento, é punido com pena e prisão até 3 anos. Artigo 347.o (...) 1 – Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique ato relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique ato relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 348.o (...) 1 – Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias se: a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação. 2 – A pena é de prisão até 3 anos nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida. ———— PROJETO DE LEI N.o 102/XIV/1.a REFORÇA A PROTEÇÃO SOCIAL E LABORAL DOS PAIS NUM QUADRO DE ASSISTÊNCIA DO FILHO COM DOENÇA ONCOLÓGICA Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa determina a especial proteção da família, reconhecendo-a como um elemento fundamental da sociedade, bem como da infância e da juventude, cuja vulnerabilidade pode
20 DE NOVEMBRO DE 2019 33 Artigo 12.o (...)  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Os beneficiários têm direito a acompanhamento psicológico regular, devendo ser assegurar a existência de consulta de avaliação no prazo máximo de 30 dias após o diagnóstico.» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto É aditado o artigo 13.o-A à Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Consulta para sobreviventes de cancro Os sobreviventes de cancro infantil devem ter acesso a consultas de acompanhamento especializado, devendo esta estar disponível em todos os centros oncológicos ou hospitalares.» Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos trinta dias seguintes à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês De Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 34/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTAGEM DE MATERIAIS QUE CONTÊM AMIANTO NOS EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ONDE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.o 34/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos.2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de novembro de 2019, foi admitida em 12 de novembro e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para discussão.
20 DE NOVEMBRO DE 2019 45 Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, designadamente a alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Adote e promova todas as diligências necessárias à expedita regularização dos montantes em dívida ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE, IP), reconhecidos pelo Relatório n.o 22/2019 – 2.a Secção, do Tribunal de Contas. Apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um plano de ação destinado a resolver os problemas diagnosticados nos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas n.o 12/2015 – 2.a Secção, n.o 8/2016 – 2.a Secção e n.o 22/2019 – 2.a Secção, tendo em conta as recomendações neles contidas. Assembleia da República, 20 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Duarte Pacheco — Álvaro Almeida — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — António Ventura — Lina Lopes — Sara Madruga da Costa — António Maló de Abreu — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Bruno Coimbra — Ofélia Ramos. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 93/XIV/1.a CONTRA A IDEOLOGIA DE GÉNERO NAS ESCOLAS Exposição de motivos A Lei n.o 38/2018, nos seus n.os 1 e 3 do artigo 12.o define, entre outros aspetos, que o Estado, através «dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da educação», é responsável por «garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas». Autodeterminação da identidade de género: a inconstitucionalidade da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto. AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.o 38/2018, DE 7 DE AGOSTO O constitucionalista Doutor Paulo Otero não alimenta quaisquer dúvidas sobre a inconstitucionalidade desta Lei, como se pode ver por um texto seu de 21 de março de 2019 que de seguida se transcreve na íntegra: «1. Há leis que ficam na história pela sua boa memória: não será o caso desta lei que revela uma cedência política dos moderados aos delírios da extrema-esquerda mais sectária, enquanto preço que um Governo paga para continuar a ser poder a todo o custo e da colaboração de um Chefe de Estado que, em troca da reeleição, omite a defesa dos valores de uma fé que diz professar. 2. A doutrina do género defende que a feminilidade e a masculinidade (sem esgotarem os géneros...) não dependem do sexo, mas da cultura social – cada um pode ter o género que entender, em diferentes fases da sua vida, tudo dependendo da sua própria livre escolha:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 48 1. Os mecanismos a criar nas escolas para deteção e intervenção de situações de risco que coloquem em perigo o saudável desenvolvimento das crianças e jovens, «que manifestem uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à nascença», sejam acionados, apenas, a pedido dos alunos ou encarregados de educação ou quando se detete que a criança e /ou jovem se encontra numa situação de perigo, tal como acontece atualmente em qualquer outra situação de risco. 2. Os procedimentos e mecanismos previstos para a mudança do nome e/ou género devem situar-se a montante das Escolas e garantir que, nestas, o aluno é formalmente identificado com um único nome, que pode ser o nome adotado, seja para efeitos de matrícula, de exames ou quaisquer outros. 3. O Ministério da Educação promova, com a urgência possível, a reformulação dos espaços escolares, especialmente das casas de banho e dos balneários, de forma a criar condições que garantam e assegurem a privacidade de todos os alunos e, no limite, de qualquer elemento da comunidade escolar que os utilizam. Tendo em conta: a) O parecer do Constitucionalista Paulo Otero sobre a Lei da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto; b) O pedido de fiscalização sucessiva da supracitada Lei por parte de um grupo de Deputados; c) Um abaixo-assinado requerendo a suspensão do Despacho n.o 7247/2019 que reuniu, até ao momento, 35.796 assinaturas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda: 1. Desde logo, à imediata suspensão do Despacho n.o 7247/2019 pelo menos até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a requerida fiscalização sucessiva n.o 38/2018, de 7 de agosto. 2. Ao mesmo tempo, que se proceda imediatamente à avaliação do impacto da Lei n.o 38/2018 no contexto do ensino e dos seus nefastos efeitos no harmonioso desenvolvimento da personalidade das crianças e da própria sociedade. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea h) do artigo 2.o da Lei n.o 31/84, de 6 de setembro, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger. Foi apresentada uma lista e, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos: – Carlos Manuel Martins do Vale César – Francisco José Pereira Pinto Balsemão – Francisco Anacleto Louçã – Rui Fernando da Silva Rio – Domingos Abrantes Ferreira Aprovada em 22 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, da alínea r) do artigo 11.o e da alínea j) do n.o 3 do artigo 16.o da Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto), eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional os seguintes Deputados: – João Albino Raínho Ataíde das Neves – Fernando Mimoso Negrão Aprovada em 22 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea g) do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo
Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019   II Série-A — Número 28XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1 a 3, 29, 52, 87, 92, 93, 107, 110, 114, 117, 118, 121, 123, 126 e 149 a 163/XIV/1.a): N.o 1/XIV/1.a [Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 2/XIV/1.a [Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 3/XIV/1.a [Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 29/XIV/1.a [Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 52/XIV/1.a (Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 87/XIV/1.a (Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 52/XIV/1.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 92/XIV/1.a (Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica): — Vide parecer do projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 93/XIV/1.a (Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público): — Vide parecer do projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 107/XIV/1.a (Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de