16 DE OUTUBRO DE 1998148-(17)No domínio da relações Administraçâo-CidadãoA Administração Pública deve desenvolver a sua actividade tendo como fim último a satisfação das necessidades dos cidadãos/clientes que a procuram.Atendendo a este novo enfoque da finalidade da actividade administrativa, há que privilegiar o atendimento e ainformação dos cidadãos/clientes.A modernização da Administração deve também implicar os cidadãos, de molde a suscitar a indução de modificações por sua iniciativa, tendo em atenção o seu capital de experiência no contacto diário com os Serviços.Neste sentido, estão a ser tomadas medidas que concretizem o direito dos cidadãos ao bom atendimento, à informação e à reclamação, nomeadamente nos seguintes domínios:• Dever geral de informação e atendimento dos cidadãos clientes.A colaboração dos cidadãos postula o conhecimento dos seus direitos e deveres. Por isso, estão em preparação:a elaboração de uma carta dos direitos e deveres do cidadão face à Administração;a afixação, nos locais de atendimento, das condições de prestação dos serviços; a disseminação de informação dos serviços através de meios informáticos, designadamente a divulgação do INFOCU) através de terminais ATM;• Agilizar é tomar eficazes os mecanismos de reclamação existentesA consagração de direitos, sem a criação de mecanismos tendentes ao seu exercício rápido e eficaz, equipara-se na prática à sua denegação.Para obviar esta situação, o Governo institucionalizou a obrigatoriedade do Livro de Reclamações, medida extremamente eficaz para a audição dos cidadãos clientes que não se acham organizados; intenta-se agora a normalização interministerial dos procedimentos de tratamento e resolução das reclamações apresentadas através do mesmo.Por outro lado, os núcleos d& modernização administrativa de cada Ministério estão a estabelecer mecanismos de tratamento das reclamações, por forma a ponderá-las na adopção de medidas.A realização de auditorias aos serviços objecto de reclamações por práticas graves considera-se, por outro lado, um elemento fundamental para dar sequência à correcção das irregularidades detectadas; pelo que se procederá ao seu incremento através dos mecanismos legalmente consagrados no diploma das auditorias de gestão.No domínio das estruturas» Avaliação e adequação do aparelho do Estado às suas funçõesA reforma da Administração Pública exige, à partida, que se adequem as atribuições e competências de cada Ministério e respectivos Serviços e Organismos às funções efectivamente desempenhadas pelo Estado no actual estádio de desenvolvimento económico e social, de molde a expurgá-los detantas missões que se têm revelado impraticáveis e desajustadas da realidade.Este objectivo tem sido cumprido regularmente, em especial nos momentos de restruturação levados a cabo por quase todos os Ministérios e respectivos Serviços.Todavia, impõe-se aperfeiçoar e tornai mais rigorosa a «peneira» à luz da qual se aprecia esta compatibilização. Daí que se preveja um reforço da vertente técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), organismo vocacionado para esta tarefa, cujos pareceres constituem suporte importante para a tomada de decisões políticas nesta matéria.• Alteração orgânica dos Organismos e ServiçosNeste tocante, importa agilizar os processos de alteração orgânica dos organismos e serviços da Administração Pública, à semelhança do que sucede com as sociedades, permitindo a sua adaptação célere às modificações da realidade social.• Figurino e natureza jurídica dos Organismos e Serviços da Administração PúblicaA este respeito, é intenção do Governo repensar as actuais estruturas dos serviços públicos, à luz das atribuições que prosseguem, das imposições decorrentes da globalização da vida social e tendo em consideração o desvirtuamento existente entre a natureza jurídica das direcções-gerais, dos institutos e outras estruturas criadas ao sabor das conveniências.Com vista ao começo desta clarificação, está em curso a elaboração de uma lei-quadro da criação de institutos públicos e está aprovado o diploma que regula o regime de instalação.No domínio da introdução e aplicação de novas tecnologiasA importância deste tema dispensa considerações.Através do Ministério da Ciência e Tecnologia, foi elaborado o Livro Verde sobre a Sociedade da Informação, documento que contém um conjunto bem enunciado de propostas concretas relativas a esta matéria.Ciente da importância da sua concretização, O Governo, através da RIMA, tem estimulado a sua aplicação. De tal modo, que os planos de actividades da maioria dos núcleos de modernização administrativa contêm planos de criação de intranets, criação de páginas na Internet e de E-mails dos serviços, para além da adopção de estratégias comuns para o estabelecimento de sistemas de informação a nível ministerial.Com o objectivo global de melhorar a eficiência da Administração Pública e, simultaneamente, promover um Estado mais aberto aos cidadãos e às empresas, desenvol-ver-se-ão, na Administração Pública, as grandes medidas enunciadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação, destacando-se, as seguintes:• rumo à Administração Pública Electrónica, concedendo uma elevada prioridade à utilização, pela Administração Pública, de meios informáticos ligados em rede e comunicando entre si através da Internet e de outras redes electrónicas;• o Estado Aberto ao Cidadão e à Empresa, criando condições para que os cidadãos e as empresas possam inquirir a administração pública e aceder aos registos, de carácter público, por via electrónica;• promover o Reaproveitamento da Informação Ad-, ministrativa, estabelecendo condições para eliminar