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30 DE MAIO DE 1980 2595contraponto com a indigência intelectual e técnica demonstrada pelos partidos da AD.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É evidente que a aliança da APU é uma aliança para construir e não uma aliança para destruir.Vozes do CDS: - Nota-se! ...A Oradora: - São alianças fundamentais, são alianças de escolha de objectivos e não alianças temporárias que desejam apenas circunstancialmente destruir qualquer coisa. É sempre fácil a aliança para destruir, mas muito mais difícil e muito mais séria é uma aliança para construir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Agradeço-lhe, pois, Sr. Deputado, a oportunidade que me deu para esclarecer as nossas posições nesta Assembleia. Nós temos pouco tempo e muito trabalho e nem sempre o podemos fazer. As nossas oportunidades de fazer declarações políticas são propositadamente poucas, pois somos um partido que trabalha na organização das populações numa militância de base e não temos realmente muito tempo a perder, como o Sr. Deputado acaba de fazer.
Quanto à parte da sua intervenção, se assim o podemos chamar, que é do foro da astrologia, agradeço-lhe os cenários possíveis que apresentou, pois são elementos para pensarmos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, certamente também para um protesto.O Sr. Almeida Santos (PS): -Ê, sim, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Azevedo Soares fez aqui uma bem estranha intervenção, pois penso que ela poderia ser repasto para uma análise psicanalítica. O Sr. Deputado Azevedo Soares tem vocação para dirigente do Partido Socialista, não tem consciência disso, quer mandar na nossa casa e eu convidava-o a mandar na sua.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Começou por dizer que somos a mesma coisa que o Partido Comunista -é uma frase que estamos habituados a ouvir quase todos os dias vinda dessa bancada- ...O Sr. Carlos Candal (PS): - Já no tempo do fascismo «rã assim!O Orador: -.... já a conhecíamos do tempo do antigamente, todos nós éramos comunistas quando nos limitávamos a ser apenas antifascistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, comete a contradição de dizer que sendo nós a mesma coisa, o MDP/CDE tem por função tapar o fosso que existe entre nós. Então existe um fosso ou somos a mesma coisa? Depois diz que somos um sistema de vasos comunicantes e retoma o tema que anteriormente tinha contraditado.
Está, também, muito preocupado porque estamos a perder u nossa autonomia e a nossa identidade. Devia felicitar-se por isso, uma vez que o seu partido tem feito tudo para bipolarizar este país e quanto maus nós perdêssemos a nossa identidade para nos fundirmos com o PCP mais êxito teria tido a política da bipolarização lançada pelo seu partido. Felizmente que não e assim, o País não vai bipolarizar tanto quanto desejam. Nós temos a nossa identidade, continuaremos a tê-la, somo nós e o País que julga sobre isso, não é, felizmente, o Sr. Deputado.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Diz ainda, mais uma voz em contradição, que o nosso partido está a ser controlado pelos tecnocratas de Lisboa. Não tenho ideia de que a tecnocracia despose o comunismo.
Fala também em ex-Partido Socialista, mnipartido à italiana, com preocupações que deveriam ser nossas e não do Sr. Deputado. Isso só lhe deveria dar alegra e não tristeza, mas, pelo que vejo, preocupa-se, uma vez mais. É curioso que essa afirmação seja seria num momento em que, ao que parece, ainda somos o partido mais votado.
Preocupa-se depois que venhamos a apoiar o Sr. General Ramalho Eanes. Vejo que já escolheu por nós. Ainda não fizemos essa escolha, o Sr. Deputado antecipou-se e fica mudo preocupado por virmos a apoiar um candidato que não é PS. Mais uma vez quer mandar na nossa casa, mas devo-lhe dizer que escolheremos em liberdade, escolheremos em consciência, escolheremos em patriotismo. No entanto, uma vez mais lhe digo que candidato PS ou não PS não escolheremos com certeza um antidemocrata.Aplausos do PS e do PCP.Terminou o Sr. Deputado dizendo que fez uma análise objectiva dos factos. Foi o aspecto mais curioso de todas as afirmações que fez.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos queria comunicar-lhes que se encontram na Sala do Conselho de Ministros os representantes do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, cuja audiência estava marcada para as 11 horas. Eles chegaram, de facto, a essa hora e pedia aos Srs. Deputados que têm a incumbência de os receber o favor de se dirigirem para aquela sala.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É para nós importante saber a valorização dos Srs. Deputados quanto ao seu ponto de vista de actuação. Já sabíamos que o Sr. Deputado Azevedo Soares é um generalista, pois de uma forma geral está em todas, conhece todos os
2596 I SÉRIE - NÚMERO 59assuntos e trata-os com abundância de argumentos, mas não o sabíamos analista a fazer concorrência ao Sr. Marcelo Rebelo de Sousa ou ao Sr. Miguel José Júdice. A sua análise - o Sr. Deputado deve candidatar-se talvez a ser um futuro colaborador de A Rua ou de O Diabo - dá-nos realmente a sua preocupação mais por analisar as suas próprias forças do que as nossas.
Gostaria de perguntar-lhe, já que se meteu tanto na nossa vida, se o Sr. Deputado que integra a AO pertence, em relação ao CDS, à tendência do MIRN ou à da Fuerza Nueva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra também para um protesto?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Era, Sr. Presidente.
Em face da indigência das provocações e das tentativas de manipulação, afectando adias não só os partidos que aqui estão, mas inclusivamente pessoas que desempenham altas funções na hierarquia do Estado, bem vistas as coisas o Sr. Deputado e o seu discurso não merecem um protesto.Aplausos do PCP e ao PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Há momentos em que. de facto, o Regimento, por mais figuras que tenha, não consegue albergar as figuras necessárias para as respostas que se impõem. Já não falaria daquilo que tem sido hábito por parte de alguns partido» e, nomeadamente, por parte do partido a que o Sr. Deputado Azevedo Soares pertence, quanto ao que se pode chamar de desqualificação dos órgãos de soberania e de uma Constituição a que todos devemos respeito, concordemos ou não com ela. Isso fará parte, efectivamente, do anedotário provocatório da nossa vida democrática.
30 DE MAIO DE 1980	2597O Sr. Deputado Igrejas Caeiro não fez nenhum pedido de esclarecimento, mas procurou apenas referir-se ao meu partido em termos profundamente incorrectos, que sabe não corresponderem minimamente à realidade e que da minha parte nunca houve nem há qualquer referência ao Partido Socialista nesses termos. Posso ser duro, posso ser rigoroso, mas não me refiro nunca ao Partido Socialista nos termos em que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro se referiu ao CDS.
Em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, só lhe quero agradecer que se tenha levantado para desmerecer da minha intervenção.Aplausos do CDS.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria responder ao abrigo do direito de resposta, pois o Sr. Deputado Azevedo Soares fez-me uma pergunta.O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Deputado Azevedo Soares não pode regimentalmente fazer-lhe perguntas ou fazendo-as não pode a Sr.a Deputada responder-lhe. Assim não posso conceder-lhe a palavra.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Ficará então para outra altura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão do voto apresentado há dias pelo PSD, CDS e PPM sobre acções terroristas levadas a cabo no nosso país nos últimos tempos. O voto já foi lido e está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sanches Osório.O Sr Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve na justificação deste voto.
Aparentemente pouco mais haveria a dizer ao veto que foi proposto há dias sobre este mesmo ajunto.
Todavia, considerando a situação internacional, considerando as ultimas intervenções a que todos a temos assistido por parte da bancada do Partido Comunista, parece-me que se nos impõe a todos, mais uma vez, e repito o que afirmei na última oportunidade, uma meditação.
Atentemos no facto de ainda ha pouco aqui temos estado todos em debate político, a falar de juízos e de analises políticas, em debate franco e aberto. Isso significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que houve uma revolução em Portugal e que o ambiente em Portugal mudou. Iodos estamos aqui de pleno [...], mas também se nos impõe, por essa mesma razão, o dever de defesa das instituisões democráticas e o dever da independência nacional. Ao faze-lo, ao contribuir para a defesa da independência nacional, não fazemos mais do que a nossa obrigação, não fazemos mais do que respeitar a Constituição da República. De facto, nela se fala sete vezes em independência nacional de várias formas, mas com um único sentido: propiciar liberdade de acção, quer do Governo, quer a esta Câmara.
O terrorismo na ordem interna ou na ordem internacional é uma ameaça séria a essa mesma liberdade de acção. Este voto agora proposto fala em segurança interna e fala em sentido próprio e rigoroso do termo. Nele se afirma que esta segurança interna é indispensável para a defesa das instituições democráticas que nós aqui representamos e que nós aqui queremos que continuem a vigorar em Portugal.
É esse o apelo que volto a fazer a esta Câmara, para que não descuide as defesas que são imprescindíveis paira a democracia portuguesa.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breves palavras para dizer qual é a nossa posição acerca deste voto.
Parece-nos muito estranho nalguns aspectos, parece-nos aceitável noutros e, por isso, desde já requeria que a votação se fizesse em separado em relação aos três últimos números.
Desejamos votar a favor do n.o 1, pois é óbvio que na medida em que se traz aqui com pertinência ou sem pertinência - não quero discutir isso - um voto de profundo pesar pela morte de cidadãos portugueses nós necessariamente votaremos a favor dessa proposta.
Mas não poderemos nunca votar a favor de propostas em que esta Assembleia «requer ao a publicação de legislação necessária à detecção prevenção e combate ao terrorismo», isto é, de legislação que é da competência desta Assembleia. Que esta Assembleia requeira ao Governo que este faça aquilo que a esta Assembleia compete em exclusivo fazer, ultrapassa o nosso entendimento.
Por outro lado, que esta Assembleia também declare que «considera de máxima urgência a publicação de legislação necessária à operacionalidade plena do grupo de operações especiais, criado Decreto-Lei n.o 506/79, de 24 de Dezembro», bem não compreendemos. Se acha que é pois bem, ou fazemos a legislação que considera-mos urgente - somos a principal Câmara legislativa - ou então a AD, os proponentes deste voto, muito mais facilmente pegam no telefone e dizem ao seu Governo que faça aquilo que eles que se deve fazer. Esta é a nossa posição.
Diria, no entanto, mais alguma coisa. A AD mostra-se, neste momento, muito preocupada com a actividade terrorista. Lembro, no entanto, que estando os partidos que hoje formam a coligação governamental na oposição se fez aqui uma interpelação ao I Governo Constitucional, no momento que eu era Ministro da Justiça, acusando esse governo de não ser capaz de resolver o aumento da criminalidade. A criminalidade pôde, nessa altura, nos seus aspectos mais dramáticos, que eram exactamente aqueles que estão aqui em causa a propósito do terrorismo, ou seja, os assaltos e bancos e a bombas, Ter sido controlada e até extirpada. Felizmente pudemos reduzir a quase zero os assaltos a bancos.
2598	I SÉRIE - NÚMERO 59Não obstante, os assaltos a bancos recomeçaram, a criminalidade volta a ser maior do que nunca e pergunto à maioria de hoje e oposição de então se já está em condições de reconhecer não só que o I Governo Constitucional fez o que eles não são capazes de fazer, mas que o problema da criminalidade é algo de mais grave, não se resolve com simples discursos, com simples ataques de circunstância, mas que ultrapassa, por vezes, a capacidade dos bons Governos, quanto mais dos maus.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Apenas queria...O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Meneres Pimentel também pediu a palavra, e como sabem não podem dois Deputados do mesmo partido intervir sobre um voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Faz favor, Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Apenas queria. Sr. Presidente, dar dois breves esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não pode dar esclarecimentos. Certamente que conhece bem a metodologia da discussão de votos e, por isso, não pode fazê-lo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Então desejava lazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não pode também fazer isso.
O Sr. Deputado Meneres Pimentel deseja intervir, dado o Sr. Deputado Ângelo Correia ter discutido?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Se me é permitido, queria antes interpelar a primeira fila da minha bancada, pois não sei se se reserva para uma declaração de voto a possível intervenção do meu grupo parlamentar.Vozes do PS: - Resolvam lá isso!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Faça favor de intervir, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, já que me é permitido, devo dizer que o voto em si parece-me suficientemente claro e aproveito esta oportunidade para responder ao Sr. Deputado Almeida Santos o meu querido amigo, dizendo que fez aqui afirmações complemente erradas.
Fui um dos portagonistas dessa interpelação sobre a criminalidade e recordo que na altura a comunicação social estatizada, sob o domínio do Partido Socializa, chegou ao ponto de, a propósito dessa interpelação, num programa de televisão que jamais esquecerei, caricaturar es intervenientes da oposição. Isto creio que não tem qualquer paralelo no regime democrático, sobretudo no regime democrático, sobretudo na fase constitucional a partir de 1976.
Por outro lado, o Sr. Deputado Almeida referiu que o Governo Constitucional socialista sei se ambos se só o primeiro - conseguiu a zero os assaltos a bancos e conseguiu conter a criminalidade. Recordo que na altura da interpelação apontei números que não foram desmentidos aqui pele Governo de então; recordo que nessa altura, pela primeira vez numa interpelação, apresentou PSD projectos de lei concretos para servirem de alternativa ao mal que procurávamos combater; recordo ainda que nessa altura insisti junto do Ministro da Justiça de então, agora Deputado Almeida Santos para a publicação de diplomas que já estavam concluídos na vigência do VI Governo Provisório e o Partido Socialista deixou os dois governos constitucionais sem sequer dar início de execução a essas medidas legislativas que foram aqui prometidas aquando dessa interpelação; recordo, finalmente, que aquando da publicação de um livro sobre um ano de actividade do I Governo Socialista se fazia a afirmação que esse Governo tinha conseguido conter um aumento da criminalidade, tendo eu, a propósito dessa publicação, dirigido um requerimento ao Governo Socialista de então pedindo que me concretizasse com números essa afirmação que aparecia desprovida de qualquer fundamentação numérica, e ate hoje aguardado tal resposta. Pelo contrário, agora, segundo números divulgados pela Policia Judiciária, prova-se que pelo menos no 1.° trimestre deste ano a criminalidade diminuiu.
A interpelação foi perfeitamente conseguida e só os órgãos de comunicação social estatizados, nessa altura controlados pelo Partido Socialista, e de uma maneira muito intensa, tentaram ridicularizá-la. Foi uma interpelação séria, repito, acompanhada de projectos legislativos, acompanhada de fundamentação concreta e que só essa comunicação social impede, tendo chegado ao ponto, insisto, de ridicularizar de uma forma soez essa mesma interpelação na televisão.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de eu ter negado o uso da palavra ao Sr. Deputado Ângelo Correia para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos, surgiram dúvidas aqui na Mesa sobre a liquidez dessa decisão. A minha convicção e a de que, na verdade, procedi de acordo com o Regimento mas os restantes membros da Mesa tem dúvidas, pelo que, sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia para pedir os esclarecimentos que tender e depois o Sr. Deputado Almeida Santos aproveitará para também usar da palavra e responder.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu desejaria formular três perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos. Concordando o Partido Socialista com a posição que no voto formulámos de manifestar o profundo pesar pela morte de cidadãos portugueses, sobretudo de agentes da polícia de Segurança Pública e GNR, vitimas de acções terroristas o Partido Socialista coloca apenas em análise três dos quatro pontos do voto e é sobre este aspecto que queria fazer duas perguntas. A primeira é a de saber se
30 DE MAIO DE 1980 2599o Sr. Deputado Almeida Santos mio articula devidamente o ponto 2 com o ponto 4, já que no ponto 2 nós dizemos «requer ao Governo a publicação de legislação necessária à detecção, prevenção e combate ao terrorismo e no ponto 4 afirmamos que consideramos indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime democrático instaurado em 25 de Abril a aprovação urgente de legislação que, respeitando as liberdades fundamentais e os direitos do homem consagrados na Convenção Europeia, garanta a segurança interna. Portanto, não &e diz claramente qual o Órgão de Soberania responsável por essa mesma legislação. Ou seja, segundo o nosso ponto de vista, consideramos que em termos de segurança interna existem duas vias para abordar o problema - e o Sr. Deputado Almeida Santos sabe que a própria Constituição no seu artigo 26.o, n.o 1, lembra a necessidade da segurança dois cidadãos como uma necessidade constitucional a estabelecer e a preservar.
O que acontece, portanto, é que neste domínio existem duas vias para abordar o problema, uma das quais é a da celebração, definição e dignificação) dos afeitos, liberdades e garantias e a sua preservação no que respeita a matéria de segurança interna, mas isto já numa segunda fase que é a chamada fase da reestruturação geral das policias - e não vou falar se é uma superintendência ou não.
O facto é que existem nove polícias dispersas, descoordenadas e sem meios internos de coordenação. Lembro, aliás, que foi iniciada uma acção nesse sentido, até pelo Ministro de um Governo socialista de que V. Ex.a fazia parte, como acção do próprio Governo. Ou seja, foi em pleno II Governo Constitucional que se iniciaram as tarefas de tentar melhorar a segurança interna do País, por uma via dupla e, portanto, por uma via governamental na parte que atinge a questão da reorganização das polícias e, por outro lado, uma via parlamentar, via legislativa da Assembleia, que é uma via que atende directamente o qualificativo de segurança interna. Nesse sentido a proposta como é formulada da parte dos partidos que integram a Aliança Democrática...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas tenho de o informar que já esgotou o seu tempo, pelo que lhe peço o favor de terminar.O Orador: - Portanto, o que eu queria dizer, Sr. Deputado Almeida Santos, é que no fundo a proposta, como é formulada, pretende atingir duas vias diferentes, uma de competência da Assembleia e outra que é uma parte mais limitada e relativa ao terrorismo, que, esse sim, depende de um meio de prevenção decorrente de uma acção governamental típica, já que a acção de coordenação de polícias é uma acção eminentemente governamental.
A segunda questão que lhe queria colocar...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas pedia-lhe o favor de concluir.O Sr. Carlos Candal (PS): - Era apenas uma breve análise!O Orador - A segunda questão que lhe queria colocar e já não tenho tempo de lhe pôr a terceira- é a seguinte: quando nós consideramos de máxima urgência a publicação de legislação necessária à operacionalidade do grupo de operações especiais da Polida de Segurança Pública, devo dizer que o que catamos a fazer é a pedir à Presidência da República que promulgue um diploma oriundo do VI Governo Constitucional que está desde o dia 27 de Março na Presidência da República e que é uma decorrência de um decreto-lei do V Governo Constitucional...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Angelo Correia, se continua a tecer considerações, vejo-me forçado a cortar-lhe a palavra. Peço-lhe, por essa razão, que conclua rapidamente.O Orador- Eu termino já, Sr. Presidente. O pedido de esclarecimento que pretendo fazer ao Sr. Deputado Almeida Santos, é pois o seguinte: V. Ex.a não pode, a meu ver, questionar a Aliança Democrática em termos de apoio parlamentar para este efeito; deve, sim, questionar a Presidência da República porque a legislação já existe e já foi enviada para lá pelo Governo e de lá é que não sai a resposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para responder, se assim o entender.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia tem razão num ponto: é que eu esqueci-me' que existia, aqui no verso da folha mais um ponto 4 que não tinha ainda lido mas agora que o li devo dizer-lhe que se lhe aplicam as considerações que teci há pouco. Continuamos a votar favoravelmente o n. 1 e a votar contra os restantes números, incluindo o n.o 4 porque nele se diz: «Considera indispensável â defesa da independência nacional e à manutenção do regime democrático a publicação urgente da legislação respeitante à segurança interna.»
E a verdade é esta: se emendemos que efectivamente é necessária legislação .urgente, devo dizer-lhe que nós também temos capacidade para a fazer. Se me dissesse que se tratava de medidas de carácter regulamentar ou administrativo, enfim, talvez pudéssemos nesse caso enveredar pela figura da recomendação ao Governo de que eu tenho muitas dúvidas dada a independência dos órgãos de Soberania. Agora, se nós consideramos necessária legislação urgente, então façamo-lo e desde já lhe digo que estamos dispostos a colaborar com a maioria no se nítido de que essa legislação se faça depressa porque também estamos convictos de que é preciso, fazer tudo para evitar que, efectivamente, o terrorismo grasse e a criminalidade aumente.
E já agora aproveito a oportunidade para repetir que nós conseguimos conter a criminalidade. Não quero dizer que a tenhamos resolvido ou eliminado mas conseguimos, isso sim -e repito - eliminar o bombismo e conseguimos deter os assaltos a bancos que só mais tarde recomeçaram e que só agora continuam a grassar com a mesma violência com que grassavam então. Portanto, o aumento da criminalidade foi travado, mas, infelizmente, não é possível irradiar, a criminalidade e não é tão fácil como isso
2600 I SÉRIE - NÚMERO 59reduzida paro além de um certo ponto num mundo como o de hoje.
Para além disso, queria dizer o seguinte: eu não sabia que o n.o 3 do voto em «apreço se tratava do uma pirraça ou de um ponto de contencioso entre a maioria e o Sr. Presidente da, República. Afinal do contas isto engrena numa notícia que li nos jornal, em que se dizia que o Sr. Presidente da República era o responsável peto grassar do terrorismo, na medida em que não promulgava um diploma que tinha em seu poder para esse efeito.
Eu entendo que não temos nada que fazer recomendações a um Órgão de Soberania como a Presidência da República. Se o Precedente da República ainda não publicou esse diploma ele saberá porquê, é lá com ele, já que assume a responsabilidade dos seus actos. Agora não penso é que este voto seja o melhor caminho para a AD alimentar a sua luta com o Presidente da República.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar o voto que temos estado a discutir. Vamos, portanto, de acordo com o pedido formulado pelo PS, votar ponto por ponto, pelo que passamos à votação do ponto n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar o ponto n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Uma para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República exprimiu muito bem, há pouco menos de quinze dias - e a proposta do PCP- o seu repúdio pelos actos de terrorismo que ultimamente têm alarmado o País e reclamou do Governo as medidas que são da sua competência, Assim, o voto que agora nos foi apresentado pelo PSD, CDS e PPM é estranho a vários títulos e, por isso, só votámos favoravelmente o n.o 1 reiterando às famílias das vítimas do terrorismo os nossos sentimentos de pesar. Para além desse número todo o voto se consubstancia em pedidos ao Governo para que publique legislação destinada a combater o terrorismo. Simplesmente os proponentes esqueceram-se - ou fizeram-se esquecidos... - de que a legislação que requerem é da competência exclusiva desta Assembleia e de que, portanto, apelando para o Governo a publicar, estão expressamente a promover a demissão da Assembleia (Já República do exercício dos seus; direitos e competências.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador - O que se pretende com isto? Desvalorizar a Assembleia, o Órgão de Soberania mais eminente da representação nacional? Uma coisa nos pa-icce certa: é que os grupos parlamentares subscritores do voto mostraram com ele que os seus propósitos políticos são os de conceder ao Governo cada vez maiores poderes; são os de tentar concentrar nas mãos do Governo poderes autoritários, poderes que o subtraia ao controle desta Assembleia.
Não poderíamos, assim, dar o nosso acordo aos n.os 2, 3, e 4 do voto apresentado. O ataque e a prevenção do terrorismo não podem ser alcançados pela via que a história demonstra acabar por pôr em perigo as liberdades e direitos legítimos dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Quanto ao terrorismo, pois somos contra ele, fomos os primeiros a denunciá-lo, temo sido bastas vezes vítimas dele e uma vez, mais chamamos a atenção do País para que os actos recentes de terrorismo servem objectivamente a política da direita, a política da AD, a política do Governo Sá Carneiro, que os actos recentes de terrorismo são contra a democracia e são contra o 25 de Abril.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - É que o Sr. Deputado Angelo Correia chamou-me a atenção para o facto de que o n.o 4 teria outra formulação diferente da que nos foi distribuída e portanto queria clarificar que votámos a seguinte redacção. «Considera indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime! democrático a publicação urgente da legislação respeitante à segurança interna.» Se há outra formulação gostaríamos de a conhecer.O Sr. Presidente: - Há efectivamente uma outra versão, do ponto n.o 4.O Orador. - Como não nos foi distribuída temos dela conhecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu supunha que ela estava em poder de todos os Srs. Deputados.O Orador - Não, Sr. Presidente, ela não foi distribuída ao nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Então, vou proceder à sua leitura. A nova redacção do ponto n.o 4 do presente voto é a seguinte: «Considera indispensável à defesa da independência nacional e à manutenção do regime democrático instaurado em 25 de Abril a aprovação urgente da legislação que é respeitando as liberdades
30 DE MAIO DE 1980	2601fundamentais e os direitos do homem consagrados na Convenção Europeia, garanta a segurança interna.»
Pergunto se isso altera o sentido de voto do PS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não altera, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então não será necessário proceder a uma nova votação.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que perfilhamos vários dos considerandos que acabarem de ser expendidos pelo Sr. Deputado Lino Lima. Somos também contra o terrorismo e por isso promovemos este voto. Simplesmente entendemos que o combate ao terrorismo não se faz apenas por votos piedosos e de pesar pelas mortes das vítimas, mas que é necessário tomar todas as acções necessárias para os prevenir e sobretudo para evitar que as situações sejam demasiado propicias para que esses actos de terrorismo se desencadeiem. É por isso que entendemos necessário que no plano executivo, e para obviar a essa situação, sejam tomadas, as medidas necessárias. Aliás, como disse, o Sr. Deputado Ângelo Correia, há muito que fazer no plano do Executivo, no sentido de prevenir esses actos de terrorismo.
Por outro lado, entendemos que devem ser rapidamente promulgados e publicados diplomas do maior interesse para a coordenação das entidades responsáveis pela segurança e sobretudo também medidas que evitem, pelo menos, o desenvolvimento desse terrorismo. E como não é a Assembleia da República que pode resolver directamente esta situação, tanto no plano do Executivo, das acções administrativas e mesmo legais como na promulgação e publicação dos diplomas que já foram aprovados pelos órgãos competentes, entendemos que a Assembleia tem perfeitamente o direito e o dever de, fazer um veto por que essas acções sejam empreendidas.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos recentemente, aquando da discussão de um voto sobre esta matéria, a nossa clara, posição de condenação dos actos de terrorismo. Ao votar o n.° 1 do voto proposto pelo PSD, CDS e PPM reafirmámos novamente a nossa condenação dos actos de terrorismo posto que não nos limpámos a votar - e podia-se até pensar que hipocritamente - a manifestação de pesar pela morte de cidadãos. E reafirmámos que a esta manifestação de solidariedade está naturalmente associada a posição de condenação dos actos que deram origem à necessidade de se fazer um voto de pesar e um voto de solidariedade.
Em relação aos pontos seguintes, do n.° 2 ao n.° 4, o nosso voto contra não significa que não consideremos igualmente a necessidade de serem tomadas medidas efectivas contra o terrorismo, o que afirmámos, aliás, também aquando da discussão sobre um outro voto em relação à mesma matéria. Este nosso voto significa que, por um lado, não nos associamos a uma posição que, em nosso entender, consubstancia uma posição de demissão deste Órgão de Soberania perante outro, o Governo, pois que a legislação sobre detecção, prevenção e combate ao terrorismo e portanto sobre segurança interna, até pelas suas ligações com matéria de direitos, liberdades e garantias, tem de ser da alçada da Assembleia da republicas.
Em segundo lugar, votámos contra esses pontos porque o MDP/CDE não concede aval a este Governo para legislar em tal matéria, peia sua prática autoritária e por vezes repressiva, pelas suas frequentei violações de aspectos legais e por falta de condições de democraticidade para legislar numa matéria tão melindrosa que, em nosso entender, pode abrir um risco não apenas de procurar medidas efectivas de combate, ao terrorismo mas, com base neste pretexto, criar electivas medidas que possam na prática significar novas afrontas aos direitos e às liberdades individuais.O Sr. Presidente: - Creio que não há mais nenhuma declaração de voto, pelo que vou proceder à leitura do voto apresentado hoje pelo PCP e cuja discussão ficará para a próxima sessão.1 - A Assembleia da República saúda todos os esforços provenientes das mais diversas organizações e sectores da opinião pública tendentes a defender as crianças de todo o mundo e em particular as crianças portuguesas, e em especial aquelas que ainda hoje sofrem a fome, a miséria, a repressão e a injustiça.
2 - Manifesta-se pelo cumprimento da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pela promoção de uma política de maior justiça social, para todas, as crianças sem excepção, bem como pela aplicação de leis aprovadas nesta Assembleia, designadamente as que criam o sistema público de educação pré-escolar e as escolas normais de educadores de infância, e a respeitante ao ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.
3 - Apoia os esforços tendentes à proclamação e celebração da Década da Criança no contexto de uma política de paz e desanuviamento correspondendo aos interesses profundos dos povos, e das crianças portuguesas e de todo o mundo.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1980. - Os Deputados: Ercília Talhadas - Maria Alda Nogueira - Veiga de Oliveira - Vital Moreira - Lino Lima - Maria Ilda Figueiredo - Jerónimo de Sousa - Francisco Miguel Duarte - Victor de Sá - Josefina Maria Andrade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia e vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia da qual consta a apreciação e votação de uma proposta de resolução do PCP.
2602	I SÉRIE - NÚMERO 59Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Uma (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Durante o debate sobre o projecto de lei n: 439/I, apresentado pelo partido Comunista Português visando criara Faculdade de Direito da Universidade do Porto, os deputados que constituem a maioria desta Câmara invocaram razoes diferentes para o rejeitar e, consequentemente, para impedir que as gentes do Porto e do Norte vissem satisfeita uma velha aspiração. Em resumo, e fundamentalmente, o CDS invocou a autonomia da Universidade para votar contra. No seu entender só à Universidade do Porto compeliria propor a criação de mais uma Faculdade dentro dos seus muros. Isto para além de julgar que seria desnecessário criar uma terceira Faculdade de Direito numa cidade onde já existem duas de índole privada. Os Deputados reformadores invocaram razão idêntica a esta última considerando mesmo que a Faculdade existente na Universidade Católica podia suprir a criação de uma nova escola pública desde que o Estudo com aquela fizesse um acordo. O PPM votou contra porque decisões como a que se discutia deviam integrar-se numa planificação efectuada pelo departamento competente do Executivo.
Pensava, no entanto, que o Governo, sensibilizado pelo objectivo do projecto de lei, estará em condições para o realizar com a brevidade possível. O PSD afirmou-se partidário da criação da Faculdade de Direito proposta, entendendo, porém, que a competência para o acto pertence exclusivamente ao Governo. Assim, e embora por razões diferentes, todos estes grupos e agrupamentos parlamentares rejeitaram o projecto de lei do Partido Comunica Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: como a nós, comunistas, o que primacialmente interessa nesta matéria é garantir e facilitar o acesso ao ensino superior a todos quantos o queiram obter, nomeadamente os trabalhadores, regionalizar o ensino, diversificar a Universidade portuguesa; como a nós, comunistas, o que primacialmente interessa no caso, para concretizar aqueles objectivos, é que se crie na Universidade do Porto uma Faculdade de Direito, dando assim também satisfação a velhas aspirações do povo do Norte apresentámos a esta Câmara (logo após a rejeição do nosso projecto de lei) uma proposta de resolução recomendando ao Governo a adopção de providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo, ma Universidade do Porto, das escolas que permitam a licenciatura em direito.
Dadas as posições tomadas durante o debate do projecto de lei referido, estamos certas de que se irá formar uma maioria que aprovará a resolução proposta pelo Partido Comunista Português e que, por conseguinte, o Governo vai ficar moral e politicamente comprometido a dotar a Universidade do Porto, em breve prazo, com o ensino do direito. Isto muito embora venha a suceder, se a coerência e a vergonha não forem palavras vãs, que a maioria estabelecida nesta Assembleia desde as últimas eleições se venha a romper nesta circunstância. O objectivo último do Partido Comunista Português vai com certeza alcançar-se. E isso é o que importa. O resto vai ser só espectáculo...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Não havendo mais intervenções sobre esta matéria, passamos à votação.Pausa.Como não há mais intervenções, vamos a proposta de resolução apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Queria muito simplesmente dizer que votámos a favor da proposta de resolução PCP não porque nos preocupassem especialmente as preocupações relativas à maioria expressas pelo Sr. Deputado Lino Lima mas porque o texto desta resolução está de acordo com a posição que toma-mos durante o debate do projecto de lei do sobre a mesma, matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai se o Sr. Deputado Narana Coissoró o ouve, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queríamos dizer apenas que, como era normal, votámos a favor do requerimento porque essa é a forma de fazer avançar um projecto que nos parece importante que seja realizado. Em todo o caso lamentamos que para estabelecer uma maioria nesta Assembleia seja preciso governamentalizar uma proposta do PCP que nos parecia, de base, justa e baseada nas necessidades das populações.O Sr Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto de Sousa.O Sr. Carlos Alberto de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba esta Assembleia da República de apreciar uma proposta de resolução do PCP, datada de 13 do corrente onde se recomenda ao actual Governo a criação, no âmbito Universidade do Porto, de uma escola que a licenciatura em Direito. Tal proposta de resolução que aliás vem na sequência da não aprovação pela maioria AD desta Câmara do projecto de n.° 439/I, onde se pretendia a criação, por lei da Faculdade de Direito no Porto, vem, assim como então sustentámos, dar cumprimento ao preceituado constitucional e contribuir para que os estudantes, pais e encarregados de educação vejam a sua situacão melhorada já que, não obstante existirem no Porto duas escolas privadas a ministrar o referido
30 DE MAIO DE 1980	2603curso, estão inscritos 96 na Faculdade de Direito de Coimbra cerca de oitocentos alunos oriundos dos distritos do Norte do País.
Com a revisão da posição da Aliança Democrática, vai, de facto, permitir-se que esta situação se transforme. E, pela parte que toca ao Partido Socialista, nós muito nos congratulamos de os Deputados da maioria AD terem rectificado a anterior posição c permitido assim que, através desta proposta de resolução, o Governo possibilita a criação da Faculdade de Direito do Porto.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta recomendação pelos argumentos que aduzimos durante a discussão do projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito do Porto, ao Partido Comunista Português. Dissemos durante essa discussão que éramos realmente a favor da criação da Faculdade de Direito do Porto, uma vez que isso era um velho e justo anseio das populações não só do Porto como da zona Norte do País, mas dissemos ainda que isso não competia a este Órgão de Soberania, à Assembleia da República, mas sim ao Executivo. E é dentro dessa linha que nós agora pensamos que esta recomendação é realmente positiva, pois que compete efectivamente ao Executivo criar a Faculdade de Direito do Porto.
Além disso penso que isso deve ocorrer depois da aprovação por esta Assembleia da República da Lei de Bases do Sistema Educativo que, essa sim, é a trave mestra do ensino em Portugal. E a partir daí creio que estão criadas todas as condições para que, de uma vez por codas, a Universidade Civil do Porto possa realmente ter um ensino completo, incluindo a sua Faculdade de Direito.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra para declaração de voto?Pausa.Como não há mais declarações de voto, dou por encerrada esta matéria e, ainda antes de entrarmos na continuação do debate que ontem ficou suspenso, dou a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 29 de Maio de 1980, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Júlio Lemos de Castro Caldas (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Manuel Bento Sousa Silva. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - João Baptista Machado (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarina (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos o favor do PSD, do PCP, do CDS, e do MDP/CDE e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora entrar na continuação da discussão conjunta dos diplomas que iniciámos ontem e que são os seguintes:Proposta de lei n.° 284/I - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania -, da Assembleia Regional da Madeira;
Proposta de lei n.° 285/I -Suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias -, da Assembleia Regional da Madeira;
Proposta de lei n.° 303/I - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República -, da Assembleia Regional dos Açores;
Proposta de lei n.° 304/I - suspende, nas regiões autónomas, a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas Assembleias -, da Assembleia Regional dos Açores;
Projectos de lei n.o 447/I e 448/I - sobre o regime de eleição das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira -, do PCP.
2604	I SÉRIE - NÚMERO 59Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu gostaria de usar da palavra mas, se o Sr. Presidente permitisse, aguardaria apenas um minuto porque me falta a última parte do meu discurso que está ainda a ser dactilografado.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Gostosamente esperamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se o Sr. Deputado Lucas Pires necessita de muito tempo, talvez fosse melhor suspender a sessão por alguns minutos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu penso que efectivamente é um pouco desagradável estarmos nesta situação, de maneira que pedia, nos termos regimentais, a suspensão da sessão por cinco minutos.O Sr. Presidente: - Então, a sessão está suspensa por cinco minutos.Eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, faça o favor de intervir.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa apreciação na generalidade dos estatutos dos Açores e Madeira mais do que uma análise amiudada do articulado proposto justificar-se-á um debate sobre o próprio processo de autonomia no seu conjunto, assim como sobre as perspectivas gerais de cada partido a respeito do respectivo enquadramento e desenvolvimento.
O juridismo imediato e fácil que tem feito desta Câmara mais um areópago do que um cenáculo - mera antecâmara da Comissão Constitucional ou 1.a instância do Conselho da Revolução -, deixa de lado aspectos essenciais e visões de conjunto, perdendo o domínio de questões tão complexas como a da autonomia regional.
Pelo meu lado, acho que a seguir à Assembleia Constituinte que escreveu a Constituição a Assembleia Legislativa não tem de passar o tempo a deslindar ou contemplar adortivamente o que a primeira Câmara escreveu. De resto, há suficientes poderes outorgados a outros órgãos para que esteja garantido que a leitura constitucional se fará à lupa e infelizmente até quase mais policial que judicial e judiciosamente.
É, pois, noutra perspectiva que eu colocarei a minha intervenção, remontando àquilo que tem sido, inclusivamente na sua versão, a certa altura dramática, a questão da autonomia regional.
Tal questão tornou-se de facto, uma questão nacional vital e constitucional no sentido mais profundo dessas expressões que os termos da Constituição ou sequer os termos jurídicos em geral não abarcavam facilmente. Evidentemente, houve para isso razões permanentes de carácter histórico e geográfico, subitamente, despoletadas, como na abertura de uma panela de pressão pelo estalar de toda a artificial ou antiquada constituição ultramarina portuguesa e pelo clima de generalizada abertura mesmo de explosão social que então se viveu em toda a alçada da soberania portuguesa.
Porém, tal dramatização, pela intensidade que assumiu, tem também, razões políticas e económicas de carácter conjuntural, as quais diziam respeito quer à situação política e económica vigente no continente quer à evolução da situação política internacional, sendo no primeiro destes planos que particularmente nos incumbe tomar consciência e tomar providências. Para além das exigências de uma autonomia orgânica de carácter histórico houve as exigências de uma autonomia mecânica que era o reflexo ou a resposta a situações e ideologias de centralismo patológico que se verificaram, e aliás se continuam a verificar, no continente.