II SÉRIE-A – NÚMERO 128 270 a)  ..................................................................................................................................................................... . b)  ..................................................................................................................................................................... . c) A falta de notificação aos recorridos da apresentação do requerimento de interposição de recurso e alegações, se estes não alegarem. 2 – As nulidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior só podem ser oficiosamente conhecidas ou deduzidas até ao despacho saneador e a nulidade prevista na alínea c) do mesmo número pode ser conhecida a todo o tempo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – [Revogado]. Artigo 99.o Âmbito de aplicação e fundamentos da impugnação 1 – O disposto no presente capítulo é aplicável aos processos de impugnação dos seguintes atos: a) Atos de liquidação de tributos, incluindo os parafiscais; b) Atos de fixação de valores patrimoniais e de determinação da matéria tributável suscetíveis de impugnação autónoma; c) Atos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato tributário de liquidação; d) Atos que tenham sido objeto de reclamação, no caso de ter havido indeferimento da reclamação ou do subsequente recurso hierárquico, ou falta de resposta à reclamação ou ao eventual recurso hierárquico dentro do prazo legal; e) Atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; f) Atos de agravamento da coleta; g) Medidas provisórias adotadas pela administração tributária. 2 – [Anterior corpo do artigo]. Artigo 102.o Prazos de impugnação judicial 1 – O indeferimento de reclamação, ou do subsequente recurso hierárquico, ou a falta de resposta, dentro do prazo legal, pelo órgão competente para decidir a reclamação ou o recurso hierárquico, confere ao interessado a possibilidade de proceder à impugnação judicial do ato que foi objeto de reclamação, salvo se deste ato já tiver sido deduzida impugnação com os mesmos fundamentos. 2 – A impugnação deve ser apresentada no prazo de 3 meses contados a partir dos factos seguintes: a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; b) Notificação dos restantes atos tributários, mesmo quando não deem origem a qualquer liquidação; c) Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal; d) Formação da presunção de indeferimento de ato tácito; e) Notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos deste Código; f) Conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores. 3 –  ................................................................................................................................................................... .