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Assim, aquilo que se pode comparar é o orçamento inicial para 1995 com o orçamento inicial para 1996, na medida em que não está ainda contemplado qualquer reforço para despesas com pessoal, que virá adequadamente, - nem estão previstos outros reforços, nomeadamente através de receitas consignadas, como do joker, etc. Portanto, temos de comparar o orçamento inicial de 1995 do Serviço Nacional de Saúde com o orçamento inicial de 1996 do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para dar explicações, querendo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, devo dizer que fiquei preocupado quando. a vi pedir a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração, pois pensei que tivesse ofendido a Sr.a Ministra. Percebi depois, pelo conteúdo da sua intervenção, que não é disso que se trata.
A Sr.a Ministra ajudou muito a minha intervenção com duas questões que gostaria de reforçar.A primeira é a da transparência e, pelos vistos, já foi felicitada em sede de comissão, relativamente aos mapas que apresentou.
A segunda é a do rigor de comparação que referiu agora. De facto, só podemos fazê-lo com realidades que sejam comparáveis e o que estamos a comparar é, no mapa que nos forneceu em sede de confissão, o orçamento inicial de 1995 do Serviço Nacional de Saúde com o orçamento inicial de 1996 do mesmo Serviço e é exactamente essa comparação que dá os 1,8%.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - Depois, a Sr.a Ministra disse, com uma acutilância que não posso deixar de sublinhar, aplaudir e fazer minhas as suas palavras, que não lhe parece bem usar uns critérios para umas comparações e usar outros para outras comparações. Veja bem, Sr.a Ministra, que esse foi o embaraço da bancada do PSD, porque nos fartámos de dizer, aos Membros do Governo nas comissões que umas vezes os critérios eram uns e outras vezes eram outros. A própria Sr.a Ministra não foi capaz de levar até às últimas consequências essa sua opinião, porque na Comissão de Saúde, quando foi o momento de avaliar o referido orçamento, preferiu a comparação com o orçamento inicial como, aliás, agora recordou, e bem, na intervenção -, mas aquando da avaliação da evolução do PIDDAC preferiu fazer a comparação com a previsão da execução orçamental para 1995. E nós sabemos porquê! De facto, estamos a comparar umas verbas com base no orçamento inicial e estamos a comparar outras com a despesa executada em 1995.
Penso que seria bom, para a transparência do nosso debate e para a análise rigorosa do Orçamento, que fizéssemos todas as comparações na mesma base.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro. Informo-a que, tal como aconteceu com o Sr. Deputado Carlos Coelho, dispõe de mais 2 minutos.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Falo na qualidade de presidente da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e para fazer um brevíssimo sublinhado em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, a propósito da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996.
A realização da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens é uma intenção que se subentende nos textos que nos foram submetidos. Mas se esta intenção não foi claramente assumida como medida de política, a sua execução não se realiza, mesmo que prevista sob a forma de tímidas rubricas orçamentais.
Assim, a Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades, no âmbito da discussão na generalidade, trabalhou no sentido de se encontrar disponibilidade orçamental para o reforço das acções previstas, nomeadamente, no que se refere ao apoio às organizações não governamentais e à introdução de uma área de formação no âmbito do Ministério da Qualificação e do Emprego.
Mas trabalhou também para a introdução de uma medida de política no âmbito das Grandes Opções do Plano e que traduz o objectivo das concretizações múltiplas relativas à realização desta igualdade. Trata-se de uma iniciati
6 DE MARÇO DE 1996 1349va que se regista, pela primeira vez, no âmbito da discussão das Grandes Opções do Plano no Parlamento. Apraz-me registar que ela ocorre por iniciativa da Comissão a que presido e na área da igualdade de oportunidades. O sucesso da estratégia definida para o desenvolvimento, a médio prazo, da sociedade portuguesa passa pela necessária e imprescindível inclusão das questões relativas à outra metade da humanidade, àquela metade que é participante invisível no desenvolvimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, que recomeçarão amanhã, às 15 horas, com a sessão de encerramento. Lembro que, no final; realizar-se-á a votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII Orçamento do Estado para 1996.
1350 I SÉRIE - NÚMERO 44DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 594$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 28 de Junho de 1996 I Série - Número 88DIÁRIO
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 179/VII e de requerimentos.
Foi aprovado o voto n.o 35/VII - De congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em Inglaterra e, em especial, do campeão europeu Cândido Barbosa, apresentado pelo Sr. Deputado do PSD Macário Correia, que proferiu uma intervenção.
A Câmara aprovou também diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando vários Deputados a deporem em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rúben de Carvalho (PCP) teceu críticas á acção governativa no sector da cultura e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), a propósito da realização da Convenção Ecológica, fez várias considerações acerca dos problemas ambientais com que o País se confronta, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) saudou o IV Congresso das Comunidades Madeirenses e defendeu que no processo de revisão constitucional em curso se assegure o direita de voto dos emigrantes em todas os actos eleitorais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís e António Trindade (PS).
O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) chamou a atenção da Câmara para a necessidade de melhoria das condições de acesso marítimo, rodoviário e ferroviário ao porto da Figueira da Foz e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
O Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) referiu os investimentos que os governos do seu partido levaram a cabo no distrito daGuarda, tendo ainda registado problemas que urge ultrapassar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Moura e Carlos Santos (PS).
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.o 44/VII - Lei-quadro da educação pré-escolar, respectivamente apresentados pela Deputada Luísa Mesquita (PCP) - que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Fernando de Sousa (PS) e José Cesário (PSD)- e pelo Sr. Ministro da Educação ( Marçal Grilo), tenda o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) feito a síntese do relatório da respectiva comissão relativo ao projecto de lei.
No inicio do período regimental de votações, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre o cumprimento do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, acerca de eventual conflito de interesses relativamente a alguns diplomas a votar. Os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP) e Mário Videira Lopes (PS) pronunciaram-se na qualidade de membros da Comissão Parlamentar de Ética, tendo, de seguida, a requerimento da PSD, sido aprovada a interrupção dos trabalhos por 15 minutos
Foram aprovados, na generalidade, as propostas de lei n. os 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tr4fco e Consumo de Estupefacientes), 35/Vll- Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal, e 37/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral) e o Decreto-Lei n.o 701-Bl78, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), e os projectos de lei n. os l59/VII-Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP) e foram rejeitados os projectos de lei n. os 154/VII- Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate á droga) (CDS-PP), e 170/VII- Abertura á iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).
I SÉRIE-NÚMERO 88A Câmara procedeu, de seguida, à votação da proposta de lei
destinadas a certas entidades provenientes da exploração do
totobola. Tendo-se registado um empate sobre a interpretação do
artigo 107.o do Regimento, interpelaram a Mesa, além do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António
(PS), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP) e Isabel
Castro (Os Verdes) e, dado não ler havido acordo quanto à
interpretação da Mesa do referido artigo, o Sr. Deputado Octávio
Teixeira (PCP) interpôs recurso, que fundamentou, sobre o que
usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD);
vencimento o recurso interposto, foi entretanto rejeitado um
requerimento do PS de interrupção dos trabalhos por 30 minutos,
(CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e João Amaral (PCP).
As propostas de lei n. os 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber asna fatalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996, e 41/VII- Altera os Estatutos da Santa Casada Misericórdia, registaram também um empate em votação na generalidade. Com base no n.o 1 do artigo 107.o do Regimento, as três propostas de lei foram mais uma vez apreciadas, proferindo intervenções o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) eGilberto Madaíl (PSD). Por se ter verificado novo empate, as mesmas foram consideradas rejeitadas, conforme o estipulado no n.o 3 do artigo atrás referido.
Após a Assembleia ter aprovado um requerimento, do PSD, de avocação peto Plenário da votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 3/VII - Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidas por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores (AGRA), a mesma foi aprovada, na especialidade e em votação final global.
Foi também aprovado, na especialidade e em votação fina! global, o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.o 113/VII- Novo regime da tutela administrativa (PCP), e à proposta de lei n.o 22/VII- Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas. Em, votação final global, foi ainda dada aprovação à proposta de lei n.o 15/VII --Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Por fim, concluiu-se a discussão, na generalidade, da projecto de lei n.o 10/VII e da proposta de lei n.o 44/VII, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos oradores iniciais, os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), José Calçada (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida (PSD), Maria Celeste Correia. Natalina Moura e António Braga (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 5 minutos.
Sérgio André da Costa Vieira.artido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma e de requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 179/VII. - Criação da freguesia de Vale de Água (apresentado pelos Deputados do PS Carlos Amândio e José Reis), que baixou à 4.a Comissão.
Entretanto, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha; ao Governo, ao Instituto das Comunicações de Portugal e ao Sr. Director da Tone do Tombo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa o voto n.o 35/VII - De congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo em Inglaterra e, em especial, do campeão europeu Cândido Barbosa, subscrito pelo Sr. Deputado do PSD Macário Correia, que é o seguinte:
«Portugal obteve na semana passada, em Inglaterra, um título de campeio europeu. Pela primeira vez na história do desporto português, o ciclista Cândido Barbosa, sagrou--se campeão europeu de esperanças (sub-23).
28 DE JUNHO DE 1996 2977A equipa portuguesa teve um comportamento exemplar, disputando a dura competição com grande espírito de entre ajuda entre todos os seus elementos, respondendo com eficácia aos ataques das outras fortes selecções nacionais presentes, sendo possível trazer o título para Portugal.
A nossa selecção, composta por atletas oriundos de equipas de diversas zonas do país, as quais têm beneficiado de uma programação desportiva apoiada pelas entidades competentes, conseguiu este excelente resultado.
Nestas circunstâncias, a Assembleia da República aprova. voto de congratulação pelo desempenho da selecção portuguesa de ciclismo e em especial do campeão europeu Cândido Barbosa.
A Assembleia da República estende o seu voto, para além dos cinco atletas, à Federação Portuguesa de Ciclismo pelo apoio dedicado à equipa e à Câmara Municipal de Paredes pelo apoio local dado ao clube campeão».
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia para intervir sobre o voto que subscreveu.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nobre tradição do Parlamento enaltecer os actos heróicos que os portugueses vão fazendo pelo mundo. Inglaterra trouxe-nos boas memórias desportivas há alguns anos atrás e, na semana passada, esperávamos mais. Não conseguimos obter resultados noutras modalidades mas conseguimo-los no ciclismo. Assim, entendo que, através deste gesto simples, é adequado darmos o nosso incentivo a um grupo de jovens que praticam desporto de forma saudável e empenhada e que conseguiram este feito que é uma honra singular para o ciclismo português. Portanto, é com todo o prazer que proponho este voto de congratulação à Assembleia da República e concito a compreensão das demais bancadas quanto a este gesto que devemos ter para com este grupo de ciclistas portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Tem agora a palavra o Sr. Secretário para dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.o 163/95 1.oJuízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão emitiu o seguinte parecer:
De acordo com o solicitado no oficio n.o 2843 de 96.05.17, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota a ser ouvido, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência de julgamento marcado para o dia 9 de Outubro de 1996, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi- aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.o 1996/AVE/00264 - NEDP, da Polícia de Segurança Pública - Comando Metropolitano de Lisboa, o parecer da Comissão é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 50521, de 96.05.15, da PSP - Comando Metropolitano de Lisboa, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto a prestar depoimento, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Relativamente ao processo n.o 10/96 - CP, do Tribunal de Círculo de Vila Real, é o seguinte o parecer da Comissão:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 541-DC, de 96.05.15, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Costa Pereira a prestar depoimento, na qualidade de testemunha (por escrito, querendo), no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao ofício dos serviços do Ministério Público da Comarca da Guarda - Inq. o n.o 63/95.pTCGRD 2.a Delegação:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1681, de 96.05.23, dos serviços do Ministério Público em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Relativamente ao processo n.o 277/95 - 1.o Secção, do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, o parecer da Comissão é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 694, de 96.05.20, do tribunal em epfgrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente ao processo n.o 12074/95.OTDLSB - 3.oA Juízo, do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 1646, de 96.05.03, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.o 7547/944TD - 4.o. Juízo - 2 o Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, o parecer é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 2815, de 96.05.22, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V.Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silva Marques a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o dia 4 de Dezembro de 1996, pelas 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - É o seguinte o parecer da Comissão relativamente ao processo com o n.o 95/95 do Tribunal de Círculo de Penafiel:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 835, de 96.05.16, do tribunal em epígrafe, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha, em audiência de julgamento designada para o dia 26 de Junho de 1996, pelas 9 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer da Comissão, relativamente ao processo n.o 120/96 - La H-9 da Procuradoria-Geral da República, é o seguinte:
De acordo com o solicitado no ofício n.o 396, de 96.05.07, da Procuradoria-Geral da República, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão, relativamente ao processo n.o 330195-ITAEOR - 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e da Comarca de Oeiras, emitiu o seguinte parecer:
Em conformidade com o solicitado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, em carta de 96.06.12 que se anexa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Ferreira, a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à fase das declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Os estados de graça, em política, têm uma penosa característica: estão perigosamente próximos dos estados de desgraça. Pouco basta para que de um estado se passe a outro e essa é uma lição que, inevitavelmente, todos vão aprendendo.
Sobre o estado de graça do Governo socialista saído das eleições de Outubro passado muito se tem falado, sendo certo que a ebulição dos últimos meses tem provocado no Executivo dolorosas queimaduras e dado origem a situações às quais é impossível reconhecer qualquer tipo de graça.
Como sempre sucede, por acidente ou por mérito, nem todos os sectores da actividade governativa têm gerado o mesmo tipo de desilusões: que a globalidade da política da nova maioria não corresponde ao capital de esperança que os portugueses investiram no seu voto, em Outubro, é uma evidência. A educação e o emprego poderão ser apontados como sectores onde a frustração colhe mais fundo, mas outros têm sido mais poupados. E entre eles se conta o Ministério da Cultura.
Parece útil lembrar que este sector protagonizou uma das primeiras grandes operações mediáticas do Governo do Engenheiro António Guterres: com fanfarras e trombetas, o recém-criado Ministério anunciou medidas gigantescas para Foz Côa, medidas que indiciariam que para a cultura novos tempos haviam chegado.
Útil é igualmente lembrar que as perspectivas eram, aliás, favoráveis aos novos responsáveis culturais, não tanto pelos seus méritos, então ainda por provar, mas pelo demérito dos seus antecessores que haviam deixado a original situação de ser difícil admitir que se pudesse fazer pior do que o feito no consulado cavaquista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Convirá ainda dizer que o Ministério da Cultura contou com a sua parte do estado de .graça na discussão do Programa de Governo e do Orçamento do Estado, podendo mesmo admitir-se que para tanto algumas razões houve. A anunciada decisão de rectificar al-
28 DE JUNHO DE 1996 2979guns dos mais disformes aleijões introduzidos na orgânica da Cultura pelo anterior governo, a própria promoção da antiga Secretaria de Estado a Ministério, o reforço das verbas orçamentais constituíram, obviamente, passos globalmente aceites como positivos. Em termos orçamentais, refira-se mesmo um positivo precedente criado quando foi dado a esta Assembleia conhecimento da programação do uso dos dinheiros do Fundo de Fomento Cultural.
Simultaneamente, algumas movimentações verificadas na direcção de estruturas do Ministério - a Torre do Tombo, o IPPAR, o CCB, o IPACA - indiciaram opção por critérios de competência e de diálogo com os operadores culturais que propiciaram expectativas favoráveis.
Há que sublinhar, contudo e desde já, que o Ministro, no seu relacionamento com esta Assembleia, não constituiu propriamente o melhor exemplo dessa capacidade de diálogo - muito pelo contrário. Tardará certamente que se esqueça a arrogância das suas intervenções logo na apresentação do projecto de Foz Côa, estilo que posteriores presenças em nada desmentiram pelo contrário. Não fez; contudo, esta Assembleia «cavalo de batalha» desse estilo (e talvez tenhamos andado mal, pois alguma coisa seguramente ele significa) e penso que recolherei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vossa concordância se afirmar que tal nem sequer se ficou exclusivamente a dever ao facto de outros e mais importantes assuntos terem até agora ocupado o nosso tempo.
Uns por umas razões e outros por outras, talvez tenhamos considerado - e, a meu ver, bem - que a governação da área cultural não resulta favorecida com as excessivas e trepidantes protagonizações introduzidas pelo Dr. Pedro Santana Lopes, especialmente quando se a forma era excessiva o fundo era catastrófico.
Em resumo, oito meses de estado de graça.
E, segundo tudo indica, foi o que durou. Porque a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que se têm vindo a acumular indícios de que, também aqui, o capital de esperança tende a ver-se defraudado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não irei proceder aqui a um exaustivo elencar dos factores de preocupação, haverá que o deixar para figura regimental que permita mais aturada análise e cabal diálogo com os responsáveis do sector. Mas desde já se pretende deixar claro que existem razões para impor essa medida.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, surgem legítimas preocupações sobre o ritmo de cumprimento orçamental do Ministério da Cultura e seus departamentos, com natural destaque para os projectos que envolvem fundos. Como se sabe, os atrasos aqui não se limitam a gerar atrasos, podem pôr em causa os próprios fundos.
O PIDDAC do Ministério da Cultura contou com um pouco mais de 13 milhões de contos, dos quais cerca de 3,6 milhões provêm de fundos comunitários. Interessa sublinhar que uma significativa fatia desses fundos - 2,3 milhões de contos, ou seja, mais de 60% - se destina a obras de recuperação de monumentos classificados e cerca de meio milhão (14%) à renovação da Rede Nacional de Museus.
Como é natural, há diferenças apreciáveis nas dotações para as diversas obras, verificando-se porém que, daqueles 2,3 milhões, quase 80% (1,8 milhões de contos) são dedicados a oito intervenções: os Mosteiros da Batalha, deAlcobaça e de Santa Clara-a-Velha e os Palácios da Ajuda, da Pena, de Mafra e de Queluz e o Teatro Nacional de S. João.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é notório que, a meio do ano de 1996, estas obras andam a passo de caracol - isto, quando andam! E sabe-se que a mecânica dos fundos comunitários implica que as obras se façam primeiro para que os dinheiros se recebam depois.
Igualmente merece apreensão o andamento da anunciada reestruturação do Ministério da Cultura. Poderão ser polémicas algumas das medidas tomadas, mas o que nem sequer é polémico são os atrasos verificados. Que seja a administração do Estado a queixar-se da burocracia é situação um tanto bizarra e não se compreende o patinar de medidas anunciadas com pompa e circunstância, como sejam as para as áreas da arqueologia, o próprio caso de Foz Côa, a solução da situação do Teatro de S. Carlos, etc.
Outras medidas de recorte mais indefinido têm vindo a provocar inquietações, cabendo destacar o futuro do Arquivo Nacional de Fotografia que requer, absolutamente, um esclarecimento cabal que tranquilize todos quantos receiam que algumas medidas de que se fala tenham consequências funestas para um significativo trabalho entretanto produzido.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar do reforço das verbas para o Ministério da Cultura, verificam-se incompreensíveis problemas laborais. As estruturas sindicais da função pública denunciaram recentemente o despedimento de técnicos qualificados do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, alguns dos quais com mais de 5 anos de remuneração em regime de recibo verde. Segundo os trabalhadores, este autêntico despedimento colectivo poderá vir a atingir oito dezenas de funcionários, não sendo dos aspectos menos estranhos o facto de estes se contarem entre o pessoal que mais regularmente assegura o funcionamento do instituto, que herdou da anterior gestão um duvidoso quadro de pessoal onde abundam absentistas - que se mantêm.
As mesmas estruturas divulgaram igualmente que a sua análise da situação orçamental do IPM indicia que o instituto entrará em rotura financeira a partir de Setembro ou Outubro, com dificuldade em assumir sequer o pagamento de salários, dados os cortes que o seu orçamento receber. Ainda em relação ao IPM, o sindicato tem vindo a protestar contra o atraso da prometida integração dos palácios nacionais no IPM, com vista à regularização das discrepâncias nos estatutos remuneratórios e de horários do pessoal, compromissos esses assumidos directamente pelo Ministro.
Ainda no campo do pessoal, também não podem passar sem reparo movimentações de quadros que não merecem o mesmo juízo das verificadas no início da gestão. Se então foi possível reconhecer critérios de competência e isenção, o mesmo não se verifica agora.
A comunicação social tem vindo, finalmente, a dar notícia de situações que requerem atenção: a dos músicos da Orquestra de S. Carlos, os diferendos quantos à atribuição dos subsídios à produção cinematográfica, o projecto da participação de Portugal na Feira de Frankfurt e o enlace com os editores, para não falar de casos como o da Fortaleza de Sagres ou o do Mosteiro de Tibães.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é um problema político, mas somos dos que defendemos que, tanto ou mais do que outros sectores da nossa vida colectiva, não deve a cultura ser pretexto para conflitos políti-
2980 I SÉRIE - NÚMERO 88cos. Tanto quanto somos contra uma cultura desertificada pela ausência de debate e troca de ideias e projectos, somos contra a sua instrumentalização ou menos atenta consideração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em tempos de integração europeia, de regionalização, de grandes apostas e inquietações, a cultura é contudo um bem precioso que está no eixo mesmo da sociedade que somos e do País que representamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tempo é chegado de sabermos como vai a governação da cultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, recai sobre mim o gosto de o interpelar a seguir à sua fala. O que o Sr. Deputado aqui disse, e que corresponde, em grande parte, ao que eu penso, demonstra, em primeiro lugar, que não basta, numa orgânica de Governo, a área da cultura passar de Secretaria de Estado a Ministério - oxalá assim resolvêssemos todos os problemas nacionais! -, porque o facto de aparecer um Ministério da Cultura à partida não tranquiliza nem alegra ninguém.
Em segundo lugar, também não basta reforçar as verbas, porque o dinheiro não resolve aqueles problemas que não sabemos, de facto, resolver. Neste momento, temos uma equipa no Ministério da Cultura que não sabe nem o que quer fazer nem como vai fazer aquilo que não sabe que quer fazer! Esse é que é o problema.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O problema não é chamar-se Ministério nem receber mais verbas mas, sim, ter alguma ideia sobre uma política cultural para Portugal, o que, como já tive oportunidade de aqui referir, é difícil. Aliás, todos quantos por lá .passaram sentiram as mesmas dificuldades, designadamente as resultantes das muitas pressões, por se tratar de um sector altamente dependente dos subsídios, sector que ninguém quis reforçar, autonomizar ou, ao fim e ao cabo, dignificar.
Não obstante todas as vicissitudes do anterior governo em matéria de cultura, penso que algo foi feito, designadamente o esforço sincero de libertar os agentes culturais do poder do Estado. Essa foi uma acção que os agentes culturais agradeceram, e tanto assim é que agentes culturais que participaram nos Estados-Gerais estão, neste momento, à espera da minha interpelação ao Sr. Ministro da Cultura para saber o que é que, ao fim e ao cabo, o motivou a fazer, por exemplo, no âmbito do cinema, o retrocesso que fez.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é se está ou não de acordo comigo quando digo que o que falta, neste momento, a Portugal é uma política cultural, boa ou má, com a qual possa concordar ou discordar.
Qual é a política cultural de uma equipa que se reforçou com um Ministro e um Secretário de Estado, que fezuma reestruturação. orgânica que é um «monstro» completamente ingerível e que vai canalizar grande parte do seu reforço orçamental para custos de funcionamento? Que política cultural é esta, quando, neste momento, os subsídios atribuídos remontam a um despacho normativo da época em que exerci funções na Secretaria de Estado da Cultura, o que mostra que nem sequer na área dos critérios de atribuição dos subsídios esta equipa teve capacidade de criar um esquema mais moderno do que aquele que, nós próprios, criaríamos se estivéssemos lá?
Realmente, não lhe parece que á nossa fatalidade é a de não termos uma política cultural?O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, para responder a algumas das suas perguntas falta-me um pequeno «se», porque não estou no Governo e penso que teria mesmo de ser o Governo ou o Partido Socialista a responder a algumas delas. Aliás, é estranho o silêncio que se verifica acerca do assunto.
Sr.a Deputada, parece-me que seria legítimo, conforme já referi, depositar algumas expectativas e algumas esperanças nas mudanças verificadas. Como deve imaginar, não subscrevo o balanço positivo que faz da gestão da anterior Secretaria de Estado da Cultura e não me parece que aquilo que designa como «um esforço de libertar os agentes culturais da tutela do Estado» tenha representado isso mesmo. Pelo contrário, não sei se não terá representado, ao mesmo tempo e, talvez, de forma mais acentuada e negativa, uma demissão do Estado e das suas responsabilidades para com os operadores culturais e a cultura portuguesa.
Sr.a Deputada, esperei, tal como muitos outros, que essa tendência fosse corrigida, sem que isso significasse intervencionismo, como é evidente, pela actual maioria e pelo actual Ministério da Cultura. Contudo, parece-me muito duvidoso que estejamos a assistir a uma política cultural consequente, definida elevada a cabo com persistência e com um objectivo claro.O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Poder-se-ão alegar dificuldades de ordem vária, mas o que me parece urgente, acima de tudo, é que esta situação se esclareça, que as expectativas geradas sejam correspondidas e se saiba, de facto, o que se passa com a nossa cultura e com o respectivo Ministério.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de alunos. da Escola Profissional da Região Alentejo, um grupo de 28 alunos da freguesia de Nevogilde do Porto e um grupo de 10 alunos da Escola Primária de S. Pedro de Sarraceno, de Bragança para os quais peço a nossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.
28 DE JUNHO DE 1996 2981O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo que as questões ambientais passaram a ser uma componente das agendas políticas, certo é também que esse facto se deve, inequivocamente, ao contributo profundamente inovador que os partidos verdes e alternativos vieram trazer à reflexão e intervenção política e social, e que constituem um património que ninguém ousa contestar.
O património de um movimento ecologista, do qual os verdes portugueses são, desde 1988, parte activa e integrante, que veio alertar para questões que interferem com cada um de nós, mas que, simultaneamente, importam a toda a humanidade - as questões da escassez da água, da delapidação dos recursos, do perigo nuclear, da crise energética, das alterações climáticas, da poluição, da desumanização do quotidiano, da desigualdade de direitos, da militarização da sociedade e do próprio carácter finito do crescimento.
Questões que, por um lado, permitiram a tomada de consciência para o facto de que só há uma terra e, por outro, vieram alertar e demonstrar que, mais do que minimizar as consequências de uma lógica assente no primado do lucro e na exploração desenfreada dos homens e da natureza...Pausa.O Sr. Presidente: - Agradeço que os Srs. Deputados façam silêncio. O silêncio da Sr.a Deputada significa que o aguarda.A Oradora: - Como dizia, essas questões também vieram alertar e demonstrar que, mais de que minimizar as consequências de uma lógica assente no primado do lucro e na exploração desenfreada dos homens e da natureza, mais do que agir de modo parcelar e avulso sobre os efeitos de um modelo de crescimento que se anunciou portador de equilíbrio, bem-estar, igualdade, mas que se provou caduco e ultrapassado, mais do que perpetuar um modelo de sociedade cujos efeitos visíveis quotidianamente interferem com os cidadãos, os seus direitos, a sua saúde e o equilíbrio ambiental, um modelo que se assume à escala planetária como um factor de agravamento da desigualdade entre povos e regiões, de crise ecológica e de ameaça à nossa própria segurança e sobrevivência colectivas, elas vieram, sobretudo, afirmar que aquilo que verdadeiramente importa perceber, que interessa reconhecer e urge rediscutir é a própria democracia e o sentido que queremos para o desenvolvimento da humanidade.
Defendemos um desenvolvimento pautado por diferentes valores e valias, baseado numa nova ética, na relação dos homens com a natureza; uma visão alternativa que radica para nós, ecologistas, no respeito pelos princípios da globalização, do longo prazo, da prevenção, da utilização racional dos recursos, da humanização, da qualidade, da diversidade, da participação, da descentralização, da igualdade e da solidariedade entre gerações; uma visão alternativa de quem não pretende congelar o progresso, de quem não quer travar a história, mas uma visão alternativa de quem se faz eco de uma outra proposta para um outro tempo.
Uma outra proposta que nós, Verdes, nestes escassos anos de percurso político, fomos lançando as sementes eque a realização da Convenção Ecológica, realizada no último fim de semana, provou fértil e enraizada.
Uma intervenção constante que abordou as grandes questões, mas, não esqueceu as pequenas; que olhou para o futuro, mas não ignorou o presente; que falou do planeta, mas não esqueceu os que nele vivem.
Uma intervenção criadora, próxima dos cidadãos, que não se acomodou, saiu dos gabinetes, viu, sustentou tecnicamente, ouviu, falou, discutiu e propôs; que deu voz aos cidadãos, aos seus movimentos e aos seus protestos; que preveniu e criticou, mas soube, igualmente, não abdicar de propor soluções alternativas numa sociedade cujo projecto actual não é, obviamente, o nosso.
Uma sociedade que se revelou claramente geradora de insegurança, sem perspectivas de futuro, onde a par da anulação dos indivíduos, dos seus sonhos e valores, se assistiu à delapidação do nosso património ambiental, ignorando a defesa do meio ambiente como foi e continua a ser visível em todas as opções tomadas -, dos recursos hídricos aos resíduos, do ambiente urbano ao mundo rural, da conservação da natureza ao ordenamento do território, da energia aos transportes, como o provam as decisões relativas à nova ponte sobre o rio Tejo, a atitude face ao Plano Hidrológico de Espanha, a betonização do litoral, a imposição da incineração como pseudo solução, entre tantos e tantos outros exemplos que não vimos, entretanto, e estranhamente, o actual Governo modificar.
Uma sociedade à qual fomos contrapondo as nossas propostas, mas uma sociedade, ela própria, em mutação permanente, confrontada com problemas para cuja dimensão agravada importa acrescidamente dar resposta face à destruição do mundo rural, à sua desertificação e ao desenraizamento de populações, à destruição do nosso património natural, ao agravamento de assimetrias e desequilíbrios regionais e demográficos, perante um processo de construção europeia que se assumiu mais de assimilação do que de integração harmoniosa, respeitadora da nossa diversidade e identidade cultural, natural e social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez peço a vossa atenção e o vosso silêncio.A Oradora: - Sr. Presidente, insisto que não tenho, porventura, o direito de me fazer ouvir, mas tenho direito ao silêncio, e desse eu não abdico.Os Srs. Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem esse direito, como é natural, Sr.a Deputada. Como sabe, tenho-me esforçado o mais possível para o defender, mas nem sempre com sucesso.
Faça favor, de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Uma sociedade que, a prazo e globalmente, se terá de encontrar e refazer em novos caminhos, cujos contornos ajudámos a desenhar, num modelo de desenvolvimento que com este, de crescimento, se não confunde. Mas uma sociedade que no imediato se confronta e exige o encontro de propostas, a busca de soluções, de que assumimos o compromisso de continuar a ser parte activa.
Compromissos traduzidos numa proposta de texto constitucional que, embora preservando muito do actual texto no que de mais emancipador ele corporiza, o adequa sem
2982 I SÉRIE-NÚMERO 88falsas hipocrisias à evolução da família, da sociedade, introduzindo uma nova geração de direitos, o reforço dos actuais e criando novos mecanismos do garante dos direitos dos cidadãos, do controle fiscalizador, de envolvimento na vida pública e na tomada de decisão e participação política, designadamente em matéria de construção europeia.
Compromissos para garantir a desburocratização, promover a participação e favorecer o desenvolvimento através de um projecto de regionalização que permita um mais adequado nível de organização da sociedade e do Estado e um poder mais próximo, mais partilhado, mais fiscalizador e mais sustentado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Compromisso ainda por uma política de ambiente e de conservação da natureza coerente, que ponha, fim à intervenções casuísticas, ao caos instalado e à especulação imobiliária, mas compromisso que admita frontalmente a questão urbana, que requalifique e humanize espaços, garanta os direitos urbanos dos cidadãos e equacione os próprios limites para o crescimento das cidades.
Compromissos também num país em que, em matéria de resíduos, o lixo permanece a monte e o Governo aos papéis, que permitam alterar padrões de consumo, combater o desperdício, modificar processos produtivos e, efectivamente, caminhar para reduzir, reutilizar e reciclar, adoptando uma estratégia que passe por medidas políticas, técnicas, ambientais e fiscais, que, na visão cultural implícita, não pode ser feita à margem nem sem a participação activa de todos nas medidas a implementar.
Compromissos para a defesa e promoção do mundo rural que trave o êxodo das populações, a destruição da agricultura e da floresta e permitam a preservação de práticas e usos, que são património cultural, natural e ambiental,. que não pode ser ignorado.
Compromissos pelo combate activo à intolerância, ao racismo e à xenofobia, a integração harmoniosa das comunidades de imigrantes com respeito pela sua identidade cultural e que assegure os direitos das minorias étnicas.
Compromissos pela não violência activa, pela paz, pelo desarmamento.
Compromissos pela igualdade numa sociedade, que queremos mais humana, porque por mulheres e homens igualmente vivida e participada.
Compromissos de um projecto que reconheceu a validade da sua intervenção, a maturidade das suas propostas.
Propostas que não são uma utopia - dizemo-lo nós -, mas são indispensáveis em qualquer projecto de sociedade que se reclame de futuro e que, seguramente, assim o será, já que também para nós, Os Verdes, a participação dos jovens e das mulheres é uma constante e eles - é bom não esquecer - são o elo privilegiado entre gerações.