14 DE SETEMBRO DE 2016 177 é importante de lhe dizer, e eu creio que, não tendo eu grandes elementos factuais para o dizer — mas creio que não estou aqui só para dar elementos factuais, mas também para transmitir um pouco aquilo que sei —, a Direção-Geral de Concorrência nunca concordou com a operação de recapitalização do BANIF. A Direção-Geral de Concorrência sempre se opôs a ela (...)”. Aquilo a que o Dr. Luís Amado, então Presidente do Conselho de Administração do Banif, SA, chamou de “(...) preconceito de raiz (...)” das instituições europeias. Quanto a esta quarta versão – de 21 de agosto de 2013, e que será a primeira que inclui uma aproximação aos elementos contidos no denominado ‘Catálogo de Compromissos’ –, a DGCOMP considera: “Os serviços da Comissão tiveram de reiterar as suas dúvidas sobre a viabilidade da execução desse plano e a própria viabilidade a longo prazo do Banco, semelhantes, senão mesmo idênticas, às que os serviços da Comissão já transmitira a Portugal em relação aos anteriores três projetos de plano de reestruturação. As dúvidas estavam relacionadas com a dependência excessiva de ativos de tesouraria, com o volume e a rendibilidade de novas operações e com a falta de infraestruturas funcionais modernas para os sistemas de informação de gestão do BANIF. De um modo geral, a avaliação dos serviços da Comissão sobre o projeto de plano de reestruturação determinou que o banco não dispunha de sistemas de informação de gestão claros e sólidos e que a sua estratégia comercial não conduziria a uma rendibilidade dos capitais próprios ao nível que seria exigido do ponto de vista comercial. Além disso, tendo em conta o facto de o BANIF ter acabado de pagar com dois meses de atraso a primeira parcela do auxílio estatal, a Comissão tinha dúvidas sobre a estratégia proposta para o reembolso dos restantes auxílios estatais em conformidade com os compromissos assumidos por Portugal e registados na Decisão sobre o auxílio de emergência de janeiro de 2013.” Ou seja, o incumprimento materialmente relevante tinha ocorrido e sido registado pela DGCOMP; apesar disso, este atraso é, em grande medida, explicado pelo Dr. António Varela quando em audição nesta CPI, fazendo referência à negociação do ‘Catálogo de Compromissos’, refere: “Portanto, efetivamente, acabou por ser só aprovado em junho. E foi isso — creio que foi até o Dr. Tomé que o referiu — que levou a um atraso da primeira operação do aumento de capital porque era preciso, para poder fazer uma oferta pública, fazer constar do prospeto o conjunto de restrições que estavam postos para que os investidores soubessem em que é que estavam a investir. E sem estar estabilizado esse documento tal não era possível.” A possibilidade deste atraso foi sinalizada pelo Sr. Governador do Banco de Portugal ao Ministério das Finanças logo a 30 de abril de 2013 em carta dirigida ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Contudo, regressando às críticas da DGCOMP, elas, como se pode perceber, não residem nunca nos termos do ‘Catálogo de Compromissos’, ainda que se saiba, como foi referido, que esse documento nunca teve nenhuma aprovação formal, dizendo mesmo que “(...) Muitos dos problemas eram semelhantes (senão idênticos) aos que os serviços da Comissão tinham apontado a Portugal relativamente aos três últimos projetos do plano de reestruturação.” Nunca refere diretamente os aspetos inerentes ao Committment Catalogue. Deve dar-se destaque que durante o processo de avaliação da DGCOMP, a “(...) 24 de setembro de 2013, os serviços da Comissão enviaram um e mais extenso pedido de informações a Portugal a fim de clarificar as questões e incertezas em torno das informações apresentadas em 21 de agosto. Paralelamente, durante as chamadas «oitava e Nona revisões combinadas do Programa», a Comissão teve conhecimento de que o BANIF tinha perdido 14% dos seus depósitos entre janeiro e agosto de 2013 e que o BANIF tinha aumentado a sua dependência do financiamento do Banco Central Europeu, estando previsto o reembolso de 2 mil milhões de euros em outubro.” E mais tarde que, a 31 de outubro de 2013, sugere que as autoridades portuguesas se concentrem em cinco aspetos: (1) “O banco apresentou montantes extremamente baixos de novos empréstimos, suscitando dúvidas quanto à exatidão dos dados subjacentes e das projeções para o futuro”; (2) “A dependência excessiva em relação ao financiamento do Banco Central Europeu”; (3) “Os elevados montantes de empréstimos a acionistas, com muito poucas garantias”; (4) “Variações acentuadas nos números entre as diferentes versões dos planos de reestruturação”;(5) “A forte dependência de ativos do Tesouro e financiamento do Banco Central Europeu (carry trades).” Mas a análise desta versão do plano é influenciada, segundo a DGCOMP, por um facto posterior: “Aquando da 10.a revisão do programa de assistência financeira a Portugal (em 10 de dezembro de 2013), a Comissão insistiu em que o plano relativo ao BANIF, que Portugal estava prestes a apresentar, teria de ser definitivo. Portugal informou a Comissão de que não poderia apresentar um projeto atualizado de plano de reestruturação do BANIF, já que os dados financeiros subjacentes ao projeto de plano de reestruturação poderiam ser de novo objeto de uma alteração significativa após 15 de dezembro de 2013, quando o Banco de Portugal iniciaria um