5 DE DEZEMBRO DE 19875392 — A decisão do Governo reveste a forma de decreto-Iei sempre que dela resulte a constituição, a extinção de uma empresa pública de comunicação social ou a sua transformação em sociedade anónima.3 — A execução do previsto no n.91 será objecto, caso a caso, de despacho a publicar no Diário da República proferido pelo membro do Governo que exerce a tutela e acompanhado, quando for caso disso, do regulamento do concurso a que se refere o número seguinte.Art. 7.9 — 1 —...........................................a) .........................................................b) ..........................................................c) Compromisso de não alienação, transgressão, cedência, gratuita ou onerosa, da participação ou bens adquiridos por concurso, antes de ser integralmente realizado o respectivo pagamento e nunca antes de decorridos dois anos sobre a celebração do contrato, salvo comprovado motivo de força maior.Art. 3.9 É aditada uma alínea d) ao n.9 1 do artigo 7.9 do Decreto-Lei n.9 358/86, de 27 de Outubro, com a seguinte redacção:Art. 7.° — 1 —.............................................a) .........................................................b) .........................................................c) .........................................................d) Compromisso de não proceder directa ou indirectamente à limitação, total ou parcial, do exercício do direito à exploração.Art. 4.9 São revogados o artigo 2.9, n.<* 3 e 4, do Decreto-Lei n.9 358/86, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.9 24/87, de 24 de Junho, o artigo 2.9 da Lei n.9 24/87, de 24 de Junho, e os artigos 3.° e 4.9 da Lei n.fl 20/86, de 21 de Junho.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1987.O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro Adjunto e da Juventude, Couto dos Santos.PROPOSTA DE LEI N.a 17/VREVÊ O REGIME DE PARTICIPAÇÕES DO SECTOR PÚBLICO E PROCEDE À CONCEríTRAÇÁO DOS PRINCÍPIOS GERAIS A ELE RELATIVOSExposição de motivos1. A intevenção do Estado no domínio empresarial compreende não apenas a realidade das empresas públicas, mas ainda uma mulúplicidade de participações, por si detidas ou por outros entes públicos, no capital social de diversas unidades empresariais.No tocante às empresas públicas, o desiderato constante do Programa do Governo e atinente à progressiva redução do peso do Estado nesse sector, dentro dos limites constitucionais vigentes, será objecto de tratamento próprio e deregulamentação específica em diploma autónomo a enviar oportunamente à Assembleia da República.Através da presente proposta de lei pretende o Governo, dando cumprimento ao preceituado no seu Programa, apresentar ao Parlamento um projecto de revisão do regime de alienação de participações do sector público, procedendo simultaneamente à concentração dos princípios gerais que o integram num único diploma legal.De facto, decorridos mais de dez anos sobre as nacionalizações de 1975, que constituíram a fonte principal da vastíssima «carteira» de participações sociais do sector público, colhida e amadurecida uma larga experiência da respecitva gestão e reconhecido, como é hoje, o peso negativo de grande parte dessas participações, quer na economia pública, quer na economia geral do País, impõe-se a sistematização e racionalização do regime jurídico das operações em causa. Tarefa urgente que, se bem que orientada sempre na perspectiva do intersse público, deve prosseguir--se sem colocar em causa a autonomia responsável dos entes públicos e dos seus órgãos de gestão.E certo que a matéria visada poderia ser objecto de tratamento em sede de decreto-Iei, por não se enquadrar na competência legislativa reservada da Assembleia da República.Pretende, porém, o Governo, através desta via, obter um consenso que finalmente ponha cobro a divergências de ordem substancial de que são exemplos o artigo 88.9 da Lei n.6 49/86 (OE/87), o Decreto-Lei n.9 148/87, de 28 de Março, e as Leis n.TM 26/87 e 27/87, de 29 de Junho.Esta razão de ser da presente proposta de lei, cujos aspectos fundamentais a seguir se enunciam.2. Continua a distinguir-se entre posições minoritárias e maioritárias dos entes públicos detentores das participações.A alienação de participações minoritárias tem de con-siderar-se, em geral, como um acto natural dc administração das empresas participantes. Outra coisa seria tolher o bom andamento dos negócios e a correcta gestão patrimonial.Nesta base, o regime que para as mesmas se prevê (artigo 3.B) assenta na liberdade negocial. Excepção feita a este princípio é a regra do artigo 3.9, n.° 2, que prevê a possibilidade de vir a ser determinado, por forma a estabelecer no diploma de execução, que a alienação seja efectuada por concurso público (a que se equipara a transacção em bolsa de valores), sempre que da mesma possa resultar afectada uma posição maioritária conjunta de diferentes entes públicos e se trate de empresas com dimensão considerada de valor relevante.Quanto às participações maioritárias, entende-se que os princípios de boa administração patrimonial e de liberdade e autonomia de gestão das empresas públicas e entidades equiparáveis deverão ser exercidas no quadro de uma tramitação mais aberta e dirigida ao mercado de capitais, sempre que a dimensão de participação o justificar. Obviamente, uma tal exigência poderá prejudicar a celeridade da operação, mas não afectará certamente o bom resultado do negócio.Nesta linha, a presente proposta de lei sujeita a concurso público (ao qual é também equiparável a transacção na bolsa de valores) (artigo 4.9) a alienação das participações maioritárias, não só total, mas também parcial, neste caso, se dela decorrer a perda de posição de maioria e se a dimensão da empresa participada atingir um valor relevante.3. Salientam-se ainda algumas especialidades que o presente diploma consagra:São reconhecidos regimes especiais de alienação de participações às instituições bancárias e seguradoras do sector público, bem como ao IPE e a outras