II SÉRIE-A — NÚMERO 130 80 Artigo 5.o Missão e competências1 - As Contrastarias têm por missão assegurar o serviço público de garantir a espécie e o toque dos metais preciosos, certificar os profissionais para o exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, com vista a assegurar a defesa dos consumidores e o cumprimento das disposições do RJOC. 2 - Sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas por lei, as Contrastarias detêm as seguintes competências exclusivas: a) Confirmar a marca comum de controlo ou as marcas de garantia de toque reconhecidas, quando solicitada ou quando necessário nos termos legais; b) Ensaiar e marcar, pela aposição da marca de contrastaria e a marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso, de forma a garantir a espécie e o toque dos respetivos metais preciosos; c) Aprovar os punções de responsabilidade nos termos previstos no RJOC; d) Conceder licença para o exercício da atividade aos operadores económicos do setor de ourivesaria nos termos previstos no RJOC e organizar e manter atualizado o registo informático desses operadores e dos respetivos punções de responsabilidade aprovados; e) Prestar serviços de peritagens de artigos com metais preciosos nos termos previstos no RJOC; f) Prestar informação técnica sobre a legalização de artigos com metal precioso; g) Integrar a composição de comissões técnicas e jurídicas representativas de Portugal junto de organizações e instâncias internacionais referentes à atividade das Contrastarias, mediante indicação do Governo, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Compete às Contrastarias de Lisboa e do Porto exercer as faculdades inerentes à qualidade de organismo de ensaio e marcação independente nos termos e para os efeitos das disposições do RJOC. Artigo 6.o Serviços adicionais1 - Qualquer pessoa singular ou coletiva pode solicitar às Contrastarias a prestação de outros serviços não previstos no RJOC desde que respeitem à atividade destas e dos serviços técnicos da INCM, nomeadamente os seguintes: a) Informações e exames aos metais e marcas das peças apresentadas; b) Ensaios químicos sobre os artigos apresentados; c) Marcação a laser; d) Serviços de ensaio e marcação fora das instalações das Contrastarias; e) Análises de metais preciosos ou de outros materiais para quaisquer entidades; f) Punções de responsabilidade solicitados pelos operadores económicos habilitados para o efeito nos termos do RJOC; g) Serviços de assistência técnica aos operadores económicos. 2 - As Contrastarias asseguram o exercício de todas as demais atividades que a INCM delibere cometer-lhes na esfera das suas competências técnicas. 3 - Os preços dos serviços mencionados nos números anteriores são aprovados pelo conselho de administração da INCM e publicitados no respetivo Portal. CAPÍTULO IIColocação no mercado e comercialização de artigos com metal preciosoArtigo 7.o Autorização préviaO regime de colocação no mercado nacional de artigos com metal precioso obedece a um procedimento de