PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009II —  Evolução macroeconómicaA evolução da economia portuguesa depende de diferentes variáveis endógenas e exógenas, entre as quais o Orçamento do Estado e a execução da política orçamental, que são das mais importantes, pela influência que têm ou induzem no comportamento dos agentes económicos. Adicionalmente, num contexto de União Monetária, no qual Portugal se insere, estão «ausentes» os instrumentos monetário e cambial, pelo que a política orçamental será a única política macroeconómica nacional com real impacto sobre a situação.No plano macroeconómico, a comparação entre os valores constantes na Conta Geral do Estado e os valores do Orçamento do Estado retrata a forma como evoluiu a situação no ano de 2007 relativamente às previsões.Quadro 1 Variáveis macroeconómicasConta Geral do Estado de 2007 (1) Orçamento do Estado para 2007 (2) Conta geral do EstadoOrçamento do Estado PIB Taxa de variação real, em % 1,8 1,8 0 Consumo privado 1,3 1,3 0 Consumo público - 0,1 - 1,3 + 1,2 FBCF 3,0 1,9 + 1,1 Exportações 7,4 7,2 + 0,2 Importações 5,6 3,7 + 1,9Taxa de desemprego em % 8,0 7,5 + 0,5 Taxa de inflação (IPC) 2,5 2,1 + 0,4   Fonte: (1) CGE 2007, Volume I, p.10 e (2) Orçamento do Estado para 2007, volume I, p.80Os dados sobre a evolução da economia portuguesa em 2007, quando comparados com as previsões constantes no Orçamento do Estado para 2007, confirmam uma taxa de crescimento do PIB de 1,8% (o mais elevado desde 2001) e do consumo privado de 1,3%. Esses dados revelam, também, que se verificou uma quebra do consumo público menos acentuada do que se previa, apesar do esforço de consolidação das contas públicas, uma aceleração no investimento e um agravamento do défice comercial, embora as exportações tenham crescido 7,4% e as importações 5,6%.Estes resultados estão globalmente em linha com as previsões efectuadas, mas deve ser assinalado que a taxa de crescimento do produto em Portugal ficou aquém da taxa de crescimento do produto na UE-27, que se cifrou em 2,9%1, o que significa que o processo de convergência com a média da UE-27, que sofreu uma interrupção a partir de 2001, ainda não foi retomado, embora se tenha verificado uma aproximação pontual no ano de 20052.Contudo, é no domínio da inflação e da taxa de desemprego que se voltam a encontrar subavaliações sistemáticas entre o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado. A previsão de inflação no Orçamento do Estado era de 2,1%, tendo vindo a situar-se em 2,5%. Por seu turno, a taxa de desemprego prevista no Orçamento do Estado para 2007 era de 7,5%, tendo-se verificado um valor de 8,0%. Estes desvios têm repercussões relevantes nas políticas de distribuição de rendimento e de protecção social, que têm aquelas variáveis como referência.                                                        1 Dados estatísticos do Eurostat – Taxa de crescimento do PIB, em termos reais.2 Dados estatísticos do Eurostat – PIB per capita em PPP (UE-27 = 100).
5 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009Com efeito, a subavaliação sistemática da taxa de inflação tem tido impactos negativos sobre a evolução real dos salários negociados, tem agravado a carga fiscal em sede de IRS e tem comprometido a política redistributiva implementada. Significa, portanto, que tem tido impactos sobre a evolução do poder de compra, o bem-estar das famílias e a evolução da pobreza e da exclusão social.Também a subavaliação da taxa de desemprego poderá ter estado na origem de uma menor dotação orçamental no que se refere a algumas das políticas de apoio ao emprego. Em 2007 tal reflectiu-se na diminuição das despesas com acções de formação profissional. A razão invocada para justificar este decréscimo é a transição entre o Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), o que só por si não altera o anterior juízo de valor.Estes resultados confirmam a pertinência das recomendações do Conselho Económico e Social, já manifestadas em diferentes documentos, sobre os baixos níveis de crescimento económico (em divergência com a média comunitária) e os persistentes desvios verificados na taxa de desemprego e na taxa de inflação.III —  Execução das receitas e despesasNo âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia, nomeadamente no que respeita ao Programa de Estabilidade e Crescimento, em Dezembro de 2006 o Governo enviou à Comissão Europeia um programa actualizado destinado a prosseguir a redução estrutural da despesa pública no período 20062010.Como aspecto fundamental desse documento encontra-se, entre outros, o objectivo da diminuição do rácio nominal entre o défice das contas públicas e o PIB, que em 2005 se apurara ser de 6,1%3, até atingir um valor inferior a 3% em 2008.Esta obrigação constituiu o pano de fundo da preparação e da execução do Orçamento do Estado para 2007 e, naturalmente, da apreciação da Conta Geral do Estado de 2007.A observação comparativa das grandes rubricas do Orçamento do Estado e das Contas das Administrações Públicas, relativas ao ano de 2007, encontra-se no quadro seguinte:Quadro 2 Despesa e receita públicaConta Geral do Estado de 2007 (1) Orçamento do Estado 2007 (2) Conta Geral do EstadoOrçamento do Estado Var. % Despesa total (milhões de euros) 74.470 72.538 + 1.932  (2,7%) Receita total (milhões de euros) 70.212,6 66.628 + 3.585,6  (5,4%) Saldo (milhões de euros) -4.257,4 -5.910 - Défice público (em % do PIB) -2,6 -3,7 - - Dívida pública (em % do PIB) 63,6 68,0 -   Fonte: (1) CGE 2007, volume I, pp.14 e 16, (2) Relatório OE 2007 p. IUtilizando a comparação das contas públicas referentes ao sector público administrativo na óptica da contabilidade nacional (considerada para efeitos da contabilização do défice), conclui-se que a meta do défice foi largamente cumprida, pois assumiu o valor de —2,6% do PIB, que supera a previsão de —3.7% incluída no Orçamento do Estado.                                                        3 Dados estatísticos do Eurostat.
6 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009Este resultado foi obtido, essencialmente, à custa do aumento da receita previsional de 66.628 milhões de euros (OE 2007) para uma receita efectiva de 70.212,6 milhões de euros (Conta Geral do Estado de 2007), revelando o predomínio do crescimento da receita no apuramento do défice, o que acentua uma tendência que já se verificara em 2006.Assim, em 2007, o saldo orçamental passou de um valor previsional de —5.910 milhões de euros para um valor verificado de —4.257,4 milhões de euros, devido a um crescimento nas receitas, que ultrapassou o crescimento das despesas.Analisando o saldo primário (saldo global mais juros), que passou a positivo, conclui-se que esta melhoria se deveu em 60% ao aumento de receita e em 40% à diminuição de despesa.Se analisarmos as componentes da receita, conclui-se que a receita fiscal viu crescer a sua participação no PIB, sendo a principal responsável pelo crescimento da receita total.No quadro seguinte encontram-se os elementos mais significativos referentes à receita fiscal no ano de 2007:Quadro 3 Receita fiscal (milhões de euros)Conta Geral do Estado de 2007 (1) Orçamento do Estado 2007 (2) Conta Geral do EstadoOrçamento do Estado Var. % IRS 9.050,5 8.600 450,5 + 5,2% IRC 5.689,4 4.805 844,4 + 18,4% Outros impostos directos 23,2 15,0 8,2 - Total Impostos directos 14.763,1 13.420 1.303,1 + 10,0% IVA 13.196,4 13.190 6,4 0% ISP 3.168,9 3.395 -226,1 - 6,7% IA 1.186,6 1.140 46,6 + 4,1% IT 1.224.7 1.395 -170,3 - 12,2% Selo 1.733,2 1.670 63,2 + 3,8% Outros impostos indirectos 365,4 347 18,4 - Total Impostos indirectos 20.875,2 21.137 261,8 - 1,2% Total Geral 35.638,3 34.557 1.081,3 + 3,1% Fontes: (1) Conta Geral do Estado de 2007, Volume I, pp. 84 e 91, e (2) Orçamento do Estado para 2007, Volume I, p.106O Conselho Económico e Social salienta os significativos ganhos de eficiência fiscal verificados em 2007, que geraram o melhor resultado dos últimos anos, o qual foi devido à conjugação do acréscimo do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, do aumento do número de declarações de pagamento e do acréscimo verificado da cobrança executiva, além de outras razões.Neste domínio, destaca-se que a cobrança fiscal devida aos impostos directos superou as previsões em cerca de 10%, tendo registado um acréscimo de 17,1% face a 2006, e que o desempenho da cobrança fiscal coerciva superou os 1.600 milhões de euros, que era o objectivo previamente fixado.No que se refere às despesas totais, verificou-se um desvio de cerca de 2,7% entre os valores previsionais constantes no Orçamento do Estado para 2007 e aqueles que foram apurados na Conta Geral do Estado de 2007.A despesa com pessoal apresenta uma diminuição, havendo um crescimento nas prestações sociais.Assinala-se, ainda, a subida do consumo intermédio, o que pode indiciar a transferência de custos de pessoal
8 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009Quadro 4 Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (em milhões de euros) Conta Geral do Estado 2007 (1) Orçamento do Estado 2007 (2) Conta Geral do EstadoOrçamento do Estado Transferências de Portugal para a União Europeia 1438,0 1592,8 -154,8 Transferências da União Europeia para Portugal 3760,2 4067,7 -307,5 Saldo global 2322,2 2474,9 -152,7   Fonte: (1) Conta Geral do Estado de 2007, Volume I, p.132 e (2) OE 2007, volume I, p.145.Verifica-se que, em 2007, o saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia representou um montante de 2322,2 milhões de euros, correspondente a cerca de 1,4% do PIB6. Todavia, este saldo ficou aquém do valor previsto no OE 2007, em cerca de 152,7 milhões de euros, que correspondem a um desvio de cerca de 6%.Face aos desvios acima apresentados, não pode o Conselho Económico e Social deixar de manifestar a sua preocupação por um eventual atraso na transferência de fundos da União Europeia.IV —  Financiamento extraordinário do Estado (Necessidades Líquidas de Financiamento)O montante da dívida pública directa do Estado, relativamente a 31 de Dezembro de 2007, bem como a sua evolução recente são apresentadas no quadro seguinte:Quadro 5 —  Dívida pública directa (em milhões de euros)Conta Geral do Estado de 2006 (1) Conta Geral do Estado de 2007 (2) Var. % 2007/2006 Var. % 2006/2005 Dívida pública 108 556 112 804 + 3,9% + 6,7% Encargos da dívida 54 153 90 694 + 67,5% + 10,7% Amortizações 49 755 85 975 + 72,8% + 10,7% Juros 4365 4695 + 7,6% + 45,8%   Fonte: (1) Conta Geral do Estado de 2006, Volume I, pp. 133-134 e (2) Conta Geral do Estado de 2007, volume I, p.126Tendo como referência as Necessidades Líquidas de Financiamento obtidas na Conta das Administrações Públicas de 2007, na óptica da Contabilidade Nacional (42 574 milhões de euros), destaca-se o montante líquido do financiamento (emissão-autorização) que atinge os 5943,4 milhões de euros. No curto prazo, o principal instrumento de dívida são os CEDIC — Certificados Especiais de Dívida Pública — e, no médio/longo prazo, as Obrigações do Tesouro.Os encargos da dívida pública duplicaram entre 2005 e 2007, atingindo, neste último ano, um montante de 90 694 milhões de euros (só a parte correspondente ao orçamento dos serviços integrados — subsector Estado), o que constitui cerca de 221,5% das receitas efectivas, enquanto em 2006 representavam 144,5% daquelas receitas.
11 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009Como primeira conclusão, sobre a evolução do PIDDAC em 2007, pode-se afirmar que o financiamento pode ser majorado com outras fontes, nomeadamente a comunitária, o que confirma a vantagem do cumprimento do «princípio da adicionalidade» decorrente dos «acordos de desenvolvimento» com a Comissão Europeia.Pode ainda concluir-se que a diminuição do investimento na área social representa um sinal de alerta para um eventual recuo nas prioridades anteriormente definidas do papel do investimento público nestes sectores e na política de compensação social, face à deterioração social (pelo menos no curto prazo) provocada pela «reestruturação económica». A existência de outras fontes de financiamento das políticas sociais não são detectadas na Conta Geral do Estado (caso do Programa PARES, anteriormente referido).VII —  Evolução da execução das transferências previstas no Orçamento do EstadoAs principais transferências incluídas no Orçamento do Estado destinam-se às regiões autónomas e aos municípios.Quadro 8 Transferências para as regiões autónomas (em milhares de euros) Conta Geral do Estado 2006 (1) Conta Geral do Estado 2007 (2) Var. % 2007/2006 Região Autónoma da Madeira 198 933 237 241 + 19,2% Região Autónoma dos Açores 231 427 360 473 + 55,8%   Fonte: (1) Conta Geral do Estado de 2006, Volume I, p.281 e (2), Conta Geral do Estado de 2007, Volume I, p.294As transferências para as regiões autónomas foram afectadas positivamente pela entrada em vigor da nova Lei de Finanças Regionais que, em boa parte, o Orçamento do Estado para 2007 antecipou.Essas transferências incluem as que decorrem da Lei das Finanças Regionais e as transferências a título de compensação de IVA, que são transferidas para as regiões autónomas através de operações de tesouraria, isto é, sem impacto nas receitas e despesas do Estado. Esta última transferência surgiu para compensar as regiões autónomas da alteração relativa à determinação do IVA que cabia a cada Região.As transferências para os municípios correspondem apenas às transferências com base na Lei das Finanças Locais. Em 2006 e 2007 estas transferências tiveram exactamente o mesmo valor nominal, conforme se verifica no quadro seguinte, tendo sido invocada a Lei da Estabilidade Orçamental para manter as transferências com base na Lei de Finanças Locais em valor idêntico ao do ano anterior.Quadro 9 Transferências para os municípios (em milhares de euros) Conta Geral do Estado 2006 (1) Conta Geral do Estado de 2007 (2) Var. % 2007/2006 Total geral 2298 418 2298 418 0%      Fonte: (1) CGE 2006, volume I, p.285 e (2) CGE 2007, volume I, p.299A situação do Sector Empresarial do Estado (SEE) justifica uma nota especial, embora não seja objecto de apreciação na Conta Geral do Estado. As informações disponíveis encontram-se no relatório de 2008 sobre o SEE, divulgado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).
13 |  - Número: 011 | 12 de Janeiro de 2009competitividade, sobre o emprego, sobre a coesão territorial e sobre a desigualdade na distribuição da riqueza e do rendimento.Lisboa, 18 de Dezembro de 2008.O Presidente do Conselho Económico e Social, Alfredo Bruto da Costa.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Março de 2009    II Série-E —  Número 16 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Combate à fraude e à evasão fiscais: Relatório das actividades desenvolvidas no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação ao longo do ano de 2008, nos termos do n.o 1 do artigo 124.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
2 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Índice GeralÍndice GeralLista de siglas e abreviaturas1 Sumário executivo1.1 Introdução1.2 Balanço-síntese dos resultados mais relevantes1.2.1 Balanço da actividade da DGCI1.2.2 Balanço da actividade da DGAIEC1.2.3 Balanço da actividade da IGF1.2.4 Balanço da actividade da DGITA1.3 Nível de eficiência fiscal2 Métodos e mecanismos de combate à fraude e resultados alcançados em 2008 2.1 DGCI2.1.1 Metodologias utilizadas2.1.1.1 Pré-preenchimento, alertas e controlo de divergências das declarações de IRS2.1.1.2 Extinção de benefícios fiscais por existência de dívidas (Art.o 12.o EBF)2.1.1.3 Controlo do não reinvestimento ou do reinvestimento parcial relativo às  mais-valias de imóveis 2.1.1.4 Falta de entrega de declarações periódicas2.1.1.5 Liquidações oficiosas2.1.1.6 Controlo automático da dedução de prejuízos fiscais2.1.1.7 Controlo aos valores de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis2.1.1.8 Saneamento do registo de contribuintes2.1.1.9 Acções conjuntas com outras entidades inspectivas2.1.1.10 Cruzamentos com as declarações de terceiros2.1.1.11 Comunicação de esquemas de planeamento fiscal abusivo2.1.1.12 Controlo das retenções na fonte de IRS2.1.1.13 Manifestações de fortuna2.1.1.14 Troca de informações com outras administrações fiscais2.1.1.15 Detecção de anomalias nos mapas recapitulativos de clientes e de fornecedores2.1.1.16 Divergências nas aquisições intracomunitárias2.1.1.17 Análise da informação recebida de Espanha quanto ao regime aduaneiro 422.1.1.18 Controlo de novos operadores2.1.1.19 Controlo às actividades artísticas e de espectáculo2.1.1.20 Outras acções de controlo2.1.2 Resultados obtidos2.1.2.1 Número de acções realizadas pela IT2.1.2.2 Correcções à matéria colectável2.1.2.3 Imposto directamente encontrado em falta2.1.2.4 Regularizações voluntárias2.1.2.5 Liquidações resultantes da actuação da IT2.1.2.6 Levantamento do sigilo bancário2.1.2.7 Tributação por métodos indirectos2.2 DGAIEC2.2.1 Métodos e mecanismos preventivos2.2.1.1 Recolha, tratamento e difusão de informação2.2.1.2 Cooperação administrativa internacional2.2.1.3 Cooperação com outros países e organizações2.2.1.4 Auditorias prévias2.2.2 Métodos e mecanismos repressivos2.2.2.1 Acções conjuntas2.2.3 Resultados obtidos2.2.3.1 Cobranças adicionais da DGAIEC2.2.3.2 Mercadorias apreendidas pela DGAIEC2.2.3.3 Apreensões de droga2.2.3.4 Apreensões de mercadorias protegidas pela Convenção CITES2.2.3.5 Apreensões de mercadorias contrafeitas2.2.3.6 Apreensões de tabaco2.3 IGF  MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Combate à Fraude e Evasão Fiscais 2008 Relatório de Actividades Desenvolvidas Fevereiro 2009
3 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.3.1 Controlo de áreas de risco – Metodologias utilizadas e resultados obtidos2.3.1.1 Grupos económicos: auditorias ao sistema de controlo da transmissibilidade de prejuízos e do planeamento fiscal e estudo dos sistemas de informação e controlo de operações de risco 2.3.1.2 Auditoria ao sistema de controlo e regime de liquidação de sociedades participadas no âmbito do Regime de Tributação dos Grupos de Sociedades - RETGS2.3.1.3 Auditoria ao regime do IVA do sector financeiro 2.3.1.4 Auditoria ao sistema de controlo e regime dos IABA 2.3.1.5 Auditoria ao sistema de controlo da actividade das entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas (EHD)  2.3.1.6 Avaliação do re 2.3.1.7 Auditoria ao sistema de controlo das remunerações auferidas após a cessação de mandato social2.3.1.8 Auditoria ao sistema de controlo do sector de organização de eventos2.3.1.9 Auditoria ao sistema de controlo das associações empresariais2.3.1.10 Auditoria à tributação das empresas fornecedoras de bens e serviços a hospitais2.4 DGITA2.4.1 Métodos e mecanismos de combate à fraude disponibilizados à Administração Tributária2.4.1.1 Ferramentas analíticas para o suporte da actividade inspectiva2.4.1.2 Repositório Antifraude2.4.1.3 Modelos visuais de auxílio à investigação2.4.2 Resultados obtidos3 Justiça tributária3.1 DGCI3.1.1 Infracções tributárias3.1.1.1 Contra-ordenações3.1.1.2 Inquéritos criminais fiscais3.1.2 Reclamações graciosas3.1.3 Impugnações judiciais3.1.4 Execuções Fiscais3.1.4.1 Processos de execução fiscal3.1.4.2 Cobrança coerciva3.1.4.3 Publicitação de devedores3.1.4.4 Vendas coercivas3.1.4.5 Penhoras automáticas3.1.4.6 Dívida Exequenda3.1.4.7 Prescrições3.2 DGAIEC3.2.1 Contra-ordenações3.2.2 Inquéritos criminais3.2.3 Reclamações graciosas3.2.4 Impugnações judiciais3.3 Inquéritos sob a direcção do DCIAP3.3.1 Pedidos de indemnização em processos por crimes tributários acusados em 20083.3.2 Apreensões e congelamento de contas em inquéritos pendentes no DCIAP3.3.3 Dívidas fiscais regularizadas por via de inquérito pendente no DCIAP3.3.4 Processos de natureza tributária em investigação4 Mecanismos fraudulentos de elevada complexidade4.1 Intervenção da DGCI4.1.1 Fraude intracomunitária ao IVA4.1.2 Fraude no sector das “sucatas”4.1.3 Emissão de facturas falsas4.1.4 Economia paralela4.1.5 Fraude em operações com não residentes4.2 Intervenção da DGAIEC4.2.1 Combate ao contrabando4.3 Colaboração com entidades policiais4.3.1 Policia Judiciária4.3.1.1 Combate à fraude fiscal organizada: equipas PJ/DGCI4.3.1.2 Actividades desenvolvidas4.3.1.3 Processos de inquérito4.3.2 Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana5 Áreas prioritárias de intervenção em 2009
4 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20095.1 DGCI5.2 DGAIEC5.3 IGF5.4 DGITA6 ConclusõesAnexosAnexo I – Medidas de natureza legislativa adoptadas na luta contra a fraude e evasão fiscais    Anexo II – Medidas de natureza administrativa e organizacional da DGCI  Anexo III – Medidas de natureza administrativa e organizacional da DGAIEC Índice de Gráficos Gráfico 1. Declarações mod. 3 de IRS recebidas e detectadas em falta, por exercício  Gráfico 2. Declarações mod. 22 de IRC recebidas e detectadas em falta, por exercício  Gráfico 3. Número de declarações periódicas de IVA recebidas  Gráfico 4. Número de liquidações oficiosas (IVA e IRC), por ano de emissão  Gráfico 5. Valores das liquidações oficiosas (IVA e IRC), por ano de emissão  Gráfico 6. Acções de controlo efectuadas  Gráfico 7. Correcções à matéria colectável Gráfico 8. Correcções à matéria colectável, por imposto Gráfico 9. Total de imposto detectado em falta Gráfico 10. Imposto detectado em falta, por tipo Gráfico 11. Valor das regularizações voluntárias à matéria colectável Gráfico 12. Regularizações voluntárias à matéria colectável, por imposto .Gráfico 13. Valor das regularizações voluntárias ao imposto encontrado em falta Gráfico 14. Regularizações voluntárias de imposto detectado em falta, por tipo Gráfico 15. Processos de levantamento do sigilo bancário Gráfico 16. Número de acções com avaliação indirecta Gráfico 17. Montante emitido em avaliação indirecta Gráfico 18. Evolução relativa das irregularidades detectadas Gráfico 19. Evolução dos valores das mercadorias apreendidas Gráfico 20. Número de processos de redução de coima e de contra-ordenação Gráfico 21. Cobrança de coimas Gráfico 22. Processos de contra-ordenação – Evolução do tempo médio de conclusão Gráfico 23. Inquéritos criminais fiscais Gráfico 24. Tipo de crimes, por processos instaurados Gráfico 25. Reclamações graciosas – Evolução dos saldos Gráfico 26. Reclamações graciosas – Evolução do tempo médio de conclusão Gráfico 27. Cobrança coerciva (em M€) Gráfico 28. Instauração de dívida Gráfico 29. Publicitação de devedores - valores cobrados em 2008 Gráfico 30. Número de vendas coercivas marcadas no SIGDEV Gráfico 31. Números de penhoras automáticas marcadas Gráfico 32. Evolução do saldo da dívida exequenda Gráfico 33. Processos de contra-ordenação - instauração Gráfico 34. Processos de contra-ordenação - coimas cobradas Gráfico 35. Sentido das decisões em impugnações judiciais Gráfico 36. Número de processos de inquérito
5 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Índice de Quadros Quadro 1. Eficiência fiscal Quadro 2. Acções conjuntas e de controlo de bens Quadro 3. Comunicação de esquemas de planeamento fiscal abusivo Quadro 4. Número e valor das notas de cobrança emitidas, por ano de fiscalização Quadro 5. Suportes de informação antifraude Quadro 6. Cooperação administrativa internacional Quadro 7. Auditorias prévias Quadro 8. Acções de fiscalização Quadro 9. Cobranças adicionais da DGAIEC Quadro 10. Total de irregularidades e valor da mercadoria apreendida Quadro 11. Apreensões de droga Quadro 12. Apreensões de mercadorias protegidas pela Convenção CITES Quadro 13. Apreensões de mercadorias contrafeitas Quadro 14. Apreensões de tabaco Quadro 15. Tipo de crimes, por processos instaurados em 2008 Quadro 16. Tipo de penas Quadro 17. Reclamações graciosas - Processos concluídos Quadro 18. Contra-ordenações aduaneiras Quadro 19. Inquéritos criminais Quadro 20. Crimes participados pela DGAIEC Quadro 21. Reclamações graciosas Quadro 22. Impugnações judiciais Quadro 23. Constituição de equipas mistas Quadro 24. Número de entidades referenciadas nos inquéritosÍndice de Figuras Figura 1 – Esquema da acção inspectiva e ferramentas associadasÍndice de Caixas Caixa 1. Principais resultados da actividade fiscalizadora da DGCI Caixa 2. Principais resultados da actividade fiscalizadora da DGAIEC Caixa 3. Principais resultados das acções de controlo realizadas pela IGF Caixa 4. Principais resultados do desenvolvimento de sistemas de informação pela DGITA Caixa 5. Principais métodos e mecanismos antifraude utilizados pela DGCI Caixa 6. Principais métodos e mecanismos antifraude utilizados pela DGAIEC Caixa 7. Auditorias efectuadas pela IGF: áreas de risco Caixa 8. DGCI: áreas prioritárias de inspecção em 2009
9 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20091 Sumário executivo 1.1 Introdução O Programa do XVII Governo Constitucional elegeu, entre outros objectivos primordiais, em sede de consolidação orçamental e, de igual modo, no âmbito do fomento de uma maior transparência e justiça fiscais, o reforço da eficácia do combate à fraude e evasão fiscais.A importância socio-económica do combate à fraude e evasão fiscais manifesta-se pela afirmação clara do empenho demonstrado por parte da acção governativa nos últimos anos nesta sede, como também, pela crescente consciencialização dos cidadãos em geral acerca dos malefícios que advêm da distorção da concorrência, da lesão da equidade e justiça fiscais e, em última análise, da própria delapidação dos recursos públicos, obviando a afectação desses mesmos recursos para a criação de riqueza e de emprego.Deste modo, por imperativo legal emanado da Lei do Orçamento de Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro), mais precisamente, em cumprimento do disposto no artigo 124.o, procede-se à elaboração do presente relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais.Assim sendo, subjacente à sua elaboração, presidiram os seguintes objectivos norteadores, que se elencam de seguida: (i) servir de balanço das actividades de combate à fraude e evasão fiscais desenvolvidas durante o ano de 2008; (ii) proceder à avaliação do grau de eficácia e de eficiência dos organismos tutelados pelo MFAP (DGCI, DGAIEC, IGF e DGITA); (iii) por último, divulgar as principais linhas de actuação para o ano de 2009, além da perspectivação de novas formas de fraude a ter em linha de conta no futuro.O presente relatório enuncia os principais métodos e mecanismos de combate à fraude utilizados pelas entidades tutelas pelo MFAP, bem como os resultados alcançados pela aplicação dos mesmos.Este documento inclui, de igual modo, os dados referentes às infracções tributárias, aos processos de levantamento do sigilo bancário, às reclamações graciosas, às impugnações judiciais, às execuções fiscais e à cobrança coerciva, bem como informação relativa à dívida exequenda e às prescrições.À semelhança do relatório apresentado em 2008, os esquemas fraudulentos de elevada complexidade foram objecto de especial atenção, face à perda de receita fiscal e às consequências extra-fiscais nefastas para a economia e a sociedade em geral.O relatório indica também as áreas prioritárias de intervenção no âmbito das actividades de inspecção e controlo da DGCI, DGAIEC, IGF e DGITA a desenvolver em 2009 na área do combate à fraude e evasão fiscais.
10 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Em anexos ao relatório constam as iniciativas de natureza legislativa do Governo e de natureza administrativa e organizacional da DGCI e DGAIEC em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais, além da referência a outras medidas ligadas à prevenção e ao combate a estes fenómenos.O presente documento assenta nos contributos dos organismos com responsabilidades na luta antifraude, designadamente, a DGCI, a DGAIEC, a IGF e a DGITA, sendo que além da especificação de áreas comuns, também se descrevem as áreas de actuação específicas resultante da diferenciação de atribuições e competências.Por fim, deve salientar-se que este relatório também beneficia dos contributos prestados pelo DCIAP, pela PJ e pela BF (actual Unidade de Acção Fiscal). Esses contributos reflectem a colaboração cada vez mais estreita estabelecida entre as referidas entidades e a Administração Tributária no domínio do combate à fraude e à evasão fiscais, com especial enfoque para as equipas mistas em sede de investigação criminal, assim como para a actuação conjunta desenvolvida no âmbito das acções de controlo e fiscalização.1.2 Balanço-síntese dos resultados mais relevantes  Neste ponto apresenta-se um balanço-síntese dos resultados mais relevantes alcançados em 2008, pelos diversos órgãos que compõem a Administração Tributária. Os efeitos do combate antifraude são enunciados de forma mais detalhada no Capítulo 2 do presente relatório.1.2.1 Balanço da actividade da DGCICaixa 1. Principais resultados da actividade fiscalizadora da DGCI a. Foram realizadas a nível nacional 137 887 acções de inspecção que, face ao ano anterior  (127 841 em 2007), representa um acréscimo de 10 046 acções (7,9% em termos relativos).b. Efectuaram-se correcções à matéria colectável que ascenderam a 4 048 M€.c. As regularizações voluntárias das correcções à matéria colectável ascenderam a 1 244 M€, evidenciando um crescimento de 17% relativamente ao ano anterior.d. Efectuaram-se correcções aos impostos directamente encontrados em falta, nos quais se incluem as retenções na fonte de IRC e de IRS, o Imposto do Selo e o IVA não liquidado, no montante de 851 M€.e. O controlo automático da dedução dos prejuízos fiscais permitiu identificar divergências em  2 804 declarações modelo 22 de IRC das quais resultaram correcções oficiosas a 2 686 sujeitos passivos, ascendendo a correcção da matéria colectável a 59,5 M€.f. Foram pré-preenchidas 2,3 milhões de declarações modelo 3 de IRS, registando-se um acréscimo de 28% face a 2007.g. No universo das declarações modelo 3 de IRS - cerca de 4,5 milhões - foram detectadas  187 447 divergências.h. Foram instaurados cerca de 2,1 milhões de processos de contra-ordenação e de redução de coima.
11 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009i. A “Operação Resgate Fiscal" permitiu cobrar um total de 251 M€, sendo 200,8 M€ de impostos (IRS, IRC e IVA) e cerca de 50,4 M€ de coimas.j. Foram instaurados 1 089 processos de levantamento do sigilo bancário, o que denota o recurso crescente a este mecanismo em comparação com os anos anteriores.k. Foram efectuados pagamentos de cerca de 25 M€, relativamente aos inquéritos sob a direcção do DCIAP, no âmbito da “Operação Furacão”.1.2.2 Balanço da actividade da DGAIECCaixa 2. Principais resultados da actividade fiscalizadora da DGAIEC a. Foram efectuadas 5 570 acções de fiscalização, de que resultaram propostas de cobrança no valor de 49,7 M€.b. A DGAIEC esteve envolvida em 19 operações de âmbito nacional e internacional e em cerca de 1000 acções conjuntas com outras entidades a nível regional.c. As cobranças adicionais situaram-se na ordem dos 15,9 M€.d. Foram apreendidas mercadorias avaliadas em 32,25 M€, nomeadamente mercadorias em situação irregular, mercadorias protegidas pela convenção CITES, mercadorias contrafeitas e tabaco. Foram ainda apreendidas quantidades significativas de produtos estupefacientes.e. A DGAIEC participou ao Ministério Público 179 crimes, com particular incidência para a contrafacção, o contrabando, a introdução fraudulenta no consumo e o tráfico de estupefacientes.f. Os processos de contra-ordenação instaurados aumentaram na ordem dos 4%.1.2.3 Balanço da actividade da IGF Caixa 3. Principais resultados das acções de controlo realizadas pela IGF a. No âmbito das auditorias realizadas junto de alguns grupos económicos, foram identificadas situações de evasão fiscal com impacto global no apuramento do lucro tributável de cerca de 46 M€, caracterizadas pela dedução indevida de menos-valias fiscais, pelo incumprimento do regime de preços de transferência e do princípio da especialização dos exercícios.b. IVA não liquidado no sector financeiro, no montante de 35,4 M€, resultante de irregularidades no método de afectação.c. Dedução indevida de 2,57 M€ de prejuízos fiscais no sector bancário.d. Omissão ao IRS e ao IRC de, respectivamente, 2,57 M€ e 63 M€, relativamente a rendimentos de prestação de serviços por parte de entidades habilitadas a declarar junto das Alfândegas.e. Isenções indevidas de IRC de 25 M€ no sector das associações empresariais.f. Divergências de 283,2 M€, entre as compras e as vendas declaradas pelos hospitais e respectivos fornecedores de bens e serviços.g. Compras de 22,2 M€, efectuadas por hospitais a fornecedores cessados em sede fiscal.
12 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20091.2.4 Balanço da actividade da DGITA Caixa 4. Principais resultados do desenvolvimento de sistemas de informação pela DGITA a. Construção de repositórios de dados orientado especificamente para a Inspecção Tributária.b. Disponibilização de caracterização cadastral, declarativa e de cobrança, para o universo de contribuintes colectivos e contribuintes singulares com contabilidade organizada relativamente ao seu comportamento nos últimos 5 anos nas diferentes perspectivas dos impostos em análise.c. Disponibilização de um conjunto de relatórios que permitem analisar a actividade inspectiva incluindo os resultados obtidos.d. Disponibilização de um painel de consultas que permita visualizar os resultados da acção inspectiva ao nível da cobrança.e. Disponibilização de cruzamento de informação de forma visual, que permite uma leitura imediata das transacções e das relações entre contribuintes.1.3 Nível de eficiência fiscal A eficiência fiscal, que é medida pela diferença entre a taxa de crescimento da receita cobrada pela Administração Fiscal e a taxa de crescimento nominal do PIB, atingiu em 2008 os 3%, conforme quadro que se junta. De entre os factores que condicionaram a evolução deste indicador, em 2008, destaque-se o efeito das medidas de i) redução da taxa normal do IVA para 20%; ii) a reforma do ISV; iii) a manutenção das taxas do ISP, ao qual acresce ainda a maior realização de reembolsos de IVA e de IRC face aos valores orçamentados, de forma a aumentar a liquidez na economia.Quadro 1. Eficiência fiscal  (Unidade: pontos percentuais)   2003 (*) 2004 2005 2006 2007 2008 Sem DL 248-A/2002 (1)-2,9 1,9 3,0 2,8 3,8 3,0 Com DL 248-A/2002 (1)-6,1 1,9 3,0 2,8 3,8 3,0 Notas:          (1) O DL 248-A/2002, de 14 de Novembro, permitiu a regularização das dívidas fiscais com a redução das custas, coimas e juros.            (*) A receita de 2003, não inclui os montantes arrecadados pelo processo de titularização de créditos fiscais.Fonte: MFAP/DGCI/DGAIEC
13 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092 Métodos e mecanismos de combate à fraude e resultados alcançados em 2008 Neste Capítulo são enunciados os principais métodos e mecanismos de combate à fraude utilizados pelas entidades tuteladas pelo MFAP designadamente, a DGCI, a DGAIEC, a IGF e a DGITA.2.1 DGCI Na vertente de prevenção e combate à evasão e fraude fiscais, e à semelhança do que tem vindo a suceder nos últimos anos, os esforços centraram-se em duas frentes:  • A manutenção e intensificação dos controlos massivos e automáticos, a cargo, fundamentalmente, das áreas de gestão do imposto; • O enfoque da IT nas situações de fraude e evasão de maior complexidade, que exigem uma actuação e investigação “no terreno”, com particular destaque para o combate à “economia paralela”.No que se refere ao primeiro ponto, deu-se continuidade à utilização dos controlos automatizados, com o objectivo de potenciar e optimizar a detecção célere das situações de incumprimento e, consequentemente, a reposição da verdade fiscal, sem descurar o respeito pelas garantias dos contribuintes.Relativamente à IT, e dando continuidade às medidas que, nesta área, vêm sendo adoptadas nos últimos anos, constituíram aspectos-chave: • A melhoria dos resultados/produtividade das acções de inspecção, tendo sido fundamentais: (i) a melhoria da eficácia na selecção de alvos – quer ao nível da selecção de sujeitos passivos, quer ao nível da identificação de sectores de risco – utilizando para o efeito ferramentas de análise de risco; (ii) a melhoria das metodologias utilizadas, quer no que se refere à realização das acções, quer no que respeita aos procedimentos de revisão dos relatórios de inspecção; (iii) o aumento e optimização do recurso às novas tecnologias; • O aumento do enfoque nos contribuintes que operam fora do sistema, fundamentalmente, através da crescente dinamização e incremento da cooperação com o MP e a PJ, bem como, com outras administrações fiscais, particularmente as de outros Estados-membros da UE; • O incremento da utilização das técnicas de auditoria informática, promovendo a formação de inspectores nesta área e dotando-os com os instrumentos adequados.No âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, as áreas de gestão do IR e do IVA e a IT, tendo em conta a informação disponível na base de dados da DGCI, procederam a um
14 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009conjunto de cruzamentos, controlos automáticos e acções de controlo que visaram a detecção de declarações em falta e a correcção dos rendimentos declarados cuja descrição e resultados a seguir se apresentam.2.1.1 Metodologias utilizadas A IT deve promover o cumprimento das obrigações fiscais, através de medidas de acompanhamento dos factos tributários e da prevenção e controlo da fraude e evasão fiscais, procurando prestar um serviço eficiente no domínio da prevenção, análise e correcção, de modo a contribuir para a justiça e equidade fiscais.O ano de 2008 foi aquele em que a IT já tirou partido da entrada em funcionamento de projectos implementados ou iniciados em anos anteriores e em que foram potenciadas as oportunidades criadas pelo reforço do quadro de pessoal de inspectores.A estratégia no combate à fraude e evasão fiscais assentou primordialmente no enfoque nos contribuintes que operam fora do sistema, ou seja, dos que integram a comummente denominada “economia paralela”, designadamente através da dinamização e reforço da actuação da DSIFAE e da conclusão dos processos com a PJ.Os objectivos estratégicos adoptados para a IT, implicaram que a sua actuação assentasse num conjunto de premissas que determinaram a escolha das suas acções de controlo, a saber: • Melhoria da segmentação de contribuintes / análise de risco; • Optimização da utilização dos sistemas de informação; • Equilíbrio entre as diversas modalidades de controlo disponíveis, preservando o princípio da proporcionalidade e combinando-os com critérios de eficácia e de custo/benefício; • Comportamento dinâmico e pró-activo, antecipando os controlos adequados a potenciais situações de evasão, aumentando a quantidade e qualidade de informação disponível, bem como a velocidade do seu tratamento, exploração e consequente desenvolvimento de acções de controlo; • Colaboração com outras entidades públicas e privadas tanto nacionais como internacionais, não só tendo em vista a obtenção de informação que potencie os resultados das acções de controlo, mas também em termos de colaboração na produção de legislação que permita uma actuação mais eficiente; • Continuação do desenvolvimento e difusão da auditoria informática; • Optimização da gestão dos recursos humanos e materiais mediante o seu reforço, formação e adequada afectação a tarefas de controlo.
15 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.1.1 Pré-preenchimento, alertas e controlo de divergências das declarações de IRS Em 2008 deu-se continuidade ao projecto de pré-preenchimento das declarações modelo 3 (declaração de rendimentos de IRS), iniciado em 2007, tendo sido alargado o seu âmbito. Os dados usados para este efeito são referentes a: • Rendimentos do trabalho dependente (categoria A), pensões (categoria H) e rendimentos de capitais (categoria E) de englobamento obrigatório; • Retenções na fonte efectuadas sobre rendimentos das categorias A, B (rendimentos empresariais e profissionais), E, G (incrementos patrimoniais) e H; • Descontos para a Segurança Social relativos a rendimentos da categoria A; • Quotizações sindicais efectuadas em sede das categorias A ou H; • Pagamentos por conta efectuados no âmbito da categoria B.Em 2008, foram pré-preenchidas cerca de 2,3 milhões de declarações modelo 3 de IRS, representando um acréscimo de aproximadamente 28% face a 2007, sendo que foram efectuadas correcções aos valores pré-preenchidos em 33% destas declarações.Este alargamento constitui mais um passo na redução dos custos de contexto e o reforço do apoio prestado pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.O sistema de alertas no preenchimento e recepção das declarações modelo 3 entregues pela Internet, implementado em 2006 e com o objectivo de evitar erros e omissões foi reforçado.Este sistema assenta no cruzamento da informação constante das bases de dados da DGCI, nomeadamente das declarações modelo 10 (Rendimentos e retenções de sujeitos passivos residentes - IRS e IRC) e permite aumentar a eficácia do controlo dos elementos declarados e reduzir os tempos de liquidação.A importância destes alertas é realçada pela forte adesão que se tem verificado no envio de declarações pela Internet que atingiu 78% do total de declarações recebidas em 2008  (3 393 310 declarações electrónicas). Os alertas foram exibidos em 662 749 declarações electrónicas, ou seja em 19,5% do total.Na liquidação das declarações de IRS relativas ao ano de 2007, assim como de outros exercícios e à semelhança dos anos anteriores, foi aplicado o sistema de controlo automático de divergências de rendimentos e retenções na fonte. Em cerca de 4,5 milhões de declarações foram detectadas 187 447 divergências.Esta aplicação permite de forma rápida e eficaz resolver situações em que os elementos disponíveis na base de dados da DGCI divergem dos elementos declarados pelos contribuintes, o que se comprova pelo reduzido número destas situações pendentes em 31 de Dezembro (menos de 12%).
16 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.1.2 Extinção de benefícios fiscais por existência de dívidas (Art.o 12.o EBF) Em 2008, foram efectuadas 14 315 reliquidações de imposto sobre o rendimento, dos exercícios de 2004 a 2007, respeitantes a contribuintes cujo direito a benefícios fiscais cessou, em virtude da existência de dívidas de impostos. Nestas liquidações apurou-se um acréscimo de colecta de cerca de 4 M€.2.1.1.3 Controlo do não reinvestimento ou do reinvestimento parcial relativo às  mais-valias de imóveis  Foram efectuadas cerca de 9 700 reliquidações de declarações de rendimentos de IRS do ano de 2005, em que foi declarada intenção de reinvestimento sem que o mesmo se tenha verificado na declaração de 2006 ou de 2007. Destas novas liquidações resultou um acréscimo de rendimento bruto tributável de cerca de 91,7M€.2.1.1.4 Falta de entrega de declarações periódicas A detecção da falta de entrega de declarações e a notificação atempada para correcção da situação constitui um dos procedimentos essenciais para a promoção do cumprimento voluntário, ao aumentar a percepção social do risco associado ao incumprimento das obrigações fiscais.Neste sentido, têm vindo a ser identificados os contribuintes que não cumprem as suas obrigações declarativas e que, em consequência, são notificados para a sua apresentação.No âmbito dos impostos sobre o rendimento, o número de declarações de rendimentos entregues, bem como o número das mesmas em falta inicialmente identificadas, apresenta a evolução indicada nos dois gráficos seguintes.Gráfico 1. Declarações mod. 3 de IRS recebidas e detectadas em falta, por exercício    86 086  117  9 2 2  12 7  0 2 64 489 3234 371 0374 294 2681 000 0002 000 0003 000 0004 000 0005 000 0006 000 0002005 2006 2007AnosNúmero de DeclaraçõesRecebidas Em Falta Fonte: DGCI
17 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009O número de declarações de IRS apresentadas voluntariamente tem vindo a crescer, assim como os incumprimentos declarativos detectados. No que respeita às declarações de 2007 e face ao ano anterior, registou-se uma taxa de crescimento de 3% das declarações recebidas e de 8% de contribuintes faltosos detectados.Por outro lado, em sede de IRC, o número de declarações recebidas tem igualmente vindo a aumentar e o número de faltosos apresentou um decréscimo de 12%, face ao exercício de 2006.Gráfico 2. Declarações mod. 22 de IRC recebidas e detectadas em falta, por exercício31 305 34 805 30 512380 673373 021369 870 050 000100 000150 000200 000250 000300 000350 000400 000450 0002005 2006 2007AnosNúmero de DeclaraçõesRecebidas Em Falta Fonte: DGCINo âmbito do IVA, o número de declarações periódicas entregues decresceu ligeiramente face ao ano anterior (-0.5%). O controlo das declarações em falta, face à periodicidade deste imposto, é feito anualmente dando origem, como adiante se refere, à emissão de liquidações oficiosas.Gráfico 3. Número de declarações periódicas de IVA recebidas3 851 9013 871 4673 851 4013 500 0003 600 0003 700 0003 800 0003 900 0002006 2007 2008AnosNúmero de DeclaraçõesFonte: DGCI
18 |  - Número: 016 | 5 de Março de 20092.1.1.5 Liquidações oficiosas Como forma de reacção ao incumprimento declarativo, os Códigos do IRC e do IVA permitem a emissão de liquidações oficiosas quando o contribuinte não efectue a autoliquidação a que está obrigado.Foram efectuadas as seguintes liquidações oficiosas nos anos indicados, sendo que as mesmas se reportam frequentemente a diversos exercícios.Gráfico 4. Número de liquidações oficiosas (IVA e IRC), por ano de emissão 8 676  8 602 29 339 14 5  7 3 5 95 359 13 7  8 2 9 20 000 40 000 60 000 80 000 100 000 120 000 140 000 160 000 180 0002006 2007 2008 AnosNúmero de LiquidaçõesIV A IRC Fonte: DGCINo âmbito do IVA, em 2008, o número de liquidações oficiosas é superior ao do ano de 2007, pois foi efectuado o fecho de vários períodos de IVA, tal como havia sucedido em 2006.Os montantes das liquidações oficiosas, em sede de IRC e de IVA, constam do gráfico seguinte.Gráfico 5. Valores das liquidações oficiosas (IVA e IRC), por ano de emissão  59  104  152  158  218  55  50  100  150  200  2502006 2007 2008AnosMilhões de euros IV A  IRC Fonte: DGCI