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Por último, Sr. Ministro, penso que era útil ouvir o seu comentário sobre as considerações da autoria de um economista que, hoje; num jornal diário, se referia assim à adesão de Portugal ao SME: «A partir de agora o Governo perdeu a soberania sobre a política monetária, pois fica impedido de estimular a economia através da redução das laxas de juro ou da depreciação do escudo. Quem comandará a subida ou a descida das taxas de juro no nosso país será a Alemanha?»
Era para estas questões que agradecia as suas respostas, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a disse que a data estava certa, a taxa estava certa, a banda estava certa. Aparentemente está tudo certo, exactamente como quando aqui discutimos o Orçamento do Estado e V. Ex.a falou no agravamento da carga fiscal em lermos de harmonização. Está tudo certo para V. Ex.a, menos talvez o acento que povoou de «ecos» esta Assembleia. É compreensível talvez a incomodidade do Sr. Ministro das Finanças em chamar o escudo comunitário pelo nome, mas seria útil que não surgissem confusões na Câmara sobre este acento.
Além disso, suponho que o Sr. Ministro fez da sua intervenção um acento triste. Suponho que esse acento triste tem a ver com o facto de não partilhar inteiramente a opinião em termos do tempo em que a decisão é tomada. Trata-se de uma presunção minha: o Sr. Ministro das Finanças não está de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro quanto à escolha da presidência portuguesa das Comunidades como meio para declarar a adesão do escudo ao SME. Suponho que a presidência portuguesa andava carenciada disto mesmo, ou seja, andava carenciada de um facto político relevante.
Mas já agora aqui fica a pergunta: o Sr. Ministro não considera que, dada a rigidez que atingiu a evolução da libra no SME, nos arriscamos a sofrer as consequências do ultimato da Inglaterra 100 anos depois?Vozes do PS: - Muito bem!
8 DE ABRIL DE 1992 1521O Sr. Duarte Lima (PSD): - A Inglaterra ainda não tinha percebido isso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres MarquesA Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, seguidamente irei fazer uma intervenção onde exporei os pontos de vista globais do PS sobre esta matéria, mas gostaria agora de lhe colocar três questões muito concretas.
Primeira questão: por que razão a Inglaterra, quando aderiu ao mecanismo da taxa de câmbios, fixou a respectiva paridade para a libra e Portugal não foi capaz, de fazer o mesmo para o escudo?
Segunda questão- por que é que o Sr. Ministro diz que não e importante a diferença do valor de paridade fixado na reunião que se realizou no sábado para a paridade com o ecu e, no entanto, foram precisas sete horas para chegar a tal conclusão? Dado que hoje a paridade entre o escudo e o ecu é de 174,8, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse que consequências prevê, desta alteração, em relação aos 180$, para a economia portuguesa.
Terceira questão: a taxa de inflação baixou até agora, mas, com o IVA a entrar em vigor no final de Março e em pleno em Abril, é natural que a taxa de inflação deixe de ler este comportamento desejável e que, na sua perspectiva, permitia neste momento a adesão do escudo ao mecanismo da taxa de câmbios. Qual e, então, a sua perspectiva para a evolução da inflação, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Ministro das Finanças disponha apenas de aproximadamente seis minutos para responder, poderá utilizar os quinze minutos regulamentares cedidos pelo PSD.
Portanto, para responder às questões formuladas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me foram colocadas e, como vai sendo hábito, dividirei as perguntas de maneira a agrupá-las em 12 respostas.
Primeira questão: quanto à ausência do Sr. Primeiro-Ministro, talvez esteja enganado, mas também não vejo aqui os líderes parlamentares Talvez para eles as questões monetárias sejam de somenos na tradição de privilegiar os aspectos de política menos susceptíveis de impacte comunitário e, realmente, a nota principal da intervenção do Governo foi precisamente a continuidade nacional e comunitária desta medida.
Em face disto, penso que é um pouco estranho fazer esse comentário.
O segundo ponto tem a ver com uma pergunta concreta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, aliás bem colocada, sobre qual é a intenção do Governo e do Banco de Portugal acerca das restrições às entradas de capitais, agora que entrámos no mecanismo de taxa de câmbio. Ora, é evidente que a maior tranquilidade quanto à evolução do escudo permite um grau de liberdade adicional nessa matéria, grau esse que foi usado alguns dias antes da adesão, quando se diminuiu o depósito obrigatório de 40 % para 30 %.
Em relação à questão do momento da adesão, pelas razões que apresentei, era evidentemente o momento certo. Tê-lo feito antes era prematuro, leviano e voluntarista, pois o processo de convergência não estava assente, em virtude de o Orçamento do Estado não estar em vigor Por conseguinte, era natural que os nossos parceiros nos interrogassem sobre esta matéria.
Olhando para o gráfico da inflação vemos que o início da trajectória descendente começou precisamente no Verão passado, e seria, de facto, insólito aderir ao S ME antes do Verão passado.
Por outro lado, e pelas razões que referi, fazê-lo nas vésperas de eleições seria politicamente insólito
Assim, é muito estranho que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues ache que se poderia ter adendo há dois anos atrás - quando a inflação estava estabilizada, na melhor das hipóteses, ou ainda com uma tendência para subir -, mas que e prematuro fazê-lo agora.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi isso que disse!O Orador: - De facto, há aqui um salto lógico a que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues nos habituou, mas, em iodo o caso, não deixaria de o relevar perante iodos os Srs. Deputados.
Passemos agora à questão da irreversibilidade do processo anti-inflacionista Trata-se, evidentemente, de algo que depende das condições mediante as quais entrámos e não há dúvida de que a ponderação que o Governo fez entre a ajuda à luta anti-inflacionista, por um lado, e o apoio à convergência real, por outro, foi ligeiríssimamente alterada em favor da luta anti-inflacionista.
Ora, isto só tem uma explicação para os nossos parceiros comunitários não era tão necessário o grau de manobra que a taxa de 180$ por ecu nos proporcionava, como aquele que efectivamente acabou por se definir Os argumentos estão explicados no comunicado final do Conselho de Ministros: «é o perigo do sistema como um lodo que, evidentemente, nos afecta a nós que fazemos parte dessa decisão». Isto é que é a soberania na Europa comunitária - o participar nas decisões conjuntas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o que fizemos ao longo de quase nove horas de negociações, porque no início estávamos para entrar à taxa de mercado e depois dissemos «Mas por que é que há-de ser à taxa de mercado? Só porque a Inglaterra entrou à taxa de mercado não é razão!»
Tostão a tostão, lá se foi argumentando, mas o argumento era sempre: «Vocês têm margem, porque estão mais t orles, e nós não temos margem, porque o sistema está ameaçado.» Isto não foi dito só pela Inglaterra, mas também por outros países. Assim, foi o interesse do sistema que Portugal, obviamente, reconheceu e continuará a reconhecer sempre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão de ordem técnica e a do IVA. Aprendemos na escola, e é importante lembrar aqui, que se houver algum efeito do IVA nos preços - e haverá, seguramente - é no nível dos mesmos e não na sua taxa de variação. É importante não confundir distância com velocidade, que é a distância por unidade de tempo. A inflação é como a velocidade e os preços são como a distância. Importa não confundir esta questão e nós, naturalmente, não a confundimos.
1522 I SÉRIE - NÚMERO 48Por isso mesmo, não nos preocupámos com isto, mas considerámos, isso sim, que o momento do entrar seria antes desse efeito pontual nos preços ter lugar e não -, depois, porque, mais uma vez, esse efeito introduz «ruído» na medida de inflação, mas não aumenta a inflação subjacente.
A questão do optimismo, que foi levantada por vários dos Srs. Deputados, e a de não termos apoiado a nossa mais velha aliada, que de apoio bem precisava,...Risos do PSD.... é efectivamente uma questão à qual voltarei em último lugar, porque, segundo me parece, levanta aspectos de ordem histórica que têm algum interesse.
Queria reagir - mas com alguma firmeza, porque, de facto, as afirmações que foram feitas não correspondem à verdade - à questão da interpretação da sobreavaliação do escudo.
Em primeiro lugar, a sobreavaliação do escudo é algo que e normal e esperado numa economia em crescimento. Trata-se de uma forma de Portugal ter um nível de vida mais elevado, medido em moeda estrangeira - em ecu -, do que aquele que teria com uma depreciação real, como a que correspondia à política inaugurada em 1977, caracterizada por uma desvalorização fortíssima, e que se manteve até 1986 - foram os 10 anos em que vivemos sob a batuta do Fundo Monetário Internacional. Srs. Deputados, Sr. Presidente, quão distantes estão esses tempos!
Assim, observa-se que, apesar da sobreavaliação real, Portugal não tem perdido quotas de mercado a não ser nos mercados que estão em recessão.
Por conseguinte, a razão não e a sobreavaliação. Isto porque uma economia que recebe investimento estrangeiro e que recebe transferências - como é o caso dos fundos estruturais-deve ter uma certa sobreavaliação em termos reais. Aí não existe preocupação, ao contrário do que aconteceria se a economia portuguesa não estivesse a responder em termos de quotas de mercado. Mas está!
Assim, verifica-se unanimidade entre os economistas relativamente a esta decisão, à excepção de um economista que, ultimamente, tem «virado» psicanalista - não me ocorre agora o nome, más vive nos arredores de Lisboa - e interpreta as coisas mais em termos psicanalíticos do que técnicos. Admitimos que alguns esclarecimentos adicionais poderão levá-lo, em tempo, a compreender que a medida foi tomada no momento certo e à taxa certa. Em relação às interpretações psicanalíticas, confesso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não estou tecnicamente equipado para lhes responder.Risos e aplausos do PSD.Passemos à questão da sobrecarga salarial e do emprego. Falar desta questão, quando o acordo de rendimentos e preços permite um aumento dos salários reais ao longo do ano, de cerca de 1,75 %, e uma ironia trágica. É que, Srs. Deputados, não há muitos casos na Europa comunitária em que isso aconteça. Admitamos que desses 1,75% alguma coisa seja «comida» pelo aumento dos; impostos indirectos ou pelo seu efeito nos preços, mas temos as nossas contas todas feitas.
Não há dúvida nenhuma de que essa sobrecarga salarial .. só se verificará se, efectivamente, os sindicatos não, compreenderem que estamos agora num regime em, que a inflação não pode ser tolerada, ou se as empresas, não compreenderem que não podem obter uma competitividade à custa do aumento dos preços, pois isso será negado pelo princípio da não acomodação e pela fixidez da taxa cambial. Daí o nosso empenho imediato em dar uma explicação, sobre esta questão aos parceiros sociais que foi muito bem acolhida - aliás, está ali uma testemunha que poderá dizê-lo, se assim o entender. Tratou-se de uma explicação muito clara, com o auxílio de alguns dos gráficos que foram hoje distribuídos, e que foi apresentada durante três horas aos parceiros sociais.
Vamos agora abordar um ponto, também ele, de ordem técnica. Todas as opções que o Governo tem tomado são opções arriscadas, são riscos calculados que se baseiam na vitória eleitoral, no Programa do Governo, no apoio que temos tido nesta Câmara, e que envolvem a comparação entre custos e benefícios.
Ate ao dia 3 de Abril, a primeira sexta-feira a seguir à entrada em, vigor plena do orçamento do mercado único, os custos da entrada eram superiores aos benefícios, porque, mais uma vez, não estavam no lugar os pilares que concretizavam o programa de convergência e arriscávamo-nos a cair na situação de bater à porta e dizerem-nos:, «Não, não! Os senhores não estão prontos!» Nessas condições, a delegação voltaria, naturalmente, cabisbaixa, talvez para grande gáudio dos Srs. Deputados da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No fundo, seria irresponsável que um país que está na presidência da Comunidade Europeia e que participou no programa de convergência realizado durante a presidência holandesa, pedisse, agora, para entrar sem ter as condições necessárias - por isso, esse ponto foi decidido em cinco minutos, Srs. Deputados. Temos as condições necessárias, pois está em vigor o programa de convergência, foi realizado o acordo de concertação social -, as privatizações estão em marcha e o Orçamento do. Estado está em vigor, diria, em pleno vigor.
Assim, a partir do dia 3 de Abril os benefícios passaram a ser mais elevados do que os custos e, portanto, aderimos. Foi previsível, como disse um Sr. Deputado, e eu concordo. De facto, é verdade! Era óbvio que a partir desse momento podíamos entrar- e entrámos!
Voltando à questão da inflação e do IVA, os nossos estudos - que serão publicados em breve e distribuídos gratuitamente aos Srs. Deputados.Protestos, do PS.....demonstram que a inflação e um imposto mais regressivo do que o IVA.
Srs. Deputados, vou abordar os dois últimos pomos muito rapidamente.
A soberania monetária é uma ilusão e já a tínhamos perdido no momento em que nos empenhámos, da forma . como p fizemos, na politica de uma taxa de câmbio fixa. Só que, nesse momento, tínhamos apenas as desvantagens pois estávamos ainda a criar as condições da convergência. Esta foi a nossa situação típica.
A seguir aos anos 30, altura em que aderimos ao padrão, esterlino e, de uma forma explícita, em 1931, passámos 60 anos sob a batuta da libra esterlina. Depois, a seguir à Guerra, tivemos um período de cerca de 30 anos em que vigorava o padrão dólar e, também aí, com uma taxa completamento fixa. Entre 1977 - a primeira grande desvalorização de um governo democrático - e 1986,
8 DE ABRIL DE 1992 1523vivemos durante cerca de 10 anos no padrão do FMI, ou seja, desvalorizávamos quando nos diziam para desvalorizar. Ora, esta situação era muito pior do que o ultimato inglês!
Por isso é que, mais uma vez, tenho, sem dúvida, uma grande dificuldade em comunicar e, se dei a ideia de estar triste, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não podia estar mais alegre.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para defesa da consideração pessoal. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é que uma desatenção do Sr. Ministro das Finanças, que aliás não foi a única hoje à tarde, levou-o a confundir a ausência do líder do PS nesta sessão, por motivos que são públicos, com a ausência do líder desta bancada; com a mesma desatenção o Sr. Ministro não prestou a devida atenção àquilo que lhe perguntei.
Ora, eu disse que há dois anos e meio o Partido Socialista tinha defendido que era possível desenvolver uma política económica que servisse o País, que combatesse a inflação e que permitisse que o escudo entrasse no mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu antes das conferências intergovernamentais. Nunca disse que o Partido Socialista havia defendido a entrada imediata, há dois anos e meio, do escudo no mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu. Esta foi mais uma desatenção do Sr. Ministro das Finanças.
Além disso, a forma como colocou a questão em termos pessoais - devo dizer que já não e a primeira vez que isso acontece - mostra que faz parte dos seus hábitos os ataques pessoais a quem fala da parte da oposição.
No entanto, julgo que mais tarde ou mais cedo o Sr. Ministro das Finanças vai perceber que esta e uma câmara política e que não tem que avaliar do mérito pedagógico das perguntas que lhe são feitas, porque está aqui, sim, é para responder às questões que lhe são colocadas.
Já agora aproveito para lhe dizer, Sr. Ministro das Finanças, que V. Ex.a mio distribui nada gratuitamente, porque aquilo que distribui é pago com o dinheiro dos impostos, com o dinheiro dos contribuintes.Aplausos do PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, responderei apenas à questão da gratuitidade das distribuições porque me parece que essa questão é de uma certa importância e não gostaria de ficar calado. É que, como temos que zelar pelo dinheiro dos contribuintes, temos de ser transparentes, e como as coisas tem o seu preço consideramos que esse preço deve ser pago.
Portanto, a excepção deve ser um pagamento; só que, precisamente porque temos o maior respeito por esta Câmara e pelo seu carácter político que julgamos compreender, pensamos que não e monopólio do Sr. Deputado que acabou de falar essa consciência, pois ate temos dela uma ideia muita aguda, já que fomos eleitos para esta Câmara e estamos perfeitamente conscientes desse carácter político.
No entanto, se isto foi entendido como uma falta de respeito à Câmara lamento-o verdadeiramente, porque acho que há aqui uma dificuldade de comunicação que explica o facto de nem sempre ser possível ao Ministro das Finanças compreender as perguntas. Ora, quando não se compreende, o Ministro das Finanças opta por ou não responder ou responder à pergunta que ele acha, na sua boa fé política e técnica, que deveria ler sido feita.
Se errei, tentarei fazer melhor da próxima vez porque, mais uma vez, as minhas intenções e as do Governo são puras e nós queremos esclarecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Penedos pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Penedos (PS): Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças tem de voltar a reler a história do século XIX e a integrar o ultimato inglês. Como não tenho tempo para, em defesa da consideração, lhe dizer algumas coisas, remeto-o para o comportamento do Banco de Portugal, ontem mesmo, para compreender o significado da rigidez da evolução da libra no SME e aquilo que considerei que era uma vingança inglesa 100 anos depois.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, não quero abusar da paciência dos Srs. Deputados, mas penso que esta é uma questão de elevadíssimo coturno. Todos nos lembramos do ultimato inglês de 1890, indiscutivelmente todos nos lembramos do que isso representou - teve origem na Argentina, houve problemas com o Brasil, etc.
Tinha até preparado - confesso isto ao Sr. Deputado - uma longa exposição histórica e até escrevi isso no livro de estudos em honra do Prof. Teixeira Ribeiro, nosso querido amigo, Sr. Presidente, mas depois calei porque achei que a Câmara talvez estivesse mais interessada no futuro e aí eu dir-lhe-ei, Sr. Deputado, na Comissão ou em qualquer outro lugar, que o paralelo com 1890 é nulo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A decisão do Governo de, neste momento, integrar o escudo no mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do sistema monetário
1524 I SÉRIE - NÚMERO 48europeu (SME) não favorece o desenvolvimento e o futuro dos sectores e empresas produtivas do País.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É melhor esperar um pouco, porque os membros do Governo não estão a ouvir! Há Deputados que estão a despacho com eles!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Ministro das Finanças está a ouvir!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Peço atenção para o orador que está no uso da palavra.O Orador: - Não e compreensível, na perspectiva do interesse geral da economia portuguesa, que o Governo decida a participação do escudo no MTC num momento em que, por um lado, o escudo se encontra sobreavaliado em relação à generalidade das restantes moedas comunitárias - por efeito da política cambial prosseguida com o único objectivo de reduzir a inflação - e, como seu efeito, as empresas portuguesas lerem vindo a perder quotas nos mercados nacional e internacional, nem no momento em que, por outro, não estão asseguradas as condições previas de convergência nominal sustentada, quer no âmbito dos níveis de inflação quer no que concerne às taxas de juro.
As eventuais vantagens da integração do escudo no MTC - que, aliás, o próprio Governo reduz à estabilidade cambial e às expectativas dos agentes económicos - são manifestamente inferiores aos inconvenientes resultantes da perda de flexibilidade e autonomia na condução da política macroeconómica, e em especial nas políticas monetária e cambial, em termos de menor crescimento económico e de maiores custos de ajustamentos a choques externos reais.
É inevitável que a intensificação da concorrência associada ao mercado único de 1993 vai acentuar as múltiplas fraquezas estruturais da economia portuguesa e exigir ajustamentos na esfera real da economia que, por uma política errada do Governo, não foram feitos durante os últimos anos. Tais ajustamentos serão tanto mais difíceis de realizar e terão tanto mais custos económicos e sociais, quanto menor for a possibilidade de utilização da taxa câmbio como instrumento da política macroeconómica.
Acresce que a maior rapidez na convergência nominal, para sustentar a permanência do escudo nos limites do mecanismo cambial, tende a travar o processo de convergência real que só e 'possível com um crescimento económico forte capaz de reduzir o diferencial de desenvolvimento económico e social entre Portugal e os restantes países comunitários. No mínimo, é extremamente duvidoso que esta entrada precipitada do escudo seja compatível com um crescimento rápido da economia portuguesa e com o assegurar da competitividade das empresas portuguesas. Como, aliás, o próprio Primeiro-Ministro o reconheceu ao afirmar que as empresas portuguesas que, a partir de agora, «não conseguirem baixar os preços perderão competitividade nos mercados nacionais e nos mercados internacionais» e, portanto, terão de falir, aumentando o desemprego.
Por outro lado, e ao contrário do afirmado pelo Governo, não é verdade que a adesão ao mecanismo de laxas de câmbio implique uma descida automática das taxas de juro, reduzindo os custos das empresas. Diversamente, a prévia baixa das taxas de juro deveria ser um dos pressupostos básicos para a tomada da decisão. Porque, ao aceitar a perda de autonomia da política monetária, o Governo obriga que essa política passe a ter como único objectivo a paridade cambial, passando o nível das laxas de juro a ser uma mera variável e não já um objectivo em si mesmo. Mas a perda da política monetário-cambial como instrumento de política macroeconómica tem outro grande e gravoso efeito: o de fazer recair, de forma redobrada, o custo dos ajustamentos da economia sobre os salários e o emprego.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a decisão do Governo de integrar, neste momento, o escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu cria novas, dificuldades e riscos para a economia portuguesa. Como se verificaram, por exemplo, na Irlanda, que sofreu uma violenta perda de competitividade em resultado da adopção da política de «moeda forte» com efeitos manifestos no aumento do desemprego. E como se verifica, actualmente, com o Reino Unido, que, para assegurar a paridade da libra nos limites que lhe são impostos pelo sistema monetário europeu, não consegue baixar as taxas de juro para relançar a sua economia e tentar sair da crise em que se atolou.
É uma decisão precipitada, na linha das precipitações que o Governo teve ao antecipar a liberalização das entradas de capitais externos (que posteriormente obrigou o Banco de Portugal a tomar medidas administrativas para dificultar essas mesmas entradas), e ao aplicar as novas taxas do IVA no dia 24 de Março, lançando a confusão e criando dificuldades às empresas portuguesas - decisão que só é passível de ser tomada por quem desconhece totalmente como funcionam as empresas produtivas e comerciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma decisão cuja precipitação não assenta em razões de racionalidade económica, que contraria a aparente ponderação com que o Governo até agora sempre se referia ao momento da integração do escudo no mecanismo cambial do SME e antecipa em cerca de um ano as mais recentes perspectivas do governador do Banco de Portugal. É, afinal, uma precipitação que parece dar razão aos que encontram como explicação para a decisão o intuito do Governo de criar um «facto político» que esconda o fracasso da presidência portuguesa das Comunidades Europeias. É uma medida que se integra na chamada «política espectáculo», para desviar a atenção dos reais problemas da economia portuguesa face à onda de contestação social à política do Governo e para iludir o impasse em que caíram as negociações relativas ao Pacote Delors II e à reforma da PAC.
Mas é, ainda, uma decisão através da qual o Governo pretende pressionar mais fortemente os níveis de actualizações salariais dos trabalhadores portugueses, já que estes, pela sua luta, tem vindo a romper os tectos que lhes quiseram impor com o chamado «acordo social». É, por isso, uma decisão que merece a nossa mais severa crítica.Aplausos do PCP.O Sr; Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
8 DE ABRIL DE 1992 1525O Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PS congratula-se com a entrada do escudo no mecanismo de taxa de câmbios do sistema monetário europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Somos contra a Europa a duas velocidades e a entrada da libra neste sistema, em Outubro de 1990, deixara-nos na posição de isolamento incómodo e pouco lisonjeiro de termos como companhia apenas a Grécia.
Na minha perspectiva, tinha sido nessa altura - quando a libra aderiu - que Portugal devia ter-se decidido pela entrada do escudo no SME. O rigor que tal medida exigiria, em termos de controlo da inflação, a descida das taxas de juro e de uma política orçamental que leria sido da maior vantagem para a economia portuguesa. E não foi por acaso que o valor do ecu que o Comité Monetário acabou por aceitar não foi os 180$ propostos pelo Primeiro-Ministro, mas o valor que o escudo tinha precisamente na altura em que a libra aderiu ao SME.
Se assim tivéssemos actuado, as taxas de juro teriam há muito baixado, com os benefícios evidentes para a economia nacional, e a reestruturação e modernização da agricultura e da indústria não poderiam ter sido adiadas.
Mas não! O Governo, que gosta de se auto-intitular de rigor, preferiu deixar sobreaquecer a economia, fugir à inflação, aumentar as taxas de juro para valores que o próprio Sr. Franz Andriesen, Vice-Presidente da Comissão Europeia, não deixou de considerar proibitivos.
Mas era preciso deixar o consumo aumentar para assim garantir a vitória eleitoral. Por isso, os famosos quadros de ajustamento da economia portuguesa - os QUANTUM - são meros exercícios para teóricos consumirem e Bruxelas ver. Quem não se recorda do QUANTUM I de Miguel Beleza e o rigor que ele iria trazer à economia portuguesa em 1991? Só que o tempo veio mostrar que este plano não passava de mera ficção, mais longe da realidade do que um filme de Spielberg.
O Governo previa que o consumo público crescesse, mas, como havia eleições, cresceu o triplo. O Governo previa que o consumo privado crescesse, mas havia eleições, cresceu o dobro. O Governo previa que as importações crescessem, mas havia eleições e cresceram a uma taxa 50 % superior a prevista.
Ora bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, isto agora tem de acabar! Rigor não pode continuar a ser mera imagem de retórica invocada permanentemente sem nenhum sentido real. Nem quando se refere à redução do défice orçamental, pois tal resulta apenas de falta de rigor na previsão dos impostos que os Portugueses vão pagar e cujas cobranças são rigorosamente acima do previsto, na incapacidade de execução de muitos dos projectos programados, mesmo os financiados pela Comunidade Europeia, que acaba no chamado «cesto das insuficiências» e no acumular de dívidas a fornecedores, empreiteiros, professores e trabalhadores do sector público em geral que têm feito do País, e de Lisboa em especial, o pandemónio que o acordo de concertação social deveria ler evitado, se realmente tivesse sido um bom acordo.
Agora não há (empo a perder. Perdidos os milhões do Pacote Delors I sem que se tivesse reestruturado e modernizado a agricultura e as indústrias portuguesas, não poderemos continuar a fazer o mesmo daqui para a frente. É que a redução da inflação e a impossibilidade de utilizar a política cambial para valorizar as nossas exportações far-se-á à custa de falências de muitas empresas e de desemprego concentrado nos sectores mais tradicionais e menos modernos da nossa indústria, em especial o sector dos têxteis, do vestuário e do calçado.
É necessário, por isso, aplicar programas específicos e eficazes para fazer face aos problemas que irão necessariamente surgir.
Por isso, o PS tem vindo a insistir, desde a primeira hora, na necessidade absoluta que é para Portugal a aprovação do Pacote Delors II. É fundamental que o País disponha de meios financeiros acrescidos para fazer face aos problemas que o mercado interno de 1993 e a adesão do escudo ao SME implicam. Agora mais do que nunca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PS, ao lutar pela aprovação do Pacote Delors II, aqui na Assembleia da República, considerando-o uma condição necessária à ratificação dos acordos de Maastricht e no Parlamento Europeu exercendo a sua influência no seio da maior família politica europeia, está, como iodos entenderão, a ter uma atitude absolutamente patriota. Estamos a lutar para que este governo venha a dispor, a partir de 1993, nada mais nada menos que 2 milhões de contos por dia de fundos comunitários.
Se o fazemos é porque pomos obviamente os interesses do País acima dos interesses partidários. Não compreendemos, por isso, as hesitações do Governo em não querer promover um Conselho Europeu extraordinário em Lisboa para analisar esta proposta, como o Presidente Delors sugeriu, por forma a ler a sua aprovação ainda durante a presidência portuguesa. Todos sabemos as reticências que o Reino Unido tem- vindo a manifestar ao aumento dos meios financeiros que tal pacote implica, bem como à sua aplicação, sobretudo aos países do Sul, quando os Ingleses consideram que os perigos vêm não do Sul da Europa comunitária, mas do Centro e Leste Europeus. As hesitações que o Governo português tem lido nesta matéria parecem indiciar maior preocupação com um eventual insucesso da presidência portuguesa, do que com a possibilidade de Portugal vir a dispor desta ajuda extraordinária.
Esperemos que assim não seja. É preciso que assim mio seja! Mas o Governo tem de demonstrar que não o movem interesses mesquinhos para êxitos numa presidência efémera, que esta decisão da entrada do escudo no SME é uma opção global e que o Governo está atento aos problemas que tal medida trará às empresas e aos trabalhadores portugueses, tendo para eles respostas efectivas.
É que o PS, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr." e Srs. Deputados, não desviará a sua atenção das situações criadas e não deixará de exigir do Governo as medidas excepcionais que estas situações determinarem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Governo veio hoje explicar á Assembleia da República a entrada do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu. Trata-se de uma decisão histórica e que coloca a economia portuguesa num patamar superior no elenco das economias europeias. Coloca, por outras palavras, a economia portuguesa definitivamente no pelotão da frente
1526 I SÉRIE - NÚMERO 48dos países que estão a construir a união económica e politica da Europa.
Assim, uma primeira palavra de uma certa perplexidade. Que numa discussão tão importante como esta o maior partido da oposição não tenha disponibilizado, quer o seu líder parlamentar, quer o seu secretário-geral, para nela intervir é uma explicação, é uma imagem, é um sinal que os Portugueses não esquecerão.
Quanto à entrada no mecanismo do sistema monetário europeu, a polemica desenvolveu-se fundamentalmente entre economistas. O Governo leve sempre uma posição coerente, tendo havido economistas que defendiam a entrada imediata do escudo no mecanismo do sistema monetário europeu, e outros que defendiam uma entrada para o fim do período de transição ou para o fim da segunda fase da união económica e monetária.
Aqui, quero também relevar o facto de nunca se ter entendido bem a posição do Partido Socialista. A Sr.a Deputada Helena Torres Marques acabou de afirmar na tribuna que é a favor e que concorda com esta adesão, o que é uma novidade, porque num dia ouvia-se o secretário-geral do PS proclamar a entrada imediata, quando a nossa inflação estava numa trajectória crescente, e, logo no outro, era um ex-secretário-geral do Partido Socialista a recomendar que o escudo não entrasse no mecanismo antes de 1994; mim dia os economistas socialistas diziam que a economia eslava preparada para a adesão, no outro diziam que o Governo não estava a conseguir controlar a economia!
O facto e que, neste momento, a entrada do escudo no mecanismo cambial acaba por ser quase que unanimemente aprovada, não só por gestores e economistas independentes, não só por sindicalistas e agentes sociais, não só por analistas económicos e políticos. E tenho pena por não estar presente o Sr. Deputado José Magalhães para lhe mostrar o Finantial Times, de sábado, em que a primeira notícia da edição de fim-de-semana e o elogio que fax, a, Portugal pelo facto de ter entrado no mecanismo cambial» do sistema monetário europeu. Mas não são só estas entidades, porque os próprios pais do SME, os Srs. Giscard d'Estaing e Helmut Schmidt, acabaram, ontem mesmo, de elogiar a decisão do Governo português, o que é uma atitude que revela bem que a economia portuguesa está no bom caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências positivas são evidentes.
Em primeiro lugar, porque se restringe a possibilidade de se praticarem erros de política económica como sucederam no passado, antes da governação social-democrata, e porque acabam os tristemente famosos ciclos da desvalorização/inflação, desvalorização/inflação.
Em segundo, lugar, porque aumenta a confiança dos agentes económicos na economia portuguesa, que podem delinear e deliberar as suas estratégias empresariais de uma forma muito mais coerente e segura.
Em terceiro lugar, porque se reduz em as possibilidades dos movimentos especulativos que empobreceram o País no passado, através das tristemente famosas operações de sobre e de subfacturação.
Em quarto lugar, porque contribui para a redução da inflação, não de modo directo, é evidente, mas pela forma como os bens transaccionáveis continuarão a evoluir.
Como os Srs. Deputados sabem, os bens transaccionáveis, em particular aqueles que tem maior competitividade nos mercados externos, estão a ter um comportamento estruturalmente mais competitivo, o que nos dá uma garantia de que esta entrada do escudo no SME, ainda que na banda larga, não vai afectar a sua competitividade.
Finalmente, quero aqui registar que este passo do Governo português só foi possível devido a uma série de decisões e de evoluções para as quais ele contribuiu decisivamente, das quais refiro: a quebra da taxa de desemprego; o crescimento da economia portuguesa nos últimos seis anos, que permitiu, até agora, um certo abrandamento do crescimento do consumo; o acordo de concertação social, conseguido por este governo através de vários contactos com os parceiros sociais, e, finalmente, o equilíbrio das contas externas - hoje, a balança de pagamentos não e um problema para a economia portuguesa; já ninguém fala dela.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há desafios que teremos de vencer.
O primeiro será ganhar a luta contra a acomodação dos preços e os movimentos especulativos. É uma tarefa que não compete só ao Governo, mas também aos agentes económicos, aos comerciantes, aos consumidores. Todos devemos combater aqueles que tentam obter vantagens de uma forma despudorada, através de situações pontuais como; por exemplo, a aplicação das novas laxas do IVA.
Recordo-vos que, ainda que o IVA possa ter implicações nos preços, como disse há pouco, e muito bem, o Sr. Ministro das Finanças, não é considerado como um custo na contabilidade das empresas.
O segundo desafio a que gostaria de referir-me diz respeito às negociações salariais. Não poderemos contemporizar com laxismos na evolução dos salários e no fecho das negociações salariais. Esse foi o caso do Reino Unido, mas não, nós não vamos cometer esse erro.
Ern terceiro lugar, o aumento da produtividade e também um factor fundamental. Temos de continuar a ganhar a batalha do crescimento da produtividade! .. O Governo, sabemos nós, não cede a tentações! Chegou a hora de a oposição adoptar uma atitude nacional, porque, se iodos estamos de acordo com a adesão do escudo, ao sistema monetário europeu, ternos de prová-lo aos Portugueses.
O que está em causa não é esta decisão, mas conseguir a coesão económica e social, para que, mais uma vez, como eu disse há pouco, possamos entrar na união política e na união económica no pelotão da frente dos países europeus.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, começo por felicitar V. Ex.a visto que, ao lamentar que o Partido Socialista não se tenha feito representar neste debate nem pelo seu secretário-geral nem pelo seu líder parlamentar, certamente quis anunciar-nos a sua meteórica ascensão dentro do PSD. Sc é assim, os meus sinceros parabéns!
Em primeiro lugar, pareceu-me haver na sua intervenção uma falia de confiança no mercado e um apelo ao intervencionismo do Estado, o que me deixou perplexo relativamente à forma como encara a actual formação de preços por parte das empresas. Pareceu-me estranho ouvir esse discurso da sua boca e da sua bancada, pelo que gostaria que me esclarecesse até que ponto é que o
8 DE ABRIL DE 1992 1527Sr. Deputado Rui Carp apela a um maior intervencionismo ao nível dos preços por parte do Estado, a exemplo do que se passou com o pão e com os jornais ou com outros bens que subiram de preço na sequência da entrada em vigor do IVA.
Gostava de saber se isto corresponde à verdade, porque recuou a um intervencionismo mais típico dos anos 70 e que na sua boca, me deixou, de certa maneira, admirado.
Por fim, gostaria de dizer que a apreciação desta matéria por parte do Partido Socialista e muito clara. A posição do PSD e que não é clara, porque nunca existiu.
Felizmente, temos documentos escritos e textos aprovados sobre essa matéria. Há dois anos e meio apelámos a uma rápida entrada do escudo no sistema monetário europeu, mas quem estava no Governo eram os senhores e conduziram uma política, em vez de anti-inflacionista, inflacionista, em vez de patriótica, demagógica, em vez de servir o País, favorecendo o vosso próprio partido e com a finalidade de ganhar eleições.
Ganharam eleições, mas o País perdeu. O Sr. Deputado não percebeu a nossa posição, por estes motivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fez três observações à minha intervenção.
Em primeiro lugar, a duração da bancada do Partido Social-Democrata estava presente quando o Governo interveio e os Srs. Deputados e que se deveriam ter feito representar aqui ao mais alto nível para exporem as vossas posições perante o Governo. Não o fizeram. Mais uma vez optaram - e têm todo o direito de o fazer - por não terem aqui presentes os vossos lideres, mas essa imagem transparece para a opinião pública, porque revela uma opção vossa sobre uma matéria tão importante tomo esta.O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - O PSD não existe! Só existe o Governo!O Orador: - Em segundo lugar, verifiquei que V. Ex.a estranhou as minhas referências ao intervencionismo.
Como é sabido, faço pane da bancada social-democrata e é evidente que todos os movimentos especulativos venham eles donde vierem, com uma evolução normal do mercado devem ser sujeitos, naturalmente, à intervenção do Governo. Não tenho dúvidas nenhumas de que a fiscalização deve actuar fortemente sobre todos esses movimentos. Ninguém se deve aproveitar, tomo alguns empresários ou comerciantes menos escrupulosos, de situações que são claras e transparentes
Mas não e só no domínio da intervenção repressiva que o Governo deve actuar. É também com o propósito de que os empresários e comerciantes percebam como disse há pouco o Sr. Ministro das Finanças, que uma situação de desinflação e boa para eles, porque o que interessa neste domínio e a convergência nominal com a união económica e monetária, e aí eles poderão tirar muito mais proveito do que numa situação inflacionista, que só aproveita uns poucos, muito poucos, especuladores.
Quanto à parte final dos seus pedidos de esclarecimento, em que falou de situações passadas, note-se que só me referi aos governos sociais-democratas e não a outros. Ora, relativamente a estes, as estatísticas revelam que, indubitavelmente, a sua política de crescimento sustentado da economia e a correcta, o que também aparece em todos os indicadores económicos.
Quanto a outros governos, fundamentalmente aos de minoria social-democrata, não estou aqui para falar deles. Poderemos conversar sobre essa matéria quando o Sr. Deputado quiser, porque não tenho quaisquer escrúpulos ou remorsos sobre a minha actuação e a da bancada social-democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não tem escrúpulos? O que é isto?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Não vou cair na tentação de discutir o protocolo, mas não posso deixar de agradecer ao Sr. Ministro das Finanças o facto de me ter dado nota positiva nas perguntas.Risos.Em comunicado distribuído na própria sexta-feira, dia 3 do corrente, em que o Conselho de Ministros anunciou que solicitara em nome do País a integração da moeda portuguesa no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, a comissão directiva do CDS, recentemente eleita em congresso, afirmou que, em seu entender, tal solicitação representava, mais do que a simples aceitação de um regime cambial comum, um novo acto no processo de integração europeia da economia portuguesa.
Por isso mesmo, o CDS congratulou-se publicamente com a medida, sem quaisquer reservas nem complexos, que não nos cabem nesta matéria em que a postura europeia, que sempre foi a do partido, nos confere a margem de manobra necessária para nunca perder de vista a dolosa do interesse nacional.
Trata-se, aliás, do corolário lógico dos compromissos já assumidos em relação à união económica e monetária e mais do que isso, trata-se da medida indispensável ao funcionamento de um sistema de mercado único como o que estamos a preparar para o início do próximo ano.
É, pois, enquanto acto de um processo mais vasto, que se soma e completa outros actos já praticados ou a praticar, que a solicitação da integração, já, de resto, defenda e a produzir eleitos no dia de hoje, deve ser encarada pelo Parlamento. Ou seja, a discussão que aqui estamos a fazer deverá em nosso entender, incidir na questão da oportunidade, avaliando os argumentos aduzidos pelo Governo e, sobretudo, na questão decisiva do modo como está o mesmo Governo a pensar o conjunto de medidas indispensáveis ao acompanhamento das consequências da integração, minimizando os inconvenientes que não deixará de acarretar e potenciando as vantagens que, estamos certos, vai trazer à nossa economia, para além, e evidente, de se tratar de um elo indispensável na construção da máquina económica da Europa.
Por isso mesmo e que a congratulação do CDS foi acompanhada de uma reserva, desde que sejam toma-
1528 I SÉRIE - NÚMERO 48das medidas adicionais de política económica», salientando a necessidade de minimizar os custos a serem suportados pelo sector privado da economia no processo de ajustamento ao novo regime.
Vamos, pois, aos dois tópicos fundamentais da discussão de hoje, sendo embora certo que a nossa posição está no essencial definida.
Em primeiro lugar, foi bem ou mal escolhido o momento para solicitar a integração do nosso escudo no SME?
Supomos que foi bem escolhido, muito embora tenhamos algumas observações a fazer.
Entendemos que foi bem escolhido desde logo, porque, ao integrarmo-nos depois de assinados os compromissos de Maastricht, sabemos, sem dúvida, e ao contrário do que acontecia, por exemplo, em Abril de 1990, quando aqui discutimos o assunto com especialistas na matéria, que o sistema monetário europeu, depois de algumas variações de objectivos, vai constituir a peça de uma união económica e monetária com uma arquitectura já desenhada no novo Tratado da União e com uni programa de realização definido.
Muito embora o Tratado não esteja ainda ratificado e a ratificação vá exigir, em nosso entender, uma revisão da Constituição, valeu a pena esperar para ver.
Por outro lado, e sendo certo, como é, que o sistema, tal como ainda hoje existe, não implica por si e autonomamente consequências de ordem orçamental, é claro que com a desordem orçamental que caracterizou os dos de 1991, não estávamos em condições de solicitar a integração, principalmente porque não tínhamos condições para substituir as medidas de política monetária e cambial que deixaríamos de poder tomar por medidas de política orçamental que o Governo não queria tomar e que seriam indispensáveis para minimizar as consequências negativas do sistema sobre o sector produtivo.
Portanto, também nesta perspectiva se entende a escolha feita, muito embora se reserve o juízo político sobre as razões que, no fundo, a determinaram.