60 I SÉRIE — NÚMERO 33 Inscrevi-me para me referir à proposta 1185-P, que me parece conter uma gralha, já que nos parece, salvo melhor, juízo, que onde se lê «2016» deverá ler-se «2010». Esta proposta pretende não só assegurar a introdução no Orçamento do Estado para 2010 das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira a título de IRS, em conformidade, aliás, com a Lei n.o 2/2007, mas também proceder à regularização das verbas que se encontram em dívida por parte do Governo desde Março de 2009. Estas duas questões foram por nós levantadas durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010 e até confrontámos o Ministro das Finanças com estas duas questões. O Sr. Ministro das Finanças disse-nos, no Plenário, que essas verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira relativas a 2010 estavam inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado e, quando dissemos que o Governo deixou de transferir, desde Março de 2009, as verbas devidas a esses municípios, o Sr. Ministro disse-nos, no Plenário, que não havia qualquer atraso por parte do Governo. Esta proposta de alteração, subscrita por todos os grupos parlamentares que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, e, portanto, também pelo Partido Socialista, vem mostrar que tínhamos razão. Ou seja, as verbas devidas, a título de IRS, aos municípios dos Açores e da Madeira para 2010 não constam, de facto, da proposta apresentada pelo Governo. Por outro lado, o Governo deixou de proceder às transferências relativas a 2009 para esses mesmos municípios. Portanto, esta proposta de alteração permite que tiremos duas conclusões: a primeira é a de que ninguém acreditou naquilo que o Sr. Ministro disse neste Plenário, quando da discussão da generalidade, a este propósito; a segunda é a de que, ao contrário do que, neste Plenário, foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro durante a discussão do Orçamento do Estado na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo não estava, de facto, a cumprir a Lei das Finanças Locais. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.  asO Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados, a minha intervenção refere-se à proposta 1183-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 29.o-A. Quando, a 16 de Novembro de 2006, esta Assembleia da República aprovou a actual Lei das Finanças Locais, um dos objectivos mais marcantes que se pretenderam atingir foi o da garantia de uma maior coesão territorial e de solidariedade entre o Estado e as autarquias e entre os próprios municípios. Um dos aspectos que se pretendeu melhorar substancialmente foi a correcção de assimetrias e de solidariedade entre os municípios, aumentando a componente destinada à coesão, passando de uma ponderação de 18% para 50%. Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, logo no primeiro ano de vigência da lei, verificou-se que essa louvável busca de aperfeiçoamento continha ainda em si mesma um mecanismo perverso, que agora se pretende corrigir através desta proposta. Pretende-se, por isso, corrigir o que prevê o mecanismo de compensação associado ao Fundo de Coesão Municipal pela aplicação estrita do mecanismo previsto, em especial, no n.o 4 do citado artigo 27.o, que poderá resultar em um município, ainda que dotado de uma população muito reduzida, mas que, num determinado ano, tenha registado um súbito e pontual acréscimo substancial na sua colecta de IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) — apenas e só pelo efeito meritório de haver conseguido captar bons investimentos para o seu território — acabar por ver a respectiva transferência substancialmente reduzida no seu montante, com efeitos negativos nos anos seguintes. Nestes termos, faz todo o sentido alterar o n.o 4 do artigo 27.o da Lei das Finanças Locais, acautelando a ocorrência de episódios pontuais que se possam verificar num determinado ano, mas não repetíveis nos anos subsequentes. Ao considerar períodos de três anos para calcular a capitação média de um município e não apenas um único ano, a proposta introduz mais estabilidade, equilíbrio, equidade e justiça na aplicação da perequação do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro).