I SÉRIE — NÚMERO 95 46 aumento não é significativo); em segundo lugar, que o ajustamento das taxas sobre o volume de negócios, que passam de 5% para um regime progressivo até 15%, num setor que está regulado do ponto de vista do preço e que, portanto, tem um volume de negócios estável, contribui para a consolidação orçamental, para que os contribuintes não sejam chamados também a fazer essa consolidação. Portanto, temos mais um setor a contribuir, por uma percentagem maior, para essa consolidação orçamental. Parece-me justo, parece-me territorialmente mais equilibrado o regime, e as regras, que definimos neste decreto-lei, sendo que não vamos de todo ao arrepio daquilo que os grupos parlamentares que hoje suportam a maioria defenderam relativamente à lei de 2011. Estamos a ir completamente em linha com isso, aprofundando as matérias que, do nosso ponto de vista, deviam ser aprofundadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta apreciação parlamentar demonstra um problema de base do PCP com o setor privado e com o mercado — alguma desconfiança a que já nos têm vindo a habituar, uma desconfiança generalizada —, quando sabemos que existem exemplos positivos em que todos ganhamos com a abertura do mercado. Neste contexto, a alteração da Lei n.o 11/2011, de 26 de abril, que aprovou o regime de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos de motor e de seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção, pretendeu dar um passo em frente rumo à harmonia preconizada pelas instâncias europeias, em linha com as boas práticas que vêm sendo adotadas nestes países. Este decreto-lei surge numa tentativa de aumentar a concorrência no mercado deste setor, como já referiu o Sr. Secretário de Estado, pela quantidade de concorrentes ao novo concurso. Sabemos que a Comissão Europeia se prepara para deferir um leque alargado de normas à escala da União por via das quais se aprofunda o controlo técnico e periódico dos veículos, se estende no âmbito da aplicação das novas categorias de veículos e se aumenta a frequência dos controlos. Neste quadro, não podemos deixar de revelar que o nosso País, em comparação, por exemplo, com a Europa a 27, está já norteado desta tendência, que conduz a um aumento dos índices de segurança nas estradas, desencadeando muitos efeitos positivos em termos económicos. Este caminho permitirá a Portugal aumentar as suas normas de segurança e melhorar a qualidade dos controlos, contribuindo de forma muito relevante para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis neste domínio, é nossa convicção. Esta nova legislação veio também alargar o universo de veículos sujeitos a inspeção, designadamente motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques. Portanto, são aumentados os veículos que passam a ser abrangidos. Há também uma lógica de cimentar e de ajustamento da contrapartida financeira a suportar pelas sociedades gestoras dos centros de inspeção em prol do Estado, garantindo, assim, um reforço do regulador e do IMTT a fim de conferir músculo ao relevante papel que irá assumir neste novo quadro. Em resumo, nesta matéria vamos ter mais cobertura da rede e vamos ter mais proximidade; o concurso que entretanto foi anulado permitiu que todos partissem para o novo concurso no mesmo ponto de partida; e vamos ter mais fiscalização, mais concorrência e mais controlo na instalação dos novos centros. Nós não somos como os partidos mais à esquerda, não desconfiamos regularmente do mercado. Risos do PCP.Acreditamos que com um mercado bem regulado podemos ter melhores soluções, em que todos os cidadãos podem ganhar.