I SÉRIE — NÚMERO 12 50 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar os subscritores das três petições sobre esta temática, hoje em debate. Estas petições abordam, por um lado, no plano nacional, a necessidade de revisitar o tema das alterações à legislação penal em matéria de bem-estar animal e, por outro lado, no plano concreto, dois aspetos locais que refletem também alguma dificuldade na implementação da legislação recentemente aprovada pelo Parlamento, em ano anterior, relativamente à cessação dos abates em canis municipais e à descontinuidade de uma política pública que deixava de fazer sentido e não atendia, verdadeiramente, à melhor forma de assegurar e compatibilizar o bem-estar animal. Efetivamente, começo pelo primeiro ponto, que diz respeito a avanços em matéria de criminalização de maus-tratos a animais de companhia, como forma de alcançar, sustentadamente, um aumento das preocupações públicas, do Estado, em relação ao bem-estar animal. Em 2014, o resultado desses avanços foi palpável, tendo sido objeto de uma melhoria em 2015, com vista a corrigir alguns dos primeiros aspetos que os aplicadores da lei frisaram serem insuficientes na lei, mas, ainda assim, reconhecemos que não é suficiente para resolver muitas das dúvidas interpretativas que se têm gerado na aplicação da lei. Nesta mesma Legislatura, não obstante a apresentação de outras petições e também de iniciativas de vários grupos parlamentares, não foi ainda possível rever este regime, aliás, nós próprios, Grupo Parlamentar do PS, apresentámos medidas que procuravam alcançar esse objetivo. Portanto, efetivamente, está ainda na agenda a melhoria e o fecho deste «capítulo introdutório» — chamemos-lhe assim — da legislação penal e da proteção penal dos animais de companhia. Sabemos que os problemas estão, desde logo, na definição do conceito de «errância» e da sanção para o dano «morte», quando ele se produz sem sofrimento para o animal, nos casos de qualificação de algumas condutas e mesmo em matéria cautelar, onde se faz a ponte para a matéria do processo penal. Os problemas estão identificados e esperamos que seja possível, ainda nesta Legislatura, retomar ora iniciativas que baixaram à 1.a Comissão, e aguardam votação, ora alguns projetos aqui apresentados, que, apesar de não podermos acompanhar integralmente — desde já, damos nota de ser esse o caso do projeto apresentado pelo PAN —, contêm algumas matérias que poderão vir a ser objeto de discussão, em sede de especialidade. Por isso, apelamos a que não se faça uma votação necessariamente neste momento, de modo a que possa haver ainda algum trabalho em algumas destas matérias, para o que, reitero, temos disponibilidade, na linha do que apresentámos no passado. Ainda antes de concluir, gostava de deixar uma nota sobre um outro aspeto que nos foi apresentado e que está aqui em discussão. Já agora, antes, dou também nota de que acompanhamos a filosofia subjacente àquilo que Os Verdes propõem: um balanço da aplicação da lei, para percebermos onde é que ainda temos de melhorar. Parece-nos que já temos algum diagnóstico, mas, efetivamente, um grupo de trabalho que possa reunir e apresentar um leque mais abrangente de conclusões pode ser positivo. Como dizia, um outro aspeto sobre o qual gostava de deixar uma nota tem a ver com o seguinte: é relevante ter em conta que a alteração transformadora — diria mesmo — que foi introduzida em matéria de não opção pelo abate nos canis municipais e nos centros de recolha foi devidamente acompanhada da preocupação de tentar dar meios para que as instituições que, na primeira linha, são chamadas a responder, nomeadamente os municípios, pudessem dar resposta a esta matéria. Acompanhamos e compreendemos as muitas preocupações que foram manifestadas pelos outros partidos e pelos peticionários em relação a alguns municípios que não foram sensíveis a este tema, mas devemos reiterar o seguinte: havia disponibilidade e linha de financiamento orçamental que podia ter sido ativada com este propósito, quer para a construção e a requalificação dos canis, quer para uma política de esterilização. Infelizmente, esse apoio ficou por aproveitar na sua totalidade, porque muitos dos municípios deste País não recorreram a essa mesma linha. Devo dizer que, obviamente, isso não nos exonera da responsabilidade pública de continuar a identificar e a reforçar os meios que faltam, mas o facto é que os meios foram colocados à disposição e, em muitos casos, a falta de perceção de que a lei ia mesmo mudar levou a que muitas autarquias não fizessem o trabalho de casa ou não tivessem optado por o fazer em devida hora.