21 DE MARÇO DE 2015 19 N.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 95/XII (3.a) (PS) e 106/XII (4.a) (PCP)]; N.o 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro, S.A. [apreciações parlamentares n.os 96/XII (3.a) (PS) e 107/XII (4.a) (PCP)]; N.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 97/XII (3.a) (PS) e 109/XII (4.a) (PCP)]; N.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 98/XII (3.a) (PS) e 116/XII (4.a) (PCP)]; N.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 99/XII (3.a) (PS) e 115/XII (4.a) (PCP)]; N.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 100/XII (3.a) (PS) e 105/XII (4.a) (PCP)]; N.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [apreciações parlamentares n.os 101/XII (3.a) (PS) e 112/XII (4.a) (PCP)]; N.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A. [apreciações parlamentares n.os 102/XII (3.a) (PS) e 114/XII (4.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São 12 as peças do grande puzzle da privatização da Empresa Geral do Fomento que hoje trazemos ao Parlamento. Relembro que a Empresa Geral do Fomento presta um serviço público essencial à qualidade de vida das populações, para a defesa do ambiente e da saúde pública, e que este processo de privatização da Empresa Geral do Fomento vem na lógica da fúria privatizadora deste Governo, que tudo quer privatizar e que é urgente privatizar. Relembro, igualmente, o que já foi dito nesta Casa: que a privatização da Empresa Geral do Fomento, que tem participações em 11 sistemas multimunicipais, esquece as parcerias com os municípios e o seu duplo papel de acionista e cliente, diminuindo a sua posição acionista, afastando-a do poder de participar na gestão dos temas multimunicipais de maior dimensão, acentuando-se, assim, inequivocamente, a desresponsabilização democrática pela prestação de serviços públicos de excelência e descurando o papel que os municípios sempre tiveram na prossecução e na garantia dos serviços essenciais e universais, os quais só alcançaram elevados níveis de atendimento e de eficiência graças às parcerias existentes e que estão agora em risco. É isto que está hoje também em causa neste debate, no Plenário.