55 | II Série A - Número: 029 | 13 de Dezembro de 2007de uma proposta de revisão da Lei do Enquadramento Orçamental. Será criado, em breve, um grupo de trabalho operacional com vista a que o Orçamento do Estado para 2009 integre já um conjunto de programas piloto.CAIXA 2. A ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS A orçamentação por programas consiste num ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho da acção do Estado, com vista a garantir aos contribuintes a melhor aplicação dos seus impostos, isto é, uma despesa pública com qualidade, no sentido em que induz os efeitos socioeconómicos capazes de melhorarem o nível de bem-estar.Um elemento central a destacar na orçamentação por programas é a mudança de enfoque, deixando o orçamento de estar centrado nos recursos, para passar a estar centralizado nos resultados. Desta forma, tão importante como saber qual a dimensão do envelope financeiro que é atribuído a um organismo, é a definição antecipada dos objectivos que lhe estão associados, os quais permitirão, a posteriori, aferir a eficácia da despesa realizada.O modelo de orçamentação por programas constitui, assim, uma ruptura face ao quadro orçamental actual, o qual, sendo hierárquico e centrado nos recursos públicos utilizados, assenta numa cultura administrativa em que a legalidade da despesa pública constitui o critério de elegibilidade principal, muitas vezes com prejuízo em termos da sua avaliação económica. No quadro corrente, a despesa pública é rígida e o processo orçamental meramente incremental. Ao invés, o modelo de orçamentação por programas caracteriza-se por uma cultura de gestão e centrase na apreciação dos resultados, avaliando, por exemplo, até que ponto a intervenção do Estado contribui para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Neste modelo, a despesa pública é menos rígida porque os programas têm um horizonte temporal pré–definido (ainda que possam ser sucessivamente renovados ao longo do tempo), estando sujeitos a uma avaliação periódica.A orçamentação por programas permite dar, também, maior ênfase à responsabilização pelo desempenho. Não há, contudo, obrigatoriamente uma relação sistemática entre o desempenho de um programa e a sua dotação orçamental. Neste novo modelo, o desempenho de um dado programa no ciclo plurianual anterior é um elemento de informação a ter em conta na decisão acerca da sua manutenção e, se esse for o caso, na definição da sua nova dotação orçamental.Relativamente à avaliação dos dirigentes, embora o modelo de orçamentação por programas assente numa maior responsabilização dos gestores, também é certo que estes beneficiam de maior flexibilidade na gestão operacional dos recursos públicos que lhes são atribuídos. Desta forma, dão-se mais condições para gerir e, por conseguinte, para alcançar os resultados previamente definidos.O estabelecimento de regras de política orçamental que determinem a evolução da despesa pública representa um outro elemento susceptível de reforçar o controlo dos gastos numa vertente macroeconómica. O estabelecimento de objectivos plurianuais para a despesa primária da Administração Central e da Segurança Social, os quais devem ser entendidos como tectos definidos em contabilidade nacional e resultando da aplicação, ao longo da legislatura, de uma taxa de variação anual estável e independente das flutuações cíclicas da economia, constitui um exemplo da forma que essas regras podem assumir.Sintetizando, face às práticas correntes, a implementação da orçamentação por programas introduzirá três grandes inovações: a avaliação dos resultados, um quadro orçamental plurianual e regras de despesa. A motivação para esta reforma é dupla: promover a disciplina orçamental e aumentar a qualidade da despesa pública, elevando a sua eficiência e eficácia.