18 DE FEVEREIRO DE 2021 65 (Texto substituído a pedido do autor) Desde o primeiro trimestre de 2020 que as instituições de ensino superior se sentiram obrigadas a adaptar-se a uma nova realidade que enquadra um ensino não presencial com a dificuldade da crise social e económica que a pandemia promoveu. O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da COVID-19. Várias instituições do ensino superior anteciparam a necessidade de contribuir para o distanciamento físico, interrompendo as atividades presenciais. Os efeitos sanitários são conhecidos, porém, é preciso ao mesmo tempo, garantir os instrumentos de apoio necessários para que nenhum estudante fique ainda mais desprotegido e dependente da sua situação económica pessoal ou familiar. Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o ensino superior também sofre de outro tipo de insuficiências. Passado praticamente um ano desde o início da crise pandémica no país, continuamos a assistir a relatos de estudantes sem acesso a uma boa rede de internet que lhes permita estudar e assistir às aulas online, estudantes com dificuldades económicas reais mas sem direito a bolsa de ação social fruto da fórmula de cálculo analisar os rendimentos do ano transato. As dificuldades que milhares de estudantes do ensino superior vivem hoje tornam o pagamento de propinas, da prestação de um quarto ou das inúmeras taxas e emolumentos uma tarefa impossível. Os esforços que estão a ser feitos não chegam a todos os estudantes. Os mecanismos criados até então dependem, em grande medida, da boa vontade de algumas instituições de ensino superior e dos seus respetivos Serviços de Ação Social que, sem um reforço de verbas por parte do Governo, não dão resposta a muitos estudantes. Neste grupo de estudantes desapoiados, incluímos os estudantes internacionais que, para além de estarem enquadrados num regime que os obriga a uma cobrança de propinas com valores que chegam ao dobro ou ao triplo dos praticados aos estudantes nacionais, vêm a sua situação económica e social agravada por falta de meios de apoio complementares. O regresso de parte destes estudantes ao seu país de origem é um facto que se tem vindo a adensar nas últimas semanas. Para além dos mecanismos de apoio social que precisam de ser alargados a este universo, é necessário ao mesmo tempo encontrar uma solução entre as instituições de ensino superior, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Administração Interna e os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para não penalizar todos aqueles que escolheram Portugal para se formarem e hoje vivem uma situação desesperante. À crise social e económica que assolou o ensino superior, é preciso responder com investimento público, mecanismos de emergência, sentido de responsabilidade social e comprometimento com o serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Congele, com efeitos imediatos, o pagamento das prestações das propinas, de taxas e emolumentos em todas as instituições de ensino superior públicas durante o atual ano letivo; 2 –  Promova uma campanha de informação e sensibilização para a utilização do Mecanismos Extraordinário de Regularização de Dívidas de Propinas, aprovado pela Assembleia da República; 3 –  Crie, através da Direção-Geral do Ensino Superior, um complemento extraordinário de bolsa de ação social: a) Para os atuais beneficiários da bolsa de ação social; b) Para novos estudantes, tendo em conta os rendimentos do ano de 2020; c) Com efeito durante o atual ano letivo; 4 –  Prepare, em conjunto com a Direção-Geral do Ensino Superior, para o próximo ano letivo, uma alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Ação Social no Ensino Superior que possibilite a análise