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17 DE DEZEMBRO DE 2020 29 Aliás, Pedro Passos Coelho, como líder da JSD (Juventude Social Democrata), soube — e bem — criticá-los, naquela altura, porque, na verdade, quanto a esses 25 anos, os 10 anos anteriores foram todos da vossa responsabilidade. Sempre que os direitos dos jovens recuaram, em Portugal, a responsabilidade foi do Partido Social Democrata. Mas vamos falar do desemprego jovem. Esta é questão que precisamos de procurar combater, precisamos de criar oportunidades, num momento em que escasseia a procura por trabalho na nossa economia. Uma das ferramentas que tem vindo a ser utilizada, ao longo dos anos, são os estágios do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). Esta tem sido uma ferramenta que, paulatinamente, tem vindo a ser melhorada e mais direcionada para os jovens. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Evitámos algo que aconteceu no último período de governação do PSD, isto é, que esses estágios fossem utilizados para meter lá jovens, para depois lhes dar um pontapé de lá para fora, para entrarem outros e o desemprego jovem continuar sempre na mesma. Evitámos que esses estágios fossem utilizados para perpetuar uma lógica de precariedade e, hoje em dia, não só temos mais estágios, não só temos melhores bolsas para os jovens que acedem aos estágios,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É uma maravilha!  O Sr. Miguel Matos (PS): — ... não só temos bolsas que diferenciam o grau de qualificação dos jovens, porque estudar deve ser premiado, como, além disso, temos um Prémio ao Emprego que favorece as empresas que mantêm os jovens a trabalhar lá, no final dos seus estágios. Isto é algo que o Orçamento do Estado para 2021 vem reforçar. Os estágios são apenas uma das medidas, entre outras, que têm vindo a ser criadas, desde o Programa de Apoio ao Empreendedorismo, ao Impulso Jovem, à Garantia Jovem. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. São várias as medidas que têm vindo a ser criadas, para combater o desemprego jovem, a que acresce a necessidade de resposta nos estágios da Administração Pública. Mas, falemos do direito à habitação, de como, no passado, em tempos de crise, o programa Porta 65 Jovem foi cortado, e de como ele tem vindo a ser reforçado nos últimos anos. Falemos de como estabelecemos a absoluta importância de construir habitação pública; ... Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. ...e de como, certamente, não favoreceu o direito à habitação dos jovens que o PSD e o CDS tivessem aprovado um novo regime de arrendamento urbano que veio aumentar brutalmente as rendas em todo o território nacional. Mas falemos ainda de convergência económica. Sim, porque um jovem português não deve nada a um jovem sueco ou luxemburguês e devemos ser pagos pelo valor do nosso talento e não por vivermos aqui ou noutro país. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Se olharmos para esses 25 anos de que o Sr. Deputado falou, perguntemos quais foram, desses 25 anos, aqueles em que Portugal convergiu com a União Europeia, em que os salários e os rendimentos disponíveis
I SÉRIE — NÚMERO 30 30 aumentaram. Eu digo-lhe, Sr. Deputado, eu digo-lhe: 2016, 2017, 2018 e 2019. Foram os anos de governação do Partido Socialista! Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Foram os anos de governação de António Costa! Quero cumprimentar também o Sr. Deputado do PCP, Bruno Dias, pela sua intervenção. De facto, temos uma grande necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de abreviar.  O Sr. Miguel Matos (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Mas foram quatro pedidos de esclarecimento e duas vezes quatro são oito minutos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, regimentalmente seriam três minutos, mas estou a dar alguma tolerância, porque se o Sr. Deputado tivesse optado por responder aos pedidos de esclarecimento um a um teria muito mais tempo. Mas queira concluir, abreviando. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi a minha interpretação errada. Muito brevemente então, Sr. Deputado do PCP, o reforço do Serviço Nacional de Saúde, face ao Orçamento do Estado de 2020, foi de 1200 milhões de euros. Toda a descida que houve no período da troica, entretanto, compensámos durante o período até 2019 e, neste último ano, compensámos em mais 50% o que a direita cortou, na última vez. Sr. Deputado do PAN, naturalmente teremos, em breve, um debate sobre a lei de bases do clima, sobre como reforçar a exigência no combate às alterações climáticas. Para terminar, Sr. Deputado do CDS, que também cumprimento, não lhe admito que utilize a minha idade, ou a de qualquer Deputado, para desvalorizar as nossas intervenções aqui, ou que utilize a idade de qualquer pessoa para desvalorizar as intervenções de um jovem, em qualquer lugar. Aplausos do PS.E peço à Mesa que lhe faça essa nota de que aí faltou ao decoro parlamentar. Naturalmente que, em relação à preparação da administração da vacina, temos um longo caminho a fazer, mas a verdade é que essa preparação está a ser feita, e a vacina estará pronta a ser administrada assim que estiver disponível. Portanto, quando estabelecemos assim as bases da recuperação económica, do fim da pandemia, estamos a estabelecer as bases para que a dívida venha a diminuir. De facto, a última vez que a dívida veio a diminuir, no nosso País, foi mesmo na governação do Partido Socialista e é assim que asseguramos a sustentabilidade da dívida pública. Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar, agora, à declaração política do PSD. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Cristóvão Norte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses estão a ser confrontados com o pesadelo TAP: 3,7 mil milhões de euros que voam dos seus bolsos, ao longo dos próximos quatro anos; o maior despedimento coletivo público de que há memória; e a dúvida sobre se a
17 DE DEZEMBRO DE 2020 65 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, convém que todos os grupos parlamentares alertem os Deputados para o facto de a sessão de amanhã começar às 14 horas, que é uma hora um pouco especial para começar uma sessão plenária. Da agenda desta sessão plenária constará, como primeiro ponto, a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 24 de novembro a 8 de dezembro de 2020, seguindo-se, num segundo ponto, o debate sobre o pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência e respetiva votação. De um terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.o 770/XIV/2.a (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. No quarto ponto, será apreciado o Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciações Parlamentares n.os 32/XIV/2.a (PSD), 34/XIV/2.a (PCP) e 35/XIV/2.a (BE)]. Segue-se, ainda, no quinto ponto da agenda, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro). Por fim, e sem tempos atribuídos para discussão, temos ainda o último ponto, relativo ao Projeto de Lei n.o 594/XIV/2.a (PS) — Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19. E por aqui nos ficamos. Muito boa tarde a todos e até amanhã. Está encerrada a sessão. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. Eram 19 horas e 22 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 2 de outubro de 2020  I Série — Número 8XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE1DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Nelson Ricardo Esteves Peralta   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 675 e 676/XIV/2.a e da retirada, pelo PEV, do seu Projeto de Lei n.o 141/XIV/1.a. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.a (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados José Magalhães (PS), Nelson Basílio Silva (PAN), João Oliveira (PCP), José Manuel Pureza (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Sara Madruga
I SÉRIE — NÚMERO 8 2 da Costa (PSD), Bruno Aragão (PS), André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Hugo Martins de Carvalho (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Elza Pais e Porfírio Silva (PS). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 532/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal, sobre o qual se pronunciaram os Deputados Helga Correia (PSD), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), Hugo Oliveira (PS), Mariana Silva (PEV), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 484/XIV/1.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós graduações no ensino superior público, 492/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das propinas no ensino superior público e 497/XIV/1.a (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais e dos cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Intervieram os Deputados Luís Monteiro (BE), Alma Rivera (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Alexandra Tavares de Moura (PS) e Duarte Marques (PSD). Foram debatidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 18/XIV/1.a (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, 491/XIV/1.a (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, e 495/XIV/1.a (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (Décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Nelson Basílio Silva (PAN), José Moura Soeiro (BE), José Luís Ferreira (PEV), Maria Joaquina Matos (PS), Sandra Pereira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 8 8 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, não sei como é que a Mesa quer coordenar os trabalhos, porque a nós nos está a parecer difícil adivinhar a intenção, mas creio que não há mais nenhuma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães. Pelo menos o Sr. Deputado José Manuel Pureza, que é o orador seguinte, vai fazer uma intervenção. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não sabe mas o Sr. Deputado João Oliveira inscreveu-se já depois do tempo e, portanto, eu perguntei atempadamente se queria que fosse um pedido de esclarecimento ou uma intervenção devido aos tempos de cada uma das coisas, que, como sabe, são diferentes, pelo que vamos continuar... A menos que o Sr. Deputado José Magalhães queira responder já, coisa que me disse que não. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, o meu pedido de esclarecimento era um verdadeiro pedido de esclarecimento ao Partido Socialista e deve ter resposta agora. O Sr. Deputado José Manuel Pureza pretende fazer uma intervenção, a qual deve ter lugar depois. Julgo que é assim que determina a regra dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, a responsabilidade de se ter inscrito fora de tempo não é da Mesa, é do Sr. Deputado. De qualquer forma, acho que, para o melhor funcionamento dos trabalhos, seria bom que o Sr. Deputado José Magalhães respondesse já, mas se ele não quiser, não responde. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, não vamos perder muito tempo com isto, pois não? A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, não vamos perder tempo nenhum. O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda quer fazer uma intervenção e o Sr. Deputado José Magalhães quer responder ao pedido de esclarecimento do PCP neste momento. O Sr. André Ventura (CH): — Não foi isso que ele disse!  O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Não foi aquilo que nos disse, mas está bem. Linguagem gestual... O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, a resposta é muito simples e muito curta: é um «não» e é um «sim». Não, não queremos fazer uma codificação napoleónica de tudo o que diz respeito a direitos fundamentais na era digital. Porquê? Porque iria rapidamente para o manicómio quem tentasse fazer essa tarefa endoidecedora. O Sr. João Oliveira (PCP): — Era esse o meu receio!  O Sr. José Magalhães (PS): — A União não o quer fazer, nós não o queremos fazer, a Assembleia, por nossa proposta, também não o fará. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 8 12 O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Sara Madruga, a Carta dos Direitos Fundamentais é uma exigência de uma nova era, que a pandemia não descobriu mas que, definitivamente, acelerou. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — A revolução tecnológica e digital está a acontecer. Perdê-la, tendo consciência disso, ou ignorá-la, não a discutindo, é afastar o País e os cidadãos de uma revolução inevitável e, sobretudo, necessária. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sem Napolões, reis ou rainhas nem bichos papões!  Aplausos do PS. É neste quadro que o Partido Socialista procura materializar uma carta de direitos, liberdades e garantias em propostas concretas e é o que pedimos aos outros partidos, ou seja, que possam nesta sede materializar um conjunto de propostas que os cidadãos, realmente, possam sentir. Foi por isso, por exemplo, que o Partido Socialista, na semana passada, discutiu e aprovou nesta Câmara uma recomendação ao Governo para que crie uma tarifa social de acesso à internet. Foi também este Governo que propôs a distribuição de 300 mil computadores para os alunos, sobretudo para os mais carenciados,... Aplausos do PS. ... foi também este Governo que propôs um investimento de mais de 400 milhões de euros para uma escola digital e foi também este Governo que propôs a formação em competências digitais nas empresas e a promoção da empregabilidade, como é exemplo o anúncio feito esta semana de um acordo entre o Governo e a Googlepara a formação de mais de 32 mil pessoas. Estas são propostas concretas que radicam de uma carta geral que hoje apresentamos e que enquadra, de facto, uma nova era. Aplausos do PS. Sr.a Deputada Sara Madruga, aquilo que lhe perguntamos é o seguinte: quais as propostas concretas que o seu partido vai trazer a uma discussão que, sendo inevitável, poderá transformar o País e a sociedade portuguesa? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital, apresentada pelo Partido Socialista, que, de facto, só de nome é que é uma carta de direitos fundamentais. Aparece na altura em que 32% dos alunos — 32%, Sr. Deputado, e mais do que o discurso cinzento são os números —, repito, 32% não têm internet à velocidade considerada suficiente... Protestos do Deputado do PS José Magalhães. ... e 35% dos alunos estão em escolas onde não existe internet, isto quando há uns anos o Primeiro-Ministro prometia internet para todos. Esta é a verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 8 36 Defendemos uma perspetiva de incrementação que aposta na democratização do ensino superior, garantindo que todos os passos dados são sólidos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, e peço desculpa pelo meu engano, há pouco, no seu nome. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, penso que todos partilhamos da preocupação em garantir que todos os estudantes têm acesso ao ensino superior e a formação superior para poderem prosseguir a sua vida e ter as melhores condições possíveis. É para isso que existe a ação social escolar e é para isso que, ao longo dos últimos 30 anos, ela tem, de facto, melhorado e permitido o acesso a muito mais gente. Também sabemos que muitos de nós, ao longo dos últimos anos, temos vindo a esta Câmara discutir este assunto, tentando encontrar as melhores soluções para os estudantes. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de clarificarmos o que queremos dizer aos estudantes. O PCP vem aqui defender o fim das propinas; o PSD nunca foi a favor do fim das propinas;... Risos de Deputados do BE e do PCP. O Sr. Miguel Matos (PS): — Isso já sabemos!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... o Bloco também já defendeu o fim das propinas; o Partido Socialista é a favor do fim das propinas em campanha eleitoral, mas, depois, quando chega aqui dentro, fica sentado e calado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é mentira!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Vários Deputados do Partido Socialista são sempre contra as propinas, são contra tudo o que pode fazer aumentar as propinas, são contra a existência de propinas, ideologicamente, mas, depois, chegam à Assembleia da República e perdem o pio, ficam calados. O Bloco de Esquerda e o PCP são pelo fim das propinas, exceto quando estão a negociar o Orçamento do Estado, ou seja, quando chegam ao debate do Orçamento do Estado e à negociação com o Partido Socialista, o fim das propinas já não é uma prioridade, fica para os projetos de resolução. Aplausos de Deputados do PSD. Protestos de Deputados do PS. É por isso que, hoje, pergunto: e este ano, como é? É mais um teatro que fazem agora para, depois da negociação do Orçamento do Estado, deixarem cair este projeto... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... e, mais tarde, poderem dizer «ah, mas nós lá atrás apresentámos um projeto de resolução e vocês votaram contra»?! Pois, é isso que temos de dizer aos estudantes! Temos de dizer, afinal, quem é que assume que isto é uma prioridade para viabilizar um Orçamento do Estado e quem é que só faz teatro, em campanha eleitoral ou no Parlamento,... O Sr. Miguel Matos (PS): — Tenha vergonha!
2 DE OUTUBRO DE 2020 37 O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... e apresenta projetos que são para deixar cair. É que, no momento da verdade, quando depende do PCP ou do Bloco de Esquerda aprovar um Orçamento do Estado, esta matéria é como a das portagens, fica para trás. Portanto, temos de clarificar: é para ser a sério ou não é para ser a sério? Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. É que aquilo que acontece, e é verdade — nisto, o Bloco de Esquerda e o PAN têm razão —, é que, de facto, há um subfinanciamento crónico no ensino superior, que se tem agravado. O Governo não cumpre o contrato de legislatura e as instituições veem-se obrigadas a aumentar as propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos,... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. ... de uma forma que, concordamos, é injusta: fazem-no a meio de um ciclo de estudos. Isto é injusto! Mas, sabem, meus senhores, elas só o fazem porque estão sem dinheiro. É que o Governo veio cá, à Assembleia, prometer que havia dinheiro para enfrentar a COVID, mas não houve. E os Srs. Reitores também vieram cá fazer uma triste figura, porque disseram que não faltava dinheiro e agora já falta. Foi por isso que aumentaram as propinas e as taxas nas instituições. Protestos de Deputados do PS. Portanto, é tempo de acabarmos com esta hipocrisia e de dizermos todos ao que vimos. Percebo a intenção do PAN, do Bloco e do PCP, que estão preocupados com os estudantes, mas quero saber o que vai acontecer de facto, porque, meus senhores, é uma vergonha aquilo que o Governo fez com as instituições. Com o financiamento que quis apresentar para a criação de residências universitárias, enganou os reitores, enganou os estudantes e enganou os portugueses. É usurário exigir 4% de juros para financiar a construção de residências. Foi por isso que, com esse financiamento, não fizeram uma única residência nova. É uma vergonha o que o Governo fez, é uma vergonha a vossa conivência,... Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. ... porque enganaram os estudantes, os portugueses e, felizmente, não conseguiram enganar os Srs. Reitores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria clarificar que o que a Constituição, que o CDS tanto abomina,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — «Tanto abomina»?! Ó Sr.a Deputada, tenha juízo!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — ... diz é que são progressivamente gratuitos todos os graus de ensino. Portanto, trata-se de uma interpretação, no mínimo, tendenciosa. De resto, o fim das propinas não é uma ideia só portuguesa ou só do PCP. Relembro que Áustria, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Grécia, Noruega, Suécia — e podíamos continuar — não têm propinas.
I SÉRIE — NÚMERO 8 38 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E quanto é que pagam aos professores? Também foi ver?  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Os senhores preocupam-se com o financiamento para as instituições, que é algo que nos preocupa também, por isso é que o nosso projeto prevê a transferência desse valor para as instituições. Sabem quanto custa, por ano, o pagamento das propinas? São 300 milhões! Então, por que razão não estão incomodados com o facto de, no ano passado, o Estado português ter perdoado, em borlas fiscais, 10 vezes esse valor?! O Sr. Duarte Marques (PSD): — Tem de falar com o Governo!  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Foram 3,2 mil milhões de euros!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira concluir, por favor.  A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não os ouço falar sobre isso. De facto, esta discussão não é nova, porque não é novo o abandono escolar, não são novos todos os estudantes que, ao longo da história, ficaram de fora por não terem dinheiro, e o momento histórico, o momento da verdade será amanhã, quando se votar o projeto de lei do PCP. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É votar no Orçamento do Estado!  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao encerramento deste debate, para o que tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste encerramento do debate sobre os projetos relacionados com as propinas, gostaria de deixar alguns esclarecimentos sobre o que foi dito. Em primeiro lugar, a Constituição da República Portuguesa é muito clara: não são só os graus de ensino obrigatórios que devem ser gratuitos, são todos os graus de ensino. Portanto, sobre isto, parece não haver lugar a grandes dúvidas. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Diz «tendencialmente», para começar... Essa palavrinha já não dá jeito... O Sr. Luís Monteiro (BE): — Depois, há um pecado capital da direita no debate sobre o fim das propinas versus modelo de ação social forte. Em última análise, o que os Srs. Deputados estão a propor — mas não o fazem, porque têm vergonha — é que qualquer estudante do ensino superior, por exemplo, de um mestrado que custe 32 000 €, tenha acesso a uma bolsa mínima de 32 000 €, paga pelos serviços de ação social? É isso que estão a propor? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Claro que não!  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Qual é esse mestrado?  O Sr. Luís Monteiro (BE): — É que se estão a dizer...  O Sr. Duarte Marques (PSD): — Qual é esse mestrado?  O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não é por falar mais alto e por gritar que passa a ter razão, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 8 48 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... que não têm proteção social e que podem ter melhores condições de proteção social com as propostas que o PCP aqui trouxe, hoje, a discussão. Por isso, não adiemos a resolução do problema. Temos oportunidade de o resolver neste momento. Tomemos esta decisão nas mãos por forma que, efetivamente, possamos garantir já, no imediato, mais proteção social, melhores condições de proteção social para os trabalhadores do nosso País. É este o compromisso que o PCP aqui traz. Vamos ver como é que as votações irão decorrer amanhã. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina assim o último ponto da nossa ordem do dia de trabalhos. Amanhã, o Plenário reunirá às 10 horas com a seguinte ordem do dia: ponto 1 - Reapreciação do Decreto n.o 57/XIV – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; ponto 2 - Reapreciação do Decreto n.o 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional; ponto 3 - Discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 641/XIV/2.a (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários, 248/XIV/1.a (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.a (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.a (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários; ponto 4 - Discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 53/XIV/1.a (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia e 496/XIV/1.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia; ponto 5 - Proposta de Resolução n.o 7/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas (sem tempos para debate); ponto 6 - Votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 37 20 O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... mas, sobretudo, com sentido de responsabilidade que una todos os portugueses na prevenção do risco, para uma batalha que será longa, uma batalha que, daqui a 15 dias, nos trará aqui, várias vezes, para que, sem desistência, sem deserções — como disse, na última intervenção, a Deputada Cristina Rodrigues,... Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.... simbolizando aquilo que é o sentimento geral desta Câmara —, com firmeza, com coesão social, com coesão nacional, combatamos esta terrível pandemia, pela democracia, pela vida, pela recuperação da vida em normalidade. Aplausos do PS.Protestos de Deputados do CDS-PP e do CH.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio, porque temos de votar todos, à direita, à esquerda, ao centro. Tem, pois, de haver silêncio. Pausa.Estão registados 214 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação do pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE.Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia. Vamos iniciar o segundo ponto, que consiste em declarações políticas. Para a primeira declaração política, pelo PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. Pausa.Vamos fazer aqui um ligeiro compasso de espera, visto que a Sr.a Deputada não se encontra no Hemiciclo. Espero que venha a caminho. Pausa.Como já se encontra presente, dou a palavra à Sr.a Deputada Bebiana Cunha. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com vários dias com 10 000 infeções e cerca 600 doentes em unidades de cuidados intensivos, ultrapassámos as 8000 mortes e registámos diariamente novos máximos de internamentos de doentes, os dados mais altos desde o início deste surto e que vêm crescendo há mais de 10 dias. Um dos especialistas que tem sido consultado pelo Governo já tinha referido que temia que o número de casos pudesse ainda estar a aumentar e que se ficássemos pelos 10 000 casos diários já seria extraordinariamente bom. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças...
I SÉRIE — NÚMERO 37 46 A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Ó Sr. Deputado! O Sr. José Magalhães (PS): — Resposta: nem uma, nem meia. Nada! Em segundo lugar, qual foi o método de escolha utilizado? Foi baseado num regulamento e numa lei que, aliás, o PSD aprovou connosco. Foi cumprida estritamente. Portanto, a Sr.a Deputada não traz nada, mas faz uma asneira, devo dizer-lhe. Se, na sexta-feira à noite, ainda podia fazer este discurso, como ouvimos, e até repeti-lo — repetiu-o por duas vezes, na TVI e, depois, no programa Parlamento —, agora já não pode, porque, no domingo, o Dr. Marques Mendes apresentou, na SIC, uma grande novidade: tinha chegado à RTP uma «bomba», uma carta do Conselho que comprovava diretamente que tinha havido fraude, no mínimo. E assim ficaram. Este truque barato nem sequer a Sr.a Deputada repetiu aqui em bons termos, mas isso é mais para o lado da «fação Rangel» e dos tweets do Dr. Rui Rio, que vão atrás, etc. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vai pedir desculpa ou não? O Sr. José Magalhães (PS): — Claro que não! Obviamente, o ponto é o seguinte: falar de uma carta, dizer que esta diz o que não diz e nunca mostrar a carta. Desafio-a a entregar à Mesa a carta. Entregue à Mesa a carta! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD) — Vou entregá-la! O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Deputada, vai ver o seguinte: o primeiro aspeto é que a carta não cita a nota enviada por Portugal; o segundo aspeto é que se refere rigorosamente à categoria e ao percurso do escolhido; o terceiro aspeto é o facto de o Dr. Guerra ser sempre referido como «prosecutor», na carta em inglês; o quarto aspeto tem a ver com o facto de não ser atribuída qualquer participação na investigação do caso UGT, é referido que participou no julgamento — a palavra «trial», numa tradução básica, é mesmo julgamento — do processo UGT. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, Sr.a Deputada, não tem razão nenhuma e quem devia pedir desculpa era a senhora, pelo mal que está a fazer, pelo dano reputacional a Portugal e pela triste figura que o PSD faz ao dizer que vai apresentar uma queixa-crime. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Já que é jurista, diga lá se pode apresentar uma queixa-crime contra o Primeiro-Ministro! Por amor de Deus... Tenha paciência, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mónica Quintela, se esta intervenção tivesse um título seria, talvez, «revisão da matéria dada», mas, ainda por cima, está mal explicada, porque não há aqui um único elemento novo que a Sr.a Deputada tenha trazido ao Plenário, não há um elemento que não tenha já sido, muitas vezes, repisado pelo PSD. Portanto, com as duas reuniões que tivemos com a presença da Sr.a Ministra da Justiça...
I SÉRIE — NÚMERO 37 48 O Sr. José Magalhães (PS): — É falso! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Isto tem sido cada cavadela, cada minhoca! Primeiro, a Sr.a Ministra não conhecia a carta; depois, afinal, já a carta tinha sido feita na sequência de uma reunião; depois, a seguir, a carta enviada já não tinha relevância e vieram a Sr.a Ministra e o Primeiro-Ministro dizer que os lapsos eram irrelevantes e que não tinham tido importância nenhuma. Viemos, agora, a saber que o Conselho aceitou a nomeação deste procurador, em vez da preterida, com base no currículo alavancado, ou melhor, não foi o currículo que foi alavancado, foi a carta enviada pelo Ministério da Justiça. Sr. Deputado Telmo Correia, respondo-lhe que têm de ser tiradas as ilações políticas inerentes a isto e tem de perceber-se por que razão o Sr. Primeiro-Ministro mentiu, por que razão a Sr.a Ministra da Justiça mentiu e por que razão está a reinar um sentimento de impunidade. A justiça é um pilar do Estado de direito democrático e não pode ser instrumentalizada. O Sr. José Magalhães (PS): — Não tem razão! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Mas, nas instâncias internacionais, na Europa, os vários grupos já questionaram Ursula von der Leyen para saber se é possível e se aceita que sejam postos em causa desta forma os princípios de cooperação da União, os princípios de lealdade, de verdade e de confiança no Estado português. É aceitável que um Estado, que, ainda por cima, vai agora presidir à União Europeia, minta com todas as letras, preto no branco, enviando um documento eivado de falsidades? O Sr. José Magalhães (PS): — Mostre a carta! Mostre a carta! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Basta ler a carta e o fundamento enviado — não venha com essas estratégias do barulho! — para se perceber que o Conselho só o aceitou porque entendeu que o procurador escolhido, o comissário político escolhido pelo Governo português tinha melhores condições e mais qualidades. Infelizmente, o Sr. Procurador não possui essas qualidades. Portanto, esta é a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro mentiu, a Sr.a Ministra da Justiça mentiu. Quer mais, Sr. Deputado? Quer mais? O Sr. José Magalhães (PS): — Quero! Quero a verdade! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Acha pouco grave? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente, mas os outros grupos parlamentares têm tido mais tolerância. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, também usou mais tempo na sua declaração política, como pode ver pelo quadro. Portanto, faça o favor de concluir. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Agradeço-lhe, Sr.a Presidente. Sr. Deputado António Filipe, só posso sugerir-lhe que leia com atenção o regulamento. Disponibilizo-me para o ler com V. Ex.a para esclarecer qualquer dúvida que tenha. Aplausos do PSD. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ah! Isso é bonito! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.
14 DE JANEIRO DE 2021 51 Relativamente a isso, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, o PSD está absolutamente disponível e vai olhar com muita atenção para a nomeação... Continuação dos protestos da Deputada do PS Constança Urbano de Sousa. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Esteja calada, Sr.a Deputada, por favor, que me está a interromper! Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Mónica Quintela, peço desculpa por interromper mas não pode estar a mandar calar os seus colegas. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Peço desculpa, não estava a mandar calar. É que não consigo falar! Está a interpelar-me diretamente... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Não! Peço desculpa mas disse claramente: «Esteja calada, Sr.a Deputada!» Faça favor de continuar. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito bem, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, estamos absolutamente disponíveis para contribuir e para fazer com que este estado de coisas não se volte a repetir. É isso que temos estado a fazer. O estado da justiça em Portugal, Sr. Deputado José Manuel Pureza, é um verdadeiro quadro de miséria. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, por que não falou disso?! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Os tribunais administrativos não funcionam; o sistema prisional pôs os presos cá fora para evitar a COVID-19 mas estão as prisões cheias de COVID! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Parece o Ventura! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Os inquéritos estão parados, as perícias não andam, os prazos não funcionam, os tribunais não têm salas para funcionar! Tudo isto já sabemos. Mas, Sr. Deputado — e esta não é uma «política de casos» —, perante uma situação com esta gravidade, em que é criada uma Procuradoria Europeia, em que o Estado português tinha de se portar à altura dos restantes Estados-Membros, foi feita uma nomeação que envergonha — a palavra é mesmo esta e repito-a —, envergonha o País. O mesmo se diga em relação à forma como o processo foi feito. É evidente que o estado da justiça em Portugal é este, e é este estado que não podemos aceitar. Repito, é este estado que não podemos aceitar, de maneira nenhuma. Repare, Sr. Deputado, que diz: «Sabemos que foi feita uma escolha política.» A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Acha isso bem?! Diz que não tinha legitimidade,... O Sr. José Magalhães (PS): — Tinha, tinha! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tinha, tinha! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — ... diz que o processo não foi escorreito, e conforma-se?!
I SÉRIE — NÚMERO 37 54 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, tenho muita pena, mas tenho de interpelar V. Ex.a, porque V. Ex.a mandou... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não disse qual a razão da interpelação. O Sr. Adão Silva (PSD): — A razão é a distribuição do documento que tem a ver com o procurador europeu, com informação falsa. Vozes do PS: — Já estamos noutro debate! O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu sei que estamos, Srs. Deputados, sei que estamos! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deixou sair o Deputado José Magalhães para agora fazer esta cena! O Sr. Adão Silva (PSD): — O Sr. Deputado José Magalhães pediu a V. Ex.a para distribuir um documento e V. Ex.a mandou distribuí-lo. Sr.a Presidente, tenho a certeza absoluta de que, seguramente, não leu este documento. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, não fui eu que mandei distribuir e não li, obviamente, o documento. O Sr. Adão Silva (PSD): — Ah! Bem me parecia! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Foi um membro da Mesa... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem me parecia, Sr.a Presidente, que não tinha sido V. Ex.a. É que... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Deixou sair o Deputado José Magalhães para agora fazer esta cena! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Porfírio Silva, dá-me licença? Não vale a pena qualquer tipo de «boca» rasteira. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, faça favor de ir direto ao assunto. O Sr. Adão Silva (PSD): — É que, se o sistema que se institui através deste documento passa a ser regra de funcionamento deste Plenário, doravante o PSD e os outros grupos parlamentares, perante uma determinada circunstância, passam a pedir a V. Ex.a que distribua textos interpretativos, não assinados — nem sequer se sabe de quem é este texto —, para que os Deputados, lendo-os, possam, de alguma maneira, fazer uma interpretação errada de coisas que são incómodas. Neste caso, são incómodas ao Partido Socialista. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, já se percebeu. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Portanto, peço que V. Ex.a mande retirar imediatamente este documento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Depois de vir o documento devidamente assinado e objetivamente escrito, a Sr.a Presidente pode, eventualmente, mandá-lo divulgar. Muito obrigado.
14 DE JANEIRO DE 2021 67 Quer dizer, a próxima vez que eu ouvir aqui a esquerda e alguns dos partidos virem defender: «Temos de fazer a transição energética; queremos a neutralidade carbónica»,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — ... aí, sim, vão lembrar-se. E por isso, a pergunta que coloco é se o PCP não entende que o tal Fundo para uma Transição Justa é o caminho, é o apoio. O Governo pode criar outros apoios, com certeza que sim,... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. Isto para apoiar esses mesmos trabalhadores como compensação. Mas, quer dizer, vir aqui defender a manutenção de uma refinaria, olhe, ficará para memória futura para outros debates, quando se falar aqui em matéria de ambiente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Agradeço também ao Sr. Deputado José Soeiro e ao Sr. Deputado João Gonçalves Pereira pelas questões que colocaram. Sr. Deputado José Soeiro, efetivamente, nós acompanhamos um conjunto de preocupações que aqui trouxe, sendo que as questões ambientais mais não são do que uma «cortina de fumo» para esconder outros objetivos,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E uma destilaria de petróleo é bom! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... que até possam estar por detrás do desaparecimento da refinaria do Porto. E, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, a refinaria do Porto é muito mais do que uma destilaria, até de um ponto de vista da sua produção e da produção única de vários produtos nesta mesma destilaria. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — É só coisas boas! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Poderia informá-lo sobre um conjunto deles que aqui temos. Informei sobre alguns da tribuna quando falei, mas poderíamos, por exemplo, referir a produção de cera para as velas que nós compramos no nosso País, que é também assegurada na refinaria do Porto, como poderíamos também falar das embalagens de papel que são utilizadas para transportar, guardar ou armazenar alimentos... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Diga lá as percentagens de cada um dos produtos! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... ou outros bens suscetíveis à humidade, que são impermeabilizados com ceras minerais portuguesas. Poderíamos falar de um conjunto de outros exemplos da refinaria do Porto que a sua atividade também garante e que estes trabalhadores com a sua atividade, aliás, dão uma grande riqueza ao nosso País, de um ponto de vista também daquele que é o valor da exportação. Por isso, a questão ambiental, aqui, é uma «cortina de fumo» e, Sr. Deputado, no que se refere à questão das emissões de CO2, elas não conhecem propriamente fronteiras, por isso, o que vai acontecer é deslocalizar a questão desta mesma carbonização... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não há metas nacionais?!
14 DE JANEIRO DE 2021 77 condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.a (CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro) e 629/XIV/2.a (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Agora, sim, Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão. Agradeço e desejo a todos e a todas um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 26 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 17 de setembro de 2020  I Série — Número 1XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 485 a 505/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 612 a 617/XIV/1.a, 619 a 624/XIV/1.a e 626/XIV/1.a e do Inquérito Parlamentar n.o 6/XIV/1.a. Em declaração política, o Deputado Luís Moreira Testa (PS) salientou a importância de serem levadas a cabo políticas de coesão territorial para combater as assimetrias do País, nomeadamente através da valorização do interior e do estabelecimento de relações transfronteiriças entre Portugal e Espanha. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE) e Carlos Peixoto (PSD). Em declaração política, o Deputado António Ventura (PSD), a propósito da aproximação das eleições legislativas nos Açores, fez um balanço da governação socialista na