II SÉRIE-A — NÚMERO 47 18 Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto do artigo 167.o, n.o 1, e 227.o, n.o 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 20 de julho de 2012, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Saúde para emissão do respetivo parecer, tendo esta Comissão proposto que a iniciativa em causa fosse redistribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por ser esta a Comissão competente. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 27 de julho de 2012, a iniciativa vertente foi redistribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de dia 30 de julho de 2012, a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a) foi distribuída ao ora signatário para elaborar o respetivo parecer. Foi promovida, em 26 de julho de 2012, a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, aguardando-se os respetivos pareceres. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de dia 12 de setembro de 2012, o ora signatário apresentou parecer sobre a Proposta de Lei n.o 86/XII (1.a), o qual foi amplamente discutido, tendo, no final, o Sr. Presidente da 1.a Comissão sugerido que se solicitasse à Senhora Presidente da Assembleia da República a prorrogação, por trinta dias, do prazo para a apreciação da iniciativa, o que foi aceite por todos os Grupos Parlamentares (cfr. Ata n.o 92/XII (1.a) SL) e concretizado através do Ofício n.o 1106/XII (1.a) - CACDLG/2012, de 12-09-2012. Nessa sequência, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República de 12 de setembro de 2012, foi autorizada a prorrogação, por trinta dias, do prazo previsto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento, de modo que a 1.a Comissão pudesse proceder a audições, tendo em vista uma pronúncia cabal sobre a iniciativa. Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de dia 19 de setembro de 2012, foi deliberado solicitar ao INFARMED, ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Ativos e nas Dependências (SICAD), ao Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à Direção-Geral do Consumidor, ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e ao Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP) contributos escritos, contendo propostas de eventual introdução das substâncias psicoativas – como as substâncias que, sendo legalmente comercializadas para outros fins (designadamente agrícolas), também podem ser encontradas nas denominadas “smartshops” –, nas tabelas anexas à “Lei da Droga” (Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro), ou de criação de uma norma legal alternativa em aberto, cumulativamente com medidas administrativas relativas à sua comercialização, para apreciação e posterior debate (em eventual grupo de trabalho a constituir em conjunto com a Comissão de Saúde), tendo em vista a preparação de iniciativas legislativas ou de projetos de resolução que contenham recomendações ao Governo nesta matéria (cfr. Ata n.o 1/XII (2.a) SL). Tais contributos já foram todos recebidos, concretamente os seguintes:  Parecer – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde  Contributo do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência  Reposta do INFARMED sobre a solicitação de contributo efetuada pela CACDLG.  Contributo – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE  Contributo – Direção-Geral do Consumidor  Contributo – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências – SICAD  Tabela CERDP – Substâncias Psicoativas  Relatório Anual de 2012 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei sub judice visa estender o regime previsto no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (vulgo «Lei da Droga»), a “todas as outras substâncias psicoativas que não sejam controladas por legislação própria