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7 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Srs. Deputados, vamos passar agora à votação n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 6 a 8 e epígrafe do artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, procedemos agora à apreciação e votação do artigo 4.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio para uma intervenção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, parece-me que temos de votar uma alteração que o Partido Ecologista «Os Verdes« apresentou relativamente ao n.o 9 deste artigo 4.o»O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas essa proposta foi retirada ontem.Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a votação do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 5.o da proposta de lei, relativamente ao qual temos de apreciar e votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Vamos passar agora à apreciação da proposta 277-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é só uma palavra de explicação. Na verdade, a proposta anterior, que já votámos, procurava o mesmo objectivo, embora com uma formulação diferente daquela que o BE propôs.O PCP propunha retirar o uso de espaços públicos e equipamentos, arruamentos e infra-estruturas desta forma de atribuição da gestão do parque habitacional; o BE procura, pelo contrário, retirar a possibilidade de atribuir a gestão deste parque a Instituições Particulares de Solidariedade Social. No passado, essa experiência foi lastimosa e, portanto, pelo facto de se atribuir a gestão deste espaço, em exclusivo, a câmaras municipais ou a entidades municipais de carácter público, torna-se possível evitar o problema que está identificado.Em qualquer caso, o que não parece razoável é a proposta do Governo que pretende atribuir tanto a instituições privadas como a instituições públicas, como se isso fosse indiferente, a gestão de espaços públicos e, em particular, a gestão de contratos habitacionais com populações, pelo que — e já temos experiência desse facto — só tivemos de corrigir os erros sucessivos cometidos a este respeito, razão pela qual a nossa proposta pretende evitar que tal possa acontecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
10 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Passamos à apreciação e votação do artigo 7.o da proposta de lei, subordinado à epígrafe «Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública».Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma brevíssima observação sobre o teor da proposta do Governo, porque estabelece que «Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as reorganizações de serviços põblicos, com excepção (»)«. Tomamos boa nota de que isto tem a ver com o andamento do PRACE e resulta, efectivamente, na confirmação daquilo que pensamos quanto ao andamento dessa reforma. Era apenas isto que queríamos deixar registado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o PRACE é também uma lei e, portanto, em tudo aquilo que decorrer do dito PRACE, que é uma lei, essa reorganização será feita nos termos deste mesmo artigo, porque o texto diz que «Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, (»)«, ou seja, para cumprimento do PRACE.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do artigo 7.o e respectiva epígrafe da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.Passamos à votação do artigo 8.o da proposta de lei, com a epígrafe «Despesas no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos, agora, votar o artigo 9.o da proposta de lei, relativo a «Alterações orçamentais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos votar o artigo 10.o da proposta de lei, sobre «Saldos de gerência da Assistência Técnica do QREN».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos à apreciação e votação do artigo 11.o da proposta de lei, sobre «Retenção de montantes nas transferências», relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que importa, desde já, apreciar.Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, temos de abordar esta questão das retenções dos montantes das transferências, designadamente para o poder local e as regiões, de uma forma em que se procure, tanto quanto possível, respeitar a separação de poderes — permitam-me a expressão — ou, pelo menos, aquela que é, do ponto de vista constitucional, a reconhecida autonomia entre o poder local, o poder regional e a administração central.
14 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10que pode ser retido no caso de haver dívidas a favor de uma série de entidades (por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, a ADSE e o Serviço Nacional de Saúde); dívidas em matéria de contribuições e impostos; não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários — portanto, aquilo de que estamos a falar é de incumprimento»O Sr. Honório Novo (PCP): — Comprovado!!O Sr. Afonso Candal (PS): — » na utilização de dinheiros põblicos; e quando não ç prestada a informação devida ao Ministério de Estado e das Finanças relativamente às contas das mais diversas entidades.Estamos a falar de um quadro de incumprimento, e que o Sr. Secretário de Estado já teve oportunidade de ilustrar, que acontece em alguns casos, nomeadamente no que diz respeito às autarquias. Mas os casos são poucos e são processos longos e de contraditório, como é normal, enfim, numa democracia e num quadro de transparência. Portanto, estamos aqui a criar uma nebulosa em torno de uma situação que corre com razoável normalidade e que deve existir para garantir que essa normalidade é cumprida.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 10-C-1, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 11.oSubmetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos, agora, passar à votação da proposta 10-C-2, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.o 4 do artigo 11.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP.De seguida, vamos votar o n.o 4 do artigo 11.o e a respectiva epígrafe.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.Passamos, agora, a votar o artigo 12.o da proposta de lei, com a epígrafe «Autoridades de supervisão financeira».O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, intervirei muito brevemente, durante 10 segundos, para sublinhar que esta proposta também já foi apresentada, designadamente, no ano passado. Nós votámos contra e iremos votar contra mais uma vez, porque entendemos que, de facto, o Governo deve fazer mais do que aquilo
19 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Começamos por votar a proposta 235-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 14.o da proposta de lei.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a votação desta proposta de eliminação está prejudicada pelo resultado da votação anterior.O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação da proposta 694-C, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a votação do artigo 14.o da proposta de lei está prejudicada.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a proposta do PS não tem epígrafe, agradeço que seja votada a epígrafe do artigo 14.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 14.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar, agora, ao artigo 16.o (Admissões de pessoal na função pública) da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 236-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 519-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.o-A (Aumentos mínimos nas remunerações dos trabalhadores da Administração Pública) à proposta de lei.Para apresentar esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do PCP de aditamento de um artigo 16.o-A à proposta de lei visa, no fundo, garantir que os trabalhadores da Administração Pública não sejam novamente prejudicados pelos aumentos salariais claramente abaixo da inflação.O Governo, este ano, opta novamente por um aumento de acordo com a taxa de inflação prevista, a qual tem vindo a ser sucessivamente contrariada pela realidade. Por isso, propomos que os aumentos salariais para os trabalhadores da Administração Pública tenham em conta a inflação verificada em 2006, 2007 e 2008 e seja
26 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 552-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo artigo 19.o-A — Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 21.o — Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos passar ao artigo 23.o — Áreas metropolitanas e associações de municípios.Passamos à votação da proposta 7-C, apresentada pelo Partido Comunista Português, na parte em que emenda a alínea a) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar agora a alínea a) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder agora à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 237-C, apresentada Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda à alínea b) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Vamos votar agora a alínea b) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos passar à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a subalínea i) da alínea c) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a subalínea i) da alínea c) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
27 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Passamos, agora, à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a subalínea ii) da alínea c) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Vamos votar a subalínea ii) da alínea c) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação da subalínea iii) da alínea c) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos passar à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 23.o.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Uma vez que as subalíneas já foram rejeitadas anteriormente, esta votação está prejudicada.Passamos à votação do corpo da alínea c) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, percebo a interpretação que foi feita de que a votação da proposta de emenda da alínea c) estaria prejudicada por terem sido rejeitadas as subalíneas, mas não é tão claro quanto isso.Propunha, portanto, que se andasse para trás um pouco e se fizesse a votação anterior.O Sr. Presidente: — Também me parece. Ouvi os Srs. Deputados dizerem que estava prejudicada pela rejeição das subalíneas, mas uma coisa não implica ou determina necessariamente a outra. Pareceu-me que era um pouco precipitado. De qualquer forma, respeitei a opinião expressa dos Srs. Deputados.No entanto, penso que, por uma questão de rigor e de cautela, é bom voltarmos atrás e fazermos a votação da proposta de emenda da alínea c) do artigo 23.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não vejo mal nenhum que se vote, mas, olhando para a proposta, vamos votar a parte em que se diz: «c) A distribuição prevista no número anterior assenta nos seguintes critérios:», sendo que não há critérios, porque já foram rejeitados. Mas muito bem! A não ser que o Partido Socialista queira estar a subscrever e a votar esta epígrafe.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, eu não sou jurista e tenho mesmo horror aos juristas, mas V.Ex.a, que está excepcionado neste pacote de horrores vários, dirá melhor do que eu.
28 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10O Sr. Presidente: — Tenho, por princípio, a chamada «jurisprudência das cautelas» ou, então, utilizando (desculpem o latinismo) uma expressão muito corrente, quod abundat non nocet, isto é, o que abunda não prejudica. Portanto, não ficamos seguramente mal se votarmos, mesmo que essa votação possa parecer uma redundância ou desnecessária.Vamos, então, votar a proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea c) do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, que fique exarado em acta que o PCP se abstém nesta votação por considerar que ela não deveria ocorrer.O Sr. Presidente: — Fica exarada essa declaração em acta.Vamos, agora, votar o corpo da alínea c) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da alínea d) do artigo 23.o, constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação da proposta 7-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 237-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do artigo 23.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Vamos passar à votação do corpo e da epígrafe do artigo 23.o, constante da proposta de lei, pese embora – também aí dou o benefício da dúvida –, na minha interpretação, a epígrafe já estar ínsita na própria votação e não seria necessário fazer essa menção expressa, mas fá-la-ei com todo o gosto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, para «arrefecerem os motores» e V. Ex.a reflectir sobre a questão da votação das epígrafes dos capítulos.O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 24.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia.
36 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Reitero, uma vez mais, que pagaremos todas as dívidas reconhecidas e protocoladas, se decorrerem de protocolos, de contratos assinados. Não se trata, efectivamente, de nenhuma promessa em vão, é uma intenção, uma obrigação que o Governo cumpre, está a cumprir e cumprirá.Portanto, não percebo a insistência sobre uma pseudodívida que o Governo terá às autarquias, porque ela não existe. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a única informação objectiva de algum significado que obtive foram dívidas a uma certa autarquia, mas não do Estado, nem da administração central, nem dos serviços e fundos autónomos de que é responsável o Governo. Foram reportadas dívidas de empresas públicas ou participadas por capital público como sendo, essas sim, dívidas juridicamente exigíveis quanto a esse tipo de responsabilidades e não a responsabilidades directas do Estado nem dos fundos e serviços autónomos. As dívidas que nos foram reportadas não têm esse significado, são dívidas normais, que se compreendem perfeitamente dentro das relações comerciais entre o Estado e as outras entidades.Portanto, Sr. Deputado, não tenho nenhuma lista e não há nenhuma dívida de facto, juridicamente exigível, do montante que o Sr. Deputado está, de alguma maneira, aqui a subentender.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.Estamos, agora, em condições de iniciar a votação do artigo 25.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira.Vamos votar a proposta 604-C, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 25.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 25.o e epígrafe.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Passamos ao artigo 26.o — Retenção de fundos municipais.Começamos por votar a proposta 9-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 26.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.A proposta 238-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de eliminação do artigo 26.o, está prejudicada pela votação anterior.Vamos votar o artigo 26.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 8-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 26.oA — Assembleias distritais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
40 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Propomos, portanto, uma actualização mínima (não é muito elevada) de 4%, 3% e 2,5%, tendo em conta que a inflação vai situar-se certamente acima da previsão do próprio Governo.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 449-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 30.o-A — Actualização das pensões e outras prestações sociais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Passamos, agora, à votação da proposta 561-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 30.o-A — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 539-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 30.o-B — Subsídio familiar a crianças e jovens e bonificação por deficiência.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD.Passamos à votação da proposta 538-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 30.o-C — Outros subsídios.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos votar, agora, o artigo 31.o — Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos ao artigo 32.o — Transferências para capitalização.Começamos por votar a proposta 177-C, do PCP, de substituição do artigo 32.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.A proposta 547-C, do BE, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 32.o, está prejudicada.Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 32.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 547-C, do BE, na parte em que emenda ao n.o 2 do artigo 32.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 32.o e epígrafe.
71 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Quero, naturalmente, dizer ao Sr. Ministro que o esperamos rever, em breve, na Comissão de Orçamento e Finanças para prestar os esclarecimentos que, eventualmente, vierem a ser julgados necessários relativamente a outras matérias.Esta foi a 20.a audição da Comissão de Orçamento e Finanças. Relembro que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças esteve aqui, por duas vezes, no debate: a primeira, na generalidade e, agora, em sede de especialidade. Portanto, é meu dever prestar-lhe tributo de agradecimento, em nome dos Srs. Deputados, pela disponibilidade que manifestou em estar, hoje, aqui uma vez mais, em circunstâncias que, penso, difíceis, na sequência de uma viagem, à semelhança do que tinha ocorrido da primeira vez.Em nome dos Deputados e da Comissão de Orçamento e Finanças, muito obrigado, Sr. Ministro e Sr.Secretário de Estado.Srs. Deputados, vou suspender os trabalhos por 10 minutos e, a seguir, vamos continuar a reunião, porque há ainda uma miríade de votações a realizar em sede de especialidade.Srs. Deputados, está interrompida a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 18 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar as votações com o Capítulo XIII — Disposições Finais.Temos a proposta 622-C, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe para a seguinte: «Combate à fraude e evasão fiscais».Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Dado o resultado da votação anterior fica prejudicada a votação da epígrafe do Capítulo XIII da proposta de lei.Vamos passar ao artigo 98.o — Antecipação de fundos comunitários — relativamente ao qual vamos votar os n.os 1 a 5.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 673-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 6 do artigo 98.o.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Dado o resultado da votação anterior fica prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 98.o da proposta de lei.Vamos passar à votação da proposta 673-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 7 do artigo 98.o.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.De igual modo fica prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 98.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, falta a magna questão da epígrafe.O Sr. Presidente: — Exactamente, falta a exacta quaestio da epígrafe.Vamos, então, proceder à votação da epígrafe do artigo 98.o — Antecipação de fundos comunitários.
72 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos, então, à votação do artigo 99.o — Princípio da unidade de tesouraria, da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Passamos, agora, à votação do artigo 100.o — Alteração do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 102.o — Limite máximo para a concessão de garantias pelo estado e por outras pessoas colectivas de direito público.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 103.o — Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado. Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 104.o — Encargos de liquidação da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 105.o — Processos de extinção, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 116.o — Cessação da autonomia financeira, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos passar ao artigo 117.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria que a votação dos n.os 1 e 2 fossem autónomas.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 117.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Votaremos, agora o n.o 2 do artigo 117.o e epígrafe — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
73 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Vamos votar o artigo 118.o — Contribuição para o audiovisual.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos votar o artigo 119.o — Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Passamos, agora, ao artigo 120.o — Fundo Português do Carbono.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, gostaria de, muito rapidamente, fazer a apresentação de uma proposta de alteração ao n.o 2 deste artigo, apresentada por Os Verdes.Assim, gostaria de referir que o Fundo Português de Carbono, designadamente no regulamento que o prevê, antevê um conjunto de medidas para o qual ele pode ser aplicado, incluindo medidas internas. Infelizmente, ao longo destes dois anos, tanto quanto sabemos, não têm sido aplicadas quaisquer verbas em medidas internas, que seriam fundamentais para a redução sustentada de emissões de gases, passando pela modernização e eficiência produtiva e dos consumos no nosso país.E o que acontece é que este Orçamento do Estado vem cativar uma verba específica para aquisição, mais uma vez, de quotas de emissão e a proposta de Os Verdes é de alteração ao n.o 2 do artigo 120.o, propondo a cativação de uma percentagem destinada às medidas internas que tanto têm faltado no nosso país.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar as alíneas a) a c) e corpo do n.o 1 do artigo 120.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 241-C, apresentada por Os Verdes, de emenda no n.o 2 do artigo 120.o.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 681-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 120.o.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Dado o resultado da votação anterior fica prejudicado o n.o 2 do artigo 120.o da proposta de lei.Votaremos agora o n.o 3 do artigo 120.o bem como a epígrafe — Fundo Português de Carbono.Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos, agora, à votação da proposta 513-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 121.o-A — Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
74 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que esta é uma proposta muitíssimo clara, que, aliás, creio, até já teve um assentimento por parte do Sr. Ministro da Saúde e, portanto, estaremos, com certeza, próximos do momento em que a primeira proposta da oposição vai ser aprovada neste Orçamento.O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu não teria tanta certeza!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, assim não será, porque a proposta do CDS-PP é no sentido de incumbir o Governo de tomar as medidas necessárias para e, portanto, como o Governo já está a estudar o assunto, se se entender que assim será, serão tomadas as medidas, pelo que o Governo não precisa de autorização do CDS-PP para tratar desta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver, Sr. Deputado Diogo Feio. Está a ver»!O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 513-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 121.o-A — Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos votar o n.o 1 do artigo 122.o — Controlo da despesa do Serviço Nacional de Saúde.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à proposta 559-C, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 2 do artigo 122.o.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, muito sucintamente, gostaria de contextualizar esta proposta de alteração, cujo objectivo é o de retirar a referência ao controlo de contas por cada hospital, determinando que há um controlo global do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que há uma proposta apresentada pelo PS, a 691-C, que é, digamos, mais correcta do que a apresentada pelo BE, porque faz referência à componente hospitalar, que é aquela a que se destina este n.o 2.Ou seja, não deixa a questão em aberto senão não se depreende do texto que é da componente hospitalar.Nesse sentido votaremos contra a proposta do BE, porque entendemos que a nossa é mais correcta e convidamos o BE a retirar a deles e a aprovar a nossa.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 559-C, de emenda ao n.o 2 do artigo 122.o, apresentada pelo BE.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos, de seguida, à votação da proposta 691-C, de emenda ao n.o 2 do artigo 122.o, apresentada pelo PS.
81 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 3 da proposta 609-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 123.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 126.o — Fundo Remanescente da Reconstrução do Chiado.Vamos começar por votar a proposta 683-C, apresentada pelo PS, de substituição deste artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 126.o da proposta de lei.Vamos, agora, votar o artigo 127.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de Março.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 130.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 131.o — Alteração ao Código das Expropriações.Vamos votar a proposta 620-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 20.o do Código das Expropriações, constante do artigo 131.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.Sr. Deputado Afonso Candal, pergunto-lhe se a votação da proposta 620-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 20.o do Código das Expropriações, constante do artigo 131.o da proposta de lei, está prejudicada.Penso que está prejudicado, porque votámos em bloco o artigo 20.o do Código das Expropriações e isso inclui, naturalmente, o n.o 5.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 23.o do Código das Expropriações, constante do artigo 131.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, a votação da proposta 621-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 23.o do Código das Expropriações, constante do artigo 131.o da proposta de lei, também está prejudicada.Vamos, agora, votar o corpo e a epígrafe do artigo 131.o, que é a seguinte: «Alteração do Código das Expropriações».Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e do BE.
82 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 132.o — Reforço orçamental, para ao qual existe a proposta 475-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS tinha assumido, desde a primeira hora, que as propostas em que em que existiria mais peso em relação ao que está previsto no Orçamento eram em duas áreas: segurança e saúde, sendo que, de todo o modo, como também prevemos uma quebra claríssima da despesa do Estado seja em relação ao fim dos PPR, seja em relação às SCUT, seja, por exemplo, em relação à questão das consultas, esta proposta, evidentemente, não traz qualquer aumento de despesa do Estado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar a votação da proposta 475-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 132.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 132.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 134.o — Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 135.o — Aditamento à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 136.o — Extinção da Comissão de Explosivos.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta 338-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Autorização legislativa no âmbito das taxas contributivas para a Segurança Social.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tenho ideia de que esta proposta terá de ser discutida em Plenário, na medida em que se refere directamente ao IRS e como é matéria fiscal, tem de ser discutida em Plenário.De qualquer maneira, se entenderem que esta proposta pode ser votada já em Comissão, por mim não tenho qualquer objecção, até porque já pedimos a sua avocação para Plenário.
83 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 338-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-A à proposta de leiSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 610-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-B — Autorização legislativa no âmbito do trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos passar à proposta 494-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-C — Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração.Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta não carece de grande apresentação, na medida em que a mesma até já foi elogiada por outros quadrantes políticos, que não o meu, mais precisamente da actual maioria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para fazer referência à formulação utilizada pelo CDS, em que o refrão ç o mesmo, isto ç, «Fica o Governo autorizado a (»)«.É que o Governo não precisa de autorização, uma vez mais, do CDS-PP para fazer aquilo que entender nesta matéria. O Governo não pediu autorização legislativa. Se o Governo entender fazer alguma coisa nestes capítulos, fá-lo-á, independentemente da proposta do CDS, em relação à qual, obviamente, votaremos contra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para refrescar aqui alguns conceitos.A partir do momento em que a nossa proposta seja votada favoravelmente ela é, evidentemente, da Assembleia da República e não do seu proponente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, passar à votação da proposta 494-C, apresentada pelo CDSPP, de aditamento de um artigo 136.o-C — Autorização legislativa para a criação do Programa Activo e Solidário, dirigido aos desempregados de longa duração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 445-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-D — Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à proposta 603-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.oE à proposta de lei, com a epígrafe «Renovação do Subsídio para Acção Social Escolar da Universidade Católica Portuguesa».Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
86 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10longos trabalhos desta Comissão e das Comissões que se lhe juntaram nas diversas fases da discussão, na especialidade, deste Orçamento, o desempenho dos funcionários que contribuíram para que todo este trabalho pudesse ser desenvolvido.Também não quero, como outros fizeram antes de mim, deixar de salientar o papel equilibrado de ponderação e de auxílio ao rigor dos debates da parte da presidência desta Comissão. Apesar de não ser membro efectivo desta Comissão, não gostaria de deixar passar sem fazer esta nota.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Em nome dos visados, uma vez mais, o meu muito obrigado pela simpatia e pela generosidade aqui expressa por todos.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 3 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 9 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro da Presidência (Pedro da Silva Pereira) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão) e da Secretária de Estado da Modernização Administrativa (Maria Manuel Leitão Marques), os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão e Nuno da Câmara Pereira (PSD), Fernando Cabral e Celeste Correia (PS), Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho e Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), André Almeida (PSD), Ana Couto (PS), Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Leonor Coutinho (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 30 minutos.
49 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da nossa reunião. Resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, da Comissão de Educação e Ciência e da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, agradecer a presença do Sr. Ministro da Presidência e dos Srs. Secretários de Estado. Penso que o debate foi muito profícuo e interessante. Naturalmente, o contributo prestimoso que os Srs. Membros do Governo deram a estas matérias vão, seguramente, ajudar os Srs. Deputados a dilucidarem as questões orçamentais que estão sob a alçada e sob a tutela do Ministro da Presidência.Muito obrigado pela vossa presença. Esperamos revê-los nas nossas comissões a breve trecho.Está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 30 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 4 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 12 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 10 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, para além do Sr. Ministro e dos Srs.Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Ana Paula Vitorino), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Miguel Coelho (PS), Jorge Costa (PSD), Hugo Nunes (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Eugénio Rosa (PCP).Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Luís Amado), os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Renato Leal (PS), Jorge Machado (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Mário Santos David e Carlos Gonçalves (PSD), Maria Carrilho (PS) e Honório Novo PCP).Quanto ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Nuno Severiano Teixeira), do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (João Mira Gomes) e do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional (Miranda Calha), os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), Marques Júnior e Agostinho Gonçalves (PS), António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), António Chora (BE) e Correia de Jesus (PSD).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 19 horas e 50 minutos.