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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referida proposta é para nós, PSD, a primeira parte de uma leitura global que inclui a proposta de Orçamento para 1985. Não é dissociável dessa versão, dessa aposta, já que o Orçamento, como instrumento político do Estado, da acção do Governo e de execução da sua política económica e financeira, tem implicações globais, tem uma sequência de acção visível hoje, visível amanhã, donde não é para nós despiciendo, nem passível de divisão, a análise de uma e de outra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falámos no passado em relação à política necessária de alterações estruturais como um passo decisivo para a modernização e para o desenvolvimento.
Alguns vêem e vivem em Portugal ainda hoje numa situação de comodismo em relação à visão política implícita no Orçamento, já que admitem um grau tolerável de derrapagem orçamental e que isso pode ser feito em simultâneo com uma situação política de manobra táctica de curto prazo, com incidências meras
136 I SÉRIE - NÚMERO 4na superstrutura política dos órgãos nacionais, sem ter em conta que a não resolução das condições prévias que manifestam a própria derrapagem orçamental anulam, em parte, e não legitimam sequer a postura de se pensar na segunda vertente política, sem a consequente visão prévia e estratégica do que está implícito na iminência da derrapagem orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é a posição do PSD, não pode ser, nem será.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem. Nada de fintas!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de revisão orçamental foi nesta Câmara injustamente criticada em dois domínios: o de uma eventual incapacidade de gestão administrativa do Orçamento e o de uma má previsão orçamental. Podendo as duas razões ser verdadeiras, têm, todavia, para o PSD um conteúdo menor.
A questão de fundo que está por detrás do problema como hoje nos é colocado, não pode ser analisada, meramente, num problema de gestão ou previsão orçamental. O Orçamento não é um problema de responsabilidade do Ministério das Finanças nem da Secretaria de Estado do Orçamento. No Orçamento, verte-se toda uma política global e departamental de todos os departamentos do próprio Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma eventual punição ou responsabilização limitada e exclusiva é um erro e um álibi, para ao fim e ao cabo não se entrar na verdadeira onda e razão central e nuclear dos problemas, que é a questão da coordenação e da acção global departamental aquilo que é justo, sério e honesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recusamos visões limitadas e parciais de responsabilização. Centramo-nos na visão global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do reforço orçamental que nos é pedido, julgo que a Câmara terá de fazer algumas reflexões globais sobre o que lhe é proposto e sobre o porquê desta proposta.
A primeira é a nossa concordância com a política de rigor...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., e a solidariedade que sempre tivemos, temos e teremos para com essa mesma política.
Mas se nos pode pedir uma solidariedade exclusiva e limitada quando existe um rigor e uma austeridade para o consumo dos cidadãos e quando esse mesmo rigor e austeridade não são aplicados, na mesma proporção, ao próprio Estado...Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., não é lícito pedir-nos o apoio parcial numa área quando essa área não tem transposição geral no sector público administrativo e no sector empresarial do Estado.
Isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas motivo para reflexão. É um convite e uma sugestão da nossa parte à inflexão da própria política. Daí decorre uma segunda circunstância e uma segunda reflexão: o porquê deste resvalar relativo no domínio da austeridade para os privados, para os cidadãos e que não é aplicada, em consonância e da mesma maneira, ao sector público.
Aqui estamos numa questão de fundo do Estado Português, que é o papel do próprio Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Estado em Portugal, hoje, tem uma visão e uma acção que se podem enunciar em dois princípios simples: onde o Estado deve ser mais liberalizante, mais interventor, menos actuante no sentido regulamentar, de excessivamente impedir, obstaculizar, onde o Estado não deve fazer isso, fá-lo em excesso. Onde, pelo contrário, o Estado devia ser mais rígido, mais duro, mais representante, mais árbitro, o Estado é laço e é débil.
O Estado hoje, em Portugal, num país que não é corporativista, a sociedade portuguesa apresenta hoje sinais, às vezes gerados pelo Estado, de ilhas de resistência corporativa, contrariamente à ideologia do regime deposto que, teoricamente, era corporativista, mas que na prática manifestou germes muito menos corporativos que hoje!Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.Em resumo: lassidão onde não deve, excessiva intervenção onde não deve.
Função do Estado, papel do Estado. Reflexão da nossa parte, inflexão da política necessária neste domínio. E aí se prende com a terceira circunstância para a qual pedimos a atenção da Câmara e do Governo, porque é uma responsabilidade colectiva, de todos nós. É que hoje existem, na proposta de revisão orçamental, derrapagens orçamentais. Onde? Na saúde, na educação e na Segurança Social.
Isto releva da questão de fundo da sociedade portuguesa, que é o problema do desequilíbrio, da incompatibilidade relativa entre o nosso aparelho produtivo e os sistemas de consumo sociais que criamos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Criamos cada vez mais consumos sociais tendentes a uma vivência europeia e produzimos cada vez mais na proximidade do Terceiro Mundo, isto é, existe uma assincronia fundamental entre o nosso sistema social - que quereríamos melhorar, que quereríamos até desenvolver porque não recusamos uma postura europeia no consumo - que, todavia não é possível ter tradução suficiente no aparelho produtivo que hoje temos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se a longo prazo a lógica é a compatibilidade entre as duas áreas - a que sustenta e a que é sustentada -, se a longo prazo a elevação
19 DE OUTUBRO DE 1984 137das duas é necessária, o problema de hoje é o problema da discrepância entre uma que não pode sentir-se sustentada pela outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui se coloca a questão de fundo que sempre nós colocámos como segunda razão de estarmos no Governo.
O problema do aparelho produtivo, o problema da mobilização para investimento da componente motivacional e da expectativa favorável do investidor, o problema da produtividade do trabalho, o problema do incentivo a quem trabalha, o problema da responsabilidade a quem trabalha, são alterações de fundo por que nos batemos e que não têm tido suficiente contrapartida por parte de todos nós.Aplausos do PSD.Mais reflexão! Também inflexão na política. E se é necessária inflexão, essa necessidade é patente na quarta área de reflexão, isto é, no problema do sector empresarial do Estado.
Diga-se que houve erros de investimento privado no sector privado português antes de 25 de Abril; houve áreas que, com o primeiro salto petrolífero de 1973 e projectos importantes, cuja rentabilidade ficou logo anulada.
Estupidamente, o Estado socializou, nacionalizou um erro e um risco que devia ser do capital privado, que já estava condenado à falência dado o primeiro salto petrolífero. O Estado, candidamente, inocentemente ou maquiavelicamente nacionalizou algo que já era evidente ser prejudicial.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - Mas, em segundo lugar, a nacionalização exerceu-se como controle, como decorrência do princípio de o Estado controlar a sociedade. Quantos mais instrumentos o Estado tiver mais controle tem sobre as pessoas, sobre os cidadãos, sobre a sociedade. Simplesmente, a nacionalização no seu conjunto traduziu-se em Portugal numa incapacidade do sector empresarial do Estado em responder às necessidades fundamentais do País.
Foi por isso que, na revisão constitucional de 1982, defendemos o princípio da eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, tal como hoje o defendemos. Fazemo-lo em nome de um sector público - que é necessário - e em nome dos que nele trabalham e do interesse nacional.
Só quem quer os trabalhadores como carne para canhão é que pode aceitar um statuo quo que se volta contra eles próprios.Aplausos do PSD.Neste domínio, o Governo fez um discurso correcto, dramático, poderoso, com impacte. Mas não tomou, como consequência, qualquer medida de fundo que concretizasse o seu próprio discurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - O Governo pintou a situação de negro, com realismo. Tem, por isso, o nosso apoio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas ficou à sua sombra!O Orador: - Mas, na prática, o discurso posterior foi cor-de-rosa em relação a uma intenção enunciada, mas sem uma concretização materializada.
Dois erros políticos: o de anunciar sem fazer porque pagou perante alguns sectores da opinião pública por o ter feito. Mas pagou, em segundo lugar, por ter enunciado e não ter feito, tendo por isso, quebrado a sua própria expectativa.
O Governo dessolidarizou-se de si próprio perante uma praticabilidade que não foi consequente com o seu próprio discurso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como quinta reflexão: o problema da dívida interna do Estado.
Em 1974 apenas 4% das receitas fiscais eram afectadas ao serviço da dívida. Em 1980 esse valor era próximo de 20%, em 1982 de 30% e em 1984 já era de 42%. O Orçamento dir-nos-á qual será esse valor para 1985. Estamos em fase de crescimento não linear, mas praticamente exponencial, e a previsibilidade dos encargos da dívida pública são cerca de 400 milhões de contos para o próximo ano.
Srs. Deputados, a situação é grave porque, qualquer dia, as receitas fiscais estão numa situação de bola de neve, em que só pagam os serviços da própria dívida.
O País tem de ter consciência disto e nós, como suporte do Governo, temos também de ter consciência da alta e da elevada responsabilidade e das consequências dramáticas que tem. Isto, curiosamente, em consonância com a extraordinária acção de contenção orçamental. Repara-se nos números: em 1979, o défice orçamental em relação ao produto interno era de cerca de 10,3% e desde então diminuiu sempre progressivamente até chegar ao valor de cerca de 8%. Logo, a meritória e valorável acção da política orçamental nos últimos anos não conseguiu, mesmo assim, travar o crescimento exponencial do serviço da dívida a um ponto que se torna necessário perguntar ao Governo e a todos nós - pois a responsabilidade é de todos: como é que se vai elaborar o Orçamento para 1986?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São questões sérias que justificam, mais do que reflexão, uma inflexão política com coragem e com imaginação.
O mesmo diríamos das indemnizações: 150 milhões de contos estão contidos para pagar as indemnizações àqueles que foram espoliados dos seus bens por via legal. Mas o cálculo das indemnizações foi feito numa base provisória e não definitiva. Se o Governo, que é um Governo de um Estado de direito, exercer a sério esse mesmo direito, é obrigado a fixar as indemnizações definitivas.
Nessa altura, não serão 150 milhões de contos mas muitos mais e o Estado está numa impotência financeira de cumprir um preceito do próprio Estado de direito. É por isso que, mais uma vez, se justifica uma acção séria e empenhada na questão de fundo, que é questão da própria revisão da Constituição e do problema da irreversibilidade das nacionalizações.
Há alguns anos, o Estado fazia e havia quem queria empresas públicas; algumas dessa empresas, que alguns cidadãos queriam há alguns anos, já ninguém as quer hoje. São osso para toda a gente! Hoje em dia, já ninguém pode falar em tutano, no que quer
138 I SÉRIE - NÚMERO 4que seja que se relacione com o sector público empresarial do Estado.
O ponto a que chegámos, em Portugal, é esse. Requer, por isso, seriedade e reflexão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é solidário com o Governo. O PSD é, e será solidário com o Governo. Solidariedade, Srs. Deputados, é uma relação em dois sentidos: nós somos responsáveis perante o povo que nos elegeu e temos um contrato político com o povo na base de um programa eleitoral que defendemos aqui. Mas o Governo é responsável perante nós na base de um acordo político com a própria Câmara, na exacta medida em que está preconizado e alicerçado no seu programa do Governo.O Sr. António Capucho (PSD): - É isso mesmo.O Orador: - O Programa do Governo contém os dois princípios essenciais que enunciei e que legitimaram e legitimam a nossa acção no Governo.
O Governo cumpriu com suficiência e capacidade e é de apoiar, claramente, no primeiro domínio. No segundo, é óbvio que as acções são insuficientes. Donde o problema da solidariedade que hoje damos - como sempre demos e nunca renegámos - ter de ser visto na óptica de uma estrada com dois caminhos. O problema que hoje se põe não é o da nossa solidariedade perante o Governo mas o da solidariedade do Governo perante si próprio, perante aquilo que cumpriu, face àquilo que disse ir cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema que se põe é do Governo perante si próprio e, por isso, do Governo perante nós.
Não recusamos a solidariedade mas o Governo tem de a colocar perante nós próprios no sentido de cumprir aquilo a que ele próprio se destinou e desejou fazer e para isso tem o nosso integral apoio.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento para 1985 é a segunda fase da discussão do reforço orçamental para 1984. Aí, é preciso que o Governo, não só pondere e equacione mas dê pistas de resolução daquilo que hoje dizemos ser o nosso compromisso com o próprio Governo e que é também o compromisso do Governo connosco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, o nosso discurso, mais do que um alerta e do que um aviso é um chamar a atenção do Governo para a solidariedade que tem de ter connosco, pois não pode exigir votos mecanicistas. O que o Governo pode é exigir-nos o voto em correspondência com aquilo que se comprometeu connosco.
É exigível ao Governo, na apresentação do Orçamento para 1985, mormente nas áreas que referi e sobretudo a do sector empresarial do Estado, um conjunto de acções e contrapartida para aquilo que hoje nos pede a mais, como reforço orçamental. E nós, como contrapartida, não pedimos mais benefícios sociais, mais bens nem mais dinheiro! Pedimos a criação das condições que legitimam o crescimento futuro, a modernização futura e o crescimento auto-sustentado do próprio País.Aplausos do PSD.Não pedimos para o dia de hoje, não pedimos, idilicamente, aquilo que não pode ser dado. Pedimos a construção no hoje para o amanhã.
Assim, o nosso voto favorável de hoje traz sentido, mas só se isso for respeitado e cumprido.
Temos ainda alguma esperança e temos, sobretudo, muito desejo de que assim seja.
Este é o Governo apoiado pela maior maioria de sempre. Que esta não seja uma mera maioria aritmética mas sim uma maioria política, de acção e de vontade para salvar Portugal! É nisso que estamos empenhados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ao que suponho para formularem pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Bagão Félix, José Lello e Acácio Barreiros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Deputado Ângelo Correia, creio que na sua intervenção foi patente uma certa ideia do discurso orçamental clássico de muitas assembleias parlamentares em que o discurso orçamental era, também, de algum modo, o discurso da confiança.
Mas interpretarei a sua exposição - e nesse sentido vai o meu primeiro pedido de esclarecimento - como um sentido de confiança limitado por algumas críticas, por algumas objecções, por algumas verificações.
Ainda hoje de manhã, eu questionava o Sr. Secretário de Estado do Orçamento sobre o controle orçamental. Para o Sr. Deputado Ângelo Correia o controle orçamental é também insuficiente mas por outras razões, creio eu. É que a actividade de 3 Ministérios - em concreto, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho - escapa a esse controle orçamental e daí o deslizar do défice, daí a situação com que nos confrontamos.
Pergunto-lhe Sr. Deputado: é assim? segunda questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado entende que não é propriamente o controle orçamental o problema mas sim o do controle geral da situação, o da coordenação das políticas globais, o problema da actuação deste Governo no seu conjunto, no seu mais alto nível.
A terceira questão, tem a ver com as dificuldades com que nos enfrentamos e com o futuro. Todos sabemos as dificuldades, todos sabemos o excesso de peso que o serviço da dívida vai tendo no nosso Orçamento. Mas significa isso a possibilidade de uma política de solidariedade? Significa isso que o desemprego, a acção social e a segurança social, a saúde, a educação devem ser as prioridades abandonadas? Significa isso a impossibilidade de um Estado assumir integralmente a social-democracia e o socialismo democrático? Foi isso que nos pretendeu dizer, pelo menos, a prazo?
Esta era outra das questões que lhe queria colocar.
Por último, qual é, sob o ponto de vista da sua crítica, em relação à gestão orçamental e à necessidade de uma inflexão política da própria actuação deste Governo, o conteúdo ideológico dessa sua crítica e em que aspecto essa crítica ideológica se demar-
19 DE OUTUBRO DE 1984 139ca da crítica formulada, por exemplo, pelas bancadas do Centro Democrático Social?Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.a tem apenas 1 minuto para responder às perguntas que lhe foram formuladas.
Deseja gastar esse tempo desde já ou reserva-o para poder responder no final dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Muito rapidamente, direi que a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia só não é insólita porque já nada é insólito na relação entre esta maioria e o Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma primeira constatação que aqui fica clara, quase no fim do debate, é que, provavelmente, vai ser formalmente aprovada uma proposta de orçamento suplementar sem que tenha havido uma única intervenção de apoio a essa proposta.Aplausos do CDS.É, de facto, uma das formas mais sofisticadas de degradar esta instituição.Aplausos do CDS.Por isso dissemos - e continuamos a dizer - o seguinte: Sr. Ministro das Finanças e Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se o Parlamento aprovar esta proposta suplementar, apenas vai pôr um carimbo como uma repartição de finanças põe muitas vezes nos cabimentos de verbas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado entendeu que há Estado a mais em certas actividades e Estado a menos no desempenho de tarefas fundamentais do Estado. Disse também que havia uma diferença, um gap entre o sistema produtivo e o sistema social, isto é, criticou claramente o Estado providência.
Perante tudo isto, é caso para perguntar: como é que o Sr. Deputado entende que o PSD se deve, definitivamente, posicionar para bem da democracia? Numa questão de mera quantidade - que é a discussão entre o PS e o PCP - ou numa questão de natureza da relação do Estado para com a sociedade, que é a questão fundamental?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Parece que o Sr. Deputado se posicionou nesta última questão e é evidente que, sendo assim, tem de ser aqui claramente dito e afirmado: o PSD não pode continuar constantemente a fazer o discurso do poder e o discurso do contrapoder. Não pode estar no poder e contrapoder.Aplausos do CDS.Não pode fazer parte da maioria e vir aqui pôr em causa a maioria. Isto é que é claramente pôr em causa a democracia.Aplausos do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Quando a maioria apoia uma proposta do Governo criticam-na de ser maioria acéfala, sem uma intervenção capaz de destacar pela crítica pontos que são criticáveis. Quando, como no caso vertente, a maioria apresenta críticas válidas também é criticada.
Essa é, de facto, uma posição incompreensível, mas que respeita a quem a assume.
Sr. Deputado Ângelo Correia, ouvi com atenção o seu discurso, no qual V. Ex.a, com o inegável brilho que lhe é peculiar, tomou aqui posições num estilo e numa forma que eu diria serem, no mínimo, inovadores em relação às recentes disposições tomadas pelo PSD nesta Câmara.
No entanto, o teor das suas afirmações só a si diz respeito e quem seria eu para me debruçar sobre elas.
Apesar disso, gostaria de lhe referir uma afirmação do deputado britânico Jonathan Edkinson, que dizia sobre o clima que se vive no Parlamento britânico o seguinte: é sempre imprevisível pois a Câmara é como uma estranha, emocional e turbulenta amante. Podem surgir 20 interpelações ao Primeiro-Ministro sem alteração apreciável da calma parlamentar. No entanto, por vezes, apenas 5 ou 6 questões poderão ser o rastilho de uma excitação de alta voltagem.
V. Ex.a teve o mérito de não conseguir nem uma alta excitação nem uma alta voltagem.
Ponho-lhe muito concretamente uma questão: V. Ex.a dissertou sobre a responsabilização global de uma política de rigor. Ao falar nesta questão, queria referir-se a todas as áreas do Estado ou preocupam-no apenas algumas áreas sectoriais? E, sendo assim, queira V. Ex.a ter a bondade de me dizer quais.
Termino pondo-lhe outra questão: V. Ex.a referiu, a dado passo da sua intervenção, que hoje já ninguém quer um sector público. Então, se hoje já ninguém neste país quer um sector público, por que insiste V. Ex.a em que, através de uma revisão constitucional, se possa alienar esse sector público?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado César Oliveira, em virtude de dispor de tempo que lhe foi concedido pelo MDP/CDE.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, como sempre V. Ex.a empolgou com a sua verbe, com os seus gestos desmedidos e até com alguma teatralidade - o espectáculo político é também isso - a assistência e os parlamentares.
Mas a questão que lhe queria pôr - e que, aliás, o Sr. Deputado José Lello já lhe colocou - é a de saber afinal o que é a revisão constitucional: uma mera bandeira ideológica, satisfação de alguma coisa que já vem de trás, ou então é o clássico coelho
140 I SÉRIE - NÚMERO 4tirado da cartola, que o CDS já tentou tirar aqui uma vez e que o PSD, pelos vistos, ainda não desistiu de tirar da cartola.
O problema é vosso; não tenho nada a ver com isso.
Quero ainda perguntar-lhe o que é feito das 5 grandes reivindicações que o Prof. Mota Pinto, peremptório, eficaz e cheio de energia, veio à televisão anunciar - salvo erro em finais de Junho ou princípios de Julho -, que eram para 2 meses e portanto terminavam em Agosto, mas depois houve aquela abébia para terminar em Outubro. Afinal, em que ficamos? Que é feito dos juros à cabeça, que é feito das rendas de casa, etc., etc.?
O PSD vai mudar as 5 reivindicações, mantém-nas, ou em que é que ficamos?
Como é que está o dossier das 5 grandes reivindicações, das 5 grandes alterações estruturais, uma das quais era a famosíssima questão dos juros à cabeça?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, infelizmente apenas tem um minuto para poder dar resposta às questões que lhe formularam.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Suponho que ainda temos 3 minutos para conceder ao Sr. Deputado Ângelo Correia, pois era o tempo de que dispunha para o meu pedido de esclarecimento. Não tendo sido usados, esses 3 minutos estão com certeza à disposição do Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, para o Sr. Deputado Ângelo Correia poder responder ao Sr. Deputado José Lello, também nós lhe oferecemos 3 minutos. Hoje estamos disponíveis para cobrir todos os défices.Aplausos e risos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, por uma questão de gestão de tempos, agradecia à Mesa o favor de anunciar quais os tempos disponíveis de cada partido.O Sr. Presidente: - O CDS dispõe de 2 minutos. O Sr. Deputado também concede esses 2 minutos?Risos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Nem pensar em tal situação, Sr. Presidente. Mas pedia a V. Ex.a o favor de anunciar os tempos disponíveis por partidos e agrupamentos.O Sr. Presidente: - Fá-lo-ei desde já: o Governo tem 22 minutos; o PS tem 20 minutos, o PSD tem 1 minuto, o PCP tem 8 minutos; o CDS tem 2 minutos; o MDP/CDE tem 12 minutos; a UEDS já não tem tempo; a ASDI tem 3 minutos e o Sr. Deputado independente tem 4 minutos.
V. Ex.a, Sr. Deputado Ângelo Correia, pelas contas que aqui foram feitas, disporá de 7 minutos para responder às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer a solidariedade de vários grupos parlamentares, o que significa que, de facto, o exercício da solidariedade existe nesta Câmara, pelo menos, entre os grupos parlamentares.
O Sr. Deputado César Oliveira coloca o problema do espectáculo político, mas isso é uma questão que o Sr. Deputado terá de encarar, na acção, aqui na Assembleia, não é uma questão nossa. A maneira como vemos o problema em relação a algumas variáveis da vida nacional e a alguns índices indicadores sociais, económicos e financeiros é com algum agravamento, com alguma dificuldade e com conteúdos sociais que são poderosamente graves.
É por isso que sempre nos batemos - e temos de lhe agradecer a referência que fez a algumas declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Prof. Mota Pinto que, em Julho, e até antes disso, por várias vezes manifestou o desejo e a necessidade de se cumprir por parte do Executivo e por parte da Câmara, visto que há vários diplomas que não são apenas da responsabilidade do Governo mas também dos grupos parlamentares que apoiam a maioria - por se levar a cabo um conjunto de acções que respondem às necessidades reais do País, ao nosso compromisso eleitoral perante o povo português e à nossa relação entre Governo e Assembleia que o apoia.
A posição do Prof. Mota Pinto é legítima, é pertinente e traduz-se sobretudo em tentar encontrar soluções e forçá-las.
Agora, o destinatário final da pergunta do Sr. Deputado César Oliveira não serei eu, naturalmente. Serei um dos destinatários menores, haverá outros maiores que poderão responder, na sua exacta proporção e medida, à sua dúvida, à sua dificuldade, que é legítima e que nós também subscrevemos.
O Sr. Deputado José Lello colocou o problema de a minha intervenção poder ser ligeiramente insólita ou, pelo menos, não ser normal.
Talvez não estejamos habituados na Assembleia a um de dois tipos de comportamento que recusamos. Um, que é o mecanismo, o automatismo dos deputados que se levantam e dizem que sim ao que o Governo pede, ou seja, trata-se de uma inversão da situação constitucional, em que é o Governo quem depende de nós, que está apoiado por nós e não que nos comanda politicamente. É uma acção que recusamos, é uma situação que não convém à democracia portuguesa.
O outro comportamento é uma mera verve permanente de hostilidade, de obstrucionismo, de tornar obstaculizante a acção do Executivo. Não é nossa intenção fazê-lo. A nossa intenção e o nosso discurso é correspondente com o grau de solidariedade e empenho na coligação.
Mas solidariedade não é conformismo, não é deixarmos degradar uma situação que já é má para o Governo, para nós e para o País sem, na sede política própria, chamarmos a atenção para o exercício
19 DE OUTUBRO OE 1984 141da responsabilidade e da solidariedade que temos e que queremos que se exerça noutro sentido.
É, talvez do seu ponto de vista, inédita esta atitude; não é inédita da parte dos deputados do PSD, nomeadamente dos meus companheiros João Salgueiro, Pedro Santana Lopes e eu próprio, que, com diferentes tons, dissemos ao fim e ao cabo a mesma coisa, com o mesmo conteúdo de fundo, com o mesmo conteúdo substancial.Aplausos do PSD.Perguntou o Sr. Deputado José Lello se havia particularizações em relação ao problema da austeridade e do rigor. Podíamos fazer esse exercício, mas não queremos nem vamos fazê-lo. Não é nossa intenção fazer divisões falsas nem criar conflitos nem potenciais atritos entre grupos parlamentares ou entre o próprio Executivo. Queremos um poder executivo forte.
O que está em causa, Sr. Deputado Bagão Félix - agora dirijo-me a si -, não é saber se há ou quem é poder e contrapoder. Ó problema do País é fazer um poder, que ainda não existe da forma suficiente; o problema do País é construir um Estado com poder democrático, e não colocar a falsa questão da dicotomia entre ser-se poder e contrapoder simultaneamente.Aplausos do PSD.Esta é a questão, e é por isso, Sr. Deputado José Lello, que nessa lógica não particularizamos, porque, sendo uma questão global, ela tem de ser atacada em todas as áreas, havendo, naturalmente, umas que carecem mais do que outras. Particularizações, não as faremos; queremos um exercício de solidariedade completo e total e não divisões internas, que não ajudam a ninguém: nem a nós nem a vós, nem ao País.
O Sr. Deputado Bagão Félix colocou também a questão do insólito. As respostas que dei aos Srs. Deputados César Oliveira e José Lello aplicam-se a si, no sentido de que o nosso exercício de responsabilidade é consequente e é condicional ao nosso contrato político com o povo que nos elegeu e à responsabilidade e solidariedade que existem entre nós e o Governo.
Por outro lado, devo dizer que não tenho culpa, Sr. Deputado Bagão Félix, que V. Ex.a fique preocupado com as nossas intervenções nem sou responsável pelo facto de V. Ex.a colocar mal o problema político, quando o faz em termos de querer saber se se é poder e contrapoder ao mesmo tempo. É que eu não sou responsável, Sr. Deputado Bagão Félix, pelo facto de o CDS não saber ser oposição séria, capaz e suficiente. Contudo, o País, todos nós, ganharíamos com isso.
A democracia não é poder e contrapoder; democracia é poder existente e oposição e a oposição ajuda tanto o Governo como o poder a si próprio.
Não temos culpa que V. Ex.a e o seu partido não ajudem suficientemente a democracia. Mas esse problema não é meu, é seu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bagão Félix (CDS): - Muito fraquinho!...O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a colocou-me alguma questões que são extremamente importantes, são questões de fundo.
Pela natureza das perguntas, o Sr. Deputado terá com certeza a convicção de que uma resposta rápida da minha parte o não satisfará. Tenho plena consciência disso e penitencio-me antecipadamente, pois são questões de fundo muito importantes e pertinentes. Queria no entanto responder a algumas, embora sucintamente.
Em primeiro lugar, perguntou-me se há ou não o problema de confiança limitada do PSD em relação ao Governo. Dir-lhe-ei que não. Há um problema de confiança global e total, mas condicionado por aquilo que nós e o Governo acordámos, ou seja, é uma confiança que tem um quadro político marcado, restrito e fixado, que é o Programa do Governo, que são as intenções e discursos governativos, aos quais estamos presos, com os quais somos solidários; apenas pedimos às vezes que se cumpram, que passem do discurso ao papel e do papel à acção.
Logo, o problema não é do limite, é do condicionante, condicionante que não é unívoco, não é da nossa parte, "em relação a", é conjunto, nas 2 áreas.
Perguntou-me também, Sr. Deputado Magalhães Mota, relativamente aos cortes orçamentais nas 3 áreas, se éramos solidários com a visão de restrição nas áreas sociais.
Não, Sr. Deputado Magalhães Mota, o que nós somos é realistas e sabemos que, das duas uma, ou aceitamos em permanência um défice excessivo que o Governo não pode e não quer aceitar - e tem razão e nós apoiamo-lo -, ou então é necessário alterar condições estruturais no aparelho produtivo, de modo que possamos manter, até num nível superior, os consumos sociais que queremos.
Essa á a questão de fundo, mas isso não se faz num ano nem em dois, e o próprio Governo tem limitações que não decorrem do exercício de hoje mas de todo um pretérito que recai sobre ele, de toda uma herança que pesa sobre ele. Estamos conscientes disso, mas também estamos conscientes de que é preciso dar os primeiros passos.
Por último, quando o Sr. Deputado Magalhães Mota coloca o problema da nossa explicitação das alterações necessárias na política em Portugal, pergunta se colocamos o problema no Ministério das Finanças, na área orçamental. Não Sr. Deputado, e não o fazemos porque a área orçamental, a área das finanças, é o repositório de tudo aquilo que vem dos departamentos em geral. O problema não se poder pôr na área das finanças em si e de per si, mas sim perante a globalidade, ou seja, na coordenação global ao mais alto nível, donde emana, ao fim e ao cabo, a questão da condução geral da própria política em Portugal. É aí que tem de ser colocado o problema e com todas as suas consequências; uma visão limitada, parcial, seria um mero álibi. Isso, não o faremos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, por último, em relação ao conjunto das perguntas, penitenciar-me por não ter podido responder a todas cabalmente e expressar da parte do PSD o seu empenho, a sua solidariedade, que deseja ver suficientemente traduzida de parte a parte.Aplausos do PSD.
142 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Serei muito breve.
O Sr. Deputado Ângelo Correia não respondeu às minhas perguntas, mas, de qualquer maneira, não gostaria de deixar passar em claro o seguinte: constata-se que o PSD se preocupa, cada vez mais, com a oposição do CDS, e é por isso que procura cada vez mais ser oposição dentro da maioria.
Aliás, procuram, seguidamente à posição do CDS, recuperar o discurso ideológico e doutrinário do meu partido.Risos do PSD.O PSD, como hoje se verificou, Sr. Deputado Ângelo Correia, veio aqui criticar as soluções do Estado, do Estado previdência, do sector empresarial do Estado.
O que o PSD tem feito ultimamente é aquilo que, com palavras duras mas rigorosas, se chama promiscuidade ideológica.Protestos do PSD.Não sou só eu a dizê-lo, um deputado do PS, o Sr. Deputado José Lello disse o mesmo. Com estas posições, o PSD enfraquece objectivamente a maioria que apoia o Governo, enfraquece objectivamente as instituições, e Deus queira que não enfraqueça objectivamente o regime.Aplausos do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, já não tem tempo para responder em contraprotesto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para exercer o direito de defesa, Sr.
Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, V. Ex.a é que é juiz e portador desse direito.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É apenas para dizer que no passado tivemos relações estreitas com o CDS e temo-las hoje em termos de respeito por um partido que é democrático, com quem tivemos relações de Governo, de maioria, e pensamos que o CDS ainda se lembra - se não se lembra, somos obrigados a lembrar-lho - das razões e dos motivos que nos conduziram a uma luta pela vivificação do regime democrático e pela alteração de algumas regras fundamentais do sistema.
Lutámos conjuntamente por essas regras no passado; mantêmo-las hoje.
E quando o Sr. Deputado Bagão Félix diz que sim e acena positivamente àquilo que digo, assume com coerência aquilo que dissemos ontem consigo e que dizemos hoje com outra coligação, mas com o mesmo objectivo fundamental, que é partilhar, em relação à consciência nacional que vota em nós, a mesma coerência, o mesmo objectivo e a mesma acção.
Não temos e culpa que o CDS tenha tido apenas 12% nas últimas eleições legislativas.Aplausos do PSD.Protestos do CDS.Mas esse problema não é nosso. Pedia-lhe, em segundo lugar, e queria que registasse que não vou responder letra a letra à sua afirmação de "promiscuidade" porque, se o fizesse, a resposta que lhe dava não seria digna para um deputado, não seria justa para um partido que respeitamos e não seria justa para muitos dos seus companheiros.
Mas, para a próxima vez, V. Ex.a, que já é adulto, pense nalgumas consequências do uso abusivo e despropositado de algumas palavras que não ficam bem a uma pessoa da sua envergadura técnica e intelectual e de passado conjunto connosco.Aplausos do PSD.Protestos do CDS.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Isso é falta de argumentos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, há pouco, na minha intervenção, o Sr. Secretário de Estado Alípio Dias ...O Sr. Presidente: - Tenho isso presente, Sr. Deputado, e ia agora referir-me a esse facto. Não me havia esquecido.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex.a, há pouco, tinha pedido a palavra para dar um esclarecimento. Disse-lhe que só o poderia fazer a título de intervenção. Ficou portanto inscrito, pelo que proeuro se V. Ex.a quer ou não usar da palavra neste momento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Penso que não. Pessoalmente já tive ocasião de dar uma explicação ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política económica deste Governo enunciada no seu Programa e cuja concretização se iniciou, praticamente, com a apresentação das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1984 mereceu, desde logo, a nossa frontal oposição.
Entendemos que, não estando em causa a necessidade de contenção das despesas de consumo, particularmente do consumo público (embora salvaguardando as camadas mais desfavorecidas da população), a preocupação fundamental deveria ser programar imediatamente a recuperação e modernização da nossa economia, lançando as bases em que deveria assentar o nosso desenvolvimento económico, conseguido fundamentalmente à custa de uma escolha criteriosa dos sectores e produções a desenvolver e da melhoria da nossa maneira de produzir. Tal pressupunha, é evidente, não só um notável esforço de investimento, como também a selecção criteriosa dos sectores e dos programas para cujo desenvolvimento deveriam ser canalizados os recursos disponíveis para investimento, necessariamente parcos, em virtude da grave situação de desequilíbrio das nossas contas externas que se vivia, e que ainda não foi senão parcialmente superada.
19 DE OUTUBRO DE 1984 143Votámos, consequentemente, contra as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1984, primeira expressão concreta da política económica do Governo, que combatemos porque erigindo em - passo a citar - "objectivos prioritários para 1984 a redução do défice da balança de transacções correntes [... ] e a redução do défice do sector público administrativo [...]", secundarizava (para não dizer que inviabilizava) a recuperação e modernização do aparelho produtivo, dada a exiguidade do montante previsto para investimento e a ausência de orientações minimamente concretas quanto à sua aplicação, apontando até para um crescimento claramente negativo do PIB.
Por isso, veríamos com bons olhos a apresentação de um orçamento suplementar, desde que ele pudesse traduzir uma mudança na política económica seguida pelo Governo, que viesse valorizar e viabilizar o objectivo de recuperar e modernizar a economia portuguesa.
Não é, porém, disso que se trata.
Com efeito, a alteração que este orçamento suplementar consubstancia revela ter-se falhado o objectivo (antes considerado prioritário) de reduzir o défice orçamental, sem que isso signifique menor quebra na produção do que o previsto inicialmente (antes pelo contrário) ou, sequer, a sustentação da degradação do aparelho produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com este Orçamento do Governo se perdeu mesmo o aspecto que era, para nós, mais positivo e que era o da busca da redução do consumo público, sem que, praticamente, nada viesse em troca.
De facto, os reforços das verbas do PIDDAC e do PISEE são escassos para que se possa considerar que com eles se pretende iniciar a recuperação da nossa economia.
Menos de 5 milhões de contos para investimentos da administração central, a quase totalidade dos quais aplicada em obras públicas (das quais, se calhar, uma parte significativa até já está em execução), poderão provocar uma certa animação nesse sector e algumas repercussões noutros, mas em nada contribuirão para suster a degradação do aparelho produtivo ou para modernizar a economia portuguesa.
Também as verbas a atribuir ao sector empresarial do Estado poderão ser importantes no que concerne ao saneamento das empresas públicas a que se destinam (e, por isso, e nessa medida, merecem a nossa concordância), mas nem resolvem esse problema completamente nem representarão acréscimo significativo no investimento e, de forma mediata, na melhoria da produção nacional.
O que seria interessante e mereceria o nosso aplauso é que este orçamento suplementar viesse constituir o instrumento financeiro indispensável para a concretização de um programa de recuperação e modernização da economia nacional. Mas, efectivamente, o que se passa é que o chamado Programa de Recuperação Financeira e Económica ainda nem sequer vigora na prática (e sobre o seu conteúdo esperamos ainda vir a ter oportunidade de nos pronunciarmos quando ele vier a esta Assembleia da República e do Programa de Modernização da Economia Portuguesa ainda não conhecemos senão ideias muito vagas.
Por isso, e na ausência quase absoluta de orientação programática em matéria de investimentos, é de supor que, mesmo com estes reforços, difícil seja conseguir que a quebra no PIB não ultrapasse os 1,4 % previstos nas grandes opções do Plano para 1984.
Por outro lado, a falta de esclarecimento sobre a aplicação destas verbas também parece indicar que nem se trata de investimentos novos (pelo menos na generalidade dos casos) mas de despesas que, à partida, se sabia perfeitamente que seriam de realização inevitável e que neste momento até já se encontram comprometidas porque as empresas, em boa verdade, não conseguiriam funcionar sem isso.
Aliás, esta sensação de que este orçamento suplementar se destina, essencialmente, a dar cobertura orçamental a despesas (e não só de investimento mas, e principalmente, a despesas correntes) já comprometidas põe em causa, inclusivamente, a capacidade do Governo para fazer aplicar a sua política.
Além disso, o facto de este orçamento só agora vir a esta Assembleia da República quando o Governo já sabia (não podia desconhecer) que ele seria inevitável, circunstância ainda agravada pelo facto de, passada apenas uma semana, ele ter sido objecto de uma alteração demonstrativa de desatenção do Governo em relação ao funcionamento do Banco de Portugal, não abona o comportamento do Governo que deveria ter procurado obter a necessária autorização antes de ela ser tornada quase inevitável por, na prática, até já se encontrar como parcialmente consumada.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não resta ao MDP/CDE, mau grado aceitar e até desejar um orçamento suplementar para 1984 (que não este nem nestas condições), outra alternativa que não seja votar contra esta proposta de lei que aprova alterações ao Orçamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi evidente, ao longo deste debate na generalidade, a falta de convicção com que o Governo defendeu este orçamento suplementar e o silêncio e as reservas com que foi acolhido pelas representações parlamentares dos partidos da maioria.
A nossa interpretação é que a falta de convicção do Governo resultar de ser incapaz de defender o que não tem defesa possível, tanto pelos erros de previsão e omissão, que estão na sua base, como pela confrangedora falta de perspectivas que denunciou. Quanto a muitas das reservas por parte de deputados da maioria, elas mostraram com transparência o desejo de alteração das estruturas do País com um conteúdo evidente de alteração do regime.
O MDP/CDE teve ocasião, numa declaração política recente, de chamar a atenção para que o agravamento da crise a que esta política nos conduz poderá levar a um tal estreitamento das opções que poderá até chegar o momento em que apenas será possível a escolha entre democracia ou não. Ë isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, que estamos empenhados em evitar!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, uma vez que não há inscrições, creio que a minha intervenção é para encerrar o debate.
144 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Não é não, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Nesse caso, guardo para o fim a minha intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro prescinde, portanto, neste momento, do uso da palavra.
Chegou há pouco ao meu conhecimento, ainda que não de forma oficial ou oficiosa, que os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares haviam acordado em que cada um dos partidos devia dispor de mais 5 minutos. Se assim foi estou a estranhar que não haja inscrições. Não sei então para que acordaram no alargamento dos tempos se as pessoas não estão interessadas em usar da palavra para preencher esse tempo.
Pretendo saber, em primeiro lugar, se não há objecções, isto é, se todos os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares estão de acordo em alargar os tempos mais 5 minutos para cada um.
Se não há objecções tomarei esse acordo de forma definitiva. Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Era para dizer que não temos objecções ao prolongamento dos 5 minutos.O Sr. Presidente: - Desde que não haja objecções não é preciso pedir a palavra, porque tomo o silêncio como aprovação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de uma clarificação. Penso que os 5 minutos se destinam apenas aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Eu não o tinha entendido como tal, Sr. Deputado. Julguei que fosse para os grupos e agrupamentos parlamentares. Mas se é apenas para os grupos volto novamente a levantar a questão.