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Só assim se compreende que todos os dias sejamos confrontados com imagens e notícias dramáticas que nos chegam, pondo-nos ao corrente das calamitosas guerras dos nossos dias - Beirute, Afeganistão, etc., etc., em detrimento de outras que para nós representam mais por nos dizerem directamente respeito.
E tal a força e o vício das grandes agências noticiosas internacionais que, se dúvidas tivéssemos, com o drama de Timor ficaríamos esclarecidos.
É bem verdade que não assumiu a imprensa escrita e falada a sua verdadeira dimensão, pois não chamou a atenção para o genocídio quase esquecido, sendo ele uma das grandes vergonhas da história contemporânea tão rica, de resto, em grandes vergonhas, deliberadamente escondidas.
Já que assim é, permita-se-me incentivar os órgãos de comunicação social portuguesa para ao menos eles não sejam cúmplices pelo silêncio e não deixem de denunciar, regularmente e com força, tão escandalosos e dramáticos acontecimentos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que esgotámos o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, V. Ex.a fica inscrito para a próxima sessão plenária.
O Sr. Deputado Mário Tomé também solicitou a palavra para esse efeito?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não, Sr. Presidente, foi para formular um protesto em relação à intervenção que acabou de ser produzida.O Sr. Presidente: - Formulá-lo-á. Sr. Deputado, mas, pela mesma razão, só na próxima sessão. Fica inscrito.
E o Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito se inscreveu?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu pergunto à Mesa se já tinha sido iniciada a primeira parte da ordem do dia de hoje.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.
Tratou-se de uma declaração política em que o orador se referiu a matéria do primeiro ponto da nossa ordem do dia, mas ele tem o direito de falar daquilo que quiser.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de qualquer modo a minha bancada quer que fique registado que considera que a abordagem deste tema em declaração política numa reunião plenária em que o mesmo tema está agendado num ponto especifico da ordem do dia tem de ser, pelo menos, considerado como uma deslealdade em relação ao presidente da comissão eventual que irá apresentar o relatório sobre o problema.Aplausos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Havia um acordo que não foi cumprido, Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos agora abrir aqui um debate sobre essa questão.
De resto, qualquer deputado pode, no período de antes da ordem do dia, abordar o problema que quiser, esteja ou não relacionado com matéria agendada para o período da ordem do dia. Por isso mesmo o Sr. Deputado Lemos Damião abordou o problema que entendeu.
20 DE OUTUBRO DE 1982 13O juízo que cada deputado, ou a sua bancada, faz, é seu.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, eu gostaria de usar da palavra ao abrigo do direito de defesa, já que me foi dirigida a expressão «deslealdade».O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pelo Sr. Deputado Jorge Lemos uma admiração especial e uma estima muito grande, no entanto não lhe posso permitir, nem a ele nem a ninguém deste hemiciclo, que possa usar para comigo a palavra deslealdade. E digo-lhe porquê: é que esta intervenção fi-la com autorização do Sr. Presidente da Comissão. Em Braga, acordei com ele fazê-la, referindo-me primeiro à problemática do Dia Mundial da Alimentação e depois ao problema da fome. Aliás eu também tive o cuidado de, antes de produzir a declaração política, ir ter com os meus 2 colegas, a quem me passaram a ligar laços de amizade profunda, porque fizemos uma equipa de verdadeiros irmãos, e de lhes dizer -aos Srs. Deputados Manuel Tílman e Arons de Carvalho- que ia fazer esta declaração política. Por isso entendo que não fui desleal para ninguém, o que de resto nunca fui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que tenho o direito de responder.
Eu falei aqui em deslealdade em relação a uma Comissão Eventual desta Assembleia da República. Tendo sido definido, em conferência de lideres de grupos parlamentares e, portanto, estando acordado que os partidos iriam falar todos sobre este problema na primeira parte da ordem do dia, consideramos ter sido desleal em relação à própria Comissão ter-se proferido uma intervenção do teor da que foi aqui proferida. Mas, enfim, a deslealdade fica ao rigor de quem a produziu e não fica ao nosso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo que ficaram também inscritos para na próxima sessão pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Lemos Damião os Srs. Deputados Custódio Gingão e Manuel Matos.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que me informe para que efeito pede a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber se já deram entrada na Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1983.O Sr. Presidentes - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento disso, mas vai informar-se para lhe dar uma resposta. É, todavia, possível que elas se encontrem já no gabinete do Sr. Presidente.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início ao que está. agendado para hoje neste período da ordem do dia, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns deputados.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Conluio de Regimento e Mandato»Em reunião realizada no dia 19 de Outubro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo partido Social-Democrata:Carlos Manuel Pereira Pinho (círculo eleitoral de Braga) por Octávio Pereira Machado (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Socialista:António Manuel Maldonado Gonelha (circulo eleitoral de Leiria) por Leonel de Sousa Fadigas (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (circulo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida por um período não superior a 40 dias, a partir do passado dia 18 de Outubro corrente, inclusive);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (circulo eleitoral de Faro) por João Machado Cantinho Figueiras de Andrade (esta substituição é pedida para os dias 19 a 21 de Outubro corrente, inclusive);
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Outubro corrente, inclusive);
Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição ê pedida para os dia 18 a 24 de Outubro corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Álvaro Barreirinhas Cunhal (circulo eleitoral de Lisboa) por Artur Mendonça Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções,
considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão; Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que ninguém pede a palavra, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS, e a abstenção da UDP (registando-se a ausência do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Encontra-se também na Mesa um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito - «Reservas», que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Comissão Eventual de Inquérito - «Reservas».Ex. Sr. Presidente da Assembleia da República:Devido à complexidade da matéria a inquirir, não foi possível a esta Comissão Eventual de Inquérito concluir os seus trabalhos até 10 de Agosto de 1982, data em que expirou o prazo que lhe havia sido prorrogada pela Assembleia, pelo que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Julho, solicito a V. Ex.a a sua prorrogação por mais 90 dias.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 13 Outubro 1982. - O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, Júlio Lemos de Castro Caldas.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja opor-se à concessão da prorrogação?Pausa.Como ninguém se opõe, considera-se concedida.
Entramos, assim, na matéria constante da primeira parte da ordem do dia, que é a comunicação da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, que será feita pelo Sr. Deputado Manuel Tílman, a quem dou a palavra.O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentara) Para acompanhamento da situação em Timor-Leste;
c) Para a implementação da última resolução da Assembleia Geral da ONU.IProssegue 2 grupos de objectivos fundamentais, sempre que possível em consonância e em consertação com os Órgãos de Soberania constitucional responsáveis:A - De âmbito humano. - Encontrar meios eficazes para solucionar os problemas humanos, resultantes da fome, da doença, da miséria e da guerra de resistência em Timor-Leste:a) Reunião familiar:Crianças sós e abandonadas; Deficientes, doentes e velhos sem ninguém;b) Buscas de pessoas desaparecidas ou presas;c) Garantia de comunicação: emissão e recebimento de mensagens.Observações - Evitar a tentativa de emigração indirecta, alguns casos já consumados, de chineses não timorenses para Portugal ou para Austrália, essencialmente, a atribuição de cidadania portuguesa a estrangeiros, defraudando a aplicação correcta da lei portuguesa da nacionalidade.B - De âmbito político. - Encontrar uma solução política para a «questão Timor-Leste». Qualquer solução para o caso tem que garantir:a) Vidas humanas e interesses do povo de Timor-Leste;
c) Prestígio e interesses do povo e da história de Portugal;
d) E que essa solução não seja causa de desestabilização política e económica da zona, tendo em conta os interesses dos vizinhos de Timor-Leste.II Para a Comissão Eventual Parlamentar:1) A «questão Timor-Leste» é uma questão nacional;2) A «questão Timor-Leste» é uma questão da política externa;3) Para a solução do problema compete ao Presidente da República, dentro das suas competências, e ao Governo, essencialmente, como executivo da política externa, praticar todos os actos necessários, (artigo 297.o da Constituição);
20 DE OUTUBRO DE 1982 154) Compete, exclusivamente, e, em última instância, à Assembleia da República, com poderes de constituinte, modificar ou eliminar o artigo da Constituição referente a Timor-Leste.IIINo prosseguimento dos seus objectivos, a Comissão deliberou, entre outros assuntos:a) Diligenciar que uma Comissão sua visite a Austrália, tendo em conta que é o país onde residem 4000 timorenses e é o país mais próximo de Timor-Leste e da Indonésia;
b) Diligenciar que uma delegação sua visite a sede das Nações Unidas, o Comité dos Vinte e Quatro, o Comité da Descolonização, as diversas delegações de países amigos de Portugal e da Indonésia, membros da ONU e o Senado Americano;
c) Diligenciar que uma delegação sua participe como observadora na reunião da 4.a Comissão, comissão especializada de descolonização, sobre Timor-Leste.Nota. - Tendo em conta a revisão constitucional, as digressões realizar-se-ão durante as férias parlamentares ou no período pós-revisão constitucional.IVObjectivos da visita:a) Por falta de verba e por sugestão do Sr. Presidente da Assembleia da República:1) Englobou-se na viagem à Austrália, a primeira viagem às Nações Unidas;
2) Modificou-se o plano inicial de movimentar 14 deputados, 6 à Austrália e 8 às Nações Unidas, reduzindo-se para 3 os membros da delegação, que seria composta pelos deputados componentes da Subcomissão Executiva da Mesa, respectivamente o presidente - que sou eu - e os secretários, José Lemos Damião(PSD) e Joaquim Gomes Carneiro (PS), que, por impedimento, foi substituído pelo deputado do mesmo partido Alberto Arons de Carvalho.a) Objectivos definidos para as visitas:A - Na Austrália:1) Contactar as comunidades timorenses sobre:Posição das comunidades sobre a questão Timor-Leste;
Que pensam sobre a posição do Estado Português;
Que sugestão para o prosseguimento da manutenção e discussão da questão pelo Estado Português;
Informações concretas internas em Timor-Leste: luta armada, fome, violação dos direitos humanos, reunificação familiar e saída dos timorenses de Jacarta para Portugal e para a Austrália;2) Contactar o Governo, o Senado e o Parlamento Australianos e as principais forças políticas e sindicais;
3) Contactar os inúmeros organismos de diversa índole que neste país se preocupam com a situação em Timor-Leste;
4) Contactar a emigração portuguesa.B - Nos Estados Unidos:1) Contactar a Organização das Nações Unidas e os seus principais dirigentes e comissões;
2) Contactar o maior número de missões diplomáticas junto da ONU;
3) Contactar o Governo e o Congresso Norte-Americanos.VVisita à Austrália e às Nações Unidas - A delegação chegou à Austrália no dia 24 de Agosto e regressou a Lisboa no dia 12 de Setembro.A - Na Austrália. - A delegação esteve sucessivamente em Perth, Camberra, Sidney, Melbourne, Darwin e Brisbane (8 dias).
Toda a programação da visita esteve a cargo da Embaixada de Portugal naquele país. (Para o Sr. Embaixador Rebello de Andrade e para a nossa representação diplomática na Austrália, pela dedicação e êxito do serviço prestado, aproveito para solicitar à Câmara uma homenagem e um sincero agradecimento).
O Parlamento Federal pôs à disposição da delegação parlamentar 2 viaturas com chauffeur, tendo os deputados portugueses sido acompanhados pelo Sr. Rosser das relações internacionais, e por 2 elementos da segurança (já solicitámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República que agradeça ao Parlamento Federal Australiano toda a atenção que nos foi dispensada e sugerimos que a Assembleia da República convidasse uma delegação do Parlamento Federal Australiano a visitar Portugal).1 - Reuniões com as comunidades timorenses: principais conclusões:a) É unânime o desejo expresso de que «Portugal regresse para fazer a descolonização bem feita». Esta posição, sintetizada desta forma, por diversas vezes foi sempre muito apoiada e aplaudida;
b) Há uma enorme hostilidade em relação à Indonésia e à ocupação tendo diversos oradores nas sessões dado informações sobre a sua experiência pessoal da opressão indonésia ou relatado factos conhecidos através de contactos, cartas de familiares, etc;
c) As informações recolhidas apontam, com enorme segurança, para que se possa dizer que a situação em Timor-Leste está longe de estar normalizada, continuando a repressão sobre os residentes, a proliferar a fome e a doença, sobretudo malária, um apertado controle policial sobre as populações, enorme dificuldade na emigração ou nos meros
16 I SÉRIE-NÚMERO 1contactos com familiares fora de Timor-Leste, a corrupção, a violação de mulheres, torturas, prisões arbitrárias...;
d) É geral o descontentamento face às autoridades portuguesas acusadas «de nada terem feito até agora para ajudarem os Timorenses, quer os que estão em Timor-Leste quer os que estão na Austrália, de considerarem os Timorenses apenas como números que figuram em estatísticas, de terem um desinteresse que não podia ser maior pelos Timorenses, de não conduzirem nenhuma acção diplomática de denúncia da Indonésia, de não terem defendido Timor-Leste como a Inglaterra defendeu as Falklands, de não terem nunca consultado ou ouvido os Timorenses, etc.»;
e) Foram também referidos nas reuniões acontecimentos verificados em 1975, tendo alguns oradores criticado duramente o general Lemos Pires e os políticos portugueses envolvidos no processo de descolonização de Timor, designadamente Mário Soares, Almeida Santos, Melo Antunes e Victor Alves, facto que originou alguma polémica, designadamente com o membro da delegação deputado Arons de Carvalho;
f) No entanto, o clima geral com que decorrem as reuniões e a forma como todos os membros da delegação parlamentar foram recebidos extremamente cordiais. Muitos oradores manifestaram a esperança de que nova fase tenha começado na forma como os Timorenses são encarados, enquanto outros atribuíram a vinda da delegação a uma mudança na atitude do Estado Português. Outros, elogiando a presença dos deputados da Comissão Parlamentar, entenderam melhor «esperar para ver»;
g) Foram feitas inúmeras perguntas sobre o processo de reunificação das famílias;
h) Foram levantados alguns obstáculos ao facto de ser a Embaixada Holandesa em Djakarta a representar os interesses portugueses junto das autoridades indonésias. Alguns timorenses sugeriram que essa função passasse a ser desempenhada pela Embaixada Brasileira, enquanto que outros sugeriram que se tentasse que um português pudesse trabalhar na Embaixada Holandesa, obviando deste modo os problemas relativos à diferença de idiomas;
i) Foi lamentada a impossibilidade de intervenção da Cruz Vermelha Internacional em Timor-Leste, sugerindo-lhe que o Governo Português pressione quem de direito para que os obstáculos existentes sejam removidos;
j) Vários oradores referiram o facto de antes da invasão indonésia não haver praticamente timorenses fora de Timor, apesar de haver liberdade de saída, enquanto que agora os que há, nomeadamente na Austrália (cerca de 4000), embora em boa situação por força das condições que este país oferece;
l) Foram feitas perguntas sobre o «Relatório de Timor», tendo alguns oradores manifestado o desejo de que cópias desses relatórios fossem divulgadas entre os timorenses a viver na Austrália;
m) Foi sugerido que fossem dados maiores poderes e condições à Embaixada e aos consulados portugueses de forma a que estes pudessem de forma mais pronta resolver as questões para que são solicitados;
n) Foi levantado o problema dos funcionários públicos que vieram de Timor, assim como dos reformados residentes em Timor-Leste que recebiam uma pensão de reforma do Estado Português, agora tornada impossível pela ocupação da Indonésia;
o) Foi sugerido que timorense pudessem integrar a delegação portuguesa da ONU, quando do debate a realizar no próximo Outono;
p) Foi sublinhado que a maior parte dos timorenses a residir na Austrália não era nem da Fretilin nem da UDT e que essas forças políticas não esgotaram a representatividade dos Timorense;
q) Foram feitas queixas sobre o abandono a que a Secretaria de Estado da Emigração tem votado os portugueses na Austrália e referido também que se ouve muito mal a programação da RDP em onda curta dirigida para a Austrália, sendo por vezes mais fácil ouvir o programa para a Europa;
r) Foi referida a imperiosa necessidade de um maior apoio aos emigrantes portugueses e uma maior pronta resposta às suas solicitações.2 - Encontros Governo-Parlamentos, senadores, australianos:A delegação encontrou-se com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Anthony Street, com os Senadores Douglas Scott, presidente da Comissão do Senado para a Defesa e Negócios Estrangeiros e também presidente da Comissão de Inquérito do Senado à Situação no Timor-Leste, com o deputado trabalhista Ken Fry, com os Senadores Edward Robertson e Mackintosh e como o antigo cônsul australiano em Timor, Sr. Jim Dumm. Principais conclusões destes encontros:I - Governo:a) A Austrália reconhece, desde 1978, Timor-Leste como parte integrante da Indonésia, embora não tenha aprovado a invasão indonésia;
b) O Governo Australiano continua a conceder ajuda humanitária e permitir a imigração dos Timorenses, quer aos residentes em Lisboa, quer aos residentes em Jacarta;
c) O Governo Australiano continua interessado em manter boas relações com Portugal;
d) O Governo Australiano apoia qualquer proposta que vise o envio de uma delegação da ONU aquele território;
e) O Governo Australiano atribui muita importância ao factor «estabilidade daquela região do globo» na definição da sua posição sobre o tema;
20 DE OUTUBRO DE 1912 17f) O Ministro Street considerou haver diferenças entre a situação de Timor e as das Malvinas ou Namíbia.II - Parlamento e senadores:Os aspectos mais importantes destes encontros: trocas de informações sobre a situação actual em Timor-Leste, possibilidade de os Timorenses emigrarem, sobre os direitos humanos, sobre a situação da fome... Um ponto a realçar é o de que a Comissão de Inquérito do Senado, que iniciou os seus trabalhos em Março de 1982, iria no dia l de Setembro ouvir membros da comunidade timorense em Darwin e estava na fase inicial dos trabalhos preparatórios do relatório que iria ser entregue no Senado, abrindo-se então o prazo para que o Governo emitisse a sua opinião sobre as conclusões, após o que aquele órgão deliberaria sobre os textos existentes.III - Labor Party e dirigentes da Central Sindical Australiana:Conclusões principais:a) Partido Trabalhista:1) Discorda da posição do Governo australiano sobre a questão de Timor-Leste;
2) Tem uma moção aprovada no seu Congresso em Julho de 1982 onde «reconhece o inalienável direito dos Timorenses à sua autodeterminação e independência, condena e rejeita o reconhecimento do Governo Australiano de anexação pela Indonésia de Timor-Leste»;
3) Uma vitória dos trabalhistas nas próximas eleições gerais, que se realizarão até Novembro do próximo ano, significará sempre uma profunda alteração na posição australiana nesta questão;
4) Reconhece existir vontade dos Timorenses em se autodeterminarem.b) Central Sindical Australiana:1) Apoia a causa timorense contra a Indonésia e julga ser essa a posição largamente maioritária na opinião pública do país;
2) Como apoio activo já boicotaram carga e descarga de barcos indonésios ou para a Indonésia nos portos australianos;
3) Não exclui a possibilidade de empreender acções a nível internacional e admite mesmo vir a propor aos sindicatos portugueses que force na discussão sobre Timor-Leste na próxima conferência da OIT.c) Encontros com diversas associações e grupos de australianos envolvidos no apoio aos Timorenses. No decorrer da sua digressão pela Austrália, a delegação parlamentar teve a oportunidade de se avistar com inúmeros representantes de associações e grupos solidários com os timorenses, tendo ficado com a impressão de que é grande o número de pessoas, entre as quais muitas católicas, que se dedicam a uma actividade relacionada com o auxílio aos timorenses.
Um desses encontros foi com um padre católico em Camberra que leu passagens de um relatório alegadamente enviado por outros padres vivendo em Timor--Leste. Nele se fazia referência a:Perseguição a alguns padres;
Construção de aldeamentos, obrigando-se timorenses a viver fora dos locais onde habitavam;
Ataques da Fretilin em Maio deste ano;
Existência de aldeias com muitos velhos e órfãos;
Existência de 3000 a 4000 presos na Ilha de Ataúro;
Tentativas do Governo Indonésio através do início das transmissões de televisão e da construção de estradas - onde timorenses são obrigados a trabalhar- para conquistar as populações.A delegação realizou em 27 de Agosto uma conferência de imprensa no edifício do Parlamento Federal que contou com a presença de 2 canais de televisão, da rádio e de jornalistas dos principais jornais australianos e da imprensa estrangeira. As principais perguntas dirigidas diziam respeito à conversa tida nessa manhã com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, à nossa análise da posição australiana, à recusa de visto de entrada ao dirigente da Fretilin José Ramos Horta, à próxima proposta portuguesa nas Nações Unidas, a informações sobre a situação em Timor e à possibilidade da delegação visitar Timor-Leste.
Uma desenvolvida reportagem sobre a conferência de imprensa foi transmitida pelo menos num dos principais noticiários da televisão, tendo a rádio noticiado igualmente a conferência de imprensa em vários dos seus noticiários. Vários jornais publicaram também noticias sobre a conferência de imprensa.
A delegação portuguesa deu também entrevistas a jornais em Sidney, em Melbourne (The Age) e em Darwin (The Nt News).Conclusões gerais: a) Na Austrália o problema de Timor assume
18 I SÉRIE-NÚMERO 1bastante importância na opinião pública, a ponto de constituir um dos pontos de debate entre Governo e oposição;
b) A provável vitória da oposição trabalhista poderá modificar a posição australiana sobre o assunto, já que o actual Governo não abdica da sua posição de reconhecer Timor-Leste como parte integrante do território da Indonésia;
c) A próxima conclusão do inquérito que o Senado Australiano está a fazer à situação em Timor-Leste para reavivar a questão na opinião pública, nomeadamente por acção dos numerosos grupos e personalidades que agitam o problema;
d) O Governo Australiano continua acolher os refugiados timorenses e a facultar-lhes, assim, como aos restantes emigrantes, boas condições de vida;
e) Os Timorenses, embora se queixem de abandono a que consideram ter sido votados por Portugal e da forma como as autoridades portuguesas abandonaram Timor em 1975, desejam que Portugal regresse para fazer a descolonização bem feita.B - Nas Nações Unidas. - Durante a sua estadia em Nova Iorque, a delegação parlamentar teve reuniões com as missões diplomáticas da Venezuela, da Costa Rica, do Brasil, do Panamá, do México, de Cuba, da Holanda, do Japão, com os 5 países escandinavos (Dinamarca, Suécia, Noruega, Finlândia e Islândia), com os embaixadores dos países de expressão portuguesa (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe), como presidente da Comissão de Descolonização, e com os secretários-gerais adjuntos para a Descolonização e Sudeste Asiático.A delegação avistou-se igualmente com 2 dirigentes da Fretilin, José Ramos Horta e Roque Rodrigues.A - Conclusões importantes sobre a posição dos dirigentes da ONU:a) Foi assegurado que o secretário-geral, Pery de Cuellar, considera a questão de Timor como um dos mais importantes, pelo que a tem seguido, tencionando fazer um relatório sobre ela;
b) Foi salientada a importância do aspecto humanitário da questão;
c) Foi referida com preocupação a diminuição progressiva do apoio que de ano para ano tem tido a proposta de resolução sobre Timor-Leste;
d) Foi considerado que para esse facto muito tem contribuído a intensa actividade diplomática da Indonésia, com muita documentação, alguma qualidade;
e) Considerou-se ser necessário um papel mais activo do nosso país.B - Conclusões mais importantes das reuniões com as missões diplomáticas junto das Nações Unidas:a) Consideram a visita da delegação importante e oportuna, já que existe muita informação proveniente da Indonésia, alguma da Fretilin e nenhuma de Portugal;
b) Entendem várias missões diplomáticas ter havido em Timor-Leste uma interrupção no processo de descolonização e haver naquele território problemas de direitos humanos;
c) Várias missões diplomáticas referem com preocupação a erosão, de ano para ano mais nítida, da posição timorense e a inexistência de qualquer referência a Timor-Leste na cimeira dos Não-Alinhados;
d) Aconselham a que se contactem os parlamentos e outros órgãos de soberania dos respectivos estados;
e) Sublinham que o Brasil poderia ter grande influência na América Latina;f) A missão da Holanda diz ter informações de que há fome que se pode agravar se continuar a chover pouco e epidemias de malária e de que muitos timorenses continuam com muitas dificuldades em obter vistos de saída das autoridades indonésias;
g) A missão do Japão apoiou a posição da Indonésia, referindo a necessidade de estabilidade naquela região do globo;
h) As missões dos países de expressão portuguesa, incluindo o Brasil;1) Congratulam-se com a criação da Comissão Parlamentar Portuguesa e com a visita da delegação;2) Acham útil concertar esforços com Portugal;3) A questão Timor-Leste é também um problema dos países de expressão portuguesa, frisou o embaixador do Brasil.i) Das reuniões com os representantes da Fretilin:1) Entregam a sua proposta de resolução de submeter a questão de Timor-- Leste ao Tribunal de Haia;
2) Manifestaram o apreço com que viam a criação e actividade da Comissão Parlamentar Portuguesa;
3) Declaram aceitar uma resolução para Timor-Leste semelhante à da Rodésia.C - Contactos com os órgãos de comunicação social. - A delegação foi entrevistada pelos correspondentes da RDP e da Voz da América e prestou igualmente declarações ao correspondente de uma cadeia de 45 estações da rádio do Brasil.
Proposta de Acção: - Analisados os seus diferentes aspectos e equacionados os problemas que se deparam, a delegação parlamentar entende dever formular aos Órgãos de Soberania competentes as seguintes propostas:
A proximidade de mais um debate no seio das Nações Unidas sobre o problema de Timor-Leste obriga a ponderar as acções a empreender nesse sentido. O facto de esse debate se realizar dentro de aproximadamente 1 mês è a circunstância, lembrada a esta delegação em varias ocasiões, de diminuir de ano para ano a diferença entre votos a favor e contra obriga a que se considere:
20 DE OUTUBRO DE 1982 19a) A necessidade de uma urgente ofensiva diplomática, quer a nível governamental quer a nível das Nações Unidas. Essa acção diplomática poderia mesmo lembrar a alguns nossos aliados a facilidade com que Portugal dá o seu voto favorável em votações que lhes interessam sem que a inversa seja verdadeira. Em várias ocasiões, foi a esta delegação parlamentar dito que Portugal tem sido demasiado comedido nas condições que coloca a outros países para votar as suas moções, sem que a questão de Timor-Leste tenha sido posta num dos pratos da balança. Recomenda-se, entretanto, que essa acção vise sobretudo os países africanos e da América latina, já que a Indonésia parece ter conseguido a quase totalidade dos votos asiáticos. Diligências junto dos nossos parceiros da NATO e dos países da CEE teriam também a sua utilidade. Uma diligência para que o Brasil tenha um papel activo junto dos países latino-americanos e igualmente muito útil;
b) A necessidade de ponderar o conteúdo da próxima proposta de resolução a apresentar nos debates da Comissão de Descolonização a da Assembleia Geral da ONU. Com efeito, dos contactos tidos ficou esta delegação parlamentar com a convicção de que, a menos que seja imediatamente realizada uma intensa e frutuosa acção diplomática, se corre o risco de ver derrotada a proposta, com os inevitáveis e graves custos que isso acarretaria, nomeadamente o «esquecimento» da questão de Timor-Leste nas Nações Unidas.Concluindo: neste momento, a Câmara deve ficar satisfeita pela compreensão encontrada junto da Presidência da República e do Primeiro-Ministro e por ter sido possível à nossa Comissão estabelecer uma espécie de ponte comunicativa entre aquelas instâncias, por vezes algo desavindas entre si.
Devermos congratular-nos pelas condições, ora criadas, para uma viragem na estratégia diplomática do nosso país na questão de Timor-Leste.
Aproveito agora a ocasião para entregar na Mesa uma proposta de resolução subscrita por vários membros da Comissão Parlamentar, onde já foi discutida, e, caso haja consenso, requeiro que seja discutida e votada hoje mesmo em Plenário devido à urgência que a matéria exige.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do Deputado Sousa Marques (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto o Sr. Deputado Manuel Tílman acabou de entregar na Mesa uma proposta de resolução, que, apesar de tudo, tem de ser agendada para só então ser discutida e votada.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de resolução agora apresentada, e aprovada por unanimidade e amplo consenso na Comissão Eventual,
foi subscrita por deputados de todos os grupos parlamentares.
Nós sabemos que dentro de alguns dias nas Nações Unidas se iniciará o debate acerca desta matéria e naturalmente que todos temos consciência de que o facto de aprovarmos esta resolução sem seguirmos os trâmites legais e regimentais é um atropelo ao Regimento, que todos aprovamos e estamos empenhados em respeitar. No entanto, a questão que gostávamos de colocar era esta: se seria possível estabelecer-se um consenso entre todos os grupos parlamentares, e se nenhum deputado se opusesse a este processo, tendente à aprovação o mais rapidamente possível, até ainda hoje, desta proposta de resolução, facto que víamos de grande interesse.
Se isso se conseguir, reservamos naturalmente a nossa palavra para a declaração de voto, que faremos oportunamente, mas se houver alguma objecção a este processo estamos obviamente interessados em participar neste debate, para o que desde já me inscrevo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - É apenas para manifestar a concordância do partido Socialista em relação à proposta de resolução do Sr. Deputado Manuel Tílman e às palavras do Sr. Deputado Sousa Marques e para frisar a importância que terá o facto de, caso haja unanimidade desta Câmara - e parece-me que isso é fácil de obter -, a proposta de resolução sobre Timor-Leste ser hoje aprovada, tanto mais que estamos a poucos dias de um debate de extrema importância para que a questão de Timor, a realizar-se na Assembleia-Geral das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que da parte da minha bancada vemos até com certa satisfação a proposta feita pelo Sr. Deputado Sousa Marques e, por isso mesmo, não nos opomos, de maneira alguma, a que se proceda da forma por ele sugerida. Entendemos até que, dada a urgência do problema, a proposta de resolução devia ser ainda hoje votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É também para dar o nosso acordo à proposta do Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soarez Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é também para, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dar o apoio à proposta sugerida pelo Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Havendo também o acordo da ASDI. do PPM, da UEDS e do MDP/CDE, e porque a Assembleia é soberana para resolver qual o processo a adoptar, parece-me que podemos seguir a proposta do Sr. Deputado Sousa Marques.
20 I SÉRIE-NÚMERO 1O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que não há qualquer irregularidade em agendar essa proposta de resolução, na medida em que a conferência dos líderes dos grupos parlamentares decidiu que hoje ela seria apreciada e votada. Por outro lado, quanto ao problema da publicação, a Assembleia pode dispensar a publicação desde que o texto seja conhecido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já foi distribuído.O Orador: - Ora, na medida em que o texto já foi distribuído e como todos os grupos parlamentares disseram que estavam em condições de votar, parece-nos que não há qualquer irregularidade em discutir e votar imediatamente essa proposta de resolução tal como estava previsto.O Sr. Presidente: - Agradeço muito ao Sr. Deputado Carlos Lage a explicação, mas foi o que eu tinha acabado de dizer.
Como a proposta foi aceite, a Sr.a Secretária da Mesa, Maria José Sampaio, vai então ler o texto da proposta de resolução apresentada por vários senhores deputados.Proposta de resolução da questão Timor-LesteOs deputados abaixo assinados, membros da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, vêm nos termos dos artigos 159.o, alínea a), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 16.o, alínea a), do Regimento apresentar a seguinte proposta de resolução, para o cumprimento do artigo 297.o da Constituição (Independência de Timor-Leste) e das correspondentes resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas e requerer a publicação, discussão e aprovação imediata desta resolução, como exigem a situação de Timor-Leste e das suas populações e a próxima discussão da questão Timor-Leste na Organização das Nações Unidas:
A Assembleia da República, reconhecendo o direito inalienável de todos os povos à autodeterminação e à independência, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos coloniais, contida na sua Resolução 1514.o (XV), de 14 de Dezembro de 1960;
Tendo presente o capítulo da informação do comité especial encarregado de estudar a situação referente à aplicação da declaração sobre Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais, relativa à questão de Timor-Leste;
Reafirmando a posição de Portugal, na qualidade de potência administradora, acerca dos acontecimentos de Timor-Leste e a aplicação, quanto a este território, das disposições pertinentes da Carta e da Declaração, assim como as da Resolução 1514.o (XV), de 14 de Dezembro de 1960, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas;
Tendo presente a obrigação, por parte da potência administradora, de promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste, de acordo com os princípios da Carta e da Declaração da Organização das Nações Unidas e da Constituição da República Portuguesa;
Consciente de que, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no artigo 33.o da Carta das Nações Unidas, todos os Estados, nas suas relações internacionais, devem abster-se de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência nacional de qualquer outro Estado e têm a obrigação de resolver todas as contendas por meios pacíficos;Profundamente preocupada com a perda de muitas vidas humanas e com a situação critica criada em Timor-Leste:1) Exorta os Órgãos de Soberania constitucionalmente responsáveis a que continuem a fazer tudo quando estiver ao alcance de Portugal, como potência administradora, para se encontrar uma solução por meios pacíficos, nomeadamente através de conversações com os representantes do povo de Timor-Leste e da plena cooperação com a Organização das Nações Unidas, de acordo com a declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais, a fim de que o povo de Timor-Leste possa exercer, livre e responsavelmente, o seu direito a autodeterminação e independência;
2) Exorta os países da região a que, em estreita colaboração com as Nações Unidas, façam tudo quando estiver ao seu alcance para se encontrar uma solução por meios pacíficos;
3) Exorta todos os Estados a respeitar e defender o inalienável direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação e independência, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais;
4) Condena mais uma vez o Governo da Indonésia por manter a ilegítima ocupação do território de Timor-Leste à revelia das sucessivas resoluções da Organização das Nações Unidas;
5) Solicita a atenção do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, de acordo com o § 3.o do artigo 11.o da Carta, para a situação critica de Timor-Leste e para a necessidade de adopção de medidas urgentes para ajudar o povo Timorense, no âmbito das organizações especializadas da Organização das Nações Unidas, como ACNUR, FAO, UNICEF e UNESCO, e proteger a integridade territorial de Timor-Leste e o direito inalienável do seu povo à autodeterminação e independência;
6) Solicita ao Presidente da Assembleia da República que mande dar conhecimento desta resolução a todos os parlamentos e outros órgãos de soberania dos Estados Membros das Nações unidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor-Leste é uma
20 DE OUTUBRO DE 1982 21questão de ocupação ilegal e ilegítima e só será resolvida com a retirada da Indonésia e com o reatamento do processo de descolonização. O caso de Timor-Leste não é um caso de rebelião que se possa solucionar com a pacificação. Mesmo que a resistência tenha deixado de existir em Timor-Leste pelo desaparecimento dos que se opõem à integração de Timor-Leste na Indonésia, pelos julgamentos em condições deploráveis, pelo terror dos crimes sexuais e de genocídio cultural e da fome, a questão de Timor-Leste continuará como uma questão de descolonização. À questão da fome e das necessidades dos apoios humanitários são consequência da ocupação e não a causa da guerra, pelo que não se resolve com progressos aparentes, mesmo que o povo timorense esteja a receber alimentação suficiente e abrigo condigno, toda a ocupação é sempre perigosa.
Portugal tem 8 séculos de história. Tem a razão do seu lado. Não deve capitular. Portugal deve fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para que o povo de Timor se autodetermine e não para que se estenda um manto branco sobre 300000 sepulturas em troca de uma possível manutenção da cultura portuguesa e dos apoios humanitários que ninguém garante quanto ao seu fornecimento, administração e duração em Timor-Leste, tendo em conta a corrupção que reina na Indonésia. Enquanto um povo minúsculo resistir estoicamente à ganância, ao extermínio, às torturas, a violações, retaliações, traições e ódios de um gigante vizinho de 3000 ilhas e de 150 milhões de habitantes, cabe-nos a nós, como nação e povo livre, manter, alimentando, a fogueira de resistência. É preciso uma base de confiança e uma vontade férrea para que as pessoas sejam vitoriosas e não vítimas da guerra. A desilusão é resultado de uma amizade traída. A amizade significa uma aproximação, um compromisso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante tão cruel realidade, situação igual a tantas outras - Líbano, Malvinas, Namíbia, não deveremos mais querer tapar o Sol com uma peneira, tanta mentira e sufocamento moral e espiritual. «Esperar - diz Garaudy - é um acto de fé, mesmo quando tudo vai mal. podemos mudar as coisas».Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e de alguns senhores deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é possível neste momento, apesar de ainda não se ter feito a votação desta proposta de resolução, sublinhar o larguíssimo consenso que houve - pelo menos na Comissão Parlamentar e espero que no Plenário- acerca desta questão de Timor-Leste - é das poucas questões nacionais que recolhe um longuíssimo consenso no espectro político/partidário português.
Queria ainda referir que esta proposta de resolução é parte da ofensiva diplomática que finalmente o Estado Português parece estar em condições de fazer relativamente à questão de Timor e se o Sr. Deputado Manuel Tílman -a quem se deve incontestavelmente uma grande parcela dessa ofensiva - há pouco referiu, na sua intervenção, a viragem ocorrida na diplomacia portuguesa, eu devo apontar aqui um testemunho daquilo que sinto em relação a essa mesma viragem: a delegação (de que fiz parte) que esteve nas Nações unidas em contacto com uma vintena de delegações de outros países teve a oportunidade de se aperceber, em qualquer das audiências que teve com essas missões diplomáticas de vários países do Mundo, da existência de uma enorme, intensa e profícua ofensiva diplomática Indonésia em qualidade e em quantidade - conforme nos sublinharam algumas vezes - que contrastava com a total ausência de importância relativamente a este assunto por parte de Portugal. Isto é, Portugal, não dava sinal de si, a diplomacia portuguesa não era minimamente activa na questão de Timor, e esse facto espantava os nossos interlocutores. Esta nota não foi focada à delegação portuguesa que esteve nas Nações Unidas nem 1, nem 2 nem 3 vezes apenas, foi focada no início de todas as reuniões que tivemos com missões diplomáticas de diversos países.
Há, portanto, uma viragem significativa na abordagem pelo Estado Português relativamente à questão de Timor. De facto, para essa viragem é importante sublinhar - como já aqui foi dito - a acção da Presidência da República, a acção da Assembleia da República e a acção do Governo e é também importante sublinhar que, pelo menos, na questão de Timor, há a possibilidade de haver um entendimento entre os Órgãos de Soberania, uma acção concertada entre os vários Órgãos de Soberania, tendente a resolver o problema.
Queria sublinhar que para haver esta ofensiva diplomática se assistiu ao abandono da tese, existente em alguns meios, que defendia que a negociação com a Indonésia era mais importante do que a denúncia da presença repressiva da Indonésia em Timor e de que só era possível uma negociação com a Indonésia quando acabasse a denúncia pública nos foros internacionais da presença pela força da Indonésia no território de Timor--Leste. O abandono desta tese demissionista agrada ao Partido Socialista, que não quer deixar de sublinhar este facto sem querer, digamos, entrar muito mais no caminho da explicitação do que acabou de ser dito.