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Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente (Deputado Olívio França) - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com os nossos trabalhos e, tal como da outra vez que presidi - na Assembleia Constituinte -, vou pedir-lhes a melhor compreensão quanto à condução deste debate e que me perdoem qualquer falta que porventura eu venha a cometer, assim como eu vos perdoarei as vossas faltas.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP foi sensível a alguns apelos e argumentos que foram aqui levantados. E, como é nosso hábito, depois de meditarmos sobre os argumentos e apelos aqui feitos, vamos expor a nossa posição.
Em primeiro lugar, a UDP não pode deixar de saudar a intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, enquanto defensora da ideia de encontrar um salário justo e digno para a vida de um cidadão. A UDP e o povo trabalhador, seguramente, irão comparar essa brilhante intervenção com intervenções que ouviremos na próxima semana quanto à política salarial do Governo.
Que pertendem defender a necessidade de um subsídio para os Deputados da província. Também iremos comparar essas mesmas intervenções com aquelas do Ministro das Comunicações e Transportes e nomeadamente com as respostas que o Governo der às reivindicações, sobretudo dos camionistas de longo curso.
Também fomos finalmente sensíveis à argumentação de que a diferença entre a proposta para a letra A e a proposta de 15 contos era realmente pequena. Apraz-nos muito saber que o PS pensa que 3900$ é uma quantia desprezível e com certeza que teremos oportunidade de ver qual o salário mínimo nacional que o PS defenderá, se será esta quantia desprezível ou uma quantia superior, como os trabalhadores vêm reivindicando. E, sendo assim, dado que de facto essa diferença era pequena, a UDP vai propor um vencimento equivalente ao da letra E, que é 12 000$, e descansará os Deputados do PS aumentando a diferença entre os tais 20 ou 19 contos da letra A e a proposta de 15 contos.
Além disso, vamos chamar a atenção dos Srs. Deputados para que de facto o salário aqui atribuído aos Deputados tem muito a ver com o que se passa lá fora e tem que ver com a austeridade que se prevê necessária e, que tem de começar precisamente aqui nesta Assembleia.
Assim, a UDP vai propor ainda eliminar o artigo 9.o e que a ajuda de custo fixada desça para a categoria E, portanto para cerca de 400$.
Mantendo, assim, o n.o 2 do artigo 10.o, vai propor que seja eliminada qualquer ajuda de custo aos Deputados residentes na área de Lisboa. Assim ficará só 1/3 do subsídio para os Deputados residentes nos vários concelhos limítrofes de Lisboa, mas anulando o subsídio para os Deputados que residam em Lisboa.
Parece-nos que sobre esta proposta os Srs. Deputados poderão pensar, e seguramente pensarão, que 12 900$ é um salário baixo. Nós pensamos que, tendo em conta o nível de vida do povo português, não fere em nada a dignidade da função de Deputado um salário de cerca de 13 contos, que até corresponde, diga-se, a um aumento de 30 % em relação ao salário na Assembleia Constituinte, e nem todos os trabalhadores, ou muito poucos trabalhadores, terão tido um aumento de 30 % nos salários em tão curto espaço de tempo.
É esta a proposta que faremos seguir para a Mesa e que será posta à discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
29 DE JULHO DE 1976 333O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, eu quero lamentar ter de fazer a minha primeira intervenção nesta Assembleia para repor a verdade sobre a minha atitude em Conselho de Ministros, quando se discutiu o projecto do decreto-lei que fixava os direitos e regalias e também os subsídios dos Deputados à Assembleia da República.
Embora as súmulas das reuniões dos Conselhos de Ministros sejam de uma forma geral bastante deficientes, poder-se-á constatar, observando a súmula que diz respeito a essa reunião, que a única intervenção registada em nome do Ministro das Obras Públicas de então, que era eu, contém duas linhas de abordagem do problema.
Em primeiro lugar, defende-se com muito vigor, mesmo com muitíssimo vigor - e até foi defendido com muito mais vigor do que está na súmula -, a dignidade dos eleitos. E isto contra ataques que me dispenso de referir, não mencionados na referida súmula. Esses ataques partiam da posição reaccionária que em muito se assemelhava às conhecidas atitudes de tentar diminuir a importância e o papel do Deputado, de tentar diminuir a importância e o papel da Assembleia da República como órgão do Estado democrático.
Quero sublinhar que fui muito vigoroso na defesa dessa dignidade e, entre outras coisas, não queria até que ela estivesse ligada a nenhuma letra, porque me parecia que estabelecer uma equivalência entre funcionários públicos e Deputados era, desde logo, entrar numa diminuição da sua dignidade de homens eleitos.
Em segundo lugar, poderá também verificar-se na súmula que se pôs em causa, sim, a equivalência à letra A, isto é, o quantitativo do subsídio. Estas são as duas linhas que estão bem vincadas e que se podem ler numa fotocópia da súmula da reunião do Conselho de Ministros. E devo esclarecer que não se trata de nenhuma emenda feita pelo autor da intervenção.
Quero esclarecer ainda que, tendo votado na generalidade a proposta, não votei o artigo que diz respeito à tão famosa equivalência da letra A, a tal parte que eu entendia discutível, pois entendia que era de mais. Mas não fiz, como em muitos outros casos, nenhuma declaração de voto contrário, isto porque não me pareceu necessário, pois não estava à espera que fosse invocado nesta Assembleia, para discutir um problema concreto, o voto que eu tinha ou não tinha tido no Conselho de Ministros.
Finalmente não posso deixar de protestar, e protesto vivamente, contra o facto de se ter invocado a minha suposta votação em Conselho de Ministros, mormente depois de se terem feito tantos e tão belos ataques à demagogia. Eu também estou de acordo em que se deve atacar e eliminar a demagogia, mas não para depois e logo a seguir vir fazer citações que outros objectivos não podem ter senão objectivos demagógicos.
O assunto que está em debate é, muito concretamente, o estabelecimento dos subsídios para os Srs. Deputados. Sobre este assunto, quero chamar a atenção para a importância real da limitação proposta pelo meu partido. O argumento de que a diminuição proposta por nós é pequena parece-me que só deve justificar a concordância dos Srs. Deputados.
Devo esclarecer também que nunca debati em Conselho de Ministros os vencimentos dos membros do Governo e a única vez em que tal assunto foi abordado, na vigência do IV Governo Provisório, defendi a redução desses mesmos vencimentos. Poderá também verificar-se nas súmulas.
De resto, a posição dos comunistas tem sido sempre a mesma, dentro e fora do Governo, nesta Assembleia e, na rua (risos dos Deputados do PS), sem demagogias e sem falsos apelos à dignificação da função, que está fora de causa, quanto a nós.
Poderemos concordar e aprovar a proposta dos 15 000$ como mais adaptada à situação real do País e às dificuldades económicas que enfrentamos.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Quanto é que ganhava como Ministro?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Faz a pergunta, mas não escondas a cara.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado António Arnaut?O Sr. António Arnaut: - Sr. Presidente: É, de algum modo, para responder ao Sr. Deputado que, de algum modo também, me pôs em causa. Não digo que é para exercer o direito de defesa, porque eu francamente não me senti atacado ...O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Eu tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Mas creio que o Sr. Deputado António Arnaut pediu a palavra para solicitar um esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Não quero infringir as regras da prioridade, sobretudo as regras da prioridade da direita.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Não precisas de ser provocador.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior, que é o inscrito que se segue na lista.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Afinal o Sr. Deputado António Arnaut tinha razão: havia um Deputado à sua esquerda ... (risos.)O Sr. Ferreira Júnior (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto era um assunto que o Partido Comunista Português ia aproveitar para, à volta dele, tecer especulações. Eu não tinha dúvidas, desde que há umas semanas atrás vi colocado um grande cartaz do Partido Comunista num local público em Leiria, de que já nessa altura se acusava o Partido Socialista, o Partido Popular Democrático e o CDS de terem proposto salários para Deputados de 20 000$ e 26 000$, respectivamente, contra a opinião do Partido Comunista Português, acusando assim estes parti-
334 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14dos de estarem a enganar o povo, quando, por um lado, falavam em medidas de austeridade e, por outro, sugeriam para os Deputados salários deste montante.
Portanto já nessa altura eu previa que havia uma intenção, pois até pode ser razoável, politicamente, da parte do Partido Comunista, aproveitar qualquer fraqueza, se ela existisse, ou qualquer possibilidade de mostrar que era realmente, muito mais popular e estava muito mais coerente com as medidas de austeridade.
No entanto isso surpreende-me, porque eu fiz parte de uma primeira reunião de representantes dos partidos que têm assento nesta Assembleia, ainda no tempo do VI Governo Provisório, para sugerirem a esse Governo que provisoriamente estabelecesse salários para os Deputados. Nessa primeira reunião, aliás seguida de outras, onde estiveram outros representantes do meu partido que constataram o mesmo facto, eu verifiquei que, quando um representante de um partido, que não o meu, sugeriu que a letra A era a letra justa, o representante do Partido Comunista concordou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso.O Orador: - Aliás não houve desacordo de nenhum partido, não me tendo pronunciado nem num sentido nem no outro eu próprio, que estava na realidade a representar o Partido Popular Democrático.
Ora, toda esta atitude leva-me a pensar que das duas uma: ou realmente o Partido Comunista mudou de opinião ou não é coerente ou então já nessa altura procurava defender uma posição para lhe dar oportunidade de mais tarde vir aqui especular. São três hipóteses a pôr. De qualquer maneira, só acreditarei que o Partido Comunista Português, neste caso, não é incoerente se na verdade vier a ser aprovada a proposta da Comissão e os Deputados do Partido Comunista Português renunciarem àquilo que eles consideram excesso.Risos.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não estamos a discutir interesses pessoais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para algum pedido de esclarecimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para usar do direito de resposta.O Sr. Presidente: - Nesse caso tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra para interrogar a Mesa.Uma voz: - Deixa-o lá responder.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas estando V. Ex.a, por circunstâncias acidentais, na presidência desta sessão, coisa que honra a Assembleia, desculpe fazer-lhe uma pergunta porque vou invocar o Regimento.
V. Ex.a acaba de conceder a palavra para o Sr. Deputado Carlos Brito exercer o poder de resposta e eu pergunto ao abrigo de que norma regimental.O Sr. Presidente: - Como ainda não está aprovado o nosso Regimento...Vozes: - Está, está!O Sr. Presidente: - Já está?
Então desculpem.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arnaut quis pôr à prova o meu conhecimento do Regimento, que, aliás, ainda não li na totalidade. Mas se cometi qualquer infracção faça o favor de me dizer, Sr. Deputado António Arnaut, qual foi.O Sr. António Arnaut (PS): - Eu quis significar, Sr. Presidente, como certamente V. Ex.a percebeu, que neste caso não há direito de resposta. Só no caso de o Deputado ter sido ofendido é que tinha direito de resposta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu prescindo de falar agora e peço que me inscreva. Falarei na minha altura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma confissão.Vozes - Ah!O Orador: - A confissão é que estou extraordinariamente comovido. Comovido por duas razões: primeiro, com a comovedora reacção de alguns Srs. Deputados quando o PCP propôs a redução dos vencimentos dos funcionários...Manifestações na Sala.O Sr. Presidente: - Dos Deputados.O Orador: - Porque o Sr. Presidente disse «dos Deputados», quero salientar que, foi, propositadamente que falei em funcionários, porque os senhores proponentes da alteração dos vencimentos equiparam os Deputados que aqui estão a funcionários, na medida em que se propõe o vencimento da letra A, com as prerrogativas e subsídios inerentes. É evidente que há uma certa equiparação ao funcionalismo, e já aqui foi dito pelo meu camarada Vital Moreira que isto implica um outro desenvolvimento: é que, se amanhã o Estado revir as tabelas dos vencimentos dos funcionários e, fazendo como nos velhos tempos, aumentar numa boa proporção os vencimentos da letra A, é evidente que nós ficaremos, Srs. Deputados, com mais uns negligentes contos de reis que para nós não têm importância nenhuma ...
29 DE JULHO DE 1976 335Estou comovido exactamente por ver o desprezo material, quer dizer, o desprendimento material dos Srs. Deputados que, disseram que de facto esta questão de mais três contos e meio ou menos três contos e meio é uma coisa perfeitamente negligenciável. De facto, aprendemos a conhecer um pouco por que é que isto acontece e sabemos por que acontece.
É claro que, se eu for perguntar a um trabalhador que ganha o salário mínimo nacional ou até menos, se realmente para ele mais três contos e quinhentos ou menos três contos e quinhentos não é problema, ele possivelmente, tirará as suas conclusões. Mas se eu for perguntar a um senhor capitalista ou a um senhor accionista de uma grande empresa ou até a um senhor advogado que tenha a sua banca, que ganhe bastante bem, para quem mais três contos menos três contos é perfeitamente negligenciável, é evidente que isso não tem nenhuma importância.
Eu quero ainda, a propósito deste desenvolvimento material que alguns Srs. Deputados revelaram, dizer o seguinte: é que curiosamente nenhum dos Srs. Deputados falou num dos aspectos para que eu chamei a atenção da Assembleia, que foi para o facto de se propor aqui o 14.o mês.
Ora, sobre o 14.o mês lembro-me ainda dos alaridos que se levantaram - muitas vezes até com razão, porque correspondiam a coisas irrealistas - da parte de algumas forças políticas que aqui estão, na altura em que alguns trabalhadores exigiam o 14.o mês. Eu penso que também em muitos casos eram reivindicações exageradas. Neste caso, já não parece exagero nenhum, porque os Srs. Deputados que reagiram, que falaram muito comovedoramente, como eu disse, não referiram que este 14.o mês implicava também mais um conto e quinhentos por mês. Bem, ao fim e ao cabo, o que é? Os tais três contos e quinhentos com mais um conto e quinhentos, dava cinco contos e novecentos, mas isso também não tem importância, são mais cinco contos e novecentos ou menos cinco contos e novecentos. Com franqueza, não devemos preocupar-nos muito com essas bagatelas ...
Queria também dizer que, quando falei na questão do CDS, é evidente que me recordo perfeitamente - o meu camarada Carlos Brito depois dirá - que houve discussão do problema dos vencimentos dos Deputados da Assembleia da República e que o CDS fez uma proposta que o PPD teria apoiado ou não (o meu camarada pode depois dar uma informação mais exacta sobre este problema). Mas eu realmente não estava a atacar o CDS por causa da proposta, o que quis foi estabelecer entre o Partido Comunista Português e o CDS um paralelismo de filosofias e é evidente que o Sr. Deputado Amaro da Costa não terá nenhuma dificuldade em concordar comigo de que as nossas filosofias são opostas, diametralmente opostas.
É até uma honra para o Sr. Deputado Amaro da Costa e para os seus companheiros de partido; e eu não tenho de reivindicar essa honra para o meu Partido porque isso é toda a vida do meu Partido, toda a sua filosofia durante muitos anos de existência como partido proletário.
Eu sou de origem operária. Há aqui outros operários na bancada comunista. Há operários na bancada socialista. Mas eu tenho sempre uma grande admiração pela declamação de algum juristas, de alguns advogados que, muitas vezes, de uma forma brilhante, com termos extraordinariamente tocantes - alguns, porque eu faço ainda justiça a muitos homens da advocacia -, conseguem transformar uma verdade numa mentira.O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Também os há no PC.O Orador: - É uma coisa extraordinária. Mas isto só honra, de facto, as pessoas que agarram num verbo e o modelam e, enfim, fazem as coisas mais extraordinárias.
Mas afinal o que é que eu propus aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados? O que ou aqui propus foi, afinal, o abaixamento, dos vencimentos contra a proposta, da Comissão, e não citei só o CDS; citei o PS, o PPD e o CDS, que naturalmente subscreveram essa proposta. E, portanto, eu acho que, neste caso, o que trouxe aqui foi a posição do meu Partido quanto a esta questão dos vencimentos e o que nós pensamos que deveria ser feto. Eu, creio que não vale a pena estar a reafirmar as nossas propostas. As nossas propostas são muito claras. Propusemos, na proposta assinada pelos meus camaradas Vital Moreira e Carlos Brito, que o vencimento dos Deputados ficasse em 15 000$, que fossem reduzidos os subsídios, que fosse anulado o 14.o mês. Foi isto, portanto, que nós dissemos.
Quanto à questão da demagogia, Srs. Deputados, aí tínhamos uma longa história a contar.Manifestações de vários sectores da Assembleia.E tínhamos então longas histórias quanto àquilo que cada uma das pessoas que aqui estão ganha ou deixa de ganhar, e eu sou muito sensível a um aspecto que foi dito por um Sr. Deputado que eu já não me lembro qual foi. Foi a questão da dignidade, do ponto de vista em que deve ser assegurada aos Srs. Deputados uma certa base material que nos ponha ao abrigo de tentações. Eu lembro-me perfeitamente de outros casos e o que deduzi da intervenção dos Srs. Deputados é que a forma de resistir à corrupção é ganhar bastante. E realmente estive, por exemplo, a lembrar-me do caso Watergatte, lembrei-me daqueles pobres proletários que se meteram nesse caso e que viviam debaixo das pontes de Brooklin e tiveram muitas dificuldades e fizeram aquele escândalo de Watergatte; eram uns miseráveis proletários dos Estados Unidos que não tinham afinal com que viver... Quero dizer o seguinte: afinal parece que os Deputados ficarão ao abrigo da corrupção por ganharem bem, e não por uma noção de dignidade, de que têm de ter fidelidade ao mandato do povo.
Bem, eu não quero dizer mais nada, acho que defini a posição do meu Partido, defini e defendi a proposta do Grupo Parlamentar do meu Partido. E agora os senhores são uma maioria muito notável, nós somos só quarenta, é evidente que se os senhores sustentarem por maioria que uma verdade é mentira, nós por maioria ficamos vencidos e a verdade passa a ser mentira!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
336 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Parece que ainda não é o momento da sua intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma troca com o meu camarada Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Eu não sei se é permitida a troca.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É permitida, segundo o Regimento que está em vigor.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei verdadeiramente espantado com a afirmação que há pouco foi produzida pelo Sr. Deputado Ferreira Júnior, do PPD, pois, para além das nossas divergências políticas e ideológicas, era uma pessoa que me inspirava até seriedade. O facto na verdade é notável. É que o Sr. Deputado Ferreira Júnior não estava presente na reunião em que esta questão da letra A que ele aqui referiu foi discutida. Estão, aliás, presentes na Assembleia vários Deputados que participaram nessa discussão.
Eu quero pensar que a afirmação do Sr. Deputado Ferreira Júnior resulta de um lapso muito grande de memória. Quero pensar que a afirmação do Sr. Deputado Ferreira Júnior resulta de confundir a discussão que fizemos acerca da letra C, em que ele esteve presente, com a discussão em que a proposta do representante de uma partido que me dispenso de referir foi na verdade aceite na reunião, com a minha oposição declarada, como os Deputados que participaram nessa reunião podem na verdade afirmar, a questão da letra A. Também recordo - os Deputados que representaram os seus partidos nessa reunião, podem afirmá-lo - que chegou a dizer-se isto: bem, nós no fundo temos aqui um miniparlamento, os representantes dos partidos que aqui se encontram reproduzem o Parlamento e podemos votar por maioria.
Recordo-me também de o Sr. Presidente nessa altura - e os representantes dos outros partidos que estavam na reunião podem também dizê-lo - me ter perguntado: «O senhor quer fazer uma declaração? Mas nós não temos acta.»
Na verdade é o facto de não termos acta que pode permitir ao Sr. Deputado Ferreira Júnior ter tido este lapso de memória.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira Júnior parece que quer solicitar ou dar um esclarecimento.O Orador: - Eu consinto, se o Sr. Presidente estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PPD): - É só para dizer que com certeza nessa reunião não era o Deputado Carlos Brito que estava presente. Essa reunião passou-se aqui na Assembleia, estavam presentes o Dr. Vasco da Gama Fernandes, o António Reis, o Amaro da Costa, o representante da UDP, eu e o representante do PCP, que não garanto fosse o Deputado Carlos Brito.O Orador: - Sr. Deputado: Eu creio que representei o meu partido em todas as reuniões...O Sr. Ferreira Júnior (PPD): - Então viu-me lá.O Orador: - ...que precederam a entrada em funcionamento da Assembleia.
Pode acontecer que se tenha realizado alguma reunião sem a presença do PCP, mas nas reuniões que precederam o funcionamento da Assembleia, em que o PCP esteve presente, fui eu que o representei.
Parece-me que não será necessário insistir para que fique claro que o PCP nunca concordou com o estabelecimento da letra A, como os Deputados que participaram nessas reuniões podem comprovar. Em relação à letra C, que foi proposta pelo Deputado Adelino Amaro da Costa, quero dizer que confirmo o que o Deputado Amaro da Costa afirmou, com esta diferença: eu tenho aqui a tabela dos vencimentos do funcionalismo público e, na verdade, a proposta de letra C feita pelo Sr. Deputado Amaro da Costa não corresponde a 13 900$, como há pouco afirmou, mas a 15 500$.
Eu não quero tão pouco dizer que o Deputado Adelino Amaro da Costa, quando fez a proposta, soubesse que era de 15 500$, pois ele propôs apenas a letra C. Agora o que me parece também importante ter em conta, e creio que os outros representantes dos partidos me acompanham nesta conclusão, é que, quando o Deputado Adelino Amaro da Costa fez a proposta da letra C, era no convencimento de que o Governo estaria a preparar uma lei em que o vencimento atribuído aos Deputados seria o da letra D.
Portanto, nós não demos a adesão imediata à proposta feita pelo Deputado do CDS, mas demo-la na reunião seguinte, como pode ser confirmado. E é nessa reunião que surge, por proposta de um representante de um partido, a indicação da letra A. Nessa altura, devo dizer que o Deputado Amaro da Costa aderiu rapidamente e sem resistência a essa proposta, que proveio de um outro partido. E quero dizer ainda que ele foi o segundo a aderir, pois o representante de outro partido aderiu primeiro.
Lamento muito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termos de trazer aqui o que se passa nas comissões e nas reuniões em relação a estas matérias. A posição do meu partido a este respeito é clara: nós sempre considerámos que era um insulto aos trabalhadores e às classes mais desfavorecidas deste país outorgarmos nós, que temos força para isso, um vencimento que, mesmo no serviço público, só é dado a quem fez uma prolongada carreira.
Portanto, sempre pugnámos pela ideia de que não nos devíamos atirar para o cimo da escala e que nos devíamos manter numa posição mais sóbria, uma vez que a decisão até dependia de nós.Manifestações várias de desagrado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda repelir firmemente as tentativas que aqui foram feitas
29 DE JULHO DE 1976 337para classificar de demagógicas as posições do meu partido em relação à matéria em discussão. Então é demagogia ter opinião diferente da maioria? É demagogia apresentar uma proposta concreta, justificá-la e defendê-la? Se isto é demagogia, onde é que vamos parar? Onde é que há liberdade de opinião nesta Assembleia?Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também rebater outra questão que aqui foi posta: a questão dos vencimentos fixos. Efectivamente, alguns dos Deputados do PCP, que são funcionários políticos do Partido, têm vencimentos fixos, aliás bastante baixos,...Risos.... e pelo facto de serem Deputados não recebem mais um tostão ...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Então é por isso.O Orador: - ... e o excedente entregam-no ao seu partido.O Sr. António Arnaut (PS): - Voluntariamente?O Orador: - Pois, voluntariamente.
Queremos dizer ainda que, por esta razão simples, quando nós propomos a baixa de vencimento para 15 contos, não o fazemos em atenção aos Deputados comunistas, porque esses estão habituados a viver com muito menos, ...Uma voz do PS: - Vê-se bem!O Orador. -... nós fazemo-lo em atenção aos Srs. Deputados que, numa grande maioria - e não é nisso que está o mal -, estão habituados a viver com outras rendas familiares.Uma voz do PS: - Alguns.O Orador: - Alguns, eu estou de acordo.
E por isso nós atendemos aos argumentos que desde o primeiro dia em que esta questão foi tratada entre Deputados foram postos pelos Deputados dos outros grupos parlamentares. Inclusivamente invocam a dificuldade de assegurar a presença, como Deputados, de alguns dos seus eleitos.
Por isso mesmo, já nas reuniões em que esta questão foi debatida, tal e qual como hoje aqui na Assembleia, nós defendemos o que pensamos que seria justo. Mas nós procurámos uma proposta que seja razoável e que possa, na verdade, ser aprovada por todos nós.
É isto que tinha a dizer, Sr. Presidente.Uma voz do CDS: - Fim de citação!O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes no qual requer que se considere o assunto esclarecido, dado terem intervindo todos os representantes de todos os Partidos, e se passe imediatamente à votação, com prejuízo dos oradores inscritos.
Proponho à Assembleia a votação deste requerimento.Pausa.Que pretende, Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Acácio Barreiras (UDP): - Eu pedi a palavra primeiro.O Sr. Presidente: - Para interrogar a Mesa?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então desculpe, Sr. Deputado Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para interrogar a Mesa.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Não só o Sr. Deputado Carlos Brito foi acusado de ter defendido na Comissão a proposta ...O Sr. Presidente: - Dei-lhe a palavra para interrogar a Mesa, Sr. Deputado.O Orador: - Exactamente. Ora dizia eu que o Sr. Deputado Carlos Brito foi acusado de ter defendido um vencimento de 20 contos, como a UDP foi acusada de ter defendido a mesma coisa.Vozes: - Isso não é interrogar a Mesa.O Orador: - E como isso não corresponde à verdade, eu queria perguntar à Mesa se não é correcto dar a palavra e o direito de resposta à UDP antes de se votar esse requerimento, para esclarecer qual a posição da UDP nessa reunião dos representantes dos partidos, dado que foi aqui dita uma falsidade sobre a posição da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 148.o do nosso Regimento diz:Não será admitido o requerimento previsto no número anterior - requerimento para pôr fim ao debate - enquanto não tiverem usado da palavra pelo menos, no debate na generalidade, três e, no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.Do Partido Popular Democrático só interveio um Deputado no debate em curso. Nesses termos, eu pergunto à Mesa qual a posição que toma perante o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Necessariamente que tem de tomar a posição legal.
338 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14Se efectivamente há carência de intervenção de oradores dos partidos, eu peço então ao Sr. Deputado Jorge Miranda para intervir, se na verdade tem esse, direito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra para interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para quê?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Sendo certo que o requerimento não pode ser admitido, quero perguntar à Mesa se se cumpre ou não a ordem de inscrições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu ia perguntar aos Srs. Deputados do PPD e do CDS, pois em relação ao PCP já falaram dois Deputados, se renunciam ou não ao seu direito de intervenção. É evidente que, se os Srs. Deputados não renunciarem ao seu direito de intervenção, o requerimento não podo ser aceite pela Mesa.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados do CDS se desejam intervir.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS não vai ter intervenção neste debate.O Sr. Presidente: - Faço a mesma pergunta aos Srs. Deputados do PPD.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: O PPD só usou da palavra ainda uma vez e não prescindirá do direito de usar dela mais uma vez.O Sr. Presidente: - Quem vai falar? O Sr. Deputado Barbosa de Melo ou o Sr. Deputado Jorge Miranda?O Sr. Barbosa de Meio (PPD): - É o Sr. Deputado Cunha Leal, que está inscrito.O Sr. Presidente:- Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Leal, faça o favor de aguardar um momento, porque o Sr. Deputado Vital Moreira vai usar da palavra para fazer um protesto.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: Não foi admitido o requerimento pedindo para dar por finda a discussão. Neste momento, se estiverem inscritos Deputados antes do Sr. Cunha Leal nada há que permita retirar-lhes a palavra. Há que seguir a ordem de inscrição, até se chegar à inscrição do Sr. Deputado Cunha Leal.
É isto que está no Regimento. É isto que deve ser cumprido.O Sr. Presidente: - Nestas condições, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda se pretende usar da palavra ou se a cede ao seu colega Cunha Leal.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Eu cedo a palavra ao Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Presidente: Então tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora está certo.O Sr. Cunha Leal (-PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teria prescindido do uso da palavra se não fora a circunstância de aqui se terem produzido afirmações que importa rectificar, dado que as mesmas não traduzem, com fidelidade, tudo aquilo que se passou em determinadas comissões onde se discutiu o problema eventual das remunerações dos Deputados. Também houve o cuidado de trazer à colação a discussão de problemas desta natureza que foram, aliás, abordados em certas reuniões, o que foi motivo de mágoa do Sr. Deputado Carlos Brito.
Mas louvo-me, em minha defesa, de uma opinião já neste hemiciclo emitida pelo Sr. Deputado Vital Moreira de que em Comissões desta natureza não haja espécie alguma de tabus que, de uma maneira ou de outra, possam evitar que assuntos nas mesmas discutidos aqui sejam também por nós debatidos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu nunca disse isso.O Orador: - Bem, não pretendo estabelecer polémica. Fiz uma afirmação. Estão nesta Sala numerosos Deputados, eles sabem onde está a verdade e onde está a inverdade. Delego neles o direito que, aliás, sempre lhes assistiria, de poderem pronunciar-se em consciência a respeito do que deixo dito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado permite-me que o interrompa?O Orador: - Com certeza, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que está no Diário, Sr. Deputado, e que eu produzi, é o seguinte: «Que as propostas e as posições de votação nas comissões não devem ser segredo para o Plenário.»
Excepcionei expressamente, e isso consta também do Diário, que o mesmo não se aplicava às opiniões expressas. Isto é o que foi dito, isto é a verdade e não corresponde ao que o Sr. Deputado disse.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira expendeu o seu ponto de vista, mas ainda me ferem os tímpanos afirmações que ele aqui produziu no sentido de dizer que devia haver, inclusive, um relato, uma acta dessas reuniões e que essa acta devia ser levada as conhecimento ou devia poder ser examinada por todos que sobre os assuntos em causa tivessem desejo de se pronunciar.
Mas adiante.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso está no Regimento, Sr. Deputado.
29 DE JULHO DE 1976 339O Orador: - Isso é um fait-divers, não interessa, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que não admito é mentiras.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, o senhor está assim tão excitado, não vale a pena. Tenha calma, Sr. Deputado! Não perca a sua grande vitalidade em problemas de fait-divers como este.
Ora o que se passou a respeito disto?
A este respeito passou-se muita coisa. Em reuniões havidas no STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais, que funcionava junto do Ministério da Administração Interna - reuniram-se um dia três Deputados, representantes de três partidos: o Sr. Dr. Lino Lima pelo Partido Comunista, pelo Partido Popular Democrático eu próprio e o Sr. Dr. Magalhães Godinho pelo Partido Socialista. E aí foi abordado, pela primeira vez, o problema dos vencimentos dos Deputados. Posta a questão, aí se disse que era preciso remunerar suficientemente bem os Deputados para que isso não desse origem a uma possibilidade de selecção negativa, porque determinadas pessoas que exerciam certas funções bem ou razoavelmente remuneradas por certo não iriam perder o lugar. Era o caso, concretamente, dos professores universitários, que para aqui virem intervir nesta Casa poriam em causa o seu próprio magistério nas Universidades e que, não vindo, deixariam desfalcada de valores esta Assembleia da República.
Isso importava sobremaneira, pelo que era preciso, dizia-se, assegurar-lhes o mínimo que lhes permitisse subsistir em Lisboa, fora dos seus meios onde habitualmente vivem com os seus. Isto mereceu o consenso unânime de todos os Deputados e de todos os representantes desses partidos. Eu próprio entreguei um exemplar a cada um dos meus dois colegas e ao Sr. Dr. Costa Correia, que era quem, em nome do Ministério da Administração Interna, dirigiu a reunião, de uma proposta para a remuneração dos Deputados e outras regalias aos mesmos inerentes.
O Sr. Dr. Lino Lima deu, logo desde o princípio, o seu apoio a essa proposta e devo dizer-lhes que ela, a não ser nas verbas, não divergia muito daquela que ora aqui se está a discutir.
Não assisti, mais tarde, a todas as reuniões da Comissão Ad Hoc, mas tive o prazer de conviver, na última, com o Sr. Dr. Carlos Brito, e nessa é que se tomaram as deliberações que viriam a consubstanciar um decreto que foi presente a Conselho de Ministros. Aí concretamente pôs-se o problema sobre se devíamos ou não vencer de acordo com as letras do funcionalismo público e, sem pôr em causa a posição que o Sr. Dr. Carlos Brito tenha tomado noutras reuniões onde eu não estive - essa posição não sei se a tomou ou não, porque eu não estava lá - aí, nenhuma objecção levantou contra esse facto. E tendo eu proposto uma certa letra, essa foi considerada demasiado baixa em relação à que viria, por unanimidade, a ser aprovada, com um fundamento que calou fundo na sensibilidade de todos os presentes, e que é este: que, contemplando as várias letras do funcionalismo público, na letra A apenas existiam como funcionários os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e mais nenhuns.
Ora, como nós também representamos um órgão de soberania, esse foi mais um argumento adjuvante para fazer triunfar o ponto de vista que foi apoiado por unanimidade.
Mais devo dizer que não aceito que isto, e por isso me referi ao STAPE, pudesse ter apanhado de surpresa o Sr. Deputado Carlos Brito. Dificilmente o concebo por uma razão: é que eu até já tinha fornecido ao Sr. Dr. Lino Lima o documento em que baseava o meu ponto de vista que sensivelmente era similar àquele que estamos discutindo. Pois cinco dias volvidos, tal como deixa dito o meu colega da bancada do PPD Dr. Ferreira Júnior, já estava apontado nas paredes de Leiria aquilo que nós propúnhamos e defendíamos.
Portanto não terá sido apanhado de surpresa o Sr. Deputado Carlos Brito, a cuja correcção eu quero prestar pública homenagem. Lá portou-se com manifesta correcção, tal como aqui. A divergência de pontos de vista não exclui, aliás, a hipótese de correcção. Pois devo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Carlos Brito, na minha convicção, não foi colhido de surpresa.
E devo dizer, em abono da verdade, que o Sr. Deputado Carlos Brito fez inserir, por iniciativa própria, no diploma que viria a ser aprovado em Conselho de Ministros, mas não promulgado, um dispositivo que dizia pouco mais ou menos e seguinte: se, quando vier a ser votado pela Assembleia da República o diploma referente às remunerações e aos demais direitos dos Deputados, se tiver verificado que teriam recebido a mais ou teriam recebido a menos em relação àquilo que viesse a ser votado, isso daria lugar a reposição dos dinheiros recebidos por excesso ou então daria lugar à hipótese contrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PCP.O Orador: - Creio que estou a traduzir com fidelidade o seu pensamento. Mas é esse argumento que vem reforçar o meu ponto de vista; e eu explico porquê. Por exemplo, discutiu-se lá se o Sr. Presidente desta Assembleia teria ou não lugar a receber determinada remuneração que nós lhe viéssemos a fixar. E chegou-se a aventar até um determinado tipo remuneratório para o Presidente. Ora o Sr. Deputado Carlos Brito opôs-se vivamente a isso e declarou que não queria que isso ficasse inserto no diploma em causa. E assim, por paridade de razões, se opôs também a que ficasse inserida no mesmo diploma a regulamentação do pagamento das reuniões das Comissões e ainda o próprio problema do passe, discutindo-se, na altura, se os Deputados teriam ou não direito a ele.
Se o Sr. Deputado Carlos Brito tomou então esta posição em relação àquilo que deixo descrito, isto é, distinguindo entre aquilo que aceitava e aquilo que não aceitava, é para mim facto manifesto que o Sr. Deputado Carlos Brito não podia ter deixado de estar de acordo em tese com a verba então ali proposta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faz a fineza.
340 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria só dizer, Sr. Deputado Cunha Leal, que nessas questões...O Sr. Presidente: - Não é para o interromper, Sr. Deputado, pedia só um momento, porque a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo tem um assunto de urgência a tratar e tem de retirar-se.
Convido assim o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho a substituí-la na Mesa.
O convidado tomou o seu lugar na Mesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Continuando, o que queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e especialmente ao Sr. Deputado Cunha Leal, é que o que o Sr. Deputado agora afirma em relação a essa disposição que tinha em vista garantir a constitucionalidade daquele texto, uma vez que a questão dos vencimentos é da atribuição exclusiva da Assembleia, e o que afirmou também em relação às Comissões e aos subsídios do Sr. Presidente é verdadeiro. E aí os representantes dos outros partidos tiveram em conta o meu ponto de vista. Mas no que toca à questão dos vencimentos, eu lamento, Sr. Dr. Cunha Leal, que, por lapso de memória, provavelmente o Sr. Deputado também não esteja a dizer a verdade.
Eu opus-me a isso, reservei a minha opinião, disse, sim, que o papel seguisse para o Conselho de Ministros. Aliás, os senhores invocavam todos o carácter de urgência daquele papel, porque disso dependia o pagamento dos vencimentos mais cedo ou mais tarde, mas sempre me manifestei contra, e há aqui certos Deputados que o sabem, o vencimento da letra A.
E recordo-me, se me permite, que, quando essa proposta apareceu, o Sr. Deputado Cunha Leal disse para o representante do outro partido que fez a proposta: «Mais duas propostas destas e eu passo-me para o vosso partido.»O Orador: - Exacto, exacto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para lhe recordar...O Orador: - É para ... ?O Sr. Presidente: - Eu pedia aos Srs. Deputados para não entrarem em diálogo.O Orador: - E como o seu silêncio, Sr. Deputado Carlos Brito, em relação a essa minha afirmação foi uma coisa real, eu também fiquei convencido que, a verificar-se isso, talvez o Sr. Deputado Carlos Brito fosse comigo para o mesmo partido! ...Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, peço-lhe o favor de não entrar em diálogo.O Orador: - Eu dei-lhe autorização para me interromper.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só mais um minuto.
Sobre a posição final nesta questão, houve dois Deputados presentes que se manifestaram contra: eu e, a seguir, o Sr. Deputado da UDP.O Orador:- Em público?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, na Comissão; e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado da UDP.O Orador: - Eu apenas relato o que se passou diante de mim.
Foram postas as razões. Cada um pode sobre elas formular o seu inteiro juízo. O meu foi este. É um juízo sincero e honesto. Quanto ao resto não me quero pronunciar, mas adivinho que o Partido Comunista e os seus Deputados vão fazer o sacrifício de receber o excedente que transcende aquilo que queriam e aquilo que provavelmente poderá vir a ser votado.Risos.Uma voz do PCP: - Quando é que mudas de partido?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Não pode ser.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr.a Deputada, não se zangue com o facto de eu exercer os meus direitos parlamentares. É só um pedido de esclarecimento, de resto dividido em dois muito pequenos.
Primeiro, o Sr. Deputado Cunha Leal - dispenso-me de o tratar por doutor, creio que aqui somos apenas Deputados - não desconhece a disposição do Regimento que diz o seguinte:1. De cada reunião das Comissões será lavrada uma acta.
2. As actas podem ser consultadas a todo o tempo por qualquer Deputado.Considera que o facto de eu ter defendido esta posição aqui no Plenário é de algum modo susceptível de ser acusada?
Segunda pergunta: o Sr. Deputado falou muito em correcção na sua intervenção. Pode porventura qualificar-se como correcta a atitude do Sr. Deputado quando refere posições de um Deputado do meu partido que o Sr. Deputado sabe que não está aqui presente para poder infirmar, contestar ou confirmar essas afirmações que lhe imputou?O Sr. Cunha Leal (PPD): - Em relação ao primeiro dos seus pedidos de esclarecimento, eu devo dizer-lhe o seguinte: na altura em que o Sr. Deputado Vital Moreira trouxe à discussão o assunto nesta Câmara, ainda nesta Assembleia da República não estava votado o Regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É da Assembleia Constituinte, Sr. Deputado.O Orador: - Bem, Sr. Doutor, eu não vou perder tempo com isso.
29 DE JULHO DE 1976 341O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou esclarecido.O Orador: - Pois está e já o estava antes.
V. Ex.a é um auto-suficiente. Estava esclarecido já há muito tempo.
Em relação ao segundo argumento, não está cá o Sr. Dr. Lino Lima, devo dizer-lhe o seguinte: sobre um facto histórico há o direito legítimo de se fazerem afirmações. E eu não pus em causa nem a honorabilidade nem a integridade nem a direitura e inteireza do Sr. Dr. Lino Lima, que aprecio e conheço há muitos mais anos que o senhor.Vozes: - Muito bem.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também estou esclarecido.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, que pretende?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Usar do direito de resposta.O Sr. Presidente:- Não há direito de resposta, porque não houve aqui ofensa grave contra o Sr. Deputado. A minha opinião, pelo menos, é de que não houve.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não tem o direito de resposta.
Isso alcança-se pela disposição do Regimento que determina que só quando o Deputado tenha sido atingido gravemente é que tem direito de resposta. Como não foi atingido nem gravemente nem de qualquer outra forma não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Mas eu...O Sr. Presidente: - Não pode, desculpe.Pausa.Mas é para uma pergunta à Mesa? Se é, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Presidente não pode, em meu entender, inferir se a UDP foi ou não caluniada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer uma pergunta à Mesa ou quer censurar a Mesa?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não, não. É para fazer uma pergunta à Mesa.Protestos de vários sectores da Assembleia.O Sr. Presidente não pode concluir, conforme está a ser gritado na Sala, se a UDP foi ou não foi caluniada, porque o Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Os partidos não têm o direito de resposta, só os Deputados.O Orador: - ... porque o Sr. Presidente não esteve na dita reunião, e a UDP considera que foi caluniada duas vezes, ao ter sido ...O Sr. Presidente: - Tenha paciência. Não são as ofensas subjectivas de cada um que justificam a intervenção ...O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Ofensas objectivas.O Sr. Presidente: - Tenha paciência, não pode usar da palavra, Sr. Deputado.Pausa.Portanto, estando completado o condicionalismo que diz respeito ao requerimento enviado para a Mesa pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, vou pô-lo à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com 34 votos contra (PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: para um protesto e para uma declaração de voto.Vozes: - Não há declarações de voto.O Orador: - Em relação ao protesto, é o seguinte: a UDP não esgotou as três intervenções que estão previstas no Regimento e, como tal, a proposta que foi aprovada é antiregimental.
Em segundo lugar, queremos protestar ...O Sr. Presidente: - Quer protestar mais?
Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sim, senhor, mais; e muito mais teríamos para protestar.