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Quinta-feira, 21 de setembro de 2017 I Série — Número 3XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1061 e 1062/XIII (3.a). Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 587/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.a) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 603/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN) e 606/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram apreciados e rejeitados os projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), tendo intervindo os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara debateu, na generalidade, os projetos de lei n.os 582/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN) — que foram aprovados —
21 DE SETEMBRO DE 2017 3 N.o 878/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação (CDS-PP); N.o 626/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP); N.o 634/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e a modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD); N.o 776/XIII (2.a) — Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga (PCP); N.o 786/XIII (2.a) — Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia (BE); N.o 1021/XIII (2.a) — Pela preservação e musealização do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das «Convertidas» (PCP); N.o 1054/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, a requalificação e a valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, em Braga (CDS-PP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1020/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos (PAN). Foram aprovados os n.os 105 a 110 do Diário respeitantes à sessão legislativa anterior. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.
21 DE SETEMBRO DE 2017 9 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E vou explicar-lhes porquê. Srs. Deputados, em primeiro lugar, existe uma legislação desde 2009 — na altura o Ministro era o atual Ministro Vieira da Silva —, em que foi transposta uma diretiva no sentido de harmonizar a legislação. Com esta diretiva, a lei diz, expressamente, que pretende consagrar e respeitar os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento. Portanto, Srs. Deputados, é importante que se diga que, se não há cumprimento dos direitos dos trabalhadores, não estamos perante uma necessidade de alterar a lei, estamos, sim, perante uma necessidade de fiscalizar a lei! Aplausos do PSD.Se há uma empresa que não respeita as regras de transmissão de estabelecimento, esta empresa deve ser fiscalizada. Os Srs. Deputados estão aqui, num ato de verdadeira hipocrisia, a apresentar estas iniciativas para fazerem crer aos trabalhadores da PT que vão resolver-lhes o problema. Srs. Deputados, volto a dizer: nada mais hipócrita! Isto é enganar os trabalhadores! Vou explicar-lhes as duas razões pelas quais isto é enganar os trabalhadores. Pergunto, se estamos perante uma violação da lei — aliás, os senhores, quando apresentaram as vossas iniciativas, e basta ler as várias exposições de motivos, falam em violação da lei —, por que é que querem fazer mais leis? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Então, se é uma violação da lei, não se deve dar condições à ACT para fiscalizar?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É com isto que os senhores se devem preocupar. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, não enganem os trabalhadores! Eles não merecem isto, eles merecem todo o respeito. Isto porque, Srs. Deputados, se alguma alteração vier a ser efetuada na sequência destes projetos de lei, esta alteração não será válida para a situação destes trabalhadores! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ora! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Porquê?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Esta alteração valerá para o futuro, porque a lei não tem efeitos retroativos, Sr.a Deputada! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — A senhora não conhece?! Digam a verdade aos trabalhadores! Digam aos trabalhadores que aquilo que os senhores estão a fazer é puro eleitoralismo. Digam aos trabalhadores que os senhores estão aqui num verdadeiro ato de hipocrisia. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Já agora, e mesmo para terminar, quero dizer a todos os trabalhadores, a todos sem exceção, que com este Grupo Parlamentar poderão contar sempre,...
I SÉRIE — NÚMERO 3 10 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai é?!... Risos do Deputado do BE José Moura Soeiro. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... como sempre contaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Desde quando?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E se houver necessidade... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, se houver alguma necessidade de clarificar a lei, para isso, sim, estamos, como sempre estivemos, disponíveis para clarificar a lei. Não atirem areia para os olhos dos trabalhadores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar alterações ao Código do Trabalho para modificar o regime jurídico aplicável à transmissão de empresas e estabelecimentos. Dizem os autores que, com esta iniciativa, irão resolver os problemas dos trabalhadores da PT. Sejamos claros: a situação dos trabalhadores da PT preocupa o CDS há já bastante tempo. Aliás, desde o tempo em que um governo PS foi cúmplice na destruição da empresa. E o que pretende o Bloco de Esquerda com estas propostas? Criar um sistema de controlo da economia portuguesa que claramente viola a Constituição. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ai é?!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A transmissão, a venda de uma empresa ou estabelecimento passa a depender da autorização do Governo, de um parecer vinculativo do Governo, ou seja, viola o artigo 62.o da Constituição, que consagra o direito à propriedade privada e à sua transmissão. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais: a lei só se aplicará para o futuro, pelo que não resolverá o problema que os trabalhadores da PT têm hoje. Aliás, é a atividade inspetiva, e uma atividade inspetiva eficaz, que pode produzir efeitos. Se há uma violação da lei, como dizem, fiscalizem. Os senhores é que são o Governo. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não deixamos de registar que PS, PCP e PAN arrastaram, aliás atrelaram, as suas iniciativas a tão desgraçada locomotiva, sem consulta pública, obrigatória, sem irem à concertação social, procurando simular que têm mais preocupações que nós com os trabalhadores da PT. Onde fica a declaração do Sr. Primeiro-Ministro, de que é boa altura para estabilizar a legislação do trabalho? E a palavra do Sr. Primeiro-Ministro de que não haveria alteração da legislação laboral sem ir a concertação social? Não era palavra dada, palavra honrada?! Acho que ficamos esclarecidos quanto ao que vale a palavra do PS.
21 DE SETEMBRO DE 2017 11 O CDS está sempre disponível para melhorar a lei, não está é disponível para usar os trabalhadores da PT como arma eleitoral. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes referiu aqui que os partidos que propõem estas alterações e estes projetos estão a ter posições ideológicas. Sr.a Deputada, bem-vinda, isto é mesmo um espaço de divergência ideológica, de diferença entre partidos e há, de facto, diferenças ideológicas entre estes partidos e entre o PSD e o CDS, mau seria se assim não fosse. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. A Assembleia da República pretende mesmo dirimir estas diferenças ideológicas e, em função das intervenções que aqui ouvimos por parte do PSD e do CDS, os trabalhadores que assistem a este debate, os interessados neste debate, certamente percebem bem quais são as diferenças ideológicas que nos separam. Dizem que estamos a enganar os trabalhadores; nós não percebemos muito bem porquê. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Eu expliquei! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não explicou! Não conseguimos perceber qual é o contributo do PSD e do CDS para procurar melhorar uma violação objetiva do espírito e da jurisprudência estabilizada da transmissão de estabelecimento, que está a ser feita debaixo dos nossos olhos. E os Deputados não são cegos, não são surdos, não são mudos. Portanto, estamos aqui para falar, para ver e para intervir em defesa dos que votaram em nós, para defender também os seus direitos. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nós também! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Portanto, os trabalhadores que contam com o PSD, os trabalhadores que, aparentemente, contam com o CDS, o que querem saber hoje é se os senhores votam ou não a favor destes projetos e se estão ou não disponíveis para, com os vossos contributos, melhorarem estes projetos, em sede de consulta pública e em sede de especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD invoca uma questão de calendário. A Sr.a Deputada Clara Marques Mendes sabe bem que ainda ninguém falava do problema da PT e, há praticamente um ano,... Protestos da Deputada do PSD Maria Mercês Soares. ... o PCP denunciou na Assembleia da República as manobras de chantagem e assédio. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
I SÉRIE — NÚMERO 3 12 A Sr.a Deputada sabe-o bem porque ouviu cá, na Assembleia, Membros do Governo, o Inspetor-Geral da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), o anterior administrador da PT, a requerimento do PCP. Portanto, sabe bem que há mais de um ano que o PCP anda a denunciar esta situação inaceitável que se passa na PT. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mais, Sr.a Deputada: da parte do PCP, estamos profundamente empenhados em encontrar uma solução que impeça e trave no imediato o processo em curso na PT e encontre uma solução para os mais de 130 trabalhadores que já foram transferidos, porque não nos contentamos em dizer que isto é apenas para o que virá. Não! É preciso travar e salvaguardar os direitos dos mais de 130 que já foram transferidos. Portanto, o PCP terá criatividade suficiente e vontade política para encontrar uma solução para esta situação. Digo-lhe mais, Sr.a Deputada, para nós... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a Altice, à luz da lei hoje em vigor e à luz da Constituição, não pode fazer o que está a fazer. É uma fraude o que está a fazer, à luz do que já está hoje em vigor. Mas entendemos... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, entendemos que pode ser clarificado, daqui para a frente, o que outras empresas possam vir a querer fazer. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o grupo Altice e o Sr. Patrick Drahi contam com o PSD e com o CDS, os trabalhadores da PT podem contar com o PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Mais?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... coerente com Pedro Passos Coelho, entende que, quando uma multinacional faz chacota da lei da República e utiliza fraudulentamente a lei para proceder a um despedimento encapotado,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Não é isso! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... não se pode fazer nada, não se deve fazer nada, a não ser ajoelhar-se perante o poder desta multinacional, deste fundo abutre, da Altice, a que a senhora hoje deu aqui voz. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não é nada disso! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pelo contrário, achamos que é preciso fazer alguma coisa. E alguma coisa é inspeção, certamente, mas é também alterar a lei. E não vale a pena estes disparates que o Deputado António Monteiro aqui disse sobre a Constituição.
21 DE SETEMBRO DE 2017 39 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 390/XIII (3.a) — De congratulação pelo segundo lugar alcançado pela Seleção Portuguesa de Rugby no World Rugby U20 Trophy, no Uruguai (PSD, CDS-PP e PS), que, antes, vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O segundo lugar alcançado pela seleção portuguesa de Rugby Sub20 no World Rugby U20 Trophy, disputado no Uruguai, é um feito que orgulha Portugal. As demonstrações de caráter dos nossos jovens atletas e equipa técnica durante todo o torneio exaltaram os mais nobres valores transmitidos por esta modalidade: a camaradagem, o espírito de sacrifício, o altruísmo. Numa final, contra o Japão, terminada antes do tempo regulamentar, os jovens lobos nunca desistiram do seu sonho. Nunca baixaram os braços, batendo-se sempre de igual para igual e demonstrando ao País a sua qualidade, em particular a do desporto nacional em geral, tantas vezes subvalorizado. A Assembleia da República manifesta o seu regozijo e congratula-se com este sucesso desportivo obtido, associando-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por esta prestação, saudando a Seleção Nacional de Sub20 de Rugby presente neste campeonato do mundo, treinadores e equipa técnica pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificaram Portugal.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão presentes nas galerias vários elementos da Seleção Portuguesa de Rugby, a quem a Mesa apresenta os parabéns. Aplausos gerais. Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 1059/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a Angola (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 49/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, informo que se encontra presente na galeria do corpo diplomático o Sr. Embaixador do Canadá. Vamos agora votar, apesar de prejudicado, o projeto de projeto de resolução n.o 930/XIII (2.a) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes).
I SÉRIE — NÚMERO 3 42 Sr.a Deputada Cecília Meireles, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto pessoal sobre a matéria que acabou de ser votada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 525/XIII (2.a) — Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Este diploma baixa à 7.a Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 602/XIII (2.a) — Define quais os atos próprios dos médicos veterinários (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 7.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 587/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 10.a Comissão. Sr. Deputado Rui Silva, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, dada a rapidez com que se procedeu à votação, não tive tempo de declarar a eventual existência de conflito de interesses, pelo que solicitava que ficasse registada em ata. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica, então, registada em ata. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 600/XIII (2.a) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 603/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 606/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
21 DE SETEMBRO DE 2017 43 O diploma baixa à 10.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1047/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.o 1051/XIII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas [PETI 3+] (PSD), relativamente ao qual foi solicitado que votássemos separadamente os diversos pontos. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 2-a. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, tendo sido igual o sentido de voto em relação à votação anterior, não percebo muito bem o porquê de votarmos separadamente os pontos. Não faz sentido estarmos a desdobrar votações para depois os grupos parlamentares votarem exatamente da mesma maneira. Vamos votar o ponto 2-b. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, estamos pura e simplesmente a perder tempo com este desdobramento. Podíamos ter votado em conjunto todos os pontos. Passamos à votação do ponto 2-c. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, se começamos a fazer estes desdobramentos, temos de falar sobre o assunto na Conferência de Líderes. É que os desdobramentos para efeitos demonstrativos é algo que não existe, só servem para atrasar os trabalhos. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Todos os pontos tiveram o mesmo destino. Foi, portanto, um exercício muito interessante de desdobramento com resultados iguais em todas as votações. Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 582/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 3 44 Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 604/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS. O diploma baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 947/XIII (2.a) — Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1048/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Sr. Deputado Bruno Dias, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação aos dois últimos projetos de resolução, o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 536/XIII (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 605/XIII (2.a) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1055/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.
21 DE SETEMBRO DE 2017 45 Srs. Deputados, vamos votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 50/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.o 52/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 948/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 977/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos agrícolas e florestais passíveis de utilização de gasóleo colorido e marcado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 990/XIII (2.a) — Reforçar as ações de mercado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1007/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 264/XIII (1.a) — Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 3 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 267/XIII (1.a) — Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 329/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Linha do Oeste (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 878/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à votação deste conjunto de resoluções sobre a Linha do Oeste, o PCP irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, do mesmo modo, em relação à votação destes projetos de resolução, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 626/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, em relação à votação anterior, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
21 DE SETEMBRO DE 2017 47 Vamos, agora, votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 634/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e a modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020 (PSD), 776/XIII (2.a) — Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga (PCP) e 786/XIII (2.a) — Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia (BE). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também em relação a esta votação, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma declaração de voto relativamente à votação deste conjunto de resoluções sobre a Linha do Vouga. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda irá também apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 1021/XIII (2.a) — Pela preservação e musealização do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das «Convertidas» (PCP) e 1054/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do município de Braga, garanta a preservação, a requalificação e a valorização do recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, em Braga (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do PCP, relativamente à votação do projeto de resolução n.o 1054/XIII (3.a), apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1020/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do BE e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
21 DE SETEMBRO DE 2017 51 Entende o PCP, igualmente, que o Estado, no cumprimento do princípio constitucional, pode e deve articular com outras entidades, designadamente com as autarquias locais, mas não pode demitir-se e desresponsabilizar-se deste primado constitucional. A verdadeira política para o património, na sua dimensão emancipadora e democratizante, deve intensificar a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do país, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente. É esta vivência coletiva do património que se deve valorizar e afirmar. São estes os pressupostos que estão explanados no projeto de resolução do PCP, concretamente que o Governo inicie um programa de reabilitação do edifício do reconhecimento de Santa Maria Madalena; desenvolva um plano específico de proteção que englobe uma vertente de conservação e inventariação do património e uma estratégia de sensibilização para o seu estudo, divulgação e valorização e proceda à elaboração do plano de musealização das «Convertidas». A Deputada do PCP, Carla Cruz. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1020/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP entende que as matérias de bem-estar animal têm de ser parte integrante de uma estratégia nacional para a valorização da produção e exportação de animais enquanto fator de desenvolvimento da produção nacional e da soberania alimentar. Contudo, entendemos que o que o PAN propõe ou é impraticável e discutível quanto à sua necessidade, como por exemplo a obrigatoriedade de acompanhamento por médico veterinário dos animais durante todo o transporte marítimo, ou coloca limitações desproporcionadas às exportações desconsiderando os graves prejuízos económicos e sociais que delas resultariam. Partindo de juízos de valor quanto a visões diferentes que outros países têm relativamente a práticas de bem-estar animal, o PAN propõe a introdução de limitações às exportações de animais que poderiam, no plano imediato, atingir de forma irremediável atividades económicas, postos de trabalho e as próprias condições de subsistência de comunidades locais. Certamente existem (outras) formas de defender e fazer avançar a proteção e o bem-estar animal como um elemento do desenvolvimento económico e social, sem pôr em causa a sobrevivência de explorações agrícolas, os direitos e a subsistência dos trabalhadores e a própria produção nacional. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP não pode acompanhar esta proposta do PAN. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles, do PS Carla Tavares e, do BE Heitor Sousa não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 4 de outubro de 2017 I Série — Número 4XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 613 a 618/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1063 a 1067/XIII (3.a). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 579/XIII (2.a) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes) e 618/XIII (3.a) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 1066/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que efetive a atualização da listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos e a consequente remoção, acondicionamento e eliminação de todos os respetivos resíduos (PAN) e 1067/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente relatório da execução da Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto nas instalações de natureza privada com fins comerciais, industriais ou de armazenamento (PSD). Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Bruno Coimbra (PSD), Maria Manuel Rola (BE), Maria da Luz Rosinha (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP). Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da
I SÉRIE — NÚMERO 4 2 Carris do Estado para o município de Lisboa. Produziram intervenções os Deputados Luís Moreira Testa (PS), Heitor Sousa (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi apreciado o Relatório Anual de Segurança Interna — 2016 (RASI 2016), tendo proferido intervenções, além da Ministra da Administração Interna (Constança Urbano de Sousa), os Deputados José Silvano (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e André Silva (PAN). Foi também apreciado o relatório final Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Intervieram, além dos Deputados Emídio Guerreiro (PSD) e Carlos Pereira (PS), na qualidade, respetivamente, de Presidente e Relator da Comissão, os Deputados Miguel Tiago (PCP), João Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e Carlos Costa Neves (PSD). Procedeu-se à apreciação do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, tendo-se pronunciado os Deputados Elza Pais (PS), Sandra Pereira (PSD), Diana Ferreira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Sandra Cunha (BE) e André Silva (PAN) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
4 DE OUTUBRO DE 2017 11 Não estão em vigor porque o Sr. Presidente da República resolveu invocar o direito de veto, que tem, um veto político sobre a possibilidade de o Decreto-Lei impedir qualquer concessão da Carris, mesmo que tal possa vir a corresponder, um dia, à vontade da autarquia local. Ora, o Sr. Presidente da República, porventura, não esteve suficientemente atento quando escreveu este item, porque a concessão da Carris, que data de 21 de dezembro de 1973, tem o prazo de validade de 50 anos e foi concedida pelo município ao Estado. Portanto, no caso da concessão da Carris, ao contrário do que acontece com a STCP, já existe uma concessão do município de Lisboa, que está em vigor e que só termina em 31 de dezembro de 2023. Assim sendo, este item do veto político do Sr. Presidente da República está um pouco desfocado, porque não é isso que se passa no caso do Decreto-Lei relativo à Carris, aqui aprovado, e no caso da concessão da Carris. Dito isto, o que importa retirar deste veto do Sr. Presidente da República é que ele não escapa à matriz ideológica de onde o Sr. Presidente da República é originário, o Partido Social Democrata, que, como todos sabemos e nos lembramos,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... tentou privatizar a Carris e o metropolitano de Lisboa a partir da figura da subconcessão. É exatamente contra esta possibilidade que estas alterações foram introduzidas e são aqui reafirmadas pela proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta ao Decreto-Lei aprovado pela Assembleia da República e com a qual manifestamos o nosso acordo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esteve bem o Sr. Presidente da República quando vetou este Decreto da Assembleia da República, pois o diploma assentava essencialmente numa opção ideológica por parte da geringonça,... Protestos do BE. ... não fundamentando essa posição em nenhum facto concreto, do ponto de vista jurídico, económico ou financeiro, ou até, nomeadamente, em aspetos funcionais ou organizacionais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Registámos, com muito agrado, a posição do PS, nomeadamente do Deputado Luís Testa, no último debate parlamentar, em que afirmou que iriam proceder a alterações que acautelavam as preocupações do Sr. Presidente da República. Vozes do PSD: — Mudou de opinião! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — No entanto, o que temos hoje é um PS amarrado à esquerda parlamentar, à geringonça,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... efetuando uma proposta de alteração que denota que vão insistir na posição inicial, confirmando as críticas que temos efetuado ao diploma e não acautelando as preocupações do Sr. Presidente da República.
I SÉRIE — NÚMERO 4 12 Trata-se de um diploma que contraria a autonomia do poder local democrático, pondo em causa a sua independência e funcionamento e intrometendo-se claramente e de forma intolerável na gestão das autarquias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se assim fosse, era inconstitucional! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Pois, Sr.as e Srs. Deputados, acontece que, enquanto discutimos este diploma, a Carris continua a descarrilar, continua a perder passageiros, continua a chegar atrasada. Mesmo com o crescimento do turismo em Lisboa, a Carris continua a descarrilar. Os utentes continuam descontentes, reclamam de supressão de carreiras, reclamam de perder horas infinitas no trânsito, reclamam de viajar como sardinhas em lata. Não param as reclamações! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há quatro carreiras novas! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A passagem da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, na prática, não veio resolver nada. Assistiu-se a uma mudança de acionista e os utentes já sentem uma diferença, sim, mas é uma diferença para pior. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem verdade que estamos a discutir esta matéria pela segunda vez. E a primeira questão que se põe é se o Sr. Presidente da República está errado pela segunda vez ou se acertou pela segunda vez. Em nossa opinião, o Sr. Presidente da República tem razão duas vezes. E não é um veto ideológico, Sr. Deputado Heitor Sousa, porque, se a esquerda quer manter a coerência, então, pergunto: afinal qual é o modelo de gestão do Metro do Porto? A gestão do Metro do Porto está de acordo com aquilo que os senhores propõem, hoje? É evidente que não. O Sr. Heitor Sousa (BE): — A Carris! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — «Mas o Metro do Porto é diferente da Carris», dirão os senhores. Haja coerência, Sr. Deputado! E já não vou dar outros exemplos em câmaras lideradas, inclusive, pelo Partido Comunista Português, em que também se aceitam privados na gestão da coisa pública. Mas aí os senhores ficarão com as atitudes que tomam. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Disparate! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, direi o seguinte: foi perfeitamente consensual a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes para as autarquias. Acho bem, acho razoável, pois estão mais perto do problema e gerem melhor. O Governo anterior promoveu um largo envolvimento das autarquias na definição do serviço público. Tudo isso nos parece correto. Respeitamos nós a autonomia do poder local? O Partido Comunista Português — seguido pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista — «rasga as vestes» na defesa da autonomia do poder local mas, depois, quando, na prática, se respeita a autonomia do poder local, alto que as autarquias não podem! E não estamos a falar de privatizações, estamos a falar de subconcessões. O Sr. Bruno Dias (PCP): — De privatizar o serviço! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De subconcessões, uma coisa completamente diferente!