10 DE OUTUBRO DE 2018 9 Portuguesa, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindoesta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. De igual modo, se observa os limites à admissão das iniciativas impostas pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios neles consignados. O presente projeto de lei deu entrada a 17 de julho 2018, foi admitido e anunciado a 18 de julho, tendo baixado, igualmente, nesta última data, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, (6.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, devendo ser observadas no decurso do processo da especialidade em Comissão e, posteriormente, em sede de redação final. Com efeito, a presente iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que contem um título que traduz sinteticamente o seu objeto e, caso seja aprovada, dispõe no seu artigo 4.o que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, respeitando, assim, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei suprarreferida, que determina que «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A publicação revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário No entanto, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultada a base Digesto constata-se que o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 37/2014, de 14 de março, n.o 40/2016, de 29 de julho, e n.o 151/2017, de 7 de dezembro. Assim sendo, em caso de aprovação, sugere-se que o título da iniciativa seja alterado, em sede de especialidade ou de redação final, dele passando a constar «Quarta alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas». III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a publicação do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que altera o Código da Estrada1 e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, republicando-o, e transpõe as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, o Governo procede a várias alterações no que respeita ao processo de emissão de títulos de condução, mediante a implementação de medidas de simplificação administrativa, bem como o alargamento do prazo de validade destas. O Regulamento, após a sua republicação, sofreu uma alteração operada pelo Decreto-Lei n.o 151/2017, de 7 de dezembro2, que introduziu a obrigatoriedade de frequência em ação de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para condutores da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II, condutores da categoria C que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III e condutores da categoria D que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III.                                                           1 Texto consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 3/2018, de 29 de janeiro.