18 DE ABRIL DE 1996636-(51)Reconhecendo a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;Recordando a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a GrandeDistância e seus protocolos, bem como outros acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; e Reconhecendo a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, incluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios internacionalmente acordados para esse efeito:acordaram no seguinte:PARTE I Definições e objectivoArtigo 1.° DefiniçõesNa acepção do presente Tratado, entende-se por:1) «Carta», a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência da Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada na Haia a 17 de Dezembro de 1991; a assinatura do Documento Final é tida como assinatura da Carta;2) «Parte Contratante», um Estado ou organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculada pelo presente Tratado e relativamente à qual o Tratado se encontra em vigor;3) «Organização regional de integração económica», uma organização constituída por Estados, pára a qual transferiram competências em determinados domínios, alguns deles regidos pelo presente Tratado, incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem relativamente a esses domínios;4) «Materiais e produtos energéticos», com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os itens enumerados no anexo EM;5) «Actividade económica no sector da energia», uma actividade económica relativa à exploração, extracção, refinação, produção, armazenamento, transporte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, comercialização ou venda de materiais e produtos energéticos, com excepção dos incluídos no anexo NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos locais;6) «Investimento»; todo o tipo de bens, pertencentes ou controlados, directa ou indirectamente, por um investidor, incluindo:d) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, e quaisquer direitos sobre bens tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, direitos de retenção e penhores;b) Uma sociedade ou empresa, ou acções, quotas ou outras formas de participação no capi-tal de uma sociedade ou empresa, e obrigações e outras dívidas de uma sociedade ou empresa;c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a quaisquer outros tipos de participação por força de um contrato com valor económicoe associado a um investimento;d) Propriedade intelectual;e) Rendimentos;f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou por força de quaisquer licenças e autorizações concedidas ao abrigo da lei de desenvolver actividades económicas no sector da energia.Nenhuma alteração na forma como os bens estão investidos afecta o seu carácter de investimento, incluindo-se no termo «investimento» todos os investimentos quer já efectuados quer realizados posteriormente à última das datas de entrada em vigor do presente Tratado em relação à Parte Contratante do investidor que realiza o investimento e em relação à Parte Contratante em cujo território se realiza o investimento (a seguir denominada «data efectiva»), desde que o presente Tratado se aplique apenas a matérias que afectem esses investimentos após a data efectiva.Por «investimento» entende-se qualquer investimento associado a uma actividade económica no sector da energia e a investimentos ou tipos de investimento designados por uma Parte Contratante no seu território como «projectos de eficiência no âmbito da Carta» e como tal notificados ao Secretariado;7) «Investidor»:a) Relativamente a uma Parte Contratante:i) Uma pessoa singular com a cidadania ou nacionalidade da Parte Contratante ou que aí resida permanentemente, nos termos da respectiva legislação aplicável;ii) Uma sociedade ou outra organização constituída nos termos da legislação aplicável nessa Parte Contratante;b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pessoa singular, sociedade ou outra Organização que preencha, mutatis mutandis, as condições especificadas na alínea a) para uma Parte Contratante;8) «Realizar investimentos» ou «realização de ' investimentos», o estabelecimento de novosinvestimentos, através da aquisição do todo ou parte de investimentos existentes óú da transferência para diferentes sectores de investimentos;9) «Rendimentos», os montantes resultantes ou relacionados com um investimento, independentemente da formacomo são pagos, incluindo lucros, dividendos, juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou outras remunerações e pagamentos em espécie; '