33 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007O Orador: — Primeiro, o Governo deve estar satisfeito com o resultado, mas pergunto-lhe: o Governo é capaz de dizer, se não houvesse a divulgação da lista de devedores, quantos destes 59 milhões iriam ser cobrados? É só por causa da publicação da lista de devedores que estes 59 milhões foram cobrados?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que não!O Orador: — Portanto, esta é uma questão a que o Governo tem de responder. Aliás, a lista de devedores ao Estado não faz sentido sem a lista das dívidas do Estado para com os contribuintes, sobretudo para com as empresas.O Grupo Parlamentar do PSD acha inaceitável que haja um tratamento desigual entre o Estado e as empresas, nesta matéria, e esperamos que o Governo, mais tarde ou mais cedo, aceite que é preciso haver um tratamento igual, nomeadamente nos casos em que as empresas são devedoras ao fisco mas, ao mesmo tempo, o Estado também lhes deve determinadas verbas isso. Naturalmente, deve aqui funcionar um regime de compensação, para que as empresas não sejam, efectivamente, prejudicadas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Uma segunda ordem de questões tem que ver com o total dos impostos em dívida, que o Sr.Secretário de Estado referiu que seria entre 16 000 e 17 000 milhões de euros. Voltando à questão da lista de devedores, eu diria que, quando em 2006 estão em dívida ao Estado de 16 000 a 17 000 milhões de euros, o que terá resultado da lista de devedores foram 0,4% deste montante.Vozes do PSD: — É um sucesso!...O Orador: — Ora, isto vem demonstrar que, realmente, não é um sucesso e aquilo que o Governo tem de fazer é responder-nos sobre o que vai fazer para cobrar estes 16 000 ou 17 000 milhões de euros.Temos de chamar a atenção que, em 2005, o relatório falava em 14 000 milhões de euros, havendo, portanto, um aumento de dívidas fiscais que parece que o Governo agora considera incobráveis ou que não sabe como é que vai cobrar. Portanto, a dúvida é essa: o que é que vai fazer para cobrar estas dívidas?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Quanto às questões das prescrições, há afirmações do Governo no sentido de que há uma quantia muito elevada deste montante em dívida que já teria prescrito. Portanto, e chamo a atenção para isto porque é muito importante, o que pergunto ao Governo é, destes 16 000 ou 17 000 milhões de euros, quanto é que já prescreveu.Isto porque temos de saber o que é que é recuperável destes valores, uma vez que o montante é realmente muito elevado. É esta a questão que aqui deixo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sobre os tribunais fiscais, o Sr. Secretário de Estado disse que ia haver uma viragem. Todos sabemos que aí o montante não será tão elevado, mas é também uma dúvida que aqui deixo...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria concluir.O Orador: —Sr. Presidente, uma vez que já não tenho tempo para uma intervenção, terei mesmo de terminar.Sr. Ministro, gostaria de saber o que o Governo vai fazer para pôr os tribunais tributários a funcionar.Para terminar, quero referir-me a duas matérias que são fundamentais, uma das quais foi aqui levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã mas gosto de a colocar em todos os debates sobre matéria fiscal, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dado que ela é fundamental no combate à fraude e evasão fiscais. Refiro-me à grande confusão da legislação fiscal e pergunto: quando vai deixar de ser tão dispersa a legislação fiscal? É necessário que o Governo não legisle cada vez mais como tem legislado, muitas vezes não para o combate directo à fraude e evasão fiscais, e estou a lembrar-me das questões relacionadas com as prescrições, com a caducidade, que não tiveram o apoio do PSD.Ora, em relação a essas matérias, não há dúvida que o Governo, no nosso entender, vai no sentido contrário. Já dei aqui dois exemplos de que estas matérias põem directamente em causa direitos e liberdades dos cidadãos, porque, na realidade, aquilo que o cidadão contribuinte pensa é que para o Estado há todos os direitos e para os cidadãos não há nenhuns e essas normas que têm sido aprovadas não são aceitáveis.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!