II SÉRIE-A — NÚMERO 70 38 substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos". A teoria da evolução de Charles Darwin em 1859 veio confirmar que o homem evoluiu de espécies de animais irracionais, pondo em causa a crença religiosa de que o homem teria sido criado por Deus. Darwin concluiu que não existem diferenças acentuadas entre o ser racional e o não racional, quer a nível emocional, quer funcional. Lamentavelmente, a teoria da evolução ainda é hoje alvo de resistência por parte de algumas sociedades, que submetem animais a maus tratos, abandono, tortura e morte. Continua a ser a teoria antropocêntrica, errada e ultrapassada, que permite a descriminação, a violência, a utilização do animal irracional na qualidade de objeto, a dominar países cientificamente pouco evoluídos. Esta teoria antropocêntrica, apoiada há mais de 2000 anos pelas mais diferentes culturas ocidentais, tem vindo a ser progressivamente alvo de abandono. A ciência aponta para que todos os seres vivos sensíveis devam ser titulares de direitos legalmente reconhecidos. Na Constituição da República Portuguesa encontra-se consagrado o princípio da igualdade — o que é igual deve ser tratado de forma igual e o que é diferente de forma diferente. Mas os seres com sistema nervoso central não são todos tratados da mesma maneira. Falta a preocupação, respeito, igualdade e segurança por quem sente prazer e sofrimento. E é esta sensibilidade que, em primeira linha, deve ser salvaguardada por lei, evitando-se atitudes especistas. A diferenciação de níveis ou formas de inteligência dos animais não humanos, que constitui, em suma, a base da discriminação por parte do ser humano, não pode ser utilizada como argumento para que aqueles não sejam tratados com respeito. Em 1988, pela primeira vez, a Igreja Católica Romana, através de uma encíclica do Papa João Paulo II, fez referência à necessidade do ser racional proteger o ser irracional. A mentalidade de um povo é o que faz atrasar o seu desenvolvimento. Muitos anos foram volvidos e a teoria antropocêntrica vai sucumbido diariamente. Assim, não podem os animais não humanos continuar a ser equiparados na lei civil portuguesa a coisas. O animal não é um ser inanimado, que pode ser abandonado, torturado, espezinhado, estropiado, morto. O animal tem o direito de ver os seus valores, direitos e princípios protegidos pelo ser racional. É necessário criar uma figura jurídica com uma tutela própria e específica para os animais não humanos. Urge por isso alterar a ideologia erradamente implementada, contribuindo assim para a preservação de todas as espécies animais, atribuindo-lhes direitos e garantias que permitam a sua defesa. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada em 1978 pela UNESCO define, no seu âmago, os direitos e princípios dignos de proteção a nível mundial, direitos, muitos deles, inatos, como o direito à vida e o direito de viver em meio que reúna as condições ideias para a sua sobrevivência e pleno desenvolvimento. Aos seres não humanos deve ser reconhecida a titularidade de vários direitos fundamentais que devem ser defendidos, em primeira linha, pelo Estado português. Só assim, os direitos podem ser salvaguardados na sua plenitude. A nível mundial, ainda não existe uma igualdade de critérios referente à natureza jurídica dos animais, mas é patente que a consciência de países espalhados pelos cinco continentes tem vindo a ser alterada. Trata-se de uma preocupação alicerçada em argumentos científicos, no princípio da igualdade e na humanização. A proteção e evolução da humanidade está intrinsecamente relacionada com a proteção e auxilio à natureza, à forma como esta é tratada e, como parte dela integrante, aos cuidados prestados aos animais e à defesa dos seus interesses. A Áustria foi o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do animal em 1988, tendo incluído o sujeito jurídico animal3 no conceito extensivo de “coisa”. Com efeito, dispõem o artigo 285.o-A do código civil austríaco que as normas dedicadas às “coisas” são aplicáveis aos animais, em tudo o que não contrarie o regime legislativo especial a estes aplicáveis. Entre outras disposições deste diploma, foi consagrado o dever de indemnização a quem lesar a integridade física de um animal. Não foi necessário personificar o animal, isto é, não lhe foi atribuída personalidade jurídica, mas foi-lhe garantido o direito a um regime jurídico especial, que protege os seus interesses e a sua sensibilidade, na qualidade de ser vivo que é, na qualidade de sujeito jurídico. O regime jurídico alemão já há muitos anos que consagrou a proteção da natureza nas suas normas, tendo, em 1990, procedido ao aditamento do artigo 90.o-A no código civil, que veio determinar o que já se tinha                                                           3 E não a coisa.