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Nestas circunstâncias, pergunto aos Srs. Deputados se desejam continuar esta discussão ainda hoje, fazendo um pequeno intervalo para o jantar, ou se porventura acham preferível realizar amanhã, às 10 ou 11 horas, a nossa reunião, visto que, dado o que, acaba de ser dito pelo Sr. Secretário de Estado, eu receio que, se a reunião começar como habitualmente às 3 horas da tarde e se, a ordem do dia começar às 5 ou 6 horas da tarde, como é hábito, seja difícil deliberarmos a tempo sobre esta matéria.
Portanto, Srs. Deputados, afigura-se-me que, prosseguiríamos os nossos trabalhos depois do referido intervalo ou faríamos a nossa reunião amanhã da parte da manhã, uma hora a combinar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Quero relembrar-lhe que fiz uma proposta oral. Pergunto-lhe, se deseja quo a passe, a escrito, já que o processo de urgência, normalmente, nesta Câmara tem sido não em abstracto, mas com conteúdo bem definido e bem preciso, isto é, implicando a definição das condições em que o processo de urgência se, desenrola. Eu fiz uma proposta concreta, anterior à votação. Essa proposta era no sentido de haver dispensa de exame em comissão, seguindo-se, de imediato os debates na generalidade e, na especialidade. Foi uma proposta concreta.
Pergunto ao Sr. Presidente, se quer que a apresente por escrito ou se considera, pelo contrário, que a Câmara há pouco, ao votar o processo de, urgência, votou simultaneamente a minha proposta oral quanto ao conteúdo desse mesmo processo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Se V. Ex.a estivesse com atenção, teria reparado que há pouco apenas se votou a concessão do processo de urgência e que eu já tinha anunciado ir pôr à votação a sua proposta, da qual, aliás, tomei a devida nota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, eu observo que nós temos estado precisamente, a carrear elementos para decisão sobre o tema da proposta do Sr. Deputado.
O meu grupo parlamentar pensa que tomar a decisão hoje ou tomá-la amanhã da parte da manhã é indiferente. O que interessa frisar bem ao Governo é que factos, como o que acaba de se verificar, mesmo tomando em atenção que, se há poucos dias o Fundo terá marcado um prazo curto ao Governo para optar, não deverão repetir-se, porque a boa vontade da Câmara tem limites. A Câmara não pode, evidentemente, através da sua complacência, entrar numa total e permanente ignorância das regras que vigoram sobre o seu próprio funcionamento.
Por outro lado, o espírito da própria Constituição exige, que, ao pronunciarem-se para autorizar o Governo, os Deputados conheçam a matéria em profundidade, e aí chamo também a atenção do Governo para o facto de que de, futuro seria necessário que o Governo prestasse esclarecimentos do género daqueles que, agora só o Sr. Secretário de Estado nos comunicou, e não apenas esses, porque seria necessário efectivamente: saber qual a moeda em que o empréstimo terá lugar, quais as utilizações que vão ser dadas às verbas emprestadas. Nomeadamente. neste caso, por exemplo, teria sido da maior oportunidade saber que quantia, dentro das várias tranches previstas, iria ser destinada à habitação social, quo quantia iria ser destinada à criação de. centros de alojamento, que quantia iria ser destinada a créditos para habitação própria, que quantia iria ser destinada a subsídios a emigrantes e a outros tipos de investimento.
Seria em função disso, seria em função do conhecimento da moeda em que o empréstimo teria lugar, seria em função do conhecimento das taxas de juro, seda em função do conhecimento dos prazos e até, se possível, em função de um pequeno relatório sobre as condições nos mercados financeiros na data de realização do empréstimo que em plena consciência esta Câmara se devia pronunciar.
Mas o facto é que, estamos numa situação de emergência unanimemente reconhecida pela Câmara e conhecemos neste momento, ainda que, não com a profundidade que desejaríamos, os elementos gerais da operação em causa e sobretudo temos presentes os objectivos sociais dessa mesma operação financeira e o facto de que as taxas de juro referidas pelo Sr. Secretário de Estado são de facto taxas de juro favoráveis, sobretudo se comparadas com as taxas normais de uma operação a médio prazo.
Nesses termos, não vemos vantagem em adiar para amanhã a tomada de uma decisão final, portanto o meu grupo parlamentar estaria disposto a tomá-la desde já.
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1405O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados consideram extremamente necessário continuar a debater este problema antes de procedermos à votação da proposta do CDS?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quando o Sr. Secretário de Estado subiu à tribuna eu tinha pedido a palavra exactamente para apoiar a proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Na verdade, na situação em que o meu grupo parlamentar se encontra, isto é, sem ter analisado no mínimo a proposta que aqui nos é trazida, parece-nos que seria de todo recomendável que fosse dada aos Deputados a possibilidade, pelo menos durante esta noite, de procurarem analisar mais profundamente aquilo que o Governo aqui nos traz.
Depois de ouvir o, Sr. Secretário de Estado, mais se reforçou esta ideia. Creio que podemos amanhã debater com alguma ponderação, o problema, porque do nosso lado não há nenhuma possibilidade de debatermos hoje, com ponderação esta. proposta e não traremos com certeza uma posição fundamentada. Se fosse amanhã, sempre nos seria dado algum tempo para pelo menos considerarmos a questão que nos é posta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão duas questões: uma é a do conteúdo do processo de urgência que foi posto pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, com toda a razão, quando é certo que, se assim não tivesse, sido feito, se aplicava a regra supletiva do artigo 246.o do Regimento; a segunda questão é a data da realização da sessão, isto é, se se continua ou não hoje até resolver o problema. Eu requeria à Mesa que separasse, as duas questões e que pusesse primeiro à votação se, se adopta ou não o processo de urgência e que depois discutíssemos a data da realização da sessão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, assim terá de fazer-se.
Vamos, portanto, votar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado, Amaro, da Costa no sentido de ser dispensado o, exame em comissão.Pausa.Tem a palavra novamente o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço imensa desculpa, mas aquilo que o Sr. Deputado Amaro da Costa propôs é que, fosse dispensado o exame em comissão, e mais coisas. E é bom que se recorde o que é que exactamente o Sr. Deputado propôs. Eu
tomei notas e se for infiel ao seu pensamento, peço-lhe que me desculpe. Portanto, o que havia era: a dispensa do respectivo exame, em comissão, a dispensa de envio à comissão para a redacção final e depois havia uma questão que era não haver discussão na especialidade. É assim?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me; licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu propus a imediata sequência do debate na generalidade, se o houver - penso que já está feito, pelo menos do nosso ângulo -, e do debate na especialidade, se o houver do nosso ângulo também está feito. De modo que, nesse sentido, consideramos que o assunto se podia arrumar perfeitamente, em três minutos e o Governo teria a autorização de que carece.O Sr. Presidente: Todos os Srs. Deputados têm presente o conteúdo da proposta que acaba de ser explicitada. Vamos, portanto, votar a proposta do Sr. Deputado Amaro da Costa.Submetida à votação, foi aprovada, com 23 abstenções (PCP.).O Sr. Presidente: - Pela minha parte, Srs. Deputados, proponho que a Assembleia se pronuncie sobre a dispensa do prazo - aliás é uma redundância, mas o Regimento exige.Pausa.Está dispensado esse prazo.
Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta na generalidade.
O Sr. Deputado Carlos Brito tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O que vou dizer vale como uma antecipada declaração de voto.
O meu partido, tem tornado públicas as suas apreensões relativamente à política que o Governo vem seguindo quanto ao uso - nós dizemos abuso - de empréstimos e créditos internacionais. Como já tive ocasião de dizer, não nos encontramos em condições de apreciar esta proposta concreta que aqui nos é trazida. Isso significa que, para além da nossa consideração geral desta questão, estaremos sempre disponíveis para apreciar as situações concretas. No caso presente não podemos fazê-lo porque o Governo não nos proporcionou os elementos necessários para apreciarmos a questão. Por isso, daqui para diante, em todas as votações sobre esta matéria, abster-nos-emos. A nossa abstenção equivale a isto: não estamos em condições do nos pronunciarmos, não estamos em condições de assumir aqui uma responsabilidade, porque o Governo não nos facultou os elementos necessários.
1406 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44O Sr. Presidente: - Pergunto se há mais inscrições para o debate na generalidade.Pausa.Vejo que não há.
Vamos, portanto, votar a proposta de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 23 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Passemos ao debate na especialidade. Alguém se inscreve?
Não há inscrições, pelo que vamos votar a proposta na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com 23 abstenções (PCP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para dizer muito, sucintamente, o seguinte: do lado que nos toca, creio que demos clara demonstração ao Governo de que, se há oposição construtiva, é a nossa e que, se há obstrução sistemática, é a do Governo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do nosso lado, fomos sensíveis às dificuldades, não só do Governo, mas sobretudo do País. Perdoe-nos o Sr. Secretário de Estado, mas, mesmo que, para efeitos de relações normais, tenha sido curto o prazo de comunicação por parte do Fonds de Rétablissement às autoridades portuguesas de que estava disponível a concessão de um empréstimo a Portugal, o certo é que não é prática tradicional que o prazo dessas instituições corresponda a avisos prévios de dois ou três dias. Reforçadas razões temos nós para pensar assim, na medida em. que, justamente, a proposta de lei, que o Governo aqui, nos enviou tem uma data. Essa data é de 14 ou 16 de Novembro de 1976 - vista e aprovada em Conselho de Ministros nessa altura- e passaram-se já bastantes dias sobre essa data de aprovação desta proposta de lei no Conselho de Ministros.
Sendo assim, mais razões temos para pensar que o que houve foi, e a palavra não é suficientemente dura, incúria e desleixo do Governo em relação ao cumprimento das suas obrigações constitucionais.
Por nosso lado, pensamos que este não é o primeiro caso onde o Governo mostra certa leviandade, para não dizer bastante leviandade, no seu tratamento e nas suas relações com a Assembleia. Nós somos partido de, oposição o como tal nos afirmamos, e queremos sublinhar de uma forma muito clara que neste caso concreto nos moveu pura e simplesmente a vontade de dar um cheque em branco ao mesmo Governo. Esperemos que o milhão de contos não seja ele também um cheque em branco quanto à forma como o Governo o vai utilizar. Oxalá saiba o Governo fazer uso desse cheque em branco e saiba aperceber-se do profundo significado político que tem o facto de partidos da oposição se comportarem como nós acabamos aqui de dar claro exemplo.
O artigo 2.o que acabámos de votar na especialidade estabelece que as condições dos contratos de empréstimo serão aprovadas em Conselho de Ministros. Diz-nos o Sr. Secretário do Estado, que só depois da aprovação desta Câmara seria possível dar uma resposta final, o que significa que as condições dos contratos não estão ainda formuladas, o que não nos pode passar pela cabeça que seja real. Isto é, o artigo 1.o que acabámos de votar é o artigo de ratificação, a posteriori, de uma acção já desenvolvida pelo Governo quanto às condições dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.o quo diz respeito ao milhão de contos.
Até a este ponto, até a esta matéria de especialidade, foi a nossa boa vontade. Era isto quo nós queríamos deixar claramente formulado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria a minha declaração de voto por lembrar que, se não tivéssemos sido nós desta bancada quem suscitou a questão de saber qual o sentido e o destino deste empréstimo, talvez a Câmara, e muito justamente, dado o modo como o Governo procedeu perante ela, tivesse dado a autorização que lhe foi pedida. Na verdade, nós não participámos na discussão, nem na generalidade nem na especialidade, porque, no fundo, quisemos com isso tornar público e claro o nosso desacordo perante o medo como o Governo procedeu aqui. A esse modo de proceder, inusitado numa democracia, juntou-se um lapso da Mesa, não fixando a ordem do dia em termos correctos.
Mas, para além destas pequenas coisas, que são grandes, estava ainda um interesse maior, que era o do destino deste empréstimo. Não se desculpe o Governo com dizer que só agora teve conhecimento de que terminava amanhã o prazo, porque este empréstimo está a ser negociado desde há meses e a Constituição exige que as condições gerais dos empréstimos contraídos pelo Governo sejam fixadas por esta Câmara. Fomos desapossados de uma competência e a Câmara não pode consentir continuadamente que o Governo a vá desapossando da sua competência, não mal vai a democracia no nosso pais.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, em declaração de voto, dizemos o seguinte: perante o condicionalismo relatado pelo Sr. Secretário de Estado aqui presente, em representação do Governo, congratulamo-nos com a votação feita, porque permitiu que a Assembleia da República assumisse as suas responsabilidades, que o Governo também assumiu ao pôr perante a Assembleia um problema de tanta gravidade.
25 DE NOVEMBRO DE 1976 1407O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: la preparar-me para encerrar a nossa reunião, mas entretanto o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra e gostosamente lha concedo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia acaba de dar um cheque em branco ao Governo autorizando o empréstimo sem que tenham sido definidas as respectivas condições gerais, como a Constituição obrigatoriamente estabelece.
A conduta do Governo no caso vertente e os numerosos; empréstimos que se anunciam acrescentam as preocupações que aqui manifestámos, ainda no debate desta tarde, acerca da adesão ao Conselho da Europa. Na verdade, a leviana conduta do Governo nesta matéria das relações externas do Estado Português legitima as nossas preocupações quanto à defesa da independência nacional.O Sr. Presidente: - Vou anunciar, Srs. Deputados, a ordem do dia para amanhã.
Na primeira parte, o Sr. Deputado Cunha Leal, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, fará a comunicação que hoje não teve oportunidade de fazer.
Na segunda parte, terá lugar a apreciação dos pedidos de ratificação dos Decretos-Leis n.os 768/76, 769-B/76 e 781-A/76, todos eles referentes à gestão dos estabelecimentos de ensino superior, pedidos esses que foram formulados pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Srs. Deputados, agradeço a forma como facilitaram hoje a minha missão. Muito obrigado. Até amanhã ás 15 horas.
Com efeito, nesse número refere-se o meu nome entre os Deputados que faltaram à reunião do Plenário, mau grado, a p. 1155, se referir uma minha intervenção nesse Plenário.
Grato pela sua atenção a estes meus pedidos e expressando-lhe a minha grande consideração, atentamente me subscrevo.Lisboa e Assembleia da República, 23 de Novembro de 1976. - Nuno Krus Abecasis.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:João Lopes Porto, tendo notado que o Diário da Assembleia da República relativo à sessão de 28 de Outubro regista a sua falta, quando ela se não verificou, solicita a V. Ex.a se digne mandar proceder à necessária rectificação.
Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 24 de Novembro de 1976. - João Lopes Porto (Deputado do CDS).Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Alberto Monteiro de Aguiar.
1408 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 44Partido Comunista Português (PCP)Américo Lázaro Leal.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia - A Mesa deu conhecimento de urna comunicação do Grupo Parlamentar do CDS segundo a qual, por deliberação desse grupo, deixara de estar integrado nele o Sr. Deputado Gaivão de Melo.Ordem do dia. - O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) fez uma comunicação sobre a projectada, adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e os resultados das suas recentes viagens aos países membros da Comunidade.
Sobre o mesmo assunto falou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira).
Em pedidos de esclarecimento aos dois membros do Governo, designadamente ao Sr. Primeiro-Ministro, intervieram os Srs. Deputados Sá Carneiro (PSD), Freitas do Amaral (CDS), Aboim Inglês (PCP), Amaro da Costa (CDS), Vítor Louro (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Lucas Pires (CDS), Rui Machete (PSD), Carlos Carvalhas (PCP) e José Luis Nunes (PS), que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Bríto (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 90 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
3012 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88Florêncio Joaquim Quintas Manas.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.Encontravam-se na bancada do Governo o Primeiro-Ministro (Mário Soares), o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira), o Ministro sem pasta (Jorge Campinos), o Ministro da Justiça (Almeida Santos), o Ministro do Plano e da Coordenação Económica (Sousa Gomes), o Ministro dos Transportes e Comunicações (Rui Vilar), o Secretário de Estado da Comunicação Social (Manuel Alegre) e o Secretário de Estado da Justiça (Santos Pais). Compareceu ainda o Presidente. da Comissão para a Integração Europeia (Vítor Constâncio).O Sr. Presidente: - Estão presentes 215 Srs. Deputados.
Declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: a sessão de hoje é dedicada à exposição do Sr. primeiro-ministro sobre a adesão de Portugal à CEE. Pode haver pedidos de esclarecimento, como foi estabelecido e acordado pelos representantes dos grupos parlamentares. Se porventura restar algum tempo, o que suspeito que não, tra4retnos de outras alíneas da ordem do dia.Vai ser lida uma carta, chegada à Mesa, do Partido do Centro Democrático Social.Foi lida. É a seguinte:Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, comunico a V. Ex.a que o Sr. Deputado Carlos Galvão de Melo deixou de estar integrado no grupo parlamentar do CDS, a partir de hoje, por deliberação deste grupo.Com os melhores cumprimentos.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS,Adelino Amaro da Costa, presidente.Lisboa, 18 de Março de 1977.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo, que foi, em devido tempo, apresentado à Assembleia da República e por ela aprovado, anunciava a intenção do Governo de solicitar, nos termos dos Tratados de Paris e de Roma, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Esta intenção inseria-se, não só na busca de uma nova identidade nacional, que a descolonização tornara urgente, mas também na necessidade de apre-
3014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88sentar ao País um projecto verdadeiramente nacional, que simultaneamente permitisse situar Portugal no espaço político, geográfico, económico e social a que, por direito próprio, pertencia. Só um projecto dessa natureza e dessa dimensão poderia -e estamos certos que assim sucederá - galvanizar o País e justificar os esforços e mesmo os sacrifícios que será indispensável enfrentar se quisermos - como queremos vencer a crise e dar ao povo português o nível de vida a que tem direito e a Portugal o lugar que merece na cena internacional.
Somos um país europeu, e grande parte do nosso passado e seguramente do nosso futuro está na Europa. Milhares de portugueses dão neste momento uma contribuição eficaz, dinâmica e mesmo insubstituível à construção de uma nova Europa. Se esses portugueses são, por assim dizer, o símbolo activo e actual da nossa presença no continente, foram também eles e a melhoria das suas condições de trabalho e de vida uma das nossas grandes preocupações que, por si só, quase justificaria a decisão de pedir a adesão às Comunidades Europeias.
Tal decisão não é um acto isolado. Antes se insere num contexto mais global das relações que já existem entre Portugal e as Comunidades. Essas relações desenvolveram-se e evoluíram nos termos do acordo de comércio celebrado entre Portugal e as Comunidades em 1972 e que foi melhorado já depois do 25 de Abril. Nessa mesma altura assinou-se, entre o nosso país e as Comunidades, um protocolo adicional e um protocolo financeiro que estipulam novas formas de cooperação nos domínios da mão-de-obra e da segurança social, industrial e um protocolo financeiro. Mesmo anates de estas negociações terem sido concluídas já as Comunidades Europeias tinham decidido - e numa altura em que, na situação política portuguesa, estava bem presente a sombra da tentação totalitária - conceder, em termos que não os habituais nas Comunidades, uma ajuda excepcional de emergência. Cerca de 50 % da nossa exportação é absorvida pelos países comunitários. E graças ao quadro instrumental em que se desenvolvem as nossas relações, a grande maioria dos nossos produtos industriais passou a beneficiar de isenção de direitos aduaneiros nas Comunidades. Em contrapartida, foi estabelecida, por nossa parte, uma série de calendários de desarmamento aduaneiro, que estipulam que a totalidade dos produtos industriais comunitários entrem, com isenção de direitos, em Portugal, a partir de 1985. Será pois útil frisar que, mesmo no quadro actual das relações com as Comunidades, Portugal já assumiu obrigações que continuariam a existir, mesmo que não viesse a verificar-se a adesão e que, apor si só, ,exigiram uma reformulação das nossas estruturas.
Tal condicionalismo implica necessariamente que o quadro em que se inseriam as nossas relações com as Comunidades já não permite um desenvolvimento mais completo das relações entre as duas partes, fora da adesão. A sua potencialidade activa ou latente encontra-se virtualmente esgotada e, assim, a própria coerência interna da situação exige uma espécie de salto qualitativo que só poderá visar a adesão. Mas se o condicionalismo económico existente assam o determinava, outras razões e mais profundas,, tal como a busca de uma nova identidade através do regresso à Europa a que pertencíamos e até a necessidade de participarmos e contribuirmos para uma Europa que sentimos numa fase de transição, em busca de novas formas políticas, sociais e económicas, todo este conjunto de razões foram igualmente decisivas na intenção do Governo Constitucional de apresentar o pedido de adesão às Comunidades Europeias. Pensamos também que a consolidação da democracia em Portugal assumirá um novo vigor em virtude da opção a que nos decidimos.
O povo português, por seu lado, através do voto, mostrou claramente que desejava a integração de Portugal na Europa. E as declarações públicas do Centro Democrático Social e do Partido Social-Democrata, que, conjuntamente com o Partido Socialista, representam cerca de 75 % dos eleitores portugueses, só podiam reforçar a convicção do Governo de que estava no caminho, cento e foram - quero afirmá-lo - um factor muito positivo nas conversações que tive ocasião de ter durante a minha visita às capitais comunitárias. Não quero deixar de prestar homenagem a tal atitude que, seguramente, se coloca numa óptica nacional e transcende interesses localizados de carácter ,partidário.
Antes da apresentação formal do pedido de adesão, foi decidido pelo Governo que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o presidente da Comissão para a Integração Europeia e eu próprio nos deveríamos deslocar às capitais dos países membros, a fim de estabelecermos os primeiros contactos, a nível bilateral, relativamente à adesão. As deslocações a estas capitais visaram esclarecer, com maior pormenor, a posição portuguesa e sondar as reacções de tais países face à nossa decisão. Como se sabe, as visitas aos países comunitários foram divididas em duas etapas. A primeira começou no dia 14 de Fevereiro último e abrangeu visitas a Londres, Dublim, Copenhaga e Roma. Durante esta visita, a delegação portuguesa teve ainda a oportunidade de ser recebida por S.S. o Papa Paulo VI, que igualmente nos quis mostrar o apreço da Santa Sé pela opção democrática e europeia de Portugal. A segunda etapa começou no dia 6 do mês corrente e incluiu a visita às restantes capitais dos países das Comunidades, ou seja, Paris, Borra, Haia, Luxemburgo e Bruxelas e, para finalizar, contactos com o Tribunal de Justiça,
com o Banco Europeu de Investimentos, com o Comité Económico Social e com a Comissão das Comunidades. Durante esta etapa foi ainda possível corresponder a um convite do Parlamento Europeu, tendo-se, para tal efeito, a delegação portuguesa deslocado a Estrasburgo.
Tivemos ocasião de exprimir, em cada uma das capitais visitadas, a firme intenção do Governo português de pedir a adesão plena às Comunidades Europeias, excluindo qualquer outra forma intermediária, como a associação, ou mesmo não estatutária, como a chamada pré-adesão, de ligação entre o nosso país e as Comunidades. Foi-nos, por outro lado, possível expor as vantagens que, quer para as Comunidades, quer para Portugal, adviriam da adesão plena do nosso país. Foi-nos possível acentuar, nomeadamente, a nossa ideia sobre o calendário das negociações de adesão, calendário que desejaríamos viesse a concretizar-se e que implicaria que, apresentado o nosso pedido formal de adesão, antes do final do mês em curso, o Conselho logo solicitasse à Comissão Europeia o parecer habitual em tais circunstâncias. Pensa-
19 DE MARÇO DE 1977 3015mos que tal parecer poderá vir a estar concluído antes do final do corrente ano, de modo a permitir uma decisão formal do Conselho das Comunidades, sobre o nosso pedido, nos princípios de 1975. As negociações que se seguirão podem prolongar-se por dois ou três anos, tornando-se possível, no final deste prazo, a adesão plena de Portugal. Após a entrada de Portugal como país membro, e tal, aliás, como aconteceu com vários outros países, como a Inglaterra, por exemplo, haverá um regime de transição que torne possível a adopção progressiva, pela nossa parte, da totalidade das obrigações decorrentes dos tratados de Paris e Roma. A nossa posição foi firme, o que não excluiu a flexibilidade que a situação exigia, dada a complexidade dos problemas em causa.
Não deixarei de notar que o objectivo que presidiu às visitas às capitais dos estados membros foi plenamente atingido. Deparámos, com efeito, com uma grande compreensão e apoio mesmo naqueles países a que, por vezes, a imprensa portuguesa ou estrangeira atribuíra certas reservas. O prestígio incontestável do novo Portugal democrático e a ideia da vantagem do alargamento e reforço de uma união europeia, em progresso, revelaram-se mais fortes que o receio das eventuais dificuldades que, de parte a parte, haverá que vencer para concretizar a nossa entrada como país membro. A receptividade manifestada, expressa aliás publicamente, não só se refere à intenção portuguesa de adesão, como também aos aspectos mais concretos levantados pela nossa delegação, nomeadamente quanto ao calendário das negociações. A Europa crê que Portugal é elemento vital à unidade e coesão europeias. E se aspectos decorrentes do necessário alargamento da comunidade ou relacionados com o processo da formação o da decisão da vontade comunitária, continuam e continuarão a ser discutidos, não é menos certo que tais aspectos não respeitam directamente ao caso da adesão de Portugal e se colocam num plano de reformulação das instituições comunitárias que não pode afectar de modo algum o cerne ideológico que constitui a razão de ser das Comunidades Europeias. Só uma Europa unida poderá responder ao desafio do tempo que vivemos, exigindo das Comunidades Europeias que sejam uma entidade dinâmica, capaz de se adaptar e de evoluir, mas, acima de tudo, aberta a todos os países europeus que comunguem e efectivamente pratiquem os mesmos ideais democráticos.
O encontro que nos foi dado ter com a Comissão Europeia permitiu, desde já, acertar aspectos concretos relativamente à apresentação do pedido e formulação do parecer da Comissão, ficando entendido que estamos dispostos a colaborar para a formulação do parecer, sob todas as formas que nos forem solicitadas. A capacidade de resposta revelada pela delegação portuguesa permite-me encarar com optimismo o nível de colaboração que estaremos prontos a dar às Comunidades. Mostrámo-nos, por outro lado, perfeitamente conscientes das dificuldades sectoriais que teremos .de enfrentar, mas, simultaneamente, evidenciámos que as consideramos circunstanciais e que é nossa intenção vencê-las com determinação e flexibilidade, que, estamos certos, serão mútuas. Nada ocultámos e quero crer que tal atitude foi, ao mesmo tempo, prova da nossa firme decisão e da seriedade com que encaramos a nossa opção europeia.
Devo ainda acrescentar que nos foi sugerida, em várias ocasiões, a nossa participação nos mecanismos comunitários de cooperação política, a concretizar-se paralelamente às negociações e não - como foi sugerido por alguma imprensa - como uma espécie de sucedâneo da adesão. Nas conversações que tivemos, tal forma de participação surge como a expressão do interesse que poderá merecer o facto de um país europeu, que já manifestou formalmente a intenção de aderir plenamente às Comunidades, ter, desde logo, possibilidade de intervenção nos problemas de carácter político debatidos. A forma que tal participação revestiria não foi ainda definida, havendo de ser objecto de novos contactos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram dados os primeiros e decisivos passos no sentido de concretizar a nossa adesão à Europa. O pedido formal que agora se seguirá - se não houver, como julgo, oposição desta Assembleia - representa a concretização d.e uma aspiração profundamente sentida pelo povo português. Aspiração que havemos de concretizar, com determinação e com trabalho esforçado, no respeito daqueles princípios e valores democráticos essenciais que nos são comuns. A integração europeia é um grande projecto nacional, que baliza e dá sentido à nossa experiência revolucionária, tal como ficou expressa no Programa do 25 de Abril e na Constituição da República, a que somos e continuamos integralmente fiéis. Feita a descolonização - cujos reflexos transcendentes no nosso viver colectivo continuam a fazer-se sentir -, Portugal, regressando às suas fronteiras europeias, reassume a sua verdadeira identidade - na integração europeia, onde melhor se realçarão as nossas potencialidades nacionais, sem esquecer a vocação universalista e africana.
Mas ninguém tenha ilusões quanto à facilidade do caminho, que, pelo contrário, exige disciplina inabalável, racionalidade e muito esforço colectivo. A integração europeia não pode ser entendida como um novo expediente - como uma nova índia, um novo Brasil ou como uma nova África - a dar-nos riqueza sem trabalho persistente, na improvisação e na aventura. A integração europeia representa uma opção de trabalho e de esforço cuja dureza as centenas de milhares de trabalhadores emigrantes portugueses conhecem bem e à própria custa. Mas constitui igualmente o fim do isolamento português e a inserção definitiva do nosso país - numa das correntes que seguem na vanguarda do Mundo. Representa a abertura de Portugal à modernidade. O rasgar de horizontes largos às novas gerações de portugueses que despontam para a vida. O prosseguimento lógico - numa palavra - da Revolução de Abril e da definitiva institucionalização da democracia em Portugal.Aplausos do PS, PSD, CDS e dos membros do GovernoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Tem a palavra o Ser. Deputado Sá Carneiro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Medeiros Ferreira): - Sr. Presidente: Não seria possível conceder-me agora a palavra para a minha intervenção?
3016 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Sã Carneiro não se importa de fazer os pedidos de esclarecimento depois de o Sr. Ministro usar da palavra...O Sr. Sá Carneiro (PSD): - Com certeza que não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado só tem um espelho, que são os outros Estados.
A viagem que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de fazer às nove capitais europeias deu-nos a possibilidade de ver, sucessivamente, a nossa imagem no confronto com esses Estados.
E o que foi que vimos? Vimos um Primeiro-Ministro prestigiado, alicerçado num Estado que se constrói, num Estado democrático que se fortalece. Esta é a primeira grande constatação, que reputo histórica, da visita do nosso Primeiro-Ministro às capitais europeias.
Vimos um Estado democrático alicerçado, três anos após a gloriosa Revolução de 25 de Abril, em instituições que o povo português reconhece e de que participa. Em todas as conversações havidas foi patente que os representantes do povo português estavam alicerçados nesse povo e conduziam uma política externa que por ele era apoiada, quer na sua expressão de opinião pública quer através das instituições mais representativas dessa opinião pública, que são os partidos políticos.
Essa força que nos foi dada levou a que a estrat6gi-a geral, definida pelo Programa do Governo, fosse executada.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se, aliás, no lugar geométrico onde se cruzam os factores da soberania e da independência nacional. Dificilmente nos escapa que, se o Estado está enfraquecido, os outros Estados não deixam. Repito que em todas as conversações, tendo em vista o pedido de adesão, elas foram a prova de que o Estado Português se fortalece, já que ele está prestigiado desde a Revolução do 25 de Abril.
As conversações que agora tiveram lugar, e que vão culminar com a entrega do pedido de adesão, inserem-se no programa de política externa do Governo exposta nesta Assembleia em Agosto do ano passado.
Pela primeira vez, repete-se, Portugal tem uma política externa aberta, alicerçada não numa vontade isolada mas num querer colectivo expresso nesta Assembleia.
Logo em 20 de Setembro de 1976 tive oportunidade de assinar em Bruxelas o protocolo financeiro que permite um crédito - no valor de 200 milhões de unida-de de conta e o protocolo adicional que estende o Acordo de 1972 à cooperação industrial e à segurança social, além de alterar favoravelmente certas cláusulas comerciais.
Nessa altura afirmou o Governo, perante o Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia, que era sua intenção pedir a adesão no momento devido. Assim, seguiram-se uma série de contactos, como sejam as minhas viagens a Bona e a Paris. Creio que ainda está - na memória de todos a visita a Portugal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Holanda e da Bélgica. Tratou-se de uma espécie de pré-história do nosso pedido de adesão.
Desde Setembro que se tornou claro ao Governo que só nos interessava pedir a adesão por motivos que têm vindo a ser constantemente repetidos; e aqueles que .propunham outras fórmulas ou que não acreditavam que fôssemos capazes de conseguir a adesão estão hoje definitivamente ultrapassados e desmentidos.
Com efeito, a viagem do Sr. Primeiro-Ministro veio revelar que os esforços e a direcção imprimida à actividade diplomática estavam certos e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros havia agido correctamente ao ultrapassar o pessimismo caseiro e possíveis egoísmo, externos. Contávamos, é claro, com o prestígio do nosso Primeiro-Ministro paia ultrapassar as dificuldades que pudessem surgir, e isso mesmo aqui foi dito por mim em Agosto de 1976.
A acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros encontra-se, depois da viagem do Sr. Primeiro-Ministro, extremamente facilitada no que diz respeito à resposta a dar ao nosso pedido de adesão. Cremos, aliás, que esse pedido será, dentro em breve, uma realidade, porque tencionamos entregá-lo ainda este mês ou, então, no princípio do próximo mês. Mas a partir desse podido de adesão o esforço que será requerido à nossa diplomacia será .um esforço extremamente grande e nós temos de terem mente que essa diplomacia terá de ter outros meios, mais meios, ,para conseguir levar para a frente essa negociação.
Nós pensamos que o Estado Português será respeitado face aos outros Estados, e só haverá respeito pela soberania nacional caso haja unidade na condução da política externa. Essa unidade é-nos legitimada pelo facto de o Governo se apresentar, repito, perante a Assembleia com o seu programa, pelo facto de as grandes linhas de política externa serem definidas perante os representantes do povo português. Nós não estamos a fazer uma política externa de palácio, ou seja, em que a opinião pública não segue as nossas diligências, em que não sabe da direcção imprimida. A política externa do Governo constitucional é uma política transparente, aberta e que, portanto, só poderá ser realizada caso a unidade na condução da política externa continue, e, neste momento, só há um órgão legitimamente capaz de o conduzir, que é o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continuam abertas as inscrições para a formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Já estão inscritos os Srs. Deputados Sã Carneiro, Freitas do Amaral, Amaro da Costa, Aboim Inglês, Rui Machete, Lucas Pires, Victor Louro e José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sã Carneiro.O Sr. Sã Carneiro (PSD): - Sr. Primeiro-Ministro: Depois de salientar a orientação geral da política do Governo, de adesão às Comunidades, o que mereceu o apoio do nosso partido, aludiu à possibilidade de uma certa participação política, ainda no decorrer das negociações. E o meu primeiro .pedido de esclarecimento é o de lhe solicitar que seja precisada esta
19 DE MARÇO DE 1977 3017participação política que se prevê e que reputo extremamente interessante e possivelmente útil para o nosso país, ponto esse a que aludi quando aqui abordei o problema da adesão e o apoio a ela prestado pelo
Creio, no entanto, que as possibilidades de participação do nosso país nas estruturas comunitárias, ainda antes de uma adesão, não se esgotam na participação política. Nessa minha intervenção aludi ainda à possibilidade de Portugal vir a beneficiar, ainda antes de consumada a adesão, dos vários fundos comunitários.
Penso que esta hipótese de participação nos fundos comunitários seria também de grande interesse e alcance para o nosso país.
Ainda a respeito de participação e de benefícios que poderemos, antes da adesão, obter de uma política comunitária está a possibilidade de assistência e encontros de mecanismos adequados, com apoio por parte das Comunidades, para que possamos preparar a nossa adaptação económica aos problemas e novas normas decorrentes de uma adesão.
Resumindo, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que me esclareça sobre os seguintes pontos do meu primeiro pedido de esclarecimento: detalhe da participação política, possibilidade de participação nos fundos, possibilidade, ainda, de beneficiar da assistência dos organismos comunitários para o estudo do estabelecimento de mecanismos adequados à adaptação da nossa economia.
O segundo pedido de esclarecimento que lhe queria colocar refere-se a saber o que está previsto imediatamente, portanto ainda antes da adesão, quanto aos
benefícios que poderemos obter para os portugueses emigrados que trabalham nos vários países da CEE.
Há ou não perspectivas de os nossos compatriotas, que trabalham nos países da Comunidade, virem rapidamente a beneficiar dos estatutos de protecção no
trabalho e dos esquemas de segurança social de que beneficiam os trabalhadores desses países?
Quanto aos aspectos internos da problemática da adesão gostaria de lhe perguntar o que está previsto para garantir a nossa capacidade de resposta ao
enorme esforço que nos vai ser pedido durante as negociações. Vamos em breve começar a receber visitas de delegações das Comunidades, vamos ter de manter um contracto estreito, vamos ter de fornecer muitos elementos, de proceder a grandes estudos. Para isso, importa que saibamos quais as perspectivas - e
ainda ontem e anteontem ouvimos, durante o debate, que é, pequena a capacidade de resposta da Administração Pública portuguesa para esforços como estes. Parece-nos que a adesão e a sua problemática exigem uma grande concentração de esforços. O que é que está preparado a esse respeito? Qual é o quadro institucional em que a adesão se vai desenrolar?
Quanto ao pedido de adesão em si, ao seu conteúdo e às posições detalhadas dos diversos países, pode o Sr. Primeiro-Ministro dar-nos mais pormenores do que
aqueles que foram veiculados pela Imprensa e pelas suas declarações públicas?
Por último, aludiu o Sr. Primeiro-Ministro a uma não oposição desta Assembleia quanto à adesão. O que espera o Governo desta Assembleia? Uma confirmação do apoio à sua política de adesão? Um voto para que prossiga nas negociações e para que tenha rápido sucesso nelas, para que em breve venhamos a fazer parte das Comunidades?
Este é o meu último pedida de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro escolherá a forma que mais desejar; mas se desejar respondes já pode fazê-lo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Prefiro responder imediatamente, Sr. Presidente, porque, visto ter aqui um conjunto tão complexo de perguntas, se passamos a outras tenho receio de não ser capaz de lhes responder cabalmente.
Em primeiro lugar, o problema da cooperação política, o problema de como se poderá fazer essa cooperação. Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado Sá Carneiro, que a cooperação política não está prevista, como sabe, no Tratado de Roma. Essa cooperação política foi, digamos, juntada a posteriori a esse tratado e transformou-se numa prática que está a ser corrente entre os países da Comunidade. Isto é, os Ministros dos Negócios Estrangeiros reúnem-se quatro, cinco ou seis vezes por ano e discutem os problemas da política dos diferentes países da Comunidade, não o fazendo propriamente em relação à política europeia, mas, sim, em relação aos grandes problemas políticos do Mundo, isto é, às grandes tensões, aos grandes conflitos, em suma, às grandes linhas da política internacional de cada um deles, tentando, portanto, estabelecer uma cooperação dessas políticas externas.
E para dar mais solenidade e mais relevo a essa cooperação, estão previstas e têm-se realizado também certas reuniões dos primeiros-ministros da Comunidade, embora espaçadas de uma maneira mais larga do que as reuniões dos Ministros dos Negócios Estrangeiros. E o que foi sugerido foi que, logo a seguir à fase em que a Comunidade nos dissesse o sim para a abertura oficial das negociações, isto é, o mais tardar no princípio do ano que vem, nós começássemos a participar dessa cooperação política, tendo acesso não somente a essas reuniões ao nível de Ministros das Negócios Estrangeiros e de primeiros-ministros, mas também a toda a documentação e a toda a informação que pressupõe a preparação desse tipo de reuniões. Portanto, uma participação autêntica na elaboração dessa política internacional da Comunidade.
Diz-me aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que outra das possibilidades de cooperação política é também a hipótese, que não foi concretizada, que foi só uma perspectiva que nos foi aberta como hipótese, de nós podermos começar, desde logo, a participar no Parlamento Europeu, embora apenas como observadores.
A segunda pergunta do Sr. Deputado Sá Carneiro refere-se à possibilidade de nós participarmos nos fundos comunitários e sabre isso nós neste momento também não podemos responder de uma maneira taxativa e não podemos dizer que, desde já, vamos participar nessa atribuição dos fundos comunitários. Esse, como é evidente, é um dos aspectos que mais interessa ao nosso país. Mas a verdade é que é uma hipótese, é uma hipótese que tem verosimilhança e que tem mesmo probabilidade, visto que no caso da Grécia, e mesmo quando a Comunidade a tentava convencer
3018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLBCA N.o 88a estabelecer como que em estatuto de pré-adesão, lhe foi justamente prometida ou oferecida essa possibilidade de participação nos fundos comunitários. Portanto, nós consideramos que não está excluída a possibilidade de nós virmos a ter essa participação efectiva antes mesmo de sermos um país membro, isto é, na fase de dois a três anos de negociações.
Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou também qual seria a assistência dos organismos comunitários para a organização da nossa adaptação à CEE nos vários aspectos da harmonização das diferentes políticas sectoriais. Aí eu respondo mais afoitamente que essa assistência nos foi prometida e nos vai ser dada logo a seguir à apresentação do pedido de adesão que nós vamos formular, como disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no final deste mês ou no princípio do próximo mês. Isto é, vêm imediatamente para cá representantes da Comissão das Comunidades para estudarem em concreto connosco os nossos problemas e dificuldades, dando-nos uma assistência concreta para nós podermos fazer rapidamente essa harmonização.