17 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015Anexo Quadro comparativo Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de setembroAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares Proposta de lei n.o 269/XIIAprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares CAPÍTULO I13 Programação de gestão das infra -estruturas militaresSECÇÃO I Disposição geral CAPÍTULO I Programação e execuçãoSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto1 — A presente lei tem por objeto a programação de gestão dos imóveis afetos à defesa nacional, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos no financiamento das atividades nela previstas.2 — Os imóveis abrangidos pelo disposto na presente lei são os previstos em lista constante de decreto-lei a aprovar pelo Governo.3 — Além dos imóveis referidos no número anterior, podem ser abrangidos pelo disposto na presente lei, mediante alteração ao decreto-lei previsto no número anterior, todos os que venham igualmente a ser disponibilizados.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ouve os competentes órgãos das Forças Armadas.5 — Os atos de administração e de disposição dos bens imóveis referidos nos n.os 2 e 3 regem -se pelo disposto na presente lei.Artigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos da rentabilização nas medidas e projetos nela previstos.2 - Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional.SECÇÃO II Execução do programa SECÇÃO II Execução e acompanhamento  Artigo 2.o Competências para a execução1 - Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.2 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização de património afeto aos ramos das Forças Armadas, para o que é o interlocutor único da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto.3 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional articula com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas capacidades militares.Artigo 21.o Acompanhamento pela Assembleia da República1 — O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, um relatório de que Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da RepúblicaO Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um                                                            13 Optou-se, na elaboração do presente quadro comparativo, por seguir a ordenação sistemática da proposta de lei.