I SÉRIE — NÚMERO 6 12 ... mas também simultaneamente aumentando a possibilidade de debate em comissão parlamentar. Portanto, onde antes íamos ter debates para petições com mais de 4000 assinaturas, passaremos a ter debate pelo menos com mais de 2500 assinaturas. Portanto, haverá mais debate parlamentar discutido em sede de comissão do que até ao momento, com a lei em vigor — nem sequer estamos a falar do diploma vetado —, e teremos também um critério que nos parece razoável, que vai ao encontro da preocupação do Presidente da República, no que diz respeito aos debates em Plenário. Para além disto, uma questão que já referi, mas que é muito sublinhada como uma das queixas que os cidadãos fazem, tem a ver com a regras de agendamento das comissões. Naturalmente, o critério objetivo de agendar as petições para Plenário por ordem de entrada tem a vantagem de permitir encadeá-las e, portanto, assegurar que não há tratamento desigual nas petições que dão entrada no Parlamento. Todavia, há um problema: em casos em que manifestamente o que os cidadãos solicitam está ligado a uma determinada data ou a um determinado evento, torna-se absurdo que o Parlamento, um ano depois do evento que é peticionado ou cuja realização é peticionada, venha discutir a matéria. Isto claramente vai ao arrepio da intenção dos proponentes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O relator que se despache!!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Veja-se um exemplo: obviamente não sufragando, longe disso, aquilo que é peticionado ao Parlamento a respeito da Comemoração do 25 de Abril, o facto é que milhares de cidadãos dirigiram uma petição à Assembleia da República sobre a realização da cerimónia do 25 de Abril deste ano, que será apreciada, com alguma sorte, no próximo ano, em 2021. Manifestamente, é uma situação para a qual cumpre encontrar uma solução e o que propomos, também, é que seja possível ao relator do parecer relativo à petição propor o agendamento antecipado da mesma, para garantir que ela não perde atualidade. Trata-se de mais um mecanismo que permite ao Parlamento responder, de forma mais eficaz, às questões que os cidadãos lhe colocam, não com o objetivo de reduzir a intervenção em Plenário das questões que os cidadãos trazem, mas precisamente para garantir que a Assembleia no seu todo, no Plenário ou em comissão, atempadamente responde ao que é solicitado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República ao decreto que pretendia alterar a Lei do Exercício do Direito de Petição vem ao encontro das preocupações levantadas por Os Verdes neste Plenário, nomeadamente quando, há cerca de dois meses, fizemos a discussão dessa proposta. Foi uma proposta do PSD, que teve, aliás, o apoio do PS, e que tinha como objetivo central dificultar a discussão em Plenário das petições promovidas pelos cidadãos. Aliás, como na altura referimos, o PSD nem escondeu a sua real motivação, como, de resto, se pôde constatar na exposição de motivos que acompanhava o respetivo projeto de lei. Dizia o PSD que hoje, face às novas tecnologias e ao facilitismo na recolha de assinaturas, não se pode considerar 4000 assinaturas um número elevado. Mas nós fizemos as contas e confirmámos que 4000 são sempre 4000,... Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.... independentemente do grau de dificuldade no que diz respeito à recolha de assinaturas. Mais fácil ou mais difícil, estaremos sempre a falar de 4000 cidadãos. Por outro lado, Os Verdes valorizam muito este importante instrumento, a petição, da nossa democracia, que, aliás, se quer participada. E, portanto, qualquer tentativa de dificultar o acesso dos cidadãos aos