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Nestes termos, considerando que o requerimento apresentado é razoável, sendo certo que lamentamos o facto de a Assembleia não ter feito atempadamente a alteração do decreto-lei sobre as finanças locais - e não hoje como inicialmente se pretendia. Também estamos certos que o poderá fazer atempadamente a nova Assembleia, por forma a que essa alteração tenha influência no quadro do próximo orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!
12 DE JULHO DE 1985 4231O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha breve declaração de voto vai no sentido de referir que hoje era, de facto, injustificada a apreciação deste decreto-lei, bem como no de dizer que não foi da culpa do Partido Socialista nem de outras bancadas que a mesma não se fez em tempo oportuno. Só que, como sabem, o Partido Comunista demorou muito tempo na apreciação de apenas dois diplomas. No entanto, também quero referir que só nos filmes de cowboys é que costuma haver happyends, e se começámos contra, naturalmente que o PS também teria de ser contra o PCP ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este requerimento, por duas razões essenciais; porque não fazia sentido apreciar esta ratificação independentemente da outra que se refere no requerimento, pois são relativas a matérias que estão intimamente ligadas, e porque pensamos poder fazer a ratificação deste diploma ainda antes da aprovação do Orçamento, na medida em que, como já acentuámos noutras alturas, precisa de ser corrigido e, inclusivamente, adaptado às novas circunstâncias orçamentais.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos cobertura a este diploma, votando-o favoravelmente, porque achamos que não só o problema da delimitação de competências não está resolvido - e as finanças locais dependem, em parte, disso -, mas, também, porque o assunto das finanças locais e a ratificação do Decreto-Lei n.o 98/84, deve ser feito com ponderação e que, sem esquecermos que há uma série de propostas de alteração ao decreto-lei, requer tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, desculpar-me-ão mas, também eu, farei uma breve declaração que passo a ler:
Srs. Deputados: Penso que é chegado o momento da despedida.
Apetecido por uns e não desejado por outros, todos o aceitam como a expressão dominadora de uma vontade política.
Muitos de nós deixarão de ter aqui, no futuro, o seu ponto de encontro.
Mas o facto de terem passado por aqui, ou de aqui voltarem, vai ser elo de convergência no domínio dos sentimentos ...
No calor das discussões, na defesa intransigente dos princípios, na paixão acalorada dos debates, na afirmação vigorosa das posições partidárias, nas intervenções improvisadas ou nas que foram fabricadas no sossego da reflexão meditada, perpassou por esta Câmara a pureza do entusiasmo; a força da contestação frontal, onde cada um dos Srs. Deputados colocou todo o peso das suas convicções.
A cordialidade, a lealdade, a tolerância, a compreensão, a paciência, a honradez, a amizade tiveram aqui o seu lugar.
Por tudo isto, esta Sala foi cadinho onde fervilharam testemunhos edificantes da nobreza de sentimentos e da grandeza das ideias.
Também houve muitas palavras ... mas também muitas e saudáveis acções.
Este lugar foi espaço admirável para fabricar recordações ...
Vamos levá-las para a nossa terra, para o convívio dos nossos amigos, para os serões familiares. Aqui deixamos, cada um de nós, pedaços da nossa vida. Haveremos de recordá-los pela magia da saudade.
A experiência colhida, o saber acrescentado que ao longo deste tempo fomos fazendo nosso, terão servido para um mergulhar mais fundo na realidade que nos espera.
É com esta consciência e espírito que de todos me despeço.
Quis fazer de cada um de vós um amigo e, pese embora as divergências políticas, a diversidade de opiniões, penso que tal desejo não foi formulado em vão.
Por isso, nesta despedida vai o desejo sincero e fortalecida vontade de que para todos, e para cada um de vós, surjam alargados e macios os caminhos do futuro, num trabalho responsável e sereno, para felicidade e progresso do povo que somos.
Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será de boa ética tecer comentários à intervenção que V. Ex.a acabou de produzir. Entretanto, podemos considerar que na intervenção de V. Ex.a não estão colocadas questões políticas. A Assembleia está dissolvida, cada um tem a opinião que tem e essa opinião é reconhecida. Mas, já que as saudações feitas o foram num quadro de intervenções políticas, queríamos lembrar - dado que de manhã não tivemos oportunidade - o trabalho naturalmente difícil que a Mesa teve, no quadro de um Regimento alterado, e lembrar muito particularmente o trabalho que V. Ex.a, Sr. Presidente, soube assumir ao longo deste tempo. Não queremos também deixar, numa intervenção muito curta, de recordar que todo o trabalho que a Assembleia faz também tem um suporte diário e difícil, que é o dos trabalhadores que aqui prestam serviço, e que vão suportando das nossas dificuldades, os atrasos de trabalho, os horários irregulares.
Já que hoje foi recordada a situação do Sr. Oficial responsável pela segurança, lembro - e muitas
4232 I SÉRIE - NÚMERO 107vezes nos esquecemos disso - que no quadro dos funcionários da Assembleia também estão os agentes da PSP e da GNR que aqui prestam serviço, e que a esta hora estão ainda aqui quando podiam estar já em casa, os quais merecem também uma palavra de apreço e compreensão.
Sr. Presidente, a Assembleia esta bem dissolvida - e isso é uma opinião política que está fora de questão -, mas, de alguma forma, todo este trabalho que aqui foi feito, envolveu muita gente e, nomeadamente, da parte da Mesa e de V. Ex.a, Sr. Presidente, muita compreensão, dedicação, força de vontade e interesse.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não hoje mas ontem de manhã, tive oportunidade de pronunciar algumas palavras alusivas ao final desta semilegislaturà. Naturalmente que não chego a repetir-me no mesmo dia porque já estamos noutro dia.
Terminamos cumprindo as nossas tradições, isto é, com mais uma maratona parlamentar, a qual já faz parte intrínseca da nossa maneira de estar, sendo quase um ritual inevitável ao qual nos acostumamos e que, creio mesmo, o País compreende muito bem.
As palavras inspiradas do Sr. Presidente são o melhor fecho para esta Legislatura que hoje termina. Identificamo-nos inteiramente com elas e só podemos aplaudir as suas palavras e o seu exemplo.
Não se trata de um hiato, pois não vamos ter um hiato na nossa vida parlamentar. Trata-se apenas de um período de transição. Em Outubro nova Assembleia da República terá oportunidade de reiniciar os tão importantes e decisivos trabalhos que são os da nossa instituição parlamentar.
Temos, assim, de nos despedir uns dos outros, com a certeza de que em Outubro teremos o nosso Parlamento a funcionar em plenitude e de que a Assembleia da República nunca será secundarizada.
Faço votos de que a próxima legislatura dure efectivamente 4 anos, e não os 2 anos que esta apenas durou.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Soão Amaral (PCP): - Façam boa política!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive oportunidade de, na parte da manhã desta reunião, em sinal de despedida, me dirigir à Câmara, saudando o Parlamento, a Mesa e, especialmente, V. Ex.a
Não vou repetir as palavras que então produzi, quero apenas renovar o nosso agradecimento pela forma isenta e competente como toda a Mesa, e especialmente o Sr. Presidente, desenvolverem o trabalho neste último ano e alargar a nossa saudação, a saudação da bancada social-democrata, a todos os trabalhadores desta Casa.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última jornada desta legislatura, não queria fazer nenhum discurso formal porque esse já V. Ex.a, Sr. Presidente, o fez. No entanto, gostaria de sublinhar a manifestação evidente que é o facto de a democracia estar perfeitamente instalada entre nós - e a sessão a que estamos agora a assistir é exemplo disso.
Gostaria ainda de lançar a todos os presentes o nosso abraço de despedida, com os sinceros votos de que a representatividade na próxima legislatura seja um pouco diferente desta e de que, pelo menos, o entendimento e o bom relacionamento entre os grupos parlamentares se processem, no mínimo, da forma como se processaram nesta legislatura.
É um facto que não é de mais realçar a urbanidade com que todos nos tratámos, pesem embora as diferenças ideológicas que nos separavam.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia termina as suas funções - momento que consideramos muito importante - e em que, dentro de alguns meses, nos primeiros dias de Outubro, terá lugar a eleição de uma nova Assembleia da República, começamos por recordar que se trata, quer a dissolução desta Assembleia quer a realização de novas eleições, de um acto da maior importância, porque é um acto que virá traduzir-se no exercício da soberania, que, legitimamente, pertence ao povo português.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É ao povo português que vai ser dada a palavra para vir escolher uma nova Assembleia.
Neste momento, em que se abre a perspectiva de uma esperança do povo português nessa nova Assembleia a eleger, queria, Sr. Presidente, registar as palavras de V. Ex.a e, como um acto que considero de justiça, em nome do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, dizer que apreciámos o devotamento, o empenhamento de V. Ex.a no exercício do cargo de Presidente da Assembleia da República e também a isenção com que sempre proeurou actuar. São esses atributos que nos parece que é justo reconhecer, no momento em que V. Ex.a, como todos nós, afinal, aqui cessamos funções.
Justo é também reconhecer que, para lá da intervenção fundamental do Presidente e dos restantes membros da Mesa desta Assembleia, os trabalhos deste órgão de soberania foram possíveis graças não só á intervenção dos deputados mas de tantos funcionários que fazem parte dos serviços de apoio á
12 DE JULHO DE 1985 4233Assembleia e dos elementos das forças militarizadas que aqui prestam serviço e que nos acompanharam em todos os actos, nomeadamente com alterações sensíveis de horários, mostrando também a sua dedicação pelo funcionamento deste órgão de soberania.
Penso que são palavras de justiça que são devidas a V. Ex.a Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e também a todos os colaboradores que tornaram possível o funcionamento deste órgão de soberania, que, repito, exerce a sua soberania em nome do povo português e, por isso, em breve, é chamado a pronunciar-se em relação a uma nova Assembleia, onde deposita as esperanças de um novo trabalho que corresponda às suas legítimas expectativas.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PSD, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.
O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer perder mais tempo à Câmara, no entanto não posso deixar passar esta oportunidade sem me despedir de todos aqueles que, para além das suas convicções político-partidárias, souberam ser humanos e compreensivos.
Quero ainda agradecer aos serviços que souberam, na fase em que eu não tinha qualquer apoio, corresponder às minhas necessidades, trazendo-me a informação de que eu necessitava, e saudar os membros da comunicação social que, como souberam e muitos deles puderam, colaboraram com o meu trabalho. Foram 2 anos muito ricos, de grande experiência emotiva e política, que levo para o resto da minha vida, da luta política, partidária e cultural. Quero também, muito especialmente, agradecer ao Sr. Presidente pela isenção e disponibilidade interior manifestadas durante o ano em que orientou os nossos trabalhos.
Muito obrigada a todos e votos de bom trabalho na próxima legislatura para os que cá estiverem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 537/III, sobre alterações à Lei n.o 75/79 - Lei da Radiotelevisão -,apresentado pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Jaime Ramos, do PSD, que baixou à 10.a Comissão; n.o 538/III, sobre a elevação de Gouveia à categoria de cidade ...Risos.... apresentado pelo PS, que baixou à 10.e Comissão; n.o 539/III, sobre a elevação de São Romão, no concelho de Seia, à categoria de vila ...Risos.... apresentado pelo Sr. Deputado José Figueiredo Lopes e outros, do PSD e do PS, que baixou à 10.a Comissão; n.o 540/III, sobre a elevação de Vilar Formoso, no concelho de Almeida, à categoria de vila ...Risos.... apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Correia, do PS, que baixou à 10.8 Comissão; n.o 541/III, sobre a elevação da povoação de Paranhos da Beira, no concelho de Seia, à categoria de vila ...Risos.... apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Correia e outros, do PS e do PSD, que baixou à 10.o Comissão, n.o 542/III, sobre a elevação da povoação de Loriga, no concelho de Seia, à categoria de vila ...Risos.... apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Correia e outros, do PS e do PSD, que baixou à 10.8 Comissão.
Por outro lado foram apresentadas as seguintes ratificações ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Atenção Srs. Deputados, porque as ratificações não caem com a nova Assembleia e os projectos de lei caem!O Orador: - ...; n.o 174/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 236/85, de 5 de Julho, que introduz alterações nos Contratos de Desenvolvimento para Habitação (CDH), apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros do PCP, e n.o 173/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 240/85, de 8 de Julho, que autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano e a Caixa Geral de Depósitos (CGD), de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios destinada ao financiamento de investimentos da Região Norte até 1 272 000 contos, dos quais 912 900 contos serão objecto de refinanciamento pelo Estado através da aplicação do produto dos empréstimos do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe, apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes e outros, do PCP.
Deram ainda entrada na Mesa requerimentos dos seguintes Srs. Deputados: Armando Oliveira, João Lopes Porto e Soares Cruz, do CDS; Jorge Lemos, João Abrantes e António Mota, do PCP, e José Vitorino, do PSD, os quais foram registados e despachados para publicação e expedição aos respectivos departamentos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, um pouco na sequência da minha perplexidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não estarão alguns Srs. Deputados ainda informados de que a Assembleia vai ser dissolvida? Eles não saberão que os projectos de lei caem com a dissolução da Assembleia?Risos.
4234 I SÉRIE - NÚMERO 107O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero fazer ainda uma última convocação dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para a última reunião de líderes, que se efectuará no meu Gabinete e imediatamente a seguir ao encerramento da sessão.
Não queria terminar sem deixar os meus agradecimentos a todos quantos contribuíram para que todo o trabalho do Plenário tivesse a eficiência e a eficácia que aqui ficaram demonstradas, e bem assim a todos os serviços que deste Parlamento, com toda a prodigalidade e disponibilidade, verdadeiramente deram um testemunho de funcionários competentes e responsáveis, assim como a todos quantos da comunicação social souberam acompanhar-nos com toda a isenção e independência dando, também, nesse aspecto, um testemunho, que tinha também aqui que ficar registado.
José Vieira de Carvalho.Comissão Eventual de Inquérito à Torralta - Relatório e conclusões1 - IntroduçãoPela Resolução da Assembleia da República n.o 3/85, publicada no Diário da República, l.a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1985, foi criada uma Comissão Eventual de Inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de
12 DE JULHO DE 1985 4285Ministros n.o 34/84, que viabiliza a Torralta, a requerimento do Partido Comunista Português e aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia da República de 8 de Janeiro de 1985.
A Comissão tomou posse em 12 de Fevereiro de
1985, sendo composta pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente - José Adriano Gago Vitorino (PSD);
Abel Augusto S. Gomes de Almeida (CDS);
Raul Fernandes de Morais e Castro (MDP);
Joel Eduardo N. Hasse Ferreira (UEDS).O prazo inicial para a finalização dos trabalhos foi de 30 dias, os quais foram prorrogados sucessivamente por 30 dias em 14 de Março de 1985, por 30 dias em 14 de Abril de 1985, por 15 dias em 14 de Maio de 1985, e por I S dias em 30 de Maio de 1985.
Efectuaram-se reuniões de trabalho nos dias 12 de Fevereiro de 1985; 13, 20, 26 e 29 de Março de 1985; 9, 10, 16, 17, 18 e 24 de Abril de 1985; 14, 16 e 21 de Maio de 1985, tendo destas sido efectuada gravação magnética e ouvidas as seguintes entidades:
Joaquim Pereira Pires.Reunião de 16 de Abril:Audição do conselho de gestão da União de Bancos Portugueses:Dr. José Manuel Castro Rocha; Dr. José Marques de Almeida. Dr. João Assunção Fernandes.Conselho fiscal da União de Bancos Portugueses:Dr. João de Sousa.Reunião de 17 de Abril:Audição da Comissão de Trabalhadores da União de Bancos:José Luís Oliveira Ferreira; José Luís Trindade; Agostinho Aguiar.Audição da comissão de avaliação (por parte da banca):Engenheiro Francisco Alvim.Reunião de 18 de Abril:Audição da comissão de avaliação:Engenheiro Celestino da Costa (representante da Torralta);
Prof. Engenheiro Manuel da Costa Lobo.Reunião de 24 de Abril:Audição do Sr. Ministro das Finanças e do Plano:Dr. Hernâni Lopes.Audição do conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos:Engenheiro José Nicolau Pires Correia.Audição do conselho de gestão do Banco Pinto e Sotto Mayor:Dr. António José Nunes Borges;
Dr.a Maria Amónia Mendes de Mendonça Braga Simão.Audição do conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino:Dr. Mário Martins Adegas; Dr. Abel Repolho Correia.Reunião de 14 de Maio:Audição do Sr. Secretário de Estado do Turismo:Dr. José Alfredo Rodrigues Ferraz.2 - Objectivos do inquéritoO objectivo genérico do inquérito visava apurar se o interesse público havia sido ferido pelas medidas de viabilização da Torralta tomadas pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, interesse público este considerado no seu sentido lato e, ainda, especificamente, nas consequências que tal Resolução teria acarretado às instituições de crédito e aos restantes organismos do sector público.
Em termos literais o inquérito visa «estabelecer na sua extensão real o comportamento do Governo e das entidades públicas que conduziu em 31 de Maio de 1984, á aprovação em Conselho de Ministros da Resolução n.o 34/84, apurando em que aspectos e termos se revelam desconformes com as regras que devem legalmente presidir á adequada tutela do inte-
4236 I SÉRIE - NÚMERO 107resse público, designadamente investigando que negociações e contactos precederam a deliberação ministerial e qual a posição e intervenção dos diversos ministérios, instituições de crédito e instituições de segurança social em todo o processou.3 - Actuação da ComissãoCumpria à Comissão averiguar da justeja ou incorrecção das medidas tomadas pelo Conselho de Ministros em 31 de Maio de 1984, e consubstanciadas na Resolução n.o 34/84, face aos antecedentes, situação no momento e perspectiva futura da empresa, tendo em conta os múltiplos interesses em jogo, designadamente:A importância da empresa para a economia nacional e o elevado número de trabalhadores que emprega;
Os legítimos interesses dos investidores, nomeadamente o elevado número de pequenos investidores;
Os legítimos interesses das instituições financeiras e outras entidades públicas e privadas credoras da empresa;
O superior interesse do Estado no seu todo.Desempenhou-se da sua missão ouvindo os mais diversos intervenientes no processo, tendo ainda solicitado numerosos elementos complementares por escrito e verbalmente, os quais na sua maioria lhe foram oportunamente remetidos.
Alguns elementos solicitados não foram recebidos em tempo útil o que, no entanto, não prejudicou o aparamento dos factos.
Também não foi possível obter as actas das reuniões realizadas pelas entidades intervenientes nas negociações que precederam a Resolução n.o 34/84 (Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Tesouro, presidente do concelho de gerência do Banco Nacional Ultramarino, conselho de gerência do Banco Pinto & Sotto Mayor e vice-presidente da União de Bancos Portugueses), por estas não existirem, como afirmou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Sr. Ministro das Finanças nos depoimentos que prestaram na Comissão de Inquérito.
Incorporam o relatório, como anexos, os documentos mais significativos do processo, nomeadamente a Resolução n.o 34/84, bem como o protocolo celebrado entre a empresa e o sector público.
Dos depoimentos dos principais intervenientes no processo e da análise da documentação carreada para a Comissão foi possível extrair os factos, opiniões e conclusões que constam dos capítulos seguintes.4 - A Torralta no sector turísticoA TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., empregava nos finais de 1974 cerca de 2650 trabalhadores e o seu passivo bancário era de 515 000 contos. Em finais de 1977 a empresa empregava cerca de 3200 trabalhadores e o seu passivo bancário era de 2,2 milhões de contos.
Em finais de 1984 a empresa empregava 2200 trabalhadores efectivos e o passivo bancário ultrapassava 12 milhões de contos, pela circunstância de não se ter concretizado a dação em pagamento e a União de Bancos Portugueses continuar a contabilizar juros.
A empresa tem cerca de 27 000 accionistas, dispõe de grandes complexos turísticos principalmente no Algarve e Tróia mas também na serra da Estrela, com uma oferta de cerca de 10 % da totalidade de camas turísticas do País, pelo que possui uma elevada capacidade de captação de divisas no importante sector do turismo.
A empresa tem, assiras, elevado significado sectorial, regional e nacional pelo que desempenha papel relevante na economia nacional.
Compreende-se, pois que o Estado não se tenha alheado do objectivo da sua viabilização.5 - Historial do processoEm 10 de Dezembro de 1974, por resolução do Conselho de Ministros, a empresa é intervencionada o que permitiu a suspensão de acções de execução e a permissão da suspensão de pagamentos, evitando a sua ruptura.
Em 22 de Março de 1978, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/78, a empresa é desintervencionada, devendo a sua viabilização ser concretizada pela celebração de um contrato de viabilização, cuja propositura seria apresentada na entidade financeira maior credora, a União de Bancos Portugueses. A viabilização implicava um saneamento financeiro e o desenvolvimento integrado das actividades futuras. Só em 19 de Dezembro de 1980 foi celebrado o contrato de viabilização, tendo 0 atraso na apresentação do contrato agravado a situação financeira da empresa.
Daí que, o contrato de viabilização, se tenha apresentado desde logo desajustado aos problemas estruturais e de conjuntura.
Por consequência a empresa não cumpriu diversas cláusulas do contrato de viabilização, designadamente de natureza financeira, de amortização de dívidas ao sector público, de reorganização interna e de metas de venda. O próprio crédito de campanha não foi pago.
Por outro lado, as instituições de crédito também não cumpriram integralmente o clausulado constante do contrato de viabilização.
No início de 1982, a empresa propôs à União de Bancos Portugueses a revisão do contrato de viabilização, provada que estava a impossibilidade de viabilização face às condições existentes no momento.
A revisão do contrato de viabilização implicava a redução do passivo, nomeadamente o bancário sujeito a elevados encargos financeiros. Uma das propostas surgidas foi a dação em pagamento de bens da empresa de preferência não afectos directamente à actividade produtiva.
O conselho de gestão da União de Bancos Portugueses - na qualidade de líder do processo - admitiu a realização de uma eventual dação em cumprimento de bens da Torralta, embora condicionada a vários princípios básicos.
Como as posições e valores apresentados pela empresa e pela banca eram notoriamente divergentes houve que proceder a avaliações diversas.
Entretanto, a requerimento da Torralta o Ministério das Finanças e do Plano nomeia uma comissão
12 DE JULHO DE 1985 4237arbitrai para proceder a uma nova avaliação dos terrenos.
Após várias vicissitudes que foram acontecendo no desenvolvimento do processo, o Ministério das Finanças e do Plano propôs ao Conselho de Ministros uma solução que originou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, de 31 de Maio de 1984.
Por esta resolução é estabelecido um esquema que se propõe viabilizar a empresa e que passa pela dação de terrenos em pagamento de créditos bancários com os respectivos encargos, com a negociação dos créditos ao sector público, com as respectivas entidades, e com a assunção pela empresa de compromissos da regularização das suas responsabilidades com os credores privados, e com os investidores e ainda da apresentação de um programa de recuperação económica realista com vista ao desenvolvimento da exploração corrente e ao lançamento de novos produtos.
Em Abril de 1985, ainda não se havia concretizado a dação em pagamento por diversas dificuldades surgidas, nomeadamente quanto à isenção de sisa numa operação desta natureza.
A simples apresentação cronológica destes factos faz ressaltar à saciedade a complexidade do processo, os inúmeros interesses e perspectivas em causa e, necessariamente, as variadas soluções alternativas que se apresentavam em cada passo do processo e no exacto momento em que esse passo estava a ser dado.6 - Alternativas de viabilizaçãoVerifica-se que o Governo e as instituições de crédito se confrontavam, a partir de 1982, com a necessidade de encontrar uma solução de viabilização para a Torralta, comprovada que estava a impossibilidade da mesma ser conseguida pelo contrato de viabilização assinado em 19 de Dezembro de 1980.
O problema concreto que se punha então era como viabilizar a empresa.
Constata-se pela ,audição das diversas entidades que prestaram declarações à Comissão de Inquérito que em teoria várias alternativas podiam ser encaradas:
1 - Eliminação do passivo bancário por dação de bens em pagamento às entidades bancárias e de acordo com o sector público.
2 - Criação de nova sociedade, vocacionada para o desenvolvimento imobiliário, para a qual fossem transferidas parcelas do activo da Torralta, e o passivo bancário respectivo, e que hipotecasse todo o seu activo à banca, procurando fazer a exploração turística-imobiliário desse activo.
3 - Tentativa de venda directa de parte do activo imobilizado não afecto a exploração.
4 - Intervenção directa ou indirecta do Estado ou em alternativa falência da empresa com eventual despedimento de trabalhadores e forte afectação do sector turístico e frustração para os accionistas.À Torralta, interessava que retomasse a sua actividade em condições de normalidade, remunerar os investidores e atingir uma exploração económico-financeira rentável. À banca, a recuperação de todos os seus créditos vultosos sobre a empresa, capital e juros.
No entanto, os meios pelos quais se atingia este objectivo último eram encarados, naturalmente, de forma diferente pelos dois intervenientes directos, a Torralta e a banca: a empresa desejava desmobilizar o menor número de bens possível e muito especialmente só aqueles que não estivessem afectos à produção actual ou a curto prazo; a banca desejava receber directa ou indirectamente os bens de maior valia e, acima de tudo, os bens que fossem de fácil transacção imediata para realização de fundos líquidos.
O Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, ministério da tutela das instituições de crédito credoras, chamam a si a última palavra, decidindo sobre os interesses nacionais em jogo: interesses da economia nacional, interesses da banca, interesses dos trabalhadores e accionistas da empresa, etc.
Verifica-se pela audição de todos os intervenientes que cada entidade proeurou desempenhar a sua função: a banca proeurou defender os seus créditos e ressarcir-se rapidamente dos fundos mutuados; a Torralta proeurou não desmobilizar património afecto à exploração e desmobilizar o menos possível e o Governo agiu no quadro dos condicionalismos existentes à data de decisão.
Com efeito:1 - A eliminação do passivo bancário por dação de bens em pagamentos à banca e o estabelecimento de um acordo com o sector público para regularização dos débitos era uma solução que tinha como óbice o facto das entidades bancárias não estarem vocacionadas para a exploração imobiliário-turística e terem, nalguns casos, dificuldades em desfazer-se a curto prazo dos bens em pagamento;
2 - A criação de nova sociedade com parte dos bens da Torralta permitiria à banca contabilizar teoricamente juros de capital mutuado; no entanto, tendo em conta o elevado valor do passivo bancário (11,9 milhões de contos em 1984) e as taxas de juros correspondentes, a sociedade em causa estaria eventualmente condenada à inviabilização pela espiral do aumento do seu passivo e totalmente manietada à partida no seu desenvolvimento futuro, conduzindo, provavelmente, a imediatas situações de incumprimento;A venda directa de parte do activo imobilizado não afecto à exploração da Torralta, seria uma solução. Todavia, atendendo aos elevados montantes envolvidos e à conjuntura não era de fácil concretização;4 - Intervenção directa ou indirecta do Estado (não foi considerada);5 - A falência da empresa como solução não era aceitável salvo para os credores privilegiados. A banca, que dispunha de um aval do Estado de cerca de 57,5 % do passivo bancário, receberia do Estado, nessas circunstâncias, 6,8 milhões de contos; os postos de trabalho seriam afectados, bem co-
4238 I SÉRIE - NÚMERO 107mo outros interesses, nomeadamente os dos investidores e dos restantes credores.O Governo escolheu a primeira alternativa.7 - Solução adoptadaA solução adoptada pelo Governo através do Ministério das Finanças e do Plano que se consubstancia na Resolução n.o 34/84, comporta medidas que obrigam as entidades públicas, nomeadamente os credores bancários e as outras entidades credoras do sector público (SEEFP, Previdência, Fundo de Desemprego, Fundo de Turismo, Direcção-Geral do Tesouro e Fazenda Pública), e a empresa.
A conformidade dessas medidas bem como o grau de cumprimento das obrigações de todos os contratantes são objecto de análise nos parágrafos seguintes.
Por se tratar da peça fundamental do processo, interessa analisar mais detalhadamente a Resolução n.o 34/84, do Conselho de Ministros, de 31 de Maio de 1984, a qual consubstancia a solução adoptada pelo Governo.
A Resolução resume sucintamente:A situação da Torralta à data de 31 de Dezembro de 1974, logo após a intervenção do Estado verificada em 10 de Dezembro de 1974;
A situação da Torralta à data de 31 de Dezembro de 1977, imediatamente antes da desintervenção do Estado verificada em 23 de Março de 1978;
A situação no final de 1980, imediatamente após a celebração do contrato de viabilização ocorrido em 19 de Dezembro de 1980;
A preocupante evolução da situação económico-financeira da empresa de 1980 até 1983, a qual conduziu a negociações com o banco maior credor, a UBP, para revisão do contrato de viabilização, iniciada em 1982, com a redução ou eliminação do passivo bancário por dação dos terrenos em pagamento;
A criação de uma comissão arbitrai para avaliação dos bens, nomeados em 24 de Novembro de 1983, pelo Ministro das Finanças e do Plano;
A verificação dos valores encontrados pela referida comissão arbitrai, da ordem dos 8,7 e 16,8 milhões de contos.Tem em consideração a Resolução do Conselho de Ministros:A determinação da situação económico-financeira da Torralta;
A necessidade de uma rápida tomada de decisões;
A importância da empresa no sector turístico;
A necessidade de uma drástica redução do passivo da empresa;
A imprescindibilidade de viabilização da Torralta para defesa dos interesses dos investidores, dos credores e de um sector prioritário no desenvolvimento do País;
O facto de as instituições credoras terem acabado por aceitar o princípio de dação em pagamento, em certas condições;O facto de a comissão arbitrai ter apresentado valores muito diferentes consoante o destino a dar aos bens.As medidas constantes na Resolução do Conselho de Ministros integram, para além de acções cautelares:A criação de condições de efectiva viabilização da Torralta mesmo com a adopção de medidas de carácter excepcional, pretendendo-se salvaguardar o equilíbrio patrimonial das instituições de crédito envolvidas;
A definição de orientações às instituições de crédito para aceitarem a dação em pagamento e em que condições;
A definição de orientações ao restante sector público no sentido de estabelecerem um protocolo para a regularização das dívidas da empresa;
A definição das obrigações da empresa, da qual resulta como ponto fundamental a apresentação de um plano de recuperação.7 - Avaliação dos bensVerificou-se pelos depoimentos obtidos que se realizaram 5 avaliações dos bens da Torralta, anteriores ao estabelecimento da solução final e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
Uma das avaliações, a primeira, contemplou todos os bens da Torralta. As restantes incidiram sobre universos diferentes.
Interessou à Comissão escalpelizar as condições da última avaliação, que conduziu à decisão do Conselho de Ministros. Aceite pela banca e pela Torralta, a solução básica recolhida - a dação de bens imobiliários em pagamento para eliminação do passivo bancário - verificava-se uma discrepância significativa entre os valores atribuídos aos bens pela Torralta e pela banca.
Foi acordada a nomeação de uma comissão arbitrai para fixar o valor dos bens tendo a Torralta indicado como seu representante o Sr. Engenheiro Augusto Celestino da Costa, a banca, o Sr. Engenheiro Francisco Alvim, da Caixa Geral de Depósitos, e proposto pela banca e aceite pela Torralta como presidente da comissão arbitrai o Sr. Prof. Engenheiro Manuel da Costa Lobo.
A comissão arbitrai foi nomeada pelo Ministério das Finanças e do Plano.
Constata-se pelos depoimentos que os bens a avaliar constantes da lista, entregues pela banca à comissão arbitrai, não são efectivamente aqueles que a comissão avaliou. Há algumas diferenças que são explicadas pelos depoentes como tendo resultado da posição do representante da Torralta na comissão, que declarou que a empresa só se dispunha à dação de determinados bens e não da totalidade daqueles que se encontravam na lista. Fundamentava-se no facto de a empresa ter recebido uma carta da UBP em que considerava sem efeito as negociações anteriores.
Os restantes membros da comissão arbitrai aceitaram a posição do representante da Torralta para permitir a celeridade do processo, segundo declararam, mas no relatório de avaliação manifestaram-se
12 DE JULHO DE 1985prontos a completar a avaliação se fosse entendido que os bens não eram aqueles ou não eram só aqueles.
Podem assim pôr-se dúvidas sobre se o procedimento da comissão arbitrai não deveria ter sido outro, nomeadamente esclarecendo inequivocamente à partida qual era a lista efectiva dos bens a avaliar por acordo entre as partes, mantendo um contacto íntimo com os mandantes. A circunstância de se terem posto á disposição do Ministério das Finanças e do Plano para completarem as avaliações, introduzindo outros bens na lista por troca ou dação, ultrapassa essa dúvida, transferindo para a entidade apreciadora a responsabilidade de uma ulterior tomada de posição.
A avaliação dos bens seguindo dois critérios, um o do valor para transacção imobiliária, 8,7 milhões de contos, e o outro na óptica da transacção promocional turística, 16,8 milhões de contos, afigura-se à comissão perfeitamente natural, embora obviamente se reconheça ter este intervalo constituído um sério óbice para a rápida resolução do problema.
Como último comentário ressalta dos depoimentos obtidos discrepâncias entre alguns dos inquiridos relativamente a quem indicou os bens que seriam aceites para dação pela Torralta. Esta dúvida não tem qualquer relevância sendo dispicienda, uma vez que a aceitação dos restantes membros da comissão transferiu a decisão para entidade superior.
É convicção da comissão que a avaliação dos bens se processou nos termos normais e correctos e que os inevitáveis incidentes constatados se deveram ao desejo de imprimir celeridade ao processo.
Regista-se ainda o elevado grau de minúcia do trabalho e os parâmetros concretos em que a comissão arbitrai se baseou.9 - Fixação do valor dos bensEntregue o relatório da comissão arbitrai ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano e aos interessados verifica-se a reacção da UBP, que solicita à comissão informações relativas á substituição de alguns bens constantes da lista inicial por outros.
Obviamente, cada um dos interessados, banca e Torralta, procura defender os seus interesses, argumentando face ao afastamento dos valores indicados pela comissão de avaliação.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, e posteriormente o Ministro das Finanças e do Plano, são confrontados com:Dois critérios de avaliação de bens que conduzem a 8,7 milhões de contos e 16,7 milhões de contos, respectivamente;
Divergência da UBP relativamente a alguns bens que foram avaliados e que se destinam à dação em pagamento;
Indicação da banca de que se propunha aceitar uma margem nos valores de avaliação de 100% a 150%.
Passivo bancário da Torralta de 11,9 milhões de contos;
Premência na resolução do assunto sob pena de paralisação da empresa e inviabilização do processo (a empresa não toma os seus compromissos e começa a ter salários em atraso).
É tomada pelo Ministro das Finanças e do Plano a decisão de fixar o valor dos bens e constituir a dação em pagamento em 11,9 milhões de contos que é o passivo bancário da empresa, tendo em conta a premência na resolução do assunto e procurando conjugar a posição das partes.10 - Interesses das instituições de créditoCoube á comissão de inquérito avaliar se os interesses das instituições de crédito foram devidamente salvaguardados com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
O passivo bancário da Torralta abrangido pelo contrato de viabilização para 31 de Dezembro de 1983, de 11,841 milhões de contos do qual 5,965 milhões de contos de capital e 5,876 milhões de contos de juros. Deste montante total o Estado tinha avaliado cerca de 6,8 milhões de contos, dos quais 3,419 milhões de contos referentes ao capital e 3,406 milhões de contos aos juros. Isto é, do passivo bancário total da Torralta afecto ao contrato de viabilização cerca de 57,5 % encontrava-se avalizado pelo Estado às instituições de crédito.
Analisadas globalmente as consequências da Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, é-se levado a concluir que a banca, embora deixe de contabilizar juros e ou de ter a expectativa de os receber, passa a dispor de terrenos de valor estimado em 11,9 milhões de contos, que certamente tentara procurar desmobilizar ou promover.Nos termos do n.o 1 da Resolução é referido: serão ainda «adoptadas medidas de carácter excepcional, salvaguardando-se sempre o equilíbrio patrimonial das instituições de crédito envolvidas».
Não parece à Comissão de Inquérito que a Resolução cause necessariamente danos à banca no seu todo. Aliás, os bancos, à excepção da UBP, não contabilizaram os juros correspondentes ao capital, e o Estado teria de encontrar solução para o problema para não deixar acumular verbas astronómicas de juros de juros ao longo dos anos.
Analisou a Comissão de Inquérito as consequências particulares que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 teve na U13P.
O passivo total da Torralta à UBP afecto ao contrato de viabilização era, em 31 de Dezembro de 1983, de 5 092 milhões de contos, sendo o aval do Estado de 3,617 milhões de contos. Ainda, segundo foi referido pelo conselho de gestão respectivo, havia uma hipoteca de 393 000 contos. Isto é, a U13P dispunha para os seus créditos de 78 % de garantias, pelo Estado e pela hipoteca. Por outro lado, da totalidade dos avales do Estado ao sistema bancário no valor de 6,8 milhões de contos, a U13P dispunha de 53 %. A UBP por figura dos avales do Estado podia ir contabilizando sempre os juros correspondentes a esse capital.
A Comissão verificou haver uma divergência de números relativamente à percentagem da U13P no total do crédito bancário concedido ao abrigo do contrato de viabilização, pois foi sucessivamente afirmado pelo conselho de gestão que a responsabilidade era de 39 % e se considerados os números também fornecidos pelo conselho de gestão seria de 5,092: 11,97=42,8 %.
A Comissão é levada a concluir que se a U13P recebesse a importância avalizada pelo Estado de 3,617 mi-
4240 I SÉRIE - NÚMERO 107lhões de contos e executasse a hipoteca e obtivesse mais 0,393 milhões de contos ressarcir-se-ia em cerca de 4 milhares de contos e teria então um prejuízo de 1 milhão de contos. Todavia, a probabilidade destas condições se verificarem era extremamente remota.
É, no entanto, a Comissão levada a concluir que as consequências da Resolução do Conselho de Ministros são bastante mais penalizantes para a UBP do que para as restantes instituições de crédito.
No entanto, conclui-se também que o Governo tinha plena consciência do problema e que o n.o 1 da Resolução é destinado especialmente à UBP:A adopção de medidas de carácter excepcional, salvaguardando-se sempre o equilíbrio patrimonial das instituições de crédito envolvidas.A Comissão analisou ainda o problema da Quinta da Comenda e da Quinta de Santa Filomena que a UBP não desejava que figurassem nos bens a oferecer em dação. Considera que houve descoordenação entre a UBP como banco líder e o membro da comissão arbitrai em representação da banca; a UBP porque julgava que estava a proceder-se à avaliação dos bens constantes da 1. a lista, os membros da comissão arbitrai porque, por alegada celeridade, avaliaram o que lhes era indicado pela Torralta pondo-se à disposição do Governo para avaliar tudo que fosse entendido necessário.
A Quinta da Comenda, averiguou a Comissão, foi mantida na lista porque o Banco Pinto & Sotto Mayor disse dispor de várias propostas para a sua compra e a Quinta de Santa Filomena porque estava hipotecada à UBP e a outros bancos.
A Comissão constatou que o ponto mais sensível e que mais dificuldades causara às instituições de crédito é a gestão de terrenos que constituirão activo de sociedades de desenvolvimento imobiliário, propriedades dos bancos credores da Torralta.
Dependerá, também, da acção das novas sociedades na gestão dos terrenos as consequências da solução encontrada pelo Conselho de Ministros para viabilização da Torralta.
A Comissão considera apurado que a banca, nomeadamente a UBP, lutou pela defesa dos seus interesses. E a UBP lutou especialmente pois tinha garantias reais superiores às restantes instituições.
Apurou também a Comissão que, em 11 de Março de 1975, os bancos que vieram a constituir a UBP não tinham qualquer responsabilidade na Torralta e que o Banco de Agricultura por razões certamente políticas, comprovadamente inexplicáveis do ponto de vista técnico-financeiro, concedeu créditos à Torralta desproporcionados com a sua dimensão e que conduziram a que no momento da criação da UBP fosse esta entidade o líder nos créditos à intervencionada Torralta.
Os erros de gestão, sejam quais forem as suas motivações, são sempre, a mais ou menos longo prazo, penalizantes. Foi o que aconteceu à UBP.
A Comissão considera averiguados todos os factos que só futuramente se poderá avaliar exactamente as consequências para a banca da Resolução n.o 34/84, do Conselho de Ministros.
A Comissão considera que a UBP, que possui avales do Estado e garantias reais para 78 % dos seus créditos, é a instituição de crédito mais penalizada, pois ia sempre contabilizando juros relativos aos avales do Estado, supondo-se assim garantida.Era no entanto uma situação que não se poderia manter e que acabaria necessariamente a curto prazo.
Mesmo assim, no caso da UBP, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 prevê especificamente um apoio especial para salvaguardar o património das instituições de crédito envolvidas, ou que, segundo a Comissão apurou, se encontra em discussão com a tutela.
A Comissão recomenda ao Governo o urgente estabelecimento dos apoios referidos.11 - Interesses do sector público estatalA Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84 previa no ponto 2.2 a nomeação de uma comissão encarregada de negociar um protocolo entre a empresa e as entidades públicas credoras, com vista a estabelecer as condições de amortização do passivo em causa.
Pelo Despacho Conjunto n.o A-122/84-IX, de 20 de Junho de 1984, do Ministério das Finanças e do Plano, Ministério do Trabalho e Segurança Social e do Ministério do Comércio e Turismo, foi nomeada a comissão em causa que produziu um projecto de protocolo do acordo que foi aprovado em linhas gerais por directiva do Conselho de Ministros, de 3 de Janeiro de 1985, e sujeito a aprovação final dos Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo.
Em termos gerais, o protocolo prevê a inexigibilidade de juros de mora e o reembolso em 13 anos (3 + 10), sendo a concretização em 10 anuidades, em geral crescentes.
O texto final do protocolo foi subscrito pelos Ministérios indicados e pela empresa em 11 de Fevereiro de 1985.12 - Obrigações e perspectivas de viabilização da TorraltaA Comissão analisou em vaias oportunidades as perspectivas de viabilização da Torralta com as condições favoráveis criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84, que implicavam como contrapartidas o cumprimento de diversas obrigações pela empresa.
Várias das obrigações da empresa visavam criar imediatamente uma exploração normal do ponto de vista económico-financeiro, condições prévias ao estabelecimento de um plano de recuperação de fundo.
As obrigações imediatas implicavam um plano de regularização das responsabilidades para com os investidores e os credores privados, bem como o ajustamento da estrutura, organização e forma de gestão e pessoal adequados à nova dimensão da empresa, para além do compromisso de manter em dia as responsabilidades futuras com o sector público e a prestação de uma garantia hipotecária para cobertura do eventual passivo sobrante.