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31 DE MARÇO DE 1999  2419está absolutamente no mesmo estado, está absolutamente na mesma!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - É um elogio!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em relação á crise da justiça, manifestamos a nossa profunda preocupação e tomámos a iniciativa de interpelar o Governo. No próximo dia 15, o Governo estará aqui para responder à Assembleia da República, por nossa iniciativa, às múltiplas questões que se levantam. Mas há algo que tem sempre de ser dito, quando se fala da crise da justiça: é que não há crise alguma na Polícia Judiciária, na PGR, seja onde for, que possa justificar qualquer atraso, qualquer bloqueamento nas investigações dos processos que estão em curso, nomeadamente, do processo da Universidade Moderna, da JAE e de outros casos da mesma gravidade que aí andam, em cima da mesa! São estas investigações que têm de ser feitas.
Finalmente, Sr. Presidente, quanto ao Conselho de Fiscalização, é mais uma situação grave e não podemos deixar de referir aqui, quando se chega a este ponto no Conselho de Fiscalização, que o que se passou com o Conselho anterior, com a questão do envio de uma carta, fazendo do Conselho de Fiscalização uma espécie de caixa de correio, não contribuiu, seguramente, para o prestígio daquela instituição. Se ela precisa agora de meios, Sr. Presidente, sempre precisou! E nós, nos nossos projectos, sempre defendemos que o Conselho de Fiscalização tivesse mais meios para actuar!
Para concluir, Sr. Presidente, dizemos, com muita clareza, que esta situação de ausência de Conselho de Fiscalização não se pode prolongar e que, a prolongar-se, existe um projecto de lei do PCP que permite tornear, resolver, o problema da exigência de dois terços e, assim, fazer essa eleição com a brevidade que a defesa do edificio democrático e dos direitos dos cidadãos exige!Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, dispondo de 3 minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, sei que a amizade que V. Ex.a tem por mim é igual à que tenho por V. Ex.a e que V. Ex.a não resiste a fazerme um elogio, de vez em quando... !Risos do Deputado do PCP João Amaral.V. Ex.a disse, pois, que eu sou coerente e eu aceito e agradeço esse elogio!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe também, Sr. Deputado João Amaral; que V. Ex.a também está, cada vez mais, na mesma!
Mas, independentemente disso, o problema que temos, em relação ao Conselho de Fiscalização dos Serviços deInformação, é tão-só este: até encontramos as pessoas, mas a situação de degradação e de confusão é tal que as pessoas, por mais bem indicadas que sejam, não aceitam!O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é de uma hipocrisia!O Orador: - Veja bem, V. Ex.a, a gravidade da situação a que chegámos: o problema não é de lei, é de confiança nas instituições!Aplausos do PSD.V. Ex.a também disse algo que subscrevo. Não queremos o bloqueamento das investigações, mas V. Ex.a, na Comissão, também se lembrou de subscrever a pergunta: mas é o Sr. Ministro da Administração Interna que faz a investigação criminal? V. Ex.a sabe muito bem que não! Portanto, é bom que separemos as águas e os campos: quem deve fazer a investigação criminal, que vá até ao fim, doa a quem doer!O Sr. José Magalhães (PS): - É evidente!O Orador: - Mas não venha o Sr. Ministro da Administração Interna fazer disto um motivo de afirmação política.
E quanto a si, Sr. Deputado Manuel Alegre, queria dizerlhe...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Fiquei para o fim?O Orador: - Ficam para o fim as pessoas por quem tenho uma especial consideração!O Sr. João Amaral (PCP): - Quer dizer que não a tem por mim?O Sr. José Magalhães (PS): - Acabou de o insultar!O Orador: - V. Ex.a é, porventura, um dos Deputados socialistas e um dos portugueses que mais distraído tem andado, nos últimos tempos. Acredito que a V. Ex.a não convenha dizer e reconhecer que há uma crise geral das instituições e do Estado. Admito que V. Ex.a esteja mais vóltado para a construção de uma poesia sobre isto do que para encarar a dura realidade!Aplausos do PSD.Mas o facto, Sr. Deputado Manuel Alegre, é que V. Ex.a, certamente, não esteve no País, não ouviu nem leu a deliberação do Conselho Superior de Magistratura, não ouviu nem leu o que disse o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, não ouviu nem leu aquilo que disse a Associação Sindical de Juízes Portugueses, porque se V. Ex.a tivesse lido isto tudo não teria dito a enormidade que disse há pouco!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.
I SÉRIE - NÚMERO 66 2420O Sr. Presidente: - Dado que não estamos a discutir qualquer diploma, posso dar-lhe a palavra imediatamente. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, eu não esperava do Sr. Deputado Carlos Encarnação uma referência desprimorosa em relação à poesia, da qual Portugal deve orgulhar-se!
Li tudo aquilo a que o Sr. Deputado se referiu, mas também li o pedido de renúncia do presidente do seu partido, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, por forma a que o Sr. Deputado Carlos Encarnação possa dar explicações, querendo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, às vezes, até um poeta sente uma falta de tema extraordinária!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Vou falar de um assunto que diz respeito a 650 milhões de contos por ano. Não sei se isso interessará a alguém... !Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - A nós, interessa!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa Europa em plena crise política, institucional e até militar, os resultados da Cimeira de Berlim sobre a Agenda 2000 merecem ser avaliados serenamente, quer a nível nacional quer a nível comunitário.
Os resultados são, aliás, muito melhores a nível nacional do que a nível europeu, e esta é já uma conclusão que aponta para a excelência do desempenho negociai do Governo presidido por António Guterres.
Ao seguir as conclusões da presidência alemã sobre o Conselho Europeu de Berlim dos passados dias 24 e 25 de Março, deparamos com um quadro de resultados globalmente favoráveis para Portugal, nalguns pontos excedendo mesmo as previsões mais optimistas.
Esta não é ainda a hora dos números detalhados, mas já se pode antever o futuro quadro comunitário para Portugal entre 2000 e 2006 como um quadro de prosperidade e de estabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, está prevista uma subida de 3% em relação ao total de verbas do II Quadro Comunitário de Apoio, que vigora desde 1994. As verbas passarão de 3823 milhões de contos, ou seja, 19 071 milhões de euros, para 4592 milhões de contos, ou seja, 22 905 milhões de euros. Isto é, a média anual de fundos comunitários para o nosso pais passa de 637 milhões de contos para 656 milhões de contos, por ano. É uma ligeira subida, mas é uma subida, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este detalhe, quando todo o exercício da União, em termos de fundos, é para a sua descida.
Essa tendência para a descida dos findos estruturais nas perspectivas financeiras da União Europeia para os exercícios orçamentais até 2006 não deixa de colocar alguns problemas sobre o futuro da Europa que queremos construir.
A construção inteligente de um «caso português» nestas negociaGÕes, por parte do Governo, teve logo a sua consagração na parte respeitante à Política Agrícola Comum quando o Conselho Europeu reconheceu (e cito) a «especificidade da agricultura portuguesa» e reconheceu a necessidade de reforçar o apoio concedido à agricultura através de medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA/Garantia, medidas essas a propor pela Comissão.
Esse mesmo desenvolvimento rural já constava dos Grandes Objectivos (p.3) do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para 2000/2006, apresentado pelo Governo, o que só vem comprovar o sentido de antevisão dos negociadores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não deixa de merecer uma referência muito especial a reafirmação do objectivo da coesão económica e social consagrado no Tratado da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa. Como se afirma nas conclusões da Presidência, «Este objectivo deverá ser mantido no futuro, à medida que as prioridades continuem a evoluir numa União mais diversificada, tendo em conta que há que conseguir uma maior concentração do auxílio estrutural».
Esta preocupação com a coesão económica e social, manifestada por nós todos e, particularmente, pelos projectos de resolução n.os 122 e 123/VII do PCP e do PSD, na altura em aliança com o PP,...A Sr.a Maria Manuela Augusto (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... mereceu, pois, o devido relevo nesta Cimeira. Aliás, os resultados para Portugal dão uma resposta global positiva às exigências internas e externas daquelas resoluções, aprovadas por esta Câmara.
Também a situação específica da região de Lisboa foi considerada, como pretendiam aquelas resoluções, tendo sido atribuída uma ajuda especial de 500 milhões de euros para o seu phasing-out do Objectivo I, enquanto os problemas específicos de Berlim Leste receberam apenas um adicional de 100 milhões de euros. Isto só para termos em conta a diferença de tratamento destas duas cidades.
No que respeita ainda aos fundos, a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiaram de um subsídio financeiro especial para manterem o nível médio global de ajuda per capita em valores de 1999.
11 DE MARÇO DE 1999 2421Deste modo Portugal, receberá 450 milhões de euros, juntamente com a Grécia, enquanto a Espanha receberá pouco mais de metade (200 milhões de euros) e a Irlanda apenas 40 milhões, devido ao seu crescimento económico. O objectivo destes fundos é, aliás, o de permitir o desenvolvimento, a coesão e a convergência. Com a introdução do euro novas exigências neste domínio aparecerão - e não queria deixar de chamar a atenção para este ponto.
Quanto ao Fundo de Coesão, o Conselho Europeu decidiu mante-lo para promover a coesão económica e social na União e a solidariedade entre os Estados membros, através de contribuições financeiras especiais para projectos nas áreas do ambiente e das redes de transporte transeuropeias para os países como Portugal, cujo produto nacional bruto per capita é inferior a 90% da média comunitária.
Caíram, assim, por terra as teses perversas que queriam penalizar os países da coesão que entraram por mérito próprio na Zona Euro, como Portugal. Foi mais uma vitória da verdadeira ideia europeia de união política e económica e mais uma vitória do Governo de Portugal.Aplausos do PS.Portugal irá, assim, receber 631 milhões de contos até 2006, ou seja, uma média de 90 milhões de contos por ano do Fundo de Coesão, quando recebe actualmente uma média de 95 milhões. Nem tudo são rosas na Europa. Mas ninguém se picou, ainda, nos espinhos.
Também as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira aparecem explicitadas, por duas vezes, nas conclusões da presidência alemã. Uma dessas referências diz respeito à sua especificidade no quadro das iniciativas comunitárias e acções inovadoras da responsabilidade da Comissão.
Haverá, neste particular, que manter a pressão das autoridades portuguesas e regionais para que venham a ser estabelecidos programas especiais paras as regiões ultra-periféricas. Tal atitude foi hoje confirmada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Jaime Gama, na reunião da Comissão de Assuntos Europeus.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer sobre os resultados desta Cimeira para o nosso país. Bastará talvez sintetizar, dizendo que agora o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social tem os meios para os seus objectivos e que, até 2006, a Europa não nos faltará, mas nem tudo são facilidades e nem sempre será assim.
Neste momento, não sabemos sequer se há uma crise na Europa ou uma crise europeia. O Conselho Europeu de Berlim deu, no entanto, um passo em frente e introduziu alguma esperança num projecto exigente e que a todos obriga.
O Conselho Europeu de Berlim manteve o projecto da União Europeia como projecto político e económico e nem sequer estava dito que assim seria.
Há, agora, que olhar em frente. Queremos mais Portugal e queremos mais Europa!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, que dispõe de l minuto para o fazer. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, teve uma tarefo absolutamente grata neste Parlamento: é que, num Governo que fez quase tudo mal, quando fez algo mais ou menos,...Vozes do PS: - Mais ou menos?!O Orador: - ...parece que V. Ex.a pode aqui dizer que foi tudo muito bom.
Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, com o mesmo sentido de responsabilidade que sempre presidiu à posição do Partido Popular nesta matéria, que houve resultados positivos para Portugal com esta negociação. E o que é bom para Portugal é bom para os portugueses e o PP aplaude. Por isso, em nome do Partido Popular, estou aqui, hoje, a dizer que conseguimos resultados positivos.O Sr. José Magalhães (PS): - Que grande contraste com o PSD!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, há uma questão que, para nós. foi, é e será sempre crucial: é a de saber se este dinheiro será ou não bem gasto. E quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que gostaria de vê-lo ao nosso lado, como outrora já o fizemos, com outros fundos europeus, a saber se o dinheiro que hoje parece termos conseguido servirá ou não para termos uma agricultura competitiva, uma indústria competitiva, um tecido produtivo competitivo, mais e melhores infra-estruturas, neste País.
Isto porque o dinheiro é importante e será decisivo para o período compreendido entre os anos 2000 e 2006, mas sê-lo-á na justa medida em que ajude o nosso tecido produtivo, a nossa agricultura, a nossa indústria, em suma, os portugueses.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostava de saudar o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pelo tom de responsabilidade que deu à sua intervenção.
Quer-me parecer que a posição do CDS-PP quanto à Europa não está, neste momento, à mercê das flutuações das coligações que o seu partido faz ou não fez, pelo que saúdo o CDS-PP por essa posição, independentemente de estar ou não coligado com o Partido Social Democrata.
Gostava de dizer ao Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, bem como a todos os Deputados da Assembleia da República, o seguinte: a sua pergunta coloca, de facto, um problema verdadeiro, que é o da gestão interna dos fundos conseguidos na negociação da Agenda 2000. Ora, esse é, verdadeiramente, um acto de Governo de Portugal e que significa que a União Europeia não inibe os governos nacionais de poderem partilhar, dirigi* e fomentar políticas nacionais com graus de independência e de autonomia assinaláveis.
Nas audições que decorreram na Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria tivemos oportunidade de ouvir
2422 I SÉRIE -NÚMERO 66várias propostas no que diz respeito, por exemplo, a uma nova aplicação dos fundos da política agrícola comum em termos internos. Aliás, estou convencido de que o Governo aponta já nesse sentido e, que mais não fosse, o novo reforço das verbas para o desenvolvimento rural levará, estou certo, a uma remodelação do nosso mundo rural, tendo em conta, exactamente, as novas perspectivas abertas pela conclusão da Agenda 2000.
Para terminar, Sr. Deputado, creio que, caso o Partido Socialista volte a ganhar as eleições, o exercício que aqui se anuncia até ao ano 2006 tem todas as condições para fazer Portugal aproveitar este ciclo da sua integração europeia de tal maneira que lhe permita, quando o alargamento tiver lugar, deixar de estar entre os países da coesão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jerónimo.O Sr. Manuel Jerónimo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, dado ser a primeira vez que uso da palavra nesta nobre Casa da democracia portuguesa, que cumprimente e saúde todas as Sr.as e Srs. Deputados e, muito em especial, V. Ex.a, cujo empenho e dedicação à causa dos reformados e pensionistas do nosso país são hoje sobejamente reconhecidos. O meu bem haja.Aplausos do PS.Permitam-me, ainda, que saúde deste prestigioso lugar todos os reformados e pensionistas do nosso país, homens e mulheres que ajudaram a construir o Portugal de Abril e que nos devem merecer o mais profundo respeito, reconhecimento e consideração.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os reformados e pensionistas representam, actualmente, um universo de cerca 2,5 milhões de cidadãos portugueses que depositam grande esperança e confiança nos poderes públicos para a resolução dos problemas que os afectam no plano económico, social e cultural.
O ano de 1999 é um ano em que esta esperança é acrescida para muitos. Com efeito, a Assembleia Geral das Nações Unidas, ao proclamar, através da Resolução n.o 47/5, o ano de 1999 como o Ano Internacional das Pessoas Idosas, reconheceu, explicitamente, o papel que os idosos poderão desempenhar para o desenvolvimento social e para a paz global no próximo século e criou nesta camada populacional grande esperança e expectativa quanto ao futuro.
O Ano Internacional das Pessoas Idosas, que este ano se celebra, constitui uma oportunidade única para reafirmar a nossa contribuição para a criação, neste fim de milénio, de uma sociedade para todas as idades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma sociedade para todas as idades implica uma sociedade mais justa e humanizada, uma sociedade que reforce a cidadania das pessoas idosas, uma sociedade que respeite os seus mais elementares direitos, uma sociedade que dignifique o seu papel na vida social, cultural e económica e, sobretudo, uma sociedade que fortaleça as redes de solidariedade intergeracional; indispensáveis à satisfação das necessidades de todos, no respeito pela reciprocidade e pela equidade de justiça social.
O Partido Socialista tem sido, desde sempre, um acérrimo defensor dos direitos sociais dos idosos e do reforço da participação destes cidadãos na construção de uma sociedade mais justa, de uma sociedade onde, de facto, a solidariedade entre gerações possa estar presente e onde as pessoas idosas, ao invés de excluídas e de discriminadas, se sintam integradas e respeitadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com este grande objectivo, o Governo do Partido Socialista tem vindo a prosseguir, com grande empenho e persistência, uma política social que contribuiu, no nosso país, para um efectivo reconhecimento e reforço dos direitos sociais, económicos e culturais das pessoas idosas.
Reconhecendo as insuficiências do plano substantivo do sistema de segurança social, o Governo da «nova maioria» do Partido Socialista iniciou uma profunda reforma do sistema criado com a Lei n.o 28/84 - Lei de Bases da Segurança Social -, tendo em vista não apenas a sua subsistência económica e financeira no futuro, mas, igualmente, numa perspectiva de garantia e melhoria do acesso dos cidadãos às prestações sociais e à acção social, de que dependem, em larga medida, milhares de reformados e pensionistas.
Todos, sem excepção, reconhecerão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o papel determinante que, desde 1995, vem desempenhando na recuperação da qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs reformados e pensionistas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ò vasto conjunto de medidas levadas a cabo ao longo dos últimos três anos por este Ministério, pela relevância que assumiram junto deste estrato populacional, merece ser realçado, até porque correspondem a um compromisso eleitoral do Partido Socialista, reiterado pelo XIII Governo Constitucional no seu programa:...Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - ... a actualização anual das pensões de reforma acima da taxa de inflação, de modo a preservar e aumentar o poder real de compra destes cidadãos mostra bem o esforço de justiça social levado a cabo pelo Governo, pese embora considerarmos ainda baixos os valores das pensões dos idosos, mas estamos convictos de que o Governo irá prosseguir a sua política de recuperação das pensões, sobretudo das mais degradadas. Assistimos, desde 1996, a um aumento médio global das pensões superior à taxa de inflação, isto é, de 5,6% em 19%, de 4% em 1997, e para 1998 foi aprovada uma actualização extraordinária das pensões dos pensionistas com carreiras contributivas superiores a 15 anos (a primeira actualização ocorreu em Outubro de 1998 e a segunda actualização ocorrerá em Junho do corrente ano), princípios estes observados igualmente para 1999; o aumento selec-
31 DE MARÇO DE 1999 2423tívo das pensões de reforma, que beneficia os pensionistas de menores recursos económicos, permitindo dar mais a quem, de facto, mais precisa, é uma política que consubstancia o primado da solidariedade social;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a aprovação de um diploma legal que veio possibilitar a flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, possibilitando que, em determinadas situações especificas, possam aceder à pensão de reforma, garantindo a continuidade da sua autonomia financeira sem perigar a relação familiar e a coesão social; o apoio domiciliário que, no inicio desta legislatura, era uma realidade apenas para cerca de 21.000 pessoas e que, actualmente, atinge cerca de 35.000 idosos e que, segundo as previsões do Governo, chegará a 40 000 no final de 1999. Ou seja, podemos com orgulho afirmar que, em quatro anos, o Governo do Partido Socialista duplicou a oferta no domínio do apoio domiciliário, serviço social imprescindível e fundamental para as pessoas idosas, sobretudo para as de menores recursos ou incapacitadas. Neste domínio permito-me, ainda, destacar o apoio domiciliário especializado, que combina serviços de acção social e de saúde para idosos dependentes e que este ano contará com um equipamento instalado em cada distrito; desta nova geração de políticas, quero também sublinhar o combate aos lares lucrativos clandestinos, de que resultou o encerramento de cerca de 60 lares e o realojamento de mais de 650 idosos, que neles se encontravam em situação degradante e incompatível com a dignidade de qualquer ser humano;...Aplausos do PS.... a criação e desenvolvimento do Programa PELAR, em 1997, destinado a aumentar o número de lugares em lares, com um orçamento de oito milhões de contos para execução em três anos, que possibilitou já a apresentação de mais de 70 projectos e permitirá, no final deste ano, beneficiar cerca de 5.000 idosos, a eliminação de barreiras arquitectónicas, que constituem barreiras físicas para os idosos incapacitados, foi outra das medidas postas em prática por este Governo, com obrigação nas edificações públicas; a instituição do cartão do idoso, que actualmente conta com mais de 400 000 utentes, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento e promoção de iniciativas que visem o bem-estar e a plena participação dos idosos; a celebração do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, envolvendo o compromisso da Administração Central e das Administrações Regionais e Locais, por um lado, e a sociedade civil representada pelas IPSS, por outro, configura uma nova política de relacionamento do Estado com a sociedade civil, de que beneficiam sobretudo as pessoas idosas ou em risco de exclusão.
No âmbito do Pacto, entre outros objectivos, visou o Governo fomentar a formação de uma consciência colectiva e responsável dos diferentes problemas sociais que hoje nos atingem. Estes objectivos serão atingidos pela conjugação de esforços articulados e de diferentes formas de entreajuda no sentido da erradicação da pobreza e da exclusão; a corresponsabilização dos diversos sectores, público 'e social, que envolve cerca de 3 000 IPSS e que abrange cerca de 400 000 utentes da acção social, ilustra bem um sistema que se apoia numa vertente de cobertura dos direitos subjectivos e por uma gama diversificado de apoio social complementar dirigido, sobretudo, aos idosos mais desfavorecidos e carenciados através de prestações personalizadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do desenvolvimento económico, social e cultural encontra-se espelhado no vasto conjunto de medidas tomadas pelo Governo do Partido Socialista, algumas das quais que, pela sua importância, enunciei.
Tal como aqui foi referido pelo Primeiro-Ministro, Eng.o António Guterres, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1999, relembramos que a despesa com as funções sociais representavam, em 1995, menos de metade da despesa total do Estado (48,7%) e que em 1999 passará a representar 55,4% da mesma despesa.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - De facto, através de uma política social rigorosa e de uma forte consciência social que sempre nos dominou, foi possível propiciar, numa só legislatura, um aumento de 6,7 pontos percentuais da despesa com as funções sociais, melhorando substancialmente, deste modo, a situação penosa em que se encontravam milhares de reformados e pensionistas do nosso país.Aplausos do PS.Muito tem sido feito neste domínio pelo Governo da nova maioria, todos o reconhecem. Mas, apesar do muito que foi feito, julgamos que é ainda pouco e é por isso que o Partido Socialista, continuará a pugnar, quotidianamente, pela melhoria das condições e da qualidade de vida dos cidadãos em geral, e dos reformados e pensionistas em particular.
Tudo faremos para afirmar os valores da solidariedade social, da solidariedade intergeracional, da justiça e da equidade. Numa só palavra, tudo faremos pela promoção dos direitos de cidadania dos mais idosos, dos mais jovens e sobretudo dos mais carenciados.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - A celebração do Ano Internacional das Pessoas Idosas constitui um momento único para o aprofundamento das políticas de terceira idade e para o repensar de uma nova sociedade, onde seja possível a coabitação dos cidadãos de todas as idades em grande harmonia e fundada no respeito mútuo e na solidariedade.
Este será o enorme desafio que a todos, sem excepção, se deve colocar e que deverá mobilizar-nos por uma sociedade de todas as idades.
Este compromisso existe pela parte do Partido Socialista e boa parte dos seus fundamentos foi concretizada pela política dos últimos três anos, em favor dos reformados em geral e dos mais idosos em particular.
2424 I SÉRIE- NÚMERO 64Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos hoje a esta Assembleia a proposta da lei de bases do património, que visa substituir a Lei n.o 13/85 (Património Cultural Português), que foi aprovada por este Parlamento em 21 de Março de 1985. Porém, esta foi uma lei que durante 10 anos esperou regulamentação, foi uma lei que, tendo sido aprovada por unanimidade e suscitado um amplo consenso, levou, na altura, a pensar que seria fácil obter essa regulamentação rapidamente.
No entanto, um crescendo de dificuldades levou a que entre 1985 e 1995 a lei não conhecesse qualquer regulamentação e que a situação de enquadramento, de defesa e de valorização do nosso património ficasse, assim, dificultada e diminuída.
Srs. Deputados, lembro que a defesa do património é objecto de um imperativo constitucional muito claro, uma vez que na alínea c) do n.o 2 do artigo 78.o da Constituição se atribui ao Estado, em colaboração com os agentes culturais, o dever de «Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornado-o elemento vivificador da identidade cultural comum».
Por sua vez, o n.o l deste mesmo artigo diz, muito claramente: «Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.»
Foi por isso que o Governo, tão logo iniciou funções, proeurou trabalhar no sentido de regulamentar a Lei n.o 13/85. Acreditava-se então que isso seria possível, mas muito rapidamente se verificou que dificuldades de diversa ordem não facilitavam esse objectivo.
Por isso, na altura criou-se uma comissão com o objectivo de avaliar a situação, com a perspectiva já definida de se elaborar uma nova proposta de lei de bases, a trazer a esta Assembleia. Essa decisão foi tomada em Dezembro de 1996 e a comissão então constituída, presidida pelo Professor Sérvulo Correia, começou de imediato a trabalhar e apurou uma situação, que foi apresentada no chamado relatório intercalar, em Fevereiro de 1998, e que levou a que se destacassem alguns aspectos que conduziram às dificuldades que eu referi com a Lei n.o 13/85.
A razão pela qual essa lei deveria, do nosso ponto de vista, ser substituída por outra, tem a ver com dificuldades que se prendiam com sete aspectos nucleares: em primeiro lugar, o aspecto híbrido da lei, uma vez que ela contempla aspectos claros de uma lei de bases, nomeadamente o estabelecimento dos seus princípios, e aspectos que são claramente de índole regulamentar, que têm a ver com a vida própria de organismos, na altura como IPPC; em segundo lugar, tem a ver com a indeterminação de diversos conceitos, nomeadamente com o conceito de valor cultural; em terceiro lugar, tem a ver com a controversa constitucionalidade de algumas disposições muito referidas; em quarto lugar, tem a ver com a inoperância do regime de protecção dos bens móveis à luz do direito comunitário e dos atritos que, entretanto, isso suscitou; em quinto lugar, tem a ver com as incongruências das disposições relativas à exportação de bens culturais e às insuficiências quanto à sua restituição; em sexto lugar, tem a ver com a desadequação do regime fiscal e, em sétimo e último lugar, com a insuficiente clarificação da repartição de responsabilidades entre as Administrações Local e Central.
No entanto, o relatório intercalar não fazia só esta avaliação e não destacava só estas dificuldades, entretanto apuradas e explicitadas; o relatório intercalar, apresentado em Fevereiro de 1998, para lá do elenco destas dificuldades, fazia também o enquadramento de toda a problemática, que se alterou muito, dos últimos 15 anos do património, e propunha também um conjunto de princípios que deviam enquadrar no futuro a nova lei de bases do património.
Seguiu-se um período de discussão pública, de debate muito interessante, em que foram múltiplos, de muitos sectores e instituições, os contributos para este problema, contributos com os quais a comissão muito ganhou e que foram preciosos em relação a diversos problemas e para o seu esclarecimento e aprofundamento.
E foi assim que nasceu, a partir desse relatório e do trabalho constante da comissão até ao Verão do ano passado, a nova proposta de lei de bases que hoje se apresenta ao Parlamento.
Os Srs. Deputados conhecem a proposta de lei - ela foi distribuída - e, em síntese, diria que na nova lei de bases há 10 pontos fundamentais que gostava de destacar.
Em primeiro lugar, a definição clara do conceito de património cultural, ausente na lei de bases anterior, que é precisado também pela introdução do conceito que visa delimitar, de um modo muito preciso, o universo do património, que é a noção de bens culturais, uma definição de critérios, algo que é fundamental para a defesa do património, para a determina cão do valor cultural, e que se encontra no artigo 17.o.
Destaco também a consagração do principio da contratualização, vital para uma lei do património que se pretenda moderna e que consta do artigo 4 o. Este principio da contratualização é, justamente, um princípio que visa tornar mais eficaz e mais aberta a lei do património, visando uma articulação na acção dos vários agentes e responsáveis pelo nosso património, que não é só, como se sabe, o Estado.
Saliento ainda a criação de três formas de protecção do património, uma vez que até aqui, segundo a lei de bases em vigor, só existia uma forma de protecção, que era a classificação. Nós propomos três níveis de protecção do património: o inventário, começando, desde logo, O conhecimento do bem por ser o primeiro nível de protecção do património, a qualificação, que responde já a um conjunto de quesitos de um determinado bem; e a classificação, que se reserva para aqui-
31 DE MARÇO DE 1999 2425Io que é mais indiscutível e de um valor superior na ordem patrimonial. Esta hierarquização da protecção do património permitirá também uma maior eficácia na acção patrimonial e cruza-se, naturalmente, com três níveis: o nível nacional, o nível regional e o nível municipal.
A proposta de lei aponta também para uma menor intervenção do sector estatal, com a excepção do nível de classificação, e, por último, a clarificação das atribuições da administração central, da administração regional e da administração municipal.
Destaco ainda uma definição muito clara dos instrumentos de valorização, como consta do artigo 74.o, e a introdução de um regime diferenciado em função da natureza do bem ou da sua titularidade, como consta do artigo 99.o.
Consta também desta proposta de lei uma clarificação inovadora de direitos e deveres dos particulares e do Estado e, por fim, o que é objecto de uma proposta paralela hoje apresentada, um sistema de incentivos e de benefícios fiscais que se pensa, sem dúvida, ser mais eficaz e mais estimulante.
A estes 10 pontos acrescentaria ainda dois que completam os traços fundamentais do carácter mais inovador desta proposta.
Em primeiro lugar, a criação de regimes especiais de protecção do património. Nós passamos a ter, com está proposta de lei, regimes especiais que dizem respeito não só à arqueologia, como já existiam, mas também ao património arquivístico, ao património audiovisual, ao património fotográfico, fonográfico e bibliográfico. A consagração destes regimes especiais é vital para uma defesa alargada do património.
Por último, dá uma atenção muito particular ao património imaterial.
Esta proposta de lei de bases pode, portanto, sintetizar-se como procurando eliminar todas as convulsões que existem no diploma em vigor entre o que deve ser uma lei de bases, uma lei de grandes princípios, e as normas regulamentares que devem fazer parte da legislação de desenvolvimento a aprovar posteriormente. Caracteriza-se também por um conjunto de princípios sólidos e por uma eficaz articulação entre a administração central, as autarquias e as regiões, sendo de destacar aqui, como aspecto particular, que os poderes das autarquias são, ao contrário do que já haviam aqui referido, aumentados e clarificados.
Com este diploma há uma clara inovação ao nível das formas de protecção dos regimes especiais e da fiscalidade, que se alargam de modo muito substancial, assumindo-se, portanto, uma concepção moderna, uma concepção que resulta da experiência da anterior lei de bases, mas também da gestão do património, que é muito importante, alargando-se a uma concepção mais transversal, como os regimes especiais de protecção demonstram, uma concepção que é a única verdadeiramente moderna e actual do património.
Há, na base desta proposta de lei, uma aposta num espírito muito mais aberto e flexível do que tem a lei actual, que não deixa de ser uma lei com muito bons princípios e com uma intenção de defesa do património muito clara. Esta proposta de lei assume tudo aquilo que a lei actual tem de bom, mas também resulta de um diálogo com as autarquias, que se iniciou desde que se verificaram as primeiras dificuldades com a regulamentação da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, e que, de resto, deu origem a múltiplos protocolos de colaboração entre o
Instituto do Património e as autarquias. Este diálogo efectuou-se ainda com a Igreja Católica e deu origem à criação de uma comissão paritária que, de há dois anos a esta parte, vem resolvendo muitos dos problemas que surgiram no sector e também a um pacto patrimonial que foi justamente assinado entre o Ministério da Cultura, a Associação Portuguesa de Municípios com Centros Históricos e a União das Misericórdias.
Penso que esta abertura e este espírito construtivo se traduzem muito claramente na actual proposta e, naturalmente, o voto que faço é o de que o Parlamento, na discussão na generalidade e na especialidade, possa prosseguir o aperfeiçoamento da lei, uma vez aprovada, porque, certamente, há muitos aspectos a melhorar. Isto de modo a que seja possível, desta vez, no espaço de um ano, que é o que a proposta de lei prevê, constituir um efectivo código do património, ou seja, de modo a que seja possível que os diplomas de desenvolvimento, nesse espaço de tempo, se venham juntar a esta lei de bases, num todo harmónico, num todo sistemático que, efectivamente, possa garantir a defesa do património.
Penso que estamos hoje num período e num momento em que, na área do património, há um consenso muito alargado, um acordo profundo ao nível dos princípios entre todos os proprietários intervenientes e os principais responsáveis pelo património a nível nacional - os municípios, o Estado central e a Igreja Católica -, mas em que há também uma grande sintonia nos procedimentos e uma grande convergência nos objectivos.
Penso que esta proposta de lei procura traduzir este espirito e procura servir melhor o nosso património, fazendo-o de um modo mais eficaz e, sem dúvida, mais ousado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr Ministro da Cultura, os Srs. Deputados António Brochado Pedras, Joaquim Sarmento, António Braga e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, do nosso ponto de vista, a proposta que o Governo apresentou à Assembleia aparece eivada de alguma estatização, já que notámos que há uma dicotomia entre o preâmbulo e o articulado, entre a teoria e as normas. É evidente que esta proposta ultrapassou, como já a Lei n.o 13/85 tinha ultrapassado, aquela ideia de que o cidadão é visto como um potencial inimigo do património. Dir-se-á que hoje é um parceiro do Estado, que é tido como um colaborador, mas ainda não como um sujeito activo de corpo inteiro, parecendo-nos que esta circunstância, porventura, poderá ter 6 efeito de afastar os cidadãos da colaboração necessária com o Estado nesta matéria do património cultural
Não pensa V. Ex.a, Sr. Ministro, que esses resquícios de estatização que ainda existem, e que são de alguma monta, poderão evitar o enraizamento na sociedade desta consciência patrimonial que todos desejamos e que, certamente, o próprio Governo também deseja? Esta é a primeira questão.
A segunda questão prende-se com a extinção da Direcção-
2426  I SÉRIE-NÚMERO 66Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Trata-se do organismo que, em Portugal, e nos últimos 70 anos, tem feito algo de importante no que diz respeito à conservação dos edifícios. De facto, esta proposta, pura e simplesmente, de uma penada, extingue a única instituição que tem sido utilíssima na questão da conservação dos monumentos nacionais. Pergunto se V. Ex.a não pensa que é um perigo acabar com este organismo, quando se sabe que o IPPAR, que a vai substituir, tem sido acusado por variadíssimas instituições de nada ter feito no que diz respeito à conservação dos edifícios e monumentos nacionais.
Por outro lado, parece-nos que a proposta passa ao lado da questão, que pensamos ser fulcral, da necessidade de existirem cartas de risco para situações de catástrofe ou de conflito armado, o mesmo se passando em relação às acções coordenadas Estado/sociedade civil em situações de emergência. V. Ex.a não pensa que esta matéria também deveria merecer uma maior atenção do diploma?
Finalmente, refiro a questão do plano esquemático de um código do património cultural. Sei que a comissão que produziu o relatório intercalar também se obrigou, na última fase, a produzir um projecto de código do património que reunisse toda ou a principal regulamentação necessária para o desenvolvimento desta proposta. Por que razão é que, no fim do trabalho desta comissão que produziu o relatório - trabalho que tenho de salientar como positivo -, não se produziu um projecto de código do património cultural?O Sr. Presidente:- Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Já coloquei as quatro questões e agradecia que o Sr. Ministro da Cultura me respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, tenho todo o prazer em procurar responder às suas questões, apesar de o modo como foram formuladas não facilitar a resposta.
Em relação às duas primeiras questões, que são as fundamentais, devo dizer, antes de mais, que penso que esta proposta traduz uma alteração substancial, como, de resto, penso que reconheceu, no sentido de flexibilizar muito a lei do património e os seus objectivos, diminuindo aquilo que tem sido muitas vezes referido como - apesar de não gostar do «chavão» - o aspecto estatizante desta lei.
O Sr. Deputado fala de resquícios de estatização, mas não deu qualquer exemplo. Eu responderia mais facilmente se o Sr. Deputado pudesse dar um, dois ou três exemplos de resquícios - para usar a sua expressão - de estatização constantes do diploma.
Em relação ao segundo aspecto, fico perplexo, porque o Sr. Deputado fala da extinção da DGEMN e eu não sei de onde pode vir essa ideia. Também lhe agradecia que me dissesse em que ponto desta proposta de lei de bases é declarada a extinção da DGEMN, uma vez que esta proposta não Ma com grande cuidado - ao contrário da anterior que, em boa parte por isso, inviabilizou a sua regulamentação - de qualquer organismo de qualquer ministério. Portanto, e a menos que tenha lido o que não está cá, gostava que o Sr. Deputado me dissesse onde é que leu algo sobre a extinção da DGEMN.
Já agora, e porque sei que este é um ponto que preocupa os Srs. Deputados, gostava de esclarecer o seguinte: nós temo-nos batido por uma gestão integrada do património e temos conseguido fazê-lo, tendo dado passos importantes neste sector no decurso da actividade dos últimos anos. Foi isso que profiramos fazer ao clarificar, com a Lei Orgânica do IPPAR, a nova Lei Orgânica do IPPAR, as responsabilidades deste instituto, a sua articulação de trabalho com a DGEMN e, inclusivamente, com a Direcção-Geral do Património do Ministério das Finanças, que são os três organismos do Estado que têm responsabilidades no sector do património. Mas fazemo-lo com a ideia muito clara de que o património e as obras públicas são coisas diferentes, Sr. Deputado, e com a ideia de que a tutela dos imóveis afectos é, como consta da lei orgânica, naturalmente, uma tutela do IPPAR.
No decurso dessa lei orgânica, que o Sr. Deputado certamente conhece, e que remete claramente para a Lei Orgânica da DGEMN, que está em vigor, há inclusivamente uma colaboração que é consagrada anualmente, por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Cultura. Recentemente, esse despacho conjunto foi feito para o ano em curso, para o conjunto de obras de essência patrimonial, que são desenvolvidas pela DGEMN, com o acordo do IPPAR.
Portanto, se o Sr. Deputado puder esclarecer onde é que estão, na lei, estes dois pontos, por um lado, exemplos de resquícios de estatização e, por outro, onde é que se fala e onde é que se prevê a extinção de qualquer organismo, eu também lhe ficava reconhecido e poderia, talvez com mais detalhe, poder responder-lhe.
A terceira questão remete para a legislação de desenvolvimento. E a questão do código, não sei se foi ou não assumida quando foi elaborada a anterior lei, acho que é uma obrigação de quem tem a responsabilidade desta legislação a ideia de sistematicidade da legislação sobre o património. Enfim, posso assumir o compromisso de que essa legislação se faça num ano, como estabelece esta lei, uma vez aprovada pelo Parlamento, se merecer a sua concordância.Vozes ao PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.a e Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje aqui se discute é, no meu entender, o corolário, ao nível legislativo, do esforço que este Governo e o Ministério da Cultura têm devotado ao património, não numa matriz meramente monumental mas numa concepção mais ampla, abrangendo todos os bens materiais e imateriais portadores de interesse cultural relevante.
Nessa perspectiva, e porque os factos não desmentem, destacaria a autonomização da política arqueológica, a criação do Parque Arqueológico do Vale do Côa, o sucesso do processo de candidatura do Vale do Côa a património mundial, um conjunto de intervenções do património para o período de 1996/1999, no valor de 23 milhões de contos, salientan-
31 DE MARÇO DE 1999 2427do a recuperação e valorização dos Conventos de Mafra, de Santa Clara-a-Velha, Mosteiros de Alcobaça, Tibães, Pombeiro, Tarouca, Grijó, entre outros, a assinatura que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção de um pacto patrimonial entre o IPPAR, a Associação Portuguesa dos Municípios com Centros Históricos (APMCH) e a União das Misericórdias e também destacaria o lançamento do programa de apoio à rede de arquivos municipais, numa política de gestão integrada do património.
Sr. Ministro da Cultura, tem V.Ex.a interpretado correctamente o conceito constitucional de cultura que abrange seguramente tradição e património, o que exige, por um lado, a preservação da tradição e, por outro, a promoção inovadora da criação e fruição cultural por parte do Estado e de outras estruturas autónomas. Daí, a apreciação positiva que fazemos da sua actuação à frente do Ministério da Cultura. Fez V. Ex.a muito mais em três anos em prol do património, para não falar no âmbito do livro e da leitura, na criação, nas artes, no teatro, no cinema, no audiovisual, na descentralização e internacionalização da cultura portuguesa, do que o Governo anterior em 10 anos de mandato.
Nós, os socialistas, orgulhamo-nos de colocar a cultura e o debate ideológico como patamares primordiais da consciencialização humana. A presente proposta de lei é, assim, no nosso entender, o complemento desse esforço e de uma filosofia humanista, assumindo-se tal proposta como uma futura lei estruturante de todo o património cultural, com a qual se pretenderam colmatar omissões e lacunas que a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, foi revelando progressivamente, desajustada que está às novas realidades e exigências da vida contemporânea.