II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A presente iniciativa tem por objetivo impedir a utilização de fármacos de aplicação veterinária pecuária que contenham o princípio ativo diclofenac, de modo a preservar e a recuperar componentes importantes de biodiversidade. Quanto à entrada em vigor, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 7.o da lei formulário, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do mesmo diploma, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA necessidade de cooperação internacional com vista à conservação das espécies animais que efetuam migrações através de fronteiras ou áreas de jurisdição nacional foi reconhecida, em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano. Tal reconhecimento teve como consequência a elaboração de uma Convenção Sobre a Conservação de Espécies Migradoras da Fauna Selvagem, conhecida por «Convenção de Bona». Portugal aprovou, para ratificação, esta Convenção através do Decreto n.o 103/80, de 11 de outubro1, tendo como objetivo a conservação das espécies migradoras em toda a sua área de distribuição, bem como dos respetivos habitats. Com a presente iniciativa impede-se a comercialização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, que contenham diclofenac. Este medicamento não esteroide tem acentuadas ações anti-inflamatórias, antirreumáticas, analgésicas e antipiréticas, sendo um derivado do ácido fenilacético, que diminui a permeabilidade capilar dos tecidos inflamados, inibe a síntese das prostaglandinas, a hialuronidase e a agregação plaquetária2 3. O Regime Jurídico do medicamento de uso veterinário farmacológico consta do Decreto-Lei n.o 148/2008, de 29 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e parcialmente a Diretiva 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Diretiva 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo, designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. Este Decreto-Lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 314/2009, de 28 de outubro que, além das alterações e da transposição de diversas diretivas, o republicou. De acordo com este último diploma, entende-se por medicamento veterinário «(...) toda a substância, ou associação de substâncias, apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em animais ou dos seus sintomas, ou que possa ser utilizada ou administrada no animal com vista a estabelecer um diagnóstico médico veterinário ou, exercendo uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas». Também os medicamentos para uso humano podem ser utilizados em animais nos termos definidos no referido diploma.                                                           1 Os anexos I e II da Convenção foram alterados e posteriormente aprovados pelo Decreto n.o 34/2002, de 5 de novembro. 2 Informação recolhida do folheto informativo do produto disponível no sítio do Infarmed. 3 Relatório sobre o fármaco da Agência Europeia do Medicamento.