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Como referi, pela nossa parte, votaremos favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei e daremos o nosso contributo para que se atinja aquele objectivo em sede de especialidade.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Leve, levemente, a Região Autónoma dos Açores vai fazendo passar e rever o seu Estatuto definitivo, aliás, com o contrabando de duas ou três inconstitucionalidades até hoje não corrigidas. Não há rapa/es maus!
Agora mesmo, apresenta um projecto de revisão relativamente cingido às exigências da última revisão constitucional, pelo que não vai ser difícil pôr-mo-nos de acordo sobre ele.
A proposta de lei justifica, não obstante e desde já, alguns reparos.
O primeiro tem a ver com a alteração do actual sistema de divisão do arquipélago em círculos eleitorais. Continua a corresponder um círculo a cada ilha, o que pode implicar uma leve distorção ao princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.
Mas tem-se entendido - aliás, com o apoio da extinta Comissão Constitucional e a compreensão de todos nós - que o fenómeno da insularidade justifica a exigência do mínimo de uma voz por ilha.
O que nunca se havia tentado, e agora se tenta, é o salto para a fixação estatutária do número de deputados de cada círculo!... Assim: 2 para o Corvo, 3 para as Flores, o Faial, o Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria, 11 para a Terceira e 19 para Suo Miguel.
Esta fixação, mesmo quando agora correspondesse proporcionalmente - o que, em princípio, se não aceita - ao número de cidadãos eleitores recenseados em cada círculo, sempre seria indiferente às variações desse número.
A violação do disposto no n.o 4 do artigo 116.o da Constituição é tão patente que chega, salvo seja, a ser grosseira.
O n.o 3 do artigo 11.o, cuja alteração se não propõe, ao criar dois círculos, um compreendendo os açorianos residentes noutras parcelas do território português e outro os açorianos residentes no estrangeiro, cada um dos quais com direito a eleger um deputado, constitui uma das tais inconstitucionalidades que o voto da AD «contrabandeou».
Desde logo, porque consagra a uninominalidade sem a justificação insular. E, ainda, porque contraria o referido princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, o princípio da unicidade do recenseamento e o princípio da unidade da cidadania, consagrado no artigo 4.o da Constituição.
Curiosamente, uma das inconstitucionalidades detectadas pela Comissão Constitucional no primeiro ensaio de estatuto definitivo da Madeira foi precisamente essa! Daí esta singularidade lusitana: uma norma julgada inconstitucional para a Madeira, vigora, impávida, quanto aos Açores! A tal ponto somos às vezes tolerantes!O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É claro que os órgãos de Governo próprio dos Açores tem lido o bom senso cautelar de deixar aqueles famosos dois círculos no esquecimento. O Dr. Rui Macheie, na sequência de uma doutrina famosa, entenderia mesmo que já caducaram!
Sabido que a iniciativa das alterações estatutárias cabe às regiões e só a cias, tendo sido proposta pelos Açores a alteração do n.o 2 do artigo 11.o e situando-se a inconstitucionalidade no n.o 3, renasce, assim, a velha questão de saber se o direito de esta Assembleia introduzir alterações nas propostas das regiões pode ser exercido relativamente a cada artigo ou só a cada número que foi mexido.
Da resposta a dar a esta altíssima questão depende a competência desta Assembleia, ou a falta dela, para aproveitar a deixa e corrigir o defeito.
A propósito do artigo 82.o-A da proposta de lei dos Açores coloca-se uma questão que envolveria uma simples opção política se o dispositivo não fosse também inconstitucional.
Nele se propõe que «à Região corresponda um círculo eleitoral ao Parlamento Europeu, designado pelo círculo dos Açores, que elege dois deputados».
Aparte a gramática, que não é da melhor, de novo se propõe, à revelia, o princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos.
1 DE JUNHO DE 1990 2685E mais: com desrespeito da reserva absoluta de competência da Assembleia da República, que, pela última revisão, passou a incluir a maioria relativa às eleições «dos órgãos eleitos por sufrágio directo e universal». Logo, também as eleições dos deputados ao Parlamento Europeu!
Dir-se-á: mas não é à Assembleia da República que se pede que sobre isso legisle? A que vem, então, o problema da sua competência?
Entendamo-nos: se a regra proposta passasse ao Estatuto, só por iniciativa dos Açores poderia ser alterada, o que implicaria, naturalmente, uma redução da competência desta Assembleia. Esta exercê-la-ia, agora, mas não voltaria a poder fazê-lo!
De duvidosa constitucional idade é, também, o proposto n.o 3 do artigo 101.o Nele se propõe que a «Região tomará a iniciativa da legislação necessária à sua intervenção directa no mercado primário de títulos, de modo a garantir o cumprimento de uma gestão racional e eficaz dos seus recursos financeiros e da dívida pública regional».
Deixo ao Sr. Ministro Miguel Beleza o juízo sobre a matéria de fundo. Ao que reajo é a esta forma mal disfarçada de, no Estatuto, a Assembleia da República dar à região dos Açores uma autorização legislativa, não solicitada com os devidos «efes» e «erres», ou uma ordem para legislar, não se sabendo qual das espécies é menos ortodoxa!
No mais, podem estar em causa duas ou três opções políticas e meia dúzia de pecadilhos técnicos. Nada de grave ou de embaraçante.
Entre as opções, saliento a de saber que «produto» e que «privatizações» inclui a proposta nas receitas da Região - embora o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso já o tenha esclarecido, o que é de ressaltar -, bem como a de decidir se os Açores devem passar a poder movimentar junto do Banco de Portugal, sem juros, 20% do valor das receitas cobradas no penúltimo ano, em vez dos 10% previstos no Estatuto em vigor - e, curiosamente, estes 10% também propostos pela Madeira! Desatento, Dr. João Jardim?
Resumindo: estamos perante uma boa base de trabalho, descontados os referidos pecadilhos. Entender-nos-emos para corrigi-los, até para que o Tribunal Constitucional seja deixado em paz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, o meu pedido de esclarecimentos será muito breve, mas com alguma fundamentação anterior.
Mais uma vez, o Sr. Deputado enriqueceu o debate nesta Casa e pena é que, na mesma medida, não tenha enriquecido o Estatuto. No entanto, não perco a esperança de que o debate na especialidade venha a constituir, de facto, um óptimo espaço no sentido deste enriquecimento e no da resolução daqueles pequenos problemas a que chamou pecadilhos.
De acordo com o entendimento do grupo dos deputados representantes da Região Autónoma dos Açores, do qual faço parte, esclareci, de facto, a questão relativa às privatizações, o que não significa que não possa haver nem haja fundamento para defendermos a posição da
Região Autónoma da Madeira, porque se trata de receitas do Estudo, afectas ao pagamento da dívida, tal como as receitas fiscais. A sua natureza é que é diferente: não se trata de nenhuma imposição, mas da venda de um património comum e da Nação. Resta saber o que aconteceria ao património da Região Autónoma dos Açores ou ao da Madeira se fosse vendido da mesma forma!
Portanto, repito que esclareci o nosso entendimento mas que não dei por líquida a outra questão de fundo relativa à Região Autónoma da Madeira, que foi apresentada pelo Sr. Deputado.
Quanto às restantes questões, designadamente a que se refere à intervenção da região no mercado primário de títulos, em minha opinião pessoal - o debate na especialidade é que irá esclarecê-la -, o disposto na proposta de lei é apenas um desejo de afirmar a iniciativa da Região Autónoma dos Açores nesta matéria.
Na verdade, o que está disposto é o pedido de autorização legislativa e não, certamente, a afirmação do direito de legislar numa matéria, que até tem de obedecer a uma coordenação com o Governo da República, já que, obviamente, o mercado de capitais é único.
Concordo consigo em que estamos perante uma boa base de trabalho para a discussão na especialidade, que julgo será rica - claro que contamos com os enriquecimentos que serão dados pelo Partido Socialista e, especialmente, pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Pela minha parle, tentarei estar presente para, com o meu modesto contributo, procurar também o enriquecimento deste texto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, começo por agradecer o que disse acerca de a minha intervenção ter contribuído para o enriquecimento deste debate. Só que, logo a seguir, o Sr. Deputado lamenta que a mesma não enriqueça o Estatuto.
Ora, pessoalmente, não concordo com esta última parte, já que entendo que o facto de tirar do Estatuto as inconstitucionalidades que aí possam estar contidas é a forma mais óbvia de o enriquecer, até no aspecto de o tornar viável em termos de tempo.
É que, como sabe, nesta altura, ainda não temos o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira porque o único votado favoravelmente nesta sede foi julgado inconstitucional, posteriormente. Assim, seria pena que este aperfeiçoamento do mesmo Estatuto relativo aos Açores viesse a incorrer igualmente no mesmo risco. Por isso mesmo é que entendo que a minha contribuição é enriquecedora!
Não tenho grandes dúvidas sobre as inconstitucionalidades que apontei. Algumas destas são apenas formais - como é óbvio - como, por exemplo, a que se refere ao mercado primário de títulos. Não sou contra a medida em si, sou é contra o que está escrito: «a Região tomará a iniciativa de legislação necessária à sua intervenção».
Isto é, se esta redacção fosse aprovada, ou estaríamos a dar uma ordem à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de legislar - o que seria péssimo, em termos de autonomia - ou, então, estaríamos a dar-lhe uma autorização legislativa não solicitada, sem os condicionalismos próprios desta figura prevista na Constituição.
2686 I SÉRIE -NÚMERO 80Como vê, Sr. Deputado, é só isto e não mais do que isso! Sem dúvida, tenho razão e nem posso deixar de ler!
Acho também estranho que se inclua, entre as receitas da Região, o produto das privatizações, sem dizer quais: Temos de dizer mais qualquer coisa, concretizando quais privatizações. As que se façam lá? De bens pertencentes ao Estado? As que se façam aqui? De bens que, eventualmente, contendam ou tenham a ver com a .Região? É preciso esclarecer isto. Isto é: que privatizações e que produto, ou que parte de produto e que privatizações. Só isso! Pessoalmente, não sou contra o princípio em si.
Porém, creio que a vossa proposta é uma boa, aparte os defeitos que lhe apontei e que, acho, são facilmente corrigíveis. Aliás, devo dizer que não tenho dúvidas de que vamos ter a vossa colaboração no sentido da sua correcção.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo dos Açores), aclamada unanimemente nesta Câmara, não e, obviamente, a expressão monocolor de uma vontade partidária unívoca.
A sua dignidade reforçada e supralegislativa, logo prevalecente sobre as demais leis da República, aconselha uma atitude legisladora consensualizante que perpasse o espectro parlamentar português, quer na Assembleia da República, como órgão de soberania, quer na Assembleia Legislativa Regional, como órgão de governo próprio.O Sr. Alberto Martins (PS): - Até parece socialista!O Orador: - Aliás, à semelhança do que aconteceu na primeira revisão estatutária, esta proposta de lei está imbuída de uma matriz consensual entre todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional e que vieram, em delegação, entregá-la ao Sr. Presidente da Assembleia da República' e as direcções de todos os grupos parlamentares. Ora, as propostas que hoje se discutem não são caprichos de alguns dirigentes partidários, mas ò pensamento político e estratégico dos Açores, enquanto Região Autónoma inserida na organização política do Estado Português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda revisão constitucional operou algumas modificações reforçamos das prerrogativas autonômicas, designadamente no âmbito do poder legislativo regional, que serão, agora, vertidas para o texto estatutário. Mas outras propostas, então rejeitadas, mantêm ainda intactas a sua pertinência e a sua razoabilidade. Outras há que decorrem de acertos lógicos de ordem funcional na Assembleia Legislativa Regional, bem como de uma nova redistribuição eleitoral dos seus deputados o mais aproximada possível do princípio da proporcionalidade, dadas as condições demográficas insulares muito peculiares.
A inter-relação financeira entre os sucessivos governos da República e os sucessivos governos regionais, em sede de Orçamento do Estado e por via das designadas transferências, nunca foi metodologia isenta de discórdia e de conflitualidade. Tem gerado mesmo situações flagrantes de injustiça, pois o seu crescimento não tem acompanhado os níveis de investimento nos Açores, que são ditados não só pelas carências reais das ilhas mas também porque o Estado transferiu para o Governo Regional, por via da autonomia, competências diversificadas como, por exemplo, a saúde e a educação, cujo suporte financeiro não pode fraquejar, sob pena de não cumprirmos as obrigações e os objectivos estipulados em leis gerais da República.
As nossas (dos deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores) propostas de reforço das transferências anuais, em sede de Orçamento do Estado, têm conhecido sempre o destino amargo da rejeição. Há que encontrar alternativas razoáveis.
Considerando, por exemplo, que a Região Autónoma dos Açores não está a arrecadar na totalidade as receitas fiscais geradas no seu território regional, a que tem direito por lei, e considerando que a reforma fiscal introduziu um sistema centralizado de liquidação e cobrança dos impostos, propomos a adopção de uma metodologia de «capitação» na atribuição das receitas fiscais, o que já acontece para o IVA.
A proposta da criação de um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu não constitui novidade nesta Câmara. Esta pretensão tem sido sucessivamente adiada: da lei eleitoral para a primeira revisão estatutária; da primeira revisão estatutária para a segunda revisão constitucional; da segunda revisão constitucional para a segunda revisão estatutária. E estamos nisto.
Está na altura, pensamos nós, de resolvermos este impasse, sob pena de a Assembleia da República ser acusada de ignorar, ostensivamente, o movimento regional islã que grassa na Europa.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - A especificidade económica insular, reconhecida, aliás, no Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, tem de ter também, em consonância, uma representatividade de ordem política no Parlamento Europeu, advinda de uma opção democrática e livre perante listas regionais de candidatos.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto Político-Administrativo dos Açores não pode ser, obviamente, um panfleto partidário, mas também não poderá ser um espartilho da vontade autonômica democraticamente expressa pelos legítimos representantes do povo açoriano.
Que os matizes ideológicos destas bancadas se agreguem ao espírito desta proposta de lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto da Região Autónoma dos Açores, ora em revisão nesta Câmara mediante proposta apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, merece-nos algumas considerações.
O n.o 1 do artigo 228.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, revista através da Lei n.o 1/89, cometem à Assembleia Legislativa Regional o poder de iniciativa quanto a esta revisão.
1 DE JUNHO DE 1990 2687O Partido Socialista nos Açores, não enjeitando as suas responsabilidades, foi o primeiro grupo parlamentar a apresentar a proposta de revisão, precisamente em 26 de Setembro de 1989, despoletando um processo que levou a reboque os restantes partidos, que, só em Janeiro de 1990, apresentaram os seus projectos.
Quase todas as alterações introduzidas, com excepção do novo sistema eleitoral, são normas resultantes da revisão constitucional.
Ao assumir a liderança deste processo, o PS provou a sua responsabilização pela introdução de importantes inovações, algumas não contempladas na revisão hoje em análise. Referimo-nos às seguintes:
Identificação da autonomia com a correcção das assimetrias intra-regionais, questão fundamental para a unidade regional;
Consagração estatutária de delegações da Assembleia Legislativa Regional, nas outras ilhas;
Redefinição da representação da Região e reforço do papel do Parlamento Regional, atribuindo ao seu Presidente essa representação;
Adopção definitiva, estatutariamente por parte da Região, dos actuais símbolos regionais;
Poder aos deputados de requererem ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas;
Reforço dos poderes legislativos da Assembleia Legislativa Regional, com a possibilidade de produzir leis de base com autorização da Assembleia da República;
Reforço do papel de fiscalização da Assembleia Legislativa Regional.
Entre outras, foram estas as inovações apresentadas pelo PS, algumas das quais foram admitidas e outras rejeitadas - não me referi ainda às alterações ao sistema eleitoral, pois será a única questão que nos merece reservas e que, de forma algo paradoxal, recebeu o aval do PSD e dos outros dois pequenos partidos.
Preferíamos, logicamente, a fórmula que propusemos, pois, no entender do PS, seria mais realista e justa. Há, com a fórmula encontrada e apresentada nesta revisão, círculos eleitorais de ilhas prejudicados, uns por excesso e outros por defeito. A nossa proposta era mais equilibrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos a favor do mais alargado consenso em matérias desta envergadura, mas, para que tal acontecesse, teve de haver cedências mútuas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ressalvando desde já, entre outras, a sua reserva quanto à redacção proposta para o artigo 11.o - como, aliás, já aconteceu na Assembleia Legislativa Regional por parte do nosso grupo parlamentar na Região Autónoma dos Açores -, dará o seu voto favorável, na generalidade, à revisão do Estatuto ora em apreço.
Não deixamos, no entanto, de referir que se ficou aquém do que se poderia ter clarificado, de uma vez por todas. Importantes questões, nomeadamente leis gerais da República, conceito do «interesse específico» e consagração no Estatuto dos actuais símbolos regionais, são matérias que ficam aguardando nova revisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é, para nós, Partido Socialista, positiva e tem o alto significado de ser consensual e a virtude de prestigiar e reforçar a vertente parlamentar da autonomia açoriana.
Tudo faremos para que este Estatuto seja aprovado até 15 de Junho e não alinharemos em manobras aleatórias ou dilatórias.
O Partido Socialista, pela sua parte, cumpriu, mais uma vez, o seu compromisso eleitoral com a população dos Açores, que, cada vez com mais esperança, progressivamente vem aumentando com o seu voto o nosso eleitorado e em 1992 dará a vitória eleitoral, estamos certos, ao PS/Açores.Aplausos dos PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reservou a Assembleia da República este último dia do mês de Maio para, quase fora de horas, em regime de trabalho extraordinário, apreciar - como lhe compete, de resto - a proposta de lei apresentada pelo Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que visa adaptar o respectivo Estatuto Político-Administrativo em vigor.
Não é a primeira vez que a Assembleia da República debate matéria respeitante ao Estatuto da Região - dado que estamos em presença da segunda revisão -, mas nem por isso deverá o assunto revestir menor interesse político. Entendo mesmo que a Assembleia da República deveria debater, com maior frequência, não apenas as matérias relativas ao Estatuto e ao Orçamento, mas outras como, por exemplo, a questão da autonomia nas suas várias vertentes: política, social, cultural, económica. Talvez assim se desfizessem equívocos, se afastassem fantasmas que ainda povoam alguns «sótãos», se esclarecesse o verdadeiro sentido das soluções regionais preconizadas para resolver problemas concretos como o que aflige agora os Açores, ou seja, o da greve de alguns funcionários da ANA (Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.), que, por falta de um dispositivo legal que atendesse a essa situação, acabou por isolar as ilhas. Nos Açores, não há alternativa para os transporte aéreos - para o transporte de pessoas.
Entendo que se deveria debater, com maior profundidade, a matéria das autonomias regionais, mas na perspectiva defendida por Toqueville «de que o centralismo é a asfixia mortal da liberdade» e não na outra perspectiva «de que as Regiões pretendem ser beneficiárias líquidas e imerecidas do Orçamento do Estado».
Tem havido ultimamente uma desfocagem da questão autonômica, circunscrevendo-a à de natureza orçamental. Com o propósito de que estas coisas sejam repostas no seu devido lugar e a autonomia das Regiões Autónomas ganhe estabilidade e credibilidade, não ficando definitivamente identificada com questões orçamentais que não são, de facto, a sua razão de ser, apresentarei, muito em breve, nesta Câmara, um projecto de lei que abordará as questões gerais da articulação entre as finanças regionais e as finanças nacionais, a exemplo do que é aceite em muitos países da Europa Comunitária e até noutros continentes.
A necessidade de uma lei dessa natureza faz-se sentir já há muito e estou convencido de que a análise na especialidade da proposta de revisão do Estatuto da Região a isto mesmo irá conduzir.
2688 I SÉRIE - NÚMERO 80Vale a pena distinguir o essencial do que é acessório ou instrumental e, manifestamente, não é a «suficiência financeira» que fundamenta a autonomia regional nem o acerto ou articulação entre os orçamentos regionais e do Estado que a fazem perigar.
O que encontramos na base da concessão da autonomia é a necessidade, concretamente verificada na história e nas características culturais de uma população, de conferir a uma determinada colectividade territorial condições que permitam a maior participação possível dos cidadãos na orientação dos seus destinos.
A autonomia é o modo que a democracia encontra para organizar jurídica e politicamente o Estado, quando há interesses regionais a defender; é um factor de progresso... E os exemplos estão à vista, na Itália, na Espanha e na França!
Porém, o que hoje temos de debater 6, apenas, a revisão do Estatuto da Autonomia, aprovado há cerca de 10 anos e revisto a primeira vez em 1987. A proposta de lei que nos foi presente aparece-nos no quadro de um consenso bastante alargado de todos os partidos que estuo representados na Assembleia Regional dos Açores. É um texto quase pacífico, como acabámos de ouvir dizer; é um bom documento de trabalho que vai, com certeza, enriquecer a autonomia no futuro, que vai dizer o que é que entendemos por autonomia progressiva, por autonomia que se desenvolve e que se concretiza porque a realidade muda e a autonomia necessita, na sua formulação jurídica, de se adaptar a essa mutação da realidade.
Não vejo que esta Câmara considere a proposta que a Região Autónoma dos Açores aqui apresentou como repleta de inconstitucionalidades. Pode haver pecadilhos, pequenos, todos eles solúveis, por consenso, sem grandes alterações de redacção, mudando, porventura, uma ou outra palavra apenas, transformando uma ordem num desejo e deixando ficar o verbo.
Pouco haverá a dizer quanto àquelas alterações que envolvem apenas a modificação de designações, de nomenclatura, reproduzem o texto constitucional ou resultam da necessidade de dar cumprimento a disposições imperativas do texto constitucional, como me parece serem apenas dignas de menção as modificações do Estatuto que tratam da estruturação dos órgãos de governo próprio.
Depois de tudo isto, acabam por restar para uma análise de maior fôlego aquelas alterações que visam uma melhoria de redacção, como é o caso da proposta do artigo 8.o, que se ocupa da organização judiciária, ou do artigo 13.o, que, na sua preocupação de busca de uma solução constitucional, vai mais longe do que o próprio Tribunal Constitucional, que, por este recente acórdão, deixaria ficar a expressão «residência habitual», que o novo Estatuto dos Açores retira. Penso que este é um bom aperfeiçoamento, enriquecedor, no conceito de enriquecimento do Sr. Deputado Almeida Santos.
Feita esta separação de águas, que não pormenorizei para vos poupar tempo e paciência, restam três ou quatro soluções, porventura mais cintilantes por dizerem respeito a matérias em que é necessária a coordenação e articulação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio da Região - é o caso das alterações preconizadas para os artigos 95.o, n.o 2 (modo de participação da Região no montante global das receitas fiscais do Estado), e 101.o (financiamento da tesouraria da Região e condições de emissão de títulos da dívida pública regional), assim como para o artigo 76.o-A (participação nas negociações com a Comunidade Económica Europeia) - ou por dizerem respeito a alterações propostas relativamente a leis existentes, discutidas e votadas nesta Câmara, como é o caso da criação de um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu (artigo 81.o) e da inclusão do produto das privatizações no elenco das fontes de receita da Região. Há que salientar, finalmente, pelo seu melindre político-constitucional, o caso da proposta respeitante à regra da transformação dos votos em mandatos para a assembleia legislativa regional.
Voltemos um pouco atrás e, de forma breve, retomemos as propostas em matéria financeira. Decorrem elas da necessidade inquestionável de adaptar o regime de autonomia financeira da Região a modificações que entretanto foram sendo introduzidas no sistema financeiro nacional, desde logo a criação de uma nova fonte de receita que constitui a venda das participações da Região ou do Estado a empresas públicas nacionalizadas ou de capitais públicos e que resulta, obviamente, da alienação de um património regional cuja administração compete aos órgãos da Região. É uma questão que me parece líquida.
Temos depois o modo de determinar as receitas que pertencem à Região, atendendo às alterações entretanto introduzidas no sistema fiscal, neste caso concreto, em matéria de liquidação e cobrança dos impostos sobre as pessoas singulares e colectivas, que desactualizou os procedimentos que estavam em vigor desde 1977, designadamente por permitir o pagamento daqueles impostos fora do território onde ocorre o facto gerador.
Parece-me ser o Estatuto o lugar próprio para se definirem as receitas da Região, como de resto 6 unanimemente adoptado por todos os sistemas comparados consultados, desde os estatutos das comunidades autónomas espanholas até aos das regiões italianas.
A outra alteração nesta sede do regime financeiro, que trata do acesso da Região a outras fontes de financiamento, como a contracção de empréstimos, constitui uma lacuna que importa eliminar, porquanto as disposições do actual texto do Estatuto apenas se limitam a distribuir a competência entre os órgãos de governo próprio e os órgãos de soberania, ficando por contemplar outros aspectos igualmente importantes, como o das formas de endividamento, o dos limites globais desse endividamento regional, o da coordenação com o Governo da República e o das condições da dívida pública regional.
Quanto à alteração da regra estatutária da transformação dos votos em mandatos, a verdade e que a solução agora preconizada está mais próxima da regra da proporcionalidade do que a anterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, confio em que o trabalho da comissão irá ser profícuo e que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores há-de sair desta Câmara não digo como entrou mas quase como entrou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer um breve balanço deste debate.
Quero, em primeiro lugar, reafirmar o compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no seu conjunto, com as autonomias regionais e com a aprovação rápida,
1 DE JUNHO DE 1990 2689até 15 de Junho no caso dos Açores e até ao fim da sessão legislativa no caso da Madeira, respectivamente das alterações e do Estatuto, feitas as correcções que consideramos indispensáveis.
Só é pena que este compromisso não seja claro por pane de todas as bancadas. Assistimos aqui a uma situação estranha: o Grupo Parlamentar do PSD deixou abandonados neste debate os deputados que aqui representam os Açores e a Madeira.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E deixou-os abandonados porque o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo não tom uma posição sobre os estatutos dos Açores e da Madeira; tom apenas uma estratégia dilatória para não enfrentarem as questões, que suo reais e têm de ser resolvidas entre todos nós, num clima de consenso e de entendimento, mas também num clima em que cada um dos presentes assuma as suas responsabilidades.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Posso, no entanto, garantir aos Srs. Deputados do PSD dos Açores e da Madeira que encontrarão no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no seu conjunto, o interlocutor que, pelos vistos, não encontram no seu próprio partido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao termo do debate, permito-me apenas informar que a próxima sessão plenária terá lugar amanha, pelas 10 horas.
2690 I SÉRIE -NÚMERO 80Mário Ferreira Bastos Raposo.
José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.AS REDACTORAS: Isabel Barral - Ana Marques da Cruz - Anita Pinto da Cruz.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quarta-feira, 29 de Novembro de 1989 I Série - Número 20DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.os 167/V e 68/V e da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) anunciou a apresentação, a curto prazo, pelo seu partido de um projecto de lei tendente à abertura da televisão à iniciativa privada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Duarte Lima, Carlos Encarnação, Vieira Mesquita e Nuno Delerue (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito do 20. o aniversário da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional, referiu a importância da actuação da Ala Liberal para a democracia.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) abordou questões relativas à defesa nacional e forças armadas, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Campilho (PSD), José Lello (PS) e Adriano Moreira (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerações acerca das dívidas dos municípios à EDP. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
Foram aprovados os votos n.09 92/V (PCP) - de pesar pela morte de Dolores Ibarruri -, 95/V (PS) - de congratulação relativamente às palavras e atitudes que dignificam o Estado e a democracia, produzidas por S. Ex.a o Presidente da República na visita realizada à República Popular da Guiné-Bissau - e 97/V (PSD) - de congratulação pela primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel Alegre (PS), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Sottomayor Cárdia (PS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP) e Basílio Horta (CDS).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. o 114/V - Bases gerais da contabilidade pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Vítor Ávila (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PRD), Antunes da Silva (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 5 minutos.
29 DE NOVEMBRO DE 1989 663Mário Manuel Cal Brandão.
Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Vítor e Baptista Costa.
Basílio Adolfo de M. Horta da França.
Jorge Pegado Lis.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anuncio a entrada na Mesa dos projectos de deliberação n.os 67/V (PCP) - Propõe a realização de uma audição parlamentar sobre o ambiente - e 68/V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS e PEV)- Define os princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Osório Gomes, Elisa Damião, Pegado Liz, Edite Estrela, Sérgio Ribeiro, António Filipe, Eduarda Fernandes, Rogério Brito, Lacerda de Queiroz e José Apolinário; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Teixeira, Jerónimo de Sousa e Guerreiro Norte; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Cunha, Odete Santos, Hermínio Martinho, Vítor Costa e Júlio Antunes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe e Carneiro dos Santos; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, António Sérgio e Odete Santos; aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, José Rodrigues, João Amaral, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira; aos Ministérios da Administração Interna e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Jaime Gama e João Amaral; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio; às Secretarias de Estado da Segurança Social e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Teixeira e Júlio Antunes; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado António Coimbra; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe, Luís Roque, Lourdes Hespanhol, Luís Bartolomeu e Apolónia Teixeira; às Secretarias de Estado da Modernização Administrativa e do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado João Proença; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Herculano Pombo e Filipe Abreu; à Imprensa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Silva, nas sessões de 31 de Janeiro e 23 de Fevereiro; José Manuel Mendes, na sessão de 9 de Fevereiro; José Magalhães, nas sessões de 9 de Fevereiro e 30 de Junho; Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa, nas sessões de 14 de Fevereiro e 12 de Julho; Cláudio Percheiro, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro e 21 de Agosto; António Mota, na sessão de 15 de Fevereiro e 21 de Agosto; Luís Roque, nas sessões de IS de Fevereiro e 7 e 9 de Março; Vidigal Amaro, na sessão de 23 de Fevereiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 2 de Fevereiro e 2 e 16 de Março; Afonso Abrantes, na sessão de 3 de Março; Julieta Sampaio, na sessão de 30 de Março, António Guterres e Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Abril; Leonor Coutinho, na sessão de 6 de Abril; Isabel Espada, na sessão de 12 de Abril; Helena Torres Marques, na sessão de 20 de Abril; Carlos Brito, na sessão de 28 de Abril; Américo Sequeira, na sessão de 1 de Junho; Herculano Pombo, nas sessões de 1 e 30 de Junho e 27 de Julho; José Apolinário, na sessão de 20 de Junho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 12 de Julho; Octávio Teixeira, nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 7 de Setembro e 7 de Outubro; João Camilo, na reunião da Comissão Permanente do dia 21 de Julho; Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes, na sessão de 30 de Maio; Elisa Damião e Paulo Cunha, na sessão de 12 de Julho; e José Manuel Nunes de Almeida, na sessão de 27 de Julho.
664 I SÉRIE -NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, entramos no período das declarações políticas, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Arons de Carvalho, a quem concedo a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes disso e por razões meramente processuais, será possível V. Ex.a informar-nos de quais os votos de congratulação, pesar e outros que estão, neste momento, disponíveis para votação? Confesso, é porque dada a avalanche de outros que tem havido, já perdemos um pouco o controlo da situação!...O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Secretário Reinaldo Gomes vai mencionar os que estão pendentes para apreciação nesta sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto n.o 92/V (PCP), de pesar pela morte de Dolores Ibarruri; o voto n.o 93/V (PCP), sobre o Sr. Deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior; o voto n.o 95/V (PS), de congratulação pela visita do Sr. Presidente da República, Mário Soares, à República Popular da Guiné-Bissau; o voto n.o 96/V (PCP), sobre a coesão económica e social no sentido do reforço da dimensão social dos processos em curso na CEE; e, finalmente, resultando do consenso entretanto obtido, o voto n.o 977 V, hoje apresentado na Mesa e já distribuído, que é da autoria do Grupo Parlamentar do PSD e que se refere à celebração da primeira intervenção de Sá Carneiro na, então, Assembleia Nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejava saber se é intenção da Mesa pôr todos esses votos hoje à discussão, porque tínhamos a informação de que um deles poderia ser sustado.O Sr. Presidente: - É essa a intenção da Mesa, salvo se for outra a opinião da Câmara. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já tínhamos comunicado que desejaríamos ver um dos votos que apresentámos, o voto n.o 93/V, que se refere ao levantamento das imunidades ao Sr. Deputado Martins, da Assembleia Regional da Madeira, sustado por enquanto, não sendo submetido hoje à votação.O Sr. Presidente: - Sendo assim, fica sustado o voto n.o 93/V, referido pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar dentro de alguns dias na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei sobre o exercício da actividade de Radiotelevisão que prevê e regulamenta a sua abertura ao sector privado.Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.Esta iniciativa legislativa não visa apenas concretizar o disposto no artigo 38.o da Constituição da República, acolher a vontade largamente maioritária, diria mesmo consensual, dos Portugueses, ou cumprir a plataforma programática do Partido Socialista; trata-se também de forçar o debate sobre um assunto que o Governo teme e adia.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - O Executivo e o PSD gostam de agitar a televisão privada como bandeira de propaganda eleitoral, mas nunca sujeitaram a debate desta Assembleia qualquer projecto que visasse permitir o seu exercício.Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.Nada justifica já que a Assembleia da República não venha a debater e a aprovar logo nos primeiros meses de 1990 uma nova lei quadro da actividade de radiotelevisão.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Só a evidente vontade de aproveitar, até às eleições legislativas de 1991, o menos independente e mais governamentalizado monopólio público de televisão da Europa Ocidental...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... justifica este atraso, que o próprio Presidente da República lamentou há dias numa declaração pública.
Os interesses eleitorais do PSD não podem condicionar mais a concretização de uma medida que decorre directamente das profundas modificações que o audiovisual tem sofrido em toda a Europa, depois de cessarem as razões de natureza histórica, técnica, económico-financeira e política que geraram um consenso sobre as vantagens do monopólio estatal.
De facto, a partir dos anos 30 as várias famílias políticas europeias convergiram na tese segundo a qual só ao Estado deveria caber o papel de organizador e proprietário do sistema de radiotelevisão.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - As limitações do espectro radioeléctrico, as elevadas verbas exigidas para fazer televisão, o impacte e o poder de penetração deste meio de comunicação social conduziram ao monopólio do Estado.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A 2.a Guerra Mundial e a conjuntura internacional que se lhe seguiu consolidaram esta situação.
Na última década, a televisão sofreu profundas transformações tecnológicas, que modificaram radicalmente as condições do seu desenvolvimento. O aumento do número de canais e das horas de emissão e o alargamento da oferta motivado pelo desenvolvimento tecnológico substituíram a penúria pela abundância e internacionalizaram a televisão.
As trocas de programas são cada vez mais frequentes entre as empresas de diversos países. Os satélites possibilitaram a difusão transnacional de programas.
29 DE NOVEMBRO DE 1989 665As acessibilidades financeira e tecnológica democratizaram a televisão.
De organizador e proprietário em regime de monopólio o Estado passa, sobretudo, a regulador das indústrias culturais, da produção audiovisual aos direitos de autor.
O debate entre partidários e adversários da televisão privada deixa, entretanto, de revestir-se na Europa do maniqueísmo que antes o caracterizava. Nem a iniciativa privada significa necessariamente o domínio pela publicidade, a ditadura das audiências, a porta aberta para a americanização, o desinteresse pelas regiões menos desenvolvidas ou a banalização da programação, nem a empresa pública é necessariamente considerada como burocratizada, com excesso de funcionários, dirigida pelo Governo e dele dependente ou limitadora do pluralismo e da liberdade.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A crise do monopólio de Estado não representa, entretanto, a crise da qualidade do seu serviço, mas antes o esgotamento da possibilidade de oferecer maior diversidade. As empresas públicas europeias não tiveram nem a capacidade para proporcionar as hipóteses de escolha que a tecnologia permitia nem a de responder às necessidades de descentralização e de participação regional.
No nosso país, um outro argumento existe e é até o mais difundido: a dependência da RTP perante os Governos é tal que só a existência de outros canais de televisão de propriedade privada poderá gerar o pluralismo e a liberdade deste meio de comunicação.Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.Estou naturalmente de acordo com o diagnóstico, mas não desisto de sugerir outra terapêutica. A existência de canais privados constitui, a exemplo do que apesar de tudo tem acontecido com a radiodifusão sonora, um factor de reforço do pluralismo e por si só corrector dos excessos da empresa pública. Muitos silêncios comprometedores da informação da RTP não existiriam se houvesse canais privados.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, nada justifica que continue sem uma adequada e profunda revisão o actual modelo de gestão da RTP, que permanece nas suas linhas essenciais imutável desde antes do 25 de Abril e está muito mais próximo do Terceiro Mundo do que da Europa da CEE.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao regulamentar-se a iniciativa privada não se pode perder de vista o papel reservado à empresa pública.
A nova lei da televisão deverá também sintetizar os seus grandes objectivos no quadro de um novo enquadramento de toda a actividade televisiva:
- Respeito pelos gostos e interesses do público, particularmente das suas minorias mais representativas;
- Independência face ao poder político e aos grupos de pressão;