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Compreende-se que o Governo queira fazer a gestão psicológica das expectativas como forma de estimular a actividade económica, injectando optimismo nos agentes económicos.
Mas, para além de certos limites, o voluntarismo põe em causa a credibilidade das j opções do Governo no futuro, acentuando a desconfiança e a reserva dos agentes económicos quanto às suas propostas.
O Governo está a ser vítima, por isso mesmo, daquilo a que a sociologia chama «Lei de bronze das expectativas frustradas», e que agudiza a indisfarçável crise de confiança que se vive. Crise de confiança que tenderá a acentuar-se ainda mais com a actual proposta de lei, com as alterações apresentadas às normas do regime dos benefícios fiscais com aplicação retroactiva, e que, independentemente de uma qualquer declaração formal de inconstitucionalidade, afectam, indiscutivelmente, o princípio da protecção da confiança dos contribuintes.
As dificuldades financeiras com que o Governo se confronta na execução do Orçamento do corrente ano são evidentes e a brutalidade das quebras de receitas verificadas nos diferentes impostos justifica a desorientação do Ministério neste domínio!
Mas o descontrolo que se verifica no sector da administração fiscal, iniludível hoje, é também, e antes de mais, o fracasso de um modelo de gestão seguido na Administração Pública segundo um comando político-partidário, tendencialmente autoritário lê centralista, que estimula o clientelismo e as fidelidades partidárias, gerando por vezes uma promiscuidade inadmissível entre o partido e a Administração, responsável por tensões e conflitos desmobilizadores e geradores de muita passividade nos serviços.
Ora, o que se passa com a reforma da administração fiscal não é, afinal, muito diferente do que acontece com a reforma da educação ou do sistema de saúde.
As reformas da administração têm de ser feitas com princípios de transparência e de rigor e, sobretudo (como no caso da administração fiscal), com o respeito pela cultura específica de cada sector e com a participação das pessoas que nela trabalham. Sem a correcção rápida de disfunções evidentes na máquina fiscal, sobretudo na área da fiscalização, a situação só poderá agravar-se e o colapso anunciado será inevitável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como alguém escreveu, a acção política tem de oscilar permanentemente entre «o optimismo da vontade e o pessimismo da razão». O pessimismo do PS, que tanto aqui têm sido criticado, é ainda hoje o pessimismo da razão, o que é, nos tempos que correm, outra maneira de ser realista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Olinto Ravara pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Luís Amado já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer forma, gostaria de fazer uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Luís Amado...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Cede tempo ao Sr. Deputado para poder responder?O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Gostaria que o Sr. Deputado me resolvesse esta sua contradição e da sua bancada. Ainda há poucos anos atrás, em pleno período de euforia económica em toda a Comunidade Europeia, dizia V. Ex.a que o sucesso do nosso país se devia exclusivamente a factores de ordem externa, negando qualquer valor à política económica seguida pelo Governo, e agora, quando em toda a Europa comunitária se vive um clima de claro abrandamento e de desaceleração da actividade económica, vem dizer, perante todos, que isto apenas se deve a uma política desajustada, negando qualquer importância, qualquer valor à incidência da crise internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, se houve incoerência, não foi minha!
De qualquer forma, apenas queria dizer-lhe, muito rapidamente, que, face à gravidade da situação económica, do quadro e do cenário macro-económico do País e, sobretudo, à relação directa que o Governo estabelece entre esse mesmo cenário e a crise internacional, sou levado a pensar que, provavelmente, também posso aplicar o mesmo juízo retroactivamente e, portanto, aceitar que se atribua a responsabilidade pelos sucessos da política económica de então ao cenário macro-económico.
Penso que é justamente a situação que vivemos que legitima, de certo modo, o ponto de vista crítico que os Deputados do Partido Socialista então proclamavam, que não era - quero deixar reforçado! - o meu.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 78/VI e passamos à respectiva votação.
29 DE OUTUBRO DE 1993 143Mas antes, enquanto aguardamos que entrem na Sala alguns Srs. Deputados que se encontram fora do Hemiciclo, vamos votar alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de proceder à respectiva leitura.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Delerue a prestar declarações, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.
O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação dos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Jaime Gama e José Magalhães a deporem, na qualidade de testemunhas, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 78/VI - Alteração à Lei n.o 30-C/92, de 28 de Dezembro (Orçamento de Estado para 1993).Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã temos um dia longo de trabalho parlamentar. Por isso, pretendo iniciar pontualmente às 10 horas o trabalho da Câmara, cujo tema será a discussão e votação na especialidade e a votação final global desta proposta de lei que foi agora aprovada na generalidade. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICADepósito legal n.o 8818/85Imprensa Nacional-Casa Da Moeda, E.P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 273$OO (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anuncios e a assinaturas do «Diário da Republica» e do «Diário da assembleia da Republica».Deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5-1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 22 de Outubro de 1993I Série - Número 2DIÁRIO
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 346 a 348/VI e das ratificações n.os 93 a 98/VI.
Na abertura do debate da interpelação n.o 14/VI - Debate de política geral centrado no tema «a degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo» (PCP), intervieram o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), e em seguida, a diverso título, além destes oradores e do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Pacheco Pereira, Rui Carp e Castro Almeida (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Mário Tomé (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), João Rui de Almeida (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Lino de Carvalho (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS), João Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Rui Rio (PSD). António Murteira (PCP), José Paulo Casaca (PS), José Puig (PSD), Artur Penedos (PS), Luís Peixoto (PCP) e Fernando Andrade e António Bacelar (PSD).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Pinto Cardoso).
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrígues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.08 346/VI - Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos à informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o sistema integrado de tratamento de informação jurídica (DIGESTO), 347/VI- Que garante o acesso dos cidadãos à rede electrónica de informação parlamentar (ARLEX) e 348/VI - Que garante o efectivo acesso dos cidadãos ao sistema de informação aos utentes de serviços públicos (INFOCJD), da iniciativa do PS, tendo todos baixado à 1.a Comissão; ratificações n.os 96/VI - Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (PCP); 93/VI- Decreto-Lei n.o 260/93, de 23 de Julho, que reorganiza os centros regionais de Segurança Social (PS); 94/VI - Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (PS); 95/VI - Decreto-Lei n.o 237/93, de 3 de Julho, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (PCP); 97/VI - Decreto-Lei n.o 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral da Segurança Social (PCP); e, finalmente, 98/VI - Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português da Juventude (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta a interpelação n.o 14/VI, do PCP, que tem por objecto um debate sobre política geral, centrado no tema «a degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo».
Para produzir a intervenção inicial, prevista no n.o 1 do artigo 244.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tudo tem feito para desvalorizar a crise e os seus indicadores. Nos últimos meses não têm faltado as manobras de diversão e as tentativas de criação de factos políticos para desviar a atenção dos portugueses da situação do País e das suas perspectivas. A colocação do acento tónico na revisão constitucional, ainda ontem aqui sublinhada pelo PSD, com o objectivo de obter confortáveis maiorias com uma minoria de votos é um exemplo claro! Tudo isto acompanhado do silenciamento das causas e dos dramas de crise, do impedimento, em vários meses, da divulgação de números estatísticos sobre o emprego, da comparação dos salários com Marrocos, procurando, em tudo, esconder uma realidade que está aí bem viva e bem grave no quotidiano de muitos portugueses.
Há um ano o PCP alertava, nesta Assembleia, para a existência de sinais e indicadores claros de que o País estava a entrar numa profunda crise económica, com consequências directas e imediatas na degradação da situação social, e acusava o Governo pela intenção expressa de persistir nas mesmas orientações, mostrando que essa teimosia e autismo político conduziram, inevitavelmente, à aceleração e aprofundamento da recessão económica e social.
A razão desta interpelação não radica, porém, em qualquer hipotética satisfação por vermos confirmadas as nossas previsões e justificados os nossos alertas e acusações ao Governo.
24 I SÉRIE - NÚMERO 2O que fundamenta a oportunidade da realização desta interpelação são, no essencial, duas razões.
Primeira, a de trazermos à Assembleia da República um debate sobre a gravidade da situação económica e sobre os dramas e as dificuldades que hoje atingem milhares de trabalhadores e milhares de famílias e a necessidade de se lhes dar resposta efectiva
Segunda, a clara e inequívoca responsabilização do Governo pelos resultados nefastos das políticas que prosseguiu, pela incapacidade! que continua a demonstrar para inverter a evolução recessiva e a necessidade de se mudar de rumo.
Acusamos, nesta interpelação, o Primeiro-Ministro e o Governo de promoverem] uma política monetarista e neoliberal no seguidismo de Maastricht, conduzindo à fragilização e destruição do aparelho produtivo nacional, com o agravamento da dependência e subalternização da economia nacional.
Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo de prosseguir uma política de concentração da riqueza e de privatização de empresas básicas e estratégicas, que estão caindo nas mãos do capital estrangeiro, sacrificando a actividade e o investimento produtivos geradores de emprego e riqueza em benefício da actividade e especulação financeiras e do alastramento da corrupção.
Acusamos e responsabilizamos o Primeiro-Ministro e o Governo pelos dramas que vivem os 335 000 trabalhadores que, oficialmente, já se encontram no desemprego e os muitos milhares ameaçados de despedimento ou já afectados pelos salários em atraso, pela situação aflitiva de muitos reformados, pela deterioração dos níveis de vida da maioria da população portuguesa e pelo crescimento exponencial das situações de marginalização e exclusão social no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusar só o Primeiro-Ministro e o Governo de se servirem do pretexto da recessão económica para lesarem profundamente os direitos dos trabalhadores, reduzirem os direitos sociais dos portugueses e, através da chantagem, tentarem impor tectos salariais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acusamos o Primeiro-Ministro e o Governo da ausência de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento para o País, dê serem incapazes de contribuírem activamente para a inversão da recessão económica e social e de, também por isso, crescentemente assumirem atitudes e tomarem medidas de índole autoritária a todos os níveis da vida nacional.
Estas acusações consubstanciam o fulcro desta interpelação do PCP ao Governo.
Importa - e exige-se! - que durante este debate o Governo interpelado assuma as suas responsabilidades e as específicas do, como sempre ausente, Sr. Primeiro-Ministro e responda às nossas acusações e às nossas propostas com a mesma seriedade e sentido de responsabilidade com que as formulamos e aprofundaremos durante a interpelação que agora se anuncia.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A existência de uma recessão económica e de uma grave situação socai no nosso país é hoje uma evidência. Na agricultura e nas pescas a situação é caótica, como bem o demonstram as repetidas e recentes tomadas de posição públicas dos produtores de frutas, dos suinicultores, dos produtores de vinho ou dos pescadores de sardinha.
A produção da indústria transformadora decresce continuamente em todos os subsectores de actividade, registando, no primeiro semestre, uma quebra homóloga de 7 %, que acumula com a forte quebra registada na segunda metade de 1992.
Na indústria mineira é o encerramento das minas, com o prático desaparecimento dos sectores (de que são exemplos recentes as Minas de Aljustrel e da Panasqueira), pondo em risco, inclusive, a sobrevivência de importantes centros populacionais.
O ano turístico foi reconhecidamente grave para todos os que vivem dessa actividade económica.
O consumo mantém a desaceleração, enquanto o investimento regista taxas de evolução negativas, com especial e gravosa incidência nos bens de equipamento.
Acentua-se a queda das exportações, ao mesmo tempo que prossegue a substituição da produção nacional pela estrangeira.
Durante o último ano foram suprimidos, em média, 10 000 empregos por mês.
Enfim, a inscrição nos centros regionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional de mais de 220 000 desempregados nos primeiros nove meses do ano é, talvez, o elemento mais dramaticamente caracterizador da profundidade da recessão económica e de crise social que lhe está associada, agravada pelo facto de cerca de metade dos desempregados não terem acesso a qualquer subsídio. Aliás, as vigorosas acções dos trabalhadores da TAP, da CP, da CARRIS, da Metalomecânica Pesada, da Indústria do Vidro, das Alfândegas, dos Agentes da PSP são exemplos insofismáveis do mal-estar e que, só por si, deveriam ter sido tomados em conta pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro.
O próprio Primeiro-Ministro já reconhecerá a evidência, embora continue a recusar reconhecer publicamente algo mais que «as dificuldades que o País atravessa».
De facto, a mistificação da realidade ou a ausência de consciência plena da situação está de novo patente como há um ano atrás nas previsões optimistas para o corrente ano e para 1994 no Orçamento do Estado que o Governo há dias apresentou.
Mas se o Governo já admite, relutante e envergonhadamente embora, a situação de crise económica e social, é igualmente verdade que continua a escamotear as causas primeiras e essenciais da recessão, atribuindo-as em exclusivo à evolução externa e àquilo que designa por «privilégios adquiridos» dos trabalhadores assalariados.
Mas o que a realidade mostra é que as causas fundamentais da crise e da recessão radicam em razões de ordem interna: a permanência das vulnerabilidades e insuficiências estruturais da economia portuguesa e as políticas dos governos do actual Primeiro-Ministro, que têm conduzido à desestabilização e destruição do aparelho produtivo.Aplausos do PCP.Isto não nos impede de reafirmar, tal como já o fizémos anteriormente, que a crise externa se repercute na nossa economia, tanto mais quanto essa repercussão foi potenciada pela precipitada entrada do escudo no mecanismo das taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, pela antecipação completa da liberalização dos movimentos de capi-
22 DE OUTUBRO DE 1993 25tais, pela venda de períodos de transição para a agricultura ou pela política, assumida durante anos, de afunilamento das nossas relações económicas externas.
Aliás, a insistência patética do Governo na responsabilização da evolução externa pela recessão económica doméstica e a sua afirmação repetida de que só sairemos da crise se e quando os outros recuperarem é, afinal, uma auto-acusação da sua incapacidade para apresentar soluções e da completa subordinação do Governo do PSD as medidas e orientações tomadas por instâncias externas.
O Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD foram e continuam incapazes de perceber que no plano económico o grande problema de Portugal face aos restantes países comunitários não é o do diferencial de inflação ou o do nível do défice orçamental, mas antes o do enorme fosso que nos separa no âmbito da estrutura produtiva, da produtividade e do nível de desenvolvimento.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Que esse é o problema essencial, que a redução desse fosso é a questão prioritária e exige a definição de uma estratégia de desenvolvimento para a economia portuguesa, à qual se deverão adequar e subordinar os instrumentos de política disponíveis.
Neste plano, o Governo fez tudo ao contrário daquilo que exigiam a modernização e o desenvolvimento da economia portuguesa.
Para mostrar bom serviço nas instâncias comunitárias, apressou a integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio e fê-lo com uma paridade sobreavaliada.
Antecipou a completa liberalização dos movimentos de capitais com o argumento de que ela provocaria a baixa das taxas de juro e, afinal, estas subiram e continuam a subir em termos reais, penalizando em particular as pequenas e médias empresas.
Vendeu por «trinta dinheiros» dois anos de transição para a agricultura nacional e foi co-responsável por uma nova PAC que não reconhece a nossa especificidade, acelerando assim a derrocada da produção e dos rendimentos dos agricultores portugueses e inviabilizando a necessária modernização da estrutura agro-pecuária.
Durante a crise do SME de há um ano, enquanto a libra e a lira abandonavam o sistema e a peseta se desvalorizava, o Governo optou mais uma vez pela postura da bazófia, por fazer figura de aluno bem comportado e tomou a decisão de manter a estabilidade nominal do escudo, com os resultados nefastos que prejudicaram gravemente as produções nacionais, na indústria como na agricultura e nos serviços.
Em suma, Srs. Deputados, a análise objectiva e séria da evolução recente da economia portuguesa e das causas estruturais e das políticas que lhe subjazem, não deixam margem para dúvidas de que ao Governo e, em particular, ao Primeiro-Ministro, cabem as responsabilidades essenciais na recessão económica.
São, afinal, o Primeiro-Ministro e o Governo os responsáveis por aplicarem e anteciparem em Portugal as orientações económicas e monetárias e dos critérios de convergência do Tratado de Maastricht que, como sempre o afirmámos e reiteramos, se mostram contrários à convergência real, à coesão económica e social e a uma Europa de progresso económico, de emprego e cooperaçâo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas também daqui lhe garantimos que o PCP não se resigna nem se resignará a esperar que o PSD tranquilamente sacrifique os interesses, a soberania e independência nacionais nas malhas de uma construção europeia federalista.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era inevitável que uma política económica virada para o benefício dos grandes grupos económicos, do capital estrangeiro e da especulação financeira e imobiliária provocasse, para além da recessão, a desertificação e envelhecimento do interior e uma acentuada degradação da situação social, gerando no imediato dolorosos dramas e angústias em centenas de milhar de portugueses e com incalculáveis, mas profundas, consequências a médio prazo.
A profundidade e gravidade da crise social são reflectidas, designadamente, pelo contínuo crescimento do desemprego e redução do emprego, pelo ressurgimento dos salários em atraso, atingindo muitos milhares de trabalhadores, pela pressão sobre os baixos níveis salariais e das pensões e reformas, pelo aumento das carências de serviços sociais essenciais, com saliência para a preocupante degradação do sistema de saúde, pelas ofensivas contra o sistema de segurança social e espelham, objectivamente, uma situação geradora de miséria e de mendicidade e de crescentes fenómenos de marginalização e exclusão sociais.
A situação real é suficientemente preocupante e grave para não admitir sofismas e manobras de diversão! Pelo contrário, exige que seja encarada frontalmente e com todo o rigor e seriedade.Aplausos do PCP.Mas uma política alternativa à destruição massiva de postos de trabalho não passa pelas propostas do Governo de maior precarização do trabalho, de maior alastramento do «recibo verde», do trabalho à hora, ao dia ou à peça sem direitos sociais, ou pelo recurso continuado aos subsídios da segurança social como amortecedores da conflitualidade social, ou ainda com a falácia e chantagem da diminuição dos salários reais para manter o emprego.
Desmistificamos aqui as teses governamentais de que a saída da crise só pode ser encontrada com uma política de baixos salários e com a degradação do seu poder de compra, e de que os salários nominais portugueses não podem aumentar mais do que os espanhóis, os franceses ou os alemães.
Por um lado, Portugal é o país comunitário com os mais baixos salários nominais e reais e, se fosse essa a causa da crise económica, então seriam os restantes onze membros da Comunidade que registariam as situações mais preocupantes e degradadas. O que, comprovadamente, não é o caso!O Sr. João Amaral (PCP): - Bem observado!O Orador: - Por outro lado, a dar qualquer crédito a essa tese, então seria a aceitação da inevitabilidade de os salários dos trabalhadores portugueses terem de ser indefinidamente inferiores aos dos seus congéneres comunitários e de o fosso actual entre os níveis salariais ter de se agravar permanentemente.
26 I SÉRIE - NÚMERO 2A competitividade de que carece a generalidade da economia portuguesa não passa pela desvalorização do preço da força de trabalho (se assim fosse seriamos hoje os mais competitivos) mas sim e nomeadamente, pela definição de uma estratégia de desenvolvimento, pelo acréscimo da produtividade do capital, pela organização eficiente da produção, pela modernização dos processos produtivos, por taxas de juro e preços dos «factores de produção concorrenciais», por uma política cambial realista e de apoio à actividade produtiva e pela aplicação eficaz dos fundos estruturais.
Igualmente rejeitamos a tese do Primeiro-Ministro da «taxa natural de desemprego» que, não tendo qualquer fundamento teórico, tem por objectivos impor as ideias de que, por um lado, o desemprego é inevitável, e que, por outro lado, o emprego deixou de ser um direito para ser considerado um «privilégio» e que, para ser mantido, os trabalhadores empregados devem aceitar reduções salariais, a precarização das condições de emprego e a eliminação de direitos sociais.
Por acréscimo, tal tese visa funcionar como uma arma contra o movimento sindical e contra a sindicalização, procurando enfraquecer as organizações de classe dos trabalhadores e liquidar direitos individuais e colectivos, nomeadamente a liberdade de negociação e contratação.
Mas, Srs. Deputados, a degradação da situação social no nosso País não se restringe ao aumento do desemprego, à precarização do emprego e à pressão contra os aumentos salariais. Ela manifesta-se igualmente na ofensiva do Governo contra os direitos dos trabalhadores expressa, nomeadamente, na grave limitação ao exercício do direito à greve, em que as ameaças e represálias que foram exercidas, particularmente, contra os trabalhadores dos transportes, na CP e na TAP, eliminando de facto o direito à greve através dos denominados serviços mínimos, violam claramente o direito constitucional à greve.
Ofensiva que conheceu também recentemente uma nova fase com as medidas decretadas pelo Governo no âmbito do regime de Segurança Social.
Primeiro, o Governo lança os trabalhadores para o desemprego, revela-se permissivo às dívidas à segurança social, recusa o financiamento dos regimes não contributivos e utiliza recursos do sistema em encargos que não integram os seus fins. Depois, o mesmo Governo clama com a insolvabilidade do sistema de segurança social e serve-se desse pretexto para degradar a fórmula de cálculo das pensões de reforma, para aumentar a idade de reforma das mulheres e para justificar a sua crescente desresponsabilização nesta função social. Aliás, o sistema das rescisões forçadas e o difundido recurso às pré-reformas está a criar um novo fenómeno de exclusão e um sentimento de inutilidade que recai sobre milhares de homens e mulheres, novos demais para chegarem à reforma e velhos demais para encontrarem emprego.
Acolher esta estratégia do Governo seria pactuar com a regressão social, com a eliminação de direitos duramente conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas dezenas de anos.
Para nós, a solução ião passa por aí! Impõe-se, isso sim, que seja promovido o
desenvolvimento económico e social, que seja defendido o aparelho produtivo, a produção nacional e o emprego! e que o Estado cumpra escrupulosamente as suas responsabilidades constitucionais e sociais assente na solidariedade e no progresso social.Aplausos do PCP.Impõe-se que se estimule o investimento produtivo e o aproveitamento dos nossos recursos.
Ao longo desta interpelação apresentaremos propostas sectoriais e globais tendo a consciência de que muitas das soluções só terão tradução com uma outra política global, substancialmente diferente da actual.
Mas não posso deixar de assinalar que se impõem, desde já, medidas imediatas para minorar a crise económica e os seus pesados custos sociais, por exemplo, no plano social para responder às situações de carência mais gritantes instituindo, como o PCP apresentou em Maio e como está em vigor em vários países da Europa um rendimento mínimo de subsistência. Ou, ainda, como exemplo, no plano económico, o abandono dos critérios monetaristas de Maastricht, a invocação de interesses vitais para a adopção de medidas de salvaguarda da produção nacional agrícola e para certas produções industriais e a adopção de uma política cambial adequada à nossa realidade económica que permita uma efectiva redução das taxas de juro reais do crédito bancário às pequenas e médias empresas nacionais.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interviemos, acusámos, fundamentámos as razões desta interpelação. É necessário agora que o Governo e o PSD respondam e não fujam ao debate dos gravíssimos problemas económicos e sociais.
A era dos slogans propagandísticos do PSD do tipo, a «democracia de sucesso», o «milagre português» e o «Portugal está na moda no estrangeiro» ficaram pelo caminho e deram lugar ao futurismo sem data marcada. Como é difícil discutir o presente e encarar a situação, o PSD promete agora «ganhar o futuro»! Mas de promessas e de pacotes de promessas estão os portugueses cheios. Quem faz regredir o presente não pode prometer com seriedade ganhar o futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se resolvem os problemas de Portugal agravando os problemas dos portugueses.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Primeiro-Ministro pode ainda ensaiar a técnica da remodelação e mandar para sinecura ou estágio nas últimas bancadas deste Parlamento, ministros totalmente desacreditados, como é caso do Ministro das Finanças, da Agricultura ou da Saúde, pode continuar a fazer mais umas promessas e a apresentar rotineiramente mais uns «pacotes» de medidas, pode continuar semanalmente na actividade de «corta fitas», fingindo que não está em campanha eleitoral mas, sim, a tratar do País, pode continuar a fazer tudo isto e mais o que os estrategas da imagem e de política espectáculo lhe sugerirem, que não escapa às pesadas responsabilidades da sua política que é a principal causa da difícil situação em que o País se encontra e de que é urgente pôr cobro.
E porque não nos acomodamos nem nos resignamos podem o Governo e o PSD estarem certos de que terão de contar com a nossa intervenção, empenho e luta para que, mais cedo do que tarde, para bem dos portugueses e de Portugal, a crescente aspiração a uma nova política faça o seu caminho até à conquista de uma alternativa democrática.
22 DE OUTUBRO DE 1993 27Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, nos termos do n.o 1 do artigo 244.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afastada do poder há vários anos e incapaz de o lograr alcançar pela via da apresentação credível de modelos alternativos de governação, a oposição assenta agora o seu raciocínio político neste pressuposto: só a degradação da situação económica e social do País, gerando descontentamento nos cidadãos e perturbação na sociedade, permitirá criar as condições políticas para viabilizar a sua tentativa de obtenção do poder.
Este raciocínio da oposição não é certamente novo, mas assume agora, ern termos públicos, maior clareza e nitidez. Antes, era mais contido; agora, tornou-se mais visível. Anteriormente, escondia-se nos pensamentos não confessáveis de gabinetes ou nas conversas de bastidores; agora, tornou-se mais explícito e ostensivo.
De qualquer modo e em qualquer circunstância, um traço se mantém em comum. E esse traço em comum é o do carácter perverso deste raciocínio e da inconsequente forma de fazer política que ele traduz e representa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um raciocínio perverso, porque se alicerça na convicção de que, primeiro, é preciso degradar para, a seguir, tentar vencer. Uma forma igualmente perversa de fazer política, porque sustentada pela negativa, porque alicerçada pela ideia do «quanto pior melhor», porque fundada no ilegítimo aproveitamento das incertezas e dificuldades que o tempo de crise económica necessariamente coloca aos portugueses.
E para a prossecução prática desse objectivo tudo serve, todos os meios são bons e adequados, todos os instrumentos são possíveis e legítimos.
Há que minar a confiança das pessoas e dos agentes económicos, há que valorizar a crise para a empolar e desenvolver, há que criar um ambiente psicológico favorável à recessão, há que exagerar nos dados e elementos estatísticos, há que multiplicar as expectativas negativas, há, em suma, que gerar a ideia de que o País está ingovernado, que a situação é irreversível e que só a mudança de Governo resolverá o problema.
Para compor o raciocínio valem todos os artifícios tendentes a fazer esquecer ou branquear os efeitos da grave crise económica internacional que se vive, como se ela nada tivesse a ver com o que se passa hoje em Portugal.
Ironia das ironias, ou ironia do destino, o certo é que os que agora se esquecem de realçar os contornos internacionais da crise são os mesmos - exactamente os mesmos- que, há poucos anos, tudo justificavam e tudo explicavam apenas e tão só porque a conjuntura económica internacional era positiva e favorável.Aplausos do PSD.Antes não havia qualquer mérito do Governo ou dos portugueses - era o que diziam. A conjuntura externa era apresentada como razão e virtude que tudo explicava.
Hoje, a culpa é por inteiro do Governo e das suas políticas. De um momento para o outro, numa inflexão que é surpreendente pela sua falta de pudor, parece que a conjuntura internacional deixou de ser um factor condicionante da situação interna.
Antes, tentava-se ignorar que estávamos não apenas a crescer claramente acima da média comunitária como ainda, e fundamentalmente, a obter resultados muito superiores aos que eram alcançados por países em idênticas condições e beneficiando dos mesmos efeitos da conjuntura internacional.
Agora, uma vez mais se ignora que Portugal está a conseguir aguentar e resistir melhor que muitos outros e que, pela primeira vez na nossa História recente, em momentos de recessão internacional grave, a crise importada não conduz, apesar de tudo, a um agravamento do rendimento real das famílias comparativamente às suas congéneres europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um traço em comum existe, porém, para a oposição: antes como agora, não reconhece qualquer mérito ao Governo e não atribui qualquer importância ao esforço, ao trabalho e à capacidade dos portugueses.
A cegueira partidária e o desrespeito para com os portugueses não podiam ser maiores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para ajudar a fundamentar o raciocínio, desvaloriza-se a situação que se vive nos outros países europeus, tentando-se fazer crer que Portugal é um caso isolado ou uma excepção e que o mundo deixou de ser, de repente, aberto, interdependente entre si e concorrencial entre os efeitos e as consequências que gera.
E se é certo que o mal dos outros não resolve os nossos problemas, não é menos exacto que fazer uma avaliação estranhamente marcada pelo estigma do, agora recuperado, «orgulhosamente sós» ou analisar as questões de forma segmentada pode parecer um esforço de protagonismo político, mas não passa, ao cabo e ao resto, de uma grosseira forma de fazer demagogia ou de uma abordagem das questões em moldes que configuram uma verdadeira desonestidade intelectual.Aplausos do PSD.Para compor o raciocínio, não se hesita mesmo em tentar fomentar um clima que intensifique a desconfiança e aumente as incertezas, chegando-se mesmo ao ponto de estimular a inviabilização de instrumentos de consenso fundamentais à estabilidade económica e social.
Se muitos exemplos o demonstram e evidenciam, os últimos apelos públicos de alguns responsáveis políticos da oposição à não celebração de um acordo de concertação social, para além do desespero político que traduzem, vieram colocar em claro as verdadeiras e reais intenções de alguns partidos da oposição. Para esses, o interesse partidário sobreleva tudo; o interesse do País está em segundo plano; os princípios normalmente tão apregoados - como a defesa da autonomia do movimento sindical e a promoção do diálogo social - são facilmente espezinhados; o interesse nacional serve apenas para enfeitar o discurso e enquadrar a retórica de circunstância
É pena que assim seja, mas, infelizmente, é verdade.Aplausos do PSD.Numa indisfarçável irresponsabilidade, o discurso que fazem parece querer expressar a ideia de que só o que é mau para o País é bom para a oposição.
28 I SÉRIE - NÚMERO 2Tudo em homenagem à política da terra queimada e à ideia de que uma crise económica não é negativa, porque desgasta o Governo e serve os desígnios da oposição.
Tudo em homenagem à máxima de que os fins justificam os meios.
Por tudo isto e relativamente a tudo isto também incidirá o julgamento da opinião pública, o julgamento dos portugueses.
É que o julgamento político, quer se queira quer não, não tem uma única vertente e uma só direcção. Ele é, e será sempre, o julgamento do Governo, do seu programa, das atitudes que toma e dos resultados que apresenta. Mas é também o julgamento político das oposições, do seu comportamento, da sua postura, da sua contribuição, ou ausência dela, para o clima nacional de recuperação e de desenvolvimento que o País, reclama e deseja.
Não o julgamento entre os que têm mais ou menos patriotismo; não o julgamento entre os que são mais ou menos portugueses, porque não temos essa visão maniqueísta das coisas, das pessoas e da vida em sociedade.
Mas antes, e sim, o julgamento que permitirá acentuar a diferença entre condutas é comportamentos políticos e estabelecer o contraste entre os que, compreendendo as dificuldades, apelam à confiança e à mobilização da sociedade e os que, marcados pela cegueira das suas ambições, parece que se comprazem com a crise, que ficam satisfeitos com ela e que mais não são capazes de fazer que não seja apelar continuadamente à frustração ou à resignação dos portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação é mais um exemplo da conduta è da postura que ensaiaram alguns partidos da oposição.
A preocupação, como, de resto, já se viu, não é a de dizer ou acrescentar nada de novo. A preocupação é, sim, a de prosseguir na estratégia delineada e no objectivo traçado.
A própria ideia da interpelação e o momento do seu surgimento nem sequer introduzem no debate político qualquer inovação. Também no plano da forma e da oportunidade insiste-se em jogar jogo jogado, reincindindo na iniciativa e recorrendo a idêntico instrumento.
De facto, já há quatro anos, também, como agora, a cerca de dois meses de eleições autárquicas, a oposição desencadeou um idêntico debate político, então centrado na discussão de uma moção de censura ao Governo.
Então, como agora, á cerca de dois meses de um acto eleitoral, as intenções não divergem na substância, ainda que se revelem menos audaciosas na forma. Trata-se, uma vez mais, apenas e tão i só, de tentar desgastar o Governo e a maioria que o apoia. As eleições a tal obrigam.
Com uma singular diferença: então, foi o PS a desencadear a iniciativa; agora, é o PCP a fazê-lo.
Uma diferença que, parecendo despicienda e sem significado político, acaba, todavia, por ser sintomática e esclarecedora.
Trata-se de tentar mostrar e demonstrar quem, de entre a oposição, é mais oposição ou consegue fazer maior oposição e quem mais eloquentemente protagoniza o combate político ao Governo.
Como é bom de ver, trata-se de mais um episódio da disputa política que entre os dois partidos da oposição de esquerda se vem gerando e estabelecendo. Disputa que, como facilmente se intui, tem como alvo o Governo, como falso pretexto o interesse do País e como objectivo superior a luta entre os dois partidos pela liderança da oposição. E se é verdade que nesta disputa o PCP parece querer ganhar ao PS a primazia da liderança política da oposição e a capacidade de antecipação da respectiva agenda política, fazendo ir os socialistas a reboque dos seus temas ou iniciativas, também não é menos verdade que ao PCP lhe sobra em iniciativa o que lhe falta em autoridade moral e política para granjear credibilidade e sucesso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não venha com a cassette.O Orador: - E o que realmente surpreende é que, não obstante continuar a defender um modelo económico e social já claramente desacreditado em Portugal, como em todo o mundo, e a ser contra a integração europeia ou a perfilhar as posições da mais pura ortodoxia, o PCP consegue, apesar de tudo, exibir e demonstrar alguma capacidade de antecipação política relativamente ao maior partido da oposição. Demérito dos socialistas, por certo, mais do que mérito do partido interpelante.
Não lhe fica o PS atrás, no entanto, em intenção de iludir, pela via da demagogia discursiva, a verdadeira natureza dos problemas com que nos defrontamos a par dos nossos parceiros europeus.
Primeiro, amplia e dramatiza as dificuldades do País.
Logo a seguir, surgem as promessas «a torto e a direito», as facilidades para tudo, as benesses para todos, as soluções milagrosas para todos os problemas e reivindicações.
Prometendo «mundos e fundos», logo fazendo tábua rasa da crise que antes empolaram, os socialistas só conhecem verdadeiramente duas cores - o preto do País e o cor-de-rosa das facilidades que propõem.
Actuam como se Portugal pudesse ser governado com o orçamento dos Estados Unidos da América, mas esquecem-se que também aqui o velho ditado popular dita a sua sentença: «quando a esmola é grande o pobre desconfia».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A receita para o pleno emprego, por exemplo, agora eleita como uma das bandeiras do líder do PS não é mais do que uma evidente mistificação.
Mistificação, porque não chega a atitude fácil de detectar dificuldades e contrapor-lhes a ideia de soluções miríficas que desprezam o realismo e ignoram o elementar princípio de que nenhuma solução teoricamente perfeita é possível sem que para ela existam meios disponíveis, eficazes e suficientes.
Tal discurso busca apenas aproveitar oportunisticamente a bondade de um sentimento que, naturalmente, todo o cidadão perfilha. Mas fica longe, muito longe, de convencer pela ausência de suporte objectivo que lhe nega todo o crédito.
Com efeito, o desafio com que toda a Europa e o mundo em geral hoje se confrontam é o de, em termos imediatos, estancar o crescimento do desemprego. O caminho para o aumento do emprego fica a seguir, e é importante, mas só pode ser conseguido quando as políticas estruturais de dinamização da economia fizerem valer os seus efeitos.
O PS e o seu líder sabem isto mesmo. E confirmaram-no no espaço de debate e análise que a Internacional Socialista desenvolveu recentemente em Lisboa numa reunião, cujas conclusões se limitaram a acentuar, na perspectiva mundial, as questões relativas «ao aumento do de-
22 DE OUTUBRO DE 1993 29semprego, à dívida e à pobreza que está a afectar gravemente os países em desenvolvimento e que constituem sérios obstáculos à recuperação sustentada da actividade económica global».
Fica, perante isto, esta dúvida: ou o PS e o seu líder nem sequer tiveram a coragem de exportar para essa reunião a demagogia das receitas de milagre que utilizam para consumo interno, ou, então, fizeram mesmo a proposta e a resposta dos seus camaradas dirigentes estrangeiros foi a indiferença e o silêncio, pois as conclusões da Internacional Socialista são, a este respeito, completamente omissas.Aplausos do PSD.Elas apontam, de resto, e bem ao contrário, para o conjunto de medidas e soluções que o Governo elegeu como prioritárias e está a pôr em prática.
Conclui-se, pois, daqui que a demagogia do PS não é também, como se vê, produto com qualidade bastante para ser exportado. Confina-se, pelos vistos, ao puro eleitoralismo da política interna.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O seu irrealismo e irresponsabilidade são tão flagrantes que só têm paralelo na falta de coerência ideológica que, de novo, invade o partido e na notória arrogância e triunfalismo que a sua postura política actualmente evidencia, quer no plano nacional, quer no plano autárquico.
Esta constatação, de resto, não nos surpreende. E desnuda, afinal, uma outra importante conclusão política que importa reter.
O PS não hesita no tipo de propostas irrealistas e demagógicas que escolheu como meio de afirmação política, porque, objectivamente, já abdicou de ser alternativa séria de poder. Só isso o liberta da responsabilidade de ser confrontado com a aplicação prática das medidas que preconiza e que não desconhece serem impossíveis de conseguir com êxito.
De facto, qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, se comporta desta maneira?
Qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, advoga publicamente a confrontação social em vez de estimular a concertação?
Qual é o partido que, tendo uma intenção séria, responsável e credível de ser Governo, defende publicamente e com antecedência uma desvalorização do escudo?