PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE JULHO DE 2013 29  N.o 4 do artigo 16.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Artigo 17.o Anualidade e plurianualidade  N.o 1 do artigo 17.o APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 2 do artigo 17.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADO  N.o 2 do artigo 17.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  N.os 3 e 4 do artigo 17.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS  N.o 5 do artigo 17.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 18.o Unidade e universalidade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 30 Artigo 19.o Não consignação  N.o 1 do artigo 19.o APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea a) do N.o 2 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Alínea a) do N.o 2 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Alíneas b) a d) do N.o 2 do artigo 19.o APROVADAS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP: Eliminação da alínea e) do N.o 2 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação da alínea e) do N.o 2 do artigo 19.o PREJUDICADA  Alínea e) do N.o 2 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADA  Corpo do N.o 2 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 31  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 3 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO  Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.o 3 do artigo 19.o PREJUDICADA  N.o 3 do artigo 19.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 20.o Quadro plurianual  N.os 1 a 3 do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 4 do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO  N.o 4 do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 5 do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 32  N.o 5 do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  N.o 6 do artigo 20.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO Capítulo VI (a constar como Capítulo V) Prestação de contas Artigo 21.o Procedimento dos défices excessivos  N.os 1 e 2 do artigo 21.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 3 do artigo 21.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 3 do artigo 21.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO  N.o 3 do artigo 21.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 33 Artigo 22.o Estimativas de execução orçamental  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 2 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO  N.o 2 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 3 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO  N.o 3 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 4 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 34  N.o 4 do artigo 22.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO TITULO II Receitas regionais Capítulo I Receitas fiscais Secção I Disposições gerais Artigo 23.o Conceitos APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 24.o Obrigações do Estado  N.o 1 do artigo 24.o  APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 2 do artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   APROVADO  N.o 2 do artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  N.os 3 e 4 do artigo 24.o APROVADOS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação do N.o 5 do artigo 24.o REJEITADO POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 35  N.os 5 e 6 do artigo 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS Secção II Impostos Artigo 25.o Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares  Alíneas a) e b) do artigo 25.o APROVADAS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma alínea c) ao artigo 25.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Corpo do artigo 25.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 26.o Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas  N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 26.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  N.o 3 do artigo 26.o APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 36 Artigo 27.o Obrigações acessórias dos impostos sobre o rendimento APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 28.o Imposto sobre o valor acrescentado  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.o 1 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 1 do artigo 28.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Substituição do N.o 1 do artigo 28.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 1 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADO  N.o 1 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um novo N.o 2 ao artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do N.o 2 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor     X Abstenção  X  X  Contra X  X   REJEITADA
26 DE JULHO DE 2013 37  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda do N.o 2 do artigo 28.o (consta como N.o 3 na proposta de alteração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 29.o Impostos especiais de consumo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 30.o Imposto especial sobre o jogo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 31.o Imposto do selo APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 32.o Impostos extraordinários  Proposta de alteração do PS: Substituição do N.o 1 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 38  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 2 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.o 2 do artigo 32.o PREJUDICADA  N.o 2 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 3 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do N.o 3 do artigo 32.o  PREJUDICADO  N.o 3 do artigo 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 39 Capítulo II Outras receitas Artigo 33.o Juros APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 34.o Multas e coimas  N.o 1 do artigo 34.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  N.o 2 do artigo 34.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 35.o Taxas e preços públicos regionais APROVADO POR UNANIMIDADE ***  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo artigo 35.o-A [Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 35.o-A [Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais] N.o 1 APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 40 N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO TÍTULO III Dívida pública regional, procedimento de deteção de desvios e assunção de compromissos Capítulo I Dívida pública regional Artigo 36.o Empréstimos públicos  N.o 1 do artigo 36.o APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 36.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 37.o Dívida fundada  N.o 1 do artigo 37.o APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 2 do artigo 37.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 38.o Dívida flutuante GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 41 Artigo 39.o Limites à dívida regional  Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo, incluindo alteração da epígrafe [Limites à dívida regional e ao endividamento] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo, incluindo alteração da epígrafe [Limites ao endividamento] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.o 1 do artigo 39.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  N.o 2 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 3 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 42  N.o 3 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  N.o 4 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.o 5 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 5 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO  N.o 6 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  N.o 7 do artigo 39.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 40.o Apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública APROVADO POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 43 Artigo 41.o Tratamento fiscal da dívida pública regional APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 42.o Garantia do Estado  Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 42.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 42.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Substituição do artigo 42.o (incluindo epígrafe) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Substituição do artigo 42.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 42.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Substituição do artigo 42.o PREJUDICADA  Artigo 42.o PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 44 Capítulo II Procedimento de deteção de desvios Artigo 43.o Procedimentos de deteção de desvios  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 43.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.o 1 do artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.o 2 do artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 2 do artigo 43.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 45 Artigo 44.o Sanção por violação dos limites à dívida regional total  Proposta de alteração do PCP: Emenda da epígrafe [Sanção por violação dos limites do endividamento] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 1 do artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 do artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  N.o 2 do artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um novo N.o 3 ao artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 3 do artigo 44.o (consta como N.o 4 na proposta de alteração) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 46  N.o 3 do artigo 44.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Capítulo III Assunção de responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado Artigo 45.o Proibição de assunção de responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas pelo Estado  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Eliminação do artigo 45.o APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Eliminação do artigo 45.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Eliminação do artigo 45.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Substituição do artigo 45.o (e alteração da epígrafe) PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Substituição do artigo 45.o (e alteração da epígrafe) PREJUDICADA  Artigo 45.o PREJUDICADO TÍTULO IV Desequilíbrio económico e financeiro Artigo 46.o Desequilíbrio económico e financeiro  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 1 do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA
26 DE JULHO DE 2013 47  N.o 1 do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 do artigo 46.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção    X X Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do artigo 46.o PREJUDICADA  N.o 2 do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  N.o 3 do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 4 do artigo 46.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.o 4 do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 5 do artigo 46.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 48  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 5 do artigo 46.o PREJUDICADA  N.o 5 do artigo 46.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Substituição do N.o 6 do artigo 46.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 6 do artigo 46.o PREJUDICADO  N.o 6 do artigo 46.o PREJUDICADO Artigo 47.o Execução e acompanhamento da recuperação financeira GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO TÍTULO IV (a passar a Título V, pois já existe um Título IV anterior) Transferências do Estado Artigo 48.o Transferências orçamentais  N.o 1 do artigo 48.o APROVADO POR UNANIMIDADE  N.os 2 e 3 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 49  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 4 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 4 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda do N.o 5 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 5 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 do artigo 48.o  APROVADO POR UNANIMIDADE  N.o 5 do artigo 48.o PREJUDICADO  N.os 6 e 7 do artigo 48.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 49.o Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas  N.o 1 do artigo 49.o APROVADO POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 51  N.o 3 do artigo 49.o  PREJUDICADO ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um novo artigo 49.o-A [Participação do Estado nos custos da Educação e da Saúde nas Regiões Autónomas] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X X   Contra X     REJEITADA ***  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Aditamento de um novo artigo 49.o-A [Fundo de garantia de serviços públicos fundamentais] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA *** Artigo 50.o Comparticipação nacional em sistemas de incentivos  N.os 1 e 2 do artigo 50.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.o 3 ao artigo 50.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  REJEITADA Artigo 51.o Projetos de interesse comum  N.os 1 e 2 do artigo 51.o APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 52  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 3 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção  X    Contra APROVADA  N.o 3 do artigo 51.o PREJUDICADO  N.os 4 a 6 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 7 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 7 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  N.os 8 a 10 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS  Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.o 11 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA  N.o 11 do artigo 51.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
26 DE JULHO DE 2013 53 Artigo 52.o Protocolos financeiros GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 53.o Regionalização de serviços  N.o 1 do artigo 53.o APROVADO POR UNANIMIDADE  N.os 2 e 3 do artigo 53.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS Artigo 54.o Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Eliminação do artigo 54.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 54.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do artigo 54.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 54  Artigo 54.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO TÍTULO V (a passar a Título VI) Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional Capítulo I Enquadramento geral Artigo 55.o Princípios gerais  Alíneas a) e b) do artigo 55.o APROVADOS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Eliminação da alínea c) do artigo 55.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda da alínea c) do artigo 55.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  Alínea c) do artigo 55.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  Alíneas d) a g) e Corpo do artigo 55.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS
26 DE JULHO DE 2013 55 Artigo 56.o Competências tributárias  N.o 1 do artigo 56.o APROVADO POR UNANIMIDADE  Alínea a) do N.o 2 do artigo 56.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda da alínea b) do N.o 2 do artigo 56.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Alínea b) do N.o 2 do artigo 56.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  Corpo do N.o 2 e n.o 3 do artigo 56.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADOS Capítulo II Competências legislativas e regulamentares tributárias Artigo 57.o Impostos vigentes apenas nas Regiões Autónomas  N.os 1 e 2 do artigo 57.o APROVADOS POR UNANIMIDADE  N.o 3 do artigo 57.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 56 Artigo 58.o Adicionais aos impostos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 59.o Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais  N.o 1 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD/Açores: Emenda do N.o 2 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do Sr. Deputado Mota Amaral (PSD): Emenda do N.o 2 do artigo 59.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PSD-Madeira: Emenda do N.o 2 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Emenda do N.o 2 do artigo 59.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 do artigo 59.o PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE: Emenda do N.o 2 do artigo 59.o PREJUDICADA
26 DE JULHO DE 2013 57  N.o 2 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um novo N.o 3 ao artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Emenda do N.o 3 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADO  N.o 4 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Substituição do N.o 5 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 5 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 58   Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Substituição do N.o 6 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X    Contra X  X X X REJEITADA  N.o 6 do artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD-Madeira: Aditamento de um N.o 7 ao artigo 59.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X    Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do CDS-PP-Madeira: Aditamento de um N.o 7 ao artigo 59.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X   X Contra X  X X  REJEITADA ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um novo artigo 59.o-A [Centro Internacional de Negócios da Madeira]  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X    Contra X  X X X REJEITADA Artigo 60.o Competências regulamentares APROVADO POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 59 Capítulo III Competências administrativas regionais Artigo 61.o Competências administrativas regionais  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda da alínea a) do N.o 2 do artigo 61.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X  X X Contra X  X   REJEITADA  Alíneas a) e b) do N.o 2 do artigo 61.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADAS  Alínea c) do N.o 2 do artigo 61.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  Corpo do N.o 2 do artigo 61.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  N.os 3 e 4 do artigo 61.o APROVADOS POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.o 5 ao artigo 61.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 60 Artigo 62.o Competências para a concessão de benefícios e incentivos fiscais  N.o 1 do artigo 62.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  N.o 2 do artigo 62.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADO Artigo 63.o Competências de fiscalização GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 64.o Conflitos sobre o local de cobrança dos impostos APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 65.o Relação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais APROVADO POR UNANIMIDADE TÍTULO VI (a passar a Título VII) Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais e assunção de compromissos e pagamentos em atraso  Capítulo I Das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais Artigo 66.o Finanças das autarquias locais  N.os 1 e 2 do artigo 66.o APROVADOS POR UNANIMIDADE
26 DE JULHO DE 2013 61  Proposta de alteração do PCP: Substituição do N.o 3 do artigo 66.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 do artigo 66.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Emenda do N.o 3 do artigo 66.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor Abstenção  X    Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 3 do artigo 66.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADA  N.o 3 do artigo 66.o  PREJUDICADO Artigo 67.o Apoio financeiro às autarquias PREJUDICADO Capítulo II Assunção de compromissos e pagamentos em atraso Artigo 68.o Assunção de compromissos e pagamentos em atraso GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 62 TÍTULO VII (a passar a Título VIII) Disposições finais e transitórias Artigo 69.o Lei-quadro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 70.o Cláusulas de salvaguarda  Alíneas a) a c) do artigo 70.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADAS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma alínea d) ao artigo 70.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de uma alínea d) ao artigo 70.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Corpo do artigo 70.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra REJEITADA
26 DE JULHO DE 2013 63 Artigo 71.o Norma transitória  N.o 1 do artigo 71.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 do artigo 71.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção Contra X X X   REJEITADA  N.o 2 do artigo 71.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.o 3 ao artigo 71.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 3 ao artigo 71.o   GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.o 4 ao artigo 71.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção Contra X  X X X REJEITADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 4 ao artigo 71.o APROVADA POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 64  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP (Madeira): Aditamento de um N.o 5 ao artigo 71.o RETIRADA  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 5 ao artigo 71.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA Artigo 72.o Adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública APROVADO POR UNANIMIDADE Artigo 73.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 74.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO No texto final, e para além das alterações decorrentes de propostas de alteração aprovadas, foram feitas correções de remissões entre normas do articulado, resultantes da aprovação de propostas de alteração, bem como a atualização da menção à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de julho, resultantes de alterações efetuadas a estes diplomas após a apresentação da proposta de lei. Foram, ainda, corrigidos lapsos de numeração de Capítulos e Títulos, para os quais já havia sido feita referência na Nota Técnica. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
26 DE JULHO DE 2013 65 Texto Final TÍTULO I Objeto, princípios fundamentais, conselho de acompanhamento das políticas financeiras e prestação de contas Capítulo I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos. Artigo 2.o Âmbito 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das Regiões Autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional, e às relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais nelas sediadas. 2 - A presente lei aplica-se a todas as entidades do sector público administrativo regional, incluindo as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no subsector regional no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento regional. Capítulo II Princípios Artigo 3.o Princípios fundamentais A autonomia financeira das Regiões Autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios: a) Princípio da legalidade; b) Princípio da autonomia financeira regional; c) Princípio da estabilidade orçamental; d) Princípio da estabilidade das relações financeiras; e) Princípio da solidariedade nacional; f) Princípio da continuidade territorial; g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.o Princípio da legalidade A autonomia financeira das Regiões Autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, da presente lei e demais legislação complementar, das regras de direito da União Europeia e das
26 DE JULHO DE 2013 67 7 - A solidariedade regional para com o Estado traduz-se numa vinculação das Regiões Autónomas à prossecução dos objetivos orçamentais definidos no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 9.o Princípio da continuidade territorial O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.  Artigo 10.o Princípio da regionalização de serviços A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei. Artigo 11.o Princípio da coordenação As Regiões Autónomas exercem a sua autonomia financeira coordenando as suas políticas financeiras com as do Estado de modo a assegurar: a) O desenvolvimento equilibrado do todo nacional; b) A concretização dos objetivos orçamentais a que Portugal se tenha obrigado, designadamente no âmbito da União Europeia; c) A realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade. Artigo 12.o Princípio da transparência 1 - O Estado e as Regiões Autónomas prestam mutuamente toda a informação em matéria económica e financeira necessária à cabal prossecução das respetivas políticas financeiras, nomeadamente, a necessária: a) À coordenação da estratégia e das prioridades orçamentais da sustentabilidade das finanças públicas do agregado nacional; b) Ao acompanhamento e definição de políticas económicas, financeiras e orçamentais; c) À aplicação das regras de administração financeira. 2 - A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada em termos a definir pelo Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras. Artigo 13.o Princípio do controlo A autonomia financeira das Regiões Autónomas está sujeita aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das Regiões Autónomas, e da Lei de Enquadramento Orçamental.
26 DE JULHO DE 2013 69 5 - O Conselho pode, quando tal se mostre necessário, solicitar a colaboração de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito. 6 - Compete ao Conselho analisar e emitir parecer sobre os pressupostos relativos às estimativas das receitas fiscais a considerar nos orçamentos das Regiões Autónomas. 7 - O Conselho comunica ao membro do Governo responsável pela área das finanças, à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa Regional respetiva as situações de irregularidade financeira e orçamental de que tenha conhecimento no exercício das competências que lhe estão cometidas. 8 - As comunicações referidas no número anterior, os pareceres e as atas das reuniões do Conselho são objeto de informação à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais. Capítulo IV Regras orçamentais Artigo 16.o Equilíbrio orçamental 1 - Os orçamentos das administrações públicas das Regiões Autónomas preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o mandato do Governo Regional a receita corrente líquida cobrada deve ser pelo menos, em média, igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos. 3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido da amortização não pode registar, em qualquer ano, um valor negativo superior a 5% da receita corrente líquida cobrada. 4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. Artigo 17.o Anualidade e plurianualidade 1 - Os orçamentos das Regiões Autónomas são anuais. 2 - A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental que tenha em conta as perspetivas macroeconómicas apreciadas e discutidas pelo Conselho. 3 - O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio-prazo para as respetivas finanças. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes. 5 - O ano económico coincide com o ano civil. Artigo 18.o Unidade e universalidade 1 - Os orçamentos das Regiões Autónomas compreendem todas as receitas e despesas das entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o. 2 - Os orçamentos das Regiões Autónomas apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição das Regiões Autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 70 Artigo 19.o Não consignação 1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As receitas das reprivatizações; b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais; c) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas; d) As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afetados à cobertura de determinadas despesas; e) As receitas que sejam, por razão especial, afetadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual. 3 - As normas que, nos termos da alínea e) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm carácter excecional e temporário, em termos a definir em legislação complementar. Artigo 20.o Quadro plurianual 1 - Para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, o Governo Regional apresenta à Assembleia Regional uma proposta de decreto legislativo regional com o quadro plurianual de programação orçamental. 2 - A proposta referida no número anterior deve ser apresentada até 31 de maio de cada ano. 3 - O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no decreto legislativo regional que aprova o orçamento da respetiva Região Autónoma. 4 - O quadro plurianual de programação orçamental define os limites da despesa das administrações regionais em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento. 5 - O quadro plurianual de programação orçamental define ainda os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas, os quais são vinculativos, respetivamente, para o primeiro, para o segundo e para os terceiro e quarto anos económicos seguintes. 6 - Os saldos apurados em cada ano nos programas orçamentais e o respetivo financiamento, nomeadamente as autorizações de endividamento, podem transitar para os anos seguintes, de acordo com regras a definir pelo Governo Regional. Capítulo V Prestação de contas Artigo 21.o Procedimento dos défices excessivos 1 - No âmbito do procedimento dos défices excessivos, até ao final dos meses de fevereiro e agosto, os serviços regionais de estatística apresentam uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais para os anos anteriores e corrente, de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, do Manual do Défice e da Dívida e demais orientações definidas pelo Eurostat.  2 - As autoridades estatísticas nacionais devem validar a estimativa das contas e da dívida pública
26 DE JULHO DE 2013 71 apresentadas pelos serviços regionais de estatística até ao final do mês seguinte ao da sua apresentação.  3 - No caso de a estimativa das contas e da dívida pública apresentadas pelos serviços regionais de estatística não serem validadas ou serem levantadas reservas, as autoridades estatísticas nacionais devem remeter ao Conselho um relatório detalhado das reservas levantadas, correções efetuadas e respetivos impactos no saldo das contas e na dívida pública das administrações públicas regionais. Artigo 22.o Estimativas de execução orçamental 1 - Cada Governo Regional apresenta, mensalmente, ao Ministério das Finanças uma estimativa da execução orçamental das entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, e bem assim, a demais informação anualmente fixada no decreto-lei de execução orçamental, em formato a definir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O não envio da informação mensal referida no número anterior implica a retenção de 10 % do duodécimo das transferências orçamentais do Estado a efetuar pela Direção Geral do Orçamento (DGO). 3 - A percentagem prevista no número anterior aumenta para 20 % a partir do terceiro mês de incumprimento. 4 - As verbas retidas são transferidas para as Regiões Autónomas assim que forem recebidos os elementos que estiveram na origem dessas retenções. TITULO II Receitas regionais Capítulo I Receitas fiscais Secção I Disposições gerais Artigo 23.o Conceitos Para efeitos de concretização da distribuição de receitas fiscais entre o Estado e as Regiões Autónomas, considera-se que: a) «Território nacional» é o território português tal como definido no artigo 5.o da Constituição; b) «Circunscrição» é o território do continente ou de uma Região Autónoma, consoante o caso; c) «Região Autónoma» é o território correspondente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Artigo 24.o Obrigações do Estado 1 - De harmonia com o disposto na Constituição e nos respetivos Estatutos Político Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.  2 - As receitas cobradas nas Regiões Autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues diretamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projetos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços. 3 - A entrega pelo Governo da República às Regiões Autónomas das receitas fiscais que lhes competem processa-se até ao 15.o dia do mês subsequente ao da sua cobrança.
26 DE JULHO DE 2013 73 regras de imputação definidas nos termos dos artigos anteriores. Artigo 28.o Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Constitui receita de cada circunscrição o IVA cobrado pelas operações nela realizadas, determinada de acordo com o regime da capitação, ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e as taxas nacionais do IVA. 2 - O membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às Regiões Autónomas das respetivas receitas. Artigo 29.o Impostos especiais de consumo Constituem receita de cada circunscrição os impostos especiais de consumo cobrados sobre os produtos tributáveis que nela sejam introduzidos no consumo. Artigo 30.o Imposto especial sobre o jogo Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto especial pelo exercício da atividade do jogo devido pelas empresas concessionárias nas respetivas circunscrições territoriais. Artigo 31.o Imposto do selo 1 - Constitui receita de cada Região Autónoma o imposto do selo, devido por sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo que: a) Disponham de sede, direção efetiva, estabelecimento estável ou domicílio fiscal nas Regiões Autónomas; b) Disponham de sede ou direção efetiva em território nacional e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria nas Regiões Autónomas. 2 - Nas situações referidas no número anterior, as receitas de cada Região Autónoma são determinadas, com as necessárias adaptações, nos termos das regras da territorialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, relativamente aos factos tributários ocorridos nessas Regiões, devendo os sujeitos passivos proceder à discriminação nas respetivas guias do imposto devido. 3 - Nas transmissões gratuitas, constitui receita das Regiões Autónomas o valor do imposto do selo: a) Que, nas sucessões por morte, seria devido por cada beneficiário com domicílio fiscal nas Regiões Autónomas, quando o sujeito passivo for a herança, representada pelo cabeça-de-casal nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo;  b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas Regiões Autónomas. 4 - Constitui ainda receita de cada Região Autónoma o montante proveniente do imposto do selo devido nos jogos sociais, determinado de acordo com o regime da capitação.