PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
412 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Foi disponibilizada uma funcionalidade para agilizar o processo de reconciliação bancária dos movimentos. Todavia, o procedimento não garante a reconciliação completa de todos os movimentos cobrados, uma vez que está dependente da conclusão de todas as extracções para cada um dos dias ou até existirem movimentos em clarificação para integrar no SIF. Ainda não foi disponibilizada uma funcionalidade que permita identificar no SIF os registos em falta. O processo de contabilização das receitas cobradas através de TPA é efectuado de forma automática pelo Sistema de Gestão de Tesourarias (GT). Porém, devido ao elevado incremento do número de transacções a reconciliação bancária manual está a torna-se morosa, existindo a possibilidade de erros no processo de reconciliação. Ainda não se encontra desenvolvido o interface SICC-GC/SEF/SIF, tendo o processo sido suspenso, pelo que a contabilização continua a ser manual, com base nos ficheiros de ocorrência e de movimentos no SEF, e não existe comunicação entre o SEF e o GC para efeitos de actualização das contas correntes. Inexistência de ficheiros com salvaguarda dos elementos que contribuem para os registos contabilísticos, designadamente para constituição de provisões e de dívida prescrita, impedindo a auditabilidade dos valores considerados. Não obstante os progressos registados ao nível da integração dos registos no SIF provenientes de SICC relativos às prestações pagas é ainda necessária a introdução de alterações com vista a reduzir o volume de registos não integrados. Pese embora, as condicionantes e limitações acabadas de referir, cumpre reconhecer o esforço desenvolvido no sentido de melhorar o funcionamento global do sistema de informação e a transparência contabilística, realçando-se e agradecendo-se a colaboração, o empenhamento e a disponibilidade dos responsáveis e colaboradores dos serviços e instituições envolvidas, para com o TC, que em muito contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos do presente Parecer.
414 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP;  Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, IP;  Departamento de Assuntos Internacionais da Segurança Social, IP;  Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores1;  Instituto da Acção Social;  Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social. Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;  Fundo de Garantia Salarial;  Fundo de Socorro Social;  Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;  “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência;  Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres;  Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas;  Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (apenas na parte definida para consolidação na CSS – prestações de desemprego);  Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto;  Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade;  Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos.A consolidação é efectuada pelo método integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições que integram o perímetro de consolidação agregadas a 100% à excepção na consolidação patrimonial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi que consolida parcialmente relativamente às prestações de desemprego, e da Farmácia anexa à “Cimentos” – Federação das Caixas de Previdência, à qual se aplica o método de equivalência patrimonial. No cumprimento do estabelecido no n.o 4 do artigo 5.o do Estatuto Orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pela Portaria n.o 639/2007, de 30 de Maio, é da competência do IGFSS consolidar as demonstrações financeiras e orçamentais das entidades que constituem o universo do SSS, conforme organograma que se apresenta:                                                         1 A Região Autónoma dos Açores (RAA) elabora, por sua vez, uma conta consolidada cujo perímetro é constituído pelo Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, o Instituto da Acção Social e o Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social.
419 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010As alterações1 ao OSS/2008 foram enviadas à Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA (INCM) para publicação no DR, nos termos previstos no artigo 52.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto2, dando-se, assim, acolhimento às Recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2007 e em Pareceres anteriores3.12.2.4 – Orçamento inicial e orçamento corrigidoO orçamento inicial de 2008 foi sujeito, ao longo do exercício económico, a diversas alterações orçamentais que se traduziram num orçamento corrigido, ao nível da receita, no montante de cerca de € 29.655,6 milhões e, ao nível da despesa, no valor de, aproximadamente, € 28.881,3 milhões.Como se observa pelos dados constantes do quadro seguinte, o impacto das citadas modificações introduzidas ao orçamento inicial fez-se sentir, de forma transversal, quer nas componentes do Sistema Previdencial, quer nos Subsistemas que integram o Sistema de Protecção Social de Cidadania.                                                        1 Cfr. mais à frente nota explicativa sobre a última alteração publicada (Declaração n.o 67/2009, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 42, de 2 de Março).2 1.o Trim. - Declaração n.o 161/2008, publicada no Diário da República, 2a Série, n.o 79, de 22 de Abril; 2.o Trim. - Declaração n.o 292/2008, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 171, de 4 de Setembro; 3.o Trim. - Declaração n.o 345/2008, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 202, de 17 de Outubro; e 4.o Trim. - Declaração n.o 67/2009, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 42, de 2 de Março.3 Cfr. Recomendação 127/PCGE/2005, pág. 261 do Volume I do PCGE de 2005, 71/PCGE/2006 formulada no Volume I do PCGE de 2006 e Recomendação 52/PCGE/2007 do Volume I do PCGE de 2007, pág. 180.
421 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 No Mapa XIV – “Despesas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade”, nas transferências internas para o Subsistema de Protecção Familiar não consta o mesmo montante, o que originou que o total das transferências do Mapa X – “Receitas da Segurança Social por Classificação Económica” e Mapa XII – “Despesas da Segurança Social por Classificação Económica” deva ser considerado € 957.247.484,51 em vez de € 898.294.848,51, conforme foi publicado.No quadro subsequente inscrevem-se as alterações orçamentais, da receita e da despesa, anteriormente referidas, de acordo com a sua natureza: “Crçditos Especiais”, “Reforços” e “Anulações”.Quadro XII.2 – Alterações orçamentais  (em euros)  Receita Despesa Parcial Total Parcial Total Orçamento inicial  28.671.858.493,00  28.658.282.353,00 Alterações orçamentais     Créditos especiais – integração de saldos  1.257.024.723,32  1.196.162.825,38  Reforços  623.553.226,00  793.475.918,62  Anulações (896.886.278,00) 983.691.671,32 (1.766.586.992.68) 223.051.751,32 Orçamento corrigido  29.655.550.164,32  28.881.334.104.32 Fonte: CSS – Mapa 8.3.1 – Alterações orçamentais – Receita e DespesaO acréscimo de receita resultante de “Crçditos Especiais”, ou seja, da integração de saldos de gerências anteriores, não foi totalmente aplicado em despesa e cerca de 47,8% desse volume financeiro (cerca de € 601,0 milhões) foi encaminhado para o FEFSS em cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro e do n.o 2 do artigo 32.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro. Resulta, ainda, da leitura da informação constante do quadro antecedente que, quer ao nível da receita, quer no que concerne à despesa, o cômputo das anulações superou o total dos reforços efectuados em sede das quatro alterações orçamentais realizadas no decurso de 2008.Apresenta-se no quadro seguinte o OSS inicial as alterações orçamentais introduzidas e respectivo OSS corrigido final, por capítulos da receita e agrupamento da despesa:
429 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010incremento de 21,8% (aproximadamente mais € 5.051,8 milhões, em termos absolutos, que no ano anterior). Por seu lado, as despesas totais suportadas no ano de referência, pelo subsector em análise, ascenderam a cerca de € 26.801,2 milhões, reflectindo um grau de execução orçamental de 92,8%, o que, em termos homólogos, indica um crescimento dos gastos de 24,5% (mais cerca de € 5.268,3 milhões que o despendido em 2007)1. Em 2008, o saldo global de execução efectiva2, apurado na óptica da contabilidade pública, ascendeu a cerca de € 1.611,4 milhões, o que aponta, face a idêntico saldo apurado no exercício antecedente, para um incremento de cerca de € 439,6 milhões, correspondente, em termos relativos, a uma variação positiva de 37,5% (Cfr. ponto 12.3.3.3.1).12.3.1.1 – ReceitaNos pontos seguintes analisam-se, sob duas perspectivas, as receitas totais cobradas pelo SSS em 2008. Num primeiro momento, faz-se uma abordagem com base na classificação económica das receitas, utilizando-se para tal o mapa legal X, decompondo-se, de seguida, por origem, os recursos financeiros, usando a informação disponibilizada no mapa 26-A da CGE.                                                        1 Na análise dos incrementos verificados de 2007 para 2008, quer nas despesas (24,5%), quer nas receitas (21,8%), deve ter-se em consideração que eles resultam, em grande medida, das variações registadas na rubrica “Activos Financeiros”, onde são contabilizadas as operações efectuadas pelo IGFCSS, entidade que gere o FEFSS. (Cfr. pontos 12.3.1.1.1 e 12.3.1.2.1 e, relativamente ao FEFSS, ponto 12.9).2 Para se obter este saldo considera-se a diferença entre a receita efectiva e a despesa efectiva; isto é, quanto à primeira, expurgando-lhe os saldos de anos anteriores integrados e os montantes relativos aos activos e passivos financeiros, quanto à segunda, deduzindo-lhe as verbas respeitantes aos activos e passivos financeiros.
431 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A evolução verificada em cada um dos Capítulos que integram os três grandes agregados da Receita – “Correntes”, “de Capital” e “Outras” – pode resumir-se como segue: O agregado das “Receitas Correntes” representa 76,1% (86,8% em 2007) do montante global cobrado em 2008 pelo SSS, significando, em valores absolutos, aproximadamente, € 21.449,6 milhões, o que traduz uma taxa de execução 0,2 pontos percentuais acima da previsão de cerca de € 21.396,7 milhões inscrita no orçamento corrigido, ou seja, cerca de € 52,9 milhões para além desse valor;  As “Receitas de Capital” revelam recebimentos na ordem dos € 5.202,6 milhões, valor que significa cerca de 18,5% (7,2% em 2007) da receita total arrecadada em 2008 pelo SSS, representando uma taxa de realização orçamental de cerca de 78,2% dos quase € 6.656,0 milhões constantes do orçamento corrigido para este conjunto de receitas;  As “Outras Receitas” expressam um montante total executado de cerca de € 1.544,1 milhões, o que representa 5,5% (6,0% em 2007) da receita total obtida no decurso de 2008 pelo SSS, traduzindo uma taxa de execução orçamental de 96,3%, face aos € 1.602,9 milhões inscritos no orçamento corrigido para este ano.Fazendo uma análise por cada um dos capítulos que integram as receitas da Segurança Social, observa-se o seguinte:  As “Contribuições para a Segurança Social” equivalem a 46,4% da receita auferida em 2008 pelo SSS, representando, em termos absolutos, cerca de € 13.082,1 milhões. Este montante corresponde a uma taxa de execução orçamental 0,5 pontos percentuais além da previsão anual (cerca de € 65,7 milhões em valor absoluto), fixada em cerca de € 13.016,4 milhões.Feita a separação das parcelas que integram este capítulo, por tipo, constata-se o seguinte:Quadro XII.6 – SS – Desagregação do Capítulo “Contribuições para a Segurança Social” (em euros) Entidades Cobradoras Contribuição das Entidades Empregadoras Quotizações dos Trabalhadores por conta de outrem Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes Regimes Especiais Total Em Clarificação % (1) (2) (3) (4) (5)=(1)+(2)+(3) (6) (7)=(6)/(5) IGFSS 7.222.521.783,70 4.848.339.880,10 577.489.079,27 5.873.559,97 12.654.224.303,04 11.699.315.699,61 92,5% RAM 121.648.772,23 96.528.283,57 9.035.346,30 108.118,64 227.320.520,74 216.238.220,46 95,1% RAA 100.946.873,25 87.607.876,73 11.010.554,73 87.580,63 199.652.885,34 175.197.345,76 87,8% Banca dos Casinos    943.101,65 943.101,65 0,00 0,0% TOTAL 7.445.117.429,18 5.032.476.040,40 597.534.980,30 7.012.360,89 13.082.140.810,77 12.090.751.265,83 92,4% Fonte: Mapa 7.2 – Controlo Orçamental – Receita, retirado do SIFOs valores inscritos do Quadro XII.6 merecem uma reserva geral, uma vez que de acordo com os dados constantes nos mapas 7.2 – Controlo orçamental – Receita, cerca de 92,4%1 dos montantes                                                       1 Em 2007 os montantes em clarificação ascendiam a 94,2% do total das “Contribuições para a Segurança Social” cobradas nesse ano.
432 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010cobrados pelas entidades receptoras, encontram-se registados em contas de clarificação, o que significa que os valores considerados em cada coluna de cada uma das citadas entidades não correspondem ao seu valor real, mas ao valor que lhes coube por aplicação de uma tabela de imputação.No Gráfico seguinte mostram-se as variações homólogas anuais e trimestrais das “Contribuições e Quotizações” relativas aos anos de 2007 e 2008.Gráfico XII.1 – SS – Variações homólogas anuais e trimestrais das “Contribuições e Quotizações” A variação homóloga anual das “Contribuições e Quotizações” registou um decréscimo de 0,9 pontos percentuais, de 2007 para 2008, observando-se, relativamente às variações homólogas trimestrais, cenários distintos em cada um dos anos aqui confrontados: no exercício económico de 2007 esta percentagem de variação registou uma tendência sempre crescente ao longo do ano, evoluindo de 4,6% no 1.o trimestre, para 8,1% no último trimestre do ano; enquanto, em 2008, a propensão foi inversa, tendo-se registado variações homólogas consecutivamente decrescentes ao longo dos quatro trimestres do ano (7,2% no 1.o trimestre, 6,0% no 2.o, 5,7% no 3.o e 4,2% no 4.o). Assinale-se, por último, o facto da execução final das receitas desta parcela da receita ter superado em cerca de 0,5 pontos percentuais a expectativa inicial do seu crescimento (5,2%);  A parcela relativa às “Transferências Correntes” constitui o segundo capítulo que mais contribui para o orçamento das receitas do SSS, representando cerca de 27,7% do total obtido em 2008.Em valores absolutos, a transferência de cerca de € 7.820,3 milhões realizada nesse ano1 (mais cerca de € 545,4 milhões que em 2007, ou seja, um crescimento de 7,5%), traduz um grau de                                                       1 Neste montante estão incluídos valores relativos à devolução de Saldos de Gerência de anos anteriores (cerca de € 5.009,5 milhares). Tendo em conta a nota explicativa para a classificação económica de receita “15.00.00 – Reposições não abatidas nos pagamentos” constante do Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, este código “Abrange as receitas resultantes das entradas de fundos na tesouraria em resultado de pagamentos orçamentais indevidos, ocorridos em anos anteriores, ou em razão de não terem sido utilizados, na globalidade ou em parte, pelas entidades que os receberam.” [sublinhado nosso, pelo que o valor em causa deveria ter sido contabilizado nesta classificação económica.6,6% 5,7%4,6%6,6% 6,9%8,1%7,2%6,0% 5,7%4,2%6,3%5,2%0%2%4%6%8%10%2007-1T 2007-2T 2007-3T 2007-4T 2008-1T 2008-2T 2008-3T 2008-4TFonte: IGFSS∆ homólogas Anuais∆ homólogas trimestrais
436 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010diferente daquele que foi submetido à aprovação do Ministro da Tutela e das Finanças, para integração e aplicação em despesa: “Sendo a legislação omissa relativamente á integração de saldos sem aplicação em despesa a receita deverá, em qualquer caso ser objecto de adequado registo contabilístico. 2- Assim, no que se relaciona com a receita, o valor do orçamento corrigido deve evidenciar sempre o acréscimo por via de integração de saldo de gerência, independentemente do valor que foi submetido a aprovação do Governo para a integração e aplicação em despesa. (») Em termos de execução orçamental de receita, deverá reflectir-se o valor efectivamente apurado de saldo da gerência anterior, podendo ser inferior ao valor do orçamento corrigido, no caso de ter havido sobrestimação do saldo proposto para aprovação pelo Governo”.Acrescenta ainda aquele membro do Conselho Directivo que:“Quanto á inclusão no Mapa XXII da coluna relativa ao OSS corrigido, tal decorre, nomeadamente, do disposto nos números 2 e 7 do artigo 75.o da Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004 de 24 de Agosto”.Sobre as alegações apresentadas sublinha-se que a recomendação do Tribunal de Contas referiu que o saldo de execução acumulado de gerências anteriores (integrado e não integrado no orçamento) deve ser reflectido quer no Mapa de Fluxos de Caixa, quer na conta consolidada das receitas e das despesas da segurança social (Mapa XXII). No entanto, tal inclusão do saldo da gerência anterior não deve, no que respeita ao saldo não integrado no Orçamento, ser extensiva á coluna relativa ao “Orçamento Revisto”, porquanto tal saldo em momento algum foi, por alteração orçamental legalmente aprovada, integrado no orçamento do ano em curso. Por outro lado, o n.o 7 do artigo 75.o da Lei n.o 91/2001, refere que a estrutura dos Mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, logo o Mapa XXII não se encontra abrangido por esta norma. Assim, e tratando-se de uma “conta”, não será exigível a inclusão de uma coluna com a inscrição dos valores do “Orçamento Revisto”.12.3.1.1.2 – Evolução das principais receitasCom base na informação financeira extraída do Mapa 26-A, apresenta-se no Quadro XII.8, na óptica da origem das receitas, a execução orçamental observada, as respectivas variações homólogas e as taxas de execução apuradas.
439 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010acima do verificado em 2007), significando cerca de 0,4% do total da receita deste ano e uma taxa de execução 2,9 pontos percentuais acima do orçamentado;  Finalmente, a parcela residual Outras Receitas (que abarcam, nomeadamente, as reposições não abatidas aos pagamentos e as verbas provenientes das entidades integrantes do SPA) representou cerca de 1,3% do total das receitas de 2008, atingindo cerca de € 363,5 milhões, montante 1,9% superior ao apurado em 2007 e que configura uma taxa de execução de 97,5%.O gráfico seguinte retrata a evolução observada, entre 2003 e 2008, nas principais parcelas das receitas do SSS: Gráfico XII.2 – SS – Evolução das principais Receitas no período 2003/2008Em 2008, observaram-se, face a 2003, incrementos de cerca de € 2.613,3 milhões nas Contribuições (correspondente a um crescimento médio anual de 4,6%), de cerca de € 2.879,5 milhões nas Transferências do Orçamento de Estado (12,9% em termos médios anuais) e de, aproximadamente, € 15,9 milhões no IVA Social (0,5% de crescimento médio anual), enquanto as Receitas do Exterior caíram, nesse período, cerca de € 264,0 milhões (-8,8% em termos médios anuais), sendo de realçar, ainda assim, o aumento de € 52,4 milhões verificado nesta parcela face ao valor arrecadado em 2007. No gráfico anterior é bem patente que o contínuo aumento verificado na despesa da segurança social têm vindo a ser suportado, numa fracção crescente, pelas Transferências do OE, uma vez que estas expressam, no quinquénio em estudo, um ritmo de crescimento quase 3 vezes superior ao das Contribuições (enquanto a taxa média de crescimento das Transferências do OE se fixou nos 12,9%, a das Contribuições ficou-se pelos 4,6%); por outro lado, as Receitas do exterior manifestaram, neste período, uma taxa média de crescimento negativa na ordem dos 8,8%, enquanto as receitas provindas do IVA Social registaram crescimento médio de 0,5% entre 2003 e 2008.No que concerne às “Transferências do OE”, os valores de execução orçamental apurados consideram a alteração do critério de financiamento do anteriormente designado Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional, facto que justifica, pelo menos em parte, os crescimentos verificados até ao final de 2007. Esta situação resulta da aplicação da alínea b) do n.o 3
440 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, entretanto alterada1, que passou a incluir, na despesa do subsector Estado, o diferencial entre o adicional ao IVA e o montante de receita definido para o ano como cobertura obrigatória das despesas do subsistema2. 12.3.1.2 – DespesaCom base na informação financeira disponibilizada no Mapa legal XII e no Mapa 26-A da CGE, expõe-se de seguida o comportamento observado nas despesas do SSS, utilizando-se, para tal, uma metodologia idêntica à seguida na análise efectuada às receitas.12.3.1.2.1 – Execução orçamental da despesaNo Quadro XII.9 encontra-se inscrita a execução orçamental das despesas, por classificação económica, relativa ao ano económico de 2008.                                                        1 Cfr. artigo 25.o da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro e artigo 20.o da Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho. Este Decreto-Lei foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro (cfr. nota de rodapé seguinte).2 Cfr. no. 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei no. 331/2001, de 20 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho, sendo garantida pela receita do IVA resultante do aumento da taxa de 16% para 17% ocorrido em 1995 e pela posterior subida da mesma taxa de 19% para 21%, em 50%, (cfr. n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro e Lei n.o 39/2005 de 24 de Junho) e, no remanescente, por transferências do OE para a Segurança Social.Note-se que a partir de 1 de Janeiro de 2008, com entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, onde foi estabelecido o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social (revoga o Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro), apesar de no mesmo sentido do anterior normativo, ficaram delimitadas, de forma mais clara e simples, as regras da afectação dos recursos a cada uma das modalidades de protecção social, sendo que, relativamente ao Sistema de Protecção Social de Cidadania (área não contributiva) o financiamento será assegurado pelas transferências do OE e pela consignação de receitas fiscais, nomeadamente do IVA (cfr. artigo 7.o e artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro), enquanto o financiamento do Sistema Previdencial (sector contributivo) será suportado, designadamente, pelas contribuições das entidades empregadoras e trabalhadores independentes e quotizações dos trabalhadores por conta de outrem (cfr. artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro).Cfr. mais à frente ponto 12.3.4.
442 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Sendo as “Pensões” a componente preponderante das despesas efectivas do SSS (representando cerca de 64,0%) e, portanto, uma variável decisiva para a evolução dos seus gastos, apresentase no Gráfico XII.3 as variações homólogas, anuais e trimestrais, da despesa com estas prestações, ocorridas em 2007 e 2008.Gráfico XII.3 – SS – Variações homólogas anuais e trimestrais das “Pensões”Da leitura da imagem gráfica precedente verifica-se que a variação homóloga anual das “Pensões” pagas em 2007 atingiu os 6,1%, sendo que o mesmo indicador relativo a 2008 diminuiu, face ao ano anterior, 0,3 pontos percentuais, para 5,8%, o que, tendo em consideração a variação homóloga de 6,9% verificada em 2006, revela uma desaceleração consistente da dinâmica do crescimento destas despesas. Esta circunstância é reflexo do conjunto de novas regras1 que foram introduzidas no regime de atribuição e cálculo das pensões de reforma, às quais se junta a consideração, para esse efeito, do designado factor de sustentabilidade2. Note-se que as previsões de crescimento destas despesas, consideradas em sede de orçamento inicial, face à estimativa de execução para 2007, ficaram 1,6 pontos percentuais aquém do valor aí apurado, contra um desfasamento de 2,1 pontos percentuais ocorrido em 2007. Quanto às variações trimestrais nota-se ao longo dos dois anos aqui analisados uma tendência de estabilidade nos crescimentos, sendo, no entanto, visível uma continuada desaceleração desse ritmo ao logo do ano de 2008 (6,4% no 1.o trimestre, para 5,3% no último);                                                        1 De que são exemplo a suspensão do acesso à pensão antecipada do regime de flexibilização (Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de Agosto) e, mais recentemente, o novo regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio) que veio, entre outras medidas, consagrar, para efeito de cálculo das pensões, a contagem de todo o historial contributivo dos candidatos a pensionistas, ao invés do regime anterior que apenas considerava os melhores 10 anos dos últimos 15 anos de contribuições.2 Cfr. artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro (LBSS), cujo teor é o seguinte: “1 – Ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos legais, é aplicável um factor de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e económicas. 2 – O factor de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão”.
443 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 O agrupamento respeitante aos “Subsídios” representa 2,2% do total dos recursos financeiros aplicados pelo SSS atç ao fim de 2008, ou seja, cerca de € 599,7 milhões (menos cerca de € 112,6 milhões que em 2007, ou seja, um recuo de 15,8%), traduzindo uma execução orçamental na ordem dos 94,9%;  As “Despesas com o Pessoal” registaram atç ao final de 2008 gastos de cerca de € 364,0 milhões (menos 0,2% do que em 2007), montante que representa 1,4% dos gastos totais realizados pelo SSS e um grau de execução orçamental de 98,4%;  Finalizando a análise das componentes das Despesas Correntes, os agrupamentos “Aquisição de bens e serviços”, “Outras despesas correntes” e “Juros e Outros Encargos” que representam 0,5% dos gastos totais, exibem taxas de execução orçamental de, respectivamente, 90,6%, 92,7% e 50,0%, salientando-se que todas elas registaram crescimentos face a 2007 (5,7%, 46,4% e 37,3%, respectivamente);  Quanto às “Despesas de Capital” o agrupamento mais relevante, representando cerca de 25,2% da despesa total, respeita aos “Activos Financeiros”, onde foram aplicados cerca de € 6.762,6 milhões, o que reflecte uma taxa de execução de 78,0% (65,8% em 2007) e denota, face ao ano anterior, uma variação positiva de 182,9%;  As restantes parcelas que completam as “Despesas de Capital” têm uma representação reduzida no total dos gastos do SSS (cerca de 0,3%). O agrupamento “Aquisição de Bens de Capital” registou, relativamente a 2007, uma diminuição de 19,6%, enquanto o respeitante às “Transferências de Capital” cresceu, em termos homólogos, cerca de 26,9%, apresentado taxas de execução orçamental de, respectivamente, 50,9% e 54,8%.12.3.1.2.2 – Evolução das principais despesasNo Quadro XII.10 exibem-se os montantes da despesa na óptica da aplicação dos recursos financeiros da Segurança Social, a respectiva execução orçamental e a evolução ocorrida de 2007 para 2008.
447 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 Finalmente, as despesas com a “Acção Social” (respeitantes, maioritariamente, a acordos de cooperação contratualizados com as IPSS) atingiram, em 2008, aproximadamente € 1.479,8 milhões, registando um acrçscimo face ao ano anterior de 5,1% (mais cerca de € 72,3 milhões).No Gráfico XII.4 exibe-se a evolução das componentes mais significativas dos gastos, no período de 2003 a 2008: Gráfico XII.4 – SS – Evolução das principais Despesas no período 2003/2008As despesas realizadas com as “Pensões” e “Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego” representam cerca de 85% do acréscimo das despesas efectivas verificado entre 2003 e 2008. Relativamente à primeira prestação referida, cuja evolução depende de factores estruturais, pagaram-se, em 2008, mais € 3.775,4 milhões do que em 2003 (taxa média de crescimento de 7,2%), o que representa 83,3% do total do acréscimo verificado neste período no grupo de despesas aqui analisado; enquanto no que respeita à segunda, mais condicionada por factores conjunturais, o aumento foi de apenas € 78,1 milhões (1,7% do crescimento verificado) o que representa uma taxa média de crescimento no período de cerca de 1%. Comparando os anos de 2003 e 2008 verifica-se que as despesas com “Acção Social” aumentaram € 327,4 milhões (crescimento médio de 5,1%), as destinadas ao “Abono de Família” subiram € 259,7 milhões (crescimento médio de 7,9%), os gastos relativos ao “RSI” registaram um aumento de cerca de € 182,3 milhões sendo a prestação que em termos médios mais cresceu (11,8%), enquanto no “Subsídio de Doença” e “Emprego e Formação Profissional” se registaram quebras de € 52,4 milhões (crescimento médio de -2,3% no período) e € 42,1 milhões (-0,7% de incremento médio no período), respectivamente.
448 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 201012.3.2 – Execução orçamental das receitas e despesas das componentes do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de CidadaniaAnalisam-se neste ponto, de forma concisa, as questões mais importantes respeitantes à cobrança de receitas e à execução de despesas, realizadas em 2008, em cada uma das componentes do Sistema Previdencial e dos subsistemas que integram o Sistema de Protecção Social de Cidadania.No que respeita às receitas, de um total de cerca de € 28.196,4 milhões auferidos pelo SSS no decurso do ano económico de 2008, o Sistema Previdencial representa 73,9%, ou seja, cerca de € 20.832,3 milhões, enquanto o Sistema de Protecção Social de Cidadania se fica pelos 26,1%, com cerca de € 7.364,1 milhões repartidos pelos três subsistemas que o integram. No que concerne às despesas a distribuição apresenta-se proporcional à verificada nas receitas, sendo que de um total de cerca de € 26.801,2 milhões aplicados em despesa em 2008, 74,1% respeita a gastos realizados no âmbito do Sistema Previdencial (cerca de € 19.864,8 milhões), tendo os restantes 25,9% sido encaminhados para o Sistema de Protecção Social de Cidadania (cerca de € 6.936,4 milhões).De salientar que a recomendação formulada em sede de Parecer sobre a CGE de 20061 e reiterada no Parecer sobre a CGE de 20072, de se proceder à inscrição, nos mapas legais3, dos capítulos e dos agrupamentos necessários à evidência das transferências entre os subsistemas e/ou componentes dos respectivos Sistemas de Segurança Social, foi acolhida no decurso de 2008, através da sua implementação no orçamento para 2009. Assim, no orçamento de 2008 e respectiva conta aquela informação apenas consta em quadros adicionais.                                                        1 Cfr. Recomendação 78 – PCGE, Parecer sobre a CGE de 2006, Volume I, pág. 236, e Volume II, pág. XII.40, disponível em www.tcontas.pt.  2 Cfr. Recomendação 59 – PCGE, Parecer sobre a CGE de 2007, Volume I, pág. 183, e Volume II, pág. XII.23, disponível em www.tcontas.pt.  3 Mapas legais derivados XIII – “Receitas de cada subsistema, por classificação económica” e XIV – “Despesas de cada subsistema, por classificação económica”.
449 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro XII.12 – SS – Execução Orçamental das receitas e das despesas, por componentes do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania  (em milhares de euros)Designação Sistema Previdencial Sistema de Protecção Social de Cidadania  Repartição Capitalização Solidariedade Protecção Familiar Acção Social  Execução % Execução % Execução % Execução % Execução % Receitas Cap. Receitas Correntes                     03 Cont.p/ SS, CGA, ADSE 12.604.981,6 100,5 477.159,2 100,0     - - 04 Taxas, multas o. penalidades 103.982,8 208,5 - - 8,1 38,2 28,6 56,9 25,5 12,6 05 Rendim. da propriedade 115.895,4 99,1 291.627,7 92,0     3.205,7 97,2 06 Transferências correntes 682.107,5 91,9 - - 4.258.557,5 100,0 1.230.935,5 100,0 1.648.657,1 100,0 07 Venda bens e s. correntes 388,4 152,6 20,1 21,0 0,0 0,0 0,2 42,3 8.098,6 111,6 08 Outras receitas correntes 17.717,2 450,4 - - 2.310,0 442,3 3.551,6 176,4 388,8 187,7   Receitas de Capital           09 Venda de bens investimento 13.911,6 90,3 0,0 0,0 - - - - 17.022,3 48,2 10 Transferências de capital 0,0 0,0 - - - - - - - - 11 Activos financeiros  4.483,4 933,1 5.167.083,5 78,4 - - - - 0,0 0,0 13 Outras receitas capital 61,7 2.130,3 - - - - - - 0,0 0,0   Outras Receitas           15 Rep. n/ abat. pagamentos  115.104,2 65,9 - - 28.324,5 107,9 19.436,0 106,1 6.404,7 72,7 16 Saldo da ger. anterior 658.463,3 100,0 579.273,2 100,0 101.098,9 100,0 - - 36.039,5 100,0   Total 14.317.097,2 100,1 6.515.163,7 81,7 4.390.299,0 100,1 1.253.952,0 100,2 1.719.842,3 98,9 Despesas Agr. Despesas Correntes           01 Despesas com pessoal 178.938,8 100,0 1.156,7 92,9 63.439,5 97,4 19.708,1 96,7 100.778,4 96,8 02 Aquis. de bens e serviços 49.704,4 92,8 1.072,3 67,9 15.669,1 86,3 5.205,4 89,8 35.578,3 90,8 03 Juros e out. encargos 138,3 6,2 2.268,9 85,8 46,6 67,6 15,0 67,5 24,2 68,1 04 Transferências correntes 12.237.052,9 99,8 0,0 0,0 3.961.567,4 99,8 1.278.465,5 99,7 1.385.438,2 99,0 05 Subsídios 585.723,3 99,5 - - 604,5 94,6 194,7 94,5 13.206,0 31,1 06 Outras desp. correntes 18.667,3 92,5 13,7 36,1 5.145,9 93,7 1.657,2 93,8 3.442,8 92,0   Despesas de Capital           07 Aquisição bens de capital 26.936,7 76,2 85,1 0,6 305,7 59,7 98,4 62,1 5.179,4 40,7 08 Transferências capital 416,2 57,6 - - 6.601,5 100,0 - - 34.017,0 50,4 09 Activos financeiros  100.016,0 99,5 6.662.619,2 77,7 - - - - - -  Total 13.197.593,8 99,7 6.667.215,9 77,6 4.053.380,3 99,6 1.305.344,3 99,6 1.577.644,4 94,6Transferências intra-Sistemas/Subsistemas (RECEITAS) 10 Transf. do Subsistema Solidariedade 256.902,9 100     51.392,3 87,2   10 Transf. do Subsistema Repartição   614.719,6 99,5        10 Transf. do Subsistema Acção Social 23.860,0 100          Transferências intra-Sistemas/Subsistemas (DESPESAS)  08 Transf. para Componente de Repartição     256.902,9 100   23.860,0 100  08 Transf. para Componente de Capitalização 614.719,6 99,5          08 Transf. para Subsistema Protecção Familiar     51.392,3 87,2     Fonte: IGFSS
453 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 201012.3.3 – Saldo de execução orçamental 12.3.3.1 – Apuramento do valor dos saldos1No quadro seguinte expõem-se, relativamente ao último triénio, a composição dos saldos (com e sem aplicação em despesa) e apuram-se os saldos de execução orçamental acumulados.Quadro XII.13 – Saldos Consolidados no triénio 2006/2008 (em milhares de euros)  Designação CSS/2006 CSS/2007 CSS/2008 1 Saldo inicial acumulado de execução orçamental 1.695.107,1 2.060.863,7 2.461.392,8 2 Regularização do saldo do ano anterior (91.625,9) (1.147,4) 0,0 3 Saldo do ano anterior Ajustado (1)+(2) 1.603.481,2 2.059.716,3 2.461.392,8 4 Saldo orçamental de anos anteriores integrado  972.155,7 1.210.043,9 1.374.875,0 5 Saldo orçamental de anos anteriores não integrado 631.325,5 849.672,5 1.086.517,8 6 Receita do ano 21.146.195,5 21.934.543,2 26.821.479,1 7 Despesa do ano 20.688.813,0 21.532.866,8 26.801.178,7 8 Saldo de execução orçamental do ano (6)-(7) 457.382,5 401,676,4 20.300,4 9 Saldo de execução orçamental do ano com saldo integrado (8)+(4) 1.429.538,2 1.611.720,3 1.395.175,4 10 Saldo final acumulado de execução orçamental (9)+(5) 2.060.863,7 2.461.392,8 2.481.693,2 Fonte: CSS/2006, CSS/2007 e CSS/2008O Saldo de execução orçamental do ano de 2008 regista um decréscimo de 94,9% face ao período homólogo, fixando-se, em 2008, em € 20,3 milhões, todavia, o saldo acumulado de execução orçamental tem conservado ao longo do triénio aqui analisado uma tendência de crescimento, registando de 2007 para 2008 um acréscimo de 0,8% (havia averbado um crescimento de 19,4% no período anterior).Desde 2005 que o saldo de execução orçamental de encerramento do ano anterior é idêntico ao saldo de abertura do ano seguinte, evidenciando-se, em parcela autónoma, as rectificações relativas a anos anteriores, na sequência do acolhimento de uma recomendação formulada pelo Tribunal em pareceres anteriores (2003 e 2004). Em 2008, ao contrário do acontecido com os saldos de abertura de 2006 e de 20072, não houve necessidade de efectuar qualquer regularização a esse saldo, conforme fica patente no quadro seguinte:                                                         1 O apuramento do valor dos saldos nesta óptica difere do efectuado no ponto 12.3.3.3 (Saldo de execução efectiva) uma vez que considera os activos e os passivos financeiros bem como a integração de saldos de anos anteriores.2 Cfr. Pareceres sobre as CSS/2006 e CSS/2007.
454 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro XII.14 – Diferenças entre o saldo final e o saldo inicial  (em milhares de euros)    CSS 2005/2006 CSS 2006/2007 CSS 2007/2008 1 Saldo final de N-1 1.695.107,1 2.060.863,7 2.461.392,8 2 Saldo inicial de N 1.695.107,1 2.060.863,7 2.461.392,8 3 Saldo inicial de N corrigido 1.603.481,2 2.059.716,3 2.461.392,8 4 Diferença (2)-(3) (91.625,9) (1.147,4) (0,0) Fonte: CSS 2006, 2007 e 2008 (Mapa XXII)No quadro seguinte inscreve-se o apuramento do valor dos saldos finais acumulados de execução orçamental por componente do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania.Quadro XII.15 – Saldos globais por componente do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania  (em milhares de euros)  Designação Sistema Previdencial Sistema de Protecção Social de Cidadania Total Repartição Capitalização Protecção Familiar Solidariedade Acção Social 1 Saldo inicial acumulado de execução orçamental 1.190.833,2 579.273,2 0,0 142.410,9 548.875,4 2.461.392,8 2 Saldo orçamental de anos anteriores integrado  658.463,3 579.273,2 0,0 101.098,9 36.039,5 1.374.875,0 3 Saldo orçamental de anos anteriores não integrado 532.369,9 0,0 0,0 41.312,0 512.835,9 1.086.517,8 4 Receita do ano 13.658.633,8 5.935.890,4 1.253.952,0 4.289.200,1 1.683.802,8 26.821.479,1 5 Transferências de outros subsistemas 280.762,9 614.719,6 51.392,3 0,0 0,0 946.874,8 6 Despesa do ano 13.197.593,8 6.667.215,9 1.305.344,3 4.053.380,3 1.577.644,4 26.801.178,7 7 Transferências para outros subsistemas 614.719,6 0,0 0,0 308.295,2 23.860,0 946.874,8 8 Saldo de execução orçamental do ano (4)+(5)-(6)-(7) 127.083,3 (116.605,9) 0,0 (72.475,4) 82.298,4 20.300,4 9 Saldo de execução orçamental do ano com saldo integrado (8)+(2) 785.546,6 462.667,3 0,0 28.623,5 118.337,9 1.395.175,4 10 Saldo final acumulado de execução orçamental (9)+(3) 1.317.916,5 462.667,3 0,0 69.935,5 631.173,8 2.481.693,2 Fonte: OSS/2008 e CGE/2008No que respeita à componente Repartição do Sistema Previdencial, o total das receitas arrecadadas no ano, incluindo as transferências efectuadas entre os subsistemas, foram suficientes para fazer face às despesas, saldando-se a execução orçamental do ano em cerca de € 127,1 milhões. Já a componente de Capitalização apresenta um saldo deficitário na ordem dos € 116,6 milhões, tendo já em consideração as transferências provindas da componente de Repartição no montante de € 614,7 milhões. Por outro lado, no que concerne ao Sistema de Protecção Social de Cidadania, aconteceram situações distintas em cada um dos subsistemas que o integra:  o saldo anual do subsistema de Solidariedade apresentou-se negativo no montante de cerca de € 72,5 milhões, em virtude do comportamento da despesa ao longo do ano com as prestações sociais deste subsistema e ainda por força da transferência de cerca de € 51,4 milhões para o
455 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010subsistema de Protecção Familiar, também para fazer face a encargos suportados por aquele subsistema;  no que respeita ao subsistema de Acção Social o saldo em análise fixou-se em cerca de € 82,3 milhões;   finalmente, o subsistema de Protecção Familiar apresenta um saldo nulo, tendo, para tal, como atrás mencionado, sido necessário a transferência de cerca de € 51,4 milhões do subsistema de Solidariedade.Em 2008 foi integrado saldo relativo a anos anteriores no montante de, aproximadamente, € 1.374,9 milhões, o que significou 55,9% do saldo acumulado de execução orçamental apurado em 2007 (cerca de € 2.461,4 milhões), sendo que ambas as componentes do Sistema Previdencial e todos os subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania, com excepção do de Protecção Familiar, fizeram uso dessa receita nos respectivos orçamentos. A maior parcela do citado saldo foi integrada pela componente de Repartição, cerca de € 658,5 milhões, correspondente a 47,9% do saldo total integrado no ano, enquanto a componente de Capitalização integrou a totalidade dos cerca de € 579,3 milhões que tinha disponíveis (42,1% do total). Como salientado o subsistema de Protecção Familiar não utilizou qualquer saldo acumulado (o seu saldo acumulado era nulo), enquanto por conta do subsistema de Solidariedade foram utilizados cerca de € 101,1 milhões dos cerca de € 142,4 milhões de que dispunha, e o subsistema de Acção Social aplicou em despesa apenas 6,6% dos cerca de € 548,9 milhões que detinha em saldo, ou seja, pouco mais de € 36,0 milhões, o que corresponde a apenas 2,6% da globalidade do saldo orçamental integrado.No gráfico que a seguir se exibe é possível verificar que a parcela mais relevante do saldo final acumulado de execução orçamental, no montante de, sensivelmente, € 2.481,7 milhões é o relativo à componente de Repartição com cerca de 53,1% do total (correspondente, em valor absoluto, a cerca de € 1.317,9 milhões), seguindo-se os montantes relativos aos saldos do subsistema de Acção Social cujo peso relativo no total do saldo final de execução orçamental ascende a 25,4% (aproximadamente € 631,2 milhões), a componente de Capitalização pesa 18,6% (cerca de € 462,7 milhões), o subsistema de Solidariedade 2,8% (cerca de € 69,9 milhões), enquanto o saldo do subsistema de Protecção Familiar apresenta-se, tal como no final de 2007, nulo.Gráfico XII.5 – SS – Repartição do Saldo de Execução Orçamental
456 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 201012.3.3.2 – Comparação de saldos entre documentos de prestação de contas O quadro seguinte apresenta-se a concordância dos saldos iniciais e finais de execução orçamental, constantes do Mapa de fluxos de caixa (Mapa 7.3 do POCISSSS1) e os mesmos relativos aos saldos consolidados acumulados de execução orçamental evidenciados na conta consolidada de execução orçamental no ano 2008 (Mapa XXII da LEO2).Quadro XII.16 – Saldo inicial e final consolidado de execução orçamental – 2008 (em euros)   1 Saldo inicial no MFC em 1.1.2008 2.521.468.214,05   2 Menos valia potencial de câmbio do IGFCSS (4.330.440,02)   3 Operações de tesouraria 64.405.871,47   4 Saldo inicial de execução orçamental corrigido no MFC (1)+(2)-(3) 2.461.392.782,60   5 Saldo consolidado de execução orçamental corrigido em 01.01.2008, na CCEO 2.461.392.782,60   1 Saldo final no MFC em 31.12.2008 2.450.819.370,18   2 Operações de tesouraria (30.873.781,81)   3 Saldo final de execução orçamental apurado através do MFC (1)-(2) 2.481.693.151,99   4 Saldo de execução orçamental para a gerência seguinte em 31/12/2008 (CCOE) 2.481.693.151,99   5 Saldo consolidado de execução orçamental para a gerência seguinte, em 31.12.2008, apurado através dos Mapas X, XII e Saldos de gerências anteriores não integrados em 2008 2.481.693.151,99 MFC - Mapa de Fluxos de Caixa CCEO – Conta consolidada de execução orçamental (Mapa XXII) Mapa X – Receitas da Segurança Social por Classificação Económica Mapa XII – Despesas da Segurança Social por Classificação Económica Fonte: CSS/2008Como se pode observar os saldos iniciais e finais de execução orçamental destas duas peças contabilísticas são idênticos. Tal como vem sendo referido em Pareceres anteriores, o mapa de fluxos de caixa que integra a CSS de 2008 ainda não respeita o POCISSSS, dado que é agregado e não consolidado e não acolhe, na íntegra, o modelo preconizado pelo referido Plano, designadamente, a distinção entre receitas próprias e dotações do OE e despesas financiadas por receitas próprias e por dotações do OE, o que levou o Tribunal a formular uma recomendação no sentido do IGFSS providenciar pela sua elaboração de acordo com o modelo do POCISSSS. No entanto, esta recomendação ainda não foi acolhida.                                                          1 Mapa que reflecte todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício, quer se reportem à execução orçamental quer a operações de tesouraria, evidenciando os correspondentes saldos (de gerência anterior e para a gerência seguinte) desagregados de acordo com a sua proveniência (execução orçamental e operações de tesouraria).2 Mapa que reflecte as receitas e despesas orçamentais da segurança social de acordo com os mapas X (receitas) e XII (despesas) da LEO e evidência os saldos consolidados acumulados de execução orçamental iniciais e finais.