I SÉRIE — NÚMERO 76 28 Tribunal Constitucional, possamos criticar o facto de, pela primeira vez em democracia, um Primeiro-Ministro atacar o Tribunal Constitucional. E em democracia não se ataca o Tribunal Constitucional, em democracia defende-se e cumpre-se a Constituição! Aplausos do PS. Um dia, alguém poderá perguntar ao Sr. Presidente da República se considera isto um normal funcionamento das instituições. Nós não consideramos. Depois, o PSD assume a radicalização do discurso, da atitude. Quem radicalizou as decisões assumidas pelos Srs. Deputados nesta Assembleia, que foram tomadas sem o conhecimento do PS, das oposições, de toda a Assembleia? Sete revisões do Memorando, um Documento de Estratégia Orçamental e um corte de 4000 milhões de euros nas despesas sociais. Os senhores sempre nos hostilizaram, os senhores foram sempre radicais — são, aliás, o Governo mais radical que a democracia conheceu desde o 25 de Abril. Os senhores passaram o tempo a apoucar o PS e agora vinham pedir o apoio do PS para prosseguirem um caminho que tem conduzido o País ao estado em que se encontra. Vozes do PS: — Um desastre! O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas, atenção: há aqui a preparação do discurso para um segundo resgate e há uma ideia de instabilidade, mas de instabilidade do Governo. Recentemente, o porta-voz do Governo na televisão, o ex-presidente do PSD Marques Mendes, e também Ângelo Correia e Silva Peneda, todos os governantes do PSD vieram a público exigir uma remodelação governamental. Através de Pires de Lima, porta-voz de Paulo Portas, veio idêntica exigência, precisando muito bem, aliás, onde essa mudança se deveria realizar: nos ministérios da economia e de Miguel Relvas — e um já lá vai... a metade do caminho, digamos. Estes episódios lembram-nos que o Governo permite-se fazer tudo. Já substituiu 10 secretários de Estado, inventando o conceito de remodelação em duodécimos, agora inventa um outro conceito, o da demissão a prestações — os casos de Miguel Relvas e do secretário de Estado da Economia —, e termina com a ideia fantástica da remodelação na praça pública. Não é assim que se constrói a credibilidade, nem cá dentro nem lá fora. Protestos do PSD. O que realmente está em jogo é o seguinte: há um ano, por altura de abril, o que disseram Marcelo Rebelo de Sousa e Marques Mendes? Disseram que era inevitável um segundo resgate. E Marques Mendes, o porta-voz do Governo na televisão, disse o seguinte: «O segundo resgate é inevitável, mas o Primeiro-Ministro faz bem em negar por causa dos mercados». Mais tarde, o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) dizia: «Assim não, é preciso mais tempo e mais dinheiro». E Eduardo Catroga, um homem sempre muito preciso, dizia: Serão necessários mais 30 000 milhões». O PS desconhece esta conversa, desconhece o motivo deste discurso por parte da maioria, mas a maioria lá sabe o que é que anda a fazer para tentar fazer chegar aos portugueses a ideia da inevitabilidade de um segundo resgate! Aplausos do PS. Isto revela que o Governo estampou-se de propósito contra o Tribunal Constitucional. Com 1,3 milhões de euros nas suas contas, interessa-lhe esconder o quê? Interessa-lhe esconder o desastre fiscal de 2012: mais de 3000 milhões de euros! E os dramas que o Governo introduziu na vida dos portugueses são considerados, friamente, danos colaterais.