25 DE FEVEREIRO DE 199596-(19)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 32/VI (4.°)-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre a dimensão europeia da educação.Em resposta ao ofício n.°3305, de 27 de Outubro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.**a Ministra da Educação de enviar a V. Ex.* os elementos solicitados.6 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VT (4.*)-AC, do Deputado Gustavo Pimenta (PS), sobre a reforma curricular do 12.° ano na disciplina de Matemática.Em resposta ao vosso ofício n.° 3308, de 27 de Outubro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de informar V. Ex." do seguinte:No presente ano lectivo procede-se à generalização dos novos programas do II.0 ano do ensino secundário è esta generalização só em 1995-1996 se estenderá ao 12." ano.O problema da inexequibilidade dos programas de Matemática é anterior à reforma educativa em curso. Na concepção dos programas homologados em 1991 visava-se renovar o ensino da Matemática e elevar os índices de sucesso na disciplina através de novas metodologias mais activas e centradas nos ritmos de aprendizagem dos alunos.A concretização destes objectivos tem sido dificultada pelas carências de formação de número significativo de professores e pela insuficiente explicitação, no texto dos programas, do modo de articular objectivos, conteúdos temáticos e metodologias preconizadas dentro da carga horária estipulada.Para obviar a estes constrangimentos está planeada uma intervenção estrutural que aposta sobretudo na formação contínua e sistemática dos professores e na revisão do próprio programa.6 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRA 'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VI (4.°)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre violência e carências na Escola C+S de Guifões (Matosinhos).Em resposta ao ofício n.° 3323, de-27 de Outubro de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:A Escola C+S de Guifões, Matosinhos, está construída com o projecto tipo monobloco, possuindo campo de jogos e respectivo balneário de apoio.A cantina da Escola foi dotada de duas ajudantes de cozinha, estando nesta data já a exercerem funções.Assim, os problemas apontados pelo Sr. Deputado Luís Sá parecem-nos, nesta data, já ultrapassados, encontrando--se a cantina a funcionar. A Escola está dotada de pessoal para fazer face ao quotidiano do estabelecimento de ensino.6 de Fevereiro de 1995. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V1 (4.°)-AC, do Deputado Manuel dos Santos (PS), sobre parcialidade e falta de isenção partidária na administração fiscal.NotaEm referência ao requerimento em epígrafe, é de informar, após ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos desencadeou acções de fiscalização, a partir de 1993, a sujeitos passivos de IRS com rendimentos elevados, proprietários de imóveis avaliados em valores acima da média ou que possuem bens de luxo —como automóveis de elevada cilindrada, barcos de recreio e aeronaves —, bem como, já no decurso de 1994, a sujeitos passivos de IRS que apresentaram rendimentos baixos quando comparados com a, aquisição, nos anos anteriores, de determinados bens de luxo. Em termos gerais, dessas acções resultaram correcções à matéria colectável no valor de cerca de 10 milhões de contos, sem prejuízo do montante apurado de imposto em falta na ordem dos 4 600 000 contos, muito embora muitas das acções iniciadas no ano transacto ainda não se encontrem administrativamente concluídas.'.' Por outro lado, é de referir que os funcionários da administração fiscal estão obrigados ao sigilo fiscal sobre a situação tributária dos contribuintes (nomeadamente pelo artigo 27.°, entre outros, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro), pelo que a nível das acções de fiscalização e dos seus resultados específicos só os próprios contribuintes têm conhecimento dos mesmos, não tendo assim qualquer fundamento ou correspondência com a realidade a questão formulada no n.°4 do requerimento em referência.Assegura-se pois, nesta matéria, não só a necessária confidencialidade, como a possibilidade de o contribuinte, se assim o entender, accionar os meios graciosos e contenciosos relativamente à eventual liquidação adicional de imposto.Por último, é de realçar que é absolutamente infundado invocar-se qualquer tipo de perseguição fiscal, unicamente porque, no exercício das funções que estão legalmente cometidas à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, esta pretenda confirmar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes. Nesta conformidade, lembra-se que ao longo dos anos centenas de milhares de cidadãos, empresas e outras entidades têm sido objecto de acções de fiscalização por parte da administração fiscal, que sempre pautou a sua actuação pelo respeito do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, o que significa que nenhum deles está acima desta e, consequentemente, imune à acção fiscalizadora dos órgãos da administração tributária., Lisboa, |3 de Fevereiro de 1995. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.