25 DE JUNHO DE 19981385ções policiais de Polícia de Segurança Pública e das polícias municipais e o pessoal integrado nos quadros de oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana, que será objecto de lei especial;c) Delimitar o âmbito institucional de aplicação do diploma a aprovar, abrangendo todos os serviços da administração pública central, regional autónoma e local, as associações públicas, as fundações públicas, os institutos públicos, nas modalidades, designadamente, de serviços personalizados e de fundos públicos, os serviços e organismos da dependência hierárquica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e dasinstituições judiciais;d) Reconhecer às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, beneficiando da isenção da taxa de justiça e das custas;e) Disciplinar a constituição, organização e alterações estatutárias das associações sindicais;f) Estatuir sobre a retenção na fonte das quotizações sindicais;g) Disciplinar o exercício da actividade sindical, incluindo os direitos dos membros dos corpos gerentes das associações sindicais e dos delegados sindicais; o estabelecimento de um crédito de horas remuneradas para exercício das funções de dirigente e de delegado sindical, bem como a possibilidade de cedência e acumulação dos créditos de horas; o estabelecimento de regalias e créditos para a realização de actos eleitorais e o regime da reunião dos trabalhadores fora e durante as horas de serviço;h) Prever a possibilidade da requisição, por parte associações sindicais, de funcionários dos serviços e organismos abrangidos no âmbito institucional para nelas prestar serviço e regular o respectivo regime;t) Prever uma licença especial para o desempenho de funções por parte de funcionário em associações sindicais e regular o respectivo regime;J) Salvaguardar da caducidade a normação não legislativa anterior, na parte em que não colida com o diploma a aprovar.Artigo 4.° DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.PROPOSTA DE LEI N.o 188/VIIADITA UM NOVO N.« 5 AO ARTIGO 13.« DA LEI N« 11/90, DE 5 DE ABRIL (LEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES)Nos termos do ordenamento jurídico comunitário — e este entendimento é confirmado pela doutrina e pela jurisprudência—, o estabelecimento de quaisquer limites à participação de pessoas singulares ou colectivas por legislação interna dos Estados membros é considerado desconforme com o direito comunitário, na medida em que se estabelece uma discriminação positiva em favor dos seus próprios nacionais. Tal realidade, existente na lei portuguesa, viola osartigos 52.°, 56.° e 58.° do Tratado, relativos ao direito de estabelecimento, os artigos 67." e seguintes, hoje 73.° e seguintes, relativos à liberdade de capitais, e o artigo 221.° do Tratado de Roma, segundo o qual os Estados membros concederão aos particulares dos outros Estados membros o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais no que diz respeito à participação financeira daqueles no capital das sociedades.Nestes termos, é violado um dos princípios nucleares do ordenamento jurídico comunitário, precisamente o princípio da não discriminação, consagrado no artigo 6." do Tratado, que está na base de todos aqueles dispositivos comunitários e que implica que, no âmbito de aplicação do Tratado, seja proibida toda e qualquer discriminação em razão da" nacionalidade. De notar que estas normas gozam de aplicabilidade e efeito directo, primando sobre o direito interno e, de acordo com o artigo 8.° da Constituição da República Portuguesa, integram-se no ordenamento jurídico português num plano superior ao das leis formais.Estes dispositivos comunitários são, aliás, reforçados pelos compromissos decorrentes dos artigos 221.° a 231.° do Tratado de Adesão da República Portuguesa.É com estes fundamentos, irrefutáveis no plano jurídico, que a Comissão, em 29 de Maio de 1995, no âmbito de um procedimento pré-contencioso, notificou formalmente o Estado Português, através de um parecer fundamentado, da incompatibilidade da legislação portuguesa relativa à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades portuguesas a privatizar e fixou um prazo de dois meses (até ao dia. 29 de Julho de 1995) para que o Estado Português tomasse as medidas necessárias, tendo em vista assegurar a compatibilização da legislação interna sobre privatizações com os tratados.Durante a legislatura anterior existia uma trégua política da Comissão relativamente a todos os Estados membros. Em relação a Portugal, esta trégua implicava o compromisso de, numa primeira fase, o governo anterior não aplicar os limites à participação dos nacionais e dos residentes na União Europeia e, numa segunda fase, alterar a lei nacional. Durante alguns meses a Comissão, tendo em consideração uma carta do anterior Secretário de Estado das Finanças datada de 7 de Setembro de 1995, susteve a apreciação do processo até que o Parlamento e o Governo resultantes do sufrágio de 1 de Outubro de 1995 tivessem a oportunidade de se pronunciar sobre as medidas a adoptar neste assunto.Já no ano de 1996, o Estado Português foi confrontado pela Comissão com a firme intenção de interposição, nesta matéria, de uma acção de incumprimento no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Daí resultariam, inevitavelmente, consequências directas muito negativas para o processo de privatizações.Tendo em vista alterar esta situação, o XIII Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.° 24/96, de 20 de