II SÉRIE-A — NÚMERO 118 304 SECÇÃO IV Processos de decisão em caso de grupos Artigo 138.o-BH Decisão conjunta 1 – Os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis de entidades de resolução e de filiais são determinados por decisão conjunta, devidamente fundamentada e adotada no prazo de quatro meses após o início do processo decisório, das seguintes entidades: a) Autoridade de resolução da entidade de resolução; b) Autoridade de resolução ao nível do grupo, quando diferente daquela; e c) Autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução. 2 – O Banco de Portugal participa no processo de decisão conjunta referido no número anterior na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução, de autoridade de resolução a nível do grupo ou de autoridade de resolução de filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução, consoante aplicável. 3 – A decisão conjunta referida no n.o 1 pode prever a determinação referida no n.o 2 do artigo 138.o-AR. 4 – O Banco de Portugal notifica a decisão conjunta referida no n.o 1: a) À entidade de resolução, na qualidade de autoridade de resolução responsável por essa entidade; b) Às filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução, na qualidade de autoridade de resolução responsável por essas entidades; c) À empresa-mãe do grupo, quando diferente da entidade de resolução referida na alínea a), na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo. 5 – Durante o prazo previsto no n.o 1 e até adoção da decisão conjunta, o Banco de Portugal pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 6 – Na qualidade de autoridade de resolução da entidade de resolução ou de autoridade de resolução ao nível do grupo, conforme aplicável, o Banco de Portugal não pode solicitar a assistência da Autoridade Bancária Europeia para uma mediação com caráter vinculativo no âmbito do processo de decisão conjunta para a determinação do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis de uma filial de uma entidade de resolução que pertença ao mesmo grupo de resolução quando o nível estabelecido pela autoridade de resolução da filial: a) Observar o disposto no artigo 138.o-BB; e b) Se situar dentro de dois pontos percentuais do montante total das posições em risco, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis da entidade de resolução. 7 – Na ausência de uma decisão conjunta nos termos do disposto no n.o 1, aplica-se o disposto nos artigos 138.o-BJ a 138.o-BL. Artigo 138.o-BI Decisões conjuntas sobre instituições de importância sistémica global 1 – Quando for identificada mais do que uma entidade de resolução num grupo que inclua uma instituição de importância sistémica global, é calculado, no contexto do processo de decisão conjunta referido no artigo anterior: