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Mas, Sr. Ministro, se é por causa de fundos comunitários pergunto-lhe: como é possível que o seu Governo tenha 476 milhões de contos disponíveis, fruto da negociação do governo anterior, para apoio à agricultura e a seis meses do final do Quadro Comunitário de Apoio, estejam por gastar 136 milhões de contos...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Souberam aplicar!O Orador: - ... havendo agricultores com projectos e candidaturas pendentes há dois anos no IFADAP? Com jovens agricultores há vários meses sem qualquer pedido de instalação? Durante os 10 anos do governo do PSD foram instalados cerca de 1200 jovens agricultores por ano, mas com o Governo do Partido Socialista esta percentagem reduziu-se para 400 por ano, portanto 1/3 dos jovens agricultores apoiados.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - E quantas faliram?O Orador: - As consequências da acção do Partido Socialista no sector agrícola, uma delas, que nem é a pior, é o envelhecimento directo da população activa agrícola como demonstram os indicadores; é a desertificação de todas as zonas do interior e do mundo agrícola, porque o Governo não soube aproveitar os instrumentos disponíveis que havia no sentido de rejuvenescer o tecido agrícola e de revitalizar a economia agrária que havia disponível.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Quatro anos para nada!O Orador: - E por isso, Sr. Ministro, em relação a esta proposta de autorização legislativa esperamos que o Governo não vá utilizá-la, porque não tem qualquer eficácia. Não iremos inviabilizá-la, mas esperamos que haja bom senso e sentido de responsabilidade política por parte do Governo de forma a não prejudicar um Governo mais sensível à agricultura e ao mundo rural que disponibilize os instrumentos necessários para a modernização da agricultura portuguesa, para o aumento da sua competitividade no quadro europeu e que possa vir permitir outras perspectivas aos agricultores e esperamos que esse novo governo não veja a sua acção prejudicada pela incúria deste Governo se ela continuar na perspectiva em que está.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei que hoje debatemos no Plenário da Assembleia da República, consubstancia em si, um pedido de autorização legislativa do Governo e que lhe confere o direito de legislar e alterar o Regime Geral de Arrendamento Rural, ou seja, alterar o Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro.
De facto, este regime de arrendamento rural, desde há muito que deveria, nestas matérias, ter sido alterado, porque na prática ele tem trazido enormes prejuízos aos agricultores, sobretudo à pequena agricultura, à agricultura familiar, ou seja, àqueles que maior protecção precisam e que a não têm tido no âmbito das ajudas comunitárias.
Com efeito, o espartilho da lei actual, que previa que os períodos de renovação nos contratos de arrendamento fossem de três anos ou um ano, criaram desde sempre uma barreira intransponível aos rendeiros que se queriam candidatar às ajudas comunitárias e não podiam, pois os regulamentos comunitários afastam as candidaturas que não garantam um período mínimo de cinco anos de continuidade na actividade.
Tem sido uma situação, em nosso entender, injusta que deveria ter merecido uma alteração atempada nestas matérias, desde sempre, reclamadas pelos agricultores lesados.
Se afirmamos aqui esta questão primordial é para, por um lado, dizer que os governos do PSD foram efectivamente responsáveis por esta matéria, mas o facto de o Governo do Partido Socialista só hoje, no final da Legislatura, propor a debate esta medida que é de facto importante para a agricultura familiar, não o isenta, no entanto, de responsabilidades pois deveria tê-lo feito no início da Legislatura e com essa medida, repito, justa e equilibrada, poderia ter facilitado a vida a milhares e milhares de rendeiros que neste país vivem uma agricultura sem acesso às ajudas comunitárias e nacionais.
Esta proposta de autorização legislativa deveria, por isso mesmo, ter sido objecto de discussão e aprovação atempada, tornando-se normativo legislativo e evitando assim prejuízos enormes à agricultura familiar, que jamais poderá ser ressarcida dos prejuízos que acumulou ao longo dos anos.
Por outro lado, é pena que o Governo não tenha aproveitado este pedido de autorização legislativa para abordar outras vertentes para além daquelas e dar maior protecção ao agricultor autónomo, porventura aquele que mais fragilizado se encontra.
A segunda medida proposta, e que tem que ver com a antecipação do pagamento de rendas, pode ela mesma ser factor de garantia para o rendeiro - e deve sê-lo - e, por outro lado, criar incentivos a que apareçam no mercado agrícola mais terras disponíveis para arrendamento, mas não podemos deixar de afirmar aqui que, se isso é verdade para várias zonas do território nacional, outras há como o caso do Alentejo e Ribatejo em que a verdadeira e fundamental questão é a de uma justa distribuição da terra, ou seja, colocar a terra a produzir, a cumprir a sua função social.
E essa distribuição a agricultores que querem produzir e não têm terra para o fazer só é possível, Sr. Ministro, com uma nova estruturação fundiária.
Nos campos do sul, nas terras do Alentejo, o que mais se vê são campos outrora produtivos no tempo da reforma agrária, que hoje estão completamente abandonados. Também aqui é preciso intervir e alterar este estado de coisas, também aqui é preciso vontade política para actuar.Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Termino afirmando que esta proposta de autoriza-
25 DE JUNHO DE 1999 3555cão legislativa é, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, positiva e que vai de encontro às justas aspirações dos pequenos agricultores rendeiros e por isso esperamos que o Governo a torne o mais rapidamente possível em letra de lei, para que possa, efectivamente, servir àqueles a quem se destina, ou seja, aos que têm estado afastados das ajudas comunitárias.
Por tudo o que fica afirmado, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente esta proposta de lei de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 247/VII, da iniciativa do governo, tem por objecto a alteração do Regime Geral do Arrendamento Rural.
O Regime Geral do Arrendamento Rural, actualmente em vigor, é o determinado pelo Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro.
Tal normativo teve por objectivos: «Harmonizar a política agrícola do Governo e as realidades fundiárias do país, conciliando os legítimos interesses dos proprietários das terras com os dos cultivadores e rendeiros, de acordo com a dimensão e a natureza, muito variada das explorações agrícolas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os tempos são agora outros, as exigências são maiores e há que encontrar novas formas de incrementar o sector agrícola, desde logo, adequando os normativos legais ao contexto comunitário em que se desenvolvem a nossa agricultura e os nossos agricultores.
Ora o decreto-lei em vigor determina que os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a 10 anos - no caso dos agricultores autónomos esse prazo é de sete anos, findo o qual, entende-se renovado por períodos de três ou de um ano, respectivamente.
A proposta de lei que agora estamos a apreciar tem por primeiro objectivo adequar os prazos de renovação dos contratos de arrendamento rural ao período de garantia de exploração agrícola, necessária para acesso às ajudas comunitárias.
Devemos todos ter em conta que uma das condições impostas aos agricultores para a obtenção de ajudas comparticipadas pela União Europeia é o compromisso de assegurarem o exercício da actividade agrícola na exploração durante, pelo menos, cinco anos.
Hoje, o agricultor, quando renova o seu contrato de arrendamento, não pode garantir esses cinco anos de compromisso de exploração, o que implica a sua exclusão de qualquer possibilidade de acesso ao regime das ajudas comparticipadas.
É esta a primeira alteração que se pretende efectuar para salvaguarda» do agricultor português.
A segunda alteração, porventura a de maior alcance, destina-se a criar condições para o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola português. Esse objectivo é uma prioridade estratégica do Governo, diria mesmo, é uma prioridade nacional.
Esta alteração visa permitir, excepcionalmente, aos jovens agricultores, o pagamento antecipado das suas rendas, como medida incentivadora do mercado de arrendamento rural e do tal rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola.
Pela lei vigente tal é impossível, sendo que esta proposta de lei vem permitir aos jovens agricultores, titulares de planos de exploração, aprovados pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, o pagamento antecipado das rendas referentes a todos os anos do prazo contratual.
É necessário inverter a tendência para a retracção da oferta de terra para arrendamento, garantindo, por um lado, os legítimos interesses dos proprietários e, simultaneamente, criando condições para que os jovens se interessem pela actividade agrícola.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acreditamos que esta proposta de autorização legislativa, aliada a outras medidas a montante e a jusante, pode imprimir as transformações necessárias à modernização da agricultura portuguesa no sentido de aumentar a competitividade e a criatividade indispensáveis no mercado aberto em que nos movemos.
Programas como o «Renovar a Agricultura, Modernizar Portugal», que visa proporcionar uma vida mais digna para os agricultores com mais de 55 anos, permitindo o rejuvenescimento do empresariado agrícola, são medidas que consideramos muito importantes.
Este programa permite aos agricultores com idade compreendida entre os 55 e os 64 anos e que estão inscritos na Segurança Social a possibilidade de vender ou arrendar a sua terra a jovens agricultores, quer sejam filhos, familiares ou estranhos.
Acreditamos que, assim, o jovem agricultor pode ganhar uma terra para trabalhar e, simultaneamente, a agricultura nacional ganhará um novo fôlego para responder afirmativamente às exigências do novo quadro europeu e mundial.
A criação, anunciada, de uma linha de crédito para financiamento das rendas, com uma bonificação que pode ir até 100%, é uma medida estimulante para os jovens agricultores arrendatários a qual, em conjunto com outras medidas, pode funcionar, também, como incentivo à instalação de jovens agricultores em concelhos considerados frágeis do ponto de vista agrícola, demográfico e ambiental, que são precisamente os concelhos do interior onde a agricultura é cada vez menos praticada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o proprietário? - podemos perguntar. Estão criados estímulos e garantias que lhes permitirão assegurar a sua agricultura de subsistência e os rendimentos necessários para uma vida condigna? Para esses agricultores que cederem a sua terra está salvaguardada a possibilidade de guardar uma parcela do seu terreno para continuar a cultivar, para si e para a sua família, sem ter de abandonar o lar? Fica com o dinheiro do arrendamento ou da venda das suas terras, e o Ministério da Agricultura ainda lhe garante o pagamento de uma reforma antecipada que pode variar entre 50000$ e pouco mais de 110000$ no caso de cessar a actividade o agricultor e cônjuge, isto durante um período de 15 anos. E quando chegar o período da reforma a que justamente tem direito este pagamento passará a constituir um complemento, de montante equivalente à diferença entre o valor que estava a receber e o valor da reforma.
3556 I SÉRIE-NÚMERO 98Se tivermos em consideração a necessidade de preparar o sector para enfrentar adequadamente o próximo Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, se tivermos em consideração a estrutura minifundiária de grande parte da nossa agricultura, se tivermos em consideração os permanentes regressão e envelhecimento da população residente nas zonas rurais do país, estamos certos de que a prioridade estabelecida no III Quadro Comunitário de Apoio destinado à prioridade do desenvolvimento do mundo rural exigirá de todos um consenso relativamente à prioridade a dar à promoção de incentivos aos jovens agricultores, garantindo, paralelamente, condições de vida condignas aos agricultores mais idosos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação desta proposta de lei exigirá pelo alcance e importância da mesma um esforço de informação e comunicação, não só do Ministério mas também dos parceiros sócias, esforço esse, na nossa opinião, determinante para o sucesso da mesma.
Creio, pois, que estamos perante uma proposta de lei muito importante, não só porque tem em mente um conceito actual de mundo rural mas também porque visa modernizar a agricultura portuguesa, no contexto da enorme competitividade exterior e da salvaguarda do interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que dispõe do tempo sobrante do PS, que é cedido à bancada do Governo.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr. Presidente, agradeço à bancada do PS a generosidade da concessão de 1 minuto.
Queria apenas agradecer os diversos contributos que foram dados nesta discussão, que é, de facto, relevante para o futuro da agricultura portuguesa. E sendo, certamente, a última vez que estou neste lugar,...Vozes do PS: - Nesta legislatura!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois passa para outra bancada, a bancada do PS!O Orador: - ... nesta legislatura, tenho muito gosto em saudar todos os Srs. Deputados e manifestar a satisfação que foi ter tido a possibilidade de trabalhar com a Assembleia da República ao longo destes quatro anos.
Desejo a todos, naturalmente, as maiores felicidades, pessoais e políticas, desde que, no plano político, obviamente, elas não sejam conflituais com as minhas!Risos.Queria lamentar o facto de ainda não ter sido hoje que tivesse tido a possibilidade de me confrontar com uma iniciativa do PSD para a agricultura. Passaram-se quatro anos e, de facto, não tenho conhecimento de uma única iniciativa legislativa apresentada pelo PSD.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso também é verdade!O Orador: - Sobre o conjunto de questões que o Sr. Deputado Carlos Duarte apresentou, e que estavam manifestamente fora da ordem de trabalhos, tenho pena de não as podermos discutir em profundidade, mas estou certo de que esse debate vai ser feito nos próximos meses entre os agricultores. Naturalmente, estou expectante sobre a avaliação que farão no momento em que tiverem possibilidade de, cívica e politicamente, a demonstrarem.
Muito obrigado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro fez aqui a defesa da honra e a sua despedida da bancada do Governo - não teve o convite que outros colegas seus tiveram para ver renovado o seu mandato, num eventual, cada vez mais longínquo, futuro governo do Partido Socialista.Protestos do PS.Em relação à matéria versada, apenas queria referir que o Sr. Ministro, também neste ponto, anda distraído. Não estranhamos que em Bruxelas não consiga defender os interesses dos agricultores portugueses, pois o desconhecimento dos dossiers é evidente, mas que também não acompanhe a vida política, nomeadamente as iniciativas legislativas dos vários partidos, já é de estranhar mais!
Nesta legislatura, o PSD apresentou um conjunto de projectos de lei e projectos de resolução que, infelizmente - alguns deles -, não contaram com o apoio da bancada do Partido Socialista, bancada que cada vez se representa mais a ela própria e não consegue representar aqueles que são os interesses dos cidadãos portugueses, principalmente os mais desfavorecidos e mais prejudicados pela acção do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi nesse sentido que o PSD apresentou projectos de lei relativos ao Código Cooperativo e à Lei de Bases do Ordenamento Florestal, bem como um projecto de resolução, com um conjunto de sete medidas, em relação à agricultura portuguesa. Se quiser, mando-lhe uma lista com todas as iniciativas para que o Sr. Ministro possa ficar elucidado.
Como estamos a discutir o rejuvenescimento do tecido agrícola português versus cessação da actividade, o Sr. Ministro tem agora um grande instrumento para o final da sua vida política que é o de se candidatar às medidas de acompanhamento: há um apoio para aquelas pessoas que abandonam a vida activa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos desta manhã. Voltamos a reunir mais tarde, às 15 horas.
25 DE JUNHO DE 1999 3557Eram 12 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram estrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados à Mesa diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 27 de Maio de 1999: aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Luís António Veríssimo; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Henriques e Joaquim Sarmento; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Na reunião plenária de 28 de Maio de 1999: ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 2 de Junho de 1999: ao Ministério do Trabalho do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 8 e 9 de Junho de 1999: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 16 de Junho de 1999: à Caixa Geral de Aposentações, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Sérgio Vieira, António Rodrigues, Manuel Moreira, Costa Pereira e Joaquim Matias; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério das Finanças, ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao Instituto de Seguros de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Azambuja, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues.
Nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Junho de 1999: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr. Deputada Jovita Ladeira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 28 de Maio de 1999: Rodeia Machado, na sessão de 24 de Setembro; Carlos Beja, na sessão de 12 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 17 de Fevereiro; Luísa Mesquita, no dia 16 de Março; Joaquim Matias, na sessão de 25 de Março; Pimenta Dias. na sessão de 30 de Março; Manuel Moreira, na sessão de 15 de Abril; Jorge Roque Cunha, na sessão de 21 de Abril.
No dia 1 de Junho de 1999: Francisco Torres, no dia 2 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Março; Luísa Mesquita, no dia 16 de Março; Bernardino Soares, no dia 29 de Março, nas sessões de 8 e 29 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 31 de Março; Moreira da Silva, na sessão de 15 de Abril; Alexandrino Saldanha, na sessão de 22 de Abril; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 28 de Abril.
No dia 7 de Junho de 1999: Fernando Pedro Moutinho, no dia 5 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 8 de Abril; Mota Amaral, na sessão de 6 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 19 de Maio.
No dia 8 de Junho de 1999: Pimenta Dias, na sessão de 7 de Janeiro; Carlos Encarnação e Alexandrino Saldanha, na sessão de 22 de Abril; Aníbal Gouveia, na sessão de 20 de Maio.
No dia 9 de Junho de 1999: António Saleiro, na sessão de 5 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 10 de Março; António Rodrigues, na sessão de 17 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Maio; Antão Ramos, na sessão de 12 de Maio.
No dia 15 de Junho de 1999: António Rodrigues, na sessão de 30 de Março; Bernardino Soares, nas sessões de 8 e 21 de Abril.
No dia 16 de Junho de 1999: Manuel Moreira, na sessão de 27 de Janeiro; Jorge Roque Cunha, na sessão de 17 de Fevereiro e no dia 2 de Março; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Abril.
No dia 18 de Junho de 1999: Alexandrino Saldanha, nas sessões de 26 e 30 de Março; José Junqueiro, na sessão de 7 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 8 de Abril; Martinho Gonçalves, na sessão de 21 de Abril; Ricardo Castanheira, na sessão de 23 de Abril; Francisco José Martins, na sessão de 7 de Maio.
No dia 22 de Junho de 1999: Barbosa de Oliveira, na sessão de 26 de Março; Rodeia Machado, na sessão de 20 de Maio; Carlos Beja, na sessão de 26 de Junho; José Junqueiro e Teresa Patrício Gouveia, nas sessões de 23 de Setembro e 10 de Março; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 21 e no dia 27 de Outubro, na sessão de 9 de Abril; Fernando Santos Pereira, na sessão de 10 de Dezembro; Pimenta Dias, António Filipe, Jorge Valente e Jovita Ladeira, nas sessões de 17 de Dezembro, 5, 10 e 17 de Fevereiro e 30 de Março; Bernardino Soares e Lino de Carvalho, nas sessões de 8 de Janeiro, 11 e 26 de Fevereiro; José Cesário, nas sessões de 14 de Janeiro, 24 de Março e a 21 de Abril; Natalina Moura, na sessão de
3558 I SÉRIE-NÚMERO 9820 de Janeiro; Joaquim Sarmento e Mota Amaral, na sessão de 21 de Janeiro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 23 de Fevereiro; Victor Moura, na sessão de 4 de Março; Carmem Francisco, no dia 9 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 18 de Março; António Rodrigues, na sessão de 19 de Março; Francisco Torres, na sessão de 25 de Março; Francisco Fonenga, na sessão de 31 de Março; Joaquim Matias, na sessão de 7 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 29 de Abril; João Moura de Sá, na sessão de 20 de Maio.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho inscrições para declarações políticas, apenas para uma intervenção para o tratamento de assuntos de interesse político relevante. Há também um requerimento do Governo para uma intervenção da Sr.a Ministra do Ambiente, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, e ainda seis inscrições para o exercício do direito do uso da palavra ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento.
Deu ainda entrada um voto de pesar pela morte do Dr. Manuel Pereira, apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Srs. Deputados, não creio que seja possível meter todo este «Rossio» na «Betesga» das duas horas de que dispomos! De maneira que vamos dar início às intervenções e depois se verá quantos Srs. Deputados poderão usar da palavra hoje, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento - será aí que faremos a restrição necessária.
Para o tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciei, provavelmente todos nós apreciámos, ao longo destes quatro anos de legislatura o interesse que V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, sempre dedicou à presença de inúmeros estudantes e jovens que por alguns momentos visitaram a Casa do Povo Português.
Foram aproximadamente 25 000 alunos, bem como outros jovens que tivemos aqui connosco, ao longo desta legislatura.
Permita-me sugerir a V. Ex.a, caso continue na Presidência, como espero, que diligencie com visita à elaboração de um curto filme introdutório, mostrando aos jovens as belas imagens que temos, as magníficas salas, as varandas ímpares, divulgando assim um pouco desta nossa magnífica Casa, sobre o seu passado e presente, falando-lhes, enfim, um pouco sobre a história deste bonito e imponente museu, mas dando-lhes outros dados que lhes permitam ter uma outra visão da realidade que é esta sede das leis da República.
Por aqui passaram, nesta Segunda República, mulheres e homens virtuosos e competentes que, com a sua inteligência e dedicação, muito deram a Portugal; por aqui passaram - só para lembrar alguns - Adelino Amaro da Costa, Lino Lima, Francisco Sá Carneiro, Francisco Salgado Zenha e é possível, recorrendo a filmotecas, lembrá-los nesse curto filme que sensibilizaria a memória dos nossos jovens e os ajudaria a colmatar algum défice de informação por todos nós sentido na nossa juventude.
E ainda, talvez, porque não?, oferecer-lhes uma pequena lembrança, um simples folheto que lhes recorde - sobretudo às crianças - estas visitas à Assembleia da República.
Espero que na próxima legislatura continuem estas visitas ao Parlamento, se for V. Ex.a o próximo Presidente, como espero, não tenho dúvidas, porque sei que para V. Ex.a estes momentos constituem verdadeiros incentivos à cidadania. Educar para a cidadania impõe à Assembleia da República abrir as suas portas ao exterior, reforçando os laços com a escola no reconhecimento de que a democracia faz apelo a uma cada vez maior participação cívica dos jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Projecto «A Escola e a Assembleia» iniciou-se em Fevereiro de 1995. Os «Deputados» debateram os Direitos da Criança. Esta sessão foi da iniciativa e responsabilidade da ex-deputada Julieta Sampaio, hoje assessora no Gabinete de V. Ex.a
Já nesta legislatura com o incentivo e apoio do Sr. Presidente da Assembleia da República, coordenada pela assessora Julieta Sampaio, continuam as sessões deste projecto.
Passados estes 4 anos, é tempo de fazer um balanço.
Na 1.a sessão legislativa, realizada a 1 de Junho de 1996, os pequenos «deputados» debateram as assimetrias regionais bem como os direitos das crianças.
A 2.a sessão legislativa, realizada a 2 de Junho de 1997, decorreu com a apresentação de um projecto cujo tema foi «Recomendações das Crianças e dos Jovens». Na «exposição de motivos» deste projecto de lei, afirmaram que as crianças e os jovens de hoje são portadores de projectos de existência próprios, mas que tal não é suficiente para garantir aos seus direitos uma protecção adequada.
Assim, o projecto apresentava um conjunto articulado de disposições no âmbito dos direitos de personalidade, de participação, de desenvolvimento familiar e pessoal, de educação e tempos livres, bem como as correspondentes obrigações do Estado na protecção e garantia desses mesmos direitos. Na discussão deste projecto as crianças revelaram plena consciência da diferença entre «o que é» e aquilo que «deve ser».
A 3.a sessão legislativa realizou-se a 8 de Junho de 1998 e nela os «deputados» votaram o projecto de lei n.o 2/IV de 98 - a «Carta dos Direitos e Deveres do Aluno». No final, a Assembleia da República e o Ministério da Educação assinaram um protocolo de cooperação para a institucionalização e desenvolvimento do Projecto «A Escola e a Assembleia», que foi assinado pelo Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, e pelo Sr. Ministro da Educação, Professor Dr. Marçal Grilo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas, como se recordarão, esta sessão ficou marcada pelo pequeno Jovete.
Relembro aqui as palavras do menino que veio do coração do Cuíto: «A guerra derrubou muitas pessoas. Nesse tempo ninguém dormia com o barulho dos confrontos. Durante a guerra não havia alimentos. Então, eu ia buscar comida, pisei uma mina e perdi a perna. Muitos meninos mais estão a sofrer. Existem muitas crianças traumatizadas pela guerra, que precisam da ajuda de alguém. A guerra destruiu tudo. Não metam mais minas, não pensem na guerra, porque a guerra não resolve nada».
Jovete sentiu aqui, nesta Assembleia, que é possível o diálogo entre os homens, ele que só conheceu a crueldade da guerra.
Aproveito esta oportunidade para recordar que hoje estão certamente muitas crianças no Kosovo a passar momentos de angústia, ficando sem família, sem um tecto, completamente abandonadas e sem o calor humano que uma criança tanto necessita. Talvez nenhum de nós con-
25 DE JUNHO DE 1999 3559siga avaliar tal situação, mas o drama da guerra e, consequentemente, da solidão ficará na memória daquelas crianças que não vão esquecer nunca essas marcas.
Sr. Presidente, Sr. M e Srs. Deputados: Este ano «A Escola e a Assembleia», na sua V Sessão Parlamentar, teve no período de antes da ordem do dia como tema principal os 25 anos do 25 de Abril.
Foram muitas as intervenções sobre este tema e as referências ao valor da liberdade e a importância no desenvolvimento de uma escola que forma para a transmissão de valores.
Apesar de serem crianças, algumas delas demonstraram um enorme conhecimento sobre esta tão nobre data. Uns tinham conhecimento pelos familiares e amigos, outros pela própria escola, mas todos foram unânimes em afirmar que os programas escolares deveriam falar mais do 25 Abril e de todas as vicissitudes antes e após a Revolução.
De entre muitos, escolhi um poema, Cravos de Abril, apresentado pela pequena grande «Deputada» Cláudia Oliveira, do distrito de Santarém.
O período da ordem do dia foi dedicado, desta vez, a perguntas ao Governo, respondidas pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, sobre política de educação. Sobre política de juventude respondeu o Sr. Secretário de Estado da Juventude.
Esteve presente ainda o Coordenador do Programa Nacional da Luta contra a Toxicodependência, Dr. Alexandre Rosa, que respondeu a toda a problemática de circulação de droga nas escolas, sobre o consumo pelos jovens e a liberalização das drogas bem como da insuficiência dos programas de combate ao consumo.
Sobre os direitos da criança e do jovem respondeu o Exmo. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Costa.
A insegurança das escolas e a angústia de alguns jovens em relação a este grave problema, a participação dos jovens e, em particular, das mulheres na política, a transição da escola para a vida activa, o problema da circulação da droga nas escolas, os maus tratos na família e a falta de respeito dos pais pelos filhos foram, entre outros, os problemas e, consequentemente, as questões que mais relevância tiveram para estes pequenos «deputados».
De uma forma lúdica, consegue-se: mobilizar os jovens para a participação na vida cívica; alterar a imagens sobre os políticos pela compreensão de que a política deve ser um exercício de nobreza; abrir a Assembleia da República ao exterior, reforçando os laços com a escola, no reconhecimento de que a democracia faz apelo a uma cada vez maior participação cívica dos jovens; colaborar com a escola na formação dos jovens, na valorização do factor humano para o aprofundamento da cidadania democrática e enriquecimento cultural.
A comunidade educativa e a sociedade portuguesa valorizaram esta iniciativa da Assembleia da República ao encher os seus corredores com os pequenos «deputados». Mostrou-se que a brincar se debatem coisas bem sérias. A formação da pessoa humana é fundamental para o livre exercício da cidadania e da democratização e tem de constituir a chave de qualquer política de modernização.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma palavra de muito apreço aos professores. A sua dedicação e empenhamento são dignos da nossa admiração.
Sr. Presidente, sei que V. Ex.a continua preocupado com o futuro dos nossos jovens e sabemos todos como V. Ex.a é sensível à necessidade de renovar os valores numa sociedade em aceleração constante de costumes. Consequentemente, educar para a cidadania implica responsabilizar hoje para não pôr em causa o futuro. Em nome dos pequenos «deputados», muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe, Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte. Tenha a certeza de que, qualquer que seja o Presidente que se vai sentar neste lugar na próxima legislatura, esta Casa será cada vez mais a casa dos portugueses de todas as idades, incluindo as crianças, que serão, com certeza, recebidas cada vez com mais carinho e sentido pedagógico no enraizamento da democracia no seu coração.Aplausos do PS.O Governo requereu, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, a inscrição da Sr.a Ministra do Ambiente para uma intervenção no período de antes da ordem do dia, para apresentação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais - creio que é o documento que está neste momento a ser distribuído.
Tem, então, a palavra a Sr. a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volto a esta Assembleia para discutir, de novo, a problemática do tratamento dos resíduos industriais. Desta vez, sou, com muito orgulho, portadora do tão reclamado Plano Estratégico dos Resíduos Industriais (PESGRI), documento fundamental da política de resíduos em Portugal, no cumprimento estrito do artigo 1.o da Lei n.o 20/99, aprovada por esta Assembleia, que diz o seguinte: «O Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais, que integre, obrigatoriamente, a inventariação e caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e assuma, como prioridade absoluta, a sua redução, reutilização e reciclagem».
Espero sinceramente que, à medida que o Governo vá, cuidadosa e atempadamente, cumprindo as determinações da Assembleia, o diálogo, o discurso e a discussão ganhem em serenidade e racionalidade.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Se é verdade que a pressão política exercida pelos Srs. Deputados foi um importante catalisador na conclusão deste plano, é também verdade
3560 I SÉRIE-NÚMERO 98que, ao tempo desta pressão, ele já se encontrava em elaboração e tinha sido, numa primeira versão do mesmo documento, discutido publicamente com um alargado número de agentes interessados.
Todas as opções que o Governo foi tomando, em razão desta matéria, eram já consequência de uma finalidade e de um rumo bem definidos, que integram este plano, mas que, de uma vez por todas, ganham um corpo de coerência e uma forma final.
O objectivo era, e é, limpar o País, isto é, encontrar um destino ambiental e economicamente sustentado para todos os géneros de resíduos produzidos em Portugal.
O rumo traçado partia da leitura de que se não poderia, sobretudo de que se não deveria, em face da total inactividade do período que nos precedeu, protelar; era urgente decidir, era urgente concretizar soluções, desde que tivéssemos na mão suficiente informação sobre a bondade das soluções preconizadas.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Esta Assembleia assim o não entendeu, e fê-lo com a total legitimidade que lhe advém do voto do povo.
Também ao Governo era politicamente legítimo tomar a opção de desviar o rumo, de evitar as questões, de apontar noutros sentidos, pois são, infelizmente, muitas as questões ambientais que ainda estão por resolver. Mas não foi isso que fizemos! Melhor dizendo, outros campos não deixaram de avançar - veja-se por exemplo o Programa Litoral 99, a discussão pública da Estratégica da Conservação da Natureza, o lançamento do novo regime de avaliação de impactes ambientais, a revisão do Regulamento sobre o Ruído e as obras que, quotidianamente, entram em funcionamento.
Mas, apesar disso, também na gestão dos resíduos industriais, não houve qualquer quebra de esforço, não virámos a cara à luta, não porque dela esperemos outro dividendo político que não seja o das populações sentirem, perceberem, que os seus problemas de há décadas se estão agora a resolver.Aplausos do PS.Acreditamos, responsavelmente, ainda que com custos pessoais e políticos, que a gestão de resíduos industriais é uma obrigação nossa, de nós todos, e não pode ser um problema adiado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de avançar directamente para a apresentação sumária do PESGRI, gostaria de referir apenas duas notas sobre acções continuadas, que ilustram a preocupação deste Governo relativamente aos resíduos industriais.
A primeira é a assinatura de um acordo com todas as associações sectoriais e outros órgãos representativos da responsabilidade política relativamente aos veículos em fim de vida, que são um «cancro» para toda a sociedade portuguesa. Nunca ninguém tinha encarado o problema de frente. Lança-se agora o programa global de requalificação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A outra nota é para divulgar a aprovação do decreto-lei que estabelece as regras específicas, do ponto de vista jurídico, técnico e económico, para que se inicie, de imediato, a construção de aterros para resíduos industriais banais, sob a promoção e iniciativa de privados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plano que agora se apresenta é, efectivamente, um plano estratégico. Estamos longe do tempo em que planear era basicamente um esforço concentrado na elaboração de diagnósticos infindáveis. O nosso objectivo não é fazer diagnósticos. O nosso objectivo é fazer diagnósticos que suportem a acção. Dito isto, o plano que hoje se apresenta é um plano que, tal como tínhamos prometido, inclui e trata os resultados do inventário de registos industriais, o qual, pela primeira vez em Portugal, obteve um conjunto expressivo de respostas no seu significado.
Pela primeira vez, a metodologia de cálculo dos resíduos industriais é feita directamente e tivemos o maior nível de respostas até agora obtido por qualquer governo relativamente à indicação de quantidades e qualidades de resíduos industriais produzidos.
Poderia dizer-se que o universo das empresas que respondeu ainda é pequeno relativamente à totalidade das empresas do País. No entanto, é um número de empresas que excede o número das que têm mais de 100 trabalhadores e, obviamente, são estas que produzem resíduos em quantidade significativa, portanto, capazes de influenciar a proposta de soluções que é aqui apresentada.
Estes novos dados desta metodologia revelam exactamente o quantitativo de resíduos, número este que é superior às anteriores estimativas que possuíamos, que tinham sido obtidas através de um método de amostragem.
Era este o resultado que se esperava na altura, tal como foi divulgado no Parlamento.
Temos ainda de acrescentar a variabilidade anual da produção industrial e, consequentemente, da produção de resíduos, bem como da sua composição.
Em resumo e em conclusão, para os resíduos perigosos, os registos agora exaustivos indicam uma produção anual de 260 000t por ano.
Naturalmente, as soluções propostas neste texto não são muito distintas daquelas que haviam sido apresentadas nesta Assembleia, nem poderiam sê-lo. A saber, e para os resíduos perigosos: a vontade explícita de reduzir a produção; a necessidade imperiosa de construir um ou mais aterros para resíduos industriais perigosos; o reforço da aposta do tratamento físico-químico de resíduos, sendo que as unidades já existentes têm capacidade excedentária, e valorização energética, embora sobre a mesma me não alongue dadas as competências da comissão científica independente sobre esta matéria.
No tocante aos resíduos banais, os valores apurados são da ordem dos 20 milhões. Também neste caso, como era expectável, este número excede os 16,5 milhões que faziam parte da estimativa inicial.
De notar ainda que nos registos que trabalhámos é ainda baixo o número de respostas de algumas tipologias de empresas, nomeadamente empresas de construção civil, que produzem, basicamente, resíduos inertes.
Uma vez mais, as soluções já indiciadas no passado são refinadas, mas estruturalmente não são alteradas.
Ainda acerca da operacionalização dos princípios aqui amplamente apresentados, nomeadamente de redução da produção, acreditamos, Srs. Deputados, que encontrar soluções para o destino final dos resíduos, quando associadas a uma fiscalização mais eficaz e a uma alteração das mentalidades empresariais, é uma condição sine quo non para a redução efectiva da produção.
25 DE JUNH0 DE 1999 3561A existência física de soluções legitima a fiscalização, legitima a intervenção do Estado, combate as deposições clandestinas, para além de, ao acarretar um custo comportável mas acrescido para os empresários, os estimular, de uma forma directa, à minimização da sua produção.
Sr.as e Srs. Deputados, identificadas as situações de referências e as soluções para a gestão de resíduos, passamos, então, ao estabelecimento de metas para essa mesma gestão, sendo que as mesmas assentam em três pressupostos. O primeiro é o da a hierarquia dê preferência, estabelecido na Resolução de Conselho de Ministros n.o 98!97: em primeiro lugar, a prevenção; em segundo, a valorização; em terceiro, o tratamento e em quarto lugar, a deposição.
Outro pressuposto é o da responsabilidade do produtor pelo destino final a dar ao resíduos gerados.
O terceiro pressuposto é o da assunção frontal da inconsequência de defendermos exclusivamente o princípio da prevenção num país que ainda não dispõe de soluções físicas para os resíduos que continuam a ser produzidos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A estratégia estrutura-se no faseamento sucessivo das actividades que conduzem a que se atinjam estas metas. As metas são nomeadas no plano por «paradigmas» e são identificadas como um paradigma melhorado, um paradigma tecnológico e um paradigma ecológico.
O primeiro, o paradigma melhorado, é um primeiro objectivo a atingir. O que é que se pretende fazer nesta primeira fase? Pretende-se que se arranque, de facto, com a prevenção, reutilização, reciclagem, valorização energética dos resíduos industriais, com a entrada em exploração de todos os aterros controlados. Será esta a primeira meta de gestão a atingir, a nosso ver, em 2002.
A segunda fase, o paradigma tecnológico, que deve ser alcançada subsequentemente, começa por se apoiar numa triagem reforçada e num pré-tratamento efectivo de todos os resíduos industriais. Será uma fase em que a valorização e a reciclagem estão em crescimento e começa a reduzir-se a fase de deposição em aterro.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, agradeço que condense a sua intervenção, visto que o seu tempo já terminou.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por fim, o paradigma ecológico, fase em que os níveis de reutilização e de reciclagem atingirão os níveis máximos permitidos pela tecnologia e em que todos os outros tipos de tratamento serão considerados perfeitamente marginais.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O texto, com a especificação, a explanação de todas as metas, de todos os objectivos e do seu faseamento, está entregue.
Terei gosto em dizer-vos, de uma forma mais clara, quais são as fases desta lista robusta de trabalhos para o futuro, que imediatamente vamos levar à prática.
Termino, dizendo sumariamente o seguinte: Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de ser capazes de reduzir, de tratar e de depositar convenientemente os nossos resíduos industriais. Negá-lo é negar um direito de cidadania.'
É essa a nossa proposta. É este o plano que nos comprometemos a cumprir.
No entanto, humildemente, terei de reconhecer que, para o levar à prática, teremos de contar com a colaboração de todos, obviamente, desta Assembleia, onde contarão com o nosso esforço, e teremos, sobretudo, de contar com o esforço empenhado dos cidadãos em geral e dos empresários.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Ambiente, os Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura, Heloísa Apolónia, Joaquim Matias e Barbosa de Melo. A Sr.a Ministra não dispõe de tempo mas, depois, conceder-lhe-ei o tempo mínimo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, muito rapidamente, quero dizer-lhe que não ficámos muito satisfeitos com a circunstância de V. Ex.a vir aqui apresentar um plano estratégico para os resíduos industriais sem que, previamente, nos tivesse dado a conhecer esse plano, porque penso que isso nos limita, pelo menos em termos de Plenário, a possibilidade de o debater com coerência e seriedade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Estão surpreendidos!O Orador: - Em todo o caso, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: este plano que V. Ex.a traz hoje aqui adianta muito em relação ao plano de capa vermelha que aqui trouxe há dois meses? É que, se assim não for, se, de facto, não trouxer grandes novidades, fico muito, muito preocupado, porque a versão preliminar do plano estratégico para os resíduos industriais não consagra, nem de longe nem de perto, as exigências do artigo 1.o da Lei n.o 20/99, isto é, que o Governo deve apresentar, até ao final da presente legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais que integre, obrigatoriamente, a inventariação, a caracterização dos resíduos produzidos ou existentes no País e, em suma, como prioridade absoluta, a sua redução, reutilização e reciclagem.
É que, quanto à prioridade absoluta da redução, reutilização e reciclagem, trata-se de algo que sempre se disse, e sempre se dirá, e está referida no plano de capa vermelha, mas, quanto à inventariação e caracterização dos resíduos produzidos, bem como às metas para a redução, ao ritmo de produção, aos locais de redução, nada é dito. Portanto, a pergunta muito concreta que lhe faço é se, de facto, quanto a esta matéria, o plano definitivo ou a versão definitiva do plano acrescenta alguma coisa, em termos positivos, à versão preliminar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, como não dispõe de tempo, sugiro-lhe que responda conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.
3562 I SÉRIE-NÚMERO 98que não me parece muito próprio que a Sr.a Ministra venha para a sala do