9 DE AGOSTO DE 202223Assembleia da República, 8 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 253/XV/1.aDETERMINA QUE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS SEJACONSIDERADA DE DESGASTE RÁPIDOExposição de motivosO acesso à profissão de motorista de pesados obriga a habilitações específicas. Sendo necessário obter a habilitação nas categorias a que se referem, existindo ainda diferenciações para os que transportam passageiros ou mercadorias perigosas. Uma das condições que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes coloca para exercer a profissão de motorista profissional é a demonstração de aptidão física, mental e psicológica. Outro requisito é a necessidade de efetuar formação profissional contínua, possuir o certificado de aptidão para motorista e a carta de qualificação de motorista. Ser condutor profissional requer rigor, responsabilidade e estar em permanente estado de alerta e atenção. Implica também sacrifícios físicos grandes, como, por exemplo, proceder a operações de carga e descarga, esperas prolongadas na recolha e na entrega da mercadoria. No caso dos motoristas de longa distância, acresce um outro sacrifício pessoal, o da solidão e separação da família durante longos períodos de tempo, estadias longe de casa e pernoitar em sítios desconhecidos com fracas condições de conforto, higiene e descanso. Aos profissionais de transporte de passageiros, acresce o sentimento de grande responsabilidade pela segurança dos mesmos. O stress, associado à necessidade de reagir em situações de emergência, perigos inesperados ou situações de conflito constitui em si outro fator de desgaste a que estão sujeitos estes profissionais. São várias as razões para o desgaste emocional e físico dos motoristas sendo que a acresce a todas estas a enorme carga horária e as amplitudes de 15 horas diárias a que muitos estão sujeitos. Esta irregularidade nos horários tem um impacto direto e indireto na alimentação, pois além de ser impossível prever o local e o horário da refeição é impossível conseguir organizar refeições de forma saudável. É sabido que a desregulação horária e o trabalho por turnos têm também um impacto direto na saúde física e psíquica dos trabalhadores. A atividade do motorista de passageiros pode também ser considerada de desgaste rápido, e o bom desempenho da função está relacionado com os fatores ambientais do local de trabalho e como os enfrentam. Estes profissionais possuem um ambiente público de trabalho, o que os deixa expostos a fatores de diversa ordem, climáticos, condições de trânsito, vias, entre outros. Estão submetidos às normas da empresa com fiscalizações no que diz respeito ao cumprimento de horários, cuidados com o veículo, relacionamento com passageiros e responsabilidade sobre a vida de quem transportam. É uma profissão onde não se compartilham as decisões a tomar para executar o trabalho com segurança. Acresce referir que, atualmente, o mercado de trabalho está com os olhos mais voltados para a produtividade e busca de satisfação do cliente, deixando, algumas vezes, de preocupar-se com a saúde mental do trabalhador. Em 22 de junho de 2022, deu entrada na Assembleia da República, a Petição n.o 31/XV/1.a1, da iniciativa do Grupo Cimeira de Motoristas, representado por Rogério Alexandre Fernandes Nunes, intitulada «Profissão  1 Detalhe de Petição (parlamento.pt)