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Relativamente à proposta de lei n.o 284/I, o MDP/CDE votou contra porque considera que o artigo l.o, que propõe um alargamento do período da vacatio legis para as regiões autónomas é inaceitável atendendo aos motivos expostos no relatório que o pretendem justificar. Se a ratio legis do artigo agora proposto tivesse sido o de dificultar a possibilidade temporal de difusão do conhecimento das leis pelos cidadãos certa seria a disposição e a ela daríamos a sua aprovação. Mas dilatar o período de vacatio legis não para o objectivo para que este foi institucionalmente criado mas unicamente para dar tempo à sua impugnação antes da entrada em vigor da norma parece-nos absolutamente inaceitável.
0 artig 2.o da mesma proposta de lei é de reprovar por completo, de facto, a cominação de nulidade pura e simples de uma lei só pelo facto de não se fazer nela menção expressa que as regiões autónomas foram ouvidas é um manifesto exagero devendo unicamente a sanção da falta efectiva do cumprimento dessa obrigação e não a falta da menção de tal facto originar a possibilidade de impugnação da sua constitucionalidade. Pretender uma outra consequência, nomeadamente, a nulidade da lei é também cristalinamente inconstitucional, tão claro que só se pode entender que tal proposta é mais um pretexto para a criação de um outro conflito com o Conselho da Revolução.
A posição de voto contra a proposta de lei n.o 303/I foi devida ao modo confuso como ela foi posta à votação. 0 pacote dos diplomas veio à votação de uma forma confusa, o que originou que por lapso votássemos contra um diploma com o qual concordamos inteiramente.
Relativamente às propostas de lei n.os 285/I e 304/I o MDP/CDE votou contra porque a legislação emanada dos Órgãos de Soberania existe e é aplicável, enquanto não for declarada inconstitucional, não for revogada ou não caducar. Assim, a suspensão de legislação como simples e automático efeito de apreciação da constitucionalidade é contrário à Constituição. Na verdade, se a Constituição da República, ao estabelecer o mecanismo de controle da constitucionalidade a posteriori a desencadear por Órgãos de Soberania, não estatui a suspensão do diploma a controlar, como se pode entender que uma simples lei possa impor tal suspensão quando o mesmo mecanismo é desencadeado por uma Assembleia RegionaI?
A proposta de lei agora votada dá mais poderes a uma Assembleia Regional do que aqueles que a Constituição entendeu por bem conferir na mesma matéria a Órgãos de Soberania. Tal constitui um paradoxo e transforma a proposta de lei numa aberração jurídico-constitucional.
Estes são os fundamentos que de um ponto de vista constitucional só por si nos levariam a votar contra, mas há motivos de ordem política: o facto de tal regime permitir que na prática as assembleias regionais frustrem os seus objectivos, através da paralisação temporária de aplicação da legislação, levando em muitos casos à sua ineficácia. Na verdade, o alargamento da vacatio legis por um lado e a possibilidade de suspensão por outro implicariam que as assembleias regionais pudessem, sempre que o desejassem, suspender a aplicação de uma lei por um período de tempo que poderia em muitos casos frustrar por completo o efeito útil que com ela se pretendia atingir.
A análise crítica da proposta de lei sobre os Estatutos Político-Administrativos da Madeira e que foi expressa pelo nosso partido durante o debate demonstra cabalmente que a proposta de lei n.o 295/I é, do ponto de vista formal, um amontoado de artigos mal sistematizados e confusos, um conjunto do ponto de vista jurídico de inconstitucionalidades gritantes e até subversivas do regime constitucional vigente e do ponto de vista político uma tentativa - mal -, encoberta de materializar um separatismo insular. Estes os motivos que nos levariam a votar contra a proposta se não fosse a reconhecida necessidade de poder discutir e aprovar com brevidade um estatuto que consagrei os princípios autonómicos que defendemos. Embora conscientes de que o nosso voto em nada alteraria a decisão final desta Assembleia, ele tem contudo o valor simbólico de quem, em oposição frontal com a proposta apresentada, deseja ver aprovado um estatuto que dentro do espírito e da letra da Constituição consagre o princípio da autonomia da Região da Madeira que sabemos constituir aspiração primeira daquelas populações. Esta a justificação para o nosso voto de abstenção relativamente à proposita de lei n.o 295/I.
A proposta de estatuto político-administrativo dos Açores é um articulado que em si contém imperfeições, correcções e até algumas inconstitucionalidades. No entanto, e contrariamente àquela que nos é proposta para a Maideira é, na sua globalidade, um documento válido, susceptível de constituir uma base de trabalho que permita dotar a Região com o seu estatuto político-administrativo. Por este motivo e sem embargo das reservas apontadas, nomeadamente no que respeita à filosofia política que se encontra subjacente à proposta de estatuto político-administrativo dos Açores votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 300/I.
Esperamos que a discussão na especialidade possa conduzir a uma reformulação das propostas de modo a serem enquadradas não só nos princípios democrático-constitucionais que defendemos, mas também na consagração de uma verdadeira autonomia que não contrarie os princípios da unidade nacional de que jamais abdicaremos.O Sr. Presidente: - Findas as declarações de voto acerca do chamado pacote das regiões autónomas, damos por findo este ponto da ordem de trabalhos. Vamos discutir e votar, de seguida, o ponto n.o 10 da nossa agenda por consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, ou seja, a «discussão
e votação do projecto de lei n.o 481/I, sobre a alteração do artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 5 de Novembro». Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições vamos votar o projecto de lei na generalidade.Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como ninguém se inscreve vamos votar na especialidade o projecto de lei. Para o efeito vai ser lido o artigo 1.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ aditado um novo número ao artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro:ARTIGO 18.o1 - (0 corpo do artigo actual.)
2 - 0 período de actualização do recenseamento no estrangeiro e no território de Macau termina no últmo dia do mês de Junho de cada ano.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 2.o. Para o efeito vai ser lido o artigo 2.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oEsta lei entra imediatamente em vigor, devendo também ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como ninguém se inscreve, passamos ao ponto n.o 8 da ordem do dia que diz respeito à discussão e votação da proposta de lei n.o 316/I, acerca do regime jurídico da função pública.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Carlos Robalo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Presidente me permitisse e como é a primeira vez que nesta Câmara falo desta bancada aproveitava a ocasião para apresentar ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados as minhas melhores saudações, desejo, ainda, que sejam extensivas a todos os trabalhadores da Assembleia da República e aos representantes dos órgãcs de informação que fazem a cobertura destas actividades.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não serei longo nas justificações da orientação destes diplomas tendo em conta que o próprio pedido de autorização legislativa, em si mesmo, poderá esclarecer algumas dúvidas. Contudo, não gostaria de deixar de referir a esta Câmara que a razão do pedido desta autorização legislativa no que se refere a férias, faltas e licenças baseia-se no facto de ser entendimento da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, impor a compilação em um único diploma de matérias contidas em vários, com a desvantagem da sua dispersão no tempo. 0 Decreto com força de lei n.o 19 478 é de 18 de Março de 1931, mas, por exemplo, quanto à licença ilimitada, continua em aplicação legislativa de 1913 (Lei de 14 de Junho de 1913), sem contar com uma multiplicidade de despachos e de circulares que constituem um ordenamento da difícil apreensão e manobralidade. Impõe-se ainda ter em conta a evolução do regime do direito laboral comum constante do Decreto-Lei n.o 874/76, quer nos seus aspectos positivos quer nos negativos.
Naturalmente que esta legislação procurará alguma inovação de carácter técnico e em aspectos de carácter geral. Assim, entende a Secretaria de Estado que as férias devem ser uma figura autónoma das duas outras tradicionalmente existentes: faltas e licenças; distinguem-se as faltas das licenças. Estas não são uma sucessão de faltas, são fundamentalmente situações de ausência mais prolongada em que intervém uma margem de discricionariedade por parte da Administração, na apreciação dos motivos invocados, que podem ser motivos de natureza individual ou de interesse público, ou em que esta tem em conta razões de ordem técnica emitidas por instância especializada como, por exemplo, as licenças por doença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às situações de doença prevê-se o estabelecimento de novos esquemas de confirmação e verificação, com intervenção de médicos avençados e o estabelecimento de um regime de gradual passagem, nos casos de doença de longa duração, para situações de inactividade com direito a pensão de aposentação - até à data pode ocorrer a exoneração pura e simples do doente, ultrapassado o prazo limite de dezoito meses, sem atribuição de qualquer pensão.
Nota-se que as ausências por motivo de maternidade continuarão a ser tratadas no âmbito da lei vigente que é comum ao sector público e ao sector privado.
Em relação a algumas inovações técnicas e de carácter pontual, direi que na legislação em elaboração são previstas, penso como novidade, faltas para prestação de provas de exame, em ligação com o regime aplicável aos trabalhadores-estudantes, regime esse até à data constante de resoluções do Conselho de Ministros, cumulativamente renovadas; as faltas
31 DE MAIO DE 1980 2689por casamento passam de seis para onze dias em paralelo com o que se passa no sector privado, cujas soluções para os casos de falecimento de familiares são também acolhidas e adoptadas, procura-se assim uma paridade de sectores; as faltas ao abrigo do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 19 478 passam a reportar-se ao gozo de férias, nelas descontando em certos termos; no que se refere à duração das férias admite-se computar-se em dias úteis e em ligação com o tempo de serviço prestado; nos casos de férias no ano de admissão, no ano da cessação da relação de emprego - por duodécimos: dois dias e meio por cada mês; por outro lado, o quantitativo do subsídio passa a estar ligado à duração das férias, tal como acontece-no sector privado; em matéria de licenças, compila-se legislação dispersa, alguma de publicação recente e, para além do que já se referiu, substitui-se a licença ilimitada por uma licença de longa duração que poderá durar até dez anos; as licenças por motivos familiares são abordadas em ligação com a disciplina do regime de prestação de trabalho em tempo parcial, já constante de legislação.
Finalmente, julgamos de alguma relevância salientar que se entende que o interesse público que preside ao regime da prestação do trabalho na função pública não aconselha a adopção da concepção básica do direito do trabalho de que está na disponibilidade relativa do trabalhador comparecer ou faltar ao serviço não sendo remunerado em caso de falta. Por isso, o elenco dos motivos justificativos das faltas será tipificado e, por essa razão, procurar-se-á reduzir ao máximo as faculdades de apreciação discricionária dos dirigentes na justificação ou injustificação das faltas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também muito brevemente e no que se refere a vínculos direi que com este diploma não se procuraram definir direitos, prerrogativas e deveres. Parte-se do princípio de que, pelo provimento, se estabelece entre o trabalhador e a Administração uma ligação, um vínculo de prestação da actividade profissional. As modalidades desse vínculo são função da sua maior ou menor estabilidade, bem como da forma como podem operar-se a sua modificação e extinção. É o que se pretende regular, não abrangendo a disciplina da prestação da actividade propriamente dita e direitos e deveres conexos.
0 trabalho subordinado será prestado em regime da nomeação que passará a ser o regime regra de provimento em lugares dos quadros, ou de contratos administrativos de provimento, com prazos.
0 trabalho autónomo será prestado em regime de «tarefa», designação corrente para o contrato de prestação de serviços previsto e revelado no Código Civil. Notar-se-á a abolição do regime de, assalariamento, sobrevivência ainda do Código Civil de 1867 e de modalidades extravagantes, tais como o chamado contrato de serviço eventual ou do «prestação eventual de serviço». Procurar-se-á, ainda estabelecer um regime uniforme para as situações em que o titular de determinado lugar, ou tem provimento normal, por via da nomeação, exerce as funções correspondentes a outro lugar ou cargo, ou seja, as situações de interinidade, comissão de serviço, requisição e destacamento.
A aplicação deste diploma a situações já constituídas à data da sua entrada em vigor justifica-se não só porque visa racionalizar, a gestão dos efectivos como porque também dará maiores garantias de estabilidade do emprego aos que dela beneficiarem. Torna-se portanto necessária a previsão de um regime transitório que imponha o alargamento dos quadros ou a criação de quadros paralelos para integração de pessoal que, satisfazendo determinados requisitos, designadamente certo mínimo de serviço, não se justifica que continue sobre a ameaça constante de quebra unilateral de vínculo sem ponderosos motivos de interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne à duração de trabalho a lei vigente até datas bastante próximas tinha sido elaborada tendo em vista uma Administração Pública tradicional, que ainda não tinha alargado as suas actividades a sectores não estritamente da prestação de serviço de secretaria. Além do horário normal só regulava peremptoriamente o trabalho extraordinário, e, nesta medida, extravasara para uma miríade de despachos e circulares, que, em norma, são sintoma de desadaptação do regime vigente, sobretudo quando esses despachos e circulares se sucedem no tempo.
0 diploma que se pretende elaborar vem integrar os princípios já consagrados em resolução do Conselho de Ministros que permite a institucionalização da semana de cinco dias e adopção de horários flexíveis sem prejuízo da duração global da prestação de trabalho.
Preverá também em que termos poderão ser estabelecidos horários escalonados, horários especiais ou regime de jornada contínua.
Salienta-se que se pretende deixar aos serviços ampla liberdade na adopção dos esquemas previstos, pretendendo o legislador apenas estabelecer o enquadramento legal das várias situações e os direitos, designadamente de natureza remuneratória, que assistem nestas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Crê-se que alargando as possibilidades de gestão neste campo se conseguirá maior satisfação do interesse público sem diminuição dos legítimos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antóno Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A pergunta que lhe irei formular tem uma pertinência especial na medida em que hoje consta da ordem de trabalhos a discussão da Convenção n.o 151 da OIT.
Face à exposição do Sr. Secretário de Estado, face ao conteúdo da proposta de lei de autorização legislativa e àquilo sobre o que o Governo se propõe legislar com ela, a pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: considera ou não V. Ex.a que a matéria para que o Governo vem agora pedir autorização legislativa constitui direitos fundamentais dos trabalhadores da função pública?
E, no caso afirmativo - parece-me até que não terá outra alternativa -, a pergunta que lhe faço é esta: sendo certo que o Governo vai legislar nesta matéria por decreto-lei ao abrigo da autorização legislativa, qual a posição dos sindicatos nesta matéria?
Uma vez que hoje a Assembleia vai ratificar a Convenção n.o 151 da OIT - digo isto porque a maioria é que pede a ratificação - e que essa Convenção
2690 I SÉRIE NÚMERO 60dirige toda a actuação das relações de trabalho entre o Governo e os trabalhadores da função pública através desses novos parâmetros que são aplicados já em toda a Europa e na totalidade do mundo civilizado, pergunto a V. Ex.a se sobre esta matéria já houve incoerência com a atitude que o Governo está agora a tomar no que diz respeito às condições de negociação dos direitos fundamentais dos trabalhadores da função pública, se, para chegar aqui com este trabalho e com as ideias que o Governo tem sobre esta matéria, já de alguma maneira esse espírito condicionou a actuação do Governo.
No caso contrário, no caso de não ter havido nenhum contacto, nenhum entendimento acerca disso, gostaria de saber se no seu entendimento se afigura legítimo que por simples decreto-lei, mesmo que elaborado na base de autorização legislativa, se legisle nesta matéria com ausência de qualquer contacto relativamente aos sindicatos.O Sr. Presidente: - Como, segundo creio, o Sr. Secretário de Estado deseja responder um a um aos pedidos de esclarecimento, concedo-lhe a palavra para responder.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Deputado António Esteves, agradeço-lhe as questões que me colocou, mas sempre lhe direi que me causa alguma estranheza o facto de me terem sido colocadas por si, porque procura um enquadramento na Convenção n.o 151 da OIT e se bem me recordo a posição de Portugal sobre essa Convenção foi tomada aquando da vigência de um Governo socialista. Daí, pois, a minha estranheza sobre a sua tentativa de enquadramento e de defesa dessa Convenção, porque oportunamente, quando o Partido Socialista podia de facto defendê-la, não passou de uma situação de abstenção nas instituições normais, não tendo sequer pedido a sua ratificação.
Efectivamente porque consideramos que a matéria contemplada no decreto-lei que venha a ser elaborado diz respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores é que tivemos a preocupação de enviar a esta Câmara para ratificação a Convenção n.o 151 da OIT.
Devo ainda dizer que esses anteprojectos de decreto-lei serão entregues aos representantes dos trabalhadores num prazo que não atingirá os quinze dias e que os mesmos não serão aprovados pelo Governo sem a audição dos sindicatos envolvidos, que aliás já foram avisados desta intenção.
Também no âmbito da Convenção n.o 151 da OIT, e admitindo que esta Câmara virá a aprová-la, estão elaborados anteprojectos sobre a Lei Sindical e a Lei da Greve, estando em ultimação um anteprojecto sobre a Lei da Participação.
Trata-se de diplomas extraordinariamente complicados, extraordinariamente difíceis, que normalmente se encontrariam já aprovados num funcionamento normal da Assembleia, em especial quando temos uma Constituição que já festejou o seu 4.o aniversário.
Direi ainda que as negociações havidas com os sindicatos da função pública foram desenvolvidas no sentido da Convenção n.o 151 da OIT, todavia a existência de negociações não quer dizer que se têm de aceitar todas as partes.
Antes de terminar lembro ainda ao Sr. Deputado que todos estes direitos fundamentais dos trabalhadores estão de tal maneira pouco legislados que nós praticamente nos regulamos por uma circular publicada aquando da vigência do II Governo.
Penso que respondi a todas as dúvidas do Sr. Deputado António Esteves e, terminando, dir-lhe-ei apenas o seguinte: não vejo nenhuma inconveniência em legislar sobre estes aspectos por decreto-lei, até porque tem sido prática desta Casa conceder autorização legislativa para se legislar sobre direitos fundamentais dos trabalhadores, concretamente no que se refere ao IV Governo Constitucional. Mas eu, Sr. Deputado, continuo a acreditar que existe a figura da ratificação para alterar os decretos-leis que o Governo tenha publicado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ramiro Fernandes.O Sr. Ramiro Fernandes (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, tem sido prática do Governo da AD apresentar pedidos de autorização legislativa sem definir os seus objectivos e extensão, violando assim o artigo 168.o da Constituição da República.
Na presente proposta de lei estes parâmetros são definidos de um modo abstracto, referindo-se o assunto sobre o qual se pretende legislar, mas não os seus conteúdo e sentido.
Os esclarecimentos que V. Ex.a deu de início também não concretizam esses objectivos mais do que aquilo que já vinha nas notas justificativas, pelo que julgamos pertinente formular algumas perguntas.
Assim, pretende o Governo consagrar de uma forma inequívoca o direito a férias de todos os funcionários e agentes da Administração Pública?
Pretende o Governo reconhecer o direito ao gozo de férias no primeiro ano de serviço, como se encontra estatuído para o sector privado?
0 Governo pretende fixar o período de férias em 26 dias útes. Nada refere contudo quanto aos descontos que pensa criar ou manter para as ditas férias.
Prevê-se actualmente a possibilidade de acumulação de férias de dois ou três anos, quando por motivos ponderosos se queira gozar as férias nas ilhas aos funcionários que trabalham no continente. Essa possibilidade de acumulação de férias é dada a título excepcional, depois de um parecer favorável das entidades competentes. Pensa o Governo transformar tal regalia em direito que só possa ser retirado por motivos excepcionais?
Pensa o Governo atribuir subsídios de férias no primeiro ano de serviço por duodécimos, tal como acontece com o subsído de Natal?
A cessação de relação de emprego, a verificar-se, irá prejudicar o direito de férias?
0 Governo não explicita como pensa regulamentar o regime de licença prolongada, nomeadamente se pretende ou não terminar com a perda de um sexto do vencimento que é particularmente necessária na situação de doença que motiva a mesma licença.
Finalmente, quais as linhas mestras de regulamentação dos contratos administrativos de provimento?
Em relação à resposta que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, deu ao Sr. Deputado António Esteves, per-
31 DE MAIO DE 1980 2691gunto: como concilia V. Ex.a essa intenção de neste caso ouvir e fazer participar os trabalhadores, através das estruturas sindicais, com a informação que nos chega de que hoje em Conselho de Ministros será aprovada a tabela salarial?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Deputado Ramiro Fermandes, quero começar por lhe dizer que V. Ex.a deu início aos seus pedidos de esclaremento qualificando tudo o que se diz de «forma abstracta», mas parece-me que pelas perguntas que fez, baseadas na própria proposta e nos meus esclarecimentos, transformou em alguma concretização.
É evidente ser intenção do Governo consagrar o direito a férias a todos os funcionários - isso consta inclusivamente da minha intervenção inicial -, tal como é nossa intenção consagrar esse direito no primeiro ano de serviço.
Quanto ao problema do direito de acumulação de férias, este só será retirado a título excepcional. Se é concedido a título excepcional, para ser retirado também tem que o ser a esse título.
No que diz respeito a licença prolongada, eu referi inclusivamente que se admite uma regulação da licença ilimitada para evitar a situação de instabilidade do próprio trabalhador. Como V. Ex.a sabe, por exemplo, actualmente uma licença por dezoito meses pode quebrar o vínculo da função pública. Pretende-se regularizar essa situação tal como se pretende transformar em licença de curta duração estas licenças ilimitadas. Referi inclusivamente que admitimos que estas licenças de longa duração possam atingir os dez anos.
Sobre a questão do provimento, as regras estão já definidas em diplomas de carreiras.
O Sr. Deputado referiu-se ao problema da aprovação da tabela salarial, e acerca disto dir-lhe-ei que de facto as negociações e os contactos com os sindicatos se estabelecem e que, tendo em conta que não existe outra regulamentação, a norma foi a de que a decisão cabe ao próprio Governo, até porque não existe qualquer lei que defina a participação. Aliás é regra geral nos países da Europa Ocidental uma posição última do Governo, e foi isso que o Conselho de Ministros hoje fez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dada a escassez do tempo, far-lhe-ei apenas cinco perguntas.
Em primeiro lugar, tratando-se de matérias da competência exclusiva da Assembleia da República e estando já prevista a sua reconsideração no Programa do Governo, porque não optou pela elaboração de propostas de lei?
Em segundo lugar, não o tendo feito, porque não forneceu sequer a esta Câmara, para apreciação pela respectiva comissão especializada, como foi prática de todos os anteriores Governos, o articulado sobre as matérias indicadas?
Em terceiro lugar, tenciona o Governo solicitar a esta Câmara até ao fim da presente legislatura mais alguma autorização legislativa sobre a matéria referente à função pública? Em caso afirmativo, porque não o fez já e que matérias versarão esses pedidos de autorização legislativa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quer saber tudo. Parece um polícia.Risos do CDS e do PSD.O Orador: - Ó Sr. Guarda, dá-me licença que continue?Risos do PCP e do PS.Em quarto lugar, quais as medidas adequadas, previstas no artigo 7.o da Convenção n.o 151 da OIT, cuja ratificação o Governo acaba de propor a esta Assembleia, tomadas por este Governo para encorajar e promover os mais amplos desenvolvimentos e utilização de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública? 15to é, como deve saber a transcrição do artigo 7.o da própria Convenção.
Quanto à Convenção, só queria fazer-lhe duas perguntas, Sr. Secretário de Estado V. Ex.a tem dito aos sindicatos «sim à participação, não à negociação» e já falou aqui hoje numa lei da participação. Sobre isso, o que lhe quero perguntar é se este Governo aceita uma efectiva negociação das condições de trabalho da função pública e está disposto a regulamentar os seus mecanismos, ou se apenas aceita a mera audição dos trabalhadores na fixação dessas mesmas condições de trabalho.
A segunda pergunta é esta: como tenciona o Governo sanar o actual conflito que existe com os trabalhadores da função pública? Cumprindo o artigo 8.o da referida Convenção, cuja ratificação aqui propõe hoje, artigo esse que prevê que «a resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada através da negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade tal a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instruído de modo que inspire confiança às partes interessadas» - acabei a citação do artigo 8.o - ou, unilateralmente, impondo decisões finais do Governo, como anunciou aos representantes dos trabalhadores e à opinião pública que hoje mesmo iria fazer o Conselho de Ministros?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Presidente, antes de responder ao que quer que seja, gostaria que V. Ex.a me prestasse o seguinte esclarecimento: esta Assembleia, neste momento, está a discutir um pedido de autorização legislativa ou está a discutir já o pedido de ratificação da Convenção n.o 151 da OIT?O Sr. Presidente: - Está a discutir o pedido de autorização legislativa, Sr. Secretário de Estado.
26922692 I SÉRIE - NÚMERO 60O Orador: - Nesse caso, direi que há um conjunto de perguntas que não têm cabimento e que não estavam muito numa prática parlamentar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Espero bem que neste momento não me perguntem a idade dos meus filhos.Risos do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu gostaria de referir ao Sr. Deputado Adalberto Ribeiro um problema sobre a proposta de lei. O Sr. Deputado Adalberto Ribeiro, que é un Deputado especialmente bem informado nesta matéria, sabe que esta proposta de autorização legislativa entrou atrasada neste Parlamento porque se pretendia fazê-la acompanhar dos anteprojectos de decreto-lei.
De facto, quatro meses é um período de tempo demasiado curto, e não foi possível terminar esses anteprojectos de decreto-lei, que como referi estão em elaboração. De resto, devo dizer ao Sr. Deputado que me sentirei honrado quando ao entregar esses projectos às estruturas representativas dos trabalhadores os enviar também à Comissão de Trabalho desta Assembleia. Será, de facto, uma honra para a minha Secretaria de Estado poder fazê-lo, para que, simultaneamente, a Comissão se possa debruçar sobre eles.
No que diz respeito à questão sobre o artigo 7.o da Convenção n.o 151 da OIT, tenho a dizer que me parece tratar-se de uma pergunta que neste momento não tem cabimento.
31 DE MAIO DE 1980 2693para o Governo quando é sabido que notícias divulgadas hoje - aliás pelas próprias palavras de V. Ex.a - em matéria de função pública, os trabalhadores da função pública não estão propriamente num dia de festa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a anunciou hoje aos microfones da Radiodifusão que a actualização dos vencimentos da função pública não passará da ordem dos 12 e tal por cento de aumento em relação aos salários anteriores. Aliás, não foi isso aquilo que o Governo aqui disse aquando da discussão do Orçamento sobre essa matéria.0 Governo disse, e objectou a proposta e críticas da oposição, que a massa salarial e as verbas disponíveis em vários capítulos do Orçamento eram suficientes para contemplar com justiça as aspirações dos trabalhadores da função pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperávamos que, face àquilo que de alguma maneira, foi um compromisso formal do Governo nas declarações que aqui proferiu, os aumentos da função pública não fossem da ordem dos 12 %.Em declarações que tem feito, o Sr. Primeiro-Ministro tem falado em aumentos da ordem dos 18 % e dos 20 %; o próprio Governo não espera que a inflação, durante o ano de 1980, venha abaixo de 20 %, e o que se pergunta é isto: com uma inflação de 20 %, que critérios de justiça tem o Governo, para combater essa inflação de 20 %, de vir aprovar agora em Conselho de Ministros aumentos da ordem dos 12 %?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Já foi menos!O Orador: - Talvez venha a ser menos com os Governos da AD, mas nunca foi menos com os Governos anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, é, digamos, neste quadro um pouco triste do dia de hoje para a função pública que a ausência de notícias sobre as opções do Governo nestas matérias nos deixa um pouco perplexos quanto às posições de voto a tomar relativamente ao pedido de autorização legislativa.
Reconhecemos que se trata de matérias importantes, são direitos fundamentais dos trabalhadores, é legislação antiquada, é legislaçãao que, até do ponto de vista meramente técnico, necessita do aperfeiçoamento, mas é também legislação que necessita de uma melhoria e de uma aproximação, na medida do possível, dos trabalhadores da função pública daquele estatuto que já tem, a nível dos vários direitos que o Governo se propõe legislar, muito melhores condições que são os trabalhadores da actividade privada e que são também os trabalhadores das empresas públicas. 0 estatuto desses trabalhadores que, ao fim e ao cabo, recebem do mesmo cofre - os trabalhadores das empresas públicas e, para além desses, os trabalhadores das empresas privadas - têm nestas matérias um estatuto que é assinalavelmente mais evoluído e mais justo do que aquele que vigora hoje para a função pública.
Daí que seria bom que o Governo tivesse aqui dito claramente que as opções que irá ter não virão de facto a traduzir-se na continuação de um estatuto diminuído, também nesta matéria, dos trabalhadores da função pública em relação aos restantes trabalhadores.
Quanto às férias, faltas, licenças e duração do trabalho, não vou preocupar-me a fazer muitas críticas e muitas, perguntas nestes vários aspectos porque V. Ex.a nem na nota justificativa, nem na intervenção que acabou de fazer foi suficientemente esclarecedor, e julgo que nem sequer estará disposto a esclarecer aprofundadamente esta questão. Se o tivesse, já o tinha feito. Mesmo que não fosse através do articulado, teria sido através de uma nota justificativa mais fundamentada e mais clara para habilitar com alguma segurança a Assembleia e cada Deputado no sentido do voto que vai dar à autorização legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de acentuar um ponto que não é claro e que é extremamente importante: é a questão do vínculo. V. Ex.a sabe que neste momento na administração pública provavelmente cerca de metade dos trabalhadores, que serão nessa altura mais de 150 000, não pretencem aos quadros. Portanto, cerca de metade dos trabalhadores da função pública não têm segurança no emprego. Embora se diga que - e essa é uma tradição e uma das maiores garantias dos trabalhadores da função pública, embora talvez se exagere nesse ponto - o trabalhador da função pública tem, como direito fundamental, o ter sempre o seu emprego assegurado, isso é verdade até certo ponto: é verdade enquanto o trabalhador da função pública cumprir com os deveres que lhe estão estipulados, como é igualmente, em termos, digamos, institucionais em relação aos trabalhadores do sector privado. Os trabalhadores do sector privado, enquanto cumprindo os seus contratos de trabalho, e legislação de trabalho, salvo condições extremamente excepcionais, também eles têm bastante segurança no seu emprego. Por isso, a pergunta que lhe faço é esta: o que é que pensa o Governo fazer e em que direcção é que pretende legislar relativamente à formulação do vínculo dos trabalhadores se essa direcção se vai traduzir numa preocupação muito acentuada, para que essa cerca de metade dos trabalhadores da função pública venha a ser integrada nos quadros e quais são as condições para isso? É de facto inadmissível que a administração pública viva de metade das pessoas que nela trabalham sem qualquer tipo de segurança, sem vínculo e, ao fim e ao cabo, sem saberem qual é o seu destino, quando afinal, a nível geral, toda a gente tem uma opinião, inteiramente diferente. Uma pessoa é funcionário público e tem a sua vida completamente assegurada; nunca poderá ser despedida. 15to é verdade apenas em parte, porque o Estatuto não é assim
2694 I SÉRIE - NÚMERO 60tão omnipotente e porque cerca de metade, como já disse, não goza deste Estatuto.
Sr. Secretário de Estado, o que pensa V. Ex.a acerca desse aumento de quadros e o que pensa acerca da integração destes 50% dos trabalhadores que não estão vinculados à função pública? É o caso dos trabalhadores em regime de tarefas, é o caso dos trabalhadores assalariados. 0 Governo, ao legislar sobre o vínculo, pensa estipular, aliás à semelhança daquilo que acontece na legislação geral, um tempo mínimo de trabalho no regime desvinculado, portanto no regime de assalariado ou de prestação de trabalho? Qual o tempo que o Governo pensa que deverá fixar para que um trabalhador, decorrido esse tempo, venha a ter acesso ao quadro e a ter a sua estabilidade de emprego? Esta é uma questão extremamente importante e que gostaríamos de ver respondida com alguma precisão por V. Ex.a.
Por outro lado, há um outro aspecto que não percebo muito bem face àquilo que o Sr. Secretário de Estado já aqui declarou. Diz V. Ex.a que dentro de poucos dias terá completo o articulado sobre esta matéria para poder entregá-lo aos sindicatos. 0 que pergunto é isto: se o Governo tem daqui a poucos dias - salvo erro, uma ou duas semanas, como referiu - essa legislação, porque é que o Governo vem pedir uma autorização legislativa que termina apenas em 30 de Setembro? Será que o Governo, embora tenha essa legislação preparada daqui a uma ou duas semanas, quer provavelmente publicá-la apenas na véspera do dia da campanha eleitoral para daí tirar resultados em direcção da resolução dos problemas da função pública, como V. Ex.a diz, ou para resolução dos problemas eleitorais da AD?Aplausos do PS.Vozes do PS: - Bruxo!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado deseja intervir já?O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Eu não quero intervir, mas sim ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu desejava interpelar a Mesa no seguinte sentido: está inscrito um orador para falar, foi feita uma pregunta ao Sr. Secretário de Estado, que, como é evidente, nos termos regimentais, não tem o direito de responder imediatamente e apenas o poderá fazer se o Deputado inscrito para intervir, neste caso do Partido Comunista, lhe der a vez e então, mas só nesse caso, é que o Sr. Secretário de Estado poderá responder. Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado registará todas as perguntas que nas intervenções lhe forem sendo feitas e responderá em devido tempo.
Entendo que, em termos regimentais, o Sr. Presidente deve perguntar a esta bancada se está interessada em produzir imediatamente a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Bom, em termos regimentais é efectivamente assim. O Sr. Deputado tem razão.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa: - Sr. Deputado Jorge Leite, gostaria de lhe dizer que também nesta Casa eu vi muitas vezes ultrapassada essa posição que agora tão rigidamente define.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade. E essa é uma observação impertinente!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, naturalmente não pretendo ser impertinente, até porque ia dizer ao Sr. Presidente que, efectivamente, retirava o meu pedido de resposta imediata. Não proeuro ultrapassar o Regimento e naturalmente que nem utilizarei sequer esta circunstância, que por inúmeras vezes aconteceu, de este Regimento ter muito de praxis e não apenas artigos e números, como V. Ex.a melhor do que eu sabe, na medida em que é melhor regimentalista.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Era para lhe dizer que efectivamente há um certo consenso quanto ao termo desta reunião e espero que em termos de intervenção do Grupo Parlamentar do PCP e do termo desta sessão o tempo que agora se gastou não seja descontado.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, estes tempos de interpelação à Mesa é evidente que não são contados.
Antes de prosseguirmos os trabalhos, preciso de saber em que termos vamos continuar porque estava previsto a sessão terminar às 18 horas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Realmente está combinado que a sessão termine às 18 horas mas eu apelava para a boa vontade dos grupos parlamentares, e sem pretender prejudicar os seus direitos, para que pudéssemos terminar hoje este ponto da agenda ficando a aprovação da Convenção da OIT para uma próxima sessão, uma vez que realmente o tempo se está a esgotar.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?Pausa.O Sr. Presidente: -E ntão tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.
31 DE MAI0 DE 1980 2695O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu ouvi sugerir uma proposta que tem que ver com um acordo ...O Sr. Presidente: - Eu perguntei se havia acordo e como ninguém me respondeu considerei que havia.O Orador: - Bom, mas nós, por exemplo, não nos pronunciámos, Sr. Presidente. E como o nosso acordo é neste caso imperativo, uma vez que terá de ser alterado um acordo feito por unanimidade sobre o terminus da sessão às 18 horas impreterivelmente, penso que nos devemos pronunciar expressamente. E neste sentido, se me permite, pronunciar-me-ia sobre a proposta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, dizendo que entendemos que se fosse possível, digamos com mais uma hora, no máxmo, fazer a votação das duas propostas de lei e portanto também a proposta relativa à OIT nessa altura estaríamos de acordo. Agora não pensamos ser correcto separar uma da outra, até porque as duas apareceram juntas, de alguma forma se completam e seria mau separarem-se a meio do caminho.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é evidente que as duas propostas vieram juntas à discussão porque são ambas sobre a função pública, mas sinceramente não penso que, haja uma incindibilidade na sua votação. E nesse sentido queria fazer mais um apelo do que uma proposta, na medida em que no ponto em que está o debate pelo menos da nossa bancada não vai haver mais intervenções e se elas fossem curtas terminava-se hoje a discussão deste diploma e o outro votava-se depois.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se houver a garantia de que a proposta de lei sobre a Convenção da OIT é votada, em primeiro lugar, na próxima quarta-feira nós não nos oporemos ao seu adiamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio do Azevedo, perguntava-lhe se estão de acordo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estamos, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então vamos prosseguir até terminarmos a discussão e votação deste diploma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adalberto Ribeiro.O Sr. Adalberto Ribeiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria responder ao Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa na medida em que afirmou que o que se estava a discutir era o pedido de autorização legislativa e não a ratificação da Convenção. Eu creio que, efectivamente, o que se estava a discutir eram as duas matérias, mas, de qualquer maneira, o que disse não anula que o Governo tenha submetido a esta Câmara para ratificação a Convenção n.o 151 da OIT e que portanto o seu comportamento tenha de ser coerente com essa actuação.
Por outro lado, quanto à afirmação que fez de que eu era um Deputado especialmente habilitado nestas matérias, quero dizer-lhe que estava convencido de que nesta Casa qualquer Deputado que pedia a palavra deveria estar especialmente habilitado para a matéria sobre a qual pediu a palavra. Era assim que eu imaginava esta Casa. E também imaginava que quando alguém se senta na bancada do Governo é porque está especialmente habilitado também nas matérias respectivas que vem expor, mas depois das respostas que o Sr. Secretário me deu começo a duvidar um pouco.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - É que efectivamente o Sr. Secretário de Estado não me respondeu, excepto a uma das perguntas em que me disse claramente «não à negociação» como diz aos sindicatos «sim à participação». E certamente, por exemplo, o Sr. Deputado António Cabecinha não gostou de o ouvir porque ainda há poucos dias na discussão do OGE defendeu acerrimamente o direito dos trabalhadores da função pública à negociação e à contratação colectiva.
Portanto, excepto essa, às outras perguntas não me respondeu. Relativamente à primeira em que perguntei por que é que não optou pela elaboração de propostas de lei, dado que se trata de matéria exclusiva da Assembleia a questão é esta: já constava do Programa do Governo mas o Sr. Secretário de Estado afirmou aos sindicatos em 15 de Fevereiro, através de quem o representava para tanto, que esperava entregar-lhes a 2, 9 e 16 de Maio, respectivamente, os diplomas sobre estas matérias depois de, previamente, obtida a autorização legislativa por parte desta Assembleia da República. Se havia esta antecedência, se no Programa e já no mês de Fevereiro se sabia isto, é evidente que não se compreende como é que a 28 de Abril vem enviar, como pedido de urgência, esta solicitação de autorização legislativa, cuja validade é ainda por cima requerida por cinco meses, até 30 de Setembro, ou seja, abrangendo sobretudo o período normal de não funcionamento desta Câmara.
A minha segunda pergunta, não sei se se lembra; era a seguinte: por que é que o Sr. Secretário de Estado não forneceu o articulado sobre matéria da função pública como todos os governos anteriores fizeram.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Menos no do Vasco Gonçalves!O Orador: - É que é tanto mais intencional quanto é certo que sobre algumas destas matérias existem e foram já enviadas aos serviços e fornecidos aos próprios sindicatos, que sobre eles emitiram parecer, articulados parciais de diplomas - e repito parciais - tais como os que se referem a subsídios de Natal e férias-projecto de decreto-lei; direitos dos
2696 I SÉRIE - NÚMERO 60trabalhadores eventuais - projecto de decreto-lei; faltas e licenças - despacho normativo; faltas por motivo de doenças e familiares - projecto de decreto-lei e trabalhadores a tempo parcial - projecto de decreto-lei.
Portanto, menos se compreende que, tendo já articulados e, inclusivamente pareceres dos sindicatos sobre os mesmos articulados, que são sectoriais, como lhe digo, porque não enviou a esta Câmara o articulado completo sobre estas matérias? Ou não lhe chegaram efectivamente cinco meses? O Sr. Secretário de Estado já deve ter reparado que cinco meses é mais de 50 % do tempo de vivência deste Governo - que diabo!Risos do PCP.A terceira pergunta era a seguinte: tenciona o Governo solicitar a esta Câmara até ao fim da presente legislatura mais algum pedido de autorização legislativa? Respondeu-me que não e eu então digo-lhe o seguinte: na parte do Programa do Governo da AD referente à Reforma Administrativa propunha-se o Governo melhorar a situação económica dos trabalhadores da função pública. Bom, está à vista a melhora, não é? Propunha-se ainda o Governo melhorar as suas carreiras, os seus direitos individuais e colectivos e as suas condições gerais de prestação de trabalho.