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7 DE MARÇO DE 2018 37  Doenças Raras e respostas sociais aos portadores destas doença/Comemoração do dia 29 de fevereiro como o «Dia das Doenças Raras» Doenças do Envelhecimento  Bem-estar e Prevenção na Saúde/Termalismo   Toxicodependência e Álcool 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão realizará três visitas/reuniões, a selecionar de entre as seguintes: Distrito de Beja: visita ao Hospital de Beja e reunião com o CA da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA); visita à UCSP de Moura e reunião com o CA da ULSBA e com o coordenador da UCSP e reunião com os Profissionais e Utentes Distrito de Santarém: visita do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Abrantes, Tomar e Torres Novas) e reunião com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar, Profissionais e Utentes Lisboa: visita ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte (Hospital de Santa Maria) e visita à Maternidade Alfredo da Costa Distrito de Coimbra: visita a instituições do sector social com atividade na área da saúde (vg. cuidados continuados, de reabilitação ou cuidados de saúde hospitalares), designadamente a FADFP (Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional) e o Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais, bem como a Hospitais convencionados Distrito de Leiria: visitas ao Centro Hospitalar Oeste Norte e ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, ao Hospital de Leiria, ao Centro de Saúde do Bombarral, ao Centro de Saúde de Castanheira de Pera e Pedrógão Distrito de Braga: visita ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães e Hospital de Barcelos Distrito de Setúbal: visitas ao Hospital Nossa Senhora do Rosário (Barreiro/Montijo) e ao Hospital Garcia d’Orta Distrito de Vila Real: visita ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro Poderão ainda ter lugar as seguintes reuniões de trabalho:  Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE   Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.  9. Outras atividades O Presidente, os Vice-Presidentes ou os Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da saúde. Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2017. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 19 de setembro de 2017. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 38 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Iniciativas europeias 3. Petições 4. Audições 4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 4.3. Outras audições 5. Audiências 6. Eventos/atividades 7. Deslocações e representações 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 7.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário provisório de Atividades 2017/2018. Introdução Considerando que os orçamentos das comissões parlamentares são aprovados para o ano civil subsequente e não por sessão legislativa; Considerando que o plano de atividades da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) aprovado para a 2.a sessão legislativa da XIII Legislatura já contemplava, na medida do que foi possível prever, atividades para a sessão legislativa subsequente; A Comissão de Trabalho e Segurança Social apresenta o seu Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura com o objetivo de dar cumprimento às respetivas competências. 1. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 2. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2018. 3. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.
7 DE MARÇO DE 2018 39 4. Audições 4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) A Comissão realizará quatro audições com o Ministro das Finanças e quatro audições com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o calendário que for acordado. 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo competente, em função da agenda respetiva, uma reunião na semana anterior - ou posterior – ao Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2018, no âmbito da Presidência Búlgara. 4.3. Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas entidades, nomeadamente:  Audições requeridas pelo GP do BE da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, da CNIS, da União das Misericórdias Portuguesas e da União das Mutualidades Portuguesas sobre Ação Social e regras dos Acordos de Cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social para garantir o acesso dos cidadãos mais carenciados às respostas sociais financiadas pelo Estado em julho de 2017. 5. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitarem. 6. Eventos/atividades A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às seguintes temáticas em análise, nomeadamente:  Trabalho digno;  Produção Nacional, valorização do trabalho e desenvolvimento do país;  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – avaliação e discussão das consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência;  Estágios e formação profissional. A Comissão prevê também a realização de sessões de debate público, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente:  Sobre o estatuto do cuidador informal;  Consequências da revisão à legislação laboral dos trabalhadores e exigências de mudança;  Economia social, sua realidade, os seus desafios e constrangimentos;  Livro Verde sobre as Relações Laborais. A Comissão prevê ainda a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo, no âmbito da Economia Social. 7. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 40 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:  Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI, em Fátima (nova resposta social da União das Misericórdias Portuguesas destinada a acolher pessoas com demência, com especial enfoque na doença de Alzheimer);  Visita ao Callcenter da Covilhã – Teleperformance;  Visita à ADFP – “Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional”, em Miranda do Corvo;  Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro;  Visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira;  Visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores. 7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento da Bulgária, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;  Participação na 107.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, de 28 de maio a 8 de junho de 2018. Palácio de S. Bento, em 7 de março de 2018. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte Anexo:Calendário provisório de Atividades 2017/2018. Calendário de Atividades para 2017/2018 ANO 2017 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER  29 a 31 – CiP sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na UE (Talin) NOVEMBRO 09 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (OE 2018) 17 – Ministro das Finanças (OE 2018) DEZEMBRO 20 – Ministro das Finanças (audição regimental) ANO 2018 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER JANEIRO 17 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (audição regimental)
7 DE MARÇO DE 2018 41 FEVEREIRO 23 – Sessão de debate público para apresentação do estudo "Medidas de intervenção junto dos cuidadores informais" MARÇO 14 – Ministro das Finanças (audição regimental) 21 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (audição regimental) 28 – Secretária de Estado da Segurança Social (audição a requerimento do GP do BE) ABRIL  MAIO 23 – Ministro das Finanças (audição regimental) JUNHO 06 – Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (audição regimental) 107.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião de Comissão de Trabalho e Segurança Social de 07/03/2018, pelos Deputados do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a: Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa;   Conservação da Natureza e Biodiversidade;  Reserva Ecológica Nacional (REN);  Reserva Agrícola Nacional (RAN);  Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico;  Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;  Gestão e tratamento de Resíduos;  Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;  Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;  Implicações ambientais da Política Agrícola;  Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral;
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 42  Política nacional de informação geográfica;  Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos;  Estratégia Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana;  Medidas e programas relativos à Administração Local;  Descentralização administrativa;  Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);  Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território, Administração Local e Reabilitação e Regeneração Urbana. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTDPLH, promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico;  Processo de transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e entidades intermunicipais;  Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;  Regime e forma de criação das polícias municipais;  Audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito, privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias:  Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações Climáticas;  Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030;  Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada;  Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos;  Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia;   Agenda urbana;  Acompanhamento das iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 46 9.3.1. Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2. Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3. Reforço das competências das Associações de Municípios;9.3.4. Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5. Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 9.3.6. Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária intermunicipal; 9.3.7. Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos - comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social;planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 9.3.8. Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 9.3.9. Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança); 9.3.10. Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal - v.g. estratégias de desenvolvimento económico); 9.3.11. Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade); 9.3.12. Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da Administração Local e do Ordenamento do Território. 9.4. Habitação Acompanhamento da política relativa à Habitação, designadamente, quanto a:9.4.1.Política de Habitação (Estratégia Nacional da Habitação; política fiscalidade da habitação, nomeadamente IMI dos fogos e edifícios devolutos e quadro fiscal do arrendamento; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; política de reabilitação urbana, repovoamento dos centros urbanos e regeneração urbana);9.4.2. Papel das organizações de moradores e promoção da participação dos cidadãos.Palácio de São Bento, 18 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da CAOTDPLH de 12 setembro de 2017.  ———
7 DE MARÇO DE 2018 47 COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Plano de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Grupos de Trabalho 10. Outras atividades 1. Introdução À Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD) compete exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do Associativismo, da Juventude e do Desporto. Assim, são atribuições da Comissão, no âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da Comunicação: ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; e ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a 8.a Comissão no que respeita à criação científica. Na área da Juventude: ocupar-se das políticas de juventude, designadamente no que se refere ao voluntariado, saúde e sexualidade, ocupação de tempos livres, educação, emprego e empreendedorismo, e habitação, sem prejuízo das competências específicas das restantes Comissões Parlamentares, designadamente da 8.a Comissão, no que respeita à Educação, da 9.a Comissão, no que respeita à saúde e sexualidade, da 10.a Comissão, no que respeita ao emprego, e da 11.a Comissão, no que respeita à habitação. No âmbito do Desporto: ocupar-se das políticas de âmbito desportivo, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto escolar e ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional. No que se refere ao Associativismo, Formação Cívica e Cidadania: ocupar-se das políticas relacionadas com o associativismo, a formação cívica e a cidadania, no âmbito das matérias desta Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 48 Neste contexto, a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de Plano de Atividades para a 2.a Sessão Legislativa. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, de acordo com a nova metodologia aprovada para o efeito.  4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta em 5.3.- infra. 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República A Comissão realizará quatro audições com cada um dos seguintes membros do Governo, de acordo com o calendário a fixar para o efeito:  Ministro da Cultura / Secretária de Estado da Cultura;  Ministro da Educação / Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. 5.2.Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto  com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões, anteriores ou posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3. Outras audiçõesA Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre que a Mesa e Coordenadores assim agendem.  Audições de peticionários:  Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;  Relator e Deputados de outros Grupos Parlamentares, no caso de petições com menos de 4.000 assinaturas.  Audições públicas: sempre que se entender oportuno e em horário próprio.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 50  Conferência sobre A Comunicação Social nas Regiões Autónomas;  Conferência sobre Associativismo, Formação Cívica e Cidadania; Debate alargado sobre «Literacia Mediática. 8. Deslocações e representações Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa própria. 8.1. Reuniões de trabalho / deslocações em território nacional Deverão ser agendadas as seguintes visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias da área da competência da Comissão:  A Comissão prosseguirá as visitas aos teatros nacionais, reunindo com os respetivos diretores, para abordar, entre outros, o tema dos orçamentos para a Cultura;  Visita aos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha;  Visita à Torre do Tombo;  Acompanhamento sistemático do processo de concessão das Pousadas de Juventude e eventual visita a infraestruturas da rede em condição de degradação ou desativadas;  Visita às «novas» instalações do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS), acompanhando de próximo o processo de mudança das suas instalações.  8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos de outros Estados-membros da UE, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE.   Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.  Outros convites internacionais. 9. Grupos de Trabalho Os Grupos de Trabalho (GT) para acompanhamento de matérias específicas, que se indicam abaixo, prosseguirão a sua atividade na 3.a Sessão Legislativa.   Grupo de Trabalho Desporto;   Grupo de Trabalho – Mercado Único Digital;   Grupo de Trabalho – Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990.   Grupo de Trabalho – Regime Jurídico do Associativismo Jovem 10. Outras atividades Para além das atividades atrás enunciadas, a Comissão promoverá ainda a organização das seguintes ações:  Organização de atividades no âmbito da Língua Portuguesa como eixo fundamental de afirmação da nossa identidade nacional – como a expandir e como a promover?  Realização de uma ação de sensibilização, promovida pela Assembleia da República através da 12a Comissão, relativamente ao Mecenato e a sua relevância no panorama cultural português – a Lei do mecenato cumpre os seus objetivos ou tem de ser melhorada?  Análise, na Comissão, do tema: “A indústria cultural como fator de desenvolvimento e sector estratégico da economia”;  Análise, na Comissão, do tema “Turismo cultural – uma aposta a prosseguir”;  Análise e debate sobre a garantia do pleno acesso à criação e fruição cultural;
7 DE MARÇO DE 2018 51  Interação permanente com a Comissão Interministerial de Juventude, no sentido de assegurar uma correta fiscalização da coordenação global das Políticas de Juventude;  Acompanhamento de eventos de caráter nacional particularmente mobilizadores da juventude portuguesa e com interesse específico;  Valorização institucional do movimento associativo juvenil, designadamente o Conselho Nacional de Juventude e a Federação Nacional de Associações Juvenis;  Acompanhamento de eventos desportivos de caráter nacional e internacional com interesse específico;  Levantamento e análise do Desporto Escolar – Implementação no contexto das Atividades de Enriquecimento Curricular – contributo para os índices de prática desportiva;  Análise da aplicação em competições de âmbito nacional do princípio da continuidade territorial, previsto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro);  Análise sobre a formação / carreira de treinador de desporto;  Acompanhamento dos canais internacionais de rádio, televisão e imprensa junto das comunidades portuguesas. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2017. A PRESIDENTE DA COMISSÃO (EDITE ESTRELA)Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 12 de setembro de 2017.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 2 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP Lista de Deputados para a Comissão Permanente Venho pela presente indicar o nome do Sr. Deputado Hélder Amaral em substituição do Sr. Deputado Telmo Correia ficando a representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Comissão Permanente da Assembleia da República com a seguinte composição: – Nuno Magalhães – Hélder Amaral– Cecília Meireles Assembleia da República, 5 de setembro de 2018.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 5 de dezembro de 2017 II Série-C — Número 3XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                         S U M Á R I O  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (Grupo de Trabalho do Mercado Único Digital da Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto): — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (Grupo de Trabalho de Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 da Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Reuniões CACDLG 3. Organização Interna 4. Iniciativas Legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Subcomissões 12. Grupos de Trabalho 1. Introdução Estando concluída a 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Considerando a sempre muito exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas das atividades previstas no plano, designadamente as visitas ou reuniões externas ali elencadas, com exceção de uma visita de trabalho, realizada em março de 2017, ao Conselho Superior da Magistratura. Destacam-se os pareceres emitidos pela Comissão no exercício da sua exclusiva atribuição de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, designadamente sobre a constitucionalidade e regularidade regimental da iniciativa apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, que delibera a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à CGD e ao Banif, bem como sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República e ainda sobre a constitucionalidade e regularidade regimental do Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a) (PS) – Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo.Também no exercício de competências exclusivas a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética, aprovou pareceres sobre questões relativas a incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados. A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio de 2016 a António Guterres, pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos humanos, designadamente no desempenho de funções como Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, entre 2005 e 2015. Atividade legislativa A sessão compreendeu um período de extensos debates nas áreas suscitadas pela apresentação das 113iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da
5 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Descrição das atividades desenvolvidas 2. Reuniões CACDLG Mês Dia Total Setembro de 2016 21, 23 e 28 3 Outubro de 2016 7, 12, 19 e 26 4 Novembro de 2016 2, 14, 16 (2), 17, 23 e 30 7 Dezembro de 2016 6, 7, 13 (2), 15, 16 (2), 21 e 23 9 Janeiro de 2017 5, 12, 18, 24 e 25 5 Fevereiro de 2017 1, 7, 8, 15, 21 e 22 6 Março de 2017 1, 7, 8, 14, 15 (2), 21, 22, 28 e 29 10 Abril de 2017 5, 12, 19 e 26 (2) 5 Maio de 2017 9, 10, 17 e 24 4 Junho de 2017 1, 6 (2), 7, 14, 21 (2), 22, 27 e 28 (2)  11 Julho de 2017 4, 5, 11, 12, 13, 18 e 27 7 Setembro de 2017 12 (2) 2 Total 73 (*) Inclui reuniões de Mesa e Coordenadores (3) e visita (1) As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 2016 a 12 de setembro de 2017 TOTAIS RELATIVOS DE 15 SETEMBRO 2016 A 12 SETEMBRO 2017  Comissão e GP Presenças Ausências Total de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total PSD 482 62 8 12 564 83 9 31 8 131 73 PS 394 91 4 2 491 132 13 68 6 219 BE 120 0 2 1 123 10 1 6 2 19 CDS-PP 101 6 3 1 111 21 2 10 2 35 PCP 63 18 4 1 86 1 0 7 0 8 PEV 11 0 0 0 11 22 3 25 2 52 PAN 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 Totais 1171 177 21 18 1387 269 28 147 20 464
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 6 3. Organização Interna A CACDLG é composta por 24 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados MEMBROS EFETIVOS Bacelar de Vasconcelos, Presidente José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo ParlamentarPS PSD CDS-PP Andreia Neto Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo Parlamentar Fernando Negrão Luís Marques Guedes Paulo Rios de Oliveira Sara Madruga da Costa Teresa Morais PSD Ana Catarina Mendonça Mendes António Gameiro Elza Pais Fernando Anastácio Fernando Rocha Andrade Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo Parlamentar Isabel Alves Moreira Pedro Delgado Alves PS José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha BE Vânia Dias da Silva  CDS-PP António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV MEMBROS SUPLENTES Clara Marques Mendes Hugo Lopes Soares José Pedro Aguiar Branco Luís Montenegro Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Pedro Pimpão Sandra Pereira Teresa Leal Coelho PSD Carla Sousa Carla Tavares Edite Estrela Francisca Parreira Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas PS Filipe Lobo d’Ávila Nuno Magalhães CDS-PP Jorge Machado PCP Heloísa Apolónia PEV
5 DE DEZEMBRO DE 2017 7 Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG: ▪ 19 de julho de 2017 – o Grupo Parlamentar do PS comunicou a cessação de funções da Deputada Jamila Madeira sendo substituída pelo Deputado Fernando Rocha Andrade, como membro efetivo. 4. Iniciativas Legislativas Baixaram à CACDLG, na 2.a Sessão Legislativa, 113 iniciativas legislativas:  31 Propostas de Lei (6 em conexão)  66 Projetos de Lei (9 em conexão)  34 Projetos de Resolução (3 em conexão)  4 Propostas de Resolução em conexão PROPOSTAS DE LEI Baixaram na 2.a Sessão Legislativa – 31 Propostas de Lei (6 em conexão):  24 Concluídas (3 da 1.a SL / 21 na especialidade / 3 na generalidade);  4 Pendentes (3 em nova apreciação na generalidade / 1 na especialidade);  6 Baixaram à Comissão em Conexão. Concluídas (24) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 15/XIII (1.a) (GOV) Procede à 41.a alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho23-02-2016Deputada Andreia Neto (PSD) em 03-03-2016Lei 39/2016PPL 22/XIII (1.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes 7-06-2016Competente a 1.a comissão com conexão com à 5.a Comissão Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) a 8-06-2016 Lei 32/2017 PPL 27/XIII (1.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. 30-08-2016 Comunicado na reunião de 14-09-2016 (não foi nomeado relator por se encontrar agendado para o Plenário de 16-09-2016) Lei 6/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 8 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 30/XIII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. 21-09-2016 Deputado José Silvano (PSD) a 23-09-2016 Lei 40-A/2016 PPL 35/XIII (2.a) (GOV) Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A 18-10-2016 Deputada. Sara Madruga da Costa (PSD) em 19-10-2016 Lei 7/2017 PPL 36/XIII (2.a) (GOV) Grandes Opções do Plano para 2017 14-10-2016Justiça: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP)Administração. Interna: Deputado Fernando Negrão (PSD)Igualdade: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) em 19-10-2016 Pareceres setoriais da CACDLG nas Áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade e Não Discriminação  PPL 37/XIII (2.a) (GOV) Orçamento de Estado para 2017 14-10-2016Justiça: Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP)Administração. Interna: Deputado Fernando Negrão (PSD)Igualdade: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) em 19-10-2016Pareceres setoriais da CACDLG nas Áreas da Justiça, Administração Interna e Igualdade e Não Discriminação  PPL 40/XIII (2.a) (GOV) Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. 06-12-2016 Deputado António Filipe (PCP) em 07-12-2016 Lei 10/2017 PPL 48/XIII (2.a) (GOV) Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, dando acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados nomeadamente, ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social. 12-01-2017 Deputado Carlos Peixoto (PSD) em 18-01-2017 Lei 17/2017 PPL 51/XIII (2.a) (GOV)  Altera o regime de congelamento e de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/UE. 18-01-2017 Deputado José Silvano (PSD) a 25-01-2017 Lei 30/2017 PPL 52/XIII (2.a) (GOV) Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa 19-01-2017  Competente a 1.a Em conexão com as 5.a e 10.a Comissões  Deputada Andreia Neto (PSD) a 25-01-2017 Lei 62/2017 PPL 58/XIII (2.a) (GOV) Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. 02-02-2017  Competente a 1.a – CACDLG em Conexão com a 6.a-CEIOP Deputado António Gameiro (PS) a 8-02-2017 Lei 49/2017 PPL 59/XIII (2.a) (GOV) Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede 02-02-2017  Competente a 1.a – CACDLG Deputado Fernando Negrão (PSD) a 8-02-2017Lei 46/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 10 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Pendentes (4) Em nova apreciação na generalidade (3) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 46/XIII (2.a) (GOV) Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. 16-12-2016  Aprovado em Plenário a 03-02-2017 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  60 Dias PPL 77/XIII (2.a) (GOV) Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República. Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias PPL 78/XIII (2.a) (GOV) Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral. Aprovado em Plenário a 19-05-2017 Requerimento solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  90 Dias  Na especialidade (1) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 47/XIII (2.a) (GOV) Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016 ESPECIALIDADE
5 DE DEZEMBRO DE 2017 11 Baixaram à Comissão em Conexão (6) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 53/XIII (2.a) (GOV) Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.o 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014. 31-01-2017  Competente a 5.a – COFMA em Conexão com a 1.a – CACDLG Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de 8-02-2017 PPL 54/XIII (2.a) (GOV) Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/UE. 31-01-2017  Competente a 10-CTSS em Conexão com a 1.a – CACDLG Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de 8-02-2017 PPL 84/XIII (2.a) (GOV) Aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. 24-05-2017 Competente a 6.a Comissão Em conexão com a 1.a e 5.a Comissões Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de 01-06-2017 PPL 85/XIII (2.a) (GOV) Aprova o regime jurídico de conversão de créditos em capital. 24-05-2017 Competente a 6.a Comissão Em conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de 01-06-2017 PPL 87/XIII (2.a) (GOV) Altera o procedimento e processo tributários. 24-05-2017 Competente a 5.a Comissão Em conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de 01-06-2017 PPL 94/XIII (2.a) (GOV) Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. 19-07-2017 Competente11.a CAOTDPLH em: Conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competenteComunicado na reunião de 27-07-2017 PROJETOS DE LEI  Baixaram na 2.a Sessão Legislativa – 66 Projetos de Lei (9 em conexão);   51 Concluídas (13 da 1.a SL / 30 na especialidade / 21 na generalidade);  21 Pendentes (3 na generalidade / 17 em nova apreciação na generalidade / 1 na especialidade);  9 Baixaram à Comissão em Conexão.   Concluídas (51)  N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 149/XIII (1.a) (PS) Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares Baixou à Comissão apenas na especialidade a 08-04-2016Lei n.o 5/2017
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 12 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 164/XIII (1.a) (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais 19-04-2016 Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-2016  GT-ILDA Lei n.o 8/2017 PJL 171/XIII (1.a) (PAN) Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis 19-04-2016Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-2016  GT-ILDA Lei n.o 8/2017 PJL 173/XIII (1.a) (PAN) Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) 19-04-2016Deputado José Manuel Pureza (BE) em 20-04-2016  GT-ILDA Remetido ofício GAB-PAR n.o 839/2016, de 21-12-2016, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, aprovar um texto de substituição Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJL 209/XIII (1.a) (PS) Procede à 37.a Alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia03-05-2016Deputado José Manuel Pureza (BE) em 04-05-2016  GT-ILDA Remetido ofício GAB-PAR n.o 839/2016 de 21-12-2016, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, aprovar um texto de substituição Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJL 224/XIII (1.a) (PSD) Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 13-05-2016 GT- ILDA Lei n.o 8/2017 PJL 227/XIII (1.a) (BE) Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 13-05-2016 GT- ILDA Lei n.o 8/2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 13 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 228/XIII (1.a) (BE) Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 13-05-2016 GT- ILDA Remetido ofício GAB-PAR n.o 839/2016 de 21-12-2016, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, aprovar um texto de substituição Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJL 245/XIII (1.a) (CDS) Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 02-06-2016 Remetido ofício GAB-PAR n.o 840/2016 de 21-12-2016, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, aprovar um texto de substituição Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJL 246/XIII (1.a) (CDS) Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos Baixou à Comissão apenas para nova apreciação na generalidade a 02-06-2016 Remetido ofício GAB-PAR n.o 840/2016 de 21-12-2016, para o efeito da sua subida a Plenário para votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, por não ter sido possível, aprovar um texto de substituição Rejeitado em Plenário a 22-12-2016 PJL 274/XIII (1.a) (PCP Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais 01-07-2016 Deputado José Silvano (PSD) a 6-07-2016 Prejudicado a 7-12-2016 Na sequência da aprovação da PPL 30/XIII (2.a) (GOV) PJL 291/XIII (1.a) (PCP) Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança22-07-2016 Conexão com as Comissões de Saúde e Trabalho e Segurança Social Deputado José Silvano (PSD) a 27-07-2016 Rejeitado em Plenário a 10-03-2017