2840II SÉRIE — NÚMERO 871Com efeito, foi em Março de 1985 que o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de resolução n.° 21/III (aprova para ratificação o Acordo Técnico para Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, feito em Lisboa em 19 de Maio de 1984) e n.° 22/111 (aprova para ratificação o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América Respeitante ao Emprego de Cidadãos Portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa em 9 de Outubro de 1984). Com a apresentação à Assembleia deste dois documentos (os chamados «Acordo Técnico» e «Acordo Laboral»), ficaram patentes perante o País as razões do espesso silêncio e da nebulosa campanha de desinformação de que o Governo fez rodear as negociações com os Estados Unidos da América, e legitimam-se três grandes conclusões:l.a Os textos agora conhecidos revelam que o Governo de Mário Soares negociou secretamente escandalosas concessões aos Estados Unidos para uso militar do território de Portugal, envolvendo o País em planos estratégicos estranhos e contrários aos interesses nacionais;2.a A apresentação destes acordos à Assembleia da República, após meses de negação das competências que nesta matéria só esta detém, representa a clara confissão, tardia mas concludente, de que o Governo procurou impor aos órgãos de soberania competentes e aos Estado Português, à revelia das normas e procedimentos constitucionalmente obrigatórios os compromissos que assumiu com os Estados Unidos da América. Ê à Assembleia da República (e não ao Govemo) que compete aprovar os tratados de defesa ou respeitantes a assuntos militares ou que versem matéria da sua competência legislativa reservada [artigo 168.°, alínea i)]f para ulterior ratificação pelo Presidente da República [artigo 138.°, alínea 6)] e publicação (artigo 8.°, n.° 2), precedendo eventual fiscalização preventiva de constitucionalidade (artigo 278.°) e sem prejuízo de futura fiscalização sucessiva e declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigos 277.°, 280.°, 281.° e 282.°, todos da Constituição da República Portuguesa);3." Finalmente, ficou agora inteiramente comprovado o carácter ilegítimo, irregular e abusivo de actuais formas de utilização militar do território nacional pelos Estados Unidos. O Governo, sem competência para tal, quis prorrogar, por mera troca de notas, o prazo de concessão de facilidades e consente, na prática, o seu alargamento, permitindo a execução de facto de acordos não ratificados, de forma inconstitucional, gravemente atentatória dos interesses nacionais.Ê nesta situação que urge adoptar providências que permitam à Assembleia da. República clarificar em todas as suas dimensões a situação decorrente daactuação governamental, garantir o cumprimento das disposições constitucionais e a defesa da soberania e independência de Portugal.2Durante meses, e apesar de instado por todos os meios, o Governo recusou-se sempre a revelar à Assembleia da República e ao País o conteúdo integral e implicações das negociações que levara a cabo com o Govemo dos Estados Unidos.Só em 4 e 5 de Maio de 1984 foram publicados no Diário da República os avisos dando conhecimento do teor dos textos assinados em 13 de Dezembro de 1983 pelos Ministros Gama e Shultz — os chamados «acordo por troca de notas relativo à extensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de facilidades concedidas nos Açores a forças dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Defesa de 6 de Setembro de 1951» e «acordo por troca de notas respeitante ao apoio fornecido pelos Estados Unidos da América para a segurança e desenvolvimento de Portugal».Em 31 de Maio de 1984, o Conselho de Ministros aprovava a proposta de lei n.° 69/111 pedindo autorização para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lajes pelas Forças Americanas nos Açores. Recusando-se a submeter ou sequer a revelar à Assembleia da República o Acordo Técnico negociado com os Estados Unidos, o Governo sublinhava, na exposição de motivos da proposta, ter plena competência para a sua aprovação, declarando que «não é um tratado solene sujeito a ratificação, limitando-se a implementar os compromissos assumidos no Acordo de Defesa de 1951» (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 135, de 14 de Junho de 1984, p. 3241).Só que ou se estava perante um acordo internacional de competência do Governo (e o pedido de autorização à Assembleia da República não tinha razão de ser) ou, a estar-se perante um tratado, este só pode vigorar na ordem interna portuguesa se aprovado pela Assembleia da República (não havendo lugar a autorização legislativa) e ratificado pelo Presidente da República.O certo é que a autorização legislativa indevidamente pedida nunca foi agendada. E decorreu quase um ano até o Governo se decidir a submeter à Assembleia da República os Acordos Técnico e Laboral, através das propostas de resolução n.M 21/111 e 22/111.3A apreciação deste processo comprova que este se encontra pejado de vícios e irregularidades face às normas constitucionais relativas à celebração de tratados.1.° A extensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de facilidades concedidas às Forças Armadas dos Estados Unidos nos Açores e o respectivo regime de denúncia e revisão só podem ser aprovados, sob a forma de tratado, pela Assembleia da República, carecendo de ratificação pelo Presidente da República. O denominado «acordo por troca de notas» celebrado pelo Governo não entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 1984, não confere qualquer direito aos Estados Unidos, não vincula o Estado Português: o Governo não dispõe