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15 DE ABRIL DE 2016 27 e) Denúncia por qualquer das partes durante o período experimental; f) Despedimento coletivo; g) Denúncia por iniciativa do praticante desportivo, quando contratualmente convencionada, nos termos do artigo 25.o. 2 — A caducidade por verificação do termo opera automaticamente e não confere direito a compensação. 3 — Constitui justa causa, para efeitos das alíneas c) e d) do n.o 1, o incumprimento contratual grave e culposo que torne praticamente impossível a subsistência da relação laboral desportiva. 4 — Por convenção coletiva pode ser estabelecido o direito de o praticante resolver o contrato em caso de não participação nas competições oficiais ao longo da época desportiva. Artigo 24.° Responsabilidade das partes pela cessação do contrato 1 — Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, a parte que der causa à cessação ou que a haja promovido indevidamente deve indemnizar a contraparte pelo valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo. 2 — Pode ser fixada uma indemnização de valor superior ao que resulta da aplicação do número anterior, sempre que a parte lesada comprove que sofreu danos de montante mais elevado. Artigo 25.° Denúncia por iniciativa do praticante 1 — As partes podem estipular o direito de o praticante fazer cessar unilateralmente e sem justa causa o contrato em vigor, mediante o pagamento à entidade empregadora de uma indemnização fixada para o efeito. 2 — O montante convencionado pelas partes pode ser objeto de redução pelo tribunal, de acordo com a equidade, se for manifestamente excessivo, designadamente tendo em conta o período de execução contratual já decorrido. Artigo 26.o Responsabilidade solidária 1 — Se o praticante fizer cessar o contrato unilateralmente e sem justa causa, presume-se que a nova entidade empregadora desportiva interveio, direta ou indiretamente, na cessação. 2 — Se a presunção não for ilidida, a nova entidade empregadora desportiva responde solidariamente pelo pagamento da indemnização devida pela cessação do anterior contrato. 3 — Sendo a indemnização satisfeita pela nova entidade empregadora desportiva, esta tem direito de regresso contra o praticante, na parte correspondente ao valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. 4 — Sendo a indemnização satisfeita pelo praticante desportivo, este tem direito de regresso contra a entidade empregadora desportiva, na parte que exceda o valor previsto no n.o 1 do artigo 24.o. Artigo 27.° Comunicação da cessação do contrato 1 — A eficácia da cessação do contrato de trabalho desportivo depende da comunicação às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto no artigo 7.°. 2 — A comunicação deve ser realizada pela parte que promoveu a cessação, com indicação da respetiva forma de extinção do contrato. 3 — O vínculo desportivo tem natureza acessória em relação ao vínculo contratual e extingue-se com a comunicação prevista no presente artigo, podendo ser registado novo contrato, nos termos gerais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 28 CAPÍTULO VI Contrato de formação desportiva Artigo 28.o Capacidade 1 — Podem celebrar contrato de formação desportiva os jovens que tenham idade compreendida entre 14 e 19 anos. 2 — Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades desportivas que garantam um ambiente de trabalho e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar. 3 — A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo. 4 — A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora, que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade. 5 — O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a nulidade do contrato. Artigo 29.o Forma 1 — O contrato de formação desportiva deve ser reduzido a escrito e é feito em triplicado. 2 — Os três exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando e pelo seu representante legal, quando aquele for menor. 3 — Dos três exemplares um é para a entidade formadora, outro para o formando ou seu representante legal e outro para a federação respetiva. 4 — O modelo do contrato de formação é aprovado por regulamento federativo. Artigo 30.° Duração 1 — O contrato de formação tem a duração mínima de uma época desportiva e a duração máxima de três épocas desportivas. 2 — O contrato de formação pode ser prorrogado, por mútuo acordo das partes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 — O contrato de formação caduca, em qualquer caso, no final da época em que o formando completa 19 anos. Artigo 31.o Tempo de trabalho No que respeita ao tempo de trabalho, feriados e descanso semanal do formando, é aplicável o regime estabelecido pelo presente diploma para o praticante desportivo. Artigo 32.o Deveres da entidade formadora 1 — Constituem, em especial, deveres da entidade formadora: a) Proporcionar ao formando os conhecimentos necessários à prática da modalidade desportiva; b) Não exigir dos formandos tarefas que não se compreendam no objeto do contrato; c) Respeitar as condições de higiene e segurança e de ambiente compatíveis com a idade do formando; d) Informar regularmente o representante legal do formando sobre o desenvolvimento do processo de formação e, bem assim, prestar os esclarecimentos que lhe forem por aquele solicitados; e) Proporcionar ao formando a frequência e a prossecução dos seus estudos.
15 DE ABRIL DE 2016 29 2 — A entidade formadora é responsável pela realização de um exame médico anual, se periodicidade mais curta não for exigida pelo desenvolvimento do processo de formação, por forma a assegurar que das atividades desenvolvidas no âmbito da formação não resulte perigo para a saúde e para o desenvolvimento físico e psíquico do formando. Artigo 33.o Deveres do formando Constituem, em especial, deveres do formando: a) Ser assíduo, pontual e realizar as suas tarefas com zelo e diligência; b) Observar as instruções das pessoas encarregadas da sua formação; c) Utilizar cuidadosamente e zelar pela boa conservação dos bens materiais que lhe sejam confiados. Artigo 34.o Compensação por formação A celebração, pelo praticante desportivo, do primeiro contrato de trabalho com entidade empregadora distinta da entidade formadora confere a esta o direito de receber uma justa compensação pela formação ministrada, de acordo com o disposto no artigo 19.°. Artigo 35.o Cessação do contrato 1 — O contrato de formação desportiva pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por mútuo acordo; c) Resolução com justa causa, por qualquer das partes; d) Denúncia por iniciativa do formando, mediante declaração escrita com aviso prévio de 30 dias. 2 — A resolução com justa causa por iniciativa do clube formador deve ser apurada através do competente procedimento disciplinar. CAPÍTULO VII Dos empresários desportivos Artigo 36.o Exercício da atividade de empresário desportivo 1 — Só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes. 2 — A pessoa que exerça a atividade de empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes da relação contratual, apenas por esta podendo ser remunerada, nos termos do respetivo contrato de representação ou intermediação. 3 — É vedada ao empresário desportivo a representação de praticantes desportivos menores de idade. Artigo 37.o Registo dos empresários desportivos 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os empresários desportivos que pretendam exercer a respetiva atividade devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado.
15 DE ABRIL DE 2016 31 final do n.o 2 do artigo 29.o. Capítulo IX Disposições Finais Artigo 41.o Modalidade contratual intermédia Por convenção coletiva pode ser criada e regulamentada uma modalidade contratual entre o contrato de formação e o contrato de trabalho, destinada a praticantes desportivos com idade não superior a 21 anos. Artigo 42.o Nulidade São nulas as cláusulas contratuais que contrariem o disposto nesta lei ou que produzam um efeito prático idêntico ao que a lei quis proibir. Artigo 43.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterada pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto. Palácio de S. Bento, 28 de abril de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão — Joel Sá — Pedro Passos Coelho — Sérgio Azevedo — Cristóvão Simão Ribeiro — Amadeu Soares Albergaria — Susana Lamas — Helga Correia — Andreia Neto — Sara Madruga da Costa — Firmino Pereira — José Carlos Barros — Pedro do Ó Ramos — Carlos Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 169/XIII (1.a) REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À 9.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos I – Importância da contratação coletiva de trabalho A contratação coletiva é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecido como tal pela Constituição, e um importantíssimo instrumento de melhoria das condições de trabalho e para o desenvolvimento do País. Na verdade, foi e é através da contratação coletiva que se registaram significativos progressos nas condições de trabalho e na consagração de um conjunto muito vasto de direitos que assumem um papel importante na melhoria das condições de vida dos trabalhadores abrangidos. Importa referir que os contratos coletivos de trabalho são instrumentos negociados e assinados entre sindicatos e patrões, em que as partes chegam a acordo quando às condições de trabalho e sua remuneração, pelo que o ataque à contratação coletiva, em curso, é um ataque à liberdade negocial. Atacar a contratação coletiva é atacar os direitos de quem trabalha e agravar a exploração.
15 DE ABRIL DE 2016 33 Artigo 3.o (...) 1 – Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2 – As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. 4 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6 – As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 476.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes inferiores salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam um tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva para o termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Revogado. 3 – Revogado. 4 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando todavia o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. [...]» Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 501.o e os n.os 2 e 3 do artigo 502.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.
15 DE ABRIL DE 2016 35 de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como medida de criação de emprego e combate ao desemprego. Neste domínio, apresentamos ainda a revogação de todos os mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho, designadamente banco de horas grupal e individual, bem como adaptabilidades. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade; e em simultâneo cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano. O PCP demonstra que a aproximação entre o setor público e o setor privado deve radicar no objetivo de valorização do trabalho e reforço dos direitos de todos, construindo um rumo de progresso e justiça social. Nestes termos e ao da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoCom vista a reduzir os limites de duração do trabalho, a presente lei procede à alteração dos artigos 203.o e 210.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 203.o, 210.o, 211.o e 224.o do anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «[...] SUBSECÇÃO II (...) Artigo 203.o (...) 1 — O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana. 2 — (...). 3 — (...). 4 — Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 — (...). (...) Artigo 210.o (...) 1 — (...):
15 DE ABRIL DE 2016 37 Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto no presente diploma, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, e devem ser afixadas em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.o 2. 2 — Entre a publicação e a entrada em vigor da presente lei tem de se verificar um prazo mínimo de 6 meses. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 171/XIII (1.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECONHECENDO OS ANIMAIS COMO SERES SENSÍVEIS Exposição de motivos O antropocentrismo e a tradição humanista, que tiveram origem no mundo ocidental e receberam o apoio da ideologia judaico-cristã, traduzem-se no binómio ser racional/ser irracional, encontrando-se inclusivamente no texto bíblico1 a distinção entre animal humano e não humano. O ser humano autoconsiderou-se, durante milhares de anos, superior à Natureza. Essa superioridade permitiu-lhe usar os restantes seres vivos como se de objetos se tratassem. O homem foi considerado como proprietário de toda a Natureza. A propriedade tornou-se assim o centro da organização societária. Os proprietários fazem o que querem com a sua propriedade — desde que isso não afete outras pessoas — mas a propriedade em si não tem direitos. Daqui nasceu a ideia que os animais são coisas que nascem ou são criadas para nos servir, e esta ideia utilitarista, que está fortemente enraizada na nossa sociedade, sofrimento continuado de biliões de animais em todo o mundo. A sociedade tem, no entanto, evoluído no sentido de reconhecer determinadas características aos animais, fruto também da investigação científica, a Declaração de Cambridge2, onde expressamente se refere "A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que os animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os                                                           1 “Deus disse ainda: “Façamos o ser humano à nossa imagem e semelhança. Que ele tenha o poder sobre os peixes do mar e as aves do céu; sobre os animais domésticos e selvagens e sobre todos os bichos que andam sobre a Terra” — Génesis, 1,26. 2 http://www.labea.ufpr.br/portal/wp-content/uploads/2014/05/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-Cambridge-sobre-Consci%C3%AAncia-Animal.pdf
15 DE ABRIL DE 2016 41 setembro e 150/2015, de 10 de setembro, o seguinte: Subtítulo II Dos animais, do Título II (Das relações jurídicas) do Livro I (Parte Geral) Artigo 201.o-A (Noção) Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade com valor intrínseco e titulares de interesses juridicamente protegidos. Artigo 201.o-B (Titularidade de direitos sobre os animais) 1. Os animais podem ser objeto de direitos e de relações jurídicas. 2. São aplicáveis aos animais as disposições aplicáveis às coisas que não sejam incompatíveis com os seus interesses juridicamente protegidos e com o disposto na lei. Artigo 2.o Alterações ao Código Civil 1. São alterados os seguintes artigos do Código Civil: Artigo 202.o [...] 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas, sem prejuízo do regime jurídico aplicável aos animais. 2. [...]. Artigo 1302.o [...] As coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objeto do direito de propriedade regulado neste código. Artigo 1318.o (Suscetibilidade de ocupação) Podem ser adquiridos por ocupação as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonadas, perdidas ou escondidas pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes. Artigo 1321.o (Animais perigosos fugidos) Os animais perigosos que se evadirem da clausura em que estiverem podem ser abatidos, nos termos legalmente previstos desde que seja manifesto o perigo, se verifique a impossibilidade de recurso, em tempo útil, aos meios normais de captura desses animais, e não se exceda o que for necessário para evitar os prejuízos que esses animais provocariam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 42 Artigo 1323.o Coisas móveis perdidas 1. Aquele que encontrar coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. Artigo 3.o Alterações à organização sistemática do Código Civil 1. No Título II (Das relações jurídicas) do Livro I (Parte Geral): a) O “Subtítulo II Das coisas” passa a ser o “Subtítulo III Das coisas”; b) O “Subtítulo III Dos factos jurídicos” passa a ser o “Subtítulo IV Dos factos jurídicos”; c) O “Subtítulo IV Do exercício e tutela dos direitos” passa a ser o “Subtítulo V Do exercício e tutela dos direitos”. 2. O “Livro III Direito das Coisas” passa a ser o “Livro IV Direito das Coisas”. 3. O “Livro IV Direito da Família” passa a ser o “Livro V Direito da Família”. 4. O “Livro V Direito das Sucessões” passa a ser o “Livro VI Direito das Sucessões”. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, dia 15 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 172/XIII (1.a) POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO) Exposição de motivos A redação atual do Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, não permite a entrada de animais em espaços fechados que exerçam atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorize, salvo se se tratar de cães de assistências nas condições previstas pelo mesmo diploma. Atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses, tido por muitos como parte do seu agregado familiar, é também mais comum que os acompanhem nos períodos de lazer e noutros momentos do seu dia-a-dia, sendo por isso natural que também pretendam fazer-se acompanhar do seu cão, por exemplo, quando vão lanchar a uma pastelaria. De resto, na maioria dos Estados-membros da União Europeia já não existe esta proibição. Em França, em Itália, ou na Alemanha é comum encontrar animais em lojas ou restaurantes acompanhando os seus detentores. Isto impede que os animais tenham que esperar presos à porta dos supermercados ou no interior do automóvel enquanto o seu detentor faz uma compra, situação que provoca grande ansiedade aos animais e
15 DE ABRIL DE 2016 43 muitas vezes culmina num acidente em que o bem-estar dos animais ou pessoas é colocado em causa. O PAN considera que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos comerciais, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos. Assim assegura-se a liberdade de escolha dos proprietários dos estabelecimentos mas também dos clientes que caso entendam poderão fazer-se acompanhar pelos animais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro São alterados os artigos 131.o e 134.o, do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 131.o Regras de Acesso aos estabelecimentos 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...): a) (...); b) (...). 4 — É sempre permitida a entrada de cães de assistência em espaços fechados, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais. 5 — Cabe aos proprietários de estabelecimentos comerciais a decisão de permissão ou não da entrada de animais de companhia em espaços fechados desde que o assinalem com o dístico respetivo na entrada do estabelecimento e desde que o acesso à área de serviço seja vedado aos animais. 6 — As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respetiva capacidade. Artigo 134.o Informações a disponibilizar ao público 1 — A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações: a) (...); b) (...); c) A restrição ou não à admissão de animais, excetuando os cães de assistência, no caso de nada dizer considera-se que os animais são admitidos; d) (...); e) (...); f) (...). 2 — (...). 3 — (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 46 e) Resultar a morte. Artigo 388.o Abandono de animais Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia ou domesticado, que viva sob o controlo humano, o abandonar, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.  Artigo 388.o-A Penas acessórias 1 — Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Perda a favor do Estado da tutela ou propriedade dos animais vítimas dos crimes previstos neste título e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais; b) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos; c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; d) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 — As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto. Artigo 389.o Conceito de animal de companhia ou domesticado Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia ou domesticado qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, independentemente do uso que lhe é dado. Artigo 390.o Animalicídio 1 — Quem matar um animal é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos. 2 — O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, atividade cinegética, ou outras atividades devidamente licenciadas pelas autoridades competentes.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 50 1 — O período de duração da licença parental inicial previsto no artigo 40.o do Código do Trabalho deverá ser aumentado progressivamente do seguinte modo: a) Dois anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença parental inicial passará a ser de 274 dias; b) Quatro anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença paternal inicial passará a ser de 365 dias. 2 — Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, o período referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente, em conformidade com o disposto no artigo 40.o do mesmo Código.  3 — Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo, o período referido no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009 de 9 de abril, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente. 4 — No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário de remuneração a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias e de 80% até aos 274 dias. 5 — No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias, de 80% até aos 274 dias e de 60% até aos 365 dias. Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 36.o, 40.o, 43.o, 44.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o [...] 1 — [...]: a) [...]; b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) [...]. 2 — [...] Artigo 40.o [...] 1 — A mãe e o pai têm direito, por nascimento do filho, a licença parental inicial de 183 dias consecutivos, partilhados ou gozados em simultâneo, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 — (Revogado). 3 — (Revogado).4 — [....]. 5 — [...]. 6 — O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende do acordo do empregador e, em caso de recusa, de justificação fundamentada. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — Em caso de internamento hospitalar da criança ou do progenitor que estiver a gozar a licença prevista
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 52 1 — O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, 10 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento. b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 2 — [...]. 3 — [...]. Artigo 30.o [...] Durante o período de licença, o montante diário do subsídio parental inicial é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.” Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 175/XIII (1.a) DETERMINA A REABERTURA DA POSSIBILIDADE DE REQUERER A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE ESTADO AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 173/74, DE 26 DE ABRIL Exposição de motivos Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal, em 25 de abril de 1974. Durante o Estado Novo foram muitos os que, perante ordens superiores, preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz por parte do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo. Todas estas pessoas, sem exceção, devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado português. Por uma questão de justiça, de democracia e, também, de legalidade. Assim sendo, foi publicado o Decreto-Lei n.o 173/74 no dia 26 de abril deste ano. Ficou consagrada neste diploma uma amnistia referente aos crimes políticos e infrações da mesma natureza, e estabeleceu-se a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado que tinham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Este Decreto-Lei também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.
15 DE ABRIL DE 2016 53 Posteriormente, o decreto-lei citado foi objeto de regulamentação e houve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos poderem apresentar requerimentos. Estão em causa os Decretos-Leis n.o 498-F/74, de 30 de setembro, n.o 475/75, de 1 de setembro, n.o 349/78, de 21 de novembro, e n.o 281/82, de 22 de agosto. Sucede que nem todos os cidadãos que poderiam beneficiar deste regime foram contemplados, por diferentes motivos. Sendo certo que o reconhecimento destas situações constitui um dever do Estado para com cidadãos que lutaram pela democracia, urge diligenciar no sentido de resolver definitivamente tais situações, dando mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, estabelece. O presente projeto de lei visa assim, corrigir a situação de militares e ex-militares que não beneficiaram da reintegração a que poderiam ter direito. A sua aprovação irá permitir, fundamentalmente, fazer justiça aos militares e ex-militares que combateram o regime fascista e com grandes sacrifícios das suas vidas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.Artigo 2.o Revisão 1 — Pode ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da presente lei, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril. 2 — Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento. Artigo 3.o Regulamentação e produção de efeitos O Governo aprova, em 30 dias, mediante decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição, define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Domicilia Costa — Sandra Cunha — José Manuel Pureza — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 56 Artigo 47.o Dispensa para amamentação 1 — (...). 2 — No caso de não haver amamentação, desde que ambos os progenitores, biológicos ou adotantes, exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer dois anos. 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). 7 — (...). Artigo 48.o Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação 1 — Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além dos dois primeiros anos de vida do filho. 2 — (...).» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 12.o, 30.o, 35.o e 57.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o Subsídio parental inicial 1 — O subsídio parental inicial é concedido pelo período de 150 ou 180 dias consecutivos, consoante opção dos progenitores, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). Artigo 30.o Montante do subsídio parental inicial O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) No período correspondente à licença de 150 dias, o montante diário é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário; b) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, o montante diário é igual a 80% da remuneração de referência do beneficiário; c) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário; d) No caso de opção pelo período de licença de 210 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário
15 DE ABRIL DE 2016 57 é igual a 83 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 57.o Montante do subsídio social parental inicial O montante diário do subsídio social parental inicial é o seguinte: a) No período de 150 dias, o montante diário é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS; b) No caso de opção pelo período de 180 dias, o montante diário é igual a 64% de um 30 avos do valor do IAS; c) No caso de opção pelo período de 180 dias nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS; d) No caso de opção de pelo período de 210 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 66% de um 30 avos do valor do IAS.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 19/XIII (1.a) EM DEFESA DA AGRICULTURA FAMILIAR NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O ano de 2014 foi declarado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas como o “Ano Internacional da Agricultura Familiar”, dada a sua reconhecida importância no atual contexto mundial. O principal objetivo do Ano Internacional da Agricultura Familiar é promover em todos os países políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento sustentável de sistemas de produção agrícola baseados em unidades familiares, fornecer orientações para pôr em prática essas políticas, incentivar a participação de organizações de agricultores e despertar a consciência da sociedade civil para a importância de apoiar a agricultura familiar enquanto vetor essencial para o desenvolvimento. Ao celebrar o Ano Internacional da Agricultura Familiar, a Organização das Nações Unidas visa destacar o perfil da agricultura familiar e dos pequenos agricultores, chamando a atenção mundial para o seu importante
15 DE ABRIL DE 2016 59 Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime especial de apoios aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira, no quadro de um regime extraordinário de incentivos e apoios diretos à agricultura familiar. Artigo 2.o Âmbito 1 – Para o regime de apoios diretos à agricultura familiar, são abrangidos pelo regime especial previsto no presente diploma aqueles que sejam agricultores a título principal, cujos rendimentos obtidos da produção agrícola sejam iguais ou superiores a 50% do rendimento total e que utilizem um volume de trabalho assalariado inferior ao volume do trabalho total familiar, e, ainda, os que exerçam a título acessório como segunda atividade, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade profissional na exploração agrícola. 2 – Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as atividades e explorações de suinicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, fruticultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações. Artigo 3.o Taxa contributiva 1 – A Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, quanto aos pequenos e médios agricultores com atividade na Região Autónoma da Madeira tem o seguinte regime aplicável de acordo com os escalões definidos: Rendimentos declarados Taxa contributiva Base de Incidência Contributiva 1.o escalão Até 1,5 IAS*/mês 5% 1,5 IAS 2.o escalão De 1,5 a 6 IAS/mês 11% 1,5 IAS 1/12 dos rendimentos declarados 3.o escalão Acima de 6 IAS/mês 18,75% anualmente à Administração Fiscal * - IAS: Indexante dos Apoios Sociais 2 – Os trabalhadores agrícolas que sejam cônjuges ou descendentes dos pequenos e médios agricultores têm direito a um desconto de 30% na taxa contributiva quando as contribuições respetivas se encontrem abrangidas pelo 4.o escalão, sendo-lhes garantida a proteção social nas eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez e velhice. 3 – O financiamento das prestações de proteção social dos pequenos e médios agricultores da Região Autónoma da Madeira, na parte deficitária, é assegurado através de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social. Artigo 4.o RegulamentaçãoO presente diploma será regulamentado no prazo de 50 dias após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 60 Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 7 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 189/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 82/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE IMPÕE UMA PERDA GENERALIZADA DE VALÊNCIAS HOSPITALARES, ASSIM COMO O DESPACHO N.o 13 427/2015, DE 20 DE NOVEMBRO, QUE EXTINGUE 11 SERVIÇOS DE URGÊNCIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 203/XIII (1.a) (REVOGA O DESPACHO N.o 13427/2015, DE 20 DE NOVEMBRO, E PROCEDE AO REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DA REDE DE SERVIÇO DE URGÊNCIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 204/XIII (1.a) (RECOMENDA QUE SEJAM DEFINIDOS OS PRINCÍPIOS PARA A REORGANIZAÇÃO HOSPITALAR E A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.o 82/2014, DE 10 DE ABRIL) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 189/XIII (1.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.o 203/XIII (1.a) e n.o 204/XIII (1.a), ao abrigo da legislação atrás citada. 2. A iniciativa do BE deu entrada na Assembleia da República a 21 de março de 2016, tendo sido admitida a 22 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. As iniciativas do PCP deram entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2016, tendo sido admitidas a 31 de março, data em que baixaram à Comissão de Saúde. 3. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.o 189/XIII (1.a), n.o 203/XIII (1.a) e n.o 204/XIII (1.a) ocorreu conjuntamente, dado versarem a mesma matéria. O Deputado Moisés Ferreira apresentou o PJR, que propõe que se recomende ao Governo a revogação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que classifica 48 Unidades Locais de Saúde e Centros Hospitalares em quatro grupos, sendo que 27 têm uma carteira de valências muito reduzida, 8 têm algum grau de diferenciação e 5 são as mais diferenciadas, abrangendo todas as especialidades médicas e cirúrgicas. As restantes unidades
15 DE ABRIL DE 2016 75 para as vantagens de agregar aquela vacina ao PNV. Assim, em 2008 essa sensibilização teve efeitos práticos e a vacina foi introduzida no PNV, sendo atualmente administrada a todas as adolescentes. O que o PEV vem propor, agora, à Assembleia da República, é uma nova atualização do Programa Nacional de Vacinação, fundamentalmente em dois aspetos: 1. Tendo o HPV consequências de potencial desenvolvimento de doença também para os homens, os rapazes devem ser igualmente beneficiários da administração da vacina contra o vírus do papiloma humano. Para além disso, essa vacina deve poder ser alargada a jovens mulheres para além dos 13 anos de idade, de modo a abranger o maior universo possível, atendendo às muitas raparigas que não foram abrangidas e que já ultrapassaram essa idade. 2. Tendo em conta os casos de gastroenterite aguda provocados pelo rotavírus, com elevada incidência nos bebés e crianças, nos primeiros anos de vida, a vacina contra o rotavírus deve ser incluída no PNV, prevenindo numerosos casos de sofrimento e de morte associada à doença. Estes alertas são dados pela Organização Mundial de Saúde e pela Sociedade de Infecciologia Pediátrica e devem ser tidos em conta para a garantia de mais e melhores padrões de saúde e de desenvolvimento. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. O alargamento dos beneficiários da vacina contra o vírus do papiloma humano (HPV), já integrada no Programa Nacional de Vacinação, passando a incluir: a) Jovens do sexo masculino; b) Jovens do sexo feminino até aos 25 anos de idade. 2. A integração da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2016. Os Deputados de os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, constituir uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a comissão competente em razão desta matéria. A comissão eventual é constituída pelos seguintes Deputados: Seis membros designados pelo Partido Social Democrata: – José Matos Correia; – Miguel Santos; – Sérgio Azevedo; – Clara Marques Mendes; – Carlos Abreu Amorim; – Ângela Guerra. Cinco membros designados pelo Partido Socialista: – Filipe Neto Brandão; – Inês de Medeiros; – Isabel Santos; – João Paulo Correia; – Pedro Delgado Alves. Um membro designado pelo Bloco de Esquerda: – Jorge Costa. Um membro designado pelo Partido Popular: – Abel Lima Baptista. Um membro designado pelo Partido Comunista Português: – António Filipe. Um membro designado pelo Partido Ecologista os Verdes: – José Luís Ferreira. Aprovada em 23 de outubro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Alberto Martins. ——— RESOLUÇÃO SOBRE A AFIRMAÇÃO DOS PRINCIPAIS COMPROMISSOS EUROPEUS DE PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1- Reafirmar a vontade nacional empenhada na participação plena de Portugal na União Europeia e na União Económica e Monetária, em particular.