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Apesar de tudo julgaríamos ainda menos mau o estipulado no artigo 62.o; no entanto pensamos que não é aqui que nos devemos pronunciar sobre isto. Julgamos que neste Estatuto não se justificam regras especiais nesta matéria. O estatuto deve ser objecto de leis que já ficaram previstas e que devem ser acordadas entre o Governo entrai e o Regional, jus-acordadas entre o Governo Central e o Governo Regional, justificam-se esses acordos, justifica-se uma certa margem de autonomização da informação regional mas isso é um acordo a estabelecer de governo a governo e não objecto de estatuto. Sinceramente acho isto um (despropósito.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já foi referido, por Deputados que intervieram antes de mim, que este artigo não tinha sentido e que era um conjunto de absurdos. Penso que assim é, mas é evidente que este artigo tem objectivos para além do aspecto de absurdo que parece ter - por acaso até aparece como algo partido no meio do capítulo relativo à Administração Regional, quando se refere a meios de comunicação social estatizados.
Este artigo de facto tem uma filosofia apenas de olhar os meios de comunicação social estatizados como se empresas fossem. Dá-lhe a atribuição pomposa de que se «regerão pelos seguintes princípios» e esquece aquilo que seriam verdadeiros princípios de meios de comunicação social, como sejam: o salvaguardar a independência dos meios de comunicação social do Governo Regional; o assegurar a possibilidade de expressão e de confronto de diferentes correntes de opinião nos meios de comunicação regional. Naturalmente, tudo isto está associado às próprias alíneas que compõem este artigo como seja a ideia peregrina da Direcção Regional própria designada pelo Governo Regional; como seja a cobertura dos deficits pelos Governos da República Regional, após se pretender a efectiva regionalização; como seja esta situação quase de paralelismo entre o Governo Regional e o Governo da República, ou entre a Região e a República, ao colocar-se em plano bilateral a representação de delegado do Governo da República nas administrações regionais. A que título, com que lógica, um delegado das administrações regionais está presente na direcção nacional dos órgãos de comunicação social estatizados?
É evidente que isto tem o objectivo de forçar a regionalização, e naturalmente também se compreende porque é que este artigo aparece; é que efectivamente para os dirigentes do Governo Regional da Madeira o que se passa na comunicação social estatizada, no plano nacional, de manipulação, de cen-
25 DE JUNHO DE 1980 3305sura de todas as formas que aqui foram recentemente bem denunciadas é insuficiente.
Naturalmente o Presidente do Governo Regional e o Governo Regional da Madeira tem necessidade de ter uma comunicação social regionalmente ainda mais dócil, ainda mais controlada governamentalmente no plano regional do que o que neste momento se verifica no continente. Este é de facto o real objectivo deste artigo 62.o, que parece completamente despropositado dentro deste Estatuto, por isso apresentámos uma proposta para a sua eliminação, contrariando a regra que temos estado a seguir de, em princípio, não procurar apresentar propostas de alteração quando há propostas de outros grupos parlamentares que mais ou menos coincidem ou se aproximam dos nossos pontos de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não vale a pena analisar este artigo 62.o e não creio que haja nesta Câmara ninguém que se lembre de o defender na especialidade porque realmente estabelece uma tal série de confusões e, inclusivamente, de atropelos a normas constitucionais e a princípios éticos sobre a própria comunicação social, que nós temos colectivamente defendido, que não me parece realmente que se deva perder tempo com a sua análise.
Entendo que há aqui um pensamento que é de respeitar, que é o da regionalização cios principais órgãos de comunicação social - da RDP, da RTP e da Anop. E devia individualizar-se porque há aqui normas segundo as quais, por exemplo, A Capital, na Madeira, deveria ter um director que não sou eu, porque segundo estabelece aqui este Estatuto - o que é de uma imbecilidade atroz- esse princípio da regionalização deve ser respeitado. Mas eu penso que deve ser respeitado em termos muito flexíveis e muito hábeis. Portanto eu proporia uma fórmula de substituição geral deste artigo em que se diria simplesmente o. seguinte: a regionalização dos serviços da RTP, da RDP e da Anop, na Região Autónoma da Madeira, deverão ser concertados por acordo- entre o Governo Central e o Governo Regional com a interferência das respectivas administrações das empresas.
Não me parece que possamos ir muito mais longe nisto porque realmente os princípios aqui consignados parecem-me inadmissíveis e o Estado tem interesses a defender. Não se pode de maneira .nenhuma pôr as empresas ao serviço dos governos da Região Autónoma. Além disso, a presença de delegados na administração das empresas, delegados do Governo, e um princípio que me parece inaceitável à luz da Constituição este da subordinação total dos órgãos de comunicação social ao Governo Regional. Aliás, penso que só uma fórmula deste género é que poderá alcançar a finalidade que se prevê neste artigo - a finalidade justa, não falo das outras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado queira fazer o favor de formalizar por escrito a sua proposta e enviá-la à Mesa.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por este andar, se vamos remeter tudo, ao fim e ao cabo, para os acordos a estabelecer entre o Governo Regional e o Governo Central ou o Governo da República, acabaremos por deixar este Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira transformado nas mesmas normas programáticas que integram a Constituição Política, nada trazendo de novo, nada estatuindo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem! Mas... só agora é que se lembrou? É tarde!O Orador: - Ora, nós emendemos que muitas dias críticas que aqui foram feitas relativamente ao artigo 62.o, são críticas pertinentes que o meu grupo parlamentar naturalmente tem de subscrever. Todavia, entendemos, ao contrário do que aqui foi dito, que os problemas da comunicação social nas Regiões Autónomas, e muito especialmente na Madeira, ganham efeito muito particular e uma relevância extraordinária. E é precisamente por esse efeito particular dos meios de comunicação social, nas Regiões Autónomas, «precisamente pela importância de que se revestem lá, que eu entendo que esta matéria deve figurar no Estatuto, e deve figurar como uma solução, uma solução escolhida, determinada.
Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos diz eu considero que a proposta que propomos, naturalmente sujeita a todas as contingências, de emendas sobre um texto que não é de forma nenhuma o texto ideal, o texto que nós desejaríamos, mas que é o que se está neste momento aqui a votar é o texto possível. A emenda que formulámos não é de forma nenhuma pior do que a forma primitiva. Para já é uma solução que estabelece uma paridade com aquilo que se passa na República relativamente aos meios de comunicação social estatizados, no que se refere à televisão, à rádio, à Anop. Em segundo lugar, trata-se de respeitar integralmente, e isso é importante, o princípio da autonomia regional. Quer dizer: na medida em que consagramos empresas públicas regionais, nós damos todo o poder às regiões autónomas para superintenderem sobre esses meios de comunicação social. E não está em causa o seu pluralismo e a sua objectividade, na medida em que há aqui um artigo posterior que até cria conselhos de informação nas regiões autónomas.
Por outro lado, importa dizer que esta solução è uma solução constitucional prevista na própria Constituição, visto que não retira a publicidade a estes meios de comunicação social e tem ainda a vantagem de admitir a especialização, isto é, de adaptar estes meios de comunicação, com a elasticidade que é própria das empresas públicas, às circunstâncias especiais, não só da insularização como também das próprias regiões, e às características especiais de cada uma, designadamente no que respeita à Madeira, às suas particulares condições turísticas.
Daí que me pareça que a solução encontrada e resumida na proposta que apresentámos é uma emenda que ao contrário daquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos afirmou, enriquece o mau texto-base desta proposta apresentada pelo Governo Regional da Madeira. E se realmente alguma crítica devíamos fazer, quanto à forma escolhida, pois é a de que limita
3306 I SÉRIE - NÚMERO 69extraordinariamente. Nós desejaríamos que na Madeira, como aqui no continente, aparecessem ao lado das empresas públicas, empresas privadas que pudessem explorar meios de comunicação tão importantes como a rádio, a televisão e a Anop.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - A rádio existe! Há rádio particular na Madeira!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas de eliminação apresentadas pelo PS e pelo PCP referentes ao artigo 62.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD, do CDS do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares que acaba de chegar à Mesa é do seguinte teor:ARTIGO 62.o1 - A regionalização dos serviços da RTP, da RDP e da Anop deverão ser objecto de acordos entre o Governo Central e o Governo Regional com a necessária participação das respectivas administrações.2 - (Igual ao n.o 2 da proposta de substituição do CDS.)3 - (Igual ao n.o 3 da proposta de substituição do CDS.)Parece-me, Srs. Deputados, que se torna necessário votar número ,por número.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS):-Sr. Presidente, não devo ter entendido bem a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, porque não vejo como é que seja conciliável com o n.o 2 e com o n.o 3.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, se me permite, também quero dizer que tenho de fazer uma correcção no n.o 2, porque a proposta do CDS diz: «entre as empresas Radio-difusão Portuguesa, Radio-televisão Portuguesa, E.P., e as novas empresas regionais e os serviços regionais serão estabelecidas relações de cooperação e intercâmbio nos domínios técnico, financeiro e de (programação» e os serviços regionalizados das empresas em vez de empresas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Estou esclarecido, Sr. Deputado, mas de qualquer modo a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, que não tem, obviamente, grande parte ou a quase totalidade dos defeitos que eu apontei â proposta que vem da Assembleia Regional da Madeira, tem um defeito fundamental, que é o não dizer nada que não tenha já sido dito no Estatuto porque já está consagrado no Estatuto, aliás mais do que uma vez, que poderá haver acordos entre o Governo Regional e o Governo Português em matéria de regionalização de serviços. Ora, não vejo necessidade de se estar a especificar um desses serviços quando há normas genéricas relativas à transferência e regionalização de serviços.
De qualquer modo, quero ainda dizer, antes de se votar a proposta que consta ;do projecto que na alínea h) do artigo 229.o da Constituição se diz que as Regiões têm como atribuição, entre outras, superintender nos serviços - institutos públicos e empresas não interessam - que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.
Ora bem, se se trata de superintender, é óbvio que seria mais grave transferir as delegações regionais desses serviços para constituírem novas empresas. Quer dizer: a minha objecção fundamental à proposta do CDS - que é obviamente bem - intencionada e no sentido de corrigir alguns defeitos que vêm da Madeira - é inclusivamente de duvidosa constitucionalidade, até porque parte das empresas públicas aqui referidas, como sabem foram objecto de nacionalizações. Este é o primeiro aspecto, que seria talvez de pormenor neste momento porque se trata de transferir para uma Região Autónoma, pessoa colectiva pública, etc., mas o que não há dúvida nenhuma é que a Constituição só prevê a questão da superintendência, não digamos da propriedade, de serviços públicos que não exercem a sua actividade exclusivamente na Região, o que é o caso de todas as empresas públicas de comunicação social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quero só referir dois ou três pontos.
Nós insistimos em que o Estatuto não tem nada a ver com isto. Tal como aqui não se consagra o regime de gestão escolar, o regime de gestão portuária, o regime do que quer que seja, o regime do arrendamento, o regime da saúde, da gestão, das instituições de saúde, também, é óbvio que a questão da gestão dos meios de comunicação social, não tem nada a ver com o Estatuto.
Todas as propostas que aqui estão sobre meios de comunicação, a serem feitas e a poderem ser feitas, deveriam ter o seu lugar próprio em lei geral da República e não no Estatuto. Há um limite objectivo para o Estatuto Regional, e esse é exactamente organizar a Região como pessoa colectiva. O curioso é que se remeteu para a lei regional aquilo que devia ser do Estatuto. Aquilo que o Estatuto devia fazer não faz e remete para lei geral da República aquilo que ele mesmo devia fazer, nomeadamente a tal delimitação das atribuições na Região. E aquilo que cie não devia fazer porque não lhe compete, porque é inconstitucional, porque é da competência de lei geral da República, tema meter-se à força, a maneio, aqui no Estatuto.
Em relação às propostas concretas ao artigo 62.o está tudo dito - o mínimo que aqui já se disse foi que algumas delas são de uma imbecilidade atroz. Não fui eu que o disse, porque se tivesse sido eu a dizê-lo já o Sr. Deputado Amândio de Azevedo estava a dizer que eu insultava, que eu caluniava, que eu deduzi, não se que mais... Limitei-me agora apenas a repro-
25 DE JUNHO DE 1980 3307As propostas apresentadas pelo CDS são uma tentativa hábil de meter esta questão no Estatuto, mas ela não tem aqui cabimento nenhum, é inconstitucional, como é óbvio. Porém, não quero deixar de dizer duas coisas: em primeiro lugar, desde logo cabe dizer que se fossem regionalizar-se, isto é, transformar-se em empresas públicas regionais os actuais serviços regionais ida RTP, da RDP e da Anop, seria caso para dizer que para já Unhamos ide mudar o nome à? empresas - em vez de RTP e de RDP passaria a ter de dizer-se RTC e RDC, passava a ser Radiotelevisão Continental e Radiodifusão Continental em vez de Radiodifusão Portuguesa, porque, obviamente deixavam de ter âmbito da República e o mesmo se diga em relação à Anop. Entretanto, obtinha-se um medo indirecto de pelo menos desnacionalizar parcialmente a RTP e RDP, já que a não podem desnacionalizar pura e simplesmente. E como a Constituição só proíbe desnacionalizações e não desregionalizações, aí estava: primeiro, cassava-se, extraía-se, expropriava-se a RTP. e a RDP, as suas extensões regionais, e depois reprivatizavam-se, obviamente...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já vai longe de mais!O Orador: - É que os actuais leaders regionais não concordam com meios de comunicação regionalizados, porque se segundo Programa da AD não concordam com estatizados muito menos concordam com regionalizados, e obviamente a primeira coisa que deviam fazer para serem coerentes era desregionalizar, e portanto privatizar, a tal RTM e RDM para as transformar, para as entregar à bela iniciativa privada em matéria de comunicação socialRisos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bruxo?!O Orador: - Se é isto que se pretende, é um medo pouco directo de desnacionalização e eu aguardava melhor do CDS, embora seja um bom e notável esforço no sentido de conseguir, já não direi a desnacionalização da RDP e da RTP, mas pelo menos a amputação de um bom naco das extensões regionais. É um objectivo, pode ser legítimo ou ilegítimo, em todo o caso não é para o Estatuto Regional fazer. Eu diria que só temos de nos opor a isto e de nos regozijar, ao fim e ao cabo, com o facto de a maior não ter o mínimo de cuidado em evitar grossíssimas inconstitucionalidades, o que comprova a tese que venho defendendo desde praticamente o início: é que a maioria não quer estatuto nenhum, quer apenas um instrumento, uma alavanca de confrontação institucional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez?! Porque é que não faz mais uma cassette? Era só carregar no botão!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 da proposta de substituição formulada pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado reformador Sousa Tavares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os n.os 2 e 3 podem agora ser votados em conjunto, visto que o n.o 1 foi votado em separado com vista à eventual votação da proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, que está já prejudicada.
Vamos, pois votar os n.os 2 e 3 do artigo 62.o da referida proposta do CDS.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e do Deputado reformador Sousa Tavares.São os seguintes:ARTIGO 62.o1 - Os Centros Regionais da RDP e da RTP e a delegação da Anop são transformados em empresas públicas regionais de comunicação social.
2 - Entre as empresas Radiodifusão Portuguesa, E. P., a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e as novas empresas regionais serão estabelecidas relações de cooperação e intercâmbio nos domínios técnico, financeiro e de programação.
3 - O Governo Regional poderá subsidiar as novas empresas segundo os mesmos critérios que forem estabelecidos a nível nacional para a RDP e para a RTP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era só para chamar a atenção para o facto de nas fotocópias da nossa proposta nos n.os 2 e 3 faltar a referência à Anop, que, aliás, consta no original.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Está realmente no original.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, no texto que votámos em relação aos n.os 2 e 3 da proposta apresentada pelo CDS não consta a referência à Anop. Era, pois, conveniente saber o que é que afinal se votou. Se se vai revotar ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pus à votação a proposta com o texto original que se encontrava na Mesa na presunção de que ele teria sido entregue a VV. Ex.as com inteira fidelidade.
3308 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na proposta que me foi entregue não consta a expressão Anop. Em todo o caso, tenho por fiel o texto da Mesa.O Sr. Presidente: - Na parte final do n.o 3, onde se diz: «[...] para a RDP e para a RTP, [...]», passa a ser: «[...] para a RDP, para a RTP e Anop, E. P., [...]».
Com esta informação, VV. Ex.as consideram necessário repetir a votação?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos então ao antigo 63.o Relativamente a este artigo, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer, com bastante segurança, que este artigo nos parece inconstitucional.
O n.o 3 do artigo 39.o da Constituição prevê que: «Nos meios de comunicação social previstos neste artigo serão criados conselhos de informação a integrar, proporcionalmente, por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República.» Portanto, um conselho de informação por cada meio de comunicação social. Assim, a Região Autónoma não pode ter um conselho de informação privativo. Isto é contrário à regra da Constituição.
Por outro lado, a própria composição desses conselhos de informação tem assento constitucional: é constituída por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República. O n.o 2 diria que cada conselho de informação regionalizado seria integrado proporcionalmente por representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia Regional.
Portanto, inconstitucional é a existência de um conselho de informação próprio quando a Constituição prevê um por cada meio de comunicação social; inconstitucional é a sua composição porque têm de ser integrados por representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Cada cavadela, sua minhoca!O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, a cada nova leitura nova coisa injustificável e inexplicável. Efectivamente, este artigo «passou-nos», mas concordamos inteiramente com as considerações já feitas.
Na verdade, é uma solução insustentável.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Almeida Santos por que é que o preceito agora em discussão é incompatível com a Constituição. É que esta criação do conselho de informação não visa substituir o conselho de informação que funciona junto da Assembleia da República. Não se refere em parte nenhuma que o conselho de informação regional é para substituir qualquer outro. Este conselho é simplesmente um órgão que funciona na Região, para além daquele que funcionará aqui na Assembleia da República.O Sr. Vítor Vasques (PS): - É um orgãozinho!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o entender.O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Presidente, com muito gosto darei a minha opinião ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, se há apenas um conselho de informação por cada meio de comunicação social, é evidente - parece-me - que esse conselho de informação tem âmbito nacional. Se a composição é vinculativa e tem de ser constituída por representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia Regional, é óbvio que não poderá estar a regionalizar-se a competência destes conselhos de informação - não pode ser outro o significado - porque a competência dos conselhos de informação que neste momento existe passaria a ser amputada na parte correspondente às Regiões, e só isso é que tem sentido. Nunca poderíamos entender que a competência podia ser cumulativa, porque mesmo aí haveria uma repartição de competência para poder ser exercida simultaneamente, ou então o conselho de informação é criado na Região para não ter nenhuma espécie de eficácia relativamente às determinações do conselho de informação daqui, isto é, seria um conselho regional completamente irrelevante porque não poderia dizer nada de acordo com o que tivesse sido dito e resolvido pelos conselhos de informação de âmbito nacional.
Parece-me, pois, que a inconstitucionalidade é manifesta. É o meu ponto de vista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era só para chamar a atenção que no artigo 62.o, que acabou de ser aprovado, criam-se os órgãos regionais dos meios de informação. Portanto, os meios de informação a que este órgão de informação se refere referem-se aos órgãos agora criados e não aos órgãos nacionais. A Constituição aplica-se aos órgãos nacionais e o conselho de informação referido no artigo 63.o aplicar-se-ia aos órgãos agora criados pelo artigo 62.oO Sr. Almeida Santo (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
25 DE JUNHO DE 1980 3309O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que me expliquei mal. O conselho de informação existe para os meios de comunicação social, por cada meio um conselho de informação. Não são órgãos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado criou órgãos, não criou um meio de comunicação social. A RTP é um meio, a RDP é um meio...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, já é a terceira vez que V. Ex.a está a intervir. Peço-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sou sensível às observações apresentadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, mas creio que este artigo poderia ficar muito mais claro se no n.o 1 - e creio que isto eliminaria qualquer dúvida de interferência de competências, que não é, de forma nenhuma, o objectivo desta disposição - em vez da redacção: «A Região Autónoma possuirá conselhos de informação próprios», se dissesse - aliás de acordo com a epígrafe do mesmo artigo: «A Região Autónoma possuirá conselhos regionais de informação.»
Seria um novo órgão que apenas asseguraria, ao nível da Região Autónoma, aqueles objectivos de pluralismo, de objectividade, de isenção que afinal de contas todos nós desejamos para os meios de comunicação estatizados.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Boa piada!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado formula então essa proposta de alteração?O Sr. Rui Pena (ODS): - Sr. Presidente, é uma proposta ide alteração no sentido de que o n.o 1 passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 63.o1 - A Região Autónoma possuirá conselhos regionais de informação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha então a bondade de formalizar a proposta por escrito.O Sr. Rui Pena (CDS):- Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 63.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.A Sr.a Zita Seabra (POP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Paca favor, Sr.a Deputaria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, as últimas filas das bancadas do PSD e do CDS como é que votaram? Foi a favor, contra ou abstenção? É que há Deputados que nunca se levantaram ...Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Essa é uma forma de a Sr.a Deputada fazer a crítica ao pedido que incessantemente tenho feito e a que não tenho conseguido ser inteiramente correspondido.Pausa.Passamos agora à discussão da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 63.o, apresentada pelo CDS, e há pouco lida pelo Sr. Deputado Rui Pena.Pausa,Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 63.o do texto ido projecto de estatuto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 63.o2 - Cada conselho regional de informação é integrado proporcionalmente por representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia Regional.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.a me dissesse o que é que acabámos agora de votar para eu saber o que é que vou continuar a votar a seguir porque entretanto já me consegui perder.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que fui bem claro quando há pouco disse que iríamos votar o n.o 2 do artigo 63.o do projecto de estatuto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Não tem que me agradecer, Sr. Deputado.
3310 I SÉRIE - NÚMERO 69Relativamente ao artigo 64.o, há duas propostas de eliminação: uma apresentada pelo PS, outra apresentada pelo PCP.Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Diz-se neste artigo: «Serão estabelecidos protocolos entre o Governo da República e o Governo Regional, que definirão o estatuto deste junto de todos os serviços periféricos, empresas públicas e institutos públicos tutelados pelo Estado na Região.»
Esta previsão de protocolos entre o Governo da República e Q Governo Regional sugere-me as relações Estado a Estado. É uma expressão muito usada nas relações interestaduais e não nos parece que seja de bom augúrio pô-la aqui porque não tem sentido quando para trás se consagrou a necessidade de acordos para estabelecer relações de interesses mútuos, etc.
Por outro lado dizer-se que os protocolos definirão o estatuto do Governo junto dos serviços periféricos, o estatuto da Região é o que estamos a fazer, não há outro. Não podemos desdobrar-nos em estatutos de segunda ordem.
Também não sabemos muito bem o que são «[...] institutos públicos tutelados pelo Estado na Região», porque sempre se usou uma linguagem, que é a da Constituição, referindo-se os institutos públicos que exercem ou não a sua actividade exclusivamente na Região. Nos primeiros, que exercem, superintende a Região, nos que não exercem não superintende a Região. Mas nunca se falou em tutela do Estado sobre esses serviços.
Parece-me, portanto, que este artigo é, em primeiro lugar, desnecessário relativamente a outros que já previram a existência de acordos; em segundo lugar, perigoso, na medida em que prevê protocolos de Governo a Governo como se de entre Estados se tratasse; em terceiro lugar, esses protocolos visariam a definição de um estatuto e o estatuto é o que estamos a definir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também propusemos a eliminação deste artigo, fundamentalmente pelas mesmas razões apresentadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Só queria chamar, mais uma vez, a atenção para o seguinte: em relação a matérias essenciais que um estatuto deve ele mesmo definir ou se deixa para lei posterior ou se deixa para esta coisa esquisita que é um protocolo entre um Governo da República e um Governo de uma Região que é uma parte dessa mesma República.
Ora, se há alguma coisa que o Estatuto devia dizer é exactamente qual é esse estatuto, em vez de deixar para esse tal protocolo. Porque se para alguma razão
é necessário o Estatuto, é-o precisamente para definir o Estatuto da Região perante aquilo que é da República. Se este Estatuto não é capaz de dizer ao menos isso, então não é estatuto nenhum e apenas prova que não estamos a fazer estatuto nenhum.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sei por que é que votam contra!O Orador: - Votamos contra porque somos inteligentes!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Presunção, já que não toma água benta ...O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Pausa.Como mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar as propostas de eliminação do artigo 64.o, apresentadas respectivamente pelo PS e pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PS, do PCP e do M DP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente:-Vamos agora votar o artigo 64.o tal como consta do projecto de estatuto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 64.o (Serviços periféricos)Serão estabelecidos protocolos entre o Governo da República e o Governo Regional, que definirão o estatuto deste junto de todos os serviços periféricos, empresas públicas institutos públicos tutelados pelo Estado na Região.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 65.o, há duas propostas: uma de substituição, apresentada pelo PS, outra de emenda, apresentada pelo PCP.Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a nossa proposta de substituição se justifica não só por razões técnicas mas porque quando no n.o 1 se refere que «Lei própria definirá [...]», parece que se poderá entender que a palavra «própria» é própria da Região. Não nos parece que a Região possa por lei própria definir a capacidade para o exercício de funções públicas porque, como se sabe, isso é matéria reservada à competência desta Assembleia, nem sequer definir o regime de promoção de funcionários, porque também isso é matéria reservada a esta Assembleia.
25 DE JUNHO DE 1980 3311Por essa razão, propusemos uma redacção que é muito mais simples, mas que no fundo satisfaz o que se pretende. Diz então a nossa proposta o seguinte: «É assegurado, em termos a regulamentar por decreto-lei, o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos.»
Parece-me que esta redacção serve ao que se pretendo, sem ter o defeito que assinalei à proposta da Região Autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós também propusemos uma alteração que consiste na eliminação da parte notoriamente inconstitucional, que é a última, a partir de «bem como».O Sr. Presidente: - Vamos portanto votar, Sr. Deputados, a proposta de alteração, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do PCP.É a seguinte:É assegurado, em termos a regulamentar por decreto-lei, o direito de ingresso dos funcionários e agentes dos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros regionais, sem prejuízo dos direitos adquiridos.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração subscrita pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS e do MDP/CDE, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com a abstenção do PCP.Era a seguinte:Lei própria [...] onde tal seja conveniente.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 65.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:1 - Lei própria definirá quadros regionais de funcionalismo nos diversos departamentos e quadros únicos interdepartamentais nos serviços, funções e categorias onde tal seja conveniente, bem como a capacidade para o exercício de funções públicas e o regime de promoção nos serviços regionais.
2 - Nos termos do número anterior, os funcionários dos serviços regionais ingressam nos quadros gerais do Estado e vice-versa, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
3 - O número e a dimensão dos quadros deverá obedecer a critérios de economia de meios, de eficiência e de qualificação profissional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Soma-se mais uma inconstitucionalidade flagrante àquelas várias que já vêm sendo feitas, porque o adquirir capacidade para o exercício de funções públicas é um direito fundamental que não pode ser objecto de regime especial para as regiões autónomas, seja por lei geral da República seja, muito menos, por decreto regional. É uma coisa perfeitamente impossível, em termos constitucionais, admitir o que aqui se admite. Eu, a esta hora adiantada da noite, já vou-me limitando...Vozes do PSD: - Apoiado!!!O Orador: - ... a marcar com «pinos» estas sucessivas regras inconstitucionais do Estatuto.
Em todo o caso, não quero deixar de chamar a atenção paira o seguinte: é óbvio que a partir do momento em que a maioria conseguiu expulsar o Deputado Sousa Tavares, alguma coisa se modificou naquilo que tinha sido, por algum tempo, um comportamento muito particular dessa maioria. E essa diferença foi a seguinte: é que enquanto houve alguém que antes de votar perguntava o que é que ia votar, viu-se o que se passou. A partir do momento em que essa pessoa deixou de existir, voltámos ao mesmo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio, tem a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, por razões de celeridade, no que respeita aos artigos 66.o a 77.o, inclusive, da proposta da Assembleia Regional da Madeira, o PS faz uma proposta global de alternativa dos artigos referidos. Proporíamos que se discutisse em conjunto, quer a proposta que«r as alterações suscitadas pelo PS, e que depois a votação se fizesse artigo por artigo.
Assim, poupávamos algum tempo de discussão, visto que as propostas do PS têm uma lógica interna que liga todas elas e seria vantajoso para a discussão.O Sr. Presidente: - Se não há objecção à sugestão feita pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, estão em discussão os artigos 66.o a 77.o, com as respectivas propostas de alteração que a Mesa terá, portanto, de enunciar.
Em relação ao artigo 66.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS e outra pelo MDP/CDE.
Quanto ao artigo 67.o, há uma proposta de alteração subscrita pelo PS, outra pelo PCP e outra pelo MDP/CDE. Devo informar também que há uma proposta de aditamento, formulada pelo MDP/CDE, de um artigo 66.o A.
Em relação ao artigo 68.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS.
Em relação ao artigo 69.o, há uma proposta de eliminação subscrita pelo PCP, outra pelo MDP/CDE, uma proposta de alteração apresentada pelo PS e uma proposta de alteração ao n.o 2, apresentada pelo PSD.
3312 I SÉRIE - NÚMERO 69Em relação ao artigo 70.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS.
Em relação ao artigo 71.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS e uma de eliminação pelo PGP.
Em relação ao artigo 72.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS, outra pelo PCP e uma proposta de aditamento pelo PSD.
Em relação ao artigo 73.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS.
Em relação ao artigo 74.o, há uma proposta de alteração apresentada pelo PS, uma de aditamento apresentada pelo PSD e uma de emenda pelo PCP.
Em relação ao artigo 75.o, há uma proposta de alteração subscrita pelo PS.
Em relação ao artigo 76.o, há propostas de alteração subscritas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, propostas de emenda com eliminação, por parte do PCP, dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 da disposição e ainda há uma proposta de aditamento dos artigos 76.o-A, 76.o-B, 76.o-C, 76.o-D e 76.o-E, formulada pelo PS.
Finalmente, quanto ao artigo 77.o, há uma proposta de emenda apresentada pelo PS.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, de acordo com o sistema de trabalho que acabámos de aprovar e que poderá permitir-nos algum ganho de tempo, nós propusemos a substituição integral do título V, relativo ao regime económico e financeiro, que é na verdade um título que não pode de maneira nenhuma ser aceite e votado tal como se encontra. Evidentemente, quem o votar, assumirá a responsabilidade, ficará no Diário e, necessariamente, o futuro julgará quem tomar essa atitude.
Relativamente ao artigo 66.a, haveria correcções técnicas - não vale a pena falarmos nisso.
Em relação ao artigo 67.o vem a primeira inconstitucionalidade. Há aqui um muito bizarro conceito de solidariedade entre o Estado e a Região, e o Estado, portanto, suportaria o custo dos objectivos consagrados neste Estatuto, globalmente, em nome da solidariedade, isto, a meu ver, em manifesta contradição com o n.o 1 do artigo 231.o da Constituição.
Solidariedade é uma relação de reciprocidade - como tal a entendemos-, que pode durante algum tempo, enquanto for necessária, por isso não pode ser consagrada- num sentido único. Não é um one way; é, na verdade, um caminho que dá passagem nos dois sentidos. De outra maneira não é solidariedade, é qualquer outra coisa.
Relativamente ao artigo 69.o, há outra inconstitucionalidade. Prevê-se nele que a Assembleia Regional solicite autorizações legislativas à Assembleia da República para legislar sobre as matérias constantes do artigo e número anteriores. Penso que a própria maioria tem uma proposta de eliminação deste n.o 2, coincidente, alies, com a nossa.
Quanto ao artigo 71.o, diz-se aqui que o Governo Regional «dispara de instrumentos, [...], para, de acordo com [...], assegurar o controle regional dos meios de pagamento». A Constituição fala apenas em participar na definição de meios que assegurem o que se pretende assegurar; portanto, há também aqui uma clara violação da alínea j) do artigo 229.o da Constituição.
Quanto às receitas da Região, sem prejuízo de outros: defeitos que oportunamente poderão ser realçados, prevê-se aqui que estão nelas incluídos os rendimentos resultantes dos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais que digam respeito à Região. A Constituição apenas prevê a «participação» nesses rendimentos, participação essa que pode ser global, necessariamente se os Órgãos de Soberania assim o definirem. Mas não existe esse direito em termos de Estatuto.
Também, quanto à alínea g), se diz que o produto dos empréstimos contraídos para financiamento de investimentos constantes do plano regional, sem excluir, portanto, os empréstimos externos. É óbvio que sempre que se fala em «empréstimos» tem que se restringir aos empréstimos internos, a menos que se ressalve que os externos dependem da autorização da Assembleia da República, como é norma da Constituição.
Também o artigo 74.o diz: «A Região pode contrair empréstimos para financiar programas.» A verdade é que só pode contraia empréstimos internos, pois que os externos dependem da autorização da Assembleia da República.
No artigo 76.o, n.o 3, diz-se que a Região beneficia do déficit global do Orçamento Geral do Estado, proporcionalmente à sua população, bem como do déficit do orçamento corrente, quer do orçamento do capital quer do orçamento corrente e sempre que necessário de montante superior ao aqui estabelecido, de acordo com a alínea f) do artigo 72.o Parece que basta precisar porque o suporte pelo OGE está assegurado. Ora afigura-se-nos que isto, em primeiro lugar, está inçado de inconstitucionalidades e que, em segundo lugar, não diz muito do que é necessário que seja dito. Não diz nada ou praticamente nada, desde logo, sobre Plano regional, não o define, não fala sobre o seu carácter inflativo, que aliás se impõe consagrar, não o estrutura a longo, médio e curto prazo, não refere as participações das populações na sua elaboração... Tudo isto são matérias de novos artigos por nós propostos. Não refere a solidariedade no sentido em que nós a entendemos, como apoio recíproco, embora possa transitoriamente funcionar apenas num sentido.
Quanto ao regime monetário e cambial, prevê uma solução que, afinal de contas, só tem sentido se na verdade as regiões vierem a ter moeda própria - coisa que me parece que lhe não convém, nem de momento me parece que estejam interessados nisso. Por isso propusemos um artigo, segundo o qual, de acordo com a união monetária vigente no território da República, a legislação monetária cambial, aprovada pelos órgãos regionalmente competentes e responsáveis pela solvabilidade interna e externa do escudo, é aplicável a Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo de disposições que lhe sejam exclusivamente aplicáveis, ditadas pelo particularismo da sua situação.
Prevemos a seguir a criação de um conselho monetário e cambial, definimos a sua composição e até a forma da sua reunião.
25 DE JUNHO DE 1980 3313No artigo 73.o, diz-se: «Assegura-se à Região a designação de um representante para o Conselho Consultivo do Banco de Portugal»; no artigo 74.o, prevêem-se regras para os investimentos directos estrangeiros à Região; no artigo 75.o, diz-se quais são as receitas da Região; no artigo 76.o, diz-se que «o disposto no antigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais, definido por lei».
No artigo 76.o-A, que é um artigo novo que não corresponde já a nenhum artigo daquele título do Estatuto proposto pela Madeira, diz-se que os benefícios decorrentes dos tratados serão afectados ao desenvolvimento da Região. No artigo 76.o-B, diz-se que as receitas da Região serão afectadas às despesas, segundo o Orçamento; no artigo 76.o-C, refere-se como é que surge o orçamento regional - «a partir do articulado de uma proposta [...]», etc.; no artigo 76.o-D, refere-se à publicação trimestral das contas; no artigo 76.o-E, prevê-se a possibilidade de, para fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região poder movimentar junto do Banco de Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10 % do valor correspondente ao das receitas cobradas no penúltimo ano.
Como vêem, os Srs. Deputados, trata-se de um esquema bastante completo, bastante cuidado, em que não há, inconstitucionalidades, em que não há bizarrias de nenhuma espécie, e eu teria muita pena se não dispuséssemos de tempo para a maioria considerar seriamente a possibilidade de aprovar esta alternativa global1 de todo um título. Se, efectivamente, assim não for, a maioria assume a sua responsabilidade, disso não a absolverá a circunstância de estarmos todos a trabalhar com pressa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu diria, em jeito de comentário, que pior do que a violência brutal de estarmos aqui a esta hora é a violência de nos obrigarem a apreciar um tal projecto de Estatuto.
Em todo o caso, creio que esta proposta de alternativa global apresentada pelo PS mereceria, de facto, uma atenção mais aprofundada, que as circunstâncias em que estamos a travar este debate não permitem de modo algum. E nem creio que seja possível, com alguma vantagem, fazê-lo globalmente. Portanto, da nossa parte, preferimos pronunciar-nos em relação a cada artigo quando forem sendo postos à consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao artigo 66.o, e a uma disposição intercalar entre os artigos 66..o e 67.o e relativamente aos artigos 67.o e ao 69.o apresentamos algumas propostas.
O artigo 66.o - isto resumidamente, Sr. Presidente, Srs. Deputados - que se liga ao artigo 66.o-A da nossa proposta, parece-nos realmente uni texto com absoluta necessidade de ser disciplinado nesta matéria. Em si própria, a nossa proposta de artigo, para além de oferecer uma melhor redacção, mais coerente, afasta conceitos bastante duvidosos que aparecem subscritos no artigo 66.o da proposta da Região Autónoma.