PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A lei aprovada, de natureza penal, recebe, nas suas disposições tipificadoras, toda a ambiguidade e incerteza do projecto do Partido Comunista Português. O critério adoptado é francamente «nominalista» e não baseado em actuações. Para caracterizar uma infracção geral utilizam-se frases de comício, tais como belicismo, racismo e outras.O Sr. Lino Lima (PCP): - Oh, Sr. Deputado, estude a Constituição!O Orador: - Por outro lado, não se faz uma enumeração estanque de todas as actividades proibidas, permitindo o arbítrio na aplicação da lei. Estão criadas as condições para se reivindicar uma «caça às bruxas».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A pretexto de uma estabilização democrática o Partido Socialista, votando em conjunto com o Partido Comunista as disposições fundamentais desta lei, vai criar ainda maior instabilidade. A inépcia é, pois e mais uma vez, patente.Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!O Orador: - Finalmente, chegou-se ao ponto de permitir a aplicação rectroactiva da lei penal. Em vez de se perseguir criminalmente o agente só pelos factos praticados posteriormente à declaração de ilegalidade das associações, a lei aprovada preconiza o contrário, e até sem necessidade.Uma voz do PS: - Olhe que não!O Orador: - É que o Código Penal já tem disposições para punir aqueles que atentem contra os princípios da democracia pluralista.
Nestes termos, tudo quanto se preconizava na «recomendação» do Conselho da Revolução se vai perder pela ambiguidade na aplicação do texto aprovado.
Não podíamos, pois, ter deixado de votar contra esta péssima lei, da autoria inicial do Partido Comunista Português e posteriormente perfilhada pelo Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Pedi a palavra para protestar contra o tipo de argumentação que foi utilizado pelo Sr. Deputado Fernando Costa. Durante cinquenta anos ouvimos neste país as autoridades fascistas classificarem de comunistas todos aqueles que se opunham à ditadura fascista.Vozes do PS e PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Costa, ao acusar o Partido Socialista de apresentar um projecto alternativo para se colar ao Partido Comunista, não fez mais do que repetir, em circunstâncias diferentes, esse tipo de argumentação com que sempre se combateram os que se opunham à ditadura.Aplausos do PS e do PCP.Depois de cinquenta anos de fascismo e de tentativas de amalgamento de todos aqueles que se opuseram ao fascismo, não podemos aceitar nesta Câmara um tal tipo de argumentação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tem-se visto!O Orador: - E há uma coisa que também queria esclarecer: é que o Partido Socialista nunca teve a vocação da ambiguidade, tendo combatido sempre, sem ambiguidades, a ditadura fascista neste país.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é para um contraprotesto, evidentemente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A censura começou nesta Câmara frisos do PS e do PCP) e não nos admira que queiram calar a voz da oposição aqueles que a calam já nos órgãos da comunicação social.Aplausos do PSD.Aqueles que já hoje violam os direitos da oposição nesta Câmara, tal como aconteceu na última sessão, que violam a Constituição recusando aos partidos da oposição o direito de antena, o direito de acesso à imprensa estatizada, vêm agora armar-se em campeões da liberdade.Protestos do PS e do PCP.
3336 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Deixem falar o orador para o podermos ouvir.O Orador: - É a democracia, Sr. Presidente. É a democracia marxista. Conheço-a muito bem, a História mostra o que é a democracia marxista.
Pelo caminho que esta lei abre e que ficou claro na nossa declaração de voto - através do amalgamento que permite, através do julgamento de conceitos abstractos e não de actividades, através do maniqueísmo que condena certos extremos mas não outros, através da ignorância crassa do que são hoje os conceitos modernos de fascismo ...Protestos do PS e do PCP.Olhem a democracia dos marxistas! Qualquer dia me calarão a boca, mas espero que ainda me deixem falar uns meses ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Gostamos muito de o ouvir, Sr. Deputado.O Orador: - É por este caminho, na sequência da célebre frase de Saint-Just, de que não pode haver liberdade para os inimigos da liberdade - essa liberdade acabou, primeiro no terror, depois na ditadura napoleónica, como também a liberdade da Revolução Russa acabou debaixo da pata de Estaline -, é por este caminho, dizia, é por este julgamento, não de actividades, mas de conceitos e até de processos de intenção, até de pretender difundir, até de organizações que nalguns casos não existem, que de facto se aniquila a democracia.
Efectivamente, ao contrário do que um Sr. Deputado disse, este diploma é um diploma cheio de ódio, que contraria declarações de dirigentes do Partido Socialista que até diziam que havia lugar para todos na sociedade portuguesa.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de ouvirem o orador, a quem, aliás, vou solicitar que abrevie o seu contraprotesto.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, se me deixarem os Deputados socialistas, mas isto é um passo na escalada a que nós estamos assistindo.Risos do PS e do PCP.Efectivamente já alguma imprensa fala em imprensa fascista e fascizante e, claro está, os fascizantes são todos os que não estão de acordo com essa imprensa e, quem sabe, com o poder. Qualquer dia - e agora volto ao contrário as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre - todos os que não forem marxistas serão fascistas ou fascizantes. É a isso que estes caminhos levam.Uma voz do PS: - O Salazar dizia isso!O Orador: - Pois é o que vocês dizem agora! Pois é assim que se começa a liquidação das liberdades, é efectivamente julgando, não actividades, como queríamos, como se pretendia no nosso projecto, não organizações concretas, ainda que sem personalidade jurídica, mas sim conceitos abstractos e, ainda por cima, encarados numa perspectiva maniqueísta!
O Partido Social-Democrata tem todo o direito de considerar que esta lei é uma lei errada. E até posso afirmar aqui, pela minha boca, que esta lei é um primeiro esboço de uma legislação nazi.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.O Sr. António Macedo (PS): - Isso é uma infâmia!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar das palavras aqui proferidas, peco-vos o favor de terem calma.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para um contraprotesto?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não, Sr. Presidente, era para um esclarecimento que pretendia dar com toda a serenidade.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Pedro Roseta que enquanto o Partido Socialista for o partido maioritário neste país, enquanto o Partido Socialista tiver a força que tem, pode o Sr. Deputado Pedro Roseta estar tranquilo que ninguém lhe calará a boca, mesmo que a sua boca se abra frequentemente ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Viu-se!O Orador: - ... para dizer asneiras ou para lançar maldições sobre os outros partidos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos em que vale a pena deixar falar aqueles que, possuídos do ódio mais vesgo, não podem deixar de dizer tudo aquilo que lhes vai na alma.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há momentos em que vale a pena deixar aqueles que se enterram na pior das ignomínias enterrarem-se até à ponta dos cabelos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E mesmo que achemos intolerável, justificando o nosso mais veemente protesto, a acusação infame que o Sr. Deputado Pedro Roseta se permitiu lançar sobre esta Assembleia e sobre as intenções daqueles que aprovaram esta lei, isso não
16 DE JUNHO DE 1978 3337nos deve fazer esquecer que o Sr. Deputado Pedro Roseta deu uma imagem completa, um retrato a corpo inteiro daquilo que é, intelectual, política e moralmente, o Sr. Deputado Pedro Roseta e o partido que pretendeu comprometer com as suas palavras.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, vou conceder-lhe a palavra, convencido de que o Sr. Deputado sabe que está na Assembleia da República, com Deputados antifascistas, todos eles defensores da democracia neste país.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - As garantias do Sr. Deputado Manuel Alegre, tenho-as visto: ainda agora mesmo tentaram calar-me a boca, não deixando, através do barulho, que eu falasse. Portanto, quanto a essas garantias estamos conversados.
Os sociais-democratas não têm acesso, correspondente ao valor da sua representação popular - um quarto do povo português -, nos órgãos de comunicação social. Isto é inegável, ninguém o pode negar.
Não está a ser cumprido o direito de antena na Radiotelevisão Portuguesa e na Radiodifusão Portuguesa.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Rego (PS): - Têm abusado dele!O Orador: - Temos visto coarctada a nossa palavra, de modo que essas garantias, efectivamente - aliás foi o único pomo do seu esclarecimento -, não colhem, porque nós já sentimos hoje que elas não estão a ser conseguidas.
Evidentemente que se fazem asneiras, evidentemente que o direito à asneira é livre - já vários Deputados aqui o têm dito e julgo que, efectivamente, também há muitos Deputados da bancada socialista, nomeadamente o Sr. Deputado Manuel Alegre, que com certeza muitas asneiras têm dito.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, eu já há dias aqui disse que já nada me pode espantar. Como é que um porta-voz de um partido cujos órgãos oficiais e oficiosos e cujo secretário-geral afirmam que pelo menos um vasto sector do PSD é fascista - além de que todos os dias, na primeira página desse célebre O Diário, vem um desenho em que se amalgama, numa táctica estalinista, o grande democrata Dr. Sá Carneiro ...Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Democrata!?O Orador: - ... com o Sr. General Kaúlza de Arriaga -, como é que um representante de um partido destes, que nos acusa a nós de sermos fascistas, que acusa esse antigo presidente do nosso partido, e ainda seu actual dirigente, de ser um homem da estirpe do general Kaúlza de Arriaga, vem aqui falar no ódio que eu instilo, quando eles é que instilam todos os dias esse ódio, estão a criar um ódio na opinião pública, não contra as organizações fascistas, mas contra o Partido Social-Democrata, que é um partido que representa um quarto do povo português?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apesar de nos termos submetido ao sufrágio, apesar de nós, democraticamente, representarmos parte tão substancial do povo português, os senhores atrevem-se a acusar-nos todos os dias de fascistas. Assim, como é possível vir agora o Sr. Deputado Vital Moreira, com toda a desfaçatez, falar em ofensas, etc., etc.?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Orador: - Nós é que somos ofendidos quotidianamente, ...Uma voz do PS: - Não chore!O Orador: - ... nós é que fomos ofendidos, exactamente por esses dois partidos, o PS e o PCP, num debate a propósito de umas declarações do Dr. Sá Carneiro, em que se disseram aqui mosquitos por cordas, nós é que somos os ofendidos, nós é que somos caluniados de fascistas, e, portanto, não virem agora o bico ao prego.
O protesto que fiz tem toda a razão de ser porque efectivamente não sei se nas mentes de alguns, mas pelo menos nas páginas dos jornais, não está já a intenção de, pelo menos a mim pessoalmente, me qualificarem de fascista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faz muito bem o papel!O Orador: - Portanto, como se vê, não lhes interessam tanto as actividades, interessa-lhes, sim, fazer amalgamentos. E efectivamente o Partido Comunista não faz mais do que seguir aquilo que fez o seu congénere alemão, que, com uma actividade semelhante, chamando fascistas aos sociais-democratas alemães, nos princípios dos anos 30, preparou a subida de Hitler ao poder. Portanto o meu companheiro de bancada Fernando Costa tinha todo o direito, apesar do adiantado da hora, de fazer as declarações que entendesse e eu tenho todo o direito de fazer os protestos que bem entender.
Se quiserem calar-me a boca, tenho até o direito de falar, como um dos novos filósofos, André Glucksman, do fascismo dos antifascistas.
Tenho aqui em todas as bancadas muitos amigos ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Talvez não!O Orador: - ... e espero que efectivamente da aplicação desta lei - chame-se-lhe o que se chamar- ou de outra qualquer que venhamos a resvalar pelo caminho das outras revoluções - citei dois exemplos, mas podia citar muitos mais - que, começando por dizer que não há liberdade para os inimigos
3338 I SÉRIE-NÚMERO 89da liberdade, acabaram por tirar a liberdade - a História demonstra-o - a todos aqueles que não pensavam como os detentores do poder.
O meu protesto e esta declaração de voto é apenas, e nada mais, uma chamada de atenção para os perigos que a democracia portuguesa possa correr, quando até já aqui ouvimos falar em limitações do direito de reunião, em limitações a propósito de outros países, etc., etc. Mas isto é uma chamada de atenção,.até para que não se crie um corpo legislativo que um dia possa servir nas mãos de um aventureiro qualquer que possa dizer: «Temos aqui esta lei, o que é óptimo, porque foi votada pela Assembleia da República, democraticamente eleita.» É uma chamada de atenção que tenho todo o direito de fazer, nos termos que quiser. E faço-a porque entendo que a voz dos 25% do povo português que em nós confiaram não tem tido a expressão que devia ter, porque sentimos que há restrições de liberdade e porque sentimos que há muitos jornais - mas nesses ninguém fala - que todos os dias fazem a tal confusão nova entre os fascistas e os fascizantes.
Nós defenderemos a liberdade e lutaremos sempre pela liberdade para todos e não fazemos caça às bruxas. Como tive ocasião de dizer aqui largamente, somos de opinião de que apenas se deviam punir os actos. Isso é que eu gostaria de ter visto nesta lei, era isso que estava no nosso projecto e também no do CDS - que foi logo rejeitado -, mas não foi isso que prevaleceu. Os actos e as organizações punem--se, mas as intenções! ... Enfim, poderia citar aqui passos espantosos, mas a imprensa, certamente, se encarregará de divulgar isso. Essas coisas é que não são de punir e eu tenho o direito de pensar que foi um mau passo dado quando se aprovou esta lei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É contumaz!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, o Regimento não prevê que se façam protestos sobre declarações de voto.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, e seguidamente ao Sr. Deputado Fernando Costa, solicitando-lhes apenas que sejam breves nas suas intervenções, dado o adiantado da hora.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não vou de forma nenhuma fazer um protesto - tudo o que teria a dizer está dito, - e nem sequer vou dizer o que penso das palavras aqui proferidas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta. Senti-as - acho que o Sr. Deputado tem o direito de dizer o que quiser.
Não posso, no entanto, ocultar que as senti como uma agressão e que me foi muito custoso ouvi-las. Não pelas palavras em si, porque a isso já estávamos habituados, mas por tê-las ouvido nesta Câmara, neste momento e nesta hora.
Gostaria ainda de dizer que na Itália, na Alemanha, na Holanda, na Noruega, na França e em todos os países que sofreram ou tiveram a opressão fascista as organizações fascistas foram punidas, foram perseguidas e foram renegadas. E à frente desses países que acabo de citar ficaram homens que nunca invocaram, ou que nunca necessitaram de invocar, o quer que fosse que não fosse por amor à democracia e à liberdade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não nestes termos!O Orador: - Sr. Deputado, não o autorizo a que me interrompa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Diga isso aos seus colegas!O Orador: - Eu sei, eu disse aos meus colegas que o interromperam e lamento imenso que muitas vezes se responda aos provocadores no seu próprio campo.
Em primeiro lugar, na Itália, Alcide De Gasperi, membro fundador da Democracia Cristã, e D. Luigi Sturzo souberam ser resistentes e dizer não ao fascismo. Na Alemanha tantos outros, como, por exemplo, Von Holf e como aqueles que morreram no atentado contra Hitler, souberam ser resistentes e dizer não ao fascismo. Na Noruega e na França, o General De Gaulle e tantos e tantos cristãos das mais variadas procedências, como se pode ler no livro Cartas de Fuzilados, souberam ser resistentes e dizer não ao fascismo.
Neste momento não se trata de saber, não se trata de pensar, não se trata tão-só de reconhecer estes factos históricos fundamentais. Aliás tento de toda a maneira, e julgo que o consegui, dominar o aspecto emocional que as minhas palavras poderiam ter. Gostaria, no entanto, de dizer que todos nós temos culpa. Eu sinto-me culpado das palavras do Sr. Deputado Pedro Roseta porque, como dirigente político e responsável, há que reconhecer que neste país talvez em nenhum momento se tenha feito a pedagogia necessária do que foram cinquenta anos de ditadura reles, infame e repugnante, o que permite agora que nesta Assembleia alguém, envergando a veste de não se sabe o quê, venha dizer aquilo que o Sr. Deputado Pedro Roseta disse.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Poder-se-ia encarar tudo aquilo que o Sr. Deputado disse com uma certa bonomia. A figura, o gesto e a palavra impor-nos-ia talvez essa posição. Simplesmente, os cinquenta anos que passaram têm demasiadas vítimas atrás deles para que as pessoas se possam rir daquilo que, hoje ainda, neste momento, de forma nenhuma pode fazer rir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Quem é que está a rir? Só se é o Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar com uma reflexão muito clara e muito simples, que é a de que declarações como as do Sr. Deputado Pedro Roseta só podem vir da boca de pessoas que não foram resistentes, que não disseram não ao fascismo, que não disseram não às mordaças, que não disseram não à ditadura, no momento em que se corria perigo pessoal e político em fazê-lo.
Devo dizer que sinto o maior desprezo, a maior repugnância e o maior asco pelas suas palavras, Sr. Deputado Pedro Roseta.Aplausos do PS e do PCP.
16 DE JUNHO DE 1978 3339O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Eu pedi a palavra para dar dois esclarecimentos, especialmente ao Sr. Deputado Manuel Alegre e a toda a Câmara.
Relativamente ao aspecto focado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre quanto à colagem do PS ao PCP neste projecto e que me convidou a demonstrar, retorquia-lhe com a seguinte-questão: quais são as divergências de fundo deste projecto do PS com o projecto, transformado em lei, do PCP? Se efectivamente houver divergências de fundo retirarei aquilo que disse na minha declaração de voto quanto à colagem do PS em relação ao PCP.
Quanto à questão de ambiguidade nesta matéria, é preciso que fique claro que o que nos levou a votar contra não foram os fins que esta lei visa atingir, mas os seus processos, os seus meios. Reafirmo que a lei hoje aprovada é ambígua. Vou ler ao Sr. Deputado Manuel Alegre e a toda a Câmara um número apenas de um dos artigos para demonstrar essa ambiguidade. O n.o 4 do artigo 5.o - pode ser até que muitos o não conheçam - diz o seguinte: «Aquele que, não sendo membro de qualquer organização declarada extinta, tiver participado na sua actividade ilícita, será punido com pena de prisão até dois anos». À face deste número, qualquer cidadão desprevenido que passe junto de uma manifestação como a de 10 de Junho pode ser preso e condenado com pena de prisão até dois anos. Era assim que se fazia no tempo do fascismo com muita gente.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ignorância!O Orador: - Aqui está demonstrada uma das anbiguidades da lei.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, peço-lhe o favor de não transformar esta sessão num diálogo. O Sr. Deputado já teve ocasião de expor as suas ideias da forma como achou mais conveniente, foi contestado e já respondeu a essas contestações.
Porém, se quer tomar a palavra outra vez, faça favor, mas tem de ser muito breve e de não entrar em diálogo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, quem começou foi o Sr. Deputado Manuel Alegre que, violando o Regimento, fez um protesto sobre uma declaração de voto. As declarações de voto são para se ouvir, cada partido tem a sua opinião e não há que repetir esta táctica, que tem sido repetida, dos protestos.
Em qualquer caso, evidentemente que eu agora não podia ficar calado depois das últimas palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, que, depois da minha segunda intervenção, não tinham qualquer razão de ser. Expliquei claramente por que motivo é que nós sentimos, por factos que estão para além desta lei - e oxalá estejamos a ver com muita antecedência -, que se está no início de um processo de restrição da liberdade e de utilização da táctica de amalgamento, fazendo engrossar, como aliás em 1975, o leque dos fascistas. Os Srs. Deputados esquecem-se de que em 1975 também houve quem quisesse perseguir o Partido Socialista por ser fascista e que, portanto, através da táctica do amalgamento se quer meter neste embrulho do fascismo pessoas que eu aqui citei, ainda que no. primeiro momento, sob o adjectivo de fascizante. De resto, não ouvi ninguém rebater estes factos.
Determinada imprensa pode, e poderá sempre, evidentemente, insultar quem quiser, pode dizer, sobre um sector que ocupa um quarto ou mais da Assembleia da República, tudo o que quiser. Mas ai de quem disser a mínima coisa sobre algum membro do Governo! Esse tem, certamente, um processo por abuso de liberdade de imprensa ou por outra coisa qualquer. Efectivamente, é intolerável que setenta e três representantes do povo português que estão aqui comigo possam ser todos os dias insultados e enxovalhados desta maneira. Até já um editorial de um jornal estatizado - esqueci-me há pouco de fazer referência a isto -, pago por todo o povo português, um vespertino de Lisboa, chamou a todos os sociais-democratas, não apenas aos setenta e três deputados, mas até a um milhão e tal que votou em nós, nada mais nada menos do que traidores à Pátria. Mas isso não é grave, isso não é ofensivo! Esse jornal fê-lo repetidamente, em dois ou três dias sucessivos, e não ouvi ninguém dessa bancada levantar-se para defender a honra destes setenta e três deputados, a honra dos sociais-democratas e do PSD que foram chamados traidores à pátria.
Isto foi feito, repito, num jornal estatizado, em atitude de puro maniqueísmo.Protestos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para poder responder ainda ao Sr. Deputado José Luís Nunes, e uma vez que julgo que me cabe a última palavra, direi que tenho sido aqui atacado e que tenho o direito da sentir, no caso de este processo que vem sendo iniciado há meses continuar - e oxalá não continue, pois foi por isso mesmo que intervim, para que não continuasse, para que não me calassem a boca, não só a mim, mas aos portugueses que represento - desprezo e repugnância por todos os que em nome da liberdade a querem suprimir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ainda por cima é contumaz!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É para um protesto pela declaração de voto do Sr. Deputado Fernando Costa, já que este é o momento em que o posso fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3340 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Fernando Costa, na sua declaração de voto, disse que o CDS estaria, também ele, em processo de colagem situacionista e governamental nesta matéria. Quero recordar ao Sr. Deputado Fernando Costa, no caso de ter estado desatento, que o meu partido se absteve na votação sobre esta lei pelas razões que foram expostas. Razões que, diga-se, têm a ver com o facto de termos nós próprios apresentado um projecto sobre esta matéria que não foi aprovado na generalidade e que têm a ver com certas dificuldades de carácter técnico que encontrámos na redacção que nos é presente. No entanto, o facto de este texto não acolher vários dos nossos pontos de vista apresentados no texto inicial e o facto de ele conter, a nosso ver, imprecisões técnicas importantes não foram motivos suficientes para votarmos contra. Não votámos contra, em primeiro lugar, porque consideramos que é importante que haja uma lei que proíba efectivamente as organizações que perfilhem a ideologia fascista ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Aí estamos todos de acordo!O Orador: - ... e não quereríamos, por razões que se poderiam prender com o carácter técnico-jurídico de algumas disposições, dar qualquer sinal de que do nosso lado existia dúvida, reserva mental ou qualquer menos força de vontade, de sinceridade ou de firmeza no desejo de que quem em Portugal, por actos concretos tipificados na lei, procure distorcer os valores fundamentais da democracia seja punido com isenção, nos termos da mesma lei.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Justamente porque não queríamos dar qualquer impressão de menos sinceridade naquilo que foi, desde sempre e desde a fundação do nosso partido, uma constante no sentido de integral e global defesa da liberdade e da democracia, é que não julgámos suficientes as dúvidas e dificuldades que este projecto nos suscita para votarmos contra. Se isto é ser considerado seguidista ou se esta atitude é considerada sinónimo de colagem, é evidente que nós não poderemos aderir a tal interpretação.
Queremos, no entanto, frisar que, apesar de tudo, encontramos no texto desta lei algumas disposições fundamentais que, singularmente, e numa segunda leitura, se aproximam bastante de pontos de vista que nós próprios defendemos quando apresentámos nesta Câmara um projecto de lei sobre a mesma matéria. Na verdade, do artigo 3.o, pese embora a dificuldade da sua redacção, como a difícil redacção de qualquer preceito desta natureza, resulta que se considera que perfilham ideologia fascista todos aqueles que mostrem adoptar, defender, pretender difundir ou difundir efectivamente os valores e os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas que a história registou. Não apenas os regimes, mas também os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos. Neste sentido esta lei, singularmente, e numa segunda leitura, pode ser justamente interpretada como mais abrangente do que a tipificação histórica tradicional daquilo que foi historicamente tipificado como fascismo. Isto é, do nosso ponto de vista, e singularmente, esta lei aproxima-se da cobertura que desejaríamos ver consagrada através do nosso projecto de defesa da democracia, que é apresentarmos um leque amplo, susceptível de nele se albergarem todos aqueles que, num quadrante ou no outro do aspecto político, procurem, por práticas concretas, distorcer os fundamentos da própria democracia. É esta razão adicional que consta do texto, amalgamado talvez, mas singularmente impressivo e extensivo na possibilidade da sua interpretação, que contribuiu para o nosso voto de abstenção.
Este esclarecimento é dirigido ao Sr. Deputado Fernando Costa. Talvez ele não o merecesse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pires (PS): - Para um curtíssimo esclarecimento à Câmara, relativo à intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa, suponho que a segunda intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - O Sr. Deputado Fernando Costa acusou o Partido Socialista de uma colagem ao Partido Comunista, porque em certa medida, no seu entender, o projecto alternativo apresentado pelo nosso partido corresponderia ao teor de disposições do projecto do Partido Comunista.
E claro que o Sr. Deputado Fernando Costa, se quisesse ser coerente, poderia também dizer que o Partido Socialista tinha efectuado uma colagem ao Partido Social-Democrata, na medida em que - e o Sr. Deputado Fernando Costa por certo não desconhece isso, se efectivamente leu com atenção o nosso texto - há várias disposições no texto alternativo apresentado pelo Partido Socialista que são praticamente a reprodução do texto apresentado pelo Partido Social-Democrata.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, para cúmulo, Sr. Presidente, interessa focar o aspecto especial da intervenção do Sr. Deputado Fernando Costa quando, fazendo acusações mirabolantes ao nosso texto alternativo, diz que ele até pode possibilitar, através de um dos seus dispositivos, que um desgraçado e descuidado cidadão que passe junto de uma manifestação fascista seja penalizado com uma pena de prisão até dois anos. Ora importa esclarecer a Câmara de que este dispositivo do texto alternativo é a reprodução de um dispositivo que constava do projecto de lei do PSD.Risos do PS.É o artigo 5.o, n.o 3, onde se diz que «quem participar na actividade ilícita das organizações referi-
16 DE JUNHO DE 1978 3341das nos números anteriores será punido com prisão até dois anos».
Isto basta, portanto, para que a Câmara fique suficientemente esclarecida.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aonde chega a desfaçatez!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa ou para um contraprotesto, na medida em que ele fez um protesto. Para mim, é-me indiferente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra para um esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Amaro da Costa os esclarecimentos que nos deu. Mesmo que não os mereça, fico sempre muito grato pelos esclarecimentos do ilustre Deputado desta Câmara a um modesto Deputado desta bancada. Muito obrigado. Queria dizer-lhe, e vou reler a parte em que me referi ao CDS, que «só lamentamos que na ambiguidade e de há quatro meses a esta parte se tenha perdido definitivamente o CDS». Eu creio ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Continue!Risos.O Orador: - Para já vou explicar-lhe isto. E continuava dizendo: «Mas quanto a este, também o caso estava, pelos vistos, perdido desde o início. A sua vocação situacionista tinha de concretizar-se ...»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso, é isso!O Orador: - Ora, se o CDS não está de acordo com a actual situação, se o CDS não está de acordo com a maneira como o País está a ser governado, que o diga. E isto é que me parece que é ser situacionista.Risos.O Orador: - Quanto à ambiguidade do CDS, pois nós percebemo-la muito bem. Basta ver que o CDS se absteve. Nós sabemos bem como é que o CDS votaria se não fosse partido da situação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É bruxo!Risos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global dos projectos de lei n.os 99/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), e 100/1, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo para ler o relatório da Comissão acerca do projecto de lei n.o 99/I.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, pediria a dispensa da leitura do relatório, que é longo, até porque, tendo sido distribuído por todos os grupos parlamentares, será do conhecimento da Câmara.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a que seja dispensada a leitura do relatório?Pausa.Como não há, vamos votar o texto final do projecto de lei n.o 99/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS, e os votos contra do PCP e dos deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - As declarações de voto serão feitas no fim da votação dos dois projectos de lei em referência.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Korrodi para fazer a leitura do relatório da Comissão acerca do projecto de lei n.o 100/I.O Sr. João Korrodi (CDS): - Sr. Presidente, queria seguir a prática que vem sendo habitual e pedir à Assembleia a dispensa da leitura do relatório.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este relatório, que é longo, chegou ao meu grupo parlamentar às 13 horas e 32 minutos de hoje. Li-o com toda a atenção e tive já a oportunidade de comunicar aos outros grupos parlamentares que, no nosso entender, contém algumas incorrecções que julgamos não deverem incluir-se no relatório de uma comissão sobre qualquer projecto de lei, nomeadamente da importância deste.
Propúnhamos, pois, que o relatório fosse corrigido e que só depois disso é que pudesse ser enviado para a Assembleia e publicado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente a Assembleia vem trabalhando em condições verdadeiramente lamentáveis e o mesmo aconteceu com a Comissão de Trabalho, que teve de prolongar os seus trabalhos durante várias horas da noite e não conseguiu apresentar o relatório com o cuidado com que devia ser apresentado se as condições fossem diferentes.
Entretanto, penso que a conclusão a tirar desta situação não deverá ser tão drástica como a proposta
3342 I SÉRIE-NÚMERO 89pelo Sr. Deputado Jorge Leite. Efectivamente, do relatório constam situações passadas na Comissão que facilmente se podem verificar em declaração posterior através dos apontamentos que cada grupo parlamentar tem.
Do que se tratará, portanto, é de a Assembleia permitir que as incorrecções que porventura venham a verificar-se neste relatório possam ser corrigidas em futura reunião da Comissão de Trabalho, sem prejuízo de o relatório ser aprovado com essa reserva, uma vez que possa ser votada uma lei sem que previamente seja aprovado o respectivo relatório.O Sr. João Korrodi (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Korrodi (CDS): - É apenas para dizer ao Sr. Deputado Jorge Leite que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Trabalho terminaram às 3 horas da madrugada e que desde esse momento até há pouco tempo - e por isso foi entregue tão tarde - escasso foi o tempo de que dispus para elaborar o relatório, aliás não há que estranhar que seja um relatório longo, quando de facto o projecto de lei é bastante extenso e foi a uma exigência do PCP que acedi para fazer um relatório suficientemente concreto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para dar dois esclarecimentos: primeiro, que a minha intervenção pressupunha, naturalmente, a votação da lei e que, portanto, não estava em causa a votação do respectivo projecto de lei; em segundo lugar, naturalmente que aquilo que o Sr. Deputado João Korrodi referiu não é uma exigência do PCP, é uma exigência do Regimento.
É ainda devido um outro esclarecimento: o relatório contém incorrecções que consideramos graves. Consideramos mesmo que se deve evitar a sua publicação, que a Comissão deve corrigir o relatório e só depois disso deve ser enviado para o Diário da Assembleia para ser publicado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para manifestar o nosso acordo quanto à correcção do relatório, até porque me parece que é norma seguida pela Assembleia nunca se enviarem para publicação os relatórios das comissões sem que sejam submetidos a nova apreciação no aspecto de redacção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que há aqui equívocos desnecessários. Em primeiro lugar, a nossa proposta é pura e simplesmente a seguinte: o relatório não é aprovado em Plenário, pois não há cabimento nenhum a isso. O relatório deve ser aprovado na respectiva Comissão. A nossa proposta foi que não se considerasse aprovado pela Comissão aquilo que não foi aprovado e não deve ser aprovado sem ser corrigido. O que propusemos para hoje é que se faça a votação da lei sem relatório e que quando o relatório tiver sido corrigido e aprovado pela Comissão seja enviado para publicação no Diário.O Sr. Presidente: - Parece não haver divergência sobre esse ponto de vista.
Vamos, portanto, passar à votação do texto final do projecto de lei n.o 100/I.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e os votos contra do PCP e dos deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos dos projectos de lei n.os 99/I e 100/I, como resultou da votação, consubstanciam um amplo consenso, embora não total, entre o PS, o CDS e o PSD, com nulas contribuições ou a tanto monta do PCP.
Mantendo-se fiel ao espírito e às opções fundamentais que anima o projecto do I Governo Constitucional, depois adoptado pelo grupo parlamentar socialista, o texto que emerge agora da discussão e votação na Comissão de Trabalho apresenta incontestáveis vantagens sobre o texto inicial.
Sob o ponto de vista formal, corrigiram-se deficiências de sistematização, definiram-se melhor os conceitos técnicos, explicam-se, com cópia de exemplos, as definições, eliminaram-se as disposições supérfluas e manifestamente estranhas ao âmbito ou às fronteiras do diploma. Por outro lado, compatibilizaram-se os preceitos que vão doravante disciplinar a actividade das empresas em autogestão com a legislação dispersa actualmente em vigor e tirou-se a lição da experiência colhida nos últimos quatro anos.
Quanto ao projecto de lei n.o 99/I (que cria o INEA), sofreu extensas e profundas modificações para agora ser um órgão democrático e informado na sua acção quotidiana por todos os interessados directos na problemática do sector autogestionário - isto é, os trabalhadores, organismos da Administração Pública, e, transitoriamente, os proprietários das empresas ocupadas.
Na sua substância, toda a arquitectura do diploma se ergue sobre duas pedras angulares: o artigo 2.o, em que se definem os conceitos de autogestão litigiosa, viciada, justificada e injustificada, e o artigo 38.o, em que se prevêem os casos em que o proprietário da empresa pode valer-se de acções de
16 DE JUNHO DE 1978 3343reivindicação de propriedade ou de restituição da posse para reaver a sua empresa ou estabelecimento de que se encontra privado.
Convém sublinhar o grande alcance e importância para os trabalhadores de definição de autogestão justificada como as vantagens que o proprietário poderá eventualmente extrair da declaração de autogestão injustificada. O projecto aprovado considera que nos casos em que se verificavam os pressupostos de falência fraudulenta, ou quando por culpa do proprietário ficou gravemente comprometida a viabilidade económica da empresa, ou quando o mesmo revelou manifesto desinteresse equivalente ao abandono, ou em todos aqueles casos em que um empresário normal colocado nas circunstâncias do empresário afastado agiria de modo a não prejudicar a sua unidade ou os trabalhadores, nesses casos verificar-se-á a autogestão justificada, com manifesta protecção para os trabalhadores que tomaram nas suas mãos os destinos da empresa e com as consequentes desvantagens para o proprietário. Para começar, verificada a autogestão justificada, o pedido do proprietário para reivindicar a empresa ou ser restituído à posse será necessariamente indeferido e não terá direito a qualquer indemnização até pela perda da nua-titularidade da mesma. A unidade reverterá para o Estado, a pedido do colectivo dos trabalhadores, através de expropriação a ser decretada nos termos gerais de direito e os mesmos trabalhadores poderão acrescentar à posse útil do empreendimento que já detinham a sua nua-titularidade, se assim o desejarem. Segundo nos informam os Deputados comunistas, a autogestão justificada constitui a norma da grande maioria das empresas ocupadas, pelo que, após a declaração judicial, passarão facilmente doravante a constituir um forte sector de empresas em autogestão definitiva.
Como reverso da medalha, todos aqueles que defendem com denodo que os proprietários foram esbulhados por actos de violência grave ou fraude por parte dos trabalhadores, ou que devido ao ambiente que reinava na altura da autogestão não se poderia esperar deles outra conduta senão a de abandono dos respectivos empreendimentos - nestes casos de autogestão injustificada, uma vez demonstrados em juízo os respectivos pressupostos em acção competente, estarão os empresários em condições de reaver as suas unidades e serem indemnizados dos prejuízos sofridos.
Todavia, mesmo nestas hipóteses, exceptuado o caso de autogestão viciada, os trabalhadores terão sempre direito a embolsar os lucros acumulados, dividindo-os entre si da maneira como entenderem, a acrescer às suas remunerações normais de trabalho.
Consagra-se, pois, um regime equilibrado, protegendo em primeira linha os trabalhadores das investidas dos empresários oportunistas ou sabotadores, e também defendendo os pequenos e médios proprietários, que constituem a esmagadora maioria dos 0 empresários afastados, da demagogia e golpismo dos conhecidos vanguardistas.
Encurtaram-se os prazos de caducidade de acções para a aceleração das demandas judiciais com o fito de se atingir no mais breve espaço de tempo a definição de situação final da empresa em autogestão provisória, e atribuir-se ao INEA a tutela e o acompanhamento de toda a tramitação de modo a manter o indispensável equilíbrio das actuações de parte a parte para não prejudicar a normal laboração das unidades. Se não se deixa inteiramente entregue, sem qualquer controle ou fiscalização exterior, à actuação da comissão de gestão, como pretendia o grupo parlamentar do PCP, o destino do estabelecimento na fase provisória, de outra banda não se permite, durante o mesmo período, a constante e a intolerável inscrição do patrão saneado no interior da empresa, como propunham insistentemente e com arrogância os sociais-democratas. Como decorria do nosso voto na generalidade, sempre entendemos que uma empresa em autogestão é uma realidade de facto, um local de trabalho e uma unidade de produção, e não a arena deserta para de um e de outro lado darem largas ao revanchismo vingativo ou às guerras contra a iniciativa privada. O articulado agora votado mantém deste modo em justa medida tanto os interesses dos trabalhadores como dos proprietários, que, através do INEA, poderão desenvolver todas as actividades legítimas para a defesa dos seus direitos sem prejudicarem pela sua actuação directa o status quo no interior do estabelecimento, durante a fase litigiosa.
O PCP, como faz parte da sua política laborai, resistiu tenazmente a todo o esforço que está patente no articulado para democratizar a vida interna das empresas actualmente em autogestão. Invocando, como habitualmente invoca, o testemunho das organizações por si comandadas e manipuladas, nem sequer faltou a tentativa, que se saldou no desastre, de organizar uma assembleia para discutir na especialidade o texto do projecto, algures na cidade, paralelamente à discussão na Comissão Parlamentar de Trabalho, como se as «conclusões» saídas daquele conclave das células comunistas pudessem representar a voz autêntica de milhares de trabalhadores que, sem sombra de dúvida, irão apoiar a lei que hoje aqui foi votada.
Quanto ao INEA, as alterações introduzidas na Comissão são radicais. Ao lado do presidente, que é o órgão executivo do Instituto submetido à orientação do Primeiro-Ministro ou do Ministro em que aquele delegar a sua competência, funcionará o conselho geral com a representação paritária dos representantes dos organismos oficiais e dos trabalhadores do sector livremente eleitos por voto secreto. Enquanto durarem as situações de autogestão provisória prevê-se a existência de um conselho consultivo restrito integrado por representantes eleitos por empresários afastados, que serão ouvidos nas matérias que lhes digam directamente respeito.
A criação do INEA, como o instrumento para a difusão e promoção de unidades geridas pelos próprios trabalhadores, representa uma aspiração sempre acalentada pelos socialistas portugueses, que vêem agora em letra de forma o que até aqui era apenas um ditame do programa do seu partido.
Nada tem o CDS a objectar à criação de um tal organismo ou de promoção de empresas autogeridas em Portugal. Desde que tais experiências não se fundem no esbulho de propriedade alheia, em nada contrariam o nosso programa e podem até representar o primeiro passo para os trabalhadores portugueses saborearem as virtudes de serem proprietários autónomos dos seus próprios empreendimentos, em vez de se deixarem proletarizar e despersonalizar co-
33443344 I SÉRIE-NÚMERO 89mo peças de engrenagem burocrática do Estado-patrão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, uma advertência para aqueles que, como o Sr. Deputado Furtado Fernandes, do PSD, se mostravam perplexos e atormentados durante a discussão na generalidade destes projectos para saberem se o CDS teria vergado perante o PS ou este teria cedido às nossas exigências, insinuando terríveis e insanáveis contradições entre os dois partidos apoiantes do Governo.