I SÉRIE — NÚMERO 70 6 A estes bloqueios somam-se dificuldades processuais. A lei do processo de trabalho que temos não obriga o inspetor a identificar logo no auto o dono da exploração, toda a cadeia de subcontratação e os respetivos administradores, mas devia obrigar. Onde a lei diz que a identificação pode ser feita, «se possível», tem de obrigar a fazer, de modo categórico. Se o inspetor ou a inspetora não identifica logo no início os agentes que podem ser solidariamente responsáveis, depois, o instrutor já não consegue notificar quem não foi identificado no auto. Não é uma questão de somenos. Para acabar com a impunidade é necessário avançar para a responsabilização direta de toda a cadeia, garantindo que o dono da exploração agrícola, bem como os seus dirigentes e administradores, são diretamente responsabilizáveis pelas violações dos direitos laborais que correm nos espaços que tutelam, mesmo que a empresa na hora já se tenha «evaporado». É isto que pretendemos com este projeto de lei. A responsabilização do dono da exploração tem de ser independente da punição do engajador. De resto, não estamos a inventar nada ou a propor trilhar um caminho que não tenha precedentes. Veja-se o que a lei define relativamente à responsabilidade das empresas utilizadoras, quando uma empresa de trabalho temporário não tem o alvará que a lei exige. Há quem argumente, invocando os princípios da lei penal, que não se pode imputar, sem mais, a culpa ao dono da exploração, que tem de haver factos que comprovem a colaboração do dono da exploração, que provem que ele ajudou a cometer aquelas violações. Esta leitura peculiar, mas infelizmente comum, da lei de 2016 limita totalmente o seu alcance. É muito fácil dizer-se que não se sabia de nada. Mas, francamente, Sr.as e Srs. Deputados, todos e todas o sabemos: o dono da exploração agrícola é, na realidade, não apenas cúmplice, mas o principal beneficiário destes abusos. As empresas prestadoras de serviços, os engajadores, só existem porque há quem as contrate e recorra a elas. Os donos das estufas são, na verdade, os grandes promotores destas práticas ilícitas, mesmo que não seja a mão deles a que segura o chicote. A lei deve por isso sancionar todos os que retiram benefícios das práticas ilícitas de exploração. É, pois, fundamental — e é isso que propomos — imputar diretamente essa responsabilidade a todos os agentes, para que se faça justiça e para começarmos a acabar com esta afronta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, registamos duas inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Respondo aos dois conjuntamente, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV pela apresentação destas iniciativas, porque, desde logo, permitem ao Partido Socialista afirmar o seu compromisso com a agenda do trabalho digno. É justo evidenciar o trabalho do Partido Socialista no sentido da defesa e da promoção da agenda do trabalho digno. Somos o partido que mais tem promovido a valorização e a dignidade do trabalho, com medidas e políticas concretas que fazem a diferença na realidade laboral dos portugueses. Conseguimos avançar sempre na defesa dos rendimentos e dos direitos dos trabalhadores. Alcançámos acordos na concertação social e apoiámos as nossas empresas e empregadores. Foi sempre esta a nossa política. Vamos continuar a alargar direitos, no enquadramento das novas formas de trabalho e no combate à pobreza e às desigualdades sociais. O Partido Socialista tem, no centro das suas políticas, a proteção dos mais desfavorecidos e dos mais frágeis. São impensáveis situações de abuso e de aproveitamento dos mais vulneráveis. Por isso, o Partido Socialista tem aumentado o nível de rendimentos e das respostas sociais, sobretudo para os mais desfavorecidos, bem como tem reforçado a prevenção e a atuação sobre as condições do trabalho.