II SÉRIE-A — NÚMERO 150 32 Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica UNIÃO EUROPEIA. Comissão. Direcção-Geral da Energia e Transporte – Driver training and traffic safety education [Em linha]: a consultation paper. Brussels: [European Commission], 2009. [Consult. 03 maio 2013]. Disponível em: WWW: http://ec.europa.eu/transport/road_safety/consultations/doc/2009_06_22_training_education_consultation_paper.pdf> Resumo: Este documento da Comissão Europeia, disponibilizado para consulta pública, tem como objetivo analisar e sintetizar os resultados de vários projetos, no domínio da formação dos condutores e da educação para a segurança rodoviária, cofinanciados pela União Europeia e executados pelos Estados-membros da União Europeia. Este documento baseia-se no pressuposto de que o utente da estrada é o participante principal no sistema de tráfego rodoviário. Este sistema tem três componentes principais que devem contribuir em conjunto para alcançar um elevado nível de segurança na estrada. Deve haver um equilíbrio entre: o Código da Estrada (incluindo o limite de velocidade); o desempenho e segurança do veículo (incluindo a segurança ativa e passiva) e, por último o comportamento dos condutores. O presente trabalho centra-se precisamente nestes últimos, mais concretamente nas suas necessidades de aprendizagem, ensino da condução, atitudes e aptidão para tomar decisões e fazer escolhas que lhes permitam conduzir com segurança e chegar ao seu destino de forma segura sem perigo para si próprios e para os outros. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm conformidade com o referido na respetiva exposição de motivos, a presente iniciativa visa dar resposta, entre outros aspetos, à necessidade de prever novas regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, em consequência da transposição da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e conformar o reconhecimento de qualificações dos profissionais em causa obtidas fora de Portugal com o estabelecido na legislação nacional que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Sobre estas diretivas saliente-se, atendendo à matéria em apreciação, os seguintes aspetos: A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, é aplicável a todos os serviços prestados mediante contrapartida económica, com exceção dos sectores excluídos e estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços prestados aos consumidores e às empresas.1Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados-membros, a Diretiva estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-membros em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidas no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito, nomeadamente, ao estabelecimento de “balcões únicos” (portais da administração pública em linha para as empresas), ao direito à informação, aos procedimentos por via eletrónica, e ao regime de autorização de acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a Diretiva prevê que os Estados-membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios. 1 Informação detalhada sobre a Diretiva “Serviços” disponível no endereço http://ec.europa.eu/internal_market/services/services-dir/index_fr.htm