20 | II Série A - Número: 075 | 2 de Dezembro de 20114. Incidência Orçamental III – CONCLUSÕESI – Nota Introdutória A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 10 de Outubro de 2011, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social [COM(2011) 609]. Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos de trabalho: Avaliação de Impacto [SEC(2011) 1130], Sumário da Avaliação de Impacto [SEC(2011) 1131] e ―Ex-ante evaluation‖ [SEC(2011) 1134].Neste contexto, veio a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], e invocando a Metodologia de Escrutínio aprovada em 20 de Janeiro de 2010, solicitar à Comissão de Segurança Social e Trabalho a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade – nos termos do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de Lisboa, começando o prazo de 8 semanas a contar do dia 12 de Outubro – e emissão do competente Relatório e Parecer sobre a citada proposta, que se destina a ser remetido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus até 15 de Novembro de 2011.II – Considerandos 1. Em geral A proposta de regulamento em apreço, que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social1, visa contribuir para a concretização da estratégia Europa 2020, das suas metas gerais e das orientações integradas, proporcionando apoio financeiro aos objectivos da União Europeia no que respeita à promoção de um elevado nível de emprego, à garantia de uma protecção social adequada, ao combate da exclusão social e da pobreza e à melhoria das condições de trabalho.Importa chamar a atenção para o facto de a recente crise económica e financeira, que atingiu todos os Estados-membros e regiões da União, ter vindo agravar a situação das sociedades europeias, que, na área do emprego e da política social, continuam a deparar-se com os seguintes problemas:  Elevadas taxas de desemprego, em especial das pessoas com poucas qualificações, dos jovens, dos trabalhadores com mais idade, dos migrantes e das pessoas com deficiências;  Um mercado laboral cada vez mais fragmentado, no qual emergem modelos de trabalho mais flexíveis e outros desafios que se repercutem na segurança do emprego e nas condições de trabalho;  Uma força de trabalho em retracção e uma pressão acrescida nos sistemas de protecção social em resultado das alterações demográficas;  Dificuldades em conciliar responsabilidades profissionais e de assistência à família e conseguir um equilíbrio sustentável entre trabalho e vida privada, o que prejudica o desenvolvimento pessoal e familiar;  Um número inaceitavelmente elevado de pessoas a viver abaixo da linha de pobreza e em situações de exclusão social.E, apesar de as respostas aos problemas de índole socioeconómica serem, antes de mais, da responsabilidade dos Estados-membros e das regiões e as decisões deverem ser implementadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, é facto que a União pode dar o seu contributo ao agendar a necessidade de reformas específicas, ao informar sobre obstáculos à mudança e formas de os ultrapassar, ao garantir o cumprimento das regras em vigor a nível da União, ao fomentar a partilha de boas práticas e a aprendizagem mútua e ao apoiar a inovação social e as abordagens à escala europeia.                                                           1 O programa tem início em 1 de Janeiro de 2014 e termina em 31 de Dezembro de 2020. Para a execução do programa no referido período as respectivas dotações financeiras ascendem a 958,19 milhões de euros (a preços correntes).Consultar Diário Original