II SÉRIE-A — NÚMERO 113 44 Antecedentes parlamentares Os Grupos Parlamentares do PCP e do PEV apresentaram na passada Legislatura as seguintes iniciativas no que diz respeito à Polícia Marítima: XII LegislaturaIniciativas Título Estado Projeto de Lei n.o Primeira alteração à Lei no 9/2008, de 19 de fevereiro - Iniciativa caducada 897/XII Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da em 2015-10-22.  Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto (PCP) Apreciação Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que "Procede à Iniciativa caducada Parlamentar 43/XII segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, em 2013-01-04.  que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a  (PCP) Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional". Projeto de Resolução Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de Submetido à 556/XII outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o votação, foi rejeitado,  248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da com votos contra do (PEV) Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao PSD, do PS e do CDS-Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no PP, votos a favor do âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, PCP, do BE e de Os organização, funcionamento e competências da Autoridade Verdes e a abstenção Marítima Nacional". da Deputada do PS Isabel Oneto. Projeto de Resolução Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012 de 31 de Submetido à 555/XII outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o votação, foi rejeitado,  248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da com votos contra do (PCP) Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao PSD, do PS e do CDS-Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no PP, votos a favor do âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, PCP, do BE e de Os organização, funcionamento e competências da Autoridade Verdes e a abstenção Marítima Nacional". da Deputada do PS Isabel Oneto. Projeto de Lei 145/XII Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima Em sede de  (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o votação na (PCP) regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). generalidade foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e a favor do PCP, BE e do PEV. Paralelamente à iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP, também apresentou o Projeto de Lei no 237o/XIII/1a25 (Aprova a orgânica da Polícia Marítima), que cria a lei Orgânica da Polícia Marítima, construído com a colaboração da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima, correspondendo à resolução de uma lacuna existente e à clarificação da natureza da Polícia Marítima26.                                                          25 Baixou à Comissão de Defesa Nacional. 26 Vd. exposição de motivos da mesma iniciativa.