27 DE NOVEMBRO DE 1998245A Sr." Rosa Maria Albernaz (PS): — Exactamente!O Orador: — Isto disse a Sr.a Deputada Manuela Aguiar quando foi Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, e estou a citá-la.Mas permita-me, ainda, no que respeita á aquisição e modernização consular dizer que tem havido uma preocupação de não concentrar a modernização e a aquisição de edifícios só na Europa, mas também em África, na América ou na Oceania. Se W Ex." verificarem essa preocupação tem sido, de uma forma geral, de acordo com critérios justos, atendendo à aquisição e à modernização consular.No que respeita ao PIDDAC, penso que temos de comparar, para se fazer uma análise global e concreta, os três anos deste Governo com os últimos três anos do governo anterior. Em termos de investimento, podemos, por exemplo, comparar os seguintes anos: 1993, em que havia um investimento de 30 000 contos; 1994, em que havia um investimento de 165 000 contos e 1995 quando houve um investimento de 94 290 contos.Podemos pegar nestes dados e compará-los com os três anos da área da acção governativa e veremos que em 1996, foram inscritos 290000 contos, em 1997, foram inscritos 1,1 milhões de contos e em 1998, 2 milhões de contos.Srs. Deputados, não faço qualquer comentário a estas verbas em matéria das comunidades portuguesas. Pergun-tar-me-ão se eu não tenho qualquer crítica a fazer à actividade da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ou mesmo à do Sr. Ministro? Ora, eu já tenho dito publicamente que tenho uma crítica a fazer: o facto de o Secretário de Estado não ter sido Secretário de Estado há mais tempo...Risos do PS.... porque se tivesse sido, com certeza, que as comunidades portuguesas não teriam sofrido aquilo que sofreram no passado.No que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas — e não sou eu a dizê-lo, são os conselheiros, são as comunidades, é o movimento associativo, são, inclusive, os Deputados do PSD — no passado havia um órgão do Conselho das Comunidades que era nomeado pelo Governo. Aliás, ainda hoje isso acontece: na Madeira quem nomeia os conselheiros é o Presidente do Governo regional!... É o Presidente do Governo regional quem lhes paga as viagens, a estadia e os traz, muitas das vezes, em viagem turística à Madeira... Bom, nós nisso não pactuámos!..Em relação ao Conselho, posso dizer que é um órgão desgovernamentalizado, democrático e ele será aquilo que os próprios conselheiros desejam que ele seja.No que respeita ao orçamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas a quem a Secretaria de Estado atribuiu no ano passado 29 000 contos, posso dizer que com essa verba foi possível realizar todos os actos que estão previstos na filosofia do decreto-lei: todas as reuniões regionais a nível de continente tiveram lugar — aliás, eu próprio participei nelas — e estão a decorrer acções a nível de cada país. Ainda na semana passada decorreu uma na Suiça e irá decorrer uma em Bruxelas deste domingo a oito dias levada a cabo pelos conselheiros.Em termos de verbas tenho de interpretar aqui na Assembleia a posição que ouvi de alguns conselheiros: ouvi conselheiros a dizer que a verba que está consignada é suficiente; ouvi conselheiros a dizer que não tinham ele-mentos, através dos quais, pudessem fazer um juízo criterioso sobre se a verba é ou não suficiente; e também ouvi outros a dizer — e esses ouvi-los-ei sempre — que a verba é insuficiente.Mas em relação aos 500 000 contos que foram propostos nesta Câmara no I Congresso das Comunidades Portuguesas, que depois passaram para 100 000 contos e que agora passam para 65 000 contos, se tivermos atentos às conclusões do Conselho Permanente, que teve lugar aqui há pouco tempo, podemos analisar as críticas que os próprios conselheiros fizeram, numa autocrítica que é louvável, ao dizerem: «Bem, nós enviámos aos conselhos regionais e às comissões locais circulares no que respeita ao orçamento e ainda, da grande maioria, não obtivemos resposta.»Ora, eu só posso interpretar quando não se dá resposta a qualquer coisa que se pergunta é porque se está satisfeito com aquilo que se tem.Portanto, não foi por falta de orçamento que deixou de realizar-se qualquer actividade prevista no decreto-lei — isso até hoje não foi assinalado.Bom, mais dinheiro... Eu, como Deputado eleito pelas comunidades portuguesas, também gostaria de ter mais dinheiro para as minhas actividades... Certamente, que V. Ex.a, Sr. Ministro, também gostaria de ter mais dinheiro, o Sr. Secretário de Estado também... Quem é que não gostaria?!...Mas, obedecendo aos princípios de um orçamento de rigor, que visa, nas componentes gerais que o Sr. Ministro nos apresentou na primeira reunião que tivemos, reduzir o défice, sendo possível levar a cabo a política externa portuguesa e dar consequência às acções programadas, nomeadamente pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, eu não posso deixar de estar de acordo com a verba proposta.Quem propõe alterações a esta verba saberá que as verbas terão de ser retiradas de outras rubricas... Ora, está a ser levada uma política de nova imagem consular, de aquisição de novos consulados, de informatização dos postos consulares, do próprio recenseamento eleitoral e este não cabe só ao Governo e ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. De facto, cabe aos Deputados — e assumo aqui a minha quota de responsabilidade — e também aos conselheiros das comunidades portuguesas levarem a cabo acções de sensibilização, por forma a que os nossos compatriotas possam e devam recensear-se como uma obrigação moral de aumentar o recenseamento eleitoral.No que respeita à área da cooperação, tenho de cumprimentar e saudar o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Dr. Luís Amado, pela coragem política que teve, como governante, de vir a praça pública dizer que a cooperação até aqui era desordenada e que não visava uma política com objectivos precisos quer nas relações bilaterais, sobretudo no espaço lusófono, quer nas relações multilaterais.De facto, V. Ex.a, como governante, teve essa coragem ao ponto de o Sr. Deputado Nuno Abecasis lhe tecer elogios e dizer que V. Ex.a tinha cumprido aquilo disse quando veio pela primeira vez à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação quando nos prometeu linhas de orientação com rigor na acção da cooperação e quando nos garantiu também apresentar em tempo útil um documento que visava precisamente esses princípios.