4 DE AGOSTO DE 2011 37 Ora, para além do que representa o conjunto de privatizações que o Governo pretende levar por diante, importa referir, ainda assim, que o sector da água se destaca dos demais pela vitalidade do bem que está em causa. Estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por accionistas mas, sim, numa lógica de necessidade das populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso. Casos mundialmente conhecidos de privatização do sector da água demonstram que a gestão privada da água tem potencial para gerar privações muito complicadas e condicionalismos muito preocupantes. Portanto, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: pode especificar e detalhar o que se deve entender, exactamente, por privatização da Águas de Portugal? O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não me cabe hoje discutir, aqui e agora, o programa de privatizações. Terei o maior gosto em fazer isso noutra ocasião. O assunto do debate, hoje, é a alteração da Lei-Quadro das Privatizações, pelos motivos que expliquei, com particular destaque para a eliminação dos direitos especiais do Estado. E, neste âmbito, o Deputado Bernardino Soares perguntou-me como é que estas acções políticas ajudam a economia portuguesa. O conceito, aqui, é muito claro: a economia portuguesa tem de se tornar uma economia competitiva, isto é, tem de ser um local atractivo para produzir e para criar emprego. A atracção da actividade económica, a atracção do investimento por empresários portugueses ou por empresários estrangeiros, a capacidade de investir e inovar dependem das regras do jogo, dependem da capacidade de criar valor em Portugal. Ao eliminar os direitos especiais do Estado, ao sinalizar a convicção deste Governo de que o Estado português deve ser, ao mesmo tempo, um Estado efectivo, mas um Estado limitado, o Governo gera as condições que permitem a criação de valor em Portugal, a criação de emprego em Portugal e, consequentemente, a constituição de Portugal como uma economia competitiva no sentido de uma localização atraente para produzir e para criar emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar, agora, a uma fase de intervenções. Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.aSecretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que procede à alteração da Lei-Quadro das Privatizações, apresentada pelo Governo, faz parte da arquitectura de um dos pilares fundamentais do Programa do Governo, concretamente nas finanças públicas. São as contas públicas sustentáveis que nos permitem antever com esperança e optimismo o desafio do futuro, porque propiciadoras do crescimento económico e da geração de emprego. Contas públicas sustentáveis são indispensáveis para conseguir o crescimento económico. Contas públicas sustentáveis são indispensáveis para a promoção do trabalho e do emprego. Contas públicas sustentáveis são indispensáveis para potenciar a competitividade empresarial do País. Contas públicas sustentáveis são indispensáveis para defender a inclusão social dos que dela carecem. Estes são os princípios basilares para qualquer país e qualquer economia, facilmente apreensíveis para qualquer um dos Srs. Deputados ou dos portugueses. Sr. Ministro, Srs. Deputados: Se, no domínio dos princípios, estes pressupostos podem ser colocados em causa, a realidade do País não deixa margem para dúvidas Não pretendendo agora trazer ao debate a responsabilidade pela situação a que chegámos, constatamos que uma larga maioria dos portugueses, representados nesta Assembleia pelo PSD, CDS e PS, aprovaram o compromisso externo que se traduziu no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, acordado com o Conselho Europeu, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.