5 DE MAIO DE 2016 55 São propostas, em síntese, as seguintes alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos:  Reintegra-se no leque dos titulares de cargos políticos, para efeitos da aplicação desta lei, o Representante da República nas Regiões Autónomas. Esta proposta visa evidenciar que esta lei também se aplica a estes titulares (atualmente só se aplica através da remissão prevista no artigo 10.o alínea b) da Lei n.o 30/2008, de 10 de julho, relativa ao Estatuto do Representante da República), à semelhança do que se fez, através da Lei n.o 30/2015, de 22/04, em relação ao âmbito de aplicação subjetivo da Lei dos Crimes de Responsabilidade e, através da Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, em relação ao âmbito de aplicação subjetivo da Lei do Controlo Público da Riqueza;  Revoga-se a referência ao governador e secretários adjuntos de Macau, cargos que deixaram de existir;  Passa-se a considerar titulares de altos cargos públicos ou equiparados os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados ou contratados por membros do Governo, prevendo-se que não possam exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos ou funções nas entidades, públicas ou privadas, com as quais tenham tido direta interação por causa do exercício daquelas funções;  Estende-se o impedimento decorrente do regime aplicável após cessação de funções aos cargos em empresas públicas; Passa-se a prever que os presidentes e vereadores de câmaras municipais não possam exercer o mandato judicial, por si ou através de sociedade profissional em que se mantenham integrados, nos processos em qualquer foro ou exercer funções como consultor e emitir pareceres, contra os órgãos do respetivo município ou empresas desse município, nem possam nesse município assinar, por si ou por interposta pessoa, projetos de engenharia ou de arquitetura, sancionando-se a infração a estes impedimentos com perda do respetivo mandato;  Obriga-se a criação nos municípios e nas freguesias com mais de 10 mil eleitores de um registo de interesses, competindo às respetivas assembleias regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. Esse registo deve ser disponibilizado no sítio na Internet da entidade respetiva;  Remete-se para o Estatuto dos Deputados a regulação do registo de interesses criado na Assembleia da República. Pretende-se, desta forma, evitar a desarticulação entre o que está atualmente previsto a este respeito no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos e no Estatuto dos Deputados;  Elimina-se o impedimento de as sociedades detidas em percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargos político, ou alto cargo público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, permitindo-se que possam celebrar contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas e, bem assim, com sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou com concessionários de serviços públicos, nos casos em que a respetiva celebração derive de procedimento concursal. Tratando-se de concurso público, o mesmo tem de seguir as respetivas regras legais, assente nos princípios da transparência, igualdade e concorrência, razão pela qual não se vislumbra fundamento para o impedimento vigente;  Elimina-se a exceção de os impedimentos relativos a atividades anteriores não se aplicarem nos casos em que a participação em cargos sociais das pessoas coletivas tenha ocorrido por designação do Estado ou de outra pessoa coletiva pública. Trata-se de uma questão de respeito pelo princípio da igualdade;  Obriga-se os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a apresentarem, durante o exercício do cargo e nos três anos subsequentes à data da cessação do seu exercício, na entidade competente para o seu depósito (Tribunal Constitucional ou Procuradoria-Geral da República, consoante se trate de titulares de cargos políticos ou titulares de altos cargos públicos, respetivamente) as alterações que se verificarem ao conteúdo da declaração inicial, no prazo máximo de 60 dias contado dos factos que lhe deram origem, por forma a reforçar a fiscalização destas declarações e o regime aplicável após cessação de funções;