I SÉRIE — NÚMERO 34 24 obedecer o exercício da função de criminólogo. E fá-lo por uma necessidade absolutamente imperiosa de contrariar uma situação — ainda há pouco explicada também pela Sr.a Deputada Sandra Cunha e que é caricata — em que o Estado se colocou e da qual insiste em não sair: a de um Estado que acredita e reconhece uma nova área académica, mas que, apesar disso, não reconhece qualquer qualificação profissional a essa área académica que reconheceu e que, por isso mesmo, serve para muito pouco. Por isso, esta situação tem de ser rapidamente resolvida. Esta é uma situação que se arrasta já há vários anos — não é de agora, vem de trás —, mas que já podia e devia ter sido resolvida, pelo menos, em julho de 2015. De facto, em julho de 2015, foi aprovada, unanimemente, nesta Câmara, uma recomendação ao Governo para regulamentar a profissão de criminólogo, tendo sido dados, nessa altura, 60 dias para o efeito. Entretanto, o anterior Governo deixou de exercer funções, entrou em funções um novo Governo e, passados já três anos e meio sobre esta data, nada, absolutamente nada, se fez. É verdade que, ainda ontem, talvez por efeito destes dois projetos — pelo menos, já tiveram essa benesse —, foi aberto um concurso para técnicos de reinserção social, em que, pela primeira vez na história, se menciona a licenciatura em Criminologia. Mas isto não chega para resolver o problema. Assim sendo, o CDS exorta esta Câmara a aprovar este regime jurídico, para que, depois, o Governo possa finalmente regulamentar a profissão e integrar os criminólogos nas áreas em que são essenciais. É isso que esperamos, não só por ser de justiça, mas sobretudo por ser uma necessidade importante para as áreas da investigação criminal, da reinserção social, da intervenção social e comunitária, entre muitas outras áreas transversais a que a profissão de criminólogo se pode aplicar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Todas estas áreas são vitais e temos técnicos qualificados no papel para nelas atuar, mas aos quais temos vindo a impedir de exercer a sua profissão por absoluta inércia e absoluto desinteresse do Governo. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é isso que pretendemos contrariar, pelo que exortamos esta maioria a aprovar este nosso projeto de lei. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Até ao momento, a Mesa não regista qualquer pedido de inscrição. Agradeço que os grupos parlamentares que o desejem se inscrevam para o debate. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acompanha as iniciativas legislativas em discussão — uma primeira, do BE, que reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo e uma segunda, do CDS-PP, que aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos —, com soluções distintas que, naturalmente, servirão de base para uma discussão, na especialidade. Acompanhamos estas duas iniciativas por duas razões importantes. A primeira, e mais importante de todas, é que o curso de criminólogo foi proposto e criado pelo Estado, não foi uma invenção de alguém, é reconhecido pelo Estado, pelo que não faz qualquer sentido que a profissão não seja reconhecida. Por despacho de sucessivos Governos, foram criadas as licenciaturas em criminologia em várias instituições do ensino superior. Por esta via, criaram-se expectativas legítimas de poder exercer uma profissão a quem frequenta o curso. Ora, esta expectativa não pode ser frustrada pelo próprio Estado que, depois, em muitos