2 DE NOVEMBRO DE 2013 11 financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apresenta em junho de 2013 um saldo positivo de 74,8 M.€”, já que até essa data no corrente ano a receita cobrada acumulada totalizou 3.874,6 M.€, registando a despesa no mesmo período 3.799,8 M.€. Esta realidade, conjugada com a aludida produção clínica do SNS, desmente cabalmente os vaticínios que alguns profetas da desgraça nos últimos dois anos têm vindo a fazer sobre o sector da Saúde. Assim, na audição do Senhor Ministro da Saúde, ocorrida a 15 de novembro de 2011, por ocasião da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2012, afirmava um parlamentar da oposição: "Este Orçamento do Estado na área da saúde é uma de duas coisas. Ou é um Orçamento a sério, e é uma desgraça para o Serviço Nacional de Saúde; ou é um orçamento a fingir e não tem graça nenhuma. Se é um Orçamento para levar a sério, ele inevitavelmente tem um resultado que é a redução dos cuidados, a redução da assistência, a redução do acesso, da qualidade, o encerramento de serviços e hospitais. Se é um Orçamento a brincar, a fingir, um orçamento virtual, ele tem como resultado inevitável o aumento da dívida do Serviço Nacional de Saúde, que foi a receita utilizada por todos os seus antecessores. Ou seja, este Orçamento, tal como nos é apresentado, ou corta na assistência, ou aumenta a dívida do SNS". Outrossim, na mesma audição, um parlamentar do principal partido da oposição não se coibia de proferir esta sentença: "...consideramos injustificável que este Orçamento para 2012 possa colocar em causa o Serviço Nacional de Saúde como foi patente aqui neste debate (...). O PSD e o CDS não querem reformar o Serviço Nacional de Saúde, mas sim desmantelá-lo!" Ficará pois ao critério de cada um aquilatar o despropósito e a inverdade de tais declarações, que mais não parecem do que tentativas de uma oposição empenhada em capitalizar o desconhecimento dos cidadãos menos informados e gerar alarmismo social. Outro aspeto a referir é o de que apesar de, no entender do signatário, o Relatório em presença consubstanciar já um importante esforço em plasmar as recomendações aprovadas por esta Comissão, aquando do Parecer sobre o Relatório do Acesso de 2011, de que foi relatora a Senhora Deputada Teresa Caeiro, podem nos próximos Relatórios passar a ser incluídas informações mais especificadas sobre a acessibilidade dos utentes do SNS a áreas como o VIH/Sida, a saúde mental, a prevenção do tabagismo e a promoção de alimentação saudável. O signatário acompanha, ainda, as conclusões do Parecer referido supra no que concerne à necessidade de ponderar o alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, designadamente na sua vertente da atribuição de cheques-dentista, também a crianças e jovens que frequentam o ensino particular e cooperativo, os quais são ainda incompreensivelmente excluídos desse acesso relativamente àqueles que frequentam o ensino público. Trata-se, na verdade, de uma discriminação claramente violadora dos princípios da igualdade e da universalidade e que parece radicar num inaceitável preconceito social. Finalmente, afigura-se ao Relator do Parecer que o Governo deve prosseguir o seu esforço no sentido de continuar a reduzir os tempos médios de resposta aos pedidos de consulta hospitalar. PARTE III — CONCLUSÕES 1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de agosto, que aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde;