22 DE NOVEMBRO DE 2019 7 construção», cuja listagem expressamente «é tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet». Compete ainda ao governo «estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar», sendo que esse plano deve «estabelece a hierarquia e as prioridades das ações corretivas a promover, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, de acordo com o estado de conservação dos materiais». No entanto, e ao contrário do que a lei especificou relativamente à listagem de edifícios, no que toca ao plano calendarizado de monitorização de ações corretivas não se definiu essa obrigatoriedade de o tornar público. Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa no sentido de aplicar as mesmas regras previstas para a listagem ao plano calendarizado, prevendo-se público, nomeadamente através do portal do Governo na Internet. A divulgação pública do calendário de monitorização e de ações corretivas é uma questão de transparência, de responsabilização das entidades públicas e de resposta às populações, trabalhadores e utentes dos serviços públicos. É ainda essencial para o escrutínio público das ações de remoção de amianto de edifícios públicos, instalações e equipamentos públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, permitindo o conhecimento público do plano de calendarização e monitorização regular dos edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, bem como das ações corretivas a aplicar. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Os artigos 3.o e 5.o da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – (Novo) A listagem referida no número 1 é revista e atualizada até 30 de junho de 2020. Artigo 5.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Novo) O plano calendarizado referido nos números anteriores é tornado público, designadamente através do portal do Governo na Internet, e atualizado anualmente.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.