13 DE MAIO DE 2015 37  Enquadramento doutrinário/bibliográficoAMORIM, João Pacheco de – Os novos regimes jurídicos das associações de municípios e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. In Centenário do nascimento do Professor Doutor Paulo Cunha : estudos em homenagem. Coimbra : Almedina, 2012. ISBN 978-972-40-4502-3. P. 421-475. Cota: 12.06.2 – 204/2012. Resumo: No presente artigo o autor começa por fazer uma breve resenha das principais alterações trazidas pelos novos regimes jurídicos das associações de municípios (Lei n.o 45/2008, de 27 de Agosto) e das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, agora reguladas pela lei n.o 46/2008, de 27 de Setembro. Segue-se uma análise do significado político da noção de poder local na Constituição portuguesa de 1976. Depois, o autor procura situar as associações de municípios no âmbito desse poder local, determinando a respetiva natureza jurídica, em especial, no caso das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. A base em que assenta a legitimidade das associações de municípios, ou seja, o município e a respetiva estrutura orgânica, merecerá ainda uma abordagem específica. Por fim, é feito um confronto entre as recentes alterações legislativas e o regime constitucional do poder local, em especial com o princípio da autonomia das autarquias locais. GONÇALVES, Pedro Costa - As entidades intermunicipais - em especial, as comunidades intermunicipais. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 1 (jan./mar. 2014), p. 21-40.   Cota: RP-173 Resumo: O presente artigo debruça-se sobre a criação das associações de municípios e a organização territorial autárquica, destacando, em especial, as Comunidades Intermunicipais. Analisa a estrutura orgânica das Comunidades Intermunicipais, suas atribuições e competências, próprias e delegadas, e a posição jurídica das Comunidades Intermunicipais na organização administrativa portuguesa. PORTUGAL. Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares – Documento Verde da Reforma da Administração Local [Em linha]. Lisboa : Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, 2011. [Consult. 11 Maio 2015]. Disponível em WWW:http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2012/Adm_Local.pdf>   Resumo: Este documento do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares visa ser um ponto de partida para um debate sobre a reforma da administração local, debate este que se pretende alargado a toda a sociedade portuguesa, com o objetivo de no final do 1o semestre de 2012 estarem lançadas as bases e o suporte legislativo de um municipalismo mais forte, mais sustentado e mais eficaz. Ele tem presente a intenção do Governo Português de realizar, conjuntamente com os autarcas e a sociedade portuguesa, uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política do Poder Local.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, a Lei n.o 7/2007, de 12 de abril, relativa ao ‘Estatuto Básico do Empregado Público’  - EBEP, estabelece os princípios gerais aplicáveis às relações de emprego público, na administração geral do Estado, nas administrações das comunidades autónomas e das entidades locais e nos institutos e universidades públicas. Estão excluídos do seu âmbito de aplicação os funcionários parlamentares das Cortes Gerais e das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas e dos demais órgãos constitucionais do Estado, que possuem estatuto próprio. Os funcionários públicos das autarquias locais estão abrangidos pela legislação do Estado que lhes seja aplicável e pela legislação das comunidades autónomas, com respeito pela autonomia local.