23 DE MAIO DE 2015 73 matérias da sua competência; 2. O Orçamento do Estado para 2013 foi objeto de dois orçamentos retificativos que tiveram de contemplar a alteração da lei orgânica do governo e que extinguiu o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e criou o Ministério da Agricultura e do Mar e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia;  3. Depois de duas revisões dos limites do défice definido no PAEF, na quinta e sétima avaliação, o défice orçamental das administrações públicas situou-se em 4,5% do PIB; Para o Tribunal de Contas o défice orçamental ficou nos 5,7% do PIB, diferença que decorre de diferenças metodológicas; 4. A execução orçamental do Ministério da Agricultura e do Mar fica-se pelos 89%, valor que situa o ministério nos seis ministérios com execução mais baixa e abaixo da execução orçamental média do governo (94,6%), tendo sido o IFAP o organismo com melhor taxa de execução (93%) e a DGADR, o organismo com a mais baixa taxa de execução (49,2%); 5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2014. O Deputado Autor do Relatório, Manuel Mota — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a “Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2013” a fim de esta elaborar o competente parecer. Assim, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013 concentra-se exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Educação (incluindo todos os sistemas e graus de ensino), da Ciência, da Juventude, do Desporto e da Cultura. No âmbito da elaboração do presente parecer, foi analisado o documento “Conta Geral do Estado – ano de 2013” e respetivos anexos, o parecer do Conselho Económico Social (CES), o parecer do Tribunal de Contas e o parecer da Unidade Técnica do Apoio Orçamental (UTAO). O Orçamento do Estado para 2013 (OE/2013) foi aprovado pela Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, bem como pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de Março, que estabelece as normas para a execução orçamental e, ainda, as circulares emitidas pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO). A Lei do Orçamento do Estado para 2013 foi alterada pelas Leis n.o 51 e 83/2013, de 24 de julho e de 9 de dezembro, respetivamente. De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas, “a receita fiscal prevista foi reduzida em 4,5% na primeira alteração e aumentada na segunda, resultando numa redução global de 2,6%, parcialmente compensada por aumentos nas previsões de receitas não fiscais. As dotações para despesa aumentaram em 3,7%, sobretudo para ativos financeiros, despesas com pessoal, transferências correntes, em particular para a segurança social e a CGA, tendo diminuído as dotações de juros e outros encargos e sido anulada a ‘reserva