4 DE DEZEMBRO DE 2020 69 n.o 4 do artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa que, recorde-se, proíbe todas as organizações que partilhem a ideologia fascista, mas também com a Lei n.o 64/78, que, no n.o 1 do seu artigo 3.o, afirma expressamente que se considera partilharem a ideologia fascista as organizações que mostrem adotar, defender, pretender difundir ou difundir os valores, os princípios, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas que a História regista, nomeadamente o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes. Portanto, Os Verdes partilham integralmente das preocupações e do sentimento de repúdio e indignação mais do que justificada que nos é trazida pelos milhares de cidadãos que subscreveram a petição que agora estamos a discutir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este ponto da nossa ordem de trabalhos e a ordem do dia desta sessão. Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Diogo Leão, que dê conta à Câmara de algumas informações. O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.o 588/XIV/2.a (PCP). Sr. Presidente, informo agora das presenças das Sr.as e Srs. Deputados que assistiram à reunião plenária de hoje por videoconferência: os Deputados do PS Luís Moreira Testa, Marcos Perestrello, Marta Freitas, Miguel Matos e Sofia Araújo e o Deputado do PSD Sérgio Marques. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, passo a informar-vos da ordem do dia da sessão de amanhã. O Plenário reúne às 10 horas, tendo como primeiro ponto da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, subordinado ao tema «A pandemia e as suas implicações nas políticas de habitação», ao abrigo do artigo 72.o do Regimento. O segundo ponto consta da discussão conjunta da Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.a (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.a (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). O terceiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.o 729/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 589/XIV/2.a (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente e dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU. Haverá, depois, uma interrupção e, às 15 horas o Plenário será retomado, com a apreciação do Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência, no período de 9 a 23 de novembro de 2020. Em quinto lugar, será debatido o pedido de renovação do estado de emergência. A seguir à apreciação destes pontos haverá um debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento,