II SÉRIE-A — NÚMERO 13 24 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 1160/XIII (PEV) – Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que caducou em 24 de outubro de 2019.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo dodisposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituiçãoe no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram opoder de iniciativada lei.De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assumea forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Refira-se ainda que, a aprovação deste projeto de lei poderá ter custos para o Orçamento do Estado, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, imposto pelo 2 do artigo 167.o da Constituição e reiterado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado como lei-travão. Este limite, contudo, parece estar acautelado, visto que a iniciativa prevê que o Governo regulamente a presente lei no prazo de 60 dias. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 29 de outubro do corrente ano, foi admitido e anunciado em 06 de novembro e baixou na mesma data à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreço tem um título traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário2, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. Ainda assim, e salvo melhor opinião, o título pode ser simplificado, sugerindo-se o seguinte: Obrigatoriedade de elaboração e apresentação à Assembleia da República, pelo Governo, de um relatório sobre o clima Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na série II do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 6.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».  2 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.