II SÉRIE-A — NÚMERO 164 26 Israel, desde há mais de 60 anos. Governos em todo o mundo permitiram que Israel agisse com impunidade, sancionando ativamente os atos israelitas com benefícios económicos e laços políticos mais estreitos. O movimento Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS) surgiu como resposta da sociedade civil palestiniana. A ação do referido movimento é dirigida contra Israel para que este cumpra o direito internacional. Os boicotes podem ser académicos, culturais, desportivos ou virados para os bens de consumo. No Reino Unido, o principal alvo do boicote têm sido os bens de consumo produzidos em Israel, particularmente aqueles que são produzidos nos colonatos na Cisjordânia. Desinvestimento significa identificar corporações/empresas cúmplices com a ocupação dos territórios palestinianos, garantindo que os fundos públicos não sejam investidos nessas empresas. Sanções são um mecanismo para expressar desaprovação pelas ações de Israel. Campanhas atuais pedem a suspensão das relações comerciais da União Europeia com Israel e um embargo a todos os negócios de armas entre Israel e o Reino Unido. O referido movimento tem vindo a crescer, sendo agora apoiado por sindicatos, organizações estudantis, grupos religiosos, escritores proeminentes e artistas de todo o mundo. ———PROJETO DE LEI N.o 905/XIV/2.a PROCEDE A ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 12.o E 13.o, DA LEI N.o 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA Exposição de motivos Foi publicada há meses, no Diário da República n.o 72/2021, Série I de 2021-04-14, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, que «Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras». O Governo propõe agora, através da Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a, uma reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafectação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É importante começar por explicar que chamar «redefinição» ou «reformulação» a uma tentativa de extinção é uma falácia que desrespeita todos os profissionais que ao longo destes mais de 30 anos deram o seu melhor em prol não apenas desta instituição, mas sobretudo do nosso País e consequentemente da Europa em que estamos integrados, e fazê-lo durante a presidência Portuguesa da União Europeia para mais num quadro de pandemia como o que enfrentamos, é também desrespeitar todos os portugueses e uma tremenda irresponsabilidade. Esta proposta de lei que extingue o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e redistribui as suas atribuições por cinco outras entidades: Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Rede Nacional de Segurança Interna, Instituto dos Registos e Notariado prevê ainda a criação de uma nova entidade, o Serviço de Estrangeiros e Asilo, a única entidade de segurança fronteiriça que tem a palavra «Asilo» no seu nome. Tudo isto por uma questão ideológica e mais do que tudo, para tentar ocultar os erros cometidos pelo ministério e por quem tutela, não podemos permitir que um caso terrível defina todo um órgão e todos os seus profissionais. A Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, foi criada em 1990 e iniciou funções no aeroporto de Lisboa, no dia 1 de agosto, de 1991, é um serviço de segurança funcional, que permitiu que cinco anos após o exercício de funções do SEF nas fronteiras externas, e dois anos após Portugal ter ratificado a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que o nosso País fosse integrado no primeiro grupo de países que a aplicaram, facto que viabilizou a supressão dos controlos nas fronteiras internas dos estados signatários e a criação de um espaço de livre circulação de pessoas, bem como a instauração do princípio de um controlo único à entrada no território Schengen. Deverá existir uma separação das funções policiais das funções administrativas, perceberíamos até, numa