766-(272)II SÉRIE — NÚMERO 15O Sr. Octávio Teixeira (TCP): — Sr. Presidente, estava convencido dc que esse assumo linha sido combinado entre o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Prcsidcnie, já que foi o Sr. Vicc-Presidcnie quem, ontem, ao encerrar a reunião, anunciou que a entrega das propostas poderia ser feita até ao fim da reunião de hoje. Foi exactamente por isso que, pelo menos, o meu partido ainda o não fez.O Sr. Presidente: —O problema, Sr. Deputado, é que, se as propostas forem entregues no final da reunião — o que é possível em termos regimentais e pode até haver justificação para que, num caso ou noutro, isso acon- . teça—, será prejudicada uma das ideias básicas que presidem ao debate na especialidade, isto é, o contraditório. Se todas elas forem entregues no fim, tomar-sc-á muito difícil classificá-las, em termos de ordenar a votação, e será praticamente impossível a respectiva discussão. Além disso, os membros do Governo também já não as poderão discutir, a menos que prolonguemos a reunião dc manhã.Portanto, a bem do debate e de uma discussão mais aprofundada, penso que será muito útil se o conseguirem fazer o mais cedo possível. É certo que, como também disse, esse prazo não é cominatório.Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho,O Sr. Gomes de Pinho (CDS): —Sr. Presidente, o CDS está inteiramente dc acordo com os argumentos invocados pelo Sr. Presidente. No entanto, devido a um compromisso que penso que é comum a outros deputados c que tem a ver com a gravação dc um programa dc televisão, a entrega das nossas propostas sofreu um pequeno atraso, mas que não porá cm causa esse objectivo último que é o dc permitir uma discussão ainda no decurso da presente reunião.O Sr. Presidente: —Não havendo mais observações, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos o parecer da Comissão dc Economia, Finanças c Plano feito aquando da discussão na generalidade da proposta do Orçamento e procurámos apreciar o seu conteúdo. Fizemo-lo muito atentamente, porque assim o justificava o longo e qualificado parecer da Comissão.Também o recente debate na generalidade, através das intervenções de alguns Srs. Deputados, nos proporcionou conhecer algumas críticas muito interessantes à política económica do Governo.Pcrmitam-mc, pois, V. Ex.M, que me debruce sobre alguns dos aspectos mais relevantes dessa apreciação por parte da Assembleia da República da polílica económica do Govemo.Quanto à desaceleração da inflação verificada no ano corrente, tem sido ventilada a tese da ausência dc responsabilidade da polílica económica por esse facto c a atribuição dc tal responsabilidade às circunstâncias exógenas da conjuntura internacional.Atacar a inflação em Portugal pressupõe, primeiro, a compreensão da condição da economia portuguesa como pequena economia muito aberta, onde os preços externos e a laxa dc câmbio desempenham um papel primordial na determinação da inflação. Em segundo lugar, pressupõe também cuidar da articulação entre taxas dc juro c taxas dc inflação numa economia dc endividamento, cujas empresas apresentam um elevado peso dc encargos financeiros na sua estrutura dc custos. Pressupõe, cm terceiro lugar, compreender o comportamento da oferta na economiaportuguesa. Pressupõe, em quarto lugar —c isto é vital para nós—, que se atribua um papel determinante às expectativas inflacionárias ou desinflacionárias.A importância dos bens alimentares no nível geral dc preços justifica ainda a explicitação dos desvios da produção agrícola em cada ano relativamente ao normal como factor explicativo da formação do nível geral de preços — será um quinto aspecto relevante.Bem sabemos que os Srs. Deputados conhecem muilo bem estes factores explicativos ou determinantes da inflação em Portugal. Sc os relembramos é apenas para dar mais força às medidas de polílica económica que assumimos ao longo dos últimos doze meses, as quais actuaram por seis vias convergentes: em primeiro lugar, a redução forte das taxas dc juro, permitindo a queda do peso dos encargos financeiros nos custos de produção; em segundo, a redefinição da política cambial, dirigida à quebra do ciclo vicioso inflação-desvalorizaçâo-inflação; em terceiro, a redução da carga fiscal c parafiscal sobre as empresas, quer directa quer indirecta; em quano, a polílica de rendimentos, visando a adequação aos níveis programados de inflação e culminando com a recomendação do Conselho Permanente dc Concertação Social dc 29 dc Julho; cm quinto, a criação dc instrumentos de captação da poupança, evitando um maior crescimento da procura para consumo; em sexto lugar, e talvez o mais importante, embora seja função dos cinco pontos anteriores, a polílica geradora de expectativas desinflacionárias.Dc entre os instrumentos accionados, valerá a pena dc-lermo-nos um pouco sobre a política cambial. Face ao papel primordial da laxa dc câmbio na determinação dos preços internos, não é possível obter uma redução sustentada da inflação em Portugal se a polílica cambial for (como o foi no passado) um meio dc compensação por excesso dos diferenciais dc cusios ou de preços.A nossa experiência mostra bem o que foi o ciclo vicioso inflação-dcsvalorização-inflação, que, a não ser quebrado, tenderia a perpeluar-se. A política cambial definida rompeu tal ciclo c permitiu desde logo dar credibilidade— através da desaceleração programada da desvalorização — ao objectivo dc redução da inflação a médio prazo.A presente política cambial tem sido objecto dc epre-ciações independentes altamente favoráveis por parte de organismos económicos internacionais como a Comissão das Comunidades Europeias c a OCDE. Dc particular importância se reveste a análise do Comité Monetário da CEE, especializado neslc tipo de questões, que me dispenso de transcrever.O processo de formação dc preços em Portugal está longe dc poder ser traduzido por uma simples repercussão dos cusios dos inpuis tal como é avaliável pelas matrizes dc fluxos intersectoriais.Por isso, as baixas dc preços dc matérias-primas não se traduzem automaticamente nos preços dos produtos finais, sendo a inflação externa mais determinante pela via dos preços dos produtos manufacturados. E não se esqueça ainda o facto de a baixa dc preços do petróleo ter sido apenas ligeiramente repercutida no preço dos combustíveis internos.Não se nega a bondade das actuais circunstâncias da conjuntura externa. Mas elas representam, sobretudo, um bom enquadramento para as medidas da política anti-infia-cionista do Governo. Basta noiar que os países da CEE de estrutura económica mais próxima da nossa (Espanha c Grécia) não conseguiram uma redução da inflação cm 1986— cnconlrando-sc ames em dificuldade para a conter — apesar dc terem beneficiado exactamente do mesmo enqua-