29 DE ABRIL DE 2015 87 Segundo o comunicado, as propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Em reunião do Conselho de Ministros, no passado  dia 19, foram aprovadas mais duas propostas de lei relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, o Governo apresentou à Assembleia da República as seguintes propostas de lei: Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a) – Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em  Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Baixou à Comissão de Segurança Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de Social e Trabalho, a 19 de março 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e de 2015. funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais. Proposta de Lei n.o 292/XII (4.a) – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Baixou à Comissão de Segurança estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Social e Trabalho, a 19 de março associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores de 2015. Oficiais de Contas Proposta de Lei n.o 293/XII – Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado Baixou à Comissão de Segurança pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o Social e Trabalho, a 19 de março 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização de 2015. e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Proposta de Lei n.o 294/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei Social e Trabalho, a 19 de março n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei n.o 295/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, Baixou à Comissão de Segurança conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho, a 19 de março jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de 2015. profissionais Proposta de Lei n.o 296/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, Baixou à Comissão de Segurança conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho, a 19 de março jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de 2015. profissionais Proposta de Lei n.o 297/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 19 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015 profissionais Proposta de Lei n.o 298/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 19 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015 profissionais Proposta de Lei n.o 299/XII – Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao Baixou à Comissão de Segurança regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico Social e Trabalho, a 19 de março de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais de 2015. Proposta de Lei n.o 300/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Baixou à Comissão de Segurança Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Social e Trabalho, a 19 de março o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações de 2015. públicas profissionais