8 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008caras. Como igualmente deve ser explícito e garantido que o custo da informação adicional decorrente da aplicação da nova legislação a disponibilizar na factura deve ser suportado integralmente pelas entidades que a comercializam.III Conclusões1 — O projecto de lei n.o 444/X(3.a), uma vez aprovado, irá facultar aos consumidores uma informação adicional relativa à utilização de fontes de energia primárias e produção associada de CO2 e outros gases com efeito de estufa, responsáveis pela energia que cada um consumiu.2 — O projecto de lei n.o 444/X(3.a), que estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.3 — A possível apreciação do projecto de lei na especialidade, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional deve ser precedida pela audição das entidades referidas na nota técnica anexa ao presente relatório, entre outras: ERSE, DGGE, EDP (Distribuição), GALP, ANAREC, DECO e associações ambientalistas, bem como integrar os contributos da discussão pública (em curso pelo prazo de 30 dias) que se julgarem adequados.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2008.O Deputado Relator, Agostinho Lopes — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações:1Os Deputados do Grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) pretendem com este projecto de lei consagrar a obrigatoriedade de facturação detalhada (em percentagem) relativamente à fonte de energia primária utilizada e o cálculo de emissão de CO2 e outros gases com efeito estufa, a que corresponde o respectivo consumo.Os proponentes afirmam que, apesar da forte aposta em energias renováveis, Portugal ainda consome 85% da sua energia primária com base em fontes não renováveis de energia, com a agravante de serem totalmente adquiridas ao exterior.Os proponentes relevam que, nos últimos dois anos, foram aprovadas em Portugal medidas decisivas na área das fontes renováveis de energia, o que coloca o nosso país como o mais ambicioso da União Europeia, em termos de emissão «per capita» de gases de efeito estufa e o 3.o com a meta mais elevada na produção de electricidade a partir de fontes renováveis de energia.A «rotulagem da electricidade» já se encontra regulamentada, quer em legislação específica quer em legislação genérica, referente aos direitos dos consumidores, no entanto, os proponentes consideram que a informação e a consciencialização dos consumidores, no que concerne ao aumento da eficiência energética e às fontes de energia primária utilizada, é cada vez mais uma necessidade, justificando assim a iniciativa em apreço.Com esta iniciativa, os proponentes pretendem dar ao consumidor a possibilidade de fazer melhor escolhas de consumo em termos ambientais e ao mesmo tempo ter a consciência dos efeitos que o seu consumo tem para o ambiente.                                                           1 Corresponde à alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR.