I SÉRIE — NÚMERO 96 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: achamos normal que um Governo que está em funções exerça os seus poderes constitucionais. Não é por haver eleições que o Governo deixa de governar. Percebo que o Partido Socialista, que queria eleições antecipadas, andou a reclamá-las anos a fio, desejasse que o Governo não governasse. Mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, felizmente o Governo olhou sempre para as suas responsabilidades e para as suas competências constitucionais e exerceu-as, e creio que o País respira de alívio por termos exercido as nossas competências sem nos termos refugiado em desculpas, como a falta de apoio da oposição. Mas os portugueses e nós não nos esquecemos dessa falta de apoio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor já disse aqui, no debate, que aquilo que o Governo incluiu no seu programa para o futuro, e até no plano de estabilidade que foi aprovado pelos votos do PSD e do CDS, aqui, no Parlamento, é uma medida para a sustentabilidade da segurança social com impacto de 600 milhões de euros. Julgo estar a citar corretamente o documento e o Sr. Primeiro-Ministro. Ouvimos aqui o Sr. Deputado Luís Montenegro fazer um apelo a um debate para que as mudanças sejam fundamentadas, sejam pensadas, e é dessa fundamentação e desse pensamento que estamos a precisar, Sr. Primeiro-Ministro. Não foi a oposição que pôs os cortes das pensões no centro do debate político, foi a Ministra das Finanças que decidiu agitar o medo sobre a sustentabilidade da segurança social e colocar os cortes das pensões no centro do debate político. Portanto, temos aqui um problema: é que se agita muito medo, mas ainda não apareceu nenhum fundamento. Não sabemos porquê. Podemos ter posições várias, podemos ter palpites diversos sobre a segurança social, mas o último estudo que foi feito dizia que a segurança social teria saldos positivos até 2030 e depois o fundo de capitalização. Nos 11 anos consecutivos antes deste Governo, a segurança social teve sempre saldos positivos. A troica aqui esteve, discutiu as contas do País, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, que fez parte, e não colocou nada sobre a sustentabilidade da segurança social no Memorando da troica, e agora o Governo diz que há um perigo muito grande e é preciso cortar já nas pensões. Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão os estudos de sustentabilidade da segurança social e as projeções que fez de médio e longo prazo para sustentar as propostas que faz de alteração na segurança social? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, creio que a Sr.a Deputada não estará totalmente bem informada, porque, a propósito do Memorando de Entendimento, devo recordar-lhe que ele previa, na sua formulação inicial — portanto, não estamos a falar das revisões que foram sendo feitas ao longo do tempo —, um corte de pensões em pagamento que deveria replicar o corte que já estava a ser praticado aos salários dos funcionários públicos para os pensionistas que recebessem pensões acima dos 1500 €. É a medida 1.11 do Memorando inicial. É por isso que toda esta retórica do Partido Socialista, muito indignado com cortes em pensões em pagamento, não cola, porque o Partido Socialista negociou um corte nas pensões acima de 1500 € entre 3,5% e 10%. Estava no Memorando. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues consultará com facilidade o Memorando — repito, ponto 1.11 do Memorando.