872II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 40.° Composição da magistratura do contenciosoA magistratura do contencioso é constituída por juízes do Supremo Tribunal Administrativo, juízes dos tribunais de 2.a instância e auditores.Artigo 41.° InamovibilidadeOs magistrados do contencioso são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou, por qualquer forma, mudados de situação senão nos casos previstos nesta lei.Artigo 42.° TransferênciasOs magistrados do contencioso só podem ser transferidos a seu pedido ou por promoção ou era virtude de decisão disciplinar.Artigo 43." Garantias de imparcialidadeAos juízes do contencioso é vedado:a) Servir em auditorias nas quais tenham exer-cido funções no ministério público ou tido escritório de advogado nos últimos 3 anos;b) Servir em auditorias limítrofes daquelas ondetenham exercido as funções ou tido escritório referido na alínea anterior nos últimos 3 anos;c) Servir no tribunal ou juízo era que sirvammagistrados do contencioso ou do ministério público ou funcionários a quem estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.°*grau da linha colateral.Artigo 44.° IncompatibilidadesÊ incompatível com o desempenho do cargo de magistrado do contencioso o exercício de qualquer outra função pública ou privada, salvo as de carácter docente ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas.Artigo 45.°Distribuição do «Diário da República»Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais da 2.a instância do contencioso administrativo e fiscal têm direito à distribuição gratuita do Diário da República, 1.a série.Artigo 46.° Títulos e relações entre magistrados1 — Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm o título de conselheiros e os dos tribunais de 2.a instância o de desembargadores.2 — Os magistrados do contencioso guardarão entre si e entre si e os magistrados judiciais precedências, segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.Artigo 47." Traje profissional1 — No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entenderem, nas solenidades em que deverão participar, os magistrados do contencioso usam beca.2 — Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo podem usar capa sobre a beca.Artigo 48." VencimentosOs vencimentos dos magistrados do contencioso são os que tiverem os magistrados judiciais de categoria equivalente, aplicando-se-lhes o mesmo regime de diuturnidades.Artigo' 49."Subsídio para despesas de representaçãoO presidente do Supremo Tribunal Administrativo tem direito a um subsídio correspondente a 10 % do vencimento, a título de despesas de representação.CAPITULO 13 ClassificaçõesArtigo 50.° Classificação dos auditores1 — Os auditores são classificados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com o seu mérito, de Muito Bom, Bom, Suficiente e Medíocre.2 — Os auditores que sejam juízes de direito são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob informação e parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.Artigo 51.°Classificação de auditores em comissão de serviçoOs auditores em comissão de serviço são classificados se o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispuser de elementos bastantes e se os puder obter através das inspecções necessárias.