II SÉRIE-E — NÚMERO 13 6 - Contra-alegações, em 6 de Julho de 2015, no recurso do acórdão do STA proferida na ação administrativa especial n.o 729/14 (STA), que absolveu a Assembleia da República da instância. - Contestação, em 2 de Setembro de 2015, na ação administrativa especial n.o 731/15 (STA); - Contestação, em 7 de Outubro de 2015, na ação administrativa especial n.o 922/15 (STA); - Contestação, em 1 de Outubro de 2015, na ação administrativa especial n.o 1811/15.8BELSB (TAC Lisboa); - Contestação, em 12 de Novembro de 2015, na ação administrativa comum n.o 1254/15 (STA). De referir ainda que durante o ano de 2015 não foi interposto nenhum recurso jurisdicional uma vez que a Assembleia da República obteve integral ganho de causa nas ações judiciais decididas ao longo do ano a que respeita o presente relatório. Quanto às competências em matéria consultiva (artigo 26.o, n.o 1, da LOFAR) foram durante o ano de 2015 emitidos, a solicitação do Presidente da Assembleia da República (nalguns casos sob proposta dos Serviços), os seguintes pareceres/informações: (1) Parecer AUJUR n.o 1/2015, em 17 de Fevereiro de 2015, sobre várias questões relacionadas com a aplicação do disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação às entidades administrativas independentes e aos deputados à Assembleia da República; (2) Informação s/no, datada de 23 de Junho de 2015), sobre questões atinentes a execução da Resolução da Assembleia da República n.o 21/2015 (transladação para o Panteão Nacional dos restos mortais de Eusébio da Silva Ferreira); (3) Parecer AUJUR n.o 2/2015, em 7 de Julho de 2015, sobre o pagamento dos vencimentos extraordinários de Junho e Dezembro aos deputados da XII Legislatura; (4) Informação s/no, datada de 17 de Setembro de 2015, sobre a sequência a dar a um requerimento que dois advogados dirigiram ao Presidente da Assembleia da República pedindo que fosse posto cobro a atuação alegadamente ilegal da Administração fiscal relacionada com o regime excecional de regularização de dívidas de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei n.o 51/2015, de 8 de Junho; (5) Parecer AUJUR n.o 3/2015, em 22 de Outubro de 2015, sobre a interpretação do n.o 7 do artigo 14.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (pagamento de complementos remuneratórios a trabalhadores em regime de cedência de interesse público); (6) Parecer AUJUR n.o 4/2015, em 7 de Dezembro de 2015, sobre requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da República por parte da associação cívica «Transparência e Integridade»; (7) Parecer AUJUR no 5/2015, em 18 de Dezembro de 2015, sobre a interpretação dos artigos 17.o e 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (critério a observar na repartição da subvenção pública da campanha eleitoral para as eleições legislativas quando haja partidos que concorrem em nome próprio e em coligação partidária). Tendo em consideração o clima de entreajuda e colaboração recíproca que tem pautado as relações entre o Auditor Jurídico e os serviços da Assembleia da República, veio a Auditora Jurídica a prestar, dentro das disponibilidades do serviço a seu cargo, o apoio jurídico que lhe foi diretamente solicitado quer por parte do Secretário-Geral quer de outros titulares de cargos dirigentes, havendo neste âmbito a registar, até pela expressão significativa de que se revestiu, a seguinte atividade: (1) Análise (datada de 30 de Março de 2015) sobre matéria relacionada com a aplicação de uma coima à Assembleia da República em processo de contraordenacional e sobre a justificação de interposição de recurso dessa decisão para o Tribunal Tributário de 1.a Instância;