13 DE DEZEMBRO DE 2012 25 Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, nós não podemos ficar calados e deixar incólume uma situação que já se revela uma tradição desta Casa, ou seja, que o Sr. Deputado Bernardino Soares — que acorda a sonhar com o Regimento, que se deita a sonhar com o Regimento, aliás, apetece dizer que o Sr. Deputado Bernardino Soares é o próprio Regimento —, neste caso fazendo uso de uma deliberação, venha constantemente interromper os trabalhos a pretexto de todo e qualquer pormenor, alegando uma qualquer irregularidade ou ilegalidade que esteja a ser praticada por este Plenário. Julgo que é útil, para todos nós, que o Sr. Deputado Bernardino Soares esteja sempre disponível para nos relembrar todos os artigos do Regimento e as deliberações tomadas, mas parece-me que o deve fazer com alguma parcimónia e com alguma justiça na sua utilização, caso contrário também perdemos a paciência. Vozes do PCP: — Oh!... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Parece óbvio, para todo o Plenário, que o Sr. Ministro utilizou a projeção em causa alegando, fazendo uso e sustentando a redução de custos que estava a apresentar como argumento à Câmara; essa alusão foi materializada na projeção da imagem em causa. Penso que foi muito útil para todo o Plenário a visão dessa projeção e, nessa medida, tinha todo o cabimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Prosseguindo com as intervenções, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto para apresentar o projeto de lei n.o 317/XII (2.a), do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não tem dúvidas sobre a necessidade de aperfeiçoar o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios, por isso apresentamos hoje um projeto de lei, do qual gostaria de destacar algumas das propostas. Destaco, por exemplo, a proposta em relação às moções de censura, que curiosamente desaparecem com a proposta do Governo — desparecem as moções de censura aos executivos municipais! Pois bem, o Bloco de Esquerda propõe que as moções de censura aprovadas pelos órgãos deliberativos deixem de ser simbólicas e passem a ter efeitos concretos. A censura deve dar lugar a novas eleições, e não simplesmente acabar-se com ela. Propomos também que os órgãos deliberativos respeitem a proporcionalidade em todas as dimensões do seu funcionamento, o que é muito importante nos municípios. E, Sr. Ministro Miguel Relvas, não se preocupe tanto com a representatividade do Bloco de Esquerda, porque outros dias virão e os papéis podem inverter-se. Vamos, sim, tratar das coisas do ponto de vista democrático. Propomos ainda que se desburocratize a participação dos cidadãos em relação à convocação das sessões extraordinárias, assim como mecanismos para a consulta pública, para o orçamento e opções. Apresentamos um conjunto de opções municipais, um conjunto de propostas que visam reforçar e efetivar as competências fiscalizadoras das assembleias municipais, aproximando e envolvendo os cidadãos no governo local. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Não registando a Mesa inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, para uma intervenção. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de crise económica e de forte angústia social, os Governos têm o redobrado dever de justificação e de prudência em todas e cada uma das medidas legislativas que apresentam no Parlamento.