13 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Mas pode resolver os outros, e não resolve!O Sr. Presidente: —  Para formular uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este debate podia ser a ocasião para fazer-se o balanço de quatro anos de Governo, tanto mais que a desculpa do que é o passado deste Governo não é, sequer, muito utilizável na matéria do ambiente, visto que foram aproveitadas várias iniciativas de governos anteriores.Vou começar por fazer uma pergunta sobre um tema específico, o da reabilitação urbana.Têm vindo a público várias notícias de que o Governo estava a preparar legislação que iria obrigar os proprietários à venda forçada dos seus imóveis. Aliás, essa é uma matéria na qual não há absoluta novidade, tanto mais que no novo Regime do Arrendamento Urbano, deste Governo, já está prevista a possibilidade de obrigar os proprietários a venderem os seus imóveis a favor dos inquilinos.Já criticámos seriamente essa norma, na medida em que consideramos que se trata de uma violação do direito de propriedade, que é, também, um direito fundamental.Gostava, contudo, que me fosse explicado o seguinte: como é possível que, ao fim de quatro anos, quando a primeira responsabilidade pela reabilitação urbana deveria ter sido fazer uma efectiva reforma da lei das rendas, ainda não constataram que essa lei é um autêntico fiasco e não a reviram? Como é que não têm a noção de que, no centro das nossas cidades, o principal proprietário é o Estado (e, sendo o Estado, directa ou indirectamente, o primeiro proprietário, também é dele a responsabilidade por fazer essa reabilitação urbana)?! É o caso, por exemplo, da Santa Casa da Misericórdia e de vários Ministérios.Pergunto ainda: como é que isto se compagina com uma municipalização da REN (Reserva Ecológica Nacional), que está a ser permitida e que vai levar a que as manchas urbanas se continuem a alargar, em vez de se caminhar para a reabilitação do centro das nossas cidades? Sr. Ministro, isto é típico da política em ziguezague que este Governo tem seguido nas mais diversas matérias.A lei das rendas é um fiasco, mas ela é fundamental para que haja reabilitação do centro das nossas cidades. Os senhores não mexem na lei das rendas porque têm vergonha de assumir esse fiasco, por isso o que fazem é uma nova lei que vai atacar directamente o direito de propriedade, sendo certo que o primeiro proprietário, o primeiro responsável pela reabilitação do centros das nossas cidades é o Estado, quer directa quer indirectamente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, se há área onde pensamos que este Governo tem conciliado acção com estratégia e estratégia com acção é, precisamente, a área da reabilitação urbana.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Zero! Até agora, zero!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  O Sr. Deputado sabe-o tão bem como nós, mas recorre a formas fáceis de fazer oposição.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  De facto, consigo é fácil fazer oposição!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr. Deputado, medidas para a reabilitação urbana vêm sendo tomadas desde o início que este Governo tomou posse.