164-(10)II SÉRIE-B —NÚMERO 34MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 67/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Nobre (PSD), sobre condições de segurança no concelho de Oeiras.Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe e para conhecimento do Sr. Deputado Luís Nobre, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:1 — A Polícia de Segurança Pública dispõe, no concelho de Oeiras, de uma secção e uma esquadra em Oeiras, uma esquadra em Miraflores, um posto de atendimento em Algés e foi activada nos últimos dias de Dezembro passado a esquadra de Carnaxide, criada pela Portaria n.° 808/ 91, de 12 de Agosto.2 — Com a activação desta nova subunidade a área de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública engloba as freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, a localidade de Paço de Arcos, na freguesia do mesmo nome, e a freguesia de Carnaxide, exceptuando as localidades de Linda-a-Pastora e Outurela.3 — De acordo com os princípios definidos para a reestruturação das forças de segurança, dada a população (mais de 100 000 habitantes), a localização geográfica (área da Grande Lisboa) e as suas demais características urbanas, todo o concelho de Oeiras deverá ser policiado pela PSP.4 — No entanto, a expansão territorial da PSP nas áreas metropolitanas, no caso em apreço na área da Grande Lisboa, deve ser efectuada de forma gradual e só após a consolidação do dispositivo actual.5 — É dentro destes parâmetros que se prevê que a PSP venha a policiar, a médio prazo, as restantes localidades da freguesia de Paço de Arcos e a freguesia de Barcarena, de forma a ficar com a responsabilidade da segurança de todo o concelho de Oeiras.É tudo quanto me cumpre informar sobre o assunto.5 de Julho de 1993. — Pelo Chefe de Gabinete, Inês Cardoso de Menezes.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 178/VI (2.*)-AC, do Deputado José Caiçada (PCP), sobre a instalação de esquadras da PSP nas vilas, de Fânzeres, Rio Tinto, São Pedro da Cova e Baguim do Monte.Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe e para conhecimento do Sr. Deputado José Calçada, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:1 — Na definição dos critérios que presidem à reestruturação das forças de segurança afirmou-se a especificidade das zonas de Grande Lisboa e do Grande Porto.2—De acordo com os estudos efectuados nesse âmbito, foi proposta a expansão do dispositivo da PSP, a norte do concelho de Gondomar, a freguesias actualmente fora dasua área de responsabilidade, abrangendo uma população de cerca de 120 000 habitantes.3 — Assim, passariam a ser da responsabilidade da PSP as freguesias de Fânzeres, Rio Tinto, São Pedro da Cova e Baguim do Monte, para além de Gondomar, Valbom e Areosa, onde a PSP já possui subunidades.4 — Prevê-se, no entanto, que a expansão territorial da PSP nestas áreas (no caso presente na área do Grande Porto) seja efectuada de forma gradual e só após a consolidação do dispositivo actual para se proceder à abertura de novas subunidades.7 de Julho de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete, Inês Cardoso de Menezes.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VI (2.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a anomalia na arbitragem da pensão de Amélia de Castro Cunha.Relativamente à beneficiária supracitada, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* que, após o envio do requerimento de pensão social, foram feitas várias diligências pelos serviços de fiscalização do Centro Regional de Segurança Social do Porto para averiguar se, além da pensão de sobrevivência, a requerente era possuidora de outros rendimentos, dado o espaço de tempo decorrido entre a suspensão (1980) e a data do processamento (1993).Nesta data, obtivemos a resposta dessas averiguações e tivemos conhecimento de que a beneficiária é proprietária de vários terrenos e é herdeira de uma irmã falecida há meses, pelo que não reúne as condições para a atribuição da pensão social em acumulação com a pensão de sobrevivência.3 de Julho de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GA8INETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.°o 464/VI (2.*)AC e 479/VI (2.*)-AC, dos Deputados Álvaro Viegas (PSD), e Lino de~Carvalho e Luís Peixoto (PCP), sobre, respectivamente, a importação de citrinos no Algarve e a detecção de eventuais fraudes na comercialização de laranja espanhola.Relativamente aos assuntos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, o seguinte: A) Relativamente ao controlo de qualidade: 1 — A Direcção Regional de Agricultura do Algarve, de acordo com as suas atribuições, tem assegurado desde Agosto de 1991 o controlo da qualidade de frutos e legumes importados, ao abrigo do Regulamento (CE) 1035/72, procedendo à verificação da qualidade de todos os lotes que se apresentam a controlo e a certificação da qualidade de acordo com as normas de qualidade em vigor.• < >