12 de Maio de 2009 – correcção do Parcelário.Tendo sabido por via telefónica que o mesmonecessitava de alguns esclarecimentos (obtenção informal por insistência do JA) apresentaramse os necessários esclarecimentos naquela data no balcão de beneficiário do Proder.Julho de 2009 – o JA é notificado oficialmente para corrigir o Parcelário, o que se torna a fazer,repetindo a correcção de Maio atrás referida...Julho de 2009 – sabe o JA por via telefónica e mais uma vez por sua insistência, que acorrecção do parcelário não bastaria e que o PA 2875 iria ter um parecer desfavorável por via deum indicador económico (VALcf/UTA<_15xSMN. abr='abr' só='só' formal='formal' a='a' decisão='decisão' notificação='notificação' ocorre='ocorre' desta='desta'>15/10/2009, após audiência prévia).31 de Julho de 2009 – o JA apresenta novo PA 10325. Face ao parecer negativo, o JA decidiureformular o PA, e apresentar com urgência um novo.2 de Outubro de 2009 – é publicada a Portaria 1162/2009, que alterou retroactivamente a alíneaa) do Artigo 4.o da Portaria 357-A/2088 de 9 de Maio, e logo as condições que tinham presididoàsubmissão do novo PA 10325 em 31 de Julho de 2009.4 de Maio de 2010 – notificação para Controlo Administrativo. Aexperiência da apresentaçãodestes projectos, indicia que quando chegam a esta fase, é grande a probabilidade de osmesmos terem um parecer favorável. Fase, em que se apresentam os documentos solicitadosde forma a verificar todos os condicionalismos legais, o que foi feito com a entrega de todos osdocumentos solicitados naquele controlo administrativo em tempo útil. (De referir que o primeiroPA 2875, nem sequer chegou a esta fase de controlo administrativo, foi logo para audiênciaprévia...)15 de Novembro de 2010 - informação do indeferimento do PA 10325 . Notificação por cartadatada de 15/11/2010, sobre audiência prévia deste PA, com o argumento de já terem sidorealizados actos de gestão! Ou seja, a aplicação retroactiva da Portaria 1162/2009,“ilegalizando”, o que era inteiramente legal pela Portaria 357-A/2008, sob a qual foi submetida oPA 10325.24 de Novembro de 2010 - reclamação à Autoridade de Gestão do Proder. Emresposta àaudiência prévia, com exposição sobre o assunto, contestando a intenção de indeferimento.14 de Janeiro de 2011 – a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP Norte),confirma o indeferimento, referindo decisão final do Gestor de 17 de Dezembro de 2010.7 de Fevereiro de 2011 - reclamação para o Ministro da Agricultura. Nesta data, seguiu tambémcarta para a DRAP Norte contestando a decisão final, e mencionando que se iria reclamar aquem de direito, o que se fez ao Ministro da Agricultura e ao Provedor de Justiça.25 de Março de 2011 – a Direcção Regional de Agricultura do Norte informa que a reclamaçãodeveria ser dirigida a instâncias superiores, como recurso hierárquico.25 de Março de 2011 – resposta do Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura, reproduzindoa análise da Autoridade de Gestão do Proder (a quem enviou a reclamação do JA), confirmandoo indeferimento na base da argumentação conhecida e anteriormente referida. A ninguém teráperturbado o facto do recurso hierárquico ter sido julgado pela mesma entidade que decidiu damanutenção do 1o indeferimento comunicado pela DRAP Norte!II SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original