10 DE JANEIRO DE 2023 25 e as carreiras novas».6 Há bastante tempo que os TSDT reivindicavam a revisão da carreira, de maneira a que a importância do seu trabalho fosse reconhecida, as suas habilitações literárias, o conhecimento, as competências adquiridas e os anos dedicados ao SNS. Com a aprovação da Lei n.o 34/2021, uniformiza-se o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores. No entanto, a aplicabilidade desta lei não foi uniforme em todos os serviços, levando a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) a emitir um esclarecimento sobre a sua aplicação. Essa explicação incluiu nomeadamente esclarecimentos sobre como se processa a transição para as categorias da carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, como se opera o reposicionamento remuneratório da carreira, como proceder em caso de a nova categoria da carreira de TSDT não exista nível remuneratório de montante pecuniário idêntico ao montante correspondente à remuneração base que auferiam em 31/12/2017, efeitos remuneratórios retroativos, perda de pontos e contabilização dos mesmos para efeitos de aplicação do descongelamento7, entre outras perguntas que suscitaram dúvidas e levam ainda hoje à não aplicabilidade prática desta lei. Ou seja, não podemos ter TSDT a beneficiar da nova tabela remuneratória de acordo com a Lei n.o 34/2021, de 8 junho, e outros que, por má interpretação ou desconhecimento da mesma, não a aplicam, penalizando desta forma os TSDT que neles trabalham. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Tendo em conta a falta de uniformidade das instituições no reposicionamento dos TSDT na nova tabela remuneratória de acordo com a Lei n.o 34/2021, de 8 junho, e a partir do esclarecimento da ACSS sobre a mesma, seja definitivamente cumprida a lei em todos os serviços para que a nova tabela remuneratória seja reposicionada aos TSDT assim como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 373/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 2078/2022, QUE ATRIBUI A UTILIDADE TURÍSTICA DEFINITIVA AO WORLD OF WINEExposição de motivos O regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, estabelece de forma lapidar no seu artigo 10.o, n.o 1, que «os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político». De acordo com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, do mesmo diploma, a violação desta disposição determina a  6 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/saude/detalhe/parlamento-aprova-legislacao-sobre-carreira-de-tecnicos-de-diagnostico-e-terapeutica 7 https://www.acss.min-saude.pt/wp-content/uploads/2016/09/Inf.-FAQs-Lei-34-2017-Final-26012022.pdf