31 DE OUTUBRO DE 2012 33 Por último, importará seguir com toda a atenção a temática das privatizações e concessões ao nível do rigor e transparência com que os processos devem ser efetuados, assim como os seus efeitos no défice, divida pública e na economia. Parte III – Conclusões  1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), relativa às Grandes Opções do Plano para 2013; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma; 3. Compete à Comissão de Economia e Obras Públicas, para os efeitos dispostos no artigo 205.o, n.o 3, e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação; 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas constantes da Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Economia e Obras Públicas. 5. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) – Grandes Opções do Plano para 2013, na parte respeitante à Economia e Obras Públicas, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.  ———   COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer I.  Dos Considerandos  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), sob a designação Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição e no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental).Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a proposta de lei foi admitida a 10 de Outubro de 2012, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Relatório, nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, tendo aquela Comissão, nos mesmos termos, solicitado Parecer à Comissão de Agricultura e Mar, para o que foi o signatário do presente Parecer nomeado Relator. Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida a apreciação do Conselho Económico e Social, embora o Parecer emitido pelo Conselho diga respeito a uma versão preliminar das Grandes Opções do Plano, remetida pelo Governo em 13 de setembro de 2012.