23 DE ABRIL DE 2020 41 O Banco Central Europeu reagiu, e não o podemos acusar de ter reagido nem tarde, nem pouco. Reagiu com força suficiente para travar uma primeira escalada das taxas de juro que alimentavam a fragmentação, outra vez, do nível de dívidas no conjunto da União Europeia. A Comissão Europeia reagiu, desde logo flexibilizando as regras de ajuda de Estado, as regras sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Reagiu, permitindo a flexibilização na gestão do atual quadro financeiro plurianual. Reagiu, propondo a criação de um novo SURE. Reagiu, dizendo que devia haver um plano de recuperação. É também verdade que, a nível do Conselho Europeu, temos andado mal, porque, efetivamente, tem sido difícil estabelecer um consenso. Dirão que hoje o consenso é mais alargado do que foi no passado. É verdade, mas, como a decisão é tomada por unanimidade, ela tarda ou é limitada. Acho que devemos ser justos com o Eurogrupo. O Eurogrupo respondeu positivamente, desbloqueando três situações que estavam bloqueadas. É verdade que a Comissão tinha proposto o SURE, mas o SURE ou era aprovado, ou, então, não tinha pernas para andar. E convém dizer que ainda não está a andar porque alguns dos Estados-Membros continuam a criar dificuldades para que ele possa, efetivamente, ser concretizado. A possibilidade da existência de condicionalidade ou da não condicionalidade para o recurso à linha do Mecanismo Europeu de Estabilidade é absolutamente essencial. É a diferença entre recorrer àquela linha com troica e programa da troica, ou poder recorrer àquela linha sem troica, nem programa da troica. Ora, o que ficou garantido é que nem há programa da troica, nem há troica. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquela linha existe, é um recurso a que qualquer Estado pode recorrer, em caso de necessidade, para responder a um objetivo preciso, às despesas que tenham direta ou indiretamente a ver com a prevenção e o combate a esta pandemia. Um terceiro passo importante foi o de permitir criar condições para que a linha do Banco Europeu de Investimento pudesse vir a ser concretizada e a financiar diretamente as empresas. O Eurogrupo disse, muito claramente, que este foi o primeiro passo, o passo de emergência. Agora, é fundamental dar o passo essencial, que é o da essência de um programa de recuperação. Quanto a isso, em que situação é que chegamos ao Conselho Europeu? Bom, chegamos ao Conselho Europeu com um primeiro consenso que não existia anteriormente: a necessidade da existência de um programa de recuperação. Em segundo lugar, esse programa de recuperação tem de ter um músculo financeiro suficiente, tem de estar à altura da dimensão do desafio que enfrentamos. Neste momento, todos os valores, seja 1 bilião, seja 1,5 biliões, seja 1,6 biliões, têm essa dimensão. Um terceiro ponto em que já há um consenso alargado tem a ver com a seguinte questão: como vamos financiar este fundo? Com maiores transferências dos Estados? Com maiores impostos ou com emissão de dívida? Já houve um acordo no sentido de que deve ser com emissão de dívida por parte da Comissão Europeia, com base no artigo 122.o do Tratado. Portanto, o debate que estava em aberto sobre mais coronabonds, mais eurobonds ou mais outros bondsestá superado, porque já há um consenso: deve ser feito por emissão de dívida. Aqui chegados, significa que está tudo resolvido? Não, porque falta resolver um problema absolutamente essencial, que é o seguinte: como é que as verbas levantadas pela Comissão Europeia chegam a cada um dos Estados-Membros? Esta é que é a questão absolutamente crítica. Chegam através de dívida ou chegam como subvenção não reembolsável? Se chegarem através de dívida, efetivamente não há uma igualdade entre todos os Estados-Membros, porque os que já estão endividados terão dificuldade em aceder a esse montante e, se acederem, não deixarão de ser penalizados pelos mercados. Se for, como é o quadro financeiro plurianual, por via de subvenção, aí, sim, estaremos todos em pé de igualdade e temos só de debater qual o critério: se é como propõe a Espanha, numa combinação entre o número de pessoas infetadas, a queda no PIB, o aumento do desemprego, ou se é segundo uma outra bateria de critérios. Mas estaremos todos em pé de igualdade. É por isso que a questão central que temos para discutir amanhã no Conselho é como se transfere e como se financia esse programa de recuperação. Deve ser só por subvenções? Se fosse eu, sozinho, a decidir, em nome dos 28, seria só por via de subvenções.