30 DE DEZEMBRO DE 2022 11 seguirem viagem, a caminho do norte de África, várias famílias se terão fixado em Arraiolos por aí terem encontrado bom acolhimento, abundância de rebanhos de boa lã e diversidade de plantas indispensáveis ao tingimento e fabrico de telas, dedicando-se assim à manufatura de tapeçarias empregando a técnica do ponto cruzado oblíquo que passou a denominar-se bordado de Arraiolos. Nos últimos anos assistiu-se a uma expansão acelerada da produção de tapetes com as técnicas do bordado de Arraiolos, seja no próprio concelho e região de origem, seja noutros pontos do País por via, designadamente, da migração de milhares de mulheres alentejanas, seja mesmo no estrangeiro. Associado, pois, o seu nome à região de origem, a sua produção generalizou-se a todo o território nacional, e essa realidade não pode deixar de ser tida em conta no necessário processo de defesa da qualidade e genuinidade da tapeçaria de Arraiolos. Entretanto, por ausência de certificação nacional e internacional, que garanta a qualidade e a origem do Tapete de Arraiolos, a sua produção alastrou também a outros países, em manifesta contrafação, defraudando o consumidor quanto à sua origem e prejudicando o artesanato regional e nacional. Impõe-se, portanto, a criação de um instrumento legal que defendendo e valorizando o Tapete de Arraiolos crie os mecanismos necessários à sua classificação, denominação de origem e certificação com base na qualidade e preceitos técnicos de produção. A Lei n.o 7/2002 que cria o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, pessoa coletiva de direito público, com sede na vila de Arraiolos, prevê a possibilidade de se abrirem delegações em qualquer localidade do território nacional. A comissão instaladora submeteu, à aprovação do Governo o projeto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento. Porém, Arraiolos e o país continuam à espera de que o Governo cumpra a sua parte e retome o processo. Refira-se que a lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República no dia 30 de novembro de 2001. A pergunta impõe-se: Para quando o cumprimento da Lei n.o 7/2002 que cria o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, nomeadamente a nomeação da Comissão Instaladora e respetivos estatutos e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 164/2016, de 3 de agosto de 2016? Há 20 anos que os alentejanos aguardam o devido impulso processual do Estado! Por outro lado, A arte de Arraiolos é cada vez mais exígua face ao desgaste rápido da profissão e à escassez de aprendizes. Tornou-se uma atividade pouco atrativa, quer do ponto de vista contributivo, quer do ponto de vista fiscal, sem qualquer tipo de incentivo à manutenção de uma arte ancestral. Ademais, trata-se de uma atividade manual, fisicamente exigente, face à posição ergonómica para a sua manufatura, que impõe, por isso mesmo, uma idade diferenciada no acesso à pensão por velhice. É sabido que o artesanato é uma atividade económica que deve ser valorizada e promovida, devendo beneficiar de especiais condições no que concerne a um regime especial contributivo para as artesãs. O Tapete de Arraiolos é uma arte ancestral, que data do Século XV, assumindo-se como um símbolo histórico do território de que é proveniente. Por esse motivo, deve o Governo equiparar o regime contributivo das bordadeiras da Madeira às tapeteiras de Arraiolos, para efeitos de regime contributivo especial, bem como no que diz respeito à idade de acesso à pensão de velhice. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  O cumprimento da Lei n.o 7/2002 que cria o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, nomeadamente a nomeação da Comissão Instaladora e a aprovação dos respetivos Estatutos, de acordo com o disposto da Resolução da Assembleia da República n.o 164/2016, de 3 de agosto, com a maior brevidade possível;