31 DE MARÇO DE 2018 55 exigências inerentes à natureza da atividade», e isso, convenhamos, é uma avaliação subjetiva na qual o CDS não se revê. Consideramos mesmo que se trata de uma exigência desproporcionada e temos sérias dúvidas de que os eventuais benefícios para o bem-estar animal superem os prejuízos de submeter os trabalhadores a uma vigilância permanente quando já existem regras apertadas de funcionamento. Por fim, e não menos importante, para terminar, Sr. Presidente, este projeto não traz nem uma palavra sobre os eventuais custos da implementação da medida. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. De acordo com a Nota Técnica, no Reino Unido, onde esta medida foi implementada, a título facultativo, foi estimado um custo fixo de 650 000 libras para a instalação e um custo anual de 250 000 libras. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Na prática, isto iria certamente refletir-se nos matadouros, e o setor já atravessou uma grande crise, ou, então, no bolso dos contribuintes, que foram já penalizados — viu-se recentemente nas notícias — com um aumento de 37% dos impostos indiretos, por este Governo, e não precisam de mais custos nos bens de consumo alimentar. Portanto, o CDS não se revê e não acompanha este projeto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos infligidos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado por parte da nossa sociedade. A proteção dos animais no momento do abate é um tema que preocupa o público e ao qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é bastante sensível. Em Portugal, o bem-estar dos animais é um princípio consagrado na legislação que estabelece regras para a sua proteção. O projeto de lei que o PAN nos apresenta não introduz no seu articulado qualquer nova proposta ou medida que venha reforçar as já previstas na lei em vigor para proteção e bem-estar dos animais nos matadouros. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Norberto Patinho (PS): — A exposição de motivos refere maus-tratos graves a animais de pecuária nos matadouros de vários países europeus, não se concretizando qualquer caso no nosso País e denuncia um padrão de condutas que podem ocorrer e que, a ocorrer, consubstanciariam o incumprimento de normas de bem-estar e proteção animal, não referindo qualquer situação que tenha acontecido ou sido denunciada em matadouros em Portugal. Em nenhum momento são apontadas fragilidades da lei em vigor em matéria de bem-estar dos animais nos matadouros portugueses. Não são denunciados quaisquer problemas na aplicação da lei, nomeadamente no que se refere à inspeção sanitária ou à fiscalização da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). É evidente a pouca preparação do projeto de lei. Uma clara intenção de mediatização sobrepõe-se a uma verdadeira intenção legislativa. Vozes do PS: — Muito bem!