II SÉRIE-A — NÚMERO 29 18 1 –  Promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, conforme definido na Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019. 2 –  Promova o estudo das perdas ambientais, económicas, sociais decorrentes do último episódio ocorrido na Barragem de Cedillo com vista a uma compensação e reposição do nível ecológico do rio e do seu ecossistema, e para ressarcimento das atividades económicas locais prejudicadas. 3 –  Reforce a nível nacional: a) os mecanismos de divulgação às populações e entidades de informação relevante sobre a gestão da região hidrográfica, como a ocorrida este ano hidrológico; b) a rede de monitorização hidrometeorológica e da acessibilidade dos resultados obtidos, tanto na análise quantitativa, como qualitativa dos recursos hídricos; c) os meios das entidades com competências nesta área, nomeadamente, Agência Portuguesa do Ambiente, Inspeção-Geral do Ambiente, Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e ainda o ramo ambiental da GNR para resposta às crescentes solicitações para intervenção na Gestão Hídrica, mas também na monitorização e fiscalização. 4 –  Implemente mecanismos de responsabilização e penalização, aplicáveis também às empresas concessionárias, em caso de incumprimento e sobre os prejuízos provocados a nível socioeconómico e ambiental. 5 –  No âmbito da resposta às alterações climáticas, dar prioridade a mecanismos de adequação dos usos do solo aos recursos hídricos disponíveis, acautelar caudais mínimos diários ecológicos e sua distribuição integral pelo ano hidrológico. Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 168/XIV/1.a MORATÓRIA À VENDA OU CESSÃO DE PATRIMÓNIO DO ESTADO EM CIDADES EM CARÊNCIA HABITACIONAL O documento do Governo intitulado Nova Geração de Políticas de Habitação, que dá corpo à estratégia do Governo para esta área, define, entre outros objetivos, o de «aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170 000 fogos» no prazo de oito anos (2026). Esse objetivo não tem sido cumprido e os dois programas para resposta a carências habitacionais estão com atrasos significativos. Para alcançar a disponibilização deste número de fogos na data prevista, o Estado teria de disponibilizar cerca de 28 000 fogos por ano entre 2020 e 2026. O 1.o direito é um programa que visa dar resposta às cerca de 26 000 carências habitacionais ou situações de habitação indigna identificados em 2017. Este relatório, publicado no início de 2018, encontra-se bastante desatualizado face à realidade do mercado habitacional e da especulação imobiliária. Em 2019, o Governo atribuiu a este programa um orçamento de 40 milhões de euros. As estratégias locais de habitação (ELH), condição de acesso ao financiamento pelos municípios, encontram-se extremamente atrasadas e o Governo já admitiu a necessidade de revisão em baixa dos valores previstos para 2019 e 2020 pelo atraso do programa. Este programa tem data de execução até 25 de abril de 2024 com orçamento plurianual de 700 milhões de