II SÉRIE-A — NÚMERO 79 32 do Regime Especial das Atividades Agrícolas, do Regime não Contributivo e Regimes Equiparados, sendo que os valores oscilam entre os 91,05 € e os 182,11 €, montantes diminutos para fazer face às necessidades da pessoa com dependência. No nosso país não existe informação precisa sobre o número de cuidadores informais, nem estão definidos os apoios a ser disponibilizados, pelo que urge a tomada de medidas que criem condições para que os cuidadores informais possam desenvolver de forma mais adequada e informada a prestação de cuidados e simultaneamente sejam minimizados os fatores negativos decorrentes da realização desta atividade. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe um conjunto de medidas que visam apoiar o cuidador informal que envolvem a área da saúde, da segurança social e do trabalho. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Fomente a dinamização de sessões de formação, aconselhamento e capacitação dirigidas aos cuidadores informais e desenvolvidas pelos profissionais de saúde, dos diversos níveis de cuidados (primário, hospitalares e continuados); 2. Reforce as Unidades de Cuidados na Comunidade em meios humanos, técnicos e materiais, que permitam um acompanhamento mais próximo da pessoa dependente e um aprofundamento do apoio aos cuidados informais; 3. Assegure através dos cuidados de saúde primários o apoio psicossocial aos cuidadores minimizando o desgaste físico, psicológico e impactos sociais decorrentes desta função; 4. Promova a obrigatoriedade da entidade patronal adequar o horário de trabalho e as funções a desempenhar às especificidades concretas do cuidador informal; 5. Elimine a condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS; 6. Proceda ao alargamento das condições de acesso e aos montantes das prestações sociais disponibilizadas aos cuidadores informais; 7. Disponibilize camas que permitam acolher a pessoa dependente para possibilitar o descanso do cuidador. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 305/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA O INVESTIMENTO NO ARSENAL DO ALFEITE I – Exposição de motivos O Arsenal do Alfeite foi criado pelo Decreto-Lei n.o 28 408, de 31 de dezembro de 1937, substituindo o Arsenal da Marinha. Posteriormente, foi aprovado o Regulamento do Arsenal do Alfeite através do Decreto n.o 31 873, de 27 de janeiro de 1942, o qual veio estabelecer em concreto os fins deste organismo dependente da Marinha. A partir da década de 90 do século passado, tornou-se claro que o Arsenal do Alfeite precisava de uma renovação profunda, ao nível da sua organização, modelo de gestão e funcionamento, bem como das