Verifica-se ter sido respeitado o limite fixado, tendo o saldo por utilizar se situado no valor de € 15.100 milhões, o que representa cerca de 96,2%.No conjunto dos anos de 2008 e 2009, as operações autorizadas líquidas de deduções totalizaram € 4.900 milhões1, representando 24,5% do limite de € 20.000 milhões.Ouvidos sobre o presente ponto 6.8, a DGTF referiu não ter comentários a fazer. 6.9 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimentoSão habitualmente muito escassas as informações sobre esta matéria que constam da CGE e do Relatório que a acompanha, e o ano de 2009 não constitui excepção a esta regra, sendo certo que neste ano foram introduzidas novas modalidades de seguros com a Garantia do Estado a que correspondem novos limites a observar, o que justificaria alguma referência.Nos termos do actual modelo de funcionamento do sistema de apoio oficial às operações de seguros de crédito2, seguro caução e seguro de investimento com a garantia do Estado, compete à DGTF a emissão de garantias do Estado, bem como informar previamente sobre o cabimento de cada operação no limite fixado para cada ano na lei do orçamento. A autorização de garantias é da competência do Ministro das Finanças, sendo as propostas apresentadas pela seguradora ao Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento (CGFEI)3, para análise e proposta de decisão a submeter àquele Membro do Governo.Quando devidas indemnizações em caso de sinistro, os respectivos montantes passam a ser entregues, directamente pela DGTF, ao beneficiário do seguro, mediante solicitação da seguradora.Não foi tido em consideração, para efeitos da elaboração deste Parecer, o relatório de actividades do CGFEI referente a 2009, pois que, apesar de solicitado, não foi enviado até à data de elaboração do presente Parecer.As duas novas linhas de crédito que envolvem garantia do Estado foram criadas no âmbito do Programa PME Segura4 e são: Linha de Seguro de crédito com Garantia do Estado para Riscos não cobertos (OCDE II) - Linha de Seguro de Crçdito no valor global de € 1.000 milhões (a repartir pelas seguradoras de acordo com a sua quota de mercado), com garantia do Estado até 60% para cobertura de riscos comerciais de exportações para clientes em países da OCDE. Esta medida visa complementar a                                                       1 Em 2008, conforme referido no Parecer desse ano, as garantias autorizadas totalizaram € 5.050 milhões mas englobando uma parcela de € 750 milhões relativa ao montante não utilizado da autorização de € 2.000 milhões conferida á operação da CGD. Uma vez que o emprçstimo emitido pela CGD se limitou ao montante de € 1.250 milhões, a correspondente garantia do Estado ficou fixada neste último montante.  2 Que resulta do Decreto-Lei n.o 31/2007, de 14 de Fevereiro, e da Portaria n.o 283/2007 (2.a Série), de 9 de Março 3 Criado pelo Decreto-Lei n.o 51/2006, de 14 de Março.4 O Programa PME Segura visa reforçar os mecanismos de seguro de créditos através do apoio ao nível das garantias, permitindo às empresas aceder em condições mais favoráveis aos instrumentos de seguro de crédito disponibilizados pelas empresas seguradoras nacionais. Engloba, para além das linhas de crédito descritas a seguir, uma outra (OCDE I) em que a garantia é prestada através das sociedades de garantia mútua.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________227Consultar Diário Original