401Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo inspetiva à sendo, qual o respetivo fundamento legal, sendo possível concluir, nomeadamente, situação dos pela: médicos após  Prorrogação do contrato a termo resolutivo incerto (CTRI) sem fundamento legal; conclusão do internato  Falta de informação, relativamente aos médicos que terminaram o internato e têm os CTRI prorrogados, sobre se concorreram ao procedimento simplificado de seleção;  Saída do Centro Hospitalar após conclusão do internato;  Celebração de contrato individual de trabalho (CIT), na sequência do procedimento simplificado de seleção a nível regional, ou de contratação direta pelo Centro Hospitalar. Inspeção ao Esta ação destinou-se a avaliar os sistemas implementados de controlo e IGAS Processo de monitorização de despesa como forma de prevenção de eventuais fraudes e comparticipação desperdício de recursos. Em nenhuma das entidades objeto de inspeção foram de material de recolhidas evidências passíveis de indiciar a prática, pelos utentes ou por terceiros, de ostomia pelo atos ilícitos no âmbito do processo de reembolso de materiais de ostomia. Contudo, Serviço Nacional apesar das práticas desenvolvidas pelas entidades se mostrarem genericamente de Saúde adequadas ao quadro normativo aplicável, foi apurado um conjunto de fragilidades e irregularidades que não garantem a total realização dos princípios da transparência, da legalidade e da prossecução do interesse público e são potenciadoras do risco de fraude. Inspeção à Síntese conclusiva dos resultados apurados: IGAS organização e  As limitações dos sistemas informáticos utlizados nas USF, no que se refere à funcionamento recolha de informação, tratamento de dados e visualização de valores para das USF aferição do cumprimento dos indicadores contratualizados, condicionaram o apuramento total dos dados obtidos, inviabilizando, parcialmente, os objetivos traçados em sede de planeamento, com especial incidência na USF Mactamã;  Todas as USF alvo de avaliação foram integradas em ACES criados pela Portaria n.o 394-B/2012, de 29 de novembro, que define a reconfiguração dos mesmos na área geográfica de influência da ARS LVT, ao abrigo do DL n.o 28/2008, de 22 de fevereiro,  Apesar das 3 USF alvo de avaliação terem alegado, em sede dos respetivos Relatórios de Atividades, que a generalidade dos indicadores contratualizados se achava totalmente alcançada, foram identificados alguns que, aparentemente, não haviam sido completamente atingidos. Acesso aos A ação inspetiva em cumprimento da alínea f) do artigo 27.o da Lei n.o 15/2014, de IGAS cuidados de 21.03, que aprovou os termos a que deve obedecer a redação e publicação da Carta saúde dos Direitos de Acesso (CDA) aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, teve como principais objetivos a verificação da publicação e divulgação dos Relatórios-Tipo anuais sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde de 2013, bem como a avaliação aleatória dos mesmos. Face a toda a factualidade analisada concluiu-se que:  Em 59 % dos ACES não se procedeu à criação formal de equipas multidisciplinares internas para a implementação da Carta dos Direitos de Acesso e dos 39 % que indicaram terem-nas criado, 21 % não procedeu à sua constituição formal, mediante despacho da Direção Executiva nem de normativo interno de publicitação.  Todos os ACES têm definidos indicadores de resultados na componente do acesso e produção, por via da contratualização externa, nomeadamente através dos Contratos-Programa.  Em 40 % das entidades não são tidos em conta os Tempos de Resposta Garantidos (TRG) fixados pela Instituição relativamente aos indicadores de resultados na componente de acesso e produção definidos pela Instituição, nem os indicadores Conta Geral do Estado de 2014 43