I SÉRIE — NÚMERO 76 12 De todo o modo, penso que era bom que houvesse alguma contenção neste despique entre quem fala depois de quem. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderíamos dizer que todos os contributos são válidos num debate sobre crimes que constituem graves atentados aos direitos humanos, que têm, como sabemos, impactos devastadores e que se tornaram — e ainda bem! — centrais na agenda da nossa sociedade e na agenda política, da qual, por parte do Partido Socialista, nunca saíram. Mas a verdade é que quando alguns preconizam soluções legislativas que distorcem princípios estruturantes do processo penal, e se desviam, também, da nossa Constituição, não as podemos validar, porque encerram perigosos desvios ao Estado de direito democrático. Os códigos penais, Sr.as e Srs. Deputados, não são uma espécie de varinhas mágicas da política criminal. Temos todos de ter consciência de que é a montante que estes problemas devem ser atacados. Estes problemas devem ser atacados na implementação adequada das boas soluções jurídicas existentes, e temo-las no nosso ordenamento jurídico, na capacitação dos agentes da justiça, no desenvolvimento económico e social, na prevenção e no combate ao preconceito, aos estereótipos de género e aos sexismos, visando a mudança de padrões de comportamentos socioculturais entre homens e mulheres. É também na educação para a cidadania que se ataca a génese do crime, e o da violência doméstica não é exceção. Este é o nosso caminho, um caminho que se faz também a montante da lei. O Partido Socialista continuará neste debate, com um contributo ativo e líquido para o aprimoramento da nossa legislação penal, tendo em vista o reforço da proteção das vítimas, tendo em conta um quadro de prevenção especial e de prevenção geral, em que lidaremos sempre com os valores da nossa matriz constitucional e com os princípios da proporcionalidade, da adequação e da autonomia da vontade da vítima, de que nunca poderemos abdicar e de que alguns partidos, como o PSD, abdicam. Para isso não contem connosco. Não contem connosco para derivas populistas e não contem connosco para entorses ao processo penal e a princípios estruturantes do nosso Estado de direito democrático. Aliás, todos os pareceres recebidos até ao momento revelam, de facto, críticas contundentes e demolidoras para os autores destas propostas, que criam este tipo de desvios — tão perigosos, como já referimos — e nas quais não nos podemos rever. Acreditamos que a eficácia do sistema que a sociedade reclama se realiza pelo aperfeiçoamento dos diversos mecanismos de intervenção e reforço de meios, mas sempre com cuidadoso respeito pelo equilíbrio entre os vetores da segurança e da liberdade, que são apanágio do Estado de direito democrático. Por isso, o Partido Socialista, quer no seu programa eleitoral quer na sua política ativa de promoção da igualdade entre homens e mulheres e no combate à violência doméstica, tem enfatizado uma estratégia transversal e integrada de combate à violência de género, com ações de formação, de sensibilização e de prevenção, devidamente articuladas com as forças de segurança, com o sistema judicial e com os mecanismos de proteção social. Aliás, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e o Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, que já fizemos aprovar no decurso desta Legislatura, têm contribuído ativamente para o desenvolvimento de ações articuladas e integradas, de que destaco protocolos muito importantes, desenvolvidos desde 2018, com os advogados, com os magistrados e com os profissionais que trabalham com estes casos de violência doméstica. Também na área da saúde e na área da segurança social desenvolvemos importantes instrumentos e procedimentos em matéria de prevenção da violência. Não podemos deixar de referir, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao longo de 2014 e 2018, se reforçaram investimentos continuados na prevenção e combate à violência contra as mulheres, com o apoio, sempre vital, das organizações não governamentais, parceiros fundamentais para este Governo. A verdade é que, ao longo destes últimos anos, a teleassistência aumentou 251%, a vigilância eletrónica aumentou 93%, a rede de municípios solidários cresceu, e teremos mais 29 nesta estrutura no primeiro semestre de 2019. Também os gabinetes de apoio à vítima são, hoje, mais, e expandiram-se. A rede nacional cresceu, contando com 39 casas-abrigo de norte a sul do País.