21 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Também a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2017”), especialmente citada no aditamento que se propõe, se relaciona com o assunto, na medida em que contém valorizações remuneratórias de grupos de trabalhadores, designadamente nos seus artigos 19.o e seguintes. O artigo 21.o refere-se especificamente ao regime aplicável ao setor público empresarial. As empresas criadas pelo Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, a que o aditamento proposto se refere, são a Águas do Tejo Atlântico, SA, e a SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, S.A, que se regem pelo regime jurídico empresarial previsto no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro4. A sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, mantém-se em formato reduzido, em consequência da cisão que dá lugar àquelas duas sociedades, sendo redenominada Águas do Vale do Tejo, SA. No caso da sociedade Águas do Tejo Atlântico, refere o n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, o seguinte: “A sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às sociedades extintas que, no âmbito da gestão delegada do sistema da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, a EPAL — Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA (EPAL), assumiu através do n.o 9 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio”. No caso da sociedade SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, o n.o 4 do artigo 33.o constitui disposição paralela àquela, estabelecendo que “a sociedade assume a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes à sociedade extinta que, no âmbito da gestão delegada do sistema da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, a EPAL assumiu através do n.o 9 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio”. Por sua vez, o quadro jurídico em que se move esse Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março, é constituído essencialmente pelo Decreto-Lei n.o 72/2016, de 4 de novembro, o qual, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho5, prevê a criação dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações, criados pelos Decretos-Leis n.os 92/2015, 93/2015 (retificado pela Declaração de Retificação n.o 35/2015, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 144, de 27 de julho de 2015, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 16/2017, de 1 de fevereiro), e 94/20156 (retificado pela Declaração de Retificação n.o 34/2015, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 144, de 27 de julho de 2015, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 34/2017, de 24 de março), todos de 29 de maio. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre a mesma matéria. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasSugere-se que sejam consultadas, por escrito, a EPAL, a Sociedade Águas do Tejo Atlântico, e a Sociedade SIMARSUL – Saneamento da Península de Setúbal, todas do Grupo de Águas de Portugal.  Contributos de entidades que se pronunciaramDurante o período em que decorreu a apreciação pública, de 1 de setembro a 1 de outubro de 2017, não foram recebidos quaisquer contributos.                                                           4 Texto consolidado, retirado do Diário da República Eletrónico (DRE) contendo as alterações introduzidas pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro. 5 O DRE disponibiliza uma versão consolidada deste diploma com a redação resultante da referida alteração, até ao momento a única. 6 Texto consolidado retirado do DRE.