II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 Na exposição de motivos o CDS-PP refere que:  O setor florestal é um setor estratégico em Portugal.  97% dos terrenos arborizados são de privados e na sua grande maioria são propriedades de pequena dimensão. Esta situação leva à baixa rendibilidade das explorações, o que contribui para uma gestão florestal muito precária e um forte abandono da área florestal.  Em 1996 foi criada a Lei de Bases da Política Florestal e desde então foram criados vários instrumentos de planeamento florestal, baseados em medidas fiscais, mas as mesmas foram “esbarrando com dificuldades tanto de natureza política, como de ordem prática” e acabaram por resultar “num distanciamento do sistema fiscal perante a realidade da floresta atual”. O CDS-PP propõe que os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, que dediquem a sua atividade à silvicultura, constituam voluntariamente provisões, “sendo deduzidas para efeito destes impostos”. Propõe que 30% das receitas brutas anuais sejam canalizadas para a Conta de Gestão Florestal, “de forma a que, cada euro colocado na CGF e posteriormente investido na floresta, gere um benefício fiscal”.  Enquadramento legal e antecedentes A Nota Técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento Legal e Antecedentes do Projeto de Lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. Citando a Nota Técnica “A definição das bases da política florestal nacional foi estabelecida com a aprovação da Lei n.o 33/96, de 17 de agosto (“Lei de Bases da Política Florestal”), reconhecendo-a como “um recurso natural renovável, essencial à manutenção de todas as formas de vida, devendo assim o seu uso e gestão ser levado a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, harmonizadas com as orientações internacionalmente aceites e articuladas com as políticas sectoriais de âmbito agrícola, industrial, ambiental, fiscal e de ordenamento do território e gerido de forma sustentável” (alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o)”. À Lei de Bases da Política Florestal sucederam-se:  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 27/99, de 18 de março adota o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa;  A publicação dos Decretos-lei no 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho (já revogados), onde foi definida a elaboração de planos regionais de ordenamento florestal, como instrumentos sectoriais de gestão territorial;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2003, de 19 de março, que aprova o Plano de Ação para o Sector Florestal;  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 114/2006, de 15 de setembro, que aprova a Estratégia Nacional para as Florestas;  O Decreto-lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, onde foi aprovado um novo regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, revogando a anterior legislação, e ainda   A Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 24 de fevereiro, que atualiza a Estratégia Nacional para as Florestas, no respeito pelos critérios estabelecidos a nível internacional, assumidos por Portugal no âmbito do processo Pan-Europeu para a gestão sustentável das florestas continentais, da Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa (FOREST EUROPE) e do Fórum das Nações Unidas sobre Florestas (FNUF). Foi também criada, pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras», disponibilizava terras para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência. Na atual e anterior legislatura não existem antecedentes parlamentares sobre a matéria.