10 DE JULHO DE 199921892 — É igualmente proibida a utilização e o transporte de detectores de metais não licenciados para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.Artigo 2.°Licenciamento1 — Compete ao membro do Governo para a área da cultura, através do organismo a quem cabe a protecção do património cultural, autorizar, mediante a concessão de uma licença, a utilização de detectores de metais, em função dos objectivos a atingir, dos locais a prospector e da idoneidade científica do interessado.2 — A licença a que se refere o número anterior tem a validade de um ano, mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:a) Identidade do requerente;b) Objectivo da prospecção;c) Locais a prospector;d) Características do aparelho de detecção de metais.Artigo 3.° Publicidade e comercialização1 — Em toda a publicidade relativa a detectores de metais é obrigatória a transcrição do artigo l.° e das sanções previstas na presente lei, transcrição que deverá constar igualmente dc documento a entregar ao comprador pelo comerciante no acto da venda.2 — Deverá ser aplicada sobre a embalagem do produto uma advertência, em língua portuguesa, que assegure a fácil visibilidade.Artigo 4.° FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compele ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural, junto do qual poderão ser apresentadas queixas ou participações pela violação do disposto nesta lei.Artigo 5.° Contra-ordenações1 —A violação do disposto nos artigos l.° e 3." da presente lei constitui contra-ordenação punível com a coima de 500 000$ a 1 000 000$ e de I 500 000$ a 9 000 000S, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.2 — No caso previsto no número anterior, a negligência é punível, sendo o montante mínimo e máximo da coima a aplicar igual a metade dos montantes mínimos e máximos ali previstos.3 — A tentativa é punível.Artigo 6.°Sanções acessórias\ — Nos processos por contra-ordenações previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias nos termos da lei geral:a) Perda do deiector de metais utilizado na prática dacontra-ordenação; 6) Perda dos bens de carácter arqueológico, histórico,artístico ou numismático eventualmente achados.2 — Se a decisão condenatória definitiva proferida declarar' a perda do equipamento ou dos bens a favor do Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação.Artigo 7.° Competência1 —A competência para a instrução dos processos de contra-ordenações é do organismo a quem cabe a protecção do património cultural ou à inspecção das actividades culturais, consoante a entidade que levantar o auto.2 — Compete ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural a aplicação das coimas e das sanções acessórias.Artigo 8.°Direito subsidiárioA tudo o que não se encontrar especialmente regulado nos artigos precedentes é aplicável o regime geral das contra--ordenações.Artigo 9.° ReceitasA receita das coimas reparte-se em 60 % para o Estado e em 40 % para o organismo a quem cabe a protecção do património cultural.Artigo 10.°Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, I de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.PROJECTO DE LEI N.9 678/VII(APOIOS À PERMANÊNCIA E INTEGRAÇÃO NA FAMÍÜA DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA)Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 1 de Julho de 1999, procedeu à votação, na especialidade, do projecto de lei n.°678/VIl, do PSD — Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.O projecto de lei acima mencionado foi apreciado na especialidade, em bloco, tendo sido rejeitado, com a seguinte votação:A favor — PSD; Contra —PS;Abstenção — ÇDS-PP e PCP.Assembleia da República, I de Julho dc 1999. —A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.