II SÉRIE-A — NÚMERO 170 82 7 - A formação ministrada pelo SIRP compreende, designadamente, as seguintes modalidades: a) Cursos de formação geral de informações, que se destinam a assegurar os conhecimentos técnico-profissionais para o ingresso e o exercício de funções no SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em carreiras especiais do SIRP e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional; b) Cursos de promoção, que se destinam a habilitar o pessoal integrado em carreira especial do SIRP para o desempenho de funções de nível e responsabilidade mais elevados e que constitui condição especial de acesso a algumas categorias; c) Cursos de formação de especialização e de formação de aperfeiçoamento, que se destinam a obter ou melhorar os conhecimentos técnico-profissionais do pessoal do SIRP, de forma a habilitá-lo para o exercício de funções setoriais, para as quais são requeridos conhecimentos específicos. 8 - Quando a ação de formação for financiada por fundos europeus ou por programas formativos da Administração Pública, os formadores do SIRP têm direito à remuneração fixada no despacho que fixa os requisitos e condições de candidatura e às ajudas de custo devidas.  SECÇÃO VI Disponibilidade e aposentação Artigo 153.o Disponibilidade e aposentação 1 - O Secretário-Geral submete anualmente à aprovação do Primeiro-Ministro a passagem à disponibilidade do contingente de candidatos do SIRP. 2 - Pode candidatar-se à disponibilidade o pessoal do corpo especial do SIRP que reúna cumulativamente 55 anos de idade e 36 anos de serviço, dos quais pelo menos oito anos de serviço efetivo no SIRP. 3 - O pessoal do corpo especial do SIRP na situação de disponibilidade está obrigado a apresentar-se ao serviço sempre que para tal seja convocado pelo Secretário-Geral, não podendo desempenhar funções dirigentes ou de chefia, e não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a desempenhar qualquer missão de serviço atribuída, desde que compatível com o seu estado físico e inteletual e com as funções anteriormente desempenhadas, em conformidade com os respetivos conhecimentos e experiência e com as necessidades e conveniências dos serviços. 4 - Quando em efetividade de serviço a remuneração do pessoal do SIRP na situação de disponibilidade é igual àquela a que teria direito se estivesse no ativo e quando fora de disponibilidade de serviço é igual à remuneração de base média do último ano, auferida em catorze mensalidades, acrescida dos suplementos a que porventura tenha direito. 5 - Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação e no regime geral da Administração Pública, o pessoal do corpo especial do SIRP com pelo menos oito anos de serviço efetivo, aposenta-se obrigatoriamente quando atinge os 65 anos de idade ou voluntariamente quando completa 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social. 6 - O tempo de serviço no SIRP relevante para o cálculo da pensão de aposentação inclui todo o período no qual sejam efetuados descontos, incluindo o decorrido na situação de disponibilidade. 7 - A revogação constante do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e operada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, das normas do regime de aposentação do pessoal do SIRP não prejudica a aplicação dos acréscimos de tempo previstos na lei, respetivamente de 25% ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005 e de 15% até 7 de março de 2014.