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3156 I SÉRIE - NÚMERO 92todo, tal como se prevê que se mantenha no ano seguinte. Haverá, apenas, que ressalvar - e este ponto é extremamente significativo e importante que a sua inclusão num mapa informativo do Orçamento não pode impedir que venham a sair do sector empresarial do Estado essas empresas que aí são consideradas desse ano quer por alienação da maioria das acções a favor de sócios privados quer por outro processo legalmente previsto. A redacção do artigo 3.o, na sua forma actual e tal como vem proposta no texto do Governo, por outro lado, parece-nos mais «universal» do que a do correspondente preceito da Lei n.o 40/83, e, por isso, de aplaudir.
Quanto ao equilíbrio orçamental, ele é melhor assegurado pela igualdade entre as despesas e as receitas efectivas, em vez do anterior conceito de despesas e receitas correntes da Lei n.o 40/83.
A menção à inconveniência do financiamento mediante a criação de moeda, que já vem da Lei n.o 40/83, e que 6 naturalmente de aplaudir, poderia talvez ser completada com uma referência ao tipo de operações de tesouraria admissíveis. É verdade que o Governo preferiu submeter à Assembleia da República dois diplomas autónomos sobre operações de tesouraria, um, relativo à regularização de uma série de operações existentes e desconformes com as normas que se pretende adoptar para o futuro, e, o outro, uma autorização legislativa para o estabelecimento do regime jurídico a que devem passar a obedecer as operações de tesouraria.
Quanto a nós, parece-nos bem estabelecer o regime das operações de tesouraria em diploma próprio, mas tal não excluiria que fosse feita uma referência na Lei de Enquadramento do Orçamento às operações de tesouraria, seu papel e limites, num contexto sistemático que venha a ser mais importante e relevante do que a simples menção ao relatório sobre dívida pública, operações de tesouraria e contas do Tesouro, hoje previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o da actual proposta de lei do Governo.
Uma das mais importantes novidades introduzidas pela revisão constitucional vem consignada no artigo 7.o do projecto, sob a epígrafe «Especificações das receitas e despesas», em que é feita uma primeira previsão da possibilidade, aberta pela revisão constitucional, de que o Orçamento seja estruturado por programas, instituto que é depois referido a propósito da estrutura dos mapas orçamentais, quando se consigna a existência de programas do Plano de Investimento das Despesas de Desenvolvimento e Administração Central (PIDDAC). Parece-nos que essa formulação é correcta e não se afiguram fundadas as críticas que aqui foram levantadas a esse propósito.
Merece destaque-mas isso não é mais do que traduzir, na legislação ordinária, aquilo que já vem dos preceitos constitucionais - os procedimentos (referidos nos diversos projectos de lei) para a elaboração e organização do Orçamento do Estado, designadamente a possibilidade de a Assembleia aprovar um conjunto de prioridades orçamentais que permitem melhor definir a política a prosseguir.
A propósito da discussão e votação do Orçamento do Estado, no que respeita à matéria que deve ser obrigatoriamente votada, na especialidade, no Plenário da Assembleia da República, temos dúvidas quanto à inovação que é apresentada na proposta de lei do Governo, isto é, temos dúvidas de que se justifique que só em relação à criação de novos impostos essa matéria seja discutida no Plenário da Assembleia, sobretudo porque a inovação pode conduzir a discussões sobre interpretações nominalistas em que se mantenha, quanto ao imposto, a sua identidade de designação, mas sejam alteradas a incidência, a taxa e a isenção. Parece-nos preferível - mas é naturalmente uma matéria que teremos oportunidade de discutir mais em pormenor, em sede de discussão na especialidade - manter a redacção actual.
Penso, aliás, que a Lei de Enquadramento Orçamental, muito embora o artigo 109.o da Constituição se refira ao modo da sua votação como uma matéria pertinente a essa lei, deve ser extremamente ática na sua regulamentação, por se tratar de questões melhor resolvidas em sede de Regimento da Assembleia da República.
Um outro problema que é colocado quer no texto do PS quer no do PCP, que retoma o texto anterior que tinha sido objecto de aprovação pela Assembleia da República, consiste na questão de saber em que termos pode a comissão especializada, no âmbito da preparação e discussão do Orçamento do Estado, convocar directamente entidades públicas dependentes do Governo para análise e discussão das matérias em apreciação, sem que haja lugar (pelo menos, parece ser esse o entendimento a dar aos textos em causa) a uma autorização orçamental.
Pensamos que, face ao sistema jurídico-político português actual, é ao Governo que cabe assumir a responsabilidade política pelos actos da Administração Pública. Daí decorre que as entidades administrativas sujeitas à obediência hierárquica ao Governo só com autorização deste possam comparecer na Assembleia perante as comissões, salvo, naturalmente, no caso dos inquéritos parlamentares, que. tem uma regulamentação distinta. É assim que não carecem da autorização do Governo as entidades dependentes da Presidência da República, os tribunais, incluindo o Tribunal de Contas, os conselhos ou entidades independentes ou com uma relação especial com a Assembleia, como o já previsto mas ainda não constituído Conselho Económico e Social, o Provedor de Justiça, etc. É, porém, necessário o consentimento do Governo para a audição de directores-gerais e de órgãos integrados nos ministérios.
Trata-se, todavia, de uma matéria que, a meu ver, não carece de regulamentação na Lei de Enquadramento Orçamental. E a interpretação deste princípio, dada em função de toda a evolução do ordenamento jurídico, que há-de ditar as soluções adequadas, caso a caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao capítulo III da proposta do Governo, respeitante à execução do Orçamento e às alterações orçamentais, que tem a sua correspondência nos projectos apresentados pelo PCP e pelo PS, há que sublinhar, na proposta de lei, a oportunidade da menção às normas orçamentais directamente exequíveis, pois que, muitas vezes, tende a pensar-se que, em matéria orçamental, se toma sempre necessária a interpositio do legislador para que se apliquem essas normas, e, efectivamente, isso não é exacto.
Já referimos mas vale a pena sublinhar outra vez - que, quanto à execução do orçamento das despesas, não é despiciendo uma referência à proibição de operações de tesouraria para além do ano civil em que ocorrerem, salvo a sua conversão em empréstimos ou a previsão das correspondentes despesas orçamentais. Trata-se de uma disciplina que o Governo pretende adoptar - e bem! -, para a qual, como vimos, já pediu a competente autori-
29 DE JUNHO DE 1990 3157zação legislativa relativamente à respectiva regulamentação e que iremos votar de seguida.
Por último, quero sublinhar que, no que diz respeito à fiscalização e responsabilidade orçamentais, nos parece útil continuar a manter-se uma referência aos princípios que devem nortear a fiscalização orçamental, apesar de, hoje em dia, aqueles estarem incluídos na lei que regula a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas.
Igualmente mencionámos já a importância da regulamentação das contas públicas e, muito em particular, da Conta Geral do Estado. De facto, parece-nos que essa é uma das inovações mais significativas desta regulamentação.
Por outro lado, é importante que se diga que, correspondendo ao esforço feito pelo Governo e pelo Tribunal de Contas, a Assembleia da República já iniciou o processo atinente à apreciação política dessas contas, o que levará algum tempo, parecendo-nos, no entanto, indispensável para corresponder à importância do problema e, para além disso, à necessidade imperiosa de que esta matéria fique definitivamente regulada. É que é inadmissível que, passados tantos anos após o 25 de Abril, ainda não tenha havido possibilidade de fazer a discussão política e a aprovação ou a reprovação das contas gerais do Estado.
Portanto, este é um ponto cuja resolução, hoje em dia, se tomou numa questão de honra para a Assembleia, que o está a encarar seriamente. Na verdade, graças às autorizações concedidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Economia, Finanças e Plano já iniciou as medidas necessárias no sentido da resolução deste magno problema.
No final desta apreciação sumária que acabámos de fazer, relativamente à proposta de lei e, também, aos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS, respectivamente, quero deixar bem claro que estes representam mais um passo no sentido do aperfeiçoamento da clareza e transparência orçamentais e no da construção de um sistema financeiro moderno, que seja adequado às exigências de um Estado de direito democrático.
Particularmente em relação à proposta de lei, deve sublinhar-se que se progride no abandono daquilo que, durante muito tempo, foi tradicional, ou seja, a desconfiança e o secretismo com que o Executivo e a Administração propendiam a encarar as respectivas relações com a Assembleia da República, os quais constituíam uma reminiscência de um outro tipo de Estado que urge extirpar definitivamente.
É natural que algumas lacunas e insuficiências-que sempre subsistem - resultem das hesitações quanto à concretização do sistema político que, de algum modo, oscila entre um semipresidencialismo e um parlamentarismo racionalizado, mas sempre com uma forte influência do modelo organizatório do governo de chanceler.
Dentro deste contexto, esta proposta de lei representa um trabalho sério e positivo, que só se compreende no seu pleno significado em conjugação com a Lei de Bases da Contabilidade Pública e com o novo regime proposto para a regulação das operações de tesouraria.
Assim, penso que, ao aprovarmos na generalidade estes três projectos de diplomas, damos um significativo passo em frente quanto ao aperfeiçoamento do sistema e mais ainda quando, posteriormente, procedermos à sua apreciação em sede de especialidade na comissão respectiva.
Julgo que o País está de parabéns.Aplausos do PSD, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Dentro de momentos, procederemos às votações agendadas.
Há pouco, informei que cerca das 19 horas e 30 minutos procederíamos a votações; no entanto, ainda temos um pequeno ajustamento a fazer, pelo que irei propor que as votações se façam da seguinte forma, para o que pedia que tomassem a devida nota: procederemos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 146/V - Alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), seguindo-se a votação de dois requerimentos, e depois a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/V e dos projectos de lei n.os 507/V, do PS, e 538/V, do PCP, sobre a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que hoje foram discutidos. O que consta da folha e se refere ao processo de urgência sobre o projecto de lei n.o 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa, passará para o fim, porque é um processo especial.
Depois das votações na generalidade, faremos as votações na especialidade e final global, tal como estava previsto, da proposta de lei n.o 131/V - Regime jurídico das assembleias distritais, e também das duas propostas de lei n.os 155/V e 156/V, hoje discutidas, relativas às operações de tesouraria.
De seguida, faremos a votação final global que vem indicada na folha, ou seja, o texto final, aprovado em comissão relativo às propostas de lei n.o 87/V (ARM) e 113/V (ARA) - Alteração, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dos valores de incidência das taxas de sisa, e depois haverá declarações de voto, se assim se entender.
Finalmente, faremos a apreciação do processo de urgência sobre o projecto de lei n.o 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa, com o seu regime especial de tratamento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, entendemos perfeitamente a lógica do processo de votação apresentado. Gostaríamos, no entanto, de chamar a atenção para o facto de, na proposta de lei n.o 156/V, que estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria, ler sido detectado na alínea c) do artigo 3.o um lapso de dactilografia. Assim, onde se lê «com excepção do produto de empréstimos que tenha sido utilizado» deve ler-se «com excepção do produto de empréstimos que não tenha sido utilizado». É evidente que a redacção toma o lapso facilmente detectável; no entanto, a fim de evitar quaisquer problemas, faremos uma proposta de alteração, que entregaremos na Mesa.
3158 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já está alterado!O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas parece que a alteração não está registada.O Sr. Presidente: - Já está introduzida no texto, na versão que a Mesa tem em seu poder.Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 146/V - Alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura de um requerimento de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 146/V.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de, nos termos do Regimento, ler e apresentar o requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Eu tinha sugerido ao Sr. Secretário para o ler, mas se o quer apresentar, faça favor, dispondo de dois minutos para o efeito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nossa opinião, é inegável o interesse público, tanto para os directamente interessados como para o País e para a comunicação social, desta proposta de lei n.o 146/V - Alterações à Lei de Bases da Reforma Agrária. É um assunto de enquadramento geral de uma área importante e estratégica da agricultura nacional e é também inegável que o debate, na generalidade, suscitou, de todas as bancadas da oposição, apreciações de fundo que justificam e impõem o prosseguimento e. aprofundamento, em Plenário, da discussão dessa matéria.
Pensamos, por isso, que se justifica, pela importância da matéria e pelas questões de fundo que continuam subjacentes à sua discussão, mesmo na especialidade, que ela fosse feita não em comissão, mas aqui mesmo, neste Plenário.
Nesse sentido, apresentámos à Mesa um requerimento em que, nos termos do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República, requeremos a avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei agora em votação.
Este é o sentido do requerimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apresentado o requerimento, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor .do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, do seguinte teor.Os deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições aplicáveis, requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, para discussão e
votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 146/V por um prazo de oito dias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
Vamos agora proceder à votação dos diplomas relativos à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, começando por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 507/V (PS)- Lei de Enquadramento Orçamental.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 538/V (PCP) - Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 152/V-Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Srs. Deputados, terminamos assim o processo de votações na generalidade, pelo que iremos, de seguida, passar ao bloco das votações na especialidade e finais globais.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que há consenso para votarmos, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano e na especialidade, os três diplomas sobre enquadramento orçamental que acabámos de aprovar na generalidade. Nesse sentido, farei chegar à Mesa um requerimento, salvo se V. Ex.a de tal me dispensar...O Sr. Presidente: - Regimentalmente não é necessário, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
29 DE JUNHO DE 1990 3159O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, parece que havia consenso relativamente à feitura, agora, das votações na generalidade, na especialidade e finais globais das duas propostas de lei relativas às operações de tesouraria...O Sr. Presidente: - Foi isso que eu disse há pouco, Sr. Deputado, ou seja, que entraríamos de imediato no bloco das votações na especialidade e finais globais.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 131/V-Estabelece o regime jurídico das assembleias distritais.Pausa.Penso que não haverá objecções a que votemos conjuntamente os três artigos...Pausa.Em virtude de se não verificarem quaisquer objecções, vamos votar em conjunto os três artigos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos efectuar a votação final global desta proposta de lei n.o 131/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos agora à votação das propostas de lei n.os 155/V e 156/V, hoje discutidas. Assim, vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 155/V - Estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Vamos agora votar esta proposta de lei na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.De seguida, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora submeter à votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 156/V - Estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, quanto a esta proposta de lei n.o 156/V, foi apresentada uma proposta de alteração, subscrita por deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS, que foi distribuída, e que, no artigo 4.o do diploma, substitui a expressão «120 dias» pela expressão «60 dias».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que deveria haver outra proposta de alteração destinada a corrigir o lapso existente na alínea c)...Vozes do PSD: - Já está registado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que isso já foi devidamente rectificado no nosso texto oficial, pelo que vamos de imediato votar a proposta de alteração ao artigo 4.o da proposta de lei n.o 156/V a que acabei de fazer referência.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, presumo que não haverá objecções à votação conjunta, na especialidade, dos preceitos integrantes desta proposta de lei n.o 156/V...Pausa.Não se registando objecções, vamos proceder nessa conformidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.Srs. Deputados, passamos, de imediato, à terceira parte do nosso grupo de votações, procedendo à votação final global do texto final aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo às propostas de lei n.os 87/V (Assembleia Regional da Madeira) e 113/V (Assembleia Regional dos Açores), que procedem à alteração, no que respeita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dos valores de incidência das taxas de sisa.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do deputado independente Raul Castro.
Srs. Deputados, de acordo com o esquema estabelecido, resta-nos agora apreciar o parecer da Comissão de Equipamento Social sobre o pedido, apresentado pelo PCP, de
3160 I SÉRIE - NÚMERO 92processo de urgência para o projecto de lei n.o 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa. Para proceder à justificação do pedido do processo de urgência, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao solicitar urgência para o agendamento do projecto de lei n.o 528/V, o Grupo Parlamentar do PCP pretende que a Assembleia da República defina, com a maior brevidade, as condições mínimas que devem ser exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.
Esta matéria 6 da maior relevância como, aliás, não deixa de ser salientado no parecer da Comissão de Equipamento Social, o que, mesmo assim, não chegou para que o PSD a considerasse urgente e que é lamentável.
Todos conhecemos os graves acidentes ocorridos, nos últimos tempos, nas águas portuguesas, com a formação das mares negras, resultantes do derramamento de toneladas e toneladas de crude, as consequências desastrosas que tiveram para a população, o ambiente marinho, o litoral da Costa Vicentina, recentemente da de Sines e de Porto Santo e os riscos para o turismo e o desenvolvimento das regiões atingidas.
Entretanto, têm-se verificado outros acidentes, também sérios, consequência natural do enorme volume de transportes por via marítima de mercadorias perigosas ou poluentes, pelo que o litoral português está permanentemente ameaçado de poluição, seja através de descargas ou de fugas de substâncias poluentes, seja de outras substâncias que podem causar sérios danos, como aconteceu com o caso do Reijin no litoral de Vila Nova de Gaia, de que, ainda hoje, se estão a sofrer consequências.
É, pois, urgente estabelecer normas mínimas de segurança de navegação, com o objectivo de reduzir o risco destes acidentes, nomeadamente colocando à disposição das autoridades competentes, em tempo útil, as informações necessárias sobre a natureza das mercadorias perigosas ou poluentes transportadas por navios que navegam na nossa zona económica exclusiva.
Por outro lado, como é sabido, se a mercadoria perigosa ou poluente entrar em contacto com o meio marinho, toma-se difícil, além de muito dispendioso, evitar os efeitos prejudiciais da poluição. Por isso, o transporte por via marítima deve ser limitado para evitar as circunstâncias que podem causar acidentes graves, sobretudo quando os navios se encontram ao longo da costa, em estreitos ou na proximidade dos portos.
Independentemente do estabelecimento de acordos de cooperação que Portugal venha a estabelecer ou a realizar com outros países, nomeadamente no âmbito da CEE, e para cujo estudo o Governo nomeou um grupo de trabalho, como consta do despacho publicado no Diário da República de 25 de Maio deste ano, imporia que, desde já, a Assembleia da República aprove legislação que defina as condições mínimas que devem ser exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes nas águas da nossa zona económica exclusiva.
É esse, pois, o objectivo do pedido de urgência que está agora em apreciação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente óbvio o carácter de urgência que este tipo de matérias deveria merecer desta Câmara. E não fossem certos automatismos partidários, que se não entendem, o processo de urgência teria, de facto, merecido acolhimento por parte do partido maioritário nesta Câmara. É que este projecto de lei trata matéria de grande relevância, o que, aliás, também é referido no próprio parecer da Comissão que considera a matéria «eminentemente relevante» e reconhece a necessidade de se cotejar esta legislação com a legislação comunitária, cometendo, efectivamente, ao Governo a iniciativa nesta área.
Em suma, consideramos que são mecanismos meramente dilatórios... É absolutamente inqualificável não considerar urgente o debate desta matéria quando a poluição no mar português é patente no nosso quotidiano, quando a incúria campeia e o nosso mar é já hoje um mar de crude, quando os petroleiros lavam os tanques e poluem as nossas águas territoriais!...
Por essa razão, defendemos o carácter de urgência do debate desta matéria e, consequentemente, tomámos a posição que tomámos em devido tempo.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valente Fernandes.O Sr. Valente Fernandes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de corroborar este pedido de processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.o 528/V e na sequência das intervenções anteriores, quero lembrar que, além das consequências para os ecossistemas marinhos e de transição no litoral, o Movimento Ecologista Internacional tem conhecimento de que, não só por motivo de acidente, mas até deliberadamente, tem havido menos respeito da parte de muitas tripulações de navios em relação às nossas águas costeiras.
O Movimento Ecologista Internacional tem, portanto, conhecimento de que estes acidentes que se verificam não são, em muitos casos, tipicamente acidentes, mas, sim, actuações deliberadas, e, daí, a justificação para nós corroborarmos este pedido de processo de urgência.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Sousa.O Sr. Domingos Sousa (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD, na Comissão, considerou este tema como de importância relevante, considerando igualmente importante a sua discussão. Entendeu, porém, que haveria vantagem que este instrumento fosse discutido e aplicado no âmbito comunitário por razões várias, mas fundamentalmente porque a forma admissível da elaboração de tal documento devia ser da iniciativa da Organização Marítima Internacional, a sede mais aconselhável pura análise e aplicação do assunto em causa. E isto porque, para além de outras coisas, teríamos muita difi-
29 DE JUNHO DE 1990 3161culdade na execução, no controlo e na eficácia, particularmente no que concerne ao alargamento da nossa intervenção aos navios que navegam nas águas da nossa zona económica exclusiva.
Ademais, o carácter unilateral da nossa iniciativa não teria exequibilidade, particularmente porque poderíamos nós, Portugueses, vermo-nos confrontados com acções retaliatórias sobre os nossos navios e sobre os nossos portos por parte da comunidade marítima internacional e, até mesmo, poderíamos, eventualmente é em última instância, não ser autorizados a praticar os actos marítimos se, porventura, tentássemos aplicar o que o projecto de lei do PCP pretendia impor.
Eis a razão por que não consideramos o carácter de urgência do projecto de lei e, pelo contrário, entendemos muito importante fazer a sua discussão aprofundada e não urgentemente.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Nós também damos todo o apoio ao processo de urgência relativamente a este projecto de lei, que, para nós, contém matéria obviamente importante face à gravidade da situação.
Diria que fiquei um pouco espantado com esta última intervenção porque este estilo de raciocínio do PSD levava a que, mesmo fora de um processo de urgência, se daqui a três ou quatro meses este projecto viesse a ser agendado, mas não houvesse ainda directivas a nível de outros países dentro das próprias directivas comunitárias, nós leríamos de ficar à espera. Ou seja: significa isto, se este raciocínio fosse válido e eu penso que cie não pode, de maneira nenhuma, ser ratificado por esta Câmara -, que ficávamos sistematicamente à mercê de tudo aquilo que nos pudesse acontecer por mais um, dois ou três anos.
Portanto, pensamos que relativamente a questões deste tipo não se podem invocar adiamentos desta natureza e, por isso, o PRD dá todo o seu apoio ao processo de urgência.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O CDS também dá o seu apoio à discussão urgente desta matéria e ao seu agendamento com urgência porque o contrário seria, realmente, um absurdo inaceitável pelo público, confrontado quase diariamente com notícias de catástrofes ecológicas desta natureza, relacionadas com este tipo de poluição.
É evidente que os argumentos avançados pelo Sr. Deputado do PSD são ponderáveis, não contra a urgência da discussão da matéria mas para avançar na própria discussão, feita com urgência.
Portanto, Sr. Deputado Domingos Sousa, como eu já disse, V. Ex.a não adiantou o quer que seja de válido contra o pedido do processo de urgência; adiantou, sim, alguma coisa de válido à discussão da matéria e espero que venha realmente a abundar nessas razões e a tentar convencer a Câmara de qual a solução mais correcta para conseguirmos aprovar, aqui, medidas que venham a ser eficazes num âmbito que, adivinhamos, não pode ser apenas nacional, como é óbvio!
Votaremos, pois, a favor do processo de urgência.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Equipamento Social relativamente ao pedido, apresentado pelo PCP, de processo de urgência para apreciação do projecto de lei n.o 528/V (PCP) - Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dado que a Sr.a Presidente ia anunciar o encerramento da sessão, eu gostaria de chamar a atenção da Mesa para um pormenor.
É que, embora tenha ficado combinado que as declarações de voto relativas ao conjunto de votações a que procedemos seriam feitas oralmente na parte final da sessão, para não prolongarmos mais os trabalhos, irei entregar na Mesa, por escrito, a declaração de voto do meu partido relativa às votações realizadas sobre as propostas de lei n.o 87/V (ARM) e 113/V (ARA).A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã terá início às 10 horas, constando da ordem de trabalhos a discussão das ratificações n.o 124/V (PS) e 125/V (PCP) -Apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e ainda das ratificações n.os 128/V (PCP) e 129/V (PS) - Apreciação do Decreto-Lei n.o 121-B/90, de 12 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 20 horas.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.o 87/V (ARM) e 113/V (ARA).
O texto final agora votado reporta-se à alteração dos valores de incidência das taxas da sisa para efeitos de aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3162 I SÉRIE - NÚMERO 92As propostas de lei das Assembleias Legislativas Regionais propunham uma alteração de 35 % nos valores de isenção e dos escalões de sisa Idêntica proposta havia sido apresentada pelo PCP quando na Assembleia da República foi votado o Orçamento do Estado para 1990.
A majoração de 35% assentava numa base objectiva, isto é, no efectivo diferencial entre os custos de construção no continente e nas regiões autónomas, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira.
O Grupo Parlamentar do PSD rejeitou tais propostas e apenas permitiu a aprovação de uma alteração de 25 %. O PCP congratula-se, pois, que, após muitos meses de insistência e debate com o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD, tenha sido possível conseguir tal alteração, mas o seu voto de abstenção pretende significar a sua insatisfação pelo facto de o Governo e o PSD não terem concordado com a alteração proposta de 35%, como a realidade objectiva impunha e o PCP defendeu. A verdade é que, embora em menor grau, os cidadãos das regiões autónomas continuam a ser prejudicados em matéria de sisa.Assembleia da República, 28 de Junho de 1990. - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.Rectificação ao n.o 83, de 7 de Junho de 1990No sumário, 2.o col., 1. 21, onde se lê «O Sr. Deputado Barbosa da Costa deu conta» deve ler-se «O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conta».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Manuel Lopes Tavares.
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: José Diogo - Ana Marques da Cruz - Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se como da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 139/V e dos projectos de lei n.os 506/V e 507/V, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) abordou os graves problemas que atingem o Algarve e as suas populações, respondendo a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vairinhos (PSD) e José Apolinário (PS).
Do mesmo modo, o Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) pediu atenção para algumas carências existentes no Barlavento algarvio, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Júlio Henriques (PS) referiu-se à realidade sócio-económica da sub-região do Interior do País ocupada por pinhal.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo, nomeadamente o projecto de Decreto-Lei sobre a avaliação de impactes ambientais.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para os prejuízos resultantes da construção dos lanços da auto-estrada Porto-Braga e Porto-Amarante.
O Sr. Deputado Jorge Catarino (PS) chamou a atenção para os problemas com que se defronta o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga - Centro Regional do Norte.
O Sr. Deputado Luís Bartolomeu (PCP) sublinhou as potencialidades do Alentejo e a necessidade do seu aproveitamento integrado.
O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) enalteceu a política do Governo no sector da educação.Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PCP.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 33/V (PCP) - Garante a todos o acesso aos documentos da Administração, 65/V (CDS) - Lei do Segredo de Estado, 333/V (Os Verdes) - Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente, 467/V (deputados Independentes Pegado Lis e Alexandre Manuel) - Direito dos cidadãos à Informação, 468/V (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos e 497/V (PSD) - Acesso aos documentos administrativos, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputado José Magalhães (PCP), Mário Raposo (PSD), Alberto Martins (PS), Adriano Moreira (CDS), Marques Júnior (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Alexandre Manuel (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.
30 DE MARÇO DE 1990 2033Edite Fátima Marreiros Estrela.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário veio dar conta dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos quo deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 139/V, da Assembleia Legislativa de Macau, sobre alterações ao Estatuto Orgânico de Macau, que baixou à 3.o Comissão, e projectos de lei n.os 506/V, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros, do PCP (adopta medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e define as condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional), que baixou à 12.a Comissão, e 507/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros, do PS (sobre a Lei de Enquadramento Orçamental), que baixou à 7.a Comissão.
Foram também apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rui Ávila, Barbosa da Costa, Jerónimo de Sousa e Miranda Calha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Silva Marques, José Magalhães, Armando Vara e Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Brito; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Vieira, João Camilo, Ilda Figueiredo e Miranda Calha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, Barbosa da Costa e Alexandre Manuel; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; às Secretarias de Estado da Cultura e dos Assuntos Fiscais, formulados pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel; a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado António Mota.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 30 de Maio; Herculano Pombo, nas sessões de 27 de Julho e 6 de Março; António Barreto, na reunião da Comissão Permanente do dia 21 de Setembro; Rui Silva, na reunião da Comissão Permanente do dia 4 de Outubro; Daniel Bastos, na sessão de 17 de Outubro; Júlio Antunes, na sessão de 20 de Novembro; Barbosa da Costa, nas sessões de 28 de Novembro, 11 e 18 de Janeiro; Miranda Calha, nas sessões de 28 de Novembro e 18 de Janeiro; Hermínio Martinho, na sessão de 7 de Dezembro; Caio Roque, na sessão de 9 de Janeiro; Cerqueira de Oliveira e Arons de Carvalho, na sessão de 19 de Janeiro; António Filipe, na sessão de 25 de Janeiro; Helena Torres Marques, na sessão de 30 Janeiro; Luís Roque, na sessão de 23 de Janeiro e 1 de Fevereiro; Roque da Cunha, na sessão de 13 de Fevereiro;
2034 I SÉRIE - NÚMERO 59Rogério Brito, na sessão de 20 de Fevereiro; Apolónia Teixeira, na sessão de 20 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos vários Srs. Deputados para intervir no período de antes da ordem do dia. Vamos, porém, até porque estamos quase a entrar no período de férias, contar os tempos negativos que cada um dos partidos for utilizando. Anotá-los-emos e faremos depois, na próxima quinzena, a correcção nos tempos disponíveis.
Está também acordado que não haverá prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas, se no final houver ainda tempo disponível, faremos uma consulta aos grupos parlamentares para decidir sobre esta questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade de alguns problemas que tem atingido o Algarve e as suas populações nos últimos meses, justifica que chamemos para eles a atenção do Plenário da Assembleia da República, no seguimento de iniciativas que já desencadeámos através de requerimentos ao Governo.
Comecemos por salientar que não estão, de maneira alguma, saradas as feridas deixadas pelas chuvas torrenciais de Novembro e Dezembro. Há zonas fortemente flageladas que não são abrangidas pela linha de crédito, como acontece com o extremo Sotavento e, em particular, o concelho de Castro Marim.
Há agricultores cuja economia está tão debilitada que já não estilo em condições de. recorrer à linha de crédito, pois não podem assumir novos encargos, mesmo com juros bonificados. Há pescadores artesanais que perderam as embarcações e não receberam qualquer subsídio.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É preciso que o Governo saiba disso!O Orador: - Subsiste o problema das pontes de Tavira, tanto no que se refere aos financiamentos para a reconstrução da ponte romana, como à instalação de uma ponte provisória que possa funcionar na época alta do turismo e, finalmente, aos estudos e aos financiamentos de uma nova ponte definitiva.
Novas calamidades naturais se abateram, entretanto, sobre a costa algarvia, designadamente no porto da Baleeira (Sagres) e na ilha de Faro, pondo em evidência a incúria, a desatenção em relação às queixas e protestos das populações e a incapacidade para tomar medidas a tempo por parte dos governantes, o que origina situações de uma extrema gravidade, quase irreparáveis ou de difícil reparação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A tempestade que fustigou o porto da Balieira nos primeiros dias do mês provocou o desmoronamento, numa extensão de cerca de 400 m, do paredão que protegia o molhe e deixou este à mercê, da força das vagas, para que não está preparado. A não serem tomadas medidas com toda a urgência, o porto da Baleeira, onde em 1989 foram vendidos 731 000 contos de pescado, está, pura e simplesmente, ameaçado de desaparecimento. Os prejuízos dos pescadores são
extremamente elevados. Muitos barcos foram afundados pela força das vagas, alguns ainda permanecem no fundo, outros já começaram a ser reparados e apresentam grandes estragos. São, pois, necessárias medidas urgentes de apoio a estes pescadores.
Torna-se agora evidente que a dimensão dos estragos verificados não se deve apenas à violência da tempestade, mas à fraca qualidade das construções portuárias. As ruínas revelam, aliás, a escassez do cimento e a fragilidade do ferro, confirmando a voz do povo sobre a falta de fiscalização de que beneficiou o empreiteiro.
O porto, neste momento, com o mar a galgar o molhe com toda a facilidade, não apresenta as mínimas condições de segurança, sendo de permanente sobressalto a vida daqueles que ali tom os seus barcos ancorados. O Governo tem de actuar com toda a urgência, pois a situação não se compadece com as demoras do costume.
Em meados de Março, o mar voltou a «engolir» uma larga extensão da praia de Faro, devorou parte da estrada e ameaçou edifícios e instalações balneares. Há muitos anos que este perigo começou a desenhar-se e há alguns anos que está a concretizar-se. Portanto, não há nenhuma surpresa no que se passa agora. Os especialistas tem adiantado várias hipóteses, mas até hoje não se viu, da parte governamental, o empenhamento nos estudos e a adopção de medidas à altura dos riscos, que não se reduzem à ilha de Faro, mas são extensivos ao aeroporto e à própria capital algarvia.
A via longitudinal do Algarve, que, ao ser anunciada, foi motivo de regozijo e que devia ser razão de esperança de desenvolvimento da região, tem-se tornado mais uma verdadeira calamidade que se abate sobre o Algarve e as populações algarvias.
Os esclarecimentos aqui prestados pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na última sessão de perguntas ao Governo nada tem a ver com os traços de prepotência, secretismo e escândalo que rodeiam o processo já tristemente famoso, nacional e internacionalmente, da via longitudinal do Algarve.