II Série — Número 110Sexta-feira, 27 de Abril de 1984DIARIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOPropostas de lei:N." 65/111 — Actualização dos vencimentos dos professores ex-regentes escolares (Resolução n.° 4/84/M, de 28 de Março).N.° 66/111 — Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira (Resolução n.° 3/84/M, de 28 de Março).Projectos de lei:N.° 325/Ilf — Sobre a legalização das associações de estudantes (apresentado pelo PSD).N." 326/111—Sobre a criação e competência de uma Comissão Nacional Nuclear (apresentado pelo MDP/ CDE).Projecto de resolução n.* 26/111:Constituição de uma comissão eventual para acompanhar a elaboração do Plano Energético Nacional e sua discussão pública (apresentado pelo MDP/CDE, UEDS e ASDI).Requerimentos:N." 2297/IH (1.°) — Do deputado José Vitorino e outros (PSD) ao Governo pedindo a instauração de um inquérito ao acidente ferroviário ocorrido em Valongo.N.° 2298/111 (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo relacionado com as demolições na ria Formosa.N.° 2299/1II (1.') — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da intromissão de forças policiais no comício comemorativo do X Aniversário do 25 de Abril realizado no Rossio.N.° 2300/111 (1.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo indicação dos elementos que serviram de base ao cálculo para o investimento num grupo nuclear de 900 MW.N.° 2301/111 (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia dos estudos relativos à introdução do nuclear para produção de energia eléctrica.N.° 2302/1 TI (I.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia de elementos relativos ao Plano Energético Nacional.N.° 2303/111 (1.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social relativo à empresa ORMIS — Embalagens de Portugal, S. A. R. L., de Olhão.N." 2304/1II O.') —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do concurso para técnicos de serviço social de 2.' classe do Centro de Saúde Mental de Vila Real.N.° 2305/111 (1.°) — Do deputado João Amaral (PCP) & Secretaria i& fev&da da Formação Profissional e Em-prego acerca da- atribuição da letra A da função pública ao actual Presidente do Governo Regional da Madeira. N." 2306/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo elementos relativos ao processo de criação da freguesia de Cheires, Município de Alijó, distrito de Vila Real.N.° 2307/1II (1.a) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Equipamento Social relativo ao projecto do colector geral e à estação de tratamento de esgotos comum aos Municípios da Mealhada e Anadia.N." 2308/N! (I.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério relativo ao projecto da Escola Preparatória da Mealhada.N." 2309/111 (1.") — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a transformação do Posto da Teles-cola de Pampilhosa em escola preparatória e sua instalação.N." 2310/Hl (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Cultura acerca da recuperação da casa rural do século xvi e dos celeiros do Mosteiro do Lorvão, en\ Pampilhosa, concelho da Mealhada.N.° 2311/111 (!.•) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca da classificação e do apoio às escavações das ruínas romanas de Vimieira, concelho da Mealhada.'N.° 2312/III (!.") — Da mesma deputada ao Governo sobre o apoio à construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Mealhada.N." 2313/111 (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Equipamento Social relativo à obra de acesso às gares da Estação de Pampilhosa.N.° 2314/111 (1.*) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério relativo à construção dos acessos do nó da Mealhada da Auto-Estrada do Norte.N.° 2315/III (!.•) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a sinalização da estrada nacional n.° 1 que atravessa a Mealhada e o projecto de construção da variante.N.° 2316/111 (!.") — Da mesma deputada ao Governo relativo à expropriação do terreno para construção do bairro social no Luso.N.° 2317/111 (1°) — Do deputado Domingos Duarte Lima (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca de um protocolo celebrado entre o Ministério e os presidentes dos municípios do distrito de Bragança.N.° 2318/IU (l.*) — Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo acerca do agravamento fiscal que impende sobre os viveiristas e mariscadores de Olhão.N." 2319/111 (I.') —Do deputado )oão Abrantes (PCP) ao Governo acerca de acontecimentos ocorridos na povoação de Machio de Cima, Concelho de Pampilhosa da Serra.N." 2320/111 (1.*) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo acerca da situação na Mútua dos Pescadores.N.° 2321/III (l.5) —Do deputado Cunha e Sá (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento relacionado com a situação dos trabalhadores assalariados eventuais das