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Agora, volta tudo à boa norma. O texto da proposta, com uma ou outra minudência diferente, é igual ao texto do projecto de lei que apresentámos. Mas a proposta é boa não só por isso. É que podia ser igual ao que apresentámos e não ser tão boa, mas o que é facto é que é mesmo boa, uma vez que vai ser uma peça nesse combate. Ela não resolve os problemas do crédito à habitação, era preciso pôr em funcionamento outro tipo de medidas, mas lá chegaremos.
Portanto, saudamos esta proposta. Quisemos apenas que ficasse claro, perante o País, esta forma de trabalhar, porque pensamos que o que conviria, nestes casos, não é pagar direitos de autor mas reconhecer que há todo um trabalho dos serviços, de instituições, dos Deputados, enfim, reconhecer o papel de cada um.
O País pagou caro e, portanto, quanto antes, vamos para a frente com este diploma. O texto é bom, vamos pô-lo em vigor e em funcionamento! É isto que, efectivamente, queremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/IX, vamos passar à apreciação do relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 2001. Informo que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em apreciação parlamentar não só o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, no seu 16.o ano, mas, igualmente, o projecto de resolução que visa que esta Câmara faça essa mesma apreciação.
A grande questão que se coloca num momento tão importante, para Portugal e para a Europa, das diferentes etapas de alargamento e de repensar a arquitectura institucional da União Europeia, é a de este relatório só poder ser discutido hoje. De facto, estamos a apreciar o que foi a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2001. Portanto, muito do que, na altura, foram momentos decisivos da União é, hoje, já uma história com um largo passado.
Apesar de tudo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria referir desde já que, no âmbito dos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, pudemos contar com a colaboração de outras comissões para que esta apreciação fosse efectuada com o empenho generalizado da Assembleia. Nomeadamente, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Defesa Nacional, Economia e Finanças, Educação, Ciência e Cultura, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Obras Públicas, Transportes e Comunicações participaram intensamente no trabalho que hoje estamos a apreciar em Plenário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2001, na opinião do Partido Social Democrata, a marca relevante da actividade da União Europeia foi o desenvolvimento de estruturas internas com o objectivo de a União se preparar para o alargamento que, como sabemos, teve a sua marca fundamental recentemente, no Conselho Extraordinário que reuniu em Atenas e permitiu a adesão à União, a partir de 1 de Junho de 2004, de 10 novos países.
Esse trabalho foi acompanhado, simultaneamente, do reforço e do desenvolvimento em comum da área da justiça e assuntos internos que, ao longo de 2001, deu passos importantes.
Estamos a debruçar-nos sobre o relatório referente ao ano em que ocorreu o 11 de Setembro, com os atentados terroristas em Nova Iorque. Diria que também esse foi um marco que fez importar para a Europa uma clara necessidade de a área da justiça e assuntos internos ser objecto de um maior desenvolvimento. De igual modo, áreas como a da energia e a do ambiente tiveram particular relevo nesse ano de 2001.
4999   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 Porém, não poderia deixar passar este momento sem acentuar o Conselho Europeu de Laeken que, com a decisão de Laeken, deu origem à Convenção sobre o Futuro da Europa, na qual Portugal está profundamente empenhado e que irá dar lugar a uma conferência intergovernamental cujos documentos de trabalho serão constituídos pelos resultados da Convenção e que, certamente, possibilitará fundamentar a Europa em bases que sejam mais democráticas, de maior transparência e maior legitimidade e legibilidade para os cidadãos europeus que, com o alargamento, serão cerca de 540 milhões.
A União afirma-se, assim, como o espaço de maior dimensão de democracia e, também, como o maior espaço de livre troca comercial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além do mais, há um aspecto que convém recordar no que diz respeito ao ano de 2001 na União Europeia.
2001 foi marcado pela presidência sueca e pela presidência belga como um momento decisivo de construção de uma União mais forte. Em nosso entender, isto demonstra que a Europa pode e deve continuar a ser - foi no passado, como o demonstra muito bem o ano 2001, e continua a ser no presente - um espaço em que os países de média dimensão têm um papel fundamental para a dinamização do espírito europeu, para a criação de um espaço que, cada vez mais, é um espaço de paz e de desenvolvimento.
Este trabalho das presidências sueca e belga no desenvolvimento da Europa mostra bem o papel que os países de média e pequena dimensões podem desempenhar no futuro da União.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Alberto Costa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que estamos a apreciar tem de ter uma apreciação política e não meramente técnica. Aliás, o próprio relatório peca por ser excessivamente técnico e por dissimular, digamos, o que são as opções políticas do próprio Governo no processo de construção europeia. Por isso mesmo, o que aqui farei será uma apreciação de cariz político.
Nós temos um projecto de sociedade que, evidentemente, passa pela Europa. Hoje em dia, não faz sentido pensarmos qualquer tipo de transformação social que não seja também sentida e não se opere ao nível europeu. Temos consciência disso. O que não queremos é o rumo que esta Europa está a seguir.
A Europa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do dogma neo-liberal, a Europa que, tal como este documento bem evidencia, aposta muito mais - e avança nesse campo - na privatização da água, da energia, dos transportes e comunicações, mas que não é capaz de avançar, por exemplo, na reforma fiscal, é uma Europa que se arrisca a ser, como muitos têm dito, um anão político e, principalmente, um anão social.
Este relatório tão-pouco fala das medidas para implementar o reforço da ligação à participação das populações no processo de construção europeia, ignora os aspectos sombrios e obscuros das novas leis de imigração, não refere a deriva securitária que surgiu a pretexto de um espaço de justiça e de segurança comum que, a propósito do 11 de Setembro e da luta anti-terrorista, começa a cercear alguns dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos.
O presente relatório não refere, ainda, a questão da degradação dos serviços públicos a nível europeu e do desinvestimento nos mesmos, facto que está indissociavelmente ligado ao dogma patente na utilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no desinvestimento público e, acima de tudo, no furor de privatização que, aliás, o Presidente da República já criticou nesta Assembleia. Esta é uma Europa que recuou nas políticas de pleno emprego e naquilo que a Estratégia de Lisboa tinha de mais positivo.
Por isso mesmo, não podemos deixar de fazer uma apreciação política que se traduzirá, com frontalidade e com consequência, no nosso voto contra o projecto de resolução apresentado.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A publicação anual do relatório sobre a actividade da União Europeia, pela Comissão Europeia, e do documento Portugal na União Europeia, por parte do nosso Ministério permite à Assembleia da República apreciar e observar as linhas de actuação seguidas por Portugal na União Europeia, mais concretamente, no ano de 2001, o 16.o ano pós-adesão.
Não poderia deixar de me juntar à voz do Sr. Deputado Nazaré Pereira para referir o atraso com que este tipo de relatórios são apreciados pela Assembleia da República, o que, com certeza, não está em consonância com outros votos que temos formulado nesta mesma Câmara, noutras ocasiões.
Reportando-me ao ano 2001, destaco, pela sua importância, algumas das acções que se realizaram.
Em primeiro lugar, o desenvolvimento das estruturas internas, com o objectivo de a União Europeia se preparar para o alargamento a mais 10 Estados.
Em segundo lugar, as decisões tomadas no Conselho Europeu de Laeken que originaram um importantíssimo e inovador debate sobre o futuro da União - e, naturalmente, estamos a falar da Convenção.
Finalmente, o esforço no desenvolvimento de várias áreas, nomeadamente nas da justiça e assuntos internos, da energia e do ambiente.
Destaco, pela sua importância, os progressos assinaláveis que se verificaram, quer nas negociações de adesão com a maior parte dos países candidatos, quer na transposição do acervo comunitário para a generalidade desses Estados.
Não nos podemos esquecer que todo este trabalho foi efectuado com a difícil realidade de se tratar do maior alargamento de sempre na história da construção europeia.
Também os debates no quadro da Convenção Europeia, que têm como fim máximo a preparação da próxima Conferência Intergovernamental de 2004, foram formalmente lançados em 2001 e a discussão pública sobre o futuro da
5000   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 Europa constitui uma oportunidade única para o aprofundamento da União, para o melhoramento das instituições europeias e para a adopção partilhada dos objectivos estratégicos dos Estados da União.
Tais objectivos, como a afirmação da democracia, o respeito pelos direitos humanos, a primazia do Estado de direito, ao mesmo tempo que a promoção do progresso económico e social e o reforço dos mecanismos de coesão europeia, devem merecer, por parte de Portugal, a maior atenção.
Ao longo do ano 2001, verificaram-se avanços importantes na área da cooperação judiciária e em matéria penal.
Na realidade, o objectivo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, depois de um largo período de estagnação, sentiu um significativo impulso após o que se passou em Nova Iorque, em 11 de Setembro.
Neste domínio, alcançaram-se importantes acordos políticos no sentido de promover medidas operacionais, como a que estabelece a definição de terrorismo, o mandado de captura europeu, o estreitamento da coordenação entre directores dos serviços de informação e chefes de polícias dos diferentes Estados-membros e, ainda, a criação da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.
Este conjunto de acordos permite concluir que os instrumentos normativos no âmbito dos domínios da justiça e assuntos internos cresceram em número no ano de 2001, abarcando cada vez mais temáticas mais diversas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficaria bem com a minha consciência, até porque se está a tratar de justiça e assuntos internos, se não fizesse uma referência de que Portugal, através do seu Comissário António Vitorino, está associado ao grande avanço que se verificou nestes domínios, justamente durante o ano 2001.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, permita-me fazer, sucintamente, uma referência, em matéria de ambiente, ao Conselho Europeu de Gotemburgo, que decorreu em Junho de 2001, que aditou à Estratégia de Lisboa, estratégia que permanece plenamente actual, como vem sendo reconhecido, e é indispensável à garantia do nosso progresso futuro. A vertente ambiental, dizia, permitirá aos Estados-membros elaborarem as suas estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, implicando uma clara modificação qualitativa das suas políticas nacionais.
Em síntese, podemos dizer que, no ano 2001, Portugal cumpriu com a sua quota de participação na construção europeia.
Agora, fora do contexto de apreciação do relatório, permita-se-me que refira alguns pontos.
É necessária uma maior participação dos cidadãos em todo este processo, como já tivemos oportunidade de manifestar em debate que teve lugar nesta Câmara; é imperativo o reforço da participação da Assembleia da República em todo este processo, mesmo ao nível do processo legislativo - e aqui, sim, bastante mais a montante -,....Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e congratulamo-nos com o esforço que, sabemos, está a ser feito no sentido de uma mais rápida transposição do normativo comunitário, como nos foi afirmado recentemente, em sede de comissão, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Costa Neves.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na história das instituições e da participação na vida das instituições, há momentos de funcionamento corrente e há momentos extraordinários. 2001 foi um ano com momentos extraordinários, que mudaram regras, que abriram perspectivas e outros que permitiram processos de grande importância e que estão em curso.
Nesta linha, quero começar por lembrar Nice.
Nice acabou, foi assinado o Tratado e foi aprovado, para ratificação, nesta Assembleia, em 2001.
Nice trouxe um conjunto de soluções que, com a passagem do tempo e a evolução dos debates, percebemos que são, afinal, mais positivas e mais meritórias do que ao tempo podíamos supor.
O alargamento que está em marcha enraíza em Nice. As soluções por que nos batemos, em matéria de presidência, em matéria de reforma da Comissão, radicam em Nice. Foi Nice que trouxe para os tratados europeus a ideia de um Estado-membro/um Comissário, uma ideia valiosa a que temos de agarrar-nos para conseguir que essa mensagem, essa solução institucional, passe e triunfe no processo actualmente em curso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nice trouxe-nos, também, uma ideia valiosa de abertura ao futuro que, depois, se expressou em Laeken.
Por isso, podemos homenagear os negociadores de Nice - eles merecem-no -, como devemos homenagear os decisores de Laeken, porque eles souberam assumir a iniciativa de vanguarda de convocar uma assembleia, a que chamaram de Convenção, no sentido da preparação de um novo tratado constitucional e de não repetir os processos diplomáticos do passado. Bem avisados andaram os governantes, os chefes de Estado e os chefes de governo, que, em Laeken, desencadearam esse processo democrático renovado, que dá aos parlamentos nacionais - e, por isso, faço questão de sublinhá-lo aqui - um papel que não tinham, no passado. É que, no passado, os parlamentos recebiam o "produto" das negociações intergovernamentais para aprovar ou não aprovar e não eram chamados, a montante do processo de elaboração convencional, a intervir e a participar como agora o estão a ser.
Mas, para além destes dois momentos, queria distinguir, em particular, um outro, sempre condenado a ser esquecido. Foi em 2001 que esta Assembleia aprovou a segunda revisão extraordinária europeia da Constituição - a primeira foi a propósito de Maastricht e foi ex post facto (depois de negociado o Tratado, seguiu-se a revisão da Constituição), método digno de ser melhorado. Mas, em 2001, despertámos
5001   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 a tempo dessa tradição de distracção constitucional e, graças a uma iniciativa pertinente e fundamentada e a um acordo dentro desta Assembleia que viabilizou essa inovação, introduzimos, primeiro, a credencial constitucional para nos habilitar à construção do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, que já aqui foi devidamente sublinhado pelos Colegas que me antecederam. Nós inaugurámos um método correcto de, primeiro, rever a Constituição e, depois, assumir acordos no domínio europeu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a Constituição ao serviço dos acordos!O Orador: - Por isso, aproveito a circunstância para dizer que, justificando-se, eventualmente, em função das conclusões que venham a ser atingidas, a convocação de um referendo sobre os resultados da conferência intergovernamental que se vai seguir à Convenção, seria bom que se começasse a pensar nas alterações que a Constituição necessita para viabilizar um referendo sério sobre esse "produto" da conferência intergovernamental. Isto para que não sejamos confrontados, no futuro, como no passado, com a circunstância desagradável de, primeiro, ajustar compromisso no plano europeu e, depois, rever a nossa Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando revemos o "filme" de 2001 no plano europeu, quando revemos o desempenho dos nossos representantes, do primeiro-ministro António Guterres, do ministro dos negócios estrangeiros Jaime Gama e do Comissário Europeu António Vitorino, temos razão para nos sentirmos satisfeitos com os desempenhos e os resultados alcançados.A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, o voto que formulo é o de que, quando aqui discutirmos, no futuro, o "filme" de 2003, possamos, em consciência, estar igualmente satisfeitos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que culmina a apreciação parlamentar sobre o 16.o ano da participação de Portugal na União Europeia, em nossa opinião, não traduz, nem perspectiva, de forma adequada, alguns dos principais problemas da construção europeia e das suas incidências no nosso país.
Se bem que o relatório parlamentar - e bem, em nossa opinião - enuncie a necessidade de a Assembleia da República observar criticamente "as linhas de orientação seguidas", apesar de esse relatório afirmar - e bem - que a documentação analisada é pouco explícita relativamente às "implicações em Portugal das decisões tomadas a nível comunitário", a verdade é que nenhuma destas ideias é transcrita para o projecto de resolução - nem uma destas ideias. E não é certamente a observação, sistematicamente repetida, ano após ano, de que os sucessivos governos apresentam relatórios sobre a participação do País na União Europeia excessivamente factuais, que poderá constituir resposta àquelas observações inscritas, e bem, no relatório parlamentar.
Dou três exemplos apenas sobre questões que ou não são abordadas, ou são mal traduzidas no projecto de resolução, em nossa opinião.
O primeiro é o relativo ao facto de, em 2001, se ter continuado a constatar uma diminuição significativa das transferências financeiras e dos fluxos financeiros da União para Portugal. Esta redução, já ocorrida em 2000 e, na altura, imputada ao facto de se tratar de um ano de transição entre o II e o III Quadros Comunitários de Apoio, não nos parece facilmente explicável, até porque se verificou mesmo uma redução desses fluxos relativamente ao ano de transição. Não são, assim, aprofundadas as razões que determinaram os baixos níveis de execução e, sobretudo, não é dada nota, no projecto de resolução, das consequências que as reduções desses fluxos podem ter tido na divergência do desenvolvimento face à União Europeia ou no aprofundamento das assimetrias internas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um segundo exemplo tem a ver com a constatação de que algumas políticas comuns (agrícola, de pescas e de transportes) constituem "efectivas condicionantes da actividade dos sectores". Uma tal constatação exigiria, no mínimo, que o projecto de resolução traduzisse tais preocupações e emitisse recomendações de que manifestamente se demite. Da mesma forma e em igual medida, nenhuma observação é feita sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, ainda por cima num momento em que muitos já questionavam essa necessidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um último exemplo tem a ver com o alargamento. Ele é, no fundamental, abordado no âmbito da auto-designada Convenção sobre o Futuro da Europa, isto é, no quadro das alterações do Tratado.
Em nenhum momento, porém, é suscitada a necessidade de se conhecerem, analisarem e proporem soluções para enfrentar as consequências económicas e sociais do alargamento, quer nos actuais e futuros membros da União, quer, por maioria de razão, em Portugal, que, segundo observadores independentes, pode vir a ser o país mais prejudicado, do ponto de vista económico e social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste aspecto, as ideias generalistas incluídas no projecto de resolução limitam-se a enunciar objectivos para os quais é discutível que se venha a dispor dos meios e dos instrumentos necessários à respectiva concretização. A abordagem das questões institucionais do alargamento no estrito contexto da Convenção - e não obstante o projecto de resolução anunciar propósitos que nem sequer estão em discussão no âmbito específico da Convenção, o que é, de facto, extraordinário - é uma opção profundamente limitadora, na qual o PCP não se revê e da qual discorda.Vozes do PCP: - Muito bem!
5002   |   I Série - Número 118   |   09 de Maio de 2003 O Orador: - Estes são apenas três exemplos, que manifestamente nos provocam um distanciamento claro relativamente ao projecto de resolução sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Da nossa parte, continuaremos empenhados em ajudar a construir uma Europa melhor, uma Europa onde os interesses dos países que a compõem sejam respeitados, uma Europa de justiça, de progresso e de desenvolvimento social para todos os países e, portanto, também para Portugal e para os futuros novos membros da União Europeia.
O que os portugueses esperam do PCP é que sejamos capazes de incorporar todos esses objectivos de solidariedade e ainda o objectivo da paz, que tão longe anda das preocupações europeias e tão desprezado tem sido pelo Governo português nos últimos tempos, nas grandes orientações da construção europeia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão dos projectos de lei n.os 53/IX (PS) e 226/IX (BE).
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Bloco de Esquerda (BE):
Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 30 de Maio de 2003       I Série - Número 127
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MAIO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) solicitou a votação urgente do parecer da Comissão de Ética relativo ao pedido de suspensão do mandato de um Deputado do PS. Sobre o assunto interveio depois o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
Ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) colocou a questão da perda de sentido da ordem do dia perante a apresentação, pelo Governo, do Relatório sobre a Execução e a Orientação da Despesa Pública em 2003. Intervieram a propósito, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Pinho Cardão (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Seguiu-se, então, o debate com o Governo nos termos da Lei de enquadramento orçamental, sobre a orientação da despesa pública. Após ter intervindo, na fase de abertura, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), usaram também da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Lino de Carvalho (PCP), Luís Fazenda (BE), Maximiano Martins (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Execução Orçamental -, Pinho Cardão - que fez a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças - e Tavares Moreira (PSD), Victor Baptista (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira e Elisa Guimarães Ferreira (PS).
No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD), João Cravinho (PS), Luís Fazenda (BE), Luís Duque (CDS-PP) e Honório Novo (PCP) e a Sr.a Ministra, que também deu explicações aos Srs. Deputados João Cravinho e Elisa Ferreira (PS), que usaram da palavra em defesa da honra.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) solicitou ao Sr. Presidente o envio do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativo ao Código do Trabalho ao Sr. Presidente da República e ao Tribunal Constitucional, tendo-se também pronunciado o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo ao pedido de suspensão do mandato de um Deputado do PS, após terem usado da palavra os Srs. Deputados António Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 54/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE,
do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
O projecto de lei n.o 182/IX - Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública (PS), não mereceu aprovação na generalidade.
Mereceram aprovação, em votação global, as propostas de resolução n.os 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969, 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de Alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, 29/IX - Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996, e 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000.
O projecto de resolução n.o 75/IX - Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS) (Os Verdes), foi rejeitado.
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (PSD e CDS-PP).
Por último, a Câmara aprovou seis pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD, três Deputados do PS e dois Deputados do CDS-PP a deporem como testemunha.
5305   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5306   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com o debate com o Governo nos termos do artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental e, ainda, com o período regimental de votações.
A primeira intervenção de abertura do debate cabe ao Governo cujos membros, no entanto, ainda não estão presentes. Assim, vamos aguardar uns momentos.Pausa.Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo já tomaram os seus lugares na Sala, pelo que estamos em condições de prosseguir os trabalhos.
5307   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, creio que, por motivos que o Sr. Presidente conhece, na sequência da reunião de ontem da Conferência de Líderes, se aguarda que seja recebido no Plenário um relatório e parecer resultante de uma reunião da Comissão de Ética, que sei que o Sr. Presidente convocou para as 14 horas de hoje. Creio, pois, que é imprescindível que o Plenário se pronuncie imediatamente sobre o pedido de suspensão de mandato apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso, sob pena de, perante a interpretação que, ontem, a maioria parlamentar entendeu fazer, a maioria imponha consequências inaceitáveis para o mandato do Dr. Paulo Pedroso.
Portanto, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que iniciássemos a sessão com a apreciação do relatório e parecer que venha da Comissão de Ética e a votação do parecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a Mesa ainda não recebeu o documento da Comissão de Ética. Logo que me seja entregue, darei conhecimento à Câmara.
Sei que a Comissão de Ética está reunida, o seu Presidente falou-me sobre esse assunto, mas não posso pôr à apreciação e votação um documento que ainda não deu entrada na Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, naturalmente, não quero atrasar os trabalhos e percebo a sua preocupação. No entanto, penso que talvez fosse útil a Mesa contactar a Comissão de Ética para saber o que se passa com esse relatório e parecer. É que a reunião tinha sido marcada para as 14 horas; neste momento, são 15 horas e 15 minutos e gostaríamos de saber por que razão ainda não deu entrada o referido relatório e parecer, cuja apreciação e votação permitiria resolver de imediato o problema.O Sr. Presidente: - Julgo saber o que se passa, mas, em todo o caso, como quero sossegar o Sr. Deputado António Costa, devo dizer-lhe que a questão das faltas que foi suscitada ontem não se coloca de imediato, uma vez que as mesmas só são verificadas no final desta sessão. Portanto, quanto a esse ponto, não creio que haja necessidade de interrompermos os nossos trabalhos para esperar pela entrega do relatório e parecer da Comissão, trabalhos estes que já estão atrasados pelas razões que mencionei.
Assim, vou dar início ao debate agendado, sem prejuízo de tratar de saber o que se passa sobre essa outra matéria.
Entretanto, os Srs. Deputados Guilherme Silva e João Cravinho já tinham pedido a palavra para interpelar a Mesa.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que é conhecido e sabido que o Sr. Deputado Paulo Pedroso requereu a suspensão do seu mandato e, consequentemente, é impensável que, perante a existência de um tal requerimento de um Sr. Deputado, lhe seja marcada falta.
Temos de perceber que a Assembleia não pode parar por causa de um relatório, por mais importante que seja. Portanto, vamos continuar os nossos trabalhos, sem prejuízo de o relatório e parecer ser posto à apreciação e votação por parte da Mesa logo que seja entregue.
Queria aproveitar esta circunstância para clarificar um ponto relativamente à insistência do Sr. Deputado António Costa - manifestada já ontem, à saída da Conferência de Líderes e, de novo, hoje, aqui - que vem dizer, falsamente, que a maioria impôs que o Sr. Deputado Paulo Pedroso requeresse a suspensão do mandato e que as suas faltas não fossem consideradas justificadas face à situação de reclusão em que se encontra.
Deixámos muito claro que tínhamos preocupações institucionais relativamente ao precedente, por forma a que esta Assembleia funcionasse na sua plenitude com o número de membros que foram eleitos. Argumentámos, ainda, que tinha de se pensar em situações futuras que poderiam ocorrer e que nos inclinávamos para a suspensão para resolver esse problema institucional, e apenas esse.
No entanto, dissemos também que, se o Partido Socialista, o Sr. Deputado Paulo Pedroso e a Mesa entendessem que esta situação de prisão era justificativa das faltas do Sr. Deputado e se fosse essa a sua vontade e a do seu grupo parlamentar, o Partido Social-Democrata não obstacularizaria a essa solução.
Portanto, estamos perante uma matéria relativamente à qual quero reafirmar que o Grupo Parlamentar do PSD jamais utilizará como arma de arremesso político.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não podemos ficar calados face a esta atitude do Sr. Deputado António Costa, que veio dizer que a maioria inviabilizou a solução que o Sr. Deputado Paulo Pedroso pretendia, falseando o que se passou na Conferência de Líderes e que V. Ex.a testemunhou quanto à disponibilidade do Partido Social-Democrata para viabilizar o caminho que o Partido Socialista indicava. É falso!
Quero, pois, reafirmar a nossa posição e, de uma vez por todas, não deixar que o Sr. Deputado António Costa, ou qualquer outro Sr. Deputado, tente levar-nos para uma guerra político-partidária nestas matérias. Não vai ser assim com o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, não o foi nunca, nem nunca será.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Tudo o que tiver a dizer sobre esta matéria di-lo-ei aquando da discussão, no Plenário, do relatório e parecer que virá da Comissão de Ética.
Mas que fique desde já claro que repudio totalmente as palavras ditas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e reafirmo tudo o que disse ontem,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O senhor é um mentiroso nato!O Orador: - ... à saída da Conferência de Líderes e que repeti há pouco nesta sede.Aplausos do PS.
5308   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Parece que estamos perante posições irredutíveis!
O Sr. Deputado João Cravinho também tinha pedido a palavra para uma interpelação à Mesa. Qual é o tema da mesma, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, leio na agenda que a ordem do dia para hoje é, correctamente, o debate com o Governo ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental sobre a orientação da despesa pública.
Sucede, porém, que o Governo apresentou o Relatório sobre a Execução e a Orientação da Despesa Pública em 2003, ao abrigo do artigo 57.o da referida lei, diz o Governo, sustentando, portanto, que as matérias em causa, isto é, que o relatório a que está obrigado perante a Lei de Enquadramento Orçamental e, ainda, perante a resolução votada neste Parlamento, em 8 de Janeiro, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, dizem respeito à execução e à orientação da despesa pública em 2003.
Questionado o Sr. Secretário de Estado, em sede da Comissão de Economia e Finanças, sobre esta interpretação, reiterou-a, aduzindo que o artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental, o qual também é chamado para este debate, não estava aqui em causa porque, na execução do Orçamento do Estado para 2003, aquele artigo estava suspenso devido à forma como foi inserida a referida decisão na votação do Orçamento para 2003, reafirmando, portanto, que apenas estamos perante uma questão de execução da despesa pública em 2003.
Ora, esta interpretação é absolutamente contrária à Lei de Enquadramento Orçamental, que expressamente menciona o artigo 57.o, e é contrária também, por total esvaziamento e ignorância, à resolução aqui já votada sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Assim, suscitam-se-nos as maiores dúvidas, que quero transmitir a V. Ex.a, sobre o que significa discutir neste Plenário a orientação da despesa pública em 2003, uma vez que tal orientação foi consagrada de maneira formal, definitiva e muito concreta, aquando da votação do Orçamento para 2003.
Quererá isto dizer que vamos pôr em causa o próprio Orçamento? Quererá isto dizer que esta Assembleia está perante um debate sem sentido, totalmente vazio, desprovido de qualquer possibilidade de consequência? Quererá isto dizer, como invoca o Sr. Secretário de Estado, que, já no ano passado, este Parlamento terá aceite - "implicitamente", diz o Sr. Secretário de Estado - que a matéria apresentada pelo Governo quando pediu a revisão do Orçamento para 2002 fosse considerada como encontrando-se ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, artigo 57.o (Orientação da despesa pública)?
Se esta última interpretação valer, isto significa que o debate que vamos ter é preparatório de uma revisão do Orçamento, que deverá suceder nos termos da própria lei.
Isto significa, portanto, Sr. Presidente, que não sabemos o que, de facto, estamos a discutir aqui: se o ponto da agenda que o Sr. Presidente anunciou, se o relatório que o Governo acaba de apresentar à Assembleia da República, em absoluta contradição com a agenda.
Como o Governo mantém que é o relatório que deve ser discutido, gostaria de obter o esclarecimento de V. Ex.aO Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sobre esta mesma matéria pediram a palavra, igualmente para uma interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Telmo Correia e Pinho Cardão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é sobre esta matéria, mas porque estava a entrar na Sala quando ouvi as palavras do Sr. Deputado António Costa referindo-se à maioria...O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, peço desculpa, mas trataremos desse assunto mais tarde.
De momento, vamos concentrar-nos sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho e mais adiante dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o Sr. Eng.o João Cravinho trouxe novamente à colação uma tese dos partidos da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, que sustentou que o relatório não cumpria o disposto no artigo 60.o da Lei de Enquadramento Orçamental.
Ora, esta tese não tem base porquanto a gestão por objectivos a que se alude no referido artigo 60.o vem desenvolvida nos artigos 15.o a 17.o da Lei de Enquadramento Orçamental. Estes artigos, por força das disposições transitórias plasmadas no artigo 93.o dessa mesma Lei, não eram de aplicação obrigatória em 2003, nomeadamente, pela necessidade de preparar a Administração Pública para a elaboração de orçamentos por actividades.
Aliás, no último colóquio que o Partido Socialista levou a cabo, há dois dias, o que acabo de dizer até foi reafirmado pelo Dr. Fernando Pacheco, que foi Secretário de Estado no governo socialista, que disse que lhe foi impossível fazer um orçamento por actividades porque a Administração Pública não estava preparada para tal.
Donde, do meu ponto de vista e também do do senso comum, não é lícito falar em incumprimento quando é a própria lei que excepciona esse mesmo cumprimento através do artigo 93.oO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho para uma interpelação à Mesa igualmente sobre esta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero assinalar a ideia que temos de que, com base nos documentos que temos pela frente, este debate está esvaziado de muito da sua importância e da relevância que lhe é dada pela Lei de Enquadramento Orçamental. De facto, o artigo 57.o da referida Lei aponta para que este seja um debate sobre a orientação da despesa pública.
5309   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 É certo que o relatório apresentado pelo Governo dará conta da execução orçamental, mas não só, pois também deverá dar conta da gestão e das perspectivas estratégicas da despesa pública, não em relação ao executado mas aos próximos meses até ao final do ano.
Aliás, este é até uma espécie de debate pré-orçamental e, de facto, o que temos para discutir pouco mais é do que um somatório dos boletins de execução orçamental que a Direcção-Geral do Orçamento publica todos os meses e nos envia.
Em todo o caso, sendo a situação a que é, procuraremos dar alguma substância ao debate e, embora não podendo ter, pelo menos este ano, a dignidade que a Lei de Enquadramento Orçamental perspectiva, contribuiremos para que não seja meramente uma rediscussão dos boletins de execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, igualmente para uma interpelação à Mesa sobre este ponto prévio.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, este debate decorre da aplicação do artigo 57.o da Lei de Enquadramento Orçamental, cujo n.o 2 diz que "Caberá ao Governo fazer a apresentação da execução orçamental até à data, dar conhecimento das revisões do Programa de Estabilidade e Crescimento e discutir as Grandes Opções de Política Económica, que estarão presentes no ECOFIN de Maio." É isto que está em aberto.
O Governo apresentou o relatório respectivo e, portanto, estamos a cumprir rigorosamente a Lei.
Sobre este debate já houve várias peripécias; não conviria que houvesse mais. Este debate já esteve agendado por três vezes e desagendado outras tantas. Não é nada edificante para a Assembleia da República que isto tenha acontecido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, esta matéria também já foi tratada exaustivamente em duas Comissões, a de Economia e Finanças e a de Execução Orçamental, às quais sempre se disponibilizaram a comparecer os membros do Governo de três áreas diferentes, alguns até duas vezes, ou seja, em duplicado.
Isto para concluir que o Governo tem dado toda a informação sobre esta matéria, ajustou as datas de disponibilidade da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças às dos três debates que estiveram marcados e está presente hoje.
Por isso, Sr. Presidente, devo dizer que é totalmente legítimo que o Sr. Deputado João Cravinho ou qualquer outro tenham opiniões diferentes. Expressá-las-ão ao longo do debate, mas é importante que o debate se faça, até pela razão singular de que é a primeira vez que um debate sobre a orientação da despesa pública se faz, em Portugal, desta forma aberta e transparente. No passado, não existia. Agora, existe e ainda estão a levantar dificuldades ao que existe e que é bom para a transparência das contas públicas perante os portugueses.
Um bocadinho mais de contenção era o que se impunha e não estarmos a fazer um pré-aviso de debate ao debate, porque aquilo que interessa realmente às pessoas, lá fora, é que o debate se faça - é para isso que o Governo aqui está e acho que era a isso que devíamos passar de imediato.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Diogo Feio também se inscreveu para interpelar a Mesa sobre a mesma matéria. Mantém a sua inscrição, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é feita nos mesmos termos, para dizer que, independentemente de questões de natureza jurídica e da discussão sobre a interpretação de artigos e a relação entre o artigo 57.o e o artigo 60.o (sendo que concordo claramente com a interpretação aqui feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e que corresponde, aliás, ao elemento literal da Lei), o fundamental é que, nesta altura, não nos percamos em formalismos de natureza legal e que passemos àquilo que mais nos interessa que é o debate da matéria em causa, no qual consideramos estar em plenas condições de entrar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas, com isto, encerra-se esta questão.
Tem a palavra.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no seguinte sentido: em primeiro lugar, quanto ao agendamento e ao desagendamento desta matéria em debate, ele foi feito sob a autoridade de V. Ex.a, que, nos termos regimentais, faz os agendamentos.
Registo o agastamento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares com V. Ex.a, mas quero dizer que não tem razão e gostaria de interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido o Plenário sobre as razões do agendamento e do desagendamento, para que V. Ex.a possa assim, de certo modo, explicar ao Sr. Ministro as razões da Assembleia da República, que ele não pode, nem deve, questionar.
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria também de referir o seguinte: o Sr. Ministro veio dizer que o Governo esteve nesta Assembleia numa comissão e que foi a outra. Foi à Comissão de Execução Orçamental e escreveu à Comissão de Economia e Finanças dizendo que, apesar de já ter estado na Comissão de Execução Orçamental, condescendia (o termo não é este, mas o teor é) em ir a uma outra. Isto reforça o que eu disse, ou seja, que o Governo entende que esta é uma matéria de execução orçamental e de não mais.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a e de toda a Câmara, pedindo a orientação expressa de V. Ex.a sobre a ordem de trabalhos que temos presente, para o seguinte facto: como a Lei de Enquadramento Orçamental diz expressamente, temos de discutir esta matéria da orientação da despesa pública
5310   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 relacionando-a com o Programa de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade e Crescimento é plurianual, vai até 2006. E, em 8 de Janeiro, foram aqui votadas 11 normas sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, das quais 10 se aplicam à matéria hoje em causa, numa perspectiva expressamente plurianual.
Quererá, portanto, o Sr. Presidente confirmar se, de facto, a perspectiva plurianual do Programa de Estabilidade e Crescimento não será obrigatória neste caso, por inscrição na Lei de Enquadramento Orçamental... Tal como as Grandes Opções de Política Económica, que também estão expressamente consagradas, vão até 2005, são plurianuais, e o Governo ignora e despreza isso, querendo escamoteá-lo.
Finalmente, Sr. Presidente, de que valem as resoluções da Assembleia da República sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento? São todas para deitar fora?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sobre esta matéria, o que a Mesa tem a dizer é o seguinte: o debate está marcado ao abrigo do que dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental. O Governo é obrigado a apresentar um relatório sobre a matéria, prévio à realização do debate. O Governo enviou um documento à Assembleia, o qual, pela minha parte, enviei à Comissão de Economia e Finanças e à Comissão de Execução Orçamental.
É, portanto, sobre este documento e o conteúdo do preceito correspondente da Lei de Enquadramento Orçamental que hoje o debate se realiza.