3 DE JUNHO DE 2022 55 Quando, por exemplo, a Comissão Europeia diz que Portugal tem uma empresa de transporte aéreo, a TAP, que segue um plano draconiano que lesa a companhia, lesa as contas públicas, torna mais ineficaz o seu futuro, mas que o faz com essa vontade de a pôr na ordem, o Iniciativa Liberal bate palmas e diz «é o mercado a funcionar». Curiosamente, a mesma Comissão Europeia, quando são empresas francesas ou alemãs, tem critérios absolutamente diferentes. Por isso, é forte para uns, para Portugal, é fraca para outros. E o Iniciativa Liberal bate palmas à defesa dos grandes interesses europeus, como sejam os interesses da Alemanha ou da França, mas Portugal tem uma TAP e querem é cortar-lhe as asas. O mesmo já aconteceu no passado e sobre isso não ouvimos o Iniciativa Liberal, não ouvimos o PSD e não ouvimos o PS — não ouvimos o PS! — dizer nada. Já assistimos a este filme: dinheiro público, dinheiro de cada uma e de cada um de nós que podia servir para pagar hospitais, melhores serviços de saúde, melhor escola pública, a ser desbaratado. Porque é que isso aconteceu? Dirão: foi a crise financeira, depois veio a troica, o salvamento de bancos que a direita gostou de salvar. E o tal direito europeu da livre concorrência, que obrigou a despedaçar num banco, como o BANIF (Banco Internacional do Funchal), mais de 2000 milhões de euros de dinheiro português. Em nome de quê? Da livre concorrência. Para quê? Para que o Santander pudesse comprar um banco ao preço de uma borla qualquer que a Comissão Europeia deu para o comprarem. Ora, este é o direito europeu. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista — e termino com esta frase, Sr.a Presidente —, não colocamos todos os ovos nesse cesto porque sabemos o que é lesivo para o interesse nacional. Esperamos que a transposição da diretiva consiga responder aos legítimos anseios que a Autoridade da Concorrência colocou, em particular às limitações que dizem que o Governo, por sua livre vontade, está a colocar à sua atuação. Em sede de especialidade, veremos se temos essa capacidade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para proceder ao encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, João Neves. O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer os comentários e as contribuições para este que é um debate muito importante sobre uma reforma também ela essencial e que visa garantir que a Autoridade da Concorrência tem independência e capacidade de atuação, promovendo o mercado interno e condições de igualdade para as empresas e instituições no âmbito das suas atividades. A concorrência é um dos fatores essenciais da capacidade de desenvolvimento económico dos países e é por isso muito importante que esta proposta de lei esteja ativa do ponto de vista da capacidade de o Estado e as instituições responderem aos desafios de um mercado interno que é fortemente concorrencial. A atividade das autoridades da concorrência é primordial para garantir um acesso equilibrado e sustentado das empresas ao mercado, simultaneamente garantindo que os consumidores têm confiança nos meios que existem para defender as suas legítimas aspirações. Gostava de tranquilizar as bancadas sobre a dimensão de imparcialidade da ação da Autoridade da Concorrência face ao Governo. São absolutamente críticos esses aspetos que estão previstos na proposta de lei e que referi na intervenção inicial. O Governo não pode agir dando orientações à Autoridade da Concorrência em matéria processual, tendo de ser garantida a total independência da Autoridade. Aplausos do PS. Em segundo lugar, tranquilizo as diferentes bancadas sobre as questões associadas aos aspetos de constitucionalidade da proposta, nomeadamente sobre a admissibilidade das provas que são absolutamente críticas para que o esforço nacional de ter uma intervenção concorrencial ajustada seja efetivado.