1076-(136)II SÉRIE — NÚMERO 47Eventuais actuações do engenheiro Ávares Guerra em violação dos seus deveres funcionais deveriam ter sido comprovadas e apreciadas através de adequado processo disciplinar.Quanto à metodologia utilizada no inquèrito--informação, enviado por V. Ex.a a este Serviço, além dos comentários já contidos no ofício n.° 1977, de 13 de Março, que agora reitero, cumpre--me esclarecer que, a nao ser prestada a simples informação que foi pedida pelo Sr. Ministro da Administração Interna, se impunha, como prova autêntica da isenção e da boa-fé dessa autarquia, que à outra parte, que até tinha pedido o inquérito, tivesse sido dada a oportunidade de provar os factos por si alegados.E não posso deixar de referir que não se afigura adequado que o instrutor desse inquérito-informação haja sido precisamente o presidente da Câmara Municipal de Chaves, entidade envolvida nos factos em discussão.Resta-me, contudo, a certeza de que, no inquérito a realizar por determinação de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna, o reclamante engenheiro António Álvares Guerra vai ter oportunidade de, se delas de facto dispuser, poder apresentar provas dos factos constantes da exposição que endereçou àquela entidade.Lamento efectivamente que V. Ex.a e a vereação desse corpo administrativo não tenham atentado na diferença entre o simples ofício e a recomendação do Provedor de Justiça, emanada face à ilegalidade evidente das deliberações em causa, e dentro da esfera da sua competência [artigo 18.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro].Quanto à ratificação que os membros desse corpo administrativo decidiram dar à actuação de V. Ex.a, é um problema de medida de grau de sensibilidade das pessoas e da noção que possam ter da defesa das suas prerrogativas.Relativamente à deliberação de abertura do concurso, o meu reparo constante do ofício n.° 1977, de 13 de Março de 1978, é bem explícito quanto ao juízo de censura formulado.A persistir-se na ilegalidade, permite-se defraudar o êxito do recurso, e, neste ponto, outra solução não vejo que não seja a de aconselhar o reclamante a intentar, no momento oportuno, a adequada acção cível para ressarcimento dos danos.Só uma má consciência, susceptível de levar à perda da serenidade e bom senso, poderia explicar os termos do ofício de V. Ex.a, indo ao ponto de se permitir classificar de ameaçadora e acusatória a minha actuação de defesa da legalidade, e não é a V. Ex.a que compete fazer juízos de valor a tal respeito.É evidente que, face à actuação de V. Ex.a e ao seu reiterado propósito em não querer compreender que a minha recomendação se destina a evitar o desprestígio dessa autarquia e a repor a legalidade que V. Ex.a desrespeitou, violentando frontalmente os direitos de defesa de um cidadão e usando de uma justificação indevida e não verdadeira para praticar um acto reprovável, não poderei deixar de, pelo menos, na altura própria, mencionar, censurando-a, essa actuação no relatório a enviar à Assembleia da República.F) Ofício da Câmara Municipal:1 — A Câmara Municipal de Chaves, acusando a recepção do ofício n.° 3283, de 24 de Abril, com a devida vénia mas não desejando manter uma polémica que considera estéril e que entende a nada conduzir, passa em claro sobre os juízos de valor emitidos acerca da sua isenção e boa fé e reafirma a sua posição de aguardar a sentença que sobre o assunto venha a ser ditada pela Auditoria Administrativa, entidade a quem em tempo oportuno o Sr. Engenheiro António Álvares Gerra dirigiu o competente recurso.9) Actuação do Ministério das Finanças e do Plano nos processos n.os 76/R-1374 e 1471-A-2.A recomendação feita em 6 de Setembro de 1977, ao Ministério das Finanças, e os oficies deste Serviço de 28 de Março de 1978, dirigido ao Secretário de Estado do Tesouro, e de 7 de Setembro de 1978, ao Ministro das Finanças e do Plano., que a seguir se transcrevem, dão exacta noção do caso.A) Recomendação do Provedor de Jus-tiça:Foram apresentadas no Serviço do Provedor de Justiça, por Teotónio Machado Pires, antigo Governador do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo, e por António de Freitas Pimentel, antigo Governador do Distrito Autónomo da Horta, reclamações contra a suspensão das pensões vitalícias a que têm direito, efectuada ao abrigo de uma interpretação que reputo inadmissível do disposto no Decreto-Lei n.° 506/74, de 1 de Outubro.Nada no diploma em questão sugere a intenção de lhe dar efeitos retroactivos, contra princípio constante do artigo 12.° do Código Civil. Este diploma tem de ser considerado como visando não atingir direitos adquiridos, mas apenas obstar à constituição de novas pensões. Acresce que a atribuição tíos benefícios de segurança social, previstos no artigo 63.° da Constituição da República, não pode ter o significado de recompensa ou prémio por bom comportamento cívico ou pelo correcto exercício de determinada actividade, antes é um direito reconhecido a todos os indivíduos, dc cidadão mais ilustre ao delinquente condenado a pena maior.Assim, tenho a honra de recomendar que seja levantada a suspensão das pensões vitalícias dos reclamantes, que a elas têm direitos adquiridos (apenas se podendo admitir que sejam reduzidas nos termos legais se excederem os limites actualmente fixados).Permito-me chamar igualmente a atenção para a necessidade de estudar as soluções a dar ao problema genérico da integração nos esquemas de segurança social dos cidadãos que exercem funções ou cargos públicos por períodos prolongados sem serem funcionários do Estado.B) Ofício deste Serviço de 28 de Mar-ço de 1978:Em referência ao ofício do chefe do Gabinete de V. Ex.a n.° 0807, de 8 de Fevereiro de 1978, permito-me chamar a atenção para o facto de que a informação anexa da administração da Caixa Geral de Depósitos — que se limita a dar como facto consuma-