I SÉRIE — NÚMERO 80 22 A Sr.a Cecília Honório (BE): — A Sr.a Ministra sabe bem que a sua proposta vai muito para além da legislação francesa e inglesa, que não prevê o acesso dos particulares. A Sr.a Ministra sabe muito bem disso. Mostre um estudo que seja, repito, um estudo que seja, que diga: «Esta lista, em que eu vou permitir aos pais o acesso a esta informação, vai prevenir o combate aos crimes sexuais contra crianças e menores». Não vai, Sr.a Ministra, não vai! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ajuda! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A lista, objetivamente, não previne nada, mas há uma realidade que a Sr.a Ministra também não quis prevenir. Falou-nos aqui em casos do passado e eu não sei exatamente em que país é que vive, porque, então, pergunto-lhe: quando começarem a circular listas de pedófilos e criminosos sexuais com nomes falsos e verdadeiros, sei que a sua imaginação chega muito bem para os nomes veadeiros e para o que lhes vai acontecer, agora para os falsos, que nunca mais se endireitarão,... A Sr.a Ministra da Justiça: — Só de condenados! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Ministra, repito, não sei exatamente em que País é que vive. Esta discussão tinha de ser uma discussão séria,... A Sr.a Ministra da Justiça: — Pois tinha! A Sr.a Cecília Honório (BE): — .... tinha de ser uma discussão sobre a prevenção, sobre o que falta fazer pelas nossas crianças e, para ela ser séria, Sr.a Ministra da Justiça, tinha de ter em conta todos os pareceres, os pareceres da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, dos sindicatos dos juízes, das associações e organizações de todos os profissionais ligados à área, inclusivamente, Sr.a Ministra da Justiça dos seus, daqueles que já levantaram a voz a dizer que esta lista não faz sentido nestes termos — é, por isso, porventura, que há a dita disciplina de voto. A Sr.a Ministra da Justiça: — Não há disciplina de voto nenhuma! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Ministra, espanta-me que queira levar praticamente sozinha este estandarte, como se isto fosse uma cruzada, porventura útil no caminho da campanha eleitoral, onde a Sr.a Ministra da Justiça vai estar junta com o CDS. É esta a sua aventura, com esta proposta, Sr.a Ministra da Justiça? A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — É uma boa aventura! A Sr. Cecília Honório (BE): — Nenhum dos documentos ou dos instrumentos supranacionais, nem a Diretiva nem a Convenção, vinculam a qualquer criação de bases de dados de condenados. A Diretiva torna facultativa esta possibilidade, circunscrita a autoridades judiciais e policiais... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... e ambos os instrumentos invocam o respeito absoluto pelos dados pessoais. Esqueceu-se do que está escrito nos instrumentos supranacionais. Não está nem na Convenção nem na Diretiva. Aliás, a propósito de dados pessoais, o Governo nem sequer se lembrou que havia Comissão Nacional de Proteção de Dados. O parecer chegou ontem à noite, mas o Governo esqueceu-se completamente da especificidade desta Comissão. A Sr.a Ministra da Justiça: — Foi for acaso que chegou ontem à noite! Por acaso...