4 DE OUTUBRO DE 2021 9 incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 2 – Aos contratos a termo resolutivo assinados antes da entrada em vigor da presente lei, o previsto no artigo 3.o da presente lei reporta efeitos à data da sua assinatura. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias; — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 978/XIV/3.a PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de motivos A educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude, da população em geral e dos trabalhadores em particular. É condição para o desenvolvimento económico e social do País. A sua concretização é inseparável da existência de uma escola pública, democrática, de qualidade, inclusiva e gratuita para todos. Uma escola conquista de Abril e pilar do regime democrático. Nestes moldes, a escola pública só pode existir com professores qualificados, valorizados, em número adequado, com os seus direitos respeitados e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa. O PCP defende que o reconhecimento e valorização dos direitos dos professores têm de ser o caminho a seguir, sendo urgente pôr fim a décadas de opções políticas de sucessivos governos que têm promovido diversos ataques à escola pública por intermédio de ataques aos seus trabalhadores. O Governo PSD/CDS-PP, prosseguindo e aprofundando opções desastrosas de governos anteriores, introduziu sucessivas alterações à legislação laboral com o objetivo de generalizar a precariedade, degradar as condições de trabalho e liquidar direitos laborais e sociais. A este respeito, é preciso lembrar que PSD e CDS-PP foram responsáveis pelo agravamento do recurso ilegal à precariedade, pela manutenção dos cortes nos salários e remunerações dos docentes da escola pública, impuseram instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim, fragilizaram a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do País e do povo. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, que procede à revisão do regime legal de concursos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, foram corrigidos alguns pontos negativos do diploma anterior. Apesar disso, continuam a existir muitas normas gravosas para os docentes que o PCP defende terem de ser alteradas. O PCP nunca deixou de intervir e batalhar para que o atual regime de concursos fosse alterado. Já nesta mesma legislatura, o PCP apresentou para esse efeito o Projeto de Lei n.o 658/XIV/2.a, rejeitado pelo PS, PSD,