I SÉRIE — NÚMERO 19 30 imposto que pagamos sempre que vamos pôr gasolina ou gasóleo num carro ou numa mota, no sentido de compensar a perda de receita em IVA que o Estado estava a ter. Sucede que, neste momento, o preço médio da gasolina e do gasóleo está muito acima do que estava em fevereiro de 2016 e, nesse sentido, o Estado está a arrecadar muito mais em IVA, permitindo baixar este imposto específico, o ISP, no sentido de aliviar as famílias que são muito penalizadas por este enorme aumento de impostos indiretos, que tanto as afeta a si, como às próprias empresas e à própria economia. Só para termos um termo de comparação, neste momento, face a fevereiro de 2016, estamos a falar de mais 23 cêntimos por litro na gasolina e de mais 30 cêntimos por litro no gasóleo, o que quer dizer que, se uma família ou uma empresa atestarem um depósito de 60 litros de gasóleo, estamos a falar de mais de 18 euros por depósito. A proposta que o CDS apresenta visa a eliminação deste aumento extraordinário do ISP que o Governo fez, sustentado pelo Partido Comunista, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, no sentido de dar mais liberdade e alguma folga às famílias e de ajudar muito a economia, as entidades económicas e as empresas, para que possam ter algum alívio quanto aos custos energéticos e de funcionamento, porque, de facto, este é um custo que está a pesar de forma muito direta. Querermos dar uma oportunidade aos partidos que suportam a maioria para ajudarem a fazer justiça fiscal aos portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pedro Mota Soares, apenas para o informar que na proposta de Orçamento do Estado temos uma medida muito concreta no que diz respeito a fontes de combustível. Por isso, o GNL (gás natural liquefeito) passa a ser tributado exatamente com as mesmas taxas que têm os nossos vizinhos espanhóis, precisamente porque a maior parte dos postos de GNL estão instalados nas zonas raianas. Isso permite-nos ter uma política de mobilidade sustentável, com futuro e com energias mais limpas. O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Parece que vamos entrar num pingue-pongue. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se me permite, nós sabemos ler o Orçamento e também sabemos que a palavra do Governo nesta matéria vale zero, vale nada. O Governo prometeu, em 2016, que ia rever, de três em três meses, este mesmo imposto e que, sempre que houvesse um aumento do petróleo e nesse sentido o Estado arrecadasse mais em IVA, ia rever baixando o imposto, mas o Governo rasgou totalmente a palavra que deu aos portugueses. Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que desconfiamos muito das palavras que o Governo profere neste Parlamento. Sabemos que, nesta matéria, a palavra dada não foi honrada. Os senhores mentiram e faltaram ao vosso compromisso com o Parlamento e com os portugueses. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta de um artigo 226.o-C — Encargos decorrentes do apoio judiciário, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em matéria de custas judiciais, o PCP propõe, à semelhança do que aconteceu em 2017, que se mantenha suspenso o valor