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relativa ao IVA, tem de solicitar em uma derrogação à Diretiva 2006/112/CE. Para que a derrogação seja autorizada, é necessário que a Comissão apresente uma proposta e o Conselho a adote. Este procedimento tem-se relevado pouco flexível e moroso, dificultando por isso uma reação rápida e adequada aos pedidos dos Estados-Membros de concessão de derrogações. Neste contexto, e para assegurar uma reação rápida e adequada dos Estados Membros é necessário estabelecer um novo procedimento que permita de forma mais flexível e célere aos Estados-Membros solicitarem a concessão de derrogações à Diretiva 2006/112/CE.  Esse novo procedimento, designado por “Mecanismo de Reação Rápida”, é proposto pela iniciativa em apreço. Deste modo, a proposta em análise visa introduzir na Diretiva 2006/112/CE uma procedimento que em situações muito especificas fornecerá a base jurídica adequada que permitirá aos Estados-Membros solicitarem a concessão de derrogações que permita maior celeridade e eficácia no combate à fraude no IVA. As principais alterações propostas são: i)atribuição de competências de execução à Comissão para autorizar o Estado Membro requerente a adotar medidas derrogatórias no quadro específico do Mecanismo de Reação Rápida; ii) Prorrogação do período máximo de validade de atos de execução de aplicação imediata, até 1 ano7, a fim de permitir que os Estados-Membros em causa estabeleçam entretanto medidas mais permanentes.  7 Atualmente o período máximo de validade de atos de execução de aplicação imediata está fixado em 6 meses. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7
PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento ao Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.   II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________8
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESRelatório Proposta de Diretiva do Conselho [COM(2012) 428] Relator: Jorge Paulo Oliveira Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reacção rápida contra a fraude no IVA 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reacção rápida contra a fraude no IVA [COM(2012)428] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objetivo da iniciativa  A presente iniciativa tem como principal objetivo reforçar a ajuda aos Estados-Membros no combate às formas agressivas de fraude no IVA, prevendo uma medida complementar à adoção de determinadas medidas derrogatórias, garantindo desse modo uma resposta mais rápida, adequada e eficaz.  2. Contextualização  A fraude fiscal no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) leva a consideráveis perdas orçamentais, afetando as condições de concorrência e, por conseguinte, o próprio funcionamento do mercado interno.  A fim de impedirem certas fraudes ou evasões fiscais, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado permite que os Estados-Membros solicitem uma derrogação à Diretiva. Esta possibilidade, porém, nem sempre é suficientemente flexível e eficaz. Basta atentar que para uma derrogação ser autorizada, é necessário que a Comissão apresente uma proposta e o Conselho a adote. A experiência recente demonstrou que este processo de concessão de derrogações consome demasiado tempo e nem sempre é suficientemente flexível para assegurar uma reação rápida e adequada aos pedidos dos Estados-Membros, tornando-se assim necessário estabelecer um novo procedimento para conceder essas derrogações, designado por «Mecanismo de Reação Rápida».  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________10
Refira-se ainda que no actual quadro os Estados-Membros podem ser tentados a tomar medidas imediatas sem uma base jurídica adequada na legislação da UE. Em tais circunstâncias, mesmo que as medidas se revelem adequadas e proporcionadas à situação de fraude, podem ser contestadas em Tribunal por falta de base jurídica.  3. O Mecanismo de Reacção Rápida (MRR)  Atualmente, se um Estado membro pretende combater a fraude no IVA através de medidas não autorizadas pela legislação comunitária do IVA, tem de requerer formalmente a derrogação para o efeito. Perante tal solicitação, a Comissão elabora uma proposta para o efeito e submete a sua aprovação ao Conselho da União Europeia, que deverá ser unânime antes de as medidas poderem ser implementadas.  Principais alterações introduzidas:   A Comissão passa a ser competente para, no quadro específico do mecanismo, autorizar o Estado-Membro requerente a adotar medidas derrogatórias, daí resultando que os Estados membros não terão de esperar que todo o anterior processo formal se complete antes de aplicarem as pretendidas medidas anti-fraude.  É prorrogado o período máximo de validade dos atos de execução de aplicação imediata, de 6 para 12 meses, o que permite que os estados-Membros em causa estabeleçam entretanto medidas mais permanentes. Âmbito de aplicação do MRR  Combate de formas específicas de fraude fiscal, súbitas e de grande escala, no domínio do IVA suscetíveis de conduzir a perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.  Medidas derrogatórias plasmadas no MRR   Designação do beneficiário como pessoa responsável pelo pagamento de IVA em determinadas entregas de bens e prestações de serviços8. 8 Denomina-se de mecanismo de autoliquidação, ao abrigo do qual o sujeito passivo se torna responsável pelo pagamento do IVA em vez do fornecedor de bens ou prestador de serviços, como é a regra geral. Caso o beneficiário disponha de um direito total de dedução, ele contabilizará e deduzirá o IVA na mesma declaração do IVA, o que dá origem a que não se faça qualquer pagamento nem reembolso efetivos, reduzindo-se, deste modo, as possibilidades de fraude. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11
Qualquer outra medida determinada pelo Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. 4. Princípio da Subsidiariedade  Nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”  Os fenómenos de fraude súbita e em grande escala no domínio do IVA, caracterizam-se, frequentemente, por envolverem vários países, assumindo uma dimensão internacional. Essa é razão bastante para afirmar que a adoção de medidas adequadas ao seu combate não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, impondo-se uma acção prosseguida a nível da União, garantindo-se desse modo uma resposta mais rápida, mais adequada e mais eficaz a estes fenómenos. Nesse sentido pode afirmar-se que a presente proposta de Diretiva está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  A fraude ao IVA custa à UE e aos orçamentos nacionais vários mil milhões de euros por ano. Em alguns casos graves, grandes somas são perdidas num prazo muito curto, devido à velocidade com que os esquemas de fraude evoluem. Por exemplo, entre junho de 2008 e dezembro de 2009, um número estimado de 5.000.000.000 de euros foi perdido como resultado de fraude ao IVA na emissão de licenças de gases de efeito estufa. Quando se trata de fraude ao IVA, tempo é dinheiro e, nesse sentido, o Mecanismo de Reação Rápida da União Europeia assume-se como um verdadeiro instrumento de resposta célere de combate à fraude. Atualmente, os instrumentos disponibilizados não permitem que um Estado-Membro confrontado com um caso grave, repentino e maciço de fraude no IVA possa reagir imediata e adequadamente, porquanto é sujeito a um longo e moroso processo de autorização (aproximadamente 8 meses) da adoção de medidas para o efeito. Com o novo mecanismo, tal será possível aproximadamente em trinta dias. Não obstante o descrito. deve ser assinalado que: II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________12
O denominado mecanismo de autoliquidação é a única medida antifraude especificada, o que é manifestamente insuficiente. A existência de outras medidas previamente definidas, permitiriam um maior campo de intervenção da Comissão e simultaneamente ganhos de tempo de decisão.  Além desta e de outras medidas destinadas a por fim às significativas perdas de receitas que ocorrem actualmente devido à existência de fraudes e de não cobrança de IVA, urge colmatar as muitas deficiências que o modelo comum do IVA na UE apresenta, sobretudo ligadas à sua complexidade, burocracia, custos de cumprimento, insuficiente grau de harmonização legislativa, distintas interpretações e aplicações práticas das regras comunitárias deste tributo e algumas derrogações ao sistema comum, deficiências que põem em causa o princípio da neutralidade e introduz significativas distorções de concorrência em diversos domínios PARTE IV – CONCLUSÕES   Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:  1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 3 de Outubro de 2012.   O Deputado Relator     O Presidente da Comissão      (Jorge Paulo Oliveira)      (Eduardo Cabrita) 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13
A Comissão de Assuntos Europeus, na sua reunião de 24 de outubro de 2012, deliberou adoptar o Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença [COM(2012)456], que se anexa, bem como subscrever as seguintes conclusões a título de parecer: 1. Na presente iniciativa legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade pois não se trata de uma matéria na qual os Estados-Membros tenham qualquer competência; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto Parecer Final COM (2012) 456  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença.  COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________14
Comissão Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS  PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESParecer Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença  COM (2012) 456 final Autor: Deputado Carlos Enes (PS) 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE/Euratom) n.o 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Europeu em Florença, foi enviado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Esta proposta, em consonância com o objeto do Regulamento supra identificado que exige que as instituições criem arquivos históricos e procedam à sua abertura ao público uma vez decorridos 30 anos, transpõe para uma base jurídica e legislativa a parceria já instituída entre a UE e o Instituto Universitário Europeu (doravante, IUE). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral   Objetivo da iniciativa  Esta iniciativa legislativa visa a alteração do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, segundo o qual as instituições devem abrir ao público os seus arquivos decorridos 30 anos, num local que considerem apropriado. Com esta alteração, e em sintonia com a prática já perpetrada pelo Parlamento Europeu, Conselho, Comissão, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social Europeu e Banco Europeu de Investimento, o IUE, em Florença, passa a constituir o local de depósito legalmente definido, confirmando o seu importante papel na gestão dos arquivos históricos das instituições.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________16
São excecionados desta obrigatoriedade o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Banco Central Europeu que, devido à natureza específica das suas atividades, têm a faculdade de optar, numa base voluntária, pelo depósito ou não depósito no IUE.   Principais aspetos Com efeito, o Governo italiano coloca à disposição deste Instituto, de modo permanente e gratuito, instalações adequadas para alojar os arquivos, garantindo a conservação e proteção de acordo com padrões internacionalmente aceites. No geral, este Regulamento procede à alteração dos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE/Euratom) n.o 354/83, prescrevendo, nomeadamente: - A obrigatoriedade das instituições da UE, com as exceções já identificadas, de depositar, no IUE, os documentos que fazem parte do seu arquivo histórico e que devem ser abertos ao público, juntamente com uma cópia microfilmada ou digitalizada; - A estipulação de uma base anual para o depósito; - A manutenção da propriedade dos arquivos históricos por parte das instituições e do direito de decidir quais os documentos a tornar públicos, podendo, por motivos jurídicos ou administrativos, excluir o depósito de determinados documentos originais; - A conservação e proteção dos arquivos depositados, em repositório próprio, por parte do IUE que deve respeitar, no mínimo, as normas técnicas e de segurança aplicáveis aos arquivos públicos em Itália; - A possibilidade que dispõe cada instituição depositante de obter quaisquer informações ou realizar inspeções aos arquivos depositados, podendo ainda facultar ao público o acesso a uma versão dos mesmos. - A possibilidade de conceção de subvenções ao IUE para apoiar a gestão dos arquivos históricos; - A partilha dos custos de gestão dos arquivos pelas instituições depositantes, numa base proporcional, salvo no que concerne à disponibilidade e equipamento dos edifícios que abrigam este acervo. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17
- A conceção de poderes de supervisão do IUE à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, no que concerne ao tratamento dos dados pessoais contidos nos arquivos históricos; - A faculdade de cada instituição adotar normas internas de execução do presente regulamento, nomeadamente a nível da conservação, abertura ao público e proteção de dados pessoais; - A manutenção da responsabilidade das instituições originárias pelos arquivos digitais, sendo que o IUE deve ter acesso permanente a estes documentos de modo a permitir o acesso do público e a promoção da sua consulta; - A necessidade das instituições de conservar os documentos disponíveis em formas adaptadas a necessidades especiais como o Braille, carateres grandes ou registos audiovisuais. 2. Aspetos relevantes No geral, esta proposta pretende prorrogar uma prática já existente, prosseguida pelas instituições da UE, através da criação de uma base jurídica e legislativa sólida para esta parceria. O principal objetivo do depósito destes arquivos históricos é o de facultar o acesso aos arquivos a partir de um único local, promovendo a sua consulta e incentivando a investigação sobre a história da integração e das instituições europeias. Até hoje, e como já foi referido supra, já depositaram os seus arquivos históricos no IUE seis instituições, ao abrigo do contrato celebrado a 17 de dezembro de 1984 entre as comunidades europeias e este instituto. A proposta releva o facto desta reunião de arquivos das instituições numa única localização gerar valor acrescentado mediante a criação de ligações cruzadas entre os diferentes arquivos e de motores de pesquisa e investigação mais avançados. Por último, cumpre sublinhar que o Conselho considera que esta Proposta se baseia no artigo 352.o do TFUE (base jurídica em que assentou o Regulamento n.o 354/83 do Conselho) e no n.o 3 do artigo 3.o do TUE que prevê que a UE deve respeitar a sua diversidade cultural e assegurar a proteção e valorização do património cultural da Europa, do qual fazem parte os arquivos históricos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________18
Implicações para Portugal Esta iniciativa legislativa não implica qualquer consequência direta para Portugal, pois circunscreve as suas disposições ao funcionamento inerente às instituições da União Europeia. No entanto, a abertura ao público dos arquivos históricos destas instituições permitirá aos cidadãos portugueses aceder a um vasto acervo documental que poderá beneficiar o exercício de atividades com finalidades académica, educativa e cultural. 3. Princípio da SubsidiariedadeA análise do princípio da subsidiariedade efetua-se quando estão em causa domínios que não sejam da competência exclusiva da União, sendo que a mesma só intervém se e na medida em que os objetivos possam ser melhor alcançados a este nível e não através da ação individual de cada Estado-Membro. In casu, cumpre referir que a União Europeia tem poderes para adotar medidas destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros nos domínios aqui em causa, no entanto os Tratados nada preveem quanto às competências necessárias para o estabelecimento de regras comuns no domínio dos arquivos históricos das instituições. Pese embora tratar-se de uma iniciativa legislativa, já aquando da elaboração do Regulamento n.o 354/83 do Conselho se prescreveu que o mesmo nada modifica nas normas nacionais relativas ao acesso aos documentos, pelo que a matéria em discussão não colide com a possibilidade de uma dualidade de ação (no seio da União ou de cada Estado-Membro) Contudo, e como sublinha o próprio Regulamento supra identificado, os Estados-Membros e as instituições devem sempre respeitar o espirito de cooperação legal e o princípio da subsidiariedade prescrito no artigo 5o do Tratado da União Europeia. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A proposta em análise é no seu todo meritória na medida em que evita o transvio de documentação, a sua deterioração, enriquecendo o património cultural da Europa, facilitando um estudo aprofundado do funcionamento das instituições europeias abrangidas. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19
A concentração da mesma documentação num único espaço permite um acesso mais fácil aos arquivos, permitindo um processo de consulta muito mais rápido para os mais variados fins.  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Educação, Ciência e Cultura conclui o seguinte:  1. Na presente iniciativa legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade pois não se trata de uma matéria na qual os Estados-Membros tenham qualquer competência; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer. Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2012O Deputado Autor do Parecer                                     O Presidente da Comissão            (Carlos Enes)                                     (José Ribeiro e Castro) II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________20
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno [COM(2012)372]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 372 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. 2 – Esta proposta tem, assim, por objetivo criar um enquadramento jurídico adequado para a gestão coletiva dos direitos que são administrados por sociedades de gestão coletiva em nome dos seus titulares, estabelecendo normas que garantam um melhor governo e uma maior transparência de todas as sociedades de gestão coletiva e também incentivando e facilitando a concessão de licenças multiterritoriais dos direitos dos autores sobre as suas obras musicais a sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor que os representem. 3 - É referido na iniciativa em análise que é necessária uma licença do titular de um direito de autor ou de um direito conexo sempre que é prestado um serviço que inclua a exploração da obra protegida de um autor como, por exemplo, uma canção, uma composição musical ou outra prestação protegida, como um fonograma ou uma execução.  4 – Importa referir que os titulares de direitos confiam os seus direitos a sociedades de gestão coletiva que gerem os direitos em seu nome. Essas sociedades também prestam aos titulares dos direitos e aos usuários serviços como concessão de licenças aos usuários, administração das receitas dos direitos, pagamentos devidos aos titulares dos direitos e a defesa desses direitos. As sociedades de gestão coletiva desempenham uma função muito importante, em especial quando as negociações com os criadores são impraticáveis e implicam custos de transação proibitivos. Além disso, desempenham uma função fundamental na proteção e na promoção da diversidade das expressões culturais, permitindo o acesso dos repertórios mais pequenos e menos populares ao mercado. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________22
5 - Por conseguinte, a presente proposta visa: a) Aperfeiçoar as normas de governo e de transparência das sociedades de gestão coletiva, de modo que os titulares de direitos possam exercer um controlo mais eficaz sobre as sociedades e ajudar a melhorar a sua eficiência de gestão;  b) Facilitar a concessão de licenças multiterritoriais através de sociedades de gestão dos direitos de autor de obras musicais para a prestação de serviços em linha. 6 – É igualmente referido que a presente proposta é apresentada no contexto da Agenda Digital para a Europa1 e da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo2.  No seu «Ato para o Mercado Único»3, a Comissão identificou a propriedade intelectual como uma das áreas em que se impõe a adoção de medidas e sublinhou que, com o advento da Internet, a gestão coletiva deve poder evoluir para padrões mais transnacionais, eventualmente europeus, de licenciamento, que abranjam vários territórios.  Na sua comunicação «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual»4 a Comissão anunciou que iria propor um quadro jurídico para a gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos. A importância da presente proposta legislativa foi também salientada na Agenda do Consumidor Europeu5, da Comissão Europeia. 7 – Importa igualmente mencionar que o artigo 167.o do TFUE exige que a União tenha em conta os aspetos culturais na sua ação, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. 8 – Referir ainda que a presente proposta complementa a Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno6, cujo objetivo é a criação um quadro normativo que garanta a liberdade de estabelecimento e a livre circulação dos serviços entre os Estados-Membros. As sociedades de gestão coletiva 1 COM (2010) 245. 2 COM (2010) 2020. 3 COM(2011) 206. 4 COM (2011) 287 5 COM (2012) 225. 6 JO L 376 de 27.12.2006 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23
estão sujeitas à Diretiva 2006/123/CE enquanto prestadoras de serviços de gestão coletiva.  9 - A presente proposta é, assim, importante para a proteção dos direitos de autor e direitos conexos. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente proposta fundamenta-se nos artigos 50.o, n.o 2, alínea g), 53.o e 62.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que facilita a livre prestação de serviços.  Além disso, a resolução do problema da fragmentação das normas aplicáveis à gestão coletiva de direitos em toda a Europa facilitaria a livre circulação de todos os serviços dependentes dos direitos de autor e dos conteúdos conexos protegidos por direitos. b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do TFUE), pois que os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, antes, ser mais bem alcançados ao nível da UE, tendo em conta a natureza transnacional dos problemas. Além disso, o quadro jurídico, tanto ao nível nacional como ao nível da UE, revelou-se insuficiente para resolver os problemas existentes.  A União já adotou legislação que harmoniza os principais direitos dos titulares geridos por sociedades de gestão coletiva, devendo a gestão desses direitos no mercado interno efetuar-se de forma comparável, eficaz e transparente para além das fronteiras nacionais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________24
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Educação, Ciência e Cultura Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 372 final – Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno I. Introdução A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a COM (2012) 372 final – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. II. Objeto, motivação da iniciativa e conteúdo da iniciativa 1. Objeto e motivação A Proposta de Diretiva visa responder a dois tipos de problemas identificados: problemas referentes ao funcionamento das sociedades de gestão coletiva em geral (independentemente da categoria dos titulares de direitos que representam ou da categoria dos direitos que gerem) e problemas específicos do licenciamento multiterritorial para exploração em linha de obras musicais. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________26
A Proposta de Diretiva identifica ambos os problemas como interligados, considerando que os problemas de licenciamento decorrem, em grande medida, da incapacidade dos titulares terem acesso à informação e de exercerem um controlo real sobre certas sociedades. Assim, a Proposta de Diretiva assume como objetivo “criar um enquadramento jurídico adequado para a gestão coletiva dos direitos que são administrados por sociedades de gestão coletiva em nome dos seus titulares, estabelecendo normas que garantam um melhor governo e uma maior transparência de todas as sociedades de gestão coletiva e também incentivando e facilitando a concessão de licenças multiterritoriais dos direitos dos autores sobre as suas obras musicais a sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor que os representem”. Nesse sentido, considera-se a adoção de medidas em dois domínios. Por um lado, quanto à gestão coletiva de direitos de autor, aponta-se a necessidade de esta ser “ajustada em termos do serviço prestado aos membros das sociedades e aos usuários no que diz respeito à eficiência, ao rigor, à transparência e à responsabilização”, considerando-se que “as sociedades de gestão coletiva, devem ser levadas a adaptar os seus métodos de funcionamento em benefício dos criadores, prestadores de serviços, consumidores e da economia europeia em geral”. Esta necessidade resulta da consideração de que o funcionamento de algumas dessas sociedades de gestão coletiva “tem levantado preocupações quanto à sua transparência, ao seu governo e ao tratamento das receitas dos direitos cobrados em nome dos respetivos titulares”, tendo sido “expressas preocupações relativamente à responsabilização de certas sociedades perante os seus membros, em geral, e à gestão das respetivas finanças, em particular“. Por outro lado, quanto ao problema do licenciamento multiterritorial para exploração em linha de obras musicais, considera-se necessário encontrar solução para os problemas que resultam do desenvolvimento de um mercado único de conteúdos culturais em linha que “conduziu a pedidos de alteração do licenciamento dos direitos de autor, nomeadamente do licenciamento dos direitos de autor de obras musicais, uma vez que os prestadores de serviços de música em linha enfrentam dificuldades na obtenção de licenças 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
relativas um repertório agregado para o território de mais do que um Estado-Membro”. Identifica-se uma situação de fragmentação do mercado destes serviços na UE que é limitadora da prestação de serviços de música em linha por prestadores de serviços em linha, não permitindo que as obras musicais dos autores sejam tão amplamente licenciadas nem os autores tão bem remunerados quanto poderiam ter sido. Esta fragmentação é ainda caracterizada como sendo impeditiva de que os consumidores beneficiem do mais amplo acesso possível à considerável diversidade de repertórios musicais. O enfoque no sector da música é justificado com facto de a gestão coletiva dos direitos de autor de obras musicais ter dado origem a dificuldades que devem ser abordadas especificamente. Assim a Proposta de Diretiva visa: a) Aperfeiçoar as normas de governo e de transparência das sociedades de gestão coletiva, de modo a que os titulares de direitos possam exercer um controlo mais eficaz sobre as sociedades e ajudar a melhorar a sua eficiência de gestão; b) Facilitar a concessão de licenças multiterritoriais através de sociedades de gestão dos direitos de autor de obras musicais para a prestação de serviços em linha.  A Proposta de Diretiva, tal como acontecera com os seus trabalhos preparatórios, não considera, no entanto, a globalidade dos problemas que se colocam relativamente à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à prestação dos serviços em linha, particularmente no setor da música. Não são objeto de abordagem, por exemplo, os problemas de natureza económica e de remuneração dos titulares de direitos que hoje se colocam em resultado da atual configuração do sector audiovisual, da existência de diferentes mecanismos de gestão de direitos e remuneração dos titulares de direitos de autor ou da existência de regimes de livre partilha de conteúdos protegidos por direitos de autor com garantia de remuneração dos seus titulares através de sociedades de gestão coletiva ou por outras formas. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________28
2. Enquadramento comunitário Quanto ao enquadramento em termos de políticas comunitárias, a Proposta de Diretiva é apresentada no contexto da Agenda Digital para a Europa1 e da Estratégia Europa 20202. São igualmente relevantes as referências à matéria da propriedade intelectual já identificadas no «Ato para o Mercado Único»3 bem como nas comunicações «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual»4 e «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha»5 e do Livro Verde sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia6. Refira-se ainda, a este respeito, o quadro jurídico resultante da Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, bem como a Recomendação 2005/737/CE da Comissão, relativa à gestão transfronteiriça coletiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços de música em linha legais que convidou os Estados-Membros a promoverem um enquadramento regulamentar adequado à gestão dos direitos de autor e direitos conexos no âmbito da prestação de serviços de música em linha legais e a aperfeiçoarem o governo e as normas de transparência das sociedades de gestão coletiva. 3. Consultas e avaliação de impacto A Proposta de Diretiva afirma basear-se “numa ampla ronda de diálogos e consultas com as partes interessadas, designadamente autores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores, editores, sociedades de gestão coletiva, usuários comerciais, consumidores e organismos públicos”, incidindo especificamente no Governo e na transparência das 1 COM(2010) 245 2 COM(2010) 2020 3 COM(2011) 206 4 COM(2011) 287 5 COM(2011) 942 6 Livro sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia – Rumo a um mercado único digital: oportunidades e desafios, COM(2011) 427 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29
sociedades de gestão coletiva e na gestão transfronteiriça dos direitos relativos a serviços de música em linha. Dessas consultas resultaram contributos apontando a necessidade de maior reflexão quanto ao governo e transparência das sociedades de gestão coletiva, as deficiências na gestão coletiva de direitos, as vantagens da agregação de diferentes repertórios de música para compensação de direitos e concessão de licenças, a necessidade de criar um enquadramento para facilitar a concessão de licenças em linha relativamente às obras musicais e o apoio a uma iniciativa de regulação. 4. Avaliação de impacto A avaliação de impacto considerou dois grupos de opções a ter em conta: a) Questões relacionadas com a insuficiência das normas de governo e de transparência aplicadas por certas sociedades de gestão coletiva, que se traduzem, frequentemente, em deficiências na sua gestão financeira; b) Questões decorrentes da falta de preparação de certas sociedades de gestão coletiva de direitos de autor para concederem licenças multiterritoriais em linha, tendo em vista os requisitos associados a este tipo de atividade e a incerteza jurídica detetada, o que torna mais difícil a agregação de repertórios de obras musicais. Relativamente ao problema do governo e transparência das sociedades de gestão coletiva as opções políticas consideradas foram as seguintes: – a manutenção do status quo (A1), com base no mercado e na pressão dos pares (incluindo a autorregulação), não permitiria resolver as questões transfronteiriças (por exemplo, controlo dos fluxos de direitos de autor); – uma melhor aplicação efetiva (A2) da legislação vigente da UE e maior coerência ao nível nacional na aplicação dos seus princípios não harmonizaria as condições de II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________30
funcionamento das empresas de gestão coletiva. As questões fora do âmbito de aplicação dos princípios existentes continuariam por resolver; – a codificação dos princípios existentes (A3) refletiria na legislação os princípios que têm emergido da jurisprudência do Tribunal de Justiça, das várias decisões anti-trust, assim como da Recomendação 2005/737/CE, da Comissão, mas não abrangeria problemas identificados mais recentemente em matéria de transparência e de controlo financeiro pelos titulares dos direitos; – um quadro de governo e de transparência (A4) codificaria os princípios vigentes e proporcionaria um quadro mais elaborado de normas sobre o governo e a transparência, aumentando as possibilidades de controlo sobre as sociedades de gestão coletiva. Já em relação à questão do licenciamento coletivo dos direitos de autor de obras musicais para utilização em linha as opções políticas consideradas foram as seguintes: – nos termos do status quo (B1), o mercado interno continuaria fragmentado, uma vez que o licenciamento de direitos para os serviços em linha continuaria a ser complexo e oneroso; – o passaporte europeu de licenciamento (B2) favoreceria a agregação voluntária de repertórios para utilização em linha de obras musicais ao nível da UE e o licenciamento de direitos através de infraestruturas de licenciamento multiterritorial. Estabeleceria normas comuns para todos os licenciantes coletivos em toda a UE e exerceria pressão competitiva nas sociedades, para que desenvolvessem práticas de licenciamento mais eficientes; – o licenciamento direto paralelo (B3) permitiria que os titulares dos direitos concedessem licenças diretamente aos usuários, sem terem de retirar esses direitos às suas sociedades de gestão coletiva. Promoveria a concorrência entre sociedades, mas não estabeleceria um conjunto mínimo de normas comuns para os licenciantes nem resultaria, necessariamente, na agregação de repertórios; – o licenciamento coletivo alargado e o princípio do país de origem (B4) estabeleceriam a presunção de que cada sociedade de gestão coletiva está autorizada a 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31
conceder licenças «abrangentes» de utilização em linha que cubram a totalidade do repertório, desde que a sociedade seja «representativa». Esta opção não incentivaria as sociedades de gestão coletiva a tornarem-se mais eficientes nem simplificaria o licenciamento multiterritorial de direitos (devido a exceções à gestão coletiva, que, frequentemente, conduzem à desagregação de repertórios); – um portal centralizado (B5) permitiria que as sociedades de gestão coletiva reunissem os seus repertórios para licenciamento multiterritorial numa única operação, coordenada através do portal. Esta opção suscita sérias preocupações quanto à sua compatibilidade com o direito da concorrência. Considerando as vantagens e os inconvenientes contidos em cada uma das diversas hipóteses, optou-se pelas soluções A4 e B2. 5. Conteúdo A Proposta de Diretiva é composta pelas seguintes disposições: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o ObjetoArtigo 2. Âmbito de aplicaçãoArtigo 3.o DefiniçõesTÍTULO II SOCIEDADES DE GESTÃO COLETIVACapítulo 1 Filiação e organização das sociedades de gestão coletiva Artigo 4.o Princípios gerais Artigo 5.o Direitos dos titulares – define um conjunto de direitos de participação dos titulares nas sociedades de gestão coletivas a que pertençam e de obrigações destas relativamente aos seus membros II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________32
Artigo 6.o Regras de filiação das sociedades de gestão coletiva – estabelece regras de aceitação e reusa de filiação nas sociedades de gestão coletiva Artigo 7.o Assembleia geral dos membros da sociedade de gestão coletiva – prevê regras quanto ao funcionamento e competências das assembleias gerais das sociedades coletivas Artigo 8.o Função de fiscalização – estabelece regras relativas à fiscalização das atividades e do desempenho dos deveres de quem tenha responsabilidades de direção nas sociedades Artigo 9.o Obrigações das pessoas que gerem efetivamente os negócios da sociedade de gestão coletivaCapítulo 2 Gestão das receitas de direitos Artigo 10.o Cobrança e utilização de receitas de direitos – estabelece regras e limitações quanto à cobrança, gestão, distribuição e utilização de receitas Artigo 11.o Deduções – fixa limites e regras quanto à possibilidade de deduções aplicáveis às receitas de direitos Artigo 12.o Distribuição dos montantes devidos aos titulares de direitos – fixa prazos e condições para pagamento de direitos aos seus titulares Capítulo 3 Gestão de direitos em nome de outras sociedades de gestão coletiva Artigo 13.o Direitos geridos ao abrigo de acordos de representação –estabelece uma proibição de discriminação entre membros das sociedades coletivas Artigo 14.o Deduções e pagamentos em acordos de representação Capítulo 4 Relações com os usuários Artigo 15.o Licenciamento – estabelece regras e limites para a negociação de licenciamento de direitos, particularmente quanto às tarifas e ao direito de remuneração e comnpensação Capítulo 5 Transparência e informação Artigo 16.o Informações prestadas aos titulares de direitos sobre a gestão dos seus direitos –estabelece obrigações de informação das sociedades aos titulares de direitos 29 DE OUTUBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33