20 DE NOVEMBRO DE 2015 31 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que Os Verdes disseram nesse debate de final de julho do ano passado foi o seguinte, e estou a citar-me: «imediatamente no início da próxima legislatura é preciso corrigir esta asneira. E Os Verdes tudo farão para revogar aquilo que os senhores hoje querem aprovar.» E aqui estamos nós, Sr.as e Srs. Deputados, a cumprir a nossa palavra. No início de uma outra Legislatura, apresentámos um projeto de lei justamente nesse sentido e vamos revogar o que os senhores aprovaram. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os senhores não têm mais nada para apresentar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, podia agora estar aqui muito confrangida porque apresentei um pacote de 10 iniciativas legislativas relativas a questões que consideramos importantes resolver com celeridade em Portugal, entre as quais esta iniciativa legislativa. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi a primeira! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Olhe, não sei se foi a primeira, se a segunda, se a terceira dos 10, porque entregámos os 10 projetos em conjunto. Mas veja lá, Sr.a Deputada, se será essa a questão relevante para discutir neste debate. Neste debate o que importa é o seguinte: estamos no início de uma nova Legislatura, com um novo quadro parlamentar, com nova representatividade parlamentar das diversas forças políticas e este regime não pode ficar em vigor nem mais um dia! Revogue-se já, Sr.a Deputada! É essa a nossa obrigação, é esse o nosso dever para com as mulheres portuguesas. Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, distinta Mesa, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, estas alterações operadas à Lei n.o 16/2007 são inaceitáveis, incompreensíveis e indignas. Como compreender o caráter compulsivo e a obrigatoriedade de dois acompanhamentos, o psicológico e o social, da mulher? Como julgar esta marca de controlo externo que se pauta por quatro obrigatoriedades, que tornam o processo de reflexão, que deve ser livre e esclarecido, num processo de coação, em que o caráter obrigatório de acompanhamento psicológico e social é, acima de tudo, uma transmissão à mulher e à sociedade de que algo está errado com ela. Não aceitamos o envolvimento no processo de objetores de consciência; não aceitamos a não obrigatoriedade de conhecimento público do estatuto de objetor de consciência. A transparência é um imperativo na Administração Pública e no SNS. Acima de tudo, o que queremos transmitir neste debate é que precisamos de políticas de educação para a saúde que incluam a educação sexual e a saúde sexual reprodutiva, que incluam programas de planeamento familiar e sem fidelização para os métodos contracetivos. Infelizmente, a última alteração da matriz curricular operada por Nuno Crato acabou por desvalorizar a educação para a cidadania, onde caberiam, também, estas matérias. Estas alterações, que são iníquas, acima de tudo, representam uma visão tutelada, tendenciosa e restritiva da autonomia da mulher. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!