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II SÉRIE-C — NÚMERO 3 34 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Iniciativas europeias 3. Petições 4. Audições 4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto 4.3. Outras audições 5. Audiências 6. Eventos/atividades 7. Deslocações e representações 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário provisório de Atividades 2016/2017 e proposta de orçamento para a 2.a SL da XIII Legislatura. Introdução Considerando que os orçamentos das comissões parlamentares são aprovados para o ano civil subsequente e não por sessão legislativa; Considerando que o plano de atividades da Comissão de Trabalho e segurança Social aprovado para a 1.a sessão legislativa da XIII Legislatura já contemplava, na medida do que foi possível prever, atividades para a 2.a sessão legislativa; A Comissão de Trabalho e Segurança Social apresenta o seu Plano de Atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. 1. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 2. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das seguintes iniciativas europeias que selecionou a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016:
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 36 5. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 6. Eventos/atividades A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às temáticas em análise, nomeadamente:  Trabalho digno;  Produção Nacional, valorização do trabalho e desenvolvimento do país;  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – avaliação e discussão das consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência;  Estágios e formação profissional. A Comissão prevê também a realização de duas audições públicas, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente:  Consequências da revisão à legislação laboral dos trabalhadores e exigências de mudança;  Economia social, sua realidade, desafios e constrangimentos, designadamente a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo neste âmbito. 7. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:  Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI, em Fátima (nova resposta social da União das Misericórdias Portuguesas destinada a acolher pessoas com demência, com especial enfoque na doença de Alzheimer);  Visita à Triumph Internacional, Sacavém;  Visita ao Callcenter da Covilhã – Teleperformance;  Visita à ADFP – “Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional”, em Miranda do Corvo;  Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro. 7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento da Eslováquia, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;  Participação na 106.a Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, em junho de 2017. Palácio de S. Bento, em 21 de setembro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO  Feliciano Barreiras Duarte Anexo: Calendário provisório de Atividades 2016/2017 e proposta de orçamento para a 2.a SL da XIII Legislatura.
20 DE DEZEMBRO DE 2016 37 Calendário de Atividades para 2016/2017 ANO 2016 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER OUTUBRO 6 – Audição Comissária Marianne Thyssen 16 a 18 – CIp sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica na UE (Bratislava) NOVEMBRO  DEZEMBRO  ANO 2017 DATA ATIVIDADE A DESENVOLVER JANEIRO  FEVEREIRO MARÇO  ABRIL  MAIO  JUNHO Conferência Internacional do Trabalho Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião de 21 de setembro de 2016. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Plano de atividades para a 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a: Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa;   Conservação da Natureza e Biodiversidade;  Reserva Ecológica Nacional (REN);  Reserva Agrícola Nacional (RAN);  Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico;  Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;  Gestão e tratamento de Resíduos;  Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;
20 DE DEZEMBRO DE 2016 39  Acompanhamento das iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições5.1.Audições de Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaA Comissão deverá realizar quatro audições dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de acordo com calendário fixado para a 2. a Sessão Legislativa. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto  Nos termos da alínea d) do n.o1 do art.o 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3. Audições no âmbito dos Conselhos Europeus Proceder, quando for julgado conveniente, a audições, designadamente, do Ministro do Ambiente e do Ministro-adjunto prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus. 5.4. Outras audições A Comissão poderá ainda promover a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas que lhe caiba analisar, nomeadamente uma audição pública sobre desperdício alimentar, em articulação com outras comissões com competências nessa matéria. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7. Conferências, Colóquios e outras iniciativasA Comissão prevê realizar conferências ou colóquios sobre temas de atualidade política nas áreas do Ambiente (Lei de Bases do Ambiente; Alterações Climáticas; Gestão de Resíduos; Fiscalidade Ambiental; Recursos Hídricos e Gestão da Água; Eficiência Energética), Ordenamento do Território (Política de Cidades e promoção da acessibilidade para todos; Gestão da Zona Costeira; Política de Solos e planeamento territorial; Política de Conservação da Natureza e Biodiversidade), Poder Local (Descentralização e reforma administrativa; Transferência de competências e de recursos para a Administração Local; Intermunicipalismo e Administração supramunicipal; Agenda XXI Local e participação pública), Habitação e Reabilitação Urbana.Projeta ainda promover iniciativas que contribuam para a divulgação dos valores patrimoniais de áreas territoriais candidatáveis a Património da Humanidade, no âmbito da preservação da singularidade dos correspondentes valores naturais e culturais 8. Deslocações e representações8.1.Reuniões de trabalho/Deslocações em Território NacionalRealização de visitas de trabalho da Comissão, de acordo com calendarização e programação a estabelecer:
20 DE DEZEMBRO DE 2016 41 9.1.1. Ao combate às alterações climáticas e ao desenvolvimento de uma economia de baixo carbono (mitigação através da redução das emissões nacionais; participação nos mecanismos internacionais); 9.1.2. À estratégia para a conservação da natureza e da biodiversidade (valorização dos recursos naturais e dos serviços dos ecossistemas; revisão do modelo de gestão das áreas classificadas); 9.1.3. À política e gestão dos recursos hídricos (modelo institucional de gestão dos recursos hídricos; Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas; Plano Nacional da Água); 9.1.4. Ao Plano Nacional de Ação para o Uso Eficiente da Água; 9.1.5. À qualidade da água (implementação plena da Diretiva-Quadro da Água); 9.1.6. Ao sector do abastecimento de água e saneamento de águas residuais (sistema de tarifas; gestão do sistema; eficiência, integração vertical e agrupamento de sistemas; manutenção de redes e equipamentos; prevenção da construção de capacidade desnecessária); 9.1.7. À política e gestão, tratamento e valorização de resíduos; 9.1.8. Aos programas específicos para o problema da contaminaçãodos solos;9.1.9. Ao processo relativo à ecoeficiência e à fiscalidade ambiental; 9.1.10. À implementação de um Sistema Local de Índices de Sustentabilidade ao nível municipal. 9.2. Ordenamento do Território Acompanhamento da política de Ordenamento do Território, designadamente, no que respeita:9.2.1. À simplificação do modelo institucional de ordenamento do território; 9.2.2 Ao ordenamento, à proteção e à valorização do litoral e à ordenação, proteção e valorização do espaço marítimo; 9.2.3. À política de cidades (combate ao crescimento assimétrico das cidades; criação e delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); “operações de reabilitação urbana isoladas”; governança competitiva das cidades e dos sistemas urbanos; eliminação das barreiras arquitetónicas e promoção da acessibilidade para todos);9.2.4. À mobilidade urbana (mobilidade elétrica; transportes públicos);9.2.5 À estratégia municipal e aos respetivos instrumentos de gestão; 9.2.6. À articulação supramunicipal; 9.2.7. Às alianças e parcerias estratégicas entre municípios e atores privados; 9.2.8. À inserção em redes regionais e internacionais; 9.2.9. À otimização da despesa (análises custo-benefício); 9.2.10. À otimização das estruturas de gestão e serviços públicos; 9.2.11. À articulação com as universidades e os politécnicos a nível regional; 9.2.12. Aos modelos e regimes de gestão de projetos municipais, 9.2.13. À auditoria das contas consolidadas dos municípios e àintegração na mesma das empresas municipais e outras entidades e eles ligadas; 9.2.14. AoPrograma Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais;9.2.15. À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo (pólo/cluster); 9.2.16. Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 42 9.3. Poder Local Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente, quanto a:9.3.1. Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2. Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3. Reforço das competências das Associações de Municípios;9.3.4. Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5. Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 9.3.6. Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária (Educação - transferência para os Municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; Saúde - participação dos Municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; Ação Social – reforço das competências dos Municípios e integração nas autarquias locais dos serviços desconcentrados do Estado). 9.3.7. Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos - comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social;planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 9.3.8. Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 9.3.9. Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança); 9.3.10. Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal - v.g. estratégias de desenvolvimento económico); 9.3.11. Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade); 9.3.12. Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da Administração Local e do Ordenamento do Território. 9.4. Habitação Acompanhamento da política relativa à Habitação, designadamente, quanto a:9.4.1.Política de Habitação (Estratégia Nacional da Habitação; política fiscalidade da habitação, nomeadamente IMI dos fogos e edifícios devolutos e quadro fiscal do arrendamento; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; política de reabilitação urbana, repovoamento dos centros urbanos e regeneração urbana);9.4.2. Papel das organizações de moradores e promoção da participação dos cidadãos.Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2016. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 8 de setembro de 2016. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 44 da Assembleia da República (RAR), a sua proposta de Plano de Atividades para a 2.a Sessão Legislativa. 2. Iniciativas legislativasO processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar e dentro dos prazos legalmente definidos. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, de acordo com a nova metodologia aprovada para o efeito. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta em 5.3.- infra. 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República A Comissão realizará quatro audições com cada um dos seguintes membros do Governo, de acordo com o calendário a fixar para o efeito:  Ministro da Cultura / Secretária de Estado da Cultura;  Ministro da Educação / Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. 5.2.Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões, anteriores ou posteriores aos Conselhos, a realizar de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3. Outras audiçõesA Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre que a Mesa e Coordenadores assim agendem.  Audições de peticionários:  Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 4000 assinaturas;  Relator e Deputados de outros Grupos Parlamentares, no caso de petições com menos de 4000 assinaturas.  Audições públicas: sempre que se entender oportuno e em horário próprio. A Comissão prevê a realização das seguintes audições públicas, podendo as mesmas ser devidamente articuladas, dada a proximidade de algumas das temáticas em discussão:  Audição pública sobre Rede de Museus;  Audição pública (eventualmente conjunta com 8.a Comissão) sobre Rede de Bibliotecas e Arquivos dos Municípios;  Audição pública (eventualmente conjunta com a 8.a Comissão) sobre Arte e cinema nas escolas, rede de Cineclubes e distribuição de cinema;
20 DE DEZEMBRO DE 2016 45  Audição pública sobre Cultura e Economia - a importância do setor criativo como elemento diferenciador na economia global na criação de empregos e de riqueza;  Audição pública sobre Cultura e territórios de baixa densidade e Regiões Autónomas - valorizar a proteção do património e a atividade artística nestas regiões do País;  Audições, em sede de Comissão, no âmbito da conservação do património cultural edificado classificado;  Audição pública sobre Independência da Comunicação Social – Adaptação à nova realidade digital;  Audição pública sobre Desporto para Todos, com o objetivo de divulgar projetos e iniciativas que visem criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a saúde;  Audição pública sobre Educação não formal e voluntariado;  Audição pública sobre Violência e comportamentos de risco;  Fórum sobre Políticas de Juventude que permita uma auscultação do movimento associativo juvenil, numa lógica de diálogo estruturado, assegurando o seu caráter transversal. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que as solicitem. Com vista à agilização do processo de audiências, será adotada a seguinte metodologia:  Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes;  Em plenário da Comissão: excecionalmente, quando a natureza das mesmas expressamente o justifique;  Por delegação da Comissão: um por partido, designando-se um partido-piloto (grelha rotativa própria), responsável pela marcação de dia e hora, procurando consensualizá-lo com os demais partidos. Para as audiências em Comissão, será adotada a grelha de tempos aprovada para o efeito. 7. EventosTendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização das seguintes iniciativas, que podem ser devidamente articuladas, consoante a proximidade das temáticas:  Conferência sobre Cultura, no âmbito da iniciativa “Lisboa, Capital Ibero-americana da Cultura 2017”, de acordo com formato a definir posteriormente; Conferência/colóquio sobre “Literacia Cultural”;  No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Museus, organização, na Assembleia da República, de uma conferência subordinada ao tema Os grandes museus portugueses como nossos embaixadores culturais;  Palestra subordinada ao tema O mercado da arte e os museus: investimento, divulgação e salvaguarda, uma equação impossível?; Debate com artistas plásticos portugueses sobre o tema Os desafios de criar, expor e conservar obras de arte contemporânea para espaços “vivos” e “vividos”;  Conferência sobre Os Direitos de Autor e Direitos Conexos na era das Tecnologias de Informação e Comunicação;  Conferência sobre A Comunicação Social nas Regiões Autónomas;  Conferência sobre Associativismo, Formação Cívica e Cidadania. 8. Deslocações e representações Realizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa própria.
20 DE DEZEMBRO DE 2016 47  Interação permanente com a Comissão Interministerial de Juventude, no sentido de assegurar uma correta fiscalização da coordenação global das Políticas de Juventude;  Acompanhamento de eventos de caráter nacional particularmente mobilizadores da juventude portuguesa e com interesse específico;  Valorização institucional do movimento associativo juvenil, designadamente o Conselho Nacional de Juventude e a Federação Nacional de Associações Juvenis;  Acompanhamento de eventos desportivos de caráter nacional e internacional com interesse específico;  Levantamento e análise do Desporto Escolar – Implementação no contexto das Atividades de Enriquecimento Curricular – contributo para os índices de prática desportiva;  Análise da aplicação em competições de âmbito nacional do princípio da continuidade territorial, previsto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro);  Análise sobre a formação / carreira de treinador de desporto;  Acompanhamento dos canais internacionais de rádio, televisão e imprensa junto das comunidades portuguesas. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2016. A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 14 de setembro de 2016. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Relatório da deslocação da Comissão à Região Autónoma da Madeira, que teve lugar entre os dias 19 a 21 de março de 2017 Programa da visita: Domingo – 19 Teleférico (facultativo)  Apresentação de cumprimentos ao Representante da República e jantar de boas vindas Alojamento - Novo Pestana Hotel CR7 Segunda-feira – 20 9h30 – reunião com a ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira: debate com empresários das áreas do turismo, novas tecnologias e comércio 12h30 – reunião/almoço de trabalho com o Governo Regional 14h45 – apresentação de cumprimentos ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 15h00 – reunião com a Comissão de Economia, Finanças e Turismo 17h00 – reunião com representantes dos Sindicatos Terça-feira – 21 10h00 – reunião - Centro Internacional de Negócios Registo internacional de navios da Madeira 12h00 – reunião com Universidade da Madeira – M-ITI (Startup Madeira) 15h00 – reunião - Controlo de tráfego aéreo – NAV A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas teve a composição seguinte: Presidente – Hélder Amaral (CDS-PP) 1.o Vice-Presidente – Virgílio Macedo (PSD) 2.a Vice-Presidente – Hortense Martins (PS) Grupo parlamentar do PSD: António Costa da Silva Paulo Rios Joel Sá Carlos Silva Paulo Neves (eleito Madeira) Grupo parlamentar do PS: Ricardo Bexiga Hugo Costa António Cardoso João Paulo Correia Carlos Pereira (eleito Madeira) Grupo parlamentar do BE: Heitor de Sousa Paulino Ascenção (eleito Madeira) Grupo parlamentar do CDS-PP: Pedro Mota Soares
15 DE MAIO DE 2017 3 Grupo parlamentar do PCP: Bruno Dias João Ramos 1.o dia – Domingo, 19 de março – Apresentação de cumprimentos ao Representante da República e jantar de boas vindas O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Dr. Ireneu Cabral Barreto recebeu no Palácio de São Lourenço a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que saudou. Seguiu-se o jantar de boas vindas oferecido pelo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira à Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que dirigiu algumas palavras de valorização da sua vinda à Madeira. O Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) agradeceu o jantar de boas vindas, mencionando a experiência da Delegação com as dificuldades do transporte aéreo para a Madeira, salientou a valorização do Turismo na Madeira e sublinhou a disponibilidade da Comissão para reforçar as ligações com a Madeira, referindo as recentes audições da ANA e da ANAC sobre voos para a Madeira. 2.o dia – 2.a feira, 20 de março – Reunião com a ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira: debate com empresários das áreas do turismo, novas tecnologias e comércio A Presidente da Direção da ACIF, Cristina Pedra Costa deu as boas vindas à Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e apresentou os membros da ACIF presentes: — Cecília Lewington – Madeira Holiday Rentals, Lda, Membro da Mesa da secção do Alojamento Local, — Roland Backmeier – Lucullumar, Lda, Presidente da Mesa da secção da Hotelaria, — Luciano Homem Gouveia – Servisib, Presidente da Mesa da secção do Alojamento Local, — Bernardo Brederode – Magiámesa, Lda, Presidente da Mesa da secção da Restauração, — Paulo Silva – Ostenta Pérola, Membro da Mesa da secção do Alojamento Local, — Gabriel Gonçalves – Supershuttle, SA, Presidente da Mesa da secção das Agências de Viagens, — Duarte Serrão – Agência Blandy, Membro da Mesa da secção das Agências de Viagens, — Jorge Dias Fernandes – Expedita, Presidente da Mesa da secção de Tecnologias, — Luís Duarte – Informar, Membro da Mesa da secção de Tecnologias, — João Lara – SDEM, Membro da Mesa da secção de Serviços (Centro Internacional de Negócios), — Sérgio Gonçalves, Presidente do Setor do Turismo, e — Carlota Cavaco – Vice-Presidente da Direção da ACIF-CCIM. Interveio sobre problemas da fiscalidade e da Justiça: Fiscalidade – estabilidade importante, IRC taxas efetivas mais altas da UE (ronda os 49%, embora nominativas só 21%); Justiça – têm que ser dados meios para Justiça célere e eficaz, e há necessidade em manter Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais (recentemente dois Juízes são partilhados com Ponta Delgada); Concertação Económica e Social – acordos são para cumprir, transferências para a Assembleia Regional é perigoso. Apresentou fatos económicos, em power point. O Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) apresentou a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
15 DE MAIO DE 2017 5 o emprego é relevante, mas é necessário saber quantos são empregos a tempo inteiro, o pouco contributo para a economia local, apenas mantem receita fiscal, o crescimento de camas na hotelaria gera pressão sobre o ambiente e habitação, o transportes – Ryanair iria causar desqualificação do turismo, e o turismo bate recordes mas remunerações não têm aumentado. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) agradeceu as informações muito importantes; perguntou sobre a visão a 10/15 anos para o turismo e sobre que tipo de investimento é importante e em que setores. Deputado João Ramos (PCP) agradeceu as informações e, como Deputado do Grupo de trabalho do Turismo, perguntou  o que efeitos sobre empregabilidade e número de camas (respondido por representante do alojamento local – 27 mil/total e 5 mil/local), o se acompanham perspetiva de crescimento do Governo Regional, o se há mão de obra suficiente ou virá de fora. Deputado António Costa da Silva (PSD) agradeceu as informações e interveio o reconheceu papel dos empresários para Portugal sair da crise, o reconheceu problemas de fiscalidade já levantados em outras audições e concordou com reivindicação levantada, o novas tecnologias  são muito importantes, e o perguntou quais são perspetivas futuras para a ACIF e que propostas. Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) interveio como Coordenadora do Grupo de trabalho do Turismo o reconheceu importância do turismo na Madeira, o pediu propostas mais concretas, o perguntou qual é a fiscalização do alojamento local feita na Madeira, o concordou com trabalho pela ASAE, o perguntou qual o impacto dos cruzeiros, mais ou menos negativo, o salientou a importância do Simplex e do IVA da restauração, e  o perguntou porque a Escola de hotelaria não atrai desempregados. Deputado Bruno Dias (PCP) perguntou sobre o setores da economia, o financiamento das empresas, o atividade do Santander (pós Banif) e da CGD, o fundos da UE no financiamento/empresas, o Quadro comunitário do emprego, o efeito da redução do IVA/restauração, o carga aérea para a Madeira, e o capacidade da DGRM no registo de navios, e, ainda o sobre os efeitos do Brexit. Vice-Presidente, Deputado Virgílio Macedo (PSD) notou terem sido levantadas questões relevantes o fiscalidade – taxa efetiva de IRC, o CINM tem sido mal tratado, o registo de navios é muito importante, o mobilidade é recorrente – apoio do Turismo de Portugal discriminatório para a Madeira em relação aos Açores, e  o fundos – opção de regionalização é positiva.
15 DE MAIO DE 2017 11 – Reunião com representantes dos Sindicatos Adolfo Freitas, da União dos Sindicatos da Madeira, disse que irão enviar a carta reivindicativa enviada ao Presidente do Governo Regional, citando problemas: o negociação coletiva – criado pela lei que estabeleceu a caducidade aos acordos laborais, modelo que rejeitam por pôr em causa a negociação coletiva; o trabalho precário – maior setor é o Turismo, que tem enviado maior número de desempregados; o acesso à Justiça e morosidade (2 a 3 anos); o Saúde – dificuldades de acesso; o Escola pública o pobreza e exclusão social, com numerosos velhos para trabalhar e novos para a reforma. Ricardo Freitas, Presidente da UGT- Madeira, salientou a boa prática da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, notando que há 30 anos que não se lembra de reunião de parceiros sociais na Madeira, e que será bom exemplo a continuar, e referindo-se a: o justa distribuição da riqueza, o problema regional da dupla austeridade, o desaparecimento de postos laborais, o turismo é melhor setor, mas com precariedade, o investimento regional desapareceu, o investimento regional não é igual na Madeira e Açores, o construção desapareceu, devido ao modelo utilizado, o não há diálogo social/concertação, em que órgão criado há 1 ano não foi ativado pelo Governo, e concluindo que, com ausência de mecanismos e vontade, é difícil. De seguida, intervieram: Deputado António Costa da Silva (PSD), que cumprimentou e interveio: o este tipo de reuniões é boa prática; o lembrou reunião com empresários esta manhã sobre questões regionais, e com a Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre questões nacionais; o foram conseguidos bons resultados nos últimos anos; o considerou que tem que se crescer melhor para melhor distribuir a riqueza; o citou a preocupação dos empresários quanto à Justiça, comum com os trabalhadores; o há necessidade de requalificação urgente de desempregados, e concluiu que o PSD se disponibiliza para encontrar soluções. Deputado Carlos Pereira (PS) cumprimentou, afirmou que não partilha a visão anterior e interveio sobre: o salário mínimo, com aumento nos Açores foi 5% e na Madeira 2%, como situações distintas; o subsídio de insularidade na Madeira, dependente de vários fatores e nos Açores não; o a Madeira é a região com maior taxa de desemprego, com responsabilidade do Governo Regional; o o investimento público caiu a pique. Deputado Heitor de Sousa (BE) interveio: o Governo divulgou relatório nacional sobre precariedade com confirmação de mais trabalho precário, e perguntou se os representantes sindicais consideram pedir o relatório sobre precariedade junto do Estado/Governo e Autarquias da Região, mas também em particular no setor do Turismo; o esta manhã, em reunião com representantes de Empresários na ACIF foram transmitidos problemas da Região, mas a Presidente da ACIF esqueceu-se de citar a falta de reunião do órgão da Concertação.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 12 Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) cumprimentou em especial ex-Deputado colega da Comissão de Trabalho e interveio: o perguntou sobre a Comissão regional de Concertação Social e a representatividade de cada Central sindical, e  o recordou a reunião com a ACIF e perguntou sobre as taxas de emprego e desemprego/dado específico do Turismo, com recuperação de 6% em 2016. Deputado Bruno Dias (PCP) saudou e interveio: o lembrou questões eminentemente nacionais, até por derivarem de legislação nacional, p. ex. a caducidade da contratação coletiva; o precariedade – perguntou sobre a contratação por empresas de trabalho temporário e sobre salários em atraso; o perguntou sobre o regresso de fluxos migratórios; o reunião com Secretário de Estado Regional, que afirmara que Governo Regional nada tem a ver com requalificação dos Trabalhadores - perguntou qual a abordagem já feita. Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) agradeceu a presença e interveio: o deslocações das Comissões são boa prática, mas com respeito pela competência das Comissões Regionais; o os Trabalhadores não são património exclusivo de nenhum partido; o perguntou se alterações ao Código do Trabalho levantam garantias salariais e sobre custas judiciais, o sobre o encerramento de balcões da CGD, e o sobre o subsídio  de insularidade das forças especiais; o nos processos legislativos regionais há audições obrigatórias dos sindicatos e das empresas. Vice-Presidente, Deputada Hortense Martins (PS) cumprimentou e interveio: o é importante para os Deputados da AR que se inteirem como funcionam as Autonomias; o concertação é importante a nível nacional e também regional; o rejeitou culpar o Governo da República por tudo o que se passar na Madeira; o estranhou, tal como Deputado Bruno Dias (PCP), o Secretário Regional ter afirmado que Governo Regional nada tem a ver com requalificação dos Trabalhadores; o novas atividades trazem desafios, mas têm que garantir melhor trabalho. Deputado Paulino Ascenção (BE) perguntou: o se baixou taxa de desemprego e se “boom” do turismo não se reflete no maior emprego, e  o sobre o assédio moral de trabalhadores. Deputado João Ramos (PCP) cumprimentou e interveio: o PCP não se revê nestas realidades com reversão de rendimento dos Trabalhadores; o perguntou se na Região com o sucesso no turismo, não chega aos Trabalhadores, e o quanto à precariedade, e o quanto à formação para preenchimento de vagas. Deputado Paulo Neves (PSD) interveio sobre formação profissional e citou o Instituto de Formação Profissional com qualidade elevada e também entidade privada, para alem do exemplo de startups. Em resposta, intervieram: Pedro Carvalho, da União dos Sindicatos da Madeira, considerou que tem havido retrocesso, com emigração apesar de formação acrescida; defendeu a contratação coletiva e criticou empresários com falências por fragilizar Trabalhadores.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 14 - em 1986, capital passa para investimentos regionais e integra ordem jurídica nacional e ordem jurídica comunitária; - 1.o regime IRC – taxa 0%, a que se seguiram evoluções devido a legislação europeia e OCDE; - 4.o regime IRC – 3 setores de atividade financeira e introduzido regime de plafonds; - 48 empresas na zona franca com 260 milhões € de investimento; - Serviço internacional – 1450 empresas com capitais sociais/4500€, e 2800 postos de trabalho diretos, sem contar indiretos; - Registo internacional de navios, o que mais cresceu no Mundo - 400 navios comerciais com 2 milhões de tonelagem, tendo o registo das Canárias 1⁄2 do desenvolvimento económico e 1/3 de navios; - receitas fiscais – 20% da Madeira e IRC – 70% da Madeira. Seguiram-se intervenções da Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: Deputado Paulo Neves (PSD) cumprimentou e interveio: o posição PSD – acompanham com interesse o CINM, que consideram imprescindível para o desenvolvimento e é muito importante nas relações com América Latina e África; o não é offshore; o alguns membros do Governo nacional prejudicaram; o são a favor do CINM; o também tem interesse nacional; o perguntou: Malta tem 10 vezes mais empresas – o que é preciso ainda fazer; o sobre o Registo internacional de navios – faltaria legislação e possibilidade de haver tripulantes armados a bordo; o receitas dariam para pagar despesas com Saúde da Madeira. Deputado Carlos Pereira (PS) cumprimentou e interveio: o despesas com Saúde da Madeira são maiores; o perguntou se foi ponderado o Estado intervir na gestão do CINM, o sobre a Zona Franca Industrial, quantas empresas são da Madeira e quantos empregos, e o sobre investimento, qual a percentagem nacional e de fora, e ainda o tendo em conta que a concessão a 30 anos acabou, se há balanço,  o se há plano estratégico para a Zona Franca, e o qual o valor/percentagem das taxas que a zona tem recebido. Deputado Paulino Ascenção (BE) cumprimentou e perguntou: o qual o impacto a médio prazo/longo prazo, o se não for renovado o que permanece, o quantas empresas e empregos continuam, o sobre postos de trabalho – quantos a tempo inteiro e quantos das empresas da Zona Franca, o sobre navios registados – quantos são portugueses ou de tripulantes portugueses, e  o sobre o PIB, qual o cálculo feito. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) cumprimentou e perguntou: o se CINM pode ser considerado offshore, o quantos centros similares na UE, o se CINM acabasse que destino teriam os investimentos no CINM, o sobre o registo de navios: que possibilidade de armamento de tripulantes e se processo pode ser simplificado em relação a Lisboa. Deputado Bruno Dias (PCP) cumprimentou, agradeceu a informação e perguntou: o sobre as 1450 empresas – quantos postos de trabalho e 2800 empregados de que universo, o conhecem 3000 empresas, em parte sem empregados,
15 DE MAIO DE 2017 15 o sobre o registo de navios, dos 400 quantos portugueses e quantos tripulantes portugueses, e se navio no 1.o ano paga 5800€. Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) cumprimentou e perguntou: o qual o impacto dos Panamá papers no CINM, o que impacto terá o projeto do BE, e o há regime aprovado até 2027, mas depois. Deputado João Ramos (PCP) perguntou sobre a estrutura acionista. Deputado João Paulo Correia (PS) perguntou: o sobre a renovação da concessão por decreto regional – se haverá estudo e terá cumprido o princípio do separador do interesse público, o se houve aumento de capital pelo Governo regional – 2 milhões €, o porque razão o representante na Administração pelo Governo regional é o fiscal regional e se não haverá conflito de interesses. Deputado Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e perguntou: o sobre recente entrevista à Estampa em que Diretor/CINM diz não haver atividade financeira, mas terá havido criação de empresas (100), apenas veículo fiscal – qual a explicação, e  o referiu-se à reação da Presidente da ACIF sobre a definição do CINM como offshore. O Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, Dr. Francisco Costa passou a responder ao: Deputado Paulo Neves (PSD): o offshore são exceção ao regime nacional ou fechados a cidadãos nacionais, o o CINM não prevê exclusão de residentes e não há exceção ao regime fiscal nacional, e o mesmo no 1.o regime quando havia pequena questão não foi considerada como offshore, o comentários nacionais com offshore prejudicam o CINM; o totalmente de acordo que se investiguem factos/denúncias, tal como aconteceu com Panamá papers, altura em que pediram ao Ministério Público que investigasse; o é interesse de Portugal – 23% das empresas na Zona Franca são portuguesas; o Malta – a diferença é enorme, muito mais antiga e não tem plafonds; o incidente no Governo Sócrates gerou fuga para o Luxemburgo, Suíça, Holanda, etc.; o se Madeira tivesse autonomia fiscal suficiente não teria que haver negociação com D.G. da UE, tal como Jersey, Guernsey, Gibraltar e Isle of Man; o Registo internacional de navios – preocupado com 3 áreas:  segurança a bordo (pirataria) só Bulgária e Holanda como Portugal, e têm relação com Federação sindical do Mar;  certificação de tripulantes a bordo – o atraso na emissão é de 1000, e navios cruzeiro não podem ter este incidente;  transferência de competências centrais para Comissão técnica do Mar – 3 pessoas (2/República e 1/Madeira) por recusa do Governo central (têm parecer do Dr. António Vitorino). Deputado do PS: o necessidade de mais receitas – concorda mas é necessária confiança, o articulação do Estado na gestão – não é sua competência esta questão, o ZEEFI – pode ter interesse, 663 postos de trabalho, o empresas da Madeira – volume de negócios de cada setor, não consegue responder; o receitas IRC até 2012 era mínimo e só passou a ser cobrado com 2.o e 3.o regimes; o CINM nada tem a ver com cálculo do PIB;
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 16 o só conhece um estudo sério, do Professor Augusto Mateus, de setembro 2004, que verificou importantes anomalias da Zona Franca, a Madeira ficava a 77,7%, o que permitia mudar; o quanto à concessão/renovação não cabe à SDM avaliar; o contributo da 1.a concessão – taxas e contributos foram 31,8 milhões + 24,5 milhões/investimento = 56,4 milhões €, o 49,8 milhões/dividendos recebidos pelos acionistas privados, e o 56,4 milhões/dividendos recebidos pela Região. Deputado Paulino Ascenção (BE): o impacto a médio/longo prazo – não crê que esteja em risco o mecanismo, que estão previstos no Tratado; o postos de trabalho – não pode dizer quantos a tempo parcial/total, e aplica-se a lei laboral; o os 2800 trabalhadores representam 2,3% da população ativa da Madeira, mas pagam 4,8% do IRS; o tripulantes portugueses – cerca de 4000. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) – o regime teve 4 alterações, mais alteração do pagamento de dividendos e novos tetos de benefício fiscal. Entretanto, o Dr. João Machado respondera que não é Diretor da Autoridade Tributária da Madeira, o que seria absurdo, mas o foi até 28 de fevereiro, e em 1 de março foi eleito para a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, e não há nenhum conflito de interesses. – Reunião com M-ITI (Startup Madeira) – Universidade da Madeira A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi recebida, no Polo científico e tecnológico da Madeira, por Patrícia Dantas de Caires, da Direção da Startup Madeira do Madeira interactive Tecnologies Institute, M-ITI, que fez uma apresentação em power point. De seguida, a Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas fez uma curta visita a quatro projetos/startup’s, em que teve lugar uma outra apresentação em power point e, para além da experimentação de dispositivo de realidade virtual pelo Vice-Presidente, Deputado Virgílio Macedo (PSD), houve diversos diálogos com Deputados, nomeadamente, Heitor de Sousa (BE), Paulo Neves (PSD), Presidente da Comissão, Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) e António Costa da Silva (PSD). – Reunião com Controlo de tráfego aéreo – NAV A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi recebida, no Aeroporto do Funchal, por responsáveis da Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal EPE, Chefe da Torre de Controlo do Funchal, Sr. João Gaio, e Chefe dos Serviços da Manutenção da Torre de Controlo do Funchal, Eng.o Luís Nuno Rodrigues, que fizeram um enquadramento com visionamento do filme sobre a NAV Portugal. Seguiu-se uma visita à Torre de Controlo do Funchal e apresentação das atividades desenvolvidas, com diálogo com os Deputados presentes. A visita encerrou com o retorno a Lisboa. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 5 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PRÉMIO DIREITOS HUMANOS Composição do júri para o Prémio Direitos Humanos 2017 Nos termos da Resolução n.o 69/98, de 22 de dezembro, com as alterações da Resolução n.o 48/2002, de 20 de julho, relativa ao Prémio Direitos Humanos anualmente atribuído pela Assembleia da República, incumbe à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a designação de um júri que proporá ao Presidente da Assembleia da República a atribuição do Prémio a candidatura efetivamente apresentada ou a entidade que, não obstante não ter apresentado candidatura, considere o Júri dever ser galardoada. Assim, e na sequência de indicação na reunião da Comissão de 17 de maio último, vem a Comissão informar que a composição do júri para o Prémio Direitos Humanos a atribuir, no corrente ano, na cerimónia evocativa do Dia dos Direitos Humanos, é a seguinte: > Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) (Presidente);> Deputado José de Matos Correia (PSD); > Deputado Filipe Neto Brandão (PS); > Deputada Sandra Cunha (BE); > Deputado Telmo Correia (CDS-PP); > Deputado António Filipe (PCP); > Deputado José Luís Ferreira (PEV). Mais me cumpre remeter a Vossa Excelência, Sr. Presidente da AR, o texto revisto do Regulamento do Prémio Direitos Humanos, aprovado por unanimidade, nos termos do disposto no n.o 8 da referida Resolução e do artigo 13.o do próprio Regulamento, para vigorar a partir do dia seguinte ao da sua publicação, na reunião da Comissão hoje realizada (na ausência do CDS-PP e do PEV), solicitando a sua publicação em DAR e posterior publicitação, pelos serviços competentes, na página Internet da Assembleia da República, juntamente com o anúncio da abertura de candidaturas. Assembleia da República, 5 de julho de 2017.
7 DE JULHO DE 2017 3 PRÉMIO DIREITOS HUMANOS REGULAMENTO Artigo 1.o O Prémio Direitos Humanos, abreviadamente designado por Prémio, é o instituído pela Resolução n.o 69/98 da Assembleia da República, de 10 de dezembro de 1998. Artigo 2.o O Prémio destina-se a galardoar: – O alto mérito da atividade de organizações não governamentais; ou – O trabalho, individual ou coletivo, de cidadãos portugueses ou estrangeiros, designadamente literário, científico, histórico ou jurídico, jornalístico ou audiovisual, qualquer que seja o respetivo suporte, divulgado em Portugal no período a que respeita; – Que contribua designadamente para: a) a divulgação ou o respeito dos direitos humanos; b) a denúncia da sua violação no País ou no exterior. Artigo 3.o O Prémio é atribuído anualmente pelo Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de dezembro, Dia Nacional dos Direitos Humanos, ouvida a Conferência de Líderes, mediante proposta do júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Artigo 4.o 1 – O Prémio a atribuir é pecuniário, no montante de 25 mil euros. 2 – O montante do prémio pode ser revisto no início de cada legislatura. Artigo 5.o O Prémio é atribuído a cidadãos portugueses ou estrangeiros ou a organizações não-governamentais, sobre os trabalhos e atividades a que se refere o artigo 2.o, independentemente de apresentação de candidatura. Artigo 6.o 1 – Os trabalhos ou relatos de atividades que sejam objeto de candidatura são apresentados individual ou coletivamente, podendo cada candidatura apresentar mais do que um trabalho, até ao limite de três. 2 – Os mesmos trabalhos ou relatos de atividades devem ser remetidos, em três exemplares, por correio registado, dirigidos a: Presidente da Assembleia da República Prémio Direitos Humanos Assembleia da República Palácio de São Bento 1249-068 Lisboa