2548	II SÉRIE - NÚMERO 86-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, nós...O Sr. Presidente: - Vocês não votariam esta formulação?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Presidente. Não estamos em condições de a votar. Votamos, sim, a inclusão das eleições para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Sendo assim, nós aceitamos esse mínimo. Se não podem aceitar o máximo, vamos então para essa formulação.De qualquer forma, já tinha percebido qual a orientação do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não vale a pena adiar isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já tinha percebido isso, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a alínea b) do artigo 136.° apresentada pelo PS na sua redacção originária. Em sede de redacção final introduziremos uma referência expressa às eleições para o Parlamento Europeu.Vozes.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos votar a alínea b) do artigo 136.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:b) Marcar, de harmonia com a Lei Eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia da República e dos deputados às assembleias regionais, bem como de outras eleições que a lei determinar.Srs. Deputados, a proposta do PS para a alínea y), que refere "nomear o Primeiro-Ministro, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 190.°", é retirada. Isto tem a ver com a moção- de censura construtiva. Portanto, fica na mesma posição em que ficam todas as normas relativas à moção de censura construtiva. Depois veremos se as vamos ou não confirmar no Plenário. O mais provável é que confirmemos.Há também uma proposta da ID para a alínea g) do artigo 136.°, que tem a ver com o regular funcionamento das instituições. Nos termos desta proposta eliminava-se a referência ao n.° 2 do artigo 198.°Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da alínea g) do artigo 136.° proposta pela ID.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É a seguinte:g) Demitir o Governo, ouvido o Conselho de Estado, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.° 4 do artigo 189.°Srs. Deputados, vamos passar à alínea n) do artigo 136.° apresentada pela ID. Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à. votação da alínea n) do artigo 136.° proposta pela ID.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:ri) Nomear cinco membros do Conselho de Estado, três juizes do Tribunal Constitucional, dois vogais do Conselho Superior da Magistratura e cinco vogais do Conselho Superior de Defesa Nacional.Srs. Deputados, vamos votar a alínea p) do artigo 136.° apresentada pela ID.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É a seguinte:p) Nomear e exonerar, por iniciativa própria, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, ou sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os chefes de estado-maior dos três ramos das forças armadas.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação a estes dois pontos não adiantámos qualquer texto de alteração da Constituição.Durante o debate que foi feito na primeira leitura pudemos fazer uma apreciação do quadro de poder criado na sequência da revisão constitucional de 1982.Afirmar ou insistir hoje que a norma do actual artigo 198.°, n.° 2, é constrangedora dos poderes do Presidente quanto à capacidade de livre apreciação do que seja a perturbação do "regular funcionamento das instituições democráticas" é uma visão limitativa, que não podemos subscrever ou coonestar. De resto, suponho que não é essa a ideia da ID.Quanto à alínea g), é óbvio que essa proposta corresponderia a uma solução que não seria desequilibrada. É evidente que mesmo no actual texto é sempre ao Presidente da República que cabe ajuizar. Portanto, as virtualidades da fórmula actual não são redutíveis pela rejeição de um texto como este.