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As alterações propostas, resultantes, na sua génese, de uma vontade expressa e assumida pelo XIV Governo Constitucional, não podem deixar de merecer o apoio inequívoco do Grupo Parlamentar do PS. Com elas, garante-se uma maior eficácia na administração da justiça e consagram-se soluções inspiradas no que deve ser uma atitude correcta de solidariedade para com os mais desfavorecidos, aqueles cuja defesa constitui para nós, socialistas, a razão de ser da nossa acção política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado: Este é mais um marco no caminho que tem sido muito longo nesta questão do apoio judiciário e qual o melhor sistema que serviria.
Vou encurtar razões, mas não prescindo de dizer que ainda sou do tempo em que a concessão do apoio judiciário se fazia por processo administrativo: havia uma comissão que se reunia, ouvia testemunhas, etc. Isso foi alterado, e bem, em minha opinião, porque se entendia que tal provocava uma delonga no momento de apresentar a acção no tribunal - e, obviamente, aí já criava discriminação entre os cidadãos porque os que tinham poder económico propunham a acção mais depressa. Então, foi-se para um sistema, que viria a desembocar neste, segundo o qual era na própria acção que se pedia o apoio judiciário.
Em 1987, fizemos aqui um debate e, então, justificava-se uma maior atenção ao apoio judiciário porque tinha havido há pouco tempo, nesse ano de 1987, um aumento brutal - brutal! - das custas judiciais que determinou que maior número de pessoas pedissem apoio judiciário. Nessa altura, o diploma foi apresentado como uma revolução -
1009   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 acho que até houve pessoas de boa fé que acreditaram nisso, mas eu olhei para o diploma e não vi que a revolução fosse assim tão grande como isso, pelo menos quanto à questão contenciosa.
Quanto à informação e à consulta jurídicas, não fora a existência de várias instituições que têm actividades nesta área, e mesmo de operadores jurídicos que, ao abrigo do diploma de 1987, têm vindo, com abnegado esforço, aliás, a dedicar-se à informação e à consulta jurídicas, não atingiria o mínimo que é indispensável nessas matérias. O sistema, aí, funciona muito deficientemente.
Ora, agora, vem propor-se o retorno, embora com novas características, àquele momento já muito antigo, quando comecei a advogar, da tal administrativização do processo de apreciação dos pedidos de apoio judiciário, argumentando-se, como se ouviu, que os processos se arrastam nos tribunais - e, de facto, é verdade que o sistema está feito para um processo onde se pagava, primeiro, o preparo inicial, depois, o preparo subsequente e, depois, o preparo para julgamento e para despesas, mas, hoje, já não tem estes marcos.
É claro que os tribunais demoram a julgar, porque, por exemplo, nunca puderam contar com a solução legal do deferimento tácito, com que, agora, conta a segurança social.
Mas há uma questão de fundo subjacente ao novo enquadramento do apoio judiciário, que, aliás, embora não completamente, o Sr. Ministro da Justiça referiu - mas que não ouvi ser referida por mais ninguém, porque se repisou que esta era uma prestação de carácter social -, ao dizer que essa prestação de carácter social tinha características diferentes. Ora, direi mesmo que o apoio judiciário não é uma prestação de carácter social.
O apoio judiciário, que decorre necessariamente do artigo 20.o da Constituição, onde se refere que a justiça não pode ser denegada por motivos económicos, é uma garantia de um direito fundamental dos cidadãos: o direito de acesso ao Direito e aos tribunais, o direito de acesso à justiça. Não é, pois, de modo algum, uma prestação de carácter social.
E, como garantia que é, o Grupo Parlamentar do PCP entende que é no poder judicial, que é independente do Executivo - e isto não tem quaisquer conotações negativas para o chefe do Governo ou para outro qualquer, é uma questão de filosofia -, que deve estar a decisão sobre a garantia de um direito fundamental. Não é num ministério que pode estar a determinação de critérios para concessão do apoio judiciário, ou não, conforme haja mais ou menos verbas no orçamento para concessão desse apoio. E isto, para além das presunções - é claro que há presunções, mas há gente que necessita de apoio judiciário e não está abrangida pelas presunções.
Assim, a solução que regride para a administrativização do processo de concessão do apoio define uma arquitectura jurídica, quanto a nós, inadequada ao figurino constitucional de um direito fundamental, podendo até vir a pôr em risco esse mesmo direito. Ao sabor de ventos e marés, afinal, fica aberta a porta por onde pode entrar, por motivos puramente orçamentais, a irrealização do direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais.
Sabe-se, aliás, e tal consta de um relatório, já do corrente ano, da Comissão Europeia sobre a ajuda judiciária em vários países, que, na Europa, alguns, como o Reino Unido e a Alemanha, começaram a «fechar a torneira» de financiamento ao apoio judiciário, alegando que o sistema resultava muito caro, e a estudar outras soluções, como o seguro jurídico e outras do género. Este é um mau caminho e não queremos um sistema que venha a permitir este mau caminho.
Aliás, e sem alterar o que está hoje consagrado na lei de 1987, sem ir para outras soluções alternativas, que, aliás, são as que o PCP defende no seu programa eleitoral, podia obviar-se ao arrastamento dos processos causado pela necessidade de averiguar da veracidade das alegações do requerente, se, por exemplo, se estabelecesse que o processo continuava a correr, independentemente das averiguações que, paralelamente, seriam feitas, até ser proferida a decisão. E nessa altura, sim, com certeza, até já estariam lá os resultados das averiguações. Assim, a garantia do direito fundamental continuaria nos tribunais.
E estou de acordo que não deve ser a polícia nem a GNR a fazer as investigações, mas isto também se resolveria muito facilmente - e na área da segurança social. Penso que um protocolo entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade poderia conduzir a que as averiguações fossem feitas por funcionários da segurança social, sendo, depois, remetidas para os tribunais - e a garantia do direito fundamental continuaria nos tribunais.
Aliás, apesar de, hoje, já se ter dito aqui que a decisão disto não era uma decisão jurisdicional, creio que, neste momento, há decisões (e esta seria outra) atribuídas à segurança social que dela deviam ser retiradas, porque só têm provado que não correspondem aos interesses em presença. Estou a referir-me concretamente à adopção. A passagem para a segurança social desse período prévio da confiança administrativa não veio melhorar o sistema, bem pelo contrário. Se ouvirmos pessoas que se candidatam e se vêem preteridas por outras, muitas vezes, não se sabe quanto...
Antes de terminar, quero fazer um parêntesis para dizer à Sr.a Deputada Helena Ribeiro que as juntas de freguesia não passam os atestados dessa forma ligeira. As juntas de freguesia exigem um recibo do vencimento, um recibo da pensão de reforma...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, as juntas de freguesia exigem um recibo do vencimento, um recibo da pensão de reforma, pelo que lhe peço, Sr.a Deputada, que se informe melhor acerca disso. As juntas de freguesia também são entidades honestas; não são só os cidadãos, como, muito bem, o Sr. Ministro da Justiça queria referir.
Termino dizendo que, por estes motivos, não vamos votar a favor do texto para o qual também contribuímos, porque, para além do mais, a nossa solução é outra e alternativa - é a da defesa pública. Temos tanto medo da defesa pública... Ela existe no Brasil, que visitámos, por causa dos juizados especiais...O Sr. Ministro da Justiça: - Nos Estados Unidos da América!A Oradora: - Já nem falo dos Estados Unidos da América, porque podem dizer-me que a filosofia aí é outra!
1010   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Mas existe na Irlanda, onde há centros jurídicos de apoio judiciário. Aí, perderam-se os preconceitos e os advogados não perderam a independência. Ora, penso que era tempo de nos despirmos desses preconceitos, porque os cidadãos exigem-no.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao Estado cumpre garantir, nos termos constitucionais, para além dos direitos civis, também os direitos sociais, económicos e culturais.
Neste sentido, o XIII e o XIV Governos têm desenvolvido um conjunto de políticas sociais, que vão desde medidas universais de combate à extrema pobreza, como o rendimento mínimo garantido, hoje já constitutivo do património consensual da cidadania da nossa sociedade, às medidas de apoio à família, de desenvolvimento de creches ou de apoio aos idosos, de que, a título de mero exemplo, refiro o Plano Avô, que, ainda anteontem, deu mais um passo no caminho da certificação da qualidade dos lares de idosos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, agora, não estamos a discutir o Avô!O Orador: - Ora, esta primeira fase da reforma legislativa do apoio judiciário aos que têm insuficiência de recursos económicos para aceder ao direito e à justiça, constante da proposta de lei em análise nesta Câmara, não deve ser só entendida como uma mera desjudicialização do apoio judiciário, que terá consequências positivas na melhoria do desempenho dos tribunais, mas deve, também e sobretudo, ser entendida como um reforço da protecção social dos cidadãos que dela precisam, já que serão os serviços da segurança social, que melhor conhecem a pobreza e as carências em Portugal, que passarão a decidir a quem deve ser atribuída esta verdadeira prestação social.
A decisão será assim necessariamente mais informada e mais justa, dado que a segurança social é a entidade que está melhor apetrechada para decidir a atribuição desta prestação social a quem verdadeiramente precisa dela.
Acresce que a segurança social colocará toda a sua rede de atendimento ao cidadão ao serviço desta medida. Assim, em qualquer ponto do País, mesmo onde não exista um tribunal, o interessado pode dar entrada do seu requerimento, aí entregar os seus documentos e ser ouvido quando necessário.
Deste modo, a alteração legislativa em apreço torna o Estado, a administração, os direitos e a justiça mais próximos dos cidadãos, mesmo em termos físicos.
Estamos certos de que só assim os cidadãos podem vencer a resignação e as barreiras económicas, culturais e sociais que, em certos casos, os impedem de defender os seus direitos e de aceder à justiça.
Para concluir, gostaria ainda de deixar a garantia de que os serviços de segurança social distritais, no âmbito da reorganização em curso, que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, estarão preparados para decidir os requerimentos de apoio judiciário com celeridade, nos termos da lei que esta Câmara irá, com certeza, aprovar.
A Assembleia da República, ao aprovar esta proposta de lei, estará a dar um contributo significativo para que uma das prioridades do XIV Governo, e consequentemente também do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, se cumpra, ou seja, o alargamento, em Portugal, da cobertura do sistema de protecção social na situação em apreço, por via da sua articulação com o acesso ao direito e à justiça.
Dizendo de outro modo, as Sr.as e os Srs. Deputados, ao aprovarem esta proposta de lei, estarão a contribuir para que todos os portugueses, incluindo os que têm menos recursos económicos, também sejam mais cidadãos por terem mais acesso ao direito e à justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições. Portanto, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 51/VIII.
Julgo que ficou entendido, na altura em que fizemos as votações, que ainda hoje, após o debate, procederíamos à votação do texto de substituição integral relativo a esta proposta de lei, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Estamos em condições de fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global, pelo que o diploma ficará, hoje, com o seu processo legislativo concluído no Parlamento.
Assim sendo, Srs. Deputados, vou colocar à votação, na generalidade, o texto de substituição integral da proposta de lei n.o 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, do texto de substituição integral da proposta de lei, que acabou de ser aprovado na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Vamos passar à votação final global do texto de substituição integral da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Felicito o Sr. Ministro da Justiça e os seus colaboradores por terem obtido uma aprovação tão rápida deste diploma e também a 1.a Comissão, que se lhe dedicou tão esforçadamente.
Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação das petições, começando pela petição n.o 53/VII (1.a) - Apresentada por José Dinis Correia de Morais e outros, pretendendo a promulgação de legislação objectiva e actual
1011   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 sobre a selecção dos locais de instalação de aterros sanitários.
Combinámos, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que cada grupo parlamentar teria 5 minutos para intervir, e também o Governo, se porventura se quiser pronunciar.
Respeitando a ordem de inscrições que a Mesa possui, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar ser breve, dado o adiantado da hora, mas não tão breve que passe ao lado da importância da petição que somos solicitados a apreciar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os velhos adágios populares segundo os quais «depressa e bem não há quem» e «as aparências iludem» podem, hoje em dia, ser adoptados, sem reservas, como as divisas dos comportamentos relativamente aos resíduos sólidos urbanos (RSU) que têm vindo a ser sistematicamente seguidos pelos governos do Partido Socialista e, em especial, pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A temática subjacente à presente petição é a da localização dos aterros sanitários de RSU. Ora, o ordenamento territorial deveria ser o primeiro dos imperativos da política de ambiente. Deveria, porque, infelizmente, no caso português, não é! Isto é, não faz sentido algum abordar qualquer componente ambiental sem a existência da caracterização global e da gestão sustentável do território que lhe está subjacente.
A Lei de Bases do Ambiente estabelece os princípios da precaução, da participação, da defesa e da valorização do solo.
O regime jurídico da participação procedimental e de acção popular estatui a obrigatoriedade de audição dos cidadãos interessados nos procedimentos conducentes à tomada de decisões sobre a localização e a realização de obras ou investimentos públicos.
Por último, a legislação sobre a avaliação de impacte ambiental sujeita a este procedimento todos os projectos de aterros sanitários onde se preveja uma deposição superior às 150 000 t/ano.
Não obstante, a política seguida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem sido a de desrespeitar, pura e simplesmente, os procedimentos democráticos elementares, bem como os princípios mínimos de uma adequada gestão do território e dos resíduos sólidos urbanos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vamos por partes. Quando ainda era secretário de Estado, o actual Ministro, José Sócrates, elegeu como uma das suas bandeiras de acção política a implementação de uma correcta gestão dos resíduos sólidos urbanos no País. Por isso, em Março de 1997, em entrevista ao Diário de Notícias, afirmou que encerraria, até ao final do ano de 1999, as cerca de 300 lixeiras existentes no País.
De permeio, a imperativa implementação de uma adequada política dos 3R (redução, reutilização e reciclagem), que deveria vir tendo, tal como a lei expressamente o prescreve, um natural acompanhamento, aliado à construção e entrada em funcionamento dos aterros sanitários e demais infra-estruturas (em que, recorde-se, foram gastos de 150 milhões de contos entre 1995 e 1999), foi-se tornando um «parente pobre», mesmo muito pobre, da estratégia de gestão dos resíduos sólidos. A tal ponto que, em finais do último ano, um relatório interno do Instituto dos Resíduos atestava que os níveis globais de reciclagem, incluindo embalagens e outros materiais, como jornais e papel, apenas haviam atingido 52 000 t nesse ano, ou seja, 1,4% do total dos resíduos produzidos.
Isto quando as metas do famoso Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), aprovado em 1997, apontavam para níveis de reciclagem de 15%, no final do ano 2000, e a legislação comunitária nos impõe, para o ano 2005, níveis de reciclagem de embalagens da ordem dos 25%.
O então já Ministro José Sócrates, logo após o início de funções do actual Governo, anunciou que estava a preparar um plano operacional para os resíduos em geral, que estaria pronto até ao final do ano. Esqueceu-se foi de dizer qual era o ano, porque até à data não vimos plano rigorosamente nenhum. Acrescentou ainda, nessa ocasião, que, inclusivamente, em termos de resíduos sólidos urbanos, se devia caminhar no sentido de que quem não separasse os resíduos devia pagar mais, confessando-se ainda insatisfeito com a reutilização e dizendo que por esse facto iam ser reforçados os mecanismos de inspecção do seu Ministério. Passado quase um ano sobre essa entrevista é caso para dizer famous last words!...
Com o decurso do tempo, a única coisa que cresceu foi o autismo e a arrogância do Governo. Na verdade, não obstante os anúncios de investimento de mais 100 milhões de contos até 2006, no quadro dos resíduos, os exemplos começam a multiplicar-se.
No tocante ao PERSU, para além da falha que referi de a reciclagem estar 10 vezes abaixo do previsto, e, por isso, a capacidade dos aterros está a esgotar-se, no capítulo da erradicação total das 328 lixeiras, em Fevereiro deste ano, apenas tinham sido encerradas 133, estando 112 em obras e 82 ainda em funcionamento. Dos 38 aterros sanitários previstos faltavam concluir 13 e das 6 centrais de compostagem apenas 4 se encontravam em laboração, estando as da Cova da Beira e a da Amadora bastante atrasadas.
O aterro sanitário de Trajouce esgotou a sua capacidade após três anos e meio de actividade, e é, aliás, o horizonte que se prevê para boa parte dos que foram construídos.
Em Lisboa, 50 toneladas de pilhas recolhidas nos ecopontos continuavam, em Agosto deste ano, sem destino visível.
Aventada inicialmente pelo Governo a hipótese da sua incineração, as 97 900 t de resíduos da BSE - farinhas e gorduras - continuavam, ainda no mês passado, a amontoar-se em armazéns do País.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Para terminar e a propósito da matéria da petição, queria dizer que o PSD compreende, obviamente, a necessidade de construção dos aterros sanitários e rejeita os fenómenos inqualificáveis de bairrismos que, sob a falsa capa de defesa dos interesses ambientais, apenas visam empurrar para o campo do vizinho as soluções que têm de ser assumidas colectivamente.
1012   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que o PSD não aceita e não pactua é com a chã demagogia e com o lamentável show político de abusos e prepotências a que se tem vindo a assistir, nesta matéria, por parte do Ministério do Ambiente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caso do aterro do Oeste e, em especial,...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Fico por aqui, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Não falou da petição!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Falei, sim!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Tinoco de Faria.A Sr.a Isabel Tinoco de Faria (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, subscrita por 5734 peticionantes, visa «a promulgação de legislação objectiva e actual sobre a selecção dos locais de instalação dos aterros sanitários». Na sequência da petição, foi elaborado o respectivo relatório na 4.a Comissão.
Com a presente petição pretendem os moradores das localidades afectadas pelos aterros sanitários do Vale do Minho (S. Pedro da Torre, em Valença), do Vale do Lima e Baixo Cavado (Vila Fria, em Viana do Castelo), Vila Nova de Gaia (Sermonde) e da zona centro (Taveiro, em Coimbra), mostrar o seu desacordo pela escolha das localizações dos referidos aterros, que consideram afectar a qualidade de vida das populações locais, solicitando, ainda, que esta Assembleia legisle sobre a localização e instalação dos aterros sanitários.
Cumpre-nos, aqui e agora, trazer à colação os Decretos-Leis n.os 89/96, 113/96, 114/96, 117/96 e 166/96 que criaram as empresas multimunicipais, cometendo às mesmas a responsabilização, quer pela construção quer pela exploração.
Às empresas compete não só a implementação do sistema de recolha selectiva, mas ainda a construção de centros de triagem e valorização dos resíduos sólidos urbanos, assim como a selagem das lixeiras existentes a céu aberto. Às mesmas empresas cumpre ainda criar qualquer outro tipo de equipamento e infra-estruturas consideradas necessárias para o fim proposto.
Todos estes projectos teriam de ser obrigatoriamente aprovados pelo Ministério do Ambiente, com dispensa de qualquer outro licenciamento.
O Decreto-Lei n.o 310/95, que revogou o Decreto-Lei n.o 488/85 e transpôs para o Direito interno as Directivas n.os 91/156/CE, de 18 de Março e 91/689/CE, de 12 de Dezembro, estabelece as regras a que ficaria sujeita a gestão dos resíduos, nomeadamente a recolha, a armazenagem, o transporte, o tratamento, a valorização e a eliminação, visando irradiar os prejuízos para a saúde pública com o enquadramento no edifício legislativo da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.
Com a publicação deste diploma, o Decreto-Lei n.o 310/95, pretendia-se salvaguardar os meios de execução, transferência, triagem e compostagem, com vista à valorização e/ou eliminação de resíduos urbanos. Igualmente se encontrava salvaguardada a compatibilização das mesmas instalações com os PDM, sendo que, nas situações pontuais em que tais planos não existissem ou não estivessem ainda aprovados, os pareceres favoráveis à localização deveriam observar as regras de instalação impostas pela Comissão de Coordenação Regional da respectiva área, assim como pelas entidades responsáveis pela gestão da Reserva Agrícola Nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contudo, e pela experiência colhida, em breve se tomou necessário proceder a nova alteração legislativa.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 239/97, que mais não pretende do que introduzir novos e melhores aperfeiçoamentos na defesa do ambiente e dos recursos naturais, a localização das instalações dos resíduos sólidos urbanos, vulgarmente designados por aterros sanitários, passou a harmonizar-se com o respectivo PDM, mediante parecer favorável da câmara municipal competente e da Direcção Regional do Ambiente, no que concerne à afectação dos recursos hídricos, sendo que na falta desse plano de ordenamento tal parecer será da competência da respectiva comissão regional, sob pena de serem nulas as autorizações concedidas que violem estas disposições.
Assim, o Ministério do Ambiente, neste momento, apenas detém o poder de dizer «não».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à objectividade e rigor do actual tecido normativo em vigor, não se nos afigura questionar a sua aplicabilidade, tanto mais que outra leitura seria violentar a lei das autarquias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente petição, 5734 cidadãos manifestam a esta Câmara a sua discordância relativamente à forma como foram seleccionados os locais para a instalação de quatro aterros sanitários a saber: Vale do Minho, em São Pedro da Torre, Vale do Lima e Baixo Cávado, em Vila Fria, Vila Nova de Gaia, em Sermonde, e zona centro, em Taveiro.
Os peticionantes, moradores nas localidades referidas, consideram ter sido directamente afectados pela localização dos aterros, determinada pelo Governo sem ter em conta a salvaguarda da saúde e bem-estar das populações.
É pertinente, neste momento, referir que, para além destas populações residentes em locais com aterros já construídos, outras há que contestam a localização de projectos, como são os casos do aterro da Resioeste, que tem a oposição da Assembleia Municipal do Cadaval, e o aterro de Bigorne, que conta com a oposição das Juntas de Freguesia de Bigorne e Lazarim, em defesa da qualidade da água com usos diversos, entre os quais o consumo humano.
Tal contestação merece uma reflexão da parte desta Assembleia, tendo em conta que as preocupações popula
1013   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 res são legítimas na medida em que têm direito a uma informação cabal sobre os processos de decisão que poderão ter influência na sua qualidade de vida.
Aprovado o relatório da Comissão, no passado mês de Junho, foi o mesmo enviado ao Governo para, eventualmente, dar conhecimento a esta Assembleia e aos peticionantes da sua posição sobre a matéria, preferindo, contudo, o Governo manter, significativamente, silêncio sobre o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A classificação de uso do solo feita pelos planos directores municipais é sempre o resultado de um processo que inclui a obrigatória consulta pública. E a localização destas infra-estruturas, cuja necessidade não se põe de modo nenhum em causa, tem sido sistematicamente feita em zonas em que esses planos classificavam o solo para outros fins, designadamente como reserva agrícola, reserva ecológica ou mesmo Rede Natura 2000, donde resulta que a mudança de utilização de uso do solo implica uma alteração dos planos de ordenamento em vigor e uma discussão pública. Só que esta não se faz.
A legislação existente sobre esta matéria atribui a responsabilidade de decisão ao Ministro do Ambiente, no caso dos sistemas multimunicipais, dando parecer vinculativo sobre projectos que lhe sejam submetidos pelos municípios, os quais devem ser elaborados de acordo com critérios de protecção da saúde pública e do ambiente. Por outro lado, a recomendação expressa na lei para que a instalação seja efectuada em locais para tal definidos no plano director municipal respectivo, regra geral, não é seguida e, nos termos da lei, são ouvidas as Comissões Coordenadoras Regionais e as entidades com competência para fazer a gestão da REN ou da RAN afectadas.
Há, pois, uma lacuna no edifício legislativo elaborado pelo Governo, de que resulta um défice na informação e participação das populações em assuntos que lhes dizem directamente respeito. Impõe-se, assim, que esta omissão legislativa seja suprimida, obrigando a que a decisão da localização de aterros sanitários seja precedida de pré-selecção e avaliação dos impactes ambientais, com indispensável audição das populações.
Nesta conformidade, hoje mesmo, entregámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo que, em curto prazo, tome as medidas necessárias, designadamente no plano normativo, com o objectivo de, em qualquer circunstância, ser exigida uma avaliação do impacte ambiental, com audição das populações, sobre as localizações propostas para a construção de aterros sanitários.
Esperamos que os outros grupos parlamentares nos acompanhem nesse projecto de resolução, que pretende clarificar os métodos utilizados na decisão de localização de aterros e garantir a defesa dos direitos das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de referir que Os Verdes foram aqui, na Assembleia da República, porta-voz de muitos protestos e de muitas contestações sobre projectos de localização de aterros. Cremos que essa é, também, uma das funções dos Deputados, isto é, trazerem aqui à discussão e ao conhecimento do Governo manifestações de interesses e necessidades das populações.
Creio que sempre que aqui trouxemos exemplos de contestação quanto à localização de aterros - e, de facto, foram inúmeros, de norte a sul do País, e continuam a verificar-se -, fizemo-lo de forma sempre responsável. Isto porque nunca referimos qualquer exemplo de contestação sem que, primeiro, tivéssemos ido ao local e sem que, primeiro, tivéssemos feito uma avaliação séria dos processos de decisão quanto à localização desses aterros.
Assim aconteceu, precisamente, no que respeita aos aterros que, hoje, aqui estão em discussão por via da apresentação desta petição, os aterros sanitários do Vale do Minho, do Vale do Lima e do Baixo Cávado, de Vila Nova de Gaia e de Taveiro.
Os Verdes querem reafirmar, na discussão desta petição, que as populações têm toda a razão relativamente à contestação quanto à localização destes aterros sanitários e têm toda a legitimidade para protestar relativamente às decisões que foram tomadas.
Perante atitudes destas, o Governo costuma referir imediatamente que os contestários são uns agitadores, que não servem os interesses das populações, etc., assim pretendendo retirar legitimidade às contestações. Esta é, permanentemente, a conversa do Sr. Ministro do Ambiente. Mas o que confere legitimidade à contestação destas populações é a forma como surgem as decisões relativamente à localização dos aterros.
De entre os processos relativos aos aterros em questão, o que melhor conheci foi o do Vale do Minho e começo por dizer que me desloquei pessoalmente ao local e avaliei em concreto o respectivo estudo de impacte ambiental. Ora, esse estudo de impacte ambiental era claramente feito à medida de uma decisão já tomada e de um local já previamente escolhido. Aliás, nesse estudo, fazia-se uma afirmação muito interessante, que era a da inexistência, na zona, de qualquer água à superfície. No entanto, quem se deslocasse ao local, verificaria, curiosamente, que a água brotava mesmo daquele solo.
A este propósito, vou referir um episódio curioso. O presidente da junta de freguesia, que, aliás, teve a amabilidade de acompanhar-nos ao local, teve a infelicidade de escorregar, tendo ficado imediatamente encharcado devido à água que brotava do solo. Portanto, não era preciso muita perspicácia para perceber com o que estávamos a lidar.
Mais tarde, quando se iniciaram as obras do aterro, as próprias máquinas ficaram atoladas devido à água e à lama no local, pelo que os trabalhos tiveram de ser suspensos e, inclusivamente, houve que fazer desvios de nascentes, tal era a quantidade de água à superfície naquele local.
Tudo isto parece uma anedota, mas facto é que estamos a lidar com interesses das populações, com preservação da saúde pública e do ambiente. Trata-se, pois, de coisas sérias e de pretendermos ou não ter resultados sérios em consequência das decisões que são tomadas.
Ora, pela nossa parte, parece-nos que a aceitação e a aprovação de inúmeras localizações de aterros sanitários feitas nestes termos por parte do Governo não conduzem
1014   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 à implementação de uma política séria relativamente à localização dos aterros e à erradicação das lixeiras
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São exemplos destes que criam desconfiança nas populações e lhes conferem legitimidade para, à partida, desconfiarem destes processos.
Gostava de referir, ainda, o processo de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
O Governo andou obcecado com a questão dos aterros e da erradicação das lixeiras, mas deixou completamente de parte uma política séria e adequada em termos de redução, de reciclagem e até de compostagem, o que nos parece desadequado, já que unicamente foram tidas em atenção as soluções de final de linha e não uma estratégia séria para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Termino, dizendo que, apesar de já estarem construídos os aterros em questão nesta petição, Os Verdes estão perfeitamente disponíveis para dar resposta às restantes pretensões apresentadas na mesma.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, assistimos à emergência de fortes movimentos sociais, contestando a selecção de locais para instalação de aterros sanitários. Um dos mais recentes casos, ainda em desenvolvimento, é o da movimentação das populações afectadas relativamente à concepção e à construção do aterro sanitário do Oeste, sobre o qual o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, solicitando informação sobre aspectos muito pouco claros. Um outro caso paradigmático é o que estamos hoje a analisar, com um notável atraso de mais de quatro anos.
Foi em Outubro de 1996 que 5734 habitantes das localidades afectadas pelos aterros sanitários do Vale do Minho, do Vale do Lima, do Baixo Cávado, de Vila Nova de Gaia e de Taveiro, na zona centro, interpelaram a Assembleia da República, solicitando o debate apenas hoje em curso.
A actualidade do problema evidencia, só por si, que o Governo continua, olimpicamente, a desprezar a questão de fundo, ou seja, a adequação da legislação, em termos objectivos e actuais, sobre a selecção de locais de instalação dos aterros sanitários.
A legislação existente é claramente desadequada e explicita o pendor autocrático e, portanto, inerentemente autista do Governo. Saliente-se que a legislação existente atribui ao Ministério do Ambiente plenos poderes de decisão e não inclui mecanismos de consulta interveniente.
O beneplácito governamental é sempre garantido, quer por parte da legislação que cria as empresas municipais para construção e exploração dos aterros, em que os planos directores municipais, os planos de urbanização ou outros planos especiais de áreas protegidas são praticamente ignorados, quer por parte da legislação relativa ao regime jurídico de concessões de exploração e gestão de sistemas multimunicipais de tratamento.
São raros os casos em que o mesmo beneplácito, aplicando critérios que ele próprio define como de necessidade e de bom senso, permite alguma informação e discussão por parte das populações quanto às localizações e mesmo verificada esta apenas relativamente às localizações já previstas no plano director municipal.
Estamos perante um défice legislativo que se fundamenta e expressa um conceito altamente deficitário sobre a promoção do exercício de cidadania pelas populações.
O Bloco de Esquerda considera que a Assembleia da República deve chamar insistentemente a atenção do Governo para as omissões verificadas na legislação, quer relativamente a eventuais impactes ambientais que devem ser acautelados através de estudos prévios, quer contemplando a participação das populações na discussão pública sobre algo que radica profundamente nos seus modos de vida económica e social.
As populações não constituem sujeitos passivos a instrumentalizar pela política governamental, mesmo que esta fosse adequada e, manifestamente, não o é.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra neste debate em nome da bancada governamental, por um lado, por respeito para com a Câmara e, por outro lado, porque se trata de uma petição de cidadãos e porque, dado o deslizar da hora do debate, a equipa directamente responsável por este tema está inteiramente impossibilitada de comparecer perante a Câmara, mas não a causa que defendemos nem as ideias que sustentamos neste domínio e que, de resto, são do conhecimento dos Srs. Deputados e foram tornadas públicas ao longo do processo, tanto pelo Sr. Ministro como pelos Srs. Secretários de Estado.
Nesta matéria, tratando-se de apreciar, hoje, uma petição que desde há meses tramita na Assembleia da República, julgo que a primeira lição a tirar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, incide sobre o regime de apreciação de petições desta natureza. Elas resultam, normalmente, do calor de um determinado momento; depois, o seu processo de apreciação conduz a uma desrazoável distância entre o momento da apresentação e o momento em que são apreciadas pelo Plenário.
O Sr. Presidente da Assembleia da República tem-se batido, julgamos que correctamente, por uma apreciação precoce, deu sugestões e apelou às comissões no sentido da aceleração processual. Porventura, é em resultado desse esforço, partilhado pelas bancadas e pelo Governo, que é solidário com essa atitude, que estamos, hoje, a apreciar a petição.
Mas compreendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, da parte dos peticionantes, haja, porventura, alguma surpresa pelo resultado da petição que apresentaram.
Em primeiro lugar, porque há um quadro legal, ou seja, as decisões nesta matéria não são tomadas - como de resto, todos os Srs. Deputados sublinharam - no vazio legal, são resultantes de um quadro, estão sujeitas a controlo jurisdicional dos tribunais, portanto, e, num ou noutro caso, pode acontecer que estejam sujeitas ao controlo político desta Câmara, que, de resto, o está a exercer ao apresentar um relatório como aquele que aqui tem estado a ser debatido.
Mas esse relatório, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e aquilo que aqui foi dito suscita-me uma perplexidade, que transmitirei, certamente, à equipa específica e que fica re
1015   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 gistada em acta. É que a Assembleia da República não está sujeita nem limitada a dizer apenas aquilo que consta do relatório que aqui ouvi citar e recitar, nem os Srs. Deputados estão sujeitos a opinar que o Governo deve clarificar omissões legislativas.
É um dos mais nobres direitos dos Srs. Deputados o direito de apresentarem soluções legislativas, projectos de lei - e tantos há! -, para colmatarem aquilo que julgam ser opções a tomar ou omissões existentes no quadro legal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro! Muito bem!O Orador: - Ora, não deixa de ser fascinante que o Sr. Deputado Joaquim Matias tenha anunciado a apresentação de um projecto de resolução - que, como sabem, não tem carácter legislativo - recomendando ao Governo aquilo que nós gostaríamos de ouvir directamente, sob forma material de propostas de correcção, pois que não vemos materialmente onde é que residem essas omissões em concreto e gostaríamos de ver as soluções alternativas.
Uma coisa é certa, Srs. Deputados: as populações têm direito pleno a participar e, seguramente, a serem informadas sobre o andamento dos processos. É, desde logo, um direito constitucional, é um direito legalmente consagrado, é um direito cuja gestão concreta tem sido preocupação do Governo.
Portanto, são descabidas as observações aqui feitas que imputavam ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território uma atitude de subestimação dessa atitude e desse direito, que é incontestável, e que o Governo inteiramente respeita.
Mas há que tomar decisões e não deixa de ser significativo que o Sr. Deputado José Eduardo Martins, depois de uma longa lista sobre resíduos - que ele tem, por dever de ofício, de recitar sempre, e eu diria que fez um discurso sobre resíduos, que vai sempre sendo repetido e que, de resto, podia estar «em pescadinha de rabo na boca», em contínuo, em projecção na sua página na Internet ou num sítio qualquer -, em relação a esta petição, tenha dito que o PSD é contra os bairrismos e localismos, onde eu vejo um sinal de que, em relação à questão desta petição, não há uma discordância. O resto é, naturalmente, divergência, digamos, um pouco de propaganda, que é compreensível por parte do PSD e é aceitável, pois faz parte do seu estatuto e da sua natureza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é propaganda, é crítica política!O Orador: - Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação à questão central, as alegadas omissões não impedem os Srs. Deputados conscientes delas de apresentarem verdadeiras propostas; eu transmitirei, naturalmente, ao Governo, a preocupação aqui expressa e, neste sentido, esta petição constitui um momento útil de reflexão.
Assim, ficamos à espera de iniciativas concretas onde se plasmem ideias alternativas sobre como melhorar este regime e este sistema; agora, observações genéricas, colagem a movimentações e a discordâncias pontuais, a tentativa de «cavalgar» ou fazer surfing sobre movimentações populares em nome da ideia de que aderir à discordância é fazer oposição, são formas não especialmente justificadas de ligar com a questão sensível que todos temos entre mãos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, já terminei. Eram apenas estas três observações que não gostaria de deixar de exarar em acta, nesta circunstância.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joaquim Matias, pediu uma palavra para uma segunda intervenção mas dispõe apenas de 26 segundos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Secretário de Estado deve ter estado um pouco distraído durante a discussão, porque, em primeiro lugar, a Comissão, em Junho, mandou o relatório que elaborou para o Governo e este não se dignou informar a Comissão de quais os motivos porque tinha localizado o aterro sanitário naquele espaço e qual a justificação a dar às populações.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Bem lembrado!O Orador: - Em segundo lugar, a própria Deputada do Partido Socialista que interveio referiu que se tratava de legislação que eram transposições de directivas europeias e que o quadro legislativo estava completo. Só que a legislação que existe relativamente aos sistemas multimunicipais ignora a questão relativamente aos planos directores municipais, os quais são obrigados a discussão pública, e faz autênticas alterações pelas câmaras municipais.
Portanto, o que o se recomenda ao Governo é que reveja essa legislação, que é da sua autoria - e é muito mais elegante dizer ao Governo para a rever do que estar a emendar parcelarmente uma série de decretos -, de forma a que haja uma clarificação de procedimentos e, sobretudo, a garantia de que as populações são ouvidas nas questões que lhes dizem respeito e acerca das quais têm direito a ser ouvidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado que interveio anteriormente já esclareceu alguns aspectos que me escuso de repetir; no entanto, o Bloco de Esquerda não deixará de ter intervenção legislativa neste campo.
Simplesmente, acontece que temos em cima da mesa um caso para apreciar e adiá-lo, perante o facto de ainda não termos essa intervenção completada, seria fazer o jogo daqueles que demoram anos e, neste caso, provavelmente, a quatros anos e meio somar-se-iam mais quatro anos e meio. Portanto, de facto, não é esse o sentido e a responsabilidade com que nos encontramos nesta Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pretende pedir uma informação. Como o PS lhe cede um minuto do seu tempo, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
1016   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, trata-se só de transmitir à Câmara duas certezas: a primeira é que se os Srs. Deputados consideram insuficientes as razões em concreto e as explicações já transmitidas por várias formas - desde respostas a perguntas, a requerimentos e outras tornadas públicas, que os Srs. Deputados, de resto, revelam bem conhecer, pela forma como aludiram ao caso e pela forma como criticaram o Governo -, se consideram que elas não chegam, então, farei as diligências necessárias para que haja informação adicional, que, de resto, importa transmitir aos cidadãos peticionários.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, espero que as alusões, que considero de grande cortesia, à capacidade legislativa do Governo não impeçam os Srs. Deputados, crentes de que há alguma omissão, de formalizarem verdadeiros e próprios projectos de lei para que toda a Câmara possa apreciá-los e tomar opções devidamente fundadas sobre as questões melindrosas e importantes que estão em causa.
É assim que agirei, Sr. Presidente, e penso que agirei cumprindo o mandato da Câmara.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, como estava há muito tempo calado, lembrou-se agora, às 8 horas da noite, de intervir sobre matéria que, de facto, não conhece.
Porém, pretendia só pedir à Mesa que lembrasse ao Sr. Secretário de Estado o Regimento e os poderes dos grupos parlamentares. Nós assumimos as nossas responsabilidades e assumimos as iniciativas legislativas que entendermos, sob a forma que entendermos e no momento que entendermos e não é o Sr. Secretário de Estado que vem dizer a cada grupo parlamentar o que é que ele deve fazer e como deve fazer!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que a Mesa não pode servir de núncio aos Srs. Secretários de Estado, mas temo que, apesar de já passadas as 8 horas da noite, o Sr. Secretário de Estado queira tecer alguma observação ao seu comentário.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não gostaria de entrar em qualquer picardia, mas, reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como me abstive de me dirigir às bancadas e como o Sr. Deputado se dirigiu ao Governo.