I SÉRIE — NÚMERO 95 72 Assinala-se ainda o recuo nas propostas do BE e do PAN para o autocultivo em resultado da rejeição amplamente afirmada nas audições e nos pareceres recebidos durante o processo de especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 11 de janeiro de 2018, o Bloco de Esquerda trouxe à discussão um projeto de lei para a legalização da canábis para fins medicinais. Dissemos que era necessária uma lei para criar acesso e porque havia mais do que evidência científica que mostrava que esta utilização para fins medicinais era segura e trazia benefícios para os doentes. No processo de especialidade, constatámos que há muitos doentes que esperam por esta legalização para poderem aceder à terapêutica de que necessitam e constatámos também que, apesar de, muitas vezes, se dizer que não era preciso haver nenhuma legislação específica, ela era necessária e urgente porque esta terapêutica não estava a chegar a ninguém e era inacessível no nosso País. Constatámos que, no processo de especialidade, as várias audições que fizemos deram razão ao Bloco de Esquerda tanto que partidos que inicialmente diziam que não era preciso lei nenhuma, que não era preciso legislar sobre este assunto, como o Partido Comunista Português, agora acabaram também por aprovar o projeto de lei que aqui foi votado, e ainda bem. Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que na iniciativa inicial do Bloco de Esquerda prevíamos, como é óbvio, o papel do Infarmed. Ele foi redobrado na versão final, votámos favoravelmente isso, mas ele esteve lá sempre desde o início. Aplausos do BE e do PAN. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, informo que a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 20 de junho, pelas 15 horas. Iremos proceder ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, a que se seguirá o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia e sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, assim como a discussão e aprovação do relatório anual enviado pelo Governo (Portugal na União Europeia — 2017), nos termos previstos nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei, que conta também com a participação do Primeiro-Ministro. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 26 minutos. ——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 561/XIII (3.a): Abstive-me na votação do voto n.o 561/XIII (3.a), apresentado pelo BE, de condenação pela recusa do Governo italiano em autorizar o desembarque de refugiados, não acompanhando a votação do Grupo Parlamentar do PS. Entendo que há razões para a condenação, mas não me parece adequado qualificar de xenófobas as decisões do Governo italiano neste caso concreto. O Deputado do PS, Vitalino Canas.