18 DE OUTUBRO DE 2018 47 a requalificação urgente da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, no concelho de Loures, e o Projeto de Deliberação n.o 21/XIII/4.a (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares permanentes. Por fim, importa anunciar a retirada, pelos proponentes, do Projeto de Lei n.o 83/XIII/1.a (BE) — Assegura a gratuitidade da conta base, e do Projeto de Resolução n.o 843/XIII/2.a (BE) — Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, de que consta a apreciação conjunta da Petição n.o 454/XIII/3.a (Sónia Isabel Gomes Marinho e outros) — Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, do Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código Penal, impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia, do Projeto de Resolução n.o 1618/XIII/3.a (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, a proteção aos animais e o alargamento dos direitos das associações zoófilas, da Petição n.o 372/XIII/2.a (Elda Juliana da Costa Fernandes e outros) — Solicitam a implementação de políticas públicas de proteção de animais em Braga, da Petição n.o 384/XIII/3.a (Ana Sofia Gonçalves Marieiro e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro, e do Projeto de Lei n.o 1006/XIII/4.a (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários, a aprovação da lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia representa uma evolução civilizacional de um importante passo para a concretização dos direitos dos animais. No entanto, a sua aplicação tem demonstrado a existência de inúmeras falhas. Adianto já, Sr.as e Srs. Deputados, que não, não vamos lá só com sensibilização. Se assim fosse, não precisávamos de um Código Penal, pois o grande objetivo da prevenção resolver-se-ia, para qualquer crime, apenas com conversa. O facto é que as entidades fiscalizadoras continuam a ter dificuldades em identificar as situações que consubstanciam maus-tratos a animais. Assim, importa fazer algumas pequenas alterações, mas de grande importância prática, nomeadamente clarificar a lei, referindo expressamente que um animal não deve viver uma vida inteira confinado a um espaço exíguo sem qualquer possibilidade de expressar o seu comportamento natural. Um cão que viva permanentemente preso a uma corrente curta não só terá problemas de saúde, derivados da falta de exercício, mas também psicológicos, por viver uma vida inteira em contenção. Nestas situações, os cães tornam-se especialmente ansiosos e, por vezes, até agressivos. Impõe-se também alterar o regime do abandono. Atualmente, para a verificação da prática do crime, é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal. Ora, o abandono de animais em associações e centros de recolha é, infelizmente, comum e, na maioria dos casos, a vida do animal não é colocada em perigo, acabando os infratores por sair impunes. Por este motivo, defendemos que o crime de abandono deve ocorrer a partir do momento em que o detentor do animal se desfaz deste sem assegurar a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa. Esta é também uma medida importantíssima para o controlo populacional e para evitar mais animais nos centros de recolha e nos abrigos. É preciso que as pessoas entendam que adotar ou comprar um animal é um ato de responsabilidade que compreende não só o momento da adição à família mas também toda a vida do animal. É preciso também que a legislação e as políticas de bem-estar e de proteção animal estejam em consonância com esta premissa, sendo do conhecimento de todos nós que muitos destes animais são negligenciados e deixados em sofrimento e é evidente que temos a obrigação de os proteger. Por esse motivo, apresentamos hoje este projeto de lei. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar a iniciativa de Os Verdes.