23 DE FEVEREIRO DE 2017 15 há dias que defendem o objeto da Comissão de Inquérito, intransigentemente, e há dias que defendem que é preferível trazer para o objeto da Comissão de Inquérito outros assuntos que não fazem parte desse mesmo objeto; e há dias em que propõem uma nova comissão de inquérito sem saberem o que fazer com a atual Comissão de Inquérito. A propósito da anunciada nova comissão de inquérito, não é por acaso que o PSD e o CDS não têm sido capazes de apresentar a proposta de constituição dessa comissão de inquérito. Na verdade, o que está a dificultar a apresentação de uma nova comissão de inquérito é o seu enquadramento legal e inconstitucional, tendo em conta o objetivo de aceder a correspondência e meios de comunicação. A este título, Sr. Primeiro-Ministro, vou citar um ex-Deputado desta Casa sobre um assunto muito similar: «(...) a Constituição...», no seu artigo 34.o, n.os 1 e 4, «... declara invioláveis ‘o domicílio e o sigilo da correspondência e outros meios de comunicação’ e proíbe expressamente ‘toda a ingerência das entidades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal’. (...) a Constituição só permite a violação do sigilo da correspondência e das telecomunicações em processo-crime — o que exclui em absoluto os inquéritos parlamentares (...)». Acabo de citar o Dr. Mota Amaral, ex-Deputado do PSD, ex-Presidente da Assembleia da República, na qualidade de Presidente da Comissão de Inquérito ao «caso PT/TVI». O que acabei de ler prova que, para o PSD e CDS, vale tudo para destruir a Caixa Geral de Depósitos, tendo como objetivo maior a sua privatização. Aplausos do PS. E vale tudo para atacar o Governo. Com o que o PSD e o CDS não contavam mesmo foi com o sucesso das negociações com Bruxelas, que levaram à recapitalização em curso sem que isso fosse considerado ajuda pública. O Governo e o Sr. Ministro das Finanças conseguiram evitar a resolução da Caixa e com isso evitaram uma fatura de valor incalculável para o bolso dos contribuintes. Por isso é que PSD e CDS têm usado a Caixa para um ataque irresponsável e doentio ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças. Aplausos do PS. A direita está irritada, está irritada com os resultados que o País conseguiu em matéria de crescimento económico e de contas públicas. O crescimento económico, no quarto trimestre, foi acima da média da zona euro e da União Europeia; as exportações terminaram o ano a crescer cerca de 10%; o investimento empresarial cresceu 6%, face a 2015; o défice, histórico, de 2,1% e também um saldo primário histórico; o emprego a crescer e o desemprego a diminuir de forma significativa. Tudo isto ao mesmo tempo em que são devolvidos os cortes salariais, os cortes nas pensões, em que se elimina a sobretaxa de IRS e se aumenta o salário mínimo nacional. Estes são os resultados que a direita, PSD e CDS, sempre sonhou apresentar ao País e que nunca conseguiu. Para além disso, PSD e CDS andaram um ano a fio a anunciar que isto não iria dar certo. Marco António Costa chegou a dizer que o Orçamento para 2016 estava completamente morto na sua credibilidade técnica e financeira; Nuno Magalhães disse que este Orçamento se baseava numa fezada e não na realidade; e Maria Luís Albuquerque disse que era aritmeticamente impossível o défice abaixo de 3%, que o diabo iria, com certeza, aparecer até ao final do ano. Sr. Primeiro-Ministro, não só foi possível como foi possível sem planos b e sem Orçamentos retificativos. As revisões da OCDE e da Comissão Europeia em baixa, em relação ao défice, e em alta, em relação ao crescimento, confirmam o reconhecimento da sustentabilidade do padrão de crescimento da nossa economia. O diabo não apareceu! Havia uma alternativa. Sr. Primeiro-Ministro, a nossa economia arrancou ou não arrancou? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado João Paulo Correia.