II SÉRIE-A — NÚMERO 66 60 Estatuto dos Deputados PJL 141/XIII (1.a) (PCP) c) Quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado. 8 – Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, 8 – É igualmente vedada a acumulação de funções nas a infração ao disposto nos n.os 4, 5 e 6, cumprido o disposto situações em que, mesmo não se verificando os requisitos no número anterior, determina advertência e suspensão do previstos no corpo do n.o 6, o Deputado desempenhe ele mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior próprio ou tenha participação direta na execução em a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da concreto da atividade ou do ato contratado nos termos quantia correspondente à totalidade da remuneração que o previstos nas respetivas alíneas. titular tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento.  9 – É ainda vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial: a) [atual alínea b) do n.o 6]; b) Patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de Estados estrangeiros; c) [atual alínea d) do n.o 6]; d) [atual alínea e) do n.o 6]; e) [atual alínea f) do n.o 6]  10 – Anterior n.o 7. 11 – Sem prejuízo da responsabilidade que no caso couber, a infração ao disposto nos n.o s 4 a 9, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que procede à “12.a alteração ao Estatuto dos Deputados”, ora em apreciação, é subscrita e apresentada à Assembleia da República por treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea g) do artigo 180.o e n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa legislativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, bem como uma exposição de motivos, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Refira-se, igualmente, que a presente iniciativa deu entrada no dia 23 e foi admitida a 28 do passado mês de março, tendo sido anunciada a 30 do mesmo mês e baixado no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias (1.a CACDLG). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a Reunião Plenária do próximo dia 8 de abril, em conjunto com outras iniciativas sobre idêntica matéria (cfr. Súmula n.o 17 da Conferência de Líderes, de 29/03/2016).