84-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Requerimento n.B 638/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996Assunto: Pontos sinistros do itinerário principal n.° 5(Aveiro-Vilar Formoso). Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).É o distrito da Guarda atravessado pelo itinerário principal n.° 5, o qual liga Aveiro a Vilar Formoso e,consequentemente, Portugal à Europa.Desde que este itinerário foi aberto ao tráfego, muito já se disse e se escreveu a propósito dos pontos conflituosos da referida via, sem que as entidades governamentais do passado tenham decidido dar ouvidos e crédito aos graves probíemas que este itinerário principal tem causado a inúmeras famílias — os acidentes repetem-se a um ritmo inconcebível, com as mais graves consequências, quer materiais, quer humanas.Uma via rápida desta importância nãò pode continuar a ser um cemitério de vidas humanas e muito menos permitir que o continue a ser depois de identificados os lotais mais perigosos.Nas proximidades da cidade da Guarda, ao quilómetro 159 do citado itinerário principal n.° 5, na chamada «curva do Alvendre», segundo informação da Agência Noticiosa Lusa, só desde Janeiro de 1995 até ao momento já houve dezenas de acidentes de viação, que terão provocado mais de 100 feridos e 17 casos mortais (o último deu-se no passado fim-de-semana, nele morreram pai e mãe e ficaram duas crianças órfãs).Em face do exposto e dado que contrariamente aos anteriores, o actual Governo está sensibilizado para os pontos nevrálgicos do itinerário principal n.° 5 (v. Orçamento de Estado para 1996) e para os porquês de tantos acidentes (basta que comece a chover) no mesmo preciso local, facto gerador da justificada indignação de tantas famílias, da população em geral e dos Bombeiros Voluntários da Guarda, que acorrem tanta vez ao local para socorrer os sinistrados:Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que ordene, no mais curto espaço de tempo possível, que uma equipa de técnicos especialistas na matéria se desloque ao local (curva do Alvendre, Guarda, quilómetro 159, do itinerário principal n.°5), a fim de proceder a uma peritagem técnica e, segundo as conclusões da mesma, mande proceder de imediato às obras de regularização a que haja lugar.Requerimento n.9 639/VII (1.a)-AC de 28 de Março de 1996Assunto: Importação de vacas de Inglaterra. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).Na legislatura passada o problema das «vacas loucas» foi frequentemente levantado na Assembleia da República, em especial pelo Deputado António Campos, tendo o governo do PSD procurado minimizar o assunto.Hoje está de novo na ordem do dia o mesmo problema e são grandes as ^quietações que por todo o lado se manifestam, questionando-se no sentido de saber se umacerta inércia do passado pode ter reflexos no presente e no futuro.Esta preocupação diz respeito não só aos animais que existiam em Portugal como também aos animais importados do Reino Unido.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:1) Se o Ministério pode garantir que existiu um completo controlo relativamente aos animais comercializados, resultantes de explorações onde surgiram casos de doenças de «vacas loucas»?2) Relativamente aos animais importados gostaria de apresentar as perguntas que o jornal Público apresentou na sua edição de 24 de Março de 1996 e que são as seguintes:a) O que aconteceu aos animais importados do Reino Unido desde que entraram em Portugal?b) Quantas explorações ainda têm animais importados do Reino Unido?c) Onde estão os seus descendentes?d) Quais foram os locais e data de abate dos bovinos entretanto abatidos?e) Qual o destino dos órgãos potencialmente mais perigosos?f) Em que exploração os efectivos foram alimentados com rações feitas com farinha de carne importada do Reino Unido?3) A Associação dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais garante que «não existe farinha de carne em Portugal para rações de ruminantes»:a) Pode o Governo garantir que, independentemente do que estipula a legislação, isto é verdade?b) A fiscalização tem sido frequente e efectiva? Com que resultados?c) Sabendo que toda a farinha de carne para ser utilizada deve ser esterilizada, gostaria de saber se isto está efectivamente garantido, em que rações e com que destino está a ser utilizada, que controlo e que materiais entram na sua composição?Requerimento n.fi 640/VII (1.B)-AC de 28 de Março de 1996Assunto: Construção da Escola C + S de Pegões (concelho do Montijo).Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).A construção da Escola C + S na freguesia de Pegões,, concelho do Montijo, representa uma justa aspiração das populações rurais, nomeadamente daquelas que vivem nesta freguesia, mas também nas freguesias de Santo Isidro de Pegões e de Canha, todas do concelho do Montijo.Através da celebração de um contrato-programa entre a Câmara Municipal do Montijo e a Direcção Regional de Educação de Lisboa, em 10 de Março de 1993 deu-se