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Quero que me diga, agora, se vai, nesta Câmara e hoje, desautorizar formalmente o seu antecessor, o Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, quando, para explicar esta diferença de critério no acesso às duas corporações, ele próprio dizia - e não eu - que isso assim se justificava porque a vocação rural da Guarda Republicana não exigia maior grau de formação dos respectivos agentes.O Sr. Armando Vara (PS): - Ora aí está!O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, foi o seu governo que proferiu estas afirmações, não fui eu nem foi a minha bancada. Portanto, Sr. Ministro, diga-nos se mudou de opinião, em que dia e a que horas?
E mais: explique-nos como é que é possível haver uma força de segurança a cujos agentes lhes pode ser reconhecido o direito associativo e outros, que têm a mesma natureza no cumprimento da missão de segurança, estão totalmente interditos ao acesso a esse estatuto associativo. Ao nível de que distinção pode o Sr. Ministro continuar a querer manter esta discriminação?
Eu digo-lhe: é que o senhor tem uma concepção dual da administração interna, errada, que deveria ter corrigido nesta reforma, e que revelou não ter discernimento - permita-me que o diga assim - para o fazer.Protestos do PSD.Mas vou ter ocasião de subir àquela tribuna e explicar-lhe a reforma que o PS faria, porque a sua, sob muitos aspectos, deixa muito a desejar.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dir-lhe-ia que foi pior a emenda do que o soneto.
O senhor ofendeu a GNR, hoje de manhã, e não contente com isso volta a ofendê-la à tarde. Vou explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado disse o seguinte: «De facto, eu disse isso. reconheço» - aliás está gravado, não o pode desmentir, eu ouvi-o várias vezes durante esta manhã -, «a GNR é uma força de segunda, a PSP é uma força de primeira.»O Sr. Jorge Lacão (PS): - No vosso critério!O Orador: - Ó Sr. Deputado, ouvi-o atentamente, agora ouça-me o senhor.
Depois disse: «Ó Sr. Ministro, não sou eu que o digo, foi o senhor que o disse. Sabe porquê? Porque há diferentes níveis de escolaridade, que são exigidos, para se entrar na GNR e na PSP.»
Por isso, perguntou-me quais eram os níveis de escolaridade exigidos para ingressar na GNR e na PSP.
Sr. Deputado, na GNR é exigido o 9.o ano, na PSP o 11.o ano.O Sr. José Sócrates (PS): - Ah!O Orador: - Sr. Deputado, se essa distinção lhe serve para dizer que quem tem o 9.o ano é de segunda classe e quem tem o 11.o ano é de primeira classe, então, Sr. Deputado, digo-lhe que esse não é o meu critério. Isso é, mais uma vez, ofender a GNR. coisa que eu não faço.Aplausos do PSD.Em relação ao que o Sr. Deputado chamou o «meu pouco discernimento», são opções que tomei, e que o Governo tomou, e que sei fundamentar. Porventura, no mínimo, também o Sr. Deputado sabe fundamentar as suas próprias opções.
De facto, temos um sistema dual, não é mal nenhum. Até lhe digo mais: o Sr. Deputado porventura não sabe, mas há mesmo autores e grandes doutrinadores nesta área que defendem que só um sistema dual é democrático. Eu até emendo que não é necessariamente assim, mas há grandes pensadores - e cito-lhe, por exemplo, Anaxa-gore - que pensam assim, e há outros que não, assim como há países onde isso não é assim.
Sr. Deputado, o que há em Portugal é uma força de segurança que em tempo de paz, tem a missão da vigilância do território e em tempo de guerra pode ser posta ao serviço das Forças Armadas, sob o comando do Estado-Maior General das Forças Armadas, e essa força de segurança tem de ser militar por esta exacta razão.
Não entender isto, Sr. Deputado, é não perceber a nossa história nem perceber aquilo de que o País precisa, porque se o senhor abdicar disto, então, está a defender as Forcas Armadas que não têm 30 (XX) mas que têm 80, 90 ou 100 000 homens. É o sistema que o senhor preconiza não é o nosso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, vamos naturalmente ter ocasião de levar mais fundo a razão de discriminação de tratamento entre uma e outra das forças policiais. E vamos ter ocasião de levar mais fundo a razão fundamental pela qual. apesar de tudo, e mais uma vez. o Sr. Ministro da Administração Interna não pode agora, desmentir formalmente as palavras do seu antecessor, que eu aqui referi.
O Sr. Ministro disse-nos, no início da1 sua intervenção, que veio a esta Câmara disponível para o diálogo, mas logo a seguir acrescentou que já se iniciou a concretização da sua reforma:
Então, em que ficamos. Sr. Ministro? E um diálogo apenas para podermos dar sugestões laterais ou é um diálogo efectivo para que a sua reforma possa ser testada política-
21 DE OUTUBRO DE 1992 45mente na Assembleia da República, para que possa ouvir as nossas razões e possamos, finalmente, compreender qual o melhor caminho, se o caminho apontado por si e pelo seu Governo ou se o caminho apontado por outros, designadamente pelo PS? Será o seu diálogo uma mera figura de retórica ou está efectivamente disponível para debater, ponto por ponto, outros caminhos alternativos para a reforma do sistema de segurança interna no nosso país?
O Sr. Ministro referiu, e reconheceu, que há, de facto, um aumento qualitativo e quantitativo generalizado no que diz respeito à criminalidade. Sr. Ministro, é ou não essa a confissão evidente de que algo vai muito mal em Portugal com os resultados da vossa democracia de sucesso? Sendo assim, era inteiramente exigível que debater profundamente as causas da criminalidade em Portugal passasse também por se debater o erros profundos da política social que até agora têm sido conduzidos pelo seu Governo.
Por último, o Sr. Ministro considerou que aquilo que aqui nos traz é apenas uma vertente limitada da necessária e exigível reforma global da segurança interna.
A pergunta que lhe faço é muito simples: afinal, no seu governo, nesta matéria, é só o senhor que trabalha?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oito oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem. então, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a disse que as verdadeiras funções do Estado são as de segurança. Na verdade, com a demissão por parte do Governo das funções sociais, parece que vamos por esse caminho.
O afastamento dos agentes da segurança do contacto normal e diário com as populações e com os seus problemas e a sua deslocação para superesquadras. criando autênticos como de intervenção novos, dá azo à repressão indiscriminada, que não é nem nunca foi garantia de segurança para os cidadãos.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Estamos a falar da Polícia de Segurança Pública e não da Polícia Militar!O Orador: - Neste sentido, gostava de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro, a propósito deste debate. Primeira pergunta: faz parte das medidas de segurança interna, neste Estado do PSD. vocacionado para a segurança, que o Serviço de Informações de Segurança se transforme numa polícia política, vigiando sindicatos, estudantes e, agora, até os partidos políticos e as eleições, deixando, ao mesmo tempo, os fascistas reunirem-se à vontade no nosso país?
Segunda pergunta: vai ou não o Governo responder positivamente ao voto de protesto aprovado, hoje e aqui, por esta Assembleia, solicitando ao Governo que impeça a reunião de Lê Pen e dos seus sequazes em Portugal?O Sr. Silva Marques (PSD): - Mandados de prisão em branco existiam só no seu tempo!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.a Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que a primeira nota a salientar da sua intervenção é a seguinte: o Sr. Ministro veio aqui dizer que a questão da segurança interna, a questão da segurança das populações, está na ordem do dia. Veio aqui descobrir uma coisa que as populações, as freguesias e muita gente deste país anda, há muito tempo, a dizer que existe.
Quer dizer, o Sr. Ministro não descobriu, assim como nenhum dos seus antecessores nunca descobriu - e alguns sentam-se aqui ao longo de todo este tempo, pelo que talvez todo este discurso seja uma crítica implícita -, até este momento, que toda a política de segurança provocava uma profunda crise na sociedade portuguesa.
E agora, qual é a proposta que o Sr. Ministro vem aqui apresentar? E uma proposta de poupança e não uma proposta da real restruturação das forças de segurança! Quer um exemplo? O Sr. Ministro diz que quer pôr mais agentes na rua. por isso faço-lhe uma pergunta muito concreta: por que é que não se socorre das unidades de reserva da Guarda Nacional Republicana, que só na área de Lisboa somam para cima de 3000 homens, e não põe os seus efectivos a exercer funções policiais adequadas ao seu Estatuto? Aí está um exemplo concreto.
O que o Sr. Ministro vem aqui contar é a história da superesquadra. Mas dela diz uma coisa que é uma manipulação, porque quando afirma que tem 130 homens na rua. eu pergunto em que condições? Em cinco turnos, não é assim, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quatro!a Orador: - Não! Quatro turnos mais um que está de folga. Sr. Ministro! São cinco turnos. Tem cinco turnos de agentes, viaturas e outros instrumentos que fez deslocar para os Olivais, mas que tirou de outros sítios, portanto, o resultado que obtém é escasso. Os meios humanos são mais ou menos os que existiam anteriormente, sem qualquer vantagem efectiva.
Quanto à questão da GNR, Sr. Ministro, tenho de lhe dizer uma coisa com muita clareza: a Guarda Nacional Republicana, no sistema que o Governo adoptou, ê transformada, de facto, numa força diferenciada da PSP, porque o Governo não adopta em relação a ela o que devia, isto é, um programa de reforma profunda que a desmilitarizasse, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: -... porque não existe qualquer necessidade lógica de ela ser um corpo militar. Trata-se de uma imposição política que se dê aos agentes da Guarda Nacional Republicana formação adequada, que se lhes melhore as condições de vida e de funcionamento.
O Sr. Ministro nunca ouviu falar dos postos da Guarda Nacional Republicana que não põem as patrulhas na rua porque não têm dinheiro para o gasóleo? O Sr. Ministro não está no País real? Não sabe dessas histórias? Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Guarda Fiscal, Sr. Ministro, o que é que foi pensado? Esta medida foi pensada? Há ponderação?
46 I SÉRIE - NÚMERO 3Uma questão que para mim é central: por que é que, em todo este processo, não ouviu os representantes das associações profissionais da PSP. da GNR e da Guarda Fiscal? Por que é que se furtou a esse diálogo? Porquê?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro,- quero colocar-lhe também - e peço ao Sr. Presidente que me deixe dar esta explicação - a questão do Serviço de Informações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este é um período para fazer pedidos de esclarecimento e não para fazer intervenções. Esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, então pedia-lhe a palavra para interpelar a Mesa, apenas para dar uma explicação, que demora pouco mais de cinco segundos, que é a seguinte: creio que, em relação aos Serviços de Informações, temos de fazer aqui uni debate, porque não vou conseguir colocar-lhe, no tempo de que disponho paru este debate, as questões centrais sobre o funcionamento do Serviço de Informações que, na minha opinião, atentam, de uma forma gravíssima, contra direitos, liberdades t garantias e contra a ordem democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eu quero e exijo que o Sr. Ministro venha aqui para um debate específico sobre o Serviço de Informações, pois precisamos desse debate para conhecer o que se passa nessas áreas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.a, na sua intervenção, afirmou que a segurança é um direito que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos. Trata-se de um princípio que partilhamos inteiramente, do mesmo modo que nos parece justa a racionalização dos recursos humanos, pelo que nada temos a opor.
Mas, nesta perspectiva, pergunto-lhe como é que explica, já que há tanta preocupação em poupar e em racionalizar recursos, que, num país como o nosso, com as suas características geográficas, onde, como refere, o crime tem saldos qualitativos e quantitativos, e quando é conhecido o carácter transnacional do crime, da prostituição, das redes e das «mafias» de circulação de resíduos tóxicos e de droga, se desperdicem meios humanos a invadir a privacidade dos cidadãos e, no fundo, a tentar criminalizar o livre exercício de direitos, em vez de dar mais atenção a aspectos que nos parecem, esses sim. importantes para a segurança dos cidadãos?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro fizesse uma referência a um aspecto que me parece omisso mi sua intervenção, que é o das polícias privadas e o conhecimento, que é público, dos seus abusos e excessos, que têm caracterizado a sua acção.
Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro, se pudesse, nos avançasse números relativamente ã forma como funcionam e que controlo e que preocupação é que o Governo tem nesta área.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna a protecção dos cidadãos é muito bem-vinda! Resta saber é como é que ela se vai processar! Por isso. estamos atentos a reforma que V. Ex.a a preconiza.
Creio, no entanto, Sr. Ministro, que esta discussão devia ser mais aprofundada e não apenas meramente técnica. V. Ex.a acentuou muito a sua tónica em questões demasiado técnicas: número de agentes, disponibilidades monetárias, etc. quando a questão carece, na minha opinião, de um debate muito mais profundo.
O aumento do índice de criminalidade na nossa democracia é preocupante, quer qualitativa quer quantitativamente - e V. Ex.a afirmou isso mesmo - e fica a dever-se, como o Governo deve ou devia saber, a problemas graves relacionados com a situação social, económica e humana dos Portugueses, como é evidente.
O fenómeno da exclusão social pode compreender aumento de criminalidade. Ora, é preciso determinar o motivo do agravamento desse fenómeno de exclusão social que V. Ex.a referiu no seu improviso. Se essa é, realmente, a verdadeira razão da criminalidade e do seu aumento, seria interessante, em termos sociológicos, saber se o Governo - esta é a minha primeira pergunta -já fez esta análise e um estudo para definir os verdadeiros motivos que levam a essa situação e a que não podem ser alheios, Sr. Ministro, o desemprego, a falta de habitação, a falta de perspectivas de futuro dos mais jovens, as carências sociais e de acompanhamento social a começar pelos estratos mais jovens da nossa população.
Sr. Ministro, esta questão é eminentemente social e política e só depois técnica!
Já agora, Sr. Ministro, V. Ex.a fez referência à nossa democracia, mas gostava de saber, pelo menos no que toca aos últimos cinco anos, ano por ano, sector por sector, em que é que se agravou mais criminalidade e quais as razões que originam tal agravamento.
V. Ex.a falou também na cooperação que devia existir - e estou a citá-lo -, que estava aberto a críticas e a sugestões e pediu, na parte final da sua intervenção, apoios. Sendo assim, Sr. Ministro, como compatibiliza e como interpreta o facto de os agentes da PSP, através das suas associações sócio-profissionais estirem contra as intenções do Governo e, principalmente, por, ao que parece, não ter auscultado convenientemente as suas opiniões?
Realmente, Sr. Ministro, num debate em que V. Ex.a pôs uma tónica mais técnica do que qualquer outra, seria interessante ouvir da sua parte qual a posição dos agentes da PSP, porque a verdade é que eles se manifestam avessos a esta reforma.
Sr. Ministro, nesse caso, que critérios vai adoptar no futuro, já que V. Ex.a apenas referiu essa história da mudança de esquadras, etc.? Gostava de saber se o Governo vai actuar apenas em termos repressivos ou se vamos ter outro tipo de actuação, por parte do Governo, para as nossas entidades policiais protegerem com mais eficácia os cidadãos.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
21 DE OUTUBRO DE 1992 47O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaríamos que ninguém tivesse qualquer dúvida de que, pela nossa pane, queremos mais policiamento, melhor policiamento, mais coordenação, melhor coordenação, mais eficácia e mais segurança.
A questão da localização da boa reforma para atingir esses objectivos é o tema do nosso debate, que deve ser um debate instruído, sereno, paru que possa ser eficaz, porque creio que iodos temos consciência, Sr. Ministro, de que o desafio resultante da internacionalização é brutal e exige um estorço, concretamente de reorganização e de financiamento, no qual, de resto, Portugal não pode estar sozinho.
E a minha primeira pergunta, incidentalmente, é se temos garantidos os financiamentos, designadamente de carácter comunitário, para que assumamos essa função, sendo fronteira externa de toda a Comunidade, numa zona vastíssima e, devo dizer, perigosíssima do ponto de vista da nossa segurança comum. Temos ou não?
Em segundo lugar, como é que vão funcionar os mecanismos decorrentes dos compromissos internacionais, como os que decorrem de Schengen, do Grupo TREVI e da constituição da EUROPOL? Isto é fundamental para termos ideia do enquadramento externo deste debate.
Quanto à reforma em concreto perante a qual V. Ex.a nos confronta, gostaria de lhe perguntar concretamente três coisas: a primeira diz respeito aos mecanismos de articulação. Não percebi se era intenção do Governo propor a revisão da Lei de Segurança Interna quanto às estruturas de coordenação. Quer isso dizer que VV. Ex.as acham que as estruturas de coordenação como estão funcionam bem? Do seu discurso, depreendi que funcionam mal e de que há qualquer coisa a repensar nesse domínio.
A segunda diz respeito à reformulação das nossas estruturas policiais, que não pode significar concentração das forças na dependência de um só ministro, ainda que esse Ministro seja V. Ex.a
Há vários ministros responsáveis nessa área, o próprio Primeiro-Ministro tem a coordenação suprema desse dispositivo, não está na bancada o Ministro da Defesa Nacional, que tem responsabilidades, designadamente no que diz respeito à Polícia Marítima, mas é de uma visão global que nós precisamos - representada por si, Sr. Ministro - para perspectivar não uma concentração de poderes, mas uma melhor coordenação.
A minha pergunta em relação a uma melhor coordenação, uma vez que V. Ex.a tutela toda a coordenação internacional, incluindo a que passa pelo Grupo TREVI. é se a autonomia institucional da Polícia Judiciária não vai ser afectada por esse superpoder coordenador de que V. Ex.a é detentor e em que medida é que ela vai ser preservada.
Gostaria de ter uma posição clara de V. Ex.a quanto ao futuro da Polícia Judiciária, ainda que se sente ao seu lado o Sr. Ministro da Justiça que é responsável pela tutela da PJ.
Sr. Ministro, a última questão tem a ver com as super-esquadras. E permita-me que lhe diga que é a vulnerabilidade. ao menos pela forma como apresentou a questão, da sua reforma, porque ninguém pode objectar nada à racionalização de efectivos, ninguém pode objectar nada à economia de recursos, ninguém pode objectar nada ao policiamento mais activo.
Nestes termos, Sr. Ministro, o nosso pedido é que compareça na 3.a Comissão, para examinarmos os mapas que V. Ex.a citou a uma velocidade supersónica, para discutirmos, concelho a concelho - porque temos responsabilidades perante os nossos eleitores, todos e cada um de nós -, a razão da extinção de esquadras, a razão de cada uma das medidas e a garantia de que, com postos móveis, postos fixos e macro-estruturas, termos mais polícia, com mais segurança para todos, incluindo para os próprios polícias, que têm de ter meios, que ainda não estão assegurados.
Eram estas as garantias institucionais que gostaríamos de receber de V. Ex.aVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta iniciativa do Governo é oportuna e necessária. Este é um problema de interesse nacional, que deve ser analisado com grande sentido de responsabilidade, sentido esse, aliás, que tem reinado nesta Câmara dada a intervenção de V. Ex.a
As minhas perguntas destinam-se apenas a ajudar a definir alguns aspectos do problema, que me parecem omissos na intervenção que o Sr. Ministro aqui fez.
Tenho a impressão de que esta filosofia organizacional viu atingir outros domínios para além dos que foram mencionados na intervenção de V. Ex.a, designadamente o da Marinha. Este aspecto é fundamental!
A certa altura vimos desenhar-se uma espécie de orientação, no sentido de vir a aparecer uma guarda costeira. A sua intervenção põe fim a essa aspiração e a essa preocupação: a guarda costeira não existe, a guarda costeira não existirá! Mas acontece que estava a cargo da Guarda Fiscal o sistema de radares, que, segundo as notícias que temos, já está instalado e que é muito valioso.
Creio que é um problema importante de filosofia organizacional do Estado saber quem é que vai herdar essas funções. Este é, pois, o primeiro ponto em relação ao qual entendo que a posição da Marinha deve ser tomada em consideração.
Em contrapartida, a extinção da Guarda Fiscal e a sua integração na Guarda Republicana levanta o problema dos capitães de porto, que são afectados pela solução que V. Ex.a propõe, pelo que devemos tentar racionalizar esta situação. Deve a Marinha continuar ocupada com esse encargo? Os capitães de porto tiveram, em todas as latitudes, um grande papel no território português. É necessário pensar se essa função não está ultrapassada, se ela não vai exigir a intervenção de outras corporações e até, provavelmente, do poder local. Como a Marinha já tem 12 missões de interesse público, não se lhe pode, clara e definitivamente, entregar toda a responsabilidade de assegurar a segurança marítima. Este aspecto é fundamental e deve ser tomado em conta, mas, Sr. Ministro, não o vi abordado na sua intervenção.
Por outro lado, para a racionalização que nos anuncia, e que é merecedora de toda a atenção - e a mim impressionou-me pelo crédito que merece em muitos
21 DE OUTUBRO DE 1992O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Mas o SIS está ou não a fazê-lo?O Orador: - Não está, Sr. Deputado.Há uma comissão de fiscalização desta Assembleia da República, que foi eleita por todos os Srs. Deputados. Desde que sou Ministro, a referida comissão contactou comigo duas vezes, uma delas ontem mesmo. Para elaborar o seu relatório a referida comissão pediu os elementos que entendeu serem necessários, tendo ido ao SIS ver todos os documentos que requereu e finalmente, elaborou um relatório, que, aliás, tenho aqui e por isso se quiser, posso lê-lo.
Quem melhor do que uma comissão de fiscalização eleita pelos Srs. Deputados para avaliar da legalidade ou não do Serviço de Informações e de Segurança?
Por outro lado, devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que sempre que vejo um relatório tenho sempre em atenção os artigos 2.o e 3.o da lei do SIS, ambos respeitantes aos direitos e deveres e àquilo que é e não é permitido a este Serviço.
De qualquer forma, estou disponível para fazer os debates que quiserem.
O Sr. Deputado João Amaral disse que eu descobri aqui que há ameaças à segurança. Isso não é verdade! Reconheci as ameaças e as suas componentes novas ...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, só quero perguntar-lhe se o Governo vai ou não responder à questão da reunião fascista que vai realizar-se em Palmeia.O Orador: - Sr. Presidente, nestas condições não posso continuar...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o Regimento, lembro que não podem interromper o orador sem a sua autorização.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, dá-me licença?O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, não lhe dou licença. Foi-me atribuído um tempo para falar e o Sr. Deputado agarrou-se a uma questão a que não vou agora responder. Aliás, para terminar, digo-lhe que, daqui a pouco, vou ler atentamente o voto que foi aprovado antes de esta sessão começar, ou melhor, antes do início deste debate, pois. como sabe. estou aqui há muito tempo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - C) Sr. Ministro recusa a resposta à pergunta da Assembleia. Mas, atendendo a que foi uma proposta da Câmara, há-de disponibilizar-se para isso.O Orador: - O Sr. Deputado não pode monopolizar este debate, para o qual. devo dizer, até nem trouxe contributos importantes. Por isso, não vou perder mais tempo com isso.Aplausos do PSD.Sr. Deputado João Amaral, não tenho a modéstia de dizer que descobri. O que fiz foi reconhecer as componentes da ameaça à segurança, que são diferentes das que existiam há cinco, seis ou sete anos atrás.
Em relação aos estatutos, o Sr. Deputado pode pensar de modo diferente do Governo. A GNR tem um estatuto militar e, pelas razões que explicitei há pouco ao Sr. Deputado Jorge Lacão, vai continuar a tê-lo.
É óbvio que a integração da Guarda Fiscal na GNR foi pensada. Pergunta-me se ouvi os comandos-gerais das forças de segurança. Claro que ouvi e trabalhei com eles. Efectivamente, também ouvi o Comando-Geral da Guarda Fiscal, mas não chegámos a acordo, o que é normal. Aliás, creio que é normal e humano que o Sr. General Hugo dos Santos não esteja de acordo com esta integração.
De qualquer forma, Srs. Deputados, deixem ao poder político, em fase de discrepância com o comandante de uma força de segurança, o poder de optar face aos elementos que tem. Foi isso mesmo que fizemos. Onde é que isto é atropelo a algum direito? Onde é que isto é um atropelo às normas da vida democrática? Não é, Sr. Deputado!
Por último, o Sr. Deputado João Amaral quer um debate sobre o Serviço de Informações e Segurança? É fácil: interpele o Governo! Venho aqui quando o senhor quiser.O Sr. João Amaral (PCP): - Vou fazer-lhe uma pergunta. O Orador: - Agora não tenho tempo.O Sr. João Amaral (PCP): -Não! Vou fazer uma pergunta numa sessão de perguntas ao Governo!O Orador: - Muito bem! Uma pergunta, uma interpelação, o que o senhor quiser: aqui, na comissão, o tempo que o senhor quiser. Vamos debater como e quando .. senhor quiser.
Sr.a Deputada Isabel Castro, vamos fazer uma nova lei para as empresas de segurança privada. A nossa grande preocupação foi a de reforçar alguns mecanismos, de modo que o Estado possa garantir, perante a sociedade que quer recorrer a empresas privadas de segurança, a sua credibilidade. É isto que o Estado tem de fazer e aperfeiçoar. Essa é uma matéria que faz parte do Programa do Governo e vimos apresentá-la brevemente, embora ela seja menos urgente do que esta reforma.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o meu discurso é de opções técnicas: por sua vez, o Sr. Deputado Adriano Moreira disse que era de filosofia organizacional. Neste, bem como em outros aspectos, estou mais de acordo com o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Em relação ao problema da repressão ou da prevenção, apenas direi que tudo isso são fantasmas. Não se trata de reprimir mas, sim, de prevenir, para que as pessoas possam ter mais condições de segurança e para que não sejam objecto de atitudes que ponham em causa a sua vida, os seus bens ou a sua segurança.
Sr. Deputado José Magalhães, vou guardar a sua resposta para o fim.
O Sr. Deputado Adriano Moreira tem toda a razão em dizer que a filosofia não é. claramente, a da guarda costeira, o que ficou claro na minha exposição. No entanto, quero dizer-lhe que o sistema YUVAL RADAR, que a Guarda Fiscal detém, vai continuar a ser da brigada fiscal pela simples razão de que - é não só o caso português mas também o espanhol - pertencem à guarda civil do mar e, a meu ver, não se justifica que esta missão, a de policiamento, seja atribuída às Forças Armadas.
O que há - houve até agora e vai continuar a haver no futuro, pois não vai ser posto em causa - de diferente entre Portugal e Espanha é o facto de a Marinha ter aqui
50 I SÉRIE - NÚMERO 3uma componente de ajuda. Isto é, não vamos dotar a Guarda Fiscal de textos os meios necessários a intervenção, como não tem até agora. A Guarda Fiscal tem um óptimo dispositivo para fiscalizar, para detectar, mas não tem dispositivos para actuar, pois não possui lanchas para enfrentar mar-3, mar-4 ou mar-5. enquanto que a Marinha já as tem.
Portanto, não é necessário, penso eu, comprar lanchas para actuar no mar-4 ou no mar-5 para a Guarda Fiscal. Somos o país que somos, logo temos o recurso que temos e essas lanchas existem do ponto de vista da Marinha.
Sendo assim, a Guarda Fiscal não as tem nem vai té-las.
A guarda civil do mar espanhola optou por uma solução diferente, como sabe. que não vai ser a opção portuguesa. A Guarda Fiscal pode ter e tem alguns meios, que lhe dão a possibilidade de fiscalizar o mar-1, o mar-2 e até o mar-3. mas já não possui meios para ir além disso. Ou seja, os meios necessários à fiscalização para além dessas zonas pertencem à Marinha.
Este é o sistema com que vamos continuar a actuar nessa matéria.
Por outro lado, já não estou de acordo com o Sr. Deputado, pelo que peço desculpa, quando diz que não avaliei, que não expressei no meu discurso as novas componentes de ameaça à segurança, o que, a meu ver, fiz.
Sr. Deputado, as novas componentes de ameaça à segurança são aquelas de que falei, e eu disse quais eram: os acontecimentos no Centro e no Leste da Europa: a emigração e o crescimento demográfico no Norte de África: a droga. São de facto, um conjunto de situações novas que duo um grau de ameaça, uma componente de ameaça, diferente do que existia no passado.
Quanto à eficácia, é óbvio que se o sistema não foi testado ela não pode ser mais do que abstracta, mas talvez seja um pouco mais, Sr. Deputado, pois é demonstrada em países que usam estes sistemas, como, por exemplo, em França, que se envolveu numa reforma muito similar à nossa e onde os resultados são extremamente positivos. Portanto, não se trata apenas de conjecturar a eficácia em abstracto mas. sim. de avaliar alguma eficácia que, em França e em Espanha - respondendo já ao Sr. Deputado Manuel Queiró -, foram já conseguidas.
Em Espanha. Sr. Deputado Manuel Queiró, o sistema é basicamente idêntico. Há uma guarda civil, há uma polícia, com funções quase iguais, e. depois, há dentro da guarda civil uma guarda civil do mar, que, no fundo, corresponde à nossa brigada fiscal.
Sr. Deputado Manuel Queiró, é evidente que as diferenças de povoamento podem ser diferentes, mas não creio que as diferenças sejam tão grandes que não justifiquem que, em Espanha se caminhe, como está. de tacto, a acontecer, para este sistema.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Então, quem passa a multa por mal estacionamento?O Orador: - Essa é uma outra questão. A questão das multas tem a ver com um aspecto que não foi aqui focado e com o problema da centralização ou descentralização das polícias. E o que se está a passar em alguns países - e o caso mais típico de descentralização é o francês-. é o descentralizar não das estruturas mas de algumas competências que se presume não terem dignidade para estar nas «mãos» do Estado.
Portanto, também estou de acordo com esta filosofia, que não descentraliza as grandes competências que continuam nas «mãos» do Estado, como acontece nos Estados Unidos da América máxime, ou em Inglaterra ou na Holanda, por outra via e em grau menor do que nos Estados Unidos da América. Mas estou de acordo em que algumas das tarefas possam não ter dignidade para o Estado se ocupar delas, pelo que estou disposto, por exemplo, a que. em 1994. as multas de trânsito e toda essa fiscalização passem para a competência das autarquias locais. Por que é que não hão-de passar?! É o sistema inglês! Os homens que controlam o tráfico não têm de ser forças de segurança!
Logo, estou disposto a encarar esse processo, o que significa que estou disposto a encarar algumas funções, mas não a descaracterizar o modelo.
Passando agora a responder ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que estou inteiramente de acordo quanto às questões relativas h internacionalização, aliás não posso estar mais de acordo, nomeadamente quanto ao facto de termos uma fronteira externa que é não apenas nossa mas da Comunidade.
Já lhe disse aqui uma vez, e repito, que, por iniciativa de Portugal, o problema foi colocado à Comissão Europeia. De facto, se temos de vigiar outras áreas que também são fronteiras do conjunto comunitário, então uma quota-parte do esforço tem de ser comunitário. Esta questão está em estudo, aliás, até foi distribuído um questionário, mas até ao momento não se conhece qualquer evolução sobre a matéria
Mas, Sr. Deputado, com ou sem financiamento comunitário nesta área. temos de tratar da nossa própria segurança que, por acaso, também é a dos outro, Com dinheiro nosso ou dos outros, temos de cumprir esta missão.
Em relação ao Grupo TREVI a sua questão crucial, que tem a ver com a judiciária, e ao facto de eu ser um ministro TREVI no Governo Português, é muito simples.
Na verdade, sou um ministro TREVI, pois tenho assento nos Conselhos de Ministros TREVI e quando se criou a EUROPOL, a quem a polícia portuguesa deu um grande impulso, como sabe, podíamos ter optado por dar, como unidade nacional de ligação à EUROPOL. uma qualquer força de segurança das que existem em Portugal. A este título, há experiências diversas no conjunto Tios países europeus, mas a opção que fiz foi a de que a unidade portuguesa devia ser da Polícia Judiciária, por uma razão simples: se a EUROPOL vai ter como grande desiderato, nos próximos tempos, o combate à droga - e, como sabe, a- primeira unidade europeia é a de combate à droga - e se, em Portugal, a grande força policial que combate a droga é a Polícia Judiciária, não fazia sentido que não fosse esta a unidade de ligação portuguesa à EUROPOL.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!O Orador: - Foi por isso que optei por esta solução. Portanto, não está em causa que assim não seja. como não está em causa que alguma vez a Polícia Judiciária passe para a tutela de outro ministério. Está bem onde está, lá o disse e repito-o, solenemente!O Sr. José Magalhães (PS): - Fica registado!O Orador: - Em terceiro lugar, penso que este estorço de coordenação, de que também falei, como componente de política de segurança, mio necessita de uma outra lei.
21 DE OUTUBRO DE 1992 51mas, sim. de, na prática, ser aperfeiçoado, o que é. Sr. Deputado, um processo dinâmico a que todas as instituições estarão sempre sujeitas.
Reparei que não é adepto da criação das superesquadras. Eu sou! As superesquadras não vão descaracterizar nem desumanizar, pois compensámo-las com os postos móveis de atendimento, e assim as pessoas sabem sempre onde vão...O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa!O Orador: - Não. Sr. Deputado, já não tenho tempo! Teria muito gosto, mas não tenho tempo! O Sr. José Magalhães (PS): - Só queria dizer que não disse isso!O Orador: - Há, ainda, um outro aspecto a considerar: entendemos que a filosofia organizacional, neste caso concreto, deve ser a de retomar uma tradição, que também já foi portuguesa, e que se chama, em França, ilotage, isto é, o de fazer a pequena ilha onde o agente sempre passa, conhece as pessoas, sabe se quem está a mexer no carro é ou não o dono, etc. É este o sistema e portanto não desumaniza. como dizia esta manhã à rádio o Sr. Deputado Jorge Lacão. Concentra, dá aproveitamento, mas não desumaniza e aproveita meios.
O Sr. Deputado não é adepto desta filosofia, mas não quero terminar sem lhe contar uma breve história. Ontem, uma senhora da Damaia. um centro muito importante, escreveu uma carta ao director de um jornal diário do nosso país lamentando-se de que foi assaltada à noite e que, tendo ido à esquadra apresentar queixa, obteve como resposta do agente de segurança, do graduado de serviço, o seguinte: tenho pena, mas nada posso lazer! Tenho três guardas no carro patrulha, um de sentinela e um só na rua para policiamento.
Ora, Sr. Deputado, é exactamente isto o que não quero que venha a passar-se no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que pretendo é que um graduado de serviço não possa dizer a quem se for queixar a uma esquadra: tenho pena. mas não posso fazer nada!
Foi por isso que fiz esta reforma!Aplausos cio PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos com os nossos trabalhos, peço ao Sr. Deputado Caio Roque que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado António Correia de Campos, do PS. com início em 20 de Outubro corrente ale 19 de Outubro de 1993, inclusive, pelo Sr. Deputado Alberto da Silva Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Se este é o momento escolhido pelo Governo para formalizar a apresentação da sua reforma das polícias, este é, sem dúvida, o momento de o PS afirmar, perante os Portugueses, que a segurança interna não vai bem e o Governo desilude quanto ao controverso e limitado alcance das medidas que apresenta.
É um facto iniludível o aumento dos factores de tensão e de intranquilidade na sociedade portuguesa, em larga medida derivados do agravamento das desigualdades sociais, dos contrastes entre o novo-riquismo e a nova pobreza, do progressivo deslizar de um certo estado de espírito colectivo para a descrença, o egoísmo e a competição desenfreada à margem dos comportamentos lícitos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O paradigma social que acabo de descrever é o da «democracia de sucesso» ao estilo PSD, que mais não é do que a expressão de um modelo social esgotado. Modelo que não terá remissão por recurso exclusivo às medidas do Estado-polícia. porque, como todos sabemos, há muito, nunca foi pela utilização dos instrumentos coactivos que as sociedades se tornaram melhores. Exige-se. por isso. uma outra visão de futuro.
Essa nova compreensão do futuro, afirmo-o em nome do PS. passa pela aplicação de reformas inovadoras, no sentido de esbater as progressivas assimetrias e desigualdades de crescimento entre o País do interior e o País do litoral.
A insuportável pressão populacional sobre as nossas maiores cidades, em consequência do agravamento das piores tendências de crescimento selvagem, da ruptura urbana, do desenraizamento social, da desinserção cultural, da perda de identidade gregária de milhares de famílias e de indivíduos, é uma das causas da progressiva multiplicação dos factores de agressividade e delinquência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo nos desilude! Porque deixa multiplicar a injustiça na sociedade e desregular insuportavelmente o funcionamento dela e. apesar disso, continua a mostrar-se insensível, indesculpavelmente insensível, perante os sinais perversos do seu modelo de prosperidade aparente. Mas. chegado é o momento de o dizer, a «reforma Dias Loureiro», querendo contribuir para uma maior tranquilidade pública e trazendo alguns contributos para uma possível maior eficácia da polícia, particularmente pelo reordenamento das funções burocráticas e da disponibilidade dos agentes para as acções de prevenção e vigilância, a «reforma Dias Loureiro», quanto ao essencial, é uma reforma que tem muito de insuficiente e mesmo muito mais de inaceitável.
Srs. Deputados, veiamos porquê! E vejamos também que, com o PS. um conceito mais adequado de segurança interna e uma noção mais apurada das necessidades dos cidadãos conduziria a soluções mais rigorosas, mais exigentes e, seguramente, mais aptas e eficazes.
Quando, em domínios tão sensíveis como o das forças de segurança, o Governo extingue uma corporação, a
21 DE OUTUBRO DE 1992Eis uma incontornável razão de oposição à «reforma Dias Loureiro» - a reforma que qualifica agentes com estatuto diferente para garantir, de forma diversa, a segurança dos Portugueses.
Mas, Srs. Deputados, há ainda outras razoes entre as quais avulta uma preocupação muito actual pelos efeitos das medidas constitutivas das «superesquadras».
Não somos contrários ao redimensionamento das esquadras e dos postos de polícia. Somos, aliás, favoráveis à máxima valorização do papel dos agentes de segurança na realização das funções de polícia, particularmente nas acções de prevenção e de combate ao crime. Uma polícia mais presente na sociedade é, por si, um factor de maior tranquilidade pública.
Por isso, em nome do nosso acordo ao acréscimo de eficácia da actividade policial, impõe-se que expressemos também a nossa muita apreensão pelas tendências centralizadoras, eventualmente, desumanizantes e mesmo, desresponsabilizantes que poderão vir a resultar, como consequência degenerativa, do sistema de funcionamento das «superesquadras», se complementarmente não forem estabelecidas novas modalidades de articulação entre a polícia e a comunidade.
Mais: ao concentrar os centros de coordenação e o tipo de missões de polícia, é inevitável a emergência de um vazio maior, nas comunidades locais, quanto ao exercício das funções de regulação e ordenação da vida em sociedade, típicas do exercício policial, na sua veste de autoridade administrativa.
Já ouvimos dizer ao Sr. Ministro que tais funções de regulação devem ser assumidas, no futuro, pelas autarquias locais. Como? Pela criação de corpos especiais de polícia municipal? A verdade é que o Ministro não tem solução para o problema e, nesta como noutras matérias, limita-se a tornear as dificuldades.
Por tudo isto, em face do desapontamento que esta reforma é, anuncio, em nome do PS, seis medidas fundamentais para uma reforma do nosso sistema de segurança em nossa opinião, muito mais adequadas aos interesses da sociedade e da democracia.
Primeira, a superação definitiva da dualidade de estatutos entre as forças de segurança, PSP e GNR, atribuindo a uma e a outra características de polícia civil. Deve manter-se a hierarquia de comando e a disciplina de acção mas com garantia de participação associativa e de idêntica dignidade estatutária para todos os seus agentes, colocados, sem discriminação, ao serviço dos cidadãos portugueses com estatuto de igualdade.
Segunda, a criação de uma academia das forças de segurança que integre as actuais escolas de polícia e absorva as áreas de formação dos agentes da GNR e, até agora, da Guarda Fiscal, desconcentrados na Academia Militar.
Terceira, a clarificação definitiva de que as forças e o sistema de segurança interna têm natureza distinta das forças e do sistema de defesa nacional. Daqui decorre a valorização da matriz civil das funções de segurança interna e a constituição autónoma do pessoal de comando das forças de segurança, para mais adequada formação de todos os seus agentes, com vista às missões de combate à criminalidade e à defesa da ordem democrática.
Quarta, a criação, no âmbito das forças de polícia, que têm constitucionalmente carácter nacional, de serviços especializados de polícia administrativa, hierarquicamente dependentes da respectiva força, mas funcionalmente articulados com as autarquias locais, reconhecendo-se aos executivos camarários responsabilidades nos domínios da regulação e do ordenamento social.
Assim, como primeiro passo, o PS exige que. nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, para além das superesquadras, e a par da criação dos postos fixos e móveis de apoio, se estabeleça, de imediato, com os municípios, uma rede de postos permanentes de atendimento policial, sediados em juntas de freguesia.
Quinta a constituição descentralizada de «conselhos de prevenção da criminalidade» para garantia da tranquilidade pública, com a participação das autoridades locais de polícia das autarquias e das instituições mais relevantes da sociedade civil.
Na relação entre a polícia e a comunidade, o PS propõe uma solução inovadora de abertura de portas aos cidadãos para uma cooperação activa em defesa da sua própria tranquilidade.
Sexta, a criação imediata de um órgão de coordenação superior das actividades de fiscalização e de inspecção económica e fiscal que integre altos responsáveis das Direcções-Gerais de Inspecção Económica, das Contribuições e Impostos, das alfândegas e da futura brigada fiscal da GNR, por forma a superar as actuais dispersões de acção, poupar recursos e harmonizar as iniciativas de controlo dos delitos económicos & das fraudes fiscais.
Em conclusão: Para um modelo de sociedade manifestamente esgotado, o Governo trouxe-nos uma reforma do sistema policial, à partida, condenado a não servir o equilíbrio entre a liberdade e a segurança, a não realizar as exigências constitucionais do Estado de direito, a não contribuir para humanizar a relação entre a polícia e os cidadãos e, por isso mesmo, a incorrer no risco do fracasso, quando mais ambiciona ser eficaz.
Daí a nossa crítica exigente a uma proposta com muito de inconsequente.
Daí a nossa proposta consistente que, sem receio, muito gostosamente, submetemos à consideração da Câmara e do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Lacão. V. Ex.a acabou a sua intervenção com uma proposta perfeitamente megalómana, no domínio da reestruturação das forcas de segurança, e esqueceu que a proposta de reorganização das torças de segurança, aqui adiantada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, é uma reforma que visa. a um tempo, emprestar eficiência e maior operacionalidade e um mais racional aproveitamento dos efectivos dessas forças, mas também reduzir custos e canalizar meios, hoje de certo modo desperdiçados, designadamente em duplicações, para um melhor apetrechamento e uma melhor dotação das forças de segurança em meios de intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O. Orador: - Ora, a sua proposta de reforma esquece, completamente, a conciliação destes dois objectivos, que são fundamentais à garantia que é uma exigência constitucional de segurança para os cidadãos, da concretização do Programa do Governo, que não é aqui um ensejo me-