124 | II Série A - Número: 012 | 22 de Julho de 2011Artigo 108.o Prestação de informações1 - As entidades que estão sujeitas a obrigações nos termos da presente lei, devem prestar à ARN todas as informações relacionadas com a sua actividade, incluindo informações financeiras e informações sobre os futuros desenvolvimentos das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas que disponibilizam aos concorrentes, para que a ARN possa exercer todas as competências previstas na lei.2 - Para além do disposto no n.o 1, as entidades com poder de mercado significativo nos mercados grossistas, devem ainda prestar à ARN informação sobre os dados contabilísticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses mercados grossistas.3 - Para efeitos dos números anteriores, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.4 - Os pedidos de informações da ARN devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam e de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.5 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pela ARN, podendo ser estabelecidas as situações e a periodicidade do seu envio.6 - Quando a ARN faculte à Comissão Europeia, ao ORECE ou à ENISA, por solicitação destas entidades, informações obtidas nos termos dos números anteriores, deve informar desse facto as empresas envolvidas e pode solicitar àquelas entidades expressa e fundamentadamente que as não disponibilizem a outras autoridades reguladoras.7 - As informações prestadas à ARN nos termos do presente artigo, podem ser comunicadas ao ORECE e às autoridades reguladoras de outros Estados-membros, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunitário.8 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 6, deve ser assegurada pela Comissão Europeia, pelo ORECE, pela ENISA e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-membros a confidencialidade da informação disponibilizada pela ARN quando esta a tenha identificado como tal nos termos da legislação aplicável.Artigo 109.o Fins do pedido de informação1 - A ARN pode solicitar informações especialmente para os seguintes fins:a) Procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização; b) Análises de mercado; c) Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.o, 32.o e 37.o, quer quando tenha sido recebida uma queixa, quer por sua própria iniciativa; d) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento das condições previstas nos artigos 28.o, 97.o e 105.o; e) Publicação de relatórios comparativos da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores; f) Fins estatísticos claramente definidos; g) Salvaguardar uma utilização efectiva e assegurar uma gestão eficiente das frequências; h) Avaliar a evolução futura a nível das redes ou serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos concorrentes; i) Avaliar a segurança e integridade das redes e serviços, no âmbito das políticas de segurança adoptadas.2 - As informações referidas nas alíneas b) a i) do número anterior, não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de exercício da actividade.