22 DE JANEIRO DE 2016 17 DO QUE VEM DE SE DIZER CONCLUI-SE QUE: 1 – O processo de demolições em curso é casuístico, e foi iniciado sem consulta prévia às populações, à revelia das autarquias e seus representantes locais e em desobediência a princípios constitucionais e europeus fundamentais e, em certos casos, com flagrante violação do princípio da equidade e em desrespeito aos procedimentos judiciais propostos e em trânsito processual; 2 – As demolições são feitas sem fundamento científico, ignorando o impacto social nas economias familiares, bem como o direito constitucional à habitação; 3 – Nos termos do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem "Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência e não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do País, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros". 4 – Não pode, portanto, uma entidade privada, disfarçada de autoridade pública, despoletar um processo que viola o princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos do mesmo País, impedindo o acesso dos mesmos ao seu domicílio, à sua habitação e estando alguns deles a ser desapossados dos seus bens e direitos de forma questionável e pouco proporcional. 5 – Há falta de estudos sérios de impacto ambiental, as ações programadas ou em curso estão longe de constituir a panaceia para os males da ria; 6 – Ao contrário, as demolições vão acelerar o processo de erosão e a falta de conhecimento do que se pretende realizar no futuro, permite legitimamente pensar em interesses não esclarecidos que ali se pretendem implantar para fins turísticos; 7 – Se não se puser travão a este processo, o resultado será o fim de um património humano de inegável valor social e cultural que as comunidades das ilhas, maioritariamente pescadores e pessoas que vivem da economia do mar, do pequeno turismo e da moliscicultura, encerram; 8 – Tão ou mais importante do que as casas, o que está a ser demolido é o sentimento comunitário e o património moral, social e económico de gerações que ali se estabeleceram há mais de dois séculos; 9 – Existe toda uma necessidade de salvaguarda, preservação e valorização do património material e imaterial que foi sendo construído nas ilhas barreiras e que não pode ser abatido com base em decisões arbitrárias, parciais e motivadas por pressupostos interesses de índole financeira disfarçados de falsas questões ambientais; 10 – De acordo com o definido nas Jornadas Europeias do Património, iniciativa anual do Conselho da Europa, o envolvimento dos cidadãos europeus com o património cultural, social e urbano é abrangente e reflete todos os valores sociais, naturais e culturais dos habitantes, in casu, das ilhas Barreira da ria Formosa. 11 – Nós somos parte integrante da ria Formosa. É nas ilhas-Barreiras que muita gente vive e é daqui que muitas pessoas retiram o seu sustento. Somos por isso uma parte integrada, interessada e vigilante da sustentabilidade da ria Formosa. PERANTE O EXPOSTO: OS SIGNATÁRIOS DESTA PETIÇÃO SOLICITAM A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE FAZER SENTIR JUNTO DAS AUTORIDADES PORTUGUESAS A NECESSIDADE URGENTE EM: 1 – Fazer cessar todas, e quaisquer, ações e procedimentos em curso, ordenando a suspensão, imediata, do processo das demolições nas ilhas Barreira da ria Formosa, sob pena de se estar dar início a uma situação de grave crise social, humana e ambiental; 2 – Abrir um período de debate público envolvendo as comunidades locais, sobre a revisão do plano de ordenamento da orla Costeira Vilamoura-Vila Real de St António, visto que o plano prevê a sua revisão até 28 de junho de 2015; 3 – Garantir a salvaguarda do princípio da legalidade, da proporcionalidade, da equidade e da igualdade de tratamento para todos os moradores das ilhas da ria Formosa, sem discriminações e exclusões, no reconhecimento dos direitos da propriedade privada. 4 – Averiguar da legalidade dos atos da Sociedade Anónima Polis Litoral ria Formosa, SA, promovendo-se uma readequação e ajustamento, com avaliação da eventual reafectação de rubricas em relação aos