I SÉRIE — NÚMERO 45 44 Esta petição, os insistentes protestos, as muitas ações judiciais e outros procedimentos que lavram nos tribunais tudo foi indubitavelmente provocado pelo inaceitável procedimento adotado por este Governo no mencionado concurso de mobilidade interna. É realmente inexplicável, injustificável, que não tenham sido considerados os horários incompletos para efeitos de colocação, aliás, a exemplo do que sempre vinha sucedendo de há uns anos a esta parte. Este procedimento foi usual, durante muitos anos consecutivos, criou nos candidatos a convicção, legítima, de que as colocações no concurso a que nos reportamos iriam ser feitas do mesmo modo. Mas, desta feita, o Ministério da Educação decidiu apenas colocar os docentes em horários completos. É assim manifesta a violação das legítimas expectativas dos candidatos e do princípio da confiança que tal acarretou. Importa salientar que não houve qualquer alteração legislativa que pudesse justificar esta atuação e que não existiu qualquer aviso prévio à manifestação de preferências. Em consequência, necessária e diretamente, os professores não puderam ser colocados nas escolas da sua opção e cumprir o desígnio do concurso: a aproximação à residência de cada um. É inegável que este procedimento do Ministério da Educação criou situações violadoras do princípio da igualdade, da justiça, da proporcionalidade e da boa-fé. Agora, aparece, convém não esquecer, uma pretensa solução para as situações discriminatórias geradas por esta trapalhada. Todavia, sucede que o anteprojeto de decreto-lei, tal como se conhece, define que serão candidatos à mobilidade interna os docentes de carreira opositores ao concurso interno e os que não pretendam manter a plurianualidade da colocação obtida no último concurso. Ora, concedendo aos docentes colocados no âmbito do concurso de 2017 a faculdade de manter a colocação obtida, temo que as vagas manter-se-ão preenchidas, porque não serão levadas a concurso. A confirmar-se esta definição dos candidatos ao concurso interno — o que de resto a Sr.a Secretaria de Estado sustentou em resposta a interpelação do CDS —, a solução apresentada não resolverá as vicissitudes do concurso que esta petição contesta. O seu alcance limitar-se-á à repetição e consolidação dos efeitos decorrentes daquela decisão administrativa. Sr.as e Srs. Deputados, são já inúmeras as questões sobre esta matéria, repetidamente levantadas por este grupo parlamentar aquando das audições e interpelações ao Sr. Ministro da Educação. Até ao momento, não foi apresentada razão ou deduzido argumento válido em contrário a este entendimento, que nada justifica o procedimento adotado. Daí que, infelizmente, se mantenha pertinente e atual a nossa afirmação: o Ministério da Educação e o Governo defraudam continuamente os professores, não fiáveis, nem confiáveis. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Como a Mesa não regista mais inscrições, dá por concluída a apreciação da petição n.o 376/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a). A nossa próxima sessão será amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: ponto um, debate de atualidade, por marcação do PS, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre «Mais emprego, melhor emprego»; ponto dois, discussão dos projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.a) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE), 1246/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) e 1300/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP), juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.o 766/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP); ponto três, apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 737/XIII (3.a) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP), 760/XIII (3.a) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS) e 765/XIII (3.a) — Torna mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma