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832II SÉRIE — NÚMERO 29Por despacho de 27 de Julho último do presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Engenheiro técnico agrário José Justiniano Taboada Brás Pinto — nomeado, em comissão de serviço, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77. de 2 de Julho, e do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, para exercer as funções de chefe do respectivo gabinete, com efeitos a partir de 31 de Maio de 1983.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Setembro de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despachos de 18 de Julho último do Presidente da Assembleia da República, visados pelo TC correspondentemente em 30 e 31 de Agosto findo:Maria de Jesus Jansen Paredes e Dianna da Paz Lima Barros Rodrigues — promovidas a escriturárias-dactí-tófrafas principais, nos termos dos artigos 22.°, n.° 3, e 40.°, n.° l, do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, e do Despacho Normativo n.° 92/83, de 30 de Março, com efeitos a partir de 26 de Maio último e 12 de Setembro de 1981, respectivamente. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Setembro de 1983. — Pelo Director-Geral, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2014II SÉRIE — NÚMERO 75Auto-Estrada do Norde(Tráfego — TMD)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Auto-Estrada do Norte (Receitas em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Soares Cruz acerca da política de desenvolvimento integrado no subsector florestal patrocinada pela Comissão Coordenadora Interministerial para o Subsector Florestal (CIF).Sobre o assunto em epígrafe, o Sr. Secretário de Estado das Florestas proferiu nesta data o despacho que, para os efeitos convenientes, tenho a honra de reproduzir:\ — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/83, publicada no Diário da República, de 13 de Maio de 1983, portanto já depois das últimas eleições legislativas, demonstrou que sóapós cerca de 3 anos de governo, com um ministro da Agricultura, Comércio e Pescas e com um secretário de Estado da Produção Agrícola, que despachava os assuntos florestais do Ministério, do partido requerente, a AD se deu conta da necessidade da formulação de uma «política nacional de desenvolvimento integrado no subsector florestal» e que para tanto foi necessária uma proposta constante do relatório final de um estudo efectuado por técnicos estrangeiros no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Projecto Florestal Português.2 — A estada em Portugal de técnicos qualificados (FAO e BM) foi preparada na vigência do í e EI Governos Constitucionais, fundamentalmente pela sua Secretaria de Estado das Florestas, com o objectivo de se obter colaboração qualificada no desenvolvimento de acções acordadas com uma política florestal integrada. A proposta constante do relatório final apresentado por tais técnicos resultou de terem estes deparado com uma interrupção no processo iniciado em 1976.
2036II SÉRIE — NÚMERO 75c) Número de bibliotecas — 1 unidade.Paços do Concelho de Vila Real de Santo António, 4 de Janeiro de 1984. —(Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSOEx.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.De harmonia com o solicitado no ofício sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:a) População servida por água canalizada —1426 consumidores;b) Densidade da rede viária municipal — aproxi-madamente, 52 km de estrada asfaltada;c) Número de bibliotecas — não existe qualquerbiblioteca.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Vimioso, 11 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Luís Francisco da Paula Mina.BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre o número de bibliotecas.Em resposta ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima referenciado, somos a informar que neste concelho existe 1 biblioteca pública municipal e 17 pequenas bibliotecas populares espalhadas por diversas freguesias, a maioria das quais pertencentes a colectividades.Para além destas, existem bibliotecas escolares, cujo número exacto desconhecemos.Com os melhores cumprimentos.Biblioteca Pública Municipal de Vila Nova de Gaia, 5 de Janeiro de 1984. — O Director, Alberto Luís Moreira.DeclaraçãoDeclara-se que Ana Paula Gonçalves Alves Nogueira da Silva, escriturária-dactilógrafa de 1." classe desta' Assembleia, por motivo de mudança de estado civil, passou a usar o nome de Ana Paula Gonçalves Alves.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, fosé António C«  de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 145$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
13 DE JANEIRO DE 19841937t de Areia Rasa a Portomar (ponto n.° 2); daqui em linha recta até ao entroncamento da já referida estrada florestal n.° 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas (ponto n.° 3); segue para sul a referida estrada florestal n.° 1 até ao ponto onde esta cruza o limite do concelho de Cantanhede (ponto n.° 4); Sul — limite do concelho de Cantanhede desde o ponto n.° 4 até à orla marítima.ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Praia de Mira, a Assembleia Municipal de Mira, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) í representante da Assembleia Municipal de Mira;b) 1 representante da Câmara Municipal de Mira;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Mira;d) 1 representante da Junta de Freguesia deMira;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade Praia de Mira, designados de acordo com os n.w 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Praia de Mira terão lugar entre o 30.° e o 90° dias após a publicação do presente diploma, obedecendo as restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autárquicas.Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Manuel Alegre — Cruz Monteiro — Cunha e Sá — Dinis Alves—Vieira Gomes.
1938II SÉRIE — NÚMERO 72"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1942II SÉRIE — NÚMERO 72(criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, no concelho de Almada), deve o referido texto ser rectificado, passando a ter a seguinte redacção:ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, a Assembleia Municipal de Almada, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:2 representantes da Assembleia Municipalde Almada; 2 representantes da Câmara Municipal deAlmada;1 representante da Assembleia de Freguesia.da Cova da Piedade; 1 representante da Assembleia de Freguesiada Caparica; 1 representante da Junta de Freguesia daCova da Piedade; 1 representante da Junta de Freguesia daCaparica;15 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82 (5 por cada nova freguesia).Ao n.° 43, de 27 de Outubro de 1983Na p. 1108, col. l.a, 1. 5 (última rubrica do sumário), onde se lê «Grupo Parlamentar do PS» deve ler-se «Grupo Parlamentar do CDS».PREÇO DESTE NÚMERO 25$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
II Série — 2.o Suplemento ao número 35Sábado, 24 de Setembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 26/111 — Imposto de saída do País.N.° 27/JII — Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.N.° 28/111 — Elevação da taxa da sisa.N.° 29/111 — Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves.N.° 30/1II — Imposto sobre boites, bares, night-clubs, discotecas, cabarés, dancings e outros locais nocturnos congéneres.N.° 31/III — Alteração ao imposto do selo.N.° 32/1II — Imposto extraordinário sobre os rendimentoscolectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto decapitais e imposto profissional. N." 33/1II — Altera o prazo previsto no n.° 2 do artigo 8°da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril.DECRETO N.° 26/11!IMPOSTO DE SAÍDA 00 PAÍSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea é), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."b) Os indivíduos, nacionais e estrangeiros, queentrem ou saiam do País, por fronteira terrestre, por um período inferior a 72 horas;c) Os emigrantes, nos seus movimentos entre Por-tugal e o país de acolhimento.ARTIGO 4.°O imposto previsto na presente lei reverte integralmente para o Estado.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no 5.° dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Setembro de 1983. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 27/111AUMENTO DE PERCENTAGEM. PARA 0 ESTADO, DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE 0 JOGOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea i), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Todos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, pagam o imposto de saída da importância de 1000$ ou de 500$, conforme sejam, ou não, maiores ou emancipados.ARTIGO 2."ARTIGO L'Os artigos 34.° e 36° do Decreto-Lei n.° 48 912, de 16 de Março de 1969, passam a ter a. seguinte redacção:Artigo 34.°O imposto é pago por meio de estampilha fiscal colada no impresso de passagem, que será inutilizada mecanicamente pela Guarda Fiscal quando for transposta qualquer fronteira aiérea, terrestre ou marítima.ARTIGO 3.°Ficam isentos:a) Os estrangeiros portadores de passaportes diplomáticos;§ 1.° Do imposto especial sobre o jogo, 80 % constituem receita do Fundo de Turismo, que, da importância recebida, aplicará 25 % do imposto por si arrecadado em cada um dos concelhos em que se localizem os casinos, na realização do plano de obras aprovado pelo Governo e relativo ao turismo e à urbanização desse concelho.§ 2.° ...................................................§ 3.° ...................................................
2216II SÉRIE — NÚMERO 86peza e assoreamento do rio Sorraia e ribeiras da Erra e do Divor.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção Hidráulica do Tejo, os seguintes esclarecimentos:1) Tem a Direcção Hidráulica do Tejo al-gum plano para a limpeza de desassoreamento do rio e ribeiras citadas?2) Se ainda não existe nenhum plano, quepensa fazer a Direcção Hidráulica do Tejo?Como ainda não recebi resposta a esse requerimento e como os problemas se têm agravado nos últimos tempos face aos grandes prejuízos causados pelas cheias, novamente me dirijo às mesmas entidades acima apontadas e através das disposições constitucionais e regimentais para que me sejam facultados os seguintes elementos:1) Será que o requerimento não chegou aos ser-viços respectivos?2) Caso não tenha sido este o motivo, por querazão ainda não obtive resposta?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.PREÇO DESTE NÚMERO 75$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
25 DE OUTUBRO DE 19831099Consideram ainda os deputados abaixo assinados que esta situação leva a que, neste momento, em muitas escolas do ensino secundário onde se ministram cursos nocturnos, como é a actual situação dos alunos do 12.° ano da Escola Secundária de José Estêvão, em Aveiro, seja impossível a abertura do ano lectivo, com os graves prejuízos daí decorrentes.Assembleia da República, 24 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Carlos Coelho— Portugal da Fonseca.Requerimento n.° 616/111 (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento do telex remetido ao Secretário de Estado do Turismo em 14 de Outubro de 1983, pelo presidente da assembleia geral do Sporting da Covilhã, sobre as dificuldades na instalação do jogo do bingo na sua sede social, venho, nos termos constitucionais e regimentais, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, informação sobre a situação descrita.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, João Lencastre.Requerimento n." 617/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há mais de 40 anos que no edifício dos pescadores de Setúbal é prestada assistência médica regular aos pescadores e seus familiares.Para grande surpresa de todos, e em particular dos beneficiários dos referidos serviços, os órgãos competentes decidiram, sem qualquer justificação, transferir a assistência médica prestada no edifício dos pescadores para os serviços médicos.A consequência imediata de tal decisão não se fez esperar. Os pescadores são obrigados a passar noites em bichas para no fim conseguirem marcar uma consulta, quando anteriormente tal não sucedia.Esta decisão do Ministério da Saúde não só vem contra decisões anteriormente tomadas aquando da integração dos pescadores na Previdência (ficou então decidido que com tal integração os pescadores não seriam prejudicados em nenhum dos direitos adquiridos), como é altamente contraditória com recentes afirmações do Governo e em particular do Ministro da Saúde, segundo o qual há excesso de médicos no País.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:1) É ou não verdade que quando se deu a inte-gração dos pescadores na Previdência ficou assente que estes não perderiam nenhum dos benefícios até então adquiridos?2) Qual a razão por que deixou de ser prestadaa assistência médica no edifício dos pescadores de Setúbal?3) Como se justifica que deixe de ser prestadaassistência médica onde há carências quando ao mesmo tempo se faJa em excesso de médicos?Assembleia da República, 24 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.
II Série — Suplemento ao número 18Sábado, 9 de Julho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOOrçamento ordinário da Assembleia da Repúbtica para 1983:Projecto reformulado do referido orçamento, antecedido da respectiva justificação.Assunto: Reformulação do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983.! — A coberto do ofício n.° 1876, de 24 de Novembro último, foi enviado a V. Ex." o projecto de orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983, para os fins consignados no n.° 2 do artigo 12.° âa lei n.° 32/77, de 25 de Maio.2 — O referido projecto de orçamento, apesar de publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 21, suplemento, de 30 de Novembro de 1982, não chegou a ser discutido no Plenário e, por isso, votado por resolução, ficando essa votação adiada para a reabertura do Plenário, sem prejuízo da sua execução imediata em função da deliberação do Conselho Administrativo e da Comissão Permanente.3 — Posteriormente à aprovação pelo Conselho Administrativo e publicação no Diário, entrou em vigor diversa legislação que pesa substancialmente no montante das despesas a realizar em 1983.4 — Por tal motivo, e tendo em atenção o reforço de 130 000 contos atribuído pelo OGE para suporte do acréscimo de encargos, bem como a aplicação do saldo da gerência de 1982, o Conselho Administrativo, em reunião de 7 de Julho de 1983, deliberou proceder à reformulação do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983, procedendo à inclusão daquelas importâncias.5 — Nestes termos, tenho a honra de enviar a V. Ex." novo projecto de orçamento ordinário para 1983, em substituição do remetido a coberto do ofício n.° 1876, de 24 de Novembro, para efeitos do dispostono n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77. de 25 de Maio.Com os melhores cumprimentos.O Presidente do Conselho Administrativo, José Rodrigues Vitoriano.ASSEMBLEIA DA REPUBLICA Ano económico de 1983 Orçamento ordinário (reformulado)RESUMO ReceitaOrdinária:Corrente ....................... 1087 186 000800Decapitai.....................     42 422 000800  , x^mooo%QI3Reposições não abatidas nos pagamentos:Contas de ordem (saldo de 1982).........     84 954 161$00Total ...................... 1 214 562 161800DespesaOrdinária:Corrente ...................... 1 104 461 002$00De capital.....................    110 101 159800Total ...................... 1 214 562 161$00Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.05 86/77 e 27/79 e pela Resolução n.° 159-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ra 23/79, 43-A/ 79 e 11/80, de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Julho, respectivamente.Assembleia da República, 7 de Julho de 1983.— O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — José Luís Nunes — Fernando Amaral — Basílio Horta — Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos — José Nogueira Diogo.
578-(4)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
578-(6)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
578-(8)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
578-(10)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
578-(12)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
578-(14)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 32$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
31 DE AGOSTO DE 1983767AvisoPor despacho de 18 de Agosto corrente do vice--presidente do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social:Manuel João Palma Leal Garcia — nomeado, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, para exercer o cargo de adjunto do respectivo gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto corrente.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 8 de Julho último do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 22 de Agosto corrente:Maria Teresa Sousa Santos, primeiro-oficial do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social — requisitada, nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 165/ 82, de 10 de Maio, e artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, para exercer idênticas funções na Assembleia da República.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Agosto de 1983. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
28 DE JUNHO DE 1983285da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5°1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Rio Mau terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6°A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
286II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
340II SÉRIE — NÚMERO 10PROJECTO DE LEI N.° 121/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDROUÇOS NO CONCELHO DA MAIAActualmente com cerca de 15 000 habitantes, a localidade de Pedrouços. até aqui skuada na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia, no distrito do Porto, reúne condições para a criação de freguesia própria. É uma aspiração das populações, com expressão clara na dinâmica das respectivas comissões de moradores. Para além de não afectar minimamente a viabilidade da actual freguesia, que conta com cerca de 37 000 habitantes, a nova freguesia de Pedrouços, que dista da sede 5 km. aproximadamente, terá sede na localidade do mesmo nome, disporá à partida de igreja paroquial. 3 escolas primárias, com um total de 20 salas, escola do ciclo preparatório, escola secundária, uma dezena de associações culturais, recreativas e desportivas, mercado retalhista, feira semanal (com uma secção de pecuária), numerosas mercearias e padarias, um posto de venda de leite, vários restaurantes, 10 cafés. 1 farmácia, cerca de 30 empresas industriais de vários ramos de actividade e 2 empresas de transportes de mercadorias.A nova freguesia destaca-se de uma área de cerca de 21 000 m2 e ficará com a área aproximada de 9 000 000 m2. sendo servida por transportes colectivos rodoviários (STCP e táxis e uma empresa de camionagem).Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°E criado no Município da Maia a freguesia de Pedrouços. com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2 °Os limites da freguesia de Pedrouços..conforme mapa anexo, são os seguintes:"Oeste — São Mamede (Matosinhos): Este — Rio Tinto (Gondomar): Sul — Paranhos (Porto): Norte — Águas Santas (Maia).ARTIGO 3°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Pedrouços. a Assembleia Municipal da Maia, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82. constituída por:I representante da Assembleia Municipal da Maia:1 representante da Câmara Municipal da Maia:I  representante da Assembleia de Freguesia deÁguas Santas: 1  representante da Junha de Freguesia de ÁguasSantas:5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.°s2 e 3 do artigo 10~.° da Lei n.° U/82.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Pedrouços terão lugar entre o 30° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: António Moto — lido Figueiredo —r Gaspar Martins — Silva Graça — Anselmo Ani-btil.
28 DE JUNHO DE 1983343Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°É criado no Município da Lousã a freguesia de Leve-gadas (São Bento), com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Levegadas (São Bento) são os constantes do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Levegadas (São Bento), a Assembleia Municipal da Lousã, no prazo máximo de 15 diasu contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° U/82, constituída por:1 representante da Assembleia Municipal da Lousã: I representante da Câmara Municipal da Lousã: 1  representante da Assembleia de Freguesia da Lousã:1 representante da Junta de Freguesia da Lousã: 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.«> 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Levecadas (São Bento) terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Jaime Serra — Silva Graça — Anselmo Aníbal.
344II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE JUNHO DE 1983347Limites da freguesia da Erra:A norte: limite com a freguesia da Lamarosa: a nascente: limite da freguesia do Couço: a sul: rio Sorraia até ao limite da freguesia do Couço, em Amoreira, e a poente: estrada municipal n.° 580 até ao caminho que divide a Herdade de Bogas com Foros de Valverde. • passando pela estrada " nacional n.° 119 ao rio Sorraia.Limites da freguesia do Biscainho:A norte: pelo rio Sorraia desde o limite do concelho de Benavente: a nascente: caminho não classificado que sai das Courelinhas e passa pelo Monte de Figueiras, junto às casas: até à estrada nacio^   • nal n.° 119 e desta até Vale do Boi. inflectindo-para sul por caminho não classificado; por Me-dronheira (marco geodésico n.° 96). até à estrada municipal n.° 515: a sul: primeiro caminho não classificado do lado esquerdo a partir da estrada municipal n.° 515. ladeia Foros da Branca, passa pelo marco geodésico n.°,88. inflecte para sul e vem passar pelo Monte dos Fidalgos até à estrada , nacional n.° 119 e desta até ao limite do còncé- " lho. e a poente: limite do concelho de Benavente.   .Limites da freguesia de Santana do Mato:A norte: desde São Torcato, passando pelo.caminho não classificado que passa pela fábrica de cerâmi-, ca (foro do vidro), seguindo para ò Tarrafeiro até . à ribeira do Lavre, limite com a freguesia dó.... Couço: a nascente: limite da freguesia do Couço;a sul: limite do distrito, e a poente: vila férrea até ao limite do distrito.artíco 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos das freguesias da Fajarda. da Branca, da Erra. do Biscainho e de Santana do Mato. a Assembleia Municipal de Coruche no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82. constituído por:2 representantes da Assembleia Municipal de Coruche:. 2 representantes da Câmara Municipal de Coruche: 2. representantes da Assembleia de Freguesia de Coruche:.2 representantes da Junta de Freguesia de Coruche: 20 cidadãos eleitores designados de acordo com os •Yn.os 2 e 3 do. artigo 10.° dá Lei n.° U/82 (5 por cada nova freguesia)..      .. '   '.      ARTIGO'-4.°.'As eleições' para os órgãos autárquicos das freguesias da Fajarda. da Branca, da Erra. do Biscainho e de Santana do .'Matei.:'.'terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a. publicação dp...presente' diploma..      Assembleia dá República. 22 de Junho de 1983.— 'Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues— Álvaro Brasileiro — Silva Graça'—Anselmo Aníbal.
348II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
352II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 UE JUNHO DE 1983353PROJECTO DE LEI N.° 130/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 0E PAÇOS NEGROS NO CONCELHO DE ALMEIRIMA criação da freguesia de Paços Negros é uma antiga aspiração dos 1600 habitantes dos lugares de Paços Nesros. Gagos e Marinhos, que os factos bem justificam.Na verdade, distantes cerca de 6 km e II km de Fazendas de Almeirim (sede da freguesia onde se integram actualmente aquelas povoações), as populações de Paços Negros, por um lado. defrontam-se com sérias dificuldades que se resolveriam satisfazendo aquela aspiração e. por outro, vêm demonstrando grande empenhamento na criação da freguesia.Naturalmente, esta pretensão da população é apoiada pela comissão de moradores e por elementos da Assembleia de' Freguesia de Fazendas de Almeirim (em número maioritário).Os habitantes de Paços Negros têm demonstrado grande, espírito de iniciativa na defesa dos seus interesses. Paços Negros possui 3 escolas. 5 oficinas. 5 mercearias e 2 padarias. Tem uma actividade agrícola diversificada, que vai desde a vinha aos pomares e produções de regadio (arroz, tomate, milho. etc).A criação da freguesia assumiria certamente um papel importante no seu desenvolvimento económico-social.' permitindo a concretização de muitos projectos por cuja realização anseiam os seus habitantes.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO IoE criada no Município de Almeirim, a freguesia de Paços Negros, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Paços Negros são os constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.r - ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Paços Negros, a Assembleia Municipal de Almeirim, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82. constituída por:1 representante da Assembleia Municipal de Almeirim:1 representante da Câmara Municipal de Almeirim:I representante da Assembleia de Freguesia de Fazendas de Almeirim:1 representante da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim:5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.°s 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4 oAs eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Paços Negros terão lugar entre o 30° e o 90° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Ribeiro Rodrigues — Alvaro Brasileiro — Silva Graça — Anselmo Aníbal.
354II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE JUNHO DE 1983365ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Foros do Arrão são os constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.ARTIGO ?.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Foros de Arrão. a Assembleia Municipal de Ponte de Sor. no prazo máximo de 15 dias. a contar da data da publicação deste, diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:I representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor:I representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor:I  representante da Assembleia de Freguesia de Montargil:1 representante da Junta de Freguesia de Montargil: 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n,.0!i 2 e 3 do artigo 1Ò.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4 »As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Foros de Arrão terão lugar entre o 30.° e o 90.0 dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Silva Graal — Anselmo Aníbal.
366II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
368II SÉRIE — NÚMERO 104 — O processo de criação das novas freguesias tem o apoio e concordância da Junta de Freguesia de Ponte de Sor. bem como da Câmara e Assembleia Municipal daquela vila.Os elementos descritivos das novas freguesias foram enviados, oportunamente, à Comissão de Administração Interna e Poder Local, a fim de instruir o respectivo processo.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°São criadas no Município de Ponte de Sor as freguesias de Longomel e Vale de Açor. com sede nas povoações do mesmo nome.ARTIGO 2 oOs limites das novas freguesias são os constantes do mapa anexo, que para todos os efeitos faz parte integrante do presente diploma.ARTIGO 3°Enquanto não estiverem constituídos, os órgãos autárquicos das freguesias de Longomel e Vale de Açor. aAssembleia Municipal de Ponte de Sor. no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma, comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82; constituída por:2 representantes da Assembleia Municipal de Ponte de Sor:2 representantes da Câmara Municipal de Ponte de Sor:2 representantes da Assembleia de Freguesia dePonte de Sor: 2 representantes da Junta de Freguesia de Ponte de • Sor:     •5 representantes' da área de Longomel: 5 representantes da área de Vale de Açor.ARTIGO 4°As eleições para os órgãos autárquicos das freguesias de Longomel e Vale de Açor terão lugar entre o 30.° e 90° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Silva Graça—■ Anselmo Aníbal."VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE JUNHO DE 1983369PROJECTO DE LEI N.° 139/111CRIAÇÃO OA FREGUESIA OE PORTO COVO NO CONCELHO DE SINESMais de 600 habitantes de Porto Covo. localidade actualmente integrada na freguesia de Sines, subscreveram um abaixo assinado reivindicando a criação de nova freguesia de Porto Covo.A sua pretensão é apoiada pela Câmara Municipal e pela Junta de Freguesia de Sines.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1°É criado no Município de Sines a freguesia de Porto Covo. com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Porto Covo. conforme mapa anexo, são os seguintes:Limites da freguesia de Porto Covo.A norte: ribeira da Oliveirinha (praia de Vale Figueiras) até à estrada nacional n.° 120-1. ao quilómetro 7,5: a sul: limites do próprio concelho de Sines: a nascente: acompanhamento da estrada nacional n.° 120-1 até ao lugar da Barranca, aoquilómetro 4,3. Segue em direcção sul, passa entre as Herdades da Chaminé e da Asseiceira; depois para sueste, pelo Feital e Casa da Fonte. Sobrosinho; depois para nascente até aos limites do concelho, e a poente: oceano Atlântico.ARTIGO 3°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Porto Covo, a Assembleia Municipal de Sines, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82. constituída por:I representante da Assembleia Municipal de Sines: 1 representante da Câmara Municipal de Sines: l representante da Assembleia de Freguesia de Sines:1 representante da Junta de Freguesia de Sines: , 5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.0 da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4° ' ■As eleições para os órgãos autárquicos dá freguesia de Porto Covo terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maria Odete dos Santos — Maria Nunes de Almeida — Jorge Patrício — Anselmo Aníbal — Silva Graça.
370II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
372II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
380II SÉRIE — NÚMERO 10PROJECTO DE LEI N.° 144/111' CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO MARTINHO NO CONCELHO DE ALCÃCER DO SALA criação da freguesia de São Martinho, abrangendo a povoação de Casebres, é uma fundada aspiração dos seus habitantes.;, tanto mais que á referida freguesia já existiu, vindo ã ser extinta por decisão administrativa.A localidade, de Casebres-dista cerca de 20 km da sede da freguesia onde actualmente se integra (Santa Maria do Castelo), sendo, evidentes os inconvenientes que daí resultam. .. ' .A Comissão'de Moradores de Casebres fez circular um abaixo assinado de apoio à criação da freguesia, recolhendo o apoio massivo da população: "Também a Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo considera a pretensão da população de Casebres «justa e necessária para uma maior descentralização».Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português' abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É criado no Município de Alcácer do Sal a freguesia de São Martinho, com sede na povoação do mesmo nome. .. ' 'ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de São Martinho, conforme mapa anexo, são os seguintes: •Limites da freguesia de São Martinho:A norte: com a freguesia de Cabrela (concelho de Montemor-o-Novo). começando a linha limite na ribeira de São Martinho, incluindo as povoações de Fagarifau. Vale dé Coito e Monte dos Moinhos e seguindo para nascente até ap limite da freguesia de Santa Susana (concelho de Alcácerdo Sal); a nascente: seguindo para sul e pela linha limite da freguesia de Santa Susana até encontrar o caminho vicinal de Vale dos Reis è continuando por este,caminho até à estrada nacional n.° 5. e à sul: seguindo o trajecto da estrada nacional. n:° 5 até à ribeira de São Martinho, incluindo as povoações de. Fangarifau, Vale de Coito e Monte dos Moinhos, até ao limite do concelho de Montemor-ò-Novo (freguesia de Cabrela).; ARTIGO 3»Enquanto não estiverem constituídos' os órgãos autárquicos da freguesia de São Martinho, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos- e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82. constituída por: /:1 representante da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal:I representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal: ■   ...1 representante da Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo:I representante da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo: ",   "; ">,>5 cidadãos eleitores designados, de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lein.° U/82.ARTIGO 4.0As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de São Martinho terão lugar entre o 30.° e o. 90.° dia após a publicação do presente diploma.,Assembleia da República. 22 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Carlos Espadinha — Rogério Brito— Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Silva Graça:
398II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
400II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
404II SÉRIE — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"
472II SÉRIE — NÚMERO 10ciados se encontram paralisados, nalguns casos já há 4 anos:Considerando que a Câmara de Faro. num louvável esforço face à situação de pré-falência e consequente paralisia da empresa Opercal nas obras da Carreira de Tiro assumiu a responsabilidade directa da obra. indo em breve abrir concurso para a terminar:Considerando, no entanto, que as obras da Atalaia e do Bom João. sob jurisdição do ex-Fundo de Fomento da Habitação, continuam sem avançar significativamente, não havendo também expectativa do seu relançamento:Considerando que a um ritmo normal as últimas 2 obras, poderiam ser terminadas entre 12 a 18 meses:Considerando que a Câmara Municipal de Faro se tem mostrado aberta a negociações para desbloquear o problema e servir as populações:O deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado requer, ao abrigo das normas regimentais, ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações e esclarecimentos:o) Qual a evolução prevista quanto ao acabamento das obras dos Bairros da Atalaia e do Bom João. em Farq. paralisadas há anos?h) Julga o Governo aconselhável, e encara a hipótese, de negociar com a Câmara Municipal de Faro no sentido de que esta assuma a responsabilidade das obras, face à sua eventual impossibilidade de concluir rapidamente as obras?Palácio de S. Bento, 27 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD. José Vitorino.Requerimento n.° 88/111 (I.4)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Estando para breve novos despejos de resíduos nucleares ao norte da Galiza:2 — Sabendo-se que tais resíduos põem em perigo as nossas águas e as nossas costas:3 — Sendo conhecidos os protestos de ecologistas de todo o mundo e inclusive a intervenção das autarquias da Galiza.O Movimento Ecologista Português — Partido os Verdes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Mar. os seguintes esclarecimentos:a) Pensa o Governo que o Atlântico e as nossaságuas não devem ser cloaca dos resíduos nucleares dos países -das economias de consumo-?b) Se sim. o que pensa fazer para evitar os despe-jos de novos resíduos nucleares ao largo da costa da Galiza?c) Que solidariedade pensa o Governo e a Secreta-ria de Estado do Ambiente prestar às autarquias galegas e aos movimentos ecologistas portugueses e espanhóis?Assembleia da República. 27 de Junho de 1983. — O Deputado do Movimento Ecologista Português — Partido os Verdes. António Gonzalez..PREÇO DESTE NÚMERO 412$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
614II SÉRIE — NÚMERO 21A nova freguesia ficará também a dispor de rede eléctrica, telefone, transportes públicos, abastecimento de água domiciliário e rede de esgotos.Tendo em consideração o: motivos justificativos expostos e os incisos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados do CDS (Partido do Centro Democrático Social) abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada no distrito de Aveiro e concelho de Águeda a freguesia da Borralha, com sede na povoação com o mesmo nome.ARTIGO 2.»Os limites da freguesia da Borralha, constantes da planta anexa, são definidos a norte pelo rio Águeda, a sul pelos actuais limites da freguesia de Aguada de Cima, a nascente pelos actuais limites das freguesias de Castanheira do Vouga e Belazaima do Chão e a poente pelos actuais limites da freguesia de Re-cardães.ARTIGO 3°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Borralha, a Assembleia Municipal de Águeda, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:1 representante da Assembleia Municipal de Águeda;1 representante da Câmara Municipal de Águeda; 1 representante da Assembleia de Freguesia de Águeda;1 representante da Junta de Freguesia de Águeda; 5 cidadãos eleitos, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4.«As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Borralha terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 1983.— Os Deputados do CDS: Horácio Marçal — Antônio Bagão Félix.
630II SÉRIE — NÚMERO 21Assim, ao' abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa, que me sejam enviados os estudos e conclusões a que chegou o referido grupo de trabalho.Assembleia da República, 13 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Ilda de Figueiredo.Requerimento n.* 199/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Ponte da Fontinha, construída em 1875, na freguesia de Alquerubim (concelho de Albergaria-a-Velha), encontra-se há anos em ruínas. Este facto provoca problemas e transtornos às populações, pois alonga o percurso alternativo em cerca de 20 km, ou, o que é igualmente grave, a população atravessa-a diariamente com risco da própria vida.De há muito que as populações vêm chamando a atenção para a urgência da reconstrução da referida ponte.Têm-se sucedido as diligências dos órgos autárquicos eleitos, particularmente da Junta de Freguesia de Alquerubim.Os serviços hidráulicos elaboraram mesmo um programa de reconstrução da ponte e respectivo orçamento, que facultaram às câmaras municipais interessadas, Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha e Câmara Municipal de Águeda.No entanto, o custo da obra implica certamente um investimento intermunicipal, que já foi prometido pelas entidades governamentais responsáveis, mas que tem sido sucessivamente protelado, com todas as consequências graves que esse atraso provoca às populações afectadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se:1) Vai ou não o Governo conceder, na base doDecreto-Lei n.° 118/82, um subsídio intermunicipal que permita reconstruir a Ponte da Fontinha?2) Quando vai conceder esse subsídio e quanoose iniciará a referida obra?Assembleia da República, 13 de Julho de 1983.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
16 DE JUNHO DE 1983186Os deputados abaixo assinados, do Partido do Centro Democrático Social (CDS), requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria, que com a maior urgência sejam informados da situação em que se encontra o estudo relativo à margem de comercialização concedida aos municípios para a distribuição de energia eléctrica, expressa e formalmente prometido pelo anterior governo.Palácio de São Bento, 15 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Vieira de Carvalho — Rocha dos Santos — Eugénio Anacoreta Correia — Manuel Lemoh.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) comunica a V. Ex.° que será representado na Comissão de Regimento e Mandatos pelo deputado João Corregedor da Fonseca.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 15 de Junho de 1983.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), José Tengarri-nha.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
918II SÉRIE — NÚMERO 32de Cima ao sítio denominado «Cova do Texugo» com o Vale de Aravia; entronca na estrada camarária n.° 593-1, no sítio de Cova do Texugo, em Comeira; prossegue esta até ao sítio denominado «Casais das Boiças», entroncando na estrada vicinal que liga estes Casais e Areosas; segue esta estrada até entroncar na estrada vicinal que liga os Termos a Santo Amaro, no sítio denominado «Areosas», também conhecido por «Arroteias»; segue esta estrada até entroncar na estrada municipal n." 583. no sítio denominado «Termos», junto ao marco que divide as freguesias de Achete, Pernes e Tremês, o qual tem o número «Pernes 27».ARTIGO 2."A demarcação da área territorial das referidas freguesias, a fixar nos termos da presente lei, será efectuada, no prazo de 30 dias, por uma comissão presidida por um delegado do MAI e integrada por 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral, por 1 representante designado pela Câmara Municipal de Santarém e por 1 representante de cada uma das assembleias de freguesia em causa e em conformidade com documentos anexos, nomeadamente a planta de localização.Os Deputados do PS: Rui Monteiro Picciochi — Silvino Manuel Gomes Sequeira — Jorge Lacão Costa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Oi locais assinalados com O são as sedes das jumas da» ires frecuesias.