II SÉRIE-A — NÚMERO 19 132 — Ana Passos — Maria Joaquina Matos — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Constança Urbano de Sousa — Romualda Fernandes — Jorge Gomes — Susana Amador — Marta Freitas — Elza Pais — Joana Bento — Bruno Aragão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 730/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA SOLUÇÃO QUE SALVAGUARDE O PROJETO EDUCATIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DA IDANHA-A-NOVA E DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO Exposição de motivos As instituições de ensino superior (IES) assumem um papel fundamental para atrair e fixar jovens, criar massa crítica e gerar conhecimento – que são condições essenciais para o desenvolvimento dos territórios, nomeadamente do interior. A coesão territorial tem constituído de forma transversal uma das grandes prioridades dos governos do Partido Socialista, designadamente, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tem levado a cabo várias iniciativas de discriminação positiva do interior, as quais devem ser prosseguidas e reforçadas. Nos últimos anos, resultante da qualidade e da credibilidade das universidades e dos institutos politécnicos do interior e das políticas públicas que têm sido adotadas, assistiu-se, pois, a um aumento muito relevante no número de alunos inscritos nas IES do interior, tendo-se registado um crescimento de 11% desde 2015. Por outro lado, o peso dos estudantes estrangeiros nas IES do interior aumentou de forma significativa. O Instituto Politécnico de Castelo Branco, desde 2015, quase triplicou este valor. O IPCB tem, efetivamente, assumido um papel fundamental na coesão territorial, que deve ser incentivado, apoiado e prosseguido. Neste contexto, a decisão de ter sido localizada, desde 1991, a sede da ESGIN em Idanha-a-Nova, tem permitido atrair e formar jovens num concelho fortemente envelhecido, localizado no interior do interior. Em 2 de dezembro de 2019 foi tomada uma decisão, pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), no âmbito da reestruturação organizacional desse instituto. Nessa reestruturação, as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. Ora respeitando a total autonomia das IES e saudando o trabalho muito positivo que o IPCB e a ESGIN têm vindo a realizar em prol dos concelhos e da região onde se inserem, considera-se que a descentralização de ofertas educativas, com base em estratégias convergentes e num trabalho em rede poderão projetar ainda mais o IPCB e as suas escolas. Face ao exposto e considerando que: a) O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, atribui no seu artigo 59.o, n.o 2, a competência a cada instituição deliberar a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas e de ciclos de estudos, nos termos da lei, carecendo de autorização prévia do ministro da tutela; b) O Instituto Politécnico de Castelo Branco norteia a sua ação pelos valores da participação na vida das comunidades que o rodeiam, sendo ator decisivo no desenvolvimento económico local, na valorização da coesão territorial e na correção de desequilíbrios atualmente existentes nas regiões de menor pressão demográfica; c) A necessidade de assegurar a consolidação e a integração institucional do IPCB deve atender à dispersão geográfica e a diversidade das suas unidades orgânicas. d) A matriz da verdadeira coesão territorial passa pela promoção de uma abordagem funcional do desenvolvimento integrado dos territórios, considerados como espaços de vida dos cidadãos, pelo desenvolvimento políticas «de base territorial» através da coordenação intersectorial das políticas e da