II SÉRIE-A — NÚMERO 12 16 Pelo exposto, torna-se evidente que a introdução de portagens na A24 está a ter consequências muito negativas para as populações e empresas, transformando-se num obstáculo ao desenvolvimento económico, à mobilidade, já de si reduzida, e um convite claro ao seu despovoamento e ao definhamento destas áreas. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que considere a abolição das portagens na A24 – Autoestrada do Interior Norte. Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1859/XIII/4.a PELA ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A23 A Autoestrada da Beira Interior, também designada de A23, assim como outras vias estruturantes do País, foi implementada com recurso a uma Parceria Público Privada, as chamadas PPP, que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o Estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduzem também na deterioração territorial e social do País. O Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, que veio estabelecer o regime jurídico dos concursos públicos para a atribuição de concessões SCUT (conceção, construção, conservação e exploração de lanços de autoestrada) refere que no caso de algumas autoestradas como a A23, a utilização da via, não deveria representar um custo direto para o utente, tendo o Governo mencionado seguir um modelo de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT), à semelhança de experiências similares em outros Países da União Europeia. A introdução de portagens na A23 ocorreu no ano de 2011, através do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS-PP, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo do PS. Apesar das críticas e posições contrárias do PSD e do CDS-PP durante o período eleitoral, ocorrido na Primavera de 2011, após as eleições legislativas e já no Governo, decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens aludindo que o princípio da universalidade e do utilizador pagador garantem uma maior equidade e justiça social, assim como as portagens permitiriam um incremento das verbas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias. Para o Governo do PSD/CDS-PP, foi completamente indiferente que sobre as populações recaísse mais este pesado fardo, em cima da brutal diminuição de rendimentos que o mesmo Governo impunha para a grande maioria da população portuguesa. Na verdade, a aplicação de portagens na A23 há sete anos atrás, não só, se constituiu numa enorme injustiça como trouxe consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico desta região, tratando-se de uma dupla discriminação. Para além da ausência de alternativas de mobilidade, esta região sofre igualmente as consequências da interioridade inerentes a uma política de ordenamento e de ocupação territorial que privilegia a macro cefalização urbana e provoca o crescente abandono das regiões periféricas e distantes dos grandes centros urbanos do litoral. A autoestrada da Beira Interior não tem alternativas viáveis seja a nível rodoviário ou ferroviário. Em muitos lances a autoestrada foi construída sobre anteriores vias, tornando-se inevitável a sua utilização, em outros troços a alternativa às portagens obriga a transitar pelo interior das povoações ou por estradas sem o mínimo de condições para a circulação. A ligação entre a Guarda (A25) e Torres Novas (A1) pela A23 tem uma extensão de cerca de 217 km, demorando cerca de duas horas para percorrer esta distância, enquanto por vias secundárias para além do