18 DE JANEIRO DE 2023 83 de atribuição da posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado da Avaliação da Administração Pública (SIADAP). Sucede, porém, que passados dois anos da promulgação da referida lei e apesar dos inúmeros requerimentos e pedidos apresentados pelos ex-militares, o reconhecimento das avaliações obtidas aquando do seu serviço público nas Forças Armadas ainda se encontra por concretizar. Esta circunstância leva a que muitos destes trabalhadores encontrem-se, injustamente, posicionados na base da tabela única remuneratória da respetiva carreira, mesmo depois de terem prestado serviço militar durante largos anos. Como justificação para a falta de cumprimento da lei têm sido invocadas dúvidas na concretização do disposto no artigo 22.o da LOE 2021, nomeadamente, quanto ao seu âmbito de aplicação, encontrando-se as entidades competentes a aguardar a emissão de orientações pelas respetivas tutelas, as quais teimam em não aparecer. Perante esta situação, muitos ex-militares solicitaram a intervenção da Sr.a Provedora de Justiça, a qual emitiu a Recomendação n.o 1/A/2022, de 29 de dezembro, dirigida à Sr.a Ministra da Defesa Nacional e à Sr.a Ministra da Presidência, recomendando que sejam definidas orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares por ele abrangidos. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (GP PSD) tem acompanhado, com preocupação, a atuação do Governo nesta matéria, tendo, inclusivamente, em julho de 2022, endereçado, por escrito, perguntas parlamentares dirigidas à Sr.a Ministra da Defesa Nacional, ao Sr. Ministro das Finanças e à Sr.a Ministra da Presidência. Nessas questões, que nunca mereceram resposta por parte de qualquer membro do Governo, o GP PSD questionou a justificação para a falta de concretização do disposto no artigo 22.o da LOE 2021, bem como o motivo e estranheza face ao desaparecimento dessa norma da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2022. De igual modo, o GP PSD questionou a Sr.a Ministra da Defesa, em sede de audição regimental, tendo as respostas sido sempre inconclusivas. De forma consequente, o GP PSD apresentou uma proposta de aditamento à Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (Orçamento do Estado para 2023), por forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 22.o da LOE 2021, tendo a mesma sido rejeitada, com os votos contra do Partido Socialista. Ora, conforme conclui a Recomendação n.o 1/A/2022 da Provedoria de Justiça, está em causa o cumprimento de um direito, cuja concretização vincula os empregadores públicos, sem necessidade de qualquer impulso e à qual não se podem opor sistematicamente dúvidas interpretativas. É evidente a inércia governativa perante esta situação, a qual, com decurso do tempo, se torna cada vez mais lesiva dos direitos destes trabalhadores, pelo que urge corrigir esta iniquidade. Em tempos particularmente difíceis na vida dos cidadãos e das famílias é inaceitável que o Governo recorra a subterfúgios procedimentais para, simplesmente, nada fazer, protelando injustificadamente um problema, cuja resolução reside única e exclusivamente na sua esfera de atuação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo que emita, com celeridade, as orientações necessárias para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares por ele abrangidos. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Luís Gomes — Jorge Paulo Oliveira — Sofia Matos — Cristiana Ferreira — João Barbosa de Melo — Adão Silva — Isaura Morais — António Prôa — Fátima Ramos — Carlos Eduardo Reis — Firmino Marques — Joaquim Pinto Moreira — Firmino Pereira — Olga Silvestre — Francisco Pimentel — Rui Vilar — Germana Rocha — Fernando Negrão — Guilherme Almeida — Helga Correia — Joana Barata Lopes — Hugo Patrício Oliveira — João Prata — João Barreiras Duarte — José Silvano — João Montenegro — Gabriela Fonseca — Miguel Santos — Paulo Moniz — Pedro Roque. ———