17 DE SETEMBRO DE 2016 21 Aplausos do BE e da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, não vou manifestar surpresa, porque outra coisa não seria de esperar, pelo facto de o PSD ter conseguido usar 3 minutos sem falar em cultura. Falou exclusivamente dos seus desassombros políticos e não conseguiu falar de cultura. Sabe porquê, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa? Porque, no Governo que liderou, conseguiu exportar, ilegalmente, e com o beneplácito do seu Governo, uma obra de Crivelli, que pôs fora do País, e conseguiu exportar, contra a lei e com o beneplácito do Ministério das Finanças, 85 obras de Miró. Foi isso que fez o seu Governo, segundo as regras que defende para a cultura. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Relativamente à falta de prioridade que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro aqui referiu, prioridade à cultura é, de facto, encontrar exceções culturais, exceções regulamentares e identificá-la como área prioritária. É isso que estamos a fazer: excecionar a cultura, dotando-a de regras diferenciadas daquelas que são aplicadas a outras áreas. Isto é, de facto, identificar a cultura como uma área prioritária deste Governo. Lembro, ainda, a Sr.a Deputada do PCP que, apesar das restrições, nomeadamente de recursos humanos, este Ministro da Cultura, nos poucos meses em que está em funções, já conseguiu contratar 111 seguranças para os museus. Apesar de tudo, é um esforço que mostra que a cultura, para este Governo, não é um adorno, como foi para os Governos da direita. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate, na generalidade, do projeto de lei n.o 253/XIII (1.a). Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, o da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 162/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que, historicamente, e segundo os usos e costumes, a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.a) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes). Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Matias, para apresentar a sua iniciativa. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os baldios são terrenos de gestão e uso comunitários, com estatuto constitucional próprio, compondo uma realidade multissecular de espaços tradicionalmente fruídos por comunidades locais, que deles retiram as suas utilidades. Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda visa a sua defesa e a clarificação legislativa de aspetos em que a vida o vem a exigir. Aproveito, aliás, e desde já, para saudar iniciativas legislativas que vêm no mesmo sentido, aqui apresentadas por PCP, PS e Partido Ecologista «Os Verdes». Daqui e de todas sairá, com certeza, uma deliberação que reverterá as infelizes decisões da anterior maioria e devolverá, em pleno, os baldios às populações. Ao longo dos séculos, os baldios sempre foram objeto de cobiça dos mais poderosos, sendo muitos os episódios de apropriação, consumada ou não, destes bens de propriedade comunitária. Todos estes episódios enfrentaram a contestação popular, originando revoltas, algumas das quais bem próximas, no período do fascismo, e tão bem relatadas por Aquilino Ribeiro.