II SÉRIE-B — NÚMERO 59 10 III – Análise da petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários Procedeu-se à audição do 1.o peticionário, Associação Nacional de Apostadores Online, representada por Rui Barbosa, Paulo Rebelo e Pedro Sardinha, no dia 6 de dezembro de 2017, pelas 14:00 horas. Estiveram presentes os Srs. Deputados Hugo Pires (PS), relator, Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Heitor de Sousa (BE) e Paulino Ascenção (BE). Conforme consta do relatório da audição, que ora se reproduz: «Usou da palavra o Sr. Rui Barbosa, em representação dos peticionários, para informar que a Associação Nacional de Apostadores Online (ANAON) tinha ficado agradada com a aprovação do Decreto-Lei n.o 66/2015, pois até essa data as apostas online não eram praticadas legalmente. Passados dois anos, a Associação não faz um balanço positivo da aplicação da lei. O objetivo da lei era trazer para a legalidade as pessoas que praticavam apostas online, no entanto, atualmente, 68% dos apostadores apostam de forma ilegal porque para o mesmo produto conseguem um prémio maior no mercado não regulado do que no mercado regulado. Consideram os peticionários que o maior problema no mercado regulado é a taxação que é aplicada às casas de apostas, que consideram injusta que é calculada tendo em conta o número de apostas e não o lucro que obtêm. As casas de apostas defendem-se baixando o valor dos prémios. Referiram ainda haver outros argumentos, como a qualidade e quantidade de produtos que esta lei permite às casas de apostas oferecerem, porque estão limitados os eventos e há produtos que ainda não estão legalizados, pelo que a única maneira de aceder a eles é através do mercado não regulado. Concluíram, afirmando que o que solicitam é a alteração da legislação no que toca ao modelo de taxação, para que os produtos que existem no mercado não regulado possam ser colocados no mercado regulado a preços competitivos. Usou da palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD), que referiu que uma das lacunas que os peticionários diagnosticavam era a das apostas cruzadas. Afirmou saber que em Inglaterra, em 2015, apenas um operador estava legalizado para este tipo de apostas e perguntou qual era a situação nos outros países. Esclareceu que o Estado português não tinha como objetivo incentivar a prática do jogo junto dos cidadãos e que o que se tinha pretendido com esta legislação tinha sido a criação de um regime onde este não existia, adaptando-o à legislação europeia. Informou que, no âmbito do processo legislativo da alteração da lei da transparência no desporto, já foram ouvidas as federações desportivas que estão envolvidas nas apostas onlinee nas apostas à cota e estas expressaram satisfação pelo facto de serem players credibilizados e estarem a receber receitas que não tinham e muito ajudam na promoção do desporto. Propôs que se procedesse à audição das empresas licenciadas, para se perceber se o prémio que pagam é menor em Portugal do nos outros países por força da taxação que a lei prevê. Lembra que a lei prevê uma avaliação da sua aplicação ao fim de dois anos e expressou a disponibilidade do PSD para fazer essa avaliação. Reiterou que não se pretendia que todos os tipos de eventos fossem passíveis de aposta (por exemplo, jogos de formação) e se pretendia envolver o próprio desporto naquilo em que era possível apostar. Afirmou saber que todos os envolvidos se estavam a adaptar à legislação e defendeu que não podiam ser apenas as entidades apostadoras a definir aquilo em que se podia apostar, tinha de haver o envolvimento das federações. Lembrou, a este propósito, que o Estado nada recebia destas apostas, uma vez que distribuía toda a receita do imposto no desporto, entre as federações e os agentes envolvidos. Referindo que havia uma rede complicada, onde as apostas não podiam ser um incentivo nem caucionar a manipulação de jogos, questionou se a rigidez na resposta não podia ser combatida de outra forma. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que, no caso dos jogos online, era estranho tentar perceber