16 DE JUNHO DE 19821998-(15)Tudo isto vem no artigo 136.° e deveria ser neste artigo 136.° que correctamente deveria surgir a competência do Presidente da República presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional.Do ponto de vista técnico, creio que seria no artigo 136.° que esta competência deveria ser inserida e não nas competências específicas versadas no artigo 137.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A distribuição que aqui aparece feita, entre funções de Presidente da República e funções de comandante supremo, não existe juridicamente, a meu ver. Só há funções do Presidente da República e é como Presidente da República que ele é comandante supremo das Forças Armadas.Não vejo. deste modo, as dificuldades que são apontadas e a intenção de as superar, na linha da proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.Não há uma função de comandante supremo das Forças Armadas separada da função de Presidente da República e em união pessoal ou real com a função de Presidente da República. Há apenas a função de Presidente da República que se manifesta designadamente em comandante supremo das Forças Armadas, como também se manifesta em representante da República nas relações internacionais, que se manifesta em órgão de garantia da unidade de Estado, etc.Não vejo, por isso. que tenha grande alcance a proposta do Sr. Luís Beiroco. Pelo contrário, essa proposta reduz a competência do Presidente da República, no tocante as funções do comandante supremo das Forças Armadas.Sr. Deputado Luís Beiroco. faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Gostaria que o Sr. Deputado Jorge Miranda me dissesse qual a competência do Presidente da República, como comandante supremo das Forças Armadas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Respondendo imediatamente, pelo menos o enquadramento que aparece na proposta da FRS da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e das nomeações e exonerações dos altos chefes miliares, sob a veste de comandante supremo das Forças Armadas, é diferente do enquadramento que haveria, se não aparecesse a referência a funções de comandante das Forças Armadas.Por outro lado, não pode esquecer-se que pode haver lei ordinária (e, efectivamente há — a Lei n.° 2084. que será substituída em breve, espero, pela Lei da Organização da Defesa Nacional a atribuir ao Presidente da República, como comandante supremo das Forças Armadas, uma função específica, aquando da ocupação do território nacional: o Presidente da República, simbolizando a unidade do Estado e a independência nacional, tem uma obrigação legal, mas materialmente constitucional, de promover a salvaguarda da soberania ou a sua recuperação, em ligação com a função de comandante supremo das Forças Armadas.Por isso consideraria uma diminuição do estatuto do Presidente da República, se, onde hoje aparece no artigo 136.° uma referência às funções de comandante supremo, essa referência deixasse de aparecer, ficando a constar apenas da norma definitória do Presidente da República.Aquilo que me parece ter interesse na proposta do Sr. Deputado Luis Beiroco, para tinir de vez algumasdúvidas que surgiram, seria na alínea a) do artigo 136.° dizer-se que compete ao Presidente da República exercer as funções de comandante supremo das Forças Armadas e, nessa qualidade, presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional e, sob proposta do governo, nomear e exonerar, etc. Isto, para tirar quaisquer dúvidas que tenham surgido acerca da nomeação e exoneração dos chefes dos Estados--Maiores dos três ramos.O mais, a meu ver, creio que seria uma redução do estatuto constitucional do Presidente.O Sr. Presidente: — Em todo o caso, na proposta do Sr. Deputado Luis Beiroco, há uma alteração, se bem ajuízo, no sentido de o vice-chefe de Estado-Maior deixar de ser ouvido, após a audição do chefe.A proposta do governo de exoneração, em vez de nomeação, crêmo-la boa; agora, tal como propôs, o vice-chefe de Estado-Maior-General deixaria de ser nomeado, após a audição do chefe, o que me pareceria muito mau. Creio que tal não estaria no seu espírito. Claro que não e, portanto, levanta-se um problema exclusivamente de redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Gostaria de saber exactamente qual a proposta, porque também tinha aqui anotado que o vice-chefe passava a ser nomeado ou exonerado, sem audição do chefe de Estado-Maior-General. segundo o que havia dito o Sr. Deputado Luís Beiroco. Se houve uma confusão na leitura, agradecia que lesse outra vez.O Sr. Presidente: — Bem. de facto, tal inferia-se da redacção, mas não estava no seu espírito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Poderia a proposta ser lida de novo, para se poder tomar uma nota?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — «Sob proposta do governo, nomear e exonerar o chefe de Estado-Maior--General das Forças Armadas, o vice-chefe. se o houver, e os chefes de Estado-Maior dos três ramos ouvido o chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas.»O Sr. Presidente: — De facto, isso exclui a audição do chefe.O Sr. Luís Beiroco (CDS). — Porquê?O Sr. Presidente: — Exclui, porque se dissesse assim: «Sob proposta do governo, nomear e exonerar o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e. ouvido este. o vice-chefe e os chefes dos três ramos» .... já não se daria a supressão da audição. Mas. como pôr. no fim. este último «e». só se aplica ao que está depois.Bastaria que o Sr. Deputado Luís Beiroco dissesse qual é verdadeiramente o seu espírito, porque a redacção é de somenos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É absurdo que. sendo o chefe de Estado-Maior ouvido, para a nomeação e exoneração dos chefes dos três ramos, o não seja. para a nomeação e exoneração do vice-chefe.O Sr. Presidente: — Claro. A revisão da redacção dará um espirito semelhante ao que já estava, apenas com a