12 DE FEVEREIRO DE 2010 109 Entendo, porém, que a proposta de lei n.o 7/XI (1.a) não satisfaz plenamente o compromisso escrito no Programa Eleitoral do Partido Socialista e no próprio Programa do XVIII Governo, ao pretender criar uma nova barreira jurídica aos casais de pessoas do mesmo sexo, não consagrando a possibilidade de adopção. De facto, não existindo nenhum preceito legal que impeça a adopção por um homem ou uma mulher homossexuais, parece-me contraditória e de duvidosa consistência legal (constitucional) esta discriminação osdos casais de pessoas do mesmo sexo, razão por que teria votado a favor dos projectos de lei n.  14 e 24/XI (1.a) se tivesse estado presente no debate e votação na generalidade. Mas para os que aprovam esta discriminação, argumentando que a adopção é, principalmente, a concretização do Direito da Criança à família, em que incluem o direito a um pai e uma mãe, há suficientes razões para considerar essa exigência desproporcionada relativamente à realidade das famílias existentes e às condições proporcionadas noutros processos de adopção, legalmente admitidos. Na verdade, as crianças privadas da sua família natural podem ter a segurança e o amor, que as instituições de acolhimento nem sempre lhes proporcionam, integradas nas famílias tradicionais, nas famílias reconstruídas e nas famílias monoparentais mas, também, quando são legalmente adoptadas por mulheres e homens não casados, separados ou viúvos, hetero ou homossexuais, desde que as condições proporcionadas sejam aprovadas por avaliação técnica competente e comprovadas no acompanhamento do período experimental. Não existindo comprovação científica de que a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, legalmente existente em vários países, proporcionem às crianças condições de desenvolvimento diferentes dos atrás referidos adoptantes legais, não se justifica a discriminação dos homossexuais casados nem se aceita esta limitação da oferta de segurança e amor a tantos milhares de crianças institucionalizadas. Compete aos técnicos de serviço social, psicologia, educação de infância e outros, que a segurança social responsabiliza pela avaliação e acompanhamento das candidaturas à adopção, a autonomia de decisão que esta proposta de lei pretende indevidamente cercear. Apesar disso, a proposta de lei n.o 7/XI (1.a) significa um enorme progresso civilizacional da sociedade portuguesa, facto que justifica plenamente o meu voto favorável, com a esperança de que a tramitação institucional do diploma ou uma nova iniciativa legislativa possa brevemente corrigir a discriminação superveniente. O Deputado do PS, Defensor Moura. —— O CDS-PP comprometeu-se, no seu programa eleitoral, a defender a estabilidade da noção jurídica do casamento. O Deputado abaixo assinados, sem prejuízo da defesa intransigente da família, têm outra posição relativamente ao reconhecimento de direitos a pessoas do mesmo sexo. Considerando, no entanto, que estão vinculados pelo documento programático sufragado nas eleições e atendendo a que, depois de uma discussão aberta no Grupo Parlamentar, foi entendido conveniente manter uma posição homogénea dentro do Grupo, e só por essas razões, votou contra a proposta de lei n.o 7/XI (1.a). O Deputado do CDS-PP, João Rebelo. —— Relativa ao projecto de resolução n.o 66/XI (1.a) Considerando que um aumento das relações entre os diversos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) vem contribuir para um evidente reforço dos laços políticos, diplomáticos e de cooperação entre, não apenas, os Deputados desses Parlamentos como também entre os próprios Estados-membros da CPLP;