30 DE SETEMBRO DE 2020 29 das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente definindo um limite mínimo do tamanho da letra e do espaçamento entre linhas. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes consideram que apesar da legislação existente sobre os contratos de adesão, que muitas vezes não é totalmente cumprida e transporta um certo grau de subjetividade, é necessário reforçar a sua transparência de modo a proteger mais os interesses do aderente. Os proponentes consideram que os contratos de adesão potenciam abusos evidentes sendo que «a parte que predispõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses que os interesses do aderente». Pala além desta evidência, os proponentes afirmam que, na celebração dos contratos de adesão, os consumidores deparam-se muitas vezes com dificuldades como sejam na assinatura de um contrato já elaborado, aceitando o texto que o contraente apresenta, «não tendo oportunidade de participar na preparação, na redação ou na negociação das cláusulas dos contratos nem de, previamente, verificar a sua conformidade». «Acresce o facto de muitos desses contratos se encontrarem, intencionalmente ou não, redigidos de uma forma complexa e nada clara, e de apresentarem cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de negociar as cláusulas desse contrato, muitas vezes acaba por nem saber aquilo que está a contratar».  Neste sentido, os proponentes consideram que os contratos de adesão devem ser claros e de fácil leitura e interpretação de forma a que assegurem plena consciência de quem os subscreve, com a explicitação clara dos direitos e deveres de ambas as partes. Assim, o presente projeto de lei vem propor que as cláusulas dos contratos formalizados ao abrigo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, sejam redigidas com letra não inferior a tamanho 11 ou não inferior a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas não inferior a 1,15. Sobre o teor da iniciativa: O artigo 2.o, do projeto de lei, altera o artigo 21.o do Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, de modo a proibir a redação das cláusulas contratuais gerais que não obedeçam a certos critérios. O artigo 3.o prevê a entrada em vigor 90 dias após a sua publicação. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria específica, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições. No entanto, na XIII Legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 1184/XIII/4.a da autoria do PEV que «Reforça a transparência nos contratos de Adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro)». 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Importa salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa referente à verificação do cumprimento da Lei formulário: • O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Reforça a transparência nos contratos de adesão, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, regime jurídico das cláusulas contratuais gerais».