18 DE SETEMBRO DE 2013 3 organização, nomeadamente o papel estratégico que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo desempenham no desígnio da economia do mar nacional, a dimensão desta empresa, a importância social e económica de que se reveste e ainda o profundo significado, em termos históricos e culturais, que os Estaleiros têm para a cidade de Viana do Castelo, para o Alto Minho, para a região Norte e para o País. É, por isso, Sr. Ministro, que, mais uma vez, estamos aqui a tentar sensibilizá-lo e, sobretudo, conquistá-lo para uma outra solução que não aquela que o senhor preconiza, a qual, no nosso entendimento, conduzirá inevitavelmente à descaracterização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, ao seu desmantelamento e, entendemos também, claramente à possibilidade do seu encerramento. Relembramos, e repetiremos até à exaustão, Sr. Ministro, que aquela empresa constrói e repara navios há mais de 69 anos; aquela empresa é fundamental para a estrutura económica e para o desenvolvimento da região; aqueles são os únicos estaleiros navais nacionais a fazer construção naval neste País; a empresa tem 620 trabalhadores, pessoas competentes, com larga experiência, com conhecimento adquirido e que, portanto, são um património que é preciso valorizar e salvaguardar; aquela empresa tem, como sabe, uma encomenda firme de 130 milhões de euros para construir dois navios, que poderão proporcionar três anos de trabalho a toda a organização e a todos aqueles trabalhadores. Outros argumentos haveria mas estes parecem-me, de todos, os mais importantes. Por isso, perguntamos-lhe, Sr. Ministro, porque é que, durante estes últimos dois anos, em vez de se empenhar em recuperar e revitalizar aquela empresa, tem fundamentalmente contribuído para que a situação se degrade e para que empresa vá caminhando no sentido do seu desmantelamento. Por isso, Sr. Ministro, não nos parece nada razoável que a principal preocupação da sua ação, e do Governo a que o senhor pertence, tenha sido passar a patacos aquela empresa, desvincular-se e desligar-se daquela organização. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Jorge Fão (PS): — Contra esta situação têm estado os Estaleiros Navais e os seus trabalhadores, bem como o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, que está nas galerias, mais uma vez, a assistir a este debate e que aproveito para saudar. Sr. Ministro, primeiro, tentou privatizar, mas falhou rotundamente; agora, quer subconcessionar edifícios, equipamentos e todo o património daquela organização. O PS opõe-se a esta solução. Esta solução, no nosso entender, não serve, e por isso apresentamos esta iniciativa no sentido da cessação deste decreto-lei, que determina a subconcessão. No nosso entendimento, Sr. Ministro, o interesse público não está salvaguardado e também não vemos reconhecida a defesa do interesse nacional na decisão de subconcessão. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, ao assegurar a possibilidade de subconcessão da área atribuída aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não faz mais do que preparar a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer valorizar, na escolha do futuro subconcessionário nem a manutenção da atividade de construção naval nem um só posto de trabalho. Na realidade, estamos perante um novo episódio do já conhecido e inaceitável processo de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP tem estado na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal. A política dos sucessivos Governos de submissão e dependência aos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e transnacionais tem vindo a destruir uma indústria de base, de longa tradição em Portugal. As opções de privatização dos estaleiros navais têm vindo a provocar uma perda de competências e capacidade industrial, com graves reflexos nas atividades económicas associadas ao extenso território marítimo e à localização privilegiada de Portugal.