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Defendemos, num momento em que ainda não tinham caído os muros, que a privatização poderia constituir à fórmula ideal de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência num quadro de concorrência alargada, como era o do espaço comunitário, sendo um passo fundamental para o sucesso na estruturação de novas relações de poder visando 1993 - a data mágica do mercado interno.
Defendemos que a privatização deveria contribuir para a mudança da própria Administração Pública, melhorando os seus sistemas de gestão, permitindo maior independência e assegurando maior flexibilidade nos controlos e nas regulamentações.
Defendemos que a privatização poderia estimular, com o reforço do sector privado e da estrutura de mercado, como meios de formulação e coordenação da decisão económica, o aparecimento de um novo espírito de iniciativa assente numa larga base de accionistas, identificados com o mercado, mas também com o objectivo do fortalecimento do protagonismo nacional na construção da Europa comunitária.
Defendemos, enfim, a transparência como a mãe de todas as virtudes,...O Sr. Rui Carp (PSD): - VV. Exas estão cada vez mais fotocópia!O Orador: - ... num processo que beneficiaria de ter um calendário conhecido, para as alienações mais significantes que o Estado se propunha concretizar.
Após quatro anos de privatizações, o que temos?
Um quadro noticioso ou um dossiê r de imprensa que merece a nossa reflexão, porque, por cada operação realizada, o escândalo, a controvérsia e a suspeita de inside trading são uma infeliz persistência: é o clamor dos empresários, que vai do simples protesto contra a entrada de grupos estrangeiros, em percentagens inesperadas em alguns sectores, até à eterna contestação aos valores das indemnizações; é o clamor dos pequenos investidores que, sem posição determinante na condução das empresas, esperaria ganhos que não aconteceram, não raro acusando o Governo de os ter enganado quanto ao valor das empresas privatizadas.
Temos um quadro depressivo da bolsa que, mais do que reflectir a conjuntura adversa da economia internacional, é a expressão de um mal estrutural de um pequeno mercado constituído por empresas, sem cultura bolsista, tudo agravado pelo facto de o Governo ter contribuído para afugentar as poupanças da classe média.
Temos uma Administração Pública mais rígida e regulamentadora, em vez do prometido recuo do Estado, dando corpo à ideia de que privatização associada a desregulamentação é apenas um móbil da propaganda governamental.
Finalmente, temos as declarações do próprio Secretário de Estado das Finanças, que oscila entre o auto-contentamento de quem é procurado para explicar o processo de privatizações e a confissão do proprietário que reconhece estar a vender num momento menos bom.
Bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não entro no detalhe que já aqui tivemos o prazer de ouvir, enunciado em sete casos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque o detalhe julgo que cabe ser apreciado na instância comissão de inquérito, mas àqueles gostaria de acrescentar
uma referência global aos meios públicos de comunicação social que foram objecto de privatização.
Por tudo isto, a apreciação que fazemos da conduta política do Governo, neste processo, é negativa.
É negativa porque, em síntese, não acautelou, suficientemente, a transparência do processo de privatizações, não articulou este processo com a resolução necessária e justa do problema das indemnizações nem com a prioritária reestruturação do sector empresarial público remanescente, não organizou um mercado financeiro atractivo, com um sistema eficaz de informação e com o grau adequado de fragmentação do poder económico, não aproveitou o processo de privatizações como elemento estrutural de transformação da economia portuguesa, susceptível de produzir eficiência empresarial e mesmo, nalguns casos, de promover a criação de emprego e não assegurou devidamente o interesse nacional e a eficácia económica.
Na convicção de que seja ainda possível inflectir, com os resultados de um inquérito, a dinâmica das privatizações que, em concreto, tem uma apreciação tão negativa, o Partido Socialista vai apoiar a constituição desta comissão de inquérito, fazendo votos para que as suas audições sejam públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o País conhece a posição sistemática e antiga que o Partido Comunista Português tem tomado contra o processo de privatizações e que reafirmou aqui hoje.
De facto, se o Partido Comunista vem tomando esta posição desde há muito tempo, com coerência a vem mantendo e, além disso, como não pôde impedir a aprovação da lei quadro das privatizações, interessa-lhe, e compreendemo-lo, entravar e embaraçar tanto quanto possível este processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há quase um ano, o PCP trouxe a esta Assembleia uma proposta de criação de uma comissão de inquérito ao processo de privatizações, que hoje é retomada nos seus precisos termos, com o objectivo adicional, agora confessado, de fazer o PSD cair em si, ao confrontar este processo com aquele que foi discutido na semana passada sobre a acusação que impende sobre um ministro de ter recebido 120000 contos para incluir uma vírgula num decreto-lei.
A primeira conclusão a tirar, e o PCP há-de reconhecê-lo, é a de que o inquérito parlamentar que hoje é proposto tem um fim diferente daquele a que se destinam os inquéritos. O PCP não quer averiguar como decorrem as prívatizações em Portugal, quer, isso sim, obstaculizar ao processo de privatizações e diminuir o impacte que possa ter o inquérito parlamentar aprovado na semana passada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é falso!O Orador: - Com a criação de outros inquéritos parlamentares, o PCP pretende apenas misturá-los e diluir o efeito de cada um deles. Naturalmente, não vamos concordar com esta proposta.
27 DE JANEIRO DE 1993	1211Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa dizer algumas palavras sobre o que entendemos a propósito do processo de privatizações e da transparência e do rigor que nele deve existir.
A lei quadro, que aprovámos em conjunto com o Partido Socialista, prevê diversas medidas cautelares e de controlo sobre o processo de privatizações que impedem, pelo menos tendencialmente, qualquer falta de transparência no decurso desse processo.
Desde logo, foi criada a regra do concurso público que, não sendo exclusiva, foi generalizadamente seguida pelo Governo, foi criada uma comissão de acompanhamento das privatizações que o PCP e o PS parecem desconhecer, bem como as suas conclusões, já que a referida comissão pronunciou-se, sistematicamente, pelo bem fundado dos processos. A título de exemplo, limito-me a ler um dos muitos pareceres da Comissão, que conclui da seguinte forma: «Ao longo do período considerado, acompanhámos, como nos competia, todas as operações de reprivatização, tanto na fase de estudo e preparação como, depois, na fase de execução, assinalando que decorreram sempre com inteira normalidade, transparência e rigor.» É sempre esta a conclusão da comissão de acompanhamento das privatizações - obtida por unanimidade -, cujos membros, ao que parece, estão acima de qualquer suspeita e cujo presidente é um alto magistrado deste país.
Finalmente, uma outra garantia de controlo da transparência deste processo: na lei quadro está prevista a possibilidade de impugnação, nos tribunais comuns, de qualquer actuação no âmbito do processo de privatizações.
Desafiamos o Partido Comunista Português a apresentar aqui algum caso, mas, que se conheça, não tia nenhum recurso de alguém que se tenha sentido prejudicado com o processo de privatizações. Quem parece sentir-se prejudicado com o processo de privatizações foi quem mais concorreu não às privatizações mas às nacionalizações. E, de facto, o partido que mais concorreu às nacionalizações foi o Partido Comunista Português, que se sente agora prejudicado com o processo de privatizações.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem! Acabou-se-lhes o «tacho»!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E aos factos diz nada!O Orador: - Ocorre-me recordar uma afirmação do Sr. Deputado Manuel Queiró, que hoje não está presente, quando disse que não percebia como é que o Partido Comunista se embaraçava com o processo de privatizações, pois deveria até causar-lhe um enorme gáudio ver as pessoas que ficaram sem as empresas a troco de nada, comprá-las a troco de milhões de contos. Isto deveria ser objecto de gáudio para o Partido Comunista, mas parece que não é.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mistério!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos a forma como o Partido Comunista Português pretende embaraçar o processo de privatizações, mas consideramos que não serve os interesses do País.
Criar uma comissão de inquérito para a questão das privatizações seria lançar um clima de suspeita nacional e internacional sobre o processo, a troco de coisa nenhuma.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A suspeita já existe e está fundamentada em factos!O Orador: - A suspeita só existe na vossa cabeça, Srs. Deputados.
Se houvesse suspeita séria e fundamentada, os objectivos da transparência e do rigor teriam de fazer ceder qualquer outro, a bem do País. Porém, a troco de coisa nenhuma, não vamos concordar em lançar um clima de suspeição sobre um processo que tem corrido bem. De facto, este processo tem tido um êxito que deve honrar todos os portugueses, e vai, com certeza, continuar a ter.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de ficar impedido de responder às questões que o Partido Comunista Português não deixaria de colocar se tivesse tempo, queria deixar aqui uma nota sobre as diferenças entre o inquérito parlamentar que aprovámos na semana passada e o que o Partido Comunista pretendia propor hoje como exemplo. Não quero fazer doutrina nesta matéria, mas, apenas, recordar à Câmara algumas diferenças objectivas e materiais entre um caso e outro.
No inquérito parlamentar que aprovámos na semana passada tínhamos identificado a acção material que seria objecto do inquérito. Efectivamente, há uma acção material em causa, pois foi dito que um ministro recebeu 120 000 contos. Mas há mais. Há um leque limitado de suspeitos, ou seja, não foi qualquer um que recebeu o dinheiro mas, alegadamente, um ministro do Governo da República.
Por outro lado, está tipificado um ilícito: há, pelo menos, um tipo legal de crime conhecido, pelo que, se não houver outro, verifica-se um caso de corrupção.
Há ainda uma acusação proferida por uma personalidade sem confessados interesses partidários, o que hoje não acontece.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Acusação a quem, Sr. Deputado?O Orador: - Finalmente, a afirmação foi proferida perante o órgão de comunicação social de maior impacte neste país.
Vou fazer o confronto entre este caso e o que o Partido Comunista Português agora suscita - as privatizações.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, vou fazer o confronto entre os dois casos, porque é preciso que fique muito claro que o inquérito parlamentar que o Partido Comunista Português agora propõe, e passo a ler, para que não haja dúvidas, diz o seguinte: «A comissão de inquérito tem por objecto a apreciação da forma como decorreram todos os processos de privatização de empresas nacionalizadas verificados após a publicação da lei quadro das privatizações.» Ora, isto traduziria um inquérito a todos os processos, não se sabendo a quais, em especial, não visando ninguém, em particular, para procurar não se sabe o quê, mas, talvez, qualquer ilegalidade que lá estivesse, não se sabendo, igualmente quem a podia ter cometido, em que casos, com que indícios.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É como o caso da vírgula!
1212	I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isto distingue completamente um caso do outro. Assim, tivemos toda a razão em aprovar a outra comissão de inquérito e temos toda a razão em não aprovar esta, pois elas são, de facto, diferentes.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As razões que vocês têm são outras!O Sr. Presidente: - O PSD não tem tempo para responder, pelo que os Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos terão de o fazer, na altura própria, sob a forma de intervenção.A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sra. Deputada.A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, vou utilizar três minutos do meu tempo para pedir esclarecimentos e cedo os restantes ao PSD para que possa responder.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr." Deputada. Suponho que o PSD aceita.A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, posso usar da palavra?
O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, se pretende fazer o mesmo «negócio», devo dizer-lhe que não pode.A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, como não tenho essa possibilidade e como o que foi armado permite-me utilizar a figura regimental de defesa da honra da minha bancada, prefiro utilizar esta figura.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sra. Deputada. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Castro.A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, na sua intervenção, disse que, naturalmente, não concordava com este pedido de inquérito.
No entanto, se na semana passada se assumiu que o inquérito parlamentar, proposto pelo PSD, relativamente a uma afirmação de uma jornalista portuguesa, não tinha, nem tem, como objectivo colocar no banco dos réus uma jornalista, porque incómoda e corajosa e porque tem levantado questões polémicas, mas era, isso sim, a moralização das instituições, o rigor e a averiguação da transparência, perante o pedido de inquérito que hoje estamos a discutir, a questão que lhe coloco é tão-só um esclarecimento no sentido de me explicar qual o limite da vontade do PSD em moralizar, qual o critério de transparência do PSD, quais as fronteiras do que o PSD entende ser ou não passível de averiguação, de ser conhecido e tornado público, quais os limites em que se move e nos quer obrigar a mover e, no fundo, qual o tamanho da curiosidade que o PSD tem em averiguar a verdade dos factos.
A minha dúvida é se o tamanho da sua curiosidade é, tão-só, o tamanho da vírgula.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, V. Exa. disse que não há objecto nem «endereçados» para esta comissão de inquérito. Porém, acontece que o Sr. Deputado Octávio Teixeira citou sete casos muito claros e muito específicos, nomeadamente o BESCL, o Banco Fonsecas & Bumay, a Tranquilidade, o Banco Português do Atlântico, o BTA, etc. Assim, creio que há objecto para inquérito.
V. Exa referiu, no início da sua intervenção, frases como a «moralização do Estado». Nesse sentido, Sr. Deputado, pergunto-lhe se entende que todos os exemplos apontados até agora não carecem de um esclarecimento, exactamente em nome da tal moralização do Estado. É que V. Exa está a confundir a privatização em si com o processo de privatizações que tem sido tomado público.
Por outro lado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira citou, também, o exemplo de um empresário que pretendia o adiamento da 3.a fase de privatização do BPA. Na verdade, o Governo, depois de esse empresário ter referido essa sua pretensão, adiou a citada 3.a fase. Trata-se, por isso, de casos muito concretos, ao contrário da «vírgula», que V. Exa tanto defendeu.
Eu quero saber se, em nome da moralização do Estado, estes casos concretos não servem para o PSD pretender o esclarecimento claro e cabal do processo de privatizações, nebuloso em todos os sentidos.
(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sra. Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu e, em segundo lugar, gostaria de dizer que, em minha opinião, há boas razões para que os Srs. Deputados entendam o ponto de vista do PSD.
Com efeito, está fora de causa que estivesse nas nossas motivações levar a jornalista a tribunal, pois isso nunca iria acontecer pela via do inquérito parlamentar. Há outros meios que, ao que parece, até já estão a ser accionados, pois foi feita participação ao Sr. procurador-geral da República, o quê, só por si, poderá levar, eventualmente, a jornalista a tribunal. Se, realmente, fosse esse o objectivo, ficávamos mudos e quedos, porque a jornalista iria responder a tribunal, no caso de não provar a acusação que fez.
Portanto, não há qualquer razão para associar a figura do inquérito parlamentar a uma qualquer alegada vontade de sentar a senhora jornalista no banco dos réus e, muito menos, como por vezes algumas pessoas pretendem fazer crer, a classe dos jornalistas. Logo, essa acusação não tem qualquer consistência!
Quanto às afirmações de António Champallimaud e da família Espírito Santo, que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca reproduz, como já, há pouco, o Sr. Deputado (...)
17 DE JANEIRO PE 1993	1213Octávio Teixeira havia feito, recordo de já ter dito, há cerca de um ano atrás, que nunca esperaria ouvir a família Champallimaud ou a família Espírito Santo virem dizer para a imprensa que tinham feito um mau negócio, pois o que se espera delas é que digam sempre que fizeram um excelente negócio e que compraram abaixo do preço de custo. Imaginem, por exemplo, o que aconteceria as acções das empresas se os principais accionistas viessem, publicamente, confessar que as tinham comprado caro. É óbvio que, fosse qual fosse o preço de compra, eles diriam sempre que compraram barato. Mas não nos interessa, propriamente, saber se compraram barato ou caro, o que nos interessa, enquanto detentores dos bens públicos, é saber se tudo foi feito para que as empresas fossem vendidas a quem mais oferecesse. Na verdade, elas valem o que o mercado estiver disposto a pagar e o titular será a pessoa que mais oferecer. Acaso, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca quereria também que fôssemos instaurar um inquérito parlamentar para saber se a Mundial Confiança foi bem vendida ou mal comprada?!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Todo o processo de privatizações deve ser apreciado em nome da moralização do Estado!O Orador: - Sr. Deputado, de moralização estamos à vontade para falar. A comissão de acompanhamento das privatizações, composta por pessoas insuspeitas, diz que tudo decorreu normalmente. Será que os senhores pensam que os membros dessa comissão são suspeitos de conluio ou de conivência com alguém? Não temos uma única razão para acreditar nisso! Não há ninguém que se sinta lesado, a não ser, aparentemente, o Partido Comunista. Não há qualquer razão para que se faça o inquérito.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra a Sra. Deputada Helena Torres Marques.A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, ouvi uma afirmação sua que quase não queria acreditar que pudesse ser possível, mas desde já lhe peço que, quando me responder, ponha um ponto final parágrafo na questão da vírgula e não volte a invocá-la. A vírgula tem servido de pretexto para nunca mais se falar, em Portugal, no caso dos desalojados de Camarate, da fome no Alentejo, das privatizações e de muitas outras situações. Já acabou essa discussão, já se decidiu o que vai fazer-se, vamos, então, falar de outros assuntos.
O Sr. Deputado disse que o Partido Socialista tinha votado a favor da lei quadro das privatizações, mas nem a desculpa de que estava presente nessa ocasião lhe serve de argumento para tal afirmação. Na verdade, o Partido Socialista votou contra essa lei e elaborou um projecto de lei sobre a matéria em causa.
Na altura, explicámos as duas razões por que votámos contra essa lei.
A primeira tem a ver com o facto de o PSD não concordar que os intervenientes do processo das privatizações fizessem parte do núcleo de pessoas a quem caberia apreciar as privatizações, por exemplo, membros do Governo ou empresas que tivessem a fazer essa apreciação.
A segunda razão derivou do facto de a comissão, porque exclusivamente nomeada pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo, não ser, em nossa opinião, independente, e considerávamos que deveria ser. Dissemos ao PSD que estávamos dispostos a votar a favor da lei se estes dois pontos fossem considerados. Como não foram, votámos contra. Isto que fique registado!
Ora, ao ouvir o Sr. Deputado falar tanto desta famosa comissão de acompanhamento das privatizações, só posso dizer que ela não nos dá quaisquer garantias. Aliás, se o Sr. Deputado tivesse tido a oportunidade de ler, como eu li, até aqui, noutra ocasião, os relatórios elaborados por esta comissão, haveria de constatar que contêm apenas duas ou três Unhas que, por acaso, não dizem literalmente nada, limitam-se a levantar problemas do «arco da velha», que não têm resposta adequada. Por esta razão, gostaria que este assunto ficasse perfeitamente claro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sra. Deputada Helena Torres Marques, compreendo a parte inicial da sua intervenção, porque, como há pouco confessou, não assistiu a todo o debate. Se tivesse assistido, teria verificado que a vírgula foi a questão essencial colocada pelo partido proponente do inquérito, pelo que esse partido acusar-me-ia de estar a fugir à vírgula se não falasse dela. De facto, quem introduziu a questão da vírgula não fomos nós mas o Partido Comunista.
Em todo o caso, conceda-nos o direito de falar dela as vezes que quisermos, pois só falaremos quando entendermos ser oportuno.
Mas que fique claro que não fugimos ao debate das privatizações para falar da vírgula, pois só falámos dela, com toda a liberdade, porque o partido proponente do inquérito assim quis.
Sobre a questão dos relatórios, Sra. Deputada, agradeço a sua observação, porque me permite esclarecer essa questão. Verifiquei que os relatórios da comissão de acompanhamento das privatizações, na versão publicada no Diário da República, e li com tanta atenção como a Sra. Deputada, são extremamente sucintos, sem embargo de conterem a referência que, há pouco, tive oportunidade de ler, ou seja, concluem que tudo decorreu na maior normalidade e em integral cumprimento da lei, pelas boas regras da transparência e do rigor. Esta conclusão parece-me importante.
Na verdade, o próprio texto publicado no Diário da República faz referência ao facto de essa comissão se pronunciar e de avaliar em detalhe todo o processo. É a própria súmula publicada no Diário da República que refere que a comissão analisou, detalhadamente, cada um dos processos e cada uma das questões colocadas, o que não quer dizer que para o Diário da República sejam transpostas todas as conclusões de pormenor e de percurso que a comissão tomou.
De facto, a versão consagrada no Diário da República é a que a comissão de acompanhamento das privatizações mandou publicar, pois a homologação pelo Sr. Primeiro-Ministro, como a Sra. Deputada bem sabe, implica que ele não possa alterar o texto proveniente dessa comissão. O Primeiro-Ministro homologa ou não, e se homologa, fá-lo nos precisos termos em que lhe é proposto, pelo que está fora de causa que o Primeiro-Ministro possa introduzir ou sugerir qualquer alteração ao teor do relatório já publicado.
1214	I SÉRIE - NÚMERO 33Assim, ficámos a entender, e não sei mesmo se a Sra. Deputada tem bem a consciência de qual seja a questão que fica em aberto, que a comissão de acompanhamento das privatizações concluiu pela regularidade de todo o processo e nunca invocou qualquer suspeição. Até prova em contrário, acreditamos no que diz a Comissão de Acompanhamento das Privatizações.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que a Mesa informasse, logo que lhe seja possível a recolha de elementos, a Sra. Deputada Helena Torres Marques sobre o sentido de voto dos partidos quanto à lei quadro das privatizações, uma vez que ela afirmou, claramente, que o PS votou contra a referida lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa irá solicitar aos serviços que façam essa pesquisa para que se esclareça o Sr. Deputado sobre quem votou e o quê nessa altura.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a ideia de que este inquérito solicitado pelo Partido Comunista é fundamentalmente político e utilizado como uma arma contra as privatizações. É uma prova de coragem e de coerência, neste tempo e nesta altura, o Partido Comunista vir terçar armas contra as privatizações, desta forma marcadamente política e apenas salpicada de alguns pormenores de incidentes relacionados com o processo das privatizações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pormenor?!O Orador: - É de tal forma política a intervenção do Partido Comunista que não há uma só referência desse partido, neste inquérito que pede, a um outro caso de privatizações em que o adquirente da empresa se sentiu prejudicado pelo Estado. Como sabem, refiro-me ao caso da família Mello, quando comprou a antiga sociedade portuguesa de investimentos. Nesse caso, foi dito claramente, não pêlos proprietários, nem pelas várias pessoas ligadas a eles ou pêlos observadores, que os adquirentes tinham sido lesados. Mas isso não interessa para o inquérito do Partido Comunista!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E foram ressarcidos!O Orador: - O que interessa para o Partido Comunista é o trauma que lhes causa o regresso dos antigos proprietários à propriedade das empresas de que haviam sido desapossados num processo que ainda nos envergonha.
Devo dizer que para o CDS, porventura, os marcos mais fundamentais do ano de 1992, que saudamos, são o regresso a essas famílias, designadamente à família Espírito Santo e a outras que tinham sido espoliadas pela intervenção do Partido Comunista, das suas empresas. Para nós, repito, o regresso delas «à mão» dos seus antigos proprietários foi, porventura, a nota mais saliente e mais importante do ano político de 1992.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado aplaude, mas quem as entrega é o PSD!O Orador: - Mas isso não quer dizer que tudo tenha corrido da melhor forma. É evidente que nas palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira alguma coisa há de verdade que nos merece atenção, pois o CDS entende que esses processos de privatização deviam ter sido levados a cabo através da negociação directa.
Desse ponto de vista, o CDS critica o Governo neste sentido: por que não assumir claramente que era útil e importante para o País que essas empresas regressassem aos seus antigos proprietários através do pagamento de um preço justo, no entender do Governo, mas que seria sempre historicamente injusto, porque não negociar directamente com eles?
De facto, o Governo pretendeu mascarar de outros processos permitidos pela lei das privatizações uma forma de negociação directa, mas devo dizer que isso em nada nos ofende, embora preferisse, claramente, que se tivesse seguido a via da negociação directa.
Falou-se também aqui em inside trading e alguns Deputados do PSD já disseram, e é verdade, que ninguém se sentiu prejudicado se, de facto, houve acesso a informações do Governo e se, de facto, se transformou algumas destas operações de privatização em autênticas negociações directas encapotadas. A verdade é que não há prejudicados e não tem sentido falar em inside trading sem haver prejudicados ou outros interessados.
Gostaria ainda de referir uma última palavra em defesa da Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Alguns dos Srs. Deputados, designadamente do Partido Socialista, pela voz da Sra. Deputada Helena Torres Marques, parecem entender que não pode haver independência se não houver pluripartidarismo na designação dos membros das comissões. Mas, quero desagravar essa comissão, que é composta por algumas das mais ilustres figuras do mundo jurídico e económico, o que só por isso, ou seja, pela sua dignidade, pelo seu prestígio e pelo seu saber dão maior garantia de independência do que qualquer pluripartidarismo que se poderia inventar.
Assim, lembro o desembargador Pinto Furtado, presidente dessa Comissão, Xavier de Basto, Rodrigues de Jesus e Brito Correia, pessoas que, muito embora escolhidas pelo Governo, são uma garantia, mais do que suficiente, de que o acompanhamento do processo das privatizações é feito com independência, transparência, com rigor e com atenção pelo serviço público.
Por Isso, o CDS vai votar contra este inquérito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar a iniciativa do PCP, uma vez que as nacionalizações constituíram um impulso que foi necessário dar à defesa da democracia no nosso país, atacada como estava pêlos detentores do grande capital, dos grandes grupos económicos, que sustentavam o fascismo e o colonialismo.
As nacionalizações foram, de facto, uma necessidade para que a democracia pudesse irromper no nosso país. Depois de um sinuoso processo de sabotagem, sustentado pelo próprio Estado, surgem as privatizações, destinadas - é assim que são anunciadas pêlos seus promotores - a democratizar a economia.
Todavia, o que tem resultado deste processo é o ressuscitar de grupos monopolistas, é a alienação a investidores (...)
27 DE JANEIRO DE 1993	1215(...) estrangeiros de partes importantes e fundamentais da nossa estrutura económica e financeira, com consequências materiais e morais na vida dos trabalhadores, que têm sido aurados para o desemprego. Todo este processo se tem desenrolado com falta de transparência e suspeitas de cambalacho e corrupção. Nota-se, aliás, quer pela forma quer pêlos resultados, uma concentração do poder económico à sombra da complacência ou cumplicidade do Governo e os factos tomados públicos configuram entorces graves às normas legais instituídas, à democracia, à liberdade que se anunciava como um dos nobres objectivos das privatizações.
O PSD impôs aqui um inquérito sobre uma vírgula, absolutamente assente numa abstracção total, mas pretende recusar o inquérito assente em factos apresentados à opinião pública, que era preciso investigar para se criar uma opinião sólida, consolidada, de forma a saber-se se é assim ou não. O objectivo do PSD em si é claro e evidente...
Assim, esta contradição do PSD apenas é possível porque ele tem uma maioria absoluta ou, porque, pior do que isso, absolutiza politicamente a sua maioria, mas a falta de seriedade na abordagem desta questão há-de ressaltar na opinião pública e esperemos que o PSD seja penalizado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o inquérito n.° 1/V 1, da iniciativa do PCP, que será votado, nos termos regimentais, às 18 horas e 30 minutos.
Vamos passar à apreciação da petição n.° 92/1V (l/), apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, solicitando a redução da idade de reforma e a alteração do esquema de pensões dos trabalhadores do sector mineiro.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Elisa Damião.A Sra. Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.° 92/1V (l.1), subscrita por trabalhadores da indústria mineira, tem o justo objectivo de melhorar a protecção social dos mineiros, regulamentada pela Portaria n.° 656 781, de l de Agosto, que concedeu um ano de bonificação em cada dois efectivos de trabalho no interior da mina ou de lavra subterrânea, com o limite de idade de 50 anos, para a reforma e uma taxa de valorização da pensão de 2% sobre a fórmula de cálculo de então até ao limite máximo de 75% do salário médio.
O Decreto Regulamentar n.° 9/83, de 7 de Fevereiro, e a Portaria n.° 50/84, de 24 de Janeiro, uniformizaram com o regime geral, que sofreu uma evolução positiva, nomeadamente na taxa de revalorização da pensão para 2,2% e os limites mínimos de 30% e máximo de 80% da remuneração média dos melhores 5 dos últimos 10 anos.
Assim, os mineiros ficaram reduzidos, com medidas de excepção compensadoras da extraordinária penosidade do seu trabalho, a antecipação da idade da reforma aos 50 anos e a bonificação de um ano em cada dois de trabalho, em condições muitas vezes infra-humanas, com salários muito baixos e a ameaça de desemprego devido à crise do sector - que, obviamente, não se verifica em todo o sector.
No acordo económico e social de 1990-1991, celebrado entre a UGT, a CIP, a CCP e o Governo, no capítulo da protecção social, alínea i), o Governo compromete-se a
definir, com efeitos a l de Janeiro de 1992, os termos de antecipação da idade da reforma para profissões de desgaste rápido, prevendo-se ainda bonificação no método de cálculo da pensão dos trabalhadores abrangidos, admitindo-se em contrapartida o ajustamento das taxas de contribuição correspondente ao período de antecipação da idade da reforma em relação a cada caso.
O acordo específico sobre segurança social, ainda em fase de estudo pêlos subscritores do acordo económico e social, é, em nosso entender, a oportunidade adequada para o Governo beneficiar a protecção social dos mineiros.
A petição não aponta medidas concretas, à excepção da indexação da pensão mínima para 85 % do salário mínimo, o que, convenhamos, é uma pretensão bastante modesta, embora não dispúnhamos de elementos de cálculo destes encargos para a segurança social.
Se tivermos em consideração que, apesar dos baixos salários do sector, estes situam-se acima do salário mínimo, não nos parece inviável dar acolhimento a esta pretensão. No interesse mesmo da produtividade das empresas c da protecção da saúde e dignidade do trabalhador, parecia-nos oportuno, mais do que antecipar a idade legal da reforma, já em 50 anos para estes trabalhadores, estabelecer um limite temporal de permanência nestas condições de trabalho, que, salvo melhor apreciação, com estudos multi-disciplinares, nomeadamente clínicos, deveria situar-se à volta dos 20 anos, seguidos ou interpolados, independentemente da idade, com a garantia de acesso à pensão máxima de 80% da remuneração com correcção da taxa de inflação, sem que tal implique a reforma compulsiva do trabalhador apto, clínica e voluntariamente, para prosseguir a sua actividade.
O PS tem manifestado preocupação e tem reflectido sobre o futuro da segurança social, face à necessidade urgente de melhorar o seu financiamento, prejudicado consecutivamente pelo incumprimento das obrigações do Governo, e as prestações, particularmente das longas carreiras contributivas, despendidas em nome da solidariedade, que é obrigação de todos os portugueses e não apenas de alguns.
Sabemos hoje que os trabalhadores do regime geral não financiam apenas os regimes não contributivos e fracamente contributivos, mas também a maioria dos outros beneficiários do regime geral.
Há l 600 000 pensionistas e reformados com a reforma mínima, mas também sabemos que mais de 50% dos reformados contribuiu apenas com 10 anos de trabalho para o sistema e estão, essencialmente, a ser pagos, como já afirmei, como os outros contribuintes com longas carreiras contributivas, com um esforço de vida activa, muitas vezes em condições penosas, como é o caso particular dos mineiros, dos trabalhadores das pedreiras, dos estaleiros, etc. Portanto, são situações em que se vêem defraudadas as suas justas expectativas.
Compete, pois, ao Governo repor a justiça, a confiança na segurança social e garantir a coesão social, não apenas como chavão europeu mas também ao nosso país, nestas situações que carecem de uma atenção rápida e urgente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sra. Deputada Elisa Damião fez aqui (...)
1216	I SÉRIE - NÚMERO 33(...) um relato conciso e preciso daquilo que é o problema base desta petição.
Ao Grupo Parlamentar do PSD pouco mais acresce dizer porque vimos a razão e justeza da sua explanação, pese embora alguns considerandos que, para nós, advêm dos problemas financeiros do sistema da segurança social e da sua necessidade de remodelação, dadas as dificuldades de financiamento hoje em dia, de repensar até como é que vai ser o futuro da segurança social em Portugal, no que concerne a esse financiamento.
Também do nosso ponto de vista, a petição é correcta, tem valimento e, por outro lado, os peticionários têm um regime de excepção nas reformas, o que, de qualquer modo, não invalida a necessidade de fazer essas correcções e que o PSD apoie e cumpra as suas promessas em sede de concertação social.
No entanto, quero referir dois ou três aspectos que poderão ser negativos neste contexto. Hoje em dia, o universo de pensionistas já se queda na ordem dos 2,2 milhões e os 700 milhões de contos que a segurança social despende em reformas constituem uma situação financeira dramática para o Governo e para o próprio País, até porque não existem só estes casos de excepção, existem outros que também merecem tratamento especial e muito legítimo!
Sra. Deputada, em nome da bancada do PSD, corroboro as vossas preocupações; de outra maneira não poderia ser a nossa postura ética, a nossa forma de estar na política. Na política, como na vida, tem de se estar com dignidade e aqui o nosso conceito é idêntico ao vosso, as nossas preocupações são comuns. Porém, temas esperança de que, com a evolução do País e aquilo que, ao nível dos financiamentos, se está a tentar descobrir e renovar, até na própria Comunidade Económica Europeia, a situação poderá mudar. Acreditamos que, no futuro, haverá mudanças, não só nestes casos específicos como no regime geral que referiu, e muito bem, e relativamente ao qual também temos consciência de que as pensões estão aquém do limiar dó legítimo, mas casa onde não há pão...
Como já disse aqui, nesta Assembleia, no Evangelho de Jesus Cristo no princípio era o verbo, mas no evangelho da segurança social no princípio é a verba e essa palavra maldita está a prejudicar que o programa do PSD possa já atingir, como também desejávamos, estes estratos populacionais mais em risco, mais carenciados e com maiores dificuldades.
1 Comungo dessas preocupações mas temo que o futuro, embora não seja tão sombrio como a situação actual, também não seja tão alegre como gostaríamos que fosse, porque o envelhecimento da população portuguesa é dramático. Prevê-se já, para o ano 2000, um aumento da população idosa, com mais de 65 anos, que ultrapasse os 13 % da população activa, pelo que estamos preocupados não só com os problemas da terceira idade mas com os da quarta idade, que se aproximam no ano 2000.
Portanto, Sra. Deputada, temos de, em conjunto, entre todos nós - e este «palco» da Assembleia da República é privilegiado nesse sentido-, congregar esforços e encontrar fórmulas para que possamos entrar no ano 2000 dando resposta, afinal de contas, às nossas próprias reformas nessa altura.
Todavia, no caso concreto, Sra. Deputada, que mais podemos dizer, em nome da bancada do PSD, a não ser que estamos atentos e que iremos providenciar junto do Governo no sentido de que se possa fazer um pouco mais de justiça no caso dos trabalhadores mineiros?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 1986, ou seja, há mais de seis anos, 2000 mineiros fizeram a entrega nesta Assembleia da petição que hoje apreciamos.
Reivindicavam então medidas sociais sobre a idade de reforma e os horários de trabalho e pensões mais justas. Julgavam eles, ao exercer um direito constitucional, que esta Assembleia seria sensível a reivindicações tão justas. Só que o PSD, exercendo o poder nestes seis anos ou impondo na Assembleia da República a força do voto para obstaculizar todas as iniciativas legislativas que iam no sentido de corresponder a essas aspirações, conduziu a que hoje as coisas sejam piores para os mineiros. Ao ouvir o Sr. Deputado Branco Malveiro, percebe-se por vezes e dá-se a exacta dimensão à hipocrisia política Nas minas de Jales, do Pejão, de Nelas, em Aljustrel e agora na Panasqueira, os homens que arrancavam das entranhas da terra o carvão, o cobre, o volfrâmio e o ouro estão a perder o próprio direito ao trabalho e as casas onde moravam, sem nenhum gesto ou medida solidária do Governo.
E, no entanto, quanto não sobra em declarações e manifestações de boa vontade, como a que agora mesmo ouvimos por parte da bancada do PSD?
Referiu-se a Sra. Deputada Elisa Damião, por exemplo, ao acordo económico e social de 1990. Foi publicada na semana passada, no Diário da República, uma coisa muito importante: a constituição de uma comissão para que, no prazo de 120 dias, se diga alguma coisa sobre estas questões das profissões penosas. É este o resultado concreto desse acordo e desse princípio acordado ao nível do Conselho Permanente da Concertação Social!
Ainda na semana passada instituições da CFR declaravam a profissão mineira como profissão de alto risco. Já se sabia! Já se sabia que um mineiro que começasse como aprendiz ou ajudante, aos 35 anos era considerado um velho, face à penosidade e gravosidade do trabalho, à sua vulnerabilidade a doenças profissionais graves, à erosão física e psicológica que causa aos trabalhadores.
O Decreto Regulamentar n.° 9/83 foi o último e insuficiente avanço nesta matéria. No entanto, as empresas, particularmente através de fundos comunitários, foram largamente apoiadas e financiadas, sendo de destacar, por estar na ordem do dia, a situação das Minas da Panasqueira. Recebeu a multinacional centenas de milhar de contos para se modernizar e reestruturar. Hoje paga para despedir, para reduzir brutalmente o número de trabalhadores. Rescinde os contratos e retira-lhes a chave de casa do bairro mineiro, deixando-os assim sem alternativa que não seja abandonarem a serra, a sua aldeia, e procurarem o caminho de Lisboa, do litoral ou da Suíça, já que na Covilhã a crise também se instala Do Governo tiveram a resposta de que se trata de empresas privadas, logo não se metem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do tempo e da distância, esta petição vem demonstrar que a reestruturação e a modernização da exploração mineira exigem sempre uma dimensão social. Não se concebe que um mineiro trabalhe mais horas do que um trabalhador dos serviços, que se lhe aplique os mesmos critérios para a idade de reforma em relação a outros trabalhadores, quando a sua esperança de vida é mais reduzida, e que o Estado se demita das suas responsabilidades sociais. É que é precisamente nestas coisas que podemos interpretar qual (...)
27 DE JANEIRO DE 1993	1217(...) o valor e o sentido concreto que se dão à solidariedade e à justiça social.
Foi precisamente por isso que há poucos dias, exercendo um dos nossos direitos de marcação, nos batemos pela redução do horário de trabalho dos mineiros e que, em anteriores iniciativas, propusemos a redução da idade de reforma, contra as quais votaram o Sr. Deputado Branco Malveiro e a bancada do PSD.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O PSD esteve contra! Os mineiros e outros trabalhadores hão-de ganhar uma nova consciência e saber que um dia o PSD não há-de poder bloquear estas medidas, socialmente justas.
Das minas a norte do Tejo chegam à Assembleia da República outras reclamações mais dramáticas e urgentes, tendo em conta que a presente petição já aqui jazia há seis anos. Não se trata tão-só do direito a melhores condições de trabalho. Trata-se agora do direito ao futuro de milhares de mineiros. Como nos disse um mineiro serrano, o valor que o Governo dá aos interesses das empresas e dos trabalhadores é a diferença que se dá ao valor do filão e à escória que dele se separa. Isto subverte uma condição da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sra. Deputada Isabel Castro.
A Sra. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só que o Partido Ecologista Os Verdes considera de extrema justeza a presente petição. Penso, aliás, que todas as bancadas se pronunciaram nesse sentido.
O entendimento que temos do direito à vida é o de que ele tem de significar condições de vida dignas. A petição que nos é apresentada coloca a questão, que, segundo julgo, ninguém ousará contestar, das duríssimas condições de vida em que os mineiros prestam o seu trabalho, que os condenam a uma vida mais curta e à vulnerabilidade a doenças profissionais. Os mineiros não têm, manifestamente, condições de segurança social capazes de responder à dureza e à penosidade da actividade que exercem. Esta petição, que do nosso ponto de vista tem toda a justeza, coloca tais situações.
Mais importante do que hoje podermos estar de acordo, lamentando as situações existentes, é prevenir e agir no sentido de as alterar. Em nossa opinião, a situação dos mineiros é também a situação de uma espécie em vias de desaparecimento. Diariamente aparecem na comunicação social notícias de minas que estão a ser fechadas. Há que atentar no facto de os mineiros que nelas trabalham ficarem desempregados, mas também no problema das cadeias familiares e gerações que viveram em tomo das minas, comunidades cuja existência foi feita em função de uma actividade e de uma tradição muitas vezes familiar. Esta questão tem de ser equacionada não só na perspectiva dos problemas que a petição coloca, mas também na perspectiva de saber prevenir e agir no sentido de alterar a situação de miséria e abandono a que os mineiros em Portugal estão a ser votados. Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminamos, assim, a apreciação da petição n.° 92/IV (1.a).
A Sra. Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, apenas para esclarecer, se a Mesa mo permitir, o assunto que tinha ficado por esclarecer em relação às votações da lei quadro das privatizações.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, posso adiantar a resposta ao problema, uma vez que os serviços já me forneceram os elementos necessários, que, aliás, já comuniquei, como disse, ao Sr. Deputado Rui Carp.