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Sendo assim, vamos votar o voto n.o 18/VI, apresentado pelo PSD:Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.É o seguinte:Voto n.o 18/VIComemoração do Dia Mundial do TeatroPorque os «Dias Mundiais de...» constituem, na sua criação e calendarização, um apelo à consciência dos povos para valores a preservar ou causas a defender, porque o teatro é ritual, e festa, é indicador, vivo e renovado em cada representação, do grau civilizacional de um país; porque, na última sessão legislativa, os debates nesta Assembleia prestaram testemunho de que os criadores e os agentes de teatro, em Portugal, se reconheceram no acerto de medidas oficiais na área da cultura, nomeadamente a decisão de considerar o teatro como sector prioritário nas iniciativas a promover; porque, em data já próxima, vai realizar-se, de novo, o Festival Internacional de Teatro, que, no ano anterior, foi êxito com raízes, agora a perdurar, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, não pode deixar de associar-se ao significado do dia em comemoração.
E porque sem actores e sem público não há teatro' e porque os actores, pela sua interposição e talento pessoal, são também o nosso riso e as nossas
1 DE ABRIL DE 1992 1459lágrimas, a Assembleia da Republica, como fórum representativo da Nação, saúda os actores e actrizes portugueses, os homens e as mulheres de teatro em Portugal e propõe à Câmara que essa mesma saudação revista a forma mais grata às gentes do palco e da ribalta: os mais fortes aplausos, numa salva de palmas.
Sr. Deputado Mário Tomé, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que vou apresentar declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.a Deputada Edite Estrela, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que entregarei declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado. Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos, como acabei de dizer, reiniciar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Escassas semanas nos separam já da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento que, no Rio de Janeiro, irá acolher toda a comunidade internacional para discutir questões essenciais para o nosso futuro comum e tentar adoptar um novo código de conduta ecológica.
Trata-se de, na maior cimeira jamais realizada, caracterizar o estado do ambiente a nível mundial, inter-relacioná-lo com as opções tomadas para o desenvolvimento e tentar integrá-lo nas políticas económicas, tendo como objectivos: promover o desenvolvimento sustentado em todo o mundo; impedir o agravamento dos problemas ambientais e corrigi-los; promover transferências de tecnologias e seu acesso e estabelecer uma agenda de prioridades de acção através da aprovação de decisões e orientações conjuntas que conduzam a uma nova relação económica entre os povos, em particular do Norte e do Sul, e a uma política mundial que permita à humanidade proteger o planeta e geri-lo de modo mais solidário.
Afinal, um universo de questões de extrema importância que se relacionam com a saúde, a educação, a pobreza, mas também com a segurança, a desmilitarização e a paz. Questões que a todos respeitam e exigiriam um conhecimento que não se confinasse aos corredores do Poder, mas que envolvesse toda a sociedade, nomeadamente através das suas organizações feministas, pacifistas, ambientalistas, de empresários ou sindicais e da comunidade científica que representam importantes sectores de opinião e cuja efectiva participação, não só na preparação da conferência mas no posterior processo que se lhe seguir, assume papel fundamental.
Papel para o qual a resolução das Nações Unidas, ao convocar a conferência, chamava a atenção - e reconheceu ao facultar meios financeiros de apoio e autorização - para que, na segunda reunião de Genebra, os grupos independentes participassem oficialmente no processo preparatório de modo inédito, numa conferência desta dimensão, embora sem poder negocial.
Natural e desejável teria sido, pois, que Portugal, mesmo com o extremo atraso com que criou, em 11 de Abril de 1991, a Comissão Nacional Preparatória da Conferência, se tivesse lançado activamente na preparação da participação portuguesa, como lhe compelia, tendo em particular conta a responsabilidade acrescida que do próximo exercício da Presidência da Comunidade lhe advinha.
Tal, porém, não aconteceu e todo o processo encerra em si uma opção que deve, do nosso ponto de vista, ser politicamente avaliada. Desde logo, a própria composição da Comissão Nacional nomeada. O peso excessivo de três ministérios, em contraste com um único representante das associações de defesa do ambiente, e a exclusão, pura e simples, dos municípios, que intervêm quotidianamente nas questões de desenvolvimento e ambiente e que foram, assim, marginalizados neste processo.
Depois, na própria metodologia adoptada para a elaboração daquilo que se designou por relatório de Portugal.
Que credibilidade, perguntamos, pode ter o relatório de um país que, afinal, esquecendo as recomendações expressas da ONU, não foi antecedido de nenhum debate público nem reflecte a opinião conjunta da sociedade civil que é suposto representar?
Que profundidade e rigor pode ler o relatório quando se sabe que, no início do mês de Julho, estava por fazer, e só após reunião do gabinete do ministro com as direcções-gerais, em 9 de Julho, se concluiu «pela necessidade de, urgentemente, se elaborar, sendo, então, considerada uma tarefa prioritária.
Que importância, questionamos, se atribui, afinal, aos próprios técnicos da administração central quando se propõe «participações de fachada» em memorandos de 11 de Julho para contributos a chegar até 17?
Em relação ao próprio grupo de trabalho criado, e para além da diferente perspectiva que temos quanto à sua composição, que deveria ter integrado importantes sectores técnico-profissionais (biólogos, engenheiros do ambiente, médicos, juristas), perguntamos, Sr. Ministro, que sentido faz declarar, como fez, que ele deveria ser canalizador de debates quando tem noção, e presumo que o Sr. Ministro a terá, das extremas dificuldades que o grupo de trabalho tem enfrentado, tais como: dificuldades logísticas porque nem o acesso a fotocópias lhe é facultado; dificuldades financeiras que inviabilizam a sua intervenção e, por vezes mesmo, a sua possibilidade de deslocação para participar; dificuldades geradas no próprio acompanhamento dos trabalhos preparatórios, que o Ministério quis centralizar e que nas falhas constantes de comunicação e circulação de informação entrava.
Sr. Ministro, múltiplas foram as ocasiões em que falou «em alargar a participação à sociedade civil».
Que sabe o cidadão comum do que se vai e está efectivamente a passar? Pouco, muito pouco, para além da azáfama de viagens de que os jornais dão conta. E, se há dúvidas, faça-se um inquérito e pergunte-se aos Portugueses o que sabem sobre a Conferência, se conhecem a existência de uma comissão a preparar a participação dos Portugueses e quais as posições que lá vamos defender.
1460 I SÉRIE-NÚMERO 46Faça-se um inquérito e pela resposta se concluirá que as nossas críticas são justas porque daquilo que na resolução do conselho de ministros de 11 de Abril de 1991, se dizia ser competência para «promover a realização de acções de informação e sensibilização da opinião pública» não há vestígios.
E se este foi o processo, ele não é inédito, como se pode concluir da leitura do insuspeito relatório de Maio de 1990 do GEOTA, sobre o balanço da participação portuguesa na então Conferência de Bergen, ao registar-se «a indesculpável ausência da preparação portuguesa para a Conferência de Bergen» bem como «de contacto consistente do Governo Português com os parceiros sociais, quer para divulgar informação quer para concertar posições.
Sr. Ministro, de acordo com os objectivos previstos para a Conferência do Brasil, os documentos a aprovar na Conferência deverão ser: a Carta da Terra, declaração de princípios pelos quais os cidadãos do mundo se deverão relacionar uns com os outros e com o meio ambiente; convenções, isto é, diplomas legais internacionais de cumprimento obrigatório por parte dos Estados subscritores e relativos à biodiversidade e às alterações climáticas; a agenda 21, designação do programa de acção para implementação dos princípios enunciados na carta; acordos financeiros que definam formas de financiamento das acções a desenvolver; acordos relativos à transferência tecnológica que criem mecanismos de acesso a tecnologias menos poluentes por parte dos países em desenvolvimento e, ainda, acordos relativos a processos institucionais que definam melhores formas de reforçar ou ajustar as instituições internacionais à implementação das acções a desenvolver.
Gostaria, Sr. Ministro, que, em concreto, nos informasse objectivamente das seguintes questões: em primeiro lugar, relativamente à Carta da Terra, quais os lermos em que foi feito ou ultimado o seu debate na última reunião preparatória.
Em segundo lugar, em relação à Conferência sobre Alterações Climáticas, considerando que se têm verificado inquietantes fenómenos como o aumento da temperatura média da superfície da terra, com graves consequências para a humanidade, resultantes do chamado efeito de estufa e da redução da camada protectora do ozono, provocados pela emissão de CO2 e de CFC e pela destruição de importantes áreas florestais, com reflexos em processos de desertificação e erosão dos solos, gostaria de lhe perguntar que incentivos à investigação, e posterior utilização de processos tecnológicos menos poluentes, estão previstos e quais os incentivos ou penalidades previstos que favoreçam uma mais racional utilização da energia.
E porque do Norte também somos Sul, pergunto-lhe o que é que tem Portugal proposto, no âmbito do exercício da Presidência, para reivindicar apoios para combate à desertificação, que, em certas zonas do nosso país, se verifica já, e como compatibiliza esse facto com a Política agrícola comum que vem sendo proposta pelos países do Norte da Europa, numa perspectiva pós-Brasil.
Em terceiro lugar, sobre a biodiversidade, considerando que a perda de recursos genéticos, pela extinção de espécies de animais e vegetais, resulta da destruição de ecossistemas naturais, estimando-se hoje que, em média, 100 espécies serão perdidas por dia nos próximos 20 a 30 anos, e considerando que as áreas protegidas tem um papel fundamental na defesa da biodiversidade, pergunto, Sr. Ministro, como explica que a Convenção de Ramsar, destinada a proteger zonas húmidas de especial interesse por serem habitat de aves - refiro-me à Reserva do Estuário do Tejo -, embora transcrita para a lei portuguesa, esteja há 12 anos à espera de ser regulamentada.
Do mesmo modo, pergunto como explica que o Projecto Corine, da maior importância para a caracterização e defesa dos biótopos portugueses, esteja, desde 1987, parado.
Em relação às florestas, sabe-se que o dossier não estará concluído e em condições de ser assinado. Contudo, a minha interrogação vai no sentido de saber não se se defendem ou não as florestas tropicais, e dentro destas a amazónica, porque conhecemos a posição da Comunidade nesta matéria, embora fosse interessante discutir-se o porquê de alguns países o estarem a fazer, mas, sim, em relação à defesa da floresta na Europa, e dentro desta, se está previsto algum programa específico de defesa da floresta mediterrânica de sobro e azinho.
Sr. Ministro, a resolução dos problemas da sobrevivência que se colocam à humanidade só poderá ser encontrada no âmbito da nova ordem económica mundial, no quadro da qual os custos de transferências tecnológicas terão de ser estabelecidos para alcançar o desenvolvimento auto-sustentado.
Neste contexto, naturalmente, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio, que regula todos os aspectos relativos a trocas comerciais, preços de matérias-primas e circulação de produtos, é fundamental para os países em desenvolvimento e indissociável do próprio sucesso do que vier a ser decidido na Conferência do Brasil.
Estando previsto que as negociações do GATT só se concluirão depois da conferência e não dependerão de nenhum dos compromissos aí assumidos, não pensa, Sr. Ministro, que este facto pode vir a comprometer seriamente os resultados da conferência? E como se tem Portugal posicionado perante este problema no exercício da Presidência?
Ainda, sabendo-se que o negócio de armas absorveu mais de 300 biliões de dólares nos últimos 20 anos, três quartos dos quais em vendas aos países do Terceiro Mundo, pergunto-lhe como é que, em seu entendimento, a perspectiva de um desenvolvimento sustentado pode ser articulada com a produção e gastos em armamento?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Estas são algumas das múltiplas interrogações que a Conferência sobre Ambiente e Desenvolvimento coloca no imenso debate que ainda está por fazer, tanto nesta Assembleia como fora dela.
Não temos ilusões quanto às dificuldades do desafio que a Conferência lança. É o próprio desafio que, desde sempre, os movimentos e partidos verdes, em todo o mundo, tem vindo a lançar e como utopia foi interpretado.
Não será fácil. Mas não defendemos, como alguns, que tudo é preferível a um mau acordo, porque não temos da conferência a opinião que tudo aí começa e acaba.
A Conferência é um tempo, num processo e percurso que também por pressão da opinião pública foi iniciado há mais de 20 anos atrás. Um percurso da humanidade em busca de soluções que, no quadro de uma nova ordem económica internacional, terão de ser encontradas e favoreçam uma relação entre os povos, pautada pela solidariedade, a justiça entre gerações e a salvaguarda do futuro comum.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente Raul Castro.
l DE ABRIL DE 1992 1461O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber se esta quase desertificação da bancada da maioria significa, neste momento, desinteresse total pela política do ambiente neste país ou se ó uma propositada desconsideração pelo Sr. Ministro do Ambiente, que se encontra presente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, V. Ex.a não interpelou a Mesa mas sim o partido da maioria. Mas nós, daqui, temos uma visão mais ampla do Hemiciclo e verificamos que não é só o partido da maioria que está muito reduzido porque sucede o mesmo com os outros partidos.
Porém, o problema não é da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Srs. Deputados: Este debate sobre política do ambiente corre o risco de, em certos momentos, se preocupar mais com a política do que propriamente com o ambiente.
A contribuição do CDS para este debate procurará contrariar esta tendência. Vamos, por isso, aproveitar o diminuto tempo de que dispomos para levantar duas questões concretas de degradação do ambiente que afligem as populações das zonas atingidas. Referir-me-ei, também, ainda que de forma sumária, à instalação de transfer de resíduos industriais e à degradação da ria de Aveiro.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A criação da QUIMIPARQUE para administrar o património imobiliário da QUIMIGAL e a sua gestão empresarial implicam, como é óbvio, uma optimização de recursos. Pensamos nas áreas construídas ou na largueza a ocupar; pensamos nas zonas infra-estruturadas e nos dois ramais de ligação à via Norte.
Aceitamos que a QUIMIPARQUE se «arregale» com a instalação, no seu território, de uma unidade bem dimensionada em termos de absorção financeira. Admitimos que se esfregue na ideia de que quanto mais tóxicos e perigosos forem os produtos melhor na medida em que maior será também o rendimento da exploração.
Por sua vez, a ECOTEDRI, empresa exploradora dos resíduos industriais, não irá desperdiçar uma oportunidade tão salutar aos seus interesses. E daí que vá de sensibilizar os nossos autarcas com deslocações graciosas a idênticas estações de tratamento sediadas no estrangeiro.
É evidente que esta sensibilização tem subjacente a ideia final dos interesses empresariais, conseguida através de uma dupla acção: obter luz verde nos órgãos autárquicos decisórios e decidir a divulgação do bem-bom ou do menos-mau.
Simplesmente, Sr. Ministro, para além dos resultados financeiros em jogo não podemos deixar de ter em conta o supremo interesse da população porque para ela não vão nem tem ido os benefícios e, bem pelo contrário, terão, como tem tido, de suportar os graves prejuízos e os elevados riscos.
Depois dos aquíferos contaminados; depois dos solos degradados; depois dos ares impestados; depois dos cursos de água enlambuzados de peste, cremos que será tempo de dizer basta.
Não será já tempo de distribuir o mal pelas aldeias, como diz o povo sofredor-pagador?... Mal que os países da Comunidade irão, naturalmente, agravar, pois receamos vir a ser a lixeira da Europa.
Lembramos que, em entrevista a um semanário, a 19 de Maio de 1990, o Sr. Engenheiro Macário Correia afirmou ter, em cima da sua secretária, um projecto de um grupo francês propondo a construção gratuita da fábrica de tratamento em troca da possibilidade de exportar para Portugal (e tratar no local) lixos tóxicos provenientes nomeadamente da França.
Certo é que o Sr. Ministro terá já garantido que não haverá importação de resíduos. Mas também é certo que representantes do Greenpeace em Lisboa se mostraram altamente preocupados com as dificuldades de controlo da entrada de resíduos em Portugal, façe à abolição das fronteiras da Comunidade Europeia.
Além disso, não parece clarificada a posição dos Doze quanto à proibição da exportação ou da circulação de resíduos destinados à destruição total dentro dos países da OCDE.
Permita-nos, pois, Sr. Ministro, algumas perguntas para as quais esperamos uma resposta clara.
Primeira: vai ser efectivamente instalada em Estarreja a estação de transferência e, bem assim, a de tratamento de resíduos industriais tóxicos e perigosos, para o que, apenas, se procura o local concreto?
Segunda: a sua legalização competirá ao Governo, à autarquia ou a ambos?
Terceira: a estação irá receber também os resíduos do parque industrial de Estarreja, já depositados no solo, que rondam as 500 000 t, e, bem assim, os resíduos que aí virão a ser produzidos?
Quarta: irá, ainda, receber os resíduos industriais dos países da Comunidade Europeia?
Quinta: por que não instalar a estação de transferência junto às estações de tratamento, aterro ou incineração?
Sexta: será que o Governo respeitará o resultado de uma eventual consulta a nível local, agora permitida pela Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, no caso de vir a ser desfavorável à implantação de transfers!
Sétima: quais as compensações para o município estarrejense derivados dessa instalação?
Oitava: por que não deverá cada indústria ou parque industrial construir as instalações adequadas à deposição e ao acondicionamento seguro, ainda que temporário, dos seus resíduos?
E já agora, Sr. Ministro, não abusando da bondade de V. Ex.a e aproveitando a inegável vontade de sempre esclarecer, façe aos seus conhecimentos profundos na matéria, permita-nos acrescentar algo sobre a formosa ria de Aveiro, que já só o luar beija.
A ria continua a ser a cloaca dos efluentes urbanos e industriais da região, designadamente do mercúrio que nela é, ainda, lançado às carradas. Por isso, pergunto: qual o destino final destes efluentes? Qual a situação técnica prevista, designadamente onde o terminal do grande colector agora - parece-nos - posto em causa pelas Câmaras de Mira e Vagos?
Entretanto, está elaborado o estudo para despoluição da nossa ria. A execução ultrapassará os 20 milhões de contos. As verbas disponíveis do ENVIREG rondarão, segundo
1462 I SÉRIE-NÚMERO 46cremos, os 2 milhões de contos, restando algum do PIDDAC.
Perguntamos, por isso, Sr. Ministro, onde e para quando encontrar os financiamentos para levar a bom termo os restantes trabalhos a executar, uma vez que as autarquias não tem disponibilidades financeiras próprias?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de corrigir uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Casimiro Tavares quando se referiu à minha pessoa e que importa clarificar.
Daquilo que disse o Sr. Deputado Casimiro Tavares, concluo que, em determinada altura, eu teria dito que estava em cima da minha secretária uma proposta de uma empresa estrangeira para exportar para Portugal resíduos industriais e que haveria alguma abertura para ela vir a ser aceite.
Ora, quero dizer à Câmara que tal não corresponde nem à verdade, nem a factos, nem a pensamentos. Se alguma coisa é cena são os títulos das capas de alguns jornais do dia em que isso aconteceu, em que eu próprio sou a fonte de notícia. Aí, em letras claras e em frases firmes, diz-se: «Portugal não será lixeira de ninguém, não será aceite a importação de resíduos em circunstância alguma, qualquer que seja a proposta que nos façam, com as mais variadas facilidades financeiras.»
Foi isto que afirmei e era o que gostaria de ver registado para efeitos do Diário.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr. Deputado Macário Correia, limitei-me a ler aquilo que vem transcrito no jornal Expresso, de 19 de Maio de 1990, o que não significa que tal corresponda, efectivamente, à sua vontade. V. Ex.a pode apenas ter referido o facto, mas convencido e determinado em não dar seguimento à construção gratuita ou à proposta melhor do grupo francês, mas a verdade é que o jornal Expresso escreveu essa notícia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento, conhecida por «Cimeira da Terra», designação que denota bem a importância de que se reveste esta iniciativa, está, em todos os países, a mobilizar esforços no sentido de debater as questões que se colocam ao planeta Terra e a todos os povos do mundo em relação ao ambiente e ao desenvolvimento.
A opinião pública em geral, os lobbies e a classe política analisam, propõem, no sentido de melhorar a vida.
É prática constante do Governo Português a não informação pública, em geral, e a falta de debate nas instituições, em particular. Isto conduz a que hoje, a
escassos dois meses de realização da Cimeira, a Assembleia da República não tenha tido qualquer tipo de participação enquanto órgão representativo do povo português. Não lhe foi dada possibilidade de tomada de posição ou elaboração de propostas com o objectivo de enriquecer a participação nacional.
É no ano das grandes decisões sobre o ambiente que o PSD vem impedindo, sistematicamente, a criação da subcomissão especializada de ambiente na Assembleia da República, sede privilegiada de debate e estudo destas questões.
O Ministro do Ambiente limitou-se a informar em reunião com a Comissão para os Assuntos Europeus de quais seriam os temas e resoluções em debate. Mas esta informação pecou por ser restrita e por não indiciar qual a posição portuguesa em relação a essas temáticas. Apenas ficámos a saber que Portugal já não disputa, neste momento, a sede da Agência Europeia do Ambiente e que apenas somos candidatos a um centro temático da Agência!
Será que em relação ao ambiente, Portugal não assume por inteiro a sua posição de Presidência Portuguesa da Comunidade e por isso entendida de forma mais abrangente de informação/divulgação que ajudasse à preparação da Cimeira da Terra? Desde o início da Presidência Portuguesa o que a comunicação social veicula sobre as questões ambientais não são os temas em debate, não são as propostas a apresentar no Rio de Janeiro na Conferência, que se destina a preparar um futuro mais saudável, bem pelo contrário, todos os dias a informação que chega à opinião pública é a de desastres ecológicos atrás de desastres ecológicos!
Não é só com a «promessa», saída das Jornadas Parlamentares do PSD, de alteração da Lei das Associações de Ambiente e todas as outras promessas saídas do programa eleitoral do PSD e do Programa do Governo que se colmatam os graves problemas ambientais do País ou que se faz participar activamente o povo português neste grande debate que engloba também as questões do diálogo Norte-Sul.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sc o objectivo é fortalecer e pôr no terreno a sociedade civil em defesa e preparação de um ambiente mais saudável e com índices de bem-estar aceitáveis, justificar-se-ia que desde há muito tivessem sido tomadas! Ó que sabemos também é que o esforço notável desenvolvido pelas inúmeras associações de ambiente tem evitado que o estado do ambiente em Portugal seja ainda mais gravoso. Não podemos admitir passivamente que o responsável no Governo por esta matéria profira de forma impassível afirmações que indiciam que o bem-estar e o estado do ambiente em Portugal sejam positivos e que o relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, a apresentar na Conferência das Nações Unidas, tenha sido elaborado de forma unilateral pelo Governo sem qualquer tipo de participação das organizações não governamentais, que acabaram por recusar discutir este elemento de trabalho como proposta a ser adoptada como documento base da Cimeira da Terra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contrapor a esta posição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 15 de Janeiro, um projecto de resolução que visa romper com o silêncio do Governo e a falta de participação da classe política, dos especialistas e da sociedade civil, propondo a realização, em Maio, de uma Convenção sobre
1 DE ABRIL DE 1992 1463Ambiente e Desenvolvimento na Assembleia da República. É tempo de tomarmos uma decisão de bom-senso e quero aqui sensibilizar os Srs. Deputados de todos os partidos para a necessidade e oportunidade da aprovação e realização desta iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos atrás referência aos desastres ecológicos que tem vindo a ser noticiados. O PSD no seu programa eleitoral apresenta 28 medidas para o ambiente, ordenamento do território e defesa do consumidor. Os Deputados na Assembleia da República têm como obrigação fiscalizar a actuação do Governo. Importa, pois, perguntar, quais destas promessas já foram ou estão a ser implementadas? O PSD prometeu, e vou passar a citar ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um programa para quatro anos e o Governo só tem quatro meses!A Oradora: - Sr. Deputado Manuel Moreira, tenha calma!
... «a execução de programas de regularização e valorização das zonas fluviais e estuarinas e a elaboração de planos de protecção contra secas e cheias», mas a que é que assistimos hoje? Há seis meses de seca e os problemas emergiram, opondo-se aquilo que pudemos chamar uma verdadeira apatia do Governo. O que se sabe é que o abastecimento de água às populações pode estar em perigo. Situações como a do Alviela e Mira de Aire devem ser referidas e não podemos esquecer que na margem esquerda do Guadiana a água do rio hoje a ser distribuída pela Câmara Municipal às populações só pode ser utilizada para lavagens e nem tão-pouco dá para fazer uma açorda!
Quando há cheia o Governo acode aos prejuízos da água a mais, quando há seca lamenta-se e promete cobrir os prejuízos. Fala do pacto ambiental extensivo à sociedade civil e particularmente aos industriais, mas o que acontece na realidade é que a ria de Aveiro, de que há pouco aqui se falava, todos os dias muda de cor e quase todos os dias morrem demasiados peixes!
O que é facto é que este governo, que é maioria absoluta desde há cinco anos, e outros em que o PSD também esteve no Governo, não implementou um plano de armazenamento e utilização de águas pluviais, assim como de regularização dos leitos de cheia quando chove para que se possa utilizar a água quando há períodos de seca.
Sem água não se vive! Sem uma política séria que urge cada ano será uma interrogação para as populações que vivem nas zonas afectadas pelas intempéries. O gado começou a morrer, as culturas de sequeiro, em grande parte do País, estão perdidas. Esta situação de seca pode acelerar e despoletar os fogos florestais, tão comuns entre nós! Também aqui as promessas foram abundantes, mas pergunte-se aos bombeiros se foram dotados de equipamentos apropriados, se estão a ser preparadas brigadas profissionais de sapadores florestais para apoio ao combate aos fogos. Que medidas preventivas foram até hoje tomadas para a detecção precoce de incêndios?
Se o Governo não tem ideias e planos definidos nesta matéria podia, ao menos, estudar e discutir os projectos existentes na Assembleia da República apresentados pelo PCP. Talvez esta discussão, este trabalho, possibilitasse o impedimento de atentados gravíssimos ao ambiente no que se refere à florestação e reflorestação do País.
Evitar-se-ia, certamente, que em nome do «desenvolvimento» se cometam atentados gritantes como o caso recente do arranque de 700 pinheiros para dar passagem a
uma estrada sem que, previamente, tenha sido elaborado qualquer estudo de impacte ambiental, como de resto a lei impõe.
Evitar-se-ia, certamente, que se arranque o montado de sobro para plantar eucaliptos e que depois se doem incentivos para a plantação de áreas de montado de sobro! Evitar-se-ia, certamente, o alentado que se está a fazer na Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende em que se estuo a cortar pinheiros do Pinhal de Ofir para fazer monstros de cimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A costa portuguesa, considerada até há bem pouco tempo a mais despoluída da Europa, afirmação corroborada pelo elevado número de bandeiras azuis atribuídas a praias portuguesas, corre hoje o risco de perder esse epíteto. Foram primeiro as da Costa Azul, depois as da Costa Verde e hoje são as do litoral algarvio a verem desclassificadas as suas areias e águas vítimas de graves problemas de poluição.
Problemas que se reflectem não só na qualidade de vida das populações residentes mas que arrastam problemas sócio-económicos derivados da menor procura turística dessas zonas. Por outro lado, obrigam a programas de recuperação dispendiosos e que muitas vezes acabam por não devolver a beleza natural que as caracterizava. Estes problemas são fruto não só de atentados feitos em terra mas em muitos casos de desastres ocorridos no mar. Ainda todos estamos lembrados dos graves incidentes acontecidos em Porto Santo e junto à costa vicentina.
Num país comunitário com a maior área de zona económica exclusiva, ainda não existe nem legislação interna nem equipamentos e mecanismos de prevenção e socorro, em número julgado necessário, no caso de qualquer tipo de acidentes com matérias poluentes. Também nesta área o PCP apresentou um projecto de lei que visa estabelecer condições e regras mínimas a cumprir pelos navios que transitam nas nossas águas e que transportem mercadorias perigosas ou poluentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem que, em nome do PCP, saúde o Partido Ecologista Os Verdes pela marcação desta interpelação. As matérias hoje abordadas não esgotam o tema. Um ambiente saudável constrói-se todos os dias. As políticas tendentes a equilibrar o binómio ambiente-desenvolvimento tem de ser discutidas e encontradas com a participação de todos.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato em primeiro lugar que as críticas à política de ordenamento do território do Governo são inexistentes e, nessa medida, não irei alongar-me tanto como tinha pensado de início relativamente à exposição da política do Governo nesta matéria.
Mesmo assim, considero apropriado fazer algumas referencias. Com efeito a situação em que se encontrava o nosso País em 1985, em termos de ordenamento do território, pode ser caracterizada como de profunda degradação. Esta situação decorria quer da forma casuística como era gerido o processo de ocupação quer do sistemático desrespeito pelos planos existentes e pelo património natural e construído.
1464 I SÉRIE - NÚMERO 46Por outro lado, dominava a permissividade na construção e na expansão dos aglomerados através de loteamentos urbanos que se dirigiam não para as áreas mais adequadas mas para as mais atractivas para a especulação. As estruturas governamentais responsáveis pelo planeamento urbanístico eram inimigas dos responsáveis pelo ambiente. A problemática ecológica estava totalmente ausente do processo de decisão do ordenamento ao ponto de as estruturas governamentais bloquearem totalmente o processo de regulamentação e delimitação da Reserva Ecológica Nacional.
Tudo isto tendo como pano de fundo uma demissão por parte do Estado na gestão do solo sob a concepção ultrapassada de que se tratava apenas de uma competência municipal.
Porque se tratava de uma situação de quase vazio em matéria de planeamento territorial, sem qualquer comparação com os outros países comunitários, e porque a concretização de uma política de ordenamento do território não se traduz em resultados imediatos, foi opção do Governo definir uma política estruturada segundo três eixos fundamentais: impedir a continuação do ritmo e extensão da delapidação de recursos que vinha ocorrendo, através da concretização de uma política de salvaguarda; apostar na cobertura completa do território nacional por planos de ordenamento ao nível do município e assumir as suas responsabilidades em parcelas críticas do território, cuja importância justificava uma actuação integrada de nível supramunicipal, e instituir uma coerência global em todo o sistema de ordenamento do território, articulando os processos de transformação do solo com o processo de planeamento.
Em concretização desta política, adoptou-se um conjunto de legislação completo. Inúmeros diplomas foram aprovados nesta matéria: a Reserva Agrícola Nacional; a Reserva Ecológica Nacional; o regime de gestão urbanística do litoral; o regime de ocupação de solo objecto de incêndio florestal; o regime de bens do domínio público; o programa de recuperação de áreas urbanas degradadas; os planos regionais de ordenamento do território (PROT); os planos municipais de ordenamento do território (PMOT); o programa de apoio financeiro à elaboração de planos directores municipais; o regime de licenciamento da indústria hoteleira; o regime de licenciamento das grandes superfícies comerciais; o regime da caducidade das licenças municipais de construção civil; o regime de instalação e licenciamento de estabelecimentos industriais; o Código das Expropriações; o regime do licenciamento municipal de obras particulares; o regime dos loteamentos urbanos e obras de urbanização; o regime transitório, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal.
Foi um conjunto de legislação coerente que foi adoptada durante os últimos anos.
A reacção da sociedade civil, dos municípios e dos departamentos do Estado a esta autêntica revolução legislativa tem sido positiva e tem contribuído para criar um novo espírito para esta área.
De um ponto de vista substantivo, em estreita correlação com os objectivos de política apresentados e com os instrumentos definidos, é já possível identificar alterações que representam uma profunda mudança no panorama do ordenamento do território em Portugal.
Assim, em paralelo com a definição do regime, promoveu-se a elaboração de planos regionais de ordenamento do território para áreas que, por motivos diversos, justificavam uma actuação urgente e concertada. Considerou-se, então, que o Algarve, a zona envolvente do Douro, a zona envolvente da Barragem da Aguieira, a área metropolitana de Lisboa, o litoral alentejano e o litoral centro eram as áreas prioritárias que mereciam atenção imediata.
Em relação ao Douro, à Aguieira, ao litoral alentejano, tratava-se de áreas pouco ocupadas, onde se podia fazer politica de ordenamento do território nos termos em que deve ser feita, de forma preventiva e antecipativa.
Quanto ao litoral centro e ao Algarve, estava sobretudo em causa a regulação da ocupação do solo e da transformação dos usos em zonas de elevada pressão urbanística.
No Algarve fizemos aquilo que, em 20 anos, ninguém teve coragem de concretizar: disciplinar a ocupação do solo de uma região que a paralisia da acção do Estado deixava caminhar vertiginosamente para o abismo.
A inclusão da área metropolitana de Lisboa fundamenta-se mais na necessidade de institucionalizar um processo decisório articulado e integrado, envolvendo as autarquias locais, já que existe a consciência de que grande parte das decisões estruturantes nesta área pertence à esfera supramunicipal.
O PROT do Algarve e o da zona envolvente do Douro estão em vigor e o da zona envolvente da Barragem da Aguieira está concluído. Vamos, naturalmente, concluir a breve prazo os restantes planos que se encontram em preparação. A resposta tem sido construtiva e aderente da parte das autarquias locais, quer no desenvolvimento dos planos regionais de ordenamento do território que citei, quer na sua aplicação no que diz respeito aos planos directores municipais.
Atente-se que, após a alteração do regime dos planos municipais, os municípios do País, que até então tinham permanecido à margem do processo de planeamento do território, decidiram já todos promover a elaboração de planos directores municipais. O contraste com a situação de 1985, em que havia apenas um plano director municipal em vigor é flagrante, sendo hoje possível ter a confiança de que esta batalha está ganha a este nível.
Posso, aliás, anunciar ter sido ratificado na última sexta-feira o Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António e que hoje mesmo seguiu para o Diário da República a portaria que ratifica o Plano Director Municipal de Beja.
Justifica-se ainda uma referência aos mecanismos criados pelo Governo no âmbito das formas institucionais de cooperação municipal. Ultrapassa os 2 milhões de contos o apoio do Governo às câmaras municipais no domínio da elaboração desses planos directores municipais.
Definimos também orientações técnicas, não vinculativas, para a elaboração desses planos directores municipais, em cooperaçâo com as instituições universitárias.
Aliás, a sociedade civil - importa sublinhar este aspecto com bastante relevo- tem revelado um grande interesse sobre esta matéria, traduzido não só no elevado número de colóquios, seminários e encontros especializados sobre esta matéria mas também pelo significativo número de publicações sobre esta questão.
A política de desenvolvimento é indissociável desta política de ordenamento do território e se a política prosseguida representa, em Portugal, uma alteração radical de um status quo de quase 40 anos, em termos reais, ela não representa mais do que o atingir de um patamar mínimo em termos do ordenamento do território.
1 DE ABRIL DE 1992 1465Lamentavelmente tardio em relação aos outros países civilizados, inutilmente discutido e inquestionavelmente imprescindível, este patamar mínimo é o ponto de partida indispensável para uma política de ordenamento eficazmente orientada.
Mas, em termos da aplicação do nosso Programa de Governo, em cumprimento desta estratégia que foi definida e tendo presente o vasto leque de instrumentos que, implícita ou explicitamente, foram referidos, a concretização desta política de ordenamento do território terá de passar pela Lei de Bases do Ordenamento do Território, para coroamento dos vários instrumentos já disponíveis, fixando as normas e princípios gerais que devem presidir à gestão e utilização do solo e criando incentivos à sua correcta utilização.
A elaboração de planos regionais de ordenamento do território, respeitantes àquelas zonas onde se verifique um crescimento demográfico dinâmico ou onde esteja em causa a preservação de valores sensíveis e onde seja necessária uma intervenção supramunicipal.
Refira-se, desde já, o início, a curto prazo, de um plano regional de ordenamento do território para a zona raiana do Alto Minho.
O desenvolvimento de um programa de sensibilização e cultura do ordenamento do território dirigido aos principais actores nos processos de transformação dos usos do solo - autarcas, projectistas, industriais de construção civil - é outra prioridade.
A promoção da melhoria da qualidade do meio urbano nas suas diversas componentes, nomeadamente através da institucionalização de um regime de seguros obrigatórios que cubram a responsabilidade civil dos técnicos autores de projectos; a consagração do certificado de conformidade do projecto de obras, a emitir por entidades de reconhecida idoneidade; a revisão do regime da qualificação a exigir aos técnicos autores de projectos, são prioridades nesta definição de uma melhoria da qualidade do meio urbano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil interpelar o Governo em matéria de ordenamento do território, como este debate está a demonstrar. Sobretudo quando, antes de 1985, não havia uma política que pudesse ter esse nome e, hoje, há. Por isso, é possível uma interpelação nesta matéria.
Foi, por isso, com a maior serenidade que intervim, consciente de que há muito a fazer, mas que fizemos mais do que os governos que nos antecederam todos juntos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que temos de proceder de acordo com o Regimento da Assembleia da República e, portanto, se interviemos, primeiro, a propósito do ambiente - e, de facto, a questão central aqui era a do ambiente, independentemente da nossa posição relativamente à importância do ordenamento do território em toda esta matéria - foi porque assim ficou estabelecido.
Aceitamos o seu desafio e, desde já, coloco algumas questões. O Sr. Secretário de Estado diz que o Governo iniciou um processo de ordenamento do território que, de facto, tem vindo a pôr em ordem á intervenção ao nível municipal, designadamente. Quero recordar-lhe, Sr. Secretário de Estado - sei que concorda comigo, mas é preciso que isto fique claro -, que as autarquias locais, desde há vários anos, vinham reivindicando condições para o ordenamento do território a nível municipal. Portanto, o Governo não fez mais do que dar seguimento a uma reivindicação que as autarquias vinham fazendo.
A minha segunda observação tem a ver com o seguinte: há alguns anos atrás, dizíamos que a Junta Autónoma de Estradas é que desordenava o território nacional - muitas das grandes aberrações que temos derivaram da autonomia de um serviço da Administração que intervinha naquilo a que chamamos o «desordenamento do território».
Mas agora, com este governo, e tendo em conta as observações que fez, verificamos que, novamente, a Junta Autónoma de Estradas e o célebre Plano Rodoviário Nacional tom continuado a desordenar o território.
E quero lembrar-lhe, por exemplo, o caso da Via Longitudinal do Algarve; o caso da auto-estrada Lisboa-Porto, que divide ao meio o Parque Natural da Serra de Aires e Candeeiros, uma via rápida cujo traçado está situado em grande parte sobre terrenos da Reserva Agrícola Nacional. E porque entendemos que, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado, a questão do ordenamento tem de estar ligada à do ambiente, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: por que é que os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não fazem parte das comissões de acompanhamento dos planos directores municipais? E por que é que o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não pode dar parecer na ratificação dos planos directores municipais, de acordo com a legislação em vigor?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Secretário de Estado, foi pena não ter lido todo o seu discurso, porque, na parte final da sua intervenção, deu-nos algumas novidades e penso que, no restante, teria outras para nos dar. Estas novidades que nos deu, e que, de alguma forma, colidem - no bom sentido - com as actividades municipais, colocam-nos algumas dúvidas.
É que, hoje, nas câmaras, por exemplo - e vou citar um exemplo muito concreto da zona do Alentejo, porque já se falou hoje aqui no montado de sobro -, sempre que se colocam pedidos de parecer sobre plantação de eucaliptos ou arranque de sobro, o parecer emitido pelas câmaras municipais, normalmente, tem de ser subordinado ao parecer que vem da Direcção-Geral das Florestas, porque o das câmaras municipais é meramente consultivo.
Sr. Secretário de Estado, isto é um contra-senso! E vou lembrar-lhe que, no concelho de Ferreira do Alentejo, há dias, aconteceu algo que é digno de anedota.
Recebemos um parecer da Direcção-Geral das Florestas sobre uma plantação de eucaliptos, para que a Câmara emitisse também o seu parecer. Recebemos, 15 dias depois, outro parecer a dizer: «Afinal, o parecer que tínhamos emitido e que era contra, agora, é a favor, porque nos tínhamos enganado na área que ia ser plantada.»
De facto, é anedótico que isto aconteça, porque se mantinham as mesmas condições junto de uma linha de água, terras de primeira para a agricultura. O que não é, realmente, admissível é que haja um parecer destes, feito por uma organização que depende directamente do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
1466 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, não estou ofendido pelo facto de o ordenamento do território não ter tido outro relevo neste debate. Julgo que é muito justificado o relevo que foi dado ao ambiente.
Em todo o caso, espero uma interpelação do seu grupo parlamentar sobre a matéria, e terei muito gosto em comparecer aqui com o relevo que o ordenamento do território também merece.
Portanto, não existe nenhuma competição nesta matéria. Estou completamente disponível para intervir e voltar a apreciar a forma como, embora exercendo oposição ao Governo, que é o vosso papel, tem contribuído para este debate, que tem sido significativa.