I SÉRIE — NÚMERO 2040ter em conta os problemas então identificados, pretende-se agora opor um verdadeiro diktat sem quaisquer lampejos de grandeza, que faz tábua rasa da nova dimensão das questões regionais e até parece inspirado pelo maquiavélico propósito de dividir para reinar, porque vai dividir o Parlamento e também o País.Aplausos do PSD.Ora, em matéria tão melindrosa de estruturação do Estado democrático, a boa tradição da Constituição de Abril é o consenso parlamentar alargado, que no domínio da autonomia logrou já tornar-se unânime. Embora como tal não seja formalmente qualificada, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas é uma verdadeira lei de regime e, como tal, não pode nem deve ficar na disponibilidade de uma qualquer maioria, mesmo absoluta, sempre circunstancial.Aplausos do PSD.Objectivos como o de fazer a solidariedade nacional funcionar nos dois sentidos, responsabilizando as regiões mais ricas, como é o caso da Madeira, dentro das suas possibilidades, ou o de reforçar os apoios aos Açores, reconhecendo as especiais dificuldades da sua peculiar configuração geográfica, muito extensa e dispersa, são razoáveis e têm o meu apoio pessoal e o apoio do Partido Social Democrata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Seria perfeitamente possível encontrar enquadramento para eles, numa revisão dialogada da lei em vigor que trouxesse todas as partes à mesa das negociações, em vez de as hostilizar, ignorando as posições respectivas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Um debate legislativo de generalidade não pode confinar-se a questões prévias e prejudiciais, sobre as quais abundam sempre pareceres para todos os gostos. O PSD já se pronunciou sobre esses temas em diversas ocasiões e dispenso-me, por isso, de repetir aqui o seu argumentário. É preciso analisar agora o fundo das propostas, a sua substância, conveniência e oportunidade, sobretudo a sua conformidade com o bem comum e o interesse nacional. E é quanto a estes pontos que marcamos a nossa discordância e a nossa diferença.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Para o PSD, muito mais prático e simplificador seria determinar as receitas fiscais das regiões autónomas segundo um princípio geral de capitação sobre a tributação nacional. Há para tal abertura na Constituição, que diz expressamente que as regiões têm o poder de dispor de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O aumento das receitas próprias assim determinado facilitaria a gestão da dívida regional e tornaria razoável uma redução das transferências orçamentais. Com a solução proposta pelo Governo para o IVA, que elimina um esquema que vem já do consulado do primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva, caminha-se exactamente no sentido oposto.Discordamos também da ostensiva e mesmo acintosa «dessolidarização» do Estado em relação à dívida pública das regiões autónomas. Trata-se de um sinal de separação e de ruptura que remete cada uma delas para um rating próprio, presumivelmente menos favorável do que aquele a que têm acesso no quadro da República Portuguesa.Notamos a falta, na presente proposta do Governo, das declarações enfáticas da Lei n.o 13/98 sobre a garantia de recursos suficientes às regiões autónomas, a co-responsabilização para o desenvolvimento, a convergência real das economias e a coesão social. Parece até que, agora, a única motivação é a do equilíbrio orçamental, esquecendo a sábia recomendação presidencial, tão aplaudida noutras eras: «Há mais vida além do Orçamento!»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Verificamos a proclamação de um extenso elenco de princípios, mas lamentamos a significativa ausência do princípio da compreensão para com as peculiares dificuldades do desenvolvimento