30 DE JUNHO DE 19822076-(15)O Sr. Presidente: — Creio, Srs. Deputados, que esta questão deverá ficar para posterior esclarecimento.Está em discussão o artigo 2X4." Julgo que haverá propostas de solução ou de redacção para este artigo, que conta com a epígrafe -Composição do Tribunal Constitucional».Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria apenas anunciar que na reunião que se fez para encontrarmos pistas de desbloqueamento destes dois problemas em que tinha tropeçado o trabalho de revisão, um dos quais era a composição do Tribunal Constitucional, após laboriosas tentativas chegou-se a um princípio que não toma feliz nenhum dos intervenientes nessa reunião: não é uma solução de grande qualidade, mas permite desbloquear os nossos trabalhos.Temos uma solução que. náo sendo boa. serve para garantir que a revisão da Constituição náo tropece aqui. Qualquer das partes que interveio nesse acordo está aberta à procura de uma solução melhor. Enquanto ela não for conseguida, trabalharíamos na base desta.E a seguinte: o Tribunal Constitucional seria constituído por 10 membros, eleitos pela Assembleia da República por maioria de -/,. Entre esses 10 membros. 3 seriam necessariamente juízes. Esses 10 membros, uma vez eleitos, cooptariam mais 3 juízes, por forma a que houvesse 6 juízes, em 13 membros, ou seja. uma maioria não necessariamente constituída por juízes. Os 13 designados desta forma elegeriam de entre si o presidente.Foi a pista que se encontrou. Uma vez mais declaro que. da parte do meu partido, náo nos toma particularmente felizes.Não obstante, também não é tão má como pode parecer à primeira abordagem. O problema reside em saber se se encontraria outra que tivesse menos defeitos. Se. ela for encontrada, todos estamos abertos a discuti-la. Penso até que devemos continuar os esforços nesse sentido.O problema que esta apresenta assenta numa certa parlamentarização do Tribunal Constitucional, que, de certo modo. foi temperada com a exigência de que 6 membros em 7 sejam necessariamente juízes.Foi o que se encontrou após laboriosas tentativas. Estamos abertos à discussão, aqui ou noutra sede. de outra composição. Enquanto não a conseguimos, penso que esta poderá ser uma razoável base de trabalho.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): — Queria acrescentar que continuam a ser eleitos por 6 anos, não estando, portanto, ligados à legislatura.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Náo posso deixar de me pronunciar sobre esta solução a que se chegou por acordo interpanidário.Trata-se de uma solução política que tem o mérito de desbloquear uma situação de impasse em que se tinha caído, sendo, portanto, susceptível de consolidar o muito que já tinha sido adquirido em matéria de revisão constitucional e que estava em perigo, se não se conseguisse superar esta dificuldade.Penso que estas considerações de ordem política não nos devem, porém, impedir de reflectir sobre os méritos ou deméritos deste tipo de solução. Creio que se trata de uma das matérias mais importantes da revisão constitucional, em que a solução encontrada, se não for boa, vai prejudicar e influenciar gravosamente o êxito desta revisão.A criação de tribunais constitucionais é uma corrente que tem dominado as Constituições do segundo pós--guerra, representando uma terceira via, entre uma concepção de fiscalização difusa da constitucionalidade e uma outra solução possível: a de confiar essa fiscalização a um órgão político, transformado em "guardião» da Constituição, na expressão de um célebre constitucionalista alemão.A via da criação dos tribunais constitucionais representa, por um lado, o reconhecimento que a acção dos tribunais constitucionais náo se confina à função judicial, tendo também uma componente política importante. Representa, por isso, uma tentativa de jurisdicionalização do político e, portanto, de aperfeiçoamento e de aprofundamento da noção de Estado de direito.Isso levou a que a composição dos tribunais constitucionais fosse muito ponderada em todos os países onde foram criados.Os exemplos de direito comparado demonstram-nos que em todos os países se procurou que a origem dos juízes dos tribunais constitucionais derivasse de órgãos diversos. O único caso em que a origem é puramente parlamentar é o da Lei Fundamental de Bona, e mesmo aí há que considerar que. sendo metade dos juízes eleitos pelo Bundesrat e tendo este a composição que conhecemos, nem neste caso se pode. em rigor, dizer que se trata de uma origem puramente parlamentar.Todos os projectos de revisão constitucional que se ocuparam desta matéria, consagraram soluções que consistem em definir origens diversas dos juízes, de modo a assegurar, por um lado. a independência do Tribunal e. por outro lado. grarantir que ele nào fosse excessivamente politizado.Todos os projectos doutrinários que foram publicados em Portugal nestes últimos anos. desde o projecto do Dr. Sá Carneiro, ao projecto do Dr. Jorge Miranda e ao projecto do chamado «011100 de Coimbra», foram para soluções idênticas.Nesta Comissão de Revisão Constitucional, quando se debateu esta matéria, houve dois pontos em que se conseguiu assentar: o primeiro, que os juízes deveriam ser juristas ou cidadãos eminentes, com formação jurídica, e o segundo, que foi pacificamente aceite, foi que a origem dos juízes devia estar em órgãos diferenciados: o Presidente da República, a Assembleia da República e o Conselho Superior da Magistratura.O abandono deste património consensual, que tinha sido adquirido a favor de uma solução, que, a meu ver, é bastante artificial e extremamente negativa, de politização do Tribunal Constitucional, na dependência de um único órgão de soberania, e, ainda por cima. num país onde a instituição parlamentar nào está numa fase de gozar de extraordinário prestígio, é grave em termos de construção do Estado democrático.Pode ser uma solução politicamente habilidosa Pode ser uma solução que tenha permitido, na conta de ganhos e perdas da revisão constitucional, que a parcela referente ao Tribunal Constitucional tenha um saldo nulo. Mas é. com certeza, em termos de construção do Estado, uma solução verdadeiramente infeliz.E evidente que o meu partido está vinculado ao acordo e, portanto, cumpri-lo-á.