PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer forma, Sr. Deputado, queria dizer, muito rapidamente, o seguinte: na sua intervenção, V. Ex.a não conseguiu responder àquilo que eu afirmei; e o que eu disse (aliás, já tive oportunidade de o dizer em público), quando o Sr. Ministro António Costa anunciou que ia recorrer à Procuradoria-Geral da República, foi que ele estava no seu direito, se achava que havia factos ou delitos de natureza criminal, de recorrer à Procuradoria-Geral da República não só podia como devia fazê-lo. Simplesmente, Sr. Deputado, o argumento que ele utilizou, não foi esse: nas suas barbas, nas barbas do seu grupo parlamentar, o que o Sr. Ministro António Costa disse foi que "a única instituição na democracia que é isenta e imparcial para apreciar a legalidade dos actos do Governo é a Procuradoria-Geral da República".O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente! Foi exactamente isso! E é muito grave!O Orador: - Sr. Deputado, o senhor disse, e bem, que eu sou advogado - tanto sou que tive o cuidado de pedir a gravação daquilo que foi dito, e tenho muito gosto em lha fornecer. Aliás, fui vê-la outra vez, para não ter quaisquer dúvidas, antes de iniciar esta sessão parlamentar e sobre as palavras textuais que o Sr. Ministro António Costa proferiu e não devia ter proferido, as quais devia ter vindo aqui explicar e reconhecer que pão devia ter dito; que se enganou, que se tratou de um lapso. Ele disse, a contrario sensu, acerca dos inquéritos parlamentares que, como sabe, se destinam, nos termos do Regimento, a apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos actos do Governo, que esta sede - o Parlamento - não é isenta para fazê-los - portanto, pôs em causa o mecanismo dos inquéritos parlamentares.
2428 I SÉRIE-NÚMERO 71les que sabem do Governo para as empresas de nomeação pública! Senão; as pessoas são capazes de entender a nossa
,expressão reformas como reformar os políticos: aqueles que foram maus ministros, devem ser bons administradores. E não vale a pena fazer, sequer. esta experiência, porque até pode ser nociva e resultar em prejuízo de nós todos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bom esclarecimento!O Orador: - A terceira e última questão é muito importante, Sr. Deputado Luís Queiró. Tendo em conta a sua particular sensibilidade em relação a esta matéria, gostaria de lhe perguntar o seguinte: V. Ex.a sabe, com toda a certeza, que a Sociedade Parque Expo é uma sociedade de capitais unicamente públicos; sendo assim como é que V. Ex.a interpreta esta anunciada aquisição pelo Governo, por 17 milhões de contos, de alguns edifícios da Parque Expo? Será o Estado 'a comprar ao Estado? Será o Estado a tapar "buracos" da sociedade? Será um qualquer buraco orçamental que nós não compreendemos, que nós não ouvimos? Será uma habilidade para tapar qualquer deficiência que, entretanto, se produziu nas contas da Parque Expo?
V. Ex.a tem uma especial responsabilidade nesta matéria em relação a posições anteriores, perante a questão da Parque Expo e, portanto, é a si que faço esta pergunta. E gostava de saber, Sr. Deputado, se acha ou não que isto é, como penso que é, uma enormidade, no fundo, se concorda comigo.
Sr. Deputado, para concluir, devo dizer-lhe que não é V. Ex.a o único que se queixa da falta de esclarecimento de algumas questões colocadas, como deviam ser, perante o Parlamento, com toda a lisura, com toda a abertura e com toda a honestidade, pelo comportamento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Eu também, há algum tempo atrás, fiz uma pergunta concreta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr. Presidente.
Eu também, há algum tempo atrás, fiz uma pergunta concreta, ou seja, perguntei se havia ou não evasão fiscal no caso da compra dos aviões da TAP. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares brandiu aquilo que pensei ser um relatório e disse-me que mo iria enviar. Pedi directamente ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esse relatório e ele disse-me que eu tinha de pedi-lo ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Solicitei ao Sr. Presidente da Assembleia da República para pedir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares esse relatório e, até hoje, já lá vão duas semanas, ainda não me chegou nada.
Veja bem, Sr. Deputado, como é que as questões, que ainda há pouco o Sr. Deputado do PS, na defesa da honra, disse que eram respondidas rapidamente, não o são, de facto!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, garanto-lhe que o requerimento não parou na Mesa!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: --Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, deixo, evidentemente. ao Sr. Deputado Luís Queiró a resposta à única pergunta que foi feita sobre a Expo, que, obviamente, foi um pouco confusa, mas, com certeza, o Sr. Deputado saberá que o Sr. Ministro esteve hoje na Comissão respectiva a dar explicações. com o acordo total da parte dos Srs. Deputados do PSD que lá estavam, sobre o que é que significa a operação do Governo de aquisição de edifícios, sobretudo no que se refere à preocupação de ser garantida a vida do espaço da Expo depois de terminada a exposição. De facto, trata-se de uma medida absolutamente correcta transferir serviços de Ministérios para edifícios da Expo, permitindo, assim, manter com vida esse espaço.
Mas, enfim, Sr. Deputado Luís Queiró, a pergunta foi-lhe dirigida a si e é de fácil resposta. Pelos vistos, o PSD, em matéria de Expo, só pensou na festa, não pensou na valorização da cidade, e como é que, depois de terminar a Expo, se manteriam a animação e a valorização daquela zona.
Mas o que me leva a pedir a palavra para um protesto é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, ao fazer uma pergunta, dirigiu algumas acusações, que, de facto, não aceitamos.
Já agora, gostava de dizer-lhe, com toda a clareza, que, se ouvir no conjunto ou se tiver toda gravação da entrevista do Sr. Ministro,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Olhe que tenho!O Orador: - ... o que o ele disse nessas jornadas foi que, dado o tipo das acusações, o local ideal para serem debatidas era através de uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O único! O único!O Orador: - ... porque não se trata de crítica política, que é perfeitamente legítima e que o Sr. Deputado, aliás, repetiu aí já várias vezes, sem que, da nossa parte, houvesse qualquer protesto em relação à legitimidade que o PP, o PCP ou qualquer outro partido ou mesmo o PSD têm de fazer críticas. Agora falar, como o PSD fez, de favorecimento ilegítimo dos grupos económicos, isso é uma acusação do foro criminal e não uma acusação política.
Se há acusação de favorecimento ilegítimo, pois actuem pelos métodos que existem na democracia, nomeadamente através da Procuradoria-Geral da República. Foi esse o desafio que foi feito ao PSD, que não teve coragem de levar até às últimas consequências as acusações que fez e veio depois com o inquérito.
O que faz o PSD, um partido que, depois de Tavira, já é o partido da infâmia e da calúnia, é agora também o partido da hipocrisia, porque vem agora pedir os inquéritos em situações que recusou na passado, quando tinha a maioria... Mas nós estaremos presentes nesses inquéritos e esperamos que neles se faça a avaliação serena e séria das situações e sobre-
21 DE MAIO DE 1998 2429tudo não nos deixaremos arrastar para jogadas que ponham em causa a honra e a dignidade de pessoas, de governantes de Portugal, de empresários, de pessoas que às vezes, como há pouco disse, nem a coragem têm de citar directamente o
seu nome, num gesto de cobardia política, à espera que algum jornal acabe por revelar aquilo que pretendiam dizer.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Que trapalhada!O Orador: - Não é trapalhada nenhuma! O Sr. Deputado sabe do que é que a gente está a falar!
A cobardia política, Sr. Deputado, é fazer insinuações sem dizer nomes e, depois, esperar que o nome apareça, porque é óbvio, e vir dizer: "não fui eu que disse".O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É uma técnica do Sr. Deputado!O Orador: - Não! É uma técnica que conheço e apreciei recentemente, e que diz tudo, Sr. Deputado, da dignidade de quem fez essas acusações!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o
entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, apreciei muito principalmente o ar muito ofendido que V. Ex.a colocou na sua intervenção.
E vamos ter tempo para, com mais calma, verificar se V. Ex.a tem ou não razão para estar assim espantado e ofendido. ignorância!
Vamos ter muito tempo para, na Comissão de Inquérito, analisar todas as questões que colocámos e, eventualmente, mais algumas que, entretanto, possam surgir.
Tanto quanto sei, ainda não é, nem será nos tempos mais próximos, proibido criticar, duvidar é perguntar!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E insultar também não?!O Orador: - Foi exactamente isso que. fizemos. Ainda, há pouco, lhe dei um exemplo de uma pergunta que fiz, uma pergunta simplicíssima: " há ou não evasão fiscal na compra dos aviões da TAP?" E, até agora, estou à espera da resposta.
Dir-me-á V. Ex.a: "Ah, mas essa resposta vai ser dada no inquérito". Essa e outras, porque são muitas outras!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não estamos a falar nisso!O Orador: - Há até muitas perguntas a fazer e a esclarecer!
Mas V. Ex.a vai estar, com toda a certeza, atento à Comissão de Inquérito! Até, se calhar, vai participar nela, o que achava bem!
E devo dizer-lhe o seguinte, para V. Ex.a ficar completamente descansado: não recuamos absolutamente em nada daquilo que afirmámos! Não recuamos em nada!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Veremos!O Orador: - Não há intimidação que nos faça recuar, não há processo que nos faça recuar, não há ameaça que nos faça recuar! V. Ex.a vai ter uma Comissão de Inquérito, várias ou as que quiser para discutir isso lá.
V. Ex.a não compreendeu ainda que há questões políticas, há questões de conformidade jurídico-legal e há questões de conformidade jurídico-penal. E são estes três caminhos que vamos seguir, coro toda a certeza. Esteja V. Ex.a calmo, seguro, confiante e atento que, a seu tempo, tudo se verá!
Por outro lado, quero repetir-lhe, com muita clareza, porque tenho a impressão de que V Ex.a fez aí uma interpretação um pouco dúbia sobre as minhas palavras, aquilo que eu disse em relação à Parque Expo. E vou colocar-lhe a coisa com tanta simplicidade quanto isto, até para os seus colegas ouvirem bem: a Parque Expo é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos.O Sr. José Magalhães (PS): - Anónima!O Orador: - Se o Governo vai comprar à Parque Expo é o Estado que está a comprar ao Estado!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas que ignorante!O Orador: - E a perplexidade que tive em relação à actuação do Governo é porque o Governo vai comprar, por 17 milhões de contos, à Parque Expo aquilo que já lhe pode pertencer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é o valor?! Que ignorância!O Orador: - É tão simples quanto isto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho de registar que este Regimento permite estas coisas curiosas: o Sr. Deputado Carlos Encarnação fez-me uma pergunta, o Sr. Deputado Acácio Barreiros, utilizando outra figura regimental, contra-interpelou o Sr. Deputado Carlos Encarnação, este teve oportunidade de lhe responder e, aliás, até responder, em certo sentido, às perguntas que me fez - e agora sou eu próprio obrigado a falar e a responder.Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dê-me licença! Descontarei no seu tempo este breve esclarecimento.O Orador: - Isto é um bocado como aquela coisa...O Sr. Presidente: - Parece um bocado "kafkiano", mas não é, pela razão simples de que quem pretensamente ofendeu o Sr. Deputado Acácio Barreiros não foi V. Ex.a, foi o Sr. Deputado Carlos Encarnação!
2430 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - Mas, depois, poderemos fazer um novo inquérito parlamentar!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Eu sei!Quem pretensamente ofendeu foi o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Há o princípio da imediação da defesa da honra, é uma pressa, é uma urgência, que não é o caso de um pedido de esclarecimento! É a prática! É capaz de estar certo!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Presidente, tome isto apenas à conta de um desabafo e mais nada...!
Respondendo ou fazendo, agora, um comentário breve ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, o nosso partido - e isto também é para si, Sr. Deputado Acácio Barreiros, para que não fique também excessivamente preocupado nem nervoso -, responsavelmente, não vai com qualquer espécie de iniciativa política, seja ela qual for, diminuir o brilho da inauguração de uma exposição, que é de interesse nacional, que é uma prova da iniciativa e da capacidade dos portugueses, se calhar mais do que dos governos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e que é uma mostra de Portugal no Mundo, da nossa preocupação com os oceanos e de tanta História de Portugal de que nos orgulhamos, alguns mais do que outros, como às vezes verificamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto. Sr. Deputado, não o faremos. Faremos na altura própria outra coisa. Ai, em relação a isso, não tenha qualquer dúvida! Há-de haver um pós-Expo! Há-de haver um momento em que vamos aqui perguntar, porque é que o Sr. ex-Comissário Cardoso e Cunha nos prometeu a todos que a Expo 98 não custaria um tostão aos contribuintes e o actual Comissário, com aquele ar - como é que lhe hei-de explicar - tranquilo, benevolente, simpático, cheio de bonomia, que tem, nos vem dizer: «Não! Esta irrelevância de 75 milhões de contos, aliás, a pagar em vários anos, não tem qualquer importância!». Bom, há-de haver um momento, em que, através da Comissão Especializada de Acompanhamento, neste Parlamento, em todos os fora, vamos - claro! - fazer as contas, depois de «arrumar a casa», depois de acabar a festa! Ai disso não tenha dúvida!
Assim como vamos perguntar, Sr. Deputado - e podia ter sido o PCP a fazê-lo: quantos trabalhadores clandestinos estiveram a trabalhar na Expo estes meses todos, nesta febre para acabar tudo!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Quantos é que pagaram para a segurança social, quantos é que não pagaram? Quantos é que contribuíram para a sustentabilidade do sistema e quantos é que não contribuíram?
Ninguém tem o monopólio, como o V. Ex.a sabe, da solidariedade... Alguns têm o monopólio marxista! Essa, a gente até nem se importa nada! Mas nós temos também a preocupação fundamental da solidariedade e da importância que damos a essas questões!
E, Sr. Deputado, relativamente à questão de saber se falávamos de reformas estruturais ou se falávamos de outro tipo de reformas, quero dizer-lhe que não falava nem de umas nem de outras.
Agora, o que tenho de dizer aqui é o seguinte: não fui eu que, em 1995, falando em inglês, disse uma frase que acorrentou o Governo a uma prática política que não está a acontecer! Não fui eu, Sr. Deputado! Não fui eu que disse, read my lips: «no more jobs for the boys». Não fui eu, Sr. Deputado, foram o Primeiro-Ministro e o PS! Portanto, os senhores, quando a prática se afasta daquilo que foi a vossa promessa de conduta política, têm de, politicamente, ouvir as críticas que inevitavelmente têm de acontecer.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - E, quanto ao resto, cá estaremos todos no inquérito, para ver o que é que vai acontecer...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Está a fazer uma grande confusão!O Orador: - Inquérito, aliás, a que V. Ex.a e o seu partido não deixarão de estar presentes.
E, olhe, já me vou bastando com esse desmentido às palavras do Sr. Ministro António Costa!(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do voto n.o 116/VII - De protesto contra o facto de não se ter valorizado, no quadro da Expo 98, a efeméride dos SOO anos da descoberta do caminho para a índia, que foi apresentado por Deputados do PSD e que foi adiado para hoje.
O Sr. Secretário vai passar à sua leitura.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto de protesto é do seguinte teor:
Considerando a importância histórica universal do descobrimento do caminho marítimo para a índia feito por Vasco de Gama há 500 anos;
Considerando que a figura de Vasco da Gama merece por parte dos portugueses o respeito que é devido àqueles que pelos seus feitos ajudaram a criar a nossa própria identidade;
A Assembleia da República, protesta contra o facto de não se ter valorizado, no quadro da Expo 98, a efeméride dos 500 anos da descoberta do caminho para a índia e espera que o Governo possa ainda tomar as medidas urgentes que se revelem necessárias para que: as comemorações dos 500 anos do descobrimento do Caminho Marítimo para a índia se façam de forma digna; as comemorações e os actos a elas associados traduzam o orgulho legítimo dos portugueses e con-
21 DE A1A10 DE 1998 2431tribuam para um reforço da nossa própria identidade; e a Expo 98 constitua também um veículo de projecção nacional e internacional da figura de Vasco da Gama e do feito a que está associado.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Há momentos assim na nossa vida individual e colectiva. Momentos mágicos, momentos que gostaríamos de poder guardar em nós para toda a vida e que, com legítimo orgulho, transmitiremos aos nossos netos. Dir-lhes-emos "Eu estava lá!..." e, os olhos turvados pelas lágrimas, não nos daremos sequer ao trabalho de encontrar outras palavras.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é um desses momentos, e foi o Grupo Parlamentar do PSD que o tornou possível. Sob a forma singelamente regimental de um voto de protesto, materializado em sintéticas 19 linhas de texto vazadas numa humilde folha de papel reciclado - o que o PSD acabou de criar, e generosamente colocou à nossa disposição, foi uma autêntica máquina-do-tempo. E uma máquina-do-tempo simples, eficaz e barata. O que para milhares e milhares de investigadores e cientistas permanece teimosamente no domínio da utopia, o que o Massachussets Institui of Technology ou o Centre Européen de Recherches Nucléaires perseguem num jogo quase infernal com as partículas conseguiu-o, hoje e aqui, o PSD. Permitam-me que solicite ao Sr. Presidente e às Sr.as e aos Srs. Deputados um pequeno exercício: leiam e interiorizem o texto do (assim chamado) "voto de protesto" posto hoje à consideração. Façam-no e sentir-se-ão magicamente transportados do Portugal de Abril, e, circunstancialmente, da Expo 98, para o Portugal de Salazar, e da Exposição do Mundo Português de 1940. Mas se o exercício que vos acabo de propor é tecnologicamente espantoso, ele é igualmente demonstrativo de como nem sempre as melhores tecnologias se encontram ao serviço das melhores causas. Na verdade, o PSD, no que a "heróis" diz respeito, parece nada ter percebido de História. Pior ainda: assume hoje um posicionamento que Ferrão Lopes olharia com sérias reservas, e que conduziria o cronista á lembrar que os grandes heróis da Revolução de 1383/85 são indubitavelmente o povo de Lisboa, a "arraia miúda", os mesteirais, e os camponeses alentejanos, e que só neste quadro os heróis nominais nos surgem e ganham vida. O próprio' Luís Vaz de Camões iria ter problemas com o PSD por causa do título do seu, e nosso, famoso poema épico. "O quê?! = 'dir-lhe-iam -"Os Lusíadas"?..." Não achas isto muito "colectivo>>, muito "popular", ó Luís?... Vê lá se desenrascas o nome de alguém importante para pores na capa"... E lá se ia embora o nosso amado Luís Vaz, pensando na sua que, nisto de inquisições, há sempre mais do que as que podemos imaginar!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Provavelmente, não em todos os casos, mas em muitos, os heróis do PSD e os nossos são os mesmos. Só que não damos à palavra ou ao conceito o mesmo significado nem o mesmo enquadramento. No seu voto de protesto, diz o PSD logo nas duas primeiras linhas que o "descobrimento do caminho marítimo para a índia foi feito por Vasco da Gama há quinhentos anos". Esta afirmação é objectivamente errada e expressa claramente uma visão alienante da História. O caminho marítimo para a índia foi sendo construído desde muito antes, é, como toda a História, uma construção, e quando Vasco da Gama parte para a índia era já claro que o caminho existia. Afonso de Paiva e Pero da Covilhã, por um lado, e Bartolomeu Dias, por outro - deixaram materialmente a Vasco da Gama pouco mais do que o Canal de Moçambique. Estamos a subestimar o Gama? De modo nenhum. Estamos apenas a apontaras coordenadas históricas em que ele se situa sob pena de, como faz o PSD, o colocarmos num Olimpo onde nada tem a ver comos homens e com a História que os homens constróem. Queremos o Gama homem, porque só assim o sentiremos profundamente nosso! Neste domínio, para o bem e para o mal, porque todas as heranças se devem assumir por inteiro, o PSD não tem sequer razões para se sentir preocupado: uma sondagem publicada hoje por um jornal diário revela que 94,3% dos portugueses sabem quem foi Vasco da Gama, e é o grupo etário dos mais jovens que em média mais sabe.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há uns versos de um poema de Bertolt Brecht que me parece importante lembrar nesta ocasião: "Alexandre conquistou a Pérsia. Nem levava um cozinheiro com ele?..." .
E uma nota final, quase pessoal: tenho um grande orgulho por como português e como comunista- falar precisamente hoje nesta Casa, 500 anos depois da chegada de Vasco da Gama à índia. É preciso que isto fique claro.Aplausos do PCP e do PS.O Sr.Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que um voto de protesto não errava tão clamorosamente o alvo como, hoje.
Com efeito, o PSD acaba de demonstrar uma deliberada ignorância do que está a ser feito pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e no âmbito da Expo 98, ignorância esta envolvida num indisfarçável parti-pris ideológico contra a perspectiva da história subjacente às comemorações em curso.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem dito!O Orador: - O PSD parece ignorar que a Expo 98 é ela própria a mais digna e os 500 anos do descobrimento do caminho ,marítimo para a índia, possibilitando que os principais órgãos de imprensa mundiais abordem desenvolvidamente o feito dos portugueses
O Pavilhão de Portugal, já considerado pela imprensa estrangeira como o melhor pavilhão da Expo, concebeu uma exposição-espectáculo denominada "A Viagem" que desperta um confessado sentimento de saudável orgulho nos muitos milhares de portugueses que já tiveram a oportunidade de o visitar, incluindo os ex-Ministros do PSD Fernando Nogueira e Couto dos Santos e o deputado Mota Amaral, para manifesto isolamento do deputado Ferreira do Amaral.
Pela originalidade das soluções multimedia encontradas para contar a nossa gesta marítima, pela forma feliz como
2432 I SÉRIE-NÚMER071enquadra a viagem do Gama em tudo o que a precedeu e em tudo a que ela conduziu, pela mensagem universalista e ecuménica transmitida, pela capacidade de criar um clima de festa e emoção através do cruzamento dos olhares de civilizações diferentes, ela merece a nossa admiração e o nosso aplauso.
Mas o PSD parece também ignorar que a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos, em muitos casos em colaboração com o Pavilhão de Portugal, lançou e está a executar um amplo plano de iniciativas que. envolve designadamente: 8 exposições em diferentes cidades do país e em Paris sobre os descobrimentos e o contexto civilizacional em que decorreram; 2 grandes congressos internacionais sobre Vasco da Gama e a sua época, em Lisboa
em Novembro deste ano e nos Açores em Abril de 99; a realização de 1 CDRom com documentos e imagens sobre a viagem de Vasco da Gama a ser lançado nos primeiros dias da Expo 98.
A coprodução de duas séries de documentários sobre o descobrimento do caminho marítimo para a índia e o contexto cultural do Índico, a primeira das quais já com data de início de emissão marcada para 11 de Julho próximo e comprada por várias televisões estrrangeiras; 1 espectáculo de teatro intitulado "A Grande Viagem" já com 200 representações em outras tantas escolas do país desde Setembro passado; inúmeras publicações para todo o género de públicos ,
desde a colecção "Na crista da Onda" para o público juvenil até dezenas de livros e o número da revista Oceanos consagrado a Vasco da Gama.
Tamanha ignorância da parte do PSD dá para desconfiar e suscita inevitavelmente a interrogação sobre os verdadeiros motivos do protesto e das acusações nele contidas. E esses só podem ter a ver, com a oposição ideológica do deputa
do Ferreira do Amaral - e que me custa a aceitar que seja partilhada por todo o PSD - à perspectiva histórica que subjaz às comemorações em curso: Uma perspectiva aberta e generosamente ecuménica e não tacanha e arrogantemente
nacionalista; uma perspectiva atenta à complexidade e rigor da história e avessa ao simplismo das e fabulações míticas; uma perspectiva que faz do passado uma alavanca para a construção do futuro e não um espelho para exercícios de
Com efeito, não nos podem acusar de ignorarmos nem o Gama, nem a viagem para a índia, nem muito menos toda a nossa gesta marítima com o seu contributo ímpar. para a história do mundo e o diálogo das civilizações. Apenas nos podem acusar de não o fazermos à maneira da Exposição do Mundo Português de 1940. Mas uma tal acusação será sempre tida por nós como um elogio!
Seja como for, uma coisa é certa: o Governo PS está a fazer muitíssimo mais para comemorar o V Centenário do Descobrimento do Caminho Marítimo para a índia que o
Governo da AD em 1980 para comemorar o V centenário da morte de Camões e que foi praticamente zero. Lembro que há 18 anos o Governo da AD, no seu afã de deitar para o lixo tudo o que o Governo Pintassilgo fizera, prescindiu da comissão criada para preparar essas comemorações e do programa por ela elaborado. Surdo ao nosso protesto neste Plenário, o Governo AD, pura e simplesmente, ignorou o poeta de Os Lusíadas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de protesto do PSD é um voto de protesto que, a nosso ver, se justifica. E justifica-se pelo seguinte: as comemorações de há 100 anos sobre a chegada de Vasco da Gama à índia foram comemorações de enormíssima dignidade, feitas num ambiente de grande exaltação patriótica, e, nessa altura, nem havia Salazar...O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas conservadores havia!O Orador: - ... nem nada disso que, por exemplo, os Srs. Deputados do PCP, há pouco, notaram. Havia, sim, um grande sentimento nacional da importância deste feito histórico - e era tão-só isto que era, no caso, de realçar.enho a impressão de que, nestes 100 anos, a situação se inverteu e há como que uma excessiva modéstia na comemoração da descoberta do caminho marítimo para a índia.
Bem sei, Sr. Deputado António Reis, que houve várias iniciativas culturais a propósito da celebração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia.
Bem sei até que muitas dessas celebrações culturais foram altamente questionáveis, quer a perspectiva, por exemplo, da Comissão quer a perspectiva de alguns dos historiadores que participaram em actuações da Comissão, quer concretamente um, que traçou um cenário negro sobre aquilo que era a personalidade de Vasco da Gama, sem a necessária coexistência temporal da figura, sem respeito pela própria figura, com o respeito único pela sua própria opinião, a desse historiador indiano, que, aliás, é contraditada por variadíssimos outros historiadores, que, sobre esta matéria, têm tido obras extraordinárias - e lembro uma delas, feita por uma historiadora francesa, que fez uma excelente biografia, e talvez seja essa uma das melhores comemorações do V Centenário da Descoberta do Caminho Marítimo para a índia.
De resto, Srs. Deputados, não há propriamente um crime em tentarmos fazer com que o V Centenário da Descoberta do Caminho Marítimo para a índia seja um facto que deve ser salientado...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Com um voto de protesto?!O Orador: - ... e deve ser salientado num determinado contexto e deve ser salientado e aprovado.Protestos do PS.E deve ser salientado e comemorado dentro daquilo que é uma grande exposição universal como esta.Uma das coisas que se diz no nosso voto é de liminar clareza: visitando o pavilhão português da Expo, não se descortina uma alusão concreta à descoberta do caminho marítimo para a índia.
21 DE MAIO DE 1998 2433Vozes do PS: - Não?!O Orador: - E essa é uma das alíneas do nosso voto. E é por demais importante que isto acabe por salientar do próprio percurso da Exposição. A Exposição é sobre os oceanos, ela é acedida, em determinada altura, por uma ponte chamada Vasco da Gama, mas isto não basta.
Tenho a impressão de que era importante e é nisso que a nossa perspectiva é diferente da vossa - que, na própria Expo 98, fosse consagrada uma parte substancial e essencial a esta descoberta do caminho marítimo para a índia. No fundo, ela poderia e deveria ser um dos leitmotivs mais importantes do pavilhão português.
É uma discordância do ponto de vista da celebração cultural. Não é mais do que isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto á este voto de protesto, mais do que protestar, manifestamos aqui tristeza, pena, por termos sempre esta postura de orgulho calculista sobre factos da nossa História.
Na verdade, hoje, estamos a assistir a comemorações envergonhadas e modestas, discretas e minimalistas.
É contra isto que o CDS-PP quer manifestar a sua posição, dizendo que, da nossa parte, como certamente da parte da maioria do povo português, nos orgulhamos de todo o nosso passado e não vemos factos que eventualmente possam parecer criticáveis à luz dos nossos dias, não vemos esses factos com óculos de uma determinada esquerda, que quer hoje fazer a História com toda a vivência que existe hoje.
Aquilo que queremos saber, aquilo que queremos dizer, aquilo de que queremos que todo o nosso país e os nossos concidadãos se orgulhem é de todo o nosso passado, de toda a nossa gesta.
E queremos também aqui, Sr. Presidente, congratular-nos com o facto de V. Ex.a ter reparado a tempo nestas comemorações minimalistas e agradecer-lhe profundamente o seu empenhamento no reparar deste facto.Vozes do CDS -PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 11 6/VII - De protesto pela não valorização, no quadro da Expo 98, da comemoração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia por Vasco da Gama (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PPSrs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o5 55 a 59 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 15 e 16 de Abril.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 113/VII - Estatuto do Ministério Público - e 157/VII - Altera o Código de Processo Penal.
O Governo já está presente na sala. Sejam bem-vindos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, os meus cumprimentos a V. Ex.a e agradecimentos pelos votos de boas-vindas, que, como sabe, correspondem inteiramente à verdade, visto que eu, sempre que aqui venho, gosto de ser bem-vindo e gosto de cá vir.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O Código de Processo Penal, que completou 10 anos de vigência no passado mês de Janeiro, sendo um dos Códigos mais jovens da Europa, é reconhecido internacionalmente, pelas vozes mais autorizadas, de forma unânime, como um dos modelos mais avançados e equilibrados, justamente situado na vanguarda do movimento de reforma do processo penal democrático europeu.
Temos, pois, razões para nos congratularmos com este facto e para, serena e objectivamente, diagnosticarmos as dificuldades do seu funcionamento e introduzirmos as correcções e melhoramentos que a experiência revelou necessários e inadiáveis, para prestígio da justiça e do Estado de direito em que vivemos.
Como é sabido, a reforma do Processo Penal assentou num conjunto de vectores que visavam prosseguir eficazmente as grandes finalidades do processo, ou seja, o combate ao crime; a defesa da sociedade, das pessoas e bens; a liberdade e a segurança, com respeito intransigente por princípios e por direitos fundamentais consagrados na Constituição e pelas Convenções Internacionais de defesa dos Direitos do Homem, a que Portugal está vinculado, como sejam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU.
Dando expressão a esta matriz e acolhendo as recomendações internacionais, a experiência nacional e internacional e os ensinamentos da nossa praxis processual e do Direito Comparado, o nosso Código optou pela construção de um sistema com base num grande eixo de distinção entre pequena e média criminalidade, por um lado, e criminalidade grave e organizada, por outro, com diferenças de tratamento processual.
Porém, apesar das excelentes intenções da reforma, a justiça penal continuou a ser lenta e, em muitos casos, ineficaz.
São bem conhecidas as dificuldades mais evidentes. Em primeira linha, as dificuldades em realizar o julgamento devido a sucessivas faltas do arguido, com os consequentes adiamentos sucessivos da audiência e com grave desprestígio para a justiça; as dificuldades em fazer comparecer o arguido
2434 I SÉRIE -NÚMERO 71na audiência de julgamento e a tendência, em compensação, para o recurso excessivo à prisão preventiva, com vista a garantir a presença; a reduzida ou praticamente nula eficácia do regime da contumácia relativamente a arguidos não notificados da data de julgamento.
Depois, outros factores menos perceptíveis para os destinatários da justiça, mas também eles de grande impacto. Saliento, designadamente, o carácter restritivo dos mecanismos processuais de tratamento da pequena criminalidade que, na prática, tem sido tratada do mesmo modo que a criminalidade grave, apesar das intenções do Código; a inevitável e consequente burocratização do processo, com excesso de formalidades para tratamento de meras bagatelas penais de grande peso nas polícias e nos serviços de apoio do Ministério Público e dos tribunais e evidentes prejuízos na mobilização destes para efectivo combate à criminalidade grave e organizada.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Embora desde há muito reclamada, a revisão do Código, com a profundidade exigida, nunca foi feita, tendo-se limitado, na intervenção mais profunda, à adaptação ao Código Penal revisto em 1995.
O objectivo central da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal traduz-se numa ideia síntese: restituir a confiança no sistema de justiça penal, com respeito integral pela Constituição e, assim, reforçar a tutela da liberdade e da segurança dos cidadãos, aumentar a celeridade da justiça, combater a criminalidade com eficácia, proteger os direitos das pessoas e a sociedade contra o crime. Para isso, há que ultrapassar as dificuldades, nitidamente identificadas, aperfeiçoando o modelo de processo vigente aperfeiçoando e não substituindo ou alterando um texto normativo fundamental do nosso sistema jurídico, como se salienta na proposta de lei.
O Código de Processo Penal é uma das traves mestras da vida constitucional num Estado de Direito. Campo de afirmação e de prova, por excelência, dos direitos, liberdades e garantias, bem poderíamos dizer que se trata de lei que consigo transporta e dá vida à cidadania.
Não admira, pois, que o Governo tenha colocado nesta reforma o seu profundo empenhamento em sobre ela fazer uma área de discussão alargada que durou cerca de um ano e que hoje aqui tem o seu lugar mais alto. É que dessa discussão e envolvimento só pode resultar mais participação e nela, também, mais cidadania.
O Código de Processo Penal é também uma peça essencial da política criminal. Uma política criminal como a pretendemos, e que resulta, aliás, da Constituição, assenta no respeito da dignidade do homem, procurando encontrar o exacto e justo equilíbrio entre as necessidades da eficiência social em favor da paz, por um lado, e da justiça concreta, por outro, naquilo que ela tem de mais difícil e por isso de mais nobre: o confronto permanente com a liberdade.
Um Código de Processo Penal e a sua revisão não pode, pois, como também o não pode a política criminal ao serviço da qual se encontra, basear-se noutros valores e noutros princípios que não sejam os valores constitucionais da liberdade e da segurança.
Posta ao serviço da sociedade democrática, a política criminal não pode resultar nunca e a título algum da distribuição de poderes, que não sejam os que servem aquela finalidade e os seus justos e necessários equilíbrios. Por esses critérios e por esses valores nos guiámos, e não por outros.
As alterações propostas abrangem cerca de um terço das disposições do Código, com aspectos de extensão e profundidade diversa, que procuram esgotar os pontos em que se revela necessidade de intervenção.
Seleccionaria, porém, os aspectos estruturais de maior importância. Em primeiro lugar, as alterações em matéria de julgamento na ausência do arguido e regime de contumácia.
Opta-se, neste domínio, pelo alargamento dos casos em que é possível a audiência na ausência do arguido, opção que a Constituição revista recentemente acolhe agora expressamente.
Assim, admite-se que a audiência de julgamento ocorra na ausência do arguido, sempre que este tenha prestado termo de identidade e residência no processo e ainda que tenha justificado falta anterior à audiência, com as necessárias garantias de defesa.
No que se refere à contumácia propõe-se uma alteração fundamental. Actualmente a declaração de contumácia tem lugar sempre que o arguido não for notificado da data de julgamento, mesmo que já tenha sido ouvido no processo. A partir de agora, a declaração de contumácia passará a ter carácter residual, abrangendo apenas os arguidos que nunca foram encontrados nem ouvidos no processo, não foi possível notificar do despacho que designa dia para a audiência ou deter preventivamente para assegurar o comparecimento em audiência.
Para uma maior eficácia consagram-se soluções com ganhos manifestos de celeridade e economia e um regime mais exigente quanto à justificação da falta, que hoje constitui um considerável factor de entorpecimento da justiça penal.
Em segundo lugar, as alterações que reforçam o tratamento processual célere e simplificado da pequena criminalidade. Aprofunda-se substancialmente esta dimensão do sistema, sem pôr em causa o princípio de legalidade, que molda o processo, o direito de defesa e as garantias do processo equitativo, reforçando mecanismos de simplificação, aceleração e consenso relativamente à pequena e média criminalidade, no sentido das recomendações da ONU e do Conselho da Europa, e levando em conta experiências próximas de Direito Comparado, com resultados confirmados em países como a Alemanha, Itália, França ou Espanha.
São, por conseguinte, significativas as alterações propostas neste domínio: cria-se uma nova forma de processo-o processo abreviado - e alteram-se o processo sumário e o, processo sumaríssimo.
O processo abreviado, que se limita aos casos de crime punível com pena de prisão não superior a cinco ou de crime punível com pena de multa, visa um objectivo da rápida submissão do caso a julgamento. O procedimento caracteriza-se por uma substancial aceleração nas fases preliminares, mas garante-se todo o formalismo normal do julgamento em processo comum.
Estabelecem-se particulares exigências ao nível dos pressupostos, que, na essência, já estão presentes no actual processo sumário: a evidência e clareza das provas do crime, cuja recolha constitui objecto do inquérito - como sucede nos casos de flagrante delito, que não podem ser julgados em processo sumário, por não ter havido detenção por urna enti-
21 DE MAIO DE 1998 2435dade policial ou por lhe corresponder pena superior a três anos, ou nos casos de prova documental (como sucede no crime de emissão de cheque sem provisão) ou de outro tipo, que permitam formular um juízo inequívoco sobre os indícios do crime e sobre quem foi o seu agente - e a frescura da prova, isto é, exige-se que o crime não tenha sido cometido há mais de 60 dias.
Trata-se de situações em que o caso pode ser imediatamente apresentado ao juiz, sem restrição dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de armas, concentrando-se o processo na sua fase crucial, que é o julgamento. Para possibilitar o exercício do contraditório nas fases preliminares do processo prevê-se a existência de um debate instrutório, a requerimento do arguido, a concluir-se no prazo máximo de 30 dias.
Julga-se que, por esta via, se possibilitará uma considerável aceleração do processamento da criminalidade menos grave, a qual representa actualmente cerca de 85% dos crimes submetidos a julgamento, com resultados que se esperam de grande reforço na credibilidade do sistema de justiça.
Ao nível do processo sumaríssimo introduzem-se alterações de vulto, que criam condições para dar expressão a uma forma de processo que praticamente não tem tido aplicação e que poderá desempenhar um papel importantíssimo no controlo das bagatelas penais.
No processo sumário, destaca-se a eliminação do requisito da idade mínima de 18 anos do arguido, a possibilidade de aplicação do processo sumário em casos de concurso de infracções individualmente puníveis com pena não superior a três anos, se não dever ser aplicada pena concreta superior a este limite, a possibilidade de adiamento da audiência até ao trigésimo dia posterior à detenção e a possibilidade de libertação do detido, no caso de não poder ser logo julgado e sua notificação para comparecer no primeiro dia útil seguinte.
A indemnização das vítimas de crime é objecto de proposta de profunda alteração. Passará a permitir-se a intervenção directa do lesado, sem advogado, como no processo civil quando se trate de pedidos de indemnização de baixo valor, o que permitirá que este possa obter a indemnização através de um procedimento informal baseado numa simples declaração no próprio processo, com indicação dos prejuízos sofridos e das provas, e permita-se a reparação oficiosa pelos prejuízos sofridos quando o imponham particulares exigências de protecção das vítimas carenciadas.
Crê-se que, por esta forma, se obterá uma mais eficaz protecção dos interesses patrimoniais da vítima, superando-se as dificuldades actualmente reconhecidas neste domínio.
Em matéria de segredo de justiça, agora com consagração constitucional, introduzem-se alterações que flexibilizam o actual regime, conciliando o interesse da investigação e o da presunção de inocência do arguido.
Mantém-se o regime de segredo vigente na fase de inquérito, mas confere-se publicidade à instrução quando e a partir do momento em que esta for requerida pelo arguido, salvo se este, no requerimento de abertura de instrução, declarar que se opõe a tal publicidade.
Por outro lado, estando o processo em segredo de justiça - e sem que o segredo seja levantado ou restringido -, possibilita-se a prestação de esclarecimentos públicos, a pedido de pessoas postas em causa relativamente a processos pendentes, quando necessários ao restabelecimento da verdade ou, oficiosamente, em ternos excepcionais, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança de pessoas e bens e para evitar a perturbação da tranquilidade pública, nomeadamente em casos de grande repercussão.
Finalmente, uma referência ao regime de recursos. Restitui-se, neste domínio, ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função de tribunal que conhece apenas de direito, com excepção do recurso interposto do tribunal de júri.
Faz-se uso discreto do princípio da dupla conforme, harmonizando-se objectivos de economia processual com a necessidade de limitar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça aos casos mais graves. Criam-se condições para o efectivo direito ao recurso das decisões do colectivo em matéria de facto, admite-se recurso per saltum para ti Supremo Tribunal de Justiça de decisões do colectivo, restrito a matéria de Direito, retoma-se a ideia de diferenciação orgânica, segundo a qual os casos de pequena gravidade não devem, por norma, subir ao Supremo.
Propõe-se ainda e finalmente um conjunto de alterações pontuais que visam esclarecer dúvidas de interpretação e uniformizar práticas e procedimentos. São alterações que reconduzem o sentido das normas à sua intenção original, no respeito escrupuloso pela Constituição e pelo modelo de processo.
Destaco a este propósito: a alteração ao artigo 194.o, n.o 5, relativo à aplicação de medidas de coacção na fase de inquérito, que se harmoniza com o estatuto e com os poderes do Ministério Público nesta fase processual e vem no sentido que já resulta do regime das medidas de coacção, que só admite a sua aplicação se requerida pelo Ministério Público na fase de inquérito; o alargamento dos poderes do juiz de instrução durante o inquérito ao nível do controlo das medidas de apreensão de bens e na atribuição de competência para a declaração de perda de bens apreendidos no inquérito, com vista à conveniente tutela do direito de propriedade, enquanto direito fundamental; um mais profundo e eficiente controlo da prisão preventiva e dos respectivos prazos pelo juiz de instrução, no sentido da melhor tutela do direito de liberdade, traduzido nas alterações aos artigos 213.o e 254.o; a adopção de um conjunto de alterações na disciplina da instrução, reforçando a função, que lhe é própria, de verificação da existência ou não existência de indícios no inquérito e, consequentemente, dos fundamentos' do despacho de acusação ou de arquivamento do Ministério Público.
Assim, clarifica-se na lei que esta função é exercida pelo debate instrutório e que só ele tem natureza contraditória; reforça-se a posição do juiz de instrução e os seus poderes para decidir sobre toda a prova indiciária e sobre os actos de instrução, sem recurso, em harmonia, aliás com o estabelecido quanto à decisão final da fase instrutória; reforça-se a judicialização da instrução, de modo a que o juiz, ele próprio, conheça directamente da prova e constitua livremente a base da sua decisão; e proíbe-se a audição de testemunhas sobre aspectos pessoais e de personalidade do arguido, o que está fora do objecto da instrução, de modo a evitarem-se expedientes dilatórios e de paralisação do processo nesta fase