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262-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicarDepósito legal n.° 8819/85i     IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (-1VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76500 (tya incluído 5í"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 10 de Maio de 1997II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 28/VII, 42/VII e 3367VII o 339/VII):N.° 28/VII (Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação): Relatório e texto fina) da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente    760N.° 42/VII (Atribuições e competências das freguesias):Idem................................................................................     760N." 3367VH — Elevação de Aguada dc Cima, no concelho dc Águeda, à caiegoria de vila (apresentado pelo PSD)     762 N.° 337/VI1 — Criação da freguesia de Rinchoa no concelho de Sintra (apresentado pelo Deputado do PSDAntónio Rodrigues)............................................................      764N.° 338/VII — Alarga os direitos dos membros da famíliaem união de facto (apresentado por Os Verdes) ............     765N.° 339/VII — Elevaç5o a vila da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar, na área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (apresentado pelo PS)........     766Proposta dc lei n." 82/Vll | Afecta à Região Autónoma dos Açores 1 % das receitas previstas na alínea a) do n." 1 do artigo 29.° do Decreto-Lci n." 234/81, de 3 de Agosto, cobradas no respectivo território]:Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (ALRA)...     767Propostas de resolução (ri.1» 43/VII a 45/VII c S7/VII):N.° 43/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da DefesaNacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste em 10 de Julhode 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     767N.° 44/VU (Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 dc Julho de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     767N.° 45/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa c a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995).Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     768N.° 57/V1I — Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, em 31 de Maio de 1996 (a).    •(a) Dada a sua extensão, é publicado em suplemento a este número.
10 DE MAIO DE 1997765"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.o 338/VIIALARGA OS DIREITOS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA EM UNIÃO DE FACTOExposição de motivosSe é certo que o texto constitucional, ao não circunscrever o conceito de família à união conjugal baseada no casamento (isto é, à família «matrimonializada»), vem colocar claramente a união de facto como uma das modalidades que a organização da estrutura familiar assume, certo é, contudo, que a sua adequada protecção, bem como dos seus membros, continua em múltiplos domínios longe de se assegurar.Com efeito, apesar de a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 36.°, estabelecer o direito de constituir família e o de contrair casamento como direitos autónomos (bem como ao proibir qualquer forma de discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento) e reconhecer implicitamente a todos os cidadãos o direito à protecção legal, quando a sua família é assim constituída, tal protecção tem-se revelado frágil, escassa e contraditória., Assim, pese embora alguns tímidos afloramentos dispersos na lei ordinária que tentam reflectir esta realidade, no essencial até hoje as famílias assim constituídas mantêm-se numa insustentável situação de desigualdade e desprotecção que é prioritário ultrapassar ao nível de questões como a protecção e segurança social, o regime de faltas para apoio ao agregado familiar, o regime de bens, a transmissão do direito de arrendamento, a política fiscal, entre tantas e tantas outras.Razões, pois, que, constatada esta realidade, levam o Partido Ecologista Os Verdes a apresentar o presente projecto de lei:Na convicção de que as famílias são um elemento fundamental da organização social e um espaço privilegiado de afectos, que urge apoiar;Na assumpção inequívoca que, sendo hoje a família uma realidade complexa e dificilmente definível na diversidade de modelos em que se organiza, donde não espartilhável num modelo único, deve a sociedade não só respeitá-la, como a lei saber adaptarle para garantir a sua protecção e corresponder às necessidades do seu processo evolutivo;Um processo que evidenciou que as famílias constituídas por pessoas vivendo em união de facto são indiscutivelmente um dado sociológico enraizado na sociedade portuguesa, a que importa garantir necessária e adequada protecção, que ponha fim aos interditos, que ainda prevalecem, e permita aprofundar um conjunto de direitos que dêem corpo e sentido a uma igualdade que vai sendo tempo de concretizar.Nestes termos, as Deputadas abaixo assinadas apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ÂmbitoA presente lei visa alargar os direitos dos membros da família, constituída com base na união de facto, garantindo a sua adequada protecção com vista à realização pessoal dos seus membros.
770II SÉRIE-A — NÚMERO 42DIARIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 114S00 (IVA INCLUÍDO 51"ver diário original"
872II SÉRIE-A — NÚMERO 45V — Encargos financeirosNa generalidade é difícil quantificar os encargos financeiros inerentes à aplicação/execução dos projectos de lei e da proposta de lei em presença.No que se refere à proposta de lei n.8 83/VTI, se é possível, de uma forma mais ou menos segura, determinar as receitas derivadas da aplicação do regime de propinas (artigo 15.°), é mais difícil quantificar o valor global das verbas adstritas à acção social escolar (e, parcelarmente, o valor e características das bolsas e empréstimos aos estudantes).De facto, no que se refere ao regime de propinas, a proposta de lei n.° 83/VII estabelece que o montante anual deverá ser igual ao valor mensal do salário mínimo nacional vigente no início do ano lectivo, não podendo, no entanto, ultrapassar o valor fixado no n.° 2 do artigo 1.° da tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 31 658, de 21 de Novembro de 1941, actualizada para o ano civil anterior, através da aplicação do índice de preços no consumidor do INE.Assim, de documentos divulgados pelo Governo e da proposta de lei n.° 83/VTI podem extrair-se as seguintes conclusões:Alunos inscritos no ensino superior público: ± 200 000(1995-1996); Valor proposto para as propinas — 56 700$; Receita das instituições com propinas: 11,3 milhões decontos;•   Orçamento de funcionamento do ensino superior público (1997)— 127 milhões de contos; Propinas/funcionamento: 9%.(Fonte: Documento orientador das políticas para o ensino superior, Autonomia e Qualidade do Ministério da Educação.)VI — ParecerS. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República, no momento de admissão do projecto de lei n.° 210/VII, de autoria do CDS — Partido Popular, manifestou algumas reservas sobre a forma e ou substância dos artigos 4.°, 10.°, 12.° e 13.° do referido projecto, alertando para o facto de poderem não cumprir os preceitos jurídico-constitucionais exigidos.Registada a preocupação de S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República, considera-se que a proposta de lei n.° 83/VII (Define as bases do financiamento do ensino superior público) e os projectos de lei n.oS 210/VII, do CDS--PP (Financiamento do ensino superior), e 268/VII, do PCP(Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público), preenchem os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontram em condições para discussão e posterior votação.Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 6 de Maio de 1997. — O Deputado Relator, Castro de Almeida — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Sota: — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Sistema de bolsas na Comunidade Europeia (1993) — elegibilidadeANEXO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Principais Sistemas de Apoio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior — Junho de 1993: EURYDICE. DEFPGEF; ME: 1994.
24 DE MAIO DE 1997873ANEXO II"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Principais Sistemas de Apoio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior — Junho de 1993; EURYDICE. DEFPGEF; ME; 1994.PROJECTO DE LEI N.o 251/VII(CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE MOINHOS DA FUNCHEIRA, SÃO BRÁS, ALFORNELOS E VENDA NOVA, NO CONCELHO DA AMADORA).ANEXO IIComissão instaladora da freguesia de Moinhos da Fun-cheira:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Mina;d) Um representante da Junta de Freguesia de Mina;é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com o n.° 4 do artigo 9." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Comissão instaladora da freguesia de São Brás:d) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Brandoa;d) Um representante da Junta de Freguesia da Brandoa;e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Mina;f) Um representante da Junta de Freguesia dc Mina;g) Um representante da Assembleia da de Freguesia da Falagueira;h) Um representante da Junta de Freguesia da Falagueira; t) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com o n.° 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 dc Março.Comissão instaladora da freguesia de Alfomelos:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;tc) Um representante da Assembleia de Freguesia da Brandoa;d) Um representante da Junta de Freguesia da Brandoa;é) Um representante da Assembleia de Freguesia da Falagueira;f) Um representante da Junta de Freguesia da Falagueira;g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com o n.° 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.-Comissão instaladora da freguesia da Venda Nova:a) Um representante da Assembleia Municipal da Amadora;b) Um representante da Câmara Municipal da Amadora;c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Falagueira;d) Um representante da Junta de Freguesia da Falagueira;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com o n.° 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Palácio de São Bento, (5 de Maio de 1997. — 0 Deputado do CDS-PP, Ismael Pimentel.
880II SÉRIE-A — NÚMERO 45"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.o 98/ VII (ALRM) PROPOSTA DE LEI N.o 99/VII (ALRM)ACRÉSCIMO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AO VALOR MÍNIMO DAS PENSÕES REGULAMENTARES DE DO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO ATRIBUÍDO AOS INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGUCIDADÃOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. RANÇA SOCIALO rendimento mínimo garantido, criado pela Lei n.° 19--A796, de 29 de Junho, visa assegurar aos seus beneficiários recursos que contribuam para uma melhor satisfação das suas necessidades básicas.Devido a uma série de factores nacionalmente conhecidos, o custo real de vida na Região Autónoma da Madeira é superior ao verificado no continente, razão pela qual ao salário mínimo nacional e aos vencimentos do funcionalismo público na Região são acrescidos 2% com o objectivo de minimizar a diferença do custo de vida.Por maioria de razão, a atribuição do rendimento mínimo garanúdo na Região aos cidadãos que vivem abrangidos pela iniciativa merece a consagração de um acréscimo, em percentagem igual à que usufrui o salário mínimo.Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 29." da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1° Ao rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.Art. 2.° O presente diploma entrará em vigor imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 1998.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 6 de Maio de 1997.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.O artigo 72.° da Constituição da República Portuguesa dispõe, no que se refere à terceira idade, o seguinte:1 — As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou marginalização social.2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação acüva na vida da comunidade.Estabelece ainda o n.° 4 do artigo 63." da Constituição, no que se refere à segurança social, o seguinte:4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.Acresce ainda referir que. constitucionalmente, o conceito básico de segurança económica dos cidadãos, de que trata a presente iniciativa, tem também consagração nó texto da Constituição. A alínea a) do n.° 2 do seu artigo 59.°, ao definir o estabelecimento do salário mínimo nacional, con-sidera-o como o mínimo para a 'sobrevivência digna de qualquer cidadão.
24 DE MAIO DE 1997891Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1° Objecto0 presente diploma estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.Artigo 2.° Verificação1 —A verificação da morte é da competência dos médicos, nos termos da lei.2 — Cabe à Ordem dos Médicos definir, manter actualizados e divulgar os critérios técnicos e científicos de verificação da morte.3 — A verificação da morte baseia-se, se outros não houver mais adequados, nos critérios de verificação da cessação irreversível das funções cárdio-circulatória e respiratória ou da cessação irreversível das funções do tronco cerebral, morte cerebral, aplicável nos casos de sustentação artificial das funções cárdio-circulatória e respiratória.Artigo 3.° Do processo de verificação1 — A verificação da morte compete ao médico a quem, no momento, está cometida a responsabilidade pelo doente ou que em primeiro lugar compareça, cabendo-lhe lavrar um registo sumário de que conste:a) A identificação possível da pessoa falecida, indicando se foi feita por conferência de documento de identificação ou informação verbal;b) A identificação do médico pelo nome e pelo número de cédula da Ordem dos Médicos;c) O local, a data e a hora da verificação;d) Informação clínica ou observações eventualmente úteis.2 — Em estabelecimentos de saúde públicos ou privados o registo da verificação da morte deve ser efectuado no. respectivo processo clínico.3 — Fora dos estabelecimentos de saúde o registo pode ser efectuado em papel timbrado do médico, de instituição ou outro, sendo entregue à família ou à autoridade que compareça no local.4 — Nos casos de morte cerebral a verificação deve ser efectuada por dois médicos, de acordo com o regulamento elaborado pela Ordem dos Médicos.Artigo 4.° RatificaçãoOs documentos e regulamentos elaborados pela Ordem dos Médicos, previstos neste diploma, para além da publicação nos órgãos próprios da Ordem, são sujeitos a ratificação do Ministro da Saúde, ouvido o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, sendo o respectivo despacho de ratificação publicado na 2." série do Diário da República.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro da Presidência, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. — Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça. —1 A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
892II SERIE-A — NÚMERO 45DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (ÍVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 266S00 (IVA INCLUÍDO 5ÍW"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Setembro de 1997II Série-A — Número 73DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjectos de lei (n.~ 404/VII c 40S/VH):N." 404/VII — Alteração dos limites enlrc as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho daMoita (apresentado pelo PCP)..........................................    1394N.° 405/VII — Cria um programa de educação para a cidadania no 3.° ciclo do ensino básico (apresentado pelo PS)......................................................................................    1394Proposta de lei n." 141/V1I:Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei Tt° 140-D/86. de 14 de Junho, relativo às laxas contributivas dos regimes de segurança social.............................    1396Propostas de resolução (n." 65/VII a 69/VII) (a):N.° 65/VII — Aprova, para ratificação, a alteração do anexo A à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião   v do Conselho da organização que teve lugar em 8 de Março de 1996. em Cascais, Portugal.N.° 66/VI1 — Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão dos Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971. N.° 67/Vll — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.N.° 68/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo dc Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Moldávia, por Outro N.° 69/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Parceria e dc Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e Seus Estados Membros, por Um Lado, e a Federação da Rússia, por Outro.(a) São publicadas cm suplementos a este número.
1398II SÉRIE-A — NUMERO 73DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO S7S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1466II SÉRIE-A — NÚMERO 74c) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos eobrigações de que forem titulares;d) Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização adquirirão o direito à subscrição preferencial de uma percentagem do respectivo capital social;e) Proceder-se-á à avaliação prévia dos meios de produção e outros bens a reprivatizar, por intermédio de mais de uma entidade independente.2. As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.Artigo 297.° (Eleição do Presidente da República)Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia daRepública em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.° 2 do artigo 121.°Artigo 298.° . (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)Até à entrada em vigor da lei prevista no n.° 3 do artigo 239.°, os órgãos das autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente ao texto da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.° 1/92, de 25 de Novembro.Artigo 299.° (Data e entrada em vigor da Constituição)1. A Constituição da República Portuguesa tem a data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.2. A Constituição da República Portuguesa entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E,PREÇO DESTE NÚMERO 646S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 20DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOdecreto n.° 58/VII (Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior) (a):Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o-decreto para reapreciação.........................................     306Projectos de lei (n.~ 177/Vn, 204/VII e 276WIT):N.° 177/VII (Interrupção voluntária da gravidez):Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.................................     306N.° 204/VII (Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..................................................................     306N.° 276/VI1 — Elevação da povoação de Turquel, conce-Iho de Alcobaça, a categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Arnaldo Homem Rebelo)..........................     307Proposta de lei n.° 69/vn (é):Revisão da 2.* lei de programação militar (Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto).Projectos de resolução (n.~ 41 ATI e 42/VTI):N.° 41/VII — Participação de Portugal na moeda única(apresentado pelo PCP)....................................................      308N.° 42/VII — Participação de Portugal na moeda única (apresentado pelo PS e PSD)...........................................     309Proposta de resolução 11.° 28ATI (Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação..............310(a) O decreto encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, 2.'série-A, n.° 7, de 29 de Novembro de 1996. (¿7) É publicada em suplemento a este número.
404II SÉRIE-A — NÚMERO 27PROJECTO DE LEI N.o 288/VIIALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS FREGUESIAS DA PÓVOA DE SANTO ADRIÃO E DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, NO CONCELHO DE LOURES.Desde há alguns anos que a alteração dos limites das freguesias da Póvoa de Santo Adrião e de Santo António dos Cavaleiros se impõe.Aquando da criação desta última freguesia, em 1989, não ficou determinado que os lugares denominados «Casal do Privilégio» e «Casal da Rocha», situados na linha divisória das duas freguesias, passassem a pertencer à freguesia da Póvoa de Santo Adrião.Acresce que, de acordo com a nova delimitação das duas freguesias, o território correspondente à parte da Urbanização de Santo André/Quinta das Flores, até agora pertencente à freguesia da Póvoa de Santo Adrião, a qual integrava as torres e lotes até ao n.° 9, inclusive, passarão a pertencer à freguesia de Santo António dos Cavaleiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado abaixo assinado, doGrupo Parlamentar do PSD, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. Os limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e da Póvoa de Santo Adrião, conforme representação cartográfica anexa, passam a ser definidos pela linha seguinte:Partindo da estrada nacional n.° 8, junto ao limite norte do prédio municipal inscrito sob o artigo urbano n.° 1805, seguindo em direcção a poente, utilizando o acidente geográfico, inflectindo para sul numa linha envolvente à Quinta de São João da Codi-ceira, até apanhar a linha dos limites, a norte, da Escola Secundária de Pedro Alexandrino;Seguindo aquela linha, para poente, até à Rua do Casal das Granjas e tomando a linha de água a norte do Casal do Monte até aos limites do prédio misto denominado «Quinta do Barruncho», com o registo cadastral n.° 3 da secção ii, acompanhando os limites norte, nascente e sul da referida Quinta, inflectindo para sul e fazendo fron-. teira com a freguesia de Odivelas.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1997.— O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.propostas de limites ce freguesias de povoa de santo adrião e santo antonio dos cavaleiros"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE MARÇO DE 1997417Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1997. — A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo. — O Vice--Presidente, João Poças Santos.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, encontrando-se ausentes o PCP e Os Verdes.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 36/VIICOMISSÃO PARLAMENTAR PARA 0 CONTACTO COM AS CORTES ESPANHOLASA experiência do relacionamento parlamentar entre Portugal e Espanha, traduzido na existência da comissão parlamentar de contactos entre a Assembleia da República e as Cortes Espanholas em anteriores legislaturas, mantém completa actualidade no objectivo de permuta de experiências parlamentares e na cooperação das representações nacionais dos dois Estados e povos.Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 181." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° l do artigo 5.° do Regimento, o Plenário da Assembleia da República delibera:Artigo 1.° Constituir uma comissão eventual com o objectivo de promover o relacionamento e cooperação com a comissão homóloga do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.Art. 2." A comissão será integrada por 30 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PS — 14; Grupo Parlamentar do PSD — 11; Grupo Parlamentar do CDS-PP — 2; Grupo Parlamentar do PCP — 2; Grupo Parlamentar de Os Verdes — 1.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 1997. — Os Deputados, Azevedo Soares (PSD) — Miguel Relvas (PSD) — João Poças Santos (PSD) — Jorge Ferreira (CDS-PP) — Jorge Roque Cunha (PSD)—Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís David Nobre (PSD) — Sérgio Vieira (PSD) — Hermínio Loureiro (PSD) — João Amaral (PCP) — Pedro Pinto (PSD) — Ricardo Castanheira (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Mário Albuquerque (PSD) — Luís Marques Guedes (PSD) — Carlos Coelho (PSD) e mais uma assinatura ilegível.Rectificação ao n.o 15, de 23 de Janeiro de 1997Na página 237, col. 1.°, quarto parágrafo, 1. 1, onde se lê «apesar de haver em Sines transportes públicos urbanos» deve ler-se «apesar de não haver em Sines transportes públicos urbanos», na 1. 3, onde se lê «Belas» deve ler-se «Belos», e na 1. 6, onde se lê «Bilbagão» deve ler--se «Bulbagão».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
418II SÉRIE-A — NÚMERO 27DIÁRIOda Assembleia da República1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 247S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 10 de Abril de 1997II Série-A — Número 33DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985 ..................................        520-(2)Propostas de resolução (n.o 49/VH e 50/VII):N.° 49/VII — Aprova, para ratificação, a Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em15 de Maio de 1954 ........................        520-(3)N.° 50 VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948        520-(3)
10 DE ABRIL DE 1997520-(3)Pelo Governo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo do Reino de Espanha:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:Pelo Governo da República da Áustria:Pelo Governo da República Portuguesa:PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 49/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A EMENDA AO ARTIGO XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINA, ASSINADA EM PARIS EM 15 DE MAIO DE 1954.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Emenda ao Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris em 15 de Maio de 1954, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.EMENDA AO ARTIGO XIII 0A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA UNIÃO LATINAO Conselho Executivo Artigo XIII1 — O Conselho Executivo compor-se-á de 12 Estados membros da União Latina, eleitos por quatros anos.2 — Metade desses Estados serão substituídos de dois em dois anos.3 — Sob proposta do Conselho, o Congresso pode modificar o número dos membros do Conselho previsto na alínea 1, caso venha a verificar-se uma modificação substancial do número dos Estados membros da União Latina.4 — O Congresso elege os países que serão membros do Conselho Executivo, respeitando, na medida do possível, uma repartição geográfica e linguística equitável.5 — Os países membros são reelegíveis.6 — Compete aos países eleitos designar ao Conselho os seus representantes no Conselho.7 — O presidente será eleito pelo próprio Conselho, por um período de dois anos, segundo o critério de rotatividade e terá voto qualificado em caso de empate.8 — O secretário-geral da União Latina exercerá as funções do secretário-geral do Conselho Executivo.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 50/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 1948.Nos termos da alínea d) do n.° 1 artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovada, para adesão, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de11
10 DE ABRIL DE 1997520-(7)Artigo 17.°O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados membros da Organização e os Estados não membros referidos no artigo 11.°:a) Das assinaturas, ratificações e adesões recebidas em aplicação do artigo 11.°;b) Das notificações recebidas em aplicação do artigo 12.°;c) Da data da entrada em vigor da presente Convenção, em aplicação do artigo 13.°;d) Das denúncias recebidas em aplicação do artigo 14.°;e) Da revogação da Convenção em aplicação do artigo 15.°;f) Das notificações recebidas em aplicação do artigo 16.°Artigo 18."O original da presente Convenção ficará depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.A todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 11.° serão enviadas cópias autenticadas.Artigo 19.°A presente Convenção será registada pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na data da sua entrada em vigor.Declaração da República Portuguesa relativa ao artigo 7.° da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948.A República Portuguesa declara que interpretará o artigo 7.° da Convenção para a Prevenção e Repressão do Genocídio de acordo com o seguinte sentido:A obrigação de extradição prevista no artigo 7.° apenas existirá caso a Constituição da República Portuguesa e demais legislação nacional não a proíba.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
520-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 33DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9SS0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 76500 (IVA INCLUIDO 5«M"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 1997II Série-A — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecreto n.° 70/VU:Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção de toxicodependentes......................................      278Resolução:Aprova, para ratificação, a Emenda ao Artigo 20.°. Parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995............................................................     279Projectos de lei (n.°* 245/VTI e 272/VII a 274/VD):N.° 245A/II (Alteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares)'.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     279N." 272/VII — Elevação da freguesia de Cambres àcategoria de vila (apresentado pelo PS).......................... m 283N.° 273/VIl — Elevação da freguesia de Britiande àcategoria de vila (apresentado pelo PS)..........................     286N* 274/VII — Alteração ao Decreto-Lei n.° 95-C/76, de 30 de Janeiro [(organização do processo eleitoral no . estrangeiro (apresentado pelo PSD)]:Texto e despacho de admissibilidade..........................     287Projecto de resolução n.° 39/VH:Convenção EUROPOL (apresentado pelo PSD)............     288Propostas de resolução (n.TM 26/VTI e 30WII):N." 26/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos,-bem como a Acta ■ Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 14 de Junho de 1994):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........      288N.° 3G7VH (Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 , à Convençio de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à reestruturação do mecanismo de controlo estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................      289Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação .................................................................................     295
296II SÉRIE-A — NÚMERO 18DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço úe capa.Depósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 190s00 (iva incluído 5%Toda a correspondencia, quer oficial, quer relativa a anúncios t a assinaturas do "Diário da Republica" c d» "Diário da Assembleia da Republica», deve ser dirigida á administração d;i Imprensa Nucional-Cusu da Moeda. li. I'.. Rua de I). Francisco Manuel de Melo. 5 -1099 Lisboa Codex
Sábado, 21 de Dezembro de 1996II Série-A —Número 11DIÁRIOda Assemleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.TM 63/VII a 65/VII) (a):N.° 63/VII — Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). N." 64/VII — Grandes Opções do. Plano para 1997. N.° 65/VlI — Orçamento do Estado para 1997.Resoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e aRepública de Angola ............................     154Viagem do Presidente da República a Bruxelas ......     174Projectos de lei (n.u5 251/VII a 254/VII):N.° 251/VII — Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda Nova, no concelho da Amadora (apresentado pelo PP)...........    174N.° 252/VII — Cria a Fundação Democracia e Liberdade (apresentado pelo PSD):Texto e despacho de admissibilidade176N.° 253/VII — Elevação da povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (apresentado peloN.° 254/VII — Criação da freguesia de Canhoso, no. concelho da Covilhã (apresentado pelo Deputado do179Projecto de deliberação n.° 33/VII:Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)      182(a) Dada a sua extensão, são publicados em suplemento a este número.
21 DE DEZEMBRO DE 1996181ao longo de uma linha de água encontra a antiga EN 18, na ponte ao início da rampa do Pisco às coordenadas M = 256280, P = 370720 (35), continuando pela ribeira em sentido jusante até às coordenadas M = 254390, P = 370460 (34), onde flecte para o lado nascente, no limite entre duas propriedades, até encontrar o caminho público que desce do campo de futebol de Teixoso para Canhoso, às coordenadas M = 254590, P = 370460 (33);A partir desta coordenada segue a sul pelo dito caminho público até à rua de acesso entre a povoação de Canhoso e a EN 18 (variante) às coordenadas M = 256590, P = 370090 (31), e daí ao cruzamento com a variante (EN 18) coordenadas M = 256700, P = 370050 (30);A partir deste cruzamento seguirá sempre por um caminho público que serve a localidade de Ter-lamonte', cruzando inicialmente a ribeira da Atalaia às coordenadas M = 256790, P = 369809 (29), passando pelas coordenadas M = 257560, P = 370050 (27), imediações da Quinta da Serra até ao Alto do Cabeço Gordo onde se cruzam vários caminhos, às coordenadas M = 258050, P = 369740 (26);Daí para sudeste continuará pelo <^minho público em direcção à Quinta do Rio até às coordenadas M = 259390, P = 368720 (23), onde virará a nordeste paja a coordenada M = 260530.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e prazos previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal da Covilhã criará uma comissão instaladora constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal da Covilhã;61 Um membro da Câmara Municipal da Covilhã;c) Um membro de cada assembleia de freguesia com área desanexada para a nova freguesia (Vila do Carvalho, Cantar-Galo, Conceição e Teixoso);d) Cidadãos eleitores designados de acordo com os n.05 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° São alterados os limites das freguesias envolventes por efeitos da desanexação das áreas que passaram a integrar a nova freguesia de Canhoso em conformidade com a presente lei.Art. 6.° A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Lisboa, 18 de Dezembro de 1996. — O Deputado do PSD, Carlos Pinto."VER DIÁRIO ORIGINAL"
182II SÉRIE-A — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 33/VIIPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE O ESTADO E O SR. ANTÔNIO CHAMPALIMAUD.À Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Cham-palimaud foi, pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/96, de 17 de Outubro, fixado um prazo de 45 dias para a apresentação do respectivo relatório.Em requerimento fundamentado, onde se invoca a circunstância de ter ocorrido, naquele período de tempo, a discussão e aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1997, solicitou aquela Comissão Parlamentar a prorrogação, até ao pró-ximo dia 31 de Março de 1997, do prazo inicialmente fixado.Considerando que a concessão deste novo prazo se contém no limite máximo de 180 dias, fixado no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a Assembleia da República delibera:Conceder à Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud um novo prazo de 100 dias, para a apresentação do respectivo relatório final.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1996. —' O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
184II SÉRIE-A — NÚMERO IIDIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (TVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
262II SÉRIE-A — NÚMERO 16Ministros da União Europeia, os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, apresentam o seguinte projecto de deliberação:1) Que o Governo faculte o estudo do impacte social e económico da adesão de Portugal à moeda única em 1999;2) Que elabore e apresente à Assembleia da República um programa económico e social alternativo para a eventualidade de Portugal não conseguir reunir os votos suficientes para aderir à moeda única já em 1999;3) Que na próxima reunião do Conselho Europeu obtenha o Governo, através do Primeiro-Ministro, clarificação do método de avaliação que vai ser aplicado à verificação da convergência nominal prevista no Tratado da União Europeia.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1997. — Os Deputados do CDS-PP: Maria José Nogueira Pinto — Augusto Boucinha — Armelim Amaral — Nuno Correia da Silva e mais um subscritor.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° $8/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 190S00 (iva incluído 5 %"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Abril de 1997II Série-A — Número 39DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em10 de Março de 1995 .......................        666-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Maio de 1995 .......       666-(6)
20 DE MARÇO DE 1997439n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, por ter constatado a impos-sibilidade de ultimar a sua tarefa dentro do prazo inicial, face à volumosa documentação constante do processo:A Assembleia da República, nos termos dos artigos 101.°, n.° 1, e 129.°, n.° 2,.do Regimento, delibera conceder à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos doensino superior particular e cooperativo um prazo adicional de 30 dias, para efeito da elaboração, discussão e votação do relatório final.Palácio de São Bento, 13 de Março de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.