PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE MARÇO DE 2019 5 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que deram entrada e encontram-se em discussão conjunta no Grupo de Trabalho – Estatuto do Cuidador Informal as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 801/XIII/3.a (Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes – procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho), da autoria do Grupo Parlamentar do BE;  Projeto de Lei n.o 804/XIII/3.a (Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência), da autoria do Grupo Parlamentar do PCP;  Projeto de Resolução n.o 1400/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que considere as Demências e a Doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal), da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 1408/XIII/3.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais), da autoria do Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). É ainda de notar que deu entrada o Projeto de Lei n.o 1135/XIII/4.a (Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência), que foi apresentado pelo Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tendo dado entrada na Assembleia da República a 25 de fevereiro de 2019, tendo sido admitido e anunciado a 27 de fevereiro de 2019. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida, por forma a cumprir a lei formulário.3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de março de 2019. A Deputada relatora, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica conjunta das iniciativas em apreço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP) Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar Data de admissão: 13 de fevereiro de 2019 Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV) Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Data de admissão: 20 de fevereiro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Susana Fazenda e Filipe Luís Xavier (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP).  Data: 4 de março de 2019.   I. Análise das iniciativas  As iniciativas O Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) aprova em anexo o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. O Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP) desenvolve o que consta do artigo 12.o do projeto de lei anterior, que aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais, que é o cuidado familiar1, ou seja, um serviço suscetível de ser contratualizado com a Segurança Social em função das necessidades e do grau de autonomia da pessoa cuidada, atendendo ao seu interesse primordial e verificados os respetivos requisitos. Trata-se de um regime semelhante ao que existe atualmente para o acolhimento familiar para idosos ou pessoas com deficiência, com as devidas adaptações, em que é proporcionada uma compensação para quem opta por cuidar da pessoa cuidada no seio da sua família, em alternativa à sua institucionalização, por meio de um contrato a celebrar com os Centros Distritais de Segurança Social. 1 Sublinhado nosso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 22 território, é fundamental para que as opções de investimento possam ser analisadas e propostas com vista a uma eficácia desejada. O objetivo é que, com conhecimento da realidade concreta, possam ser traçados investimentos adequados para prosseguir os desígnios nacionais propostos. Os Verdes, através do presente projeto de lei propõem que, antes da apresentação de cada Orçamento do Estado, o Governo apresente à Assembleia da República um relatório que retrate a situação das assimetrias regionais no País e a evolução dos parâmetros de coesão territorial que se vão atingindo (ou não) ano após ano. No fundo, este relatório permite avaliar investimentos necessários, bem como avaliar o impacto que, ano após ano, os investimentos realizados vão tendo no território, no que concerne ao combate às desigualdades territoriais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define a obrigatoriedade de o Governo elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre as assimetrias regionais em Portugal. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Relatório sobre as assimetrias regionais, adiante designado por Relatório, apresenta um diagnóstico, incluindo informação estatística, da situação sobre as desigualdades territoriais no país, no que se refere, designadamente, à caracterização da oferta de serviços públicos de proximidade, dimensão e tipo de atividade económica existente, oportunidades de emprego, oferta de transporte de passageiros e de mercadorias, estado dos ecossistemas sensíveis. 2 – O Relatório promove, igualmente, uma avaliação do impacto das políticas públicas sobre a dimensão da coesão territorial, salientando a situação e a evolução verificada nos territórios de baixa densidade. 3 – O Relatório deve apontar um conjunto de políticas públicas urgentes e de necessidades de investimento mais prementes para a promoção da coesão territorial. Artigo 3.o Competência A elaboração do Relatório é da responsabilidade do Governo, competindo-lhe determinar por quem, como e em que moldes é construído. Artigo 4.o Periodicidade e prazo 1 –  O Relatório é apresentado anualmente e o Governo procede à sua entrega à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano. 2 –  Quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
11 DE MARÇO DE 2019 25 Artigo 4.o Periodicidade e prazo 1 –  O Relatório é apresentado anualmente e o Governo procede à sua entrega à Assembleia da República até ao dia 1 de outubro de cada ano. 2 –  Quando, por motivo de realização de eleições legislativas, não for possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República juntamente com a proposta de Orçamento do Estado. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 1161/XIII/4.a DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE À PRESENÇA DE GLIFOSATO NA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (ALTERAÇÃO AO REGIME DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO) Exposição de motivos O glifosato é o herbicida não seletivo mais vendido no País e no planeta. É profusamente utilizado em meio agrícola e também no espaço público das zonas urbanizadas e nas vias de comunicação.  Em 2015, a Organização Mundial de Saúde classificou o glifosato como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. A Plataforma Transgénicos Fora recolheu e mandou analisar amostras de urina de 62 voluntários escolhidos aleatoriamente. Em julho de 2018, 44 apresentavam glifosato na urina. Em outubro todas as 62 amostras continham esse composto. Esta análise mostra que a exposição ao glifosato no País tende a ser continua e é bastante alargada na sociedade. No entanto, apesar dos riscos para a saúde pública e da existência profícua na sociedade, os programas de controlo da qualidade da água que contemplam a análise à presença de vários pesticidas na água para consumo humano, deixam de fora dessa exigência o glifosato. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que é essencial incluir a obrigatoriedade de análises à presença de glifosato no âmbito do Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano. Desse modo, apresenta a presente iniciativa em conjunto com o seu projeto de lei que «proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 30 cultura em causa». A 13 de abril de 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma recomendação à Comissão Europeia para que seja proibida a utilização de produtos com o glifosato em espaços urbanos. A urgência de banir o glifosato no espaço público O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a saúde pública e tendo em vista retirar o glifosato da vida pública. Desde logo, por ser uma medida urgente – e por ser de fácil adaptação como várias autarquias no País já mostraram, é aqui apresentada a interdição do seu uso no espaço público em nome do princípio da precaução. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece restrições a utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato, bem como procede à avaliação da implementação de eventuais medidas respeitantes à utilização destes fitofármacos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abrilO artigo 63.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o [...] 1 – Sem prejuízo das demais proibições constantes da presente lei ou de outros diplomas, é proibida a aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer, vias de comunicação e respetivas faixas de proteção adjacentes. 2 – (Anterior corpo do artigo).» Artigo 3.o Avaliação dos efeitos do glifosatoO Governo prepara, no prazo de um ano, e através dos respetivos serviços, um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana com vista a avaliar a necessidade: a) De reanalisar a classificação de perigosidade do glifosato; b) De instituir medidas restritivas adicionais respeitantes à utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato; c) De medidas adicionais de proteção da saúde humana no quadro da utilização do glifosato. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, salvo o artigo 2.o, que entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à publicação da mesma. Assembleia da República, 11 de março de 2019.
11 DE MARÇO DE 2019 31 As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1163/XIII/4.a PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO Exposição de motivos O glifosato é o herbicida mais vendido no País e no planeta. Trata-se de um produto de utilização sistémica não seletiva. É de venda livre e fácil acesso. É utilizado ao nível do solo para limpar os campos antes das sementeiras, mas também na água como desinfetante. A Organização Mundial de Saúde classificou este composto químico como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. Para além disso, acarreta outros riscos de saúde pública. A utilização de fitofármacos contendo glifosato para uso não profissional, isto é, por cidadãos e cidadãs sem formação específica e na maior parte dos casos sem equipamento de proteção adequado é um risco acrescido para a sua saúde. Para além disso, o uso de herbicidas à base de glifosato em plantas de interior e em jardins e hortas familiares é plenamente dispensável e substituível por outros métodos. Assim, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que é possível e desejável interditar no imediato o uso não profissional de herbicidas contendo glifosato. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa em conjunto com o seu projeto de lei que «proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato para uso não profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maioO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro, que regula as atividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .
11 DE MARÇO DE 2019 33 considerado excedentário, bem como quanto à consolidação de mecanismos de partilha entre ramos, tendo em vista a utilização conjunta numa perspetiva de complementaridade e racionalidade, ao prever-se o investimento no património imóvel afeto à Defesa Nacional em uso pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, onde se pode realçar o Hospital da Forças Armadas, com utilidade para os três ramos, bem assim quanto à manutenção e sustentação de meios, dentro dos constrangimentos existentes e dos compromissos orçamentais assumidos, ao direcionar a receita realizada ao investimento necessário à manutenção do património imobiliário em uso. Foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Assim: Nos termos do n.o 1 do artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei estabelece a programação do investimento com vista à conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas da componente fixa do sistema de forças e estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional disponibilizados para rentabilização, tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos nas medidas e projetos nela previstos. 2 –  Os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 –  Compete ao Governo, sob a direção e a supervisão do membro Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade que, no âmbito da presente lei, centraliza a documentação e assume no Ministério da Defesa Nacional a condução dos procedimentos com vista à regularização do património afeto à defesa nacional atribuído ao Estado-Maior-General das Forças Armadas e aos ramos das Forças Armadas, para o que é interlocutor único da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, recebendo desta as credenciais para regularização patrimonial, e praticando os demais atos previstos e autorizados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. 3 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional articula com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os ramos das Forças Armadas o planeamento dos investimentos prioritários na defesa nacional para edificação das suas medidas e projetos militares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 34 Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada medida, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, do grau de execução das medidas, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei. Artigo 4.o Mapas das medidas 1 –  As medidas e respetivas dotações globais relativas a projetos de infraestruturas são as que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 –  Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações a que se refere o anexo à presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. 3 –  É da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes. SECÇÃO III Gestão dos imóveis afetos à defesa nacional Artigo 5.o Modalidades de rentabilização A rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional, abrangidos pela presente lei, faz-se, sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos jurídicos adequados aos fins a prosseguir, mediante as seguintes formas: a) Alienação; b) Arrendamento; c) Constituição de direitos reais menores; d) Usos privativos do domínio público; e) Permuta; f) Parcerias com promotores imobiliários; g) Afetação dos ativos imobiliários através da constituição de fundos de investimento imobiliário. Artigo 6.o Regime de gestão Os imóveis integrados no despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são submetidos ao regime de gestão previsto no regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, com respeito em especial pelo disposto na presente lei. Artigo 7.o Desafetação do domínio público 1 –  Quando os bens imóveis disponibilizados para rentabilização estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, por despacho, proceder à desafetação do domínio público militar, quando tal se justifique.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 36 Artigo 11.o Usos privativos do espaço aéreo e subsolo 1 –  Podem ser objeto de atribuição de usos privativos, nos termos previstos no artigo anterior, o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens imóveis do domínio público militar, tendo em atenção a altura e ou profundidade que não ponham em causa a afetação militar daqueles e a segurança de pessoas e bens. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a atribuição de usos privativos prevista no presente artigo depende de autorização do Chefe do Estado-Maior do ramo ao qual esteja atribuído o bem do domínio público militar em questãoe carece da aprovação prévia do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 12.o Isenção de emolumentos Os contratos de execução celebrados ao abrigo da presente lei estão isentos de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas. Artigo 13.o Custos das medidas O custo das medidas evidenciadas no anexo à presente lei é expresso a preços constantes, por referência ao ano da publicação da mesma. SECÇÃO IV Disposições orçamentais Artigo 14.o Princípios orçamentais 1 –  As receitas geradas, direta ou indiretamente, pela rentabilização de infraestruturas abrangidas pela presente lei revertem: a) 90% para execução da presente lei; b) 5% para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 2 –  Os saldos verificados em cada medida, no fim de cada ano económico, transitam para o orçamento do ano seguinte para reforço das dotações das medidas e projetos que lhe deram origem, até à sua completa execução, através da abertura de créditos especiais autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 –  Compete ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, por despacho, determinar a repartição das receitas afetas à execução da presente lei pelas medidas a que se refere o artigo 4.o. Artigo 15.o Relação com o Orçamento do Estado A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei.
11 DE MARÇO DE 2019 37 Artigo 16.o Financiamento 1 –  As despesas decorrentes da execução da presente lei são financiadas pelo conjunto das receitas geradas, direta ou indiretamente, com a rentabilização do património, nos termos nela previstos, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento nacionais, europeias ou decorrentes da participação de Portugal em organizações internacionais. 2 –  O encargo anual relativo a cada uma das medidas pode ser excedido, mediante a aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, desde que não inviabilize a execução de outras medidas. 3 –  Mediante a realização de receitas extraordinárias, pode ser excedido o total dos encargos orçamentais anuais inicialmente previstos. Artigo 17.o Alterações orçamentais São da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional: a) As alterações orçamentais entre capítulos; b) As transferências de dotações entre as diversas medidas e projetos; c) As transferências de dotações provenientes de medidas existentes para novas medidas. Artigo 18.o Compromissos plurianuais O Ministério da Defesa Nacional pode assumir, nos termos legalmente previstos, compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, no âmbito de cada uma das medidas previstas no anexo à presente lei. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 19.o Período de vigência A presente lei vigora por um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 20.o Revisão A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos em 2023, em articulação com o Ciclo de Planeamento de Defesa Militar. Artigo 21.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 –  As medidas a considerar na revisão da presente lei contêm a calendarização da respetiva execução, bem como a descrição e justificação adequadas. 2 –  Em cada medida podem ser inscritas verbas para despesas inerentes à manutenção, beneficiação e segurança das infraestruturas. 3 –  Na apresentação dos projetos ou das atividades são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 38 das dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da execução das medidas e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 –  O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de revisão, o plano de financiamento das medidas. Artigo 22.o Competências no procedimento da revisão 1 –  Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração do projeto de proposta de lei de revisão. 2 –  Compete ao Conselho Superior Militar, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar o projeto de proposta de lei de revisão. 3 –  Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, ouvido o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 –  Compete à Assembleia da República aprovar a lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Artigo 23.o Registo predial 1 –  Ficam isentos do pagamento de emolumentos devidos pelo registo predial os imóveis constantes do despacho a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 –  Constitui documento bastante de prova da titularidade do Estado, para efeitos de registo de inscrição predial, o despacho de desafetação a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 24.o Regime subsidiário Ao disposto na presente lei, aplicam-se subsidiariamente, salvo disposição em contrário: a) Em matéria orçamental, as regras orçamentais dos programas plurianuais; b) Em matéria de gestão de infraestruturas: i) O Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de fevereiro, na sua redação atual; ii) O Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; iii) O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual. Artigo 25.o Norma transitória 1 –  Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio, transitam para o orçamento de 2019 para reforço das dotações das mesmas medidas e projetos no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 –  O Despacho n.o 11 427/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro, mantém-se em vigor enquanto não for aprovado o despacho mencionado no n.o 2 do artigo 1.o da presente lei.
11 DE MARÇO DE 2019 39 Artigo 26.o Norma final O disposto na presente lei não prejudica a execução de projetos de infraestruturas constantes da Lei de Programação Militar ou de outro qualquer programa de financiamento, designadamente daqueles cujo financiamento em matéria de infraestruturas militares esteja relacionado com a participação de Portugal em organizações internacionais. Artigo 27.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio; b) O n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 196/2001, de 29 de junho; c) O Despacho n.o 11427/2015, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 200, de 13 de outubro, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 25.o. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 50 b) Curriculum vitae detalhado, assinado e datado, do qual deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos referidos no n.o 4; c) Outra documentação relevante que permita fundamentar a avaliação, devendo, sempre que possível, juntar-se declaração passada pela entidade onde foram exercidas funções no período sob avaliação. 6 – A unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos humanos fornece aos avaliadores os elementos solicitados e necessários para realizar a avaliação extraordinária. 7 – (Anterior n.o 6).8 – As propostas de avaliação, constantes dos relatórios de avaliação devidamente preenchidos, são remetidas ao Secretário-Geral até 30 de março. Artigo 16.o Resultado global da avaliação 1 – O resultado global das avaliações ordinária e extraordinária é fixado entre 1 e 10 valores, correspondendo às seguintes menções qualitativas: a) De 9 a 10 valores, Muito Bom; b) De 6 a 8,9 valores, Bom; c) De 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; d) De 1 a 4,5 valores, Insuficiente. 2 – O resultado global é apurado através da aplicação de fórmula constante do respetivo relatório de avaliação, sendo expresso até às centésimas. 3 – (Revogado). 4 – (Revogado).5 –(Revogado). 6 – As avaliações iguais ou superiores a 9 valores devem corresponder ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e seja demonstrável um desempenho relevante. 7 – As avaliações entre 6 e 8,9 valores devem corresponder ao cumprimento da maioria dos objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e seja demonstrável um desempenho adequado, responsável e diligente. 8 – As avaliações entre 4,6 e 5,9 valores devem corresponder ao cumprimento de alguns objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e o desempenho seja adequado. 9 – As avaliações iguais ou inferiores a 4,5 pontos devem corresponder ao não cumprimento da maioria dos objetivos estabelecidos para o período de avaliação em causa e a um desempenho inadequado, deficiente ou desinteressado.Artigo 17.o Efeitos da menção de mérito excecional 1 – A atribuição da menção de mérito excecional dá lugar à entrega de um diploma de mérito excecional, assinado e entregue pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A menção de mérito excecional é publicada no Diário da Assembleia da República. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Para efeitos de reconhecimento do mérito, o avaliador pode propor uma formação profissional adequada à respetiva carreira ou visita de trabalho a Parlamento congénere, organização internacional ou outra entidade relevante, no âmbito das funções desempenhadas. 5 – A proposta de formação adequada à carreira ou visita de trabalho é autorizada pelo Secretário-Geral, tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 71 52 redação: «Artigo 5.o-A Publicidade 1 – A deliberação do Conselho Coordenador de Avaliação relativa à seletividade da GEDAR e à fixação anual de critérios prévios à avaliação é publicitada na página da intranet da Assembleia da República pela unidade orgânica responsável pelos recursos humanos. 2 – Após a conclusão do processo, a unidade orgânica responsável pelos recursos humanos divulga ainda, na página da intranet da Assembleia da República, os resultados globais da avaliação, através da publicitação do número de menções qualitativas atribuídas por serviço e por carreira. Artigo 6.o-A Suprimento da avaliação Não há lugar ao suprimento da avaliação por referência a avaliações de anos anteriores, salvo em casos devidamente fundamentados e mediante deliberação, por unanimidade, do Conselho Coordenador de Avaliação. Artigo 12.o-A Comissão Paritária 1 – A Comissão Paritária é constituída anualmente, competindo-lhe dar parecer sobre reclamações apresentadas pelos avaliados relativas a avaliações efetuadas nesse ano. 2 – A Comissão Paritária é composta por quatro membros, dos quais dois são designados pelo Secretário-Geral e dois representam os funcionários parlamentares, sendo um o representante dos funcionários parlamentares junto do Conselho de Administração e outro indicado pelo Sindicato dos Funcionários Parlamentares. 3 – Os trabalhos da comissão são presididos por um dos membros designados pelo Secretário-Geral. 4 – O Secretário-Geral nomeia a Comissão Paritária até 15 de abril de cada ano. 5 – O despacho de nomeação previsto no número anterior é publicitado na página da intranet da Assembleia da República. Artigo 16.o-A Medidas decorrentes das avaliações 1 – A avaliação igual ou inferior a 4,5 valores deve contemplar medidas concretas de acompanhamento, que podem passar pela definição de um plano de formação específico, tendo em vista a melhoria do desempenho profissional, podendo ainda incluir proposta de mobilidade interna. 2 – No quarto ano consecutivo em que o avaliado obtenha avaliação igual ou superior a 6 valores e inferior ou igual a 8,9 valores, o avaliador pode propor medidas concretas de reconhecimento do desempenho, que podem contemplar a participação em ações de formação no âmbito das suas funções. 3 –  Nos casos de avaliação igual ou superior a 9 valores, pode o avaliador ou o CCA propor a atribuição de uma menção de mérito excecional, acompanhada de uma proposta concreta de reconhecimento de tal mérito, nos termos do artigo seguinte. 4 – As medidas previstas nos n.os 1 e 2 devem ter em consideração o plano anual de formação e os limites orçamentais da Assembleia da República. Artigo 25.o-A Revisão do Regulamento 1 – O Regulamento da GEDAR pode ser ordinariamente revisto decorridos quatro anos sobre a data da
11 DE MARÇO DE 2019 53 publicação da última revisão. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a revisão da GEDAR na eventualidade de circunstância superveniente e excecional.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 5.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 14.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 16.o e os artigos 24.o e 25.o do Regulamento da GEDAR. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo II da presente resolução, da qual faz parte integrante, o Regulamento da GEDAR e respetivos anexos, com as alterações introduzidas e demais correções materiais. Artigo 6.o Disposição transitória 1 – No processo de avaliação relativo a 2018, o Conselho Coordenador de Avaliação deve reunir, para efeitos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento da GEDAR, até 15 de abril, devendo a restante calendarização ser a seguinte: a) Até 31 de maio, envio ao Secretário-Geral dos relatórios devidamente preenchidos; b) Até 17 de junho, reunião do Conselho Coordenador de Avaliação para os efeitos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento da GEDAR, na redação dada pela presente resolução; c) Até 28 de junho, homologação das avaliações pelo Secretário-Geral. 2 – A desmaterialização dos procedimentos de avaliação constantes deste Regulamento deve estar concluída até 30 de janeiro de 2020. Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo considerada para as avaliações relativas aos anos de 2018 e seguintes. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   RELATÓRIO AVALIAÇÃO ORDINÁRIA  Ano da avaliação:  Período de avaliaçãoNome do avaliado:  Nome do(s) avaliador(es): Carreira e Categoria:  Cargo do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: «ANEXO I Relatório de Avaliação Ordinária II SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________54ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Alteração aos anexos I e II da Resolução da Assembleia da República n.o 49/2015, de 8 de maio
GEDAR – Avaliação Ordinária 3 1.4. QUESTIONÁRIO QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS2A. Competências técnico-profissionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom A.1 Conhecimentos especializados A.2 Qualidade A.3 Prossecução de objetivos  A.4 Partilha de conhecimento e experiência B. Competências comportamentais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom B.1 Criatividade e espírito de iniciativa B.2 Espírito de equipa e relacionamento interpessoal B.3 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.4 Assiduidade,  pontualidade e cumprimento de prazos C. Integridade profissional  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom C.1 Tolerância à pressão e às contrariedades C.2 Autonomia e inovação na procura de soluções C.3 Adesão às regras e procedimentos C.4 Adaptação à mudança 1.4.1. FUNDAMENTAÇÃO Fundamente as respostas relativas aos itens que classificou com Muito Bom e/ou Insuficiente.                                             2 Cfr. Anexos I e II.  II SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________56
GEDAR – Avaliação Ordinária 4 1.5. FATORES INFLUENTES NO DESEMPENHO Classifique cada um dos fatores seguintes quanto ao grau de influência que considera terem tido no seu desempenho global.  FATORES Nenhuma influência Alguma influência Com influência Muita influência Clareza dos objetivos fixados para o ano      Adequação dos métodos de trabalho     Equipamento e condições instrumentais      Ambiente de trabalho      Empenho ou investimento individual      Outros fatores     1.5.1.  CASO TENHA RESPONDIDO “OUTROS FATORES”, IDENTIFIQUE-OS. 1.6. PROJETOS DE FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E MOBILIDADE Indique, obrigatoriamente, pelo menos duas ações de formação que gostaria de frequentar. Indique, querendo, a vontade de mobilidade entre serviços e quais as perspetivas de evolução na organização.   11 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________57
GEDAR – Avaliação Ordinária 7 PARTE IV – CLASSIFICAÇÃO ATRIBUíDA6    4. CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA Resultado global  Menção Qualitativa7 (A+B+C)/12 =     4.1. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Preenchimento obrigatório em menção qualitativa de Muito Bom ou de Insuficiente  4.2. PROPOSTA FUNDAMENTADA DE MÉRITO EXCECIONAL   4.3. MEDIDAS DECORRENTES DAS AVALIAÇÕES Nos termos dos artigos 16.o-A e 17.o do Regulamento da GEDAR.                                             6 A preencher pelo avaliador 7 O resultado global corresponde a: 9 a 10 valores, Muito Bom; 6 a 8,9 valores, Bom; 4,6 a 5,9 valores, Suficiente; e 1 a 4,5 valores, Insuficiente.  II SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________60
GEDAR – Avaliação Ordinária 8 PARECER DO CONSELHO COORDENADOR DE AVALIAÇÃO Homologo O secretário-geral________________________________ Data: _____/_____/________ Tomei conhecimento após a homologação O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________  Tomei conhecimento da avaliação O(s) avaliador(es)________________________________ O avaliado________________________________ Data: _____/_____/________ Data: _____/_____/________ 11 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________61
GEDAR – Avaliação Ordinária 9 ANEXO I GUIÃO PARA A GESTÃO DA AVALIAÇÃO A avaliação deverá ter em conta o seguinte: I) OBJETIVOS E METAS Definição de objetivos Devem ser previstos objetivos específicos, mensuráveis e alcançáveis, alinhados com os objetivos estabelecidos no Plano de Atividades da unidade orgânica e acordados com o funcionário parlamentar. O objetivo deve descrever o resultado final que se pretende atingir. Definição de metas Para cada objetivo deve ser determinada uma meta, a qual deve permitir aferir se o objetivo foi atingido, superado ou não atingido. A meta pode ser definida, por exemplo, em quantidade, pela realização em prazo definido ou por grau de execução. II) PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO COMPETÊNCIAS TÉCNICO-PROFISSIONAIS CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS Caracteriza a capacidade do funcionário parlamentar para usar de forma adequada o conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções. Mede a adequação dos conhecimentos do funcionário face às exigências e especificidades do posto de trabalho, bem como a sua capacidade para os aplicar de forma adequada. Mede ainda a capacidade e vontade do funcionário em alargar os seus conhecimentos e experiência, de forma a desenvolver uma perspetiva mais abrangente das matérias, a identificar adequadamente os problemas, a resolver questões profissionais complexas e a realizar um trabalho de elevada qualidade. QUALIDADE Concretiza a capacidade para alcançar níveis elevados de produtividade, associados a resultados que são os expectáveis para o serviço ou que superam os objetivos propostos. Mede a satisfação com o trabalho executado, quer do próprio (que se reflete na motivação), quer dos destinatários das tarefas ou atividades desenvolvidas, relevando a ausência de reclamações ou queixas destes. PROSSECUÇÃO DE OBJETIVOS Caracteriza a capacidade para cumprir os objetivos fixados. Mede o resultado das tarefas e atividades, tendo presente os resultados obtidos e os recursos disponíveis e ponderando-se ainda a comparação com os outros funcionários que II SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________62
GEDAR – Avaliação Ordinária 18 1 a 4,5 Demonstra dificuldades de adaptação às exigências colocadas em processos de mudança. Resiste à mudança e não se envolve nas funções exercidas pelos demais funcionários. 11 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________71
GESTÃO DO DESEMPENHO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA   RELATÓRIO AVALIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA  Ano da avaliação:  Período de avaliação Nome do avaliado:  Nome do(s) avaliador(es): Carreira e Categoria:  Cargo do(s) avaliador(es): Unidade Orgânica:  Data: ANEXO II Relatório de Avaliação ExtraordináriaII SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________72
GEDAR – Avaliação Extraordinária 2 PARTE I – AUTOAVALIAÇÃO1  1. TRABALHO DESEMPENHADO Descrição das tarefas e funções desempenhadas pelo funcionário parlamentar, missões confiadas, objetivos a atingir se definidos.1.1. TRABALHOS DESENVOLVIDOS A DESTACAR NO PERÍODO                                              1 Parte I - A preencher pelo avaliado. 11 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________73
GEDAR – Avaliação Extraordinária 3 1.2. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO2A. Habilitações técnico-profissionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom A.1 Nível habilitacional A.2 Formação profissional A.3 Conhecimento de línguas estrangeiras  A.4 Experiência profissional B. Competências comportamentais e funcionais  Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom B.1 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.2 Assiduidade, pontualidade e cumprimento dos prazos  B.3 Espirito de equipa e relacionamento interpessoal B.4 Outros (identificar quais) 1.2.1. FUNDAMENTAÇÃO Fundamente as respostas relativas aos itens que classificou com Muito Bom e/ou Insuficiente.                                             2 Cfr. Anexos I e II.  II SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________74
GEDAR – Avaliação Extraordinária 4 1.3. FATORES INFLUENTES NO DESEMPENHO Classifique cada um dos fatores seguintes quanto ao grau de influência que considera terem tido no seu desempenho global. Preenchimento facultativo. FATORES Nenhuma influência Alguma influência Com influência Muita influência Clareza dos objetivos fixados para o ano      Adequação dos métodos de trabalho      Equipamento e condições instrumentais      Ambiente de trabalho      Empenho ou investimento individual      Outros fatores     1.3.1.  CASO TENHA RESPONDIDO “OUTROS FATORES”, IDENTIFIQUE-OS.  1.4. PROJETOS DE FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO PROFISSIONAL E MOBILIDADE Indique, obrigatoriamente, pelo menos duas ações de formação que gostaria de frequentar. Indique, querendo, a vontade de mobilidade entre serviços e quais as perspetivas de evolução na organização.  11 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________75
GEDAR – Avaliação Extraordinária 5  PARTE II – AVALIAÇÃO3 2. PARAMETROS DE AVALIAÇÃO 2.1. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO4A. Habilitações técnico-profissionais      5 6 7 8 9 10 A.1 Nível habilitacional A.2 Formação profissional A.3 Conhecimento de línguas estrangeiras  A.4 Experiência profissional Total A (A1+A2+A3+A4) B. Competências comportamentais e funcionais  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 B.1 Responsabilidade, disponibilidade e compromisso para com o serviço B.2 Assiduidade, pontualidade e cumprimento dos prazos  B.3 Espirito de equipa e relacionamento interpessoal B.4 Outros (identificar quais) Total B (B1+B2+B3+B4)   2.2. FACTOS OU EVENTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO Preenchimento obrigatório em classificação inferior a 5 valores ou superior ou igual a 9 valores.                                              3 Parte II - A preencher pelo avaliador. 4 Cfr. Anexos I e II. Nas situações previstas no artigo 15.o, n.o 1, alínea e) e quando o avaliado não tenha desempenhado funções em nenhum dia do ano a que se refere a avaliação, deve apenas ser preenchida a parte A – habilitações técnico-profissionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 71_____________________________________________________________________________________________________________76
GEDAR – Avaliação Extraordinária 6 PARTE III – PREPARAÇÃO DO PRÓXIMO ANO5 3.1 OBJETIVOS PARA O PRÓXIMO ANO A preencher caso se justifique.  3.2. NECESSIDADES DE FORMAÇÃO A preencher caso se justifique.                                             5 Parte III - A preencher em conjunto pelo avaliado e avaliador. 11 DE MARÇO DE 2019_____________________________________________________________________________________________________________77