2726II SÉRIE — NÚMERO 146já que o assunto é posto à Direcção-Geral de Saúde e a esta Direcção-Geral que respondem como segue.A primeira, pelo ofício HF/181/77, de 3 de Junho de 1977, aconselha a entidade a dirigir-se ao director do Centro de Saúde Distrital de Portalegre, a fim de ser iniciado um programa de análises bacteriológicas e físico-químicas que permitam tirar conclusões. Esta Direcção-Geral, por sua vez, através do seu ofício n.° 1664/IA, de 2 de Junho de 1977, esclarece a Repartição de Acção Turística Regional de que, de acordo com a legislação em vigor, importa que a nascente em causa seja registada (na própria Câmara Municipal), após o que a concessão poderá ser requerida.O pedido de concessão nunca foi feito. As análises referidas não foram solicitadas.A denúncia feita por uma estância termal possuidora do respectivo alvará desencadeou em 1980 um processo que culminou com o envio à Câmara Municipal por parte do Centro de Saúde Distrital de Portalegre do ofício n.° 1961-A-16, de 8 de Setembro de 1980, mandando encerrar as instalações, aliás a funcionarem sem médico e sem condições higiénicas e de sanidade.O caso repete-se em 1981, com nova intervenção do Centro de Saúde Distrital de Portalegre. A Câmara Municipal remete a este serviços o ofício n.° 1552, de 18 de Setembro de 1982, solicitando indicações sobre os trâmites legais a cumprir para reconhecimento das águas como termais.A resposta foi dada através do ofício n.° 4724/RM, de 30 de Setembro de 1981, onde se esclarecia uma vez mais que o primeiro passo consistia no registo a efectuar. Mais se indicava qual a legislação aplicável ao caso: Decreto com força de lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928. Em conclusão: A Câmara Municipal do Crato tem mantido ou permitido que se mantenha em funcionamento uma indústria não legalizada, facto tanto mais de lamentar quanto se trata de uma autarquia, apesar de várias vezes ter sido advertida. Acresce que as condições facultadas aos utentes são más, não existindo qualquer médico que superintenda nos tratamentos nem sistema adequado de esgotos, para- além de outras deficiências; Embora já lhe tenham sido indicados os caminhos a seguir para procurar resolver a situação, a entidade em causa não parece ter dado o mais pequeno passo, quer para que se proceda a análises sistemáticas da água (através da direcção do Centro de Saúde Distrital de Portalegre, conforme esclarecimento que lhe foi prestado pela Direcção-Geral de Saúde), quer para que a nascente seja devidamente registada, nos termos da legislação em vigor e conforme esclareciento desta Direcção-Geral, apesar de o registo dever ter lugar na própria Câmara Municipal, diligência indispensável para que a concessão possa ser requerida.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, 24 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, 7. Ferreira dos Santos.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO MINISTROEx.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Pinto da Silva acerca do Centro de Saúde Mental da Covilhã.Em referência ao ofício n.° 1709/81, de 21 de Abril de 1981, e como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, tenho a honra de informar V. Ex.a, de acordo com os elementos agora fornecidos, do seguinte:a) O quadro do Centro de Saúde Mental da Covilhãfoi aprovado pela Portaria n.° 867/71, de 28 de Setembro;b) O chefe de clínica do citado Centro regressou aomesmo em 19 de Fevereiro de 1982;c) lá se encontram ao serviço desde 15 de Julhode 1981 os 2 médicos que se candidataram;d) O número global de enfermeiros constante doquadro é de 21;e) Durante o tempo em que o estabelecimento estevesem médico privativo (desde o falecimento da Sr.a Dr.a Maria Leonor Barata Feio da Gama até à entrada ao serviço dos 2 especialistas) a assistência aos doentes internados foi assegurada, dentro do possível, pelo Dr. Manuel Mascarenhas de Madureira Osório.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 23 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇASAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Leonel Fadigas e Guilherme Santos acerca da actuação da Inspecção-Geral na ex-Audio Magnética — Material para Gravações, L.^, com sede nas Caldas da Rainha.1 — À intervenção desta Inspecção-Geral de Finanças na empresa supracitada efectuou-se a pedido da Secretaria de Estado da População e Emprego, face à existência de um processo de despedimento colectivo.2 — À entidade solicitadora, para os devidos efeitos, foram remetidos, acompanhando os ofícios n.os 3192/IE, de 30 de Abril de 1982, e 6282/IE, de 28 de Agosto de 1981, respectivamente, cópias dos relatórios preliminar e final elaborados em consequência da actuação da Inspecção-Geral de Finanças na empresa ut supra.3 — No que respeita às irregularidades de carácter fiscal e criminal detectadas, foram oportunamente accionados os mecanismos legais existentes, nomeadamente o levantamento de autos de notícia, a remessa do relatório à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para actuação subsequente, no que se refere às situações verificadas, e a participação ao delegado do ministério público (Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha).4 — Por terem sido solicitadas, foram ainda remetidas fotocópias dos relatórios preliminar e final ao M.1»» Juiz