1 DE JUNHO DE 2019 53 Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Sr. Deputado, nós estamos a cumprir os orçamentos das instituições de formação profissional. Se não acredita, posso dizer que estamos a cumpri-los com taxas de execução iguais ou superiores ao do histórico que temos. O Sr. Deputado agarra-se a números que já lhe foram explicados e soma coisas que não podem ser somadas. Consulte os orçamentos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do Centro de Formação Profissional para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, do Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar, de todos os outros centros de formação profissional, que são a espinha dorsal do nosso sistema de qualificação e de formação contínua, e que devem continuar a sê-lo. Sr. Deputado José Moura Soeiro, sobre o emprego, é verdade que — e sempre o dissemos! —, apesar de, por exemplo, os últimos dados do INE mostrarem que, pela primeira vez, em termos homólogos, o número de contratos a termo diminuiu desde que o emprego voltou a descer, apesar disso, dizia, continuamos com um excesso de contratos a termo. Mas também é verdade — e o Sr. Deputado sabe-o, porque as estatísticas o mostram — que outras formas de precariedade diminuíram significativamente no nosso País. E o Sr. Deputado tem responsabilidades, tal como outros nesta Assembleia têm, na criação da legislação que permitiu que essa realidade se concretizasse, diminuindo, por exemplo, a incidência dos falsos recibos verdes. É certo, Sr. Deputado — e acompanho-o plenamente nesse aspeto — que a precariedade é algo que, quando se fecha uma porta, descobre-se sempre uma janela para entrar. À vista de todos nós, há várias janelas a abrir e temos de ter uma ação, não apenas no domínio legislativo, mas também no da fiscalização e da ação das instituições fiscalizadoras, para contrariar essas aberturas de janelas da precariedade sob a capa da flexibilidade. Não precisamos de contratos a termo zero. Nenhum mercado de trabalho e nenhuma sociedade necessita, nem disso nem das falsas relações de trabalho que existem tantas vezes. Porém, Sr. Deputado, uma coisa são as empresas de trabalho temporário, cujo enquadramento tem vindo a ser corrigido — e a proposta de lei que está em discussão avança nesse sentido —, outra coisa são as relações económicas entre empresas, a que chamou, e bem, porque é o termo usado, outsourcing. O Governo não quer, e creio que o próprio Bloco de Esquerda também não quer, acabar com o outsourcing, porque a contratação de serviços é um direito das empresas. O falso outsourcing deve ser contrariado, deve ser combatido, e temos legislação para isso. As relações laborais diretas com uma empresa mascaradas por uma relação de contratação de outra empresa têm de ser combatidas, mas temos legislação para isso. Não precisamos de nova legislação, o que precisamos é de ser eficazes na fiscalização. Folgo, por isso, em poder dizer aos Srs. Deputados que, finalmente — infelizmente, é finalmente! —, a lista dos novos inspetores da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) foi já publicada em Diário da República, e espero que possam tomar posse muito rapidamente, superadas as dificuldades burocráticas que sempre existem neste setor. Sr. Deputado José Moura Soeiro, temos de distinguir entre a realidade da economia, a sua mutação e a sua inovação, e a utilização de alguns desses instrumentos de modernidade — que, gostemos ou não deles, são legais — como instrumentos ilegítimos de precarização. E, decerto, estaremos do mesmo lado no combate a essas formas ilegítimas de precarização. Contudo, tenho de lhe dizer o seguinte: como o Sr. Deputado disse, o aspeto mais pesado da precariedade é aquele que tem a ver com a proliferação dos contratos a termo certo, particularmente para os jovens, utilizando um ponto da lei que muitos de nós nos propusemos eliminar. Não posso agora fazer o cálculo, mas se já tivéssemos no nosso quadro legislativo a norma que proíbe essa utilização, só neste ano, seriam dezenas de milhares os jovens a quem não teria sido feito um contrato a prazo apenas porque são jovens. Está nas vossas mãos, Srs. Deputados! Seriam dezenas de milhares de jovens que já não estariam nessa situação. É uma opção que cabe agora mais ao Parlamento do que ao Governo, mas é uma opção pesada. Vi contratos assinados recentemente com a cláusula de contratos a termo, apenas porque se tratam de jovens à procura do primeiro emprego. Já não deveria ser legal! Já não deveria ser possível.