28 DE NOVEMBRO DE 1998315chas são rápidas, ou melhor, serão rápidas, um dia, quando funcionarem, mas até agora tem sido um dos programas em PIDDAC mais lentos de que me lembro, só comparável à nave desportiva do Jamor ou coisa assim, mas essa vai-se fazendo, as lanchas é que nunca apareceram...Há cerca de um ano, dirigi um requerimento ao Governo sobre a possibilidade de as lanchas rápidas serem feitas por uma empresa portuguesa, porque não era isso que estava previsto, e a resposta que me foi dada tirava quaisquer ilusões a essa respeito, pois dizia que tinha sido feito um concurso internacional e que não tinha havido qualquer empresa portuguesa que estivesse em condições de o ganhar. Paciência, tinha de encomendar-se ao estrangei-' ro, não havia volta a dar!...De facto, fiquei um pouco decepcionado com aquela resposta, pois achei que havia alguma falta de vontade política da parte do Govemo em adjudicar a uma empresa portuguesa uma obra daquelas, sabendo-se até que havia empresas portuguesas que estavam em condições de fazê--lo, mas, afinal, verifico que não era assim.Na verdade, tanto havia empresas portuguesas em condições de fazer as lanchas rápidas que o Sr. Ministro agora diz que o Governo reviu, pelo menos, a posição que foi expressa na resposta ao requerimento que fiz; de facto, há uma empresa portuguesa a fazer as lanchas rápidas e eu, repito, congratulo-me muito com esse isso.Quanto ao policiamento de proximidade, devo dizer que o PCP desde há muitos anos que tem vindo a defender aqui, na Assembleia, e em debates realizados ainda na anterior legislatura, contestando a política de concentração de efectivos que foi posta em pratica pelo govemo anterior, um policiamento de proximidade, pois consideramos que ele é importante para a garantia da segurança e da qualidade de vida das populações.Todavia, entendemos esse policiamento de proximidade como uma concepção geral de actuação das forças de segurança, que tem a ver com a forma de actuação, com a distribuição territorial das esquadras e dos postos das forças de segurança e não tanto com um qualquer programa promocional do policiamento de proximidade.Daí que gostaria de saber em que é que consiste exactamente este programa que é iíiscrito em PIDDAC relativamente ao policiamento de proximidade, tirando a parte das polícias municipais, a que já me referirei. Mas há programas que estão aqui inscritos, nomeadamente Escola Segura, Idosos em Segurança, Dia ou Semana Nacional da Segurança, Conteúdos de Acção, com verbas relativamente reduzidas e é evidente que o Programa Escola Segura, com as viaturas que tem, custa muito mais do que o que está aqui previsto.Portanto, gostava de saber em que é que consistem estes programas que estão aqui inscritos em PIDDAC. Será que isto tem a ver com a publicitação da existência dos programas? E que a ideia com que se fica — e o senhor dirá se é assim ou não — é que estes programas que estão em PIDDAC são programa promocionais. Digamos que a polícia de proximidade vai sendo feita através da actuação geral das forças de segurança no terreno, através da Escola Segura e, depois, o Governo tem aqui uns programas em PIDDAC para ir «deitando foguetes» e ir fazendo tocar bandas de música para anunciar que tem muitos programas e que leva à prática a polícia de proximidade.Portanto, se estes programas que aqui estão não são para as bandas de música e para os foguetes, então, eu gostaria de saber para que são.Outra questão que quero colocar respeita aos 300 000 contos que estão inscritos para as polícias municipais. Foi anunciado publicamente que o Governo tenciona celebrar protocolos com as câmaras municipais para a implementação das polícias municipais, sabe-se que já foi aprovado em Conselho de Ministros o diploma relativo às polícias municipais e eu gostaria de saber o seguinte: para além de não me parecer lá muito adequado, dada a natureza específica das polícias municipais como polícias administrativas — e creio que é para isso que aponta o diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros, pois nem a Constituição permitia que elas fossem tratadas como força de segurança —, a inserção no conceito de policiamento de proximidade que é feito em PIDDAC, qual é a metodologia que vai ser seguida para a aplicação destes 300 000 contos que estão em PIDDAC? Isto é, o que é que o Governo tenciona comparticipar, nas polícias municipais? Evidentemente que estas terão custos para os municípios, que terão de ser equacionados noutra sede que tem a ver com as finanças locais, mas estes 300 000 contos destinam-se exactamente a quê? E como é que vai ser feita a selecção das câmaras municipais que serão contempladas com estes 300 000 contos?E que, Sr. Ministro, neste momento temos 307 municípios, este programa tem 300 000 contos e nós não gostaríamos de ver aqui uma situação parecida com as cerca de 200 inscrições de 1000 contos, com uma inscrição de 1000 contos para cada câmara. Ora, a ideia não é esta e, repito, gostaria de saber qual é a metodologia que vai ser seguida com vista à execução orçamental destes 300 000 contos que estão inscritos em PIDDAC.Gostaria também de saber se o Governo aguarda candidaturas das câmaras municipais e se tenciona contactá--las para este efeito, isto é, como é que o Govemo está a conceber o lançamento deste processo das polícias municipais.Sr. Ministro, uma última ordem de questões que gostaria de colocar diz respeito ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Este serviço tem vindo a passar por um período particularmente difícil, que tem colocado problemas às pessoas e que se prende com o processo de regularização extraordinária que foi realizado por decisão desta Assembleia, através de uma lei aprovada por unanimidade, pois esse processo deveria estar concluído há mais de dois anos.Isto é, havia um prazo para que'no espaço de um ano os processos estivessem integralmente resolvidos. Mas aquilo de que temos conhecimento é que este processo tem vindo a arrastar-se e os meios que foram disponibilizados para levar a cabo este processo extinguiram-se. Os tarefeiros já terminaram os respectivos contratos, já foram para casa, inclusive as instalações na Rua Passos Manuel — não sei se já reabriram — fecharam em determinada altura, e, portanto, passado todo este tempo, ficaram muitas pessoas com a sua situação por regularizar.Assim, gostaria de saber quando é que o Governo tenciona resolver definitivamente este problema e que meios é que vai disponibilizar para este efeito.Sr. Ministro, sabemos, inclusivamente, que os órgãos que formam a Comissão Nacional de Regularização Extraordinária constituída ao abrigo dessa lei também sofreu demissões, mas não se sabe qual é a situação exacta e, portanto, imagino que as pessoas que aguardam a regularização da sua situação, em Portugal, ao abrigo do processo