9 DE JANEIRO DE 2014 9 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 7.o da lei da convergência das pensões é muito claro ao afirmar que é admissível, por razões de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social e dos dois sistemas que pretendíamos ver convergidos por razões de justiça, de equidade e de proporcionalidade com esta lei. Mas o Tribunal é muito claro quando se refere à alteração das circunstâncias demográficas, económicas e financeiras. E nós sabemos que, embora as alterações de circunstâncias que se reportam à questão demográfica não sejam especificamente imputáveis àquilo que foram os termos da governação nos últimos 40 anos de democracia, a verdade é que a alteração das circunstâncias financeiras e económicas tem uma causa muito clara: essa causa são os seis anos de governação do Partido Socialista, que implicaram uma despesa na ordem de 2 milhões de euros/hora, vezes 24 horas, vezes 365 dias, vezes seis anos! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Por isso, quando o Partido Socialista vem aqui apelar ao princípio do Estado de direito para garantir a sustentabilidade da revisão do sistema de pensões, a qual permitiria a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com as da segurança social e também a sustentabilidade para o futuro por razões de justiça intergeracional, esquece-se que a violação do princípio do Estado de direito se deu precisamente quando, nos 10 anos que antecederam a atual governação, o Partido Socialista não teve a preocupação de promover condições de sustentabilidade para o presente e para o futuro. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — 16 anos! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É verdade, Sr. Deputado, 16 anos! Esta maioria acata com respeito a devolução do decreto da Assembleia da República, que foi promovida pelo Presidente da República com base num acórdão do Tribunal Constitucional, e promoverá o expurgo deste artigo no âmbito do decreto. No entanto, esta coligação, este Governo, esta maioria continuarão a trabalhar no sentido de resolver os problemas de sustentabilidade para proteger não só as gerações atuais como as gerações futuras. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem do dia. Antes de prosseguirmos, e tratando-se da primeira sessão deste ano, queria, em meu nome pessoal, em nome da Sr.a Presidente da Assembleia da República e em nome da Mesa, desejar aos Srs. Deputados um bom ano novo, extensivo aos Srs. Funcionários e aos Srs. Jornalistas que nos acompanham. Bom ano para todos. Vamos passar às declarações políticas. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que felicito pelo seu regresso à Assembleia. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manda a tradição que, no início do ano, nos desejemos bom ano novo em nome de quem nos elegeu. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Foi o que acabei de fazer, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — E muito bem, Sr. Presidente.