840II SÉRIE — NÚMERO 39Açores e da Madeira compete exclusivamente às respectivas Assembleias Regionais.2 — Podem apresentar propostas de alteração os deputados, o Governo e a assembleia regional da região autónoma a que o estatuto respeite.ARTIGO 133." (Discussão a votação)A discussão e votação na generalidade e na especialidade segue os termos gerais do processo legislativo.ARTIGO 134.'(Aprovação oomi aJterações)1—Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações, será devolvido, com as alterações, à assembleia regional para a apreciação e emissão de parecer.2—'As sugestões eventualmente contidas no parecer da assembleia regional são apreciadas pela comissão competente, que as poderá incluir em propostas de alteração a apresentar ao Plenário.3 — A Assembleia da República delibera em definitivo.DIVISÃO IIIAprovação do Estatuto do Território de Macau ARTIGO 135.» (Iniciativa)1 — A iniciativa em matéria de Estatuto do Território de Macau compete exousivamente à respectiva Assembleia Legislativa.2 — Podem apresentar propostas de alteração os deputados, o Governo e a Assembleia Legislativa de Macau.ARTIGO I36.«(Discussão e votação)A discussão e votação na generalidade e na especialidade segue os termos gerais do processo legislativo.ARTIGO 137." (Aprovação cem alterações)1 — Se o projecto for aprovado com alterações, será devolvido, com as alterações, à Assembleia Legislativa de Macau para apreciação e nova deliberação.2 — Se a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar favoravelmente, será a sua deliberação comu-nicada ao Presidente da Assembleia da República, que enviará o decreto desta ao Presidente da República para promulgação.3—Se a Assembleia Legislativa de Macau se pronunciar desfavoravelmente, a Assembleia da República pode reapreciar o projecto, apenas nessa parte, e deliberar em definitivo.DIVISAD IVRatificação de declaração do estado de sitio ou de emergênciaARTIGO 138.°(Reunião da Assembleia)1 — No caso de declaração de estado de sítio ou de estado de emergência que se prolongue por mais de 30 dias, o Presidente da Assembleia da República marcará a apreciação do respectivo decreto para reunião plenária a realizar no 25." dia posteripr ao anúncio público da declaração ou no dia parlamentar anterior.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reunir-se-á por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso grave de emergência, por iniciativa própria.ARTIGO 139." (Discussão)1 — O decreto será discutido na generalidade e na especialidade pela Assembleia.2 — O debate não poderá exceder 2 dias e nele terão o direito de intervir, prioritariamente, o Primeiro--Ministro e 1 deputado de cada partido.ARTIGO 140/ (Votação)A votação incidirá sobre a concessão de ratificação.ARTIGO 141.'(Revogação do decreto do Presidente da. República)O processo será encerrado, a todo o tempo, se o Presidente da República revogar o decreto de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.ARTIGO 142.* (Forma a efeitos)A ratificação do decreto do Presidente da República toma a forma de lei.Proposta DIVISÃO NOVAAutorizações legislativasARTIGO NOVO(Objecto)(igual ao actual artigo 179." do Regimento.)ARTIGO NOVO (Regras especiais)(Igual ao actual ártico 180.' do Regimento.)