74 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)63/20072007 .03 .21(Proc .585/2006)Queixa contra a recusa de fornecimento de fotocópias de actas de reuniões Acesso livre;Acta .margarida varela, advogada, em representação de	Fernando	Lopes dos santosPresidente do Conselho de Administração do Hospital de santo André - LeiriaFavorável	à	pretensão do queixosodevem ser facultadas ao queixoso fotocópias das actas das reuniões do Conselho de Administração do Hospital de santo André dos dias 19 e 27 de setembro, 11 de outubro e 22 e 29 de novembro de 2006, expurgadas da informação reservada que porventura contenham .Facultado	o	acesso64/20072007 .03 .21(Proc .73/2007)Pedido de Parecer  sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso ao processo clínico do seu neto e tutelado, menorinformação de saúde;representante legal .Centro de saúde de vila do Porto - AçoresFavorável	à	pretensão dos requerentesos requerentes actuam na qualidade de representantes legais do menor a quem os dados dizem respeito .(aprovado com uma declaração de voto)—65/20072007 .03 .21(Proc .47/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso ao processo clínico referente a falecida tia dos requerentes, para apurar sobre as condições em que praticou certos actosinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Centro de saúde do CratoFavorável	à	pretensão dos requerentesO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .Facultado	o	acesso66/20072007 .03 .21(Proc .549/2006)Queixa por recusa de acesso a processo de licenciamento de construçãoProcesso de licenciamento . Benjamim simões Henriques de oliveiraCâmara municipal de vila nova de PoiaresFavorável	à	pretensão do queixosoum requerimento inserido num processo de licenciamento de uma construção não constitui documento nominativo, com o sentido que tal conceito tem para a LAdA, uma vez que os dados que contém não traduzem qualquer apreciação ou juízo de valor, nem integram o núcleo da intimidade da vida privada de quem quer que seja .A entidade requerida afirma	que	emitirá	a	certidão “desde que o requerente venha precisar exactamente o que pretende”67/20072007 .03 .21(Proc .15/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre subsídios atribuídos a uma funcionáriaProcesso de atribuição de subsídio;vencimento .Fundação	dom Pedro vJunta de Freguesia	do	Coração de Jesus - LisboaFavorável	à	pretensão da queixosadeve ser facultada à queixosa a documentação sobre a informação que requereu respeitante a subsídios mensais que teriam sido atribuídos a uma funcionária e a respectiva remuneração dos anos 2005 e 2006, com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante desses documentos .Facultado	o	acesso