5 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Em 6 de Novembro foi repetida a votação deste número – em simultâneo com a repetição da votação da nova proposta para o artigo 22.o – tendo o PS apresentado para o efeito em 31 de Outubro nova proposta de redacção. Esta nova proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Nesta sequência foi também aprovado que a epígrafe do artigo se mantenha sem alterações, ou seja, como «Justificação de faltas».g) O PS retirou a proposta para o n.o 6, tendo em sua substituição sido aprovada a proposta do CDS-PP apresentada para o n.o 6 do artigo 17.o, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do BE; h) O corpo do n.o 1 e as suas alíneas a), b), c), d), e), g), h), i) e j) foram aprovadas por unanimidade;• A proposta de alteração do PCP e o texto da proposta de lei ficaram prejudicados.• Ficaram também prejudicadas as restantes propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP em relação ao artigo 18.o e bem assim o texto da proposta de lei para o mesmo artigo.Artigo 20.o [...] • A proposta do PS de revogação deste artigo foi aprovada com os votos a favor do PS, tendo recebido os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.Nesta sequência ficaram prejudicadas as propostas de alteração do PSD e do CDS-PP e o texto da proposta de lei.Artigo 21.o [...] • A proposta de alteração do PS foi aprovada com os votos a favor do PS e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP, encontrando-se ausente o Deputado do PCP.• As propostas de alteração do PSD e do CDS-PP e o texto da proposta de lei ficaram prejudicados.Artigo 22.o (Efeitos das faltas) • As propostas de alteração do BE, do PCP e do CDS-PP ficaram prejudicadas pela aprovação das propostas do PS para os artigos anteriores.• O PSD apresentou nova proposta em 24/10 que foi rejeitada com os votos contra do PS, tendo recebido os a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.• O PS apresentou também uma nova proposta, para os n.os 1 a 3, que foi aprovada com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.• O n.o 4 da proposta de lei – já que os n.os 1 a 3 estavam prejudicados – foi rejeitado por unanimidade.• Em 6 de Novembro foi repetida a votação deste artigo – em simultâneo com a repetição da votação da nova proposta para o n.o 5 do artigo 19.o. Nesse âmbito, foram votadas as novas propostas apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD em 5 de Novembro e a proposta do PS apresentada na própria reunião – em substituição da proposta apresentada em 31 de Outubro.A proposta do CDS-PP foi rejeitada com os votos contra do PS, do PCP e do BE, tendo recebido o voto a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.O n.o 1 da proposta do PSD foi rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do BE, tendo recebido os votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. O n.os 2 a 5 da proposta do PSD foram rejeitados com os votos contra do PS, tendo recebido os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.A proposta do PS foi votada nos termos seguintes:a) O n.o 1 foi aprovado com os votos a favor do PS e do CDS-PP, tendo recebido os votos contra do PSD, do PCP e do BE; b) O n.os 2, 3 e 4 foram aprovados com os votos a favor do PS, tendo recebido os votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE;