11 | II Série B - Número: 207 | 3 de Agosto de 20132. Neste contexto e ainda perante toda a argumentação utilizada pelos peticionários e constante nos textos anexos apontam para situações de abuso da lei, pelo que apresentam situações e casos em que a lei foi violada na contratação de professores; 3. É também meu parecer que a contratação a nível de escola tem algumas falhas, nomeadamente porque podem atrasar significativamente a colocação de professores na escola, porquanto o docente contactado e escolhido para um lugar, tem direito a 24 horas para decidir da aceitação ou não do lugar (final do dia seguinte) e esse mecanismo pode adiar por vezes semanas a substituição de um docente; 4. Acontece que este não foi o problema colocado pelos peticionários, mas sim o facto de os diretores terem, quase que livre arbítrio, em alguns casos, para consideraram os 50% constantes no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, para além dos 50% que está definido se referem à sua graduação profissional; 5. Entendo ainda que sempre que a situação é de abuso da Lei a IGEC deverá ser imediatamente chamada a analisar os casos denunciados; 6. Na fase de contratação a nível de escola os docentes são seriados, e a escola começa por chamar um a um os cinco primeiros auscultando-os sobre a sua aceitação ou não do lugar. Como muitas vezes estes docentes foram opositores a concursos diversos em outras escolas aguardam até ao limite de tempo a que têm direito para dar resposta, esperando, naturalmente, um provável melhor horário. Este atraso, leva a que a substituição de um docente numa escola, possa assim ultrapassar uma ou duas semanas em alguns casos; 7. Se se entender forma de melhorar a Lei, conforme desejo dos peticionários nada a opor, desde que salvaguardados os direitos de todos os professores e dos alunos.VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:1. O objeto da petição está devidamente especificado, encontrando-se identificados os seus subscritores, sendo o texto inteligível; 2. Estão preenchidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (LDP); 3. Nos termos do n.o 1, do artigo 21.o da LDP, foi realizada a audição dos peticionários; 4. Nos termos da alínea a), do número 1, do artigo 24.o, a petição será obrigatoriamente discutida em sessão plenária, tendo em conta o número de subscritores.Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.O Deputado Relator, Isidro Araújo — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado.———PETIÇÃO N.o 277/XII (2.a) APRESENTADA POR FERNANDO MANUEL DUARTE GOMES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O CUMPRIMENTO DA LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, PROIBINDO TODAS AS VIOLÊNCIAS INJUSTIFICADAS CONTRA OS MESMOSNo seguimento de acontecimentos públicos, numa intervenção de uma instituição de proteção social, Bombeiros Portugueses (Mafra), e indevida atuação dos mesmos, já assumida publicamente em Comunicado à população (vide site dos referidos Bombeiros, JULGAMOS URGENTE que seja assumida de vez a criminalização de atos que obriguem a proteção da vida animal como de qualquer ser humano, e que a intervenção dos organismos que fazem cumprir a lei sejam responsabilizados, de per si ou em conjunto, pelo