II SÉRIE-A — NÚMERO 22 82 Comércio e serviços Os sectores do comércio e serviços terão de uma agenda mobilizadora, cujas ações deverão estar integradas com os objetivos do Plano de Recuperação e Resiliência e da Estratégia Portugal 2030. Este plano terá de ser concretizado por ações que ajudem a debelar os constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica e por ações que, a curto, médio e longo prazo, permitirão transformar os sectores do comércio e serviços e posicioná-los num patamar superior de criação de valor, contribuindo de forma expressiva para o crescimento do PIB e para uma distribuição mais justa da riqueza. No âmbito da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e incremento da competitividade das empresas, proceder-se-á a uma revisão dos regimes jurídicos que foram objeto de avaliação, designadamente o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. O Governo pretende também, avaliar o novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, para além disso, serão desenvolvidos guias interativos de apoio à implementação e interpretação dos regimes aplicáveis, a construir a partir, também, das fichas técnicas de fiscalização normalizadas que foram elaboradas oportunamente para um conjunto de áreas de atividade económica. A valorização da produção nacional contará com o Programa Portugal Sou Eu, ainda no que diz respeito à marcação de produtos, será dado destaque à promoção do Rótulo Ecológico da União Europeia junto dos operadores económicos. Será lançado um processo de inventariação das feiras e mercados nacionais e dos seus fatores distintivos em termos históricos e socioculturais, associado às particularidades do território em que se inserem. Será ainda atribuída prioridade, nas medidas a adotar, à valorização das atividades económicas nos territórios do interior e ao comércio transfronteiriço. Serão ainda potenciadas sinergias entre os sectores do comércio e do turismo, através da dinamização de um programa específico que promova o País como destino de compras, o que incluirá, designadamente, a criação de roteiros que promovam e divulguem os pontos de venda mais emblemáticos, incluindo os estabelecimentos de comércio com história. Recorrendo aos meios do PRR será estimulado um novo impulso às empresas do sector do comércio e serviços. No vetor da digitalização, serão dinamizadas estruturas de promoção da transição digital, as quais procurarão, em proximidade, levar a cabo um processo de acompanhamento sustentado dos operadores económicos, sensibilizando-os e aconselhando-os quanto às soluções disponíveis e, adicionalmente, fomentando dinâmicas de urbanismo comercial. A componente Empresas 4.0, integrada na dimensão da transição digital, reforçara a digitalização das empresas, ora através da adoção tecnológica por parte dos operadores económicos e pela digitalização dos seus modelos de negócio.Consumidor No âmbito da defesa dos direitos do consumidor, destacam-se o apoio a projetos prosseguidos pelas entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado que visem o apoio, o aconselhamento e o acompanhamento dos consumidores em situação de endividamento. Reforçar-se-á a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, através da participação em ações coordenadas, designadamente no domínio da supervisão, controlo e fiscalização do mercado. Serão potenciados domínios da modernização e da simplificação, em particular com projetos que facilitem a interação dos consumidores quando do exercício dos seus direitos, sem esquecer o reforço das ações de informação, sensibilização e capacitação. Serão potenciados os métodos de resolução extrajudicial de litígios e promovido o seu funcionamento online. No plano da União Europeia, o Governo continuará empenhado no desenvolvimento da Nova Agenda do Consumidor, particularmente no que diz respeito ao acompanhamento do processo de negociação de diretivas europeias, visando alcançar o mais elevado nível de proteção dos consumidores.