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111 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de MouraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  603/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
112 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moura, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
113 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de OdemiraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  604/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
114 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Odemira, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
115 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de OuriqueEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  605/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
116 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ourique, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
117 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de SerpaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  606/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
118 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serpa, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
119 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal da VidigueiraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  607/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
120 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal da Vidigueira, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
121 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Alfândega da FéEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  608/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
122 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
123 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de BragançaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  609/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
124 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bragança, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
125 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Freixo de Espada à CintaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  610/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
126 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
127 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, importa conhecer a metodologia da sua efectiva aplicação.A Constituição da República Portuguesa (CRP) reconhece que os cidadãos com deficiência não podem ser privados de direitos, ou ver esses direitos iguais aos de todos os outros cidadãos, restringidos por motivo de deficiência, sendo-lhes por isso atribuído um duplo direito positivo face ao Estado: por um lado, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência е, рог outro, um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos", nomeadamente o direito ao ensino. De facto, o artigo 74.o/2/g da CRP refere que "'na realização da política de ensino incumbe ao Estado, promover e apoiar o acesso dos cidadãos com deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial. " A obrigação pública de realização de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração, de respeito e solidariedade a favor dos cidadãos com deficiência, compromete também as Autarquias Locais, especificamente responsáveis pela prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Assim, considerando que o n.° 7 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, estabelece que "as escolas ou agrupamentos de escolas onde funcionem unidades de ensino estruturado devem ser apetrechadas com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar"; e que Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial Destinatário: Câmara Municipal de Cabeceiras de BastoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  611/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
128 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009os artigo 65.° e 66.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, atribuem à Câmara Municipal a competência para "apoiar ou comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos educativos," e para a "gestão, conservação e reparação de equipamentos da propriedade do município, designadamente (...) escolas e estabelecimentos de educação pré-escolar, " as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, lhes seja prestada informação quanto a conhecer:1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicita-se o envio do respectivo diagnóstico; 2 - Se as escolas ou agrupamentos de escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n.o 7 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2009.
130 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Assunto: Qualidade da água da rede pública Destinatário: Câmara Municipal de VimiosoREQUERIMENTO    Número  613/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
131 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Assunto: Qualidade da água da rede pública Destinatário: Câmara Municipal de Carrazeda de AnsiãesREQUERIMENTO    Número  614/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
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141 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009REQ. 131/X (4.a) - AL  - Deputado António Carlos  Monteiro, Pedro                                    Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia Assunto: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ТАRIFAS SOBRE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COBRADA AOS CONSUMIDORES
142 | II Série B - Número: 065 | 11 de Fevereiro de 2009Assunto: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - TARIFAS - SOBRE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COBRADA AOS CONSUMIDORES
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Quarta-feira, 25 de Março de 2009 II Série-B —  Número 91 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1638 a 1687/X (4.a):  N.o 1638/X (4.a) – Dos Deputados António Almeida Henriques, Carlos Miranda e Helena Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a transferência da Loja do Cidadão para o Centro Histórico de Viseu.N.o 1639/X (4.a) – Dos mesmos Deputados e do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola de Ranhados.N.o 1640/X (4.a) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os cortes no fornecimento de energia a empresas em Águeda.N.os 1641 a 1644/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, as associações intervenientes na área das pessoas com deficiência, as acções de formação e emprego protegido para pessoas com deficiência, o cumprimento das quotas de emprego para deficientes e as normas de acesso ao Programa ―Intervir para a Participação".N.o 1645/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento da ponte de Quintanilha.N.o 1646/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.o 764/2008, de 13 de Agosto (II).N.o 1647/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o atraso na decisão dos centros de emprego e formação profissional sobre candidaturas de projectos ao programa ILE – Iniciativa Local de Emprego.N.o 1648/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a recolha de leite no planalto mirandês.N.o 1649/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a entrada em vigor a 13 de Maio de 2009 do Regulamento (CE) n.o 764/2008, de 13 de Agosto (II).N.o 1650/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estado de conservação da EN 103, Viana do Castelo/Barcelos.N.o 1651/X (4.a) – Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos em Montargil.
25 DE MARÇO DE 2009  3 Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1224/X (4.a) do Deputado José Cesário (PSD), sobre os Consulados nos Estados Unidos da América.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1276/X (4.a) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre a exposição de crianças a fibras de amianto no Seixal.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1287/X (4.a) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Projecto Alcanena. Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.os 1663 e 1664/X (4.a) e à resposta n.o 1141/X (4.a) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Transferência da Loja do Cidadão para o Centro Histórico de Viseu Destinatário: Ministério da Administração Interna A transferência da Loja do Cidadão para o Centro Histórico é de fundamental importância para a reanimação do comércio, trata-se de uma "âncora" que permitirá novos fluxos e um reganhar de importância desta bonita zona da cidade.A par do funicular, que entrará brevemente em funcionamento, da requalificação de edifícios e localização de instituições, da aposta no aliciamento de casais jovens para aqui se fixarem, bem como da dinâmica de centra comercial de ar livre que é preciso criar, a Loja do Cidadão no Centro Histórico é fundamental.À volta desta questão existe um amplo consenso, consubstanciado nas declarações do Senhor Secretário de Estado do Comércio que acolhe a ideia e considera-a de grande relevância, para além da Câmara Municipal de Viseu que fez o que lhe competia, agarrou a ideia, disponibilizou-se e arranjou uma boa localização no Centro Histórico.Comerciantes e cidadãos mobilizaram-se fortemente para este objectivo e estão dispostos a entenderem-se com o Governo para que este objectivo seja atingido.Os Bombeiros Voluntários rapidamente se disponibilizaram dizendo que estão prontos para criar as melhores condições para disponibilizar as instalações.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1638/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Face à importância desta infra-estrutura para o desenvolvimento de Viseu e para servir os seus cidadãos, solicitamos ao Senhor Ministro da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1. Está o Governo disponível para deslocalizar a Loja do Cidadão para o Centro Histórico da Cidade de Viseu, designadamente criando uma infra estrutura de nova geração? Em que condições? 2. Se sim, concorda com a localização encontrada pela Câmara Municipal de Viseu no antigo edifício dos Bombeiros Voluntários? 3. Qual a calendarização para a realização deste importante projecto? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.
7 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Construção da Escola de Ranhados Destinatário: Ministério da Educação A Escola de Ranhados estava inscrita em PIDDAC em 2002, tendo sido retirada do mesmo no ano de 2003, com o protesto dos responsáveis de Viseu, incluindo os Deputados do PSD.Desta mobilização e negociação resultou o reiterar da necessidade de a construir, tendo sido assinado o acordo 25/2005 verificada a 22 de Setembro e homologado a 15 de Dezembro, com publicação em Diário da República a 15 de Fevereiro de 2005.Com a entrada em funções do Governo Socialista, o dossier tem estado em "Banho Maria", tendo passado quatro longos anos de inacção.Assim, este Governo põe em causa compromissos anteriormente assumidos, levando a que se questione sobre a validade de acordos publicados em Diário da República, colocando em causa o Estado como Pessoa de Bem que devia.Assim, das 25 turmas iniciais previstas no acordo, o Governo aponta para 42. Com um senão que é o facto de o Governo suportar 30 e ter de ser a autarquia a financiar o restante, recorrendo ao QREN.Esta nova proposta não será para adiar por mais tempo a construção desta Escola?...Este Governo não honra compromissos anteriores, imiscuí-se nas competências da autarquia quanto ao ensino básico, tenta passar a responsabilidade para o Município.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1639/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Esta situação é perfeitamente inadmissível, pelo que se questiona a Senhora Ministra da Educação quanto aos seguintes pontos: 1. Está V. Ex.a em sintonia com a proposta efectuada pela Direcção Regional da Educação, não honrando um compromisso anteriormente assumido por um anterior Governo ? 2. Com que legitimidade se imiscui em competências quanto ao ensino básico que cabem ao município? 3. Com que fundamentos, numa atitude autocrática, incumpre um acordo que deveria ser revisto no âmbito de um processo negocial e com o acordo das duas partes? 4. Que compensações dará à autarquia de Viseu pelo facto de esta proposta ser penalizadora? 5. Com a proposta apresentada que cronograma de execução da obra se esperará? Palácio de São Bento, 18 de Março de 2009.
9 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009ASSUNTO: Cortes no fornecimento de energia a empresas em Águeda Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em tempos de crise como os que actualmente vivemos, o custo da energia deve ser, no caso das empresas, rentabilizado ao máximo, sobretudo quando se trata de valores altos, e de um bem sem o qual nenhuma entidade empresarial pode desempenhar o seu papel condignamente.A Associação Empresarial de Águeda, para além de manifestar o profundo descontentamento em relação aos elevados preços praticados no mercado energético, vê-se agora confrontada com inúmeras reclamações dos seus associados acerca da má qualidade do fornecimento por parte da EDP.Segundo esta Associação, têm sido frequentes os cortes no fornecimento de energia, desde «microcortes» até falhas superiores a três minutos, chegando, por vezes, a mais de sessenta ocorrências em quatro semanas, causando danos em equipamentos, quebras de produção, atrasos em entregas e, consequentemente, aumento no custo de produção.Tendo a referida Associação alertado a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sem qualquer efeito prático, no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministro da Economia e da Inovação o esclarecimento do seguinte: Tem o Ministério conhecimento destas ocorrências, não só em Águeda como, eventualmente, em outros pontos do País? Que medidas e/ou acções prevê o Ministério adoptar para a resolução desta situação? Prevê o Ministério disponibilizar algum apoio às empresas para compensação por estas falhas, ou actuar junto da EDP? Palácio de São Bento, 19 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1640/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Associações intervenientes na área das pessoas com deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tem-se verificado um crescimento das associações intervenientes na área da promoção e protecção das pessoas com deficiência.Ora, o artigo 4.o da Lei n.o 127/99 - a Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência, estabelece que "as associações, consoante o seu âmbito, têm o direito de participar na definição das políticas e das grandes linhas de orientação legislativa no domínio da reabilitação e integração social das pessoas portadoras de deficiência" e que "as associações com representatividade genérica gozam de estatuto de parceiro social para todos os eleitos legais designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Conselho Nacional de Reabilitação e nos demais órgãos consultivos que funcionem junto de entidades que tenham competência nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da equiparação de oportunidades das pessoas portadoras de deficiência", (redacção dada pela Lei n.o 37/2004, de 13 de Agosto).Este diploma estabelece ainda um conjunto significativo de direitos a estas associações, nomeadamente o apoio financeiro às associações que o solicitarem, mas, contudo, sucessivos Governos não regulamentaram esta Lei (que previa o prazo de 120 dias para a respectiva regulamentação), dificultando assim o acesso aos direitos ali previstos.Não obstante, o acentuar dos problemas das pessoas com deficiência e a ausência de políticas queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1641/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009melhorem as suas condições de vida, tem criado novas dificuldades a este sector da população, que se tem vindo a organizar, criando várias associações para o efeito, importando, pois, conhecer a realidade e a caracterização do movimento associativo de pessoas com deficiência em Portugal.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto Nacional para a Reabilitação os seguintes esclarecimentos: - Qual o número de associações intervenientes na área das pessoas com deficiência existentes, qual a sua distribuição por distrito e que tipos de deficiência abrangem? - Qual o montante atribuído a cada associação, nos termos da Lei n.o 127/99 nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008? - Qual o número de associações que intervêm na prestação de serviços na área da reabilitação e integração das pessoas com deficiência? Qual a sua distribuição geográfica? Quais as valências e número de utentes? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.
12 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009Assunto: Acções de formação e emprego protegido para pessoas com              deficiência Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É frequentemente afirmado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que as pessoas com deficiência estão envolvidas num grande número de acções de formação, capacitando-as para dar resposta aos desafios do mundo do trabalho.Sucede que, chegam frequentemente denúncias a este Grupo Parlamentar, da extrema dificuldade de acesso ao emprego por parte destas pessoas e da insuficiência das acções de formação a elas destinadas.Acresce ainda que as pessoas com deficiência são fortemente penalizadas pelo desemprego. No Parecer de Iniciativa do CES (página 27) é referido que "as taxas de actividade e de emprego das pessoas com deficiência são normalmente bem inferiores à média nacional e por diferenças significativas" divulgando dados apresentados num Estudo (Mais Qualidade de vida para as pessoas com deficiência e incapacidades - Uma estratégia para Portugal CRPG e ISCTE, pp 86 e seguintes): "O valor da taxa de actividade das pessoas com deficiência e incapacidades (entre os 18 e 65 anos) é menos de metade da taxa de actividade global e a taxa de desemprego é duas vezes superior à média nacional".Adicionalmente quando acontece a inserção no mercado de trabalho verifica-se que é precária, que os salários são muito inferiores à média e que os rendimentos das famílias são reduzidos.Importa, pois, ter uma noção exacta, quer do número de acções ministradas quer do seu impacto noREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1642/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 091 | 25 de Março de 2009mundo do trabalho para as pessoas com deficiência.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o número de pessoas com deficiência envolvidas em acções de formação e de emprego protegido ministradas pelo instituto de Emprego e Formação Profissional e qual a sua distribuição por distrito nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008? - Qual o número de Centros de Emprego Protegido existentes, sua distribuição geográfica, entidades responsáveis e número de trabalhadores com deficiência desagregados por sexo? - Qual o número de Centros de Emprego Protegido criados em 2005, 2006, 2007 e 2008? - Quais as verbas dispendidas nos apoios concedidos pelo Estado na comparticipação na remuneração dos trabalhadores com deficiência em regime de emprego protegido e nos encargos com a segurança social? - Quais as entidades apoiadas e valor dos apoios ao abrigo do emprego protegido prestados em 2005, 2006, 2007 e 2008? - Qual a taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência em relação ao último trimestre de 2008? - Qual a evolução da taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência entre 2005 e 2008 e a sua desagregação por sexo? - Qual o tratamento estatístico elaborado pelo INE e pelo IEFP e qual a sua regularidade relativamente à formação profissional e às estatísticas de emprego em relação às pessoas com deficiência? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.