9 DE DEZEMBRO DE 2016 47 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente da 1.a Comissão, Deputado Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria manifestar a minha extrema surpresa pela não inscrição, no guião, para votação final global dos diplomas que foram apreciados, hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Queria frisar que a 1.a Comissão e os serviços que a apoiam, perfeitamente conscientes das regras de funcionamento desta Assembleia, tomaram todas as medidas preventivas a fim de garantir que, apesar dos prazos serem curtos, se pudesse assegurar que, regimentalmente, fosse marcada a votação final global para hoje. Portanto, é com total surpresa e algum espanto que, sendo isto adquirido e vivido ainda esta manhã, nos trabalhos que conseguimos concluir já um pouco tardiamente, nos surja de repente esta situação, e aquilo que os grupos parlamentares acordaram no âmbito da 1.a Comissão não coincida com o que depois nos é comunicado. O Sr. Presidente: — Certamente que todos os Srs. Deputados que intervieram reconhecem que a Mesa não pode ultrapassar a necessidade de um consenso para que esses pontos sejam incluídos nas votações. Portanto, o mais que pode fazer é perguntar novamente aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, às suas direções, se estão ou não de acordo em que se vote hoje estas diplomas que foram aprovados na Comissão. Pausa. Não havendo consenso, não vale a pena perder tempo com mais intervenções, que são de natureza política. Não podemos fugir às regras regimentais e também é evidente que a reunião que foi feita hoje de manhã poderia ter sido feita noutro dia qualquer. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves insiste em intervir. Tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria só sublinhar algo que me parece claro e que é importante, na perspetiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, neste momento. Não está em causa o cumprimento das regras regimentais, que respeitaremos evidentemente; o que nos provoca, efetivamente, perplexidade e estranheza é a existência de um procedimento que foi articulado com boa-fé entre todas as bancadas na 1.a Comissão, que mobilizou os serviços de apoio à Comissão para este efeito, e que, na 25.a hora, no momento em que os serviços da Comissão e as bancadas prepararam esta possibilidade, ela não ocorra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Recordo apenas que na XII Legislatura, na Legislatura anterior, quando VV. Ex.as asseguravam a maioria, também perante pedidos motivados pela necessidade de garantir uma entrada em vigor, se assegurou a votação mesmo sem a intercalação de duas reuniões plenárias. Por isso, parece-nos... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Já está mais do que esclarecida a questão O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Só para terminar, Sr. Presidente. Parece-nos que é daqueles casos, parafraseando... O Sr. Presidente: — Está esclarecida a questão, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se me permite, parafraseando Sá de Miranda, diria que há situações que «m'espanto às vezes, outras m'avergonho». Neste caso, espantamo-nos nós e devia envergonhar-se a oposição.