II SÉRIE-A — NÚMERO 22 52 Desenvolvimentos orçamentais  (Fonte: Mapas AC do OE 2021 e OE 2022) 1. c) Articulado da proposta de lei No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área sectorial da igualdade e não discriminação: Artigo 8.o Alterações orçamentais 1 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais: [...] 6 – O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e das finanças ou pelas áreas das finanças e da administração interna, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, referida no n.o 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 25% das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), respetivamente, para o orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), quando os projetos sejam destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, ou para o orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quando estejam em causa projetos em matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 – O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade e das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada referida no n.o 4 para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15% das despesas elegíveis de projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do Programa Conciliação e Igualdade de Género a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2020, de 28 de fevereiro. [...] 19 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na Medida 082 «Segurança e Ação social – Violência Doméstica – Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência contra as mulheres e violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas OE/2021 OE/2022 Variação % Gab. Sec. Estado  Igualdade 730 568 737 874 1,0% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) 4 400 215 5 166 201 17,4% Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos 2 319 254 2 372 164 2,3% Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM) 5 627 153 5 741 847 2,0% TOTAL 13 077 190 14 018 086 7,2%