7 | II Série C - Número: 021 | 12 de Janeiro de 2008d) Coordenar os trabalhos das subcomissões permanentes e participar nestas sempre que o entenda; e) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento; f) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão.Artigo 7.o Mesa da Comissão1 — A mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento.2 — O Presidente e os Vice-Presidentes são eleitos, por legislatura, através de sufrágio secreto de entre os membros efectivos da Comissão, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares, nos termos do n.o 2 do artigo 32.o, por legislatura.3 — Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Artigo 8.o Reclamações e recursos das decisões do Presidente da Comissão e da mesaDas decisões do Presidente ou da mesa da Comissão, cabe reclamação, bem como recurso, para o plenário da Comissão.Artigo 9.o Subcomissões e grupos de trabalho1 — A Comissão pode criar subcomissões e grupos de trabalho nos termos do Regimento.2 — A iniciativa de criação de subcomissão ou de grupo de trabalho compete a qualquer Deputado membro da Comissão ou ao Presidente da Comissão e deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de uma nota justificativa, dos seus objectivos e do período de vigência.3 — Na composição de cada subcomissão e de cada grupo de trabalho é garantida a cada grupo parlamentar a possibilidade de se fazer representar por, pelo menos, um Deputado.4 — Cada subcomissão tem um Presidente, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.5 — O Presidente da subcomissão pode ser coadjuvado por um Vice-Presidente, que o substitui nas suas ausências.6 — O Vice-Presidente é designado nos mesmos moldes do Presidente devendo, no entanto, a designação recair num Deputado de grupo parlamentar diferente do Presidente.7 — Cada grupo de trabalho tem um coordenador, designado pela Comissão, ao qual compete convocar e dirigir as respectivas reuniões.Artigo 10.o Competência das subcomissões e dos grupos de trabalho1 — Compete às subcomissões e aos grupos de trabalho:a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão; b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade; c) Conceder audiências, por delegação da Comissão ou do Presidente da Comissão; d) Despachar, por delegação do Presidente da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.2 — As subcomissões e os grupos de trabalho não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos serem submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Artigo 11.o Serviços de apoio à Comissão1 — A Comissão dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo ao funcionamento e desenvolvimento das suas actividades, nos termos da lei e do Regimento.2 — Compete aos serviços de apoio à Comissão, designadamente:a) Proceder à conferência das presenças dos Deputados efectivos e secretariar as reuniões; b) Elaborar as actas das reuniões: c) Assegurar o expediente e todo o trabalho administrativo.