3 DE MARÇO DE 2021 19 emissão da carteira, por decisão fundamentada. 9– Os prazos referidos nos n.os 4 e 5 podem ser prorrogados em duas semanas, por decisão fundamentada da autoridade competente para a emissão automática da carteira profissional europeia, da qual o requerente deve ser notificado. 10– A prorrogação prevista no número anterior pode ser renovada uma vez, desde que seja estritamente necessária, em particular por razões de ordem pública ou de segurança dos beneficiários dos serviços. 11– Na ausência de decisão da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, dentro dos prazos fixados nos n.os 4, 5, 9 e 10 ou de organização da prova de aptidão nos termos do artigo 6.o, a carteira profissional europeia deve ser emitida e enviada automaticamente ao requerente através do IMI. 12– Os procedimentos referidos nos n.os 1 a 3 prevalecem sobre qualquer pedido de reconhecimento das qualificações profissionais previsto em lei especial do Estado-Membro de acolhimento. Artigo 2.o-E Tratamento e acesso aos dados relativos à carteira profissional europeia 1– Com respeito pelo princípio da presunção de inocência, as autoridades competentes devem atualizar, de forma regular e atempada, o processo do IMI com informações relativas a sanções penais, contraordenacionais e disciplinares que se reportem a uma proibição ou a uma restrição e que tenham consequências para o exercício de atividades pelo titular de uma carteira profissional europeia. 2– Para o efeito do disposto no número anterior, as autoridades competentes devem respeitar e fazer cumprir as normas aplicáveis em matéria de proteção, tratamento e circulação de dados pessoais, proteção da privacidade e segurança das comunicações eletrónicas. 3– O titular da carteira profissional europeia e as autoridades competentes com acesso ao correspondente processo do IMI são imediatamente informados de quaisquer atualizações, sem prejuízo das obrigações de alerta dos Estados-Membros previstas no artigo 52.o-A. 4– O dever de atualização da informação previsto no n.o 1 abrange exclusivamente os seguintes dados: a) A identidade do profissional; b) A profissão em causa; c) A identificação da autoridade ou do tribunal nacional que adotou a decisão de proibição, suspensão ou restrição; d) O âmbito da proibição, suspensão ou restrição; e) O período de vigência da proibição, suspensão ou restrição. 5– O acesso às informações constantes do processo do IMI é apenas admitido às autoridades competentes. 6– As autoridades competentes devem informar o titular da carteira profissional europeia, a pedido deste, sobre o conteúdo do processo do IMI. 7– A carteira profissional europeia deve incluir apenas as informações necessárias para certificar o direito de exercer a profissão para a qual foi emitida, designadamente o nome do titular, data e local de nascimento, profissão, qualificações formais e o regime aplicável, autoridades competentes envolvidas, número da carteira, elementos de segurança e referência a um documento de identidade válido. 8– Salvo o disposto no número anterior, as informações relativas à experiência profissional adquirida pelo titular da carteira profissional europeia ou às medidas de compensação devem estar apenas disponíveis no processo do IMI. 9– Os dados pessoais que figuram no processo do IMI podem ser tratados durante o período necessário para efeitos do processo de reconhecimento, da situação prevista no n.o 8 do artigo 2.o-B, de prova do reconhecimento ou da transmissão da declaração requerida no artigo 6.o. 10– O titular de uma carteira profissional europeia tem o direito de, a qualquer momento e sem encargos, solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, ou a eliminação e bloqueio do respetivo processo do IMI. 11– A autoridade competente deve informar o requerente do direito referido no número anterior no momento da emissão da carteira profissional europeia, nomeadamente através de aviso automático no IMI, e,