I SÉRIE — NÚMERO 86 16 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ora, queria reiterar que não está em causa a perda de serviços de proximidade, de regularidade e de qualidade ao nível do serviço universal postal. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Segundo aspeto: a confidencialidade está absolutamente garantida e verificada por uma entidade independente do regulador — a ANACOM. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não vale a pena lançar anátemas sobre o medo que as pessoas têm de ser dado conhecimento dos seus dados, porque isso não existe. Sr. Deputado Bruno Dias, digo-lhe, olhos nos olhos: não existe! Terceiro aspeto: quando procedemos à transposição da terceira diretiva postal com a plena liberalização, garantimos que o regulador independente, dotado de meios, fosse capaz de verificar os níveis de serviço, a qualidade e regularidade do mesmo. Reforçámos o poder dos reguladores e reforçámos, ainda, as fontes de financiamento. Que não pensem nunca os nossos cidadãos que, com a privatização, mais tarde o custo da prestação do serviço virá para o erário público, porque não vem, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas fica lá o lucro! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Tivemos ocasião de debater, nesta Câmara, a criação de um fundo de compensação, se bem se lembram, elogiado pelos senhores, que taticamente hoje se esquecem do elogio que fizeram naquela altura. A verdade é que elogiaram o facto de serem os operadores do serviço a pagarem pelo mesmo e não o Estado, por via indireta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, era só o que faltava! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isto porque, hoje, os CTT têm serviços lucrativos e não lucrativos, e os não lucrativos são subsidiados pelos lucrativos. Ora, os serviços que garantem o serviço universal postal passarão a ser pagos pelos próprios operadores, não haverá subsidiação cruzada, o Estado terá plena captura do valor dos CTT, nomeadamente dos seus serviços lucrativos, na venda que fará do capital. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Gostava, ainda, de deixar muito claro, para todos nesta Câmara, um aspeto essencial: os preços de prestação do serviço continuarão a ser regulados e, ao contrário do que os senhores dizem, não haverá qualquer possibilidade de a entidade, pública ou privada, que gerir os CTT, que ficar responsável pela prestação deste serviço no futuro fixar unilateralmente o preço. O preço será definido pelo regulador atentos os custos, a qualidade e a densidade desse mesmo serviço. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como a eletricidade? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, o fantasma do despedimento. É sempre assim, a história repete-se! Há bem pouco tempo, travámos aqui um debate de urgência sobre a privatização da ANA, a privatização da TAP, a destruição e o despedimento massivo que existiria. Lembro-me até de uma outra discussão sobre a