18 DE MAIO DE 2021 19 a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c)[Eliminado.]d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) ................................................................................................................................................................ ; g) [Eliminado.] h) A existência de um serviço associativo de proteção social dos cidadãos seniores ou apoio a cidadãos portadores de deficiência, desde que tenha âmbito territorial do município; i) ................................................................................................................................................................ . 2 – ............................................................................................................................................................. . 3 – Nos territórios de interior e baixa densidade, exige-se a verificação de pelo menos dois dos critérios previstos nas alíneas c) a g). Artigo 6.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. . 2 – [Eliminado.]Artigo 7.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. : a) O número de eleitores não pode ser inferior a 750 eleitores por freguesia; b) Nos territórios interior ou de baixa densidade, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, o número de eleitores não pode ser inferior a 250 eleitores por freguesia. 2 – ............................................................................................................................................................. : a) A área da freguesia não pode ser superior a 25% da área do respetivo município; b) Nas freguesias urbanas, a área não pode ser inferior a 2% da área do município; c) O território das freguesias é obrigatoriamente contínuo. 3 – ............................................................................................................................................................. . 4 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 10.o [...] 1 – Têm competência para apresentar proposta de criação de freguesia: a) Um terço dos membros do órgão deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa; b) A requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de origem, nos termos do artigo 12.o, da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. 2 – ............................................................................................................................................................. : a) ............................................................................................................................................................... ;