15 DE MAIO DE 2021 55 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — O próximo parecer é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Joana Lima (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no Tribunal Central de Instrução Criminal — Juiz 1, no âmbito do processo 322/20.4JELSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — O último parecer é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no âmbito do processo 15143/20.6T8LSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Estão em aprovação os n.os 30 a 36 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 16, 17, 18 e 22 de dezembro de 2020 e 6, 7 e 8 de janeiro de 2021. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Tem a palavra a Sr.a Secretária Sofia Araújo, para nos dar conta de algum expediente. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.a Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 1264/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 8.a Comissão, 1265/XIV/2.a (BE), que baixa à 5.a Comissão, e 1266/XIV/2.a (PS), que baixa à 10.a Comissão. Aproveito também para informar a Câmara que estiveram presentes na sessão plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.a Deputada Lara Martinho, do PS, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, e o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Resta-me apresentar a ordem do dia para a próxima sessão plenária, que se realizará na próxima terça-feira, às 14 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto consta a apresentação e discussão dos Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência nos períodos de 1 a 15 de abril e de 16 a 30 de abril de 2021. Do segundo ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.o 83/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e do Projeto de Lei n.o 818/XIV/2.a (CH) — Procede à alteração ao n.o 1 do artigo 27.o, adicionando os pontos n.os 3 e 4 do artigo 53.o da Lei das Comunicações Eletrónicas. Do terceiro ponto consta a discussão das Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.a (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa