57 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010autorizar ao Governo, algumas soluções que venham a ser consensualizadas nesta Câmara. E sabemos que o Sr. Secretário de Estado terá todo o prazer em participar connosco neste processo legislativo.Agora, naturalmente, do nosso ponto de vista, há toda a justificação para ouvir entidades que se têm pronunciado, com conhecimento de causa, sobre esta matéria, como a Ordem dos Notários e, evidentemente, representantes dos conservadores de registo, que também têm algo a ver com esta matéria. Isto porque, relativamente, quer à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, há aspectos que consideramos pertinentes, mas há outros de que nos demarcamos.Desde logo, no que se refere à proposta de lei, o que é claro é que estamos, agora, a procurar encontrar uma solução que compatibilize vários interesses em presença, depois de uma decisão que contestámos, e continuamos a contestar, que foi a decisão tomada ainda no tempo dos governos PSD/CDS, de optar pela privatização do notariado,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): —  Uma boa decisão!O Sr. António Filipe (PCP): —  » a que se seguiu, depois, pelo Governo seguinte, do Partido Socialista, a informalização de um conjunto de actos, o que, de facto, esvaziou, em larga medida, a actividade notarial.Criou-se aqui, de facto, um problema, que deve ser discutido, quer nas suas causas quer nas suas consequências. Aquilo que esta proposta de lei pretende agora, e que é, de alguma forma, alargar a área de actuação dos notários, não é isento de problemas, relativamente a alguns aspectos, na medida em que se arrisca também a invadir a esfera própria de outras profissões jurídicas, designadamente a dos advogados.Portanto, sem excluir, à partida, a possibilidade do alargamento da área de actuação notarial, há aspectos propostos que devem ser discutidos com profundidade, no que se refere às suas consequências.Também nos quer parecer que a forma como se transpôs a Directiva —  e importa salientar que não era obrigatório fazê-lo, na medida em que a própria Directiva prevê que, relativamente a actividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública, não é necessário proceder à sua transposição — , permitindo a prática de actos em regime de não permanência, pode provocar situações complexas, as quais podem pôr em causa a segurança jurídica que é exigível.Em todo o caso, evidentemente, concordamos com a baixa à comissão de ambas as iniciativas legislativas e estamos disponíveis para dar o nosso contributo, quando a discussão na especialidade tiver lugar.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei, quero começar por transmitir a opinião da bancada do Bloco de Esquerda, no sentido do acordo quanto à baixa à comissão, sublinhando, no entanto, as preocupações já expressas aqui pelo Sr. Deputado António Filipe, porque me parece que é de todo o interesse que as coisas fiquem claras e que esta proposta de lei não baixe à comissão por uma semana, como dizia o Sr. Secretário de Estado, para se proceder a uma ou duas audiências e, depois, siga exactamente na mesma.A Sr.a Isabel Coutinho (PS): —  Há um requerimento do PS!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Aliás, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga o seguinte: o Sr.Secretário de Estado diz que a matéria é urgente e, por isso, chega aqui e dá uma semana à Assembleia da República para discuti-la, mas tenho de lhe relembrar, se me dá licença, que o prazo para transpor a Directiva terminou em Outubro de 2007, e não era obrigatório transpô-la, como, aliás, o Sr. Deputado António Filipe já disse. Já agora, Sr. Secretário de Estado, o Governo poderia ter argumentado, na exposição de motivos, com a razão pela qual optou pela transposição da Directiva —  era uma mera sugestão — , mas não o fez.Portanto, concordo que a Assembleia da República tenha tempo para ouvir quem entender que deve ouvir, designadamente a Ordem dos Notários, com certeza, mas também as organizações representativas dos trabalhadores do notariado, assim como dos conservadores, até porque aquilo que se passa nas