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ARTIGO 31.o, N.o 1Propomos a seguinte redacção: "A câmara municipal é o órgão executivo colegial do .município eleito pelos cidadãos eleitores residentes na área, pelo sistema maioritário de lista completa."
ARTIGO 31.o, N.o 1Propomos que, em vez de: " De acordo ... Hondt", seja: "De acordo com o seguinte. Sistema de representação proporcional:
a) Sempre que haja uma lista que obtenha mais de 50 % cios sufrágios expressos, a câmara será constituída integralmente par candidatos dessa lista;
b) Sempre que nenhuma lista obtenha mais de 50 % dos sufrágios expressos, a câmara integrará proporcionalmente candidatos de tantas listas quotistas as necessárias para se perfazer, em conjunto, mais de 50 % dos sufrágios expressos. Pelo CDS, Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró. (CDS): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados: Todos sabem que este é um dos preceitos ou um dos princípios angulares em que se
baseou o nosso pedido de ratificação dos decretos-leis aqui contestados.Como os meus pares, principalmente o Sr. Deputado Lucas Pires, já deram copiosas argumentos jurídicos para provar a absoluta constitucionalidade daquilo que estamos a propor; camo aqui ouvimos dizer que não vale muito a pena esgrimir com argumentos jurídicos, porque isto é uma assembleia política; e como também o presidente do meu Grupo. Parlamentar, tanto no debate na generalidade como depois quando se tratou das freguesias, deu. todos os argumentos possíveis para que o Governa pudesse tomar em consideração a bondade da solução por nós preconizaria, apenas lembrarei o seguinte: a Constituição não impõe antes permite que qualquer outro método, sem ser a de Hondt, seja adoptado paia órgãos executivos carro é a câmara municipal,
Quanto à representação proporcional sem ser pelo método de Hondt e do modo como nós configuramos este método proporcional, que dá inteira satisfação ao preceito constitucional, diremos que o método de Hondt impõe uma "Torre de Babel" nos órgãos deliberativos, nomeadamente nas autarquias, porquanto faz entrar .nelas, pela parta de Hondt, representantes de nula ou muito pequena representação.
Pelo método que nós propomos evitam-se em primeira lugar as coligações voluntárias, isto é, as coligações com o partido majoritário, pontualmente ou por oportunismo, que em certas alturas são necessárias. Isto é, pelo método que nós propomos fica exarado um método legal de fazer as coligações, ou seja, é o própria povo que subscreve, mediante o seu voto, ama forma de coligação que ele entende dever ser matutina pelo voto majoritário nas autarquias locais.
Com tudo isto, não vale a pena juntar mais argumentos até porque o Diário da Assembleia da República, para os leitores mais atentos deste país, dará a imagem real daquilo que se está a passar e por isso mesmo eu abstenho-me de repetir, mais uma vez, tudo quanto aqui foi dito.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Barbosa de Melo, faça favor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da matéria a que diz respeito este artigo 31.o do decreto-lei sob ratificação já vai longa e estão definidas as aposições desta Câmara.
Do nosso pauto de vista, a Constituição permite ao legislador ordinário a adopção de qualquer dos critérios de eleição possíveis, desde que estruture o órgão executivo camarário e as suas relações com a assembleia municipal em dermos de responsabilidade, e desde que se cumpra um princípio jurídico
da Constituição que estabelece que a descentralização administrativa, em qualquer outro momento da organização administrativa, não apode prejudicar a necessária eficiência e unidade de acção dos órgãos administrativos, coma reza o n.o 2 do artigo 268.o da Constituição.
Pensamos, já o dissemos várias vezes, que o melhor seria o sistema majoritário. Esse método só seria uma solução praticável se em Maio, o mais tardar em Junho, este diploma tivesse sido publicada. O método majoritário, pela sua própria natureza, obriga as forças concorrentes a uma eleição a definirem uma
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33estratégia eleitoral diferente da estratégia que normalmente seguirão no método proporcional.
Estamos hoje a um prazo curto das eleições. Os partidos e grupos de cidadãos organizaram o seu modo de intervir no processo eleitoral e neste momento não seria praticável a introdução do método maioritário - ele seria o melhor em termos ideais, mas não é concretamente praticável.
Por isso, não o apresentámos e, por isso também, não votaremos a proposta assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena, que propõe um tal método.
Apresentamos um outro método, que visa essencialmente garantir à câmara municipal uma maioria ele governo para impedir a paralisia da câmara municipal, órgão executivo do município, que, a funcionar, deve ser, consoante as exigências, centrado essencialmente para a acção, para o desenvolvimento de uma actividade executiva em sentido próprio.
O nosso critério, tal como está apresentado, é o puro critério de Hondt, no caso de unia lista obter a maioria dos lugares na câmara. Na hipótese, porém, de isso não acontecer, então é que se garantiria à lista mais votada a maioria de lugares, sendo os restantes distribuídos pelas outras listas de acordo com o método da média mais alta de Hondt.
Trata-se de um método ainda proporcional, em todo o caso com uma entorse, entorse essa que está na linha daquele princípio de eficácia e unidade de acção que a Constituição impõe que se cumpra nos órgãos administrativos.
E é um critério praticável neste momento ainda, visto que não altera a estratégia geral dos grupos concorrentes às eleições, pois é um critério que apenas se efectiva em contas. Não há que modificar nada. Cada grupo pode continuar a bater-se nas eleições para conseguir o melhor resultado possível e os arranjos a que o critério força são arranjos que qualquer matemático fará na assembleia de apuramento da respectiva eleição.
Estas as virtualidades do critério que apresentamos e as razões pelas quais o supomos ainda praticável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos votar contra todas as propostas apresentadas.
Entretanto, para melhor esclarecimento da proposta do PSD que acaba de ser apresentada, gostava de saber uma coisa. A proposta que o PSD apresenta agora, rendendo-se ao método proporcional de Hondt, deixa, porém, uma interrogação e uma certa perplexidade. Imaginemos, Sr. Deputado Barbosa de Melo, o seguinte: que para uma câmara municipal de sete elementos, hipótese meramente figurativa, os resultados, por aplicação do método proporcional de Hondt, eram estes: três para o partido mais votado, dois e dois para os partidos subsequentes.
Perguntava ao Sr. Deputado: nestas circunstâncias, em que, por aplicação da proposta que agora faz, teria de ser concedido ao partido mais votado mais um lugar do que aquele que lhe coube, a quem é que seria tirado esse lugar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para responder.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira: é sempre com muito agrado que respondo às suas interrogações.
É evidente que, sendo este o sistema, não se tira o lugar a ninguém. A lei diz à partida que o partido mais votado tem direito a ter quatro lugares, pelo que não se tira o lugar a ninguém.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! Estou esclarecido.O Orador: - A sua dúvida - tem na base aquilo a que os escolásticos chamam uma petição de princípio".Risos do PSD e CDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, não.O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido para uso da palavra?
Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento não tinha qualquer petição de princípio, visava apenas aquilo que conseguiu, isto é, esclarecer aquilo que não estava esclarecido. É que, apesar da alegada rendição ao método de Hondt, não há qualquer rendição ao método de Hondt.
O que se aplica é um método de lista maioritária, embora a partir do momento em que se garante aquilo que se queria garantir com o processo de lista majoritária, que é dar ao partido mais votado, independentemente dos votos obtidos, a maioria dos lugares na câmara municipal.
Não vou repetir toda a argumentação que aduzimos na discussão na generosidade para provar que a Constituição, sem qualquer lacuna, institui para as câmaras municipais, enquanto elas forem eleitas por sufrágio directo (e porque o são, segundo a Constituição), o método proporcional. E sem entorses, porque não tem de ser, constitucionalmente, o método da média mais alta de Hondt, mas tem de ser o método proporcional sem entorses. Não só porque isso resulta do artigo I16.o da Constituição, mias porque resulta igualmente, de forma directa, do artigo 117.o, que diz muito simplesmente que os partidos participam nos órgãos eleitos par sufrágio directo e universal de acordo com .a sua representatividade democrática.
Atribuir ao partido mais votado representatividade democrática independentemente da proporção dos votos que tenha, uma representatividade maior do que aquela que lhe dão os votos que tenha, não é corresponder ao artigo 117.o da Constituição, é violá-lo directamente.
E, quanto mais não fosse, por isto, votaríamos não só contra as propostas iniciais do PSD e CDS, mas também contra as propostas corrigidas ou pretensamente corrigidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 989O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira: perdoe-me fazer-lhe um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Com muito gosto.O Orador: - Falou da pureza do método proporcional previsto na Constituição.
Não lhe parece que o facto de a própria Constituição cativar um lugar no órgão colegial "câmara municipal", e cativá-lo a benefício do partido mais votado, seja uma entorse do tal método :proporcional que diz, sem fundamental, que está previsto na Constituição?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital. Moreira tem novamente a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP):- O seu pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Barbosa de Melo, apenas prova que essa norma constitucional é para garantir ao partido mais votado a presidência da câmara, mesmo que ele não tenha a maioria da câmara. De outro modo, se fosse lícito o sistema de lista maioritária, não era necessária essa norma constitucional. É exactamente para garantir esse interesse que a Constituição julgou útil atribuir a presidência da câmara ao partido mais votado, independentemente de ser ou não o partido com maioria na câmara municipal. Esse artigo prova exactamente o contrário do que o Sr. Deputado pretendeu que ele provasse.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Se acaso o legislador ordinário viesse a prever o método proporcional.O Sr. Presidente:- Meus senhores, vamos evitar os diálogos.
Vamos votar agora a proposta do CDS, subscrita pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 14 votos a favor (CDS) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta do PSD.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 38 votos a favor (PSD), 14 abstenções (CDS) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da terceira proposta, que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS .e assinada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, relativa ao artigo 31.o, n.o 1, e que é uma proposta de emenda.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 14 votos a favor (CDS) e restantes contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma declaração de voto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer apenas as razões por que votámos contra esta proposta. Por um lado, e na hipótese nela prevista na alínea a), a proposta apenas acolhe o sistema maioritário e, como tivemos ocasião de dizer, neste momento não nos parece viável a introdução de um sistema destes na lei, embora, repetindo, ele pareça o melhor para regular o funcionamento da Câmara Municipal. Quanto à alínea b), em rigor tornou-se-nos impossível perceber bem qual o mecanismo que se tinha em vista.
De qualquer modo, a proposta não está formulada em termos de explicitar o sistema aplicável. Supomos que com base nesta proposta não seria possível sequer dar exequibilidade à ideia que eventualmente nela se contém.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena e referente ao artigo 32.o, n.o 1.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento
ARTIGO 32.o, N.o 1Propomos a seguinte redacção: "1. A câmara municipal será composta por um presidente e vereadores." (Os n.os 1, 2 e 3 passam, respectivamente, a 2, 3 e 4, com a actual redacção.)Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dada a votação anterior, esta proposta está prejudicada, Sr. Presidente. Tem de ser retirada.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de substituição apresentada pelo PSD e referente ao artigo 36.o
Barbosa de Melo - Marques Mendes - Mensies Pimentel - Bento Gonçalves.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de emenda apresentada pelo CDS e assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena.
Pelo CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler o que está no decreto-lei para que toda a gente oiça": "A câmara municipal terá uma reunião ordinária mensal, salvo se reconhecer a conveniência de efectuar reuniões quinzenais ou mensais" (sic).
DIÁRIO DA ASSEn9BLEIA IDA REPÚBLICA N.o 33 - 990Nós entendemos que o legislador errou aqui; manifestamente trata-se de um erro tipográfico. Em vez do primeiro "mensal" devia ser " semanal, mas parece não ser assim, porque noutros artigos também julgámos tratar-se de gralha ou erro tipográfico, mas temos aqui verificado fazerem-se votações para manter intactas as gralhas tipográficas.
Já agora também gostava de ver se aqui o habitual bloco votará cega e sectariamente, a ponto de hoje um jornal da manhã ter dito ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas gostaria que não usasse esses termos.O Orador: - ... que nos Decretos n.os 701-A e 701-B "votarás", como um mandamento. Eu. também gostava de ver mais uma vez confirmado este mandamento.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - As gralhas não se votam, emendam-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição diz no seu artigo 241.o, n.o 1, que as autarquias locais terão um órgão colegial executivo. Ora bem, o que é que se propicia com a redacção constante do artigo 36.o, ainda admitindo que efectivamente se trata de uma gralha e que onde, na palavra final, se lê " mensais" se deverá ler "semanais" - ponto que não é, apesar de tudo, inteiramente líquido? Pois o que aqui se propicia é que na prática existam efectivamente câmaras municipais a reunir uma vez por mês. Sendo assim e sendo a câmara municipal o órgão executivo, o que vai acontecer? Pois o que vai contecer é que, na prática, quem vai funcionar no plano executivo da autarquia e um ser individual, o presidente da câmara.
É flagrante a coincidência com o regime de um Código Administrativo aqui bastante verberado por bancadas que agora, por outra forma, estão a atingir precisamente os mesmos resultados -e precisamente os mesmos resultados valendo-se até do tão verberado Código Administrativo, porque há um preceito ainda em vigor e que, necessariamente, em face deste dispositivo, terá de se manter em vigor, que permite ao ,presidente da câmara usar competências da câmara em caso de urgência, ficando os actos praticados no exercício desse poder sujeitos à ratificação da câmara.
Portanto, na prática, teremos um órgão colegial que deveria ser executivo, até por imperativo constitucional, transformado num órgão de fiscalização, e órgão esse que deveria ser efectivamente executivo se as suas competências fossem aquelas que aqui propusemos. Assim será um órgão de fachada, que nada mais fará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O único sistema que efectivamente daria correspondência aos imperativos constitucionais é o de obrigar o órgão executivo colegial a reunir com a única periodicidade que se considera compatível com esse carácter executivo, e essa periodicidade é única e exclusivamente a semanal, e nunca mais do que isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós vamos, obviamente, votar contra.
Em relação á proposta do Sr. Deputado Narana Coissoró, porque temos suficiente apreço pelo trabalho parlamentar e pelas leis da Assembleia da República, que não podem servir para corrigir uma gralha tipográfica - o que pode ser feito através de um aviso publicado no Diário da República e subscrito pelo secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministras, não precisando de ser feito através de uma lei da Assembleia promulgada pelo Presidente da República.
Em relação à proposta dos Deputados do PSD, pese embora a consideração que noutras circunstâncias nos mereceria e nos vira a merecer certamente, pelas razões já esclarecidas vamos votar igualmente contra.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Registamos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria cega, obstinada não sei se foram estas as palavras, mas, se não, foram sinónimos- e sectária que não vota estas propostas não é suficientemente cega e muito menos sectária até ao ponto de deixar de ler o decreto que foi distribuído a todos os grupos parlamentares e que já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República. No seu artigo 36.o corrige a gralha existente e diz assim: " A câmara municipal terá uma reunião ordinária mensal, salvo se reconhecer a conveniência de efectuar reuniões quinzenais ou semanais", revestindo, portanto, as reuniões semanais carácter excepcional.
Portanto, sem pretender absolver o decreto dos pecados que porventura possa ter, nós esperamos que aqui nesta Assembleia se evite tanto quanto possível a crítica evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, é sina minha ficar confundido com as afirmações que V. Ex.a faz nesta Sala em relação a diplomas que, enquanto nós aqui apreciamos a actividade legislativa do Governo, o Governo pressurosamente faz em catadupa, em linhas que de vez em quando se cruzam com as nossas.
Pois, Sr. Deputado, mais uma vez eu tenho ocasião de lhe especificar, mas desta vez felizmente com o diploma na mão, que o único diploma elaborado pelo Governo e de que nós tivemos conhecimento, aliás tarde - já depois de aprovado em Conselho de Ministros e já depois de iniciado o processo de sujeição a ratificação nesta Câmara, é um diploma que (eu não vou lê-]o todo, evidentemente) começa assim: "O decreto-lei n.o 701B/76, de 29 de Setembro, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 303.o da Constituição, estabeleceu o regime eleitoral dos órgãos representativos das autarquias locais. Introduzem-se agora algumas alterações, ...", etc.
Sr. Deputado José Luís Nunes, não temos aqui neste diploma nenhuma alteração ao artigo 36.o, em causa. Devo, portanto, concluir, a menos que do
23 DE OUTUBRO DE 1976 - 991esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes outra coisa resulte, que há mais diplomas que nem sequer- foram ainda dados a conhecer ao meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes. Eu gostaria de perguntar, primeiro, ao Sr. Deputado quem é que entregou e a quem é que foi entregue o tal diploma que, ele aqui disse ter sido entregue aos grupos parlamentares.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está no Diário do Governo!Risos.O Orador: - Em segundo lugar, o único diploma que amavelmente nos foi entregue em mão pelo Ministro sem pasta é aquele que agora foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado da bancada do Partido Social-Democrata.
Quanto ao outro diploma n que o Sr. Deputado José Luís Nunes se refere, efectivamente eu não o vi publicado ainda. E talvez seja meu o erro, porque hoje de manhã tive conhecimento de que já está publicado aquele decreto que me tinha sido entregue em mão pelo Sr. Ministro, mas ignoro se também foi publicado hoje o decreto-lei que o Sr. Deputado acaba de ter na sua mão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu fui informado pelo Governo de que os grupos parlamentares tinham conhecimento daquela alteração.
De qualquer forma o Governo irá esclarecer esse assunto no seu elemento fáctico, que é um elemento concreto: saber se têm ou não conhecimento dessa alteração. Tudo o resto que foi dito na minha intervenção permanece de pé e diz respeito à necessidade ou. à possibilidade que há de corrigir gralhas de outra forma do que por aprovação de articulados nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente,
Srs. Deputados:. É uma simples intervenção para esclarecer este ponto, que aliás é simples, é um detalhe. É que de facto os Srs. Deputados do PPD e do CDS tinham razão. O Governo remeteu só um projecto de decreto-lei, mas durante esse encontro os Srs. Deputados do PPD e do CDS que tiveram a amabilidade de vir ao meu gabinete foram informados de que haveria um outro decreto-lei. Pessoalmente, estou certo, pela honestidade das pessoas que contactei (o que é do conhecimento público), que elas não me vão desmentir e confirmarão que foram informadas de que haveria um outro projecto de decreto-lei que seria proposto ao Sr. Presidente da República e que modificaria duas gralhas tipográficas: uma no artigo 3.o, relativo à composição da assembleia de freguesia, onde a palavra "superior" seria substituída pela palavra "inferior", e uma outra que diria respeito ao artigo 36.o do decreto-lei em discussão, para substituirmos a palavra "mensal" pela palavra "semana!". Foi, portanto, uma informação verbal, mas nós não deixámos de a dar. E uma vez mais repito que as pessoas que eu tive o prazer de encontrar nesse dia por certo não quererão desmentir-me a este respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente estive no gabinete do Sr. Ministro sem pasta, que me deu o diploma e, a quem disse verbalmente, depois de ter mostrado este ao Sr. Ministro da Administração Interna e ao próprio Sr. Ministro sem pasta, que naturalmente se tratava de uma gralha, o que os Srs. Ministros amavelmente também confirmaram. Foi-me dito que o problema poderia ser tratado através do diploma que o Governo estava a elaborar e iria ser publicado. Mas depois desta conversa vi aqui neste hemiciclo todas as gralhas, ou aquilo que toda a gente sabe que são gralhas, serem sistematicamente votadas, para serem mantidas como preceitos legislativos nos decretos em que estão inseridas; por isso mesmo, eu fiquei sem saber, depois desta conversa que nós tivemos com os Srs. Ministros, se realmente tinha havido uma modificação da informação que nos tinha sido dada, porque não compreendo que os Srs. Ministros nos digam que efectivamente se trata de gralhas tipográficas e que aqui neste hemiciclo da Assembleia da República alguns partidos façam a maioria para manter essas gralhas tipográficas.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Simplesmente, não vimos para aqui discutir gralhas!O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta do CDS em primeiro lugar.
Submetida " votação, foi rejeitada, com 14 votos a favor (CD.S), 3 abstenções (PSD) e 84 contra (PS, PCP e UDP).O Sr. Presidente: - Temos, por último, a proposta do PSD para votação.
Submetida a votação, foi rejeitada, com 33 votos a favor (PSD) e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Atingimos a hora marcada para terminar a sessão.
Porém, para uma declaração de voto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -É evidente que aquilo que estava aqui em causa e que interessava ao meu partido defender no interesse do povo português não era a questão da correcção da gralha. Era a questão do carácter imperativo da reunião semanal da Gamara municipal.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão será na próxima terça-feira, às IS horas, com a seguinte ordem do dia: continuação da discussão na especialidade cios requerimentos apresentados pelo PPD/PSD e CDS de sujeição a ratificação dos decretos-lei n.o ?O1-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.
992 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 33Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Pinto da Silva.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
Manuel Pereira Franco.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão
às 15 horas e 45 minutos.Em seguida pediu a cada um dos grupos parlamentares
que ainda o não tivessem feito que. no intervalo da sessão,
da comitiva que iria receber no dia seguinte o Sr. Presidente
que a Comissão do Regimento sugerira que. em substituição
da ordem do dia fixada em anterior sessão, se começasse pe!a
discussão na generalidade da primeira parte do projecto de
Regimento.Posto em discussão o problema da alteração da ordem do
dia. pronunciaram se sobre ele os Srs. Debutados Carlos
Jorge Miranda (PPD) e Vital Moreira (PCP).Acabou por ser aprovada uma proposta apresen ada pelo
Sr. Deputado Jorge Miranda e outros Deputados do (PPD)
no sentido de, como ordem do dia. a Assembleia passar à apre-
mente, à apreciação da sistematização e à apreciação do res-
pectivo articulado na especialidade a partir do artigo l."Após a votação da proposta, emitiram declarações de vo o
os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS). Vital Moreira (PCP)
e Jorge Miranda (PPD).Posfo o problema de precisar o que devia entender-se por
generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Lucas
Pires (CDS). Basílio Horta i.CDS), Vital Moreira (PCP). Jorge
e José LUÍS Nunes (PS), propondo este último que se discu-
tissem na generalidade e na especialidade os dezassete primeiros
artigos, o que mereceu o acordo da Assemblea.No deba e deste articulado intervieram os Srs. Debutados
drade (PPD). António A mau' (PS). Vital Mordia (PCP).
Jorge Miranda (PPD). Amaro da Costa (CDS) e Carlos Con-
doí (PS).Foram aprovados os quinze primeiros artigos, com ex -opção
de duas disposições, que baixaram à Comissão.Produziram declarações de voto no de orrer do debate os
Eram 15 horas e 25 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes
78 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5Bento Elísio de Azevedo.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva..
Vítor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 225 Srs. Deputados, ,pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de mais quero apresentar as minhas desculpas pelo facto de a nossa sessão ter começado meia hora depois, mas, efectivamente, houve um motivo imprevisto que me obrigou a solicitar a VV. Ex.a o favor deste curto adiamento, que foi só de meia hora.
Aproveito a oportunidade -:podia ser outra, mas pode ser já- de pedir aos grupos parlamentares o favor de, no intervalo que vai ocorrer por volta das cinco e meia ou às seis horas, me indicarem, no meu Gabinete, os representantes que farão parte ida comitiva que irá receber o Sr. Presidente da República eleito. Já tenho a indicação do Grupo Parlamentar do CDS, mas faltam-me os outros grupos, que farão o favor, ;portanto, de indicar os nomes dos Deputados que farão parte da comitiva que vai receber o Sr. Presidente da República.
Aproveito também a oportunidade para avisar os Srs. Deputados de que a sessão de amanhã começa às 16 horas em ponto, hora a que se procederá à chamada dos Srs. Deputados; será depois suspensa a sessão para ser recebido o Sr. Presidente da República eleito. Portanto, amanhã, a sessão é às 16 horas.
Está em aprovação o n.o 2 do Diário da Assembleia da República.
Vai-se agora passar à leitura do expediente.
Uma moção da Comissão de Trabalhadores do Banco do Alentejo que, reunidos em plenário nacional, em Évora, deliberaram:Reafirmar o seu inequívoco desejo de que a reestruturação do sistema bancário seja levada à prática no mais curto prazo possível;
Manifestar às entidades .responsáveis deste país a sua unidade;
Exigir o imediato sancionamento e publicação. dos projectos de despacho elaborados ,pela CRSB relativos às fusões de bancos, de forma que as mesmas se efectuem dentro do mais breve espaço de tempo.A Comissão de Apoio aos Bombeiros das ex-colónias apela para que sejam os bombeiros retornados das ex-colónias, quer municipais quer voluntários, dis-
80 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 5pensados das formalidades normais, limite de idade, habilitações, etc., e integrados em corporações municipais da metrópole, Serviço Nacional de Ambulâncias, Aeroportos, empresas sob controle de Estado, etc., com as suas graduações, e, para não prejudicar o pessoal que nas mesmas ,corporações prestam à data serviço, os bombeiros retornados sejam admitidos na situação fora de quadro. Assim, estes só seriam promovidos quando o último bombeiro do quadro, à data de entrada dos retornados, o fosse.A Comissão de Trabalhadores do Fundo de Desenvolvimento da mão-de-obra, Serviço de Formação Profissional, chama a atenção para que o projecto relativo à lei deformação profissional fique em carteira, para o próximo Governo definitivo o fazer discutir e aprovar na Assembleia da República.Uma moção da Comissão de Trabalhadores da Soda Póvoa e Associadas, que nos é enviada juntamente com um programa de luta que consiste em verem igualizadas as suas condições sociais, salariais e outras, às dos seus camaradas que integram as empresas do mesmo ramo e da mesma região, apesar das promessas recebidas nesse sentido do Ministério do Trabalho.
O Secretariado da Federação dos Sindicatos do Mar chama a atenção desta Assembleia para o facto de que em desrespeito do estipulado no n.o 3 do artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa que determina que compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva», convocou o capitão do Porto de Lisboa a tripulação do navio arrastão de pesca longínqua no Atlântico Sul Praia da Ericeira e foram já os sindicatos informados de que o sistema inconstitucional vai continuar a ser tentado pôr em prática, pelo capitão do Porto de Lisboa com outras tripulações.
A Comissão Política Distrital do Porto da JSD protesta energicamente contra as condenações à morte na República Popular de Angola e exige tomada de posição do Governo Português repudiando .tal acto e a sua revogação como medida imprescindível da manutenção das relações formais entre os dois países.
A Comissão de Trabalhadores da Fábrica de Tintas da Torre repudia o decreto-lei que regulamenta a actividade das comissões de trabalhadores. E a Intersindical, que já lavrou também o mesmo protesto, é acompanhada nesse protesto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Santarém, portanto contrariando também o projecto de decreto-lei que regulamenta as comissões de trabalhadores.
Vários telegramas repudiando a lei sobre o contrôle operário: das comissões de trabalhadores e sindicatos das principais empresas do Barreiro; do Secretariado da União dos Sindicatos de Santarém - Intersindical; da direcção dos Trabalhadores Metalúrgicos do Distrito de Santarém; da Direcção ido verdadeiro Sindicato dos Operários Agrícolas de Santarém; da Comissão da Unidade de Trabalhadores da CUF, reunida no Barreiro; do Secretariado da Intersindical Nacional.
A Intersindical envia também um extenso telegrama repudiando a recente medida relativa ao corte diário de uma hora e meia de fornecimento de energia eléctrica, quando as fábricas e serviços estão em plena laboração, e apontando que o Governo tomou ainda outras medidas que vão afectar as classes trabalhadoras, nomeadamente o imposto profissional, o imposto complementar e ainda o aumento de preço do .gás da Companhia, do gás de garrafa, do gasóleo e do cimento. A Intersindical acaba por afirmar, neste seu telegrama, que os trabalhadores se oporão a uma política de recuperação capitalista que as medidas recentemente tomadas anunciam.
Conclusões do III Encontro dos Rendeiros no Norte, que chamam a atenção para a necessidade de se aplicar a lei do arrendamento rural.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos entrar na ordem do dia, mas antes disso, em virtude de uma proposta que aqui foi votada e aprovada, como bem se recordam, tenho a dizer que a ordem do dia seria a discussão e votação -na generalidade e especialidade do capítulo respeitante à composição e processo de eleição da Mesa da Assembleia da República. Simplesmente foi-me sugerido peia Comissão que, em vez de tratarmos deste assunto, começássemos já pela discussão na generalidade, e depois na especialidade, dapalite do nosso Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Eu queria observar que a ordem do dia estava já fixada com a aprovação da proposta do PS apresentada na reunião de 8 de Julho e que até agora não foi executada.
No Diário da Assembleia de 9 de Julho está a proposta do PS que diz: e o Grupo Parlamentar do. PS propõe. que na ordem do dia da reunião de amanhã e subsequentes fique prejudicada a discussão e votação do projecto- de Regimento, dando-se prioridade às seguintes matérias: 1.o discussão e votação na generalidade e na especialidade do articulado respeitante à tomada de posse do Presidente da República; 2.o discussão e votação na generalidade e na especialidade do capítulo respeitante à composição e processo de eleição da Mesa da Assembleia da República.»
Além do mais, a ordem de trabalhos não poderia sor alterada senão com a antecedência de vinte e quatro horas.O Sr. Presidente: - Terá razão, Sr. Deputado, mas este pedido que eu formulei resultou da um encontro que eu tive hoje com a Comissão do Regimento, na qual se encontrava representado o Partido Comunista, e foi dobrado, efectivamente, propor à Assembleia - e a Assembleia é soberana, podendo modificar a ardiam do dia, se estiver de acordo com isso- que, em vez de ser a discussão e votação na generalidade, tal como constava da proposta do PS, começássemos, sim, pela discussão da primeira parte do nosso Regimento.
Terei de pôr isto à votação e fá-lo-ei daqui a pouco, mas antes disso dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP, por razões que justificará junto do presidente da Comissão do Regimento, não pôde estar presente na reunião desta manhã e não estava informada dessa proposta de alteração.
A UDP pensa que as razões que levaram o Partido Socialista a propor prioridades para este assunto da Mesa e da questão do Presidente da República continuam a ter toda a razão de ser, porque é tarefa primeira, e a UDP esteve de acordo com isso: eleger uma Mesa definitiva desta Assembleia.
14 DE JULHO DE 1976 81Além disso, a UDP pensa que esta alteração pode prejudicar seriamente a discussão do capítulo referente aos Deputados e grupos parlamentares, que, como se sabe, é um capítulo onde surgiram grandes divergências e no qual a UDP está particularmente interessada. Pensa que não deve ser discutida de surpresa, digamos, uma inversão de ordem de trabalhos em que a UDP não foi informada por não estar pressente na Comissão do Regimento e por razões que irá justificar. Portanto, nós, que votámos a favor da proposta do Partido Socialista, defendemos que se mantenha a ordem de trabalhos, tal como foi aprovada na última quinta-feira.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na verdade, na penúltima sessão o Partido Socialista tinha apresentado uma proposta, que foi aprovada, para dar prioridade a duas matérias: a primeira, o processo de posse do Presidente da República, e a segunda, a discussão e votação do capítulo respeitante à composição e eleição da Mesa.
As razões que nos levaram a propor essas prioridades são intuitivas. No que se refere à discussão e votação da eleição e composição da Mesa, era nossa intenção proceder à eleição da Mesa definitiva antes da posse do Sr. Presidente da República eleição. Todavia, como não se afigura viável neste momento proceder definitivamente à composição da Mesa, julga o Partido Socialista que está prejudicada a razão que nos levou a formular esta proposta.
O Partido Socialista tem conhecimento da disposição inserta no artigo 45.o do Regimento da Assembleia Constituinte, que nos rege provisoriamente, e segundo o qual aa matéria da ordem do dia será fixada na sessão anterior ou, quando tal se não tenha verificado, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas». Poderia, na verdade, invocar-se este normativo para sustentar a impossibilidade de alteração da ordem do dia. Todavia, este argumento não procede e pela razão simples, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que a Assembleia, no nosso entender, não pode fazer mais nada, neste momento, do que aprovar o seu Regimento. Com efeito, a Assembleia tem as competências constantes da Constituição, competências políticas, competências legislativas, etc. No entanto, só pode exercer essas competências desde que tenha o processo próprio para orientar e regulamentar essas competências. Na verdade, afigura-se ao Partido Socialista que não é possível à Assembleia da República exercer, neste momento, as competências constantes da Constituição, em virtude de não ter o processo próprio que as regulamenta. E, sendo assim, resta-nos apenas, no nosso entender, discutir, votar e aprovar o Regimento.
Por estas razões, sumariamente expostas, o artigo 45.o não se aplica, e por isso o Partido Socialista entendo que se deve iniciar desde já a discussão do Regimento começando pelo capítulo i. São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que deixo, como disse, sumariamente expostas e que fundamentam a opinião doo Partido Socialista no sentido de iniciar, desde já, a discussão do Regimento.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, chegou à Mesa uma proposta que vou pedir à Sr.a Secretária o favor de ler, subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Miranda, Moura Guedes, António Rebelo de Sousa e Luís Nandim de Carvalho.Foi lida. É a seguinte:PropostaConsiderando que a ordem do dia fixada para a reunião de hoje - da Assembleia da República teve por pressuposição a possibilidade de ser votado o título do Regimento respeitante à organização da Assembleia, a tempo de ser eleito o Presidente da Assembleia antes da posse do Presidente da República;
Considerando que tal possibilidade manifestamente se não verifica;
Considerando a necessidade de, a apreciação e aprovação das disposições regimentais ser feita pela ordem constante do seu plano ou sistematização, nos termos em que a Comissão a apresentou ao plenário;
1.o A Assembleia reinicie nesta reunião a discussão e a votação do Regimento, a partir do artigo 1.o;
2.o Consequentemente, seja alterada a ordem do dia fixada na anterior reunião plenária da Assembleia.
Jorge Miranda - Afonso de Moura Guedes António Rebelo de Sousa - Luís Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente:- Posso considerar admitida a proposta? Há alguma oposição contra a sua admissão?Pausa.Está em discussão.O Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que apresentamos fundamentasse em razões políticas e em razões jurídicas.
As razões políticas constam dos considerandos da mesma, que acabam de ser lidos.
Trata-se da boa ordem dos trabalhos desta Assembleia na apreciação e na aprovação do projecto de Regimento, que nós pretendemos salvaguardar. Se não fosse ela seguida, correríamos, eventualmente, o risco de andarmos desculpem a expressão - um pouco aos saltinhos na aprovação do Regimento. Iríamos hoje tratar da eleição da Mesa, amanhã, eventualmente, da parte relativa à apreciação do programa do Governo e, a certa altura, de uma outra parte qualquer, de um texto tão extenso e complexo como aquele que temos de votar. Assim, poderíamos não saber muito bem quais os princípios fundamentais por que nos deveríamos nortear.
Por outro lado, quanto às razões jurídicas, já o Deputado António Arnaut, do Partido Socialista, expôs os motivos que também, em nosso modo de ver, militam no sentido de a ordem do dia ser alterada, sem preterição dos princípios fundamentais de direito parlamentar. Por isso é que nós, e na sequência, como já
82 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA República N.o 5foi dito pelo Sr. Presidente, da conversa havida esta manhã, antes da reunião da Comissão do Regimento, apresentámos esta proposta de modificação da ordem do dia.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi sem surpresa, até pelos autores das argumentações, que ouvi argumentar no sentido da possibilidade de alterar a ordem do dia fixada para uma reunião.
Na realidade, o problema é muito simples: trata-se de saber se a Assembleia, nesta fase, tem ou não tem ordem do dia, ordem de trabalhos. Parece que sim, ninguém nega.
Trata-se também de saber se para esta reunião estava ou não fixada, previamente, uma determinada ordem do dia, que era a fixada na penúltima reunião. Parece que ninguém duvida que estava, porque isso mesmo está pressuposto na proposta ora apresentada pelo PPD.
A terceira questão é igualmente muito simples: se pode ou não alterar-se a ordem do dia fixada para uma determinada reunião, isto é, se se pode fixá-la na própria reunião. E aqui todas as regras do direito parlamentar e as regras do Regimento que até ao momento nos regeu apontam claramente para a negativa. Não é possível à Assembleia, na própria reunião, alterar a ordem do dia fixada para essa reunião.
As razões que justificam o princípio da não alteração da fixação da ordem do dia são fundamentalmente para proteger a expectativa dos Deputados. Poderia entender-se ou admitir-se que a Assembleia pudesse, por unanimidade, alterar a ordem do dia. Não se dá o caso. E eu creio que os Deputados que hoje estavam presentes na Comissão onde este problema se tratou tiveram em conta apenas a sua presença e se esqueceram de que havia outros Deputados para os quais a ordem do dia era aquela que ficou fixada na penúltima reunião.
Mas não restam dúvidas de que a Assembleia não pode, segundo as actuais regras regimentais e segundo as regras gerais de direito parlamentar, alterar na própria reunião a ordem do dia fixada para essa mesma reunião. É isso que está no Regimento actual e é isso que está no próprio projecto de Regimento que vamos discutir.
Mal seria se a Assembleia começasse os seus trabalhos começando exactamente por não observar as regras que regem os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
O Sr. Deputado Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Aranut (PS):- Sr. Presidente: O Sr. Deputado Vital Moreira sustenta, com o brilho que lhe é habitual, que a Assembleia não pode alterar a ordem do dia previamente fixada. E abona-se em disposições a que chamou de «direito parlamentar geral» e «disposições especiais»- só que não as cita, e nós ficamos sem saber se efectivamente existem essas disposições.
A única que conhecemos no Regimento provisório é aquela que citei há pouco; mas, pelas razões que aduzi, essa disposição não se aplica. o artigo 299.o,
n.o 3, da Constituição diz que a nossa Assembleia se rege, na parte aplicável, pelo Regimento da Assembleia Constituinte. Só que, segundo o nosso parecer, a disposição contida no artigo 45.o desse Regimento não é aplicável, pelas razões que aduzi oportunamente e que me dispenso de repetir.
Consequentemente, o Partido Socialista aceita a proposta formulada pelo PPD, sugerindo, no entanto, uma alteração: é que, antes de começarmos =pela discussão do articulado da Comissão, nós temos de naturalmente discutir e votar a proposta de sistematização.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros tem a palavra.O Sr. Acido Barreiros (UDP):, - Anates de mais, era para dizer que a UDP esteve aqui ontem nos trabalhos da Comissão do Regimento _ até às 8 horas da nòite e pensa que os argumentos invocados pelo Partido Socialista já o podiam ter sido na passada sexta-feira ou, pelo menos, com vinte e quatro horas de antecedência, enquanto a UDP esteve presente.
Apresentar uma proposta de alteração como essa, em que não vamos discutir um articulado do Regimento, cujo debate estava marcado para hoje e sobre o qual já se tinha visto que devia ser discutido por pontos e não na generalidade, para não haver divergências especiais à volta dele e passar para um articulado onde se sabe que há divergências (e divergências profundas), um articulado, onde, como se sabe, a UDP é uma parte interessada., combinar isso numa .reunião onde a UDP não esteve presente, eu penso que incorrecto, além de também estarmos de acordo que, do ponto de vista regimental, é proibido fazer uma alteração dessas.
A União Democrática Popular veio aqui para discutir um ponto ou um articulado referente à Mesa e à eleição da Mesa, conforme estava previsto. Portanto, faz notar que a alteração, neste momento, vai levar a discussão para pontos divergentes, para os quais a UDP não pôde vir, como é evidente, preparada., e que foram decididos numa reunião sem a consulta da UDP.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui acusado de não ter citado o artigo do Regimento que invoquei; e o Sr. Deputado que me acusou disso - o Deputado António Arnaut - citou ele mesmo o artigo. Não o leu, eu já o tinha lido, é certo, mas vou fazê-lo de novo. Diz, claramente, o artigo 45.o do Regimento:A matéria da ordem do dia será fixada na sessão anterior ou, quando tal se não tenha verificado, com a antecedência, pelo - menos, de vinte e quatro horas. 'Isto é claro, é simples, é nítido, não admite duas interpretações. O que é que acontece? Acontece que, na penúltima reunião, se aprovou a seguinte proposta: Que na reunião de amanhã - isto é, na penúltima - e nas subsequentes - isto é, nas seguintes-
14 DE JULHO DE 1976 83fique prejudicada a discussão e votação do projecto de Regimento, dando-se prioridade às seguintes matérias:
l.o Discussão e votação na generalidade e na especialidade do articulado respeitante à tomada de posse do Presidente da República - o que foi feito na última reunião; 2.o Discussão e votação na generalidade e na especialidade do capítulo respeitante à composição e processo de eleição da Mesa da Assembleia da República.»
Portanto, esta é a ordem do dia fixada para a pressente reunião.