II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde.»; – Projeto de Lei n.o 168/XIV/1.a – «Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível»: «(...) Colocados perante um caso concreto de uma pessoa que padece garantida e inequivocamente de uma doença sem cura, irreversível e fatal, causadora de um sofrimento intolerável e atroz, que, sabendo conscientemente que a agonia tortuosa é a única expressão de vida que conhecerá até ao dia da sua morte, pede que por compaixão lhe permitam não viver dessa forma e que a ajudem a antecipar a morte de forma tranquila e indolor, pergunta-se se a garantia de dignidade desta pessoa não passa por aceder ao seu pedido, desde que reiterado e com a certeza de que ele é consciente, genuíno, convicto e livre. (...). (...) Que fique igualmente claro que esta proposta não implica obrigar ninguém a escolher a antecipação da sua morte. (...). Na perspetiva de Os Verdes, tanto deve ser respeitada a vontade de uma pessoa que, perante uma situação limite de dor e sofrimento intolerável, causados por doença terminal, não concebe a antecipação da sua morte, como a vontade de outra pessoa que, nessa mesma situação, decide que a mesma acabe, breve e tranquilamente, através dos procedimentos da morte medicamente assistida. (...). Mas, do mesmo modo, não se obrigam os profissionais de saúde a acompanhar e a auxiliar na antecipação da morte de uma pessoa que padece, em absoluto sofrimento, de doença fatal, no caso de esse ato ferir os seus próprios princípios e convicções, sejam eles de que ordem forem. (...).» (realce nosso); – Projeto de Lei n.o 195/XIV/1.a – «Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida»: «(...) Numa sociedade caracterizada pelo respeito perante a vontade dos seus cidadãos, será sempre inadmissível tratar a antecipação da morte medicamente assistida como uma questão pública, deslocando o poder de decisão do indivíduo para o coletivo. (...) Entendemos que deve ser garantido às pessoas que, padecendo de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, e que se encontram em sofrimento duradouro a possibilidade de anteciparem o fim da própria vida de uma forma mais digna, o que, para muitos, significará uma morte pacífica, nos seus próprios termos. (...). Definir a vontade que pode dar início a um procedimento de antecipação da morte e como a ajuda pode ser praticada neste procedimento reveste a maior importância. Da mesma forma que o ordenamento jurídico português exige formas qualificadas para a realização de certos atos e negócios jurídicos que, em matéria de importância, não se podem comparar à opção pela antecipação da morte, a morte assistida não pode, de modo algum, operar-se num quadro legislativo simplista. Porém, e contrariamente aos atos e negócios jurídicos mencionados, na antecipação da morte há necessidade de garantir a possibilidade de revogação, a todo o tempo, da decisão de iniciar o procedimento, e que essa revogação seja o menos onerosa e formal possível, de forma a que a livre revogação o seja verdadeiramente, e haja o máximo de garantias possível de que qualquer pessoa que antecipou a sua morte o desejava inequivocamente. Deste modo, prevêem-se diversos momentos em que a vontade do indivíduo de continuar com o procedimento é objeto de indagação. Assim, cada pessoa que decide pela antecipação da morte é consultada por, pelo menos, dois médicos. Assegura-se assim, por conseguinte, que se não se cumprirem os requisitos legais ou no caso de a pessoa manifestar dúvidas em relação à sua execução, o procedimento seja imediatamente cancelado. Neste sentido, para assegurar uma decisão o mais esclarecida possível, à pessoa que requer a antecipação da morte são garantidos dois períodos de reflexão, um imediatamente após o pedido, e outro