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Através de despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de Junho de 2006, o aludido projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, competente em razão da matéria, para efeitos de consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e das associações patronais, bem como para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.II - Objectivo e motivosAtravés do projecto de lei n.o 277/X pretendem os proponentes regular o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e as relações contratuais entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.
Afirmam no seu preâmbulo que o recurso ao trabalho temporário permite às empresas e demais utilizadores um acesso rápido e expedito aos recursos humanos de que necessitam, respondendo a situações específicas, temporárias ou excepcionais de mão-de-obra.
Entendem que o trabalho temporário constitui um inegável instrumento de gestão empresarial, nomeadamente para as empresas que têm necessidade de fazer face a acréscimos de actividade ou que apostam na inovação e na especialização da mão-de-obra.
Neste sentido, através do presente projecto de lei, revogam o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, mantendo, todavia, inalterada parte do seu regime, conferindo um novo enquadramento jurídico actualizado e aperfeiçoado centrado numa maior responsabilização das partes envolvidas nesta modalidade contratual e num reforço da tutela dos trabalhadores temporários.
De acordo com a exposição de motivos, em relação ao regime jurídico do trabalho temporário actualmente em vigor, o projecto de lei apresenta as seguintes inovações:a) Quanto às empresas de trabalho temporário:i) Substituição do regime de autorização prévia pelo de licença, que pode ser requerida em qualquer centro de emprego do IEFP;
ii) Aditamento de novos requisitos para efeitos de emissão da licença, designadamente a existência de uma estrutura organizativa adequada (técnico com habilitações e experiência na área dos recursos humanos e instalações adequadas e equipadas para o exercício da actividade) e a impossibilidade do exercício da actividade por parte de quem faça ou tenha feito parte de pessoa singular ou colectiva que tenha dívidas aos trabalhadores, ao fisco ou à segurança social, resultantes do exercício da actividade de trabalho temporário, independentemente de esta se encontrar ou não cessada;
iii) Previsão do mecanismo de execução da caução no caso de falta do pagamento pontual das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador, que se prolongue por período superior a 15 dias;
iv) Estabelecimento do dever da empresa empregadora declarar a falta de pagamento pontual das prestações em dívida ao trabalhador no prazo de cinco dias que, em caso de recusa ou impossibilidade, pode ser suprida por declaração da IGT após solicitação do trabalhador;
v) Consagração de um regime de rateio da caução quando o montante desta se mostre insuficiente para garantir os montantes em dívida;
vi) Pagamento pelo IEFP, por conta da caução, das despesas de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro quando se verifique a cessação do respectivo contrato de trabalho ou no caso da falta do pagamento pontual da retribuição e a empresa de trabalho temporário não assegure o repatriamento;
0003   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 vii) Obrigação de prova anual da manutenção dos requisitos de emissão da licença de actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores;
viii) Suspensão da actividade nas situações em que não seja feita prova anual de manutenção dos requisitos de emissão da licença, durante um período máximo de dois meses, findo o qual a licença é revogada pelo Ministro do Trabalho sob proposta do IEFP;
ix) Proibição expressa de cedência de trabalhadores entre empresas de trabalho temporário para posterior cedência a terceiros.b) Quanto ao contrato de utilização:i) Adequação dos casos em que pode ser celebrado um contrato de utilização de trabalho temporário com expressa estipulação de que o mesmo deve apenas ser celebrado pelo período estritamente necessário à satisfação das necessidades do utilizador;
ii) Definição de acréscimo excepcional de actividade como sendo um acréscimo cuja duração não excede 12 meses;
iii) Determinação da nulidade dos contratos de utilização celebrados fora das situações previstas, considerando-se nesse caso que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato sem termo, podendo o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho;
iv) Previsão de formalidades específicas do contrato de utilização, como seja a indicação fundamentada do respectivo motivo através de menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo relação entre a justificação invocada e o termo estipulado;
v) Nas situações de falta de contrato escrito ou omissão quanto ao motivo justificativo, considera-se o contrato nulo e que o trabalho é prestado ao utilizador em regime de contrato sem termo, podendo o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da actividade ao utilizador, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho;
vi) Admissibilidade de renovação dos contratos de utilização enquanto se mantenha a respectiva causa justificativa, até ao limite de três anos, salvo quando o motivo seja o de acréscimo excepcional de actividade cuja duração não pode exceder 12 meses, não se aplicando tais limites quando os trabalhadores cedidos tenham celebrado contratos por tempo indeterminado para cedência temporária com a empresa de trabalho temporário;
vii) Proibição da sucessão de trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a duração máxima permitida, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações.c) Quanto ao contrato de trabalho temporário e ao contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária:i) Admissibilidade expressa de celebração de contrato de trabalho temporário a termo nas mesmas situações em que é permitida a celebração de contrato de utilização;
ii) Admissibilidade expressa de celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com formalidades específicas, para cedência temporária entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador;
iii) Previsão da nulidade do contrato de trabalho temporário a termo certo ou incerto celebrado fora das situações previstas para a celebração de contrato de utilização, considerando-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato sem termo, podendo o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho;
iv) A duração do contrato de trabalho temporário a termo certo ou incerto não pode exceder três anos, permitindo-se a celebração por período inferior a seis meses, independentemente da situação;
v) Aplicação ao contrato de trabalho temporário a termo certo e incerto das regras de caducidade previstas nos artigos 388.o e 389.o do Código de Trabalho;
vi) Possibilidade do trabalhador temporário, com contrato por tempo indeterminado para cedência temporária, poder prestar actividade na empresa de trabalho temporário, durante períodos de inactividade de cedência temporária.d) Quanto às condições de trabalho:i) Obrigatoriedade do utilizador informar a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário sobre a necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica específica;
ii) Consagração de um regime específico de formação profissional a cargo da empresa de trabalho temporário;
iii) O dever do utilizador informar o trabalhador cedido sobre a existência de postos de trabalho disponíveis para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado, para efeitos de candidatura;
0004   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 iv) Inclusão dos trabalhadores temporários na empresa de trabalho temporário e na empresa utilizadora para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, consoante estejam em causa matérias respeitantes à empresa de trabalho temporário ou ao utilizador.e) Quanto ao regime contra-ordenacional:i) Aplicação do regime geral de responsabilidade contra-ordenacional previsto nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho, sem prejuízo das competências legais atribuídas às regiões autónomas;
ii) Aditamento de novas contra-ordenações e actualização dos seus montantes.f) Quanto às disposições finais e transitórias:i) Estabelece o dever das empresas que já exercem a actividade de trabalho temporário se adaptarem às novas disposições legais no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do novo regime;
ii) Elimina o dever de entrega de certidões quando nesta matéria for colocado em prática o Simplex 2006.Para alcançar todo este desiderato o projecto de lei divide-se em cinco capítulos.
No primeiro capítulo aborda as disposições gerais, no segundo a matéria referente ao trabalho temporário, no terceiro trata dos contratos, no quarto estabelece o regime contra-ordenacional e no quinto capítulo aborda as disposições finais e transitórias.III - Antecedentes parlamentaresA discussão em torno do regime jurídico do trabalho temporário iniciou-se na Assembleia da República na IV Legislatura através da proposta de lei n.o 6/Isabel Vigia, onde o Governo pedia autorização para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Esta proposta de lei foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, PRD, PCP, MDP-CDE e dos Deputados Rui Oliveira e Costa (PSD) e Maria Santos (Indep.).
Posteriormente na V Legislatura foi apresentada a proposta de lei n.o 84/V, que autorizava o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS, PRD, CDS, dando lugar à Lei n.o 12/89, de 16 de Junho. Dela resultou o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.
Na VII Legislatura o Governo da altura apresentou a proposta de lei n.o 32/VII, que estabelecia novas regras sobre a actividade do trabalho temporário. Foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP, resultando a Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, que alterou o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro. Ainda na VII Legislatura foi apresentada a proposta de lei n.o 242/VII, que, mais uma vez, veio alterar o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que mereceu os votos favoráveis do PS e do PSD, votos contra do PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP, e resultou na Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro.
Por último, na IX Legislatura foi apresentada a proposta de lei n.o 29/IX/, que aprova o Código de Trabalho, aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes e que deu origem à Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que expressamente revoga os artigos 26.o a 30.o do Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.IV - Enquadramento constitucional e legalSegundo a OCDE, o trabalho temporário corresponde à situação em que uma empresa especializada cede a título oneroso e por tempo limitado a outra empresa a disponibilidade da força de trabalho de certo número de trabalhadores que ficam funcionalmente integrados na organização da empresa utilizadora. O trabalho temporário opera, assim, uma verdadeira cisão da posição patronal, cujos poderes se repartem entre a empresa empregadora e a empresa de trabalho temporário. O utilizador aproveitará a prestação do trabalho e a empresa fornecedora de trabalho temporário cuidará do recrutamento, exercerá o poder disciplinar e garantirá a regularização da retribuição e da situação previdencial. Por outro lado, o utilizador corre muito menos riscos de consolidação necessária do emprego se recorrer à intermediação que lhe é proporcionada pela empresa de trabalho temporário.
O modelo legal acolhido entre nós assenta no desencadeamento de todo o mecanismo do trabalho temporário a partir da celebração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador, que necessariamente antecede e condiciona, quer na sua celebração quer na sua duração, os contratos de trabalho temporário a celebrar entre a empresa de trabalho temporário em sua execução. Contudo, também é praticável a modalidade em que a empresa de trabalho temporário dispõe antecipadamente de trabalhadores a ela vinculados que cede onerosamente à empresa utilizadora.
0005   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Actualmente o trabalho temporário encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro. Nele exige-se autorização prévia para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário, sujeita-a a vários requisitos e estabelece o sistema de contratação em que procura obstar as excessivas precarizações, só permitindo a utilização desta forma de trabalho em casos especiais (artigo 9.o). Procura também, por outro lado, defender a posição do trabalhador (artigo 18.o e seguintes e artigo 25.o).
O novo Código do Trabalho veio integrar o regime jurídico da cedência ocasional de trabalhadores na Secção III do Capítulo VI, onde, nos artigos 322.o a 329.o, define o que é a cedência ocasional de trabalhadores, as condições em que ela é lícita e o respectivo regime de prestação de trabalho.V - Consulta públicaO projecto de lei n.o 277/X, que "Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89 de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores no período que decorreu entre 5 de Julho e 3 de Agosto de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social vários contributos cuja lista consta em anexo a este parecer.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se do seguinte modo:O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 277/X, que "Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro).
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
Com o presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do PS revogar o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro, estabelecendo um novo normativo especialmente:- Quanto às empresas de trabalho temporário;
- Quanto ao contrato de trabalho temporário e ao contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária;
- Quanto ao regime contra-ordenacional.Parecera) O projecto de lei n.o 277/X, que aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89 de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99 de 1 de Setembro), preenche, salvo melhor opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: - O relatório foi aprovado.
As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade. AnexoPareceres recebidos em ComissãoConfederações sindicais:
0006   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Confederações patronais:
União dos Sindicatos do Distrito de Braga
União dos Sindicatos de Viana do Castelo
União dos Sindicatos da Figueira da Foz
Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos
FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal
FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e VidroSindicatos:
STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal
SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeronaves
SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro
Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Distrito de Faro
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte
SINQUIFA - Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas
Sindicato dos Trabalhadores da Metalurgia e Metalomecânica de Viana do Castelo
STIEN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas
STIMMN - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Distrito de Braga Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro
Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações
SINPICVAT - Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis
STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
0007   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Comissões sindicais:
Comissão Coordenadora das Listas Unitárias do Sector Bancário
Subcomissão Regional e Segurança LisboaComissões de trabalhadores:
Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho
Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e LeixõesOutros:
Empresa de Trabalho Portuário do Douro e Leixões
Região Autónoma dos AçoresParecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 18 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta.
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 277/X, do PS, que aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário.
O projecto de lei n.o 277/X, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 28 de Junho de 2006, tendo sido enviado para a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no dia 30 de Junho, para relato e emissão de parecer, até 18 de Julho de 2006.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões da competência dos órgãos de soberania que digam respeito à região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo.
Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.
Apreciação da iniciativaa) Na generalidade:A mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a
0008   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 aprovação do novo regime jurídico do trabalho temporário, revogando, consequentemente, o Decreto-Lei n.o 358/99, de 17 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro.
O trabalho temporário constitui-se hoje como um instrumento de gestão empresarial, nomeadamente para as empresas que têm necessidade de fazer face a acréscimos extraordinários de actividade ou que apostam na inovação e na especialização da mão-de-obra, ao mesmo tempo que assume um importante papel na absorção de recursos humanos, representando para muitos trabalhadores uma porta de entrada para o mercado de trabalho. Contudo, pela sua natureza, estamos perante um instrumento que reclama a regulação do sector, de forma a evitar a concorrência desleal entre empresas.
A iniciativa em apreciação pretende assegurar uma maior responsabilização das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras desse trabalho, aprofundar os direitos e garantias dos trabalhadores temporários e promover um reforço de controlo e fiscalização desta actividade, destacando-se entre as principais alterações:1) O impedimento das empresas de trabalho temporário cederem trabalhadores entre si com o objectivo de, posteriormente, os cederem a terceiros;
3) A definição das situações em que podem ser celebrados os contratos de trabalho temporário e os contratos de utilização, determinando a nulidade dos contratos celebrados fora das situações previstas, considerando-se nesses casos que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário ou ao utilizador em regime de contrato sem termo;
4) A proibição da sucessão de trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a duração máxima permitida.b) Na especialidade:Na apreciação na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, propor a eliminação do artigo 47.o do projecto de lei, por inócuo, face ao disposto no artigo 81.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, quanto à execução de actos legislativos, e ainda à luz das competências legislativas das regiões autónomas resultantes da derradeira revisão da Constituição da República.Capítulo IV
Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e PSD manifestaram posições de concordância na generalidade com a iniciativa em apreciação.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 277/X, do PS, que aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário, com a salvaguarda da eliminação do artigo 47.o do projecto de lei, conforme proposto na apreciação na especialidade.Horta, 18 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator substituto, José Ávila -  O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0009   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 295/X
(INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE LABORAL E AO TRABALHO ILEGAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1 - Nota preliminarEm 11 de Julho de 2006 os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.o 295/X , que "Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal".
Esta apresentação foi efectuada ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da Republica, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mencionado Regimento.
Através do despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de Julho de 2006, o projecto de lei supra mencionado baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, em razão de matéria para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.2 - Objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 295/X pretende o Grupo Parlamentar do PCP instituir o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, cujo objectivo é a concretização de uma política de prevenção e de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores, cabendo a sua regulamentação ao Governo.
As prioridades deste Plano são, de acordo com o projecto de lei em apreciação, as seguintes:i) Combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes;
ii) Combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às formas de tráfico de mão-de-obra;
iii) Combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, designadamente o trabalho temporário; iv) combate ao incentivo à contratação a tempo parcial quando o mesmo não resulte da opção do trabalhador;
v) Promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.Para a prossecução dos objectivos do Programa o PCP propõe a criação de uma Comissão Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, definindo a sua composição e um vasto elenco de competências o estudo, análise e acompanhamento das situações de precariedade laboral e do trabalho ilegal, a intervenção, elaboração de propostas e a promoção de iniciativas de prevenção e combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal e, ainda, a sensibilização social contra as práticas de precariedade laboral e trabalho ilegal.
A Comissão Nacional, cujas condições de instalação e funcionamento são asseguradas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, fica adstrita ao dever de apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório relativo ao exercício das suas competências, à realidade nacional em matéria de precariedade laboral e trabalho ilegal e às perspectivas da sua prevenção e combate.
Por outro lado, estabelece o dever de cooperação de todas as entidades públicas e privadas relativamente à Comissão Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho ilegal, com vista à prossecução dos seus objectivos, nomeadamente facultando informações a que tenham acesso e que aquela solicite.
O projecto de lei em análise prevê, igualmente, a criação de um Conselho Consultivo da Comissão Nacional, definindo a sua composição e competências.
De acordo com a exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 295/X, "Os problemas da precariedade laboral, do trabalho ilegal (...) são situações preocupantes que atingem os interesses, as aspirações, as condições de vida, a dignidade de milhões de trabalhadores e que, ao mesmo tempo, afectam o desenvolvimento e comprometem o futuro do País".
A justificar a respectiva iniciativa legislativa os autores do projecto de lei n.o 295/X referem, ainda, que "A realidade do nosso país é marcada por graves violações dos direitos dos trabalhadores, por uma reduzida eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho e pela ausência de uma justiça célere (...)", para de seguida defenderem a necessidade de se promover "além de alterações legislativas o reforço e aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição dos infractores, bem como de esquemas de apoio às vítimas das violações".  [DAR II série A 130 X/1 2006-07-21]
0010   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Em suma, consideram que "O combate à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma política do Estado (...) que abranja as mais diversas áreas e estruturas, mas que aconselha e justifica a criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal e de uma Comissão Nacional contra a precariedade e o trabalho ilegal, que acompanhe a realidade, centralize a informação e dinamize a criação de uma forte sensibilidade social para enfrentar a praga da precariedade e do trabalho ilegal".3 - Antecedentes parlamentaresA discussão em torno do combate ao trabalho precário e ilegal, bem como a necessidade de se aprovarem medidas que promovam a qualidade do emprego, tem sido objecto de debate parlamentar ao longo de diversas legislaturas, de que é exemplo o debate realizado em 28 de Junho de 2006, com a participação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em torno da problemática do emprego.
Contudo, a apresentação de uma iniciativa legislativa em concreto sobre a aprovação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho ilegal, no âmbito da instituição parlamentar, constitui uma inovação.4 - Enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 53.o, o princípio da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos.
De acordo com os ilustres constitucionalistas J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira , "O direito à segurança no emprego não consiste apenas no direito a não ser despedido sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos (embora esta seja a sua componente mais importante, que a Constituição expressamente destaca). O seu âmbito de aplicação abrange todas as situações que se traduzam em precariedade da relação de trabalho. Este mesmo direito perderia qualquer significado prático se, por exemplo, a relação de trabalho estivesse sujeita a prazos mais ou menos curtos, pois nesta situação o empregador não precisaria de despedir, bastando-lhe não renovar a relação jurídica no termo do prazo. O trabalho a termo é por natureza precário, o que é o contrário da segurança. Por isso, é necessário também um motivo justificativo para a contratação a termo. O direito à segurança no emprego pressupõe assim que, em princípio, a relação de trabalho é temporalmente indeterminada, só podendo ficar sujeita a prazo quando houver razões que o exijam, designadamente para ocorrer a necessidades temporárias de trabalho ou a aumentos anormais e conjunturalmente determinados das necessidades da empresa".
No plano legal, o legislador ordinário tem vindo a consagrar soluções normativas que têm por objectivo o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.
Assim, por exemplo, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, proíbe expressamente a existência de vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes, ao determinar, no seu artigo 129.o, n.o 1, que o contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo tempo estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
Também o artigo 12.o do citado diploma legal, ao estabelecer a presunção da existência de contrato de trabalho, desde que verificados determinados requisitos, tem por objectivo o combate aos denominados "falsos recibos verdes".
E, porventura, poder-se-iam citar, inúmeras outras disposições legais inscritas, quer no Código do Trabalho quer no Código Penal, que concorrem para o objectivo do combate ao trabalho ilegal e precário, como é o exemplo da proibição e criminalização do trabalho infantil.
Também o regime jurídico do trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, e 146/99, de 1 de Setembro, dando guarida a uma nova forma de contratação laboral, contém normas que visam proteger os interesses dos trabalhadores nessa situação, visando atenuar o grau de precariedade que este tipo de relação jurídico-laboral encerra.
A fiscalização do cumprimento das normas laborais, o desenvolvimento de acções adequadas à avaliação das condições de trabalho e o combate ao trabalho não declarado e ilegal compete, nos termos do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, à Inspecção-Geral do Trabalho.
Finalmente, importa referir, ainda, a existência de importantes instrumentos que contêm medidas de política que concorrem para o objectivo do combate ao trabalho precário e ilegal, de que se destacam o PNE - Plano Nacional de Emprego 2005-2008 - e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 182/2005, de 28 de Novembro, que aprova o "Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008".
O programa criado pela resolução citada identifica expressamente como desafios "conciliar a promoção do emprego e o combate ao desemprego com a melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho e o reforço da coesão social e territorial num contexto de deslocalizações e reestruturações profundas" e "elevar a   In Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a edição revista, Coimbra Editora
0011   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, conjugando flexibilidade com segurança, reduzindo a segmentação do mercado de trabalho e reforçando o diálogo e a concertação social".
No âmbito do aludido programa, em particular na parte atinente ao desafio da promoção da flexibilidade com segurança no emprego, cumpre salientar a medida n.o 25 que consiste precisamente na concretização de um "Programa da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) contra o trabalho não declarado e ilegal, incluindo o dos imigrantes ilegais, em articulação com outras instituições inspectivas. Pretende-se reduzir o trabalho informal e não declarado ou ilegal".
Como se pode constatar, já existem vários diplomas legais e outros instrumentos em vigor que concorrem para o objectivo enunciado no projecto de lei n.o 295/X, do PCP.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 295/X, que "Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
3 - Com o projecto de lei n.o 295/X visa o Grupo Parlamentar do PCP instituir o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal, através do qual: i) Define as prioridades em matéria de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal;
ii) Cria uma comissão nacional para a prossecução dos objectivos do plano, definindo a sua composição e competências;
iii) Cria um conselho consultivo da comissão nacional destinado a assegurar a participação de departamentos governamentais e de entidades relevantes para a actividade daquela comissão;
iv) Determina que a instalação e os meios necessários ao funcionamento da comissão estão a cargo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
v) Consagra o dever de cooperação de todas as entidades públicas e privadas com a comissão nacional.III - Parecera) O projecto de lei n.o 295/X, que "Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho. Nota: - O relatório foi aprovado.
As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade. ---PROJECTO DE LEI N.o 299/X
[APROVA UM NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO TEMPORÁRIO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 358/89, DE 17 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.o 39/96, DE 31 DE AGOSTO, E PELA LEI N.o 146/99, DE 1 DE SETEMBRO)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatórioI - IntroduçãoA 12 de Julho de 2006 vários Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 299/X, que "Aprova um novo regime jurídico do Trabalho Temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro)".
0012   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo assim os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Através de despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de Julho de 2006, o aludido projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, competente em razão da matéria, para efeitos de apreciação e elaboração do competente relatório e parecer.
O presente projecto de lei está agendado para discussão conjunta com o projecto de lei n.o 277/X, apresentado pelo Partido Socialista. Sucede que, quando o signatário foi designado seu relator, já tinha elaborado o relatório e parecer do referido projecto de lei n.o 277/X, pelo que se irão remeter para o referido relatório as partes referentes aos antecedentes parlamentares e ao seu enquadramento constitucional e legal.II - Objecto e motivosCom o presente projecto de lei pretendem os seus proponentes dignificar o trabalho exercido em regime de trabalho temporário, bem como reforçar o controlo e fiscalização desta actividade.
Segundo a sua exposição de motivos, a alteração ao diploma que regula o trabalho temporário assenta nos seguintes sectores estruturantes.a) Harmonização do regime da actividade do trabalho temporário com o Código do Trabalho, em especial com o contrato de trabalho a termo;
b) Dignificação do trabalho exercido em regime de trabalho temporário;
c) Reforço da tutela do trabalhador temporário;
d) Reforço do controlo e fiscalização da actividade do trabalho temporário;
e) Adequação do regime do trabalho temporário aos instrumentos comunitários, especialmente em matéria de melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores;
f) Aplicação subsidiária do Código do Trabalho.Ainda segundo a exposição de motivos as principais novidades introduzidas no regime do trabalho temporário são as seguintes:1 - Relativamente à empresa de trabalho temporário (ETT):a) Aditamento de novos requisitos para a emissão da licença de exercício de actividade da empresa de trabalho temporário (obrigatoriedade de estrutura organizativa adequada - nomeadamente quanto à dimensão das instalações, ao número de trabalhadores, à respectiva formação - e de inexistência de dívidas aos trabalhadores, à segurança social e ao fisco);
b) Previsão do mecanismo da execução da caução (15 ou 30 dias, consoante se trate, respectivamente, de prestações pecuniárias devidas ao trabalhador ou demais encargos);
c) Previsão do regime do rateio da caução, em caso de insuficiência face aos montantes em dívida (critério: créditos retributivos relativos aos últimos 30 dias; outros créditos retributivos por ordem de pedido; indemnizações e compensações pela cessação do contrato de trabalho temporário; demais encargos com os trabalhadores);
d) Controlo da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) da verificação dos requisitos da emissão de licença, havendo necessidade de:- A ETT fazer anualmente prova da manutenção dos requisitos;
- A ETT ter 10 trabalhadores, a tempo completo, até 1000 trabalhadores contratados no ano anterior;
- A ETT ter 15 trabalhadores, a tempo completo, até 2000 trabalhadores contratados no ano anterior;
- A ETT ter 20 trabalhadores, a tempo completo, quando tiver mais de 2000 trabalhadores contratados no ano anterior;
- Parecer da Inspecção-Geral do Trabalho sobre a situação da empresa;e) Suspensão da actividade da ETT, no caso de não manutenção dos requisitos de atribuição de licença e, mantendo-se por mais de três meses, cessação da mesma;
f) Expressa proibição da ETT ceder trabalhador a outra ETT para que esta, por sua vez, ceda a terceiros;
g) Atribuição de responsabilidade subsidiária à empresa utilizadora nos casos de incumprimento da ETT de créditos do trabalhador temporário, bem como dos encargos sociais correspondentes no ano subsequente ao do início da prestação.2 - No que respeita ao contrato de utilização:
0013   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 a) Admissibilidade de celebração e duração do contrato de utilização nos mesmos casos do contrato de trabalho a termo certo até ao limite máximo de três anos e a termo incerto;
b) Proibição de celebração de contrato de utilização para satisfação de necessidades que eram realizadas por trabalhadores cujos contratos cessaram, nos 12 meses anteriores, por despedimento colectivo ou extinção de postos de trabalho.3 - Relativamente ao contrato de trabalho temporário:a) Expressa possibilidade de o trabalhador temporário, com contrato de trabalho sem termo, poder prestar a sua actividade à ETT durante os períodos de inactividade de cedência temporária;
b) Admissibilidade do contrato de trabalho temporário a termo nas mesmas situações em que é possível celebrar o contrato de utilização.4) No contrato de trabalho temporário a termo certo:a) Duração máxima de três anos do contrato de trabalho temporário a termo certo;
b) Possibilidade de celebração do contrato de trabalho temporário a termo certo por período inferior a seis meses, independentemente da situação;
c) Fixação de regras especiais sobre o aviso prévio da denúncia com duração inferior a seis meses.5) No que respeita ao contrato de trabalho a termo incerto:a) Possibilidade de celebração de contrato de trabalho temporário a termo incerto.6) Em matéria de condições de trabalho:a) Obrigatoriedade de o utilizador informar a ETT e o trabalhador sobre a necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica específica;
b) Obrigatoriedade de a ETT realizar formação profissional do trabalhador temporário contratado a termo sempre que a duração do contrato, inicial ou com renovações, exceda três meses ou sempre que, havendo sucessão de contratos de trabalho temporários a termo, a soma das respectivas durações exceda três meses num período de um ano civil.7) Atendendo às condições de trabalho:a) Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 137.o do Código do Trabalho e da obrigatoriedade de a ETT afectar, pelo menos, 1% do volume anual de negócios, a duração da formação profissional deve corresponder ao mínimo de oito horas anuais, sempre que a duração do contrato exceder três meses;
b) Consideração do trabalhador temporário, quer relativamente à ETT quer ao utilizador, em matéria de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, consoante as matérias.8) Relativamente ao regime contra-ordenacional: aditamento de novas contra-ordenações e actualização do seu montante.Desdobra-se, assim, o projecto de lei em cinco capítulos. O primeiro regula as disposições gerais, onde é definido o seu âmbito de aplicação e os respectivos conceitos com ele relacionados. O capítulo segundo regula o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário. O capítulo terceiro disciplina os diversos tipos de contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário. O capítulo quarto aborda as condições de trabalho e o capítulo quinto estabelece o regime contra-ordenacional.III - Antecedentes parlamentaresQuanto aos antecedentes parlamentares, conforme já se afirmou remete-se para o que vem referido no relatório relativo ao projecto de lei n.o 277/X, do Partido Socialista.IV - Enquadramento constitucional e legalO seu enquadramento constitucional e legal é o mesmo do projecto de lei n.o 277/X, do Partido Socialista, pelo que da mesma forma se remete para o que é dito no respectivo relatório.
0014   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 V - Consulta públicaTendo sido o projecto de lei n.o 277/X, que regula a mesma matéria, sido sujeito a consulta pública de 5 de Julho a 3 de Agosto nos termos da praxe parlamentar, considera-se que esta se encontra já realizada, para efeitos de agendamento, podendo, contudo, a mesma processar-se até à discussão na especialidade.ConclusõesTendo em conta tudo o que antecede, conclui-se do seguinte modo:1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 299/X, que "Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro)".
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
3 - Com o presente projecto de lei visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP revogar o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro, estabelecendo um novo normativo especialmente através da:a) Harmonização do regime da actividade do trabalho temporário com o Código do Trabalho, em especial com o contrato de trabalho a termo;
f) Aplicação subsidiária do Código do Trabalho.Parecera) O projecto de lei n.o 299/X, que aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96 de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro), preenche, salvo melhor opinião, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República;