PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE SETEMBRO DE 2012 43 Queria, portanto, dizer que creio que esta é uma matéria urgente. Até o tempo que tem havido, de decisões não tomadas por sucessivos governos, justifica a iniciativa de cidadãos de pedir à Assembleia da República que analise este problema e estude uma solução. Portanto, queria dizer que o Bloco de Esquerda está empenhado em discutir esta proposta, mas também uma proposta que permita a resolução de todo este problema que, hoje, envolve esta região, em torno do acesso à capital. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, do PS. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra, em especial, aos peticionários e aos Srs. Autarcas aqui presentes. Queria dizer que a participação cívica, especialmente no momento presente, é extremamente importante para todos nós, sobretudo aquela população que não se resigna, não se conforma, acredita num futuro melhor e luta por esse futuro melhor. A população de Alverca nunca se resignou e nunca se conformou com as dificuldades da complexidade da construção desta variante e, por isso, merece também uma saudação especial, bem como as suas empresas e os seus autarcas, na luta que têm travado para que esta circular seja construída. Essa luta tem vindo a ser ganha, passo a passo, ultrapassando um conjunto de naturais dificuldades. Estou absolutamente certo de que a tenacidade daqueles que têm vindo a fazer este trabalho vai levar a que, num futuro muito breve, se possa vir a construir esta circular. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Foi em função de tudo isso que se desenvolveu um longo trabalho, nos últimos anos, para que se conseguisse ultrapassar as complexidades desta obra. É muito curioso verificar hoje, aqui, o posicionamento do Partido Social Democrata. Verificamos, todos os dias, o ataque feito ao Partido Socialista por ter procedido, em praticamente todo o País, à resolução dos principais problemas das acessibilidades e das infraestruturas rodoviárias. Protestos do PSD e do CDS-PP. Pois aqui vimos a informação do Partido Social Democrata de que tudo isso que acabei de dizer sobre a construção dessas infraestruturas nos locais onde estão a ser feitos não serve, mas, para aqui, era absolutamente justa! Protestos do PSD e do CDS-PP. É absolutamente justa aqui, como é absolutamente justa em praticamente todo o País, onde estas infraestruturas estão a ser feitas, em prol do desenvolvimento, em prol da justiça, em prol também do emprego, porque essa é uma das matérias absolutamente fundamentais. Mas para o Partido Social Democrata é muito simples: está no Governo, e portanto, está nas suas mãos que resolva e construa esta circular. Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.Mas também está nas suas mãos que não faça aquilo que está a fazer em todo o País, com a suspensão da construção do IP8, entre Sines e Beja, com a suspensão da construção do IP2, em Évora,... Protestos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 2 44 ... com a suspensão da construção do túnel do Marão, com a suspensão da construção de todas as acessibilidades na zona do Pinhal Interior, porque aí existem portugueses que merecem ter acessibilidades, merecem ter desenvolvimento e, sobretudo, merecem ter igualdade de oportunidades, que é aquilo que o Partido Social Democrata não faz, a nível nacional, deixando depois que o seu partido, a nível local, faça esta figura, que é completamente contrária à posição que o Partido Social Democrata e o Governo têm. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — O seu Governo, neste momento, de facto, está a parar e a suprimir todos os investimentos em acessibilidades e, portanto, o desafio que aqui fica é o de que construam e façam aquilo que é absolutamente necessário para o desenvolvimento das nossas populações. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, antes de cumprimentar os peticionários, gostaria de perceber, segundo aquilo que entendi do que disse o Sr. Deputado Paulo Campos, se estaria, ou não, a propor aqui uma nova PPP. Mais uma! Não sei... Risos de Deputados do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS.Mas voltando ao tema que aqui nos traz, queria começar por cumprimentar os peticionários e também a Sr.a Presidente da Câmara e dizer que a pertinência deste tema, um problema que, há mais de uma década, vem sendo discutido, enquanto têm passado sucessivos governos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Mas esta petição, quanto a mim, está dividida em dois temas. Um primeiro tema é o da criação de uma alternativa na EN10, que atravessa Alverca. Em relação a essa alternativa, o CDS está de acordo que ela deve ser criada, tratando-se de uma alternativa que melhore a fluidez de tráfego, garanta a segurança dos peões e melhore a qualidade de vida daqueles que moram e trabalham naquela zona. E, aí, o CDS é a favor. O segundo assunto desta petição tem a ver com o facto de a proposta alternativa ser a nascente do caminho-de-ferro. E aí, tendo em conta os pareceres do Ministério da Economia e, designadamente, do Ministério da Defesa, pensamos que esta solução não pode ser viável. O Sr. Paulo Campos (PS): — Ah!... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenha calma! No entanto, propomos aqui uma alternativa, alternativa essa que já ouvi também por parte de outras bancadas, que pode passar pela construção de um acesso na freguesia do Sobralinho, que possa ligar à A1. A Sr.a Ana Drago (BE): — Portagens!... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Penso que esta solução pode reunir um amplo consenso local mas, evidentemente, é uma solução que tem de ser ponderada, estudada, avaliada,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há mais de 20 anos!
I SÉRIE — NÚMERO 2 46 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Concluo já, Sr.a Presidente, dizendo que é por isso que o PCP entende que é muito clara a natureza deste Governo e da sua política: para servir os interesses dos grupos económicos, é muito rápido; para fazer as populações esperar, para isso e para destruir os seus direitos, este Governo está sempre disponível. É por isso que nós, não tendo exatamente o mesmo otimismo do Sr. Deputado do PS, dizemos que às populações, às comissões de utentes e às freguesias não resta outra coisa que não a sua luta empenhada pela resolução deste problema. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. Antes de fazer o anúncio da ordem de trabalhos de amanhã, queria chamar a atenção das Sr.as e Srs. Deputados de que, já de seguida, após conclusão da presente sessão plenária, terá lugar o Concerto de Abertura da 2.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, com a atuação do Coro da Assembleia da República e da Orquestra de Câmara da GNR. Faço, pois, um apelo a todos, Sr.as e Srs. Deputados, para que estejam presentes. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e a ordem do dia será preenchida pelo debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento e pela apresentação da Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2011, seguindo-se as votações regimentais, no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 7 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013 I Série — Número 56XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 353 a 358/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 615 a 618/XII (2.a). Em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), a propósito da próxima avaliação no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, salientou os objetivos atingidos por Portugal e defendeu que os compromissos relacionados com a evolução do défice e o corte na despesa deverão ser analisados em função da conjuntura. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Braga (PS), Afonso Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) teceu diversas críticas ao Governo, nomeadamente o propósito de redução do valor das indemnizações aos trabalhadores, tendo ainda defendido a realização de eleições. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Lopes Soares (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE), no momento em que se vai iniciar a sétima avaliação da troica ao Programa de Assistência Financeira a Portugal, sublinhou o facto de o Governo ter reconhecido um desvio nas contas públicas para 2013 e criticou-o por não atender ao cenário macroeconómico e aos seus efeitos no desemprego e na recessão, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Duarte Pacheco (PSD) e José Alberto Lourenço (PCP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia apelou à intervenção de todos junto do Governo
I SÉRIE — NÚMERO 56 2 para o cumprimento da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, com vista à remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, aprovada pela Assembleia da República, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Helena Pinto (BE) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) afirmou que, a par da consolidação orçamental, o Governo tem preparado o País para um novo ciclo de crescimento com reformas estruturais que vão desde a economia, à justiça, à saúde e à educação e condenou as manifestações que têm ocorrido contra membros do Governo. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Cecília Honório (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política o Sr. Deputado António Braga (PS) condenou as políticas de austeridade que têm vindo a ser desenvolvida pelo Governo e chamou a atenção para as propostas apresentadas pelo PS, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Rodrigues (PSD) e Ana Drago (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 619/XII (2.a) e do projeto de lei n.o 359/XII (2.a). Foi discutido o projeto de resolução n.o 590/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida (CDS-PP). Intervieram as Sr.as Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Gabriela Canavilhas (PS), Rita Rato (PCP), Ana Oliveira (PSD) e Helena Pinto (BE). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP)], tendo usado da palavra os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Isilda Aguincha (PSD), Luís Fazenda (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 338/XII (2.a) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE) e 289/XII (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Maria José Castelo Branco (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 56 14 Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que nós somos o braço armado da CGTP e fez ataques à concertação social. Mas o PSD, que o senhor aqui representa, é o braço armado dos interesses dos grandes grupos económicos e da banca. Essa é que é a realidade! Aplausos do PCP. O Sr. Deputado pede-me que eu indique uma medida da concertação social com a qual o PCP concorde e eu digo uma, muito clara e muito óbvia: o acordo de concertação social que previa, em 2011, o aumento do salário mínimo social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sabe o que o PS, o PSD e o CDS fizeram a esse acordo de concertação social? Rasgaram-no e deitaram-no no caixote do lixo! Não o cumprem. Quer uma medida? A posição do PCP é muito clara: tudo o que seja a favor do desenvolvimento do nosso País, da defesa dos interesses dos trabalhadores, da grande maioria da população, dos pequenos e médios empresários, nós estamos sempre do lado certo da barricada. Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e, também, do PS, com este pacto de agressão, é que estão do lado errado da barricada, porque estão do lado de uma pequena minoria que está a servir-se do Estado para fomentar os seus próprios interesses! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ulrich, Belmiro, Salgado, esses vivem bem acima das possibilidades de todos nós. O que os senhores estão a fazer na concertação social, com este Governo, é um ataque, sem vergonha, aos interesses da grande maioria da população. Este Governo já não tem caminho, não tem emenda, tem de ir para a rua! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado trouxe aqui o retrato do País real no que ao desemprego, à economia e às medidas recessivas diz respeito. Ainda hoje, o Sr. Ministro das Finanças assumiu que, de facto, a recessão é o dobro do que estava previsto. Ou seja, este Governo não acerta uma única previsão! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não tem mais credibilidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não acerta nos números do défice, não acerta nos números do desemprego — já sabemos que qualquer previsão feita, poucos dias depois, sofrerá uma correção. Assistimos aqui a um «número» escandaloso do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Escandaloso?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... dizendo que se baseia no braço armado da concertação social. Há aqui qualquer coisa que não percebi... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não disse isso!
21 DE FEVEREIRO DE 2013 27 contrato que o Estado assumiu. Um contrato que, sob a forma de Memorando de Entendimento, temos de cumprir e que impõe ao País um esforço, um sofrimento, uma determinação e uma tenacidade só ao alcance de um povo heroico como é o nosso. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portugal tem cumprido a sua palavra e tem resultados que, no estrangeiro, são considerados notáveis por personalidades de todo o espectro político. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pela Sr.a Merkel! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São resultados que só um País organizado e mobilizado é capaz de alcançar. Mas Portugal não se tem cingido ao cumprimento desse Memorando. A par da consolidação orçamental, temos procurado preparar o País para um novo ciclo de crescimento com importantes reformas estruturais, que vão desde a economia à justiça, da saúde à educação. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Reformas que são amigas da economia e do investimento que pode gerar emprego. Equilibrar as contas públicas, diminuir as despesas, cortar em privilégios injustificados e transformar o nosso modelo socioeconómico de desenvolvimento, uma missão desta envergadura, acarreta custos de popularidade política e social. Sempre o soubemos e continuamos a saber, mas um político que abdica das suas convicções, da essência do mandato que o povo lhe conferiu e deixa condicionar a sua decisão por uma minoria que, ainda que legitimamente, dele discorda não assume a suprema missão de ser político, de decidir a coisa pública em nome do povo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portugal precisa de políticas e de políticos livres, que não estejam capturados por nenhum interesse particular, mesmo daqueles que, sendo uma minoria, gritam livremente pelas suas ideias, que são, nesse caso, os seus interesses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No dia em que tivermos medo de decidir, de optar, de escolher as nossas ideias, ou no dia em que formos impedidos de o poder fazer livremente, nesse dia, estaremos a mais. Estaremos a mais não por causa das nossas ideias, estaremos a mais não por termos perdido a nossa legitimidade democrática. Não! Estaremos a mais porque nesse dia não haverá democracia, haverá uma ditadura, seja ela qual for. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E os verdadeiros democratas, que com honra todos nós aqui nos consideramos, devem ter vergonha e repulsa de defender ou potenciar atitudes ditatoriais, sejam elas quais forem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A liberdade é a base imprescindível da democracia, e o sistema democrático, qualquer um, vive do respeito insubstituível pelos direitos e opiniões dos outros, elevando a diferença das visões de cada um ao patamar do debate supremo, pleno, aberto e tolerante.
I SÉRIE — NÚMERO 56 28 Por isso, tenho apelado também neste Parlamento, com a serenidade de quem acredita mesmo muito na democracia, que nesta Casa-mãe temos de dar o exemplo maior do espírito democrático. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Temos, por exemplo, de ser capazes de ultrapassar o impasse que se criou com a não concretização de uma decisão legítima e maioritária de criar uma comissão eventual. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A democracia exige que todos sejamos capazes de o fazer. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, se no PSD e nesta Casa sabemos o que é a democracia, estamos também todos muito cientes daquilo que não é a democracia. Não há democracia se tentarmos calar quem não concorda com o nosso pensamento. Não há democracia se fizermos do silenciamento do outro o fim prioritário do debate. O Sr. João Galamba (PS):— É preciso descaramento! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não há democracia se o debate livre e consciente for trocado pelos gritos intolerantes de quem só se quer ouvir-se a si próprio. Não há democracia sem respeito pela ordem e pela tranquilidade públicas. Não há democracia se os representantes legítimos do povo, por estes eleitos direta ou indiretamente, forem impedidos de expressarem o seu pensamento. A democracia não existe no distúrbio e na turbulência permanentes, nem subsiste na confusão incongruente de ajuntamentos mais ou menos induzidos por forças políticas extremistas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A democracia integra, não exclui. A democracia sabe ouvir e nunca impede ninguém de falar. E a democracia, se é verdade que é feita por pessoas e de pessoas, tem instituições que estão acima dos respetivos titulares. Não podemos, por isso, assistir indiferentes às contínuas tentativas de condicionamento ou silenciamento de responsáveis políticos, tenham eles a filiação partidária que tiverem. Condicionar a política e os políticos é condicionar a própria democracia e as instituições democráticas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os órgãos de soberania e os seus titulares, começando por esta Casa onde nos encontramos, estão diretamente investidos de um mandato popular que ninguém tem o direito de obstruir em nome de uma alegada «voz da rua». A democracia pressupõe a contestação, a oposição, a contradição e a controvérsia de todas as opiniões, mas estas têm de ser e de estar contidas na plenitude dos princípios e das regras que a democracia contém. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Se assim não for, quaisquer expressões públicas de desagrado violento não passarão de atitudes antidemocráticas, despóticas e visceralmente intolerantes — não tenhamos medo das palavras porque a democracia nunca teve medo das palavras. Permitam-me, Srs. Deputados, que destaque negativamente os episódios em que a democracia foi recentemente abalroada, os quais aconteceram em estabelecimentos de ensino superior. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Pagos por nós!
21 DE FEVEREIRO DE 2013 29 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A pensadora e humanista Helen Keller dizia que «o melhor resultado da educação é a tolerância». É democraticamente triste quando, num lugar onde a educação é o apanágio, a intolerância absurda tenha prevalecido sobre o direito de discordar livremente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Seria bom para todos, mesmo para todos, que casos tão lamentáveis como esses não se repetissem. Nós sabemos que se trata de uma minoria organizada mas pouco mobilizadora. Mas o ataque à democracia está lá. E, estando lá, é o momento de os democratas se erguerem nesta Casa, não para defenderem todos as mesmas ideias mas para defenderem todos a democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Neste Parlamento, o silêncio perante esta afronta é resignação, é condescendência, pode até mesmo ser confundido com concordância. Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: vivemos em Portugal uma crise terrível. Sabemos que não pensamos todos da mesma maneira. Em nome desta maioria, posso afiançar ao País que respeitaremos sempre a opinião contrária. Sim, respeitaremos, ouviremos, mas não desistiremos. Não recebemos a confiança do povo português para capitular, para desistir ou para falhar. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só para roubar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Lutaremos até ao último minuto dos nossos mandatos pelo futuro do nosso País. Podemos escolher não ouvir os outros, mas não temos o direito de os calar. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vou indicar os oradores que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Montenegro depois de fazerem algum silêncio para nos podermos ouvir uns aos outros. Pausa. Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Zorrinho, Bernardino Soares, Cecília Honório e Nuno Magalhães. O Sr. Deputado Luís Montenegro informou a Mesa que responde aos dois primeiros Srs. Deputados e depois aos outros dois Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, compreendo bem a dificuldade e a necessidade que o Sr. Deputado teve em vir hoje a esta Câmara. Quero dizer-lhe que nós defendemos a democracia, defendemos a liberdade de expressão, mas, convenhamos, Sr. Deputado, que o descontentamento geral criado no País pela falta de credibilidade deste Governo não é saudável e não é bom para a democracia. Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 56 30 Convenhamos, Sr. Deputado, que é a falta de credibilidade do Governo a principal causa da crispação que hoje vivemos em Portugal. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, imagino como se sentiu, tal como imagino como se sentiu essa sua bancada quando esta manhã ouviu o Ministro Vítor Gaspar. Mas se os senhores se sentiram mal, se os senhores se sentiram enganados, imagine como se sentiram os portugueses!? A verdade é que, hoje, ficámos a saber que, sendo ainda fevereiro, o Orçamento do Estado já não é um Orçamento válido, e isso não é bom para a democracia. Hoje, ficámos a saber que o Governo falhou não o alinhamento com as previsões, mas todas as previsões que fez, e isso não é bom para a democracia. Ficámos a saber, os portugueses ficaram a saber que fizeram sacrifícios e mais sacrifícios em vão, e isso não é bom para a democracia. Ficámos a saber, e isso, sim, é muito bom para a democracia, que o PS tinha razão, que há outro caminho e que há uma alternativa. É por isso, Sr. Deputado, que lhe queria dizer, como já aqui foi dito pelo meu colega Pedro Marques, que hoje nasceu um novo Governo e um novo Vítor Gaspar, mas não nasceu por terem acertado, nasceu porque falharam! Nasceu um novo Governo e uma nova política, porque falharam e, por isso, é necessário tirarem todas as consequências! Sr. Deputado, o Partido Socialista marcou — vai ser agendado na próxima Conferência de Líderes — um debate de urgência, porque há outro caminho e há uma alternativa para sair daqui. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E qual é? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O que lhe queria perguntar é se, em nome da democracia, o Sr. Primeiro-Ministro vai esconder-se de novo, não vai, mais uma vez, dar a cara pelo falhanço das vossas políticas ou, se, pelo contrário, terá a dignidade de estar aqui, neste Parlamento, para se comprometer a inverter a política e para se comprometer... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... a que não haja mais nenhuma medida de austeridade e mais nenhuma medida pró-cíclica neste Governo que possa continuar a afundar Portugal, como tem estado a acontecer. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, pensei que vinha falar do reconhecimento do falhanço de hoje de manhã, afinar a agulha, como fez o CDS há pouco, e confirmar que a credibilidade que o Governo diz que tem perante a troica é inversamente proporcional à credibilidade que tem perante os portugueses. Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não há uma minoria contra a política do Governo, há uma maioria contra a política do Governo. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade que há legalidade democrática nesta maioria — isso não é posto em causa. O que não há é legitimidade política para o que estão a fazer. Aplausos do PCP.
21 DE FEVEREIRO DE 2013 31 A democracia, Sr. Deputado, não é um cheque em branco: não há eleições e depois faz-se o que se quiser, independentemente do que se prometeu antes das eleições. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há legitimidade para isso, e os senhores não têm essa legitimidade. Acho que o Sr. Deputado procurou confundir aqui a defesa da democracia com a condenação do protesto. Penso que é muito exagerado dizer ou insinuar que está posta em causa a democracia ou que está posta em causa a liberdade de expressão. Sr. Deputado, penso que era seu dever e da sua bancada introduzir elementos de serenidade neste debate e não acicatar um debate que já está muito extremado. Risos do PSD. Mas eu não fujo ao assunto que o senhor quis abordar, embora não tenha tido a coragem de o fazer explicitamente como deveria ter acontecido. Sr. Deputado, devo dizer que, quando um Ministro como Miguel Relvas, que já disse, no pleno exercício da sua liberdade de expressão, as maiores barbaridades como a de, dirigindo-se aos jovens, saírem da sua zona de conforto,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... quando um Ministro de um Governo que expulsa os estudantes do ensino superior pelo pagamento de propinas e pela falta de ação social escolar, quando este Ministro — logo ele, Sr. Deputado, logo ele! — vai para uma universidade discursar, vai à procura dos acontecimentos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, termino... Pausa.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, este tempo será descontado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, já vi que a liberdade de expressão é só lá fora! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. Termino, Sr.a Presidente, lembrando ao Sr. Deputado Luís Montenegro o poema de Brecht: «Do rio que tudo arrasta se diz que é violento. Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem»! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Carlos Zorrinho e Bernardino Soares, queria, em primeiro lugar, agradecer as vossas questões, mas também deixar uma nota prévia.
I SÉRIE — NÚMERO 56 32 Em matéria de defesa da democracia, não deve haver tibiezas. Cada um de nós tem a obrigação moral e ética, no exercício das funções políticas nas quais estamos investidos, de dizer de que lado está. E eu queria aqui lamentar que nem o Sr. Deputado Carlos Zorrinho nem o Sr. Deputado Bernardino Soares foram suficientemente enfáticos a contestar e a condenar a ofensa aos princípios democráticos mais elementares que compõem a decisão de alguns em silenciar um Ministro do Governo de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Deixem-me dizer-vos que, neste caso, a confusão a que aludia o Sr. Deputado Bernardino Soares aproveita ao infrator. Protestos do PCP. A confusão aproveita e estimula o infrator e eu não posso deixar de lamentar que tenham seguido por esse caminho. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, com o devido respeito, deixe-me dizer que é preciso algum descaramento para me deixar a questão que me deixou. O Sr. Deputado perguntou-me se o Primeiro-Ministro e, portanto, o Governo e esta maioria iriam esconder-se de novo de um debate que o Partido Socialista projeta fazer no Parlamento? Risos do PSD. Sr. Deputado Carlos Zorrinho, o senhor lidera a maior bancada da oposição neste Parlamento. Este Parlamento decidiu constituir uma comissão eventual para abordar a matéria da reforma do Estado. O senhor decidiu, com os seus colegas, não participar, não cumprir as regras da democracia, ter falta de comparência e está agora perante um debate que ainda não está sequer agendado a querer insinuar que nós não estaremos presentes, Sr. Deputado?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Isso nem tem resposta! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabemos que há outro caminho e até sabemos ao que conduz o caminho que V. Ex.a preconiza e preconizou no passado enquanto parlamentar e enquanto membro do Governo. Mas esse caminho e o seu resultado é aquilo que queremos evitar. Nós estamos a compor a desgraça que vocês trouxeram à vida dos portugueses e à vida das famílias e das empresas portuguesas. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, devo dizer-lhe com serenidade, repito, com serenidade, que, tendo escolhido a defesa dos princípios democráticos para esta intervenção, nós queremos contar com o contributo não só do Partido Socialista mas também do Partido Comunista. Porém, é necessário que esse contributo preencha as regras da democracia, que os senhores tenham as vossas ideias e as vossa propostas e as possam carrear para o debate, mas que também tenham o respeito pela legitimidade e pela autoridade que as propostas de uma maioria que foi sufragada e que foi eleita pelo povo contemplam. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
21 DE FEVEREIRO DE 2013 33 Sr. Deputado Bernardino Soares, é verdade que a legitimidade política não é só aquela que decorre das eleições. É verdade que a cada dia que passa nós devemos responder pelas nossas decisões. No entanto, deixe-me dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado quis falar do episódio de ontem do Ministro Miguel Relvas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que trouxe isso! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quis falar dele e eu acho muito bem que o tenha feito. Disse qualquer coisa deste género: que o Sr. Ministro, às vezes, dizia coisas que, no entender do Sr. Deputado, eram barbaridades. Mas, olhe, o Sr. Deputado, os militantes do Partido Comunista e os Deputados do Partido Comunista, muitas vezes, dizem coisas não vou dizer que são barbaridades... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode dizer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas que andam muito perto e com as quais nós discordamos. Porém, há uma certeza que o Sr. Deputado tem e que os portugueses também têm: nós nunca calámos as opiniões do Partido Comunista... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e ontem foi calada a vontade política expressa de um Membro do Governo. Isso tem uma dimensão institucional que afeta a credibilidade do nosso regime. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a sua declaração política foi muito enviesada, mas nós ainda tivemos a expectativa — pelo menos, no início — de que o Sr. Deputado viesse dar uma palavra de solidariedade ao mais de 1 milhão de portugueses e portuguesas desempregados. Ou que viesse dar um sinal de que as palavras frias e secas do Sr. Primeiro-Ministro sobre o drama do desemprego não são necessariamente aquelas nas quais o Sr. Deputado se revê. Ou que nos viesse dar uma palavra sobre o corte brutal dos salários e das pensões que milhares e milhares e milhares de portugueses viveram, no corrente mês. O Sr. Deputado até veio falar de políticas amigas do crescimento, e eu até lhe queria perguntar se, porventura, sabe o que significa este primeiro pacote com o qual os senhores estão comprometidos com um corte de 800 milhões de euros nesse programa do corte dos 4000 milhões de euros nas funções do Estado social. Pensei que nos viesse falar de algumas destas realidades, que são aquelas que, de facto, tocam profundamente a vida das pessoas. Porém, aquilo que o senhor aqui nos veio dizer, de uma forma tão enviesada, é que o PSD vive mal com a liberdade de expressão... Protestos do PSD. ... é que o PSD não aguenta um País que julga as políticas deste Governo, é que o PSD não aguenta ouvir as palavras dos jovens e das jovens que são cada vez mais esmagados pelo preço das propinas, pela falta de ação social. Em suma, que o PSD não é capaz de conviver com a liberdade de expressão. Protestos do PSD.
21 DE FEVEREIRO DE 2013 35 Gostaria, pois, em nome do pluralismo e da liberdade de opinião que a democracia exige, de remeter a nossa opinião para a opinião de António Barreto ou de Augusto Santos Silva. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o Portas não foi lá! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Essa é exatamente, com tudo aquilo que nos distingue, a opinião do CDS. De resto, como já disse ontem, e também em nome do CDS, Sr. Deputado, a democracia é o direito de falar, que, para nós, é um direito absoluto. Mas não tão absoluto que impeça ou iniba os outros de também poderem falar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é confundido muitas vezes, diria mesmo demasiadas vezes, no nosso País e até nesta Câmara. E é uma matéria de todos, que, hoje, pode convir a uns, mas da qual, amanhã, aqueles que hoje procuram aproveitamento político, poderão ser as primeiras vítimas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que quem não sabe distinguir diferenças político-partidárias, que é salutar que existam, que devem existir e devem ser discutidas com vivacidade, de questões de regime, estará a contribuir para outros tipos de regime, onde esta Casa certamente estaria fechada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, termino, dizendo o seguinte: perante, como bem notou, um silêncio embaraçoso... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Embaraçoso? Embaraçoso, não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e embaraçante de alguns dos meus antecessores, quero dizer, de uma forma muito clara, que não temos dúvidas de que lado estamos em 2013, como não tivemos em 1975. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Devia era explicar por que é que o Portas desistiu de lá ir! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Cecília Honório e Nuno Magalhães, os meus agradecimentos pelas questões colocadas. Começando pela intervenção da Sr.a Deputada Cecília Honório, constatei que, a dado passo, a Sr.a Deputada quis insinuar que o PSD convivia mal com a liberdade de expressão. Isso não é verdade, e dir-lhe-ei já porquê. Antes disso, não posso deixar de anotar que da sua intervenção tirei a conclusão de que V. Ex.a e o Bloco de Esquerda convivem muito bem com os atropelos às regras da democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, a Sr.a Deputada não foi capaz de justificar por que não quer o Bloco de Esquerda participar nos trabalhos de uma comissão criada por este Plenário,...
I SÉRIE — NÚMERO 56 56 Em quarto lugar, e é muito importante este equívoco, é enganadora a lógica de que a saída de professores do quadro — portanto, professores que se reformam — deve ser respondida com a vinculação de contratados, como se as necessidades do sistema fossem estáticas. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Obviamente, as necessidades do sistema não são estáticas, não é por saírem 100 professores que outros 100 professores devem ser vinculados ao quadro. E a razão é simples: as necessidades do sistema não se medem apenas olhando para o passado, medem-se sobretudo olhando para o presente e para o futuro. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E, olhando para o presente, tem-se registado uma diminuição, como aqui já foi referido, no número de professores contratados. No início deste ano letivo, contrataram-se menos professores do que no ano passado. Esse facto foi amplamente discutido e é reflexo do ajustamento que deve ser feito entre o número de professores no sistema e o número de alunos matriculados. Apesar de a oposição se esquecer deste pormenor — que não é um pormenor, é fundamental, porque não é uma opinião, é uma evidência que número de alunos está a decrescer, existe a necessidade de ajustar o número de professores. E aqui também devemos olhar para o futuro: apesar do alargamento da escolaridade obrigatória, o horizonte que temos à nossa frente é de uma quebra do número de alunos como consequência direta da queda demográfica. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Assim, se haverá menos alunos nas escolas, não se compreende por que é que o Estado deverá contratar mais professores do que aqueles que realmente necessita. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso é que é o fundamental! Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É a essa pergunta que é preciso responder. Por tudo isto, a verdade é que os dois projetos de lei, tanto o do Bloco de Esquerda como o do PCP, que visam vincular todos os professores contratados que tenham três ou mais anos de serviço, não respondem nem às necessidades do sistema educativo nem às necessidades dos alunos, e tudo o que se faz na educação tem de responder, em primeiro lugar, às necessidades dos alunos e do sistema educativo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o projeto de lei do Bloco de Esquerda não colide com a «lei-travão». Garanto que tem «embraiagem» suficiente para entrar em vigor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Olhe que não!
21 DE FEVEREIRO DE 2013 57 O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. Ministro Nuno Crato criou este concurso extraordinário sem cabimentação orçamental específica. E nós entendemos que há aprovisionamento suficiente para este tipo de vinculação extraordinária no Orçamento que está em vigor. Em todo o caso, veremos a coerência da Sr.a Deputada do CDS no próximo ano, porque voltaremos sempre à carga! Então, não me vai falar de qualquer circunstância sobre a lei-travão, nem sobre a necessária fluidez do sistema. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe para carregar no acelerador! Risos. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Até ponho uma quinta velocidade, Sr. Presidente! Acontece que foram suprimidos mais de 25 000 horários e isso não tem que ver com a demografia! Srs. Deputados do PS e do CDS, não se desculpem com a demografia, porque isso tem que ver com a revisão curricular, com os agrupamentos e os mega-agrupamentos, com todo o conjunto de medidas que vieram tomando ao longo do tempo para diminuir os horários e para despedir professores! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas isso não tem nada a ver com o vosso projeto! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Outra questão — que, pelos vistos, o Partido Socialista acompanha — é a de não perceber que, num Estado de direito, não se subordinam direitos à demografia! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já que estamos nesta lógica automóvel, tenho de meter travão. Faça favor de terminar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nestas circunstâncias, lamento dizer, mas o Partido Socialista continua igual a si próprio no que respeita à precariedade dos professores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está concluída a discussão dos projetos de lei n.os 338/XII (2.a) e 289/XII (2.a), bem como os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realiza amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 9/XII (2.a) — Sobre funções sociais do Estado (Os Verdes). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de março de 2013 I Série — Número 69XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 381/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 646/XII (2.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 10/XII (2.a) — Sobre a situação nacional, a urgência da demissão do Governo e da rejeição do pacto de agressão; por uma política alternativa para o progresso do País (PCP), intervieram o Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Ministro da Economia e do Emprego (Álvaro Santos Pereira), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Paulo Batista Santos (PSD), João Oliveira (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Ana Drago (BE), Afonso Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Honório Novo (PCP), Arménio Santos (PSD), Miguel Tiago (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Lynce (PSD) e Rita Rato (PCP). Durante o debate, a Presidente deu explicações ao Deputado Jorge Lacão (PS), que questionou a admissibilidade e as consequências da eventual aprovação do projeto de resolução n.o 646/XII (2.a), apresentado pelo partido interpelante, tendo-se também pronunciado os Deputados Bernardino Soares (PCP) e Carlos Zorrinho (PS). Ainda em interpelação à Mesa, o Deputado Bernardino Soares (PCP) solicitou a distribuição de um documento elaborado pelo seu partido relativo ao PEC 4. No encerramento do debate, intervieram o Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo). A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 69 4 As classes dominantes, como tantas vezes fizeram ao longo de quase nove séculos de história do País, estão a trair os interesses nacionais, a comprometer a soberania e a independência nacionais, a sacrificar o futuro do País. Aí os podemos ver, de Soares dos Santos a Belmiro de Azevedo, de Américo Amorim a Fernando Ulrich, subservientes ao capital transnacional e às suas instituições, disponíveis para vender e sacrificar o que for preciso; aí os podemos ver, a passearem a arrogância de senhores do País, a darem ordens aos seus representantes políticos, a profetizarem o caminho da exploração, da pobreza, da miséria para os trabalhadores e para o povo como condição para a acumulação de mais e mais riqueza, de mais e mais poder. Portugal está acorrentado ao poder dos grupos económicos e financeiros, está acorrentado à União Europeia. É necessário libertar Portugal destas amarras! Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Constituição da República Portuguesa está aprisionada. O Governo age à margem e contra a Constituição, o Presidente da República, que devia ser o seu garante, faz o papel de protagonista e assessor do seu incumprimento. É necessário libertar a Constituição da República, respeitando-a, cumprindo-a e fazendo-a cumprir, levando à prática o projeto que integra e que é essencial ao presente e ao futuro do País. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não basta mudar de Governo, mas sem mudança de Governo não há mudança de política. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo PSD/CDS, de Passos Coelho e Paulo Portas, está profundamente desacreditado, com uma base social de apoio esgotada e sem legitimidade política. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É um Governo que se arrasta e que, sentindo o terreno fugir-lhe debaixo dos pés, procura, numa corrida contra o tempo, precipitar medidas e criar factos consumados, negócios e favorecimentos, como a entrega de áreas de exploração mineral, cedência de áreas portuárias, privatizações e mais privatizações. É um Governo que diz e faz em cada dia o que negava no dia anterior. O País não aguenta mais. É preciso acabar com este Governo e com esta política antes que este Governo e esta política acabem com o País! Aplausos do PCP e de Os Verdes.A demissão do Governo, a marcação de eleições antecipadas, a rejeição do pacto de agressão e a rutura com a política de direita impõem-se como o único caminho para salvar Portugal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Há soluções. O País precisa de uma nova política, uma nova política ao serviço do povo e dos interesses nacionais, e de um Governo patriótico e de esquerda, capaz de a concretizar. Uma política que assegure a reposição das condições de vida e de trabalho e os direitos usurpados aos trabalhadores e ao povo, que defenda a renegociação da dívida pública — envolvendo prazos, taxas de juro e montantes —, que aposte decisivamente na produção nacional e que tenha como objetivo o pleno emprego.