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Estas as condições necessárias paira permitir o êxito de uma segunda fase, orientada para a rápida redução dos principais desequilíbrios de natureza macroeconómica, com particular relevância para o desequilíbrio das nossas relações com o exterior.
Concretizados estes objectivos, será então possível acelerar o desenvolvimento económico, de forma sustentada, e não inflacionista, para assegurar a satisfação das necessidades sociais da população e modernizar a sociedade portuguesa, de acordo com a nossa vocação europeia.
Cumprida, com êxito a primeira fase desta estratégia, em grande parte pela acção do I Governo Constitucional, não será de entranhar que a política económica do II Governo assente num programa de estabilização para 1978 e nas linhas mestras definidoras do plano de desenvolvimento económico e social a médio prazo.
Da mesma forma que se não estranha que os partidos da Oposição aqui representados não tenham podido construir uma crítica fundamentada a esta política, nem tenham sido capazes de lhe contrapor um esquema de substituição.
Há momentos na história dos povos em que os problemas enfrentados são de tal forma imperativos, que poucas alternativos ficam para os resolver.
Ao comparar as afirmações que aqui foram feitas pelos partidos da Oposição, durante o debate da moção de confiança, com as que agora aqui temos ouvido, fica reforçada perante o povo português a consciência da razão que já então tínhamos.O Sr. Cal Brandão (PS): - Muito bem!O Orador:- Só é de lamentar que tenha sido necessária uma longa crise política, com graves repercussões na situação económica do País, para que a Oposição pudesse reconhecer o que era afinal uma verdade elementar.Vozes do PS: - Muito bem!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1409O Orador: - Ou então - seremos nós forçados a reconhecer que as críticas de natureza programática que agora nos contrapõem não são mais do que uma cortina de fumo que esconde a verdadeira questão do não saciado apetite pelo Poder.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afinal, parece que o grande defeito do Governo Constitucional não é o seu Programa, mas a composição partidária da maioria parlamentar que o apoia. Daí que os partidos da Oposição se tenham empenhado menos em criticar o Partido Socialista que dá a base ao Governo e concentrado mais o fogo das suas baterias; sobre o CDS, culpado do terrível crime de ser ele, e não outro, a integrar elementos seus no Governo Constitucional.
A fórmula governativa tem ao que parece dois graves defeitos. Para o PCP, o CDS manda de mais - é uma verdadeira coligação. Para o PSD, o CDS manda de menos - não tem mais.do que três meninos de coro, sentados na bancada do Governo. Se alguma moral houvesse que tirar desta história, não andaríamos longe da fábula do velho, do rapaz e do burro.Risos do PS e do CDS.E afinal de contas o PSD bastante se empenhou na convergência democrática com o CDS, e o PCP não desdenhou participar numa coligação governamental com o então PPD (note-se que para o PCP não há diferenças assinaláveis entre o PSD e o CDS), isto quando o PS abandonou o IV Governo Provisório, se essa coligação, PCP-PPD, se desfez tal se não deveu à iniciativa do Partido Comunista.
Para usar uma terminologia muito cara aos oposicionistas, poucos casamentos terão deixado um tão longo cortejo de pretendentes despeitados.Risos do PS e do CDUSr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de propostas alternativas dotadas de coerência e credibilidade não tem impedido, no entanto, a Oposição de utilizar permanentemente duas lógicas de ataque baseadas em premissas que, quanto a nós, são totalmente carecidas de fundamento.Do lado do PSD mantém-se a tónica da demagogia desenvolvimentista, cheia de promessas por vezes contraditórias nos seus termos, raramente adequadas à realidade portuguesa actual e às possibilidades da nossa economia. Se me é permitida uma leve ironia direi que o PSD parece não ter conseguido libertar-se inteiramente de uma certa mania das grandezas, para a qual a sua situação de partido oposicionista não tem facilitado a conveniente terapêutica, que o assumir de responsabilidades governamentais certamente permitiria. Não estamos em campanha eleitoral, seria bom que todos disso nos compenetrássemos. Depois da intervenção do Sr. Ministro das Finanças penso que não vale a pena fazer mais referências às observações que o PSD aqui tem produzido.
Do lado do PCP têm sido constantes as acusações, não totalmente inovadoras, de viragem à direita, de política de recuperação capitalista, de traição aos verdadeiros interesses dos trabalhadores portugueses, chegando a atacar princípios e preceitos que o próprio PCP se dispôs a aceitar no decorrer de recentes negociações.
Apesar de tudo, valerá a pena debruçarmo-nos com algum detalhe sobre o modelo económico subjacente aos textos do acordo entre o CDS e o PS e ao Programa do Governo Constitucional.
A revolução portuguesa permitiu concretizar um conjunto de transformações económicas e sociais, que marcam avanços indiscutíveis no caminho para a construção de uma sociedade democrática e socialista e que foram consagrados no texto constitucional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Tais transformações decorreram, no entanto, num clima de instabilidade política e social, agravou pelas dificuldades decorrentes da crise internacional e do próprio processo de descolonização, sem falar dos defeitos estruturais herdados.
Daí que o sistema económico e social resultante dessas transformações, e apesar do êxito de muitos dos esforços já empreendidos, apresente ainda numerosos sintomas de debilidade. Tal é patente na persistência dos desequilíbrios macroeconómicos, mas também em numerosas dificuldades de carácter organizacional ou financeiro, que ainda subsistem em parte do sector público produtivo.
Face a esta situação, três vias de evolução parecem possíveis.
A primeira, consistiria em assumir uma atitude revanchista, procurando restabelecer, de forma brutal ou mais subtil, a situação económica e social anterior a 25 de Abril de 1974.
A segunda, levaria a fechar os olhos às fraquezas da actual conjuntura e a desencadear uma corrida para a frente, na mira de uma certa imagem do socialismo, de carácter forçosamente totalitário e cuja base económica assentaria inevitavelmente pela lógica própria das coisas, num colectivismo integral.
Finalmente, a terceira consiste em aceitar com realismo que é melhor pôr a funcionar bem o Portugal que temos, do que arriscar a sua destruição ao serviço de uma ideologia abstracta ou de interesses individuais ou de classe, incompatíveis no momento presente com a recuperação económica que é necessária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É esta a via que decorre, com clareza meridiana, da leitura do Programa do Governo Constitucional. Nele se respeita, aliás integralmente o texto da Constituição e o ordenamento jurídico e institucional que dele decorre.
As leis fundamentais definidoras do sistema económico e social foram reafirmadas. Assim aconteceu com a Lei da Reforma Agrária, com a lei que define as vocações dos sectores público e privado e consagra a irreversibilidade das nacionalizações, a Lei das Indemnizações e os diplomas que estabelecem os direitos fundamentais dos trabalhadores
E não se venha, como já aqui foi feito, argumentar com a possibilidade de se constituírem sociedades de investimento privadas. Tais entidades, que estão impedidas de exercer a actividade bancária, sempre estiveram legalmente previstas e nem os momentos mais exaltados do Verão de 75 as puseram em causa.
1410 I SÉRIE-NÚMERO 39Por outro lado, importa sublinhar que, em paralelo com o fomento da iniciativa privada cujo papel se reconhece, como papel fundamental que é, o Programa do Governo prevê medidas importantes de dinamização, racionalização e saneamento financeiro do sector público produtivo, que constituem elemento básico para consolidar as nacionalizações.
Não se pense que consolidação é compatível com uma política de facilidades, geradora, de um clima de deterioração na vida e na gestão das empresas, com reflexos que afectam a economia do País e o bem-estar dos cidadãos. Impõe-se sim uma acção permanente e rigorosa que garanta a integral viabilização do sector público.
Sem um sector público socialmente rentável, dinâmico e eficaz, dotado de verdadeira autonomia de gestão, imune às burocracias inúteis e emperradoras e que garanta aos seus trabalhadores uma intervenção construtiva permanente, não há projecto socialista com um mínimo de credibilidade. Da mesma forma que nenhum projecto político é possível de assentar na ruína económica.
É imperativo de consciência de qualquer socialista coerente e responsável exigir neste momento uma política económica e financeira rigorosa que impeça que nos venhamos a endividar a um ritmo tal, que não faria mais sentido no futuro de dependência nacional.
Sem algum sacrifício no momento presente será impossível evitar o colapso económico, pondo com ele em risco a democracia política, os direitos económicos e sociais dos trabalhadores e as condições materiais que permitem uma vida digna ao povo português.
Sacrifícios e austeridade que, no entanto, não existem sem perspectiva, como por alguns aqui foi afirmado, mas que são condição prévia para o lançamento de um projecto de desenvolvimento a médio prazo, nos termos do Programa do Governo.
Mas se tudo isto é verdade, perguntarão alguns Srs. Deputados, como terá podido o CDS assinar um acordo que afinal permite consolidar o sistema constitucional?
A razão parece-me óbvia. Os problemas enfrentados pela nossa economia são de tal forma graves, que não parece aconselhável introduzir novas reformas de fundo, sejam elas viradas para a esquerda como para a direita. Se assim acontecesse, inevitavelmente veríamos renascer uma situação de instabilidade, que tudo poderia deitar a perder.
O acordo firmado entre o CDS e o PS não pretende confundir as concepções dos dois partidos quanto às sociedades terminais que cada um aponta - se é que de sociedades terminais se pode com propriedade falar. Antes se estabelece uma pausa, baseada no respeito do que existe e que importa tornar inteiramente viável, se queremos que a economia funcione e o regime democrático se consolide.
É um acordo realista que assegura as condições materiais do exercício da democracia, sem a qual, quero acreditar, nenhum dos partidos representados nesta Assembleia poderá realizar o seu projecto político.
Atrevo-me por isso a prever que, se o Programa fosse apresentado por Governo de diversa composição desde que responsavelmente formado e assumido, não poderia o respectivo texto opor-se, no essencial, no que foi aqui adoptado.
Não parece pois legítimo que, em vez de lhe contrapor alternativas coerentes e viáveis, contra ele se agitem meros fantasmas, certamente com o objectivo de minar a confiança da base social de apoio do Governo, sem reparar que, com isso, se pode pôr em risco a própria recuperação económica do País.
O Partido Socialista sempre repudiou as teses corporativistas que negam a existência de conflitos de interesses entre as classes sociais. Mas também nos parece evidente que nenhuma sociedade pode sobreviver a uma situação, a uma permanente agudização da luta de classes.
É nossa convicção de que os interesses da classe dos trabalhadores portugueses consistem fundamentalmente, no momento presente, em assegurar as condições que permitam combater a crise económica, garantir a estabilidade social e evitar a deterioração das condições de vida, viabilizando, o sistema económico e social que a Constituição consagra.O Sr. Agostinho do Vale (PS):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estratégia económica que consta do Programa do Governo Constitucional é coerente, é patriótica e tem condições de viabilidade. A existência de uma maioria parlamentar estável que a suporta e a competência da equipa governamental a quem cumpre executá-la dão-nos a garantia de que será cumprida.
Estamos convencidos de que a essa estratégia os Portugueses saberão responder de forma patriótica e responsável, quer sejam trabalhadores, quadros ou empresários. Restabelecida a normalidade da vida política e a confiança dos agentes económicos, faz (sentido encarar o futuro com uma esperança renovada.
Muito obrigado.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente. É para uma tomada de posição sob a forma de um breve protesto.
Em primeiro lugar, verifica-se agora que, depois de ser o Grupo Parlamentar do CDS o que aqui de longe mais tem defendido o Governo e o seu Programa, aparece o Partido Socialista a prestimosamente defender não só o Programa e o seu Governo - até que enfim! -, mas também, e logo à cabeça, o CDS. Simplesmente, Sr. Deputado António Guterres, não é exacto quando nos acusa de estarmos preocupados por o CDS mandar de menos. Se o Sr. Deputado, por exemplo, ouviu ontem atentamente a minha intervenção, terá concluído dela que na nossa perspectiva certas influências do CDS, não devidamente clarificadas no acordo entre o seu partido e o CDS e no Programa do Governo, são a nosso ver perniciosas, instilando nesta fórmula um conservadorismo que não está de acordo com as necessidades do País.Risos do CDS.Aliás, nós não temos dito que o CDS manda de menos no Governo. Temos, sim, apontado as contra-
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1411dições que o CDS assume ao participar nesta fórmula política, somadas às contradições do seu próprio partido, Sr. Deputado António Guterres, e que não auguram nada de bom quanto à coerência da actuação desta equipa governativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também quando o Sr. Deputado fala em pretendentes despeitados, certamente não se refere ao Partido Social-Democrata, já que o Sr. Deputado sabe muito bem que nós ao longo das negociações fomos solicitados para um esquema que era o de cedendo mais do que o CDS estivesse disposto a ceder, sermos privilegiados com a partilha do Poder com o Partido Socialista. Simplesmente, como o Sr. Deputado muito bem sabe, nós é que não entrámos nesse esquema, recusando fazer concessões em pontos que nos pareciam fundamentais, no que diz respeito à integração do Partido Comunista na rede de acordos políticos, no que diz respeito à igualdade qualitativa de participação do nosso partido na fórmula governativa, não aceitando, afinal, um papel de subalternização ou de adjuvância que depois o CDS viria a aceitar. Foi porque não aceitámos que não participamos e que, portanto, não somos pretendentes despeitados.
Quanto à demagogia desenvolvimentista, também o Sr. Deputado António Guterres sabe muito bem que nós aceitamos e reconhecemos a necessidade de uma política de austeridade. Simplesmente, o que sempre temos dito, fundamentado e demonstrado - e não vejo que tenham aqui são rebatidas com êxito, ou que sequer tenha havido uma tentativa sistematizada de rebater as posições que já foram assumidas a esse respeito pelos nossos Deputados economistas Ângelo Correia e António Rebelo de Sousa - o que nós sempre entendemos é que não faz sentido desenhar as linhas de uma política de austeridade ou de estabilização, como os Srs. Deputados chamam num documento que serviu de base, em boa parte, para o vosso acordo com o CDS, sem integrar essas medidas de austeridade numa visão a médio prazo que tem de ser, necessariamente, de relançamento da economia, sob pena, Sr. Deputado, de a integração do nosso país na Europa, para não falar de outras coisas, ficar total e definitivamente comprometida.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não percebeu nada.O Orador: - Finalmente, sob a forma de protesto, manifesto a minha profunda preocupação por uma afirmação que o Sr. Deputado acaba de fazer e que é a de que neste momento nem sequer novas reformas de fundo são possíveis. Quer dizer, o seu partido já não põe apenas o socialismo na gaveta, põe também o reformismo. Sr. Deputado, nós pomos as mãos na cabeça!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres tem a palavra, se pretender responder.O Sr. António Guterres (PS): - Vou fazê-lo, Sr. Presidente, sob a forma de um brevíssimo contraprotesto.
Em primeiro lugar, não tive a intenção de defender o CDS, pois penso que é ao CDS que compete fazer a sua defesa.
Resta-me apenas afirmar que, se há algum tom de conservadorismo no Programa do Governo, ele consiste, apenas, em procurar conservar aquilo que a revolução portuguesa nos trouxe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Se o PSD pretende fazer reforma de fundo nesse contexto, é um problema do PSD que não nosso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vou responder à questão da coerência do meu partido. Penso que as intervenções que aqui têm sido produzidas por nós tem sido claras, coerentes, precisas e do mesmo sentido.
Em relação à questão da demagogia desenvolvimentista, creio que o Sr. Deputado correu um grave risco e que foi o de procurar contrapor à intervenção do nosso Ministro das Finanças, Dr. Vítor Constâncio, as intervenções produzidas pelos Deputados do seu partido. O povo português ouviu, comparará e tirará conclusões.
Finalmente, em relação às reformas de fundo de que o Sr. Deputado falou, quero dizer-lhe que com elas não pretendemos reformas de fundo que alterassem o sistema constitucional, reformas de fundo que alterassem as formações económicas e sociais. Simplesmente, no que diz respeito à melhoria das condições de vida do povo português ainda recentemente o novo Governo anunciou que serão dados passos decisivos na construção do Serviço Nacional de Saúde o que nós consideramos uma reforma de fundo, mas que não põe em risco a Revolução e que não altera a estrutura constitucional do Estado. A essas estaremos sempre abertos; e essas promovê-las-emos com o máximo empenho. Agora alterar o sistema constitucional, pôr em risco as conquistas da Revolução, isso nunca faremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, também sob a forma de um protesto, muito breve, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, é efectivamente inexacto que seja o CDS a defender o Governo, pois quem tem defendido o Governo, que é o nosso, tem sido o Partido Socialista, e também o CDS. Em segundo lugar, desejaríamos que acabasse o tipo de afirmações dessa bancada, embora compreendemos que elas não possam acabar facilmente, porque para isso será necessária a longa evolução política e mental que levará os Srs. Deputados do PPD a não confundirem «evolução na continuidade» com democracia e a não confundirem a Assembleia da Repú-
1412 I SÉRIE-NÚMERO 39blica com os Congressos do Partido Popular Democrático.Risos e aplausos do PS e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: O patente nervosismo do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que aliás merece toda a minha estima e consideração, não justifica, no entanto, a meu ver, que eu peça a palavra para um protesto. Justifica, sim, que lhe dê, que lhe peça que aceite uma explicação e que a aceite de uma vez por todas.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia discutiu, mãos uma vez, a posição do CDS relativamente ao Governo, se era correcta ou não era correcta, se era conveniente ou não era conveniente. Eu queria pedir, Sr. Depurado, que compreendesse que o Sr e o seu partido não têm qualidade nem competência para se pronunciarem acerca dos termos em que os outros (partidos estabelecem acordos.Vozes do CDS: - Mulato bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado mais uma vez volta, com uma preocupação quase obsessiva, a falar da incoerência da nossa posição de apoio ao Governo. Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que há uma máxima, e peço-lhe que não me chame conservador por isso, que considero válida, é muito antiga e é a meu ver constante: «Ninguém dá o que não tem.» Ora, o seu partido não tem coerência própria, o seu partido não pode pedir meças sem coerência a ninguém.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados Não sei se se há-de concluir...
Perdão, Srs. Deputados, inscreveu-se agora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo da coligação PS/CDS em debate inclui como aspecto de grande relevância a criação de um designado Ministério da Reforma Administrativa
Reforma administrativa em abstracto é, foi e sempre será uma questão pacífica. Ninguém duvidará que a Administração Pública e de forma mais geral o aparelho de Estado consentem e exigem uma constante adaptação aos objectivos que devem servir.
A Constituição da República estabelece que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (artigo 267.o, 1) e diz também que, a Administração Pública será estruturada de modo a aproximar os serviços, das populações, a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente, por intermédio das organizações populares de base ou outras formas de representação democrática, e a evitar a burocratização.
As questões que se poderão colocar serão, pôs, por um lado, a definição dos objectivos a atingir pela Administração Pública e, por outro, a estruturação e localização hierárquica do aparelho de reforma.
Por outras palavras: a reforma é administrativa, mas terá de submeter-se não a uma qualquer arquitectura adiministrativista, mas aos fins último, do Estado, tal qual os define a Constituição.
A reforma administrativa não pode resultar de uma qualquer interferência reformadora erigida em princípio ou partir de um órgão todo poderoso que colha em si mesmo a razão da sua existência e que de través possa, servir de mero instrumento de controlo inconfessado do aparelho de Estado.
Vejamos em primeiro lugar a questão dos objectivos: o Programa do Governo estabelece na p. 22 como objectivo da reforma «dotar o País de uma Administração Pública humana, humana, coerente e eficiente, capaz de construir um estímulo, em vez de travão. Ao desenvolvimento económico e social de responder com presteza ao movimento de integração económica europeia e ao respectiva condicionalismo»
Pondo de lado a adjectivação de duvidosa ou nula utilidade e significado, resta a referência ao desenvolvimento económico e social não caracterizado e a alusão ao chamado movimento de integração económica europeia de consabido significado.
Poder-se-á dizer que o desenvolvimento económico e social referido encontra a sua caracterização em parte diversa do Programa e poderá mesmo pretender-se que não contraria o projecto constitucional, afirmações de que, naturalmente, discordamos.
O importante é que se assim fosse desde logo se deveria ter subordinado a reforma administrativa e os seus órgãos de coordenação e execução aos objectivos e aos departamentos responsáveis pela política governamental.
De forma mais simples: o departamento ou departamentos responsáveis pela reforma administrativa deveriam subordinar-se ao Conselho de Ministros e ao Primeiro-Ministro e, em última instância, submeter-se ao contrôle e à fiscalização desta Assembleia, de cuja competência reservada depende grande parte das medidas que em tal matéria podem ser intentadas.
Dir-se-á que assim já é, dado que qualquer Ministro e qualquer Ministério dependem do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro e a sua actividade legislativa está submetida ao contrôle da Assembleia da República. Assim sucederia também com o Ministério da Reforma Administrativa!
O Programa do Governo dedica expressamente mais de vinte páginas à reforma administrativa, para além de múltiplas referências determinadas por outras secções do texto.
Imediatamente se nota que assuntos importantíssimos, como o plano de estabilização económica para 1978, as políticas sectoriais básicas, o plano anual e de médio prazo, a defesa das herdades democráticas e dos direitos dos. trabalhadores, a defesa das principais conquistas da Revolução, a salvaguarda da nossa independência nacional, são ou menos, contemplados ou até pura e amplamente omitidos.
Vejamos, entretanto, que reforma e que Ministério reformador estão projectados: nessa vasta extensão do Programa do Governo.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1413Desde logo, o Ministério da Reforma Administrativa tem o poder de promover a criação mos restantes Ministérios e sectores da administração de serviços sectoriais de reforma. Este poder transforma-se em dever depois de esclarecida a questão da competência do Governo em tal matéria.
É assim que se estabelece que o Governo «utilizará a plena capacidade dos serviços centrais do Ministério e dos respectivos órgãos de planeamento, consulta, orientação, formação, coordenação « execução», logo se acrescentando que «em certa medida» caberão também ao Ministério «funções de superintendência e de contrôle». Resta saber, porque lá não é dito, em que medida.
E nem a administração local e regional, nem as administrações autónomas e empresas públicas escapam a este movimento centralista que concentraria no Ministério da Reforma Administrativa poderes de um verdadeiro super-mistério, com atribuições e competências habitualmente reservadas ao Primeiro-Ministro ou mesmo ao Conselho de Ministros.
Talvez para tranquilizar esses menos ingénuos se diga a certo passo que para dar corpo a todas as realizações que se projectam será enviada à Assembleia da República uma proposta de lei de bases da reforma administrativa. Tal promessa, porém, não ilude o poder desde já atribuído ao Ministério da Reforma Administrativa de se desdobrar e multiplicar em organismos instalados em todos os escalões da Administração Pública e das próprias empresas públicas.
Entretanto, os compromissos solenemente assumidos através da Lei n.o 47/77, quer no tocante ao estatuto da função pública, cem prazo expirado em 13 de Janeiro último, quer no que respeito aos aumentos de vencimentos a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1978. continuam reduzidos a promessas não cumpridas.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto poderá também significar que era nova vaga da reforma administrativa é ainda e mais uma vez a forma de iludir a reivindicações dos funcionáreis públicos.
Por acréscimo, e embora seja assunto lateral, não poderemos deixar de referir que a melhor parte dos milhares de lugares que o projectado aparelho da reforma administrativa comporta serão certamente preenchidos por cidadãos de reconhecido mérito e competência e razoavelmente oriundos da clientela política do partido a que pertence a personalidade descristianizada que é o Sr. Ministro da Reforma Administrativa.
A coberto destes poderes superiores e tentaculares, o Ministério da Reforma Administrativa institucionalizará a função do pessoal nos diferentes departamentos do Estado, regulamentará (pasmem, Srs. Deputados) e definirá a representação do pessoal que serve a função pública para efeitos da defesa dos seus direitos e interesses legítimos e garantias para o livre exercício da acção sindical. Nem mais nem menos!
Naturalmente também se prevêem novas receitas paira acorrer a tanta despesa de incerta e obscura utilidade. E divide já se fala eufemisticamente na «racionalização dos contingentes de pessoal» (leia-se: despedimentos) e na «elevação graduai das taxas devidas pela utilização dos serviços e bens da Administração» (atendendo supostamente à verdade dos preços e dos custos de produção).
Prevê-se também uma exploração mais dinamita e actual do domínio público do Estado, bem assim do respectivo património privado, exploração que em tal contexto nem por se pretender mais dinâmico porá em menor risco o domínio público e o património privado do Estado.
Finalmente, prevêem-se também economias a efectuar com a mecanização dos serviços e de um modo geral com a sua racionalização e melhoria.
De passagem lembramos que esta confusão entre a noção de economia (como ausência de despesas) e a noção de receita (como elevação de taxas) tem um sabor a certo possidonismo que ganhou foros de doutrina em Portugal, durante a ditadura salazarista.
Há entretanto mais, muito mais, neste projecto, quase sonho de eminência parda, com que se pretende - através de um inocente Ministério da Reforma Administrativa - controlar todo o Governo e a Administração Pública - central, regional e local - e as empresas públicas.
Sonho só comparável àquele que em outra época encontrou instrumento adequado no Ministério das Finanças e se concretizou com os resultados conhecidos...
Ao ler o programa na parte, que ao Ministério da Reforma Administrativa se reporta,.encontramos a marca de um projecto por certo longamente pensado e amadurecido, com o sabor da actualização dos projectos há muito conservados na gaveta.
Tudo foi previsto. Desde a possibilidade de transformação dos serviços burocráticos em empresas públicas à revisão do estatuto da concessão e seu incremento, à revisão do estatuto legal dos contratos administrativos, sem esquecer a reorganização interna dos diversos Ministérios ou de órgãos como o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral de Finanças, passando pela coordenação do processo de arrendamento ou compra de imóveis para os serviços públicos.
No capítulo dos métodos de trabalho e racionalização, a enumeração exaustiva, desdobrada em onze alíneas, estendesse desde o estudo e revisão do direito financeiro ao código do procedimento administrativo.
Mas tudo isto é ainda pouco neste esboço de análise necessariamente rápida do monstro tentacular que dá pelo nome de Ministério da Reforma Administrativa. Chaga-se finalmente ao ponto culminante: as realizações do Ministério em colaboração com a Assembleia da República, o Conselho de Ministros, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os restantes Ministérios.
De notar desde já que o Ministério da Reforma Administrativa pretende imiscuir-se na reorganização, instalação e funcionamento do orgão de soberania que é a Assembleia da República. Simplesmente espantoso!
1414 I SÉRIE-NÚMERO 39bunais, na criação de serviços de auditoria, na revisão da legislação orçamental e de contabilidade pública, na gestão patrimonial do Estado, no reordenamento do território, incluindo o judicial, etc., etc. ...
Definindo políticas de outros Ministérios a coberto da «estreita colaboração», propõe-se coordenar a definição de uma política salarial com o Ministério do Trabalho e de fixação de benefícios complementares e mesmo promover Agências com vista à definição de uma política coordenada de segurança social e de acção social complementar.
Ponto por ponto, de atribuição em atribuição, de competência em competência, o Ministério da Reforma Administrativa assume-se já não como monstro tentacular e superministério, mas quase como o supercontroleiro de toda a actividade do aparelho de Estado.
Que objectivos e a quem pretende servir este Ministério?
O Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral, apreciando a reorganização dos serviços do Ministério da Educação Nacional, em 1972, classificava-a de um «exemplo feliz de coordenação da Reforma administrativa com o desenvolvimento: a decisão de reorganizar o Ministério foi conjugada com a decisão de travar a batalha da educação, lançando a reforma do ensino».
Por essa altura, o Sr. Deputado Amaro da Costa era, salvo erro, o director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação Nacional...
Os resultados de exemplo «tão feliz» são de todos conhecidos.
A famosa «batalha da educação» caetanista cifrou-se numa estrondosa derrota, e a reorganização dos serviços do Ministério redundou no consabido caos administrativo,O Sr. Jorge Leite (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não sabemos se outros mais brilhantes resultados foram obtidos, mas as ligações que existem entre a génese do Ministério da Reforma Administrativa e o Sr. Deputado Freitas do Amaral, o facto de o primeiro-ministro do novo Ministério ser o «despartidarizado» Dr. Rui Pena, do CDS, fazem-nos pensar que desta vez a diferença estará só no sonho desmedido de obter de viés o domínio «administrativo» (leia-se: político) do II Governo, cujo programa tem vindo a ser debatido nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se o CDS, partido adjuvante do Governo de predominância PS, pretendesse com este Ministério proclamar. «Nada do que é público nos é vedado.»
E será pertinente perguntar se, em face de tão poderoso e tentacular Ministério da Reforma Administrativa, a composição do Governo corresponde às repetidas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e dos responsáveis do PS e do CDS.
E será pertinente perguntar se em face de tão poderoso e tentacular Ministério da Reforma Administrativa a escolha do Sr. Dr. Rui Pena para o cargo está ligada a algum «conjunto de raras qualidades» ou se estamos mais uma vez perante algum discípulo dilecto de algum eminente administrativista.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Enfim, continuamos na intriga, não é verdade?O Orador: - E o que será pertinente afirmar é que através do denominado Ministério da Reforma Administrativa, o CDS disporá neste Governo não só de três Ministérios e cinco Secretarias de Estado, mas de um instrumento eficaz de vigia, fiscalização, pressão e contrôle sobre todo o Governo, incluindo o Primeiro-Ministro.Aplausos do PCPO Governo seria, assim, de base PS, mas de inspiração e contrôle CDS.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Controleiros é com o PC.O Orador: - Diríamos, para terminar, que o Ministério designado de Reforma Administrativa terá tendência a transformar-se rapidamente no pólo de todos os equívocos e ambiguidades em que este Governo assenta: pondo-se a questão de saber se no acordo PS/CDS tudo é transparente ou se nele haverá outras cedências que venham a resultar em mais gravosos prejuízos para a consolidação do Estado democrático e para a defesa da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe em nome do meu grupo parlamentar o elogio que V. Ex.a fez do novo Ministro da Reforma Administrativa. Na verdade, trata-se de uma pessoa de raras qualidades e um dos reputados administrativistas do nosso país.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer-lhe o seguinte: não é com fantasmas nem com a obsessiva recordação do passado que se podem avaliar os projectos democráticos do presente. V. Ex.a, naturalmente, como totalitarista que é, vê em todo o lado as intenções macabras de ocupar o aparelho de Estado, porque dentro dos seus quadros mentais não cabe outra coisa. E um exemplo disso foi, exactamente, que em todos os lados em que o Partido Comunista se instalou depois do 25 de Abril - legal ou abusivamente - não fez mais do que ocupar, tentacular e obsessivamente, todos os lugares-chave que lhe foi possível.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Descanse, Sr. Deputado, que o CDS não é o PCP...Vozes do PCP: - Não é, não!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1415O Orador: - ...e por isso mesmo não seguirá o seu mau exemplo.Protestos do PCP.Em terceiro lugar, dado o pouco tempo o que o meu grupo parlamentar dispõe, vou pôr-lhe estas breves questões: V. Ex.a, com a sua vasta cultura e a qualidade de ter sido antigo Ministro, reconhece ou não que a nossa administração pública precisa de uma profunda e imediata reconversão e reforma? V. Ex.a sabe ou não sabe que o actual aparelho administrativo é incapaz de responder a todos os desafios que a Constituição aponta para o País? Está ou não V. Ex.a convencido de que o Programa do Governo aqui apresentado no respeitante à reforma administrativa é o mínimo indispensável para os próximos dois ou três anos?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, eu poderia testemunhar com bastante mais rigor do que o senhor o fez o comportamento do Partido Comunista, nomeadamente no aparelho de Estado. O Sr. Deputado disse - e é verdade - que eu fui Ministro em vários Ministérios.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Nós também o sabemos!O Orador: - E o Sr. Deputado ou qualquer pessoa pode constatar (e certamente haverá nestas bancadas quem o possa testemunhar) que em nenhuma ocasião, com a qualidade que tinha de Ministro, tomei a atitude de promover, nomear ou colocar fosse quem fosse por ser do meu partido.Aplausos do PCP.O Sr. Malho da Fonseca (CDS): - Rara excepção.O Orador: - Mas também poderia verificar que nessa qualidade, dispondo dos poderes que o Sr. Deputado conhece, tive sempre o cuidado de defender que o que deveria estar na base da promoção, da colocação e da nomeação dos funcionários eram as qualidades e a capacidade das pessoas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não foi o senhor, foi o seu Ministério.O Orador: - O Sr. Deputado poderá comprovar isto, perguntando desde o contínuo dos Ministérios que estiveram a meu cargo até ao actual Primeiro-Ministro, incluindo alguns dos actuais Ministros que foram Ministros comigo nos Governos Provisórios.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi só o seu Ministério que o PC teve.O Orador: - Não fiz isto porque pessoalmente sou assim ou assado, mas porque esta era a orientação do meu partido.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Agora é que estragou tudo!O Orador: - Quanto à reforma administrativa ser ou não necessária, é evidente que o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido o que eu disse no início da minha intervenção. Eu disse que era questão pacífica reformar constantemente o aparelho do Estado, adaptando-o aos objectivos políticos e administrativos que deve servir. Mas pus em contraste os objectivos da Constituição com aqueles que aparecem vagamente definidos nas vinte páginas do Programa do Governo referentes a este assunto, embora profusamente ilustradas por palavras.
Por outro lado, os desafios da Constituição são passos grandes e exigem, e exigirão, adaptações, modificações e reformas no aparelho de Estado e, em geral, em toda a administração pública. Mas o que eu não creio, Sr. Deputado, é que a influência do CDS nesta reforma possa vir a ser benéfica -e disse isso na tribuna.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A sua crença é consigo!O Orador: - Creio, justamente, que as vossas ideias políticas e a vossa atitude perante a Constituição serão maléficas para essa reforma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - PC dixit!O Orador: - Quanto às crenças, naturalmente, cada um tem a sua opinião, Sr. Deputado, e eu traço a nossa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em questões de crença eu não posso discutir.O Orador: - Quanto aos poderes indispensáveis, o que está em causa não é a existência destes ou daqueles poderes, mas o que resulta de uma leitura atenta do Programa do Governo neste capítulo é que, de boa ou de má-fé - e a boa-fé ou a má-fé não estão em causa -, fica ao Ministério da Reforma Administrativa capacidade suficiente para, por intermédio de pressão, coordenar, sugerir, executar, ouvir, fiscalizar e promover, pelo que o seu titular, além de Ministro, às vezes será primeiro-ministro e coisas que até não têm nada a ver com o Conselho de Ministros nem com os Ministros.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São moinhos de vento, Sr. Deputado, são moinhos de vento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasco Paiva, para uma intervenção.O Sr. João Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No plano das grandes reformas nascidas da Revolução, o II Governo afirma nomeadamente o propósito de consolidar a autonomia regional dos Açores no evidente respeito pela Constituição.
1416 I SÉRIE-NÚMERO 39Mas... é preciso que o povo dos Açores veja concretamente, para aceitar como intenção de unidade, que também esta «grande linha de orientação política» não é mais um postulado a esquecer ou a ir lembrando uma vez por outra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador: - É importante o Governo impor-se um calendário realista que permita desde logo acreditar que o Programa é exequível e que é coerente. Não vemos isso no documento ora em debate.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Se foi possível constatar na prática que as pálidas promessas do Programa do I Governo foram ainda assim definhando com o evoluir da consolidação das instituições democráticas regionais, é naturalmente aceitável que o povo dos Açores esteja também céptico quanto à execução em prazo capaz da? propostas formuladas pelo II Governo.
A opção social-democrata tomada pela esmagadora maioria do povo dos Açores não se compadece com a apatia desde sempre sentida em relação às questões insularesO Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como que um sem-fim de complexos centralistas impede que certo? Órgãos de Soberania ajam da forma mais correcta e afigura-se-me que o II Governo se deixa enredar por tal estado de espírito, pelo modo como titubeia as propostas do seu Programa sem sequer afirmar em que tempo elas se realizarão.O Sr. Fernandes Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será que aos Açorianos se quer pedir de novo uma paciência e uma quietude que vem durando para além de meio século? Ao Governo cabe não impor tal coisa e estabelecer de imediato um diálogo aberto e desinibido com os órgão? do Governo Regional que permita a ultrapassagem das múltiplas dificuldades que se sentem na Região, derivadas dos impasses do Poder Central, nomeadamente no que toca à real implantação da autonomia, para o que um primeiro passo é sem dúvida a transferência dos serviços periféricos do Estado e o segundo a consolidação de formas descentralizadas que apontem para uma autonomia financeira real que permita a abertura de novas possibilidades de desenvolvimento regional cujos resultados em tudo beneficiarão o País.
Não é aceitável que se continue a assistir na Região a uma sede imensa de poder executivo por parte do Ministro da República que possui missão ainda mais nobre, e que dessa forma a vai maculando aos olhos dos Açorianos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Era necessário que os mecanismos constitucionais sejam respeitados e dinamizados para que as dificuldades que foram ultrapassadas aquando do repúdio popular pela «autonomia burla» consagrada numa primeira versão da 8.o Comissão da Assembleia Constituinte não sejam a cada passo memorizadas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da leitura n.o 2 da divisão 1 do capítulo III do Programa do Governo ressaltam algumas questões às quais, como deputado dos Açores, não posso deixar de prestar atenção.
Logo à primeira leitura retém-se o seguinte: «O actual Governo confia nas virtualidades da autonomia político-administrativa ajustada à medida dos condicionalismos geográficos, económicos, sociais e históricos que a determinam. Essa medida está hoje fora de causa: é a consagrada na Constituição da República. Seria tão-pouco realista e patriótico ir além dela como ficar aquém.»O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que aqui citei não poderia deixar antever o que mais adiante se constata serem os objectivos, do Governo. Se ficar aquém do consagrado na Constituição não é patriótico, então não nos é possível conceber como definitivos os objectivos enumerados, pois eles exprimem uma leitura restritiva da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão os Açorianos vivamente empenhados em possuir um estatuto definitivo digno das suas aspirações democráticas de uma verdadeira autonomia. Naquele estatuto não poderão persistir tibiezas nem lacunas e terá de constituir o espelho do sentir da esmagadora maioria da população. Jamais se poderá assistir a processos como os que se seguiram aquando da elaboração do actual estatuto provisório. Atente-se que por encargo da Junta Administrativa de Desenvolvimento Regional, designada habitualmente por Junta Regional dos Açores, foi elaborada uma proposta de estatuto autonómico com a participação de independentes e de elementos do PS e do PSD, com uma antecedência considerável sobre a votação da Constituição. Aquele documento veio mais tarde a ser objecto de compatibilização constitucional com a participação de açorianos. Mas não se ficou por aqui ... O estatuto veio a ser restritivamente amputado em tempo record, mas desta feita por uma comissão completamente alheia à Região.
Os Srs. Ministros Almeida Santos e Vítor Constâncio, por terem acompanhado de perto o processo descrito, poderão dar testemunho de que os interessar sés dos Açorianos não poderão correr o risco de ficar de novo espoliados se se avançar para um estatuto definitivo sem que a consolidação da autonomia se efective na parte já expressa no estatuto provisório e sem que os órgãos do Governo próprio absorvam os poderes que lhes são devidos e ainda diluídos em serviços periféricos do Estado.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1417Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A esta Câmara ainda poderei lembrar que à Junta Regional dos Açores, empossada por alturas de Agosto de 1975, já haviam sido conferidos largos poderes, o que mais avoluma a gravidade lê não terem sido implementadas as tais transferências para os órgãos regionais.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestas questões o Programa do Governo deixa a desejar do ponto de vista de precisão e clareza.
Ainda terei, antes de terminar, de referir um facto curioso que se extrai do Programa: refere-se a necessidade de inclusão das despesas dos serviços periféricos, mesmo não transferidos, no orçamento regional. Ocorre-me perguntar: porque se não inscreve do mesmo modo a receita que deriva dos tratados internacionais, mesmo quando não formalmente firmados?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Um sistema de calculadas poderá ser utilizado em qualquer dos casos.
O apoio à cobertura integral da Região por parte da RDP e RTP não poderá quedar-se pelo fornecimento de equipamento.
Nos Açores muito se tem pugnado por uma real regionalização das delegações daquelas empresas, mas a abertura nesse campo tem sido nula, repetitivamente.
Sem que aos Açorianos interesse qualquer redução de abertura ao exterior da Região, não pode, contudo, deixar de se sentir localmente que o princípio que vem sendo perfilhado, de uma simples, mesmo insípida, desconcentração, não responde aos desejos de ver dignificadas emissões regionalizadas e reduzidas às questões na verdade interessantes, as emissões de programação nacional. E a questão não se põe só quanto a programação no sentido amplo, teremos de descei ao nível da informação e produção locais, que naturalmente são as que mais polarizam as atenções dos residentes a quem muitas questões locais do continente dizem tão pouco, que as desinteressam.