15 DE JANEIRO DE 2016 19 O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 323/XII (4.a), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, visa instituir um regime de apoio à agricultura familiar. Os Açores são conhecidos e reconhecidos pela paisagem natural, pela biodiversidade terrestre e marinha e pela preservação ambiental, obtendo, por essa via, uma valorização dos produtos açorianos. A agricultura assume uma importância central, quer no plano económico, quer no plano social, para a Região Autónoma dos Açores, impondo que sejam tomadas medidas que permitam minorar as suas dificuldades, tornando-a mais atrativa num combate à desertificação rural. A Assembleia Geral das Nações Unidas já reconheceu a contribuição da agricultura familiar e dos pequenos agricultores para a segurança alimentar e nutrição, para uma melhor gestão dos recursos naturais e do meio ambiente e para a erradicação da pobreza no mundo. Desafiou mesmo os países para o estabelecimento de políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento sustentável de sistemas de produção agrícola baseados em unidades familiares, incentivando à participação de organizações de agricultores e o despertar da consciência da sociedade civil para a importância de apoiar a agricultura familiar. Entende-se como agricultura familiar a pequena atividade agrícola, constituída por pequenas e médias explorações, com utilização de mão de obra predominantemente familiar, que pode desempenhar uma função importante na sustentabilidade e diversificação da atividade, bem como na diminuição do desemprego. A pecuária açoriana apresenta o valor de 248 763 no seu efetivo bovino para 13 154 explorações, com uma mão de obra de 27 702 pessoas, das quais 92,9% é mão de obra tipo familiar. Integram a agricultura açoriana 92% de produtores singulares, correspondendo a população agrícola familiar a 17% da população residente, sendo significativa a percentagem de agregados familiares que declaram obter rendimentos exclusivamente da atividade agrícola, contextualizando a utilização de uma mão de obra essencialmente familiar. É neste enquadramento que a importância da agricultura familiar, numa região ultraperiférica como os Açores, assume particular relevo, no sentido de estimular o seu desenvolvimento, minorando as dificuldades para quem a exerce. A presente proposta de lei mereceu o apoio de todos os partidos no Parlamento dos Açores, bem como parecer favorável da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. A sua aprovação reconhece uma realidade que importa considerar, contribuindo para a sua dignificação e permitindo que muitos açorianos e açorianas encontrem, também por esta via, uma forma de melhorar os rendimentos decorrentes do exercício desta atividade. Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do PSD. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, de uma proposta que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e que vem a esta Assembleia para aprovação. É um contributo, mas não é tudo. E, já que falamos de agricultura familiar, é preciso perceber o que se passa nos Açores e é preciso perceber o que falta fazer e que não tem sido feito por um Governo do PS que governa há 20 anos e que não permite que os agricultores e as suas associações tenham o conhecimento suficiente para reivindicar, para propor, para terem um diálogo ao mesmo nível. O PS, que está no Governo há 20 anos, não acompanha os preços da formação, não acompanha os mercados, não tem estudos prospetivos, não sabe quanto custa produzir 1 litro de leite ou 1 kg de carne e, portanto, nos Açores governa-se às cegas. Mas tudo isto podia ter um contorno diferente e tudo podia ser diferente se o PS, nos Açores, tivesse aceitado, por três vezes, uma proposta do PSD que permitia implementar um observatório dos preços, ou seja, perceber como é que são formados os preços, quem é que fica com a «fatia de leão». Porque o princípio é simples: não se pode atuar sobre o que não se conhece! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!