102II SÉRIE-A — NÚMERO 7g) Prazos para conclusão das obras de urbanização;h) Financiamento de encargos previstos nos termos da alínea h) do n.° 2 do artigo 15.°;0 Montante de caução prestada e identificação do respectivo título.2 — As condições estabelecidas no alvará vinculam o proprietário do prédio e, na parte aplicável, os adquirentes dos lotes.Artigo 33.° Emissão do alvará1 — O alvará é emitido pela câmara municipal logo que se mostrem cumpridos pelo interessado todos os trâmites e formalidades que forem definidos em regulamento municipal.2 — O interessado pode a todo o tempo requerer à câmara municipal, enquanto não se verificar a caducidade do licenciamento, a emissão do correspondente alvará.3 — A recusa de emissão do alvará só pode basear--se na inexistência ou caducidade do licenciamento ou no incumprimento dos trâmites e formalidades referidos no n.° 1, só podendo este último fundamento ser invocado se o interessado tiver sido previamente notificado para praticar os actos em falta.4 — Os prazos a observar no procedimento de emissão do alvará serão fixados em diploma regulamentar.5 — Se houver falta ou recusa injustificada de emissão do alvará, o interessado pode promover em tribunal, nos termos que se encontram regulados nos artigos 19.° e 26.°, o reconhecimento dos direitos que ele se destina a titular.6 — Quando o interessado tenha obtido em tribunal o reconhecimento dos direitos conferidos pelo licenciamento de operações de loteamento ou de obras de urbanização, a emissão do correspondente alvará constitui dever de execução de sentença.7 — Na situação referida no número anterior, o alvará deve ser emitido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sem o que o interessado poderá imediatamente solicitar ao tribunal a declaração dos actos e operações em que a execução deve consistir, seguindo-se os demais termos do respectivo processo.Artigo 34.° Publicidade do alvará1 — Cabe à câmara municipal dar imediata publicidade à concessão do alvará, através da fixação de editais nos paços do concelho, nas sedes das juntas de freguesia abrangidas, bem como através da publicação, a expensas do interessado, do respectivo aviso em dois jornais, sendo um de âmbito local e outro de âmbito nacional, e na 3.a série do Diário da República.2 — Cabe ao titular do alvará dar imediata publicidade à concessão do mesmo, mediante a afixação, de forma bem visível, de uma placa contendo um aviso no prédio objecto da licença, por prazo não inferior a 30 dias.3 — Competirá ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território aprovar, por portaria, o modelo do aviso referido no número anterior.4 — Os editais e os avisos a que se refere o artigo anterior devem conter as especificações previstas nas alíneas a) a do n.° 1 do artigo 32.°, se estes forem aplicáveis ao caso.5 — Na publicidade à alienação de terrenos ou de edifícios ou fracções autónomas deles, construídos, em construção ou a construir, é obrigatória a data de registo a que se refere o artigo seguinte.Artigo 35.° Registo do alvará1 — O alvará está sujeito a registo na comissão de coordenação regional, a efectuar pelo interessado no prazo de 60 dias após a sua emissão.2 — O registo só pode ser recusado com fundamento em violação de disposições legais ou regulamentares.Artigo 36.° Publicação e registo com dispensa de alvará1 — Se se verificar a recusa de emissão do alvará em inexecução de sentença que tenha reconhecido os direitos conferidos pelo acto ou actos de licenciamento, poderá o interessado promover na comissão de coordenação regional o registo destes actos e dos direitos por eles conferidos.2 — Na situação prevista no número anterior, a comissão de coordenação regional dá imediata publicidade do registo, mediante publicação do respectivo aviso, a expensas do interessado, num dos jornais mais lidos do concelho e na 3.a série do Diário da República.Artigo 37.° Início dos trabalhos1 — As acções e obras sujeitas a licenciamento nos termos do presente diploma só podem iniciar-se depois do registo e publicação do alvará ou depois dos procedimentos que, nos termos dos artigos 8.° e 36.°, o substituem.2 — As edificações projectadas só podem ser licenciadas antes de concluídas as obras de urbanização fixadas se estas se contrarem já em conveniente estado de utilização, sem prejuízo do prazo estabelecido para a sua conclusão.Artigo 38.° Alteração do alvará1 — A requerimento do interessado, pode a câmara municipal alterar as condições especificadas no alvará ou resulantes dos projectos das obras a executar, desde que as alterações requeridas se conformem com as autorizações e aprovações dadas ao abrigo dos artigos 13.° e 14.°2 — A alteração das condições constantes de alvará e dos projectos das obras a executar não abrangidas pelo número anterior só poderão ser feitas de acordo com a tramitação exigida para os pedidos de licenciamento.