Quinta-feira, 28 de Março de 1996II Série-A — Número 31DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 3/VII, 19/VII, 78/VII, 91/VII, 116/VD a 124/VH e 131/VII):N.° 3/VII (Revogação e alteração das normas mais gravosas do «pacote labora]»):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família...........................    540N.° 19/VII (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     543N.° 78/VII (Lei de bases do desenvolvimento florestal):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, dê Desenvolvimento Rural e das Pescas...............................     544N.° 91/VII (Lei do desenvolvimento florestal):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ................?............................................................     545Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas...............................     546N.° 116/VI (Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     547Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     549Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família...........................     549N.° 124/VII — Criação da freguesia de Vale de Água, no concelho de Santiago do Cacém (apresentado pelo PCP)    550 N.° 125/VII — Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição depensões (apresentado pelo PCP)......................................     552N.° 1267VI1 — Procede & revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (apresentado pelo PCP)....................................................................     553N.° 127/VII — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado peloPCP)...................................................................................     561N.° 128/VII — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (apresentadopelo PCP)..........................................................................     567N.° 129/VII — Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (apresentadopelo PCP)..........................................................................     567N.° 130/VII — Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (apresentadopelo PCP)..........................................................................     568N.° 131/VII — Adopta um quadro de medidas-de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).........................................................................     569Propostas de lei (n.~ 16/VII e 19/VTR:N.° 16/VII (Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................     570Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........     571Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família...........................     572N.° 19/VII (Define as bases da política florestal nacional):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas..........................     572Projecto de resolução a.' 17/VH:Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PP).......................................................     574Projecto de deliberação n.° 9/VU:Constituição de uma comissão eventual para a revisão da Constituição (apresentado pelo Presidente da Assembleia i