32-(16)II SÉRIE -C — NÚMERO 35 — Quadro legal aplicável:A reclamante pretende, em rigor, aceder a documentos nominativos que lhe dizem respeito, dados pessoais cujo regime dc acesso se encontra configurado no artigo 8." daLei n.° 65/93.Tratando-se de dados respeitantes à própria reclamante, não depende o acesso de qualquer parecer prévio da CADA.Sendo de carácter clínico o processo em causa, há que ter em conta o n.°2 do preceito citado, o qual dispõe:2 — As informações de carácter médico só são comunicadas ao interessado por intermédio de um médico por si designado.6 — Outras questões a ponderar:Prevê a lei fundamentos de recusa, que tipifica. Entre estes não se inclui qualquer fundamento genérico que faculte à Administração a recusa de acesso com base na «especificidade» do documento.Foi intuito do legislador, ao invés, limitar e precisar as justas causas de recusa, por formar a assegurar o cumprimento das normas constitucionais que impedem o arbítrio administrativo e garantem aos cidadãos uma «Administração aberta». Ao contrário do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos, as normas que expressamente tipificam as excepções à regra geral do acesso têm directo esteio na Constituição, sendo vedado ao legislador ordinário introduzir limites adicionais.Cabe à Assembleia da República, tão-só, assegurar • soluções legisjativas que permitam compatibilizar conflitos entre valores constitucionalmente protegidos.Por isso mesmo, a Lei n.° 65/93 limitou o acesso a processos clínicos (solução para que, de resto, se inclinavam todos os projectos de lei que deram origem ao articulado final, unanimemente aprovado).O requisito em causa visa proteger eminentes valores, assegurando que determinadas informações de carácter melindroso não sejam acedidas em primeira mão pelo interessado, mas antes por um médico. A deontologia e as leges artis determinam um conjunto de relevantes regras para estabelecer, caso a caso, o equilíbrio entre o essencial «direito a saber» e um feixe de direitos em que avultam os que protegem a integridade psicológica e moral, a saúde e a dignidade pessoal.Não considerou o legislador circunstância relevante, facultadora de acesso directo, o facto de a pessoa interessada dispor de uma licenciatura em Medicina. Nem vedou em tais casos a reprodução por fotocópia, impondo tão-só que a mesma seja facultada a médico designado pela pessoa interessada.7 — A decisão:A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos delibera, nos termos do n.° 1, alínea b), do artigo 20." da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, e da alínea a) do artigo 2." do regulamento:a) Não dar provimento à pretensão de acesso directo ao processo pela reclamante;6) Determinar que,, não podendo a reclamante exercer directamente o direito de acesso, sejam facultadas a médico pela mesma designado cópias de todas as peças constantes do processo no prazo de 10 dias após a indicação.Notifique-se a entidade requerida e a reclamante, nostermos do artigo' 16.°, n.° 2, da Lei n.° 65/93.Lisboa, 1 de Março de 1995. —José Mago\hães(relator)—João Figueiredo—José Renato Gonçalves —António Moreira — Branca Pena do Amaral — João Labescat — Fernando Condesso (tem o voto de conformidade do vogal Azevedo Soares que não assina por. não estar presente. — Fernando Condesso)Parecer n.» 3/95 de 7 de Março de 1995Reclamante: Saul Freire.Entidade reclamada: Instituto de Desenvolvimento eInspecção das Condições dc Trabalho de Portalegre.1 — Saul Freire, advogado, com escritório na Avenida de 5 de Outubro, 204, 3.°, B, 1100 Lisboa, apresentou reclamação, em 29 de Novembro de 1994, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, ao abrigo do artigo 16.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, sobre o indeferimento, em 22 de Novembro de 1994, de ■ requerimentos para a passagem de certidões pela Delegação de Portalegre do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, o que faz nos seguintes termos:Em 31 de Outubro de 1994 remeteu ao delegado do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (TDICT) dé Portalegre três requerimentos a pedir a passagem de certidões destinadas a fins judiciais sobre:a) Se Vítor Manuel Fazenda Santos, Maria Cândida Gomes Costa Fazenda dos Santos, Manuel Mendes dos Santos e Amélia Conceição Fazenda dos Santos constam dos mapas de pessoal da sociedade Dinis José Cardoso Carvalho, L."1*, com sede na Rua de Estremoz, Arcos de Estremoz, 7100 Estremoz;b) Se Vítor Manuel Fazenda Santos, Maria Cândida Gomes Costa Fazenda dos Santos, Manuel Mendes dos Santos e Amélia Conceição Fazenda dos Santos constam dos mapas de pessoal da sociedade José Francisco Paulino Rebola, L.da, com sede na Rua de Estremoz, Arcos, 7100 Estremoz; ec) Se João^Miguel Pacheco Mendes Perdigão da Costa, Alvaro Perdigão da Costa e Ana da Conceição Pacheco Mendes Perdigão da Costa constam dos mapas de pessoal da sociedade CERVTNOL — Representações e Comércio Geral, L.*1, com sede na Estrada Nacional n.° 3, 220/O Abrantes.Para o efeito o requerente juntou três folhas de papel azul de 25 linhas, três sobrescritos de resposta já endereçados, com a indicação «Correio azul» e com selos postais afixados, e estampilhas fiscais no valor total de 729$ (3 x 243$, quantia respeitante a cada certidãorequerida).Os três requerimentos mencionados deram entrada na Delegação de Portalegre do LDICT em 2 de Novembro de 1994 conforme decorre do carimbo, aposto, tendo ficado registados no livro n.° 7-D, sob os n.05 551 [a)], 552 [b)] e 554 [c)l