265 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009, considera-se que em questões atinentes aos menores, e em concreto no âmbito dos processos de promoção e protecção, se deve observar o carácter reservado dos mesmos, conforme resulta expressamente do no 1 do artigo 88o da LPCJR9. A ratio deste preceito legal reside exactamente na salvaguarda, em primeira linha, da privacidade das pessoas, atendendo aos contornos assumidos por este tipo de situações, que, por natureza, são delicadas e envolvem necessariamente aspectos da esfera íntima da vida das pessoas. Considerando de inegável interesse e utilidade todos os estudos a realizar que abordem a questão da vitimização das crianças, entende-se que os mesmos, a existirem, deveriam ser realizados internamente pelos serviços, atendendo a que estes dispõem necessariamente, por força das respectivas atribuições, dos dados necessários para o efeito. Admite-se, no entanto, o eventual fornecimento de elementos estatísticos, e apenas destes, para a realização de trabalhos de investigação, no domínio supra citado, a realizar externamente, isto é, por pessoas e/ou entidades fora dos próprios serviços” .3 .3 . A dita informação no 89 mereceu despacho de concordância da Coordenadora do GJ/Cdss/e, despacho esse no qual se lê ainda: “ ( . . .) Pese embora o dever de sigilo a que a ora requerente está obrigada, a mais valia que tal estudo	científico	representa	-	indiscutivelmente	-,	para	a	própria	e	para	o	respectivo	Serviço,	há	que ponderar, acima de qualquer outro interesse, o superior interesse dos menores, igualmente visados no citado estudo, e que se traduz, no caso em apreço, na necessidade impreterível de garantir	e	salvaguardar	a	confidencialidade	dos	seus	dados	pessoais	e	da	história	de	vida. Por outro lado, tratando-se de uma recolha qualitativa de dados, que vai muito além de um tratamento estatístico de situações de maus tratos, outra dúvida se levanta quanto ao tratamento a posteriori da informação recolhida, considerando que é intenção da requerente gravar em audio as entrevistas efectuadas com as mães seleccionadas e posterior transcrição integral em texto . De referir, por último, que a confiança e a credibilidade das instituições da segurança social, bem como o dever de confidencialidade a que estão adstritas, em caso algum podem ser maculadas, sob pena de se quebrar o indispensável elo de confiança que o público em geral, e os clientes da segurança social, em particular, depositam nesta instituição, nomeadamente no que diz respeito à acção social” .3.4.	 Finalmente,	do	Parecer	no	34/ASC/2006,	da	Assessoria	Jurídica	do	Instituto	da	Segurança	social, iP, salienta-se:  “ ( . . .) na situação em análise parece-nos que a questão se coloca não só ao nível do acesso aos dados em causa, mas também - e sobretudo -, ao nível da utilização desses dados para fins	diferentes	daqueles	que	determinaram	a	sua	recolha	e	o	respectivo	acesso	no	serviço	que os detém .8   Crê-se que deveria dizer-se visado ou titular dos dados .9   A sigla reporta-se à Lei de protecção de crianças e jovens em perigo - Lei no 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei no 31/2003, de 22 de Agosto . note-se que este diploma não exclui - em relação a instituições credenciadas no domínio científico e mediante autorização do tribunal ou da comissão de protecção -, a possibilidade de consulta dos processos para fins científicos .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________264Consultar Diário Original