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22 DE SETEMBRO DE 1992	13O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr Presidente, gostaria de saber a sequência dos trabalhos da Comissão nos dias que se seguem à reunião de quarta-feira.O Sr Presidente: - Como sabem, temos uma certa urgência - mas não uma excessiva urgência - de completar a revisão num tempo que não seja demasiado longo, mas também é verdade que existem por vezes alguns impedimentos de vários parlamentares e, portanto, talvez pudéssemos tentar fazer nesta semana uma reunião na quarta-feira e outra na quinta.O Sr. Almeida Santos (PS): - Na quinta-feira, a que horas. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Talvez à mesma hora. Depois na quarta-feira veríamos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, na sexta-feira têm lugar as jornadas parlamentares do PS e, embora eu não seja insubstituível, no fim-de-semana não estarei cá, pois parto para Luanda, penso eu, e, por isso, talvez pudéssemos não começar logo nos primeiros dias da semana que vem, o que para mim seria bom.O Sr. Presidente: - Quando fala nos primeiros dias, está a pensar na segunda e na terça-feira?O Sr. Almeida Santos (PS): - Mesmo na quarta-feira não estarei cá, mas estarão os meus colegas, penso que não haverá problema.O Sr. Presidente: - Nós vamos tentar encontrar uma forma de satisfazer, na medida do possível, os diversos interesses em causa.Também temos o problema de alguns Deputados que, em princípio, deveriam estar presentes à sessão de Outono do Conselho da Europa...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quando?O Sr. Presidente: - A partir do dia 30, mas também temos de ver como é que é. Mas, enfim, vamos tentar encontrar uma fórmula...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esta semana é na quarta e quinta-feira?O Sr. Presidente: - Exactamente!Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, às 15 horas, e nela marcaremos as próximas reuniões.Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 15 minutos.REGIMENTOArtigo 1.oComposição1 - A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é composta por 25 Deputados, com a seguinte distribuição por cada grupo parlamentar:13 Deputados do PSD;
1 Deputado do PSN.2 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo parlamentar.3 - O grupo parlamentar a que o Deputado pertença pode promover a sua substituição a todo o tempo.Artigo 2.°CompetênciaCompete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:a) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projectos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação no Plenário;b) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e sugerir ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição;c) Apreciar a correspondência dirigida à Assembleia da República respeitante à revisão constitucional;d) Proceder à redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia:e) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessáriosArtigo 3.oMesa A mesa é composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pelo plenário da Comissão de entre os seus membros.Artigo 4.oConvocação das reuniões1 - As reuniões serão marcadas pela própria Comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A convocação pelo presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.Artigo 5.oOrdem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão será fixada na reunião anterior ou no caso de convocação pelo presidente, será fixada por este, ouvidos os restantes membros da mesa.2 - A ordem de trabalhos fixada pode ser aliciada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 6.oQuórumA Comissão funcionará estando presente, pelo menos, um terço dos seus membros.
14	II SÉRIE - NÚMERO 1-RCArtigo 7.oInterrupção das reuniõesPara efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção de reunião plenária por período não superior a quinze minutos, a qual não poderá ser recusada pelo presidente se o grupo parlamentar ainda não tiver exercido este direito durante a mesma reunião.Artigo 8.oTexto de substituição e adaptações1 - A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos constitucionais não contemplados em qualquer projecto de revisão.2 - Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Artigo 9.°Deliberações1 - A sugestão ao Plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções na Comissão, desde que correspondente à maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2 - As restantes deliberações serão tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.Artigo 10.oPublicidade das reuniões da Comissão1 - As reuniões da Comissão não são públicas, salvo deliberação em contrário.2 - No final de cada reunião, a mesa elaborará um comunicado, a distribuir aos órgãos de comunicação social, com relato sucinto dos trabalhos efectuados.Artigo 11.oActas1 - Os debates serão integralmente registados.2 - As actas da Comissão serão publicadas, semanalmente, na 2.a série do Diário da Assembleia da República, devendo incluir um sumário aprovado pela mesa, com a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o presidente julgue necessário incluir.3 - As actas serão editadas a final, em separata, acompanhadas do índice analítico.4 - O presidente da Comissão assegurará o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a publicação das actas em termos de fácil consulta e leitura.Artigo 12.oRelatório1 - A Comissão apresentará ao Plenário um relatório, donde constarão, designadamente:a) Referência geral ao funcionamento da Comissão e ao desenvolvimento dos seus trabalhos;b) Referência geral à correspondência recebida;c) Sugestões da Comissão ao Plenário aprovadas nos termos do artigo 9.o;d) Posições assumidas sobre as restantes propostas de alteração ã Constituição.2 - A Comissão poderá apresentar relatórios parcelares.Artigo 13.oRegime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regimento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Eram 17 horas e 15 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Ana Paula Matos Barros (PSD).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN).A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
Sexta-feira, 25 de Setembro de 1992	II Série - Número 3-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 3 Reunião do dia 24 de Setembro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) deu início à reunião às 15 horas e 30 minutos.Foi estabelecida a calendarização dos trabalhos da Comissão para as próximas duas semanas.Procedeu-se à discussão das propostas de um novo artigo (artigo 5.°-A), apresentada pelo CDS, e de alteração do artigo 7.°, apresentadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Jorge Latão, José Magalhães e Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Vice-Presidente (Almeida Santos) em errou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.
56	II SÉRIE - NÚMERO 3-RCA questão que coloco, no fundo, é se a consagração da regra da reciprocidade não resolve desde logo o problema do universo eleitoral paia o Parlamento Europeu, na medida em que, obviamente, só a nível dos Estados membros da Comunidade é que se pode colocar um problema de reciprocidade.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Não resolve, porque a Checoslováquia, por exemplo, podia aceitar o princípio da reciprocidade e nós não podemos pô-los a votar no Parlamento Europeu!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas não se colocaria um problema de reciprocidade relativamente à Checoslováquia porque eles não têm lá eleições para o Parlamento Europeu, não é?Embora esta não seja uma objecção de fundo, como se compreende...O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Srs. Deputados, damos também este artigo por discutido, pois há um consenso formado relativamente a uma redacção bastante simples.Posto isto, dava por encerrada a reunião. A próxima reunião realiza-se no dia 29, às 15 horas, e serão discutidos os artigos 105.°, 108.° e, se houver tempo, 118.° da Constituição.Eram 18 horas e 15 minutos.Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD), presidente.
Quarta-feira, 30 de Setembro de 1992	II Série - Número 4-RCDIÁRIO DA Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 4 Reunião do dia 29 de Setembro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) deu início à reunião pelas 15 horas e 30 minutos.Foram apreciadas as propostas, apresentadas pelo PSD e pelo PS, de alteração ao artigo 105.oIntervieram no debate, a diverso título, alem do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Alberto Costa, José Magalhães e Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP) e Guilherme Oliveira Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 20 minutos.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira (PS).
30 DE SETEMBRO DE 1992	71Em relação à próxima reunião, creio que se Tal lar um proponente temos de prosseguir com os trabalhos.O Sr. José Magalhães (PS): - Creio que a ideia, Sr. Presidente, era a de começar o debate da questão referendaria. Ora, iniciar a discussão da questão referendaria com uma apresentação seguida de uma interrupção seria mau.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na próxima semana vamos, então, concluir a primeira leitura para, em seguida, podermos fazer a audição dos especialistas em matéria constitucional.Creio que se a Comissão concluir os seus trabalhos até aos dias 15, 20 de Outubro cumpre razoavelmente o seu calendário. Seria útil que, nessa altura, estivéssemos em condições de abrir o debate sobre a ratificação do Tratado de Maastricht, que não será circunscrito à Assembleia. Será um debate nacional, que terá lugar durante os dois meses subsequentes.Depois de dar por encerrados os trabalhos, vamos trocar algumas impressões sobre as audições de especialistas a realizar brevemente.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 20 minutos. Faltaram os seguintes Srs. Deputados:Miguel Bento M. da E. Macedo e Silva (PSD).
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN):A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Quinta-feira, 24 de Setembro de 1992	II Série - Número 2-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.o 2 Reunião do dia 23 de Setembro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) deu início à reunião as 15 horas e 15 minutos.Procedeu-se à discussão de uma proposta de deliberação, apresentada pelo PCP, sobre a sequência dos trabalhos da Comissão, tendo sido rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PSN, votos a favor do PCP e da Os Verdes e a abstenção do CDS.Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), António Filipe (PCP) e Guilherme Silva (PSD), tendo os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD) e João Amaral (PCP) proferido declaração de voto.Foi também discutida uma proposta do PS com vista à realização de um colóquio, centrado na revisão constitucional, e de audições, pela Comissão, de especialistas e dos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo, no debate, usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Guilherme Silva (PSD), João Amaral (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Narana Coissoró (CDS), José Vera Jardim (PS), André Martins (Os Verdes), Almeida Santos (PS) e Costa Andrade (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 40 minutos.
Luís Filipe Ganido Pais de Sousa (PSD).
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego (PS).A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Sexta-feira, 10 de outubro de 2014 II Série-RC — Número 1XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)            REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída)  Processo n.o 10 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL  Reunião de 9 de outubro de 2014 S U M Á R I O  Às 11 horas e 33 minutos, a Presidente da Assembleia da República (Maria da Assunção Esteves) deu posse à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo sido indicados, como Presidente, o Deputado do PSD José de Matos Correia e, como Vice-Presidentes, os Deputados Filipe Neto Brandão e António Filipe, respetivamente, pelo PS e pelo PCP. De seguida, o Presidente em substituição (Filipe Neto Brandão) deu início à reunião. Foi solicitada a indicação dos Deputados coordenadores dos grupos parlamentares e agendada a próxima reunião. O Presidente (Filipe Neto Brandão) encerrou a reunião eram 11 horas e 43 minutos.
10 DE OUTUBRO DE 2014 3 O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, a primeira pergunta que quero fazer aos diferentes grupos parlamentares é se já estão em condições de indicar os coordenadores. Em seguida, em função da vossa resposta, será ou não agendada a próxima reunião. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD indicará durante o dia de hoje o nome do seu coordenador. O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Pergunto, agora, ao PS o nome do seu coordenador. O Sr. Alberto Costa (PS): — Sr. Presidente, durante o dia de hoje apresentaremos o nome do nosso coordenador. O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Pergunto, agora, ao CDS se pode, desde já, indicar o nome do seu coordenador. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, pelo CDS, serei eu o coordenador. O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — E pelo PCP? O Sr. António Filipe (PPC): — Serei eu o coordenador, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de poder agendar a nossa próxima reunião. Poderemos marcá-la para a próxima terça-feira? Pausa. Uma vez que não há objeções, a reunião fica, então, marcada para dia 14, às 16 horas, para discussão do projeto de Regulamento e calendarização dos trabalhos. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 11 horas e 43 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 22 de outubro de 2014 II Série-RC — Número 3XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída)  Processo n.o 10 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL  Reunião de 21 de outubro de 2014 S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 16 horas e 10 minutos. Procedeu-se à apresentação dos projetos de revisão constitucional n.os 1/XII (3.a) — Autonomia Século XXI (Renovar Abril) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa) e 2/XII (3.a) — Mais Autonomia — Melhor Democracia (Deputado do CDS-PP Rui Barreto), tendo usado da palavra os Deputados Guilherme Silva (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Paulo Mota Pinto (PSD). De seguida, o Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) apresentou uma proposta no sentido de se passar de
II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 2 imediato à votação dos projetos de revisão constitucional, que foi aceite. Pronunciaram-se a esse respeito, além do Presidente, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Rui Barreto (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foram, depois, votados os projetos de revisão constitucional, que foram rejeitados. O Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 29 minutos.
22 DE OUTUBRO DE 2014 3 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 16 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, antes de começarmos os nossos trabalhos, há uma questão que tenho de colocar à consideração da Comissão. Os Deputados do PSD Madeira desejam fazer a apresentação do seu projeto de revisão constitucional pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva. Ora, o Sr. Hugo Velosa informou-me que o Sr. Deputado Guilherme Silva chegou há pouco da Madeira e que daqui a cerca de 10 minutos chegará à Assembleia. Assim sendo, se não vissem inconveniente, esperávamos pela chegada do Sr. Deputado, porque penso que não fará grande sentido o Sr. Deputado Hugo Velosa começar a apresentação e daqui a 10 minutos chegar o Sr. Deputado Guilherme Silva. Sr. Deputado Hugo Velosa, tem a palavra. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, embora eu já tenha percebido que o Sr. Deputado José Magalhães preferia que eu começasse a fazer a apresentação... O Sr. José Magalhães (PS): — Não! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não? Então, percebi mal... Sr. Presidente, eu gostaria de pedir aos colegas, perante esta situação muito concreta, aliás, tem havido alguns problemas com os voos, o que tem a ver com os custos da insularidade... O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Eu já cheguei! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado Jacinto Serrão diz «eu já cheguei». Bom, depende do voo!... Eu tive agora conhecimento de que o Sr. Deputado Guilherme Silva vem a caminho, mas quero dizer aos colegas que não fujo a apresentar o nosso projeto de revisão constitucional e se a Comissão assim o entender apresentá-lo-ei, porque não quero complicar a vida a ninguém. No entanto, gostaria que fosse o Sr. Deputado Guilherme Silva, enquanto primeiro subscritor do projeto, a fazer a apresentação. Desta forma, pedia aos colegas que pudéssemos fazer um intervalo nos trabalhos até à chegada do Sr. Deputado Guilherme Silva, pelas razões que invoquei; penso que dentro de 10 ou 15 minutos ele estará cá, pois já me foi dito que vem a caminho. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, não havendo inconveniente, vamos interromper os nossos trabalhos e aguardar alguns minutos pela chegada do Sr. Deputado Guilherme Silva. Eram 16 horas e 12 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a reunião. Eram 16 horas e 28 minutos.Srs. Deputados, já temos connosco o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, em nome dos Deputados do PSD Madeira, vai fazer a apresentação do projeto de revisão constitucional n.o 1/XII (3.a) — Autonomia Século XXI (Renovar Abril) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa). Como ficou estabelecido na reunião da semana passada, os trabalhos da Comissão iniciar-se-ão com uma apresentação em termos genéricos dos dois projetos de revisão constitucional, pela ordem em que os mesmos foram apresentados, portanto, primeiro o projeto dos Deputados do PSD Madeira e, depois, o projeto do Deputado do CDS-PP.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 24 O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Confesso que tenho muita dificuldade, pela diferenciação que cada artigo tem nas soluções que veicula, em fazer votações em bloco, porque isto é «misturar alhos com bugalhos», e eu gostaria, como é óbvio, numa matéria como esta, de ver a posição individualizada relativamente a cada uma das soluções que é veiculada por cada artigo e, por vezes, dentro dos artigos com diferenciações em vários parágrafos. Portanto, a minha proposta é no sentido de que seja feita a votação artigo a artigo e, eventualmente, dentro dos artigos, haver até votações discriminadas, porque senão isto, realmente, é uma confusão...! É uma confusão! Aliás, para os proponentes é importante o registo da posição de cada Deputado, de cada partido em particular, de cada grupo parlamentar, de forma mais individualizada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva, não me compete a mim, evidentemente, decidir, mas se os grupos parlamentares votarem todos contra todas as propostas, está claramente identificado o sentido de voto relativamente a cada uma. Parece-me óbvio! Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Era apenas isso que eu queria dizer. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer o seguinte: lamento que não se prossiga uma discussão que, acho, poderia ser profícua e interessante nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Mas há uma questão que ficou aqui clara: nem sequer há disponibilidade dos diversos partidos representados aqui, nesta Comissão, para discutir esta matéria na generalidade. Portanto, o que tenho a dizer é que percebo o bloqueio e, por isso, a minha proposta poderá ser votada em bloco... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Por ser bloqueio, é «em bloco»! Risos. O Sr. Presidente: — Bem, daqui a pouco temos o Sr. Deputado Luís Fazenda a protestar contra a utilização abusiva da expressão «bloco»!... Risos. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sim, a votação será em bloco! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, faça favor. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, só para dizer que, no debate do Regulamento, já tínhamos esclarecido que, em sede de revisão constitucional, não há discussão na generalidade. Aliás, por definição, toda a discussão é de especialidade, o que não podermos evitar é que, não havendo perguntas, ou minidebates, ou microdebates de artigos, dada a discussão, ela própria, passar ao momento da averiguação da viabilidade indiciária. Portanto, não é bloqueio, é, digamos: «2 e 2 são 4!». É só isto! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que eu queria referir, não usando uma linguagem jurídica, porque essa não é a minha área de formação académica, é que não havia disponibilidade para uma discussão, para uma votação e para uma aprovação nos aspetos gerais dos projetos aqui apresentados.
22 DE OUTUBRO DE 2014 25 O Sr. José Magalhães (PS): — Não existe constitucionalmente essa disponibilidade! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no que diz respeito, especificamente, ao projeto de revisão constitucional do Sr. Deputado Rui Barreto, o proponente já deu a sua anuência à votação em bloco... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas eu não dei! Não dei e adianto que não dou! O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Guilherme Silva, mas eu ainda não acabei... Se me dá licença, eu não falei na proposta do PSD Madeira; estava apenas a dizer que o Sr. Deputado Rui Barreto deu a sua anuência à votação indiciária, em termos gerais, de toda a sua proposta. No que diz respeito — e passo à segunda parte da minha intervenção — ao projeto de revisão constitucional do PSD Madeira, os Deputados proponentes opõem-se à votação indiciária em bloco. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos lá ver: não há uma exigência de votação em bloco em abstrato, ou seja, não há uma oposição à votação em bloco, em abstrato. Portanto, os Srs. Deputados que pretenderem desagregar as votações, terão de nos dizer o que é que querem votar separadamente, que artigos pretendem votar separadamente. O Sr. José Magalhães (PS): — Todos! Cada um deles! O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Para mim, é votar um a um. Não sei onde é que está a dificuldade? É uma votação artigo a artigo, ou em conjunto, ou todos...  O Sr. José Magalhães (PS): — Comparado com o Orçamento, é um problema simples! Risos. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados vão desculpar-me, mas não vou fazer aqui esse exercício de votar um a um. Nada impede os diferentes grupos parlamentares, que já manifestaram o seu interesse de votarem contra, de, antecipadamente declararem que, em todas as votações, o seu sentido de voto será esse! Vozes do PS e do PCP: — Claro! Exatamente! O Sr. Presidente: — Portanto, eu não vou repetir mais de 40 votações, quando se sabe, à partida, qual é o sentido de voto de todos os Deputados. Santa Paciência! Sr. Deputado Guilherme Silva, queira prosseguir. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Sr. Presidente fará como entender. A minha posição e a dos restantes Deputados subscritores do projeto é no sentido de pedir a votação artigo a artigo, mas a Comissão seguirá o que entender... Eu acho que isto é um direito individual de cada Deputado, como, aliás, reconheceu, há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães, que não pode ser, digamos, atropelado por uma máquina compressora de uma maioria conjuntural, que está contra a totalidade do projeto, mas V. Ex.a é que é o Presidente, a Comissão é a Comissão, e eu farei o registo e, depois, apresentarei uma declaração de voto escrita em que essa matéria será também abordada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 3 28 Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral. O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de comunicar que enviarei uma declaração de voto sobre os preceitos que, concretamente, apoio no projeto de revisão constitucional dos Deputados do PSD Madeira, alguns relativos à ampliação da autonomia regional, que, manifestamente, merecem o meu apoio. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de acordo com o Regulamento da Comissão, e como, aliás, é prática, será elaborado pelos Serviços um relatório, eu convocarei uma reunião para aprovarmos esse relatório e, em função disso, daremos por terminados os trabalhos desta Comissão. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 29 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projetos de revisão constitucional n.os 1/XII (3.a) e 2/XII (3.a): «No início dos trabalhos da CERC sugeri que fosse votada a questão prévia da conveniência e oportunidade da revisão constitucional. Verificada a indisponibilidade declarada de todos os partidos parlamentares para aprovarem os dois projetos de revisão constitucional, apresentados pelos Srs. Deputados do PSD Madeira e pelo Sr. Deputado do CDS Madeira, a votação da questão prévia impunha-se, em meu entender, para evitar realizar atos inúteis, que seriam, afinal, todos os referentes ao procedimento regimental. Ora, é norma geral que no processo não devem ser realizados atos inúteis... A minha tomada de posição não recebeu qualquer apoio. Feita, na reunião seguinte da CERC, a apresentação dos projetos pelos respetivos primeiros signatários, foi deliberado votar em bloco as propostas de alteração neles contidas, com argumentos que se reduzem afinal às questões da conveniência e oportunidade da revisão constitucional, muito mais do que a um juízo sobre cada uma de tais propostas — isto apesar de ter sido declarado, por vários intervenientes, que na revisão constitucional não há votações na generalidade, pois tal procedimento é por excelência do domínio da especialidade. Ora, numa votação em bloco sobre todas as propostas de alteração contidas nos dois projetos de revisão constitucional não pude acompanhar o voto negativo dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, aliás, igual aos dos outros grupos parlamentares. Fiquei-me, por isso, por um voto de abstenção. E isso porque, a ter havido votação na especialidade, artigo a artigo, a minha intenção era votar favoravelmente todos os que, nos dois projetos de revisão constitucional, a meu juízo, ampliam e aprofundam a autonomia constitucional dos Açores e da Madeira. Votaria também favoravelmente a proposta de admissão de listas apoiadas por grupos de cidadãos às eleições parlamentares, nacionais e regionais, constante do projeto do PSD Madeira e a abolição da proibição de partidos regionais, presente também no projeto do CDS Madeira. O Deputado do PSD, Mota Amaral.» A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de novembro de 2014 II Série-RC — Número 4XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)              REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída)  Processo n.o 10 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL  Reunião de 4 de novembro de 2014 S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 16 horas e 7 minutos. Foram aprovadas as Atas n.os 1, 2 e 3 da Comissão. Procedeu-se à apreciação e votação do Relatório final dos trabalhos da Comissão, que foi aprovado. O Presidente, dando por concluídos os trabalhos da Comissão, encerrou a reunião eram 16 horas e 10 minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 4 2 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 16 horas e 7 minutos.Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consiste na aprovação das atas n.os 1, 2 e 3, respeitantes às reuniões dos dias 9, 14 e 21 de outubro. Srs. Deputados, há alguma sugestão de alteração das referidas atas? Pausa.Não havendo objeções, consideram-se aprovadas. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia: apreciação e votação do relatório da Comissão. Tendo em conta o que o ocorreu nas passadas reuniões, em particular na última, em que realizámos as votações indiciárias, estamos em condições de encerrar os trabalhos desta Comissão e de enviar o relatório dos nossos trabalhos ao Plenário para efeitos de votação definitiva dos dois projetos de revisão constitucional. É já do conhecimento das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, desde há alguns dias, o teor do relatório preparado pelos Serviços, a quem agradeço o trabalho. Srs. Deputados, está, então, aberta a discussão do relatório. Sr. Deputado Francisco Gomes, tem a palavra. O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr. Presidente, creio que numa carta que lhe foi dirigida, no dia 31 de outubro, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, foi expresso um pedido de alteração ao texto do relatório da Comissão. Trata-se apenas de um pormenor, que, penso, está refletido na página 4 e que... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a alteração já consta do texto do relatório agora proposta para votação. Dei indicações aos Serviços para incluírem a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva e isso já foi feito. O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, estamos em condições de votar o relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, na sequência da votação, o relatório será, agora, enviado ao Plenário para que confirme ou infirme as votações indiciárias ocorridas na Comissão. Desta forma, Srs. Deputados, dou por concluída a reunião e encerrados os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Eram 16 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 II Série-RC — Número 2XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)              REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída)  Processo n.o 10 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL  Reunião de 14 de outubro de 2014 S U M Á R I O  O Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 16 horas e 7 minutos. Após terem usado da palavra, além do Presidente, os Deputados Mota Amaral (PSD), Hugo Velosa (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD), António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS), foi aprovado o Regulamento da Comissão. Foi ainda debatida a calendarização e a metodologia dos trabalhos, tendo-se pronunciado, além do Presidente, os Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Hugo Velosa (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), José Magalhães (PS), Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP) e Isabel Alves Moreira (PS). O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 54 minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 2 12 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que eu não quis, de forma alguma... Aliás, não empreguei nunca, intencionalmente, as expressões «generalidade» ou «especialidade», porque me pareceu evidente que o paralelo com o processo legislativo ordinário seria improcedente. Aliás, no processo legislativo ordinário teria havido antes, necessariamente, uma apreciação e votação na generalidade, que aqui não houve, porque é um direito de cada Deputado desencadear este processo. Agora, e estamos realmente a antecipar a metodologia, só quero acrescentar ao que foi dito antes – e concordo com as intervenções anteriores – que a diferença na exposição entre a generalidade e a especialidade é uma diferença de grau. Quer dizer, o Sr. Deputado Hugo Velosa, os subscritores verão se querem fazer uma apresentação geral ou se querem fazer uma apresentação detalhada sobre determinado artigo... Realmente, por mim, é só uma questão de limitação de tempo. Depois, em relação à votação, o problema é que aí, necessariamente, a votação não pode ser apenas sobre os projetos em geral, tem de ser sobre os artigos, e, neste sentido, é na especialidade. Mas mesmo a votação na especialidade, como nós sabemos bem e estamos habituados a isto no processo legislativo em sede de comissão, consente agrupamentos quando o sentido de voto é idêntico. Foi isto que o Sr. Deputado António Filipe disse, e estou de acordo com isso. Assim, os grupos parlamentares dirão: «Bem, vamos votar em sentido diferente e, portanto, vamos desagregar as propostas»; mas, em relação à exposição, enfim, isso ficaria a cargo dos palestrantes, digamos assim. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, mais algum Sr. Deputado deseja intervir? Pausa. Não havendo mais intervenções, fica, então, combinado que a próxima reunião terá lugar na próxima semana, dia 21, à mesma hora, e que a ordem de trabalhos será «Apresentação, discussão e votação dos projetos de revisão constitucional». Srs. Deputados, declaro encerrada a reunião. Eram 16 horas e 54 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de maio de 2021 II Série-RC — Número 1XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída) Processo n.o 11 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião de 13 de maio de 2021 S U M Á R I O  Às 18 horas, o Presidente da Assembleia da República (Eduardo Ferro Rodrigues) deu posse à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, após o que o Presidente da Comissão (Pedro Delgado Alves) deu início à reunião. De seguida, o Presidente indicou, pelo PSD e pelo PEV, os Srs. Vice-Presidentes da Comissão, Deputados Catarina Rocha Ferreira e José Luís Ferreira, tendo ainda sido agendada a próxima reunião. O Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 13 minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 1 2 O Sr. Presidente da Assembleia da República: ⎯ Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Eram 18 horas. Vamos dar início à posse da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, constituída pela Deliberação n.o 2-PL/2021, de 12 de maio, publicada em Suplemento do Diário da Assembleia da República II Série-A, n.o 131, a qual deverá funcionar pelo prazo de 90 dias e cujos membros efetivos e suplentes passo a identificar. Membros efetivos: Do PS ⎯ Deputados Pedro Delgado Alves, Isabel Alves Moreira — está presente através de videoconferência —, José Magalhães, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Oneto, Susana Amador, Constança Urbano de Sousa, Jorge Lacão e Bacelar de Vasconcelos; Do PSD ⎯ Deputados André Coelho Lima — não está presente —, Catarina Rocha Ferreira, Carlos Peixoto, Luís Marques Guedes — não está presente —, Márcia Passos, Mónica Quintela, Sandra Pereira e Sara Madruga da Costa;Do BE ⎯ Deputados José Manuel Pureza e Fabian Figueiredo; Do PCP ⎯ Deputado António Filipe; Do CDS-PP ⎯ Deputado Telmo Correia — não está presente; Do PAN ⎯ Deputada Inês de Sousa Real; Do PEV ⎯ Deputado José Luís Ferreira— não está ainda presente; Do CH — Deputado André Ventura; Do IL ⎯ Deputado João Cotrim de Figueiredo; Deputadas não inscritas — Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. Membros suplentes: Do PS ⎯ Deputados Joana Sá Pereira, José Luís Carneiro — não está presente —, Isabel Rodrigues, Carlos Pereira, Elza Pais, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira — não está presente —, Rita Borges Madeira, Romualda Fernandes e Nuno Sá; Do PSD ⎯ Deputados Artur Soveral Andrade, Emília Cerqueira, Hugo Carneiro — não está presente —, José Cancela Moura, Lina Lopes, André Neves, Paulo Rios de Oliveira e Sofia Matos; Do BE — Deputadas Beatriz Gomes Dias e Fabíola Cardoso — não está presente; Do PCP ⎯ Deputada Alma Rivera; Do CDS-PP ⎯ Deputado João Pinho de Almeida — não está presente; Do PAN ⎯ Deputada Bebiana Cunha — também não está presente. Do PEV — Deputada Mariana Silva. Tendo sido previamente determinada a composição da Mesa desta Comissão, convido o Grupo Parlamentar do PS a indicar o nome do Deputado que virá a presidir à Comissão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): ⎯ Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista indica o Deputado Pedro Delgado Alves para presidir à Comissão. O Sr. Presidente: ⎯ Muito bem, Sr. Deputado. Solicito, agora, ao Grupo Parlamentar do PSD que indique o nome do 1.o Vice-Presidente. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD indica a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira para 1.o Vice-Presidente da Comissão. O Sr. Presidente: ⎯ Muito obrigado, Sr. Deputado. Solicito ao Grupo Parlamentar «Os Verdes» que indique o nome do 2.o Vice-Presidente.
14 DE MAIO DE 2021 3 A Sr.a Mariana Silva (PEV): ⎯ Sr. Presidente, indico o Sr. Deputado José Luís Ferreira para 2.o Vice-Presidente. O Sr. Presidente: ⎯ Muito bem. Está, pois, empossada a Comissão e constituída a respetiva Mesa. Passo o testemunho ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, Presidente desta Comissão, a quem formulo votos de muito bom trabalho e muito obrigado. Neste momento, o Presidente da Assembleia da República, após cumprimentar o Presidente da Comissão, saiu da sala, tendo assumido a presidência o Presidente, Pedro Delgado Alves. O Sr. Presidente: ⎯ Sr.as e Srs. Deputados, convidava também a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira e o Sr. Deputado José Luís Ferreira para se juntarem na Mesa a fim de que possamos ainda fazer uma brevíssima reunião de preparação dos trabalhos que se seguirão. Agradeço, necessariamente, a todos a presença e disponibilidade para esta Comissão Eventual de Revisão Constitucional e, como disse, não ocuparemos muito tempo, hoje, com trabalhos da Comissão. Procederemos à marcação de uma reunião de Mesa e Coordenadores para a próxima semana. Solicitava aos vários grupos parlamentares que têm mais do que um representante que indicassem quem é o coordenador — portanto, dispensamos os que se presume ser o efetivo de o fazerem — e, se não for possível fazer essa comunicação já hoje, que o fizessem até final do dia de amanhã para ser possível marcar essa reunião. Na sequência disso, procuraremos fazer a primeira reunião, que será a segunda depois da posse, na próxima semana já para aprovação do regulamento da Comissão e para calendarização dos trabalhos nas semanas seguintes. Esta é uma constituição automática de Comissão de Revisão Constitucional em função da apresentação de iniciativas no sentido de rever a Constituição. É a primeira das competências da Assembleia da República se nos atermos à sua ordem hierárquica — seguramente, é uma matéria de relevo e central, é uma matéria que deve convocar consensos, é uma matéria que deve procurar, tanto quanto possível, ser encarada com a maior seriedade. Nesse sentido, necessariamente, esta Comissão, no decurso dos seus trabalhos, fará a avaliação do mérito das propostas de revisão constitucional apresentadas. Penso que teremos muitas oportunidades para aprofundar o tema, sem prejuízo, necessariamente, de algum grupo parlamentar pretender usar da palavra nesta sessão constitutiva. A praxe é a que quisermos — tivemos sete revisões constitucionais, mas bastantes mais comissões eventuais de revisão constitucional e, portanto, várias praxes seguiram. Mas, não tendo sido visto pela Mesa, até ao momento, qualquer sinal e qualquer indicação de uso da palavra, agradecia a todos a presença, desejando a todos bom trabalho. Encontramo-nos na próxima semana em data a identificar. Obrigado. Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 13 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
27 DE MAIO DE 2021 3 O Sr. Presidente (Pedro Delgado Alves): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos. Eram 17 horas e 48 minutos. Srs. Deputados, entre presenças físicas e on-line estão todos os grupos parlamentares representados na Comissão. No que se refere aos Srs. Deputados Únicos Representantes, um está presente e o outro on-line e, no que se refere às Sr.as Deputadas não inscritas, uma está presente e a outra on-line. Uma vez que temos quórum, vamos proceder ao ponto da ordem de trabalhos, que é a votação indiciária do Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a) (CH)]. Até ao momento, tenho um só pedido de votação autónoma, formulado pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativamente aos artigos 28.o e 288.o Para efeitos de organização da votação, pergunto se mais alguém pretende destacar algum artigo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, além dos dois artigos que já foi pedido destacar, peço que seja destacado o Preâmbulo. O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim sendo... O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria que também fosse destacado o artigo 104.o A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, da parte do PAN, pedíamos para destacar o artigo 32.o Pausa. O Sr. Presidente: — Não vejo mais manifestações de pedidos de votação autónoma e nesse sentido sugeria que se procedesse à votação nos seguintes termos: votaríamos autonomamente pela ordem não digo cronológica mas sequencial destes artigos e depois, finalmente, votaríamos os restantes artigos em bloco, como tinha ficado acordado. Pausa. Nesse caso, começamos pelo Preâmbulo, na redação do projeto de revisão constitucional. Vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos, de seguida, à votação do artigo 28.o, na redação do projeto de revisão constitucional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos à votação do artigo 32.o, na redação do projeto de revisão constitucional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Sexta-feira, 25 de junho de 2021 II Série-RC — Número 4XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               REVISÃO CONSTITUCIONAL (não concluída) Processo n.o 11 COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião de 24 de junho de 2021 S U M Á R I O  O Presidente (Pedro Delgado Alves) deu início à reunião às 14 horas e 9 minutos. Foram aprovadas as Atas n.os 1 a 3 da Comissão. Foi aprovado o Relatório final da Comissão. O Presidente, após ter agradecido aos Deputados e aos serviços a colaboração prestada, encerrou a reunião eram 14 horas e 11 minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 4 2 O Sr. Presidente (Pedro Delgado Alves): — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 14 horas e 9minutos. Informo que temos 17 Sr.as e Srs. Deputados presentes, uns presencialmente e outros on-line, pelo que, sem delongas, iniciava os trabalhos de hoje, que se antecipam breves. Cumpre-nos aprovar as atas relativas às três reuniões anteriores da Comissão e, depois, o Relatório final. Começava pelo primeiro ponto, a saber, a aprovação das atas das reuniões anteriores. Não houve nenhuma tomada de posição a nenhum aditamento e, nesse sentido, vamos votar as Atas n.os 1, 2 e 3, referentes às reuniões realizadas nos dias 13, 25 e 26 de maio de 2021. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passava, de imediato, ao ponto seguinte, a saber, o Relatório final da Comissão. O Relatório é sucinto, na medida em que visa dar nota das atividades da Comissão e indicar a sua composição e, acima de tudo, espelha aquilo que foram as votações, que é a parte que importa autonomizar, tendo em conta que o conteúdo das discussões está todo vertido nas atas, que estão anexas ao Relatório. Também não houve envio de contributos, pelo que presumo que, não havendo pedidos de palavra, se possa passar à votação do Relatório final da Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Pergunto se algum Sr. Deputado quer usar da palavra para fazer um balanço final, apesar de, penso, já o termos feito na reunião anterior. Pausa. Uma vez que não há pedidos de palavra, concluídos e esgotados os pontos da ordem de trabalhos de hoje, resta-me agradecer a colaboração e a participação de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados e, também, dos serviços pela disponibilidade que sempre manifestaram em todas as fases do processo, não deixando de cumprir e de nos fornecer todos os elementos e informação necessários para o nosso trabalho, apesar de ter sido breve. Efetivamente, foi breve, mas cumpriu escrupulosamente os ditames regimentais e constitucionais. Nesse sentido, se não houver mais pedidos de palavra, que para já não assinalo, agradeço a todos — aos Membros da Mesa, às Sr.as Deputadas, aos Srs. Deputados e aos serviços — e despeço-me até uma próxima revisão constitucional. Está encerrada a reunião. Eram 14 horas 11 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.