aplicável, tendo como base para a sua implementação a certificação energética de edifícios e o Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia. A reavaliação de novos investimentos ao nível das energias renováveis prosseguirá durante 2013, nomeadamente com a definição de um novo modelo de remuneração no 1.o semestre, devendo esta fonte de energia manter um papel relevante no sector, desde que seja competitiva. Ao nível da microge-ração, irá ser normalizado o quadro de inscrição dos consumidores numa ótica de neutralidade fiscal. No sector dos combustíveis será concluída a revisão da Lei de Bases do Sector Petrolífero, por forma a incrementar os seus níveis de concorrência e transparência, designadamente no segmento de revenda de combustíveis. Para este fim, serão definidas novas medidas que aumentem a transparência na forma-ção de preços no sector e que incentivem o incremento da oferta de combustíveis não aditivados, de preço inferior. No segmento do GPL e do GNL, na sequência das alterações introduzidas no quadro legal de utilização destes combustíveis para abolir as restrições existentes, o Governo irá concluir a regula-mentação necessária e efetuar uma aposta no alargamento da rede de abastecimento de GPL e GNL por forma a aumentar a utilização de veículos abastecidos por este tipo de combustível. Será efetuada também a avaliação e definição de medidas de regulação mais efetivas para o segmento de gás propano/butano canalizado e engarrafado que permitam uma maior concorrência no mercado, beneficiando deste modo o consumidor final. Finalmente, será reforçada a política de dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos e de hidrocarbonetos, promovendo o crescimento sustentado do sector, o aumento das exportações e a criação de emprego. No 1.o semestre de 2013 irá ser dada continuidade à implementação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, dando-se enfâse a ações de captação de novos investidores e de novos projetos que aumentem o conhecimento geológico do território nacional. Transportes, Infraestruturas e Comunicações No sector dos transportes e infraestruturas será dada continuidade ao cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico bem como à implementação das medidas preconizadas no Plano Estratégico dos Transportes.  Na área dos transportes, o Governo prosseguirá com a necessária racionalização de custos e otimização das operações das várias empresas de transportes, com vista a assegurar o equilíbrio operacional do sector.  Dar-se-á igualmente início ao processo de concessões de transporte rodoviário, metropolitano e ferroviário, reduzindo o envolvimento do Estado na subsidiação da operação e assegurando a mobilidade dos cidadãos que utilizam este serviço público. No sector das infraestruturas rodoviárias, o Governo continuará com a renegociação das Parcerias Públi-co-Privadas com vista a assegurar a sustentabilidade económica e financeira da Estradas de Portugal. No sector portuário e no seguimento dos objetivos traçados pelo Governo para este sector, será concluí-da a reestruturação do modelo de governação dos portos assim como a implementação do novo quadro jurídico do trabalho portuário. Nas telecomunicações e serviços postais, irá continuar a criação de condições que permitam melhorar o funcionamento dos mercados, designadamente aumentando a concorrência, o que exige uma regulação mais reforçada e eficaz que beneficie os consumidores. Em particular, o Governo pretende fomentar a 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________175