PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE DEZEMBRO DE 1981e não o PCP, que lutámos por esta Constituição da República.Aplausos do PSD.Fomos nós que lutámos pela Constituição da República contra o PCP e portanto estamos particularmente à vontade para defendê-la sem precisarmos de a estar a invocar constantemente.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Por isso a querem destruir!Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César doe Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Amaral goza do raro privilégio dos mortos não poderem ser ressuscitados, porque se de facto Bernstein, Bebel, Kautslty e outros ouvissem algumas das suas intervenções de certeza absoluta que desciam à terra e diriam como Eça de Queirós, nas páginas da "Campanha Alegre" " ó pilhéria de política! Ó Bertoldinho, que grandes cambalhotas dou, rindo-me de ti."Risos do PS e do PCP.É que na verdade, Sr. Deputado, depois de o ouvir fico com esta sensação: capitalismo-7 e social-democracia-0.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amarai (PSD): - Sr. Deputado César de Oliveira, eu já sabia que V. Ex.a era um brilhante historiador da classe operária ...Risos do PSD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Da burguesia também, Sr. Deputado.O Orador:- ..., desconhecia é que era tão lido e tão sabido em matéria de autores da social-democracia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ó Sr. Deputado, aí é que está o seu engano, porque bem ou mal tenho escrito alguma coisa sobre social-democracia do movimento operário. Mas é exactamente porque Bebel e a social-democracia são património do movimento operário internacional que não se pode admitir que em nome da social-democracia se invoquem, muitas vezes para fazer o jogo do capitalismo, nomes históricos e, direi mesmo, sagrados do movimento operário e da social-democracia.Aplausos da UEDS e do PS.O Orador: - Sr. Deputado César de Oliveira. registo com muito agrado que V. Ex.a considera nomes históricos e sagrados alguns que também eu assim considero, mas não gastarei mais tempo - e desculpe-me a eventual desatenção- a responder-lhe mais do que aquilo que disse ao Sr. Deputado António Vitorino.
Eu não estou aqui para aprender lições de social-democracia, designadamente da parte de V. Ex.a, mas estou disponível para conversar consigo sobre matéria quando e onde V. Ex.a quiser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Manuel Lopes (PCP) - Deve vir falar da Portaria dos têxteis.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - Não, Sr. Deputado. Eu vou falar de temas que estão dentro da ordem de trabalhos desta Assembleia.Protestos do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então como é, Sr. Secretário de Estado? Já vem para aqui dar lições?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara porque é composta por representantes eleitos em eleições livres pelo povo português, merece-me toda a consideração.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era o que faltava!O Orador: - E portanto não vou referir-me a questões que estejam fora da ordem de trabalhos. Daí que eu refira muito simplesmente que se mantêm os fundamentos que o Governo apresentou para solicitar a esta Assembleia a apreciação com urgência da proposta de lei sobre a cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo.
No entanto, abordarei duas questões que talvez tenham passado despercebidas a esta Câmara, mas que são de relevância para a apreciação daquilo que aqui está hoje em discussão. Não são questões de pormenor, são questões que se prendam com a apreciação das diversas disposições da proposta, mas são questões de fundo e que justificam também os argumentos aduzidos pelo Governo na solicitação da apreciação com urgência desta proposta de lei.
São elas, nomeadamente quando se referiu a necessidade de adequar a lei ordinária à Constituição da República, o consagrar no futuro regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho a sua aplicação aos trabalhadores rurais, que neste momento, à face da lei ordinária, não estão ainda abrangidos por esse regime e essa protecção.
Portanto, com esta proposta de lei, o Governo pretende inequivocamente tornar extensivo aos trabalhadores rurais a protecção contra os despedimentos sem justa causa.
Em segundo lugar, em relação aos argumentos que aqui foram apresentados para considerar celerada esta
I SÉRIE - NÚMERO 22774proposta de lei - e que mereceram também de um Sr. Deputado o qualificativo de "pobreza franciscana -, direi que os argumentos simples são os mais adequados para justificar as coisas importantes.Mas direi mais: quando a nova proposta de lei põe à consideração desta Câmara - porque quem vai consagrar não é o Governo mas sim a Câmara, se a maioria dos Srs. Deputados aprovar a proposta de lei a possibilidade do despedimento por razões da extinção do posto de trabalho ou por razões tecnológicas - aliás com grandes restrições, que os Srs. Deputados com certeza que conhecem, pois julgo que já todos leram a texto do diploma -, este Governo no fundo não esteve a inventar nada, pois esses mesmos motivos estavam previstos no Decreto-Lei n.o 372-A/75 da autoria do IV Governo Provisório e subscrito, entre outros, pelo Sr. General Vasco Gonçalves, pelo Sr. Dr. Álvaro Cunhal, pelo actual Sr. Deputado Magalhães Mota e por outros Ministros da altura. A isso chamava-se "motivo atendível". Ora o IV Governo Provisório não era um governo em que a Aliança Democrática estava representada.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os quatro motivos que foram invocados pelo Governo para solicitar a apreciação, com urgência, desta proposta de lei se mantêm válidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu fiquei perplexo com a sua afirmação de que o Governo não tinha feito qualquer descoberta, de que não há nada de novo nesta proposta de lei, que afinal o "motivo atendível" já constava de um decreto-lei do Governo de Vasco Gonçalves e que foi esse decreto-lei que inspirou as vossas "justas causas", como dizem, de despedimento. .
Mas isto é uma manifesta contradição com o Sr. Deputado Rui Amaral que disse exactamente o contrário, isto é, que o objectivo desta proposta de lei era eliminar os vícios e as sequelas da legislação gonçalvista.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.as deviam ter combinado as vossas intervenções para não caírem em tão grosseiras e, colossais contradições como esta: o
Sr. Deputado Rui Amaral diz que é para eliminar as sequelas e os vícios dessa legislação e o Sr. Secretário de Estado vem dizer que afinal se inspira nas mesmas sequelas e nos mesmos vícios para fazer a obra que fez. _
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, a lei é mesmo celerada. Fui eu que usei aqui essa expressão, que mantenho, e vou dar-lhe um exemplo: para as empresas com menos de 50 trabalhadores é possível que a entidade patronal faça o despedimento de 2 trabalhadores, por extinção do posto de trabalho, em três meses; é possível também fazer o despedimento de 2 trabalhadores em três meses por alterações tecnológicas no posto de trabalho. 15to somado dá 4 trabalhadores por trimestre. Como o ano tem 4 trimestres, multiplicando 4 trimestres por 4 trabalhadores dá 16 trabalhadores despedidos por ano. Em três anos dá 48 trabalhadores, o quer significa que, levando ao absurdo a vossa proposta e este dispositivo, em três anos a entidade patronal de uma empresa com menos de 50 trabalhadores, poderá despedir todos esses trabalhadores.Não será então esta uma lei celerada? Não é esta lei uma lei absurda e grosseira? Mas é esta a consequência inevitável de um dispositivo que acabam de propor a esta Assembleia e que é uma completa aberração.
Sr. Secretário de Estado, que tem a responder a isto? Não é assim o que se passa com este artigo? Pensou bem nele?
Sr. Secretário de Estado, concluo dizendo: o que vocês pretendem é atacar o trabalho e democratizar o desemprego.Vozes elo PS: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Não leu a proposta de lei, ó Carlos Lage!O Sr. Previdente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Secretário de Estado, se bem entendi, a sua argumentação a favor da proposta de lei ela traduz-se basicamente no alargamento do regime dos despedimentos aos trabalhadores rurais, que até aqui não beneficiavam do regime de despedimentos.
Na verdade assim é e, como sabe, também os trabalhadores rurais hoje têm uma portaria de regulamentação do trabalho que de forma manifestamente desajeitada, para não dizer outra coisa, remete para a lei geral quando esta não se aplica aos trabalhadores rurais, que acabam por poder ser despedidos de qualquer maneira, com ou sem justa causa.
Ora como o regime que esta proposta pretende, principalmente a partir da remissão do artigo 6.o para os outros artigos, que seria um fundamento de despedimento colectivo mas nunca um despedimento baseado num argumento culposo, pergunto-lhe se na verdade o que o Governo pretende é estender o regime manifestamente injusto dos trabalhadores rurais, que podem ser despedidos de qualquer maneira, aos outros trabalhadores dos serviços e aos trabalhadores industriais. É essa efectivamente a inovação ou a "melhoria" que a proposta de lei introduz no regime de despedimentos?
Em segundo lugar, quanto ao "motivo atendível" que existia no Decreto-Lei n.o 372-A/75, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se se esqueceu de que esse regime foi efectivamente posto em vigor ainda antes de a Constituição ter sido promulgada, que esta neste momento proíbe os despedimentos sem justa causa e se considera que esta disposição da Constituição é compatível com o ir-se buscar uma herança que manifestamente a Constituição de 1976 não permite.0 5r. António Moniz (PPM): - Claro que é!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - Sr. Presidente, Srs. Depu-
4 DE DEZEMBRO DE 1981775tados: Lamento não poder responder aos pedidos de esclarecimento que concretamente agora foram formulados, nomeadamente pelo Sr. Deputado Marcelo Curto, porque se o fizesse estaria a violar a ordem de trabalhos desta sessão ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Boa piada!O Orador: - ..., na medida em que neste momento se trata apenas de discutir os fundamentos do pedido de urgência da proposta de lei e não das disposições concretas do clausulado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na altura própria certamente que as diversas propostas do Governo contidas nesta proposta de lei serão discutidas aprofundadamente e nomeadamente depois de se ter recolhido, o contributo das organizações de trabalhadores e de empresários que, de acordo com a lei, têm de ser obrigatoriamente ouvidas.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que as leis gonçalvistas tinham (e têm muitos) vícios, naturalmente, mas nem tudo é mau na legislação gonçalvista.Risos do PS e do PCP.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Como é ...?O Orador: - Mas, por exemplo, há ainda leis do regime corporativo que estão em vigor, que não foi possível adequar à nova realidade democrática em que vivemos, mas com o tempo isso tem vindo a ser feito e vai ser possível continuar a fazê-lo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, pode informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Oh! não! ...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Srs. Deputados, eu tinha feito um pedido de esclarecimento de modo que tenho direito a fazer um protesto, como V. Ex.as sabem.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que não concordamos com a afirmação do Sr. Secretário de Estado segundo a qual não tem que se debruçar sobre o fundo da matéria. E isto porque esta Assembleia, para se pronunciar sobre a oportunidade da urgência, tem que saber quais são as razões e essas prendem-se com o conteúdo das propostas apresentadas.Em segundo lugar, direi que foi o Sr. Secretário de Estado que levantou problemas aos quais respondemos e fizemos pedidos de esclarecimento.
Por conseguinte, o Sr. Secretário de Estado tinha obrigação de responder, mas não respondeu porque está embaraçado, porque eu lhe coloquei uma questão, como seja a das empresas com menos de 5O trabalhadores, nas quais em três anos e por absurdo é possível despedir todos os trabalhadores, fazendo aquilo a que se pode chamar um lock-out por outra via.
O Sr. Secretário de Estado não respondeu porque naturalmente, ao elaborar este preceito nem sequer meditou nas suas consequências ou então meditou e é tão escandaloso vir aqui dizer que é isso mesmo que se pretende que preferiu ficar calado e dizer que não estava em condições de dar essa resposta.
Quanto às leis gonçalvistas, Sr. Secretário de Estado, não somos nós que dizemos que elas são boas ou más. Os senhores é que costumam usar este chavão e foi o Sr. Deputado Rui Amaral que disse que pretendiam eliminar as sequelas dessa legislação. Simplesmente o que é bom e o que é mau nessa legislação depende dos critérios e da perspectiva em que nos colocamos.
Os senhores consideram que nessa legislação é bom tudo aquilo que ainda podem invocar para ferir os interesses dos trabalhadores, mas aquilo que nessa legislação serve para salvaguardar os interesses dos trabalhadores vocês querem mudar, querem alterar. É essa a vossa perspectiva, é essa a vossa má fé!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a pretende contraprotestar já ou no fim da formulação de todos os protestos.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - Sr. Presidente, eu iria repetir-me se dissesse o porquê de não responder a estas questões concretas que me estão a ser colocadas a respeito do articulado da proposta de lei.
Portanto o que eu devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage é que lamento, mas que também neste momento considero que estaria a ultrapassar a ordem de trabalhos se desse quaisquer explicações acerca desta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Depois pois de ouvir o Sr. Secretário de Estado, fiquei na dúvida se o Sr. Secretário de Estado tem a noção do sítio onde se encontra e se perceber que está numa Assembleia da qual emana o Governo e perante a qual o governo é responsável e não perante um Hemiciclo responsável face ao Governo e que emana do Governo.
Talvez o Sr. Secretário de Estado não tenha percebido ainda que vivemos em regime democrático e que está numa Assembleia democrática com deputados livremente eleitos e que responde pelo povo.Os Srs. César de Oliveira (UEDS) e Raúl Rêgo (PS): - Muito bem!O Orador: - E não deve ter percebido, primeiro, porque se, permitiu há pouco, extemporaneamente, fazer comentários de forma enviezada sobre o modo como os deputados conduziam o debate.
776Eu deixei passar em claro. Pensei ainda protestar, mas não valeria a pena. Mas vai mais longe: O Sr. Secretário de Estado assume a presidência desta Assembleia e decide sobre o que é ou não ultrapassar a ordem de trabalhos.
O Sr. Secretário de Estado tem a obrigação de responder ou não, às perguntas dos Srs. Deputados, não tem que ajuizar da pertinência dessas perguntas, em termos regimentais.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: Se não quer responder, diz que não quer. E se não tem a coragem de dizer que não responde porque não sabe, limita-se a dizer que não responde porque não quer. Mas o Sr. Secretário de Estado não tem que fazer comentários sobre a ordem de trabalhos e muito menos advertir os deputados sobre se estão ou não a sair fora da ordem de trabalhos.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - 15so é da competência do Sr. Presidente, e esta Assembleia é presidida pelo Sr. Presidente eleito por nós, não, é presidida pelo Governo nem por um qualquer Secretário de Estado deste Governo.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MPD/CDE e da UDP.O Sr. Premente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, queria dizer-lhe apenas que a presidência da Assembleia não considera que os seus poderes tenham sido usurpados, porque qualquer dos Srs. Deputados (ou naturalmente o representante do Governo) pode emitir a respeito da ordem de trabalhos as opiniões que entender. Essas opiniões, no entanto, não são vinculativas.
Evidentemente, a opinião do Sr. Secretário de Estado pode estar certa ou errada, mas não usurpou os poderes da Assembleia.Aplausos do PSD, da CDS e do PPM.O Sr. Presidente : - O Sr. Secretário de Estado deseja usar da palavra?O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Marques): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Só sabe fazer portarias!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Secretário de Estado, na verdade, V. Ex.a ou se recusa ou não lhe convém responder às duas perguntas que eu lhe pus, e diz que isso está fora da ordem de trabalhos.
As perguntas que eu lhe fiz foram precisamente sobre uma intervenção do Sr. Secretário de Estado e manifestamente, segundo o seu critério, deveriam estar dentro da ordem de trabalhos.
Está dentro da ordem de trabalhos a sua intervenção falar nos trabalhadores rurais e na extensão do regime de despedimentos a esses trabalhadores, mas já está fora da ordem de trabalhos responder a uma pergunta que eu lhe fiz e que, se traduz nisto: Os trabalhadores industriais passam a ter o mesmo regime dos rurais, quer dizer, podem ser despedidos à vontade e sem qualquer limitação. Mas, efectivamente, quanto ao "motivo atendível" não ter sido transposto para a Constituição e de na proposta de lei n.o 70/II vir já a urgência deste "motivo atendível", dado que a Constituição proíbe os despedimentos sem justa causa, o Sr. Secretário de Estado também acha que não está dentro da ordem de trabalhos.Na verdade, Sr. Secretário de Estado, penso que o senhor não sabe como responder. Não é só não querer responder. O senhor ou tem que receber instruções para saber como há-de responder, ou lamento ter que lho dizer, no meu entender, o Sr. Secretário de Estado não passou neste exame.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio para que afeito pretende usar da palavra?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, no quadro da última intervenção de S. Ex.aO Sr. Presidente: - Neste momento, já é extemporâneo, Sr. Deputado, porque a inscrição para formular pedidos de esclarecimento, deve, ser feita no final da intervenção.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Na altura, levantei a mão, Sr. Presidente. Aceito que não tenham visto. Só viram, de, facto, da segunda vez. Mas não, tem importância, se V. Ex.a me der a palavra, farei um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, prefiro considerar que a Mesa não verificou o seu pedido e, aceitando que realmente fez o sinal, dou-lhe a palavra para ,fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Estou muito agradecido, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de pôr a V. Ex.a não é, evidentemente, pedir mais uma justificação sabre a questão da urgência, mas é em torno desta frase, que vai ficar nos anais da história, de, que esta legislação vai contribuir para a estabilidade social.
E como no início desta sessão se falou muito sobre tribunais, nós gostaríamos imenso de poder saber - e eu nesse caso, posso dar o meu testemunho pessoal - se o Ministério do Trabalho terá alguma noção porque parece, pelo que aqui foi dito, que V. Ex.a não tem noção nenhuma sobre o estado calamitoso, do ponto de vista da celeridade processual, em que se encontram os tribunais de trabalho, onde as causas demoram 10, 8 e 7 anos para serem julgadas, em que há julgamentos feitos e que, se aguardam as sentenças durante 3, 4 e 5 anos e em, que diariamente se violam os direitos fundamentais consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sobre o que a nossa distracção de juristas, de facto, ainda não deu o devido relevo, como forma de recurso individual. E é, Sr. Secretário de Estado,
4 DE DEZEMBRO DE 1981777perante a inviabilidade concreta, processual e democrática de haver um restabelecimento através da via judicial que V. Ex.a vem aqui dizer que, isto é bestialmente urgente porque, de facto, vai contribuir para a estabilidade social. Com que mecanismos, Sr. Secretário de Estado, é que pretenderia - evidentemente por absurdo, e por absurdo dos maiores - que isto pudesse contribuir ,para, o quer que fosse? Como é que V. Ex.a quereria que ao menos a via judicial pudesse restabelecer o mínimo dos equilíbrios quando a lei é, em si mesma, a concepção máxima do desequilíbrio?Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidentes: - Para responder a dois protestos e a este pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - A respeito do que disseram Srs. Deputados Marcelo - Curto e Lopes Cardoso, é óbvio que não esteve nunca na minha intenção tentar dizer a qualquer dos Srs. Deputados qual a ordem de trabalhos, da Assembleia, até porque não me compete fazer isso, não, tenho esse direito, nem era essa minimamente a minha intenção. Agora, eu próprio é que creio também, ter o direito de entender o que é, de facto, a ordem de trabalhos para, respeitando esta Assembleia e todos os Srs. Deputados, me situar dentro daquilo que, devo ou não dizer e dentro daquilo em que devo ou não intervir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Relativamente à questão que o Sr. Deputado Jorge Sampaio colocou, creio que é uma questão importante e que deverá ser discutida na altura em que: a proposta de lei for discutida nesta Assembleia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Também está fora da ordem de trabalhos!O Orador: - Creio, portanto, que os mecanismos que a própria lei prevê - e sobre esses mecanismos não me debruçarei - deverão ser discutidos na sede própria, que será esta Assembleia, e na altura própria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do pedido de prioridade e urgência para a apreciação da proposta de lei n.o 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.
Chegou à Mesa um requerimento assinado por vários Srs. Deputados a solicitar que seja fixado à 5.o Comissão, para exame na generalidade desta proposta de lei, o prazo de 30 dias, ficando entendido que não se aplica o prazo supletivo de cinco dias estabelecido no Regimento, mas sim o prazo de 30 dias. Não havendo oposição a que assim se faça, ponho à votação em conjunto, o pedido de prioridade e urgência e o requerimento para a fixação do prazo de 30 dias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a votação conjunta não faz nenhum sentido, até porque pode, haver votos diversos em relação a uma coisa e a outra.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Passamos de imediato á votação do pedido de prioridade e urgência para a apreciação da proposta de lei n.o 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos corndrí3 do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o requerimento que estabelece o prazo de 30 dias para a votação na generalidade.O Sr. Magalhães Motor (ASDI): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) : - Segundo depreendi, este requerimento pretende a baixa à comissão, mas a proposta de lei já está na Comissão. Tem sentido esse requerimento?O Sr. Presidente: - O requerimento tem sentido na medida em que a votação do processo de urgência, não havendo nada em contrário, determina que o prazo da comissão seja apenas de 5 dias, nos termos da alínea a) do artigo 246.o do Regimento.Este requerimento é apresentado, exactamente, para que não seja aplicado o prazo supletivo de 5 dias mas sim o prazo de 30 dias. Por isso me parece que deve ser submetido à votação.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, pediram a palavra os Srs. Deputados Fleming de Oliveira, Odete Santos e Carlos Lage.Tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o pedido de prioridade e urgência referente à proposta de lei n.o 70/II (cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo, requerido oportunamente pelo Governo quando da apresentação daquele texto nesta Câmara sem que daí se possa concluir que o fez coagidamente ou que isso lhe acarrete problemas de má consciência. Efectivamente, mau grado as múltiplas e até demagógicas considerações políticas produzidas pelos partidos da oposição ao longo do debate, que nem por isso merecem deixar a priori deve ser eventualmente tidas em
I SÉRIE - NÚMERO 22778consideração, mesmo extravazando as balizas do tema em discussão, a nossa decisão veio a ser influenciada.
Pretende o PSD deixar claro ao País que não está a discutir, fundamentalmente, a bondade do texto da responsabilidade do Governo, mas apenas a apurar se a sensibilidade dos Deputados, em geral, enquanto intérpretes do sentir nacional, está ou não sintonizada com a necessidade sentida pela, maioria de matéria como esta ter um tratamento legislativo prioritário perante outras que sendo também importantes terão de ser objecto de consideração pela Câmara a curto prazo.
Seria sempre difícil discutir neste momento, muito especialmente aprovando ou condenando sem reservas, um texto cujo autor, o Governo, manifesta disponibilidade para o melhorar, após período de discussão parlamentar ou pública, que se impõe. Por isso, lastima o PSD que, mais uma vez, a oposição, determinada e limitada frontalmente pela sua capacidade de contestação, não tenha tido a idoneidade política para reconhecer que se está a colocar numa atitude maximalista de tudo ou nada, abdicando de prestar, como é exigível, o seu contributo.
Respeitamos todas as pressões quando legítimas e correctas. Devolvemo-las aos seus autores quando entendemos que não tem cabimento, são extemporâneas, ou usam assegurar a manutenção de privilégios que uma sociedade democrática, como a que pretendemos construir, repudia veementemente.
Quanto à questão de fundo, ou seja, a apreciação das várias propostas constantes do texto em debate, posso assegurar, sem entrar em pormenores, que o PSD não as tem por definitivamente elaboradas, tal como o Governo. Todavia, sob pena de trair a solidariedade que em relação a este deve existir e dela também exige, e porque sabe que o texto em debate, se não pode agradar a todos, ao menos que agrade à maioria que por isso é poder, e ainda por reconhecer e valorar nos devidos termos o papel contestário da oposição que não visa assegurar ou executar uma política, mesmo reconhecendo a impopularidade conjuntural de algumas das medidas, nem por isso vai deixar de por elas se co-responsabilizar.
A prioridade e urgência nesta matéria em debate, pode mesmo dizer-se que quase dispensam justificação.
Votámos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência para apreciação da proposta de lei n.o 70/II. No debate na generalidade e naquele que se seguir na especialidade estará o PSD disposto, sem outras reservas que não sejam as que não abdicar da responsabilidade de assegurar a liderança do processo político em Portugal, a ter em conta todas as sugestões que tiverem o mérito de contribuir para a melhoria do texto. Mais importante não é saber o que é a proposta de lei neste momento mas o que, afinal, ela será como texto legislativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate não só confirmou que não existe contra-argumentação a opor à que aduzimos para justificar a nossa rejeição do pedido de urgência, como demonstrou que nem da parte do Governo
nem da parte dos partidos da AD existe fundamentação que possa encobrir os reais objectivos que pretende prosseguir a proposta de lei n.o 70/II.
O Governo, representado na ocasião por um Sr. Secretário de Estado, verteu engasgadamente o que já vertido estava na exposição de motivos da proposta aprovada em Conselho de Ministros.
O CDS declarou explicitamente que nada declararia sobre o fundo da questão. E a sua posição não constitui mistério, porque são do domínio público as posições da CIP.
O PSD tentou justificar confusamente que essa proposta teria alguma coisa a ver com a "social-democracia" de que se reivindica.
O PPM, envergando vestes de advogado de defesa do fundo da proposta de lei, pôs a nu despudoradamente, o seu real sentido e não deixou de adiantar que seria preciso ir ainda mais longe.
O que aqui se passou reveste-se, entretanto, da máxima gravidade.
A verdade é que ficou bem claro que para o Governo e para o patronato o que é urgente é despedir. E despedir selectivamente, escolhendo, no momento próprio, os mais incómodos. O que é preciso para a AD e para o patronato é que, em matéria de emprego, funcione a "lei da oferta e da procura", tornando os trabalhadores, desta forma, joguete do capital. Para a AD, o planeamento da economia é o planeamento do desemprego. Para os servidores do patronato, o plano é o instrumento para bem servir os interesses daquele. Demagogicamente e sem qualquer pudor, o Governo e a sua maioria vieram dizer que a proposta de lei vinha permitir a segurança no emprego e a criação de novos postos de trabalho. Mas, por outro lado, disse-se que o problema da segurança no emprego deixou de colocar-se após o ano de 1975 e que as medidas restritivas tomadas com o Decreto-Lei n.o 372-A/75 deixaram agora de ser necessárias. Repetiu-se também a exposição de motivos da proposta de lei, segundo a qual o que é necessário é criar a mobilidade de mão-de-obra.
Torna-se, assim, evidente que a proposta de lei não tem por objectivo a criação de novos postos de trabalho, e acaba com as medidas restritivas aos despedimentos, favorecendo a insegurança no emprego.
Com a consciência de que esta proposta de lei é inconstitucional, aguardando, porém, que em sede de revisão constitucional sejam enfraquecidos os mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, a AD mostra-se apressada em satisfazer a CIP.
Por todas estas razões votámos contra o pedido de urgência para a proposta de lei. Estamos seguros de que serão os trabalhadores a adiar para sempre a urgência patronal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queremos explicar porque é que votámos contra o prazo de 30 dias para a comissão emitir um parecer.
Realmente parece absurdo, em primeiro lugar, que a AD tenha pedido um processo de urgência para depois dar à Comissão aquilo que é o prazo regimen-
4 DE DEZEMBRO DE 1981779tal habitual, ou seja, 30 dias. E também poderá parecer um pouco contraditório que sendo esse o prazo que o próprio Regimento estabelece nós tenhamos votado contra. Mas, se o fizemos, isso tem um sentido simbólico: Estamos contra não só em relação à proposta de lei, ao pedido urgência, como a qualquer outro tipo de tramitação que envolva a tentativa de aprovação de tal proposta celerada, como já aqui afirmámos.
Como também já assinalei, não se pode fazer a aprovação ou a rejeição de um pedido de urgência sem atender ao conteúdo daquilo que se aprova ou rejeita. Assim, ficou provado neste debate, em primeiro lugar, que o Sr. Secretário de Estado ilustre representante do Governo, conhece mal a proposta e não a sabe defender. E se outras razões fossem necessárias para nos opormos a ela, bastava o espectáculo triste, medíocre e insignificante que o Governo aqui proporcionou.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, verificámos também que nos próprios partidos da maioria governamental se verificaram as maiores contradições. Enquanto que o CDS se remeteu a um silêncio discreto e manifestou solidariedade com aqueles que eu afirmei serem as primeiras vítimas desta lei (os mais inconformados, os mais velhos e os doentes), o PPM, numa singular intervenção, manifestou-se descontente por esta lei não ir tão longe como devia ir, assumindo aqui inteiramente as posições da CIP.
O PPM que em questões de defesa da natureza parece colocar-se à esquerda da coligação governamental, quando se trata de defender o Homem, a pessoa humana em concreto, parece colocar-se à direita da própria coligação governamental.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Resvala, resvala.O Orador: - É essa a ecologia: defesa da natureza, mas não a defesa do Homem, não defesa da pessoa humana.
Também o PSD neste debate esteve com uma fortíssima má consciência. Querendo engalanar-se com as cores da social-democracia e sendo tão evidente o contraste e a contradição entre a proposta que apresenta e a social-democracia, quase se limitou a pedir desculpa ou a dizer que a oposição exagerava nas suas posições.
A oposição não exagerou. E se a oposição nesta Assembleia, isto é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, as organizações sindicais e as organizações dos trabalhadores obtiverem uma vitória contra esta proposta celerada, nós só temos que nos congratular com isso.O Sr. Silva Marques (PSD) - E os trabalhadores?!O Orador: - E quanto ao PSD, que medite melhor sobre a social-democracia.
E o Sr. Deputado Silva Marques que leve a sério a social-democracia e não se limite a fazer retórica perfeitamente vazia e insignificante.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria acrescentar o seguinte: Lamento muito que os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista tenham feito afirmações apenas agora e não ontem após a minha intervenção.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não se esqueça de nós.O Orador: - Estaria aqui à disposição para lhes responder, mas ainda temos tempo. Quando se discutir este diploma na generalidade, poderemos, certamente, trocar impressões. E espero que o Sr. Deputado Carlos Lage não se limite apenas a ler o "Jornal de Notícias", oiça a minha intervenção e leia a proposta de lei não de pernas para o ar, como parece que fez, mas que a leia toda conscientemente.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - De pernas para o ar, nunca!O Orador: - O que quero dizer é que o PPM não vai em demagogias e que quando é preciso defender determinado projecto, mesmo que à primeira vista pareça impopular, defende-o, porque, no fundo, o que o PPM quer não são proventos políticos mesquinhos mas sim resolver os problemas dos trabalhadores portugueses.Uma voz do PCP: - São os proventos da CIP.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a linha dura do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - 15to foi uma declaração de voto, Sr. Deputado, e em princípio não é hábito fazer protestos em relação a declarações de voto.O Sr. Carlos Late (PS): - Ó Sr. Presidente, dá a impressão que o Sr. Presidente não tem estado activo nestas bancadas durante largos anos. É evidente, Sr. Presidente, que eu fiz uma declaração de voto na qual, de certa maneira, realizei o balanço do debate na nossa perspectiva. Nessas circunstâncias referi-me ao PPM, o que aliás até devia ter sido para o PPM uma forma de promoção, na medida em que podia ter esquecido os pequenos partidos e ter salientado apenas os grandes...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se auto-elogie, Sr. Deputado. Não é o senhor que faz as promoções, é o povo português.O Orador:- ... e o Sr. Deputado António Moniz veio contestar as minhas afirmações, mas não no essencial.
780Afirmei que o PPM, no que diz respeito à defesa da natureza, se mostra muito à esquerda, faz projectos e toma, digamos, uma atitude ecológica, mas relativamente aos seres humanos, ao trabalhador, que com esta lei corre o risco de ser despedido e fica num drama terrível, o Sr. Deputado António Moniz achou pouco, achou que a lei ainda não foi onde devia ir.
Sr. Deputado António Moniz, não li a proposta de lei de pernas para o ar. Não consigo fazer o pino nem piruetas. Li bem a proposta de lei e até fiz alguns cálculos, os quais o Sr. Secretário de Estado não se atreveu a refutar. Fiz algumas operações aritméticas que o senhor não fez. O senhor é que não leu, certamente, a proposta de lei, ou então não leu o essencial. Por isso, sugiro que a leia melhor, e quando se díscuitr na generalidade este diploma, então teremos oportunidade de mostrar que as razões que o Partido Socialista aqui defendeu são concretas e que a proposta é perigosíssima para os trabalhadores. E se o PPM quiser tomar uma atitude de harmonia com a defesa da natureza e do ser humano, também tem que mudar inteiramente a sua posição.
E o Sr. Deputado António Moniz ou faz autocrítica ou fica isolado entre os seus pares.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vai para o desemprego.O Sr. Presidente:- Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de serem quase vinte horas.
Presumo que concordem que a sessão se prorrogue por mais algum tempo - aliás penso que não será muito - apenas para anunciar o resultado da eleição dos representantes da Assembleia da República, no Conselho Superior da Magistratura e para fazer a votação sobre a sessão solene do próximo dia 12,
Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Vou ter a oportunidade de discutir os problemas de aritmética mal medida do Sr. Deputado Carlos Lage. Só espero que o Sr. Deputado, devido à promoção que me esteve a fazer, não me venha pedir uma pequena percentagem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS):- É para dizer ao Sr. Deputado do PPM que não quero a percentagem, até porque o Sr. Deputado do PPM, com esta lei, corre o risco de ser despedido por manifesta inaptidão para o seu posto de trabalho.O Sr. Presidente: - Considero o que acaba de dizer como um aparte, embora um bocado exagerado, porque o Sr. Deputado já não tinha direito a usar da palavra.
Srs. Deputados, está assim encerrado o ponto n.o 4 da nossa ordem de trabalhos e vou anunciar o resultado da eleição dos representantes da Assembleia da República no Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida, do PSD, teve 2 votos brancos, 110 votos sim, 16 votos não e 6 abstenções; e o Sr. Dr. José Maria Barbosa Magalhães Godinho, candidato pelo PS, teve 3 votos brancos, 114 votos sim, 12 votos não e 5 abstenções.
Proclamo, assim, os dois candidatos eleitos para o Conselho Superior da Magistratura.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi anunciado, convinha ainda tomar uma deliberação sobre a realização de uma sessão solene a realizar no próximo dia 12, às 10 horas e 30 minutos, em que estará presente o Sr. Presidente da República Francesa.
Vamos votar.Posta à consideração da Assembleia, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo anunciar que entraram na Mesa dois projectos de lei: O projecto de lei n.o 281/II, sobre a amnistia de alguns crimes militares, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, que baixa à 2a Comissão; e o projecto de lei n.o 282/II, sobre a interpretação de território português para efeitos da lei penal, apresentado pelo Centro Democrático Social, e que baixa também à 2.o Comissão.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 9, às 15 horas, e a ordem de trabalhos é a seguinte: Primeira parte, apreciação dos requerimentos de impugnação da proposta de lei n.o 75/II, apresentados pela ASDI e pela UEDS; segunda parte, discussão das ratificações n.o 99/II, do PCP, e 103/II, do PS, sobre a associação de municípios.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Presidente, creio ter havido um lapso na indicação da ordem de trabalhos. Ficou, naturalmente, para a primeira parte da ordem do dia da próxima sessão o pedido de impugnação da admissão da proposta de lei sobre o Orçamento, que hoje não pode ser apreciado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem de trabalhos que anunciei é aquela que me foi comunicado ter sido deliberada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Não sei se não tendo sido apreciado hoje o ponto n.o 5, sobre a impugnação da admissão da proposta de lei n.o 73/II sobre o Orçamento Geral do Estado para 1982, apresentado pela ASDI, se passa para a ordem de trabalhos seguinte ou se, pelo contrário, se mantém a ordem de trabalhos que tinha sido combinada na conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O que resulta do Regimento, n.o 3 do artigo 137.o, é que terá que ser apreciado na próxima sessão.O Sr. Presidente: - A menos que a conferência dos grupos parlamentares delibere em sentido contrário.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor.
4 DE DEZEMBRO DIZ 1981781O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que- hoje estava marcada a apresentação do projecto de lei n.o 274/II, por parte do PCP, sobre o regime da apresentação da Conta Geral do Estado, e não tendo sido possível fazer hoje essa discussão, ela deve ser automaticamente transferida para a primeira parte da próxima ordem de trabalhos, isto é, para o dia 9.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei conhecimento da ordem de trabalhos deliberada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. Se não houver oposição a que se incluam estes dois pontos que agora foram focados, não terei qualquer objecção a fazer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, além disso há a marcação do projecto de lei n.o 218/II, apresentado pelo PCP, para a segunda parte da ordem de trabalhos, e isto não pode ser decidido na reunião dos grupos parlamentares. Que eu saiba, o meu partido não deu acordo. 15so bastaria.
Portanto, o que me parece ser justo anunciar é que a ordem de trabalhos na próxima quarta-feira será a continuação daquilo que estava agendado para hoje e que não foi possível discutir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa a indicação que me foi dada. Pela minha parte não tenho qualquer dúvida em incluir na ordem de trabalhos da próxima sessão não só a apresentação do projecto de lei n.o 274/II, que fazia parte da ordem de trabalhos de hoje, ponto n.o 7, como também a apreciação do requerimento de impugnação, a que já há pouco me referi, da proposta de lei n.o 73/II.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E a marcação da ordem de trabalhos do PCP, isto é, o projecto de lei n.o 218/II.O Sr. Presidente: - Eu receio que por esta forma mais uma vez a ordem de trabalhos não seja cumprida. Mas pela minha parte não tenho objecção a que todos os pontos da ordem de trabalhos de hoje passem para a ordem de trabalhos da reunião do dia 14, acrescentando-se a estes pontos que hoje não foram discutidos aqueles que mencionai há pouco.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Álvaro Roque Bissaia Barreto. António Duarte e Duarte Chagas. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Daniel Cunha Dias. Fernando José da Costa. Fernando dos Reis Condesso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira.Joaquim Pinto. José de Vargas Bulcão. Marna Helena do Rego Salema Roseta. Maria Manuela Dias Moreira. Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro. Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo. Mário Dias Lopes. Mário Ferreira Bastos Raposo. Mário Marques Ferreira Maduro. Natália de Oliveira Correia. Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalha. António Fernando Marques R. Reis. António Francisco B. Sousa Gomes. António Gonçalves Janeiro. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Edmundo Pedro. Eduardo Ribeiro Pereira. Guilherme Gomes dos Santos. Jaime José Matos da Gama. João Francisco Ludovico da Costa. Jorge Fernando Branco Sampaio. Júlio Francisco Miranda Calha. Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio. Mário Alberto Lopes Soares. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira. Carlos Alberto Rosa. João Lopes Porto. Luís Carlos Calheiros V. Sampaio. Paulo Oliveira Ascenção. Rogério Ferreira Monção Leão. Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)
António Anselmo Aníbal. Carlos Alfredo de Brito. Fernando de Almeida Sousa Marques. Georgete de Oliveira Ferreira. Joaquim António Miranda da Silva. Manuel Correia Lopes. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato.Partido Popular Monárquico (PPM)
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
782 I SÉRIE - NÚMERO 22782Partido Socialista (PS)Alfredo Pinto da Silva. António Duarte Arnaut. António José Vieira de Freitas. Armando dos Santos Lopes. Beatriz Cal Brandão. Francisco de Almeida Salgado Zenha. José Luís Amaral Nunes. Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Emílio Leitão Paulo. Eugénio Maria Anacoreta Correia. João Gomes de Abreu de Lima. José Eduardo F. de Sanches Osório. Narana Sinai Coissoró.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Barreirinhas Cunhal. Armando Teixeira da Silva. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Josefina Maria Andrade. Lino Carvalho de Lima.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE, Carlos Pinto da Cruz - Armindo Augusto Afonso.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00Imprensa Nacional Casa da Moeda
I Série - Número 25 Sábado, 12 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, de uma forma global, a política do Governo, tendo anunciado a entrega na Mesa, por parte do seu grupo parlamentar, de um pedido de interpelação ao Governo sobre política de habitação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Arnaut e Gomes Fernandes (PS).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu-se ao empenhamento dos Governos da AD na obstaculização da administração democrática dos baldios por parte dos compartes e dos seus conselhos directivos.
Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia deliberou, mediante votação nesse sentido, convocar uma reunião plenária no dia 19 do corrente mês.