I SÉRIE — NÚMERO 14 48 realidade —, para que as pessoas tenham os seus empregos e tenham condições de trabalho devidamente valorizadas. Portanto, esse equilíbrio, que todos dizemos defender, só é possível se, efetivamente, nós percebermos que, à partida, se não houver empresas e não houver empregos, não vai ser possível defender as condições de trabalho que os senhores aqui defendem tantas vezes e que, em muitos casos, estão totalmente certas. Precisamos de criar condições para que as pessoas possam viver assim, e essa é a parte que os senhores ignoram. Ouvi falar hoje, aqui, por exemplo, do Livro Verde sobre as Relações Laborais. Muito bem! O que é que diz esse Livro Verde a propósito do banco de horas? Lê-se, na página 341: «O banco de horas individual pode ser criado no interesse dos trabalhadores para facilitar a conciliação da atividade profissional com a vida familiar». Então, afinal, o Livro Verde diz ou não diz?! Atenção, o que se diz aqui é óbvio! É óbvio que um banco de horas pode ser criado e pode funcionar a favor dos trabalhadores, como, se fosse imposto, poderia efetivamente prejudicar os trabalhadores. Acontece que aquilo que foi dito pelas bancadas mais à esquerda é uma impossibilidade, de facto. As bancadas mais à esquerda disseram-nos o seguinte: «Os trabalhadores são prejudicados por um banco de horas que é imposto por acordo.» Os senhores vão ter de explicar o que é uma imposição por acordo. Vão ter de explicar, primeiro, o que é uma imposição por acordo para depois fazermos a discussão. É que imposição por acordo nunca existiu! O que podem dizer, e isso é discutível, é se as regras dos bancos de horas, como os limites de tempo, os limites de acumulação, o tempo para o descanso, são ou não equilibradas. É que, se a baliza for equilibrada e se dermos liberdade a empregadores e trabalhadores para, dentro de uma baliza equilibrada, poderem escolher a melhor opção, estaremos a favor do emprego, estaremos a favor da conciliação com a vida familiar, estaremos a favor da defesa das condições de vida destas pessoas. Isso, sim, é nossa responsabilidade: definir bem a baliza. Como já foi dito, a situação atual deriva de um acordo na concertação social. Nós entendemos que qualquer alteração a essa realidade deve depender de um novo acordo na concertação social. Disso dependeria um voto do CDS em votação final global. Naturalmente, na generalidade, votamos de acordo com aquela que é a nossa convicção, e a nossa convicção é a de que não só não faz sentido eliminar o banco de horas nos termos em que atualmente existe na lei, mas o que faria sentido seria repor o banco de horas individual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: reparem no ritmo de recuperação de emprego no fim da Legislatura do Governo PSD/CDS e o ritmo de recuperação de emprego que os senhores propõem no plano de resiliência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado...  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aí perceberão a eficácia da legislação laboral na recuperação de emprego e naquilo que efetivamente interessa às pessoas. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, não é surpreendente que o CDS e o Iniciativa Liberal defendam, aqui, o banco de horas individual,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o Livro Verde!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... assim como também não é surpreendente que o PSD tenha defendido a revisão laboral que o Governo fez em 2019, porque verdadeiramente essa revisão laboral foi viabilizada pela