13 DE DEZEMBRO DE 199660-(339)não aplicamos a lei como aquele Notário que recusava fazer uma escritura só porque no Registo Civil alguém aparecia como «Corrêa» e, depois, assinava como «Correia».Entendemos que a aplicação da lei é, como todos sabem, um processo que tem mais a ver com a razão de ser do que com a letra da lei. E o que está aqui em causa não é a realidade sagrada dos mapas, ou seja, nos mapas não se escreve, e não foi isso o que o Tribunal Constitucional disse mas, sim, que não há poder de alteração.Ora, o que se propõe aqui não é qualquer alteração mas uma simples rectificação, correspondendo a algo que, no plano legislativo do Governo, é a criação deste serviço, com autonomia administrativa e financeira, e, depois, no plano dos poderes de administração orçamental, através de dotação provisional e de tutela orçamental relativamente à dotação do orçamento do Instituto de Gestão de Crédito Público e da sua comissão instaladora, cabe perfeitamente dentro dos poderes do Governo. O que propusemos foi, pura e simplesmente, que o orçamento ficasse mais conforme ao principio da veracidade e mais nada.Se o Parlamento o não quiser, também não vemos nisso inconveniente. Mas o que recusamos, claramente, é uma alegação completamente desprovida de qualquer senso e razão de ser de inconstitucionalidade ou ilegalidade desta norma.A Sr." Presidente: — Sr. Ministro, uso novamente da palavra na qualidade de Deputada para dizer alguma coisa sobre esta matéria.Penso que o Sr. Ministro disse, agora, aquilo que era fundamental: «se a Assembleia considerar que este ponto deve ser eliminado, com certeza que resolve os problemas». Sr. Ministro, partindo da hipótese que, evidentemente, no orçamento de 1996, o Instituto funciona por via da dotação provisional, pergunto se continua a funcionar pela dotação provisional em 1997, já que não está orçamentado em 1997 e no Orçamento de 1997 há, rigorosamente, a mesma norma para o mesmo instituto.Evidentemente que, do ponto de vista da Assembleia — e o Sr. Ministro com certeza que compreende isso —, poderia estar aqui uma boa fórmula, a que reconheço valor, no sentido de transferir saldos de 1996 para 1997, através da criação de um serviço autónomo que poderia fazer transferência de saldos para 1997. Mas a verdade é que não sabemos os montantes, a verdade é que os valores vão ser alterados.Quanto ao acórdão do Tribunal Constitucional, Sr. Ministro, não o tenho aqui mas tenho todo o gosto em o arranjar para mostrar ao Sr. Ministro que a norma sobre a qual o Tribunal Constitucional publicou este acórdão é uma norma rigorosamente igual a esta que está no Orçamento.A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr." Deputada,- uma vez que já expliquei a situação, acho que estamos a fazer um debate sobre os aspectos menos relevantes do Institutode Gestão do Crédito Público. E, repetindo, a situação é aseguinte: está nomeada uma comissão instaladora de um instituto de gestão completamente novo, não se tratando de mudar de natureza algo que já existe, mas de criar um instituto novo.A comissão instaladora foi designada por resolução do Conselho de Ministros e tomará posse na semana próxima, se Deus quiser. Esta é a razão por que não está na proposta orçamental de 1997. Isto significa que, quando fizemos o projecto de proposta de lei do Orçamento para 1997, não temos nenhuma avaliação das necessidades do serviço, que precisa de ser feita pela comissão instaladora. E o que também prevemos, como é óbvio, é que as despesas de instalação sejam satisfeitas pela dotação provisional, visto que, não havendo avaliação de necessidades, é mais sério isso do que pôr lá uma verba qualquer.Mas, também af, a autoridade orçamental é o Parlamento e decidirá como entender. A nossa proposta corresponde àquilo que entendemos ser o processo mais sério de trabalhar. É um serviço novo, temos de apresentar uma estimativa de necessidades com base na análise que a comissão instaladora venha a fazer, ela vai entrar em funções em Dezembro e nós, colocando lá uma verba qualquer, é que iríamos enganar o Parlamento.Ainda sobre o orçamento rectificativo, também já disse que, precisamente, porque este é um problema em que estava em causa o princípio da veracidade do orçamento e não qualquer autorização necessária para realizar despesa, o Instituto de Gestão de Crédito Público funciona com base na lei existente, sem esta norma ou com esta norma. Mas sobre isso, o Parlamento decidirá.Porém, uma coisa é certa e não vamos agora lançar confusão nos espíritos: se este preceito for retirado, deve ficar muito claro que ele é constitucional e é legal, porque sobre isso não há a mais pequena dúvida e não existe outro argumento a não ser uma confusão lastimável entre situações que são, só elas, alterações a mapas. Mas há muito tipo de alterações a mapas!O governo do ano passado fez alterações a mapas com uma declaração de rectificação publicada no Diário da República. Mas agora não é nada disso. O que está em causa é que esta proposta não oferece dúvidas sobre a sua constitucionalidade e legalidade. Porém, ela também não é necessária, pois é apenas uma homenagem ao princípio da veracidade orçamental. Se o Parlamento não quer fazer essa homenagem, também não insistimos. Não há aqui outra razão.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Marques.O Sr. José Alberto Marques (PS): — Sr." Presidente, naturalmente que, enquanto Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, temos sobre esta matéria uma expectativa que é idêntica à dos outros Deputados, qual seja a de saber até que ponto os orçamentos, no final do ano, corresponderam ou não aquilo que estava previsto inicialmente. Isso é natural e é legítimo.Porém, também é legítimo e natural admitir que se há sector onde se esperará um afastamento ou, pelo menos, uma não coincidência entre o orçamentado e o executado, é o sector da saúde. Este sector, obviamente, depende das prestações efectivamente fornecidas ao cidadão e elas, porsua vez, dependem das epidemias, das doenças, dos