31 DE JULHO DE 2017 551 c) A data da constituição e a duração, quando determinada, bem como a data e a natureza dos respetivos factos modificativos e extintivos;  d) O objeto ou o tipo;  e) A lei reguladora;  f) Os bens que integram o fundo fiduciário ou o centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica;  g) A denominação e a sede do administrador fiduciário, quando não se trate de pessoa singular;  h) Os direitos e as obrigações dos administradores fiduciários entre si, em caso de exercício plural; i)  Os elementos previstos nas alíneas a) e b) relativos à sociedade gestora, quando aplicável.  Artigo 11.o Forma da declaração 1 - A obrigação declarativa é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece igualmente os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei n.o [Decreto n.o 161/XIII] devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa.  2 - Em alternativa, a declaração do beneficiário efetivo pode ser efetuada num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido, conjuntamente com o pedido de registo comercial ou de inscrição de qualquer facto no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.  Artigo12.o Momento da declaração inicial 1 - Sem prejuízo dos casos especialmente previstos no presente regime, a declaração inicial do beneficiário efetivo é sempre efetuada com o registo de constituição da sociedade ou com a primeira inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, consoante se trate ou não de entidade sujeita a registo comercial.  2 - Quando uma entidade que se encontre originariamente excluída do dever de declaração de beneficiário efetivo fique sujeita ao cumprimento desse dever, nomeadamente em virtude de qualquer ocorrência que altere as situações de exclusão previstas no artigo 4.o, deve proceder à declaração de beneficiário efetivo, incluindo as alterações decorridas desde o momento da cessação da exclusão, no mais curto prazo possível, sem nunca exceder um mês, contado a partir da data do facto que determina a sujeição a registo.  Artigo 13.o Declaração inicial quanto a fundos fiduciários ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica 1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o, a declaração inicial é efetuada antes da prestação de quaisquer serviços que consistam na atuação como administrador fiduciário, administrador de direito ou de facto, por parte de entidade sujeita ao RCBE, a quem compita o exercício do dever de declaração previsto no artigo 5.o.  2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, a declaração inicial é efetuada no prazo máximo de 30 dias após a atribuição do NIF pela AT.  3 - Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 3.o, a declaração inicial é efetuada antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, com exceção dos casos em que a entidade responsável pela declaração faça prova, junto da entidade obrigada, do cumprimento anterior da obrigação declarativa.  4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades obrigadas fazem depender, consoante os casos, o estabelecimento da relação de negócio ou a realização da transação ocasional do cumprimento da obrigação declarativa inicial, devendo efetuar a comunicação prevista no artigo 26.o