II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 2019, tendo sido admitido no dia 6 de novembro e baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. O Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a é uma iniciativa de 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) que propõe a atualização da listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro. Este Projeto de Lei deu entrada no dia 22 de novembro de 2019, foi admitido no dia 26 do mesmo mês e baixou, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Os quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentaram, no dia 22 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a que determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos. A admissão desta iniciativa legislativa teve lugar no dia 22 de novembro de 2019 e, no mesmo dia, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. O Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a, que visa a remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos, é uma iniciativa apresentada pelos 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no dia 22 de novembro de 2019, que foi admitida e baixou por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 27 de novembro, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. Os projetos de lei em análise no presente parecer foram subscritos e apresentados à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, assumem a forma de projeto de lei, encontram-se redigidos sob a forma de artigos e são precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumprem também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. No entanto, relativamente ao Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a, a nota técnica refere que, em caso de aprovação, o título poderá ser aperfeiçoado, em sede de especialidade ou de redação final, uma vez que a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, não sofreu, até este momento, qualquer modificação. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, sugere-se o título seguinte: «Estabelece a obrigação de envio da calendarização para a remoção de materiais contendo fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos públicos à Assembleia da República, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro». Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) é composto por três artigos, sendo que o artigo 1.o define o objeto da iniciativa: a primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, com vista a que o Governo informe regularmente a Assembleia da República sobre a calendarização relativa às ações de monitorização regular e de remoção de materiais contendo fibras de amianto presentes nos edifícios, instalações e equipamentos públicos. No artigo 2.o concretizam-se as alterações enunciadas, que versam