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II SÉRIE-A — NÚMERO 110 62 PROJETO DE LEI N.o 1201/XIII/4.a (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AOS ESTATUTOS DA COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICADOS NO ANEXO A À LEI N.o 64/2011, DE 22 DE DEZEMBRO) Parecer da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Nota prévia a) Antecedentes b) Iniciativas Legislativas Pendentes Sobre Matéria Conexa c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas d) Verificação do cumprimento da lei formulário Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS  NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Senhor Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1201/XIII/4.a (N insc.), com o qual pretende que se proceda à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Esta iniciativa deu entrada a 15 de abril de 2019, foi admitida no dia seguinte, a 16 de abril e posteriormente baixou na generalidade a esta Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Nos termos da respetiva exposição de motivos, o Senhor Deputado proponente, depois de fazer uma descrição dos fundamentos da criação e da evolução legislativa da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) veio afirmar, que «(...), a Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, (...) introduziu em Portugal um conjunto de modificações estruturais no procedimento de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública que procuraram, numa lógica de promoção mérito e de alguma ‘despartidarização’ do aparelho do Estado, reforçar a isenção e transparência desses procedimentos», também que «recentemente, a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, veio consagrar a necessidade de se assegurar no plano do pessoal dirigente e dos órgãos da Administração Pública uma representação equilibrada entre homens e mulheres – através da fixação de um limiar mínimo de representação de 40% de pessoas de cada género (arredondado sempre que necessário à unidade mais próxima) nos cargos e órgãos por ela abrangidos». Ainda em sede de exposição de motivos, o Senhor Deputado Subscritor, afirma que «o presente projeto de lei, (...) propõe que se introduza uma importante e necessária alteração aos Estatutos da CReSAP que reforçam as garantias de maior consenso na escolha do seu Presidente», acrescentando que «apesar de se manter o processo atual de provisão por Resolução do Conselho de Ministros após proposta do membro do Governo
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 66 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do Deputado do PS Jorge Lacão, tendo-se verificado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. Anexa-se: Nota técnica elaborada pelos Técnicos dos Serviços de Apoio à Assembleia da República: Dr. Rafael Silva (DAPLEN), Dr.a Filomena Romano de Castro e Dr.a Liliana Teixeira Martins (DILP) e pelo Dr. Fernando Bento Ribeiro (DAC). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1201/XIII/4.a [Paulo Trigo Pereira (N insc.)] Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro Data de admissão: 16 de abril de 2019. Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Liliana Teixeira Martins (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 9 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa De acordo com o proponente «o presente projeto de lei, com o objectivo-chave de permitir que esta reflexão se faça ainda na XIII Legislatura, propõe que se introduza uma importante e necessária alteração aos Estatutos da CReSAP que reforçam as garantias de maior consenso na escolha do seu Presidente». Apesar de se manter o processo atual de provisão por Resolução do Conselho de Ministros após proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e audição na Assembleia da República, a iniciativa adiciona a necessidade da existência de um parecer favorável à nomeação da pessoa indigitada, e que esse parecer seja aprovado, por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efetividade de funções. Por outro lado, tendo em conta que a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, não se aplica à composição da CReSAP, a iniciativa subjudice propõe «que por razões de coerência legislativa se aumente o limiar de representação equilibrada de géneros prevista nos Estatutos da CReSAP para 40% em conformidade com o que se prevê na Lei recentemente publicada».
12 DE JUNHO DE 2019 69 sétima alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Aprova a lei quadro dos institutos públicos). No que respeita ao recrutamento e à seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado importa nomeadamente destacar o estabelecido no artigo 18.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual. Ainda nesta matéria, cumpre mencionar os regulamentos aprovados pela CReSAP no âmbito do artigo 12.o dos respetivos Estatutos, concretamente o Regulamento Interno da CReSAP (Despacho n.o 14678/20157) e o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública (Despacho n.o 4032/20168). Nos termos dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um presidente e por três a cinco vogais permanentes, que devem ser selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo que os segundos devem ainda ter exercido atividade, preferencialmente, na área dos recursos humanos ou da Administração Pública. Conforme prevê o artigo 6.o dos seus Estatutos, o presidente e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por resolução do Conselho de Ministros9, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos, respetivamente, não podendo os mesmos titulares ser providos no mesmo cargo antes de decorrido igual período (n.o 1). Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período (n.o 2). O provimento do presidente da Comissão deve garantir alternância de género e o provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género (n.o 4). Os membros da Comissão e da bolsa de peritos cessam funções com a posse dos novos membros designados para ocupar os respetivos lugares (n.o 5). A 31 de dezembro de 2018, a CReSAP era composta por uma presidente, 3 vogais permanentes, 15 vogais não permanentes e 25 vogais não permanentes suplentes, sendo a bolsa de peritos constituída por 39 elementos10. Estrutura da CReSAP                                                           7 Publicado no Diário da República, de 11 de setembro. 8 Publicado no Diário da República, de 21 de março. 9 Cfr. Resolução do Conselho de Ministros n.o 48-A/2017. 10 Cfr. Relatório de Atividades 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 70 De acordo com dados estatísticos11 relativos ao terceiro trimestre de 2018, disponibilizados pela DGAEP, o número de dirigentes superiores em funções na Administração Central era de 1263, sendo 379 (30%) de primeiro grau e 884 (70%) de segundo grau. A distribuição por grau e género consta no gráfico seguinte. Dirigentes superiores em funções na Administração Central No âmbito da atividade desenvolvida pela CReSAP, em 201812, nos 96 processos concluídos e na sequência dos resultados da avaliação curricular foram sujeitos à última fase de avaliação (entrevista individual), 592 candidatos (cerca de 44% dos candidatos da primeira fase de avaliação), dos quais 383 (65%) homens e 209 (35%) mulheres. Evolução anual dos candidatos entrevistados, por género No gráfico seguinte é apresentada informação relativa aos candidatos propostos para designação, por género, verificando-se que em 2018 as 81 propostas de designação apresentadas envolveram 243 candidatos, dos quais 147 (60%) homens e 96 (40%) mulheres.                                                           11 Cfr. Relatório de Atividades 2018. 12 Idem.
12 DE JUNHO DE 2019 75 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O autor da iniciativa apresentou a ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas, com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes. De acordo com a análise feita pelo autor da iniciativa «atualmente os Estatutos da CReSAP estabelecem que o provimento do seu presidente deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género. De acordo com dados referidos pelo Relatório de Atividades da CReSAP de 2018, atualmente a ocupação do cargo de Presidente da CReSAP por uma mulher tem assegurado a alternância de gênero e a presença de 2 mulheres como vogais permanentes assegura o cumprimento das regras aplicáveis». A avaliação no seu conjunto é positiva, nomeadamente quanto à previsão de resultados a alcançar. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ———— PROJETO DE LEI N.o 1202/XIII/4.a (REGIME ESPECIAL DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES EM HORÁRIO INCOMPLETO) Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1202/XIII/4.a, «Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto»; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos
12 DE JUNHO DE 2019 77 LGTFP1 e Código do Trabalho;  Os professores encontram-se em exclusividade, não podendo (tirando exceções previstas no ECD2 e com autorização do Ministério da Educação) acumular outras funções que lhes permitam conciliar, por exemplo, com eventuais trabalhos a tempo parcial;  Ao contrário do que acontece com o contrato a tempo parcial, o professor que tenha um horário de 12 h letivas não pode denunciar contrato caso surja um horário completo ou com mais horas letivas»; 14. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente a seguinte petição sobre matéria idêntica ou conexa, a saber: Petição n.o 603/XIII/4.a – «solicita a adoção de medidas com vista á correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horário incompleto; 15. Na sequência do previsto na nota técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministro da Educação e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; 16.  Ainda de acordo com a nota técnica, poderá justificar-se submeter a iniciativa a apreciação pública; 17. Refira-se ainda que, de acordo com a nota técnica, no seu ponto VI, aprovação da atual iniciativa, poderá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, pelo lado da despesa. Porém, a informação disponível não permite determinar tais encargos. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOR DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Sónia Fertuzinhos A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário das propostas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 5 de junho 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1202XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento 5 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Sónia Fertuzinhos — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.                                                           1 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 2 Estatuto da Carreira Docente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 78 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1202/XIII/4.a (PCP) Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto Data de admissão: 16 de abril de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP) e Tiago Tibúrcio (DAC).  Data: 10 de maio de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em análise pretende criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais. Esta iniciativa tem como preocupação central a situação dos professores que têm um horário incompleto e cujos dias de trabalho têm estado a ser, na opinião dos autores, contabilizados de forma incorreta, tanto pelas escolas como pela segurança social. Utilizando o exemplo da exposição de motivos, um professor com um horário incompleto de, por exemplo, «16 horas letivas», não trabalha apenas estas horas, devendo também ser contabilizado o tempo de componente não letiva. Conforme se afirma quase no final deste texto justificativo da iniciativa, «o horário é só considerado incompleto relativamente à componente letiva, pois no que concerne à componente não letiva o professor encontra-se disponível para serviço a tempo completo». Assim, segundo os proponentes, esta contabilização errada dos dias de trabalho dos professores contratados em horário incompleto decorre tanto da incorreta informação por parte das escolas do horário do professor e dos dias de trabalho, como de se considerar que o docente é contratado a tempo parcial. Com este enquadramento, «um professor em horário incompleto apenas poderia declarar 1 dia por cada 5 horas de trabalho», diz-se na exposição de motivos. Referem ainda os autores que o IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, veio (através de nota informativa) esclarecer que os docentes com uma componente letiva semanal de mais de 16 horas têm direito a declarar 30 dias à segurança social. No entanto, consideram os autores deste projeto de lei que este esclarecimento acabou por trazer mais injustiças, nomeadamente entre um professor contratado por 16 horas e outro por 15 horas letivas, sendo que o primeiro terá direito a 30 dias e o segundo apenas a 21 dias. A situação descrita pelos proponentes é causadora de prejuízos graves para os professores em causa, por a contabilização de todo o tempo de trabalho ser um fator essencial no acesso a prestações sociais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 86 O Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a (PCP) Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público Data de admissão: 15 de maio de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Paula Faria (Biblioteca) e Tiago Tibúrcio (DAC).  Data: 4 de junho de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei n.o 1216/XIII/4.a pretende consagrar na Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, aquilo que foi previsto em sede do Orçamento do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019, ou seja, garantir que todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, nos estabelecimentos de ensino público, têm acesso gratuito aos manuais escolares.
12 DE JUNHO DE 2019 91 atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória»37. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Encontra-se pendente nesta Comissão de Educação e Ciência o Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a, que «Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto)». Esta iniciativa, da autoria do BE, foi admitida no dia 20 de maio, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, onde se encontra para elaboração de parecer. Tal como a iniciativa em análise, o Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a também se encontra agendado, para discussão e votação na generalidade, para a reunião Plenária do dia 12 de junho.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na anterior legislatura:  Projeto de Lei n.o 873/XII/4.a (PS) Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria  Projeto de Lei n.o 862/XII/4.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade  Projeto de Lei n.o 856/XII/4.a (Os Verdes) Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares  Projeto de Lei n.o 603/XII/3.a (BE) Acesso Universal aos Manuais Escolares  Projeto de Lei n.o 602/XII/3.a (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares  Projeto de Lei n.o 558/XII/3.a (PS) Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria  Projeto de Lei n.o 462/XII/3.a (PCP) Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade  Projeto de Lei n.o 297/XII/2.a (PS) Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com regime de ação social escolar no ensino básico e secundário.  Projeto de Lei n.o 295/XII/2.a (Os Verdes) Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos                                                           37 Ponto 7 do Despacho n.o 6861/2016, de 24 de maio.
12 DE JUNHO DE 2019 95 empréstimo dos manuais/livros». SUÉCIA Relativamente à Suécia, verifica-se o contexto de gratuitidade do ensino obrigatório, incluindo os manuais escolares, bem como outros materiais pedagógicos. Também de acordo com o Parecer do CNE n.o 8/2011, «os livros de texto e os livros de apoio são distribuídos gratuitamente a todos os alunos na escolaridade obrigatória e o seu retorno depende da capacidade financeira dos municípios. Não há qualquer penalização no caso de os livros não serem desenvolvidos. É a administração da escola que gere o processo de compra e o sistema de empréstimo, sob orientação do diretor. A validade dos manuais situa-se entre os 6 e os 10 anos». V. Consultas e contributos Consultas facultativas Considerando a matéria objeto de apreciação, propõe-se a consulta das seguintes entidades:  Ministro da Educação  Associações de professores  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros  Conselho das Escolas VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente, não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor.  Impacto orçamental A aprovação desta iniciativa parece ter implicações orçamentais, nomeadamente ao nível da despesa. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar este impacto. VII. Enquadramento bibliográfico BAYONA AZNAR, Bernardo – Reflexiones y propuestas sobre las políticas de gratuidad de los libros de texto en España. Revista de las Cortes Generales. Madrid. ISSN 0213-0130. N.o 76 (2009), p. 39-113. Cota: RE-45 Resumo: O objetivo deste artigo é apresentar um panorama amplo das políticas de gratuitidade dos manuais escolares, em Espanha, que permita tomar consciência da complexidade do fenómeno e, ao mesmo tempo, apresentar algumas linhas de atuação aos responsáveis políticos, de forma a possibilitar uma resposta mais adequada aos desafios e perigos detetados. O autor aborda diversos aspetos relacionados com esta temática: financiamento público da gratuitidade dos
12 DE JUNHO DE 2019 97 Anexo Quadro comparativo Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) Artigo 2.o Princípios orientadores  1 – O regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:  a) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na conceção e na elaboração dos manuais escolares; b) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas; c) Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição de manuais escolares; d) Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objetivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares; e) Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos.   2 – O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de atuação:   a) Definição do regime de adoção formal dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas; b) Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adoção formal pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas; c) Promoção da qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e dos demais recursos didático-pedagógicos; d) Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didáticos correspondentes; e) Apoio à aquisição e à utilização dos manuais escolares; «Artigo 2.o (...) 1 – (...):    a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória; b) [Anterior alínea a)];    c) [Anterior alínea b)];  d) [Anterior alínea c)];    e) [Anterior alínea d)];  f) [Anterior alínea e)];  2 – (...):   a) Garantir a distribuição gratuita a todos os estudantes na escolaridade obrigatória; b) [Anterior alínea a)];  c) [Anterior alínea b)];   d) [Anterior alínea c)];   e) [Anterior alínea d)]; f) (...). «Artigo 2.o (...)1 – (...):    a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) Não promoção de visões discriminatórias em função de origens étnicas, género, religião, orientação sexual e identidade de género; f) Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos, incluindo a disponibilização gratuita de manuais escolares a todos os estudantes que se encontrem a frequentar a escolaridade obrigatória, no ensino público; g) Compatibilidade dos manuais com a sua reutilização; h) Diminuição do peso dos manuais por meio da desmaterialização, edição em dois ou três fascículos, ou redução da gramagem do papel.   2 – (...):  a) Disponibilização gratuita de manuais escolares a todos os estudantes que se encontrem a frequentar a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; e) (Revogado); f) (...); g) (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 98 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) f) Fomento, desenvolvimento e generalização da desmaterialização dos diversos recursos educativos; g) Formação dos docentes e responsáveis educativos em avaliação de manuais escolares. Artigo 5.o Elaboração, produção e distribuição  1 – A iniciativa da elaboração, da produção e da distribuição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos pertence aos autores, aos editores ou a outras instituições legalmente habilitadas para o efeito. 2 – Na ausência de iniciativas editoriais que assegurem a satisfação da procura, compete ao Estado promover ou providenciar a elaboração, a produção e a distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos. 3 – Os docentes podem elaborar materiais didático-pedagógicos próprios, em ordem ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e de acordo com os objetivos pedagógicos definidos nos programas, desde que tal não implique despesas suplementares para os alunos. Artigo 5.o (...) 1 – (...).     2 – (...).     3 – (...).      4 – Compete ao Governo a disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os estudantes que frequentem a escolaridade obrigatória, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação a definição dos procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos serem reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo o seguinte:  a) Os alunos dos 1.o, 2.oe 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim de cada ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano; b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional até ao fim do ano de realização do mesmo. Artigo 5.o (...) 1 – (...).     2 – (...).     3 – (...).      4 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo que:     a) Os alunos do 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano; b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo. Artigo 11.o Critérios de avaliação e decisão das comissões Artigo 11.o (...)
12 DE JUNHO DE 2019 99 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE)  1 – Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios:  a) Rigor científico, linguístico e conceptual; b) Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional; c) Conformidade com os objetivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor; d) Qualidade pedagógica e didática, designadamente no que se refere ao método, à organização, a informação e a comunicação; e) Possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto; f) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso.  2 – As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação e da igualdade de género. 3 – As comissões de avaliação atendem também à diversidade social e cultural do universo de alunos a que se destinam os manuais escolares, bem como à pluralidade de projetos educativos das escolas.  1 – (...):    a) (...); b) (...);  c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso, podendo os manuais ser divididos em dois ou três fascículos.  2 – As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação por razões étnicas, género, religião, ou de orientação sexual e identidade de género. Artigo 16.o Princípios gerais  1 – A adoção dos manuais escolares é o resultado do processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, ao respetivo projeto educativo. 2 – A adoção dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas é da competência do respetivo órgão de coordenação e orientação educativa, devendo ser devidamente fundamentada e registada em grelhas de avaliação elaboradas para o efeito pelo Ministério da Educação. 3 – O processo de adoção tem a duração de quatro semanas a partir da 2.a semana do 3.o período do ano letivo anterior ao início de vigência dos manuais escolares. Artigo 16.o (...)  1 – (...).   2 – (...).      3 – (...).  4 – As escolas adotam apenas os manuais escolares, não podendo recomendar a compra de outros materiais de apoio, nomeadamente cadernos de fichas, ou recursos
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 100 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) informáticos associados. Artigo 24.o Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos  1 – Os preços dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos estão sujeitos ao regime de preços convencionados, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação.  2 – Os preços máximos dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos podem ainda ser fixados por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação, nos seguintes casos:  a) Ausência em absoluto de convenção; b) Celebração de convenção que não abranja todos os editores.  3 – Nos casos da alínea a) do número anterior, o preço é fixado tendo em consideração, nomeadamente, o nível dos preços dos manuais escolares e a evolução do índice de preços no consumidor. 4 – Nos casos da alínea b) do n.o 2, os preços a fixar são os convencionados. Artigo 24.o (...)  1 – Os preços dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos estão sujeitos ao regime de preços convencionados, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação, não podendo esse aumento ser superior à taxa de inflação. 2 – (...).         3 – (...).     4 – (...).» Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos  1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados. 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar. Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos  1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso recursos formalmente adotados. 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.» ————
12 DE JUNHO DE 2019 101 PROJETO DE LEI N.o 1218/XIII/4.a [GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA OS ALUNOS QUE FREQUENTAM A ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/2006, DE 28 DE AGOSTO)] Parecer Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que, 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a, «Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do ministério da educação (segunda alteração à lei n.o 47/2006, de 28 de agosto»;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A presente iniciativa deu entrada em 17 de maio de 2019, foi admitida no dia 20 de maio, tendo baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em particular; 5. A iniciativa em análise é composta por quatro artigos: Objeto (artigo 1.o); Segunda Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto (artigo 2.o); Norma revogatória (artigo 3.o) e Entrada em vigor (artigo 4.o); 6. Com a presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda enquadra esta iniciativa na «democratização do acesso ao Ensino», considerando a mesma como uma das conquistas fundamentais do regime democrático; 7. Na exposição de motivos, referem que «Apesar de estar instituída a gratuidade da frequência do ensino ao longo da Escolaridade Obrigatória, as famílias têm sido oneradas com a compra de manuais que pode ascender a várias centenas de euros, em especial no 3.o ciclo e Ensino Secundário»; 8. Destaca ainda «A iniciativa de alguns municípios que permitiu que os alunos aí residentes usufruíssem de manuais escolares gratuitos para alguns graus de ensino, foi seguida pelo estado central que, já na vigência do atual governo, tem vindo a ser gradualmente aplicada aos vários graus de ensino»; 9. Os proponentes aludem que «No ano letivo de 2019/2020 sê-lo-á para todos os alunos do Ensino Público a frequentar Escolaridade Obrigatória», referindo que é essencial que o previsto nos Orçamentos do Estado «...seja incorporado na legislação aplicável aos manuais escolares, uma vez que nesta também já estavam previstos os apoios socioeducativos».
12 DE JUNHO DE 2019 103 A Deputada autora do parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão, de 11 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1218/XIII/4.a (BE) Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto) Data de admissão: 20 de maio de 2019. Comissão de Educação e Ciência (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP), Paula Faria (Biblioteca) e Tiago Tibúrcio (DAC).  Data: 4 de junho de 2019.  I – Análise da iniciativa  A iniciativa Os autores do Projeto de Lei n.o 1218/XIII enquadram esta iniciativa na «democratização do acesso ao Ensino», considerada uma das conquistas fundamentais do regime democrático. Segundo se explica na exposição de motivos, apesar da gratuidade da frequência do ensino ao longo da escolaridade obrigatória (obrigatória até ao 12.o ano, ou 18 anos de idade), as famílias «têm sido oneradas com a compra de manuais que pode ascender a várias centenas de euros, em especial no 3.o ciclo e Ensino Secundário». Com vista a fazer face a este encargo – explicam os proponentes –, alguns municípios e o Governo tiveram a iniciativa de garantir manuais escolares gratuitos para os alunos de alguns graus de ensino. Conforme se lembra na exposição de motivos, no ano letivo de 2019/2020 esta iniciativa será estendida a todos os alunos do Ensino Público a frequentar escolaridade obrigatória.
12 DE JUNHO DE 2019 115 Anexo Quadro comparativo Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) Artigo 2.o Princípios orientadores  1 – O regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares assenta nos seguintes princípios orientadores:  a) Liberdade e autonomia científica e pedagógica na conceção e na elaboração dos manuais escolares; b) Liberdade e autonomia dos agentes educativos, mormente os docentes, na escolha e na utilização dos manuais escolares no contexto do projeto educativo da escola ou do agrupamento de escolas; c) Liberdade de mercado e de concorrência na produção, edição e distribuição de manuais escolares; d) Qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e sua conformidade com os objetivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas e orientações curriculares; e) Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos.            2 – O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de atuação:   «Artigo 2.o (...) 1 – (...):    a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória; b) [Anterior alínea a)];    c) [Anterior alínea b)];   d) [Anterior alínea c)];    e) [Anterior alínea d)];   f) [Anterior alínea e)];         2 – (...): «Artigo 2.o (...)  1 – (...):    a) (...);  b) (...);    c) (...);   d) (...);    e) Não promoção de visões discriminatórias em função de origens étnicas, género, religião, orientação sexual e identidade de género; f) Equidade e igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos, incluindo a disponibilização gratuita de manuais escolares a todos os estudantes que se encontrem a frequentar a escolaridade obrigatória, no ensino público; g) Compatibilidade dos manuais com a sua reutilização; h) Diminuição do peso dos manuais por meio da desmaterialização, edição em dois ou três fascículos, ou redução da gramagem do papel.  2 – (...):  a) Disponibilização gratuita de manuais escolares a todos os estudantes que se encontrem a frequentar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 116 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE)   a) Definição do regime de adoção formal dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas; b) Definição do regime de avaliação e certificação dos manuais escolares para efeitos da sua adoção formal pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas; c) Promoção da qualidade científico-pedagógica dos manuais escolares e dos demais recursos didático-pedagógicos; d) Promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didáticos correspondentes; e) Apoio à aquisição e à utilização dos manuais escolares; f) Fomento, desenvolvimento e generalização da desmaterialização dos diversos recursos educativos; g) Formação dos docentes e responsáveis educativos em avaliação de manuais escolares. a) Garantir a distribuição gratuita a todos os estudantes na escolaridade obrigatória; b) [Anterior alínea a)];  c) [Anterior alínea b)];   d) [Anterior alínea c)];   e) [Anterior alínea d)];   f) (...). escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação; b) [Anterior alínea a)];   c) [Anterior alínea b)];   d) [Anterior alínea c)];   e) [Anterior alínea d)];  e) (Revogado); f) (...); g) (...). Artigo 5.o Elaboração, produção e distribuição  1 – A iniciativa da elaboração, da produção e da distribuição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos pertence aos autores, aos editores ou a outras instituições legalmente habilitadas para o efeito. 2 – Na ausência de iniciativas editoriais que assegurem a satisfação da procura, compete ao Estado promover ou providenciar a elaboração, a produção e a distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos. 3 – Os docentes podem elaborar materiais didático-pedagógicos próprios, em ordem ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e de acordo com os objetivos pedagógicos definidos nos programas, desde que tal não implique despesas suplementares para os alunos. Artigo 5.o (...) 1 – (...).     2 – (...).     3 – (...).     4 – Compete ao Governo a disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os estudantes que frequentem a escolaridade obrigatória, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação a definição dos procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais Artigo 5.o (...) 1 – (...).     2 – (...).     3 – (...).     4 – O membro do Governo responsável pela área da educação define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita, uso, devolução e reutilização dos manuais escolares, podendo os mesmos ser reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo que:
12 DE JUNHO DE 2019 117 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) escolares, podendo os mesmos serem reutilizados na mesma escola ou em qualquer outra escola ou agrupamento que o tenha adotado, garantindo o seguinte:  a) Os alunos dos 1.o, 2.oe 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim de cada ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano; b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional até ao fim do ano de realização do mesmo.     a) Os alunos do 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico devolvem os manuais no fim do ano letivo, à exceção das disciplinas sujeitas a prova final de ciclo do 9.o ano; b) Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional, até ao fim do ano de realização do mesmo. Artigo 11.o Critérios de avaliação e decisão das comissões  1 – Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as comissões consideram obrigatoriamente os seguintes critérios:  a) Rigor científico, linguístico e conceptual; b) Adequação ao desenvolvimento das competências definidas no currículo nacional; c) Conformidade com os objetivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor; d) Qualidade pedagógica e didática, designadamente no que se refere ao método, à organização, a informação e a comunicação; e) Possibilidade de reutilização e adequação ao período de vigência previsto; f) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso.  2 – As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação e da igualdade de género.  3 – As comissões de avaliação atendem também à diversidade social e cultural do universo de alunos a que se destinam os manuais escolares, bem como à pluralidade de projetos educativos das escolas. Artigo 11.o (...) 1 – (...):    a) (...); b) (...);  c) (...); d) (...); e) (...); f) A qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso, podendo os manuais ser divididos em dois ou três fascículos.     2 – As comissões de avaliação atendem também aos princípios e valores constitucionais, designadamente da não discriminação por razões étnicas, género, religião, ou de orientação sexual e identidade de género.