63 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012municipal. A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana deverá, igualmente, a câmara municipal submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado de eventuais alterações ao instrumento de programação. Aos relatórios e respetiva apreciação pela assembleia municipal é imposta publicitação obrigatória na página eletrónica do município.— Possibilidade de criação, no município, de uma unidade orgânica flexível adstrita ao tratamento das questões e procedimentos no âmbito deste regime.— A criação de um regime contraordenacional específico. É proposto um elenco específico de contraordenações e sanções acessórias pelo não cumprimento das disposições constantes do articulado em causa, cabendo a competência para determinar a instrução dos correspondentes processos e aplicação das coimas ou/e sanções acessórias ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer um dos seus membros. O produto resultante da aplicação de coimas emergentes dos processos contraordenacionais reverte para o município, ainda que a respetiva cobrança venha a ser efetuada pelos tribunais.— A simplificação dos mecanismos de criação de propriedade horizontal. Passa a bastar, para efeitos de constituição de propriedade horizontal — nos termos e em respeito ao que dispõe o Código do Notariado —, o comprovativo da apresentação ao Município (ou entidade gestora) de termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado de que estão verificados os requisitos para a constituição da propriedade horizontal.III — Apreciação da ANMPPosto o enquadramento e resumo das medidas, cabe à ANMP, sobre a proposta apresentada, deixar as seguintes notas:1 — Antes de mais, importa deixar aqui um ponto de crítica que nos parece essencial: a introdução da comunicação prévia como regra no âmbito do controlo das operações urbanísticas não justifica, de todo, o afastamento proposto em relação ao regime que atualmente vigora no âmbito do RJUE para este procedimento.Onde o objetivo de simplificação poderia ganhar com a remessa para a utilização desta figura procedimental, perde no seu afastamento relativamente ao procedimento que atualmente vigora, remetendo para a publicação de novas portarias regulamentadoras e desaproveitando, por exemplo, a plataforma informática atualmente utilizada no âmbito do RJUE.Não se compreende que se pretenda simplificar e, em vez de se aproveitar mecanismos já existentes e funcionais, se opte por criar circuitos administrativos paralelos, não operacionais, acabando, nesses termos, por burocratizar, ainda mais, todos estes processos.Uma simples remissão para a figura da comunicação prévia do RJUE serviria da mesma forma o propósito em causa e, já estando integrada nos circuitos administrativos, não exigindo adaptações, seria imediatamente operacional.Por fim, a ANMP não pode, em circunstância alguma, aceitar que, fora das áreas delimitadas de reabilitação urbana, possa existir qualquer regime que se afaste do regime geral constante do RJUE.O controlo prévio das operações urbanísticas fora das áreas delimitadas não deve, igualmente, ter qualquer especificidade, seguindo o regime da comunicação ou licenciamento, consoante o caso em concreto.2 — Relativamente à previsão legal da possibilidade de criação de unidades orgânicas flexíveis para tratamento e instrução destes processos, não nos parece que tal seja necessário pois, ao nível das regras que regem as orgânica ou organização dos serviços e recursos humanos nas câmaras municipais, as possibilidades oferecidas pelo atual quadro regulamentar são mais do que suficientes para dar resposta a aspetos organizacionais que, eventualmente, se possam vir a colocar.3 — Será essencial — para que não se gerem discrepâncias na aplicação do regime — que o legislador concretize alguns conceitos técnicos utilizados na proposta como, por exemplo, o conceito de fachada principal para efeitos de intervenção que, como se sabe, poderá ter muitas aceções; acautelar, ainda, por exemplo, que a possibilidade de aproveitamento dos vãos de cobertura aqui proposta não subverte as exigências e parâmetros urbanísticos definidos em instrumentos de gestão territorial.