II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 Sobre esta matéria e para além das iniciativas já referidas foram, ainda, entregues três projetos de lei na XII Legislatura: – Projeto de Lei n.o 298/XII (BE) – Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Segundo a exposição de motivos, «a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica não evidencia critérios adequados a uma eventual reforma do mapa das autarquias locais, antes impondo quotas de redução do número de freguesias em cada município. Trata-se de uma mera supressão quantitativa, que não respeita sequer a audição das populações e não assegura a efetiva audição das próprias autarquias mais afetadas: as freguesias. (...) Mais, a ânsia da atual maioria parlamentar de extinguir freguesias a toda a força é tal, que o papel das freguesias no procedimento da Reorganização Administrativa demonstra bem uma desconsideração institucional pela sua autonomia e caracterização constitucional, colocando a decisão nas mãos de um órgão do município, autarquia local da qual as freguesias são autónomas, e que não exerce sobre elas qualquer papel de direção, superintendência ou tutela. De resto, esta solução tem visto a sua constitucionalidade ser posta em causa por diversos atores políticos e sociais.» – Projeto de Lei n.o 303/XII (PCP) – Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. De acordo com a exposição de motivos «a lei pretende única e exclusivamente extinguir freguesias e não promover uma reorganização administrativa territorial; nem o conteúdo da lei vai ao encontro dos princípios enunciados na mesma. Uma séria reorganização administrativa do território passa pela concretização da regionalização como determina a Constituição da República Portuguesa, assente num processo de descentralização que promova o desenvolvimento económico e a autonomia.» – Projeto de Lei 322/XII (PEV) – Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica), do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Defende na exposição de motivos que «esta lei da extinção de freguesias representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar de forma substancial a prestação dos serviços públicos prestados às populações.» II OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Resulta do articulado do projeto de lei em apreço, concretamente no seu artigo 3.o que competirá à Comissão competente da Assembleia da República em razão da matéria em execução deste mesmo diploma, a apresentação para votação na generalidade, especialidade e votação final global em reunião plenária da Assembleia da República a proposta com o mapa de restauração das freguesias aprovada em Comissão. Salvo melhor opinião, entende que o Relator que esta disposição é contrária ao disposto no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República que confere o poder de iniciativa legislativa exclusivamente «aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores». III CONCLUSÕES Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram na mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a, que aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do parecer que o Projeto de Lei em apreço deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.