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1070 I SÉRIE -NUMERO 31Porém, nesta altura, permito-me afirmar que gostaria de conhecer quais os casos de câmaras municipais deste país que tivessem queixas a apresentar em relação a projectos de parques de campismo que, porventura, penassem, se arrastassem na Direcção-Geral do Turismo à espera de uma resposta válida para casos válidos e correctos que estejam em seu poder. É a isso que atribuo a responsabilidade desta Secretaria de Estado e não ao facto de se dizer se sim ao. não a Direcção-Geral do Turismo tem direito de voto.
É evidente que quando se disse que se procurava um desenvolvimento harmonioso dos parques de campismo nacionais se teve em vista que era quanto à sua classificação, disciplina e funcionamento que à Direcção-Geral do Turismo competir a intervir. E não há no decreto-lei em causa, bem como no decreto ' regulamentar, a mínima alusão a que não seja assim. As câmaras municipais que manifestavam de há muito o desejo de liderarem os processos têm essa oportunidade, definem em primeira-mão a localização, e é apenas em relação à classificação, disciplina e funcionamento que a Direcção-Geral tem de se pronunciar. E fá-lo socorrendo-se não de critérios subjectivos mas baseando-se num regulamento que lhe impõe regras e que permitirá amanhã, que, no caso de ter de recusar e que quer que seja, o faça exclusivamente com base "nesse regulamento.
Parece-me, portanto, que qualquer interessado na criação de um parque de campismo, que saiba à partida que está a preencher os, requisitos definido, tem a aprovação inequívoca da Direcção-Geral do Turismo.
Não se pode, portanto, admitir apenas em teoria que a Direcção-Geral do Turismo possa recusar um parque de campismo porque a x quilómetros já existe um outro. É evidente que poderá discorrer-se à volta disto mas não é essa a sua finalidade.
Também é certo, e compreendo que a presença do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira na sua bancada o tenha imediatamente surge do, que a Direcção-geral do Turismo não irá recusar a instalação de um parque de campismo. Poderá, sim, quando muito, dizer que não considera esse investimento como absolutamente indispensável no caso de recurso ao Fundo de Turismo para eventualmente beneficiar de uma taxa bonificada. E apenas nesse caso porque se não estiver em causa a taxa bonificada não impede que o Fundo de Turismo, como qualquer outra instituição bancária, faça o seu investimento a uma taxa normal.
Por consequência é válida a observação, mas não quando remete para a recusa da instalação, porque isso realmente não será muito de aceitar.
Creio que em relação às preocupações relativas a esse mesmo desenvolvimento dos parques de campismo não será justo atirar para cima da Direcção-Geral do Turismo toda uma incapacidade de raciocínio claro e eficiente quanto à necessidade de desenvolver os parques de campismo; de promover a sua instalação e de lhes dar todo o apoio que for necessário. Pelo menos a prática não o tem demonstrado e, aliás, analisando estes problemas, embora há pouco tempo, já tive " ocasião para me sentir infeliz perante propostas de instalação de parques de campismo que ofendiam o que de mais elementar se pudesse querer em matéria de integração ambiental.
Inclusivamente apetece-me referir-lhes um caso em que, cem o nome de parque de campismo e com uma vedação, mais não se pretendia, na verdade, do que fazer a urbanização de um pinhal com casas de pedra e cal, em que todas as regras a que um aldeamento se teria de sujeitar ficavam desacauteladas perante a facilidade que haveria na definição de um parque de campismo com todas as suas características de utilidade, posteriores vantagens de ordem fiscal, etc.
Isto significa que queremos descentralizar, isso é realmente um objectivo, mas há um mínimo de regras, há um mínimo de vivência, de aperfeiçoamento do que realmente interessa a todos nós. Este será o segundo passo que se atingirá logo que possível mas que não exclui, de maneira nenhuma, a necessidade ás alguma centralização em matéria de ordenamento e de disciplina, o que não vai, de forma alguma, evitar que os parques de campismo se desenvolvam, dado que haja interessados na sua instalação, que é, no fundo, o que todos nós desejamos.
Creio que, de uma maneira geral, terei respondido a algumas das preocupações já referidas por alguns dos Srs. Deputados. E quero deixar aqui bem vincado que uma das missões da Direcção-Geral do Turismo é promove rapidamente o exame de todos os processos que lhe sejam apresentados, de maneira a dar satisfação ao desenvolvimento que no preâmbulo deste decreto-lei se preconizava.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Certamente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez uma intervenção que veio confirmar alguns dos meus receios. De facto, eu tinha já aqui anotado, para referir numa intervenção que faria antes do fim deste debate, o problema dos considerandos deste decreto-lei. É que eles são de facto elucidativos e V. Ex.a confirmou os meus receios.
Nomeadamente o considerando n.o l, que consta do primeiro parágrafo, parece-me ser susceptível de, no futuro, permitir ao Governo, a este ou a outro qualquer, lançar sobre as câmaras municipais a responsabilidade da falta de parques de campismo. De facto, se se trata da necessidade imperiosa de dotar o País de uma rede condigna de parques de campismo, e se daqui para a frente compete às câmaras fazê-lo, pelo menos aparentemente, isto implica que se não houver parques de campismo a culpa é das câmaras. É a isto que eu chamo "sacudir a água do capote para cima do capote alheio" de uma forma completamente desajustada e imerecida.
Portanto, queria perguntar a V. Ex.a se é isso que o Governo realmente pretende. E se pretende, com isso, fazer aquilo a que se chamaria um exercício de instrução de condução de automóvel, em que há um instruendo que tem um volante mas vai ao lado um condutor que detém os comandos principais? E que assim, aparentemente, quem conduz é o instruendo mas quem determina o sentido da condução, quem determina quando se arranca e quando se pára é o
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1071acautelar de maneira nenhuma significa minoridade ou qualquer sentimento de inferioridade subjacente em relação à competência de um poder local robustecido, válido, informado e capaz.
Apenas me parece que se procura jogar um pouco com palavras à volta de um princípio que qualquer um dos Srs. Deputados, bem intencionados como são, entenderá necessário, e que é o da classificação. Como é possível que um órgão estatal proceda a uma classificação se não intervier no processo?
Não se trata de dar uma licença de realização de obras, como noutros casos acontece, ou de definir regras em relação a piscinas ou a habitações, pois neste caso dos parques de campismo há uma classificação a atribuir. Quando se decidir que não haverá classificação para os parques de campismo, pois naturalmente que uma das partes importantes da intervenção da Direcção-Geral do Turismo cairá.
É justamente essa a razão porque se justifica a intervenção da Direcção-Geral do Turismo no processo, como de resto acontece com os hotéis, e pouco mais, que estão subordinados à classificação. Intervenção no sentido da análise dos elementos que conduzirão a definir p grau de classificação a atribuir quer a parques, quer a hotéis, etc.
Suponho que com estas respostas terei desfeito algumas dúvidas que à volta da centralização prepotente da Direcção-Geral do Turismo possam ter ficado no espírito de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para "uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de CarvalhoO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras para justificar nesta posição quanto a esta ratificação, assim como quanto a uma proposta de aditamento que oportunamente entregámos na Mesa. Este decreto pareceria, à primeira vista e, aliás, é uma forma de libertar a iniciativa municipal num campo que até ao momento era privilégio do' Poder Central. Portanto, este decreto, à partida, tinha .uma intenção descentralizadora. Assim compreender-se-ia que nesta Câmara se levantassem objecções, talvez dizendo que esta era uma iniciativa tímida, incompleta, inadequada, insuficiente, enfim... no entanto, a oposição aproveitou, não sei por que motivo para, fazer uma série de diatribes, chamando-lhe centralizadora, governamentalista, etc., atribuindo-lhe intenções sinistras e diabólicas, que, à primeira visita, difíceis seriam de descortinar neste decreto-lei.
Se me permitem a imagem, julgo que a oposição terá utilizado armas estratégicas onde tudo fazia crer que, a artilharia convencional era suficiente!
De facto, ao Estado compete velar pelo cumpri. mento da lei geral, compete fiscalizar o seu cumprimento, compete zelar pelo cumprimento de uma política de turismo e de ordenamento do território, integrada e global, pelo menos no nosso ponto de vista. E essa fiscalização começa, no caso vertente, no próprio projecto.
A acção do Estado, quanto a nós, deverá aqui revelar-se em dois campos distintos. O primeiro que compete, de facto, à Direcção-Geral do Turismo - diz respeito à viabilidade turística do empreendimento e à sua coordenação com empreendimentos vizinhos, que, eventualmente, outros municípios pretendam fazer e que podem vir a inviabilizar-se mutuamente. Portanto, há uma função de coordenação e até, porventura, uma função de motivação para a associação de municípios, havendo assim uma intervenção fundamental da Direcção-Geral do Turismo sobretudo para assegurar a própria viabilidade económica do empreendimento, uma vez que a Direcção-Geral do Turismo tem ou tem obrigação de ter - elementos estatísticos e económicos que lhe permitem considerar essa viabilidade.
O segundo campo em que se deverá revelar a acção do Estado diz respeito ao facto de um parque de campismo ser, antes de mais, uma intervenção no território e uma intervenção, normalmente, em largas ' zonas do território. Mais do que um hotel, mais do que muitas vezes uma aldeia turística, um parque de campismo implica a ocupação de zonas considerável do território.
Há uma lei geral - a Lei dos Solos- a cumpra e compete à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente zelar pelo cumprimento dessa lei. Portanto, como nós não vemos outra entidade que possa fiscalizar e obstar a que um parque de campismo venha eventualmente a ser construído sobre solos de primeira qualidade ou a ser edificado em prejuízo de outras utilizações do solo que um ordenamento que pretendemos que se faça virá a determinar ou a aconselhar, julgamos, fundamental que, o projecto do parque de campismo seja também sujeito a parecer daquela Secretaria de Estado do Ordenamento.
Assim, nós temos muita pena, mas vamos ainda mais longe do que o Governo, e, portanto, fizémos uma proposta de aditamento, em que se propõe precisamente que haja mais um parecer necessário para que as autarquias possam levar por diante os seus projectos de parques de campismo.
De facto, antes do ordenamento turístico há o ordenamento geral do território, que cremos ser mais importante do que ele e que está antes dele.
São estas as razões do nosso voto quanto à ratificação e as razões da alteração que propusemos.O, Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade a ratificação n.o 71/II - Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto.
Assembleia, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD. do CDS e do PPM, votos contra do PCP e de MDP/CDE e abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto ficam para a próxima sessão.
1072 I SÉRIE-NÚMERO 31O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não há um requerimento a pedir a baixa à comissão?O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado. Acabou de chegar à Mesa um requerimento, do PCP pedindo a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do decreto-lei ratificado e fixando o prazo de quinze dias para a votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, tenho as m nhãs dúvidas de que o diploma ratificado tenha de baixar à Comissão que V. Ex.a anunciou. Aliás, o orgão de tutela que aqui aparece não é o Ministério da Administração Interna, mas o Ministério do Comércio e Turismo. Creio que este assunto l"on mais a ver com a área do, turismo do que com a área do poder local.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto parece que o diploma deve baixar também à Comissão de Comércio e Turismo. Limitei-me a ler o requerimento; que, como disse, acabou de chegar à Mesa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parece que deve baixaras duas Comissões, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o diploma baixará às Comissões de Administração Interna e Poder Local e tio Comércio- e Turismo, segundo o referido requerimento, que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados pela Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 7/II - protocolo financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa que baixa à 13.a Comissão; proposta de lei n.6 8/II - condução de veículos sob a influência do álcool - , que baixa à 4.a Comissão; apresentado pelo PSD, projecto de lei n.o 144/II - criação da Escola Superior de Medicina Dentária de Coimbra - , que baixa às 6.a e 7.a Comissões, e requerida pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, ratificação n.o 78/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 1/81, de 7 de Janeiro, que define "empresa mista de pesca". A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, à hora regimental. A ordem de trabalhos é a que sobra de hoje, sendo discutido em primeiro lugar, no período da ordem do dia, o projecto de leiEstá encerrada a sessão.Eram 20 Horas e 15 minutos.Declaração da voto relativa à votação do voto de homenagem aã general Humberto Delgado no 16.o aniversario da sua morte, publicada nos termos do artigo 124.o. n.o 3, da Constituição.Votei favoravelmente os três pontos do "voto" apresentado pela UDP, pelas razões seguintes:1.o Não é salutar que se esqueçam aqueles que com evidente coragem e valentia, apontaram a ditadura, contribuindo para o seu derrube. Bom é que o seu exemplo de luta seja recordado e apresentado a todos os que, por trona ou mero circunstancialismo, insistem em não viver o Portugal democrático.
2.o Em 25 de Abril de 1974 foi derrubada a ditadura, O futuro está em permanente construção; a democracia terá de ser uma conquista diária de todo o povo português. O caminho tem sido percorrido não sem que vicissitudes de ordem vária tenham constituído obstáculos, por vezes; de difícil transposição. A administração da justiça é peça fundamental naquela construção. É por isso, per constatarmos que ela se não tem desenvolvido dentro de Limites temporais aceitáveis, que entendemos ser nosso dever preocuparmo-nos não só com este caso específico, como "também pelo facto de existirem ainda centenas de casos de oficiais das forcas armadas que foram "saneados." e que não tiveram anda direito de de defesa, que era o mínimo que se poderia exigir. Não citarei casos isolados, mas considero um dever da Assembleia da República a manifestação da "sua preocupação".
3.o Quero aproveitar a oportunidade para repudiar os considerandos com que o Sr. Deputado Mário Tomé apresentou o "voto" no que concerne às forças armadas. Lamento que nenhuma voz nesta Assembleia da República tenha defendido a instituição que em 25 de Abril de 1974 cumpriu o seu dever, devolvendo ao povo a soberania usurpada, e que em 1981, alvo embora dos ataques descabelados da extrema-direita, cumprirá uma vez mais a sua missão.S. Bento, 17 de Fevereiro de 1981. - O Deputado do CDS, José de Sanches Osório.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)António Augusto Lacerda de Queirós.
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1073Mário Ferreira Bastos Raposo.
18 DE FEVEREIRO DE 1981 1075Mário Ferreira Bastos Raposo.
I Série-Número 52Sábado, 11 de Abril de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Sr.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - o Sr. Presidente lamentou o acidente sofrido pelo Sr. Deputado Mário Soares, expressando e sua solidariedade, bem como a de toda a Câmara.
Deu-se conta da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a política e a actuação do Governo, que apelidou de contra-revolucionária, alertando os trabalhadores para a necessidade de uma luta geral que apresente alternativas revolucionárias ao processo que vem instaurando-se no nosso país.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís de Araújo (PS) referiu-se aos graves problemas da aglomeração nos centros urbanos, designadamente à questão da habitação e dos transportes na região do Porto, apelando para a Assembleia no sentido do impulsionamento de um plano de emergência para a recuperação, renovação e expansão do parque habitacional e dos transportes.
Foi lido pelo Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que a Assembleia aprovou.
Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), César Oliveira (UEDS), Mário Tomé (UDP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Rui Amaral (PSD) produziram declarações de voto relativos à votação na sessão anterior de um voto do PSD sobre a prisão do sindicalista brasileiro (Lula).
Foram aprovados dois votos, de regozijo e congratulação, pela atribuição do prémio Montaigne a Miguel Torga, apresentados respectivamente pelo PSD e pelo PS, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Barrilaro Ruas (PPM), Cabral Pinto (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Oliveira Dias (CDS) - que respondeu a um protesto do deputado do MDP/CDE - António Arnaut (PS) e Pedro Roseta (PSD). O Sr. Deputado António Arnaut propôs ainda à Mesa que se comunicasse a Miguel Torga o sentido dos votos aprovados em sua homenagem, o que mereceu também o aquiescência da Câmara.Ordem da ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado José Luís Araújo (PS) fez a apresentação do projecto de lei n.o 166/II, relativo à lei-quadro das associações de municípios, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP).
A Assembleia concedeu prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 22/II, que altera a redacção dos artigos n.os 159.o, 273o. 308.o e 558.o do Código do Processo Penal e Legislação Complementar intervindo a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS). Veiga de Oliveira (PCP). Costa Andrade (PSD). Luís Nunes de Almeida (PS) Pedro Roseto (PSD).
Foi também concedida prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.o 23/II, relativa à Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no que participaram, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI) e Costa Andrade (PSD). Depois de ter anunciado a entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 187/II e 188/II e a data da próxima sessão, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.osé Manuel Pinheiro Barradas.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para assegurar o funcionamento do Plenário, pelo menos ao período de antes da ordem do dia, pelo que declaro aberta a sessão.
11 DE ABRIL DE 1981	1979ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr: Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa informar VV. Exas. do seguinte: constou há pouco que o Sr. Deputado Mário Soares teria sofrido um acidente de viação. A Mesa teve o cuidado de se informar do sucedido. Felizmente não se trata de um acidente de viação, trata-se de uma pequena lesão, que sofreu quando alguém, inadvertidamente, fechava a porta do automóvel em que ele se transportava. Trata-se de um acidente bastante ligeiro, creio que um pouco doloroso, mas sem consequências preocupantes. Assim, temos portanto a possibilidade de reduzir o acidente às suas proporções e não ao que, já poderia constar. O Sr. Carlos Lace (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. Q Sr. Prendeste: - Tem V. Exa. a palavra. O Sr: Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para agradecer à Mesa a preocupação manifestada pelo acidente que sofreu o nosso camarada Mário Soares.O Sr. Presidente: - Não tem de agradecer, Sr. Deputado. Todos partilhamos, solidariamente, de quanto possa acontecer de agradável ou desagradável aos que trabalham nesta Casa. Foi portanto o cumprimento de um elementaríssimo dever de solidariedade.
Se VV. Exa. assim o entenderem, expressaremos ao Sr. Deputado Mário Soares a solidariedade da Câmara.
Também pedia aos grupos parlamentares - parece-me desnecessário para o eleito convocar uma reunião, pois salientei-o bem na reunião de ontem - para entregarem na Mesa, durante a sessão de hoje, o nome dos Srs. Deputados de cada partido que integrarão a representação parlamentar que irá a Madrid. É absolutamente necessário comunicar hoje à Embaixada de Espanha os nomes concretos dos Srs. Deputados que integram essa deputação. Por isso pedia o favor de até ao encerramento da sessão o comunicarem á Mesa.
O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão e de respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado (13), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo e ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado Caminho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado César Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sra. Deputada Helena Cidade Moura; ao
Ministério dos Assuntos Sociais é à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado António Vilar Ribeiro; à comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Porto (6), formulados pela Sra. Deputada Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado do Turismo e à Direcção-Geral das Construções Escolares (5), formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, às Secretarias de Estado da Emigração e do Turismo e à Câmara Municipal de Guimarães, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sra. Deputada Teresa Ambrósio; aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Nisa.
O Governo deu resposta aos seguintes requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Sousa Franco, nas sessões de 8 de Janeiro e 3 de Fevereiro próximo passado; Magalhães Mota, nas sessões de 5, 10, 13 :e 29 de Fevereiro último; Manuel dos Santos, na sessão de 5 de Fevereiro passado; César Oliveira, na sessão dei 10 de Fevereiro; António Ramos, na sessão de 12 de Fevereiro último; Lopes Cardoso e Almeida Carrapato, há sessão de 12 de Fevereiro, respectivamente; Zita Seabra e Jorge Lentos, na sessão de 15 de Fevereiro passado; Helena Cidade Moura e Jorge Lemos, na sessão de 19 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há inscrições para duas declarações políticas, que se farão de seguida, e depois terão lugar as declarações de voto sobre o voto apreciado na sessão anterior.
Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração política, tem V. Exa. a palavra, dispondo de dez minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de amplas liberdades instaurado em 25 de Abril só foi possível porque se deu uma ruptura com o regime fascista e porque essas liberdades assentaram no desmantelamento da estrutura colonial, monopolista e latifundiária. Seria, aliás, impensável que o nosso povo alcançasse tão ampla liberdade de expressão, reunião, manifestação, organização, movimentação, contestação e luta, se continuasse de pé a estrutura dos latifúndios e do capitalismo monopolista, o império dos Meios, Champalimauds, Quinas e Cupertinos.Vozes do PSD: - Outra vez!O Orador: - Aliás, a própria divisão geográfica do País em 1974-1975, em termos políticos e ideológicos, deveu-se essencialmente à carência de transformações nas relações de produção que caracterizou o Norte, vítima do carácter geral reformista da Revolução de Abril, em que as forças políticas antifascistas quiseram ficar exactamente por ai, no antifascismo, no antilatifundismo e no anticolonialismo.
1980	I SÉRIE - NUMERO 52A dinamização cultural falhada foi exactamente um artifício compensatório, a nível ideológico, da falta de vontade em apoiar e dirigir os assalariados e o campesinato do Norte na sua luta concreta contra a exploração dos senhores das quintas, dos grandes, arrendatários e dos intermediários. Por isso o Norte foi, durante, bastante tempo, a reserva da contra-revolução, o apoio dos partidos reaccionários, o coito dos bombistas, o reforço do controle reaccionário dos caciques apoiados na estrutura hierárquica da Igreja.
Sem transformações democráticas e revolucionárias ao nível da estrutura económica e da propriedade, era utópico e extremamente contraproducente pretender impor por cima uma nova visão do mundo sem contrapartida na vivência prática das transformações reais e materiais que permitissem esse novo mundo. Naturalmente que ganhou não a tradição popular, mas a exploração e o enquadramento reaccionário dessa mesma tradição, que foram polarizados pelo facto de a própria tentativa de dinamização cultural, imbuída de preconceitos pequeno-burgueses pretensamente progressistas, ter desprezado e violentado as raízes profundas da vida do povo, ignorando estupidamente que é essa mesma vida de luta, sacrifício e exploração, que desenvolve os elementos e factores democráticos e socialistas, na sua consciência.
O padre Max compreendia isso, pelo seu grande amor ao povo, pela visão transformadora e progressista que tinha de doutrina essencial de Cristo, pela sua ligação aos revolucionários, nomeadamente a UDP. O padre Max era amado e a sua companhia, os seus ensinamentos - que mais não eram do que a - síntese dos mais profundos sentimentos populares de liberdade e justiça -, eram disputados e queridos. A sua coragem e a sua ousadia, próprias de quem decidiu dedicar a sua vida ao bem-estar do povo e à transformação das suas condições de vida, permitiam-lhe falar com clareza e simplicidade da revolução lá, onde imperava a mais odiosa opressão e onde faziam lei os caciques fascistas e o obscurantismo da hierarquia religiosa.
O seu exemplo e a sua palavra espalhavam-se e encontravam um terreno fértil no povo ávido de uma nova vida na terra, nesta terra onde era violentado, explorado e espezinhado, enquanto os nababos lhe falavam na necessidade de continuar no vale de lágrimas para conquistar um céu, que o seu trabalho e miséria facultavam antecipadamente aos grandes senhores ricos e poderosos.
Portanto Max era subversivo e não podia celebrar missa, assim decidiu o bispo, de acordo com os fascistas, com os ricos e os partidos políticos de direita. Mas o padre Max não precisava da missa, porque as suas palavras não precisavam do enquadramento místico para serem impostas. Elas eram poderosas e eficazes, porque vivas e reais. A sua palavra era dada à luz do sol, nos campos, nas fábricas e nas escolas, era a palavra da transformação da sociedade, era a liberdade para o povo e a repressão para os fascistas, era a revolução democrática e popular. Por isso os grandes senhores tiveram de o matar, servindo-se das estruturas do ELP e do MDLP, aproveitando a libertação dos pides e a compreensão das policias. A ele e à Maria de Lurdes, uma jovem do povo,- também ela disposta o servi-lo e não a servir-se dele. Foi o primeiro atentado contra a Constituição de Abril, jovem de 1 dia, perpetrado por aqueles mesmos que hoje a querem queimar. Um atentado que por estar ligado e ter sido promovido pelos todo-poderosos permanece por esclarecer e por punir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o desenvolvimento do processo contra-revolucionárío se tem caracterizado pela afrimação dá necessidade de acabar com a Constituição de Abril, o que advém do facto de esta ser, pela consagração das amplas liberdades conquistadas em 1974-1975, um colete-de-forças para a política da direita e para a «liberalização» da exploração capitalista, para a actividade dos monopólios e do imperialismo.
A política do governo AD, mais do que a de qualquer, outro, em consequência do seu carácter antinacional e antipopular, precisa de facto de se apoiar num cada vez mais forte e refinado aparelho repressivo. Um aparelho repressivo multifacetado que impeça a revolta do povo face à carestia, ao desemprego, aos despedimentos, ao roubo nos salários, aos ritmos de trabalho brutais impostos em nome da produtividade, aos lucros cada vez mais escandalosos dos capitalistas, ao desprezo total pelas condições de vida de quem trabalha, pelo futuro e pelo presente dos jovens, pelo merecido bem-estar dos idosos, tratados realmente como trapos velhos. Um aparelho repressivo centralizado, mas com muitas ramificações, oficiais e privadas. Que tem como factores importantes a disciplina interna imposta nas empresas, os processos disciplinares aos trabalhadores, os despedimentos selectivos e colectivos, os contratos a prazo, as polícias privadas, as estruturas paramilitares como a Associação dos Comandos, as estruturas clandestinas fascistas como o ELP e o MDLP, pára além da actuação de facto das instituições desde o 25 de Novembro, quer a nível do executivo e das polícias, quer a nível dos tribunais. E basta neste âmbito citar as mortes de Luís Caracol e José Jorge Morais, os julgamentos de Andrade e Silva, de Isabel do Carmo, Carlos Antunes e Fernanda Fráguas e o actual julgamento dos 3 militares do Ralis. Entretanto as polícias invadem as ruas como se estivéssemos em estado de sítio, interrogam e identificam os cidadãos, quando não os matam friamente, como aconteceu há dois dias no Bairro da Liberdade.
Assiste-se, efectivamente, a uma tentativa de instalar a repressão como coisa natural e habituar os cidadãos à sua presença, convencendo-os de que é necessária. Assiste-se à lenta, mas crescente fascização do quotidiano não só pela actuação dos aparelhos repressivos específicos, oficiais e privados, mas também através de uma forte campanha ideológica, tendo como suportes fundamentais os meios de comunicação social e os programas das escolas. O discurso dos Ministros sobe de tom e para além do acervo de asneiras e de mentiras, a que já nos habituaram nas suas centrais de propaganda, enveredam pelo terrorismo político, pela intimidação, pela provocação, de que foram exemplos altos o Ministro da Indústria e Energia, a propósito da greve da Petroquímica, e o Ministro da Reforma
1981referindo-se à luta dos trabalhado da função pública e o Ministro dos Transportes.
[...] do bom funcionamento da sociedade de condições para o «relançamento tenta-se dissuadir os trabalhadores de seus direitos, controla-se a vida dos [...] a sua fichagem. Em nome do e ao terrorismo prepara-se [...] cada vez mais repressiva e [...].
se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do Mundo. O Governo AD, faça [...] está em consonância com aquele outro pretende apresentar-nos como exemplo, quer demagogia política, quer por meio da [...] dos subprodutos culturais importados, dos [...] têm cá os seus émulos [...] têm os Ku-Klux-Klan, os FBI, as [...], os Reagan e os del Bosh.
[...] poderia ser de outro modo, se a crise geral [...] se caracteriza pelo apodrecimento [...] da sociedade capitalista e dos seus [...] pela violenta explosão dos povos que se [...] dessa ordem miserável e insustentável?
[...] obter, todos os apoios internacionais á [...] manutenção da «ordem» interna os nossos [...] colaboram entusiasticamente no apoio  mais reaccionárias e belicistas e na venda destinadas à repressão e ao massacre dos [...] luta pela sua liberdade.
[...] tudo isto também que ás previsões realistas á revisão constitucional só podem admitir seja altamente reaccionária. E pode a AD [...] que quer aprofundar os direitos, liberdades dos cidadãos. Os «direitos humanos» que lançados pelo Presidente Cárter aos América que nós sabemos o que significam esses direitos pelos políticos AD e dos seus homólogos [...]
É a chacina e o massacre dos povos, o crime [...], a guerra programada a repressão e a miséria em nome da livre iniciativa.
[...] garantir as liberdades pôr um lado se por [...] quer sujeitar os trabalhadores à disciplina opressivas da exploração capitalista mais
podem falar em liberdades aqueles mesmos ) respeitam as decisões do Supremo Tribunal no caso da Standard, que actuam em conivência o grande patronato, como no caso da [...] a publicação da PRT tem sido [...] ao mesmo tempo que a entidade patronal se a discutir um caderno reivindicativo dos traís, o que os levou a uma firme e dura luta][...] em seis dias de greve, com adesão quase [...] estão dispostos a prolongar se a [...] patronal se mantiver?
Sra. Presidente, Srs. Deputados: Da mesma forma a UDP se baterá contra a revisão da Constituição Abril, bater-se-á contra o conjunto integrado repressivas mais ou menos ostensivas ou idas que fazem parte do programa e da política AD e que são a única forma dela garantir de exploração dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradeço que abrevie.O Orador: - E não podemos deixar de criticar veementemente os apelos vindos de sectores de esquerda a medidas de repressão policial e judicial, mesmo que a coberto do combate ao terrorismo marginal desenvolvido por forças provocatórias e objectivamente contra-revolucionárias. Aliás tais apelos só podem ser feitos por quem admita teimosamente, o carácter democrático do Estado capitalista português, por quem insiste em chamar ao nosso pais apenas o país de Abril, escamoteando todo o processo reaccionário que se impôs desde 25 de Novembro. Considerando - correctamente - que os actos terroristas favorecem, e instigam medidas antidemocráticas e repressivas', como se pode, logo a seguir, pedir medidas repressivas que só poderão ser tomada» por vim governo antidemocrático? Afinal em que ficamos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò terrorismo marginal é um fruto podre da podre sociedade capitalista. Não é clamando por medidas que reforcem esta última que nós acabaremos com o terrorismo marginal, assim como não acabaremos com a marginalidade, a droga, a corrupção.
Á UDP considera que esses problemas apenas podem ser resolvidos no âmbito da lula gerai do nosso povo, contra a exploração e contra a repressão, apresentando-lhe alternativas revolucionárias que o congreguem e impulsionem na transformação da sociedade novembrista, em que temos vivido e Usado.
É na luta contra o governo AD e, como a situação reaccionária criada com o 25 de Novembro que poderemos garantir a liberdade e o bem-estar do nosso povo, garantir condições de segurança que cie próprio se encarregará de definir e pôr em execução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo em minuto e meio. Peco-lhe o favor de abreviar as suas considerações.O Orador: - O carácter antipopular da política da AD impõe-lhe a necessidade de reforçar a repressão sobre o povo, sobre os trabalhadores, sobre os democratas e os revolucionários.
O reforço do capitalismo monopolista arrasta consigo, forçosamente, o reforço do carácter repressivo do Estado burguês. A única resposta será a luta de massas, cada vez mais ampla e mais radical. É por aí que os trabalhadores já caminham, como o mostram as lutas duras e prolongadas que tomam conta da vida nacional em todos os sectores.
Nesse caminho depararemos com o endurecimento das medidas repressivas do Governo e das forças que o apoiam, através da actuação das policias, da GNR, das polícias patronais e privadas, dos grupos de marginais a soldo, etc., etc. Por isso é necessário que se não criem ilusões nas chamadas «virtude» da democracia». Antes devemos alertar os trabalhadores e prepará-los para dar a justa e devida resposta a toda a espécie de repressão declarada ou camuflada e exigir que sejam punidos exemplarmente os promotores é executores dos crimes dos bombistas e das
1982 I SÉRIE - NÚMERO 52forças repressivas contra o povo, os democratas e os revolucionários.Durante esta intervenção assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís de Araújo.O Sr. José Luís de Araújo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo abordar perante VV. Exas. e, assim, perante a consciência e a opinião do País, duas
questões que reputo da maior relevância no âmbito da região, do Porto.
Repercuto, por esta, forma, aqui, a perplexidade em que vivem as populações das autarquias do denominado «Grande Porto» no tocante a duas das principais áreas de intervenção da administração local, elegendo como exemplo o Município onde resido: Gondomar.
Faço esta intervenção por teimosia, por coerência e por convicção. Mas também com esperança.
Por teimosia: é-me dada uma oportunidade et só por isso que fosse, cumpria aproveitá-la. Não podendo assumir ou agitar pergaminhos de luta no passado, nem por isso recuso o meu comprometimento com o presente e o leal empenhamento no futuro. Ora, sensibilizar uma vez mais a atenção desta Câmara para alguns, aspectos da problemática das nossas autarquias locais é, pelos menos, tão importante e urgente como fazê-la apreciar e discutir qualquer outro problema do todo nacional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: -  Mas falo também por coerência. Tendo, tomado contacto com a vida  pública pela assunção de responsabilidades na gestão do Município onde resido, senti a ainda hoje oportuna palavra de José Henriques Nogueira no meu quotidiano trabalho: «Para o futuro [...) os municípios devem ser tudo, ou quase tudo na nossa organização política.» E se nem todo os sonhos foram momento, realizáveis, certo é que muito me ficou dessa escola da vida e de civismo que é o aplicado exercício de funções numa autarquia. Penso, por isso, ter legitimidade para abordar nesta Casa, necessariamente por forma modesta, duas das questões que tive de enfrentar e que ainda hoje, infelizmente restam por resolver.
Daí ainda a minha convicção. Na verdade, as questões do municipalismo, do regionalismo e da regionalização assumem hoje na vida do País uma renovada e premente acuidade. E por isso nos cumpre obter, no seu equacionamento, não apenas a atenção e cuidado que a matéria nos deve merecer, mas ainda
uma perspectiva tanto quanto possível aproximada das realidades sociais e económicas que. lhes são especificas. A Europa que pretendemos integrar de direito e de facto obrigar-nos-á, aliás, a prestarmos  mais atenção à  vida e aos problemas das comunidades locais e menos às preocupações e às grandes indecisões, próprias do governo central.
Intervenho, finalmente, na esperança de que - no seguimento de outras questões já aqui levantadas - as minhas palavras possam contribuir, para a motivação dos responsáveis no escalão e a nível local sobre algumas das mais graves limitações de que vem a nossa administração local designadamente nos maiores centros urbanos. Porquê ainda pelo menos aparentemente, hoje[...] se não mostra integran da a norma constitucional que manda aproximam os serviços das populações. Como cumpre mostra a falada devolução de poderes às autarquias.
Homem, da província, radicado por força da [...] nos subúrbios da cidade, depressa senti essa força paradoxal da urbe que atrai e concentra as populações num primeiro tempo e depois as vai [...] dos grandes aglomerados e abastecedores e prestadores de serviços, dos transportes e dos locais de trabalho. Por isso desde logo compreender essa verdadeira ilusão [...] nos estratos menos favorecidos da população da vida na cidade, onde muito parece oferecido em ter de estatuto social e muito pouco há para oferecido em termos de qualidade de vida.	O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Cidade que nos ganha o trabalho e nos paga depois com angústia e isolamento e, a muitos outros, com desemprego, marginalidade e miséria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cidade não planeada, e do gigantismo selvagem, hoje progressiva e aceleradamente devolvida ao laissez, faire de uma política de ocupação e construção, do solo que visa, antes de tudo, rentabilizar por forma imoral os investimentos privados no sector. Cidade que deve ser aqui e uma vez mais  sujeita a um protesto: e a uma denúncia. Porque a recusa à municipalização do solo não é fruto do acaso nem necessidade da conjuntura: é antes uma orientação conscientemente assumida, prosseguindo a maior, abstenção possível dos poderes públicos no que poderemos denominar mercado fundiário por forma evitar se a oferta equilibrada de terrenos urbanizados e assim a sensível baixa dos lucros dos proprietários de terrenos expectantes.
Ora na  aglomeração do Porto - ressalvada que seja uma ou outra excepção -, o problema põe-se com particular premência e gravidade. E não são já
genéricas questões, de  desequilíbrios ou assimetria regionais e sub-regionais, mas concretas situações «é quase rotura, a que importaria começar a dar imediato remédio. Cidade do trabalho, o Porto e as circunscrições limítrofes, preocupa-se hoje muito pouco com os problemas das centenas de milhares de trabalhadores que na área labutam e lhe dão fundamental razão de ser.
Vê-se facilmente que é assim, se se desejar [...] de fronte para duas das principais faces que entre nós sempre têm assumido o problema das grandes   concentrações urbanas: a  questão da habitação e conexamente a dos transportes. Na cidade estima-se o défice do parque habitacional em cerca de 50 000 fogos, não considerado substancial número de habitações em avançado estado de degradação (a prová-lo, ainda ontem os jornais noticiavam o desmoronamento de uma velha moradia ocupada por 58 pessoas de 17 famílias) mas nos municípios limítrofes a situação é, salvas as respectivas distancias, em tudo idêntica à da cidade
11 DE ABRIL DE 1981	1983Em Gondomar, por exemplo, a situação é alarmante. De facto, em inquérito por amostragem realizado, em 1977, foi o défice estimado em 5000 fogos. E se então houve vontade para fazer promover, directa e indirectamente, o lançamento de diversos empreendimentos de habitação social envolvendo a construção de novos 2000 fogos, verdade é que desde então para cá tudo ficou como estava.
Ora a verdade é que os movimentos migratórios infra-regionais se mantém, as distorções do parque se agravam e a oferta privada continua não respondendo, enquanto a promoção directa e indirecta do sector público, e designadamente municipal, é esquecida, a municipalização do solo se apresenta frenada e, enfim, a assistência financeira e técnica às cooperativas de habitação económica só em contadíssimos casos e depois, de muita insistência se desenvolve. Com a actual política apenas se visa promover uma comedida acção no sector por forma a não chocar nem os interesses nem as mentalidades dominantes.
Entre as concepções subjacentes ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a dinâmica para que a actual Lei dos Solos aponta, as autarquias de gestão AD vêm decidida e convictamente optando pela intervenção de carácter exclusivamente policial, a que o RGEU dá particular acolhimento, com intencional apagamento da intervenção promotora e dinamizadora do sector público e dos altos fins sociais que este tem de prosseguir. Esquece-se, no Porto como nas circunscrições limítrofes, de que Gondomar pode ser paradigma, que a oferta privada de habitação responde as mais das vezes a estratos sociais que não são já os mais carecidos nem, ainda os que já vivem e trabalham na aglomeração.
Sabendo-se que é assim, continua, todavia, a dar-se a preferência à iniciativa privada, tudo se fazendo por que resultem minimizadas as potencialidades dos sectores público e cooperativo. E nesta linha nem cuida mesmo em evitar-se flagrantes derrogações à disciplina vigente de ocupação e construção do solo, falando-se embora, a propósito e a despropósito, nas preocupações de ordenamento e planeamento urbanístico.
Um presidente de câmara do Grande Porto, conheço eu, que afirmou mesmo que a assistência financeira dos municípios às cooperativas de habitação económica se traduzia em desperdício de dinheiros públicos; pois que tal investimento se fazia no particular interesse de determinados agregados familiares e não no interesse de toda á comunidade. Mas omitiu que dia a dia não falta quem embolse chorudas mais-valias não recuperadas pelos municípios provenientes de melhoramentos da responsabilidade financeira das câmaras municipais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Significa o que fica dito que a intervenção da Direcção de Habitação do Norte do Fundo de Fomento da Habitação se vem reduzindo, desde 1978 é na área em questão, à quase total inacção. Ora quando os responsáveis autárquicos não cuidam em fazer accionar os convenientes mecanismos, cumpre aos departamentos e serviços responsáveis tomar a iniciativa - desde que o Governo faculte os necessários meios financeiros. Certo que o FFH, estruturado ainda nos termos do Decreto-Lei n.o 583/72, de 30 de Dezembro, e do Decreto n.o 214/73, de 9 de Maio, dificilmente se move no espartilho de uma armadura fortemente centralizada. E aí radicará logo a primeira explicação do presente bloqueamento das suas tarefas. Mas tal inconveniente sempre seria levado de vencida - como, de resto, já o foi - se para tanto vontade política houvesse. E o mesmo se diga, em última análise e no tocante ao papel das autarquias, no concernente à disciplina das finanças locais.