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Quanto á proposta de lei do Governo AD, se o Sr. Deputado Vítor Louro a ler verá que tudo aquilo que é benéfico foi aproveitado. Mas, como nestas ocasiões há sempre uma vontade política, que seja a nossa porque isso salvaguarda a floresta nacional.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente,, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não lhe posso dar a palavra neste momento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, o que sucede é que o Sr. Deputado Faria de Almeida aproveitou o contraprotesto para fazer uma nova e monstruosa provocação...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi nada!O Orador: -..., contra a qual a bancada comunista não pode ficar silenciosa.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quando são verdades não são provocações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lhe posso dar a palavra se se considerar ofendido na sua honra.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, a honra e a imagem pública do nosso partido foi claramente ofendida pela provocação feita pelo Sr. Deputado Faria de Almeida. Se o Sr. Deputado Faria de Almeida insiste em trazer provocações a esta Assembleia em resposta às propostas construtivas e positivas que o Partido Comunista aqui apresenta, alguma coisa está mal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. Gualter Basílio (PS): - É um provocador!O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se permite ao Sr. Deputado Vítor Louro chamar a minha intervenção monstruosa.Vozes do PCP: - Monstruosa provocação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso intervir a propósito de todos os termos que se utilizam.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - O Sr. Presidente costuma ser mais cordato quando aqui se eleva a voz ou se ofende algum Deputado. Lamento, porém, que neste momento tenha deixado falar, fora de qual quer norma regimental, o Sr. Deputado Vítor Louro.
Gostaria de não deixar passar em cairo este assunto, porque acho importante referir que não pretendi desprestigiar esta Câmara com frases como as que são empregues pelo PCP, visto que sempre intervir dentro das normas da boa educação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também esteve a falar fora das normas regimentais, beneficiando da mesma tolerância que tive para com o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em nome de que, Sr. Deputado?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Em nome e justiça. Sr. Presidente.Risos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já houve u Sr. Deputado do PS que fez um protesto.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Faço um protesto em nome da justiça, Sr. Presidente. Da justiça que a esta Assembleia cumpre respeitar, que tan-
1298 I SÉRIE - NÚMERO 3vezes os Srs. Deputados da maioria invocam e depois injuriam da forma como agora se viu.
De acordo com a delimitação das áreas previstas para a utilização agrícola, pode-se referir com toda
6 DE MARÇO DE 1980 1299a segurança que se dispõe ainda de, pelo menos, 3 milhões de 'hectares, que poderão vir a ser beneficiados com a cultura florestal ou instalação silvo-pastoril a ela associada, solos esses que se encontram presentemente revestidos a mato ou e apenas, a nu. Incluem-se também zonas de afloramentos rochosos ou ainda, o que é mais grave, alguns continuam a suportar culturas agrícolas, que vão concorrendo para a sua degradação e para a pobreza dos agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante tal situação, em boa hora denunciada nesta Assembleia da República pelo então Secretário de Estado das Florestas Prof. Azevedo Gomes, membro do I Governo Constítucional, a quem devemos prestar homenagem pela capacidade demonstrada no equacionamento dos problemas de que enferma a nossa floresta, e se não fora a cegueira partidária no arrebatamento de clientelas eleitorais, podia ter sido dado um passo definitivo para a instalação entre nós de um verdadeiro código florestal de que o País carece e que terá obrigatoriamente de passar por: preparação do estatuto jurídico da floresta; regularização da ocupação do solo florestal; a articulação da floresta existente ou a instalar com o plano de ordenamento do território; realização de ensaios e estudos de adaptação de outras essenciais florestas, para além das usualmente utilizadas; harmonização do futuro modelo de subsector florestal com satisfação da procura de mercados internos e externos; articulação do ensino florestal de todos os níveis com a expansão do sector.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O subsector florestal português presta serviços relevantes à economia e ao bem-estar da nossa comunidade. É uma importante fonte de matérias-primas para a indústria, que tem fortes ligações a montante e a jusante no contexto do parque industrial do País, contribuindo no sector do emprego com cerca de 60 000 postos de trabalho.
Contribui significativamente para o valor bruto anual da produção nacional e influencia o nosso comércio externo com um saldo positivo da ordem dos 20 milhões de contos; proporciona emprego e dinamiza especializações em zonas rurais, altamente carenciadas; protege a agricultura e condiciona a erosão; favorece a qualidade e a quantidade dos recursos híbridos ao dispor das populações; proporciona habitat ,para o bravio, protege e recupera os solos; conserva e melhora a qualidade do ambiente; faculta intangíveis recreio, desporto, lazer e turismo - de relevo no bem-estar do português, contributo também por esta via para a melhor qualidade de vida.
É de reconhecimento geral o papel de destaque que o subsector florestal pode ter no seio de uma política de desenvolvimento sócio-económico, voltando-se a destacar, deste ponto de vista, o elevado número de ligações a montante e jusante das indústrias florestais. Alguns serviços numerados são dificilmente quantificáveis, outros podem ser apressadamente, como é o caso da caça e da
pesca. De uma maneira geral, a falta de informação estatística impede a quantificação da oferta de bem renováveis - em especial, caça e pesca - e das equivalentes económicas indirectas - influências florestais. A floresta portuguesa deverá ter um lugar de relevo no processo de desenvolvimento económico e na criação de emprego. As nossas condições naturais permitem, o comércio externo e especialmente a Europa é deficitária, acresce ainda a vantagem de esta exportação ser feita na base de não necessitarmos de importação de matérias-primas para a manual facturação. As previsões da FAO permitem-nos antever para 1985 um deficit de madeiras serradas e painéis na Europa Ocidental e, a nível mundial, um deficit de pasta de papel. A nossa entrada na CEE representará para Portugal um grande mercado importador da nossa produção florestal.
Pelo que atrás fica dito, é fácil verificar da importância da matéria constante do projecto de lei hoje em discussão nesta Câmara, e porque não nos movem complexos de qualquer espécie em relação à bancada que o apresentou, ao contrário do que parece transparecer das bancadas da AD que ficaram desoladas consigo próprias por terem sido batidas por antecipação pelo PCP. E, correndo contra o tempo, já anunciaram por um seu Deputado, porta-voz da maioria em assuntos de agricultura, que o Governo iria apresentar um projecto de lei sobre a matéria ora em debate.Uma voz do CDS: - Coitadinhos!O Orador: - Como afirmei, não temos complexo e, assim, com a responsabilidade e transparência d». um grupo parlamentar empenhado em defender que de útil se discute nesta Casa, venha de onde vier, daremos a esta, como a outras matérias que traduzam o bem-estar do povo português, toda nossa capacidade e saber, ainda que saibamos que isso pouco importa aos nossos adversários políticoO Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, e reconhecendo que este projecto de lei é apenas uma pequena peça de um importante máquina e que este projecto de lei te algumas deficiências, votaremos favoravelmente a generalidade, apresentando algumas propostas alteração, que, a serem aprovadas, em muito melhorarão o espírito e a letra. A aprovação e execução do projecto de lei depois de melhorado pode se contribuir, a nosso ver, para a defesa da floresta com incêndios, que no período estival põe em por seres humanos, haveres e milhares de hectares florestas. Na última década arderam em Portugal cerca de 250 000 ha de mata, que deram ao P largos milhares de contos de prejuízo. Anualmente os Portugueses interrogam-se porquê tantos fogo. Pois bem, a nosso ver e tirando os casos de fogo-posto por malvadez ou ignorância, várias são as causas que concorrem para tal situação: a monotura florestal existente no minifúndio do Centro Norte do País, em que a instalação florestal obedece ao mínimo de condições técnicas, pregando-se a cultura ancestral da floresta; ausência de rede divisional e ou caminhos; ausência de
I SÉRIE - NÚMERO 31peza de matas e desaparecimento de rebanhos ausência de postos de vigia em muitos pontos estratégicos do País; ausência de povoamentos de folhosas circundantes aos caminhos ou rede divisional equipamento insuficiente de combate aos fogos existente na maior parte, das corporações de bombeiros e, acima de tudo, porque Portugal é influenciado por três pólos climáticos - atlântico, continental e mediterrânico -, onde na época estival o fogo é uma ameaça constante.
É nas zonas de matas do Norte e Centro, instaladas na sua maioria indiscriminadamente, sem obedecer aos condicionalismos técnicos atrás referidos, que anualmente em Portugal se verificam grandes áreas florestais desvastadas pelo fogo. São áreas pertencentes ao sector privado, bastante divididas, fogo de difícil ordenamento. Elas cobrem cerca de 74,5 % da área total florestada, seguidas por ordem decrescente pela exploração colectiva com 13,3 %, gestão comunitária, 10,5 %, e responsabilidade estatal, 1,7%. Somos assim o país da Europa Ocidental onde o Estado pouco administra e o sector cooperativo não tem expressão. Pois, a título demonstrativo e reportando-me a alguns países da
Comunidade, direi que a Bélgica administra pelo Estado 12% das suas matas, a Dinamarca 29%, a Alemanha Federal 30%, a Inglaterra 44% e a Itália 15%, enquanto Portugal se queda por 1,7%.
Cabe ao Estado Português uma grande tarefa, e argente, a de mobilizar recursos disponíveis para a arborização da terra queimada è dos solos que há muito esperam pelo seu potencial aproveitamento. Deve ser reiniciado o projecto florestal apresentado pelo I Governo Constitucional, para que Portugal ao seja apanhado de surpresa e também pela via a floresta tenha que entrar pela porta mais estreita a Europa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Por nós, socialistas, ontem como hoje, u amanhã, contribuiremos com toda a nossa capacidade e saber para o desenvolvimento agro-florestal, porque sabemos que milhares de agricultores dos ....les do interior e da montanha o exigem e Portugal dele precisa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Deputados: Ao apresentarmos nesta Assembleia projecto de lei n.o 392/I, é a pensarmos sem dúvida que é necessário fazer para evitar incêndios, para melhor os controlar se eles surgirem e para não porem em risco as vidas dos que, com espírito abne...., os tentam combater. Em suma, contribuir para salvaguardar a economia do nosso país. Sabe-se perfeitamente que todos os anos ardem neste s milhares e milhares de hectares de florestas e - as plantações anuais são muito inferiores em número de hectares às áreas que em média arderam últimos anos.
Verifica-se que os vários diplomas publicados há ... atrás são letra morta e que o seu contributo tem ....nulo.
A abnegação e o altruísmo de bombeiros, equipas florestais, forças militarizadas e populações deparam em cada incêndio com problemas vários que dificultam o seu trabalho.
Lembramos que os caminhos florestais, em norma, ou não existem ou são ineficazes; os aceiros, poucos e mal concebidos; sobre os arrifes o mesmo se pode dizer; as reservas de água, de difícil acesso ou longos quilómetros de distância e, quantas vezes, nem existem; os postos de vigilância cobrem a área da floresta pública e pouco mais.
De tudo isto resultam algumas consequências: demoras demasiado grandes até ao alerta; dificuldades em chegar ao incêndio; falta de apetrechamentos de meios que facilitem o controle do fogo; dificuldades em lançar contrafogos dada a não existência de aceiros e arrifes devidamente delimitados.
Além do que atrás se disse, é de lamentar a falta de meios com que muitas das corporações de bombeiros se debatem e a falta de aeródromos regionais de apoio à floresta.
Tudo isto digo por experiência própria em três anos de serviço militar, em que algumas dezenas de vezes colaborei com bombeiros e populações, e onde, para além do nosso esforço, só a maquinaria militar possibilitava o melhor controle do incêndio.
Isto passa-se assim mas não é por falta de legislação.
Está em vigor o Decreto-Lei n.o 488/70, sobre medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais; existe o Decreto-Lei n.o 78/75, que cria o Serviço Nacional de Protecção Civil, e existe o Decreto-Lei n.o 63/79, que cria o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil. Simplesmente, estes só se aplicam em situações de catástrofe, e não às de rotina, como são aquelas que acontecem todos os anos pelo Verão nas florestas. Por isso, só em casos excepcionais são aplicáveis, e oxalá nunca se chegue a essa necessidade.
Em relação ao Decreto-Lei n.o 488/70, o que parece que se deve concluir é que ele não está suficientemente adaptado às condições existentes ou não corresponde às necessidades e é preciso refazê-lo.
Fala-se em serviço nacional de prevenção, detecção e ataque a incêndios nas florestas que conte com a colaboração de todos aqueles que desde sempre o têm feito. O problema que se põe é como organizá-lo, de maneira a obter maior eficácia com menos sacrifício e equipá-lo em condições.
Nós não desconhecemos as dificuldades disso, mas achamos que as dificuldades têm de se vencer.
Se o que está em vigor não serve, então dois caminhos se devem seguir: ou se tenta criar outro sistema lago a nível nacional, a ver se dá melhor do que o que está em vigor, e se corre o risco de voltar a não acertar, ou se ensaiam diferentes modelos e se colhe a experiência deles e se anda depois com mais segurança.
Por isso o nosso projecto propõe que se chegue por fases ao serviço nacional de incêndios.
É assim que em zona de intervenção florestal a Administração Pública pode estudar um determinado modelo que tenha em conta as características da região e das populações, o número e distribuição das corporações de bombeiros, as equipas florestais existentes ou a criar, as unidades militares existentes
MARÇO DE 1980 1301com a experiência que daí resultar, juntamente a experiência adquirida nos anos que esteve em o actual decreto-lei, e ainda a experiência de es estrangeiros, poderá já formar-se o serviço regional de incêndios que não tenha as dificuldades até agora foram conhecidas.
Se o Governo quer mesmo criar o serviço nacional de incêndios, este não é incompatível de maneira humaniza com o nosso projecto de lei. e o Governo o fizer, os dispositivos existentes em a zona de intervenção florestal são facilmente quadráveis no esquema geral; se o Governo não dizer, o que se propõe é que ao menos nessas zonas a maior cuidado e mais apoios, na certeza, de que
O nosso projecto não entra nos pormenores destes serviços, apenas se propõe trazer à Assembleia uma ao sobre o caminho que se deve seguir para chegue até ao almejado serviço nacional, em vez de, por outras entidades em criar este, continuar tudo na mesma, ao conhecidos os esforços desenvolvidos pelos bombeiros
os para a melhor organização do ataque aos incêndios nas florestas.
Permitam-nos que destaquemos os casos da Guarda e Castelo Branco, cujas Federações Distritais debateram este problema e fizeram propostas concretas Governo.
É preciso que elas sejam apreciadas e que as meias sejam tomadas em colaboração com os bombeiros. São propostas de gente que sabe do ofício por a experiência própria e o seu entendimento tem ser respeitado.
O nosso projecto foi elaborado com a finalidade de atribuir para a salvaguarda dos interesses florestais nível nacional e de cada proprietário. Não tem por lectivo ser mais um texto retórico para constar nos os organismos oficiais, mas sim para, uma vez provado, ser posto em prática, com a participação - ampla quanto possível das populações, através - suas estruturas: câmaras, juntas de freguesia, bombeiros, forças militarizadas e, obviamente, dos viços oficiais ligados à floresta.
Esperamos que fique assim claro que a nossa posição é de crer que o Executivo ponha em prática a essa da floresta, e se o nosso projecto for aprovado, mo esperamos, ficará o Governo vinculado a pô-lo i prática em toda a sua globalidade. Assim sendo, amos certos de que a floresta nacional será detida e a riqueza nacional será maior e Portugal ganhará.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Deputados: Penso que estamos todos de acordo i que o tema da protecção das nossas matas e florestas contra os incêndios é de facto um tema e da maior importância. É também um facto que este foi dos temas mais na campanha eleitoral da Aliança Democrática e que encontrámos, por parte de todos os eleitores, uma ansiedade imensa para que fossem tomadas medidas concretas práticas que permitissem, sempre dentro de uma óptica de curto prazo prevenir a próxima época estival, de modo a evitar-se o descalabro que se tem verificado em matéria dr incêndios e de depredação do património florestal.
Isto não significa que, a propósito desta necessidade imperiosa da protecção rápida das matas contra os incêndios, não nos demarquemos de duas ordens de oportunismo que podem surgir, do nosso ponto de vista, quanto a este tema. O primeiro é o de, a propósito da protecção contra os incêndios, se meter pela primeira vez uma cunha numa zona que até agora tem estado excluída do regime de intervenção da Reforma Agrária isto é, metê-la num regime que pode ser um princípio conducente a medidas e a espartilhos semelhantes àqueles que em 1975 se aprovaram e se puseram em marcha.
A segunda prevenção contra o oportunismo será que, a propósito da protecção da floresta e das matas, não se tente lançar a ideia como assente e sobretudo o programa como indiscutível de uma florestação maciça e cega de grandes zonas do País, apenas plantadas por considerações exteriores à agricultura e a um correcto ordenamento do território. Somos, e o meu partido já declarou publicamente bastas vezes, contra essa ideia de florestação maciça, contra essa ideia de exportar solo arável através das madeiras ou da pasta de papel, solo arável que é necessário para que produzamos internamente os alimentos de que necessitamos, solo arável que é necessário para permitir também um correcto povoamento de todas as zonas do interior e contradizer a tendência para a macrocefalia que um excesso de política de florestação, pautado por interesses exteriores à agricultura, pode motivar.
Feitas estas precauções, enuncio a nossa intenção de, tendo presente que o Governo apresentou já a esta Assembleia uma proposta de lei, sem dúvida muitíssimo mais prática e mais isenta, de tentativa de domínio deste flagelo enquanto não for possível a assunção de medidas de mais longo prazo que envolvem um ordenamento não apenas florestal, mas um ordenamento de todo o território, votar contra este projecto de lei do PCP.
Atendendo a que a proposta de lei nos parece inteiramente satisfatória dentro dos condicionalismos existentes e sobretudo numa óptica prática e positiva de resolução desse problema, parece-nos que o projecto de lei n.o 392/I, apresentado pelo Partido Comunista Português, não deve merecer o nosso voto favorável.
Dizemo-lo por duas razões: em primeiro lugar, porque, não obstante conter alguns princípios ou algumas intenções que são inteiramente positivas, não é suficiente e, por outro lado, porque existe já uma alternativa, proposta à Assembleia, que dentro de breves dias pode vir a debate e a votação e que consideramos muito mais satisfatória.
Como já disse, consideramos que o projecto de lei n.o 392/I não satisfaz, e em termos globais a nossa argumentação aponta para os seguintes considerandos: primeiro, porque vemos nele uma concepção de excessiva estatização; depois, porque nos parece que o sistema que é apresentado de ir progressivamente
1302 I SÉRIE - NÚMEROcriando zonas de intervenção florestal (ZIFs) nos parece insuficiente, visto que não permite de uma maneira geral e de um só momento tratar globalmente e per igual todos os problemas que afectam o território em matéria de protecção contra incêndios.
Traía-se pois, a nosso ver, de lima concepção demasiado gradualista para as necessidades imediatas de protecção que todo o país deve ter e que devem merecer tratamento igual.
Por outro lado, está ínsito no projecto de lei do PCP um nítido vanguardismo, que é patente, por exemplo, no mecanismo da criação dos núcleos de intervenção florestal (NIFs) que devem resultar de uma simples iniciativa minoritária de proprietários de florestas. Tal como se encontra redigido, o projecto deva à conclusão de que, desde que essa iniciativa de uma pequena vanguarda exista, o Governo será obrigado a desencadear imediatamente um mecanismo que depois se traduz, apesar de o Sr. Deputado Vítor Louro ter tentado dizer o contrário, na imposição de um cheque em branco, de interferência nos direitos dos proprietários e, portanto, de uma progressiva submissão às .malhas gigantescas do Estado.
Por outro lado, vemos ainda nele, no que toca ao regime dos proprietários de floresta, uma discriminação, baseada na área dessa floresta, que nos parece totalmente inadequada, nomeadamente porque é arbitrário o limite de 30 ha que se estabelece para essa distinção de regimes. E de tal maneira que é curioso que esse limite de 30 ha foi precisamente o limite máximo da propriedade agrícola em 1975, aquando do Decreto-Lei n.o 406/75, para as propriedades ficarem imunes à expropriação.
Afigura-se-nos ainda que o projecto de lei também não satisfaz porque se limita a um tratamento meramente de estrutura jurídica e omite a parte positiva de medidas rápidas e práticas que é necessário tomar em matéria de prevenção e combate aos incêndios e de mobilização e dinamização dos meios existentes para operar esse combate.
Praticamente o projecto funciona como pretexto para, a propósito do problema dos incêndios na floresta, começarem a introduzir-se determinadas regras, determinados regimes na área florestal e fora da zona de intervenção da Reforma Agrária.
Ainda e relacionado com esta observação, chamo a atenção para o facto de o projecto de lei ser insuficiente ou então excessivo, porque nele se contém matéria que transcende nitidamente os aspectos relativos à protecção contra incêndios, para se meter, de uma forma, a nosso ver, unilateral e insuficiente, por zonas nítidas de ordenamento florestai. E como nós entendemos que o ordenamento florestal deve ser tratado com outra globalidade e inserido dentro do ordenamento geral do território, nomeadamente numa perspectiva integrada do sector primário, parecerias que também por isso o projecto não é aceitável.
Finalmente, anoto o papel secundário que segundo o projecto é atribuído às autarquias locais e que nos parece estar tratado de forma bem mais valiosa na proposta de lei apresentada pelo Governo que iremos debater dentro em breve.
Por isso e porque nos parece que a décalage de dias que vai verificar-se entre a ^votação deste projecto de lei e a votação da proposta de lei não fica que votemos a favor de uma iniciativa e esta, que tem tantos aspectos que consideramos aceitáveis, é que anunciámos que votaremos com este projecto de lei.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, apreciei a sua intervenção e noto a grande diferença entre ela e a intervenção precedida, por exemplo, pela bancada do CDS.
Todavia, noto também que, apesar da difere de qualidade entre as duas intervenções, o Sr. Deputado insiste no mesmíssimo erro de querer confundir o âmbito da proposta de lei com o âmbito do projecto de lei, os quais, como já demonstrei, são perfeitamente distintos. Por isso lhe faço de nove pergunta que fiz ao Sr. Deputado Faria de Almeida e que ficou sem resposta: quais são as medidas « eventualmente a proposta de lei contenha que vis objectivos idênticos aos dos diversos artigos do projecto de lei que está hoje em apreciação?
Além disso, registo que a crítica do seu grupo parlamentar é esta: como não se pode fazer tu não se faz nada. Isto é, só quando tivermos o ordenamento florestal nacional é que se pode tratar ordenamento parcelar. É claro que isto, que lembre, é dito há dezenas de anos e até hoje r foi, evidentemente, levado à prática, porque não coisa que se faça do pé para a mão, nem de para década. Portanto, tal como eu disse, o objectivo é um sonho irrealizável para incluir em programa de novo governo.
O Sr. Deputado referiu também que não se deve apoiar principalmente umas determinadas zonas porque esses apoios devem ser dados em todo o e seu pergunto-lhe se todas as zonas do pais s igualmente perigosas em relação aos incêndios e para começarmos a prevenção mia mancha de pinhal das Beiras temos de esperar que se possam pôr estas medidas em prática nos quase desertos de ordem por exemplo. É uma pergunta que fica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Deputa Vítor Louro, julgo que foram quatro os temas q levantou.
Em primeiro lugar, quanto à confusão de âmbito dos dois diplomas, na grande maioria e casos eles não coincidem, e aliás esse foi exactamente um dos argumentos que utilizei na mim intervenção para preferir a iniciativa do Governo visto que me parece mais prática e mais propor nada em relação às possibilidades de se tomar medidas úteis.
Por outro lado - e com isso respondo a outra questão -, há alguns preceitos que apontam mesmo sentido, nomeadamente como se irá no debate estão realmente previstas na proposta de lei medidas e recomendações no sentido de prevenção da propagação de incêndios pela próp-
DE MARÇO DE 1980 1303ação junto da floresta dos proprietários ou de as entidades.
Penso que esses e outros preceitos vão realmente mesmo sentido, mas basicamente, na globalidade, impressão que me deixou a comparação dos dois ornas é exactamente que os âmbitos não são reponíveis, e por isso mesmo é que preferimos o Governo, porque nos parece ser mais prático, is dirigido ao curto prazo e sobretudo mais consentâneo cem o tema: incêndios de florestas.
Com este ponto prende-se a pergunta feita sobre fundo é que será possível proceder a um ordenamento florestal que supra as deficiências estruturais
nossas florestas e matas para evitar a propagação incêndios. O nosso ponto de vista é o de que é evidente a urgência desse ordenamento, que não deve ser um ordenamento sectorial, que deve entrar marcha imediatamente e que deve ter a suporte um regime jurídico geral e bastante cuidado.
Simplesmente essa matéria transcende totalmente, pelo menos em termos práticos, o tema dos incêndios. Daí - nos pareçam totalmente desenquadrados alguns artigos do vosso projecto de lei, nomeadamente os do capítulo III, e que, por outro lado, o sistema proposto o mesmo, e que tem na base não as medidas práticas e positivas concretas, mas sim um processo de familiarização de organização dessas medidas, nos para deslocado quanto ao tema dos incêndios. Finalmente, quanto à questão das ZIFs serem apenas algumas zonas do País, de facto o nosso ponto de ta não é o de que não devam privilegiar-se causas relativamente a zonas florestais. O que achamos é que, quer porque é difícil prever onde irão flagrar em maior abundância os incêndios em cada Verão - e penso que a realidade dos últimos anos tem demonstrado isso -, quer, sobretudo, porque nos parece que se as medidas fossem favoráveis se iria criar discriminação em favor daqueles que participavam s ZIFs e se fossem medidas desfavoráveis se criaria determinação contra esses, pelo menos relativamente toda a zona onde predomina o coberto florestal, se especifica que haja um tratamento tanto quanto possível uniforme, até porque de outra maneira corre-os o risco de ter depois a acusação daquelas zonas ide não se tivesse actuado, de que teriam sido esquecidas por razões pouco objectivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Todos os factores que influem, quer recta quer indirectamente, na floresta portuguesa merecem da bancada do PSD o estudo aprofundado, fim de se equacionar os seus múltiplos problemas, imensamente a sua revalorização, protecção e fomento.
Todos estes factores são básicos para a defesa e investimento do património florestal e, consequentemente, para melhoria de vida dos povos que na exploração florestal têm a base da sua sobrevivência.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só m medidas realistas e adoptadas com critério de justiça se poderá incentivar o produtor florestal a tratar a sua mata como qualquer outra cultura, tirando dela a máxima rentabilidade, incentivando assim os pequenos e médios agricultores portugueses à reconversão das suas explorações de solos agrícolas marginais, que pela sua textura e configuração orográfica têm exclusivamente vocação florestal.
Uma grande percentagem dos solos portugueses têm mais aptidão florestal que agrícola, mas para se operar a reconversão é necessário mobilizar o sector para que se processe por livre incitava dos proprietários, apoiados num sistema técnico actualizado e de um crédito virado às explorações florestais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A principal essência florestal do País é o pinheiro-bravo, que cobre 46% da área florestada, «tem como habitat» principal, por razões edafoclimáticas, o Norte- e o Centro.
Esta mancha florestal tem grande valor potencial sob o aspecto económico e social, porque tornou produtivas as declivosas e esqueléticas serras daquela região.
Como ó óbvio, a mancha de pinhal mais atingida pelo fogo está instalada na estrutura minifundiária, onde a propriedade e a própria árvore fazem parte integrante da vida do homem, que a viu nascer, a qual é um dos sustentáculos da sua vida económica.
Na óptica do PSD sobre esta problemática, insere-se a defesa «da floresta contra incêndios» como revitalizante do património florestal e incentivo a novos investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não passou despercebido aos partidos que constituem a maioria parlamentar a acção devastadora do fogo na riqueza nacional e conscientes da gravidade da situação no seu programa eleitoral! equacionavam já o estudo da legislação adequada para defender o já hoje chamado «Petróleo verde português».
O Governo tem-se debruçado sobre os problemas prioritários que afectam a estabilidade de vida dos Portugueses, e como prioridade não deixou de apresentar uma proposta de lei sobre a defesa da floresta, que foi elaborada e minuciosamente estudada para que seja exequível e contemple no seu articulado formas de prevenção, detecção e combate imediato e eficiente de fogos, florestais, não deixando também de dar corpo a execuções de médio e longo prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compulsando a frieza dos números estatísticos conclui-se que no período de 1968 a 1973 arderam em todo o País 62 000 ha de floresta, à média de 10 338 ha/ano. No período de 1974 a 1979 arderam 269 238 ha à média de 44 873 ha/ano.
Contabilizando as áreas de corte, as áreas ardidas e as taxas de arborização, conclui-se que temos contribuído para que se defraude o nosso património florestal, sobretudo o privado.
Não quero deixar de referir a esta Câmara que dos 48 060 ha ardidos em 1979 só nos distritos a norte do Tejo arderam 46 849 ha.
Pela área ardida e pela localização poderão os Srs. Deputados tirar conclusões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Partido Comunista Português nesta Assembleia um projecto de lei de «Defesa da floresta contra incêndios»,
José Luís do Amaral Nunes.Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Maria da Conceição Morais Matias.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Mário António Baptista Tomé.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 42$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 35 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Ernesto Oliveira (PCP) trouxe ao conhecimento da Câmara alguns dos mais graves problemas e deficiências com o que se debate o sector da saúde no nosso país, criticando a política do actual Governo neste campo. Referiu ainda algumas dos conclusões do recente encontro para os problemas da saúde organizado pelo PCP.
Foi votado e aprovado por unanimidade um voto apresentado pelo PCP, condenando os actos de terrorismo que ultimamente se têm verificado no País. Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Castro Caldas (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Ângelo Correia (PSD), Carlos Brito (PCP), Armando Bacelar (PS}, Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Sanches Osório (CDS), Adão e Silva (DR) e João Amaral (PCP).
Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada na especialidade a proposta de lei n.o 321/I.
Em intervenções, protestos e declarações de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Jorge Sampaio (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Castro Caldas (PSD), Igrejas Caeiro (PS), Ferreira do Amaral (PPM) e Borges de Carvalho (PPM).
O Sr. Presidente, após de ter dado conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 478/1 e da ratificação n.o 326/I, encerrou a reunião eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
2274 I SÉRIE - NÚMERO 52Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 114 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se a leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteMoçõesDuas moções da Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul: uma de apoio ao Governo e outra a exigir a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Três moções de emigrantes residentes na República Federal da Alemanha, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.OfíciosDa Câmara Municipal de Castelo Branco a enviar uma moção na qual expressa à EDP - Castelo
17 DE MAIO DE 1980 2275Branco o seu protesto pela sua actuação, que tem condicionado negativamente o desenvolvimento do concelho.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, a enviar informações sobre os graves problemas dos trabalhadores das empresas têxteis Fábrica de Rendas e Bordados Primor, Lda., Fábrica de Tecidos S. Mamede, Lda., e A. C. da Cunha Morais, Lda.
Da secção de Santo Tirso do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro a enviar uma moção aprovada em plenário de reformados na freguesia de Roriz, na qual exigem sejam tomadas medidas diversas em relação à sua situação.
Do Sr. Governador Civil do Distrito de Portalegre a enviar fotocópia de um ofício da Câmara Municipal de Eivas, no qual transcreve uma moção de repúdio por, na distribuição de terras na Herdade da Comenda, terem ficado 120 ha por distribuir.
Dez ofícios de órgãos autárquicos com moções exigindo a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia da Freguesia dos Prazeres a enviar uma moção em que se manifesta contra o aumento do custo de vida.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Norte a remeter exemplares dos comunicados que fizeram distribuir a classe e respeitantes à actuação do conselho de gestão Bonança, E.P., em relação aos delegados sindicais da empresa.TelegramasDa Câmara Municipal de Montalegre, reclamando a revogação imediata do Decreto-Lei n.o 39/76 e a entrada em vigor do artigo 109.o do Decreto-Lei n.o 79/77.
Três telegramas de órgãos autárquicos da Região Autónoma dos Açores, solicitando a rápida aprovação do Estatuto Definitivo para aquela Região.O Sr. Secretário (Pires Fontoura):- Srs. Deputados, foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Marinha Mercante e à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulados pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados António Chaves Medeiros e Vítor Manuel de Almeida; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira; ao Governo Regional dos Açores, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto Oliveira e Zita Seabra; à Presidência de Conselho de Ministros e aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Marino Vicente e Aranha Figueiredo; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Jorge Fernandes, José Ernesto Oliveira e António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se ,no plano da política geral se pode caracterizar a actual situação pela luta que o povo e a forças progressistas travam para suster e finalmente derrotar a direita e o seu Governo, no plano sectorial tal luta não é menos intensa.
Nas ilegalidades e brutalidades cometidas sobre a Reforma Agrária e seus heróicos obreiros; nas despudoradas tentativas para destruir as nacionalizações; na satisfação gulosa da reposição de privilégios perdidos; no ataque frontal à Constituição e seus princípios orientadores se corporiza a vasta operação em curso na nossa pátria e que visa o regresso ao passado.
Os mesmos traços essenciais, aqui como sempre embrulhados no celofane da demagogia eleiçoeira, encontram-se nas várias políticas sectoriais, nomeadamente na de saúde.
É neste contexto que se realizou nos passados dias 10 e 11 de Maio o encontro, para os problemas da saúde organizado pelo PCP e é acerca do seu significado e conteúdo que hoje aqui falamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São os actuais serviços de saúde rosário de múltiplas e dolorosas experiências, quando não dramáticas, experiências por que já passou a esmagadora maioria dos Portugueses. Não podia o PCP, partido das grandes causas populares e nacionais, que vive com o povo os seus problemas e anseios, deixar de dar o seu contributo à resolução de tão grave situação.
Trabalhamos desde há cerca de um amo em unidade com muitos e muitos democratas no levantamento de problemas, na análise de condicionantes, na elaboração de propostas capazes de responder aos problemas mais urgentes nesta matéria. Na sua organização e funciona manto caracterizam-se os serviços de saúde que remos pela descoordenação, desarticulação, excessiva centralização.
Os serviços de cuidados primários são manifestamente insuficientes ç em largas zonas do Pais praticamente não existem. São representados na sua globalidade pela acção dos serviços médico-sociais e estes são, por sua vez, sinónimo de ineficácia e inoperância que desalenta profissionais e desespera os utentes. A inexistência de uma carta sanitária nacional impede a formulação equilibrada de qualquer plano orientador global. O número excessivamente elevado de especialidades farmacêuticas, onde a cerca de 4500 especialistas correspondem mais de 20000 marcas, atestam a especulação desenfreada com que as multinacionais farmacêuticas negoceiam com a doença do nosso povo. O pluriemprego a que os profissionais da saúde, nomeadamente médicos e enfermeiros, se vêem obrigados é a enorme e hoje estimulada proliferação de actividades privadas no sector é também um aspecto que por toda a parte caracteriza os serviços de saúde que temos. E, por último, o enorme manto negro que cobre toda esta anquilosada e paquidérmica maquina. A desumanização e degradação que atinge humilhante e impiedosamente utentes e profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todo o País são as vidas passadas na dramática insegurança na perspectiva da doença, na arrastada lentidão até chegar à vista apressada de um médico, na frustração dos custos da terapêutica para a qual não há dinheiro no medo de nos vermos naqueles seres humanos que
2276 I SÉRIE - NÚMERO 52atulham os bancos e serviços hospitalares, na impessoalidade de funcionários escondidos atrás da falsa indiferença que vestiam de branco, nas instalações e equipamentos há muito degradados, no grito contido na garganta de todo um povo que inscreveu o direito à saúde como uma das suas aspirações e objectivos essenciais, mas que a ganância desumana de uns poucos tem frustrado ao longo da história.
De entre a enorme riqueza em material técnico e humano que constituiu grande parte dos trabalhos do nosso encontro, trazemos-lhe aqui três aspectos demonstrativos da forma como a direita e o seu Governo tem trabalhado nesta matéria.
Da Madeira chegou-nos o retraio do que seria o sistema de saúde que o Governo Carneiro/Amaral, sob a estrita orientação da direcção da Ordem dos Médicos,, procuraria implantar no continente se para tanto lhe déssemos tempo. Infelizmente, tal exemplo tem custado ao povo madeirense um preço incalculável em sofrimento e abandono. O serviço regional de saúde em vigor na Madeira traduz-se por uma enorme frustração para a população, que de mudança apenas notou o local onde faz as bichas. Dantes, era à porta dos pontos médicos das Caixas, hoje é à porta de alguns consultórios privados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E a doença pública paga com dinheiros públicos a corresponder cada vez mais a enormes lucros privados. Há que dizer, no entanto, que se o utente quiser prescindir do recibo com o qual poderá ser em parte reembolsado, todo o processo se acelera e a atenção que merece passa a ser redobrada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ignoraram-se propositadamente os cuidados primários de saúde, nem se fala em saúde pública, em suma, estruturou-se um serviço regional da doença, pois é essa que dá lucro.Aplausos do PCP e do PS.Outro exemplo que assumiu aspecto relevante foi a experiência do encontro de saúde concelhio de Peniche. Demonstração cabal de como a população- desmente os falsos conceitos de que a preocupação com a saúde é área reservada aos técnicos. Foram pescadores, operários, professores, funcionários administrativos, enfermeiros e médicos que no seu conjunto analisaram a situação do seu concelho, apontaram as carências e reclamaram as soluções para os problemas de saúde da sua terra e, da sua gente.
E, por último, o que melhor traduz a forma hipócrita e desumana como o actual Governo trata a saúde do povo português. Foi inscrito e propagandeada pelos arautos do Governo e seus acólitos a humanização dos serviços como medida a privilegiar na sua política. Não se disse, que tipo de humanização se preparava, mas pela experiência que todos, já conhecemos seria certamente a que mais votos desse. Humanização do tipo da que é aconselhada para a CP, a humanização dos grandes cartazes «obras em Curso» para conforto dos doentes e visitantes!
Mas, Srs. Deputados, a realidade é outra! A realidade é o corte de verbas feito nos orçamentos de todos os serviços de saúde e de cujas consequências trazemos aqui dois exemplos em hospitais aqui bem perto de todos nós.
No Hospital do Desterro existe uma cozinha, que de cozinha tem o nome e o facto de ser lá que se confeccionam os alimentos para os doentes desse Hospital. Se os Srs. Deputados não conhecem a situação, ficarão com uma ideia se lhes garantir que depois de a visitarem, seriam talvez incapazes de comer uma única batata cozida em tais condições. Ao lado da cozinha são os sanitários de todo o pessoal e ao lado dos sanitários o forno de incineração. Estavam orçamentadas obras que poriam termo a esta situação para este ano, mas os malabarismos do Ministro Cavaco e a tabuada do Ministro Leitão cortaram 400 000 contos nos Hospitais Civis de Lisboa, o que impossibilita a modificação de qualquer coisa neste aspecto.
E o que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da política de humanização de um Governo que priva o Hospital de Júlio de Matos, esse enorme escândalo quase vergonha de todos nós, em 46000 contos?
E mais, Srs. Deputados, para cúmulo do preciosismo em matéria de humanização tipo AD, vinha este corte orçamental acompanhado da orientação; expressa de que metade desta verba seria cortada no orçamento para a alimentação e um quarto no valor destinado ao vestuário.
Quem conhecer, e penso que todos conhecemos, o que é a alimentação e o vestuário dos doentes do Hospital de Júlio de Matos poderá facilmente concluir das consequências humanizantes de tal política. A demagogia tem limites, Srs. Deputados, e esses deviam ser em primeiro lugar o respeito a que todo o ser humano tem direito.Aplausos do PCP.O ataque feroz ao direito constitucional e legal que institui o Serviço Nacional de Saúde Universal, geral e gratuito, é, no seu aspecto global, a política do Governo. Sá Carneiro para a saúde. A mudança tem-se traduzido por:
Inverter e destruir o .edifício legislativo, que a unidade dos democratas; tornou possível e que se traduz na lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde e suas leis regulamentadoras;
Protecção descarada aos interesses dos que negoceiam com a doença do povo, desde as multinacionais farmacêuticas e de aparelhagem médico-hospitalar até aos grandes senhores da medicina;
Nada fazer para que se desenvolva uma política real de promoção da saúde do povo trabalhador, apesar da mascarada dos corta-fitas oficiais;
Desrespeitar os que sofrem, nada fazendo contra a má qualidade e crescente degradação dos serviços de saúde que temos.
Esta é no campo da saúde a política da reacção, dos negociantes com a doença do povo e do seu Governo e desrespeita a Constituição, não cumpre as bis e espezinha a democracia.
São nossas as preocupações do povo português. Com eles estivemos e estamos nos esforços para tornar realidade o direito á saúde que a Constituição consagra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluiu o encontro de saúde promovido pelo PCP que para que a curto prazo» se modifiquem as condições de saúde e