762II SÉRIE — NÚMERO 39Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Locai e Ambiente sobre o projecto de lei n.B 88/V (medidas para a recuperação da Brandoa).I — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República no dia 6 de Novembro de 1987 o projecto de lei n.s 88/V, que visa a tomada de medidas para a recuperação da Brandoa e que baixou à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.II — De acordo com o disposto no referido projecto, pretende-se a recuperação urbanística da Brandoa através de um plano especial de intervenção urbana, com o apoio das autarquias locais e da administração central.III — O projecto versa mataria de inesgotável urgência, porquanto, como lembra o seu preâmbulo: «A Brandoa, uma das oito freguesias do Município da Amadora, é ela própria um dos exemplos mais significativos do que é uma área crítica resultante da construção sem licenciamento.»Pretende-se melhorar a qualidade de vida da população com o ordenamento adequado, com a construção de equipamentos sociais, ao mesmo tempo que se viabiliza o acesso ao mercado imobiliário.IV — O projecto de lei cm análise não contende com qualquer disposição constitucional, pelo que a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que a referida iniciativa está cm condições de ser debatida pelo Plenário.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1988.— A Relatora, Maria Santos.—O Presidente da Comissão, Amónio Guterres.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 148/V LEGALIZAÇÃO DA PRÁTICA DO NUDISMO Preâmbulo«Um corpo nú brilhava nas areias — corpo ou pedra, pedra ou flor?» (Eugénio de Andrade, «Anunciação da alegria», Ostinato Rigore.)Ao apresentar um projecto de lei para assegurar a livre prática do nudismo o Partido Ecologista Os Verdes pretende rasgar as hipocrisias e preconceitos sem razão que têm impedido até agora que nas coisas do direito se reflicta o que hoje é coisa adquirida, facto habitual no nosso país.O que seria impensável há 30 anos (ou nem tanto ...) é hoje visível. Mudou-se por completo a face das nossas praias: é desejável que se dispa de preconceitos o nosso direito.Perderam visivelmente terreno na nossa sociedade bolorentas concepções que sustentavam que o corpo linha que ser escondido, nem que isso fosse incómodo c desagradável. Quase acabou o tempo de fatos de banho que retiravam ao corpo o prazer do contacto directo com o sol, com o mar, com a Natureza.Hoje os costumes são outros, as mentalidades também. Rompcram-sc muitas das inibições e receios que tolhem a assunção do próprio corpo. Crescentemente, as crianças são educadas de maneira bem diferente, começando, desde que nascem, a ter um contacto directo e saudável com os pais, que nüo escondem a sua nudez, como se de um castigo euma vergonha se tratasse. No fundo, fazer nudismo nas praias é um acto corrente para cada vez maior número de pessoas e um facto aceite.Não se olha com reparo ou censura, assume-se sem preconceitos...Era sobre as mulheres que recaíam as maiores censuras. Era nelas mais forte e intenso o sentir da vergonha. Graças aos importantes e significativos passos dados no sentido da sua emancipação, a mulher hoje vem assumindo o seu próprio corpo com naturalidade, liberta de preconceitos e tabus, não ocultando aquilo que outrora obedecia a estritas classificações que não deixaram sequer de incluir como zona de resguardo obrigatória, símbolo do pudor ou devassidão, a delicada parte anatómica que dá pelo nome de ... tornozelo.Também aqui as novas concepções significam que os homens se têm vindo a emancipar, libertando-se (com algumas ambiguidades e hesitações) de peias que, afinal, a todos tolhem e limitam.O projecto do Partido Ecologista Os Verdes visa permitir a cada um uma expressão livre, sem limitar ninguém, sem impor a quem quer que seja um nudismo cuja prática pública (da outra não se cuida!) deve assentar numa escolha própria. Opte cada um por ser nudista ou não. Não veja a nudez quem a não queira ver.Isto corresponde ao que se passa hoje entre os muitos milhares de nudistas portugueses e contrasta fortemente com doentias curiosidades de certos «mirones» (que tantas vezes pousam o binóculo para fazer farisaicas censuras e críticas ao nudismo c clamar contra a dissolução dos costumes).Por isso se defende no projecto que as áreas de nudismo estejam devidamente sinalizadas para que as pessoas que o queiram praticar sejam respeitadas e possam fazê-lo sem terem de se sujeitar a cenas tão caricatas como a atrás referida.Por outro lado, aquelas que não queiram fazer nudismo também serão respeitadas, não tendo de se submeter a situações que, por uma razão ou outra, ofendam a moralidade a que prestam tributo.A prática, aliás, tem vindo a ser esta. Em muitas praias .. há zonas que já são utilizadas pelos nudistas, sendo tal facto do domínio público. Aqueles que não queiram despir-se evitam-nas e deste modo se evitam igualmente situações desagradáveis de conflito.O projecto do Partido Ecologista Os Verdes não confere às pessoas nenhum direito novo. Apenas se quer contribuir para a ultrapassagem de conflitos e incompreensões quanto ao exercício de um direito. Esses conflitos só podem resultar, aliás, de uma distorcida interpretação do novo Código Penal, que não penaliza o nudismo a que o projecto se refere. O Código Penal de forma alguma pode ser lido à luz das velhas ideias que presidiram às sociedades do século Xix, com os seus caducos conceitos de imoralidade, as vitorianas crispações quanto ao sexo e os poeirentos pudores traduzidos numa ocultação das realidades do corpo, na vergonha do corpo, na sua classificação em partes proibidas c partes nobres, como atrás se sublinhou.É absolutamente de afastar qualquer confusão —só alimcntávcl por mentes retrógradas— entre nudismo, como livre expressão das pessoas e forma de ligação à Natureza, c exibicionismo, o ultraje ao sentimento geral do pudor ou da moralidade sexual, que constituem crimes (artigo 212." do Código Penal).Embora aluda, em geral, à livre prática do nudismo, é bom de ver que o projecto está longe de pretender ser o código do nu.