20 DE JUNHO DE 2018 27 I. b) Objeto, motivação e conteúdoOs proponentes do projeto de lei em análise pretendem que a Assembleia da República promova a criação de uma Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD. Para justificar a iniciativa, invocam na exposição de motivos a circunstância de «uma investigação jornalística intitulada ‘Segredos dos Deuses’, exibida em finais de 2017 por um órgão da comunicação social portuguesa», ter dado a conhecer «uma alegada rede internacional de adoções ilegais supostamente ligadas a um lar da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e que terá funcionado até ao ano de 2001». Sobre esta denúncia, conforme refere a exposição de motivos, «a Procuradoria-Geral da República informou em comunicado que ‘Na sequência de notícias vindas a público de que crianças acolhidas num lar da Igreja Universal do Reino de Deus terão sido irregularmente encaminhadas para adoção...’, havia sido ‘...instaurado um inquérito-crime para investigar os factos ocorridos e o enquadramento jurídico-criminal dos mesmos’. Mais informa que, além da investigação criminal, ‘...determinou (...) a abertura de um inquérito à atuação funcional do Ministério Público’». Sinalizam ainda os autores do projeto de lei que, «em janeiro de 2018, deu entrada na Assembleia da República a petição n.o 460/XIII (3.a), designada ‘Não adoto este silêncio’, subscrita por mais de 5000 cidadãos, solicitando que ‘a Assembleia da República proceda à abertura e criação de um Inquérito Parlamentar para serem investigadas as graves situações de adoções forjadas’». Descreve-se na exposição de motivos, que «na audição obrigatória dos peticionários – e em três outras realizadas no decurso da tramitação da Petição em causa – foram relatados factos e circunstâncias que, a serem verdade e a terem ocorrido da forma descrita, constituem graves e preocupantes atropelos de direitos fundamentais e, por isso mesmo, um atentado ao estado de direito», e que, «dentre eles, destaca-se a atuação de instituições e de entidades públicas e privadas – designadamente, a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – que, no mínimo, geram desconfiança sobre os procedimentos então adotados pelas mesmas e fundadas dúvidas quanto ao acerto de algumas das decisões tomadas à época». Destacam ainda a este propósito, que os peticionários alertaram, «não obstante os factos em causa terem ocorrido até ao ano de 2001», «para o facto de algumas das práticas descritas se manterem até aos dias de hoje, o que adensa ainda mais a premência da questão» e que, no âmbito da apreciação da petição, o Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social informou que «não só havia participado ao Ministério Público os factos de que havia tido conhecimento pela investigação jornalística em causa, como se encontrava a decorrer uma ação de averiguação interna» e que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia informado que, «sem embargo da sindicância do Ministério Público, havia já procedido a uma averiguação interna, da qual não tinha resultado a existência de quaisquer irregularidades ou omissão de procedimentos». Face a estes dados, considera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que «o inquérito criminal que corre termos ou as averiguações internas a decorrer, ou já feitas, não esgotam, de todo, o problema que aquela investigação jornalística e a Petição em causa trouxeram a público», assumindo ainda que «para além da questão criminal – que cabe às entidades competentes tratar – a questão administrativo-procedimental, na base de todo o processo, constitui a chave para confirmar – ou infirmar – todos os factos relatados», reconhecendo que as averiguações internas «são insuficientes para o efeito, até pelo circuito fechado e a subordinação hierárquica em que ocorrem». Para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, «porque em causa estão os mais básicos direitos fundamentais de pais e crianças, que cabe, em primeira linha, a um estado de direito acautelar, não pode este Parlamento alhear-se da questão e dar-se por satisfeito com as parcas – ou nenhumas – explicações, até agora, dadas.» No seu entendimento, «a suspeita que se levantou de que algumas práticas permanecem, justificam que nos socorramos de todos os meios ao nosso alcance para total e cabal esclarecimento dos factos» e, nesse sentido, deve «a Assembleia da República assumir as suas competências de fiscalização para averiguar o sucedido e verificar os procedimentos adotados e, se for o caso, dar corpo às alterações legislativas que se mostrem necessárias para proteger todos os direitos postos em causa». Lembrando o exemplo da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios ocorridos em Portugal em junho e outubro de 2017, preconizam os autores que «deve o Parlamento constituir uma Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos