6 | II Série B - Número: 085 | 14 de Março de 2009regime estabelecido se aplicar às empreitadas a lançar pelo Governo até ao final do presente ano, coincidente com o fim do mandato do actual Executivo governamental.Neste pacote que está sujeito às medidas excepcionais encontram-se os «eixos prioritários»:—  Modernização do parque escolar; —  Energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia; —  Modernização da infra-estrutura tecnológica —  Redes Banda Larga de Nova Geração; —  Reabilitação urbana.Estas excepções vêm colocar em causa o espírito do Código dos Contratos Públicos e também a verdade contratual que se exige a um concurso público lançado pelo Estado, em nome da situação económica actual.Outras formas poderiam ir ao encontro do pretendido, como seja a simplificação do processo de contratação ou a eliminação de algumas fases do concurso, desburocratizando todo o processo e acelerando, assim, o período de concurso.Importa recordar que, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, em vigor há menos de seis meses, o ajuste directo, quando considerado o critério do valor do contrato de empreitada a celebrar, só é permitido, em regra, até € 150 000,00. Logo a diferença de valores face ao determinado pelo novo regime é abissal.Simplesmente, nos termos do Código dos Contratos Públicos, é também possível contratar empreitadas em razão do chamado critério material, ou seja, independentemente do valor do contrato. Então entre esses casos está o da urgência imperiosa na execução de uma obra. Assim, existindo base legal no Código dos Contratos Públicos para deitar mão a ajustes directos sem dependência do valor do contrato, a bondade desta opção legislativa é muito duvidosa.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinado à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de serviços necessários para a concretização de medidas em eixos prioritários».Assembleia da República, 4 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio —  Pedro Mota Soares —  Abel Baptista —  António Carlos Monteiro —  Helder Amaral —  Nuno Teixeira de Melo —  Paulo Portas —  Nuno Magalhães —  João Rebelo —  Teresa Caeiro —  Telmo Correia.——— PETIÇÃO N.o 534/X (4.a) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA QUINTA DO CONDE, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DE SER PROMOVIDA A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO DE BOMBEIROS DA QUINTA DO CONDE)Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 —  Em 24 de Outubro de 2008, 4695 cidadãos subscreveram uma petição apresentada à Assembleia da República pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando um parecer positivo deste órgão de soberania no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.2 —  Em 4 de Novembro de 2008 a petição foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido objecto de nota de admissibilidade que, não obstante considerar não haver fundamento legal para a emissão do parecer solicitado à Assembleia da República, se pronunciou pela admissibilidade da petição, tendo em conta o elevado número de subscritores e a inexistência de outras causas de indeferimento liminar. Assim, foi nomeado relator para elaboração de parecer.