16 DE JUNHO OE 1982	1998-(67)os actos administrativos sejam definitivos e executórios, o que tem a sua importância.Penso que muito dificilmente se poderá aceitar esta alteração.O problema que referiu ser um problema de fundo, é, de tacto, um problema e cremos que todos o reconhecem, já foi discutido na Comissão de Revisão Constitucional e está muito longe de ser um problema liquido, evidente. E é exactamente por isso mesmo que penso que a melhor solução será não me comprometer desde já com a solução que aqui é defendida por alguns dos ilustres colegas e aguardar que no Plenário levantem este problema. Entretanto, o tempo nos permitirá uma reflexão e não está até excluído que venhamos lá a aceitar exactamente esta formulação.Sem ser um administrativista, já que Direito Administrativo foi coisa que sempre estudei muito pouco na Faculdade, sempre me permito dizer que há solução para o problema que aqui fica em aberto, caso não venha a ser consagrado o teor desta proposta.O que acontece é que um determinado acto legislativo não é válido porque não obedece eventualmente aos requisitos constitucionais e, desse modo, não é susceptível de recurso administrativo, mas pode ser susceptível de recurso administrativo, mas pode ser susceptível de impugnação por outros meios, nomeadamente o dos tribunais comuns. Não sei. Não queria estar a arriscar muito, mas de qualquer maneira a minha ideia fundamental...O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Orador: - Talvez seja uma das tais asneiras que digo. mas também não tenho muitos problemas, pois quem não se arrisca a dizer asneiras também tem futuro muito triste. Sr. Deputado Vital Moreira. Aliás, na minha Faculdade, nos tempos que por lá andei, os professores animavam os alunos até a serem audaciosos, mesmo com risco de dizer asneiras, pois aqueles que eram muito cautelosos não iam muito longe...!O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Orador: - Com certeza. Não tenho problema nenhum. Tenho consciência de que cometo muitas asneiras na vida. mas não me importo nada de correr esse risco.Portanto, voltando a um plano mais seno (um pouco de jocosidade também não faz mal a ninguém), penso que ninguém perderá com esta solução. Neste momento não estamos em condições de retirar as reservas que colocámos e, portanto, em princípio ficaria o texto do n.° 2. tal como está no artigo 269.° Era assim que iria para o Plenário, mas lá, como é natural, os partidos da oposição reporão esta proposta, ela será discutida e desde já não digo ser impossível virmos a modificar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Apenas quero fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Sr. Deputado, a posição do PSD seria a de que relativamente ao n.° 3, vendo do texto da subcomissão, era apenas eliminada a menção "independentemente da sua forma" e o resto subiria a Plenário, ou ficaria pura e simplesmente um n.° 3 igual ao n.° 2 do actual artigo 269.°?Quanto á outra problemática, parecia-me que teria aqui havido um certo consenso, no respeitante à consagração dessa ideia de alargamento do recurso contencioso - de resto na linha da boa doutrina, designadamente do professor de Direito Administrativo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não tenho objecções nenhumas ao alargamento do recurso administrativo aos actos que lesem interesses legalmente protegidos e penso que se deve manter a exigência do carácter definitivo e executório dos actos administrativos.A minha disposição fundamental é esta. Não tenho ideias assentes, nem estou convencido de que esta seja a boa solução. Sem estar a querer "fechar a porta", admitindo que venhamos a evoluir, não queria comprometer-me agora. Penso que isto não é importante e, portanto, ficaria como está - o n.° 3 igual ao n.° 2 - sem prejuízo de depois vir a ser alterado.O Sr. Presidente: - tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a consideração de que afinal isto tem de vir a ser consagrado pela própria natureza das coisas, é que me leva a não atribuir aquilo que acaba de suceder, a gravidade que efectivamente tem.De facto, a reformulação no sentido negativo que o PSD acaba de fazer em relação a esta matéria, é, a meu ver, de uma tal gravidade que sou levado a pensar que aqui não se aplicaram as regras comuns de decisão que devem presidir à revisão constitucional.Na verdade, não estão aqui em causa matérias de projectos de sociedade, nem de projectos políticos. O que aqui nos divide, é pura e simplesmente isto: se queremos ou não que a Constituição seja clara e inequívoca a respeito desta questão tão simples, que ao fim e ao cabo é das que está no princípio de toda a Constituição - saber se os cidadãos têm ou não meios de recorrer dos actos do poder que atinjam os seus direitos.Isto figura desde o princípio da historia do constitucionalismo e custa-me a admitir que não viesse a ser consagrada uma norma desta natureza.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, se a coisa é assim tão evidente, se realmente é quase ilegítimo colocar dúvidas a este respeito, porque é que V. Exa. e o Sr. Deputado Jorge Miranda, ilustres constitucionalistas, não consagraram a fórmula certa na Assembleia Constituinte em 1975?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porque nunca admiti que mesmo com a fórmula que lá está, se continuassem a defender situações de "antes do 25 de Abril" e que houvesse deputados e pessoas como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que continuassem a admitir que possa haver actos do poder atentatórios de direitos, sem possibilidade de recurso.Porque fora esta solução, não adiantou outra. E para além da audaciosa sugestão que fez, mas que não concretizou, pois me parece impossível fazê-lo, ficou sem resposta esta questão fundamental - os actos administrativos que revistam forma legislativa, como podem ser objecto de recurso por pane dos cidadãos? Esta resposta não veio e enquanto não vier sinto-me com legitimidade para dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e o PSD