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0035   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 plano: a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, o Plano Nacional para o Crescimento do Emprego (Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano Tecnológico, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - pelo menos, na versão em que se encontra neste momento, porque virá a esta Assembleia com alguma brevidade, esperemos que até ao final do ano.
Paralelamente, foi feito um grande esforço no sentido da mobilização e envolvimento de um vasto leque de actores sociais, económicos, ambientais e territoriais, como já hoje foi amplamente referido.
Digam-me, por favor, que quadro comunitário anterior foi tratado com tanta participação, abertura e transparência como este.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - Jamais! Gostaria de pedir ao partido que nesta matéria mais nos critica, o PSD, que recorde como o assunto foi tratado relativamente ao QCA I e ao QCA II, que estiveram sob a vossa responsabilidade.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Também foi desenvolvida uma interacção forte com os serviços da Comissão Europeia, já o referi, mantendo-se uma troca de impressões construtiva de ambos os lados e que contribuirá para reduzir o tempo da negociação formal, a iniciar em Novembro do corrente ano.
O trabalho de elaboração do QREN, para além de traduzir as opções nacionais, tem de atender às regras constantes dos regulamentos que introduziram modificações muito significativas, face a anteriores períodos de programação, com relevantes consequências para a organização dos programas operacionais. Ora, no debate apercebemo-nos que, muitas vezes, os Srs. Deputados, compreensivelmente, não estão totalmente cientes do conjunto de constrangimentos e restrições a que um exercício destes tem de obedecer, nomeadamente no plano da tramitação administrativa da execução de todo o programa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E o defeito é dos Deputados ou é do Governo?!O Orador: - Entre as grandes diferenças destacam-se a programação monofundo e mono-objectivo, a obrigatoriedade de programação conjunta de FEDER e de Fundo de Coesão em programas operacionais de abrangência territorial nacional, a grande diversidade no enquadramento das regiões NUTS II portuguesas nos objectivos de coesão, que correspondem agora a todas as cinco tipologias estabelecidas nos regulamentos comunitários. É interessante verificar que Portugal e Espanha são, de entre os 25, os únicos Estados-membros que têm simultaneamente as cinco tipologias, o que mostra a diversidade da nossa situação. Não deixa de ser uma forma de riqueza, mas traduz, ao mesmo tempo, a complexidade de toda esta articulação.
A transversalidade e a territorialização das políticas públicas não são palavras vãs no QREN, como o provam o trabalho conjunto que ontem mesmo foi possível concluir entre o Ministério da Economia e da Inovação e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da estruturação dos sistemas de incentivos que irão vigorar no próximo período de programação. E isto responde a uma pergunta do Sr. Deputado Maximiano Martins que não ficou completamente respondida...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Bem me parecia!O Orador: - ... e esclarece o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que na sua intervenção inicial aflorou o problema da forma a dar às políticas viradas para a competitividade e a articulação central e regional. Pois bem, para isto temos os princípios são: concentração e selectividade, com uma clara orientação para o apoio a acções viradas para a inovação e qualificação das pequenas e médias empresas e, simultaneamente, um enfoque claro nos sectores de bens transaccionáveis e nas estratégias de eficiência colectiva; simplicidade, e isto significa que existirá uma porta única para todas as candidaturas, independentemente do sistema de incentivos e do programa operacional que suportará o apoio financeiro; diferenciação clara das intervenções a apoiar nos programas operacionais regionais e no programa operacional factores de competitividade. Ou seja, os programas operacionais regionais apoiarão as micro e pequenas empresas, caracterizadas por uma menor mobilidade de capital, em todas as componentes dos sistemas de incentivos, enquanto que o programa operacional factores de competitividade - o programa operacional temático - apoiará as médias e grandes empresas.
Teremos ainda a distinção entre políticas públicas e fontes de financiamento. Neste contexto, independentemente do programa operacional que financie, os organismos especializados do Ministério da Economia e da Inovação serão o suporte da análise da valia sectorial do projecto, enquanto que as CCDR do
0036   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional serão o suporte da análise da valia do projecto em termos de competitividade e coesão territoriais. Isto é, serão os responsáveis pela integração territorial. Haverá ainda o reforço da monitorização eminentemente estratégica dos sistemas de incentivos.
Por fim, a nossa intenção é a de tudo fazer para que possamos estar em condições de enviar o QREN formalmente à Comissão durante o mês de Novembro, reafirmando mais uma vez que não haverá qualquer hiato entre o QCA III e o QREN. De facto, como expliquei, o QCA III está ainda em plena execução e o QREN vai ter candidaturas que podem fazer despesa desde a data de entrega, e tudo faremos para que ocorra em Novembro ou, o mais tardar, a 1 de Janeiro. Não há, portanto, descontinuidade.
Quanto à articulação com os fundos nacionais, e julgo que esta questão foi referida numa das intervenções, este problema não se coloca, uma vez que o QREN e os programa operacionais não identificam projectos específicos mas, sim, tipologias de projectos.
No que diz respeito aos PIDDAC e às discussões orçamentais feitas ano a ano, continuarão a dar prioridade às comparticipações nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que estamos no bom caminho e posso garantir-lhes o nosso empenho em criar condições para que o País possa obter pleno proveito dos recursos a que tem acesso no âmbito do próximo ciclo de fundos comunitários. O êxito deste desígnio, contudo, não depende apenas do Governo e das suas iniciativas, todos têm uma palavra a dizer e um contributo a dar. Por isso, também estamos aqui hoje!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, dou por concluído este debate sobre o QREN.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 29/X - Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM), 27/X - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM), 26/X - Fundo de Integração Desportiva Nacional (ALRAM), e 70/X - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral (ALRAA).
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da CostaPartido Social Democrata (PSD):
Sérgio André da Costa VieiraPartido Comunista Português (PCP):
0037   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Maria Odete dos SantosPartido Popular (CDS-PP):
Victor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD):
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 4 de Maio de 2007 I Série — Número 79 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os 203 a 207/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) criticou a postura dos partidos da esquerda parlamentar relativamente à situação política vivida na Câmara Municipal de Lisboa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Vitalino Canas (PS) e Luís Fazenda (BE).Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) apelou ao Governo para exercer mais justiça na cobrança de impostos aos portugueses, dando depois resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) verberou a política agrícola do Governo.No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Almeida (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) assinalou a passagem do Dia Internacional da Liberdade de Imprensa e manifestou-se contra a política que está a ser seguida pelo Governo no que respeita à liberdade de imprensa e de expressão.Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Vitalino Canas (PS) responsabilizou o PSD e o seu Presidente, Dr. Luís Marques Mendes, pelo fracasso do projecto para Lisboa e pela crise na Câmara Municipal de Lisboa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD) e António Filipe (PCP). Ordem do dia. — Ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de «Os Verdes», sobre o Instituto da Conservação da Natureza, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.
3 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte
5 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral
6 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «s Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 203/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (CDS-PP), 204/X — Alterações ao Regimento da Assembleia da República (PS), 205/X — Altera o Regimento da Assembleia da República (PCP), 206/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.o 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03) (Os Verdes) e 207/X — Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água (Os Verdes).O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para que se encontra presente na tribuna oficial uma delegação da OCDE, organização de que Portugal é país fundador, presidida pelo seu Secretário-Geral, Sr. Angel Gurría, uma grande figura da vida política mexicana e internacional, que se encontra acompanhado pelo nosso Embaixador na OCDE e ex-Deputado desta Casa Ferro Rodrigues.Peço uma saudação do Plenário para esta importante delegação.Aplausos gerais, de pé.Vamos, então, dar início ao período de antes da ordem do dia com uma primeira declaração política que vai ser proferida pelo Sr. Deputado Miguel Macedo.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Presidente do PSD expressou ontem, de forma clara, a posição que entendemos assumir para resolver a situação política que se vive na Câmara Municipal de Lisboa.O que havia a dizer sobre esta matéria ficou dito. Com responsabilidade, com clareza e com coragem políticas, colocando o interesse dos cidadãos à frente de meros calculismos partidários,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... o PSD reafirmou que percorre, inabalável, um caminho de coerência que faz da credibilidade da vida política um eixo fundamental da sua acção.Vozes do PS: — Não se nota nada!O Orador: — Clareza política e coragem política, justamente os atributos ausentes nos partidos da oposição na Câmara Municipal de Lisboa.Risos do PS.
7 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa!O Orador: — Uma oposição que privilegiou a gritaria ao debate sereno dos problemas que afectam os cidadãos, uma oposição que foi um deserto de ideias e de propostas e uma oposição que se barricou na obstrução política, indiferente aos problemas dos cidadãos.Uma oposição que foi obstrução, pois não fez, nem deixou fazer. O que se passou com a obra do Túnel do Marquês é bom exemplo do que acabo de afirmar. A irresponsabilidade e a insensatez do vereador do Bloco de Esquerda fez com que a obra se arrastasse por mais um ano e custasse alguns milhões de euros a mais aos cidadãos de Lisboa.Aplausos do PSD.Vozes do BE: — É mentira!O Orador: — Foi este o saldo da sua irresponsabilidade: milhões a mais numa obra parada e milhares de horas roubadas aos cidadãos que tiveram de esperar mais um ano até conclusão desta obra.Uma oposição com um comportamento político hipócrita, pois afirmaram todos os dias a necessidade de eleições intercalares e tinham na Câmara a maioria necessária para provocar essas eleições, mas, pensando mais nos interesses partidários do que nos interesses dos cidadãos e actuando com desprezível calculismo, os partidos da oposição mostraram aos cidadãos que não merecem a confiança de quem quer soluções e dispensa complicações.Protestos do PS, do PCP e do BE.Uma oposição sem coragem, sem projecto e sem noção de serviço público, uma oposição que foi incapaz de pensar por um momento no interesse dos cidadãos de Lisboa.Uma oposição que prega de forma farisaica a virtude política em Lisboa, mas que se dispensa de actuar em conformidade quando, e onde, podem ser afectados os seus interesses partidários.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelo Bloco de Esquerda. Rotineiramente implacável na acusação e ligeiro na condenação, o Bloco de Esquerda atropela argumentos para justificar a manutenção do seu apoio à Presidente da Câmara de Salvaterra de Magos, arguida num processo no exercício do seu mandato.Vozes do PSD: — É verdade!Vozes do BE: — É mentira!O Orador: — O Bloco é um caso de dupla personalidade: aqui, em Lisboa, acusa e exige; lá, em Salvaterra de Magos, protege e silencia.Vozes do PSD: — Muito bem!Vozes do BE: — É mentira!O Orador: — Aqui, em Lisboa, proclamam as virtudes do que designam por ética republicana; lá, em Salvaterra de Magos, agarram-se ao poder e «mandam às malvas» a ética republicana.O Sr. Fernando Rosas (BE): — É mentira! Tenha vergonha!O Orador: — É mesmo caso para citar o povo: «Bem prega Frei Tomás, olha para o que eu digo não faças o que eu faço!»Aplausos do PSD.Depois, temos o Partido Comunista Português, que, também neste caso, não resistiu a fazer como os demais: em permanentes divagações, reclamou a necessidade de eleições, mas esqueceu o que não há muito tempo ocorreu em Setúbal.Recordemos os factos: em Setúbal, o PCP despediu o presidente eleito pelo voto dos eleitores e, em seu lugar, colocou quem mais se conformava com os ditames da ortodoxia partidária.
64 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007A Sr.a Helena Terra (PS): — Essa é boa!O Orador: — Ou seja, aquilo que eu queria perguntar era justamente o seguinte: alguém dessa bancada fez um estudo — mas um estudo sério —sobre o número de funcionários que seria preciso para esta «constelação»?!A Sr.a Helena Terra (PS): — E eu é que era cínica!...O Orador: — Alguém dessa bancada fez um estudo — mas também um estudo sério — sobre os encargos financeiros que a contratação de todo esse pessoal implicava? Creio que não. É por isso que esse projecto de lei merece, de facto, a nossa reprovação.Pior ainda: o projecto prevê, finalmente, aquilo a que não chama, mas é, verdadeiramente, o denominado «advogado público», porque prevê — não lhe chama, claramente, mas prevê.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Claro!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — Tanto prevê que diz lá que os advogados vão ser contratados — note-se bem! — no regime de exclusividade e a tempo inteiro! Eu até talvez acrescentasse — porque não?... — com horário de trabalho, a entrar às 9 horas e sair às 17 horas, com livro de ponto, a pedir ao chefe para sair!... Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga o seguinte: eu, por acaso, felizmente e com muita honra o digo, sou advogado há mais de 30 anos. A advocacia é uma função nobre e independente, uma profissão feita de «nervo», de «cérebro», de «fibra», de tristezas e desilusões, mas é uma profissão autónoma e independente!!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — E o advogado é um profissional liberal, não é um funcionário, conforme VV. Ex.as põem no vosso projecto de lei!!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Orador: — VV. Ex.as transformam o advogado num funcionário! Um verdadeiro funcionário público, com uma avença mensal, a entrar à hora x e a sair à hora y.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas isso é contraditório com a exclusividade?O Orador: — E, portanto, Sr. Presidente, quanto a este projecto de lei, temos dito!O Sr. João Oliveira (PCP): — E o que é que são as sociedades de advogados?O Orador: — Quanto ao projecto de lei do PCP, eu queria pedir licença para, antes de mais, cumprimentar o PCP. E cumprimentar porquê? Porque o PCP, durante anos, defendeu justamente um projecto igual ao que, agora, o Bloco de Esquerda apresenta. Correcto! E, agora, arrepiou caminho.O Sr. João Oliveira (PCP): — Continuamos a defender!O Orador: — Não, não! O Sr. Deputado, então, não estudou. Mas eu vou já dizer-lhe: agora, arrepiou caminho, só que, em vez de progredir, regrediu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma questão de calendário!Risos do PCP e do BE.O Orador: — Sim, regrediu!! Eu não vou criticar demasiadamente essa proposta, mas regrediu. Porquê? Porque disse assim: vamos fazer de conta que não se passaram estes anos, e vamos voltar atrás. Vamos voltar a atribuir ao juiz da causa a competência para conceder ou denegar o apoio judiciário, tudo...
72 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007(2.a) — Apresentada por Miguel Saturnino e outros (Associação de Sensibilização para os Direitos dos Animais), solicitando à Assembleia da República que adopte medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais, e 260/X (2.a) — Apresentada pelo Instituto de Estudos Clássicos da Universidade de Coimbra e outros, solicitando que a Assembleia da República crie condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino.Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Carlos Bravo Nico Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Renato José Diniz Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Miguel Pais Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados que faltaram à sessão:
73 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Glória Maria da Silva Araújo Joana Fernanda Ferreira Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 46 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 178 a 181/X e de um relatório da Comissão de Saúde, informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 14/X na sequência da retirada, pelo PCP, das propostas de alteração que apresentara.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) criticou o Governo por persistir na opção da construção do novo aeroporto da Ota e informou que o seu grupo parlamentar irá propor a constituição de uma nova comissão eventual parlamentar para acompanhar o assunto. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).O Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) congratulou-se com a perspectiva de concretização de diversos empreendimentos no distrito de Beja anunciada pelo PrimeiroMinistro em recente visita à região, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP). Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 110/X — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional, sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP), Agostinho Gonçalves (PS), Fernando Rosas (BE) e Marques Júnior (PS).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 159/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas (PCP), 346/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito
I SÉRIE — NÚMERO 46  2 (BE) e 348/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Sr.a Deputada Maria Cidália Faustino (PS), na qualidade de relatora da Comissão de Trabalho e Segurança Social, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Cecília Honório (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 e 10 minutos.
3 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte
4 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
5 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP):
6 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 178/X — Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.o 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (PCP), 179/X — Criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (PSD), 180/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 216/2006, de 30 de Outubro (PSD) e 181/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro (PCP).Por último, a Comissão de Saúde informa a Câmara de que a apreciação parlamentar n.o 14/X — Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro, solicitada pelo PCP, foi retirada, na sequência da publicação do DecretoLei n.o 242-A/2006, de 29 de Dezembro, que consumiu a proposta de alteração apresentada pelo PCP, encontrando-se, por isso, caduco o respectivo processo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última semana, com a análise cuidada do Quadro de Referência, finalmente divulgado pelo Governo, para a aplicação dos fundos comunitários, fez-se mais um pouco de luz sobre a teimosa intenção do Governo em construir um megaeroporto na Ota.Fica agora claro, preto no branco, que o Governo se prepara para desviar dinheiros do Fundo de Coesão para financiar a Ota e, com o mesmo objectivo, vender a empresa pública que gere os aeroportos nacionais — precisamente o contrário daquilo que o Primeiro-Ministro e o Governo andaram a dizer aos portugueses! Disseram que a Ota era um projecto auto-sustentado, que o esforço de investimento seria suportado por privados e que não haveria encargos pesados para os dinheiros públicos. Pura mentira!!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sim, pura mentira!O Orador: — É cada vez mais claro o enorme embuste em que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas, apoiados por uma máquina de propaganda profissional e sofisticada, querem fazer embarcar o País.Vozes do PSD: — Muito bem!
44 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — ... então, assuma a incoerência, isso ficava bem a todos. Importa, sim, resolver o problema; sejam coerentes!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que beneficia de uma cedência de tempo por parte da bancada do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me agora às bancadas situadas à minha direita, começando por falar de coerência.Em 2000, o CDS-PP estava na oposição e votou a favor do projecto de lei do PCP, igual ao de hoje! O PSD estava na oposição e votou a favor do projecto de lei do PCP, igual ao de hoje!O Sr. João Oliveira (PCP): — Costumam trocar muito!O Orador: — Em 2003, o PSD estava no governo e votou contra! O CDS-PP estava no governo e votou contra!. Em 2007, o PSD e o CDS-PP estão na oposição e votam a favor!Vozes do CDS-PP: — E o PS vota contra!O Orador: — Os Srs. Deputados podem reflectir um pouco sobre o que é isso de credibilidade e por que é que a opinião pública lhes dá tão pouca credibilidade.Os Srs. Deputados querem à viva força citar a minha assinatura no projecto de lei n.o 236/IX, do PS, o tal que, em cumprimento do disposto do acórdão do Tribunal Constitucional, propõe a protecção, face à eventualidade de desemprego involuntário, para todos os contratos administrativos de provimento.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!O Orador: — O que o Governo está a fazer agora é exactamente isso, está a concretizar exactamente isso!Protestos do PSD, do PCP e do BE.Não tenham a mínima dúvida sobre isso! Ao contrário do que pensa o Sr. Deputado Luís Fazenda, seria ilegal o Governo apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia sobre matéria laboral sem prévia negociação sindical.Protestos do PCP e do BE.Ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Fazenda pensa, o Governo tem de pôr em sede de negociação sindical esta questão.O acórdão do Tribunal Constitucional nem é lei nem pode passar por cima do direito dos trabalhadores da Administração Pública à negociação sindical. Lamento que tenha de ser eu a lembrar isto ao Sr. Deputado Luís Fazenda, o campeão dos direitos dos trabalhadores, que me está a propor que passe por cima do direito dos trabalhadores da Administração Pública à negociação colectiva.Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): — Desculpas de quem não quer resolver o assunto!O Orador: — O que é que mudou, Srs. Deputados? Bem, recomendo uma consulta dos manuais de psicologia, porque dissonância cognitiva não é bem isso que os Srs. Deputados acham que é, não é a simples divergência de opinião! Vou ao ponto essencial, e assim termino. Em matéria de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública quanto à eventualidade de desemprego involuntário, as coisas são muito simples: em 2000, o PS estava no governo e criou o subsídio de desemprego para docentes contratados dos ensinos básico e secundário,...
46 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007do! Portanto, para contar a história toda é preciso contá-la bem, e está aqui um protagonista que a pode lembrar sempre.Isto do amor aos trabalhadores e aos direitos dos trabalhadores, incluindo aos direitos dos trabalhadores da administração colectiva, não pode ser unicamente platónico.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é para todos!O Orador: — Amor platónico profundo em geral. Mas o amor carnal é só com certos grupos?!O Sr. Jorge Strecht (PS) — Exactamente!O Orador: — Não, não! Platónico ou carnal tem de ser com todos!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No seu caso, é abstinência total!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído este debate conjunto.A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, e no período da ordem do dia proceder-se-á, em primeiro lugar, à eleição para vários órgãos externos à Assembleia e, em segundo lugar, à apreciação da proposta de lei n.o 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos, e à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 9/X — Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (Os Verdes) e 205/X — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes). Terá ainda lugar um período regimental de votações às 18 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Marcos Sá Rodrigues Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
47 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007Partido Socialista (PS): Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Alberto Silva Gonçalves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Pedro Correia de Aguiar Branco Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL