2510-(68)II SÉRIE — NÚMERO 137directamente de propostas aprovadas no Plenário da Assembleia da República.Temos aqui, inclusivamente, alguns problemas a levantar por causa dessa mera compatibilização. Há artigos que vão ficar com dois números no presente do indicativo e dois números no futuro.Os dois números que estão no presente do indicativo foram objecto de propostas de alteração, tendo havido esse acordo de princípio, no sentido de que neles se passaria a usar a forma verbal no presente do indicativo. Porém, os dois outros números do mesmo artigo, não tendo sido objecto de propostas de alteração, continuam a ter o tempo verbal no futuro do indicativo, tal como consta na versão original do texto de 1976.Portanto, em relação ao artigo 295.° —que é o problema levantado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda—, nós não alterámos a redacção, visto este artigo não ter sido objecto de nenhuma proposta de alteração.Se a comissão deliberar fazer essas compatibilizações, poderemos fazê-las. Será, no entanto, necessária uma deliberação formal da Comissão.Aproveitaria, entretanto, para dizer que, como ontem o Sr. Deputado Nunes de Almeida referiu, creio não haver qualquer imposição constitucional para que o texto corrido, isto é, o texto final da Constituição após a revisão, seja aprovado pelo Plenário da Assembleia da República. Mas, naturalmente, não nos compete a nós, ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a mim próprio, responsabilizarmo-nos pelo referido texto. A tanta honra não aspiramos! Por estas razões, haverá de ser esta Comissão a responsabilizar-se pelo fexfo corrido a publicar em anexo ao decreto de revisão.Nessa medida, se assim for deliberado, poderíamos estar habilitados a efectuar algumas meras compatibilizações de redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou cmpletamente de acordo com a substância do que foi dito pelo Sr. Deputado António Vitorino.Em particular, gostaria de chamar a atenção para o facto de no artigo 95.°, na versão que aqui tenho e suponho ser a oficial, não existir qualquer hífen a ligar as palavras «Regiões» e «Plano».De facto, na epígrafe, surgem estas palavras — «Regiões» e «Plano» — com maiúscula e, no texto, aparece a palavra «regiões» com minúscula e a palavra «Plano» com maiúscula. Além disso, não há hífen.Creio que será um pouco difícil avançarmos na tal suposta correcção de artigos, ainda que se trate de simples compatibilização de expressões contidas em artigos que não foram objecto de quaisquer propostas de alteração. Senão, correríamos o risco de haver «penteado» —passo o termo— todo o texto da Constituição e, com esta «penteadela», acabarmos por introduzir alterações que seriam mais do que simples correcções de compatibilização de expressão.Suponho não ser possível tal atitude. O que está está. Onde não há alterações não as há.Visto corrermos o risco de, por via de uso de expressões diversas, introduzirmos falsas interpretações julgo melhor devermos manter a forma actual. Onde está «não foi alterada» não se pode alterar.De contrário, se seguirmos por aí, suponho que nem a própria Comissão possui competência para tal, nem mesmo o próprio Plenário a possui. As propostas e projectos apresentados foram discutidos, foram votados, votados estão.Não nos será lícito, assim — salvo questões de vírgula, de evidente acerto, no qual não se veja hipótese alguma de alteração de sentido—, mexer nos artigos que não foram objecto de proposta de alteração e votação. Pelo nosso lado, não haverá abertura a tal conduta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.3 Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, creio — embora não o possa assegurar — que o regimento inicial da Comissão de Revisão Constitucional previa a possibilidade de introdução nos artigos não objecto de alteração de adaptações resultantes de alterações introduzidas noutras disposições da Constituição.Seria, talvez, preferível uma consulta ao regimento, com vista à dissolução desta dúvida. Se assim for, se, de facto, o regimento estabelece uma permissão para a introdução dessas adaptações, não me parece haver grandes obstáculos a que, em dois ou três casos, como é o caso agora levantado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, se possa fazer a devida adaptação.O Sr. Presidente: — Creio que também penderei para isso. A Constituição nada perderia se houvesse um grupo de dois ou três deputados que no fim de tudo fizesse uma «repenteação» final e uma compatibilização de redacção.Porque, se for só isso (e com certeza não será mais do que isso), por que é que não se há-de fazer a adaptação aos dois tempos presentes no artigo onde há dois tempos presentes e dois tempos futuros?No caso das «regiões-plano», ou se coloca um hífen ou não se coloca. Se se pensar que é melhor ou mais correcto ficar com hífen e letra pequena, por que é que não se há-de corrigir? A Comissão teria até possibilidade de propor isso ao Plenário!Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o seguinte. O que o regimento diz é que não podem ser apresentadas novas propostas, além das que foram entregues pelos grupos parlamentares, que visem artigos que não tivessem já sido objecto de proposta de alteração. Isto é, artigos que se mantinham intactos, não podendo ser objecto de novas propostas no decurso do processo, excepto quando essas alterações decorressem de outras introduzidas noutros preceitos em outros pontos da Constituição.3 isto que está no regimento.Mas, neste momento, basta que um único voto se oponha à alteração de uma vírgula ou de um acento para que tal não se altere! Ê o que vem no regimento.Portanto, é a partir desta plataforma que vamos discutir. Mas é a partir desta plataforma. Basta que