16 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Artigo 6.o Critério de determinação do crédito fiscalA percentagem estabelecida no n.o 1 do artigo 4.o é de 10% sempre que o promotor não seja uma PME e, se o promotor for uma PME, será de:a) 10%, caso o projecto de investimento preencha apenas duas das quatro alíneas do n.o 1 do artigo 4.o; b) 15%, caso preencha três; c) 20%, caso preencha todas.2 — (revogado) 3 — (revogado)»3.3 — Pólos de competitividade (clusters): Para a política económica os pólos de competitividade constituem um instrumento de aglomeração e articulação de factores dinâmicos de competitividade capazes de impulsionar sinergias e subidas na cadeia de valor, designadamente nas PME do mesmo sector de actividade e com sede e estabelecimentos estáveis localizados numa mesma região.Existem experiências de políticas nacionais de incentivos à formação e expansão de pólos de competitividade com assinalado sucesso, designadamente na França e na Finlândia.A União Europeia encara favoravelmente que outros Estados-membros ponham em prática políticas de incentivos com idênticos fins.O seu Programa-Quadro para a Competitividade 2007-13, bem como a sua nova política de fundos estruturais, visam, em especial, a mobilização de recursos adicionais e de instrumentos inovatórios para estimular a inovação, produtividade e competitividade internacional das PME e a potenciação de tais efeitos quando articuladas em redes.Justifica-se, pois, que os pólos de competitividade tenham acesso a benefícios fiscais específicos.Na experiência francesa, por exemplo, eles representam cerca de 20% do total dos incentivos públicos previstos para a criação e desenvolvimento dos seus 66 pólos de competitividade certificados, dos quais 16 são pólos mundiais ou têm vocação mundial.A possibilidade deste acesso a benefícios fiscais já existe, aliás, entre nós, através do n°4 do artigo 56.o- B do EBF.Nele se prevêem benefícios fiscais condicionados às empresas que se reorganizem em resultado de actos de cooperação que dêem origem, como prevê a alínea) deste n.o 4, à formação de ACE (Agrupamentos Complementares de Empresas) ou de AEIE (Agrupamentos Europeus de Interesse Económico).Ora, o modelo organizativo dos pólos de competitividade pode tomar tais formas jurídicas ou outras semelhantes e envolver, como prevêem as alíneas b) e c) do mesmo número, empresas públicas e sociedades de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos e abranger contratos de consórcio e de associação em participação.Deve obedecer, igualmente, às restrições aplicáveis constantes do n.o 5 deste mesmo artigo.E deve ter acesso aos mesmos benefícios fiscais que consistem em isenções, quer do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis, quer do imposto de selo aplicável a tais transmissões ou à constituição, aumento de capital ou do activo de sociedade de capitais necessária à constituição do pólo, quer ainda dos emolumentos e outros encargos legais devidos pela prática dos actos inseridos no respectivo processo.Posto isto, a questão que se coloca é a de saber se as iniciativas de criação de pólos de competitividade devem ter ainda algum outro benefício adicional cumulável com os anteriores.Existirá apenas uma razão de extra-fiscalidade para o justificar que, aliás, constitui a medida do êxito de um pólo de competitividade — o efeito sinérgico que acrescenta maior e melhor crescimento às PME integrantes do pólo do que se estas continuarem a operar isoladamente.Uma forma simples de verificar se existe tal efeito sinérgico é exigir que surja um incremento das vendas das PME integrantes, líquidas das transacções entre elas, acima de um limiar mínimo.É o que se propõe de seguida, através da criação de um n.o 6 novo no artigo 56.°-B do EBF.Como este artigo também passará a incluir um novo regime condicionado para certas operações de aquisição do controlo de uma sociedade participada optou-se por apresentá-lo desde já com tal inclusão, fazendo-se a respectiva justificação no local próprio.«Artigo 56.°-B do EBF Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração, de aquisição de controlo ou de acordos de cooperação1— (...)