6 DE JANEIRO DE 2021 201 Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira podem participar nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. Tendo presente a matéria em causa (alteração ao regime das finanças locais), por força das disposições conjugadas constantes da alínea q) do n.o 1 do artigo 165.o e n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, em caso de aprovação, a votação na especialidade deve ocorrer no Plenário. A iniciativa sub judice deu entrada na Assembleia da República e foi admitida em 25 de março de 2020, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Foi anunciada na sessão plenária de 2 de abril. • Verificação do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário.5 O título da iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser alvo de aperfeiçoamento. Indica, no seu título, que procede à «Décima alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação» e, no artigo 1.o, elenca os diplomas que lhe introduziram alterações anteriores, no sentido de dar cumprimento ao no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei. De facto, determina este preceito que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.» Consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se que a Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, foi alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, e 2/2020, de 31 de março. Assim, em caso de aprovação, constituirá a presente, efetivamente, a sua décima alteração. Em face do exposto, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título, em caso de aprovação da iniciativa: «Garante o financiamento das autarquias locais das regiões autónomas, procedendo à décima alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais». A Lei n.o 73/2003, de 3 de setembro, foi republicada na sua sétima alteração, ou seja, pela Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto, pelo que não se afigura necessário promover a sua republicação, em face do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, nem os autores da iniciativa a contemplam. Refira-se, por fim, que, em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 3.o da proposta de lei que a entrada em vigor ocorra «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», observando-se desta forma o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  5 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas.