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Também então os representantes do povo, constituídos em Assembleia Nacional, resolveram, nas suas próprias palavras, expor numa declaração solene os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, da forma e permanentemente recordar aos membros do corpo social os seus direitos e os seus deveres, a fim de que os actos de poder legislativo e do poder executivo fossem cada vez mais respeitados, a fim de que as reclamações dos cidadãos se dirigissem à conservação da Constituição e ao bem-estar colectivo.
A Assembleia Nacional de 1789 associava assim, desta forma, a instituição parlamentar à proclamação solene e de um ideário imorredoiro: o da defesa e protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Hoje, passados duzentos anos, a vocação universal da garantia, e efectivação desses direitos continua a ser quotidianamente questionada, mas ninguém pode decerto negar que na última década foram dados passos significativos no sentido de uma sua observância mais generalizada e rigorosa: a conclusão do processo de descolonização em África, com a próxima independência da Namíbia; a queda da quase totalidade das ditaduras na América Latina; a reavaliação da temática dos direitos fundamentais levada a cabo em alguns países do Leste Europeu, são exemplos encorajadores.
Contudo, esses exemplos não nos podem fazer esquecer as manchas de violações, a coberto do apartheid ou da opressão nacional do povo palestiniano, a repressão sobre os estudantes de Tian An Men, a discriminação racial e a opressão de minorias étnicas e religiosas um pouco por toda a parte e muito em especial a situação calamitosa que atinge o povo de Timor-Leste.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, em todos os combates pela liberdade têm sido as vozes das instituições parlamentares e dos deputados individualmente considerados que mais frequentemente se têm feito ouvir em defesa dos mesmos valores que levaram os representantes do povo francês, em Agosto de 1789, a aprovarem a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Os direitos fundamentais dos homens sofreram nestes últimos duzentos anos uma evolução profunda, passando do campo circunscrito das liberdades individuais
5110 I SÉRIE-NÚMERO 105as novas áreas dos direitos do homem situado dos colectivos de cidadãos e dos seus interesses comuns das dimensões económica, social e cultural, de interesses comuns das dimensões económica social e cultural de afirmação da dignidade da pessoa humana e da realização individual de cada cidadão.
As novas dimensões dos direitos sociais e até dos direitos de exercício colectivo em certos regimes infelizmente determinaram o cerceamento senão mesmo a abolição de certas liberdades fundamentais ditas clássicas. Mas hoje face ao que se passa em diversos países do bloco socialista é legítimo afirmar a esperança e a convicção que o final deste milénio se caracteriza-a pela revalorização do papel estruturante da vida colectiva que deve ser reconhecido aos direitos fundamentais a todos os direitos dos cidadãos a começar por aqueles mesmos que em 1789 constituíram a base da liberdade individual e que jamais será possível sacrificar em nome de qualquer ideologia ou de quiméricas sociedades de bem estar vigiado.
Este final do século coloca-nos no domínio dos direitos fundamentais desafios ainda mais complexos pondo à prova a imaginação dos legisladores e a eficácia dos próprios regimes normativos perante realidades tão delicadas como a proliferação dos meios informáticos, as novas conquistas da engenharia genética e da inteligência artificial, os desafios das modernas tecnologias de informação e comunicação, questões a que o Grupo Parlamentar do PS ainda recentemente dedicou especial atenção num colóquio que contou com a participação de deputados especialistas e que permitirá aos deputados Socialistas já em Outubro próximo adoptarem iniciativas legislativas nestes domínios.
Na afirmação deste pacto indissolúvel entre as liberdades fundamentais e a realização da pessoa humana cabe um papel de primeira linha ao Parlamento.
Nunca é inútil recordá-lo agora que mais uma vez sectores políticos de manifesta vocação totalitária reanimam uma intensa campanha de crítica sistemática à instituição parlamentar e que em alguns casos logram mesmo obter apreciáveis resultados eleitorais (como foi o caso nas recentes eleições para o Parlamento Europeu do denominado Partido Republicano da República Federal Alemã)
Agora também e mesmo entre nós começam a vislumbrar-se aqui e além os primeiros sinais de um certo alheamento na participação na vida publica por parte dos cidadãos expresso em elevadas taxas de abstenção que afectam todos os partidos e a própria representatividade do regime democrático.
Pode-se dizer que o Parlamento é uma instituição em crise permanente. Os Parlamentos são órgãos colegiais numerosos caracterizam-se pela sua pluralidade e contrastes ideológicos trabalham em regime de publicidade integral não tem especiais auto defesas e a imagem que dão de si próprios é aquela de entre todos os órgãos de soberania que mais se aproxima da sua verdadeira realidade existencial.
Em todos os regimes democráticos os últimos quarenta anos de vida parlamentar assinalam um desequilíbrio crescente das relações entre o Parlamento e o Governo, um crescente distanciamento dos eleitores face aos eleitos, uma desvalorização da lei parlamentar face ao alargamento da esfera regulamentar a cargo dos governos, face ao carácter detalhado dos próprios textos constitucionais, face as inúmeras manifestações de crise do Estado, Providência, face ao parlamentarismo maioritário que tão frequentemente faz repousar apenas no papel da Oposição o exercício da função fiscalizadora oscilando entre a passividade ratificativa e o obstrucionismo inconsequente.
Perante esta crise, permanente importa formular uma resposta que deixe claramente assinalado o princípio de que não se trata de encontrar soluções que superem o papel da instituição parlamentar mas sim e sobretudo que revigorem a sua função no conjunto do sistema político um revigoramento que não seja apenas a resposta às insuficiências do passado mas que seja isso sim uma antecipação das novas realidades que já se avizinham.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto é para nós deputados do PS dever de elementar justiça mas também e simultaneamente motivo de legítimo orgulho sublinhar a acção exemplar do Sr. Presidente da República no seu relacionamento com a Assembleia da República e com os deputados individualmente considerados.Aplausos do PS e do CDSComo nunca se cansa de repetir o Sr. Presidente da República para que todos sem excepção meditem adequadamente se é verdade que o normal funcionamento do regime democrático depende da formação de maiorias de Governo para que a democracia vigore em toda a sua plenitude, a Oposição não pode ser olhada por aqueles que detém o poder como um estorvo ou empecilho indesejável mas antes como um referencial constante e um limite imprescíndivel a governação. E que só o permanente respeito pelos direitos das minorias pode enobrecer a missão democrática dos que circunstancialmente detém o poder.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Este revigoramento do Parlamento como instituição impõe a Assembleia da República que saiba definir as linhas fundamentais de uma pedagogia própria de informação que tenha em linha de conta o papel insubstituível da comunicação social na mediação entre os debates parlamentares e a opinião pública. Seria encorajante que o Parlamento pudesse contribuir mais detalhadamente para a criação de correspondentes parlamentares profissionais da comunicação social de âmbito nacional e regional, especializados na cobertura da actividade parlamentar bem como para a instituição de prémios de jornalismo que contemplassem a cobertura e o tratamento da vida e das funções de instituição parlamentar.
De igual forma o Parlamento não deve ter medo de se oferecer como objecto de estudo incentivando neste domínio a colaboração com as Universidades, Institutos e Centros de Estudos no domínio da Ciência Política e do Direito Público em geral o que pode passar pela instituição de bolsas de estudo sobre temas parlamentares ou até pela existência de um quadro de investigadores convidados que elaborem monografias de divulgação da actividade da Assembleia da República.
Neste capitulo é para nós doloroso verificar que a comissão criada para elaborar a história do Parlamento em Portugal aguarda há longos meses que lhe seja
13 DE JULHO DE 1989 5111dada posse e que se lhe criem as condições mínimas para o seu funcionamento.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Ainda no domínio da informação, o Parlamento pode introduzir novos mecanismos regimentais que o tornem mais actuante sobre a realidade nacional, desde a pronta regulamentação da inovação introduzida pela Revisão Constitucional do debate em Plenário das petições dotadas de adequada representatividade, até à criação das figuras dos debates parlamentares sobre questões de especial urgência e das audições públicas, tudo formas de propiciar o desejável degelo das relações entre os eleitos e os eleitores.
Paralelamente, o Parlamento não pode alhear-se dós debates de interesse sectorial, em especial do diálogo social. Todos temos consciência da importância da concertação de interesses económicos e sociais na vida quotidiana e de como essa concertação tem vindo a fortalecer crescentes tendências neo-corporativas que, no limite, podem subtrair ao Parlamento o papel de representante do conjunto da vontade popular.
Ora, a instituição parlamentar não pode abdicar de uma participação activa e determinante nesses domínios, pelo que a próxima aprovação, por esta Assembleia, da lei de organização e funcionamento do recém-criado Conselho Económico e Social deve ser entendida como um momento decisivo de reconfiguração das formas de diálogo social em Portugal e de incentivo a uma participação mais activa dos deputados nesse esforço de concertação de interesses.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate político dos próximos anos será decerto marcado pela necessidade de uma revalorização da instância política enquanto tal, do debate político e da acção política, porque os grandes desafios da reconfiguração do Estado são desafios de ordem política e cultural e não meras opções técnicas de base económica ou financeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reconfiguração da dimensão è do papel do Estado nacional face à expansão da vocação supranacional das Comunidades Europeias, postulada pelo Acto Único Europeu, e face à premência da densificação da malha democrática através das autonomias políticas das regiões autónomas e da criação das regiões administrativas, colocam o Parlamento numa verdadeira encruzilhada: ou a instituição parlamentar assume estas novas dimensões e impõe formas e regras de participação neste duplo movimento, ascendente e descendente, de redefinição das funções estaduais ou o alheamento da opinião pública e do próprio eleitorado poderá gerar um fosso profundo dificilmente recuperável.
Pensar as funções do Estado numa dimensão mais ampla do que a do clássico Estado-nacional, encarar a subordinação do poder económico ao poder político democrático como tarefa de dimensão europeia, conferir à luta contra o desemprego e à defesa dos direitos dos trabalhadores um papel determinante na Europa social a construir, eis algumas das tarefas que só o Parlamento pode cabalmente assegurar na pluralidade da sua representatividade, na diversidade enriquecedora dos seus pontos de vista e na liberdade característica da sua própria vocação e razão de ser.
Eis algumas das reflexões que gostaríamos de deixar para férias. Em Outubro cá estaremos, melhor cá estarão, para as retomar e aprofundar em conjunto, restando-me, a finalizar, apenas formular, em nome do , grupo parlamentar a que tenho a honra de pertencer, a todos os Srs. Deputados, os votos de boas férias.
Mas seja-me permitido, antes de terminar, ler uma nota pessoal. Esta foi a última vez que subi à Tribuna da Assembleia da República. Ao fazê-lo ocorreu-me uma frase de um autor que diz que a vida dos homens é profundamente marcada pela recordação que guardam das ousadias da sua juventude. - Ousei ser deputado aos vinte e três anos, deixo hoje esta Assembleia quase dez anos depois. Fui deputado da Oposição, fui deputado da maioria, membro do Governo encarregue das relações com o Parlamento, voltei de novo a deputado da Oposição. Guardo para o resto da minha vida a memória da ousadia da juventude, que foi aprender a viver os valores da liberdade e da tolerância, que são a essência da vida parlamentar.Aplausos do PS.Aos Srs. Deputados que sempre me trataram com generosidade, e foram todos, expresso a minha gratidão. Aos que involuntariamente não correspondi devidamente, peço, desculpa. A todos sem excepção - e permitam-me uma referência muito especial aos meus companheiros do meu grupo parlamentar - formulo aquilo que posso dizer um já saudoso voto de muitas felicidades.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado e Adriano Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.Ò Sr. Montalvão Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Vitorino: Como não podia deixar de ser, ouvi-o com toda a atenção, a atenção que merece uma pessoa que muito prezo, a quem dedico muita amizade, muita estima e muita consideração, uma pessoa que, pelo seu calibre técnico e intelectual, pela sua formação política, pela sua democraticidade de espírito, tenho a obrigação de ouvir, o que, aliás, sempre faço com imenso gosto. ' É evidente que há alguns pontos da sua notável intervenção com os quais não estarei de acordo. Não queria, porém estar agora aqui a enunciá-los e muito menos a discuti-los.
Queria apenas, porque V. Ex.a disse que era a última vez que usava da palavra neste Parlamento, despedir-me de si, mas não dizer-lhe uma palavra de adeus. A sua "fuga" para outras funções, não menos nobres que aquelas que desempenhou nesta Casa mas que me atrevo a considerar totalmente diferentes - V. Ex.a, que até agora tem sido um parlamentar notável, livre e independente, continuará a ser independente mas vai passar a julgar -, vai deixar o Parlamento mais pobre. Com a sua ausência, o Parlamento vai deixar de contar com um deputado que sempre cumpriu para com o seu grupo parlamentar - o que não me compete a
5112 I SÉRIE-NÚMERO 105mim apreciar - e que sempre agiu para com os restantes grupos parlamentares nomeadamente para com o meu com uma lisura de maneiras com uma lealdade de princípios e com um diálogo permanente e aberto que muito me apraz aqui registar.
Creia V. Ex.a Sr. Deputado António Vitorino que é com alguma tristeza que o vemos partir. Vai-nos fazer falta. Mesmo a nós social-democratas vai fazer-nos falta. Será menos uma boca dialogante com que contamos no seu grupo parlamentar. Felicidades, Sr. Deputado.Aplausos do PSD do PS do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino pretende responder já ou responde no fim?O Sr. António Vitorino (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados inscreveram-se também para pedir esclarecimentos e dentro do tempo regulamentar, os Srs. Deputados Adriano Moreira, José Magalhães e Marques Júnior. Tem a palavra, o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino ao abrigo da figura do pedido de esclarecimento quero contribuir de alguma maneira para um acto de justiça. Esse acto de justiça que se traduz num sentimento e num juízo que é comparticipado, espero por toda a Câmara da autenticidade com que desempenhou as suas funções dentro da Assembleia da República.
Esse exemplo de autenticidade não é tão frequente no nosso país que não deva ser sublinhado tanto mais que se desenvolveu de certa maneira dentro desta Assembleia.
Gostaria também de lhe dizer que tendo V. Ex.a alguma experiência de administração adquirida nas latitudes onde teve responsabilidades, a Câmara provavelmente nunca tomou suficientemente nota da capacidade de relacionamento e do talento diplomático com que desempenhou as suas dificílimas funções em Macau.
Penso que este facto deve ser sublinhado para enriquecimento do curriculum que não foi distribuído mas que aqui foi pedido em relação aos candidatos para o Tribunal Constitucional só para que fique certo que a Assembleia está a transferir para o Tribunal Constitucional um cidadão importante, um homem capaz, um profissional distinto.
A única coisa que lhe diria depois de ouvir o seu brilhante discurso literariamente tão bem construído e que me lembrei de Thomas Moore. Gostei de ouvir a utopia e fiquei cheio de esperança que transponha para o Tribunal Constitucional a sabedoria que ele também tinha apesar de ter sido capaz de escrever A Utopia.
Penso que o Sr. Deputado, vai agora no Tribunal Constitucional ser capaz de dar o exemplo de ambas as coisas para orgulho desta Câmara e satisfação de todos nós.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino protagonizou o Sr. Deputado como todos sabemos nesta Câmara alguns dos processos que vão determinar claramente o futuro do País, a poucos anos do grande choque do Mercado Único Europeu.
Sabemos todos também que em nome desta bancada tive ocasião de travar com V. Ex.a alguns dos debates que mais vivamente exprimiram a nossa discordância e o espaço de concordância que há entre estas duas bancadas, espaços de discordância funda em relação ao momento, ao sentido ao alcance a metodologia da Revisão Constitucional que acabou de ser promulgada e publicada, divergências em relação a aspectos fulcrais, a regras que serão alteradas de maneira inovadora e negativa na nossa óptica e positiva na óptica de VV. Ex.as.
Far-se-á agora o teste do tempo e o teste dos factos e ver-se-á - o tempo nisso é inexorável e verdadeiro - quem teve razão e naturalmente nenhum de nos deixará de fazer tudo o que é necessário para que a História nos dê razão. Isso exige luta política, acção política e não é a isso que me quero referir.
V. Ex.a parte deixando-nos dois tópicos de reflexão, o primeiro tópico de reflexão é um espaço de concordância, é o tópico de reflexão sobre o ideal imorredoiro e renovado - assim se chamou e creio que com razão - dos Direitos do Homem. Há neste momento todos o havemos de reconhecer - profundas e esperançosas mudanças, há espantosas sínteses que há anos seriam impossíveis, há aproximações e há também manchados em sangue ou em silêncio factos que marcam a violação dos Direitos do Homem. Isso exige luta, isso exige acção.
Não creio, Sr. Deputado António Vitorino, que tenhamos conseguido na Revisão Constitucional por exemplo reforçar bastante - e esse era um objectivo que deveria ter sido proposto e conseguido - a garantia formal e processual dos direitos fundamentais.
Há pouco tempo ainda um seu colega, o Dr. António Barreto teve ocasião de num artigo publicamente divulgado fazer um balanço do estado dos Direitos do Homem em Portugal para chegar a conclusão desoladora de que faltam garantias materiais, grassam e proliferam formas de negação da proclamação constitucional. A Constituição é bem pouco quando faltam mecanismos e garantias.
Neste ponto creio que o espaço de concordância é grande mas o espaço de execução é escasso e a Revisão Constitucional foi deficitária neste aspecto V. Ex.a sabe isso e não espero que se defenda daquilo de que não se defendeu enquanto negociador por parte do PS e depois enquanto garante e executor da Revisão Constitucional.
Em todo o caso essa é a sua última palavra. Que possa ser dita também sobre esta matéria em relação à questão da regularização do Parlamento e do seu papel no momento em que creio acertadamente referiu que está colocado perante um duplo confronto e um duplo desafio, o desafio de uma descentralização profunda e real que todavia o PSD quer bloquear e o desafio da internacionalização que pode conduzir - e que neste momento conduz - a que a Assembleia da República seja expropriada de competências fundamentais desde logo na sua área mais nobre na área que justificou a sua existência. Refiro-me à matéria fiscal
13 DE JULHO DE 1989 5113Há muito a fazer e foi pouco feito na Revisão Constitucional. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quanto a este ponto, há também um défice enorme, como há responsabilidades por esse enorme défice.
Creio que V. Ex.a não terá de justificar o que justificado está através de abundantes alegações, mas é justo que, sobre essa matéria, possa dizer também uma última palavra.
A minha última palavra é para formular o voto de que, partindo V. Ex.a da protagonização dos processos políticos para a protagonização de outros processos, com outras características, possa exercer o mandato que ontem lhe foi conferido em termos que sejam satisfatórios numa óptica democrática, republicana e progressista, sem prejuízo das observações de reservas e das prevenções que, há pouco, em nome .da bancada comunista, o presidente do meu grupo .parlamentar teve ocasião de exprimir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de .dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior para pedir esclarecimentos, queria rectificar a minha lista de pedidos de esclarecimento, na qual se encontra inscrito também o Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado António Vitorino, permita-me também que, à laia de pedido de esclarecimento, diga alguma coisa relativamente ao facto do Sr. Deputado ter aqui produzido, pelos tempos mais próximos - espero que não o tenha feito em definitivo -, a sua última intervenção na Assembleia da República.
O Sr. Deputado fez uma intervenção brilhante, em que colocou à consideração dos parlamentares um conjunto de reflexões que me parecem ser extraordinariamente importantes. Gostaria de sublinhar, dessa intervenção,- o papel que o Sr. Deputado António Vitorino imputou ao Parlamento em democracia.
Nesse ponto de vista, gostaria de parafrasear o Sr. Deputado Montalvão Machado e dizer-lhe ,que o Parlamento, com a sua ausência, fica, de facto, mais pobre.
O Sr. Deputado António Vitorino mostrou que é um parlamentar brilhante e um parlamentar que se orienta por valores fundamentais - pese, embora, naturalmente, a existência de discordâncias - que são referências base de qualquer parlamentar: o conceito da democracia e o conceito da liberdade.
O Sr. Deputado António Vitorino é um jovem mas, contrariamente à ideia um pouco generalizada de que o ser jovem significa, só por si, um valor intrínseco - penso que esse juízo é correcto em relação a muitos jovens mas não é, em relação a outros -, é um jovem que personaliza, de uma forma paradigmática, a competência da juventude.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Vitorino, agora eleito juiz do Tribunal Constitucional, para terminar, que temos a certeza que vai, na actividade que inicia, julgar com justiça, tendo como referências fundamentais aquilo que referi e aquilo que tem sido o seu comportamento em relação à democracia e à liberdade.
Gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar e em meu nome pessoal, desejar ao Sr. Deputado António Vitorino as maiores felicidades nas suas novas funções e pedir-lhe que não se esqueça - não vai esquecer--se, de certeza - de que o Parlamento é, como referi, o centro vivo, fundamental, da controvérsia, da polémica, mas é também, por esse mesmo facto, o órgão que representa, na sua essência, aquilo que deve ser e é, com certeza, um espaço da democracia e da liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de assistir a quatro pedidos de esclarecimento excepcionalmente esclarecidos.
O Sr. Presidente foi muito generoso dizendo que se enganou na lista dos inscritos quando, na realidade, eu é que demorei um pouco a solicitar o uso da palavra para pedir esclarecimentos. E demorei-me pela simples razão que não sabia bem se estava do lado de quem recebe as homenagens ou se estava do lado de quem as presta. O Sr. Deputado António Vitorino é nosso camarada, é meu amigo e estava aqui cheio de vaidade e cheio de orgulho a ouvir os entusiásticos elogios que lhe eram dirigidos e que ele profundamente merece.
Depois pensei que, apesar de tudo, nós também lhe devemos uma palavra de homenagem.
O António Vitorino começou, de véspera, a ter maturidade política e a primeira vez que o ouvi falar aqui, neste Parlamento, disse para comigo: "Está ali um parlamentar talentoso." Não desisti de o puxar de lá, de onde estava, para p nosso convívio, até que obtive esse triunfo. claro que, com a sua saída da Assembleia, não perderemos a relação familiar que com ele temos - na família política, como é óbvio -, mas vamos perder o seu convívio. Mantive com ele um convívio particularmente apertado, pois tive o orgulho de o ter como secretário de Estado quando abdiquei de exercer as funções de ministro dos Assuntos Parlamentares para que ele as exercesse em plenitude. E que bem que ele as exerceu!...
Tivemos, dentro do nosso grupo parlamentar, um relacionamento de muita amizade e, tal como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, acho também que o Parlamento, vai ficar mais pobre. Mas, em contrapartida, o Tribunal Constitucional vai ficar mais rico e a riqueza do Tribunal Constitucional é também um pecúlio da riqueza da Assembleia da República, dado que um bom Tribunal Constitucional dignifica uma boa Assembleia da República.
É claro que ainda não me habituei a vê-lo no papel de juiz, porque eu, durante 21 anos, fui o rato de que o juiz era o gato e tive sempre uma certa reserva em relação a figura dos juízes, mesmo quando eram - e muitas vezes o eram - talentosíssimos.
Desta vez tenho, porém, de me render à convicção de que pode haver, na verdade, juízes que não são o meu gato e em relação aos quais eu não sou o seu rato.amos continuar, penso eu, a ver passar, na estratosfera da inteligência fulgurante, o nosso António Vitorino. Ele vai continuar a brilhar, não sei bem como, porque o papel que ele vai desempenhar não
5114 I SÉRIE-NÚMERO 105será tão extensivo, não será tão público, não será tão presenciado.
Tenho no entanto a certeza que ele vai continuar a deslumbrar-nos porque homens como ele deslumbram sempre. Está a valorizar-se dia a dia apesar de ter atingido - e atingiu-a cedo - uma maturidade excepcional quer no capítulo da maturidade política quer no da inteligência e do saber. Está todos os dias a valorizar-se e este rapaz vai continuar a surpreender-nos.
Sei que ele não me leva a mal que o trate assim e quero dizer-lhe que a minha última palavra é para lhe afirmar que sinto um enorme orgulho e mais do que orgulho, uma ternura muito grande em tê-lo tido e em continuar a tê-lo como camarada e como amigo.
Já agora, Sr. Presidente, peço-lhe mais uns segundos para associar a este pedido de esclarecimento um outro pedido de esclarecimento a fim de dizer à Sr.a Deputado Assunção Esteves quanto a estimo e quanto a admiro. Vamos ter também, Sr.a Deputada muitas saudades suas. Vai fazer falta no meio de nós.Aplausos do PS do PSD do PRD do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - A Câmara compreende naturalmente que eu dei a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, embora se tenha inscrito há pouco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - A Câmara compreenderá, e o Sr. Deputado Almeida Santos compreenderá também que não foi minha intenção boicotar-lhe a estratégia de ficar para o fim. De qual quer modo o Sr. Deputado António Vitorino é conhecedor de toda a estima que me merece embora não me tivesse inscrito inicialmente para fazer qualquer pedido de esclarecimento. Postas todas as bancadas em elogio ele não precisava de ouvir mais mas ainda assim não quero que lhe falte o meu apoio.
O Sr. Deputado Vitorino foi nesta Assembleia o mais novo de entre os meus mestres e é de realçar sempre o facto de Portugal ser uma jovem democracia a que os jovens têm sabido dar o melhor possível. O Sr. Deputado António Vitorino com todas as diferenças que pudemos patentear ao longo destes dois anos de confronto e de amizade, foi para mim um mestre do parlamentarismo um dos muitos mestres que felizmente aqui encontrei.
De qualquer modo e à semelhança do que fez o Sr. Deputado Almeida Santos, não poderia deixar passar esta oportunidade - o Sr. Deputado António Vitorino não o leva a mal certamente - sem uma referência a jovem deputada Assunção Esteves de quem também sou amigo e que vai igualmente deixar o seu lugar em aberto.
Espero que ambos dêem provas da juventude que aqui revelaram, uma juventude plenamente assumida, plenamente capaz, indesmentivelmente capaz na nova situação em que se vão encontrar uma situação mais difícil mais encoberta mas que não deixa por isso de estar menos a descoberto das criticas e dos alvos das atenções da sociedade.
Esperamos deles que toda a experiência e todo o saber aqui acumulados dêem os seus frutos para bem do exercício democrático dos direitos que todos nós conseguimos consagrar na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PSD do PS do PRD e do CDSO Sr Presidente - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António VitorinoO Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que ao longo de dez anos perdoe-se-me a imodéstia não estive em muitas situações parlamentares em que me sentisse tão embaraçado como hoje.
Quiseram os Srs. Deputados que a última intervenção que eu fazia na Câmara fosse aquela que acabasse por me deixar totalmente embaraçado numa resposta.
A demonstração mais cabal da homenagem modesta que eu quis prestar ao Parlamento, às virtudes da liberdade, da tolerância, do conforto de ideias e as virtudes redentoras da própria divergência política não posso deixar de a endossar completamente ao Sr. Deputado José Magalhães que não quis deixar de trazer nesta última intervenção, uma interpretaçâo da Revisão Constitucional com a qual estou em total desacordo. Inclusivamente o terreno dos direitos fundamentais é mal escolhido para assinalar uma espécie de divergência ex oficio - como tal a interpreto.
Seja como for devo dizer que não sei se esta foi rigorosamente a minha última intervenção. Confesso-lhes que a concebi como a última intervenção da juventude isso sim confesso e gostaria de dizer ao Sr. Deputado Montalvão Machado, ao Sr. Deputado Adriano Moreira, ao Sr. Deputado José Magalhães, ao Sr. Deputado Marques Júnior, ao Sr. Deputado Herculano Pombo, ao Sr Deputado Almeida Santos e meu querido amigo que todos eles se empenharam em não me deixar mentir. Como disse sempre fui tratado com generosidade nesta Câmara e eles deram exemplos acabados do que é tratar um deputado com inexcedível generosidade.
Para mim retenho com memória indelével desta sessão que é possível, que é desejável, que está mesmo ao alcance de todos nós conseguir construir sólidas amizades para além das divergências políticas. E isso só é possível no Parlamento. Muito obrigado.Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Encerramos hoje esta sessão legislativa e quero antes de mais em nome do meu grupo parlamentar cumprimentar a Mesa na pessoa de V. Ex.a Sr. Presidente pela forma digna e elevada como conduziu os nossos trabalhos tantas vezes
13 DE JULHO DE 1989 5115em condições particularmente difíceis, resultantes quer da vivacidade própria das lides parlamentares, quer do excesso das horas de trabalho com que o Plenário se viu confrontado quando necessitou de aprovar, em prazos nem sempre suficientemente folgados, medidas legislativas importantes para o País.
Cumprimento igualmente, neste momento, todos os grupos parlamentares, sem excepção, pelo contributo que connosco deram para que esta sessão legislativa ficasse marcada por algumas iniciativas de vasto alcance político.
Na verdade, a diferença natural e saudável de pontos de vista e concepções políticas entre as diversas forças aqui representadas, não foi nunca obstáculo para que a Assembleia da República cumprisse, com razoável êxito, a sua missão de órgão legislativo e fiscalizador.
Os partidos da Oposição questionaram a maioria e o Governo com acutilância, confrontando políticas e pontos de vista, e o Governo respondeu, também positivamente, de uma forma global, sempre que para isso foi solicitado por esta Câmara. O salutar combate dialéctico aqui travado a par e passo entre a maioria e as diversas oposições, muitas vezes com uma vivacidade e um calor fora do comum, não impediu que se alcançassem sínteses que reputamos de muito positivas, o que só vem, afinal, comprovar que a Assembleia da República continua a ser o bastião mais importante da democracia em Portugal.
Afirmámos aqui, no princípio da sessão legislativa, que não abdicaríamos de cumprir o nosso programa, sem que isso significasse falta de abertura ao diálogo com a Oposição e capacidade de alterar pontos de vista, sempre que os argumentos tivessem razoabilidade. Fizemo-lo muitas vezes!
Houve algumas iniciativas aprovadas nesta Câmara por unanimidade e um número muito razoável delas foram aprovadas por largo consenso, o que não anulou nem secou a riqueza da diversidade, o pluralismo das concepções políticas. Situações há de incompatibilidade de posições, em que a forma última de dirimir os impasses é o recurso ao decisor do voto maioritário e também não tivemos complexos de o fazer, sempre que nos pareceu que os valores que cabia definir eram aqueles que nas umas haviam merecido a aceitação maioritária do povo português. Essa é uma das coisas para que servem as democracias: utilizar o recurso das maiorias para fazer, em termos definitivos, opções acerca das quais está dividido, de forma dilemática, o corpo nacional.
Registamos como acontecimento maior, nesta sessão legislativa, a aprovação da revisão da Constituição, conseguida na base de um compromisso sério e responsável entre o PSD e o PS.
Assinalamos o sentido de Estado manifestado pelos líderes dos dois principais partidos portugueses, o Professor Cavaco Silva e o então líder do PS, Dr. Victor Constâncio, porque com a assinatura deste acordo conseguiram preparar as condições para dotar Portugal de uma Constituição moderna e aberta, desdogmatizada e mais plural e porque deram um contributo decisivo para que acabe no nosso país a querela constitucional que divide as principais forças partidárias. Assinalamos igualmente a participação positiva do CDS, não só ao ter votado favoravelmente o texto final mas fundamentalmente por ter contribuído para a substancial melhoria de alguns dos preceitos da nova lei fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Idêntico juízo fazemos para os restantes partidos parlamentares, que tiveram uma posição mais crítica em relação às alterações aprovadas, mesmo para o PCP, cuja fixação obsessiva no anterior texto constitucional não deixou de ser um elemento estimulante para a criatividade daqueles que, como os deputados da nossa bancada, se bateram por esta revisão.O Sr. João Amaral (PCP): - O Professor Aníbal vai gostar dessa!O Orador: - Esta Revisão Constitucional põe termo a um ciclo político! Fecha uma página e abre uma página nova, uma página nova que propicia de forma clara um papel de maior relevo da sociedade civil face ao Estado. São mais e são mais vastas, as possibilidades que se abrem aos indivíduos e às forças dinâmicas da sociedade civil. Potenciar estas possibilidades vai ser a principal preocupação da maioria do PSD a partir da próxima sessão legislativa. Retiraremos do novo texto constitucional todas as consequências políticas que ele permite e a produção legislativa desta Câmara, a partir de Outubro, não deixará de ser reflexo disso.
Em particular, e a título meramente exemplificativo, aqui serão apresentadas iniciativas legislativas que permitam abrir a propriedade da televisão à iniciativa privada, que alterem o enquadramento legal da privatização de empresas até aqui integradas no sector nacionalizado da economia - nomeadamente permitindo a sua alienação a 100% -, que redefinam o novo quadro jurídico da actividade agrícola e fundiária e que adequem a legislação eleitoral aos novos comandos constitucionais.
As possibilidades abertas pelo novo texto constitucional impõem às forças políticas uma atitude ideologicamente menos dogmática sobre algumas questões polémicas ao longo dos últimos quinze anos, nomeadamente a da definição do papel do Estado na vida económica.
Por isso nos pareceu muito positivo, pelo que significava de abertura a essa nova realidade, que a mudança constitucional recentemente aprovada, e que consideramos uma alteração político-jurídica quase coperniciana, tivesse ó contributo positivo do PS, o segundo maior partido português. Parecia ser o sinal, por parte dos socialistas, da aceitação sem rebuço de uma maneira de conceber o papel do Estado na economia que culturalmente é comum à generalidade das forças partidárias portuguesas, com exclusão do PCP, que continua à espera da sua Glasnost como quem espera por Godot.
5116 I SÉRIE-NÚMERO 105Mas aquilo que vimos e ouvimos nos últimos dias leva-nos hoje nesta última sessão a deixar nesta Tribuna as seguintes interrogações
Vai ser o PS que tivemos nos últimos dois anos igual ao PS que vamos ter no futuro?
Vai ser o PS que fez a Revisão Constitucional em parte contra o PCP - que por diversas vezes o acusou de capitular perante a direita - o mesmo PS que agora com ele vai coligar?
Vai ser o PS que durante anos a fio teve como principal combate ideológico a separação das águas do Partido Comunista, o mesmo PS que agora se vai miscigenar politicamente com um dos únicos partidos comunistas do mundo que ainda não fez a perestroika?
Com que PS vamos lidar no futuro próximo com o que fez a Revisão Constitucional com o PSD e o CDS ou com o que celebra acordos de coligação com o PCP?Que acordos secretos - para além dos acordos públicos - vai celebrar ou já celebrou este PS com o Partido Comunista?
A que inversões tácticas e estratégicas se vai sujeitar o PS perante o PCP no futuro como contrapartida para este acordo? Que valores e que princípios vai renegar? Quer convencer o País que vai converter o Dr. Álvaro Cunhal, as excelências da economia de mercado e da iniciativa empresarial privada?
Que preço vai pagar o PS ao PCP sabido como é que os comunistas não fazem acordos políticos sem moeda de troca gorda e luzidia?
É importante que o País os conheça porque também eles serão um elemento relevante e condicionador da actuação da maioria no futuro.
Gostaríamos, Srs. Deputados Socialistas, de obter resposta para estas perguntas e de perceber que insondáveis desígnios vão ungir o Dr. Álvaro Cunhal e o Dr. Jorge Sampaio se possível antes do vosso congresso extraordinário no ano que vem naturalmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, porque tenho de retirar-me ao meio dia como já há pouco anunciei - e peço desculpa por esta forma regimental um tudo nada estranha - não queria deixar de em nome da Mesa e por unanimidade dos presentes e daqueles que se sentam aqui a cada momento, os Srs. Vice-Presidentes e Secretários substitutos me associar às palavras elogiosas e de reconhecimento que foram ditas por todos os grupos parlamentares em relação aos Srs. Deputados António Vitorino e Assunção Esteves e em nome da Mesa apresentar-lhes um abraço fraterno e de amizade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu pedido de esclarecimento esclarecido - como lhe chamou o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco a propósito da intervenção do Sr. Deputado e nosso querido amigo António Vitorino - veio o Sr. Deputado Almeida Santos lembrar-me que eu cometi uma gaffe de que não me perdoo que foi o ter esquecido efectivamente a minha jovem brilhante e notável companheira Assunção Esteves. Só que ela não estava presente na Sala - eu pelo menos não a tinha visto - e daí que me não tenha referido a ela.
Porque tive alguma culpa em que ela também nos desampare, em que ela também saia daqui, queria em nome do meu grupo parlamentar e em meu próprio nome desejar a esta jovem que há de ir muito longe - há de ir mesmo muito longe - tantas felicidades como aquelas que eu quererei para os meus próprios e dizer-lhe que a independência das funções que vai exercer não a dispensa -,por certo nem muito menos põe em perigo que de vez em quando se lembre de nós e nos venha visitar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não sei se a intervenção da Sr.a Deputada Assunção Esteves não está directamente ligada a esta questão e se não era preferível antes de entrarmos em guerras, fazermos a gestão da paz.O Sr. Presidente: - É muito razoável a sugestão do Sr. Deputado João Amaral e portanto dou a palavra à Sr.a Deputada Assunção Esteves.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.A Sr.a Assunção Esteves(PSD): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Deputado Duarte Lima pelo uso desvirtuado da figura regimental do pedido de esclarecimento. Com certeza que a amizade que nos liga é o motivo que me move dispensar ao o perdão que desde já peço.
Diferentemente do meu colega António Vitorino não sou capaz de jurar que resta e a última intervenção que faço na Assembleia da República. Foi uma experiência muito gratificante, foi uma experiência duma riqueza inigualável em termos de formação humana e foi uma experiência tão fugaz que mais pareceu um cometa que apareceu e desapareceu depressa no horizonte.
Na realidade o Parlamento representa o lugar privilegiado da realização da justiça. Mais privilegiado do que os próprios tribunais porque a função destes é uma função derivada enquanto a função do Parlamento é de criação e sempre ligada a uma dose ética obviamente evidente.
A função legislativa representou para mim e representa com certeza uma função depositária de uma mensagem pessoal de quem participa nela o produto daquilo que cada um de nós é só e em conjunto com o grupo que integra. Mas representa mais que isso
13 DE JULHO DE 1989 5117representa o lugar privilegiado de possibilidade de concretização de uma ética universal e de possibilidade de densificação no sentido da dignidade e da liberdade das pessoas.
Devo dizer que tive sempre consciência, no Parlamento, dessa função privilegiada que me cabia como deputada. O Parlamento foi, na verdade, a possibilidade de demonstração a mim própria que a função política pode ser a função ou uma das funções mais importantes, do ponto de vista da apreciação ética, dá actividade humana.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar aqui o mais profundo agradecimento pelo carinho de que fui depositária e destinatária nesta Assembleia, em especial do meu grupo parlamentar, que constituiu o núcleo de família em que eu vivi aqui dia-a-dia, mas também de todos os deputados da Oposição que sobrevalorizaram o meu papel aqui dentro, que me acarinharam até ao ponto de eu não merecer tanto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tenho também uma palavra muito especial para os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que participei durante quase dois anos. Foram uns companheiros indescritíveis. O Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado António Vitorino, o Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Costa Andrade, o Sr. Deputado Rui Machete, para não falar em tantos outros com quem vivi uma experiência 'mais próxima mas também profundamente enriquecedora.
Vai um abraço especial para os deputados que me desejaram felicidades e para aqueles que não o fazendo expressamente o sentiram - e eu sei que o sentiram
-, e um abraço muito especial de companheirismo, de solidariedade, de promessa de um acompanhamento sincero para o meu colega António Vitorino. A todos, muito obrigada. E devo dizer aqui, diferentemente do que acontece com o fado, que desta vez é quem parte que leva as saudades de quem fica. Prometo voltar.Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, permitia-me dizer aos Srs. Deputados que está convocada para as 12 horas uma Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, segui com atenção a sua intervenção, com a atenção que ela merece, e tinha, de facto, uma pergunta concreta a fazer-lhe, mas como na parte final foi ao armário buscar um fóssil, não quero deixar de me referir a isso para lhe dizer que faz essa gestão do medo e das inibições no exacto momento em que, tendo retirado as consequências devidas do desaire eleitoral do 18 de Junho, o seu partido se coliga com o partido à direita, o CDS, para explicitamente concorrer à maior câmara do País. Isto é, o Sr. Deputado Duarte Lima vem aqui fazer a política do ultimato quando, do seu lado, deu toque a reunir e não teve qualquer pejo em utilizar a coligação.
E agora a questão que está colocada, em termos de retirar as consequências do desaire eleitoral, é se, de facto, na contabilidade que foi feita desse desaire já fizeram a análise, que é necessário fazer, ao significado concreto do que se passou em 18 de Junho e do que isso significa em termos de condenação de uma política de pacotes que teve a clara oposição do País, do que, significa em termos da própria gestão da Assembleia, que a bancada do PSD e o Governo conduziram a uma caixa de ressonância do Governo, a uma instituição governamentalizada, sem nenhuma criatividade, Sr. Deputado Duarte Lima, como foi ontem exemplo com o que se passou aqui à noite, como que uma máquina trituradora de ideias novas, de capacidade de inovar.
É esta a questão que está colocada! E a questão que está colocada, face a isto, é a da necessidade de mudar esta situação. Os senhores entenderam tocar a reunir para defender essa política, pois que entendam outros encontrar as fórmulas de se reunirem para alterar essa situação.
Sr. Deputado, entretanto, não queria deixar - e foi assim que comecei - de lhe fazer a pergunta que a sua intervenção me suscitou e que era só esta: tendo o senhor referido uma nova fase de intervenção do PSD, eu perguntava-lhe concretamente, com que Governo é que pensa o Sr. Deputado realizar essa nova fase. Ou melhor, perguntando de outra forma, que pensa o Sr. Deputado Duarte Lima da remodelação governamental e, em concreto, qual pensa que deve ser o alcance dessa remodelação ministro a ministro.
Se quer perguntas concretas digo-lhe que gostaria que se referisse ao Ministro Cadilhe, à Ministra Leonor Beleza e a outros ministros.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima,, em breves termos, o Sr. Deputado acaba de fazer algumas perguntas ao PS muito interessantes, tão interessantes que eu lhas devolvo.