64 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da proposta de resolução n.o 35/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie). —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo hoje em debate nesta Câmara tem por único objectivo aplicar, já para a Legislatura em curso, a nova grelha de repartição de Deputados ao Parlamento Europeu prevista pelo Tratado de Lisboa.Esta grelha prevê, para além de 18 lugares suplementares a distribuir por 12 Estados-membros, a perda de três lugares para a Alemanha. Para que esta nova distribuição possa entrar imediatamente em vigor sem obrigar à saída, a meio do mandato, dos referidos Deputados alemães, terão de ser, por isso, acrescentados três lugares ao tecto máximo de 751 previsto no Tratado de Lisboa.Este aumento provisório obriga a uma revisão dos Tratados, através do Protocolo que Portugal é chamado a ratificar, e aproveito para recordar que para Portugal o número de 22 eurodeputados permanece inalterado.A necessidade de aprovarmos, agora, estas medidas transitórias decorre do facto de as eleições europeias de Junho de 2009 não se terem realizado, como inicialmente era expectável, sob a vigência do Tratado de Lisboa, mas, sim, de acordo com as regras do Tratado de Nice, tendo, pois, sido devido a esta circunstância que não foi aplicado desde o início da Legislatura o novo Tratado. É esta situação que o Protocolo vem agora emendar.Se o Tratado de Lisboa se aplica desde o dia 1 de Dezembro de 2009 a todos os domínios —  políticos e instituições, incluindo o próprio Parlamento Europeu, que usufrui já das suas novas e reforçadas competências — , a composição desta instituição deverá também reflectir este novo enquadramento.O Governo português, como é conhecido, sempre apoiou o Tratado de Lisboa e as inovações que este incorpora e, como tal, defendeu a entrada em vigor tão rápida quanto possível desse texto.Não poderemos, por isso, por uma questão de credibilidade, deixar de apoiar um Protocolo que se limita a aplicar, na prática, a letra desse mesmo Tratado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Esta alteração ao Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia é, formalmente, destinada a assegurar para alguns Estados-membros, mais concretamente para 12 dos 27, o número de Deputados no Parlamento Europeu que foi fixado no texto do Tratado assinado em Lisboa.No âmbito da habitual concessão de contrapartidas, no fundamental destinada a convencer certos países mais renitentes em aceitar perdas de soberania, ou a convencer alguns outros, mais desconfiados, do enorme peso e capacidade efectiva de decisão que o Tratado de Lisboa conferiu aos países maiores e mais poderosos, a versão mais recente do Tratado da União Europeia atribuiu um número maior de Deputados no Parlamento Europeu do que aquele que previa a anterior versão do Tratado de Nice. Só que o Tratado de Lisboa entrou em vigor já depois das últimas eleições para o Parlamento Europeu, em Junho de 2009. E isso determinou a eleição dos Deputados previstos em Nice, isto é, 736, inferior ao número acordado em Lisboa, 751, e justifica agora que os Estados-membros que, segundo o Tratado já em vigor, passam ou passarão a ter mais assentos, tenham proposto um regime transitório que lhes permita, desde já, indicar ou eleger —  respeitemos ao menos, neste particular, as opções nacionais —  o número adicional de Deputados a que têm direito.Esta proposta de alteração ao anexo ao Tratado da União Europeia não nos deve, porém, fazer esquecer o que nesta questão sucedeu com Portugal. E o Sr. Secretário de Estado recordou —  e bem —  que para Portugal nada muda, isto é, mantemos os 22 Deputados a que temos direito desde 2009.