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I SÉRIE — NÚMERO 63 8 A segunda pergunta é a seguinte: quando é que está concluída e quando é que será entregue ao Parlamento a auditoria, prometida pelo Sr. Primeiro-Ministro — e que ainda não chegou —, sobre a gestão do Novo Banco ao longo dos últimos anos? Aplausos do PSD. Finalmente, o que é que há mais escondido na gloriosa alienação que os senhores fizeram do Novo Banco à Lone Star que possa vir a surpreender não só os portugueses mas o próprio Presidente da República? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Que falta de vergonha! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Ministro pode também esclarecer-nos, nem que seja só por esta via, para que o Sr. Presidente da República não volte a ficar surpreendido e estupefacto com algo que venha a público? Penso que ganhávamos todos com essa resposta. Sr. Ministro, termino dizendo que espero respostas concretas às questões que coloquei, porque o debate parlamentar, com respeito institucional e pessoal, é possível, o que nem sempre aconteceu com o seu antecessor, mas esperemos que seja consigo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catariana Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, aproveito para saudá-lo pelo seu novo cargo com a confiança que este grupo parlamentar tem de que o Sr. Ministro prosseguirá a linha de orientação e de estratégia que definimos há cinco anos, com resultados positivos que nos permitem estar hoje a responder a esta crise com a determinação e a força com que o estamos a fazer. Aplausos do PS. Mas aproveito também para dizer, nomeadamente ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que se há coisa com que devia estar satisfeito é com o facto de ser este Governo, este Sr. Ministro das Finanças a gerir esta crise, porque, ao contrário da direita, nós não estamos hoje a apresentar oito orçamentos retificativos para cortar rendimentos, para cortar pensões, para aumentar impostos! Aplausos do PS. Protestos do PSD. É ao contrário, Sr. Deputado! Por isso, esta bancada quer dizer o seguinte: é nos momentos mais difíceis, em que é preciso responder a uma crise sem precedentes, que nós podemos estar de cabeça erguida, sem proceder a cortes nos rendimentos, sem promover a emigração ou o desemprego, mas apostando na economia, no emprego e na proteção das pessoas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado Duarte Pacheco, de facto, o «elefante» branco...
18 DE JUNHO DE 2020 9 O Sr. André Ventura (CH): — Branco?! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... existe na sala. Mas existe desde uma resolução do BES (Banco Espírito Santo), feita pelos senhores de forma irresponsável e que deixaram em herança a este Governo. E foi este Governo que resolveu o problema! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Resolveu?! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Ontem, o Sr. Deputado teve oportunidade de ouvir o Sr. Ministro das Finanças dizer que talvez seja bom que o Sr. Presidente do Novo Banco saiba gerir melhor o Banco em vez de se desculpar com uma pandemia para pedir uma nova injeção, que todos rejeitamos. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que, neste momento, diga o seguinte: em primeiro lugar, nós não estamos a discutir um Orçamento retificativo para corrigir más previsões, para corrigir e trazer aos portugueses maior empobrecimento; nós estamos a discutir um Orçamento Suplementar que o momento dramático que o País vive exige. E este é o Orçamento Suplementar que permite dar resposta a um relançamento, a uma estabilização nesta fase da economia,... Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. ...apostando nas empresas, o que permite proteger o emprego e proteger os rendimentos de todos. Mas há uma coisa de que o Sr. Deputado e os Srs. Deputados do PSD não se podem esquecer: é que este é um momento que convoca a responsabilidade de todos os partidos para com o País e para com o momento excecional que se vive. Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. Há, ainda, uma nota que quero sublinhar: este é um Orçamento Suplementar que continua a rejeitar, como rejeitámos nestes últimos cinco anos, as medidas de austeridade... Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes. ...e, por isso mesmo, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pode acalmar sobretudo as bancadas da direita e dizer que temos feito um caminho ao longo destes cinco anos, com o apoio da esquerda parlamentar, para rejeitarmos a austeridade e para continuarmos a apostar na economia, no emprego e nos rendimentos dos portugueses, porque é isso que nos vai permitir relançar a economia já a partir do final deste ano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda distingue muito bem — acho que todos o fazemos — um orçamento retificativo de um orçamento regular, uma vez que o momento de debater as opções orçamentais estratégicas de fundo chegará daqui a meses com o Orçamento do Estado para 2021. Esta é a altura de debater e aprovar medidas e meios financeiros de alívio económico e de apoio à população. Esta também é uma boa altura para garantir que não vai haver nenhum apoio extraordinário ao Novo Banco e que nenhuma injeção no Novo Banco será feita sem conhecer a auditoria às suas contas. Isso exige a responsabilidade sobre o dinheiro público e a forma como o distribuímos nesta fase.
I SÉRIE — NÚMERO 63 20 tinha faltado um zero, porque não é compreensível, quando sabemos que o dispositivo de saúde pública é aquilo que mantém a nossa economia aberta, é a nossa barreira para continuarmos a manter a economia a funcionar, ... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — ... que não se invista na saúde pública deste País. Aplausos do PSD.Isto para além de medidas simples, Sr. Ministro. Não se compreende como é que não estamos a fazer tudo o que é preciso. Por exemplo, permitimos a abertura das fronteiras e as pessoas entram neste País, através dos aeroportos, sem qualquer controlo, ao contrário de todos os outros países. Se querem perceber os impactos disto, olhem para a Nova Zelândia, que tinha zero casos e, neste momento, tem as Forças Armadas na rua. Para garantir a preparação do próximo inverno, o Governo agiu mal e tarde no que diz respeito ao concurso das vacinas da gripe. Anunciou um concurso para 2 milhões de vacinas mas, como todos os países se anteciparam, só conseguimos 1,6 milhões de vacinas e há 400 000 portugueses que não vão ser vacinados. Olhando para este Orçamento do Estado Suplementar, não vejo 1 € para ir buscar as vacinas a outro local. Portanto, pergunto: não vão vacinar? Quem são as pessoas que não vão vacinar, dos 400 000 portugueses? Ou será que vão incluir esta verba mais tarde? Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, não podemos desperdiçar o esforço feito nestes três meses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acabou agora de fazer o exercício de tentar confundir os portugueses! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Esperava mais de si, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, porque esperava uma intervenção séria, que correspondesse às responsabilidades que todos temos aqui em atacar um problema fundamental que é esta crise de saúde pública. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que este Orçamento tem as respostas de que o País precisa e que acrescem a um Orçamento do Estado que entrou em vigor em abril, o Orçamento do Estado para 2020, que tem mais 11 720 milhões de euros — um número enorme! — para a saúde. E nós temos de ver que, na verdade, a saúde pública era, e é, algo que tem de ser acolhido, e é-o neste Orçamento, com a necessidade de ser reforçada. Mas não é só ao nível do reforço para os equipamentos, é também na necessidade da melhoria do acesso à saúde, no aumento das consultas hospitalares, no aumento das cirurgias e, também, Sr. Deputado, no acesso à oncologia. Evidentemente que as prioridades foram definidas pelos médicos e ninguém que precise de uma consulta deve ficar sem ela. Isto é que é preciso dizer. Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite.
I SÉRIE — NÚMERO 63 24 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças João Leão. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, e diria que, agora, estou eu estupefacto. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Então?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou, de facto, estupefacto com as declarações do Sr. Deputado. Em primeiro lugar, neste contexto, está preocupado com a saúde privada?! Protestos do Deputado do PSD Ricardo Baptista Leite. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Com a saúde das pessoas! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se há coisa que todos entendemos, no quadro desta crise da pandemia, foi a importância de fortalecer o Serviço Nacional de Saúde. Foi uma lição para Portugal, para a Europa e, em particular, para os países que se baseiam no setor exclusivamente privado, como os Estados Unidos, onde a resposta à pandemia se traduziu num desastre social. Aplausos do PS. Estou também estupefacto pela referência às verbas que estão inscritas no Orçamento do Estado para a saúde. O Sr. Deputado não se recorda de que foi o Governo do PSD que cortou 1000 milhões de euros do orçamento do Serviço Nacional de Saúde?! Aplausos do PS. Nós, num só ano, em contexto difícil, do ponto de vista económico e financeiro... O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vá dizer isso às pessoas que estão à espera! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... — e não temos a desculpa da crise —, não hesitámos em reforçar mais 500 milhões no orçamento da saúde e em chegar a um total de 1350 milhões de euros. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estou ainda estupefacto com algumas questões que colocou sobre as vacinas e queria só referir-lhe que, ao contrário do que disse, reforçámos em pelo menos 50% o valor previsto para as vacinas contra a gripe. A informação que temos é a de que as vacinas que já estão contratadas são 1,6 milhões e estão a chegar 400 000,... Protestos de Deputados do PSD. ... o que significa que, no total, vão aumentar 600 000 face ao ano passado. Temos o maior reforço de vacinas contra a gripe que ocorreu, Sr. Deputado! Não percebo as suas questões. Aplausos do PS. Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda sobre o IVA da eletricidade, gostaria de referir que, neste âmbito, a iniciativa da alteração legislativa foi do Governo. Foi uma solução inovadora, com
18 DE JUNHO DE 2020 33 Finalmente, queria deixar uma mensagem a todos os portugueses e a esta Assembleia, uma mensagem de estabilidade e de esperança. Uma mensagem de estabilidade na resposta à crise, nesta fase de estabilização da economia. Não propomos, neste Orçamento Suplementar, nenhum corte de impostos, apesar de surpreender muito os partidos mais à direita, que até propõem, neste quadro, a criação de uma estrutura temporária dos tempos da troica, que não conseguem esquecer, e falam em aumentos de impostos. O Sr. André Ventura (CH): — Mentira! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós não propomos nenhum aumento de impostos neste Orçamento Suplementar,... O Sr. André Ventura (CH): — Eu disse colocar na despesa, não aumentar impostos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... nós não prevemos nenhum aumento de impostos para futuro. Aplausos do PS. Temos uma preocupação fundamental com a estabilidade da economia, em que se assistirá a um período de recuperação significativa da economia, com uma resposta adequada quer a nível nacional, quer a nível europeu. Esta crise não teve uma origem estrutural, a economia portuguesa tinha uma situação financeira e económica sólida. Esta crise teve origem num surgimento súbito de uma pandemia, que causou um efeito económico e social muito significativo, com consequências também nas finanças públicas. Estou convicto de que, uma vez ultrapassada a pandemia, e com a resposta adequada quer em termos nacionais, quer em termos europeus, vamos recuperar mais rapidamente do que nas anteriores crises e voltar ao crescimento da economia e do emprego, à confiança e à sustentabilidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continuamos na fase de debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate deste Orçamento Suplementar fica marcado pela ausência do membro do Governo que conduziu, técnica e politicamente, a sua elaboração. Não faz sentido — e é caso único na democracia portuguesa — que um ministro das Finanças, depois de elaborar e fazer aprovar, em Conselho de Ministros, uma proposta de alteração profunda ao Orçamento do Estado, abandone o Executivo no dia anterior a ter de o começar a defender no Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Rio (PSD): — Falaram mais alto as clivagens e os desentendimentos internos no Governo do que o respeito institucional e político por esta Assembleia da República, que é o mesmo que dizer pelo povo português. Aplausos do PSD.Numa altura tão difícil para a economia portuguesa, esta atitude não é de aplaudir, apesar de eu próprio, há uns escassos 8 meses, já ter aqui previsto que o Sr. Prof. Mário Centeno estava a prazo neste Governo. O que nunca me passou pela cabeça foi que, no quadro de uma pandemia e de crise económica grave, o Ministro das
I SÉRIE — NÚMERO 63 40 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E é o Orçamento que está a ser apresentado e defendido por alguém que, fazendo parte dessa equipa, contribuiu para esse trabalho e, portanto, dá toda a garantia aos portugueses de que iremos continuar no mesmo caminho que nos trouxe até aqui, e bem! Aplausos do PS. Aliás, também já estava na altura de o PSD resolver algumas contradições que mantém. Não percebo como é que, por um lado, o Sr. Dr. Rui Rio continua a dizer — e disse-o aqui! — que o Prof. Mário Centeno estaria em permanente conflito com este Governo e que por isso se foi embora e, por outro lado, o PSD considera que a tal pessoa que está em conflito com o Governo não pode ser indicada por este mesmo Governo para o Banco de Portugal. Resolvam lá essa contradição sobre as qualidades do Prof. Mário Centeno e sobre as razões para a mudança governamental. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Está baralhado! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Quanto ao Orçamento em concreto, registamos satisfatoriamente que foi dito pelo PSD que iria viabilizá-lo, mas também disseram que o fariam diferente. Eu sei que o fariam diferente! Estamos perfeitamente de acordo quanto a isso, porque se a proposta fosse do PSD não estaríamos aqui a não aumentar impostos nem a manter... Protestos do PSD. Não! Estaríamos a aumentar impostos, a pôr em causa o trabalho... Era isso que estaríamos a fazer. Ainda bem que é diferente e estamos satisfeitos que assim seja. Protestos do PSD. Quanto à banca, ao longo deste debate foi transversal uma grande preocupação do Partido Social Democrata sempre que se fala dela. O Partido Social Democrata é o primeiro a preocupar-se com a banca em concreto e quando se trata de lhe dar apoios está na primeira linha, mas depois, quando se trata de pedir ao setor bancário uma contribuição adicional para estabilizar a segurança social, por exemplo, as reações são tremendas. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Nós percebemos de que lado é que cada um está. Uns estão do lado da Associação Portuguesa de Bancos, outros estão do lado dos portugueses e dos contribuintes. Aplausos do PS. Para terminar, quanto à TAP, como o Sr. Deputado Rui Rio reconheceu, o atual acionista não está na disposição de avançar com o capital. Recordo que os atuais acionistas foram escolhidos por um Governo do seu partido. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Portanto, é bom termos as responsabilidades por quem escolhemos.
18 DE JUNHO DE 2020 51 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para a última intervenção neste período de encerramento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, em nome do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento Suplementar que hoje discutimos é uma peça-chave na resposta à crise causada pela COVID-19, que atingiu não só a saúde mas também, e de um modo brutal, os rendimentos das famílias, o emprego e as empresas. Esta proposta responde, de uma forma clara e objetiva, à pergunta mil vezes feita e mil vezes respondida: não, não é a austeridade a resposta a esta crise. Aplausos do PS. Não se cortam salários ou pensões nem se sobem impostos, protege-se o emprego e o rendimento dos portugueses, não «se aperta o cinto», cria-se um «balão de oxigénio» para ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar este momento difícil. Numa primeira fase de emergência, os esforços estiveram concentrados sobretudo na contenção do vírus, no contexto de paralisação global da economia à escala mundial. Encontramo-nos agora numa fase distinta, de estabilização, em que o que se pretende é apoiar uma retoma sustentada da atividade económica. Se, até aqui, procurámos controlar a pandemia sem matar a economia, impõe-se agora reanimar a economia, mas sem descontrolar a pandemia. Aplausos do PS. Por isso, já não se trata de financiar a suspensão da atividade, mas sim de incentivar a reabertura de estabelecimentos e a procura de bens e serviços, com respeito pelas exigências da saúde pública. É isso que resulta do Programa de Estabilização Económica e Social, que o Governo aprovou recentemente e que acolhe muitas das sugestões formuladas pelos partidos representados nesta Assembleia, que, aliás, se apressaram, muitos deles, a reclamar as iniciativas aí constantes. O presente Orçamento Suplementar constitui uma parte importante da expressão financeira deste Programa, complementando o financiamento resultante de uma reprogramação do Portugal 2020 e dos novos fundos europeus. Em primeiro lugar, para apoiar a manutenção do emprego e do rendimento dos trabalhadores, o Orçamento Suplementar substitui, a partir de agosto, o atual regime de layoff simplificado, promovendo o incremento do número de horas trabalhadas e o aumento da remuneração dos trabalhadores abrangidos. Aplausos do PS. Em segundo lugar, o Orçamento Suplementar compensa a quebra de rendimentos, reforçando prestações sociais e criando um novo complemento de estabilização, que visa preencher lacunas de todo o nosso regime de proteção social, e valoriza também as traves-mestras do nosso Estado social, somando agora aos 900 milhões de euros do reforço do Serviço Nacional de Saúde, já previstos no Orçamento do Estado para 2020, mais 500 milhões de euros,... Aplausos do PS. ... fazendo com que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para este ano de 2020 seja de 11 730 milhões de euros, 10 vezes mais do que o tão criticado investimento na TAP,... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 63 60 Daí também a importância das propostas da Comissão Europeia para o plano de recuperação e para o próximo Quadro Financeiro Plurianual, que serão debatidas no Conselho Europeu de 18 e 19 de junho. Estas propostas foram já debatidas na última reunião do Conselho de Economia e Finanças, na qual ficaram claras as enormes divergências entre as posições dos Estados-Membros em diversos pontos-chave, nomeadamente quanto ao valor global, que os denominados países frugais querem que seja bem menor, e ao tipo de indicadores que se devem usar, sendo que a Alemanha, a Polónia e a Espanha consideram que devem ser os pré-crise e a maioria dos outros discorda, defendendo que o nível de impacto da pandemia é que deve ser o foco. Esta alteração permitirá à Comissão Europeia, além de promover novos impostos — nomeadamente sobre as indústrias poluentes, o que, a nosso ver, deve acontecer o quanto antes, ou transações financeiras —, ir aos mercados financiar-se para depois distribuir esses valores pelos Estados-Membros na forma de subvenções e empréstimos... Pausa. Troquei uma folha, por isso é que a intervenção ficou um bocado esquisita. Pausa. Ora, a Europa precisa de uma resposta conjunta e eficaz no atual quadro, sendo que caso os instrumentos de recuperação e o Quadro Financeiro Plurianual previstos não sejam concretizados é o futuro da própria União Europeia que estará em risco. Cumpre, nesta sede, sublinhar também a relevância do Semestre Europeu, que representa o sistema de coordenação de políticas económicas da União Europeia e apresenta, como objetivos, garantir a solidez das finanças públicas, impedindo défices públicos excessivos, evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União Europeia e apoiar reformas estruturais a fim de criar mais emprego e crescimento e estimular o investimento na União Europeia. Resta-nos, assim, envidar todos os esforços para que esta reflexão sistemática seja cumprida e resulte numa sólida interligação entre os países europeus, de forma a ultrapassar esta crise profunda. Pausa. Uma vez que voltei a trocar as folhas, vou passar às questões, pois parece-me que é mais fácil.Risos.Sr. Primeiro-Ministro, irá o senhor, no próximo Conselho Europeu, defender as propostas apresentadas pela Comissão Europeia para o plano de recuperação e para o Quadro Financeiro Plurianual? E, em especial, no que diz respeito aos tipos de transferências, deverão ou não ser uma maioria de subvenções em detrimento dos empréstimos? Com a mudança de Ministro das Finanças, está o Governo a pensar alterar o tipo de políticas castradoras dos serviços públicos, diminuindo consideravelmente as cativações? Quais as principais alterações que o Governo pondera fazer nos planos de políticas económicas integrantes do Semestre Europeu para os adaptar à nova realidade pós-COVID e ao estabelecimento do Fundo de Recuperação? Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, concluiu em grande e sem trocar mais folha nenhuma!... Risos.
18 DE JUNHO DE 2020 67 6)-A resposta do Governo da República não só demorou mais de três meses, como a solidariedade do Governo da República para com a Madeira fica muito aquém daquelas que são as necessidades urgentes da RAM. 7)- A solidariedade do Governo central constante da proposta de Orçamento Suplementar limita-se a uma autorização para que a Região possa endividar-se e ir à banca contrair um empréstimo para fazer face aos impactos da COVID-19. 8)-A proposta de Orçamento Suplementar apresentada pelo Governo não contempla qualquer ajuda financeira à Madeira, nem a moratória e o adiamento do pagamento das próximas prestações do PAEF, moratória essa que foi solicitada pela RAM há mais de 3 meses. 9)-Para financiamento das medidas de apoio urgentes e imediatas às famílias e às empresas madeirenses interessa mobilizar ou redirecionar todos os recursos e meios possíveis e disponíveis, dos quais, e pela sua dimensão, se destacam os gerados pela suspensão do cumprimento das próximas prestações do serviço da dívida do empréstimo «PAEF-RAM», a primeira prestação a vencer-se já a 27 de julho de 2020. 10)-A ajuda e a solidariedade à Madeira constante da proposta de Orçamento Suplementar é por isso muito insuficiente, razão pela qual o nosso voto não poderia ter sido diferente.11)- A nossa principal prioridade e o nosso primeiro desiderato continuam a ser a defesa dos madeirenses e porto-santenses. 12)-É este imperativo que nos move a nós,Deputados social-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira.13)- Face ao exposto, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, decidem, na generalidade, e pelas razões expostas, votar abstenção. Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira decidiram votar abstenção em relação à Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2020. Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 64 16 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três anos depois de Pedrógão, a melhor e única homenagem que podemos fazer às 66 vítimas desse trágico incêndio é, em cada dia, garantir que tudo será feito sem esconder problemas mas sem fazer demagogia,... Risos do Deputado do PSD Duarte Marques. ... para que nunca mais nada seja como dantes. Aplausos do PS. Isso é o que temos feito desde que, em outubro desse ano, estive aqui pela primeira vez a discutir convosco o relatório da Comissão Técnica Independente, que, por iniciativa do PSD, em boa hora foi constituída pela Assembleia da República. A linha de ação do Governo é no sentido de fazer aquilo que, de facto, marca a diferença nesta matéria. Nunca tinham sido pagas indemnizações a vítimas com tanta celeridade. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Não repõe a vida, mas faz justiça e a Provedoria de Justiça teve aí um papel decisivo. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Nunca tinham sido recuperadas cinco centenas de casas com esta celeridade e dimensão. O cadastro, tão falado, foi o Governo do PS que o lançou, exatamente nesta área, e está feito em 10 municípios. Agora, o que falta é alargá-lo ao resto do norte e do centro,... Protestos do Deputado do PCP João Dias. ... para que se saiba quem é o dono da terra e para que esta possa ser gerida com transparência. Aplausos do PS. Os planos de ordenamento da floresta que estavam na gaveta desde 2011 foram concluídos, aprovados, e, neste momento, cabe às autarquias assumir a responsabilidade de os transpor para o seu território, para que na área rural e florestal façam aquilo que já fazem na área urbana e que, com a legitimidade política que as populações lhes dão, consiste em gerir o território a bem de todos. Mas também mudou tudo ao nível da vigilância. Nunca se falou tanto de limpeza de terrenos e não foi a lei que mudou, foi a consciência da sociedade portuguesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, queira concluir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Hoje todos sabem que são 50 m à volta da casa e 100 m à volta da aldeia. E é também assim no combate, com mais 21% de efetivos prontos para combate do que em 2017 e com mais 25% de meios aéreos, todos disponíveis e contratados até 2033. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.
19 DE JUNHO DE 2020 17 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Haverá incêndios? Certamente. É isso que o risco das alterações climáticas nos diz. Mas todos juntos, sem demagogia, faremos tudo para que nada seja como dantes. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sem demagogia, bem lembrado! O Sr. João Dias (PCP): — O problema para o Governo é a pequena propriedade! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção ainda nesta fase de debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia André. A Sr.a Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a morte e a tragédia de 2017, não se admite a baixa política e a trica que o PS e, por vezes, o PCP nos trouxeram. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia André (PSD): — O PS, em particular, fez uma banalização lamentável da morte. Protestos do PS. O que se passou em 17 junho de 2017 não é passível ser esquecido nem foi comum. Naquele tempo, todos os senhores o reconheceram. Onde estávamos nesse 17 de junho? Eu estava no concelho da Sertã e todos os habitantes do Pinhal Interior, tanto Norte como Sul, saberão responder a esta pergunta. Sabemos também o que se passou naqueles dias, nos meses e anos seguintes. Acompanhámos de perto todas as promessas e todos os compromissos assumidos pelo Governo. Aparentemente, para o resto do País pode parecer que construir casas, alcatroar estradas e colocar placas de sinalização novas é suficiente para resolver todo o problema, mas no Pinhal Interior a floresta é mesmo a vida dos seus habitantes. Seiva e sangue são quase sinónimos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Cláudia André (PSD): — Lá, o ganha-pão daqueles portugueses depende, direta ou indiretamente, da floresta. Ao longo destes três anos muitos foram os documentos publicados e apresentados. Neles é defendido que a floresta terá de ser encarada como parte da solução e nunca do problema, que para que tal aconteça é fundamental existir reflorestação planeada e que só assim a floresta será um dos agentes que contribui estruturalmente para a mitigação dos incêndios. Muito bem! Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: quantos hectares de floresta foram rearborizados ou plantados nas áreas dos incêndios de 2017, com responsabilidade direta do seu Ministério? O Sr. Duarte Marques (PSD): — Zero! Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Cláudia André (PSD): — O Governo tem utilizado a desculpa da pequena propriedade, do desordenamento florestal de há décadas para a incapacidade de colocar em prática todas as medidas que, ao longo destes últimos três anos, foi denunciando e exaustivamente anunciando. Estes problemas já existiam antes, por isso pergunto por que razão foram anunciadas promessas sem o fim que sabemos que devia ter sido dado. Nós, gentes do Pinhal, sentimos na pele que nada disto foi feito, digam o que disserem.
19 DE JUNHO DE 2020 19 Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fará o favor de intervir, como é evidente, mas explicitando os motivos. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, quando a Sr.a Deputada do Partido Social Democrata diz, nesta Câmara, que o Partido Socialista faz uma banalização da morte, sentimo-nos na obrigação de defender a nossa honra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, então, a palavra. Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É preciso cuidado com as palavras! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, percebemos bem o debate político, pois o que nos move é o confronto de ideias, o encontrar de soluções. O que não percebemos é que se utilizem temas graves, escamoteando as suas verdadeiras razões e origens para fazer o ataque fugaz à honra de pessoas que defendem democraticamente os seus pontos de vista. Mas nós percebemos bem o argumento da banalização da morte, porque quem utiliza a morte de outros para fazer combate político, quem utiliza a dor para fazer combate político, obviamente só pode transpor para o outro com quem debate a banalização dessa mesma morte. Aplausos do PS. Sr.a Deputada,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, creio que ficou claro e agradecia que concluísse. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.a Deputada, pode discutir tudo nesta Câmara, realmente tudo, mas há uma coisa que no Partido Socialista não lhe admitimos: que transforme este debate, que é sério, na chafurdice... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... em que V. Ex.a o tentou transformar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia André. Pausa. A Sr.a Deputada informou que transferiu esse direito para o Sr. Deputado Adão Silva. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, a intervenção da nossa colega Cláudia André é justa e correta e a expressão que utilizou, a de que, da intervenção do Sr. Deputado Santinho Pacheco, nos ficou a ideia de que havia uma banalização da circunstância das pessoas que morreram em Pedrógão, é real. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 64 20 Vou citar exatamente a frase que V. Ex.a, Sr. Deputado Santinho Pacheco, disse. V. Ex.a disse que morreram pessoas como morrem sempre, como morrem em todos os incêndios. Sr. Deputado, isto é absolutamente inaceitável! Completamente inaceitável! Aplausos do PSD. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Isso é falso! É falso! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ele não disse isso! É uma ofensa ainda mais grave! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, hoje estamos aqui a invocar... Protestos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que concluíssemos este incidente o mais rapidamente possível. Sr. Deputado Adão Silva, queira fazer o favor de concluir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, se houver dúvidas, podemos rever o vídeo da intervenção do Sr. Deputado Santinho Pacheco. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Peça desculpa! O Sr. Adão Silva (PSD): — Deixem-me dar explicações! A verdade é que nós, hoje, invocamos a morte de dezenas de pessoas, invocamos a solidariedade para com essas pessoas. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Que vergonha! O Sr. Adão Silva (PSD): — Hoje, queremos dizer que pode haver incêndios, no futuro, em Portugal, mas não pode continuar a haver mortes provocadas por incêndios em Portugal! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficou claro. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Fica, assim, concluído este ponto, pelo que passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Inquérito Parlamentar n.o 3/XIV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos procedimentos de aquisição de equipamentos de proteção individual no âmbito do combate à COVID-19. Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega apresenta hoje uma proposta para que fique claro o que foi feito pelo Governo da República durante a gestão desta crise que enfrentámos. Estamos a falar de contratos públicos que, a determinada altura, superavam os 150 milhões de euros. Desses 150 milhões de euros, a 5 de maio, o valor de ajustes diretos superava já os 80 milhões de euros. O Partido Socialista e o Governo pediram a esta Câmara mais flexibilidade no ajuste direto e foi-lhes dada. O Partido Socialista pediu a esta Câmara mais flexibilidade nos vistos do Tribunal de Contas e foi-lhes dada. Pois é hora de o Parlamento poder também saber por que razão se multiplicaram os casos que envergonhariam a República em matéria de gestão da crise. A que estou a referir-me? Por exemplo, à venda e à certificação de
I SÉRIE — NÚMERO 64 24 Risos do PS. ... e que este tema devesse ser tratado de forma mais ampla e rigorosa em sede própria, que seria numa comissão eventual, sem o circo mediático de uma comissão de inquérito. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que hoje é proposto a esta Assembleia é a mesma coisa do que propor um inquérito à atuação dos bombeiros numa altura em que o incêndio ainda está por apagar... A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e em que todos os esforços devem ser dirigidos para extinguir as chamas e para evitar que o incêndio se propague. Claro que a vocação política do proponente não é a do bombeiro, é mais a do pirómano! Risos do Deputado do PS Pedro do Carmo. A preocupação principal do proponente não é a do combate a uma pandemia, que já vitimou mais de 1500 portugueses e muitas dezenas de milhares a nível mundial. Quanto a isso, quanto a medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS), quanto a medidas de proteção dos direitos dos trabalhadores perante a pandemia, quanto a medidas de apoio às camadas sociais mais vulneráveis e mais fragilizadas pela pandemia, o que propõe o proponente? Zero! O que não é surpresa, pois não se espera que um partido que inscreveu no seu Programa a extinção do Serviço Nacional de Saúde esteja preocupado com o acesso das populações a cuidados de saúde. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não se diga que o PCP não está preocupado com tudo o que se está a passar no País durante esta pandemia. O PCP está preocupado e tem-no demonstrado, não através de tiradas gongóricas, tão ao gosto do proponente, mas através de propostas concretas para resolver problemas concretos das pessoas. O nosso objetivo nesta Assembleia não é o de andar, aqui, aos gritos para sermos mais ouvidos lá fora; o nosso objetivo é contribuir, aqui, para resolver problemas de quem está lá fora e não se contenta com gritarias ou com a repetição insistente de atoardas e de lugares-comuns. O acompanhamento e a fiscalização do que está a ser feito para combater esta pandemia deve ser uma preocupação desta Assembleia e essa preocupação tem existido. As comissões parlamentares, no âmbito das atribuições de cada uma, têm vindo a acompanhar as medidas de combate à pandemia — aliás, foi constituída uma comissão parlamentar eventual que para esse efeito funcionará e mesmo em plenário não têm faltado debates e iniciativas com esse objetivo. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Se se vier a revelar necessário, num futuro mais ou menos próximo em que a situação do País em matéria de saúde pública não tenha as características emergenciais que hoje ainda tem, cá estaremos não apenas disponíveis mas empenhados em averiguar tudo o que tenha de ser averiguado sobre
19 DE JUNHO DE 2020 29 chamarem para prestarmos os esclarecimentos necessários de forma séria e objetiva, mas, digo-vos, não panfletária. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Secretária de Estado, queira fazer o favor de concluir. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente. O Infarmed, a ACSS, o SPMS, a DGS, o INSA, os nossos hospitais, a ARS (Administração Regional de Saúde), milhares e milhares de profissionais de saúde nunca desistiram de dar o melhor e de prestar, nestes duros meses, o melhor serviço aos portugueses para que nada faltasse, para que tudo fosse possível. Por isso, prestámos, e prestaremos sempre, contas ao Parlamento, mas também contamos com o Parlamento... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — ... neste processo de tomada de decisão. Temos a noção de que tomámos decisões das quais aqui podemos dizer que não nos arrependemos, mas aquilo que também posso dizer é que, ainda assim, se não as tivéssemos tomado, não estaríamos a falar como estamos a fazê-lo hoje. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Saúde: — Assim, não acompanhamos o Chega, mas estamos ao dispor do Parlamento para hoje e para futuro prestarmos todos os esclarecimentos que o Parlamento entenda pedir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não, eu não estava em nenhuma consultoria e também não estava em nenhum alojamento local a tratar seja do que for. Aliás, queria dizer-lhe, Deputada Catarina Martins... Ah!, desculpem lá! A Catarina Martins não está aqui. Há coisas do diabo!! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas já esteve! O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não aprendem e querem continuar. E em cada sondagem desaparecem mais e mais e mais! Eu já não sei: estou sempre a bater-vos, vocês qualquer dia desaparecem! Não sei o que vocês querem fazer! Então, vêm dizer que eu não estou e a líder do Bloco de Esquerda não está aqui?! Sr. Presidente, mãe do céu!! Nem para vocês são bons! Protestos do BE. Hoje à noite, toda a gente vai ver que a líder do Bloco, que acusa o líder do Chega de não estar presente, não está num debate com esta importância!! Nem para vocês são bons! Aprendam ao menos a serem bons para vocês! Meus Caros Deputados, hoje não há respostas ocas e vazias. Nós temos de decidir o que queremos, nesta matéria. Na semana passada, Rui Rio disse que estava muito preocupado com os ajustes diretos do Ministério da Saúde, e eu acompanho-o. Pois bem, tivemos dezenas de ajustes diretos, sem a publicação do referido contrato ou sem o relatório de acompanhamento. Não é tempo de tibiezas sobre aquilo que queremos. É tempo de dizer
I SÉRIE — NÚMERO 64 34 O Partido Socialista está totalmente solidário com as reivindicações das populações do concelho de Almada, concretamente do Feijó e do Laranjeiro, porque as preocupações que apresentam são legítimas, fundadas e fazem todo o sentido. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?! O Sr. Filipe Pacheco (PS): — A propósito desta petição, deram entrada, por arrastamento, três projetos de resolução, que aqui hoje também estão em discussão e que propõem isso mesmo, isto é, a construção imediata deste centro de saúde. Contudo, o que estes projetos de resolução começam por demonstrar é, desde logo, uma ausência de contacto com a realidade, porque passagens como «o permanente desinvestimento na saúde no distrito de Setúbal» ou «num distrito onde a oferta é cada vez mais deficitária»não são meras opiniões sobre a realidade, são, pura e simplesmente, mentira! Por isso, é importante relembrar, desde logo, duas coisas: em primeiro lugar, o penoso contexto de desinvestimento na área da saúde, que o Partido Socialista teve de recuperar;... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Filipe Pacheco (PS): — ... e, em segundo lugar, toda a recuperação no investimento em instalações e equipamentos e o reforço no número e valorização dos profissionais de saúde, o que teve concretização no distrito de Setúbal, desde logo também nas instalações de cuidados de saúde primários. Ou o PCP, o Bloco e Os Verdes ignoram a construção das extensões de saúde do Torrão, em Alcácer do Sal, e de Alvalade, em Santiago do Cacém? Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Ou da unidade de cuidados de saúde primários de Sines? Ou a recente inauguração da Unidade de Saúde Familiar do Pinhal Novo, que veio substituir uma antiga instalação que funcionava num prédio de habitação? Ou aquilo que será a nova unidade de cuidados primários de saúde de Corroios, no Seixal, ou a unidade de cuidados primários de saúde da Baixa da Banheira, na Moita, que também vão substituir instalações que funcionam em prédios de habitação? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E o Feijó?! O Sr. Filipe Pacheco (PS): — O PS volta a reafirmar aquela que é uma prioridade deste Governo e do PS, no distrito de Setúbal: a de acabar com todos os centros de saúde em prédios de habitação, infelizmente, uma realidade ainda muito presente no nosso distrito. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mas aquilo que estes projetos de resolução também esquecem, ou fingem esquecer, é que a construção do centro de saúde do Feijó não está prevista em nenhum instrumento de planeamento de curto, médio ou longo prazo, em nenhum Orçamento do Estado, em nenhum plano de investimentos da administração regional de saúde — nada! E a verdade é que estão já nestes planos outras remodelações, como as das unidades de saúde do Montijo, da Quinta do Conde e de Sesimbra, a construção da nova unidade de saúde de Setúbal, da nova unidade de cuidados primários saúde do Alto do Seixalinho. E por aí fora! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E o Feijó?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Fale do Feijó!
19 DE JUNHO DE 2020 43 Saúde, pelo que convidamos todos os partidos deste Parlamento a associarem-se a esta discussão de uma forma positiva e que viabilize esta iniciativa. Sr.as e Srs. Deputados, todas as iniciativas que foram «arrastadas» com esta petição terão um desfecho que será da responsabilidade do Partido Socialista. O Sr. João Dias (PCP): — Ah, é?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É, é! Terão um desfecho da responsabilidade do Partido Socialista, porque o Partido Socialista deve ter a capacidade de garantir hoje, neste Parlamento, que o Governo vai retomar o diálogo, vai retomar o calendário de reuniões, vai retomar a negociação coletiva com os enfermeiros. É que, durante o mandato deste Governo, ainda não houve uma única reunião e a pandemia não pode ser desculpa para tudo, porque, de novembro a março, não houve pandemia, Srs. Deputados. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Portanto, a decisão está nas mãos do Partido Socialista, que terá de dizer a este Parlamento se o Governo vai ou não continuar de costas voltadas para os enfermeiros, de modo a que possamos entrar aqui num diálogo assertivo. A nossa posição é a de que, pela densidade técnica e orçamental que esta matéria da mexida nas carreiras envolve, esta questão é muito mais bem tratada no seio do Governo do que no Parlamento, à semelhança das experiências que temos tido. Face a isto, é preciso tratar devidamente os enfermeiros, que foram muito maltratados por este Governo do Partido Socialista. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. A Ordem dos Enfermeiros, os sindicatos dos enfermeiros, todos viram o Governo de costas voltadas para os enfermeiros e para os seus representantes. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não é verdade! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É preciso não esquecer, Sr.as e Srs. Deputados, que temos de tratar com igualdade e justiça todos os enfermeiros. Não nos podemos esquecer de que temos enfermeiros com contrato individual de trabalho e enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas. É preciso encontrar uma gestão de recursos humanos, uma gestão destes profissionais que permita que, lado a lado, se aproximem, no exercício dos seus direitos e na sua proteção, para que todos sejam tratados de forma igual. A saúde, Sr.as e Srs. Deputados, é um bem muito precioso e os enfermeiros são um ativo muito importante. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Por isso, o PSD estará hoje e sempre ao lado destes profissionais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer e saudar os peticionários, os enfermeiros e também o trabalho da Ordem dos Enfermeiros, que, nesta matéria, tem sido muito importante.