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1078 I SÉRIE-NÚMERO 29O Orador: - Torna-se extremamente esclarecedor do carácter de classe da AD verificar que a par desta política de cortes, restrições e reduções drásticas em todas as áreas onde se decide do bem-estar dos Portugueses, o governo Balsemão canalize todos os recursos do País para o grande capital, cobrindo de protecções, estímulos e isenções os novos grupos monopolistas em formação e as suas chamadas sociedades financeiras e de desenvolvimento e favoreça o rápido enriquecimento dos especuladores e dos parasitas.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): Muito bem!O Orador: - As medidas orçamentais de penalização dos doentes pelo carácter chocante de que se revestem lançam também muita luz sobre a natureza de classe do Governo e da sua política. Explicou o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que entendia ser necessário para o sector mais 11 milhões de contos do que aquilo que fora possível orçamentar. Onde ir buscá-los? O debate revelou várias soluções possíveis. Da parte do governo Balsemão uma foi eleita entre todas, apesar de manifestamente inconstitucional e ilegal, a que mais incide sobre a população laboriosa, a que sacrifica os utentes dos serviços hospitalares, isto é, a que atinge os doentes.
Não passou despercebido aos deputados e de certeza não o passou também aos Ministros, que o Orçamento inscrevia uma verba de montante semelhante ao que, no dizer do Ministro, falta para a saúde e destinada a objectivos de muito menor urgência e importância para o povo português - refiro-me aos doze milhões e quatrocentos mil contos destinados às indemnizações.
Será legítimo utilizar uma tal verba numa parte considerável destinada aos bolsos de grandes senhores de capital e de terra, quando os doentes vão ser obrigados a pagar seiscentos escudos por dia de internamento nos hospitais, altos preços pelas consultas, e os preços dos medicamentos vão subir 140%?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que vergonha!O Orador: - A própria lei das indemnizações prevê a sua suspensão temporária em caso de grandes dificuldades nacionais. Diz no n.o 1 do artigo 41.o Cito: "O Governo poderá a título excepcional, determinar, por decreto-lei, a suspensão temporária da aplicação das disposições da presente lei para evitar ou resolver perturbações graves de ordem monetária, financeira ou cambial que resultem da sua aplicação imediata..."
Estamos numa grave situação financeira, ninguém o nega e por isso mesmo antes de multar a saúde, antes de penalizar os doentes, mais vale suspender pelo menos em parte o pagamento da indemnizações.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Herberto Goulart.E não será sequer necessário suspender os pagamentos que se reportam às indemnizações correspondentes às pequenas e médias poupanças. Mesmo executando a lei para os cinco primeiros escalões, ainda sobra a bonita soma de 8 milhões de contos. Os 3 milhões que ainda faltam para perfazer os 11 milhões não seria grande.problema ir buscá-los à dotação provisional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos assim como, mesmo aceitando os números e as contas do Governo, sem aumentar o défice e sem agravar os impostos, é possível atingir o objectivo fundamental de não penalizar o sector da saúde, de não penalizar os doentes, que até numa política restritiva deve ser o último à ser atingido.Aplausos do PCP.Para isso é necessário porém uma perspectiva política e uma posição de classe opostas à da AD. É necessária uma política de classe ao serviço dos trabalhadores, do povo em geral e do interesse nacional, não uma política ao serviço do grande capital como é a política da AD.
Uma política económica e financeira alternativa à da AD implica necessariamente um Plano e um OGE opostos aos da AD na sua lógica e nas suas consequências.
A alternativa à política económica e financeira da AD faz-se com os trabalhadores, com a Reforma Agrária, com as nacionalizações e o desenvolvimento do sector empresarial do Estado, faz-se com um plano de efectivo desenvolvimento agrícola e o apoio aos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, faz-se com a realização dos grandes projectos e a decidida aposta no aumento da produção nacional.Aplausos do PCP.Apesar das tensões e convulsões que agitam a coligação governamental, o Governo e. a AD vão ter ainda desta vêz, o seu Orçamento aprovado. Mas não vão dispor de muito tempo para desfrutá-lo. Não terão tempo sobretudo para pôr em prática a manhosa política eleitoralista que se vislumbra tanto no ilegal pedido de autorização para que na execução orçamental possa ser alterada toda e qualquer verba, toda e qualquer afectação, como nos volumosos sacos azuis, disfarçados nos escaninhos do orçamento e que a AD se reserva com o propósito claro de os abrir no Outono, após nove meses de penúria, nas vésperas e para influenciar as eleições para as autarquias locais, o que a verificar-se representaria um novo passos para o abismo económico e financeiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Verdadeiramente feridos de asa, o governo Balsemão e a AD saem deste debate mais desmascarados, desautorizados, gastos e divididos.Aplausos do PCP.A queda do Governo e o afundamento da maioria surgem agora visivelmente como uma questão de curto prazo.
Os partidos da oposição, as forças democráticas têm neste debate razões redobradas para, ao lado das massas populares, intensificarem a luta pela substituição do Governo e da maioria parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A AD não pode continuar a governar pela simples razão de que isso é fatal para o nosso povo, o nosso país e o regime democrático português.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - O voto de rejeição das propostas governamentais das Grandes Opções e do OGE para 1982 tem para nós o significado muito mais fundo do que a simples reprovação da política económica e financeira que elas comportam. Representa da parte do PCP o compromisso perante o nosso povo de que não pouparemos
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1079nem esforços nem oportunidades para provocar a queda e a substituição do governo da AD para bem de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Herberto Goulart dirigiu-se há pouco aqui à Mesa e como não tinha conhecimento do acordo acerca da sequência das intervenções - o que efectivamente só foi estabelecido hoje aqui no Plenário e nessa altura não se encontrava presente-, pretendia usar da palavra.
O MDP/CDE praticamente ainda não fez nenhuma intervenção, porque a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura fez só uma pergunta em que utilizou apenas 30 segundos. Sendo assim, pergunto à Câmara se vê alguma objecção em que eu dê a palavra ao Sr. Deputado Herberto Goulart para poder produzir a sua intervenção.Pausa.Visto não haver objecções por parte da Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que se vem travando há mais de dois dias em nada alterou a nossa inicial leitura das políticas económica, social, financeira e orçamental preconizadas pelo Governo para 1982 através dos documentos em apreciação.
Nada alterou, porque mais uma vez um Governo AD foi completamente insensível às justas críticas e até sugestões partidas das bancadas das oposições.
Vamos votar duas propostas de lei que em síntese representam:
Uma política de retracção económica, que assenta na contenção da procura interna e num fomento das exportações para níveis utópicos. Que visiona o crescimento das exportações numa empobrecedora óptica de competitividade de preços. Que tem um objectivo global bem determinado: intensificar, ao arrepio de todas as directrizes constitucionais e a reacumulação privada. Uma política, enfim, que tem como pressupostos filosófico e prático uma intensificação da exploração dos trabalhadores e um favorecimento do grande capital privado. Uma política social que restringe ou regateia deveres sociais do Estado, que caminha ao invés do papel que a Constituição lhe atribui.
Uma política orçamental que nas tímidas medidas para aumento de receitas faz racair todo o peso desse esforço sobre as camadas económica e socialmente mais desfavorecidas e que prossegue uma contenção de despesas de cariz reaccionário, com discutíveis critérios de selectividade e na qual o Governo se assemelha a um grande patrão prepotente que visa vencer as dificuldades financeiras provocadas pela sua má gestão à custa dos seus trabalhadores.
Obviamente que o MDP/CDE vai votar contra. Não porque se trate de propostas da AD, mas porque se trata, nesta matéria, da maior violação até hoje verificada do espírito do 25 de Abril.Votes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A maioria glosou o tema do carácter antidemagógico das propostas governamentais que, na sua opinião, encaram com verdade e realismo a gravidade da actual situação económico-financeira do País e do Estado. Bem se compreende tal entusiasmo, tão desabituados estão os deputados da AD de encontrar esta pretensa virtude nos actos e propostas dos seus governos.
Mas a citada antidemagogia não é uma virtude. É a consequência inevitável das anteriores actuações governamentais e da situação de crise a que conduziram, primeiro pela mais descabelada demagogia eleitoralista, depois pela mais completa irresponsabilidade e incompetência.
Talvez uma única intervenção nos comprovou a existência ainda de uma componente realmente social-democrata no seio da AD. Mas em várias intervenções da AD foi enaltecida a coragem do Governo em assumir uma política de austeridade.
Qualquer que seja que tiver de governar, na sequência da situação de descalabro a que a AD já nos conduziu, terá de optar por uma política de forte austeridade, particularmente quanto aos gastos públicos. Não é, pois, uma atitude de coragem: é a única possível.
Onde se pode falar de coragem, talvez com mais propriedade, de insensatez, é que um Governo desacreditado, apoiado por uma maioria parlamentar roída pelas contradições internas da coligação e que já nada exprime em relação à realidade social e política do País, se atreva a lançar os custos dessa austeridade exclusivamente sobre os estratos mais desfavorecidos e mais numerosos do povo português.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com este OGE, que não é para gerir uma situação de crise, é o OGE de um governo em crise, fica assinada a sentença de morte do VIII Governo.
A maioria irá despreocupadamente aprovar as duas propostas de lei. Pensará que é um acto sem consequências, tão habituada está a que seja um simples ritual.
Para este governo não haverá orçamento suplementar final.
Porque com a aprovação das Grandes Opções e do OGE, a maioria, em atitude cruel, passará antecipadamente certidão de óbito àquele que ficará nas páginas negras da História como último governo da AD.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, cuja melhor característica e o apelo a um maior rigor na gestão das Finanças Públicas, e perante a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, cuja faceta mais relevante é o realismo do cenário e dos objectivos que o Governo aponta para a economia portuguesa, muita foram as críticas incorrectas, injustas e até inúteis que ouvimos neste debate, para além da repetição enfadonha dos habituais slogans estereotipados do Partido Comunista.
Acto democrático essencial, pena é que a discussão do Orçamento, entre nós, continue a fazer-se segundo um ritual parlamentar confuso - e esperamos que acabe definitivamente quando da próxima Revisão Constitucional - ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ..., que não deixa entrever claramente a opinião pública as linhas mestras da sua arquitectura, com beneficio de pequenos pormenores de decoração, quase sempre deturpados e fora do contexto geral.
1080 I SÉRIE-NÚMERO 29quando não de pequenos faits divers, também sempre aumentados e superlativamente propagandeados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estranhas ópticas estas, em que se finge não ver o essencial, para se discutir o acessório... Daí as condições.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.Afirma-se que é gravíssimo o estado das finanças públicas, mas inúmeras vozes se levantam a reclamar mais isto e mais aquilo.
Demos as voltas que dermos, estamos confrontados com a aritmética, tal como aqui já foi dito.
Um mais um são dois, e não três ou quatro. E se temos apenas cinco, por maior que seja a nossa boa-vontade, não podemos distribuir seis ou sete, sem pedir emprestada a diferença.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Declara-se solenemente que a economia portuguesa sofre de maleitas estruturais, mas ai de quem tenta tocar em qualquer dos tumores que a corroem.
Desde um Estado monopolista e abusador das suas posições económicas dominantes, até um sistema de preços obsoleto, um regime de mercado dito misto, mas em que a concorrência é odiada, e um sistema de propriedade em que quem tem è castigado e quem não tem é enganado - salvo se quem detém é a burocracia - porque aí logo se lhe reconhece a irreversibilidade do que tirou e mantém -, tudo são factores em que os tabus colectivistas saem vitoriosos e as deficiências estruturais da nossa economia não são analisadas e muito menos resolvidas.Aplausos do CDS.Com efeito, detêm-se os analistas políticos a determinar como surgiu a actual situação, mas não cientificamente, preocupando-se com as causas, mas antes policialmente, inquirindo dos culpados e. consoante o gosto, pendurando no pelourinho o Ministro das Finanças mais suspeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Segundo o Deputado Salgado Zenha, a crise já vem de 1973 e não passa de uma desculpa. Segundo outros, ela e recente e vem de Cavaco e Silva. Outros ainda, mais variados referem que a crise é a de Victor Constâncio, ou a de Medina Carreira, do Banco Mundial, do FMI, etc.
E fulanizam-se as crises cuidando de saber se a minha era maior que a dele, metralhando números, quadros, índices, siglas, percentagens, milhões de contos, biliões de dólares, estatísticas, dias, horas, passado e futuro.
Não falam das pessoas, dos homens e mulheres de carne e osso que trabalham e vivem no nosso país, e que são os únicos e verdadeiros destinatários das medidas que estamos a discutir.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Ora, é aquilo que eles realmente querem, e não aquilo que as estatísticas dizem que devemos aprovar.
O povo português quer o que é possível e o que é realista. Não quer a utopia nem a promessa fácil.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Mas definir de uma vez o que é possível e o que é realista para a economia portuguesa, é simultaneamente desmascarar a falsidade dos que defendem um modelo económico dito desenvolvimentista, diverso do que o Governo e a maioria da Aliança Democrática aqui apresentaram e defenderam.
Citar, sem ironia, aqueles que como o Partido Comunista Português ou os representantes da CGTP no Conselho Nacional do Plano, diziam que o produto interno devia crescer ainda mais aceleradamente - até taxas de 7% chegaram a ser citadas, esquecendo a elevada elasticidade das importações em relação ao crescimento do produto, que é característica essencial da nossa economia - citar sem ironia esses autores de promessas fáceis, seria realçar o despudor com que os mesmos criticam, actualmente, o défice da balança de transacções, apesar de saberem que este viria a ser mais do dobro do actual se tivesse sido seguida a política que defenderam: aquele défice não seria de dois, mas de quatro ou mais biliões de dólares, se viesse a ser seguida em 1982 a política que tais paladinos da oposição defenderam no princípio deste ano.
Mas não quero perder tempo com tais arautos de facilidades, perece-me importante chamar a atenção para quem nesta Assembleia ou fora dela, tem afirmado que os problemas da economia portuguesa só se resolvem com uma política orçamental mais expansionista, com uma política cambial mais desvalorizante, com uma política de preços mais contida, com uma política de salários mais altista e com uma política de socialização ainda mais acentuada.
Em nome do combate ao desemprego, confunde-se criação real de novos postos de trabalho, que é fruto de investimento produtivo rentável, com a ampliação improfícua dos quadros existentes, ou com a manutenção fictícia de lugares improdutivos.
Em nome do desenvolvimento defendem-se gastos orçamentais para todos os gostos e para todos os prazeres e reclama-se a livre expansão do crédito, como se aqueles gastos e esta expansão não fossem antes a principal causa directa de maior inflação, menos poder de compra, maior endividamento externo.
Em nome do progresso, finalmente, critica-se a defesa do valor e da estabilidade do escudo, atacam-se as tentativas de desburocratização do sistema de preços e impugna-se a evolução moderada dos custos internos como se em tais valores não residisse a defesa real do poder de compra da população, a maior justiça na repartição do rendimento, o combate aos lucros especulativos e a implantação de uma estrutura de concorrência leal que é, em última instância, com a liberdade de iniciativa e a propriedade privada, a única e salutar defesa do consumidor perante o mercado, e do cidadão perante o Estado.Aplausos do CDS.A esses defensores do lachismo e da libertinagem financeira importa dizer - e o Governo di-lo no Orçamento Geral do Estado e nas Grandes Opções do Plano - que não passa de demagogia o que propõem ao povo português.
É bom dizer que o Estado deve gastar mais e a tudo acorrer: à saúde, ao ensino, à habitação, e porque não,
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1081ao vestir e ao comer dos cidadãos. Só que aquilo que o Estado gastar a mais do que recebe significará menos investimento produtivo, menos empregos criados, menos riqueza gerada.
É fácil dizer que os salários têm de crescer a 20%, ou a 25% ou a 30%, só que aquilo que os salários crescerem, em valor nominal e sem aumento da produtividade, acima da desejada evolução dos preços, traduzir-se-á em menores exportações, em maiores importações, em quebra do valor externo do escudo e, afinal, numa maior inflação e posterior redução do poder de compra dos trabalhadores.
Por outro lado, é facílimo dizer-se que deve fazer-se hoje, devem realizar-se já todos os investimentos que nos apetece: mas a verdade é que gastar acima do que se ganha sempre se traduziu em qualquer família como em qualquer país em agravamento do endividamento, aumento dos juros a pagar e, afinal, maior aperto do cinto por falta de credores que dêem fiado...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Já Salazar dizia isso!O Orador: - Não há, Srs. Deputados, outra solução para Portugal que não seja a da absoluta prioridade ao aumento do investimento produtivo, particularmente do orientado para a exportação, e da rigorosa contenção dos consumos públicos e privados.
Não há, Srs. Deputados, outra solução para Portugal que não seja a adopção de políticas orçamentais e monetárias restritivas como as que nos são propostas pelo Governo.
Não há, Srs. Deputados, outra solução para Portugal que não seja a de acabar com tabus e pôr termo aos mitos da reserva de sectores para o Estado e da irreversibilidade de algumas nacionalizações que todos reconhecem terem sido mal feitas, devolvendo à iniciativa dos portugueses o que só a estrangeiros alguns admitem e reservando o papel do Estado às funções fundamentais de que se encontra distraído.Aplausos do CDS.Não é admissível, Srs. Deputados, que continuemos a arcar com um acréscimo na dívida pública de cerca de 200 milhões de contos, que a tanto montarão as indemnizações por nacionalizações, só para que alguns burocratas se sintam instalados nos conselhos de gestão de empresas nacionalizadas que à colectividade pouco ou nada dão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o ano de 1982 não há outro modelo de desenvolvimento realista senão o proposto pelo Governo. Mas o CDS espera que a consciência da realidade presente permita a esta Assembleia, que é Constituinte, e por o ser, acabar de uma vez com o mito da colectivização que, herdado do 11 de Março, tem corroído a vitalidade e a recuperação da nossa economia.Aplausos cio CDS.Afirmação inútil, de políticos irresponsáveis, seria continuar todos os anos a reconhecer que o produto interno cresceu menos do que o previsto, ou que o Estado gastou mais do que podia, sem cuidar da criação de condições de confiança que a todos os agentes económicos entusiasmasse a trabalhar no interesse próprio e do País.
Afirmação útil, Srs. Deputados, afirmação de políticos responsáveis, é dizer às gerações futuras que houve a coragem de se reconhecerem e corrigirem a tempo os erros e os males que o 11 de Março trouxe a Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, o presente debate e a indispensável aprovação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano terão um sentido acrescidamente útil se, na mesma linha que defendemos, for seguido e acelerado o processo da Revisão Constitucional.
Neste tempo, que não é de alguns, mas sim de todos, daqui lanço o meu desafio às forças que se perfilam pela democracia, para que não consumamos o nosso tempo no acidental, passando ao de leve sobre o essencial que, se for subestimado, irá impedir que as raízes da democracia ganhem força e profundidade.
A Aliança Democrática não é de homens cansados, nem de fracos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Orgulhamo-nos da nossa disponibilidade para não arredarmos da primeira linha, onde a coesão e a unidade reclamam consistência e dimensão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termos saído nós - a maioria - mais fortes deste debate.Risos do PS e do PCP.O meu partido, o CDS, está de cabeça levantada. Em nome da democracia, em nome do seu pilar mais forte - a Aliança Democrática.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente. - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em sucessivas intervenções, representantes do Grupo Parlamentar do PS fizeram a crítica do Orçamento e do Plano para 1982, tanto aos seus aspectos globais como sectoriais. Essa crítica foi frontal, rigorosa e sem complacência. Na verdade, o Orçamento e o Plano apresentados pelo Governo representam, sem disfarces, o certificado da incapacidade da AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Comprovam a completa "inversão de marcha" relativamente às políticas preconizadas no tempo de Cavaco e Silva, sem a coragem de assumir claramente e com sentido de autocrítica essa inversão. Constatam o fatalismo da crise, sem reconhecer quanto os governos AD contribuíram para a agravar e sem explicar, em termos convincentes, como tencionam para futuro próximo fazer-lhe frente. Insistem numa política discriminatória contra as classes mais desfavorecidas, no convencimento de que são os trabalhadores - e só eles - que devem "pagar a crise".Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!
1082 I SÉRIE-NÚMERO 29O Orador: - É hoje inegável que a AD, através dos seus sucessivos governos, não foi capaz de minimamente cumprir as suas promessas eleitorais.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Quem não se lembra do Programa Eleitoral de Governo da AD, publicado em fins de 1979, em que se prometia, entre muitas outras coisas:
Melhorar as condições de vida dos portugueses - reduzindo o aumento do custo de vida, criando postos de trabalho, diminuindo os impostos; promover a justiça social - ajudando os mais desprotegidos e favorecendo a igualdade de oportunidades; melhorar a extensão e qualidade dos serviços públicos - em especial a educação, a saúde, a habitação social.Vozes do CDS: - É isso o que estamos a fazer!O Orador: - Ao fim de dois anos, ininterruptos, de governação AD toda esta demagogia eleitoralista resulta inconsistente, oca, sem qualquer fundamento sério. São palavras sem correspondência com as realidades vividas.Aplausos do PS, da ASDÍ e da UEDS.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - A mudança que a AD prometeu - todos o sabem hoje, a começar pelos próprios - foi tão-só uma mudança para pior. O elan que conseguiu despertar em certos meios, perdeu-se rapidamente. O capital de confiança que granjeou em alguns sectores gastou-se, desaparecendo quase por completo, mesmo entre os profissionais livres e os empresários. A AD é hoje uma sobrevivência triste e sem bússola, num país adiado, para utilizar uma expressão cara do PSD, nos felizes tempos em que era oposição.
A credibilidade política da AD tem vindo a perder-se progressivamente na própria medida em que tem adoptado políticas contraditórias, cada vez que muda de Ministro das Finanças. Com Cavaco e Silva - lembram-se com certeza? - respirava optimismo: a inflação ia ser dominada; ...Vozes do PSD e do CDS: - E foi!O Orador: - ... o défice da balança de transacções externas ia ser reduzido; o desemprego ia ser controlado e mantido em níveis aceitáveis; o desenvolvimento ia ser acelerado; as exportações iam aumentar e as importações diminuir. Era a linguagem de inícios de 80 e tratava-se de ganhar, custasse ao País o que custasse, as eleições de 5 de Outubro desse mesmo ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O primeiro governo de Balsemão, mais discreto, após um ano de demagogia eleitoralista sem freio...A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ..., manteve-se contudo num nível de promessas ainda completamente irrealista quanto ao crescimento - que previu ser de 4,8% -, quanto ao controle de inflação -que admitiu ficar nos 16% - e quanto à contenção do défice da balança de pagamentos - que calculou em 1,3 e depois em 1,7 mil milhões de dólares.
Como aqui previmos então não cumpriu, nem podia seriamente cumprir, nenhuma das suas metas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com a displicência de João Salgueiro - cuja honestidade profissional se reconhece - o discurso mudou radicalmente. Pinta-se agora, com as cores mais sombrias, a gravidade da situação. Joga-se no medo e no desânimo das pessoas, como se não houvesse nada a fazer. A crise, aliás, atingiu limites indisfarçáveis bem como o descontentamento popular. Ninguém já ousa defender a AD. Muito menos, as suas políticas contraditórias. Daí que se anuncie o pior e se procure tão-só obter não já a adesão, mas apenas o fatalismo resignado da população, porque - dizem-nos agora - a culpa é da crise energética, da valorização do dólar e da seca - factores que nos são exógenos e contra os quais a pobre AD nada pode nem nada pode o País. Ora, não é assim.
A AD, à partida, tinha uma boa e sólida base para fazer frente à crise, que desbaratou por completo com uma política leviana, eleitoralista, sem qualquer rigor - que tempestivamente denunciámos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não tem desculpa. Encontrou a balança de transacções correntes à beira do equilíbrio, dada a política patriótica dos governos socialistas - como o próprio Ministro João Salgueiro hoje reconhece; as reservas de ouro desembaraçadas de compromissos anteriores e espectacularmente revalorizadas no mercado internacional; a inflação controlada; as exportações em fase de crescimento manifesto; as importações em decréscimo; as remessas dos emigrantes e o turismo atingindo valores superiores aos de sempre.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi por isso que perderam as eleições?O Orador: - Que fez a AD a partir desta base, reconhecida pelos próprios peritos internacionais como razoavelmente boa e mesmo promissora, dispondo, ainda por cima, de uma cómoda maioria parlamentar?
A resposta está no OGE e no Plano que o actual governo AD nos apresenta e que, por si sós, constituem terrível requisitório contra os dois anos de governação AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recapitulemos: o maior défice da balança de transacções de sempre: mais de 2 mil milhões de dólares, depois de duas falsas previsões de 1,3 e 1,7 mil milhões de dólares; uma inflação ficticiamente calculada em 18,5% - para tentar fixar em 17% o tecto salarial - mas que atinge, segundo estimativas idóneas, os 24%; um crescimento do PIB de 1,6% - senão mesmo nulo, como sustentam alguns peritos -, depois de duas fantasiosas previsões de
17 DE DEZEMBRO DE 1981 10834,8%, logo corrigida, ainda sem realismo, para 2,9%; um desemprego que atinge níveis preocupantes e de que no OGE cuidadosamente se evita falar, depois de em 1981 se ter prometido falsamente a criação de 80 mil novos postos de trabalho; um tecto salarial médio de 17% -com penalização das empresas que excedem o limite de 19%- e que de antemão consome uma nova fatia dos salários reais, para não falar no caso escandaloso e intolerável dos trabalhadores da função pública, dos mais maltratados e sacrificados pela AD, cujo crescimento salarial se pretende fixar em 15%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma variação média para mais de 34% dos impostos directos e de 35% dos impostos indirectos - verdadeiramente insólita para quem garantiu que os impostos não iriam subir e que demagogicamente os baixou em 1980.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, insistindo agora em que os problemas do País são estruturais - e não de simples conjuntura - importa reconhecer que a AD não tem feito nada para tomar as medidas de fundo capazes de minorar a situação, senão mesmo de a resolver, em domínios decisivos, embora a médio prazo. A modernização da sociedade e do Estado - e a consolidação das instituições democráticas, em termos pluralistas e europeus - apresentam-se mais problemáticas do que no final dos anos 70. Não se deram passos no sentido da racionalização da administração do Estado, nem da simplificação e eficácia dos serviços, nem se tentou -contrariamente às promessas feitas- promover com seriedade e determinação a descentralização administrativa nem a regionalização. Nesse aspecto, importa salientar que já não se disfarça sequer o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, tendo sido cortados no OGE para 1982, 36,7 milhões de contos às autarquias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se passarmos às 4 prioridades definidas no Programa do segundo governo Balsemão - agricultura, exportações, regionalização, habitação -, verifica-se que em nenhuma delas se deram passos apreciáveis. João Salgueiro pretende agora não ser realista exigir do Governo que acelere a produção agrícola. É coisa que, ao que nos disse, não está na sua mão. Fica-nos a dúvida, então, por que razão se definiu a agricultura como a primeira prioridade do Governo, e o que se deve entender por tal opção. Será como sucedeu com a integração europeia de Portugal -antes considerada como a "prioridade das prioridades" - não obstante, durante toda a governação AD, se terem deixado dormir os dossiers, a ponto de serem alguns responsáveis da CEE a queixarem-se do desinteresse, da falta de resposta e da inacção das autoridades portuguesas?Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - No plano da habitação social, quem pode hoje acreditar nas promessas da AD que apontavam para a construção de 50 000 mil fogos neste ano, contra os
800 000 mil prometidos e não construídos para 1981? Onde estão as casas construídas pela AD, que ninguém as vê? Que desemprego, que falências, que crise vai esta culposa omissão provocar no tão decisivo sector da construção civil e das indústrias dela dependentes?
A situação é ainda mais trágica no domínio da Saúde. Houve a tentativa de revogar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, mas a partir daí nada se fez, no sentido de melhorar o acesso e a prestação de cuidados de saúde - que o governo socialista estendeu a toda a população e tornou gratuitos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário: escandalosamente, retiram-se à população mais pobre e necessitada algumas das importantes regalias obtidas antes dos governos AD, encarecendo e criando novas taxas de internamento e de tratamento e triplicado o preço dos medicamentos para os utentes.
Sacrificam-se os mais pobres e aqueles que têm uma voz mais débil para protestar. Impõe-se um sistema de austeridade, sem horizonte nem esperança, para toda uma geração como proclamou, ao que parece resignado e satisfeito consigo próprio, o Sr. Primeiro-Ministro!
Mas, com que autoridade política e moral pede o governo AD sacrifícios sem conta ao País, depois de o ter enganado com falsas promessas irrealizáveis para conquistar o poder?Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Esse é o problema fundamental com que hoje está confrontado Portugal e a nossa jovem democracia. É um problema político de uma enorme seriedade e transcendência, quando o descontentamento geral não penaliza somente a AD e os seus governos, primeiros responsáveis da situação criada, mas ameaça atingir o próprio regime democrático, preparando psicologicamente o Pais para novas aventuras totalitárias.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Falso!O Orador: - Há que reconhecer que estamos a viver um clima deletério de desagregação democrática, de irresponsabilidade, de negocismo desenfreado, de desmoralização e de "salve-se quem puder" que é imputável, em primeira linha, à AD e aos seus governos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - A política que nos propõe -e que resulta, em grande parte, do Orçamento e do Plano apresentados- não serve os interesses nacionais, independentemente dos homens que a aplicam, cuja credibilidade, relativamente a alguns, é hoje aliás mais do que discutível.
Ao sacrificar o crescimento, a AD sacrifica o emprego, atingindo em cheio as classes populares para quem o desemprego significa claramente miséria;
1084 I SÉRIE-NÚMERO 29Ao sacrificar, em termos reais os actuais benefícios sociais, a AD deixa indiferentes os ricos e semeia a tragédia nos lares mais pobres;
Ao sacrificar o crédito em nome da necessidade de reduzir as tensões inflacionistas e o défice externo, a AD estimula o desemprego e decreta a falência de. muitas pequenas e médias empresas;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao abandonar o objectivo de criar novos postos de trabalho, a AD sacrifica os trabalhadores e sobretudo os jovens;
Ao fixar um tecto salarial propositadamente abaixo da previsível taxa de inflação, a AD poupa o capital em detrimento do trabalho;
Ao continuar a sua política de redução de subsídios aos produtos alimentares essenciais, a AD deixa sem protecção os mais pobres para quem a política de defesa do Cabaz de Compras teve um sentido claro;
Conclusão: há subjacente às grandes linhas do Orçamento e às opções do Plano uma orientação antipopular, monetarista e ultraconservadora que está longe de servir, no actual momento, os interesses nacionais;Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.A AD perdeu a sua justificação histórica, se é que alguma vez a teve.
É esta uma realidade evidente que dificilmente alguém hoje se atreverá a contestar, a não ser por dever de ofício. Daí a desorientação em que vivem os responsáveis da AD e as insanáveis contradições em que se encontram enredados mesmo os mais lúcidos, que procuram enxergar o futuro para além dos interesses imediatistas.
É preciso, entretanto, salientar que há políticas de alternativa -como ontem aqui demonstrou Victor Constâncio- para superar a crise, consolidando, ao mesmo tempo, o regime de democracia pluralista em que desejamos viver. A situação é muito difícil, mas não é desesperada. Requer autoridade moral e política e capacidade para promover uma política de verdadeira solidariedade social. Implica, sobretudo, a confiança dos trabalhadores e um programa de salvação nacional negociado com todos os parceiros sociais e que, por isso, possa ser apoiado por uma maioria significativa de portugueses. O PS, nó momento próprio, não enjeitará as suas responsabilidades - e está pronto a assumi-las, se essa for a vontade popular livremente expressa em novas eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até lá, respeitando a legitimidade formal da AD para continuar a governar -enquanto dispuser da maioria desta Assembleia e da confiança política do Presidente da República- não se dispensará, contudo, de dizer aos Portugueses, como é seu direito e seu dever, e por todas as formas ao seu alcance, que este governo não serve os interesses nacionais.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso: (PSD) - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos hoje votar as propostas de lei do Orçamento e do Plano.
O meu partido vai votá-las favoravelmente. E fá-lo não porque pense que estejamos perante as grandes opções que gostaríamos de ver feitas em circunstâncias normais. Temos consciência de que os Portugueses quereriam um Plano mais ambicioso.
Neste, como no ano anterior e nos anos anteriores, neste como no próximo ano e nos anos seguintes. E isto porque Portugal precisa de avançar muito e depressa para se aproximar do nível de vida e desenvolvimento dos outros países europeus.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto porque a AD se fez à base de um programa de salvação nacional, se fez para que, mudando-se o rumo das coisas existentes em 1979, se pudesse caminhar para uma estabilidade política e um progresso económico.
Simplesmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a AD e os desejos do seu governo representam uma vontade de caminhar, cujo ritmo tem, muitas vezes, que sujeitar-se a circunstancialismos que lhe são impostos sem possibilidade de superação.
E a verdade é que a conjuntura económica externa inevitável, que nos influencia, aliada a conhecidos factores internos muito adversos, em que sobressai uma das piores secas do século, implicam que as Grandes Opções para 1982 sejam não aquilo que o Governo quereria mas apenas o possível querer face às realidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O serviço da dívida pública é extraordinariamente grande, pelo que se se continuasse no seu acumular iríamos lesar irremediavelmente as gerações futuras, que pagariam penosamente aquilo que gastamos em nosso exclusivo benefício, impondo-lhes, ainda, inibições na capacidade de fazer progredir o País no seu próprio tempo e à medida das suas próprias opções livres.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo apresentou propostas de lei do Plano e do Orçamento realistas, cuja filosofia base, impondo sacrifícios àqueles que vivem a época da adversidade, permitirá, no entanto, tender a alterar o curso da evolução presente. Sem embargo não se coloca o Governo, contrariamente ao que se pretende fazer crer, numa perspectiva fatalista, como espectador à espera da bonança fácil.
As adversidades não permitiram que este ano se atingisse as metas estabelecidas, o que aconteceu em quase todos os países da OCDE. Desde logo, as dificuldades climatéricas acentuaram extraordinariamente a nossa dependência exterior em alimentos e energia. A recessão vivida na maioria dos países da OCDE, e particularmente nos nossos melhores compradores, implicou uma diminuição quantitativa das exportações, enquanto as importações sofriam o impacte negativo, em termos de trocas com o exterior, da acentuada valorização do dólar e agravamento das taxas de juros internacionais. Mesmo assim, o Governo soube criar condições para o crescimento do produto interno, a população viu acrescido o
17 DE DEZEMBRO DE 1981 1085seu poder de compra, acontecendo aumento real dos salário:Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - Dá vontade de rir!O Orador: - A AD soube, pois, na adversidade do presente ano fazer o melhor possível.
O actual governo tem crédito para, melhorar as condições, poder fazer mais e melhor, mesmo que prometa menos.
Este Plano e as medidas de política orçamental, monetária e financeira que o permitirão viabilizar não são aquilo que se quereria. Vimos as oposições dizerem que queriam mais. A verdade é que a AD, porque gostaria ela própria, sobretudo ela, de mostrar o que vale, quereria ainda muito mais que a oposição. Mas a AD nega-se a mentir conscientemente e por isso o seu governo não aponta metas impossíveis.
O nosso voto, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é a aceitação da verdade significada nas opções realistas que apontam os documentos apresentados, designadamente o crescimento da economia algo superior ao do corrente ano, com um grande esforço de ajustamentos que leva ao alargamento das exportações não só nos mercados tradicionais mas ainda em outros, apoio à exportação de serviços técnicos, fomento dos transportes de bandeira nacional nas transacções exteriores do País, controle das despesas correntes governamentais, crescimento do sector da construção a um ritmo pelo menos semelhante ao verificado no presente ano, procurando defender-se o actual nível do emprego.
Quanto à inflação, apresentou-se o objectivo de garantir a moderação dos aumentos dos preços, pretendendo-se uma taxa inflacionista não superior a 17%, o que implicando embora uma moderação aos aumentos das remunerações dos factores produtivos, se quer em termos que, de qualquer modo, propicie ao factor trabalho uma participação adequada nos gastos da produtividade. No que concerne especificamente à proposta de lei do Orçamento, não queremos deixar de realçar o facto de após alguns anos de anormalidade ser possível - conforme realça o Governo no seu documento a partir de agora, pela sua apresentação e aprovação tempestiva - assegurar com regularidade, durante todo o ano, o funcionamento da administração financeira do Estado e do sistema de Segurança Social.
Em relação aos objectivos orçamentais merece-nos explicitar o apoio ao objectivo imediato da redução, em termos reais do défice decorrente e global do Orçamento Geral do Estado.
Estamos perante um OGE de salvação nacional. Isto é que é preciso dizer-se.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É portanto um Orçamento com uma filosofia de excepção. Realça-se que só em pequena monta haverá recurso ao crédito externo para financiar o défice orçamental, sendo este fundamentalmente para despesas com investimentos planeados e outras aplicações reprodutivas
A política fiscal que deu da proposta revela que o Governo está apostado na melhoria do sistema fiscal, pretendendo que ele seja um instrumento mais eficaz de apoio às actividades produtivas com maior incidência na realização de objectivos das Grandes Opções do Plano, tendo-se em conta também as alterações exigíveis pela futura integração de Portugal na CEE.
As necessidades do Estado impõem, inelutavelmente, independentemente das nossas intenções programáticas, uma revisão do regime dos diversos impostos, com subidas nalguns deles e a criação de adicionais em impostos indirectos e ainda a extensão do imposto profissional ao funcionalismo da Administração Central e Local, por razões de equidade e de justiça (e outras que não é demais realçar), mas sem prejuízo de tal se vir a efectuar sem diminuição dos rendimentos dos referidos funcionários.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! Ah! Ah!O Orador: - Quanto à política monetária, bem anda o Governo em pretender que esta política não se assuma demasiado restritiva, operando-se de modo a afectar, equilibradamente, os recursos existentes aos sectores público e privado, assegurando uma selectividade na repartição do crédito em função das aplicações pretendidas e do seu interesse para a política económica definida. Não podemos deixar de aplaudir a preocupação de, acima de tudo, se procurar a criação da riqueza susceptível de propiciar que os encargos do presente se possam vir a pagar posteriormente pelos investimentos reprodutivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Debatemos um plano e um orçamento em situação de crise nacional, e que, por isso, a da se referenciam mais do que aos nossos objectivos programáticos.
Nós vamos votar conscientemente a favor, porque, acreditando que estão em causa medidas correctivas dos diferentes desequilíbrios existentes, que geralmente são desagradáveis porque restritivas e penalizantes, impondo documentos de austeridade, a verdade é que confiamos apoiar uma austeridade que, sendo imposta, é, no entanto, menos fatalista do que voluntarista, na medida em que desde já se assume abertamente para superar as dificuldades do presente em ordem a vencer os desafios vindouros, permitindo-se criar condições que viabilizem o progresso futuro do nosso país.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ponto é que o tempo da aplicação das medidas de austeridade seja plenamente aproveitado para introduzir medidas adequadas, de qualquer modo, a transformar as estruturas no sentido de se caminhar, mesmo que devagar mas solidamente que isso é que importa, para a superação de repetidas situações de crise. E acreditamos que assim vai ser.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes são o Orçamento e as Grandes Opções do Plano feitas por um governo que, tendo os destinos do nosso povo, cheio de necessidade e anseio na mão, teve de optar entre deixar evoluir as coisas num estado de espírito tradicional, em que muito se quer fazer, muitas vezes à custa não só do endividamento interno mas também externo, ou impor sacrifícios a todos para permitir a recuperação nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que o segundo caminho e objectivamente impopular, mas acreditamos que a salvação do futuro poderá vir da coragem do presente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1086 I SÉRIE-NÚMERO 29As oposições clamaram aqui - e fá-lo-ão lá fora, como é costume - que o Governo não quer defender os interesses dos Portugueses. Criticaram em nome do óptimo, esquecendo que estamos no campo de um possível e muito limitado, por isso criticaram sem razão.
As oposições mais uma vez são demagógicas, porque elas não têm a responsabilidade de governar, fazendo proclamações místicas, leituras para a opinião pública e seu aliciamento fácil numa postura de menos sentido nacional, pelo que mal iria quem, situando-se na filosofia dessas oposições, não temesse o julgamento sério que o povo, a seu tempo, não deixará de fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Podem conceber-se sempre muitas propostas alternativas, pretensamente melhores, como por exercício académico (e mesmo parlamentar) para quem não tem de as executar, e sofrer depois o veredicto da história.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo, com sentido de Estado de quem governa em sofrimento da crise profunda, tomou as opções realistas!