PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como medida isolada que constitui, dizíamos, a sua eficácia é altamente duvidosa, quer no que se refere à animação do sector e ao relançamento da construção civil em crise, quer no que respeita à recuperação dos imóveis degradados.
O PRD manifestava nessa altura, e em plena campanha eleitoral, a sua concordância com o princípio do descongelamento das rendas.
É que em economia de mercado pode haver intervenção no sentido do tabelamento de preços, mas é injusto impor congelamentos. A política de preços sociais implica subsídios aos produtores, pois não se penaliza estes com aquela.
Além disso, o congelamento, sendo uma aberração em termos de mercado, só se deve aceitar para períodos curtos e limitados para fazer face a situações inesperadas, de tipo catástrofe.
O congelamento por períodos prolongados introduz graves perturbações e é responsável por muitas injustiças e problemas actuais, ou serve de desculpa, nomeadamente para os valores exorbitantes dos alugueres, retenção de fogos fora do mercado, falta de investimento e degradação dos prédios, bem como permite manter fogos subutilizados ou mesmo afastados do mercado com graves consequências em termos de oferta.
Além destas razões, o congelamento não permite a formação de poupança para reposição de stock habitacional, bem como cria injustiças sociais na distribuição dos rendimentos, não só entre senhorios e inquilinos, mas também entre estes últimos ao originar situações de rendas significativamente diferentes para fogos de idênticas condições.
Estamos a crer que neste momento a população já entendeu a necessidade de haver aumentos e já se habituou à ideia, pelo que nem sequer será muito popular manter o congelamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinaladas as nossas, discordâncias face à Lei n.o 46/85 e expostas algumas das nossas ideias sobre a problemática mais geral da habitação e do inquilinato, parece-nos contudo que não será este o momento ideal para a revisão da actual Lei das Rendas.
Apesar de todas as suas deficiências, é preferível esta lei ao congelamento que anteriormente vigorava e será conveniente deixar passar um período de tempo na aplicação da lei para a rever, depois à luz da experiência adquirida e num quadro mais definido de política habitacional, sem, contudo, pôr em causa o princípio de que as rendas devem ser actualizadas periodicamente, de acordo com a evolução do índice de preços.
Para além do mais, a entrada em vigor de uma lei como esta implica um vencer de resistências, cria expectativas e implica a montagem de todo um conjunto de processos administrativos, que seria muito negativo travar ou alterar neste momento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De acordo com o princípio de contribuição para a resolução dos problemas nacionais e a estabilidade da sociedade portuguesa, o PRD não pode concordar com a revogação pura e simples da Lei n.o. 46/85.
Mas queremos também manifestar, desde já, a nossa abertura para colaborar em iniciativas destinadas a introduzir correcções que melhorem a aplicação da lei.
Aproveitamos esta ocasião para dar a conhecer à Assembleia que nos encontramos a trabalhar com vista a apresentar, na próxima sessão legislativa, o que se poderá chamar uma lei de bases da habitação, que concretize algumas das ideias já aqui expostas, e cujos princípios deverão informar o Plano Nacional de Habitação, que consideramos muito importante estabelecer.
Isto não impedirá a eventual apresentação prévia de propostas legislativas parcelares no que toca ao novo regime de enquadramento jurídico e de financiamento das cooperativas de habitação.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Vasco Marques, na sua intervenção, V. Ex.a, referindo a posição pública que o PRD tomou aquando da publicação da lei do aumento das rendas, disse que essa posição era de forte crítica à lei e referiu-se à necessidade de se estabelecer uma renda justa.
Ora, o sistema de renda da lei do aumento das rendas é, obviamente - e creio que está à vista sem haver a necessidade de a lei estar em prática por mais tempo -, injusto, mais a mais tendo em conta o carácter fortemente restritivo do subsídio de renda.
Assim, as questões que queria colocar-lhe são estas: que correcções pensa o PRD que devem ser introduzidas quanto ao sistema de renda e quando é que acha
l DE JULHO DE 1986 3343que essas correcções devem ser introduzidas? Não pensa que será agora, numa altura em que podem evitar-se muitos males?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Marques.O Sr. Vasco Marques (PRD): - Sr.a Deputada Odete Santos, na minha intervenção respondi à sua pergunta quanto às correcções que o PRD pretende introduzir - inclusive, posso citar-lhe algumas -, assim como quanto ao sistema de rendas. Parece-nos que, por exemplo, as diferenças que há entre prédios com e sem elevador devem ser melhor esclarecidas. Em todo o caso, pensamos que a prática irá definir, com clareza, as medidas correccionais que iremos tentar introduzir.
De resto, aquando da discussão da ratificação, pedida pelo Partido Comunista Português, do Decreto-Lei n.o 68/86, foi feita esta observação. Aliás, muitas outras correcções iremos introduzir, após os estudos que estamos a fazer.
Também lhe quero dizer que não nos parece que este seja o momento oportuno, exactamente na véspera do primeiro mês em que vão ocorrer os aumentos das rendas, para revogarmos a lei do aumento das rendas. A revogação da lei iria criar um verdadeiro caos no Pais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Iria evitar!O Orador: - .... porque todos os senhorios já fizeram os recibos e a própria Assembleia não ficaria muito beneficiada se, à última hora, revogássemos a lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem ficaria beneficiado eram os inquilinos!O Orador: - Quanto à segunda pergunta, que me fez, recordo-lhe que eu disse que temos um plano ambicioso e que na próxima sessão legislativa iremos apresentá-lo aqui.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção deveria ser produzida pelo meu colega Anacoreta Correia; contudo, como, por deveres de carácter profissional, ele se encontra impedido de o fazer, serei eu que a vou ler. Deve ser, portanto, entendida nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de em 3 de Dezembro do ano passado ter rejeitado o requerimento de processo de urgência para a discussão do projecto de lei n.o 1O/IV, da autoria do PCP, é esta Assembleia chamada a ocupar-se hoje desse mesmo projecto, que preconiza a "revogação da Lei n.o 46/85", vulgarmente conhecida como "lei das rendas".
Entretanto, em 20 de Maio último, o Plenário da Assembleia debateu, também, a solicitação do PCP, a ratificação do Decreto-Lei n.o 68/86, que "define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa", diploma que, após discussão na especialidade em sede da Comissão Parlamentar de Habitação e Equipamento Urbano, foi ratificado em votação final global, no passado dia 20 de Junho.uer isto dizer que, no curto espaço de seis meses, esta é a terceira vez que o PCP suscita a discussão parlamentar da Lei das Rendas.Vozes do PCP: - E bem!O Sr. António Mota (PCP): - Se calhar, não fica por aqui!O Orador: - Reside aqui - na insistência obsessiva e quase paranóica com que o PCP faz debater esta questão - a primeira razão de discordância do CDS. Com efeito, não vemos que à Assembleia venha alguma utilidade, muito menos prestígio, em reanalisar tão repetidamente uma lei que aprovou, ainda não há um ano, por cerca de 80% dos seus deputados. E menos ainda se salientarmos - como não pode deixar de ser salientado - que essa aprovação ocorreu no termo de mais de três meses de intensa discussão na especialidade no seio da Comissão Parlamentar competente, que tomou em devida atenção numerosos aspectos que o prévio debate público da lei evidenciou como sendo relevantes.
Mesmo que estas sucessivas iniciativas do PCP concluam - como sempre têm concluído - por votações que confirmam, por esmagadora maioria, decisões anteriormente tomadas pela Assembleia, a verdade é que a simples repetição do agendamento desta matéria é, para uns, motivo de expectativas e ansiedades que, não se confirmando, acentuam, depois, as suas frustrações e, para outros, ocasião para juízos sobre a leviandade e a provisoriedade das nossas decisões. Um e outro sentimento são negativos para a imagem de responsabilidade e de seriedade que a Assembleia deve dar de si mesma e consentem a ideia de que o país político, por ser paralelo e não estar identificado com o chamado país real, não contribui nem para a estabilidade emocional nem para a confiança política que o povo deve ter naqueles que, como nós, foram eleitos para o representar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agradeço ter-me permitido a interrupção.
Sr. Deputado, aquilo que lhe quero dizer é só isto: a lei do aumento das rendas é que não tem nada a ver com o país real!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - E é fruto da instabilidade!O Orador: - Fico a saber, assim, qual é a noção que o PCP tem do país real, o que confirma as minhas convicções a esse respeito. Para o PCP, o país real é outro e está a muitas milhas de distância!... Mas adiante.Protestos do PCP.Façam favor, expandam-se à vontade. Têm todo o tempo.
3344I SÉRIE - NÚMERO 87É, portanto, e em primeiro lugar, pelo respeito que deve merecer uma decisão da Assembleia tomada por quatro quintos dos seus membros, após longo, sério e profundo debate público e parlamentar, que o CDS votará contra o projecto do PCP.
Uma segunda razão para o nosso voto decorre do entendimento que temos quanto às condições e ao enquadramento em que deva ser procurada uma solução para o problema habitacional português.
Permito-me recordar o que sobre esta questão foi dito pelo CDS na referida sessão de 3 de Dezembro último:Repetidas vezes tem o CDS defendido que a extensão e a gravidade da situação exigem a definição de uma política integrada que mobilize, coordene e oriente as capacidades do Estado, das autarquias e da população em geal para o objectivo comum da eliminação do deficit habitacional num espaço de tempo que não peque por irrealista, por ser demasiado curto, nem seja desmotivador por ser demasiado longo.
Uma tal política, para possuir fiabilidade e determinar resultados positivos, deveria assentar num amplo consenso, envolvendo o compromisso das principais forças partidárias que, no governo ou na oposição, observariam as finalidades e as metas oportunamente definidas, prosseguindo persistente e empenhadamente o esforço bastante e durante o tempo indispensável à erradicação das carências básicas.Temos a consciência de que a dimensão(e complexidade do problema habitacional exigem não apenas uma política global correcta como também a sua aplicação com continuidade e estabilidade no tempo, o que implica que seja amplamente consensual, tanto nos seus objectivos como nas componentes instrumentais que usa.
A Lei das Rendas - que constitui um elemento indispensável para que se possa inverter a actual tendência para o constante e progressivo agravamento da crise - é produto do esforço da busca desse consenso em que convergiram o PS, o PSD, o CDS e a ASDI.
Esse espírito de entendimento ficou significativamente alargado com as posições assumidas pelo PRD no processo de ratificação do decreto dos subsídios de renda. Durante o debate, na especialidade, desse diploma, o PSD, o PS, o PRD e o .CDS declararam o propósito de promover, no início da próxima sessão legislativa, uma apreciação da Lei das Rendas e da restante legislação complementar tomando como base os resultados concretos que a sua aplicação vier a evidenciar, tendo o Governo assumido o compromisso de facultar os elementos indispensáveis a tal análise.A Sr." Odete Santos (PCP): - O Sr. Secretário de Estado disse que não era nenhum compromisso!O Orador: - Consideramos, assim, que a iniciativa do PCP de propor hoje a revogação da Lei n.o 46/85 é, por um lado, inoportuna e despropositada em face da posição já anunciada por quatro partidos que representam cerca de 85% da actual composição do Parlamento e, por outro, é estranha e desinteressada dos esforços, dos resultados já obtidos e das expectativas que um tão amplo consenso permite relativamente àdefinição e aplicação de uma política de habitação capaz de solucionar a crise que o País enfrenta neste domínio.O desejo de preservar e aprofundar os progressos já alcançados na busca desse clima e dessa via de entendimento leva-nos a não tomar nem a apoiar iniciativas que recusem ou ignorem esse objectivo fundamental.
Esta é a segunda razão que leva o CDS a votar contra o projecto do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas múltiplas ocasiões em que o problema habitacional tem sido debatido nesta Câmara, sempre exprimimos a convicção de que a Lei das Rendas, por si só, não era capaz de determinar a alteração profunda da actual situação de crise.
É, contudo, um elemento importante e necessário para que se modifique o sentido do constante agravamento das carências existentes e das enormes injustiças sociais que lhe estão associadas.
Cremos, com efeito, que, para além do imediato lançamento ao mercado de arrendamento de várias dezenas de milhares de fogos que se encontram concluídos e desocupados, esta lei é susceptível de produzir alguns, embora incipientes, benefícios importantes.
Desde logo, põe termo ao tabu psicológico e legal que representam o congelamento das rendas, responsável pela extinção do mercado de arrendamento. Em substituição desse congelamento, fica, a partir de agora, consagrado o princípio da racionalidade, que considera a habitação como um serviço, cuja utilização tem um custo estabelecido, segundo critérios económicos periodicamente actualizáveis.
Estão, portanto, criadas condições para que, por um lado, se reactive o interesse dos senhorios na' conservação dos seus prédios (assim se evitando a degradação precoce e generalizada do valioso património constituído pelo parque arrendado) e, por outro, se reanime o investimento em fogos para alugar.
A lei pode, assim, ser indutora de um mais ajustado equilíbrio entre o mercado de arrendamento e o de habitação própria, permitindo a muitas famílias -especialmente jovens casais- encontrar um lar sem ter de o comprar e encarar a eventualidade de mudanças de residência em busca de melhores condições de vida sem ter de enfrentar os condicionamentos decorrentes da actual inexistência de casas para arrendar.A Sr." Odete Santos (PCP): - Com rendas de 30 e 40 contos, como é que os jovens podem ter casa?!...O Orador: - O equilíbrio entre estes dois mercados vai, por outro lado, libertar o Estado de funções que lhe não cabem e consomem as suas capacidade financeiras, possibilitando concentrar-se na missão de apoiar eficazmente, através de esquemas personalizados e dotados de equidade, as famílias que não possuam solvência para suportarem sozinhas e na totalidade os custos da sua habitação.
É também porque reconhecemos que a Lei das Rendas é um instrumento indispensável para a inflexão da filosofia e dos resultados da política habitacional seguida na última década que votaremos contra o projecto de lei n.o IO/IV. -
Das razões anteriormente enunciadas se conclui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a disponibilidade do CDS para, juntamente com outras forças partidárias
l DE JULHO DE 19863345e em espírito do maior consenso, participar na definição de uma política habitacional moderna, eficaz e justa.
Contribuiremos, assim o julgamos, para o respeito que é devido à nossa condição de deputados e para a dignificação desta Assembleia, onde temos como mandato imperativo representar e resolver os problemas do povo português.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Legislar sobre a venda de Coca-Cola neste país ou sobre as rendas é, para o Governo, apenas uma questão de terminologia.
O Governo esquece que a Constituição inscreve o direito à habitação no capítulo intitulado «Direitos e deveres sociais», paredes meias com o direito à saúde e à segurança social.
Para o Governo, Coca-Cola e direito à habitação são duas formas distintas de promover o seu clientelismo, que trata de igual forma.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - O PCP é partidário da Pepsi!O Orador: - Diga lá, Sr. Deputado! Há pouco estava tão preocupado com os apartes!...O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - também tenho direito aos apartes, não tenho?O Orador: - Há pouco é que parecia não reconhecer a outrem esse direito.
Mas continuando direi que em vez de promover o direito à habitação, o Governo restringe-o.
Esquece que em Portugal existem 729731 famílias que vivem sem electricidade, que há 230 mil fogos em regime de sobreocupação, 40 mil fogos de habitações para venda, e cerca de 700 mil habitações com mais de 60 anos, e só em Lisboa 16 247 famílias vivem em barracas.A Sr." Odete Santos (PCP): - Este é que é o país real!O Orador: - Estes os números da nossa vergonha, da nossa indignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não que nós sejamos contra uma lei que regule o aumento das rendas para habitação.
Mas entendemos também que uma lei que intervenha nesse sector deve ter como intervenientes compartes a situação económica, isto é, o rendimento per capita quer do senhorio, quer do inquilino.
Mas a actual lei não contempla nem os senhorios pobres nem os arrendatários pobres.
Os ricos ficarão mais ricos e os pobres ficarão mais pobres.
E não falemos dos chamados «subsídios», que não são mais do que esmolas que muitas vezes não compensam sequer a eventual deslocação dos novos mendigos do arrendamento para receberem o bodo aos pobres que o governo lhes assegura.
E será que esta lei trará um recrudescimento do investimento no sector?
Não senhor, conforme a própria proposta governamental reconhece e porque nenhuma lei de financiamento ao sector foi entretanto promulgada, como ainda agora foi reconhecido pelo Governo aquando da discussão da moção de confiança.
Mas tornará mais disponível o direito a novo arrendamento? Pelo contrário, porque se mantêm os regimes de renda livre e condicionada que servirão «à maneira» sempre os interesses dos senhorios e nunca os seus compartes contratuais, que são os arrendatários, não se penalizando os senhorios absentistas.
Sendo certo que apenas 16% dos inquilinos auferem receitas superiores a 35 contos mensais, tememos, justamente, em função destes índices, que esta lei venha a constituir um verdadeiro despoletar de dramas pessoais e humanos que alguns só conhecem por intermédio dos jornais.
Mas ainda perguntamos, preocupados que estamos a ver a equidade por ambos os contraentes: esta lei serve os senhorios pobres, aqueles que tudo apostaram numa pequena casa de rendimento como única reforma possível da aventura emigratória, ou como complemento de uma reforma de todo em todo insuficiente para assegurar padrões mínimos de dignidade? Não o cremos.
Esta lei não se preocupa sequer com o volume de fogos arrendados, volume do investimento, volume de rendas recebidas à sua data e volume de encargos familiares dos senhorios.
Por isso lhe é quase indiferente beneficiar os senhorios que arrendaram moradias no Restelo ou aqueles que, vindo de longes paragens «com um saco cheio de nada», para repetir o poeta, adquiriram como único garante para a velhice pequenos apartamentos na periferia das grandes cidades.
Seria ocioso repetir os casos de desigualdade que da aplicação desta lei resultam.
Mas nem o que é bom para o Governo é bom para os senhorios que megalomanamente pretende representar. No seu conjunto, finalmente, já nem tudo o que é bom para a América é bom para a General Motors.
A repulsa popular por esta lei, o crescimento inevitável das acções de despejo num país com 50 mil famílias com salários em atraso e com mais de meio milhão de desempregados faz-nos acreditar na sua morte precoce.A Coca-Cola que o Governo nos quis impingir está imprópria para consumo.
. Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tinha de ser. Não se lhe pode falar na Coca-Cola!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado Seiça Neves, apenas a título de esclarecimento e para introduzir a questão que lhe quero colocar, referirei que esse problema das rendas de casa não vem nem do congelamento socialista produzido pelo Dr. Salazar nem do posterior congelamento introduzido pelo então Sr. Primeiro-Ministro, também socialista, Vasco Gonçalves.
3346I SÉRIE -NÚMERO 87A Sr." Odete Santos (PCP): -4- O congelamento já vem da I República!O Orador: - O problema vem muito mais detrás, vem do tempo da I República, quando foi abolida dos contratos de arrendamento uma das condições fundamentais de qualquer contrato e que é o respectivo prazo.
A partir daí e apesar da resistência -do Dr. João Soares, deva-se homenagem a esse outro socialista, não sei se na altura ele era ou não socialista-, que lutou com todas as suas forças contra tal «aborto legislativo» tal ficou consignado. Mas, enfim, isso pertence à história.
O facto é que a situação se foi degradando de tal maneira, Sr. Deputado Seiça Neves, que chegamos ao ponto de V. Ex." vir aqui dizer que uma pessoa que toda a vida labutou e que voltou para casa com o «saco cheio de nada» -que não era tão «nada» como isso pois comprou um andar-;aufere hoje, como acontece com milhares de casos por este país fora, de uma renda de, por exemplo, 3500$' (o que já é uma renda cara em relação à média) sem que se diga que essa mesma pessoa paga de impostos 700$ ou 800$ e que; depois, vai pagar 2500$ de condomínio.
Pergunto o seguinte: como é que V. Ex." resolve o problema? Ou V. Ex. tem dinheiro para pagar e, nesse caso, paga, ou considera que a habitação é um investimento condenado a não ter rentabilidade, a não ter vida, ou, então, está a fazer demagogia e é isso que, no fundo, ressuma de todo este debate e de todas estás iniciativas do" PCP que, como é evidente, V. Ex.a, coonesta e apoia. É a mais pura e radical de todas as demagogias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para responder, tem ,a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, poder-se-ia. falar de demagogia quando V. Ex." refere aqui os governos do Dr. Salazar e do general Vasco Gonçalves: em primeiro lugar, porque mesmo no governo do Dr. Salazar o parque habitacional era mais apto e mais disponível do que é actualmente. V. Ex.a fez demagogia porque a explosão demográfica em Portugal, bem como o regresso de retornados das ex-colónias não foram acompanhados por um crescimento no sector- da construção civil.
Por outro lado, V. Ex." fez mal em referir a «lei socialista», como lhe chamou, do general Vasco, Gonçalves, porque nesta Assembleia é apanágio dos parti; dos de direita atacarem permanentemente uni' homem que não se pode defender; em segundo lugar, quando essa lei foi feita estavam no poder todos os partidos aqui representados, à excepção do CDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - E do deputado Borges de Carvalho!O Orador: - Quanto à pergunta que V. Ex." me colocou muito concretamente, em relação aos senhorios pobres e ricos, digo-lhe que esse é exactamente um dos maiores defeitos desta lei, que aqui tive oportunidade de denunciar; esta lei não é uma lei boa nem pela óptica do senhorio, pois é uma lei que não discrimina os senhorios pobres dos senhorios ricos, não discrimina as pessoas que apostaram numa pequena moradia para garantir a sua reforma daqueles que têm dezenas e dezenas de fogos para arrendar. Esse é exactamente um dos vazios da lei.
Assim, devolvo à procedência o seu epíteto de demagogo, que lhe cabe e assenta muito bem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção neste debate quase que poderia ficar-se por remeter a Câmara para as posições por nós assumidas, quer aquando da discussão da lei na generalidade, quer na especialidade, quer quando -ainda há pouco tempo- tivemos oportunidade de aqui trazer algumas opiniões sobre esta matéria, a propósito da ratificação do diploma que regulamenta os subsídios de renda.
Não vale a pena/penso eu; fazer perder à Câmara o tempo indispensável para outros trabalhos, retomando e, repetindo aqui, com carácter de exaustão, posições que são conhecidas. O Partido Socialista mantém aqui, hoje, e dá por reproduzidas as opiniões e as posições que oportunamente teve neste Parlamento.
Naturalmente que se poderiam fazer acerca desta lei e da iniciativa do PCP mais um conjunto de afirmações que, segundo penso, são desnecessárias. r'' E são-no não só pelas razões que expendemos mas pelo próprio tom do debate.
Se a lei que aprovámos nesta Assembleia tivesse um carácter tão negativo como foi referido, quer no debate no ano passado, quer mesmo no deste ano -ainda que com outro vigor, naturalmente mais débil-, obviamente que o debate estaria a ser feito em ambiente completamente diferente.
E quem esteve no Parlamento durante o debate desta lei no ano passado e assistiu ao conjunto de movimentações sociais e ao próprio ambiente em que o debate decorreu, se comparar, verifica naturalmente que alguma coisa mudou. E o que mudou foi a verificação de que esta lei, ao entrar em vigor, já não tem a carga com que alguns artificialmente a quiseram ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vê-se a artificialidade!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, hoje li O Diário e quase me convenci de que não havia debate sobre esta matéria na Assembleia, porque não vem lá uma linha acerca da revogação da lei das rendas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos a falar de coisa sérias, Sr. Deputado! Se for à bicha de pessoas que estão a espera de subsídio do Governo, verá o que elas dizem!O Orador: Quase me convenci de que não havia debate....O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr Deputado saia da Assembleia e vá lá fora ver o que se passa!
l DE JULHO DE 19863347O Sr. António Capucho (PSD): - Está empolgante!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estabeleçam diálogo.O Orador: - Sr. Presidente, permiti esta interrupção ao Sr. Deputado Jorge Lemos porque, no fundo, apenas queria dizer que quase me parecia que hoje não haveria debate. Inclusivamente, não encontrei nenhuma manifestação à porta da Assembleia e as galerias estão desertas!...Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - E a sua bancada também!O Orador: - Naturalmente, Sr. Presidente, esta lei não é uma lei simpática e seria mais simpático estar a defender a sua revogação do que a sua manutenção em vigor.
Porém, do nosso ponto de vista, reafirmamos que é uma lei equilibrada, bem como reafirmamos que, nós próprios, em relação às medidas de natureza social que a lei comporta e cuja regulamentação se fez apenas há pouco tempo, temos algumas críticas a fazer e já as fizemos, aqui, ao Governo.
Entedemos que, em relação a alguns aspectos de aplicação da lei, quer quanto à regulamentação do subsídio, quer quanto à forma como o Governo implementou os postos de atendimento público - que, enfim, se resumem a quatro na cidade de Lisboa, o que é manifestamente insuficiente -, valeria a pena que o próprio Governo aproveitasse mais tempo do que dispõe para propaganda para divulgar o próprio apoio social e as medidas de informação com vista à implementação da lei.
Mas independentemente disto e de nós próprios também temos assumido o compromisso de, em Outubro, em sede de comissão, retomar a discussão de algumas matérias - discussão essa para a qual o Governo não assumiu qualquer compromisso, contrariamente ao que disse aqui o Sr. Deputado Borges de Carvalho, apenas manifestou disponibilidade -, entendemos que a lei se deve manter em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PS pensa que esta lei não é a lei única para a implementação das medidas que se impõem com vista à criação de uma lei de orientação habitacional, ou melhor, de uma lei quadro da habitação.
Mas esta é uma primeira lei e nós próprios o afirmámos aqui; várias vezes tomámos a posição de dizer que aprovávamos e colaborávamos na feitura desta lei, a que se seguiriam outras acções e outras medidas. Porém, circunstâncias de natureza política levaram a que o PS não pudesse, em tempo útil, continuar, enquanto partido do Governo, a implementar as medidas que se lhe deveriam seguir.
No entanto, entendemos também que as preocupações de natureza social que o PS manifestou nesta Assembleia durante a própria feitura da lei nos obrigam a, em tempo útil, participar e contribuir para que as outras medidas se venham a implementar, medidas essas que dizem respeito às políticas de crédito, à normalização e regulamentação da prática urbanística, às acções e medidas de recuperação do parque degradado.
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o problema de lançar rapidamente - e este rapidamente significa uma boa meia dúzia de anos - umas centenas de milhares de fogos no mercado é essencial. Naturalmente que esses fogos que terão de ser de três tipos: fogos construídos pelo movimento cooperativo, fogos da iniciativa privada e pública para arrendamento e fogos para habitação própria.
Não é possível, nem pensável, que a reorganização da situação habitacional em Portugal se faça apenas à custa da casa própria. Se não tivermos a coragem de tomar as medidas necessárias - e algumas delas já deviam ter sido tomadas, não se explica que não tenham sido tomadas - com vista à dinamização do mercado de arrendamento, estaremos a perder a oportunidade de lançar os fogos necessários, essenciais, para um estrato significativo da população. E isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma realidade que não pode ser esquecida. Não podemos circunscrever simplesmente ao movimento cooperativo e à aquisição de casa própria as medidas de lançamento de fogos no mercado. Ou criamos as condições para reanimar o mercado de arrendamento - e o Governo tem aqui uma particular responsabilidade, por se ter atrasado tanto na regulamentação desta questão - ou perdemos um tempo que é urgente não perder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que está clara para todos os senhores deputados a posição do PS quanto a esta matéria e penso também que não valerá a pena estarmos permanentemente a retomar aqui as posições, as acusações, a troca de galhardetes que esta matéria tem permitido.
Pensamos que a questão está sobejamente discutida, o tempo dirá quem tem razão.
Entendemos que, não tendo tomado a atitude mais simpática, tomámos a atitude mais necessária e mais patriótica, que foi a de colaborar na feitura desta lei. O tempo nos julgará!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, creio que a leitura dos Diários da Assembleia da República de épocas passadas poderá ser extremamente elucidativa.
Estou neste momento a recordar-me de uma acta de uma sessão em 1979, quando esta Assembleia discutiu a sujeição a ratificação de um decreto-lei do então Primeiro-Ministro Mota Pinto, que já previa a questão do aumento das rendas. É elucidativo o facto de nessa altura o Partido Socialista ter afirmado, pela voz, por exemplo do Sr. Deputado Almeida Santos, que o sistema de renda era precisamente o último elemento do contrato onde se devia mexer, porque antes disso muitas outras coisas havia a fazer em relação à questão do arrendamento urbano.
A renda é, de facto, como disse na intervenção que fiz há pouco, o telhado, é a última coisa a mexer, depois de terem sido resolvidos muitos outros problemas, que, aliás, o Partido Socialista chegou a encarar em projectos, também presentes na Assembleia, com uma questão do plano nacional da habitação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
3348I SÉRIE - NÚMERO 87A Oradora: - Portanto, ,o Partido Socialista inverteu completamente a posição que anteriormente tinha tomado, posição essa que, aliás, foi unânime na> Assembleia da República, e considerou que nesta questão do arrendamento urbano devíamos começar precisamente pelo contrário, isto é, pelo telhado, desmantelando a questão do arrendamento urbano, arrastando as famílias para as barracas e só depois virão as outras medidas.
Sr. Deputado Leonel Fadigas, de facto, na última parte da sua intervenção, y. Ex.a, referiu medidas, que entendemos oportunas e que a Assembleia deve encarar, e é precisamente porque essas medidas, que também anunciámos, não foram tomadas que achamos que se impõe a revogação da lei do aumento das rendas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel" Fadigas. .O Sr. Leonel Fadigas (PS): - A Sr.a Deputada Odete Santos referiu posições aqui assumidas por nós em 1979.
Disse na minha intervenção que, naturalmente, não circunscrevíamos à questão do arrendamento o ponto essencial de uma política da habitação. Por outro lado, disse também - não só agora como anteriormente, numa intervenção que produzi há pouco tempo - que mantinhamos as posições assumidas neste Plenário no ano passado por entendermos que, nas circunstâncias em que esta lei foi preparada, em 1984, depois de um ano de debate público, e em que foi aprovada, esta era a lei que melhor se ajustava às condições em que nos encontrávamos.
Disse já, mais do que uma vez esta lei veio com anos de atraso e que isso significa que a realidade do- País em 1975 não era a realidade de 1979, e que medidas que em 1979 se impunham e eram justas, naturalmente obrigavam a que, anos depois, alterando-se ás condições económicas e sociais do País e sendo necessário ...Vozes do PCP: -Agravou-se a. situação!O Orador: - Certo, agravou-se a situação. E continuaria a agravar-se á situação se mantivéssemos em vigor por um espírito de cegueira ou de avestruz...A Sr." Odete Santos: - Agravou-se a pobreza!O Orador: - ... normas que são uma das causas da crise habitacional que vivemos em Portugal!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - E preciso dizer que praticamente a partir de 1977 não tivemos lançamento de novos fogos no mercado habitacional, como é preciso dizer que, com esta lei; feriámos as condições para .deixar que aparecessem no mercado novos fogos para Arrendamento.
É esta a realidade que temos, de inverter, pois não se pode reduzir à aquisição de casa própria ou às casas produzidas pelo movimento cooperativo a produção e oferta de casas para quem delas necessite.
Por isso, temos defendido - e mais uma vez o. fazemos - que deve ser dinamizado o mercado de arrendamento e implementadas as condições que permitam o lançamento em Portugal do mercado de arrendamento.
Naturalmente que em 1984 e 1985 as condições a que tínhamos chegado eram completamente diferentes daquelas em que ainda estávamos em 1979 e se não tivéssemos tomado esta medida, pior seria a situação em que viríamos a estar-nos próximos tempos!
É que esta lei veio atrasado, Sr.a Deputada. Deveríamos ter tido mais cedo coragem de mexer na questão do inquilinato!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado este debate.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se ainda dispomos de algum tempo, na medida em que queríamos produzir uma breve intervenção.
Estávamos à espera de que o Governo falasse para lhe podermos colocar algumas questões mas, uma vez que isso não aconteceu, gostaríamos de ainda fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - O PCP dispõe ainda de seis minutos, Sr." Deputada.
Só, que, Sr." Deputada, eu já tinha perguntado à Câmara se ninguém mais se desejava inscrever. Porque é que só agora é que V. Ex.a...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É que, por estar a tomar atenção à resposta do Sr. Deputado Leonel Fadigas, não me apercebi disso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, se V. Ex.a pretende usar da palavra para produzir uma intervenção, faça favor.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de saber se o Governo não se encontra inscrito para intervir sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Não, não está - inscrito.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Então, Sr. Presidente, é na sequência disso que iremos produzir uma segunda intervenção, esperando que com ela o Governo se sinta motivado para fazer pedidos de esclarecimento ou para nos dar quaisquer indicações que entenda dar.O Sr. António Capucho (PSD): - Se estiver tão motivado como eu...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocámos aqui a questão de saber se o Governo estava ou não inscrito para intervir e, pelos vistos, não está. Mas agora queria solicitar ao Sr. Presidente que tentasse obter junto do Governo uma informação sobre se tenciona ou não inscrever-se para o debate.O Sr. Presidente: - Eu não posso fazer uma pergunta desse tipo, Sr. Deputado.O Sr.o António Capucho (PSD): - É melhor mandar um contínuo perguntar!O Sr. Jorge Lemos (PCP): -A questão é tão simples como isto: é que nós colocámos interrogações e gostaríamos de saber se o Governo está ou não em condições de responder ou se pretende participar no debate.
l DE JULHO DE 19863349O Sr. António Capucho (PSD): - Está a participar com o silêncio! É uma participação como outra qualquer! ...O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Para dar um esclarecimento sobre a posição do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de assistir a este debate parlamentar sobre o projecto de lei n.o IO/IV, apresentado pelo PCP, e tendo verificado o consenso democrático reunido nesta Câmara sobre a posição a tomar relativamente a esta questão, considerei que não era necessária a nossa intervenção nesta matéria. Mais: se o tivesse feito, correria o risco de incomodar VV. Ex.as, na medida em que iria tornar a nossa posição repetitiva, pois subscreveria integralmente a posição assumida sobre esta questão pelos membros do Governo e pelas bancadas do PS e do PSD, entre outras, na altura em que a Lei n.o 46/85 foi discutida.
Nestes termos, considerei ser desnecessária a nossa intervenção.Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com tanta desnecessidade, o melhor é ir-se embora!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para produzir uma intervenção, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, julgo dever salientar ao Sr. Secretário de estado da Construção e Habitação que ele não incomoda nada, mesmo quando diz coisas um bocado inúteis.
De qualquer forma, vou aproveitar esta ocasião para fazer alguns pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é o seguinte: o Sr. Secretário de Estado é Secretário da Construção e Habitação. Ora, tanto no debate sobre a interpelação ao Governo como no da moção de confiança, o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, entendeu que não devia dar ao Parlamento e ao País uma explicação sobre a evolução do sector, nem nada de concreto sobre a construção e obras públicas.
Julgamos que este debate a propósito de um projecto de lei que trata de um problema relativo ao mercado de arrendamento diz respeito ao sector da habitação e que não seriam despropositadas umas palavras da parte do Governo que reflectissem como é que ele integra - se é que integra - esta medida em algum conjunto de medidas sobre a situação da habitação no nosso país.
Isto a menos que o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação esteja satisfeito - o que não acreditamos! - com a situação da habitação no nosso país, em especial do mercado de arrendamento nas grandes zonas urbanas, e com a situação daquilo que foi definido como «os novos mendigos do arrendamento».
O Sr. Secretário de Estado está satisfeito com as peias democráticas em relação às cooperativas? Está satisfeito com os níveis de financiamento da intervenção do Estado em relação ao mercado social? Julgo que V. Ex.a não incomodava nada a Assembleia da República se dissesse, com números na mão - porque os deve ter - qual é a situação da habitação, na sua versão integrada, quando está aqui a destacar um dos aspectos que, como muito bem foi aqui assinalado, devia ser o último a ser tratado e deveria ser tratado integralmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí aproveitarmos esta mini- intervenção do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação para lhe solicitar o esclarecimento adicional, se possível com números, sobre a situação do mercado de habitação, e sobre se, pelo lado da oferta habitacional, estão à vista alguns indicadores que justifiquem algum optimismo da parte do Governo.
Nós não consideramos assim, a população portuguesa também não, e gostaríamos de saber o que é que o Governo tem a dizer sobre o assunto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ou estou equivocado ou o que está em discussão nesta Assembleia da República é o projecto de lei n.o IO/IV, do PCP, e não a política global de habitação do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, quando V. Ex.a entender solicitar esclarecimentos sobre essa matéria, terei todo o gosto de, em sede própria, clarificar, junto do Grupo Parlamentar do PCP, os pontos que VV. Ex." entenderem por necessário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado este debate sobre o projecto de lei n.o IO/IV, do PCP, cuja votação terá lugar amanhã às 18 horas.
A próxima sessão terá lugar amanhã, terça-feira, às 10 horas e do período da ordem do dia constará a continuação da apreciação do projecto de lei n.o 194/IV, do CDS, sobre o estatuto social dos bombeiros e a apreciação dos projectos de lei n.os 13/IV, do PSD, 21/IV, do CDS, e 174/IV, do deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles, sobre baldios.
3350I SÉRIE - NÚMERO 87José de Almeida Cesário.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
I Série - Número 73Sábado, 24 de Maio de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente relativo à visita de uma delegação desta Comissão ao Centro de Estudos de Telecomunicações dos CTT, em Aveiro.
Após leitura pelo Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão na generalidade, da proposta de lei n. o 20/IV e dos projectos de lei n.os 199/IV (PS) e 204/IV (PCP), sobre a lei da radiodifusão.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Costa Carvalho (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Raul Junqueira (PS), José Carlos Vasconcelos (PRD), Gomes de Almeida (CDS) e Alexandre Manuel (PRD).
2750 I SÉRIE - NÚMERO 73Manuel João Vaz Freixo.
24 DE MAIO DE 1986 2751Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro de Almeida Taborda.
No passado dia 16 de Maio, uma delegação da Comissão de Equipamento Social e Ambiente composta pelos Srs. Deputados Domingos de Sousa (PSD), João Rosado Correia (PS), António Sousa Pereira e Carlos Carvalho Ganopa (PRD), António Anselmo Aníbal e lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes) e pela D. Maria Helena Rocheta dos Serviços de Apoio às Comissões, deslocou-se a Aveiro para efectuar uma visita ao Centro de Estudos e Telecomunicações dos CTT.
O início da viagem teve lugar em Lisboa - Santa Apolónia -, pelas 8 horas e 25 minutos, no comboio Cidade Invicta, aonde foi recebida pelo responsável pelas relações públicas dos CTT.
Chegados a Aveiro, a delegação foi acolhida pelo chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, por um membro da administração dos CTT e pelo director do CET.
Pelas 11 horas e 30 minutos iniciou-se a visita, conforme o programa estabelecido, com uma reunião na qual estavam presentes, além da delegação e chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, o representante da administração dos CTT e o director e o corpo técnico do Centro, para uma apresentação genérica do CET de Aveiro.
Depois de uma introdução efectuada pelo representante do conselho de administração dos CTT, o engenheiro Pinto Basto, director do CET, expôs em linhas gerais as origens do CET, as suas actividades e os seus estudos.
O CET é uma Direcção de Serviços que dependente hierarquicamente da Direcção-Geral de Telecomunicações dos CTT e teve origem no crescimento e alargamento do campo de actividade do antigo Grupo de Estudos de Comutação Automática - CECA.
Segundo o engenheiro Pinto Basto, foi com o objectivo de obter uma independência tecnológica, utilizando na rede telefónica portuguesa equipamentos projectados nos CTT e construídos pela indústria nacional do sector, que se criou o GECA.
2752 I SÉRIE - NÚMERO 73Nos anos cinquenta este organismo teve um papel importante no desenvolvimento de projectos, no campo da automatização rural, o que fez com que o nosso país passados alguns anos se encontrasse à frente da grande maioria dos países da Europa; tendo até sido um dos primeiros países a iniciar a automatização rural.
Todos os projectos então desenvolvidos neste domínio estiveram na base de um grande crescimento da indústria nacional de telecomunicações. De realçar que em 1961 foi montada em Coimbra uma das primeiras centrais da Europa em comutação a quatro fios, que teve como base um projecto desenvolvido no GECA, terminado em 1957 (IVA-57). No período de 1960 a 1965, destaca-se a finalização em 1962 do primeiro projecto nacional de um sistema de comutação para aplicação em estações urbanas de média a grande capacidade (SASC-1) - sistema automático com selectores de coordenadas.
No fim dos anos sessenta, os CTT decidiram-se pela automatização do serviço internacional, tendo o GECA sido encarregado dos projectos dos respectivos sistemas de comutação.
Em 1972 o então GECA foi transformado em Centro de Estudos de Telecomunicações (CET) e em 1974 foi instalado, em edifício próprio, na cidade de Aveiro.