15 DE MARÇO DE 2019 125 em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do RAR]. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 19 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), em conformidade com os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR). Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo RAR, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa). O projeto de lei deu entrada em 9/01/2019 e foi admitido em 11/01/2019, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local (11.a) com conexão à 6.a e 9.a Comissões. Nos termos do disposto n.o 2 do artigo 129.o do RAR, foi indicada como competente a 11.a Comissão. Foi indicada relatora do parecer a Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS). A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 16/01/2019. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no artigo 7.o da referida lei e propõe alterar o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, confirma-se que este diploma não foi alterado até ao momento, sendo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração. O título já faz menção ao diploma que altera e ao número de ordem da alteração introduzida. No entanto, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento: «Atribui aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da Leggionella, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto» Relativamente à entrada em vigor, o artigo 2.o do projeto de lei prevê que entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e será publicada na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação.