II SÉRIE-A — NÚMERO 79 102 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 732/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O “PLANO DE GARANTIA” PARA AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. Como se sabe, o nascimento de uma criança com deficiência implica cuidados redobrados por parte dos seus familiares, em especial do pai e da mãe. Muitas vezes, decorrente do grau de deficiência, esses cuidados prolongam-se para lá da infância, o que significa uma elevada dependência dos filhos para com os seus pais ao longo da sua vida. Há igualmente que chamar a atenção para o facto desses cuidados terem que se continuar a verificar, em vários casos, após a vida dos pais. As estatísticas oficiais retratam uma dura realidade. De acordo com o Eurostat, em 2013, 31,6% dos cidadãos com algum tipo de deficiência estava em risco de pobreza ou de exclusão social em Portugal após transferências sociais - um valor claramente acima dos 25,2% relativos aos cidadãos sem qualquer tipo de deficiência que estavam igualmente em risco de pobreza ou exclusão social. Quando comparado com a média da União a 27, o valor de 31,6% registado em Portugal está igualmente num patamar superior. Tendo em conta este drama, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera ser necessário que se incentivem os familiares que têm crianças e jovens com deficiência a cargo, a terem uma visão de longo prazo. Os pais deverão acautelar atempadamente e adequadamente o futuro dos seus filhos, por forma a que os mesmos possam vir a usufruir das melhores condições de vida possíveis. Uma das respostas que propomos e que vai ao encontro desta ideia passa pela criação do designado “Plano de Garantia” para crianças e jovens com deficiência mental ou física. Este “Plano de Garantia” – que deverá ser disponibilizado pelas instituições financeiras – funcionará como um seguro de longo prazo para as crianças e jovens com deficiência, devendo ser constituído através do aforro dos pais e/ou de outras pessoas, familiares, ou não, que queiram contribuir para o futuro das crianças em causa. As quantias entregues pelos doadores deverão ser depositadas num fundo das instituições financeiras. As mesmas não deverão significar qualquer benefício para os seus doadores. Contudo, para o beneficiário, quando maior de idade, as referidas quantias não deverão ser consideradas como rendimento para efeitos de coleta fiscal ou de condição de recursos para acesso a prestações sociais. O Estado e o sector privado poderão assim desempenhar um papel fundamental para auxiliar as crianças e os jovens com deficiência, bem como as suas famílias. Em síntese, a nossa proposta, idêntica à proposta apresentada na anterior sessão legislativa, e rejeitada por toda a esquerda, tem como objetivo acautelar e garantir melhores condições de vida no futuro às crianças e jovens com deficiência através do aforro dos seus pais, familiares e/ou amigos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: 1. Incentive as instituições financeiras a criarem o “Plano de Garantia” que deverá funcionar como um seguro de longo prazo para as crianças e jovens com deficiência, que será constituído através do aforro dos pais, familiares e/ou de outros cidadãos.