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Dissemos também nessa altura que o alargamento do nosso património linguístico daria uma nova dimensão à nossa cultura e abriria, para lá da vocação atlântica, a verdade da nossa vocação indica e pacífica, bem mais de acordo com a história do nosso povo.
Como símbolo da nossa língua, entendida nesta dimensão, surgia nesse ano a figura de Camões e, nesse sentido, sugerimos ao Governo que, nesse mesmo ano, fizesse coincidir com o centenário de Camões um ano de alfabetização em língua portuguesa. Insistimos e explicamos mais detalhadamente a nossa sugestão. No I Centenário de Camões, depois do 25 de Abril, depois da elevação de Portugal à dignidade de país não colonial, retomado o nosso sentido universalista pela criação de nações livres, pensávamos que se deveria encontrar o sentido dessa dignidade e dessa liberdade. Neste sentido universalista entendíamos que se deveria celebrar o IV Centenário da Morte de Camões como data de arranque para um grande movimento de valorização da língua portuguesa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da arrogância com que o Governo de então, orgulhoso da sua maioria, olhava a oposição e de nos ter sido dito, aqui mesmo. na Assembleia, com ar displicente, que o centenário de Camões seria devidamente comemorado, o Governo de então não teve capacidade, nem cultural nem política, para assumir a imagem de Camões, desligada do mito da raça e do império. De facto, o Governo não era o País, e iniciativas partiram das associações populares, das autarquias e de alguns partidos políticos. O MDP/CDE guardou mesmo o seu escassíssimo tempo de antena para, em Dezembro de 1980, consagrar um programa na televisão a Luís de Camões e à língua portuguesa, na consciência de que é prioridade política consciencializar o problema da nossa língua no novo espaço que a descolonização lhe criou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta incapacidade governamental, altamente significativa em si, é já hoje um símbolo. De facto, o Estado ainda não assumiu a língua portuguesa como uma riqueza nacional. Riqueza única, porque a língua não se esgota, apenas se multiplica, quando assumida como riqueza que é!
Neste momento, encontra-se bloqueado o esforço para se alfabetizar em Portugal, diminuiu a verba para a efectivação da escolaridade de 6 anos, considerou-se ser irrelevante a escola pré-primária.
O ensino do Português no estrangeiro está caótico, os professores não têm estatuto definido, têm os salários desactualizados, estão pedagogicamente desamparados.
O ensino do Português em países estrangeiros de língua oficial portuguesa põe problemas específicos de ensino e de aprendizagem. Não há um esforço em Portugal para preparar professores cooperantes bem apetrechados de forma a poderem ser úteis social e tecnicamente. O ensino da língua portuguesa em países que escolheram a nossa língua está abandonado à sua sorte. Uma acção massiva e uma profunda investigação se impõem.
A língua é uma riqueza tão importante que a França está neste momento a preparar tecnicamente operários portugueses residentes em França, para os enviar para Angola, a fim de para lá trabalharem.
Depois da pimenta e das especiarias, também a nossa língua é agora moeda de troca para aqueles que enriquecem à nossa custa.
Os governos insensíveis aos valores culturais são algozes da história e da dignidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobretudo não se caia na tentação fácil de desculpar toda esta atroz insensibilidade pelas reduzidas verbas entregues ao Ministério da Educação, a célebre austeridade.
Felizmente que o dinheiro não explica tudo e, mesmo que explicasse, havia sempre possibilidade de observar que, num país à procura de investimento, se desinveste de uma forma acelerada e altamente ruinosa num único bem universal que possuímos: a nossa língua, a nossa cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os professores de literatura portuguesa que se encontram reunidos em Portugal e os seus colegas que ficaram no Brasil lutam, neste momento, contra uma decisão do Conselho Federal do Estado, segundo a qual, nas licenciaturas em Letras, a cadeira de literatura portuguesa passaria a ser optativa.
Em 1971, uma disposição semelhante retirou do ensino secundário o ensino da literatura portuguesa,
3402I SÉRIE - NÚMERO 77que hoje é apenas estudada como raiz da literatura brasileira. A verdade é que nessa altura bastava a indicação de um livro português no ano vestibular, de qualquer liceu, mesmo no interior, para que se esgotasse de imediato a edição.
Este segundo golpe, agora vibrado contra a cultura, o livro e a literatura portuguesa, diminuirá, mesmo que não vá avante, de momento, o interesse pela nossa cultura como oferta de mercado de trabalho que se tornou mais insegura, pelo simples facto de ter sido posta em causa.
A depreciação educativa dos últimos governos vai tendo os seus ecos. É por isso tempo de perguntarmos quais os valores culturais que este Governo defende, mais precisamente, deveremos questionar este Governo sobre quais as suas intenções políticas e que escolhas faz de imediato sobre o ensino do Português em Portugal e fora de Portugal.
Editados sem planeamento, sem interesse e sem amor, Os Lusíadas, de Camões, jazem empilhados nos consulados, símbolo de como a AD comemorou o IV Centenário de Camões. Será que este Governo vai continuar a enterrar, em caro caixão de chumbo, a política educativa e, neste caso concreto, a defesa e valorização da nossa língua?
Perguntas temíveis dada a actuação do Ministro da Educação, o grau de deterioração interna e a nuvem sombria que se projecta já no exterior.
O respeito pela nossa língua, que por toda a parte espalhámos, é um direito do povo, é uma riqueza nacional, é um marco da nossa dignidade que abre um campo vasto à nossa recuperação económica e social.
A política de porta fechada a espreitar pelas frestas da casa em ruínas fará que, a breve trecho, tal como no tempo do fascismo, nos envergonhemos de ser portugueses. Portugal já é hoje aos olhos de todo o mundo um país de falência adormecida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi frequentemente citado pelos professores brasileiros, a que prestamos aqui a nossa homenagem, a frase de Fernando Pessoa: «A língua é a minha Pátria.»
É neste espaço linguístico que teremos de entender a responsabilidade histórica, reforçada agora pela Revolução de Abril.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, embora essa não fosse a preocupação principal da sua intervenção, V. Ex.a referiu-se no início às conclusões do encontro nacional do MDP/CDE. É, pois, em relação a essa primeira parte da sua intervenção que gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Tanto quanto tomei conhecimento através da imprensa, esse encontro destinava-se, antes de mais, a traçar o perfil de um candidato presidencial apoiável pelo MDP/CDE, mas também criticava o Governo e defendia uma proposta alternativa do governo ao actual Governo de coligação.
Sr.a Deputada, será que, conforme foi traduzido por certa imprensa, o perfil do candidato presidencial apoiável, digamos assim, pelo MDP/CDE seria o deum continuador do general Ramalho Eanes, na impossibilidade de este se recandidatar?
Quanto à proposta alternativa de governo, no encontro, naturalmente o MDP/CDE considerou a proposta alternativa de governo apresentada pelo PCP.
Será que a proposta alternativa de governo apresentada pelo MDP/CDE é diferente da proposta do PCP? Se sim, em que é que consiste a diferença?
Conforme pude ler em certa imprensa, falava-se também de uma necessidade de empenhamento do Presidente da República numa alternativa governamental. Será que o MDP/CDE entende que a alternativa é a de voltar a um governo de iniciativa presidencial?
Eram estas as perguntas às quais gostava que a Sr.a Deputada me respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Começo por agradecer as perguntas feitas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Em primeiro lugar, devo dizer que a imprensa está extremamente mobilizada para as notícias sobre as eleições presidenciais, o que nos parece um mau sintoma.
Como já foi dito pelo secretariado nacional do nosso partido, pensamos que o candidato presidencial deve poder continuar uma via que neste momento foi interrompida pelo Governo AD, via essa de recuperação do País e da nossa economia, um candidato que dê possibilidade de um funcionamento democrático das instituições, que se coloque portanto numa posição suprapartidária. Foi isso que ficou definido. Também ficou assente que considerávamos esta manobra das presidenciais uma manobra de desvio das atenções para os grandes problemas nacionais.
O País trabalha com dificuldade e a «fofocagem» política vai alimentando, com o futebol, essa falta de capacidade para resolver os problemas.
Quanto à proposta de governo alternativo ao actual, ela foi feita pelo Partido Comunista, no seu congresso, sob o nome de «Salvação Nacional». Não sei se a proposta do Partido Comunista corresponde exactamente à nossa, que foi feita antes, quando das eleições legislativas. Nessa altura fomos bastante claros: considerávamos os democratas incluídos nos partidos aqui, nesta Assembleia da República, representados e fora dela e falámos até de franjas do PSD, o que na altura impressionou, para mal, certa esquerda mais radical.
Quanto à alternativa de governo, cabe ao Presidente da República, sempre que há impasses nas instituições, desbloquear a situação. Mas pensamos também que esta Assembleia, tal como está constituída, tem capacidade para encontrar novas soluções de governo, sem haver necessidade de o Sr. Presidente da República intervir. Consideramos, no entanto, que ele terá esse direito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que, em 1982, o Governo da
22 DE FEVEREIRO DE 1984AD, pela mão do então Secretário de Estado José Alfaia, desencadeou a sua ofensiva contra a ANOP, as ilegalidades, as prepotências, as arbitrariedades, as imoralidades que se acumularam em torno deste problema ultrapassaram tudo quanto era nessa altura legítimo esperar-se. A tal ponto que hoje é difícil conhecer-se onde começa o compadrio e onde acaba a irresponsabilidade, onde termina a incompetência e surgem as acções menos próprias e menos claras.Do que foi a tentativa de extinção da agência noticiosa ANOP, do que foi a criação da NP e as condições, no mínimo, pouco transparentes em que o Estado celebrou com esta agência um contrato que o ligou a ela, ao arrepio dos mais elementares princípios da moralidade pública, tive eu próprio ocasião de, longamente, me pronunciar na anterior legislatura.O combate que então travei juntamente com outros deputados, juntamente com outros partidos, designadamente com o Partido Socialista, se não impediu que a agência Notícias de Portugal viesse a ser constituída da forma pouco clara e pouco transparente que já referi, possibilitou pelo menos pôr cobro às tentativas de extinção da agência noticiosa ANOP.Depois de tudo o que nessa altura se passou, era lícito esperar que, com a tomada de posse do novo Governo - Governo no qual ao Partido Socialista cabe o quinhão maior das responsabilidades -, se tivesse rapidamente caminhado para uma clarificação da situação da agência ANOP, para uma clarificação do seu futuro, para uma clarificação das condições em que deve funcionar.
Infelizmente, decorridos todos estes meses, forçoso é reconhecer que tal não aconteceu.
O futuro e as condições de funcionamento da agência ANOP continuam por definir e ela continua a ser como que uma selva onde o arbítrio e a incompetência parecem ser as qualidades maiores daqueles a quem cabe a responsabilidade da sua gestão, e a instabilidade e a insegurança a única retribuição segura com que podem contar todos aqueles que nessa agência trabalham.
Creio que disso são exemplo, mais do que flagrante, os últimos acontecimentos de que foi palco a ANOP e que exigem por parte do Governo uma muito rápida e clara tomada deposição, sob pena de que, legitima mente, se possa considerar esse mesmo Governo cúmplice de todas as ilegalidades que se verificam nesta momento na agência noticiosa ANOP.
Muito rapidamente, porque o tempo não sobra para mais, vale a pena recordar quais são esses factos.
Em 24 de Janeiro último, o conselho de gerência demitiu o director de informação, e fê-lo com o fundamento nos seguintes factos: porque todos os sectores desta agência vão passar por uma extensa e intensa reestruturação; porque se torna indispensável a elaboração de um novo cronograma; porque eventualmente o sector mais afectado será o da informação. Por todas estas razões, exonera-se das suas funções o director da informação.
Da pobreza dos argumentos talvez não haja muito a acrescentar. No entanto, dir-se-á que a gerência da ANOP tem razões que a razão desconhece, que se trata de uma acto de gestão normal.
Até aí tudo bem. Estava tudo bem se tal acto não viesse ferido de múltiplas ilegalidades, a primeira das quais é o facto de se demitir o director da informaçãosem se designar o seu substituto, criando-se, assim um vazio.
Em segundo lugar, sem que se tivesse cumprido o preceito do artigo 5.o da lei que criou o Conselho da Comunicação Social, que obrigava à audição prévia do conselho de informação para a ANOP, que, nos termos dessa lei, substitui nas suas competências o Conselho da Comunicação Social, enquanto este órgão não entrar em funcionamento.Demitido o director de informação por estas razões pouco transparentes e nestas condições de ilegalidade, é nomeado poucos dias depois, a 2 de Fevereiro, um director da informação interino. E de novo sem que se respeitem as disposições constantes da lei de imprensa que obrigam ouvir o parecer vinculativo do conselho de redacção.
Em 8 de Fevereiro é demitido o chefe de redacção da ANOP. E de novo em perfeita ilegalidade, na medida em que também se não ouve o conselho de redacção, quando o conselho de gerência a tal estava obrigado pelo clausulado do contrato colectivo de trabalho.
Além de tudo isto, ocorre ainda que todas estas medidas são tomadas pelo conselho de gerência exorbitando das suas próprias competências, já que anteriormente, em 30 de Janeiro, o secretário de estado de tutela da Agência limitara claramente os poderes do actual conselho de gerência à gestão dos assuntos correntes.
Também o comportamento do conselho de gerência perante toda esta série de ilegalidades vale a pena ser aqui trazido. Que acontece perante o vazio ilegal criado pela demissão do director de informação, sem designação de substituto? Após mais de 2 semanas, salvo erro 3 semanas depois, o conselho de gerência apercebe-se disso e fez uma nota - espantem-se, Srs. Deputados - dizendo assim: demitimos no dia 24 de Janeiro o director de informação, mas essa demissão só toma efeito a partir do dia 2 de Fevereiro, dia em que designámos o director de informação interino.
15to passou-se mais de 3 semanas depois da nota que demitia o director de informação.
Também a posteriori pretendeu o conselho de gerência suprir a falta de consulta ao conselho de informação para a ANOP: consultou-o depois de ter praticado todos os actos que referi.
O conselho de informação para a ANOP deu um parecer desfavorável à demissão do director de informação. Pouco importa! O conselho de gerência passou por cima do parecer do conselho de informação.
E continua! O conselho de gerência tem um tal conceito, um tal respeito pelas suas obrigações que, decidindo finalmente nomear definitivamente um director de informação, caiu no ridículo de solicitar ao conselho de redacção uma opinião sobre três nomes. E teve que aceitar a resposta do conselho de redacção, chamando-lhe a atenção para o facto de ele, conselho de redacção, não ter de se pronunciar sobre três nomes. Com efeito, a lei obrigava - e parecia que o conselho de gerência ignorava tal - à indicação concreta do nome sobre o qual o conselho de redacção deveria pronunciar-se.
Tudo isto parece serem questões menores e sem importância. Mas não são. São questões importantes porque por detrás delas estão razões políticas.
I SÉRIE - NÚMERO 77Por que é que se demite o director de informação? Por que é que se demite o chefe de redacção? Porque tanto o director de informação, como o chefe de redacção, como os trabalhadores da ANOP, se vinham opondo claramente a toda uma série de ilegalidades cometidas pelo conselho de gerência e que iam claramente num destes sentidos: ou do desmantelamento da empresa, porque o conselho de gerência não se teria esquecido de que tinha sido empossado pelo Dr. João Alfaia com esse objectivo, ou no sentido da politização da agência.Foi assim que denunciaram a tentativa feita pelo conselho de gerência de solicitar aos presidentes das câmaras que indicassem quem deveria ser o correspondente da ANOP nos vários concelhos. 15to é politicamente inacreditável!E o mesmo conselho de gerência que, perante uma situação de grave crise económica, decide enviar a Maputo um técnico. E pasmem, Srs. Deputados, nas razões aduzidas. Assim, decide nomear o director técnico, Sr. Santos Gomes, para se deslocar rapidamente a Maputo a fim de estudar no local os principais problemas pendentes. E sabem, Srs. Deputados, quais eram alguns dos principais problemas pendentes e que justificavam a ida de um técnico a Maputo? Eram estes: a admissão de um segundo empregado administrativo e a situação actual do património, muito em especial a situação da viatura automóvel - e estou a dizer no singular, viatura automóvel. Penso que só estes dois apontamentos dão bem ideia da dimensão profissional daqueles que actualmente gerem a ANOP. São os mesmos que, ao arrepio das suas competências claramente delimitadas no último despacho do Secretário de Estado, decidem encerrar a delegação da ANOP em Faro, ao mesmo tempo que propõem criar correspondentes, não só em Maputo e Luanda, mas em todas as cidades do interior de Angola, do interior de Moçambique, nas cidades da Alemanha, nas cidades de França, e por aí fora!Srs. Deputados, muito mais poderia acrescentar. O tempo não mo permite. Terminaria apenas, como disse há pouco, lançando daqui um apelo ao Governo para que ponha cobro à situação que se vive na ANOP, para que demita de imediato este conselho de gerência, para que o substitua, se necessário, por uma comissão administrativa interina.Se o não fizer, não se queixe depois o Governo se vier a ser olhado como cúmplice da arbitrariedade, da incompetência e da irresponsabilidade que continua a reinar na ANOP.Aplausos da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi com toda a atenção a intervenção que produziu.
Queria manifestar-lhe, em nome da minha bancada, a concordância com a radiografia que fez sobre o que actualmente se passa na ANOP. Mas gostaria de ver respondidas, por parte da sua bancada, algumas questões que me parecem importantes para se compreender todo o problema.Na sua intervenção, o Sr. Deputado não referiu uma peça do processo que me parece fundamental. Não referiu o facto de o Governo, em Conselho de Ministros, em Dezembro passado, ter decidido manter em funcionamento duas agências, a ANOP e a NP, mantendo - como se diz na resolução do Conselho de Ministros - uma coexistência concorrencial.Sr. Deputado Lopes Cardoso, considera que todos os problemas que aqui veio trazer permitem ao Governo poder afirmar que existe uma concorrência leal entre as duas empresas?
Outra questão, Sr. Deputado: em sede de discussão do Orçamento do Estado, foram propostas pelo meu partido, pelo seu partido e, inclusivamente, por partidos da maioria inscrições de verbas no Orçamento que dessem cumprimento à lei dos estatutos da ANOP.
Por sugestão do Governo, a maioria retirou a proposta enquanto as da oposição foram rejeitadas. Argumentava na altura o Governo que a verba seria entregue de qualquer modo. Não era, pois, necessário estar a criar uma rubrica especial.
Estamos em Março - ou quase em Março - e, até hoje, a ANOP continua sem saber que orçamento pode ter para o ano de 1984.
Uma terceira questão, Sr. Deputado Lopes Cardoso: o Governo anunciou, também, na resolução a que já aludi que iria dotar a ANOP de novos estatutos. E pôs em consulta pública esses estatutos. Curiosamente, sendo a ANOP uma empresa pública e não pretendendo o Governo alterar-lhe o estatuto, verifica-se - e não é preciso um jurista nem um economista exímio para o fazer - que os estatutos propostos nem sequer correspondem ao estatuto legal das empresas públicas. Tal foi o entendimento unânime do Conselho de Informação para a ANOP, tal foi o entendimento do conjunto de pareceres pedidos sobre o projecto de estatutos.Sr. Deputado Lopes Cardoso, tudo isto importará ter em atenção porque, não sendo de subestimar pequenas guerras que hoje existem dentro da ANOP, considero que já ultrapassámos o conjuntivo, isto é, quando disse que o Governo se pode vir a tornar cúmplice. Penso que se não houvesse um objectivo determinado e declarado, ou seja, o de conseguir o mesmo objectivo pretendido em 1982 pelo Secretário de Estado Alfaia, tudo quanto se está a passar seria incompreensível. Se não fosse assim, o que se está a passar na ANOP já teria sido resolvido: já teria sido resolvido o problema do Orçamento. E a outra agência não tem falta de dinheiro!
Como também já teria sido resolvido o conjunto de ilegalidades praticadas pelo conselho de gerência.
Para finalizar, a última questão que lhe coloco, Sr. Deputado Lopes Cardoso, é esta: considera ou não que a manutenção do estado de coisas que se vive actualmente na ANOP está a encaminhar a empresa para, a curto prazo - não por via legal, mas por
22 DE FEVEREIRO DE 19843405via administrativa -, ter de ser extinta? Não será esse o objectivo, ainda que não declarado nem afirmado claramente, que o actual Governo tem procurado prosseguir até hoje?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, deseja responder já ou só no final?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, uma vez que há mais pedidos de esclarecimento, respondo no final.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lopes Cardoso, ouvi atentamente a sua intervenção, que aplaudi, pois, na generalidade, estou de acordo com tudo o que disse.
A propósito da sua intervenção, pergunto a V. Ex.a que opinião formula perante a actuação dos partidos da maioria que até agora têm impedido o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, uma vez que já decorreram vários meses e ainda não se procedeu à eleição dos membros que faltam para preencher o respectivo elenco.
Uma outra questão, Sr. Deputado, é a seguinte: não acha que o Governo deve dar posse imediata ao elemento representativo dos trabalhadores eleito, de acordo com a lei, para o conselho de gerência?
O Sr. Deputado não acha que manter em funções este conselho de gerência da ANOP pode acabar por conduzir a uma situação tão grave que acabará por fazer paralisar a agência? Talvez seja essa a finalidade que preside ao tipo de actuação que V. Ex.a acabou de relatar!
Ainda uma outra pergunta, Sr. Deputado: que diz ao facto de o Governo ainda não ter distribuído as verbas necessárias à manutenção da ANOP? E, já agora, que diz ao facto de o Secretário de Estado Adjunto, Dr. Anselmo Rodrigues, se recusar sistematicamente a deslocar-se a esta Assembleia da República quando os conselhos de informação solicitam a sua presença a fim de obterem informações sobre a política de informação deste Governo?
Finalmente, V. Ex.a referiu um episódio relacionado com Maputo. Eu estive lá há pouco tempo, acompanhado de outros senhores deputados, e verifiquei que não existe uma boa informação - atempada e correcta - sobre o que se passa em Portugal, o mesmo acontecendo com as informações procedentes de Moçambique. E creio que actualmente tais informações são bastante importantes.
Acontece que as informações que temos não nos chegam pela ANOP, mas por outras agências internacionais.
Sentimos que as autoridades moçambicanas não hostilizam a ANOP, e a ANOP mantém o escritório fechado.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não seria caso para urgentemente se enviar e manter, quer em Maputo quer em Luanda, correspondentes da ANOP, exactamente numa altura em que tão necessário se torna manter boas relações com toda a África.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: De facto, não me referi ao primeiro aspecto que focou, nem a muitos outros. Muita coisa ficou por dizer. 15to é um romance que se arrasta há muito tempo, com muitos capítulos. Por isso, é impossível abordá-los todos em 10 minutos.
Seguramente o Sr. Deputado sabe, tão bem como esta Câmara, qual é a nossa posição em relação às duas agências e à criação da Notícias de Portugal.
Na última legislatura, tivemos ocasião de definir aqui, claramente, a nossa posição. Tivemos também ocasião de denunciar tudo quanto estava por detrás da criação da agência Notícias de Portugal e da tentativa de extinção da ANOP, na interpelação que conduzimos ao então Governo AD.
Para nós também é evidente que a tal existência concorrencial entre as duas agências não passa de uma ficção. E é tanto maior ficção quanto mais reduzidas são as condições de funcionamento que o Governo dá à ANOP e quanto maiores são as dificuldades criadas ao desenvolvimento da ANOP. Diremos que, a haver concorrência, estaríamos perante um caso de concorrência desleal, com clara protecção - ainda que por via indirecta - do Governo à Notícias de Portugal. E digo protecção, na medida em que dificulta claramente o funcionamento da agência ANOP, teoricamente sua concorrente.Penso que nessa matéria a nossa posição é clara e já aqui foi expressa múltiplas vezes.Quanto ao Orçamento, estamos de acordo. Apoiámos a vossa proposta de inscrição no Orçamento e apresentámos mesmo uma proposta de inscrição no Orçamento. O Governo deu garantias de que tal era desnecessário. É verdade que o problema dos salários tem vindo a ser desbloqueado, mas penso que não é processo de funcionamento de nenhuma empresa. 15to é, desbloqueiam-se as verbas, dia a dia, quando a corda está na garganta dos trabalhadores.É, pelo menos, preocupante que não exista ainda, neste momento, um orçamento para o funcionamento da ANOP em 1984.Será objecto do Governo conduzir por via indirecta, no fundo sem ter a coragem de afrontar claramente o problema - coragem a que há que render a devida homenagem ao Governo AD que, por parte do Sr. Secretário de Estado Alfaia, a tomou - de extinguir a ANOP? A política do Governo será um processo indirecto de atingir a extinção da ANOP? Penso que há cada vez mais razões para se acreditar que é esse o caminho. Ao contrário do Sr. Deputado, talvez eu ainda dê um certo benefício de dúvida. Mas, pela nossa parte, a dúvida vai sendo cada vez menor.
E também lhe posso dizer, objectiva e concretamente, que se continuar a ser este o procedimento do Governo - quer o Governo diga que quer, quer diga que não quer - conduzirá à extinção da ANOP, sem sequer assumir com ombridade e clareza a responsabilidade desse acto político.
E conduzirá à extinção da agência na pior das condições sob todos os pontos de vista.Quanto à questão de saber qual é a minha opinião sobre os partidos da maioria pelo facto de não designarem os representantes para o Conselho da Comunicação Social, penso, Sr. Deputado, que é lamentável que isso aconteça. E não só em relação ao Conselho
I SÉRIE - NÚMERO 77da Comunicação Social! Considero que é lamentável que continuemos sem vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, considero que é lamentável que, ao fim de todo este tempo, a Assembleia não tenha ainda designado o seu representante para o Conselho de Defesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo isso é, de facto, lamentável. Mas, ainda há em mim uma certa dose de optimismo.
De facto, a última reunião dos presidentes dos grupos parlamentares fixou uma data para essas eleições. Espero, portanto, que a muito breve prazo essa lacuna esteja preenchida.
Mas atenção: a inexistência do Conselho de Comunicação Social não é desculpa para as ilegalidades praticadas pelo conselho de gerência, porque estão em funcionamento os conselhos de informação, que, nas respectivas áreas e de acordo com a lei que criou o Conselho da Comunicação Social, substituem o referido Conselho de Comunicação Social.
Também é evidente que entendo - e essa tem sido a nossa luta - que deve ser dada posse ao representante dos trabalhadores no conselho de gerência, da ANOP, como também nos conselhos de gerência de muitas empresas públicas onde essa designação e essa posse, ao arrepio daquilo que está na lei, continua a não ser dada.
E mal vai o País e mal vai a sociedade portuguesa quando é o próprio Governo a dar o exemplo de não respeitar e de não cumprir a lei.
Pelo menos a partir daí falta-lhe muita autoridade moral para exigir dos cidadãos o cumprimento da lei, já que é ele próprio a dar o exemplo de a não respeitar.
Já não tenho muito tempo, mas vou responder ainda ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
É evidente - e eu disse-o no final da minha intervenção - que é urgente, imperioso, que o Governo demita este conselho de gerência. E disse também que, se o Governo o não fizer, tornará perfeitamente legítimo o entendimento daqueles que vêem nessa atitude uma cumplicidade por parte do Governo, não só com a actuação deste conselho de gerência mas, no fundo, com uma actuação que parece ir de acordo com o mandato que recebeu.
Preste-se uma homenagem a este conselho de gerência, que foi empossado pelo Sr. Secretário de Estado José Alfaia com um mandato claro: o de extinguir a agência. E tem procurado, dentro dos meios de que vai dispondo - legais ou ilegais -, cumprir esse mandato.
Outra deveria ser a atitude deste Governo. Penso que neste aspecto é mais criticável o Governo, que não assume os compromissos que assumiu em relação ao seu Programa, que o conselho de gerência, que, ao fim e ao cabo, está a assumir os compromissos que assumiu quando foi empossado com determinado objectivo.
Quanto ao facto de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado não se deslocar à Assembleia a solicitação dos conselhos de informação da ANOP, penso que é lamentável.Mas também devo dizer-lhe que, apesar de tudo, correndo embora o risco de ser acusado por alguns de vacilante, é talvez um dos poucos aspectos - edigo, talvez, lamentando - em que o cumprimento deste Governo em relação ao dos governos anteriores - e pelo facto do comportamento do Governo na generalidade - apresenta algumas modificações.
Tem sido claramente maior a participação e a colaboração do Governo na actividade desta Assembleia do que o foi durante os governos AD.
Do meu ponto de vista há tão poucas bolas brancas a colocar na uma em favor do Governo que não hesito em conceder-lhe, pelo menos, essa bola branca. Penso que nesse capítulo melhorámos e avançámos alguma coisa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tinha-se inscrito. Para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra só no sentido de esclarecer o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca que a eleição dos membros do Conselho Superior de Comunicação Social está em princípio agendada para o dia 1 do próximo mês. Digo isto para que não se elaborem aqui equívocos.O Sr. João Amaral (PCP): - Em princípio ou definitivamente?O Sr. Presidente: - Para que efeito se tinha inscrito, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É para formular um ligeiro protesto em relação às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lopes Cardoso, agradeço as respostas que me deu e só queria pedir, caso fosse oportuno, que me respondesse à questão sobre Maputo e Luanda.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço ao Sr. Deputado ter feito o protesto que fez porque me dá oportunidade de responder à pergunta que havia ficado em claro por falta de tempo.
Em minha opinião era fundamental que, tanto em Maputo como em Luanda, tivéssemos correspondentes e, indo mais longe, delegações da agência ANOP.
15to não tem nada a ver com a referência que fiz à ideia peregrina de o seu actual conselho de gerência disseminar correspondentes, escolhidos pelos órgãos locais e - isto ainda é mais espantoso em termos de independência política - pelas terras que se espalham por todo o Moçambique e por toda a Angola. Este é o bom caminho para, de facto, não se ter coisa nenhuma.
Quanto à existência das delegações em Maputo e Luanda, obviamente que penso que isso seria bastante importante para o estreitar de relações entre Portugal e esses dois países.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
22 DE FEVEREIRO DE 1984O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém nesta Assembleia da República negará a importância fundamental à organização e gestão da Administração Pública, no viver dos variados ministérios e órgãos, no seu conteúdo funcional, que aponta para o serviço das populações. Ninguém negará que o desmuniciamento global do aparelho de Estado que existia no 24 de Abril demonstrava claramente, por um lado, que o Estado, no fascismo, era serventuário dos grandes interesses e fortunas e que, por outro, não investia nem gastava nas áreas de equipamento social e de serviço das populações. A rede escolar tinha a densidade que se conhecia, os cuidados médicos não chegavam onde deviam, as autarquias eram extensões do Ministério do Interior, servindo-se alguns delas.A política de diminuição dos gastos públicos, eleita como uma das prioridades pelo actual Governo, no quadro do receituário clássico fmiesco e em perfeita sintonia subserviente com tal quadro, recupera esta ideia nodal do 24 de Abril: é preciso, para o actual Governo, gastar menos com a máquina do Estado, deflacionar em tempos de inflação os custos do consumo público nas áreas básicas ao serviço das populações, gastando menos em valores reais em equipamento escolar, sanitário, urbano, etc. Aos macroanalistas não interessará o facto, preocupados como estão com o FMI, de as crianças apanharem frio ou suarem as estopinhas em salas sem condições ou dos centros hospitalares não terem equipamento nem quadros. Basta-lhes, para populações inteiras, uma receita, que é esta: apenas o direito à sobrevivência em penúria e em falta de qualidade de vida. Conhecemos os mentores dessa política e sabemos como eles desvalorizam a função pública e os trabalhadores da função pública. Sabemos que são herdeiros do administrativismo marcelista e que para eles os trabalhadores da função pública foram e devem continuar a ser penalizados, em termos remuneratórios e em velocidade de carreira, em termos da responsabilização funcional, em termos de condições de trabalho.
O actual Governo, na sequência dos Governos PSD/CDS, dos governos que tiveram como responsáveis da função pública Eusébio Marques de Carvalho e Menéres Pimentel, entendeu como orientação fundamental neste campo agravar, num agravamento sem precedentes, a instabilidade das relações de trabalho na função pública. A criação de tal instabilidade de vínculos faz parte de um receituário expedito e grosseiro para promover as situações de mal-estar. O diploma que visa a constituição de excedentes é um diploma típico a esse respeito. Propicia e promove a instabilização da vida em cada órgão da função pública que, por simples despacho conjunto, no decorrer de simples «medidas de racionalização global ou parcial das estruturas e dos quadros ou efectivos dos organismos», pode vir a ser alterado, sendo o conjunto dos seus quadros posto em situação de excedentários. Poder-se-á louvar tal diploma pela sua indefinição, pela sua ínfundamentação? Repare-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o mesmo Governo que fala dos excedentes com esse ar de cátedra confessa, pela Resolução n.o 8/84, dias antes, não ter «um conhecimento objectivo dos seus recursos humanos» e que «não obstante terem sido já iniciadas algumas operações piloto nalguns departamentos» se tratava de uma operação de conhecimento que demoraria tempo, ex-tremamente complexa e morosa que era. Mais: o Governo implementa o sistema dos excedentes porque certamente ouviu dizer, porque acha que deve haver, porque o FMI lhe soprou que há.Aplausos do PCP.Mas o Governo confessa que não sabe às quantas anda em termos de função pública, como em outros domínios, que dados tem, quais são os recursos humanos do aparelho de Estado.
A infundamentação do processo de constituição dos excedentes não qualifica os seus autores senão como gestores expeditos e avulsos. São gestores herdeiros e continuadores da famosa «conveniência de serviço» ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que mostrou a sua face delitual e arbitrária, ainda em recente debate nesta Assembleia. O decreto dos excedentes promove a instabilização, promove a gestão avulsa, permite a gestão persecutória e facilita a feitura de processos disciplinares mediante a figura, rapidamente assumida da chamada insubordinação grave, que é base, no novo Estatuto Disciplinar, para processos disciplinares sumários e penas agravadas. Aliás, tal Estatuto Disciplinar - o n.o 24/84 - de que solicitámos a ratificação, agrava as penalizações disciplinares no geral, inclui como termos de deveres gerais dos trabalhadores conceitos de definição tão movediça e arbitrária, como «lealdade» e «sigilo», mantém a marginalização das associações sindicais, limita o número de testemunhas em processo, cria processos de meras averiguações, atipifica as penas expulsivas, dando-lhes indefinição geral, isto é, sendo um instrumento intimidatório.
Os excedentes que forem «encontrados» são «convidados» à desvinculação da função pública, à aposentação voluntária, à licença sem vencimento. É um típico conjunto de medidas para se poder dizer, posteriormente, a um qualquer FMI, que o aparelho de Estado diminuiu em número, independentemente da qualidade dos recursos humanos que se perdem. É um típico convite ao salve-se quem poder e quiser. As medidas assim preconizadas coagem as estruturas fundamentais do funcionamento da Administração Pública, coagem os trabalhadores, numa filosofia que, sendo made in AD, é continuada e assumida desastradamente pelo PS em todo o pacote de 3 de Fevereiro último.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas e estão diagnosticadas grande número das causas que provocaram o desordenamento territorial do País, nas suas linhas mais fundamentais, e também a macrocefalia das grandes metrópoles e a lisboetizaçâo da administração central. Perante os critérios de uma configurada gestão «territorial» dos recursos humanos como aquela que, agora, continua a da AD em 1982, todos se perguntam se tais medidas são as necessárias e as correctas ou apenas se caracterizam por lesar os trabalhadores, por forçar mobilidades em regime e sob critérios que não podem deixar de ser denunciados. Entre as medidas da mobilidade destaca-se pelo seu descaramento a da afectação colectiva que
I SÉRIE - NÚMERO 77determina que «quando a realização dos trabalhos ou projectos for considerada de interesse público, a afectação colectiva pode fazer-se para empresa do sector privado». 15to retrata claramente, preto no branco, o assumir da Administração como serventuária de interesses privados, forçando os trabalhadores da função pública a situações funcionais que não previram e a que não estão obrigados. Por outro lado voltam a enumerar-se, sem se definirem, as chamadas zonas de reduzida, média e extrema periferia, buscando uma classificação de periferia. O Governo, que fez o que fez em sede do Orçamento em relação ao financiamento às autarquias locais, defraudando-as em milhões de contos, aparece agora, com falsos rebates, a anunciar que tem em particular cuidado as zonas, que não define, de média e extrema periferia, propondo-se apoiar a transferência para lá de quadros, dirigentes e de quadros técnicos. Mesmo o observador desprevenido desconfiará deste intervencionismo potencial, desta tentativa de mão forte no viver autárquico. Aliás, as autarquias passam a ser obrigadas a consultar previamente o serviço de colocação de excedentes, podendo tais excedentes ser integrados em lugares de ingresso ou de acesso nos quadros das autarquias locais, mediante um processo sumário e com dispensa de concurso. Facilitam-se as comissões de serviço de excedentes para lugares das autarquias, e tudo isto em nome de uma mobilidade que, sendo muitas vezes forçada para os trabalhadores, o é também para os órgãos, que vêem diminuídas as suas capacidades de escolha e de intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá, em técnica de gestão global de recursos humanos, algum rasgo de génio no conjunto do tecido administrativista que aqui e agora nos ocupam nesta Assembleia da República? Não o há, é triste reconhecê-lo. Perante o conjunto de problemas que existe, a posição do Governo é a de encontrar de novo as figuras que o defunto governo da AD tinha encontrado. Não há nenhuma medida global complementar das já emblematicamente definidas, visando o aperfeiçoamento profissional do conjunto dos quadros e trabalhadores. A formação é uma constante da vida; aqui neste pacote nem sequer é referida. A reconversão profissional é referida em 4 linhas, não havendo uma mínima análise das metodologias de utilização e de motivação para a implementar e promover. A reclassificação funcional é apenas sumariada. As estruturas organizacionais continuam a ser tratadas dentro do quadro do administrativismo mais bolorento e sem a procura de um perfil mais ajustado à organização geral do Estado definida constitucionalmente. Os procedimentos que se anunciam não têm nenhum sinal de eficácia e de decisão: sucedem-se referências a auditorias de gestão, de que se vinca um perfil de carácter impositivo, sem determinação de qualquer envolvência, a que a formação do conjunto dos quadros e trabalhadores poderia dar azo.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Afirmou o Governo, com alguma irresponsabilidade, que se inflectira e alterara a prática negocial. Sublinhou-se que fora publicado o decreto da negociação, o n.o 45-A/84. Mas tem sido sublinhado que a própria feitura desse decreto é um excelente exemplo de como o Governo não faz prática negocial e de como age unilateralmente. O diploma da negociação não foi negociado. Os direitos de negociação e participação são irrelevantemente abordados, mesmo na óptica do direito comparadomais elementar. Não será realmente de relevar que a discussão da massa salarial é limitada à verificação das variações percentuais que cabem aos quantitativos das várias prestações remuneratórias? Alguém chamará ou poderá chamar negociação àquilo que se acaba de fazer com a actualização nominal da massa salarial na função pública, em termos tais que diminuem o poder de compra por parte dos trabalhadores, que agravam as suas condições de vida, que banalizam o trabalho público?Aplausos do PCP.Poder-se-á considerar que é legítimo excluir da negociação e até da simplesmente chamada participação as matérias relativas a competências, a atribuições, à política de funcionamento da Administração Pública, como é expresso no artigo 12.o desse Decreto n.o 45-A/84?
Termino sublinhando que o conjunto dos diplomas referidos constitui um instrumento de gestão de feição inquietante do aparelho do Estado, intrometendo-se na administração local. Não vai resolver nenhum dos graves problemas de gestão da máquina do Estado que afectam os cidadãos e os seus trabalhadores. Vem sim agravar a precariedade de emprego de milhares de trabalhadores da função pública e aumentar a instabilidade das relações de trabalho, impondo uma mobilidade forçada. Tudo isto foi decidido por forma unilateral, perfilando-se ao mesmo tempo, sobre a função pública, um estatuto disciplinar repressivo e intimidatório. O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação este conjunto de textos legislativos e pensa que se impõe um continuado esclarecimento público, uma firme atitude de denúncia das malfeitorias. Estamos aqui a fazê-lo. Fá-lo-emos lá fora também, em todas as circunstâncias.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Ficam inscritos, para pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir, os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Manuel Pereira.Pausa.Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, solicitando o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que ponho de imediato à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das actividades do Grupo Parlamentar do PCP, eu e o meu camarada de bancada Carlos Carvalhas visitámos, há cerca de 2 semanas, o Hospital de S. José. É sobre esta visita que trago ao conhecimento da Câmara e através dela ao conhecimento do Governo os casos que por lá se passam.
Como os Srs. Deputados sabem, o Hospital de S. José é uma das unidades que compõem os chamados Hospitais Civis de Lisboa, e é esse que aqui
22 DE FEVEREIRO DE 1984quero hoje abordar. Não vou falar do Banco do Hospital de S. José, porque ele constitui uma outra unidade dos hospitais de Lisboa.Nessa visita, fomos recebidos pelo presidente do conselho de gerência, que manifestou a máxima abertura e disponibilidade, dialogou connosco e acompanhou-nos durante toda essa manhã.Desde logo se põe - e foi posto pelo presidente do conselho de gerência - o problema da gestão do hospital: o conselho de gerência não tem autonomia financeira nem de gestão de pessoal, pois tudo está centralizado na comissão coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa. Assim, por exemplo, passam-se meses para que um vidro que se parta seja colocado.Um outro problema que se põe é que as leis de gestão hospitalares não estão a ser cumpridas; nesta altura, os conselhos gerais não funcionam; a participação das populações, nomeadamente das autarquias - que deviam constituir esses conselhos gerais -, não existe, não funciona. Tudo isto leva, pois, a que as coisas não possam andar bem.