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18 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Eu estive a chefiar uma delegação da Assembleia da República no 1.o Fórum Parlamentar Hispano-Português, o qual precede as cimeiras dos dois governos.Naturalmente, já se percebeu que o Sr. Primeiro-Ministro tem uma grande falta de sentido de Estado e de sentido institucional, a ponto de confundir os planos partidários com os planos institucionais.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Estive, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da República, a chefiar essa delegação, sendo que não me passava minimamente pela cabeça que confundisse a minha posição de Deputado do PSD com a minha função de Vice-Presidente da Assembleia da República!Aplausos do PSD.Protestos do PS.A Assembleia da República é um órgão colegial e forma a sua vontade em função da maioria que, em cada momento, os portugueses elegeram. E a mim, como Vice-Presidente da Assembleia da República, cabe, no desempenho dessa função institucional, respeitar essa vontade. É essa a minha obrigação. Vou continuar a manter-me fiel a esses princípios e não vou fazer a confusão que o Sr. Primeiro-Ministro faz do plano partidário com o plano institucional. Foi para isso que estes Srs. Deputados me elegeram Vice-Presidente da Assembleia da Repõblica,»Vozes do PS: —  Ora, ora, ora»!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  » e ç fiel a esse estatuto e a esse sentido institucional que vou continuar a desempenhar essa minha função.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, citei as conclusões do 1.o Fórum Parlamentar Hispano-Português e quero que fique claro que os Deputados de Espanha e de Portugal instaram os dois governos a acelerar a execução da obra.O Sr. Deputado disse que se encontrava numa posição institucional, que é Vice-Presidente da Assembleia da República e que, portanto, tinha de representar a vontade da maioria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Obviamente!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas eu não me estava a referir só a isso»!O Sr. Deputado sabe bem o que disse a seguir em declarações à LUSA. Vou ler o seguinte: «Depois de acabada a reunião, Guilherme Silva disse à Lusa que, apesar da pressão económica actual, é vital que se continuem a intensificar as ligações ferroviárias e rodoviárias entre Portugal e Espanha».Aplausos do PS.Mais: Antón Louro, Deputado espanhol que também participou no encontro de Zamora, recordou que, na reunião, os Deputados espanhóis e portugueses das várias cores políticas,»
19 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009O Sr. João Oliveira (PCP): —  Nem todos!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » incluindo o PSD, mostraram uma total coincidência de critçrios nesta matéria. Isto é o que está dito, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Nem todos, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, tem uma posição em Espanha e uma posição aqui. É a única coisa que posso concluir.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja sucinto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro continua a ter uma total falta de sentido de Estado.Protestos do PS.Não deixei de ser Vice-Presidente da Assembleia da República quando saí da reunião! Sr. PrimeiroMinistro, não deixei de o ser, e mal de mim se, estando numa missão no estrangeiro nessa qualidade e com essa função, fizesse esse jogo partidário de lá dentro ter uma postura e de, saindo, fazer declarações para a imprensa de cariz diferente.Não deixei de estar no estrangeiro —  registe bem! —  e, por isso, naturalmente, aquilo que eu não gostaria é que o Sr. Primeiro-Ministro viesse dizer a este Plenário que tinha ido à cimeira a Espanha e que tinha tido notícia de que estes Deputados, que honram o País, tinham estado lá a fazer política partidária e a dividiremse perante a representação espanhola. Isso não aconteceu, nem aconteceria numa delegação que eu chefiasse na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia da República. Era isso que V. Ex.a devia vir aqui elogiar e não criticar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas dizer que não é falta de sentido de Estado denunciar as incoerências.  E muito menos é falta de sentido de Estado dizer ao PSD que o que não contribui para a vossa afirmação política e para a vossa coerência política é, quando no Governo, assinarem tratados internacionais e, quando na oposição, oporem-se àquilo que assinaram. Isso não é coerência política e não me dispenso de vos apontar!Aplausos do PS.Sr. Deputado, desculpe, mas a isso chama-se falta de sentido de Estado! Afinal de contas, o que é falta de sentido de Estado? É um político, quando está no Governo, ter uma opinião e, quando está na oposição, ter uma opinião contrária apenas porque acha que assim ganha votos.
23 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009É por isso que este Governo fala tanto de qualificações, fala tanto de ciência, também, claro está, fala tanto de escola pública, fala tanto de educação, fala tanto de reformas! Tudo isso em nome de um futuro melhor, com mais qualificações.Aplausos do PS.O Sr. Deputado falou de emprego. Muito bem, já aqui falei de emprego e das iniciativas para o emprego. O Sr. Deputado, aliás, conhece-as —  são doze as iniciativas e as medidas que temos para o emprego.Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que foi um gosto ouvi-lo falar ontem na Autoeuropa. Foi um gosto! O Sr. Deputado visitou a Autoeuropa»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Não, visitei os trabalhadores!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Visitou os trabalhadores? Ó Sr. Deputado, não lhe «caem os parentes na lama» por visitar uma empresa!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  É uma precisão!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Bem sei que o Sr. Deputado ainda tem o estigma das multinacionais, mas são muito importantes para o País.O Sr. Deputado considerou um avanço a garantia da Autoeuropa de não despedir trabalhadores e disse que foi «depois do investimento do Estado português». E o que lhe custou dizer «depois do investimento do Estado português«!» Sim, Sr. Deputado, foi depois do investimento do Governo português, da ajuda que demos, para garantir aqueles postos de trabalho, em particular no que se refere à flexibilidade laboral, que permite que aquelas pessoas continuem a garantir o seu posto de trabalho!Protestos do PCP.Aquela empresa, tal como as restantes empresas do sector automóvel, está hoje em melhores condições de resistir à crise, porque Portugal foi o primeiro país da União Europeia a estabelecer um acordo com as empresas do sector automóvel, com vista a defender o emprego e os trabalhadores, incentivando a formação, que permite que esses trabalhadores não sejam despedidos.Por isso, Sr. Deputado, não lhe custava nada dizer que a situação na Autoeuropa deriva também da ajuda e do investimento que o Governo português decidiu fazer para manter aqueles postos de trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando for novamente à Loja do Cidadão, vou dizer àqueles jovens que o Primeiro-Ministro à pergunta disse nada! Aliás, disse que isto é o «mundo das maravilhas», que a qualificação está em desenvolvimento, só que não lhes toca a eles, porque, da parte do Primeiro-Ministro deste Governo, não há uma resposta concreta para resolver um problema concreto, que é a situação em que se encontram centenas de jovens com vínculo precário e por qualificar.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Direi isso.O Sr. Primeiro-Ministro foi, de facto, à Loja do Cidadão, só que nem um trabalhador foi capaz de se lhe dirigir, porque imaginava, com certeza, a resposta que lhe daria. E a resposta que acabou de dar foi: «contentem-se com o emprego que têm e já não é nada mau». No essencial, foi aquilo que aqui disse!
25 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Não foi isso que disse!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que se passou a seguir é que a administração da Qimonda não foi capaz de chegar a acordo com o Estado federal alemão nem com o Estado regional alemão, apesar da insistência que fizemos. Eu próprio falei com a Chanceler Ângela Merkel para lhe explicar a importância que atribuíamos à situação e o que estávamos disponíveis para dar e para oferecer. E o Sr. Deputado sabe isso! E estamos hoje a fazer exactamente o mesmo: a lutar, a fazer tudo o que está ao nosso alcance para que a Qimonda seja uma empresa viável. E o Sr. Deputado sabe isso! No entanto, em vez de o reconhecer e dizer que tem a mesma posição do Governo, prefere atacar e dizer que garanti aquilo que nunca garanti!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Garantiu, garantiu!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Só garanti a ajuda do Governo, e continuo a garanti-la! Contudo, não tenho a certeza se isso é suficiente, porque se trata de uma multinacional. A ajuda para a Qimonda não depende apenas do Estado português. Depende também da ajuda do Estado federal alemão e do Estado regional alemão.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O Sr. Deputado traz muitas vezes, aqui, a face negra da situação com o intuito de atacar o Governo, sem nenhuma razão.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Queria que falássemos das estrelas, não?»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, procuramos dar sempre mais oportunidades aos portugueses.Cerraremos os dentes, enfrentaremos a crise e ajudaremos todos aqueles que precisarem do Estado! E fá-loemos, porque essa é a nossa obrigação moral: defender as empresas e o emprego! Para combater a crise não vamos chorar e lamentarmo-nos. Vamos, sim, responder, reagir e ajudar aqueles que podem ser ajudados: as empresas viáveis! É isso que estamos a fazer, em benefício de um futuro melhor para o nosso país!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aprenda que é mais perigoso recorrer à propaganda para esconder a realidade do que denunciá-la em termos de combate político!Aplausos do PCP.O que fazemos é denunciar a situação! Alertamos! Essa é obrigação de qualquer Deputado, de qualquer grupo parlamentar, tendo em conta a realidade do nosso país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Primeiro-Ministro, claro que os mineiros de Aljustrel estão desconfiados —  «gato escaldado de água fria tem medo». Perante um Governo que prometeu tanta coisa, mas que baixou praticamente todas as bandeiras dessas promessas, há profundas razões para que os trabalhadores continuem a ter inquietações em relação ao seu futuro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!
28 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se estivesse no seu lugar teria dito: «Não sei, vou informar-me e vou, certamente, preocupar-me».Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É que quando, numa casa, os dois membros do casal estão no desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, essa situação é certamente a prioridade das prioridades! Ora, o subsídio de desemprego não melhora por essa circunstância nem em função do número de filhos, ao contrário do que se passa com o subsídio social de desemprego.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro anda iludido com a situação da economia real.Vou dar-lhe um exemplo do que é o «inferno» vivido pelas pequenas e médias empresas, neste momento, em Portugal.Há uma empresa têxtil, moderna, que pagou os seus impostos regularmente nos últimos anos, que dá centenas de postos de trabalho e que tinha bastante mercado. O ambiente económico mudou. O Estado deve —  Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe atenção —  a essa empresa o IVA de 2007. Não lhe paga, apesar de o reembolso estar pedido. A empresa tem de pagar à segurança social. Como não recebe do Estado, entra em incumprimento. Como entra em incumprimento, tem de pagar juros e multa. Como pediu o reembolso, o que é normal, não consegue fazer a compensação com o IVA. A compensação com a dívida à segurança social é proibida, ao contrário do que aqui propusemos aquando da discussão do Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Esta empresa, em desespero, vai a uma linha de crédito. E respondemlhe o quê? Que, apesar de reunir as condições, não tem acesso ao crédito porque não consegue uma declaração de não dívida à segurança social e ao fisco.Sr. Primeiro-Ministro, isto é um «inferno». Não depende de si criar mercado para as empresas, mas depende de si facilitar-lhes a vida num momento em que a economia está como está.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, por isso pergunto-lhe: por que razão não aceita a medida do reembolso mensal do IVA? Por que razão não alivia, este ano, o pagamento especial por conta e o pagamento por conta das empresas? Por que razão não aceita a compensação de créditos sem depender de autorização especial do Ministro das Finanças? Por que razão não flexibiliza a declaração de não dívida à segurança social? Por fim, por que razão não reduz o imposto de selo na renegociação das operações de crédito? Estas são medidas muito simples para facilitar a vida de empresas que são boas e que podem vir a fechar de um dia para o outro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, noto que não respondeu à pergunta que lhe fiz»
29 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isso comigo não pega!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, desculpe, mas isto é um debate, não é um interrogatório, e muito menos o concurso Quem quer ser milionário! «Tenho aqui umas perguntas de algibeira para lhe colocar, Sr. Primeiro-Ministro»« Está muito enganado! Isto é um debate parlamentar, Sr. Deputado! Até hoje, com o nosso programa de pagamento de dívidas ao Estado, já pagámos mais de 1000 milhões de euros.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Fale do IVA!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ó Sr. Deputado, ouça bem! Temos 30 milhões a serem processados no balcão único do Ministério das Finanças e 480 milhões pedidos pelas câmaras municipais.Não há memória histórica de um esforço tão grande do Estado como este que está agora a ser feito! Sr. Deputado, se acha pouco, pergunto-lhe: quando da recessão de 2003, por que razão o Sr. Deputado não se lembrou de fazer isto? Já agora, por que razão não se lembrou de todas essas medidas criativas que agora o Sr. Deputado apresenta? Em 2003 tivemos uma recessão económica e não lhe ocorreu que isso pudesse ser feito! Sr. Deputado, temos, hoje, a funcionar um balcão único no Ministério das Finanças. As empresas que têm dívidas do Estado e que legitimamente as podem reclamar podem dirigir-se lá.Certamente, haverá algum contencioso em função do quadro que me apresentou, mas esse contencioso deve ser visto antes.Sr. Deputado, quero ainda fazer-lhe notar que aprovámos também o 13.o mês do abono de família.Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Não gosta de ouvir, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  É que está sempre a dizer a mesma coisa!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Tudo isto é apoio às famílias. Mas o Sr. Deputado já se esqueceu disso.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, agora está mais em quê? Lavoura? Deficientes das Forças Armadas? Já não quer ouvir falar de família, Sr. Deputado?! De majoração do abono de família?! De abono pré-natal?! De juros da habitação no IRS?! De creches?! De acção social escolar?! A verdade, Sr. Deputado, no que diz respeito ao IVA, é que, durante estes quatros anos, baixámos para metade o prazo de reembolso. Isto significa eficiência fiscal, significa seguir um caminho para melhorar as condições de competitividade da economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, não gosta que lhe façam perguntas. Vou em 181 perguntas feitas e o senhor hoje não aumentou a sua quota de resposta. Das seis perguntas que lhe fiz não respondeu a nenhuma. O problema não está em não me responder a mim, mas sim em não responder aos pequenos e médios empresários, que têm situações como a que descrevi, Sr. PrimeiroMinistro!
30 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de lhe dizer algo que tem a ver com o início deste debate. A mim, Sr. Primeiro-Ministro, intriga-me essa questão do estudo da OCDE. Comigo está à vontade, porque eu declarei que era favorável a várias das medidas tomadas em relação ao 1.o ciclo —  isso é publico — , »O Sr. Primeiro-Ministro: —  Ah!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e sou contra qualquer fim de chumbos ou retenções, como já disse aqui, num debate, à Sr.a Ministra da Educação.Sr. Primeiro-Ministro, explique-me por que motivo o senhor diz que um relatório da OCDE é bom e é para valer quando ç sobre educação»O Sr. Primeiro-Ministro: —  Eu não disse que era da OCDE!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » e que um relatório da OCDE sobre economia já não é bom!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, desculpe lá, mas a pergunta é relevante!Aplausos do CDS-PP.Então, o Sr. Primeiro-Ministro obrigou-nos a todos a discutir um Orçamento do Estado em que o senhor dizia que o crescimento era de 0,6%, quando a OCDE já dizia, em Novembro, que era de -0,2%?! Obrigou-nos a discutir um Orçamento do Estado em que o senhor previa o desemprego em 7,6% quando a OCDE dizia que era, pelo menos, de 8,5%?! Então, das duas, uma: ou o relatório sobre educação é da OCDE —  e, então, o Sr. Primeiro-Ministro tem de fazer uma conferência de imprensa ao lado do Sr. Ministro das Finanças (que agora se guia pelas estrelas; temos, portanto, um «ministério da cartomância« e não o Ministçrio das Finanças, nem da fazenda põblica »O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, ou bem que é da OCDE, e então a OCDE também vale para as previsões económicas e o senhor está enganado, ou não é da OCDE e o senhor não devia ter feito o que fez.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão sobre a Constituição da República Portuguesa.O Sr. Primeiro-Ministro tem consciência de que decisões de governos de gestão, nas vésperas de eleições —  por exemplo, a decisão do governo de alterar a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo em 2002, ou a decisão, em 2005, de um outro governo, de ceder o Pavilhão do Futuro ao Casino Lisboa — , têm sido contestadas.Queria que me respondesse se decisões dessa importância respeitam a norma constitucional que estabelece que um governo em gestão se limitará —  repito «se limitará» —  à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
32 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, peço ao Sr. Ministro das Finanças que responda à sua pergunta relativa aos offshore e à proposta que fez, após o que gostaria de me referir à outra questão que o Sr. Deputado colocou.Se o Sr. Presidente estiver de acordo, dava, primeiro, a palavra ao Sr. Ministro das FinançasO Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão dos offshore, devo esclarecer o Sr. Deputado Francisco Louçã que entendo que o mundo estaria bem melhor se não tivéssemos de conviver com a realidade dos offshore. Já o afirmei publicamente e tenho veiculado esse ponto de vista junto dos meus colegas da União Europeia, nas reuniões do Ecofin, sempre que esta matéria é defendida.Entendo que a questão dos offshore deve ser colectivamente abordada com soluções colectivas»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » e que Portugal deve tomar medidas, nesse domínio, no âmbito de iniciativas conjuntas dos Estados europeus —  desejavelmente, não só europeus! —  sobre essa matéria, as quais apoiaremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  O Sr. Primeiro-Ministro quer concluir a resposta do Sr. Ministro das Finanças?O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, como só disponho de 1 minuto, se não se importa, daria a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã e, depois, na resposta que vou dar depois, retomarei a questão, que o Sr. Deputado colocou, relativa à transparência.O Sr. Presidente: —  Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, a resposta que nos é dada é a de que, perante a emergência nacional, europeia e mundial do combate ao branqueamento de capitais, ao crime de «colarinho branco» e à máfia financeira em geral, nunca se toma qualquer atitude se o outro não tomar. Mas, ainda que possa ter uma voz na União Europeia, Portugal pode fazer algo.Em Portugal, já há um registo de todas as operações bancárias para offshore ou para outros sistemas financeiros. O problema é que é segredo. Aliás, ontem, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça veio dizer categoricamente que nunca existirá investigação criminal profunda ao crime do «colarinho branco» sem acesso à informação bancária. É o que diz o Supremo Tribunal de Justiça e sobre isto a resposta do Governo é: «Não se faz nada, não nos mexemos»! Sr. Primeiro-Ministro, se um dia, em Portugal, houver um combate à corrupção pela transparência fiscal é por aqui que vamos começar e, nessa altura, vamos lembrar cada dia perdido, porque este Governo quis tapar o acesso à informação necessária para combater o crime.Aplausos do BE.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Falso! É mentira!
34 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.O Sr. Primeiro-Ministro vai fazer um reforço de 580 milhões de euros para o emprego ao longo do ano. No entanto, já gastou, em 1 mês, 1300 milhões de euros de dinheiro público no «buraco» do BPN, dinheiro público que, um dia, será pago por todos os portugueses e portuguesas em impostos.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Esta é a medida exacta da falta de confiança que o País tem no seu Governo e na sua política!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Ecologista «Os Verdes», em diferentes ocasiões, designadamente em debates deste género, colocou-lhe uma questão muito sucinta e muito directa, que tem a ver com a promessa dos 150 000 postos de trabalho.Na semana passada, pela primeira, talvez tocado pelo discurso de tomada de posse do Presidente Obama, dos Estados Unidos da América, que falou tanto que era preciso dizer a verdade, o Sr. Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, veio, finalmente, reconhecer que já não era possível atingir o objectivo dos 150 000 postos de trabalho e que, neste momento, a preocupação do Governo era a de manter o emprego.Gostava de ouvir uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta sua promessa.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que eu considero que nada tem a ver com a seriedade intelectual de um debate político é ignorar que estamos a viver uma das mais sérias crises económicas e financeiras.Se o Sr. Deputado acha que o objectivo que o Governo colocou pode ser atingido no quadro da mais séria crise internacional dos últimos 100 anos, desculpe, mas o Sr. Deputado é que está a faltar à verdade política!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Sr. Presidente, gostava de ter ouvido uma reacção mais clara relativamente à promessa dos 150 000 postos de trabalho.Sr. Primeiro-Ministro, ninguém ignora a crise internacional que está instalada e também nunca ninguém imputou as culpas ao Governo do Sr. Primeiro-Ministro pela crise internacional, ao contrário do que V. Ex.a, tantas vezes, tem tentado fazer crer, neste Plenário. Repito: nunca ninguém imputou a responsabilidade da crise internacional ao Governo português.O Sr. José Junqueiro (PS): —  Ah!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Porém, nunca deixaremos de lembrar as responsabilidades deste Governo, antes da crise internacional se instalar, pela crise que os portugueses já viviam»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Muito bem!
36 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009Sr. Deputado, nós não estamos apenas num tempo para denunciar e descrever o problema; estamos num tempo para agir e responder ao problema. É isso que o Governo faz,»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E falar verdade?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » enquanto a oposição se limita a caracterizar o problema.E para sermos realistas e verdadeiros, Sr. Deputado, temos de começar por não torcer as palavras dos outros. O que eu disse aqui sobre a Qimonda foi que o Estado português estava disponível para ajudar a Qimonda —  e está!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que o senhor disse foi que era uma empresa de sucesso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  O que eu disse foi que a Qimonda era uma empresa importantíssima para Portugal —  e é! —  e que isso justificava o apoio português. E os trabalhadores da Qimonda sabem-no, como o sabem os seus dirigentes.Se a Qimonda decretou a sua insolvência não foi por falta de apoio do Estado português mas por outras razões. Continuamos empenhados —  mesmo agora —  em obter uma solução, para defender os postos de trabalho, para ajudar a empresa e a economia portuguesa, porque é isto que os portugueses esperam, ou seja, que alguém faça alguma coisa e não que esse alguém se limite a descrever o problema. Os portugueses esperam que alguém se atreva a aplicar soluções, medidas e respostas, para melhorar a vida das pessoas que necessitam de ajuda. E é isso que estamos a fazer.Mas desiludam-se todos aqueles que acham que se pode fazer política e combater o Governo apenas com críticas e com pessimismo. Já o disse uma vez, e repito-o: o pessimismo não cria um único posto de trabalho;»Protestos de Os Verdes.» o que os cria ç a determinação, a vontade e a acção. E ç isso que o Governo está a fazer.Aplausos do PS.Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui este debate quinzenal com o PrimeiroMinistro, bem como a ordem do dia de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011 e o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 247/X (4.a) —  Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Haverá ainda votações, no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Partido Social Democrata (PSD):
37 | I Série - Número: 039 | 29 de Janeiro de 2009Sérgio André da Costa Vieira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Júlio Francisco Miranda Calha Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Manuel Filipe Correia de Jesus Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão José Pedro Correia de Aguiar Branco Pedro Augusto Cunha Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 27 de Setembro de 2008 I Série — Número 6 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 589/X (4.a).Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 238/X (1.a) — Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional (PSD), que foi rejeitado e sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helena Pinto (BE) e Helena Terra (PS).A Câmara apreciou a petição n.o 417/X (3.a) — Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, reivindicando à Assembleia da República a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal. Intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luís Rodrigues (PSD), Marisa Costa (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Semedo (BE).Foi também apreciada a petição n.o 418/X (3.a) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando à Assembleia da República que a proposta de lei n.o 163/X (3.a) seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições. Fizeram intervenções os Srs. Deputados José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Fernando Antunes (PSD) e Isabel Coutinho (PS).Por último, foi debatida, e posteriormente aprovada em votação global, a proposta de resolução n.o 96/X (3.a) — Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado
2 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helder Amaral (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP), Renato Leal (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Após leitura, foram aprovados os votos n.os 174/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado à Assembleia da República José de Vargas Bulcão (PSD) e 175/X (4.a) — De pesar pelo falecimento do escritor José Dias de Melo (PSD, PS e PCP), tendo depois a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.O voto n.o 173/X (4.a) — De solidariedade para com o Governo e o povo da Bolívia (BE) foi igualmente aprovado.Produziram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Renato Leal (PS), José Luís Arnaut (PSD), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helder Amaral (CDS-PP).Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.o 458/X (3.a) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP) e 553/X (3.a) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.
3 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
4 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
5 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
6 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.
10 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008as preocupações que estavam vertidas no documento onde V. Ex.a foi «beber» a sua inspiração para este projecto de lei!A Sr.a Helena Terra (PS): — É verdade! Fez copy e paste!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Portanto, Sr. Deputado, atenta esta realidade insofismável dos concursos abertos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, da reforma do parque prisional que está em curso, de todas as medidas que foram tomadas entretanto relativamente a esta matéria, quero saber do PSD, pela voz de V. Ex.a, se afinal foram ou não boas as medidas e se está ou não feita uma boa parte das reformas que entretanto foram propostas no documento originário, que é o da comissão então presidida pelo Prof. Freitas do Amaral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Sanfona, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.A Sr.a Deputada entrou numa incoerência total porque disse que não conhece, que não apresentei, o nosso projecto de lei. Mas ele é de 2006, convém não esquecer! Sei que V. Ex.a lê com muita fluência, e bem, e até lê bem questões jurídicas... Mas dois anos é tempo demais para ler!... V. Ex.a pega Diário da Assembleia da República e lê o projecto de lei do PSD sobre a lei-quadro da reforma do sistema prisional.A Sr.a Helena Terra (PS): — O PSD quer apresentá-lo agora? É porque foi anunciado!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Faça favor de ler e de estudar. Agora, não quer que eu leia!Protestos das Deputadas do PS Helena Terra e Sónia Sanfona.Sr. Presidente, peço desculpa, gosto imenso que este tom feminino socialista ao meu lado direito me interrompa, porque é sinal de que me ouvem, mas ou falam elas todas juntas ou falo eu! Não consigo!Risos do PSD.Não oiço uma única voz tranquila ao meu lado direito, só oiço vozes femininas. Não desgosto, sinceramente, mas não consigo falar.O Sr. Presidente: — As suas opositoras também são suas admiradoras.Risos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Só se for mesmo esse o caso, Sr. Presidente... Muito obrigado.Risos.Então, passo a terminar.Trata-se mesmo de uma lei-quadro. V. Ex.a sabe, tão bem quanto eu, que uma lei-quadro é uma «lei de fôlego», é uma lei para uma década ou mais.Vozes do PS: — Ai é?!...
14 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — Porque houve uma ministra do CDS-PP que encomendou o estudo, mas o CDS-PP não estava de acordo com a reforma proposta pelo estudo! E, portanto, a proposta ficou no tinteiro.A Sr.a Helena Terra (PS): — Essa é bem apanhada!...O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o governo seguinte, também do PSD e do CDS, mas agora com o Ministro José Pedro Aguiar Branco, que, quatro meses depois de tomar posse (esteve quatro meses a reler a proposta), lá entregou a proposta!A Sr.a Helena Terra (PS): — Esteve a pensar...!O Sr. António Filipe (PCP): — O governo tomou posse em 17 de Julho de 2004 e em 19 de Novembro apareceu a proposta de reforma do sistema prisional.Portanto, o ano zero, que era 2004 (a proposta de reforma era calendarizada), aquele ano em que devia ser aprovada a lei-quadro do sistema prisional para dar início às fases seguintes, divididas em três fases de 12 anos, já estava «queimado»! Ou seja, no momento em que a proposta é apresentada pela primeira vez, já o ano zero tinha passado, praticamente.Protestos do PSD.Esse governo durou mais dois meses...O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Esse Governo que é este!!O Sr. António Filipe (PCP): — ... e houve uma grande expectativa com o governo seguinte, por várias razões justificadas.Vozes do PSD: — Ah!...O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, porque o autor principal do estudo, o Prof. Freitas do Amaral, era membro do Governo, embora de outro ministério. Em todo o caso, havia a expectativa de que o Governo tivesse em consideração o que o Prof. Freitas do Amaral tinha feito na legislatura anterior, aliás, com aplauso geral.A Sr.a Helena Terra (PS): — E teve!O Sr. António Filipe (PCP): — Quando o relatório aqui foi apresentado pelo Prof. Freitas do Amaral, houve, da parte de todos os grupos parlamentares, uma anuência, um respeito muito grande pelo trabalho que tinha sido desenvolvido.A Sr.a Helena Terra (PS): — Foi tal e qual assim!O Sr. António Filipe (PCP): — Ficámos à espera e...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós também!O Sr. António Filipe (PCP): — ... nada, de parte nenhuma! Na altura, o Governo não avançou com a proposta de lei, ela não foi retomada; o CDS retirou a fotografia do Largo do Caldas para o Largo do Rato do autor principal do estudo; o PSD ficou na expectativa...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E apresentou!
15 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — ... de que, tendo em conta o que o Primeiro-Ministro tinha anunciado (tal como foi referido, há pouco, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado), que o Governo pudesse avançar com a proposta.Vozes do PSD: — Ahhh...!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, o que é facto é que as medidas anunciadas no plano da reforma prisional têm sido, sobretudo, medidas relacionadas mais com o mercado imobiliário: vende-se esta prisão a quem a quiser comprar para construir noutro lado...A Sr.a Helena Terra (PS): — Não é verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — É o que este Governo tem anunciado.A conclusão de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, em Setembro de 2008,...Protestos do PS.Srs. Deputados, a acústica desta sala não é fácil, por isso se falarmos todos ao mesmo tempo, não nos ouvimos!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Eu que o diga...!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos em Setembro de 2008 e, nesta altura, devia estar concluída a primeira fase da reforma do sistema prisional.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Bom, depois do Canal Memória, o que é que vem a seguir?!...Risos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, deveria estar, neste momento, aprovada...A Sr.a Helena Terra (PS): — E estará, no final de 2008!O Sr. António Filipe (PCP): — Devia estar, não é «estará», Sr.a Deputada!Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Depois, a Sr.a Deputada já fala, se se inscrever para o efeito.Como dizia, deveriam estar aprovadas a lei para execução de penas e medidas não privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica dos serviços prisionais, a lei orgânica dos serviços de reinserção social, o regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, o novo regime jurídico da vigilância electrónica, nomeada a comissão para acompanhamento da execução da reforma, celebrado o acordo de cooperação que regula a relação entre os serviços prisionais e os serviços de reinserção social previsto na presente lei, iniciada a execução do programa de renovação do parque penitenciário e já deviam ter sido apresentados quatro relatórios por parte da comissão para acompanhamento da reforma do sistema prisional.Entretanto, em que pé estamos, Sr. Presidente? Estamos a discutir quando é que se acaba com o balde higiénico! Esta é a realidade.A reforma nada avançou, rigorosamente nada, e ainda hoje, em 2008, estamos a discutir quando é que o Governo toma medidas para erradicar, definitivamente, o balde higiénico do sistema prisional português.Esta é a triste realidade com que estamos confrontados.