20 DE FEVEREIRO DE 2023 31 aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A presente iniciativa altera Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Através da consulta Diário da República Eletrónico verificou-se que este diploma foi alterado pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, pelo que esta poderá constituir a sua quarta alteração. A iniciativa, ao indicar no seu artigo 1.o o número de ordem de alteração e o elenco de alterações anteriores da lei formulário, dá cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações». Acresce que, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Muito embora esta seja a quarta alteração à referida lei, entende-se não ser aqui necessária a sua republicação tendo em conta que a mesma já sofreu uma republicação com a Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que procedeu à sua primeira alteração. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o projeto de lei estabelece que a mesma deve ocorrer no dia seguinte ao da sua publicação, observando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. – Conformidade com as regras de legística formal A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar regras de legística formal, constantes do Guia de legística para a elaboração de atos normativos, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Considerando que se encontram em apreciação várias iniciativas sobre matéria idêntica, sugere-se que, em caos de aprovação, seja publicado um único texto sob a forma de lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento da redação final. 3. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em apreço visa alterar a Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República (AR) no âmbito do processo de construção da União Europeia (doravante Lei n.o 43/2006), no sentido de aumentar e melhorar o escrutínio da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia, prevendo: – O aditamento de uma alínea f) no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, que prevê um «Debate em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus com a comissão parlamentar competente em razão da matéria, com a presença do membro do Governo, no início de cada semestre europeu sobre as posições que o Governo pretende assumir relativamente aos principais temas em debate em cada uma das formações do Conselho da União Europeia»; – O aditamento de um novo n.o 7 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, prevendo o envio prévio obrigatório da respetiva ordem de trabalhos das sessões do Conselho Europeu ou do Conselho da UE e de informação com