192 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data. 2004.04.07 Processo n.o 2735Queixa de: Ana Monsanto e outros Entidade requerida: Presidente da Assembleia Municipal de Ourique Presidente da Câmara Municipal de Ourique I — Os factos1  — Ana Monsanto, em nome dos representantes do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Ourique, fazendo apelo à competência específica de fiscalização que compete à Assembleia, dirigiu ao Presidente desta, em 24 de Novembro pp, um pedido de acesso a documentação diversa.Precisando, requereu:— Lista de todos os trabalhadores que não fazem parte do quadro de funcionários (contratados e em todas as outras situações), com nome, carreira, categoria, funções desempenhadas, índice, salário actual e início de funções; — Lista de todos os trabalhadores por secção; — Valor de ajudas de custo, por trabalhador e cópia do documento que deu origem ao pagamento das mesmas, de Janeiro a Novembro de 2003; — Relação de horas extraordinárias, por secção, por trabalhador, por mês, de Julho a Novembro de 2003; — Relação do valor dos contratos de aquisição de serviços/avenças, em vigor nesta data, e fundamentação para os mesmos; — Cópias dos recibos de pagamento do Dr. Álvaro Mendonça e do Sr. Bruno Martins, do ano de 2003.Na ausência de resposta a este pedido, a requerente, em nome dos membros do Partido Socialista, apresentou queixa na CADA, em 6 de Janeiro do ano corrente, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA1, que expressamente invocou.2 — Ouvido o Presidente da Assembleia Municipal de Ourique, veio dizer que «(...) em devido tempo foi remetido ao Executivo Camarário para os fins convenientes, o requerimento apresentado por membros da Assembleia Municipal do Partido Socialista».Perante o teor da resposta o Presidente da Câmara Municipal, convidado a pronunciar-se, em dez dias, sobre a queixa, cujo expediente lhe foi remetido por cópia, informou esta Comissão, por ofício de 2 de Março, dizendo que «(...) está a ser elaborada a respectiva resposta, que brevemente será remetida». Mais solicitou compreensão para o atraso, que, ao que disse, «(...) se deve ao facto de ter ocorrido redução de pessoal nos serviços (da) autarquia (...)».  3 — Neste contexto, em 9 de Março de 2004, foi remetida à queixosa cópia do ofício do Presidente da Câmara, com indicação de que, face ao teor do mesmo, a queixa seria arquivada a menos que, em cinco dias, comunicasse novos elementos que possam sustentar entendimento diverso.A queixosa respondeu na volta do correio, começando por referir que, até à sessão de 20 de Fevereiro último, não obtivera qualquer resposta e que naquela sessão o Presidente da Câmara, questionado sobre o assunto, respondeu que « (...) com a brevidade possível, poderia haver resposta ao requerimento apresentado»; referiu, ainda, que « (...) segundo o nosso conhecimento, não houve redução de pessoal nos Serviços da Autarquia de Ourique, sendo nosso entendimento que o Sr. Presidente do Executivo continua a fazer uso de expedientes meramente dilatórios, evitando dessa forma o cumprimento conforme legislado das competências da Assembleia Municipal».E conclui reiterando a queixa pelo facto de, «porque à data ainda não recebemos qualquer resposta (...) passados que são 19 dias desde a última Assembleia Municipal».II — Do direito1 — A presente queixa é tempestiva (cfr. artigo 15.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da LADA) pelo que deve conhecerse do respectivo mérito.2 — Os documentos requeridos pelos queixosos, e cujo acesso lhes foi negado pelo Presidente da Câmara Municipal, são documentos administrativos, não se antevendo que possam conter informação reservada.Na verdade, listas de trabalhadores da autarquia, com indicação dos correspondentes nomes, categorias, carreiras, funções desempenhadas, índices, salários e data de início de funções, valores de ajudas de custo e respectivos documentos de suporte, relação do valor dos contratos de aquisição de serviços/avenças e cópias                                                            1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos – Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.