Sexta-feira, 27 de março de 2015 II Série-A — Número 102 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 832 a 839/XII (4.a)]: N.o 832/XII (4.a) — Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS).N.o 833/XII (4.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP).N.o 834/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PCP).N.o 835/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração (PS).N.o 836/XII (4.a) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) (PS).N.o 837/XII (4.a) — Determina as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa (PS).N.o 838/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança (BE).N.o 839/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro) (BE). Projetos de resolução [n.os 1386 a 1390/XII (4.a)]: N.o 1386/XII (4.a) — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos EUA a propósito da Base das Lajes (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) N.o 1387/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP).N.o 1388/XII (4.a) — Pela manutenção do Hospital de Santo Tirso sob gestão pública (PCP).N.o 1389/XII (4.a) — Estímulo aos mercados de proximidade, circuitos curtos de comercialização e rentabilidade da atividade produtiva (PCP).N.o 1390/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a dinamização dos produtos de pequena escala e dos mercados de proximidade (PS).N.o 1391/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE). Projeto de deliberação n.o 29/XII (4.a): Suspensão dos trabalhos da Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).