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9 DE JANEIRO DE 1981 403de Gestão e Estruturação Fundiária para resolução, são recambiados para a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a qual, por sua vez, afirma nada ter a ver com tal problema. E os agricultores lá vão de Herodes para Pilatos, (gastando o seu tempo à porta das direcções regionais a tentar obter esclarecimentos acerca das demoras e do estranho jogo do empurra, a que assistem impotentes e desiludidos. E não bastou que o Gabinete de Planeamento do MAP viesse esclarecer que a resolução dos processos de electrificação é matéria de competência do IGEF, pois este organismo continua a escusar-se, lavando as suas mãos e fazendo com que inúmeros agricultores continuem a viver sem luz eléctrica, tão necessária à dignificação a que têm direito e à valorização da terra através da mecanização.
Até esta data nada ainda foi oficialmente dito aos agricultores sobre a manutenção ou não do subsídio de 20 % e de 30 % para aquisição de maquinaria agrícola.
Como resultado dessa desinformação, continua-se a perder tempo a recolher documentação e a elaborar processos que, recebidos nas direcções regionais do MAP, se amontoam no esquecimento, apesar de lamentavelmente se terem criado expectativas a trabalhadores que lutam com uma enorme falta de meios financeiros.
Como já referi, os processos relativos à motomecanização amontoam-se desde 1976, apesar dos insistentes e desesperados pedidos de resolução feitos pelos agricultores. Sr. Dr. António Barreto, a quem não podemos deixar de rendar as nossas homenagens pela maneira como encarava e resolvia este género de problemas, mandou pagar os pedidos de subsídio entrados até 1976. E os restantes processos? Quando lhes será dado andamento? Assim, não. Será necessário que este género de situações acabe e que não se continue a manter os rurais em dúvida permanente, que lhes rouba a esperança e os atira para o fatalismo de párias da sociedade, que de chapéu na mão esperam uma esmola dos serviços governamentais.
No subsídio do gasóleo igualmente se têm passado situações menos regulares. Esse subsídio, que é concedido atendendo ao número de hectares agricultados e dependente da variedade de culturas, tem beneficiado injustamente os que manifestam áreas e culturas que não correspondem à realidade, perante a passividade dos organismos responsáveis e a fusta revolta do agricultor, homem intrinsecamente sério e que vê a sua inteireza de sentimentos prejudicada por este género de negociatas.
Quanto ao tão propalado contrabando de gado, os escândalos são mais do que evidentes. Na fronteira luso-espanhola comentasse em qualquer café o comprometimento de alguns veterinários dos serviços do Estado pelo facto de passarem guias de trânsito de gado irregulares. Igualmente, nas localidades espanholas da raia, durante o surto de febre aí tosa, se censurava o contrabando de vacinas por funcionários portugueses, que as compravam por 40 pesetas e as vendiam aos agricultores a 250$.
Não se pense que estas críticas são meras afirmações de oportunismo, processo já utilizado tantas vezes nesta Assembleia como meio para atingir fins políticos. São protestos de quem está cansado de ver os lavradores viverem na dificuldade permanente e serem constante mente explorados por tudo e por todos. Acreditamos no projecto da Aliança Democrática e é por isso que construtivamente não podemos deixar de fazer estas críticas. A AD tem, de facto, quatro anos para dignificar o mundo rural e vai fazê-lo resolutamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MAP tem de corajosamente fazer face a este género de situações. Caso contrário, os agricultores deixarão de acreditar nas promessas que lhes fizemos de um Portugal melhor.
Para isso ter-se-ão de modificar as estruturas dos organismos regionais, transformando-os em entidades descentralizadas e eficientes, dirigidas por gente séria e competente, qualidades essas que certamente não dependem de filiação partidária. Por outro lado, o MAP terá de levar a cabo uma reestruturação que lhe permita intervir na vida das direcções regionais, sem lhes tirar o poder de decisão, nem impedindo a celeridade da (resolução dos problemas, mas
orientando-as e levando-lhes o dinamismo necessário à prossecução dos seus fins. A inoperância reinante em muitos serviços do próprio MAP é facilmente palpável por quem minimamente está dentro dos problemas que afligem a vida agrícola portuguesa. Vejamos, a título de exemplo, o que se passa na Direcção Regional da Beira Interior, a quem foi atribuído e plafond mais reduzido a nível orçamental, apesar de a esta Direcção Regional corresponder uma das regiões mais subdesenvolvidas no aspecto agrícola, embora uma das maiores no aspecto geográfico. O projecto de produção vegetal relativo a frutos secos foi considerado pelo Gabinete de Planeamento do MAP como de rotina, quando devia ser um projecto de fomento. Resultado: como projecto de rotina, entrou no orçamento ordinário, não havendo qualquer viabilidade prática de ser cumprido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdadeira reforma agrária que o PPM e a AD pretendem levar a cabo só poderá ser feita com uma transformação radical do espírito que anima os organismos estaduais e com a criação de um clima de confiança do homem rural em relação aos serviços regionais e aos do próprio MAP.
Só desse modo será feita a reforma agrária que dignifique o homem e valorize a terra. Só desse modo a AD vencerá a luta para acabar com o fosso injusto entre o interior e o litoral e o muro vergonhoso que separa as condições em que vive o homem da cidade e o homem do campo.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Guilherme Santos, do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Deputado António Monte é um Deputado da maioria e penso, que passou aqui o maior atestado de incompetência até hoje passado por qualquer Deputado da maioria à equipa que está a gerir os destinos do Ministério da Agricultura e Pescas. V. Ex.a disse que a intervenção que acabou de produz não era oportunista, mas, como aquela equipa vai ser a mesma, espero que não
404 I SÉRIE - NÚMERO 14a apoie. Caso contrário, esta intervenção é, de facto, meramente oportunista.
V. Ex.a referiu-se à necessidade da participação dos rurais na definição da política agrícola. Desde 1978 que saíram os diplomas que criaram os conselhos regionais e sub-regionais da agricultura e o Governo AD meteu-os no bolso e impediu a participação dos agricultores.
V. Ex.a fala no facto de os técnicos estarem burocratizados, sentados à secretária. No entanto, foi o Governo da AD que acabou com o projecto de extensão rural e retirou o esforço que estava a ser feito no sentido de colocar técnicos junto dos agricultores e os obrigou a recolher aos gabinetes, porque não foi capaz de lhes definir uma política.
V. Ex.a falou ainda nos subsídios da motomecanização, mas foi o Governo da AD que deixou de pagar esses subsídios. Quando os governos socialistas lá estiveram pagaram-nos desde 1974 a 1976 e este Governo nunca pagou um só tostão aos agricultores.
Falou também na incapacidade do MAP e, na realidade, o Governo AD só saneou e nunca colocou pessoal competente.
Portanto, depois da intervenção de V. Ex.a, gostaria de lhe perguntar se esta intervenção é sincera e quer vir em defesa dos interesses dos agricultores e por outro lado, se V Ex.a está de acordo com a equipa da agricultura - que já provou a sua incompetência e que V. Ex.a acabou aqui de demonstrar - e se a vai apoiar na continuação do Governo que vai entrar em funções.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado António Moniz, a falência da política da AD em todos os campos, nomeadamente no da agricultura, tinha de ter os seus bodes expiatórios. Portanto, o mal do que se passa no campo não é da política contrária aos interesses dos agricultores, não é do aumentos disparatados e enormes dos preços do gasóleo, dos adubos, dos pesticidas, não é o da não garantia dos preços, não é o de deixar a batata a apodrecer nem o de deixar o vinho...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A avinagrarO Orador - ...de um ano para o outro, não havendo onde o armazenar após as colheitas da altura.
O Sr. Deputado diz que os pequenos camponeses são explorados e eu pergunto: por quem? Por aquilo que o Sr. Deputado disse - e gostaria que me respondesse a isso - dá a impressão de que quem explora os pequenos camponeses e é o causador de toda essa miséria são os funcionários do MAP e dos centros regionais, que estão aí por essas secretárias.
Portanto, a AD pretende, pelo voz do Sr. Deputado, transferir aquilo que é uma consequência directa e clamorosa da sua política reaccionária, nomeadamente nos campos, para os funcionários, que não correspondem às magnificências proclamadas na televisão do Sr. Proença de Carvalho sobre a política da AD.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme SantosO Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Moniz: Foi com imenso prazer que, aqui sentado neste lugar, aplaudi a intervenção de V. Ex.a. Aplaudi-a, porque reconheci nela muitos dos problemas que afligem os agricultores portugueses. Nesse sentido, penso que não devemos ser influenciados, mas devemos respeitar aquilo que aqui se diz de valor. Eu assim o fiz.
Contudo, com a intervenção que acabou de proferir, fiquei um pouco perplexo quando disse que o PPM confia na política agrária da Aliança Democrática. Sr. Deputado, pelo que acabou de dizer, penso que a V. Ex.a não restará muito tempo para continuar a acreditar nessa política agrária.
O Sr. Deputado falou em coisas concretas, como sejam o ter-se acabado com a Lei dos Melhoramentos Agrícolas e o ter-se deixado de pagar aos agricultores 20% da maquinaria agrícola. Contudo, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que ficaram nos cofres do Estado, retirados aos agricultores portugueses, 3200 000 contos, que a Secretaria de Estado do Fomento Agrário deixou de pagar em obediência à Lei dos Melhoramentos Agrícolas.
V. Ex.a referiu-se também ao escândalo que foi a questão do pagamento do subsidio de gasóleo. A maneira como foi pago esse subsídio - tal como o Sr. Deputado disse, e muito bem - aos absentistas menos escrupulosos deste país de obterem, à custa dos cofres do Estado, um bom prémio para passarem o Natal de modo mais feliz do que a maioria dos agricultores portugueses.
Também em relação à questão da distribuição das verbas disponíveis para as direcções regionais não havia muito a fazer. Nesta mesma Assembleia foi aprovado um orçamento de 11,6 milhões de contos para o Ministério da Agricultura e Pescas.
Sr. Deputado, eu também estou um pouco ligado ao Ministério da Agricultura e Pescas, como me parece que V. Ex.a também está, e creio bem que 11,6 milhões de contos não dão para fazer funcionar aquele Ministério, tendo ainda em conta que só para o Ministério do Comércio e Turismo e para subsidiar as rações foram precisos 9 milhões de contos. Quer dizer que ao Ministério do Comércio e Turismo e para subsidiar os industriais de rações foi quase dado tanto como ao Ministério da Agricultura e Pescas.
Enquanto assim continuarmos a trabalhar, creia, Sr. Deputado, que não temos Ministério da Agricultura e Pescas a trabalhar para os agricultores. Teremos, quando muito, um Ministério da Agricultura e Pescas a trabalhar para o comércio em Portugal.Aplausos de um Deputado do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Moniz, aquando da sua intervenção, disse - ou, pelo menos, deu a entender - que a responsabilidade da actual situação da nossa agricultura caberia em grande parte, se não quase que exclusivamente, aos técnicos que na função pública exercem a sua actividade.
9  DE JANEIRO DE 1981 405Uma tal insinuação afigura-se claramente injusta e pretende fazer passar a clara responsabilidade de uma política que cabe por inteiro ao Governo e para cima dos ombros dos técnicos da função pública.
Quando o Sr. Deputado se refere ao facto de divi-dir técnicos já cansados e idosos — e que são os apli-cados — dos outros técnicos que não fazem nada e que estagnam na mediocridade só tem razão numa coisa: é que, infelizmente, os nossos técnicos estagnam na mediocridade, não por culpa deles próprios, mas sim por culpa do sistema e da própria política que o Sr. Deputado defende.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Mas as razões de fundo encontram-se realmente em vários aspectos que poderão servir de exemplo: nunca como hoje, por exemplo, se adoptou uma política de crédito tão bloqueadora do desenvol-vimento agrícola. Hoje o IFADAP é uma autêntica forma sofisticada de impedir o investimento por parte dos pequenos e médios agricultores.
A substituição do crédito agrícola de emergência por uma forma de crédito muito mais burocratizada foi outra forma de criar extremas dificuldades.
O apoio sistemático às mais diversas formas de exploração do sector primário, permitindo toda a sorte de especulações a nível de grandes intermediários e armazenistas, a nível de indústrias agro-alimen-tares, etc., é outra expressão da política da maioria governamental.
A política demagógica — que, aliás, já se torna insuspeita, porque vem no órgão quase que oficioso da maioria parlamentar, ou seja o jornal O Dia—, a denúncia do que, efectivamente, se está pasmando nos campos do Alentejo e a transformação da terra, meio físico e suporte da comunidade, em factor de exploração, como forma de concentração do poder capitalista, são outras formas pelas quais se cava a situação cada vez mais deprimente da nossa agricul-tura.
Sr. Deputado, estamos de acordo numa coisa: são Os agricultores e a economia nacional que sofrem as consequências, mas os responsáveis encontram-se nessas bancadas, são os senhores.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz para responder, para o que dispõe de doze minutos.O Sr. António Moniz (PPM): — Em primeiro lugar, agradeço as intervenções dos Srs. Deputados, principalmente as simpáticas palavras do Sr. Deputado Guilherme Santos.
Tenho de dizer e esclarecer que há muito tempo que os agricultores são mal tratados e que não foi o Governo da Aliança Democrática que piorou a sua situação. Antes pelo contrário, a prova de que a Aliança Democrática alguma coisa fez por eles, foram os resultados das últimas eleições ...Risos do PCP.Vozes do PCP: — Sim, sim! ...O Orador. — ...para esta Assembleia.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Muito bem!O Orador: — Os agricultores, pela primeira vez, tiveram esperança em que as suas condições de vida fossem, na realidade, melhorar. Por isso mesmo e que eu estou preocupado em não destruir essas expectativas e essas, esperanças. Há ainda muita, coisa a fazer.
Apontaram-se aqui vários casos concretos, como o do não pagamento dos subsídios da motomecaniza-ção, que não se verificam desde 1976. É mau que isso aconteça, mas tenho esperança em que esta situação se modifique. Por isso mesmo é que vim criticar essa situação.
A responsabilidade, Sr. Deputado Rogério de Brito, não é dos funcionários, mas sim dos responsáveis.Risos do PCPÉ pura demagogia o Sr. Deputado vir dizer que eu estou a responsabilizar os pobres funcionários públicos pela actuação desastrosa dos organismos de apoio á agricultura. Claro que a responsabilidade dessa não actuação é dos responsáveis. E o mal da agricultura. Srs. Deputados, é o facto de os agricultores se servirem deste motivo para fins políticos, para tiradas demagógicas, e muitas vezes as pessoas não se interessarem em resolver os problemas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Temos é que trabalhar todos, ...O Sr. Sousa Marques (PCP): — O Sr. Deputado já começou a trabalhar!O Orador: — ... resolvendo os problemas concretos que os afligem, se queremos modificar o mundo rural.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viveram-se até há pouco períodos intensos de campanhas eleitorais. Durante esses períodos a AD incansavelmente prometeu ao povo português uma vida melhor, onde imperasse o bem-estar e a justiça social, uma política de mudança que pusesse cobro às injustiças que o fascismo de cinquenta anos agravou e que os governos que se sucederam uns após outros não eliminaram por não quererem romper com os compromissos perante as forças do grande capital. Foi conjugando a manipulação escandalosa dos órgãos de comunicação social com a demagogia fácil e sem escrúpulos que a Aliança conseguiu os resultados de 5 de Outubro, arrastando na ilusão sectores maioritários do eleitorado que lhe deram o seu voto.
Mas hoje, prova-se mais uma vez: os homens que integram os comandos dos partidos da direita não são capazes de se apresentarem frente ao povo tal qual são. Distorcem a verdade, deturpam os factos, escondem os seus reais objectivos, mentem para alcançar o poder e depois usá-lo contra os interesses da esma-
406 I SÉRIE — NUMERO 14gadora maioria da população em favor dos ricos e dos exploradores. É um ensinamento histórico que os factos presentes confirmam. Nunca os políticos da direita conseguem ser honestos na revelação das suas intenções e dos interesses reais que defendem e se a honestidade e coragem lhes bastassem para tal, então, sim, teríamos a verdadeira dimensão da sua represen-tatividade social — uma escassa minoria de privilegiados que pretendem continuar a explorar e escravizar a esmagadora maioria dos cidadãos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Vem isto a propósito dos recentes aumentos decretados e que consti-luem a pesada factura com que o Governo moribundo Freitas do Amaral brindou o povo português pelas festas do fim de ano. Ao aumentar escandalosamente os preços dos combustíveis e dos transportes o Governo sabe que, por arrastamento, todos os produtos de primeira necessidade sofrerão aumentos em cadeia. Sabe também que são as classes e sectores mais explorados que sofrem de modo mais acentuado os seus efeitos; sabe que a economia camponesa, as pequenas unidades da pesca e da indústria são poderosamente afectadas, sabe que agravam as condições de emprego e, inclusive, a situação financeira de muitas empresas públicas que o Governo com insistência quase paranóica vem tentando asfixiar pela via da administração ruinosa que mais não é do que roubo disfarçado ou pelo não pagamento das verbas e subsídios devidos, violando compromissos assumidos, como acontece com a Rodoviária Nacional e CTT/TLP. O Governo nada disto desconhece, actua por cálculo, procede de acordo com os interesses que defende e os ditames dos imperialistas da CEE, de modo a reconstituir os grupos monopolistas privados que em boa hora o 25 de Abril desarticulou, mas infelizmente não destruiu pela raiz, Se algumas dúvidas existissem — e a UDP desde o princípio que não as tem — basta saber que o Governo já está a comprometer-se com uma segunda vaga de aumentos, perante algumas associações patronais, numa escalada que atinge sempre aqueles que vivem do seu trabalho.
De facto, foi preciso pouco tempo para ver o que vale a direita e pôr a descoberto a sua verdadeira face, Os apetites dos seus clientes eleitorais foram refreados durante um ano por meras razões eleitora-listas, mas hoje aparecem acrescidos com reacções que não ultrapassem o estádio primário do conhecido cão de Pavlov. As campainhas soam, os apetites aguçam-se, não só salivam... mas também espumam!!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As injustas autorizações dos aumentos dos combustíveis e dos transportes estão a ser aproveitadas pelos especuladores que aproveitam o clima propício criado para, à margem da lei vigente, aumentarem os seus lucros e agravarem ainda mais as difíceis condições de vida. O açambarcamento dos produtos à espera de melhor oportunidade de transacção é outra das actividades em desenvolvimento, com prejuízos já sentidos nos abastecimentos de alguns produtos. Os aparelhos de repressão, sempre prontos a actuar quando o povo protesta e luta pelos seus direitos; que matam e espancam e humilham aqueles que rompem com a resignação do sofrimento, e que por tais actos mereciam ser tratados como terroristas que são; esses tiranos que se esmeram em artimanhas para multar, golpear e levar à falência as cooperativas de consumo e os
pequenos comerciantes; esses agentes de repressão, dizíamos, fecham os olhos e não raras vezes são coniventes com as criminosas práticas dos açambarcado-res, especuladores e falsificadores, dirigidas contra u povo, num plano concertado, apoiado, sustentado c alimentado pela política governamental. Quem neste país, com um governo de rapina, não sente as costas quentes para, esquecendo leis, cometer todo o tipo de atentados contra o povo? Quando muito, pode acontecer-lhe o mesmo que ao famigerado propagandista da AD Proença de Carvalho, isto é receber o elogio e talvez até uma condecoração do Governo. Estamos de facto num país governado pela direita, da conivência, do compadrio, da ilegalidade e da arbi-trariedade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Não apoiado!O Orador: — E não se diga que já não vale a pena atacar o actual Governo porque está a chegar ao fim o seu mandato. Esse é o expediente pouco menos que provinciano da maioria governamental ao decretar os actuais aumentos, tendo em vista aligeirar a carga do seu sucessor que se tentará apresentar de mãos limpas, como se nada tivesse a ver com o assunto e apenas fosse compelido a dar-lhe natural seguimento, em obediência às severas leis económicas ditadas pelos manuais. O Governo que aí vem é um Governo da AD, com os mesmos objectivos e a mesma política, com interesses e apoios coincidentes com o actual e, desde já, terá de ser responsabilizado pelos desastrosos efeitos destes aumentos. A farsa só não desperta a gargalhada, porque não se coaduna com a mediana inteligência e é geradora de novos sofrimentos para o já tão castigado povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, a AD e até sectores significativos da oposição tentam inculcar a ideia da inevitabilidade destes aumentos, apresentando-os como imperativo decorrente do último aumento do preço do petróleo, que, como já dissemos nesta Assembleia, tem as costas largas para tudo suportar, até para se tornar o bode expiatório da ineficácia das soluções que não se conciliam com os interesses do nosso povo o do nosso país.
Mas estes argumentos não serão suficientes para desarmar a luta dos trabalhadores. Está em curso um período importante da contratação colectiva e formas de luta inovadoras de combate ao desemprego e à repressão patronal estão a ser ensaiadas em vários pontos do País.
É aí que reside a nossa força para contestar os novos aumentos, é esta a trincheira que a oposição à AD deve ocupar para fazer frente à actual política levada a cabo pelo Governo e pela maioria desta Câmara.
Ao movimento sindical unitário, aos dirigentes e delegados sindicais, aos activistas dos órgãos representativos dos trabalhadores competem grandes e graves responsabilidades, neste momento em que os trabalhadore se vêem confrontados com esta nova escalada da direita e do patronato. Ao aumento dos preços é preciso responder com a exigência legítima do aumento imediato dos salários, das reformas e pensões e qualquer vacilação nesta luta só poderá ter como resultado o generalizar da fome e da miséria que já existe no nosso país.
9 DE JANEIRO DE 1981 407«Os trabalhadores tem razão e são a força da Nação!», gritou-se há uns tempos nas manifestações populares convocadas pelas estruturas sindicais. Hoje aqui a UDP reafirma aquela sua convicção que sempre apoiou e está certa que a coordenação e unificação das lutas pelos novos contratos e pela satisfação dos cadernos reivindicativos mostrarão que essa força existe e se empenha na transformação da sociedade portuguesa, no sentido apontado pelo 25 de Abril.
A política da direita será derrotada, o 25 de Abril voltará ao nosso país e será conjurada a perspectiva da fome e da miséria que ameaça Portugal, que serve apenas os (interesses dos capitalistas e imperialistas, mas que não serve ao povo que trabalha.Aplausos da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDB).O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Pinto da Silva vai proceder à leitura do voto de saudação que será apresentado à discussão e votação.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): Voto da saudação sobre o Ano Internacional do DeficienteConsiderando:1) Que todo o homem tem, por virtude da sua dignidade, o direito ina1ianável à sua realização pessoal. Tal direito é, antes de mais, o fundamento do dever genérico de soilidariedade social e encontra considerável repercussão na Constituição da República Portuguesa;
2) Que o processo de integração sócio-profissional dos deficientes é complexo, exigindo medidas concretas, nomeadamente nos sectores de reabilitação profissional, do emprego, da saúde, da segurança social e dos tempos livres;
3) O facto de essas iniciativas pressuporem, por parte da sociedade e do Estado, uma visão mais ajustada das condições que devem ser criadas ao deficiente e simultaneamente o contributo que lhe deve ser solicitado para a promoção dos fins colectivos:
A Assembleia da República, reunida em 8 de Janeiro de 1981, saúda todos os deficientes, em especial os deficientes portugueses, exorta-os a participarem activamente no processo de desenvolvimento económico e social do País e recomenda a adopção, por parte do Governo e da sociedade em geral, das iniciativas que a sua integração social pressupõe.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Jorge Miranda.O Sr Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Como sabem, cada partido dispõe de cinco minutos para uma intervenção ou, na ausência dela, de três minutos para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, estando de acordo com a apresentação deste voto, pelo que vai votar a favor, considera no entanto que, como forma de comemorar na Assembleia da República o Ano Internacional do Deficiente, um voto í pouco. Por isso, apresentaremos na Mesa a seguinte resolução:
Proposta do criação do uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente
Considerando que a ONU tomou a resolução de declarar 1981 o Ano Internacional do Deficiente e recomendou um plano nacional de acção no sentido de «propor medidas que contribuam paira realização de uma mudança radical da situação dos deficientes em todos os aspectos da sua vida»;
Considerando que Portugal se deve associar a esta importante iniciativa e que a Assembleia da República pode- desempenhar um importante papel na melhoria da situação dos deficientes portugueses;
Considerando que em Abril de 1980 se realizou o I Congresso Nacional dos Deficientes, que foi um marco e um importante alerta para as reivindicações e problemas dos deficientes e cujas conclusões se enquadram nas recomendações da ONU;
Ao abrigo do artigo 48.o do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta: de resolução:
Assembleia da República delibera proceder à criação de uma comissão eventual para o Ano Internacional! do Deficiente, que tenha, entre outros, os seguintes objectivo»1) Criação de nova legislação e revisão da existente relacionada com os» deficientes;
2) Sensibilização da opinião pública e dão entidades governamentais e outras para a situação dos deficientes;
3) Acompanhamento e fiscalização das acções do Governo, da Administração Pública e de outras entidades públicas tomadas com vista à solução dos problemas existentes e eventual aprovação de recomendações;
4) Concretização do Dia Parlamentar dó Deficiente na Assembleia da República, inteiramente dedicado a iniciativas visando os deficientes e a sua integração na sociedade
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981 Aplausos do PCP do MDP/CDE e da UEDS.
408 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Sr. Deputado.Pausa.Não havendo mais intervenções, vai proceder-se à votação do voto de saudação sobre o Ano Internacional do Deficiente, apresentado pela ASDI.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existindo no nosso país, segundo as estatísticas à nossa disposição, cerca de l milhão de deficientes, dos quais aproximadamente 50% - ou seja, meio milhão - são deficientes psicomotores, o Partido Socialista, desde que a plena conquista de todos os direitos humanos dos cidadãos constitui uma das suas características ideológicas e programáticas não poderia ficar indiferente a este voto de saudação, apresentado a esta Câmara pela Acção Social-Democrata Independente. Por isso se associou a esse voto com todo o entusiasmo e convicção.
Gostaria de acrescentar que foi na vigência dos Governos constitucionais socialistas que foram apontadas algumas das disposições ilegais em favor dos deficientes e que é nossa intenção, em data oportuna, avançar com algumas sugestões e propostas nesse sentidoO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura', para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE congratula-se com o voto e com a recomendação do Partido Comunista, que apoia.
As causas da deficiência em Portugal têm variadíssimas origens, todas elas relacionadas com a vida colectiva portuguesa. Assim, esta Assembleia é duplamente' responsável peitas condições de vida dos Portugueses durante quarenta e oito anos de fascismo - que há que remediar -, pelo analfabetismo dos pais, causa grave dessa deficiência, pela subalimentacão e, finalmente, pela guerra colonial.
O MDP/CDE congratula-se e fará todos os esforços, em toda a sua actividade, para colaborar com este ano da deficiência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor desta saudação e lembro que na passada sessão legislativa fizemos aqui uma importante intervenção política sobre a situação dos deficientes; Não nos podemos esquecer que os deficientes - numa certa fase da vida do nosso país - foram escondidos, especialmente aqueles cuja deficiência era provocada pela guerra colonial. Agora, falasse deles, facto que apoio. No entanto, e necessário que compreendamos que as causas fundamentais do enorme número de deficientes, de mais de 10 % da nossa população, são gerados pelo sistema em que vivemos, de desigualdades escandalosas, de acidentes de trabalho provocados pela ânsia da parte dos capitalistas, de querem auferir os maiores lucros e não dedicam o que devem dedicar à criação de condições de segurança no trabalho, à fome e à miséria - como aliás já aqui foi dito, e muito bem, pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura - devido a deficiências desde tenra idade, na alimentação e nas condições de vida. Portanto, não nos basta fazer uma saudação aos deficientes.
Apoio também a proposta do Partido Comunista Português, mas também isto não basta para que os deficientes tenham direito de cidadania inteira. Neste pais é absolutamente necessário que as causas da deficiência, quer física quer de outra ordem, sejam elas próprias liquidadas, Isto é, sejam transformadas as estruturas desta sociedade, que possibilitam e impõem a existência desses deficientes.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar de votar favoravelmente o voto de saudação aqui apresentado. Com efeito, toda a filosofia educativa do projecto social-democrata aponta para a integração social dos deficientes.
Nós sabemos que até agora e no decurso de séculos pouco se tem feito com vista a essa mesma integração social. Pelo contrário, a maior parte das vezes as estruturas votadas ao serviço dos deficientes conduziam pura e simplesmente à sua segregação ou à simples tolerância social dos mesmos. Nós, pelo contrário, entendemos que os perturbados, os inadaptados, os deficientes são uma constante do nosso processo educativo e do nosso sistema de ensino e, por isso mesmo, temos vindo a desempenhar tarefas cada vez mais destinadas a essa mesma integração.
Com efeito, já no decurso do Governo da Aliança Democrática, foram tomadas medidas concretas com vista à integração dos deficientes. Assinalo, por exemplo, que já está em estado bastante adiantado uma proposta de lei de bases do ensino especial, que está em estudo entre o MEC e o MAS.
Por outro lado, foram subsidiadas a CERCIS, existindo um acordo de cooperação com o MEC com vista ao pagamento dos técnicos, elaborou-se o estatuto do pessoal docente especializado e do pessoal técnico e auxiliar para a educação especial, que foi enviado para parecer aos sindicatos e a outras entidades e que está a ser reformulado por um grupo de trabalho de acordo com esses mesmos pareceres. Foi ainda publicado o Despacho n.o 108-A/80, que alargou substancialmente os benefícios aos deficientes e às cooperativas.
Inclusivamente, está a ser dado melhor apoio pedagógico aos deficientes. Enquanto até aqui, por exemplo, havia um professor primário para 8 ou 11 deficientes  - portanto o número máximo poderia ser
9 DE JANEIRO DE 1981 409II - está agora estabelecido que o número máximo e de l professor para 8 deficientes. Portanto, melhoraram-se as condições pedagógicas. Isto só a título exemplificativo.
Ainda no aspecto concreto dos subsídios, também foram alargados os apoios a instituições não lucrativas de ensino especial por esse Despacho - n.o 108-/80. Aliás, tem sido dado apoio para frequência do ensino especial no ensino particular. O subsídio, que era na ordem de 850$ e 1050$ por mês/aluno, passa a ser de 1300$. Houve também subsídios a colégios particulares de deficientes.
Isto, em breves notas, significa que o Governo da Aliança Democrática esteve particularmente atento aos problemas dos deficientes e à sua integração.
Resta-me acrescentar que existe ainda um vasto campo de actuação com vista à melhoria desses mesmos deficientes, porque aquilo que acima de tudo se pretende é que o deficiente seja encarado com todos os direitos e deveres que têm outros cidadãos e que a sociedade contribua para que esse mesmo deficiente se realize, na medida do possível, como pessoa humana. Acima de tudo existe o deficiente com a sua dignidade própria e é à sociedade que cabe dar-lhe toda a protecção especial de que carece.
Por isso mesmo, este Ano Internacional do Deficiente significa que o Estado, todos os organismos - quer governamentais ou não - devem dedicar uma atenção e uma atenção redobrada aos seus problemas. Com isso estaremos a dar um bom contributo não só ao problema dos deficientes em si próprios, mas afinal de contas à própria sociedade a que pertencemos.Aplausos de PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS associa-se aos sentimentos já expressos nesta Câmara acerca do Ano Internacional do Deficiente, com a consciência de que há muito para fazer no nosso país nesta matéria.
Eu penso que a própria noção de deficiente está entre nós incorrectamente definida. Pensa-se habitualmente, porque são os exemplos mais chocantes, nos deficientes mais profundos ou mais graves, quando é certo que, à medida que a sensibilidade das sociedades e das pessoas se desenvolve, cada vez se detectam e se detectarão mais deficiências de grau menor, que não são menos merecedoras de tratamento diferenciado por parte da sociedade e do Estado.
Nós fazemos votos por que esta oportunidade, bem como este Ano Internacional do Deficiente, não corresponda a uma simples emissão de votos que fiquem arquivados nas páginas do Diário ou dos jornais, mas que corresponda - e estamos certos que o Governo também fará por isso - a uma efectiva e profunda revisão das circunstâncias em que se encontram os deficientes no nosso país, no sentido de que se dêem passos seguros e concretos para a compensação das deficiências pelos meios mais adequados, com vista à mais plena possível integração dos deficientes na sociedade
Plo respeito que é devido às pessoas dos deficientes, pensamos que não deve, qualquer que seja a intenção, processar-se este esforço através de quaisquer estruturas que acabem por ser segregacionistas e marginalizantes dos deficientes, quando o objectivo deve ser reconhecer-lhes, tanto quanto possível, a plenitude dos seus direitos.
Deve processar-se este esforço através de efectivos apoios, para que se desenvolvam todas as suas potencialidades através de estruturas normais, e não de estruturas que eu diria patológicas, na família, no ensino, na educação e no trabalho.
Pensamos que, esse apoio deve ser temporário ou definitivo, conforme os casos. Mas, de qualquer maneira, dada a sua situação de deficientes, eles merecem maior respeito por parte da sociedade e dos cidadãos que, felizmente, não padecem das mesmas dificuldades, carecem de apoio diferente, de um apoio mais efectivo e sempre com vista à sua integração plena na sociedade.
A sociedade, por sua vez, só terá a lucrar com isso, porque há uma enorme potencialidade nos deficientes, que, em circunstâncias adequadas, são de facto, e não só em princípio, cidadãos úteis, que como tal devem ser aproveitados pelos países e pelas estruturas sociais.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Deputados ao PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos pela aprovação unânime que o voto por nós proposto mereceu da Assembleia da República.
Fizemo-lo necessária e propositadamente de forma modesta, porque nos pareceu que era importante que, mais do que uma atitude de apropriação de uma data ou de um ano, a Assembleia da República sentisse os seus deveres de solidariedade e pensasse no muito que há por fazer.
Pela nossa parte, foi com esse sentido que a proposta foi feita. Pensamos também que nesse mesmo sentido importa que qualquer actividade desenvolvida seja uma actividade que tenha em conta o valor que é cada homem e que, como tal, nem mesmo sob o ponto de vista político possa ser, de algum modo, uma tentativa de apropriação ou de paternalismo, que seria sempre uma forma de desrespeito, mas que, ao contrário, tenha em conta a própria participação e a colaboração dos deficientes portugueses. Como tal, os saudamos neste ano, que, por ser uma chamada de atenção para uma responsabilidade social, é essencialmente o seu ano.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?Pausa.Srs. Deputados, estamos no fim do período de antes da ordem do dia, ficando o outro voto para a próxima sessão. Contudo, o Sr. Secretário Pi ato da Silva vai proceder à sua leitura:
410 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o voto de protesto que passo a ler:Voto de protestoNo passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.
À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro, a uma carrinha da Tap-Air Portugal, até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas, que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.A Assembleia da República protesta:Pela violação cometida dos direitos do homem, nomeadamente do n.o 2 do artigo 13.o, n.o 1 do artigo 14.o, artigo 9.o e artigo 3.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
Pela passividade das autoridades portuguesas, que permitiu tal violação.
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PCP pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia.No caso de não haver objecções...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apanhado de surpresa por este problema, estou ainda a reflectir sobre ele.
No entanto, há desde logo um argumento contrário ao prorrogamento do período de antes da ordem do dia: é que a ordem de trabalhos estabelecida para hoje - está dilatada com a votação do projecto de lei apresentado pelo PS e que não foi - votado na anterior sessão. Ora, se vamos ainda prorrogar o período de antes da ordem do dia, acontece que as ordens de trabalhos marcadas - e que gostaríamos que fossem cumpridas - começam a ficar porventura prejudicadas. Esta é a razão fundamental pela qual temos alguma dificuldade em aceitar que o período de antes da ordem do dia seja prorrogado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma praxe nesta Assembleia admitir o prolongamento do período de antes da ordem do dia numa sessão por semana parlamentar, o que é previsto no Regimento.
Para acrescer a isto, recordava que, por acordo unânime de todos os grupos parlamentares, atendendo a que a sessão de amanhã é - uma sessão mais curta e que acabará mais cedo, na medida em que o Governo toma posse ao fim da manhã, na sessão de amanhã não poderá ser prolongado o período de antes da ordem do dia. Isto significa, da nossa parte, que se torna necessário hoje prolongar este período de antes da ordem do dia, tanto mais que o Grupo Parlamentar do PCP ainda não produziu nenhuma intervenção e gostaria de o fazer.
Vemos, pelos gestos dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, que estão eventualmente interessados em mudar a sua opinião. Agradecemos que o façam, e nesse sentido inscrevemos um Deputado do nosso grupo parlamentar para produzir uma intervenção neste período.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito simplesmente, desejava dizer que efectivamente me preocupa a sobrecarga da ordem do dia e o seu eventual adiamento para sessões subsequentes.
Pela nossa parte, somos sensíveis ã intenção que o Partido Comunista tem de desejar usar da palavra hoje e não nos opomos a isso. No entanto, pela nossa parte, não inscrevemos- nenhum Deputado para usar da palavra nesta prorrogação e pensamos que outros partidos que não tenham interesse especial nisso poderiam adoptar, sem querer fazer qualquer tipo de pressão, uma atitude semelhante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para informar, já que eu disse que tínhamos alguma dificuldade em aceitar a prorrogação do período de antes da ordem do dia, que vamos retirar as objecções que pusemos inicialmente, apesar da intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista.
O que nos leva a fazê-lo ê termos verificado o empenhamento do Partido Comunista e em resultado da nossa orientação de, tanto quanto possível, irmos ao encontro dos interesses dos outros grupos parlamentares. Foi sempre essa a nossa orientação no Parlamento, e o Sr. Deputado não tem a mínima razão quando quer transformar um limite máximo num limite mínimo. O que o Regimento diz é que não pode haver mais de uma prorrogação por semana, não diz que tem de haver necessariamente uma prorrogação por semana. Portanto, não somos nada obrigados a consentir na prorrogação, mas consentimos porque verificamos que o Partido Comunista mostra um interesse sério nela e, se assim é, não temos razões fortes para nos opormos a esse interesse.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu apenas invoquei uma praxe parlamentar.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento da prorrogação do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da UEDS, da
9 DE JANEIRO DE 1981 411ASDI, do MDP/CDE e da UDP, 1 voto contra do Sr. Deputado Sousa Tavares e 4 votos de abstenção do PPM e de um Deputado do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Pinheiro, para uma intervenção de cinco minutos;.O Sr. Hélder Pinheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o caso escandaloso que é o despedimento ilegal de duzentos e doze trabalhadores da Standard Eléctrica é trazido à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O despedimento ilegal dos duzentos e doze trabalhadores da multinacional americana continua na ordem do dia como uma das acções mais vergonhosas que jamais se pôde aceitar no Portugal de Abril.
Esta situação só é possível porque tem tido a total cobertura do Governo "AD", que mais não tem feito que servir de procurador dos interesses da multinacional americana.
O despedimento colectivo dos duzentos e doze trabalhadores da Standard Eléctrica/ITT, pretendido desde há muito por esta multinacional, mas apenas autorizado pelo Governo "AD", foi suspenso por determinação do Supremo Tribunal Administrativo. No entanto, o Governo, ao invés de fazer aplicar o acórdão do STA - que constitui uma decisão de acatação imediata -, iniciou todo um processo de contestação ao determinado por aquele órgão superior da magistratura portuguesa, invocando, abusiva e ilegalmente, essa contestação para protelar a reintegração dos trabalhadores alvo do despedimento.
A ofensiva do Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego, foi entretanto totalmente derrotada, tendo o STA reafirmado por quatro vezes (repito, por quatro vezes!) a validade do seu acórdão suspensivo.
A tentativa deste despedimento tem decorrido de tal forma sob o signo da ilegalidade que não ficam dúvidas de que o Governo e a ITT apostam no desrespeito das leis e das mais elementares regras democráticas para levarem avante os seus desígnios. Com efeito, confrontados com a luta firme dos trabalhadores e com a vasta onda de solidariedade surgida na sequência de denúncia deste processo escandaloso, a ITT e o Governo - o seu Governo - jogam descaradamente no arrastar desta situação ilegal, para tentarem vergar os trabalhadores pelas suas carências económicas.
Estamos certos de que os trabalhadores da Standard Eléctrica saberão manter-se firmes e, com o apoio das suas estruturas de classe, bem como da população deste país, não se deixarão vergar, exigirão que a sentença do STA seja integralmente aplicada, até que os seus direitos de trabalhadores e de cidadãos sejam respeitados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da ilegalidade e desrespeito completo pelas regras democráticas que constitui a não aplicação das decisões judiciais, é bom recordar que as razões apresentadas pela administração da Standard Eléctrica para o despedimento colectivo mostram claramente que a empresa, ao contrário do que se alega, não tem necessidade de proceder a qualquer despedimento.
A alternativa existe e consiste em realizar investimentos produtivos e procurar novos mercados.
A atitude da administração tem-se cifrado numa clara fuga às suas responsabilidades.