1618-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 87Artigo 134.° "Renuncia do mandato".N.° 1 - "O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da Republica."A epígrafe esta errada. Não é "Renúncia do mandato", mas "Renuncia ao mandato".Quanto ao n.° 2. diz-se aqui em nota que "este n.° 2 não foi adquirido pela Comissão de Revisão, pelo que deve esta considerá-lo como proposta de trabalho da Comissão de Redacção. A dependência da publicação não evitaria a criação de uma situação de renúncia de facto, de consequências iguais à renúncia de direito, mas impeditiva da entrada em funções do substituto".Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho, de facto, dúvidas sobre o n.° 2 e são apenas essas. É a mensagem que deve ser publicada no Diário da República? Ou é simplesmente o acto de renúncia do Presidente da República?O Sr. Presidente: - A renúncia corporiza-se naO Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não vejo muito bem a publicação de uma mensagem no Diário da República.O Sr. Presidente: - Então por que não?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pode ser uma mensagem extensa, fundamentada, histórica, política, etc... com variadíssimas razões.O Diário da Republica é um diário legislativo.O Sr. Presidente: - Que acto mais importante do que este merece publicação?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é uma questão de importância, é uma questão de essência.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - O Diário da República e para todos os actos fundamentais da vida da República. Dai o seu nome.O Sr. Presidente: - O problema novo, sobre o qual vale u pena saber se a Comissão de Revisão nos dá o seu apoio é este: a renuncia efectiva-se não com a publicação mas com o conhecimento pela razão de que pode haver um hiato que ene um vazio.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não vou levantar essa questão. A minha preocupação reside no problema da renuncia do Presidente da República, sobre o qual colocaria a questão de o Presidente da República renunciar sem mensagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faça ofavor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, chamaria a atenção para o seguinte: esta fórmula que vem sugerida pela subcomissão de redacção não foi aqui discutida, não consta de nenhum projecto da revisão e pode dar lugar a grandes incertezas.Entendo que a fórmula correcta é a que está na Constituição, no n.° 2, em que se diz apenas: A renuncia toma-se efectiva com a publicação da mensagem no Diário da República. È algo de objectivo, que evita quaisquer dúvidas e que é inquestionado.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas aqui prevê-se a publicação ao dizer-se "sem prejuízo da sua ulterior publicação".O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - De qualquer forma, Sr. Presidente diz-se que "a renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia da República". Como é que a Assembleia da República toma conhecimento da renúncia em termos constitucionais? Como é que a Constituição a regulamenta? Não poderão surgir dúvidas a esse propósito?Por outro lado. a renúncia diz respeito nau apenas às relações entre o Presidente e a Assembleia mas também às relações entre o Presidente e todos os cidadãos, diga respeito a toda a vida da República? Não é função do Diário da República traduzir os actos fundamentais da vida da República? Porquê alterar o que hoje está na Constituição?Por mim, voto claramente contra o que é sugerido pela subcomissão de redacção!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Basta um deputado dizer que não concorda com a alteração para ela ficar sem efeito, uma vez que não há proposta da sua alteração.Também não subscrevi inteiramente a redacção que ora é apresentada, mas subscrevi a ideia da substituição.A redacção que propus era: "A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento pelo Plenário da Assembleia da República da mensagem." Implicava, pois. a leitura.Seria, ao fim e ao cabo, transformar a renúncia numa declaração receptícia pela Assembleia.Não vejo que haja razão, pelo facto de a renúncia ser um acto urbi et orbe, que não se vê essa eficácia pelo conhecimento da Assembleia da República. Também a posse é dada pela Assembleia da República. Também outros actos dependem só da Assembleia da República.Entendeu-se fazer depender da publicação no Diário da República, que está sujeito a prazos que nada têm a ver com a política, mas sim com o funcionamento prático e efectivo da tipografia da Imprensa Nacional.É, pois. bastante mais aleatório do que a Assembleia da República saber que há uma mensagem e o público saber através da Assembleia que o Presidente renunciou e disse que renunciava, possibilitando assim a substituição do mandato nos termos constitucionais.Mas, uma vez que a questão é levantada, levantada está. Pela nossa parte, apenas podemos lamentar não nos ser possível proceder a tal alteração.O Sr. Presidente: - Temos estado a criticar a fórmula que vem da subcomissão de redacção. Talvez devêssemos passar a criticar a fórmula que aquela se propõe substituir:Todas as fórmulas têm defeitos, não tenhamos ilusões!Quisemos aqui evitar o hiato de uma situação de facto.Se querem voltar à fórmula inicial, para mim é indiferente.Penso que esta, apesar de tudo, evitava o hiato entre o conhecimento pelo Plenário - também prefiro a referência ao Plenário - e a publicação. Esta até pode ser sabotada. Pode, inclusivamente, haver uma greve ou uma situação de calamidade, de emergência, etc.