II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 Artigo 6.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira O artigo 29.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte a redação: «Artigo 29.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes no âmbito da troca automática de informações para fins fiscais ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro. 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... ». Artigo 7.o Disposição transitória 1 – A análise das «contas preexistentes de pessoas singulares» ou das «contas preexistentes de entidades» para efeitos do regime de comunicação obrigatória de informações previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, com a redação dada pela presente lei, deve estar concluída no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – No caso de «contas novas» cuja abertura tenha ocorrido antes da entrada em vigor da presente lei, as instituições financeiras reportantes devem aplicar os procedimentos de diligência devida previstos no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, no prazo de 90 dias. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Ficam abrangidas pelo disposto na presente lei as informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e aos anos seguintes. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———