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Sábado, 11 de maio de 2013 II Série-B — Número 153 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Inquérito Parlamentar n.o 6/XII (2.a): Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD/CDS-PP)  Petições [n.os 25/XII (1.a), 206 e 252/XII (2.a)]: N.o 25/XII (1.a) (Apresentada por João Miguel Fernandes Rebelo, solicitando à Assembleia da República que se legisle no sentido de melhorar a concorrência entre as farmácias e entre os táxis): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 206/XII (2.a) (Apresentada pelo Grupo Alcaides de Faria – Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica, solicitando à Assembleia da República o respeito pelo património imaterial da freguesia de Santa Maria de Faria e da marca Faria para que não seja exclusivamente superado pelos parâmetros demográficos e económicos, no contexto da agregação das freguesias rurais): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 252/XII (2.a) — Apresentada por Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada) e outros, solicitando à Assembleia da República o abandono da intenção de construção de um mega terminal de contentores na vila da Trafaria.
8 | II Série B - Número: 153 | 11 de Maio de 2013Simultaneamente aos regimes jurídicos em vigor, importa ainda garantir a existência de uma permanente ação inspetiva e fiscalizadora por parte das entidades competentes, que garantam o efetivo cumprimento da lei, do interesse público em geral e dos direitos dos consumidores em particular.Sem prescindir, sempre que o interesse público o justificar dever-se-á regular os setores de atividade, seu acesso e funcionamento, na medida do estritamente necessário, dando-se preferência ao funcionamento do mercado concorrencial.”Todas as respostas aos pedidos de informação seguem em anexo ao presente relatório.IV – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas o seguinte parecer:1. Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 25/XII (1.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. Que, concluída a diligência referida no número anterior, deve a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Que deve o presente relatório ser enviado à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.V – Anexos Anexa-se, ao presente relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 183/XII (2.a), elaborada ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, e respostas aos ofícios enviados às entidades consultadas.Palácio de São Bento, 17 de abril de 2013.O Deputado autor do Relatório, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O relatório final foi aprovado por unanimidade.———PETIÇÃO N.o 206/XII (2.a) (APRESENTADA PELO GRUPO ALCAIDES DE FARIA – ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E DE INVESTIGAÇÃO HISTÓRICA E ARQUEOLÓGICA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O RESPEITO PELO PATRIMÓNIO IMATERIAL DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DE FARIA E DA MARCA FARIA PARA QUE NÃO SEJA EXCLUSIVAMENTE SUPERADO PELOS PARÂMETROS DEMOGRÁFICOS E ECONÓMICOS, NO CONTEXTO DA AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS RURAIS)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalI – Nota prévia A Petição n.o 206/XII (2.a), da iniciativa do Grupo Alcaides de Faria – Associação de Pesquisa e de Investigação Histórica e Arqueológica (fundado em 1929), subscrita por 1 peticionante que representa a Pessoa Coletiva supra referida, deu entrada on-line na Assembleia da República em 23 de outubro de 2012,
11 | II Série B - Número: 153 | 11 de Maio de 2013Palácio de São Bento, 23 de abril de 2013.O Deputado Relator, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.———PETIÇÃO N.o 252/XII (2.a) APRESENTADA POR MARIA EMÍLIA GUERREIRO NETO DE SOUSA (PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O ABANDONO DA INTENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM MEGA TERMINAL DE CONTENTORES NA VILA DA TRAFARIAOs eleitos locais, nos diferentes órgãos autárquicos do concelho de Almada, procedem por este meio à entrega de 6420 (seis mil quatrocentas e vinte] assinaturas de cidadãos e cidadãs que subscrevem a petição "Não ao Mega Terminal de Contentores na Trafaria" dirigida à Assembleia da República a que V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, preside, visando promover a apreciação parlamentar da intenção anunciada pelo Governo da República de instalação de um mega terminal de contentores na Trafaria.O exercício constitucional e legal do direito de petição resultou da aprovação por autarcas e cidadãos em geral, e por unanimidade num Plenário realizado na Trafaria no passado dia 23 de fevereiro de 2013, de uma resolução em que se previa expressamente o lançamento da referida iniciativa popular.Considerando a importância local, regional e nacional da problemática em apreço e interpretando a expressão da inequívoca vontade dos cidadãos em impedir que os propósitos anunciados pelo Governo para a Trafaria/concelho de Almada possam concretizar-se, entendem os signatários que se encontram reunidas as necessárias condições para que o conjunto dos Deputados da Nação eleitos na Assembleia da República se pronuncie sobre esta questão da máxima importância para o Desenvolvimento que se pretende equilibrado e sustentável do futuro da Trafaria, do concelho de Almada e da Área Metropolitana de Lisboa no seu conjunto.Na profunda convicção de que a iniciativa que tomamos corresponde aos superiores interesses das populações, aceite Vossa Excelência os nossos melhores cumprimentos,Almada, 9 de abril de 2013.O primeiro subscritor, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Almada).Data de entrada na AR: 24 de abril de 2013.Nota: — Desta petição foram subscritores 6420 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 13 de maio de 2013 II Série-B —  Número 154 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1966 a 2003/XII (2.a):  N.o 1966/XII (2.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação laboral de educadoras e auxiliares de educação.N.o 1967/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre falta de controlo dos CFC (clorofluorcarbonetos).N.o 1968/XII (2.a) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Termal das Caldas da Rainha.N.o 1969/XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre Segurança Social despede dirigente das Amas.N.o 1970/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre declaração sob compromisso de honra exigido a crianças de 9 anos.N.o 1971/XII (2.a) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o acréscimo das perdas potenciais nos contratos swap com a descida da taxa de juro do BCE.N.o 1972/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra da PSP em Aldoar (Porto).N.o 1973/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra da PSP do Viso (Porto).N.o 1974/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra de Turismo (PSP, Porto).N.o 1975/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra de Cedofeita da PSP (Porto).N.o 1976/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação da Esquadra da PSP do Infante (Porto).N.o 1977/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações do Quartel da PSP da Bela Vista (Porto).N.o 1978/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações da 2.a Divisão da PSP do Porto (coronel Pacheco).N.o 1979/XII (2.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações da Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, na Praça da Alegria, no Porto, é tutelado pelaSegurança Social há cerca de 30 anos.O Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, I.P., comunicou a intenção deencerrar o Abrigo dos Pequeninos no final do presente ano letivo e ainda que, após oencerramento, os educandos desta creche transitarão para o infantário do Colégio NossaSenhora da Esperança, propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto.Se esta privatização de serviços corresponde a um movimento global em marcha galopantedesde o passado ano letivo, este caso apresenta características distintas que levantam dúvidase geram preocupação sobre o destino dos trabalhadores do seu quadro de pessoal, alguns hádezenas de anos. É que no caso do Abrigo dos Pequeninos é o próprio equipamento que éencerrado, não se trata de mera transição de entidade gestora, criando-se vazio na continuidadedo trabalho da sua equipa de educadoras e auxiliares. E esta equipa estabilizada inclui tambémpessoas com algum grau de incapacidade ali completamente adaptadas e integradas. Corre atéo alarme que tais quadros serão deslocados para o Centro Distrital da Segurança Social para“arquivar papéis”, numa clara alteração funcional que se não entende já que a necessidadedestas valências junto das crianças em causa se manterá.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSSS conhecimento da situação laboral futura das trabalhadoras e dos trabalhadoresdo Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos, face ao anunciado encerramento no final deste anoletivo?1.Em concreto, qual o futuro profissional previsto para todos e cada um dos trabalhadores doAbrigo dos Pequeninos, nomeadamente daqueles com algum nível de incapacidade oudeficiência?2.X 1966 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:26 +01:00Reason:Location:Encerramento anunciado do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos - Situação laboralde educadoras e auxiliares de educaçãoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs CFCs são gases responsáveis pela destruição da camada de ozono, tendo por essa via umimpacto bastante negativo nos ecossistemas e na saúde humana, nomeadamente no que serefere ao cancro da pele, a doenças da visão e a alterações no sistema imunitário. A camada deozono é fundamental para garantir a vida no planeta dada a sua capacidade para absorvergrande parte da radiação ultravioleta B. Deste modo, o tratamento de resíduos com CFCsassume uma enorme importância para a conversação do ambiente e para a saúde pública.A Quercus denunciou “a existência de informação contraditória e muito preocupante relativa aosCFCs (clorofluorcarbonetos)”. Adianta ainda que espera há meio ano por uma resposta doMinistério do Ambiente sobre esta matéria.No apuramento do destino dos CFCs provenientes dos resíduos de equipamentos elétricos eeletrónicos (REEE) a organização ambientalista verificou que não existe o merecido rigor,nomeadamente de controlo, na sua gestão, responsabilizando a Agência Portuguesa doAmbiente (APA) por esses factos. Os dados relativos à quantidade de CFCs enviados paratratamento disponibilizados pela APA não correspondem aos dados disponibilizados pelasentidades gestoras.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Por que motivo o Ministério não disponibilizou os dados requeridos pela Quercus?1.Por que motivo existe uma discrepância nos dados fornecidos pela Agência Portuguesa doAmbiente e pelas entidades gestoras?2.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os CFCs, retirados dos REEE, sejamdevidamente monitorizados com o rigor exigido?3.X 1967 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:23 +01:00Reason:Location:Falta de controlo dos CFCs (clorofluorcarbonetos)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Oeste (CHO), criado através da Portaria n.o 276/2012, de 12 desetembro, é constituído pelo Hospital Termal Rainha D. Leonor nas Caldas da Rainha, peloHospital Bernardino Lopes de Oliveira em Alcobaça, pelo Hospital São Pedro Gonçalves Telmoem Peniche, pelo Hospital Distrital de Torres Vedras, pelo Hospital Dr. José Maria AntunesJúnior conhecido como Hospital do Barro e pelo Hospital Distrital das Caldas da Rainha.A cidade das Caldas da Rainha encontra-se indiscutivelmente associada às suas águas termais,que, aliás, dão nome à cidade. Como tal, é natural que as populações defendam e reivindiquema manutenção no Serviço Nacional de Saúde (SNS) de um bem fundamental como é o HospitalTermal das Caldas da Rainha.No entanto, esta unidade hospitalar tem vindo a sofrer constantes reveses na sua capacidadeoperacional, tendo procedido algumas vezes à suspensão da atividade devido à presença debactérias nas águas, situação que carece de intervenção para poder ser resolvida. Atualmente,aliás, o serviço de hidrobalneoterapia do Hospital Termal das Caldas da Rainha encontra-seencerrado desde março.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHO foi notificado pela AutoridadeRegional de Saúde para que não haja retoma dos serviços de hidrobalneoterapia sem que sejaefetuada a requalificação estrutural de todo o sistema de aduções e canalizações quetransportam a água ao Hospital Termal.Esta decisão poderá pôr irremediavelmente em causa a manutenção dos tratamentos termaisenquanto serviço disponibilizado pelo SNS, o que seria uma grave perda para o país e para oscidadãos. De facto, a Direção Geral do Tesouro terá proposto à Camara Municipal das Caldasda Rainha a concessão desta unidade hospitalar por um período de 25 anos, o que acarretará asua concessão a entidades privadas, afastando este serviço do SNS.Entretanto, de acordo com informações providenciadas à comunicação social por Carlos Sá,X 1968 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:42:07 +01:00Reason:Location:Hospital Termal das Caldas da RainhaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
administrador do CHO, os funcionários do Hospital Termal estão a ser alocados a outrosserviços e estão a ser estudadas soluções para deslocar o serviço de Medicina Física quefunciona do Hospital Termal das Caldas.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique assuas intenções face ao Hospital Termal das Caldas da Rainha.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo reconhece a importância de manter no Serviço Nacional de Saúde do HospitalTermal das Caldas da Rainha?1.O Governo confirma a intenção de concessionar o Hospital Termal das Caldas da Rainha àCâmara Municipal desta cidade? Em caso de resposta afirmativa:2.- O Governo reconhece que esta concessão acarreta o afastamento do Serviço Nacional deSaúde dos tratamentos termais?- Vai haver despedimento de funcionários (independentemente do seu vínculo contratual) doatual Hospital Termal das Caldas da Rainha?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm dezembro de 2012 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez uma pergunta aoMinistério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação de uma ama da SegurançaSocial de Braga que tinha vindo a ser sujeita a uma grande e abrupta redução do número decrianças a seu cargo, sem qualquer explicação ou razão aparente que o justificasse.A resposta entretanto enviada pelo Ministério não esclareceu a situação denunciada pelaAssociação Profissional do Regime de Amas (APRA) de que esta sua dirigente estaria a sofrerretaliações por parte dos serviços da Segurança Social pela denúncia que fez dos múltiplos esucessivos incumprimentos no desenvolvimento desta atividade pelas técnicas responsáveispelo enquadramento das amas.Não só a questão não ficou esclarecida como, no final do mês passado, tomámos conhecimentode que esta dirigente foi despedida no dia 11 de abril, através de ofício remetido à profissionalpelo Diretor Regional do Instituto de Segurança Social de Braga, Dr. Rui Barreira. Segundo asinformações de que dispomos, esta decisão foi totalmente arbitrária, tendo sido invocada umasuposta “avaliação técnica” que nunca teve lugar.A APRA considera que esta é uma situação de enorme gravidade que, além das consequênciasgravíssimas para a vida desta ama, coloca em causa o direito à associação e organização dassuas associadas.O Bloco de Esquerda considera que esta situação, que já era preocupante, assumiu agoracontornos inaceitáveis. Tudo aponta para que esta ama tenha sofrido um processo deperseguição e retaliação por parte da Segurança Social devido à sua atividade de dirigente daassociação de profissionais das amas. Sem qualquer justificação plausível, o despedimentodesta dirigente da APRA coloca em causa os seus direitos e de todos os trabalhadores deexercerem livremente o seu direito de associação e organização.Neste contexto, o Bloco de Esquerda só pode exigir um esclarecimento cabal por parte doX 1969 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:20 +01:00Reason:Location:Segurança Social despede dirigente das AmasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Ministro da tutela e a reposição da justiça e dos direitos desta ama.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Que justificação apresenta o MSSS para o despedimento desta ama?1.Que medidas irá o MSSS tomar para garantir que os direitos desta dirigente serãoescrupulosamente cumpridos e que, perante a ausência de um motivo plausível para odespedimento, esta ama será readmitida?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Maio de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam tornadas públicas orientações do Ministério da Educação e Ciência que para a realizaçãodas provas de exame de 1o ciclo crianças de nove anos são obrigadas a assinar um termo deresponsabilidade, sob compromisso de honra, que não usarão telemóveis ou equipamentosmultimédia durante os exames.Conforme ditam as normas emitidas pelo Ministério, a declaração é assinada no próprio dia doexame, pelas crianças «já nos respetivos lugares, no qual declaram não estar na posse doreferido material/equipamento».A uma situação de enorme pressão sobre os alunos que é a realização dos exames, o Ministrojuntou mais dois fatores de nervosismo inaudito, a realização dos exames fora do ambiente queconhecem e um ritual de controlo que trata milhares de crianças como culpados em potencial,não hesitando em utilizar conceitos e terminologia de difícil compreensão para uma criança de 9anos.O Bloco de Esquerda apela ao bom senso e alguma reflexão do governo sobre as iniciativas quetoma, no sentido de minorar os crescentes estragos pedagógicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Com que fundamento e que em práticas pedagógicas se baseia o Ministro da Educação eCiência para considerar aceitável exigir declarações de honra a crianças de nove anos para arealização de exames?1.Considera o governo normal exigir um “compromisso de honra” com assinatura escrita aalunos de nove anos no próprio dia dos exames?2.Vai o governo retroceder nesta orientação?3.X 1970 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:16 +01:00Reason:Location:Declaração sob compromisso de honra exigido a crianças de 9 anosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Banco Central Europeu decidiu baixar a taxa de juro de referência de 0,75% para 0,5%. Estaalteração levará, inevitavelmente, a uma queda da taxa Euribor.De acordo com os dados da Direção Geral do Tesouro e Finanças, pelo menos 15 empresas doSetor Empresarial do Estado contrataram Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro,denominados swaps, para se protegerem contra a subida da Euribor. Ora, a decisão do BancoCentral Europeu vem exatamente no sentido contrário.De acordo com as previsões da DGTF, incluídas no relatório do 4o trimestre do SetorEmpresarial do Estado, uma queda de 1% da Euribor aumentará em 800 milhões de euros asperdas potenciais para as empresas públicas que contrataram swaps. A complexidade destescontratos faz com que esta extrapolação de perdas relacionada com a mais recente decisão doBCE não seja linear, importando portanto saber o impacto negativo desta redução da taxa dejuro de referência do BCE nas perdas potenciais das empresas públicas.Este montante, a acrescentar aos mais de três mil milhões de euros de perdas potenciais atuais,de acordo com os dados do Governo, aumentará ainda mais o buraco financeiro criado nasempresas públicas.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com asconsequências do aumento deste buraco tóxico, quer para as empresas, quer para as contasnacionais, bem como para os cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:Qual o impacto estimado pelo Governo nas perdas potenciais das empresas públicasadveniente desta decisão do BCE?X 1971 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:40:13 +01:00Reason:Location:Acréscimo das perdas potenciais nos contratos swap com a descida da taxa de jurodo BCEMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta 2770/XI(2.a) do Grupo Parlamentar do PCP que, em 1 de Março de2011, questionava o então Governo do Partido Socialista sobre a construção da nova Esquadrada PSP de Aldoar, sobre o valor estimado do investimento projetado, e sobre a duração da obrae a data prevista para a respetiva conclusão, o Governo da altura respondeu, em 5 de Abril de2011, que a obra tinha “um custo base de 650000,00, e um prazo previsto de execução de 9meses”, sendo que se previa “a conclusão da obra e a instalação da PSP nas novas instalaçõesem meados de 2012”.Estamos quase em meados de 2013, um ano depois da data que o Governo de então previapara que a nova Esquadra da PSP de Aldoar entrasse em funcionamento. Entretanto,informações que nos foram transmitidas deram nota de que a previsão do atual Governo para aconclusão da obra passou de Junho de 2012 para Julho de 2013.Entretanto prossegue a utilização das atuais instalações da Esquadra da PSP de Aldoar, umedifício profundamente degradado que não possui as mínimas condições para ser utilizadopelos agentes da PSP.Esta situação exige uma clarificação rigorosa e definitiva quanto à programação relativa à obradas novas instalações da Esquadra de Aldoar. Razão pela qual, ao abrigo das disposiçõesregimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio doMinistério da Administração Interna, responda as seguintes perguntas:Que razões determinaram que uma obra cuja conclusão esteve prevista para “meados de2012” não esteja ainda concluída?1.Confirma-se que a entrada em funcionamento da nova Esquadra da PSP de Aldoar vaiocorrer em Julho de 2013, tal como foi anunciado por responsáveis da PSP?2.Qual vai ser o custo final da obra? Vai ou não haver desvio face ao valor orçamental previstoinicialmente, de 650000? Em caso afirmativo, que razões justificam tal desvio?3.X 1972 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:48:29 +01:00Reason:Location:Situação da Esquadra da PSP em Aldoar (Porto)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à Pergunta 2771/XI(2.a) do Grupo Parlamentar do PCP que, em 1 de Março de2011, questionava o então Governo do Partido Socialista sobre a situação da nova Esquadra daPSP do Viso, na cidade do Porto, a qual, apesar de ter instalações novas não possuía vestiário,o Governo da altura respondeu, em 7 de Abril de 2011, reconhecendo o facto descrito masafirmando que “a PSP e a Câmara Municipal do Porto (CMP) estariam a trabalhar em conjuntono sentido de encontrara a melhor solução para as instalações da Esquadra do Viso”.Estamos em 2013, passaram dois anos sobre aquela resposta e as informações que nos foramtransmitidas sobre o assunto dão nota que o Comando Metropolitano do Porto terá improvisadoum espaço precário, no exterior do edifício da esquadra, para os agentes se uniformizarem. Estasolução precária, dizem-nos, foi improvisada depois de várias promessas não concretizadas daCMP e do extinto Governo Civil.Esta situação insólita, que parece tender a transformar-se de provisória e precária em definitiva,exige que seja encontrada uma solução rápida e permanente que permita aos agentes desegurança um espaço digno e adequado para servir de vestiário.Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicitaao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda asseguintes perguntas:Que razões concretas fizeram que, ao contrário do que prometia o anterior Governo, a PSP ea Câmara Municipal não tenham de facto trabalhado em conjunto no sentido de encontrara amelhor solução para as instalações de Esquadra do Viso?1.Por que razão nem o extinto Governo Civil, nem a CMP encontraram uma solução para sepoder instalar de forma definitiva o vestiário desta Esquadra?2.Considera o Governo aceitável a solução precária e provisória encontrada pelo ComandoMetropolitano do Porto para superar o problema? Em caso negativo como pensa resolver3.X 1973 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:47:34 +01:00Reason:Location:Situação da Esquadra da PSP do Viso (Porto)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 154 | 13 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa cidade do Porto, aquela que é habitualmente designada por Esquadra de Turismo da PSP,localizada na Rua Clube dos Fenianos, paredes meias com o edifício sede do Município, nãopossui verdadeiros vestiários para que os agentes da PSOP se possam uniformizar.Os profissionais da PSP estão a utilizar uma solução anunciada como precária e transitória, istoé um anexo à garagem. Só que esta solução já parece mais definitiva que precária e transitória,e até a privacidade de circulação de pessoas terceiras que tinha sido inicialmente garantida está– ao que nos garantiram – prejudicada e desrespeitada.Parece inquestionável que a PSP e o MAI já tiveram mais que tempo em encontrar uma soluçãodigna e adequada à finalidade referida.Existe, de acordo com informações prestadas ao Grupo Parlamentar do PCP pelo SenhorMinistro, disponibilidade financeira suficiente para faze face a “intervenções de caráter urgenteque venham a ser identificadas durante o ano (de 2013)” (resposta do MAI, de 6 de Fevereiro de2013, à Pergunta 480/XII(2.a)).Ora, a situação descrita insere-se seguramente nesse contexto e pressupõe um investimentocertamente pouco relevante. Será contudo um investimento de grande valor qualitativo já quepermite aos agentes da PSP o desempenho em condições adequadas de dignidade da suaprofissão.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintesquestões:Tem o Governo identificada a situação descrita?1.Considera o Governo adequado que a situação descrita se prolongue indefinidamente com2.X 1974 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:31 +01:00Reason:Location:Situação da Esquadra de Turismo (PSP, Porto)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
uma solução precária e não dignificante para os profissionais da PSP?Quando é que o Governo tenciona encontrar uma solução definitiva, intervindo no local deforma a determinar uma solução adequada para que os agentes da PSP se possamuniformizar?3.É ou não possível fazer esta intervenção de imediato com os meios financeiros atrásreferenciados?4.Palácio de São Bento,  domingo, 5 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Esquadra de Cedofeita da PSP ocupa instalações alugadas e sofreu ainda recentementeobras de conservação.No entanto, estas obras parecem não ter sido muito eficientes ou adequadas já que volta achover no seu interior de tal forma que foram mesmo retiradas as camaratas destinadas aosagentes da PSP.Esta é, aparentemente, uma situação grave precisamente pelo facto de lá se terem aindarecentemente efetuado obras de conservação.A menos que haja explicações adequadas, que não nos dispensamos de conhecer, importaráseguramente acautelar dinheiros públicos e perceber se a situação atual resultará, ou não, deuma clara deficiência da intervenção recentemente feita nas instalações da Esquadra deCedofeita.Importará também conhecer como é que o Governo pensa voltar a resolver a situação dasinstalações desta Esquadra, impedindo que nela volte a chover e permitindo repor as camaratasdestas instalações.Por outro lado, esta é, seguramente uma situação inesperada e urgente para a qual existe, deacordo com informações prestadas ao Grupo Parlamentar do PCP pelo Senhor Ministro,disponibilidade financeira suficiente para faze face a “intervenções de caráter urgente quevenham a ser identificadas durante o ano (de 2013)” (resposta do MAI, de 6 de Fevereiro de2013, à Pergunta 480/XII(2.a)).Ora, o facto de voltar a chover na Esquadra de Cedofeita depois de obras recentes, insere-seseguramente nesse contexto de urgência e pressuporá certamente um investimento poucoX 1975 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:28 +01:00Reason:Location:Situação da Esquadra de Cedofeita da PSP (Porto)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
relevante.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintesperguntas:Como é que o Governo justifica que depois das obras feitas na Esquadra de Cedofeitavoltede novo a chover no interior das suas instalações? Que explicações técnicas para estasituação? A situação atual resulta, ou não, de uma intervenção mal planeada ou deficiente?1.As obras realizadas foram feitas com garantia, passível de ser acionada se for verificadadeficiência de execução? O que está, ou não, a ser feito neste aspeto?2.O que pensa o Governo fazer agora para reparar a situação urgente de nova degradação dasinstalações? Vai acionar os meios financeiros atrás descritos para impedir que volte a choverno interior da Esquadra de Cedofeita?3.Em caso afirmativo, quando é que o Governo pensa reparar a situação?4.Palácio de São Bento,  domingo, 5 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs instalações da 9.a Esquadra da PSP do Porto, mais vulgarmente designada por Esquadra doInfante, pela sua localização na Praça do Infante D. Henrique, estão neste momento a ser alvode uma intervenção com vista à sua reestruturação, aliás prevista no plano de investimentospara 2013 do Ministério da Administração Interna no que concerne a construções eremodelações de instalações das Forças de Segurança.Estas obras estão, no entanto, a ser realizadas com substancial atraso relativamente ao quetinha sido há bastante tempo programado, já que chegou a ser anunciada a conclusão destaintervenção para Janeiro de 2013!Importa neste contexto ter uma noção precisa do tempo previsto para a remodelação em curso eter uma noção aproximada do momento da sua conclusão. Por isso, e tendo em atenção asdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédiodo Ministério da Administração Interna, responda às seguintes perguntas:Que razões determinaram os atrasos mais recentes na execução das obras de remodelaçãoda Esquadra do Infante?1.Que incidência é que tais atrasos vão ter nos custos finais que tinha sido estimados para aobra?2.Quando é o Governo estima que esteja concluída a intervenção nesta Esquadra da Polícia deSegurança Pública?3.Palácio de São Bento,  domingo, 5 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)X 1976 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:25 +01:00Reason:Location:Situação da Esquadra da PSP do Infante (Porto)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 154___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unidade Especial da Polícia de Segurança Pública – Corpo de Intervenção da PSP - encontrase localizada no Quartel da Bela Vista, na cidade do Porto, onde antigamente estiveramaquarteladas as forças da GNR. Nestas instalações estão também localizadas as sedes da 1.a eda 4.a Esquadras da PSP do Porto.As vastas instalações do Quartel da Bela Vista, dos seus edifícios e demais infraestruturas eoficinas lá localizadas, apresentam um estado genérico de degradação.Sem prejuízo das pequenas intervenções já ali realizadas, mormente para permitir oaquartelamento do Corpo de Intervenção, não consegue fazer esconder a situação degradadade muitos dos edifícios e a necessidade de ali proceder a uma intervenção profunda eprogramada.Importa saber com maior precisão quais são as intenções do Governo quanto às instalações doquartel da Bela Vista. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna,responda às seguintes perguntas:Quais são as intenções do Governo quanto à utilização futura do conjunto das instalações doQuartel da Bela Vista no Porto?1.Que funções estão previstas no futuro para estas instalações? É intenção do Governo manterlá aquartelado apenas o Corpo de Intervenção da PSP? Ou é intenção do Governo manter látambém instalações da 1.a e da 4.a Esquadras das PSP e outras funcionalidades, comoaparcamento e reparação de viaturas? Em suma existe ou não um plano diretor para autilização destas instalações?2.E que tipo de intervenção e de obras, de qualquer natureza, é que o Governo tem planeadoou projetado para estas instalações? Quais são os meios financeiros que essa intervençãoglobal pode implicar e qual é o horizonte estabelecido para a respetiva concretização?3.X 1977 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:21 +01:00Reason:Location:Instalações do Quartel da PSP da Bela Vista (Porto)Min   da   Administração Interna13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA sede da 2.a Divisão da PSP e o posto de polícia da 11.a Esquadra da Polícia de SegurançaPública estão localizadas há anos em instalações absolutamente impróprias para a função.Perante a péssima situação de degradação em que se encontram as instalações de CoronelPacheco, e perante a aparente impossibilidade de resolver a situação no local face à exiguidadedas instalações, há já muito tempo que se fala da transferência da sede da 2.a Divisão da PSP edesta esquadra para as instalações da PSP do Monte dos Burgos.Ora a verdade é que nada disto foi concretizado e a degradação da situação das instalações deCoronel Pacheco agrava-se com o passar do tempo, tornando insustentável a utilização dasatuais instalações. Neste contexto, é absolutamente imperioso que o Governo tome decisões econcretize o que há muito tem vindo a ser anunciado, ou, se tal se não verificar em tempo útil,intervenha de forma adequada nas instalações de Coronel Pacheco.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintesperguntas:Que razões têm impedido a anunciada transferência da sede da 2.a divisão da PSP/Posto, deCoronel Pacheco para as instalações da PSP do Monte dos Burgos?1.Quando é que o Governo prevê concretizar essa anunciada transferência e que tipo deintervenções e custos associados é que tal transferência implica?2.Enquanto não procede a esta transferência, o que pensa o Governo fazer, e quando, paraque a situação profundamente degradada das instalações de Coronel Pacheco sejainvertida? Que tipo de obras é que o Governo tem, ou não, planeado para uma intervençãode emergência nas instalações da PSP em Coronel Pacheco?3.X 1978 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:17 +01:00Reason:Location:Instalaçõe da 2.a Divisão da PSP do Porto (coronel Pacheco)Min   da   Administração Interna13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Divisão de Investigação Criminal da PSP na cidade do Porto está localizada na Rua dosBragas e utiliza instalações próprias da Polícia de Segurança Pública.Também estas instalações estão profundamente degradadas, também nestas instalações achuva entra no interior.O facto das instalações da Divisão de Investigação Criminal serem propriedade da PSP – o quenão sucede com algumas das instalações utilizadas pela PSP, que são arrendadas –aconselharia, em princípio e por maioria de razão, que o Governo fizesse uma intervenção deremodelação destas instalações que impedisse a sua continuada degradação.Face ao exposto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, respondaàs seguintes perguntas:Confirma o Governo a situação degradada das instalações da Divisão de Investigaçãocriminal da PSP no Porto? Confirma o Governo que a situação é tão degradada que chegaao ponto, verdadeiramente inaceitável de chover no interior das instalações?1.Como é que o Governo pensa resolver a situação destas instalações? Vai proceder a umaremodelação e modernização2.Palácio de São Bento,  domingo, 5 de Maio de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)X 1979 XII 22013-05-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.0618:37:13 +01:00Reason:Location:Instalações da Divisão de Investigação Criminal da PSP do PortoMin   da   Administração Interna13 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original