PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Certamente que o Sr. Deputado João Cravinho reconhece ao Governo capacidade para gerir o seu próprio tempo!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Queria apenas perguntar ao Governo se essa matéria está em segredo de justiça.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que todos devemos agradecer à UEDS esta iniciativa, na medida em que ela fez com que o Governo viesse aqui a esta Assembleia provar que as medidas que tomou para minimizar as consequências da seca são de facto as mais adequadas. Talvez até seja esta a razão porque este debate tem estado até agora a decorrer em ambiente morno e com certa acalmia, em termos parlamentares.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado vai aquecê-lo, com certeza!O Orador: - Julgo que há que reconhecer isso, embora pense que a oposição gostaria de imputar ao Governo os erros que têm sido feitos em matéria de política energética, muito concretamente, em matéria de política energética nacional.
Não vou aqui frisar que não é da responsabilidade do Governo a não existência de um sistema de pequenas e médias barragens espalhadas por todo o País que possam adequar, em reservas de água, aquilo que hoje é desperdiçado ou, em muitos casos, apenas utilizado para a produção de energia eléctrica.
Penso que também ninguém da oposição terá coragem de criticar o Governo pelos erros técnicos cometidos nos inícios dos anos 70 na instalação e construção dos grupos da Central Térmica do Carregado, que não será ao Governo, entrado em efectividade de funções em 1980, que se irá imputar os atrasos registados com a construção da Central Térmica de Setúbal.
Uma coisa, no entanto, será importante registar - e isto já não se refere em particular à interpelação da UEDS: é que se conseguiu, em Portugal, reduzir para metade, segundo palavras do Sr. Ministro da Indústria e Energia, o consumo de electricidade. Isto é extremamente importante, porque não acredito que em termos de consumo eléctrico, de bem-estar e de qualidade de vida dos Portugueses, caso essas reduções se efectuassem em períodos hidrológicos normais, isso teria algum efeito negativo.
Isto, de facto, só prova que, apesar de termos necessidades de um crescimento dos centros de produção e de um aumento do consumo de electricidade que se não nega - e há ainda cerca de um milhão de portugueses que não têm electricidade em casa -, a verdade é que muita da electricidade que hoje se produz, infelizmente com 30 % a 40 %, de recurso a centros térmicos.
Foi pena que muitas dessas medidas no campo da electricidade não fossem mantidas por muitos e bons anos e mesmo - repito - em situações hidrológicas normais, o que evitaria em grande escala parte das importações de petróleo para abastecimento das nossas centrais.
Julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não conseguiu na sua intervenção inicial uma única crítica que fosse à política seguida pelo Governo, concretamente ao programa focado previsto para, em caso de emergência, entrar em acção. E penso que será extremamente útil reafirmarmos aqui que o VII Governo conseguiu implementar medidas para que a televisão fechasse às 23 horas, o que tem um impacte externamente significativo no nossos centros térmicos de produção eléctrica, pois esse fecho implica uma redução de potência fornecida à rede de cerca de 400 MgW.
Esta é uma medida extremamente importante que os outros governos não tomaram em 1975-1976.
Finalmente, eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se concorda comigo em que, mesmo em situações normais, durante a semana não precisamos de ter os edifícios públicos todos iluminados, as repartições públicas totalmente iluminadas, desde o 1.o ao 7.o andares, durante toda a noite. É ou não verdade que podemos dispensar perfeitamente, em grande parte da semana - não digo ao fim-de-semana e nem sequer falo na iluminação dos monumentos públicos -, muita da publicidade gratuita que é feita nos telhados dás casas de Lisboa e de outras localidades de grande actividade comercial?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Luís Coimbra não se importa, não lhe responderei já. Não é estar com isto a imitar o Governo, mas já agora há várias considerações a fazer e acho preferível fazê-las em conjunto, até porque senão isto a certa altura começa a transformar-se mais num diálogo do que num debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Entretanto a Mesa aguarda que qualquer Sr. Deputado peça a palavra para uma intervenção.Pausa.
13 DE MARÇO DE 1981 1319Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que estamos a cair numa situação que não dignificará esta Câmara.Sucede que o Partido Socialista tem intervenções a fazer nos domínios da energia, da agricultura e das ilações a extrair da presente situação e das medidas que o Governo tomou ou não tomou. Simplesmente, dado que o Governo tem uma medida em trânsito - sabe-se lá por onde... -, cuja forma e conteúdo são ignorados, nós não temos conhecimento daquilo a que o Governo se obrigou ou se vai obrigar legalmente e não podemos, como é óbvio, estar aqui a criticar o Governo em plena consciência sem estarmos na plena posse das informações. Isto é um caso de sonegação de informação.
Precisamos de conhecer essas medidas para podermos dizer o que for de justiça.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Não se permite, Sr. Presidente, que esta situação continue.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Governo que saia da. clandestinidade para que possamos interrogá-lo!Pausa.Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que o problema da seca talvez não seja tão grave porque me parece que o Governo mete água ...Risos.Estamos a interpelá-lo, gostaríamos de conhecer quais são as medidas concretas que tem para tomar, gostaríamos que essas medidas não fossem clandestinas, que pudessem ser tornadas públicas para que as pudéssemos conhecer, criticar ou até aplaudir, se for caso disso.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Mas não é possível criticar, ou sequer dialogar, em relação a medidas que se desconhecem, que são reservadas em segredo, e que creio que nesta momento - e aqui peço desculpa ao Sr. Deputado João Cravinho de o emendar - não significam a não dignificação da Assembleia da República, que está a cumprir a sua missão interpelando o Governo, mas antes não dignificam o Governo, que não responde a uma interpelação.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo estranha estas duas intervenções, já que, tendo disposto dos trinta minutos da sua intervenção, não só esgotou esse tempo, como ainda foi mais longe e falou durante mais doze minutos, a que não era obrigado. E está-se a dizer que o Governo não explicitou as suas medidas...
Mas, afinal, é o Governo que não explicita as suas medidas ou é a oposição que não quer falar ou não tem nada para dizer?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, julgo que é necessário pôr as coisas nos seus devidos lugares.
O que está em causa muito concretamente é que o Sr. Ministro da Indústria e Energia, para responder a algumas questões levantadas na minha interpelação evocou uma resolução do Conselho de Ministros que nenhum de nós conhece, que não se sabe se foi publicada e que, obviamente, tratando-se de uma resolução sobre medidas concretas para enfrentar a situação que neste momento se debate, é fundamental conhecer-se para que possamos intervir e o debate prosseguir.
Não está aqui em causa o saber se o Governo falou muito ou pouco. O Governo falou mais doze minutos porque entendeu dever fazê-lo e porque a Assembleia assim lho consentiu.
O que de facto o Governo não esclareceu foi um argumento que apresentou para responder a questões que lhe foram levantadas, argumento cuja realidade concreta ignoramos.Vozes da UEDS, do PS e da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro Basílio Horta.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se efectivamente o conhecimento do texto desta resolução é condicionante das inscrições da oposição, mais uma vez o Governo tem muito gosto em lê-lo. A resolução só não está publicada porque a Imprensa Nacional ainda a não publicou, mas efectivamente trata-se de uma resolução tomada em Conselho de Ministros e que tem as demoras naturais de publicação.
Mas, repito, se, para além daquilo que o Ministro da Indústria já disse, a leitura da resolução é condicionante do debate, faremos a sua leitura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma observação.
De facto, o Sr. Ministro da Agricultura acabou há pouco de falar e apresentou o seu programa de acção no que diz respeito à seca.
1320 I SÉRIE-NÚMERO 38Por outro lado, na sua intervenção o Sr. Deputado Lopes Cardoso traz ao debate factos que não estão relacionados com a seca, mas que dizem respeito à Reforma Agrária e à distribuição de terras e, inclusivamente, à Lei do Arrendamento Rural, que foi aprovada pelo meu partido.
Em meu entender as linhas de crédito estão definidas, as medidas do Governo estão traçadas, os mecanismos estão accionados, e por isso não entendo por que razão é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não faz mais perguntas ao Governo.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, suponho que reconhecerá o bom fundamento do pedido que faço a seguir.
Se o Governo de facto dispõe de uma resolução que não comunicou ainda a esta Câmara, nós solicitamos-lhe que a fotocopie e faça distribuir pelas diversas bancadas. De outro modo não podemos estar a pronunciar-nos.
O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que se o Sr. Deputado João Cravinho tivesse começado por dizer o que acabou de sugerir tinha-se poupado todo este tempo no debate.
É evidente que o Governo concorda em fotocopiar a resolução e em distribui-la por todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Ministro, peço-lhe que forneça um exemplar aos Serviços de Apoio Parlamentar para que procedam à sua distribuição enquanto V. Ex.a procede à sua leitura.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se V. Ex.a assim o entendesse, poder-se-ia dispensar a leitura, porque essa vai contar no tempo do Governo. Aliás, distribuído o texto não será necessário lê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer que mais uma vez fico estupefacto perante as palavras da oposição. É que de facto na Comissão de Indústria foi entregue ontem um dossier completíssimo - do qual fazia também parte a portaria do Ministério das Finanças e do Plano - a todos os partidos com assento parlamentar.
Portanto, parece-me que, a haver falta, ela virá dos membros dessa Comissão, que talvez não tenham feito circular esse dossier por todos os seus colegas de bancada. Assim, creio que neste momento não é o Governo que está em falta, porque -repito - nesse dossier encontrava-se também uma cópia do despacho agora referido.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Despacho? ... Mas que grande confusão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar do que acabou de dizer, o que é facto é que o documento não chegou às mãos de todos os colegas.
Todavia, estamos a perder tempo com um texto que o Governo já mostrou o propósito de fazer circular.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se estiverem todos de acordo, e para evitar tirar tempo seja a quem for, tempo precioso para a discussão, e como o texto da resolução é muito curto, pedimos à Mesa que o leia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa lia, sim, só que não está na posse dele... Mas se lho facultarem faz a sua leitura com muito gosto.
Sr. Ministro Basílio Horta, V. Ex.a tem o texto da resolução?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Não. Sr Presidente. Emprestei-a para ser fotocopiada!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mas quem é que roubou a resolução?Risos.O Sr. Presidente: - Ah, está a fotocopiar.Nesse caso, suspendo a sessão, por cinco minutos, para que proceda à sua distribuição.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Distribuído que está o texto, reabro a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João CravinhoO Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista pede que se antecipe o intervalo regimental, de modo a ganharmos tempo.
São 17 horas e se fizéssemos o intervalo às 17 horas e 30 minutos seríamos obrigados a pedir agora meia hora nos termos regimentais, visto que o documento que foi distribuído levanta problemas graves.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Algum dos Srs. Deputados tem alguma objecção a que assim se proceda!Pausa.Não havendo, está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 2 minutosApós o intervalo assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos.
13 DE MARCO DE 1981 1321O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de tomarem os vossos lugares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.Pausa.O Sr. Deputado Sousa Marques não quer intervir?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, nós pensamos que seria extremamente útil a presença de mais deputados nesta Assembleia para debater os últimos acontecimentos desta interpelação.
No entanto, se V. Ex.a insiste, estou na disposição de iniciar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - A sessão está reaberta, mas na realidade estão presentes poucos deputados. Portanto, peço aos colegas das diversas bancadas que chamem os que porventura andem pelos corredores.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Oh, Sr. Presidente, há ao menos quórum para o funcionamento da Assembleia ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a me põe esse problema podemos fazer a contagem. Parece-me é que chegaremos à conclusão de que temos de encerrar a sessão por falta de quórum, embora seja suficiente a presença de 88 Srs. Deputados.PausaEfectivamente, Srs. Deputados, não há quórum, mas a Mesa espera miais alguns minutos até que estejam presentes 88 Deputados.Pausa.Srs. Deputados, existe quórum, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A situação a que se assiste neste momento na Assembleia leva-nos a produzir esta intervenção.
Devemos desde já dizer, para nós, a situação é grave e manifestamos a nossa preocupação pela forma como está a decorrer esta interpelação. Safem reforçadas as nossas fundamentadas dúvidas acerca de seriedade com que o Governo encara não só a situação nacional, mas também a interpelação que se iniciou há bem pouco tempo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Boa piada!O Orador: - Nesse sentido, gostava de perguntar aos Srs. Membros do Governo se é sua intenção durante esta interpelação apresentar mais papéis como este.
É que perante o anúncio de uma resolução pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia, que depois se transforma numa portaria não datada nem assinada e que em dez minutos se volta a transformar numa portaria assinada por alguns Membros do Governo e com data de 27 de Fevereiro, fica-nos de facto a dúvida - e por isso pomos aqui a questão claramente - de se é ou não intenção do Governo apresentar outros documentos deste género durante esta interpelação.
Trata-se naturalmente de uma manipulação da opinião pública, de uma manipulação dos órgãos de comunicação social que aqui estão, de uma manipulação dos deputados que não .pertencem à Comissão de Indústria e que foram forçados a ouvir, de um deputado da AD e membro daquela Comissão, que este documento era do conhecimento da Comissão, que fazia parte do seu dossier, quando isso é totalmente falso.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós temos graves dúvidas e tudo leva a concluir que as medidas agora anunciadas e apresentadas pelo Governo são inconstitucionais, são ilegítimas, são extremamente violentas e gravosas.
Podíamos apresentar alguns exemplos para o Governo, o que é que se passaria com uma família a que entretanto nasceu mais um filho, a um agregado familiar que entretanto tivesse comprado mais um aparelho electrodoméstico, a que tivesse aparecido um doente, onde tivesse ocorrido uma mudança de residência, e dezenas e dezenas de casos que podiam ser enunciados e que não estão contemplados por estas medidas?
Estas medidas, convém salientar, não estão em vigor, não estão publicadas. É bom que fique claro - e o próprio texto da portaria, «o da resolução ou lá do que é o afirma expressamente nos n.os 3 e 5 -, estas medidas entrarão eventualmente em vigor depois da publicação do documento. E por que é que eu digo «eventualmente»? É porque nós temos também fundamentadas dúvidas acerca desta questão. Intentará o Governo pôr estas medidas em prática ou trata-se apenas de mais um acto de intimidação, de manipulação a fim de obter dividendos psicológicos dos consumidores, do nosso povo e dos trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados nós não reconhecemos qualquer direito a este Governo para, aproveitando a sua capacidade legislativa, manipular a opinião pública e os Portugueses, manipular um órgão de soberania nesta matéria.
O Governo - já o dissemos e temos fundamentadas razões para o fazer - não tem manifestado uma atitude séria em relação a estas matérias e iremos denunciá-lo nos escassos trinta e seis minutos de que dispomos nesta interpelação.
O Governo, em vez de tentar debelar a situação criada, vem justificar os fracassos da sua política, vem tentar criar um clima de excepção e de alarmismo na opinião pública que justifique a aplicação de medidas mais e mais gravosas no campo das medidas económicas deste Governo e que não têm nada a ver com a seca que existe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro da Indústria e Energia, na sua intervenção, falou na redução do ritmo do crescimento do consumo de energia e logo vem um deputado da AD - o Sr. Deputado Luís Coimbra, do PPM - bater palmas de contente porque o
1322 I SÉRIE-NÚMERO 38consumo de energia se reduziu para metade. E o Sr. Deputado Luís Coimbra disse isto sem se rir - embora agora se esteja a rir porque agora finalmente percebeu e está-se a rir de si próprio, está-se a rir da enormidade que produziu nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, o Sr. Ministro da Indústria e Energia tem razão ao dizer que o ritmo de crescimento do consumo de energia eléctrica se reduziu para quase metade em relação aos meses de Janeiro e Fevereiro do ano passado, mas esqueceu-se foi de dizer que nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano passado esse ritmo de crescimento foi superior em 50% à média anual de 1980.
É desta forma que o Governo tenta manipular esta Assembleia e eventualmente os deputados que naturalmente não estão metidos em matérias tão especializadas como estas do ritmo de crescimento do consumo de energia eléctrica.
Perante tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, terminamos manifestando as nossas preocupações e recordando ao Governo que lhe colocámos algumas perguntais.Aplausos do PCP, de alguns Deputados do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou bem demonstrado que havia toda a razão por parte da oposição em exigir a consulta do documento que o Governo tão ciosamente guardava e calava, porque era o silêncio dos culpados que resulta da leitura do documento que temos agora na nossa frente.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que juiz! ...O Orador: - Olhe, o Sr. Deputado é réu. Risos.Eu disse documento, mas de facto são documentos porque o Governo acabou de distribuir com algum afobo, o projecto de portaria - não sei se é portaria se projecto de portaria, mas deve ser projecto porque não estava assinado - e algum tempo depois do intervalo distribuiu um segundo texto.
E qual é a diferença essencial entre o primeiro e o segundo texto? O que é que justificou esta mudança?
É que enquanto que no primeiro documento se dizia «[...] entre leituras de contadores os consumos serão facturados com uma taxa de energia agravada de 100%», no segundo documento suprime-se a expressão
Ou seja: o segundo documento diz exactamente o mesmo que o primeiro, mas o Governo, sabedor de que estava a criar um imposto de consumo por mera portaria, decide alterar a redacção desta para afinal de contas ter o gato escondido com o rabo de foraO Sr. César Oliveira (UEDS): - O rabo escondido com o gato de fora!...Risos.O Orador: - O que esta portaria faz, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, é criar um verdadeiro e próprio imposto sobre o consumo de energia, penalizar o consumo de energia em determinadas circunstâncias, que nem sequer são justificáveis.
Procede-se à criação de um imposto de consumo, não autorizado por lei, à criação de um imposto de consumo que é manifestamente inconstitucional, que viola o artigo 106.a da Constituição, que viola princípios básicos num Estado de direito.
Mas, para além disso, esta soit disant portaria, que viola a Constituição, viola da mesma forma a Lei n.o 2/79. É inconstitucional e ilegal.
Não satisfeito com isso, o Governo pretende fazer tributar os consumos de energia de forma corripletamente arbitrária. Não se compreende muito bem o que é que no n.o 2 deste documento se pretende quando se diz que relativamente aos novos consumidores «[...] excepcionalmente nos casos em que nau seja possível praticar o disposto na alínea a), o agravamento de 100 % será aplicado à parte que exceder o consumo correspondente a quarenta horas [...]».
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se os casos «excepcionais» que aqui se referem forem aqueles em que, de acordo com os princípios de justiça e de igualdade tributária, seria necessário não aplicar directamente o agravamento previsto no n.o 1, estes casos «excepcionais» não seriam a excepção mas sim, afinal de contas, a regra!
O que eu gostava, Sr. Presidente e Srs. Deputados, era que o Governo nos conseguisse explicar como é que consegue justificar a constitucionalidade de uma eventual (portaria a publicar nestes termos, como é que justifica a sua compatibilidade com a Lei n.o 2/79.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A propósito da intervenção do Sr. Deputados Lopes Cardoso, eu gostaria de lhe colocar algumas questões.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, verifiquei que na intervenção que produziu V. Ex.a não fez nenhuma crítica de fundo às medidas tomadas, mas tão-só se limitou a pôr reservas e a criticar a sua aplicação, que julga nalguns casos atrasadas, noutros desfasadas e noutros ainda mostrando o seu próprio desconhecimento da sua aplicação.
Pois bem, vamos dar de barato que efectivamente há alguns problemas com a sua aplicação, mas ao mesmo tempo reconhecer também a sua existência e a vontade política de as levar para a frente na sua total aplicação.
Em 1975/76, sendo V. Ex.a Ministro da Agricultura e face a uma seca de efeitos perniciosos para a agricultura dessa época, o seu ministério não tomou qualquer tipo de medidas, isto é, nem boas, nem más, nem assim assim.Risos.
13 DE MARÇO DE 1981 1323Pergunto-lhe, pois, porque é que na altura não tomou qualquer tipo de medidas. Por falta de vontade política? Por falta de possibilidades estruturais? Por reconhecimento da possibilidade da falta de resposta dos próprios serviços? Por incapacidade?
A segunda pergunta que lhe quero colocar é esta: porque é que, tendo V. Ex.a procedido da forma que referi, aparece agora a criticar o Governo no que respeita à aplicação das medidas que foram realmente tomadas, muito embora se lhes possam reconhecer, aqui e além, alguns problemas de aplicação?O Sr. Presidente: -Tem a palavra para respondei, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, não sei se V. Ex.a terá estado presente, naturalmente não esteve e lá terá as suas razões, se calhar perfeitamente justificáveis, com atenção àquilo que eu disse.
Efectivamente, Sr. Deputado, eu não critiquei nem deixei criticar as medidas preconizadas pelo Governo, nem sequer a sua aplicação. O que eu solicitei ao Governo -resposta que continuo a aguardar - foi que me explicasse quais os mecanismos em que irá assentar essa aplicação, porque só no conhecimento desses mecanismos se pode avaliar o real significado dessas medidas.
Aliás, é esse o sentido estrito de uma interpelação. Nós estamos aqui paira interpelar o Governo, isto é, para o questionai: para lhe pôr perguntas, para que ele explique a sua política. Foi isso que o Governo ainda não fez, é isso que o Governo têm ainda oportunidade de fazer, é isso que nós podemos esperar -sejam quais forem as dúvidas que tenhamos - que o Governo ainda faça.
Quanto ao que se passou em 1975/1976, remeto-o, porque provável e compreensivelmente os argumentos do Sr. Ministro da Agricultura, Ministro de um Governo apoiado pelo Sr. Deputado, terão muito mais peso que os meus argumentos, para aquilo que ele disse.
Parece-me que revela um grande desconhecimento da realidade comparar a situação presente com a situação de 1975/76. Aliás, se se recorda, por exemplo, esse foi um ano, para a produção de cereais e para a produção de Outono/Inverno, excepcional, justamente porque independentemente da fraca precipitação pluviométrca ela fez-se com uma repartição que foi favorável à agricultura. Portanto, não foi excepcional por milagre do Ministério da Agricultura e Pescas de então, não foi ele que nessa altura fez chover no momento devido, tal como não é o Ministério da Agricultura e Pescas da AD que tem impedido que chova.
Foi essa a realidade e as situações não são, nem de longe nem de perto, comparáveis.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu estava à espera que o Governo respondesse à acusação de
inconstitucionalidade, a que não responde porque nada tem a responder.
A medida é de facto inconstitucional. Logo, se eventualmente o Governo se atrever - e tenho a certeza que não se atreverá - a lançar esse agravamento, os consumidores têm todo o direito de não o pagar, têm todo o direito de recorre: aos tribunais e veremos então se o Governo reconhece ou não, ao caso, a competência dos tribunais.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador - O assunto que aqui me traz directamente é a questão energética. Tratarei hoje de uma parte da questão. Amanhã falarei da questão do plano de emergência e das medidas profundas que as lacunas desse plano de emergência suscitam.
Por agora, face às dificuldades que o País atravessa, cumpre à Assembleia da República apreciar a gravidade da situação e a maior ou menor adequação das medidas publicadas pelo Governo para as enfrentar. Em primeiro lugar, cumpre saber se : e trata de uma situação invulgar, quer pelo inusitado da sua ocorrência quer pela sua extensão. Em segundo lugar, é fundamental ajuizar se as medidas publicadas são as necessárias e suficientes a curto, médio e longo prazo. Em terceiro lugar, haverá que prevenir o abuso da seca como bode expiatório pura deficiências muito melhor explicáveis por desatinos vários da política governamental.
O Partido Socialista não permitirá que a seca venha a ser utilizada para encobrir as tentativas de abaixamento do nível de vida da população. Esse objectivo do Governo não passará, sem denúncia. É esta seca inusitada? Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Pai» já viveu situações piores, embora não sejam de menos, prezar as dificuldades actuais. O conceito de seca é relativo mas implica sempre a noção de crise à luz de um dado padrão de disponibilidades normais de água. Consoante o tipo de utilizações, assim variará a intensidade e a configuração da crise.
Por isso, não admira que vários métodos tenham sido propostos e utilizados para delimitar quantitativamente o conceito de seca. Comecemos por ver o aspecto meteorológico de que tanto os Srs. Ministros hoje têm usado e abusado.
No Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica aplicou-se recentemente um método cuja premissa básica é a de que «as diferentes actividades económicas de uma dada região estão planeadas de modo a tirar o máximo proveito dos meses com maior precipitação média».
Aplicando o método às observações da precipitação mensal com pelo menos quarenta anos de observações, verifica-se que são frequentes as situações de seca medidas deste modo. Assim, a título de exemplo, a estação de Lisboa, desde 1854 até ao passado, registou 54 secas. Nos últimos quarenta anos, consoante as estações, o número de secas oscilou entre os 12 e os 15. Por outro lado, as secas têm duração relativamente prolongada, visto que o valor médio das durações oscila entre os 15 e os 27 meses, mais frequentemente entre os 15 e os 17 meses.
Um outro estudo efectuado também no Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, combinando o método de Gibbs e Maher com a área afectada,
1324 I SÉRIE-NÚMERO 38mostra que de 1940 a 1969 houve nada menos que 7 anos de seca generalizada, isto é, afectando mais de 50% do continente; trata-se dos anos de 1944, 1945, 1949, 1950, 1953, 1954, 1964 e 1967. Um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, efectuado para um curso avançado da NATO sobre secas, aplicando ainda um outro método, chegou à conclusão de que as secas, quando ocorrem no nosso país, afectam vastas áreas do território com a mesma intensidade, sendo muito alta a probabilidade de unia mesma seca afectar mais de 75% de qualquer das quatro áreas climáticas em que o País foi dividido.
De um ponto de vista hidrológico, que é aquele que mais nos interessa neste momento, há que situar a presente crise em comparação com fenómenos similares ocorridos nos últimos anos. O ano mais seco foi o de 1944/1945, segundo se lhe os de 1948/1949, 1952/1953, 1956/1957, 1964/1965 e 1975/1976, tendo sido este último o pior, por razões que adiante se explicam, entre as quais os aumentos de consumos desde o fim da guerra. O presente ano de 1980/1981 vai extremamente seco, em especial devido à escassa precipitação em Dezembro, Janeiro e Fevereiro.
Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica «a quantidade de precipitação caída desde 1 de Setembro de 1980 até 28 de Fevereiro de 1981, em percentagem do valor normal neste período, variou de 31% no distrito de Bragança a 57% no Alto Minho».
Apesar disto, é possível que o ano hidrológico 1980/1981 não venha a ser tão severo como o de 1975/1976. Em primeiro lugar, as reservas nas albufeiras hidroagrícolas seriam de 51 % da capacidade para um armazenamento normal de 85 % e nas albufeiras hidroeléctricas de 50 % para um valor normal de 69% (em termos genéricos). Já quanto aos fios de águas, os caudais, por exemplo, em Miranda do Douro andavam por cerca de 50% do normal e no Carrapatel por cerca de 60%.
Em segundo lugar, os anos de 1976/1977 e 1977/1978 foram húmidos e os de 1978/1979 e 1979/1980 foram anos médios. Deste modo, os aquíferos subálveos estão longe de estarem esgotados. Evidentemente que tudo dependerá da evolução meteorológica, mas, à partida, 1975/1976 apresentava-se em piores circunstâncias.
O ano Hidrológico de 1975/1976 foi o termo de cinco anos secos consecutivos, o que determinou o esgotamento da água armazenada e dos aquíferos subálveos. Em consequência, em 1975/1976 os escoamentos registados foram, em média, de apenas 15 % dos valores normais.
Temos todos de reconhecer, começando pelo Governo, que, até agora, a situação do ponto de vista energético, não se apresenta tão desfavorável. Isto não impede, porém, que existam situações locais desde já graves paira a agro-pecuária. Pode haver também um risco para o abastecimento energético futuro.
Estamos agora em condições para responder à primeira questão que pusemos: a seca em Portugal é uma catástrofe frequente e extensa, com largo impacte em todo o País, embora de período de retorno não facilmente tipificável. Desta conclusão decorre que qualquer governo consciente das suas responsabilidades deverá enquadrar a sua resposta a esta situação, de modo não só a debelar as carências mais imediatas como também, e sobretudo, no sentido de ocorrer sistemática e racionalmente à definição e execução de um plano «anti-seca» sério e bem estudado.
O que está em causa é essencialmente, Srs. Membros do Governo, por um lado, a existência ou inexistência de um plano racional de gestão dos recursos hídricos caracterizados por enorme variabilidade de condições naturais de origem, a partir de uma situação inicial bastante precária no que toca às infra-estruturas e aos meios de política necessários ao seu domínio, e, por outro, a promulgação de medidas de emergência, também sérias e fundamentadas, enquanto as providências de médio e longo prazo não surtirem efeito, ou na medida em que os riscos inerentes não devam ser prevenidos de outro modo.
Assim, a pergunta chave é saber se o Governo procurou fundamentalmente improvisar e alardear um movimento que em si próprio se esgota, ou se, pelo contrário, resolveu as urgências dentro do bom senso, sem esquecer que a primeira das urgências é, sem dúvida a de assegurar condições duradouras de luta anti catástrofe e de racional gestão dos nossos recursos hídricos.
Perante este teste temos de concluir que o Governo claudicou. Tanto pior para todos nós.
Perante este primeiro chumbo, vejamos agora o teor de algumas das medidas tomadas.
No campo energético, o Governo parece disposto a misturar algumas medidas ditadas pelo bom senso com outras que ou são prejudiciais, ou são puramente demagógicas, ou são até inconstitucionais, como de resto se viu.
Assim, têm justificação as medidas de redução do consumos quanto a iluminação pública, actuação dos serviços públicos e fecho da Radiotelevisão às 23 horas, a que o Partido Socialista dá o seu apoio inequívoco. São medidas normais nas circunstâncias actuais. Em contrapartida, é puramente demagógico anunciar a .redução de 5% na tensão de serviço da rede. Ignoraria o Governo que reduções dessa ordem de grandeza, ou mesmo maiores, eram já correntemente praticadas em várias áreas antes da Resolução n.o 3/81? Como interpretar o anúncio agora feito? Quererá o Governo dizer que, além da redução que já vinha sendo praticada, deverá haver agora nova redução de 5%? Já pensou nas consequências dessa medida? O que pensa o Governo ganhar com isso? Peço desculpa de o dizer, mas faço-o porque a situação se verifica, trata-se de uma medida ridícula. Mais grave ainda, e da mais leviana demagogia, é o anúncio de pagamento duplo dos consumos acima de 90% dos períodos correspondentes do ano transacto.
Os suportes informáticos da EDP só memorizam os últimos doze meses. Ora, na maior parte do País as leituras de contadores estão programadas para se fazerem de dois em dois meses e são frequentemente mais espaçadas (por ausência dos moradores). Não são feitas, além disso, em dias do mês rigorosamente iguais.
Quer isto dizer que, (em cada mês, só para um máximo teórico de 50% dos consumidores haverá leituras efectivas que permitam o estabelecimento da «multa».
13 DE MARÇO DE 1981 1325Ao nível do consumidor individual, as flutuações do consumo podem não ter que ver com a redução pretendida pelo Governo. Ainda por cima, sendo as «multas» aplicadas em função de contagens estimadas, a quantas reclamações dariam sempre origem, mesmo que os consumidores não estivessem informados da sua inconstitucionalidade?
Por outro lado, levantam-se problemas no âmbito do conceito ético de solidariedade social em que o Governo tem os Portugueses. Com efeito, segundo os dados do último inquérito às receitas e despesas das famílias, as capitações de consumo de electricidade variavam entre 2353 Kwh - na zona norte urbana - e cerca de 28 Kwh. Mesmo que atendamos agora ao limite dos 240 Kwh pergunta-se: é justo pôr no mesmo pé capitações de 2350 Kwh e de 120 Kwh?
Uns poderiam ir até 2100 Kwh per capita sem que houvesse «multa» e outros teriam que ficar pela escassa centena de killowatt-hora. Que poupança é que o Governo visa obter com esta medida iníqua e inconstitucional?
Ora, é evidente que, do ponto dei vista da crise energética, o significado da medida é mais do que * reduzido. Mas também é evidente que do ângulo das necessidades da política energética essa mesma medida tem o significado de medir o grau de inoperância da AD.
Poupanças três ou quatro vezes mais significativas seriam facilmente obtidas se o Governo se empenhasse a fundo num programa de conservação de energia a sério.
E é isso que o Governo deve fazer, em vez de recorrer ao espalhafato de medidas que apenas contribuem para aumentar a confusão e a inconveniência dos milhões de cidadãos que nada podem poupar, pela simples razão de que nada ou pouco consomem.
É mais que tempo de olhar para o problema energético nacional com a consciência de que se trata de um problema estrutural cujo encaminhamento exigirá método, tenacidade, seriedade e participação - sublinho, participação - na definição de um plano energético nacional e na execução das mais diversas medidas de política que nele se deverá inscrever.
O anúncio de boas intenções feito hoje, aqui, pelo Sr. Ministro não chegará para se ter uma política energética.
A propósito, Sr. Ministro da Indústria e Energia, quantos planos de economia de energia foram apresentados e aprovados pela Direcção-Geral da Energia ao abrigo da Resolução n.o 212/79, por parte de consumidores de mais de 10/10 Kcal? Que economias de energia é que daí resultaram? Ficamos à espera da resposta, Sr. Ministro.
E também a propósito, Sr. Ministro da Indústria e Energia quais foram as economias de energia visadas pelas intervenções públicas: no ano de 1980? E no ano de 1981? Existem números? Quais?
E ainda a propósito, Sr. Ministro das Finanças e do Plano e Sr. Ministro da Indústria e Energia, qual foi o orçamento dos programas de apoio à conservação de energia era 1980? E em 1981 que se prevê?
Devemos agora desmistificar o problema das importações. É preocupante a insistência com que se fala no preço das importações de energia eléctrica. Há aí grossa mistificação. Haverá a tentativa de criar por esse meio um bode expiatório que mascare dificuldades de balança die pagamentos mal acauteladas na errada política económica da AD? Concretamente, pretende a AD usar o argumento das importações, de energia para mascarar o défice externo? E irá fazê-lo directamente, usando a contabilização em divisas das importações? Ou prepara-se para o fazer indirectamente, designadamente através das consequências de eventuais cortes?
A verdade - e V. Ex.a, Sr. Ministro da Indústria, deve rebater, se não for - é que as importações nos custam cerca de 3$80/Kwh, o que excede um pouco mais de 15% o valor do fuelóleo que seria utilizado em centrais portuguesas caso a capacidade do sistema produtor tivesse atingido os níveis programados. Portanto, se não tivesse havido as importações de energia e se o aparelho produtor estivesse à altura do programado, teríamos feito, com certeza, as importações de fuelóleo, o que não seria certamente mais económico em termos de divisas.
Isto é, os critérios de planeamento implicam que os consumos devam ser integralmente satisfeitos em condições de seca não mais graves do que as deste ano. E deviam sê-lo até com custos atada superiores aos que conjunturalmente as importações permitem.
É uma circunstância favorável que, apesar de tudo, joga a favor do Governo AD.
A principal razão para os preços relativamente favoráveis das importações é o lento crescimento do consumo de energia eléctrica em França. Pelo mesmo motivo, há fundamentada esperança de que a importação possa prosseguir em nível elevado, tirando-se, assim, partido das novas interligações estabelecidas no final de 1976 e em 1979. Mas a importação não é um substituto seguro das centrais portuguesas, porque não podem ser contratados fornecimentos senão a muito outro prazo e com precária garantia.
É essa a razão que nos leva a perguntar se o Governo está consciente do risco que corremos no futuro se não for melhorada a sua política de infra-estruturas e de controle dos investimentos públicos.
Devido a atrasos no ritmo de entrada em serviço dos novos equipamentos termoeléctricos, a energia, garantida pelo subsistema termoeléctrico em ano crítico tem ficado aquém do programado (menos de 80 % em 1980, por exemplo). Para o futuro, poderão ocorrer situações de gravidade se se conjugar a verificação de anos muito secos e atrasos do III e IV Grupo de Setúbal e, sobretudo, dos grupos de Sines.
Por exemplo, se em 1983 o IV Grupo de Setúbal não se encontrar ao serviço, o défice em energia total garantida em regime crítico, relativamente ao consumo, passará de menos 3,8 % para menos 11,5%. E em 1985, se o I Grupo de Sines não estiver ao serviço, o mesmo défice passará de menos 2,7% para menos 11 %. Que garantias pode dar o Governo de tomar as medidas que dele dependem para que o I Grupo de Sines entre efectivamente, ao serviço em Outubro de 1984? O .Senhor Ministro falou deste assunto, em geral. Mas compromete-se com as garantias que acabo de pedir? Ficamos à espera de resposta, Sr. Ministro.
Um outro aspecto importante e ainda não esclarecido é o das consequências financeiras da seca para o sector energético. O assunto praticamente, não tem
1326 I SÉRIE-NÚMERO 38sido falado, em todo o caso, elas podem ser graves para o sector energético e em particular para a EDP.
Para a electricidade, a redução de produção hidroeléctrica em relação à média pode implicar um excesso de encargos de 16 a 18 milhões de contos, tendo presentes as cotações internacionais do fuelóleo e os preços das importações.
O Fundo de Abastecimento poderá suportar um quarto dos referidos 16 a 18 milhões de contos.
A economia do sector da electricidade terá, pois, de suportar 12 ou mais milhões de contos.
Do ponto de vista contabilístico isto traduz-se por um crédito da EDP sobre o Fundo de Apoio Térmico (FAT). Mas em regra este Fundo é apenas uma maneira de escriturar provisões para anos secos, sob o controle directo do Governo.
Em 1976, em condições análogas, cerca de 20 % do déficite do Fundo de Apoio Térmico (FAT) foi subsidiado pelo OGE. O que se prevê no OGE para 1981, Sr. Ministro da Indústria e Energia?
Mesmo admitindo estas achegas do FAT e do OGE a esse nível ainda fica um buraco de 10 milhões de contos, a que se juntam dificuldades de cobrança da EDP.
O Governo chamou a si a resolução destas dificuldades em Junho de 1980, mas nada fez.
Em relação ao que seria normal, a EDP deve, pois, ter que contratar financiamentos adicionais de vários milhões de contos, pelo menos na ordem dos 16 milhões de contos.
Como pensa o Governo que a EDP possa obter os financiamentos adicionais? Junto da banca portuguesa ou nos mercados externos? Será isso viável? Será certamente! Mas não à margem da política monetária e energética do Governo. Estarão estas políticas compatibilizadas?
E por hoje, Sr. Ministro, deixo-lhe várias questões. Desejaria ter respostas para todas, como é próprio de uma interpelação. A seguir, teremos outras questões.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.O Sr. João Porto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Porto (CDS). - Para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Porto (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. Ela referiu-se aos aspectos energéticos, abrangendo e misturando um pouco, quanto a mim, questões de conjuntura com questões de estrutura. Creio que os problemas de conjuntura têm que ser encarados pelo Governo sem fazermos mais história sobre os seus antecedentes. Os planos de emergência precisam de ser atacados na própria emergência e nas condições em que» os problemas surgem. No entanto, há um problema de estrutura que se pode centrar fundamentalmente em dois campos: o da produção da energia eléctrica e o dos consumos.
No que diz respeito à produção, eu gostava de perguntar se o Sr. Deputado reconhece ou não que a responsabilidade da situação que vivemos neste momento cabe ao conjunto de governos que antecederam o actual e o anterior, já que, como é sabido de toda a gente, uma central de produção energética, em particular eléctrica, demora vários anos a ser instruída. O Sr. Deputado reconhece ou não que o primeiro governo da AD introduziu uma mudança quantitativa e também qualitativa na forma como este problema estava a ser encarado, já que os investimentos, que tinham vindo a ser feitos durante os últimos anos, eram francamente insuficientes em face da evolução previsível dos consumos para os próximos tempos?
O Sr. Deputado não reconhece que foi efectivamente o primeiro governo da AD que introduziu essa modificação substancial, incrementando de uma forma que já foi aqui evidenciada pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia os .investimentos no sector eléctrico? O Sr. Deputado não reconhece que efectivamente a situação que estamos a viver é uma situação cuja responsabilidade tem que ser atribuída aos governos que nos governaram nos últimos seis anos ou mais? Se assim for, nós gostaríamos de ouvir esse seu reconhecimento. Gostaríamos também que se pronunciasse sobre o acerto ou desacerto deste incremento, que já o Governo anterior e este em continuação tem vindo a promover no campo da produção da energia eléctrica.Vozes do CDS: - Muito bem!Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. Fiquei apenas com uma dúvida, que gostava me esclarecesse.