3 DE FEVEREIRO DE 1982969ARTIGO 77.° (Requisitos das reuniões)1 — As reuniões dos órgãos das autarquias locais não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.2 — Nas reuniões não efectuadas por inexistência de quórum haverá lugar à marcação de faltas e à elaboração da acta.3 — Nas reuniões ordinárias podem os órgãos autárquicos deliberar sobre todos os assuntos das suas atribuições e competências, só podendo nas extraordinárias deliberar sobre as matérias para que hajam sido expressamente convocados.ARTIGO 78." (Requisitos das deliberações)1 — As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros do órgão, tendo o presidente voto de qualidade, no caso de empate.2 — Nenhum membro se poderá escusar a votar sobre assunto tratado em reunião a que esteja presente, salvo se legalmente impedido de o fazer.3 — A votação faz-se nominalmente, salvo se o órgão decidir, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.4 — Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa juízos de valor sobre pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.ARTIGO 79.° (Incompatibilidades)1 — Nenhum membros dos órgãos das autarquias focais pode participar na discussão e votação de matérias que lhe disserem respeito ou a seus parentes ou afins até ao 3.° grau.2 — Os membros dos órgãos das autarquias locais não podem tomar parte ou interesse nos contratos por estes celebrados, salvo contratos tipo de adesão, sob pena de nulidade do contrato e perda do mandato.ARTIGO 80." (Indeferimento por omissão)1 — Os órgãos das autarquias, bem como os respectivos titulares, são obrigados a deliberar sobre os requerimentos ou petições apresentados por particulares em matéria da sua competência, no prazo de 90 dias, contado a partir da data da entrada do requerimento.2 — Salvos casos previstos em normas especiais, a falta de deliberação ou de decisão, dentro do prazo estabelecido no número anterior, equivale, para efeitos contenciosos, ao indeferimento do pedido nos termos da lei geral.ARTIGO 81.° (Fundamentação dos actos administrativos)As deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como as decisões dos titulares dos seus órgãos, serão obrigatoriamente fundamentadas nos termos da lei geral.ARTIGO 82.' (Publicidade das deliberações e decisões)As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares destinadas a ter eficácia externa, serão obrigatoriamente publicadas em edital afixado nos lugares de estilo, durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto no artigo 6.°ARTIGO 83.° (Actas)1 — De tudo o que ocorrer nas reuniões será lavrada acta.2 — As actas serão elaboradas sob responsabilidade do secretário da mesa ou do chefe de secretaria, no caso das da câmara municipal, que as assinarão juntamente com o presidente.3 — Qualquer membro dos órgãos das autarquias locais pode justificar o seu voto nos termos do respectivo regimento.4 — As actas ou o texto das deliberações mais importantes' podem ser aprovados em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes.5 — As certidões das actas devem ser passadas, independentemente de despacho pelo secretário ou chefe de secretaria ou por quem os substituir, dentro dos 8 dias seguintes à entrada do respectivo requerimento, salvo se disser respeito a gerência finda há mais de 5 anos, caso em que o prazo será de 15 dias.6 — As certidões podem ser substituídas por fotocópias autenticadas.ARTIGO 84.° (Executorledade das deliberações)1 — As deliberações dos órgãos das autarquias locais só se tornam executórias depois de aprovadas as actas donde constarem ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado.2 — As actas ou minutas referidas no número anterior são documentos autênticos que fazem prova plena, nos termos da lei.ARTIGO 85.° (Alvarás)Salvo se a lei exigir forma especial, o título que integre deliberação dos órgãos das autarquias locais ou decisão dos titulares dos seus órgãos, e que confira direitos aos particulares, investindo-os em situações jurídicas permanentes, será um alvará expedido pelo respectivo presidente.ARTIGO 86.° (Baldios e outras coisas comuns)A definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos.