22 DE JULHO DE 2022 23 junho, que estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação, tal como previsto no ponto 6 da Resolução da Assembleia da República n.o 74/2020 – Publicação: Diário da República n.o 159/2020, Série I de 2020-08-17 Relativamente à política do medicamento, estabelece-se que o sistema de comparticipação do medicamento deve ser direcionado no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos, no entanto, os Progestagénios – 8.5.1.3 [Despacho n.o 4742/2014, de 21 de março] desenvolvidos especificamente para a Endometriose, não estão abrangidos pela Portaria n.o 195-D/2015, de 30 de junho. As pacientes necessitam de fazer a utilização destes medicamentos, em muitos casos, por vários anos de forma continuada, tendo um encargo anual superior a 250.00€ apenas com um medicamento. Deste modo, a MulherEndo solicita a inclusão destes na Portaria n.o 195-D/2015, de 30 de junho, no Escalão B, Grupo 8 – Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas, para que todos os medicamentos desenvolvidos possam ser objeto de comparticipação. Ponto 7: Aprovação de recomendação ao Ministério da Saúde para a criação de uma comissão de trabalho, com participação de todos os órgãos competentes, e da qual faça parte a MulherEndo – Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, assumindo o papel de representante das pacientes enquanto a única associação para o efeito existente em Portugal. Pontos de reflexão para esta comissão:a) Criação de unidades diferenciadas, com equipas multidisciplinares, nos hospitais centrais do país. Atualmente, as respostas de tratamento diferenciado no que concerne a esta patologia são escassas e estão mais centralizadas no serviço de saúde privado. Sendo esta uma doença que afeta mais de 10% das mulheres em idade reprodutiva, a mesma apresenta-se como um problema de saúde pública. O acompanhamento médico deficitário, seja por exames de diagnóstico inconclusivos, seja por recorrência ao serviço de urgência, cirurgias mal programadas e realizadas ou tratamentos de procriação medicamente assistida realizados em vão, requerem a criação de uma rede médica de apoio específico para esta patologia, onde é importante incluir terapias complementares como a Fisioterapia do Pavimento Pélvico, a Nutrição, a Psicologia, entre outras, nomeadamente nos hospitais centrais do país. É de extrema importância a implementação de uma rede de referenciação que assegure que as doentes com o diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, ou suspeita dos mesmos, sejam referenciadas e tratadas nesses centros, de forma a garantir um acompanhamento continuado, personalizado e individualizado desde o diagnóstico ao tratamento e vigilância. b) Criação da subespecialização em endometriose/adenomiose, com componente de tratamento cirúrgico minimamente invasivo, dentro da especialidade de Ginecologia. A endometriose é uma doença crónica que afeta, pelo menos, uma em cada dez mulheres em idade reprodutiva. Não obstante a prevalência desta patologia, o seu diagnóstico demora em média oito a dez anos após os primeiros sintomas. Para este hiato temporal tão significativo, de cariz multifatorial, muito tem contribuído a desvalorização da sintomatologia por parte dos profissionais de saúde. A par do atraso de diagnóstico, quando este é realizado, as pacientes deparam-se, em muitos casos, com lacunas ao nível do conhecimento especializado por parte de diversos profissionais da área, o que limita um acompanhamento clínico adequado. A criação de uma subespecialização em endometriose/adenomiose constituiria um ponto de partida essencial para a existência de profissionais de saúde diferenciados no tratamento clínico e cirúrgico desta patologia. c) Emissão de vale-cirurgia para hospitais de referência no tratamento cirúrgico da doença, válidos para o