2 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011Propostas de lei [n.os 54 a 56/XI (2.a)]: N.o 54/XI (2.a) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, e transpõe as Directivas 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 2009, e 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009.N.o 55/XI (2.a) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).N.o 56/XI (2.a) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Projectos de resolução [n.os 446 a 457/XI (2.a)]: N.o 446/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 447/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (apresentado pelo BE).N.o 448/XI (2.a) — Sobre o Protocolo do Esgotamento (apresentado pelo PCP).N.o 449/XI (2.a) — Preços da energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional (apresentado pelo PCP).N.o 450/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém (apresentado pelo PSD).N.o 451/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português (apresentado pelo CDS-PP).N.o 452/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços (apresentado pelo PS).N.o 453/XI (2.a) — Ligação ferroviária a Beja (apresentado por Os verdes).N.o 454/XI (2.a) — Propõe medidas de recuperação e valorização do Paço dos Henriques, em Alcáçovas (apresentado pelo PCP).N.o 455/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação de todos os projectos já aprovados no âmbito da Acção 111 – Modernização e Capacitação das Empresas, do PRODER, no sentido de conhecer a efectiva execução dos mesmos, de forma a utilizar as verbas libertadas por projectos que não venham a ser executados (apresentado pelo CDS-PP).N.o 456/XI (2.a) — Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém (apresentado pelo CDS-PP).N.o 457/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a renegociação imediata dos contratos de parcerias públicos-privadas com critérios de interesse público e a suspensão de novos encargos (apresentado pelo BE). Propostas de resolução [n.os 51 a 54/XI (2.a)]: (b) N.o 51/XI (2.a) — Aprova a Convenção n.o 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000.N.o 52/XI (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 21 de Dezembro de 2010.N.o 53/XI (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e respectivo Protocolo, assinados na cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010.N.o 54/XI (2.a) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010. a) É publicada em Suplemento a este número.b) São publicadas em 2.o Suplemento.