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Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de um voto de pesar, de diplomas entrados na Mesa, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) protestou contra a forma como os médicos-veterinários têm sido tratados no nosso pais e contra a indiferença com que sucessivos governos têm tratado as questões de sanidade animal e da higiene pública veterinária.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) apontou problemas com que a cidade de Lisboa se debate, transmitindo dados do Encontro de Autarcas recentemente ali realizado. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Barral (PS) e Eugénia Anacoreta Corréia (CDS).
Foram aprovados os n.os 69 a 75 do Diário.
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PS) referiu questões que estão ainda por solucionar por forma a contribuir-se para o desenvolvimento económico do nosso pais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados César Oliveira (UEDS) e Nogueira de Brito (CDS).
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão no especialidade da proposta de lei n.o 45/III - Lei quadro da criação de municípios (artigos 8.o e 9.o-A). Usaram da palavra, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Abreu Lima (CDS), Ruí Picciochi (PS), João Amaral (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Fernandes (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
Foram aprovadas os relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato dos Srs. Deputados Fernando Condessa (PSD) e João Porto e Soares Cruz (CDS) afim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrado.
3084I Série - Número 81José Augusto Fillol Guimarães.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfícioDa Assembleia Municipal da Feira, remetendo moção protestando contra a recente legislação sobre as «carreiras expresso».TelegramaDa Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, protestando contra a aprovação da lei quadro de municípios por a mesma não possibilitar a restauração do concelho de Canas de Senhorim.Votos de pesarPelo falecimento do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto, enviados pela Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, Governador de Macau, governador civil de Évora, governador civil de Portalegre, presidente da Câmara Municipal da Guarda, Encarregado de Negócios da Embaixada do Brasil e Secretários de Estado do Ambiente e do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 503/III, apresentado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte e outros do PSD, relativo à elevação de Albufeira à categoria de cidade; 504/III, apresentado pelo Sr. Deputado Soares Cruz e outros do CDS, que diz respeito à criação da freguesia de Carregueira no concelho da Chamusca, distrito de Santarém, e 505/III, apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do CDS, relativo à indemnização por actos terroristas.
Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação: ratificações n.os 153/III, apresentada pelo Sr. Deputado António Mota e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 114/85, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre o pagamento das quotizações em divida pelos contribuintes do Fundo de Desemprego; 154/III, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 136/85, de 3 de Maio, que regulamenta a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, que diz respeito à protecção da maternidade e da paternidade; 155/III, apresentada pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 135/85, de 3 de Maio, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção da maternidade e paternidade, revoga o Decreto-Lei n.o 165/80, de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 167/80, de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 167/80, de 29 de Maio; 156/III, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.
Todos estes pedidos de ratificação baixam às respectivas comissões.
Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Dia 9 de Maio de 1985 - a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Soares Cruz; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
Dia 10 de Maio de 1985 - à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Abreu Pessegueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério de Brito, na sessão de 3 de Maio; Morais Barbosa, na sessão de 3 de Novembro; Nuno Tavares, nas sessões de 22 de Novembro e 5 de Março; Custódio Gingão, nas sessões de 29 de Novembro e 8 de Março; Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, na sessão de 13 de Dezembro; Manuel Fontes Orvalho e outros, na sessão de 15 de Janeiro; Marques Mendes, na sessão de 22 de Janeiro; João Abrantes, nas sessões de 13 de Dezembro, 24 de Janeiro e 15 de Fevereiro; Guerreiro Norte e Zita Seabra, na sessão de 13 de Fevereiro; Margarida Marques e outros, na sessão de 18 de Julho; José Magalhães e outros, nas sessões de 1 de Março e 9 de Abril; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 5 de Março; Magalhães Mota, nas sessões de 13 de Novembro e 5 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 13 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 13 e 14 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 7 e 14 de Março; Paulo Barral, na sessão de 11 de Abril, e Daniel Bastos, na sessão de 11 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.
3086I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm os médicos-veterinários sido um dos grandes motores da nossa economia agrária.
Poder-se-á minimizar esta afirmação se atentarmos no grau de subdesenvolvimento em que se encontra a agricultura portuguesa, mas, todavia, se não fosse aquela classe profissional, o actual estado de coisas ainda se encontraria bem pior.
Tem sido através dos múltiplos trabalhos de melhoramento animal que têm permitido que algumas das espécies pecuárias produzidas em Portugal se afirmem como de grande qualidade em terras de além-fronteiras.
É pela mão destes profissionais que reuniões internacionais a investigação veterinária portuguesa é merecedora dos maiores créditos, nomeadamente, no domínio da cirurgia experimental, que tanto tem contribuído para a evolução das técnicas cirúrgicas utilizadas no homem.
Tem sido ainda sob a responsabilidade dos veterinários que a saúde pública em Portugal tem algumas garantias de cuidados.
Apesar de tudo isto e de muito mais que poderia ser dito, têm os médicos-veterinários portugueses sido permanente e ostensivamente desprezados, pelo que entendo aqui lavrar o mais veemente protesto e um vivo grito de alerta. Protesto pela indiferença com que os sucessivos governos têm tratado as questões da sanidade animal e da higiene pública veterinária, quer pela falta de estrutura e articulação a nível nacional, quer pelo modo como são tratados os médicos-veterinários, tanto na falta de definição de um correcto enquadramento como no permanente desrespeito pela sua própria carreira e actividade profissional.
Grito de alerta, porque estamos a cair numa situação verdadeiramente caótica no que diz respeito à sanidade animal e à higiene pública veterinária, permitindo que existam de uma forma generalizada situações autenticamente medievais, em que a degradação da qualidade dos bens alimentares de origem animal é um facto mais do que evidente.
Paradoxalmente tem sido a associação profissional dos médicos-veterinários que repetidamente tem vindo a alertar e a criticar os responsáveis governamentais, procurando não só uma correcta e exigível dignificação da actividade veterinária, mas principalmente uma alteração da legislação de forma a que sejam expressas as regras necessárias a uma efectiva fiscalização daquela actividade. Rejeitando esta colaboração, tecnicamente apoiada e moralmente consciente, o Governo tem esvaziado os médicos-veterinários das suas responsabilidades profissionais, adequadas à sua formação técnico-científica, desapoiando-os permanentemente e, o que é mais grave, impedindo-os de cumprir cabalmente a sua espinhosa missão de garantir a qualidade dos alimentos de origem animal que todos nós comemos, não permitindo que seja exercido um controle efectivo, quer sobre quem exerce actividades de natureza veterinária, quer sobre o cumprimento das regras deontológicas da profissão.
Com efeito, e sem que se possa encontrar explicação para o facto, teima o Ministério do Trabalho em fazer aplicar o Decreto-Lei n.o 358/84, ou seja, em fazer depender a emissão e o controle das cédulas profissionais dos serviços administrativos do Ministério, pela simples razão destes não serem representados por uma ordem.
Acontece assim que, por via burocrática, se titulem indivíduos para o exercício de uma actividade de natureza científica e que por essa mesma via se controlem, o que é no mínimo ridículo. Por outro lado, o exercício da medicina veterinária - em Portugal como em qualquer outro país - está subordinado a certos princípios e regras deontológicas que permitem regulamentar e condicionar uma actividade que se articula com o interesse público.
Daí que a profissão tenha aprovado o Código Deontológico Veterinário Português em 1979, o qual sujeitou de imediato à consideração do Governo para que fosse vertido em diploma legal que lhe desse força executiva. Todavia, apesar da fértil legislação comparada apresentada - basta dizer que todos os países comunitários têm o seu Código Deontológico Veterinário e a própria CEE, através dos seus organismos competentes, prepara um código comunitário - o certo é que, até hoje, não foi aprovado o nosso código, apesar dos múltiplos pareceres favoráveis já existentes. Ora, sem uma cédula profissional sujeita a regulamentação adequada e sem a imperatividade de normas deontológicas, é evidente que o exercício da medicina veterinária fica sem qualquer controle e, naturalmente, acessível ao exercício por indivíduos não habilitados para tal.
Referir-me-ei ainda àquilo que se passa com os médicos veterinários municipais, onde labutam grande percentagem destes profissionais.
Foram os únicos licenciados a aguardarem longo tempo para que vissem as suas carreiras aprovadas como técnicos superiores, vindo o Decreto-Lei n.o 143/83 remendar-lhe a situação sem que não deixa de lhes coarctar a sua evolução profissional.
Terminaria abordando ainda mais um aspecto que me parece ser fundamental.
Teima o Ministério da Agricultura em implementar uma aberrante regionalização que resulta da aplicação do Decreto-Lei n.o 223/84. Tão aberrante que basta dizer que a actividade veterinária está integrada nos Serviços de Protecção à Produção e Apoio à Comunidade, que têm como objectivo o apoio às actividades desenvolvidas nas zonas agrárias no âmbito do associativismo agrícola, da protecção à produção, das infra-estruturas e do crédito e seguros.
Que entidade ou serviços protegem o interesse público? Esquecem-se que certas doenças podem ter uma contaminação rápida a nível de todo o território?
Desenquadrado e responsabilizado da sua competência técnica exclusiva, ou seja, sujeito a decisões de chefias não necessariamente com formação adequada, o médico-veterinário vê-se, desse modo, sujeito às mais variadas pressões quer de autoridade, quer de interesses económicos a que, obviamente, resistirá apenas até ao limite da sua própria resistência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As consequências de todo este estado de coisas são visíveis e apesar da imprensa ter dado conta de alguns deles, tememos que a população ainda não se tivesse apercebido da gravidade da situação e dos perigos que corre.
É no mínimo exigível que o Governo, com grande urgência, tome consciência deste caótico estado de coisas e tenha a modéstia de, ouvindo os especialistas, tomar medidas que evitem o aniquilamento de uma actividade, no que actualmente alguns parecem estar interessados.Aplausos do CDS.
15 DE MAIO DE 19853089O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mais comum falar aqui das regiões mais distantes do País do que de Lisboa, por muitas e justas razões que todos conhecemos. Mas permitam-me que, hoje e aqui, reflicta sobre Lisboa, sobre os seus 8500 ha de perímetro administrativo, e que se diga que Lisboa está doente. Há uma variada sintomalogia que a identifica como cidade doente e, aliás, isso foi reconhecido em recente Encontro de Autarcas e Quadros Técnicos realizado em Lisboa. Gostaria de transmitir alguns dados desse Encontro e situar alguns dos problemas e reflexões que então se fizeram.
Lisboa é uma cidade doente pela rede intensa de influências que se geram no seu interior no sentido de se ganhar como nunca se ganhou. Dois ou três exemplos. Um que já foi aqui questionado por nós à Secretaria de Estado dos Transportes sem resposta à altura. O Metropolitano, E. P., comprou por 40 000 contos no Lumiar um terreno que foi avaliado oficialmente em 4620 contos e adquiriu uma parcela de terreno ao Luna Parque por um preço 38 vezes superior ao que esta empresa tinha pago, 1 ano antes, ao Jardim Zoológico. Acrescentem-se os problemas com as zonas dos clubes e das urbanizações atingidos pelo Metropolitano, em prioridades de progressão na malha urbana extremamente discutíveis e verificar-se-á, como no Encontro se disse, que parece que anda um metropolitano à solta na cidade de Lisboa, tal o indefinido e o polémico da sua expansão.
Um segundo caso não pode deixar de se reportar à desmunicipalização desregrada que tem conduzido à alienação de vastas zonas como no Alto do Lumiar (300 ha) e no vale de Cheias (104 ha), a pretexto de que as empresas que ficariam donas desses terrenos, construiriam um conjunto de fogos em que também cabiam as populações da Musgueira e Calvanas do Lumiar e da Curraleira e Embrechados no Coval do Pinto. As condições da desmunicipalização destes terrenos de reserva de expansão da cidade são por tal forma lesadoras do património municipal e os preços de transmissão dos terrenos são de tal forma ridículos, reflectindo uma grosseira troca desigual, que as empresas se apressam em ter os terrenos, se apressam nas exigências de alteração de legislação no sentido de isenções fiscais que valeriam mais de 3 milhões de contos e apressam-se a um negócio potencial que representa para si a posse dos terrenos.
Um terceiro caso, o multiplicar de pequenas e médias alterações de volumetria dos edifícios, de mais um andar de aproveitamento indevido de espaço para parqueamento de viaturas. É a construção «à multa», gíria que só por si diz tudo acerca da sua eficácia, que transtorna cálculos, que bloqueia eixos viários, que densifica e degrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lisboa é uma cidade doente pelas opções que sobre o seu tecido urbano se têm consagrado nos últimos anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com vastas zonas consolidadas e com um património edificado importante e valioso, é opinião generalizada, e não só da nossa parte, que o presidente do executivo municipal e a maioria «alargada» que suporta as suas decisões, tem apostado na construção de novos edifícios, na demolição e derrocada de muitos e na reabilitação e recuperação de muito poucos dos existentes.
Daqui decorre, como muitos mesmo das cadeiras do PS e PSD reconhecerão, a irrazoabilidade das opções sobre património feitas na cidade. É a demolição de zonas consolidadas e significativas da cidade. O Monumental abate-se, os próprios Prémios Valmor são abatidos. É o facto de peças de um património secular serem ostensivamente deixadas ao inevitável da degradação que a incúria potencia. É um Teatro Taborda, uma interessantíssima peça arquitectónica e quem o visita tem uma imagem de desolação e de abandono.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - As suas paredes, lápidas de letras sumidas, de evocação de concertos e récitas, provam o que lá se viveu e o importante não só da rememoração do vivido como do usufruto actual desse espaço actual na freguesia do Socorro. É a indispensabilidade de recuperar integradamente bairros como os de Alfama, Mouraria e Madragoa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desenvolveram-se nesta perspectiva importantes acções, designadamente em Alfama, por parte das freguesias de Santo Estêvão e de São Miguel. Criaram-se, por iniciativa dessas autarquias, importantes movimentos de opinião defensores de um património vivo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todas as iniciativas, designadamente através do Programa para a Recuperação de Zonas Degradadas, exigem uma postura diversa do município, um empenhamento de fundo diverso, substantivamente identificado com os interesses populares. O Ministério do Equipamento Social tem de considerar tais núcleos urbanos, como alguns no Porto e noutras cidades, áreas a preservar, merecendo prioridades dos investimentos de recuperação de imóveis.
Lisboa é uma cidade doente pela incapacidade global de gestão do seu planeamento urbanístico, designadamente pela aceitação, em condições incorrectas, de uma terciarização envolvente e avassaladora, que desertifica o espaço urbano que os conduz à periferização os seus residentes e que, em termos de região sobrecarrega de viagens pendulares os operadores de transporte, polarizando-os para zonas restritas da região urbana. Tal terciarização é radicada entre outros factores, na continuada e persistente falta de ligações intermunicipais e regionais, na falta de apoio decisivo aos grandes operadores de transportes nacionalizados, globalmente mal geridos, no isolamento de Lisboa, enquanto município, em relação àqueles que com ele se avizinham e a ele confluem, em termos de emprego e vida global. A menor integração desta variável de um planeamento integrado, que não seja apenas um exercício de estilo, mas um esforço conjunto e inteligente dos órgãos do poder local, é um elemento decisivo para uma nova política regional que equilibre e simetrize o desenvolvimento.
3088I SÉRIE - NÚMERO 81Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lisboa é uma cidade doente também pelo conjunto, em tantos casos, envelhecido e disfuncional dos seus equipamentos de saúde e educação. Os parcos investimentos feitos ao longo dos últimos anos não têm conseguido alterar decisivamente esta situação e muito menos invertê-la: em pousadas de saúde e sobre equipamentos escolares é comum o cardápio de críticas. Falar dos bancos dos hospitais centrais ou das escolas básicas de 1.a e 2.a fases, e em escolas preparatórias em acentuada degradação tornou-se tema que poderia e deveria ser objecto de uma nova e diferente actuação que é indispensável, é urgente e é possível no quadro de opções conjuntas da administração central, designadamente do Ministério do Equipamento Social e da sua Secretaria de Estado das Obras Públicas e dos pelouros executivos do Município de Lisboa que tem um orçamento global de 15 500 contos, cujos gastos deveriam ser, em nosso entender, objecto de outras prioridades, cuja consideração foi negada por decisões que pôem em causa o funcionamento democrático dos órgãos municipais.
Esta cidade, continuando a ser o que é, está hoje doente. Doença que é possível, para além de diagnosticar, combater e vencer. Urge tomar medidas diversas na sua zona ribeirinha que acompanha o Tejo, na zona de planaltos, nas colinas do Tejo, nos valores da cidade, na periferia e coroa pobre, na zona dos bairros sociais, nos espaços. Urge tomar medidas sectoriais, fazer melhores e mais correctas opções de investimento, na recuperação patrimonial, nos equipamentos, na gestão de tráfego, no lazer das populações. A experiência de muitos e muitos autarcas e quadros técnicos reflectiu um conjunto de soluções que estão aqui enquadradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós costumamos referir, numa nomenclatura que não é só nossa... que Lisboa é cidade Abril. Ainda há poucos dias, a 25 de Abril e a 1 de Maio o foi, reunindo nas praças conjuntos impressionantes de trabalhadores e cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Antes, em 1383, defendendo o Mestre, no cerco de 1384, primeiro dos feitos que fecharam em Aljubarrota a vitória da primeira revolução burguesa nacional, Lisboa fora marcante. Marcante também quando Lisboa foi capital do comércio e chave dos mares. O primeiro Parlamento reuniu-se em Lisboa e a Constituição de 1822 aqui foi jurada, em sequência directa da Revolução Liberal que veio do Porto, do Campo de Santo Ovídio. A República desceu a Rotunda até ao Largo do Município e das varandas da Câmara abriu-se ao País inteiro.
Em 1974 consolidou-se aqui a libertação. Lisboa tem de continuar, hoje, a ser cidade de Abril. É o futuro desta cidade que está em jogo. Trabalhamos e trabalharemos por esse futuro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP já não dispõe de mais tempo e o Sr. Deputado Anselmo Aníbal só poderá responder se V. Ex.a lhe conceder algum do tempo destinado ao PS.O Sr. Paulo Barral (PS): - Nesse sentido, gostaria de ser informado pela direcção do meu grupo parlamentar se está ou não prevista alguma intervenção que esgote o total do tempo de que dispomos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem o PS nem outro grupo parlamentar tem algum Sr. Deputado inscrito para intervir.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sendo assim, estou convicto de que o meu grupo parlamentar concederá ao PCP um minuto do tempo que nos é atribuído, porque creio que a resposta ao meu pedido de esclarecimento poderá ser dada expressamente nesse tempo.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ouvi com atenção a intervenção que V. Ex.a produziu e pareceu-me que ela tinha o cunho de marcar a campanha pré-eleitoral autárquica que a APU pretende iniciar agora para Lisboa.
O Sr. Deputado espraiou-se em toda uma série de considerações de ordem urbanística e respeitantes à gestão municipal, que não discuto. Em concreto, V. Ex.a consubstanciou a sua intervenção na expressão «Lisboa é uma cidade doente». Felizmente que não partilho desse seu convencimento e V. Ex.a foi o primeiro a desmentir essa frase ao dizer que «Lisboa deve continuar a ser uma cidade de Abril».
Independentemente das críticas que faz - e algumas delas compartilho com V. Ex.a, mas há outras em relação às quais não me posso associar -, é ou não verdade que Lisboa é uma cidade doente, não só porque há muitas intervenções que, a desuso e incompreensivelmente, têm sido feitas de uma forma abusiva e cheia de vícios, mas também porque o partido a que V. Ex.a pertence tem contribuído em muito para tornar esta cidade cada vez mais doente, utilizando as pichagens a torto e a direito...Risos do PCP.... em todas as zonas onde os senhores pretendem que o município faça operações de recuperação que melhore o rosto desta cidade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É ou não verdade que isto sucede, Sr. Deputado? É ou não verdade que muitas das acções que os senhores patrocinam, como seja as acções de ocupação da via pública, tornam a cidade de Lisboa mais doente? É ou não verdade que isto sucedeu quando Lisboa esteve sob a vossa responsabilidade?
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado me respondesse a isto com muita sinceridade.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 19853089O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o CDS dispõe de 2 minutos, mas o Sr. Deputado Horácio Marçal está inscrito para uma intervenção.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, se depois de o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento não me restar tempo para produzir a minha intervenção, prescindirei dela.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): Sr. Deputado Anselmo Aníbal, creio que a única coisa que se poderá dizer acerca da intervenção que V. Ex.a
produziu é que o PCP iniciou com ela a campanha eleitoral autárquica em Lisboa. Aliás, devo dizer que me parece que essa campanha não terá começado da melhor forma, porque o modo como o Sr. Deputado relatou os problemas que quis tratar não é mais do que seguir um índice de qualquer bom compêndio que trate de questões urbanas.
O Sr. Deputado deixou no esquecimento algumas questões que são fundamentais para quem anda em Lisboa e queria dizer-lhe que, por exemplo, gostaria muito mais de o ver abordar seriamente o problema dos transportes do que falar nos faits divers que são os assuntos que abordou - faits divers que, de resto, me recordam um artigo do Le Monde que, salvo erro, saiu no domingo passado sobre a catástrofe que é a gestão comunista na cidade de Roma, catástrofe essa que o Partido Comunista Italiano pagou pelos maus resultados eleitorais que obteve.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Para além deste intróito, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: o PCP, que fala na degradação do património urbano, na degradação da cidade que diz que está doente - mas que eu diria que está viva -, não aceita a responsabilidade pela degradação desse património, degradação essa que é feita com as constantes colagens e pichagens que tornam esta cidade suja e desagradável? O PCP não aceita essa responsabilidade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que dispõe de mais 2 minutos concedidos pelo MDP/CDE.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, abordar um problema comum, que foi posto, quer pelo Sr. Deputado Paulo Barral, quer pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia. Para os tranquilizar, direi que esta intervenção não tem nenhum sentido de início de campanha eleitoral ou pré-eleitoral. Ela reflecte, sim, o estilo de trabalho que temos, continuado e persistente, de análise dos problemas da cidade, do município, da administração municipal, tanto no interior dos seus órgãos executivos como no espaço territorial que a autarquia coordena. Daí que a nossa preocupação reflecte um cuidado continuado e persistente e penso que isso os tranquilizará e não vos fará parecer, a vós próprios, que estão atrasados!
O Sr. Deputado Paulo Barral referiu que a minha intervenção foi a desuso. Uma intervenção destas poder-se-ia classificar «ucrónica», se se pudesse utilizar esta expressão.
Nós situamos o nosso pensamento sobre Lisboa dizendo que, sendo um organismo vivo, ele está doente por alguns traços de uma sintomatologia que especificámos aqui em quatro pontos. Não fizemos, naturalmente, um cardápio exaustivo dos sinais possíveis dessa sintomatologia, mas fizemos referências, e para bom entendedor, às vezes, quatro sinais bastam!
Quando o Sr. Deputado Anacoreta Correia subvaloriza a nossa intervenção e o nosso ponto da situação sobre Lisboa, dizendo que dissemos pouco sobre os transportes, a rede viária e o tráfego não está a ter em conta o facto de não ser possível fazer aqui a listagem exaustiva, não só do diagnóstico como das soluções, nem isso com certeza pretenderia, como técnico que é desse sector. Mas o que sublinhámos num dos pontos foi que a densificação da malha urbana, tal como está vindo a ser feita, com o aval directo do vosso correligionário, que é ainda presidente do município de Lisboa, é um dos elementos que perturba e satura o tráfego.
Quanto às pichagens é significativo que os Srs. Deputados, no meio de uma listagem de problemas de Lisboa, tenham invocado esse problema como se ele fosse determinante de alguma sujidade de Lisboa. É exactamente porque Lisboa tem pessoas conscientes que existe consciência dos problemas grandes que nela se vivem. Lisboa está doente e precisa que a tratem, sendo exactamente em nome da liberdade, que foi conquistada no 25 de Abril e que tem sido continuadamente conquistada nos anos seguintes, que fazemos, nos termos rigorosamente constitucionais, o usufruto da liberdade nesta cidade como no País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 69 a 75 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 12, 16, 18, 19, 22, 25 e 26 de Abril findo.Pausa.Como não há nenhuma objecção, declaro-os aprovados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias questões de primacial importância estão, ainda, por solucionar, por forma a contribuir-se para o desenvolvimento económico do nosso país, o qual constitui, por sua vez, pressuposto indispensível à consolidação das nossas instituições democráticas.
Entre essas questões avultam, em primeira linha, uma adequada articulação entre a política de estabilização conjuntural prosseguida e um plano coerente de crescimento, a médio e longo prazos, em segunda linha, a introdução dos ajustamentos tidos como necessários, a nível legislativo, tendo em vista assegurar eficácia à
I SÉRIE - NÚMERO 81implementação das políticas definidas e a definir, sectoriais e globais e, em último lugar, o cabal esclarecimento da opinião pública quanto à razão de ser de algumas das prioridades da acção empreendida e a empreender pelo Executivo.
Não sendo meu propósito enveredar pela análise aprofundada da primeira e, bem assim, da última das questões mencionadas, direi, todavia, que toda a aposta na conciliação de um modelo de estabilização económica conjuntural que, dando prioridade à compatibilização de uma expansão moderada do PIB com o não agravamento substancial do défice externo, não esqueça a indispensabilidade de se contribuir para um aumento da produtividade com um programa de reformas estruturais que passa, naturalmente, pela consideração dos seguintes aspectos essenciais:Introdução de novas tecnologias, adequadas à dotação de factores existente na nossa economia e, simultaneamente, viradas para a necessidade de se assegurar uma maior competitividade externa das nossas exportações;
Formação de quadros técnicos capazes, no contexto de uma nova política de formação profissional e de educação;
Introdução de novos estímulos, financeiros e fiscais, ao investimento produtivo;
Reanimação do mercado de capitais e alargamento do leque de taxas de juro activas diferenciadas;
Criação das condições endógenas propiciadoras de um aproveitamento capaz, quer em termos de know-how quer em termos de capitais disponíveis do investimento estrangeiro.É, por conseguinte, tendo em linha de conta este conjunto de aspectos prioritários que julgo ser conveniente chamar a atenção dos Srs. Deputados e, de uma maneira mais geral, da opinião pública nacional para a relevância de que se reveste, e poderá vir a revestir-se, o investimento estrangeiro para a nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estigmatizado por alguns, durante o período designado de «revolucionário», o investimento estrangeiro foi considerado por responsáveis deste país como um mal a banir das nossas fronteiras: tratava-se de lutar contra o imperialismo capitalista, contra o poder dos monopólios internacionais, enfim, contra a «estranja» que jamais poderia estar identificada com os interesses nacionais.
Esqueciam e esquecem os apologistas das teses nacionalistas exacerbadas em democracia parlamentar de tipo ocidental - que não noutros países em que adoptam, desde logo, uma filosofia internacionalista - que o investimento estrangeiro é, hoje em dia, aceite em todas as economias, independentemente do sistema nelas vigente.
Após a clarificação política operada em 25 de Novembro de 1975, foram criadas algumas das condições propiciadoras, não apenas do estabelecimento de uma democracia pluralista no nosso país, mas também da definição da matriz caracterizadora principal do sistema económico que nos regeria.
Assim sendo, vieram, posteriormente, a ser aprovadas leis essenciais como, por exemplo, as de delimitação dos sectores, e a ser posta em prática uma política de efectiva aproximação da CEE, tendo em vista a nossa integração nas comunidades que, naturalmente, apontam para a inevitabilidade de uma liberalização dos movimentos de capitais, com reflexos na legislação existente em matéria de investimento estrangeiro.
Deste modo, e até em decorrência da nossa opção pela adesão ao Mercado Comum, estamos confrontados com um Código de Investimentos Estrangeiros inadequado e que, por essa mesma razão, urge alterar.
As barreiras e os proteccionismos excessivos às trocas internacionais e aos movimentos de capitais jamais provocaram efeitos indutores positivos nas estruturas produtivas das economias em vias de desenvolvimento e, conforme saliento na introdução ao projecto de lei que já apresentei nesta Assembleia, o Decreto-Lei n.o 348/77, de 24 de Agosto, prevê um processo algo moroso e complexo de concessão de autorizações, procedendo-se, inclusive, a uma análise de viabilidade económico-financeira dos projectos de investimento estrangeiro, mesmo nos casos em que se aplique o regime geral.
Por outras palavras e caricaturando um pouco, se um investidor estrangeiro decidir aplicar capitais, mesmo tratando-se de capitais próprios, numa unidade transformadora de conglomerados de cortiça, numa farmácia, num hotel ou numa mercearia apresenta-se indespensável submeter o projecto em causa à apreciação do Instituto de Investimento Estrangeiro, podendo o processo decisório demorar mais de 6 meses, o que obviamente não deixa de desmotivar os agentes económicos estrangeiros prejudicando, clara e inequivocamente, o desenvolvimento das nossas estruturas produtivas internas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto à tentação de relatar, num traço, uma história verídica, passada no nosso país e que deverá constituir a delícia das delícias de todos os amantes das teias da burocracia e da incompetência que importa romper.
Um investidor estrangeiro optou por adquirir uma casa num empreendimento turístico no Algarve e um apartamento em Lisboa, admitindo, em simultâneo, realizar, num segundo momento, alguns investimentos suplementares no sector imobiliário. Foi-lhe, então, aconselhado constituir uma sociedade em Portugal, a qual começaria por adquirir os bens imóveis em causa.
Após 3 meses de espera pela primeira rejeição do nome solicitado para a sociedade a constituir, o estrangeiro persistiu, pelo que, ao cabo de 6 a 7 meses, foi autorizado a constituir uma empresa imobiliária, desde que fosse dada a concordância pelo Instituto de Investimento Estrangeiro.
Sem que a importância em causa, num primeiro momento da ordem dos 30 milhares de contos, nem o projecto de investimento, de per si, pudessem pôr em risco a independência nacional e a observância do princípio da subordinação do poder económico ao poder político democraticamente constituído, foi-lhe, todavia, explicado que deveria apresentar um estudo de viabilidade económico-financeira devendo, após a recepção dos elementos tidos por indispensáveis, o processo de decisão demorar mais uns 3 a 6 meses.
Numa manifestação de que, para alguns, será, certamente, uma mentalidade colonial-imperialísta e, para outros, de inegável racionalidade económica, o investidor preferiu optar por Miami. Os preços não se apresentavam significativamente diferentes e os timings eram de longe mais favoráveis para a segunda hipótese alternativa do que para a primeira.
15 DE MAIO DE 19853091Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o texto do projecto de lei que apresentei a esta Assembleia, o princípio da subordinação do poder económico ao poder político deve ser conciliado com o objectivo de promoção da indispensável desburocratização dos serviços públicos, compatibilizando-se o objectivo de controle dos principais centros de decisão com a obtenção de maiores níveis de eficácia e competência.
Deste modo, passaria a vigorar um novo sistema o qual contemplaria a coexistência de 3 regimes distintos: o geral, em que a autorização do investimento estrangeiro passa a ser concedida automaticamente; o condicionado, em que a autorização passaria a depender da decisão a ser tomada pelo Ministério da tutela e pelo Ministério das Finanças e do Plano, abrangendo as empresas pertencentes aos sectores-chave da economia, bem como as que são titulares ou explorem bens do domínio público ou serviços públicos; o contratual, semelhante ao regime do mesmo nome, já previsto na legislação presentemente em vigor.
A aplicação destes regimes aos Estados Membros da CEE estaria, obviamente, condicionada ao entretanto acordado entre Portugal e os nossos futuros parceiros comunitários nas negociações respeitantes ao dossier «movimento de capitais». Assim, as restrições impostas para certos sectores, e a partir de certo montante, apenas estariam em vigor para os países membros da CEE, durante o período de transição.
Por outro lado importará realçar que a libertação relativa do investimento estrangeiro, agora pretendida, apenas contempla os projectos financiados com capitais próprios e não condicionados pelo investidor estrangeiro à obtenção de quaisquer benefícios de natureza fiscal ou financeira, nem tão-pouco de quaisquer ajudas ou apoios por parte de entidades nacionais. Outra coisa não faria sentido, uma vez que somos os primeiros a aceitar e a defender a tese segundo a qual todo o investimento estrangeiro financiado com capitais alheios, necessariamente a reembolsar, ou dependente de ajudas ou benefícios internos implica a obtenção de uma autorização pelo Instituto de Investimento Estrangeiro e por parte do Ministério da tutela.
Só que haverá, todavia, que convir não fazer sentido que, em relação a investimentos financiados com capitais próprios e não condicionados à obtenção de qualquer benefício ou apoio interno, o Estado Português se preocupe mais com a rendibilidade dos capitais aplicados por um não residente, obrigando-o a apresentar um estudo de viabilidade do que com a rendibilidade dos capitais aplicados por um residente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existirão, seguramente, outros assuntos de primeira importância para o nosso país. Mas a introdução de reajustamentos na legislação vigente sobre o investimento estrangeiro apresenta-se, certamente, como correspondendo ao que poderá vir a ser um dos aspectos mais relevantes da aplicação de uma nova política económica.
Nós, socialistas, estamos dispostos a procurar, no Diálogo permanente com outros grupos parlamentares e, em particular, com os nossos parceiros da coligação uma solução realista e descomplexada que permita conciliar os princípios por que lutamos com as exigências de desenvolvimento económico com que estamos confrontados.
Se é certo que nada deve ser feito, neste como noutros capítulos, de ânimo leve, não nos poderemos, no entanto, permitir o luxo de nada se decidir nos tempos mais próximos, até porque a nossa entrada na CEE implica um esforço de adaptação legislativa e de modernização da economia nacional que não se compadece de uma eventual incapacidade decisória das nossas instituições.
Daí o apelo que dirijo desta bancada aos Srs. Deputados no sentido de aceitarem e compreenderem as preocupações agora manifestadas, na certeza de que a assunção de uma atitude conformista só poderá prejudicar a implementação do projecto de desenvolvimento harmonioso e integrado por que nos batemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, não é frequente V. Ex.a proporcionar o prazer à Câmara de discutir e trocar opiniões consigo acerca de matéria tão relevante. De maneira que a minha primeira congratulação é para o facto de podermos estar a discutir aqui temas importantes.
Gostava de lhe pôr duas ou três questões e se não tiver tempo para me responder cedo-lhe algum do meu.
Primeira questão: V. Ex.a fez um paralelismo entre a situação política interna e os investimentos estrangeiros. Pergunto-lhe como é que explica os investimentos vultosos que o comendador Agnelli, da Fiat, tem feito na União Soviética e nos países do bloco de Leste. Esta questão é, aliás, lateral em relação ao fundamental que lhe queria perguntar.
Gostaria de saber, por outro lado, se a coerência das políticas económicas e das medidas concretas não têm fundamentalmente a ver com a sua coerência com um projecto político claro e global de que políticas económicas e soluções concretas são participantes. Com esta questão prende-se uma outra que é a de saber se a adopção de um projecto político claro não tem a ver com a estabilidade política, que por sua vez não é identificável à durabilidade de um Governo. 15to é, pode haver um Governo que dure muitos meses e que não haja estabilidade política para que ele possa materializar um projecto político claro.
Em resumo, pensa que nestes últimos 2 anos tem havido estabilidade política capaz de gerar um projecto político claro que dê coerência às políticas económicas conjunturais?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, suponho que V. Ex.a falou em nome do seu partido, porque terminou a sua intervenção afirmando o seguinte: «nós, os socialistas, estamos abertos à introdução de alterações consideradas adequadas no Código de Investimento Estrangeiro». Congratulo-me com esse afã desburocratizador, Sr. Deputado, vindo do seu partido e não posso, nessa perspectiva, deixar de o considerar um elemento estranho.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, V. Ex.a falou na falta de explicação existente entre o plano de recuperação conjuntural, nas medidas de desenvolvimento
3092I Série - Número 81e na necessidade de esclarecimento do conjunto de opções que têm sido tomadas em política económica por este Governo. E depois, Sr. Deputado, V. Ex.a centrou o segredo do nosso desenvolvimento no investimento estrangeiro. V. Ex.a está de certo modo na linha do seu partido, que tem como único elemento estratégico para a recuperação da economia nacional a integração do País no Mercado Comum.
Queria-lhe perguntar, Sr. Deputado, se fica alguma coisa na vossa estratégia para os investidores nacionais.
Haverá lugar para eles na vossa política económica? É que chegamos, Sr. Deputado, a ter algumas dúvidas sobre isso, não em razão da sua intervenção mas cotejando-a com a aridez das vossas propostas em matéria de política económica.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo age Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer em relação ao deputado César Oliveira que não há contradição entre aquilo que eu disse e o que se passa em relação aos investimentos italianos feitos na União Soviética. É que, em meu entender - e julgo que os meus camaradas de partido também partilham desta opinião - nos sistemas burocratizados, como o da União soviética, é mais fácil haver negociação de grandes projectos de investimento estrangeiro do que propriamente a possibilidade de intervenção do capital estrangeiro de menor capacidade financeira. isto significa que os sistemas burocratizados favorecem a negociação ampla, global, com grandes grupos económicos e financeiros, desfavorecendo, obviamente, a possibilidade de negociação da participação na economia em causa de grupos de média e pequena dimensão.
Quanto à necessidade de um projecto global coerente de política económica e financeira, julgo que ele tem que ver com a estabilidade política. Penso que não se pode inferir daquilo que eu disse que não tem havido estabilidade política no nosso país. O que talvez não tenha ainda havido é a possibilidade de se conseguir uma plataforma suficientemente ampla de entendimento que possibilite a execução não apenas de uma política económica puramente conjuntural mas também de um plano a médio prazo.
Quanto às dúvidas explicitadas pelo deputado Nogueira de Brito, devo-lhe dizer que não compreendo a admiração do Sr. Deputado pelo facto de haver deputados do PS que consideram que um conceito moderno de socialismo nada tem que ver com um conceito de socialismo de apropriação. Pelo contrário, muitos têm sido os deputados da minha bancada que têm manifestado uma concepção inteiramente diferente de socialismo.
Penso que não se pode entender que a única determinante de uma nova política económica deva ser o investimento estrangeiro. Tive oportunidade de dizer, logo no início, que centraria a minha intervenção num aspecto particular, que era aquele que dizia respeito ao investimento estrangeiro, mas desde logo disse que em termos de mercado de capitais haveria muito a fazer. Pensamos que uma nova política, no que respeita ao mercado de capitais, que possibilite a existência, nomeadamente, de títulos indexáveis terá uma importância determinante em termos de motivação dos investidores nacionais. Há aspectos que têm que ver com uma política Fiscal de incentivo ao investimento produtivo, que são bastante importantes e até, porventura, mais importantes do que meras alterações ao nível das taxas de juro, embora essas tenham também o seu significado.
Sintetizando, quero dizer que não foi minha intenção dizer que a nova política económica se deveria confinar ao investimento estrangeiro. Há realmente lugar para os investidores nacionais. Apenas pretendi, na minha intervenção, chamar a atenção para um aspecto particularizante.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, levo ao vosso conhecimento de que se encontram na galeria os alunos da Escola Secundária de Linda-a-Velha. Agradeço que se assinale a sua presença para que levem daqui a melhor recordação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação secreta respeitante aos Srs. Deputados Fernando dos Reis Condesso, João Lopes Porto e Henrique Manuel Soares Cruz.Vamos, pois, votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a suspensão ou não do mandato dos 3 Srs. Deputados que acabei de referir. O parecer diz que o mandato não deve ser suspenso. os Srs. Deputados que votarem favoravelmente este parecer terão de votar sim. Quem não quiser votar favoravelmente o parecer votará não ou abstém-se.Agradeço aos Srs. Deputados Vice-Secretários o favor de servirem de escrutinadores. Esta votação terminará às 18 horas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 45/III - Lei quadro da criação de municípios.
Segundo informação recebida íamos começar a discussão do artigo 8.o