II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 Atente-se ainda que “O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República” - n.o 5 do artigo 278.o da Constituição. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 3 de outubro do corrente ano, foi admitido no dia 4 de outubro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, e foi anunciado na sessão plenária de 6 de outubro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 21 de outubro de 2016 (Cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 28, de 4 de outubro de 2016).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se assim conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário2, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”. Consultada a base de dados Digesto, disponível na página eletrónica do Diário da República Eletrónico, confirma-se que a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, já foi alvo de cinco modificações legislativas, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua sexta alteração, tal como já é indicado no título. Cumpre ainda assinalar que, segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado” 3, o que sucede neste caso. Não obstante, caso o presente projeto de lei seja aprovado, sugerimos, para efeitos de especialidade, a seguinte alteração de redação, de modo a haver correspondência com o título original da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto: “Sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)”.Refira-se que esta forma de mencionar a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, foi também utilizada em títulos de alterações anteriores, designadamente na Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de agosto, e na Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de novembro. Quanto à questão da necessidade da eventual republicação da lei orgânica que se propõe alterar, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, que estatui que, sempre que sejam introduzidas alterações a leis orgânicas, independentemente da sua natureza ou extensão, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações, cumpre referir que a lei orgânica em apreço não foi republicada por nenhum dos cinco diplomas que a alteraram anteriormente. Para tal poderá ter contribuído o facto de, na maior parte dos casos, apenas ter sido introduzido um pequeno número de alterações, à semelhança do que também resulta do projeto lei sub judice. Assim, embora os proponentes não promovam a republicação desta lei, tal possibilidade poderá ser ponderada pela Comissão, o que sistematezaria as alterações já efetuadas desde 2001 e ajudaria a promover a clareza legislativa. Regista-se ainda que a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que se pretende alterar com a presente iniciativa, não cumpre integralmente as regras de legística formal, já que o texto do diploma consta do n.o 1 do artigo 1.o do seu preâmbulo, sendo as disposições preambulares retomadas tão só depois do referido texto, e do respetivo anexo. Como referido anteriormente, a presente iniciativa legislativa, a ser aprovada e promulgada, deverá revestir a forma de lei orgânica. Consequentemente, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 11.o da lei formulário, deverá ser expressamente mencionada esta sua natureza, de lei orgânica, na sua fórmula inicial.                                                           2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 3 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.