17 DE OUTUBRO DE 1987139CAPÍTULO IIDo acesso à propriedade ou posse de prédios rústicos e da titularidade total ou parcial de empresas agrícolasArtigo 4.° Principio geralAs pessoas físicas e as pessoas colectivas referidas no artigo 2.° podem adquirir o direito de propriedade sobre prédios rústicos ou a sua posse mediante contrato de arrendamento ou qualquer outro título que implique o exercício da posse ou o início da exploração para fins agrícolas e, bem assim, adquirir a titularidade, total ou parcial, de empresas agrícolas nos termos dos artigos seguintes.Artigo 5.° Pessoas físicasAs pessoas físicas deverão preencher os requisitos para o exercício de uma actividade agrícola não assalariada.Artigo 6.° Pessoas colectivas1 — Os direitos definidos no artigo 4.° são reconhecidos às pessoas colectivas na medida em que sejam necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.2 — As sociedades só poderão exercer os direitos reconhecidos pela presente lei no caso de serem constituídas por maioria de capital português.3 — As pessoas físicas que, como representantes, mandatários ou agentes da pessoa colectiva, dirijam directamente a exploração agrícola deverão, se forem de nacionalidade estrangeira, preencher os requisitos para o exercício de uma actividade agrícola não assalariada.Artigo 7.° Investimento estrangeiro1 — O investimento estrangeiro para a constituição dos direitos previstos no artigo 4.° deverá corresponder sempre a uma importação de capital.2 — O investimento não poderá resultar de qualquer auxílio directo ou indirecto, financeiro ou de qualquer outra natureza, por parte do Estado de que seja originária a pessoa física ou colectiva interessada.3 — 0 investimento estrangeiro para os fins previstos neste diploma está sujeito aos requisitos e à tramitação administrativa fixados na lei geral, sendo necessário parecer prévio dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a compatibilidade entre o projecto de exploração e as características do ordenamento da região e da estrutura local da agricultura e os requisitos estabelecidos na presente lei.Artigo 8.° Área máxima1 — A área máxima dos prédios rústicos susceptíveis de constituição de propriedades, posse ou exploração agrícola pelas pessoas referidas no artigo 2.° é fixadanos limites correspondentes à dimensão média da área das explorações agrícolas do distrito onde estas se situem.2 — Os limites definidos no número anterior aplicam-se:a) A duas ou mais sociedades, quando em todas elas haja directa ou indirectamente sócios comuns em posição dominante ou, de qualquer modo, quando essas sociedades possam ser consideradas participantes no mesmo grupo económico;b) A uma pessoa singular e a uma ou mais sociedades de que aquela seja sócia em posição dominante.Artigo 9.° Salvaguarda dos mercados interno e comunitário1 — O início de actividade das pessoas singulares e colectivas referidas no artigo 2.° que pretendam dedicar-se a produções em que se verifiquem situações excedentárias no mercado interno ou dificuldades de colocação nos mercados externos, designadamente no comunitário, fica dependente de autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.2 — A autorização referida no número anterior carece de parecer prévio das organizações de produtores respectivas.Artigo 10.° Reestruturação fundiária1 — Têm direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou arrendamento de prédios os agricultores que exerçam a sua actividade na freguesia em que se localize o prédio ou nas freguesias limítrofes.2 — A preferência defere-se pela ordem seguinte:a) Pessoas físicas ou colectivas que exploram por conta própria unidades com área agrícola de dimensão inferior ao limite mínimo fixado para a região;b) Pessoas físicas ou colectivas nas condições referidas na alíneda anterior cujas unidades disponham de área agrícola de menor dimensão, quando esta for superior ao limite mínimo fixado para a região.3 — O disposto nos números anteriores entende-se sem prejuízo dos artigos 1380.° e 1381.° do Código Civil.4 — Para o exercício do direito de preferência, o proprietário que pretenda vender ou arrendar o prédio remeterá carta à junta de freguesia da área onde este se situe e às juntas de freguesia limítrofes, anunciando as cláusulas essenciais do contrato, para o efeito de afixação nas respectivas sedes.5 — Os requerentes poderão exercer o seu direito no prazo de 30 dias a contar da data da afixação.Artigo 11.°Restrições por motivos de defesa nacional, de ordem pública e de salvaguarda do património1 — Pode ser restringida ou proibida a constituição dos direitos referidos no artigo 4.° por