5 DE FEVEREIRO DE 2021 9 Nos termos do artigo 4.o deste diploma, os espetáculos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, sempre que possível, ser reagendados no prazo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, sob pena de o adiamento ser havido, para todos os efeitos, como cancelamento, tendo o espetáculo reagendado de ocorrer até 30 de Setembro de 2021. Adicionalmente, nos termos do artigo 5.o deste diploma, sempre que não seja objetivamente possível o reagendamento do espetáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado. Por último, dispõe o artigo 11.o do mencionado Decreto-Lei que, quando os espetáculos forem promovidos por entidades adjudicantes previstas no artigo 2.o do Código dos Contratos Públicos ou, independentemente da natureza pública ou privada do promotor, sejam financiados maioritariamente por fundos públicos, deve o promotor, quer nos casos de cancelamento quer nos casos de reagendamento, realizar os pagamentos nos termos contratualmente estipulados, devendo garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50% do preço contratual, sem prejuízo, nos casos de reagendamento, da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato. Ora, o que está a acontecer é que os espetáculos que não foram realizados estão a ser sucessivamente adiados com a justificação de que não existem ainda condições para os promover. Sabemos que muitas Câmaras Municipais não estão a fazer programação face à instabilidade da situação, o que dificulta ainda mais a definição de uma nova data para os espetáculos que foram adiados. Assim sendo, os artistas não podem continuar, indefinidamente, à espera de que os espetáculos sejam reagendados e este expediente não pode continuar a servir como pretexto para adiar o pagamento de 50% do preço acordado, dado que tal agrava ainda mais a situação económica dos artistas e das suas famílias. Face ao exposto, para garantir que os espetáculos não podem ser repetidamente adiados prejudicando os artistas, propomos uma alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, prevendo expressamente a possibilidade de qualquer uma das partes poder livremente opor-se ao reagendamento do espetáculo, considerando-se o mesmo cancelado, devendo ser efetuados, em consequência, os devidos pagamentos, nos termos previstos no artigo 11.o do referido Decreto-Lei. Ocorrem, também, situações em que as entidades públicas adiam a realização dos espetáculos, alguns várias vezes, não procurando formas alternativas para a realização destes e utilizando, simplesmente, a existência de limitações como justificação para a sua não realização na data definida. Por isso, propomos que no período de vigência das medidas legislativas de limitação à realização de espetáculos deve o promotor, quando se tratar de uma entidade pública, proceder à adaptação do seu formato com o objetivo de garantir a realização do mesmo. Depois, alteramos o artigo 11.o do mencionado Decreto-Lei, reforçando os direitos dos artistas em caso de cancelamento dos espetáculos. Assim, nos casos de reagendamento e sem prejuízo da nova calendarização do espetáculo e da realização dos demais pagamentos a que houver lugar nos termos do contrato, o promotor deve garantir que, o mais tardar, na data que se encontrava inicialmente agendado o espetáculo, é pago um montante mínimo equivalente a 50% do valor contratado, devendo o remanescente ser pago na data reagendada. Nos casos de cancelamento do espetáculo, o promotor deve proceder ao pagamento integral do valor contratado. Alteramos, também, este artigo para prever que as entidades públicas devem reagendar os espetáculos de entrada livre referentes ao ano de 2020 até setembro de 2021, podendo reagendar os espetáculos referentes ao ano de 2021 até ao prazo de 18 meses após a cessação da vigência das medidas legislativas de proibição de realização de espetáculos. Nos casos em que não seja possível reagendar o espetáculo neste prazo, este deve ser cancelado, devendo o promotor proceder ao pagamento do valor acordado na totalidade a todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas. Por último, a Lei n.o 19/2020, de 29 de maio, veio estabelecer que o Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos que não possam ser realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, veio alargar este prazo até 31 de março de 2021, não tendo, contudo, mencionado que produzia efeitos a partir de setembro de 2020. Em consequência, existem promotores que não estão a interpretar retroativamente o Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, considerando que existe um período (desde 30 de setembro de 2020 até 15 de janeiro de 2021) em que este regime não se aplica.