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DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RONALD REAGANActor de profissão, Ronald Reagan foi um cidadão empenhado na causa pública e na intervenção política, tendo sido por duas vezes eleito Governador do Estado da Califórnia antes de assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos da América no início da década de 80.
O Presidente Reagan acreditava firmemente na democracia e na superioridade das sociedades de mulheres e homens livres, conseguindo com a força das suas convicções contagiar um mundo ocidental muitas vezes apático e iludido face ao poderio e à propaganda do totalitarismo soviético.
Pela via do diálogo diplomático, que tão bem soube cultivar, Ronald Reagan forçou a nomenclatura do regime soviético a reconhecer a falência do sistema totalitário e a sua total incapacidade de competir com o mundo livre, quer no plano económico quer no plano militar, sem pôr em causa as liberdades, o bem-estar e a qualidade de vida das populações.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ronald Reagan, homenageia a sua memória e dirige as mais sentidas condolências ao povo dos Estados Unidos da América.Palácio São Bento, 16 de Junho de 2004. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Ofélia Moleiro (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Marco António Costa (PSD) - João Rebelo (CDS-PP) - Isménia Franco (PSD) - Paula Malojo (PSD) - Maria Goreti Machado (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - José Manuel Alves (PSD) - Miguel Paiva (CDS-PP) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Duarte Pacheco (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - Eduardo Neves Moreira (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Manuel Cambra (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Diogo Feio (CDS-PP) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - José Manuel Ribeiro (CDS-PP) - João Rodrigues (PSD) - mais onze assinaturas ilegíveis.
SOBRE A SITUAÇÃO NO IRAQUEConsiderando a aprovação unânime pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 1546 (2004) sobre o Iraque que exprime a intenção da comunidade internacional em manifestar, a uma só voz, a sua vontade em ajudar o povo iraquiano a enveredar pelo caminho da paz, da democracia e do desenvolvimento;
0166   |   II Série B - Número 033   |   19 de Junho de 2004 Considerando a importância estratégica para o mundo da manutenção de um Iraque uno e em paz com os seus vizinhos;
Considerando ainda que o Iraque dispõe de um governo reconhecido pela comunidade das nações, cuja tarefa central será assegurar a transferência da condução do país para as autoridades nacionais e preparar eleições;
Considerando que ajudar o Governo iraquiano a atravessar este difícil período é um dever a que nenhum membro da comunidade internacional se deve furtar, como determina a Resolução 1546;
Considerando que o governo iraquiano valoriza a presença transitória no seu país de uma força multinacional, como expresso pela carta dirigida pelo Primeiro-Ministro interino iraquiano, Dr. Ayad Allawi, ao Presidente do Conselho de Segurança, anexa à Resolução 1546;
Considerando igualmente que esta presença não lhe é imposta, antes constituindo uma manifestação da sua própria vontade;
Considerando ainda que uma persistente situação de instabilidade no Iraque continuaria a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, conforme reconhece o Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Notando o apoio à presença da GNR recentemente manifestado em Lisboa pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Iraque, Senhor Hoshiyar al-Zibari, que se mantém em funções no governo reconhecido por unanimidade pelo Conselho de Segurança.
Congratular-se com a aprovação por unanimidade da Resolução 1546 (2004) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual constitui um passo decisivo no processo de reconstrução de um Iraque uno, livre e democrático;
Felicitar vivamente os militares da Guarda Nacional Republicana pelo seu desempenho no Iraque e pelo contributo que têm dado para a prossecução dos objectivos de paz e liberdade do povo iraquiano;
Continuar a acompanhar este processo, recomendando ao Governo a reavaliação da posição de Portugal no decurso do próximo mês de Outubro.Assembleia da República, 17 de Junho de 2004. Os Deputados: Ana Manso (PSD) - Miguel Coleta (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - mais três assinaturas ilegíveis.
SOBRE A SITUAÇÃO NO IRAQUEConsiderando a aprovação unânime pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 1546 sobre o Iraque, estabelecendo um prazo indicativo para a realização de eleições e aceitando a nomeação do governo entretanto indicado pelas autoridades de ocupação;
Considerando que as autoridades de ocupação tinham previsto a realização de eleições em Maio do ano corrente, de tal modo que o novo governo resultasse desse processo eleitoral, e considerando ainda que o novo governo agora designado não tem soberania sobre as questões de segurança e defesa, enquanto prosseguem os confrontos generalizados no interior do país;
Considerando que a auto-determinação democrática do povo iraquiano é a condição essencial para a solução dos conflitos actuais;
Considerando ainda as conclusões provisórias das comissões de inquérito do Senado e da Câmara de Representantes dos Estados Unidos acerca da tortura nas prisões iraquianas e acerca da falta de fundamentação das principais acusações que fundamentaram a decisão de desencadear a ocupação do Iraque;
Considerando a oposição da grande maioria do povo português à presença de forças militares ou militarizadas nacionais ao serviço da ocupação do Iraque;
Considerando que a solução dos conflitos no Médio Oriente depende tanto da solução da crise iraquiana como do reconhecimento dos direitos do povo palestiniano, que têm sido postos em causa pelas iniciativas do governo de Ariel Sharon para a ocupação de territórios e a construção de uma nova fronteira;
A Assembleia da República:1) Manifesta o seu apoio à auto-determinação democrática do povo iraquiano e à plena soberania do seu governo eleito;
2) Pronuncia-se pela retirada das forças da GNR do território iraquiano em prazo breve;
3) Reitera a sua preocupação e empenho no estabelecimento de condições para uma paz duradoura no Médio Oriente, através da solução do conflito israelo-palestiniano nos termos do direito internacional.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Sousa.
DE CONGRATULAÇÃO PELO APURAMENTO DA SELECÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL DE SUB-21 PARA OS JOGOS OLÍMPICOS DE ATENAS (APRESENTADO PELO PSD E DE CONGRATULAÇÃOA selecção nacional portuguesa de sub-21, no corolário de um magnífico percurso, quer na fase de qualificação quer na fase final disputada na Alemanha, logrou o terceiro lugar no Europeu da categoria e o respectivo apuramento para os Jogos Olímpicos de Atenas.
Fruto de um trabalho metódico e competente nos escalões de formação, com resultados bem conhecidos e que tanto têm dignificado o nosso futebol, esta geração de futebolistas ambiciosos, preparados e sem medo de correrem riscos para ultrapassarem desafios, augura um bom futuro ao nosso futebol, quer a nível de clubes quer de selecções nacionais, recolhendo e prestigiando o testemunho de uma outra geração que tantos motivos de alegria nos trouxe nestes últimos anos.
0167   |   II Série B - Número 033   |   19 de Junho de 2004 A Assembleia da República felicita jogadores, técnicos e dirigentes responsáveis por mais este sucesso do nosso futebol, num ano particularmente feliz pelos êxitos alcançados, desde a organização do Euro 2004 à vitória de um clube português na mais importante competição europeia de clubes, e manifesta a convicção de que este grupo de trabalho saberá prestigiar o desporto português em geral, e o futebol em particular, nos Jogos Olímpicos de Atenas.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados: Gonçalo Capitão (PSD) - António Cruz Silva (PSD) - Bruno Vitorino (PSD) - Pina Marques (CDS-PP) - Paulo Veiga (CDS-PP) - mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO PELAS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO SR. MINISTRO DA SAÚDE SOBRE AS QUOTAS MASCULINAS PARA OS CURSOS DE MEDICINAEm plena campanha eleitoral para as eleições europeias o País foi surpreendido pelas declarações do Sr. Ministro da Saúde a propósito da necessidade de quotas masculinas para os cursos de medicina.
Para além de ser estranho que se coloque a questão quando as mulheres representam 45% dos médicos, os motivos invocados pelo Sr. Ministro para a defesa das quotas masculinas envergonham-nos a todos, à excepção dos membros do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro!
O problema destas afirmações não está apenas no Sr. Ministro da Saúde. O problema destas afirmações é que isto é mais um exemplo de uma das marcas governativas da coligação: a visão de uma sociedade em que as mulheres assumem o papel principal no espaço doméstico e familiar e os homens assumem o papel principal no espaço público e profissional. Esta perspectiva de sociedade aprofunda a desigualdade entre as mulheres e os homens. E o preço dessa desigualdade é um preço que o Portugal europeu, moderno e desenvolvido não pode pagar!
O Código de Trabalho, a regulamentação do Código de Trabalho, a Lei de Bases da Educação são apenas alguns dos mais claros exemplos da marca governativa da coligação em matéria de igualdade entre mulheres e homens: a marca do retrocesso!
Tudo fica ainda mais claro se recordarmos que em nove Eurodeputados eleitos pela coligação governamental para o Parlamento Europeu no passado domingo há apenas uma Eurodeputada!
Nestes termos, e invocando o cumprimento e o respeito pelos artigos 13.°, 36.° e 68.° da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República protesta e condena as afirmações do Sr. Ministro da Saúde e apela ao Governo, em particular ao Sr. Primeiro-Ministro, para que se pronuncie publicamente sobre as mesmas.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: Vitalino Canas - Laurentino Dias - Fernando Cabodeira - Rosa Albernaz - Luísa Portugal - Paula Cristina Duarte - Miguel Ginestal - Artur Penedos - Luís Miranda - António Galamba - Ana Catarina Mendonça - Fernando Cabral - Fernando Moniz - Nelson Correia - Helena Roseta - Ana Benavente - Sónia Fertuzinhos - Maximiano Martins - Pedro Silva Pereira - Rosalina Martins - Marques Júnior - Renato Sampaio - Carlos Luís - Maria de Belém Roseira - Edite Estrela- Luiz Fagundes Duarte - Teresa Venda - Maria do Rosário Carneiro - mais três assinaturas ilegíveis.
1 - O Governo português decidiu dar o seu apoio explícito ao desencadear de acções militares contra o Iraque, de forma unilateral e sem apoio em resolução específica do Conselho de Segurança da ONU; fê-lo de modo premeditado e com a consciência plena de que tais acções ocorreram à margem das Nações Unidas, interrompendo o trabalho das inspecções, bem como o recurso ao seu reforço.
2 - As acções de inspecção e diplomáticas que decorriam estavam longe de ter esgotado as possibilidades de um desarmamento pacífico, meio idóneo para a resolução do conflito, sendo certo que apenas se poderá recorrer ao uso da força, verificada a notória incapacidade desses meios. Uma acção de força como esta constituiu um erro e uma precipitação que originou milhares de mortes, incluindo as de civis, o que, infelizmente, continua a acontecer diariamente.
3 - Apoiando a invasão, Portugal ficou ligado a acções ilegítimas que põem directa e frontalmente em causa a ordem internacional vigente e contrariam o sentimento generalizado da comunidade internacional, bem como o espírito de diálogo entre os povos e a nossa tradição universalista e humanista.
4 - As sucessivas acções e declarações do XV Governo Constitucional de apoio explícito ao desencadear uma acção ilegítima e ilegal, à margem do Conselho de Segurança das Nações Unidas - única instância com legitimidade para permitir o uso da força, excepto em situação de legítima defesa ou em casos de extrema urgência de ingerência humanitária eticamente justificados -constituem actos de enorme gravidade que quebram o consenso nacional na política externa.
5 - Em Novembro de 2003 o Governo português, com a oposição do PS, enviou um contingente da GNR para o Iraque.
1 - Saúda a aprovação, por unanimidade, da Resolução n.o 1546 (2004), do Conselho de Segurança da
0168   |   II Série B - Número 033   |   19 de Junho de 2004 Organização das Nações Unidas, reafirmando o primado do direito internacional, da legitimidade decorrente da Carta das Nações Unidas e a necessidade de envolvimento activo da comunidade internacional na solução pacífica dos conflitos;
2 - Afirma a exigência do restabelecimento de um caminho de paz e segurança em respeito das deliberações da Organização das Nações Unidas e da vontade de autodeterminação do povo iraquiano e das autoridades democraticamente legitimadas;
3 - Afirma a necessidade de substituir a presença de forças militares no território iraquiano por auxílio humanitário, e por acções de cooperação tendentes à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do povo do Iraque;
4 - Exprime o seu empenhamento na necessidade do restabelecimento de condições de uma paz duradoura no Médio Oriente, e do cumprimento da Carta das Nações Unidas e do direito internacional na solução do conflito israelo-palestiniano.
5 - Reafirma a sua solidariedade para com as mulheres e homens que integram o contingente militar da GNR presente no Iraque, exprimindo a necessidade de salvaguarda das condições de segurança indispensáveis, sem as quais deverá ocorrer a respectiva retirada.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2004. Os Deputados do PS: Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Catarina Mendonça - José Magalhães - Sónia Fertuzinhos - mais três assinaturas ilegíveis.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 12/IX
CONSTITUIÇÃO DE UM INQUÉRITO PARLAMENTAR À PRIVATIZAÇÃO DE 49% DO CAPITAL DA HOLDING ÁGUAS DE PORTUGALA opinião pública foi surpreendida pela decisão do Governo de proceder, no âmbito da reestruturação do sector da água, à alienação da holding Águas de Portugal, com a privatização de 49% do seu capital social.
Esta alienação vai arrastar consigo igualmente a venda da AQUAPOR, SA, a empresa que detém a participação em 11 empresas concessionárias da distribuição de água, e a venda da EGF-Empresa Geral de Fomento SA, empresa responsável pelos resíduos. A privatização vai, nomeadamente, significar a entrega a privados de serviços altamente rentáveis em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção, bem como a liquidação de uma empresa num sector estratégico para o nosso país, o da água, com enorme projecção internacional e importância vital para a cooperação com África. Em suma, é uma decisão do Governo que abre as portas àquele que é justamente considerado o negócio do século XXI.
A liberalização do abastecimento da água aprovada pelo Governo é, porém, uma decisão com consequências múltiplas nos direitos fundamentais dos consumidores, com impactes negativos na protecção do meio ambiente e na economia nacional, sendo, por isso, imperioso conhecer e avaliar os seus impactes específicos, aos mais variados níveis, tendo presente a experiência muito negativa acumulada nos escassos países que optaram por esta via, razão esta, aliás, pela qual o Parlamento Europeu, em 14 de Janeiro deste ano, na sua Resolução "Sobre Serviços Essenciais", desaconselhou vivamente os Estados-membros a liberalizar este sector, não sendo admissível que esta decisão política possa ter sido tomada pelo Governo sem previamente ter, com total transparência, esclarecido publicamente todos os seus contornos e omissões graves identificadas neste anúncio e questões várias como as que, por exemplo, respeitam aos projectos para o futuro da EPAL, a par das relacionadas com os perigos para os cidadãos decorrentes da perda de controlo pelo Estado deste bem público, assim entregue à linear lógica do lucro e à voracidade do mercado.
É neste contexto, perante uma decisão política que suscita as maiores suspeições, e face a uma decisão do Governo que vai forçosamente beneficiar grupos de interesse poderosíssimos e ávidos de controlar este gigantesco mercado, perante um processo privatizador que abre em Portugal as portas a um mercado gerador de lucros incalculáveis, que é desejável exigir transparência, rigor, pleno acesso à informação, esclarecimentos precisos sobre dados em falta, explicações sobre elementos-chave omissos neste processo, fundamentação das propostas de reestruturação, das decisões anunciadas e das suas implicações, a médio e longo prazo.
Esclarecimentos, dados, informação que implicam o direito de acesso, sem restrições, a todos os elementos do processo e aos estudos feitos, cuja divulgação, não obstante os pedidos, o Governo tem escandalosamente negado ao Parlamento.
Esclarecimentos, dados, informação sobre o porquê das escolhas feitas pelo Governo das pessoas a integrar, a task force e o grupo de peritos por si criados para sustentar as decisões agora anunciadas, conhecido o facto de alguns terem ligações a empresas deste sector e compreendido o manifesto conflito de interesses daí decorrente para poderem analisar as propostas num negócio, cujo domínio pelas multinacionais tem sido acerrimamente disputado;
Esclarecimento, dados, ainda respostas face a outras questões, como as que decorrem da avaliação feita à holding AdP, cujo valor apurado contrasta chocantemente com aquele que há cerca de dois anos tinha sido calculado por outras empresas.
Em suma, esclarecimentos que, na opinião de Os Verdes, são indispensáveis num processo de privatização da água que interfere, de forma decisiva, com os direitos dos cidadãos e os seus interesses enquanto consumidores.
Precisamente por isso a decisão política que por razões acrescidas não é aceitável revela falta de transparência, pouca credibilidade, sombra de dúvida ou evidencia equívocos susceptíveis de afectar a confiança e pôr em causa a isenção deste processo.
Desconfiança e interrogações num processo em que o Governo agiu, de modo pouco claro, em condições que suscitam fundadas dúvidas, dúvidas essas que, entretanto, a própria exoneração do Ministro da tutela veio, na forma assumida, acentuar.
Dúvidas múltiplas que se acumulam, com efeito, num processo marcado pela falta de transparência, pela ocultação de elementos-chave para avaliação da seriedade e rigor deste processo, designadamente os estudos feitos, pelo manifesto conflito de interesses entre alguns dos peritos nomeados pelo Governo, com ligações aos grupos económicos que se encontram a disputar o domínio deste sector.
Respostas que o Governo tem de dar ao País e impõem à Assembleia da República, em nosso entendimento, o dever
0169   |   II Série B - Número 033   |   19 de Junho de 2004 de assumir na plenitude as suas responsabilidades fiscalizadoras face a um processo decisório que necessita de absoluta transparência, rigor e verdade e não pode ser manchado pela dúvida, uma vez que as suas implicações são susceptíveis de pesar no interesse público e na defesa dos cidadãos. Processo, em suma, que tem até agora acumulado mais perguntas do que respostas em relação a elementos essenciais, e que não pode assim ser mantido, fazendo persistir as maiores dúvidas quanto à capacidade de preservar integral e devidamente os interesses do Estado português e dos cidadãos, não sacrificáveis a negócios pouco claros.
É, pois, com vista a assegurar o total apuramento de todos os dados e contornos deste negócio, para ultrapassar o inaceitável secretismo que rodeou a operação, para credibilizar este processo e devolver às instituições democráticas a confiança, abalada, e para assegurar que o Parlamento e a opinião pública dispõem de todos os instrumentos para uma discussão séria em torno de uma medida política tomada pelo Executivo com a alienação de 49% do capital da holding Águas de Portugal, que os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer a realização de um inquérito parlamentar, o qual deve incidir sobre as seguintes questões:
- Apuramento das ligações de alguns dos membros nomeados pelo Governo para a reestruturação do sector das águas com os grupos empresariais interessados na privatização do sector;
- Conteúdo dos estudos que justificam nos planos social, ambiental e económico as medidas agora propostas pelo Governo e analisam as suas consequências;
- Razões que explicam a enorme disparidade entre os valores apurados na avaliação agora realizada à holding Águas de Portugal e os que tinham sido apurados há cerca de dois anos.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2004. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Álvaro Saraiva.
APRESENTADA POR JOSÉ FRANCISCO MADEIROS DA SILVEIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOS SÓ POSSAM USUFRUIR DA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA CONFERIDA PELA LEI N.o 4/85, DE 8 DE ABRIL, QUANDO PERFIZEREM CUMULATIVAMENTE 60 ANOS DE IDADE E 36 ANOS DE SERVIÇO EFECTIVO E QUE NÃO SEJA MAJORADO OU BONIFICADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS ELEITOS LOCAIS, OS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES CIVIS E OS PRESIDENTES E VOGAIS DAS JUNTAS DE FREGUESIA, PASSANDO ESTES A PODEREM APOSENTAR-SE APENAS QUANDO PERFIZEREM CUMULATIVAMENTE 60 ANOS DE IDADE E 36 ANOS DE SERVIÇO EFECTIVOEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:José Francisco Medeiros da Silveira, portador do BI n.o 4871267, emitido em 9 de Dezembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Ponta Delgada, casado, professor, morador na Rua Direita de Santa Catarina, n.o 75, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, com o código postal 9500-181, Ponta Delgada, possuidor do telefone n.o 918685834 e titular do endereço de correio electrónico jose.silveira@reformaigual.net;
Fernando Manuel Quaresma Coelho Marques Fernandes, portador do BI n.o 77661743, emitido em 24 de Agosto de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, casado, professor, morador na Rua Cidade de Newport, n.o 1-F, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, com o código postal 9500-176, Ponta Delgada, possuidor do telefone n.o 918286568 e titular do endereço de correio electrónico fernando.fernandes@reformaigual.net e;
Guilherme Henrique Cabral Bernardo Soares, portador do BI n.o 9875290, emitido em 22 de Outubro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Ponta Delgada, casado, técnico de informática, morador na Rua Coronel Miranda, n.o 25, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, com o código postal 9500-174, Ponta Delgada, possuidor do telefone n.o 912520780 e titu1ar do endereço de correio electrónico guilherme.soares@reformaigual.net;
Vêm apresentar a V. Ex.a, nos termos do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho (Lei do Exercício do Direito de Petição), a petição "Aposentação igual para todos", de que são primeiros subscritores, acompanhada da listagem de todos os peticionários.
Esta petição colectiva foi recolhida de forma electrónica no endereço http://www.reformaigual.net. disponível em linha, tendo reunido devidamente nomeados e identificados através do número de bilhete de identidade, uma vez que o meio electrónico não permite a assinatura física dos peticionários, reunindo, todavia, as condições de admissibilidade que mereceram, a título de exemplo, as petições "Pela acessibilidade da internet portuguesa" e "Os animais não são bagagem", ambas aceites pela Assembleia da República.
Os subscritores assinaram/subscreveram em linha a petição, indicando o seu nome completo e o número do Bilhete de Identidade (impossibilitando, através de programação informática, a duplicação de registos), campos de preenchimento obrigatório, podendo indicar facultativamente a localidade de residência e profissão, sendo os dados recolhidos passíveis de tratamento apenas e exclusivamente para os fins propostos, isto é, a execução da presente petição, seguindo-se a política de protecção de dados pessoais e de privacidade enunciada em http://www.reformaigual.net/direitos_titulares.htm.
Finda a subscrição em 15 de Fevereiro de 2004, procedeu-se ao tratamento estatístico sumariado quanto à origem geográfica e ao status profissional dos subscritores, disponível em http://www.reformaigual.net/estatisticas.htm.
Culminando este processo, remete-se, por esta via, a petição "Aposentação igual para todos" - cujo texto original abaixo se reproduz - na expectativa da sua admissibilidade e consequente apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, e informa-se V. Ex.a que a presente petição foi igualmente remetida por correio electrónico na presente data.
Considerando que centenas de milhares de funcionários públicos viram gorada a legítima expectativa de poderem aposentar-se ordinariamente, com a pensão por inteiro, quando perfizessem 36 anos de serviço;
0170   |   II Série B - Número 033   |   19 de Junho de 2004 Considerando que todos os funcionários públicos passaram a só poder aposentar-se ordinariamente, com pensão por inteiro, quando contarem, pelo menos, 60 anos de idade e 36 anos de serviço;
Considerando que o exemplo de contenção e de esforço patriótico deve abranger todos, e, mormente os titulares de cargos políticos ou equiparados, que, pela natureza da sua missão, têm a obrigação de constituir um exemplo para todos os cidadãos;
Importa que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de que todos os portugueses que exercem função pública, iguais em direitos, detenham também os mesmos deveres, nomeadamente quanto à sua aposentação ou à fruição de subvenções vitalícias.
Assim, requerem os abaixo assinados, no exercício do direito de petição:
1 - Que os titulares dos cargos políticos e equiparados - Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, membros do Governo da República, Ministros da República para os Açores e para a Madeira, membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados à Assembleia da República, Deputados ao Parlamento Europeu, Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, membros do Conselho de Estado, ex-Governadores e ex-Secretários-Adjuntos de Macau, Juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira - só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia que a Lei n.o 4/85, de 8 de Abril, e legislação subsequente lhes confere direito, apenas, e só apenas, quando perfizerem cumu1ativamente 60 anos de idade e 36 anos de efectivo serviço (sem quaisquer contagens extraordinárias, bonificadas ou majoradas relativamente ao tempo de serviço prestado nessas funções), atestado pela respectiva carreira contributiva, e não quando perfizerem 55 anos de idade, como actualmente vem acontecendo.
2 - Que aos eleitos locais, aos governadores e vice-governadores civis e aos presidentes e vogais das juntas de freguesia deixe de ser majorado ou bonificado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nessas funções, conforme determina a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, e legislação subsequente, passando estes a poderem aposentar-se ordinariamente apenas, e só apenas, quando perfizeram cumulativamente 60 anos de idade e 36 de efectivo serviço, atestado pela respectiva carreira contributiva.
Os cidadãos, quando servem o País no exercício da função pública, enquanto funcionários, como titulares de cargo político ou equiparado, ou quando são eleitos locais, cumprem todos o seu dever.
Assim cumpram também todos as mesmas obrigações, fazendo-se justiça e dando "se sentido à palavra democracia.
Com os mais respeitosos cumprimentos, subscrevem-se, pelos 37025 peticionários, manifestando a sua inteira disponibilidade para quaisquer esclarecimentos ou diligências que V. Ex.a considere pertinentes,29 de Março de 2004. O primeiro subscritor, José Francisco Medeiros da Silveira.Nota: - Desta petição foram subscritores 37 025 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 18 de Outubro de 2003          II Série-B - Número 5
N.o 91/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (apresentado pelo PS).
N.o 92/IX - De protesto pela actuação do Governo da Bolívia contra a população do seu país (apresentado pelo BE).
N.o 93/IX - De pesar pela morte do Professor José Morgado (apresentado pelo PCP).
N.o 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 95/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Shirin Ebadi (apresentado pelo PSD).
N.o 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (apresentado pelo Presidente da AR, PSD, PS e BE).
N.o 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (apresentado pelo CDS-PP).Apreciação parlamentar n.o 55/IX:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro.
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADIFoi hoje atribuído o Prémio Nobel da Paz de 2003 a uma mulher muçulmana, a iraniana Shirin Ebadi.
Esta distinção internacional foi atribuída a esta mulher determinada e corajosa pelo trabalho desenvolvido em prol da democracia e dos direitos humanos, pelo exemplo de uma vida de luta e coerência. Como se pode ler na acta do Comité Nobel, "como advogada, juíza, escritora e activista, ela ergueu a voz, clara e firmemente, no seu país, o Irão, e além-fronteiras. É uma profissional íntegra, uma pessoa corajosa e nunca se vergou às ameaças contra a sua segurança".
Esta mulher de 56 anos foi a primeira juíza num país em que as mulheres são continuadamente discriminadas e relegadas para um plano sub-humano. Deixou de exercer a magistratura porque os governantes iranianos consideram que as mulheres não possuem capacidades "racionais" para acederem a cargos de responsabilidade.
Intervir publicamente e desenvolver uma actividade de militante em prol dos direitos humanos num país muçulmano não é a mesma coisa que defender os direitos das mulheres e das crianças nas democracias ocidentais. Exige mais coragem e muita convicção, a convicção de quem acredita que "nenhuma sociedade merece ser rotulada de civilizada se os direitos das mulheres e das crianças não são respeitados".
O percurso de vida de Shirin Ebadi é um exemplo de coerência e persistência, de quem diz o que pensa, mesmo sendo perseguida, e de quem pratica o que diz, mesmo correndo perigo de morte.
Assim, a Assembleia da República congratula-se pela atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2003 a Shirin Ebadi e deseja-lhe os melhores êxitos na sua luta pelos direitos das mulheres e das crianças.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Edite Estrela - Maria do Carmo Romão - Zelinda Marouço Semedo - António Seguro - Celeste Correia - Vicente Jorge Silva - Pedro Silva Pereira - Renato Sampaio - Capoulas Santos - António Costa - Cristina Granada - Júlio Miranda Calha - Isabel Tinoco Faria - Luiz Fagundes Duarte - Maria do Rosário Carneiro - Rosa Albernaz - Marques Júnior - Luísa Portugal - José Augusto Carvalho - Fernando Penha - Jamila Madeira - Leonor Coutinho.
DE PROTESTO PELA ACTUAÇÃO DO GOVERNO DA BOLÍVIA CONTRA A POPULAÇÃO DO SEU PAÍSConsiderando que a utilização de artilharia pesada pelas forças armadas da Bolívia contra população civil desarmada provocou, só entre 10 e 14 de Outubro, 60 mortos e mais de 200 feridos;
Considerando que a Bolívia é o país mais pobre da América do Sul, com 75% dos seus oito milhões de habitantes considerados pela ONU em situação de pobreza extrema;
Considerando que os partidos políticos, sindicatos e a Igreja Católica responsabilizam o presidente Sanchéz de Losada pelo extremo agravamento da situação e que, nesse sentido, a Conferência Episcopal da Bolívia defende a formação imediata de uma assembleia constituinte, que a Central Operária Boliviana convocou no final de Setembro uma greve geral por tempo indeterminado, e que o próprio vice-presidente demissionário, Carlos Mesa, denunciou a actuação do governo recusando que, face à pressão popular, "a resposta possa ser a morte" (New York Times, 14 de Outubro de 2003);
A Assembleia da República:1 - Condena os actos de repressão do Governo boliviano contra as manifestações pacíficas de protesto popular;
3 - Recomenda ao Governo português que tome posição favorável à defesa dos direitos humanos na Bolívia.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE PESAR PELA MORTE DO PROFESSOR JOSÉ MORGADOJosé Morgado, incansável lutador pela liberdade e pela democracia, insigne professor e matemático, exemplo de integridade cívica ao serviço do País, dos valores humanistas e da paz, deixou o nosso convívio no passado dia 9 de Outubro.
José Morgado começou por leccionar no Instituto Superior de Agronomia. Em 1947 foi afastado pelo fascismo da carreira universitária, depois de ter participado nas reuniões que deram origem ao Movimento de Unidade Democrática, onde teve como companheiros mais próximos Lobão Vital, Ruy Luís Gomes e Virgínia Moura.
Em 1949 participa no lançamento do Movimento Nacional Democrático e na candidatura de Norton de Matos à Presidência da República.
Em 1951, no célebre comício da candidatura do Prof. Ruy Luís Gomes à Presidência da República, realizado no Cinema Vitória, em Rio Tinto, José Morgado é um dos que mais violentamente é agredido pela carga policial que atinge os democratas aí presentes.
0019   |   II Série B - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 Em 1952 é detido pela PIDE, acusado de ser autor e divulgador de folhetos do Movimento Nacional Democrático contra o Pacto que dá origem à criação da NATO.
Em 1960, a convite da Universidade Federal de Pernambuco, a Professor José Morgado parte para o Brasil onde permanece em exílio forçado, mas em permanente ligação política ao País e à oposição democrática, até ao 25 de Abril.
Intelectual rigoroso, insigne matemático, soube sempre associar as suas grandes responsabilidades pedagógicas ao exercício permanente da solidariedade e da intervenção cívica.
Regressado a Portugal com a instauração da democracia foi convidado para professor catedrático do Departamento de Matemática na Faculdade de Ciências, tendo também desempenhado as funções de Vice-Reitor da Universidade do Porto.
Fundador do Centro de Alta Cultura da Matemática e da Universidade Popular do Porto, deu então continuidade à sua incansável acção de divulgador das ciências da matemática, realizando e organizando diversos trabalhos científicos, encontros e palestras, designadamente em torno das obras de Bento de Jesus Caraça e de Ruy Luís Gomes.
A par da sua carreira universitária e da sua permanente intervenção pedagógica, José Morgado deu igualmente continuidade à sua coerente intervenção cívica, mormente nas causas da defesa da paz, tendo pertencido ao Conselho Português para a Paz e Cooperação e intervindo activamente em todas as acções públicas contra a guerra e as intervenções imperialistas.
"Um exemplo e uma referência na sua própria vida" - foi com esta ideia-síntese que o Professor Nuno Grande, Pró Reitor da Universidade do Porto, encerrou a sessão pública de homenagem onde, em Fevereiro de 1999, José Morgado colocou um ponto final na sua longa actividade docente.
Também nesse ano a Câmara Municipal do Porto atribuiu ao Professor Doutor José Morgado a Medalha de Ouro de Mérito Municipal.
O exemplo de académico e pedagogo, de lutador pela liberdade e democracia, o exemplo de intervenção cívica intransigente que José Morgado nos deixa não terminará com a sua morte.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Morgado e apresenta sentidas condolências a toda a sua família, designadamente à sua esposa, Dr.a Maria Helena Morgado, filho e netos.Lisboa, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe - Lino de Carvalho.
DE CONGRATULAÇÃO PELO RESULTADO FINAL DOS ACORDOS DE PESCA COM A ESPANHA E A UNIÃO EUROPEIATendo em conta que a proposta inicial da Comissão Europeia que propunha uma liberalização das águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, pondo em risco a pesca na Zona Económica Exclusiva e a própria gestão dos recursos naturais, e os resultados obtidos em discussões bilaterais e no seio da União Europeia constituem um significativo progresso;
Portugal conseguiu não só assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado às águas da costa portuguesa entre as 12 e 200 milhas, mas também salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da actividade de pesca;
Salientamos, ainda, a duração do acordo que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 2013. Estes 10 anos permitem criar a estabilidade duradoura que assegura a todos agentes económicos do sector a viabilidade da actividade da pesca.
Assim, conclui-se que o acordo reflecte a firmeza e convicção com que todos os intervenientes defenderam as suas posições.
Assim, a Assembleia da Republica congratula-se pelo resultado final obtido no acordo entre Portugal e Espanha que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais entre as 12 e 200 milhas e nas zonas fronteiriças do Minho e do Guadiana.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados: António Nazaré Pereira (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Jorge Tadeu Morgado (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP).
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADIO Prémio Nobel da Paz de 2003 foi atribuído à iraniana Shirin Ebadi.
A professora de Direito da Universidade de Teerão e advogada tem-se distinguido na luta pela democracia, pelos direitos das mulheres e das crianças e pela liberdade de expressão no seu país. A defesa da democracia e dos direitos humanos constituiu a justificação oficial da atribuição do prémio.
O percurso pessoal da galardoada e o contexto em que vive e desenvolve a sua actividade cívica e profissional explicam a justiça da decisão do Comité Nobel e o interesse que entre nós despertou.
Pela mesma altura em que Shirin Ebadi se tornava juíza no Irão, a lei permitia finalmente entre nós que as mulheres portuguesas também o fizessem.
Em Portugal a democracia fez da magistratura uma profissão comum para as mulheres, que nela têm feito o seu caminho mas ainda não chegaram ao Supremo Tribunal de Justiça.
0020   |   II Série B - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 Este confronto de experiências deve fazer compreender como em domínios como este se não deve dar nada como definitivamente adquirido - e como o que temos em Portugal nos não pode fazer alhear da realidade em outras partes do mundo.
Se teve de abandonar a actividade de juíza, Shirin Ebadi utilizou a sua formação jurídica como professora de Direito e advogada, tendo-se destacado, simultaneamente, na defesa dos direitos humanos e da conciliação do Islão com esses direitos, sobretudo com os direitos humanos das mulheres.
No mundo em que vivemos esta conciliação tem o valor incalculável de apontar o caminho da paz e da convivência entre todos os seres humanos, independentemente das suas pertenças culturais e religiosas.
Ao galardoar Shirin Ebadi com o Prémio Nobel da Paz o Comité Norueguês incentiva o movimento reformista e democrático do Irão de hoje, faz salientar a importância decisiva da igualdade e da participação das mulheres e valoriza a noção de que o Islão e os direitos humanos podem conviver.
Por todas estas razões, a Assembleia da República manifesta a sua satisfação com a atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2003 a Shirin Ebadi.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva -Leonor Beleza - Marco António Costa - Fernando Penha - Isménia Franco - Ana Manso - António Nazaré Pereira - Teresa Morais - Manuel Oliveira - Correia de Jesus - Adriana de Aguiar Branco - João Moura de Sá - Luís Marques Guedes - Natália Carrascalão.
DE CONGRATULAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ A SHIRIN EBADINo passado dia 10 de Outubro, foi atribuído o Nobel da Paz à iraniana Shirin Ebadi de 56 anos.
Empenhada na defesa da democracia e dos direitos humanos, sobretudo das mulheres e das crianças, e na luta contra a intolerância numa sociedade ultra conservadora islâmica, Ebadi é a primeira mulher muçulmana a ser distinguida na história deste galardão com mais de um século.
Advogada de profissão, defende frequentemente em tribunal casos delicados de opositores políticos que a tornam incómoda para o regime e que chegaram mesmo a leva-la várias vezes à prisão.
A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta forma, Shirin Ebadi, pela sua distinção com o Prémio Nobel da Paz.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Diogo Feio - Henrique Campos Cunha - Herculano Gonçalves - Paulo Veiga - Miguel Anacoreta Correia - Miguel Paiva - Isabel Gonçalves.
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 25 ANOS DE PONTIFICADO DO PAPA JOÃO PAULO IIO Papa João Paulo II completa 25 anos de pontificado.
Mas mesmo os não católicos e os não crentes reconhecem em João Paulo II um importante papel, ao longo da transição de século e de milénio, na defesa e promoção dos direitos humanos, da liberdade com solidariedade, da paz justa entre as nações e os Estados.
A Assembleia da República, como legítima representante do povo português, felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e presta-lhe as devidas homenagens.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, Mota Amaral - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Leonor Coutinho (PS) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - João Teixeira Lopes (BE).
DE CONGRATULAÇÃO PELOS 25 ANOS DE PONTIFICADO DE SUA SANTIDADE O PAPA JOÃO PAULO IITotus Tuus, foi este o lema que João Paulo II escolheu para o seu pontificado quando, em 18 de Outubro de 1978, chegou à cadeira dos sucessores de Pedro onde começou logo a fazer história ao tornar-se no mais jovem pontífice do século XX e o primeiro Papa não-italiano desde 1523. Para trás ficou o seu nome de baptismo Karol Wojtyla e um percurso eclesiástico no seu país natal, a Polónia, onde durante a ocupação nazi descobriu e aprofundou a sua fé e princípios doutrinais.
Foi ordenado sacerdote em 1946, tendo-se formado em Teologia, em Roma e doutorado na Universidade Católica de Lublin. O ano de 1958 marca a sua nomeação como Bispo Auxiliar de Cracóvia. Em 1964 já era Arcebispo, para
0021   |   II Série B - Número 005   |   18 de Outubro de 2003 três anos depois ser nomeado Cardeal pelo Papa Paulo VI. A par da sua actividade eclesiástica, Karol Wojtyla, manteve sempre viva a sua paixão pela escrita, pelo teatro e também pelo desporto.
Desde a sua designação como Sumo Pontífice, em 1978, não parou de surpreender nos mais diversos campos da sua acção pastoral. Exemplo do seu espírito e vontade, são as 129 viagens pastorais que efectuou, o equivalente a 11 voltas ao mundo. A sua visão e concepção missionárias permitiram-lhe ser pioneiro no diálogo inter-religioso.
A voz do Papa, que veio do Leste, acabou por influenciar numa enorme explosão do verbo alguns dos acontecimentos mais marcantes do século XX. Exemplo disso, a frase que simbolicamente deixou no seu País natal: "É preciso coragem para caminhar na direcção que ninguém trilhou antes". Abrindo o caminho para a democracia e respeito pelos direitos humanos nos países de Leste.
No ano do Jubileu, 2000, João Paulo II foi em peregrinação à Terra Santa para se afirmar a favor da paz na região e pedir ainda desculpa aos judeus pelas injustiças históricas da Igreja de Roma.
A par da sua luta e empenho pela Paz, uma das marcas do seu pontificado foi a forma como soube ir ao encontro do Mundo e o empenho em quebrar as barreiras entre ricos e pobres. Para o conseguir falou e lançou o debate sobre temas como a pobreza e os conflitos sócio-políticos num apelo sistemático ao progresso e à mudança. Abrindo caminho assim ao respeito pela dignidade e condição humanas.
Como aspectos marcantes do seu pontificado podemos ainda sublinhar que:- João Paulo II mantém com os jovens um relacionamento de especial proximidade e um diálogo preferencial. Estes, por seu turno, sempre se sentiram tocados e mobilizados pela sua palavra, respondendo em significativas manifestações públicas;
- João Paulo II sempre teve uma relação especial com Portugal que está no seu coração, sendo inclusivamente, conhecido como o Papa de Fátima, onde esteve por três vezes. Na última das quais, em 2000, beatificou os dois Pastorinhos. Fátima, está ainda ligada a este pontificado por João Paulo II acreditar convictamente ter sido protegido por Nossa Senhora aquando do atentado que sofreu em 13 de Maio de 1981.No seu percurso ao longo dos últimos 25 anos, João Paulo II, demonstrou ser o Papa dos Jovens, de Fátima e ainda um defensor intransigente dos valores da vida, da família, da justiça social e da dignidade humana. Em suma, um lutador pela justiça e um caminhante pela Paz.
A Assembleia da República felicita o Papa João Paulo II pelos 25 anos do seu pontificado e expressa a sua admiração pela forma como, apesar das dificuldades impostas pelo seu estado de saúde, continua a ser um exemplo de coragem e convicção, fazendo dele uma das figuras mais marcantes dos nossos tempos.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Diogo Feio - Herculano Gonçalves - Paulo Veiga - Miguel Anacoreta Correia - Miguel Paiva - João Rebelo - Henrique Campos Cunha - Isabel Gonçalves.
DECRETO-LEI N.o 246/2003, DE 8 DE OUTUBRO (TRANSFERE PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES A RESPONSABILIDADE DOS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA, PELOS ENCARGOS COM AS PENSÕES DE APOSENTAÇÃO DO RESPECTIVO PESSOAL SUBSCRITOR DAQUELA ENTIDADE, JÁ APOSENTADO OU NO ACTIVO)O Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro, consuma a transferência para a Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, SA, pelos encargos com pensões de aposentação dos seus trabalhadores.
Esta solução, que liberta os CTT da obrigação da manutenção de um fundo de pensões próprio, foi construída com o objectivo unicamente de garantir novas receitas extraordinárias para o Estado, com riscos graves para a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 246/2003, de 8 de Outubro, que "Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, SA, pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo".Assembleia da República, 9 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho -  António Filipe - Jerónimo de Sousa - Odete Santos - Honório Novo - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0022   |   II Série B - Número 005   |   18 de Outubro de 2003
Sábado, 27 de Setembro de 2003          II Série-B - Número 2