PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
202 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011de troca de informação dos níveis de ameaça utilizados pelos vários Estados-membros e sobre a segurança do transporte de carga por via aérea.   Ao longo do ano, a UE dispensou ainda especial atenção à luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, bem como às áreas da segurança de explosivos, reforço da protecção contra ameaças nucleares, biológicas, radiológicas e químicas (NRBQ).Destaca-se a adopção das seguintes medidas:  Declaração Conjunta sobre o desenvolvimento de actividades nos domínios da segurança da aviação, troca de informação, investigação científica e relações internacionais (Declaração de Toledo);  Declaração UE –  EUA sobre a luta contra o terrorismo;  Resolução do Conselho e dos representantes dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho, sobre a criação de equipas multinacionais ad-hoc com países terceiros, que tem como objectivo reforçar as vertentes de prevenção e resposta da luta anti-terrorista através da troca de informação e de boas práticas de investigação policial;  Conclusões do Conselho sobre a utilização de um instrumento multidimensional para a recolha de dados e de informação sobre os processos de radicalização na União Europeia;  Conclusões do Conselho sobre o papel da polícia e da sociedade civil na luta contra a radicalização violenta e o recrutamento de terroristas;  Conclusões do Conselho sobre sistemas e mecanismos para o reforço da segurança de explosivos;  Conclusões do Conselho sobre as parcerias público– privadas em matéria de reforço da segurança de explosivos;  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos;  Conclusões do Conselho sobre a planificação e resposta a um eventual ataque terrorista com recurso a meios NBRQ (implementação do Plano de Acção NBRQ); e  Conclusões do Conselho relativas ao intercâmbio de informação sobre as alterações dos níveis nacionais de ameaça. Foram ainda apresentados dois documentos relevantes:
203 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011 Relatório final da segunda ronda de avaliação pelos pares, a qual teve por objectivo averiguar a preparação dos Estados-membros para lidarem com as consequências de um atentado terrorista; e  Comunicação da Comissão subordinada ao tema “  Política de luta contra o terrorismo da UE; principais realizações e desafios futuros”:  Relativamente à segurança da aviação civil, e na sequência dos incidentes envolvendo o transporte de engenhos explosivos escondidos em encomendas transportadas por via aérea, os Ministros do Interior decidiram a constituição de um grupo de trabalho ad-hoc, encarregado de propor medidas para reforçar a segurança do transporte de carga por via aérea, o que foi feito em relatório apresentado ao Conselho JAI.  Ainda no domínio da prevenção e combate ao terrorismo, Portugal propôs-se participar, através da Polícia Judiciária, no Projecto COPPRA («Community Policing and Prevention of Radicalization»), nomeadamente na sua segunda fase de desenvolvimento, a ter lugar ao longo de 2011. Trata-se de um projecto que tem por objectivo combater todas as formas de radicalização para extremismo e terrorismo, envolvendo também os órgãos de polícia criminal e o sistema prisional. Durante o ano 2010, Portugal participou igualmente, através da Polícia Judiciária, numa acção do Programa «Expert Support Facility» da Comissão Europeia, assim como no projecto «Preparation for Counterterrorism Sahel», com acções no terreno, nomeadamente na Mauritânia e no Mali.COOPERAÇÃO POLICIAL Neste domínio merecem particular destaque as Conclusões adoptadas relativas à prevenção e à luta contra a fraude de identidade que, depois de reconhecer a gravidade e o aumento deste tipo de crime (roubo de identidade) –  agora com outra sofisticação devido às novas tecnologias – , recorda as acções já desenvolvidas e convida a Comissão e os Estados-membros a adoptarem um conjunto de iniciativas destinadas a combater aquele fenómeno, como o intercâmbio de informações e boas práticas, ou assegurar o fluxo regular de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a Interpol.A este propósito importa registar o facto de Portugal ter já avançado, por iniciativa e sob coordenação do Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, com um Plano Nacional Identidade Segura que visa melhorar a capacidade de prevenir e combater as fraudes de
204 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011identidade e as formas de criminalidade que lhe estão associadas, sobretudo através do reforço da segurança do registo e gestão de identidades e dos processos de identificação.O Plano conta com o envolvimento de cerca de 30 entidades interessadas e com responsabilidades na cadeia de identidade, organizadas numa estrutura de gestão e execução e adopta uma estratégia multidisciplinar, consubstanciada num documento programático já existente, a que se sucederá a elaboração e implementação de um plano de acção, com base num diagnóstico e avaliação de riscos.Importará ainda referir que, numa lógica de intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, Portugal, através do gabinete do Secretário-geral, em estreita articulação com o Instituto de Registos e Notariado, é parceiro em projecto belga que visa o reforço, nos Estados Membros da União Europeia, da segurança das respectivas arquitecturas de identidade e identificação.Outras medidas adoptadas:  Conclusões do Conselho sobre a necessidade de tomar medidas contra os crimes praticados pelos grupos criminosos móveis (itinerantes) organizados que se dedicam à prática sistemática do roubo e da fraude e que estão activos ao nível internacional;  Plano de Acção Europeu de combate ao tráfico ilegal de armas de fogo pesadas;  Resolução relativa a um modelo de acordo para a criação de uma Equipa de Investigação Conjunta, que substitui o modelo decorrente da Recomendação do Conselho, de 2003;  Resolução sobre a luta contra a criminalidade ligada ao transporte rodoviário de mercadorias e a criação de áreas seguras de estacionamento para camiões;  Conclusões do Conselho sobre a prevenção e combate ao tráfico de resíduos, em especial a nível internacional;  Conclusões do Conselho sobre o plano de acção destinado a pôr em prática a estratégia concertada de combate à criminalidade; e  Propostas de Recomendação do Conselho tendentes a autorizar a abertura de negociações para a celebração de acordos relativos à transferência de dados PNR entre a UE e os EUA, o Canadá e a Austrália.
205 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Documentos apresentados:  Comunicação da Comissão relativa à gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça;  Comunicação sobre a recolha e tratamento de dados “Passenger Name Records” (PNR), na qual são estabelecidos os princípios gerais que deverão nortear a celebração de todos os acordos PNR entre a UE e países terceiros. Na mesma data, a Comissão também adoptou três propostas de recomendação do Conselho tendentes a autorizar a abertura de negociações para a celebração de acordos relativos à transferência de dados PNR entre a UE e os EUA, o Canadá e a Austrália, países com os quais a UE já celebrou acordos desta natureza.Ainda em matéria de cooperação policial e no plano da luta contra as drogas, foi atribuída particular atenção à implementação do Pacto Europeu para a luta contra o tráfico internacional de drogas adoptado pelo Conselho. Portugal participou, através da Polícia Judiciária, na primeira reunião de dois dos três grupos de trabalho constituídos no âmbito deste pacto (o da «cocaína» e o relacionado com os «produtos do crime»).SCHENGEN Avaliação Schengen a Portugal O ano de 2010 foi marcado pela preparação e concretização de 5 das 6 missões de avaliação planeadas no âmbito do processo de Avaliação da correcta Aplicação do Acervo Schengen em Portugal.  Este processo de Avaliação Schengen, conduzido numa lógica de exame inter pares, foi o segundo na história do nosso país enquanto Estado-membro de Schengen (Portugal foi avaliado pela primeira vez em 2003). O calendário de realização das missões de avaliação foi o seguinte:   Protecção de Dados –  15 a 17 de Setembro;   Cooperação Policial – 20 a 23 de Outubro;   Fronteiras Aéreas –  27 a 30 de Outubro;   Consulado Geral de Portugal em Luanda e Centro Comum de Vistos na cidade da Praia –  16 a 24 de Novembro; e   Fronteiras Marítimas –  25 a 30 de Novembro.
206 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011A realização da missão de avaliação em matéria de SIS/SIRENE (Supplementary Information Request at the National Entry), a última a efectuar no processo de avaliação a Portugal, foi adiada para 2011, dado ser uma avaliação com um pendor técnico muito significativo e se encontrarem a decorrer as avaliações (SIS/SIRENE) aos países que mais recentemente aderiram à UE e que se encontram em pleno processo de adesão ao Espaço Schengen. As conclusões e recomendações das missões avaliadoras da União Europeia serão validadas e executadas no decurso de 2011, através do procedimento de follow up, no âmbito do Grupo de Trabalho Scheval do Conselho.   Dada a importância e relevância deste dossier, a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI)96empenhou-se, desde o primeiro momento, em todos os aspectos e fases deste projecto, com o objectivo de garantir as condições necessárias à imparcialidade da avaliação e, por acréscimo, um resultado favorável para Portugal.O processo de preparação e a avaliação em si envolveram várias entidades, quer ao nível da UE –  o Conselho, o Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão Europeia e, com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu; quer ao nível nacional –  vários ministérios e entidades por eles tuteladas, bem como peritos avaliadores nacionais.Concretamente, foram envolvidos, pela parte Portuguesa: o Sistema de Segurança Interna; o Gabinete Nacional SIRENE; o Ministério da Administração Interna (DGAI, GNR, PSP, SEF e UTIS); o Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP e Consulados de Portugal em Luanda e na Praia); o Ministério da Justiça (PJ e DGPJ); o Ministério das Finanças (DGAIEC); o Ministério da Defesa Nacional (DGAM); o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (ANA, SA e Administrações dos Portos de Lisboa, Sines e Funchal); a Comissão Nacional de Protecção de Dados; e a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.Proposta de revisão do mecanismo de Avaliação Schengen A Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração do mecanismo de avaliação Schengen, com o objectivo de aperfeiçoar o existente, propondo mudanças significativas nas actuais práticas (ex. a inovação de visitas no terreno, sem aviso prévio, com a missão de verificar a ausência de controlos nas fronteiras internas, definição, com exactidão, do papel                                                              96 Entidade mandatada por despacho de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, datado de 7 de Abril de 2009, para a coordenação nacional do processo de Avaliação.
207 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011da Agência FRONTEX em cumprimento do mandato do Programa de Estocolmo) e fazendo transferir para a Comissão a responsabilidade pelo processo de avaliação.  Reposição do Controlo de Fronteiras Por ocasião da Cimeira da Nato, que decorreu em Lisboa, nos dias 19 e 20 de Novembro, o controlo das fronteiras internas (terrestres, aéreas e marítimas) em Portugal foi temporariamente reposto, de 16 a 20 de Novembro, após comunicação prévia ao Conselho da União Europeia, e em conformidade com o artigo 23 (1) do Regulamento (CE) N o 562/2006 do Parlamento Europeu sobre as normas que regem o movimento de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). Tal medida contribuiu significativamente para a implementação dos requisitos de segurança do evento e a minimização dos riscos e ameaças à segurança pública, à segurança interna e segurança das delegações presentes, com representações ao mais alto nível. Apraz realçar a excelente colaboração prestada pelas autoridades espanholas na implementação das medidas de controlo fronteiriço.Sistema de Informação Schengen II (SIS II) O actual SIS foi concebido para 18 Estados, pelo que a criação da segunda geração do SIS constitui uma condição sine qua non para a participação dos novos Estados-membros num espaço de segurança sem fronteiras internas. O desenvolvimento deste projecto tem passado por várias fases e sofreu, ao longo do tempo, uma série de atrasos, pelo que 2010 foi marcado por uma nova tomada de posição, com a adopção de um novo calendário e orçamento para a concretização do projecto, cuja entrada em funcionamento está agora prevista para o primeiro semestre de 2013.  De referir, ainda, a assinatura, em 15 de Novembro, de 3 Memorandos de Entendimento bilaterais entre Portugal e a Bulgária, a Roménia e o Liechtenstein, relativos à utilização do SISone4All por estes 3 países. O recurso a esta solução tecnológica nacional, resultante de uma parceria entre o SEF e a Critical Softare, permitirá, assim, àqueles 3 países a adesão ao chamado Espaço Schengen e a abertura das suas fronteiras internas.97                                                              97 Com efeito, dado o atraso no desenvolvimento do SIS II e tal como aconteceu no alargamento de 2007 do espaço Schengen a mais 9 Estados-membros (Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa), o alargamento do Espaço Schengen a estes 3 novos países só foi possível através do recurso a esta solução informática desenvolvida por Portugal, que vem adaptar o Sistema de Informações Schengen (SIS), a base de dados que liga os países deste espaço de livre-circulação, permitindo a abertura das fronteiras e o alargamento do espaço de livre circulação de pessoas e bens.
208 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011SEGURANÇA RODOVIÁRIA De referir, neste contexto, a negociação de uma proposta de Directiva que visa facilitar a cooperação transfronteiriça, através do intercâmbio transnacional de informações, no domínio da segurança rodoviária, relacionadas com infracções de trânsito, com objectivo último da prevenção rodoviária e de diminuição da sinistralidade no seio da UE.   PROTECÇÃO CIVIL A gestão de catástrofes tem vindo a adquirir uma importância acrescida a nível da UE, em particular as formas de reduzir os riscos e melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta perante os crescentes pedidos de assistência, quer de emergências no espaço da União Europeia, quer por solicitação de países terceiros.  Nesse sentido, o Programa de Estocolmo, respectivo Plano de Acção e a Estratégia de Segurança Interna já adoptada sublinham a necessidade do aperfeiçoamento das capacidades em matéria de prevenção e resposta a todos os tipos de catástrofes. A necessidade de adoptar uma abordagem horizontal e interdisciplinar, que permita enfrentar crises complexas ou catástrofes de origem humana, é o grande princípio subjacente e foi largamente defendida por Portugal como devendo estar na base de uma visão integrada de segurança interna.Medidas adoptadas:  Conclusões do Conselho sobre a intervenção psicossocial em situações de emergência e de catástrofe e sobre o papel do Mecanismo de Protecção Civil da União em caso de eventos importantes na UE;   Conclusões do Conselho sobre a comunicação da Comissão em matéria do reforço da capacidade de resposta da União em catástrofes: o papel da protecção civil e da ajuda humanitária98;  Resolução do Parlamento Europeu que convida a Comissão a efectuar uma avaliação da resposta da UE e solicita a apresentação de propostas legislativas                                                              98 Recorde-se que, até ao momento, a União Europeia dispunha de dois instrumentos principais para garantir uma resposta às catástrofes - a ajuda humanitária e a protecção civil. Ambos foram abrangidos por novas bases jurídicas do Tratado Lisboa e a comunicação da Comissão constitui a primeira resposta aos sucessivos apelos para uma reacção coordenada da UE, após e de acordo com o Tratado de Lisboa. A nível institucional e decorrente da fusão das componentes protecção civil e ajuda humanitária, foi criada uma Direcção-Geral na Comissão que incorpora ambas as competências.
209 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011tendo em vista o estabelecimento de uma Força Europeia de Protecção Civil que permita à UE agregar os meios necessários para uma intervenção rápida ao nível da ajuda humanitária de urgência a realizar nas 24 horas seguintes às catástrofes.De salientar, neste particular, a resposta imediata da União Europeia à tragédia ocorrida no Haiti, a 12 de Janeiro de 2010, mediante a disponibilização de ajuda humanitária de emergência e o envio de especialistas do sector humanitário e da protecção civil. Através do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil foi deslocada uma Equipa de Coordenação e Avaliação e prestada assistência de natureza diversa. Portugal enviou para Port-au-Prince uma Força Operacional Conjunta (FOCON) composta por 29 elementos. A FOCON teve como missão a montagem de um campo de desalojados com uma capacidade permanente para 615 pessoas, com o intuito, entre outros, de prestar cuidados de emergência médica à população afectada.  Igualmente de salientar a resposta da Comissão Europeia à catástrofe que atingiu a Região Autónoma da Madeira, em Fevereiro de 2010, decidindo responder favoravelmente ao pedido de accionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, num montante de 31,2 Milhões de euros, com o objectivo de cobrir os custos das medidas de emergência realizadas pelas autoridades regionais, como a reparação de infra-estruturas de base, a prestação de alojamento temporário, operações de salvamento e limpeza das zonas mais afectadas.  IMIGRAÇÃO O desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração continuou a ser um objectivo político essencial da União Europeia ao longo de 2010. A apresentação do primeiro relatório anual do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo constituiu um marco importante, no qual foram definidas prioridades para o futuro.  Destaca-se, ainda, o início da negociação de duas directivas em matéria de imigração legal –  admissão de trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro de empresas.No domínio do combate à imigração ilegal, foram adoptadas, em Fevereiro, Conclusões do Conselho sobre 29 medidas destinadas a reforçar a protecção das fronteiras externas e a combater a imigração ilegal. Neste contexto, foi atribuída particular importância à promoção do desmantelamento das redes de imigração ilegal e de tráfico de seres
210 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011humanos e à necessidade de se investir na relação com países terceiros, em especial mediante a intensificação dos esforços para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, e a prossecução do diálogo sobre migração com a Líbia. Estas medidas conduziram, até ao momento, à criação, no âmbito do COSI, de cinco grupos de trabalho nos quais Portugal participa activamente com especialistas do SEF.Em matéria de acordos de readmissão, importante instrumento de combate à imigração ilegal, realça-se a adopção pelo Conselho do acordo com o Paquistão e a assinatura do acordo com a Geórgia. Em Portugal prosseguiram as negociações bilaterais para implementar os acordos de readmissão já celebrados pela UE, salientando-se, entre outros, as negociações dos protocolos bilaterais com a Rússia, Ucrânia, Sérvia, Moldávia e BósniaHerzegovina.  Em 2010 registaram-se ainda, no domínio do asilo, progressos na discussão das propostas de alterações das Directivas Qualificação e do Estatuto de Residentes Longa Duração, bem como dos Regulamentos Dublin II e EURODAC, avançando-se assim para o objectivo de alcançar um Sistema Europeu Comum de Asilo até 2012.  Saliente-se, ainda, a entrada em funcionamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, com a eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração e a nomeação do Director Executivo, estando assim reunidas as condições para que este Gabinete possa contribuir de forma significativa no apoio às dificuldades com que os Estados-membros se deparam em matéria de asilo. O Gabinete, uma agência europeia, visa pois reforçar a cooperação prática entre os Estados-membros em matéria de asilo; apoiar as dificuldades dos Estados-membros nesta matéria; e contribuir para a execução do Sistema Europeu Comum de Asilo.   No quadro da Abordagem Global das Migrações prosseguiram igualmente as actividades no âmbito das Parcerias para a Mobilidade com Cabo Verde e com a Moldávia, nas quais Portugal participa, e foi lançada uma Parceria para a Mobilidade com a Geórgia.Paralelamente, iniciaram-se contactos exploratórios com o Gana e a Arménia. Portugal participou, ainda, na primeira Missão Migratória UE realizada à América Latina (Peru, Lima, 1 a 4 de Março), e na Missão ao leste europeu (Ucrânia, Kiev e Odessa, 20 a 23 de Setembro).
211 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011No decorrer de 2010 foi concluída a negociação da proposta de alteração do Regulamento relativo aos oficiais de ligação de imigração (Rede OLI) com vista à sua adaptação à experiência prática e às alterações do direito comunitário que entraram em vigor desde a sua adopção. A Rede OLI foi criada em 2004 como um instrumento de cooperação para a gestão dos fluxos de migração e das fronteiras externas da UE.  FRONTEIRAS EXTERNAS Gestão Integrada de Fronteiras O ano foi marcado pela apresentação e adopção de vários documentos orientadores das políticas estratégicas da UE no domínio da liberdade, segurança e justiça, com repercussões importantes na área da gestão de fronteiras.Desde logo, importa referir os instrumentos basilares para a construção de uma Europa mais segura (Plano de Acção do Programa de Estocolmo, Estratégia de Segurança Interna e Comunicação da Comissão a ela referente), que sublinham o papel da gestão integrada de fronteiras no reforço do equilíbrio entre os valores da livre circulação e a segurança dos cidadãos.  Para o efeito, estes instrumentos consideram essencial uma política de vistos mais coordenada, uma estreita cooperação entre as autoridades policiais e as responsáveis pelo controlo fronteiriço, uma maior utilização das novas tecnologias, para o controlo de fronteira (SIS II, VIS, EES e PNR) e para a vigilância (EUROSUR), bem como o incremento de coordenação dos Estados-membros através da FRONTEX.Para além destes documentos, destacam-se, ainda: Conclusões do Conselho sobre 29 medidas destinadas a reforçar a protecção das fronteiras externas e a combater a imigração ilegal. Deste conjunto, destacam-se a implementação do Sistema Europeu de Vigilância de Fronteiras (EUROSUR) e o estreitamento da cooperação da FRONTEX com o Europol e Eurojust tendo em vista o desmantelamento das redes de migrações ilegais e de tráfico de seres humanos; Conclusões do Conselho, em Junho, sobre a facilitação da entrada dos cidadãos da União Europeia nas respectivas fronteiras externas - apontam para a necessidade de se garantir a
212 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011interoperabilidade dos diferentes sistemas de acesso rápido já em uso99, optimizando as virtualidades dos novos passaportes biométricos e acautelando níveis de segurança adequados; e Proposta de alteração da Comissão do Regulamento (CE) no2007/2004, de 26/10/2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da UE (FRONTEX), com vista a reforçar a capacidade operacional e de coordenação da FRONTEX.Em simultâneo, prosseguiram os esforços na definição do regulamento da futura Agência para a gestão de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça (agência IT).  Agência FRONTEX No âmbito da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia, cumpre destacar a activação, em Novembro, pela primeira vez, do mecanismo das Equipas de Intervenção Rápida para as Fronteiras (RABIT), na sequência do pedido apresentado pela Grécia, devido à forte pressão migratória na fronteira terrestre greco-turca. As RABIT encontram-se previstas no mandato da Agência desde 2007, e constituem um valor acrescentado para a gestão das fronteiras externas da UE.Esta primeira missão operacional levou ao destacamento de peritos em controlo de fronteiras, num total de 175 agentes, provenientes de 24 Estados-membros e dos países Schengen associados para reforço da fronteira externa entre a Grécia e a Turquia. Portugal disponibilizou para o efeito 7 peritos RABIT SEF no período entre 1 de Novembro e 22 de Dezembro e mais 3 peritos RABIT SEF de 22 de Novembro a 22 de Dezembro.No decurso de 2010, Portugal participou em 7 operações conjuntas coordenadas pela Agência FRONTEX. A representação nacional concretizou-se através da participação de elementos dos quadros da Guarda Nacional Republicana e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas abaixo indicadas Operações Conjuntas:                                                               99 Vários Estados-membros, entre os quais Portugal com o seu sistema “ RAPID” (Reconhecimento  utomático de Passageiros Identificados Documentalmente), têm já em curso um mecanismo de controlo automatizado com vista à facilitação da passagem nas respectivas fronteiras externas de cidadãos da UE.
214 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011civil/gestão de catástrofes. Assinala, ainda, a tendência crescente para o reforço da ligação entre as dimensões interna e externa da UE em matéria de segurança, em especial na área do contra-terrorismo.Em 2010, prosseguiram as negociações com os principais parceiros da UE, tendo-se registado progressos dignos de nota, particularmente no relacionamento com a Rússia e os países que integram a Parceria Oriental, bem como com os EUA. Verificaram-se, igualmente, evoluções positivas no diálogo em matéria de migrações com África, mercê da realização da III Cimeira EU-África, e entre a UE e os países da América Latina e Caraíbas.RELAÇÕES BILATERAIS COM ESTADOS-MEMBROS DA UE Por razões geo-estratégicas compreensíveis, Portugal estabelece uma intensa cooperação policial bilateral com Espanha, sendo de destacar, neste âmbito:  o encontro bilateral entre Ministro da Administração Interna de Portugal e o seu homólogo espanhol, em Fevereiro de 2010, no qual ambos se congratularam pelos excelentes resultados da cooperação operacional entre suas as Forças e Serviços de Segurança, em particular na vertente da prevenção e combate ao terrorismo;   a assinatura, em 23 de Fevereiro de 2010, do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Policial e Segurança  entre o Secretário de Estado de Segurança do Ministério do Interior de Espanha e o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal –  dando cumprimento ao compromisso estabelecido na Cimeira de Zamora, estabeleceu-se um canal de comunicação directo entre os signatários com vista a facilitar e intensificar a cooperação operacional entre as Forças e Serviços de Segurança de ambos os países. No quadro do Grupo de Cooperação nele previsto, foram realizadas reuniões de trabalho com o intuito de acordar acções concretas de natureza formativa, e constituídos dois subgrupos de trabalho (Terrorismo e Crime Organizado), tendo sido indicados os respectivos pontos de contacto;  as acções de Controlos Móveis que a GNR e a Guardia Civil, em coordenação com os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e com as demais Forças e Serviços de Segurança, vêm executando em toda a área fronteiriça, pontuais ou
215 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011multidisciplinares, englobando as vertentes Territorial, Fiscal, Trânsito, Investigação Criminal e Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA); e  a prevenção e o combate ao terrorismo, com destaque para a detenção, pela GNR, em Moncorvo e Pocinho, no dia 9 de Janeiro, em resposta a um pedido de apoio da congénere espanhola, de dois presumíveis membros da ETA; bem como a descoberta, em Óbidos, no dia 5 de Fevereiro, de uma quantidade muito significativa de explosivos (alegadamente ali armazenados pela ETA) e de elementos diversos (mapas, computadores e outro material informático) de importância significativa para a investigação das actividades da ETA.Prosseguiram, para terminar, as negociações sobre acordos de cooperação bilateral no âmbito da segurança interna, do combate ao crime e da protecção civil com França, Malta, Eslovénia, Itália Letónia e Bulgária.
216 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011A cooperação bilateral e multilateral fora do contexto europeuMISSÕES INTERNACIONAIS/MISSÕES DE GESTÃO CIVIL DE CRISES As alterações que, a partir dos anos 90, foram mundialmente sentidas no âmbito da segurança obrigaram a um maior envolvimento internacional em missões de paz e de cariz humanitário. Este período caracteriza-se, não como anteriormente pelo conflito entre Estados Soberanos, mas sim pelos conflitos Intra-Estatais que, pelo confronto social interno que os caracteriza, penalizaram essencialmente os países pobres e em desenvolvimento.Com esta nova dinâmica associada à manutenção de paz, o Conselho de Segurança das Nações Unidas passou a autorizar missões cada vez mais complexas, incorporando uma série de funções, actividades e objectivos às missões de paz tradicionais.  Uma das tendências que se tem verificado, no novo panorama das missões de paz, é a intensificação da cooperação entre as Nações Unidas (UN) e a União Europeia, e das NU com as várias Organizações Regionais, de forma a haver uma maior coordenação e complementaridade, evitando a duplicação de esforços e recursos no terreno.O MAI, seguindo o interesse estratégico nacional tem mantido uma política de envolvimento dinâmico e participativo nas Operações de Manutenção de Paz.  Em 2010, num total de 115 Países contribuintes, Portugal ocupou a 40.a posição no ranking dos países que participam em Missões de Paz das Nações Unidas e a 5.a posição entre os 20 países da União Europeia participantes, apesar da redução, por imperativos de contenção orçamental, do empenhamento durante o ano em análise.Nesse sentido, verificou-se uma diminuição de 50 elementos desde o início do ano até 31 de Dezembro, traduzindo-se este empenhamento, no fim de 2010, na presença de 222 elementos policiais portugueses nas seguintes missões de paz e gestão civil de crises: Missões da União Europeia Missões das Nações Unidas EU SSR Guinea Bissau UNMIT –  Timor-Leste ALTHEA  - Bósnia (EUROGENDFOR) MINURCAT –  Chade/RCAfricana EUPM Bósnia Herzegovina UNIOBIS –  Guinea-Bissau EULEX Kosovo  EUPOL RDCongo  EUMM Geórgia
217 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Ainda neste âmbito, a Guarda Nacional Republicana garantiu, através de um dos seus Oficiais, o Comando da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), tendo assegurado a sua representação no respectivo Quartel-General Permanente, em Vicenza –  Itália, a partir do qual se assegurou a coordenação das Missões desta Força no HAITI (garantindo a contribuição da União Europeia para o reforço da MINUSTAH, no pós-sismo), na Bósnia-Herzegovina (assegurando a componente policial da Missão Militar da União Europeia –  Operação ALTHEA) e no Afeganistão (no quadro da NATO Training Mission –  Afghanistan).   A Polícia Marítima participou ainda na Operação “ Africa Partnership Station 2010” ( PS), que decorreu no Senegal e na Serra Leoa, integrando uma equipa multidisciplinar internacional, com o objectivo de colaborar na formação da Guarda Costeira dos países da Região do Golfo da Guiné. As tarefas centraram-se na formação nas áreas da Navegação, manobra de embarcações, Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, Nomenclatura de navios e embarcações, e Resgate de náufragos e objectos no mar. No âmbito da iniciativa “Mar  berto 2010”, que decorreu em Cabo Verde, elementos da Polícia Marítima ministraram formação a elementos de diversas entidades locais, nas áreas de Boarding e Tácticas Policiais associadas, incluindo o uso de armas letais e menos letais.RELAÇÕES BILATERAIS COM ESTADOS TERCEIROS A prevenção e o combate à criminalidade organizada transnacional têm norteado a política de relações bilaterais do Estado português com Estados-membros da União Europeia e Estados Terceiros, decorrente também das obrigações que resultam da sua participação em organizações internacionais como as Nações Unidas, a UNODC, o Conselho da Europa, a OSCE, a OCDE, o ACNUR, a OIM, a OMC, entre outras.Neste quadro, importa destacar a contribuição do MAI e do MJ para a negociação, por matérias, dos acordos seguintes:  Combate ao terrorismo e à criminalidade organizada –  com Arábia Saudita, Marrocos, Letónia, Malta, EUA, Itália e Jordânia;  Combate ao tráfico de estupefacientes - com México, Colômbia, Letónia, Malta, Itália, Jordânia e Rússia;
218 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011 Combate à criminalidade –  com Bulgária, Turquia, Arábia Saudita, e Marrocos;  Cooperação policial na luta contra o crime –  com a Sérvia e com a Jordânia;  Protecção Civil –  com a Jordânia e Tunísia;  Transferência de pessoas condenadas –  com a Mauritânia, Namíbia, e o Paraguai;  Auxilio judiciário mútuo –  com o Paraguai, Equador, e Namíbia;  Extradição –  com o Uruguai;  Protocolo bilateral de readmissão –  com a Rússia;  Controlo de Fronteiras –  com a Rússia;  Área dos Transportes Marítimos –  com a Ucrânia;  Supressão de vistos –  com a Namíbia, Kuwait, Líbia, Omã, Senegal, Indonésia, Azerbaijão, Turquia, Peru, Arménia, Equador, Republica Democrática do Congo, Burquina Faso, Filipinas, Iraque, Tailândia e Emirados Árabes Unidos.Relativamente aos acordos sobre supressão de vistos, foram assinados, durante o ano transacto, acordos com o Qatar e a Bolívia.Em 2010, foi ainda aprovado um Acordo sobre Extradição Simplificada, celebrado entre Portugal, a Argentina, o Brasil e a Espanha.Merece igualmente especial destaque, a participação na negociação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos da Criança, na linha dos restantes Protocolos facultativos que regulam o procedimento da instituição de queixas individuais a apresentar à ONU pelo respectivo comité.No âmbito das Cimeiras Bilaterais, o MAI contribuiu para a preparação da Cimeira LusoBrasileira, Cimeira Luso-Cabo-verdiana, Luso-Tunisina, Luso-Marroquina e Luso-Argelina.  A Comissão Bilateral Permanente, criada pelo Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os EUA, contou com o contributo do MAI e do MJ na preparação e participação nas suas XXVI e XXVII Reuniões. Neste contexto, e em resposta a uma solicitação das autoridades americanas, uma delegação dos EUA visitou o SEF, no âmbito da apresentação dos sistemas PASSE e RAPID.
219 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS No quadro multilateral, Portugal tem prosseguido o aprofundamento e o reforço da participação em organizações internacionais, como é o caso das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia –  designadamente, no que toca ao Sistema de Informação on line sobre policiamento nos Estados Participantes, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, do Diálogo 5+5, da Organização Internacional de Migrações, da Organização Mundial do Comércio, do “International Center for Migration Policy Development” e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).Relativamente à Organização das Nações Unidas, destacam-se os contributos remetidos ao Alto Comissariado das NU para os Refugiados (ACNUR), designadamente no que toca à reinstalação de Refugiados e na elaboração do “Resettlement Handbock –  Country Chapter” sobre Portugal,  ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos sobre Direitos das Crianças, com os contributos das Forças e Serviços de Segurança de Portugal sobre esta temática; o acompanhamento dos regimes sancionatórios impostos pelas Nações Unidas a países como o Sudão, Costa do Marfim e Irão, bem como a divulgação às Forças e Serviços de Segurança das informações e resoluções recebidas do Comité de Sanções Al Qaeda e Talibãs.No âmbito da Justiça, Portugal esteve representado no 12.o Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal e participou na 19.a Sessão da Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal.  No quadro do Diálogo 5+5 Migrações, o MAI participou na VII Conferência Ministerial sobre Migrações do Processo de Cooperação no Mediterrâneo Ocidental, que reuniu, em Tripoli, representantes dos dez Estados participantes: Argélia, Espanha, França, Itália, Líbia, Malta, Marrocos, Mauritânia, Portugal e Tunísia. A conferência privilegiou a abordagem do fenómeno da imigração ilegal, a necessidade do desenvolvimento de capacidades no domínio da cooperação e de projectos concretos com vista a combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como a importância da migração regulada em benefício dos migrantes e dos países de origem e destino. Portugal, na qualidade de anterior presidente, tem desempenhado um papel activo e dinamizador nesta estrutura de cooperação. Ainda neste quadro do Diálogo regional 5+5, mas na vertente Defesa, o MAI
220 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011participou, em concertação com o MDN e o MNE, na preparação da posição portuguesa sobre a rede de pontos de contacto na área da protecção civil.  Igualmente dignas de destaque são as relações mantidas com a Organização Internacional de Protecção Civil (OIPC), uma organização promotora do Dia Mundial da Protecção Civil, comemorado a 1 de Março, dia em que entrou em vigor a respectiva Constituição. A ANPC tem participado, de forma muito activa, nas comemorações deste Dia Mundial e no intercâmbio de projectos e boas-práticas com os demais Estados parte.  COOPERAÇÃO TÉCNICO-POLICIAL COM OS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (PALOP) O Estado português assumiu o desafio de articular, nos planos político, económico e cultural, a dinâmica da sua integração europeia, optimizando a sua experiência como Estado-membro da UE no sentido de alcançar uma nova dinâmica e criar uma plataforma de cooperação na área da segurança interna com países da CPLP. A cooperação está estruturada nas relações com os países e as comunidades de língua portuguesa no mundo, e visa promover a reaproximação a outros povos e regiões.  A Cooperação Técnico-Policial prossegue, entre outros objectivos, a defesa do princípio da atenção especial a África, no quadro dos Objectivos do Milénio e do reforço do espaço Lusófono, bem como a valorização da estratégia definida pelos diferentes países, em resposta às necessidades efectivamente identificadas, promovendo a racionalização de meios, a eficiência e a eficácia da ajuda.Nessa consonância, as acções de assessoria e formação, inscritas nos diversos Programas, têm em vista não só melhorar a actuação das Forças e Serviços de Segurança dos países beneficiários em prol de um Estado Democrático, baseado nos princípios fundamentais dos Direitos Humanos, como também reestruturar as instituições das competentes entidades nacionais em matéria de segurança e de aplicação da lei, não só pela capacitação dos seus elementos, como também através do auxílio à elaboração de reformas estruturantes.Em 2010, foram aprovados Programas de Cooperação Técnico-Policial, com cofinanciamento do IPAD, para 4 Países, Angola, Cabo-Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, no valor total de € 3:420:575,72, dos quais foram onerados 1:091:696,84 ao Instituto de Apoio ao Desenvolvimento e 2.328.878,34 ao Ministério da Administração Interna.
221 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Com o montante anteriormente referido, foram realizadas, nas mais variadas áreas, 78 acções de formação/assessoria, quer em Portugal quer no País beneficiário, que contaram com a participação de 113 formadores/assessores portugueses e um total de 2.186 elementos formados das Forças e Serviços de Segurança dos Parceiros de cooperação.Através destas acções tem vindo a ser possível reestruturar as competentes entidades nacionais em matéria de segurança e de aplicação da lei, não só pela capacitação dos seus elementos, como também através do auxílio à elaboração de reformas estruturantes, como é o caso do Plano Estratégico de Segurança Interna, aprovado no decurso de 2009 na República de Cabo Verde, ou o nosso efectivo apoio à Reforma do Sector de Segurança na República da Guiné-Bissau.Validando os excelentes resultados obtidos, verifica-se que em todas as avaliações efectuadas em 2010, nomeadamente o Exame do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, a avaliação dos Programas Indicativos de Cooperação de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau e, ainda, a Avaliação Intercalar à Cooperação Técnico-Policial em Cabo-Verde, as taxas de execução financeira e física dos Programas são excelentes, bem como os resultados alcançados e a mais-valia da intervenção.     O Projecto de Apoio Institucional ao Ministério do Interior de Moçambique, com financiamento da União Europeia (UE), de Portugal e de Moçambique, viu assinados, em 2010, os seus acordos estruturais, de financiamento (entre a UE e Moçambique) e de delegação (entre UE e o IPAD), bem como o início da sua fase de implementação, de Julho 2010 a Julho de 2013. Este projecto conta com um pacote financeiro que ronda os 9 milhões de euros. Pela primeira vez, Portugal recebe, por competência delegada pela União Europeia, a responsabilidade de implementar um Projecto com esta dimensão e natureza (segurança interna), num claro reconhecimento das exigidas e necessárias condições das instituições nacionais e da experiência e bons resultados alcançados num sector tão sensível, em termos internacionais. Numa parceria lógica e coerente com a prática alcançada no passado, o MAI, através da DGAI e o IPAD/MNE, assumiram a obrigação de apoiar institucionalmente o Ministério do Interior de Moçambique, através de um projecto transversal às áreas estruturantes daquele Ministério (Recursos Humanos, Formação, Infraestruturas, Comunicação e Imagem, Planeamento Estratégico e Gestão Financeira e Prevenção e Combate à Criminalidade).
222 |  - Número: 015 | 1 de Abril de 2011Salienta-se, ainda, o apoio prestado pela Guarda Nacional Republicana ao processo de reorganização, reabilitação e capacitação da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), quer através de acções de formação a cargo da FPU Portuguesa na UNMIT, quer através da elaboração e início da implementação do Plano de Recrutamento, Selecção e Formação de novos agentes da referida Polícia107. O apreço e a gratidão das Autoridades Timorenses pela acção da Guarda Nacional Republicana em apoio àquele país foram publicamente enaltecidos, no dia 28 de Novembro de 2010, durante a Cerimónia do 35.o Aniversário da Proclamação da Independência de Timor-Leste, através da imposição, no Estandarte da GNR, pelo Presidente Ramos Horta, da Medalha da Ordem de Timor-Leste, a mais alta condecoração Timorense atribuível a Instituições.  Ainda no âmbito da cooperação, salienta-se a implementação da Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2009, de 26 de  gosto: Esta Estratégia, que visa, entre outros objectivos, “promover uma maior coerência e coordenação da intervenção do Estado Português na acção externa global em matéria de segurança e desenvolvimento”, prevê a identificação de “mecanismos e instrumentos existentes e a criar mecanismos que permitam uma programação e acção mais integrada da cooperação nos países em situação de fragilidade”, através nomeadamente da produção de “planos de acção orientados para os países parceiros da Cooperação Portuguesa que se encontrem em situação de fragilidade Estratégia sobre Segurança e Desenvolvimento”:  Nesse sentido, foi criado um Grupo de Trabalho com o intuito de serem desenvolvidos Planos de Acção Segurança e Desenvolvimento para a Guiné-Bissau e para Timor-Leste.  O MAI contribuiu, ainda, para a elaboração do documento sobre a Estratégia Nacional para a Boa Governação, Participação e Democracia. A referida estratégia, cuja elaboração compete ao MNE/IPAD, recebeu contributos de diferentes Ministérios, bem como da sociedade civil, com o objectivo de dinamizar e desenvolver a cooperação portuguesa, tendo em vista a promoção da democracia e da participação cívica.De salientar que este é um dos Grupos temáticos do Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 196/2005,                                                              107 Merece igualmente particular destaque a cooperação assegurada pela PSP que garantiu a permanência na Missão de um efectivo de 58 elementos, incluindo a sua chefia (Police Comissioner), por um oficial desta mesma Polícia