II SÉRIE-A — NÚMERO 3946A proponente adita que as alterações legislativas que ocorreram em 2015, abrangendo os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, pretenderam dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, mas entende que a figura da importunação sexual, normalmente utilizada em casos de assédio sexual, não é suficiente. Enuncia-se o artigo 29.o do Código do Trabalho, que prevê a proibição da prática de assédio, tipificando essa prática como uma contraordenação muito grave, que confere à vítima direito de indeminização, e advoga-se a criação de uma norma similar autónoma no Código Penal português, à semelhança dos ordenamentos jurídicos francês e espanhol. Sublinha-se que o «assédio sexual condiciona o acesso ao emprego, à manutenção do emprego ou promoções profissionais e cria um ambiente de trabalho hostil e intimidatório»,notando que, quando acontece nos locais de trabalho, se torna mais gravoso, uma vez que a vítima depende da manutenção do seu posto de trabalho para garantir a sua sobrevivência económica e da sua família, pelo que na maioria das vezes não se defende, nem apresenta queixa. À semelhança do previsto no Código Penal espanhol, a proposta vai no sentido de se estender a criminalização do assédio sexual às relações laborais, sem que esta se limite à existência de um contrato de trabalho ou da existência de subordinação jurídica, às relações de prestação de serviços e às relações entre docentes e alunas. Defende-se que a atribuição de natureza pública aos crimes sexuais, onde se inclui o crime de assédio sexual, reforçará a proteção da vítima e terá um efeito dissuasor da prática do crime, pugnando, em linha com o defendido pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), pela concretização de uma válvula de escape, mediante a qual a vítima maior de idade pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo e o Ministério Público só o pode recusar quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido de arquivamento não se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações. Assim, em concreto preconizam: • A tipificação do crime de assédio sexual, aditando um artigo 163.o-A ao Código Penal; • A previsão de uma agravação no caso de o facto ilícito típico ser perpetrado no âmbito de uma relação de docência, introduzindo esse aditamento na alínea b) do n.o 1 do artigo 177.o do Código Penal; • A não inclusão do crime de assédio sexual entre os crimes cujo procedimento criminal depende de queixa, alterando, para o efeito, o artigo 178.o do Código Penal, e consagrando, assim, o crime de assédio sexual como crime público; e • A extensão do conceito de assédio sexual, previsto no n.o 3 do artigo 29.o do Código do Trabalho, aditando o inciso «ou com o objetivo de afetar a liberdade e autodeterminação sexual da pessoa», bem o aditamento da referência a «liberdade e autodeterminação sexual» ao artigo 10.o do mesmo diploma. O projeto de lei em apreço contém cinco artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo introduzindo um aditamento ao Código Penal o terceiro alterando o Código Penal, o quarto alterando o Código do Trabalho e o último determinando a data de entrada em vigor da lei a aprovar. I. c) Enquadramento legalOs crimes contra a liberdade sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal. Estão tipificados os seguintes ilícitos criminais: Crime de coação sexual (artigo 163.o); Crime de violação (artigo 164.o); Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o); Crime de abuso sexual de pessoa internada (artigo 166.o); Crime de fraude sexual (artigo 167.o); Crime de procriação artificial não consentida (artigo 168.o); Crime de lenocínio (artigo 169.o); Crime de importunação sexual (artigo 170.o). A estes ilícitos seguem-se os crimes contra a autodeterminação sexual e, por último, encontram-se, ainda, disposições relativas ao agravamento das penas (artigo 177.o), bem como disposições relativas à queixa (artigo 178.o).