PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o plano tecnológico também é uma prioridade. Temos de perceber que, se queremos ter algum sucesso e alguma visão de futuro, é nos domínios da qualificação, da ciência e do conhecimento que temos de começar a apostar imediatamente para podermos ter uma estratégia de médio prazo. Portugal viveu muitos anos sem uma estratégia de médio prazo. É necessário que isso regresse às preocupações da governação da nossa economia. Julgo que estas prioridades são as que melhor resposta pode dar à situação concreta do nosso país.
Só uma aposta no crescimento económico pode também transformar Portugal num país de mais oportunidades, em particular no domínio do emprego.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Se uma coisa ficou clara, quer ao longo da campanha eleitoral quer ao longo das últimas intervenções que tive oportunidade de fazer, é a ideia de que o emprego regressou às preocupações da política macroeconómica do Governo.Aplausos do PS.Quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Deputado conhece as nossas posições. Advogamos uma revisão do Pacto que tenha fundamentalmente em consideração o facto de este Pacto não ter respondido, como devia, à situação de depressão económica em que a Europa tem sido mergulhada.
O Pacto precisa ser revisto no sentido de ser mais amigo do crescimento e também mais flexível para que os países que, eventualmente, tenham défices excessivos obtenham um maior período de adaptação e um maior período de resposta e de regresso a défices abaixo dos 3%.
Mas também deve ser um Pacto que, na avaliação da situação orçamental de cada país, tenha em consideração que algumas despesas são de investimento, quer em alterações estruturais, quer em reformas estruturais que podem melhorar a situação orçamental no futuro, quer também em investimentos que são ditados pela própria estratégia europeia, como são os investimentos em ciência, em tecnologia, em inovação e em conhecimento.
Esta é a nossa posição sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Aliás, as notícias que temos do último ECOFIN são positivas. É neste sentido que a Europa parece caminhar. Portanto, estas notícias animam-nos a podermos responder às exigências de um Pacto, que é de rigor (e não nos afastaremos do rigor), mas permitirá a Portugal poder cumpri-lo sem recorrer a imaginativas manobras de criatividade orçamental. Não queremos que isso aconteça mais!
Responder apenas às exigências do Pacto, pondo os ministros das Finanças, a partir de Junho, à procura de receitas extraordinárias dê lá por onde der, não é boa solução para o rigor e para a consolidação das contas públicas.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Isso é apenas uma fantasia. Não é assim que se cumprem os objectivos do Pacto. Assim só se finge que se cumprem os objectivos do Pacto.
0059   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O último acordo alcançado ontem permite-nos encarar com optimismo um futuro de cumprimento e de rigor orçamental, em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, quero começar por saudá-lo no exercício das novas funções e, saudando-o a si, cumprimentar cada um dos Deputados desta Câmara.
Sr. Primeiro-Ministro, quero também cumprimentá-lo a si e ao seu Governo democraticamente, dar-lhe os parabéns pela vitória eleitoral importante que obteve no dia 20 de Fevereiro e desejar-lhe felicidades no exercício do seu mandato. Se o seu Governo for bom, mesmo que com ideias muitos diferentes das que defendemos no CDS-PP, acredito que isso será bom para Portugal!
Fez V. Ex.a um discurso longo e algo cansativo. Foram, Sr. Primeiro-Ministro, não 66 minutos mas 69 minutos e 27 segundos; 69 minutos e 27 segundos com omissões graves. Num discurso desta dimensão, V. Ex.a foi incapaz de dizer uma palavra que fosse sobre a maior calamidade com que se confrontam os portugueses neste momento: o problema da seca.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esse registo fica como uma nota lamentável do seu discurso nesta Assembleia.Aplausos do CDS-PP.Omissões graves e uma contradição que permanece num mistério que se adensa neste Programa do Governo: o da sua política fiscal.
Entendamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro. A economia, as finanças, a matemática, têm regras que são simples.
V. Ex.a quer - e anunciou-o - conter o défice dentro dos limites do Pacto de Estabilidade sem recurso a receitas extraordinárias. V. Ex.a quer dar auto-estradas gratuitas a todos os portugueses e até aos turistas que nos visitam. V. Ex.a quer dar aumentos absolutamente extraordinários - não digo que não sejam justos! - aos pensionistas em maior dificuldade. V. Ex.a quer dobrar os gastos em investigação e desenvolvimento. V. Ex.a quer aumentar significativamente o investimento público.
V. Ex.a não quer, porque nada se lê no Programa do Governo a esse respeito, mexer na Lei das Finanças Locais. V. Ex.a não quer mexer nas finanças regionais. V. Ex.a não quer mexer nos mecanismos de promoção automática dos funcionários públicos. V. Ex.a não toca no tema da revisão constitucional. V. Ex.a pensa que se pode reformar em Portugal sem qualquer tipo de dor.
O mistério da política fiscal deste Governo confirma-se quando ouvimos o Dr. Vítor Constâncio dizer que são possíveis auto-estradas gratuitas em Portugal sempre e quando se aumente o imposto sobre os automóveis ou o imposto sobre os produtos petrolíferos. É inusitado ver um Governador do Banco de Portugal tomar como suas as dores de uma medida demagógica e eleitoral de um Governo socialista!Aplausos do CDS-PP.Vale a pena dizer, neste momento, ao Dr. Vítor Constâncio uma coisa muito simples: não é bom que o papel do Governador do Banco de Portugal se confunda com o papel do Ministro das Finanças. É exigível ao Governador do Banco de Portugal uma postura isenta, independente e exigente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi assim, no passado, com o governo da nossa maioria; por maioria de razão, tem de ser assim, no futuro, com um Governo de maioria absoluta de um só partido, socialista, precisamente da cor da filiação partidária do Dr. Vítor Constâncio!Aplausos do CDS-PP.O mistério da política fiscal adensa-se ainda mais ao ouvirmos o Professor Campos e Cunha, indigitado Ministro das Finanças, quando ainda não na plena posse das suas competências, é certo, dizer que ia procurar controlar a despesa pública corrente mas que lhe parecia absolutamente inevitável um aumento de impostos, a prazo.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro dizer, como fez na campanha eleitoral, que não é bom aumentar os impostos, porque o aumento dos impostos arrefece a economia. A verdade é que desde que o Partido
0060   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Socialista ganhou as eleições não se fala noutra coisa neste país que não seja no aumento dos impostos! É o aumento das taxas mínimas e média do IVA; é o aumento do IRS para as classes mais baixas; é o aumento do imposto automóvel; é o aumento do imposto sobre produtos petrolíferos...
E não nos venha com a conversa de que o governo anterior aumentou os impostos. É certo que houve um aumento do IVA, mas o senhor sabe, tem a obrigação de saber, que houve uma diminuição efectiva do IRC e do IRS, uma redução significativa do imposto de sisa e que terminámos com o imposto sucessório.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, sobre matéria de impostos, a minha pergunta é muito simples: em que é que ficamos? Quem é que fala verdade? O Ministro das Finanças, Professor Campos e Cunha, ou o Engenheiro José Sócrates? O Dr. Vítor Constâncio ou o Sr. Primeiro-Ministro?
Está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que, durante a presente Legislatura, não vai haver aumento do IVA?
Está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que não vai haver aumento do IRS, nem para as classes mais baixas?Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir que não vai haver um aumento do IRS e do IRC?
Em suma, está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir aos portugueses, nesta Câmara, de forma solene, que não vai aumentar os impostos durante a legislatura que agora se inicia?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pires de Lima, começo por responder à questão relativa à seca, dizendo-lhe que omissão grave foi a do anterior governo ao nada ter feito, nem de estruturante nem de conjuntural, para responder ao problema da seca!Aplausos do PS.E o Sr. Deputado devia saber que ainda este Governo não havia feito a sua investidura parlamentar e já o Ministro da Agricultura tinha reunido com os agricultores, tinha informado, pela primeira vez, o Conselho de Ministros Europeu dos problemas da seca em Portugal e tinha uma nova proposta com um pacote de medidas que a Comissão está a acompanhar e que discutiremos com Bruxelas muito brevemente. A isto, chama-se fazer alguma coisa em concreto para responder ao problema da seca!
E, já agora, quero referir que se há medida que devemos adoptar com urgência é a de, fazendo aquilo que durante três anos os senhores não fizeram, aprovar uma lei da água que, finalmente, crie condições para que haja em Portugal uma política de recursos hídricos capaz de responder, em tempo útil, a situações de emergência.Aplausos do PS.Escusava de ter ouvido isto, Sr. Deputado.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É importante que diga alguma coisa!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Convém que diga alguma coisa! Está cá para isso!O Orador: - O Sr. Deputado também disse que eu tinha assumido o compromisso de não recorrer a receitas extraordinárias. É verdade. Assumi o compromisso de que as receitas extraordinárias que vierem a figurar nos Orçamentos dos próximos anos serão isso mesmo, ou seja, extraordinárias, e não receitas extraordinárias procuradas, induzidas,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não foi essa a minha pergunta!O Orador: - ... que muito prejudicaram a economia do País e que serviram apenas para uma única coisa: fingir e disfarçar o défice.
0061   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Essas receitas extraordinárias serviram, nos últimos três anos, apenas para encobrir uma situação. Desde logo, isso é negativo para a transparência das contas públicas e para a verdade, mas também induz a uma preguiça de fazer aquilo que temos de fazer.
O meu compromisso é o de resolver nesta Legislatura; é cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento; é consolidar as contas públicas, mas num espaço que permita a Portugal apostar no crescimento económico, ao mesmo tempo que esse crescimento económico vai ajudar-nos a fazer essa consolidação num espaço mais alargado. Nós não queremos a consolidação das contas públicas para amanhã, porque isso levar-nos-ia ao erro que os senhores cometeram, ou seja, a procurar apenas receitas extraordinárias para fingir o cumprimento do défice. O nosso compromisso é o de cumprir com o défice real, não com o défice formal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós queremos chegar ao fim da Legislatura com um défice real abaixo dos 3%. Essa é que é uma atitude séria para com as nossas contas públicas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os impostos?!O Orador: - Disse, ainda, o Sr. Deputado que nós decidimos manter as SCUT. Pois decidimos. E decidimos por dois critérios políticos fundamentais: o modelo SCUT deve, em primeiro lugar, ser um instrumento para desenvolver as regiões mais desfavorecidas do País. O critério político é o da coesão territorial. Esse é, certamente, um critério que nenhum contabilista se lembrará de invocar, mas é um critério eminentemente político, de justiça, é um critério que tem a ver com a nossa visão do País, com o desenvolvimento de uma política de promoção das regiões do interior. É para isso que existem as SCUT. E as SCUT também existem porque em muitos casos não há alternativa. É por isso que as mantemos, porque assim servimos um Portugal mais justo e mais equilibrado territorialmente.Aplausos do PS.Disse o Sr. Deputado que connosco se fala de aumento dos impostos. Bom, o que posso dizer é que se connosco se fala de aumento dos impostos, convosco, isso sim, aumentavam-se mesmo os impostos.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Não sei quem fala de aumento dos impostos, mas, mais uma vez, a nossa via é clara. Claro está que se nada se fizer para conter a despesa, que se não se actuar no combate à fraude e à evasão fiscais, isso será inevitável. Mas vai ser evitável justamente, porque estamos cá para garantir que vamos conter a despesa, que vamos agir no combate à fraude e à evasão fiscais,...Vozes do CDS-PP: - Sim, sim...!O Orador: - ... que vamos apostar no crescimento económico, para que possamos ter uma consolidação das contas públicas que sirva também de estímulo ao crescimento e que não o impeça, que não seja inimiga da economia, que seja apenas uma tarefa para o Estado e não para a sociedade. No fundo, é uma estratégia que passa pelo compromisso deste Governo, que é o crescimento económico e o emprego.
E, já agora, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que este Governo não evitará um mal da nossa sociedade, que são as desigualdades sociais. Durante três anos, ouvi o governo que esteve em funções evitar e esconder esse problema.O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - As desigualdades sociais agravaram-se, a pobreza aumentou e nunca isso foi assumido no discurso político. Pois isso mudou, e é bom que se habitue, Sr. Deputado, pois este Governo atribui prioridade ao crescimento, mas também à manutenção de condições para a coesão social!Aplausos do PS.
0062   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Para este Governo, o combate à pobreza e às desigualdades será também uma prioridade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias instalou-se algum nevoeiro acerca deste Programa do Governo e deste debate. Com alguma surpresa, ouvimos uma ex-ministra de um governo de direita, Manuela Ferreira Leite, anunciar a sua adesão ao programa deste Governo.Protestos do PSD.E hoje, neste debate, já só encontramos dois ex-ministros do governo anterior - os Deputados Paulo Portas e Telmo Correia. Mais nenhum veio a este debate na Assembleia da República.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Governo está na Tribuna, não na bancada do CDS-PP!Neste momento, os Deputados Nuno Morais Sarmento e José Luís Arnaut levantam os braços.O Orador: - Aliás, vejo mais dois ex-ministros. Estão a levantar os braços.Pausa.Srs. ex-ministros, vejo que estão muito contentes com a vossa situação, e eu também estou muito contente com a vossa situação.
Fica claro, no entanto, Sr. Primeiro-Ministro, que há uma clarificação, e é indispensável que a oposição contribua construtiva e claramente para as escolhas políticas, em primeiro lugar, para corrigir os erros - por isso, o Bloco de Esquerda já apresentou propostas, nesta Assembleia, para recuperar o rendimento mínimo garantido e a sua política de inclusão e para revogar o código laboral e reconstruir um princípio moderno de direitos dos trabalhadores e da contratação -, para combater a política que, em nome do deficit, provocou desemprego, promover a justiça social, promover a verdade fiscal.
Por isso, queria, nesse contexto, porque não podemos perder tempo, solicitar duas clarificações sobre a sua posição, Sr. Primeiro-Ministro.
A primeira é a seguinte: não se referiu a isso no seu discurso, mas o Programa do Governo diz o seguinte: "Em nome de mais emprego e mais produtividade, o caminho é o do envelhecimento activo." E, mais adiante, refere que "Neste quadro, é condição essencial..." - sublinho "condição essencial" - "... que a idade da reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida."
Foi assim no princípio: a idade da reforma era aquela em que se esperava que as pessoas morressem e deixou de ser assim com o desenvolvimento moderno, contratualizado, do final do século XX e, naturalmente, do princípio do século XXI.
A idade da reforma é um direito adquirido por dezenas de anos de desconto e de trabalho, que constitui um bem comum para a sociedade e é, portanto, essa qualidade de vida que acompanha esse novo período da vida que é valorizada quando se constituem condições elementares de cidadania como são as propostas de desenvolvimento das políticas modernas de segurança social.
Ora, não é exacto que o aumento da idade da reforma crie mais emprego; não é verdade, cria menos emprego, Sr. Primeiro-Ministro.
Aumenta a produtividade aumentar a idade da reforma? Pelo contrário, diminui a produtividade. Mas, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, diminui o respeito pelas pessoas.
Não é "condição essencial" aumentar a idade da reforma. Condição essencial é uma forma moderna e eficiente de sustentação dos sistemas de segurança social,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... de convergência, de uniformização, de desenvolvimento dos direitos para os quais todos contribuímos naquela que é a nossa vida activa.
Condição essencial, Sr. Primeiro-Ministro, são regras claras no combate à evasão, é uma perspectiva, um horizonte de vida com qualidade, que não seja a perseguição com a diminuição de direitos, é a qualidade de vida depois de uma vida de trabalho. E essa é uma grande aquisição sobre a qual era muito importante que houvesse um esclarecimento, porque é uma questão decisiva deste debate.
A segunda clarificação que lhe quero pedir incide no referendo sobre o aborto.
Há mais de um ano, em Janeiro de 2004, estivemos juntos na baixa de Lisboa, como tantos outros milhares de pessoas, a promover a ideia da urgência de um referendo que desse aos portugueses a capacidade de
0063   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 decidir.
Passou mais de um ano e julgamentos sucessivos envergonham-nos, porque somos o único país da Europa onde há julgamentos de mulheres que tenham abortado. Nenhum outro país da Europa concede este ritual de humilhação - e estamos, certamente, de acordo na rejeição dessa posição e da lei que assim o determina.
Mas, passado mais de um ano, é importante que, no contexto do que o Sr. Primeiro-Ministro nos disse, faça uma clarificação que é decisiva: é a de saber se participa, com a sua consciência, com a sua voz, com a sua posição, na campanha, no debate público, na determinação cívica, na mobilização dos portugueses para que, nesse referendo, uma posição moderna, moderada, europeia, de respeito pelas mulheres, possa, finalmente, vencer aquela que é a longa vigência das políticas inquisitoriais em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por responder à segunda pergunta, que é a mais fácil: sim, vou participar!Aplausos do PS.Sempre me bati por uma mudança, na lei da interrupção voluntária da gravidez, que ponha fim ao escândalo dos nossos dias que são os abortos clandestinos. Sempre entendi que Portugal precisava de ir mais longe neste domínio e precisava de alinhar a sua legislação por aquilo que são as legislações europeias e sempre me bati por isso. Mas, no Partido Socialista, no grupo parlamentar a que pertenci, sempre houve uma liberdade de opinião total sobre esta matéria. Nós sempre fizemos questão de deixar claro que isto é matéria de consciência e que cada um tem o direito a expressar o seu ponto de vista com inteira liberdade. Tenho a certeza de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista me acompanha neste ponto de vista, tal como todo o Partido Socialista.
Mas, neste momento, quero dizer-lhe que o Partido Socialista tem uma posição clara sobre a matéria: nós queremos fazer este referendo e foi por isso que estabelecemos esse compromisso no nosso programa eleitoral. Também aí se dá um passo na direcção certa, na direcção da modernização do nosso país e para resolver um problema que há muito devia estar resolvido e que se não está resolvido não devemos fingir que não existe, pelo contrário, devemos enfrentá-lo com determinação e com coragem.
Quanto à primeira pergunta, sobre a idade da reforma, quero também responder-lhe de forma clara, Sr. Deputado.
Primeiro ponto: não ignoro os problemas que se colocam à sustentabilidade do nosso sistema público de segurança social e é em nome dos valores da esquerda que não os ignoro. Não os ignoro, considero-os e, por isso, quero garantir o seguinte: tomaremos todas as medidas que sejam necessárias para defender o sistema público de segurança social, porque eu defendo um sistema público.Aplausos do PS.Sou por um sistema público de segurança social, sou pelo primado do sistema público; o sistema privado tem um papel mas será sempre um papel subalterno. E é justamente em nome da defesa desse sistema público que, entendo, devemos olhar com seriedade para o problema da sustentabilidade. Mas nenhuma medida deve ser tomada apenas em função de preconceitos ideológicos ou de palpites, nós devemos basear as medidas em dados objectivos que tivermos sobre a sustentabilidade da segurança social. E é isso que vamos fazer. Vamos fazer um estudo sério sobre esta questão e as medidas só se justificarão se estiver em causa essa sustentabilidade, coisa que não está provada e que não deriva da primeira avaliação que se faz do sistema público de segurança social.
Mas quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, para que fique claro aquilo que escrevemos no nosso Programa do Governo, que temos uma preocupação, isso sim, e nessa podemos e devemos já avançar: temos de contrariar as tendências, na nossa sociedade, para a saída precoce do mercado de trabalho.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Eu não estou de acordo com as reformas tão antecipadas que estão a verificar-se no nosso país. Parece-me que isso é negativo para as pessoas e para a nossa sociedade e temos condições para contrariar essas saídas precoces, porque elas não são boas para a sociedade e não são boas para a nossa economia.
Portanto, desincentivar as pré-reformas, desincentivar esse caminho que temos vindo a seguir nos últimos anos parece-me ser a via adequada para promover o envelhecimento activo e também para defender as
0064   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 condições de competitividade da nossa economia. Este é um bom caminho e, este, podemos tomá-lo já, antes de qualquer avaliação.Aplausos do PS.Mas as medidas para a reforma da nossa segurança social que permitam uma segurança social como instrumento fundamental de coesão nacional, e não apenas de promoção de igualdade mas de promoção de valores comuns a toda a comunidade nacional, devem ser um imperativo de todos aqueles que se interessam por estas matérias e serão, seguramente, uma das preocupações deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, em primeiro lugar, que, em nome de Os Verdes, o confronte com aquilo que vem estabelecido no Programa do Governo e com aquela que foi a primeiríssima decisão do Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a formação do Governo.
Pode ler-se na página 87 do Programa do Governo que este assume "(...) três compromissos emblemáticos para a promoção da Igualdade de género: (...)", um dos quais é o de reforçar "(...) a participação política das mulheres em todas as esferas de decisão (...)".
Mais à frente, na página 131 do Programa do Governo, refere-se que "A qualidade da democracia exige (...) o reconhecimento do princípio da paridade, (...)".
Sr. Primeiro-Ministro, independentemente das considerações que, aqui, cada um de nós possa fazer sobre as questões da paridade e da concretização da igualdade de género, o certo é que o Governo assume, no seu Programa, aliás, até já depois de constituído, o compromisso que aqui citei e apresenta, entretanto, um Governo formado por 16 ministros, entre os quais 2 mulheres, e 36 secretários de Estado, entre os quais 4 mulheres.
É importante, na nossa perspectiva, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta a esta não concretização de um princípio estabelecido no Programa do Governo, porque, a partir desta resposta, poderemos aferir se os princípios que estão estipulados no Programa do Governo são ou não para ser levados a sério, se este Programa do Governo é ou não para ser levado a sério ou se está repleto de boas intenções, de princípios de facto vagos e genéricos mas que, na verdade, não são para cumprir.
Portanto, precisamos desta resposta para, depois, podermos continuar o debate sobre aquilo que vem estipulado no Programa do Governo, designadamente sobre algumas medidas concretas, de que, aliás, como deve compreender, Sr. Primeiro-Ministro, discordamos, mas que enunciaremos no decurso deste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, gostaria de tentar que se pronunciasse sobre coisas emergentes que não vêm referidas no Programa do Governo, nomeadamente sobre a questão dos organismos geneticamente modificados, que é completamente ignorada. E sabe o Sr. Primeiro-Ministro que a União Europeia fez o que fez relativamente aos OGM e ao levantamento da moratória, sabe o Sr. Primeiro-Ministro que a União Europeia "passou a bola" para os Estados-membros relativamente à definição das regras para a co-existência entre culturas transgénicas e culturas convencionais e biológicas, sabe o Sr. Primeiro-Ministro que não existe legislação em Portugal sobre a co-existência e que estamos na iminência de ter culturas transgénicas completamente desregradas, o que representa um perigo para a nossa agricultura, para a defesa do consumidor e para a segurança alimentar.
A pergunta concreta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro vai no sentido de saber se, pelo menos até à existência da definição de regras sobre co-existência, está ou não disposto a aceitar uma moratória, em Portugal, que não permita, de facto, essa contaminação ambiental, essa contaminação agrícola decorrente da possibilidade, que hoje existe, de haver culturas transgénicas completamente desregradas pela falta dos princípios de co-existência.
Por outro lado, também me parece grave que o Programa do Governo não assuma com particular preocupação as questões do combate às alterações climáticas e da redução de gases com efeito de estufa. O Programa fala disso mas, entretanto, como fala e caracteriza tão pormenorizadamente algumas outras realidades, não percebi se o Governo se posiciona pela dificuldade, que importa assumir, de, neste momento, não conseguirmos cumprir as metas que assumimos entre os anos de 2008 e de 2012 ou se, de facto, o Governo vai direccionar um investimento brutal para essa área, no sentido de, através das medidas internas necessárias, conseguir responder a esse desafio.
Mas, para além de simplificar muito os esclarecimentos sobre o combate às alterações climáticas, o Programa do Governo também fala muito pouco da sua adaptação, e essa também é uma preocupação que temos e que decorre da nossa leitura do Programa do Governo, tanto mais quanto hoje estamos confrontados com um problema real de seca, de falta de água. E deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que fiquei preocupada com a sua intervenção, a qual, na minha perspectiva, veio confirmar um pouco mais aquilo que está no Programa do Governo e que o Sr. Primeiro-Ministro entende sobre a simetria entre o sector da água e
0065   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 outros sectores ou serviços públicos, sem perceber que a água é um bem e um serviço que não pode ser equiparado aos outros por ser tão vital à vida, como hoje os portugueses percebem.
O Programa do Governo ignora, designadamente, o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que está completamente metido na gaveta, e que hoje há um imperativo nacional relativamente à poupança e à racionalização do recurso água...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, hoje há um imperativo nacional relativamente à racionalização e à poupança do recurso água que, na nossa lógica, é completamente contraditório com a gestão privada e a entrega aos privados do recurso água. E o Sr. Primeiro-Ministro, de facto, veio referir que essa gestão e o investimento privado são orientação deste Governo, o que nos deixa preocupados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, deixe-me começar pelo final para lembrar à Sr.a Deputada que esse Plano de que falou, o Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, foi elaborado quando eu era Ministro do Ambiente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Eu sei! Daí a maior estranheza!O Orador: - E se há coisa que lamento é que, nestes últimos três anos, esse Plano não tenha saído da gaveta.
Por isso, posso garantir-lhe, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que terei o maior gosto em fazer aplicar esse Plano e, nos diferentes usos da água, impor medidas de racionalização e de limitação, para contribuir para o seu uso eficiente. Mas isso não dispensa que possamos ter uma visão integrada sobre a gestão dos nossos recursos hídricos e é por isso que considero prioritária a aprovação da lei da água em Portugal, que, finalmente, ponha Portugal a cumprir a Directiva-Quadro da Água à escala da União Europeia. Recordo-me sempre que foi durante a presidência portuguesa que conseguimos convencer os restantes parceiros europeus de que era urgente aprovar a Directiva-Quadro da Água. Para vergonha de Portugal, fomos o primeiro país a entrar em incumprimento da mesma Directiva-Quadro que convencemos os europeus que era urgente aprovar.
Por isso, não posso dizer à Sr.a Deputada outra coisa que não seja isto: tenho perfeita consciência da urgência que, nesse domínio, tem uma iniciativa legislativa capaz de pôr Portugal na área da racionalização e da utilização eficiente da água e, também, numa gestão adequada dos recursos hídricos, a par dos restantes países europeus.
Quanto aos organismos geneticamente modificados (OGM), Sr.a Deputada, o que orienta o Governo neste domínio é o princípio da precaução, que já orientou também a Europa quando negociou, ao nível das Nações Unidas,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso já lá vai!...O Orador: - ... o novo protocolo sobre biossegurança, que, como sabe, veio dar mais segurança e mais possibilidades de rastreio a todos os organismos geneticamente modificados.
Sr.a Deputada, lamento afastar-me da sua opinião num ponto, mas não tenho um preconceito contra os organismos geneticamente modificados e considero até que, em muitos casos, prestam um serviço à população mundial, em muitas áreas do nosso planeta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem! E dão de comer a muita gente!O Orador: - Por outro lado, quero dizer-lhe que o problema dos organismos geneticamente modificados está na necessidade de se garantir segurança para o consumidor, o que implica mais testes, e de se garantir que a rotulagem é adequada para que o consumidor possa escolher o produto que lhe é oferecido.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E a co-existência?!O Orador: - Sr.a Deputada, posso garantir-lhe que, em Portugal, serão essas as orientações que presidirão às escolhas do Governo.
Finalmente, não quero deixar de me referir ao tema "paridade", sendo que tenho alguns elementos
0066   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 estatísticos para lhe fornecer.
Sr.a Deputada, começo por lhe dar razão num ponto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que interessa é o que está no Programa do Governo!O Orador: - Há alguns elementos que é importante saber!
Respondendo à sua pergunta, Sr.a Deputada, reconheço que há um problema com a participação das mulheres na política, que é estrutural e não conjuntural. Alguns têm dito que há um reduzido número de mulheres neste Governo. É verdade. Mas também é verdade que em Portugal, desde 1985, nunca houve um governo constituído com mais de três ministras.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Com o mal dos outros...O Orador: - Por outro lado, é verdade que o Governo só tem quatro Secretárias de Estado - é verdade -, mas também é verdade que, desde 1985, nunca se formou um Governo com mais de cinco Secretárias de Estado.
Há, portanto, um problema estrutural que estou disponível para reconhecer, mas é preciso também que a Sr.a Deputada reconheça um facto novo na política portuguesa e que está patente neste Parlamento - o número de mulheres presentes na bancada do Partido Socialista.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah! Aqui fazem falta e aí não!O Orador: - Esse facto a Sr.a Deputada esqueceu-se de referir!Aplausos do PS.É uma novidade, Sr.a Deputada!
A verdade, Sr.a Deputada, é que 74% das mulheres Deputadas neste Parlamento foram eleitas pelo Partido Socialista.
Em abono da verdade, se, de facto, o Partido Socialista foi aquele que contribuiu mais para a promoção da paridade neste Parlamento fê-lo devido a uma regra estatutária,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, tem de aplicar a regra estatutária ao Governo!O Orador: - ... o que só me vem dar razão quando considero que as quotas ajudam muito à promoção da igualdade e da paridade.Aplausos do PS.Porém, é justo reconhecer que esta mudança no Grupo Parlamentar do Partido Socialista é uma mudança histórica e que honra uma orientação de paridade num partido político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por saudá-lo, assim como aos restantes membros do Governo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no acto de apresentação do Programa do Governo, que é, como todos sabemos, um acto fundador da responsabilidade política do Governo perante a Assembleia da República.
0067   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Sr. Primeiro-Ministro, quero dar-lhe conta do agrado com que ouvimos a sua excelente intervenção, marcada por dois objectivos - a mudança para Portugal e o novo sentido e projecto para o desenvolvimento do nosso país - e assente em ideias consistentes de ambição e rigor. Foi mesmo por essa ambição e rigor, por essas vistas largas, que tivemos oportunidade de ver aqui a generalidade das oposições fazerem críticas circunstanciais, avulsas, uma quase revista de imprensa, sem confrontarem o Governo com as questões de fundo contidas no seu Programa.Aplausos do PS.Estamos particularmente satisfeitos por o Programa do Governo ser o programa eleitoral com que os socialistas sufragaram nas últimas eleições. Como o Sr. Primeiro-Ministro disse, isso é uma prova de verdade - não estamos a "vender gato por lebre". O Programa do Governo que a Assembleia da República vai votar é, no essencial, o mesmo que os portugueses directamente votaram, o que é uma prova de verdade. E é igualmente, para nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma referência muito importante, porque, sendo o Programa do Governo igual ao programa eleitoral, podemos dizer que temos a mesma carta genética de responsabilidade.
Os Deputados do Partido Socialista têm no seu compromisso de honra político o mesmo programa que tem o seu Governo, tendo, por isso, condições aprofundadas de garantir a necessária solidariedade institucional que o Governo, naturalmente, merece e terá do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a aludiu ao problema grave da interrupção voluntária da gravidez e lançou um repto ao Partido Socialista para honrar os seus comportamentos, estando seguro de que o Partido Socialista o faria.
A nossa bancada responde imediatamente a esse repto, dando conta pública e ao Sr. Primeiro-Ministro, que nos interpelou sobre esse aspecto, de que, no final do debate do Programa do Governo, apresentaremos uma proposta para a realização de referendo o mais rápido possível, no sentido de obtermos a resposta a este bloqueio grave da sociedade portuguesa,...Aplausos do PS.... que corresponde, como foi dito, à salvaguarda de um princípio essencial de liberdade individual, naturalmente com respeito pelas posições distintas daquelas que constituem o património histórico e político do Partido Socialista. Consensualizaremos com as outras bancadas um calendário para que os nossos objectivos possam ser prosseguidos de forma harmónica e tempestiva.
Sr. Primeiro-Ministro, por último, a questão que quero colocar-lhe e que decorre, em grande medida, da apresentação do Programa do Governo, num dos pontos que aqui citou e situou, tem que ver com o lugar central da Assembleia da República no debate político.
Temos todos consciência de que a função fiscalizadora e a função europeia (assim denominada por alguns constitucionalistas) da Assembleia da República merecem ser aprofundadas.
Em termos legais e constitucionais, as competências recíprocas da Assembleia da República e do Governo estão estabelecidas e, nalguma medida, no quadro constitucional estabilizadas. Contudo, como sabemos, nesta como noutras questões, não basta o dispositivo constitucional, não basta a prescrição legal, é preciso um comportamento determinado de partilha das responsabilidades e de atribuição à responsabilidade, maxime pelo Governo, deste lugar central no debate político, de fiscalização do Governo e de partilha na construção europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, é esta questão e este pedido de clarificação aprofundado, se possível, que lhe suscito e que ponho à sua consideração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, agradeço as suas amáveis palavras. Também eu quero saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o grupo parlamentar da maioria.
Sei que o grupo parlamentar da maioria se comportará - tenho a certeza - solidariamente com o Governo, mas também com iniciativa, à altura das boas tradições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quero assegurar à Assembleia da República, neste momento, um dever do Governo que estará sempre presente nos nossos espíritos: o de colaboração com a Assembleia da República e o de responder perante ela pelos actos do Governo.
Nós não esquecemos - já o disse no discurso de posse e digo-o agora - que dependemos da Assembleia da República, sendo que vemos este quadro de maioria de absoluta como um quadro de maior exigência connosco próprios na observância de todas as regras democráticas para que a democracia, o
0068   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Parlamento e as instituições democráticas saiam fortalecidas e prestigiadas.
Por isso, não me canso, nestes primeiros discursos, de salientar que tão importante é a maioria como importantes são as oposições. Julgo que isso deve ser interpretado como um reconhecimento daquilo que há a fazer em termos de relacionamento do Governo com a Assembleia da República, que é o centro do debate político e da nossa democracia.
Quero também dizer, neste momento, que me revejo muito no programa apresentado, embora sumariamente, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Em particular no que diz respeito às questões europeias, julgo que os parlamentos nacionais têm um papel que pode, e deve, ser melhorado e aumentado por forma a que também no aprofundamento do projecto europeu tenham uma palavra a dizer.
Quero, portanto, garantir a todos os grupos parlamentares que poderão contar com o Governo nesse esforço de envolver cada vez mais o Parlamento nacional nas posições de Portugal em matéria de União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na segunda ronda de perguntas. Cada Deputado dispõe de 3 minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, dispondo o Sr. Primeiro-Ministro de igual tempo para responder, sendo que, no caso de agrupar as perguntas, não poderá exceder 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o na sua primeira aparição na Assembleia da República neste cargo, fazendo minhas as palavras do líder parlamentar do meu partido, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e desejo-lhe boa sorte.
Sr. Primeiro-Ministro, começo por colocar o enfoque em algo que referiu aqui hoje e que não corresponde à verdade dos factos. Referindo-se ao problema da seca, que, infelizmente, assola ainda o nosso país, disse o Sr. Primeiro-Ministro que o anterior governo nada tinha feito para debelar este problema. Tal não é verdade. O anterior governo concedeu, de ajudas e apoios directos, 15 milhões de euros e estava em negociação com Bruxelas para atribuição de mais 10 milhões de euros. Portanto, não é verdade que nada tenha sido feito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, foram tomadas acções concretas para debelar este problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro colocou nas áreas da economia, do crescimento e do emprego uma centralidade que saudamos, mas comprometeu-se a continuar a consolidação das finanças públicas do nosso país (e digo "continuar" porque, na verdade, ela já tinha sido iniciada).
É extraordinário como, no seu Programa do Governo, se pode ler o seguinte: "Com a participação portuguesa no Euro, o custo de não consolidar as finanças públicas deixou de ser a possibilidade de uma crise cambial e passou a ser o empobrecimento gradual do País, como se está a verificar nos últimos anos." Pois é verdade. Só que os últimos anos começaram em 2000, e foi uma pena que os senhores nada tivessem consolidado entre 1996 e 2000, porque, caso contrário, não estaríamos a atravessar a fase que agora atravessamos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não lhe fica bem referir, no seu Programa do Governo, que não houve consolidação orçamental nos últimos anos, pois não é verdade! Longe vão os anos em que a despesa crescia a 9% e 10% ao ano; nos últimos três anos, cresceu a 4% e 5%! E, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, se utilizar o défice público primário e ajustado do ciclo económico - aquele que, como sabe, deve correctamente ser utilizado -, mesmo descontando as receitas extraordinárias, verificará que os défices, entre 2002 e 2004, foram sempre inferiores ao défice de 2001. Se estes não são progressos em termos de consolidação orçamental, o que é que são, ainda por cima numa fase tão difícil do ciclo económico?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o que tenciona o Governo fazer para consolidar e controlar a despesa pública? É que só o ouvimos falar aqui em aumentos da despesa!
Claro que saudamos também, não só na área da despesa, mas também na da receita, a parte referente ao combate à fraude e à evasão fiscais. Mas, em particular, nesta parte da receita - e porque o Sr. Primeiro-Ministro me referiu explicitamente, há pouco -, devo dizer que, nesta bancada, não renegamos o que
0069   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 fizemos. Tivemos de aumentar o IVA, quando chegámos ao governo, é certo, mas diminuímos o IRC e as taxas de IRS, suprimimos benefícios fiscais, uma prática que foi comentada positivamente...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, tratou-se de uma prática que foi elogiada pela OCDE. Além disso, fizemos a reforma da tributação do património.
Para finalizar, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: como o Financial Times e outros jornais da área referiram na semana passada, o Chanceler Schröder, Primeiro-Ministro da Alemanha e socialista, inclui, na sua agenda de crescimento, a descida do IRC para combater a deslocalização de empresas para o Leste da Europa e para ter mais crescimento, mais emprego. O que tem para nos dizer sobre esta prática o Sr. Primeiro-Ministro, que tanto tem descurado a competitividade fiscal, como ainda se reflecte no Programa do Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro comunicou que responderá a grupos de três pedidos de esclarecimento.
Como tal, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Braga da Cruz (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho o privilégio de falar pela primeira vez nesta Câmara, deste lado do anfiteatro, pelo que o saúdo, bem como a todos os Srs. Deputados, fazendo votos de um bom desempenho.
Sr. Primeiro-Ministro, acompanhei-o durante o período da campanha eleitoral, no qual explicitou propostas e identificou preocupações. O Programa que apresentou reflecte justamente essas preocupações e essas propostas. Da mesma forma, o discurso e o debate reiteram estes valores. Estamos, pois, perante um bom Governo e uma boa proposta, com condições para governar. Tenho a noção de que serão quatro anos difíceis, mas serão quatro anos em que será possível dar resposta às mudanças desejáveis para Portugal. Tem a minha confiança e estou convicto de que vamos ter uma boa governação.
Entre os valores que defendeu, as questões da coesão territorial e do desenvolvimento foram agora reafirmadas. Sou particularmente sensível às políticas públicas orientadas para a sustentabilidade e o desenvolvimento regional. Porém, vamos a factos.
Nos últimos três anos, o desemprego acentuou-se, com particular expressão em áreas territoriais em que domina a indústria de base tradicional. Mas é também nessas áreas que o abandono escolar precoce apresenta os valores mais negativos.
Sr. Primeiro-Ministro, de uma forma objectiva, cerca de metade da população portuguesa vive em espaços regionais com indicadores de produção económica que estão em processo de divergência em relação à média nacional e também à média comunitária. Gostaria de questionar o Governo sobre os seus propósitos para mitigar estas questões, que não são apenas de natureza sectorial e que dependem muito da política de desenvolvimento e de coesão territorial.
Não posso estar mais de acordo de que é necessário que a economia do País volte a crescer, que se crie um estado de espírito positivo e de confiança. Mas importa também que cada parcela do território nacional se sinta incluída e possa ter uma participação activa na construção do nosso futuro. Ora, a agudeza dos problemas que afectam certas regiões do País reclama medidas concretas mas específicas e ajustadas à natureza dos problemas e, em certos casos, porventura medidas de emergência.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que precisasse as seguintes questões: em primeiro lugar, o que pensa o Governo dispor para salvaguardar estas legítimas aspirações de maior coesão territorial, nomeadamente na fase crítica de preparação do IV Quadro Comunitário de Apoio?O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, em segundo lugar, pergunto: como garantir que o plano tecnológico e outras intervenções específicas conciliem justamente efeitos de médio prazo com resultados de natureza mais imediata, especialmente para regiões em situação mais crítica?