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Após o Sr Deputado Luis Sá (PCP) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente, procedeu-se à discussão na generalidade, do projecto de lei n.o 517/VI - Protecção dos consumidores dos serviços telefónicos, que foi aprovado Usaram da palavra, a diverso título além daquele orador os Srs Deputados José Magalhães (PS) Narana Coissoró (CDS PP) Macário Correia (PSD), Armando Vara, Ferraz de Abreu e José Vera Jardim(PS)
A Câmara aprovou pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal.
Foram rejeitados os inquéritos parlamentares n.os 28/VI - Para apuramento das responsabilidades pelas brutais cargas policiais sobre os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão e sobre a população da Marinha Grande e 29/VI - As condições em que se tem processado a elaboração, aprovação execução fiscalização e pagamento dói projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual emolumento por acção ou omissão dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura (PCP)
Finalmente foi aprovado em votação final global o texto final de substituição elaborado pela Comissão de trabalho Segurança Social e Família, relativo a proposta de lei n. o 114/VI - Altera a Lei n. o 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e ao projecto de lei n " 166/VI - Adita um novo artigo a Lei n o 4/84 de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos
Mana da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
7 DE ABRIL DE 1995 2063Alberto de Sousa Martins.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a leitura de informações relevantes para os trabalhos parlamentares, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho apenas a informar que irão reunir, durante a tarde, para além da Subcomissão de Cultura, a Comissão de Petições, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, a Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar Sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços, pelas OGMA, à Força Aérea Angolana e a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 42 a 54 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 22, 23 e 24 de Fevereiro p.p. e de 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16 e 17 de Março p.p.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia foi marcado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e incide sobre o projecto de lei n.o 517/VI - Protecção dos consumidores dos serviços telefónicos (PS).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado Luís Sá, que, para tal, dispõe de 5 minutos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, que foi aprovado por unanimidade, sublinha que o projecto de lei em debate se insere num conjunto de preocupações de defesa dos direitos dos consumidores.
Como é sabido, muitos são os que classificam os direitos dos consumidores como os de quarta geração, conjuntamente com o direito ao ambiente. Porém, embora esses direitos estejam garantidos no artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa, na prática, eles são insuficientemente garantidos.
Sobre esta matéria, tem-se verificado, ao longo do tempo, um conjunto de queixas dos utentes, que têm tido um largo reflexo na comunicação social. Portanto, é oportu-
2064 I SÉRIE -NÚMERO 62no que a Assembleia da República se debruce sobre alguns dos aspectos que têm sido colocados e que o diploma em causa procura regular.
Aliás, o problema da protecção dos utentes em certo tipo de contratos com cláusulas de aplicação geral não é novo. Já foi objecto, recentemente, da Directiva n.o 93/13/CEE, do Conselho de 5 de Abril, que não foi transporta para o direito português - aliás já ultrapassámos o prazo - e foi também objecto do Decreto-Lei n.o 446/85, que, no entanto, não é aplicável a contratos regulados por normas de direito público.
O projecto de lei n.o 517/VI vem, de um modo geral, propor algumas medidas de protecção dos utentes e de reforço dos seus direitos e, em particular, regular os dados respeitantes aos assinantes e as chamadas de valor acrescentado, que, como é sabido, têm uma importância cada vez maior no quotidiano de muitos utentes.
Por isso, e sem prejuízo de uma ponderação de conjunto dos direitos e obrigações dos utentes de serviços telefónicos, de forma a assegurar a sua protecção tão larga quanto possível, julga-se que o projecto de lei n.o 517/VI vai ao encontro das preocupações que mais frequentemente se têm manifestado.
Também a 5.a Comissão entende que ele satisfaz as condições regimentais para ser apreciado em Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como autor do projecto de lei n.o 517/VI, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe inicialmente de 5 minutos, mas que poderá ultrapassá-los usando tempo global do seu partido.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reservou a ordem do dia desta reunião plenária para debater um projecto de lei que reforça os direitos dos consumidores de serviços telefónicos.
Trata-se de uma iniciativa - e apraz-me sublinhá-lo - que tem lugar por especial empenhamento tanto da direcção do meu grupo parlamentar como do meu próprio grupo parlamentar, considerando o relevo crescente que a situação destes consumidores vem tendo entre nós.
Na verdade, os portugueses precisam de comunicações telefónicas de qualidade, cobrindo todo o território em condições equitativas, abertas à modernização propiciada pelas inovações tecnológicas, criando auto-estradas que são, hoje já, em larga parte, digitais e que hão-de sê-lo mais, uma vez que os investimentos consideráveis que estão a ser feitos levarão Portugal à digitalização completa dentro de muito poucos anos. Somadas às auto-estradas digitais propriamente ditas, estas infra-estruturas constituem um elemento basilar para que Portugal tenha uma verdadeira e própria sociedade de informação a caminho do próximo século.
Trata-se de um domínio em que se assiste, à escala mundial, a uma das maiores explosões transformadoras, que vai deixar corripletamente para trás o panorama que nos habituámos a viver durante anos, no qual alguns monopólios - muito poucos - controlavam tudo, desde os equipamentos terminais até à prestação de serviços, sendo esses serviços diminutos na oferta ao público.
Nesse contexto, Portugal tem, neste momento, operado pela Portugal Telecom, um parque telefónico de 3,5 milhões de linhas, o que corresponde a uma média de 35 telefones por cada 100 habitantes.
A rede está digitalizada em certa de 70 %, em média, sendo, no entanto, 87 % na rede interurbana e 85 % na rede internacional.
No entanto, vai haver um conjunto de alterações e de melhorias nestes domínios e é fundamental, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os consumidores sejam colocados no centro da reflexão sobre a problemática das telecomunicações em Portugal. Os consumidores devem estar no princípio e no fim da política de telecomunicações, mas o certo é que os consumidores, em Portugal, têm razões de queixa face à evolução do panorama das nossas telecomunicações.
Há, na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, em Portugal, três tipos de consumidores e não apenas um. São eles: os consumidores em velocidade de luxo que, embora instalados em Portugal, consomem produtos telefónicos vendidos por estrangeiros, pagos em divisas, com facturação detalhada e várias regalias; os consumidores da rede móvel, também eles com serviços de alta qualidade, que explodiram em Portugal em condições extremamente positivas e tecnicamente exemplares; e os consumidores da rede fixa. E em relação a estes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso dizer que há um fosso crescente entre este tipo de consumidores e há um risco, que é o de as novas mudanças criarem ou acentuarem três velocidades e uma espécie de abismo entre os «info-ricos» e os «info-pobres» telefonicamente.
Na realidade, uns recebem facturação detalhada, têm acesso a serviços complementares, a serviços a montante e a jusante, a assistência, a qualidade elevada no serviço prestado e os outros sem caixa de correio telefónica, sem serviço de qualidade, sem assistência, sem apoio, sem facturação detalhada e outras regalias inevitáveis.
Ora, nós não aceitamos o estabelecimento e, menos ainda, o aprofundamento deste tipo de fosso e esta é a primeira mensagem que se desgarra deste projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS.
Srs. Deputados, o projecto do Partido Socialista tem como alvo principal os consumidores da rede fixa e é um toque a rebate perfeitamente justificado, em primeiro lugar, porque a situação destes consumidores é regulada por uma manta de retalhos jurídica, datada de momentos diferentes, em grande parte inspirada ainda no velho regulamento de 1942, que foi revogado, na letra da lei, mas cujo espírito ainda povoa os corredores jurídicos do direito das nossas telecomunicações, manta de retalhos que é filha de uma cultura nos termos da qual o Estado e o operador telefónico eram tudo e o cliente, o assinante, o consumidor, era bem pouco.
É esse cultura, que não toma os utilizadores como verdadeiros consumidores com os seus direitos próprios, que é necessário alterar, e este projecto procura fazê-lo.
Em segundo lugar, Srs. Deputados, é preciso inovar, porque a explosão da pornografia telefónica tornou o Estado português, através da Telecom, proprietário de uma espécie de bordel electrónico, gerido com hipocrisia, alguma ganância e pouco respeito pela carteira dos cidadãos. É preciso, nesta matéria, tomar medidas. E eu atacaria, de imediato, esta segunda questão, os telefones ditos eróticos ou as linhas telepornográficas.
Neste domínio, Srs. Deputados, é preciso ter em atenção que a lei em vigor não é cumprida. Não há uma omissão legal absoluta, mas há uma omissão de cumprimento da lei, já que existe um tratamento desleal dos utilizadores por parte dos vendedores e uma indiferença do operador público em relação ao que acontece.
Se os Srs. Deputados tiverem em atenção o que se passa à nossa volta e tiveram ouvidos, podem escutar as coisas mais diversas...
7 DE ABRIL DE 1995 2065Neste momento, o orador ligou um gravador que tinha em seu poder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cortei-lhe a palavra porque nesta Câmara deve usar-se a palavra e não reproduzirem-se gravações.
Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, não me tinha apercebido que fosse proibido regimentalmente introduzir aditivos de suporte às declarações que estão a ser feitas..O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não se percebia!O Orador: - ... e neste caso, Sr. Presidente,, tenho pena, caso não se tenha percebido, pelas condições orais, que se tratava de um indicativo de uma das linhas disponíveis, na nossa circunstância telecomunicacional, que se traduz num verdadeiro ludíbrio ao consumidor, porque este é colocado perante uma mensagem inicial longa, de cerca de 45 segundos, mensagem essa na qual não só lhe é anunciado o produto como lhe são feitas promessas de encontrar um parceiro telefónico. Perdem-se, com isso, 45 segundos. Depois, o cliente é sujeito a um processo de busca do parceiro telefónico, que demora 20, 30, 40 ou 50 segundos. Por fim, localizam o eventual e putativo parceiro. Esse parceiro vai-se abaixo da linha e são gastos mais 10, 15 ou 20 segundos na procura de um parceiro. Ao fim de cada minuto, o cliente paga 186$ e com os indicativos gasta, pelo menos, um minuto, ou seja, as obrigações que o legislador quis que fossem para informar os clientes estão a ser pervertidas, invertidas e viradas contra os cidadãos. Não pode ser!
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Portugal Telecom «assobia» e arrecada, enquanto tudo isto acontece e não há fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte dos produtores de serviços ditos de valor acrescentado.
Em terceiro lugar, tudo indica que o Estado português é um pagador líquido de uma percentagem significativa destes telefonemas, uma vez que informações vindas de alguns fornecedores indicam que há telefonemas pagos por entidades públicas em linhas deste tipo. Então, pergunto por que razão não há instruções, na Administração Pública, no sentido de serem barrados os acessos a telefones com o indicativo 0670 e outros similares, como é hoje tecnologicamente possível.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em quarto lugar, a Portugal Telecom resistiu quanto pôde a que o barramento das chamadas deste tipo fosse feito sem dispêndio para os consumidores. Finalmente, já neste ano, há poucas semanas, a Portugal Telecom aceitou esse barramento a título gratuito. Pretendemos que esta medida seja irreversível e consagrada em forma de lei. É isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe.
Queremos também que se altere a política neste domínio, não porque o Estado deva ser censor dos cidadãos ou arvorar-se em sua consciência moral mas porque deve, nesta matéria, haver uma separação entre os consumos. Quem não quer consumir este tipo de produtos, não deve ter o mínimo incómodo para obter o barramento e a interrupção do fornecimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria agora de sublinhar um aspecto que referi no início desta intervenção. Há razões para os consumidores portugueses de serviços telefónicos protestarem. Bizarramente, ninguém sabe
com exactidão qual e o número de reclamações existentes neste domínio. Sabemos quantas deram entrada no Instituto do Consumidor e na DECO, mas não sabemos quantas recebe a Portugal Telecom, propriamente dita, e os seus serviços de apoio.
Esta falta de transparência quanto às reclamações, às suas causas e, sobretudo, ao seu provimento não deve poder continuar e aqui desafiamos a Portugal Telecom a oferecer, a fornecer, a publicar os dados integrais, fiéis e verdadeiros sobre o número, a localização e a causa das reclamações que lhe são apresentadas.
Esta manhã, a TSF transmitiu declarações do Engenheiro Todo Bom, que dizia que essas reclamações representam apenas 0,02 % da facturação da Portugal Telecom. Srs. Deputados, a facturação da Portugal Telecom, em 1994, foi de 352 milhões de contos! Ora, 0,02 % de 352 milhões de contos é muito dinheiro, são muitas reclamações, é um montante significativo. Mas ainda que não o fosse, Srs. Deputados, nenhuma razão assiste à Portugal Telecom em não colocar a defesa dos consumidores como uma prioridade de empresa, à luz de uma política de qualidade.
As origens das queixas que conhecemos, apresentadas ao Instituto do Consumidor, e as causas invocadas pelos queixosos merecem destaque. De que se ressentem os queixosos, tão desprezados pela actual administração da Portugal Telecom? A larga maioria refere-se à facturação considerada exagerada; parte substancial queixa-se de chamadas de valor acrescentado, que os consumidores negam ter efectuado; e em alguns casos, os consumidores alegam e provam que são debitadas chamadas em períodos em que o telefone esteve desligado. De uma maneira geral, a principal reclamação reporta-se à recusa, por parte dos operadores, em fornecer a discriminação das chamadas realizadas. Isto é inacreditável! É como se, quando num restaurante pedimos a factura do produto que comemos, o empregado nos dissesse, escrevendo rapidamente na toalha o montante global: tome a sua conta e pague, não me interessa discriminar o que o senhor comeu e consumiu. É assim que, em muitos casos e neste momento, na Portugal Telecom são tratados os seus consumidores que pedem uma facturação detalhada.
A estas reclamações, o que responde a burocracia imperante na empresa?
Em primeiro lugar, responde que é ao utilizador que cabe demonstrar que não fez as chamadas, chegando até o provedor do cliente de telecomunicações a dizer que é princípio geral do Direito que quem invoca um direito tem de fazer a prova dos factos e, portanto, nesta matéria, o consumidor que se «desarranque» e faça a prova possível. Mas como é que ele faz a prova, se não é incentivada a utilização de instrumentos e mecanismos de controlo, através de máquinas adequadas? Como é que ele faz a prova, se não tem acesso à facturação detalhada? A isto não responde a Portugal Telecom.
Em segundo lugar, são alegadas razões de carácter pseudotécnico. Dizem que não podem fornecer esse dado porque ele não existe, o software estava estragado, não têm mecanismos, não têm dados, não têm pessoal ou não têm tempo.
Em terceiro lugar, os operadores não assumem a responsabilidade das falhas técnicas comprovadas publicamente e confessadas por alguns responsáveis, procurando adiar a resolução de situações concretas envolvendo consumidores.
Por outro lado, recusam-se a prescindir do privilégio, régio e majestático, que consiste em cortar primeiro a ligação e discutir depois.
2066 I SÉRIE-NÚMERO 62Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta situação que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista quer alterar. Queremos alterar a situação existente no tocante ao défice de garantias dos consumidores e as situações herdeiras do período do monopólio público.
Com o resumo rápido dessas alterações, vou concluir esta breve apresentação.
Antes de mais, não faz sentido que haja monopólio público da edição das listas.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Não faz sentido! Estas listas, por acréscimo, são apenas bocadinhos de listas! Dão-nos uma lista e dizem: «Se quiseres mais alguma, manda este papel e enviá-la-emos. Se quiseres todas as listas, pede-as, porque também te as damos». Ora, essas listas são ainda tributárias de um modelo do passado e há uma espécie de copyright abusivo, que diz que o meu nome, o vosso nome, passa a ser como que uma propriedade da Portugal Telecom, no acto em que nos tornamos assinantes.
Não há qualquer razão para não haver outros tipos de listas, mais listas, que combinem estes dados com outros e garantam aos cidadãos acesso rápido a essa informação.
Srs. Deputados, num pequeno disco, num CD-ROM, cabem todas as listas de Portugal e também as dos Estados Unidos, o que equivale a cerca de 650 milhões de páginas, acessíveis através de leitor específico.
Por outro lado, também não há qualquer razão para que a Portugal Telecom não disponibilize informação sobre as listas através de meios modernos, com computador ligado a modem, serviços de audiotexto e outros igualmente variados, que tornem esta informação acessível. No entanto, ao mesmo tempo, é preciso que o meu direito a ter o meu nome confidencial nas listas dos telefones, ou seja, a que não seja incluído nessa lista, não acarrete para mim (para nós, assinantes) um ónus e despesas adicionais. O projecto de lei que o Partido Socialista apresenta também propõe isto.
Quanto às garantias, são extraordinariamente simples e peço o vosso consenso para elas, Srs. Deputados, independentemente da bancada a que pertençam. O que pretendemos é acabar com o velho regulamento de 1942, na parte em que ainda sobrevive como fantasma. É preciso garantir direitos tão básicos como o direito à informação e à facturação detalhada. É preciso garantir que haja separação de contas, separação de corpos, pois não deve haver mistura entre a factura dos serviços de valor acrescentado e a factura telefónica corrente. Não pode haver tratamento jurídico e judicial igual para uma dívida contraída junto do operador telefónico e uma outra contraída junto do operador dos serviços de valor acrescentado.
Não há qualquer razão para que um telefonema pornográfico tenha um dos regimes mais acelerados e privilegiados de tramitação e negociação para cobrança forçada de dívidas. De igual modo, não há qualquer razão para que a Portugal Telecom invente regimes orais, ad hoc, aplicados e inventados casuisticamente, com o fim de autorizar determinados devedores a pagarem em n suaves prestações mensais montantes colossais, que não têm condições para verificar, controlar e impugnar com êxito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É destes assuntos que o projecto de lei apresentado pelo PS trata. A preocupação básica que o enforma é a de dar um «tiro de partida» para a criação de uma verdadeira carta dos utilizadores. O relatório apresentado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, e lido pelo Sr. Deputado Luís Sá, aponta para um aspecto que me parece crucial, com o qual vou terminar esta intervenção: não há qualquer razão para que o contrato celebrado entre o assinante e o operador telefónico não seja sujeito às mesmas regras de garantias que os outros contratos da ordem jurídica portuguesa. Estes contratos não são celebrados entre cidadãos desprovidos de direitos, entre uma parte nobre, «toda-boa», e uma parte inferior, «toda-má», que seriam os assinantes.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta área, temos de aplicar as regras contratuais gerais que se aplicam a todos os domínios da vida contratual portuguesa e temos de transpor para a ordem jurídica telefónica as regras próprias de uma sociedade moderna a caminho do século XXI, que quer ser uma sociedade de informação. No entanto, só o seremos com um serviço de telecomunicações avançadas, com consumidores carregados de direitos e com operadores eficazes, lutando em concorrência para prestar mais serviço e de melhor qualidade a um Portugal com comunicações avançadas, a caminho do século XXI.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, penso que a iniciativa que, da tribuna, acaba de apresentar é muito louvável, na medida em que o Parlamento tem a obrigação estrita de intervir numa matéria que se tornou um grave escândalo nacional - o monopólio -, o qual, se não lhe pusermos mão a tempo, se poderá traduzir num grande escândalo financeiro do País.
Em primeiro lugar, quero dizer que não é apenas à Portugal Telecom que temos de referir. Com efeito, todos os serviços básicos, dos quais depende a nossa existência de homens civilizados, estão hoje em regime de monopólio: a água que bebemos, o gás com que cozinhamos, a electricidade que consumimos. Ora, isso significa que esses monopólios fazem autênticos financiamentos privados à custa dos consumidores. A chamada debitação por estimativa, em que esta é o dobro do que se consome, sendo as contas reguladas no fim do ano e se verifica que a grande parte do que se pagou é o acréscimo do que não consumimos, é um financiamento sem juros, feito à nossa custa, pois somos privados dos elementos essenciais e obrigados a financiar estas empresas à custa das nossas necessidades básicas.
O Parlamento tem uma palavra a dizer para impedir, de uma vez por todas, estes financiamentos às empresas, feitos à custa das nossas necessidades básicas, dos contribuintes pobres e ricos, da nossa carteira, sem que alguém ponha cobro ao dinheiro que temos de gastar a favor destas companhias.
Em segundo lugar, quanto à Portugal Telecom, não há dúvida alguma de que, hoje em dia, somos quase- se não totalmente - escravos dessa empresa. De facto, actualmente, quem queira ter um mínimo de comodidade, não pode prescindir do telefone. E faz parte hoje das necessidades primárias...O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
7 DE ABRIL DE 1995 2067O Orador: - Sr. Presidente, conceda-me só mais dois minutos, por favor.
Como dizia, faz hoje parte das necessidades primárias ter um telefone.
Sei que a nossa taxa média de unidade do telefone é das mais caras da Europa, mas aqueles que o têm, têm-no por uma necessidade primária, já que é um instrumento de trabalho, um instrumento básico, sem o qual não podemos viver.
Por outro lado, a Portugal Telecom não nos dá uma informação detalhada. Antes pelo contrário, quando fazemos uma reclamação, acontece sermos mal tratados e ofendidos pelos empregados e, ao fim de seis ou sete meses, recebermos uma resposta, quase tabelar, de que a Telecom mantém a conta. Isto é, em vez de se dizer ao cliente «o senhor, no tal mês, gastou 50 000$, 60 000$ ou 80 000$ e a justificação está aqui», envia-se uma carta, referindo simplesmente «os nossos serviços verificaram que, afinal, a conta enviada estava certa», o que quer dizer que o reclamante nunca tem razão», ou seja, corresponde a dizer «o senhor é um grandessíssimo mentiroso e esteve a brincar connosco. Nós é que somos o dono do telefone e o dono da verdade; o senhor não tem razão e andou a brincar connosco».
Aliás, perante isto, julgo que, num Estado de direito, numa democracia e face às garantias mínimas do próprio fisco, já que essas despesas são descontadas no IRS, há também uma obrigação estrita por parte do Governo, da administração fiscal, de verificar se efectivamente eles são, ou não, para descontar e em que termos devem sê-lo.
Suponha, por exemplo, um advogado, um médico, um enfermeiro ou um arquitecto que passem a vida a fazer «porno-chamadas» e, depois, descontem todas estas chamadas no IRS. Tem, ou não, a administração fiscal a obrigação de dizer «isto não tem nada a ver com a advocacia, com a medicina ou com a arquitectura mas, sim, com outras finalidades, que não dizem respeito à profissão liberal»?
Penso que o Governo, através da administração fiscal e de todos os meios ao seu alcance, tem de intervir para pôr cobro ao escândalo, que é, hoje, a Telecom. E maior escândalo ainda é aquilo que hoje ouvi o Sr. Todo Bom, com um ar todo mau, dizer na TSF, ao referir que as reclamações são muitíssimo poucas, que atendem, sempre os clientes, que o cliente quase sempre tem razão, o que quer dizer que a iniciativa em debate é algo de despiciendo. Este senhor gestor devia ser imediatamente demitido pela ofensa que fez a uma iniciativa parlamentar deste género.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe muita desculpa por ter perturbado o curso dos acontecimentos, visto que o Sr. Deputado Narana Coissoró não fez um pedido de esclarecimento mas, sim, uma intervenção.
Em todo o caso, se assim o desejar, tem a palavra, para responder.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, congratulo-me com o facto de o CDS-PP apoiar ou exprimir um pensamento similar ao nosso neste domínio. Em minha opinião, seria importante que conseguíssemos trabalhar - e quando digo trabalhar é num sentido alargado,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mais um pacote de regime!O Orador: - ... designadamente com a intervenção das comissões apropriadas -, no sentido de aclarar alguns aspectos.
Por exemplo, qual é o volume real dos reclamantes? É significativo e interessante que o Sr. Eng. Todo Bom tenha recorrido a um número - à percentagem de 0,02 % -, que toma como base a facturação bruta da empresa, no ano de 1994, porque, mesmo esse montante, não é despiciendo. Mas o que sobretudo eu e todos nós gostaríamos de saber é o seguinte: que tipo de queixas? De onde é que vêm? São de empresas? E qual é o provimento das queixas das empresas? A tramitação é mais rápida num caso ou noutro? Como é que é tratado um cliente «de grande conta» e o pobre cliente de Abrantes, que teve um problema com um telefonema esquisito? Qual é a evolução dessas queixas? Em que zonas do País é que há maior incidência? Em que períodos do dia é que elas são mais frequentes? Designadamente neste período nocturno, que, agora, sofreu um agravamento de 43,3 %, numa zona que outrora era relativamente protegida pela grande duração dos impulsos e pela tarifa mais baixa, qual é a incidência?
Ora, a Portugal Telecom não dá dados sobre esta matéria! E, repare: por um lado, ao não oferecer dados, cria um manto de suspeição e, por outro, ao dar dados percentuais, cria uma legítima preocupação. Isto, sobretudo, porquê? Porque nós conhecemos as queixas apresentadas ao Instituto do Consumidor e à DECO e algumas delas são quase delirantes. E delirantes não na queixa em si, mas no facto invocado para a queixa, ou seja, pessoas tarifadas por, supostamente à mesma hora, estarem a telefonar para os Estados Unidos e a ouvir uma linha pornográfica de Alcabideche. Não é possível! Pela mesma linha analógica ordinária ou digital, não é possível! Portanto, há algum problema!
Mais ainda: a Telecom confessa que teve problemas de software em determinado momento da implantação do sistema digital e que isso fatalmente perturbou as contagens. Quantos portugueses é que pagaram e calaram? Nunca o saberemos aparentemente. Há cifras negras nesta matéria, pois há clientes que, só de pensar que vão gastar horas numa fila, desistem. É que, depois de terem estado na tal fila, ainda vão ter de ouvir uma senhora simpatiquíssima dizer «Mas, ouça, o senhor não tem razão, porque nós temos aqui (...) - e vai consultar o computador - (..) o que consumiu, está aqui!»; ao que o cliente respondeu «Mas, ó minha senhora, eu não estava em Portugal!»; a isto, a senhora retorquiu «Não terá sido a sua criada, a sua filha, aquele seu filho maroto? Pense bem!».O Sr. Silva Marques (PSD): - Criada não, empregada doméstica!Risos do PSD.O Orador: - E, repare, neste momento, o consumidor que recebe este «chá e simpatia» não recebe a única coisa que seria relevante nesta matéria, que era a possibilidade de inspecção, de controlo, de avaliação rápida e de resolução. O Instituto do Consumidor, que deveria ter poderes relevantes nesta matéria, também não recebe explicações cabais. A DECO, que tem desenvolvido uma notável acção neste domínio e conseguido resolver alguns casos em sentido positivo - aliás, casos em que conseguiu demonstrar que o cliente tem razão -, tem ainda entre mãos processos do tipo que citei.
2068 I SÉRIE-NÚMERO 62É uma situação que lesa a imagem da empresa!O Sr Presidente: - Sr Deputado, faça favor de concluirO Orador: - Concluo, de imediato, Sr Presidente Enquanto Deputado, tenho genuína preocupação pela qualidade do serviço prestado por este operador, mas tenho, sobretudo, em consideraçâo que estamos em transição e, assim, este operador, que hoje é português, no processo de privatização fará uma associação com operadores estrangeiros e poderá ser em parte tomado por eles Ora, nós não devemos, em qualquer momento, fragilizar a situação dos consumidores a tal ponto que a um monopólio nacional se venha a suceder um outro operador, ao menos parcialmente estrangeiro, que explore e esmague os consumidores portugueses Não quero fazer «patrioteitismo» telefónico, mas entendemos que, nesta matéria, é necessário adoptar uma perspectiva que tenha em conta o futuro que aí vem E o futuro que aí vem deve ser marcado por consumidores com direitos, como há na União Europeia e nos outros países em que o sistema se abriu e como se verifica na rede móvel, em que ninguém pensa em negar aos utentes uma facturação detalhada, tendo sido encontrada uma solução airosa para os problemas de privacidade É isso que é preciso encontrar e se o CDS-PP está disponível para colaborar na elaboração de uma «carta de utilizadores».O Sr Narana Coissoró (CDS-PP) - Estamos, sim senhor!O Orador: - congratulamo-nos sinceramente com esse facto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Macário Correia.O Sr Macário Correia (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados Quando tivemos conhecimento do agendamento deste projecto de lei, achámos o seu título, à partida, interessante «Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos»
Todavia, quando começámos a ler o seu conteúdo e verificámos quem eram os seus subscritores, ficámos perplexos.
É que, sendo subscritores deste projecto Deputados com uma grande responsabilidade no PS, como sejam, o seu líder parlamentar, Deputado Jaime Gama, e os Srs. Deputados José Magalhães, José Vera Jardim e outros, admiro-me que apenas conheçam como Regulamento de Serviço Telefónico o diploma de 1942 e não façam qualquer referência a sete outros diplomas recentes, que fizeram uma profunda revisão e revogação desse regulamento de há mais de 50 anos Omitir isso é grave e põe em causa direitos dos consumidores e dos cidadãos, os quais têm direito à qualidade de informação Além disso, essa questão devia ser do conhecimento dos Srs DeputadosO Sr José Magalhães (PS) - E é!O Orador: - Citaram aqui várias vezes o Instituto do Consumidor, instituição imparcial, digna e prestigiada, que muito tem feito pelos consumidores portugueses.O Sr Armando Vara (PS) - Está a referir-se à DECO...O Orador: - Ora, há poucos meses atrás, um estudo encomendado por esse Instituto dizia claramente que a legislação principal, hoje em dia aplicada ao sector, é claramente a Lei n o 88/89, ou seja, a Lei de Bases do Serviço de Telecomunicações, que, do balanço feito das reclamações apresentadas, se considera não ser necessário fazer grandes inovações nesta área em matéria de legislação e que se poderia avançar apenas numa reformulação de alguns aspectos específicos relacionados com alguns interesses económicos dos utilizadores destes serviços, consagrando, em alterações pontuais, alguns diplomas e regulamentos existentes
É pena que os Srs Deputados, autores deste projecto, não consultem o director do Instituto do Consumidor, o Dr. Pegado Liz, autor deste documento, e outras personalidades independentes, as quais, terão o mérito de reconhecê-lo, não são do PSD e sobre as quais o PSD não tem a menor influência Pelo dever que têm de apresentar iniciativas com qualidade, era bom que cuidassem de consultar esses documentos e essas pessoas.
Hoje, o serviço de telecomunicações tem um regulamento novo, de 1987, e uma lei de bases, de 1989 Sobre as chamadas «linhas rosa» «linhas quentes» ou genericamente «linhas de valor acrescentado», há três diplomas, recentemente publicados, que definem de um modo claro o que deve e pode fazer-se em termos de protecção do interesse público nessa matéria.
Há, depois, em matéria dos serviços exclusivos, um diploma fundamental, publicado há pouco mais de dois anos, e há, ainda, uma coisa que omitiram - e é grave que o tenham feito, porque é um passo fundamental -, que é a assinatura, há três meses atrás, de uma convenção detalhada entre a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, o Instituto das Comunicações de Portugal, a Rádio Marconi e a Portugal Telecom, que consagra um avanço profundo em relação à defesa de um conjunto de direitos que foram aqui referidos e propalados
Por tudo isto. fiquei preocupado, porque o título é sugestivo Porém, estava à espera de mais, com mais qualidade, mais bem feito e com maior rigor, porque é isso que devemos fazer quando, nesta Casa e desta tribuna, apresentamos documentos aos quais associamos o nosso nome e a nossa voz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Regulamento do Serviço Telefónico Público, actualmente em vigor, encontra-se publicado, conforme referi, e é revelador de grandes transformações que este sector começou a sofrer a partir de meados dos anos 80, encontrando-se, hoje, aí consagrados os aspectos que têm a ver com o direito à informação, com o direito à anulação das requisições, com a indemnização por interrupção de serviço, com o serviço informativo e listas e com as reclamações.
Devo dizer que fico muito preocupado ao verificar que tudo isso foi omitido E, quando há omissões desta gravidade, duas interpretações são possíveis ou houve um desconhecimento puro e simples ou, então, houve uma omissão voluntária com o intuito de não referir estes aspectos mas apenas outros marginais ao essencial do projecto de lei, dando-lhes um peso que eles não têm e omitindo questões que estão hoje na legislação e que e do conhecimento de qualquer um de nós, enquanto Deputados.
Por outro lado, também fico preocupado ao verificar que foram aqui ditas coisas que não são verdadeiras em matérias delicadas Por exemplo, a não inclusão do nome
7 DE ABRIL DE 1995 2069de um cliente em listas de assinantes é, hoje, matéria que está consagrada na alínea d), n.o 2, da Cláusula 6.o da Convenção que referi.O Sr. José Magalhães (PS): - Pagando!O Sr. Luís Sá (PCP): - Quanto é que custa?!O Orador: - Gratuitamente! Se eu quiser!... É verdade!
O Sr. Deputado não tem o direito de mentir em relação a documentos assinados, divulgados e que são públicos. Hoje em dia, quem quiser excluir o seu nome da lista telefónica, nada paga, mas, repito, isso está consagrado, assinado e divulgado; aliás, tenho na mão o diploma e é com prazer que o ofereço a quem quiser ter essa informação. Repito, o Sr. Deputado não tem o direito de pôr em causa documentos que têm um carácter oficial è que devem ser e são respeitados. Se, pontualmente, há uma reclamação, ela que seja apresentada. Mas ninguém tem o direito de pôr em causa aquilo que acabei de dizer. Estamos num Estado de direito e é uma dignidade que é devida aos serviços públicos e às empresas que operam nos termos da lei.
Mas há ainda outras questões que me preocupam. O Sr. Deputado José Magalhães, com os dois atributos que lhe reconhecemos, por mérito próprio, que são a sua adesão e o seu entusiasmo pelos valores democráticos e pelas tecnologias da informática, vem aqui, imbuído desses dois valores, que são legítimos e de aplaudir, encenar uma pequena cena de teatro, com uma cassete, uma lista telefónica e uma disquete. Esse espectáculo, para além de ser dispensável, como foi referido, está, hoje em dia, consagrado e é lei.
Para informação de todos aqueles que nos escutam, era bom que o Sr. Deputado tivesse citado o diploma que hoje em dia, prevê que isso possa ser feito. Não está proibido em lado algum e há uma referência clara na legislação à edição livre, sobre qualquer outra tecnologia, da Velha lista telefónica a que nos habituámos. Essa edição livre está consagrada na Cláusula 5.a da Convenção e no n.o 6.o tome nota, Sr. Deputado! - do artigo 27.o do Regulamento do Serviço Telefónico Público. Omitir isto não um gesto que fique bem a esta Casa, por isso devia tê-lo dito.
Não venho aqui fazer espectáculo, trazendo novos instrumentos que a tecnologia propicia e que todos nós devemos utilizar. É preciso dizer a verdade e respeitar as leis publicadas no Diário da República. O Sr. Deputado daria um contributo positivo se dissesse: «Eu conheço um caso, dois casos, três casos em que isto não é cumprido, pelo que temos de fazer isto ou aquilo. Temos de tomar uma medida». Nesse caso, eu dizia: «Sim, senhor! Fez bem!». É pena que não tenha procedido dessa maneira.
Sr. Deputado José Magalhães, Srs. Deputados do PS: há muitas mais questões para as quais eu poderia chamar a vossa atenção, mas vou apenas escolher algumas. Nas cinco páginas do vosso projecto de lei, os senhores apontam 19 questões concretas e, curiosamente, dessas 19, 18 estão consagradas em diplomas publicados nos últimos sete anos. Fico preocupado com o facto de um Deputado apresentar um projecto de lei, em que se consegue decifrar 19 itens, quando 18 deles estão consagrados, ponto a ponto, em diplomas publicados nos últimos sete anos.O Sr. José Magalhães (PS): - Demonstre!O Sr. José Magalhães (PS): - Demonstre!O Orador: - ... pode ser um espectáculo interessante porque cria um facto político artificial, mas não é um acto sério, tendo em conta aquilo que deve ser a nossa postura e a nossa ética, enquanto políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado, há que ler e ter em conta aquilo que dizem as leis, aquilo que dizem os diplomas.
Há uma única questão das que o Sr. Deputado trouxe aqui que merece a pena ser discutida, que é a da facturação detalhada ou da facturação itemizada. Mas aquilo que os senhores propõem é redutor, não defende os interesses dos consumidores, mesmo nessa última questão. Ou seja, aquilo que propõem no vosso texto é o seguinte: «O assinante tem direito à facturação detalhada do serviço telefónico, sem agravamento de custos, mediante mero requerimento expresso». Não deveria ser assim!
A prestação de um serviço, tal como consagra o Código Civil, há muito tempo, deve ter como contrapartida a emissão de uma factura, a que temos direito sem termos de pagar para a ter.O Sr. Jaime Gama (PS): - Qual é a conta telefónica que tem a discriminação?O Orador: - Quando, por exemplo, vou a um supermercado, a um qualquer estabelecimento ou a uma qualquer loja, tenho direito a isso, e omiti-lo é que é grave, porque, eventualmente, pode ter a ver com fuga fiscal ou com outros aspectos. Fico preocupado quando alguém, dizendo que vem, por título, proteger os direitos dos consumidores, escreve isto. Esta é a única questão que merece discussão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Fico preocupado por o vosso pensamento ser apenas este. Mas vamos discutir essa questão! Vamos a isso!
Os senhores deveriam ter conhecimento do volume das reclamações da casuística portuguesa e daquilo que se passa noutros países.O Sr. Jaime Gama (PS): - A telecom não o faz!O Orador: - Em Espanha, cujo governo tem uma ideologia e uma prática que conhecemos, a Telefónica, a empresa de serviço público espanhol, tem, neste momento, por estudos do Instituto do Consumidor - que, mais uma vez, citaram e, por ser boa fonte, refiro -, 200 000 queixas; em Portugal, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - ao qual, modéstia me seja feita, também dei o meu contributo para que exista -, que, hoje em dia, é uma entidade independente, com o contributo do Governo, da Câmara Municipal de Lisboa, da DECO, dos comerciantes, apanha...O Sr. Armando Vara (PS): - Qual é a área territorial que abrange?O Orador: - Naturalmente, só a grande Lisboa.O Orador: - Fazer isto pode ser um espectáculo mediatico,...O Sr. Armando Vara (PS): - Está a comparar coisas que não são comparáveis!
É importante ouvir o que pensam as associações de consumidores. Sei o que algumas pensam, porque oiço muitas e não apenas uma, como os senhores fazem.O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos a isso!O Orador: - E importante ouvir o que pensam as empresas dos serviços de telefones. Os senhores aqui apenas se referiram a uma empresa, mas é bom que saibam que, neste momento, em Portugal, há quatro empresas a operar.
É bom que se oiça o que pensa o Conselho Económico e Social.
É bom que se saiba o que pensa a Confederação das Associações de Família. É importante ouvir essa associação.
É importante ouvir o que pensam os sindicatos do serviço doméstico, e não as criadas como, depreciativa e pejorativamente, aqui disse o Sr. Deputado José Magalhães há pouco. Eu não utilizo essa linguagem, respeito as empregadas, as profissionais do serviço doméstico. Não falo de criadas com um sentido senhorial, não falo assim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda dizer que é preciso ouvir também a associação das mulheres que trabalham em casa, associação que existe e deve ser ouvida.
E porquê ouvir estas associações? Por uma questão curiosa: os Srs. Deputados deviam conhecer o que se passou em França, deviam conhecer casos de direito comparado. Fazia-vos bem lerem isso e informarem-se com quem sabe. Eu quero ter direito a uma facturação detalhada, mas quero saber o que pensa esta gente toda. Porquê? Em primeiro lugar, por uma questão de privacidade; em segundo lugar, por uma questão de confidencialidade; em terceiro lugar, por uma questão de intimidade; e, em quarto lugar, porque não quero que, do ponto de vista sindical, seja advogada uma nova causa de despedimento, e vou explicar porquê.
É que os senhores devem saber de casos ocorridos na jurisprudência francesa, que levaram a uma alteração profunda daquilo que estava em vigor, porque houve casos curiosos, que tinham a ver com a privacidade das famílias, aspectos delicados, que levaram a que houvesse um recuo no sistema francês, em que deixou de haver facturação detalhada por posto de destino e passou a haver ape-
7 DE ABRIL DE 1995 2071nas por agregado de números a que se destina essa chamada. Os senhores devem ter isso em conta.
Eu quero saber o que pensam os portugueses, porque não tenho o direito de me vir aqui arrogar a dizer: «Eu quero assim». Quero saber o que pensam os portugueses sobre isso.
Segunda questão: a confidencialidade. Em Portugal, emitem-se, teoricamente, por mês, 3500 facturas. Há uma taxa de perda de correspondência, que existe em qualquer parte do mundo, e a factura do andar de cima pode ir parar ao andar de baixo e um qualquer envelope pode ser aberto por quem não o deve fazer. E a minha confidencialidade, isto é, para quem eu falei, a que horas falei, quanto tempo falei, com quem falei, é posta em causa. Os portugueses querem isso? Eu quero ouvi-los. Eu não me importo, mas quero saber o que pensam os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: a intimidade, que não tem a ver apenas com as questões conjugais mas, sim, com a relação entre pais e filhos e com outros que utilizem o mesmo espaço habitacional, o mesmo lar, a mesma família. Esta é uma questão que tem de ser colocada às associações e aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A última questão relaciona-se com o problema sindical, com o facto de em alguns países a jurisprudência se ter colocado perante um dilema: será que as empregadas do serviço doméstico, que há pouco o Sr. Deputado José Magalhães chamava de criadas, ou outras pessoas podem ser questionadas por chamadas que fizeram de um certo montante para um certo sítio. Sobre esta questão, quero ouvir a opinião sindical, tenho esse direito. Tudo isto tem de ser questionado, temos de ouvir aqueles que sabem, que têm direito e legitimidade para falar. É este o nosso pensamento.
De maneira que, em conclusão, Srs. Deputados, acho muito interessante que se preocupem com esta matéria. Nisso estamos à vontade. Há muito anos que me associo, no foro do meu direito de cidadão, às associações de consumidores, de que sou sócio, às quais dou o meu contributo e várias vezes apresento reclamações, e ainda há dias apresentei várias reclamações, que correm pelo Ministério Público. Enquanto cidadão, tenho a atenção e o cuidado necessário sobre este problema. Faço-o como devo fazer. Mas, se apresentasse um projecto de lei sobre este assunto, seria mais cuidadoso, porque, além de interessante, suscita, naturalmente, a acuidade e o interesse dos consumidores que merecem mais qualidade, mais respeito e mais rigor naquilo que temos a apresentar. Em minha opinião, este tema merece que todos nós lhe demos um contributo forte, pois há questões pontuais que merecem discussão, como, por exemplo, a da facturação, mas com este tom, esta dignidade e esta amplitude que lhe dei.
Quanto ao resto, meus amigos, vamos ler os diplomas! Se defendemos um Estado de direito, defendemos o cumprimento da lei, não estamos aqui para criar redundâncias e factos políticos artificiais à custa de meros aspectos mediáticos de coisas consagradas em lei.