II SÉRIE-A — NÚMERO 119 26 Mas mais ainda, é inegável que no caso das plataformas eletrónicas de transporte, ao contrário do que sucede com outros serviços on-line,a realização das transações não depende exclusivamente do caráter dos serviços ou das partes envolvidas; mas sim do grau de controle que a própria plataforma exerce sobre cada transação. O traço mais relevante e distintivo deste modelo de negócio é precisamente um controlo direto e fundamental de todos os aspetos das transações que é exercido pelas plataformas eletrónicas de transporte: a sua vontade é claramente a mais decisiva para a conformação do conteúdo e dos termos do serviço a prestar, mais do que a própria vontade das outras partes envolvidas, ou seja, do “utilizador” e do “fornecedor”. É a plataforma que define as listagens de fornecedores disponíveis, os termos do serviço a prestar, os padrões de qualidade mínimos para os fornecedores; é a plataforma que impõe ao fornecedor e ao utilizador a estrutura do preço do serviço, que filtra a disponibilidade para prestar o serviço, que assegura com carácter de exclusividade o sistema de pagamento (eletrónico) e, por fim, que cobra uma taxa por conta de cada transação. E é também inegável que é precisamente porque a plataforma exerce esse controlo, que os utilizadores recorrem a ela – a plataforma é o elemento diferenciador eleito pelo utilizador para escolher entre serviços alternativos. Se assim é, as plataformas atuam como mais do que um mero intermediário passivo; a sua intermediação é particularmente ativa e interventiva, razão pela qual deve ser sobre elas que deve recair o maior peso da responsabilidade regulatória. É à luz destes princípios que se explicam as opções da presente proposta de lei, que coloca o operador da plataforma eletrónica de reserva no centro do quadro de obrigações regulatórias, gravitando então em seu torno os quatro conceitos fundamentais deste serviço: veículo, motorista, utilizador e plataforma. Em conformidade, o presente projeto impõe aos operadores as condições que as plataformas necessitam de observar para desenvolver a sua atividade, regulando os serviços de mobilidade de acordo com os objetivos das políticas públicas. É também sobre estes operadores que impende, conjuntamente, o cumprimento das obrigações respeitantes aos motoristas e aos veículos utilizados no serviço. Os motoristas devem ter um número de identificação único e portátil desde o primeiro registo em qualquer plataforma ou com qualquer operador. Isso permite o controlo da identidade do motorista, bem como duração da atividade em várias plataformas. Os motoristas devem ser escrutinados a partir do seu perfil de segurança e do seu histórico de condução. A formação dos motoristas deve ser também obrigatória, garantindo a segurança rodoviária e altos níveis de qualidade de serviço ao cliente. Os veículos devem ser seguros e completamente adequados ao serviço. Igualmente, entende-se ser obrigatória a existência de mecanismos de monitorização rápidos, transparentes e direcionados para a garantia da proteção contínua do utilizador, assegurando-se a sua plena disponibilidade e acessibilidade. Criam-se assim regras sobre a monitorização de informações e atividades de conta de utilizador e fornecedor e a criação de "sistemas de reputação". O regime jurídico ora aprovado impõe também limitações à duração da atividade. Essas limitações explicam-se e justificam-se na medida em que espelham o próprio modelo de negócio das plataformas de partilha. Estas plataformas são um mecanismo para os agentes económicos informais de pequena escala poderem transacionar serviços on-line, rentabilizando ativos pessoais subutilizados ou aproveitar a sua disponibilidade numa atividade empreendedora. As plataformas não são, em princípio, um modelo de negócio alternativo para empreendimentos de capital intensivo, sob pena de se dar razão ao argumento de que constitui um mero expediente de fuga à regulação em vigor para o mercado de táxi. Por fim, a supervisão e a fiscalização desta atividade deve realizar-se preferencialmente a posteriori, apostando na responsabilização integral do operador da plataforma durante o exercício da atividade e evitando um controlo administrativo prévio de acesso que oneraria as entidades privadas e públicas com um encargo burocrático significativo mas incapaz de acrescentar maiores garantias aos utilizadores ou ao mercado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: