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16 DE JUNHO DE 1995 2853(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já expliquei a questão das pressas É que VV. Ex.as - e digo VV. Ex.as no sentido de governos do PSD e ministros do PSD - andam "embrulhados" nesta reforma do Código de Processo Civil há uma dúzia de anos, mas quando chegam aqui dão à Assembleia 40 ou 45 dias para discutir centenas de artigos!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Não, não!O Orador:- Sim! A não ser que V. Ex.a diga o seguinte: "Isto foi-lhes mandado por deferência e ã única coisa que VV. Ex.as têm de discutir comigo é a lei de autorização legislativa". Mas então, se V Ex.a disser isso, o nosso trabalho em sede de Comissão foi em vão, porque ouvimos as pessoas que lá foram sobre o livro que V. Ex.a nos mandou e não sobre a autorização. Se era apenas sobre isso, não valia a pena ter ouvido todas as pessoas que lá foram e todas as instituições que gê fizeram representar.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, também lhe explico por que razão entendo que o fundamental ainda está por fazer. É muito simples: VV. Ex.as apresentaram esta proposta, mas ela tem dezenas de críticas, para não dizer centenas. Assim, pergunto: que projecto vai sair daqui? É que se VV. Ex.as - V. Ex.a, o Sr. Ministro e a Comissão - vão julgar, pura e simplesmente, com o vosso doutíssimo parecer, daqui a três meses poderemos ter um código completamente diferente do que aqui está. E posso dar-lhe já um exemplo, Sr. Secretário de Estado: num documento que aqui tenho, da autoria do Professor Lebre de Freitas, põe-se em causa - e, pessoalmente, devo dizer que não estou de acordo com isso - que, nesta reforma, deva ter lugar o desaparecimento da especificação e questionário. Posto isso, pergunto-lhe o seguinte: vão ou não aceitar esta posição?
Mas como este podia dar-lhe dezenas de exemplos, Sr. Secretário de Estado, e suponha V. Ex.a que, por acaso, aceitavam... Suponha!
Ora, posso dar dezenas de exemplos, contudo a grande questão que se coloca e a seguinte: os senhores lançam o debate, mas lançam-no amputado, porque nesse debate foram dados contributos, porventura, já eles amputados E V. Ex.a, certamente, não me quer fazer acreditar que os Srs. Magistrados, se tivessem mais tempo, não produziriam mais do que 12 folhas de papel com meia dúzia de críticas. É evidente que tiveram pouco tempo e, aliás, declararam-no.
Assim, o que pergunto é se VV. Ex.as vão ou não aceitar todas estas críticas e o que é que vai sair da vossa proposta. É que, segundo me parece, não está em causa uma discussão, o que VV. Ex.as vão fazer é julgar todas as críticas que foram feitas e decidir, sem apelo tem agravo, neste caso concreto, sem agravo nem apelação. E é isso que discuto!
V. Ex.a, em Outubro - não sei quando, mas disse dois ou três meses -, começa a estar numa zona perigosa, pelo que, se não se apressa, o código, naturalmente, só saíra em finais de Outubro e, nessa altura, é capaz de já não sair...O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, se me permite, o apelo e o agravo são o instituto da ratificação do decreto-lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era isso que queríamos evitar!O Orador: - Talvez não!... Mas está bem, Sr. Secretário de Estado! Eu ou outras pessoas, nessa altura, cá estaremos!
Agora, do que começo a duvidar é de que V. Ex.a, com esse profundo trabalho que vai fazer nos meses de Julho e Agosto, possa, em tempo e sem pressas, absorver, mastigar e digerir todas as críticas que foram dirigidas ao código. E as que aqui fiz, mantenho-as!
Portanto, neste momento, V. Ex.a deve estar esclarecido sobre aquilo que eu disse.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados. A necessidade de revisão do Código de Processo Civil vem-se sentindo já há muitos anos. Pode, no entanto, dizer-se que, antes de uma revisão profunda, a prática e as novas realidades demonstraram que, mesmo sem um novo código, já teria sido possível introduzir algumas alterações que democratizassem as normas processuais ao dispor dos cidadãos para realização do seu direito de acesso aos tribunais e à justiça material.
Não podemos deixar de registar, por exemplo, que chega tardiamente a possibilidade de requerer o arresto contra comerciantes.
Ao longo de muitos anos, depois de uma primeira fase em que os tribunais do trabalho aceitaram a possibilidade de decretar arresto contra comerciantes, para garantia de créditos dos trabalhadores, e tendo sido posteriormente firmada, pelos tribunais superiores, jurisprudência em sentido contrário, por se considerar que estas dívidas eram dívidas comerciais, muitos trabalhadores foram verdadeiramente espoliados dos seus direitos pela proibição inadmissível constante da lei processual.
Mas este é apenas um exemplo, entre muitos,...O Sr. José Vera Jardim (PS)- - É do século XIX!A Oradora: - ... daquilo que, em sede de lei adjectiva, já há muito tempo deveria ter sido consagrado.
O imobilismo que se foi justificando pelo anúncio de uma reforma mais ampla levou a que se mantivesse, para além do razoável, um sistema caracterizado pela verdade formal, armadilhando o caminho das mais variadas formas: preclusão de direitos, através, por exemplo, do Código das Custas Judiciais, de proibições de prova, do endeusamento de regras processuais e do efeito cominatório pleno. Tudo conducente a uma decisão espartilhada, relegando para segundo plano o direito material aplicável.
Algumas das soluções a que a Comissão Revisora chegou, no sentido de democratizar o processo civil - e gostaria de registar aqui que o Sr. Secretário de Estado disse que o Ministério da Justiça colocou "balizas" à Comissão Revisora -, eram, pois, reclamadas há muito tempo, sendo, no entanto, de salientar que algumas das tímidas virtualidades que o actual Código contém, no sentido da realiza-
2854 I SÉRIE - NÚMERO 87cão do direito material, não foram aproveitadas na sua plenitude na prática dos tribunais. Tal tem acontecido, por exemplo, com a inquirição de testemunhas não oferecidas por iniciativa do tribunal, e o Código permite que elas sejam inquiridas nos termos do artigo 645.o, tal tem acontecido com a disposição que permite a formulação de novos quesitos e pode mesmo dizer-se que, apesar das especialidades do processo do trabalho, a prática tem vindo a aproximar perigosamente a lei processual laborai da lei processual civil.
E claro que a inércia no uso das disposições do processo civil que abrem a porta à verdade material - e são muito poucas - sucede porque aquelas normas não configuram verdadeiramente um poder vinculado do juiz, mas um poder discricionário.
Ora, a verdade é que o actual projecto, o que estamos a debater, consagrando o princípio de uma maior intervenção do juiz, o qual nos parece correcto, configura de uma forma nebulosa alguns dos poderes, que não aparecem suficientemente caracterizados como deveres, e não poderes discricionários, e consagra, em muitas disposições, estes últimos poderes discricionários.
Concretizando, o artigo 264.o, n.o 3, através do qual se permite que o juiz considere, na decisão, factos essenciais insuficientemente alegados, não configura claramente este poder como um poder vinculado - e, neste aspecto, parece-nos que o Professor Lebre de Freitas tem razão. Por outro lado, parece haver alguma contradição entre este artigo e aquilo que se prevê em relação à audiência preliminar. É que o artigo 508.o-A não restringe a possibilidade de suprimento pelo juiz de insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto, mas o princípio consignado na parte geral conhece limitações: é preciso que a parle manifeste a vontade de aproveitar factos insuficientemente alegados.
Alguma indecisão transparece, pois, dos preceitos em que surge aligeirado o princípio dispositivo, por forma a poder questionar-se validamente sobre a repercussão, na prática, de tais dispositivos.
Adivinha-se que, tal como com o actual Código, se venha a fazer um uso muito parco - ou se possa vir a fazer, nomeadamente pela falta de condições - de poderes que a lei, o projecto, hesitou em caracterizar como deveres, por indicação à Comissão Revisora do Ministério da Justiça.
Parecem-nos ainda excessivos os poderes discricionários concedidos ao juiz. Este pode, ou não, decidir se a audiência preliminar terá como objectivo o suprimento de insuficiências e imprecisões dos articulados, pode nomear um perito substituto em vez da parte, o tribunal de 2.a instância pode ou não decidir recorrer à gravação da prova feita em l.a instância, o juiz de execução pode fixar o valor a anunciar para a venda do bem penhorado e é inadmissível recurso do despacho em que se fixe o valor base.
Num sistema processual em que se pretende instituir a cooperação entre todos os intervenientes parece-nos que, em termos teóricos, a generosidade na concessão de tantos poderes discricionários limita ou pode limitar aquela cooperação, engrenando mal aquelas normas com as que apontam para que se privilegie o contacto do julgador com as partes.
Mas, apesar de hesitante aqui e além nas opções sobre questões de fundo - e mais adiante voltaremos a esta questão -, a verdade é que do cômputo global das soluções adoptadas se fica, mesmo assim, com a convicção de que muitas das inovadoras soluções dificilmente ultrapassarão a barreira da organização judiciária, que impede os contactos do julgador com as partes, que dificulta a realização do direito à justiça material.
A verdade é que os tribunais e os magistrados não dispõem hoje dos meios necessários para cumprir muito do que se inscreve na presente reforma - nem os funcionários judiciais.
E talvez porque a Comissão Revisora soubesse isto mesmo - parece que não, parece que é o Ministério da Justiça que sabe e colocou as balizas -, ficou nalguns casos aberta uma grande margem de discricionaridade na aplicação de algumas soluções, mesmo daquelas que constituem autênticos ângulos do sistema que vem desenhado.
Noutros casos, naqueles em que se situam preferentemente os utentes da justiça das classes mais desfavorecidas, a discricionariedade é ainda maior e assinalam-se entorses nos princípios previamente instituídos como norteadores da reforma da lei processual civil.
Por exemplo, a audiência preliminar, uma das inovações com que se quis revolucionar o sistema, pode não se realizar no processo ordinário, não nos casos em que o Sr. Secretário de Estado falou - disse que era apenas quando fosse complexo, mas não e assim no processo ordinário - mas quando se destine exclusivamente à fixação da base instrutória. O conceito "simplicidade da causa", balizador da actividade do juiz, é um conceito demasiadamente vago e relativo. E como não aparece claramente definido como poder vinculado do julgador o de realizar a audiência preliminar, a intervenção do juiz para suprir as insuficiências da alegação de factos e a realização do direito material por esta via surge com possibilidades de ficar seriamente comprometida.
No processo sumário, que e, de facto, aquele que pelos seus valores atinge mais as classes desfavorecidas, a questão é encarada de outra maneira e em prejuízo dessas pessoas. A realização da audiência preliminar é configurada como uma excepção e não como uma regra. E se juntarmos a esta característica da excepcionalidade o facto de não ser necessário fundamentar a sentença no processo sumário, nas acções não contestadas, porque não é, - aqui diz-se que o juiz se limita, na sentença, a condenar o réu no pedido -, concluiremos que, de facto, o processo civil dificilmente se vai despindo das suas características de processo colocado ao serviço das classes mais favorecidas, o que é visível no projecto, pese embora as inovações do mesmo.
É na área das classes economicamente débeis que o contacto do julgador com as partes é mais limitado, é nesta área que se mantêm ainda, embora mitigadamente, algumas consequências do efeito cominatório pleno - algumas e não todas, como a que já apontei.
Ao fim e ao cabo, as reformas permitidas pelo Ministério da Justiça não deixam de trazer a marca de que se tem de trabalhar para as estatísticas do Ministério, ainda que se sacrifiquem direitos dos cidadãos.
Apesar das melhorias que a Comissão - trabalhando num curto espaço de tempo, assinale-se - conseguiu introduzir, a verdade é que a necessidade de acelerar, de qualquer forma, a marcha processual aparece em proibições, no que toca à prova, cerceando o direito de acção e de defesa. Aparece na sujeição ao arbítrio da parte contrária, no que toca à substituição de testemunhas. Surge nas limitações ao recurso de agravo em segunda instância e aparece na manutenção do espartilho da limitação do número de testemunhas para cada facto. Mantém-se naquilo com que se pretende arredar - aliás, bem - o questionário muito pouco próprio de um processo civil democrático.
16 DE JUNHO DE 1995 2855Na base instrutória, uma vez que não se conseguiu ir mais longe na que toca ao ónus de impugnação especificada, continuamos a reconhecer o questionário. No objectivo de aceleração processual, mesmo à custa de ,direitos fundamentais, nomeadamente do direito ao contraditório, insere-se também a prestação de depoimentos por escrito, preceito que nos parece inconstitucional.
Naquele mesmo objectivo de aceleração a toda O custo inserem-se outras disposições, como as respeitantes à nulidade de citações Sobre este assunto, a qua já me referi, gostava de dizer apenas que o Sr. Secretário de Estado não me entendeu bem, mas se ler os artigos relativos à falta de citação verificará que as pessoas surgem lesadas da transposição, da preterição de formalidades essenciais, da falta de citação para meras nulidade" a arguir no prazo de cinco dias.
Continuando com alguns reparos e ainda a este respeito do prazo de cinco dias para arguir a nulidade da falta de formalidades essenciais, o Ministério da Justiça não resistiu em insistir aqui no princípio da preclusão, de gravíssimas consequências para a parte de facto não citada. Não resistiu aqui, como não resistiu, aliás, noutras situações. A simples falta de entrega de duplicados e cópias dos articulados dá origem ao pagamento de uma pesada multa e, se essa multa não puder ser paga, as consequências são, como é óbvio, gravíssimas. O réu fica sem qualquer defesa no processo.
Voltando, no entanto, à questão das citações, só é facto que o Código facilita e procura desbloquear a questão das citações, a verdade é que, depois, podem conhecer-se morosidades. Creio que a questão da morosidade! processual não fica resolvida com este projecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Já falámos sobre as condições em que se realiza este debate. De facto, 40 ou 45 dias para discutir não sei se 700 se 800 artigos, de uma matéria tão complexa e com graves repercussões, para os cidadãos, não são suficientes.
Sabemos, no entanto, que o Sr Ministro da Justiça será insensível, pela pressa que tem em fazer aprovai reformas sobre reformas, a todas as dificuldades deste processo legislativo
Estamos certos que a Comissão Revisora, pela qualidade das pessoas que a integram, teria ido muito mais longe se não tivesse as balizas que lhe foram colocadas pelo Ministério da Justiça. Um Código de Processo Civil novo é uma exigência que e feita há muito, estava dentro das possibilidades da Comissão Revisora, nomeada em Abril de 1994 e, que dispôs de tão pouco tempo. No entanto, cremos que, por estas propostas não terem sido acompanhadas de propostas relativas à organização judiciária, corrigindo o que está mal, muitas destas coisas ficarão no tinteiro, o que é pena em relação a algumas delas.
Esta mudança que hoje aqui discutimos, de qualquer forma, não é a mudança necessária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, apelando ao seu poder de síntese.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a proposta de lei n.o 121/VI, que autoriza o Governo a rever o Código do Processo Civil, começarei por dizer que não me surpreendeu, quando, sensivelmente no final do passado mês de Maio, fomos confrontados com o agendamento, em final de Legislatura, de uma matéria que, à partida, se afigurava de uma complexidade que pouco se compadece com a oportunidade escolhida.
A revisão do Código do Processo Civil, há mais de uma década que deixou de ser uma novidade, na medida em que parte substancial dos operadores judiciários que actualmente cruzam as salas de audiência dos nossos tribunais iniciaram o seu curso precisamente a ouvir falar de uma comissão revisora do Código do Processo Civil, cujo louvável labor iria revolucionar completamente as instituições deste ramo do direito, e todos eles se interrogaram sobre qual a razão que lhes determinava que passassem um ano a estudar um código que, com toda a probabilidade, já não estaria em vigor à data em que concluíssem o curso.
A explicação era simples- por mais ilustres que fossem os processualistas, a verdade é que rever o Código do Processo Civil é uma tarefa assaz complexa e as probabilidades de discussão e de ensaio teórico de soluções inovadoras são de tal maneira extensas que a perenidade do código em vigor está quase garantida.
É por isso que, como disse, não nos surpreende que o Governo tenha escolhido o final da Legislatura, numa manhã, dentro de um período de 50 minutos, para
agendar uma discussão de tamanha importância, quando os projectos abundam e o tempo escasseia, pois é certo que este factor corre inegavelmente em desfavor dos grupos parlamentares com a dimensão do nosso, que pode usar da palavra apenas por 18 minutos, diminuindo-se assim substancialmente o valor do contributo que poderíamos dar para a discussão do diploma, feito que certamente não dignificará a função da discussão e feitura das leis que cabe à Assembleia da República desempenhar.O Sr. José Vera Jardim (PS) - Muito bem!O Orador: - A obra aqui apresentada, tal como vem descrito na exposição de motivos, transitou já do anterior governo para este e foi sujeita a debate público, cujos resultados se traduziram num bom acolhimento pelos operadores judiciários, fazendo sempre fé na referida exposição de motivos.
O Governo, todavia, titubeia na classificação que há-de atribuir a esta obra - bem ao seu jeito! -, que dá por acabada, dizendo não se tratar de um código novo mas que pouco lhe falta, porque facilita o caminho a um código inovador.
Voltando à exposição de motivos, diz-nos o Governo que estamos perante - cito - "uma clara ruptura, não no sentido de ruptura com o passado, mas de ruptura com a actual legislação", o que nos levou a tomar ânimo com a anunciada revelação de um código novo, esquecendo por momentos a aporia que tínhamos acabado de ler.
Mas a ilusão logo se desfez Trata-se, afinal, de uma reformulação que - cito - "embora substancial e profunda de diversos institutos, não culmina na elaboração de um código totalmente novo", na medida em que não quis o Governo proceder a uma reformulação dogmática ou conceptual das bases jurídico-processuais do nosso código, única e exclusivamente (está também escrito na exposição de motivos) porque tal não se compadecia com o horizonte temporal definido para o encerramento dos trabalhos. Isto é, o Governo guilhotinou o trabalho da Comissão Revisora
Sr. Secretário de Estado, o que é que os Ministros da Justiça andaram a fazer durante mais de oito anos para rever o Código do Processo Civil, se, à última hora, nem
2856 I SÉRIE - NÚMERO 87sequer têm tempo para aproveitar o trabalho da Comissão Revisora e o Governo vir aqui, a correr, apresentar um pedido de autorização legislativa apenas para efeitos de campanha eleitoral?
Que dificuldades é que os especialistas que foram incumbidos desta tarefa encontraram para demorarem tanto tempo a produzir uma simples revisão de um diploma tão importante e, quando poderiam fazer obra nova, fecha-lhe os Governo as portas, dizendo que a terão de concluir antes do fecho desta Legislatura?
Qual a razão, enfim, que justifica que se tenha ficado por aqui, quando o tempo dispendido era suficiente para produzir aquilo que se exigia, para podermos ter um código de processo civil inovador?Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados; Há bem pouco tempo subiu a discussão parlamentar um diploma cujo objectivo era rever o Código do Processo Penal
A propósito desse diploma, manifestámo-nos também contra a estreiteza dos horizontes do Governo, que se limitou a alterar pontualmente alguns institutos processuais, alguns comprovadamente ineficazes, outros com uma regulamentação imprópria para assegurar a realização dos fins da justiça penal, de punir os culpados mesmo quando estes se queiram furtar ao acto público do julgamento.
Foi-nos explicado que as alterações não se destinavam a produzir um novo diploma, mas tão só a adequar o processo penal à infeliz revisão do código penal substantivo operada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março.
Embora não convencidos, aceitamos a explicação, porque era lógica dentro da lógica do Governo.
Relembramo-la agora para salientar que a mesma tese não pode fazer vencimento no caso da presente proposta de lei. Não se trata aqui de adaptar o Código do Processo Civil a uma revisão de fundo do Código Civil, porque essa não existe. Impunha-se ir mais longe na tarefa de expurgar o Código do Processo Civil do conhecido rigor formal que o marca e que é, muitas vezes, o maior obstáculo à protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada aos interesses dos litigantes, que é um dos princípios norteadores da presente revisão.
Sem menosprezo para as soluções consagradas, diremos que o que se apresenta no diploma que vamos discutir é a consagração legal de soluções que a jurisprudência tem encontrado, ao longo dos anos, para atenuar não só o referido rigor formal do diploma mas também algumas lacunas de regulamentação que o marcavam.
Não querendo entrar, para já - até porque já ultrapassei o meu tempo -, na análise pormenorizada de cada uma das alterações propostas, diremos que elas são, de um modo geral, positivas, muito embora algumas se afigurem de eficácia muito duvidosa e outras sejam, em si mesmas, perfeitamente dispensáveis. Por isso mesmo, pensamos que o tempo de que o Governo dispôs para preparar esta revisão era suficiente para repensar profundamente os princípios estruturantes do novo código do processo civil e produzir um código moderno, capaz de melhor cumprir um dos importantes objectivos a que sempre tem estado adstrito- o de, subsidiariamente, integrar as lacunas das outras legislações processuais que nele se vão inspirar para resolver os casos omissos.
Daí a importância de que se reveste o Código do Processo Civil no nosso ordenamento jurídico, cuja versão do Governo nos deixa frustrados e insatisfeitos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate. A votação far-se-á em momento oportuno.
Nada mais havendo a tratar, está suspensa a sessão até aos 15 horas.Eram 12 horas e 25 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutosANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período de antes da ordem do dia e para proceder à leitura do expediente tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas- projectos de deliberação n.05 1077 VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 23 de Junho (PAR, PSD, PS, CDS-PP e PEV); e 108/VI- A Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente constitua uma Comissão independente e especializada, qualificada para proceder à organização de um Livro Branco (PS); proposta de resolução n.o 96/VI - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o acordo técnico e o acordo laborai, que está agendada e baixou às 3.a, 4.a e 9.a Comissões; projectos de lei n.os 590/VI - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD), 591/VI - Elevação da localidade de A-dos-Cunhados à categoria de vila (PS), que baixaram à 5.a Comissão; 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP), cujo texto foi elaborado na Subcomissão de Habitação e Comunicações e está agendado para a próxima quinta-feira; 593/VI - Elevação da povoação de Armais de Baixo à categoria de vila (PS), que baixou à 5.a Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os votos de pesar n.os 147/VI, 148/VI e 149/VI, referente aos acontecimentos no Bairro Alto na madrugada de 10 para 11 de Junho, apresentados pelo Deputado independente Mário Tomé, pelo PS e pelo PCP, respectivamente.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos, nos dias 1 e 2 de Junho ao Ministério do Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, à Administração do Porto de Lisboa, à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota,
Na reunião de 5 de Junho: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, formulado pela Sr.o Deputada Elisa Damião; aos Ministéri-
16 DE JUNHO DE 1995 2857os da Administração Interna e das Obras Públicas; Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá;a reunião de 6 de Junho: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha, ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr. Deputada Odete Santos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Agricultura e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral, aos Ministérios da Administração Interna e do Comércio 10 Turismo, formulados pelo Sr Deputado Lino de Carvalho;
Na reunião de 6 de Junho: ao Ministério das! Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos; ao Governo Regional da Madeira e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Na reunião de 8 de Junho: à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio, ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Paulo Rodrigues; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado* pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Alexandrino Saldanha.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Crisóstomo Teixeira e Mana Julieta Sampaio, António Alves; Lemos Damião; José Lello; José Lamego; Guilherme d'Oliveira Martins; Luís Sá; Isabel Castro e José Manuel Maia; Alexandrino Saldanha; Manuel Alegre, João Amaral; António Murteira e Paulo Rodrigues; João Rui de Almeida; Heloísa Apolínio; e João Carlos Duarte, nas sessões compreendidas entre 23 de Março de 1994 e 28 de Abril de 1995.
Devo ainda anunciar que vão reunir durante esta tarde as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Petições; de Negócio" Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação; de Economia, Finanças e Plano; de Trabalho, Segurança Social e Família e as Subcomissões de Comércio e Turismo; da Cultura e das Obras Públicas e Transportes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da segunda parte do período de antes da ordem do dia constam declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo esta a intenção inicial da nossa declaração política, não podemos deixar de começar por referir e manifestar o maior repúdio e a mais firme condenação do Partido Comunista Português às agressões racistas e neo-nazis que se produziram em Lisboa na madrugada do passado domingo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de meros acontecimentos desculpáveis de jovens turbulentos. Estamos perante uma acção organizada de um bando de skins orientada para o ataque a todos os cidadãos de cor. portugueses ou não, que encontraram pelo caminho, a fazer lembrar as nunca esquecidas noites de cristal e de que resultou a morte de um jovem português de origem cabo-verdiana.
Não podemos nem devemos diminuir a gravidade dos acontecimentos e o que eles representam, remetendo-os para o simples foro criminal. E evidente que os diversos intervenientes nas agressões e no assassinato devem ser exemplarmente julgados e punidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o problema é mais fundo. Trata-se de atacar, com energia, o recrudescimento dos fenómenos e organizações de natureza fascista e neo-nazi. Trata-se de interditar e proibir a existência dos grupos e organizações que perfilham a ideologia fascista, tal como a Constituição prevê,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não criar um sentimento de desculpabilização desviando a questão para a imigração, como temos ouvido ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva e ao Ministro Dias Loureiro que, com as suas afirmações irresponsáveis, criam o caldo de cultura onde medram este tipo de fenómenos.
Trata-se de não desligar os crescentes comportamentos e atitudes de cariz racista e xenófobo do quadro da profunda crise económica e social que conduz à exclusão, à marginalidade e à intolerância.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se também de um problema de ordem pública e segurança. E, neste quadro, é incompreensível o atraso com que as forças policiais intervieram para pôr cobro a estes actos de vandalismo, o que traz de novo para a ordem do dia a ineficácia e o fracasso da nova política de segurança do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP exige o apuramento de responsabilidades, exige a punição dos criminosos, exige que se saiba das razões da lenta reacção policial, mas exige também o accionamento dos mecanismos legais que interditem os grupos fascistas e neo-nazis, sejam os que actuam no terreno, sejam aqueles que, a coberto das liberdades que o 25 de Abril proporcionou, organizam iniciativas e proferem discursos claramente provocatórios e de incitamento à violência racista e
neo-fascista, como também se ouviu no fim-de-semanaAplausos do PCP.A democracia não pode permitir que aqueles que defenderam a ditadura e sempre se opuseram ao 25 de Abril
2858 I SÉRIE - NÚMERO 87se sirvam agora das liberdades para semear o ódio e a intolerância racial e pôr em causa os próprios fundamentos do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar aqui expresso o nosso sentimento de revolta e repúdio mas também uma palavra de solidariedade aos familiares do jovem assassinado, a todos os agredidos e à comunidade africana.
Para além do voto que já apresentámos, permita-me. Sr. Presidente, fazer aqui, a V. Ex.a e à Câmara, a proposta de que a Assembleia da República se faça representar por uma delegação oficial no funeral do jovem Alcindo Monteiro.Aplausos do PCP e do Deputado Mário Tomé.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um mês e meio, por iniciativa do Partido Comunista Português, debatemos aqui a gravíssima situação vivida pelos agricultores portugueses, devido não só à política agrícola mas, em particular, à seca e às geadas.
Apresentámos dois projectos de resolução, recomendando medidas de apoio aos agricultores e às regiões afectadas por aquelas calamidades. Com o seu voto, o PSD rejeitou-os argumentando a sua extemporaneidade e afirmando que não se justificava porque o Governo já tinha essas medidas preparadas e seriam brevemente postas em prática.
Contudo, mês e meio depois, nem novas nem mandados.
Os 30 milhões de contos de apoios anunciados são uma gota de água face à dimensão dos prejuízos, mas nem esses vieram à luz do dia. O Ministro passeou pelo País, prometeu nuns sítios, fugiu dos agricultores noutros, mas, afinal, o que temos hoje é uma mão cheia de nada e duas de coisa nenhuma. O Governo e o PSD prometeram o que não têm ou não querem dar. Em vez de disponibilizarem do Orçamento e negociarem junto da União Europeia um programa claro de apoios, enredaram-se em operações de engenharia financeira e preferiram propor a criação de uns sacos azuis (ou laranja...) para distribuir a seu bel-prazer em vésperas de eleições. A verdade é que estamos em Junho, com os encargos deste ano agrícola a começarem a bater à porta, e de apoios só a miragem. Do pouco que se sabe é que talvez a União Europeia disponibilize 50 milhões de contos para distribuir por Portugal, Espanha e Itália.
E ainda do que se sabe, 2/3 dos apoios aos agricultores portugueses já estão, por obra e graça do Governo e da CAP, destinados aos grandes proprietários do Alentejo produtores de cereais, ficando o pouco que restar para distribuir aos milhares de agricultores que cultivam directamente a terra, pequenos e médios agricultores que viram as suas vinhas, pomares e hortas desvastadas pelas geadas.
Importa, pois, pôr termo a este jogo de palavras e promessas. É necessário que o Governo cumpra os compromissos e crie, de imediato, um programa de apoio aos agricultores e às regiões vítimas da seca e das geadas.
Não há dinheiro no Orçamento do Estado, Srs. Deputados? Então, aqui deixamos uma proposta e um desafio ao PSD e ao PS: em vez de entregarem os 60 milhões de contos aos grandes proprietários do Alentejo, por "lucros cessantes" do período da Reforma Agrária, empreguem essa verba nos apoios aos agricultores e regiões afectadas pela seca e pelas geadas.
Esperamos a vossa resposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência climatérica que se abateu sobre os agricultores e a agricultura portuguesa e a ausência de medidas efectivas de apoio é, contudo, somente a gota de água que fez transbordar o copo.
Nunca a agricultura portuguesa esteve tão mal como agora no final destes quatro anos de Governo PSD. Nunca os agricultores portugueses estiveram mais desesperançados em relação ao futuro.
O PSD liquidou a agricultura portuguesa- são os próprios documentos oficiais a dizê-lo. Entre 1990 e 1994 desapareceram, segundo o INE, mais de 109000 explorações agrícolas, sendo que o grosso destas explorações são aquelas cujas dimensões não ultrapassa os 5 ha. Isto é, são os pequenos agricultores que estão a ser dizimados.
A única área da superfície agrícola utilizada que aumentou sabem a que respeita? Pois bem, eu cito o que diz o INE: "O pousio é o único que registou uma variação relativa positiva e assinalável". Pudera, Srs. Deputados, a 7000 contos de subsídio por cada 100 hectares de terra abandonado em pousio, não é de admirar que esta seja a única "cultura" que cresce, a "cultura" das terras abandonadas.
O resto, Srs. Deputados, traduz-se numa quebra do rendimento real dos pequenos agricultores portugueses: em 15 % desde 1991 e numa quebra do valor bruto da produção do sector agrícola em cerca de 9 %. O resto é o abandono dos campos, a desertificação e o envelhecimento, a ausência de uma política nacional que oriente e mobilize quem trabalha na terra.
O resto é o fracasso da Rede Nacional de Abate com a falência dos
mega-matadouros, são as crescentes dificuldades do sector leiteiro, são as cedências na política vitivinícola (acompanhado no Parlamento Europeu pelo PS), é a falta de propostas conhecidas para o sector das frutas e legumes, cuja política está em discussão na Comunidade; é a gravíssima crise do sector cooperativo e são as perigosas políticas de desorganização da estrutura institucional da Região Demarcada do Douro; é o desmantelamento do aparelho do Ministério da Agricultura e a sua privatização e entrega em regime de monopólio à CAP, qual nova corporação da lavoura; é a marginalização da agricultura familiar e da sua representante, a Confederação Nacional da Agricultura.
O resto é a falência e a crise que têm levado à ruína, ao abandono e à aflição de milhares e milhares de pequenos agricultores, bem patente nas atitudes desesperadas projectadas no crescente nível de suicídios ou, noutro plano, nos obscenos anúncios da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, pondo à venda para turista comprar as centenas de herdades hipotecadas a que deitaram não sobre o sangue de muitos agricultores.
É esta a obra que o PSD deixa na agricultura É esta a obra por que os senhores serão severamente punidos em Outubro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, há algum barulho vindo das filas do fundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há, de facto, algum barulho na Sala. Peço, pois, que se faça silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dificuldades do sector agrícola percorrem todo o País, mas há
16 DE JUNHO DE 1995 2859regiões particularmente afectadas por esta política agrícola. Uma delas e o Alentejo onde se assiste à maior concentração fundiária de toda a União Europeia: 1 % das explorações ocupam 80 % da superfície agrícola útil.
O regresso da economia latifundiária e do sistema de uso da terra, o pousio, o abandono, a fraca utilização de factores de produção e de força de trabalho está, a bloquear todo o desenvolvimento regional: 40 000 desempregados, enormes dificuldades para os agricultores que cultivam a terra, crise nos sectores que a montante ou a jusante estão ligados à actividade agrícola, quebra dos níveis de consumo, estrangulamento do mercado.
E como é que o Governo e o PSD responderam a isto? Não promovendo nenhuma medida de fundo, gerindo os dinheiros públicos com objectivos partidários, procurando manipular os apoios aos desempregados para fins eleitorais, boicotando o investimento na região.
Os programas de apoio aos desempregados, já de si limitados, começavam normalmente em Março. Pois bem, este ano só começaram em Junho para terminarem - sabem quando? - logo após as eleições.
Os subsídios a associações desportivas de Évora são distribuídos depois de acertado o momento e o destinatário entre a Comissão Política Distrital do PSD, presidida pelo Governador Civil, e o Delegado Regional do INDESP, destacado militante do PSD. Milhares de, contos que não chegam aos seus destinatários por razão d0 lutas internas no PSD, outros que não são entregues a associações porque entretanto o PSD perdeu as eleições no respectivo concelho, subsídios para obras que o delegado regional do INDESP gere por administração directa, não os entregando aos beneficiários. Só que, passados tempos, nem obras nem dinheiro.
Mas mais - e o que vou dizer e excepcionalmente grave. Sabe-se como o Alentejo é carenciado de investimentos. Após diligências promovidas pelas autarquias locais foi possível mobilizar para a região potenciais investimentos de centenas de milhões de contos que criariam centenas de postos de trabalho. Falemos só em dois mais recentes, relativos à instalação em Évora e Beja, aproveitando o aeródromo de Évora e a Base Aérea de Beja, de uma unidade de produção de autogiros e uma estação, de lançamento de satélites para telecomunicações, respectivamente, tudo no valor de cerca de 260 milhões da pontos e a criação de cerca de 2000 postos de trabalho. Pois bem, os projectos estão bloqueados há um ano no IAPMEI e no Ministério da Indústria e Energia. Desde o início que o IAPMEI e o Ministro da Indústria levantam obstáculos atrás de obstáculos, dificuldades atrás de dificuldades, com o objectivo claro de fazerem desistir os investidores internacionais que, neste momento, já estão a ser aliciados para o sul de Espanha. Nunca uma palavra de apoio, de incentivo ou de estímulo; só dificuldades. Fontes próximas do Governo afirmam mesmo que os investimentos nunca se farão, porque o Governo e o PSD não estão interessados em investimentos estratégicos no Alentejo.
É um escândalo o que se está a passar! As autarquias, designadamente de gestão do PCP, mobilizam o investimento para o Alentejo e o PSD dificulta, boicota, intimida, faz desistir os investidores, para depois vir dizer que são os comunistas que não promovem o desenvolvimento da região.
É um comportamento de quem nunca se afeiçoou à democracia e à vida política plena. É um comportamento de quem não olha a meios para atingir inconfessáveis objectivos partidários.
É com indignação que aqui trazemos estes casos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se estes investimentos não se concretizarem, o único responsável é o Governo, é o PSD, e deve pagar por isso.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!O Orador: - Exigimos explicações do Governo, exigimos não só o apoio a estes investimentos como a promoção de políticas estruturantes de desenvolvimento para a região.
O Governo e o PSD boicota importantes investimentos para o Alentejo mas não têm pejo em entregar 60 milhões de contos aos agrários e em aprovar mais de 2,6 milhões de contos de subsídios a fundo perdido para os bolsos de um aventureiro, o Sr. Thierry Roussel, que Cavaco Silva considerou ser, em visita à exploração, um agricultor de sucesso que os agricultores portugueses deveriam copiar.
Sr. Primeiro Ministro, e agora que a burla e o fracasso do investimento estão aí já não diz nada?! Não se retraia nem deixa os seus Ministros virem à Assembleia prestar contas?!
Este Governo e este PSD estão, de facto, a mais e os seus discursos, a sua demagogia de feira, o seu comportamento a fingir de oposição, como se assistiu neste fim-de-semana em Matosinhos, já se tornaram insuportáveis.
O único caminho é, de facto, aquele que o povo português lhes indicará em Outubro, a rua e, então, sim, a oposição!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de lhe colocar uma ou duas questões, muito rapidamente.
O Sr. Deputado, de há uns meses a esta parte, vem batendo na tecla dos 60 milhões de contos de indemnizações, do abaixamento da produção, de uma centena de milhar de agricultores que abandonaram a agricultura há vários anos e de outras situações. Mas o Sr. Deputado não quer dizer a esta Câmara quais são verdadeiramente as razões por que isso aconteceu, como também não quer dizer, no que se refere às ajudas, que, naturalmente, não era possível ao Governo fazer face às situações consequentes da geada e da seca de um momento para o outro.
O Sr. Deputado disse que o Sr. Ministro da Agricultura passeou pêlo País, mas sabe perfeitamente que ele se empenhou e se interessou claramente em visitar todas as regiões do País em que essas situações se verificaram, quer no que diz respeito à seca quer no que diz respeito à geada.
Quando o Sr. Deputado diz que o Governo e o PSD prometeram o que não podiam dar, sabe muito bem que o Governo não prometeu dar, o que prometeu foi desenvolver todos os esforços junto da Comunidade, e também através dos seus próprios meios, no sentido de procurar ultrapassar a situação e fazer com que os agricultores mais lesados, nas regiões mais desfavorecidas, pudessem vir a ser contemplados com essas ajudas para minimizar a situação
O senhor sabe que não foi prometido um bodo aos pobres; a intenção do Governo e do Ministério não era,
2860 I SÉRIE - NÚMERO 87pura e simplesmente, distribuir milhões pelos agricultores. Aliás, foi mandado fazer um trabalho e um levantamento exaustivo às direcções regionais para que, através de uma zonagem, se pudesse saber quem eram os agricultores mais lesados nas zonas mais afectadas, para aí reincidir a ajuda por parte do Governo.
Por outro lado, qual é a garantia que o Sr. Deputado tem, neste momento, dia 14 de Junho, de que o Governo não tem intenção de vir a fazer face a estas situações provocadas pela geada e pela seca? Porventura, já ouviu o Sr. Ministro da Agricultura ou o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não vão fazer face a essa situação? Já tem a confirmação que a União Europeia vai desprezar, simplesmente, a situação? Portanto, o Sr. Deputado não pode dar a esta Câmara essa informação.
De facto, não queria falar nos 60 milhões de contos das indemnizações e acho até que é absurdo ligar uma situação à outra. Será que o Sr. Deputado não reconhece minimamente que os 60 milhões de contos são para fazer face a situações calamitosas para que os senhores contribuíram?!
Finalmente, gostaria que me dissesse como é que compatibiliza a necessidade de se proceder no sentido do emparcelamento sem haver redução das explorações agrícolas. O senhor, em sede de comissão e publicamente, disse que defende o emparcelamento, mas, depois, aqui, critica o facto de se terem reduzido substancialmente as explorações agrícolas no País.
Gostaria que o Sr. Deputado fizesse um comentário em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, Sr Deputado João Maçãs, reconheço que fez um grande esforço para defender o indefensável.
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, quando se deram os acidentes climáticos e os agricultores começaram a protestar e a reagir, o Sr. Ministro - e há recortes de jornais que expressam claramente isso - deu uma volta pelo País, visitou os sítios onde achou que devia ir e prometeu iniciativas imediatas por parte do Governo. Há, aliás, o célebre telegrama enviado aos fruticultores da Moimenta da Beira a dizer que tinham um seguro agrícola garantido para fazer face a esses prejuízos. No entanto, as companhias de seguro vieram dizer que não era verdade, que esse telegrama do Sr. Ministro não correspondia à verdade, uma vez que elas não tinham qualquer base para fazer esses seguros.