7 DE OUTUBRO DE 1999319salvo quanto à conclusão de aptidão ou não para o cargo;2.° Fixar à L... o prazo de 10 dias úteis para cumprimento do determinado nas alíneas a) a c) do n.° l.° e de 30 dias para cumprimento do determinado nas alíneas d) a f) do mesmo número;3.° Comunicar ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho o conteúdo da cláusula final das declarações prestadas pelo candidato a emprego para os efeitos que entender por convenientes;4.° Participar ao Ministério Público as infracções cometidas no caso de não ser dado adequado cumprimento à presente deliberação.Lisboa, Maio de 1998.—Joaquim de Seabra Lopes (relator) — Amadeu F. Ribeiro Guerra — João A. M. Labescat da Silva — Luis J. Durão Barroso — Mário M. Varges Gomes — Nuno A. Morais Sarmento—Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.° 39/98(Processo n.8 60/98)0 Hospital de S... do Porto veio requerer autorização para funcionamento do ficheiro automatizado que se destina à gestão de doentes nos vários secviços que integram aquele Hospital. O Hospital procede à gestão integrada de toda a informação, registando, nomeadamente, os dados relativos a (v. documentação anexa):Identificação do doente;Realização de análises e outros meios auxiliares de diagnóstico;Geração de relatórios e registo de diagnósticos; Gestão da urgência;Gestão de entidades transportadoras do doente; Espólios e testemunhas; Registo de seguros, agressões e acidentes; Registo de adrrjissão no bloco, actos cirúrgicos e altas;Registo de «alertas clínicos do doente»; Registo de consultas, terapêutica e listas de espera; Registo de dados decorrentes de parto; Gestão do internamento.1 — Estamos perante o tratamento de dados pessoais sensíveis — dados de saúde —, pelo que a sua legalização deverá respeitar os princípios consignados nos artigos 11.°, n.os 1 e 3, e 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto.Sendo o Hospital de S... um serviço público, a CNPD-PI não poderá considerar regularizado o processo de legalização sem que tenha sido publicada a «lei especial» a que se refere o artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 28/94.Sem prejuízo da legalização dos tratamentos automatizados mediante a publicação da «lei especial», o Hospital está obrigado a cumprir as disposições constitucionais (artigo 35.°) e da Lei de Protecção de Dados (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril), por forma a respeitar a reserva da vida privada e familiar dos titulares dos dados (artigo 1.° da Lei n.° 10/91), o sigilo profissional e processar as informações com garantias de não discriminação (artigo 17.°, n.° 1).É tratada automaticamente a raça do doente (dados de identificação). O artigo 35.°, n.° 3, da Constituição da República, após a 4.° revisão constitucional, proibiu o tratamento automatizado da «origem étnica». Admitiu o seu tratamento mediante «consentimento expresso do titular».Do confronto entre os artigos 12.°, n.° 2, e 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91 e o artigo 35.° da CRP, o tratamento desta informação, atento o grau de sensibilidade que reveste, deve ser efectuado nas situações estritamente necessárias e, apenas, quando se considere relevante para a prestação dos cuidados de saúde e demais finalidades do ficheiro. O seu registo não poderá envolver qualquer discriminação do titular dos dados e deve ser acessível — exclusivamente — aos profissionais de saúde.Questionado o Hospital sobre a necessidade de registo da raça, foi respondido que o seu tratamento foi «sugerido por médicos deste Hospital, garantindo-se que não constaria de nenhum output pré-programado». Acrescenta, ainda, que «nunca se procedeu à sua recolha e caso tal venha a verificar-se o Hospital de S... solicitará a devida autorização».Em face do exposto a CNPDPI não autoriza, para já, o tratamento da raça. O Hospital de S... deverá solicitar autorização expressa da Comissão no caso de pretender vir a registar essa informação.2 — Os restantes dados pessoais recolhidos e que foram objecto de comunicação (cf. anexos) são necessários, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade da recolha (artigo 12.°, n.° 2), são recolhidos de forma lícita e não enganosa (artigo 12.°, n.° I).Os titulares devem.ser informados da finalidade a que se destinam os dados (cf. artigos 12.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1).O sistema está dotado de normas de segurança que impedem o acesso a pessoas não autorizadas: cópias de backup, acesso restrito a pessoas e password de acesso às informações.Para assegurar as exigências relativas ao sigilo profissional e ao controlo em relação ao processamento de dados, o Hospital de S... deverá respeitar a seguinte metodologia:Manter a separação lógica entre os dados administrativos e os dados de saúde, a fim de que os «níveis de registo» e os «níveis de acesso» sejam estabelecidos em função do tipo de informação tratada, qualidade e grau de confidencialidade dos dados;Estabelecimento de mecanismos que assegurem o sigilo profissional e evitem que haja dados a ser manuseados por pessoas a quem está vedado o seu conhecimento;O responsável' do tratamento automatizado ou um médico por ele designado (v. g., o director do respectivo serviço) deverá ser o garante do respeito do sigilo médico, cabendo-lhe a definição do tipo de password a atribuir a cada utilizador;Os dados de saúde devem ser de acesso restrito aos profissionais de saúde. As passwords de acesso aos funcionários administrativos devem impedir que-estes acedam — por consulta — aos dados de saúde. O facto de estarem obrigados ao dever de sigilo não legitima o acesso a dados de saúde.3 — Os dados deverão ser conservados por período determinado e enquanto forem necessários à finalidade determinante do registo [cf. migo5.°, alínea é), da Conven-