1956II SÉRIE - NÚMERO 73deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Os artigos 139.°, W0.° e 141.° do Código Penai passam a ter a seguinte redacção:AXTJGO 139.»ÍAbortc]1 — Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, será punido com prisão de 2 a 8 anos.2 — Quem, por qualquer meio e com consentimento ca mulher grávida, a fizer obortar, fora dos casos previstos no artigo seguinte, será punido com prisão até 3 anos.3 — Na mesma pena incorre a mulher grávida que, fora dos casos previstes no artigo seguinte, der consentimento ao aborto causado por terceiro, ou que, por facto próprio ou de outrem, se fizer abortar.4 — Se o aborto previsto nos n.05 2 e 3 for praticado para evitar a reprovação social da mulher, ou por motivo que diminua sensivelmente a culpa do agente, a pena aplicável não será superior a ! ano.5 — Quando do aborto efectuado nos termos dos números anteriores, ou dos meios empregados, resultar a morte ou uma grave lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, que aquele que a fez abortar poderia ter previsto como consequência necessária da sua conduta, o máximo da pena aplicável a este será auioentado de um terço.ô — A agravação prevista no número anterior é aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática ilícita do aborto ou que realizar aberto ilícito com intenção lucrativa.artigo 140.»(Exclusão da ilicitude do aborto)1 — Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde adequado e com o consentimento da mulher grávida quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicine:a) Constitua o único sneio de remover pe-rigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúds física ou psíquica da mulher grávida;b) Se mostre indicado para evitar perigode morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da aulher grávida e seja realizado nes primeiras 12 semanas da gravidez;ç) Haja seguros motivos para prever que o nasciiuro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malfor-mação e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez; d) Haja sérios indícios cs qre a gravidez resultou de viciação da mulher e seja realizado nas primeiras 12 semanas da gravidez.2 — A verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do aborto, no caso previsto na alínea o) do número anterior, deve ser atestada em relatório subscrito, sezipre que possível arsíes da intervenção, por 2 médicos diferentes daquele por quem, ou sob cuja direcção, o aborto é realizado.3 — A verificação das circunstâncias çue excluem a ilicitude do aborto, nes casos previstos nas alíneas b) a d) do n." 1, deve ser aSssusáa em documento escrito e assinado, antes da intervenção, por médico diferente daquele por quem, o'j: sob cuja direcção, o abor-o é realizado.4 — A verificação da circunstância referida na alínea d) do n.° 1 depende ainda tia existência de participação criminai da violação.AEtTíGO Kí.o(Consentimento)1 — Q consentimento da mulher grávida para a prática do aborto devs ser prestado, de modo inequívoco, em documento por ela assinado, cu assinado a seu rogo, nos termos da lei, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção.2 — Quando a efectivação do aborto se revisia de urgência, designadamente nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo anterior, ê dispensada a observância do prazo previsto no número anterior, podendo igualmente dispensar-se o consentimento da mulher grávida se ela não estiver em condições de o prestar e for razoavelmente de presumir que em condições normais o prestariam, devendo, em qualquer dos casos, a menção de tais circunstâncias constar de documento subscrito, sempre que possível antes da intervenção, por 2 médicos.3 — No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos, ou inimputável, o consentimento deve ser prestado, respectiva s sucessivamente, pelo marido capaz não separado, pelo representante legal, por ascendente ou descendente capaz e, na sua falta, por quaisquer parentes da linhs colateral.4 — Na falta das pessoas referidas no número anterior, ou na sua ausência e em face de perigo de demora, deve o médico decidir em consciência, em face das circunstâncias, socorrenoo-se, sempre que possível, do parece? de outro cia outros colegas.ARTCGO 2.°I — O médico que por doío se não presumir, nen os obtiver posteriormente a uma intervenção pare interrupção voluntária e lícita da gravidez, coriorae os casos, com os documentos comprovativos ca verificação das circunstâncias que excluem a ilicitude do