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Viola a Lei das Finanças Locais.A CRTA configurada pelo Decreto-Lei n.o 488/80 é um mero organismo desconcentrado da Administração Central, uma emanação pura a simples do Poder Central concebida à margem de qualquer ideia de participação democrática das autarquias.
Neste sentido, o diploma da «AD» sobre a CRTA vai ao ponto de agravar as soluções do Decreto-Lei n.o 14/79 relativamente aos órgãos (dignação do presidente, por exemplo) e manifesta o mais soberano desprezo pelo debate parlamentar sobre a ratificação desse decreto do governo Mota Pinto, bem como pelas soluções encontradas pela Assembleia da República em 1979 sobre a composição dos órgãos e sua designação, as garantias de cumprimento da Lei das Finanças Locais e o financiamento da CRTA.
Voltemos a pegar, pela importância que já se viu ter em tudo isto, no processo de designação do presidente da CRTA. O Decreto-Lei n.o 14/79 estabelecia que as câmaras municipais eram ouvidas antes da sua nomeação pelo Secretário de Estado do Turismo. A Assembleia da República entendeu, porém, que era insuficiente a -possibilidade de condicionamento assim reconhecida às autarquias e por isso o decreto que aprovou em 1979 determinava que o presidente da CRTA seria nomeado peto Secretário de Estado de entre três nomes propostos pela Assembleia Distrital de Faro.
Nos antípodas das preocupações descentralizadoras evidenciadas no decreto da Assembleia da República e do relevante papel que este atribuía ao Poder Local, a AD, no seu Decreto-Lei n.o 488/80, procura reduzir a zero qualquer possibilidade de condicionamento por parte das autarquias da nomeação do presidente do CRTA, entregando a audição a um órgão - o Conselho Regional - onde as autarquias são colocadas em minoria e onde a maioria está nas mãos dos representantes da Administração Central e das entidades patronais.
Apesar de todas estas cautelas do legislador, o escolhido presidente da CRTA e, não o esqueçamos, destacada figura do CDS e da grande hotelaria, foi chumbado pelo Conselho Regional, o que força o governo Pinto Balsemão a revelar esta coisa espantosa - que é a que não pode escolher outro que não seja o Dr. Baptista Coelho.
Quem o impõe? É caso para perguntar.
Só por um estranho impedimento é que se pode admitir que o Governo reduza a menos que nada a consulta prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 488/80 e afronte de maneira tão insultuosa os votos e os argumentos dos representantes do Algarve no Conselho Regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tudo indica que o Decreto-Lei n.o 488/80, além de tudo que dele já dissemos, é também um fato feito por medida. Oito de outra maneira: estamos perante um caso em que, primeiro, por acordos e compromissos interpartidários e outros, foi encontrado o homem e feita, depois, a lei para consagrar os interesses e as actuações que ele representa. E assim que uma das principais inovações deste diploma da «AD» é a atribuição da categoria de órgão, com latos poderes, ao presidente do Conselho Regional de Turismo.
Escrevendo há tempo sobre o presidente da CRTA, como ele era no estatuto do antigo regime, quando ainda não tinha a categoria de orgão, já o nosso colega e ilustre algarvio Almeida Carrapato lhe chamava «omnisciente e omnipotente». Com o estatuto actual e o presidente actual o menos que se pode dizer é que a AD quer fazer um vice-rei para o turismo no Algarve.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: - No seu conjunto, o Decreto-Lei n.o 488/80 consagra uma política de turismo que do regionalização só tem o nome. E o regresso, no essencial, à filosofia da base da Lei de Salazar n.o 2082. que se transcreve:1. Incumbe ao Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, promover [...]
2. Para tanto, compete-lhe orientar, disciplinar e coordenar os serviços [...]Estamos afinal perante a tentativa da consolidação (através da norma remissiva do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 488/80) do domínio pleno das soluções prevalecentes no regime fascista.
O Poder Local é subtilmente metido em baias. E no mais verá o produto do imposto de turismo financiar a operação.
1230  I SÉRIE-NÚMERO 36O Decreto-Lei n.o 488/80 não visa a promoção da região do Algarve e a defesa dos seus interesses. Visa garantir a rentabilidade dos investimentos da iniciativa privada através de mecanismos adequados à «colaboração» da Administração Central e com o afastamento do Poder Local das decisões que lhe cabem, para evitar complicações.
O diploma da AD sobre a CRTA não é o instrumento necessário à concretização de uma verdadeira política de turismo; é, pelo contrário, uma ferramenta de promoção e cobertura da especulação turística, isto é, do turismo visto como negócio de pequenos encargos, de nenhuns riscos e de lucros fáceis, rápidos e grandes.
É uma lei que faz o jogo daqueles que há dois anos clamavam que o turismo só à margem do Estado se pode desenvolver, mas que agora, após a liquidação pela AD dos interesses estatais do sector, reclamam freneticamente a tutela do Estado para o crédito, as bonificações, as isenções, as infra-estruturas para as suas negociatas. Os mesmos ainda que reivindicam não estradas que conduzam ao Algarve mas estradas que conduzam aos seus hotéis; que reclamam saneamento básico não para as mais carecidas povoações algarvias mas para as imediações dos seus aldeamentos; que exigem modernos serviços de saúde não para as populações mais necessitadas mas para serem colocados às ordens dos seus turistas. No fundo, uma lei ao serviço daqueles que no Algarve e no turismo querem o regresso ao passado, que um meu correspondente de Vila Real de Santo António descrevia de forma sugestiva a propósito da barra do Guadiana.
Enquanto na Assembleia Nacional fascista se apelava ao investimento no turismo, actividade de lucros fáceis e rentabilidade garantida, na barra do Guadiana as trameiras esperavam a maré com peixe a apodrecer, os pescadores perdiam horas de sono e arriscavam a vida, os armadores viam o peixe perder valor e as fábricas laboravam uma matéria-prima de baixa qualidade. Era o País que perdia.
Se até agora não se conseguiu modificar substancialmente este quadro desastroso, o Decreto-Lei n.o 488/80 e a política em que se inscreve, a vingarem, significam que dele não sairemos nos tempos mais próximos.
O turismo é, à margem de qualquer dúvida, uma grande riqueza do Algarve e uma grande riqueza do País que urge desenvolver com energia, determinação e inteligência. Para todos aqueles que se determinam pelo interesse nacional é flagrantemente dado que no Algarve como em qualquer parte o verdadeiro incremento do turismo só pode ser realizado no quadro de uma política de desenvolvimento regional integrado.
O desenvolvimento do turismo algarvio é solidário de uma política de combate às assimetrias entre o litoral e a serra e, dentro do próprio litoral, de uma enérgica política de defesa e aproveitamento dos recursos hídricos e de protecção das reservas naturais, do desenvolvimento da agricultura, das pescas e das conservas, da resposta enérgica às gravíssimas carências habitacionais, do incremento rápido da electrificação, do saneamento básico, dos transportes e da elevação da qualidade de vida das populações, da Tesa global dos interesses dos trabalhadores.
Uma política de turismo virada em cheio para a garantia dos interesses nacionais e o verdadeiro benefício das populações pressupõe descentralização e democratização, o que nas presentes condições do nosso país só é realizável com a crescente participação do Poder Local nas estruturas públicas do turismo e com a sua activa intervenção na definição e concretização das orientações oficiais em matéria turística.
O Decreto-Lei n.o 488/80 é o oposto desta política em todas as questões fundamentais, por isso lhe dizemos não e vamos votar contra a sua ratificação. Fazendo-o, porém, apresentamos muitas propostas de alteração, algumas coincidentes com o que a Assembleia da República aprovou em 1979, que representam no seu conjunto uma alternativa à CRTA que a AD quer colocar ao serviço dos grandes especuladores e da especulação - turística e que configuram uma outra CRTA, muito diferente, capaz de servir uma política de turismo a favor do nosso povo e do nosso país.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira apresentou na Mesa um requerimento baseado no facto de o Sr. Deputado Cabrita Neto ter tomado posse, no passado dia 2 de Março, do lugar de vogal da Comissão Executiva da Comissão Regional de Turismo do Algarve, situação que, segundo o requerente, é incompatível com o exercício do mandato de deputado, pelo que o mesmo requer que se submeta a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Aliás não haverá outro caminho a tomar, nos termos do artigo 45.o do Regimento.
O requerimento foi admitido e baixa à Comissão referida para obtenção de parecer.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, se me permite gostaria apenas de fazer a seguinte correcção: e que, de facto, não é pelas razões que V. Ex.a aduziu que considero a situação incompatível. Na verdade, é porque o Sr. Deputado Cabrita Neto é vogal designado e em representação dói Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Posto isto, continua o debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi pedida a sujeição a ratificação pela Assembleia da República, nos termos do artigo 172.o da Constituição, do Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que «estruturou a Comissão Regional de Turismo do Algarve - CRTA.
Cumpre apreciar o diploma publicado pelo Governo.
Embora enquadrada numa moldura de interesse nacional, a região turística do Algarve, criada pelo Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março, contém
6 DE MARÇO DE 1981 1231certa especificidade regional. Dai que a sua administração, agora reestruturada, devesse apontar para um certo grau de descentralização. Demais, tal solução seria a que maior paralelismo encontraria no texto constitucional. Efectivamente, o princípio de descentralização na Comissão Regional de Turismo do Algarve acertaria o passo pelo princípio, no plano mais amplo da Administração Autárquica, de descentralização administrativa, para que aponta o artigo 239.o da Constituição da República.
Seria de esperar que o articulado do decreto-lei em apreço se coadunasse mais com o princípio descentralizador. Mas não. Dir-se-ia que o diploma sujeito a ratificação só se preocupou com o poder local na medida em que lhe impôs encargos financeiros, na esteira do que já dispunha o Decreto-Lei n.o 502-D/79, de 22 de Dezembro, que cerceava o campo de aplicação do artigo 5.o, alínea a) n.o 4, da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).
A orientação centralista começa na enumeração que se fez dos órgãos da CRTA:a) O presidente da Comissão Regional;
c) A comissão executiva.Pela primeira vez na história da região turística do Algarve e da CRTA, o presidente da Comissão Regional é alcandorado ao nível de um órgão autónomo. Órgão singular que, pela sua competência, sobrepuja os demais órgãos da Comissão Regional, esses colegiais. Como não podia deixar de ser numa óptica centralista, o presidente, como órgão autónomo da Administração, é nomeado pelo Poder Central, mais concretamente pelo Ministro do Comércio e Turismo.
No Decreto-Lei n.o 114/70, de 18 de Março, os órgãos da Comissão Regional eram apenas dois, ambos de natureza colegial: o conselho regional e a comissão executiva.
O mesmo regime se manteve no Decreto-Lei n.o 14/79, de 6 de Fevereiro, apesar das anomalias nele contidas, por exemplo, a ofensa frontal à Lei das Finanças Locais, artigo 5.o, alínea a), n.o 4.o, consentida no aditamento que seria o artigo 21.o-A do Decreto-Lei n.o 114/70, sem revogar nem derrogar o artigo 21.o deste decreto-lei.
Só o Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, em apreço, se atreveu a inovar no plano administrativo, elevando à categoria de órgão autónomo o presidente. Esta orientação presidencialista, contida no artigo 2.o, insere-se num propósito de ressequimento dos órgãos do Poder Local. É inspirada por uma política centralista.
Nota curiosa: enquanto o Decreto-Lei n.o 14/79, de 6 de Fevereiro, do IV Governo Constitucional, mandava o Ministro ouvir as câmaras municipais antes de nomear o presidente (que em si mesmo não era um órgão) do conselho regional - vide artigo 1.o daquele diploma -, o decreto-lei sub Júdice manda ouvir o conselho regional. Porquê a alteração? Porque o propósito é secar os órgãos do Poder Local, cuja filosofia política dominante no Algarve é conhecida. Ao Poder Central, avesso a descentralizar, é mais vantajoso substituir o parecer dos executivos municipais por um órgão em que detém posição maioritária, através dos representantes dos Ministérios, Secretarias de Estado e direcções-gerais que enxameiam o Conselho.
O que é preciso é pôr o Poder Local em minoria, mesmo num sector que directamente lhe respeita. Para tanto, é-se mais extensivo do que no decreto-lei do governo do Dr. Mota Pinto.
Somos, portanto, abertamente contrários aos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 5.o, n.o 1 e 3, do Decreto-Lei n.o 488/80. Entendemos que onde se escreveu «conselho regional» se deveria ter escrito «câmaras municipais». Seria mais lógico, mais coerente e mais justo, tendo em atenção que são as câmaras municipais o órgão de poder que mais alimenta financeiramente as receitas da Comissão Regional de Turismo.
Mas devemos ainda avançar na emenda que propomos para o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 488/80. A redacção, tal como foi dada, mostra-se demasiado platónica. O Governo, a manter-se o texto, ouve o Conselho Regional e pode nomear quem lhe apetecer. E mesmo que no texto legal se substituam as Câmaras Municipais ao Conselho Regional, o Ministro pode ouvi-las, mas depois pode nomear o Presidente como lhe aprouver. É de elementar prudência evitar as normas em branco, meramente académicas. Daí que entendemos que, embora o Presidente seja nomeado pelo Governo, deverá a nomeação recair em pessoa física incluída em lista de «nomeáveis» a fornecer-lhe pelas câmaras. Assim se alcançará uma nomeação de pessoa de confiança dos poderes local e central. Demais, é justo prestar aos municípios este tributo, atento que deles, isto é, do imposto de turismo, que lhes cabe pela Lei das Finanças Locais, advém para a CRTA a sua principal receita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A composição do conselho regional também merece a nossa discordância.
Não se compreende por que foi excluído um representante do Governo Civil do Distrito de Faro. Este membro tinha assento no conselho regional pelo Decreto-Lei n.o 14/79. O governador civil, além de mandatário imediato do Governo no distrito, integra-se também no Poder Regional, na medida em que preside ao órgão deliberativo do distrito, a Assembleia Distrital, e é o executivo singular das deliberações da Assembleia. Esta posição permite-lhe um contacto permanente com os órgãos das autarquias e as populações, facilitando uma articulação administrativa, ao nível dos municípios e do distrito, que, no Algarve, tudo indica venha a coincidir com a região instituenda. Além de que se situa em posição de privilégio para actuar segundo um plano de conjunto, exercendo, nos casos concretos que se suscitam, uma acção moderadora e mesmo conciliatória. Nó governo civil se entrelaçam os dois poderes: o central e o local. O que facilita a acção unitária dos órgãos da administração.
É, pois, de salientar esta injustificável omissão, que deverá ser suprida.
Se o conselho já é integrado do presidente, nomeado pelo Ministro do Comércio e Turismo, não vemos motivo para trazer ao conselho um representante da Secretaria de Estado do Turismo. Integrando-se a Secretaria de Estado no Ministério, parece-nos alcançar-se uma duplicação. Ou o presidente do conselho
1232 I SÉRIE-NÚMERO 36regional é nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo e, nesse caso, não há que haver outro representante no conselho da Secretaria de Estado, ou é nomeado pelo Ministro, e então uma representação específica e acrescida da Secretaria de Estado outra finalidade não tem senão a de duplicar o peso do Ministério.
Assinala-se a eliminação do conselho do representante da Guarda Fiscal, que ali nenhum cabimento tinha. No decreto-lei de 1970 nem faltavam os representantes da GNR e da PSP, que nada tinham a ver com a administração da região turística. A menos que se quisesse um turismo de repressão ou policiado. De inferência em inferência, poderia bem ter-se chegado ao representante da Direcção-Geral das Alfândegas que, pela sua afectação natural, não se mostra vocacionado para o turismo.
Não deve ter assento no conselho um representante da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios. O Ministério da Habitação e Obras Públicas já está representado, assim como, e bem, a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente. A construção de edifícios deverá preservar o ambiente, salvando a beleza estética e paisagística, não degradando a natureza, defendendo a qualidade de vida, obedecendo a um plano de equilibrado ordenamento físico.
Para tanto, lá está o representante da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente. Não é a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios que perseguira no conselho aqueles fins. No fundo, curou-se apenas de dar representação a uma Associação do patronato, para superar a representação dos sindicatos dos trabalhadores do turismo, nos sectores hoteleiros, das viagens e da informação, colocando-os em minoria. Até parece que a inserção no conselho regional da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios, feita a martelo, teve apenas em vista colocar os trabalhadores do turismo e os seus organismos de classe em desequilíbrio numérico, relativamente às associações patronais 3 contra 5. Leiam-se só as alíneas o), p), q,) r), s) e l) ao n.o 1 do artigo 7.o
Assim, entendemos que deverá ser eliminada a alínea r), aditando-se à alínea s) uma referência a um representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários, que não se compreende tenha sido excluído. Inserindo-se o representante do Sindicato no conselho, ter-se-ia alcançado um equilíbrio social, 4 contra 4, entre as associações patronais e os sindicatos dos trabalhadores conexos com a actividade turística.
E retomando o tema da defesa do ambiente, não vemos razão para excluir do conselho os capitães dos portos do Algarve, que, mais do que os presidentes das juntas, esforçam-se por preservar a beleza natural da nossa costa.
Ainda quanto ao conselho regional, o número de reuniões ordinárias previstas afigura-se assaz modesto, minimizando as tarefas do conselho. Até parece ser esse o propósito!...
O número de reuniões ordinárias deverá subir de 2 para 4 em cada ano. É o sistema mais conforme ao funcionamento dos órgãos deliberativos no campo da Administração Local.
Os poderes de orientação da comissão e de coordenação com a acção das câmaras municipais não devem ser do presidente, mas sim da comissão executiva. O mesmo deverá acontecer com a competência para coordenar e incentivar a acção dos serviços da CRTA. Menos presidencialismo e mais colegialidade.
Relativamente à fiscalização, contemplada no artigo 17.o, é óbvio que o direito que nesse preceito é cometido ao pessoal do quadro da Comissão Regional de Turismo se deverá entender sem prejuízo de igual direito que outros diplomas legais cometem ao pessoal de fiscalização dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais. Mas para obstar a possíveis obstáculos a colocar pelas pessoas, singulares ou colectivas, fiscalizadas, deverá redigir-se o artigo 17.o, n.o 1, em termos semelhantes aos adoptados no artigo 13.o, alínea m). Onde há as mesmas razões devem existir as mesmas disposições.
Estas objecções levam-nos a opor-nos à ratificação do Decreto-Lei n.o 488/80, sem emendas - o que se propõe, acompanhado de requerimento de baixa do decreto-lei revidendo e da proposta de alterações à Comissão de Comércio e Turismo.
Note-se que as objecções formuladas são as que mais se ajustam no momento presente, enquanto não for instituída a região administrativa do Algarve, pois, atingida que seja essa última fase da democracia local, todo o sistema será de reformular, em termos de integrar a CRTA na região, articulando-a, administrativa e financeiramente, com os órgãos próprios da Administração Regional.
Não tem, pois, a nossa crítica carácter definitivo e radical. Não pode ter!Aplausos do PS. do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um pedido de esclarecimento à bancada do Partido Socialista porque de facto não fiquei a saber se o Partido Socialista vai ou não votar a ratificação deste decreto-lei. Pela voz do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, pareceu-me que o PS irá votar contra a ratificação. Pela voz do Sr. Deputado Almeida Carrapato, parece-me que vai introduzir alterações, pressupondo portanto que a posição da maioria ou dos partidos, aqui representados nesta Assembleia, será a de conceder a ratificação do decreto-lei com a respectiva baixa à comissão. Isto é um ponto que me parece importante, até porque estou de acordo com alguns dos comentários que o Sr. Deputado Almeida Carrapato fez em relação a algumas eventuais alterações a este decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sim, é muito claro! Aliás, eu agradeço a oportunidade de esclarecer este ponto.
Evidentemente, ressalta de toda a economia da exposição que fiz, que o nosso propósito é não votar a ratificação, é votar contra a ratificação. Mas isso não nos impede de apresentar propostas de alteração
6 DE MARÇO DE 1981 1233 e propostas de emenda, que é o caso concreto, porque vamos apresentá-la na (Mesa.Uma voz do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum Sr. Deputado que queira usar da palavra sobre esta matéria? Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é um pouco contra as regras, contra as praxes parlamentares, mas Santo António soube falar aos peixes eu posso também falar aos deputados da maioria.Risos.Uma voz do PPM: - Coitadinho do Santo António!O Sr. João Figueiras Cantinho (CDS): - Sempre teve muito jeito para contar anedotas!O Orador: - É que às vezes, as pessoas quando são compaginadas com a sua própria consciência acabam por ter alguns rebates. Eu gostava de ouvir, de facto, a AD dizer alguma coisa sobre isto.
Este decreto-lei não tem defesa?! Nem a AD nem o Governo dizem uma palavra em defesa deste decreto-lei?
Vou dizer mais alguma coisa porque fiz uma introdução quanto aos motivos fundamentais do pedido de ratificação, mas é evidente que há mais coisas para dizer.O Sr. José Vitorino (PSD): - Vai defender o decreto?O Orador: - Há mais coisas para dizer contra este decreto-lei, desmontar esta máquina perfeitamente diabólica que pretende controlar, esmagar a democracia neste país.Risos.Democracia não é monólogo, democracia é diálogo. Risos.E eu não estou a ver diálogo nem na Assembleia nem por parte do Governo deste país.Uma voz do PS: - É uma conversa em família!O Orador: - E para melhor demonstrar a má fé que presidiu a este decreto-lei eu vou compará-lo a outro decreto-lei anterior a este, que instituiu a região de turismo do Alto Minho, onde por acaso a AD tem a esmagadora maioria dos municípios, para vermos as pequenas diferenças que existem.
Em relação ao Algarve, já vimos que o presidente é nomeado pelo Governo, ouvido o Conselho Regional. Em relação ao Alto Minho, o presidente da Comissão Regional de Turismo é nomeado pelo Secretário de Estado do Turismo, de entre pelo menos três individualidades residentes na região, sob proposta do Conselho Regional.
O Conselho Regional dessa região está feito à medida de uma região que a AD domina.
Em relação ao Conselho Regional do Algarve, dele passam a fazer parte só mais estas entidades: um representante do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que não se viu necessidade para o Alto Minho; um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social - pelos vistos no Alto Minho não há necessidade de comunicação social...Uma voz do PSD: - Não é por acaso!O Orador: - ... um representante da Direcção-Geral da Aviação Civil - no Alto Minho, de facto, os aeroportos não terão grande interesse, mas também lá têm aeroportos, pelo menos, para pequenos aviões; um representante de cada uma das Juntas Autónomas dos Portos do Algarve - no Alto Minho não deve haver portos nenhuns, com certeza; delegado distrital de saúde - também não deve haver delegados de saúde no Alto Minho;...Risos.... um representante da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sen» Condutor - também não deve haver automóveis sem condutor no Alto Minho; ...Risos.... um representante da Associação dos Industriais de Construção de Edifícios - também não deve haver esta Associação no Alto Minho, não deve haver li ninguém que construa edifícios, nem associações - e ainda um representante da Empresa Concessionária do Jogo no Algarve, mas aqui temos que ser justos: ainda não há jogo no Alto Minho, mas para lá caminhamos.O Sr. João Figueiras Cantinho (CDS): - Só há bisca!O Orador: - Isto porquê? Quem são todos estes senhores que aparecem a mais no Conselho Regional do Algarve? São todos, à excepção dos representantes da concessionária dos edifícios e dos automóveis, pessoas subordinadas à orientação do Governo.
O Governo, de facto, quis acautelar-se no Algarve, para garantir a sua hegemonia sobre a Comissão Regional de Turismo.
Isso compreende-se à luz do preâmbulo deste decreto-lei, porque o Governo, sem pudor nenhum, diz carrément - perdõem-me o galicismo - que este decreto-lei visa adequar a Comissão Regional de Turismo com os conceitos do Governo em matéria de regionalização turística.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Ficamos conversados quanto a estes conceitos do Governo sobre regionalização turística. É de facto uma grande regionalização!
E tal era a confiança do Governo depois de todas as cautelas que tomou neste decreto-lei que um deputado desta Câmara, num recente congresso de turismo realizado em Montechoro, interpelado sobre se o Conselho Regional não aprovaria o indigitado presidente, o tal deputado, aliás, nosso ilustre colega, não teve dúvidas nenhumas e, certamente, com a maior das
1234 I SÉRIE-NÚMERO 36boas fés - eu diria antes uma aposta pesada que perdeu - disse: é evidente que o Governo acatará a deliberação do Conselho Regional. Como se viu, acatou a deliberação do Conselho Regional! Isto foi dito em público, está gravado.Uma voz do PS: - Foi azar!O Orador: - Mas mais! O Governo é de facto da AD e a AD também existe no Algarve - o Sr. Deputado Ângelo Correia, que acaba de entrar na Sala, certamente vai falar porque ele não resiste a estes debates sobre o turismo no Algarve - ...Risos.... e é evidente que o CDS não tem no Algarve uma implantação excessiva, digamos mesmo que está muito aquém das suas legítimas ambições. Creio que ainda não chegou aos 10%, mas lá irá ...Uma voz do CDS: - Ainda vamos fazer essas contas!O Orador: - ... com a ajuda da AD, evidentemente. Naturalmente que o PSD - que é um grande partido no Algarve, valha a verdade - não deixava que fosse o CDS, aliás, seu lealíssimo companheiro de coligação, a dominar um órgão cujo presidente vai tantas vezes à televisão, que se diz, faz deputados... Não podia deixar isso sozinho. Tinha que partilhar o poder. Mas, partilhar o poder, como? E com a maior das simplicidades, a dificuldade se resolveu. Não houve nenhum embaraço de ordem jurídica, nem de ordem constitucional. Não houve nenhum problema de praxe parlamentar: um deputado desta Assembleia é delegado do Governo na Comissão Regional. Tudo resolvido... Assim, o presidente é do CDS, nomeado pelo Governo, mas o vogal por parte do Governo é do PSD. As partilhas estão feitas e é exactamente ao contrário do que mandam as regras democráticas.
Eu tenho muito gosto em lembrar que quando o PS foi Governo, sozinho, no I Governo Constitucional, procedeu em todas as circunstâncias do turismo - e desafio quem quer que seja a desmentir-me - exactamente ao contrário do que está a proceder a AD desde que está no Governo.
O PS no governo nunca nomeou, para órgãos locais de turismo, ninguém que não tivesse a concordância da autarquia local respectiva.Uma voz do CDS: - Esqueceu-se!O Orador - Posso citar-vos bastantes juntas de turismo, em várias zonas, em que nomeadamente o PSD é maioritário! O PS nomeou para presidente interino da Comissão Regional de Turismo o homem ligado ao turismo que estava, já na altura, publicamente comprometido com o PSD.
O Sr. Deputado José Vitorino fez parte, como independente, de uma lista para a Câmara Municipal de Silves e foi eleito como vereador. Lista do PPD!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Estava publicamente comprometido com o PPD e não cora outro partido. Não foi por acaso que escolheu aquela lista e não outra! Se isto não é publicamente comprometido, então, não sei o que será comprometer-se publicamente.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Turismo: Estas coisas todas têm um limite. Nós, no Algarve, é evidente que prezamos muito a ordem pública e a autoridade legítima, mas também prezamos muito que não abusem da nossa paciência.
Os algarvios não estão habituados a ser excessivamente colonizados. Os governos fascistas colonizaram o Algarve através de Évora. Mas colonizá-lo agora através de Faro, com o tal vice-rei que já hoje foi aqui referido, é excessivo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O vice-rei é o José Vitorino!O Orador: - As câmaras municipais. do Algarve pertencem aos leques dos principais partidos aqui representados nesta Assembleia, incluindo o CDS através da coligação com o PSD. Assim, há câmaras municipais da APU, há câmaras municipais da AD, há câmaras municipais do PSD e há câmaras municipais do PS. Ora, creio que todas as câmaras estão contra este decreto-lei, uma vez que ele põe em causa o poder dos Algarvios, põe em causa o direito de os Algarvios terem uma palavra autónoma, influente e decisiva numa questão que a todos eles diz respeito.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado do Turismo, o Algarve não é apenas um balcão de divisas. O Algarve também paga os custos sociais, culturais e ambientais gravíssimos que o turismo acarreta. Os Algarvios sentem na pele as contrapartidas que o turismo tem para o Estado e para alguns outros. Mas, a maioria esmagadora da população do Algarve não participa directamente nos benefícios do turismo. Os Algarvios têm muito gosto em que o Algarve seja um grande balcão do turismo português, mas não querem que, por isso, sejam discriminados e tratados de um modo diferente da população do Alto Minho, por exemplo.
Na verdade, se os Minhotos - e muito bem - têm o direito de influir decisivamente na sua região turística, por que razão hão-de os Algarvios ter menos direitos? Será porque os Algarvios votaram mais no PS do que no PSD e no CDS? Será que se pretende assim punir os eleitores pela escolha que fizeram? Onde estão os princípios da descentralização? Onde está o respeito pelo voto popular? Onde está a defesa do interesse de uma região? É que isto chama-se discriminar uma região e é enxovalhar todos os Algarvios, que não admitem, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, esta discriminação.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, sei que na bancada da AD há algarvios que, tal como eu, também prezam o direito de os Algarvios disporem de si próprios. Nós não queremos ser senhores absolutos no Algarve, nem da sua Comissão Regional de Turismo. Nós queremos apenas participar, de uma forma decisiva e influente, nas decisões que lá se tomam.
Desmontei aqui - e posso esclarecer ainda mais se a minha intervenção não bastou - toda esta situação. Se os Srs. Deputados quiserem participar neste
6 DE MARÇO DE 1981 1235debate eu poderei dar-lhes mais elementos, desmontando, assim, toda esta maquinação legal contra o direito de os Algarvios disporem de si próprios e contra o direito de os Algarvios fazerem sentir a sua influência nas decisões de um órgão importante como é a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentamos aqui no ano passado e repetimos este ano a apresentação de um projecto de lei relativo à região administrativa do Algarve. É que o Algarve é, talvez, a única região - à excepção das regiões autónomas - que não tem discussões de carácter geográfico ou étnico a respeito de uma delimitação. O Algarve é uma região natural e que, mais do que nenhuma outra, merece ser tratada como região natural. Os Algarvios, são um povo ordeiro e disciplinado, trabalhador e amante da paz e da liberdade.
Sendo assim, os Srs. Deputados não têm o direito de fazer este insulto aos Algarvios e aos municípios do Algarve.Aplausos do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir com toda a atenção esta polémica em relação à Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Simplesmente, por detrás de todo este problema encontram-se pessoas. Ora, penso que um problema com a importância que este da Comissão Regional de Turismo do Algarve item não pode ser tratado em termos de pessoas.
O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira, quando foi Secretário de Estado do Turismo, nomeou-me presidente da comissão administrativa da Comissão Regional de Turismo do Algarve.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Interinamente! Risos do PS.O Orador: - Interinamente, é verdade, mas porque, na altura - e, modéstia à paute, isto tem de ser dito -, a situação da Comissão Regional de Turismo do Algarve era de tal modo caótica que não havia um socialista para colocar nesse lugar.Risos do PSD.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador. - É necessário que isto se diga, porque a Comissão Regional de Turismo do Algarve - e eu tive oportunidade de constatar esse facto ao longo dos anos que lá estive - foi considerada como sendo, entre os organismos regionais do turismo, um exemplo. Esta Comissão funcionou em equipa, havia uma colaboração razoável, bastante boa mesmo, entre os outros membros da comissão administrativa, onde estavam dói» representantes das autarquias, e as câmaras municipais.
Isto foi assim até que a Comissão começou a ter a nível nacional uma certa importância, a que fazia jus e que o turismo do Algarve justificava.
Nesse momento, as coisas começaram a complicar-se. Na verdade, ouvi o Sr. Deputado Carlos Brito dizer que esta era a terceira vez que este problema da Comissão Regional de Turismo do Algarve vem à Assembleia da República. Simplesmente, o turismo do Algarve é um sector bastante importante para este país. Na verdade, o Algarve tem mais de metade das camas turísticas do País, realizando-se e gerando-se no Algarve cerca de metade das divisas deste país. Além disso, mais de metade dos trabalhadores da indústria hoteleira -não incluindo os restaurantes- encontra-se no Algarve, facto que toma o turismo desta região um problema muito importante.
Assim, considero que o facto de este problema vir à Assembleia da República resulta de ele ser importante.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira falou no decreto-lei relativo ao Alto Minho, mas esqueceu-se de dizer que no mesmo Diário da República está publicado o Decreto-Lei n.o 489/80, relativo à Comissão Regional de Turismo do Douro Sul, e que tem precisamente a mesma base legislativa do Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que alterou o funcionamento da Comissão Regional de Turismo do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - É pena que o Sr. Deputado não tenha também apresentado esse exemplo, porque ele seguiu a orientação que foi dada ao Governo na altura. Ora, é estranho que o PS não tenha pedido a ratificação do Decreto-Lei n.o 489/80, que, em traços gerais, em pouco altera aquilo que está institucionalizado e decretado para a Comissão Regional de Turismo do Algarve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado me perguntar se eu considero que esta é a última forma legislativa para a Comissão Regional de Turismo do Algarve ou para qualquer região, pois eu digo-lhe que não ó. O problema que se coloca e que se verificou neste último ano e meio é que a Comissão Regional de Turismo do Algarve tem tido dificuldades de funcionamento. Considero, e sempre considerei, que as câmaras municipais têm e devem ter uma força importante dentro da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Mas considero, por outro lado, que os sindicatos, as associações patronais do sector turístico e o Governo também devem ter uma posição importante no funcionamento da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Aliás, posso dizer-lhes que as câmaras municipais têm 16 representantes em 34 dos seus membros e na comissão executiva as câmaras municipais tem 2 representantes, os sindicatos têm 1 representante, as associações patronais têm 1 representante e o Governo tem 1 representante e o presidente. São seis elementos que constituem esta comissão.
Ora, saliento precisamente este aspecto, em que as câmaras municipais têm também aí uma representatividade capaz num órgão colegial que tem funcionado.
1236 I SÉRIE-NÚMERO 36O Sr. Deputado falou ainda no Dr. Baptista Coelho, que não vou defender, dizendo que ninguém o conhece. Ora, o Dr. Baptista Coelho é militante do CDS, é economista, é gestor de uma empresa turística ...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Turística?O Orador - É gestor da Lusotur, onde se encontra a representar um banco.. Além disso, o Dr. Baptista Coelho é residente no Algarve, facto que considero bastante importante e que não acontecia com o presidente da comissão administrativa que esteve lá neste último ano e meio, que foi aceite pelas câmaras municipais socialistas do Algarve e que era presidente apenas aos fins-de-semana, pois apenas lá se encontrava às sextas-feiras, aos sábados, domingos e, por vezes, à segunda-feira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Na verdade, o PS e as autarquias no Algarve aceitaram esta situação, sabem que a Comissão Regional de Turismo do Algarve, durante o último ano e meio, teve dificuldades de funcionamento, embora tenha tido o apoio das câmaras municipais. Mas é interessante verificar que apoio foi este que as câmaras municipais deram à Comissão Regional de Turismo do Algarve quando lhe deviam muitas dezenas de milhares de contos e não lhe entregavam o imposto de turismo. Talvez fosse apenas um apoio platónico.
Penso que o turismo do Algarve e a região que todos defendemos não podem ser vistos apenas considerando as regiões da beira-mar, pois as populações do interior têm algo a receber - e vão recebendo - do turismo, embora tenham de receber ainda mais.
Por outro lado, considero que a Comissão Regional de Turismo do Algarve, para ultrapassar os impasses - e todos cá estaremos, se Deus quiser, para o constatar- necessita do equilíbrio entre associações sindicais, patronais, Governo e autarquias locais, para pôr a funcionar um organismo importantíssimo para o desenvolvimento turístico da região do Algarve e, além disso, para o desenvolvimento turístico do País, pois é importante que ela funcione e que seja um porta-voz junto do Governo.
Posso também dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que durante os últimos dois anos em que esteve na Comissão Regional de Turismo do Algarve nunca me foram impostas por qualquer governo quaisquer obrigações a cumprir que não fosse a defesa dos interesses da região do Algarve.
Se algumas ordens me foram dadas e peremptórias, foram-no pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, embora eu entenda que na altura a situação era difícil e tínhamos problemas de ordem social para resolver no Algarve.
Isto para dizer que, na verdade, apesar de as pessoas estarem a representar o Governo ou serem nómadas pelo Governo, defenderão, certamente, e acima de tudo, os interesses do Algarve e lutarão por eles num ambiente de solidariedade, num ambiente em que, apesar de haver problemas partidários, eles devem ser ultrapassados quando os interesses do turismo e da região estão em causa. Isso certamente irá acontecer, estou disso convencido, seja quem for que vá para a Comissão Regional de Turismo do Algarve.
Penso que este esforço de regionalização não será o último, o Governo tem de, na verdade, ultrapassar muitas das dificuldades e complexidades da regionalização do País e certamente que, quando se criarem as regiões, teremos de alterar, ou até antes disso, o funcionamento da Comissão Regional de Turismo do Algarve. Ma isso não inibe que se faça e que se vote a ratificação deste decreto-lei, no sentido de que a Comissão Regional de Turismo, com a colaboração de todas as câmaras, dos sindicatos, das associações patronais e do Governo, seja um órgão ao serviço do Algarve, ao serviço do turismo e ao serviço de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve - aqui um equívoco por parte da Mesa. Eu estava convencido de que o Sr. Deputado Cabrita Neto queria pedir esclarecimentos, mas ele fez afinal uma intervenção, e o Sr. Deputado Roleira Marinho tinha-se inscrito para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Portanto, se a Câmara não vê inconveniente, dou a palavra ao Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu-se à Comissão Regional de Turismo do Alto Minho; eu queria pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas antes queria fazer um comentário.
A luta dos homens do Alto Minho pela sua Comissão Regional de Turismo dependeu quase inteiramente das pessoas das autarquias do Alto Minho. Foram elas que, com a boa vontade que encontraram da parte do Governo, fizeram o diploma que têm. Não pode o Sr. Deputado dizer que não existem representantes de todos os organismos ligados, ao turismo no Alto Minho.
Quando o Sr. Deputado refere, por exemplo, que não há nenhum representante dos aeroportos do Alto Minho, pois, realmente, não há, mas nós lutámos realmente pela existência de um pequeno aeroporto que fosse incluído na região turística do Alto Minho.
A institucionalização do turismo nesta região partiu do zero e foi com a boa vontade do Governo e de todas as suas câmaras municipais que foi possível chegar ao diploma que temos, que pode não ser bom, mas representa aquilo que foi possível, representa aquilo por que se bateram os homens quando partiram para a criação da região turística do Alto Minho. Um turismo que os homens do Alto Minho estão convencidos de que concorrerá sadiamente e capazmente com a zona turística do Algarve e com todas as outras zonas turísticas do País, porque é num turismo feito à base de um trabalho sério e honesto e que se pretende que vá ao encontro dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
Por isso, Sr. Deputado, não tem nenhuma razão ao dizer que o diploma agora em apreço é um diploma que não serve. É natural que haja que corrigir alguma coisa. Pois vamos corrigi-lo, e isso não se faz votando contra, como o seu partido defende, mas sim propondo as alterações necessárias e possíveis. Se assim for, com certeza que terá os deputados do PSD a seu lado e do seu partido, mas não nos terá, a seu
6 DE MARÇO DE 1981 1237lado fazendo como o Sr. Deputado faz, demagogia barata e derrotando aquilo que se pretende melhorar. Se não for assim, com certeza que nunca chegaremos a lado nenhum. Vamos construir, vamos fazer, vamos trabalhar por melhor.Vozes do PS: - Não percebe nada disto!O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quer responder?O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não ouvi que me tenha sido feito algum pedido de esclarecimento, pois o Sr. Deputado fez um comentário, e isso merece-me um outro comentário.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - De facto, não gosto de deixar ninguém sem conhecimentos suficientes para falar nestas coisas.
O Sr. Deputado deve, julgo eu, ter-me ouvido mal. É que eu não falei em representantes dos aeroportos. Eu falei em representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, que é uma instituição que tem funções sobre o todo do território nacional.
É certo que disse que no Alto Minho não haveria aeroportos de carreiras regulares ou internacionais, mas há lá aeródromos que estão sujeitos à tutela da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu.
Por outro lado, fiquei um pouco aterrorizado quando julguei que o Sr. Deputado ia dizer que no Alto Minho as pessoas mereciam e no Algarve não.
E já agora deixe-me dizer-lhe que, quando dizemos que votamos contra, é óbvio que votamos contra o que se prevê neste decreto-lei. Se a maioria da AD nos disser que vai introduzir aqui alterações que ponham este decreto-lei em função daquilo que afirmámos que estava mal, mostrar-nos-emos, evidentemente, dispostos a estar de acordo com isso, e que é exactamente uma situação paralela com a da sua região.
Quero agradecer-lhe também por ter sido o Sr. Deputado, que é do Alto Minho, a solidarizar-se com as minhas palavras sobre o Algarve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Cabrita Neto, ouvi com toda a atenção a sua exposição; aliás, costumo acompanhar os seus, escritos sobre a matéria.
Quero dizer-lhe que, quando referi que a questão da Comissão Regional de Turismo do Algarve subia pela terceira vez no Plenário da Assembleia da República, não foi lamentando que isso acontecesse. A primeira vez que aqui veio foi por iniciativa do meu partido, e quero dizer-lhe ainda que, se estamos a discutir esta questão esta noite, foi também por iniciativa do meu partido - não fomos nós, é certo, que chamámos o decreto-lei a ratificação, foi o Partido Socialista -, pois insistimos, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, para que esta questão fosse debatida no Plenário e não se protelasse mais uma discussão que era de todo urgente.
Relativamente às suas considerações, e para não polemizarmos excessivamente, queria apenas reputar-me à parte, final, quando como que apelou para a colaboração e para o estreitamento de esforços das autarquias, dos sindicatos, do Governo, dos empresários, para o desenvolvimento do turismo no Algarve.
E eu pergunto ao Sr. Deputado, como algarvio que e, como político ligado ao Poder Local - forma como iniciou os seus passos na vida política portuguesa depois do 25 de Abril -, como pessoa ligada profundamente ao turismo, se pensa que é um bom princípio para essa tal colaboração a que apela aquilo que o Governo acaba de fazer, que é reduzir a zero a consulta prevista no próprio diploma que estamos a debater, que é reagir com o mais soberano desprezo, de maneira que temos de considerar insultuosa, em relação à opinião dos representantes do Algarve, porque foram estes que se pronunciaram e chumbaram o proposto presidente da Comissão Regional de Turismo, que o Governo acabou por nomear.