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II SÉRIE-A — NÚMERO 2 70 1 – Divulgue e promova o conhecimento da Norma ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário e a sua adoção pela sociedade portuguesa e pelo tecido empresarial enquanto contributo para uma relação mais saudável com a generalidade dos meios de transporte, e as infraestruturas com benefícios ao nível da redução dos acidentes rodoviários e das vítimas dos mesmos, proporcionando ainda uma gestão ambiental mais adequada; 2 – Desenvolva mecanismos e estímulos para a sua aplicação no sector público empresarial, administrações central e local. 3 – Estimule a sua adoção no tecido empresarial do sector privado através do estudo e aplicação de incentivos adequados ao efeito. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2018. Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios De Oliveira — Carlos Silva — Cristóvão Norte — Helga Correia — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — António Costa Silva — António Topa — Bruno Coimbra — Carla Barros — Luís Leite Ramos — Luís Vales — Nuno Serra — Paulo Neves — Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 Constança Urbano de Sousa (PS)  .........................................................................................................................................................................  ......................................................................................................................................................................... Suplentes  ......................................................................................................................................................................... Ana Passos (PS)  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 2.o Republicação da Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro É republicada, em anexo à presente Deliberação, a Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro, dela fazendo parte integrante. Aprovada em 4 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro 1- As delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos Marco António Costa (Presidente) Porfírio Silva (Vice-Presidente) Carlos Páscoa Gonçalves Ângela Guerra Elza Pais Luís Moreira Testa Suplentes Pedro do Ó Ramos Fátima Ramos Tiago Barbosa Ribeiro Maria Antónia Almeida Santos Carla Cruz Hélder Amaral
4 DE JANEIRO DE 2018 5 b) Assembleia Parlamentar da Nato (AP-NATO): Efetivos José de Matos Correia (Presidente) Miranda Calha (Vice-Presidente) Bruno Vitorino Luís Pedro Pimentel Lara Martinho Vitalino Canas João Rebelo Suplentes Carlos Peixoto Luís Vales Clara Marques Mendes Luís Vilhena Filipe Neto Brandão Norberto Patinho Diogo Leão c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos Isabel Santos (Presidente) Miguel Santos (Vice-Presidente) Susana Lamas Nilza Sena Jorge Gomes Susana Amador Suplentes Emídio Guerreiro Pedro do Carmo d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos Fernando Negrão (Presidente) Ascenso Simões (Vice-Presidente) Margarida Mano  Suplentes Pedro Alves Pedro Filipe Soares e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos Ana Catarina Mendonça Mendes (Presidente) Adão Silva (Vice-Presidente) Carlos Alberto Gonçalves Luís Leite Ramos Duarte Marques
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 Paulo Pisco Edite Estrela Suplentes Regina Bastos Sérgio Azevedo Jamila Madeira Ivan Gonçalves  Wanda Guimarães Telmo Correia António Filipe f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos Renato Sampaio (Presidente) Pedro Roque (Vice-Presidente) Maria das Mercês Borges Carla Barros Maria da Luz Rosinha Suplentes Susana Lamas João Marques Santinho Pacheco g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos Sérgio Sousa Pinto (Presidente) Paula Teixeira da Cruz (Vice-Presidente) Ulisses Pereira Manuel Rodrigues João Azevedo Castro Luís Graça Suplentes Cristóvão Simão Ribeiro Cristóvão Norte Ivan Gonçalves José Manuel Carpinteira Joana Lima João Pinho de Almeida h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos Duarte Pacheco (Presidente) Jorge Lacão (Vice-Presidente) Teresa Morais José de Matos Rosa Fernando Virgílio Macedo
4 DE JANEIRO DE 2018 7 Constança Urbano de Sousa Carlos Pereira Hortense Martins Suplentes Sérgio Azevedo Ana Passos Pedro Mota Soares Sem prejuízo da composição da delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias, a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da supra mencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatutos e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 4 Artigo 3.o Regime Transitório 1 – A eliminação da propina no ensino superior público é realizada de forma faseada através de redução de propina nos anos letivos de 2019/2020 e de 2022/2023. 2 – Todos os anos, o teto máximo da propina de licenciatura e mestrado integrados reduz no valor de 214€. 3 – O montante que as Instituições de Ensino Superior deixarão de receber por parte dos estudantes será garantido através de verbas anuais dos Orçamentos do Estado. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no início do próximo ano letivo. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1107/XIII/4.a MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental. Entre 2010 e 2015, a política de austeridade diminuiu o investimento do Orçamento do Estado para o setor em mais de um terço, impôs cortes no financiamento privativo de cada instituição de ensino superior (IES), dificultando assim o regular funcionamento das instituições, obrigando-as a aumentar o recurso a outras fontes de financiamento e, em particular, às propinas cobradas aos seus estudantes. Com o aumento do valor das propinas, que apenas foi travado em 2016 e reduzido em 2019, sucederam-se situações de dívidas dos estudantes às instituições. Em situação de dívida os estudantes vêem-se impedidos de terminar os seus cursos e muitos são os que desistem do ensino superior. Acresce ainda que, pelo facto da dívida contraída poder vir a ganhar carácter de penhora por parte das finanças, a situação económica destes estudantes e das suas famílias agrava-se. Importa, pois, estabelecer um mecanismo que, até à extinção da política de propinas nas Instituições do ensino superior público, permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório no tempo, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional, iniciando só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
4 DE FEVEREIRO DE 2019 5 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aos estudantes com comprovada carência económica. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público, em situação de comprovada carência económica. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas 1 – Aos estudantes das instituições de ensino superior públicas com dívidas às instituições pelo não pagamento de propinas, que apresentem comprovada carência económica, é facultado um período de carência de pagamento dessas dívidas pelo período previsto para a conclusão da licenciatura e, quando aplicável, do mestrado, acrescido de 5 anos. 2 – A adesão a este mecanismo extraordinário de regularização de dívidas pelo não pagamento de propinas é feita a pedido do próprio e não prejudica a eventual atribuição de bolsas, quando devida. 3 – Durante o período estabelecido no n.o 1 o estudante tem direito à emissão do diploma e demais documentos de certificação da conclusão do seu curso. 4 – Após o período estabelecido no n.o 1 os alunos abrangidos pelo presente mecanismo extraordinário devem saldar por inteiro as suas dívidas junto das instituições de ensino superior. 5 – Para os efeitos previstos no número anterior deve ser estabelecido entre o estudante e a instituição de ensino superior um plano de pagamento da dívida vencida. 6 – Este regime extraordinário é aplicável exclusivamente aos estudantes inscritos em cursos de licenciatura, de mestrado integrado ou de mestrado em instituições de ensino superior públicas. Artigo 4.o Regulamentação 1 – A presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação. 2 – Cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em diálogo com a Direção-Geral do Ensino Superior e dos Serviços de Ação Social das Instituições de Ensino Superior, regulamentar o funcionamento do mecanismo, nomeadamente o enquadramento socioeconómico dos estudantes abrangidos pelo mesmo. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 12 • Identificação de instrumentos nos domínios do acesso à habitação e da reabilitação, com a Secretaria de Estado da Habitação e em articulação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Os dados resultantes dos levantamentos realizados espelham a reduzida oferta de camas para os cerca de 42% de estudantes deslocados no ensino superior público. As 13 971 camas disponíveis nas residências para estudantes do ensino superior só garantem alojamento para 12% dos 113 813 alunos que se encontram a estudar fora das suas áreas de residência. O programa do Governo: Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior (PNAES) – prevê que, até 2022, haja um aumento de oferta na ordem das 2000 camas. O anúncio das 2000 camas até 2022 é um dado positivo, comparativamente aos últimos doze anos, período no qual não existiu praticamente construção de novas residências universitárias. Porém, os números são tímidos e mantêm a preocupação já com o próximo ano letivo. É necessário preparar um plano de emergência que consagre um conjunto de soluções a curto prazo, de forma a mitigar os efeitos negativos da especulação imobiliária e, subsequentemente, do aumento do valor do arrendamento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – O Governo, nomeadamente o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, façam um levantamento pormenorizado sobre todas as pousadas da juventude, com o intuito de: a) Saber que pousadas da juventude têm capacidade para receber estudantes do ensino superior a partir do início do próximo ano letivo; b) Preparar intervenções rápidas ao nível da gestão e reabilitação de espaços que ainda não estejam preparados para o efeito. 2 – O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior reequacione o fundo financeiro que disponibiliza para os empréstimos bancários para estudantes do ensino superior, com o objetivo de: a) Utilizar esses fundos na construção de mais residências universitárias; b) Utilizar esses fundos para implementar um mecanismo financeiro de emergência para todos os estudantes deslocados que não encontrem oferta de cama nas residências universitárias. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1970/XIII/4.a PELA CRIAÇÃO DE UMA TABELA NACIONAL DE TAXAS E EMOLUMENTOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A importância da existência de uma rede de instituições do ensino superior públicas em todo o território nacional é inequívoca.
Quarta-feira, 11 de setembro de 2019 II Série-A — Número 141XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                      SUPLEMENTO S U M Á R I O   Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 RESOLUÇÃO* A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã -Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. * Resolução da Assembleia da República n.o 158/2019 - Diário da República n.o 169/2019, Série I de 2019-09-04 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO UNIDO DA GRÃ -BRETANHA E IRLANDADO NORTE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕESLOCAIS DE NACIONAIS DE CADA ESTADO RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO OUTRO A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, adiante denominados por «Partes»: Considerando as relações existentes entre as Partes e a necessidade de reafirmar, consolidar e desenvolver os laços especiais, robustos e históricos que unem os dois povos, expressos nos interesses políticos, culturais e sociais estreitamente partilhados; Considerando a migração de nacionais de ambas as Partes entre os respetivos territórios e a importância da integração dos nacionais da outra Parte, que as Partes reciprocamente reconhecem; Desejando promover a participação social e política dos nacionais da outra Parte residentes nos seus territórios; Considerando que se realizam eleições locais quer na República Portuguesa, quer no Reino Unido; Desejando assegurar a participação dos nacionais de uma Parte residentes no território da outra Parte nas eleições locais; e Em conformidade com o princípio da reciprocidade; acordaram o seguinte: Artigo 1.o ObjetoO presente Acordo estabelece o enquadramento jurídico relativo à participação dos nacionais de cada Parte que residam no território da outra, nas eleições locais. Artigo 2.o DefiniçõesExclusivamente para efeitos do presente Acordo aplicar-se-ão as seguintes definições: a) «Acordo»: o presente Acordo;
11 DE SETEMBRO DE 2019 3 b) «Eleições locais»: i) Em relação ao Reino Unido: eleições para a administração local (local government), eleições para Presidente da Câmara (mayoral elections) e eleições das comunidades intermunicipais (combined authority mayoral elections), conforme definidas pela legislação do Reino Unido; ii) Em relação à República Portuguesa: eleições para a Câmara Municipal, eleições para a Assembleia Municipal e eleições para a Assembleia de Freguesia, conforme definidas pela legislação da República Portuguesa; c) «Nacionais»: i) «Nacionais do Reino Unido»: Cidadãos Britânicos; e pessoas que são súbditos britânicos ao abrigo da Parte IV da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 e que tenham direito a residir no Reino Unido e que, por essa razão, estão isentos de controlo migratório do Reino Unido; ii) «Nacionais Portugueses»: Cidadãos Portugueses que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional; d) «Território»: i) «Reino Unido»: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; ii) «República Portuguesa»: o território da República Portuguesa no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira; e) «O direito a participar» e «participação»: no que respeita às eleições locais significa o direito de voto e o direito a ser candidato e a ser eleito nas eleições locais. Artigo 3.o Participação nas eleições locais dos nacionais portugueses residentes no Reino Unido 1 — O Reino Unido compromete -se a conceder aos nacionais portugueses legalmente residentes no Reino Unido, o direito a participar nas eleições locais do Reino Unido, em condições iguais às dos seus nacionais. 2 — Os nacionais portugueses perderão o direito a participar nas eleições locais nas condições legalmente previstas para os nacionais do Reino Unido. 3 — Quaisquer alterações das condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão comunicadas, por escrito, pelo Reino Unido à República Portuguesa, por via diplomática. Artigo 4.o Participação nas eleições locais dos nacionais do Reino Unido residentes na República Portuguesa 1 — Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a República Portuguesa compromete-se a conceder aos nacionais do Reino Unido legalmente residentes na República Portuguesa, o direito a participar nas eleições locais, em condições de igualdade com os seus nacionais. 2 — Para adquirir o direito de voto nas eleições locais, os nacionais do Reino Unido têm de reunir os seguintes requisitos: a) Possuir uma autorização de residência válida; b) Ter residência legal na República Portuguesa há mais de três anos; e c) Estar recenseado nos cadernos eleitorais portugueses, tendo para o efeito promovido a sua inscrição na freguesia da área da residência constante da autorização de residência. 3 — Para adquirir o direito a ser candidato e a ser eleito nas eleições locais, os nacionais do Reino Unido têm de reunir os seguintes requisitos: a) Ter residência legal na República Portuguesa há mais de cinco anos; e b) Não estarem impedidos de exercer o direito de voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4 4 — Os nacionais do Reino Unido perderão o direito a participar nas eleições locais nas condições legalmente previstas para os cidadãos portugueses. 5 — Quaisquer alterações das condições referidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo serão comunicadas, por escrito, pela República Portuguesa ao Reino Unido, por via diplomática. Artigo 5.o Disposição transitória 1 — Não obstante o disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente Acordo, cada Parte garantirá, reciprocamente, que os nacionais da outra Parte eleitos nas últimas eleições locais realizadas no seu território, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, cumprirão os seus mandatos até ao respetivo termo. 2 — Não obstante o disposto nos artigos 3.o e 4.o do presente Acordo, cada Parte garantirá, reciprocamente, que os nacionais da outra Parte que têm o direito a registar-se para a participação nas eleições locais no seu território, imediatamente antes da retirada do Reino Unido da União Europeia, manterão esse direito. 3 — Os nacionais que têm o direito a participar nas eleições locais, nos termos do disposto no presente artigo, no território de uma Parte, perderão o seu direito, nas condições legalmente previstas para os nacionais dessa Parte. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor dez (10) dias consecutivos após a data em que o Reino Unido se retirar da União Europeia ou dez (10) dias consecutivos após a data de receção da última das notificações, por escrito, por via diplomática, em que as Partes se notificam do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo, consoante o que ocorrer mais tarde. Artigo 7.o Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada por negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 8.o Revisão1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a todo o tempo, por acordo mútuo, por escrito, entre as Partes. 2 — Qualquer emenda entrará em vigor dez (10) dias consecutivos após a data de receção da última das notificações, por escrito, por via diplomática, em que as Partes se notificam do cumprimento dos respetivos procedimentos internos, necessários para a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo. 2 — Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3 — Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência sessenta (60) dias consecutivos após a data da receção da respetiva notificação.
Sexta-feira, 8 de março de 2019 II Série-A — Número 69XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                   S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 284/XIII: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
8 DE MARÇO DE 2019 3 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NÁPOLES A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa. Aprovada em 17 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, 17 DE ABRIL E 14 DE MAIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 17 de abril e 14 de maio de 2019. Aprovada em 17 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
25 DE JANEIRO DE 2019 3 nesta atividade é o ambiente de trabalho e a perigosidade do ar respirado, em condições que fazem aproximar esta situação daquelas em que trabalham os trabalhadores de interior da indústria mineira. Isto mesmo foi aliás expressamente reconhecido pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais (CNPRP) desde há bastantes anos. Concretamente, no seio do CNPRP, designadamente do seu Departamento de Avaliação e Prevenção de Risco Profissionais (DAPRP) têm sido produzidos estudos que permitem concluir que, «inerente ao funcionamento das empresas de exploração de pedreiras existe o risco generalizado da silicose» e igualmente o da surdez. Em 2001 era o próprio Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social quem tornava públicos quadros confirmativos daqueles riscos e que, pela sua relevância, entendemos dever reproduzir no que respeita ao risco da silicose. Tipo de trabalho ou operação N C -mg/m3- VLE -mg/m3- C/VLEPerfuração com «ROC DRILL» 22 1,04 0,1 10,4 Taqueio (com martelos pneumáticos) 21 1,51 0,1 15,1 Pá carregadora 12 0,33 0,1 3,3 Britador primário 30 0,56 0,1 5,6 Britador secundário 16 0,68 0,1 6,8 Britador terciário 4 0,40 0,1 4,0 Crivagem 10 0,83 0,1 8,3 Moinho 7 1,07 0,1 10,7 Silos 4 0,84 0,1 8,4 Cabina de comando 16 0,33 0,1 3,3 Máquina de bujardar (em pedra) 4 0,77 0,1 7,7 Martelo picador (em pedra) 4 0,78 0,1 7,8 Trabalho manual em pedra (a fazer cubos, guias, picar pedra) 6 0,34 0,1 3,4 em que: N – é o número de amostras colhidas de poeiras respiráveis em cada situação;C – é a concentração média em quartzo (sílica livre cristalina) encontrada para cada situação, expressa em mg/m3;VLE – é o Valor Limite de Exposição para as poeiras respiráveis de quartzo, estabelecido pela Norma Portuguesa (NP-1796, de 1988) que, atualmente, é de 0,1 mg/m3. Este valor não deve ser ultrapassado;C/VLE – é a relação (quociente) entre a concentração de quartzo (c) encontrada e o respetivo Valor Limite de Exposição (VLE). Face aos elementos fornecidos pelos estudos realizados pelo Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais, plasmados neste quadro, o Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais concluía que, no que respeita à silicose, foi «detetado um risco muito elevado em todas as situações estudadas, variando de um mínimo de 3,3 até um máximo de 15,1 vezes superior ao valor limite de exposição legalmente estipulado». Também no que respeita à surdez, todas as situações estudadas pelo mesmo Departamento, com exceção de uma, apresentam igualmente valores superiores ao Valor Limite de Exposição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 6 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho O n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico específico de segurança social dos trabalhadores das minas, passa a ter seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em três meses por cada seis meses de serviço efetivo, prestado ininterrupta ou interpoladamente, em trabalho de fundo, nas lavarias de minério, na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — António Filipe — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos. (1)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 25 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A N.o 89 (2017.04.04)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 1086/XIII/4.a CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Existe entre os portugueses uma grande tradição carnavalesca, não se estranhando por isso que o Carnaval ou Entrudo represente, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso País. Por todo o País o Carnaval vive-se como uma festa anual, e em variadíssimas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do Carnaval de Alcobaça, Canas de Senhorim, Loulé, Madeira, Mealhada, Ovar, Sesimbra ou Torres Vedras, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no caráter de liberdade e animação popular. A verdade é que, apesar da terça-feira de Carnaval não constar atualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e, mesmo após a decisão do anterior Governo do PSD e do CDS-PP em não considerar como feriado as terças-
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 8 de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias: 1 de Janeiro; Terça-feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 25 de janeiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————
25 DE JANEIRO DE 2019 19 3 –  A definição e cumprimento efetivo de um quadro plurianual de financiamento ao serviço público prestado por estas empresas, visando o equilíbrio operacional e o reforço do investimento, bem como a integral compensação financeira pela disponibilização dos títulos de transporte intermodais, e viabilizando a autonomia de gestão que garanta o seu regular funcionamento. 4 –  A realização de um processo urgente de recrutamento de trabalhadores, a partir da identificação das necessidades atuais e previsíveis dos quadros de pessoal, designadamente nas tripulações, na área comercial, na manutenção e serviços técnicos. 5 –  A integração imediata, com contrato efetivo, dos trabalhadores em situação de precariedade, nomeadamente os marítimos ao serviço nas embarcações auxiliares, vulgo pontões, atualmente contratados por via de empresas de trabalho temporário. 6 –  A concretização urgente do concurso público, já muitas vezes anunciado, com vista à aquisição de navios para renovação das frotas das duas empresas. 7 –  O reforço do financiamento das operações programadas de manutenção de navios e de embarcações auxiliares, com elaboração de cadernos de encargos adequados, a partir da avaliação e inspeção técnica de cada unidade a intervencionar. 8 –  A elaboração de um plano especial de intervenção na reparação de navios, com vista à recuperação de embarcações atualmente inoperacionais que possam assim ser novamente colocadas em funcionamento para reforço das frotas. 9 –  A realização das obras de requalificação de terminais fluviais, com particular prioridade para Cacilhas e Barreiro, incluindo a melhoria das instalações e condições de trabalho nos serviços da empresa. 10 –  A criação de condições para o incremento da oferta de transporte de bicicletas a bordo, permitindo melhores possibilidades de utilização de modos suaves de mobilidade. 11 –  A realização, em articulação com a Administração do Porto de Lisboa, das dragagens necessárias à navegabilidade dos canais e bacias de manobras com risco de assoreamento. 12 –  A diversificação da operação e fontes de receita, retomando a área de atividade turística fluvial que foi retirada à empresa nos últimos anos. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Rita Rato — Duarte Alves — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 30 de abril de 2019   II Série-A — Número 93XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 1085 e 1198/XIII/4.a):N.o 1085/XIII/4.a (Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1198/XIII/4.a (Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro): — Alteração do texto do projeto de lei.  Propostas de Lei (n.os 172 e 198 a 200/XIII/4.a): N.o 172/XIII/4.a (Aprova a Lei de Programação Militar): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo a proposta de alteração apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, e o texto final da Comissão de Defesa Nacional. N.o 198/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. N.o 199/XIII/4.a (GOV) — Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano. N.o 200/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.  Projeto de Resolução n.o 2137/XIII/4.a (PCP): Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto».
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 2 PROJETO DE LEI N.o 1085/XIII/4.a (ATRIBUI AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA COMPETÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS REFERENTES À ATIVIDADE TAUROMÁQUICA) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tem por objeto atribuir ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica. A presente iniciativa foi subscrita pelo Deputado Único Representante do PAN, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei sub judice deu entrada no dia 24 de janeiro de 2019, tendo sido admitido, anunciado e baixado, para apreciação na generalidade, nessa mesma data, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a), tendo sido nomeada como relatora a deputada autora deste parecer. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a (PAN) forma um articulado composto por três artigos: o primeiro respeitante ao objeto da iniciativa, o segundo procedendo ao aditamento de um novo capítulo ao Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, o Capítulo IX, «Disposições finais», e o terceiro relativo à sua entrada em vigor. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O autor da iniciativa sustenta que, ao contrário do que acontece com outros espetáculos realizados em Portugal, em que a contabilização é feita através do número de bilhetes vendidos e oferecidos, os dados relativos ao público que assiste a espetáculos tauromáquicos são contabilizados através de uma estimativa por observação, ou seja, «pelo palpite dos delegados técnicos tauromáquicos que, em cada espetáculo tauromáquico, indicam, por estimativa, o número de espetadores presente na praça de touros, não tendo esses
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 4 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2019, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a (PAN)–Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica –, apresentado pelo Deputado Único Representante do PAN, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2019. A Deputada relatora, Maria Augusta Santos — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 30 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1085/XIII/4.a (PAN) Título: Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica. Data de admissão: 24 de janeiro de 2019. Comissão: Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
30 DE ABRIL DE 2019 17 a) O recrutamento e a seleção de candidatos para os cargos de direção superior de natureza predominantemente técnica da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, ou para cargos a estes equiparados a qualquer título, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei; b) A avaliação dos currículos e da adequação das competências das personalidades indigitadas para exercer cargos de confiança política da administração central do Estado abrangidos pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, no respeito pelas exclusões previstas no n.o 5 do artigo 1.o daquela lei, e definidos no anexo III da referida lei. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Regime transitório 1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica as designações do pessoal dirigente existentes àquela data, nem a contagem dos respetivos prazos. 2 – Mantêm-se válidos os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados à data de entrada em vigor da presente lei, os quais deverão prosseguir os seus termos ao abrigo da legislação em vigor à data da sua abertura. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, dia 12 de abril de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira. ANEXO A (a que se refere o artigo 3.o, n.o 2) Anexo III (a que se referem os artigos 2.o, n.o 3, 18.o, n.o 1, e 19.o-B, n.o 1) CLASSIFICADOR GERAL DOS CARGOS DE DIRECÇÃO SUPERIOR QUALIFICADOS COMO CARGOS DE CONFIANÇA POLÍTICA Âmbito Entidade Designação do Cargo de Direção Superior Grau Número de lugares Administração Direta Autoridade Nacional de Proteção Civil Presidente 1.o 1 Diretor nacional 2.o 4 Autoridade Tributária e Aduaneira Diretor-geral 1.o 1 Subdiretor-geral 2.o 12 Diretor do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros 2.o 1 Diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes 2.o 1 Diretor de Finanças de Lisboa 2.o 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 20 Âmbito Entidade Designação do Cargo de Direção Superior Grau Número de lugares Vogal do Conselho Diretivo 2.o 2 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Presidente 1.o 1 Vice-Presidente 2.o 1 Vogal do Conselho diretivo 2.o 2 Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP Presidente 1.o 1 Vice-Presidente 2.o 1 Vogal do Conselho Diretivo 2.o 2 Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP Presidente 1.o 1 Vice-Presidente 2.o 1 Turismo de Portugal, IP Presidente 1.o 1 Vice-Presidente 2.o 1 Vogal do Conselho Diretivo 2.o 4 Outras Estruturas Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Presidente 1.o 1 Vice-Presidente 2.o 1 (*)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30 de abril de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 87(2019.04.12)]. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 172/XIII/4.a (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo a proposta de alteração apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, e o texto final da Comissão de Defesa Nacional Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 25 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão procedeu às seguintes audições: Em 16 de janeiro de 2019 ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Teixeira Rolo; Em 22 de janeiro de 2019 ao Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Mendes Calado;  Em 23 de janeiro de 2019 ao Chefe do Estado-Maior do Exército, General Nunes Fonseca; Em 6 de fevereiro de 2019 ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Silva Ribeiro;
30 DE ABRIL DE 2019 21 Em 6 de março de 2019 ao Ministro da Defesa Nacional, Prof. João Gomes Cravinho. 3. Os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta de alteração ao «Mapa a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o – Programação do investimento público nas Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento», que se anexa. 4. Na reunião de 30 de abril de 2019 procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e da proposta de alteração apresentada. 5. Na discussão, na qual estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão com exceção do PCP, intervieram os Senhores Deputados Pedro Roque (PSD), Ascenso Simões (PS) e João Rebelo (CDS-PP) – que realçaram o facto de se ter verificado a abertura na procura de uma solução consensual na alteração dos montantes previstos para as capacidades, designadamente na redistribuição do valor previsto para o navio polivalente logístico e a sua afetação à modernização das fragatas da classe Vasco da Gama e à Ciberdefesa, na sequência dos debates efetuados ao longo da audições efetuadas e do resultado das reflexões que motivaram – e João Vasconcelos (BE) – que relembrou a posição do seu Grupo parlamentar, já conhecida, de reserva a algumas das opções da proposta de lei e referiu que gostaria de ter tido mais tempo para analisar as alterações propostas. 6. Da votação indiciária na especialidade, com a participação de tosos os Grupos Parlamentares representados na Comissão, resultou o seguinte: I – Proposta de lei: Artigo 1.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 2.o Aprovado por unanimidade Artigo 3.o Aprovado por unanimidade Artigo 4.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 5.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 6.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 7.o Aprovado por unanimidade Artigo 8.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 9.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 10.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;