I SÉRIE — NÚMERO 22 54 se encontra em processo de ratificação pela União Europeia, tornando redundantes processos individuais desenvolvidos pelos diferentes estados-membros. Apesar disso, não quero deixar de aqui sublinhar a minha concordância e a importância que atribuo à adoção da referida Convenção, sobretudo num momento em que a Europa se vê confrontada com uma vaga de migrantes que importa proteger em relação às violações dos seus direitos e das suas famílias, geradas pelo aumento da xenofobia e do racismo a que se assiste em muitos países da União Europeia e quando o combate às redes de tráfico e exploração de migrantes é cada vez mais exigente, tornando, mais do que nunca, necessário o desenvolvimento e a intensificação da cooperação entre os países de origem, trânsito e destino. A Deputada do PS, Isabel Santos. ——— Relativa ao voto n.o 244/XIII (2.a) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.o 62 (2017-03-11)]: A plenitude da democracia encontra-se umbilicalmente ligada, entre outras, à liberdade de expressão e opinião. Ao longo do meu percurso, mas sobretudo na minha qualidade de Presidente da Comissão de Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias da Assembleia Parlamentar da OSCE, ergui por diversas vezes a minha voz em defesa da liberdade de imprensa em diversos dos estados parte desta organização, onde jornalistas são ameaçados, perseguidos ou presos e os órgãos de comunicação social não alinhados com o poder vigente são alvo das mais diversas pressões e encerrados. Em todos estes anos nunca vi o PSD vir a público condenar nenhuma dessas situações em países onde o estado de direito é frágil e diariamente colocado em causa. Por isso, não posso deixar de encarar com perplexidade o voto n.o 244/XIII (2.a) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e a campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha, quando, além do acima aludido, o PSD não teve qualquer tipo de reação no momento em que um familiar de uma ministra do seu último governo ameaçou um jornalista — num caso entretanto julgado em tribunal alvo de condenação. São sempre louváveis este tipo de condenações à violação de direitos fundamentais, mas é preciso sermos coerentes nas nossas ações e que elas sejam válidas por si próprias e não se enredem em objetivos inconfessos como o que transparece desta diferença de conduta, ou seja, a mera beligerância política, tentando criar mais um espaço de confronto com a esquerda parlamentar portuguesa. Espanha, tal como Portugal, é um estado democrático de direito, onde a liberdade de imprensa tem proteção. Cabe, por isso, aos que se dizem atingidos por qualquer comportamento contrário a esse direito agir junto das instâncias competentes. Aos proponentes deste voto compete a reflexão e a ponderação necessárias a que não se percam num estado de ressabiamento que está a fazer os partidos da direita parlamentar perderem o norte, agarrando-se a tudo o que possa servir de arma de arremesso. Por tudo isto, votei contra o voto n.o 244/XIII (2.a). A Deputada do PS, Isabel Santos. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.