28 DE SETEMBRO DE 2016 15 justiça e dos cidadãos, em dois segmentos que se têm como fundamentais: no plano dos julgamentos criminais e no domínio da jurisdição de família e menores” (cfr. exposição de motivos). De acordo com o Governo, “nas atuais secções de proximidade e nas circunscrições extintas – que funcionarão nos mesmos moldes – serão praticados atos judiciais e decorrerão audiências de julgamento – estas circunscritas, todavia, de forma injuntiva, aos julgamentos em tribunal singular. Os julgamentos criminais da competência das atuais instâncias locais terão lugar, quando assim o determinarem as regras de processo, nas atualmente denominadas secções de proximidade. Deste modo, os julgamentos criminais da competência de juiz singular serão sempre realizados na instância local ou na secção de proximidade correspondente à do local onde os factos foram praticados”. “Nas quarenta e setecircunscrições que terão equivalência à das atuais secções de proximidade, para além da realização obrigatória de julgamentos da competência do juiz singular, também serão, a partir desses locais, produzidas provas pessoais – designadamente, audição de testemunhas e de outros intervenientes acidentais – no contexto de julgamentos cíveis, admitindo-se ainda a prática de outros atos processuais, nomeadamente por recurso a equipamentos eletrónicos de comunicação à distância que permitem a interação, visual e sonora, em tempo real”. Refere o Governo que “no tocante aos julgamentos criminais da competência de tribunal singular, a sua concretização reaproximará cerca de 240 mil cidadãos da justiça, reaproximação que conhece maior expressão nas comarcas de Bragança, Viseu e Portalegre” (cfr. exposição de motivos). Por outro lado, o Governo pretende proceder à “reconformação do perímetro geográfico das competências relativas à jurisdição de família e menores, no interior de algumas comarcas”. “Neste contexto, o Governo considera imperativo rever as áreas de competência dos tribunais de família e menores, desdobrando algumas das atuais secções centrais e devolvendo essa competência a jurisdições locais, à semelhança, aliás, do que já hoje acontece em algumas comarcas.” “A competência das jurisdições centrais é reconduzida a áreas urbanas e suburbanas que traduzam fluxos populacionais intercorrentes e disponham, em regra, de redes adequadas de transportes públicos por forma a permitir a comparência em atos judiciais, com ida e regresso no mesmo dia. Nos outros Municípios, essa competência será exercida pelas ainda agora denominadas instâncias locais”. Refere o Governo que esta alteração facilitará o acesso à jurisdição de família e menores “a mais de 880 mil cidadãos, sendo que destes, 178 331 têm idade inferior a 19 anos, beneficiando, de modo particular, as populações das comarcas de Leiria, Viseu e Viana do Castelo” (cfr. exposição de motivos). O Governo aproveita “o ensejo para, em execução da lei e no quadro da monitorização da evolução das pendências, converter em juízos locais algumas das atuais secções de proximidade que tendo ultrapassado significativamente o volume processual expetável, se devem integrar naquela primeira categoria” (cfr. exposição de motivos). Os ajustamentos propostos à LOSJ resumem-se, porém, aos seguintes (cfr. artigos 2.o, 3.o e 4.o da PPL):  O ano judicial volta a coincidir com o ano civil (cfr. alteração do n.o 1 do artigo 27.o – note-se que atualmente o ano judicial tem início a 1 de setembro);  É alterada a nomenclatura utilizada para identificar as estruturas judiciárias (cfr. designadamente, alterações aos artigos 10.o, 33.o, 39.o, 40.o, 41.o, 43.o, 79.o, 81.o, 82.o, 85.o, 87.o, 94.o, 110.o, 155.o). Os tribunais de comarca passam a desdobrar-se em juízos, que podem ser de competência especializada, de competência genérica e de proximidade. Os juízos passam a ser designados pelo nome do município em que se encontram instalados e pelas competências que lhes estão atribuídas (cfr. alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 81.o). As secções cíveis da instância central passam a designar-se juízos centrais cíveis (cfr. alteração do artigo 117.o); as secções criminais da instância central passam a designar-se juízos centrais criminais (cfr. alteração do artigo 118.o); as secções de instrução criminal passam a designar-se juízos de instrução criminal (cfr. alteração dos artigos 119.o, 120.o e 121.o); as secções de família e menores passam a designar-se juízos de família e menores (cfr. alteração dos artigos 122.o, 123.o, 124.o e 125.o); as secções de trabalho passam a designar-se juízos do trabalho (cfr. alteração do artigo 126.o); as secções de comércio passam a designar-se juízos de comércio (cfr. alteração do artigo 128.o); as secções de execução passam a designar-se juízos de execução (cfr. alteração do artigo 129.o); as secções de competência genérica passam a designar-se juízos de competência genérica (cfr. alteração do artigo 130.o); as secções de matéria criminal passam a designar-se juízos de pequena criminalidade (cfr. alteração do n.o 4 do artigo 130.o); as secções de proximidade passam a designar-se juízos de proximidade (cfr. alteração do n.o 5 do artigo 130.o);