1 DE ABRIL DE 2012 5 turismo. Artigo 12.o Composição e funcionamento  1 - A assembleia geral de cada entidade regional de turismo é composta por: a) Um representante do Estado; b) Um representante de cada um dos municípios que integre a área regional de turismo abrangida; c) As entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística com intervenção na respetiva área. 2 - O representante do Estado é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 - Os municípios são representados pelo respetivo presidente ou seu substituto legal. 4 - As entidades privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística com intervenção na respetiva área são representados por um número de membros não superior ao previsto na alínea b) do n.o 1, cabendo aos respetivos órgãos deliberativos eleger ou designar a referida representação. 5 - A representação das entidades referidas na alínea c) do n.o 1 deve ter em consideração, nomeadamente, o setor do alojamento, da restauração, das agências de viagens, das empresas de animação, das empresas de transportes, dos operadores turísticos, dos sindicatos e ou confederações sindicais, em conformidade com o que vier a ser definido nos estatutos de cada entidade regional de turismo. 6 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretário. 7 - Cada membro da assembleia geral é titular de um voto. 8 - Os membros da comissão executiva e o fiscal único podem participar nas reuniões da assembleia geral, sem direito a voto. 9 - A assembleia geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e, a pedido da comissão executiva ou de pelo menos um terço dos seus membros, sempre que tal se justifique. 10 - O exercício de quaisquer cargos ou funções na assembleia geral não é remunerado. Artigo 13.o Competências da assembleia geral  Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete à assembleia geral: a) Eleger os membros da mesa da assembleia geral; b) Eleger três membros da comissão executiva; c) Eleger os membros do conselho de marketing; d) Deliberar sobre a admissão de novos participantes na entidade regional de turismo, sob proposta da comissão executiva; e) Aprovar os projetos de estatutos e respetivas alterações, sob proposta da comissão executiva, a submeter ao membro do Governo responsável pela área do turismo; f) Aprovar os regulamentos internos da entidade regional de turismo, sob proposta da comissão executiva, incluindo o regulamento relativo ao pagamento de quotas pelas entidades participantes, com exceção do Estado, no qual podem ser previstas diversas classes de participantes; g) Aprovar o plano de atividades e o orçamento anuais, sob proposta da comissão executiva; h) Aprovar os documentos de prestação de contas, designadamente a conta de gerência, sob proposta da comissão executiva; i) Pronunciar-se sobre a alienação ou oneração de imóveis propriedade da entidade regional de turismo; j) Aprovar o mapa de pessoal da entidade regional de turismo; k) Deliberar sobre a integração da entidade regional de turismo em estruturas associativas das referidas entidades;