27 DE JULHO DE 2000 15«aprendizes de feiticeiro» se ultrapassam uns aos outros na gem para manter a lei criminal actual seja o facto de ela irresponsabilidade. não ser suficientemente aplicada. Não se criminaliza, por-Ficou demonstrada qual é a consistência do acordo en- que a lei, criminalizando, não é suficientemente aplicada. tre as novas e as velhas direitas: só a vertigem securitária, A virtude da lei é não ser extensivamente desenvolvida na aqui confirmada já por duas intervenções, as coliga! Reco- sociedade portuguesa e por isso aí se contenta a bancada nhecem-se uns aos outros no delírio da demagogia repres- da direita. Deve ficar tudo igual porque tudo está bem, siva: «Multipliquem-se as casas de correcção, porque o apesar de se reconhecer que tudo está mal! resultado tem sido tão conveniente! Baixe-se a idade da Temos ainda a maior taxa de insucesso escolar, temos a responsabilidade criminal, porque as cadeias não são, maior taxa de população prisional na Europa, por isso não certamente, uma das escolas de crime para os jovens!». podemos desistir de combater esta catástrofe. E é por isso As direitas pensam que semear o ódio é o melhor cami- que é preciso um plano integrado para a qualificação dos nho para ganhar um voto e que a demagogia sem vergonha espaços desocupados nas cidades, para a integração social é o único caminho para o governo. numa lógica comunitária, para que as escolas sejam a fren-Por isso, podemos verificar, como hoje acontecerá, te de socialização, de aprendizagem da tolerância e de como se juntam novas e velhas direitas quanto toca a reba- criação de oportunidades, para que as associações culturais te. Paulo Portas pediu 20 vezes a demissão de Fernando e desportivas sejam parte essencial da vida dos bairros, Gomes, mas à vigésima primeira vem apoiá-lo na lei ver- para que haja policiamento de proximidade, para que se gonhosa contra os imigrantes. Como se verifica, «tantas defendam os direitos dos polícias e soldados da GNR e vezes vai o cântaro à fonte que uma vez lá fica»! E a espi- para que haja coordenação de políticas transversais de ral da violência aumenta, com o Estado a abençoar as redes planeamento urbanístico, de habitação, de cooperação com de engajadores — nem outra coisa se podia esperar. autarquias, de desporto e de transportes, no âmbito de uma Ficamos a saber que o PS começou a Sessão Legislati- nova orgânica de intervenção do Governo. Mas fica, natu-va em aliança com o PP e com o PP acaba a Sessão Legis- ralmente, por definir a dimensão política essencial: as lativa; começou com irresponsabilidade económica no medidas contra a insegurança dependem, e dependem só, Orçamento e acaba com irresponsabilidade social na lei da da responsabilidade e da vitória contra a demagogia. Foi imigração. Esta lei mancha o ano parlamentar e por isso disto que se fez e é disto que se faz e continuará a fazer o espero que as Deputadas e os Deputados socialistas, que «enfrentamento» entre a esquerda e as direitas nesta As-têm nas suas mãos a escolha entre a demagogia repressiva sembleia da República. e a responsabilidade cívica, votem em consequência, por-  que, em nome da fidelidade ao Governo, só podem aprovar O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! esta lei, mas em nome da fidelidade à República e aos  direitos humanos só a podem recusar. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem Todos sabemos que na imigração tem faltado o mais a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. necessário: uma política que não discrimine, que não ex-  clua, que não suspeite, que não insulte. Como na questão O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. da segurança tem faltado o que é mais necessário: uma Deputados, o Sr. Deputado Octávio Teixeira trouxe à dis-reflexão tranquila acerca das causas e consequências da cussão um tema que, naturalmente, interessa aos portugue-violência urbana, da insegurança e dos meios para a com- ses, a situação económica do País, o qual, provavelmente bater. Esta reflexão e estas medidas são necessárias, por- por falta de tempo, apenas pôde apreciar parcialmente. que a insegurança é um problema no País e não, Sr. Depu- Estando de acordo, como já tive oportunidade de dizer, tado Durão Barroso, um problema étnico. Os recentes com algumas das preocupações aqui exprimidas pelo Sr. assaltos limitam-se, aliás, a revelar o que já tem vindo a Deputado Octávio Teixeira, gostaria de o ter ouvido falar crescer: a pequena delinquência associada à toxicodepen- naquilo que os portugueses sentem no seu dia-a-dia, naqui-dência, a pequena e grande delinquência associadas à de- lo que os portugueses sentem, por exemplo, quando verifi-sagregação de modos de vida e de lógicas gregárias e co- cam que, continuadamente, a taxa de desemprego diminui munitárias nas áreas metropolitanas. É o fracasso da políti- em Portugal. Aliás, a diminuição da taxa de desemprego ca da droga, é a crise dos sistemas escolares, é a crise da está a colocar, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe, urbanização segregadora em cidades construídas sobre em diversas circunstâncias e actividades económicas, apartheid, é o fracasso de políticas de imigração, nomea- alguns salutares problemas, como seja o da falta de mão-damente quando clandestinizam trabalhadores «importa- de-obra. dos» por redes mafiosas, é tudo isto que alimenta a violên- Gostaria de ter ouvido o Sr. Deputado Octávio Teixeira cia urbana. Assim sendo, só podemos vencer a insegurança falar sobre a reiterada subida do poder real dos salários, quando tivermos uma nova política que liberte os toxico- que têm estado sistematicamente acima da taxa de inflação, dependentes da lei dos barões da droga, quando tivermos nomeadamente na função pública. O Sr. Deputado Octávio uma política social que torne a escola um local central da Teixeira preocupou-se aqui com uma inflação de 2,4% ou criação de oportunidades, quando legalizarmos os imigran- de 2,6% e fez a ligação dessa eventual taxa aos salários da tes clandestinos, quando mudarmos o mapa das nossas função pública, mas esqueceu-se, por exemplo, de que a cidades. contratualização que foi obtida, em termos de função Hoje temos milhares de jovens em casas de correcção e pública, já durante o ano 2000 se traduz num aumento de em instituições sociais, temos a maior taxa de toxicode- cerca de 8% da sua massa salarial, e, de uma maneira pendência da Europa. E é surpreendente que o Dr. Durão geral, todas as classes tiveram aumentos significativamente Barroso fique contente com o argumento de que a vanta- superiores a 2%. Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira