20 DE FEVEREIRO DE 2019 29 revela com cristalina transparência a sua estratégia: desmantelar progressivamente os recursos da empresa afetos à prestação do serviço postal onde ele é menos rentável, concentrar recursos nos sectores financeiros, com destaque para a aposta no Banco CTT, e nas operações mais lucrativas, assegurar o máximo lucro imediato, mesmo que isso implique a venda de património ao desbarato e o prejuízo das populações.», os proponentes especificam que: o «Os últimos dados disponíveis, referentes ao primeiro semestre de 2018, evidenciaram a dimensão da ofensiva que a gestão privada está a levar a cabo: menos estações de correios; menos 169 trabalhadores, quando comparados com a mesma data do ano anterior; diminuição salarial em termos reais; prosseguimento da destruição de postos de trabalho, constante desde 2012.», o «Neste período, os CTT distribuíram 57 milhões de euros pelos seus acionistas – como a família Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo abutre norte-americano Blackrock –, um valor que ultrapassa o dobro dos lucros do ano anterior.», e o «A Administração dos CTT tem tratado de transferir custos com a rede postal para as autarquias, montando uma operação nacional de chantagem e pressão sobre as autarquias visando obter a sua participação nos custos da rede postal». Os Deputados proponentes referem que: o  «(a ANACOM) ... reconhece os problemas que estão em causa, com ‘um conjunto de consequências negativas que o encerramento das estações de correios e a consequente necessidade de utilização de postos de correios origina, quer para as populações, quer para o tecido empresarial das zonas afetadas, relacionadas com: a) as condições necessárias para assegurar a confidencialidade e o sigilo e a proteção da vida privada; b) a deficiente prestação de serviços postais por falta de formação específica dos colaboradores na área dos serviços postais; c) maiores irregularidades nos horários de funcionamento; d) uma menor variedade de serviços disponibilizados, face àqueles que seriam acessíveis numa estação de correios; e) a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; f) a inexistência, em alguns casos, de prévio entendimento com as autarquias locais levando ao encerramento abrupto de estações de correios.’», o e que «Noutra vertente, o número de concelhos sem qualquer estação de correios (que em 2013, ano da privatização, era de zero) já está em 33, sendo, de acordo com a ANACOM, expectável que esse número possa, a curto prazo, atingir os 48 concelhos – mais de quinze por cento da totalidade dos concelhos do país.», o e, assim, afirmam que «É imperioso e urgente que o Estado readquira a capacidade e a responsabilidade pela gestão da empresa, para garantir a sua viabilidade futura e para que volte a ter condições para prestar um serviço que o país, as populações e os seus trabalhadores exigem.», o e defendem que «A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser concretizada em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais.». Em conclusão, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP reafirmam que «A recuperação do controlo público dos CTT é um objetivo cuja concretização deve envolver a ponderação de diversas opções que vão desde a nacionalização, passando pela aquisição, até à negociação com os acionistas dos CTT e outras formas que o possam assegurar. Uma opção possível de ser concretizada em tempo útil para a defesa dos interesses nacionais.», e nestes pressupostos e em conformidade com esta conclusão, apresentaram este Projeto de lei que prevê e define: