I SÉRIE — NÚMERO 41 46 Quanto à escala de avaliação do sofrimento dos animais envolvidos, são bem conhecidos sobejos documentos e diretivas que versam sobre esta matéria, emitidos pela União Europeia e transpostos para a ordem jurídica interna, nomeadamente no decreto-lei de 2013, já referido, que estabelece uma classificação de severidade dos procedimentos com base nos níveis estimados de dor, sofrimento, angústia e dano duradouro infligidos aos animais, pelo que também parece dispensável qualquer iniciativa nesse sentido. Por último, no que respeita à elaboração de um relatório público das experiências com animais, a responsabilidade já está atribuída à DGAV, pelo que nada justifica a implementação de novas medidas. Assim sendo, não se nos afiguram necessárias iniciativas legislativas quanto a esta matéria. Os normativos em vigor já garantem e promovem o desenvolvimento das abordagens alternativas para alcançar o desiderato de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos. Contudo, e para concluir, entende o CDS que deverá ser considerado o ponto 1 do projeto de resolução n.o 614/XIII (2.a), apresentado pelo PCP, no que concerne à avaliação e informação desta Assembleia quanto à concretização das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.o 96/2010, aprovada por unanimidade, nesta Casa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los. Também quero cumprimentar os 4967 subscritores desta petição, que trouxeram à Casa da democracia a problemática da experimentação animal. Para o PSD as pessoas estão primeiro, mas também entendemos que é preciso saber olhar para toda a realidade. O respeito pelos animais é, seguramente, uma questão importante. Foi por isso que, apesar de as pessoas estarem primeiro, quando fomos Governo, não fizemos como o anterior, tendo sido o Governo PSD/CDS a publicar o Decreto-Lei n.o 113/2013, relativo à proteção dos animais utilizados para fins científicos. Apesar de sempre termos posto as pessoas à frente se, em Portugal, existe um diploma sobre a proteção dos animais utilizados para experimentação, que preconiza a sua progressiva substituição na investigação, o refinamento dos cuidados a prestar-lhes, a obrigação da avaliação dos projetos, isso é resultado do trabalho do último Governo. Já há uma lei, em Portugal, a salvaguardar os direitos dos animais nas experiências científicas e isso deve-se à ação do PSD e do CDS, deve-se ao anterior Governo de coligação, não se deve à geringonça. Sr.as e Srs. Deputados, a experimentação com animais sobre novos medicamentos, novos cosméticos, novas terapias, sempre foi, e continua a ser, feita em defesa das pessoas para a salvaguarda e a saúde das pessoas e são as pessoas que têm de estar à frente das nossas preocupações. Mas, mais, se, neste momento, está tipificado na lei o crime de maus-tratos a animais de companhia, isso é também o resultado do trabalho da coligação PSD/CDS, pois a Lei n.o 69/2014 — portanto, de 2014 — também não é do tempo da geringonça. Agora quer fazer-se demagogia à custa da saúde das pessoas: pretende-se que todas as experiências com animais terminem rapidamente e até lá obrigar que todas sejam filmadas permanentemente para evitar abusos. O problema é que essas câmaras de filmar, Sr.as e Srs. Deputados, pelo menos, se as pessoas estiverem primeiro do que a demagogia, estão a fazer falta nas escolas, em muitas escolas deste País, onde há recorrentes problemas de vandalismo e onde a gerigonça não faz nada. Se quiserem exemplos, olhem para a Escola Secundária da Ramada, em Odivelas — perguntas n.os 2844 e 2846/XIII (1.a), apresentadas pelo PSD —, e vejam o «jogo do empurra» das respostas deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, já há uma lei a regular a experimentação com animais, fê-la o Governo de coligação PSD/CDS. Todas as leis podem ser melhoradas, mas isso tem de ser feito com propostas razoáveis. Propostas razoáveis que sirvam as pessoas, porque para o PSD as pessoas estão sempre primeiro. Aplausos do PSD.