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Permiti que recorde um documento patronal apresentado em 17 de Setembro de 1976 pelas associações do sector da construção civil e obras públicas ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção e no qual se exigiam várias medidas como condição prévia para a efectivação de qualquer aumento salarial. Entre essas medidas exigia-se o alargamento do enunciado de comportamentos integradores do conceito de justa causa de despedimento.
São conhecidas também as exigências feitas por instituições financeiras internacionais, porta-vozes do imperialismo, que condicionam a concessão de empréstimos e de outras formas de "auxílio" à liberalização dos despedimentos e à criação de um exército de reserva de desempregados.
A prática tem demonstrado que a política de cedências à chantagem do imperialismo e dos capitalistas conduz a novas e mais arrogantes exigências.
A natureza exploradora do patronato não se alterou, e muito menos quando se trata de um patronato cioso de recuperar o que perdeu com a Revolução.
As contraditórias - e farisaicas - declarações de princípios do preâmbulo do diploma, onde se afirma, nomeadamente, que se enquadra "na preocupação de salvaguardar a segurança do emprego expressamente afirmada na Constituição da República Portuguesa", encobrem uma medida que a prática do patronato vem a revelar como um instrumento da recuperação capitalista.
Em vez de, como se diz no preâmbulo, "facilitar admissões de trabalhadores e até a criação de novos postos de trabalho", o Decreto-Lei n.o 841-C/76 vai permitir a criação do exército de reserva de desempregados, vai enfraquecer as possibilidades de defesa do aparelho produtivo e do seu melhor aproveitamento.
Em vez de, citando ainda o preâmbulo, "combater o absentismo e a indisciplina nas relações de trabalho", o decreto-lei em questão é fonte de graves conflitos sociais, contribui para desinteressar e desmobilizar os trabalhadores das tarefas produtivas e é uma arma patronal contra a participação criadora dos trabalhadores nas tarefas da reconstrução nacional.
O patronato aproveitará tanto melhor este decreto-lei quanto conhece os apoios que tem no aparelho de Estado, a morosidade e ineficácia dos tribunais, a impunidade com que tem mantido condutas ilegais e até a cobertura que mesmo de membros do Governo vem recebendo.
Esta é a atitude do patrão da Fai-Fai, de Matosinhos, que em carta dirigida ao Ministério do Trabalho se socorre de declarações públicas do Sr. Ministro do Trabalho para manter a suspensão arbitrária
2476 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 74de 17 trabalhadores. É a atitude do sr. Violas da Cotesi, que no parecer jurídico do Ministério do Trabalho encontrou força para promover o despedimento de 208 trabalhadores!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O derrubamento do fascismo abriu aos trabalhadores portugueses a possibilidade de construírem uma vida nova. Até então o patronato encontrou no Estado e no seu monstruoso aparelho repressivo os instrumentos necessários para a defesa de uma exploração desenfreada.
Os trabalhadores aspiravam e lutavam pela conquista das liberdades políticas. A luta pela sua conquista nunca esteve separada da luta por profundas transformações sociais, capazes de pôr fim à opressão e exploração, condições necessárias para a defesa e consolidação das próprias liberdades. Conquistadas as liberdades em 25 de Abril por acção dos heróicos capitães, os trabalhadores desenvolveram poderosas lutas pelas transformações sociais, capazes de modificar a face de Portugal e de permitir a construção de uma vida melhor.
A Constituição é um produto desses anseios e dessas lutas.
Aí se define a República Portuguesa como «um Estado democrático [...] que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras».
O objectivo fixado é o socialismo, e este não existe sem o poder dos trabalhadores.
Só uma política capaz de ganhar o apoio e a confiança dos trabalhadores será capaz de dar solução aos grandes problemas que defrontamos. A estabilização e desenvolvimento económico far-se-á com os trabalhadores, com o seu trabalho empenhado, criador e participado, e não com medidas antioperárias e lesivas dos seus interesses e direitos. E àqueles que acusam os trabalhadores de mandriões e perdulários, àqueles que invocam o absentismo para exigirem medidas repressivas, apontamos o exemplo dos trabalhadores que são capazes de retirar dos seus salários as contribuições para a compra de máquinas, ou o exemplo de todos aqueles que foram capazes de trabalhar semanas e meses sem receber um tostão para defender as fábricas e o aparelho produtivo. Ou ainda dos que foram capazes de abandonar reivindicações justas e sentidas para recuperar as empresas em situação difícil.
Só neste quadro será possível encontrar a formulação adequada para a matéria de despedimentos.
Concordará o Governo e o Partido do Governo com a linha de rumo traçada na Declaração de Princípios do PS, aprovada no Congresso de 1974, onde se lê que «não serão permitidos despedimentos sem justa causa» e que «a avaliação da justa causa será sempre da competência da comissão de trabalhadores ou da comissão sindical»?
Sendo certo que «a única política que, no quadro do regime democrático, pode dar solução aos problemas nacionais é uma política que parte da defesa e consolidação das grandes transformações revolucionárias alcançadas e que mantenha firmemente a democracia portuguesa no rumo do socialismo», concordam o Governo e esta Assembleia que a única alternativa para a regulamentação dos despedimentos é o respeito integral dos direitos dos trabalhadores à segurança no emprego, com todas as garantias de defesa?
Quererá o Governo respeitar, ainda agora, o direito das organizações de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação de trabalho?
Aguardamos as informações e esclarecimento que o Governo quiser prestar. Seguindo o exemplo positivo de intervenção oportuna que praticou no debate sobre o Decreto-Lei n.o 923/76, relativo aos aumentos dos trabalhadores da função pública, esperamos que o Governo intervenha desde já e não se reserve para o fim do debate, numa altura em que a sua contribuição já pouca utilidade terá para os trabalhos.
À Assembleia da República cabe a pesada tarefa de dar solução a uma situação, para a qual nada contribuiu, mas que viola gravemente os interesses dos trabalhadores, que é factor de crescentes conflitos sociais.
Da parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não nos pouparemos a esforços para defender a Constituição, os interesses dos trabalhadores e a democracia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A discussão do assunto que está neste momento em análise nesta Câmara é de facto quente e tem de pôr os diversos partidos políticos perante o público português a assumir as suas responsabilidades.
A intervenção do Sr. Deputado Domingos Abrantes é uma intervenção de cariz predominantemente político, na procura de clientelas, e não preocupada em ir ao fundo da questão e analisar o problema que é, de facto, este dos despedimentos com justa causa. De qualquer maneira, no decurso deste debate, nós apresentaremos as nossas posições sobre isto. Neste momento, gostava simplesmente de fazer três ou quatro perguntas ao Sr. Deputado Domingos Abrantes.
A primeira pergunta que gostava que fosse respondida, se fosse possível, era se o PCP considera que nos comportamentos enunciados no decreto-lei há alguns que estão correctos ou se considera que são todos incorrectos, e quais são, claramente, os que considera correctos.
A segunda pergunta que eu gostava de fazer e de obter resposta era esta: quais são os comportamentos que dão origem a despedimento por motivos ideológicos, ou seja, nos comportamentos enunciados neste decreto-lei quais são aqueles que, no entender do Sr. Deputado, podem ser considerados ideológicos.
A terceira pergunta, que nem é uma pergunta, é uma consideração, é sobre o seguinte: as reuniões sindicais e de trabalhadores promovidas pela Intersindical a respeito deste decreto-lei foram realizadas logo após a publicação nos jornais da notícia de uma decisão do Conselho de Ministros onde se falava em de pedimentos com processo sumário, notícia esta que para mim, devo dizer, é chocante. A verdade é que o decreto-lei não traz a referência ao processo sumarie No meu entender, o decreto-lei atendeu, e bem, muitas das declarações que se fizeram no plenário
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2477Intersindical e, que me conste, não houve, depois da sua publicação, as tais reuniões a que o Sr. Deputado se refere. Portanto, se me pudesse informar de algo mais a este respeito, eu gostaria de saber.
A última pergunta era acerca da afirmação do Sr. Deputado de que esta lei é um retrocesso. Eu peço desculpa ao Sr. Deputado, mas diga-me: é um retrocesso a que lei? - e não veja nisto uma provocação. Desejava saber se o Sr. Deputado se quer referir à lei dos despedimentos, que numa das alíneas admitia o despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor público com base em motivo atendível, ou se é um retrocesso em relação a uma lei que é da autoria de um Sr. Deputado que se encontra na sua bancada.O Sr. Presidente: - Como há mais pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Domingos Abrantes deseja responder já ou no fim?O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Esteves (PS):- Sr. Deputado, a pergunta que queria fazer foi já, de algum modo, aflorada pelo meu camarada, mas gostaria de a precisar melhor.O Sr. Deputado disse expressamente na sua intervenção que o decreto-lei em discussão admite despedimentos por motivos políticos ou ideológicos. Dado que o artigo 9.o-, com a actual redacção que lhe é dada por este decreto-lei, diz expressamente que são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, queria perguntar-lhe se realmente ouvi bem e está correcto aquilo que eu disse inicialmente, se o Sr. Deputado não teve em conta o que está estipulado no referido artigo 9.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto): - Sr. Deputado: Eu desejava perguntar-lhe, em primeiro lugar, se entende que o direito a não ser despedido sem justa causa é entendido pelo Sr. Deputado como um direito fundamental ou unicamente como uma obrigação do Estado.
Em segundo lugar, desejava que me esclarecesse se considera que não houve consulta, como me parece ter afirmado, do Governo às organizações dos trabalhadores, ou se reconhece que houve consulta através de uma forma que o Governo utilizou na ocasião.
Por outro lado, como terceira pergunta, eu desejava que o Sr. Deputado esclarecesse se a prática pelas entidades patronais de despedimentos consequentemente ao anúncio pelo Governo da aprovação de um decreto-lei sobre despedimentos pode ou não ser posta em paralelo com a prática pelos sindicatos de desrespeito pela decisão do Governo sobre a lei das quotizações sindicais.
Em quarto lugar, desejava que o Sr. Deputado me esclarecesse se as entidades patronais têm ou não o poder disciplinar nas empresas e em que termos é queo Sr. Deputado entende o exercício desse poder disciplinar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): -Em relação à primeira questão, e respondendo ao Sr. Deputado Manuel Pires, é evidente que a discussão deste decreto-lei tem que ser feita muito, e muito, na base de uma situação política. E isto porque o que levou à feitura do documento foram efectivamente as pressões políticas que o patronato e o imperialismo vêm fazendo sobre o Governo. Eu até citei concretamente dois documentos patronais e tenho aqui em meu poder a exposição, que até foi aqui referenciada, dos industriais da construção civil, que, já o disse também, dá quase a ideia de que o decreto seguia a par e passo as exigências do patronato.
Por outro lado, é também sabido que têm vindo recentemente na Imprensa diária referências de exigências das instituições financeiras. Exigências essas que, até agora, creio não terem sido desmentidas, sendo até uma das exigências que são feitas para a questão dos empréstimos, precisamente a da liberalização dos despedimentos.
Tenho ainda aqui em meu poder um documento, que depois usarei numa outra altura, da mesa-redonda europeia que a CIP organizou, onde esse problema é posto taxativamente. Não podemos, portanto, de modo nenhum, desligar a feitura do documento de pressões políticas que, quer o patronato quer o imperialismo, fazem sobre o Governo. Na nossa apreciação esta alteração é precisamente o ceder a essas exigências. Esta é a nossa posição, é a posição de muitas organizações de trabalhadores e é também a posição de muitos membros do partido do Governo.
Quanto à questão dos comportamentos que o PCP considera incorrectos, nós, para já, desejaríamos ouvir o Governo quanto às perguntas que fizemos, sobretudo ouvir explicar as razões da feitura deste decreto-lei, para respondermos a essa questão.
Quanto à questão dos motivos de despedimentos de ordem política e ideológica, que, aliás, foi posta por um outro Sr. Deputado, é evidente que a lei os nega, mas também na minha intervenção comecei por dizer que uma coisa é o que diz o preâmbulo, outra coisa é a prática real.
Eu posso afirmar, e, aliás, isso é conhecido, pois vem diariamente na Imprensa, que um dos processos que neste momento o patronato usa para despedir dirigentes sindicais - e, aliás, o Sr. Ministro sabe muitíssimo bem de casos de dirigentes sindicais que têm sido despedidos não, naturalmente, por razões de disciplina de trabalho- consiste em invocar razões de ordem política e ideológica. Há até o caso do despedimento de dirigentes sindicais em Gouveia, no qual o patronato invocou como razão o facto de serem "revolucionários", o que é do domínio público. Além disto, o facto de se poder hoje suspender trabalhadores com a simples invocação de justa causa tem permitido ao patronato usar esse articulado como uma forma de quebrar as lutas dos trabalhadores. E este processo vem a verificar-se hoje sistematicamente em relação aos trabalhadores que lutam. Há até casos de despedimento de comissões de trabalha-
2478 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 74dores inteiras, como é o caso da Intento, e se isto, de facto, não é por razões de ordem política ou ideológica, não sei efectivamente por que será.
Por outro lado, é um facto que se, quando a Intersindical se pronunciou na reunião geral dos sindicatos sobre este decreto-lei, ele era, na verdade, bastante pior do que hoje, e se hoje ele não é tão mau como era, é porque a reacção dos trabalhadores se fez sentir. Mas isso apenas fez com que este decreto-lei não fosse ainda pior.
Além disso, querer iludir a questão remetendo-a para o passado é uma solução falsa, pois se os Srs. Deputados estivessem com atenção, ou consultassem os arquivos da Assembleia, veriam que ainda hoje continua a chegar a esta Assembleia a exigência de que ela tome posição quanto a este decreto-lei antioperário.
Quanto à questão do retrocesso, nós iremos naturalmente ver isso no decorrer da discussão, mas bastava, repito, o facto de os motivos de justa causa terem passado de seis para, salvo erro, treze, para isso aí já ser um retrocesso. Creio que respondi ao Sr. Deputado António Esteves.
Quanto à primeira pergunta do Sr. Ministro, é evidente que nós consideramos esse direito um direito fundamental.
Mantenho integralmente o que disse quanto ao facto de o Governo não consultar os trabalhadores. Esta é uma acusação que os trabalhadores sistematicamente têm feito, e não se venha dizer que são só os trabalhadores de uma determinada tendência, pois este protesto é generalizado, como facilmente também pode ser comprovado pela documentação que chega à Assembleia e vem diariamente na Imprensa.
Naturalmente que este decreto-lei traz um outro artifício, que passou a vir recentemente nos últimos decretos-leis, que é o de, "segundo a Constituição", os trabalhadores e as suas organizações terem sido consultados. Nós considerados que, de facto, no decreto isso é dito, o que não altera absolutamente nada a realidade que é a de que as organizações dos trabalhadores não têm sido consultadas, não têm participado na elaboração da legislação - têm sido, pura e simplesmente, chamadas a pronunciar-se sobre matéria que desconhecem.
Quanto à outra questão posta pelo Sr. Ministro, em nossa opinião não pode tornar-se o anúncio feito pelo Governo da publicação de decretos que ainda o não são como consulta aos sindicatos, pois em nossa apreciação tal medida só visa dar, desde logo, ao patronato, a possibilidade de os aplicar.
Além disso, nesta questão dos decretos há uma nota oficiosa do Ministério do Trabalho, que eu citei, em relação aos muitos despedimentos de trabalhadores, dirigentes sindicais ou delegados sindicais, que foram feitos na base do simples anúncio do projecto de decreto e de que, aliás, o Sr. Ministro tem conhecimento e reconhece na sua nota oficiosa. O que nunca disse foi que medidas é que tomou para restabelecer a legalidade em relação a isso.
Quanto à questão das quotizações, eu creio que este argumento se vira precisamente contra o Sr. Ministro, que, diga-se, é responsável por esta medida antioperária. Ainda ontem nesta Assembleia foi dito por um deputado do Partido Socialista que esse decreto não existe porque não foi promulgado. No entanto, é sabido que a entidade patronal se recusa à cobrança das quotas, ponto em que pode haver acordo pela via contratual, na base de uma resolução do Conselho de Ministros. Esta é que é a realidade. De facto, os Deputados do Partido Socialista podem dizer que não existe a lei, mas o que é certo é que o patronato, onde os trabalhadores não têm força para impor a sua vontade, não a respeita, pelo facto de que, na verdade, não existe uma lei.
Havia uma quarta pergunta, que creio que era se o patronato tem ou não tem a possibilidade, ou se deve ou não deve ter a possibilidade, de impor a sua disciplina. Ë evidente que o patronato é responsável pela disciplina de uma empresa, mas não pode ser à margem da violação das leis e garantias dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira para uma intervenção.O Si. Martelo de Oliveira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Decreto-Lei n.2 841-C/76, que começámos a apreciar nesta Câmara, diz no seu preâmbulo, entre outras coisas, que o seu objectivo é relançar a economia, combater a indisciplina no trabalho e criar novos postos de trabalho.
E diz logo de seguida que esse objectivo só se conseguirá com a compreensão de todos, o que até é verdade!
Mas o Governo, logo à partida, é que se esqueceu de cumprir uma das condições necessárias para que os trabalhadores pudessem compreender a política laborai estabelecida neste decreto-lei. O Governo esqueceu-se, nem mais nem menos, de respeitar os artigos 56.B e 58.9 da Constituição - e esse era o melhor caminho para obter a compreensão dos interessados.
E começa a ser preocupante que Deputados com responsabilidades do Partido Socialista abordem nesta Câmara a questão de que o povo português começa a ficar impaciente por os partidos e as organizações dos trabalhadores invocarem a Constituição sempre que o Governo põe na rua uma lei.
Mas então pode perguntar-se: não é preciso, para relançar a economia e alargar o número de postos de trabalho, um diploma com medidas como as previstas no Decreto-Lei n.o 841-C/76? A resposta, fundamentalmente, só deve ser uma: é!
Começam é a ser demais os diplomas em que o Governo despreza a obrigação constitucional de ouvir os trabalhadores e faz tábua rasa da sua dignidade.
Não tenho dúvida nenhuma de que para se produzir mais e até para se melhorarem as relações de trabalho nas empresas, no estado a que chegaram a nossa economia e as relações entre portugueses do mesmo ofício, precisamos de um diploma com este alcance e com estas características.
Mas este só será viável e aplicável se houver um diálogo com todos os interessados e, de resto, é obrigação de um Governo democrático não fazer leis com este teor e com este alcance sem uma consulta autêntica, mesmo que a isso a Constituição o não obrigasse.
O Governo do Partido Socialista, só porque é o primeiro Governo Constitucional, não pode fazer leis a seu belo prazer e, criar a inquietação que tem vindo a criar com alguns diplomas. É tempo de cumprir à risca a Constituição.
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2479Até porque um Deputado do mesmo Partido invocou, há muito pouco tempo, nesta Assembleia que não há justificação para ser brando ou não com a Constituição; há, efectivamente, que cumpri-la, e, portanto, não há que invocar a boa ou a má fé. Ora, atendendo até a estas últimas declarações, poderíamos concluir que o próprio Governo, ao elaborar este decreto-lei, agiu de má fé. não ouvindo as organizações dos trabalhadores.
Porque por este caminho a única coisa que o Governo consegue é dar força aos que desde o princípio jogaram na agitação para nos levar de volta a outras formas que nada têm a ver com a democracia, porque não haverá democracia sem diálogo e não haverá democracia sem uma economia saudável.
Espero que o Partido Socialista não queira ser o coveiro nem da economia nem da democracia.
Todos temos a consciência de que ao longo deste tempo, após o 25 de Abril, com leis ou sem elas, se criou um clima de anarquia nas empresas, que levou os empresários a não criarem novos postos de trabalho.
Mas se houve trabalhadores que ao longo de todo este tempo mais não fizeram que reivindicar irrealisticamente, com o único objectivo de pôr tudo a pique, outros houve que o único defeito que cometeram se foi defeito, foi criar novos benefícios, não para si próprios, mas para a comunidade onde trabalham.
E este Decreto-Lei n.o 841-C/76 não é claro e permite que uns e outros vão pela porta fora.
Os mecanismos do Decreto-Lei n.o 841-C/76 são por vezes confusos e permitem o cometimento de injustiças.
Basta ver que a lei nem sequer exige a nota de culpa para todos os casos.
Por outro lado, não se afigura satisfatória a enunciação de alguns fundamentos de justa causa, que terão de ser mais precisos para libertar os trabalhadores do arbítrio num ponto essencial da sua condição.
Fala-se, a certo passo do preâmbulo, que em breve serão reestruturados os tribunais do trabalho, mas esse "breve" pode ser muito demorado, e então o que é que vai continuar a acontecer? Os trabalhadores que tiverem de recorrer a esses órgãos vão ter que esperar longos meses, senão anos, e entretanto ou arranjam outro emprego ou morrem de fome.
Ora, a nosso ver, uma lei com este alcance e no estado' actual só poderá ser aplicada com eficiência e justiça se uma terceira entidade controlar a sua aplicação, e essa entidade só pode continuar a ser o tribunal, mas com uma rapidez de actuação muito diferente da actual.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, sendo assim, parecia-nos mais conveniente que em vez de um diploma legal tivessem sido preparados dois, um respeitante à reestruturação dos tribunais do trabalho e outro que defenisse as justas causas do despedimento.
E só assim, criando um dispositivo legal que com justiça e rapidez pudesse, no máximo, em poucas semanas ou meses, fazer justiça a quem recorre a esse órgão. Temos, não há dúvida nenhuma, necessidade de um diploma que defina a justa causa do despedimento.
Não se tendo feito assim, corremos o risco de se agravar a situação. Tenho dito.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Francisco Vidal.O Sr. Francisco Vidal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a exposição do Sr. Deputado Martelo de Oliveira, e fiquei com a impressão de que o Sr. Deputado estava a ler a sua intervenção com pouca convicção. No entanto, desejaria saber - e isso porque o povo português e os trabalhadores, em particular, disso devem ter conhecimento - se a posição ou as posições que o Sr. Deputado e o seu partido tomam aqui no Parlamento são as mesmas que tomam nas comissões, mais propriamente dito, na Comissão de Trabalho.
Aliás, os Srs. Deputados do PPD/PSD estão a pretender, demagogicamente, dar aqui a tonalidade de uma defesa intransigente dos trabalhadores.
O Partido Socialista defende os trabalhadores e os trabalhadores sabem que nós os defendemos e defenderemos sempre, assim como a sua consulta. Mas, sobre este aspecto, os representantes do Governo aqui presentes poderão explicar mais concretamente.
No entanto, eu queria perguntar ao Sr. Deputado o porquê das preocupações reveladas na Comissão de Trabalho pelo PSD acerca da auscultação não dos trabalhadores mas sim dos patrões.Vozes do PSD: - Vejam as actas!O Orador: - É conveniente ler as actas, que elas são claras!Uma voz do PSD: - Leia, leia!O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, eu prefiro responder separadamente às perguntas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Antes de responder à pergunta, quero fazer um protesto.Não concordo com a insinuação que o Sr. Deputado pretendeu pôr na sua primeira observação, nem a admito.
Pode parecer ao Sr. Deputado, que li a minha intervenção com pouca convicção, mas o facto é que quem esteve a ler este papel e quem o escreveu é um cidadão português que só aos 14 anos conseguiu fazer a 4.a classe, e mal.Aplausos do PSD.Portanto, não admito a insinuação que o Sr. Deputado proeurou fazer. E, é lamentável que isso aconteça. É lamentável que quando algum cidadão português aqui presente e com menos instrução usa da palavra, pessoas com mais instrução e que dizem defender o socialismo façam críticas e insinuações a esses mesmos cidadãos, a esses Deputados, que aqui estão com o mesmo direito dos restantes.Aplausos do PSD e do PCP.
2480 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 74O Orador: - Já o ano passado cá estive, na Constituinte, e a linguagem que utilizei foi a mesma de hoje. Já nessa altura se faziam essas críticas e é lamentável que ainda continuem a ser feitas.
Quero agora dizer ao Sr. Deputado que a minha defesa dos trabalhadores e a do Partido Social-Democrata não é de agora.
Devo dizer-lhe - o Sr. Deputado não esteve cá o ano passado e peço desculpa aos Srs. Deputados que cá estiveram - que sempre trabalhei na vida e que fiquei órfão aos sete anos de idade. Por conseguinte, a minha defesa dos trabalhadores é por convicção, é por saber o que passei.
Estive na Casa do Gaiato, e antes de para lá ir passei fome, e, como disse, tenho trabalhado sempre. Por tudo isto, nunca pus demagogia nas minhas intervenções. Digo o que sinto - e sinto realmente que tenho de defender os trabalhadores.
Fui para o Partido Social-Democrata como outros irão para outros partidos, porque senti pelo seu programa - e não fui para lá antes do programa aparecer - que era este o caminho que se me oferecia para melhor defender os trabalhadores portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - É preciso ter consciência de classe.O Orador: - De resto, não há partidos dos trabalhadores, os partidos são de todos os portugueses, e cada um terá de ter a Uberdade de ir para onde muito bem entender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à Comissão de Trabalho, o Partido Social-Democrata não defendeu que deviam ser ouvidas as organizações patronais mas que, deviam ser ouvidas, em assuntos que dissessem respeito às duas partes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O próprio Governo tem ouvido algumas vezes, as duas partes quando estão em causa interesses das duas partes. Não é o Partido Social--Democrata que advoga esta política, que, aliás, era uma política realista. Sempre que haja em causa interesses de duas ou três partes, seja que partes forem, as pessoas e as entidades que têm que julgar e que têm de fazer leis têm de ouvir as partes em litígio. O que tem provocado contestação quanto a alguns dos últimos decretos-leis tem sido o facto de efectivamente o Governo não ouvir as partes interessadas nos decretos-leis sobre o seu conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Pires, também para pedidos de esclarecimento, mas, antes disso, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o que dispõe o artigo 98.2 do Regimento. Diz-se aí:
A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, eu peço a sua compreensão para os preâmbulos das intervenções que vão sendo uso e costume nesta Assembleia.O Sr. Deputado Martelo de Oliveira com certeza que me desculpará, pois diz que defende os trabalhadores, mas, pela sua intervenção, pareceu-me que aceitava integralmente o decreto, e, nesse caso, pela óptica do PCP, estará a defender a entidade patronal.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Isso é uma interpretação que o Sr. Deputado dá!O Orador: - Isto é um aparte Sr. Deputado. Espero que o Sr. Presidente tenha consentido.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Também fiz um aparte.O Orador: - Vou passar às perguntas. A primeira é: Que prova tem o Sr. Deputado de que o Governo não consultou os trabalhadores? Aliás, isto, de certo modo, deixa-me perplexo e preocupado porque a Comissão de Assuntos Constitucionais também partiu do princípio de que o Governo não tinha consultado os trabalhadores.
Eu, na altura, não interpelei a Comissão, não sei se teria essa possibilidade, mas quero deixar e frisar esta observação de que me parece que a Comissão de Assuntos Constitucionais não teve uma acção junto do Governo para saber se isso se tinha realizado ou não. Portanto, eu gostava de saber quais as provas que o Sr. Deputado tem, ou se por acaso perguntou ao Governo e teve resposta, quanto a isto.
A outra pergunta é muito clara: O Sr. Deputado aceita ou não os comportamentos enunciados no decreto-lei? Se aceita, muito bem. Se não aceita, quais os que não aceita e porquê?
Ainda outra pergunta: O Sr. Deputado diz que o decreto-lei não é claro. Eu pedia ao Sr. Deputado que enunciasse quais os pontos que lhe oferecem dúvidas de interpretação, porque nós, Partido Socialista, que, de facto, somos o partido de apoio ao Governo, com certeza que estaremos abertos a melhorar a lei naquilo que for de melhorar.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Não acredito. O Orador: - Bom, depois veremos, Sr. Deputado!Uma voz do PS: - Mal intencionado!O Orador: - Por último, queria fazer uma consideração e uma pergunta.Entendendo que a oposição deve ser construtiva, pergunto ao Sr. Deputado se tem algum meio, ou algum projecto, ou alguma proposta, para fazer funcionar melhor os tribunais de trabalho. Porque, Sr. Deputado, é fácil vir aqui dizer que os tribunais de trabalho devem funcionar com rapidez. Nós sabemos que os tribunais de trabalho estão atrasados, de oito meses a um ano, e que aí os processos são da ordem dos milhares e que todos os dias entram novos processos.
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2481Outra pergunta, de certo modo, é esta - e não veja nisto qualquer má intenção. Como é que o Sr. Deputado pode fazer funcionar melhor os tribunais de trabalho sem juizes? Como é que o Sr. Deputado pode ter juizes quando o seu partido vota contra o aumento à função pública, ou seja, vota contra a melhoria dos quadros da função pública ...Risos do PSD...quando o seu partido vota contra o pagamento aos juizes? Como é que o Sr. Deputado quer melhorar a estrutura do Estado sem quadros? Como é que quer melhorar sem juizes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira para responder.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Manuel Pires, a primeira pergunta foi a de como provar que o Governo não ouviu as organizações dos trabalhadores. Posso provar muito simplesmente, com o pacto de que o Governo em alguns decretos-leis, e cito-lhe por exemplo os Decretos-Leis n.os 887 e 874, faz expressa alusão de que cumpriu o preceito constitucional ouvindo as organizações dos trabalhadores.
Se ouviu ou não, não sei, o problema não é meu. O que é certo é que no Decreto-Lei n.o- 841-C/76 esta alusão não está contida no seu preâmbulo. Portanto, concluo à partida, que não houve consulta às organizações dos trabalhadores. Além disto, não posso partir de outro pressuposto.Vozes do PS: - Estamos esclarecidos.O Orador: - À segunda e à terceira das suas perguntas respondo de igual maneira a ambas. A seu tempo, Sr. Deputado, terá a resposta quanto a se eu e o Partido Social-Democrata concordamos ou não com o conteúdo do decreto-lei e, na especialidade, terá as nossas propostas de alteração.
Quanto ao quarto ponto, em relação aos tribunais do trabalho, parece-me que estamos efectivamente de acordo em que é difícil a reestruturação. O que é lamentável, e isso é que é lamentável, é que o Governo, conhecendo as dificuldades que os tribunais de trabalho têm em julgar os processos que lá têm, crie um decreto-lei como o Decreto-Lei n.o 841-C/76...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...com um âmbito que, como digo, é pouco claro e possibilite o amontoar dos processos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria, a nosso ver, como digo na minha intervenção, de reestruturar e fazer diligências para que fossem julgados todos os processos que lá estão e depois, sim, vamos arrancar ao mesmo tempo com um processo de despedimentos com justa causa e com um processo rápido e ao mesmo tempo eficiente para julgar os processos de despedimento.
De outra maneira parece-me que vamos continuar, e aí então, sim, será grave, se o Governo, de má-fé, como eu dizia na minha intervenção, sem reestruturar os tribunais de trabalho, começa a amontoar mais os processos e os despedimentos nas empresas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para formular um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Todos nós sabemos quão fácil é agarrar numa frase proferida neste hemiciclo e, desinserida do seu contexto, lançá-la aos ares e ventos através de meios de comunicação social, por vezes, pelo menos a nosso ver, demasiado alinhados em determinadas políticas governamentais. Por isso, e tendo em atenção que o Sr. Deputado Manuel Pires também não poderia ignorar esta eventualidade, protesto vigorosamente contra a afirmação produzida há momentos, segundo a qual o Partido Social-Democrata votou contra o aumento à função pública.
Não podemos, de forma alguma, compreender como é que esta afirmação pode ser produzida por um Sr. Deputado que tenha estado presente nesta sala ao debate e que tenha estado com um mínimo de atenção. Já não falo, sequer, na leitura do Diário da Assembleia da República.
O Partido Social-Democrata não votou contra o aumento à função pública, o Partido Social-Democrata votou contra a maneira como o Governo orientou esse aumento. O Partido Social-Democrata manifestou-se contrário à orientação seguida pelo Governo, manifestou-se contrário à não audição prévia dos sindicatos pelo Governo. Mas o Partido Social-Democrata, até pela forma como orientou a sua posição no debate, abstendo-se no voto na generalidade, de modo a poder introduzir propostas de alteração na especialidade que corrigissem os erros cometidos pelo Governo, demonstrou bem a sua preocupação de nem sequer tolher um aumento, ainda que insuficiente e tecnicamente mal concebido e injusto, de não tolher o imediato benefício desse aumento pelos trabalhadores, sem prejuízo de uma rápida correcção das injustiças e dos erros cometidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Rodrigues para um pedido de esclarecimento.O Sr. Oliveira Rodrigues (PS): - A pergunta que eu queria fazer ao Sr. Deputado já foi feita pelo meu camarada Manuel Pires, mas, como a resposta foi muito vaga, volto a insistir na mesma pergunta.O Sr. Deputado disse que os mecanismos desta lei são confusos; aliás, o meu camarada já fez essa pergunta, mas eu gostaria de saber concretamente quais os pontos que são confusos. O Sr. Deputado disse que, a seu tempo, o PSD o dirá. Esta resposta já foi dita aqui há alguns dias e um seu companheiro de bancada disse que era nas próximas eleições. Será só daqui por quatro anos que o PPD apresentará uma solução à lei dos despedimentos?Risos do PSD.
2482 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 74O Sr. Presidente: - Poderá responder, Sr. Deputado Martelo de Oliveira.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Não e preciso tanto tempo, Sr. Deputado. Eu respondi ao Sr. Deputado Manuel Pires, e ao Sr. Deputado respondo da mesma maneira, com propostas que nós temos aqui na especialidade. Teremos aqui as propostas daqui a um bocadinho ou amanhã e o Sr. Deputado lerá conhecimento dos pontos com que nós não concordamos. Disse, no princípio, e continuo a dizer: o Partido Social-Democrata não faz aqui demagogia, apresenta, sim, propostas concretas.Risos do PS.Uma voz do PS: - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Marcelo Curto.O Sr. Ministro do Trabalho: - Ora, as minhas perguntas são sobre dois assuntos tratados pelo Sr. Deputado Martelo de Oliveira e a que eu desejava que ele respondesse em nome do PPD/PSD.
A primeira e se o Sr. Deputado sabe ou não que foram feitas consultas aos trabalhadores através de três notas oficiosas, e que numa delas se incluía a alteração à lei dos despedimentos. A segunda é sobre a reestruturação dos tribunais do trabalho; se o Sr. Deputado sabe ou não que foram criadas três novas varas que estão instaladas neste momento, com juizes, agentes do Ministério Público e escrivães e escriturários nomeados, em Portimão, no Barreiro e no Montijo; que foram criadas, por decreto publicado no Diário da República, três novas varas em Lisboa, que também estão a ser instaladas, e que estão a ser feitas nomeações, publicadas no Diário da República, para a reestruturação destes tribunais.
Eu julgo que é importante que a Assembleia fique esclarecida sobre este aspecto e sobre o esforço que o Ministério do Trabalho está a fazer, e que, na altura oportuna, será anunciado porque parece que o anúncio ou as nomeações no Diário da República não chegam para esclarecer este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martelo de Oliveira para responder.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Ministro, em relação à primeira pergunta, com certeza que não desconheço que o Ministério do Trabalho fez, efectivamente, essa consulta, mas os trabalhadores e os portugueses não podem, de maneira nenhuma, dar o seu parecer sem terem um conteúdo concreto sobre que se hão-de pronunciar, e falar no vago sobre o que será uma lei dos despedimentos é difícil. É difícil fazer alterações sem ter um texto. É nesse aspecto, e porque, como eu já respondi ao Sr. Deputado Manuel Pires, há decretos-leis específicos que dizem que o Ministério do Trabalho ouviu as organizações dos trabalhadores, e neste não se faz alusão nenhuma a isso, que a minha crítica se insere precisamente.
Em relação aos tribunais do trabalho, pois congratulo-me se o Ministério do Trabalho está efectivamente a diligenciar reestruturá-los, mas o que é certo é que a Assembleia da República e os Srs. Deputados não têm o poder de adivinhar. E o preâmbulo deste decreto só diz que em breve serão reestruturados, não diz que já estão a ser nem quais são as medidas concretas. Por conseguinte, parece-me que a minha crítica não está, de maneira nenhuma, despropositada, antes pelo contrário. Pois eu congratulo-me com o facto de que o Ministério do Trabalho e o Ministério da Justiça reestruturem rapidamente os tribunais de trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para uma intervenção.
Neste momento já se encontrava lambem na bancada do Governo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar).O Sr. Severiano Falcão (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Do nosso contacto permanente com os trabalhadores, incluindo os encontros que lemos frequentemente aqui em S. Bento, podemos afirmar que a experiência que temos colhido acerca dos efeitos produzidos pelo Decreto-Lei n.o 841-C/76 é a de que ele se tem revelado um instrumento altamente lesivo dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Não é por acaso que o patronato reaccionário e a C1P não têm escondido o seu regozijo por esta medida, que de forma alguma se enquadra numa Constituição, que aponta inequivocamente "para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras" (Artigo 2.o).
Para que esta dádiva ao patronato pudesse melhor vir a ser engolida pelos trabalhadores, o Ministério do Trabalho, em nota oficiosa de 6 de Novembro de 1976, dizia com aparente inocência que "a experiência colhida na aplicação do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro, [...], cedo se revelou, em razão da sua rigidez, desestimulante da admissão de novos trabalhadores e impeditivo da normalização do mercado do trabalho".
Na mesma nota, o Ministério do Trabalho reconhecia também que "alguns despedimentos têm sido feitos com violação dos direitos dos trabalhadores, principalmente quando se trata de dirigentes ou delegados sindicais".
O nosso pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76 estaria pois quase só por isto justificado se, entretanto, esta exigência do PCP não fosse ainda ditada pela nossa preocupação em ver confirmado na prática que "a validade das leis ...] depende da sua conformidade com a Constituição", conforme se lê no seu artigo 115.o.
Preocupação e "conformidade" que evidentemente não são apenas nossas, parecendo, todavia, não serem semelhantes às do responsável pelo Grupo Parlamentar do PS, pois que não há ainda muitos dias considerou algumas delas exageradas ou "doentias", sem dúvida apenas porque foram mais uma vez expressas pela bancada do Partido Comunista Português.
E, no entanto, quando da apresentação do Programa do Governo, ouvimos aqui ao Sr. Primeiro-
11 DE FEVEREIRO DE 1977 2483- Ministro que "a primeira afirmação é, pois, a do acatamento e do respeito mais escrupuloso pelo que dispõe a Constituição". Frase lapidar!Srs. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: é bem conhecido que as primeiras ofensivas do patronato reaccionário contra a nossa Revolução consistiram nas suas tentativas para o encerramento de empresas e o consequente despedimento de milhares de trabalhadores, utilizando os mais variados e falsos pretextos.
Apesar da decisiva resistência dos trabalhadores que, no essencial, as fizeram fracassar, e sem a qual a liberdade do povo português teria sido liquidada logo à nascença, nem por isso uma boa parte do patronato reaccionário foi impedida de se servir da arma do despedimento, quando viu também diminuir um pouco os seus (avantajados) lucros habituais, com a fixação do salário mínimo nacional.
Com base nas informações prestadas pelos jornais diários, conclui-se que entre Maio de 1974 e Dezembro de 1975 se cifrou em cerca de vinte sete mil o número de trabalhadores despedidos, cabendo à indústria têxtil 24% e à Construção Civil 37%. Às multinacionais pertenceram 20% destes despedimentos, a maioria dos quais abrangem mulheres.
O anúncio em Outubro de 1976, nos órgãos da comunicação social, da aprovação desta lei de despedimentos em Conselho de Ministros provocou, durante aquele mês, no mês de Novembro e no mês de Dezembro, uma ofensiva do patronato reaccionário, que lançou e ameaçou furiosamente lançar no desemprego milhares de trabalhadores, transformando o fim do ano de 1976 no período mais negro da vida de tantas e tantas famílias, depois do glorioso 25 de Abril.
Foi assim para quatrocentos e dezoito trabalhadores da Siemens, repartidos por várias unidades daquela empresa; para quinhentos trabalhadores da Camboumac, uns e outros ameaçados de despedimento em nome da arrumação e viabilização económica destas empresas; para duzentos e cinquenta trabalhadores da Signetes e mais de cem da AEG, despedimentos anunciados, bem como a ameaça que pesa ainda sobre os trabalhadores da Facel, Agfa, Oliva e outras, se entretanto o Governo não tiver em conta as propostas feitas pelos trabalhadores para a solução dos graves problemas destas empresas.
(Na passada terça-feira a Radiodifusão Portuguesa e posteriormente os jornais anunciaram que a multinacional Agfa fez, pura e simplesmente, lock-out.)
Mas já foi diferente para os trabalhadores da Timex, que pertencem agora ao número dos desempregados, como foi diferente para mil e quinze trabalhadores da construção civil, individualmente despedidos, bem como para mais setecentos e dez do mesmo ramo, correspondente a cento e vinte e três despedimentos colectivos, entre estes destacando-se o que foi efectuado pela firma Piol, anulado por despacho do Sr. Ministro do Trabalho, mas que a entidade patronal até agora se recusou a cumprir.
O exemplo do que escandalosamente se passou e se mantém em relação aos dezassete trabalhadores despedidos da TMG-Têxtil Manuel Gonçalves vai frutificando para maior desautorização do Ministério do Trabalho e do próprio Governo.
É quase diariamente que os sindicatos da construção civil participam ou apelam para a Inspecção de Trabalho, pedindo a sua intervenção urgente em várias centenas de despedimentos individuais e colectivos, como por exemplo os que têm vindo a ocorrer na Somec, na A. Supico, na Ilídio Monteiro, S. A. R. L., na Coelho da Fonseca, Lda., na Teixeira Duarte, Lda., na Tecnovia, Lda., entre outras. Na Spoc, S. A. R. L., está anunciado o despedimento de cinquenta e sete trabalhadores para o próximo dia 14 do corrente.
Assim, o Decreto-Lei n.o 841-C/76, ao permitir que os trabalhadores sejam despedidos ou suspensos, com a invocação de justa causa, sempre de raiz duvidosa e de abusiva fundamentação, porque feita à vontade pela entidade patronal, não é difícil de concluir que as suspensões culminarão sempre em ultrajantes despedimentos, muitos deles por motivos políticos e ideológicos, reafirmamos, embora isto muito custe ser ouvido por alguns Srs. Deputados desta Assembleia. Isto equivale, por outro lado, a devolver ao patronato e à reacção a mesma arma com que já quiseram ferir mortalmente a nossa Revolução, e que a acção dos trabalhadores obstou que fosse criminosamente utilizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Em relação a esta afrontosa lei dos despedimentos, acreditamos que a Câmara não deixará de ter em atenção o vigoroso repúdio de milhares de trabalhadores, e das suas organizações sindicais, demonstrado em dezenas e dezenas de reuniões e plenários, tal como vem sublinhado na exposição que a CGTP - Intersindical Nacional entregou na passada sexta-feira ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Esperamos do Governo e do Partido do Governo que saibam adoptar no decurso deste debate uma atitude positiva e que, arrepiando caminho em relação a outros debates aqui realizados, contribuam desta vez para a efectiva melhoria da legislação do trabalho.