8 DE OUTUBRO DE 19822710-(9)2) Porque não permite a Câmara Municipal de Gondomar à Sociedade Cooperativa O Lar Moderno da Formiga, S. C. A. R. L., a construção na parte já infra-estruturada do seu terreno que corresponde a cerca de 90 % do loteamento?Assembleia da República, 28 de Setembro de 1982. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através dos órgãos da comunicação social tomámos conhecimento de que no dia 11 de Agosto de 1982 o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas assinou um protocolo com a CAP.Ainda segundo os órgãos de comunicação social, do referido protocolo resulta o reconhecimento, por parte do Sr. Ministro, da CAP como única representante da lavoura nacional, nomeadamente para efeitos do processo de adesão de Portugal à CEE.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os seguintes esclarecimentos:1) Foi assinado ou acordado qualquer protocoloentre o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas e a CAP? Se foi, quais os termos precisos desse protocolo ou acordo?2) Considera o Sr. Ministro a CAP como repre-sentante única da lavoura nacional? Ou considera-a preferencial? Ou entende-a como a mais representativa? Em qualquer dos casos, com base em que critérios objectivos?3) Em que medida interveio, ou intervirá, o Go-verno, no que respeita à sede da CAP? A confirmar-se o apoio do Governo, qual a justificação? Porquê a CAP e não a CNA? Porque não outras? Porquê a CAP em primeiro lugar?4) Quais os apoios asssegurados ou prometidospelo Sr. Ministro à CAP, seja em meios materiais, seja em meios humanos?Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério de Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Dada a situação em que se encontra a empresa UNIAGRI e as graves consequências que dela podem resultar para 380 trabalhadores, nomeadamente na sequência da penhora de bens essenciais à continuidade da laboração da empresa e à eventual desin-tervenção da mesma, solicitamos do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais e do Subsecretário de Estado da Agricultura, ao abrigo das disposiçõesconstitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Qual a solução a adoptar para o caso da pe-nhora de bens? Confirma-se a mesma ou serão adoptadas outras formas para resolver a dívida da empresa à Caixa de Previdência do Distrito de Aveiro?2) Que medidas tenciona o Governo tomar quantoao futuro da UNIAGRI?Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do PCP, Rogério de Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recente despacho do Ministro dos Assuntos Sociais proporcionou a «legalização» de 21 candidatos a «odontologistas». Dada a polémica suscitada pelo referido despacho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho e da Educação e das Universidades, os seguintes esclarecimentos:1) Qual o conteúdo exacto do parecer final doMinistério do Trabalho em relação à projectada legalização?2) Existem outros pareceres do Ministério doTrabalho ou das suas Secretarias sobre o assunto?3) Em que condições foi tornado público o avisode que se encontrava aberta nova inscrição para avaliação de conhecimentos?4) Quais os critérios que presidiram à consti-tituição do júri desta nova avaliação?5) Quantos  estomatologistas  habilitados  comexame de especialidade faziam parte do júri designado?6) Que razões explicam ou justificam que noprocesso não tenha tido intervenção a Sociedade Portuguesa de Estomatología e Medicina Dentária à qual compete «dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino e o exercício da estomatología e da medicina dentária»?7) Em que termos o exame ad hoc assim rea-lizado confere uma situação profissional equivalente a licenciado a indivíduos que não possuem a escolaridade necessária?8) O Ministro da Educação foi ouvido nesteprocesso? Qual é a sua posição?9) Em que condições (e avaliadas em termosde quais estudos) o despacho em causa não prejudica a entrada no mercado de trabalho a licenciados? 10) Que medidas se propõe o Governo adoptar em relação ao exercício ilegal da medicina? Propõe-se realizar novos exames ad hoc?Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.