PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O parecer passa ao lado da situação de ruptura dos tribunais portugueses de tudo o que se lhe refere quanto á instalações e equipamentos, omite a actual moldura decorrente da não revisão dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, bem como as raízes da morosidade processual, da insalubridade orgânica do funcionamento das peritagens médico-legais, da vergonha da assistência judiciária, esquece os métodos incontestáveis seguidos pelo ministério de tutela no atendimento das reivindicações remuneratórias e de natureza habitacional dos juízes portugueses.Sr. Presidente, Srs. Deputados, são temas relevantes mas ausentes deste parecer. Daí o nosso voto e a presente declaração de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de saber a que título e que o Sr. Deputado José Manuel Mendes usou da palavra.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto acerca do relatório que fora lido, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, u Sr. Secretário não procedeu à leitura de um parecer, que deveria acompanhar a subida a Plenário da Lei Orgânica do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Só que não existe, Sr. Deputado!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, então gostaria de
pronunciar-me sobre a inexistência desse parecer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, suponho que, no mínimo, é lamentável a situação a que chegámos. Com efeito, foi realizada uma tentativa para que o parecer existisse, chegou a constituir-se uma subcomissão que reuniu e foi designado um relator. Acontece só que, dado o carácter precipitado com que chega a Plenário toda esta matéria, estamos perante uma quadro deveras insufragável, que é a da inexistência de um relatório que carreie informações, diga o mínimo que há a dizer relativamente à proposta de lei orgânica do Ministério Público.
Registamos o facto rejeitando-o e entendemos que isto não deve voltar a acontecer. Bom será, para prestígio da Comissão de Assuntos Constitucionais, de Direitos, Liberdades e Garantias, e desta Câmara, se altere profundamente esta prática e no futuro se cumpra aquilo que o Regimento estabeleça e se proceda à elaboração dos textos que é uso acompanharem as iniciativas legislativas e que são, ao cabo e ao resto,
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1241fundamentais para a apreciação correcta e concreta dos temas que aqui nos reúnem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu e todos nós habituámo-nos a respeitar as ideias uns dos outros quando elas divergem e criámos, portanto, uma mentalidade que propicia ouvir, até às vezes, enormidades com base no respeito da ideia ou do pensamento alheio.
Há, no entanto, uma coisa que nós não podemos aceitar e - e quando digo nós não é um plural majestático, mas sim "nós, Assembleia" - que é a falta de ética, a violação dos princípios que devem nortear um debate numa Assembleia como esta.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes, para poder cobrir-se de uma formalidade aparente no aspecto ético, veio pronunciar-se sobre diplomas quando não esteve na comissão nem na subcomissão que sobre eles se pronunciou.
Veio referir que tudo aquilo que constava do parecer, que foi lido há pouco pela Mesa, era aquilo que ele entendia que deveria lá estar, na medida em que envolvia omissões importantes e graves. Mas o Sr. José Manuel Mendes não compareceu nessa subcomissão e lá o seu camarada José Magalhães deu o seu voto concordante porque o parecer foi aprovado por unanimidade. E agora chega ao ponto de vir protestar por não haver parecer sobre a proposta de lei relativa ao estatuto dos magistrados do Ministério Público quando foi o Partido Comunista que inviabilizou esse parecer, ao afirmar que não poderia aparecer na subcomissão porque, entretanto, decorria o debate em Plenário.
Não preciso de qualificar! Os Srs. Deputados tirarão os vossos juízos acerca deste comportamento político.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer algumas precisões em relação àquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso acaba de afirmar, no tocante ao comportamento desta bancada. E brevissimamente porque creio que a coisa não merece mais!
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias constitui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma subcomissão à qual foi cometida a tarefa de elaborar um parecer, como é regimental, sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Essa subcomissão iniciou os seus trabalhos, a minha bancada foi inicialmente representada por mim próprio, e depois por outros meus camaradas, tivemos a ocasião de dar o contributo que podemos para esse trabalho - em que o Sr. Deputado Correia Afonso participou na qualidade de relator ...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença? O Orador: - Faz favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Pedi a interrupção, e agradeço ao Sr. Deputado José Magalhães que ma tenha concedido, só para lhe solicitar que esclareça o seguinte:
Quando diz que, primeiro, a representação da sua bancada foi assegurada por seu intermédio e, depois, pelos seus dois camaradas, gostava que esclarecesse se entre esses seus dois camaradas estava o Sr. Deputado José Manuel Mendes, que acabou de fazer a declaração que ouvimos há pouco.O Orador: - Esclareço-o prontamente, Sr. Deputado, embora a curiosidade seja um pouco insólita e não tenha precedente e, enfim, se possa filiar num espírito que creio não estar presente no do Sr. Deputado Correia Afonso. Espero ...
A minha bancada foi representada, respectivamente, pelos Srs. Deputados José Magalhães, Lino Lima e Odete Santos. São membros da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, como qualquer cidadão pode constatar, por parte do PCP, estes deputados e o deputado José Manuel Mendes.
É normal - entre nós, pelo menos - que os deputados que pertençam a uma mesma coligação se reúnam, troquem impressões e debatam, colectivamente, aquilo que tem de ulteriormente discutir nas comissões, onde representam o seu partido.
E acho verdadeiramente insólito que ao Sr. Deputado Correia Afonso ocorra questionar que a declaração de voto do meu grupo parlamentar, respeitante ao relatório que foi elaborado com participação sucessiva de diversos deputados deste grupo parlamentar, seja feito por outro deputado que, por acréscimo, tem assento, com o Sr. Deputado Correia Afonso, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Não temos realmente esse culto de personalidade em relação a este trabalho e creio que o Sr. Deputado Correia Afonso, pensando melhor, porventura retiraria algumas das expressões que quase poderiam figurar injuriosas, que utilizou durante as suas afirmações.
Em todo o caso não poderíamos deixar passar sem uma precisão uma das observações que fez. Diz respeito à normalidade de tratamento e à lisura de procedimentos que devem caracterizar o trabalho na Câmara e na qual seriamente, obviamente, nos empenhamos e em relação à qual não são admissíveis quaisquer suspeições.
É verdade que o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que não deveria ter lugar uma das reuniões que tiveram previstas para apreciar o futuro parecer sobre a Lei Orgânica do Ministério Público. (Essa reunião foi marcada para decorrer durante a interpelação do PCP sobre educação.) Mas é também verdade que, depois disso, insistimos, e muito, junto de deputados de todas as bancadas para que a subcomissão reunisse e produzisse a tempo esse relatório. Ontem mesmo desencadeámos junto dos deputados de várias bancadas estes esforços sem êxito.
Creio que a questão não valeria sequer estes esclarecimentos se não tivesse sido produzida, por parte do Sr. Deputado Correia Afonso, porventura impensadamente, o conjunto de imputações que produziu, e que profundamente lamentamos que tivessem sido alguma vez produzidas nesta Câmara. Creio que depois disso, deveriam ser "reconduzidas às balizas em que certa-
1242 I SÉRIE - NÚMERO 32mente teria falado", se tivesse ponderado devidamente as informações que agora trouxe ao conhecimento da Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, queria deixar clara uma coisa que só os Srs. Deputados comunistas não entenderam.
Aceito perfeitamente - nem tenho que pronunciar-me - que qualquer deputado comunista seja portador da declaração de voto da vossa bancada. O que não aceito e não compreendo é que três deputados comunistas numa subcomissão aplaudam e concordem com um determinado parecer e outro apareça aqui precisamente a discordar e a insurgir-se contra esse parecer.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados o favor de porem um ponto final neste diálogo, que presumo até em certa medida desnecessário.
Já perdemos muito tempo com este incidente, que poderia já estar ultrapassado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, da nossa parte o nosso ponto final é este: a declaração de voto que acabou de ser lida é subscrita pelos quatro deputados do PCP, foi discutida e lida em nome da bancada.
Nada há a acrescentar, pois, depois disto!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos entrar na discussão, na generalidade, das propostas de lei. Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação por parte do Governo das propostas de lei sobre o estatuto dos magistrados judiciais e a lei orgânica do Ministério Público dá-se início a uma nova fase de reorganização do poder judicial. Cumpre-se também, do mesmo passo, ainda que com atraso sobre o previsto, o consignado no artigo 240.o, n.o 1, dá Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, onde se preceitua que a "Assembleia da República procederá à revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juízes dos restantes tribunais". Com a "proposta da lei orgânica dos tribunais judiciais" já praticamente terminada e a ser, em breve, submetida à Assembleia da República e com as leis do processo penal e civil já em adiantada fase de elaboração, completar-se-á esta nova fase de revisão e de aperfeiçoamento legislativo da orgânica judicial e do sistema processual português, esperando-se que os novos diplomas possam contribuir, por forma decisiva, para a modernização da justiça, a aceleração da sua prestação e para a dignificação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos funcionários judiciais.
O estatuto de direito democrático não constitui uma realidade estática, acabada de um jacto pela decisão de um legislador constituinte. É antes uma construção dinâmica que se vai erguendo no esforço das opções quotidianas feitas pelos cidadãos e por todos os poderes do Estado. A concepção tradicional que reduziu os juízes à beca, que apenas diz o que quer a lei no caso concreto, está hoje definitivamente ultrapassada mesmo para os mais feros defensores do positivismo normativo. Se as teorias que circunscreviam o julgador a meras máquinas automáticas de subsumpção nunca foram verdadeiras, a complexidade e rápida mutação das relações sociais do nosso tempo veio evidenciar os limites naturais do legislador e a necessidade de que este seja complementado na sua tarefa de regulação pelo acto criador da interpretação e aplicação feita pelo julgador. O posicionamento do juiz muda assim radicalmente. De elemento colocado à margem e acima da conflitualidade social, cujo papel imparcial e superpartes lhe impõe uma ascética indiferença, passa a ser solicitada a sua intervenção activa para medicar o tecido social. Tal situação, que acentua o papel conformador do juiz, é particularmente patente em ramos mais imediatamente sensíveis ao dever social como o direito do trabalho ou o direito económico e o direito de família. Mas regista-se igualmente em todos os outros sectores da vida jurídica. Isso não significa que a lei deixe de ser o cânone reitor da actividade juridiscional; quer apenas dizer que não é o único, e que num fenómeno complexo, a personalidade, a cultura e os valores éticos por que se guia o julgador têm igualmente um lugar muito importante.
Vista a esta nova luz a missão de julgar, agudiza-se a tensão sempre existente entre a imparcialidade indispensável a quem não pode ser parte, sob pena de trair a sua missão, e a exigência de resolver as lides, intervindo e transformando os litígios.
Menciono aqui esta problemática para sublinhar que as dificuldades e a crise da justiça contemporânea nos países da Europa democrática não radicam apenas no aumento do número de processos e na escassez dos meios humanos e financeiros dos serviços judiciários. Têm causas mais profundas que requerem dos juízes mais do que simples competência profissional. A missão que lhes incumbe na sociedade dos nossos dias, exige-lhes que sejam cada vez mais homens íntegros, de elevada estatura moral, vivendo no meio da sociedade para poderem perceber e sentir o seu pulsar, mas capazes de se distanciarem suficientemente das preocupações corporativas e dos interesses meramente materiais para evitarem assim que os problemas sejam confundidos e descaracterizados na vasta temática das relações de trabalho dos servidores do Estado.
O que se diz quanto aos juízes é, mutatis mutandis, igualmente válido para o Ministério Público, cuja função de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses dos mais fracos lhe exige iguais qualidades de aprumo moral, desinteresse e competência.
É com esta preocupação fundamental de dignificar a função judicial e do Ministério Público, nas difíceis circunstâncias sociais e políticas em que têm de exercer a sua função, sem esquecer por outro lado, o contexto das dificuldades económicas e financeiras em que vivemos, que o Governo, apresenta à Assembleia da República as duas propostas de lei agora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando aqui por reproduzidas as exposições de motivos de ambas as propostas de lei, restringir-me-ei a mencionar os pontos que se me afiguram mais inovadores e relevantes no cotejo com os estatutos actualmente em vigor.
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1243No que concerne ao estatuto dos magistrados judiciais houve a preocupação de privilegiar, na nomeação e colocação de magistrados, o mérito em relação à antiguidade.
Assim acontece no artigo 49.o da proposta, no que respeita ao provimento das vagas para as relações, e no artigo 53.o no que se refere à nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, no que respeita ao Supremo Tribunal de Justiça, em cumprimento de preceitos constitucionais, dá-se acesso ao topo da hierarquia judicial a não magistrados judiciais, isto é, ao Ministério Público e a juristas de reconhecido mérito, na proporção de dois para cada cinco vagas.
Pretende-se, sem frustrar as expectativas da carreira da judicatura, abrir-se mais a cúpula da organização judiciária a elementos que são estranhos àquela, tendo em atenção o mérito demonstrado.
De nada vale, porém, consagrar o mérito se não houver possibilidades de o avaliar com justeza e atempadamente. Por isso se consagra que o mérito é determinado por classificações trianuais, com apreciação pelo Conselho Superior da Magistratura (artigo 37.o da proposta).
Outra modificação importante refere-se à abolição do instituto do sexénio, anteriormente previsto no artigo 7.o da Lei n.o 85/77, de 13 de Dezembro.
É conhecido que o instituto do sexénio se destina a criar condições para uma melhor garantia da imparcialidade e independência dos juízes. Percebe-se, aliás, que a sua importância é maior nas comarcas de pequena dimensão. Nas outras, a densidade urbana ou a extensão geográfica diminuem muito essa relevância. Acresce que a prática revelou que, nas comarcas com mais de um juiz, o sexénio se cumpria formalmente com a simples permuta de juízes, mantendo-se estes na mesma comarca.
Pareceu, assim, preferível estabelecer um sistema que mantivesse as vantagens apontadas ao sexénio para as pequenas comarcas e tivesse ainda em consideração a necessidade de estabelecer uma relação entre a experiência dos juízes, ao longo da sua carreira na primeira instância, e a complexidade dos problemas previsíveis que enfrentam nas comarcas de maior dimensão.
Propõe-se, deste modo, o desdobramento das comarcas nas categorias de ingresso, primeiro acesso e acesso final, estabelecendo-se prazos peremptórios quanto à permanência nas duas primeiras categorias (artigo 44.o da proposta).
Com esta medida espera-se conseguir uma formação contínua e gradual dos juízes já no exercício das suas funções, a qual se traduzirá numa melhoria da qualidade e do rendimento do seu trabalho.
O Conselho Superior da Magistratura, cuja composição e funções no nosso ordenamento dá à função judicial uma autonomia ímpar no conjunto dos ordenamentos jurídicos democráticos, que consagram, o autogoverno, como a Itália, a França e a Espanha, o autogoverno, é reestruturado, cumprindo assim os parâmetros constitucionais. Na sua composição, prevista no artigo 136.o da proposta, fazem-se intervir magistrados e entidades estranhas à magistratura, assim se prevenindo eventuais desviacionismos corporativos.
Mas o presidente deste Conselho é, e bem, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
O estatuto, reproduzindo o artigo 220.o, n.o 1, da Constituição, limita-se, neste ponto, aliás, desenvolver os princípios da lei fundamental. Foi dedicada cuidadosa atenção à regulamentação da responsabilidade disciplinar dos magistrados e à tramitação do respectivo processo, de modo a assegurar-se aos arguidos todas as garantias de defesa.
Na Lei Orgânica do Ministério Público, aparecem consignadas as mesmas ideias-força que pesidiram à elaboração do estatuto dos magistrados judiciais, procurando manter-se, assim, o paralelismo desejável entre as duas magistraturas, mas respeitando, todavia, a especificidade própria do Ministério Público, designadamente a sua estruturação hierárquica e a sua articulação necessária com o sistema mais vasto em que se integra.
É assim que se consagra no artigo 2.o a autonomia do Ministério Público, no artigo 3.o se refere qual a sua competência e, no artigo 60.o, se explicitam quais as competências que, no seu relacionamento com o Ministério Público cabem ao Governo, através do Ministro da Justiça.
Para não alongar esta exposição introdutória gostaria apenas de referir ainda dois pontos.
No artigo 105.o desta segunda proposta, propõe-se que a nomeação do Procurador-Geral da República seja feita por prazo de 5 anos. Procura-se, assim, esclarecer um ponto que não foi isento de controvérsias num passado recente dando-lhe uma solução consentânea com a natureza e importância do cargo.
Na verdade, seria inconveniente, do ponto de vista do ministério, que este cargo fosse vitalício ou que não tivesse uma duração suficientemente dilatada para que a função pudesse ser exercida com independência e eficácia.
A segunda questão concerne à composição do Conselho Superior do Ministério Público que é reestruturado de modo a dar-lhe uma maior operacionalidade. Passa por isso a fazer parte do Conselho, de acordo com a proposta, o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a realidade se não muda apenas ou se quer prevalecentemente através de decretos ou leis. É uma ilusão em que não devemos cair mas, por outra parte, reconhecemos também que os mecanismos normativos podem ser muitas vezes, se convenientemente utilizados, desbloqueadores de situações, permitindo eliminar nós de estrangulamento. Exercem também, quando correctamente concebidos, uma função fundamental de orientação e pedagogia.
Com a contribuição que certamente esta Assembleia dará, no debate, às propostas ora apresentadas, esperamos que estas possam constituir, rapidamente, transformadas em lei, pedras fundamentais na reconstrução do edifício da justiça em Portugal.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Marques Mendes, José Magalhães, Odete Santos, José Manuel Mendes, Nogueira de Brito e Hernâni Moutinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente a exposição que Tez de in-
1244 I SÉRIE - NÚMERO 32trodução a este debate. Congratulo-me com o facto de anunciar para breve, dado ter referido a fase avançada em que se encontram, outros diplomas extremamente importantes para toda a justiça portuguesa, designadamente a nova lei orgânica e as leis processuais, designadamente o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
Quero, no entanto, pedir esclarecimentos que têm a ver com a exposição que acabou de produzir. Começo pela referência feita por V. Ex.a ao problema do sexénio. Em circunstâncias de substituição, os magistrados não poderão manter-"e mais do que um certo tempo. Aludiu, a esse respeito, ao artigo 44.o da proposta de lei, no qual se diz os juízes poderem ser transferidos, etc... mas sempre "a seu pedido". Se bem entendi, na exposição que fez, V. Ex.a referiu que essa transferência se processaria "obrigatoriamente". Se essas transferências se processam ao fim dos anos aqui referidos, isto é, 5, 8 anos, etc., consoante as circunstâncias da classificação das comarcas - ingresso, primeiro acesso e acesso final - a verdade é que a transferência "a seu pedido" não se coaduna com a obrigatoriedade que V. Ex.a expôs. Este é um ponto que gostaria de ver esclarecido, se for possível.
Referiu também V. Ex.a, Sr. Ministro, o problema das classificações que vêm reguladas neste diploma. Nele são criadas várias classificações, nomeadamente as de Medíocre, Suficiente, Bom, Bom com distinção e a de Muito bom. Num dos normativos do diploma refere-se as consequências de uma classificação de Medíocre. Para outros efeitos também são tradas as classificações de Bom, Bom com distinção e Muito bom. No entanto, quanto à classificação de Suficiente, do que resulta do texto da proposta de lei não lhe encontro qualquer consequência, se é que tem alguma. Ou será que ela servirá apenas para figurar na ficha do julgador? Ou será que porventura tem alguma coisa a ver com a inadaptação ou inadequação a que se refere o artigo 34.o, designadamente quando se verifica uma situação de duas classificações consecutivas de Suficiente.
Sr. Ministro, são estes dois aspectos que agradeço que me esclareça, na medida em que, tal como V. Ex.a, perfilho totalmente o entendimento de que os magistrados judiciais são hoje mais do que nunca uma pedra importante em todo o nosso ordenamento, designadamente pelo seu relevo e papel fundamental na aplicação da justiça como um dos pilares do nosso Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Dado o Sr. Ministro da Justiça desejar responder aos pedidos de esclarecimento no seu conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Ministro da Justiça, ao ouvi-lo falar quase que poderia alguém julgar não estarmos diante do mesmo ministro da Justiça que tem estado de mal com a magistratura - aliás, a magistratura de mal com o ministro da Justiça -, que tem sido autor de alguns gestos encarados como de administrativa e quase prepotente postura, que não tem sido capaz de desbloquear as negociações em curso com os sindicatos e associações sindicais em relação a matérias melindrosas que perturbam e preocupam os magistrados e que, além do mais, ainda há dias, creio que no dia 12, confessava, perante uma assembleia com representantes estrangeiros e portugueses, que havia em Portugal uma crise judicial profunda. Ao ouvi-lo falar agora quase poderia julgar - mal - que em Portugal as coisas vão bem e que o Governo acaba de colocar uma pedra gigantesca e excelente para a dignificação do poder judicial, como acabou de referir na sua intervenção. Infelizmente, não é assim e creio que este debate o comprovará!
Em todo o caso, as perguntas que lhe quero colocar referem-se à oportunidade e eficácia deste debate.
Esta revisão surge atrasada, todos o sabemos. A proposta do Governo não é verdadeiramente global embora o pareça. Introduz 7 ou 8 alterações fulcrais, algumas em cumprimento da revisão constitucional, outras não. Deixa de lado questões fundamentais para a resolução dos problemas da judicatura. Surge sob o signo da urgência por duas questões, segundo o Sr. Ministro revelou perante a comissão parlamentar competente, o que não é segredo: primeiro, a necessidade de abolir o sexénio para permitir ao Conselho Superior da Magistratura certos movimentos de magistrados, por outro lado alterar a composição do próprio Conselho em função daquilo que determina a revisão constitucional.
O debate de hoje é um mero debate na generalidade do qual não resulta nenhuma alteração da ordem jurídica, sabemos também que o Conselho Superior da Magistratura teve que não fazer alguns movimentos de magistrados que caiem sob a alçada do sexénio, precisamente porque não está aprovada esta lei - e aprovada nos termos próprios, isto é, em votação final global, promulgada e publicada. Pela nossa parle, têm sido feito alguns esforços para que se produzisse uma disposição que, avulsamente, e sem prejuízo da aprovação ulterior deste diploma no seu todo, abolisse o sexénio, suprimindo um dos obstáculos ao normal exercício das competências do Conselho Superior da Magistratura nesta matéria. O que pergunto é: porque não fazê-lo e como é que se encara este debate nesta óptica de eficácia?
Segundo aspecto: todos lemos no acordo entre o PS e o PSD que se prevê a aprovação até Março de 1985 da nova Lei Orgânica dos Tribunais e os novos estatutos dos magistrados, a entrada em funcionamento, até Abril de 1985, do Conselho Superior da Magistratura na sua nova composição, a criação até Maio de 1985 dos tribunais arbitrais necessários e a revisão, em 1985, do Código Penal, do Processo Penal e do Código do Processo Civil.
Assim, este debate, realizado nestas condições, no bojo de uma moção de censura, não é o quadro mais adequado para debater estas questões que, porventura, exigiam da Assembleia da República uma outra atenção e uma outra profundidade. Em todo o caso, pergunto ao Sr. Ministro da Justiça o que se lhe oferece dizer sobre a oportunidade e a eficácia de um debate em que o Governo deixa por resolver o que é urgente e pressupõe como normal - ate o admite por escrito - que este que aqui estamos a fazer só venha a ter consequências porventura em Março de 1985. É um pouco bizarro. Ou não, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
21 DE DEZEMBRO DE 1984 1245A Sr.a Odete Santos (PCP): -Sr. Ministro da Justiça, o debate irá demonstrar que estas propostas de lei não irão, de facto, contribuir para a resolução da crise da justiça e, antes, poderão provocar estrangulamentos - seguramente os provocarão - nomeadamente quanto à restauração das três classes de comarcas.
De facto, haverá muito a fazer em termos da resolução desta crise, mas essa resolução passa pela consideração de outros problemas e de outras questões que tardam a chegar.
Infelizmente, não temos aqui hoje, como deveríamos ter, uma proposta sobre organização judiciária. Penso que se justificava a sua discussão conjunta, porque diz respeito à morosidade nos tribunais. É sabido o quanto, no plano internacional, a justiça portuguesa é considerada como morosa. Desejo, pois, perguntar a V. Ex.a, porque penso que dará como certo que há falta de juízes e de tribunais, nomeadamente de tribunais de trabalho, quantos tribunais calcula o Ministério que sejam precisos para nos aproximarmos, pelo menos dos dados europeus que existem sobre o assunto. Quantos tribunais pensa o Ministério da Justiça criar? Quantos juízes pensa que são de facto precisos? Quando entrarão em funcionamento efectivo aqueles tribunais já criados há anos por decreto-lei, como o de Sesimbra, que só existe no papel?
Outra questão que desejo colocar ao Sr. Ministro da justiça diz respeito à Lei Orgânica do Ministério Público. Não consta da proposta da Lei Orgânica para o Ministério Público a competência em dirigir a investigação criminal e não se fala de poderes de fiscalização do Ministério Público em relação a agentes policiais. Gostava de saber porque não foram atribuídos no Ministério poderes de fiscalizar a PSP e a GNR, uma vez que só se atribui poderes para fiscalizar a Polícia judiciária, sabendo nós como todas aquelas entidades dirigem ao Ministério Público os factos que apuram, fazem uma actividade de investigação criminal e, em defesa da legalidade democrática a que a própria polícia está sujeita nos termos constitucionais, deve o Ministério Público intervir e poder controlar se, de facto, essa legalidade democrática está a ser respeitada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, suponho que a intervenção com que introduziu o debate na Câmara peca por escassa e passou à margem de muitos problemas que deveriam ter sido atendidos. Penso que importaria levar a análise tão longe quanto possível para que melhor nos situássemos no debate e nele pudéssemos activamente contribuir para a solução dos problemas que existem e que são múltiplos.
O Sr. Ministro da Justiça não fez nenhum balanço sobre as reformas judiciárias de 1977-1978, nada disse, com elementar profundidade, sobre a situação dos tribunais. Inclusivamente, sobre a candentíssima questão do acesso ao CEJ -Centro de Estudos Judiciários -, ficou-se pelo silêncio.
Começo por questioná-lo relativamente a isto: sabe-se que tem suscitado muitas inquietações e uma justa indignação a decisão governamental de permitir o acesso ao CEJ a licenciados saídos das faculdades de Direito com nota igual ou superior a 14 valores. Porquê? Porque há catorzes e catorzes, há discrepâncias nos critérios classificativos das diferentes faculdades, há situações óbvias de injustiça geradas a partir deste quadro que naturalmente não ignora.
Na devida altura chamámos a atenção do Sr. Ministro, em sede de Comissão - espero que o Sr. Deputado Correia Afonso não venha com epítetos como aqueles que há pouco lastimavelmente proferiu pelo facto de eu revelar coisas que se passaram na Comissão sem ter estado presente, mas obviamente - tenho conhecimento do que lá se passou. Nessa altura o Sr. Ministro disse que, se efectivamente se viesse a provar que as consequências geradas eram injustas, deveria proceder-se à abolição do sistema entretanto introduzido. Já temos números, o Sr. Ministro também os tem com certeza, que provam à saciedade a profunda irrazoabilidade, o profundo erro da regra em apreço. Vejamos, por exemplo, que os alunos saídos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com nota igual ou superior a 14 valores rondaram os 7,94 % nos últimos dois anos, e em igual período de tempo foram de 26,6 % os alunos saídos com aquela mesma média da Faculdade de Direito da Universidade Católica.
Outro tanto se poderá dizer dos testes realizados para a aptidão, no CEJ, que comprovam claramente as discrepâncias e o que está incorrecto em tudo isto. É óbvia a pergunta, Sr. Ministro da Justiça. Depois do que afirmou em Comissão, irá em Plenário dizer-nos que vai abolir esta norma, que além do mais é inconstitucional, como bem sabe, porque derroga o princípio do concurso para acesso a cargos da função pública?
Finalmente, uma última questão relacionada com o Conselho Superior da Magistratura: Inquiro o Sr. Ministro sobre a veracidade de que com as normas prescritas na proposta de lei governamental se adultera o que se quis em sede da revisão constitucional e que hoje está estatuído na Constituição da República Portuguesa, ou seja, uma concreta maioria de composição do Conselho Superior da Magistratura, ao criar no conselho permanente uma solução claramente diferente e que posterga muito do que era adquirido como progressista e inovador em toda esta matéria desde o 25 de Abril no nosso país.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, como V. Ex.a sabe, tem havido alguma especulação sobre eventuais responsabilidades da Assembleia da República no atraso da aprovação desta legislação referente ao estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Pretendia saber de V. Ex.a se o Governo não assume as suas responsabilidades nesta matéria do atraso, e aproveitava para recordar alguma cronologia dos acontecimentos.
Nos termos da Lei de Revisão Constitucional n.o 1/82, a aprovação desta matéria referente ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e dos juízes dos restantes tribunais deveria ter sido feita, se não estou em erro, até ao mês de Março de 1983. Vicissitudes
1246 I SÉRIE - NÚMERO 32várias, que se compreendem, ligadas à situação do anterior governo, impediram obviamente que este prazo fosse cumprido.
No entanto, este projecto dos magistrados judiciais deu entrada aqui na Câmara em 25 de Julho de 1984 - estando nós ainda em funcionamento, é certo, mas depois de ultrapassada já a data para o período normal da sessão - e pergunto ao Sr. Ministro o que é que poderá ter explicado um tão grande atraso. Na óptica do Sr. Ministro, terá sido o facto de terem sido introduzidas alterações significativas nos - projectos que haviam entretanto já sido publicados e preparados no Ministério da Justiça? Ou terá sido a circunstância de se ter pretendido aguardar pela Lei Orgânica dos Tribunais, questão que o meu colega de bancada Hernâni Moutinho vai pôr mais detalhadamente?
Ficaria grato ao Sr. Ministro se nos pudesse dar um esclarecimento sobre estas interrogações, que seria útil não só para a Câmara como também para o País e até - atrevo-me a dizê-lo - para as instituições, porque existe com efeito alguma confusão nesta matéria que convinha desvanecer,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS):- Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a conhece e reconhece, visto que o refere claramente na exposição de motivos de ambas as propostas que estão em debate, que há de facto uma estreita interdependência entre estas propostas, ou seja, o estatuto dos juízes, o estatuto do Ministério Público e a lei de organização judiciária. Ponderada esta questão, não reconhece V. Ex.a que seria importante que o debate que aqui se está a travar ocorresse simultaneamente também com o debate da lei de organização judiciária? V. Ex.a não entende que, não o fazendo, isso se traduz realmente num aspecto negativo e prejudica, quiçá irremediavelmente, a necessária articulação dos três diplomas? Ficamos a saber mais ou menos que juízes teremos, mas não sabemos que tribunais temos. Sr. Ministro da Justiça, em relação ao sexénio, por exemplo, qual a expectativa que poderão ter os actuais juízes colocados em comarcas de acesso, uma vez que é feito o desdobramento destas em comarcas de primeiro acesso e de acesso final, sendo certo que só em relação a estas últimas o sexénio operará, de certo modo, em plenitude? Eram estas as questões que queria colocar a V. Ex.a e às quais com certeza responderá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Casto (MDP/CDE): - O Sr. Ministro da justiça afirmou na sua intervenção que se tratava de uma nova fase na organização judicial. Creio, contudo, que não pode merecer dúvidas a ninguém a estreita ligação entre o estatuto dos magistrados judiciais e a lei orgânica do Ministério Público e os outros diplomas a que o Sr. Ministro se referiu, nomeadamente a lei orgânica dos tribunais, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Estes três diplomas foram há muito anunciados pelo Governo, mas o que e certo é que nenhum deles deu entrada ainda na Assembleia da República.
Pergunto ao Sr. Ministro que vantagens considera o Governo existir na apresentação e apreciação isolada destes dois primeiros diplomas e não na apresentação simultânea deles e dos outros três textos legais, que se prendem estreitamente com a actividade dos magistrados e dos elementos do Ministério Público.
Em segundo lugar, referiu o Sr. Ministro que seria propósito destes dois diplomas governamentais dignificar a função judicial sem esquecer as dificuldades dos magistrados e agentes do Ministério Público. Pergunto ao Sr. Ministro se, quando se refere às dificuldades, tem em vista as dificuldades materiais. É que, se não for assim, torna-se difícil de compreender a afirmação do Sr. Ministro, com propostas concretas metidas no estatuto dos magistrados, nomeadamente quanto à retirada de regalias que os juízes aposentados possuíam e, ainda, quanto à obrigatoriedade criada por aquele estatuto de uma contraprestação em relação à habitação por parte dos juízes. Serão estas as medidas que o Governo contempla para ir ao encontro das dificuldades materiais dos magistrados?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Marques Mendes colocou-me duas questões, a primeira das quais relativa à obrigatoriedade de transferência, em relação ao sexénio, e à compreensão do artigo que regulamenta essa matéria.
Dir-lhe-ei, basicamente, que a ideia que se procura traduzir no texto, e que suponho que o está, é a de que nas comarcas de ingresso e nas de primeiro acesso haja um número de anos obrigatórios de permanência. Uma vez que estas comarcas têm menos interesse do ponto de vista profissional, condições menos boas quanto ao desenvolvimento da educação dos filhos, etc., existe naturalmente um desejo, que a experiência tem revelado verificar-se, de transferência para comarcas com outro equipamento urbano. É essa, portanto, a linha lógica do desenvolvimento da carreira. A ideia está internamente relacionada com o facto de os juízes, uma vez que se operou a divisão entre a carreira judicial e a carreira do Ministério Público, saírem do CEJ sem experiência ainda da actividade judicial ou, pelo menos, com uma experiência extremamente curta e realizada em moldes escolares e de estágio escolar e também com o facto de não ser conveniente, como a experiência tem vindo a revelar, que esses juízes enfrentem, desde logo, a complexidade dos processos que normalmente encontram nas comarcas de maior movimento e complexidade processual.
Foi este o esquema que se gizou para garantir que haja um certo desenrolar da carreira. Por outro lado, o objectivo essencial do sexénio faz-se sentir nas comarcas pequenas, nas quais naturalmente o juiz se vai sentir a pouco e pouco inserido, criando-lhe esse facto, como é óbvio, algumas dificuldades para o desenvolvimento da sua actividade. O que se pretende é que o juiz se sinta livre para poder ser inteiramente imparcial no julgamento das causas, criando-lhe essa inserção no meio maiores dificuldades, que naturalmente terá de vencer.
O instituto do sexénio foi criado justamente para prevenir essas situações mais difíceis, que se registam precisamente nas comarcas menores, mais pequenas, em que as comunidades têm uma dimensão mais redu-
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1247zida, podendo portanto as ligações ser mais íntimas.. Essa a razão por que, a nosso ver, é importante que a sua permanência não exceda um determinado prazo.
Quanto ao problema da classificação que pôs a propósito do Suficiente,
dir-lhe-ei que um Suficiente é um Suficiente. Não e nem Bom nem Medíocre. É isso mesmo que pretende dizer e, portanto, não tem obviamente nenhumas consequências no que respeita ao artigo 34.o É claro que, numa carreira que vai ser em parte desenvolvida em função do mérito, naturalmente que a pessoa que tenha essa classificação se vai situar, de um ponto de vista relativo, numa posição dê inferioridade em relação àqueles que têm Bom ou Muito bom. Aliás, se analisarmos as classificações dos nossos magistrados, verificará - e isso está porventura subjacente à sua pergunta - que o número de Suficientes é raro. Penso, no entanto, que não se deve dar uma inflação dos valores, devendo os Suficientes ser classificados como Suficientes. Isso não é nenhuma injúria nem nenhuma classificação desprimorosa. É todavia necessário que se seja minimamente rigoroso na apreciação das pessoas para que as classificações tenham algum significado.
O Sr. Deputado José Magalhães começou por fazer considerações dizendo que eu me encontrava de mal com a magistratura. Não penso que isso seja exacto, porque não estou de mal com a magistratura, em concreto. Só que existe, na verdade, uma divergência em matéria da contrapartida em relação às casas de função que os magistrados ocupam, que é conhecida e que consiste no seguinte: eu entendo que o Ministério precisa continuar a desenvolver a sua política de aquisição de casas, e tem-no feito - este ano compraram-se mais casas do que no ano passado e naquele mais do que no anterior. Não parece no entanto justo que em relação a vencimentos, que embora sendo modestos em termos absolutos (em Portugal, todos os vencimentos dos servidores do Estado são modestos) são razoáveis em termos relativos, as coisas se passem de outra maneira. Portanto, um juiz que aufere como vencimento 70, 80 ou 90 contos, consoante as categorias e contando já com os vencimentos emolumentares, não é justo que considere inadmissível pagar 2200, 2400, 3400 e 4200 escudos por casas de função mobiladas. Penso que neste capítulo há um problema de justiça distributiva que devemos manter e é isso que tenciono fazer.
Refere depois que estas normas não resolvem os problemas da crise de justiça e aponta vagamente, porque não concretiza, lacunas. Dir-lhe-ei que se trata de elementos para uma renovação das normas que regulam o poder judicial em Portugal. São um contributo, mas não resolverão só por si o problema, como aliás nenhuma lei só por si o poderia fazer, porque não é apenas com leis que as questões se resolvem. Foi isto que tentei dizer numa passagem da minha intervenção. Há, todavia, alguns pontos importantes que são desbloqueados. Cumpre, aliás, dar seguimento a um preceito constitucional que foi aqui invocado, tendo sido essa a principal razão da urgência da apresentação da proposta de lei em relação aos magistrados judiciais. Devo dizer-lhes que, de contrário, não teria sido apresentada senão em conjunto com os restantes diplomas legais. Mas já agora - e assim aproveito para responder a vários Srs. Deputados que puseram o problema - direi que não penso que a discussão isolada seja um problema que prejudique a profundidade desse debate.
Não prejudica porque, em primeiro lugar, a preocupação que houve foi, no fundo, de apresentar soluções que não funcionem em termos de pré-juizar sobre soluções que estão neste momento ainda em aberto e que estão a ser aprofundadas quanto à lei orgânica dos tribunais, quanto ao processo penal e quanto ao 'processo civil. Em última análise, os problemas básicos que se debatem e que não têm uma incidência no estatuto dos juízes são os problemas relacionados com o grau de competência, o âmbito de aplicação dos colectivos e dos juízes singulares e com a existência ou não de tribunais de grande instância. Esses dois aspectos são, sem dúvida, verdadeiramente importantes, mas não tem repercussão no que respeita ao estatuto dos magistrados.
Quanto ao Conselho Superior da Magistratura e ao sexénio, também produziu considerações negativas, mas não lhe descortinei qual foi o fundamento.
Quanto ao sexénio, já tive ocasião de explicar, a propósito da questão apresentada pelo Sr. Deputado Marques Mendes, quais são as razões da apresentação da proposta. Ela, aliás, corresponde a um sentir que foi veiculado por muitos juízes, por muitos magistrados e, inclusive, pela Associação dos Magistrados Portugueses, merecendo igualmente a concordância do Conselho Superior da Magistratura. Daí que não perceba bem porque há essa discordância por parte do PCP, pensando veicular uma corrente de pensamento no seio dos magistrados.
Quanto à segunda questão, relativa ao Conselho Superior da Magistratura, direi que não penso que tenha havido nenhuma...O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, creio que quanto ao sexénio há um equívoco. Ê que nós formulámos uma proposta ou objecção que o Sr. Ministro - certamente por lapso - não teve em conta, daí o imputar-nos uma coisa que está corripletamente fora do nosso espírito e do nosso pensamento, como, aliás, é óbvio.
A objecção que deduzi, se me permite, foi esta: diz-se que é urgente aprovar esta lei, porque é preciso abolir o sexénio. Quanto a isso estamos de acordo, pois nós próprios o propusemos. O que lhe pergunto é porque não se vai abolir o sexénio já, ainda que por lei avulsa, sendo certo que, como o Sr. Ministro sabe, estão pendentes, no Conselho Superior da Magistratura, movimentos que não terão resposta positiva pelo facto de hoje aqui fazermos uma votação.
Esta é que é a questão que nós colocámos, e isso ë que nos parece importante.O Orador: - Tanto quanto sei em relação ao movimento, o de Dezembro já foi efectuado, deixando de remissa os problemas do sexénio, na medida em que não tem sentido estar a fazer uma aplicação quando se pensa que a lei vai ser discutida, e nesta matéria vai ser aprovada rapidamente.
Por outro lado, a abolição do sexénio isoladamente, retirando-a do contexto em que se encontra inserida na lei, não nos parece conveniente, designadamente
1248 I SÉRIE - NÚMERO 32porque ela está intimamente articulada com a ideia do desdobramento das comarcas em comarcas de ingressos - primeiro acesso e acesso final,O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Ministro, só vai ser introduzida em Março de 1985!O Orador: - Não, Sr. Deputado, vai ser introduzida quando for aprovado este diploma.A Sr.a Deputada Odete Santos apresentou algumas críticas no que respeita à questão da murosidade nos tribunais, à falta de juízes, à crise que existe na justiça e perguntou-me mesmo quantos juízes serão precisos para resolver o problema, quantos tribunais serão necessários, quando é que o tribunal de Sesimbra vai funcionar, etc.
Penso, Sr.a Deputada, que não é isso exactamente que estamos aqui a debater, mas dir-lhe-ei que o problema da murosidade da justiça não se pôs, infelizmente, só a este Governo. É resultante de uma cumulação de atrasos sucessivos ao longo de 'anos, e, aliás, já se registava antes do 25 de Abril, como sabe. Neste momento, posso dizer-lhe que há uma recuperação que e pequena, infelizmente, mas que se espera venha a acentuar-se, pois as próprias estatísticas vêm-no evidenciando. Mas o problema da murosidade dos tribunais não poderá resolver-se exclusiva ou basicamente apenas com mais juízes.
Se nós cotejarmos o número de juízes que existiam em 1974, nos tribunais de 1.a instância, com o número de juízes que existem agora, nos mesmos tribunais, verificamos que o número triplicou. Isto é, havia trezentos e tal juízes - poso depois dar os números exactos - em 1974 e hoje há cerca de 900.