26-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 5Cumpre-me comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:1 —O concelho da Amadora é, na sua totalidade, policiado pela Polícia de Segurança Pública, que tem aí instalada uma divisão e quatro esquadras: Mina (esquadra da sede da divisão), Reboleira, Damaia e Alfragide.2 — A freguesia da Falagueira-Venda Nova não tem actualmente qualquer instalação policial, sendo a responsabilidade do policiamento da sua área repartida pelas esquadras da Mina, da Reboleira e da Damaia.3 — A Polícia de Segurança Pública tem estado atenta à situação da criminalidade na freguesia da Falagueira-Venda Nova e, além de reforçar esta e outras freguesias do concelho da Amadora com elementos do piquete da divisão e do Comando Distrital de Lisboa, tem desencadeado numerosas operações policiais, que têm obtido bons resultados operacionais.4 — Em termos de dispositivo policial, o concelho da Amadora não tem merecido uma atenção prioritária no âmbito dos estudos da reestruturação das forças de segurança, dado que actualmente já é policiado na totalidade pela Polícia de Segurança Pública, estando, no entanto, previstas algumas alterações nessa área com o objectivo de reforçar a sua eficácia e operacionalidade, nomeadamente através da instalação de novas subunidades.5 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ma- • nuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VT (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre notas de pagamento do IRS.Em referência ao ofício n.° 4178, de 17 de Agosto de 1993, informo V. Ex.*, ouvido o Gabinete do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, do seguinte:1 — O erro na expedição das notas de cobrança do IRS/ 92 teve origem na avaria de uma máquina envelopadora, que logo que detectado foi de imediato sanado.2 — Apesar da rápida detecção do erro, houve uma expedição de 750 notas de cobrança, onde, no máximo, poderão ter havido 10/20 casos com os referidos erros.3 — Até ao momento os serviços tiveram conhecimento de menos de uma dezena de casos, para os quais foram imediatamente emitidas 2.as vias, e para a possibilidade de poderem surgir outros; o prazo de pagamento foi alargado e, para òs casos que se venham a conhecer em processo de execução fiscal, foi sancionado que os contribuintes possam regularizar a situação pagando somente a dívida exequenda, sem quaisquer encargos.4 — Como em qualquer procedimento mecânico há sempre possibilidade de erro, que só se poderá detectar por amostragem, já que é impossível verificar uma a uma a totalidade das cartas que saem para o correio automaticamente.Lisboa, 4 de Novembro de: 1993. —A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1262/VI ^-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre as provas específicas de acesso ao ensino superior.Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar que o regulamento nele referido é da inteira responsabilidade da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior, que, oportunamente, corrigiu os erros verificados.2 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/VI (2.*)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a falta de policiamento e segurança na linha de Sintra.Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:A situação da segurança nos comboios da linha de Sintra está normalizada. Para o efeito, o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa é reforçado, diariamente, com dois pelotões do Corpo de Intervenção, que, em grupos de dois elementos, patrulham as carruagens e as estações mais movimentadas, desde as 8 horas até às 3 horas e 30 minutos. Com esta medida o número de assaltos e de outros actos geradores de insegurança diminuíram substancialmente.No que concerne à esquadra do Cacém, as obras de adaptação para a sua instalação estão a ser efectuadas pela Câmara Municipal de Sintra, prevendo-se estejam concluídas em finais de Outubro de 1993.Logo que as referidas obras estejam concluídas, o Comando Distrital de Lisboa está em condições de assumir a responsabilidade daquela área, o que poderá vir provavelmente a ocorrer durante o mês de Novembro.13 de Outubro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1298/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o sequestro de uma jovem portuguesa pela RENAMO.Com referência ao ofício n.° 4458, de 27 de Setembro último, respeitante ao requerimento identificado em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues,