452II SÉRIE — NÚMERO 22Secção IIDo patrocínio oficioso em processo penal Artigo 37.°Âmbito e garantias1 — É sempre assegurada a comparência dos advogados indispensáveis para assistir aos arguidos em todos os actos em que a respectiva presença seja obrigatória, quando não se façam acompanhar de defensor constituído, nomeadamente nos tribunais de comarca, nos juízos de instrução criminal, nos juízos criminais, nos juízos correccionais e nos juízos de polícia.2 — São indicados pelo Instituto de Acesso ao Direito e pela Ordem dos Advogados os profissionais necessários para a constituição dos turnos previstos no número anterior.3 — Na falta do advogado constante da escala, o juiz nomeia um magistrado do Ministério Público, devendo ouvir previamente o arguido.4 — O juiz prevenirá sempre o arguido do seu direito a um defensor, qualquer que seja a forma de processo aplicável.Secção IIIDa defesa oficiosa nos processos de ilícito de mera ordenação socialArtigo 38.° Conteúdo1 — A defesa oficiosa e a dispensa de encargos são asseguradas nos processos de ilícito de mera ordenação social em termos similares aos legalmente previstos para o patrocínio judiciário.2 — A legislação regulamentar da presente lei define as formas e as modalidades de defesa a assegurar, bem como a delimitação de responsabilidades entre as entidades a quem caiba a sua prestação.CAPÍTULO V Do Fundo de Acesso ao Direito e aos TribunaisArtigo 39.° Natureza e fins1 — É criado, no Ministério da Justiça, o Fundo de Acesso ao Direito e aos Tribunais.2 — O Fundo goza de autonomia administrativa e financeira e tem a seu cargo as despesas decorrentes do funcionamento das estruturas especiais de informação, consulta e patrocínio instituídas pela presente lei.Artigo 40.° Receitas1 — São receitas do Fundo:a) As verbas anualmente inscritas no Orçamento do Estado;b) O produto das multas impostas aos litigantes de má fé nos termos das leis de processo;c) O montante dos cheques que prescreverem nos termos da legislação regulamentar;d) A procuradoria fixada a favor da parte representada por patrono oficioso;e) Quaisquer outras importâncias que venham a ser-lhe atribuídas.2 — 0 Fundo pode aceitar doações e legados de entidades particulares.Artigo 41.° Organização1 — O Fundo dispõe de um conselho administrativo e de um conselho consultivo.2 — A nomeação dos membros do conselho administrativo do Fundo será precedida de parecer do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do Instituto de Acesso ao Direito, da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, que terão assento no respectivo conselho consultivo.Artigo 42.° Orçamento1 — No Orçamento do Fundo são inscritas, em proporção e r.o montante a fixar anualmente, as verbas a atribuir, nos termos da presente lei, ao Instituto do Acesso ao Direito, à Ordem dos Advogados, à Câmara dos Solicitadores e às instituições que sem carácter lucrativo se dediquem à consulta e patrocínio jurídicos.2 — O Orçamento do Fundo constitui parte integrante do Orçamento do Estado.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 43.° Efectivação dos sistemas1 — Enquanto não se encontrar assegurada a cobertura de todo o território nacional para efeitos de consulta e apoio jurídico, cabe ao Ministério Público prestar esses serviços nas comarcas em que tal se revele necessário.2 — Anualmente, cidadãos que prestam serviço cívico obrigatório serão afectados a tarefas de promoção e garantia do acesso ao direito, nos termos da respectiva legislação.Artigo 44.° Estrangeiros e apátridas1 — Os estrangeiros e os apátridas residentes em território nacional gozam de todos os direitos previstos na presente lei.2 — Aos estrangeiros não residentes em Portugal é reconhecido o direito a requerer e obter protecção jurídica em qualquer das modalidades previstas na presente lei quando igual direito seja reconhecido aos cidadãos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.