I SÉRIE — NÚMERO 103 46 continuar a atacar quem trabalha, quer continuar a governar contra a Constituição da República Portuguesa e quer continuar, mesmo sem a desculpa do pacto de agressão, o caminho de empobrecimento da maioria dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem pode o Governo, com a habitual propaganda, insistir na mentira das devoluções; a verdade é que o Tribunal Constitucional acabou com os cortes salariais e os trabalhadores estão a receber os seus salários por inteiro. O que o Governo, agora, vem tentar impor são novos cortes e quer que estes se prolonguem por vários anos. Bem pode o Governo afirmar que os cortes são provisórios e que tem a intenção de «reverter» 20% dos cortes em 2015, curiosamente ano de eleições. A verdade é que o Governo quer tornar os cortes salariais definitivos e, quanto à dita reversão, de intenções está o inferno cheio! Para o PCP, o que se impõe é a eliminação dos cortes nos salários, devolver o que foi tirado a quem trabalha e não aplicar novos cortes, como faz o Governo. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa também referir que os cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública foram declarados inconstitucionais e mesmo os cortes do Governo Sócrates, agora recuperados, apenas foram declarados constitucionais devido à existência do chamado programa de assistência financeira. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não partilhando desse entendimento, a verdade é que nem este argumento subsiste, pelo que o Governo insiste em aprovar medidas que são claramente inconstitucionais. Aliás, esta proposta de lei é uma espécie de ensaio constitucional, uma vez que o Governo quer que exista uma fiscalização preventiva da constitucionalidade, já solicitada e prontamente aceite pelo corresponsável Presidente da República. Esta proposta de lei surge porque o Governo queria cortar nos salários da Administração Pública a partir dos 675 €. Como o Governo viu essa intenção esbarrar na Constituição da República Portuguesa, com a declaração de inconstitucionalidade, agora pretende recuperar os cortes da «era» Sócrates para continuar o seu caminho de empobrecimento de quem trabalha. É por isso que esta proposta de lei, além de cortar nos salários acima dos 1500 €, obriga a integração das carreiras subsistentes na tabela remuneratória única, o que constitui um novo ataque aos trabalhadores que ainda possuem carreiras especiais, e define uma «revisão» da tabela remuneratória única com vista à redução dos salários. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com vista à transparência! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei em nada tem a ver com equidade ou justiça. Esta proposta é um assalto aos salários, que visa empobrecer quem trabalha para entregar mais uns milhões a quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, fica claro que PSD e CDS defendem uma das mais gravosas medidas do Governo PS de Sócrates: o corte dos salários. Fica assim demonstrado que, afinal, PS, PSD e CDS têm muito mais coisas que os unem do que os separam. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!