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4 DE ABRIL DE 1998 1943insensibilidade. Pensamos que, ao depositar no Governo a possibilidade de tomar as medidas adequadas, esta proposta consagra justamente uma medida adequada para permitir resolver, na parte que é possível resolver neste momento, o gravíssimo problema que enfrentamos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão sempre a aprender!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vocês é que têm de rectificar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o artigo 23.o e as correspondentes propostas, sendo uma de eliminação, apresentada pelo CDS, uma de substituição, apresentada pelo PCP, uma de aditamento, apresentada pelo PSD, duas de aditamento, apresentadas pelo PCP, e outra de aditamento, apresentada pelo PRD.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta pode ser explicada em termos muito simples.
Tratando-se aqui de discutir o programa fiscal para o ano de 1986 e de pugnar pelo desagravamento da carga fiscal, não hesitámos em pedir a manutenção da suspensão do imposto complementar, secção B. Fizemo-lo porque sempre desejámos que esta suspensão da secção B do imposto complementar fosse uma medida estrutural, já que essa medida estrutural era uma medida que efectivamente evitava um dupla tributação evidente e, ao mesmo tempo, servia para estimular o reinvestimento dos lucros das empresas.
Julgamos que há uma certa incoerência em propor o abaixamento da taxa do escalão superior da contribuição industrial e, ao mesmo tempo, ressuscitar essa secção B, que já ninguém pensava que pudesse ser ressuscitada. Nessa medida, propomos a eliminação.O Sr. Presidente: - Há mais alguma inscrição?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, já que ainda agora acabou de falar, Sr. Deputado?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, além de justificar a minha proposta, gostaria de pedir esclarecimentos aos deputados do PRD, que também subscrevem uma proposta.O Sr. Presidente: - Só que ainda não houve nenhuma intervenção do PRD e só se pode pedir esclarecimentos depois de proferidas as intervenções.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Então, solicitaria, através da Mesa, que os deputados do PRD justificassem a sua proposta nesta matéria.O Sr. Presidente: - Não fazemos solicitações dessas, Sr. Deputado, porque são os Srs. Deputados que têm o sentido da responsabilidade da sua iniciativa.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em relação às três propostas que o PCP apresenta, julgo que valerá a pena dar uma explicação apenas sobre uma delas, já que as outras duas são claras no seu articulado.
Julgamos que se impõe a actualização das deduções para efeitos de imposto complementar pelos filhos e outros descendentes a cargo das famílias, atendendo a que o peso em termos de receita fiscal é mínimo e a que, em sede de imposto complementar, o que mais beneficia as famílias de menores recursos são as deduções. Muito mais do que quaisquer manipulações de taxas e de escalões, são de facto as deduções aquilo que mais beneficia as famílias de menores recursos.
Nesse sentido, julgamos que esta nossa proposta e a proposta de aumento da dedução dos rendimentos do trabalho para 75 000$ são, no seu conjunto, alterações importantes e significativas para reduzir a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores e sobre as famílias de menores recursos de um modo geral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, quando há pouco solicitei, embora indevidamente, como V. Ex.a me lembrou, um esclarecimento ao PRD, fi-lo por engano, já que do que precisava era de um esclarecimento do Partido Comunista Português.
Em relação à sua proposta de aditamento à alínea h) no sentido de manter a suspensão da secção B do imposto complementar quanto às empresas públicas, gostaria que o Sr. Deputado Octávio Teixeira me dissesse se o facto de só ter redigido esta proposta significa que vai apoiar a nossa proposta de manutenção da suspensão da secção B para todas as empresas, públicas e privadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Lobo Xavier, este aditamento que propomos resulta do seguinte: existe a isenção para empresas, mas não sei se os governos ou se apenas a administração fiscal têm entendido que, quando no Decreto-Lei n.o 192/84 aparece a palavra «empresas», isso se refere apenas a empresas privadas. Não se sabe onde foram descobrir isto, mas a verdade é que existe.
Posso adiantar-lhe que esta proposta nos foi sugerida por uma petição que existe na Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre este assunto.
Contrariamente àquilo que dita o Decreto-Lei n.o 192/84, as empresas públicas não têm estado a beneficiar dessa isenção. É para que fique clarificado, designadamente, o cumprimento do Decreto-Lei n.o
1944 I SÉRIE - NÚMERO 52192/84 para com as empresas públicas que fazemos esta proposta. Não propomos nada contrário àquilo que existe para todas as empresas e que só tem estado a ser aplicado às empresas privadas.
Por conseguinte, não propomos que seja revogada a isenção que resulta do Decreto-Lei n.o 192/84, pelo que ela continuará a existir para todas as empresas, como diz o próprio decreto-lei referido.
É apenas este o esclarecimento que quero fazer, para explicitar claramente aqui o que não necessitava de explicitação: isto aplica-se a todas as empresas, públicas e privadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, conheço esse problema.
Na minha opinião, essa isenção abrange as empresas públicas e as empresas privadas, até porque de outra forma seria inconstitucional, segundo ensinam no sítio donde venho.
Simplesmente, acontece que, se a secção B do imposto complementar ressuscita, não faz sentido, do nosso ponto de vista, manter a isenção só para as empresas públicas. É preciso haver uma certa coerência em termos de igualdade, sendo incoerente ressuscitar a secção B e pedir a isenção só para as empresas públicas. Ou estarei enganado, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Lobo Xavier, o que se diz na alínea h) é o seguinte: «Dar nova redacção aos artigos 83.o, 84.o, 88.o e 94.o do mencionado Código no sentido de estabelecer para as empresas públicas o regime das sociedades em geral».
Fica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.o 4.o do artigo 3.o do Código do Imposto Complementar, no sentido de abranger também as pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência, harmonizando-a, assim com a da parte final da alínea c) da regra 4.a do artigo 15.o do mesmo Código;
b) Dar nova redacção à alínea Z) do n.o 1.o do artigo 8.o do Código do Imposto Complementar; no sentido de abranger os subsídios de aleitação até ao limite do quantitativo fixado para os servidores do Estado, a que se refere a alínea g) do artigo 3.o do Código do Imposto Profissional;c) Elevar para 250 000$ e 450 000$ os valores indicados, respectivamente, nas alíneas a) e~ b) do n.o 1.o do artigo 11.o do Código do Imposto Complementar;
d) Aditar uma regra ao artigo 15.o do mencionado Código, no sentido de abranger as rendas temporárias ou vitalícias a cargo de companhias de seguros, garantidas por fundos de pensões constituídos nos termos do Decreto-Lei n.o 323/85, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai submeter à votação uma proposta de substituição da alínea e), apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 23.o
(Imposto complementar)e) É substituída a tabela referida no artigo 15.o-A pela tabela anexa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, essa proposta do PSD não é de substituição, mas de aditamento, na medida em que é aditada uma nova alínea e) e depois as outras alíneas dão digamos um passo em frente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que essa é realmente a qualificação mais correcta.Pausa.Efectivamente, a proposta do PSD é de aditamento e refere, além do que já atrás foi dito quando mencionei à proposta como sendo de substituição, o seguinte: «As letras das alíneas e) e seguintes são alteradas consequentemente».
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do PS, do PRD, do PCP do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pretendo fazer uma rápida declaração de voto.
O CDS votou, a factor da proposta do PSD porque do mal o menos. Quer dizer, nós temos sido e somos
4 DE ABRIL DE 1986 1945contra esta inovação dos sinais exteriores de riqueza, esta introdução de critérios reais em sede do imposto complementar. Mas, como esta proposta tinha o sentido de alargar esses sinais exteriores de riqueza nós não vimos por que não votar a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea e) da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso e Borges de Carvalho.É a seguinte:Artigo 23.oe) Dar nova reacção à alínea b) do artigo 28.o do mencionado Código, por forma a abranger as quotizações pagas a fundos de pensões constituídos nos termos da lei, com o objectivo de garantir o pagamento de pensões por reforma, invalidez ou sobrevivência;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de substituição dos n.os 3 e 4 da alínea f), apresentada pelo PCP.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a não se importasse de ler o texto, nós agradeceríamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de ler e colocar à votação esta proposta de substituição dos n.os 3 e 4, terei de colocar à votação os n.os 1 e 2 da alínea y), que não sofreram qualquer proposta de alteração.Vozes do PCP: - Sofreram, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Queira V. Ex.a, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, fazer o favor de me dizer porquê.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, para os n.os 1 e 2 da alínea f) há uma proposta de substituição apresentada por deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr.a Deputada. Então, terá de ser essa proposta votada em primeiro lugar e não a do PCP.Srs. Deputados, por uma questão de prioridade deve ser votada em primeiro lugar a proposta de substituição, apresentada pelo PRD, respeitante aos n.os 1 e 2 da alínea f) do artigo 23.o
Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que a votar primeiro a proposta do PRD - que me parece ter dado entrada na Mesa no dia 2 de Abril - deve ser apenas votado o n.o 1 da alínea f) e depois o n.o 2 do artigo.O Sr. Presidente: - Foi isso que eu disse, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, é do adiantado da hora.O Sr. Presidente: - Ora essa, Sr. Deputado, eu também sofro do mesmo mal. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, quero esclarecer que os n.os 1, 2 e 3 da alínea f) da nossa proposta correspondem aos n.os 2, 3 e 4 da alínea/) da proposta do Governo - são meras transcrições. Portanto, o que está em causa na votação da nossa proposta é só o ponto n.o 2 da proposta que deu entrada na Mesa às 16 horas e 10 minutos do dia 2 de Abril de 1986.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila, penso que não terá razão.O n.o 1 da proposta do Governo diz o seguinte: «1) Para 80 000$, o limite máximo [...]» e a vossa proposta diz: «Para 180 000$ [...]» São coisas distintas, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a questão que se põe é a seguinte: o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo é substituído pelo n.o 2 da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendi, enquanto o n.o 1 da alínea f) da proposta do PRD fala em 180 contos, a proposta do Governo fala em 80 contos. São diferentes.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Ex.a que a alínea f), que é o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo, corresponde ao ponto n.o 2. Quer dizer, é tudo igual à proposta do Governo, com excepção do ponto n.o 2 Sr. Presidente. O ponto n.o 2 da nossa proposta substitui o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Portanto, o n.o 2 da proposta do Governo corresponde ao n.o I da proposta do PRD?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, a única diferença que há entre as propostas do PRD e do Governo é que o nosso n.o 2 substitui o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo. O restante permanece igual. Só o n.o 2 da nossa proposta é que deve ser votado, porque ele substitui o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo. Daí que tenhamos antecipado uma alínea. Se o Sr. Presidente ler o n.o 2 da alínea f) da proposta do Governo, ele é o n.o 1 da nossa alínea/), o n.o 3 da alínea f) da proposta do Governo é o n.o 2 da alínea/) da nossa proposta, etc. Só o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo é que é o nosso n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem de explicar o assunto, pois a Câmara tem de compreender antes de votar.
Eu prefiro que VV. Ex.as retirem aquilo que aqui está. Se é idêntico, por que é que repetem?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Como essa proposta é uma transcrição e como é idêntica à do Governo, nós retiramos os n.os 1, 2 e 3 da alínea f), ficando só o ponto n.o 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila, V. Ex.a vai desculpar-me, mas como preciso de ficar
1946 I SÉRIE - NÚMERO 52bem esclarecido, peco-lhe que me diga se o que VV. Ex.as retiram são os n.os 1, 2 e 3 da alínea f). Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu sugiro que nos dê uma pausa de dois minutos para que lhe forneçamos a ordem de votação, clara e explícita.O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1 e 2 da alínea f) do artigo 23.o da proposta do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o n.o 1 da alínea f) tem uma proposta de substituição apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - A proposta do PRD é uma proposta de aditamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta foi reclassificada, segundo julgo, em proposta de substituição.O Sr. Presidente: - A proposta do PRD a que deram arbitrariamente a designação de n.o 1 da alínea f) diz: «O montante previsto no corpo do artigo 29.o do Código referido passa a ser de 105 000$.»O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta relativa ao n.o 1 da alínea f) é para substituir o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, a Mesa compreendeu.
O que se pretende com essa proposta é substituir o n.o 1 da alínea f), e o conteúdo da mesma é o seguinte: «O montante previsto no corpo do artigo 29.o do Código referido passa a ser de 105 000$.»
Estamos, pois, esclarecidos e, portanto, vamos votar a proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos e abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a votação desta proposta ficou prejudicado o n.o 1 da alínea f) da proposta do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila para uma declaração de voto.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As remunerações de trabalho são os exemplos mais flagrantes da tributação sucessiva sobre a mesma base de incidência do imposto. O sistema fiscal é, neste caso, misto, composto por um imposto parcelar, o imposto profissional, e encimado por um imposto de sobreposição, o imposto complementar.
Não haveria nada a comentar sobre esta realidade não fosse o caso de sobre as remunerações incidirem dois impostos progressivos, o que é contrário às boas regras de um sistema misto. O que se justificaria seria a existência de uma taxa proporcional no imposto profissional, mantendo-se a progressividade no imposto complementar por razões de política redistributiva neste último imposto.
A verdade é que, na situação actual, a existência de dois impostos progressivos sobre as remunerações do trabalho torna a política distributiva totalmente ineficaz, pois só existe uma única categoria de titulares de rendimentos que paga tanto mais quanto mais ganha e que é a dos que trabalham.
Acresce que cerca de 95 % das receitas cobradas por este imposto provêm das remunerações do trabalho, o que, na prática, o transformou num adicional ao imposto profissional.
A proposta do PRD no que concerne ao imposto complementar tem em vista minorar de algum modo os efeitos da inexistência dos dois impostos progressivos sobre o rendimento do trabalho, garantindo a todas as famílias com filhos que não serão tributadas por este imposto numa parcela de rendimento equivalente a dois salários mínimos, ainda assim se minorando, embora muito- parcialmente, nas remunerações do trabalho os efeitos da dupla tributação com dois impostos progressivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o n.o 2) da alínea f) do artigo 23.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.É o seguinte:Artigo 23.o2) Para 180 000$ e 360 000$ os valores indicados respectivamente nas subalíneas 1) e 2) da alínea a);O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de substituição dos n.os 3 e 4 da alínea f) do artigo 23.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho.Era a seguinte:Proposta de substituição Propõe-se a seguinte redacção:3) Para 75 OOOJ e 45 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 75 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;4) Para 375 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os n.os 3 e 4 da alínea f) do artigo 23.o da proposta de lei.Pausa.
4 DE ABRIL DE 1986 1947Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.São os seguintes:Artigo 23.o3) Para 60 000$ e 40 000$ as deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) e para 60 000$ a prevista nas subalíneas 4) e 5) da mesma alínea;4) Para 300 000$ o limite mínimo mencionado no § 10.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea g) do artigo 23.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Telles e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:Artigo 23.og) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.o do respectivo Código, pelas seguintes:TABELA I
Casados e não separados judicialmente de pessoas e bens
Não casados e separados judicialmente de pessoas e bens
-O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à nova tabela do imposto complementar apresentada pelo Governo porque, enquanto para os rendimentos mais baixos se verifica a actualização dos escalões em 14%, para os últimos seis escalões há uma diminuição efectiva da taxa média. Em termos relativos isso é um benefício excessivo para os últimos seis escalões. Daí a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a alínea h) do artigo 23.o da proposta de lei.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 23.oh) Dar nova redacção aos artigos 83.o, 84.o, 88.o e 94.o do mencionado Código, no sentido de estabelecer para as empresa públicas o regime das sociedades em geral;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta alínea h) do artigo 23.o há uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 23.oh) [...] assegurando, designadamente, que às empresas públicas seja efectivamente aplicada a suspensão estabelecida no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 192/84, de 11 de Junho.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e votos a favor do
1948 I SÉRIE - NÚMERO 52PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nada de surpreendente pelo facto de termos votado de comum acordo com o PCP porque se trata 'de uma questão técnica importantíssima para a qual estávamos atentos. Se de facto propomos a suspensão da secção B do imposto complementar, manter a dúvida sobre se realmente essa suspensão se aplica ou não às empresas públicas seria prejudicial porque há questões pendentes a resolver.
Em nosso entender, o decreto-lei que é aludido no texto da proposta de aditamento apresentado pelo PCP deve ser aplicado a todas as empresas. Não temos dúvidas de que se assim não acontecesse seria inconstitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui acabou de acontecer é algo de insólito. Independentemente do resultado da votação, a verdade é que - tal como foi referido pelo Sr. Deputado Lobo Xavier - a aplicação da lei é aquela que dizemos no corpo do artigo, assegurando, designadamente, que às empresas públicas seja aplicada a suspensão estabelecida no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 192/84, de 11 de Junho, até porque o contrário seria inconstitucional.
Portanto, o que aqui. há de insólito é o voto contra esta proposta de aditamento que apresentámos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação às alíneas f) e j) do artigo 23.o há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS.
Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e votos a favor do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, registar que para, sanar uma inconstitucionalidade o PCP iria criar outra.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto gostaria de registar o facto de o CDS só ter lido metade do papel onde aparece a nossa proposta de aditamento. A justificação da proposta diz o seguinte:Assegurar que às empresas públicas se aplique a suspensão do imposto complementar - secção B - relativa aos lucros dos exercícios de 1983-1984.O Decreto-Lei n.o 192/84 só se aplica a 1983-1984.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as alíneas O e j) do artigo 23.o da proposta de lei.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Mana Santos e votos contra do CDS.São as seguintes:Artigo 23.oO Substituir a tabela de taxas do imposto complementar, secção B, do artigo 94.o, alínea a) do respectivo Código, pela seguinte:Taxas
-j) Estabelecer que as sociedades de gestão e investimento imobiliário reguladas pelo Decreto-Lei n.o 291/85, de 24 de Julho, não são consideradas sociedades de simples administração de bens para efeitos do imposto complementar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos coerentemente contra as alíneas i) e j) do artigo 23.o da proposta de lei, cuja eliminação propusemos.
Não compreendemos que se tenha proposto a esta Câmara, a título de desagravamento fiscal do investimento empresarial, uma redução da taxa da contribuição industrial e se tenha mantido ou restaurado a secção B do imposto complementar que estava suspensa desde 1983-1984. Foi um falso desagravamento e nós estamos contra os falsos desagravamentos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 23.o estão em discussão duas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP: uma, de uma
4 DE ABRIL DE 1986 1949nova alínea, a alínea k) e outra, de um novo artigo, o artigo 23.o-A.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento de uma alínea k) visa consagrar uma solução que foi abordada pelos Srs. Deputados durante o debate preliminar na Comissão de Economia, Finanças e Plano por sugestão de uma das audiências que realizaram. Visa-se permitir ao contribuinte que não efectue o pagamento da apresentação da declaração, desde que possa provar que impugnou o imposto complementar e requeira imediatamente ao director-geral das Contribuições e Impostos a prestação da garantia actualmente prevista no artigo 160.o do Código do Processo de Contribuições e Impostos. Isto visa alargar as garantias dos contribuintes quando haja dúvida séria e fundada de ilegalidade.
A outra proposta de aditamento de um novo artigo visa alargar os meios de que a administração fiscal dispõe para controlar a certeza das declarações de imposto complementar no que diz respeito aos lucros distribuídos pelas empresas. Visa-se uma coisa aparentemente simples, ou seja, que a administração fiscal conheça em tempo devido os lucros que tenham sido levantados ou postos à disposição dos sócios das sociedades no ano anterior para efeitos de tributação. É uma disposição de garantia da verdade e de transparência dos poderes que a administração necessita para fiscalizar eficazmente as declarações prestadas.
É, pois, este o objectivo das duas propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea Ar) ao artigo 23.o, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e a abstenção do PSD.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 23.o
(imposto complementar)k) Aditar ao Código do Imposto Complementar um novo artigo (o 102.o-A) com a seguinte redacção:O contribuinte pode não efectuar o pagamento no momento da apresentação da declaração se provar que impugnou o imposto complementar que seria devido e requerer logo ao director-geral das Contribuições e Impostos a prestação da garantia prevista no artigo 160.o do Código de Processo das Contribuições e Impostos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação de uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 23.o-A, igualmente apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos e as abstenções do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 23.o-A
(Imposto complementar)As empresas são obrigadas a remeter anualmente à administração fiscal, até ao mês de Junho, relação dos lucros levantados ou postos à disposição dos seus sócios no ano anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.o da proposta de lei.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, creio que seria preferível examinarmos agora as propostas sobre os combustíveis, apresentadas pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na realidade encontram-se na Mesa algumas propostas sobre os combustíveis, mas não estão numeradas. São propostas de aditamento de artigos novos cuja discussão deixei para final. No entanto, se os Srs. Deputados entendem que elas dizem respeito a este capítulo, poderemos prosseguir com a sua discussão e votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, parece-me preferível discutir e votar de imediato estas propostas de aditamento de artigos novos e só depois os artigos 3.o e 6.o da proposta de lei, visto tratarem da cobertura, através de empréstimos, do défice resultante da votação orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos convoca a respectiva comissão para o dia 9 de Abril às 10 horas e que o presidente da Comissão de Juventude convoca a respectiva comissão para o dia 9 de Abril às 15 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, encontram-se na Mesa três propostas de aditamento de três novos artigos: a primeira delas, subscrita pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, deu entrada na Mesa no dia 26 de Março às 13 horas e é respeitante ao imposto sobre os combustíveis, a segunda, igualmente subscrita pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE, deu entrada na Mesa às 0 horas e 20 minutos do dia 4 de Abril e é relativa ao imposto sobre produtos petrolíferos e a terceira, apresentada pelo CDS, deu entrada à 1 hora e 10 minutos do dia 4 de Abril e também diz respeito ao imposto sobre produtos petrolíferos.
Não sei se estas propostas de aditamento têm alguma identificação ou se há algumas que prejudicam outras.
1950 I SÉRIE - NUMERO 52O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente? á primeira proposta que V. Ex.a referiu e que deu entrada na Mesa no dia 26 de Março é substituída pela segunda proposta, que hoje deu entrada às 0 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, resta-me saber se as duas propostas de aditamento que se mantêm respeitam a espaços diferentes ou se a aprovação de unia prejudica a outra.
Estão, pois, em discussão as duas propostas de aditamento de novos artigos, a primeira apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE e a outra apresentada pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, nós pensámos que a discussão das duas propostas pode ser conjunta, embora a votação deva ser separada e daria agora uma explicação sobre a proposta subscrita pelo meu partido, pelo PS pelo PCP e pelo, MDP/CDE.O Sr Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta baseia-se em dois, princípios básicos muito importantes: primeiro, o de quer a componente fiscal do preço dos combustíveis é da responsabilidade exclusiva da Assembleia da República, nos termos da Constituição; segundo, o de que tal como parece ser orientação do Governo, não será do interesse da economia nacional que a baixa dos preços dos produtos petrolíferos no mercado internacional seja transferida inteiramente para o consumidor. O princípio que adoptámos é pelo contrário, o de que deverão ser aproveitadas, na medida do possível, as condições excepcionalmente favoráveis do mercado internacional de petróleo, para se reduzir a desordem das nossas finanças públicas e nomeadamente para se regularizarem as dívidas atrasadas do Fundo de Abastecimento.Tentarei explicar de que maneira estes dois pontos aparecem reflectidos na nossa proposta.
Em primeiro lugar há o problema da competência da Assembleia da República para fixar a componente fiscal do preço dos produtos petrolíferos. O Governo, como não pode sustentar, à face dos claríssimos preceitos da Constituição, que a fixação e alteração de impostos ë da competência exclusiva da Assembleia da República, tem recorrido a dois tipos de argumentos: primeiro, o de que os diferenciais ou taxas de compensação cobrados sobre produtos petrolíferos; que constituem receita de Fundo de Abastecimento, não são impostos e que, portanto, a Assembleia da República não deve intervir na sua fixação segundo o de que a fixação dos preços é da competência exclusiva do Governo e que por conseguinte a Assembleia da República se deve abster de tomar medidas em matéria fiscal que tenham repercussões sobre os preços. A tese de que as receitas cobradas pelo Fundo de Abastecimento sobre os produtos petrolíferos não correspondem a impostos não pode ser sustentada, a meu ver, nem com os mais artificiosos argumentos jurídicos. A nossa proposta ultrapassa porém os artificialismos da discussão jurídica sobre o que é ou não imposto.
Para evitar quaisquer dúvidas, os n.os 1 e 2 da proposta que apresentámos estabelecem que os combustíveis líquidos e gasosos passem a ser onerados por um imposto sobre produtos petrolíferos, de taxa variável, que substitui a taxa de compensação até aqui cobrada sobre os mesmos produtos.
O outro argumento a que o Governo recorre é que a fixação dos preços é da sua esfera de competência exclusiva e que a Assembleia da República, ao criar o imposto sobre produtos petrolíferos, está a invadir essa esfera, porque vai influenciar os preços. Nós concordamos que a fixação dos preços é da competência do Governo e não da Assembleia da República. Nós não vamos ao ponto de propor, como já foi feito nesta Assembleia, que - e passo a citar - «devem ser revogados todos os diplomas que permitam ao Governo fixar ou tabelar preços, sempre que tal fixação ou tabelamento determine um possível agravamento das receitas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos dos fundos autónomos».
Este preceito aparece no projecto de lei n.o 38/I. Querem os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados saber quem fez esta proposta no sentido de retirar ao Governo a possibilidade legal de fixar preços quando há uma componente fiscal? Pois foi, nada mais nada menos, do que o Grupo Parlamentar do PSD. Isso pode ser verificado no Diário da Assembleia da República, onde fui buscar esta curiosa citação.
Mas, como disse, nós não vamos tão longe como o pretendia o PSD quando estava na oposição. Reconhecemos que a fixação dos preços é da competência do Governo. Por outro lado, estamos conscientes de que a fiscalidade se repercute, como não podia deixar de ser sobre os níveis dos preços que o Governo controla. Mas daí não poderemos extrair todavia, a conclusão de que a Assembleia da República se deve abster de intervir na fiscalidade sobre os produtos petrolíferos. Se aceitássemos essa interferência, teríamos de estendê-la à generalidade dos impostos indirectos.
Também o IVA, por exemplo, vai influenciar os níveis dos preços e, no entanto, ninguém contesta que é à Assembleia da República que compete o nível do IVA. Ora, não acredito que o Governo se ache habilitado a sustentar que a Assembleia da República não pode ter competências no domínio do IVA só porque esse imposto afecta os preços e a política de preços pertence exclusivamente ao Governo. De qualquer maneira, à nossa proposta deixa ao Governo amplas possibilidades de intervenção nos níveis dos. preços dos produtos petrolíferos. Para já, fica com razoáveis margens de opção quanto aos preços a praticar no imediato, uma vez que há margens de variação entre as quais o Governo pode escolher o nível dos preços e que normalmente são da ordem dos 4$ a 8$.
Por outro lado, se os preços internacionais do petróleo continuarem a descer, o Governo fica com a liberdade para optar entre manter os preços a estabelecer inicialmente em consequência do novo regime que propomos, ou baixar aqueles preços, acompanhando total ou parcialmente o movimento das cotações internacionais.
4 DE ABRIL DE 1986 1951Finalmente, se se verificar a hipótese, aliás muito pouco provável, de haver subidas nas cotações internacionais, o Governo fica com a possibilidade de escolher entre uma política de acompanhamento dessas subidas ou de manter a estabilidade dos preços internos, contanto que, neste último caso, a sua opção não implique uma quebra das receitas superior a 15%.
Com margens de manobra como estas, parece-me difícil que o Governo possa vir a sustentar, de forma objectiva e com verdade, que a nossa proposta representa uma intromissão abusiva na sua esfera de competência em matéria de fixação de preços.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passo agora ao segundo dos Principios de base que no começo apontei, o da conveniência de a baixa dos preços petrolíferos no mercado internacional ser aproveitada para reduzir o desequilíbrio das nossas finanças públicas, em vez de ser transferida integralmente para os consumidores.
O Governo considerou, nas declarações que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou perante esta Assembleia, que os preços do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo deveriam ter baixas moderadas e que o preço da gasolina não deveria baixar.
A proposta de criação de um imposto de combustíveis que aqui estamos a discutir não se afasta muito desta orientação. Com efeito, os níveis das taxas do imposto de combustíveis apresentados nessa proposta são compatíveis com os preços do gasóleo, do fuelóleo e do petróleo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou. E, no que respeita à gasolina, haverá provavelmente uma diferença, mas ela será quando muito de uns 3$ ou 4$ por litro entre os preços actuais e os preços que, segundo se prevê, poderão vir a resultar da aplicação dos níveis de fiscalidade que propomos.
O Governo não pode, nestas condições, acusar a oposição de irresponsabilidade orçamental e financeira. É mesmo provável que se dê o caso de a proposta que nós apresentámos defender melhor as receitas do Estado do que o sistema actual, que, pelos vistos, o Governo gostaria de manter.
Teria sido mais fácil para nós enveredarmos por caminhos demagógicos, fixando níveis de tributação que forçassem baixas acentuadas dos preços da gasolina e de outros combustíveis.
Preferimos uma solução que permita aproveitar as condições favoráveis do presente para conseguirmos a realização dos dois objectivos seguintes: primeiro, o de uma correcção parcial, mas em nosso entender plena de significado, das distorções e agravamentos que tem vindo a pesar sobre a tributação do trabalho, daí a nossa proposta, que há pouco foi discutida, a respeito do imposto profissional e do imposto complementar; segundo, o de mobilizar recursos para reduzir as enormes dívidas acumuladas em anos recentes pelo Fundo de Abastecimento.
Em face das explicações que acabo de apresentar, o Governo não pode argumentar com verdade que a nossa proposta traz problemas significativos à gestão das finanças públicas. O que de facto acontece é o contrário.
No fim de contas, como bem sabemos, o problema é que o Governo se apresentou nesta Assembleia a anunciar níveis de preços dos produtos combustíveis como concessão exclusivamente sua, ainda por cima a subordinou a um juízo sobre o bom comportamento desta Assembleia na votação do Orçamento. O problema é que o Governo não dispunha de condições válidas para tomar esta posição.
É que, como eu atrás referi, apesar de a fixação de preços ser da esfera da competência do Governo, essa fixação não pode ser feita, como foi tentado pelo Governo, ignorando os níveis de fiscalidade que são da esfera da competência da Assembleia da República.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, ouvi com toda a atenção e com o respeito a que já me habituei a sua intervenção, simplesmente ficaram-me algumas dúvidas.
O Sr. Deputado explicou a proposta em questão dizendo que ela tinha por intenção respeitar a competência do Governo em matéria de fixação de preços e, por outro lado, afirmar ou acentuar a competência da Assembleia da República em matéria da componente fiscal. Contudo, parece-me que nenhuma destas intenções é conseguida por essa proposta.
Em primeiro lugar, e quanto aos preços, cuja fixação é da competência do Governo, gostaria de lhe perguntar o seguinte: é ou não verdade que a adopção da referida proposta implica o abaixamento imediato de certos preços de produtos petrolíferos? Se for assim, o que parece que resulta das suas palavras, então a sua adopção provoca imediatamente variações de preços.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que a citada proposta visa firmar a competência do Parlamento em matéria da componente fiscal quando da sua leitura resulta que os níveis iniciais fixados, isto é, os limites referidos nos n.os 4 e 5 dessa proposta, podem ser ultrapassados.
Quer dizer, a sua proposta não pretende invadir a competência do Governo em matéria de fixação de preços e acaba por conduzir fatalmente à sua modificação.
Por outro lado, ela pretende acentuar a competência da Assembleia da República no que respeita à fixação da componente fiscal. Eu admitia que o fizesse, dentro de certas balizas, mas ela admite a ultrapassagem dos limites que fixa para aquela componente. Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse se estou enganado ou não.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado, a sua intervenção, que ouvi com a maior das atenções, causou-me alguma perplexidade.
De facto, o Governo expôs aqui a sua política em relação aos preços dos combustíveis.
A oposição, por intermédio do seu partido e de outros partidos, expôs ideias diferentes, que V. Ex.a reduziu a uma proposta. Veio agora - e muito bem - explicitá-la, e julgo que compreendi, de uma forma geral, as razões que lhe assistem, não vou discuti-las.
Mas, simultaneamente, V. Ex.a veio, de certa forma, esvaziar o conteúdo da sua proposta ao dizer-nos que ela não contraria substancialmente a política do Governo, que não vai ter uma influência exagerada e que,
1952 I SÉRIE - NÚMERO 52no fundo, é um aperfeiçoamento do Orçamento do Estado.
Então, qual é o sumo da questão? O que é que fica de tudo o que foi dito? Se, de facto, a proposta tem o conteúdo profundo que V. Ex.a referiu, fica, apenas e tão-só, a vontade do PRD de se opor ao Governo, seja como for.
E, no fundo, se não há substância tão concreta quanto aquela que todos nós julgávamos - antes de o ouvir - na proposta do PRD, o que fica é, de facto, essa vontade de, de qualquer maneira, tentar torcer a política que o Governo aqui trouxe, nem que seja com coisas de somenos importância tais como as que V. Ex.a aqui referiu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - As perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Lobo Xavier são bastante judiciosas.
O problema é que, de facto, há uma incompatibilidade no facto de o Governo ter a liberdade absoluta de fixar preços e a Assembleia da República ter a mesma liberdade de fixar a fiscalidade porque se o Executivo mantiver essa competência o Parlamento fica sem nenhum poder para fixar a fiscalidade.
No entanto, se a Assembleia da República for extremamente rigorosa na referida fixação fica o Governo sem a possibilidade de fixar preços como entender.
Desafio o Sr. Deputado Lobo Xavier, por cuja inteligência tenho uma grande admiração, a encontrar o sistema que concilie os poderes do Governo e da Assembleia da República no respeitante às matérias em questão. Ele não existe.
E como não existe, a nossa proposta proeurou um justo equilíbrio, ou seja, deixou uma grande margem de liberdade ao Governo em matéria de fixação de preços, o que teve como consequência como o Sr. Deputado muito bem mencionou - uma certa imprecisão do nível da fiscalidade, que apesar de tudo é o que a Assembleia da República autorizou a partir de um determinado nível inicial e com regras de revisões previsíveis.
Por exemplo, a fiscalidade não pode baixar mais de 15% em relação aos níveis que propusemos mas pode subir. Ela pode ser revista daqui a uns meses, como aqui está previsto, porque neste momento não sabemos prever o mercado petrolífero para os próximos três meses e, além disso, não quisemos, evidentemente, prejudicar as finanças públicas, colocando um travão excessivo a possíveis aumentos que venham a resultar da quebra dos produtos petrolíferos, mas temos o direito e o dever de examinar o problema daqui a cerca de quatro meses.
Portanto, o que procurámos foi estabelecer um justo equilíbrio entre uma liberdade considerável do Governo em matéria de fixação de preços e uma posição da Assembleia da República em matéria de fiscalidade bastante definida, embora com essa margem de imprecisão que o Sr. Deputado muito bem apresentou.
Penso que estas explicações servem também para o Sr. Deputado Borges de Carvalho, se as quiser compreender.Risos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É para nós óbvio- que o Governo, sem autorização da Assembleia da República, carece de competência para agravar a carga fiscal.
A Assembleia da República é o único órgão de soberania competente em matéria de «criação de impostos e sistema fiscal». É nesse sentido que é criado o imposto sobre produtos petrolíferos.