II SÉRIE-A — NÚMERO 128 86 4 - As conclusões e recomendações da auditoria interna são comunicadas ao órgão de administração, que determina as medidas a adotar relativamente a cada uma das conclusões e recomendações e assegura que tais medidas sejam executadas. Artigo 76.o  Função atuarial 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função atuarial eficaz. 2 - Compete à função atuarial: a) Coordenar o cálculo das provisões técnicas; b) Assegurar a adequação das metodologias, modelos de base e pressupostos utilizados no cálculo das provisões técnicas; c) Avaliar a suficiência e qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas; d) Comparar o montante da melhor estimativa das provisões técnicas com os valores efetivamente observados; e) Informar o órgão de administração sobre o grau de fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas; f) Supervisionar o cálculo das provisões técnicas nos casos referidos no n.o 2 do artigo 103.o; g) Emitir parecer sobre a política global de subscrição; h) Emitir parecer sobre a adequação dos acordos de resseguro; i) Contribuir para a aplicação efetiva do sistema de gestão de riscos, em especial no que diz respeito à modelização do risco em que se baseia o cálculo do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo, bem como à autoavaliação do risco e da solvência. 3 - A função atuarial deve ser exercida por pessoas com conhecimentos de matemática atuarial e financeira adequados à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa de seguros ou de resseguros e que demonstrem possuir experiência relativamente às normas aplicáveis. Artigo 77.o Atuário responsável 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as empresas de seguros e de resseguros devem nomear um atuário responsável para efeitos de certificação, face à técnica seguradora ou resseguradora, dos elementos que sejam definidos em norma regulamentar. 2 - Para os efeitos do número anterior, entende-se por certificação a emissão de uma opinião de índole atuarial, independente face a funções operacionais, em especial face à função atuarial, sobre a adequação às disposições legais, regulamentares e técnicas aplicáveis do cálculo das provisões técnicas, dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros e das componentes do requisito de capital de solvência relacionadas com esses itens. 3 - O atuário responsável deve apresentar ao órgão de administração o relatório de certificação nos moldes definidos em norma regulamentar, devendo incluir a formulação de recomendações para a eventual melhoria da adequação referida no número anterior e, sempre que detete situações de incumprimento ou inexatidão materialmente relevantes, propor àquele órgão medidas que permitam regularizar tais situações, devendo o atuário responsável ser informado das medidas adotadas na sequência da sua proposta. 4 - O órgão de administração deve disponibilizar tempestivamente ao atuário responsável toda a informação necessária para o exercício das suas funções.  5 - O atuário responsável é registado junto da ASF sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 43.o, 65.o, 66.o e 68.o, devendo, cumulativamente, cumprir as seguintes condições: a) Dispor de qualificação profissional certificada pela ASF, precedida de parecer de um júri constituído por especialistas independentes ligados às ciências actuariais;     b) Não incorrer nas situações de incompatibilidade ou conflito de interesses aplicáveis;