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Há ainda um aspecto muito positivo a referir, para além de aumentar esta competência às assembleias legislativas regionais, que é o de esta competência se exercer sem recurso àquilo a que se tem chamado o vigário, mas, falando das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, melhor seria que se falasse no ouvidor e não no vigário!Risos do PSD.Gostaria ainda, de uma forma um pouco lateral, chamar a atenção para uma questão que espero não tenha sido um acaso. E que, nó artigo 234.o, na redacção que vem da Comissão, pela primeira vez no texto constitucional, "Assembleia Legislativa Regional" vem com letras maiúsculas. ao contrário do que se passa na actual Constituição, onde, nas questões autonómicas, só o Ministro cia República tem direito a letras maiúsculas, os órgãos de governo próprio, tanto o governo regional como a assembleia legislativa, e deputados, vêm sempre em letra minúscula. contrastando com aquilo que está escrito em relação à Assembleia da República, ao Governo da República e aos Deputados da Assembleia da República.
Espero que isto não tenha sido, efectivamente, um lapso e que seja um prenúncio de que, agora, na redacção da nova Constituição, os órgãos
de governo próprio clãs regiões autónomas tenham direito, como o Ministro da República. a letras maiúsculas. Julgo que é uma matéria em que este artigo também inova, não no artigo em si mas, sim, na própria redacção da Constituição.O Sr. Mota Amaral (.PSD): - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos, mais uma vez, dar uma palavra de apreço à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pelo facto de possibilitar que a assembleia legislativa das próprias regiões autónomas apresentem referendos, o que, naturalmente, pode ajudar a instalar uma democracia mais participativa do que aquela que, até ao momento, tem sido aplicada nas regiões autónomas.
De maneira que, a partir deste momento, julgo que nas regiões autónomas, mas sobretudo nos Açores, será muitíssimo mais fácil poder fazer passar determinadas leis que, até este momento, não teriam tantas possibilidades de passar através dos institutos existentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 236.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o artigo 236.o encerra-se o Título VII da Constituição, dedicado às regiões autónomas. O preceito sofreu algumas modificações de pormenor desde 1976 e, no entanto, tem sido constante o recalcitrar de legítimos porta-vozes das instituições autonómicas regionais contra o respectivo conteúdo e os conceitos e temores
O normativo em causa trata da patologia do funcionamento do regime constitucional para, as ilhas. Na previsão da prática de actos contrários à Lei Fundamental. Dispõe-se a dissolução dos órgãos de governo próprio regional, por determinação do Presidente da: República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado. O poder governamental é, então, assumido na região pelo Ministro da República.
Passados mais de 20 anos de vigência da Constituição nunca este preceito foi aplicado. Aliás, ele configura uma faculdade do Presidente da
República, não uma obrigação, dizendo expressamente que os órgãos regionais podem e -
não, devem - ser dissolvidos. E tal é o dramatismo da solução preconizada que nunca até hoje se entendeu estarem preenchidos os requisitos constitucionais para a sua aplicação.
A própria capacidade de imaginar cenários políticos fraqueja. quando se trata de fazer elaboração sobre esta matéria. A aprovação de uma qualquer medida inconstitucional é um incidente de percurso, cuja resposta se encontra nos tribunais. Só, portanto, um comportamento gravíssimo e reiteradamente contrário à Constituição é que justificaria o recurso a providências drásticas. Ora, tanto quanto resulta da evolução política destas últimas duas décadas, não estão no horizonte situações desse tipo.
De resto, a consequência constitucional da dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para além cia assunção temporária pelo Ministro da República - horribile dictu!... - de poderes governamentais na região, é, pura e simplesmente, a convocação de eleições para a assembleia legislativa regional no prazo máximo de 90 dias, ao abrigo da lei eleitoral em vigor ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica do acto de dissolução, com retoma de funções em plenitude dos titulares do órgão pretensamente
dissolvido. Assim o dispõe o artigo 116.o, n.o 6, da Constituição. Aliás, disposição idêntica já existia na versão inicial da Constituição de 1976 e nesse mesmo artigo!
Por estas e por todas as outras razões. que seria talvez possível, mas, decerto, inútil inventariar. defende o PSD a abolição do texto actual do artigo 236.o da Constituição, a substituir por um preceito novo, relativo à dissolução das assembleias legislativas regionais em caso de crise política.
30 DE JULHO DE 1997 3909Uma norma com este conteúdo, isso sim, é útil para o regime autonómico democrático e vem colmatar lacuna existente no texto constitucional.
Com efeito, a Constituição, quanto às regiões autónomas, não prevê saída para as crises políticas naturais no normal funcionamento de instituições democráticas. A rigidez do mandato dos parlamentos regionais é absoluta, o que configura o sistema de governo das regiões autónomas como um parlamentarismo puro e duro, sempre por isso tentado, face à eventualidade de executivos fracos, para a deriva, perigosíssima, no sentido da concentração de poderes por parte das assembleias, no modelo dito de convenção.
Muitas vezes tenho pensado - talvez temerariamente, e disso me penitencio - que não terá sido apenas por boas razões que o legislador vincou tanto o parlamentarismo regional, isolando-o das medidas cautelares estabilizadoras que adoptou no plano nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A instabilidade política e governativa nos Açores e na Madeira, a ter-se verificado, teria certamente abalado o ideal autonomista, na força e no arrojo que lhe proporcionou o 25 de Abril,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... privando as instituições autonómicas da sua base política de apoio e abrindo o caminho para a restauração nas ilhas das juntas gerais administrativas e dos governadores civis.
A resposta de açoreanos e madeirenses, garantindo a gestão responsável dos mandatos derivados das eleições regionais, derrotou tais hipotéticos propósitos e contribuiu para implantar fortemente a autonomia insular na própria estrutura do Estado de direito democrático em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, se a ideia foi sabotar a autonomia, à força
de lhe negar condições objectivas de viabilização, a capacidade de discernimento dos insulares levou de vencida mais essa artimanha centralista!
Que fazer, então, agora? Quanto a mim, prosseguir, até ao último momento, o diálogo entre os dois partidos da maioria para a revisão constitucional, na busca do consenso possível sobre esta matéria.
Neste caminho é possível, parece-me, prescindir o PSD, por esta vez, da sua oposição de princípio à dissolução-sanção, aceitando mantê-la, desde que se restrinja às hipóteses-limite de prática de actos inconstitucionais graves e se circunscreva aos parlamentos regionais, deixando em funções de gestão os respectivos governos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à dissolução por crise política, terá de situar-se no plano dos poderes já hoje constitucionalmente conferidos ao Presidente da República, entre os quais se inclui, desde a revisão constitucional de 1982, o poder de marcar a data das eleições dos deputados às assembleias legislativas regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Parece-me de todo incompatível com a linha de fundo da revisão constitucional em matéria de regiões autónomas aumentar as competências do Ministro da República, precisamente em domínio tão sensível.
Ameaçam alguns rasgar-se as vestes, repetindo o gesto dos fariseus de todas as eras, face a um mais estreito envolvimento do Presidente da República na vivência das instituições regionais,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... como se tal descaracterizasse a forma de Estado unitário com regiões autónomas, colocando Portugal na via da desintegração. Não tem fundamento
A evolução da praxe constitucional tem sido toda ela nesse sentido, como lembrei já a propósito da questão das mensagens presidenciais aos parlamentos das regiões autónomas. E o derradeiro passo foi mesmo dado já pelo Presidente Jorge Sampaio, ao apresentar-se em pessoa para a inauguração da legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, oriunda das eleições de Outubro passado, absorvendo de tal modo a competência estatutária, até então pacificamente exercida pelo Ministro da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em boa hora!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já tinha a perspectiva da revisão!O Orador: - Digamos que foi um passo em falso!
Espanta, isso sim, ver atribuir a supostas instruções provenientes do Palácio de Belém, sem firme e pronto desmentido, certas posições aqui assumidas, no sentido de não serem dados nesta matéria novos poderes ao Presidente da República.
Aos zelosos guardiões do statu quo será preciso recordar que o Presidente da República, seja ele quem for, e salvo o respeito devido à sua altíssima magistratura, não é parte legítima, nem directa e muito menos indirectamente, no processo de revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é matéria absolutamente reservada à Assembleia da República e nela é aos Deputados e aos grupos parlamentares dos vários partidos políticos mandatados pelo povo, que incumbe assumem em plenitude as suas responsabilidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 236.o-B.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestámos já, nesta revisão constitucional, o reconhecimento aos portugueses emigrantes de um direito fundamental que os privava de parte da cidadania, que deve ser tão plena como a dos portugueses residentes em Portugal, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3910 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. João Amaral (PCP): pouco confusa!O Orador: - Já fizemos justiça a esses nossos compatriotas espalhados pelos quatro cantos do mundo, reconhecendo-lhes o direito de votarem para as eleições do Presidente da República, mas nós, que somos das regiões autónomas, que somos de terras de onde também se emigra, há muito, para os quatro cantos do mundo, não poderíamos considerar completo e esgotado esse reconhecimento se não tentássemos que também aos cidadãos portugueses oriundos das regiões autónomas e residentes no estrangeiro fosse reconhecido o direito de votarem para as assembleias legislativas regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca vimos os emigrantes apenas como aquele conjunto de cidadãos que, por força da adversidade da vida e das condições da terra de onde saíram, se disponibilizavam para fazer remessas que equilibravam, e equilibraram em tempos, a nossa balança de pagamentos. Entendemos sempre que eles eram até melhores do que nós, porque sacrificavam-se saindo do seu torrão natal. deixando para trás muitas vezes mulher e filhos, e afirmavam Portugal por esse mundo fora, construindo cidades, construindo novas comunidades. E apesar disso, apesar do reconhecimento que lhes era devido por esse esforço, mantínhamos e mantemos na nossa Lei Fundamental omissões graves e imperdoáveis.
Não faz qualquer sentido que se debata hoje com tanta amplitude a questão da cidadania: não faz
qualquer sentido que hoje se integre essa cidadania com o estatuto de cidadania europeia, por via da qual também as nossas comunidades de emigrantes têm protecções acrescidas, mercê da nossa integração do espaço europeu: não faz sentido que reconheçamos o direito de elegerem e de serem eleitos a cidadãos estrangeiros, por via de convenções e tratados internacionais ou de convenções bilaterais a que aderimos; não faz sentido tudo isto e que se mantenham as comunidades de emigrantes afastadas da participação cívica, do exercício do direito de voto, relativamente às instituições das regiões a que estão ligados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deu-se um passo importante em relação à eleição para o Presidente da República e é pena antevejo que, infelizmente -, e faço ainda um apelo para que nesta ideia que tanto nos tem inspirado no que diz respeito às regiões autónomas, e tenho ouvido de todas as bancadas gritos de preocupação,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Gritos?...O Orador: - ... lamentos relativamente à unidade nacional e o receito de algumas das soluções poderem ser atentatórias da unidade nacional.
Srs. Deputados - e faço este apelo a todas as bancadas -, não deixem que fique aqui uma discriminação, não deixem que se tenha reconhecido o direito de voto para os emigrantes em relação ao Presidente da República e que não se faça também, aqui e agora, a consagração do direito de voto relativamente aos portugueses emigrados das regiões autónomas no que diz respeito às assembleias legislativas regionais. Não deixem este laivo de discriminação, que, esse sim, é atentatório da unidade nacional! Não deixem que isso aconteça! Faço um apelo a todas as bancadas no sentido de votarem favoravelmente esta proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 236.o é, de certa maneira, não só o último deste Título, como talvez nesta revisão constitucional aquele que, infelizmente, não merece do resto da revisão, na medida em que se está a perder uma oportunidade de colmatar uma das lacunas mais gritantes da autonomia constitucional. que é exactamente a omissão dos mecanismos da dissolução política das assembleias legislativas regionais.
Tive ocasião, em sede da .Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de apresentar a proposta 240-C, em que sugeri uma modalidade que creio poderia ter resolvido, a contento cie todos, as possibilidades de dissolução política das assembleias legislativas regionais, através de uma espécie de autodissolução. dessas assembleias, desde o momento em que fosse rejeitada uma moção de confiança ou aprovada uma moção de censura ou duas moções de censura. Apresentei essa proposta com o espírito de entendimento para que ficasse no texto constitucional esta possibilidade de dissolução política.
Infelizmente, a coberto da intransigência sobre as questões relacionadas com a denominada dissolução-sanção, o Partido Social Democrata não fez qualquer esforço para que tivesse acolhimento aquela proposta de aditamento que apresentei na CERC e, agora, em Plenário. onde lhe foi atribuído o n.o 122-P.
Gostaria de sublinhar que, muitas vezes, as posições radicais contrárias têm um efeito perverso na revisão constitucional. Como já aqui referi, a posição do PSD levará a que fique tudo na mesma. Ou seja, tendo agora uma oportunidade de atenuar alguns aspectos, preferem manter exactamente a redacção dos pontos 1 e 2 do que fazer qualquer esforço que permita a ultrapassagem de um falso dilema que foi colocado a esta Câmara, a saber: se deveríamos ou não aumentar os poderes do Presidente da República nas questões autonómicas
ou se deveríamos ou não manter algumas atribuições do Ministro da República.
Apesar de o Sr. Deputado Luís Marques Mendes estar ausente de momento, não posso deixar de recordar que ele falou aqui em pressões exercidas fora desta Câmara. Assim, gostaria de perguntar muito abertamente à bancada do PSD: não sofreram pressões relativamente à matéria do artigo 236.o fora desta Câmara?Vozes do PSD: - Não, não! Só da vossa parte!O Orador: - O discurso que o vosso Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, fez na Madeira não é a prova provada da influência que sobre ele exerce o Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... berra presente nesta revisão constitucional, bom presente neste artigo 236.o, bem presente em tudo o que diz respeito à radicalidade e à intransi-
30 DE JULHO DE 1997 3911gência com que os senhores estão a tratar este artigo que, caso contrário, iria permitir um aperfeiçoamento e um aprofundamento dos poderes de autogoverno das regiões autónomas?
Não permitir que as assembleias legislativas regionais, por um processo interno próprio. dêem ocasião à sua própria dissolução, devido a uma posição intransigente a algo que já está na Constituição e que, pela vossa intransigência, lá continuará é uma atitude que não compreendo.Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Lúcidas palavras!O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, há pouco, quando o Sr. Presidente pôs à discussão o artigo 236.o e ninguém da bancada socialista interveio, passou-me pela cabeça que, de facto, o Partido Socialista, envergonhado clãs posições que tomou a propósito deste artigo, tinha optado por ficar calado e nada dizer sobre esta matéria, deixando-a passar sem "fazer ondas"...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Passa-lhe cada coisa pela cabeça!O Orador: - Daí que o Sr. Presidente tenha posto à discussão a proposta de artigo 236.o-B.
Eis senão quando, estávamos já a discutir este último, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira inscreve-se para, inopinadamente, voltar atrás, sem reparo por parte do Sr. Presidente, que terá sido tão surpreendido quanto nós próprios.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, muito francamente, é sempre um grande prazer ouvi-lo mas, neste caso, perdeu uma boa oportunidade para nada dizer. É que o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o que fez foi uma magistral tentativa de artifício.
Na verdade, nesta matéria do artigo 236.o, desde o princípio, como sabe, chegou a haver entendimento político entre os dois partidos para retirar a dissolução-sanção e, em sua substituição, criar um mecanismo operativo em termos políticos para a intervenção do Sr. Presidente da República na resolução de crises políticas nas regiões autónomas. Isto chegou a estar assente, politicamente, entre os dois partidos.
Valha a verdade que, por se tratar de matéria que implicava com competências do Sr. Presidente clã República, o qual estava ausente no estrangeiro naquela altura, os dois partidos tiveram a cautela de acordar entre ambos que, pese embora o entendimento a que tinham chegado, nada se faria sem se falar previamente com o Sr. Presidente da República. Acordaram ainda em que, caso o Sr. Presidente da República tivesse dúvidas sobre a matéria, reequacionariam em conjunto a solução a adoptar. Foi isso que se passou e o Sr. Deputado sabe-o, como sabem todos os responsáveis do Partido Socialista que integram essa bancada.
O que aconteceu a seguir também toda a gente conhece e é público. Aconteceu que o Sr. Presidente da República não se mostrou sensível, não só a acabar com a dissolução-sanção mas, mais ainda - e, quanto a nós, estranhamente, devo confessar -, não se mostrou minimamente sensível a ler novos poderes de intervenção política nas crises nas regiões autónomas. Esta é que é a verdade das coisas.
Vai daí, o Partido Social Democrata, obviamente, tomou a atitude de dizer que, face. à atitude do Sr. Presidente, não insistiria na substituição de uma coisa por outra e deixaria cair as suas propostas...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deviam fazer isso mais vezes!O Orador: - Acontece é que o Partido Socialista, pressionado como está com a situação nos Açores, continuou a tentar forçar a existência de uma solução.
O Partido Social Democrata chegou a apresentar uma solução, que aqui foi brilhantemente exposta pelo Dr. Mota Amaral, na sua intervenção a propósito do artigo 236.o. A essa nossa proposta de solução, embora, politicamente, o Partido Social Democrata já tivesse deixado cair as suas propostas, que apresentámos por uma questão de boa vontade para irmos ao encontro das preocupações do Partido Socialista que nos parecem de alguma legitimidade face à situação que se vive nos Açores, o Partido Socialista respondeu como? Respondeu com a total intransigência, tentando, á outrauce, manter tudo o que está e tentando levar a sua avante.
Por isso, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, porque o conheço bem, pensei que tinha optado por nada dizer sobre o artigo 236.o já que, de facto, a situação era dificilmente sustentável. Portanto, fico surpreendido com essa sua intervenção e de si espero, apenas e tão-só, porque sei que tem pensamentos diferentes dos meus mas sei que é uma pessoa séria, que o Sr. Deputado reconheça que foi isto que se passou e que a posição do Partido Social Democrata nada tem a ver com o que disse há pouco.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer que desconheço grande parte da matéria que acaba de referir. Confesso...O Sr. Miguel Macedo (PSD): Então já tem desculpa!O Orador: - Não estou a desculpar-me. Estou a dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem informações sobre o que se passa nos bastidores da revisão constitucional que eu não tenho, nem quanto ao estabelecimento de projectos de acordos, que fazem parle de negociações várias, nem quanto a pressões de fora desta Assembleia.
Parece que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes só conhece e só afirma que terá havido, por exemplo, pressões da parte do Sr. Presidente da República. Ora, devo dizer-lhe que, embora tenha sido membro da comissão política da candidatura do Dr. Jorge Sampaio à Presidência da República, não falei com o Sr. Presidente da República sequer sobre uma vírgula relacionada com a revisão constitucional, e fi-lo propositadamente.
Portanto, não tenho conhecimento de nada - por via directa, certamente que não - e desafio o Sr. Deputado
3912 I SÉRIE - NÚMERO 103Luís Marques, Guedes a dizer nesta Assembleia que tipo de intervenção terá feito o Sr. Presidente da República nesta matéria que tenha impossibilitado que o PS e o PSD se pusessem de acordo sobre a melhoria dos
n.os 1 e 2 do artigo 236.o. Sobretudo. desafio-o a dizer o que impediu o PSD de aceitar a capacidade de autodissolução das assembleias legislativas regionais através de um mecanismo análogo ao que pode ter lugar com a Assembleia da República, mecanismo esse no qual o papel do Presidente da República se limitaria à marcação da data das eleições...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está na nossa proposta!O Orador: - É a minha proposta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. É a proposta 240-C, que apresentei em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que foi renumerada no Plenário de 122-P, em nome da qual pedi a palavra ao Sr. Presidente, o qual ma concedeu quando entendeu. Portanto, não estive a falar no artigo 236.o-B, intervim para apresentar a minha proposta de aditamento ao artigo 236.o.
Posto isto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é necessário que se diga que a vossa posição sobre a dissolução-sanção, volto a repetir, parece-me de uma radicalidade que não tem em conta certas analogias que podem fazer-se.
Deixe-me recordar-lhe que, no Tratado da União Europeia revisto, põe-se a hipótese de o Conselho europeu poder suspender um Estado membro por práticas contrárias à democracia e à defesa dos direitos humanos num dado Estado membro. Ora, nenhum Estado membro da União Europeia se sentiu ofendido com essa hipótese extrema, porque é extrema. de a União Europeia poder efectuar uma tal suspensão. Não vejo que prurido excepcional pode estar por detrás da vossa radicalidade, ao não aceitarem melhorar a redacção dos
n.os 1 e 2, como foi possível fazer na CERC, acrescentando, por exemplo, como seria justo, que a dissolução-sanção deveria fazer-se quando houvesse actos graves e persistentes. Nós chegámos a aceitar essa redacção para melhorar o entendimento e, com a vossa posição, são responsáveis pela manutenção, tal e qual, do artigo 236.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não vou fazer a história das negociações havidas e da consulta ao Sr. Presidente da República sobre esta matéria, mas vou fixar-me na fase final dos nossos contactos e negociações coro vista a encontrarmos uma solução para o artigo 236.o, n.o 2. Podemos desde já sintetizar, dizendo que havia preocupações comuns e, ainda, preocupações mais acentuadas de um lado e outras do outro.
Resumindo, havia preocupações mais acentuadas por parte do PSD no sentido de corrigir a actual redacção do artigo 236.o. afastando a dissolução dos dois órgãos de governo próprio e ficando só a dissolução da assembleia legislativa regional por prática de actos graves contrários à Constituição, e assegurando a manutenção do governo regional com poderes de mera gestão até à efectivação de eleições.
Pela vossa parte, VV. Ex.as punham o acento tónico no aditamento dos números novos que previam a possibilidade de dissolução da assembleia legislativa regional por razões de bloqueio - por rejeição de uma moção de confiança, por aprovação de urna moção de censura -, situações que podiam impedir o funcionamento e a formação de governos e poderiam permitir que a assembleia legislativa regional se dissolvesse isso jure, convocando o Presidente da República eleições.
os 1 e 2 do artigo 236.o, por isso quando dizem que somos responsáveis pela sua manutenção, tal qual estão hoje, é bom esclarecer que também a vossa proposta passava. praticamente, pela manutenção dos
n.os 1 e 2. Portanto, não adiantava nada aceitá-la. esta é que é a verdade!
O Partido Socialista tem de assumir que, por um lado, queria que estivéssemos de acordo com o aditamento dos n.os 2 e 3, para dar resposta às suas preocupações nessa matéria mas, por outro lado, não aceitou, em nenhuma medida, corrigir uma situação que todos temos a consciência de que está errada, porque não há dissolução de governos mas, siris, dissolução de parlamentos. É inadmissível que a Constituição seja incoerente a ponto de, num caso, pôr o Ministro da República a assumir o governo de gestão até às eleições e, noutro caso, permitir que o próprio governo se mantenha em gestão até às eleições. Como é que a Constituição,. num só artigo, mantinha duas soluções tão contraditórias'?
VV. Ex.  as preconizavam uma solução, quer do ponto de vista constitucional quer do ponto de vista jurídico, completamente inaceitável e nem sequer se mostraram sensíveis ao argumento de que temos de ser coerentes e prever que até às eleições, num caso ou noutro, deve ser o próprio governo a manter-se em gestão. É tão simples quanto isto e tudo se resume a isto!
VV. Ex.  as também não aceitaram que se fizesse uma referência ao Presidente da República, quando é de lei e da própria Constituição, ria parte relativa às competências do Presidente da República, que é ele quem marca as eleições. É tão simples quanto isto! Sinceramente, continuo a não entender o porquê da vossa oposição.
Explicado este aspecto, gostava que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira dissesse à Câmara se não é, efectivamente, o Partido Socialista que está numa posição radical, que não quer reconhecer e corrigir um erro constante do actual artigo 236.o da Constituição, aperfeiçoando e aditando as disposições necessárias para resolver as situações de bloqueio que podem acontecer em situações de governo minoritário nas regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a proposta do Partido Socialista, nomeadamente a proposta 122-P, da minha iniciativa, permite, desde já, colmatar uma lacuna da Constituição. A proposta do PSD não permite retirar qualquer carga excessiva que possa existir nos
n.os 1 e 2 do artigo 236.o. E é nesse ponto que vamos ficar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não quis responder!
30 DE JULHO DE 1997 3913O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que, por uma vez, estamos de acordo. E estaremos de acordo sempre que o Sr. Deputado fizer apelos e der passos práticos e concretos em prol da unidade nacional. É o caso, por exemplo, do voto dos emigrantes, onde quer que eles vivam, residam, trabalhem ou onde quer que estejam recenseados.
Também estamos de acordo quando se trata de alargar o conceito e a prática da soberania nacional e da soberania popular. É o caso, por exemplo, de. sujeitar à soberania popular algumas das questões europeias, mas nessa matéria, infelizmente, o PSD tem andado longe; esperamos, sinceramente, que se aproximem mais, embora ainda não o tenha ouvido falar sobre esta matéria - deve haver. aqui uma diferença entre opiniões pessoais e opiniões institucionais. como o Sr. Deputado Luís Marques Mendes referiu há pouco.
É certo. Sr. Deputado Guilherme Silva, que o seu projecto de revisão constitucional não é. propriamente, um exemplo de unidade nacional. Todavia, como o PSD fala a várias vozes, há sempre a possibilidade de dizer que existe um projecto que caminha no sentido da unidade nacional e outro que não é bem do PSD, é da iniciativa de alguns Deputados do PSD. Portanto, há sempre essa ambivalência de posições e de conteúdos.
De qualquer forma, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que concordamos com a sua proposta - a do artigo 236.o-B -, respondemos afirmativamente ao seu apelo e vamos votá-la favoravelmente. Esperemos que o Sr. Deputado caminhe no nosso sentido noutras questões relacionadas, também elas, com a soberania popular e com o alargamento do conceito de unidade nacional.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, admito que a leitura que se possa fazer dos vários projectos de revisão constitucional não seja, obviamente, idêntica nem se identifique com o espírito de quem os subscreveu. Contudo, quero aqui reafirmar - disse-o durante toda esta discussão, quer em Comissão quer em Plenário
- que não há uma só disposição do projecto que subscrevi que tenha o menor intuito de colidir com a unidade nacional. Sempre tenho dito. e reafirmo, que o limite da autonomia regional é exactamente a unidade nacional.
Se o Sr. Deputado conhecer melhor as regiões autónomas e o que tem sido o processo de dinamização das autonomias regionais na sequência das soluções consagradas pela Constituição de 1976, vai perceber que tudo o que é proposto no projecto que subscrevi não atenta, minimamente, contra a unidade nacional. Também não me surpreende que V. Ex.a retire essa leitura.
V. Ex.a regozijou-se ou referenciou de forma enfática a coincidência de o seu partido. se identificar, neste momento, com a minha proposta relativa ao voto dos emigrantes para as assembleias legislativas regionais, mas também ter-se-á de regozijar quando encontrar uma coincidência entre as suas posições e as do PP na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo e aceito que as suas convicções ainda possam ser aquelas que o senhor acabou de enunciar, mas a minha leitura do seu projecto pessoal de revisão constitucional não pode ser diferente daquela que aqui exprimi. De facto, dificilmente se poderá extrair dele outra leitura que não a minha, e se os intuitos que o Sr. Deputado quis transcrever não estão bem expressos na proposta, com certeza a deficiência não é minha mas sua!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, compreendo bem que o Sr. Deputado esteja na primeira fila e que os seus colegas, o Sr. Deputado Luís Queiró e outros, se tenham colocado na segunda fila da bancada. E bem compreensível
Temos sobre a mesa uma proposta que corresponde, no fim de contas, a uma inovação em termos de direito constitucional e da teoria do Estado. O Sr. Deputado Guilherme Silva já tinha inventado os conceitos de Estado regional e de Constituição regional e agora inventou um conceito de pessoa colectiva de sangue e território, que já não é pessoa colectiva de população e território, como no artigo 229.o. Ou seja, o que o Sr. Deputado pretende é um voto em função do sangue!
O Sr. Deputado Guilherme Silva não disse como é que se adquire a nacionalidade, a cidadania madeirense ou açoreana mas, certamente, será com base no critério jus sanguinis!Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.Enfim, pode haver alguns naturalizados ao fim de alguns anos, mas é relativamente improvável. Mais: segundo esta proposta, votam apenas os madeirenses e os açoreanos que estão no estrangeiro e não aqueles que estão no continente,...Risos do PS, do PCP e de Os Verdes...., a não ser que o Sr. Deputado entenda que os que se encontram no continente também estão no estrangeiro para este efeito!
Temos aqui uma proposta que nunca se viu, e nunca se foi tão longe num Estado federado! No artigo 229.o da Constituição fala-se em pessoa colectiva territorial. mas não vota quem está no território e vota quem nasceu no território e está espalhado pelo mundo, ficando por resolver o problema daqueles que se encontram no continente...
Sr. Deputado Guilherme Silva, isto é um absurdo, sobretudo para quem defende a unidade nacional. Fiquei mais esclarecido acerca do alcance e do sentido de, responsabilidade com que o PSD interveio neste processo de revisão constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
3914 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, reparo que o senhor não tem ninguém para sentar na segunda fila e que os Deputados do PCP cabem todos na primeira fila...Protestos do PCP.Acaba de chegar, à pressa, o Sr. Deputado António Filipe...
De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Sá, sobre a matéria - sobre esta e sobre todas! - do direito de voto dos emigrantes, temos conceitos completamente diferentes, e todos conhecemos quais são as concepções do Partido Comunista sobre este assunto.
Portanto, não venha agora o PCP imputar alguma incoerência ao Partido Popular porque, neste domínio, o PCP tem sido sempre coerente, honra lhe seja feita, tal como o PP. De facto, sempre defendemos o voto dos emigrantes, onde quer que estivessem e em quaisquer actos eleitorais.O Sr. Luís Sá (PCP): - Para as juntas de freguesia também?O Orador: - Assim, todas ás suas alegações em matéria de territorialidade das pessoas colectivas de direito público são completamente descabidas face aos conceitos políticos que presidem ao vosso partido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção. assim espero, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Pela minha parte, é a última, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que é quase meia-noite!O Orador: - Acaba-se o "encanto" à meia-noite!Risos.Sr. Presidente, Sr.  as e Srs. Deputados: Agora que o debate parlamentar ,obre as regiões autónomas está a terminar, é tempo de formular duas ou três considerações finais.
A revisão constitucional suscitou, muito naturalmente, confrontação de posições na opinião pública e um dos temas mais debatidos foi, sem dúvida, a autonomia das regiões insulares portuguesas dos Açores e da Madeira. Continua a ser muito frequente o preconceito de olhar para as regiões autónomas como "apêndices" do Estado Português, dispendiosos e, ainda por cima, recalcitrantes.
A atitude mental dominadora, herdeira de tempos imperiais já ultrapassados, regateia qualquer parcela de poder reclamada pelas populações insulares, considerando-a sempre excessiva, e põe em dúvida, permanentemente, a correcta utilização dos instrumentos respectivos. Tal mentalidade, digamos agora centralista. quando deixada à rédea solta contesta a igual dignidade das várias parcelas do nosso território tripolar e das suas populações, propugna a imposição de soluções claramente combatidas pela maioria dos açoreanos e madeirenses.
Ver ruir a glória da Pátria guando, finalmente, como agora, se desenha um forte consenso majoritário da Assembleia da República no sentido de ouvir e atender, sem fazer, uma vez mais, "orelhas de mercador", as justas e tão reclamadas reivindicações insulares.Aplausos do PSD.As pressões sobre o Parlamento acerca das matérias da autonomia foram numerosas. primárias umas, outras mais subtis. O tom geral do debate. de hoje permite concluir que foram também ineficazes.
A Assembleia da República, no exercício do seu poder máximo, que e o poder constituinte, confirma e reforça mesmo, nesta revisão constitucional, o quadro geral de soluções que configura a autonomia política, administrativa e financeira dos Açores e da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As regiões autónomas são parcelas perfeitamente identificadas e importantíssimas de Portugal, não são territórios, possessões, dependências portuguesas - que linguagem antiquada! A respeito de cada uma delas pode proclamar-se, sem rebuço, que é simplesmente Portugal lá.
A Constituição garante aos Açores e à Madeira um estatuto peculiar de autonomia no quadro nacional português, plena e livremente assumido. Em aplicação do princípio da subsidiariedade, todo o poder que puder, mais eficazmente, ser exercido pelos órgãos de governo próprio insular democraticamente legitimados deve ser-lhes reconhecido e, conjuntamente, os meios correspondentes.
O esquema constitucional agora revisto num sentido claramente ampliativo dá resposta razoável e satisfatória às legítimas aspirações insulares.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Olhando já bem de perto para o século XXI, e o terceiro milénio que com ele se inicia, deu-se um salto qualitativo com significação nacional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, entendemos as alterações introduzidas na Constituição sobre a matéria das regiões autónomas como tendo conteúdo substancial; não se trata de meros retoques de linguagem que acabam por
deixar tudo na mesma.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nem se pode tolerar que se inventem agora novas interpretações retorcidas que tolham, afinal, aquilo que, precisamente, se pretendeu libertar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acabe-se, de uma vez por todas, com suspeitas sem razão. A fraterna confiança em que se fortalecem as nações tem de ser plenamente vivida e o impasse autonómico tem de acabar.
Na revisão da Constituição todas as forças políticas participaram, caldeando as suas perspectivas sobre uma matéria sensível e, obviamente, opinável. uns cedendo um pouco num sentido, outros noutro. É bom que todos assumam agora a titularidade do consenso alcançado e a responsabilidade nacional pela garantia da sua aplicação.
30 DE  JULHO DE 1997 3915Em tarefa de tanta transcendência política, como é a revisão da Lei Fundamental, não pode .nem deve haver vencedores nem vencidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Diga isso aos Deputados Luís Marques Guedes e Guilherme
Silva! Belo recado!O Orador: - A responsabilidade constituinte é da Assembleia da República na sua totalidade, em representação de todo o povo português, motivada apenas pelo alto desígnio de melhor servir Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na esperança de que, agora sim, ela seja a última sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, da minha parte esta é a última intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por congratular-me com a forma como decorreu a discussão do Título VII da Constituição, quer em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quer no Plenário da Assembleia da República.
Julgo que estamos perante uma profunda revisão no que diz respeito às autonomias e que a mesma só foi possível em virtude da experiência acumulada de mais de 20 anos de autonomia constitucional. A este propósito, gostaria de saudar, muito especialmente, o Sr. Deputado Mota Amaral, porque é dele a origem da expressão "autonomia constitucional".
Em 1975, quando ainda havia dúvidas sobre se se devia ou não constitucionalizar a autonomia, ele lutou para que a Constituinte assim o Fizesse. É o facto de essa autonomia ser constitucional que permite este ambiente de confiança, de cooperação e, se me permitem, de elevação do debate sobre as regiões autónomas.
Gostaria de informar o Plenário que o debate sobre o Título "Regiões Autónomas" foi um dos mais participados na Comissão Eventual pára a Revisão Constitucional, foi um dos mais elevados neste Plenário, excepção feita a uma entrada inopinada às 19 horas e 30 minutos do presidente da bancada do PSD, Deputado Marques Mendes, que fez uma intervenção facultativa, e que, como todas as intervenções facultativas, foi descabida. E foi descabida porque destoou enormemente do espírito com que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e neste Plenário, se discutiu o Título VII sobre as "Regiões Autónomas". O Sr. Deputado Marques Mendes veio aqui tentar cobrar a nota ao Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, veio aqui dizer, perante as câmaras de televisão, "Alberto João, nós pagamos a dívida, nós fomos os teus grandes porta-vozes nesta Assembleia da República, nós cedemos por inteiro às tuas pretensões". Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter afirmado no Funchal aquilo que afirmou, o Sr. Deputado Marques Mendes entendeu que devia vir aqui tentar dizer, ao arrepio do espírito muito bem retratado pelo Deputado Mota Amaral quando disse que nesta revisão do Título VII não houve vencidos nem vencedores, que tinha havido um vencedor e que esse vencedor era Alberto João Jardim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também quero regozijar-me pelo trabalho empenhado que todos desenvolvemos na discussão da matéria das regiões autónomas, quer na Comissão, quer aqui, em Plenário.
Disse há pouco, numa outra intervenção que fiz, que eu próprio tinha um projecto com uma incidência particular na matéria das regiões autónomas e que nem todas as soluções que preconizei ou que eram propostas no meu projecto, e dos meus colegas eleitos pela Madeira, fizeram total vencimento, mas deram-se passos significativos nesta revisão, como o Sr. Deputado Mota Amaral referiu, no que diz respeito ao aprofundamento e aperfeiçoamento das autonomias, em particular no que se refere às assembleias legislativas regionais e a esta preparação da extinção da figura do Ministro da República.
Agora, ao ouvir o Sr. Deputado Medeiros Ferreira fazer uma crítica à intervenção do líder da minha bancada parlamentar, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marques Mendes fez uma intervenção centrada num artigo concreto e a história que contou sobre esse artigo concreto, bem como a recolha que fez sobre as posições que constavam dos projectos aqui apresentados, designadamente do projecto do Partido Socialista, não foram postas em causa, porque estão escritas, constam das actas, são a verdade, ou seja, havia uma proposta concreta de reforço dos poderes do Ministro da República; em segundo lugar, a forma como o Sr. Deputado Marques Mendes se referiu à evolução e à negociação desse artigo em concreto foi a forma real.
Não creio, no entanto, que se tenha de concluir, necessariamente, pela vitória do partido A ou do partido B, porque, estou certo, nesta parte das regiões autónomas e, de uma forma geral, em relação à revisão constitucional, o sentido do líder do meu grupo parlamentar, o sentido do meu grupo parlamentar é o de que a vitória é uma vitória de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do Título da Constituição relativo ao "Poder Local", que espero seja mais consensual do que o do poder regional.
O primeiro artigo em apreciação é o artigo 239.o da Constituição.
Para pedir esclarecimentos aos subscritores da proposta de alteração do artigo 239.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, refere-se no artigo 239.o que a "lei estabelece o regime e a forma de criação das polícias municipais, as quais cooperam para a melhor garantia da tranquilidade pública e a protecção das comunidades locais".
Ora, o artigo 272.o,relativo à "Polícia", não é alvo de qualquer alteração e, por outro lado, nos artigos 166.o e 167.o é feita uma distinção clara entre forças de segurança e polícias municipais, ficando as forças de segurança na reserva absoluta de competência da Assembleia da República, salvo erro, e as polícias municipais na reserva relativa.
Assim, quero perguntar o seguinte: se a função de garantia da tranquilidade pública e de protecção das co-
3916 I SÉRIE - NÚMERO 103munidades locais, nos termos da lei de segurança interna, que é a lei que dá conteúdo à definição do artigo 272.o da Constituição, é uma função cie segurança interna, o que é que significa esta função de cooperação? Isto é, se as polícias municipais não são forças de segurança, o que é que significa atribuir-lhes constitucionalmente uma função de intervenção naquele que é o conteúdo mais significativo das funções das forças de segurança? Há ou não uma contradição nesta questão? Isto tem de ser esclarecido, porque o intérprete deve ser ajudado pelo legislador que se encontra aqui a debater a norma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, efectivamente, esta norma nasce de um esforço aplicado dos Deputados do Partido Socialista, no sentido de concretizarem um objectivo importante do programa político do PS, qual fosse o de poder vir a constituir, no futuro, polícias municipais. Essa possibilidade estava ou, melhor. está, até ao momento, constitucionalmente vedada e