19 DE ABRIL DE 2018 39 o País já está a sentir e, por outro lado, que o prepare para o agravamento que prevê para o médio e longo prazo. Assim, por exemplo, relativamente a água e saneamento: Não temos qualquer dúvida de que Portugal, nas últimas décadas, conseguiu progressos notáveis no sector da água e saneamento. Verifica-se uma cobertura quase universal da água e a cobertura dos serviços de saneamento, embora a uma taxa menor do que os serviços da água, também mostra sinais de progressos. Para além disso, houve uma melhoria significativa na qualidade da água potável e do tratamento de águas residuais. No entanto, para além da qualidade, importa também assegurar a utilização sustentável da água no seu aspeto quantitativo, o que constitui um verdadeiro desafio, na medida em que é necessário conjugar os usos atuais e futuros com os cenários de alterações climáticas. Devem por isso ser tomadas medidas que assegurem não apenas a melhoria na recolha, armazenamento e distribuição da água, mas também no domínio da eficiência de utilização da água, promovendo a redução dos consumos globais, nomeadamente as perdas dos sistemas. O setor urbano tem feito investimentos significativos visando diminuir as perdas desde a captação até à distribuição, promovendo a utilização de tecnologias mais eficientes, na sua quase totalidade financiados por fundos comunitários. Já no setor agrícola, os investimentos em infraestruturas de rega – novas e reabilitação – têm contribuído para melhorar a capacidade de armazenamento e distribuição de água, assim como para a promoção e utilização de tecnologias de rega mais eficientes, desempenhando um papel essencial na redução das pressões sobre o ambiente e adaptação às alterações climáticas, mas, no entanto, o enfoque nas últimas décadas não tem sido neste setor, pelo que há ainda um longo caminho a percorrer no que respeita a investimentos de reabilitação de regadios tradicionais para reduzir as perdas. Assim, deve ser desenvolvido um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, para responder de forma eficaz a uma série de necessidades que vão desde o aumento da competitividade nacional no que ao preço da energia diz respeito, até à resiliência da agricultura, e das populações, à seca e às alterações climáticas. A instalação, nos edifícios, de equipamentos com melhor eficiência hídrica, pode resultar em poupanças de 45% no consumo de água. Assim, deve ser desenvolvido um sistema nacional de eficiência hídrica dos equipamentos, através da criação de um quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios (à semelhança do que existe atualmente para a certificação energética). No que diz respeito à gestão operacional do abastecimento de água, ainda se observa uma elevada percentagem de perdas técnicas e comerciais registadas na distribuição deste recurso. Para além da eficiente distribuição de água, deve ser também induzido o consumo inteligente deste recurso. A resposta a dar terá de passar pela criação de redes de água mais inteligentes, dando ao cidadão a informação necessária para adotar um consumo sustentável deste recurso. Para além disso, entendemos ser urgente o estudo e análise de alternativas para a produção de água potável, para evitar, no futuro, que a falta de água possa vir a ser uma realidade no país. No que se refere a esta dinâmica, o PNR apresentado pelo Governo é completamente omisso e não acrescenta qualquer mais-valia. N. Dar Voz à JustiçaNeste Programa Nacional de Reformas, o Governo pouco ou nada adianta sobre os novos projetos que pretende implementar na área da Justiça, limitando-se, por um lado, a repetir os objetivos genéricos do seu Programa de Governo e, por outro lado, a enunciar os parcos projetos que estão em curso ou que foram desenvolvidos e implementados até ao momento. Ora, o que se espera de um programa de reformas é que, mais do que os objetivos genéricos a que se propõe o Governo e do elenco do que já fez ou está em curso – e que já é conhecido – é que concretize aquilo que ainda falta fazer. E, quanto a esta última parte, nada ou quase nada se vislumbra. Sendo certo que, quanto aos projetos findos e em curso, o resultado também não é brilhante. Na verdade, além do Plano Tecnológico “Justiça Mais Próxima”, do “pacote legislativo relativo à Justiça Administrativa” e da medida do Simplex Mais 2017 relativa aos litígios de consumo, todos em curso, ou do RERE, no âmbito do Programa Capitalizar, já em vigor, sobra muito pouco na ação deste Governo em matéria de Justiça.