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311 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XII/pt 4 9. Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito.Em especial:a) Quando se verificar, durante os controlos, que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que a pessoa em causa não possa voltar a cometer a infração;b) Quando se verificar, durante os controlos, que um particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que esse particular ou empresa não possam voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a recusa posterior de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.B. Certificado referido no artigo 69.o, n.o 2, alínea a), do presente AcordoO atestado sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.
312 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015C. Línguas oficiais para a certificação1. Importações na União EuropeiaPara vegetais, produtos vegetais e outros objetos:Os certificados devem ser elaborados, pelo menos, numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de destino.Para animais e produtos animais:O certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 73.o do Acordo.2. Importações na Ucrânia O certificado sanitário é elaborado em ucraniano ou noutra língua; se for elaborado numa outra língua deve ser fornecida uma tradução para ucraniano.______________________II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________312Consultar Diário Original
314 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XIVANEXO XIV do Capítulo 4 COMPARTIMENTAÇÃOAs Partes comprometem-se a continuar os debates, com vista à aplicação do princípio da compartimentação.______________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original
315 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XV/pt 1 ANEXO XVANEXO XV do Capítulo 4 APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRACódigo Aduaneiro UE:Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) Calendário: as disposições do regulamento supramencionado, com exceção dos artigos 1.o, 3.o, 10.o, 13.o, n.os 3, 17, 25, 26, 28, 33-34, 39, 55, 69, 70, 77, 78, 93, 106, 133, 146-147, 183-187, devem ser incorporadas na legislação ucraniana nos três anos seguintes à entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com os quadros de correspondência definidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 450/2008 e em consonância com a nota explicativa apensa ao presente anexo.
316 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Trânsito comum e DAU – Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias– Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum, tal como revistaCalendário: as disposições destas convenções devem ser incorporadas na legislação ucraniana no ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo.Franquias aduaneirasRegulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneirasCalendário: os Títulos I e II deste regulamento, tal como acordado pelas Partes, devem ser incorporados na legislação ucraniana, o mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
317 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XV/pt 3 Proteção dos DPIRegulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, sem prejuízo dos resultados da atual revisão da legislação da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro.Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, sem prejuízo dos resultados da atual revisão da legislação da UE em matéria de aplicação dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro.Calendário: as disposições dos regulamentos supra devem ser incorporadas na legislação ucraniana nos três anos seguintes à entrada em vigor do presente Acordo.
318 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Nota explicativasobre a aproximação ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário – Código Aduaneiro Modernizado (CAM)1A presente nota contém três listas de disposições do CAM:1. disposições aplicáveis exclusivamente ao Estados-Membros da UE e não pertinentes para a aproximação;2. disposições para aproximação baseadas no princípio do melhor esforço;3. disposições para aproximação.Atendendo às demais alterações eventuais do CAM, a aproximação será realizada em conformidade com os quadros de correspondência entre os artigos pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (atual Código Aduaneiro CE) e do Regulamento (CE) n.o 450/2008 (CAM), como especificado no anexo do CAM e indicado nas listas 2 e 3 da presente nota.                                                 1 Uma das principais condições para o funcionamento eficaz e correto da zona de comércio livre é proporcionar um ambiente operacional igual, ou similar, aos operadores comerciais.Tal implica a necessidade da máxima aproximação possível em vários domínios importantes do acervo aduaneiro comummente acordados, sendo o Código Aduaneiro uma das suas peças fundamentais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
319 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XV/pt 5 1. Disposições do CAM aplicáveis exclusivamente aos Estados-Membros da UE e excluídas da aproximação1.Artigo Objeto Observações 1.o Objeto e âmbito  3.o Território aduaneiro  10.o Sistemas eletrónicos  Requisito de interligação entre Estados-Membros (EM) 13.o, n.o 3 Pedido e autorização N.o 3 – reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado (OEA) em todos os EM 17.o Validade das decisões a nível comunitário  25.o Controlos aduaneiros – n.o 2, segundo parágrafo Desenvolvimento de um quadro comum de gestão do risco 26.o Cooperação entre autoridades, n.o 2 Cooperação entre autoridades dos EM 28.o Voos e travessias marítimas intracomunitários  33.o-34.o Pauta Aduaneira Comum e Classificação pautal das mercadorias  39.o Origem preferencial das mercadorias Pertinente para as medidas contidas nos acordos celebrados pela UE 55.o Local de constituição da dívida aduaneira  69.o Registo de liquidação  70.o Prazo do registo de liquidação  77.o Outras facilidades de pagamento – n.o 1, segundo e terceiro parágrafos Estabelecimento da taxa de juros de crédito 78.o Execução forçada e juros de mora – n.o 2, segundo e terceiro parágrafos  Estabelecimento da taxa de juros de mora 93.o Serviços aéreos e marítimos intra-União Europeia  106.o Desalfandegamento centralizado  133.o Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar  146.o-147.o Trânsito comunitário  183.o-187.o Comité do Código Aduaneiro e disposições finais                                                  1 Aplica-se igualmente aos artigos e números de todo o CAM (não incluídos na lista) referentes ao procedimento de adoção de medidas para a execução de determinados artigos.
332 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XVIANEXO XVI do Capítulo 6 LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO; LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTESParte UE1. Reservas em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2 (Estabelecimento): ANEXO XVI-A2. Lista de compromissos em conformidade com o artigo 95.o, n.o 1 (Prestação transfronteiras): Anexo XVI-B3. Reservas em conformidade com os artigos 101.o (Prestadores de serviços por contrato) e 102.o (Profissionais independentes): Anexo XVI-CII SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________332Consultar Diário Original
335 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 1 ANEXO XVI-A ANEXO XVI-A do Capítulo 6 RESERVAS DA PARTE UE EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (referidas no artigo 88.o, n.o 2)1. A lista a seguir apresentada indica as atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 88.o, n. ° 2), se aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela UE aos estabelecimentos e investidores da Ucrânia.A lista é composta dos seguintes elementos:a) Uma lista de reservas horizontais aplicável a todos os setores ou subsetores.b) Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s) aplicável(eis).Uma reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado) é expressa do seguinte modo: "Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida".
336 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Quando uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as obrigações do artigo 88.o, n.o 2, no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da UE que possam ser aplicáveis).2. Em conformidade com o artigo 85.o, n.o 3, do Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.3. No que respeita aos setores afetados pela aproximação regulamentar, tal como previsto no anexo XVII, as restrições a seguir listadas devem ser levantadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do anexo XVII.4. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.Reservas horizontaisServiços públicosUE: As atividades económicas consideradas como serviços públicos a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________336Consultar Diário Original
337 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 3 Investimento e tipos de estabelecimentoUE: O tratamento concedido a filiais (de empresas ucranianas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal no território da União não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma empresa ucraniana.UE: Para o estabelecimento em alguns setores de serviços, é requerida em alguns Estados-Membros a incorporação na UE1.EE: Se, pelo menos, metade dos membros do conselho de administração da sociedade anónima privada ou pública não tiver a sua residência na Estónia, noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça, a empresa deve fornecer ao agente de registo informações (incluindo o endereço) sobre uma pessoa que tenha a sua residência na Estónia e esteja habilitada, em nome da empresa, a receber atos processuais da empresa e a aceitar declarações de intenção dirigidas à empresa.AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei sobre o comércio austríaca devem ser residentes na Áustria.                                                 1 Por razões de clareza, a incorporação deve ser entendida como o estabelecimento de uma pessoa coletiva.
338 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015FI: Uma pessoa coletiva estrangeira que pretenda exercer atividades comerciais como sócio de uma sociedade em comandita simples ou em nome coletivo finlandesa deve solicitar uma licença de comércio ao Instituto Nacional de Patentes e Registos, a não ser que a pessoa coletiva já esteja estabelecida no EEE. Se uma organização estrangeira pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, deve solicitar uma autorização de comércio.Para todos os setores, pelo menos um dos membros efetivos e dos membros suplentes do conselho de administração deve ser residente no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas.FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos direitos de voto de uma importante sociedade finlandesa ou grande empresa (com mais de 1 000 empregados ou um volume de negócios superior a 168 milhões de euros ou um balanço total superior a 168 milhões de euros) está sujeita à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Estas limitações não se aplicam aos serviços de telecomunicações, exceto no que respeita ao requisito de residência no que se refere aos membros do conselho de administração.SK: As pessoas singulares estrangeiras que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em nome de um empresário (empresa) devem apresentar um pedido de autorização temporária de residência na República Eslovaca.HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante à aquisição de propriedades estatais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________338Consultar Diário Original
339 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 5 PL: Todos os setores, exceto serviços jurídicos e serviços prestados pelas unidades de cuidados públicos: o estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações.Compra de bens imóveisNos seguintes Estados-Membros, a compra de bens imóveis está sujeita a limitações.AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está sujeita a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados os interesses económicos, sociais ou culturais.BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superestrutura e direito de servidão) de bens imóveis.CZ: Terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas coletivas estrangeiras com residência permanente na República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. Estas limitações são válidos até sete anos após a adesão da República Checa à UE.
340 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015DK: Limitações à compra de bens imóveis por pessoas singulares e por entidades jurídicas não residentes. Limitações à compra de prédios agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.HU: Sob reserva das exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à obtenção de uma autorização da agência competente da administração pública do país em função da localização dos bens imóveis.EE: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas, florestais e fronteiriços.EL: De acordo com a Lei n.o 1892/90, é necessária a autorização do Ministério da Defesa para aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.MT: Continuam a ser aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas maltesas em matéria de aquisição de bens imóveis.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
341 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 7 LT: A aquisição da propriedade de terrenos, cursos de água interiores e florestas deve ser permitida a cidadãos estrangeiros que cumprem os critérios de integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos devem ser estabelecidos pela lei constitucional.LV: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e de terrenos nas cidades ou em zonas urbanas.PL: A aquisição de bens imóveis requer, direta ou indiretamente, uma autorização. Uma licença é emitida através de uma decisão administrativa por um ministro competente em assuntos internos, com o consentimento do ministro da Defesa Nacional, e, no caso de terrenos agrícolas, também com o consentimento do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.SI: As sucursais estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido.SK: Os terrenos agrícolas e florestais não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas categorias de outros bens imóveis.
342 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Reservas setoriaisAgricultura, caçaFR: O estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não UE e a aquisição de explorações vinícolas por investidores não UE estão sujeitos a autorização.HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no que respeita às atividades agrícolas.Pescas e aquiculturaUE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia podem ser reservados aos navios de pesca que arvorem o pavilhão de um território da União Europeia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________342Consultar Diário Original
343 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 9 Indústrias extrativasUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para pessoas coletivas da Ucrânia controladas1 por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural na UE2, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um acordo de integração económica concluído com esse país.Indústrias transformadoras Edição, impressão e reprodução de suportes gravados3IT: Condição de nacionalidade para proprietários de empresas de edição e impressão.HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados.                                                 1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.2 Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas: importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico.3 O setor está limitado a atividades das indústrias transformadoras. Não inclui atividades relacionadas com o audiovisual ou com um conteúdo cultural.
344 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Fabricação de produtos petrolíferos refinados1 UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para pessoas coletivas da Ucrânia controladas2 por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural na UE3, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um acordo de integração económica concluído com esse país.                                                 1 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.2 Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.3 Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas: importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________344Consultar Diário Original
345 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 11 Produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente1 (excluindo produção de eletricidade de origem nuclear) Produção de eletricidade; transporte e distribuição de eletricidade por conta própriaProdução de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própriaUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição de eletricidade por conta própria e a produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos. Para a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para pessoas coletivas controladas2 por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural na União Europeia.Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).                                                 1 Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços públicos.2 Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
346 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Serviços às empresasServiços profissionaisUE1: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de assessoria jurídica, bem como para serviços de documentação e de certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários.                                                 1 A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, direito da UE e direito de qualquer jurisdição se o investidor ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como juristas e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, efetuados por, ou através de, um jurista inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro da União Europeia são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da União Europeia em causa pode ser necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na UE, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o jurista tem direito a exercer.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
347 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 13 AT: No que respeita a serviços jurídicos, a participação de juristas estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 por cento. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. Para os investidores estrangeiros minoritários, ou o seu pessoal qualificado, a prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que se refere ao direito internacional público e ao direito da jurisdição onde estão qualificados para exercer como juristas; a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, exige a plena admissão na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.No que diz respeito aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem exceder 25 por cento. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de veterinária.BG: No que se refere aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica ("advokatsko sadrujie" e "advokatsko drujestvo") são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem de Advogados na Bulgária. No que concerne aos serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística, serviços de engenharia e serviços de engenharia integrada, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam competências reconhecidas e licenciadas de designer ao abrigo da sua legislação nacional, só podem supervisionar e conceber obras na Bulgária de forma independente após terem ganho um concurso e quando selecionados como contratantes nos termos e em conformidade com o procedimento previsto pela lei relativa aos contratos públicos.
348 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015FR: No que toca aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica ("association d'avocats" e "société en participation d'avocat") são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem de Advogados em França. No que respeita aos serviços de arquitetura, serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários, serviços prestados por parteiras e enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de "société d'exercice liberal" e "société civile professionnelle". HR: Não consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro e internacional. A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem de Advogados da Croácia (título croata "odvjetnici"). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos tribunais arbitrais – tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de associações de advogados de outros países.É necessária uma licença para prestar serviços de auditoria. As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata e da Câmara de Engenheiros croata, respetivamente. Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.HU: O estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de representação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
349 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 15 PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da UE, os juristas estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de parceria registada, de comandita simples ou a uma sociedade em comandita por ações.FI: No que respeita aos serviços de auditoria, requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.LT: No que respeita aos serviços de auditoria, pelo menos 3⁄4 das ações de uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE. A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade.LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das ações com direito de voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de auditores ajuramentados da União Europeia ou do EEE.Serviços de investigação e desenvolvimentoUE: Para serviços de investigação e desenvolvimento financiados por fundos públicos, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da UE e a pessoas coletivas da UE com sede na UE.
350 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Aluguer/leasing sem operadoresUE: No que se refere ao aluguer e leasing relacionados com aeronaves, embora possam ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo, a aeronave deve pertencer quer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade quer a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).Outros serviços às empresasAT: No que respeita aos serviços de colocação e às agências de locação de trabalho, a autorização só pode ser concedida a pessoas coletivas que tenham a sua sede no EEE e os membros do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas habilitados a representar a pessoa coletiva têm de estar domiciliados no EEE.BE: No que toca aos serviços de segurança, requer-se a cidadania e residência UE para os gestores.FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no que respeita a serviços conexos (ou seja, cuidados médicos, incluindo psicólogos e serviços dentários; serviços de parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico).EL: Nenhum tratamento nacional e tratamento de nação mais favorável para protésicos dentários.LV: No que respeita aos serviços de investigação, só as empresas de detetives cujo chefe e todas as pessoas com escritório nas instituições de administração da empresa são nacionais da UE ou do EEE têm direito a obter uma licença. No que respeita aos serviços de segurança, para obter uma licença, pelo menos metade do capital social deve ser detido por pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________350Consultar Diário Original
351 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 17 LT: A atividade dos serviços de segurança só pode ser efetuada por pessoas com a nacionalidade do Espaço Económico Europeu ou de um país do NATO.EE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de segurança.HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de colocação, investigação e segurança.PL: No que respeita aos serviços de investigação, pode ser concedida uma licença ao empresário que seja uma pessoa singular ou ao plenipotenciário com elegibilidade profissional (licença de detetive). No caso de o empresário não ser uma pessoa singular, pelo menos um dos membros com direito a representação ou um plenipotenciário deve possuir a elegibilidade profissional. A licença profissional pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro da UE, do EEE ou da Suíça. No que respeita aos serviços de segurança, pode ser concedida uma licença ao empresário que seja uma pessoa singular detentora de uma licença profissional de segundo grau; ao empresário que não seja uma pessoa singular, se pelo menos um membro detiver a licença e for acionista da sociedade em nome coletivo ou em comandita simples; a um membro do conselho de administração; a um representante ou plenipotenciário, que é contratado por um empresário para a gestão da atividade especificada na licença. A licença profissional só pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro da UE, do EEE ou da Suíça. O chefe de redação de jornais e revistas tem de ter a nacionalidade polaca.
352 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015DK: No que respeita aos serviços de segurança, os gestores e a maioria do conselho de administração têm de residir na Dinamarca.SK: No que respeita aos serviços de investigação e aos serviços de segurança, as licenças só podem ser concedidas se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.ES: No que respeita aos serviços de segurança, o acesso está sujeito a autorização prévia.FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante à atribuição de direitos no domínio dos serviços de colocação.PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de investigação.Serviços de distribuiçãoUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante à distribuição de armas, munições e material de guerra.HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no que respeita à distribuição de produtos do tabaco.FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante à concessão de direitos exclusivos no domínio do comércio a retalho do tabaco.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________352Consultar Diário Original
353 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 19 FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.AT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante à distribuição de produtos farmacêuticos.Serviços financeiros1UE: Apenas empresas com sede estatutária na União Europeia podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma sociedade de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento.BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades. Na Bulgária, é exigida a residência permanente para o presidente do conselho de administração e o presidente do conselho de direção. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem.HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória.                                                 1 É aplicável a limitação horizontal no que respeita à diferença de tratamento entre sucursais e filiais. As sucursais estrangeiras só podem receber uma autorização para operar no território de um Estado-Membro nas condições previstas na legislação pertinente desse Estado-Membro, pelo que lhes pode ser exigido o cumprimento de uma série de requisitos prudenciais específicos.
354 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015HU: Os serviços de gestão de ativos para fundos de pensões privados obrigatórios nacionais e para fundos de seguros mútuos voluntários são reservados a companhias que tenham a sua sede ou as suas sucursais num Estado-Membro da UE.PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros da UE.Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras devem fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos.FI: Para as companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização devem ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes.Outras companhias de seguros que não as que oferecem seguros de pensão obrigatórios: requisito de residência para, pelo menos, um membro do conselho de administração e do conselho de fiscalização.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________354Consultar Diário Original
355 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 21 IT: Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da União Europeia que tenham a sua sede principal na União Europeia, bem como os OICVM constituídos em sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados listados no registo italiano. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de investimento.LT: Apenas empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos fundos de pensões.Serviços de saúde, sociais e de educaçãoUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de saúde, sociais e de educação financiados por fundos públicos. No que respeita aos serviços de educação com financiamento privado, as condições de nacionalidade podem ser aplicáveis à maioria dos membros do conselho de administração.FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de saúde e sociais financiados pelosetor privado.BG: Escolas superiores estrangeiras não podem abrir as suas divisões no território da República da Bulgária. Escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos, institutos e colleges na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas superiores búlgaras e em cooperação com as mesmas.EL: No que respeita aos serviços de ensino superior, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante ao estabelecimento de instituições de educação que conferem diplomas reconhecidos pelo Estado.
356 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante ao ensino primário.Serviços relacionados com o turismo e viagensPT: Requisito de constituição de empresa comercial com sede em Portugal para serviços de agência de viagem e de operadores de turismo.HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico e em parques nacionais ou paisagísticos está sujeita à aprovação pelo Governo da República da Croácia, podendo ser recusada.Serviços recreativos, culturais e desportivos Serviços de agências noticiosas e de imprensaFR: No que respeita a agências noticiosas, o tratamento nacional para o estabelecimento de pessoas coletivas está sujeito a reciprocidade.Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante a serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais públicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________356Consultar Diário Original
357 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 23 Serviços desportivos e outros serviços recreativosUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de lotarias e jogos de aposta. Por razões de segurança jurídica, esclarece-se que não é concedido qualquer acesso ao mercado.AT: No que respeita às escolas de esqui e serviços de guias de montanha, os quadros superiores de pessoas coletivas devem ser cidadãos do EEE.Serviços de transporteTransporte marítimoUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para transporte marítimo nacional de cabotagem.UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.FI: Os serviços auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa.