13 DE DEZEMBRO DE 2019 89 O CDS votou contra o Voto n.o 51/XIV/1.a — De Solidariedade com a comunidade trans, por ocasião do Dia da Memória Trans, porque, não obstante manifestarmos o nosso pesar por todas as vítimas de crimes de ódio, independentemente da sua orientação sexual, e de pugnarmos pelo fim da discriminação e do preconceito para com todos os cidadãos, não podemos votar a favor de um voto que considera que «a Legislatura anterior foi uma época de avanços (...) com a aprovação da Lei n.o 38/2018, que veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género (...)», pois sempre nos manifestamos e continuamos a manifestar contra essa Lei. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ——— Relativa ao Voto n.o 55/XIV/1.a (PAN) [votado na reunião plenária de 22 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 10 (2019-11-23)]: O CDS absteve-se no Voto n.o 55/XIV/1.a — De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza, porque, não obstante reconhecermos que a desflorestação da Amazónia é um problema grave e que são necessárias políticas de proteção e preservação da natureza, nomeadamente na Amazónia, não só não acompanhamos o PAN na restrição deste problema ao território brasileiro, pois a Bolívia também enfrenta este problema, como também não podemos acompanhar o PAN na acusação feita ao Governo de Jair Bolsonaro, como sendo incentivador da desflorestação amazónica. Assembleia da República, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP, Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 23/XIV/1.a (BE), 29/XIV/1.a (PEV) e 48/XIV/1.a (PCP) [votados na reunião plenária de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 7 (2019-11-16)]: Considerando que: 1) O Hospital dos Covões não poderá ser objeto de qualquer tipo de desmantelamento; antes pelo contrário, deverá ter condições para assegurar e reforçar várias respostas de saúde essenciais, pelo que constitui um imperativo a aposta na prossecução de um programa de investimentos que potencie uma utilização eficaz da sua capacidade; 2) As duas maternidades existentes em Coimbra, Daniel de Matos e Bissaya Barreto, são respostas fundamentais para a população do distrito, embora se imponha uma resposta de futuro adequada ao evoluir dos tempos que passa pela construção de uma nova maternidade; 3) Até à entrada em funcionamento de uma nova resposta, o que não se verificará no imediato, continuarão a ser estas duas maternidades a assegurar a resposta do SNS ao atual quadro de necessidades, próximo dos 5000 nascimentos por ano. Por isso, devem prosseguir os investimentos nas mesmas, designadamente, na manutenção dos espaços, na aquisição de novos equipamentos e no adequado reforço do seu quadro profissional; 4) A realidade factual mais do que justifica que o investimento numa nova resposta de neonatologia e de obstetrícia, em Coimbra, tenha sido assumido pelo Governo de Portugal, na Legislatura anterior, como uma prioridade nacional, com a concordância de todas as forças políticas;