4 DE OUTUBRO DE 2017 21 No que respeita às salas de atendimento às vítimas de violência doméstica, a cobertura continua na ordem dos 63%. Já houve vários projetos, várias iniciativas que deram entrada nesta Assembleia, que foram discutidos e aprovados, sobre a necessidade de reforço destas salas de atendimento, pelo que pergunto se isto está a ser concretizado pelo Governo. No que respeita à formação e capacitação das forças de segurança, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa, também aprovada em Plenário por unanimidade, que responde com medidas concretas aos dados que o RASI nos traz, segundo os quais mais de metade dos crimes de violência doméstica ocorre durante as horas de repouso habitual, noite e madrugada, sendo, portanto, necessário garantir que os elementos das patrulhas e das equipas que primeiro respondem a estas emergências estejam dotados da formação e das competências necessárias. Queria deixar uma última palavra sobre os crimes contra a autodeterminação sexual. O RASI apresenta dados relativos ao número de detidos e às percentagens das várias tipologias de crime, mas ficamos sem saber exatamente o número de participações em cada tipologia. As informações são insuficientes e não nos permitem uma perspetiva de evolução deste tipo de crime. Preocupante, nesta categoria, é o facto de as tipologias com percentagens mais elevadas se referirem ao abuso sexual de crianças, à pornografia de menores e à violação. Mais uma vez, o RASI não nos permite perceber a real incidência destes crimes e, portanto, é algo que tem de ser resolvido. Pergunto, Sr.a Ministra, qual é a estratégia do Governo para o combate a este tipo de criminalidade, que é dos mais horrendos no conjunto dos crimes contra as pessoas, e também de que forma o RASI poderá trazer mais informação sobre a real incidência desta criminalidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Naturalmente que é motivo de congratulação o facto de o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2016 apontar para uma diminuição geral da criminalidade. Ao longo de um conjunto significativo de anos, temos aqui discutido as razões para se verificar uma redução sensível dos índices gerais de criminalidade no nosso País, o que para alguns até poderá ser difícil de explicar, na medida em que, como se sabe, o número de efetivos das forças policiais continua a ser exíguo e, reconhecidamente, aquém das respetivas necessidade. Mas se repararmos nos debates que aqui travámos sobre os relatórios de segurança interna, nomeadamente nos anos 90, e os elementos de que dispomos hoje, verificamos que houve uma alteração significativa na ordem jurídica portuguesa, que tem a ver com as alterações na chamada «lei da droga» que se verificaram no final dos anos 90 e que tiveram um impacto muito significativo. Se verificarmos os debates sobre os relatórios de segurança interna dos anos 90, constatamos que o maior fator de crescimento da criminalidade que se verificava nesses anos tinha a ver com a criminalidade associada à toxicodependência, não apenas no que dizia respeito ao consumo e tráfico de drogas, mas a toda uma prática de crimes contra o património e contra as pessoas, que estavam relacionados com a toxicodependência, com o consumo de drogas e com a necessidade de milhares de toxicodependentes — não estou a exagerar — encontrarem forma de sustentar as suas dependências. As alterações que se verificaram no nosso País nessa matéria, e que são, aliás, objeto de elogio e estudo internacional, em muito contribuíram, certamente, para que, ao longo dos últimos anos, se tenha verificado uma sensível e sustentada diminuição dos índices gerais de criminalidade. Portanto, com a contribuição que o Grupo Parlamentar do PCP deu para essa alteração legislativa, na qual depositou muitas esperanças, podemos dizer, hoje, que a convergência que foi possível obter nessa altura — de que só os partidos de direita se excluíram — permitiu, de facto, que hoje possamos apontar para níveis de criminalidade diferentes daqueles que existiam. Risos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.