17 DE SETEMBRO DE 2022 85 Abstivemo-nos nos Projetos de Lei n.o 247/XV/1.a e 273/XV/1.a por, apesar de acompanharmos o princípio de que devem ser adotadas medidas fiscais temporárias para tributar os lucros excessivos e inesperados, em particular no setor da energia, considerarmos que a tecnicidade das soluções em concreto merece maior ponderação. As Deputadas do PS, Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira. ——— Relativa às Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.a e 3/XV/1.a: Como partido que preza a paz, o Livre bater-se-á sempre por uma política internacional assente no diálogo. Como partido europeísta, acreditamos que uma política de defesa comum terá de ser uma realidade a surgir como consequência do aprofundar da democracia europeia e na qual a União Europeia se possa afirmar como um polo promotor da paz a nível global. O Livre, votando favoravelmente à adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, acha importante clarificar que este voto é exclusivamente sobre isso e não uma validação ou apoio a um alargamento permanente desta organização. Acreditando no direito à autodeterminação e sendo ambos os países democracias consolidadas, compete aos seus povos a escolha dos blocos aos quais querem ou não pertencer. Estamos cientes que esta quebra do neutralismo histórico de ambos os países se dá num momento-chave do nosso futuro enquanto continente. Este voto confirma a democrática escolha da Finlândia e da Suécia, apoiando assim a visão de aliança perante ameaças comuns tais como as colocadas pelo regime oligárquico e autoritário liderado por Vladimir Putin. No entanto, este voto favorável não pode, de modo algum, deixar de ter presente as ameaças de boicote feitas por parte do Presidente da República turca, Recep Erdogan, condicionadas a uma política de menor abertura de ambos os países em relação a dissidentes políticos turcos, nomeadamente da minoria curda. O Livre, como tem afirmado reiteradamente, apoiou, apoia e continuará a apoiar o povo curdo no seu direito à autodeterminação e acredita que apenas uma solução dialogada poderá resolver o conflito. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 74/XV/1.a: O Grupo Parlamentar do PS votou contra o presente projeto de resolução porque o seu proponente, o PAN, esqueceu inadvertidamente, que a Comissão Técnica de Desenvolvimento (CTD) está em pleno funcionamento, já reuniu diversas vezes esta Legislatura, logo, não é curial propor a reativação de uma Comissão que está a produzir trabalho. No que concerne às duas reuniões da presente Legislatura, foi desenvolvida uma análise das questões pendentes e identificada a necessidade de priorização de algumas delas por se afigurarem mais urgentes para os municípios; No que à matéria do transporte escolar diz respeito, existe uma articulação com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) com o objetivo de se proceder ao enquadramento da situação e à identificação das soluções que permitem planear, num quadro duradouro e ambientalmente sustentável, o transporte escolar. A avaliação dessas necessidades será apurada no âmbito do processo de descentralização, em articulação com a ANMP e com as áreas governativas setoriais responsáveis pela matéria dos transportes e da educação.