II SÉRIE-B — NÚMERO 9 2 VOTO N.o 12/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO EM ANGOLAO processo contra os ativistas cívicos angolanos, o intitulado ‘Processo dos 15’, onde figurava Luaty Beirão, teve início no dia 20 de junho. A detenção dos ativistas pelo regime angolano, durante uma reunião onde se discutiam formas de desobediência pacífica à ditadura de José Eduardo dos Santos, gerou uma mobilização da sociedade civil em prol da liberdade em Angola. Em protesto contra a prisão preventiva dos ativistas, Luaty Beirão fez uma greve de fome que durou 36 dias, afirmando a luta pela liberdade e chamando a atenção para a situação do regime repressivo de Angola. Ao longo deste tempo geraram-se protestos e manifestações de solidariedade que se foram multiplicando por todo o mundo. Estes jovens, que têm sido torturados e cujos direitos têm sido desrespeitados, estão detidos há quase seis meses. Agora, foram envolvidos em demoradas sessões de tribunal e o processo de julgamento tem vindo a ser arrastado no tempo. Os ativistas detidos rejeitam a acusação e exigem a liberdade, denunciando a clara inexistência de separação de poderes, dado que a Procuradoria-Geral da República de Angola recebe instruções diretas do Presidente angolano. Manifestaram essa vontade através de uma greve de fome coletiva, iniciada no dia 10 de dezembro. Como forma de responder à pressão política nacional e internacional pela libertação dos ativistas políticos, o Ministério Público angolano requereu que os ativistas passassem para o regime de prisão domiciliária. Contudo, esta proposta não retira o cariz repressivo de todo este processo, que se manterá enquanto não for devolvida a liberdade. É preciso travar e dar por finalizado este arrastado processo que visa intimidar, deter e punir aqueles que criticam a governação de José Eduardo dos Santos, que tem tido interferência direta ao longo de todo o processo, dando ordens no sentido de prolongar indefinidamente as audiências. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, no dia 18 de dezembro de 2015, condena a repressão em Angola e associa-se aos pedidos de liberdade para os ativistas detidos. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2015. Os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 13/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CÂNDIDA VENTURA Na passada quarta-feira, dia 16 de dezembro, vítima de paragem cardiorrespiratória, faleceu no Hospital de Portimão, aos 97 anos, Cândida Ventura. Cândida Margarida Ventura nasceu em Lourenço Marques, a 30 de junho de 1918. Ainda criança mudou-se com os pais para as Caldas de Monchique e, aos 11 anos, foi estudar para Lisboa. A sua aproximação à política ocorreu no decurso da sua vida universitária, iniciada em 1937, quando se matriculou em Ciências Histórico-Filosóficas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ano em que ingressou no Partido Comunista Português. Tornou-se então próxima de figuras como Álvaro Cunhal ou Fernando Piteira Santos (com quem viria, aliás, a casar) e foi ativista das lutas académicas de 1937 a 1939, bem como nas manifestações e greves de 1941. Além disso, teve participação em múltiplos movimentos da época: Federação das Juventudes Comunistas Portuguesas, Bloco Académico Antifascista, Socorro Vermelho Internacional, Associação Feminina Portuguesa para a Paz e Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas.