29 DE SETEMBRO DE 2021 17 identificar e lidar com as vítimas e potenciais vítimas de tráfico. O artigo 2.o, n.o 1, da diretiva discrimina os atos intencionais que devem ser punidos pelos Estados-Membros e o n.o 2 define a posição de vulnerabilidade como uma situação em que a pessoa não tem outra alternativa, real ou aceitável, que não seja submeter-se ao abuso em causa. Cumpre referir a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre a implementação da Diretiva 2011/36/EU que exorta os Estados-Membros a aplicarem pesadas sanções penais aos crimes de tráfico de seres humanos, escravatura moderna e exploração e a consideram crime a utilização ciente dos serviços de vítimas de tráfico, nomeadamente para fins de prostituição, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual. A resolução apela a uma melhor implementação e monitorização do artigo 8.o da diretiva, de modo a garantir que não sejam instaurados processos penais nem aplicadas penas ou sanções às vítimas de tráfico, incluindo aqui as pessoas que são forçadas a prostituírem-se e convida os Estados-Membros a elaborarem estratégias específicas para reduzir a procura do tráfico para fins de exploração sexual, instando a Comissão a examinar mais aprofundadamente eventuais ligações entre a procura de serviços sexuais e o tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu acredita de que a diminuição da procura pode ser alcançada por intermédio de legislação que criminalize aqueles que compram os serviços sexuais das vítimas de tráfico de seres humanos e insta os Estados-Membros a incluírem o casamento forçado como uma forma de tráfico de seres humanos se contiver uma vertente de exploração da vítima. Acrescenta, ainda que o casamento forçado é muitas vezes o objetivo final do tráfico. Exorta os Estados-Membros a preverem refúgios adequados para o acolhimento destas vítimas e solicita à Comissão que reforce o intercâmbio de boas práticas neste domínio. No relatório da Comissão ao PE e ao Conselho que avalia o impacto na prevenção do tráfico de seres humanos do direito nacional em vigor que criminaliza a utilização de serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos, em conformidade com o artigo 23.°, n.o 2, da Diretiva 2011/36/UE [COM(2016) 719 final] refere-se que um número limitado de Estados-Membros comunicou ter encomendado avaliações das disposições legislativas na matéria ou estudos pertinentes. Reporta um relatório publicado em 2010 pela Suécia sobre a proibição da compra de serviços sexuais, que entre as suas principais conclusões destacou que a prostituição de rua foi reduzida para metade; que a Internet se converteu numa nova plataforma para a prostituição; que a interdição da compra de serviços sexuais serviu para lutar contra a criminalidade organizada; e que o apoio público à interdição aumentou. A Suécia prevê também um inquérito anti tráfico de seres humanos, que avaliará a aplicação da disposição penal neste âmbito e examinará a forma como as autoridades com funções coercivas investigam e tratam as questões de tráfico de seres humanos. Menciona, também um estudo encomendado pela Finlândia, na sequência de um acórdão decisivo do Supremo Tribunal «criminalização parcial» da compra de serviços sexuais a prostitutas por conta de outrem e vítimas do tráfico de seres humanos que concluiu que o principal problema na aplicação da lei tem a ver com o número muito reduzido de casos de abuso de vítimas do comércio sexual que são detetados, investigados, julgados e punidos. O requisito da intenção dolosa para a criminalização parcial da compra de serviços sexuais foi considerado problemático. Os autores do estudo propuseram a total criminalização da compra de serviços sexuais. No mais recente relatório sobre a aplicação da Diretiva 2011/36/UE – Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, o Parlamento Europeu insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a analisar a forma como a procura de serviços sexuais estimula o tráfico de seres humanos. A Europol afirmou que sendo a prostituição legal em alguns Estados-Membros torna mais fácil aos traficantes tirarem partido do quadro jurídico e permite-lhes explorar crianças juntamente com vítimas adultas. Salienta ainda que é bastante comum a utilização de empresas legais para encobrir as atividades de exploração. Conclui sublinhando que os Estados-Membros têm a obrigação legal de desencorajar e reduzir a procura de todas as formas de exploração, devendo constituir o objetivo principal dos esforços envidados em matéria de prevenção e de ação penal. • Enquadramento internacional No âmbito do dossier «Prostituição na Europa: Enquadramento internacional»1, elaborado pela Divisão de  1 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República (consultado em 1 de junho de 2021). Disponível