26 | I Série - Número: 084 | 10 de Setembro de 2010Não há aqui qualquer vontade de fiscalização. Aliás, o Governo e o PSD já anunciaram que com estas medidas vão poupar 500 milhões de euros, em 2011, 800 milhões, em 2012 e 1000 milhões, em 2013» —  sempre à custa dos que mais precisam, sempre à custa dos mais carenciados! As novas regras serão responsáveis pela perda de prestações de milhares de cidadãos carenciados. Mas, não contente com isso, o Governo ainda quer, pela via administrativa e burocrática, eliminar mais beneficiários.Com efeito, o Governo exige que a prova de recurso se faça exclusivamente pela via da Internet, com todas as dificuldades que isso significa para muitos cidadãos. Aliás, tenho comigo o formulário que é enviado às pessoas com as instruções de como fazer estas declarações na Internet: estive a contar e são sete capítulos de instruções com 38 subpontos, que têm de ser seguidos para as pessoas demonstrarem os tais recursos que o Governo desconfia que eles têm —  os mais pobres!O Sr. Honório Novo (PCP): —  É verdadeiramente espantoso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É evidente que milhares de pessoas não vão conseguir fazer isto, e mesmo que tenham acesso, mesmo de acordo com estas novas e restritivas regras, o Governo vai excluí-los: vai excluí-los porque eles não vão ser capazes de fazer prova deste acesso pela Internet.Mais: o decreto-lei prevê que a prestação destas provas se fará até ao fim do ano de 2010, mas agora o Governo está a notificar as pessoas, informando-as de que o têm de fazer até 30 de Setembro, encurtando o prazo da lei e impedindo que alguns possam ter, mais tarde, a capacidade de fazer essa prova! Querem eliminar ainda mais, mesmo aqueles que, segundo aquelas restritivas regras, tenham direito às prestações que já são tão exíguas.Tambçm já suspenderam as prestações sociais» É que desde 1 de Agosto já estão a ser suspensas prestações como o subsídio social de desemprego! Tenho comigo a carta que recebeu uma senhora que já sofreu o corte na sua prestação, no subsídio social de desemprego. Recebeu dia 8 a notificação com a indicação de que o corte tinha efeitos a partir de dia 1 de Agosto! É assim que o Governo está a tratar este assunto: corta nas regras de acesso a estas prestações e ainda inventa questões burocráticas para dificultar ainda mais o acesso aos que residualmente ainda têm direitos.Se querem receitas, Sr.a Ministra, vão buscá-las aos bancos, que não pagam os impostos que deviam, vão buscá-las ao offshore da Madeira, aos accionistas da PT!» Vão buscá-las lá!» Não vão buscá-las aos idosos que recebem o complemento solidário para idosos, aos que precisam do abono de família! Não vão buscá-las a esses, porque esses já estão a pagar uma crise pela qual não foram responsáveis, quando os que foram, de facto, responsáveis por ela continuam, impunemente, a viver cada vez melhor neste País!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentá-lo, bem como a toda a Câmara.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando solicitámos a presença da Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social neste Hemiciclo fizemo-lo porque sabemos que o desemprego é hoje, em Portugal, o maior problema social e o maior problema económico que vivemos.Temos uma taxa de desemprego que atingiu limites históricos, 10,6%, o que representa qualquer coisa como quase 600 000 portugueses hoje no desemprego. Com este decrescimento económico não se vê como é possível reduzir este estado de coisas, estes números do desemprego.Vivemos hoje tempos em que, infelizmente, a opção para muitos portugueses é entre terem um contrato a prazo ou estarem no desemprego. E a verdade é que o Governo prevê e anuncia, em Janeiro, com a entrada em vigor do Código Contributivo, que os empregadores que tenham contratos a prazo, que são, acima de tudo, pequenas e médias empresas, passem a pagar mais 3% por cada trabalhador que têm a seu cargo. Esta medida é, obviamente, uma medida recessiva face à criação de emprego e, pior do que isso, é uma medida que pode mesmo fazer aumentar o desemprego em Portugal.