II SÉRIE-A — NÚMERO 14442O projeto de lei foi apresentadoao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão das iniciativas legislativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 411/XV/1.a (IL) deu entrada a 7 de dezembro de 2022. A 12 de dezembro de 2022 foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a) Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Instituto da Mobilidade e Transportes e os pareceres entretanto recebidos podem ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasCom a iniciativa em análise, os proponentes advogam por alterações ao procedimento de renovação dos títulos de condução. Lembrando o número crescente de infrações devidas à caducidade dos referidos documentos habilitantes, devidas, no entender dos proponentes, a esquecimentos ou confusões provocadas pelas constantes alterações da legislação que regula esta matéria, estes entendem que o Estado deve manter os cidadãos informados acerca das evoluções e alterações legislativas que os afetem. Não obstante a anunciada criação de um sistema de alerta, que avise os titulares de cartas de condução prestes a caducar, ideia que acolhem favoravelmente, os proponentes defendem que é igualmente obrigação do Estado alertar os cidadãos para o cumprimento de normas alvo de constantes alterações, como é o caso da matéria em análise. Notam ainda que, ao arrepio da modernização administrativa do Estado, mantém-se a obrigação dos titulares de cartas de condução apresentarem documentos que o Estado já possui, no caso de renovações em que não é necessário apresentar atestado médico, pelo que propõem que nesses casos, a renovação seja feita de modo automático e isenta de custos. Para tal, propõem alterações ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, devendo a lei resultante da presente iniciativa ser objeto de regulamentação, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. A iniciativa em análise comporta quatro artigos. O primeiro, respeitante ao objeto da iniciativa; o segundo, compreendendo as referidas alterações ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, devidamente assinaladas em quadro comparativo anexo à nota técnica elaborada pelos serviços, aqui em anexo; o terceiro, referente à regulamentação da lei, indicando o respetivo prazo; e o quarto e último determinando a data da entrada em vigor da lei. I. c) Enquadramento legalNo que concerne à matéria vertida na iniciativa legislativa sub judice, a alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho1,2 que, como resulta da alínea b) do artigo 1.o conjugado com o artigo 3.o, é aprovado em anexo o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). Desde a sua aprovação, o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) já foi objeto de sete alterações legislativas, a última das quais operada pelo Decreto-Lei n.o 121/2021, de 24 de dezembro3.  1 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário. Consultas a 21/12/2022. 2 Conjunto de normas que altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e transpõe parcialmente a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução (Reformulação). Texto consolidado, acessível no sítio oficial da Internet da Eur-Lex (https://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A02006L0126-20201101. Consultas a 21/12/2022. 3 Diploma que completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que