3 DE NOVEMBRO DE 2016  183________________________________________________________________________________________________________________ 67 O aumento projetado para os ajustamentos entre contabilidade pública e contabilidade nacional encontra-se essencialmente concentrado na regularização de dívidas de anos anteriores e nos ajustamentos de impostos e contribuições sociais. No âmbito do OE/2017 encontra-se previsto um aumento ao nível da regularização de dívidas de anos anteriores em 464 M€, dos quais 300 M€ deverão ser efetuados através de uma dotação centralizada de 300 M€ na administração central e 100 M€ através da dotação para a sustentabilidade do SNS. Em contabilidade nacional esta regularização não produz efeito sobre o saldo orçamental na medida em que se trata despesa reconhecida em anos anteriores, enquanto em contabilidade pública, que adota uma ótica de caixa, estes pagamentos se traduzem num acréscimo de despesa com bens e serviços reconhecida no momento do pagamento. Nos impostos e contribuições sociais encontra-se previsto um aumento dos ajustamentos em 2017 em 156 M€. Este aumento, de acordo com informação adicional disponibilizada pelo Ministério das Finanças, encontra-se fundamentalmente concentrado ao nível do ajustamento dos impostos, cujo ajustamento aumenta de 30 M€ para 178 M€, desconhecendo-se no entanto os motivos subjacentes a esta previsão. Por sua vez, encontram-se previstos para 2016 e 2017 fatores de natureza específica que melhoram o défice em contabilidade nacional de dimensão idêntica. Com efeito, para 2016 encontra-se prevista devolução a Portugal de pre-paid margins e o pagamento da IP à subconcessionária Transmontana de verbas recebidas em 2016, que no seu conjunto contribuem para elevar em 2016 o saldo em contabilidade nacional face ao saldo em contabilidade pública em 428 M€, produzindo um efeito de dimensão comparável à recuperação da garantia do BPP prevista para 2017 no valor de 450 M€. Estes fatores encontram-se contabilizados no agregado designado por outros efeitos, sem no entanto contribuírem de forma significativa para o seu acréscimo. Do aumento dos outros efeitos em 188 M€, 166 M€ devem-se a ajustamentos com efeito positivo no saldo em contabilidade nacional em 2017 que não são especificados em sede do Relatório do OE/2017. Em 2017 esta rubrica residual ascende a 371 M€ (0,2% do PIB).  68 A execução dos ajustamentos favoráveis ao saldo em contabilidade nacional na dimensão considerada nas projeções orçamentais do OE/2017 constitui um fator de risco em torno do objetivo orçamental em contas nacionais, não só por existirem ajustamentos favoráveis cuja especificação se desconhece, como também pela dificuldade que colocam à sua monitorização regular. Conforme acima referido, o ajustamento entre contabilidade pública e contabilidade nacional projetado no OE/2017 conduz a um saldo em contabilidade nacional superior em 1,7 mil M€ ao saldo projetado em contabilidade pública para 2017. Deste montante, cerca de 371 M€ correspondem a ajustamentos com impacto positivo no saldo em contabilidade nacional cuja especificação se desconhece. Do mesmo modo, encontra-se projetado para 2017 um ajustamento temporal de impostos e contribuições sociais na ordem dos 244 M€, que mais do que duplica face a 2016, desconhecendo-se os motivos subjacentes a esse aumento.   UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 61