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Considera o Governo, ao apresentar a iniciativa legislativa em apreço, que um dos aspectos fundamentais da adaptação do ordenamento jurídico nacional à referida Convenção, relaciona-se com a determinação dos limites exteriores das zonas marítimas, cuja legislação vigente carece de actualização, tendo em vista a criação de um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais do Estado português no mar.
Neste sentido, a proposta de lei n.o 58/X prevê, para além da consolidação num único diploma dos limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional (artigos 5.o a 10.o), diversas alterações ao regime vigente, assim:- A consagração de uma zona contígua, relativamente a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, cujo limite exterior será de 24 milhas náuticas a contar das linhas de base (artigo 7.o e artigo 16.o, n.o 1);
-- A alteração do limite exterior da plataforma continental para as 200 milhas náuticas a contar das linhas de base, com a previsão expressa da possibilidade de extensão desta zona marítima além deste limite de 200 milhas náuticas, nos termos convencionais, até ao bordo exterior da margem continental (artigo 9.o);
- A regulação dos aspectos relativos às listas de coordenadas geográficas a preparar para que se observe a obrigação convencional de publicitação internacional dos limites das zonas marítimas de Portugal (artigo 12.o).Prevê-se ainda a regulação de uma forma integrada dos poderes dos diversos serviços e organismos do Estado que exercem competências no mar (artigo 14.o), relativamente ao exercício de actividades de fiscalização (artigo16.o), do direito de visita (artigo 18.o) e respectivos procedimentos (artigo 19.o), o apresamento e os procedimentos a tomar em caso de necessidade de suspensão do direito de passagem inofensiva (artigo 20.o), estabelecendo-se igualmente o dever de cooperação entre os órgãos do Estado (artigo 15.o).
Cabe ainda referir que se procede igualmente na presente proposta de lei à clarificação do entendimento de alguns termos técnicos utilizados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, para efeitos de maior exactidão na interpretação das disposições relevantes (artigo 4.o).
A proposta de lei n.o 58/X determina a revogação dos seguintes diplomas:"(...) Constata-se pelo articulado do diploma em causa que os princípios imperativos daquela Convenção são efectivamente respeitados e transpostos para a nossa ordem jurídica. Por outro lado, teve-se em conta as subáreas da ZEE da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, nada tendo assim a Assembleia Legislativa da Madeira a opor, desde que o texto que foi presente à sua apreciação não venha a ser sujeito a alterações relevantes que, a ocorrerem, deverão ser, nos termos constitucionais, objecto de novo parecer deste Parlamento".
"(...) na sequência da análise do articulado em apreciação, especialmente o disposto no artigo 14.o, relativo às entidades competentes para o exercício da autoridade do Estado português, formula-se a seguinte proposta de alteração:
3 - O disposto na presente lei não prejudica os poderes das regiões autónomas constitucional e estatutariamente consagrados".
0017   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 - Lei n.o 2080, de 21 de Março de 1956 - Promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais;
- Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966 - Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua;
- Lei n.o 33/77, de 28 de Maio - Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado Português;
- Decreto-lei n.o 119/78, de 1 de Julho  - Define "zona económica exclusiva" e fixa os seus limites.III - Do enquadramento legal1. Direito interno- Lei n.o 2080, de 21 de Março de 1956 - Promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais: com este diploma instituiu-se a figura da "plataforma continental", declarando-se como integrado no complexo dominial do Estado o espaço territorial correspondente (Base I).
Na definição da Lei n.o 2080, a plataforma continental é constituída pelo "leito do mar e o subsolo correspondente nas plataformas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares" e "pertencem, mesmo fora dos limites do mar territorial, ao domínio público do Estado".
A Lei n.o 2080 veio, pela primeira vez, qualificar as plataformas submarinas contíguas às costas portuguesas, mesmo para além dos "limites do mar territorial", como parte do domínio público estadual, significando isto que os direitos sobre elas detidos não são meros direitos de propriedade pública, antes direitos de senhorio soberano ou de domínio eminente idênticos aos que lhe pertencem sobre as demais partes constitutivas do seu território. - Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966   - Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua: Com este diploma procedeu-se ao estabelecimento do regime-regra das linhas de base, que é o da linha de base normal (Base I).
Através da Lei n.o 2130, Portugal declarou passar a exercer "na zona do alto mar contígua ao seu mar territorial", entre outros "poderes conferidos pelo direito internacional", os de "prevenir e reprimir as infracções às leis de polícia aduaneira, fiscal, sanitária ou de imigração cometidas no seu mar territorial", e "garantir, em caso de emergência ou quando julgar ameaçada a segurança nacional, a sua legítima defesa" (Base III).
A Lei n.o 2130 veio criar uma Zona Contígua ao mar territorial com o limite de 12 milhas náuticas da linha de base (Base III, proémio). Esta medida surgiu da Convenção de Genebra de 1958 sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, que foi ratificada por Portugal em 1963 e que entrou em vigor no ano seguinte.- Lei n.o 33/77, de 28 de Maio - Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica de 200 milhas do Estado português: além de estabelecer a largura e os limites do mar territorial, a Lei n.o 33/77 criou também a Zona Económica Exclusiva portuguesa, cujo "limite exterior é uma linha em que cada ponto se encontra a uma distância de 200 milhas marítimas do ponto mais próximo da linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial português" (artigo 2.o, n.o 1), onde o "Estado português exerce competência exclusiva em matéria de conservação e gestão dos recursos vivos " (artigo 4.o, n.o 1).
Ao revogar a Base III da Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966, a Lei n.o 33/77 extinguiu a zona contígua, abrindo uma lacuna legislativa quanto a este espaço marítimo.- Decreto-lei n.o 119/78, de 1 de Julho - Define "zona económica exclusiva" e fixa os seus limites: este diploma veio completar a Lei n.o 33/77, de 28 de Maio, dividindo a Zona Económica Exclusiva em três subáreas (1 - a do Continente, 2 - a da Madeira, e 3 - a dos Açores), cada uma das quais susceptível de ser subdividida em áreas menores e definiu os limites interiores e exteriores de cada uma (artigos 2.o e 3.o).Outra legislação relevante:- Resolução do Conselho de Ministros n.o 84/98, de 10 de Julho - Reestrutura o sistema de autoridade marítima (SAM). Dispõe sobre as grandes linhas de orientação e sobre a calendarização de acções concretas a desenvolver, no âmbito da reorganização do Sistema de Autoridade Marítima pelo grupo de trabalho interministerial criado pela Resolução 185/96, de 24 de Outubro, do Conselho de Ministros.De acordo com o disposto no artigo 22.o da proposta de lei n.o 58/X, até à entrada em vigor da legislação prevista no artigo 12.o, n.o 1 (Coordenadas geográficas), manter-se-ão em vigor os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 119/78, de 1 de Julho.
v. Marcelo Caetano, "Manual de Direito Administrativo", Almedina (9.a Edição, 1972) e Armando Marques Guedes, "Direito do Mar", Coimbra Editora (2.a Edição, 1998).
As Bases III e V da Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966, foram revogadas pela Lei n.o 33/77, de 12 de Maio.
v. Fausto Quadros, Paulo Otero e Jorge Bacelar Gouveia, "Portugal e o Direito do Mar", pág. 38 e ss., Biblioteca Diplomática, MNE, 2004.
0018   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/98, de 10 de Julho - Criou uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal, tendo em conta o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que veio introduzir importantes alterações aos critérios de delimitação e jurisdição sobre a plataforma continental.
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2005, 17 de Janeiro de 2005 - Na sequência da RCM n.o 90/98, esta Resolução vem criar uma estrutura de missão denominada "Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental", que tem como missão a preparação de uma proposta de extensão da plataforma continental de Portugal, para além das 200 milhas náuticas, para apresentação à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas bem como o acompanhamento do processo de avaliação de propostas pela CLPC.
- Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2006, 14 de Março de 2006 - Com esta Resolução é prorrogado o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental de 30 de Abril de 2006 para 30 de Abril de 2007, de modo a permitir a conclusão dos trabalhos preparatórios e a elaboração do modelo conceptual da base de dados de suporte da proposta de extensão da Plataforma Continental de Portugal a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas.
- Decreto-Lei n.o 235/2000, de 26 de Setembro - Estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional. Este diploma prevê um quadro normativo que vem introduzir especialidades no regime geral das contra-ordenações, com vista a uma maior eficácia dos esforços de prevenção e de fiscalização sobre as actividades, praticadas em meio marinho, que colocam em risco ou danificam o equilíbrio ambiental já referido.
- Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de Março - Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional. Adopta-se, com este diploma, um novo conceito de sistema da autoridade marítima (SAM), assumindo carácter de transversalidade, passando a integrar todas as entidades, civis e militares, com responsabilidades no exercício da autoridade marítima. Este novo SAM passou a dispor de meios de coordenação nacional de nível ministerial e de coordenação operacional de alto nível, a fim de potenciar uma nova dinâmica na conjugação de esforços, maximizando resultados no combate ao narcotráfico, na preservação dos recursos naturais, do património cultural subaquático e do ambiente e na protecção de pessoas e bens. É criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), como estrutura superior de administração e coordenação dos órgãos e serviços que, integrados na Marinha, possuem competências ou desenvolvem acções enquadradas no âmbito do SAM.
- Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de Março - Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima. O presente diploma define, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), a estrutura, organização, funcionamento e competências da autoridade marítima nacional (AMN), dos seus órgãos e dos seus serviços.
- Decreto-Lei n.o 45/2002, de 2 de Março - Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional. O presente diploma estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nos casos dos ilícitos ocorridos nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional (AMN), incluindo ilícitos que ocorram em terrenos do domínio público marítimo, por violação das leis e regulamentos marítimos aplicáveis naquelas áreas, quaisquer que sejam os seus agentes.
- Lei n.o 16/2003, de 4 de Junho - Altera e republica o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico), no concernente a determinados aspectos da definição do domínio público hídrico nas regiões autónomas.
- Decreto-lei n.o 180/2004, de 27 de Julho - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Publica em anexo I a "Lista das informações a comunicar", em anexo II as "Prescrições aplicáveis aos equipamentos de bordo", em anexo III as "Mensagens electrónicas" e em anexo IV "Medidas que os Estados-membros podem tomar em caso de risco para a segurança marítima e a protecção do ambiente".
- Decreto-lei n.o 236/2004, de 18 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.o 180/2004, de 27 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.
- Decreto-lei n.o 51/2005, de 25 de Fevereiro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro.  O artigo 77.o da CNUDM determina que os Estados costeiros têm direitos soberanos para a prospecção e exploração económica dos recursos naturais da plataforma continental e o direito exclusivo de autorizar as sondagens e perfurações qualquer que seja o seu objectivo.
0019   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 - Lei n.o 54/2005, de 15 de Novembro - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. O diploma classifica o domínio público hídrico em três grandes segmentos e enuncia os seus componentes e os casos de titularidade pública - o domínio público marítimo (artigo 3.o), o domínio público lacustre e fluvial (artigo 5.o) e o domínio público das restantes águas (artigo 7.o).2. Direito internacional- Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Em 1973, a ONU convocou a terceira conferência sobre o Direito do Mar. Durante nove anos, representantes de mais de 150 países realizaram uma maratona de negociações e definiram um conjunto equilibrado de direitos e obrigações nacionais. Tais negociações desembocaram, em 1982, num tratado internacional que é frequentemente denominado "a Constituição dos Oceanos": a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
A 10 de Dezembro de 1982, a Convenção foi aberta à assinatura em Montego Bay (Jamaica), tendo sido assinada, nesse mesmo dia, por 119 países, entre os quais Portugal.
A Convenção entrou em vigor a 16 de Novembro de 1994, 12 meses após ser assinada pelo sexagésimo país (artigo 308.o, n.o 1), e hoje conta com 157 signatários, entre os quais a União Europeia.
A Convenção de Montego Bay, enquanto instrumento jurídico, introduziu inovações no direito internacional dos tratados, ao ser concebida como uma "solução global", que reconhecia que todos os problemas do espaço marítimo estavam estreitamente ligados uns aos outros. Assim, declarou que os fundos marinhos e oceânicos, para além dos limites da jurisdição nacional, são "património comum da humanidade" e que a sua utilização e protecção são um direito e uma obrigação de todos. Prevê também um procedimento obrigatório para a solução de controvérsias; define o quadro jurídico geral para todas as actividades realizadas nos mares e oceanos e contém normas pormenorizadas que regem todas as utilizações dos oceanos e definem os direitos e deveres dos Estados.
Das matérias abrangidas pela Convenção, salientam-se as seguintes:o Limites das zonas marítimas (mar territorial, zona contígua, zona económica exclusiva, plataforma continental);
o Direitos de navegação, incluindo através de estreitos utilizados para a navegação internacional;
o Paz e segurança nos oceanos e nos mares;
o Conservação e gestão dos recursos biológicos marinhos;
o Protecção e preservação do meio marinho;
o Regime aplicável às actividades levadas a cabo nos fundos marinhos para além dos limites da jurisdição nacional;
o Procedimentos para a solução de controvérsias entre Estados.Um dos aspectos fundamentais da Convenção é que consagra um consenso quanto à linha que separa as águas nacionais das águas internacionais, nas quais todos os Estados podem exercer a liberdade de navegação. Essa linha fora, até então, uma fonte importante de discórdia entre os Estados costeiros.
A Convenção estabeleceu um mar territorial com uma largura de 12 milhas marítimas, no interior do qual os Estados são livres de fazer aplicar as suas leis e de regulamentar a utilização e exploração de todos os recursos. Ao mesmo tempo, preserva o direito de "passagem inofensiva" no mar territorial e garante o direito de passagem em trânsito de navios e aeronaves por estreitos utilizados para a navegação internacional. Era extremamente importante para as potências navais garantir o direito de passagem em trânsito, pois, sem ele, o limite de 12 milhas marítimas teria conduzido, na prática, a fechar 100 estreitos utilizados para a navegação internacional.
A Convenção consagrou também a noção inovadora de "zona económica exclusiva", que confere aos Estados costeiros o direito de exploração, aproveitamento, gestão e conservação de todos os recursos - como os peixes, o petróleo e o gás - das águas e dos fundos marinhos, até um limite de 200 milhas marítimas medidas a partir do seu litoral.
O estabelecimento da zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas foi muito positivo para inúmeros Estados costeiros, mas a esses direitos exclusivos contrapõem-se responsabilidades e obrigações. Por exemplo, dentro da sua zona económica exclusiva, os Estados costeiros devem adoptar medidas para prevenir e reduzir a poluição e promover a investigação científica.
A Convenção incentiva também os Estados costeiros a utilizar bem as populações de peixes, a fim de evitar que se esgotem, devido à pesca excessiva, o que constitui um aspecto importante na medida em que 90% das actividades pesqueiras do mundo são abrangidas pela jurisdição dos Estados costeiros. Ao mesmo tempo, a zona económica exclusiva preserva certos direitos e liberdades importantes dos outros Estados, como os direitos de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e condutas submarinos.  v. Departamento de Informação Pública da ONU, DPI/2290, http://www.onuportugal.pt/
0020   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 - Tribunal Internacional do Direito do Mar (Anexo VI, CNUDM)
A Convenção criou um mecanismo obrigatório encarregado de solucionar as controvérsias no domínio do Direito do Mar. Quando os Estados Partes não conseguem solucionar uma controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da Convenção, são obrigados a seguir os procedimentos sobre solução de controvérsias definidos na Convenção, um dos quais consiste em recorrer ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. O Tribunal, sediado em Hamburgo (Alemanha), entrou em funcionamento em 1996, dois anos após a entrada em vigor da Convenção.- Autoridade Internacional dos Fundos Marítimos (artigo 156.o e ss. CNUDM)
A fim de determinar a quem competiria ser o guardião dos fundos marinhos e do seu subsolo, situados além dos limites da jurisdição nacional e que foram declarados "património comum da humanidade" , a Convenção criou a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Sendo esta uma organização internacional autónoma, compete-lhe gerir eficaz e equitativamente a zona internacional dos fundos marinhos e administrar a exploração dos seus recursos.
A Autoridade, que está sediada em Kingston (Jamaica), foi criada em 1994, quando a Convenção entrou em vigor, e entrou em funcionamento em 1996. As controvérsias que venham a surgir sobre actividades relacionadas com os fundos marinhos deverão ser solucionadas pela Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos (artigo 187.o e Anexo VI, CNUDM), um órgão com 11 membros que foi criado pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar.IV - Dos antecedentes1. Antecedentes legislativosNo campo da legislação nacional, é em 1885, com os Decretos 1 a 5, de 17 de Setembro, a primeira vez que se fixa uma zona marítima "de respeito" de seis milhas, expressão que será mantida em legislação posterior.
Na esteira da prática que vinha sendo seguida nos últimos anos da Monarquia, a Constituição de 1911 veio consagrar, no artigo 26.o, o princípio da competência exclusiva do Parlamento quanto aos limites dos territórios da Nação.
Por seu lado, a Lei n.o 185, de 5 de Junho de 1914, veio adoptar a norma da reciprocidade "para os efeitos da pesca e seu exclusivo para os nacionais", ou seja, o limite das águas territoriais passava a ser determinado, em relação a estrangeiros, pela linha adoptada para o mesmo fim dos seus países.
Seguindo o rumo anterior, a Constituição de 1933 manteve a definição dos limites dos territórios da Nação na esfera da competência privativa da Assembleia Nacional (artigo 91.o).
Portugal foi, entre os países europeus, o primeiro a publicar uma lei, em 1956, sobre a plataforma continental, que passou a reivindicar como incluída no seu domínio público.  Seguiam-se, assim, no nosso país, os princípios enunciados na proclamação do Presidente Truman, após o termo da II Guerra Mundial, sobre a plataforma continental, em que se admitia o exercício da jurisdição sobre os recursos naturais do subsolo e do leito do mar da plataforma continental.
No campo do direito internacional, cabe fazer referência às I e II Conferências das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que decorreram em Genebra em 1958 e 1960.
Foi convocada, pela Assembleia Geral da ONU, a Primeira Conferência sobre Direito do Mar, que decorreu entre 24 de Fevereiro e 29 de Abril de 1958, com o objectivo de examinar aspectos jurídicos, biológicos, económicos, políticos e técnicos relacionados com o Mar.
Oitenta e seis Estados participaram na Conferência, donde resultaram quatro Convenções internacionais: 1 - Mar Territorial e Zona Contígua; 2 - Alto mar; 3 - Pesca e conservação dos recursos biológicos do alto mar; 4 - Plataforma continental.  Além destas quatro Convenções, resultou ainda da I Conferência, o Protocolo Facultativo acerca da Solução Pacífica Obrigatória de Litígios.
No entanto, as Convenções resultantes da I Conferência não delimitaram claramente alguns assuntos polémicos, como o da largura do mar territorial, o reconhecimento das águas históricas, a delimitação das zonas de pesca e a questão das águas arquipelágicas. "Área" - Significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional. [artigo 1.o, n.o 1, 1) CNUDM].
Armando Marques Guedes, "Direito do Mar", Coimbra Editora (2.a Edição, 1998).
Neste sentido, Armando Marques Guedes, "Direito do Mar", Coimbra Editora (2.a Edição, 1998).
Portugal aprovou e ratificou a Convenção de 1958 sobre a Plataforma Continental - Decreto-lei n.o 44490, de 3 de Agosto de 1962 e Aviso do Diário do Governo, I Série, de 19 de Agosto de 1963.
Cfr. Jane Fiorati, "A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 e os organismos por ela criados", Revista de Informação Legislativa, Ano 34, n.o 133, Janeiro/Março 1997.
0021   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Assim, foi convocada a II Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar, reunida em Genebra entre 17 de Março e 27 de Abril de 1960.
A II Conferência encerrou sem ter sido obtido acordo quanto ao ponto fundamental que havia provocado a sua convocação: a uniformização da largura das águas territoriais marítimas.
Como consequência da evolução internacional entretanto verificada, a Assembleia Geral das Nações Unidas resolveu promover a III Conferência sobre o Direito do Mar que se reuniu pela primeira vez em Nova Iorque, em 1973 e uma segunda vez em Caracas, no ano seguinte.
Após uma série de sessões de trabalho, foi finalmente assinado, a 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay, na Jamaica, o Acto Final que contém o texto da Convenção que reúne as matérias tratadas nas Convenções precedentes e outras novas, num espírito verdadeiramente codificador. (v. Ponto II n.o 2).2. Antecedentes parlamentares2.1. Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de Outubro - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção.
A Convenção de Montego Bay e o "Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Convenção", foram aprovados para ratificação pela Assembleia da República, em 3 de Abril de 1997, através da Resolução n.o 60-B/97, de 14 de Outubro.  O Presidente da República, por sua vez, ratificou a Convenção e o Acordo através do Decreto n.o 67-A/97, de 14 de Outubro - "Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 e assinado por Portugal em 29 de Julho de 1994".
De notar que no texto aprovado pela Assembleia da República e no Decreto do Presidente da República encontram-se várias declarações relativas à Convenção , salientando-se pela sua relevância, as seguintes:- Artigo 2.o, n.o 2: "Portugal declara que, numa zona de 12 milhas marítimas contígua ao seu mar territorial, tomará as medidas de fiscalização que entenda necessárias, nos termos do artigo 33.o da presente Convenção";
- Artigo 2.o, n.o 6: "Portugal declara que, sem prejuízo do artigo 303.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da aplicação de outros instrumentos de direito internacional em matéria de protecção do património arqueológico subaquático, quaisquer objectos de natureza histórica ou arqueológica descobertos nas áreas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição só poderão ser retirados após notificação prévia e mediante o consentimento das competentes autoridades portuguesas".2.2. Proposta de lei n.o 159/IX/3 - cria a zona contígua ao mar Territorial Português, nos termos do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e enquadra o exercício da autoridade do Estado naquele espaço marítimo.
O XVI Governo Constitucional apresentou esta iniciativa legislativa ao Parlamento em 3 de Dezembro de 2004, tendo a mesma caducado a 22 do mesmo mês, por força da dissolução da Assembleia da República.
Tendo em conta que o artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 33/77, de 28 de Maio, veio extinguir a zona contígua, a proposta de lei n.o 159/IX tinha como objectivo principal restabelecer este espaço marítimo, e definir a moldura de actuação do Estado, enquadrando as medidas que aí se podem tomar.
Assim, no seu artigo 1.o, a proposta de lei n.o 159/IX estabelecia a zona contígua "cujo limite exterior é uma linha que em cada ponto se encontra a uma distância de 24 milhas náuticas do ponto mais próximo das linhas de base existentes, a partir das quais se mede a largura do mar territorial português".
No artigo 3.o da iniciativa legislativa previam-se as medidas que, no âmbito da Autoridade Marítima Nacional, e através do exercício de poderes de vigilância, fiscalização e de polícia, podiam ser tomadas na Zona Contígua.V - Do enquadramento constitucionalA definição do território do Estado consta do artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa, onde se segue um critério enunciativo, de acordo com a tradição constitucional portuguesa.  Assim, conforme o n.o 1 Proposta de resolução n.o 38/VII/2 - Publicação DAR IIS. A, n.o 23/VII, 2.o Supl., de 22/02/97; Apreciação DAR IS, n.o 56/VII, de 03/04/97; Votação (aprovado por unanimidade) DAR I Série n.o 57/VII, de 04/04/97.
A propósito da criação da zona contígua e da natureza normativa das declarações, cfr. Fausto Quadros, Paulo Otero e Jorge Bacelar Gouveia, "Portugal e o Direito do Mar", pág. 100 e ss., Biblioteca Diplomática, MNE, 2004.
Cfr. Jorge Miranda - Rui Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada", Tomo I, Coimbra Editora (2005).
0022   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 do artigo 5.o da CRP, Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
O texto constitucional não descreve as várias dimensões do território, sendo óbvio que, na definição do território nacional, se compreendem não só o espaço terrestre como o espaço hídrico e o aéreo.
A definição da extensão e dos limites das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos, correspondentes à plataforma continental, é feita através de lei da Assembleia da República [artigo 164.o, alínea g)], constituindo reserva absoluta de competência parlamentar.
As regiões autónomas têm o poder de participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos [artigo 227.o, n.o 1, alínea s)], o que se consubstancia na obrigação dos órgãos de soberania, maxime a Assembleia da República, de ouvirem os órgãos regionais em todas as questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas.
As águas territoriais, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, pertencem ao domínio público do Estado [artigo 84.o, n.o 1, alíneas a) e b)], cabendo à lei a definição de quais os bens que o integram, bem como o seu regime, condições de utilização e limites (artigo 84.o, n.o 2).
A integração dos "fundos marinhos contíguos" no domínio público, ficou a dever-se à revisão constitucional de 1989, afirmando-se deste modo não apenas a sua pertença ao território mas a natureza dos direitos que sobre esses fundos, como sobre as restantes partes territoriais, a Portugal pertencem.
Entre as categorias de tribunais constitucionalmente facultativos surge a categoria dos tribunais marítimos, que foi introduzida com a revisão constitucional de 1982, abrindo assim a possibilidade de criação de uma estrutura autónoma de tribunais nesta área, dotados de estatuto específico (artigo 209.o, n.o 2). VI - Observações finaisNo âmbito da discussão da proposta de lei n.o 58/X/1.a - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar, a Comissão de Defesa Nacional realizou uma audição com S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, no passado dia 22 de Março.
O Sr. Secretário de Estado começou por fazer uma breve resenha histórica do processo que conduziu à apresentação da proposta de lei n.o 58/X/1.a, assinalando as características essenciais da mesma, como sejam a delimitação do mar territorial, da zona contígua e da plataforma continental, o conceito de linha de base e os aspectos relativos às coordenadas geográficas.
De entre os motivos que levaram o Governo a apresentar esta proposta, foram destacadas as questões de oportunidade, legalidade, modernização e clarificação da legislação nesta matéria, por forma a adequá-la à Convenção de Montego Bay.
Foi ainda assinalado que, por via desta iniciativa, a principal legislação nesta área fica concentrada num único diploma, consagrando-se juridicamente a zona contígua ao mar territorial.
Por último, o Sr. Secretário de Estado realçou a questão do limite exterior da plataforma continental ser fixado nas 200 milhas náuticas, prevendo-se expressamente a possibilidade de extensão do mesmo, para o que deverá ser apresentada junto das Nações Unidas uma proposta até Maio de 2009. Foi, aliás, neste sentido, que foi criada a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que está a realizar os estudos necessários à preparação daquela proposta.
Nesta sequência e considerando a importância do envolvimento da Assembleia da República nesta questão, a Comissão de Defesa Nacional promoveu a realização de uma audição com os membros da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental que teve lugar no dia 29 de Março p.p.
Nesta reunião, o Prof. Pinto de Abreu, responsável pela Estrutura de Missão, procedeu a uma exposição aos membros da Comissão Parlamentar, explanando os objectivos desta Estrutura de Missão, entre os quais figuram o conhecimento das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal, junto das Nações Unidas, de alargar os limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.
Segundo foi transmitido pelo Prof. Pinto de Abreu aos membros da Comissão, para a prossecução dos objectivos cometidos à Estrutura de Missão é indispensável levar a cabo uma série de trabalhos preparatórios, designadamente ao nível de levantamentos hidrográficos e sísmicos na área marítima de Portugal continental e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e proceder à elaboração do modelo conceptual de uma base de dados de suporte.Cfr. Jorge Miranda - Rui Medeiros, "Constituição Portuguesa Anotada", Tomo I, Coimbra Editora (2005).
(...) g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos."
v. Gomes Canotilho, Vital Moreira, "Constituição da República Portuguesa Anotada", Coimbra Editora, 3.a edição revista, 1993.
Cfr. Armando Marques Guedes, "Direito do Mar", Coimbra Editora (2.a Edição, 1998).
0023   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Foi ainda evidenciado pelo responsável da Estrutura de Missão que estes trabalhos preparatórios estão a ser efectuados desde o início de 2005, estando concluída uma parte significativa dos mesmos, em particular: os levantamentos hidrográficos ao largo de Portugal continental e do arquipélago da Madeira, totalizando aproximadamente 315 000 km2; a análise conjunta de dados batimétricos, geológicos e geoquímicos relativos às áreas ao largo do arquipélago dos Açores; a construção de um modelo batimétrico detalhado ao largo de Portugal continental e do arquipélago da Madeira; o desenho conceptual e estruturação das bases de dados para gestão da informação recolhida e a recolher e de outra informação relevante no quadro dos objectivos acima referidos; a instalação do sistema gestor de bases de dados (relacional), e os trabalhos iniciais de implementação da gestão interna das bases de dados.VII - Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 58/X, que "Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar".
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3. A proposta de lei n.o 58/X tem por desiderato proceder à conformação do ordenamento jurídico interno ao regime estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo de Aplicação da Parte XI da Convenção, ambos aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de Outubro.
4. Com a presente iniciativa legislativa pretende-se, em especial, a criação de um quadro único e consolidado sobre os limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais do Estado português nessas zonas.VIII - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:
Que a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 31 de Março de 2006.
O Deputado Relator, José de Matos Correia - O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do BE.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, RESPEITANTE ÀS AUTORIDADES DO CONTROLO E AOS FLUXOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE DADOS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Enquadramento
O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República apresentou a proposta de resolução n.o 3/X, tendo em vista a aprovação, para efeitos de ratificação, o "Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001".
0024   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou, em 1 de Junho de 2005 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.2 - Resenha histórica
O Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo (França) foi criado em 1949 e é a mais antiga organização política do continente, agrupando 46 países e reconhecendo o estatuto de observador a cinco outros Estados - Santa Sé, Estados Unidos, Canadá, Japão e México. Apesar de terem âmbito diverso, nenhum país aderiu à União Europeia sem previamente ter aderido ao Conselho da Europa.
Entre os objectivos estatutários do Conselho da Europa destacam-se a defesa dos direitos do homem e da democracia parlamentar, o favorecimento da tomada de consciência da identidade europeia, fundada sobre valores partilhados que transcendem as diferentes culturas, e, em particular, a valorização do direito através da conclusão de acordos à escala do continente para harmonizar as práticas sociais e jurídicas dos Estados-membros.
A defesa dos direitos do homem compreende uma vertente de alargamento da protecção dos direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, tendo em consideração o fluxo crescente, através das fronteiras, de dados de carácter pessoal susceptíveis de tratamento automatizado.
É destas matérias que cura a "Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal", aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 23/93 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 21/93, ambos de 9 de Julho.
O presente "Protocolo Adicional" destina-se, pois, a aperfeiçoar e complementar a Convenção.3 - Objecto do Protocolo
O Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, relembrando a importância da circulação da informação entre os povos, não deixa de tomar em consideração a intensificação do intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais, considerando necessário assegurar a protecção efectiva dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e, nomeadamente, do direito ao respeito pela vida privada.O Protocolo é composto por três artigos, que se ocupam sucessivamente do seguinte:- Autoridades de Controlo (artigo 1.o);
- Fluxo Transfronteiriço de dados de carácter pessoal para um destinatário que não está sujeito à jurisdição de uma parte na Convenção (artigo 2.o);
- Disposições finais (artigo 3.o).Estabelece o Protocolo (artigo 1.o) que cada Parte deverá designar uma ou mais autoridades responsáveis por assegurar o cumprimento das medidas que aplicam, no seu direito interno, os princípios enunciados nos Capítulos II e III da Convenção e no Protocolo, autoridades essas que deverão ser dotadas de poderes de investigação e intervenção e de intentar processos judiciais ou levar ao conhecimento das autoridades judiciárias competentes as violações às disposições do direito interno que aplicam os princípios atrás referidos.
A CNPD, no Parecer n.o 9/2005, de 1 de Março de 2005, não concordou com a redacção original do n.o 4 deste artigo 1.o, na versão do anteprojecto de proposta de resolução, que se referia a uma reclamação que antecederia o recurso judicial das decisões das autoridades de controlo. Ora, a redacção agora apresentada, apesar de não muito feliz ("as decisões das autoridades de controlo passíveis de contestação podem ser objecto de recurso judicial") tem, pelo menos, a virtude de ter eliminado essa limitação ao direito de recurso.
No que respeita ao artigo 2.o, visa o mesmo prevenir que a transferência de dados para um destinatário sujeito à jurisdição de um Estado que não seja parte na Convenção seja efectuada apenas se esse Estado e esse destinatário assegurarem um nível de protecção adequado. Esta regra admite derrogação, no n.o 2, estabelecendo duas condições cumulativas: a existência de interesse específico da pessoa em causa, ou interesse público importante quer prevaleça, e a pessoa responsável pela transferência apresentar garantias contratuais suficientes, de acordo com o direito interno, como tal consideradas pelas autoridades competentes.
Também aqui a CNPD fez um reparo ao texto inicialmente remetido pelo Ministério da Justiça, mas a versão final acabou por acompanhar as sugestões da CNPD.
O artigo 3.o (Disposições finais) contém regras sobre assinatura, entrada em vigor, adesão, denúncia e notificações aos Estados-membros, no âmbito do Protocolo.II - ConclusõesTermos em que formulam as seguintes conclusões:
0025   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 I) O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República apresentou a proposta de resolução n.o 3/X, tendo em vista a aprovação, para efeitos de ratificação, o "Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001";
II) A "Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal" foi adoptada no âmbito do Conselho da Europa e foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 23/93 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 21/93, ambos de 9 de Julho;
III) Entre os objectivos estatutários do Conselho da Europa destacam-se a defesa dos direitos do homem;
IV) A defesa dos direitos do homem compreende uma vertente de alargamento da protecção dos direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada, tendo em consideração o fluxo crescente, através das fronteiras, de dados de carácter pessoal susceptíveis de tratamento automatizado;
V) É destas matérias que cura a "Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal", e o "Protocolo Adicional" destina-se a aperfeiçoar e complementar a Convenção;
VI) A CNPD já havia apreciado, através do Parecer n.o 9/2005, de 1 de Março de 2005, o anteprojecto de proposta de resolução;
VII) Todas as reservas e observações formuladas pela CNPD foram, respectivamente, esclarecidas e acolhidas pelo Governo nesta proposta de resolução.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:
Que a proposta de resolução n.o 3/X, do Governo, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001", está em condições de ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro - O Deputado Relator, Nuno Magalhães.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioEnquadramento
O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República apresentou a proposta de resolução n.o 3/X, tendo em vista aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução para a língua portuguesa.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta proposta de resolução baixou, em 1 de Junho de 2005, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.Antecedentes históricos
A Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal foi adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, tendo entrado em vigor na ordem internacional.
Esta convenção surge no âmbito do Conselho da Europa tendo em vista contribuir para o alargamento da protecção dos direitos e liberdades fundamentais de todas as pessoas, nomeadamente no que concerne ao
0026   |   II Série A - Número 101   |   08 de Abril de 2006 respeito pela vida privada sem, no entanto, colocar em causa a liberdade de informação sem limite de fronteiras.
A sua razão de ser justificou-se pelo crescente fluxo, através das fronteiras, de dados de carácter pessoal susceptíveis de tratamento automatizado que poderiam levar a uma violação dos direitos fundamentais do respeito pela vida privada e livre circulação de informação entre os povos.Objecto do Protocolo Adicional