1 DE FEVEREIRO DE 2023 27 c) A contribuição patronal acrescida para a Segurança Social; e d) Um mecanismo claro de avaliação e identificação das profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Bruno Dias — Alma Rivera — Paula Santos — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 433/XV/1.a PROGRAMA DE RESPOSTA À ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE Exposição de motivosA endometriose caracteriza-se pela presença de tecido endometrial fora do útero. O tecido endometrial reveste o útero e responde às hormonas femininas transformando-se de forma a receber o embrião, ou caso não ocorra uma gravidez, a descamar sob a forma de menstruação. Porém, no caso de endometriose, a presença deste tecido fora do útero responde da mesma forma, registando-se ciclicamente crescimento e descamação (hemorragia) que levam à inflamação e fibrose e à formação de lesões de endometriose. Como referido pela Sociedade Portuguesa de Ginecologia, trata-se de uma doença crónica e recorrente, sem tratamento curativo, que tem um acentuado impacto na saúde física e mental da mulher, afetando a vida laboral, familiar e social e, consequentemente, a sua qualidade de vida, estimando-se que afete, globalmente, cerca de 10 % das mulheres em idade reprodutiva. O sintoma mais evidente desta doença é a dor relacionada com o período menstrual, quer seja pélvica, intestinal, urinária ou sob outras formas menos frequentes, mas igualmente relevantes, como a dor torácica. Durante o período menstrual, à endometriose associa-se a manifestação de outras sintomatologias, como o cansaço extremo, vómitos e diarreias, infeções urinárias recorrentes, inchaço abdominal ou hemorragias muito abundantes. Estas manifestações durante o período menstrual traduzem-se muitas vezes na impossibilidade de manter o regular funcionamento laboral, obrigando a que as pacientes com endometriose e/ou adenomiose, de forma intermitente, tenham de faltar ao trabalho, com penalização remuneratória. Para além dos transtornos que esta doença acarreta em termos da qualidade de vida das pacientes, outra das dimensões que não pode ser esquecida é a interferência em matéria reprodutiva, designadamente as repercussões na fertilidade. É fundamental que seja assegurada uma resposta aos pacientes que sofrem desta doença, resposta que tem de assentar numa abordagem multidisciplinar, envolvendo médicos das especialidades ginecologia e obstetrícia, de imagiologia, cirurgia, urologia e anestesiologia e encontrando as respostas adequadas em matéria de tratamento e/ou atenuação de todo o quadro sintomático associado, garantindo uma melhor qualidade de vida. Esta é matéria em que é preciso encontrar soluções e respostas adequadas, e nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que adote um conjunto de medidas para responder aos problemas das pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, designadamente: