5 DE JUNHO DE 2019 201 central, nem sequer a podia colocar a concurso. A central era, efetivamente, da EDP. (...) O Estado, para tomar posse daquela central, teria de expropriar a EDP e, se expropriasse a EDP, teria de a indemnizar”. (Miguel Barreto) No entanto, uma leitura atenta do Parecer do Conselho Consultivo da PGR e dos termos do próprio CAE não permite tal conclusão. Como a seguir se demonstra, sendo verdade que está vedada à REN a possibilidade de, no final do contrato, lançar concurso para os grupos produtores existentes, nem é verdade que, no final do contrato, concluída a amortização, houvesse lugar a qualquer indemnização à EDP. Segundo o referido Parecer, era uma possibilidade que teria que ser acordada pelas partes a continuidade da exploração da central após o termo do CAE, não sendo um direito absoluto da EDP continuar essa exploração. Pelo contrário, pertencia à REN a opção entre negociar com a EDP sobre as condições de uma eventual continuidade depois do final do contrato ou simplesmente terminar a atividade da central, desmantelando-a e suportando os respetivos custos e eventualmente lançando concurso para a instalação de novos grupos produtores. Eis a leitura do CAE de Sines feita nas conclusões do parecer do Conselho Consultivo da PGR: “19.a No CAE de Sines, ao dispor-se sobre a futura utilização do sítio da Central, nas hipóteses de extinção do CAE por este terminar na data prevista para o seu fim, nos termos da cláusula 25.1.3., ou por resolução unilateral da Concessionária da RNT [REN], nos termos da cláusula 23, relativamente à totalidade da Central, estabeleceu-se na cláusula 26.4.2. que a Concessionária só poderá utilizar o sítio para a construção de novos grupos geradores, devendo lançar o respetivo concurso mediante decisão da Entidade de Planeamento, esclarecendo-se que, nessas circunstâncias, fica expressamente vedado à RNT voltar a colocar a concurso a exploração da Central com os Grupos existentes à data da cessação ou resolução unilateral do contrato, ou explorar por si mesmo a Central. 20.a Pretendeu-se com a cláusula em análise salvaguardar a produtora de uma tomada de decisão da Concessionária da RNT no sentido de não propor a extensão do contrato de aquisição de energia ou recusar a extensão proposta pelo produtor ou ainda de resolver esse contrato, mediante a invocação de situações em que a exploração da Central Electroprodutora deixa de ser economicamente viável, com a consequente transferência da posse da Central, com a finalidade de posteriormente se entregar a sua exploração a outra produtora ou da Concessionária a explorar ela própria”. Em síntese, desde que a produção da central de Sines fosse viável economicamente e conforme com as orientações do Planeamento do SEN, a central deveria permanecer em mãos da EDP. Mas não sem condições. “21.a Sendo estes os objetivos da cláusula questionada, deve a mesma ser interpretada restritivamente, de modo a dela estarem excluídas as situações em que a transferência da posse da Central Electroprodutora e do sítio onde ela está implantada para a Concessionária da RNT ocorre, não por opção desta, mas porque a produtora rejeitou as propostas alternativas de extensão do contrato de direito de superfície ou de transferência da propriedade do sítio (...)”. “Com uma antecedência mínima de 5 anos relativamente à Data de Fim de Contrato, a RNT notificará o produtor do interesse na extensão do contrato, relativamente a todos ou alguns Grupos da Central. Neste caso, o produtor deverá responder por escrito, num prazo máximo de um mês manifestando ou não o seu interesse em iniciar negociações nesse sentido”. (da cláusula 25.1.1 do CAE da Central de Sines, negrito do relator) Com efeito, o CAE de Sines prevê, na cláusula 26.1.1, que, se a REN optar por não fechar a central, como seria seu direito fazer no final do contrato, e todavia não chegar a acordo com a EDP sobre as condições de venda do sítio ou de extensão do contrato, impõe-se a transferência da central e do seu sítio para a posse da REN. Diz a cláusula 26.1.1: “Na data de fim do contrato: a RNTpoderá optar, de acordo com a proposta da Entidade de Planeamento, confirmada pela Entidade Reguladora, entre: a) tomar de imediato posse da Central e respetivo Sítio,