empresariais. O Ministro do Ambiente e da Ação Climática apresentou no passado dia 12 de outubro o “Pacote de Apoio à Fatura Energética das Empresas”, no qual é indicada a injeção adicional (face ao anunciado até então) de 3 mil M€ nos sistemas de eletricidade e gás para mitigar o aumento dos preços pagos por empresas consumidoras de energia. Esta iniciativa decompõe-se no “Apoio Extraordinário à Eletricidade para 2023”, valorizado em 2 mil M€, e no “Apoio Extraordinário ao Gás Natural”, quantifi-cado em mil M€. No PowerPoint para o qual a hiperligação acima aponta é indicado que o financia-mento do Apoio Extraordinário ao Gás Natural provirá do Orçamento do Estado, tendo o Ministro afir-mado na apresentação deste pacote: “(...) No caso do gás natural, os mil milhões têm origem numa transferência extraordinária do orçamento.” Porém, na informação então tornada pública por este mi-nistério são omissas a calendarização da medida (nomeadamente, se será executada apenas em 2023 ou repartida entre os dois anos) e a origem e o destino do dinheiro nos classificadores económicos e orgânicos. A documentação da POE/2023 não informa sobre este apoio nem sobre o momento em que a “transferência” será realizada. O impacto potencial no saldo orçamental desta medida também não é percetível nas contas estimadas de 2022. Adicionalmente, a UTAO solicitou ao MF esclarecimentos e detalhe sobre o impacto em 2022 e 2023 de medidas no âmbito do “Pacote inflação”, sendo que a informação recebida é omissa no que se refere ao Apoio Extraordinário ao Gás Natural. Tratando-se de uma verba avultada, a UTAO foi mais fundo na sua investigação e cruzou o que descobriu na conferên-cia de imprensa do dia 12 com a Tabela 13 do Projeto de Plano Orçamental para 2023 (Elementos infor-mativos e complementares do relatório da POE/2023) e o cenário orçamental estimado para 2022. Não encontrando outra explicação para os 0,4% do PIB de 2022 que encontrou na medida “Financiamento custo energia” listada na referida tabela do Projeto de Plano Orçamental, a UTAO considera então plau-sível que esse valor corresponda, de facto, à tal transferência que o Ministro referiu. Deste modo, assumiu na Secção 3.1 que o “Apoio Extraordinário ao Gás Natural” de mil milhões de euros será pago totalmente ainda em 2022 aos fornecedores dos consumidores industriais para que estes processem o desconto na fatura desses clientes. A medida será registada como transferência de capital paga pelo universo das AP. Por conseguinte, a medida não terá encargos para as AP em 2023, presunção incorporada no ce-nário final analisado nesta secção e na seguinte. Convém lamentar, a terminar, que o Governo não tenha sido mais transparente e rigoroso na prestação desta informação no acervo da POE/2023.3.2.2.4 Medidas transitórias COVID-19 139. Em 2022 os encargos estimados com as medidas de política COVID-19 ascendem a 2,6 mil M€ (1,1%do PIB), o que representa uma poupança de 3,1 mil M€ (1,6 p.p. do PIB) face a 2021. Em 2022 estima-se que o esforço financeiro com as medidas de política COVID-19 agrave o saldo orçamental em 2,6 mil M€ (1,1% do PIB), o que representa uma redução de 3,1 mil M€ (1,6 p.p. do PIB) face ao observado em 2021. A Tabela 9 distribui as medidas do pacote pelas rubricas dos classificadores económicos da receita e da despesa. A Tabela 10 elenca as medidas com expressão financeira em 2022 ou 2023. Aquela redu-ção do impacto líquido no saldo concentra-se na despesa, refletindo a diminuição dos encargos com a saúde e a diminuição dos apoios à economia — nestes, avulta o comportamento da rubrica subsídios (–2,3 mil M€ face a 2021). Para o ano de 2022 encontra-se previsto o reforço de capital da empresa TAP (600 M€), no contexto do plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia (Tabela 10). Esta medida está classificada como COVID-19, por ter sido autorizada pela CE ao abrigo do Quadro Tempo-rário dos Auxílios de Estado. 140. No ano de 2023 apenas se preveem encargos com a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e oimpacto desta tipologia de medidas no saldo orçamental é positivo em 2,2 mil M€ (1,0 p.p. do PIB). A POE/2023 prevê a retirada de todas as medidas de política de apoio à economia, mantendo-se apenas os encargos relacionados com a saúde, designadamente a aquisição de vacinas contra a COVID-19 (350 M€), o que deverá gerar uma poupança adicional de 2,2 mil M€ (1,0 p.p. do PIB). II SÉRIE-A — NÚMERO 108_____________________________________________________________________________________________________________222