PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25  data e a dose ou concentração e volume de calda da aplicação, a área, culturas e respetivo inimigo, ou outra finalidade para que o produto foi utilizado. Artigo 18.o [...] 1 - A partir de 26 de novembro de 2015, o aplicador de produtos fitofarmacêuticos deve dispor de habilitação comprovada por: a) Certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o; ou b) Formação superior ou de nível técnico-profissional, na área agrícola ou afins que demonstre a aquisição de competências sobre as temáticas constantes da ação de formação referida na alínea anterior. 2 - A partir de 26 de novembro de 2015, são canceladas as habilitações concedidas ao abrigo da legislação revogada pela alínea b) do artigo 70.o, aos aplicadores que, até àquela data, não comprovem dispor de habilitação nos termos previstos no número anterior. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - O prazo de validade referido no número anterior é aplicável aos aplicadores que satisfaçam o disposto no n.o 1 e se encontrem habilitados até 26 de novembro de 2015 e conta-se a partir da data da sua habilitação. 7 - Para efeitos de renovação da habilitação, o aplicador deve dispor de certificadode aproveitamento da avaliação final da ação de formação de atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o, a realizar após um período de nove anos, contado da data da habilitação ou da última renovação.  8 - Em alternativa às formas de habilitação previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o aplicador com idade superior a 65 anos à data da entrada em vigor da presente lei pode adquirir a habilitação de aplicador se comprovar ter obtido aproveitamento em prova de conhecimentos, a realizar nos termos do n.o 8 do artigo 24.o, sobre as temáticas constantes da ação de formação prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 24.o, sendo dispensado da frequência da ação de formação.II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________26
9 - A habilitação referida no número anterior é requerida nos termos do n.o 4 e é válida por 5 anos, renovável por iguais períodos de tempo, após nova prova de conhecimentos a realizar durante o último ano antes do término da validade da habilitação ou da última renovação. 10 - [...] Artigo 19.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - As instalações das empresas de aplicação terrestre devem, igualmente, obedecer ao disposto na legislação referida no n.o 6 do artigo 5.o. Artigo 20.o [...] 1 - [...] 2 - [...] a) Manter-se atualizado, zelando pelo cumprimento da legislação em vigor relativa à aplicação de produtos fitofarmacêuticos e segurança na sua armazenagem e à aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho; b)Zelar pela avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e a subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente; c)[Anterior alínea b)] 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
3 - Caso o pedido de aplicação aérea incida sobre áreas geográficas da responsabilidade de mais de uma DRAP, deve ser apresentado a uma das DRAP envolvidas, devendo esta comunicar às demais DRAP.4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - Sem prejuízo do regime especial previsto no artigo seguinte, os pedidos de aplicação aérea para situações de emergência ou outras situações adversas não previstas, para os quais se reconheça ter sido manifestamente impossível a elaboração prévia de um PAA, são dirigidos à DGAV juntamente com a informação indicada na parte C do anexo V, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, que sobre eles profere decisão, no prazo de três dias, não sendo aplicável a autorização tácita prevista no número anterior. 9 - [...] 10 - [...] 11 - A decisão final da DGAV a que se referem os n.os 8 a 10 é notificada, no prazo de dois dias, aos interessados, à DRAP, à administração regional de saúde da área, à APA, I.P., e ao ICNF, I.P. Artigo 42.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - Até 26 de novembro de 2015, enquanto não for definida a formação referida no n.o 2, aplicam-se as exigências definidas pelo INAC, I.P., relativamente à habilitação dos pilotos agrícolas. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________32
Artigo 46.o [...] Na aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea devem ser respeitadas as precauções expressas no rótulo das embalagens e seguidas as instruções nele contidas, bem como as boas práticas fitossanitárias, os princípios da proteção integrada referidos na alínea f)do n.o 1 do artigo 16.o, as condições meteorológicas e os princípios constantes dos códigos de conduta a que se refere o n.o 1 do artigo 48.o, e aplicadas as seguintes medidas adicionais de mitigação do risco, sem prejuízo de outras estabelecidas em demais legislação aplicável: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] Artigo 51.o [...] 1 - São elaborados Planos de Ação Nacionais (PAN) relativos à redução dos riscos e dos efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente, e a iniciativas que visam fomentar o desenvolvimento da proteção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de produtos fitofarmacêuticos, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, a fim de que os utilizadores profissionais de produtos fitofarmacêuticos adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente entre os disponíveis para o mesmo inimigo da cultura em causa, fixando-se, para o efeito, objetivos quantitativos, metas, medidas e a respetiva calendarização.  2 - Os PAN devem assegurar que os princípios gerais da proteção integrada previstos no anexo II são aplicados por todos os utilizadores profissionais até 1 de janeiro de 2014.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
3 - Os PAN estabelecem os incentivos pertinentes e adequados para encorajar os utilizadores profissionais a aplicar voluntariamente as orientações específicas para a proteção integrada das culturas ou do setor em causa. 4 - [Anterior n.o 2]5 - Os PAN devem prever ainda disposições relativas à informação das pessoas que possam estar expostas ao arrastamento dos produtos fitofarmacêuticos pulverizados. 6 - Os PAN são elaborados por um grupo de trabalho, a criar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e do ambiente, e aprovados por portaria dos referidos membros do Governo. 7 - O grupo de trabalho a que se refere o número anterior é constituído por entidades públicas e privadas e coordenado pela DGAV, na qualidade de entidade coordenadora dos PAN. 8 - Na elaboração dos PAN, deve ser identificada a legislação nacional e comunitária sectorial relevante e ter em conta os impactes na saúde, sociais, económicos e ambientais das medidas a estabelecer naqueles, as condições específicas existentes a nível nacional, regional e local, e os interesses de todos os grupos envolvidos. 9 - Compete ainda à DGAV, na qualidade de entidade coordenadora dos PAN:a) Comunicar imediatamente à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros os PANaprovados; b) Promover e acompanhar a dinamização e a avaliação da execução dos PAN, assegurando a sua plena concretização. 10 - Os PAN são revistos, pelo menos, de cinco em cinco anos, sendo aplicável o disposto nos n.os 4 a 7.Artigo 55.o [...] 1 - [...]: 2 - [...]:  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________34
ANEXO I Parte B Requisitos exigíveis para instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais Localização, construção e outras medidas de segurança: 1 – [...]: a) Estar em local isolado, em espaço fechado e exclusivamente dedicado ao armazenamento de produtos fitofarmacêuticos, devidamente sinalizado, com piso impermeável e ventilação adequada, e que, sem prejuízo da demais legislação aplicável, cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] b) Situar-se em local que permita um acesso ao fornecimento de água; c) Ser de acesso reservado a utilizadores profissionais e dispor, no mínimo, de um EPI completo e acessível, d) [...] e) [...] f) Dispor de meios adequados para conter derrames acidentais, preferencialmente, bacias de retenção; g) [...] h) [...] i)  [...] j) Dispor de informação com conselhos de segurança e procedimentos em caso de emergência, bem como contactos de emergência 2 – [...] 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
13. No início da discussão todos os Grupos Parlamentares produziram intervenções genéricas sobre a PPL em apreço. 14. Por último procedeu-se à votação de acordo com o seguinte guião: Processo de votação das Propostas de Alteração à Proposta de Lei n.o 82/XII/1.a Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas  CAPÍTULO I  Artigo 1o e epígrafe  Votação da epígrafe do art.o 1o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x X x x x  Abstenção Contra Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado    N.o 1 do art.o 1.o   Votação da Proposta de alteração do n.o 1 do art.o 1.o (PS)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x x x  Abstenção Contra Aprovado  X     Rejeitado       Prejudicado   II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________42
 Artigo 4o (artigo 51.o da PPL, alterado)  Votação da Proposta de aditamento de novo art.o 4o (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado   CAPÍTULO II  Capítulo II (artigos 4.o a 14.o)   Votação da Proposta de eliminação do Capítulo II (artigos 4.o a 14.o) (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x   Abstenção Contra x x x  x  Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado    Novo Capítulo II (novo art.o 5o)  Votação da Proposta de aditamento de novo Capítulo II (novo art.o 5o) (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x x  Abstenção Contra x x x    Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado   II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________60
 Votação da epígrafe do art.o 14o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Corpo do Artigo 14o  Votação corpo do art.o 14o (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   CAPÍTULO III  Capítulo III (artigos 15.o a 23.o)   Votação da Proposta de eliminação do Capítulo III (artigos 15.o a 23.o) (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x   Abstenção Contra x x x  x  Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado   12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________103 Artigo 14o e epígrafe
ANEXO I  Anexo I   Votação da Proposta de eliminação do Anexo I (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x   Abstenção Contra x x x  x  Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado    Anexo I – Parte A e epígrafe  Votação da epígrafe do Anexo I – Parte A (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Anexo I – Parte A   Votação do Anexo I – Parte A (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________260
ANEXO II  Anexo II e epígrafe  Votação da epígrafe do Anexo II (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x x x  Abstenção Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Anexo II    Votação do Anexo II (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x x x  Abstenção Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   ANEXO III  Anexo III   Votação da Proposta de eliminação do Anexo III (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x   Abstenção Contra x x x  x  Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado   12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________265
 Anexo III e epígrafe  Votação da epígrafe do Anexo III (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    N.o 1 do Anexo III  Votação da Proposta de alteração n.o 1 do Anexo III (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    N.o 1 do Anexo III   Votação do n.o 1 do Anexo III (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________266
 Subalínea ii) do n.o 1 do Anexo III  Votação da Proposta de alteração da subalínea ii) do n.o 1 do Anexo III (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Subalínea ii) do n.o 1 do Anexo III  Votação da subalínea ii) do n.o 1 do Anexo III (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Anexo III    Votação do Anexo III (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________267
ANEXO IV  Anexo IV   Votação da Proposta de eliminação do Anexo IV (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x   Abstenção Contra x x x  x  Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado    Anexo IV   Votação da Proposta de alteração da epígrafe do Anexo IV (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Anexo IV e epígrafe    Votação da epígrafe do Anexo IV (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________268
 N.o 3 do Anexo IV  Votação da Proposta de aditamento do no 3 do Anexo IV (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    Anexo IV    Votação do Anexo IV (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   ANEXO V  Anexo V   Votação da Proposta de eliminação do Anexo V (PCP)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor    x   Abstenção Contra x x x  x  Aprovado       Rejeitado X     Prejudicado   12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________269
 Anexo V – Parte A e epígrafe  Votação da epígrafe do Anexo V – Parte A (PPL)GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    N.o 2.7.1 do Anexo V – Parte A  Votação da Proposta de alteração do n.o 2.7.1 do Anexo V – Parte A (PSD/CDS-PP) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado    N.o 2.7.1 do Anexo V – Parte A  Votação do n.o 2.7.1 do Anexo V – Parte A (PPL) GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV Favor x x x  x  Abstenção    x   Contra Aprovado X     Rejeitado       Prejudicado   II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________270
15. Como consequência desta votação, resultou o seguinte texto final: Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos produtos fitofarmacêuticos. 2 - A presente lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o  Âmbito de aplicação 1 - O regime relativo à aplicação de produtos fitofarmacêuticos previsto na presente lei abrange a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos e aplica-se aos utilizadores profissionais nas explorações agrícolas e florestais, nas zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________273
2 - O regime referido no número anterior visa, igualmente, assegurar a minimização do risco da utilização de produtos fitofarmacêuticos nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. 3 - O regime relativo à distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos previsto na presente lei aplica-se também aos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos. 4 - O regime estabelecido na presente lei não é aplicável aos produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, os quais se regem pelo disposto no Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação.  5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional podem ser vendidos nos estabelecimentos de venda autorizados ao abrigo da presente lei. Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) «Adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos», as substâncias ou preparações que se destinam a ser misturadas com um produto fitofarmacêutico, como tal designadas pela alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado; b) «Aeronaves», os aviões ou helicópteros preparados para realizarem aplicações aéreas de produtos fitofarmacêuticos; c) «Aplicação aérea», a aplicação de produtos fitofarmacêuticos efetuada com recurso a aeronaves; d) «Aplicação terrestre», a aplicação de produtos fitofarmacêuticos através de meios movendo-se sobre a superfície terrestre; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________274
e) «Aplicador», aquele que, nas explorações agrícolas ou florestais, em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, procede à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos;  f) «Aplicador especializado», o aplicador habilitado a utilizar produtos fitofarmacêuticos de aplicação especializada, considerando-se como tais os produtos fitofarmacêuticos que nos rótulos da respetiva embalagem contenham a indicação «uso exclusivo por aplicador especializado»; g) «Boas práticas fitossanitárias», as práticas definidas no n.o 18 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009; h) «Conselheiro», a pessoa que adquiriu conhecimentos especializados e que preste aconselhamento sobre a proteção fitossanitária e a utilização segura dos produtos fitofarmacêuticos, no âmbito da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento públicos, agentes comerciais, produtores de géneros alimentícios e retalhistas, se aplicável;  i) «Empresa de aplicação terrestre», a empresa que presta serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos; j) «Empresa distribuidora», a entidade singular ou coletiva que procede à distribuição de produtos fitofarmacêuticos para os estabelecimentos de venda ou outras empresas distribuidoras, nomeadamente grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores; k) «Equipamento de aplicação aérea», o aparelho, acoplado a uma aeronave, destinado à divisão e emissão no ar de uma calda ou de um qualquer outro tipo de líquido sob a forma de gotas ou à aplicação de grânulos; l) «Equipamento de aplicação de produtos fitofarmacêuticos», os aparelhos especificamente destinados à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, incluindo acessórios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverização, manómetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza de depósitos.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________275
m) «Estabelecimento de venda», o ponto de venda explorado por entidade singular ou coletiva que procede à venda dos produtos fitofarmacêuticos aos utilizadores profissionais; n) «Grupos de pessoas vulneráveis», as pessoas definidas no n.o 14 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009; o) «Métodos não químicos», métodos alternativos aos produtos fitofarmacêuticos químicos de proteção fitossanitária e proteção integrada, baseados em técnicas agronómicas como as referidas no ponto 1 do anexo II, ou métodos físicos, mecânicos ou biológicos de luta contra as pragas;  p) «Operador de venda», o utilizador profissional que nas empresas distribuidoras ou nos estabelecimentos de venda manuseia, aconselha e vende os produtos fitofarmacêuticos; q) «Produtos fitofarmacêuticos», os produtos como tal designados pelo n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009; r) «Produtos fitofarmacêuticos de aplicação especializada», os produtos fitofarmacêuticos que nos rótulos da respetiva embalagem contenham a indicação «uso exclusivo por aplicador especializado»; s) «Proteção integrada», a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A proteção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e agroflorestais e incentivando mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________276
t) «Técnico responsável», o utilizador profissional habilitado para proceder e supervisionar a distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, bem como para promover e prestar aconselhamento sobre o seu manuseamento, uso seguro e proteção fitossanitária das culturas; u) «Utilizadores profissionais», as pessoas que, no exercício das suas atividades, manuseiam ou aplicam produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, nomeadamente os técnicos responsáveis, os operadores de venda e os aplicadores; v) «Vias de comunicação», as estradas, ruas, caminhos de ferro, caminhos públicos, incluindo bermas e passeios; w) «Zonas de lazer», as zonas destinadas à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em diversas vertentes, nomeadamente parques e jardins públicos, jardins infantis, parques de campismo, parques e recreios escolares e zonas destinadas à prática de atividades desportivas e recreativas ao ar livre; x) «Zonas urbanas», as zonas de aglomerados populacionais, incluindo quaisquer locais junto a estabelecimentos de ensino ou de prestação de cuidados de saúde, ainda que contíguas a zonas destinadas a utilização agrícola. CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais Artigo 4.o Requisitos gerais de exercício da atividade de distribuição e de venda 1 - Apenas podem exercer a atividade de distribuição e ou de venda de produtos fitofarmacêuticos as empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda autorizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos do artigo 12.o, mediante a comprovação de que dispõem de:  a) Instalações apropriadas ao manuseamento e armazenamento seguros dos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o disposto no artigo seguinte;  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________277
b) Um técnico responsável, habilitado nos termos do artigo 7.o; c) Pelo menos um operador de venda, habilitado nos termos do artigo 8.o. 2 - A concessão das autorizações de exercício de atividade de distribuição, venda e de prestação de serviços de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos, previstas na presente lei, não isenta os interessados de assegurarem junto das entidades competentes a necessidade do cumprimento de outros requisitos legais em matéria de licenciamento industrial ou comercial.  3 - Estão isentos da autorização de exercício de atividade de distribuição a que se refere o n.o 1 e dos demais requisitos de exercício constantes da presente lei os prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos legalmente estabelecidos noutros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ou em países terceiros, que não disponham de qualquer armazém em território nacional e forneçam produtos fitofarmacêuticos a empresas distribuidoras ou a estabelecimentos de venda localizados em Portugal, devendo apenas apresentar uma mera comunicação prévia à DGAV com a sua identificação e a indicação expressa da localização dos armazéns de proveniência dos produtos fitofarmacêuticos que distribuem. Artigo 5.o Instalações e procedimentos operativos 1 - Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e vendidos em instalações exclusivamente destinadas a estes produtos e nas condições autorizadas pela lei.  2 - As instalações devem ser concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte A do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - As empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda devem elaborar, implementar e manter, em cada local autorizado, um manual de procedimentos operativos que esteja de acordo com as orientações definidas pela DGAV e divulgadas no seu sítio na Internet, o qual fica sujeito a registo e fiscalização pela direção regional de agricultura e pescas (DRAP) competente.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________278
4 - O disposto no número anterior é obrigatório:  a) Seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, para as empresas distribuidoras e estabelecimentos de venda que, à data da entrada em vigor da presente lei, detenham uma autorização de exercício de atividade válida; b) Seis meses após a data de uma autorização de exercício de atividade, concedida após a data da entrada em vigor da presente lei. 5 - A inexistência de manual aprovado de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 é comunicada pela DRAP à DGAV e implica, até à aprovação do mesmo, a suspensão das autorizações de exercício de atividade concedidas. 6 - As instalações referidas no presente artigo devem, igualmente, obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e armazenamento de substâncias e preparações perigosas, e em especial ao disposto no Decreto-Lei n.o 254/2007, de 12 de julho, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente. Artigo 6.o Técnico responsável 1 - A promoção e as ações de divulgação para venda dos produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser efetuadas pelo técnico responsável da entidade autorizada ou por técnico habilitado nos termos do artigo seguinte. 2 - São deveres do técnico responsável das empresas distribuidoras ou dos estabelecimentos de venda: a) Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor aplicável à comercialização de e à gestão de resíduos de embalagens e excedentes de produtos fitofarmacêuticos, à segurança em armazéns e estabelecimentos de venda e à aplicação de normas de higiene e segurança no trabalho; 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________279
b) Manter-se informado e atualizado sobre os prazos limite estabelecidos e divulgados pela DGAV para a cessação de venda ou o esgotamento de existências de produtos fitofarmacêuticos em comercialização, ou para a sua utilização pelos aplicadores; c) Praticar uma venda responsável, nos termos dos artigos 9.o a 11.o; d) Estar disponível para prestar informações e orientações técnicas corretas na venda, na promoção e no aconselhamento dos produtos fitofarmacêuticos;  e) Zelar pela atuação tecnicamente correta dos operadores de venda, bem como promover e assegurar a sua formação permanente; f) Elaborar e registar junto da DRAP os manuais de procedimentos operativos referidos no n.o 3 do artigo anterior, bem como zelar pela sua correta implementação; g) Informar de imediato a DRAP competente sobre o encerramento ou cessação da atividade das empresas distribuidoras ou dos estabelecimentos de venda. 3 - O técnico responsável só pode assumir funções, no máximo, em três locais para os quais tenha sido concedida uma autorização para o exercício de atividade de distribuição, de venda ou de aplicação de produtos fitofarmacêuticos. 4 - O técnico responsável que exerça funções numa empresa de distribuição só pode exercer simultaneamente funções em estabelecimentos de venda se o titular das respetivas autorizações de exercício de atividade for o mesmo. 5 - O técnico responsável pode exercer simultaneamente a função de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas desde que, para tal, se encontre habilitado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 41-A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas.  6 - O técnico responsável deve informar as empresas de distribuição, de venda ou de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, por escrito, de quaisquer situações que possam colocar em causa o cumprimento da legislação e das normas em vigor aplicáveis, nomeadamente as que obstem ao exercício das suas funções.  II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________280
Artigo 7.o Habilitação do técnico responsável 1 - Pode requerer a habilitação como técnico responsável quem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ter formação superior em ciências agrárias e afins;  b) Ter obtido aproveitamento na avaliação final da ação de formação em distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prevista na alínea a)do n.o 5 do artigo 24.o, ou ter obtido unidades de crédito em curso graduado ou de pós-graduação, considerados equivalentes à ação de formação e concluídos há menos de dez anos.  2 - A habilitação do técnico responsável é válida por dez anos, renovável por iguais períodos de tempo, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até 26 de novembro de 2013, são postos em prática sistemas de certificação, aqui se incluindo requisitos e procedimentos para a emissão, renovação e retirada de certificados, e designadas as autoridades competentes pela sua aplicação.  4 - Os requisitos dos sistemas de certificação previstos no número anterior devem atender ao reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidas fora dos sistemas formais de educação e formação profissional, permitindo o reconhecimento, validação e certificação de competências para todos aqueles que venham exercendo a função de técnico responsável há pelo menos três anos. 5 - A partir de 26 de novembro de 2015, é cancelada a habilitação aos técnicos responsáveis que não comprovem ter aproveitamento na avaliação final: a) Da ação de formação referida na alínea a) do n.o 5 do artigo 24.o; ou b) Da atualização da ação de formação referida na alínea anterior, a realizar após um período de dez anos, contado da data da habilitação ou da última renovação. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________281
6 - O pedido de habilitação ou de renovação da habilitação de técnico responsável é apresentado, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DGAV, a qual decide no prazo de 10 dias após a receção do respetivo pedido, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito. 7 - Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor-geral de alimentação e veterinária pode cancelar a habilitação do técnico responsável no caso de não cumprimento dos deveres previstos na presente lei. 8 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos técnicos responsáveis habilitados até à data da entrada em vigor da presente lei.  9 - Os interessados na habilitação como técnico responsável que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, uma mera comunicação prévia à DGAV, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente lei. Artigo 8.o Operador de venda 1 - Podem requerer a habilitação como operador de venda os interessados que disponham de certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos prevista na alínea a) do n.o 6 do artigo 24.o. 2 - A habilitação como operador de venda é válida por um período de 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. 3 - A partir de 26 de novembro de 2015, é cancelada a habilitação aos operadores de venda que não comprovem ter aproveitamento na avaliação final: a) Da ação de formação referida na alínea a) do n.o 6 do artigo 24.o; ou b) Da atualização da ação de formação referida na alínea anterior, realizada no ano anterior ao término da validade da mesma habilitação; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________282
4 - O pedido de habilitação ou de renovação da habilitação de operador de venda é apresentado, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DRAP da realização da respetiva ação de formação, a qual decide no prazo de 10 dias após a receção do respetivo pedido, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito. 5 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos operadores habilitados até à data da entrada em vigor da presente lei.  6 - Os interessados na habilitação como operador de venda que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem apresentar, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, uma mera comunicação prévia à DRAP territorialmente competente, acompanhada de comprovativo da sua formação no Estado-Membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, obtida em conformidade com o disposto na Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, sem prejuízo da sua subordinação às demais exigências e mecanismos de controlo e fiscalização previstos na presente lei. Artigo 9.o Venda responsável  1 - Só podem ser vendidos produtos fitofarmacêuticos que, cumulativamente: a) Detenham uma autorização de colocação no mercado concedida pela DGAV ao abrigo do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 341/98, de 4 de novembro, 377/99, de 21 de setembro, 78/2000, de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de fevereiro, 101/2002, de 12 de abril, 160/2002, de 9 de julho, 198/2002, de 25 de setembro, 72-H/2003, de 14 de abril, 215/2003, de 18 de setembro, 22/2004, de 22 de janeiro, 39/2004, de 27 de fevereiro, 22/2005, de 26 de janeiro, 128/2005, de 9 de agosto, 173/2005, de 21 de outubro, 19/2006, de 31 de janeiro, 87/2006, de 23 de maio, 234/2006, de 29 de novembro, 111/2007, de 16 de abril, 206/2007, de 28 de maio, 334/2007, de 10 de outubro, 61/2008, de 28 de março, 244/2008, de 18 de dezembro, 87/2009, de 3 de abril, 240/2009, de 16 de setembro, 44/2010, de 3 de maio, 106/2010, de 1 de outubro, 24/2011, de 11 de janeiro, 80/2011, de 20 de junho, e 37/2012, de 16 de fevereiro, relativo à 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________283
colocação nos mercados dos produtos fitofarmacêuticos, ou do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009;  b) Se encontrem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 82/2003, de 23 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 63/2008, de 2 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, ou no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. 2 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos a quem seja maior de idade e esteja devidamente identificado. 3 - Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser vendidos por operador de venda ou por técnico responsável, devendo estes, no ato de venda, disponibilizar-se a:  a) Alertar o comprador para os eventuais riscos que os produtos apresentam para o homem, para os animais domésticos, para outras espécies não visadas e para o ambiente;  b) Informar o comprador sobre as precauções a ter em consideração para evitar os riscos referidos na alínea anterior;  c) Aconselhar o comprador sobre as condições mais corretas para a utilização, o transporte e armazenamento dos produtos, bem como sobre os procedimentos apropriados relativos a resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos; d) Informar o comprador, se for o caso, da data limite estabelecida e divulgada pela DGAV até à qual o produto fitofarmacêutico pode ser utilizado pelo aplicador. 4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a partir de 26 de novembro de 2015, só é permitida a venda de produtos fitofarmacêuticos a aplicadores habilitados que se apresentem identificados, nos termos do artigo 25.o. 5 - O disposto no número anterior não é aplicável à venda de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________284
6 - Só é permitida a venda de um produto fitofarmacêutico de aplicação especializada ao aplicador especializado na aplicação daquele produto, tal como mencionado na sua identificação, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o. 7 - A venda de produtos fitofarmacêuticos só é permitida em embalagens fechadas e invioladas, tal como se apresentam na sua forma comercial, e o aconselhamento e a venda dos produtos fitofarmacêuticos devem ser feitos de acordo com as condições de utilização expressas no rótulo das respetivas embalagens, ou de acordo com as orientações constantes de publicações emanadas ou reconhecidas pela DGAV, incluindo os códigos de conduta a que se refere o n.o 1 do artigo 48.o. 8 - Os titulares dos estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos são solidariamente responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda praticados nos seus estabelecimentos, nomeadamente pela venda efetuada a menores, pela venda não realizada por operador de venda ou por técnico responsável e pela venda a quem não se apresente identificado. Artigo 10.o Registos da venda 1 - Nos estabelecimentos de venda, o vendedor dos produtos fitofarmacêuticos deve registar, incluindo no documento comprovativo de venda, o número de autorização de exercício de atividade, a data, o nome do comprador, o nome comercial e o número de autorização de venda do produto, as respetivas quantidades e os lotes e, se for o caso, o número de identificação do aplicador especializado. 2 - A partir de 26 de novembro de 2015, para além dos elementos referidos no número anterior, o vendedor deve registar o número de identificação do aplicador. 3 - Os estabelecimentos de venda devem, igualmente, proceder ao registo dos produtos fitofarmacêuticos que lhes sejam fornecidos por prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos que operem nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, nomeadamente a data de fornecimento, a identificação do distribuidor, o nome comercial e o número de autorização de venda daqueles produtos, as respetivas quantidades, lotes e armazém de proveniência. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________285
4 - Os estabelecimentos de venda devem manter os registos referidos nos números anteriores por um período mínimo de cinco anos.  Artigo 11.o Registos da distribuição 1 - As empresas distribuidoras devem registar, incluindo no documento comprovativo de distribuição, o seu número de autorização de exercício de atividade, a data, a denominação e o número de autorização de exercício de atividade da empresa distribuidora ou do estabelecimento de venda recetores dos produtos fitofarmacêuticos, o nome comercial e o número de autorização de venda daqueles produtos, as respetivas quantidades e os lotes. 2 - As empresas distribuidoras devem, igualmente, proceder ao registo dos produtos fitofarmacêuticos fornecidos por prestadores de serviços de distribuição de produtos fitofarmacêuticos que operem nos termos do n.o 3 do artigo 4.o, nomeadamente a data de fornecimento, a identificação do distribuidor, o nome comercial e o número de autorização de venda daqueles produtos, as respetivas quantidades, os lotes e o armazém de proveniência. 3 - As empresas distribuidoras devem manter os registos referidos nos números anteriores por um período mínimo de cinco anos.  Artigo 12.o Procedimento de autorização das atividades de distribuição e de venda 1 - O pedido de autorização para o exercício das atividades de distribuição e ou de venda de produtos fitofarmacêuticos é apresentado, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, à DRAP territorialmente competente. 2 - O pedido deve conter e é instruído com os seguintes elementos: a) O nome ou denominação, a morada ou sede, o número de identificação fiscal e, se aplicável, o extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial; b) A localização das instalações destinadas aos armazéns e aos estabelecimentos de venda, que cumpram o disposto no artigo 5.o; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________286