PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2040 I SÉRIE-NÚMERO 61Esta forma de gestão do relacionamento entre o Estado e as regiões autónomas, segundo um princípio de política de facto consumado, tendencialmente autoritária e centralizadora, que nos últimos anos se tem vindo a acentuar, não se esgota nesse episódio. Tem estado presente em todo o processo relacionado com o Projecto Atlântico para o controlo oceânico do tráfego aéreo na ilha de Santa Maria, envolvendo a empresa ANA e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e manifesta-se, de forma recorrente, nas questões orçamentais e financeiras.
Noutras situações, como na hesitação em alargar às regiões o serviço público de televisão, através da transmissão directa dos canais nacionais, a cumplicidade com os interesses partidários regionais tem sido evidente, embora a situação se vá modificando por pressão da opinião pública regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este modelo de relacionamento tem as suas raízes na forma como o projecto autonómico foi evoluindo. A lógica de criar pequenos estados dentro do Estado, com os vícios e a burocracia inerentes, em que, exceptuando as funções inerentes ao exercício da soberania, todas as outras funções do Estado foram assumidas integralmente pelas regiões sem que se assegurassem os meios financeiros necessários, só poderia levar-nos à situação a chegámos e que há muito vimos denunciando, designadamente nesta Câmara.
Progressivamente, a realidade política nacional foi-se divorciando da realidade regional: as políticas nacionais são, afinal, pensadas para o continente e pouco participadas na sua elaboração pelos órgãos regionais, mesmo quando afectam directamente as políticas regionais.
Do ponto de vista financeiro, o modelo adoptado assegura uma quase independência formal na realização de despesas, mas não confere às regiões nem o controle nem a responsabilidade pelas receitas necessárias à realização das despesas que se pretendem efectuar.
Este desequilíbrio de níveis diferentes de competência e de responsabilização financeira torna-se naturalmente insustentável.
Um modelo que assenta naquilo que a que o Prof. Sousa franco chamou «a mitologia das receitas próprias», que decorre do princípio constítucional que atribui às regiões autónomas a totalidade das receitas geradas nas regiões. Só que estas não chegam para as necessidades das regiões, e tem sido o recurso às transferências do Orçamento do Estado e à dívida pública que tem permitido financiar, ano a ano, os défices regionais, sem que qualquer lei estabeleça com rigor os critérios a que estas transferências devem obedecer.
O PS tem vindo há vários anos a exigir a aprovação de legislação adequada neste domínio, tendo apresentado nas respectivas assembleias legislativas regionais iniciativas legislativas, que sempre foram rejeitadas pelo PSD.
Os pareceres sobre as contas regionais, desde sempre, chamaram a atenção para a necessidade desta legislação, e o próprio Governo da República, na proposta de Orçamento do Estado para 1992, acabou, finalmente, por recolher a necessidade de «uma lei de enquadramento das relações financeiras entre o Governo da República e os Governos Regionais».
Contudo, de então para cá, não fez mais do que encomendar um estudo à Universidade Nova, de que vieram a público alguns dados ainda ontem que confirmam o que todos sabíamos: a gravidade desta situação.
A incapacidade demonstrada pelo Governo, particularmente nos últimos anos, e reconhecida, deixando os problemas entregues a si próprios, incapaz de agir e de tomar decisões consequentes.
Veja-se o exemplo da execução do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, assinado em 1989 pelo Ministro da República, pelo Ministro das Finanças e pelo Presidente do Governo Regional, que tinha um horizonte de vigência até 1997 A sua execução devia ser acompanhada «de forma sistemática» por um grupo que deveria apresentar semestralmente um relatório de avaliação da execução do programa. Este grupo elaborou o primeiro relatório e desapareceu, deixando de fazer-se o respectivo acompanhamento.
Veja-se o exemplo da elaboração do Orçamento do Estado para 1994, em que se fez depender a aprovação das normas relativas à Região Autónoma dos Açores de um acordo financeiro a celebrar com o governo regional, que nunca foi concretizado.
Os episódios que todos os anos aqui vivemos durante a aprovação do Orçamento do Estado são bem elucidativos da forma pouco criteriosa como o Governo da República vem tratando estas questões.
Basta recordar o episódio do financiamento das Universidades ou da discussão em torno da rubrica de transferências a título de cobertura de custo de insularidade, que na proposta de Orçamento do Estado para 1994 tinha o mesmo valor para a Madeira e para os Açores, o que não é aceitável, tendo em conta a dimensão dos arquipélagos, e revela bem a completa falta de critérios a que se chegou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação a que se chegou exige uma resposta política rápida, responsável e eficaz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS está preparado para discutir as bases de um novo contrato político que consolide o processo autonómico, em consenso e coesão nacional, e crie as condições que favoreçam o desenvolvimento das nossas regiões insulares, no actual contexto europeu e mundial; permita a reestruturação das suas débeis economias no quadro de abertura e de competitividade acrescidas; possibilite, a prazo, romper o ciclo vicioso do assistencialismo e crie as condições para manter as nossas regiões, do ponto de vista económico, produtivas.
Neste sentido, é preciso ter a consciência que o modelo seguido está esgotado, que o crescimento da despesa pública atingiu os seus limites e que é necessário criar as condições para a fixação de investimento e para a criação de riqueza pelo sector privado em ilhas de pequena dimensão, sem economias de escala e com escassos recursos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que pressupõe nas regiões uma mudança de concepção fundamental de uma autonomia dirigida e voluntarista para uma autonomia participada pelos agentes económicos e sociais, assente nos dinamismos da sociedade civil, só possível segundo princípios de mais pluralismo político e de mais abertura democrática nas regiões.
6 DE ABRIL DE 1995 2041Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que está em causa, nesta perspectiva, não é apenas um modelo de relacionamento financeiro com o Estado mas, sim, todo o regime económico; e financeiro das próprias regiões, completamente desfasado das reais necessidades sentidas pelos agentes económicos, sobretudo quando confrontados com as condições de regiões europeias com problemas semelhantes.
A ausência de um quadro normativo aceitável, que regule designadamente domínios como a fiscalidade própria nas regiões autónomas, as condições de transporte aéreo e marítimo do continente para as ilhas e nas ilhas entre si, as telecomunicações nacionais e internacionais, os preços da energia, a promoção turística e a articulação entre as políticas regionais e nacionais, é, nas actuais circunstâncias, inaceitável, sobretudo se tivermos em consideraçâo que as outras regiões ultraperiféricas da Comunidade, nos termos da Declaração Anexa ao Tratado da União, como as Canárias e os Departamentos Ultramarinos franceses, têm hoje, com a Comunidade, no quadro das respectivos Estados, Espanha e França, posições de negociação mais favoráveis que a dos Açores e da Madeira, na base de regimes específicos já consagrados pela legislação desses Estados.
Pondo de parte uma conflitualidade estéril e politicamente inconsequente, é nestes aspectos que, responsavelmente, nos devemos concentrar, segundo novas formulas de cooperação entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprios das regiões e segundo uma concepção menos voluntarista e mais participada da própria autonomia política.
Esta responsabilidade, o PS está pronto a assumir.
O PSD deu provas, ao longo destes anos, de ser incapaz de mudar o curso dos acontecimentos, porque o problema do PSD, aqui como nas regiões autónomas, já não é um problema de pessoas ou de liderança. O problema do PSD e a sua relação com o poder. O tempo prolongado, excessivamente prolongado, de poder, aqui como nas regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o poder exerce-se, melhor ou pior, mas não se renova. Só na oposição os partidos se renovam. Por isso é que a regra de ouro da democracia é a alternância, possibilitando a renovação das elites dirigentes e a circulação de novas ideias e de novos projectos. Por isso é que tanto aqui como nas regiões autónomas essa tentação, de o partido se assumir como alternativa a si próprio, esse velho sonho mexicano, defendendo hoje o contrário do que dizia ontem, é um exercício pouco sério em democracia.
Pelo que revela da obsessão doentia, pela preservação do poder a todo o custo e, sobretudo, porque conduz, inexoravelmente, à confusão entre o partido e o Estado, acreditamos que o povo português já tenha compreendido a lição do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, é óbvio que em relação às questões que o preocupam, decorrentes da periferia, do carácter insular, das nossas regiões, designadamente em matéria de transportes, comungo das suas preocupações. Mas quero dizer-lhe que a sua intervenção contém necessariamente a característica do discurso socialista,...O Sr. José Vera Jardim (PS)- - Oh! ..O Orador: - ... que é a da crítica, sem apresentação de soluções.
Também aqui, em relação às regiões autónomas, V. Ex.a faz um rosário de críticas, mas não aponta uma solução para as questões que coloca.
Por outro lado, a sua intervenção, no que diz respeito ao relacionamento das regiões autónomas com o Estado, vem eivada de preocupações, a ponto de poder dizer que V. Ex.a defende uma autonomia tutelada. E as suas principais críticas dirigiram-se aos ministros da República, enquanto agentes com assento no Conselho de Ministros, que V. Ex.a disse não saberem ser porta-voz das preocupações das regiões autónomas.
Porém, fiquei sem saber uma coisa: se V. Ex.a fez efectivamente um elogio aos termos em que um estudo universitário vem referido no jornal Público de ontem. Efectivamente, fiquei sem saber se V. Ex.a está de acordo ou se critica aquelas teses, porque, no contexto em que V Ex.a aludiu a essa matéria, pareceu-me querer imprimir-Ihes um sentido laudatório, o que, além do mais, revelaria uma contradição entre V. Ex.a e o Sr. Deputado Fernão Freitas do seu partido, Deputado à Assembleia Legislativa Regional. Isto porque, ontem, este Deputado levantou-se no hemiciclo daquele parlamento para criticar este estudo, as suas premissas e as linhas em que este se desenvolveu, ou, pelo menos, nas que o Público refere.
V. Ex.a referiu os modelos espanhóis, designadamente o das Canárias. Quero dizer-lhe que a sua afirmação, de que esse é um modelo consagrador de uma maior autonomia do que o português, não é verdadeira. E V. Ex.a a sabe-o!
Neste particular, diria que V. Ex.a está a ser mais portador de preocupações da direcção do Partido Socialista do que do PS/Madeira, porque está a pensar na solução canariana, que é a que centraliza receitas e meios no governo central, fazendo a distribuição conforme muito bem entende. Por exemplo, nas Canárias, as estradas tidas como nacionais têm de ser autorizadas pelo governo central. Esta solução, não a queremos! Sr. Deputado, veja que o próprio modelo canariano vem a evoluir no mesmo sentido do da Madeira: começou por ser um porto franco, hoje é restrito a uma zona franca, tal qual o nosso; começou por apostar num turismo de quantidade, de massas, hoje aposta num turismo de qualidade; começou por fazer meia entrada para a CEE, hoje quer um estatuto por inteiro na União Europeia, que é o que temos.
Portanto, penso que a evolução deve ser ao contrário e não no sentido preconizado por V. Ex.a.(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, como sabe, tenho sempre imenso
2042 I SÉRIE-NÚMERO 61prazer em debater consigo estas questões e verificar que V. Ex.a «pedala a sua bicicleta», usando a metáfora do seu companheiro de bancada - e pedala, tem de o reconhecer -, nesta matéria, com uma energia inexcedível. É um verdadeiro Joaquim Agostinho da bancada!O Sr Guilherme Silva (PSD) - Obrigado!O Orador: - O problema é que «pedala», «pedala», mas está sempre na mesma, porque tem uma «roda» na Madeira e uma outra no continente, e sabe que se a «roda» sai da Madeira se afunda Por isso mesmo, é incapaz de trazer a este debate, ano após ano - o Sr Deputado bem se esforça aqui, todos os anos, a reivindicar novas competências, sobretudo novos meios financeiros para a região! -, iniciativas concretas no que toca a estas questões
Quanto ao apresentar soluções, devo dizer-lhe, Sr Deputado, que não temos a responsabilidade de o fazer para problemas que têm de ser resolvidos pelos senhores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foram os senhores que criaram um problema grave no relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões, que ainda não foram capazes de resolver Foram os Deputados do PSD e nós há, pelo menos, cinco anos que apresentámos nas assembleias regionais soluções para o enquadramento destas situações em termos normativos equilibrados para as regiões.
O PSD e que tem a «política da avestruz», de «esconder a cabeça na areia», e não quer enfrentar a situação no plano das regiões autónomas e tem a tal autonomia tutelada, Sr Deputado Quem tem a autonomia tutelada são vocês, porque aceitam um modelo de autonomia financeira que vos responsabiliza pelas despesas e não vos responsabiliza pelas receitas Nessa perspectiva, sem uma lei que delimite exactamente quais são as competências e as responsabilidades, quer do ponto de vista da despesa, quer do ponto de vista da receita, o Sr Deputado deveria ter a consciência, como têm os seus colegas de bancada - e tem ao seu lado um iminente financeiro público que tem essa consciência -, de que o que estou a dizer é correcto.
Como o Sr Deputado nada entende destas questões, do ponto de vista das finanças publicas, aborda-as apenas com um discurso político com alguma leviandade, permita-me que lho diga, com todo o respeito que lhe tenho.
No que toca ao elogio do estudo, devo dizer que não o conheço, mas, pelo que sei, ele só vem dizer o que há ano;, andamos a referir.
Eu disse, quer ao ex-ministro Braga de Macedo, quer ao Ministro Catroga, que era necessário aprovar uma lei que estabilizasse estas relações para o futuro O que é que o estudo veio dizer? Veio dizer isso mesmo! Por que é que, atinai, encomendaram o estudo? Por que é que em vez de o encomendarem, pura e simplesmente, não exerceram as vossas competências legislativas?
Sr Deputado, é preciso ter descaramento para vir pedir aos Deputados da oposição responsabilidades por uma situação que nunca criaram, pois, além de nunca terem sido governo nas regiões autónomas, há 10 anos consecutivos que o não são na RepúblicaAplausos do PSO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Reis Leite.O Sr José Reis Leite (PSD) - Sr Presidente, Sr Deputado Luís Amado, ouvi com o maior interesse possível a sua intervenção. É óbvio que fala na qualidade de Deputado da oposição, razão pela qual não posso estar de acordo com a maior parte das afirmações feitas sobre as regiões autónomas, ainda que essa matéria seja secundária para a nossa discussão.
Aliás, a ser verdade a teoria que propaga de que só na oposição se renovam os partidos, o Partido Socialista estaria renovadíssimo e não é isso que temos visto Alguns socialistas, para se renovarem, tiveram de sair do Partido Socialista, como o Sr Deputado se lembra, a começar pelo que aconteceu nos Açores!Aplausos do PSMas, como referi, não é isso que está em causa
O estudo que provocou esta questão pode ter uma virtude, a de chamar a Assembleia da República a colação, que não pode ficar fora destas questões
Os Deputados eleitos pelos Açores tem a consciência tranquila porque várias vezes têm chamado a atenção do Parlamento, em geral, e a do Partido Socialista, em particular, para o facto de estas matérias deverem ser assumidas, na parte que nos compete, pela Assembleia da República de uma forma mais activa e interventora Estou a pensar na discussão da política nacional quanto às regiões autónomas, o que não tem acontecido, e esperemos que, daqui por diante, suceda
Não me querendo alongar sobre o estudo em causa, gostava de dizer que, a ser verdadeiro, o que é divulgado pelo jornal Público deixa os Srs Professores da Universidade Nova com a «borda debaixo de água», para usar uma imagem popular Se professores universitários são tão pouco avisados que vêm dizer o que dizem e falar sobre matérias que desconhecem.Vozes do PSD: - Muito bemO Orador: - não sei como chegaram à cátedra Estamos bem servidos da vida! Estão habituados a falar ex cátedra, o que julguei que já tinha passado.
Mas vamos ao essencial quero saber se o Sr. Deputado Luís Amado está disposto a integrar, juntamente com os outros Deputados insulares, uma frente destinada a consciencializar a Assembleia da República para assumir as suas responsabilidades nestas matérias, começando por discutir aqui, frontalmente, as leis apresentadas nas assembleias legislativas regionais, porque não basta apresentá-las nessa sede, é preciso garantir que são discutidas na Assembleia da República!Protestos do PSNão estou a dizer que a culpa é de A, de B ou de C mas a chamar a vossa atenção para questões de fundo.
Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores vão requerer a presença do Sr. Ministro das Finanças na Comissão respectiva para esclarecer esta matéria. Esperamos, da parte do Sr. Deputado, apoio político para que esta iniciativa tenha resultados práticos e nas próximas discussões sobre estas matérias, inclusive sobre a revisão dos estatutos, se possa retirar algo de útil e evitemos estar apenas a discutir soluções «no ar», que depois não se concretizamAplausos do PSDO Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Luís Amado
6 DE ABRIL DE 1995 2043O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Reis Leite, não estamos a discutir soluções no ar! Eventualmente, se não tivesse feito esta declaração política, não teria dado azo a que, como V. Ex.a reconheceu, a Assembleia da República pudesse estar a discutir estas questões. O que pretende, afinal, o Sr. Deputado? Que nos calemos?
Solicitei, um dia destes, ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que se realizasse, na Sala do Senado, um colóquio parlamentar com a participação de agentes políticos das regiões autónomas, de representações das assembleias regionais, do governo regional e das associações empresariais. Sabe que tratamento político mereceu esta iniciativa na Assembleia Regional da Madeira, Sr. Deputado? Foi, pura e simplesmente, rejeitada liminarmente por ter sido por mim apresentada, por um Deputado da oposição! É esse o sentido construtivo que os Deputados do PSD tem quando, depois, pedem a colaboração, para acordos de regime, aos Deputados do PS?Aplausos do PSSó conhecem os Deputados do PS quando precisam de reivindicar mais poderes, competências ou meios financeiros! É esse o limite da vossa consciência democrática? Sr. Deputado, assumamos as nossas consciências em cada momento!
Nunca vi nesta Casa nenhum Deputado do PSD eleito pela Madeira associar-se contra situações gravíssimas em que os direitos de Deputados da oposição da Região Autónoma da Madeira são atingidos! Nunca vi nenhum Deputado manifestar-se em função disso mas já vi pedirem colaboração para certo tipo de acordos quando a situação se coloca.Protestos do PSDNão critico o estudo, Sr. Deputado, porque não o conheço e nunca falo sobre o que não sei. Critico, sim, que tenha sido encomendado.
O PSD detém, há 10 anos, a maioria absoluta na Assembleia da República e preside, há 20 anos, os governos regionais. Contudo, foi incapaz, durante este. tempo, de definir um quadro normativo regulador da vida destas regiões. Após 20 anos, encomenda, a uns professores catedráticos da Universidade Nova - alguns dos quais, com certeza, nunca se deslocaram às regiões autónomas -, um estudo sobre a realidade financeira das regiões. Mas, como esses estudos já estão feitos, não sei o que foram fazer os Srs. Professores catedráticos da Universidade Nova.
Repito- critiquei, violenta e frontalmente, a incapacidade política dos vossos governos para resolverem com eficácia e responsabilidade este problema e, a esta situação, os Srs. Deputados não são capazes de responder!Aplausos do PS.Em relação à situação das Canárias, permita-me, Sr. Presidente, que rapidamente diga que o Sr. Deputado a conhece muito mal. Neste momento, todo o domínio das relações económicas e financeiras...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr DeputadoO Orador: - Termino de seguida. Sr. Presidente Como estava a dizer, todo o domínio das relações económicas e financeiras entre o Estado espanhol e as Canárias está regulado por uma lei nacional, a tal lei de que, agora, este estudo, ao fim de 20 anos, vem falar.
Sr Deputado, dirija-se a representantes das associações empresariais da Madeira e dos Açores, compare o regime aí vigente com o das Canárias e verifique qual preferem!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, por tempo não superior a três minutos. Sr Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, a dada altura da resposta ao pedido de esclarecimentos do Sr Deputado José Reis Leite, fez uma afirmação que atenta contra a dignidade dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira ao dizer que nunca fomos solidários com situações de violação de direitos fundamentais de Deputados da oposição.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não conheço qualquer situação dessas e seguramente que não aconteceu na Assembleia da República nem na Assembleia Legislativa Regional porque, caso contrário, se tivesse ocorrido eventualmente consigo, enquanto deputado regional, V. Ex.a teria levantado essa questão. Consequentemente, acusou-nos de uma falsa situação: se não ocorreram violações, não tínhamos de ser solidários com o que não existe e é bom que isto fique claro!
V. Ex.a insiste na «tecla» de que os Governos do PSD nada fizeram pela Madeira em matéria financeira. Sr. Deputado Luís Amado, a dívida da Madeira deve-se a governos socialistas que foram incapazes de financiar investimentos públicos com dinheiros públicos e exigiram que a região recorresse a empréstimos bancários!
Em segundo lugar, quando VV. Ex.as, enquanto governo, tinham de honrar o aval do Estado, não o fizeram. Deixaram empolar essa dívida e os respectivos juros. Qual o governo que a resolveu? O do Professor Cavaco Silva! O ministro Cadilhe foi o único capaz de fazer um protocolo de reequilíbrio financeiro, de ajudar a sanear a situação e de assumir metade do serviço da dívidaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não foi obra dos governos socialistas Esses criaram o problema e os Governos do PSD ajudaram substancialmente a resolvê-lo. Esta é a realidade!
Quero dizer-vos muito claramente que estamos de acordo com uma lei que regule as relações financeiras entre o Estado e as regiões mas queremos uma lei mais benéfica do que o protocolo anterior, porque se se destina a ser menos benéfica, então, que se mantenha aquele!(O Orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para dar explicações, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, também queremos uma lei mais benéfica do que o protocolo anterior, até porque quem criticou muitos dos seus aspectos fomos nós e a experiência
2044 I SÉRIE-NÚMERO 61veio imediatamente demonstrar que essas críticas eram pertinentes e justas.
Não deixo de reconhecer que o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva fez um esforço de enquadramento, através de um programa de reequilíbrio financeiro a médio prazo, da situação gravíssima a que a Região Autónoma da Madeira tinha chegado do ponto de vista financeiro, mas não acuse os governos socialistas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Graças aos socialistas!O Orador: - Reconheça que, pelo menos, o desequilíbrio financeiro da Madeira vem dos governos da AD e prolonga-se pelo Bloco Central e o PSD também fez parte do Bloco Central! Então, o governo do Bloco Central que preparou a adesão foram vocês mas aquele que aplicou a política restritiva foi o PSD! É sempre assim! Essa situação é inaceitável, Sr. Deputado!
Concordo que o programa de reequilíbrio financeiro foi excessivamente restritivo e quem conhecia a realidade das finanças públicas da Madeira tinha a consciência de que ía ser violado, mas grave foi o facto de o grupo de acompanhamento criado, após ter feito um primeiro relatório, se ter desfeito.
Segundo esse programa, cuja execução ia de 1989 a 1997, o grupo tinha a responsabilidade de fazer um relatório semestral, tendo feito o primeiro relatório de acompanhamento e, depois, desvaneceu-se. Ora, a responsabilidade foi do Ministério das Finanças, pois tinha três representantes no grupo de trabalho.
Quem fez, afinal, o acompanhamento? Quem é responsável pela situação criada?
Em muitos aspectos, a região nem sequer tem responsabilidades. Por exemplo, em relação ao sistema retributivo da função pública chamámos logo a atenção para o facto de que ele ia ter uma incidência excessiva no orçamento das receitas da região, pelo que as metas orçamentais fixadas no programa iriam ser violadas. O cúmplice, por desleixo e incompetência, foi o Ministério das Finanças que não deu sequência ao trabalho, porque provavelmente mudou o Ministro. O PSD muda os Ministros e muda a política e neste vai e vem há um desleixo que, muitas vezes, atinge também as regiões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados! A comunidade portuguesa no Brasil pode definir-se como um colectivo perfeitamente integrado na sociedade brasileira, mas vai resistindo à assimilação, procurando preservar a sua identidade bem portuguesa, acentuando-se tal atitude na força com que as instituições culturais e recreativas vão demonstrando na divulgação da cultura portuguesa.
O património cultural português no Brasil é riquíssimo e está presente um pouco por todo esse imenso país, que tão bem soube acolher os portugueses.
É assim que vemos diversas entidades lideradas por portugueses a tentar preservar tal património, perpetuando, assim, a presença da cultura portuguesa. Tal esforço radica, fundamentalmente, no querer e orgulho de uns quantos portugueses, que teimam em querer afirmar bem alto o nome de Portugal, na maior parte das vezes sem qualquer apoio e muitos arrostando até com alguma incompreensão.
Com esta intervenção pretendo homenagear toda a comunidade portuguesa no Brasil, em especial todos os que mais trabalham em prol das respectivas comunidades, e que se interprete esta atitude como o respeito por todos, procurando exemplificar com algumas citações, que, penso, representam bem o que de melhor existe.
Neste contexto, permito-me destacar o papel que desempenham os gabinetes de leitura do Rio de Janeiro, de São Salvador da Baía e do Recife, que são instituições que constituem autênticos baluartes da cultura portuguesa no Brasil e que só se têm mantido operacionais porque alguns dos mais destacados membros das respectivas comunidades portuguesas vão dando o melhor do que podem e sabem, a fim de continuar a manter bem alto o prestígio de tais instituições, orgulho dos portugueses que lá residem e que deslumbram quem os visita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É justo registar aqui os nomes dos seus actuais presidentes, como os Drs. Gomes da Costa, António Maia e João Lopes Ferreira, para, na suas pessoas, agradecer a todos a contribuição que têm dado para a sua manutenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta singela homenagem é com o propósito de realçar os actos recentes de reconhecimento pela Assembleia da República e pelo Governo para com tais instituições que há muito reclamam um mínimo de atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num outro plano não podemos esquecer o papel que desempenham as colectividades recreativas e culturais portugueses sediadas no Rio de Janeiro e São Paulo, bem como as existentes um pouco por todo o Brasil. Tais colectividades constituem verdadeiros viveiros da cultura popular portuguesa e emociona ver a forma cuidada e com grande amor como tais instituições cultivam e propagam as mais populares manifestações tradicionais de todo o Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muitos são os portugueses que, de uma forma graciosa, dão tudo o que podem para engrandecer tais instituições, algumas com vasto património mas cuja maior riqueza e a constante demonstração de amor a Portugal. É assim que todos os dias podemos recordar Portugal, do Minho ao Algarve, pois tais colectividades tudo fazem para preservar a mais pura tradição das diferentes regiões do nosso país.
Neste movimento associativo, cuja diversidade e pujança assume especial relevância as famosas «Casas Portuguesas» no Rio de Janeiro, a actividade fervilha o ano inteiro, mas a divulgação e o apoio a tais realizações muito devem a uma grande senhora, que tem dedicado toda a sua vida a servir o ideal português, D. Benvinda Maria. Na sua pessoa pretendo homenagear todos os que trabalham nessas colectividades que tanto honram a presença de Portugal no Rio de Janeiro, pois é através da sua acção de divulgação que se valoriza o esforço de todas as directorias.
Já em São Paulo vamos encontrar outra realidade associativa, onde sobressai claramente a «Casa de Portugal» como pólo aglutinador de todos os portugueses residentes naquela região. Constitui, assim, uma instituição que
6 DE ABRIL DE 1995 2045honra Portugal e é ponto referencial da presença portuguesa, pois é lá que se realizam os principais acontecimentos culturais que não só respeitam o passado mas também procuram afirmar o presente da cultura portuguesa. Muitos são os portugueses ilustres que tudo dão em prol da causa de Portugal e a todos agradeço na pessoa do actual presidente, Comendador António Ramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a presença de Portugal e a obra dos portugueses não se esgota nos exemplos citados, pois muitos mais existem, igualmente significativos e merecedores da nossa admiração e respeito.
Ao citar estes os casos, proeuro homenagear todos sem excepção e só aqueles que, como eu, puderam observar de perto a realidade da obra dos portugueses no Brasil é que podem compreender esta singela homenagem, pecando apenas por não conseguir traduzir a grandiosidade da «alma» dos nossos compatriotas que, com o seu Exemplo, dignificam e honram a história de Portugal.
Portugal jamais poderá pagar a dívida que tem para com esses compatriotas, que nada exigem ou esperam a não ser o respeito de todos nós.
No entanto, pude presenciar há pouco tempo o início das transmissões da RTP-Internacional para a América do Sul e, logicamente, para o Brasil. Foi um momento de grande emoção e de portuguesismo, pois podemos compartilhar o orgulho dos portugueses ao sentirem que tal facto coloca Portugal a par de outras nações desenvolvidas do Mundo.
É com júbilo que aproveito para salientar que, com este facto, Portugal passa a estar presente, via televisão, em todo o Mundo, cumprindo assim um objectivo, até há pouco considerado impensável, que representa, sem dúvida, um momento alto da nossa história, não devidamente realçado como de facto merecia.
Este acontecimento reveste de especial importância, pois não podemos esquecer que a presença da televisão portuguesa no Brasil deverá ser como que um «farol» da cultura e da língua portuguesa num país que tem o maior número de pessoas a falar português.
Isto, conjugado com o início da actividade do Instituto Camões e com a reanimação que se deseja das instituições culturais já citadas, augura um novo alento na difusão e preservação da língua e cultura portuguesa no Brasil. Fazemos votos de que aqueles que chefiam! todos estes instrumentos da presença portuguesa saibam dar as mãos e conjugarem esforços para que os superiores objectivos que a todos preocupam sejam mais facilmente alcançados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses residentes no Brasil merecem-no, e Portugal não pode perder esta oportunidade única para a sua afirmação no Mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os votos n.os 140/VI, 141/VI e 142/VI. apresentados, respectivamente, pelo PCP, PS e PSD, que, têm a ver com a situação em que se encontra o povo curdo.
Vou dar três minutos a cada grupo parlamentar para que cada um possa pronunciar-se, em conjunto, sobre os três votos.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP são expostos os factos que motivaram a nossa iniciativa.
A invasão do norte do Iraque pelo exército turco configura uma grave violação do direito internacional. O crime cometido visa aniquilar o movimento nacional curdo e está a ser condenado com veemência pela Humanidade.
Os curdos, sejam eles da Turquia, do Iraque, da Síria, do Irão, da Arménia, são protagonistas de um drama milenar. O Curdistão ocupa uma área mais vasta do que a Espanha. Não há estatísticas rigorosas, mas eles são já mais de 30 milhões, dos quais 15 constituem, na Turquia, uma minoria privada dos direitos mais elementares. Paradoxalmente, essa nação sem Estado orgulha-se de haver dado uma contribuição importante ao processo civilizatório.
Antepassados dos medos, os curdos falam uma língua indo-europeia iraniana. contemporânea do livro sagrado do zoroastrismo. Tiveram participação destacada nas lutas que levaram à derrota final da Assíria, o mais sanguinário império da Antiguidade.
Há mais de 26 séculos que esse povo esquecido se bate tenazmente pelo seu direito a viver com dignidade. Eles souberam defender as suas aldeias e as suas liberdades contra os aqueménidas de Dano, os gregos de Alexandre, os partos, os romanos, os sassânidas persas, os bizantinos, os árabes, os seljucidas, os mongóis e os turcos otomanos.
O crime de que são acusados há séculos é o de recusarem a assimilação, pois querem continuar a ser curdos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados O povo curdo da Turquia não exige a independência, não defende sequer uma solução separatista. Reivindica apenas a autonomia cultural, um estatuto especial como minoria nacional, que lhe permita escrever e falar a sua bela língua, editar os seus jornais, criar as suas rádios e estações de televisão Reivindica somente o reconhecimento de uma realidade histórica: a identidade curda!
A resposta turca continua a ser a do genocídio.
Os Deputados curdos, eleitos pelo Partido da Democracia, dissolvido em Junho passado, foram condenados a penas pesadas. São, afinal, acusados de haverem, como patriotas curdos, sustentado princípios e valores que estão na origem das modernas democracias e que constam da Declaração Universal dos Direitos do Homem da Carta das Nações Unidas.
Nós, portugueses, que fazemos nossa a luta do povo de Timor-Leste, não podemos deixar de condenar a agressão de que o povo curdo esta, mais uma vez, a ser vítima por parte da Turquia.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo com respeito a luta heróica do povo curdo que se insere na eterna luta do homem em defesa da dignidade e liberdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr Presidente. Srs. Deputados: Este e um assunto importante para todos os países aliados da NATO, porque a Turquia é uma aliada e, entre outras obrigações, tem o dever de não violar os padrões que constituem a definição de princípios da própria Aliança.
Não é a primeira vez que a Turquia cria dificuldades à Aliança. Em relação ao Chipre, por exemplo, foi necessária uma certa capacidade de tolerância para absorver, sem prejuízo do equilíbrio da Aliança, os actos que aí praticou.
2046 I SÉRIE -NÚMERO 61Neste momento suponho que a tolerância tende a diminuir, porque as preocupações de solidariedade e defesa na linha do Mediterrâneo são extremamente importantes. Temos o direito de ser exigentes em relação à Turquia para que esta regresse à observância dos padrões da Aliança a que pertence. Ela está a prejudicar os esquemas de segurança do próprio Mediterrâneo!
Acontece que esta questão dos curdos está a ser apreciada em muitas instâncias internacionais com critérios que nos fazem recordar, em alguns aspectos, a situação de Timor. É que a Turquia só pode invocar o direito de perseguição que um santuário oferecido no Iraque pode constituir, mas nenhum destes factos é fundamento para a invasão daquele território, sobretudo para colocar as formações ocidentais nesta situação inaceitável de a Turquia exercitar a repressão dos curdos exactamente na mesma região onde há pouco tempo as tropas das Nações Unidas intervieram para proteger os curdos contra o governo do Iraque.
Um agressor consumado e reputado, como é o governo do Iraque, deve neste momento sentir-se confortado com a intervenção da Turquia naquela área.
Por isso, penso que não apenas em nome dos direitos do homem, que são essenciais, da autodeterminação dos povos, que é fundamental, mas também em nome da estrita observância dos princípios dos aliados da NATO devemos exigir da Turquia que termine a sua agressão naquela região.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mana Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD compreende que o Governo turco, confrontado com ataques terroristas e com o desafio integrista, tenha que se defender dessas pragas, mesmo através da força. Mas já tem as maiores reservas quanto aos meios actualmente utilizados pelo Governo de Ankara para atingir esses objectivos.
Com efeito, ao invadir, com poderosas forças armadas, o território do Iraque, em perseguição dos curdos; ao permanecer nesse território durante um período manifestamente excessivo; ao causar aí, às populações civis, em consequência dessa ofensiva, grandes sofrimentos, que se traduzem em violações de direitos humanos, o Governo de Ankara está, sem dúvida, a exceder os limites da legítima defesa.
Por ser um país da NATO e por aspirar a reforçar os seus laços com a União Europeia - organizações que têm, como se sabe, como valores básicos os direitos humanos -, a Turquia tem particulares responsabilidades neste campo, bem como no do respeito pelo direito internacional, que não permite a violação de fronteiras senão em casos excepcionais que aqui não ocorrem.
O PSD, para quem o respeito pelos direitos humanos consagrados na Declaração Universal e pelos princípios da Carta das Nações Unidas são também valores fundamentais, emite, por isso, um voto no sentido de que a Turquia retire urgentemente as suas tropas do território estrangeiro ocupado, empenhando-se no respeito dos direitos do homem e tentando encontrar uma solução política para o problema turco.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.O Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Presidente, Caros Colegas: O direito à soberania das nações é inquestionável.
A invasão do território do Iraque por forças da Turquia é um acto condenável, não só do ponto de vista político como do ponto de vista do direito internacional. É um acto que, igualmente, desprestigia as organizações que têm como função e responsabilidade zelar para que a ordem jurídica internacional seja respeitada.
Mas, para além da violação das fronteiras e da ocupação de um território por parte das forças armadas turcas, verifica-se também a violação inaceitável dos direitos de uma nação, de um povo - o povo curdo. Esse povo, vítima de interesses antagónicos, independentemente de ver esse direito reconhecido pela comunidade internacional - refiro-me ao direito inquestionável de todos os povos à autodeterminação e independência -, ao longo de séculos nunca o conseguiu realizar.
O seu povo, espalhado por três países - Iraque, Turquia e Irão -, é vítima, desde há séculos, de enormes perseguições e de um autêntico genocídio. Ora, a actuação da Turquia, neste momento, vem dar continuidade a essa triste tradição; é mais uma tentativa para exterminar o povo curdo e para contrariar o seu espírito de luta pela autodeterminação e independência.
Nós, portugueses, não podemos estar de acordo com atitudes desta natureza e, além do mais, temos de nos lembrar que a Turquia já tem precedentes nesta matéria: ocupa, há mais de 20 anos, o território de Chipre, o que constitui uma das causas da enorme instabilidade e insegurança que se verifica na área do Mediterrâneo.
Portanto, a comunidade internacional tem de protestar com veemência e, efectivamente, impor a ordem jurídica internacional, sob pena de estes precedentes criarem outras actuações semelhantes que transformariam a situação das áreas do Mediterrâneo e da Asia Menor numa situação ainda mais complexa e perigosa do que aquela que vivemos actualmente.
Entendemos, contudo, que os conflitos se regulam pela via do diálogo e que, portanto, o Conselho de Segurança e as Nações Unidas, bem como todas as outras organizações internacionais, devem desenvolver todos os esforços para que, no mais curto espaço de tempo, se ponha fim a mais este acto de agressão por parte da República Turca, porque só assim é possível, de facto, também pôr fim à violação dos direitos humanos no território do Iraque.Vozes do PS e do Deputado do PSD António Maria Pereira: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, nos termos regimentais, vou pôr à votação os votos de protesto apresentados pelos Srs. Deputados que intervieram.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.o 140/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PSD.É o seguinte:Considerando que a invasão do Iraque pelo exército turco para liquidar o movimento nacional curdo viola gra-
6 DE ABRIL DE 1995 2047vemente o direito internacional, que esta invasão se tem traduzido em constantes bombardeamentos das populações curdas situadas no norte do Iraque, que a esta grave violação do direito internacional se destina a manter a opressão nacional em que se encontra o povo curdo, e de que é exemplo a recente retirada do mandato aos deputados curdos no Parlamento turco, que o problema nacional curdo não se resolve por via da já longa repressão e opressão contra o povo curdo, a Assembleia da República exprime o seu voto de protesto e condenação pela invasão do Iraque pelo exército turco e pela repressão desencadeada contra o povo turco, pronuncia-se pela cessação da repressão do povo curdo e pela abertura de um clima de diálogo que permita encontrar vias de solução para o problema nacional curdo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente!, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo fazer apenas uma pequena correcção, que em nada alterará o nosso sentido de voto.
Como disse, esta correcção não altera a nossa posição de voto, visto que compreendemos os bons sentimentos dos socialistas, mas não queríamos deixar passar em claro tão flagrante erro histórico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 141/VI - De protesto pela invasão do Iraque pelo exército turco (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.É o seguinte:Considerando que as acções de perseguição pelo exército turco de membros do Partido dos Trabalhadores do Kurdistão deram origem a inúmeras e injustificáveis violações dos direitos humanos, que as autoridades turcas contribuíram recentemente, através de actos injustificados - nomeadamente o desrespeito do mandato parlamentar de vários deputados -, para agravar o clima de tensão e desconfiança relativamente à população curda residente na Turquia, que a via da confrontação armada, seja qual for a sua origem, só pode agravar a situação, actual na Turquia, a Assembleia da República exprime a sua condenação das acções militares em curso no território da Turquia e das incursões no território iraquiano, associando-se assim, por este voto, ao protesto unânime da comunidade internacional e, em particular, às posições- expressas pelo Parlamento Europeu nesta matéria.
A Assembleia da República apela à cessação imediata das acções militares e à abertura do diálogo com os representantes da população curda; a Assembleia da República apela igualmente às autoridades turcas para que ponham termo ao clima de degradação dos padrões de respeito dos direitos humanos, imprescindíveis a uma maior cooperação com a União Europeia, e evoca positivamente a tradição secular e tolerante instaurada por Kemal Ataturk na Turquia, como património histórico a respeitar.O Sr. Presidente: - Por último, vamos proceder à votação do voto n.o 142/VI - De protesto pela ocupação de território estrangeiro pelo exército turco em perseguição de populações curdas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.É o seguinte:O PSD compreende que o Governo turco, confrontado com ataques terroristas e com o desafio integrista, tenha que se defender dessas pragas, mesmo através da força. Mas já tem as maiores reservas quanto aos meios actualmente utilizados pelo Governo de Ankara para atingir esses objectivos.
Com efeito, ao invadir, com poderosas forças armadas, o território do Iraque, em perseguição dos curdos, ao permanecer nesse território durante um período manifestamente excessivo, ao causar aí, às populações civis, em consequência dessa ofensiva, grandes sofrimentos, que se traduzem em violações de direitos humanos, o Governo de Ankara está, sem dúvida, a exceder os limites da legitíma defesa.
Por ser um país da NATO e por aspirar a reforçar os seus laços com a União Europeia - organizações que tem, como se sabe, como valores básicos os direitos humanos -, a Turquia tem particulares responsabilidades neste campo, bem como no do respeito pelo direito internacional, que não permite a violação de fronteiras senão em casos excepcionais que aqui não ocorrem.