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A solução que, reconhecidamente, nos é apresentada no preâmbulo do diploma, que não no articulado, de que os tribunais a criar terão jurisdição apenas nas comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes, embora possa encontrar alguma justificação e compreensão por ser aí que há núcleos empresariais mais concentrados e por ser aí que, em consequência, surge em maior número os processos de falência, poderá, no entanto, criar, no que refere à celeridade e ao trato mais especializado, uma situação de desigualdade em relação aos tribunais de jurisdição comum no resto do País, cujos processos de falência se vão manter e continuar a correr por esses tribunais.
Há, portanto, aqui uma inconveniente desigualdade no trato desta matéria, que não nos parece de menor importância e que, eventualmente, se poderia corrigir por via da formação específica dos magistrados, por um lado, e, por outro, por via de uma solução, que já foi aqui adiantada pela Sr.a Deputada Odete Santos, que é a da assessoria técnica especializada dos magistrados neste tipo de processos.
Creio, porém, que o problema devia ser pensado de uma forma que não está contemplada no diploma, que é esta: se se criarem tribunais especializados - e eles poderão ser, eventualmente, uma resposta nos centros em que este tipo de processos surgem em maior número, aliás, já hoje isso acontece em Lisboa e no Porto, onde há câmaras de falência, síndicos e um apoio a este tipo de processos, que o comum das comarcas não tem - não sei até que ponto não conviria, ao invés desta solução, ter um corpo centralizado de assessoria que poderia deslocar-se aos tribunais vários. Isto porque acontece com frequência um tribunal, por vezes menor, de uma comarca mais longínqua ter processos complexos, processos difíceis de serem acompanhados e resolvidos com alguma celeridade, porqueempresas de relevância, empresas importantes acabam em processo de falência, envolvendo um sem número de situações. Era perfeitamente possível fazer deslocar um corpo de assessoria para, pontualmente, poder prestar apoio aos tribunais diversos, consoante as situações surgissem, não importando, obviamente, a constituição de quadros próprios em todos estes tribunais, que não se justificaria e constituiria um encargo público que não tinha a contrapartida necessária. Contudo, penso que poderia haver esta deslocação móvel de um corpo de assessoria, não afecto necessariamente a este ou àquele tribunal, a fim de poder dar resposta.
Não é, com certeza, por acaso que o direito comparado não regista a figura específica dos tribunais de falência e, como o Sr. Ministro referiu, há tribunais de comércio. Há ordens jurídicas que têm alguma afinidade com as nossas, cuja problemática não é muito diferenciada da nossa, e com certeza que não há uma «iluminação específica», um «13 de Maio» das falências que possa vir a transformar os tribunais de falência numa «varinha mágica» para a solução das questões que se colocam na área da justiça e do direito falimentar!
A verdade é que, dizia eu, o direito comparado não regista a figura específica dos tribunais de falência e não é, com certeza, por acaso que isso acontece. É porque se entende, e bem, que não se deve levar a especialização judicial a um ponto tão restrito como é o do mundo específico do direito falimentar.
Gostaria também de dizer que este não é dos institutos com maior tradição no direito português e, ao longo da história, o nosso direito abordou esta questão numa óptica que foi sendo diferenciada. As ordenações manuelinas começaram a olhar esta questão numa óptica criminal, numa óptica da chamada quebra; mais tarde, foi evoluindo para domínios tendentes à protecção dos credores; e mais tarde ainda, como acontece hoje no direito falimentar moderno, numa óptica mista de prevenção e de recuperação das empresas, embora em Portugal tivéssemos tido legislação que reflectiu bastante esse perigo que foram as convulsões que se seguiram ao período difícil, nesta matéria, de 1975 e 1976.
Mas também é verdade que o governo anterior trouxe, neste domínio, inovações bastante sensíveis, ao aprovar o Código dos Processos de Recuperação da Empresa e da Falência, que o Governo reconhece como sendo portador de soluções adequadas e que, inclusivamente, entende que nalguns aspectos vinha sendo prejudicado nas suas virtualidades por alguma deficiência no funcionamento dos tribunais. Assim, por via desta proposta de lei, o Governo quer corrigir e ultrapassar, numa linha meramente pontual, esta questão, criando estes dois tribunais, porque pensa que assim vai, efectivamente, conseguir uma aceleração processual e uma conclusão destes processos que, infelizmente, são, numa perspectiva histórica, dos que maior morosidade têm nos nossos tribunais.
Penso que não há um advogada que, passados' muitos anos sobre ter intervindo numa falência, receba uma notificação, tendo-se já esquecido que era advogado naquele processo. Todos os que advogam passaram por esta situação. Infelizmente, isto hoje ainda acontece numa situação que é muito delicada, pois são processos em que os credores já estão, à partida, prejudicados e, mesmo no rateio final, com a inflação e os anos que levam os processos a ser decididos e concluídos, quando recebem, se é que recebem alguma coisa, já esse montante está altamente desvalorizado.
3084 I SÉRIE - NÚMERO 90Sr. Ministro, temos alguma reserva sobre o mérito desta solução. Não vamos, obviamente, inviabilizá-la e vamos acompanhar e aguardar que o Governo traga, então, as soluções globais, na reforma que quer fazer no direito falimentar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão, não constituindo uma verdadeira revisão da organização judiciária, consubstancia ainda assim uma estrutura destinada a dar resposta a determinadas exigências de comunicação das entidades policiais às autoridades judiciárias previstas na lei adjectiva penal, a qual estabelece, nomeadamente, a obrigatoriedade da prática de actos judiciais durante os fins-de-semana e feriados.
O PS e a nova maioria apresentaram como um dos eixos fundamentais da sua acção governativa a implementação de uma justiça de qualidade para todos os cidadãos.
Não desconhecemos que a justiça célere, eficaz e mais próxima do cidadão só poderá ser alcançada através, nomeadamente, de uma revisão global do processo civil, já em curso, do processo penal e do sistema de apoio judiciário.
Registamos a disponibilidade e a cooperação do Governo no âmbito da preparação da proposta de lei, a qual foi devidamente apreciada pela Procuradoria-Geral da República, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Ordem dos Advogados, pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, pela Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pela Associação dos Oficiais de Justiça.
O esforço de cooperação evidenciado pelo Governo e pelas autoridades e entidades referidas é tanto mais de salientar quanto é verdade que dele resultaram ajustamentos e alterações que, pela sua importância, contribuíram para a elaboração de um instrumento legislativo de extrema importância, dada a necessidade imperiosa de organização e clarificação do sistema de turnos e de todos os problemas a ele associados.
A esse respeito convém salientar que algumas das entidades contactadas a propósito do anteprojecto elaborado pelo anterior governo, tiveram oportunidade, inclusive, de o qualificar, em determinadas matérias, que não foram agora acolhidas pelo actual Governo, como um verdadeiro «aborto». Está escrito, foi escrito, é sic. Para não dizer «leio», o que também posso fazer...
Isto demonstra que, quando são feitas aqui certas intervenções, convém ter algum cuidado naquilo que se diz quanto ao passado, porque, felizmente, está tudo escrito.
A matéria objecto da presente proposta de lei é delicada, já que incide sobre o poder judicial e o estatuto dos magistrados judiciais bem como sobre os funcionários judiciais.
Prova disto é que o Decreto-Lei n.o 167/94, de 15 de Junho, actualmente em vigor, não chegou a ser exequível, atentas as greves dos magistrados judicias e dos oficiais de justiça, decretadas logo após a publicação deste diploma legal,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... as quais ainda hoje se mantêm.
Têm de compreender que este estado de greve permanente, a que não souberam fazer face nem resolver, manteve-se e é bom que não se esqueçam daquilo que os senhores agora consideram pequenos pormenores. Srs. Deputados, não estou a falar na herança, porque, se o fizesse, calculo que me acusariam disso.
Na verdade, as soluções consubstanciadas no Decreto-Lei n.o 167/94, o qual consagrou o famigerado regime de contactabilidade, não acautelou nem assegurou, de forma equilibrada, todos os interesse em causa.
É este quadro legal que a presente proposta de lei visa alterar, organizando turnos para assegurar serviço urgente durante as férias judicias, bem como, atento o disposto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, garantir a execução do serviço urgente aos sábados, domingos e feriados, para o que se criam os tribunais de turno.
Passa a ficar claro, a partir de agora e com a presente proposta de lei, que a ausência nas férias, sábados, domingos e feriados dos magistrados em caso algum pode prejudicar a execução do serviço urgente.
Os turnos de férias judiciais organizam-se em cada circulo judicial e funcionarão nos tribunais competentes para assegurar os respectivos serviços.
Por sua vez, são desde já criados nesta proposta de lei 50 tribunais de turno, instalando-se cada um deles em regime de rotatividade em qualquer das comarcas abrangidas, à excepção da comarca do Porto.
De acordo com as regras de competência e funcionamento estatuídas na proposta de lei, o tribunal de turno terá competências idênticas às dos tribunais competentes para o exercício do serviço que tenha sede em qualquer das comarcas por ele abrangidas.
Não desconhecemos que algumas entidades têm defendido a criação de tribunais permanentes ao invés de tribunais de turno. Não é essa, com o devido respeito por tal entendimento, a nossa opinião.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É por ser caro?!O Orador: - Antes de mais, pelos custos económicos que tal implicaria. Depois, pelo inevitável aumento de burocracia e complexidade que acrescentaria a tal sistema.
Com a criação dos 50 tribunais de turno previstos na proposta de lei em apreciação, o Governo coloca à disposição dos cidadãos um sistema de justiça continua, o qual constitui um garante efectivo dos direitos de todos os envolvidos.
Por outro lado, não quer o Grupo Parlamentar do PS deixar de saudar a opção do Governo em submeter todo o presente normativo à Assembleia da República, atenta a existência de matérias de reserva de competência absoluta e de competência relativa desta Câmara, assegurando-se assim a coerência e a homogeneidade de toda a legislação respeitante ao serviço urgente em férias e aos sábados, domingos e feriados.
Nesse aspecto verão os Srs. Deputados do PSD mais uma das diferenças em relação aos procedimentos que os senhores seguiam no passado.Isto é tão mais importante quanto é verdade que o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 19 de Setembro de 1995, veio sustentar o entendimento segundo o qual os artigos 21 o- A e 22 o- A, aditados ao Decreto-Lei n .o 214/88, de 17 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 312/93,
3 DE JULHO DE 1996 3085de 15 de Setembro, enfermam de inconstitucionalidade material, por afectarem os princípios da separação de poderes, da independência dos tribunais, da inamovibilidade dos juízes, da reserva de lei e da fixação de competências.
Por último, importa salientar que o regime ora proposto, porque não implica deslocação dos magistrados e funcionários, à excepção do caso especial do Tribunal de Turno do Porto, e ao contrário do regime legal da contactabilidade até agora previsto, permitirá uma redução substancial de encargos relativamente ao sistema anterior. Em suma, o funcionamento de, tribunais aos sábados, domingos e feriados destina-se a garantir aos cidadãos o direito à liberdade e segurança, verdadeiro direito fundamental previsto no artigo 28.o da Constituição da República Portuguesa.
O grupo Parlamentar do Partido Socialista dá, pois, o seu apoio à presente proposta de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, quero apenas fazer uma observação à sua intervenção, que ouvi atentamente. O Sr. Deputado estava a ler o seu discurso muito bem e tudo ia menos mal. Quando levantou a cabeça e falou sem ler, começou a descarrilar, designadamente, quando teceu críticas, a nosso ver, infundadas, objectivamente infundadas, acerca de toda a legislação que foi produzida pelo anterior governo.
Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, em primeiro lugar, que se essa legislação não tivesse sido feita, se não tivesse havido o permanente cuidado de a aperfeiçoar e consensualizar com as reacções que entretanto surgiram, não teríamos chegado à proposta de lei que agora tão bem serviu os interesses de todos, nomeadamente ao Governo que o partido a que V. Ex.a pertence sustenta.
Sr. Deputado, é muito fácil hoje a V. Ex.a, como o foi ao Sr. Secretário de Estado há pouco, dizer que não se deveria ter legislado por decreto-lei ou por portaria. A verdade é que isso hoje pode parecer muito simples ou muito cristalino, porque, entretanto, foi publicado, mas só em Setembro do ano passado, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e outro do Tribunal Constitucional, que claramente se pronunciaram sobre isso.
Na realidade, o que verifico - e V. Ex.a também o. pode verificar, sem ser necessário andarmos à cata das intervenções do Sr. Deputado José Vera Jardim - é que, quando esta lei foi discutida, houve oportunidade de todos os Deputados se pronunciarem - entre outros, pronunciou-se o Sr. Deputado José Vera Jardim -, e todos estiveram preocupados com tudo menos com o tribunal de turno. Ninguém, nessa altura, se pronunciou acerca desta questão. Passaram por cima dela sem a mínima consciência e sem fazerem a mínima observação quanto à forma, se era a melhor ou a pior; quanto ao fundo; quanto ao conteúdo, se estava ou não certo.
Sr. Deputado, é muito bom criticar, o que é difícil é fazer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, agradeço-lhe o pedido de esclarecimento.
Naturalmente, o Sr. Deputado não pode esquecer-se de que o estado de greve permanente entre funcionários e magistrados,...O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Continua! Nove meses depois!O Orador: - ... devido a um quadro legal que os senhores criaram, tinha uma razão de ser. Naturalmente, os senhores foram absolutamente insensíveis a este estado de coisas.
Sr. Deputado, quando há pouco falei no «aborto» legislativo, utilizei uma expressão que constava numa comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais dirigida ao anterior Ministro da Justiça, em 6 de Setembro de 1995. Li isso que está efectivamente escrito. O que os senhores não podem é, de maneira alguma, ignorar este estado de coisas.
Os senhores podem dizer, ou tentar dizer, que aquilo que o Governo está a fazer é uma cópia do que fizeram antes. No entanto, o senhor sabe perfeitamente que é falso. É absolutamente falso! Além do mais, não vos fica bem tentarem rentabilizar trabalho produzido anteriormente e dizerem que o Governo está a fazê-lo. O Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Secretário de Estado tiveram oportunidade de o desmentir quanto a esse aspecto. Os inúmeros documentos que existem reflectem essa situação.
Como o Sr. Ministro da Justiça disse esta manhã, o que fizemos foi o contrário daquilo que os senhores fizeram. O Sr. Deputado sabe o que é o regime da contactabilidade?! O Sr. Deputado saberá do que está a falar? Com todo o devido respeito pela sua posição lhe digo: o senhor não deve saber o que é o regime da contactabilidade, para estar a dizer que o Governo actual apresenta soluções que os senhores apresentaram! O senhor não sabe aquilo que está a dizer! Isto tem de ficar devidamente esclarecido, para os senhores, pelo menos, no futuro... Não corro o risco, como Deputado do Partido Socialista, de ter um processo disciplinar, porque, obviamente, não sou Deputado do PSD e, portanto, tenho a liberdade de colocar aqui essa questão. Compreendo o seu incómodo, mas isto tem de ser dito agora.
No entanto, Sr. Deputado Antonino Antunes, acredito que, apesar deste erro e deste lapso, o senhor não seja alvo de um processo. De qualquer forma, não lhe fica mal reconhecer que se enganou.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como já tive ocasião de dizer - e a evolução do debate não me fez mudar de posição, em relação à criação dos tribunais de competência especializada -, não encaramos de uma forma positiva a criação desses tribunais, pelos motivos que já referi.
O preâmbulo do diploma de 1993, da autoria do anterior governo, já apontava para a criação de tribunais de competência especializada de comércio, não propriamente em relação à questão das falências - essa seria uma outra questão. Mas, assim como vem proposto, pensamos que efectivamente se podem resolver alguns problemas, nesta
3086 I SÉRIE - NÚMERO 90matéria como noutras áreas, com uma assessoria técnica nos tribunais, que consideramos indispensável para que alguns processos sejam decididos. Por exemplo, em relação aos processos de despedimento colectivo, a partir do momento em que se decidiu mal, em nossa opinião retirá-los do regime anterior e substituir a forma administrativa de fiscalização da regularidade desses processos por uma forma jurisdicionalizada que desprotege os trabalhadores, pensamos que, de qualquer forma, também aí haveria a necessidade de criação de uma assessoria técnica, fundamental para o juiz poder decidir.
De facto, cremos haver matérias, algumas das quais já referidas pelo Sr. Ministro da Justiça, em relação a estes processos de recuperação de empresas e de falências, mais importantes para legislar e com urgência.
Pára além das já referidas, não quero deixar aqui- de focar uma outra questão, que acabou por conduzir a uma desprotecção, em alguns casos dos próprios trabalhadores, quando no diploma de 1993 se retirou o carácter privilegiado aos créditos do Estado, das autarquias locais e da segurança social. Ora, quando se retira o carácter privilegiado aos créditos da segurança social, está a afectar-se os direitos dos trabalhadores, porque a segurança social garante efectivamente esses direitos.
Assim, pensamos que, nesta matéria, há que ponderar isto bem, porque não foi qualquer questão de solidariedade, como se lê no preâmbulo do diploma, que levou a esta decisão, mas uma outra muito diferente, que foi a de, ao fim e ao cabo, privilegiar os créditos privados sobre os outros.
Por outro lado, em relação aos privilégios dos créditos dos trabalhadores, pensamos que se deve ir mais longe, estabelecendo também que têm privilégio os créditos por indemnização por despedimento e não só os créditos por salários em atraso.
Assim sendo, para nós, esta iniciativa legislativa não nos merece uma apreciação positiva...
Quanto à outra proposta de lei, relativa à criação de 50 tribunais de turno, já tive a ocasião de dizer que a apreciação que dela fazemos é diferente, é uma apreciação positiva. É que, como referi, o que está aqui em causa é a garantia do direito à liberdade e à segurança, a fiscalização de detenções ou prisões por autoridades policiais, pelo que o poder judicial tem aqui uma função extraordinariamente importante na garantia desse direito à liberdade e à segurança. Assim, há que encontrar um sistema que seja exequível e que garanta este direito.
Já foi aqui focada a situação de conflitualidade em torno desta matéria, que se tem vivido nos nossos tribunais, devido ao facto de o governo anterior ter legislado de unia maneira um pouco «caótica» e até, como está demonstrado e ninguém duvida, violando a Constituição.
Efectivamente, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, a profusão de diplomas nesta área foi imensa, durante o governo anterior - foi o despacho ministerial n.o 61/91, a Lei n.o 24192, o Decreto-Lei n.o 312/93, os ofícios e circulares n.os 53 e 38; de 24 de Setembro, o Decreto-Lei n.o 167/94, a Portaria n.o 514/94, um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, de 8 de Julho de 1994. Foi tudo isto. que, depois, acabou por resultar num conflito grave dentro dos tribunais. Relativamente às questões fundamentais, verificou-se pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que sobre esta matéria se debruçou, que a legislação anterior estava viciada de inconstitucionalidade e que havia violação do principio da separação de poderes, do princípio da independência dos tribunais e do principio da reservaabsoluta de competência da Assembleia da República em relação à organização e funcionamento dos tribunais.
Ora, aqui pode colocar-se - e penso tratar-se de questões interessantes, que, depois, têm a ver com a da inamovibilidade dos juízes - o problema de saber se estamos perante a criação de tribunais de turno ou perante os turnos de juízes. Não tenho tempo para me dedicar a esta matéria, apesar de ter tido ocasião de a analisar num relatório que apresentei na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas, de qualquer forma, gostava de dizer que sobre este assunto foram ouvidas pela própria Comissão e por meu intermédio algumas entidades que, por maioria, se pronunciaram favoravelmente à proposta de lei. Não sem que o Fórum Justiça e Liberdades afirmasse que seria preferível um sistema de tribunal permanente nos grandes centros urbanos e um regime de contactabilidade nos outros locais e a própria associação sindical dos juízes portugueses se tivesse pronunciado no mesmo sentido. De facto, também não repudiou o regime de contactabilidade fora dos grandes centros urbanos.
Para terminar, quero dizer que entendo que a proposta de lei não viola o princípio da inamovibilidade dos juízes. Aliás, conforme ensinam os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho, o princípio da inamovibilidade não é um princípio absoluto. A própria Constituição diz que tem limites que a lei há-de estabelecer. Também devo dizer que se a anterior legislação violava este princípio, porque os juízes por um dia estavam colocados noutros locais, se aqui não se considerarem tribunais de turno, então, também esse princípio é violado. Será na óptica do Supremo Tribunal de Justiça, só que entendo que - e aí penso que é isso que falta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça tem de equacionar-se o outro direito, que é um direito fundamental, um direito à liberdade e à segurança, que tem de se compatibilizar com o princípio da inamovibilidade dos juízes. Nesse aspecto e considerando o artigo 18.o da Constituição da República, peso que a proposta de lei não viola esse princípio.
Julgo também que a proposta de lei não viola o principio do juiz natural, como, aliás, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu, nessa matéria, que também a anterior legislação não violava esse principio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, deixo uma última nota: há algumas questões de especialidade que têm de ser ponderadas, a fim de tornarmos isto o mais exequível possível, pois, na realidade, colocam-se problemas quanto às deslocações e à segurança nos tribunais.
Porém, de uma maneira geral, damos o nosso voto favorável a esta proposta de lei, esperando que se pacifique a vida nos tribunais, mas acautelando essas questões de especialidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, não a interrompi, porque o PS cedeu dois minutos ao PCP, que serão transferidos para o seu tempo, que, agora, fica reduzido a zero.
3 DE JULHO DE 1996 3087Processo Penal vigente, aprovado em 1987, estabeleceu o imperativo de que qualquer entidade que proceda a uma detenção a comunique, de imediato, a uma autoridade judiciária.
A doutrina e a jurisprudência evoluíram no sentido de que o prazo de 48 horas, fixado no artigo 28.o da Constituição da República Portuguesa, é um prazo máximo para a apresentação do detido, que não deve ser, como regra, esgotado.
Pode dizer-se que esse período de tempo corresponde a um limite máximo que corre a favor da investigação e não a favor das entidades policiais ou dos tribunais.
Nesse sentido, pode também afirmar-se hoje que ninguém deve esgotá-lo,. a menos que haja motivos de investigação que o justifiquem, sob pena de se estar a violar os direitos fundamentais da pessoa humana.
Foi assim que se gerou e desenvolveu a ideia da necessidade de assegurar a permanência naqueles tribunais onde existe um serviço urgente, hoje, os tribunais de menores, os tribunais de instrução criminal e os tribunais de pequena instância criminal.
O primeiro ensaio surgiu em Julho de 1991, quando se determinou a abertura dos tribunais de polícia de Lisboa e do Porto, aos sábados e aos domingos, sem prejuízo do regime de funcionamento dos tribunais em fins-de-semana, que, nessa altura, vigorava.
Foi propósito então anunciado o estabelecimento desse regime experimental, cujos resultados se destinavam a ser estudados por uma comissão e a ser presentes à Assembleia da República na sessão legislativa seguinte.
Assim aconteceu, em 1992, quando o governo do PSD apresentou nesta Assembleia a proposta de lei n.o 24/VI, que visava a alteração da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Na intervenção inicial que fez neste Plenário, Laborinho Lúcio, então Ministro da Justiça, dava conta dos resultados positivos de tal experiência, informando que naqueles turnos de Lisboa e Porto o atendimento em feriados e fins-de-semana havia registado, só em 10 meses, 1050 detidos, dos quais 720 foram imediatamente restituídos à liberdade, confirmando-se a prisão dos restantes 330.
E, com vista a garantir, de uma forma mais efectiva, o serviço considerado urgente e de cuja omissão pudesse resultar a violação dos direitos fundamentais, propôs a consagração do funcionamento de turnos de fins-de-semana e feriados, cem condições a definir, de forma flexível, num diploma regulamentar>. Era a nova redacção do artigo 90 o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, com a qual se pretendeu ultrapassar algumas situações de insuficiência que ainda se registavam nessa matéria.
A iniciativa legislativa que deu origem à Lei n .o 24/92 foi aprovada, registe-se, sem quaisquer votos contra.
A regulamentação das alterações introduzidas pela Lei n .o 24/92, no que respeita aos turnos de sábados, domingos e feriados, passou à constar das disposições dos artigos 21 o- A e 22 o- A, do Decreto-Lei n .o 312/93 - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 364/93 - Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça - em moldes que suscitaram questões de interpretação e de constitucionalidade, conforme já aqui foi referido.
Nem as publicações sucessivas do Decreto-Lei n.o 167/94, visando regular a organização de turnos de magistrados para o serviço urgente, da Portaria n.o 514/94, visando definir os tribunais onde devem ser organizados os turnos,e do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, a fixar os suplementos remuneratórios a pagar a magistrados e funcionários pelos turnos de sábados, domingos e feriados, foram suficientes para calar o movimento oposicionista de magistrados judiciais e oficiais de justiça. Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Setembro de 1995, pronunciou-se pela inconstitucionalidade material das referidas normas constantes nos artigos 21.o-A e 22.o-A, em termos sobejamente conhecidos.
As greves continuam, o problema persiste e a proposta de lei hoje em discussão constitui a mais recente tentativa de lhes pôr termo.
Em sede de discussão na generalidade esta iniciativa legislativa suscita-nos as observações e comentários que se seguem.
Ao continuar firme na defesa da criação dos tribunais de turno e do seu funcionamento aos sábados, domingos e feriados para a prática de actos urgentes, previstos na legislação processual penal e na lei tutelar de menores, o actual Governo reconhece estar perante uma exigência do Estado de direito e assume-a como conquista que foi do Governo que o precedeu, propondo-se mantê-la e desenvolvê-la no sentido de haver uma consolidação estruturante. Reconforta-nos a constatação de que assim se procura acabar uma obra complexa, cujos alicerces foram lançados há cinco anos, que cresceu com correcções e adaptações até à fase final em que ora se encontra. Nem podia ser de outra maneira quando estão em causa princípios tão essenciais como o do respeito pela pessoa humana, o da liberdade e segurança e o de acesso à justiça.
Ao propor a introdução na legislação anterior de ajustamentos, resultantes de apreciações criticas apresentadas por várias entidades que vinham sendo ouvidas mormente desde 1994, ao ter aproveitado do trabalho e da experiência do anterior governo. nesta matéria, preocupando-se com a eliminação de quaisquer afrontamentos constitucionais, nomeadamente os apontados pelo citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e pelo acórdão do Tribunal Constitucional, um e outro emitidos em Setembro de 1995, o Governo do PS fez o que tinha a fazer.
Por isso, o PSD e o seu Grupo Parlamentar não se vão abster na votação desta proposta de lei, vão, antes, votá-la favoravelmente, porque se revêem e se reconhecem nela. Como não havia o PSD de agir assim, se afinal os tribunais de turno permanentes em feriados e fins-de-semana foram concebidos, nascidos e deram os primeiros passos no âmbito da política do anterior Governo, que enfrentou a crispação de magistrados judiciais e oficiais de justiça e se foi também ele que, através de sucessivas aproximações, contribuiu para que se chegasse à actual formulação? De resto, ao afirmar que as soluções ora encontradas trazem consigo a marca da transição para um futuro enquadramento do problema, o Governo está a reconhecer quão difícil tem sido, e continua a ser, encontrar o consenso das várias partes e dos vários interesses envolvidos sem se abdicar de um objectivo fundamental e como se pode afinal estar ainda algo longe de alcançar o desejável ponto de equilíbrio.
O importante será o reconhecimento de que ainda não chegou ao fim a fase de recolha de contributos que se afigurem com achegas válidas e concertantes e que, nessa ordem de ideias, ainda muito haverá que fazer em sede de especialidade.
3088 I SÉRIE-NÚMERO 90O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Que ilusão, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me à proposta de lei sobre a criação do tribunal especializado, para louvar a medida de criação dos tribunais especializados para julgamento destes processos especiais de recuperação da empresa e da falência, medida esta que não está isolada e que se insere num conjunto de medidas a tomar pelo Governo, no âmbito das suas competências, nomeadamente a de alteração efectiva do próprio Decreto-Lei n.o 132/93, na parte não de competência territorial ou em razão da matéria mas nas normas adjectivas que regulam esse decreto-lei.
De facto, o Decreto-Lei n.o 132/93, embora nas intenções fosse bastante ambicioso, na prática, não veio introduzir qualquer alteração no que toca ao antigo Decreto-Lei n.o 177/86. É, portanto, necessário efectivamente agilizar ainda mais os processos especiais de recuperação da empresa e, sobretudo, criar uma certa competência específica, não digo especializar os juízes mas criar uma certa competência específica destes tribunais, porque sabemos que os nossos magistrados, e isso é um problema estrutural do nosso sistema judiciário, têm uma formação inicial e só depois, ao longo da vida profissional, adquirem uma formação de cariz autodidáctico. Assim, se calhar, esse problema da competência especializada dos juízes vem a ser um handicap quando sobem na carreira, por ter na sua génese uma falta de formação ao longo da vida.
Daí verificarmos que, muitas vezes, os Srs. Juízes, não obstante toda a sua diligência e capacidade de sacrifício até, que lhes é reconhecida e que de facto temos de louvar, encontram-se pouco preparados, o mesmo acontecendo com os advogados, para apreciarem novos fenómenos económicos que surgem na vida e no tráfego jurídico geral.
Agora, gostaria de dizer que a forma de o PSD fazer actualmente oposição é muito característica, que é a de nunca tomar posição sobre as matérias substanciais. Quando não pode estar contra, diz «fomos nós que fizemos», ou «isto está na base de coisas que já queríamos fazer»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, quando encontra alguma questão lateral para se agarrar, anda à volta, não saindo dali, evitando assumir posições sobre as questões substanciais, porque aí teria, inequivocamente, de colocar-se ao lado do Governo.
Ora, no que respeita especificamente à criação dos tribunais especializados, gostaria de dizer, por exemplo, que esta medida legislativa vem obstar a casos como este: aqui há um ano atrás, no Tribunal das Caldas da Rainha, estava a ponto de iniciar-se uma assembleia de credores de uma empresa, com centenas de credores e de advogados e com os trabalhadores ansiosos por saberem a decisão da empresa - e é preciso ver-se que as empresas, quando entram neste processo de recuperação, entram quase como num clima de capitis diminutio, onde os fornecedoresdesconfiam, os clientes desconfiam, portanto é de todo o interesse que estes processos sejam o mais céleres possível -, estava toda a gente presente, à espera do Sr. Juiz, mas este encontrava-se no Tribunal de Peniche a ouvir um réu preso, pelo que não podia deslocar-se ao tribunal para fazer a assembleia de credores.
Ora bem, são situações como esta que esta medida legislativa poderá evitar. Agora, a questão de criar um tribunal para as comarcas e para as Arcas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, na minha opinião, talvez fosse de analisar, uma vez que a leio permite, a possibilidade de extensão da sua competência a uma área territorial mais vasta, embora aí tivesse de ser ponderada com o princípio de proximidade da justiça aos cidadãos.
Gostaria ainda de dizer que, para o processo especial de recuperação dá empresa e da falência, tem competência territorial o tribunal da comarca da sede da empresa, mas o certo é que os credores, que são os principais interventores e os decisores neste processo, não têm necessariamente, e até nem terão, em princípio, a sua sede na comarca da sede da empresa. Assim, se calhar, a criação de um tribunal de competência especializada que pudesse abranger área semelhante à do distrito judicial, isto na versão mais lata, talvez não fosse descabida. É uma mera hipótese que se coloca, e o Governo, com certeza, tomará isto em conta, em sede da regulamentação, mas poderá entender que é demasiado ambicioso e será, com certeza, um entendimento fundamentado.
Quanto às vozes que aqui se levantaram contra esta proposta, nomeadamente através da Sr.a Deputada Odete Santos, numa apreciação não positiva, não me parece quererem atacar, sob o ponto de vista substancial, esta medida.
O Sr. Deputado António Lobo Xavier referiu apenas que esta era uma medida isolada, mas já vimos que não é, porque será acompanhada de outras medidas do Governo não só no âmbito do Decreto-Lei n.o 132/93 como também de um apoio às empresas para a sua recuperação.
Falou também na questão da formação especializada. Em relação a isto, gostava de referir que as assessorias técnicas, nestes, tribunais, podem ser de facto um apoio importante para a questão da formação dos magistrados.
Portanto, da parte do PS, haverá todo o apoio a esta medida legislativa, que votaremos favoravelmente, com muito gosto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente( João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate das propostas de lei n.o 18/VII e 42/VII. Informo a Câmara de que as votações destes diplomas realizar-se-ão no dia regimentalmente definido pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares,
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às IS horas, e terá como ordem do dia, em virtude de agendamento potestativo do PCP, a discussão conjunta dos projectos de lei n.o 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remissão de pensões (PCP) e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).
3 DE JULHO DE 1996 3099Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Carlos Correia Mota de Andrade.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 270$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 2 de Maio de 1996               I Série — Número 64 VII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995—1996)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1996  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca José Ernesto Figueira dos Reis S U M Á R I O  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 Pedro Passos Coelho (PSD), Gonçalo Almeida Velho (PS), Nuno minutos. Abecasis (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), Nuno Correia da Silva Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 27/VII, do (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Paulo Neves e Rui projecto de resolução n.o 20/VII e do projecto de lei n.o 145/VII. Namorado (PS), Rodeia Machado (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 2/VII — Sobre os temas António Lobo Xavier (CDS-PP), Sérgio Ávila e Joel Hasse Ferreira do combate ao desemprego e das políticas de emprego (CDS-PP), tendo (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Manuel A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Monteiro e da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria Deputado Jorge Ferreira e, pelo Governo, o Sr. Ministro da João Rodrigues), que proferiram intervenções na fase de abertura, do Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues). Sr. .Ministro da Economia (Álvaro Mateus) e dos Srs. Secretários de Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de Administração Pública (Fausto Correia), os Srs. Deputados Odete mandato e substituição de Deputados do PS e do PSD. Santos (PCP), Henrique Neto, Elisa Damião e Jorge Lacão (PS), Lino O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. de Carvalho (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Osório Gomes (PS),
42 I SÉRIE — NÚMERO 30Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda- Laurentino José Monteiro Castro Dias. lo.  Joaquim FernandoNogueira. Partido Social Democrata (PSD): Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Silvano António Jorge de FigueiredoLopes.  Maria Lopes . Manuel Acácio Carlos Alberto Pinto.  Martins Roque.  Maria ManuelaAguiar Dias Moreira. Partido do Centro Democrático Social — Partido Pedro Manuel Cruz Roseta. Popular (CDS-PP):  Partido do Centro Democrático Social — Partido Manuel Fernando da Silva Monteiro. Popular (CDS-PP): Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva.  António Bernardo Aranha da Gama LoboXavier. Partido Comunista Português (PCP): Maria ManuelaGuedes Outeiro Pereira Moniz.  AntónioFilipe Gaião Rodrigues. Partido Comunista Português (PCP):  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:   Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Partido Socialista (PS): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. António Jorge Mammerickx da Trindade.  Fernando Alberto PereiraMarques. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL José Manuel de MedeirosFerreira.
Sábado, 18 de Novembro de 1995VII LEGISLATURAI Série - Número 81.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedo
Foram aprovados os projectos de deliberação n.os 4/VII - Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (PAR) e 5/VII - Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento e a avaliação da situação da toxicodependência, do consumo e do tráfico de droga (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputado Maria Carrilho (PS). Carlos Coelho (PSD). Jorge Ferreira (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castra (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 50 minutos.
206 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 1O horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Maria do Rosario Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
18 DE NOVEMBRO DE 1995 207Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Vasco Valente Correia Guedes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Alda Maria Antunes Vieira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a apreciação e votação dos projectos de deliberação
n.os 4/VII - Constituição e composição das comissões especializadas permanentes, e 5/VII - Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento e a avaliação da situação da toxicodependência, do consumo e do tráfico de droga (PS).
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares estabeleceu que cada grupo parlamentar disporia de cinco minutos para uma declaração de voto mas, de acordo com o que se refere na ordem de trabalhos, será para uma intervenção, o que, neste caso, é indiferente.
Para proceder à leitura do projecto de deliberação n.o 4/VII, relativo à constituição e composição das 12 comissões especializadas permanentes, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de deliberação n.o 4/VII - Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (PAR), é do seguinte teor:Considerando que o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência (artigo 36.o do Regimento);
Considerando que o seu número não pode ser superior a 12 (mesma disposição);
Na sequência do disposto no artigo 3O.o do Regimento, segundo o qual a composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia;
Tendo em conta que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares opinou no sentido da horizon-
208 I SÉRIE - NÚMERO 8talização, em razão da matéria da competência para a apreciação das petições, representações, reclamações e queixas dirigidas à Assembleia da República, sendo que a lei que rege o exercício do direito de petição (artigo 13.o) prevê em alternativa que estas petições (em sentido genérico) sejam «apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria» (artigo 15.o da mesma lei);
Tendo a mesma Conferência considerado justificada a criação de uma comissão especialmente encarregada da defesa dos princípios da paridade e da igualdade de oportunidades;
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e tendo em conta o consenso nela obtido;
O Presidente da Assembleia da República, sobre o elenco das comissões especializadas permanentes, o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:
1. O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:
1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias;
4.a Comissão: Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente;
6.a Comissão: Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
8.a Comissão: Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família;
12.a Comissão: Comissão para a Paridade e a Igualdade de Oportunidades.
2. A composição das comissões especializadas permanentes é a seguinte:
12.a Comissão: PS - 10, PSD - 7, CDS-PP 2, PCP - 2, Os Verdes - 1; total 22.Esta é a formulação do projecto de deliberação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco minutos, na qualidade de representante do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República,
Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que tenho a palavra no Plenário e apesar do pouco tempo à disposição para este efeito, permitam V. Ex.as que não prescinda de uma tradição que reivindico com especial prazer - saudar, nas suas elevadas funções, o Dr. Almeida Santos, agora acima das lutas políticas em que foi cimentada a nossa camaradagem e amizade. Estou certa que, para além das diferenças partidárias que, neste Hemiciclo se exprimem, e conforme oportunamente V. Ex.a reiterou, o Sr. Presidente da Assembleia da República irá unir-nos na luta comum pela dignificação das funções de representação do povo português que todos desempenhamos, em breve, na afirmação da democracia em Portugal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - Cabe-nos hoje a apreciação e votação do projecto de deliberação que fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes. Permita-se-me que desfrute de alguma daquela irreverência própria dos caloiros que há muitos anos invejo na minha vida de professora universitária. Com todo o respeito pelas funções do Plenário, o que me levou a decidir enfrentar a experiência parlamentar não foram as imagens televisivas desta bela Sala e dos seus tribunos mas o trabalho não mediatizado de algumas comissões que tive ocasião de conhecer.