I SÉRIE — NÚMERO 12 24 Mas, da análise que o PCP faz, importa também salientar que estas propostas em defesa das famílias são contraditórias com aquilo que se vai votar daqui a uma semana no Orçamento do Estado para 2014. É que, hoje, o PSD arroga-se defensor das famílias, mas de hoje a uma semana vai votar favoravelmente um aumento de impostos, designadamente de IRS, de 30%; vai votar um corte de 10% nas prestações sociais, como no abono de família;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... vai votar um corte na escola pública de 600 milhões no acesso à ação social escolar; vai cortar no Serviço Nacional de Saúde e até, continuando um caminho que tem vindo a fazer, desmantelar maternidades pelo País fora. Não há, pois, dúvida nenhuma de que o problema da baixa de natalidade é um problema grave na sociedade portuguesa, tal como é em outros países europeus, mas sejamos sérios: a baixa de natalidade é inseparável de uma política económica e social que defende intransigentemente o desemprego, a precariedade, os baixos salários, os custos insuportáveis no acesso aos equipamentos de apoio à infância, à educação e à saúde. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: é inaceitável que uma família que sobreviva abaixo do limiar de pobreza tenha de pagar numa IPSS, pelo serviço de creche, 40 € para que o seu filho a frequente. É inaceitável. Portanto, o que nós entendemos é que quem não quer ver que o problema da baixa de natalidade tem a ver com políticas económicas e sociais de empobrecimento não quer resolver o problema da baixa de natalidade. De facto, é isso que o PSD nos traz hoje. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. Uma vez que o Sr. Deputado Raúl Almeida fez aqui um «número» político relativamente a uma circular que é desconhecida das bancadas, a bancada do Partido Socialista solicitava que o Sr. Deputado a pudesse distribuir hoje, porque essa circular tem de confirmar não só a manutenção do n.o 2 do artigo 15.o-O do CIMI, relativamente a famílias com rendimentos até 500 €/mês, muitas das quais nem sequer têm dinheiro suficiente para comprar casa, mas também, em relação ao n.o 1, que, no ano de 2014, o IMI de 2014, para todos os outros milhões de famílias portuguesas, continua a ter cláusula de salvaguarda. É que foi lançado aqui um engano aos portugueses e, por isso, queremos ver a confirmação de que o IMI de 2014 tem cláusula de salvaguarda. Para isso, solicitamos que o Sr. Deputado distribua esta circular e que confirme a manutenção deste n.o 1 e do respetivo enquadramento legal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, a interpelação foi à Mesa, mas o destinatário, como todos percebemos, era o Sr. Deputado Raúl Almeida. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu para interpelar a Mesa nos mesmos termos. Tem a palavra.