PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.a série do Diário da República;
j) Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;
q) As resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;
r ) As decisões de outros tribunais não mencionados nas alíneas anteriores às quais a lei confira força obrigatória geral;
s) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.3 - Sem prejuízo dos demais actos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.a série, são nela publicados:a) Os despachos normativos dos membros do Governo;
Envio dos textos para publicaçãoO texto dos diplomas é enviado para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.
0025   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Artigo 5.o
Rectificações1 - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
3 - Os diplomas de cada uma das Regiões Autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.
0026   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 t) Declarações.1 - As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.
2 - Os actos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.
3 - Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.Artigo 9.o
Decretos do Presidente da República1 - Os decretos do Presidente da República obedecem ao formulário seguinte:"O Presidente da República decreta, nos termos do artigo... da Constituição, o seguinte:
(Segue-se o texto.)"2 - Tratando-se de decretos de ratificação de tratados internacionais, o texto é composto do seguinte modo:"É ratificado o ... (segue-se a identificação do tratado, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura e do número e data da resolução da Assembleia da República que o aprovou para ratificação)."3 - Tratando-se de decretos de nomeação e exoneração dos membros do Governo, deve ser feita menção expressa à proposta do Primeiro-Ministro.
Diplomas da Assembleia da República1 - As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
(Segue-se o texto.)"2 - Tratando-se de lei constitucional ou orgânica, deve mencionar-se expressamente o termo correspondente, na parte final da fórmula.
0027   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 3 - Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia da República, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
4 - As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:
(Segue-se o texto.)"5 - Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:"Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."6 - Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.
(Segue-se o texto.)"2 - Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.o
Propostas de lei1 - As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:"Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
0028   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 2 - Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o
Outros diplomas do Governo1 - Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:a) Decretos regulamentares:Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e... (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.)"b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:"Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."c) Decretos:
"Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.)"2 - Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
0029   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 5 - Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1, segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respectiva data.
O Representante da República para a Região Autónoma..., (assinatura)."2 - Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos Governos Regionais obedecem ao seguinte formulário:"Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional:
Diplomas dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas1 - No início de cada diploma das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas ou dos Governos Regionais indica-se, para além do órgão donde emana e da disposição constitucional ao abrigo da qual é aprovado, o correspondente preceito do respectivo estatuto político-administrativo e, se for caso disso, o acto legislativo a regulamentar.
3 - Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.
4 - Nos decretos regulamentares regionais da competência dos Governos Regionais, após o texto seguem-se, sucessivamente, a menção da aprovação pelo Governo Regional e da respectiva data, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.Artigo 17.o
Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 II Série-A — Número 140 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 663, 764, 778, 786 e 830 a 840/X (4.a)]: N.o 663/X (4.a) (Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 764/X (4.a) (Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente): — Vide projecto de lei n.o 663/X (4.a).N.o 778/X (4.a) (Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 786/X (4.a) (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 830/X (4.a) — Protege a saúde dos animais domésticos (apresentado pelo BE).N.o 831/X (4.a) — Incentiva o voluntariado (apresentado pelo BE).N.o 832/X (4.a) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (apresentado pelo BE).N.o 833/X (4.a) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares (apresentado pelo BE).N.o 834/X (4.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração (apresentado pelo BE).N.o 835/X (4.a) — Altera o mecanismo de concessão de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes (apresentado pelo BE).N.o 836/X (4.a) — Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária (apresentado pelo PCP).
3 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 663/X (4.a) (INSTITUI UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O CURSO DE MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976)PROJECTO DE LEI N.o 764/X (4.a) (REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO, EM REGIME DE MONODOCÊNCIA POSSUINDO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989, 13 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO DOCENTE)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório1- Os projectos de lei n.os 663/X (4.a) (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos) – Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976‖ e 764/X (4.a) (PCP) – Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente‖ baixaram à Comissão de Educação e Ciência, após aprovação na generalidade em 29 de Maio de 2009.2- No período de apresentação das propostas de alteração, foi remetido pelos deputados de vários grupos parlamentares e pelos deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita, um texto que contempla as soluções dos dois projectos de lei, substituindo-os.3- A discussão e votação na especialidade deste texto teve lugar na reunião da Comissão de 23 de Junho, encontrando-se presentes deputados do PS, PSD, PCP e os deputados não inscritos José Paulo de Carvalho e Luísa Mesquita, tendo sido gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na internet.4- Procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo, nos termos a seguir referidos.Artigo 1.o (Objecto)  Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o (Regime especial de aposentação)   Aprovado por unanimidade.Artigo 3.o (Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Setembro)  Aprovado por unanimidade.Artigo 4.o (Entrada em vigor)  Aprovado por unanimidade.5 – O texto em causa, aprovado por unanimidade, deu origem ao texto final dos projecto de lei n.o 663/X (4.a) e 764/X (4.a), que se remete em anexo.Palácio de São Bento, em 23 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, António José Seguro.Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 1404 Texto de SubstituiçãoArtigo 1.o ObjectoO presente diploma institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b), do n.o 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro.Artigo 2.o Regime especial de aposentação1 — Os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pelo presente diploma podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.2 — Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.3 — Sem prejuízo dos números anteriores, a presente aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de SetembroÉ alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [»].7 — Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se:a) [»]; b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo em
5 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 4.o Entrada em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.2 — O disposto no artigo anterior entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação da presente lei.Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.Os Deputados: João Bernardo (PS) — Odete João (PS) — Isabel Coutinho (PS) — Bravo Nico (PS) — Fernando Antunes (PSD) — Helena Oliveira (PSD) — Miguel Tiago (PCP) — Ana Drago (BE) — Luísa Mesquita (N insc.) — José Paulo Carvalho (N insc.).Texto FinalArtigo 1.o ObjectoO presente diploma institui um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, que concluíram o curso de magistério primário e de educação de infância nos anos de 1975 e 1976, que não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro.Artigo 2.o Regime especial de aposentação1 — Os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos pelo presente diploma podem aposentar-se tendo, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa 34 anos de serviço.2 — Por cada ano de serviço além dos 34 anos, a contagem da idade mínima para aposentação é bonificada em 6 meses, até ao máximo de 2 anos.3 — Sem prejuízo dos números anteriores, a presente aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão calculada nos termos gerais e reduzida em 4,5% do seu valor por cada ano de antecipação em relação à idade legal de aposentação estabelecida.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de SetembroÉ alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — [»].
6 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009II SÉRIE-A — NÚMERO 1406 7 — Sem prejuízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência podem aposentar-se: a) [»]; b) Até 31 de Dezembro de 2010, desde que, possuindo em 31 de Dezembro de 1989 13 ou mais anos de serviço docente, tenham pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço, considerando-se para o cálculo de pensão, como carreira completa 32 anos de serviço.8 — [»].9 — [»].10 — [»].«Artigo 4.o Entrada em vigor1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2010.2 — O disposto no artigo anterior entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação da presente lei.Assembleia da República, 23 de Junho de 2009.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROJECTO DE LEI N.o 778/X (4.a) (CRIA O REGIME RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, PARQUEAMENTO E ESTACIONAMENTO DE AUTOCARAVANAS)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioPARTE I – CONSIDERANDOSI. Nota preliminar Em 13 de Maio de 2009, foi apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito do poder de iniciativa da lei, e conforme o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 778/X (4.a) que ―cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas‖.O projecto de lei “sub judice” encontra-se em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumpre o disposto na lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de dia 19 de Maio de 2009, a presente iniciativa baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto comissão competente, para emissão de parecer, tendo sido nomeada Relatora a Deputada Isabel Jorge, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Importa referir que o mesmo ofício fez baixar o projecto de lei à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, tendo sido nomeado relator o Deputado David Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Por último, referir que a iniciativa se encontra agendada para a reunião plenária de
8 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se de manifestar nesta sede a sua opinião política sobre a proposta em apreço, que de resto, é de ―elaboração facultativa‖, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES 1. Em 13 de Maio de 2009, foi apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, no âmbito do poder de iniciativa da lei, o projecto de lei n.o 778/X (4.a), que está conforme com o disposto na Constituição Portuguesa e com o Regimento da Assembleia da República.2. O projecto de lei n.o 778/X (4.a) prevê a criação de um regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.4. Sugere a signatária do presente relatório, conforme apontado pela Nota Técnica em anexo, que em caso de aprovação, o título do projecto de lei deverá ser alterado do seguinte modo: ―cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que Aprova o regime de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos‖.5. Dever-se-á promover a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses 6. Face ao exposto a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de Parecer que o projecto de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 17 de Junho de 2009.A Deputado Relatora, Isabel Jorge — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República) INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 778/X (PSD) – Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 19 de Maio de 2009 COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do PSD subscritores do projecto de lei n.o 778/X (4.a) pretendem com esta iniciativa regulamentar e disciplinar a actividade do autocaravanismo, criando um regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.
12 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Após análise do projecto de lei, nada temos a opor ao mesmo, uma vez que prevê a norma de aplicação para as regiões autónomas.Funchal, 23 de Junho de 2009.O Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu-se no dia 23 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, para analisar e emitir parecer, relativo ao projecto de lei em epígrafe.Colocada à discussão, a Comissão deliberou nada ter a opor à proposta de lei em análise.Este parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PS e contra do BE.Funchal, 23 de Junho de 2009.O Deputado Relator, Gabriel Drumond.———PROJECTO DE LEI N.o 830/X (4.a) PROTEGE A SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOSExposição de motivosExistem milhares de animais domésticos em todo o País, os quais dão um contributo essencial para a sociedade aos mais variados níveis: são fonte de companhia, prestam apoio a pessoas incapacitadas, contribuem para a formação pedagógica de crianças, auxiliam em operações de buscas e salvamento, entre outros.Assumir a guarda de um animal doméstico implica uma responsabilidade importante, quer na garantia do bem-estar e saúde do próprio animal como na prevenção de riscos à saúde e segurança públicas. Esta é uma responsabilidade que, cabendo prioritariamente ao detentor do animal, deve ser partilhada pela sociedade perante o interesse maior de salvaguardar o bem-estar animal e o bem público.Proteger a saúde dos animais domésticos obriga à sua vacinação e tratamento médico perante ferimentos e patologias do foro clínico. Estes serviços são prestados, fundamentalmente, pelo sector privado, sem que exista qualquer regulação dos preços praticados. Isto significa que o custo destes serviços nem sempre é compatível com os orçamentos familiares, pese embora existam várias organizações não governamentais que prestem serviços veterinários a baixo custo, com base no voluntariado, mas cuja capacidade é insuficiente perante as necessidades ou situações clínicas mais complexas.A dificuldade de suportar as despesas médicas veterinárias significa, muitas vezes, sujeitar os animais a um sofrimento desnecessário porque evitável, torná-los focos de doenças, as quais podem colocar em risco a saúde pública (como é o caso das infecto-contagiosas) e aumentar os já preocupantes níveis de abandono de animais.Numa situação de crise económica e social como a que vivemos actualmente, em que vários indícios apontam para uma tendência crescente no abandono de animais domésticos devido às dificuldades financeiras das famílias, é especialmente importante adoptar medidas que contribuam para salvaguardar o bem-estar e saúde dos animais e previnam riscos à saúde pública.
13 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009O Bloco de Esquerda propõe que a taxa de IVA incidente sobre os medicamentos e os tratamentos médicoveterinários seja de 5%, tornando mais acessível a prestação de cuidados de saúde aos animais domésticos e contrariando todos os indesejáveis efeitos associados à sua ausência.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objectivo O presente diploma cria incentivos fiscais para apoiar a protecção da saúde dos animais domésticos, salvaguardando o bem-estar animal e a saúde pública.Artigo 2.o Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA É aditada à lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a verba 2.31, com a seguinte redacção:«2.31. Medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos veterinários e a prestação de serviços médico-veterinários em animais domésticos.»Artigo 3.o Disposições finais O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — João Semedo — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 831/X (4.a) INCENTIVA O VOLUNTARIADOExposição de motivosNa actual sociedade portuguesa, o voluntariado assume, cada vez mais, um lugar de destaque enquanto actividade fundamental para o exercício de uma plena cidadania activa.O voluntário compromete-se com a comunidade que o rodeia, doando o seu tempo e o seu trabalho em prol da mesma. Nesse sentido, ele tem um papel decisivo no aumento do bem-estar das cidadãs e dos cidadãos e da sua qualidade de vida. O voluntário tem, igualmente, um importante papel na prossecução de uma sociedade mais solidária, justa e humana.O trabalho voluntário constitui, hoje, um dos instrumentos fundamentais de participação da sociedade civil nos mais distintos domínios de actividade. O seu âmbito de actuação abrange áreas tão distintas como a protecção do meio ambiente, o acompanhamento da infância e da terceira idade, o combate à violência doméstica, a promoção do desporto e da cultura, entre muitas outras.O trabalho desenvolvido pelos voluntários constitui, de facto, um factor de extrema importância para o movimento associativo e para as Organizações Não Governamentais. Os voluntários asseguram, na realidade, uma grande parte dos serviços prestados por estas entidades.
15 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 63.o [»] 1 — Os donativos em dinheiro ou em tempo prestado em regime de voluntariado atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades: a) [»]; b) [»]; c) [»].2 — [»].3 — Para efeitos da equiparação monetária do tempo prestado em regime de voluntariado, enquanto factor gerador de benefício, deve ser estipulada anualmente, por Portaria conjunta do Ministério que tutela as Finanças e do Ministério que tutela o Trabalho e a Segurança Social, a listagem indicativa dos escalões de horas prestadas em regime de voluntariado e o valor monetário que lhes é correspondente.4 — As entidades beneficiárias do tempo prestado em regime de voluntariado devem proceder à entrega, ao voluntário, de documento comprovativo do tempo efectivamente cumprido pelo próprio.5 — As entidades beneficiárias referidas no artigo anterior, devem, igualmente, entregar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos, em modelo próprio a aprovar pelo Governo, a lista nominal de contribuintes que concederam donativos em tempo prestado em regime de voluntariado.»Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Fernando Rosas — Alda Macedo — João Semedo — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 832/X (4.a) DETERMINA O ENCERRAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS AOS DOMINGOS E FERIADOSExposição de motivosAs grandes superfícies comerciais, vulgo hipermercados, são definidas pelo Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, como estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma área de venda contínua superior a 1000 m2, nos concelhos com menos de 30 000 habitantes, ou superior a 2000 m2 nos concelhos com 30 000 ou mais habitantes, ou o conjunto de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que, não dispondo daquela área contínua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 2000 m2 nos
17 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, modificando o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, bem como o dos estabelecimentos situados dentro dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril.Artigo 2.o Altera o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de MaioO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o»1. (») 2. (») 3. (») 4. (») 5. (») 6. As grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, podem estar abertas entre às 06 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto aos domingos e feriados.7. No caso de estabelecimentos situados em centros comerciais, aplica-se o horário de funcionamento previsto e estatuído no n.o 1, salvo se os mesmos atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no mencionado Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações do DecretoLei n.o 83/95, de 26 de Abril, situação em que podem estar abertos entre às 06 e as 24 horas, todos os dias da semana, excepto aos domingos e feriados.8. Os estabelecimentos comerciais referidos no n.o 6 e na segunda parte do número anterior podem estar abertos ao público, respeitando o horário previsto no n.o 1, quatro domingos ou feriados por ano, em datas a determinar livremente, sob consulta e autorização das Câmaras Municipais onde se localizem tais estabelecimentos.Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Ana Drago — Alda Macedo — João Semedo — Helena Pinto.———
19 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 1.o Objecto O presente diploma altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, n.o 111/91, de 29 de Agosto, n.o 113/91, de 29 de Agosto, n.o 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/99, de 18 de Setembro, n.o 4/2001, de 30 de Agosto, e n.o 2/2007, de 16 de Abril, eliminando as restrições no acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro O artigo 33.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, 4/2001, de 30 de Agosto, e 2/2007, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 33.o 1 — (»).2 — Os elementos das Forças Armadas têm o direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça em caso de violação dos seus direitos, liberdades e garantias ou de prejuízo que os afecte.3 — Caso a queixa verse sobre matéria classificada, o procedimento tem carácter secreto, sendo a decisão do Provedor de Justiça directamente remetida ao queixoso e às entidades competentes, com exclusão de qualquer forma de publicidade relativamente aos factos classificados.4 — Constitui matéria classificada toda a informação, documento ou material sobre que tenha recaído uma qualquer classificação de segurança, nos termos das respectivas normas nacionais, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e de outras alianças ou tratados de que Portugal seja parte.»Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 19/95, de 13 de Julho.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fernando Rosas — Alda Macedo — Ana Drago — João Semedo — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 834/X (4.a) CONSAGRA O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE IMIGRAÇÃOExposição de motivosA possibilidade de apresentar um recurso, que tenha efeito útil perante uma determinada decisão representa um garante dos direitos dos cidadãos e cidadãs.
20 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Porém, em determinadas situações, apesar da consagração do direito ao recurso, o mesmo pode não ter o efeito de garantia dos direitos. E assim é, em muitos casos do actual regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional – a Lei de Imigração.Em tais casos, apesar do cidadão estrangeiro ter o direito de recorrer das decisões, este recurso tem ―efeito meramente devolutivo‖, que significa que o recurso não suspende a decisão que o interessado está precisamente a contestar. Portanto, mesmo que discorde de uma decisão e que tenha elementos que demonstrem que a mesma possa não estar correcta, o cidadão ou cidadã que apresente o recurso deve cumprir de imediato o que foi determinado, enquanto espera a sentença que irá recair sobre o seu recurso.Fica claro o que acontece nestes casos. Um imigrante pode recorrer, mas está sujeito a, por exemplo, ter que regressar ao seu país de origem. Pode ter razão no que alega, pode ter provas, pode ver posteriormente isso confirmado na decisão do seu recurso ao tribunal, mas, entretanto, teve de abandonar o país e desorganizar completamente a sua vida.O que está estabelecido gera situações de grande gravidade e de menor protecção jurídica dos cidadãos, especialmente numa lei onde existe um forte peso interpretativo da Administração, neste caso o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Sendo que é um dado adquirido pela própria Constituição o da importância do controlo jurisdicional das decisões administrativas.Por outro lado, o que está consagrado pode desincentivar os cidadãos estrangeiros a apresentar recursos, a contrapor as suas razões, visto que sabem que terão de cumprir uma determinada decisão e que terão de regressar ao país de origem, ainda que considerem que a mesma possa não ser a mais justa. Assim, esta situação deve ser corrigida.Tendo em consideração esta situação, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei, que vem no sentido de corrigir esta situação e alargar mecanismos de garantia dos cidadãos e cidadãs estrangeiros que vivem no nosso país.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional), com o objectivo de aprimorar as garantias judiciais dos imigrantes, consagrando o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoSão alterados os artigos 39.o, 85.o, 96.o, 106.o, 150.o, 158.o, 166.o e 171.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 39.o [»] A decisão de recusa de entrada é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos.Artigo 85.o [»] 1 — (») a) (»); ou b) (»); ou
22 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 166.o [»] Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito suspensivo imediato.Artigo 171.o [»] 1 — (») 2 — (») 3 — A decisão de execução do afastamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»).«Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Alda Macedo — João Semedo — Fernando Rosas — Ana Drago — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 835/X (4.a) ALTERA O MECANISMO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA A TRABALHADORES IMIGRANTESExposição de motivosA 4 de Julho de 2007 foi publicado o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – a Lei de Imigração. Foi um diploma que criou muitas expectativas, alimentadas, em grande medida pelo Governo do Partido Socialista. No entanto, ao fim de quase dois anos da sua publicação, muitas coisas continuam por fazer e acertar nesta área, com respeito aos direitos dos cidadãos e cidadãs migrantes em Portugal.Há vários aspectos a serem debatidos e reformulados para que a nova lei corresponda às expectativas criadas na população imigrante em Portugal, de uma Lei mais justa e mais humana.Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de alteração que visa tratar um ponto específico, mas abrangente, que é a questão da regularização dos imigrantes que por algum motivo não estão regularizados, que vivem e trabalham entre nós, que têm uma relação laboral, contribuem para a Segurança Social e pagam os seus impostos.É uma situação frequente, como todos sabemos, e que é confirmada pelo elevado número de candidaturas ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei de Imigração.Acontece que existem ainda milhares de pessoas que apresentaram a sua candidatura e que não se regularizaram através deste mecanismo, que abrange unicamente os trabalhadores dependentes, que apresentem um contrato de trabalho ou provem a relação laboral, que estão inscritos e a contribuir para a Segurança Social e que pagam os impostos no país.
23 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009E, mesmo nestas condições, de regularidade perante as entidades do Estado, esses trabalhadores estão votados à incerteza quanto à sua regularização. Há pessoas que tem as suas vidas suspensas e pendentes, aguardando há muito tempo uma autorização de residência que lhes permita integrarem-se com mais facilidade na sociedade onde exercem a sua actividade profissional.Assim, com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que se promova com maior celeridade e menos incerteza a regularização dos imigrantes que estejam inscritos e com a situação regularizada perante os órgãos públicos e que tenham uma relação laboral.Por outro lado, no sentido de melhorar a lei e criar exigências de respeito e de cooperação da Administração com os particulares, propõe-se algumas medidas como: — A obrigação do SEF verificar todas as alternativas de regularização do interessado, caso seja pertinente para o mesmo não ficar numa situação irregular; — A definição de um prazo para a decisão do pedido de autorização de residência ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o, findo o qual há deferimento tácito do pedido.Propõe-se ainda algumas rectificações ao que está consagrado na lei, que tem mecanismos cujo motivo não se consegue compreender, como, por exemplo, a possibilidade de aplicação do sistema de quotas aos imigrantes que já se encontram em território nacional, um sistema que alçm de ser considerado um ―falhanço rotundo‖ por ser errado e ineficaz, não devia ser considerado para quem já se encontra a exercer uma actividade profissional em Portugal.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, e o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, introduzindo critérios de justiça e colaboração da Administração no processo de pedido de uma autorização de residência ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoOs artigos 82.o e 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 82.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — O SEF, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, deve proceder às diligências convenientes para a instrução do pedido, ainda que sobre matérias não mencionadas nas manifestações de interesse, requerimentos ou respostas dos interessados, e decidir sobre coisa mais ampla que a pedida, no sentido de averiguar da existência de enquadramento jurídico que permita ao interessado regularizar-se ou manter-se regularizado em território nacional.
24 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 88.o (») 1 — (»).2 — Mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, sempre que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições: a) (»); b) [Revogado]; c) (»).3 — [Revogado].4 — (»).«Artigo 3.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de NovembroO artigo 54.o do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 54:o [»] 1 — (»).2 — O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência, desencadeado ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.o e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, devendo a eventual manifestação de interesse ser apresentada pessoal e presencialmente pelo requerente no SEF, acompanhada dos seguintes documentos: a) (»); b) [Revogado]; c) (»).3 — No caso de recair proposta de decisão negativa acerca do pedido a que se refere o número anterior, o requerente tem o direito de ser ouvido, antes de ser tomada a decisão final, podendo requerer uma entrevista pessoal.4 — O pedido de concessão de autorização de residência, no âmbito dos n.os 2 e 3 do presente artigo deve ser decidido no prazo máximo de 90 dias, a contar da entrega da manifestação de interesse.5 — Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.6 — (anterior n.o 4).7 — (anterior n.o 5).»Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — João Semedo — Fernando Rosas — Ana Drago — Helena Pinto.———
26 | II Série A - Número: 140 | 24 de Junho de 2009Artigo 3.o Conceitos Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Armadilha, a condição que comprometa a normal segurança e/ou comodidade dos utentes da via; b) Obstáculo, o elemento físico que impede ou dificulta a normal circulação; c) Faixa de rodagem, a parte da via pública especialmente dedicada ao trânsito de veículos; d) Pilarete, o elemento vertical de impedimento de passagem ou estacionamento; e) Baias, balizas de posição e outra sinalização complementar, os elementos temporários ou permanentes destinados à sinalização de desvios e obstáculos na via.Artigo 4.o Inventário de armadilhas e obstáculos rodoviários 1 — As entidades gestoras e concessionárias das vias, designadamente municípios, entidade responsável pela gestão e conservação da rede rodoviária nacional e empresas concessionárias de exploração de vias reservadas a automóveis e auto-estradas elaboram, de dois em dois anos, o inventário das armadilhas e obstáculos das vias de circulação rodoviária que se encontrem sob a sua tutela.2 — As entidades referidas no número anterior elaboram e executam um plano plurianual de intervenções de correcção de armadilhas e sinalização de obstáculos.3 — O inventário referido no n.o 1 é apresentado ao Instituto Nacional de Infra-estruturas Rodoviárias, que faculta o seu acesso ao público através de sítio da internet.Artigo 5.o Remoção de armadilhas 1 — As tintas, temporárias ou permanentes, utilizadas nas marcas rodoviárias devem ter características antiderrapantes.2 — Todas as tampas das caixas de visita, acessos a condutas e outras infra-estruturas subterrâneas, sumidouros ou juntas de dilatação, colocadas ou a colocar na faixa de rodagem, devem ter características antiderrapantes.3 — Os carris, calhas e outras infra-estruturas ferroviárias que se cruzem com as vias de circulação rodoviária devem estar nivelados com o piso em que se inserem.4 — Os carris, calhas e outras infra-estruturas ferroviárias, desde que se encontrem em condições inoperacionais e de desactivação definitiva, são obrigatoriamente retiradas da faixa de rodagem pela entidade responsável pela sua gestão e conservação.5 — Outras armadilhas resultantes da degradação das condições do pavimento devem constar nos inventários e fazer parte dos planos de remoção.Artigo 6.o Remoção de obstáculos 1 — É proibida a colocação de pilaretes ou outras estruturas não flexíveis nas faixas ou respectivos eixos e nas vias de circulação rodoviária.2 — As balizas de posição e outra sinalização complementar colocadas na faixa de rodagem devem ser flexíveis, de material plástico e devidamente sinalizadas com material retroreflector.Artigo 7.o  Substituição de pavimentos 1 — É proibida a utilização no pavimento da faixa de rodagem de materiais de superfície polida ou em cuja superfície se degrade a aderência por efeitos meteóricos.