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Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Em palavras muito simples, a solução para este grave problema traduz-se em 2 objectivos. Em primeiro lugar, reduzindo substancialmente as actuais listas de espera e evitando o aparecimento de novas listas de espera. O primeiro problema tem vindo a ser resolvido pelo Governo, como provei inequivocamente, com os dados estatísticos que vos apresentei.
A recente e ilegal greve dos médicos, que o PSD apoiou - recordo mais uma vez ,introduziu uma ruptura no processo de recuperação que vinha a ser feito.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Tudo isso é falso!O Orador: - Naturalmente, o Governo retomará a sua iniciativa.
O segundo problema só pode ser resolvido, sem pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde - insisto - com soluções próximas das apresentadas pelo Governo no seu programa de saúde para o século XXI - SNS 21.
No entanto, o projecto do PSD, ao contrário daquele que foi apresentado pelo Partido Comunista Português, não se inscreve nesta filosofia.
Srs. Deputados, é muito fácil falar ao coração das pessoas, sobretudo quando o que está em causa é a sua saúde e o seu bem-estar. Utilizar o sofrimento das pessoas e as suas dificuldades neste domínio, para lá de ser intolerável, é verdadeiramente imoral.Aplausos do PS.O PSD não tem feito outra coisa. Percebe-se agora que a recentemente nascida AD se prepare para evoluir pelo mesmo caminho. O Governo não se deixará intimidar e prosseguirá com as reformas inscritas no seu programa para a saúde de forma decidida e gradualista, reiterando o convite para que os que estiverem de boa fé possam ainda colaborar neste desiderato.
E é neste quadro que os objectivos enunciados pelo Governo, com o propósito de promover a centralidade do cidadão nos serviços de saúde e de implementar uma nova administração e gestão no sector, têm o apoio e a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como tem o apoio e a solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a acção competente, responsável e humanista da Sr.a Ministra da Saúde, Dr.a Maria de Belém Roseira.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com que finalidade, Sr.a Deputada!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero referir-me a dois ou três pontos resultantes da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O primeiro a tem a ver com uma afirmação feita pelo Sr. Deputado, citando uma notícia referente a uma proposta de aumento do rendimento médio dos portugueses. Quero dizer ao Sr. Deputado que não leu a sequência da notícia e, portanto, não teve oportunidade de ver o desmentido categórico, feito por escrito, por parte da direcção do partido, com base em que, evidente e obviamente, essa afirmação não tinha qualquer conteúdo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O segundo ponto tem a ver com uma afirmação que o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez sobre a greve dos médicos, considerando que ela tinha sido utilizada como uma "arma de arremesso",- por parte do PSD, nesta matéria e que tínhamos apoiado semelhante greve. O Sr. Deputado Manuel dos Santos está esquecido de que foi pela voz do líder da minha bancada que, pela primeira vez nesta Assembleia, esse facto foi denunciado e, apesar de considerar certos aspectos que se poderiam aceitar na luta dos médicos, foi categoricamente apontado e afirmado como alguma coisa que estava a ser totalmente desumana. No entanto, da parte da bancada do Partido Socialista, nada foi dito nesse dia, foi o silêncio total!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, Sr. Presidente, também não quero deixar de dizer que aquilo que se está a passar hoje, neste debate sobre as listas de espera, é, da nossa parte, verdadeiramente inaceitável, porque estão a considerar que estamos a utilizar esta discussão também como "arma de arremesso político", não respondendo o Partido Socialista nem o Governo a qualquer aspecto sobre esta matéria. Portanto, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, fiquem cientes de que, daqui a três meses, cá estaremos novamente a perguntar como está o problema das listas de espera.
1414 I SÉRIE-NÚMERO 38Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vou referir-me a três questões.
A primeira é muito simples: registei a ameaça de que "daqui a três meses cá estaremos..., ou não, logo se vê!". Estamos, aliás, todos a tremer, como V. Ex.a calcula!
Em relação à primeira questão que referiu, ainda bem que a coloquei! Se calhar até a coloquei por isso, é que sabia que havia poucos, mas alguns, responsáveis na futura AD e, portanto, quero crer que V. Ex.a tenha estado na origem desse desmentido.
Já agora, quero dizer-lhe que quem deu essa notícia para os jornais foi a outra componente da AD, o PP! Começam muito bem com o PP a dar a notícia e VV Ex.as a desmentirem! Começam, realmente, muito bem!...Vozes do CDS-PP: - Não desconverse!O Orador: - Mas é evidente que não podia ouvir outras palavras da parte da Sr.a Deputada. A Sr.a Deputada é responsável, a Sr.a Deputada sabe que isso não tem o mínimo de fundamento, mas também não é muito preocupante, porque não vão formar Governo e, portanto, não há quaisquer problemas. De qualquer forma, ainda bem que lhe dei a oportunidade de mostrar aqui o seu bom senso e a sua competência. É lamentável é que esse bom senso e essa competência não sejam generalizados nas bancadas do PSD e do CDS-PP.
Relativamente à acusação que vos fiz, mantenho-a, Sr.a Deputada.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Diga, diga!O Orador: - Volto a afirmar que VV Ex.as apoiaram inicialmente a greve dos médicos.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.E o vosso líder só descobriu 100 dias depois a possibilidade da ilegalidade! Só a partir dessa altura é que começou a colocar a questão! Inicialmente, o PSD apoiou a greve e só deixou de a apoiar quando percebeu que a greve era ilegal ou, melhor, impopular.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: - Agora já se fala em "ilegal", termo que, aliás, utilizei cinco ou seis vezes, o que vem dar completa razão à actuação da Sr.a Ministra da Saúde. Aliás, por isso mesmo é que utilizei um adjectivo que não queria utilizar, pois o que queria dizer é que o PSD deixou de apoiar a greve quando percebeu que era impopular. Foi a partir desse momento que os senhores se desmarcaram da greve!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Essa posição não é responsável, pelo que mantenho exactamente o que disse, ou seja, os senhores são objectivamente responsáveis por uma greve que lesou significativamente os interesses de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é mentira!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação breve, na sequência desta última intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, sobre a questão da greve dos médicos, sobretudo porque, no dia 18 de Dezembro, fui eu quem subiu à tribuna para, cara a cara, sem rodeios, denunciar e criticar aquela greve. E critiquei aqueles que a estavam a desencadear e o Governo! O Partido Socialista, conforme registei na altura, foi de um silêncio total.
Ora, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos interpreta que até aí, o PSD, porque estava calado, apesar de o Deputado Paulo Mendo já o ter denunciado na comissão parlamentar, apoiava a greve, então, tenho de dizer que a bancada do Partido Socialista, que só a critica depois de ter acabado, a apoiou até agora e, portanto, é de uma desonestidade política e intelectual a toda a prova.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É para dizer que também já protesta contra a greve!...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, de facto, quando o PSD agendou esta discussão, fê-lo na convicção de que a greve ainda estaria a decorrer. E o Sr. Deputado Marques Mendes não encontrou melhor motivo para abordar este assunto, que estava preparado antecipadamente, do que respondendo à questão do Sr. Deputado Manuel dos Santos.
É evidente que a posição do Partido Socialista, em relação à questão da greve, foi clara desde o primeiro momento, o comportamento do Governo foi prudente e cauteloso e...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso é verdade!...O Orador: - ... a conclusão de todo o processo veio dar razão à actuação do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS teve sempre posições claras, porque as nossas posições não são tomadas em função da popularidade ou impopularidade dos acontecimentos,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É preciso ter "lata"!
22 DE JANEIRO DE 1999 1415O Orador: - ... as nossas posições são tomadas em função das nossas convicções e da apreciação que fazemos dos acontecimentos, em função dessas mesmas convicções.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas isso também é algo que estabelece uma linha de demarcação clara entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de votações, mas só está inscrita, para intervir no debate, a Sr.a Ministra da Saúde. E a Sr.a Ministra fez-me saber que gostaria de poder usar da palavra e retirar-se, porque tem necessidade de o fazer.
Assim, a menos que não haja consenso, darei a palavra à Sr.a Ministra, caso contrário, teremos de fazer as votações e, depois, prosseguiremos o debate.
Peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre este pedido do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, hoje, as votações são rápidas, pelo que as faremos em cerca de 5 minutos e, depois, a Sr.a Ministra usará da palavra.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados, se não há consenso, vamos proceder às votações.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a cortesia do Sr. Deputado Marques Guedes.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Perdeu tempo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início às votações.
Começamos por votar um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à comissão competente, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 543/VII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O referido projecto de lei baixa à 7.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Perdes.O projecto de lei baixa à 4.a Comissão.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero apenas informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado.
Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção de Os Perdes.O projecto de lei baixa, igualmente, à 4.a Comissão.
Passamos à votação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.o 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Perdes e a abstenção do PSD.A proposta de lei n.o 213/VII baixa à 1.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Perdes e a abstenção do PS.O referido projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei que acabámos de votar baixa também à 1.a Comissão.
1416 I SÉRIE-NÚMERO 38Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 217/VII - Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os verdes.Tenho dúvidas sobre se a proposta de lei deve baixar à 1.a ou à 3.a Comissões. Falta cá o Deputado Carlos Coelho...Vozes do PS e do PCP: - Deve baixar à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Muito bem! A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, esta matéria, em sede de especialidade, requer 2/3, o que significa que terá de ser aprovada em Plenário. A nossa vontade neste momento incide apenas sobre a votação na generalidade e aceitamos que o projecto, posteriormente, se for aprovado na generalidade, possa baixar à comissão para preparação, em tempo útil, da votação na especialidade e final global.O Sr. Presidente: - Já agora, Sr. Deputado, peço-lhe que me diga o que pensa sobre qual a comissão a que deve baixar, isto é, se à 1.a Comissão ou à Comissão de Defesa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 107/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.o 61/VII (PSD)] (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação final global da proposta de alteração, aprovada na especialidade, pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa ao Decreto-Lei n.o 217/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n.o 56/VII (PCP)].Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na especialidade, do mesmo texto alternativo.O Sr. João Amaral (PCP): - Deve baixar à Comissão , Não sei se pretendem usar da palavra e realizar a votação
de Defesa, Sr. Presidente. artigo a artigo ou se podemos votar, conjuntamente, todos os
artigos.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 309/VII.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar é favorável ao conjunto do texto vindo da Comissão, pelo que, por nós, pode ser votado conjuntamente. Admitimos que não seja assim para todos mas, se for assim para todos, podemos votar conjuntamente, pois foi longamente trabalhado em sede de Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 3.a Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa, de imediato, uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 56/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que pode ser votado conjuntamente, pois os textos alternativos, normalmente, são os mais pacíficos.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, na especialidade e em conjunto, o referido texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora proceder à votação final global deste mesmo texto alternativo.
22 DE JANEIRO DE 1999 1417Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, terminámos as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Leitão.O Sr. Matos Leitão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.b Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se não estou em erro, o Sr. Presidente anunciou a baixa à 7.a Comissão do primeiro projecto de lei sobre o qual foi decidida a baixa à comissão sem votação.O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - Ora, creio que, aquando do debate, ficou expresso um consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de que o projecto pudesse baixar à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, na medida em que é uma matéria que transcende o objecto da
Comissão.O Sr. Presidente: - Mas o diploma estava na 7.a Comissão, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Esteve em ambas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Trata-se de um projecto de lei. Será que as comissões eventuais podem apreciar, na especialidade, projectos de lei?O Orador: - Sr. Presidente, tem sido essa a prática.O Sr. Presidente: - Não sei se tem. Tenho as minhas dúvidas. A mim, tanto me dá, como calculam, mas a verdade é que não tenho ideia de que as comissões eventuais possam aprovar, na especialidade, propostas ou projectos de lei. Não tenho essa ideia mas, em todo o caso... Pode ir lá e depois baixar à 7.a Comissão, para ratificar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, tem havido vários casos. E, nesta matéria de toxicodependência, tem havido uma distribuição simultânea para a Comissão de Saúde e para a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.O Sr. Presidente: - Em simultâneo acho muito bem.O Orador: - Designadamente, em qualquer das comissões foi feito um relatório e um parecer que foram aqui apresentados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos determinar o seguinte: baixa também à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, mas quem tem de votar, na especialidade, o texto é obviamente a 7.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, não querendo abrir uma polémica sobre esta matéria, lembro que duas leis, nesta legislatura, foram votadas, na especialidade, na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, a última das quais a Lei n.o 17/97 e creio que a n.o 7/97 também.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho que, se assim é, porventura fizemos uma entorse ao Regimento. Mas eu não sou contra isso! Acho que as duas comissões podem entender-se. Penso que, se a Comissão Eventual se pronunciar, a 7.a Comissão não vai discordar, com certeza. Mas vamos deixar isto assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não telho por clara a doutrina que o Sr. Presidente está a invocar. Recordo que, por exemplo, as chamadas "leis da transparência" foram votadas, na especialidade, numa comissão especial, criada para o efeito, votada no Plenário e constituída como comissão eventual para esse efeito. Portanto, não me parece que fosse uma entorse assim tão grande!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou fanático da minha interpretação, mas devo dizer que, se houve uma comissão deliberada para esse efeito, vale a deliberação. Se agora constituíssemos uma comissão especial para tal, claro que sim, só que a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga não tem incluída nas suas competências a de votar diplomas. Mas, na prática, acho que vem a dar no mesmo.
Como digo, não sou fanático da minha interpretação, no entanto penso que é um pouco esquisito comissões eventuais votarem leis. Mas, neste caso, começa por estar na Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e depois passa para a Comissão de Saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os presentes e referir que, pela primeira vez nesta Câmara, e com a minha presença, testemunhado, portanto, pela primeira vez por mim (há sempre uma primeira vez para
1418 I SÉRIE - NÚMERO 38tudo!), se enveredou, naquilo que foi o discurso de apresentação do projecto do PSD, feito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pelo ataque pessoal e pela adopção de um estilo a que eu não estou habituada por parte dessa bancada.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É uma felizarda!A Oradora: - Quero dizer que, em relação a alguém como eu, que tem feito questão de sublinhar que os verdadeiros problemas da saúde e os problemas estruturais da saúde se resolvem através de um consenso alargado que deve ser construído, considero que esse estilo não é adequado àquilo que eu penso sobre esta matéria. Mas não será por causa do estilo que foi adoptado que vou abandonar o meu porque, para mim, ataques pessoais, sistemáticas acusações personalizadas, pedidos sistemáticos de demissão não é aquilo que deve ser feito. Não é assim que se resolvem os problemas dos portugueses.Aplausos do PS.Continuo, dizendo o seguinte: foi referido por várias pessoas que hoje falaram nesta Câmara que eu havia dito que não tinha solução para o problema das listas de espera. O que eu afirmei, e que decorre daquilo que é o conjunto das minhas declarações proferidas, não hoje, mas ontem à noite - foram gravadas; não tive oportunidade de intervir em directo no programa porque, como sabem, estava em Conselho de Ministros -, e, perante as afirmações do PSD, de que resolvia o problema das listas de espera com este programa, foi que esse problema não se resolve desta forma e que não está resolvido em nenhum país do mundo.
Agora, é importante a precisão que o Sr. Deputado Bernardino Soares introduziu neste debate...Vozes do PSD: - Ora bem!A Oradora: - É que é muito importante, e os portugueses devem ouvir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eles não querem saber!A Oradora: - Para quem discute tecnicamente estas questões, "tempo clínico aceitável" é aquele a partir do qual existirá lista de espera. Para as pessoas no seu conjunto, que não conhecem tecnicamente os problemas da saúde, "lista de
espera" é não terem o seu problema resolvido no dia seguinte ou na semana seguinte, independentemente da prioridade clinica da sua situação. Isto é que é muito importante! E eu não engano os portugueses, não minto aos portugueses,. Nem vou fazê-lo até ao fim da legislatura, apesar de estarmos num
ano eleitoral, em que, por vezes, se considera que é politicamente correcto fazer afirmações demagógicas.Aplausos do PS.A este propósito, e porque, há pouco, foi solicitada uma definição e um esclarecimento relativamente a algumas afirmações do Sr. Deputado Paulo Mendo, proferidas aquando da discussão, em Maio do ano passado, do projecto de lei de recuperação de listas de espera, apresentado pelo PSD, tenho aqui uma entrevista que o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha deu esta semana a um jornal e na qual, à pergunta "o PSD acredita verdadeiramente que pode resolver em apenas dois anos um problema de tão grande dimensão?", respondeu o seguinte: "será demagógico afirmar que o problema fica resolvido em dois anos, por isso é que temos uma comissão que, à medida que o programa vai sendo executado, procederá aos ajustamentos necessários. (...)".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - "(...) Do que não temos dúvida é que, se nada for feito, se tudo ficar como está, as listas de espera vão aumentar".Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ora bem, o que é que isto quer dizer? É que o discurso do PSD, de que resolve o problema em dois anos, está aqui criticado e posto em causa por um Deputado do PSD. E também diz que se cria uma comissão, quando este Governo e este Ministério têm sido criticados por criarem comissões para tudo! E também aqui fica dito que, se nada se fizer, fica tudo na mesma! É isto mesmo que vou focar, seguidamente, na minha intervenção.
Passo a referir dados oficiais existentes no meu Ministério, reportados a 1989, na sequência de uma acção inspectiva realizada pela Inspecção-Geral da Saúde, relativa ao apuramento das listas de espera, que foi objecto de despacho em 1990 (portanto, era do conhecimento do PSD em 1990): "Consulta externa - lista de espera para primeiras consultas: 142.000; cirurgia - lista de espera: 73.000; meios complementares de diagnóstico: 22.500." Estes são dados oficiais despachados por um membro do Governo em 1990.O Sr. José Junqueiro (PS): - Ouçam bem!A Oradora: - Em 1992, a Direcção-Geral de Saúde faz um novo trabalho de levantamento, com base em inquéritos dirigidos a todos os hospitais, e o PSD, na altura, calcula em cerca de 80 mil as intervenções cirúrgicas em atraso. Detectou, pois, mais uma vez, esse problema em 1992!
Em 1995, ano eleitoral, exactamente a exemplo do que se passa este ano, também ano eleitoral, avança com um programa de recuperação de listas de espera que não conseguiu executar...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi suspenso!A Oradora: - Não, não foi suspenso! Não conseguiu executar porque os concursos não tiveram...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Acabaram com eles!A Oradora: - Sr. Deputado, não foi executado, não porque tenha sido suspenso - porque todos consideramos que os problemas das listas de espera são prioritários - mas porque, efectivamente, não houve capacidade para a sua exe-
22 DE JANEIRO DE 1999 1419cução através do sector privado, porque, como sabe, esse programa era construído com recurso apenas ao sector privado.
E, sobre este programa que o PSD lançou na altura, o Provedor de Justiça pronunciou-se da seguinte forma: "A conjugação das duas medidas preconizadas - rentabilidade dos recursos existentes e articulação entre os intervenientes
no sistema de saúde público - permitiria encontrar resposta para os problemas do protelamento da assistência no domínio do próprio sistema público..." - repito, no domínio do sistema público - "... e só depois de esgotada esta via..." -
repito, só depois de esgotada esta via - "... é que se procuraria encontrar soluções alternativas no sistema de saúde privado. Ao invés, o projecto PERLE (Programa Específico de Recuperação de Listas de Espera) seguiu a via inversa, acabando por abranger um número reduzido de casos quando comparado com o volume total de doentes em espera e envolvendo para o efeito elevados encargos financeiros". Isto consta da Recomendação n.o 11-A/97, do Provedor de Justiça ao Ministério da Saúde.
Mas quero dizer ainda, a este propósito, que o problema das listas de espera não se esgota na aprovação destes projectos específicos e, ao contrário do que foi afirmado nesta Câmara, esta acção não está desgarrada de todo um conjunto de outras medidas que têm vindo a ser tomadas e que, aliás,
1420 I SÉRIE-NÚMERO 38têm expressão em relatórios independentes, designadamente do Instituto Nacional de Estatística, relativamente ao crescimento das consultas, querem centros de saúde, quer em hospitais-consultas externas -, ao crescimento em termos do
acesso a determinados meios que são importantes, designadamente no planeamento familiar, ao crescimento em relação ao atendimento dos toxicodependentes e ao crescimento em variadíssimas áreas, que está demonstrado pela avaliação e pelo levantamento feitos por entidades independentes.
Além disso, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que os serviços de cirurgia ambulatória que já foram criados por este Governo - são 14, em todo o País -, acompanhados do reapetrechamento de muitos dos serviços existentes, contribuem também para a minoração deste problema, deste flagelo que atinge os portugueses e ao qual, ao contrário do que foi afirmado, não sou, evidentemente, indiferente.
Não sei, aliás, que análise permite ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes referir a minha desumanidade. Quererá, por certo, actuar de acordo com o que foi aqui claramente desmistificado e que é um ataque permanente à minha pessoa com objectivos claros e determinados!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não se vitimize!A Oradora: - Não me vitimizo, não me sinto ofendida nem vitimizada por isso, pois, estando nestas funções, sabemos que essa é uma consequência de uma forma de fazer política em Portugal, que condeno veementemente e que não
Também devo dizer aos Srs. Deputados que está em desenvolvimento um software, uma aplicação especifica para a questão das listas de esperaO Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Finalmente!A Oradora: - Não é "finalmente", Sr. Deputado! Infelizmente, nunca tinha sido feito!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não havia computadores!A Oradora: - Havia, havia! Quando cheguei ao meu gabinete, tinha lá um computador! Não tinha era informação alguma! Mas um computador, tinha!Aplausos do PS.Também quero dizer-lhe que, relativamente ao programa de auditorias, já aprovado por mim e a levar a cabo pela Inspecção-Geral de Saúde durante o ano de 1999, esta questão das listas de espera será objecto de uma intervenção temática
porque não chega a informação existente, temos de aprovar as vias para identificar a verdadeira dimensão do problema.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quero, igualmente, referir e que fique muito claro - que, quando se pretende dizer que o Serviço Nacional de Saúde é um caos ou que está num caos ou que o transformei num caos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Constava-se!A Oradora: - Foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Como dizia, quero referir que, quando dizem isso, não é a mim que atacam mas, sim, aos 110 000 profissionais de saúde, muitos, com certeza, votantes no partido de V. Ex.a...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eles é que têm a culpa, não é?A Orador: - Não é, não, Sr. Deputado!Como dizia, muitos desses profissionais de saúde são, com certeza, do partido de V. Ex.a ou votantes no mesmo e esforçam-se, todos os dias, para fazer com que o Serviço Nacional de Saúde seja eficaz e responda ás solicitações dos cidadãos.Portanto, tão grave como dizer que está tudo bem - o que nunca fiz -, é dizer que está tudo mal, como os senhores fazem sistematicamente, o que é uma mentira e uma ofensa a quem está nos serviços a trabalhar bem e cada vez melhor!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É ao Governo!O Sc Luís Marques Guedes (PSD): - Está a "sacudir a água do capote"!A Oradora: - Depois, e não comentando outras afirmações, gostaria de me dirigir à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, dizendo que os espanhóis não resolveram o problema das listas de espera, pelo que não sei onde foi "bebem essa informação. Os espanhóis envolveram-se parcialmente num programa da Europa comunitária - o Programa HOPE -, em relação ao qual identificaram duas patologias e nessas, sim, fizeram uma intervenção dirigida para tentar reduzir os tempos de espera e devo dizer-lhe que os tempos de espera que eles definiram como clinicamente aceitáveis são bastante mais dilatados do que os nossos.
Neste programa para redução das listas de espera no âmbito da União Europeia, intervieram muitos outros países, nomeadamente nórdicos, que têm sistemas de saúde bastante mais fortes e sólidos, em termos da resposta que conseguem dar, do que outros sistemas de saúde europeus.
Isto só para dizer que o problema das listas de espera deve ser gerido adequada, humana e cientificamente, com base em critérios claros, muito definidos e que não criem falsas expectativas nas pessoas. Foi isso que eu disse, e mantenho-o, e é assim que considero que se deve explicar aos portugueses a verdadeira dimensão do problema e o que se faz para o atenuar e, progressivamente, evitar a situação confrangedora e inaceitável de tempos de espera dilatados como os que afectam muitos portugueses.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quero também referir que nunca esperaria ouvir dizer, por parte do PP, que tem tido uma posição de defesa intransigente de Portugal e de Portugal afirmando-se como país autónomo que não deve sequer ser "beliscado" na sua soberania pela União Europeia, que seria bom que viesse
22 DE JANEIRO DE 1999 1421o presidente do Insalud gerir a saúde em Portugal, porque me parece que isso seria abdicar de uma parte da soberania, além de que os espanhóis não têm as mesmas características que nós,...Aplausos do PS.... em termos de personalidade e de concepção da vida e da sensibilidade com que os portugueses gerem as suas relações humanas.
Gostaria ainda de dizer, e terminarei aqui a minha intervenção, o seguinte: Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para que fique claro, não estou inscrita para qualquer lugar político em lado algum, pelo que não estou em lista de espera alguma. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes é capaz de estar, e não sei quanto tempo vai esperar pela sua oportunidade,...Aplausos do PS.... mas eu não entro na lista de espera porque nunca vivi de lugares políticos, nem preciso dos mesmos para me afirmar e para ser quem sou!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deus queira que não!A Oradora: - O único orgulho que tenho, Sr. Deputado, é o de que, por todos os sítios por que passei, coloquei sempre o interesse nacional á frente de qualquer outro, quer o pessoal, quer o partidário! Tenho disso um exemplo de mais de 25 anos, não vou abdicar desses galões, porque me pertencem, e a minha folha de serviços é pública, está á mostra!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, julgo que ainda é preciso esclarecer algo em relação á questão do tempo de espera e do tempo clinicamente aceitável para se esperar por uma intervenção cirúrgica. É que, da maneira como a Sr.a Ministra colocou o problema, parece que eram os projectos, nomeadamente o do PCP, que estão aqui a ser discutidos, que levantavam esta dúvida, quando o que foi feito foram intervenções da parte do Governo que colavam as propostas, designadamente as do PCP, a esse conceito, o que não é o que pretendemos nem é o que está no nosso projecto. Portanto, quem introduziu essa confusão, essa dúvida em relação ao conceito de tempo de espera foi o Governo, nas suas intervenções a propósito deste debate, não foi o PCP, nem é o seu projecto!
Sobre esta questão, julgo que o importante é salientar que, independentemente das necessidades de estudo que há, do conhecimento profundo do problema, há um atraso muito grande na resolução da questão das listas de espera e que o Governo só em fim de mandato se propõe acelerar nesta questão que é fundamental e que deveria ter sido a primeira prioridade da política de um Governo que afirma querer colocar o cidadão no centro do sistema. O cidadão no centro do sistema exige que a primeira medida a tomar seja a do combate ás dificuldades de acesso ao próprio Serviço Nacional de Saúde e não foi essa a prioridade do Governo, não foi essa a acção levada a cabo, independentemente das intenções anunciadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma das questões que mais contribui para que este problema das listas de espera exista é, por um lado, o subaproveitamento da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e, por outro, uma certa promiscuidade entre o sector público e o sector privado, que urge combater, combate esse que este Governo também afirmou como uma das suas prioridades.
Este Governo publicou, até, um decreto-lei que, em relação ao sector convencionado, fazia uma distinção, embora tímida, insuficiente, para que houvesse maior seriedade nesta relação. Eu pergunto á Sr.a Ministra se está em condições de dizer que o Governo levou a cabo, com frontalidade e com coragem, esta legislação que o próprio Ministério da Saúde publicou e que, na nossa opinião, não está a ser aplicada, nem está, verdadeiramente, a fazer-se esta distinção clara entre público e privado, o que constitui uma das principais causas da existência de listas de espera no nosso Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Ministra da Saúde, julgo que resulta deste debate que a Assembleia da República está preocupada com esta questão das listas de espera e, a ser aprovado algum projecto nesta Câmara, independentemente das questões da chamada "lei-travão" e das contingências orçamentais, uma vez que o Orçamento do Estado para 1999 já foi aprovado, julgo que há a obrigação política do Ministério da Saúde e do Governo de levar a cabo medidas que ataquem verdadeiramente o problema das listas de espera. O problema existe, a população exige a sua resolução, poderão ser criados, se algum dos projectos for aprovado, os instrumentos necessários para que este combate seja feito e, portanto, é preciso que o Governo, independentemente das questões orçamentais, leve a cabo, já este ano, esta luta, este combate, que é fundamental e que não pode esperar por mais um Orçamento, por mais um ano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma das questões fundamentais a que julgamos que seria importante o Governo responder e termino dizendo, Sr.a Ministra e Sr. Presidente, que esta - a questão do acesso aos cuidados de saúde e das listas de espera - é apenas uma questão dos problemas que existem ao nível da saúde, da política de saúde no nosso país. É uma matéria que abordámos hoje mas há muitas outras que queremos abordar na nossa interpelação no próximo mês de Fevereiro, que será sobre política de saúde, e na qual apresentaremos as nossas propostas e as nossas críticas em relação á situação da saúde em Portugal.
1422 I SÉRIE-NÚMERO 38Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra, para responder.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, para que fique claro, eu não disse que foi o PCP que lançou a confusão!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas eu disse que foi o Governo!A Oradora: - O que eu disse foi que, a propósito da confusão que tinha havido quanto à definição técnica de lista de espera, houve oportunidade de esclarecer aquilo que, tecnicamente, está correcto, ou é definidor da lista de espera, e aquilo que, em termos do senso comum, é entendido como sendo lista de espera. Foi isto que pretendi esclarecer.
Discordo completamente do PCP quando diz, através do Sr. Deputado Bernardino Soares, que o acesso não foi a primeira prioridade da política de saúde. A comprovar que não é assim está o conjunto enorme de medidas e de acções práticas que foram tomadas para melhorar o acesso. Há pouco referi algumas, como o aumento do número de horas de consulta nos centros de saúde e nos hospitais, a melhoria do atendimento e o alargamento da rede no SPTT, o incentivo de todas as actividades ligadas ao planeamento familiar, que mereceram também, no ano passado, um relevo muito especial, tendo sido, em relação a elas, elaborado um plano interministerial de intervenção que nunca tinha existido, a criação de linhas telefónicas e de consultas para adolescentes, enfim, todo um conjunto de aspectos que estão directamente relacionados com a acessibilidade centrada no cidadão.
Mas fizemos mais: fizemos um programa integrado relativo aos diabéticos que mereceu o elogio da Organização Mundial de Saúde; fizemos e estamos a preparar um programa relativo aos doentes com asma, de forma idêntica ao que foi feito para a diabetes; levámos a cabo também, como eu referi, um alargamento das consultas e da rede de cirurgia ambulatória; absorvemos, ainda, todos os recursos humanos disponíveis. Digo isto porque há pouco ficou sem resposta uma pergunta relativa à indispensabilidade de uma política de recursos humanos ajustada para conseguir rentabilizar a capacidade instalada em termos de equipamentos no Serviço Nacional de Saúde, política que este Governo desenvolveu para permitir, precisamente, maior e melhor acesso das pessoas. Abriram-se ainda instalações que aparentemente estavam prontas. Há pouco, ouvi o Sr. Deputado referir-se ao Hospital de Matosinhos e às suas listas de espera. Pergunto como é que não estariam essas listas de espera se não tivéssemos resolvido o problema do Hospital de Matosinhos, que estava aparentemente pronto, que estava a funcionar em instalações completamente degradadas e que, depois da sua abertura, melhorou qualitativa e quantitativamente todo o atendimento da população que serve.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o Hospital da Feira?!A Oradora: - O Sr. Deputado Bernardino Soares conhece também, porque tenho dado essa informação à Comissão Parlamentar de Saúde, todo o conjunto de medidas de reestruturação que, independentemente de legislação aprovada, está em curso no terreno em termos de metodologias de funcionamento, como os sistemas locais de saúde que têm como primeira prioridade resolver o problema do acesso. Se isto não é considerar o acesso como prioritário, Sr. Deputado, francamente não sei o que é!
De qualquer das formas, também queria referir, em relação à questão das convenções, que este Governo avançou decididamente na regulamentação do estatuto das incompatibilidades existente no estatuto do Serviço Nacional de Saúde e cuja entrada em vigor tinha sido adiada logo no momento da sua aprovação. Foi regulamentada, está a ser gerido o contrato de convenção com todas as entidades no sentido de respeitar adequadamente o sistema existente e não pondo .nunca em causa, porque essa é a primeira prioridade, o acesso das pessoas aos tratamentos, sendo certo que, em caso de haver uma incompatibilidade, ficando as pessoas sem assistência, nós optamos pelas pessoas e pela assistência a essas pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, diria que pedia palavra mais para esclarecer a Sr.a Ministra, que está com dúvidas, do que para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, a Sr.a Ministra espanta-se muito, diz que em Espanha não é assim e pergunta-me onde vou recolher esta informação. Sr.a Ministra, vou recolher esta informação à comunicação social espanhola, à imprensa espanhola. Não se ria, Sr.a Ministra, porque a nossa é que é para rir, a deles nem tanto.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não era isso que queria dizer, com certeza!A Oradora: - Estas são coisas oficiais, porque em Espanha é possível publicar isto. Aqui não, porque a Sr.a, Ministra e o Ministério da Saúde não fornecem informação e nós andamos aqui num jogo de números.
Para esta informação ser credível tinha de vir, porventura, na pasta dos Negócios Estrangeiros?! Na mala diplomática?! Nos países normais, é assim que se colhe a informação!
De qualquer maneira, tenho acesso a informação,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Não se nota!A Oradora: - ... como a Sr.a Ministra também teria facilmente por outras vias, e posso dizer que o caso espanhol é um caso interessante que a aconselho a estudar, até porque aquilo que sucedeu em Espanha foi consequência de um aproveitamento, sobretudo, da capacidade pública. O Insalud é, como sabe, a gestão dos equipamentos públicos, pelo que 85% deste caso espanhol se passou nos serviços públicos,
22 DE JANEIRO DE 1999 1423não se passou fora dos serviços públicos. É por isso que é um caso interessante que, inclusivamente, tranquilizaria o Partido Comunista Português, que está sempre a pensar que nós queremos fazer a recuperação das listas de espera através do sector privado. Como vêem, não é necessariamente assim.
Só que fazer a recuperação das listas de espera através do sector público requer o tal Sr. Nudez. Sabe porquê? Porque eles introduziram uma coisa óbvia que são técnicas cirúrgicas que não requerem tantos dias de hospitalização nem tanta ocupação de blocos. É uma coisa perfeitamente normal, mas a Sr.a Ministra não tem isso nos seus hospitais e não o consegue ter por razões várias. Eles fizeram outra coisa que foi pôr os blocos a funcionar de manhã e de tarde. Quantos blocos tem a Sr.a Ministra a funcionar nos seus hospitais de manhã e de tarde? Quantos?
Portanto, aquilo que o Sr. Nudez fez é aquilo que a Sr.a Ministra sabe perfeitamente que tem de se fazer, aquilo que o Sr. Secretário de Estado sabe que tem de se fazer e aquilo que 90% dos directores hospitalares e directores clínicos também sabem, mas não fazem. Era isto que queria aqui acentuar: não fazem!