26 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007aluguer de contadores), pelo que se impõe, dada a natureza e extensão das alterações propostas, a republicação integral do diploma, por força do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei Formulário (Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho).Nesta circunstância, parecer-nos-á adequado ponderar a eventual revogação do disposto nos artigos 13.o e 14.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que são mantidos no presente projecto de lei como artigos 14.o e 15.o, respectivamente, face ao disposto nos artigos 3.o e 4.o do projecto de lei em apreço4 5 6.Conclusões1 — Um grupo de Deputados do PS apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 263/X, que altera a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho.2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.3 — O projecto de lei n.o 263/X, do PS, propõe um conjunto de alterações à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, destinadas a reforçar a protecção dos utentes de serviços públicos essenciais.4 — De entre as alterações propostas, destaque-se o alargamento do âmbito de aplicação do diploma a novos serviços essenciais (serviços de comunicações electrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais e serviços de resíduos sólidos urbanos); a proibição de cobrança aos utentes de importâncias relativas ao uso de contadores para controlo dos consumos efectuados; a imposição do recurso a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo; e a atribuição ao prestador de serviços do ónus da prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações.5 — Tendo em consideração a matéria objecto do projecto de lei n.o 263/X, revela-se essencial solicitar parecer às entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais — IRAR, ERSE e ANACOM —, sendo mesmo obrigatória a promoção de consulta da ANMP, do Conselho Nacional de Consumo e das associações de consumidores — DECO, UGC, FENACOOP e ACOP.6 — Atendendo à natureza e extensão das alterações propostas à Lei n.o 23/96, de 28 de Julho, impõe-se, caso o projecto de lei em apreço seja aprovado, a republicação daquela lei, por força do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho (Lei Formulário).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 263/X, apresentado pelo PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2007.O Deputado Relator, Pedro Quartim Graça — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.———                                                            4 O teor do n.o 1 do actual artigo 13.o, que passa a n.o 1 do artigo 14.o (por força do artigo 1.o do projecto de lei), é idêntico ao previsto no artigo 3.o do projecto de lei, havendo, assim, uma desnecessária repetição de conteúdo.5 Não faz sentido manter a redacção do n.o 2 do actual artigo 13.o, que passa a n.o 2 do artigo 14.o (por força do artigo 1.o do projecto de lei), que prevê um prazo de 120 dias para a extensão das regras constantes do presente diploma aos serviços de telecomunicações avançadas e aos serviços postais, quando estes serviços passam a integrar directamente o âmbito de aplicação da lei, através do aditamento das alíneas d) e e) ao n.o 2 do artigo 1.o.6 O teor do actual artigo 14.o, que passa a artigo 15.o (por força do artigo 2.o do projecto de lei), é semelhante ao previsto no artigo 4.o do projecto de lei, embora aquele consagre excepções que já não têm aplicação (só se aplicaram aquando da entrada em vigor a Lei n.o 23/96), podendo, por isso, ser susceptível de gerar equívocos.