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Começaria agora a tentar discutir um pouco mais a questão do ensino politécnico e, sobretudo, a do desenvolvimento paralelo dos ensinos politécnico e universitário, tanto no acesso, como no recrutamento, como ainda na mobilidade, que é um problema importantíssimo, mas penso que teremos tempo para aprofundar este ponto na discussão em comissão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente; Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: No debate que aqui tivemos quando da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto, que todos' nós concordámos que era um acto de grande significado na vida pública portuguesa e se traduzia numa grande contribuição para enfrentarmos o problema da investigação e do ensino em Portugal, tive oportunidade de chamar a atenção para o facto de que a medida do tempo no ensino é como na agricultura: conta-se por anos e, quando se perde algum tempo, foi um ano que se perdeu. Não seria necessário que este processo, pleonásticamente, viesse comprovar o acerto. Continuámos a não reparar que, nesta matéria, a medida do tempo é exactamente como na agricultura. E o ano lá foi, perdido, irrecuperável.
Esta é justamente a mesma situação em que, como aqui foi sublinhado hoje, se encontra grande parte da juventude portuguesa que se dirige ao aparelho do ensino. O tempo, para eles, conta-se por anos, até que os contam por anos perdidos e até que os contam por uma vida irrecuperável. Precisamos de ter mais alguma noção da natureza e do valor sociológico do tempo. O Governo
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1595talvez precise de entender que o tempo, para os homens, conta-se por unidades de vida e que, quando se perde, são unidades de vida que se perdem.
Esta é uma referência que considero fundamental, até porque uma observação, que julgo merecer algum comentário técnico, proferida hoje pelo Sr. Ministro da Educação, dirigindo-se à Câmara, me parece bastante afastada da realidade, ao imaginar que a interpretação autêntica das leis só pode fazer-se por uma lei de igual dignidade.
Quem faz a interpretação autentica das leis é a capacidade do Executivo. Não há nenhuma lei que resista à sua capacidade e elas ou se desenvolvem ou fenecem, consoante essa capacidade de interpretação autêntica se desenvolve.
Aquilo que principalmente, eu gostaria de sublinhar hoje, porque não vamos ter tempo de discutir os detalhes dos projectos apresentados e em sede de comissão procurar-se-á discuti-los, é o ambiente inaceitável em que estes problemas estão a ser encarados neste momento da vida da Europa e do País. E porquê?! Porque, em Portugal, aprendemos tardiamente que o aparelho da investigação e do ensino não prepara para a certeza; submetemos o jovem a um processo de integração longuíssimo (no ensino secundário, 12 anos; na universidade, 4 ou 5 anos) e, quando o lançamos na sociedade, a sociedade que lhe ensinámos já lá não está, porque ela evolucionou mais rapidamente do que aquilo que lhe ensinámos. Isso obriga-nos a assumir que temos de ensinar para a incerteza e nós não estamos preparados para a incerteza.
Julgo que a geração dos professores responsáveis deste país, pelo menos na sua maior parte, não está preparada para ensinar para a incerteza. Já é muito termos percebido que aquilo que temos de fazer é preparar para a incerteza, mas para a incerteza do desafio e não a da estrutura social, a do aparelho do Estado ou a da retaguarda, em que deve apoiar-se essa juventude que nós lançamos para a incerteza.
E em que situação é que vivemos neste ambiente? Vivemos nesta situação: não temos certezas sobre o valor do ensino secundário! E os tecnocratas perdem imenso tempo, na medida deles, com as suas estatística e cálculos para nos explicarem que são 12 anos mal aplicados porque os alunos chegam ao fim mal ensinados, não tem habilitação suficiente e a preparação necessária para entrar no ensino superior, e, então, vai de inventar esquemas, vai de fazer estatísticas, vai de substituir os homens por médias, para ver quem é que se aproveita desse aparelho péssimo que sustentamos e no qual pomos os jovens durante 12 anos.
O jovem é a vítima desse sistema incerto e quando chega ao ensino superior... em vez de condenarmos os responsáveis pelo mau sistema, matamos as vítimas, que são os que sofrem o preço final deste sistema inaceitável. Ora, nós precisamos de ter mais alguma certeza sobre qual é a validade do nosso aparelho de ensino!
Por outro lado, chegamos à estruturação do ensino superior, vamos discutir a autonomia dos politécnicos e a articulação com as universidades, mas suponho que ninguém me sabe dizer exactamente qual é a filosofia do ensino politécnico, porque ele também nasceu entre nós como resposta duvidosa para muitas dúvidas do aparelho educativo que tínhamos.
Mas quando é que isto acontece? Acontece quando a universidade portuguesa, finalmente, aprendeu que desapareceu a universidade com fronteiras! É a universidade sem fronteiras que vem aí, num país que ainda não sabe o que é que significa a comunidade universitária portuguesa e que tem manifestações muito concretas. Quem não serve para o ensino oficial serve para o ensino privado! Quem não tem condições para ser seleccionado nessas temerosas provas pode obter o título noutro sítio e vir com a mesma dignidade, capacidade e responsabilidade, idoneamente certificado pela autoridade do Estado, que lhe diz: o senhor não servia para eu o ensinar, mas para ser ensinado pelos outros vê-se que tinha qualidades excelentes!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isto não pode continuar desta maneira! Mas estamos nesta situação, num país que ainda não tem definição, repilo, para aquilo que é a comunidade universitária. Porquê? Porque deixa correr por vales diferentes o ensino oficial e o ensino privado! Tem uma manifestação, num conselho de reitores que tem feito um trabalho excelente, mas o Estado não põe reitores nas universidades privadas!... Não temos a ideia do que é a comunidade universitária ou reconhecemos que não temos condições para a instituir!...
Talvez já tenhamos ultrapassado o tempo em que cada universidade era uma ilha onde não se reconhecia a validade até do próprio ensino que se fazia nas outras universidades dentro do mesmo país. Espero que nenhum diplomado de Coimbra se aborreça se eu lembrar que a Universidade de Lisboa teimava em ser mais antiga que a de Coimbra, o que dificilmente se podia comprovar, e, perdida essa batalha, passou a referir-se a Universidade de Coimbra como uma universidade de província. Era isto a comunidade universitária que nós tínhamos! ...
Ora, essa fronteira desapareceu. Vi este país, durante dezenas de anos, recusar reconhecer a validade dos títulos obtidos no estrangeiro pelos doutores portugueses de excelente qualidade, cujas teses se baseavam numa bibliografia exclusivamente constituída pelas teses, que não reconheciam, das universidades estrangeiras. Isto era a universidade isolada e com fronteiras.
Mas, neste momento, estamos na universidade sem fronteiras. E como é que avançamos para a incerteza da sociedade? E como é que avançamos para a incerteza da comunidade universitária europeia quando, na nossa retaguarda, só temos dúvidas, só temos uma perda de tempo - que, repito, se mede como na agricultura -, só temos insegurança na definição dos aparelhos de intervenção, só temos dúvidas sobre a validade do ensino que se faz no aparelho do ensino secundário, só temos dúvidas sobre se a definição do corpo docente português está em equação com a proliferação das universidades que se deu?
Esse problema, que é tão fundamental, é certamente uma das traves mais frágeis do nosso aparelho para responder à universidade sem fronteiras.
Penso que, neste panorama, pode representar -representa, com certeza - uma mensagem de grande esperança o facto de o Sr. Ministro da Educação ter aqui mais uma vez lembrado que a sua linha fundamental de orientação é a procura do consenso. E é exactamente isso que nós queremos, o consenso. Mas que seja também dada alguma oportunidade à Câmara e às oposições. Dê-se-lhes a oportunidade de, alguma vez, poderem ter a alegria de contribuir com uma ideia útil para a resolução deste problema, uma ideia que dispense a maioria de, trabalhosamente, procurar outra e que lhe permita alguma
1596 I SÉRIE - NÚMERO 45vez ler a humildade de aderir às propostas dos outros, como talvez devesse ter sido, utilmente, o caso dos institutos politécnicos.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra. Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr.a Presidente, pedi a palavra para convocar, de imediato, uma reunião da Subcomissão da Cultura, pois acabei de ter conhecimento, através do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Governo impediu a visita que a Subcomissão de Cultura se propunha fazer hoje ao Mosteiro dos Jerónimos.
Cito o artigo 111.o, alínea f), do Regimento, que diz serem poderes das comissões «efectuar missões de informação ou de estudo».
Ora, tinha sido ontem decidido, por unanimidade dos membros presentes na Subcomissão da Cultura -nela estavam representados todos os partidos -, que teria hoje lugar uma deslocação ao Mosteiro dos Jerónimos. Foi isso participado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e à conservadora do Museu de Etnografia do Mosteiro dos Jerónimos, para que pudesse receber-nos e dar-nos informações, e tive agora conhecimento que o Governo leria impedido a realização dessa deslocação no dia de hoje, pedindo que se marcasse uma nova data.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, isto está em discussão no Plenário?A Oradora: - Assim, gostaria que a Subcomissão da Cultura pudesse reunir-se de imediato, para analisar a situação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Se é assim, eu também quero interpelar a Mesa sobre os problemas da juventude!A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Edite Estrela, o Sr. Secretário de Estado Adjunto dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra, também sob a forma de interpelação à Mesa, suponho que para lhe dar explicações sobre esse assunto.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - É exactamente para isso. Sr.a Presidente. Queria, sob a forma de interpelação à Mesa, dar um pequeno esclarecimento sobre esta matéria. Aliás, vou repetir aqui o que já há algum tempo atrás tive oportunidade de dizer numa conferência de líderes.
Srs. Deputados, como sabem, há disposições regimentais que dizem respeito às deslocações das comissões a organismos dependentes da Administração Pública e que dispõem que as deslocações devem ser feitas depois de solicitada ao membro do Governo respectivo a autorização para a deslocação.
Aquando da realização de uma conferencia de líderes, há bastante tempo atrás, lembrei que estas situações se estavam a passar de uma maneira um pouco atrabiliária e que as referidas disposições não eram respeitadas, o que significava -e eu lembrei na altura- um desprestígio para a Assembleia e para os membros das comissões, nomeadamente para os respectivos presidentes, responsáveis por essas actuações, acontecendo situações em que, por vezes, deparávamos com presidentes de comissões a falarem com telefonistas de instituições dependentes dos ministérios. Em meu entender, essa não era a maneira adequada de se proceder.
Pelo exposto, solicitei a todos os grupos parlamentares que fizessem uma diligência, mesmo breve e simples do ponto de vista burocrático, mas que não deixassem de cumprir as disposições do Regimento, fazendo passar pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares toda a documentação relativa a autorizações para deslocações e a comunicações as instituições.
Mais uma vez aconteceu que o Sr. Secretário de Estado da Cultura foi surpreendido pela notícia publicada na imprensa de que a Subcomissão da Cultura se deslocaria ao Mosteiro dos Jerónimos.
É evidente que o Sr. Secretário de Estado da Cultura ficou admirado com o facto, uma vez que, até ao momento, não tinha sido informado por ninguém do que iria acontecer e, obviamente, pediu o esclarecimento necessário, que eu gostaria que fosse encaminhado também pelas vias normais.
Deste modo, Srs. Deputados, não se pretende impedir nada, apenas gostaria de solicitar às comissões que actuassem conforme o Regimento.A Sr.a Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria apenas de dizer que também eu estava à espera de integrar a delegação da Subcomissão da Cultura, em substituição do meu camarada José Manuel Mendes, que nela tem assento, que ia deslocar-se logo à tarde, pelas 17 horas, ao Mosteiro dos Jerónimos.
Deste modo, ao ser informado aqui pela Sr.a Deputada Edite Estrela que o Governo coloca obstáculos a essa deslocação, não posso deixar passar o facto sem dizer que essa atitude representa, pelo menos, uma grande falta de sensibilidade do Executivo em relação a uma questão desta natureza.
Com efeito, caiu um pedaço de tecto do Mosteiro dos Jerónimos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Toda a gente já sabe isso!O Orador: - Parece-nos inadmissível que se pretenda impedir uma subcomissão parlamentar de, com a máxima urgência, se deslocar ao local para poder aperceber-se in loco desta situação. Isto prefigura uma situação que nos parece, no mínimo, absurda.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Absurdo é estarmos com esta discussão neste momento!O Orador: - Qual é o problema do Governo que o leva a querer impedir a subcomissão parlamentar de se deslocar, com a máxima urgência, ao Mosteiro dos Jerónimos, para, provavelmente, diligenciar alguma medida antes que caia o resto do tecto do Mosteiro, argumentando
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1597com pretextos que nem sequer são regimentais e tomando atitudes que são não só profundamente anti-culturais mas também contrárias à dignidade da Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, faço esta interpelação à Mesa para qualificar o absurdo da situação, não o absurdo da queda do tecto do Mosteiro dos Jerónimos, que é, no mínimo, lamentável, mas o estarmos a discutir esta questão neste momento.
Com efeito, estávamos num debate elevado sobre o problema da autonomia dos institutos politécnicos e, neste momento, estamos confrontados com uma situação artificial, criada por uma interpelação da Sr.a Deputada Edite Estrela, não sendo este nem o momento nem a oportunidade materialmente adequada para discutir essa questão.
Esta matéria tem a ver com uma questão que eu, pessoalmente, já há algum tempo, digo que temos de decidir, de uma vez por todas, qual seja a de saber qual é a tradução concreta do princípio do livre trânsito dos deputados. Provavelmente, se já a tivéssemos resolvido, não estaríamos, neste momento, com estes problemas, pois nem seriam necessárias autorizações.
Apesar de tudo, considero, de facto, uma falta de cortesia a Subcomissão da Cultura pretender deslocar-se ao Mosteiro dos Jerónimos sem, pelo menos, informar o Sr. Secretário Estado da Cultura, pois até o Governo poderia estar interessado em associar-se à delegação parlamentar.
Mas, Sr.a Presidente, penso que não há condições para continuarmos com esta discussão aqui, pois ela poderá vir a ter lugar em conferência de líderes ou em sede da Comissão de Regimento e Mandatos, onde está, neste momento, a ser discutida a interpretação mais correcta para o princípio constitucional do livre trânsito dos deputados e por isso devemos concluir o debate, que ia bem encaminhado, dos institutos politécnicos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Edite Estrela, para retomar a questão, que eu desejaria ver, como todos os Srs. Deputados, prontamente esclarecida e encerrada, devo informar a Câmara que a Comissão de Regimento e Mandatos está neste momento a apreciar, a estudar e a elaborar o parecer sobre o livre trânsito dos deputados, que pode, obviamente, interessar à análise deste assunto.
Por outro lado, compulsado o Regimento, vistos os artigos 110.o e 111.o, parece-nos que o tipo de formalidades ou procedimentos a que nos temos submetido para pedir a vinda à Assembleia da República de funcionários públicos ou de serviços dependentes do Governo deve ser o utilizado para solicitar ao Governo uma visita a instalações que estão na sua dependência, pelo menos até que a omissão regimental seja por nós colmatada de outra forma, por exemplo na sequência do parecer apresentado pela Comissão de Regimento e Mandatos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Gostaria apenas de esclarecer que a Subcomissão da Cultura informou o Sr. Presidente da Assembleia da República da deliberação tomada ontem.
Por outro lado, de acordo com as normas regimentais, nada há que impeça uma comissão ou uma subcomissão da Assembleia da República...Vozes do PSD: - Ninguém impediu nadaiA Oradora: -... de visitar um lugar público. Tendo em conta a pertinência do caso e tendo em conta que membros governamentais e o próprio Presidente da República visitaram o local -e aqui ocorre-me perguntar se também ele teve de pedir autorização ao Sr, Secretário de Estado da Cultura ou ao Governo, porque também o Sr. Presidente da República é um órgão de soberania tal como é esta Assembleia da República -, gostaria de dizer que mal vai quando o Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, impede a Subcomissão da Cultura de visitar o Mosteiro dos Jerónimos, de inquirir no local, de saber o que é que aconteceu e o porquê daquela situação.
De que é que o Sr. Secretário de Estado da Cultura terá medo? Terá medo de que o resto do telhado caia em cima dos deputados da Subcomissão da Cultura?O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exactamente!A Oradora: - Ou terá medo daquilo que possamos vir a saber através dessa deslocação?A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Informo de que dispõe de cerca de dois minutos, cedidos pelo PSD.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Congratulando-me com o elevado nível, oportunidade e até elegância do debate que se está a fazer a propósito dos institutos politécnicos, mau grado a cerimónia normal nos debates parlamentares, quero apenas aproveitar este tempo, que me é gentilmente cedido pela bancada parlamentar da maioria, para fazer duas referências, que são reflexões suscitadas por este debate.
A primeira para asseverar ao Sr. Deputado Adriano Moreira que tenho, há muitos anos, a noção de valor estratégico do tempo e a noção da intemporalidade do tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -Basta ler o nosso grande António Vieira, nomeadamente a colossal e monumental História do Futuro, para se compreender que o nosso tempo vive entalado entre dois grandes hemisférios, o do conhecido e o do desconhecido, e que nos compete a nós viver plenamente este tempo presente no sentido de alargar as fronteiras do hemisfério do conhecimento e diminuir as fronteiras do hemisfério do desconhecido.
Por outro lado, quero também dizer-lhe que, na educação, este país perdeu muito tempo - mas isso não é de agora-, perdeu décadas de desinvestimento e de descapitalização que importa reconhecer.
A perda de tempo não é de agora, pelo contrário. Porém, julgo que, com a contribuição generosa de todos, poderemos recuperar parte deste tempo. Mas, em termos de factura a pagamento, o que estamos hoje a pagar é uma pesada factura de décadas de desinvestimento e de descapitalização na educação.
1598 I SÉRIE - NÚMERO 45Não tenho preconceitos, como o Sr. Deputado sabe, contra ninguém. Acredito veemente e convictamente nos valores democráticos, de que o ingrediente mais nobre é o livre confronto de ideias, o qual, felizmente, se faz quotidianamente nesta Câmara. Ora, este confronto livre, que leva ao enriquecimento das propostas e das soluções, só pode fazer-se entre pessoas sem amarras e sem servidões vis.
Estou convencido de que é este o sentido com o qual iremos construir uma lei sobre a autonomia e sobre a organização e a gestão do ensino superior politécnico em Portugal.
Segunda reflexão, para dizer, Srs. Deputados, meus amigos, que confio nas nossas instituições de ensino superior: universidades e institutos politécnicos. Nomeadamente, as universidades existem há 700 anos em Portugal. Há muito tempo! Não foram criadas hoje e tem enormes virtualidades e potencialidades. É, pois, um serviço inestimável prestado a esta Pátria.
Todavia, todos, em conjunto, estamos a fazer uma reaprendizagem colectiva, que é a reaprendizagem das autonomias, e esta aprendizagem não se fará de um momento para o outro nem sem erros, com certeza. Ter-se-á de fazer com a humildade de reconhecer e de - todos nós lemos de assumi-lo- ir corrigindo esses erros.
Pela parte do Estado, há três responsabilidades indeclináveis- e assumo isto solenemente nesta Câmara, como sempre o disse: zelar pelo superior interesse nacional, como decorre da Constituição; zelar pelo cumprimento da lei, porque ninguém está acima dela, ainda que autónomo; proporcionar estímulos e incentivos para que as melhores universidades, os melhores institutos politécnicos, os melhores centros, possam desenvolver-se como centros de excelência, de que o País carece como de pão para a boca.
Dizendo que confio nas instituições de ensino superior, direi também que confio nas autonomias.
A autonomia, todavia, não é autismo, não pode ser isolamento, não pode ser barreiras ou fronteiras intransponíveis. Tem de ser, sim - como tenho reafirmado-, oportunidade para maior solidariedade em Portugal, solidariedade dentro dos corpos universitários na emergência de comunidades universitárias sólidas, activas e duradoiras, solidariedade entre universidades e institutos politécnicos e entre instituições de ensino superior e os próprios órgãos de soberania.
O Governo não se eximirá à sua quota de responsabilidade na contribuição para um sistema de solidariedade e não de isolamento ou de autismo, a coberto do álibi das autonomias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho, todavia, Srs. Deputados, vocação para «controleiro». Nunca tive! A minha função não é a de «controleiro» das autonomias universitárias ou do ensino superior politécnico. Que fique bem, claro! Tenho vocação para, respeitando as autonomias, viver, em plenitude, aquilo que entendo ser a responsabilidade do Estado nesta matéria.
Leonardo Coimbra, um grande cultor das liberdades - que caiu, nesta Câmara, em defesa das liberdades-, na formulação da sua grande Teoria do Criacionismo, definiu as universidades, as instituições de ensino superior, como os centros de invenção de uma nova sociedade.
Pessoalmente, estou convicto, Srs. Deputados, de que esta Câmara, o Governo, os órgãos de soberania, os órgãos das regiões autónomas, estão honestamente a contribuir para a reemergência de centros de invenção, que poderão ser os fermentos de uma era de progresso moral, material e espiritual neste país.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, que dispõe de tempo cedido pelo PRD.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de fazer um breve comentário à intervenção final do Sr. Ministro da Educação, que creio tratar-se de um discurso enérgico e não zangado, apesar do tom.
Sr. Ministro, se por um lado me congratulo com algumas das suas frases, por outro lado mantenho que temos uma ideia diferente do papel da dialéctica entre a autonomia e o Estado. De facto, eu odiaria -e seria o primeiro na barricada- o dia em que o Ministério da Educação se transformasse em controleiro; aliás, estou mesmo convencido de que nessa altura estaria coadjuvado por outras pessoas deste Plenário.
Creio que não é possível confiar na universidade, conforme o Sr. Ministro diz, se esta não tem qualquer espécie de meios sérios para se bater com o problema da formação profissional e do mercado de trabalho e se não tem qualquer possibilidade de gerar, ela própria, os excedentes para o investimento e para o desenvolvimento a 10 ou a 20 anos. Ora, tudo isso está na dependência do Governo!
Como o Sr. Ministro sabe, nem sempre a universidade, o ensino superior, lhe paga na mesma moeda, pelo que é frequente que a universidade e o ensino superior politécnico não confiem no Governo.
Ao Governo não lhe basta confiar na universidade e, mesmo que essas universidades nos inspirem algum pudor ou respeito -e se o Sr. Ministro cita os 700 anos não é por acaso que o faz -, a verdade é que nem as universidades, nem as forças armadas, nem as igrejas, nada está imune ao tempo e à história. De facto, não estão imunes aos homens que as fazem, que nelas trabalham, que nelas servem e que nelas exercem a sua profissão.
Confio parcialmente nas universidades, como em qualquer outra instituição. No entanto, essa confiança não é substituto para as responsabilidades do Governo e do Estado, que em algumas questões fundamentais, como seja a da qualidade - que, tal como mencionei, é uma questão particularmente difícil -, não deve dispensar as suas funções de avaliação, não fazendo, porém, uma avaliação melediça, isto é, daquilo que o Governo não deve avaliar nem ingerir-se.
O Governo pode, perfeitamente, estimular a avaliação de universidades e de escolas por entidades independentes. No entanto, sei que não gosta muito de fazê-lo! Aliás, ainda há dias, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, participei, com a maioria do PSD, num debate em que sugeri que o Governo convidasse uma entidade independente, nacional ou internacional, para avaliar o sistema de acesso este ano lectivo. Porém, infelizmente, a maioria fez retirar este convite que sugeri ao Governo por entender que este era perfeitamente capaz de avaliar as coisas, pelo que não era necessário solicitar uma empresa ou uma entidade independente para esse efeito.
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1599Sr. Ministro, confiamos na universidade, mas seria bom que essa confiança não fosse uma atitude de sedução, de pudor excessivo, de pudor reverenciai nem de sedução cultural ou política. Portanto, esperemos que essa confiança seja o crédito da liberdade e da autonomia, mas que não seja substituto para as responsabilidades e deveres do Estado perante a população e a ciência.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto referiu que esta bancada não permitiu um convite ao Governo. Isso é verdade, eu fui protagonista desse momento na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mas não pelas razões que o Sr. Deputado invocou. Foi precisamente por isso que pedi a palavra para defesa da consideração, para ficar registado em acta.
Na verdade, não nos repugna convidar o Governo a fazer, ou que este faça, por sua iniciativa, a encomenda, a entidades independentes da Administração, da avaliação da sua própria administração; aliás, isso é um hábito que gostaríamos de ver mais frequente, porque é saudável e é feito nas administrações mais modernas.
Porém, aquilo que dissemos foi que não sabíamos em que circunstâncias é que estava a decorrer a avaliação que o Governo tinha iniciado acerca do nosso sistema de ingresso no ensino superior, que não sabíamos que entidades independentes é que poderiam estar associadas a esta avaliação e que, portanto, era prematuro, antes de o Governo ir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura explicar em que condições é que eslava a fazer essa avaliação, estarmos a convidar o Governo a promovê-la.
Foi uma questão de delicadeza, de rigor e foi apenas isso que dissemos! Aliás, tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado António Barreto que, se chegássemos à conclusão de que essa avaliação não estava a ser feita em condições que merecessem o nosso aplauso, estaríamos na disposição de subscrever uma proposta tendente a repor este conselho do PS.
Porque esta foi a verdade sobre aquilo que se passou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, não poderia deixar de repô-la nesta sede.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Foi o Sr. Deputado Carlos Coelho que me colocou na obrigação de lhe responder.
Estão aqui vários deputados de todos os partidos que estiveram presentes na referida reunião, e a sua argumentação de agora tem ligeiríssimas variações na entoação. O Sr. Deputado diz que não indiquei os verdadeiros motivos que o levaram a tomar essa posição, mas o que é certo é que também não os explicitei. Eu disse, simplesmente, que o PSD, a maioria, retirou da moção o convite que fazíamos ao Governo para recorrer a uma entidade independente e exterior aos interesses das universidades, das secundárias e do Governo, mas obrigaram-nos a retirá-lo.
O Sr. Deputado deu agora uma razão que não é absolutamente exacta e formulada nos seus termos. Levo isto, evidentemente, por conta das nossas memórias. O que o Sr. Deputado disse foi: vamos esperar que o Governo termine a avaliação que está a fazer e no momento em que o Governo terminar a sua avaliação, se não ficarmos satisfeitos com ela, estaremos então de acordo em recorrer a essa entidade. O Sr. Deputado poderá dizer que a frase não foi essa, mas garanto-lhe que o pensamento foi este - e teremos muito tempo para verificar isso. Não estou a acusá-lo nem de deslealdade, nem de mentira, nem de nada disso. Estou, sim, a tentar encontrar os termos exactos em que as coisas foram feitas.
De qualquer forma, a nossa divergência mantém-se: não acordo à Comissão de Educação da Assembleia da República uma tal subalternidade relativamente ao Governo de tal modo que tenhamos de esperar que o Governo faça a sua avaliação, que é uma avaliação promíscua e endogâmica. E creio que o princípio político da avaliação independente de muitas das coisas na vida e na sociedade, a que o próprio Governo faz recurso, apenas pode enriquecer a actividade e o pensamento do Governo e também, com certeza, o das oposições. Foi este princípio genérico que nos colocou em diferença e que a maioria do PSD retirou da moção.
Seja como for, o motivo que está por detrás disto era a enorme preocupação que nós tínhamos perante um acontecimento real da vida, que foi o inacesso de tantos jovens à universidade e a transferência de tantos jovens para as universidades privadas, em condições deficientes e preocupantes. E senti que a sua maioria, numa auto-concepção de subalternidade relativamente ao Executivo, não quis tomar iniciativas, nem sequer as de convite.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade, Sr. Deputado!O Orador: - Reconheço que às vezes a iniciativa de uma invectiva ou de uma obrigatoriedade é um gesto político forte e difícil. Mas o convite ao Governo, que é a mais doce, a mais bem educada e a mais cordata das iniciativas que a Assembleia da República pode tomar, mesmo essa a sua maioria não quis arrogar-se esse direito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não defendemos a subalternidade do Parlamento, até porque fazemos parte dele!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: Nada me podia dar maior satisfação que ter verificado, no fim deste debate, que creio honrar a Câmara, que esta comunga de muitas das preocupações que poderiam ficar apenas como crítica, mas que me parecem constituir um património comum.
Gostaria apenas de fazer duas pequenas observações.
A primeira é a de que o Padre António Vieira, lançado nessas perigosas meditações, das quais teve de dar contas severas -um risco que hoje o Sr Ministro não corre dirigindo-se ao Parlamento -, tinha uma concepção do tempo que já foi um pouco aperfeiçoada. Hoje, para todos nós, o tempo é atribulo e o facto de ser atribulo
1600 I SÉRIE - NÚMERO 45leva-me a insistir em que não estamos aqui a discutir o tempo do Governo, o tempo do Sr. Ministro, mas o tempo da juventude, o tempo dos outros. E este problema do tempo dos outros é que é um peso enorme, porque quando perdemos tempo, como se perdeu neste caso e se tem perdido em muitos mais, estamos a gastar, o tempo dos outros.
Devo dizer que há uma nota na sua intervenção que vou eliminar da minha memória, porque ela não fica bem - julgo eu - na estrutura do seu discurso em matéria de educação e o Sr. Ministro não precisa disso: é referir sempre uma factura que tem de pagar do passado!
Já tenho dito -e sinto-me lisonjeado porque essa frase já foi até citada por um ilustre membro do PSD como sendo um conceito popular, acho que é a consagração de uma frase- que, em Portugal, a culpa morreu solteira! E na vida política portuguesa, como sabe, os eanistas passavam o tempo a desculpar-se com os vintistas, os republicanos com os monárquicos, os corporativistas com os republicanos, no 25 de Abril a culpa foi dos corporativistas e agora aqui estamos nós a evitar dizer que a culpa é do Governo, porque não queremos entrar na mesma linha de observações. E digo-lhe com um grande à-vontade e com uma grande autoridade pessoal que julgo ter contribuído intransigentemente para estabelecer um clima crítico à volta do problema da educação, mas não penso que deva invocar isso!
Aquilo que é nosso dever é enfrentar o futuro, não apenas com o estímulo do Padre António Vieira, com a ideia de que o tempo é atribulo e que ó mais grave aspecto do tempo perdido é que o tempo é dos outros. E isto, Sr. Ministro, não autoriza ninguém a tomar para si Os Lusíadas como sendo a sua obra orientadora e mandar os outros lerem, melancolicamente, Diogo do Couto.Risos gerais.Aplausos do PS.A Sr. a Presidente: - O Sr. Ministro da Educação inscreveu-se para que efeito?O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, é para fazer uma curtíssima defesa da consideração.A Sr.a Presidente: - V. Ex.a dispõe apenas de três minutos. Tem, pois, a palavra.O Sr. Ministro da Educação: - Quero apenas dizer que, de facto, o Padre António Vieira foi condenado - felizmente, não temos hoje a Inquisição -, tendo, no entanto, sido absolvido, pois há sempre um papa clemente, Clemente de nome e clemente de procedimentos, que nos absolve a todos em devida hora.
O tempo é efectivamente dos outros, Sr. Deputado Adriano Moreira, mas também é nosso. E é nossa obrigação vivê-lo intensa e produtivamente. É isso que estamos a tentar fazer nesta Câmara.
É inegável, Sr. Deputado, que este país - e não estou a falar de ninguém, em particular- não investiu o suficiente na área da educação, dos recursos humanos, durante décadas. Há indicadores os mais variados e os mais rigorosos que nos demonstram como isso aconteceu.
Não interessa, de facto, exorcizar o passado. O que interessa é olhar para o futuro, reconhecer que temos hoje enormes carências e dificuldades resultantes desse desinvestimento e que estamos hoje todos a protagonizar a geração de transição, porventura uma geração de sacrifício por causa disso, para um tempo novo, com certeza, e um tempo melhor para todos os portugueses.
Não gosto de glosar Os Lusíadas a favor de ninguém e muito menos de mim próprio, mas também devo dizer-lhes que entre Os Lusíadas, de Luís de Camões, e o Soldado Prático, de Diogo do Couto, obras coevas - e coevas até na ilha de Moçambique-, prefiro, sinceramente, Os Lusíadas e a epopeia de Luís de Camões.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.Pausa.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Raúl Rêgo pede a palavra para que efeito?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Para defesa da história, se a Sr." Presidente permitir.Risos gerais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, essa figura não existe.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Padre António Vieira não foi absolvido, esteve no cárcere durante muitos meses, teve de se retratar e foi proibido de pregar durante muito tempo. Só em Roma voltou a recuperar os direitos que tinha.A Sr.a Presidente: - Bem, parece-me que, se não foi um neologismo, foi uma nova figura regimental que acabou de criar.
Srs. Deputados, não há mais inscrições para este debate.
Vamos agora apreciar e votar diversos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira e Francisco Mendes Costa a deporem como testemunhas no processo n.o 106/88.
Decidiu também não se pronunciar quanto ao Sr. Deputado Carlos Alberto Martins Pimenta por ele não exercer, nesta data, as funções de deputado na Assembleia da República, mas sim exercer as funções de deputado no Parlamento Europeu.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1601O Sr. Secretário: - De acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Santarém, acerca dos Srs. Deputados José Guilherme Pereira Coelho dos Reis e José Manuel Rodrigues Casqueiro, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no senado de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo n.o 195/88.A Sr.a Presidente:- Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário: - De acordo com o solicitado pelo 1.o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, acerca do Sr. Deputado Hermínio Paiva Fernandes Martinho, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar depoimento, como testemunha, no processo n.o 324/88.A Sr.a Presidente: -Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 20, com período de antes da ordem do dia sem prolongamento. No período da ordem do dia proceder-se-á à apreciação de projectos de lei sobre acção popular.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Rectificação ao n.o 15, de 17 do Novembro de 1989Na p. 470, col. 1.a 1. 40 a 42, onde se lê «Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 72/V - Lei de bases do sistema de transportes terrestres.» deve ler-se «Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação final global do texto elaborado pela comissão, relativo à lei de bases do sistema de transportes terrestres.».
Vasco Francisco Aguiar Miguel.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Sousa.
Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional- Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento de dois funcionários da Assembleia da República, intervindo o Sr. Presidente e, em declaração de voto, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), José Manuel Mendes (PCP), António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS), Hermínio Maninho (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Por marcação do PSD, realizou-se um debate sobre integração europeia, no qual intervieram, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Natália Correia (PRD), Rogério Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Guterres (PS), Pacheco Pereira e Rui Carp (PSD), Octávio Teixeira e Carlos Brito (PCP), Duarte Lima (PSD),
Adriano Moreira (CDS), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Oliveira Martins (PSD), Helena Torres Marques (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD).
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando dois deputados a depor em tribunal.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 490/V (PCP) - Combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Agricultura e Pescas não concedendo urgência para a discussão do projecto de resolução n.o 52/V (PCP) - Para a defesa e expansão da produção leiteira - e do projecto de lei n.o 522/V (PCP) - Facilitando o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.
2944 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 75 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
20 DE JUNHO DE 1990 2945João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, este fim de semana desapareceram, de forma trágica, dois trabalhadores desta Casa que, durante muitos anos, conviveram com o Plenário e, portanto, com todos os deputados de todos os partidos políticos, que os conheciam bastante bem e que os estimavam.
O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar um voto de pesar pelo falecimento desses trabalhadores, declarando, desde já, estar disposto a deixar que todos os outros grupos parlamentares o subscrevam. Solicitava a todas as bancadas o consenso para que este voto fosse votado hoje e a V. Ex.a que, tão logo considere oportuno, mande fazer um minuto de silencio à memória desses trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou inteiramente de acordo consigo e penso que todas as bancadas partilham da minha opinião.
Procederemos à votação logo após a leitura do expediente e faremos o minuto de silêncio que propôs logo de seguida. Aliás, era já intenção da Mesa fazê-lo.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 154/V, que autoriza o Governo a elaborar um código de processo tributário, que baixa à 7.a Comissão; proposta de lei n.o 155/V, que estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria, que baixa à 7.a Comissão; proposta de lei n.o 156/V, que estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria, que baixa à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 550/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe e outros, do PCP, propondo a lei das associações de deficientes, que baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 551/V, apresentado também pelo Sr. Deputado Manuel Filipe e outros, do PCP, que institui o cartão do deficiente, que baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 552/V, apresentado pelo Sr. Deputado Gaião Rodrigues e outros, do PCP, sobre apoios à edição e preços dos manuais escolares, que baixa à 8.o Comissão; projecto de lei n.o 553/V, apresentado pelo Sr. Deputado Assunção Marques, do PSD, propondo a criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 554/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho e outros, do PSD, sobre a objecção de consciência, que baixa às 3.a e 6.a Comissões; projecto de lei n.o 555/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD, sobre a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 556/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, que cria a área metropolitana do Porto, que baixa também à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 557/V, apresentado pelo Sr. Deputado Rosado Correia e outros, do PS, sobre a lei-quadro de intervenção em áreas patrimoniais, que baixa às 6.a e 8.a Comissões.
2946 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar, após o que guardaremos um minuto de silêncio. Os grupos parlamentares poderão depois, se assim o entenderem, fazer uma pequena declaração de voto.
Embora sendo contra as regras - e talvez não seja -, em nome da Mesa e da Assembleia da República, quero apresentar às famílias dos dois funcionários que connosco viveram e trabalharam as sentidas condolências por este infausto acidente, que vitimou duas pessoas na flor da vida e que iriam ainda contribuir muito para o prestígio e a dignidade da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Voto de pesarNo passado fim-de-semana faleceram, vítimas de acidente de viação, os trabalhadores da Assembleia da República Anita Paramés Paz Pinto da Cruz e Carlos Alberto Guinot Pinto da Cruz.
Estes trabalhadores conviveram, durante anos, com os deputados de todos os grupos parlamentares, demonstrando sempre uma grande generosidade e dedicação às suas funções, pelo que a Assembleia da República, em reunião plenária de 19 de Junho 1990, manifesta o seu profundo pesar pelo seu brutal e injusto afastamento do quotidiano de todos os que os estimavam e usufruíram do seu convívio.Srs. Deputados, agradecia que guardássemos um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Montalvão Machado, José Manuel Mendes, António Guterres, Narana Coissoró, Hermínio Martinho e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar quero testemunhar aqui, tal como V. Ex.a já o fez, as mais sentidas condolências às famílias de dois trabalhadores desta Assembleia que perderam a vida num trágico acidente de viação.
O meu grupo parlamentar tem pelos funcionários desta Assembleia a maior consideração e a maior estima, ao mesmo tempo que reconhece que esses trabalhadores são, necessariamente, uma peça fundamental para nos ajudar a levar a cabo a nossa tarefa e a nossa missão.