PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010adoptou um conjunto de medidas: formação contínua dos condutores; qualificação profissional dos instrutores; criação de uma estrada auto-explicativa; melhoramento do ambiente rodoviário em meio urbano, para peões e condutores; alargamento das inspecções periódicas obrigatórias aos diversos veículos; renovação do parque automóvel; alargamento da aprendizagem sobre segurança rodoviária às escolas; reforço da fiscalização do álcool, da droga e da velocidade; e melhoramento da assistência às vítimas de acidentes.Tendo atingido, em 2006, as metas previstas para 2010, o grande objectivo para 2015 é colocar Portugal entre os Estados da UE com mais baixas taxas de sinistralidade.  Aprovação da Directiva Operacional Permanente Multi-riscos No dia 12 de Fevereiro de 2009 foi apresentada a Directiva Operacional Nacional. Esta Directiva é um importante instrumento para o planeamento, organização, coordenação e comando operacional do Dispositivo Integrado das Operações de Protecção e Socorro (DIOPS) e serve, ainda, como documento de referência para os planos e directivas de outras entidades com responsabilidades nas áreas de protecção e socorro.   A Directiva Operacional Nacional assegura a mobilização, prontidão, empenhamento e colocação dos meios e recursos de protecção e socorro face à ocorrência, ou iminência de ocorrência, dos seguintes eventos: acidentes graves rodoviários, ferroviários e aéreos, fora do perímetro aeroportuário e portuário; acidentes envolvendo matérias perigosas; agitação marítima forte; cheias e inundações; cortes graves no abastecimento de energia eléctrica ou de água; cortes de estradas principais por condições meteorológicas adversas; danos ou colapsos graves de estruturas; incêndios ou explosões; isolamento de núcleos habitacionais; movimentos de vertentes; nevões; ondas de calor; precipitação intensa; quedas de árvores que afectem a mobilidade e circulação; secas; ventos fortes; vagas de frio; veículos ou pessoas retidas por condições meteorológicas adversas; outros fenómenos meteorológicos extremos e outras ocorrências graves que afectem pessoas, património ou ambiente.II SÉRIE-E — NÚMERO 24___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Para reforçar a capacidade de resposta do Dispositivo a este tipo de acidentes ou catástrofes, a Força Especial de Bombeiros “Canarinhos” foi reforçada,  em 2009, com 57 bombeiros profissionais.  Expansão das Bases de Meios Aéreos do MAI A Rede de Bases Permanentes de Meios Aéreos do Ministério da Administração Interna foi ampliada com a criação da Base Principal em Ponte de Sôr. A nova Base de meios aéreos e permanentes do MAI, inaugurada no dia 11 de Setembro de 2009, é imprescindível para as missões, deslocações e destacamentos no âmbito do combate a incêndios florestais, protecção civil e segurança interna.Com a criação da terceira base em Ponte de Sôr, o MAI aumentou a capacidade de utilização dos meios da Empresa de Meios Aéreos (EMA) por parte de todas as Forças e Serviços de Segurança e de Protecção Civil.Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança  Os investimentos na modernização das Forças de Segurança, nomeadamente, os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e equipamento individual e sistemas de vigilância, comando e controlo, estão previstos na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei n.o 61/2007 de 10 de Setembro) que estipula medidas e dotações para o período de 2008 a 2012.A dotação prevista na LPIEFS para o ano 2009 foi de 74,5 milhões de euros. Deste montante, apenas 26,5 milhões de euros representam receitas gerais. O montante de receitas próprias inicialmente definido - 38,8 milhões de euros - estava condicionado pela alienação de património imobiliário que fosse possível vir a constituir-se como receita arrecadada (conforme previsto no ponto 2 do artigo 6.o da referida Lei). Para além destas
18 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010fontes de financiamento, a execução da LPIEFS contou ainda com uma dotação prevista de 9,2 milhões de euros, proveniente de financiamento comunitário.Tendo por base os valores apresentados pela Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE), do Ministério da Administração Interna, em 2009, o investimento realizado em projectos enquadrados no citado programa orçamental, foi de 25427662 euros. A despesa financiada através de receitas próprias representou 8,4 milhões de euros.Em termos de empreendimentos construídos ou abrangidos por obras de remodelação, destacam-se os seguintes investimentos: No que concerne a novas instalações concluídas, os investimentos realizados ascenderam a 6,3 milhões de euros, conforme evidenciado no quadro seguinte: INSTALAÇÕES CONCLUÍDAS EM 2009 Local Beneficiário Tipo de Intervenção €  Angra do Heroísmo, Praia da Vitória GNR Remodelação e beneficiação 1168355 Braga GNR Adaptação do antigo Seminário 433570 Braga, Guimarães, São Torcato GNR Adaptação do Min. Agricultura  551546 Braga, V: Nova Famalicão, Riba D’ ve  GNR Adaptação de loja 68770 Castelo Branco, Alcains GNR Obra de raiz, feita pela CM 1178440 Guarda, Celorico da Beira GNR Reabilitação de antigo edifício 615942 Lisboa, Arruda dos Vinhos GNR Obra de raiz, feita pela CM 501316 Lisboa, Loures, Camarate PSP Obra de raiz 550603 Lisboa, 31.a Esquadra - Rego PSP Adaptação de moradia 184123 Porto, 1.a Divisão PSP Adaptação da ex-DREN 596375 Porto, Gaia PSP Adaptação de loja em C. Comercial 473400                                                      TOTAL 6 322 440 Deste investimento, 71% foi afecto a 7 novas instalações da GNR (4,5 milhões de euros), e 1,8 milhões de euros foram destinados a intervenções em instalações da PSP.Para além das instalações elencadas no quadro anterior, há ainda a referir 4 empreendimentos - 3a Esquadra do Porto-Bonfim, 5a Esquadra do Porto-Lagarteiro, Esquadra da Maia e Esquadra no centro comercial da Amadora, cuja construção não foi responsabilidade da DGIE, tendo esta entidade fornecido apenas o mobiliário, num total de 30,1 mil euros.As obras de remodelação concluídas em 2009 incidiram sobre 13 empreendimentos, representando um investimento de 1,9 milhões de euros, 1,6 milhões em instalações da GNR e 300 mil euros em instalações da PSP, conforme ilustrado na tabela seguinte:
19 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010OBRAS DE REMODELAÇÃO CONCLUÍDAS EM 2009 Local Beneficiário Investimento €  Beja, Aljustrel GNR 21838 Castelo Branco GNR 93740 Coimbra, Miranda do Corvo GNR 116086 Faro, Tavira GNR 122484 Horta, Santa Cruz das Flores GNR 696033 Leiria, Ansião GNR 173600 Leiria, Figueiró dos Vinhos GNR 172260 Lisboa, Loures, Sacavém PSP 80209 Lisboa, 14.o Esquadra –  Chelas PSP 90406 Lisboa, Esquadra de Turismo –  Pal. Foz PSP 61706 Porto, 1.o Esquadrão Cavalaria GNR 95892 Porto, 12.a Esquadra - Cedofeita PSP 67520 Setúbal, Santiago do Cacém GNR 120420 TOTAL            1 912 194 Em 2009, tiveram início intervenções destinadas a novas instalações, as quais continuarão em 2010 e se encontram elencadas no quadro seguinte:  INSTALAÇÕES EM EXECUÇÃO EM 2009, TRANSITADAS PARA 2010 Local Beneficiário Tipo de Intervenção Estimado €  Aveiro, Arouca GNR Obra de raiz 1920000 Braga, Amares GNR Obra de raiz 1480000 Bragança, Mirandela PSP Obra de raiz 1959900 Castelo Branco, Vila do Rei GNR Obra de raiz –  executada pela CM 593922 Évora, Arraiolos (2.a fase) GNR Obra de raiz 235000 Faro, Lagos PSP Obra de raiz –  executada pela CM 1296078 Lisboa, VF Xira, Póvoa de Santa Iria PSP Obra de raiz 1075370 Lisboa, Cascais PSP Obra de raiz 6130000 Porto, 15.a Esquadra –  Foz PSP Obra de raiz 851252 Porto, 8.a Esquadra –  Bom Pastor PSP Obra de raiz 1273800 Porto, 18.a Esquadra - Viso PSP Adaptação de edifício 370000 Setúbal, Almada, Charneca Caparica GNR Obra de raiz 1171000 Setúbal, Almada, Costa de Caparica GNR Obra de raiz 1596880 Viana do Castelo, Caminha GNR Adaptação antigas instalações GF 224300 Viana do Castelo, Ponte da Barca GNR Obra de raiz 1443624 Viseu, Resende GNR Obra de raiz 1194600 TOTAL        22 815 726 Estas intervenções –  construção de raiz ou adaptação de espaços –  destinadas a novas instalações de Forças de Segurança, têm um investimento estimado de 22,8 milhões de euros. Este investimento promoverá a construção de 14 instalações de raiz (das quais 5 serão realizadas através de protocolos celebrados entre as Câmaras Municipais e a DGIE) e a adaptação de 2 espaços para reinstalação das Forças de Segurança no Porto e Viana do Castelo.
20 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010As obras de remodelação em curso em 2009 e que transitaram para 2010, acarretaram um investimento de 1,6 milhões de euros, conforme demonstrado na tabela seguinte: OBRAS DE REMODELAÇÃO EM EXECUÇÃO EM 2009, TRANSITADAS PARA 2010 Local Beneficiário Estimado €  Aveiro, Oliveira do Bairro GNR 58800 Aveiro, Mealhada GNR 101518 Lisboa, USHE, Ajuda GNR 160972 Santarém, Abrantes GNR 13980 Coimbra, Figueira da Foz GNR 216595 Santarém, Ourém, Fátima  GNR 68447 Lisboa, USHE - 4.o Esq. Cavalaria GNR 143760 Viseu, Santa Comba Dão GNR 70000 Leiria, Caldas da Rainha GNR 183522 Funchal, Câmara de Lobos PSP 328356 Santarém, Torres Novas PSP 92147 Lisboa, Edifício Av. António Augusto Aguiar PSP 155600 Portalegre PSP 34796 TOTAL               1 628 493 No que respeita a equipamentos para as Forças de Segurança, foi realizado um investimento significativo com vista à aquisição de viaturas e motociclos, armamento e equipamento de protecção.  Foram adquiridos 19 veículos (1 viatura caracterizada, 11 viaturas comando e 7 motociclos), cujo custo total ascendeu a 332 mil euros. Para além destes, a ANCP forneceu 10 viaturas de comando.Em termos de equipamento individual e armamento, foram dispendidos 4,4 milhões de euros, tendo sido adquiridos, entre outros, 8000 pistolas de calibre 9 mm, 16000 coldres, espingardas de precisão e automáticas, miras nocturnas e equipamento de investigação criminal.No que respeita a sistemas de tecnologias de informação e comunicação foi realizado um investimento de 1,6 milhões de euros, dos quais, cerca de 50% foram destinados a equipamento informático e de comunicação das Forças de Segurança e aproximadamente 700 mil euros para a Rede Nacional de Segurança Interna.Os sistemas de vigilância foram reforçados, representando um investimento de 1,8 milhões de euros, dos quais se destaca o serviço de emergência 112 com uma despesa aproximada de 1,3 milhões de euros.
21 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Medidas legislativas adoptadas   No decurso de 2009, foram aprovados diversos diplomas legais e outros actos normativos de relevo para a melhoria da qualidade dos serviços de segurança e de protecção prestados aos cidadãos.As inovações legislativas e regulamentares serão ordenadas nas seguintes áreas temáticas: Opções estratégicas; Política criminal; Protecção civil e ambiente; Prevenção social e apoio à vítima; Segurança rodoviária; Armas e explosivos; Estatutos de Pessoal e dignificação das carreiras; Inovação e tecnologia; e Fronteiras e imigração9.Opções Estratégicas A Lei n.o 41/2008, de 13 de Agosto de 2008, aprovou as Grandes Opções do Plano para 2009. No âmbito da 4.a opção estratégica –  Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania, sob o capítulo «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil», para além da descrição dos aspectos mais relevantes da acção governativa de 2007-2008 na área da segurança interna, são igualmente enunciadas as orientações gerais e principais actuações previstas para 2009.Estas orientações gerais foram concretizadas, além do mais, na Estratégia de Segurança para 2009 (Portugal Seguro), apresentada em Fevereiro de 2009, que identificou as seguintes orientações fundamentais: reforçar o dispositivo; aprofundar o policiamento de proximidade; desenvolver a segurança comunitária; intensificar o controlo de fronteiras; implementar a reforma da segurança interna; apostar nas novas tecnologias; diversificar a capacidade de resposta do sistema de protecção civil e socorro.                                                             9 Os cinco domínios que apresentaram mudanças mais significativas foram o da política criminal, o da prevenção social e apoio à vítima, o da segurança rodoviária, o das armas e explosivos e o dos estatutos de pessoal e dignificação das carreiras. Na sua maioria, as áreas referidas revelam-se complementares no sentido de prevenir e combater as causas de crime, em especial a criminalidade violenta e grave, a mais lesiva para os cidadãos e para a comunidade no seu todo.
22 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010 Na identificação dos crimes de prevenção prioritária, destaca-se a inclusão das agressões praticadas contra agentes das Forças e Serviços de Segurança e no espaço dos Tribunais (ao lado das já previstas agressões contra membros da comunidades escolar ou contra profissionais de saúde), o rapto e a tomada de reféns, a especificação de formas do crime de roubo (como o roubo com introdução em habitação, o roubo de veículo ou o roubo em espaço escolar), o exercício ilícito da actividade de segurança privada, a contrafacção de medicamentos ou os crimes contra o sistema financeiro e o mercado de valores mobiliários.   Já no elenco de crimes de investigação prioritária, incluem-se agora as ofensas à integridade física contra magistrados e agentes das Forças e Serviços de Segurança, o exercício ilícito da actividade de segurança privada, o casamento de conveniência e a contrafacção de medicamentos.  Noutro âmbito igualmente relevante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de Julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.De entre as medidas preventivas, importa realçar as referentes à adopção de regulamentação de prevenção e controlo da violência.Com a Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto, estabeleceram-se as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (SIIC). Assim:  Regula-se a partilha e o acesso à informação, por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal, adoptando as providências necessárias para enquadrar legalmente a implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal. Para esse efeito, foi definida a arquitectura técnica do novo instrumento de trabalho colaborativo, bem como as responsabilidades das entidades intervenientes, as regras a adoptar em matéria de tratamento de dados e tutela dos direitos fundamentais das pessoas a quem dizem respeito os dados e informações e os indispensáveis mecanismos de fiscalização.   Atribui-se ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna competências para velar pela partilha de informações, assegurando o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação criminal, sem
23 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010aceder a processos-crime ou aos elementos constantes desses processos e das próprias bases de dados.Por sua vez, a Lei n.o 74/2009, de 12 de Agosto, aprovou o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.  Uma referência também à Lei n.o 82/2009, de 21 de Agosto, que autorizou o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor e para o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de Outubro, que, no uso dessa autorização legislativa, aprovou o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.Importa ainda destacar a Lei n.o 109/2009, de 15 de Setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime12, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.  A Lei n.o 114/2009, de 22 de Setembro, procedeu à terceira alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas, de modo a que este possa espelhar adequadamente a situação criminal das pessoas colectivas e equiparadas e as novas regras de responsabilização criminal das pessoas colectivas e equiparadas.Com o Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de Setembro, foi criado o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar, assumindo-se como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, que desenvolve a sua acção no âmbito de um contexto mais vasto e complexo, mantendo e promovendo uma permanente articulação e cooperação com as demais entidades com intervenção no domínio da segurança escolar, designadamente o Observatório da Segurança na Escola e o Programa Escola Segura.                                                               12 Condensa todas as normas respeitantes à cibercriminalidade –  além da própria Lei da Criminalidade Informática –  Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional –  Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, com as suas alterações.
24 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Impõe-se ainda uma referência à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, redefinindo o estatuto jurídico do recluso e reforçando as suas garantias no decurso do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade, tendo, como princípio orientador, que a execução das penas e medidas privativas da liberdade deve ter lugar em condições que assegurem o respeito pela dignidade da pessoa humana, em harmonia com a Constituição, com os instrumentos aplicáveis de direito internacional e com a lei.  Protecção Civil e Ambiente O domínio da protecção civil e socorro, do ambiente e das florestas mereceu especial atenção do Governo no ano anterior, tendo sido introduzidas alterações significativas no respectivo quadro jurídico, em especial na área das florestas, no sentido da prevenção e da sua preservação e valorização contínuas.Nesta área, através do Decreto-Lei n.o 17/2009, de 9 de Janeiro, foi aprovada a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revogada a Lei n.o 14/2004, de 8 de Maio. Uma das alterações introduzidas prende-se com as disposições relativas ao uso do fogo, clarificando as regras de utilização e contribuindo para uma mais eficaz defesa de pessoas e bens e do património florestal. As regras relativas ao uso do fogo são agora observadas em todas as acções de fogo técnico e não apenas para o fogo controlado.  Através do Decreto-Lei n.o 109/2009, de 15 de Maio, foi estabelecido o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade. A legislação que até aqui enquadrava as regras e os procedimentos a observar na criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais carecia de uma revisão, de forma a torná-la mais eficaz, mais ágil e mais transparente em diversos domínios.Com a Lei n.o 89/2009, de 31 de Agosto, o legislador procedeu à primeira alteração da Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Conferindo ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais ajustado ao quadro económico português, sem que da modificação tivesse resultado
25 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010qualquer diminuição do efeito dissuasor resultante da existência de um regime específico das contra-ordenações ambientais, cujos valores previstos continuam a ser muito superiores aos montantes previstos no regime geral das contra-ordenações.Neste domínio, importa, ainda, efectuar uma breve referência à Portaria n.o 174/2009, de 18 de Fevereiro13, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), dando execução ao previsto no regime jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Esta regulamentação assenta na parametrização das vulnerabilidades do território, à escala municipal, associada às principais ocorrências no âmbito das operações de protecção e socorro e que deverá ser alvo das actualizações que venham a revelar-se necessárias, designadamente em resultado de novos estudos científicos em matéria de avaliação de riscos.Prevenção social e apoio à vítima No domínio da prevenção social primária e secundária foram objecto de especial atenção os domínios da inclusão social, da formação de crianças e jovens e da violência doméstica.Em primeiro lugar, cabe a referência à Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2009, de 23 de Julho, através da qual se procedeu à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas14.No domínio da compensação de vítimas de crimes violentos e de violência conjugal pelos danos que sofreram, Portugal já dispunha de um regime de adiantamento da indemnização, por parte do Estado. Com a Lei n.o 104/2009, de 14 de Setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização a este tipo de vítimas, unifica num único diploma o que antes estava disperso por vários. Por outro lado, alargam-se as situações em que as vítimas podem obter o adiantamento da indemnização por parte do Estado, bem como o tipo de protecção de que beneficiam. Por fim, cria-se a possibilidade da indemnização pelo Estado consistir, em parte, em medidas de apoio social e educativo, bem como em medidas terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional da vítima, assim alargando o leque de medidas de protecção à vítima.                                                             13 Posteriormente alterada pela Portaria n.o 974/2009, de 1 de Setembro.14 Programa criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2001, de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2006, de 26 de Junho.
26 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Por seu turno, a Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro15, veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.Reconhecendo a necessidade de promover a criação de respostas integradas, cujo âmbito de acção se repercute não apenas no sistema judicial, mas também no campo laboral, no acesso aos cuidados de saúde e reflectindo ainda as necessidades de prevenção e de sensibilização sobre o fenómeno, esta lei veio dar uma resposta ao nível da política social, unificando, pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional, o acervo normativo relativo a esta problemática. Foi, além de tudo o mais, estabelecido, pela primeira vez, a configuração do «estatuto de vítima» no âmbito da violência doméstica que consagra um quadro normativo de direitos e deveres, não apenas no âmbito do processo penal, mas também, fruto do reconhecimento da necessidade de uma resposta integrada, no contexto laboral, social e de acesso aos cuidados de saúde de forma adequada.  Importa ainda destacar, neste domínio, a Lei n.o 113/2009, de 17 de Setembro, que estabeleceu medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e que procedeu à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto. Com este diploma o ordenamento jurídico português fica dotado de um mecanismo que permite uma aferição da idoneidade dos candidatos ao exercício de profissões e actividades que impliquem contacto regular com crianças e, também, uma garantia do efectivo cumprimento das penas acessórias de proibição ou interdição de certas actividades. Foi também regulada a possibilidade de conhecimento e valoração dos antecedentes criminais em processos de adopção ou outros que envolvam a entrega ou confiança de menores.  Por último, uma referência à Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2009, de 25 de Agosto, que aprovou o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013).Segurança rodoviária  Neste âmbito impõe-se naturalmente começar por referir a Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2009, de 26 de Junho, que aprovou a Estratégia Nacional de Segurança                                                              15 Revogou a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.
27 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Rodoviária (ENSR) 2008-2015. A ENSR assenta em objectivos específicos, claros e quantificáveis que, sendo realistas na sua fundamentação, são igualmente ambiciosos, no sentido de permitir que Portugal se possa tornar num exemplo, sustentável no tempo, no combate à sinistralidade rodoviária. Foram definidos objectivos estratégicos (10) e objectivos operacionais (30) conducentes à sua concretização.Através da Lei n.o 87/2009, de 28 de Agosto, foi conferida autorização legislativa ao Governo para fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 87/2009, de 28 de Agosto, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 313/2009, de 27 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto.Com o Decreto-Lei n.o 130/2009, de 1 de Junho, o legislador procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor, no sentido de consagrar a responsabilidade do Presidente da ANSR pela base de dados registo de infracções do condutor (RIC) e definir as condições em que o IMTT, I. P.pode aceder à informação constante daquela base de dados. Por outro lado, para efeitos de investigação criminal ou de instrução de processos judiciais, prevê-se a possibilidade de consulta directa à base de dados. É contemplada igualmente a possibilidade de as Forças de Segurança terem acesso indirecto ao seu conteúdo, permitindo, de forma célere, obter informação sobre sanções por cumprir e sobre inibições ou proibições de condução do condutor fiscalizado no âmbito do Código da Estrada e ainda para a verificação dos pressupostos previstos na Lei n.o 5/2006, de 23 de Junho, quanto à emissão de licença para uso e porte de arma e sua detenção, acolhendo o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados nesta matéria.Armas e explosivos No Estado de Direito democrático, a utilização de armas compete, em regra, às Forças de Segurança para protecção dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, manutenção da paz pública e reforço da autoridade do Estado. Assim, a detenção de armas ilegais ou a
28 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010utilização de armas na comissão de crimes deve ser especialmente reprimida, de forma a responder de modo adequado e proporcional à criminalidade violenta e grave. Neste âmbito, o legislador procedeu em 2009 à alteração do regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro).  Com a Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio, diploma que procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, são agravadas as penas do crime de detenção de arma proibida e dos crimes cometidos com recurso a arma. Além disso, a Lei prevê a detenção, em ou fora de flagrante delito, dos agentes de crimes de detenção de arma proibida ou de crimes cometidos com recurso a arma, bem como a aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma, a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.Todos os crimes praticados com armas passam a ser objecto de uma agravação especial de um terço, nos seus limites mínimo e máximo.  Através do Decreto-Lei n.o 265/2009, de 29 de Setembro, o Governo procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008. Com este diploma legal, estabeleceu-se um sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para uso civil, de acordo com o disposto na Directiva n.o 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.  Estatutos de Pessoal e dignificação das carreiras Em 2009 foi dada continuidade ao processo de revisão dos diplomas estatutários das Forças de Segurança, de forma a adequá-los à evolução das necessidades da política de segurança interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença.Esse trabalho foi concluído ainda em 2009, tendo sido aprovados e publicados os seguintes diplomas legais:  O Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de Outubro, que aprovou o estatuto do pessoal policial da PSP, prevê uma nova tabela remuneratória que valoriza todas as categorias profissionais, constituindo uma melhoria em relação à tabela anterior. Simplifica-se o quadro legal dos suplementos remuneratórios. O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para
29 |  - Número: 024 | 20 de Março de 201020% da remuneração base. É criado um suplemento pelo exercício de funções operacionais na investigação criminal, de modo a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem estas funções. É consagrado o princípio de existência do horário de referência. No que respeita ao fardamento o diploma prevê a oferta de dotação inicial de fardamento e actualiza a comparticipação anual de fardamento para 300 euros, de forma faseada, em 5 anos. São alteradas as regras de recrutamento, a formação assume o papel crucial de garantir um elevado grau de profissionalização e especialização. Os conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia são reformulados, bem como a formação necessária para o desempenho e desenvolvimento dessas funções.   Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 297/2009, de 14 de Outubro, que aprovou o estatuto dos militares da GNR, estipula, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência. Prevê igualmente a oferta de dotação inicial de fardamento e também actualiza a comparticipação anual de fardamento para 300 euros, de forma faseada, em 5 anos. O 11.o ano de escolaridade passa a ser a habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda e passa existir um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.   O novo sistema remuneratório dos militares da GNR foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de Outubro. Este diploma reúne todo o quadro normativo necessário à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da GNR, que constava de legislação dispersa. Também neste diploma se prevê a melhoria das condições remuneratórias, consagrada através de uma nova tabela que valoriza todas as categorias profissionais. O quadro legal dos suplementos remuneratórios é simplificado. Actualiza, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012), o Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança, que passa de 14,5% para 20% da remuneração base.Os militares que exercem funções operacionais na investigação criminal passam a auferir um suplemento pelo exercício de tais funções, de modo a compensar a exclusividade que lhes é exigida.Neste âmbito, importa ainda referir a aprovação dos seguintes diplomas:  Lei n.o 92/2009, de 31 de Agosto, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o
30 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Política criminal Ao longo de 2009 entraram em vigor vários diplomas legais de importância decisiva no âmbito da política criminal, mormente no que concerne à prevenção e à investigação criminais.  Em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, a Lei n.o 25/2009, de 5 de Junho, veio estabelecer o regime jurídico da emissão e transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de apreensão para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens no âmbito de um processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e execução noutro Estado-membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de apreensão tomadas por uma autoridade judiciária de outro Estado-membro da União Europeia no âmbito de um processo penal.Através da Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, foi revisto o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Foi estabelecido o regime de aprovação e divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração das entidades de interesse público e procedeu-se à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional, actualizando-se as molduras penais e dos montantes das coimas.Com a Lei n.o 34/2009, de 14 de Julho, estabeleceu-se o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, um conjunto de regras claras, precisas e transparentes que permitem soluções mais partilhadas, com mais informação e níveis acrescidos de segurança.Em cumprimento da Lei Quadro da Política Criminal10, foi aprovada a Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho, que definiu os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011. Entre as principais inovações, destacam-se as seguintes:  A preocupação de reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada erige em objectivo específico da política criminal a prevenção e a repressão dos crimes cometidos com armas, na linha de orientação da Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio11, e em crime de prevenção prioritária a detenção de arma proibida.                                                             10 Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio.11 Segunda alteração à Lei das Armas
31 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);  Decreto-Lei n.o 42/2009, de 12 de Fevereiro, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes. No desenvolvimento da Lei n.o 37/2008, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 22.o e do n.o 1 do artigo 29.o, este diploma veio definir as competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária, de acordo com os princípios e orientações que resultam da sua nova Lei Orgânica, bem como o regime remuneratório dos seus dirigentes;  Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de Setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio. O diploma define o regime do uso e porte de arma e o recurso a meios coercivos, bem como o respectivo equipamento. No que concerne ao direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço, este fica dependente de verificação da situação individual, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições, podendo ser objecto de procedimento simplificado.Inovação e tecnologia Através do Decreto-Lei n.o 121/2009, de 21 de Maio, foi criada a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS). Com este diploma foi consagrada e estabilizada, pela forma própria, o modelo organizativo simplificado que, ao abrigo de despacho ministerial, se encontrava a funcionar, exercendo um vasto conjunto de competências transversais a todo o MAI e garantindo interfaces com serviços da Administração Pública com responsabilidades similares.Nesta sede, não podia igualmente deixar de ser referida a Portaria n.o 1019/2009, de 10 de Setembro, que veio regular o funcionamento e gestão do Portal da Segurança, através do qual o cidadão passou a poder ter acesso a dados que lhe permitem estabelecer uma mais rápida ligação com as Forças de Segurança, com a Polícia Judiciária, com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Autoridade Nacional de Protecção Civil. Pode também ficar a saber mais facilmente como actuar perante as mais diversas circunstâncias, incluindo as resultantes de catástrofes ou alterações da ordem e tranquilidade públicas. Além de servir
32 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010de elemento agregador da informação dispersa por várias entidades, o Portal vem facultar às entidades parceiras ferramentas tecnológicas que lhes permitirão produzir, separadamente e em conjunto, conteúdos informativos fidedignos sobre temas de segurança, de acordo com as respectivas competências legais.  Fronteiras, imigração e cooperação internacional Neste âmbito, cumpre destacar a Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.As referidas Directivas são também aplicáveis aos Estados não membros da União Europeia que são signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Anexo VII (Reconhecimento Mútuo de Habilitações Profissionais) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.  Com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 73/2009, de 26 de Agosto de 2009, foi aprovada a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, necessidade que há muito se fazia sentir. A intervenção internacional do Estado Português em situações de fragilidade nos países parceiros da cooperação tem obedecido a lógicas sectoriais muito variadas, frequentemente descoordenadas e com resultados mistos. Ao aprovar uma estratégia nacional neste domínio, Portugal demonstra o seu empenho e compromisso em dar continuidade à dinâmica internacional em curso e potencia a sua capacidade de influência nos países parceiros em situação de fragilidade. A prossecução do objectivo da Estratégia concretiza-se através da criação de mecanismos de coordenação política e operacional regulares, em Portugal e nos países em que Portugal actua. A sistematização de boas práticas, a melhor partilha de informação entre os actores envolvidos e o aprofundar de relações com os parceiros internacionais neste domínio permitirão uma programação e acção mais integradas do Estado Português em situações de fragilidade.
33 |  - Número: 024 | 20 de Março de 20102. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNAAmeaças globais à segurança O quadro vigente de desafios e ameaças à segurança interna situa-se num âmbito transnacional, tendo como resultado o esbatimento das fronteiras entre segurança interna e externa. Constituem-se, assim, como ameaças globais à segurança dos Estados o terrorismo, o narcotráfico, a imigração ilegal, as ciberameaças, e a proliferação de armas de destruição em massa, entre outras.Merecem particular atenção os fenómenos de radicalismo de matriz islamista, nomeadamente, a actividade de organizações proselitistas que disseminam uma versão rigorista/radical do Islão, particularmente na Europa e nos países latino-americanos e africanos.Neste âmbito, destaque ainda para a ameaça corporizada pelas organizações conotadas com a Jihad Global, designadamente a Al Qaida e grupos afiliados, particularmente nos teatros da Jihad, mormente a zona afegano-paquistanesa, no Norte de África e no Médio Oriente, os quais devem ser alvo de permanente acompanhamento visando caracterizar o fenómeno e identificar os respectivos agentes e modus operandi de modo a distinguir as tendências de evolução. Neste quadro importa dar particular atenção aos núcleos extremistas/terroristas europeus, quer os homegrown quer os que têm ligações, mais ou menos directas, a grupos internacionais.  No âmbito do crime organizado as preocupações continuaram centradas nas actividades das redes ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao auxílio à imigração ilegal. Constituemse deste modo objecto de interesse permanente as redes e rotas de tráfico de droga para a Europa, mormente de heroína, a partir da Ásia do Sul, de cocaína, directamente da América Latina ou via plataformas africanas, bem como de haxixe a partir do Norte de África. No que concerne à imigração ilegal são objecto de interesse os fluxos para território europeu,
34 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010provenientes de África, da América Latina e da Ásia, atendendo às potenciais consequências que, ao nível político, social, económico e securitário delas resultam para os espaços de origem, de trânsito e sobretudo de destino.  Importa ainda avaliar os indícios de um crescente estabelecimento de sinergias entre a Al Qaida no Magrebe Islâmico e os grupos criminosos a actuar no Sahel, particularmente ao nível do narcotráfico e da imigração ilegal, na medida em que poderá configurar um aumento da ameaça que impende quer sobre os interesses europeus na região, quer sobre território europeu.O tráfico de armas, mormente ao nível das rotas, agentes e factores de potenciação, tem-se igualmente constituído como uma preocupação dos Serviços de Informações, particularmente na medida em que afecta de forma substancial regiões que têm fortes ligações histórico-culturais a Portugal; onde residem importantes comunidades nacionais; países próximos onde existem outros importantes interesses nacionais; onde existem conflitos armados cuja sustentação se revela indissociável de tais fluxos.  A expansão de actividades e operações clandestinas por parte de alguns Serviços de Informações continua, outrossim, a justificar um acompanhamento estreito destas dinâmicas, desde logo, para a salvaguarda da segurança nacional, muito porquanto as informações disponíveis indicam que Portugal e, bem assim, a sua rede externa de interesses continuam a constituir um alvo –  mesmo que não prioritário –  de estruturas de informações estrangeiras, movidas, inter alia, por factores de natureza económica, como a segurança energética e a aquisição clandestina de tecnologia ou conhecimento patenteado, ou de cariz político-estratégico, como a exploração da pertença portuguesa à OTAN, à UE ou ao espaço lusófono.  No que concerne à proliferação importa referir as actividades de Estados que se configuram como potenciais ameaças para a paz e segurança mundiais.  Quanto às ciberameaças, destacam-se a Internet jihadista e a actuação de Estados, que desenvolvem ou patrocinam actividades crescentemente agressivas no ciberespaço, provavelmente executadas por Serviços de Informações estrangeiros, merecendo igualmente uma monitorização sistemática.
35 |  - Número: 024 | 20 de Março de 2010Análise das principais ameaças à segurança interna Em 2009, a criminalidade violenta e grave confirmou a sua relevância no quadro de ameaças à segurança interna. A criminalidade em geral e, em especial, os crimes violentos e graves, têm merecido, nos últimos anos, uma atenção prioritária por parte do aparelho securitário. Em termos gerais, pode afirmar-se que o agravamento da criminalidade violenta e da insegurança nas áreas metropolitanas está associado, designadamente, a dois tipos de factores: a existência de zonas urbanas sensíveis e a actividade de diversos grupos organizados que se dedicam à prática de crimes. Neste contexto, é de notar que nas grandes áreas metropolitanas sobressaem zonas urbanas sensíveis que concentram populações sócio e economicamente desenquadradas, sob o controlo intrínseco de grupos marginais e códigos de socialização autónomos, que tendem a eximir-se à autoridade do Estado e a constituir focos de emergência e expansão de actividades criminosas para outros territórios.  No que concerne ao narcotráfico mereceu particular atenção, em 2009, o tráfico de cocaína via plataformas africanas, tendo-se verificado que, não obstante a diminuição acentuada das apreensões na África Subsahariana, esta região se está a consolidar como zona de armazenamento e como entreposto de negócios, bem como a tornar-se uma zona de processamento da cocaína. Neste quadro, foram monitorizadas as redes de tráfico para a Europa, com especial destaque para as que têm Portugal como porta de entrada ou destino final das drogas, quer ao nível das redes mais estruturadas, com capacidade para utilizar empresas como cobertura e movimentar grandes quantidades, quer ao nível das microredes que utilizam correios humanos para a introdução da cocaína em território nacional.Efectivamente, o território nacional continua a ser utilizado por redes transnacionais de crime organizado que se dedicam ao tráfico de drogas, na maioria dos casos, como território de trânsito, para o abastecimento de países europeus com maiores níveis de consumo.  No âmbito da imigração ilegal16 continuam a merecer especial atenção os fluxos provenientes:                                                               16 Esta temática será objecto de nova análise no presente Relatório, no capítulo relativo à Imigração ilegal e tráfico de seres humanos.