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45 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001cultural e de abrir perspectivas de carreira e de enquadra-mento profissional estável e não precário que o Bloco de Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa. Congratula-se, por isso, com o diploma hoje aprovado. O diploma aprovado permite uma clarificação do estatu-to do mediador cultural, o alargamento dos contextos de inserção, a definição das suas competências, a priorização de pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes no recrutamento e selecção e a criação de um programa de formação profissionalizante com a equiparação ao 9.o ano de escolaridade. O BE congratula-se particularmente com este último aspecto por representar um passo essencial para a qualificação profissional destes profissionais e por abrir caminho à sua inserção numa carreira da função pública. O BE assinala, no entanto, a indisponibilidade do PS em viabilizar a criação de uma carreira profissional, contrarian-do relatórios do Alto Comissário para a Imigração e Mino-rias Étnicas e as reivindicações de mediadores culturais e de entidades formadoras. O regime jurídico aprovado poderá representar alguma clarificação do enquadramento profis-sional destes mediadores, mas não garante quaisquer pers-pectivas de estabilidade ou de progressão de carreira. O regime definido continua a ser precário e não contribui para a dignificação do estatuto dos mediadores culturais. Assim, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação do diploma porque este, apesar de consistir um avanço clarifi-cador relativamente à situação actual, corresponde a um regime jurídico precário que não garante estabilidade profis-sional e nem atribui a merecida dignidade a esta função que é importante para a construção de uma sociedade onde a interculturalidade e o respeito pela diferença sejam marcas predominantes. O Deputado do BE, Luís Fazenda. Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-dos: Partido Socialista (PS): Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves  Partido Popular (CDS-PP): Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Carlos Alberto Dias dos Santos  Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira  José Alberto Leal Fateixa Palmeiro  Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves  Manuel Alegre de Melo Duarte  Nelson Madeira Baltazar  Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca  Teresa Maria Neto Venda  Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima  José Frederico de Lemos Salter Cid  Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos  Partido Popular (CDS-PP): António de Magalhães Pires de Lima  Luís José de Mello e Castro Guedes  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 18 de Julho de 2001       I Série - Número 105
José Ernesto Figueira dos ReisS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 89 a 95/VIII, das propostas de resolução n.os 64 a 66/VIII, dos projectos de lei n.os 467 a 480/VIII e da apreciação parlamentar n.o 49/VIII, bem como de requerimentos e da respostas a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato da Sr.a Deputada do PS Manuela Arcanjo e aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma de mandatos e substituições de Deputados, nove do PS, um do PSD e um do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) falou da situação em que se encontra a indústria vidreira, na Marinha Grande, nomeadamente os trabalhadores, e criticou o Governo por nada fazer e por o Programa de Reestruturação da Cristalaria ter falhado, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e Vicente Merendas (PCP).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), em declaração política, a propósito de uma das promessas da chamada Nova Maioria, a regeneração da democracia, na qual estava a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, censurou a atitude dos Deputados do PS na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, dizendo que não participaria na votação do relatório e que denunciaria por todos os meios a acção dos Deputados do PS naquela Comissão. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Coelho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Nazaré Pereira (PSD) e Luís Fazenda (BE), tendo, no fim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) prestado um esclarecimento à Câmara.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Seara (PSD) criticou o Primeiro-Ministro por falta de liderança e deu conta da disponibilidade de o seu partido se apresentar como alternativa segura e credível ao actual Governo. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Barros Moura (PS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), em declaração política, criticou o Governo pela falta de transparência na gestão de interesses públicos e pela intenção anunciada de proceder à alteração da reforma fiscal em relação à tributação de mais-valias em Bolsa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo, nomeadamente no que se refere ao litoral, chamando a atenção para as suas consequências.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS), a propósito do 5.o aniversário da constituição da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e da realização da Conferência Parlamentar sobre a Língua Portuguesa, referiu-se à importância das políticas e ao enquadramento dos principais problemas relativos à divulgação da língua portuguesa no mundo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP) e Ana Maria Narciso (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, a Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira) deu conta à
Câmara do estado de execução do QCA III e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Menezes Rodrigues (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi anunciada a eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Mereceu aprovação o voto n.o 151/VIII - De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
O Sr. Presidente homenageou o desempenho parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) - que cessa funções como Deputado -, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Por último, usou da palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que a Câmara aplaudiu, de pé.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e um do PCP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, um do PS a ser constituído como arguido e a prestar esclarecimentos e deu assentimento a que o Sr. Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.Ordem do dia. - Foi autorizado o acesso às transcrições de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.o 5/VIII) e perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.o 7/VIII).
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas mereceu aprovação.
Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).
Foi aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Foi também aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.o 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Em votação final global, mereceram, ainda, aprovação os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 78/VIII - Altera a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP) e 408/VIII - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).
Por último, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).
4079   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
4080   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Armindo Telmo Antunes Ferreira
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este período da ordem de trabalhos é composto por declarações políticas, uma intervenção da Sr.a Ministra do Planeamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento e um voto de protesto, apresentado por todos os partidos.
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 89/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola, 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/93,
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Junho de 2001: aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, João Amaral e Isabel Tinoco Faria; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Nobre Guedes e José Alberto Fateixa; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Junho de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo, Herculano Gonçalves, Lucília Ferra e Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos da Conservação da Natureza e da Água, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Ofélia Guerreiro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Campos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Peixoto e Ricardo Fonseca de Almeida; e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Junho de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ofélia Guerreiro e Mário Albuquerque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Narciso, Luísa Mesquita e Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território,
4082   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 formulado pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Ministério da Juventude e do Desporto e a diversas câmaras municipais, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Natália Filipe; e aos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na reunião plenária de 22 de Junho de 2001: ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Narciso; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos de Conservação da Natureza e de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e às Câmaras Municipais do Seixal e de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 25 de Junho de 2001: a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Sesimbra e de Setúbal, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Junho de 2001: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Granja da Fonseca; aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; e a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 28 de Junho de 2001: aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Dias Baptista; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; aos Ministérios das Finanças e da Juventude e Desporto e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; às Inspecções-Gerais das Finanças e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente e Desenvolvimento do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
Na reunião plenária de 29 de Junho de 2001: à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Alberto Fateixa, Carlos Martins, João Maçãs e Luís Nobre Guedes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Equipamento Social e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
No dia 20 de Junho de 2001: Sílvio Rui Cervan e Feliciano Barreiras Duarte, nas sessões de 17 de Dezembro e 15 de Março; Miguel Macedo, na sessão de 20 de Janeiro; Ricardo Fonseca de Almeida, no dia 28 de Fevereiro; Margarida Botelho, na sessão de 2 de Março; Mota Amaral, na sessão de 30 de Março; Maria Santos, na sessão de 6 de Abril; João Maçãs, na sessão de 11 de Maio; Carlos Luís e Manuel Moreira, na sessão de l de Junho; Fátima Amaral e Odete Santos, no dia 31 de Julho; Jorge Neto, no dia 13 de Setembro; Bernardino Soares, no dia 14 de Setembro; Fernando Penha, na sessão de 2 de Novembro; Agostinho Gonçalves, no dia 10 de Novembro; Rui Rio, na sessão de 29 de Novembro; Bruno Vitorino, na sessão de 21 de Dezembro; José Cesário, nas sessões de 4 de Janeiro, 29 de Março, 4 de Abril e no dia 7 de Maio; Ricardo Castanheira, no dia 16 de Janeiro; Honório Novo, na sessão de 19 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 24 de Janeiro; Vicente Merendas, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Alberto, na sessão de 8 de Março; Carlos Encarnação e Agostinho Lopes, no dia 28 de Março e nas sessões de 5 e 20 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Abril; Luís Cirilo e Luís Fazenda, na sessão de 27 de Abril; Duarte Pacheco, na sessão de 2 de Maio; e João Amaral, no dia 15 de Maio.
No dia 25 de Junho de 2001: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Mário Albuquerque, na sessão de 15 de Junho; Carlos Martins, na sessão de 6 de Julho e no dia 6 de Março; Agostinho Lopes, Zelinda Marouço Semedo, Manuel Queiró, Feliciano Barreiras Duarte e Virgílio Costa,
4083   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 no dia 30 de Agosto, nas sessões de 8 de Fevereiro, 8 e 28 de Março, no dia 17 e na sessão de 20 de Abril; Helena Ribeiro, no dia 21 de Novembro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 4 de Janeiro; Joaquim Mota e Silva, na sessão de 14 de Fevereiro; Honório Novo e Telmo Correia, nas sessões de 15 de Fevereiro, 22 de Março e 6 de Abril; Manuel Moreira, nas sessões de 9 de Março e 10 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 16 de Março; Telmo Antunes, na sessão de 29 de Março; Isabel Castro e António Filipe, nas sessões de 4 e 26 de Abril; José Cesário, na sessão de 18 de Abril; Fernando Rosas e Luís Fazenda, na sessão de 27 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 9 de Maio; Manuel Oliveira, na sessão de 18 de Maio; e Duarte Pacheco, na sessão de 30 de Maio.
No dia 29 de Junho de 2001: Francisco Louçã, nas sessões de 9 de Dezembro e 3 de Outubro; Luís Fazenda, José Eduardo Martins, Maria Manuela Aguiar, Margarida Botelho e Luísa Mesquita, nas sessões de 6 de Janeiro, 29 de Março, 3, 26 e 31 de Janeiro, 7 de Fevereiro e 18 de Abril; Isabel Castro e Duarte Pacheco, nas sessões de 12 de Janeiro e 2 de Maio; Agostinho Lopes e Pedro Mota Soares, nas sessões de 13 de Abril, 28 de Março, 4 e 5 de Abril; Machado Rodrigues, na sessão de 11 de Maio; Honório Novo e Miguel Anacoreta Correia, nas sessões de 5 de Julho, 29 de Setembro e 22 de Março; Carlos Martins, na sessão de 6 e no dia 12 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 26 de Julho; Telmo Correia, no dia 30 de Agosto; Natália Filipe, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Casimiro Ramos, no dia 19 de Setembro; João Maçãs, na sessão de 4 de Outubro; Hermínio Loureiro, na sessão de 18 de Outubro; Armando Vieira, na sessão de 20 de Outubro; Alves Pereira, na sessão de 24 de Janeiro; Aires de Carvalho, no dia 30 de Janeiro; António Nazaré Pereira, na sessão de 8 de Fevereiro; Luís Patrão, na sessão de 9 de Fevereiro; Durão Barroso, na sessão de 14 de Fevereiro; Guilherme Silva, na sessão de 15 de Fevereiro; Telmo Antunes e Herculano Gonçalves, na sessão de 22 de Fevereiro; Adão Silva e Bruno Vitorino, nas sessões de 8 de Março, 19 e 26 de Abril; Manuel Moreira, na sessão de 9 de Março; António Galamba, na sessão de 14 de Março; Mota Amaral, nas sessões de 16 de Março e 10 de Maio; Luís Cirilo, na sessão de 21 de Março; Nuno Freitas, na sessão de 29 de Março; Santinho Pacheco, na sessão de 6 de Abril; Caio Roque e Paulo Portas, no dia 17 de Abril; Jovita Ladeira, no dia 4 de Maio; e Vicente Merendas, na sessão de 24 de Maio.
No dia 03 de Julho de 2001: Agostinho Lopes, na sessão de 18 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, Rodeia Machado, Natália Filipe, Francisco Louçã, José Cesário, Heloísa Apolónia e Luís Fazenda, nas sessões de 25 de Novembro, 5 de Janeiro, 18 de Fevereiro, 21 e 29 de Junho, 30 de Agosto, 1 de Fevereiro, 30 de Maio e nos dias 12 de Julho, 13 de Setembro e 13 de Março; Sílvio Rui Cervan, no dia 8 de Fevereiro e na sessão de 14 de Julho; Vicente Merendas, nas sessões de 2 de Março, 15 de Junho e 9 de Maio; Fernando Pésinho, na sessão de 8 de Março; Francisco Torres, no dia 9 de Março; Mota Amaral, nas sessões de 16 de Março, 9 de Junho, 26 de Janeiro, 2 de Março, 17 de Maio e na Comissão Permanente de 13 de Julho; Maria Teresa Coimbra, na sessão de 22 de Março; Paulo Portas e Caio Roque, nas sessões de 5 de Abril e 7 de Junho e no dia 17 de Abril; Celeste Correia, no dia 19 de Abril; Honório Novo, nas sessões de 31 de Maio, 1 de Junho e 26 de Julho; Rui Gomes da Silva, na sessões de 6 de Julho; Isabel Castro, no dia 19 de Julho; António Filipe, no dia 31 de Julho; Aires de Carvalho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, no dia 6 de Setembro; Joaquim Matias, no dia 14 de Setembro; Machado Rodrigues, na sessão de 4 de Outubro; Margarida Botelho, nas sessões de 5 e 31 de Janeiro e 8 de Março; Joaquim Mota e Silva, na sessão de 10 de Maio; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 25 de Maio; João Sequeira, na sessão de 31 de Maio; Fernando Rosas, na sessão de 6 de Junho; e Jovita Ladeira, na sessão de 7 de Junho.
No dia 06 de Julho de 2001: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Joaquim Matias, nas sessões de 19 de Janeiro e 14 de Março; Carlos Martins, no dia 20 de Junho; Agostinho Lopes e Heloísa Apolónia, nas sessões de 5 de Julho e 23 de Maio; Laurentino Dias, no dia 19 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 11 de Outubro; Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro; Luísa Mesquita e Margarida Botelho, na sessão de 7 de Fevereiro; Helena Neves, no dia 13 de Março; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 15 de Março; Jovita Ladeira, na sessão de 4 de Abril; Pedro Mota Soares, na sessão de 27 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 2 de Maio; José Cesário, no dia 7 de Maio; Mota Amaral, na sessão de 9 de Maio; Natália Filipe e Luís Fazenda, nas sessões de 25 de Maio e 6 de Junho; e Vicente Merendas, na sessão de 11 de Junho.
No dia 11 de Julho de 2001: Narana Coissoró, na sessão de 14 de Março; Luís Fazenda, na sessão de 6 de Abril; Francisco Louçã, na sessão de 24 de Janeiro; Mota Amaral e Fernando Rosas, nas sessões de 1 de Fevereiro, 23 de Março, 2 e 17 de Maio; Manuel Oliveira e Margarida Botelho, na sessão de 21 de Fevereiro; Luís Cirilo, na sessão de 1 de Março; Carlos Martins, no dia 13 e na sessão de 22 de Março; Jamila Madeira, na sessão de 29 de Março; Artur Torres Pereira e António Filipe, na sessão de 5 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 18 de Abril; Hermínio Loureiro, na sessão de 26 de Abril; Maria do Carmo Sequeira, no dia 4 de Maio; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 9 de Maio; José Reis e Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Maio; Honório Novo, Joaquim Matias, Natália Filipe e Vicente Merendas, nas sessões de 24 de Maio e 1 de Junho; e Agostinho Lopes, na sessão de 31 de Maio.
No dia 20 de Junho de 2001: Maria Celeste Cardona, na sessão de 30 de Maio.
No dia 29 de Junho de 2001: Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 9 de Maio.
Nos dias 6 e 9 de Julho de 2001: Honório Novo, na sessão de 7 de Junho; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
No dia 11 de Julho de 2001: José Eduardo Martins, na sessão de 19 de Janeiro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 10 de Maio; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa uma declaração de renúncia de mandato, do seguinte teor: «Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Deputada do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, cessando a função incompatível prescrita no artigo 20.o, n.o 1, alínea a) do Estatuto dos Deputados, declara a Vossa Excelência, ao abrigo e nos termos do artigo 7.o do mesmo Estatuto, para todos os efeitos legais, que renuncia ao mandato de Deputada».
4084   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Julho de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Pina Moura (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Carla Gaspar, em 3 de Julho corrente, inclusive; José Miguel Boquinhas (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Emanuel Martins, em 3 de Julho corrente, inclusive; Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), cessando Francisco Camilo, em 3 de Julho corrente, inclusive; Nelson Baltazar (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 3 de Julho corrente, inclusive; Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Manuel Epifânio, em 3 de Julho corrente, inclusive; e Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), cessando Isabel Zacarias, em 3 de Julho corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - David Santos (círculo eleitoral de Faro), cessando Nuno Sancho Ramos, em 11 de Julho corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.o (Renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), por José Manuel Epifânio, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias:
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Fernando Moreno (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por José Pires da Silva, com início em 10 de Julho corrente, inclusive.
d) Substituição nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuel dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Barbosa Ribeiro, com início em 4 de Julho corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Informo os Srs. Deputados, para que não deixem de exercer o direito de voto, que decorre, junto dos funcionários da Divisão do Apoio ao Plenário, a eleição de dois membros para o Conselho Nacional de Educação.
Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Basílio Horta, Fernando Seara, Lino de Carvalho, Isabel Castro e António Braga.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olha-se hoje para a Marinha Grande e quase não se acredita.
Há pouco mais de um ano, dizia-se que a restruturação da indústria vidreira era um caso de sucesso, era mesmo um caso de estudo, e cito: «a reestruturação da cristalaria foi um sucesso que deverá ser publicamente divulgado» - referia o representante da Associação da Cristalaria e representante da Confederação da Indústria Portuguesa.
Por sua vez, o Director-Geral da Indústria referia o seu empenho em que «os casos de sucesso devem ser divulgados». Também o representante da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos manifestava o seu agrado pela proveitosa experiência que para todos, trabalhadores e empresas, adveio da reestruturação. Até a União Geral de Trabalhadores salientou este caso de sucesso.
Estes excertos, que consubstanciam todo e tão grande sucesso, são retirados da acta da 8.a reunião da Comissão de Acompanhamento da Reestruturação da Cristalaria, de 27 de Janeiro de 2000.
Estávamos pois num culminar de êxito. Um processo no qual empresas como a Jorgen Mortensen, JM-GLASS, recebiam centenas de milhares de contos de subsídios.
Em 24 de Janeiro de 2000, a J. Mortensen, que apresentara, em 2 de Maio de 1995, a candidatura n.o 1080, comprometendo-se a criar 416 postos de trabalho, tinha já recebido 288 441 contos de um incentivo, em fase de pagamento, de um total de 422 410 contos - são dados da carta enviada pelo IAPMEI à Direcção-Geral da Indústria, em 26 de Janeiro de 2000.
Pergunta-se: quantos postos de trabalho a J. Mortensen criou? Que se saiba, nenhum! Esta empresa, já na sequência da tomada de posse da Fábrica Escola Irmãos Stephens, tinha-se comprometido a absorver 80 trabalhadores da Fábrica Escola, compromisso a que também faltou. Aos subsídios é que não faltou!
É, pois, no mínimo, estranho que no passado dia 13 de Julho a J. Mortensen tenha apresentado, em reunião realizada no IDICT em Leiria, um processo de layoff, pretendendo suspender 94 trabalhadores, num horizonte de 120, a partir - pasme-se! - do dia 16 de Julho, ameaçando com o não pagamento de salários a estes trabalhadores após o dia 16. Tudo isto, sem o mínimo de oposição dos representantes do IDICT, da segurança social e do centro de emprego, conforme consta da acta lavrada.
Na J. Mortensen, IVIMA, CRISAL, Santos Barosa e em muitas empresas vidreiras, vive-se hoje um clima permanente de atentado aos direitos dos trabalhadores, de constante repressão patronal, de continuada ameaça e pressão psicológica. Na IVIMA, há trabalhadores suspensos e sem salários, há mais de 500 dias. Tudo isto, e muito mais, acontece perante uma inspecção-geral do trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, paralisada, surda e muda, objectivamente conivente com a repressão patronal.
Várias empresas da Marinha Grande dizem apresentar resultados negativos. A Barbosa e Almeida parece estar em
4085   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 processo de deslocalização para a Figueira da Foz, o que deixaria 300 trabalhadores sem emprego e um enorme terreno para a especulação imobiliária. A vidreira Atlantis, em Alcobaça, anunciou também o despedimento de 100 trabalhadores. A situação na empresa Mandata continua sem solução à vista; estão já acumulados cerca de dois meses de salários em atraso. Eu próprio apresentei um requerimento no sentido de saber por que razão a Caixa Geral de Depósitos não cumpre a prometida injecção de capital de 370 000 contos, conforme acordado no acordo parassocial.
Retomo a pergunta ao Governo, e esta é uma pergunta política: que medidas está o Governo a desenvolver para acompanhar a actual situação na Marinha Grande? O que pensa o Partido Socialista da actual situação na Marinha Grande?
O Governo, pensamos nós, vários Ministérios continuam a «lavar as mãos como Pilatos». São tão rápidos a apregoar sucessos, e tão lentos a tomar medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho.
O sucesso ter-se-á esfumado ainda mais rápido do que os 5 255 793 contos de subsídios contratados no Programa de Reestruturação da Cristalaria.
Este oásis económico passou rapidamente a crise económica. Que faz o Governo? Espera o aumento da pressão patronal que, chantageando com mais despedimentos, arranque novos e vultuosos subsídios ao erário público? Espera que os trabalhadores venham a ceder de rescisão em rescisão individual de contrato, ameaçados e chantageados pelas entidades patronais? Espera que o início de uma nova crise laboral na emblemática Marinha Grande recorde o fim do cavaquismo, de tão má memória?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apagada e vil tristeza do Governo do Partido Socialista do Engenheiro António Guterres é - pasme-se também -, desde os tabus do Sr. Primeiro-Ministro até aos símbolos da sua decadência, a repetição de um filme já visto.
Poderão pensar diferentemente muitos socialistas, mas, olhando para casos como o da Marinha Grande, digam-nos lá se políticas parecidas não dão resultados gémeos?
A situação não é apenas na Marinha Grande, com todo o emblema que ela tem, é também a das trabalhadoras da Confelis, em Almada, e a de tantas outras empresas do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os trabalhadores protestam, fazem-no por terem sido vilmente ludibriados pelas políticas públicas quando esperavam desenvolvimento e estabilidade do emprego. Quando os trabalhadores protestam dão um sinal que não pode ser omitido; dão o sinal de que a consciência social apregoada pelo Governo é um bluff. Mas a sua vida dos trabalhadores, a vida dos cidadãos e das cidadãs não é, julgamos dizê-lo aqui com toda a gravidade, um póquer político nas mãos do Partido Socialista, nem das conveniências dos grupos económicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o caso de sucesso da Marinha Grande virou um pesadelo! Exigem-se respostas! É preciso olhar para os símbolos da decadência do Governo do Partido Socialista. Irá o Partido Socialista a tempo, fechando os olhos sobre a situação na Marinha Grande? Estamos em crer que não! Confirmam-se todos os indicadores da censura política, que é hoje, e sempre, manifestada ao Governo do Engenheiro António Guterres.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ouvi-o com muita atenção e não nego que a situação actual do sector do vidro na Marinha Grande atravessa algumas dificuldades, mas também é bom que o Sr. Deputado tenha em conta - como, aliás, fez enquanto lia a intervenção, porque só depois é que deixou de o fazer - que há uma responsabilidade directa dos empresários que foram apoiados e que não estão a cumprir! Ninguém tenha dúvidas disto!
No entanto, como o Sr. Deputado disse, o que se passa na Marinha Grande em meados de 2001 nada tem a ver com o que se passou na Marinha Grande nos primeiros anos da década de 90, na fase do cavaquismo, porque, isso, os governos do PS conseguiram alterar.
Aliás, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que, lamentavelmente - e nós, socialistas, lamentamos isto -, a manifestação que houve recentemente, convocada pela CGTP, na Marinha Grande, não teve a adesão que nós até entendemos que deveria ter tido.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que os órgãos autárquicos - e eu, por acaso, sou presidente da assembleia municipal -, designadamente a Câmara Municipal da Marinha Grande, têm dado todo o apoio aos trabalhadores e ao sindicato vidreiro no sentido de ajudar a superar estas situações. Como sabe, quer no caso da J. Mortensen, JM-GLASS como lhe chamou, quer no caso da Mandata, tais empresários tomaram atitudes completamente diversas das que foram tomadas por alguns outros empresários. E, nesses casos, os problemas estão mais agravados.
Evidentemente que a Inspecção-Geral do Trabalho está atenta, o Ministério de Trabalho está atento, mas, fundamentalmente, quero dizer-lhe que os órgãos locais da Marinha Grande estarão, como sempre estiveram, atentos para ajudar a resolver os problemas dos trabalhadores. Não podemos é substituir-nos aos empresários, como compreenderá. Essa é uma questão que diz respeito aos empresários.
Sr. Deputado, em relação às propaladas deslocalizações, às vezes, como sabe, são manobras de alguns empresários! Mas estaremos atentos! Estamos a procurar resolver o problema, alargando a área industrial na zona a Sul da Marinha Grande. Este é um problema que está praticamente resolvido, o que vai evitar ou pelo menos tirar o pretexto à Barbosa e Almeida de ir para a Figueira da Foz, ou para Espanha, ou para onde diz que quer ir e não quer ir de facto, porque o know-how existe na Marinha Grande; são os trabalhadores da Marinha Grande que o têm.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que, apesar de tudo, foi importante que V. Ex.a tivesse trazido aqui este problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, em primeiro lugar, devo concluir que reconhece, tal como nós, que a situação social é grave.
Em segundo lugar, compreendo que tenha alguma dificuldade, move-me até uma certa compreensão pela
4086   |   I Série - Número 105   |   18 de Julho de 2001 atitude do Sr. Deputado, porque desfila na rua ao lado dos trabalhadores e, sendo apoiante do Governo, não consegue que o mesmo faça mais do que ter atenção.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - E está provado que esta atenção não tem levado a nada e que as manobras e as actividades dos grupos empresariais na Marinha Grande não têm tido da parte das instituições governamentais a adequada resposta.
Em terceiro lugar, percebi, da sua intervenção, uma coisa que já se vai tornando moda no Partido Socialista, que V. Ex.a defende a Câmara Municipal da Marinha Grande, mas já deixou de defender a posição do Governo. Portanto, quanto a isto, estamos entendidos.
Quanto a desfilarmos na Marinha Grande e lutarmos pelos direitos dos trabalhadores, lá estaremos, com certeza!
Sr. Deputado, não seja tão lesto a dizer que não há símbolos e que não há emblemas que se parecem muito com o fim do cavaquismo. Às vezes a música não é tocada pela mesma partitura, mas é a mesma música. Sr. Deputado Osvaldo Castro, lá chegaremos, e é isto que indicia a situação hoje na Marinha Grande.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Vicente Merendas, quero anunciar à Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos cinco colegas da Câmara de Deputados do Brasil, acompanhados de outros elementos. É uma honra muito grande tê-los connosco. Peço para todos eles uma saudação calorosa.Aplausos gerais, de pé.Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que se está a passar no sector vidreiro da Marinha Grande é a demonstração de que este Governo só sabe governar ou em sucesso ou em crise, não há meio termo, não há aqui um funcionamento normal, como se devia verificar.
Aquando da reestruturação do sector vidreiro, os Srs. Governantes começaram por falar em sucesso e o Sr. Deputado Osvaldo Castro, inclusivamente, falava no desenvolvimento da Marinha Grande e dizia: «Connosco acabaram as 'bandeiras negras'».O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Mas, agora, voltaram as «bandeiras negras»! Agora, chegou a crise! Agora, já afirmam que há crise. E chegou de facto.
Voltaram os despedimentos e os salários em atraso; surgiram os problemas sociais a nível dos trabalhadores. Hoje, temos a Mandata, que tem um acordo parassocial mal gerido, com atraso nos investimentos, em que o Governo, através do IAPMEI, tem graves responsabilidades; temos despedimentos na Mortensen e na Atlantis. Ou seja, hoje, quase todas as empresas do sector vidreiro da Marinha Grande têm hoje problemas sociais graves e não se verifica uma única intervenção eficaz por parte da Inspecção-Geral do Trabalho; hoje, na Marinha Grande, o que se verifica é uma grande impunidade das entidades patronais, a exemplo daquilo que se passa no País. E poderíamos dar aqui outros exemplos.
Srs. Deputados, estamos perante a total ausência de uma política económica e industrial no nosso país. O tecido industrial está a ser destruído, ou seja, estamos a perder aquilo que sabemos fazer, e esta política não pode continuar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, antes de mais, quero agradecer-lhe esta intervenção, que vem coadjuvar tudo aquilo que eu já tinha dito, e aproveito para tecer mais alguns comentários.
Um deles é que a apregoada consciência social do Governo é por aqui que se vai esvaindo, exactamente, como disse, pela impunidade daqueles que são mais poderosos e contra os quais o Governo nada faz.
Depois, que mais podemos esperar de um Governo do Partido Socialista, em que o Sr. Primeiro Ministro diz: «Não me obriguem a aplicar medidas neoliberais!». O que é isto senão a rendição total ao neoliberalismo, em que as entidades, desde a Inspecção-Geral do Trabalho aos institutos de regulação económica, nada fazem?!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Como diz o Sr. Deputado Osvaldo Castro, estão atentos. Viva a atenção do Partido Socialista!Vozes do BE: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das promessas, entre muitas, que a chamada Nova Maioria fez aos portugueses quando ganhou nas eleições foi a chamada regeneração da democracia. E por regeneração da democracia entendia a Nova Maioria - e bem! - o reforço do prestígio das instituições parlamentares, como pilar essencial da democracia constitucional que vigora em Portugal. E nesta intenção estava - e foi expressa uma e outra vez - a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, por forma a que estas não exprimissem apenas a vontade das maiorias mas essencialmente a verdade efectiva. É que muitas vezes as comissões de inquérito paravam onde incomodavam a maioria e exprimiam a vontade aritmeticamente maioritária, mas que pouco ou nada tinha a ver com a verdade real apurada nesses trabalhos.