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O que se torna realmente difícil de entender é o facto de a dissolução dos órgãos autárquicos, que até agora era da competência do Governo, não ser uma das matérias em que ele não abrace entusiasticamente a inovação mas, pelo contrário, recuse inovar. Isto é tanto mais de estranhar quando sabemos que, por um lado, há no nosso país numerosas autarquias da «cor laranja» que são, portanto, da cor do próprio Governo, e há numerosas autarquias que o não são. O Governo não é incolor, é «laranja», é um Governo do PSD. É este Governo que quer ser o juiz da dissolução dos órgãos autárquicos? Ë este Governo que quer impossibilitar que sejam os tribunais e não ele, que é, de certo modo, juiz em causa própria, a decidir? Ninguém perceberá isto a não ser o PSD e o Governo, mas, naturalmente, perante a opinião pública o Governo e o PSD não ficam bem colocados ao quererem ser juizes em causa própria.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate.Vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de um artigo novo, que no caso de ser aprovado será o artigo 11.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.Artigo 11.o-A Competência para a dissolução1 - A dissolução de órgãos autárquicos pelos motivos referidos no artigo seguinte é da competência do Tribunal Administrativo do Círculo.2 - Regem as regras do processo, com as adaptações devidas, dos artigos 9.o, n.o 2 e 10.o do presente diploma.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, será que o Sr. Deputado Luís Martins saiu para não votar contra isto?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no artigo 12.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas seguintes: propostas de substituição para as várias alíneas do n.o 1 - de o) a g) - e para o n.o 2, apresentadas pelo Partido Socialista; uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo PCP a qual, no caso de ser aprovada, desdobra aquele em dois números - n.o 1 e n.o 1-A; uma proposta de aditamento à alínea r) do n.o 1, apresentada pelo PSD; uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo PCP; uma proposta de substituição dos n.os 3 e 4, apresentada pelo PS; uma proposta de emenda ao n.o 3, apresentada pelo PSD; uma proposta de eliminação do n.o 5, apresentada pelo PS.
Srs. Deputados, está aberto o debate do artigo 12.o da proposta de lei, bem como das várias propostas referidas.
5089 I SÉRIE - NÚMERO 104cinco membros consoante se trate da dissolução de órgão de freguesia ou de município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 12.o apresentada pelo Partido Socialista.Vozes do PS: - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar em conjunto os n.o 5 e 6.o da proposta de lei.
Submetidos a votação foram aprovados com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS do PCP do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.
São os seguintes:5 - A realização de nova eleição efectuar se á no prazo máximo de 90 dias a contar da data de r entrada em vigor do decreto referido no n 2
6 - A dissolução de qualquer órgão de freguesia envolve necessariamente a dissolução l do outroO Sr. Presidente: - Srs. Deputados entretanto deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo 12.o A apresentada pelo Partido Comunista Português que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 12.o AEnquanto não existir assembleia regional a competência para a emissão do parecer a que se refere o n.o 3 do artigo anterior e a assembleia distrital.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Esta proposta que acaba de ser Ilda e de fácil entendimento por todos os Srs. Deputados.
No entanto se houver alguma duvida tenho muito gosto em esclarece-la.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós compreendemos Sr.a Deputada fazemos uma declaração de compreensão.A Oradora: - Em nosso entender enquanto não houver assembleia regional e enquanto o Governo insistir em que a dissolução dos órgãos seja da forma que propõe o mínimo que se poderá fazer e ouvir o parecer da assembleia regional
De qualquer modo gostaríamos de ouvir também a opinião do Governo sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo que está identificado como o artigo 12.o A apresentada pelo PCP.Submetida a votação foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.o em relação ao qual existem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado V. Ex.a já não dispõe de tempo.
Estava anunciar que relativamente ao artigo 13.o existe uma proposta de emenda ao n.o 1 apresentada pelo PS uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP as propostas de aditamento aos n.o 1 e 2 do PSD e uma proposta de aditamento de um novo número numa folha de papel branco e subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desta vez fui à papelaria!O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente retiramos a nossa proposta de emenda relativa ao artigo 13.oO Sr. Presidente: - Está retirada a proposta de emenda ao artigo 13.o apresentada pelo PS.
Sr. Deputado Narana Coissoró a Mesa não pode dar lhe a palavra uma vez que já não dispõe de tempo a não ser que algum grupo parlamentar lhe ceda tempo ou então se for muito rápidoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente tenho a certeza que aquilo que ou dizer interessa ao Governo e por isso não deixará de me dar pelo menos meio minuto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa concede-lhe o meio minuto. Tem pois a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Hoje da parte da tarde chamei a atenção para a gravidade de um aspecto deste artigo 13.o pelo facto de se restringir a capacidade eleitoral activa dos cidadãos.
Segundo o texto constitucional votado esta é uma norma de aprovação reforçada isto é só pode passar com a obtenção da maioria de dois terços de deputados Isto torna todo o diploma inconstitucional e chamo aqui a atenção para que não passe despercebida esta circunstancia Se depois de chamar a atenção para esta gravidade o Governo quer correr um risco é com ele.
Simplesmente para que conste da acta, chamamos a atenção quer do Grupo Parlamentar do PSD quer do Governo para esta circunstanciaO Sr. Presidente - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr.a Silva Marques (PSD) - Sr Presidente quero também intervir (no tempo do CDS) à semelhança do que fez o CDSRisos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado não vale a pena estarmos a perder mais tempo.
5090 I SÉRIE - NÚMERO 5090c) Não tenha aprovado o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;
d) Não apresentem a julgamento, no prazo legal, as respectivas contas, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;
e) Quando o nível de endividamento da autarquia ultrapasse os limites legais e conduza a ruptura financeira, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;
f) Os encargos com o pessoal ultrapassem os limites estipulados na lei, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;
g) Ocorram quaisquer outras acções ou omissões ilegais graves que, nos termos da lei, constituam causa de dissolução.
2 - A dissolução do órgão autárquico, nos casos previstos no número anterior, compete ao Tribunal Administrativo do Círculo.Do PCP:Artigo 12.2 - A decisão de dissolução compete aos tribunais, nos termos referidos no presente diploma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver inscrições para intervenções relativamente as outras propostas apresentadas, está encerrado o debate deste artigo 12.o e vamos passar à votação.
Em primeiro lugar, votaremos a proposta de substituição do n.o 1, que propõe o respectivo desdobramento em dois números - n.o 1 e n.o 1-A -, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação, peço que se proceda à leitura dessa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é a seguinte a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 12.o, apresentada pelo PCP:Propõe-se a eliminação de n.o 1 e a substituição por dois números do seguinte teor:1 - A dissolução do órgão autárquico é decretada quando haja reiterada prática de actos ou omissões ilegais graves.
1-A - Para efeitos do presente diploma entende-se por actos ou omissões ilegais graves a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da Lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e de PRD, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 12.o, conjuntamente com as alíneas a), b) e c) da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.Dissolução dos órgãos autárquicos1 - Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido pelo Governo:a) Quando obste à realização de inspecção, inquérito ou sindicância ou sé recuse á prestar aos agentes da inspecção informa, coes ou esclarecimentos ou a facultar-lhes o exame aos serviços e a consulta de documentos;
b) Quando não dê cumprimento às decisões definitivas dos tribunais;
c) Quando não tenha aprovado o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento à alínea c) do artigo 12.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:c) ... justificativo e não imputável ao órgão em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas d), e), f) e g) e, se houver acordo, o n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, entendemos que devem ser votadas, em primeiro lugar, as alíneas já referidas e só depois o n.o 2.O Sr. Presidente: - Vamos então votar as alíneas a) e), f) e g) do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetidas a votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e abstenção do PRD.São as seguintes:d) Quando não apresentem a julgamento, no prazo legal, as respectivas contas, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;
e) Quando o nível de endividamento da autarquia ultrapasse os limites legais, salvo ocorrência de facto julgado justificativo;
f) Quando os encargos com o pessoal ultrapassem os limites estipulados na lei;
g) Em consequência de quaisquer outras acções ou omissões ilegais graves que, nos termos da lei, constituam causa de dissolução.
12 DE JULHO DE 1989 5091O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:2 - A decisão de dissolução será objecto de decreto fundamentado, no qual será designado, sempre que seja dissolvido um órgão executivo, uma comissão administrativa.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de substituição dos n.o 3 e 4 do artigo 12.o, apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - O Ministério Público requererá liminarmente parecer à assembleia regional a emitir no prazo de 30 dias.
4 - Compete à assembleia municipal designar, em substituição do órgão executivo dissolvido, uma comissão administrativa composta por cinco elementos bem como marcar eleições a realizar no prazo máximo de 90 dias.Vozes do PS e do CDS: - O n.o 3 está prejudicado.O Sr. Presidente: - Se consideram prejudicado o n.o 3, vamos passar à votação do n.o 4?Pausa.Sr. Deputado Oliveira e Silva, considera prejudicado o n.o 4?O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Não considero, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por intervir agora, mas julgo que a proposta do Partido Socialista contraria a Constituição que no artigo 116.o diz que no caso de dissolução de órgãos o acto de dissolução deve marcar a data das eleições.
Penso que devemos analisar bem esta matéria, uma vez que, segundo me parece, as alterações propostas não se combinam com os princípios constitucionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, acabámos de votar o n.o 2 do artigo 12.o que diz que quem nomeará a comissão administrativa será o próprio órgão que toma a decisão de dissolução.
Mas, se agora o Partido Socialista diz que não é esse órgão e que é outro, penso que se assiste a uma incompatibilidade entre as duas disposições.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, de facto, o n.o 4 está prejudicado pelo n.o 2 do artigo 12.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver acordo, poderíamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 12.o, apresentada pelo PSD, em conjunto com o texto da proposta de lei, e que consiste em aditar a expressão "quando existir" entre as palavras "regional" e "a emitir".ou agora proceder à leitura do n. o 3 do artigo 12.o, com a alteração proposta e já explicitada.Foi lido. É o seguinte:3 - A dissolução será sempre precedida de parecer da assembleia regional, quando existir, a emitir no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se essa proposta de alteração é a que está manuscrita em papel timbrado da presidência do Conselho de Ministros-Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares?O Sr. Presidente: - É exactamente essa, Sr. Deputado. É a proposta que está subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.Risos do PCP.É evidente que não tivemos em consideração o timbre do papel, mas apenas a assinatura do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. João Amaral (PCP): - São aspirações do Sr: Deputado Silva Marques!O Sr. Silva Marques (PSD): - Espero que a Intervenção Democrática me forneça papel, para que no futuro possa utilizar também esse papel, e terei muito gosto nisso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 12.o da proposta de lei, com a alteração proposta pelo PSD.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e abstenções de PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 4 do artigo 12.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, e do PRD, abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro. É o seguinte:4 - A comissão administrativa a que se refere o n.o 2 deste artigo será composta por três ou
5092 I SÉRIE - NÚMERO 104cinco membros, consoante se trate da dissolução de órgão de freguesia ou de município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 12.o, apresentada pelo Partido Socialista.Vozes do PS: - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os n.o 5 e 6 da proposta de lei.Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro.São os seguintes:5 - A realização de nova eleição efectuar-se-á no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do decreto referido no n.o 2.
6 - A dissolução de qualquer órgão de freguesia envolve necessariamente a dissolução do outro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entregando, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo, 12.o-A, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 12.o-AEnquanto não existir assembleia regional, a competência para a emissão do parecer a que se refere o n. o 3 do artigo anterior é a assembleia distrital.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, que acaba de ser lida, é de fácil entendimento por todos os Srs. Deputados.
No entanto, se houver alguma dúvida tenho muito gosto em esclarecê-la.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós compreendemos, Sr.a Deputada, fazemos uma declaração de compreensão!A Oradora: - Em nosso entender, enquanto não houver assembleia regional e enquanto o Governo insistir em que a dissolução dos órgãos seja da forma que propõe, o mínimo que se poderá fazer é ouvir o parecer da assembleia regional.
De qualquer modo, gostaríamos de ouvir também a opinião do Governo sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, que está identificado como o artigo 12.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.o, em relação ao qual existem... O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a, já não dispõe de tempo.
Estava a anunciar que relativamente ao artigo 13.» existe uma proposta de emenda ao n.o 1, apresentada pelo PS; uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP; as propostas de aditamento aos n.os 1 e 2, do PSD; e uma proposta de aditamento de um novo número, numa folha de papel branco, e subscrita pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desta vez fui à papelaria!O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, retiramos a nossa proposta de emenda relativa ao artigo 13.oO Sr. Presidente: - Está retirada a proposta de emenda ao artigo 13.o, apresentada pelo PS.
Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não pode dar-lhe a palavra, uma vez que já não dispõe de tempo, a não ser que algum grupo parlamentar lhe ceda tempo ou, então, se for muito rápido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho a certeza que aquilo que vou dizer interessa ao Governo e, por isso, não deixará de me dar pelo menos meio minuto. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concede-lhe o meio minuto. Tem, pois, a palavra. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Hoje, da parte da tarde, chamei a atenção para a gravidade de um aspecto deste artigo 13.o, pelo facto de se restringir a capacidade eleitoral activa dos cidadãos.
Segundo o texto constitucional votado, esta é uma norma de aprovação reforçada, isto é, só pode passar com a obtenção da maioria de dois terços de deputados. Isto torna todo o diploma inconstitucional, e chamo aqui a atenção para que não passe despercebida esta circunstância. Se, depois de chamar a atenção para esta gravidade, o Governo quer correr um risco, é com ele. Simplesmente, para que conste da acta chamamos a atenção, quer do Grupo Parlamentar do PSD quer do Governo, para esta circunstância.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito? O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero também, intervir no tempo do CDS), à semelhança do que fez o CDS. Risos. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, não vale a pena estarmos a perder mais tempo.
12 DE JULHO DE 1989 5093O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, evidentemente que não somos especialistas de Direito Constitucional e aceitamos perfeitamente que outros deputados e, sobretudo, especialistas nesta matéria/tenham uma opinião diferente.
Pretendemos, no entanto, dizer que, nós, enquanto deputados na plenitude do nosso mandato e na preocupação de sermos, tanto quanto possível, rigorosos, consideramos que, à luz das disposições constitucionais, quer as que foram alteradas, quer as que procederam à alteração, esta disposição não está inquinada de qualquer inconstitucionalidade nem mesmo à luz da Revisão Constítucional. Há pouco, a questão foi levantada e isso preocupou-nos de tal maneira que tentámos averiguar, sumariamente, se haveria alguma hipótese de inconstitucionalidade, mas concluímos que não. Existem, de facto, disposições que obrigam a que se vote por maioria de dois terços ou por outras maiorias qualificadas, mas esta não está abrangida por qualquer dos casos.
De qualquer modo, Sr. Deputado, quem sou eu para discutir questões de constitucionalidade. Dou, de barato, que o Sr. Deputado é um especialista na matéria, 'porém isto não é o Tribunal Constitucional e o Sr. Deputado lá irá, ao Tribunal Constitucional.
Não vou, pois, insistir na questão, mas direi apenas que, segundo a nossa análise sumária sobre o assunto, consideramos que esta disposição não está ferida de inconstitucionalidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É demasiado sumária!O Sr. Silva Marques (PSD): O Sr. Deputado é o melhor em todas as matérias!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do dispositivo mal fundado deste artigo 13.o, evidencia-se agora a inconstitucionalidade que resulta não só do facto de se tratar de uma lei a carecer da aprovação por maioria de dois terços, mas também do facto de o n.o 3 do artigo 50.o da Constituição revista ter introduzido a especificação do que são e em que é que se podem fundar as ilegibilidades, pelo que o caso em concreto não cabe em qualquer das situações.
Esta inconstitucionalidade junta-se à que acabámos também de registar com a rejeição da proposta de aditamento de um artigo que obrigava à audição da assembleia distrital para a aplicação da medida de dissolução.
Não tenhamos dúvidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que pode o Governo eventualmente fugir às dificuldades que teve, por exemplo, no caso de Gondomar, ou enfrentar uma assembleia distrital que queria saber porquê, queria discutir a questão e saber quais os fundamentos para a proposta de dissolução que o Governo lhe apresentou. Pode realmente o Governo pensar resolver desta forma os problemas com que se deparou numa assembleia distrital, mas não resolve os problemas de fundo que resultam do dispositivo do artigo 243.o que obriga a que o órgão autárquico se pronuncie.
Dirá o Sr. Secretário de Estado que não se trata aqui de orgão autárquico, mas, para este efeito, trata-se do órgão que, na inexistência de assembleia regional, como foi sublinhada com a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques, pode exercer as funções que, neste campo, têm de ser exercidas para salvaguarda do princípio constitucional da adição prévia de órgão adequado.
É no quadro destas duas inconstitucionalidades que a matéria em discussão está a processar-se com este alerta que é decisivo: estamos a fazer uma má lei. O PSD, sob a batuta do Governo, está inspiradamente a aprovar uma má lei mas, com isto; está a aprovar não só uma má lei como uma lei inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência, o Sr. Presidente. Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva, que dispõe de um minuto e doze segundos.O Sr. Oliveira e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também dizer que esta disposição do artigo 13.o, é perigosa porque até pode ferir de inconstitucionalidade o diploma, como aliás já realçámos a propósito dos n.os 3 e 4 que foram, levianamente, aprovados pela maioria.
Por outro lado, esta inconstitucionalidade soma-se à da falta de audiência de um órgão autárquico que é exigido expressamente pelo artigo 243.o da Constituição, que diz que a dissolução dos órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causar acções ou omissões ilegais e que as medidas tutelares restritivas da autonomia são precedidas de parecer de um orgão autárquico. É claro que o artigo 295.o diz que enquanto as regiões não estiverem instituídas subsistirá a divisão distrital e haverá em cada distrito uma assembleia deliberativa, que é a assembleia distrital.
Está a caminhar-se levianamente nesta matéria, estamos a perder aqui o nosso tempo, porque realmente os senhores com a vossa teimosia, que já é habitual...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., estão a inviabilizar o próprio diploma, cuja aprovação querem aqui apressar sem quaisquer cautelas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado:O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, as afirmações dos Srs. Deputados, nomeadamente do Sr. Deputado Oliveira e Silva - e ainda há pouco acabámos de aprovar uma disposição sugerida pelo próprio -, a nossa modéstia permanente e a nossa dúvida, que é o método orientador da nossa acção, pede-nos que suspendamos a reunião por cinco minutos, para que possamos ponderar com os Srs. Deputados da Oposição, como é nosso hábito, esta questão que estão a colocar-nos.
5094 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é razoável que se suspenda por cinco minutos, mas não mais do que isso. Além disso, chamo a atenção de que a hora já está adiantada, pelo que solicitava que não se ausentassem do Hemiciclo,- a não ser por razoes de força maior.
Está, pois, suspensa a reunião por cinco minutos.Era 1 hora e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Era 1 hora e 34 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, foi entregue na Mesa uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 12.o, que agradecemos seja posta à) votaçãoO Sr. Presidente: - Uma proposta de alteração ao n. o 3 do artigo...?O Sr. Silva Marques (PSD): - Artigo 12.o, na base do consenso e das próprias sugestões que os outros partidos nos sugeriram e que aceitamos.
Srs. Deputados, a nossa iniciativa decorreu dás próprias sugestões de alguns Srs. Debutados da oposição.O Sr. Presidente: - Srs? "Deputados, é uma sugestão que foi acordada entre todos?O Sr. Silva Marques(PSD): - Ela não passou a ser uma proposta de todos os partidos, Sr. Presidente, mas foi acordado que eu a entregasse.O Sr. Presidente: - Isto significa, que a- proposta de alteração ao n. o. 3 do artigo 12. o, apresentada ,pelo Grupo Parlamentar do PSD, vai ser posta à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):'- Sr. Presidente, era preferível, em primeiro lugar, retirar o "quando existe", porque, se estamos a falar da assembleia distrital, ela existe, portanto não têm piada que constar "quando existe"; e, em segundo lugar, escrever "por um órgão deliberativo de nível superior".O Sr. Presidente: - Nós na Mesa pensávamos que tinham encontrado uma redacção!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Existe sempre a assembleia distrital, até serem criadas as regiões, administrativas.O Sr. João Amaral (PCP): - É obrigatória a constituição, nos termos da lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós mão escrevemos aqui que a competência; da tutela fé do Governo, quando existe.O Sr. João Amaral (PCP): - Não estou a brincar com o Governo, nem com a ideia? Estou unicamente a dizer que há coisas que não é necessário dizer; pois, se efectivamente não existir governo naquela altura e por qualquer razão, não há tutela.
Se não existir assembleia distrital, por qualquer razão, não importar mas a situação normal e obrigatória, do ponto de vista legal é que exista, .Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra parar que efeito?.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E para o seguinte: a proposta que vai ser apresentada e cuja votação já foi anunciada é sobre uma matéria que já foi votada, portanto é preciso anular essa votação e fazer uma nova proposta e uma nova votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós tivemos o cuidado de perguntar se havia consenso sobre a votação deste número.
Tem a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PS): - Se me permite, a disposição acabada de apresentar e a partir do momento em que tomei a iniciativa - porque os outros partidos a aceitaram! ela tem este efeito: se for aprovada é uma disposição que substituirá as aprovações anteriormente feitas, mas de qualquer modo e depois de ponderarmos, retiramos a expressão "quando exista".O Sr. Presidente: - Dito isto, significa que não vamos pôr à votação, com o consenso da Câmara e com o entendimento pleno, a proposta de alteração do n. o 3 do artigo 12.o, tendo sido retirada a expressão "quando exista".
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho quê há uma confusão, pois, se se trata de corrigir a norma até ao fim, há que escrever aqui assembleia distrital.
Não, se queira escrever aqui assembleia distrital só porque se rejeitou, uma proposta que o dizia.
Há uma polémica, cujos contornos são conhecidos; em torno da natureza da assembleia distrital. Não vou aqui reproduzir a polémica, mas eu resolvia, neste contexto, omitindo aí a expressão "autárquico", que estará implícita quando for autárquico e conterá outras formulações quando alguém entender que, não, são autárquicas.O Sr. Silva Marques (PSD): -E dificílimo, interpretar esta, disposição com outro sentido que não seja p de assembleia distrital, desde logo à luz das disposições, constitucionais.O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Sr. Deputado registar, como acabou de, fazer, que o que se pretende aqui é configurar a audição da. assembleia distrital, para mim, em sede de trabalhos interpretativos,, registados como eles estão, e havendo unanimidade e consenso em torno disto, a questão está resolvida.O Sr. Silva Marques (PSD): - Registo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.
12 DE JULHO DE 1989 5095O Sr. Oliveira e Silva (PS): - É só para chamar a atenção do Sr. Deputado Silva Marques de que, ao falar-se em orgão autárquico deliberativo de nível superior, quando se dissolver uma junta de freguesia, o orgão autárquico de nível superior pode ser a assembleia municipal, portanto não é a assembleia distrital!...
Para dissolver a câmara municipal é que é, necessariamente, a assembleia distrital.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta troca de impressões foi útil para o esclarecimento do texto, pelo que fica registada.
Nestas circunstâncias, peço ao Sr. Secretário o favor de ler a proposta, tal como ela está configurada neste momento, pois há consenso da Câmara para que ela seja votada.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - No n.o 3 do artigo 12.o substitui-se "assembleia regional" por, "órgão autárquico deliberativo de nível superior".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:3 - A dissolução será sempre precedida de parecer do órgão autárquico deliberativo de nível superior.O Sr. Presidente: - Depois desta votação, passamos ao artigo 13.o da proposta de lei, que presumo já ter sido discutida, pelo que vamos entrar no processo de votações.
A primeira a ser votada é a proposta de eliminação do artigo 13.o, subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português.
Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado Independente Raul Castro, e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação conjunta do texto integral do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:Artigo 13.o Efeitos da dissolução e da perda de mandato1 - Os membros de órgão autárquico objecto de decreto de dissolução, bem como os que hajam perdido o mandato, não poderão fazer parte da comissão administrativa prevista no n.o 2 do artigo anterior nem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido nem nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros do órgão autárquico que não tenham participado nas deliberações, praticado os actos ou omitido os deveres legais a que estavam obrigados e que deram causa à dissolução do órgão.
3 - Os membros dos órgãos autárquicos referidos no número anterior devem invocar a não existência de causa de inelegibilidade no acto de apresentação de candidatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento aos n.os 1 e 2 do artigo 13.o, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:1 - (...) a novo mandato completo em qualquer órgão autárquico.
2 - (...) órgão autárquico que tenham votado contra, ou que não tenham (...)O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um, novo número ao artigo 13.o, apresentada pelo PSD.
Foi lida. É a seguinte:A renúncia ao mandato não prejudica os efeitos previstos no n.o l do presente artigo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 13.o-A, apresentada pelo PCP que, segundo nos é indicado, se encontra prejudicada.
Assim sendo, vamos passar ao artigo 14.o em relação ao qual há uma proposta de eliminação apresentada pelo PS.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que essa proposta de eliminação apresentada pelo PS se encontra prejudicada.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Portanto, vamos passar à votação conjunta do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte:Artigo 14 oImpugnação contenciosa do decreto de dissolução1 - A dissolução é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.
5093 I SÉRIE - NÚMERO 1042 - O prazo de interposição do, recurso e de dez dias a contar da publicação do decreto a que se refere o artigo 12.o
3 - O prazo de resposta da entidade recorrida é de quinze dias e esta poderá dentro do mesmo prazo revogar ou suspender a sua decisão.
4 - O processo previsto nos números anteriores tem carácter urgente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao artigo 15.o em relação ao qual não há nenhuma proposta de alteração!
Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra vamos votar o artigo 15.o da proposta de lei.Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
É o seguinte.Artigo 15.oO regime do presente diploma aplica se as regiões autónomas sem prejuízo das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma das respectivas assembleias regionais nomeadamente no tocante aos órgãos competentes para a sua execução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados segundo indicação que a Mesa tem ainda nos falta discutir e votar o artigo 16.o em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP o artigo 17.o e alguns artigos nossos.
Vamos pois passar ao artigo 16.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente antes de votarmos a norma revogatória que é a ultima norma do diploma parece que seria preferível votarmos as normas de qualificação dos inquéritos sindicâncias e inspecções apresentadas pelo PCP e pelo PS isto é as normas do artigo 3.o A 3 B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado era precisamente isso que a Mesa esta a sugerir.
Porém se houver consenso por parte da Câmara vamos passar aos artigos novos depois aos artigos 17.o e 16.o.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente o artigo 17.o está prejudicado.O Sr. Presidente: - Certamente Sr.a Deputada.
Vamos o pois passar à discussão dos artigos novos que dizem respeito ao conjunto dos artigos 3.o A B C e D e a uma proposta apresentada pelo PS sobre esta mesma matéria. Devo ainda acrescentar que há pouco aquando do debate do artigo 3.o já se fez uma pequena introdução a este conjunto de propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Muito rapidamente até porque o tempo mo impõe gostaria de dizer que nos parece extremamente útil que com a formulação que propomos ou com a que propõe o PS fique consignada na lei a tipificação das medidas de tutela designadamente daquelas que tem cabimento no quadro do diploma isto e as inspecções os inquéritos e as sindicâncias.
Temos uma formulação que além disso implicada existência de inspecções  ordinárias com um certo conteúdo mas a verdade é que não temos isto grande acolhimento a essa nossa proposta. No entanto poderemos submetê-la no seu conjunto à votação.
Entretanto quero sublinhar que a proposta do PS condensando os conceitos e limitando-se a esses mesmos conceitos nos parece extremamente bem conseguida e que deveria merecer total aprovação por parte da Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral se bem entendi presumo que de acordo com aquilo que há pouco se disse houve uma sugestão no sentido de se por a votação a proposta do Partido Socialista que prejudicará as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português. É correcta a interpretação?O Sr. João Amaral (PCP): - É evidentemente, Sr. Presidente se for aprovada.0 Sr. Presidente: - É evidente!O Sr. João Amara (PCP): - Espero que sim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados assim sendo vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PS cuja epígrafe e
inspecção inquérito e sindicância.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente propomos ao Partido Socialista se for possível que do n.o 2 seja eliminada a expressão a enunciando de acto ou
factos passíveis de inquérito determinara a audição preliminar do representante, do liminar do representante do orgão implicado mediante notificação. O prazo para resposta é de intendia. Efectuada a audiências o Governo consoante as situações desencadeara o inquérito ou promoverá o arquivamento dos autos. A falta de resposta seguir aos tramites do inquérito.O Sr. Presidente: - O n.o 2 seria então segundo a proposta do PSD do seguinte teor.2 - O inquérito consiste na verificação da legalidade de actos e contratos concretos dos órgãos e serviços autárquicos bem como das associações de municípios emergentes de fundada denúncia de quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou em resultado de inspecção.
12 DE JULHO DE 1989 5098O Sr. Presidente: - Vamos então votar, em conjunto, se não houver oposição, a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentado pelo PS, com a correcção proposta.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
É a seguinte:Artigo novoInspecção, inquérito e sindicância1 - A inspecção consiste na verificação da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei.
2 - O inquérito consiste na verificação da legalidade de actos e contratos concretos dos órgãos e serviços autárquicos bem como das associações de municípios emergentes de fundada denúncia de quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou em resultado de inspecção.
3 - A sindicância consiste numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de eventuais ilegalidades de actos de órgãos e serviços autárquicos que, pelo seu volume e gravidade, não possam ser averiguados no âmbito do mero inquérito. Aplicar-se-á, com as adaptações necessárias, o número anterior.O Sr. Presidente: - As propostas do Partido Comunista Português ficaram prejudicadas.
Está em discussão a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentado pelo PS, do seguinte teor:
Das decisões proferidas pelos tribunais administrativos sobre perda do mandato e dissolução do órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com efeito meramente devolutivo.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que, no meu entendimento, mesmo à face de todo o articulado aprovado, esta proposta de aditamento de um artigo novo é ainda necessária.
O que se prescreve é que "das decisões proferidas pelos tribunais administrativos sobre perda do mandato e dissolução do órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com efeito meramente devolutivo".
Sobre a perda do mandato, tenho algumas dúvidas sobre se deve ou não constar da proposta, porque o n.o 6 do artigo 10.o, que foi aprovado, diz que: "Somente caberá recurso da decisão que ponha termo ao processo, o qual subirá imediatamente e nos próprios autos (...)". Quer isto dizer que sobre a perda de mandato está mais ou menos consagrado o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Já não vejo consagrado esse recurso em caso de dissolução dos órgãos autárquicos, uma vez que o diploma refere apenas que "a dissolução é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido", e nada mais diz. Portanto, a dissolução é impugnável perante os tribunais administrativos, o que não quer dizer que haja recurso para o Tribunal Administrativo, e, a meu ver, mais vale dizer claramente que, em caso de dissolução, cabe sempre recurso.
O texto do artigo 11.o, que aprovámos, faz essa referência quanto à perda de mandato, mas já não faz referência quanto à dissolução dos órgãos autárquicos. De maneira que a proposta de artigo novo tem, nessa parte, validade para deixar explícita essa situação.
O Partido Socialista consentiria que se dissesse "das decisões proferidas pelos tribunais administrativos sobre dissolução do órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com efeito meramente devolutivo", partindo do princípio de que, quanto à perda do mandato, o recurso já se encontra consagrado nessas vastas disposições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito e em que tempo, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uso da palavra para clarificação da proposta.O Sr. Presidente: - É uma norma regimental um bocado esotérica.O Orador: - O articulado agora submetido ao debate pelo Partido Socialista tem duas vantagens: primeira, a de dizer expressamente que cabe recurso; segundo, a de preencher uma lacuna existente na proposta de lei do Governo, porquanto se fica a saber que os recursos contenciosos têm efeito devolutivo.O Sr. Presidente: - Segundo entendo, o Partido Socialista sugere uma reformulação da sua proposta, ou não chega a sugerir?O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Fica como está, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra no "tempo perdido".O Sr. Presidente: - "No tempo perdido", que andamos à procura, tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de um minuto.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, consideramos que a proposta de aditamento é desnecessária. Aliás, não ouvi bem o que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, mas tanto quanto percebi, deu-lhe um sentido útil quando acrescenta que o recurso tem efeito devolutivo. Tirando esse aspecto, a proposta não era necessária, porque se aplica o regime geral de recurso. E não era necessária nesse aspecto, como não era necessária noutros. No quadro do disposto do artigo 14.o, há lugar, naturalmente - e sublinho -, a diferentes incidentes. Por exemplo, há recurso à suspensão de eficácia, isto é, a todos os mecanismos normais do processo, que posteriormente serão decididos pelo tribunal onde tem- completo cabimento.
Neste quadro, não vejo vantagem em estar a sujeitar--se a norma que aqui é proposta à eventual rejeição da parte do PSD. Se o PSD a aprova no contexto em que se encontra, ela será inócua; se o PSD a rejeita, dará um sentido distorcido e inconveniente à norma.
A pergunta concreta que faço ao PSD é a seguinte: vota favoravelmente a norma?
5098 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para informar que damos ao nosso acordo à resposta feita pelo Partido Socialista para dar resposta ao Srs. Deputados João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados informo que a proposta de aditamento de um artigo 17.o apresentada pelo PCP foi retirada.
Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pelo PS.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente eliminamos a expressão perda de mandato. O Sr. Presidente: - Com certeza.
A proposta de aditamento fica com a seguinte redacção.
Das decisões proferidas pelos tribunais administrativos sobre dissolução do órgão autárquico cabe sempre recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com efeito meramente devolutivo.O Sr. Raúl Castro (Indep): - Sr. Presidente e por tanto eliminada a expressão perda de mandato por que se entende que está abrangida. Penso, que é importante que isto fique esclarecido.O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um artigo novo do PS.Submetida a votação foi aprovada 3 com votos a favor do PSD do PS do PRD do CDS e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao artigo 16.o foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição que e do seguinte teor:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lida a proposta de substituição do artigo 16.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 16.o1 - São revogadas todas as disposições contrárias na presente lei incluindo as contidas em leis especiais.
Já agora aproveitaria esta interpelação à Mesa para sugerir que é considera e a possibilidade de os partidos produzirem declarações de oito por forma a poderem posicionar-se devidamente em relação a lei tal como ela foi aprovada.