II SÉRIE-B — NÚMERO 50 110 1.4.4.2 O primeiro estudo da ERSE sobre o impacto do Decreto-Lei n.o 35/2013 Em maio de 2017, a ERSE pronunciou-se sobre o impacto do Decreto-Lei n.o 35/2013 a pedido do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, vindo em junho desse ano adicionar novos elementos. A ERSE usou cinco cenários de evolução do preço de mercado de eletricidade entre 2017 e 2037: 91 €/MWh (cenário superior para os preços de energia no Relatório de Monitorização e Segurança de Abastecimento RMSA-2012); 47,6 €/MWh (cenário base de análise de sustentabilidade do SEN 2018-2028, realizado no âmbito do exercício tarifário para 2017, seguido de evolução à taxa média dessa série); E mais três cenários até 2037: 40 €/MWh, 50 €/MWh e 60 €/MWh. A taxa de inflação sem habitação no continente, para a atualização anual dos limiares dos preços, foi de 1,7% (previsão do Banco de Portugal). Para o cálculo do VAL foram considerados cenários para três taxas de desconto, que pretendem refletir a perspetiva das empresas reguladas – taxa de 10%, que considera o risco de mercado; taxa de 6,5%, que reflete o custo de capital de um ativo regulado – e também a perspetiva do SEN, considerando a taxa média implícita no serviço de dívida tarifária em 2017 (aproximadamente 3,2%). No que respeita à tarifa de referência para a remuneração dos PRE eólicos prevista em 2005 para o período adicional de 5 anos foi considerado um valor base de 72 €/MWh (média das tarifas dos produtores eólicos que se ligaram à rede em 2015 e 2016). Segundo a ERSE, “por se tratar de uma variável sensível, cuja definição não é clara, na análise, para além de se ter pressuposto uma tarifa igual a 72 €/MWh, consideraram-se duas situações adicionais desta tarifa de referência: (i) o maior valor entre 72 €/MWh e o preço de mercado e (ii) um valor igual a 85 €/MWh”. Assim, nesta primeira avaliação (feita em maio de 2017, a solicitação do governo), a ERSE faz os seus cálculos para o cenário de aplicação do Decreto-Lei n.o 33-A/2005 considerando que «a tarifa referente às centrais renováveis com início de exploração nessa data [2020]» seria 72€/MWh (a tarifa atualizada da última central licenciada em Portugal, em 2007). Daí conclui que: «Em todos os cenários de preços de energia elétrica, com exceção dos preços que terão estado na origem das simulações do RMSA-E 2012, o VAL dos impactos anuais agregados resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.o 35/2013 é negativo, isto é, este diploma gerou um menor custo para o SEN. A exceção, quando se consideram os preços mais elevados do RMSA-E 2012 [91€/MWh], deve-se ao facto destes preços serem substancialmente mais altos do que a tarifa de referência considerada na simulação. Registe-se que tanto na opção com limite a) (74 a 98 €/MWh), como na opção com limite b) (acima de 60 €/MWh), a consideração de preços de mercado tão elevados como os do RMSA-E 2012 leva a perdas para o sistema». No entanto, é possível observar no detalhe dos cálculos do mesmo parecer que os impactos anuais deste Decreto-Lei, no que refere apenas à PRE das eólicas (sem contabilizar o impacto das Pequenas Centrais Hídricas), são negativos para o SEN, oscilando entre 181,6M€ e 460,6M€ considerando a taxa de de desconto que reflete a sua perspetiva e consoante a estimativa de preço de mercado utilizada. 1.4.4.3 Secretário de Estado pede parecer mais detalhado Porém, no momento do Decreto-Lei n.o 35/2013, não podia ser excluída a realização de um leilão que determinasse uma FIT mais baixa. Esse leilão poderia ocorrer ainda nos anos seguintes, obtendo-se tarifas que refletiriam a redução dos custos de investimento em eólicas. O congelamento do valor de referência em 2013 é uma inovação do Decreto-Lei n.o 35/2013 e em nada resulta dos termos do Decreto-Lei n.o 33-A/2005. Nesta primeira avaliação, a ERSE assume assim o racional do governo e dos produtores que, em 2013, concordaram não considerar a tarifa de eventuais novos leilões como referência para a tarifa fixa no período adicional. Ora, a realização de leilões não só não estava legalmente excluída como, no quadro do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, era a única opção racional numa lógica de proteção do interesse do SEN. O Secretário de Estado da Energia solicita então à ERSE um aditamento ao estudo, que é realizado. Jorge Seguro Sanches pede à ERSE que complete o seu estudo considerando um segundo cenário para o preço da FIT pós-2020, tomando como referência os preços de mercado de então, 45,1€/MWh (preço médio ponderado