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17 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 22.o Regime transitório decorrente das alterações ao Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro1 - O regime de isenção fiscal aplicável aos fundos de pensões abrange as entidades que, gerindo sistemas de pensões por força da lei, deixem de beneficiar de transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 125.o da presente lei, desde que aquelas venham a constituir fundos de pensões durante o primeiro semestre de 2007, para os quais sejam transferidas as responsabilidades por encargos com pensões de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituição e, bem assim, o património afecto à cobertura das mesmas.2 - Caso não se verifique a constituição dos fundos de pensões nos termos do número anterior, ocorre a perda dos benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente lei, com obrigação de reposição dos mesmos nos termos legais.CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 23.o Participação das autarquias locais nos impostos do EstadoEm 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.o da Lei         n.  91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
18 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 24.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - Em 2007, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 298 418 595, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.2 - A participação prevista no número anterior é distribuída da seguinte forma: a) Uma subvenção geral designada Fundo de Equilíbrio Financeiro fixada em      € 1 795 265 199; b) Uma subvenção específica designada Fundo Social Municipal fixada em          € 148 386 219; c) Uma participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, aprovado no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento do Estado se refere, fixada em € 354 767 177.3 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é distribuído em 50% para o Fundo Geral Municipal (FGM) e em 50% para o Fundo de Coesão Municipal (FCM).4 - Os municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional são contribuintes líquidos do FCM, sendo beneficiários deste fundo os municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional.5 - A distribuição do FGM e do FCM pelos municípios é a estabelecida pelos critérios definidos na Lei das Finanças Locais, designadamente: a) A participação de cada município nos impostos do Estado não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências orçamentais de 2006;
19 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) A participação nos impostos do Estado dos municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional não pode sofrer uma variação negativa superior a 5% face à participação relativa às transferências orçamentais de 2006; c) A participação nos impostos do Estado dos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional, ou com mais de 50% da área do município classificada como Rede Natura 2000 ou área protegida, é pelo menos igual à participação relativa às transferências orçamentais de 2006.6 - Em 2007, o montante do Fundo Social Municipal, a distribuir por cada município destina-se exclusivamente às competências actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação a distribuir de acordo com os seguintes critérios: a) 29,5%, na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; b) 70,5%, na razão directa do número de jovens que frequentam o 1.o ciclo do ensino básico público.7 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 193 842 936, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.8 - A distribuição pelas freguesias do montante previsto no número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia: i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Predominantemente Urbanas; ii) 11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Mediamente Urbanas; iii) 25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em Áreas Predominantemente Rurais.
20 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) 5% igualmente por todas as freguesias; c) 30% na razão directa do número de habitantes; d) 15% na razão directa da área.9 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia das áreas urbanas, definida pela Deliberação n.o 158/98, de 11 de Setembro, do Conselho Superior de Estatística.10 - A distribuição do FFF está sujeita, para além das regras definidas no n.o 8, designadamente: a) A participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências orçamentais de 2006; b) A participação no FFF das freguesias de municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional não pode sofrer uma variação negativa superior a 5% face à participação relativa às transferências orçamentais de 2006; c) A participação no FFF das freguesias dos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional, é pelo menos igual à participação relativa às transferências orçamentais de 2006.11 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se impostos locais a soma das colectas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto Municipal de Veículos (IMV) e da participação municipal no IRS.12 - Até à entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais são transferidos para os municípios e freguesias os duodécimos do FEF e do FFF, respectivamente previstos nos mapas XIX e XX anexos à Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
21 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 25.o Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991Em 2007, para efeitos do cálculo da participação das freguesias criadas em data posterior ao recenseamento geral da população de 1991, a classificação adoptada, no âmbito da tipologia de áreas urbanas, é a das respectivas freguesias de origem.Artigo 26.o Transferências de competências para os municípios e freguesias1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios e freguesias.2 - Durante o ano de 2007, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei das Finanças Locais.3 - No ano de 2007, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios e freguesias as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.4 - Durante o ano de 2007, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios e freguesias de acordo com os princípios do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.Artigo 27.o Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de        € 22 020 075, destinada a:
22 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas; b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.o ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar iniciado no corrente ano lectivo, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças.Artigo 28.o Áreas metropolitanas e associações de municípiosÉ inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de             € 3 milhões, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios: a) € 1,5 milhões são afectos às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas; b) € 1,5 milhões são distribuídos pelas associações de municípios com área correspondente a NUT III ou à agregação de NUTS III; c) A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios: i) Número de entidades abrangidas; ii) Número de municípios associados em cada entidade; iii) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.
23 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 29.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios1 - Durante o ano de 2007, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências a confiar às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como às associações de municípios.2 - No ano de 2007, fica o Governo autorizado a transferir para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para as associações municipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual.Artigo 30.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba no montante de € 5 milhões a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do ministro responsável pela área da administração interna.
24 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 31.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de        € 7,5 milhões, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas na Lei das Finanças Locais e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.2 - As transferências de verbas para as autarquias locais, sob qualquer modalidade, que não revistam a natureza definida no número anterior, são sujeitos a autorização prévia dos ministros responsáveis pelas áreas das autarquias e das finanças.3 - O Governo publica trimestralmente na 2.a série do Diário da República uma listagem da qual constam os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos.4 - São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira que não sejam publicados na 2.a série do Diário da República nos termos da lei.
25 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 32.o Retenção de fundos municipais1 - É retida a percentagem de 0,2% dos fundos municipais de cada município do continente,  constituindo um décimo dessa retenção receita própria da DirecçãoGeral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 154/98, de 6 de Junho.2 - A parte restante destina-se a custear o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico, previstos no Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no orçamento das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, das áreas metropolitanas ou das associações de municípios, consoante de quem dependam os referidos gabinetes.3 - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são estas as entidades beneficiárias da verba mencionada no número anterior.4 - Não há lugar à retenção referida no n.o 1 nos casos de extinção dos gabinetes de apoio técnico.Artigo 33.o Endividamento municipal em 20071 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de médio e longo prazo não pode exceder no final de 2007 a soma do montante das receitas proveniente de impostos municipais, das participações dos municípios previstas no artigo 24.o, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativos ao ano anterior.2 - O montante do endividamento líquido total de cada município, não pode exceder 125% do montante das receitas referidas no número anterior.
26 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20063 - O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros.4 - Os municípios que tenham excedido alguns dos limites referidos nos n.os 1 e 2, devem em 2007 reduzir pelo menos 10% do montante que excede o limite violado sob pena de correspondente redução das transferências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008.5 - Excepcionam-se do limite previsto  nos n.os 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinadas ao financiamento de programas de reabilitação urbana, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do Ministro das Finanças.6 - Podem excepcionar-se do disposto nos n.os 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo do crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do Ministro das Finanças, devendo ser tido em consideração o nível existente de endividamento global das autarquias.7 - São igualmente excepcionados do limite previsto nos n.os 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos na recuperação de infraestruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.8 - A violação dos limites de endividamento líquido fixados no artigo 33.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, implica redução da transferência de FEF no montante correspondente ao excesso de endividamento verificado.
27 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 34.o Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecçãoO financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social.Artigo 35.o Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.2 - Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.
28 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 36.o Transferências para capitalização1 - Reverte para o FEFSS uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrém.2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.Artigo 37.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 38.o Gestão de fundos em regime de capitalizaçãoA inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;
29 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.Artigo 39.o Dívidas à segurança socialAs dívidas à segurança social, que se encontrem em processo executivo instaurado até 31 de Dezembro de 2006, nas secções de processo do sistema de segurança social, podem ser pagas em prestações mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realização da venda dos bens penhorados, ao órgão de execução fiscal, desde que o executado não tenha incumprido qualquer acordo de pagamento prestacional autorizado pelo IGFSS, no âmbito da execução fiscal.Artigo 40.o Alienação de créditos1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo competente.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:
30 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação por decisão do órgão que a detém, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 41.o Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade1 - Até 31 de Dezembro de 2010, as entidades empregadoras ficam isentas, durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade, previsto no artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.2 - A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários.3 - Nos casos referidos no n.o 1, as contribuições devidas nos 4.o e 5.o anos são reduzidas, respectivamente, em dois terços e em um terço.4 - O regime previsto no n.o 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).5 - Considera-se criação líquida de postos de trabalho a diferença positiva, num dado exercício económico entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.o 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
31 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20066 - Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.Artigo 42.o Aplicação do Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de AgostoA partir da entrada em vigor da presente lei e até à entrada em vigor do novo regime jurídico da protecção social na velhice, o disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de Agosto, não se aplica às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro.Artigo 43.o Divulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social.Artigo 44.o Quadro de Referência Estratégico Nacional1 - Para o ano de 2007, no âmbito do Fundo Social Europeu, a contrapartida nacional do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) bem como os juros decorrentes da utilização da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos termos da lei, são financiados por transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, dentro dos limites previstos no mapa X.
32 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - Fica o Governo autorizado a proceder à transferência de verbas da rubrica funcional de “Formação Profissional” para a rubrica funcional de “Administração” inscritas no mapa XI - Despesas da segurança social por classificação funcional, para fazer face a acréscimos de encargos decorrentes da utilização da linha de crédito aprovada para compensar atrasos que se venham a verificar nas transferências do Fundo Social Europeu, designadamente devido a variações da taxa de juro.3 - Fica também o Governo autorizado, a transferir verbas até ao limite de € 2 milhões da rubrica funcional de “Administração” para a rubrica funcional de “Formação Profissional” inscritas no mapa XI - Despesas da segurança social por classificação funcional, caso não se venha a utilizar a linha de crédito aprovada.4 - As alterações referidas nos números anteriores dependem de autorização dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social.Artigo 45.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de MaioO artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 20.o-A Receitas próprias1 - .......................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................;
34 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006a) .................................................................................; b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações.5 - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.o 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido.6 - ........................................................................................7 - ........................................................................................8 - ........................................................................................9 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo, ou se registe qualquer alteração ao montante mínimo de rendimento previsto na parte final do mesmo número, com excepção da que decorra da actualização do valor da retribuição mínima mensal, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores ou da alteração do referido montante mínimo, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 4, pelo regime da contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimados, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.o 3 do presente artigo.
35 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 200611 - .......................................................................................12 - .......................................................................................13 - Exceptuam-se do disposto no n.o 11 as situações em que o reinício de actividade venha a ocorrer depois de terminado o período mínimo de permanência.Artigo 31.o [...]1 - ........................................................................................2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal.3 - ........................................................................................4 - ........................................................................................5 - ........................................................................................6 - ........................................................................................7 - ........................................................................................8 - ........................................................................................9 - ........................................................................................
36 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 31.o-A [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 28.o e nos n.os 2 e 6 do artigo 31.o, deve considerar-se o valor referido no n.o 1, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.5 - O disposto nos n.os 1 e 4 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto.6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações.Artigo 45.o [...]1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do Imposto do Selo.2 - .........................................................................................3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos há menos de dois anos, por doação isenta nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário anterior à doação.
37 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 53.o [...]1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 6100 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.2 - .................................................................................... 3 - [Revogado].4 - .................................................................................... 5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a          € 35 000, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.o 1, abatido, até à sua concorrência, de 15% da parte que excede aquele valor anual.6 - .................................................................................... 7 - ....................................................................................Artigo 54.o [...]1 - .........................................................................................2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da renda abate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 80%.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................
38 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 65.o [...]1 - .........................................................................................2 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação quando ocorra alguma das situações ou factos previstos no n.o 4 do artigo 29.o, no artigo 39.o ou no artigo 52.o 3 - [Revogado].4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................Artigo 68.o [...]1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Taxas  (em percentagens)  Rendimento Colectável  (em euros)  Normal (A) Média (B) Até 4544  10,5  10,5000  De mais de 4544 até 6873 13  11,3472  De mais de 6873 até 17 043 23,5  18,5991 De mais de 17 043 até 39 197 34  27,3036 De mais de 39 197 até 56 807 36,5  30,1545 De mais de 56 807 até 61 260  40  30,8701  Superior a 61 260  42
39 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 544, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 70.o [...]1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 812.2 - .........................................................................................Artigo 72.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - Os lucros distribuídos e os juros devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção, nos termos do n.o 1 do artigo 71.o, são tributados autonomamente à taxa de 20%.6 - .........................................................................................
40 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 76.o [...]1 - ........................................................................................: a) .................................................................................; b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha; c) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respectiva cessação de actividade.2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.o 2 do artigo 31.o 3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.o e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no n.o 3 do artigo 97.o 4 -  Em todos os casos previstos no n.o 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da Lei Geral Tributária.
42 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 79.o [...]1 - .........................................................................................a) 55% do valor da retribuição mínima mensal, por cada sujeito passivo; b) [Revogada]; c) 80% do valor da retribuição mínima mensal, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40% do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55% da retribuição mínima mensal, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.2 - [Revogado].3 - A dedução da alínea e) do n.o 1 é de 85% do valor da retribuição mínima mensal no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.Artigo 82.o [...]1 - ........................................................................................: a) .................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................;
43 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 60 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - .........................................................................................Artigo 84.o [...]São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal.Artigo 85.o [...]1 - .......................................................................................: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 574;
44 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 574; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 574.2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 761.3 - .........................................................................................4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................
45 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 86.o [...]1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 60, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 120, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 - .........................................................................................3 - ........................................................................................: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 80; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 160; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 40.4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................
46 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Artigo 96.o [...]1 - A diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser restituída até ao termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 97.o 2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................Artigo 97.o [...]1 - O IRS deve ser pago no ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, nos seguintes prazos: a) Até 31 de Agosto, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea a) do artigo 77.o; b) Até 30 de Setembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea b) do artigo 77.o; c) Até 31 de Dezembro, quando a liquidação seja efectuada no prazo previsto na alínea c) do artigo 77.o 2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................Artigo 100.o [...]1 - ........................................................................................:
47 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 2006Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 4 887 0  De 4 887 até 5 772 2  De 5 772 até 6 846 4  De 6 846 até 8 504 6  De 8 504 até 10 294 8  De 10 294 até 11 896 10  De 11 896 até 13 628  12  De 13 628 até 17 082 15  De 17 082 até 22 201 18  De 22 201 até 28 108 21  De 28 108 até 38 413 24  De 38 413 até 50 741 27  De 50 741 até 84 570 30  De 84 570 até 126 881 33  De 126 881 até 211 513 36  De 211 513 até 469 660 38 Superior a 469 660 40 2 - .........................................................................................3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 887, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.
48 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20064 - .........................................................................................Artigo 103.o [...]1 - .........................................................................................2 - .........................................................................................3 - .........................................................................................4 - Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respectivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido.  5 - Em caso de não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 101.o e no artigo 120.o, as entidades emitentes de valores mobiliários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto em falta.”Artigo 47.o Aditamento ao Código do IRSÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 87.o com a seguinte redacção:“Artigo 87.o Dedução relativa às pessoas com deficiência1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a três vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual à retribuição mínima mensal.
49 | II Série A - Número: 032 | 28 de Dezembro de 20062 - São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos no n.o 1 do artigo 86.o do Código do IRS.3 - A dedução dos prémios de seguros a que se refere o número anterior não pode exceder 15% da colecta de IRS.4 - Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60%.5 - É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual à retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.6 - Por cada sujeito passivo deficiente das Forças Armadas abrangido pelos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista no anterior n.o 1, é, ainda, dedutível à colecta uma importância igual à retribuição mínima mensal.7 - As deduções previstas nos n.os 1, 5 e 6 são cumulativas.”Artigo 48.o Aditamento à tabela de actividades do artigo 151.o do Código do IRSÀ tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS é aditada a actividade “Designers”, sob o código 1336.