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Quis também dizer que este projecto corresponde a uma organização de serviços de cuidados primários que tem nitidamente a marca do partido que interpretou esses objectivos e que elaborou este projecto de lei. Penso que o Sr. Deputado não contestará isto. Apontei-me alguns exemplos e muitos mais poderia ter indicado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, queria dizer-lhe que é evidente que se trata de uma leitura comunista, nem poderia ser de outra maneira. Mas o que nós dizmos é que, nesta matéria, o CDS -e não digo o Sr. Deputado Oliveira Dias, que, neste caso, distinguimos do CDS- não é capaz de ler sequer a declaração de Alma-Ata. O CDS é analfabeto!Risos do PCP.Bem, o Sr. Deputado Carlos Brito, com a sua posição elitista de alto dirigente do Partido Comunista, considera-nos abaixo de zero, uns analfabetos, uns cidadãos ignorantes, uns cidadãos de 3.a categoria.
Anotamos e, de certo modo, regozijamo-nos com isso, porque quem está com os analfabetos, com os desprotegidos, com os infelizes, não é, de facto, o Partido Comunista.Aplausos do CDS.Voltando a referir-me ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, digo-lhe que não é por existirem unidades em todos os concelhos que o projecto é centralista ou não. Isso faz-me lembrar a Constituição de Cuba, onde há muitas comissões de moradores, mas que só são convocadas pelo presidente, que é nomeado pelo Governo.Risos do CDS.
16 DE JUNHO DE 1981 3259Diz-me o Sr. Deputado que não há liberdade de escolha do médico no interior. Ë verdade, não há liberdade onde não há possibilidade de escolher. Mas uma coisa é essa infeliz realidade, outra é metê-la num projecto de lei, como os senhores fizeram. É contra essa adopção de princípios que nós nos opomos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito está a pedir a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para um protesto em relação a...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode protestar porque não formulou pedido de esclarecimento. Contudo, se se considera ofendido, faça favor de usar da palavra para o direito de defesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para dizer muito rapidamente ao Sr. Deputado Oliveira Dias que o nosso povo diz que «o mais ceguinho é aquele que não quer ver». E isso também se aplica aos analfabetos: o mais analfabeto é aquele que não quer ler e é o que em matéria de saúde acontece com o CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria que o mais facilmente ofendido é aquele que tem culpas no cartório.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr. Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Deputado Oliveira Dias, por feliz coincidência, V. Ex.a é também líder do seu grupo parlamentar. Por isso mesmo, há uma pergunta que gostaria muito de lhe colocar, pois, tenho uma grande curiosidade de saber.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Mas fomos só nós que resolvemos isso!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, não era nesse sentido que eu me referia. A feliz coincidência é só por eu me permitir fazer-lhe uma pergunta.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - E eu permiti-me fazer um aparte!A Oradora: - Ora, a pergunta que eu gostaria de formular ao Sr. Deputado Oliveira Dias é a de saber por que é que não é agendado o projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de revogação das taxas moderadoras? Porque é que a AD tem medo de agenciar essa coisa tão simples e de votar o projecto de revogação das tais taxas moderadoras que o Sr. Deputado até diz que aceita reduzir um bocado?
Uma outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: nós fazemos a acusação ao Governo e à AD de que tem uma política de tal maneira reaccionária e antipopular no campo da saúde que a escondem nos corredores do Ministério e se recusam a vir aqui discuti-la publicamente, com os jornalistas, com os deputados, com a oposição.
Diz-me o Sr. Deputado que este projecto de lei tem uma leitura demasiado comunista. Mas, quando nós o submetemos aqui à votação da Assembleia da República, é exactamente com o fim de permitir o debate, a discussão em torno do projecto, outras soluções e contribuições. O mesmo se fez em relação à lei do Serviço Nacional de Saúde, que foi feita com colaborações, propostas e sugestões. Simplesmente, em matéria de saúde, não é esta a posição da AD. A AD tem uma política de tal maneira ao serviço dos seus interesses meramente partidários, e não do povo, que a esconde nos corredores do Ministério e aproveita as férias parlamentares para revogar uma lei que levou meses a fazer pela Comissão de Saúde desta Assembleia - aliás, penso que, na altura, o Sr. Deputado Oliveira Dias deu a sua contribuição a esse mesmo debate.
Para terminar, o Sr. Deputado faz uma mistificação em torno da questão da liberdade da escolha de médico- hoje, Sr. Deputado, é que não há liberdade da escolha de médico. E faz também uma mistificação em torno da questão da burocracia - hoje é que os serviços de saúde não são outra coisa senão uma burocracia pegada. O que são os Serviços Médico-Sociais senão isso mesmo, senão a mais estampada e descabelada burocracia que existe neste país e em que a única coisa que se passa é que o doente em dez minutos é visto a correr e mandado para fora com uma série de receitas e medicamentos?
É essa burocracia com a qual o PCP pretende acabar, e o nosso projecto de lei consiste em substituir esses serviços burocráticos, que não servem o indivíduo nem os Portugueses. Ora, o CDS, em vez de apresentar propostas alternativas e sugestões, vem acusar o nosso projecto de lei daquilo que hoje existe e que é da responsabilidade deste governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E eu lembro-lhe, Sr. Deputado, que o seu partido teve durante meses um ministro na pasta da saúde que não fez nada, literalmente nada, para acabar com essa burocracia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (COS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos visto, o PCP fez um projecto, o que já não é mau, pois, pelo menos, exprime uma preocupação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Quando estivermos no Governo, faremos muito mais!O Orador - Em relação- à pergunta que me foi formulada no sentido de saber por que é que não foi agendado o projecto de resolução acerca das taxas, tenho a dizer à Sr." Deputada Zita Seabra que
3260  I SÉRIE -NÚMERO 82averigue isso %no seu grupo parlamentar, mas a verdade é que esse problema não foi marcado nem sequer levantado quando se fizeram as conversas e as negociações na Conferência dos Grupos Parlamentares acerca das matérias a agendar até ao fim da sessão legislativa. E agora - é capaz de ser um bocado tarde, porque todos nós temos preocupações prementes.
Em relação a uma outra pergunta que me foi colocada, eu não disse que o projecto de lei é demasiado comunista. Disse que é comunista, tout-court, é o bastante...Risos do CDS.No que diz respeito aos corredores dos ministérios, penso que aí é capaz de haver um bocadito de inveja, porque, naturalmente, a Sr.a Deputada, gostaria de estar em algum gabinete de algum ministério. Isso é natural. Realmente, neste momento, a Sr.a Deputada não se encontra em nenhum ministério. Isso não é por. nossa vontade, mas sim em função dos resultados das eleições, como sabe.
Quanto à política de saúde do Governo, a Sr.a Deputada não desespere, pois certamente terá oportunidade de se pronunciar sobre ela.
No que se refere à liberdade e às- mistificações, gostaria de ler o artigo 3.o do projecto de lei do Partido Comunista, que diz que «os cuidados primários de saúde são prestados pelos centros comunitários de saúde», o1 artigo 9.o, n.o l, que diz que «o acesso aos serviços de cuidados diferenciados de saúde, tanto em regime ambulatório como em internamento, processar-se-á sempre, salvo nas situações de urgência, através - do centro comunitário de saúde da área do utente», e o artigo 10.o, n.o 2, que diz que «o direito referido no número anterior que é a liberdade de escolha- inclui a possibilidade de escolha de um médico de outro centro comunitário de saúde, após apresentação do correspondente pedido, devidamente justificado, à respectiva administração regional de saúde».
Este será o conceito de liberdade de escolha do Partido Comunista, não é o meu.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra, para protestar contra uma afirmação do Sr. Deputado Oliveira Dias, pois senti-me atingido.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não seja o deputado questionante, pode usar da palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado. Oliveira Dias, quando questionado pela minha camarada Zita Seabra a respeito de saber por que é que hoje, como já está claro para todos, era possível, pela hora, e era desejável, pelo- assunto, que fosse votada a resolução proposta pelo Partido Comunista Português sobre as chamadas «taxas moderadoras» -que, como sabemos, não moderam rigorosamente nada, mas que, para os mais desprotegidos e necessitados, representam, por vezes, um peso incomportável-, respondeu dizendo para a minha camarada de bancada questionar o Grupo Parlamentar do PCP para saber por que é que não estava agendada.
Ora, o Sr. Deputado Oliveira Dias sabe que isto não corresponde ao que se passou. Eu, pessoalmente, já tentei por várias vezes que fosse agendada. E, se inicialmente não se pôs logo a questão de ser agendada, foi porque não havia publicação e há prazos regimentais. Mas hoje isso cabia, a questão foi posta por várias vezes e quer o CDS quer o PSD insistiram em que teriam de reunir os seus grupos parlamentares para dar uma resposta, e até agora a resposta não veio.
Contudo, o que é evidente é que os senhores não quiseram - e podiam tê-lo feito - agendar para hoje a votação da proposta de resolução do PCP para que fossem limitadas as chamadas «taxas moderadoras», que os senhores aumentaram.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra, para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, em relação à questão dos corredores do Ministério, penso que V. Ex.a estará certamente influenciado pelo clima do seu partido, por essa correria e por esse desejo enorme dos vários membros do seu partido em chegarem aos vários corredores dos vários ministérios.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E isso antes das eleições!A Oradora: - Pelos vistos, o Sr. Deputado Narana Coissoró é um dos que está mais interessado nessa corrida. Tenha calma, Sr. Deputado, e não perca as esperanças, que talvez ainda lá chegue.
Mas o que eu lhe queria dizer, Sr. Deputado Oliveira Dias, é que certamente está influenciado por essa correria no seu partido e particularmente também em relação à própria questão da saúde. E eu penso que o Sr. Deputado podia dar-nos aqui um esclarecimento sobre a tentativa de vários médicos afectos ou, pelo menos, conotados publicamente com o seu partido, que fizeram no Porto uma reunião na Ordem dos Médicos, para tentarem, logo a seguir à greve dos maquinistas da CP, pôr ,os médicos em greve. Isso é ou não uma tentativa para chegar aos corredores do Ministério?
Também se tornou claro na intervenção do Sr. Deputado que o verdadeiro obstáculo à inovação no campo da saúde em Portugal é o CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa e para, por intermédio de uma interpelação à Mesa, fazer uma proposta à Assembleia.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A proposta à Assembleia que eu queria fazer é a seguinte: pareceu-me que O' Sr. .Deputado Oliveira Dias se mostraria inclinado a admitir que viesse a ser agendada numa pró-
16 DE JUNHO DE 1981	3261xima ordem do dia a nossa proposta de resolução sobre a eliminação das taxas dos Serviços Médicos-Sociais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que inteligência!Orador - Portanto, eu fazia uma sugestão, que é a seguinte: no próximo dia 17 há uma fixação da ordem do dia que ainda é do meu partido e que suponho não vai esgotar toda a ordem do dia. Ora, havendo por parte do CDS a vontade de admitir que essa matéria seja sujeita à apreciação da Assembleia da República, sugiro a data do próximo dia 17 para a votação da nossa proposta de resolução sobre as taxas dos Serviços Médico-Sociais.O Sr. Presidente: - A sugestão está posta e agora depende da Conferência dos Grupos Parlamentares ou daquilo que o Sr. Deputado Oliveira Dias disser.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, isso depende da Conferência dos Grupos Parlamentares.
O Sr. Deputado Carlos Brito sabe muito bem várias coisas: primeiro, que não é assim que se fazem as marcações; segundo, que, quando se fizeram as marcações, esse problema não apareceu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Talvez saiba que a primeira vez que eu o ouvi falar numa preocupação especial vossa a esse respeito foi quando, na sexta-feira pasmada, com o Sr. Deputado Carlos Lage, fomos ai à bancada do Partido Comunista perguntar se não poderiam ser agendadas para hoje também as iniciativas legislativas correspondentes à condução sob a influência do álcool, que têm prioridade, pois já estiveram marcadas. Até julguei que, quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira veio filiar desse projecto, estava simplesmente a dizer que o Partido Comunica queria reservar para si o exclusivo das intervenções, ou das iniciativas legislativas rio dia de hoje.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, anoto que o Partido Comunista não tem esperanças - pelo menos por via democrática e eleitoral, tal como nós entendemos - de vir a ser governo, e assim acusa os outros de correrias.
No que diz respeito à Ordem dos Médicos, acho graça à renovação do problema. Aliás, creio que já respondi a um seu camarada e nosso colega na Assembleia que a Ordem dos Médicos é uma organização profissional, que a Assembleia é um órgão de soberania, cada qual tem o âmbito da sua competência e devem respeitar-se mutuamente, aliás como o Governo.
Quanto à capacidade de inovação do Partido Comunista, penso- que a única atitude relativamente nova do Partido Comunista, desde há trinta ou quarenta anos para cá, é falar em inovação.Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr: Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Dias: A certa altura da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu concretamente a política de saúde da Aliança Democrática, e era em relação a este ponto muito concreto que eu gostava de o interrogar e de obter alguns esclarecimentos. Penso que os três minutos, de que irá dispor serão suficientes para responder às seguintes questões: a política de saúde da AD é esta que estamos a ver ou é outra diferente desta? No caso de ser outra diferente, quais são os princípios fundamentais em que ela se baseia e quais são as suas grandes linhas de orientação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que o Sr. Deputado Magalhães Mota me quis fazer uma pergunta para eu brilhar, e efectivamente o tempo é pouco.
Em relação a saber se a política de saúde da AD é esta que estamos a ver ou se é outra diferente desta, parece-me que a resposta é simples. Penso que as políticas são sempre para transformar as realidades presentes em outras realidades que se preparam a partir de agora e se pretende que sejam mais felizes para todos os portugueses. E não venham agora dizer-me que há aí pruridos de classe...
Quanto aos princípios fundamentais da política de saúde da Aliança Democrática, o Sr. Deputado poderá vê-los no programa eleitoral da Aliança Democrática e nos programas dos partidos que a integram - aliás, um deles, pelo menos, conhece-o bem. Em todo o caso, queria dizer-lhe que assentam num enquadramento funcional, e não burocrático, como este que está aqui, de um sistema. O Sr. Deputado António Arnaut irrita-se sempre muito com esta história do sistema em vez do serviço, mas, como o Sr. Deputado sabe, é uma linguagem de uma lógica diferente, de sistemas de planeamento de modelos mais avançados. De facto, assenta na descentralização, nas estruturas intermédias reforçadas, na especialização avançada das estruturas centrais e na confiança que os Portugueses hão-de continuar a depositar em nós, e tem na devida conta os interesses específicos dos vários profissionais da saúde e, naturalmente, as desigualdades manifestas entre as situações sanitárias e as desigualdades patentes no nosso território.
Penso que, pelo tempo de que disponho, não posso ir muito mais além.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira OPCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo aqui sido declarado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias que ele só teve conhecimento na última sexta-feria de uma ideia ou de uma tentativa de marcação de votação da nossa resolução sobre as taxas moderadoras dos Serviços Médico-Sociais - e teve conhecimento disso por um acidente de percurso -, e como eu sei que, em vez
3262 I SÉRIE -NUMERODe um, existem dois, ofícios, além das insistências orais, dirigidos ao Presidente da Assembleia, da República para que esta resolução fosse marcada, a interpelação que eu queria fazer é [...] de saber se a Mesa pode confirmar, hoje ou amanhã, que existem os dois ofícios do Grupo Parlamentar do PCP dirigidos ao Presidente da Assembleia da República para marcar este assunto para votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários informam-me de que neste momento não é possível confirmar isso hoje.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e vamos agora votar na generalidade o projecto de lei n.o 183/11. do PCP. sobre cuidados primários de saúde.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD. do CDS e do PPM, votos a favor do PS. do PCP. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção da ASDl.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.° 51/II, que autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeira com o Governo da República Federal da Alemanha e baixa à 8.a Comissão: proposta de lei n.o 52/II que concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico dos solos, bem como sobre as medidas tendente: a incentivar a utilização dos solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes; proposta de lei n.° 53/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre associações de municípios; proposta de lei n.° 54/II, que concede ao Governo autorização para rever o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, e projecto de lei n.o 234/II, sobre alterações ao Código Civil em matéria de responsabilidade civil, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Raposo.
Srs. Deputados, amanhã há reunião da Comissão Permanente às 11 horas, e dessa reunião resultará se há sessão e qual a respectiva ordem de trabalhos.
16 DE JUNHO DE 1981 3263Daniel Abílio Ferreira Bastos.
3263PREÇO DESTE NÚMERO 42$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 76Sexta-feira, 5 de Junho de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e de duas petições.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) enunciou preocupações do seu grupo parlamentar relativamente a questões de ambiente. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM), Sousa Tavares (PSD) e Helena Roseta (PSD) e, posteriormente, a um protesto do deputado do PPM.
Também em intervenção política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) criticou a política do Governo Regional dos Açores no que dita à autonomia se refere e as medidas tomadas relativamente à reconstrução das ilhas abaladas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Vasco Paiva (PSD).
Na continuação da discussão dos votos apresentados na sessão anterior e relativos à morte de militantes do IRA, usou da palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE). Rejeitados os votos da UDP e do PCP, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Mário Tomé (UDP) e Mário Raposo (PSD).Ordem do dia. - Foi apreciado o pedido de inquérito proposto pela UEDS acerca das carências da rede escolar primária. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputado César Oliveira (UEDS), João Porto (CDS), Cabral Dinis (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Lemos Damião (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A Assembleia rejeitou por maioria, a realização do inquérito solicitado.
Seguiu-se a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o 93/II, da UEDS, e 191/11, do PS, sobre instalação ou estacionamento de armas nucleares (m Portugal. Após a leitura, pelo Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD), do relatório da Comissão de Defesa, intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) - que fez a apresentação do projecto de lei do seu partido -, João Morgado (CDS), Alfredo Barroso (PS), Jorge Lemos (PCP), Jaime Gama (PS), José Luís Nunes (PS), Azevedo Soares (CDS), Oliveira Dias (CDS), Marcelo Curto (PS), Ângelo Correia (PSD), João Cravinho (PS), Salgado Zenha (PS), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu o prolongamento da sessão até às 21 horas e 30 minutos, a fim de que pudessem ainda intervir os deputados inscritos, entre os quais, para fazer a apresentação do projecto de lei do PS, o Sr. Deputado João Cravinho. Sobre o requerimento pronunciaram-se, além do requerente, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Borges de Carvalho (PPM), Amândio de Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS). Rejeitado o requerimento, por maioria, procedeu-se à votação dos projectos de lei, que foram igualmente rejeitados por maioria, tendo o Sr. Deputado João Cravinho (PS) feito uma declaração de voto.
Depois de anunciada a entrada- na Mesa dos fedidos de ratificação (ratificações n.o 85/II e 86/II) de dois decretos-leis, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Joaquim Gonçalves Loureiro, dando sugestões para a legalização das rendas de casa congeladas pelo
2948 I SÉRIE - NÚMERO 76Decreto-Lei n.o 445/74 e tabelas para as novas habitações que venham a ser colocadas no mercado.
Da organização dos pequenos e médios agricultores do concelho de Mafra, tecendo várias considerações sobre a fornia como têm sido combatidos os surtos de febre aftosa que têm ameaçado os seus gados e fazendo diversas sugestões para uma melhor solução do problema.CartasDe Fernando Lopes, residente na Amadora, apelando para que esta Assembleia elabore legislação sobre a protecção aos animais.De José António Zeferino a enviar um texto referente aos escriturários-dactilógrafos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto descontentes com a reestruturação dos serviços administrativos das Universidades.OfíciosDe estudantes madeirenses do continente, cujo primeiro signatário é João de Orneias Carvalho, a enviar fotocópia do requerimento que enviaram a S. Ex a o Ministro dos Transportes e Comunicações sobre as tarifas das viagens aéreas entre o continente e a Madeira.
Da Comissão Conjunta dos Lugares de Mamodeiro e Póvoa do Valado, da freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, a enviar um documento acerca da criação da nova freguesia civil a constituir pelos referidos lugares.
Das Câmaras Municipais de Santarém, de Salvaterra de Magos e de Vila Real de Santo António e das Assembleias de Freguesia de Alhandra e de Runa, com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais. Das Câmaras Municipais de Oliveira do Hospital e de Mangualde manifestando as suas posições face ao projecto de lei sobre a zona demarcada do queijo da serra.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a enviar um comunicado da Comissão Mista Vila Real de" Santo António/Ayamonte sobre a ponte internacional do Guadiana.
Da Câmara Municipal da Marinha Grande a remeter a proposta e o abaixo-assinado apresentado naquela Câmara após uma concentração das mulheres trabalhadoras vidreiras.RequerimentoDe reclusos do Estabelecimento Prisional Regional de Leiria solicitando seja extensiva aos processos crime de delito comum a legislação sobre amnistia apresentada nesta Assembleia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ercília Talhadas; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado por 18 Srs. Deputados do Partido Comunista; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pela Sr.a Deputada Isilda Barata; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 12/II, por Orlando Octávio de Magalhães, de Cascais, tecendo considerações acerca da concessão do subsídio de férias, a qual baixou à 5.a Comissão; n.o 13/II, pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal (Francisco Ferreira Pereira) - Ponte de Sor - , solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre o não cumprimento, por parte do actual governo, da resolução do Conselho de Ministros que determina o pagamento dos salários dos trabalhadores pelo despedimento colectivo na Cimbor, a qual baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração amanhã - 5 de Junho - do Dia Mundial do Ambiente serve de pretexto para aqui trazer algumas das preocupações do Grupo Parlamentar da UEDS relativamente a questões de política de ambiente.
Não é minha intenção fazer-me eco de certos alarmismos fáceis. Mas os dados que nesta matéria nos chegam todos os dias - quer do espaço geográfico que somos quer do planeta, no seu conjunto, que habitamos - não são de molde a deixar-nos dormir sossegados. Cito como exemplo o Relatório Global Ano 2000, mandado elaborar pela administração Cárter. Aí se lê:Se as actuais tendências continuarem, no ano 2000 o Mundo será mais populoso, mais poluído, ecologicamente menos estável e mais vulnerável à ruptura do que o Mundo em que vivemos hoje [...]
Haverá mais gente ,[...] o número de pobres terá aumentado [...] .Haverá menos recursos disponíveis [...] o meio ambiente terá perdido importantes capacidades de sustentação da vida [...] Os preços serão mais altos [...] O Mundo estará mais vulnerável tanto no que respeita a desastres naturais como às perturbações derivadas de causas humanas. (Fim de citação.)
O estudo em causa, da autoria de alguns dos maio* rés especialistas mundiais em matérias relativas a população, recursos naturais e meio ambiente, não deixa lugar para grandes, ilusões. São os próprios autores que lançam o alarme (continuo a citar):Está a escassear o tempo para uma acção que evite tais resultados. A menos que as nações - colectiva e isoladamente - tomem medidas arrojadas e imaginativas no sentido de uma melhoria das condições sociais e económicas, de uma melhor utilização dos recursos e de uma mais eficaz protecção do meio ambiente, o
Mundo deve esperar uma inquieta entrada no século XXI.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Dia Mundial do Ambiente, promovido pela Organização das Nações
5 DE JUNHO DE 1981 2949Unidas, outra coisa não é senão uma chamada de atenção da consciência mundial para problemas como os que estes curtos excertos acabam de evocar.
Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes está no uso da palavra e é credora daquele mínimo de silêncio, ou pelo menos de aparência de atenção, que qualquer de nós nesta Casa merece quando usa da palavra.Vozes da UEDS e do Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Peço a VV. Ex.as o favor de terem presente este princípio e que por ele se paute o comportamento de todos nós durante o tempo em que seja a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes seja qualquer outro Sr. Deputado use da palavra.Vozes da UEDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - A questão que nos fica é simples: se os problemas são tamanhos e se os próprios governos começam a não poder fugir à sua evidência, como explicar que as políticas desses mesmos governos continuem a ser, na sua grande maioria, políticas de destruição e de violação sistemática dos ecossistemas que condicionam o equilíbrio dos homens e das sociedades?
É certo que no discurso oficial se inscrevem, cada vez mais, preocupações relativas à defesa do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida. Nenhum governo ousaria hoje deixar de atribuir à política de ambiente um papel sectorial relevante, no conjunto dos seus programas e planos de acção.
Mas onde está a lógica e a coerência dessas declarações de intenção? Onde está a abordagem sistémica das várias políticas governamentais, de modo a impedir que as medidas tomadas num sector contrariem ou destruam o que de positivo se acaba de fazer noutro?
Essa lógica e essa coerência não se encontram. E não se encontram porque seriam contra a lógica e contra a coerência do próprio sistema em que esses governos se enquadram.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!A Oradora: - É que a lógica dos sistemas dominantes é uma lógica assente em premissas incompatíveis com um verdadeiro ecodesenvolvimento.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!A Oradora: - A ideologia do consumo, os grandes monopólios industriais, a economia de mercado, as energias hiperpoluentes, as tecnologias pesadas, as cidades concentracionárias... são, como todos sabemos, elementos integradores dos sistemas dominados pelo chamado «paradigma do progresso». Não são,
nem nunca poderão ser, elementos compatíveis com aquilo que para nós é o paradigma de um ecodesenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Satisfazermo-nos, como é o caso da actual maioria, com a criação de um Ministério da Qualidade de Vida - como se a criação dessa estrutura fosse, por si mesma, a panaceia mágica capaz de solucionar os gravíssimos problemas ecológicos que nos ameaçam- é pouco. É muito pouco.
Uma política de ambiente convertida em «pronto-socorro» para emergências (lá está a mancha de 10 km de óleo no mar da Caparica a servir de alerta a quem quiser entender)...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ...uma política de ambiente, dizia, mais preocupada com os efeitos do que com as causas dos fenómenos, mais voltada para os males imediatos do que com as suas repercussões futuras - poderá servir ao governo da maioria, não serve com certeza à maioria dos portugueses. Não nos serve, com certeza, a nós.O Sr. Manuel dos Santos (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Para nós, a política de ambiente não é a simples correcção dos efeitos de outras políticas; é a correcta perspectivação dessas mesmas políticas.
Para nós, uma política de ambiente tem a ver com uma economia verdadeiramente assente na resposta às necessidades básicas das populações, com uma agricultura autónoma e diversificada, com uma industrialização selectiva, favorecendo as tecnologias leves e as energias renováveis.
Para nós, uma política de ambiente tem a ver com uma melhor repartição dos poderes e dos esforços, com uma política de descentralização efectiva, com formas autogestionárias de produção, com a valorização dos recursos locais, com a criação de formas de controle social sobre os recursos naturais de cada região.
Para nós, uma política de ambiente tem a ver com o fortalecimento do entendimento e da solidariedade entre os povos, com a correcção dos desequilíbrios mundiais existentes, com a segurança e a paz internacionais, com o não definitivo e claro às armas nucleares.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Participei no passado domingo em Vila do Conde numa festa popular que reuniu numerosos grupos da região: a Festa da Água.
Para os que ainda pensam que os problemas ecológicos são «luxo de países altamente industrializados, desligados das necessidades imediatas das populações locais, nada melhor do que ouvir de viva voz como essas mesmas populações falam da poluição dos seus rios, da ameaça das centrais nucleares espanholas, da necessidade de preservar uma cobertura vegetal adequada ao equilíbrio do meio ambiente.
A Festa da Água não foi, aliás, um acontecimento isolado. Muitos são hoje no nosso país os
2950 I SÉRIE - NÚMERO 76grupos de base, animados sobretudo por jovens, que começam a investir a sua militância na chamada «causa ecológica». Esses grupos, e todos os que activamente se empenham na construção de um quotidiano-alternativo face aos modelos sociais dominantes, são para nós uma esperança: a esperança de que a tão falada «sociedade civil» venha, ela sim, a «libertar» os aparelhos do poder da lógica destruidora que os anima.Vozes da UEDS e do PS: -Muito bem!A Oradora: - Não façamos, pois, do Dia Mundial do Ambiente mais um dia de lamentação colectiva pelas fontes do energia que desbaratámos, pelos verdes que as nossas cidades acinzentaram, pela degradação qualitativa a que aceitamos sujeitar o nosso dia-a-dia.
Façamos deste dia também, e sobretudo, um acto de fé na energia espiritual do homem e na sua capacidade de, recriando a sua relação com a natureza, se recriar também a si próprio. Talvez as previsões dos técnicos americanos para o ano 2000 se tornem então menos sombrias para nós.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, V. Ex.a falou em grandes* monopólios industriais. Ao fim de ano e meio de governo AD não conheço que se tenha criado nenhum novo monopólio industrial. Esses monopólios industriais criaram-se ou antes do 25 de Abril ou durante os governos provisórios e, muito concretamente, durante os governos sob a égide presidencial ou sob a égide do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse a Sr.a Deputada que o Ministério da Qualidade de Vida não basta. Sobre isso estamos de acordo. Mas a política do Ministério da Indústria e Energia tal como foi salientado, com alguma correcção, pela bancada do Partido Socialista- foi inclusivamente elogiada, aquando do debate das grandes opções do Plano pelo Sr. Deputado João Cravinho. É de facto uma política virada para uma nova realidade, uma nova política energética nacional. Também o Ministério dos Negócios Estrangeiros está a entrar dentro de uma nova filosofia de política de ambiente, na medida em que foi só com o governo da AD que se iniciaram contactos com a Espanha no sentido concreto de se resolver o problema das centrais nucleares de fronteira.
Falou também a Sr.a Deputada noutros problemas, concretamente nas tecnologias hiperpoluentes. Agradeço-lhe o apoio que veio dar ao meu partido falando nestes problemas. Devo dizer-lhe que fomos o primeiro partido em Portugal a falar sobre essas situações. Fomos os primeiros a denunciar o escândalo do Complexo de Sines, do Complexo de Estarreja e da transferência da hiperpoluição para Portugal. Nessa altura, em 1977-1978, quando os problemas de ambiente e de defesa do património era tabu para esta Assembleia, estivemos sozinhos.
Falou também a Sr.a Deputada na cobertura florestal. V. Ex.a deve saber que somos nós que temos estado na vanguarda da política de ordenamento florestal, na luta contra as industrializações, que temos denunciado os problemas da serra da Malcata e os problemas relacionados com o Banco Mundial. Sabe também que foi através da política seguida, derivada da presença do PPM nos governos provisórios, que foram lançados os primeiros parques naturais e que se alterou a filosofia dos parques nacionais então existente, dos quais a grande aberração é o Parque Nacional da Peneda-Gerês que não pode continuar no estado em que se encontra.
Há também uma nova lei orgânica de ambiente e uma nova lei da qualidade do ar e estão a ser instaladas comissões de gestão, concretamente na zona de Estarreja e de Aveiro, para resolver alguns dos problemas. Está-se também a procurar retirar a autonomia em matéria de poluição ao Complexo de Sines.
Como pedido de esclarecimento final a todos os comentários e à intervenção da Sr.a Deputada, pergunto se o seu discurso político de hoje foi ou não uma adesão ao Partido Popular Monárquico.Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, sempre que uma intervenção trata dos problemas de ambiente e de poluição, ouço-a com a maior atenção. Esta sua intervenção foi o caso. No entanto, ao ouvi-la, não fiquei com nenhuma ideia acerca da política que preconiza, política essa que é diferente da que tem sido preconizada - aliás o Sr. Deputado Luís Coimbra já o disse- pelo Partido Popular Monárquico e até pela actual Secretaria de Estado do Ambiente. Nessa medida, gostaria que explicitasse um pouco melhor a sua ideia. Gostaria que explicitasse, por exemplo, quais são as medidas administrativas que se devem tomar em relação ao petroleiro que sujou a Costa da Caparica.
Gostaria também que explicitasse a sua política em relação à energia nuclear. Como é que entende que se pode evitar que a Espanha polua os rios portugueses senão através de cedências em matéria de pesca, como infelizmente tem acontecido até agora? Conhece qualquer outra solução? Talvez a solução que preconiza o almirante Pinheiro de Azevedo: a reconquista de Olivença!!!Risos do PSD, do CDS e do PPM.Não ouvi nada de concreto por parte da Sr.a Deputada à política fundamental em relação aos rios e quanto à poluição industrial. Não vi, por exemplo, a Sr.a Deputada tomar uma posição sobre o Complexo de Sines ou Q projecto do Alqueva ou em relação a essas monstruosidades que têm sido feitas para destruir a economia e até para destruir, de certa maneira, a ecologia portuguesa. Não vi até hoje a
5 DE JUNHO DE 1981 2951Sr.a Deputada tomar alguma posição sobre a eucaliptagem geral do País.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esses é que são os pontos fundamentais da ecologia, da defesa e do ordenamento do território. Não a vi até agora defender, por exemplo, um plano básico de ordenamento do território como fundamento para um desenvolvimento racional do País.
Dá-me a impressão que estivemos perante uma declaração política de carácter literário e não propriamente de carácter concreto, preconizadora de medidas correctas de política.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.» Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, talvez o defeito seja meu, porque não tive ocasião de ouvir a sua intervenção desde o princípio. No entanto pareceu-me ouvir uma referência ao Primeiro-Ministro quando estava também a fazer uma referência ao caso do petroleiro na Costa da Caparica.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não foi nada disso!A Oradora: - Acho muito bem que, pela ocasião da passagem do Dia Mundial do Ambiente, qualquer partido político se pronuncie na Assembleia da República acerca da defesa do ambiente e diga uma série de coisas mais literárias ou menos literárias acerca dos problemas da degradação do ambiente em Portugal. Só não entendo o que é que tem a ver Pinto Balsemão com a degradação da Costa da Caparica por um petroleiro que sujou a Costa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ouviu mal!A Oradora: - Pode ser que eu tenha entendido mal, mas gostava que me esclarecesse sobre esta minha dúvida. É que me parece que não estamos aqui para fazer processos de intenção. Como eu a conheço e não faço o juízo errado de a considerar uma pessoa de má fé, gostaria que esclarecesse esse ponto, a menos que de facto eu tenha ouvido mal.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ouviu mal, ouviu!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, se assim o entender.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à Sr.a Deputada Helena Roseta - visto que a resposta ao seu pedido de esclarecimento é mais breve -, devo dizer que não fiz qualquer referência ao Primeiro-Ministro. A propósito do que são as políticas de emergência em que facilmente podemos cair, disse apenas o seguinte: «Lá está a mancha de 10 km de óleo no mar da Caparica a servir de alerta a quem quiser entender.»
No que se refere aos dois outros pedidos de esclarecimento, começo por dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que, que me conste, a questão dos monopólios que cada um dos partidos pretende exercer é qualquer coisa que não é aceite por todos nós.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Muito bem!A Oradora: - Respeito e admiro a acção que o PPM tem desenvolvido em matéria ecológica, as suas preocupações e aquilo que introduziu no governo da AD em matéria de política de ambiente. De qualquer forma, não creio que o facto de ter tomado algumas iniciativas significativas impeça que outros deputados de outras bancadas possam, legitimamente, vir aqui colocar também os seus pontos de vista e trazer os alertas que julguem necessários, sem que tal seja ciosamente guardado como propriedade privada de um partido ou seja entendido, como foi o caso, como um pedido de adesão a esse mesmo partido.Vozes da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - As várias questões que o Sr. Deputado Luís Coimbra levantou -os monopólios industriais, a política energética- referem-se todas - creio ao facto de alguns dos problemas que denunciei serem não da responsabilidade do actual governo, mas de governos anteriores. Creio que este vício, muitas vezes presente nesta Assembleia, de nos procurarmos consolar com as misérias alheias não é remédio para os nossos males.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - O facto de alguns destes problemas serem problemas estruturais profundos -como tive ocasião de dizer - não justifica que quem tem o poder num determinado momento não faça tudo para alterar as condições existentes.
Relativamente às medidas tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de contactos com a Espanha, creio que a opinião pública não está ainda esclarecida sobre qual é a situação relativamente às centrais nucleares, sobre qual é de facto a política que o Governo está a desenvolver nesse sentido. A sua referência a esse facto não foi suficientemente fundamentada para me esclarecer.
Também a referência feita pelo Sr. Deputado Luís Coimbra à nova lei orgânica do ambiente é para mim uma referência típica. Aquilo que denunciei na minha intervenção foi uma excessiva preocupação com problemas de carácter administrativo e não a preocupação com os problemas concretos que ameaçam o País. A elaboração de uma nova lei orgânica é, com certeza, um passo importante e significativo; não e de modo algum uma medida que se possa considerar muito significativa no combate aos males ecológicos que nos afligem.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, diria que a minha intervenção terá sido literária, mas não foi com certeza suficientemente clara sob o ponto de vista jornalístico, visto que o Sr. Deputado não entendeu a parte mais substancial daquilo que procurei dizer.
2952 I SÉRIE - NÚMERO 76Quando me pergunta qual é a diferença- entre aquilo que preconizo e a política actual, e creio que tornei claro que para mim o ponto fundamental está em não conceber a política de, ambiente como uma política sectorial, como uma política que se situa paralelamente e à margem das outras políticas, mas como um elemento integrante de todas as principais políticas governamentais. Chamo a atenção para as, pp. 3 e seguintes da minha intervenção, onde digo, concretamente, e, que penso que é a relação entre uma política de ambiente e uma política económica, uma política de administração e uma política de relações internacionais.
Quanto às referências directas que, fez em relação, ao Complexo de Sines, ao projecto do Alqueva e ao outros problemas nacionais, respondo apenas que a minha intervenção se situou no contexto da, celebração do Dia Mundial do Ambiente. Procurei por isso não circunscrever os exemplos que dei à realidade nacional, mas antes referir-me a problemas que afligem a humanidade no seu conjunto e que transcendem o âmbito das nossas preocupações nacionais.
Creio que os problemas que o Sr. Deputado Sousa Tavares mencionou são de facto importantes. Disse que eu não os tinha ainda denunciado nesta Casa. Penso que nem todos os deputados têm ocasião de se pronunciar sobre todos os assuntos em todos os momentos. De qualquer forma, não o fiz nesta, ocasião, visto que inscrevi a minha intervenção numa perspectiva mundial, e não exclusivamente nacional.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Luís Coimbra (PPM): -A Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, procurando responder aos meus pedidos de esclarecimento apenas por meias palavras, fez uma afirmação que julgo ser um pouco descabida, ou seja, a de que o PPM pretende o monopólio da defesa da política de ambiente em Portugal.
A Sr.a Deputada sabe que isto é falso, porque o PPM tem manifestado uma abertura total, quer no seio da maioria parlamentar quer em relação à oposição, para que esses problemas aqui sejam levantados. Talvez que a Sr.a deputada, não tendo estado cá no ano passado, não saiba o que aqui se passou. Devo dizer-lhe que não temos ..sequer, o exclusivo da luta contra a energia nuclear em Portugal. A política energética definida pelo Governo foi lançada por um ministro do CDS. E não me consta, que o Sr. Ministro Baião Horta seja do RPM!
Penso que a Sr.a Deputada, embora tendo-se limitado a celebrar o; Dia Mundial do Ambiente, caiu no erro de dizer que se procuram apenas resolver problemas administrativos. Mas o cerne da questão é este: é que sem a resolução dos problemas, administrativos a política de ambiente terá, de ser, apenas uma política de arrepio, a de limparem as praias, cada vez que um petroleiro lá deita petróleo.