2 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESCompetências das comissões parlamentares permanentes (Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar)I — Enquadramento legalNos termos do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa, as comissões estão consagradas no capítulo atinente à organização e funcionamento da Assembleia da República.O número e designações das comissões parlamentares permanentes foram fixados nos termos da Deliberação n.o 2-PL/2007, publicada no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 8/X(3.a), de 12 de Outubro de 2007 (pág. 2), que concretizou o elenco seguinte: 1.a Comissão — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  2.a Comissão — Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  3.a Comissão — Comissão de Defesa Nacional  4.a Comissão — Comissão de Assuntos Europeus  5.a Comissão — Comissão de Orçamento e Finanças  6.a Comissão — Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  7.a Comissão — Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  8.a Comissão — Comissão de Educação e Ciência  9.a Comissão — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 10.a Comissão — Comissão de Saúde 11.a Comissão — Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 12.a Comissão — Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Foi ainda decidido manter as duas comissões eventuais já em funcionamento, Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas e Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, até ao final dos respectivos mandatos.As comissões parlamentares constituem órgãos internos do Parlamento com competências especializadas que cabem na competência genérica da instituição parlamentar e regem-se directamente pelos seus Regulamentos Internos (elaborados pelas Comissões com base no Regimento) e pelo Regimento da Assembleia da República (RAR), sendo que as regras gerais de funcionamento do Plenário são adoptadas como direito subsidiário.Sempre que, em razão da matéria, seja distribuída uma iniciativa a mais do que uma Comissão Parlamentar, o Presidente da Assembleia da República indicará no seu despacho, de acordo com o n.o 2 do artigo 129.o do RAR, qual a comissão responsável pela elaboração e aprovação do parecer.De acordo com o n.o 3 do artigo 177.o da Constituição da República Portuguesa, os membros do Governo devem comparecer perante as comissões quando tal seja requerido, devendo ser ouvidos pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, de acordo com calendário pré-fixado em Conferência de Líderes (n.o 2 do artigo 104.o do RAR). De realçar ainda a possibilidade conferida pelo n.o 4 do artigo 104.o do RAR de os grupos parlamentares requererem potestativamente a presença de membros do Governo.Assim, a Conferência dos Presidentes das Comissões procedeu ao exame das competências de cada uma das Comissões Parlamentares permanentes, tendo em conta a necessidade de evitar ou resolver conflitos, positivos ou negativos, e de melhor ajustar a sua composição actual às necessidades de acompanhamento e fiscalização da acção governativa pela Assembleia da República, tendo ainda em consideração a Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro e 240/2007, de 21 de Junho).De realçar que o novo RAR deixou de referenciar a atribuição especial de competências prevista no anterior artigo 39.o, não devendo, no entanto, deixar de se considerar que, face ao actual elenco de comissões, estas especiais competências pertencem, respectivamente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Compete, em geral, às comissões parlamentares permanentes, de acordo com o Regimento:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, elaborando os necessários pareceres, nos termos do artigo 137.o; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento;