4.3. O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO NO PROJETO. O Projeto enquadra o atual processo de descentralização de competências no âmbito 48.o, no seio dos instrumentos e transversalidade das políticas públicas de habitação, determinando-se que a propriedade do parque habitacional do Estado deva ser gradualmente transferido para o nível regional ou local, no quadro das medidas de descentralização de competências, em conformidade com o que a lei venha a determinar. Prevê-se, no mesmo normativo o compromisso de que o Estado assegurará a descentralização da gestão do seu parque habitacional, de acordo com o princípio da subsidiariedade, bom como os recursos adequados a esse fim. 4.4. A ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS DE SOLOS, REABILITAÇÃO E REGENERAÇÃO URBANAS, INFRAESTRUTURAS URBANÍSTICAS E EQUIPAMENTOS, MOBILIDADE E TRANSPORTES. Em matéria de articulação com a política de solos (artigo 60.o), é evidenciado que esta é um instrumento indispensável à concretização das obrigações do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais em matéria de garantia do direito à habitação.   Determinando o normativo que regula esta articulação que o Estado, as regiões autónomas e os Municípios promovem, no âmbito das respetivas atribuições e competências e para os efeitos do presente projeto de lei, a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade suficiente para assegurar, nomeadamente: A regulação do mercado imobiliário, tendo em vista a transparência do processo de formação de valor e a prevenção da especulação fundiária e imobiliária; A realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da habitação e da reabilitação e regeneração urbanas, que dêem resposta às carências habitacionais e à valorização do «habitat»; A localização de infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva que promovam o bem-estar e a qualidade de vida das populações. Por fim, nesta sede determina-se, ainda, as seguintes obrigações e prerrogativas:  É determinada a possibilidade de o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais poderem recorrer a todos os meios de intervenção administrativa no solo previstos na lei para concretizar e viabilizar as políticas públicas de habitação;  Prevê-se um direito de preferência dos Municípios, habilitado pela existência de Programa Local de Habitação, na transmissão onerosa de prédios entre particulares, para aquela execução.  O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, através dos programas especiais de apoio referidos no artigo 41o, a regularização patrimonial e cadastral dos solos onde estão implantadas áreas urbanas de génese ilegal ou núcleos de habitação precária, suscetíveis de reconversão ou regeneração.    Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacto relevante, as parcelas destinadas a cedências gratuitas ao município para integrar o domínio municipal, nos termos da lei, podem ser afetas a programas públicos de habitação.  II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________104