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0003   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - Reforçar a justiça social e a igualdade de oportunidades, de forma segura e sustentada. A consciência social não se afirma, pratica-se; a justiça e a igualdade não se decretam, constroem-se com base em políticas sólidas e estruturantes. O País tem de desenvolver-se para que o primado do social se concretize verdadeiramente.
5 - A campanha eleitoral terminou. Agora, mais do que nunca, só Portugal interessa.
Temos a noção - em função da grave situação herdada - que há sacrifícios a fazer. E temos a consciência que só faz sentido e só é legítimo pedir sacrifícios aos portugueses acreditando que eles são pressuposto e condição de um futuro melhor para todos. E nós acreditamos.
Daí a nossa postura. Trabalhar, trabalhar para um futuro melhor. O País, em 17 de Março, teve perante si duas escolhas - de um lado, a continuidade do descalabro, do outro a mudança segura.
Os portugueses optaram pela mudança. Foi este o caminho escolhido. Um caminho que não é o mais fácil, mas é o mais seguro. Um caminho que não oferece facilidades, mas garante solidez. Um caminho que não promete ilusões mas gera confiança, optimismo e esperança.
6 - É com base neste sentimento que o Governo se dirige ao Parlamento, requerendo a sua investidura parlamentar.
Privilegiaremos o contacto estreito com os portugueses, destinatários da nossa acção.
Assumimos o compromisso de uma leal e saudável cooperação com a Assembleia da República, de quem o Governo depende.
Queremos contribuir para elevar a qualidade da nossa democracia. Disponibilizamos a nossa vontade para colaborar nas iniciativas que a Assembleia da República entenda tomar para aperfeiçoar o sistema político em geral e o funcionamento do Parlamento em particular.
Desejamos assinalar o início de um novo ciclo político. Um novo ciclo que introduza maior responsabilização política, uma relação mais próxima entre eleitos e eleitores, mais verdade e maior eficácia na gestão da coisa pública.
Mais do que muitas leis, Portugal precisa, sobretudo, de acção, de iniciativa e de muito trabalho.
Só assim podemos vencer. Portugal vai vencer.I
Um Estado com autoridade, moderno e eficaz1 - Defesa nacional:
O sistema internacional vive, neste princípio de século, momentos de grande perturbação que afectam profundamente uma ordem internacional que tarda em definir-se.
Ultrapassado o perigo de uma agressão de grande envergadura contra o mundo ocidental, encontramo-nos hoje expostos a uma situação genérica e multipolar de riscos, crises e ameaças difusas de grande imprevisibilidade, mas não menor perigosidade, a que se soma agora, com a evidência dos trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, o terrorismo e outras formas de criminalidade internacional, como uma ameaça real à segurança dos Estados.
O agravamento preocupante das tensões no Médio Oriente é o exemplo mais recente da instabilidade de um sistema internacional que requer, do Estado português e dos seus aliados, um esforço suplementar de coordenação e cooperação internacional.
Neste contexto, onde estamos inseridos e onde queremos ser parte activa, o Governo reafirma o seu empenhamento no esforço de adaptação e actualização do funcionamento das instituições internacionais, como é o caso da Organização das Nações Unidas, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, da União Europeia, da União Europeia Ocidental e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, às exigências do novo ambiente estratégico.
A participação de Portugal nestas organizações internacionais, aliada ao fenómeno da globalização, situa hoje os nossos objectivos de segurança nas diversas regiões do planeta e impõe uma nova caracterização das fronteiras que temos de defender e dos cenários de intervenção onde o interesse nacional possa ser posto em causa.
Este novo desafio de dimensão global exige uma postura assente em múltiplos vectores, nomeadamente políticos, militares, económicos e culturais, e para cuja resposta a consistência de atitudes, de opiniões e de reacções é imperiosa.
No quadro das relações externas político-militares, Portugal assume com clareza a sua inserção geográfica e política no espaço euro-atlântico, contribuindo como aliado para os sistemas de segurança internacionais nos quais estamos integrados, e cujo alargamento se considera fundamental para a estabilidade e a paz do continente europeu e do mundo.
A nossa história e a nossa vocação universalista levam-nos a reafirmar o empenhamento no reforço dos laços de amizade e cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, identificando e promovendo políticas criativas, tanto no relacionamento bilateral como multilateral.
Esta nova abordagem pressupõe, desde logo, que a mesma tenha uma tradução em termos nacionais, sustentada nas responsabilidades históricas de Portugal, em conformidade com os princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem, da igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais e da cooperação com todos os outros Povos.
Importa, pois, num clima de estabilidade, conduzir uma reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma atitude diferente na gestão política e técnica das questões de defesa. Reafirma-se, também, inadiável a racionalização e optimização dos recursos existentes, destacando a dignificação da condição militar, bem como a consequente qualificação e valorização do factor humano.
Para atingir estes desígnios, o Governo promoverá:
-- O reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não militares como é a da Defesa Nacional;
- O envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que é estruturante da identidade nacional;
- A modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional, capaz de fazer face aos cenários actuais e futuros para cumprimento das missões constitucionalmente consagradas;
- O desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência de situações de crise;
0004   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - A normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de interesse público;
- A valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado português;
- A aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;
- O restabelecimento de mecanismos de confiança no relacionamento entre os decisores políticos e os responsáveis militares.
Para além desta nova atitude, importará proceder à necessária reformulação, bem como à devida revisão, de documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente:
- Da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- Da Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas;
Essa reformulação ou revisão deve ser acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo:
- A qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na política de Defesa Nacional;
- A alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;
- A reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências entre as estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Estado Maior General das Forças Armadas e Ramos;
- A adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes estruturas militares.
Impõe-se, assim, adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício das missões que politicamente lhes são confiadas, a saber:
- A reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;
- A participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;
- A participação no desenvolvimento da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa;
- A participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da manutenção da paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das organizações internacionais de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;
- A manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, bem como com Timor Leste após a sua independência, potenciando a sua eficácia;
- A execução de missões de interesse público.
Tendo em vista a concretização deste objectivo e dentro de um princípio de solidariedade governativa e de respeito pelas prioridades nacionais, o orçamento da defesa deverá corrigir a evolução negativa que se tem verificado nos últimos anos.
O cumprimento das medidas acima definidas pressupõe o envolvimento empenhado de toda a Nação, exigindo, ainda, a adopção de outras medidas, a saber:
- A reestruturação do SIEDM, dotando-o dos meios humanos e técnicos especializados necessários às suas funções, no quadro de uma nova política de serviços de informações nacionais;
- A definição de mecanismos de cooperação e complementaridade entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança, nomeadamente com as que apresentam natureza militar;
- A aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma;
- A uniformização do regime de promoção aos quadros permanentes dos deficientes das Forças Armadas;
- O aperfeiçoamento do regime de atribuição da pensão aos ex-prisioneiros de guerra;
- A implantação eficaz, no Serviço Nacional de Saúde, dos serviços de apoio aos doentes que sofram de stress pós-traumático, através de uma rede específica para este tipo de patologia e realizando parcerias com todas as associações representativas que se encontrem em condições de prestar autonomamente este tipo de apoio;
- A consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;
- A alteração do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), de forma a garantir um maior equilíbrio entre os vários ramos das Forças Armadas, e a garantir os direitos dos militares;
- O desenvolvimento do novo modelo de Forças Armadas plenamente profissionais, com especial incidência sobre o recrutamento, formação, instrução e reinserção na vida activa dos jovens voluntários;
- A manutenção do sistema de recenseamento universal de todos os cidadãos ao atingirem a maioridade;
- A criação de sistemas de educação para os valores do patriotismo, dando, assim, oportunidade a todos os jovens de se sentirem motivados para a Defesa Nacional, ainda que dispensados da incorporação militar, se não escolherem o voluntariado;
- A requalificação das infra-estruturas das Forças Armadas, para as adequar às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação de serviço militar;
- O desenvolvimento de medidas de apoio à mobilidade geográfica dos militares em função das necessidades operacionais das Forças Armadas;
0005   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 - A promoção de novos incentivos ao voluntariado e a melhoria do seu estatuto remuneratório, de modo a dotar as Forças Armadas de meios humanos em número e qualificação adequados às missões que lhe forem confiadas;
- A definição de mecanismos transparentes de relacionamento institucional com as associações profissionais representativas dos militares;
- A racionalização das indústrias de defesa, com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica europeia de defesa;
- A maximização das estruturas comuns ou de utilização comum, designadamente nas áreas do ensino militar e dos serviços de saúde militares.2 - Política externa:
A actuação no domínio da política externa e das comunidades portuguesas resultará, primacialmente, da preservação e valorização do nosso legado histórico-diplomático, a qual confere uma natureza diversa e plural à nossa política externa, e da dinâmica, flexibilidade e criatividade que nos permitem interpretar e maximizar, em cada momento, o interesse nacional.
A actuação político-diplomática de Portugal desenvolver-se-á, assim, em torno dos seguintes eixos estratégicos:
- O de reforçar o papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia;
- O de reforçar a relação privilegiada com o espaço lusófono, nomeadamente através da projecção de valores e interesses nos PALOP, no Brasil e em Timor;
- O de privilegiar a OTAN, ONU e OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e defesa;
- O de aprofundar as relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos;
- O de reforçar a presença nas organizações internacionais;
- O de manter uma estreita ligação às comunidades portuguesas e aos Estados que as acolhem;
- O de defender e afirmar a língua e a cultura portuguesas;
- O de promover uma diplomacia económica activa;
- O de rumar a uma diplomacia do século XXI.Tornar Portugal um sujeito activo no processo de construção europeia
Importa acompanhar de perto e de forma activa os principais desafios que se colocam à União Europeia e aos seus membros no futuro próximo, e que são:
As negociações e resultados destas três questões configurarão indelevelmente o futuro modelo e formato da União Europeia. Portugal defenderá, de forma responsável e credível, os interesses nacionais em cada uma destas matérias.
Será assegurada uma estreita coordenação e articulação interna com o objectivo de identificar e definir atempadamente as prioridades nacionais em cada questão e a melhor estratégia negocial a seguir, antecipando as situações e formulando propostas numa postura activa.
Concretamente, Portugal procurará assegurar um modelo institucional que salvaguarde o princípio da igualdade entre Estados-membros. A excessiva concentração de poder decisório num reduzido grupo de Estados desvirtua o objectivo e os ideais que presidiram à constituição da União Europeia. O aumento da eficácia e a reforma das instituições, assentes na preservação de um equilíbrio global, serão vectores da defesa dos interesses nacionais. A «Convenção sobre o futuro da Europa», actualmente em curso e que deverá preparar a próxima Conferência Inter-Governamental, merecerá, por isso, a maior atenção.
Portugal tem sido, desde sempre, um defensor empenhado do alargamento da União Europeia. Integrar a União será um factor de estabilidade e desenvolvimento para os países candidatos, o que reforçará o espaço europeu.
Os custos do alargamento deverão ser assumidos equitativamente. A melhoria virtual dos indicadores económicos do país, por via da adesão de candidatos com rendimentos per capita inferiores à média comunitária, impõe uma redefinição do conceito de «coesão» que induza a manutenção de graus de apoio por parte da União Europeia. Portugal terá já um desafio acrescido com a adesão dos países candidatos, dado o perfil das respectivas economias.
A União Europeia constitui igualmente um poderoso factor de afirmação portuguesa no mundo. Importa dinamizar a nossa participação na formulação da Política Externa e de Segurança Comum, intervindo não apenas nas áreas tradicionais de interesses - África, América Latina, Timor, Mediterrâneo -, mas também noutras regiões como a Europa de Leste, Balcãs, Cáucaso e Ásia Central, que assumem particular importância dada a conjuntura internacional e a presidência portuguesa da OSCE. Haverá que cruzar as abordagens regionais com os conteúdos temáticos aos quais se atribui particular importância, como são os casos dos direitos humanos, de boa governação, do desenvolvimento sustentado e das questões ambientais. A política europeia de ajuda ao desenvolvimento deverá contemplar adequadamente os países de língua oficial portuguesa.
A construção da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), como uma valência importante da Política Externa e de Segurança Comum, contribuirá para reforçar a nossa arquitectura de segurança e defesa.
Reforçar a relação privilegiada com o espaço lusófono
A valorização e o aprofundamento dos estreitos laços que nos unem ao mundo lusófono passará necessariamente, para além do relacionamento bilateral com os seus membros, pela dinamização da comunidade de países de língua portuguesa, através da adopção de uma política de «empenhamento criativo».
- Ao aperfeiçoamento do Secretariado Executivo e à promoção da reforma da organização, por forma a revitalizar e tornar mais eficiente a sua actuação;
- Ao desenvolvimento de programas que estimulem a circulação e o intercâmbio entre Portugal, África, Brasil e Timor (que se tornará o 8.o membro da CPLP), objectivo que será facilitado com a aprovação do «Estatuto do Cidadão Lusófono»;
- Ao aumento da coordenação dos «oito» nos fora internacionais.
0006   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 No plano do relacionamento bilateral, tendo em conta os recentes desenvolvimentos, será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem com a assinatura do «Memorando de Cessação de Hostilidades», intervindo, enquanto membros da Troika de observadores, na reconciliação nacional e no desenvolvimento económico e social de Angola.
Por outro lado, Timor tornar-se-á em breve uma nação independente. Todavia, o compromisso do Estado português não termina aqui, sendo fundamental prosseguir na assistência ao esforço de construção nacional.
Refira-se a este propósito que, na sequência da independência de Timor Leste em 19 de Maio próximo, deverá a próxima revisão constitucional reconhecer que o artigo 293.o perdeu, pela positiva, a sua razão de ser política e jurídica.
Estreitar-se-á, também, o nosso relacionamento bilateral com o Brasil, não só na área económica, mas também nos planos político e cultural.
Será também uma prioridade o apoio e o desenvolvimento de projectos nas áreas da educação e da língua, da saúde e da formação profissional, que possibilitem a criação de condições de base para o desenvolvimento. Estimular-se-ão as sinergias entre cooperação pública e privada, nomeadamente escolas, ONG e o mundo empresarial.
Privilegiar a OTAN, ONU e OSCE como instituições basilares da nossa arquitectura de segurança e defesa
Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 provaram que a segurança e a defesa não devem ser entendidas unicamente numa perspectiva militar. Efectivamente, os desafios que se colocam hoje em dia à paz e estabilidade mundiais devem privilegiar uma abordagem multifacetada e plural de acção política.
A OTAN é uma instituição de referência na defesa colectiva, visto tratar-se de uma organização que dispõe de garantias de solidariedade colectiva consagradas no artigo 5.o do Tratado. A ONU e a OSCE desempenham um papel importante no campo da diplomacia preventiva, na concertação de posições e na solução de conflitos pela via negocial.
Aprofundar as relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos
Sendo o único vizinho terrestre, as nossas relações com Espanha devem ser objecto de particular atenção. É fundamental maximizar as sinergias criadas pela intensificação das relações políticas, económicas e culturais entre os dois países, identificando convergências de interesses conjunturais e estruturais e procedendo à sua valorização no quadro de uma relação peninsular equilibrada.
A dimensão mediterrânica da nossa política externa será igualmente valorizada, tendo em vista a consolidação de uma zona de paz, estabilidade, liberdade e prosperidade na região. Destaca-se o relacionamento com Marrocos, um dos países com que se realizam cimeiras periódicas, pelo que lhe será dedicada particular atenção.
Actualizar e dinamizar a vertente transatlântica através do relacionamento com os Estados Unidos é igualmente uma prioridade, já que a sua posição central exige uma relação de estreita articulação, a cultivar também nos diversos fora internacionais.
A Região Administrativa Especial de Macau será objecto de particular atenção à luz dos acordos celebrados com a República Popular da China. A relação especial com a RAEM deverá ser potencializada, também no sentido de estimular e aproveitar as oportunidades de que a recente adesão da RPC à OMC é exemplo. Ainda no continente asiático, a Índia e o Japão constituem países-chave com os quais importa aprofundar e desenvolver o relacionamento bilateral.
A importância das organizações internacionais, reflectida nas progressivas delegações de competências dos Estados para essas mesmas organizações, implica que Portugal desempenhe nelas uma participação activa. A defesa do interesse nacional exige:
- A desejável participação de Portugal e de portugueses nos órgãos de decisão;
- Uma política coerente de colocação de altos funcionários nas instituições e organismos europeus e mundiais;
- A realização de iniciativas internacionais de relevo.
Manter uma estreita ligação às comunidades portuguesas e aos Estados que as acolhem
Reconhecendo que as comunidades portuguesas dispersas pelo mundo são um vector da política externa que importa valorizar, Portugal empreenderá acções que privilegiem a integração social, política e cívica dos cidadãos nacionais nos países em que residem. Serão reforçados e valorizados os elos de ligação dessas comunidades e, muito especialmente, dos luso-descendentes com Portugal, através do ensino da língua, da promoção da cultura e valorização do património e do apoio aos meios de comunicação social vocacionados para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.
A reorganização dos serviços de apoio e a requalificação da rede consular serão meios de aproximar e melhorar a ligação às comunidades.
Será atribuída particular atenção à defesa dos direitos dos cidadãos nacionais no estrangeiro e desenvolver-se-ão programas na área sócio-económica de apoio aos portugueses mais carenciados e aos mais expostos a situações de crise.
Defender e afirmar a língua e a cultura portuguesas
A identidade nacional face à globalização e à integração europeia e peninsular, afirma-se no mundo através de factores culturais e da defesa da língua portuguesa.
Será privilegiada a coordenação e a convergência das políticas culturais promovidas por diversos departamentos ministeriais, por forma a criar sinergias, a optimizar a gestão daquelas políticas no exterior e a contribuir para o desígnio nacional de afirmação da língua e da cultura portuguesas.
Será dada prioridade a uma intervenção diplomática que suporte a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas. Para esse efeito importará coordenar a acção dos organismos do Ministério da Economia com a actividade das Embaixadas e, bem assim, utilizar a vasta rede consular na identificação de oportunidades de negócio e na promoção das empresas e produtos nacionais.
Tendo em vista o reforço da cooperação económica e empresarial com os países de língua oficial portuguesa, merecerá especial atenção a criação de parcerias entre a iniciativa empresarial e o Estado português.
0007   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 Rumar a uma diplomacia do século XXI
Subjacente à modernização da acção externa está a adequação das estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros às novas realidades. Neste contexto, e dada a pluralidade de matérias que são abordadas nos fora internacionais, assume especial importância a coordenação inter-ministerial que prepare e sustente as posições nacionais. Por outro lado, a constante mudança e a emergência de novos desafios obrigam a uma política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar e responder em cada momento às exigências da política internacional. Torna-se, assim, fundamental desenvolver capacidades de planeamento político, alerta precoce e gestão de crises, que projectem a nossa actuação no mundo.3 - Administração interna:
Uma sociedade livre e democrática pressupõe a realização de uma política de segurança que assegure o exercício pleno da cidadania. A definição clara e a execução cabal de tal política constitui uma garantia da liberdade, postulado fundamental do Estado de direito.
De notar que, nos últimos anos, se assistiu a manifestações de evidente enfraquecimento da autoridade do Estado, a par do aumento da intranquilidade pública e até a uma certa banalização da desobediência civil, sendo de assinalar os protestos não autorizados, o bloqueio das vias públicas e os boicotes eleitorais.
Por força de tudo isto, questiona-se hoje a autoridade do Estado sempre que os seus órgãos ou agentes têm de actuar, quer ao nível da prevenção, quer ao nível da repressão dos acontecimentos ilícitos; acentua-se a desconfiança na justiça e nos valores essenciais e, no limite, enfatizam-se as questões relativas à insegurança decorrente dos fluxos migratórios.
Em consequência, as orientações políticas do Governo para este sector impõem que, antes de mais, se recoloque a segurança no seu lugar próprio, enquanto valor essencial de uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País.
Neste quadro impõe-se a definição de prioridades e a adopção das medidas necessárias para que se desenvolva uma estratégia de segurança proactiva e não reactiva. Assim, a prossecução de uma política de segurança interna eficaz na manutenção da ordem e tranquilidade pública, na prevenção e no combate a todos os títulos de criminalidade e na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, implica que se reponha o prestígio e a autoridade do Estado e se confiram os meios e os instrumentos adequados para a consecução de tal finalidade.
Para este desafio importa ter presente que a segurança dos cidadãos começa pelo exercício pleno dos direitos de cidadania, no respeito pela lei e na transmissão de valores fundamentais, designadamente em áreas como a educação e a integração social das minorias. A segurança é, em primeira linha, uma responsabilidade colectiva assumida pelo Estado, mas também um direito e um dever de cada cidadão.
Noutro plano há que aperfeiçoar e intensificar, em reciprocidade, a cooperação policial no âmbito do terceiro pilar da União Europeia - especialmente no quadro do novo Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça - no combate à criminalidade e ao terrorismo internacional.
Do mesmo modo se torna necessário desenvolver a cooperação com as instâncias europeias no âmbito da política de imigração.
No domínio da segurança, as medidas que o Governo preconiza para este sector são:
- A definição de uma estratégia nacional de combate à criminalidade que envolva as estruturas nacionais de segurança, os órgãos regionais e locais e as organizações da sociedade civil;
- A definição de medidas concretas que garantam uma mais eficaz articulação entre as Forças de Segurança, designadamente ao nível da sua coordenação orgânica, e na criação de um sistema integrado de informação criminal, com níveis de acesso diferenciados, que centralize a informação obtida;
- A aprovação de uma lei de reorganização das Forças de Segurança, clarificando o seu estatuto, consagrando o regime dual - natureza militar da GNR e a natureza civil da PSP;
- A devolução da polícia à sua cidade, ao bairro e à rua;
- A orientação estratégica e a preparação das Forças de Segurança para o combate aos principais tipos de criminalidade que afectam a segurança dos cidadãos nas áreas onde se verificam mais índices de violência e perigosidade;
- A introdução de critérios de avaliação de mérito na gestão da Forças de Segurança e a melhoria das condições de exercício das respectivas funções, incluindo a previsão de compensações pelas situações de risco;
- O desenvolvimento da implantação e o reforço da intervenção das Polícias Municipais e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR, libertando, também por essa via, estas forças de tarefas locais burocráticas, bem como da segurança a determinados edifícios e fazendo-as intervir em programas específicos destinados à acção dos polícias junto das escolas e de grupos específicos de cidadãos;
- A consagração de uma estratégia global para a modernização e o reequipamento das Forças de Segurança, dotando-as de meios tecnológicos actuais, por forma a que possam prevenir e reprimir a criminalidade;
- O reforço da cooperação com a União Europeia e com os Países de Língua Oficial Portuguesa e, ao nível da segurança, da participação nas forças internacionais de missões humanitárias e de manutenção da paz no quadro da União Europeia e das organizações internacionais de que Portugal seja membro.
0008   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 No que concerne ao Serviço de Informações de Segurança, a sua dignificação, no quadro da necessária reavaliação do SIRP, passa pela implementação de uma estratégia que, por um lado, permita a adopção de um conjunto de medidas que restabeleçam a credibilidade e a dignidade destes serviços e, por outro, lhes confira meios e instrumentos adequados ao contexto internacional actual e às novas ameaças que o mundo enfrenta.
No âmbito da Protecção Civil e Bombeiros, o Governo considera necessário assegurar:
- Uma eficaz coordenação dos meios e estruturas postos à disposição da Protecção Civil;
- A programação, com a necessária antecedência, de um conjunto de medidas de prevenção dos fogos florestais;
- O apetrechamento dos bombeiros com equipamentos adequados e a garantia da sua articulação com as Forças Armadas, com o recurso aos meios de combate aos fogos florestais;
- A adequada cobertura social dos bombeiros, a sua formação profissional e especializada, estimulando e incentivando o voluntariado.
O Governo promoverá, em matéria de imigração, as seguintes medidas:
- A adopção de uma política de vistos baseada em critérios sociais e não apenas económicos;
- A consagração de um limite anual imperativo do número de imigrantes oriundo de países não comunitários que podem entrar em Portugal;
- A adopção de uma política eficaz de combate às redes de imigração clandestina;
- A celebração de acordos bilaterais entre o Estado português e os Países de origem, por forma a regular os fluxos migratórios e a corresponsabilizar os governos dos Estados envolvidos no combate às redes de imigração clandestina e imigração ilegal;
- A gestão adequada de postos e agências consulares, ou de equipas especializadas nos países onde já existam aquelas representações, para, em colaboração com as autoridades locais, se proceder à fiscalização dos fluxos migratórios desde a sua origem, com a consequente celebração de acordos bilaterais.
No âmbito da Prevenção Rodoviária, o Governo preconiza:
- A estreita cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada para as principais causas de sinistralidade;
- A elaboração de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária com o envolvimento das entidades públicas do sector, a nível nacional, regional e municipal e associando as organizações da sociedade civil.4 - Justiça:
Numa sociedade democrática os cidadãos têm crescentes exigências em relação à efectiva tutela dos seus direitos, liberdades e garantias. A consolidação do regime democrático propiciou as condições para a generalizada consciencialização dos direitos dos cidadãos e o sistema de justiça foi incapaz de responder com eficiência ao crescimento exponencial das solicitações da sociedade. Espartilhada em regras, processos e estruturas pouco flexíveis, a justiça acumulou dificuldades e atrasos que motivam justa apreensão.
É actualmente consensual a necessidade de promover as alterações de que o sistema de Justiça carece para estar apto a corresponder a esta nova exigência dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral.
O sistema de justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos.
Sem celeridade, eficácia, agilidade e efectividade não pode haver uma Justiça verdadeira: uma justiça tardia nunca é justiça.
Os objectivos centrais do Governo são os de prosseguir uma política de modernização da justiça, tornando-a mais acessível aos cidadãos e mais adequada às necessidades das empresas; mais célere e ágil; reforçar as interligações e ganhos de produtividade que a informatização torna possíveis; reformar os sectores mais obsoletos e menos adaptados às necessidades da vida moderna; instituir normas de produtividade e de eficiência, de simplificação processual, de reforço das garantias dos cidadãos e da responsabilização do Estado pela administração da justiça.
A situação presente implica a adopção de medidas de emergência destinadas a reduzir o número de pendências. Serão avaliados e ponderados os resultados obtidos com a «Bolsa de Juizes», programa destinado a suprir as dificuldades das comarcas em que exista o maior número de pendências. Paralelamente, e na medida do possível, serão criados novos juízos ou secções extraordinárias e temporárias destinadas a aliviar o serviço dos já existentes. O Governo entende ainda ser essencial, para acudir à presente situação, intensificar e alargar a possibilidade de recurso aos assistentes judiciais.
O Governo empenhar-se-á em eliminar as condições que conduziram à actual situação e em criar um sistema judicial fluido e moderno, capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial. Nesta sede assume especial relevo a criação ou reforço de mecanismos alternativos.
Para a prossecução destes objectivos, terá de ser reequacionado o modelo de financiamento da justiça, tendo em conta as especificidades do sector.
Será, assim, posto um especial ênfase no reforço da capacidade do sistema judicial através da adopção das seguintes medidas:
- O aumento e a requalificação do parque judicial existente;
- O reforço do recrutamento e da formação de novos magistrados, quer para acorrer às necessidades geradas pela criação de novos juízos ou secções quer para preencher as vagas abertas pela instalação de novos tribunais;
- O reforço das assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juizes;
- A criação de mecanismos que libertem os juizes da prática de actos meramente burocráticos;
- O reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;
- O reforço da política de qualificação e formação contínua dos técnicos de justiça na área processual
0009   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 e das novas tecnologias e redefinição das exigências mínimas para preenchimento de lugares abertos nos quadros dos tribunais;
- O desenvolvimento e a ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si e aos restantes sistemas do sector da Justiça;
- A revisão do modelo da acção executiva, através da criação de mecanismos expeditos para conferir eficácia ao sistema de penhoras e de liquidação de bens, com salvaguarda da necessária intervenção do tribunal nas matérias de natureza jurisdicional;
- O alargamento dos meios de recurso a formas não jurisdicionais de composição de conflitos, incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem;
- O reforço do projecto dos julgados da paz e a criação de jurisdições especializadas.
A melhoria do sistema de acesso à justiça constitui, outrossim, um objectivo prioritário do Governo.
A actual dispersão e proliferação de diplomas legislativos obriga a um esforço consequente e persistente de coordenar toda a política legislativa no sentido de criar um corpo sistematizado e coerente de leis, a par da necessária condensação da legislação existente.
As possibilidades abertas pela Internet recomendam a adopção de medidas que facilitem o acesso dos cidadãos a informação rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos em vigor.
Ainda em matéria de acesso ao sistema de Justiça, e em estreita colaboração com a Ordem dos Advogados, o Governo apoiará a criação de uma entidade cuja missão será a de regular a atribuição a Advogados de patrocínios oficiosos.
O Governo considera também indispensável a modernização das áreas de administração da Justiça vocacionadas para as empresas.
Assim, será efectuado um esforço especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista a proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e de falência, com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores; pretende-se, com este objectivo, garantir a menor perda possível de valor dos activos das empresas falidas e dos direitos de todos os intervenientes na vida da empresa (accionistas, trabalhadores, credores e gestores).
Promover-se-á a revisão da legislação, nomeadamente a relativa ao direito da concorrência, bem como o enquadramento jurisdicional da aplicação desse direito.
Preconiza-se, ainda, a consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los gradualmente no foro especializado para as questões de natureza económica.
No que se refere ao funcionamento do sistema de justiça, o Estado português não se pode eximir da sua responsabilidade perante o seu defeituoso funcionamento, matéria que deu já origem a variadas condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O Governo considera necessário definir de forma mais exacta o conteúdo da responsabilidade civil do Estado por actos praticados pelos seus órgãos, serviços ou agentes, promovendo a revisão da respectiva legislação e do quadro jurisdicional da sua efectivação.
Será, igualmente, dado corpo às medidas necessárias à plena execução da reforma do contencioso administrativo, designadamente as relacionadas com a entrada em funcionamento dos novos tribunais.
Noutro plano, considera o Governo absolutamente necessário proceder à privatização do notariado, sem prejuízo da garantia de acessibilidade universal a esse serviço público.
Com esta reforma de grande alcance, Portugal vai ao encontro do modelo que prevalece na maioria dos restantes países da União Europeia e, em simultâneo, adequa o sistema às crescentes exigências e complexidades das sociedades modernas.
É convicção do Governo que este é o modelo que melhor concretiza as exigências de celeridade, eficiência e modernização deste relevante serviço, sem prejuízo da indispensável fé pública dos actos notariais.
A informatização do sector de registos será efectuada de forma interligada com os cartórios notariais e com os tribunais, pretendendo-se, igualmente, dar início ao processo de microfilmagem dos registos ainda existentes em livros.
Serão reforçadas e aperfeiçoadas as experiências iniciadas com as lojas do cidadão e com os centros de formalidades de empresa, tendo em vista a desburocratizarão e a simplificação do relacionamento entre a Administração, o cidadão e as empresas.
Em concretização das alterações ocorridas na última revisão constitucional, no domínio da política criminal, o entendimento do Governo é, também, muito claro: aos órgãos de soberania - Assembleia da República e Governo - compete, no quadro dos seus poderes, a definição da política criminal; ao Ministério Público cabe, no respeito pela sua autonomia, participar na sua execução.
Ainda no domínio penal, o Governo entende privilegiar as acções de tutela dos interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, a humanização do sistema prisional e a eficiência do sistema de reinserção social.
É particularmente importante para o Governo o apoio às vítimas de crimes, reforçando, se necessário, as atribuições, as competências e os meios do respectivo sistema de protecção e estabelecendo, entre outras medidas, parcerias especiais com as instituições particulares de solidariedade social.
O sistema prisional será melhorado através da construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção a eficácia dos fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos, devendo, igualmente, ser reforçados os meios dos centros penitenciários de alta segurança.
Merecerá especial atenção do Governo a questão das medidas preventivas, devendo ser postos em prática os mecanismos que permitam a separação da população prisional
0010   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 de diferente perigosidade, com especial preocupação para os reclusos mais jovens que, excepcionalmente, devam ser objecto de medidas preventivas de privação de liberdade.
O Governo porá em prática, assim, as seguintes medidas:
- O desenvolvimento e a complementação das medidas preventivas alternativas à privação provisória de liberdade;
- O reforço e o desenvolvimento do regime prisional hospitalar que acorre às necessidades dos reclusos com doenças relacionadas, nomeadamente, com a toxicodependência;
- A articulação, de forma eficiente e adequada, do Instituto de Reinserção Social com os tribunais;
- A revisão do actual regime do segredo de justiça, com a sua restrição ao período nuclear da investigação;
- A despenalização da área das transgressões, que deverão passar a contra-ordenações.
Finalmente, na vertente externa, o Governo dará uma particular atenção ao reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça (3.o pilar da União Europeia) e à cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.5 - Administração pública:
Um Estado moderno, uma sociedade civil forte e um país desenvolvido carecem de uma Administração Pública ágil e flexível, facilitadora da vida dos cidadãos e motivadora do trabalho dos seus agentes.
Não foi neste sentido, porém, que evoluiu a Administração Pública nos últimos anos. Utilizada como instrumento de satisfação de clientelas, multiplicou-se em órgãos e institutos que aumentaram a burocracia, a complexidade das decisões e a indefinição das responsabilidades. Uma administração pública pesada, burocrática e clientelar não serve os cidadãos.
O gigantismo do aparelho administrativo resultante desta prática conduziu a um insustentável acréscimo da despesa, sem qualquer efeito no aumento da produtividade, assim como à falta de motivação de todos os que nela pretendiam desempenhar uma função activa, responsável e voltada para o interesse público. Mais Administração Pública não é sinónimo de melhor Administração Pública.
A multiplicação de sistemas paralelos acentuou a complexidade das decisões e a falta de transparência na sua actuação. A burocracia dos serviços públicos tem sido um dos factores responsáveis pela perda de competitividade, impedindo a adaptação da administração à sociedade económica e a abertura à cidadania.
Uma sociedade com uma economia moderna exige uma Administração Pública mobilizadora de iniciativas, eficiente nas prestações e transparente nas decisões.
É esta atitude de mudança que norteará a intervenção política neste sector.
A reforma da Administração Pública terá, pois, que ocupar um lugar central no processo de desenvolvimento e de modernização do nosso País.
No centro desta reforma deverá estar um novo modelo de serviço público, fundamentado na cooperação Estado/sociedade civil, ao nível da gestão e da oferta de bens e serviços públicos. Este modelo deverá assentar em três linhas de força dominantes:
- Redução do peso excessivo da Administração Pública;
- Prossecução de objectivos de eficiência, visando a satisfação da necessidade dos cidadãos;
- Promoção de uma cultura de mérito e exigência, em que os serviços devem nortear-se por resultados e altos padrões de qualidade.
Urge reconduzir a Administração Pública a uma dimensão compatível com as exigências da sociedade moderna, agilizando a sua intervenção e focalizando a sua actuação na satisfação das necessidades dos cidadãos.
Desta mudança estrutural deverão resultar organizações flexíveis, capazes de evidenciar a correcta e rigorosa utilização dos recursos afectos à sua missão.
Esta linha de orientação levará também a que o Estado avalie permanentemente o nível da sua intervenção na sociedade, dando espaço à intervenção e iniciativa privadas em áreas onde estas possas e devam agir com maior eficiência e mais eficácia. Aí o Estado deverá reservar-se um papel de garante da qualidade e da melhoria dos serviços.
Este redimensionamento das estruturas existentes em função da definição dos objectivos será uma revolução tranquila, mas firme e prioritária, sustentada pela flexibilização dos mecanismos de mobilidade, pelo rigoroso controlo de admissões e pela aposta na formação.
Não haverá, no entanto, resultado pleno deste esforço sem a introdução decisiva de uma cultura de excelência norteada por princípios de avaliação e reconhecimento do mérito e da responsabilidade, em função do cumprimento dos objectivos.
A valorização dos recursos humanos passa necessariamente pelo reconhecimento do mérito individual, pelas oportunidades de aperfeiçoamento profissional e pelo estímulo à participação activa e responsável na satisfação do bem comum.
Neste contexto, serão orientações fundamentais da reforma a empreender:
- A aposta na descentralização do Estado e o reforço da desconcentração dos serviços públicos;
- A extinção dos institutos públicos e outros organismos cuja utilidade não se justifique, reconduzindo as suas tarefas a serviços da administração directa ou transferindo-as para organizações da sociedade civil;
- A definição da missão de cada serviço público e a avaliação da qualidade da sua prestação;
- A introdução, com salvaguarda do princípio dos direitos adquiridos, do regime do contrato individual de trabalho no regime jurídico da função pública;
- A prática da gestão por objectivos a partir de experiências «piloto», criando concorrência e benchmarking interno, novos esquemas de avaliação do desempenho de cada funcionário público e de responsabilização e reconhecimento (cultura do mérito), por forma a aumentar a eficiência e qualidade dos serviços do Estados aos cidadãos;
- A simplificação dos procedimentos, quer pela eliminação de redundâncias quer pela reavaliação dos
0011   |   II Série A - Número 002S   |   18 de Abril de 2002 procedimentos, combatendo actuações burocráticas e circuitos de decisão complexos e pouco transparentes, reduzindo os seus custos e encurtando os prazos de resposta;
- A informatização dos serviços e a introdução de inovações tecnológicas;
- O reforço e a simplificação dos mecanismos de mobilidade interna;
- O estabelecimento de planos de formação adequados às exigências de uma administração dinâmica e qualificada.