PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Lansoprazol toLife 30 mg- Rantudil 90 retard 90 mg- Losartan tetrafarma 100 mg- Pravastatina tetrafarma 40 mg- Parlodel 2,5 mg- Zaldiar 37,5mg+325mg- Zolpidem generis 10 mg- Cymbalta 60 mg- Seretaide diskusFreeStyle Lite - palhetas para medir diabetesSou diabético e hipertenso, e tomo os seguintes medicamentos:- eucreas - 50mg/1000mg- Micardisplus 80mg/12,5mg-FreeStyle Lite - palhetas para medir diabetesActualmente temos de despesas de farmácia uma média de 100  mensais, uma vez que aminha mulher era isenta e tinha desconto de reformada.Como despesas para a casa tenho as seguintes:- Habitação própria, com empréstimo bancário: 471,52E/mensais- Água: uma média de 20 /mensais- Luz: 56 /mensais- Gás: 47 /mensais- Seguro multiriscos habitação: 65,13 /mensais- Seguro Proteção casa Mais: 16,15 /mensaisTotal Gastos = 775,80Gostaria que me pudessem esclarecer como iremos comer, pagar consultas, exames e se aminha esposa perder a isenção dos medicamentos, com apenas 203,21 .Peço que verifiauem a minha situação pois além de não atingirmos os limites impostos tambéma minha esposa não pode ficar sem isenção derivado aos problemas de saúde que tem.”Este cidadão, cuja esposa é reformada por invalidez recebendo 254  por mês, ficoudesempregado em 15 de Dezembro de 2011, e aufere de subsídio de desemprego 725,01mensais.O rendimento per capita é, assim, de 489,51 , estando portanto enquadrado nos critérios paraficar isento de taxas moderadoras.No entanto, pela declaração anual de rendimentos de 2010 este casal não está isento e adeclaração de rendimentos de 2011, não retrata a sua presente situação. Assim, como orequerimento de isenção nas taxas moderadoras é entregue em Setembro de cada ano, sóprevisivelmente  a partir de Setembro de 2013, a sua situação actual, que os isenta, será tidaem conta (declaração de rendimentos de 2012). Até lá, manterão a obrigatoriedade de pagaremconsultas e medicamentos, o que é manifestamente insustentável.De acordo com a exposição atrás transcrita, este agregado familiar gasta em medicamentos,cerca de 100  mensais, tendo em conta o conjunto de isenções que tinha.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
isenções que tinham, para garantirem a sua sobrevivência?Como vai o Governo acautelar a situação de milhares de pessoas que, em função dodesemprego galopante, de outros impactos da crise e das medidas que o Governo temtomado em obediência ao Pacto assinado com a Troika pelo PSD, CDS/PP e PS, vêm a suasituação financeira alterada de um dia para o outro?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________42Como é que o casal José e Maria Silva Barros podem retomar e ver garantido o seu direito às1.Consultar Diário Original
A continuada não inclusão daquele assunto na ordem de trabalhos da sessão do mês de abril(ou em qualquer outra sessão) da Assembleia Municipal do Porto, está não apenas adesrespeitar aquela norma legal, mas também a impedir os membros da assembleia municipalde exercerem plenamente as competências que legalmente lhe estão atribuídas, como a de“apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectivaavaliação...”, prevista naalínea c) do n.o 2 do artigo 53.o da mesma Lei n.o 169/99, de 18 desetembro, na redação da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro.O reiterado incumprimento pelo Executivo municipal da sua obrigação legal de elaborar esujeitar a apreciação pela Assembleia Municipal do Porto o inventário de todos os bens, direitose obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, pode significar que há intenção de esconder daAssembleia Municipal do Porto e das/os cidadãs/ãos do Porto a significativa diminuição (mais de100 milhões de euros) do património imobiliário (terrenos e prédios municipais) ocorrida desdeque a coligação PSD/CDS-PP passou a dirigir a Câmara do Porto.Acresce que na Certificação Legal de Contas constante do Relatório de Gestão 2011, o RevisorOficial de Contas voltou a colocar na rubrica “Reservas” referências ao “processo deinventariação dos bens de domínio público e dos terrenos do imobilizado corpóreo doMunicípio”, no seguimento de anteriores “Reservas” em anteriores documentos de prestação decontas do município do Porto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes perguntas:Considera o Governo que a “...apreciação do inventário de todos os bens, direitos eobrigações patrimoniais, e respetiva avaliação”, prevista no n.o 2 do art.o 49.o da Lei n.o 169/99de 18 de setembro (na redação da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de janeiro), deve ou não serrespeitada por todas as assembleias municipais do país?1.Reconhece o Governo que há uma situação de incumprimento pelo Executivo municipal doPorto da obrigatória elaboração e posterior envio, para apreciação, à assembleia municipaldo inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respetiva avaliação?2.Que medidas irá desencadear o Governo para fazer respeitar pelo município do Porto osprincípios do rigor e transparência na gestão dos bens patrimoniais municipais que aalteração ao artigo 49.o da Lei n.o 169/99 de 18 de setembro, aprovada pela Assembleia daRepública em 30 de novembro de 2001, visava?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)JOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Banco Nacional Ultramarino transferiu para o fundo de pensões dos seus trabalhadores asprestações equivalentes a 14 meses de salários. Aquando da transferência do fundo de pensõesdos trabalhadores do BNU para a Caixa Geral de Aposentações, este mantinha-se,alegadamente, sob as regras do contrato coletivo que abrangiam todos os trabalhadores ereformados do banco.Apesar de o Banco ter sido, mais tarde, integrado na Caixa Geral de Depósitos (CGD), muitosdos seus antigos trabalhadores, hoje reformados, não foram integrados no Banco Público,nunca tendo existido qualquer relação laboral com a CGD. Desta forma, torna-se aparentementeinjustificável o corte dos subsídios de férias e de natal às reformas dos pensionistas do BNU.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro do Estado e das Finanças as seguintes perguntas:Como justifica o Governo o corte dos subsídios de férias e natal dos reformados do BNU?1.Como explica o Governo que os antigos funcionários do BNU estejam a sofrer os cortes dossubsídios, ao contrário de outros reformados do sistema bancário?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 2965 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:02:59 +01:00Reason:Location:Cortes das reformas dos antigos funcionários do BNUMinistro  de Estado e das Finanças16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá cerca de duas semanas, todos os técnicos afetos às equipas móveis disciplinares do PIEC,que trabalham com as turmas do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)receberam uma carta registada do Instituto de Segurança Social (ISS), com a informação de queestariam despedidos a partir de 30 de julho deste ano. A maior parte destes técnicos encontrase em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, tendo a partir de 2009 sindoenquadrados do ponto de vista contratual no ISS. Em março de 2012, com a publicação da LeiOrgânica da Segurança Social (Decreto-Lei n.o 83/2012, de 30 de março), é definido o horizontetemporal do PIEC: “A estrutura de missão Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC)extingue-se no término do ano letivo 2011/2012”.Na sequência desta notícia, um grupo de técnicos do PIEC solicitaram ao ISS uma audiência, nosentido de averiguar a situação futura dos 33 postos de trabalho, nesta ou noutra qualquerestrutura do ISS. Na altura não houve qualquer esclarecimento por parte da tutela aostrabalhadores. Numa nova reunião no passado dia 4 de maio, os trabalhadores foraminformados de que o seu contrato cessaria a 31 de julho, e que iriam receber muito em breve asua carta de rescisão.Foram ainda informados de que teria sido feito uma candidatura ao POPH no sentido de garantira medida PIEF, nos seguintes moldes: contemplar o financiamento de 25 técnicos a nívelnacional para acompanhamento da medida PIEF, distribuídos da seguinte forma: 1 técnico porcada centro distrital (18) e 7 técnicos para serviços centrais, sendo que a contratação destestécnicos poderá vir a ser efetuada por via de contrato de trabalho a termo com o ISS ou contratocom uma empresa de trabalho temporário, em ambas as situações o horizonte temporal é de 2anos.Infelizmente, esta não é uma situação totalmente nova. Já desde o início da sessão legislativaque vem chegando ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda informação sobre os sucessivoscortes no PIEF - integrado PIEC - estrutura criada em 2009. Essa mesma informação motivou, a15 de novembro, uma pergunta deste grupo parlamentar ao Ministério da Solidariedade e daX 2966 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:02:57 +01:00Reason:Location:Despedimento dos técnicos do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Segurança Social (MSSS). Denunciava-se a extinção anunciada no princípio de novembro, peloISS, deste programa de combate ao abandono escolar e à exclusão social, mais exatamente,que a estrutura teria de ser dissolvida até 31 de dezembro.O Ministério respondeu-nos a 10 de Janeiro deste ano, dizendo que não tinha conhecimentodesta informação e que, pelo contrário, não só o PIEF seria continuado como todo o programaseria reforçado, através da aproximação dos técnicos às estruturas de coordenação e àsequipas de apoio aos alunos e às escolas.Ainda muito recentemente, a 6 de março, este grupo parlamentar voltou a questionar o MSSSsobre o congelamento do PIEF e consequente abandono escolar, na Escola Infante D.Henrique, no Porto. Passados mais de 2 meses não foi dada qualquer resposta a esta pergunta.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera de extrema gravidade que o Instituto deSegurança Social caduque os contratos dos mais de 30 técnicos envolvidos no programa.Alguns há mais de 10 anos a lidar com crianças e jovens em risco de abandono escolar eexclusão social. É o descartar de um saber adquirido fundamental para os nossos dias, ondecada vez mais famílias se vêm incapazes de financiar os estudos dos seus filhos e educandos,constituindo uma opção destruir uma rede que tem funcionado bem, com bons resultados nocombate ao abandono escolar, contribuindo para mais aumento de desemprego e precarizaçãodas relações laborais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Pode o Ministério da Solidariedade e Segurança Social explicar quais os fundamentos quelevam à extinção do PIEC, medida que tem sustentando através dos seus recursos materiaise humanos as turmas PIEF, sendo que os fenómenos de abandono escolar arriscam-se aaumentar perante o aumento do desemprego e consequente contração dos rendimentos dasfamílias?1.Considera o MSSS que numa altura tão difícil para a sociedade portuguesa, onde o risco deexclusão social aumenta de dia para dia, está em condições de dispensar toda a experiênciae conhecimento adquiridos deste conjunto de técnicos, com contrato de trabalho em funçõespúblicas com o ISS?2.Neste contexto de despedimentos e desmantelamento da rede já existente, como pretende oMinistério garantir o bom funcionamento na operacionalização e coordenação da Medida?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)MARIANA AIVECA (BE)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 215 | 16 de Maio de 2012ANEXO Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi autorizada pelo Ministério das Finanças, por despacho publicado no dia 14 de maio de 2012,a atribuição de uma garantia pessoal do Estado à emissão de um empréstimo obrigacionista porparte do BCP.A garantia do Estado abrange o cumprimento das obrigações de capital e de juros da emissão,que poderá ir até ao montante de 1400 milhões de euros. Segundo as informações constantesdo próprio despacho, a emissão permitirá ao BCP reforçar a sua carteira de ativos, a utilizarcomo colateral para operações de financiamento.A prestação de garantia pessoal do Estado a um empréstimo obrigacionista de um Bancoprivado constitui uma operação com possíveis riscos futuros, uma vez que, no caso de o Banconão conseguir assegurar os seus compromissos, será o erário público a compensar osdetentores das obrigações emitidas. Por outro lado, não existe justificação para que umempréstimo privado obtenha uma garantia pessoal do Estado, a não ser que esteja em causa ointeresse da economia nacional, ou seja, o financiamento da economia.No despacho publicado pode, com efeito, ler-se que a emissão obrigacionista visa o aumentodos “ativos disponíveis como colateral para as operações de financiamento do Banco com vistaa dotá-lo dos meios de financiamento para continuar a assegurar a sua função de concessão decrédito à economia.” No entanto, sem a garantia por parte do BCP que assim seja, o objetivo deaumento do crédito à economia não passa de uma declaração de interesses de ambas aspartes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro das Finanças as seguintes perguntas:Quais as garantias prestadas pelo BCP ao Governo no sentido de assegurar que ofinanciamento do Banco resultante da emissão obrigacionista terá como consequência o1.X 2967 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:02:55 +01:00Reason:Location:Garantia pessoal do Estado para empréstimo obrigacionista do BCPMinistro  de Estado e das Finanças16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
aumento do crédito à economia?Quais as garantias prestadas pelo BCP ao Governo no sentido de assegurar que ofinanciamento do Banco resultante da emissão obrigacionista terá como consequência oaumento do crédito aos setores produtivos da economia, nomeadamente às pequenas emédias empresas?2.Que medidas irá o Governo implementar para garantir que a promessa de utilizar o montantereferido para crédito à economia será concretizada?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), criados pela Portaria no 127/2009, de 30 de janeiroe aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), visam “apoiar jovens eadultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção oureinserção no mercado de trabalho, em estreita articulação com os Centros de Emprego”.No âmbito das competências dos GIP encontram-se atividades como o apoio à procura ativa deemprego, o acompanhamento personalizado das pessoas desempregadas em fase de inserçãoou reinserção profissional, a captação de ofertas de entidades empregadoras, a divulgação deofertas de emprego e a colocação de pessoas desempregadas nas ofertas disponíveis eadequadas, o encaminhamento para ofertas de qualificação ou o controlo de apresentaçãoperiódica das/os beneficiárias/os das prestações de desemprego.Podem ser promotores de GIP entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,nomeadamente, autarquias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outrasassociações relevantes na dinamização e desenvolvimento local, associações de e paraimigrantes, associações sindicais e de empregadores e também escolas com oferta de viasprofissionalizantes de nível secundário.Estas instituições deverão preencher diversos requisitos para poderem candidatar-se, tais comoterem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurançasocial, terem a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais enão terem sido condenadas com decisão transitada em julgado por crime de fraude na obtençãode subsídio de natureza pública.Para a instalação dos GIP são disponibilizados apoios técnicos (tais como a formação inicial econtínua do/a animador/a, material de informação e instrumentos técnico-pedagógicos) efinanceiros (entre os quais se encontram a atribuição de subsídio não reembolsável até aomontante de  5.000 para adaptação de instalações e aquisição de equipamento, subsídio nãoreembolsável, no valor de 3 vezes o IAS para despesas de funcionamento e subsídio nãoreembolsável para comparticipação na retribuição do animador até ao limite de 24 vezes o IAS).X 2968 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:02:53 +01:00Reason:Location:Possível encerramento do GIP de São Pedro da Cova, em GondomarMinistério  da  Economia e do Emprego16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Como se pode constatar, as entidades promotoras dos GIP têm que preencher uma malhaapertada de requisitos para poderem dinamizar um gabinete que colabora na prestação de umserviço público de proximidade. Efetivamente são muitas as localidades que se encontramgeograficamente distantes do Centro de Emprego de referência, facto ao qual acresce adificuldade de transporte público compatível e a situação económica difícil das populações paraas quais o GIP se reveste de uma importância acrescida por permitir um acompanhamento deproximidade da sua situação de desemprego.São Pedro da Cova é uma destas localidades. Localizada no concelho de Gondomar, distrito doPorto, São Pedro da Cova é uma freguesia empobrecida onde quase 2000 pessoas estãodesempregadas. Desde 2009 funciona nesta freguesia um GIP, promovido pela Associação VaiAvante, que tem vindo a desenvolver um trabalho reconhecido pela população. Em 2011, esteGIP candidatou-se em junto do IEFP à prorrogação do seu financiamento; em abril do correnteano, todos os GIP da zona de Gondomar obtiveram resposta quanto ao deferimento ouindeferimento da candidatura efetuada. No entanto, o GIP de São Pedro da Cova não recebeuqualquer resposta.O Bloco de Esquerda considera fundamental que seja esclarecida qual a situação referente aofinanciamento do GIP de São Pedro da Cova, na certeza de que o seu deferimento é crucialpara o acompanhamento das pessoas desempregadas desta freguesia. Num momento em queo desemprego registado ultrapassa os 15%, o desemprego jovem ronda os 35% e em que odesemprego real chegará a mais de um milhão de pessoas, o Bloco de Esquerda consideraanacrónico e incompreensível que se reduzam as instituições de apoio às pessoasdesempregadas, bem como as ofertas de qualificação e formação disponíveis.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O financiamento do GIP de São Pedro da Cova foi aprovado?2.Quantos GIP estão neste momento em funcionamento, com financiamento aprovado?3.Quantos GIP pretende o Governo ter em funcionamento no final do ano de 2012, comfinanciamento aprovado?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)CATARINA MARTINS (BE)MARIANA AIVECA (BE)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio - Entidade Pública Empresarial, vulgarmenteconhecido como Hospital de Portimão, vai passar a ter o estacionamento pago. Este hospital,que tem cerca 1200 lugares de estacionamento, abriu recentemente um concurso público comvista à concessão da exploração dos parques de estacionamento. A renda a cobrar pelo hospitalà entidade que venha a ganhar o concurso será de 2500 euros mensais.Por agora, o Hospital de Portimão refere que as/os funcionárias/os ficarão isentos de pagamentoe que haverá tolerância para táxis; todas as outras pessoas que necessitem estacionar terãoque pagar, desconhecendo-se ainda os valores a praticar.O Bloco de Esquerda vê com preocupação esta mercantilização do estacionamento nosespaços do Serviço Nacional de Saúde, que acaba por funcionar como fonte de financiamentopara entidades públicas e privadas, à custa da doença e da urgência das/os doentes. De facto,quando alguém se sente necessitada/o de cuidados médicos, dirige-se à instituição que lheparece mais adequada pelos meios que tem ao seu dispor. Seja por contingências geográficas,horárias ou pessoais, o transporte utilizado é muitas vezes o automóvel. Não é aceitável que asinstituições públicas de saúde se aproveitem deste momento de fragilidade das pessoas,forçando-as a pagar o estacionamento da viatura que as transportou até ao hospital, sendomuitas vezes esta a única forma de transporte de que dispõem. Por outro lado, os preçospraticados no estacionamento tendem a assumir valores exorbitantes, como já se tem verificadonoutros hospitais no país.Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça qual a suaposição relativamente à obrigatoriedade de pagar o estacionamento nos hospitais da rede doSNS e que imponha medidas que acautelem as necessidades das pessoas que se deslocamaos hospitais em situação de urgência, mais ainda quando o Provedor de Justiça já sepronunciou negativamente sobre os preços exorbitantes praticados no estacionamentohospitalar.X 2969 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:02:52 +01:00Reason:Location:Estacionamento automóvel vai passar a ser pago no Hospital de PortimãoMinistério  da  Saúde16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quais os valores que vão ser cobrados às/aos utentes pelo estacionamento no Hospital dePortimão?2.O Governo concorda com o estacionamento pago nos hospitais do SNS?3.O Governo está disposto a implementar medidas que permitam que as pessoas que recorremaos serviços de urgência, consultas de especialidade e outros tratamentos no SNS possamestacionar a viatura em que se transportam gratuitamente?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma clara maioria da população, noventa e cinco moradores, da aldeia de Póvoas, freguesia deFráguas, no concelho de Rio Maior, subscreveu um abaixo-assinado no qual protesta contra apoluição causada por uma suinicultura instalada dentro da povoação.Reclama que “as autoridades competentes atuem no sentido de assegurar o cumprimento dalegislação aplicável e de resolver o grave problema (...) que afeta a população desta aldeia, aonível da saúde pública, da qualidade de vida, da preservação do ambiente e da economia local,nomeadamente com poluição do ar e da água, vagas de insetos, desvalorização dos terrenos edas casas”.Mais se queixam os moradores de Póvoas, subscritores do supracitado abaixo-assinado, que “jáhá vários anos” procuram alertar as autoridades competentes. “Mas em vão. O problemaarrasta-se, apesar dos indícios de um provável incumprimento da legislação aplicável ao setor”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Que conhecimento tem o Ministério da situação da supracitada suinicultura, nomeadamenteno que diz respeito às licenças necessárias à prossecução de atividade e ao cumprimento dalegislação ambiental?1.Está esta exploração a cumprir integralmente as suas obrigações, no que diz respeito aotratamento dos seus efluentes?2.X 2970 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:02:50 +01:00Reason:Location:Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio MaiorMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 15 de Maio de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)O número de animais nesta exploração corresponde ao limite previsto no respetivo projeto?3.Que dados tem o Ministério sobre inspeções levadas a cabo a esta exploração e sobreeventuais recomendações e sanções que tenham sido aplicadas?4.Que medidas pensa o Ministério tomar para atender às reclamações dos moradores dePóvoas em relação ao funcionamento da suinicultura em causa?5.II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace às declarações públicas do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa eVale do Tejo, o PCP questionou diretamente o Ministro da Saúde, sobre quais as pretensões doGoverno relativamente à reorganização das urgências hospitalares na área da Grande Lisboa.As propostas vindas a público apontavam para a manutenção de duas urgências polivalentesnesta região, no Hospital de Santa Maria e o Hospital de São José, enquanto as urgênciaspolivalentes do Hospital Garcia de Orta e do Hospital São Francisco Xavier encerrariam noperíodo noturno. O que na prática significa assumir que estes hospitais deixariam de ter oserviço de urgências polivalentes com as respetivas especialidades, pois não é possível aexistência de urgências polivalentes só durante um período do dia, ou tem ou não tem. OMinistro da Saúde na Comissão de Saúde assumiu que não haverá desclassificações dehospitais, nem de serviços de urgências. Importa contudo clarificar o que corresponde estaafirmação. Significa que efetivamente manter-se-ão em funcionamento as quatro urgênciaspolivalentes durante 24h por dia, ou que mantém a designação, sem corresponder aos serviçosque são prestados, cobrando 20 euros de taxa moderadora, mas sem estarem dotadas datotalidade das especialidades presentes num serviço de urgências polivalentes, enganandoassim os utentes.A possível perda das urgências polivalentes no Hospital Garcia de Orta corresponde a décadasde retrocesso na prestação de cuidados de saúde no Distrito de Setúbal, para além de conduzirà perda de valências e de especialidades na generalidade da unidade hospitalar.Voltar a encaminhar os utentes/doentes para as urgências de hospitais em Lisboa é inaceitável.Não só aumenta a distância das urgências, o que em algumas situações é determinante parasalvar vidas e evitar graves sequelas, como não têm em consideração as acessibilidades e amobilidade da margem sul para a cidade de Lisboa. O elevado tráfego e o constantecongestionamento na Ponte 25 de Abril introduz obstáculos que não se compadecem com anecessidade de efetuar deslocações rápidas. A fluidez de trânsito na Ponte 25 de Abril éimprevisível. Não é preciso ocorrer nenhuma catástrofe natural para inviabilizar a sua travessia,basta a ocorrência de um acidente no tabuleiro da Ponte (situações muito frequentes) paraX 2972 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:09:10 +01:00Reason:Location:Eventual encerramento das urgências polivalentes no Hospital Garcia de Orta, noDistrito de SetúbalMinistério  da  Saúde16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
impossibilitar a deslocação para Lisboa.Concentrar as urgências polivalentes em dois hospitais na cidade de Lisboa, já com elevadasocupações, atingindo mesmo situações de rutura, traduzir-se-á numa maior degradação doscuidados de saúde, para não falar dos tempos de espera que se agravarão bastante. A situaçãopode ainda tornar-se mais grave se o Governo somar ao encerramento das urgênciaspolivalentes nos Hospitais Garcia de Orta e de São Francisco de Xavier,  o eventualencerramento das urgências polivalentes no Hospital de Évora. Significa que todo sul do paísserá encaminhado para as duas unidades hospitalares em Lisboa com urgências polivalentes.Não se conhece nenhum estudo técnico que justifique estas propostas e que evidencie asvantagens do ponto de vista da melhoria da saúde dos utentes. Todas estas propostasconvergem para um único propósito, concentrar serviços e reduzir despesa, mesmo que paraisso se degrade os cuidados de saúde e se negue o direito à saúde aos portugueses.O Pacto de Agressão, as políticas de cortes cegos na saúde implementadas pelo atual Governo,visam claramente o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. A permanecer este rumo,mais cedo do que tarde, verificaremos uma redução na esperança média de vida dosportugueses, por inadequada assistência na saúde e por via da degradação das condições devida, devido à redução de salários e reformas, aos cortes nas prestações sociais e ao aumentodos preços de bens essenciais, como a alimentação, medicamentos, energia, transportes, entreoutros.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo confirma a intenção de encerrar as urgências polivalentes nos Hospitais Garcia deOrta, São Francisco Xavier e de Évora, concentrando-as nos Hospitais de Santa Maria e de SãoJosé? Quais os fundamentos? Que estudos evidenciam as vantagens destas propostas?2. O que significa concretamente a afirmação do Ministro da Saúde, que não irá desclassificarserviços de urgências? O Governo prepara-se para reduzir valências nas urgências polivalentes,deixando de as ser na prática, mas mantém o nome só para enganar os utentes e poder cobrar20 euros de taxa moderadora, em vez dos 17,50 euros correspondente às urgências médicocirúrgicas?3. O Governo está disponível para ponderar estas propostas e optar pela manutenção dasurgências polivalentes em todos os hospitais referidos, reforçando as suas condições e meiosdisponíveis, quer técnicos, quer humanos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo se sabe, a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, estabelece “procedimentos e objetivos comvista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificaçãode edifícios, instalações e equipamentos públicos.” Determina a lei que deve ser feito umlevantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto e, posteriormente,elaborar uma listagem com essa informação e calendarizar a monitorização das açõescorretivas, as regras de segurança e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.Passado mais de um ano sobre a publicação deste diploma, e continuam a chegar aos gruposparlamentares queixas, ora de pais e encarregados de educação, ora de funcionários daspróprias escolas, de que permanecem em vários estabelecimentos públicos de ensino as placasde amianto.Mais recentemente chegou-nos o relato de um pai que tem uma filha na Escola Básica n.o 1 deIgreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da Feira, a propósito de obras que a CâmaraMunicipal estaria a fazer na escola, sem retirada obrigatória das placas de amianto. Ou seja, asplacas de amianto existem numa área considerável do espaço escolar, cobrem toda área dostetos das salas de aula, dos tetos das escadarias e das próprias escadas, e para espanto geral,de acordo com os mapas de quantidades e trabalhos a realizar, fica-se a saber que só vai serretirado na zona da escadaria, ou seja, cerca de 52 m2, o restante que contém placas deamianto, entre 400 m2 e 450 m2, ficará tapado por teto falso, ou seja o amianto manter-se-á nasinstalações da escola, mas mais escondido.Não se compreende a protelação duma norma legal que obriga à remoção total do amianto,dado o perigo amplamente conhecido que a sua utilização implica para a saúde das pessoas.Ao longo dos anos, vão aparecendo relatos de situações de cancro em pessoas que trabalham,ou estudam em estabelecimentos com amianto.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 2973 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:09:09 +01:00Reason:Location:Amianto na Escola Básica n.o 1 de Igreja S. Paio de Oleiros, em Santa Maria da FeiraMinistério  da  Educação e Ciência16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Como pretende o Ministério posicionar-se perante o facto de estarem a decorrer obras naEscola, nas quais se pretende esconder o amianto com tetos falsos?1.Pode o Ministério da Educação e Ciência apresentar o elenco resultante do levantamentoque já tem feito sobre quais as escolas com presença de amianto nas suas instalações?2.Para quando prevê o Ministério a remoção total deste enorme perigo para a saúde pública,responsável por doenças cancerígenas, de todos os estabelecimentos de ensino?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Maio de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Integrado num plano de intervenções definido e programada pela Estradas de Portugal EP paraser levado a efeito em diversas obras de arte da rede rodoviária nacional, encontrando-se emcurso uma empreitada  na ponte de Nossa Senhora da Guia em Ponte de Lima cujo concursopúblico foi lançado em Março de 2011.Esta obra com um custo estimado de 1,2 milhões de euros tem previsto um prazo de execuçãode 12 meses, estando calendarizada a sua conclusão para o final do corrente ano de 2012.A intervenção visa proceder a uma reabilitação geral da estrutura com especial incidência noreforço estrutural do tabuleiro da ponte por forma a garantir todas as condições de segurançapara os utilizadores desta infraestrutura rodoviária.A natureza dos trabalhos atualmente em curso provocam alterações nas normais condições deuso daquela travessia o que inevitavelmente provoca constrangimentos nos fluxos de tráfego etranstornos aos automobilistas, limitações para as quais os utilizadores terão de dispensaralguma compreensão pelos transtornos e espirito de colaboração para com os gestores técnicosda obra.Contudo são legítimas, respeitáveis e atendíveis as acrescidas preocupações manifestadas porResponsáveis Autárquicos, Instituições representantes do tecido empresarial do Concelho emuitos cidadãos individualmente sobre os transtornos e consequentes impactos fortementenegativos para a atividade económica da vila e do concelho e para a sua imagem turística, se,durante o próximo mês de Agosto e parte de Setembro (período das Feiras Novas) caso semantivessem em curso normal o desenvolvimento de trabalhos no tabuleiro da ponte.Recorda-se que outras formas de acesso à sede do concelho (ponte de Lanheses, pontemedieval e auto estrada ) respetivamente pela distância, inadequação e custos, não constituemalternativa aceitável para os utilizadores da ponte de Nossa Senhora da Guia.X 2974 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:09:06 +01:00Reason:Location::  OBRAS NA PONTE DE NOSSA SENHORA DA GUIASecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
É com o objetivo de reforçar a sensibilização do dono da obra Estradas de Portugal EP paraeste assunto e simultaneamente solicitar informações sobre a forma como, tendo em atençãoeste problema, certamente estará a ser reprogramado o cronograma dos trabalhos durante operíodo supra referido, que, por intermédio de V.Exa formulo esta pergunta ao governo.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,venho, solicitar  ao Senhor Ministro da Economia e Obras Públicas que, através das Estradas dePortugal EP,  me sejam dadas respostas às seguintes questões:1 –   Como está a Estradas de Portuga EP,  dono da obra de reabilitação da ponte sobre orio Lima a prever responder a este problema do condicionamento do trânsito no tabuleiroda ponte durante o período de verão ?2 –  Está previsto efetuar uma reprogramação do cronograma de execução física do obrade forma a ajustar o plano de trabalhos no período compreendido entre Agosto e meadosde Setembro, com vista a reduzir ao mínimo indispensável o nível de constrangimentos etranstornos de circulação rodoviária no tabuleiro da ponte de Nossa Senhora da Guia emPonte de Lima ? Palácio de São Bento, 16  de Maio  de 2012.O DeputadoJorge  FãoPalácio de São Bento,  quarta-feira, 16 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema de supervisão comportamental atualmente em vigor parecepermitir que uma entidade bancária ou financeira comunique ao Banco dePortugal uma situação de eventual incumprimento das obrigações de umdevedor sem que, ao que parece, nem previamente (nem concomitantemente)seja obrigatório que tal entidade tenha de informar o presumívelincumpridor. E, como todos bem sabemos, situações muito frequentes háem que casos de presumível incumprimento podem ser justificadas oujustificáveis, inexistindo de forma clara qualquer dolo ou intenção deincumprir por parte do eventual devedor .Perante uma comunicação desta natureza, o Banco de Portugal recebe a"denúncia" da mora da entidade bancária e, de forma que se supõe serautomática, coloca o contribuinte na lista negra, o que, na prática, ovai inibir de aceder a futuros créditos ou simplesmente o vai impedirde eventualmente abrir uma conta bancária. Aparentemente, também o BdPnão confirma a veracidade da informação prestada pela entidade bancáriadenunciante e muito menos é dado ao contribuinte a possibilidade deaudiência prévia ou de exercer o contraditório.Assim, um ato que penaliza e limita fortemente a liberdade dos cidadãose o pode afetar de forma sensível pode ser exercido por simplesdenúncia de uma entidade bancária, sem sequer isso ser do conhecimentodo cliente. São aliás bem frequentes os casos de denúncia infundada,com consequências inaceitáveis para os clientes, inclusivamente na suareputação individual. Casos há, conhecidos, em que depois de afetadospelas consequências de uma inibição resultante da colocação em “listanegra”, e perante a queixa dos interessados, o Banco de Portugal láacaba por impor ao “banco denunciante” o reconhecimento do erro, opedido de desculpas e até a reparação de prejuízos... Mas por vezes étarde e as consequências dificilmente reparáveis.  Situações de eventual incumprimento desta natureza são muitas vezesX 2975 XII 12012-05-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1716:08:12 +01:00Reason:Location:Comunicações de incumprimento ao Banco de Portugal e sanções aplicadas semconhecimento dos visadosSecretário de Estado  Adjunto da Economia  e  Desenvolvimento Regional16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
resultados de erros de gestão bancária quotidiana que poderiam edeveriam ser atempadamente detetados e solucionados antes de haverlugar a uma qualquer denúncia geradora de prejuízos de naturezadiversa.Situações desta natureza podiam e deviam ser, por isso, objeto de umacomunicação/informação prévia ao eventual e presumível incumpridor,conferindo-lhe um lapso de tempo razoável para poder haver lugar a umaexplicação ou, quiçá a uma identificação de erro, antes de poder haverlugar a uma qualquer comunicação ao Banco de Portugal.Torna-se assim evidente que as entidades bancárias deveriam informardevidamente os seus clientes antes de comunicarem as situações deincumprimento ao Banco de Portugal, passando a ser fortementepenalizadas em caso de desrespeito por tal normativo ou por dareminformações que depois se venham a revelar erradas ou indevidas.Por outro lado, também o responsável pela supervisão, isto é, o Bancode Portugal se deveria obrigar a informar adequadamente os cidadãos ouas entidades alvo de denúncias por parte das entidades bancárias, o queaté poderia permitir a correção atempada da situação e impedir queesses cidadãos ou essas entidades “denunciadas” vissem o respetivo nomeinscrito na designada lista negra de incumpridores.Face à situação descrita, e ao abrigo das disposições regimentais econstitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédiodo Secretário de Estado Adjunto da Economia e do DesenvolvimentoRegional, responda às seguintes questões:1. Considera o Governo, ou não, que o ato arbitrário e unilateral,tantas vezes praticado por instituições de crédito, de denunciar aoBanco de Portugal uma potencial situação de incumprimento sem que oeventual e potencial incumpridor tenha disso conhecimento ou tenhasequer tido oportunidade de se explicar ou defender, pode constituiruma ato de manifesto abuso de poder que é necessário limitar econdicionar?2. Entende ou não o Governo que, presumíveis situações de incumprimentodeveriam ser objeto de prévia comunicação aos eventuais incumpridores,antes de ser efetuada a denúncia ao Banco de Portugal?3. E quanto à reação do Banco de Portugal face a uma denúncia deincumprimento, que razões impedem o supervisor de comunicar ao eventualincumpridor a eminência da aplicação das sanções previstas nalegislação, antes destas se tornarem efetivas? Porque não se dá aoscidadãos ou entidades “denunciadas” a faculdade de passar a conhecer asituação e, querendo-o, a exercer o direito de contraditório, aapresentar as suas razões, ou, inclusivamente, a reparar e solucionar asituação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original