PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 138S1 | 9 de Março de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012  II Série-A —  Número 129 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões —  Comunicação sobre as Políticas da União Europeia e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na União Europeia —  COM(2011) 568: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que Cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a América Central, por outro —  COM(2011) 679: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE) —  COM(2011) 735: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE  [COM(2011)568].PARTE II – CONSIDERANDOS 1. 2011 foi designado o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Activa, proporcionando a oportunidade de se realizar um balanço do voluntariado na União Europeia e da sua contribuição para a sociedade. Desta forma, a Comunicação em análise permite avaliar o que a União Europeia e os Estados Membros podem fazer para facilitar e promover o voluntariado, nomeadamente em situações transfronteiras.2. A iniciativa, em apreço, foi remetida à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e II SÉRIE-A — NÚMERO 129______________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012aprovou o Relatório, que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.a) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se aplica.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos, e atento o Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação sobre a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se aplica.2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2012A Deputada Relatora, Maria Helena André - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
4 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃOPARECERCOM/2011 (568)Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na EU1. ConsiderandosA Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 21 de Setembro de 2011, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado [COM(2011)568], a qual foi remetida posteriormente à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, competente em razão da matéria, para eventual análise e elaboração de relatório e parecer.Cumpre assim, a esta Comissão, proceder a uma análise da comunicação em causa e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.2. Da Comunicação da Comissãoa) EnquadramentoO voluntariado gera capital humano e social. É uma via de integração e emprego, bem como um fator essencial de melhoria da coesão social. Acima de tudo, o voluntariado traduz os valores fundamentais de justiça, solidariedade, inclusão e cidadania sobre os quais a ação da Europa se funda.Por todas estas razões e muitas outras, 2011 foi designado como Ano Europeu das atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa. O Ano Europeu proporciona à Comissão
5 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012Europeia a oportunidade de fazer um balanço do voluntariado na União Europeia e da sua contribuição para a sociedade.No seguimento da presente comunicação, e antes do final de 2012, será apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados do Ano Europeu.Num estudo lançado pela Comissão, estimava-se que, em 2010, cerca de 100 milhões de europeus exerciam atividades de voluntariado. Subjacente a este valor global está o facto de que a participação das populações em atividades de voluntariado varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.O voluntariado exerce-se em muitos sectores, sendo o mais importante o do desporto, seguido do da assistência social, do bem-estar e da saúde. Entre os outros sectores, incluem-se a justiça, a cultura, a educação, a juventude, o ambiente e a ação relacionada com o clima, bem como a defesa do consumidor, a ajuda humanitária, a política de desenvolvimento e a igualdade de oportunidades.O voluntariado tem igualmente grande impacto para além das fronteiras nacionais com um grande potencial em termos de educação, emprego e cidadania, podendo também melhorar a compreensão mútua e contribuir para o desenvolvimento de uma identidade europeia mais forte.b) Desafios que o voluntariado comporta Foram identificados como potenciais obstáculos ao voluntariado, em especial em situações transfronteiras, os seguintes:- Ausência de um quadro legal claro; - Ausência de estratégias nacionais para promover as atividades de voluntariado; - Condicionalismos financeiros; - Inadequação entre a oferta e a procura; - Falta de reconhecimento: as competências adquiridas;
6 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012- Obstáculos fiscais; - Insuficiência de Dados.c) Valor acrescentado do voluntariadoO voluntariado contribui para a estratégia de crescimento Europa 20207, em particular para o objetivo da UE de conseguir uma taxa de emprego de 75% até 2020, ajudando as pessoas a adquirir novas competências e a adaptar-se às mutações do mercado de trabalho.O voluntariado contribui diretamente para os objetivos essenciais das políticas da UE, como a inclusão social, o emprego, a educação, o desenvolvimento de competências e a cidadania.O empenho da União Europeia em questões relativas ao voluntariado tem vantagens concretas, cujos efeitos são mais evidentes na promoção de atividades de voluntariado transfronteiras e na mobilidade dos voluntários na União Europeia.3. POLÍTICAS EUROPEIAS E VOLUNTARIADOMeios atualmente utilizados pela Comissão para apoiar o sector do voluntariado e o modo como esta instituição planeia solucionar as questões que vierem a levantar-se.a) Oportunidades de financiamento da UE em favor do voluntariadoA UE oferece atualmente oportunidades de financiamento em favor dos voluntários e das atividades de voluntariado através dos seguintes programas:No âmbito do programa «Juventude em Ação», o Serviço Voluntário Europeu (SVE) proporciona aos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos a possibilidade de realizarem trabalho voluntário, por um período máximo de 12 meses, fora do seu país de origem.
7 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012O programa da UE Europa para os cidadãos11 apoia um vasto leque de atividades e de organizações orientadas para a promoção da cidadania europeia, através, por exemplo, de projetos de geminação. Este programa concede uma atenção especial à promoção do voluntariado, que, efetivamente, constitui uma das suas prioridades para 2011.O Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida12 inclui o programa Grundtvig, que promove a participação dos cidadãos europeus em projetos de voluntariado num país europeu diferente do seu próprio país, o que lhes permite aprender e partilhar os seus conhecimentos e experiências para além das fronteiras.Para além dos programas diretamente orientados para os voluntários e as atividades de voluntariado, a UE oferece uma ampla série de programas de financiamento acessíveis a voluntários nos domínios da distribuição alimentar, da exclusão social e da discriminação, bem como da igualdade de género, da prevenção em matéria de droga, da assistência às vítimas de crimes13, da saúde pública, da defesa do consumidor, e do ambiente e da ação relacionada com o clima.b) A dimensão do voluntariado na UEO voluntariado enquanto expressão da cidadania europeia O voluntariado está estreitamente ligado aos objetivos políticos gerais da Comissão de reforçar a cidadania da União e colocar os cidadãos no centro das políticas praticadas pela UE14, constituindo um elemento de inovação social que pode mobilizar a criatividade das pessoas em matéria de elaboração de soluções e melhor utilização de recursos escassos.Os voluntários asseguram a coesão da sociedade O voluntariado fomenta a coesão social e a inclusão social.Educação e voluntariado As atividades de voluntariado podem formar quer atividades de aprendizagem estruturadas (a chamada aprendizagem não formal), em que o voluntário participa intencionalmente, quer atividades de aprendizagem não intencional e não estruturada (a chamada aprendizagem informal).
8 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012Juventude e voluntariado A participação ativa dos jovens na sociedade pode ser fomentada através do voluntariado.Desporto e voluntariado O artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia convida a UE a ter em conta as estruturas baseadas no voluntariado para promover o desporto europeu.O voluntariado de trabalhadores enquanto expressão da responsabilidade social das empresas Como expressão da sua responsabilidade social, o sector privado e o sector público podem desempenhar um papel importante na promoção de atividades de voluntariado.Relações da UE com países terceiros e voluntariado Promover a mobilidade dos voluntários de países terceiros na EU, de modo a que se reconheça os benefícios mútuos do voluntariado que decorrem da migração de voluntários de países terceiros para a UE.Ajuda humanitária e voluntariado O domínio em que os europeus consideram que os voluntários desempenham o papel mais importante é o da solidariedade e das ações de ajuda humanitária. A Comissão está a preparar a criação de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária, que enquadrará os contributos comuns dos voluntários europeus para as ações de ajuda humanitária da União Europeia.Políticas de desenvolvimento e voluntariado Os voluntários podem desempenhar um papel importante na cooperação para o desenvolvimento, quer como voluntários individuais quer no quadro de atividades desenvolvidas por organizações da sociedade civil.c) Conclusões extraídas sobre a dimensão do voluntariado na UE• O voluntariado constitui um importante gerador de capital humano e  social, uma via para a integração e o emprego, bem como um fator essencial de melhoria da coesão social. É uma
9 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012expressão bem visível da cidadania europeia, na medida em que os voluntários contribuem para modelar a sociedade e ajudar as populações necessitadas.• O seu potencial pode ser mais explorado no âmbito da estratégia Europa  2020 para o crescimento. Os voluntários são um recurso importante na nossa economia e na nossa sociedade, mas não devem ser considerados como uma alternativa a uma força de trabalho regular.• Promovendo atividades de voluntariado transfronteiras em cooperação com os EstadosMembros e utilizando programas de financiamento da UE, a União contribui para a mobilidade e a aprendizagem intercultural dos seus cidadãos e reforça a identidade europeia destes últimos.d) Recomendações políticas aos Estados-Membros por parte da Comissão• Em países que não disponham de um enquadramento para o voluntariado  e em que a tradição ou a cultura de voluntariado seja reduzida, a definição de um quadro legal poderá constituir um incentivo ao desenvolvimento do voluntariado.• Há que fomentar a investigação e a recolha de dados sobre o voluntariado a nível nacional.Neste contexto, recomenda-se a utilização do manual da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a avaliação do voluntariado e do manual das Nações Unidas sobre as organizações sem fins lucrativos.• O reconhecimento das qualificações e competências adquiridas através  das atividades de voluntariado como experiências de aprendizagem não formal é essencial para motivar os voluntários e criar pontes entre voluntariado e educação.• Os Estados -Membros deveriam eliminar os obstáculos remanescentes que, direta ou indiretamente, entravam o voluntariado, em geral, e o voluntariado transfronteiras, em particular.• Os Estados -Membros são convidados a tornar os regimes de voluntariado nacionais acessíveis ao voluntariado transfronteiras, de forma a contribuírem para o respetivo desenvolvimento na União Europeia.
10 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012e) Ações concretas para reconhecer e promover o voluntariado a nível da UE:•   Comissão irá propor a criação de um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária em 2012.•  Os programas de financiamento da UE em diferentes domínios de intervenção orientar-se-ão mais para os voluntários e fomentarão as atividades de voluntariado transfronteiras.•   Comissão tornará mais fácil aos cidadãos da UE e às partes  interessadas a obtenção de um panorama geral dos diferentes programas de financiamento que os voluntários e as atividades de voluntariado podem utilizar.•   Comissão tenciona continuar a explorar as possibilidades de reforço da relação entre voluntariado e saúde/bem-estar, em especial no que se refere ao envelhecimento da sociedade.• Com base nos relatórios dos Estados -Membros sobre a aplicação da recomendação relativa à mobilidade dos jovens voluntários em 2012, a Comissão apresentará propostas para posterior desenvolvimento.•   Comissão pode apresentar propostas que, especificamente, prevejam o  voluntariado na estratégia de emprego da UE, na sua luta contra a pobreza e a exclusão social e no contexto da iniciativa da Comissão «Novas competências para novos empregos».•   Comissão está a preparar uma proposta de recomendação do Conselho  sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, que inclui o reconhecimento de competências adquiridas através do voluntariado.• O futuro «Passaporte Europeu de Competências« irá dar aos indivíduos a  possibilidade de manter um registo das qualificações e competências que adquiram através do voluntariado.
11 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012•   Comissão conferirá ao próximo  no Europeu dos Cidadãos (2013) uma adequada dimensão de voluntariado, designadamente incrementando o voluntariado transfronteiras.4. Princípio da SubsidiariedadeNos termos do segundo parágrafo do art: 5:o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário:” Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão não tenciona promover um modelo único de voluntariado ou harmonizar culturas de voluntariado a nível local e regional, pelo que a CECC considera, portanto, que o princípio da subsidiariedade se encontra assegurado.5. Conclusões1. A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 21 de Setembro de 2011, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado [COM(2011)568], a qual foi remetida posteriormente à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, competente em razão da matéria, para eventual análise e elaboração de relatório e parecer.2. Cabe à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, analisar a Comunicação em questão, tendo em atenção o respeito pelo princípio da subsidiariedade para, finalmente, emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser posteriormente remetido à Comissão de Assuntos Europeus.3. A presente Comunicação visa Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na União Europeia, para tal fazendo uma análise pertinente sobre a matéria e promovendo as políticas adequadas à prossecução da mesma.4. A presente Comunicação assegura o respeito pelo princípio da subsidiariedade.
12 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 20125. A CECC continuará empenhada em assegurar um acompanhamento a longo prazo do Ano Europeu do Voluntariado 2011 e a prosseguir o diálogo com as partes interessadas pertinentes nos diferentes domínios de intervenção relacionados com o voluntariado.ParecerAtentos os considerandos e as conclusões que antecedem, no que concerne ao processo de apreciação e Comunicações emanadas da Comissão Europeia, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2011O Deputado Relator, João Portugal - O Presidente da Comissão, Mendes Bota.
13 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011) 679 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outroPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro [COM(2011)679].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro   A proposta, constitui assim, o instrumento jurídico para a celebração do referido Acordo. 2 – Importa referir que na Cimeira União Europeia - América Latina e Caraíbas realizada em Viena em 12-13 de Maio de 2006, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e algumas Repúblicas da América Central decidiram iniciar negociações para um Acordo de Associação entre as duas regiões, incluindo o estabelecimento de um Acordo de Comércio Livre. As negociações foram formalmente
14 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012lançadas em Outubro de 2007, no seguimento de uma decisão do Conselho que autorizou essas negociações em Abril de 2007.As negociações foram concluídas com êxito em Maio de 2010 e – após uma fase de revisão jurídica – o texto do acordo comercial foi rubricado em 22 de Março de 2011.3 – É mencionado na iniciativa em análise que em termos de diálogo político, o Acordo inclui todas as cláusulas políticas como um elemento essencial que reflete os valores da UE. Entre as cláusulas políticas que visam diferentes objetivos de política externa, os direitos humanos, a democracia e o primado do direito revestem-se de uma importância particular e estão no centro dos valores da UE.  No que respeita à cooperação, a Comissão atingiu o objetivo de incluir disposições destinadas a melhorar a cooperação bi-regional em todas as áreas de interesse comum, com vista a alcançar um desenvolvimento social e económico mais sustentável e equitativo em ambas as regiões.4 – É igualmente mencionado que no tocante à parte comercial do Acordo, e tal como estabelecido nas diretrizes de negociação, a Comissão atingiu os objetivos de eliminar direitos aduaneiros elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados de serviços, proteger indicações geográficas (IG) valiosas da UE, abrir os mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação de normas em matéria de trabalho e ambiente e proporcionar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos. Atingiu-se, assim, o objetivo de ir muito além dos compromissos da OMC e garantir condições equitativas relativamente aos concorrentes na região.5 - Em matéria de serviços e estabelecimento, é indicado que, os compromissos obtidos das Repúblicas da América Central vão além dos respetivos compromissos no âmbito do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) e correspondem aos interesses essenciais da UE em sectores relevantes (nomeadamente nos serviços de telecomunicações, serviços ambientais e serviços marítimos, bem como noutros serviços de transporte), respeitando as especificidades da EU.6 - Além disso, o Acordo estabelece igualmente um conjunto de disciplinas para além das acordadas no quadro multilateral, nomeadamente no que diz respeito à propriedade intelectual; ao desenvolvimento sustentável, à concorrência; aos obstáculos técnicos ao comércio, às medidas sanitárias e fitossanitárias, entre outros.7 - Por último, referir ainda que o Acordo estabelece um quadro institucional eficaz para a sua implementação, incluindo tanto um Conselho de Associação como um Comité de Associação apoiado por um conjunto de subcomités para permitir realizar trabalhos e consultas sobre as diversas áreas cobertas na parte comercial do Acordo, bem como um mecanismo bilateral de resolução de litígios.
15 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 20128 - Globalmente, o Acordo irá, portanto, reforçar e promover – para além das regras da OMC – políticas de abertura e o respeito, a nível nacional, pelas regras e melhores práticas internacionalmente acordadas, assegurando ao mesmo tempo um ambiente transparente, não discriminatório e previsível para os operadores e investidores da UE na região.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 217o em conjugação com o artigo 218o, no 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Sendo a matéria em causa da exclusiva competência da União (artigo 3, no2 do TFUE) não se coloca a observância do princípio da subsidiariedade.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa, sendo da exclusiva competência da União, não coloca em causa o princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 22 de Fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria Ester Vargas - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI –  ANEXORelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas
16 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro  COM(2011) 679Autor: Deputado Rui Paulo FigueiredoÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES   PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativo ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a América Central, por outro.2. Procedimento adotadoEm 9 de Novembro de 2011 a supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
17 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012PARTE II – CONSIDERANDOSContexto:O documento apresentado assume-se como um instrumento jurídico com vista à celebração de um Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro.No que concerne ao diálogo político, no Acordo constam todas as cláusulas políticas como um elemento essencial que reflete os valores da EU, nomeadamente objetivos de política externa, direitos humanos, democracia, etc. Ao nível da cooperação, a Comissão atingiu o objetivo de incluir disposições com vista a alcançar um desenvolvimento social e económico mais sustentável e equitativo em ambas as regiões.Relativamente à parte comercial do Acordo, “a Comissão atingiu os objetivos de eliminar direitos aduaneiros elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados de serviços, proteger indicações geográficas (IG) valiosas da UE, abrir os mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação de normas em matéria de trabalho e ambiente e proporcionar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos.Atingiu-se, assim, o objetivo de ir muito além dos compromissos da OMC e garantir condições equitativas relativamente aos concorrentes na região”.Natureza e âmbito do acordo:O principal objetivo do diálogo político passa por desenvolver uma parceria política centrada em princípios comuns, centrando a colaboração em objetivos comuns, como os direitos humanos, a prevenção de conflitos, a integração regional, a redução da pobreza e a luta contra a desigualdade, bem como o desenvolvimento sustentável. Outra das partes do Acordo incide
18 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012sobre a cooperação, nomeadamente o desenvolvimento económico, a coesão social, os recursos naturais, a cultura, a justiça e as ciências.No que diz respeito à parte comercial do Acordo entre a UE e a América Central, são estabelecidas condições para os operadores económicos da UE tirarem proveito das oportunidades de cada economia envolvida. No decorrer da sua implementação, o Acordo isentará o pagamento de direitos aduaneiros aos exportadores da UE de produtos industriais e da pesca para a América Central. Importa referir que o Acordo cumpre os critérios do artigo XXIV do GATT. Neste Acordo também está previsto que a América Central irá beneficiar de um novo acesso ao mercado da UE, “nomeadamente no que respeita às suas principais exportações agrícolas: bananas, açúcar, carne de bovino e rum, enquanto a UE concederá uma cobertura de 100 % de isenção de direitos aos produtos industriais e pescas, originários da América Central, aquando da entrada em vigor do Acordo”.Relativamente aos serviços, os compromissos assumidos vão para além dos respetivos compromissos no âmbito do GATS, correspondendo aos interesses essenciais da UE em sectores relevantes (telecomunicações, serviços ambientais e serviços marítimos, etc), respeitando as especificidades da EU. Além disso, o Acordo estabelece igualmente um conjunto de disciplinas para além das acordadas no quadro multilateral, nomeadamente no que diz respeito à propriedade intelectual ao desenvolvimento sustentável, à concorrência, aos obstáculos técnicos ao comércio, às medidas sanitárias e fitossanitárias, entre outros.Por último, importa referir que o Acordo, para além das regras da OMC, irá reforçar e promover políticas de abertura e o respeito, a nível nacional, pelas regras e melhores práticas internacionalmente acordadas, assegurando ao mesmo tempo um ambiente transparente, não discriminatório e previsível para os operadores e investidores da UE na região.
19 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 20122.1.1. Base JurídicaA presente proposta de Regulamento tem por base as disposições conjugadas nos artigos 217.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidadeNos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados – Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto
20 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.No caso da iniciativa em apreço os objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2 - A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2011.O Deputado  Relator, Rui Paulo Figueiredo O Presidente da Comissão,  Luís Campos Ferreira.
21 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM(2011) 735 LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE)PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE)  [COM(2011)735].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia.2 – O Livro Verde tem como objetivo lançar um debate público sobre o reagrupamento familiar, mormente sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, que não se aplica a cidadãos da UE; reagrupamento, que representa uma grande parte da migração legal. A Comissão decidirá, após a consulta, a necessidade de adotar ou não medidas concretas.3 – O presente Livro Verde encontra-se em consulta pública até 01 de Março de 2012.4 – Importa referir que desde 2003 estão em vigor normas comuns europeias em matéria de imigração que regulam as condições do exercício do direito ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros a nível da UE1.                                                               1 Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, a seguir designada «diretiva».
23 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 20129 – É ainda referido na presente iniciativa que todas as partes interessadas são convidadas a responder a diferentes perguntas sobre a forma de introduzir normas mais eficazes em matéria de reagrupamento familiar a nível da UE e a disponibilizar informações e dados factuais sobre a aplicação da diretiva a fim de apoiar a sua avaliação qualitativa. Convém não esquecer o objetivo da diretiva, ou seja, estabelecer as condições de exercício do direito ao reagrupamento familiar e facilitar a integração dos nacionais de países terceiros que respeitam as condições no EstadoMembro em causa7.  A Comissão convida, em especial, os Estados-Membros que assinalaram problemas de abuso do direito ao reagrupamento familiar a especificarem e quantificarem esses problemas, de modo a poderem ser resolvidos de forma mais orientada a nível da UE.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento, em causa, uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. O presente documento constitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, fevereiro de 2012O Deputado Relator, António Rodrigues - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.                                                             7 Ver considerando 4 da Diretiva.
24 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIOCOM (2011) 735 final – LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE)I. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2011) 735 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II. Breve análiseA COM (2011) 735 final, reporta-se ao Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia.O Livro Verde tem como objetivo lançar um debate público sobre o reagrupamento familiar, mormente sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, que não se aplica a cidadãos da UE; reagrupamento, que representa uma grande parte da migração legal. A Comissão decidirá, após a consulta, a necessidade de adotar ou não medidas concretas.O presente Livro Verde encontra-se em consulta pública até 01 de Março de 2012.
26 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012instituições da UE, autoridades nacionais, regionais e locais, e outros, através da resposta às perguntas formuladas no presente documento, para o efeito dando as cabais indicações dos locais de resposta. O Livro Verde apresenta como anexos os quadros relativos ao reagrupamento familiar em números, e as primeiras autorizações de residência emitidas a nacionais de países terceiros neste âmbito, também em números.III – ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2011) 735 final, LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE); b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.    Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 2011  A Deputada Relatora, Andreia Neto - O Presidente da Comissão,  Fernamdo Negrão.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012  II Série-A — Número 116 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 4, 5, 11, 72, 146 e 156 a 165/XII (1.a)]: N.o 4/XII (1.a) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.N.o 5/XII (1.a) (Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projeto de lei n.o 4/XII (1.a).N.o 11/XII (1.a) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projeto de lei n.o 4/XII (1.a).N.o 72/XII (1.a) (Enriquecimento ilícito): — Vide projeto de lei n.o 4/XII (1.a).N.o 146/XII (1.a) [Segunda alteração à Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 156/XII (1.a) — Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP).N.o 157/XII (1.a) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS).N.o 158/XII (1.a) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).N.o 159/XII (1.a) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes).N.o 160/XII (1.a) — Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural (PSD).N.o 161/XII (1.a) — Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE).
15 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 20126 – (»).7 – (»).8 – (»).9 – (»).10 – (»).11 – (»).«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julhoÉ aditado o artigo 27.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro, com a seguinte redação:―Artigo 27.o-A Enriquecimento ilícito1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, adquirir, possuir ou detiver património, sem origem lícita determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por património todo o ativo patrimonial existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por rendimentos e bens legítimos todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que delas devessem constar, bem como outros rendimentos e bens com origem lícita determinada, designadamente os constantes em declaração de património e rendimentos.4 – Se o valor da incompatibilidade referida no n.o 1 não exceder 100 salários mínimos mensais a conduta não é punível.5 – Se o valor da incompatibilidade referida no n.o 1 exceder 350 salários mínimos mensais o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de julhoO artigo 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de julho (Lei de Proteção de Testemunhas), alterado pelas Leis n.os 29/2008, de 4 de julho, e 42/2010, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 26.o (... )1- (...) 2- (...) 3- A especial vulnerabilidade da testemunha pode ainda resultar de ela ter de depor sobre crimes do Capítulo IV do Título V do Código Penal, os crimes dos artigos 335.o-A e 368.o-A do Código Penal, os crimes