II SÉRIE-A — NÚMERO 32 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 98/XIII (1.a) PROPÕE A CONSAGRAÇÃO DE UMA NOVA MISSÃO PARA A AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACT) — ALTERANDO O SEU ÂMBITO DE AÇÃO, REFORÇANDO OS SEUS PODERES E DOTANDO-A DE MAIS MEIOS PARA COMBATER A PRECARIEDADE A precariedade é um problema central do país. Combatê-la é uma urgência social e um imperativo democrático. Com a precarização que hoje existe nas relações laborais, é a própria cidadania que é esvaziada, com o emprego a deixar de constituir, num número crescente de situações, uma plataforma de exercício e de acesso a direitos. Se somarmos aos desempregados os contratos a termo, os falsos recibos verdes, o subemprego, os falsos estágios, os bolseiros de investigação que nunca tiveram um contrato, as pessoas em “contratos emprego-inserção”, a subcontratação, os trabalhadores das empresas de trabalho temporário, chegamos à conclusão que a maior parte da classe trabalhadora em Portugal está desempregada ou tem uma condição laboral precária. As três vias da generalização da precariedade em Portugal A precariedade em Portugal tem-se generalizado por múltiplas vias. Mas há três dimensões essenciais. É também sobre elas que uma transformação política de fundo se impõe: 1. A precariedade instalou-se por via de alterações legislativas que pretenderam “flexibilizar” a regulação laboral, tendo como efeito a desproteção dos trabalhadores, o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos, a multiplicação de estatutos contratuais e a profusão de formas precárias de relação entre empregadores e prestadores de trabalho. A última revisão ao Código de Trabalho, efetuada pela Lei n.o 23/2012 de 25 de junho, concretizou medidas decorrentes dos objetivos plasmados no Memorando da Troika, muitas das quais chumbadas pelo Tribunal Constitucional e preconizou um retrocesso significativo dos direitos dos trabalhadores. Reverter essas alterações legislativas, garantir novos mecanismos de proteção de quem trabalha e a cobertura dos novos riscos sociais é uma prioridade de uma política pública assente na promoção do trabalho digno.  2. Em segundo lugar, a precariedade generalizou-se também pela transgressão das normas laborais, ou seja, pela banalização de práticas ilegais. Tem sido assim com o falso trabalho independente, mas também com o recurso abusivo e fora da lei ao trabalho temporário, aos estágios, ao trabalho “voluntário”, ao trabalho temporário, aos contratos a termo para funções permanentes, bem como a múltiplas modalidades de trabalho informal. O combate à precariedade no nosso país tem de ter em conta que a efetividade das normas laborais é posta em causa diariamente por estas práticas. Só uma fiscalização séria por parte da ACT pode combater este flagelo. Contudo, o caminho percorrido nos últimos anos foi o inverso. A ACT tem atualmente um corpo de profissionais claramente insuficiente para fazer face à sua missão. De acordo com aquilo que é recomendado pela Organização Internacional de Trabalho, a ACT deveria ter cerca de duas centenas de inspetores a mais relativamente àqueles de que hoje dispõe. Os relatórios desta entidade são claros. Os pedidos de intervenção aumentaram em 30%, mas as visitas inspetivas reduziram-se para menos de metade. Em 2011, tinham sido visitados pela ACT 74 600 estabelecimentos. Em quatro anos, o número desceu abaixo dos 30 mil. 3. Não é apenas por ausência de fiscalização que o Estado tem sido cúmplice do processo de precarização. O Estado é ele próprio um empregador de precários. De acordo com os dados do Observatório do Emprego Público, havia, em 2014, 61.145 contratos a termo na administração pública (central, local e regional), isto é, mais de 10% dos trabalhadores estavam enquadrados por esta modalidade. Os contratos de avença e à tarefa abrangiam 24465 trabalhadores. O congelamento das admissões na Administração Pública e as restrições à contratação daí decorrentes fazem com que se tenham multiplicado, um pouco por todos os serviços públicos, situações de recurso ao trabalho temporário, a falsos recibos verdes, a medidas “ocupacionais” e de “trabalho socialmente necessário” como os contratos emprego-inserção, as avenças ou contratos à tarefa. Os casos de falsos recibos verdes no próprio Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), revelam o quanto a Administração Pública tem dado um péssimo exemplo. O Estado mantém largas dezenas de milhares de trabalhadores com vínculos precários.