II SÉRIE-A — NÚMERO 30 50 (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, em 2012, a 28 de junho e a 19 de setembro, tendo sido admitidos a 4 de julho e a 20 de setembro do mesmo ano, datas a que baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas, respetivamente. 3. A discussão conjunta dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 401/XII (1.a) – (PCP) e 458/XII (2.a) – (BE) decorreu nos seguintes termos: O Sr. Presidente da Comissão começou por dar a palavra à Sr.a Deputada Catarina Martins para apresentar o Projeto de Resolução n.o 458/XII (2.a) subscrito pelo BE, a que se seguiu o Sr. Deputado Bruno Dias para expor os motivos constantes no Projeto de Resolução n.o 401/XII (1.a), da autoria do PCP. A Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), em relação ao assunto em apreciação, destacou que a forma continuada de denúncia efetuada pelo partido que representa assenta, essencialmente, em aspetos relativos às assimetrias regionais, agravadas pelos desequilíbrios, motivados, no caso presente, pela introdução de portagens nas ex-SCUT. A introdução do pagamento das portagens nas ex-SCUT veio originar o desvio do tráfego para o centro das localidades, o que tem contribuído para o prejuízo das populações locais, em matéria de custos sociais, ambientais e de segurança rodoviária. Verifica-se, assim, que tal medida governamental afeta as condições para o crescimento da economia local, carreando consequências para o desenvolvimento regional. No decurso da sua intervenção, a Sr.a Deputada serviu-se de exemplos como a atual situação em que se encontra o Mosteiro da Batalha, monumento nacional exposto a um nível de poluição muito mais elevado, e o início do ano letivo para os jovens, em termos de mobilidade, para demonstrar as consequências nefastas do desvio de tráfego. Face aos prejuízos cometidos às populações locais e à economia do país, por um lado, e a necessidade de serem protegidas, por outro, a iniciativa apresentada propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que mantenha o sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT. Na sua intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) salientou três questões nucleares inscritas na referida iniciativa: a abolição das portagens; a manutenção das atuais isenções e descontos até à eliminação das portagens; e a revisão dos critérios territoriais para corrigir a exclusão de concelhos próximos de autoestradas SCUT. Como exemplo de região atingida com consequências graves, referiu-se à Beira Interior, na qual, um conjunto de empresários deu conta do impacto negativo provocado pela introdução de portagens na A23, A24 e A25 e pelo consequente desvio de tráfego, em termos do aumento da poluição de proximidade, da maior sinistralidade e da falta de alternativas de transportes. Mencionou, ainda, o facto de o Tribunal de Contas ter constatado num relatório recente, produzido na sequência da auditoria sobre as parcerias público-privadas rodoviárias, que a introdução de portagens nas SCUT configura uma medida nociva para as populações, mas favorável para as concessionárias das mesmas. Nesse sentido, propunha o reequacionamento dos critérios territoriais e do mapa de isenções anteriores, uma vez que o que era pretendido centrava-se na revisão do sistema de financiamento da rede viária em Portugal. Sobre ambas as iniciativas em apreciação pronunciaram-se os Srs. Deputados Paulo Campos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD) e, no final, os Srs. Deputados Catarina Martins (BE) e Bruno Dias (PCP). O Sr. Deputado Paulo Campos (PS) começou por recordar o processo de introdução das portagens, o qual tinha surgido por exigência do PSD. O PS, num esforço de diálogo, tinha pedido para ser criado o princípio de discriminação positiva, eliminado agora pelo atual Governo. Concordava com a proposta apresentada pelo BE, uma vez que se enquadrava nesse princípio, constatando-se agora que as populações se encontram afastadas de níveis de desenvolvimento positivo. No mesmo sentido, dava o seu acordo à iniciativa apresentada pelo PCP. Lavrando uma declaração de forte crítica política ao PSD, por abolir a discriminação positiva do interior, lembrava que a medida não resultava da implementação de uma obrigação comunitária, tendo em conta que