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Por outro lado, não se vê obstáculo em consignar numa outra ordem honorífica a criar, algum ou alguns aspectos semelhantes aos de uma ordem já existente: em primeiro lugar, porque sempre deverão ter-se em conta, nos galardões a conceder, o mais indicado enquadramento do galardoado à ordem respectiva, seja em atenção do seu perfil pessoal, seja em atenção à projecção pública da própria ordem e o seu patrono; em segundo lugar, porque não se considera imprevisível que o mesmo cidadão possa e deva ser galardoado por sucessivos serviços relevantes prestados ao longo da sua vida, por ordens diferentes, conforme a época da concessão do respectivo galardão.
De qualquer forma, e tendo-se já assinalado que o âmbito da Ordem de Camões ultrapassa em muito o das referidas Ordens do Infante D. Henrique e de Santiago da Espada, não deixaremos de afirmar a nossa inteira disponibilidade para, em sede de especialidade, aceitarmos uma formulação do artigo 1.° do projecto de lei, que não seja passível de qualquer discrepância.
O mesmo diremos quanto ao conteúdo dos demais preceitos do projecto, que tem, aliás, na sua conta devida o disposto na Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Destacaremos ainda esse aspecto que é inovador. Trata-se de atribuir também aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e ao governador do território de Macau o direito de proporem a atribuição dos graus da Ordem de Camões ao respectivo chanceler, ou seja, ao Presidente da República, o que se traduz numa maior abertura à apreciação dos casos supostamente merecedores de distinção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que escreveu Fernando 'Pessoa, nós pensamos que os Portugueses, depois de descoberta a índia, não ficaram sem trabalho.
Cumprida a gesta dos Descobrimentos e o retorno e mãe-pátria, podemos orgulhar-nos, como povo, de termos sido fautores de civilização, obreiros de novas pátrias e de deixarmos espalhada pelas 7 partidas do Mundo a nossa língua e muito da nossa cultura.
Os estímulos que possam ser criados para que os laços dos nossos emigrantes com a mãe-pátria e os desta com todos os povos que se exprimam na nossa língua se mantenham e se reforcem merecem, quanto a nós, aprovação e aplauso.
Com essa convicção e objectivo apresentamos o projecto de lei criando a Ordem de Camões. Não façamos a este aquilo de que ele se queixava numa das suai cartas: «Tudo contra o pobre Camões».
Lembrando-o na acção cultural concreta que propomos, ao mesmo tempo que o homenageamos, estaremos também de algum modo a contribuir para a projecção de Portugal no Mundo.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 267/II.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto? Pausa.Como não há, aguardo a entrada na Mesa do requerimento pedindo a baixa à Comissão respectiva do projecto votado, para apreciação na especialidade.Pausa.Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa um requerimento, assinado por deputados de várias bancadas, no sentido de o projecto de lei n.° 267/II dar baixa à respectiva Comissão, por 30 dias, para votação na especialidade.
Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a todos o favor de se dirigirem ao Salão Nobre, a fim de apresentarem cumprimentos a S. Ex.a o Sr. Presidente do Senado da República Italiana, Amintore Fanfani.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.a que, por informação do Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente Fanfani começará por vir à tribuna. Se assim for, creio que o teremos que receber aqui.
Não sei se é assim ou não e por isso eu gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse.O Sr. Presidente: - É exacto, Sr. Deputado, mas só caso se verificasse Vá hipótese de a sessão não ter ainda acabado quando o Sr. Presidente Fanfani chegasse.
Foi assim o combinado com o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - A minha informação era, portanto, incompleta.
Peço desculpa a V. Ex.a e a todos os Sr. Deputados pelo tempo que lhes fiz perder.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 15 minutos.
Antas da ordem do dia.- Foram aprovados os n. 38, 39, 40, 41, 42. 43. 44, 45, 46, 47. 48. 49, 50 e 51 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Marques criticou a actuação do Governo, particularmente no que respeita à função pública, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Leonel Santa Rita, Silva Marques e Sousa Tavares (PSD), Portugal da Silveira (PPM) e Carlos Robalo (CDS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados, que foi aprovado.
A Sra. Deputada Zita Seabra (PCP) procedeu, em nome do seu grupo parlamentar, à apresentação conjunta dos projectos de lei n. 307/II - Protecção e Defesa da Maternidade - 308/II - Garantia ao Planeamento Familiar e à Educação Sexual - e 309/II - Interrupção Voluntária da Gravidez.
No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM), António Arnaut (PS). Rui Pena CDS). Mário Tomé (UDP). Menezes Falcão (CDS). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), João Pulido (CDS), Manuel Pereira (PSD), Maria José Sampaio, João Morgado, Mendes de Carvalho, Carlos Rosa e Alberto Coimbra (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.
3 DE MARÇO DE 1982	2381ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.° 38, 39, 40. 41 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 do Diário, respectivamente, de 16. 20, 21, 22, 27, 29 e 30 de Janeiro e de 3, 4, 5, 6, 10, 11 e 12 de Fevereiro.
Se houver, por parte de qualquer dos Srs. Deputados, alguma observação a fazer a estes Diários agradeço o favor de a comunicarem à Mesa.
Não havendo, considero-os aprovados. Vai ser lido o resumo do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçãoDe José Martins Vaz Fernandes e outros, residentes em Castelo Branco, em nome da Comissão Representativa dos Aposentados da PSP e GF das ex-colónias, focando vários problemas relacionados com as suas respectivas aposentações.CartasDa Comissão Distrital de Retornados de Aveiro, com sede na Rua de Belém do Pará, em Aveiro, comunicando o texto da moção aprovada na concentração efectuada naquela cidade no dia 5 do passado mês;
Da Associação Sindical União dos Reformados da Previdência, com sede na Marinha Grande, enviando 2 moções que foram aprovadas num plenário realizado no passado dia 12 de Fevereiro;
De Maria Justina S. de Carvalho, residente na Avenida do Uruguai, Lisboa, manifestando o seu repúdio pela apresentação do projecto de lei sobre o aborto.OfíciosDo Secretariado-Geral do Conselho da Revolução, declarando a inconstilucionalidade do n.° 3 do artigo 83.° da Lei n.° 82/77, remetendo em anexo o Parecer da Comissão Constitucional sobre a matéria.
Da Câmara Municipal de Murça, solicitando a melhor atenção no sentido de urgentemente ser discutida e aprovada a Lei dos Baldios;
Da Câmara Municipal de Vila Real, remetendo fotocópia de um outro enviado àquela autarquia pela Junta de Freguesia de Atei, Concelho de Mondim de Basto, cujo conteúdo foi aprovado, em sessão realizada no passado dia 3 de Fevereiro e que se refere à futura Lei dos Baldios;
Da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, remetendo uma fotocópia contendo o texto de moção aprovada naquela autarquia, sobre a Zona Demarcada dos Vinhos de Pinhel;
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacem, enviando o texto de uma moção aprovada em reunião daquela Câmara realizada no dia 5, do passado mês de Fevereiro, de solidariedade à greve geral do dia 12 do mesmo mês;
Do Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa, remetendo o texto de uma moção aprovada em vários plenários gerais realizados em todas as instalações dos TLP de Lisboa;
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, remetendo fotocópias de proposta apresentada pêlos vereadores da APU, pela não aplicação integral da Lei n.° 1/79 e da deliberação tomada pela mesma Câmara em sua reunião realizada no dia 22 do passado mês de Janeiro;
Do Secretariado Geral da Conferência Episcopal Portuguesa, remetendo o texto de uma nota do Conselho Permanente do Episcopado, a propósito do projecto de lei sobre a legalização do aborto.
De S. Ex. do Governador de Macau, focando em forma de memorando a Lei da Televisão em Macau;
Do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, referindo aspectos da Lei Quadro da Autonomia Universitária;
Da Federação de Coimbra da Juventude Socialista, manifestando o seu desacordo pela proposta de lei do MEU sobre autonomia universitária;
Do Cónego Eduardo Melo, de Braga, em nome dos católicos da Arquidiocese de Braga, tecendo várias considerações sobre a lei do aborto exigindo a sua reprovação;
Do Arcebispo de Lamego, Secretariado Diocesano de Lamego, Grupo de Casais Católicos da Lourinhã, Párocos do Concelho de Cinfães, Cursos de Cristandade da Lourinhã, Maria Helena, do Porto, e Movimento de Equipas Santa Maria, representado pelo casal responsável da Diocese de Lisboa, Isabel e Fernando Palha, manifestando o seu repúdio pela legalização do aborto.	O Sr. Presidente: - Vai dar-se agora- conta - dos requerimentos apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos:
Ao Ministério da Agricultura, Comércio Pescas, formulado pêlos Srs. Deputados Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Énes Coimbra; aos Ministérios da Administração Interna c da Reforma Administrativa, formulado petos Srs. Deputados Jorge Lemos, Jeronimo de Sousa e José Maia Nunes de Almeida; à Radiotelevisão Portuguesa, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra 6 Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sr. Presidente, acha que há quorum?Vozes do PSD:-Para o ouvir não é preciso.
2382	I SÉRIE -NUMERO 59O Sr. Presidente: - Foi conferido, mas podemos repetir a contagem.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado, pois há quorum para este período de antes da ordem do dia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vai cair.
e os trabalhadores da função pública também têm muitas e ponderosas razões para condenar a política da AD.Protestos do PSD. do CDS e do PPM.A gente já conversa.
É um governo mais que já tem o lugar marcado no pelourinho da História. Em cada dia que passa, com este desgoverno, novas e cinzentas ameaças se criam e avolumam por sobre o nosso povo e o sonho de um país livre que o mereça.
O descontentamento dos trabalhadores da função pública vem assim acrescer o descontentamento mais geral dos restantes trabalhadores e de numerosas classes e camadas sociais que, com determinação, firmeza, coragem e combatividade, têm lutado - no quadro constitucional e legal que sempre têm respeitado e cumprido- por uma nova política e um governo democrático.
Em tempo de eleições -recorde-se uma vez mais- os propagandistas sem escrúpulos da AD prometeram mundos e fundos. Não vamos aqui repetir o que demonstrado está pela própria vida, mas, relativamente aos trabalhadores da função pública, vamos sublinhar, em especial, dois casos exemplares.
Em tempo de eleições havia que prometer a manutenção ou mesmo a subida dos salários reais. Tratava-se de conquistar votos a todo o custo. Neste "salve-se quem puder", e como diz o nosso povo, valia "tudo menos arrancar olhos". Mais tarde, conseguida a milagrosa maioria numérica de deputados de que necessitavam -através de "chapeladas" e outros métodos que Eça e Ramalho farpejaram muitos anos antes- os estados-maiores da "AD" mostraram a sua verdadeira face. Para os trabalhadores da função pública o aumento não passava dos 10,8%!
Em tempo de eleições havia que prometer reduzir o desemprego, aumentar a oferta no mercado de trabalho. Tratava-se de acenar com mentiras fáceis. Mais tarde, conquistadas as cadeiras do Governo, os senhorios da "AD" mostraram como é. Um "pacote laborai" para os trabalhadores em geral e que, unanimemente, estes continuam a repudiar. E, embrulhado embora no papel celofane da voz de Menezes Pimentel, novo Sr. Ministro da Reforma Administrativa e não só, um pacote especial" para os trabalhadores da função pública, em que se destaca o projecto de decreto que os ameaça com despedimentos. Um diploma que esconde as suas verbas de iras intenções por detrás do pomposo nome de "Constituição e Gestão de Efectivos Excedentários da Função Pública".
Ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro Balsemão, com a sua reconhecida "falta de ar", no encerramento da interpelação sobre política geral, este governo não é apenas - e também para os trabalhadores da função pública - o pior governo depois do 25 de Abril. É o que de uma forma mais clara e despudorada cavou um fosso maior entre estes e os restantes, desrespeitando assim a própria Lei n.° 47.m, aprovada nesta Assembleia, e que refere expressamente a necessidade de uma progressiva aproximação entre os trabalhadores da função pública e os do sector público.
Agora, enquanto no sector público e no privado os trabalhadores vão rebentando com o famoso tecto salarial à moda da "AD", o Governo -de uma forma arbitrária, autoritária, unilateral, ilegal e inclusivamente desrespeitadora da Convenção n.° 151 da Organização Internacional do Trabalho - impôs aos trabalhadores da função pública um aumento de 10,8 % na tabela salarial, de 120$OO nas diuturnidades e de zero por cento no subsídio de almoço. Voltamos assim aos. velhos tempos em que os funcionários públicos eram considerados trabalhadores de segunda, aos quais, sistematicamente, se negavam direitos e exigiam serventuárias atitudes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, sejamos mais claros, este governo chega a ultrapassar - para pior - os próprios governos fascistas. O projecto de decreto sobre excedentes não passa de uma guilhotina colocada sobre todas e cada uma das cabeças dos trabalhadores da função pública.
Na verdade, o diploma prevê que todo e qualquer trabalhador dos quadros ou além-quadro com mais de um ano ininterrupto de serviço possa ser considerado excedente, podendo os restantes serem pura e simplesmente despedidos desde já -artigo 4.°-. Para que se verifique esta situação basta que tenha lugar aquilo a que o Governo chama, no artigo 2.°, "qualquer racionalização global ou pontuai das estruturas e dos quadros ou efectivos humanos da administração central que conduza a situações de desocupação ou "subutilização". Aqui temos definidos e defendidos, de forma clara e cínica, os despedimentos sem justa causa ,que o Governo quer impor a estes trabalhadores.
E a que conduziria a chamada racionalização pontual de efectivos humanos se não a perseguições pura e simplesmente pessoais? Alguém tem dúvidas o que significa de monstruoso entregar poderes descridonários a chefes que, só porque não gostam da cor dos olhos, do penteado ou da gravata dos trabalhadores do seu serviço, os poderiam por esta forma enviar para o desemprego? E isto para não falar já dos verdadeiros saneamentos políticos ou sindicais a que os trabalhadores ficariam sujeitos...
E quais seriam os direitos dos considerados excedentários? Antes do mais, veriam o seu vencimento reduzido mensalmente a cinco sextos, retirado o subsídio de refeição, reduzido também a cinco sextos o subsídio de Natal e deixariam de ter subsídio de férias após um ano de não colocação. Isto é, cada trabalhador excedente veria o seu salário anual reduzido em cerca de 30 %! Mas há mais: manteriam a categoria que possuíam à data de serem considerados excedentes, mas seria suspenso o seu direito à car(...)
3 DE MARÇO DE 1982	2383(...)reira, porque não seriam promovidos, nem o tempo em que se encontrassem na disponibilidade contaria para futuras promoções! Mas ainda há mais: os trabalhadores excedentários ficariam sujeitos ao regime de incompatibilidades o que os impossibilitaria de, mesmo na inactividade e com o salário reduzido em cerca de um terço, recorrer a outra qualquer ocupação.
E a análise aprofundada do documento em questão permite ainda denunciar outras golpaças. Por exemplo, no artigo 9.° diz-se que a situação de excedem: é de natureza transitória, mas, como em todo o restante articulado não se vislumbra, nem à lupa, a obrigatoriedade da administração colocar o trabalhador, a palavra transitória não é mais do que um qualquer travesti da ameaça de despedimento a curto ou médio prazo. Outro exemplo: o diploma entrega aos organismos gestores de excedentes, em regime de exclusividade e de completa arbitrariedade, a colocação ou não dos trabalhadores, sem definir quaisquer prioridades, permitindo-se assim toda a espécie de injustiças, compadrios, corrupções ou suborno; mais, como por Outro lado, a colocação se pode fazer em lugar de acesso vago no quadro, provocar-se-iam assim conflitos entre os próprios trabalhadores, por se frustrarem legítimas expectativas de promoção nesses serviços.
Sejamos frontais e deixemo-mos de disfarces. O que o Governo chama de excedentes é uma verdadeira situação de desemprego, em que o trabalhador atingido ficaria a receber um verdadeiro subsídio de desemprego e, simultânea e imoralmente, veria limitados os seus direitos e feridos de morte os seus interesses!... E, se há por aí alguém a pensar que nem tudo é tão mau como isso já que os trabalhadores da função pública pasmariam a receber um subsídio para ficarem em casa, é porque de trabalhadores sabem muito pouco. O que estes querem é ser úteis, trabalhar; não se querem deixar narcotizar ou inutilizar!
É com estas e outras medidas que o malfadado governo da AD, quê ainda existe, pretende levar a cabo aquilo a que chama, seraficamente, com toda a pompa e circunstância, a "reforma administrativa)". Promessa antiga que apenas esconde a sua incapacidade de gerir a coisa pública e, ao mesmo tempo, respeitar os que querem trabalhar. Para estes senhores, à "reforma administrativa" não passa de um meio, não para modernizar e melhorar a administra cão, mas .para ameaçar quem lá trabalha.
Ameaça antiga que vem de Caetano e seus discípulos- por entre os quais; se erguia a ambição do seu pupilo Freitas do Amaral.
Ameaça antiga que continua no tempo do ministro Rui Pena - por detrás do qual se erguia a sombra do seu professor Freitas do Amaral - O mesmo Rui Pena que, em 1978, na Organização Internacional do Trabalho, mandou o representante do Governo Português, para muito gáudio das multidões e até algum espanto dos seus parceiros europeus, abster-se na votação da conhecida Convenção n.° 151, que garante aos trabalhadores da função pública o direito de participarem na definição das suas condições de trabalho.
Ameaça antiga retomada pelo tristemente célebre e sinistro Ministro Eusébio de má memória -sob a capa protectora de Freitas do Amaral - que, entretanto, tantas ou tão poucas fez, que a própria "AD" o emprateleirou.
"Reforma administrativa)". Expressão mágica. Ameaça antiga. Que o actual Ministério e o actual ministro pretendem mascarar com alguma nova roupagem de muitas velhas ideias. E a sombra de Amaral sempre presente...
Enquanto, lá pelas estranhas, o caixeiro-viajante que dá pelo nome de José Vitorino se esganiça entusiasmado em plena tournée. "A grande maioria do funcionalismo público é analfabeta e improdutiva" vocifera na sua pequenez impotente. E entre outras, como um conselheiro Acácio - mas em ponto pequenino -, vai acrescentando que "em Portugal não há agricultura nem indústria. Em Portugal há comerciantes. Somos o país com o maior número de comerciantes de toda a Europa"!... Mui doutas e ponderadas palavras as deste retrato ao vivo e de corpo inteiro da própria AD...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração política referimos particularmente duas questões que muito preocupam os trabalhadores da função pública mas, simultaneamente, os mobilizam para, em unidade, fazerem valer os seus direitos, fazerem vingar os seus justos objectivos de luta.
O Grupo Parlamentar do PCP afirma desde já que requererá a ratificação de todos' os decretos-leis que, prejudicando os trabalhadores, o Governo tente publicar. Como fez, aliás, com o decreto-lei de vencimentos que continua por "debater" nesta Assembleia.
Mas muitos outros problemas podíamos ainda referir.
Com o argumento falacioso e hipócrita da igualdade com os restantes sectores de actividade (porquê só aqui?) o governo da AD pretende impor aos trabalhadores da função pública ó pagamento : dos impostos profissional e complementar visando reduzir no imediato ou a prazo, ainda, mais, p seu já_ desgastado poder de compra.
Em circulares autoritárias e ilegais, e outras práticas que tais, o governo da AD pretendeu e pretende regulamentar o exercício, do direito à greve dos trabalhadores da função pública, tentando proibir, nomeadamente, contra a lei, a constituição de piquetes de greve.
Através dos seus homens de mão ou dos seus testas-de-ferro nas hierarquias (o governo e a AD restringe os direitos sindicais dificulta ; a actividade sindical, proíbe reuniões nos locais de trabalho (de que é exemplo claro o que se passa no Ministério do Sr. Basílio Horta), ameaça, reprime e atemoriza trabalhadores que exercem legalmente o seu direito à greve (em todos os Ministros mas, mas em merecida referência, principalmente nos dos senhores Luís Barbosa e Victor. Crespo em que, por exemplo, neste último, estão suspensos, apenas por terem exercido o seu direito de greve, sete conselhos directos
Recusando-se a satisfazer a reivindicação dos sindicatos que pretendem garantir a segurança de emprego a cerca de um terço dos trabalhadores da função pública que se encontram em situação de vinculo precário à Administração, o Governo da "AD" ameaça com o diploma de excedentes e pretende trans(...)
2384	I SÉRIE -NUMERO 59formar, na pratica, os trabalhadores da função pública em mão-de-obra barata e disponível para aplicar sem entraves a sua política de privatização, extinção ou redução de funções de importantes organismos da Administração Pública. Como, por exemplo, os organismos de coordenação económica, os hospitais concelhios, a Misericórdia de Lisboa, a Direcção--Gerai de Fiscalização Económica, a Inspecção de Trabalho, a Inspecção de Finanças, e tantos outros casos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tão longas e importantes denúncias curto é o espaço e tempo, surdos são os ouvidos dos responsáveis e seus fiéis
Provavelmente, e depois de tudo isto, nem uma da AD se levantará para. neste Plenário, condenar a política do seu quase defunto governo, nomeadamente, no que diz respeito aos trabalhadores da função pública.
Pois que assim seja. Srs. Deputados da "AD". O mal é vosso. A peçonha também.
Deste lado da barricada, nestas trincheiras de resistência e esperança, somos cada vez mais numerosos e acompanhados. O futuro que merecemos e vamos construir é já horizonte, é já certeza, é já vitória.
O governo da AD está a cair!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Santa Rita.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico perplexo com a intervenção que acabamos de ouvir do deputado do PCP Sousa Marques.
A verdade é que ele. em vez de vir para aqui levantar problemas concretos, que efectivamente já estejam a afectar os portugueses, vem aqui apenas fazer futurologia.
A pergunta que lhe quero fazer muito concretamente é esta: em que decretos, em que estatutos ou diplomas oficiais baseia a sua arenga -que não tem outro nome - para nos descrever o quadro que aqui nos descreveu?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques pretende responder imediatamente?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Por uma questão de higiene, vale mais ir respondendo desde já.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, já há dias lhe pedi o favor de evitar expressões desse género. Isto porque, em si, não são grosseiras, mas podem ser consideradas ofensivas por parte dos seus colegas que se lhe dirigem.O Orador. - Sr. Presidente, outro dia utilizei a palavra "limpeza" e foi-me proibido repetir essa expressão. Hoje uso a palavra higiene e é me limitado, pelo menos, o uso da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entenderá perfeitamente aquilo que quero dizer.O Orador: - Eu julgava que o Sr. Presidente tambem me tinha entendido quando outro dia referi um poema de Sophia de Mello Breyner Andresen. que dizia: "As pessoas sensíveis são incapazes de matar galinhas, mas comem-nas." Eu nessa altura falava do Sr. Presidente, mas julgo que não percebeu. Penso que desta vez talvez entenda.O Sr. Presidente: - Bem, haverá muitas coisas que o Sr. Deputado diz que não percebo - reconheço-o perfeitamente- como admito que o Sr. Deputado pode não compreender muitas das coisas que eu digo.
Agora o que não admito é que o Sr. Deputado se refira a atitudes de "higiene" quando pretende responder a uma interpelação de um colega seu. Penso que não é correcto e, por isso, lhe chamo a atenção, dentro do exercício das minhas funções.O Orador - Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado Leonel Santa Rita, e muito brevemente c farei, gostaria de dizer ao Sr. Presidente que agradecia que fosse igualmente sensível para outras expressões que são utilizadas noutras bancadas..
De qualquer modo, esta qualificação é política, responsabilizo-me por ela e julgo que é perfeitamente clara quando, depois de uma intervenção fundamentada como a que fizemos aqui, uma declaração política com a importância daquela que aqui produzimos, vem um Sr. Deputado mostrar a sua ignorância acerca daquilo que se passa em matéria de trabalhadores da função pública, vem mostrar a sua completa estupefacção e perplexidade -aliás confessada- perante uma intervenção que não percebeu. Face a um pedido de esclarecimento deste tipo, limitei-me -e podia ter utilizado outros adjectivos e peço ao Sr. Presidente para não me perguntar quais -, de uma forma muito simples, a qualificar politicamente a atitude do Sr. Deputado Leonel Santa Rita.
Quanto às questões que me coloca, se é futurologia ou se não é, pergunto-lhe se ouviu a minha intervenção. Referi inúmeros casos, a começar pelo caso do aumento dos 10,8 % imposto por este Governo, contra a Convenção n.° 151 da OIT, ratificada por unanimidade nesta Assembleia da República, aos trabalhadores da função pública, e o Sr. Deputado vem-me dizer que fiz futurologia. Não me diga que pensa que este Governo vai continuar e que no próximo ano em vez dos 10,8 °/o vai impor um tecto salarial de 4 % ou vai baixar os salários aos trabalhadores da função pública...? Não me diga que o Sr. Deputado já estava a pensar nesses termos.
Quanto ao "pacote laboral" que o Governo entregou aos trabalhadores da função pública e aos seus organismos representativos, lamento profundamente que, primeiro, o senhor os desconheça, segundo, que despreze esses documentos e não os tenha em conta e, terceiro, que não se manifeste ao nosso lado contra aquilo que, provavelmente, depois do 25 de Abril, é a maior ameaça que é lançada sobre os trabalhadores da função pública.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado não sabe, mas devia saber. Devia analisar esse "pacote laboral" que o Governo apre(...)
3 DE MARÇO DE 1982	2385sentou aos trabalhadores da função pública -e que se prepara para apresentar aqui nesta Assembleia-, pura depois, quando aqui discutirmos esses documentos, o senhor tomar uma posição consciente e não ir atrás das "bocas" dos Srs. Ministros do Governo AD - se, entretanto, ainda houver governo da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não seja insolente!O Orador: - É isto que lhe quero dizer, Sr. Deputado.
Lamento profundamente que quando trazemos aqui questões tão importantes e de uma forma tão fundamentada e tão sinceramente empenhada, como procurámos fazer, o senhor responda da forma como respondeu - e agora julgo que ainda vai pedir a palavra, provavelmente para nos roubar mais algum tempo da tarde longa de trabalho parlamentar que ainda temos à nossa freme.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Leonel Santa Rita pede a palavra para que efeito?O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Pretendo responder ao Sr. Deputado, porque me sinto ofendido na minha dignidade como deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): -Sr. Deputado Sousa Marques, em relação às perguntas que lhe fiz, não há dúvidas que respondeu de acordo como eu queria que respondesse.O Sr. Deputado disse que o Governo se prepara para apresentar aqui esses documentos. Ora, isto significa que não c um dado adquirido que as coisas sejam assim. Não há dúvida de que o Sr. Deputado está. única e exclusivamente, a fazer futurologia.
Mas pedi a palavra para protestar contra a maneira como me quis responder.
Se peçonha existe, ela está na sua intervenção, está desse lado. Sr. Deputado, tenha um pouco mais de coerência...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Santa Rita, agradecia que nos deixássemos de "peçonhas" e de coisas parecidas.O Orador: - Vou ser mais moderado, mas, de qualquer maneira, o Sr. Deputado que releia a sua intervenção e veja se não é efectivamente fazer futurologia e se não há nela adjectivos como este, e assumidos totalmente pelo Sr. Deputado'.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques pretende contraprotestar?O Sr. Sousa Marques (PCP): -Sim. Sr. Presidente.
Em matéria de futurologia deixemos a questão do "pacote laborai", deixemos a questão do projecto de decreto-lei de excedentes da função pública. O
Sr. Deputado não percebe nada disso e não vale a pena eu estar aqui a martirizar-me e a martirizar outros deputados - eventualmente da sua bancada - que conhecem esses documentos, os estudaram e analisaram e até estão interessados em discuti-los a sério com a nossa bancada e com os outros deputados nesta Assembleia.
O Sr. Deputado não está aqui para isso, está aqui para mandar "bocas".
Mas vou dizer-lhe, de novo, que na minha intervenção referi a prática política nesta matéria de todos os governos da AD e tive o cuidado de dizer os nomes das pessoas e de dizer, sempre, que por detrás dessas pessoas havia sempre uma sombra que já tinha sido discípulo de Marcelo Caetano c continuava a ser uma sombra em matéria de reforma administrativa. Denunciei essa chamada política de reforma administrativa, não como uma forma de modernizar e melhorar aquilo que todos estamos empenhados em fazer na administração, mas como uma forma de reprimir os trabalhadores da função pública, de lhe retirar direitos. ...
Foi isso que referi. Isto não é futurologia nem ofender ninguém, é qualificar politicamente a atitude dos governos da AD.
Quanto à matéria salarial, o Sr. Deputado acha que é futurologia falar de um decreto-lei que impôs, sem negociar, uma tabela salarial aos trabalhadores da função pública, mas há requerimentos de ratificação desse decreto-lei aqui nesta Assembleia e não são discutidos.
Sr. Deputado, vamos lá a ver se para u próxima vez consegue fazer um pequeno esforço no sentido de compreender já não digo todas as 7 páginas da minha intervenção mas pelo menos l página e meia ou 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - É também para pôr uma questão ao Sr. Deputado Sousa Marques. .O Sr. Deputado fez diversas acusações e entre elas acusa o Governo e a maioria governamental de provocar despedimentos em consequência da existência de excedentes de, mão-de-obra nas organizações empresariais.
Desejava saber se o Sr. Deputado Sousa Marques entende que o despedimento por razões de ordem ideológica não será a criação de um conceito de excedente empresarial,, imensamente, infinitamente, mais arbitrário e despótico do que, inclusivamente, um conceito de natureza empresarial de excedente de mão-de-obra. Não lhe ponho as questões simplesmente em abstracto, mas estou a referir-me concretamente a um caso recente que diz respeito a W. Ex. e que é o do jornalista Júlio Pinto.
Este jornalista foi despedido por divergências ideológicas e W. Ex. não titubearam em despedi-lo por esse motivo. Isto é, criaram o conceito de excedente de mão-de-obra ideológica. Pergunto a V. Ex. se isto não é cair no campo do mais extremo arbítrio das relações contratuais, se não é colocar os cidadãos no mais extremo campo da não defesa relativamente ao arbítrio empresarial e patronal.
É esta a questão que lhe coloco.
2386	I SÉRIE -NÚMERO 59Mas antes que V. Ex.a me responda gostava de lhe dizer mais alguma coisa.
Em relação aos discursos desinibidos e sem cerimónia de V. Ex.a, que está no pleno direito de os fazer, também não pode esperar outra coisa de nós senão a desinibição e o desembaraço de lhe pôr as questões concretas que devem ser postas.
Eu sei que W. Ex. se refugiam no mais puro jesuitismo moderno da separação da palavra e do acto, mas isso só significa que W. Ex. estão hoje na "fossa" política, na "fossa" filosófica de correrem atrás das palavras, com a agravante de ser apenas das vossas palavras. Já disse aqui que W. Ex.a estão reduzidos a uma pura agencia de agitação político--social, nem sequer de mobilização social como ficou sobejamente comprovado pela vossa fracassada tentativa de mobilizar os trabalhadores do País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.São os factos e as vossas palavras que são o vazio da vossa impotência não só no País de hoje como no mundo de hoje, W. Ex. quando estiveram no poder em Portugal colocaram os trabalhadores na maior dependência do arbítrio, não só do Estado patrão como inclusivamente dos patrões que se acoitaram à vossa ideologia. Hoje os trabalhadores em Portugal, com um governo da maioria e até em consequência dos governos que os antecederam, estão mil vezes mais protegidos do arbítrio empresarial do que estiveram no vosso tempo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O. Sr. Deputado Sousa Marques pretende responder já?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, antes de responder desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desejava saber por que é que o Sr. Presidente da Assembleia não fez nenhuma observação à expressão utilizada pelo Sr. Deputado Silva Marques, aquando daquilo que ele considera um pedido de esclarecimento a minha intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque não me pareceu necessário, até quando o Sr. Deputado falou em "fossa" e julguei que, eventualmente, quereria referir-se a isso quando falou de critérios de higiene política.
Faz o favor de responder, se desejar, senão dou a palavra aos outros deputados que estão inscritos para o interpelar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Fica registado no Diário da Assembleia da República que numa mesma sessão o Sr. Presidente usou 2 pesos e 2 medidas, relativamente a 2 bancadas diferentes desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Está registado. Assumo as minhas responsabilidade, faz favor de o Sr. Deputado assumir também as suas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): -O Sr. Deputado Silva Marques desenterrou-se lá do buraco onde estava metido há uns tempos e veio falar de desinibição e de desembaraço. Julgo que o Sr. Deputado, se me permite esta observação, foi muito fraco. Quer dizer, não conseguirá ainda hoje passar para a 4. fila do PSD.Risos do PCP.Provavelmente ainda hoje passará para a 6. ou 7. fila, se for caso disso.
Portanto, em matéria de desinibição e de desembaraço, julgo que o PSD sofre de uma crise aguda e profunda e basta olhar, enfim, para a vacuidade das intervenções do Grupo Parlamentar do PSD e para os despautérios que têm acontecido por essas bandas.Protestos do PSD.Quanto à intervenção que fiz, já calculava que os Srs. Deputados viessem aqui colocar uma série de questões diferentes e não quisessem discutir os assuntos da minha declaração política.
Por um lado, os Srs. Deputados não querem discutir isto, porque não vale a pena, porque não sabem onde é que se hão-de meter, não têm argumentos para defender a política do Governo, e, por outro lado, são profundamente ignorantes acerca destas matérias.Protestos do PSD.Srs. Deputados, não se zanguem. Se não são ignorantes demonstrem que o não são... até agora ainda o não demonstraram...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, vamos lá a ver se aprendem qualquer coisinha hoje.Risos do PCP. Protestos do PSD.Por exemplo, o Governo fala muito em excedentes na função pública e que é uma coisa que o preocupa muito. Mas há estudos feitos, os números estão publicados e, enfim, muitos dos senhores não os devem conhecer, mas outros conhecem-nos, sei que é assim - alguns daqueles que provavelmente não se inscreveram para me fazerem pedidos de esclarecimento. De acordo com esses números, em Portugal o volume de emprego da função pública, em relação à população activa, é de 10,5 % e a média nos países da OCDE é de 14,5 %. Julgo que estes dois números esclarecem alguma coisa. E posso referir-vos tais números país por país, até ao Sr. Deputado Sousa Tavares se ele estiver interessado em aprender alguma coisa.
Por exemplo, há 3 Ministérios, o da Educação e das Universidades, o dos Assuntos Sociais e a Administração Regional e Local, que têm 72,5 % do total dos trabalhadores da função pública. Ora é precisamente
3 DE MARÇO DE 1982	2387nestas 3 grandes áreas da administração central e local que se notam mais carências de quadros.
Nós não dizemos que a questão dos excedentes não e uma questão importante e que não deva ser discutida, mas não segundo a óptica do Governo que é, pura e simplesmente, pretender colocar cerca de um terço dos trabalhadores no imediato despedimento e colocar uma ameaça sobre todos os trabalhadores da função pública, inclusivamente os do quadro, numa situação de despedimento, como já referi na minha intervenção e que me dispenso de repetir.
Fala-se muito em que aumentaram os efectivos da função pública, mas se tirarmos essas 3 áreas da administração central, regional e local, em que se notam mais carências de quadros e de trabalhadores, e se tivermos em conta ainda todo o resto da função pública nos últimos dez anos, o número dos trabalhadores da função pública aumentou em 7360 lugares.
Portanto, nada de argumentos falaciosos. Estamos a discutir o problema da função pública, da administração central e local, a questão da ameaça sobre os trabalhadores da função pública e não queiram os Srs. Deputados distrair esta discussão, falando de outras coisas. Não queiram, eventualmente, desenterrar os vossos fantasmas. Por mim, combato bem os meus fantasmas quando os tenho e, neste momento, não tenho muitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Silva Marques e Sousa Tavares pedem a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Sousa Tavares (PSD):-Eu também.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Marques: Relativamente à fossa, se isso lhe põe engulhos...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não põe, não! É ao Sr. Presidente. Pode continuar a falar de fossa!O Sr. Silva Marques (PSD): -O Sr. Presidente já respondeu, Sr. Deputado! E é lógico que eu não tenha que responder pelo Sr. Presidente!
De qualquer modo, estou a usar da palavra e cabe--me a mim falar neste momento e não a V. Ex.a
Se a questão da fossa lhe põe engulhos, eu retiro o termo.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não põe nada!O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas pôs!O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não pôs, não!O Sr. Silva Marques (PSD):-Ah não?! Então é despropositada a sua intervenção
e o Sr. Deputado só vem confirmar que os seus intuitos e o seu estilo
de intervenção parlamentar revelam um caso concreto e exemplar do vício agitatório de V. Ex.
De outra forma, não compreendo a sua atitude, Sr. Deputado, pois se a palavra não lhe põe problemas, o senhor não devia intervir; mas se lhe põe problemas, então, deve receber a minha explicação relativamente a V. Ex.a
De qualquer modo, o que eu lhe queria dizer é o seguinte: V. Ex. não respondeu à questão concreta que lhe pus, isto é, qual é a posição de V. Ex. ou da sua bancada relativamente ao jornalista Júlio Pinto. Foi bem despedido? Foi mal despedido?
Se V. Ex. se acolhe à justificação de que hão domina o processo eu, ponho-lhe a questão: o jornalista, mesmo que pertença a uma empresa dominada por W. Ex., no caso de divergir, deve ser despedido ou não?
Responda-me concretamente a isto, Sr. Deputado. Em segundo lugar, devo dizer-lhe que, independentemente de discutir pormenores de natureza legislativa que inclusivamente. nem sequer ainda. existem, V. Ex., se quiser dar um mínimo de seriedade à posição política e filosófica da sua bancada, não pode desligar das vossas afirmações verbais os factos concretos, inclusivamente praticados...por W. Ex. não só no nosso país como na parte do mundo em que se encontram no poder. Eu pergunto-lhe os trabalhadores estão mais sujeitos ao arbítrio da entidade patronal, Estado ou particular, agora ou no tempo em que W. Ex. estavam no poder? Estão mais sujeitos e esse arbítrio aqui ou na Polónia? Aqui ou na Checoslováquia? Aqui ou na União Soviética? Onde é que eles têm mais garantias próprias, reais, objectivas, de se defenderem? Onde têm sindicatos livres: aqui ou na Polónia?	Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa. MarquesaO Sr. Sousa Marques (PCP) - O Sr. Deputado Silva Marques esqueceu-se de falar de Cuba, da Etiópia, da República Popular de Angola, do Afeganistão, das várias Repúblicas da União Soviética, da Bulgária- Enfim, podia ter falado de muitas mais coisas.
Mas é sempre a mesma cassette, sempre a mesma cassette...!	_Risos do PSD, do CDS e dó PPM.Quanto à questão do jornalista Júlio Pinto, eu julgo que havia duas questões: uma do meu partido, discutida internamente e sobre a qual na altura me pronunciei, isto é, sobre o que se estava a passar com o então meu camarada Júlio Pinto. Portanto, o Sr. Deputado tem, com certeza, que considerar que nessa matéria, estando eu a fazer estas afirmações não tem que me questionar da maneira como o fez.
Quanto à outra questão relativa ao conflito entre o jornalista Júlio Pinto e a administração da empresa de O Diário, eu nada tenho a ver com a administração de O Diário. O senhor diz que O Diário é o nosso órgão oficial, mas não é!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É oficioso!
2388	I SÉRIE - NUMERO 59O Orador: Mas eu gostaria de lhe dizer o seguinte. Sr. Deputado Silva Marques: o Sr. Deputado babe que O Diário, embora não sendo a voz oficial do PCP, é um jornal de opinião, no qual os jornalistas e os trabalhadores discutem as coisas colectivamente tentando encontrar o melhor caminho para a informação que entendem dever fazer chegar ao povo português ...O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Que entendem dever fazer chegar ao povo português!O Sr. Sousa Marques (PCP): - ...que entendem que o povo português tem o direito de receber.
Eu não digo que não se cometem erros, cometem-se erros em muitos lados, mas gostaria de lhe perguntar, Sr. Deputado Silva Marques, se no jornal de que V. Ex. e director aceitava como jornalista um comunista.Risos do PCPEu suponho que o Sr. Deputado é ainda director do Povo Livre, portanto faça favor de me responder, Sr. Deputado. Eu permito-lhe que para tal me interrompa.O Sr. Silva Marques (PSD): - A questão, Sr. Deputado, põe-se em termos de relação contratual. Se por acaso uma questão de ordem ideológica me levasse a não celebrar um contrato, eu não o celebraria, mas, uma vez celebrado o contrato, é o contrato que prevalece sob pena de pormos de lado os princípios do Estado de direito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Nesse caso, Sr. Deputado Silva Marques, não temos nada a dizer. Se é um problema de contrato entre uma empresa e um trabalhador, naturalmente que há que discutir o problema do contrato. E se for a nível de tribunal que se torne necessário encontrar essa solução, pois que seja esta a via utilizada. Cumpram-se as leis, cumpram-se as regras!
Sr. Deputado Silva Marques, eu estou de acordo consigo, nada tenho a ver com isso, absolutamente nada a ver com isso!
O que acontece é que o Sr. Deputado não quis discutir os problemas que nós trouxemos na nossa declaração política. Não tem capacidade para discutir esses problemas e que dizem respeito não a um trabalhador mas a 400 000 trabalhadores do nosso país. Isso o Sr. Deputado não quis - e mesmo que quisesse não era capaz de o fazer. E é perante essa fragilidade, perante essa pobreza que eu me admiro que os seus camaradas de bancada o coloquem na 7. fila.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero unicamente dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que nós, bancada, do PSD, não temos de modo algum que receber lições do Partido Comunista. Nós não temos provavelmente a mesma noção hierárquica dos deputados e das pessoas que os comunistas têm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Para nós os deputados da 6. ou da 1. fila são iguais em pleno direito, com os mesmos poderes de intervenção e gostamos que todos ele" assim o sejam.
Suponho que no Partido Comunista não é assim. Evidentemente é um partido hierarquizado, que não conhece de todo o valor da liberdade e da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado Silva Marques tem lugar na 5.a fila porque quer, porque sempre que quiser estar na 1.* teremos muita honra nisso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este era o primeiro ponto.
A segunda questão é que, quanto à função pública, eu não acredito nos números que o Sr. Deputado Sousa Marques referiu, isto é de que Portugal tem 2,5 % e que os outros países têm 10 %. Gostaria de ver os números, porque o Sr. Deputado está pura e simplesmente a mentir! E só com a apresentação total dos números dos países da CEE é que eu poderia acreditar nisso. Isso é inteiramente falso e V. Ex. nau me joga com os números à cabeça.