1612II SÉRIE — NÚMERO 87RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As sucessivas actuações do Corpo da Polícia de Intervenção da PSP têm vindo a caracterizar-se pela sua extrema violência em várias circunstâncias em que tem sido chamado a intervir. Os acontecimentos ocorridos há um ano no Estádio da Luz e, mais recentemente, a violência e o recurso a armas de guerra nos acontecimentos ocorridos no Porto mostram claramente que o sistema de recrutamento, o treino e preparação, assim como o seu comando, não possuem a transparência democrática que deve ser exigido a este Corpo de Polícia.Nesta conformidade o Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) solicita, ào abrigo dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os actos do CPI da PSP.Mais requer o GP da UEDS que seja concedida prioridade e urgência para a discussão deste pedido de inquérito.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1982. — Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira — António Vitorino — Teresa Santa Clara Gomes.Comissão Eventual para Preparar a Comemoração do í Centenário do Nascimento de António SérgioProposta de deliberaçãoA comemoração do primeiro centenário do nascimento de António Sérgio terá de representar a recordação digna de uma memória que deve manter-se viva como exemplo permanente de reflexão e critica.E se temos de homenagear o intelectual, o certo é que não podemos deixar de lembrar o democrata indefectível que lutou sempre com lucidez e com raro conhecimento da realidade colectiva portuguesa. A tal ponto foi grande que os próprios adversários lhe reconheceram a virtude — o que de facto só acontece com os homens da excepção que Sérgio foi.A Assembleia da República entende, deste modo, corresponder à verdadeira dimensão cultural do fecundo autor dos Ensaios, constituindo uma comissão eventual encarregada de preparar, em colaboração com outros órgãos de soberania e instituições culturais, a homenagem da democracia ao lutador e ao pedagogo da liberdade, da igualdade e da solidariedade. A melhor comemoração desse homem, que nasceu há 100 anos, não pode ser, porém, a repetição de lugares comuns ou a sucessões de cerimónias mais ou menos formais sem uma projecção dada a que as instituições democráticas terão de corresponder, pois que não podemos esquecer que Sérgio nos disse «o problema da cultura, o problema da mentalidade: este é [...] o problema característico de Portugal moderno, e o mais grave problema da sociedade portuguesa». Isso mesmo temos de compreender hoje, recordando alguém que representa mais do que uma geração, as potencialidades de uma cultura.Nos termos assim sucintamente fundamentados, os deputados abaixo assinados vêm, nos termos dos artigos 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 48.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma Comissão Eventual para Preparar a Comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérgio.A Comissão Eventual deverá ser constituída por 19 deputados e por um prazo de um ano.Assembleia da República, 22 de Abril de 1982.— Os Deputados: Mário Raposo (PSD) —Barrilaro Ruas (PPM) —Magalhães Mota (ASDI) — António Vitorino (UEDS).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a AD assumiu o compromisso de conceder, a título definitivo, a titularidade dos prédios rústicos que os 207 agricultores de Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo, exploram há vários anos, pergunta-se:1) Por que razão não cumpriu o Governo essaspromessas?2) Pensa ainda fazê-lo? Em caso afirmativo, comoe quando pensa dar resposta às expectativas criadas no espírito daqueles homens da terra?Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado do Partido Socialista, Mata de Cáceres.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e das Universidades e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, me informe quando projecta o Governo regulamentar o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 553/82.Assembleia da República, 4 de Maio de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, cópia integral das conclusões do inquérito iniciado em 25 de Julho de 1980 sobre aquisição de aviões pela TAP e, bem assim, de despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento que, na sequência do referido inquérito, ordenou inquéritos a três outras so-