2 DE OUTUBRO DE 2014 49 recorrem é extremamente importante, assim como é importante que, concretamente, a Assembleia da República — e também os órgãos de soberania — possa, através dos relatórios anuais e de recomendações que o Provedor entenda dirigir ao Parlamento, obter um diagnóstico dos principais problemas. A saber, quer os que são sentidos pelos cidadãos e que os levam a tomar a iniciativa de apresentar queixas ao Provedor de Justiça quer através dos resultados concretos da sua ação, ou seja, da relação que se estabelece entre a Administração Pública e os cidadãos e entre a Administração Pública e o próprio Provedor, na satisfação que é dada às recomendações feitas, às sugestões que o Provedor apresenta e à solução concreta dos problemas suscitados pelos cidadãos. Queríamos salientar alguns aspetos. Em primeiro lugar, e agora que se apresenta para breve a discussão do Orçamento do Estado para 2015, penso que é preciso acabar com a situação de asfixia financeira que tem vindo a afetar ultimamente a Provedoria de Justiça. Esta instituição é demasiado importante para que se crie uma situação que inviabilize o seu adequado funcionamento por razões de carência financeira. Portanto, é necessário que o Orçamento do Estado para 2015 tenha isso devidamente em atenção e venha dotar a Provedoria de Justiça, obviamente tendo em conta a situação do País — o Provedor de Justiça não é uma ilha no contexto nacional —, das condições adequadas para funcionar com dignidade em defesa dos direitos dos cidadãos. Importa salientar, também, que resulta deste relatório um acréscimo de queixas dos cidadãos e das razões de queixa dos cidadãos. E não é por acaso que se verifica um aumento de 21,2% das queixas feitas ao Provedor e que há um aumento mais significativo ainda das queixas relativas aos direitos sociais, à não consagração e não satisfação de direitos sociais dos cidadãos. O Ministério relativamente ao qual existe o mais elevado número de queixas é precisamente o da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. A queixa por falta de prestações sociais está entre a maioria das queixas apresentadas pelos cidadãos. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. António Filipe (PCP): — Há um aumento de 25% das queixas relativas a direitos sociais, mais do dobro das verificadas em 2010. Portanto, o número de queixas apresentadas em 2013 relativamente às prestações sociais é mais do dobro do número de queixas apresentadas em 2010, ou seja, três anos antes, o que é significativo. As queixas relativas à lesão de direitos dos trabalhadores aumentaram 27,3%. Ora, isto é muito significativo da marca negativa da política deste Governo. Inclusivamente, questões como a do subsídio de educação especial, que é negado pelo Governo, apesar de recomendações nesse sentido do Provedor de Justiça, são, de facto, uma marca profundamente negativa daquilo que tem sido a política antissocial deste Governo nos últimos anos e isso vem refletido de uma forma elucidativa no Relatório do Provedor de Justiça, que deve ser devidamente avaliado por esta Assembleia. Para que haja uma melhor satisfação dos direitos dos cidadãos, para que os cidadãos não tenham de recorrer tanto ao Provedor de Justiça e não tenham tantas razões de queixa depende fundamentalmente das políticas governativas que sejam adotadas, pelo que, nesse aspeto, a política antissocial não pode deixar de se refletir no conteúdo do Relatório Anual do Provedor de Justiça. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir-nos amanhã, dia 2 de outubro, pelas 15 horas, iniciando-se a ordem do dia com um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre política de transportes. Seguir-se-á a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 248/XII (4.a) — Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade e do projeto de lei n.o 668/XII (4.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP). Por fim, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 660/XII (4.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 559/XII (3.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de