31 DE MARÇO DE 20225Artigo 6.o Promoção da produção nacional de bens alimentares e combate ao desequilíbrio da Balança Alimentar Nacional1 – É promovida a proteção e salvaguarda dos solos com boa aptidão agrícola para a produção de diferentes culturas essenciais identificados nas cartas de potencial produtivo, em particular a cultura de cereais, integrando-os no regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e condicionando a sua utilização para outros fins, ficando esta dependente de parecer favorável vinculativo da Entidade que tutela a RAN. 2 – É estabelecido um programa de investigação e desenvolvimento, incluindo medidas com vista à recuperação e utilização de variedades de sementes tradicionais autóctones, o estabelecimento de práticas produtivas melhor adaptadas aos condicionalismos ambientais e aos cenários previsíveis de alteração do clima, assentes numa utilização racional dos recursos – água e solo – e melhor preparadas para resistir ao ataque de agentes bióticos. 3 – É promovida a certificação das variedades desenvolvidas no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento referido no n.o 2, que venham a demonstrar interesse em termos produtivos e de qualidade, sendo assegurada sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades. 4 – É assegurada a criação de uma reserva pública nacional de sementes capaz de, em situações de contingência do mercado de sementes, permitir aos agricultores o acesso a este material para garantia das sementeiras. 5 – É criado um regime específico de apoio e incentivo à produção nacional de bens alimentares considerados essenciais, para os quais se identifiquem desequilíbrios acentuados na balança alimentar, tendo em conta os elementos constantes do relatório de caracterização nacional do consumo de bens alimentares e grau de autoaprovisionamento. 6 – É criada uma rede mínima de pequenos e médios agricultores/produtores de espécies autóctones, com destaque para os cereais autóctones, que desenvolvam a atividade optando por sistemas produtivos ambientalmente mais sustentáveis. 7 – É promovida a proteção e salvaguarda da atividade da pesca local e costeira, garantindo o acesso pleno aos mares e aos recursos haliêuticos neles existentes e assegurando a sua exploração sustentada. Artigo 7.o Regime específico de apoio e incentivo à produção nacional de bens alimentares prioritários1 – É estabelecida, de acordo com os elementos constantes do relatório de caracterização nacional do consumo de bens alimentares e grau de autoaprovisionamento, uma lista prioritária de bens alimentares essenciais considerados de produção prioritária em termos de combate ao desequilíbrio da balança alimentar nacional abrangidos pelo regime específico de apoio e incentivo à produção nacional. 2 – A lista prioritária de bens alimentares essenciais incluiu, pelo menos, os seguintes elementos: a) cereais, com particular destaque para o trigo; b) leguminosas; c) batata; d) produtos transformados de leite, nomeadamente iogurtes e queijo; e) carne de bovino; f) óleos vegetais, em especial de girassol. 3 – Para a produção dos bens alimentares agrícolas e pecuários constantes da lista prioritária referida no n.o 1, são criadas medidas específicas de apoio a pequenos e médios agricultores e produtores pecuários, nomeadamente: a) simplificação dos processos de pedido de apoios no âmbito das ajudas da PAC; b) ajudas à produção e acesso de agricultores, cooperativas agrícolas e pequenos comerciantes de bens agroalimentares a linhas de crédito bonificadas e a longo prazo (15 anos) destinadas ao investimento na