12 DE JULHO DE 19992211CAPITULO n Exercício do direito de acessoArtigo 12° Forma do acesso1 —O acesso, aos documentos exerce-se através de:a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual ou sonora;c) Passagem de certidão pelos serviços da Administração.2 — A reprodução nos termos da alínea b) do número anterior far-se-á num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, do encargo financeiro estritamente correspondente ao custo dos materiais usados e do serviço prestado, a fixar por decreto-lei ou decreto legislativo regional, consoante o caso.3 — Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligível para qualquer pessoa e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo, sem prejuízo da opção prevista na alínea b) do n.° 1.4— Quando a reprodução prevista no n.° 1 puder causar dano ao documento visado, o interessado, a expensas suas e sob a direcção do serviço detentor, pode promover a cópia manual ou a reprodução por qualquer outro meio que não prejudique a sua conservação.Artigo 13." Forma do pedido0 acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à sua identificação, bem como o nome, morada e assinatura do interessado.Artigo 14.°Responsável pelo acessoEm cada departamento ministerial, secretaria regional, autarquia, instituto e associação pública existe uma entidade responsável pelo cumprimento das disposições da presente lei.Artigo 15° Resposta da Administração1 — A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento deve, no prazo de 10 dias:a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, efectuar a reprodução ou obter a certidão;b) Indicar, nos termos do artigo 268°, n.° 2, da Constituição e da presente lei, as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido;c) Informar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter d requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado;d) Enviar ao requerente cópia do pedido, dirigido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, para apreciação da possibilidade de acesso à informação registada no documento visado.2 — A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.3 — O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.4 — 0 pedido de parecer formulado nos termos dosn.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.Artigo 16° Direito de queixa1 — O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.2 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.3 — Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.Artigo 17.° RecursoA decisão ou falta de decisão podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões.CAPITULO fflDa Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosArtigo 18°Comissão1 — É criada a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei.2 — A CADA é uma entidade pública independente que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico, e administrativo.Artigo 19.°Composição e estatuto da CADA1 —A CADA é composta pelos seguintes membros:a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição;