92-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 20Chegou ao nosso conhecimento que está a ser elaborado um plano director visando a reorganização dos serviços no Hospital Distrital de Faro.Tanto quanto se sabe, o plano aponta para uma profunda alteração na maioria dos serviços prestados e pOde ler como consequência uma redução substancial de camas em alguns serviços.Sabe-se, por outro lado, que grande parte dos directores de serviços já se manifestaram contra as medidas para que o referido plano aponta.Nesse sentido, e dada a importância que esta estrutura de cuidados diferenciados representa para a saúde da população da região, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:1) Quais os critérios que estão a ser usados na elaboração do plano director e quais os objectivos que o sustentam?2) Quais as medidas em concreto que preconiza para a melhoria dos serviços?3) Se tem em conta os problemas criados com a previsível redução de camas em serviços tão importantes como a pediatria e a ortopedia?4) Se é conhecida e foi lida em conta a opinião negativa sobre as medidas que consta virem a ser tomadas por parte da maioria dos directores de serviços?Requerimento n.s823/VI (1.e)-ACde 12 de Maio de 1992Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças cópia dos relatórios das inspecções efectuadas pela Inspecção-Geral de Finanças aos cursos de formação profissional promovidos pelo Sindicato Nacional Democrático da Construção Civil, Madeiras e Obras Públicas e comparticipados pelo Fundo Social Europeu.Os processos têm as referências n.05 1234/P1/88 e 0602/ Pl/89.Requerimento n.9 824/VI (41«)-ACde 12 de Maio de 1992Assunto: Envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna:á) O envio dos números publicados; b) Bem como dos que venham a publicar-se da revista Eleições, ed. STAPE/MAI.Requerimento n.9 825/VI (1.»)-ACde 12 de Maio de 1992Assunto: Portugal e a Antislavery Society.Apresentado por: Deputados Jorge Lacâo e Alberto Martins (PS).Segundo informação recentemente tornada pública,constitui intenção da Antislavery Soritíy indrâ tio «apróximo relatório sobre o trabalho infantil em Portugal umaexposição que exprima o juízo do Governo Português sobrea incidência desse flagelo lamentável.Ignora-se, porém, se constitui intenção do Governo elaborar e, em tempo, remeter à organização em causa o solicitado comentário.Conhecendo-se a estranha sucessão de declarações que sobre anterior relatório da AS foram emitidas por membros do Governo, por último ao mais alto nível hierárquico, que não de clareza), requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação urgente sobre a questão, e na hipótese de não ter o Governo deliberado recusar-se a contribuir para o relatório em causa, solicita-se cópia da exposição remetida.Requerimento n.9 826/VI (1.')-ACde 12 de Maio de 1992Assunto: Envio de cópia do discurso ministerial na cerimónia comemorativa do 81.° aniversário da GNR. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna cópia da versão integral do discurso produzido por S. Ex." o Ministro na cerimónia comemorativa do 81.° aniversário da GNR.Requerimento n.9 827/VI (L^-AC de 12 de Maio de 1992Assunto: Relatórios de Portugal elaborados em cumprimento da Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça o envio de cópia integral do ra e rv relatórios apresentados em nome da República Portuguesa, nos termos previstos pela Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.Requerimento n.9 828/VI (1.")-ACde 12 de Maio de 1992Assunto: Protecção às vítimas de crimes violentos. Apresentado por: Deputados Almeida Santos e José Magalhães (PS).Elaborado no uso da autorização concedida pela Lei n.° 64/91, de 13 de Agosto, o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, veio estabelecer um regime de protecção às vítimas de crimes violentos.Na sua última disposição o diploma governamental remeteu a sua entrada em vigor para data incerta ao estatuir que a efectividade do novo regime dependeria da publi-