18 DE JUNHO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início aos nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos. Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Antes, porém, vou pedir à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer alguns anúncios ao Plenário. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados referente à renúncia ao mandato do Deputado Mário José Gomes de Freitas Centeno (círculo eleitoral de Lisboa) e à respetiva substituição por Rita Borges Madeira, com efeitos a partir do dia 15 de junho de 2020, inclusive. Anuncio também um outro parecer da mesma Comissão referente à renúncia ao mandato do Deputado Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix (círculo eleitoral de Setúbal), sendo substituído por Sofia Araújo a partir do dia 15 de junho de 2020, inclusive. A Comissão proferiu pareceres no sentido de as renúncias e as respetivas substituições cumprirem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar aqueles pareceres. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Faça favor de continuar, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo ainda que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020 e 34/XIV/1.a (GOV) — Prorroga o prazo de um regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e altera as regras sobre endividamento das autarquias locais. Deu também entrada, e foi admitida, a Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a (GOV) — Aprova a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-EU, que baixa à 2.a Comissão. Deram igualmente entrada os Projetos de Lei n.os 447/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro), 448/XIV/1.a (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.o do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos, que baixa à 10.a Comissão, 449/XIV/1.a (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19, que baixa à 8.a Comissão, e 450/XIV/1.a (PEV) — Apresentação de Relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal, que baixa à 7.a Comissão. Por fim, refiro os Projetos de Resolução n.os 511/XIV/1.a (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual, que baixa à 11.a Comissão, 512/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais, que baixa à 1.a Comissão, 513/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.a (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, que baixam à 7.a Comissão, 515/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais, que baixa à 8.a Comissão, 516/XIV/1.a (PAN) — Pela valorização e