17 DE SETEMBRO DE 2022 5 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou apenas dizer que considerámos que o nosso projeto de lei tem toda a conexão com o projeto de lei do Bloco de Esquerda. O projeto de lei do Bloco de Esquerda diz que garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais. Ora, o nosso projeto de lei diz que amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Estamos a falar de habitação jovem e estamos a falar de direito à habitação tanto num projeto como noutro. Estamos a falar de direito à habitação, seja de jovens, seja de não jovens. Se estamos a discutir o alargamento deste programa, que tem sido insuficiente, estamos a discutir um direito básico, que é o direito à habitação, e que tanto é dos jovens como dos menos jovens. Portanto, é isso que defendemos e, por isso, apresentamos este recurso. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhuma inscrição, de forma que vamos proceder à votação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L. Passamos, então, à ordem de trabalhos, com a apresentação da Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina. O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Assembleia, um programa de resposta ao aumento dos preços que põe as famílias em primeiro lugar, um plano eficaz, abrangente, oportuno e prudente. Em primeiro lugar, este é um plano eficaz porque responde diretamente às necessidades das famílias. As nossas famílias enfrentam diariamente o aumento dos preços em vários bens e serviços, dos combustíveis à habitação, aos transportes, à generalidade das áreas de bens e serviços. E o Governo responde: o nosso programa devolve um apoio em dinheiro para cada português usar como bem entender, no que entender ser mais premente, confiando, assim, nas escolhas das famílias e otimizando a defesa de cada um contra a inflação, com a contenção ou a limitação de preços em algumas categorias fundamentais, como a habitação, como os transportes, e com reduções de impostos, de forma a permitir menores crescimentos dos preços, nomeadamente na área dos combustíveis e da energia. Este é, em segundo lugar, um plano abrangente. Abrangente porque é o plano de apoio mais vasto e ambicioso de que há registo. E a razão para tal é simples. Perante uma crise inflacionária que afeta todos, o Estado apoia todos. Reafirmamos, assim, o importante contrato social que estabelecemos com os portugueses. O plano responde aos que mais precisam e não esquece as classes médias. Responde a quem tem rendimentos baixos e médios, a quem recebe prestações sociais, aos desempregados, aos pensionistas, às crianças. E ao responder a todos, responde também às empresas, que ganham com a sustentação do poder de compra das famílias. Isto para além dos apoios a rendas e a combustíveis de que também são beneficiárias e das medidas específicas que ainda ontem foram também reforçadas. Sr.as e Srs. Deputados, este é, em terceiro lugar, um plano oportuno, oportuno porque vai ao encontro das exigências presentes. Como temos sempre garantido, avaliamos em permanência a realidade para melhor responder às necessidades das famílias e das empresas. Foi assim em outubro do ano passado, quando iniciámos os apoios aos combustíveis; foi assim em março e abril deste ano, quando acrescentámos apoios às famílias mais carenciadas e às empresas; foi assim em maio, quando reduzimos ainda mais o custo dos combustíveis, baixando o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) num valor equivalente à redução da taxa de IVA (imposto sobre valor acrescentado) de 23% para 13%;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as pessoas sentiram isso?! Como é que é possível!...