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Fê-lo não pelo seu preâmbulo - como sempre, é a forma de apresentar formalmente um decreto-lei -, que contém conceitos com os quais todos estaremos de acordo se servirem para modernizar, para tornar mais eficiente ou para melhorar os serviços. Todos aplaudimos medidas nesse sentido. Da mesma forma, também não foi pelo facto de nele se anunciar a criação de um serviço postal electrónico, com o qual não temos dificuldades em nos identificar, independentemente de nos questionarmos sobre quantos cidadãos neste país têm condições, quer técnicas quer de conhecimentos informáticos, para poderem usufruir desta medida.
Essa medida até pode ser tomada com o nosso aplauso em diploma à parte. Portanto, o problema que se coloca não é esse, mas sim o do conteúdo do Decreto-Lei n.o 112/2006, que, em nome de todos estes bons conceitos e princípios, acaba por abrir portas a mais um passo no sentido da privatização dos serviços de correios.
Dir-se-á que, um destes dias, a Europa tomará as medidas que imponham essa privatização. Mas o problema é que o nosso Governo, ultrapassando, normalmente, os critérios neoliberais da própria União, apressa-se e avança com um Decreto-Lei que tem três aspectos essenciais que não podemos, de forma alguma, considerar positivos; pelo contrário, consideramo-los negativos e inaceitáveis.
O primeiro desses aspectos é que altera critérios que, até hoje, reservavam aos CTT parte dos
0008   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 serviços postais, abrindo portas à liberalização dos serviços de forma antecipada e, em nosso entender, lesiva para o operador público.
Em segundo lugar, ao adoptar o deferimento tácito, o Governo abre portas para que seja possível à entidade que tem a concessão avançar com medidas privatizadoras efectivas e que, passado o tempo que a lei prevê, não tendo havido uma resposta, acabam por entrar em vigor e ser aceites.
Não estamos, pois, de acordo com um deferimento tácito que, efectivamente, facilita as decisões de uma qualquer administração dos CTT no sentido de alterar o objecto da sociedade, transformando-a, fazendo fusões, cisões ou dissoluções, de reduzir o capital social, suspender a cessação temporária e definitiva dos serviços que tenha concessionados, entregando-os a entidades das mais diversas - o que, em nossa opinião, já não é uma novidade, pois já houve tentativas sucessivas nesse sentido, e com os maus resultados que todos conhecemos.
Por outro lado, pensamos que a autorização expressa que é concedida à administração dos CTT para subcontratar terceiros para efectuar trabalhos ou prestar serviços que se relacionam com as obrigações assumidas pela concessionária não é do interesse dos CTT, nem dos seus trabalhadores, nem dos utentes.
Por isso, consideramos que o conteúdo essencial do Decreto-Lei é negativo. Pensamos que há alterações que são inaceitáveis, como é o caso da que é feita no sentido de suprimir a obrigação genérica de a concessionária não ceder, não alienar, não onerar, a qualquer título, os direitos emergentes da concessão.
Tendo, pois, presente esta nossa leitura do Decreto-Lei n.o 112/2006, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar um projecto de resolução no sentido da cessação da sua vigência, não pondo em causa a bondade do serviço de correio electrónico, que estaremos abertos a considerar num outro diploma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do serviço público de caixa postal electrónica e a necessidade de modernizar o conteúdo das bases gerais da concessão do serviço postal universal determinaram que, com respeito pelos interesses do Estado, pelos direitos e obrigações da concessionária, pelo equilíbrio económico do contrato e pelos interesses dos consumidores, se procedesse à modificação do contrato de concessão, de forma a adaptá-lo ao actual enquadramento regulamentar do sector postal, conferindo-lhe o grau de flexibilidade necessário ao exercício da actividade da concessionária num sector de liberalização cada mais dinâmico e competitivo, nomeadamente antecipando a liberalização total do sector, que se vai verificar no dia 1 de Janeiro de 2009.
Portanto, as alterações introduzidas no contrato de concessão têm em conta este facto e o balanceamento destes diferentes interesses. Recordo que ele advém, essencialmente, da matéria da introdução da caixa postal electrónica, mas também da flexibilidade necessária para anteciparmos este quadro regulamentar de liberalização. Estas alterações pretendem, ainda, estabelecer uma equiparação do contrato de concessão dos CTT aos contratos de concessões modernas hoje existentes no Estado português, nomeadamente, por exemplo, àquele que se equipara mais, que é o do serviço público de comunicações electrónicas atribuído à PT Comunicações.
Há ainda que ter em consideração que os CTT, no âmbito desta liberalização, que, como eu digo e repito, será total a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, vão ter de concorrer com entidades privadas - e hoje já concorre com entidades privadas num grande número de serviços. Ora, essas entidades privadas não têm qualquer limitação à forma como gerem os respectivos activos, ficando assim a concessionária em desvantagem competitiva se não introduzíssemos a flexibilidade necessária, nomeadamente em termos de acesso aos mercados financeiros, o que exige disponibilidade para onerar bens do activo.
Relativamente às questões que o Partido Comunista Português levanta, nomeadamente à da redução de 100 g para 50 g do peso máximo para envio de correspondência como serviço postal reservado aos CTT, nem sequer compreendemos o objectivo da questão, porque se trata apenas da introdução das bases do contrato de concessão daquilo que já foi feito por via legislativa, ou seja, pela transposição da Directiva 2002/39/CE, da Comissão Europeia, através do Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho, que reafirma que, a partir de Janeiro de 2006, os limites de peso dos serviços reservados passarão de 100 g para 50 g. Portanto, trata-se apenas da adequação de uma lei que já está em vigor e que transpõe uma directiva comunitária.
Relativamente à questão do deferimento tácito, temos como objectivo a responsabilização dos diferentes intervenientes do sector. O deferimento tácito só será comprometido se algum dos agentes deixar passar os prazos devidos relativamente às respostas que devem ser dadas. Assim, será possível responsabilizar quem deveria ter dado respostas, e não as deu, no tempo previsto.
Não é possível ter uma administração que não dá resposta às solicitações que são feitas pelos
0009   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 diferentes intervenientes, quer sejam os portugueses quer sejam empresas concessionárias. É importante que se dêem respostas, e se por algum motivo a administração não as der o problema deverá ser resolvido responsabilizando quem não deu resposta e a devesse ter dado em tempo oportuno.
Sobre essa matéria há um conjunto de salvaguardas nas bases do contrato de concessão. Portanto, a adopção deste princípio é positiva dentro do funcionamento adequado da administração, como este Governo tem vindo a entender, através da flexibilização que tem sido introduzida.
Relativamente à autorização de subcontratação de terceiros ou de oneração de bens, como já referi, ela é dada em função de um objectivo de flexibilização e de equiparação aos outros contratos. Nesse sentido, queremos introduzir uma flexibilidade de gestão compatível com a progressiva prestação dos serviços postais em regime de concorrência, facultando aos CTT a possibilidade, à semelhança dos operadores, dos seus concorrentes e da concessionária de serviço universal de telecomunicações, de alienar, substituir e onerar os bens de que são proprietários, mas com um limite da maior importância. Nos termos da proposta apresentada, tal alienação, substituição ou oneração em nada poderá afectar a prestação dos serviços concessionados, ficando assim garantidos os interesses fundamentais do Estado concedente relativamente a esta matéria.
Srs. Deputados, não gostaria de terminar a minha intervenção sem realçar o factor primordial deste diploma, ou seja, a criação da caixa postal electrónica, que vem permitir a realização de comunicações entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas através do correio electrónico para uma caixa postal electrónica nominal, ou seja, a desmaterialização do correio, introduzindo dessa forma um dos objectivos do Governo e um conjunto de medidas do Plano Tecnológico, estas, sim, com um impacto directo na vida de cada um de nós, melhorando o bom funcionamento dos objectivos que temos no sentido de introduzir a tecnologia ao serviço das pessoas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas palavras e creio que todos percebemos bem o esforço do Governo no sentido de tentar fazer passar o conteúdo do Decreto-Lei a pretexto do serviço postal electrónico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, desde o início, tivemos o cuidado de distinguir duas questões concretas que se colocam no Decreto-Lei. Relativamente à questão da caixa postal electrónica nada temos a objectar, excepto o facto, como já referi, de a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses não estar em condições de a ela recorrer por questões técnicas. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse hoje se tem ideia de quantos portugueses dispõem de equipamento informático para poderem facilmente usufruir desta medida e de quantos portugueses têm conhecimento desses mesmos meios informáticos.
Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que o deferimento tácito é uma forma de responsabilizar as entidades, mas nós não pensamos assim. Então, é melhor dar a possibilidade de a entidade reguladora deixar passar ao lado questões essenciais, pelas mais diversas razões? Nós sabemos que há papéis que ficam por baixo, outros que ficam por cima, outros que vão para as gavetas, outros que desaparecem. O que é certo é que, passado aquele tempo, a medida é tomada e deferida. Considera que esta forma é melhor do que a obrigatoriedade de emissão do parecer? Não nos parece.
Relativamente ao melhoramento de serviços, já tivemos oportunidade de, várias vezes, subscrever abaixo-assinados, petições, de acompanhar protestos de populações que se queixam precisamente destas medidas, algumas das quais já vinham de administrações sucessivas, designadamente a entrega de serviços a outras entidades que não os CTT ou o encerramento de estações de correios. Naturalmente, há sempre a lógica da racionalidade dos meios ou da racionalidade económica e os cidadãos passam para segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto planos nestas prioridades.
Ora, se queremos garantir um serviço postal universal que garanta a todos os portugueses o acesso a este direito, independentemente do local onde residem, não é seguramente encerrando estações, reduzindo a distribuição do correio - em alguns casos a distribuição já não é diária -, fazendo com que as cartas cheguem cada vez mais atrasadas. Aqui não há bandas largas que salvem esta situação! Estou a referir-me, sobretudo, a zonas do interior, a zonas onde os cidadãos não têm outro meio de comunicação e de informação que não seja o correio.
Na verdade, este Decreto-Lei tem um conteúdo que não é aceitável. Assim, em relação a estas questões que coloquei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicitasse qual é a base que sustenta as alterações que o Governo propõe.Vozes do PCP: - Muito bem!
0010   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente ao número de portugueses que podem utilizar a caixa postal electrónica, como se deverá recordar, no lançamento deste serviço foram disponibilizadas cerca de 10 milhões de caixas electrónicas, ou seja, para todos os portugueses. Há uma progressiva adesão dos portugueses, sobretudo das entidades que utilizam o serviço postal relativamente a esta matéria. Ao nível dos indicadores de utilização da tecnologia, Portugal tem, hoje, indicadores extremamente relevantes na média comunitária de utilização desses serviços.
Todavia, mais do que isso, os CTT anunciaram que não serão apenas aqueles que dispõem desses meios a utilizá-los, pois os próprios CTT disponibilizarão meios para tal. Será com a introdução deste serviço que algumas das matérias associadas à sociedade de informação chegarão a pessoas que ainda não têm acesso a ela. Efectivamente, os CTT já anunciaram que este serviço é para todos os portugueses - e, em breve, vão dar mostras disso publicamente através do anúncio de novos serviços e novas tecnologias associadas a esta matéria. Ou seja, independentemente de terem computador ou não, todos os portugueses poderão aceder a esse serviço.
Sr. Deputado, esta é uma matéria com a qual nos devemos regozijar. Portugal está na frente ao nível da introdução deste serviço. Não existe um serviço semelhante a este introduzido pelos CTT em mais nenhum país do mundo. Mais: todo o trabalho tecnológico elaborado na criação deste serviço foi feito por portugueses. Os CTT têm a ambição de colocar, através da sua rede, que é uma rede de proximidade - recordo que, hoje, os CTT representam uma das marcas de maior confiança entre os portugueses, porque estão muito próximos dos portugueses -, esta tecnologia ao serviço dos portugueses para que aqueles que, infelizmente, ainda não têm capacidade para a ter em suas casas também possam a ela aceder na rede de serviços dos CTT.
Sr. Deputado, gostaria muito que o PCP se aliasse a este esforço que todos estamos a fazer, não apenas em termos de flexibilização, mas de desmaterialização de um conjunto de matérias que tornam a nossa economia ineficiente, e, sobretudo, que se associasse a este esforço de levar a sociedade de informação a todos os portugueses. Este é um desígnio que este Governo assumiu como fundamental, mas tenho a certeza que todos os portugueses e todos os partidos também o consideram fundamental.
Relativamente à questão do deferimento tácito, o regime de autorização tácita não é só aquele que melhor se compadece com os princípios da desburocratização e da simplificação administrativa como, na nossa opinião, é também aquele que melhor responsabiliza o Estado perante os poderes de que dispõe. Ou seja, a administração do Estado sabe que se não responder até àquele prazo aprova tacitamente, portanto tem de responder. Aliás, este é um princípio que temos de defender.
Há aqui um outro aspecto fundamental, ou seja, o parceiro com quem o Estado estabeleceu uma parceria. Este parceiro tem o direito de obter uma resposta em tempo útil, de forma a permitir-lhe a implementação das suas propostas. Ora, esse é um direito inalienável.
A administração tem, pois, de ser mais eficiente e tem de responder em tempo útil, sendo certo que se não o fizer daí advirão consequências. Portanto, o facto de não haver resposta será também uma forma clara de avaliação do modo como se trabalha na Administração Pública e de responsabilização dos diferentes agentes nas eventuais falhas.
Sr. Deputado, isso não põe em causa os legítimos interesse do Estado porque, de acordo com outras normas constantes no próprio Decreto-Lei, existem outras normas que compensam esta matéria e, se for necessário, o regulador poderá intervir a posteriori para resolver alguma matéria que considere fundamental e que esteja associada a estas questões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Estamos hoje a debater as modificações ao contrato de concessão dos CTT que este Decreto-Lei tem como objectivo introduzir, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, sobretudo tendo em conta e antecipando a liberalização total que irá ter lugar em Janeiro de 2009 e já no sentido de introduzir novos e maiores graus de flexibilidade do sector. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu que os CTT eram uma marca de maior qualidade no nosso país.
Por isso, parece-me importante fazer este debate também à luz do que se passa por este País fora em relação aos CTT, que já foram um laço muito importante entre as populações, pois incluía desde a cumplicidade até à própria afectividade que o carteiro desempenhava em muitas aldeias e em muitas terras do nosso país, apesar de não podermos "fechar os olhos" à evolução que tem havido nesses serviços.
Dado que, decerto, não terei tempo para abordar exaustivamente esta situação, vou apenas referir alguns aspectos.
0011   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 As estações dos correios estão a encerrar, a diminuir os seus horários de atendimento, a ser concessionadas a funcionários que se despedem ou suspendem o seu contrato e ficam a tomar conta das estações, estão, inclusivamente, a ser entregues a juntas de freguesia. Por exemplo, numa localidade do concelho de Vila Verde, no distrito de Braga, esse serviço foi entregue ao padeiro e noutra localidade ao taxista.Protestos do PS.Como diminuiu o número de funcionários no atendimento, isso tem dado origem a filas generalizadas. Basta ir a qualquer estação de correios para o confirmar.
Sr. Secretário de Estado, o Correio Azul impôs-se no mercado com a garantia de que a carta seria entregue no dia seguinte. Todos estamos lembrados disso. Assim, as pessoas passaram a pagar mais para que tivessem a garantia de que a carta chegaria, porque o correio normal já não era suficiente. Hoje em dia, já nem o Correio Azul chega no dia seguinte, como os próprios serviços da Assembleia da República podem comprovar com alguma facilidade. Então quando se mora fora das grandes áreas metropolitanas ainda mais sabemos que assim é!
O correio chega, portanto, a ter dois, três ou quatro dias de atraso e as contas da água, da luz e do telefone chegam a ser entregues depois de findo o prazo para pagamento. Isto apesar da subcontratação e da desagregação de serviços que tem vindo a ser feita.
Também não posso deixar de fazer uma pequena nota sobre as grandes campanhas publicitárias dos CTT e sobre alguns outros tipos de investimentos que têm sido realizados, porque, de facto, a melhor publicidade para os CTT é a qualidade do seu serviço.
Mas há ainda um outro aspecto que devo realçar, Sr. Secretário de Estado. É que o Governo, em cerimónia presidida pelo próprio Primeiro-Ministro, anunciou no final do mês de Junho a entrada em funcionamento do serviço ViaCTT, um serviço caixa electrónica postal de que aqui já falámos. Este serviço, integrado no tão famoso Simplex, tem como fim permitir a particulares e empresas receber o seu correio em formato digital, seguro e certificado, numa caixa electrónica postal, consequência natural e crescente da utilização da Internet e do e-mail em especial. Percebe-se, portanto, que o Governo tenha sentido a necessidade de promover uma plataforma digital e segura, permitindo que cidadãos e empresas possuam uma caixa de correio electrónico que lhes dê a possibilidade de, com valor legal, efectuar operações que hoje em dia são massivamente efectuadas através do correio normal.
Sucede que o Bloco de Esquerda denunciou, no próprio dia em que o Governo anunciou este novo serviço, as cláusulas contratuais do ViaCTT, por estas não respeitarem os diplomas que regem as comunicações electrónicas. Na primeira versão das duas cláusulas contratuais que o compõem (cláusulas que já vão na sua terceira versão em menos de três meses), o ViaCTT não permitia que os seus signatários indicassem se queriam ou não receber informação sobre as empresas do grupo CTT. Por defeito, o serviço outorgava-se o direito de tratar os dados pessoais de todos os seus clientes, distribuindo-os a essas empresas. Estranhamente, o envio de uma carta em correio normal era a única solução para cancelar o envio indiscriminado do material comercial ou da Administração Pública. Estranho serviço este: Simplex digital absoluto quando é do interesse da empresa e burocracia do costume quando se trata dos direitos do utente!
Mas se esta - a criação do serviço - é uma boa notícia, muitas dúvidas ficam ainda por esclarecer, nomeadamente a da segurança na entrega do e-mail. Um inquérito recente levado a cabo nos Estados Unidos da América concluiu que 30% dos cidadãos apagam automaticamente qualquer mensagem electrónica endereçada por uma instituição financeira, porque não confiam na sua autenticidade. Só este ano já foram amplamente noticiados no nosso país dois esquemas de fraude electrónica através de e-mails falsos para tentar obter os dados do cartão de crédito dos clientes das duas maiores instituições bancárias nacionais. Esse receio, conjuntamente com o medo dos vírus informáticos, leva a que cada vez mais pessoas protejam a sua conta electrónica com vários programas de protecção. O resultado é simples: entre 15% a 20% de todas as comunicações comerciais nunca chegam a ser entregues aos seus destinatários, barradas pela própria protecção da companhia prestadora do serviço da Internet ou pelo programa informático instalado no computador.
Residem, pois, várias questões sobre a funcionalidade do ViaCTT. Como é que, com os milhares de e-mails que o destinatário nunca chega a ver, perdidos pelo caminho entre os prestadores de serviços e o programa informático de cada um, o Governo tem confiança neste serviço para notificar judicialmente os cidadãos e as cidadãs? Tem o ViaCTT um acordo com os principais prestadores de serviços nacionais para dispor de encaminhamento seguro e prioritário, como acontece, por exemplo, com serviços semelhantes nos Estados Unidos da América, os quais resultam, aliás, de uma aliança entre duas companhias de correio postal, a Yahoo e a AOL? Se não, como é possível garantir que um e-mail, certificado ou não, chegou ao destino?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.
0012   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP veio, com esta iniciativa, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho, e cria o serviço de caixa postal electrónica, diploma publicado no Diário da República n.o 112, I Série - A, de 9 de Junho de 2006.
Fundamenta o PCP este pedido de apreciação parlamentar por considerar que o decreto-lei em causa resulta "num ataque ao serviço público postal e ao operador público e aos seus trabalhadores", acrescentando, nas suas motivações, que estamos perante "uma nova ofensiva geral que tem vindo a ser desenvolvida no sentido da liberalização e privatização deste serviço público fundamental".
Importa, por uma questão de metodologia e de análise global de todas as envolventes do serviço postal, relembrar que a lei que define as bases gerais a que obedece o serviço postal, o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional - a Lei n.o 102/99, de 26 de Julho -, foi discutida e aprovada na Assembleia da República, tendo obtido o voto favorável do PSD.
Desde logo fizemos, contudo, uma advertência para a necessidade de, a par da liberalização gradual e controlada dos serviços postais e da abertura dos correios à iniciativa privada, se obterem ganhos de eficiência acrescida, com naturais reflexos em expectantes aumentos de qualidade global, de modo a que os utilizadores/consumidores viessem a ser beneficiados.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Já então, o Partido Social Democrata, consciente da progressiva alteração dos padrões de exigência, da evolução tecnológica e do agravamento dos custos, alertou para a aproximação progressiva dos preços aos custos reais, de forma a que fosse possível manter elevados níveis de qualidade do serviço postal universal.
Sr.as e Srs. Deputados, tal como sucedeu aquando da discussão da proposta de lei que deu origem à Lei n.o 102/99, de 26 de Julho, o PSD entende que o serviço postal universal é uma das pedras de toque do serviço social prestado pelos CTT e que não pode ser colocado em crise. Mesmo num quadro de liberalização total do tráfego postal em 2009, algo que já foi proposto e que se encontra em debate na União Europeia, é pacífica a essencialidade da preservação do serviço postal universal, dando liberdade a cada Estado-membro para definir o modelo de financiamento do serviço universal.
No nosso país, cerca de 25,4% do tráfego já é explorado em regime de concorrência, detendo os CTT uma quota de mercado de cerca de 47,4% do correio expresso e de 98,1% nos restantes serviços. Comparativamente com outros países da Europa, como a Suécia e a Finlândia, que avançam a passos largos para a liberalização, em Portugal ainda subsiste uma reserva de actuação dos CTT. Mas este papel dos CTT deve ser encarado como um factor de dinamismo e de transformação qualitativa do serviço prestado e não como um factor redutor da evolução do serviço postal e de todos os serviços conexos.
As notícias neste campo indicam que os CTT querem avançar para a expansão da sua actividade na Península Ibérica, com aquisição de outros operadores, numa lógica de mercado e de concorrência que se saúda, mas que impõe algumas perguntas. Para onde vão os CTT? O Governo e a administração dos CTT estão a preparar a privatização da empresa ou esta estratégia visa o reforço de uma área sensível para melhor enfrentar os desafios da liberalização?
Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das questões que devem, na nossa perspectiva, ser ponderadas. A liberalização é uma inevitabilidade, por força dos nossos compromissos europeus. Mas, sendo inevitável, compete ao Governo garantir que o serviço postal universal se vai manter, em nome da subsidiariedade e da solidariedade. Cabe ao Governo dar estas garantias aos portugueses e compete a este Parlamento avaliar a bondade dessas medidas.
Uma outra questão que não pode deixar de ser abordada é a da criação do serviço de caixa postal electrónica. Esta medida - uma das do famoso "choque tecnológico" que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu algures e tem dificuldade em encontrar, tanta é a confusão que se espalha na "rede" - mereceu a adesão, até agora, de 22 000 portugueses. O serviço ViaCTT, que permite a todos os cidadãos, empresas e instituições públicas terem uma caixa postal electrónica, possibilitando o agrupamento de várias facturas electrónicas, extractos bancários e outros documentos, bem como personalizar o tipo de correspondência pretendida e efectuar pagamentos, exigiu dos CTT um investimento de 2,5 milhões de euros. Para este serviço, os CTT disponibilizaram 10 milhões de caixas postais electrónicas, uma para cada português, empresa e instituição.
O mundo virtual do Governo, a miragem do crescimento económico e a ilusão de um País permanentemente ligado ao computador induziram a empresa CTT em erro, uma vez que a infoexclusão é uma realidade que só o Governo desconhece. Este desajustamento entre a realidade dos 22 000 aderentes, na sua maioria empresas, e os 10 milhões de caixas postais electrónicas disponibilizadas pelos CTT deveria servir de motivo de reflexão para que o Governo deixasse de vender ilusões.
Seria importante que o Governo viesse esclarecer se pretende preparar os CTT para a privatização
0013   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 ou se pretende reforçar a competitividade da empresa. Seria importante que, num momento em que as telecomunicações sofrem ondas de choque que podem revolucionar todo o sector, o Governo tivesse uma posição clara quanto ao futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em apreciação o Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Julho, e cria o serviço de caixa postal electrónica.
As bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, estão, por sua vez, definidos na Lei n.o 102/99.
Influenciada pela directiva europeia relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno e dos serviços postais comunitários e para a melhoria da qualidade de serviço, esta lei veio instituir um novo quadro regulamentar para o sector postal, garantindo, por um lado, a existência de um serviço universal cuja área reservada é delimitada e, por outro, procedendo a uma liberalização gradual e controlada do mercado.
O princípio geral deste diploma é, de resto, o de assegurar a satisfação das necessidades de serviços postais das populações, das entidades públicas e privadas e dos diversos sectores de actividade, mediante a criação das condições adequadas para o desenvolvimento e diversidade de serviços desta natureza. Para o cabal prosseguimento deste objectivo terá de ser assegurada, em primeiro lugar, a existência e disponibilidade de uma oferta de serviço universal, integrada por um conjunto de serviços postais de carácter essencial, prestados em todo o território nacional de forma permanente, em condições de qualidade e a preços acessíveis para todos os utilizadores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há que assegurar a viabilidade económico-financeira da oferta de serviço universal, mediante a reserva de uma área exclusiva. Em terceiro lugar, deve ser assegurada aos prestadores de serviços postais igualdade de acesso ao mercado, com respeito pelas regras de defesa da concorrência e, em quarto e último lugar, há que assegurar aos utilizadores, em circunstâncias idênticas, igualdade de tratamento no acesso e uso dos serviços postais.
Dando cumprimento ao disposto na lei, foram, através do Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal a celebrar com os CTT - Correios de Portugal, S.A., diploma que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho, que, por força de directiva europeia, altera a lei de bases gerais. O Decreto-Lei em apreciação parlamentar, por sua vez, veio introduzir novas alterações a este quadro.
A este respeito, começaria por referir que o CDS-Partido Popular acredita que o serviço universal, entendido como uma oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território nacional a preços acessíveis e a todos os utilizadores, visando a satisfação das necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais, está assegurado.
O objectivo do Decreto-Lei é o de concessionar um novo serviço público, designado por caixa postal electrónica, com valor legal no domínio da comunicação entre o Estado - nele se incluindo os tribunais, os serviços e organismos que integram a administração directa, indirecta ou autónoma e as entidades administrativas independentes - e os cidadãos e empresas, designadamente no campo dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais.
Tal como tem vindo a ser feito com as alterações efectuadas à lei, com este Decreto-Lei é revisto o âmbito dos serviços reservados ao prestador do serviço universal, no quadro da progressiva liberalização do sector, a qual deve continuar a ser construída de uma forma faseada. Não podemos, de facto, deixar passar em branco directivas europeias que, no horizonte de 2009, impõem a liberalização total do sector.
A redução do peso máximo para o envio de correspondência como serviço postal reservado aos CTT de 100 g para 50 g permite-nos acreditar que não será afectada a capacidade do operador, a quem foram recentemente fixadas metas de crescimento perfeitamente acessíveis.
É também dada maior autonomia à administração dos CTT, de modo a poder trabalhar com visão estratégica de mercado, o que nos parece bem. Esta visão, aliás, já está a funcionar actualmente, como parecem indicar os resultados obtidos.
A entrada de novos prestadores de serviço postal veio abrir uma possibilidade, incentivando os CTT a irem à procura de novos mercados de oportunidades, diversificando as áreas de negócio, provando
0014   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 capacidade de adaptação às novas realidades e provando que é possível crescer num clima de liberalização. Exemplo disso é a aposta em empresas como a Payshop e a Tourline Express, cujos resultados são bastante positivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem a firme convicção de que o interesse nacional e das populações está assegurado, acreditando que esta abertura virá beneficiar em muito os utilizadores destes serviços. A ameaça para o futuro deste serviço, para as empresas e trabalhadores está principalmente na inércia e na incapacidade de perceber que o conceito tradicional de serviço postal se encontra em profunda mutação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este sector está cada vez mais dinâmico e competitivo e as possibilidades da sociedade de informação começam agora a dar os primeiros passos. Importa, por isso, abordá-lo de forma activa e inteligente e não de forma demagógica, garantindo uma liberalização gradual e, ao mesmo tempo, um serviço universal, correspondente a um determinado conjunto mínimo de serviços, de boa qualidade, a preço acessível e com segurança e rapidez, independentemente do local onde nos encontremos.
Queira o Governo ter sucesso no seu Plano Tecnológico, queiram os portugueses ter coragem e, seguramente, este será um caminho de futuro e positivo para os correios de Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar requerida pelo PCP demonstra de forma clara que este partido não põe em causa a bondade da reforma introduzida. Na verdade, o que o PCP pretende é dirigir o seu discurso para um nicho de mercado em que, assustando as pessoas com as privatizações, os despedimentos e o fim dos balcões dos CTT, pensa obter pequenos ganhos político-eleitorais. Ora, isto não é bom para um partido da oposição que tem, nesta matéria, tantas responsabilidades como um partido de governo.
O deferimento tácito existente neste domínio, por exemplo, passa a obrigar as pessoas a uma responsabilidade avaliada. Mas também isto é algo que o PCP contesta. Todavia, não se percebe que, querendo todos nós exigir mais da Administração Pública, uma medida que permite avaliar a eficácia dessa mesma Administração seja também contestada pelo PCP. Assim se percebe mais uma vez que este discurso do PCP é dirigido àquele pequeno nicho de mercado, mas não ao País nem aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como tal, este pedido de apreciação parlamentar não é um passo em frente, mas, sim, um passo atrás dado pelo PCP, em que, contudo, não está sozinho. Não está, de facto, sozinho porque verificámos que o PSD, não podendo, envergonhadamente, discordar do que foi feito, finge aqui que discorda, interrogando-se para o ar, sem concretizar as perguntas que faz. Foi a isto que assistimos!
Pelo que acabámos de ouvir, o Governo e a maioria não estão, todavia, sozinhos, pois o CDS-PP considera esta matéria como uma linha essencial na reforma que está a ser prosseguida. Há, portanto, uma grande diferença entre quem quer olhar para a frente e quem continua a olhar para trás. É evidente, porém, que esta matéria também traz problemas ao PP, porque acaba por ultrapassar pela esquerda o PSD, tornando este último no verdadeiro representante da direita e do espírito conservador do País.
Mas aquilo que o PCP não diz e deveria dizer é que este serviço postal é o mais avançado e completo do mundo. É o mais avançado, o mais completo e é um serviço universal gratuito, tendo uma plataforma que possibilita a integração e a gestão de toda a correspondência. Permite mesmo pagamentos e arquivos de informação e é, no fundo, um instrumento do chamado Plano Tecnológico e do Simplex.
Para quem - e com prejuízo para os próprios - teima em dizer que não se sabe por onde anda o Plano Tecnológico, perante os factos não é preciso fazer mais comentários e esta é, como é óbvio, uma aplicação concreta do Plano Tecnológico.
Em terceiro lugar, esta é uma tecnologia concebida e operacionalizada, com soluções tecnológicas, exclusivamente por portugueses. Trata-se, como é óbvio, tal como acontece com a Via Verde, de algo que os portugueses podem vender, ou seja, de tecnologia, kmow-how, conhecimento, o que - é evidente - é mau para o PCP, porque entrando nós numa sociedade avançada, com mais conhecimento, mais dificuldades tem o PCP em progredir!O Sr. António Filipe (PCP): - Está enganado!O Orador: - Portanto, também se percebe a coerência desta sua posição.
O PSD, como é óbvio, não se fica atrás, e hoje deu disso um belíssimo exemplo.
0015   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Em quarto lugar, este é um serviço acessível a todos os portugueses em qualquer parte do mundo. Os cidadãos podem, inclusivamente, dirigir-se às cerca de 1000 estações dos CTT para contratualizarem este serviço universal e gratuito, sendo esta uma evolução concreta, positiva que nos é proposta.
Teremos, portanto, comunicações mais fáceis, mais baratas e mais seguras. Mas, Sr.a Deputada Helena Pinto, também teremos comunicações on line, em que as pessoas recebem na hora, sem a preocupação do Correio Azul. Portanto, também não se percebe muito bem que esta evolução progressiva não seja apoiada pelo Bloco de Esquerda.
Imagine que a distribuição de correio era feita, a pé, entre Porto e Lisboa. Demoraria, com certeza, muito mais tempo, seria uma longa marcha. Mas não, é on line, é feita na hora.
Portanto, Sr.a Deputada, pode estar tranquila, pois essa é uma eficácia do sistema.
O Sr. Secretário de Estado - e termino fazendo este sublinhado -, tem um grande problema com a oposição. É que o Governo terá de se debater sempre entre a proposta que apresenta, que é tecnológica, e a do PCP, que é uma proposta arqueológica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, quem ouviu o Sr. Deputado José Junqueiro não tem quaisquer dúvidas de que esta proposta do Governo vai passar. Mas, amanhã, quando começarem os protestos das populações, que perderão o direito ao acesso aos CTT, vamos ver como é que reage a bancada do Partido Socialista, se vai dizer que estava distraída no momento em que a discussão foi feita.O Sr. Honório Novo (PCP): - Dizem que a culpa é do PSD!O Orador: - Isto porque, mais uma vez, é o serviço postal electrónico que é tido como a grande questão deste debate, mas não é. Esse é o recurso aos argumentos que facilmente podem ser aceites para esconder o conteúdo negativo deste Decreto-Lei, cujo objectivo central é o de voltar a pôr em causa o serviço universal de correio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este é que é o problema de fundo.
Ouvimos a forma como o Sr. Secretário de Estado se atrapalhou nos números. Aliás, o Sr. Secretário de Estado nem dispunha de números, e por uma razão muito simples: porque sabe qual é a realidade do País, como eu sei, como a bancada do Partido Socialista sabe, isto é, que há milhões (não são centenas, nem milhares) de portugueses que não têm equipamentos nem têm acesso a qualquer tipo de correio electrónico. Esta é a primeira questão que se coloca.
Segunda questão: usando as palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, os portugueses poderão recorrer às 1000 estações dos CTT dispersas pelo País. 1000, Sr. Deputado?! Nós temos 5000 freguesias! As pessoas vão como?! A pé?! É que também não têm transportes! Da forma como o Sr. Deputado fala vão aos CTT no imediato!...
Os senhores estão a acabar com carreiras de transportes, os senhores estão a isolar cada vez mais povoações. São cada vez mais os portugueses que não têm qualquer possibilidade de se movimentarem pelo País. Parece que os senhores ignoram esta realidade!
Então, fazemos o quê? Damos-lhes a caixa de correio electrónico e está tudo resolvido?!. O cidadão que está numa freguesia isolada, como dizia o Sr. Deputado José Junqueiro, tem de ir a pé até à estação de correios mais próxima, que, se calhar, entretanto, o Governo, com esta liberalização, abriu portas a que, pura e simplesmente, seja encerrada, como tem estado a acontecer.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Então, o cidadão continuará a andar a pé. Até onde? Até Lisboa?! É isto que querem?! Centralizamos tudo em Lisboa e Porto e o resto dos cidadãos não têm quaisquer direitos, representam apenas números?!
Penso que temos que reflectir um pouco, Sr. Deputado, e pensar que o que estamos a discutir é demasiado grave para ser tratado em matéria de virtualidades ou de arqueologias. Estamos a falar de portugueses e de portuguesas que têm direitos e que este Governo cada vez mais lhos tira, cada vez mais os põe em causa. É este o problema de fundo.
Por isso, insistimos em dizer que este Decreto-Lei pode ir por diante, o Governo pode persistir na sua política de "avestruz", metendo a cabeça debaixo da areia e não querendo ver a realidade. Mas; Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, isto vai é resultar em mais protestos das populações e em
0016   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 maior descontentamento dos trabalhadores.
Portanto, penso que ainda estamos a tempo de reflectir um pouco e de votar favoravelmente o projecto de resolução do PCP, no sentido da cessação da vigência deste Decreto-Lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me deram de participar neste debate e de apresentar nesta Casa estas questões.
Efectivamente, o Governo está muito satisfeito com a introdução deste novo serviço, que, como há pouco referimos, e como foi evidenciado por um conjunto de Deputados, é inovador, honra os portugueses, honra os CTT e, sobretudo, honra um desafio lançado por este Governo, que foi o da inovação tecnológica. Nesta matéria, começam a surgir respostas de empresas privadas, de empresas públicas, das pessoas. A inovação tecnológica está, pois, em marcha e trará frutos para todos nós.
Relativamente a esta matéria, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, que a questão da inovação tecnológica é fundamental, e Portugal, de acordo com os dados de que dispomos, é um país que está, em muitas matérias, acima da média de utilização desse conjunto de indicadores.
Por exemplo, em termos de utilização da banda larga, mais de 1,1 milhões de famílias estão ligadas, ou seja, o número de utilizadores é muito superior, porque do agregado familiar constam várias pessoas. Portanto, de acordo com os últimos sensos, há computadores em casa dos portugueses que ultrapassam já os 50%.
Hoje há, nas juntas de freguesia, largos milhares de postos terminais já instalados, assim como nas estações de correio. Ou seja, não vai ser por falta de acesso às questões tecnológicas, ao hardware, que este sistema não vigorará.
Mais: o Sr. Deputado Melchior Moreira referia-se há pouco à baixa adesão a este novo serviço, mas nunca houve um País com uma adesão tão grande nesta fase de lançamento. E é fundamental que exista um conjunto muito significativo de empresas a aderir a este serviço, empresas essas que terão de actualizar um conjunto de questões em termos técnicos.
Veremos, daqui a alguns meses, ou seja, quando as empresas e, sobretudo, a Administração Pública estiverem a utilizar este serviço, qual é a adesão dos portugueses a esta matéria.
É importante ressalvar que este serviço não é um e-mail mas, sim, a desmaterialização de um serviço que os CTT prestam. E todos os problemas que a Sr.a Deputada Helena Pinto referiu como podendo afectar este serviço dizem respeito ao e-mail. Ou seja, são os CTT que depositam as mensagens na caixa de correio electrónico dos portugueses e não há qualquer outra mensagem nas caixas de correio que não as que os CTT vão colocar. Trata-se, pois, de um acto da responsabilidade dos CTT, tal como quando os CTT depositam uma carta na caixa de correio tradicional.
Portanto, não há qualquer diferença relativamente ao serviço prestado, a não ser o facto de agora ser um serviço electrónico (on line), o que permite às pessoas arquivarem informação e utilizarem outros serviços agregados, introduzindo eficiência, competitividade e poupança. Além do mais, até é um serviço ambientalmente correcto, porque desmaterializa e dispensa a impressão em papel, etc.
Em suma, as vantagens são muito significativas. Foi lançado um desafio, houve portugueses que souberam responder a esse desafio e que conceberam um novo serviço, que, apesar de haver um conjunto de pessoas e de partidos que continua descrente e a não acreditar nas virtualidades dos técnicos portugueses, vai ter êxito e ser copiado por muito outros serviços no mundo. Esta é, aliás, uma questão fundamental.
Não admira que, pelo pouco carinho que o Partido Social Democrata tem dado à inovação tecnológica, pelo desamor que tem introduzido nesta matéria, também os portugueses exprimam nas sondagens igual desamor. A correspondência é recíproca, porque hoje os portugueses sabem bem qual é o valor da inovação tecnológica no seu futuro, e isso depende do que formos capazes de fazer nesta matéria.
Para terminar, gostaria de agradecer os incentivos que temos tido quanto ao rumo que estamos a traçar nesta matéria e assegurar-vos que não apenas o serviço público universal vai continuar como, através deste decreto-lei, será introduzido um novo serviço publico universal não reservado, a caixa postal electrónica.
Portanto, Sr. Deputado Melchior Moreira, garantimos não apenas a manutenção do serviço público postal na forma tradicional mas também a introdução do serviço público universal electrónico Esta é, pois, uma nova era, a era da tecnologia e da inovação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a matéria desta apreciação, deu entrada na Mesa um