9 DE FEVEREIRO DE 2023 15 poluição. Tinha também incentivos fiscais a combustíveis fósseis ou a fiscalidade verde, que tem de ser um incentivo de incremento para as empresas se tornarem mais competitivas, de forma a garantirmos a transição energética e apostarmos numa economia verde. Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, além daquilo que vai defender na Europa, para quando a aplicação e a regulamentação da Lei de Bases do Clima em Portugal? Depois, por outro lado, e para concluir, refiro-me àquilo que foi defendido por Portugal no Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas quanto ao transporte de animais vivos. É que a economia também não pode estar a ser continuadamente alavancada em cima do sofrimento animal. Países como a Alemanha já defenderam o fim do transporte de animais vivos para países terceiros e que se passe a fazer a exportação de animais abatidos nos Estados-Membros. A Sr.a Ministra da Agricultura não tem acompanhado, por isso pergunto-lhe se está ou não disponível para se colocar ao lado daqueles que defendem o bem-estar animal e que defendem uma política única da União Europeia em respeito por estes princípios. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.a Ministra, Sr. Primeiro-Ministro, concordo consigo quando diz que não é só a Ucrânia que tem de fazer o seu trabalho de casa. A União Europeia também tem de fazer o seu trabalho de casa e esse passa, certamente, por rever a maneira como funciona, do ponto de vista institucional — julgo que concorda, porque o afirmou uma vez aqui em Plenário —, do ponto de vista da revisão dos próprios tratados. O que não consigo entender tão bem é que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, já aqui numa sessão, no Parlamento, tenha dito que não achava que devêssemos avançar para uma convenção para mudar os tratados. Não podemos servir à Ucrânia aquele prato tão português que é a pescadinha de rabo na boca, em que não entram porque não fazem o trabalho de casa, mas, se fizerem o trabalho de casa, não entram porque nós não fizemos o nosso. Portanto, queria perceber exatamente qual é o seu raciocínio em relação à revisão dos tratados. Também nós, Portugal, temos de fazer a mesma coisa em relação ao trabalho de casa, uma vez que uma União Europeia com a Ucrânia será muito diferente do que é sem ela e, no momento em que grandes países da União Europeia se puserem de acordo sobre a entrada da Ucrânia, não é uma dinâmica que se possa parar. Nomeadamente, gostaria de saber mais sobre a sua ideia de podermos ser mais flexíveis, mas também mais proporcionais, em relação às ajudas de Estado. A verdade é que, por mais proporcionais ao PIB que elas sejam, há países que têm mais largueza orçamental e países que têm menos. Portanto, precisamos é de um PRR permanente, o que, evidentemente, não é fácil, mas temos de ter uma estratégia para o conseguir. Em terceiro lugar, já falámos aqui de taxas de juro e já foi citado, várias vezes, o banqueiro que diz que as pessoas não devem ir jantar fora à sexta-feira à noite. O que ainda não foi dito é que esse mesmo banqueiro decidiu acabar com a oferta de taxa fixa no seu banco. Ou seja, precisamente quando as pessoas se querem abrigar da subida da taxa variável, esse banco decidiu que a taxa fixa, afinal, não é interessante. Está o Governo a pensar legislar ou seguir as propostas que o Livre já apresentou nesta Casa, para que a taxa fixa passe a ser um serviço obrigatório por parte dos bancos, permitindo às pessoas um abrigo nestes tempos difíceis? O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Edite Estrela: Todos queremos a paz, mas só a Ucrânia pode definir o momento, as condições e os termos em que pode aceitar a negociação da paz. A Ucrânia foi invadida, está agredida, e é a Ucrânia que, neste momento, tem o direito a definir quais são os termos, o momento e as condições para a paz. Aplausos do PS.