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I SÉRIE — NÚMERO 10 24 O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — ... resolveria, por si só, o problema da precariedade no setor. É precisamente por isso que o Partido Socialista, aliás, foi além do PREVPAP. Aplausos do PS.E é aqui que reside também o segundo equívoco, o de procurar reduzir o combate à precariedade do setor apenas ao PREVPAP ou, por outras palavras, a apenas 25% de todos os resultados que obtivemos no combate à precariedade. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Então pode continuar! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O Sr. Deputado falou como se não tivesse existido alteração ao regime do bolseiro de investigação científica, para terminar com todas as bolsas que nada tinham a ver com a investigação, ou como se não tivesse sido criado o Programa Estímulo ao Emprego Científico, que converteu milhares de bolsas em contratos. Diria mais: o Sr. Deputado falou como se, ao abrigo do PREVPAP, não tivesse sido regularizada a situação de 1600 trabalhadores da área da ciência. Ontem, disse que tinham sido recusados 97% dos casos; hoje, já disse 90%. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Eu disse «mais de 90%»! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Não sei o que dirá para a semana, mas parece-me que ainda continua aquém. Aplausos do PS.Falou também como se, desde 2017, não tivessem sido contratados 5200 investigadores e docentes doutorados. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Fora da carreira! Há 20 anos com bolsa! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — A verdade é só uma: nenhum Governo fez tanto para dignificar as relações laborais no setor da ciência. Aplausos do PS.Por isso, não importam as voltas que se dão. A verdade é que o PS está onde sempre esteve: ao lado dos trabalhadores e da dignificação das carreiras científicas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para reiterar o empenhamento e o compromisso do Governo em tentar que o PREVPAP cumpra todos os seus objetivos. Com a confiança que temos no processo, nas regras que aqui aprovámos e no trabalho feito em parceria com os sindicatos nas CAB, reiteramos também que este é um processo participado e com instâncias de recurso. Portanto, temos plena confiança de que cumprirá os seus objetivos, como já está a cumprir, e não permitiremos
23 DE NOVEMBRO DE 2019 25 que os problemas ou dificuldades que ainda subsistem sejam utilizados para menorizar os feitos e as conquistas do PREVPAP. Centro-me, agora, nas intervenções das bancadas da oposição, em particular nas da direita, nas do PSD. Sr.a Deputada Carla Barros e Sr. Deputado José Cancela Moura, as intervenções que aqui trouxeram, não por acaso, têm um tom muito parecido com aquelas que ouvimos quando se fala de questões de emprego e de trabalho. Ou seja, revelam um profundo incómodo, um profundo desconforto. A Sr.a CarlaBarros (PSD): — O problema são os números! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Sabemos bem que o PSD, seja no público seja no privado, não tem uma palavra a dizer sobre precariedade, não tem uma medida contra a precariedade e, portanto, existe todo um incómodo e desconforto que, uma vez mais, aqui se manifestou. Aplausos do PS. No privado, são pela desregulação e pela precariedade total. No Estado, a política, essa, conhecemo-la bem: são pelo desmantelamento dos serviços públicos e pelos processos de requalificação. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Essas medidas são do Estado, não são do PSD! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Só na segurança social, milhares de trabalhadores foram dispensados, e foi o Governo do PS que reverteu esse processo. Portanto, não admitimos, não aceitamos que procurem confundir e baralhar os portugueses, quando são contra qualquer processo de luta contra a precariedade. Aplausos do PS. Aliás, no que se refere ao PREVPAP, votaram contra, e não foi por acaso. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Agradecemos que explique porquê! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Votaram contra porque são contra a regularização, porque são contra o fortalecimento de serviços públicos, porque são contra as relações laborais com qualidade, na Administração Pública e no Estado. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.Dizem que fariam diferente, mas nunca dizem em relação a quê e sabemos muito bem porquê. O que é que fariam diferente? Que medidas é que tomariam? Não ouvimos uma, nem hoje, nem ao longo de todo este processo! Àquilo a que a Sr.a Deputada chamou — e lamento muito que o tenha feito — de mancha negra, nós chamamos de medalha. Estão abertos 20 000 concursos — 20 000 concursos! — no âmbito do PREVPAP, e mais se seguirão. É isto que é a mancha negra que o PSD aqui aponta. Aplausos do PS.Sr.a Presidente, quero concluir a minha intervenção dizendo o seguinte: perante qualquer dificuldade que possa subsistir, qualquer obstáculo de um processo que sabíamos que seria complexo, temos, para nós, uma certeza feita e que sabemos que os portugueses partilham, que é a de que tudo aquilo que possamos fazer e
23 DE NOVEMBRO DE 2019 31 A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Nem sabem, nem, pelos vistos, vão saber, já que existe muito pouca informação disponível. Foi disponibilizada alguma informação, ontem, véspera do debate, no site do Governo, aliás, a mesma que aqui foi apresentada pela Sr.a Ministra — a quem também cumprimento —, mas, nos poucos relatórios disponibilizados no site do PREVPAP, cerca de 80% dos processos, nomeadamente das Finanças, tiveram parecer negativo. Não se compreende que setores fundamentais na prestação de serviços públicos como a saúde, a educação, incluindo a formação profissional e os tribunais, por exemplo, mantenham um quadro de precariedade tão significativo. Sr.as e Srs. Deputados, em conclusão: deste debate, ficou por esclarecer um conjunto de perguntas cruciais. O que vai acontecer aos trabalhadores que obtiveram parecer desfavorável? Vão continuar precários? O Sr. António Gameiro (PS): — Sim! A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Vão continuar com contrato ad eternum ou terão o seu contrato rescindido? Serão substituídos por novos precários? E o que dizer dos falsos recibos verdes? Onde andam os Deputados esquerda parlamentar que se faziam muito preocupados com a precariedade? Baixaram os megafones? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estamos aqui! A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD é fundamental o combate à precariedade, mas não enganamos os trabalhadores. É muito importante que existam respostas credíveis, razoáveis, exequíveis e, acima de tudo, justas, mas, na falta dessas políticas que, pelo menos, seja dada uma resposta concreta e não apenas as promessas do costume. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Apesar da falta de resposta da administração central, quero aqui efetuar uma referência elogiosa à administração local, que, com o seu esforço e com o empenho e determinação dos autarcas, resolveu, num processo autónomo, muitas das situações de precaridade dos seus quadros. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PSD está atento e exige que os partidos que passam a vida, repetidamente, a criar expetativa nos portugueses, de forma eleitoralista, cumpram as promessas que aos precários do Estado fizeram. Os portugueses assim o exigem. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do PS. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os trabalhadores presentes, os trabalhadores precários, os ausentes e os mais de 20 000 trabalhadores que já estão integrados, por concurso, na função pública por mão do PS. Aplausos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Do PS?!
23 DE NOVEMBRO DE 2019 33 Na administração local foram mais de 10 000 os trabalhadores regularizados, sim, mas foi porque a lei aprovada nesta Assembleia pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS assim o permitiu. Sabemos bem dos problemas e dificuldades que um processo desta natureza acarreta. Contudo, ficámos satisfeitos porque foram referidas aqui oito instituições onde há problemas, num universo de mais de 5600 instituições públicas. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que conclua. O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Em mais de 5600 instituições públicas, os Srs. Deputados levantaram questões em cerca de oito. Portanto, estamos no bom caminho. Por isso, agradecemos ao Bloco de Esquerda a oportunidade de, uma vez mais, demonstrarmos aos portugueses a inexorável vontade do PS e do seu Governo de fazerem cada vez mais e melhor pelos trabalhadores públicos, pelos serviços públicos e pelos portugueses. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou hoje bem demonstrado e reconhecido por todos como este é, de facto, um processo histórico. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Um processo histórico desde que, em 1997, também com um Governo do PS, se conseguiu regularizar situações que, há décadas, estavam irregulares. Mais de 20 000 pessoas têm, neste momento, a sua situação regularizada ao abrigo do PREVPAP. E podemos dar alguns exemplos porque quando pensamos nas pessoas percebemos o impacto que o PREVPAP e a regularização das situações tem tido em muitas vidas concretas: 216 amas viram a sua situação regularizada, depois de anos em situação precária e irregular; 180 pessoas da RTP, neste momento, já têm a sua situação regularizada; 111 trabalhadores do LNEC já têm o seu processo concluído, e 507 trabalhadores do IEFP já têm, também, os concursos regularizados. Temos todos de ter orgulho por termos feito, e fazermos, parte deste programa. Houve partidos que não fizeram e, portanto, percebo que, hoje, não estejam aqui com este nível de satisfação e orgulho por fazerem parte deste programa estrutural. Aplausos do PS. O Estado deve ser uma referência. É por isso que o PREVPAP tem, também, de ser concluído e tem de ser uma referência. Enquanto Ministra do Trabalho, estou e estarei sempre disponível para estar aqui convosco em todos os debates sobre valorização de todos os trabalhadores em Portugal, sejam eles da Administração Pública ou do setor privado. Aplausos do PS. Aproveito para cumprimentar todos os trabalhadores presentes e dizer-lhes que estou completamente disponível para reunir com cada um de vós e com a porta aberta para estar sempre ao vosso serviço. É essa a minha missão.
23 DE NOVEMBRO DE 2019 37 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do L. Segue-se o Voto n.o 52/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento em serviço do Cabo Jorge Gomes, da Guarda Nacional Republicana. Peço à Sr.a Secretária Sofia Araújo para ler este voto. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado domingo, do Cabo Jorge Gomes, militar da Guarda Nacional Republicana, na sequência de um terrível acidente de viação ocorrido na A42, em Arreigadas, quando se encontrava no local ao serviço do Destacamento de Trânsito da GNR do Porto. A sua morte representa um trágico e lamentável acidente, pois ocorreu de forma inesperada no momento em que cumpria a sua missão de militar da GNR destacado para o local para prestar assistência a outro acidente. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Cabo Jorge Gomes, bem como aos militares da Guarda Nacional Republicana, o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento em tão trágicas circunstâncias.» O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Assim é que é! O Sr. Presidente: — No mesmo sentido, passamos ao Voto n.o 57/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento do Cabo da GNR Jorge Gomes. Sr. Secretário Duarte Pacheco, faça favor de ler este voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado domingo, dia 17 de novembro, faleceu, vítima de um violento acidente de viação, enquanto se encontrava ao serviço, o cabo da GNR Jorge Gomes. A sua morte, que ocorreu enquanto desempenhava as suas funções em prol da segurança do País, é um momento de profundo pesar para quem reconhece um papel determinante das forças de segurança nas funções de soberania. Pelo exposto, a Assembleia da República decide: 1 — Manifestar o seu profundo pesar e consternação pelo falecimento, enquanto estava ao serviço, do cabo da GNR Jorge Gomes e apresentar à família as suas sentidas condolências; 2 — Reconhecer a importância do papel desempenhado pelas forças de segurança nas funções de soberania do País.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao Voto n.o 44/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de José Mário Branco. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do falecimento de José Mário Branco, nome maior da música e da arte portuguesas.
23 DE NOVEMBRO DE 2019 41 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... mas também sabemos quem estava do outro lado —, aparentemente, parecem ter caído para o outro lado do muro. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, do Partido Socialista, pediu igualmente a palavra para intervir. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia não é uma dádiva. A democracia é um combate permanente. A democracia de que somos parte teve a sua aurora no dia 25 de Abril de 1974,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — ... mas assenta em pilares construídos por 48 anos de resistência à ditadura, e isso nunca pode ser minimizado. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — A construção democrática, iniciada em abril de 1974, cumpriu a sua primeira etapa com a aprovação da Constituição, nesta Casa, pela Assembleia Constituinte, em 1976. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Graças ao 25 de Novembro! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Todos nós sabemos, mas 40 anos depois conseguimos observar esse tempo com a serenidade e a objetividade que o calor das refregas, naturalmente, não permitiu ao longo desses dois anos de transição até atingirmos essa primeira etapa. Temos muito orgulho no papel que o Partido Socialista desempenhou, temos especial orgulho na intervenção de Mário Soares e temos o maior apreço por todos aqueles que se bateram pelo resultado que foi a Constituição de 1976 e a democracia que hoje continuamos a construir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o 25 de Novembro?! Não existiu?! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Mário Soares, Francisco Sá Carneiro, Freitas do Amaral, Álvaro Cunhal, estamos muito gratos a esses e a muitos outros que souberam enfrentar as dificuldades... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — ... no processo de transição democrática... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O 25 de Novembro não existiu?! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — ... e que conseguiram construir um processo exemplar, reconhecido por toda a gente. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 10 42 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma vergonha para o PS! O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação... O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, normalmente, as inscrições são feitas antes de começarem as intervenções e não na sua sequência, mas, no espírito de tolerância, vamos conceder a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, certamente, mas, sobre essa matéria, quero dizer que houve um lapso qualquer, porque o Grupo Parlamentar do PSD não foi atempada e devidamente informado... O Sr. Presidente: — Se é assim, peço desculpa. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... sobre a disponibilidade do tempo para intervir neste momento e a propósito deste voto. O Sr. Presidente: — Se é assim, a Mesa penitencia-se. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Apesar de tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD não pode ficar silencioso em relação a uma matéria desta relevância. Assim sendo, gostaria de mencionar dois ou três aspetos que nos parecem importantes. Em primeiro lugar, nós, PSD, temos honra e temos, sinceramente, uma sensação positiva sobre aquilo que os portugueses fizeram em relação à sua história. Nenhum momento destes últimos anos de construção da nossa democracia nos envergonha; pelo contrário, temos a sensação, do lado do Partido Social Democrata, de que fomos uns construtores desta mesma democracia. Um fundador do nosso partido foi um dos construtores do nosso regime democrático: Francisco Sá Carneiro, que invoco neste momento. Sr. Presidente, para nós, as liberdades não têm uma amarração temporal objetiva. Nós, obviamente, celebramos o 25 de Abril sempre e celebramos o 25 de Novembro sempre também, como celebramos todos os dias referentes à construção da nossa democracia e da nossa liberdade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Agora, sim, penso que podemos... Há Srs. Deputados que estão a pedir a palavra. Façam favor. O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, é só para dar conta da presença, porque não nos conseguimos registar. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos regressar às votações e votar o Voto n.o 41/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 44.o Aniversário do 25 de Novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 7 Deputados do PS (Ascenso Simões, Hortense Martins, João Ataíde, João Paulo Pedrosa, Marcos Perestrello, Pedro Cegonho e Sérgio Sousa Pinto), votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e as abstenções do PS e do PAN. Aplausos do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
23 DE NOVEMBRO DE 2019 43 Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se que o façam depois de as votações terminarem, porque no meio das votações não faz sentido haver interrupções. Vamos, agora, passar à votação do Voto n.o 53/XIV/1.a (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação à construção da democracia em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP e do PEV e as abstenções do CDS-PP, do CH, do L e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, faça favor. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é só para informar que o Iniciativa Liberal vai apresentar uma declaração de voto relativa à votação deste voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação deste voto que apaga o 25 de Novembro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, faça favor. O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para informar que votei contra a amálgama e contra o revisionismo histórico. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe dei a palavra para fazer uma declaração de voto oral. Dei-lhe a palavra apenas para anunciar uma declaração de voto escrita e não para justificar a sua posição de voto. Tal como foi combinado, vamos votar, em conjunto, os Votos n.o 43/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De congratulação pelo Grammy Latino por excelência musical recebido por José Cid e n.o 48/XIV/1.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pela atribuição do Grammy Latino a José Cid. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação do Voto n.o 46/XIV/1.a (apresentado pelo CH e subscrito por um Deputado do PSD) — De louvor a Edgar Morin pelos elogios públicos dirigidos a Portugal e à lusofonia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE, do PCP e do L e as abstenções do PAN, do PEV e do IL. Vamos, agora, votar o Voto n.o 54/XIV/1.a (apresentado pelo PCP) — De condenação da nova agressão israelita a Gaza e da declaração da Administração Trump sobre os colonatos israelitas.
I SÉRIE — NÚMERO 10 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e as abstenções do L e do Deputado do PS Ascenso Simões. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Voto n.o 55/XIV/1.a (apresentado pelo PAN e subscrito por uma Deputada do PS) — De condenação pelo aumento da taxa de desflorestação da Amazónia e pela ausência de políticas de proteção e preservação da natureza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar também a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
23 DE NOVEMBRO DE 2019 45 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Maló de Abreu, faça favor. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Voto n.o 58/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por um Deputado do PS e por um Deputado do PSD) — De repúdio e condenação do racismo no desporto e de solidariedade com o atleta da Seleção Nacional Bernardo Silva, que, a requerimento do PAN, será votado por pontos. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei efetuar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Resolução n.o 34/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, em relação ao qual o PSD e o PS requereram a votação separada de cada um dos pontos. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e a abstenção do CH.Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL.Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD e do CH.Sr.as e Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim das votações.
I SÉRIE — NÚMERO 10 50 ocupação militar, por parte dos EUA e de outros países membros da NATO como o Reino Unido, a França ou a Turquia, com o apoio de Israel e de países do Golfo, que desde há oito anos a Síria e o seu povo enfrentam. Acompanhando as considerações convergentes com esse posicionamento que constam do Voto n.o 20/XIV/1.a, do BE, o Grupo Parlamentar do PCP assinala a sua discordância e distanciamento face a algumas das restantes considerações nele presentes e que justificam o voto de abstenção. Partindo da justa condenação da recente invasão da Síria pela Turquia, o BE ignora a restituição da soberania síria sobre todos os territórios sírios que se mantêm ilegalmente ocupados e defende mesmo que se crie uma situação que põe em causa a integridade territorial da República Árabe Síria, situação convergente com os planos já assumidos pelos EUA de consolidação da divisão e ocupação da República Árabe Síria, nomeadamente por via da criação de um protetorado sob domínio norte-americano. Tal situação não só corresponderia ao desrespeito pela integridade territorial da República Árabe Síria como contrariaria e negaria igualmente os direitos do povo curdo – como de todo o povo sírio –, correspondendo apenas à consolidação da posição assumida pelos EUA no controlo das riquezas naturais sírias por via da agressão militar desencadeada por intermédio e com o pretexto da atroz investida dos grupos terroristas por si criados, financiados, armados e protegidos. Assembleia da República, 27 de novembro de 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de novembro de 2019]. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 31/XIV/1.a (PAN) e 40/XIV/1.a (PEV) [votados na reunião plenária de 15 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 7 (2019-11-16)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra nas votações dos Projetos de Resolução n.o 31/XIV/1.a — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto e n.o 40/XIV/1.a — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto, efetuadas na sessão plenária de 14 de novembro de 2019, considerando que, com a entrada em vigor, a 1 de outubro da Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro, as recomendações contidas nos projetos de resolução referidos são precipitadas, uma vez que em grande parte coincidem com medidas previstas na nova lei, sendo necessário o tempo adequado para que o Ministério da Saúde e, em particular, a Direção-Geral de Saúde possam desenvolver os mecanismos necessários à sua concretização. Palácio de S. Bento, 14 de novembro de 2019. O Grupo Parlamentar do PS. [Recebida na Divisão de Redação em 27 de novembro de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 5 Aplausos do PS. No que toca à democratização do ensino superior, é preciso que se saiba que temos hoje o maior número de estudantes de sempre, mais bolsas, bolsas mais altas e propinas mais baixas. Um estudante pagará agora menos 400 € por ano do que pagaria se não tivéssemos começado este caminho. Isto só se conseguiu apostando no conhecimento e atirando para o caixote do lixo da História o mito de que temos licenciados a mais. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Temos de continuar este caminho, sem esquecer que a Legislatura tem quatro Orçamentos do Estado, não tem só um. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que as taxas moderadoras são, na verdade, copagamentos que limitam o acesso à saúde e foi por isso que aprovámos na Lei de Bases da Saúde que as taxas moderadoras devem ser eliminadas. Com a proposta que o Bloco de Esquerda apresentou, que foi votada ontem em Comissão e que trazemos a Plenário para ser ratificada, começaremos, em 2020, o caminho pela sua eliminação nos cuidados de saúde primários. Por isso, esperamos que o resultado de ontem em Comissão se confirme hoje em Plenário. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido várias as notícias que nos apontam como o caixote do lixo da Europa. Os resultados da gestão de resíduos urbanos em Portugal são incompreensíveis, pois, quando devíamos ter reduzido a produção de resíduos em 10%, estamos a crescer 4% anualmente. Depositamos 46% de resíduos orgânicos em aterros, os quais poderiam ser utilizados na recuperação de solos. A taxa de reciclagem é de apenas 40% e só reciclamos 12% dos plásticos. Mais ainda: recebemos resíduos de toda a Europa por termos uma TGR (taxa de gestão de resíduos) tão baixa e existem aterros, como no caso de Valongo, que até recebem resíduos perigosos como o amianto, pondo em causa a saúde das populações. Sr.as e Srs. Deputados, para darmos um passo no sentido da resolução deste enorme problema, que consiste em Portugal estar a ser, de facto, o caixote do lixo da Europa, o PAN apresentou uma proposta responsável de subida da taxa de gestão de resíduos, que ontem foi aprovada. Trazemo-la aqui hoje novamente para se perceber quem é que, afinal, quer que Portugal deixe de ser o caixote do lixo da Europa. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de «Os Verdes». O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que Os Verdes avocaram pretende criar um programa de eficiência energética na Administração Pública e insere-se num conjunto de propostas que apresentámos em matéria de poupança e de eficiência energética.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 7 serviços energéticos por parte da Administração Pública, incluindo a produção de energia — não apenas a produção a partir de solar fotovoltaico, mas de qualquer fonte de energia —, bem como a nova legislação das comunidades de energia que também permite à Administração Pública, central e local, investir, agregar, produzir energia, armazenar, partilhar e vender à rede. Há, portanto, um alinhamento entre a proposta do PEV e a estratégia que o Governo está a seguir nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste momento não há inscrições e há ainda vários partidos, nomeadamente o PSD, o CDS, o Chega e o Iniciativa Liberal, que não utilizaram qualquer tempo. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Duarte Pacheco, do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate fica marcado pelo compromisso que o Partido Social Democrata assumiu de reduzir o IVA da eletricidade para as famílias portuguesas. Mais: apresentámos a proposta e não descansámos — ainda não estamos vencidos! —, continuamos a tentar que este objetivo seja alcançado. Até ao último minuto, estamos disponíveis para baixar o preço da energia para os portugueses. Por isso mesmo, estivemos disponíveis ao longo de todas estas semanas, ao longo dos últimos dias e hoje mesmo, para fazer os compromissos que forem necessários nesta Casa para que esse objetivo seja alcançado. Assim, avocámos para votação a proposta do PCP que reduz o IVA para 6% e as nossas contrapartidas. A origem da proposta não nos assusta, o fim é que é relevante. Se o fim é o de baixar o IVA da eletricidade para os portugueses, iremos votar a vossa proposta sem qualquer receio e, ao lado, apresentaremos as nossas contrapartidas para que o saldo orçamental de 0,2% esteja salvaguardado. Vimos ontem, dia 5 de fevereiro, nesta Casa, duas coisas estranhas — ou talvez não! Em primeiro lugar, vimos que o Dr. António Costa é o verdadeiro líder e é ele quem manda no Comité Central do PCP. Aplausos do PSD. Falam, falam, falam, mas perante um grito do Dr. António Costa sentaram-se e votaram ao lado do Partido Socialista. Apreciámos também que o novo CDS, entre estar ao lado dos portugueses ou estar ao lado do Partido Socialista, prefere estar ao lado do PS e dar-lhe a mão. Aplausos do PS. Fica por isso claro que quem quer baixar o custo da energia para os portugueses pode votar e tomar essa decisão hoje e os portugueses irão beneficiar disso. Quem prefere enrolar-se em jogos para não conseguir este objetivo vai inventar todas as desculpas, mas quem vai ficar a pagar mais são os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, inscrevi-me para um pedido de esclarecimento, não foi para uma intervenção. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado utiliza o tempo como entender.
I SÉRIE — NÚMERO 26 8 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, mas é para ficar claro que é um pedido de esclarecimento ao orador e que precisa de resposta. O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, tem a palavra para um pedido de esclarecimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, nós não alimentaremos a chicana política em que os senhores resolveram transformar o debate do IVA da eletricidade. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Queremos tratar do IVA da eletricidade, que é uma questão séria e para a qual queremos uma solução. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sim, sim! O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, quero fazer-lhe algumas perguntas e peço-lhe que tome boa nota delas, para responder a todas e não deixar nenhuma sem resposta. Primeira pergunta: se o PSD defende a baixa do IVA da eletricidade, porque não votou a favor de nenhuma das várias propostas de baixa da taxa do IVA? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem uma! O Sr. António Filipe (PCP): — Tome nota! Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Segunda pergunta: se defendem a baixa da taxa do IVA, porque é que retiraram a vossa proposta de baixa da taxa do IVA antes de ela ser aprovada, precisamente no momento em que sabiam que ela ia ser aprovada?! O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Não seja demagogo, fica mal ao PCP! O Sr. António Filipe (PCP): — E vão duas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Terceira pergunta: se querem mesmo baixar o IVA da eletricidade, porque é que estão sempre a fazer depender essa decisão de novas condições e de novas dificuldades que vão inventando à medida que as anteriores vão ficando resolvidas?! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Exatamente! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é o discurso do Governo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Primeiro exigiam cortes na saúde. Depois já não eram cortes na saúde, eram só cortes nos excedentes orçamentais e nos gabinetes. Entretanto, lembraram-se de que era preciso haver um prazo e esse prazo era julho. Protestos do PSD. A umas horas de votação da proposta na Comissão, afinal o prazo já não era julho mas sim outubro. Estiveram sempre a andar para a frente, sempre a andar para a frente, a fugir da decisão que deviam tomar e que era a de levarem a vossa proposta a votação para que ela fosse aprovada, porque tinha condições para ser votada se os senhores não a tivessem retirado.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra pergunta: porque é que está o PSD tão preocupado em garantir que o Governo pode cobrar o IVA da eletricidade a 23% até outubro?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que querem os senhores garantir que o Governo continue a cobrar IVA de eletricidade a 23% até outubro se dizem querer baixar o IVA da eletricidade para 6%, Sr. Deputado? Estão mais preocupados com o excedente orçamental do Governo do que com a redução do IVA da eletricidade, não é?! Diga lá! Confirme lá se não é assim. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Essa é que é a verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Por último, Sr. Deputado, queria fazer-lhe uma pergunta na sequência da intervenção que acabou de fazer. O Sr. Deputado acabou de dizer que vai votar favoravelmente a nossa proposta, mas queria que o Sr. Deputado clarificasse se, verdadeiramente, aquilo que o PSD vai fazer é aprovar a proposta do PCP e pronto, ou se vai novamente repetir a encenação que tem feito nos últimos dias a propósito das condições, dizendo que só aprova a nossa proposta se nós aprovarmos a limitação da mesma... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... e se aceitarmos entrar nesse jogo em que o PSD tem transformado a decisão do IVA da eletricidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é chantagem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Olhem quem fala de jogo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, o IVA da eletricidade é uma questão muitíssimo importante para todos os portugueses e não apenas para alguns. Já não esperamos que o PSD possa recuperar da chicana em que transformou este debate, mas, pelo menos, que clarifiquem se vão continuar esta encenação até ao fim ou se acabam com ela de uma vez por todas. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, isto está de tal forma que até o discurso do Governo e do Partido Socialista o senhor já absorveu. Está de tal modo que qualquer dia está na bancada do PS. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a sua resposta?! Responda lá! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas não tenho receio, Sr. Deputado. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Responda!
I SÉRIE — NÚMERO 26 10 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O senhor é que deveria explicar por que motivo, entre baixar o IVA em outubro ou não o baixar, o senhor prefere não baixar o IVA da eletricidade para os portugueses. Aplausos do PSD. Explique isso aos portugueses, mas também lhe digo isto: vamos votar «sim» a vossa proposta porque queremos mesmo baixar o IVA aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E retiraram a vossa proposta porquê?! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria reiterar neste Parlamento que o Governo e o Partido Socialista também querem a redução dos custos da energia. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. José Luís Carneiro (PS): — E a prova de que ambos querem a redução dos custos da energia é que, hoje, mais de 800 000 famílias beneficiam da tarifa social da energia, o que significa uma conquista das políticas do PS e do Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do PSD Afonso Oliveira e Paulo Neves. Mas queremos a redução dos custos da energia com um elevado sentido de responsabilidade. É legítimo que, na discussão, na generalidade, da proposta do Orçamento do Estado, o Partido Social Democrata tenha manifestado a sua posição de votar contra essa proposta. É legítimo, pois apresentou um programa eleitoral que foi derrotado nas eleições e a proposta que o Governo apresentou não corresponde ao compromisso eleitoral do Partido Social Democrata. Mas o que é totalmente ilegítimo é querer, por portas travessas, condicionar a proposta do Orçamento do Estado que está a ser discutida. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques e da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. É também incompreensível para as portuguesas e para os portugueses que nos ouvem nas suas casas que, numa altura em que o Primeiro-Ministro do País está em Bruxelas a tentar evitar cortes nos fundos de coesão para o próximo ciclo de quadros comunitários de 1700 milhões de euros para os próximos sete anos, numa altura em que fazemos este esforço, haja propostas neste Parlamento que querem deitar pela janela 800 milhões de euros de receita por ano. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Ou seja, o que propõem a este Parlamento é um corte numa receita estrutural superior a 3,2 milhões de euros.
7 DE FEVEREIRO DE 2020 11 O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, queria concluir apelando ao Partido Social Democrata... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado já terminou o seu tempo, tem mesmo de concluir. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Ontem, o Partido Social Democrata mostrou grande sentido de responsabilidade... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar porque já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Queremos apelar ao sentido de responsabilidade do PSD para que não esqueça o interesse do País e honre a palavra dada aos portugueses e que não desvirtue a proposta de Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido responsável. O Presidente do CDS, logo no início do seu mandato, fez um apelo público aos três partidos da área da governabilidade sobre a questão do IVA da eletricidade, que é uma questão muito séria para os portugueses e para Portugal. Este repto, que foi público, não teve resposta nem do PS, nem do PSD. Agora estão muito disponíveis para conversar mas na altura certa, com tempo, não estiveram. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Em segundo lugar, é preciso registar que, infelizmente, apesar destes esforços, não foi possível alcançar um entendimento para baixar o IVA da eletricidade como seria, e é, desejável. Acabou por se ceder às pressões do Bloco de Esquerda e por não fazer o corte na despesa necessário para compensar a medida. Nestas circunstâncias, após decisão da direção do partido, o CDS optou pela abstenção, porque não é possível o voto favorável numa medida que não tem comprovada a sua sustentabilidade. Apesar das sucessivas perguntas feitas sobre este assunto ao longo dos dias, e ainda ontem, continuamos a ouvir valores que variam entre os 800 milhões e menos de 100 milhões de euros. O Governo não é capaz, sequer, de dar um valor para a sua própria medida que está inscrita na proposta de lei. Não é possível tomar uma posição séria sobre uma medida quando ninguém sabe dizer qual é o seu valor nem o que ela vai significar em termos de consequências. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Assim, por decisão da direção do partido, o CDS optou pela abstenção na proposta do PCP. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também pronunciar-me sobre as propostas relativas à taxa do IVA na eletricidade. Neste contexto, importa dizer que Os Verdes defendem o regresso da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural aos 6%, uma descida sem «mas nem meio mas». Os