I SÉRIE — NÚMERO 35 8 Igualmente importante é garantir que esta modernização tecnológica seja acompanhada pela modernização das leis. A procura de soluções que respeitem a inclusão tem obrigatoriamente de fazer parte da modernização da Administração Pública. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Tem de concluir. A Sr.a SandraCunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.  Não se pode modernizar um país sem combater a exclusão e sem acautelar que as leis garantam os princípios da igualdade de acesso e da igualdade de tratamento a todos os cidadãos e cidadãs. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dispõe de 1 minuto, que foi cedido por Os Verdes. Tem, então, a palavra. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, farei breves declarações. Em primeiro lugar, queria esclarecer que todas as pessoas, coletivas e singulares, que já hoje ou há 10 anos se encontram ou por lei ou na prática, além da lei, obrigadas a usar a caixa postal eletrónica são as únicas que continuarão ou que manterão essa obrigação já existente e não criada por esta lei. Em segundo lugar, também queria esclarecer que o facto de referirmos que a AMA (Agência para a Modernização Administrativa) será responsável por este serviço, trata-se, pura e simplesmente, de uma plataforma e não de nenhuma outra estrutura nova para assegurar este serviço público de correio a todos os cidadãos e a todas as empresas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/XIII (2.a), vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 42/XIII (2.a) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vos venho apresentar visa regular o destino dos espermatozoides, dos ovócitos, do tecido testicular e do tecido ovárico criopreservados no âmbito da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), procedendo, assim, à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo Governo no quadro da regulamentação da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho e, em especial, pela Comissão de Regulamentação designada para o efeito, foi identificada a premência de proceder a esta regulação, atendendo a que o aumento do acesso às técnicas de PMA através da referida lei, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas, provocando, naturalmente, um aumento da criopreservação sem benefício real para os utentes. Assim, uma vez que a Lei n.o 30/2006, de 26 de julho, apenas previa o destino dos embriões que não fossem utilizados, pretende-se, através da proposta de lei que VV. Ex.as irão apreciar, evitar a indesejável eternização da conservação de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico sem que os mesmos sejam utilizados ou reclamados pelos seus beneficiários. E a mesma situação se coloca em relação aos embriões criopreservados: se tiverem sido preservados antes da entrada em vigor da Lei n.o 30/2006, de 26 de julho, os mesmos podem ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de procriação medicamente assistida.