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9 DE FEVEREIRO DE 1977 2419que nisso se empenha grande número de rendeiros ainda sujeitos à exploração feudal pelos senhorios ricos. A força para aplicação da Lei do Arrendamento Rural é a força dos agricultores rendeiros!Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Faria.O Sr. Carlos Faria (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um assunto que mais uma vez é focado nesta Assembleia. Admira-me a ênfase com que o Sr. Deputado Vítor Louro faz a defesa da Lei do Arrendamento Rural, já que no Centro e no Norte só 10% dos agricultores e rendeiros a cumpriram. Portanto será a maioria a não a querer fazer porque a considera injusta. Se ela é defendida pelo MARN. queria fazer a pergunta: quem constitui o MARN e quando é que este ouviu a opinião dos agricultores e dos rendeiros, pois a percentagem: já traduz qual a vontade da maioria?
Além disso, queria fazer-lhe outra pergunta. É evidente que considero esta lei de arrendamento um suplemento aos Decretos-Leis n.o 406-A/75 e 407-A/75, os que chamam da Reforma Agrária. Será esta mais uma maneira de colectivizar os lavradores? Com certeza que o é, e disso não tenho dúvidas - esta é uma opinião pessoal.
Disse também o Sr. Deputado que o País importa 20 milhões de contos de géneros alimentícios. Será que rendeiros ou agricultores -falo no Centro e no Norte, já que a Reforma Agrária é sempre traduzida para o Sul- com esta lei de arrendamento irão produzir, neste sistema, para ajudar a diminuir este volume de importações?
Estará o MARN - é outra pergunta que lhe faço - tão interessado em resolver o problema do contrato de arrendamento através apenas de dois ou três representantes em cada concelho do Centro e Norte?
Disse também o Sr. Deputado que os senhorios roubavam os produtos aos rendeiros. Gostava que me apresentasse tais factos por escrito, indicando onde, em que localidades, tal se verificou e se foi o MARN a tratar disso.
Eram estas as perguntas que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Victor Louro, se assim o entender.O Sr. Victor Louro (PCP): - É com muito gosto, Sr. Presidente, que respondo, tanto mais que o meu ilustre colega faz parte da mesma comissão que eu, que ouviu o Movimento de Agricultores e Rendeiros do Norte (MARN) enunciar este conjunto de casos que aqui relatei. Fico assim francamente espantado por verificar agora o profundo desconhecimento em que o Sr. Deputado se encontra das razões que trouxeram esses agricultores portugueses a esta casa. De resto, todos recebemos, na Comissão de Agricultura e Pescas, uma fotocópia de um volumoso conjunto de casos apresentados por escrito, de acordo com o pedido que acaba de fazer, pelos próprios rendeiros. Posso portanto remetê-lo, para não estar a maçar os restantes Srs. Deputados com a leitura desses textos, para esse volumoso conjunto, que abrange mais de uma trintena de casos.
Todavia o Sr. Deputado fez várias outras considerações que também me espantam. Não gosto de falar de cor e por isso tive a preocupação de me munir de dados fornecidos oficialmente pelo Ministério da Agricultura e Pescas antes de fazer esta intervenção. Posso informá-lo - e a resposta do MAP deve vir publicada no suplemento ao Diário da Assembleia da República talvez a distribuir ainda hoje - de que é falsa a sua afirmação de que apenas 10 % dos rendeiros do Norte e Centro fizeram o contrato escrito. Refiro-lhe, Sr. Deputado, que são mais de 20 % os contratos de arrendamento já passados* a escrito, e a grande maioria deles localiza-se no Norte e no Centro do país.
Quanto à sua afirmação de a Lei do Arrendamento Rural ser um suplemento aos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75, é também um erro grosseiro da sua parte, porque um suplemento apenas sai depois de o documento principal ser publicado. Ora os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 são de 29 e 30 de Julho de 1975 e a Lei do Arrendamento Rural é de 15 de Abril de 1975. Portanto, à parte as insinuações de cariz menos progressista feitas pelo Sr. Deputado, também cometeu este erro grosseiro que importa corrigir.
Quanto às evidentes consequências da Lei do Arrendamento Rural para o aumento da produção, julgava ter deixado isso minimamente explicado na minha intervenção, mas creio não o ter conseguido, pois, na medida em que grande parte das terras agricultáveis do nosso País, embora não me atreva a dizer a percentagem, está inculta ou sub-aproveitada, a Lei do Arrendamento Rural inclui um mecanismo que permite um aproveitamento compulsivo dessas terras, muitos sendo os agricultores, quer isolados quer associados, que têm solicitado ao Ministério, e nomeadamente ao IRA, a aplicação desse mecanismo legal, tendo sido a resposta da Secretaria de Estado aquela que referi: a suspensão dos arrendamentos compulsivos. Pergunto com que argumento verdadeiro é que se toma esta medida.
Quanto às suas dúvidas acerca do MARN, Sr. Deputado, lamento que me tenha dirigido essas perguntas, a mim, que sou um Deputado como o senhor, e não as tenha dirigido aos representantes do MARN que aqui vieram expor os seus problemas. Espero que não tenha sido coagido, na dita reunião, a não as fazer. De todo o modo, devo dizer-lhe que basta ler os jornais - convém não ler apenas os jornais reaccionários -...Risos do CDS.... para se verificar que quase semanalmente o MARN tem promovido reuniões nos mais variados concelhos do Norte e Centro do País, desde o distrito de Braga até ao da Guarda, onde têm estado centenas de agricultores. Se o Sr. Deputado está habituado a ver as associações de agricultores ligadas à CAP terem existência através de alguns representantes nos concelhos, é natural que lhe faça uma certa confusão como é que um movi-
2420DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73mento que engloba milhares de agricultores possa ter apenas alguns representantes nos concelhos. Espero ter respondido cabalmente ao Sr. Deputado.O Sr. Carlos Faria (CDS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Faria (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Faria (CDS): - Queria fazer um protesto quanto à ignorância em que me quis pôr o Sr. Deputado. No entanto, agradeço-lhe o ter referido que pertencemos à mesma Comissão, mas lamento que tanta mentira seja dita em tão pouco tempo, porquanto o Sr. Deputado já foi convidado por mim a visitar um dos distritos que focou. Quando quiser estarei à disposição do Sr. Deputado para in loco poder então ver...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ele é de lá.O Orador: - Talvez tenha sido exportado.Aí poderá então verificar qual é a realidade daquilo que afirma, pois, quando o Sr. Deputado afirma a nossa ligação à CAP, quero dizer-lhe que não, mas um não com maiúscula. O que é verdade é que o nosso partido defende, sim, a justiça, defende os ideais e atitudes da CAP quando estiverem toem, não os defende quando estiverem mal.
Quanto ao nosso cariz não progressista, que me apontou pessoalmente, quero dizer-lhe que sou pelo progresso, mas ,não sou pela sua progressividade de miséria,
É este o protesto que queria fazer.O Sr. Victor Louro (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Louro deseja fazer um contraprotesto?O Sr. Victor Louro (PCP): - Não, Sr. Presidente. Não pretendo entrar no jogo dos protestos e contraprotestos. Queria apenas dirigir um pedido ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Victor Louro (PCP): - As palavras do Sr. Deputado valem por elas próprias, não precisam de contraprotesto.
Queria pedir-lhe, Sr. Presidente, que através dos serviços de apoio da Assembleia se fizesse uma fotocópia desta informação do MAP para que o Sr. Deputado deixasse de lavrar em erro.O Sr. Presidente: - Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para as expressões que se estão a usar nesta Câmara e que, segundo o meu modo de ver, não são inteiramente correctas. Não se pode chamar mentiroso a um Deputado ou dizer que ele cometeu um erro grosseiro. Acho que há muitas maneiras de se dizerem tais coisas sem utilizar esta linguagem.
Os Srs. Deputados continuam a reincidir e eu também continuarei a fazer o mesmo chamando a vossa atenção para isso sempre que for necessário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de um plano global de reestruturação da indústria têxtil portuguesa representa uma lacuna na nossa política económica que é necessário ultrapassar com urgência.
Num sector de tamanha importância como é esse - responsável pelo maior volume sectorial de exportações no contexto das nossas trocas comerciais - é extremamente perigoso que a improvisação continue a substituir o princípio da planificação.
O passado é testemunho inequívoco desse erro, que no presente se repercute pela via de crises de incontáveis empresas mal disfarçadas por sucessivos e insustentáveis, ad aeternum, balões de oxigénio de créditos bancários atribuídos sem suporte, a outro nível, de medidas de fundo que as defenda e nelas defenda o seu património de trabalho, que é imperioso salvaguardar e não apenas sustentar agonicamente.
E no futuro? Como pagaremos essa improvisação, se ela prevalecer?
Os riscos são agora ainda maiores. Porque não basta, hoje, que uma clara perspectiva de conjunto da actividade possa orientar os que nela situam a sua capacidade de trabalho e iniciativa. Nos novos contornos da nova economia portuguesa, decorrentes das .nacionalizações operadas em amplos estratos da actividade industrial, levanta-se a necessidade de se utilizar a planificação a que nos vimos reportando para prevenir e evitar o perigo de as empresas nacionalizadas provocarem, ainda que por inadvertência, o esmagamento de pequenas e médias empresas, ou de entre estas e aquelas se estabelecerem focos de disputa que ultrapassem a bitola legítima da livre concorrência, que naturalmente tem limites balizados pelo interesse colectivo.
Será este um perigo utópico, filho de locubrações demasiado pessimistas?
Trago-lhes aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, exemplo concreto de uma situação que confirma aquele risco, respondendo, portanto, a essa eventual dúvida.
No sector têxtil da Região Noite cerca de 15000 postos de trabalho dependem da fabricação de cobertores.
Tradicionalmente esse ramo de actividade regista níveis de produção excedentários, agravados ultimamente pela perda de um dos seus maiores mercados habituais, que eram as ex-colónias.
Só nos últimos dois anos, com a introdução no mercado de compra de algumas centenas de milhares de retornados e do aumento momentâneo de capacidade aquisitiva por parte de alguns estratos sociais, a carência de mercado veio a ser suprida, sem que no entanto seja realista calcular que em contexto estabilizado no futuro próximo o saldo da produção daquele artigo venha a situar-se em plano não excedentário.
Estamos, assim, em presença de um ramo da actividade têxtil que não deveria suscitar outras
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2421preocupações que não fossem as de apoiar as unidades industriais que nelas laboram. Mas é precisamente nesse espaço legitimamente ocupado por quem lhe sofreu as agruras de um longo caminho de implantação, percorrido pelo esforço de uma iniciativa sem apoios técnicos ou financeiros, que se manifesta agora um inusitado apetite concorrencial por parte de quem vai lançar no jogo dessa concorrência forças e privilégios fora do alcance da iniciativa privada.
Com efeito, uma associação das empresas CUF - Têxteis - FISIPE propõe-se, ao que julgamos saber, instalar em breve uma fábrica de cobertores para produzir 1 milhão de unidades-ano!
1 milhão de cobertores-ano quer dizer uma produção que abastecerá por completo, e por si só, o mercado interno. E a exportação, perguntar-se-á? Pois não é esta uma perspectiva que seja de encarar, o que transformaria quase por completo os dados do problema, porque, ao que se sabe, o tipo da matéria-prima a utilizar na prevista unidade fabril não permite que o seu artigo adquira características susceptíveis de lhe abrirem os mercados ocidentais, únicos capazes de absorver o "modelo" de cobertores que o sofisticado parque de máquinas a instalar vai produzir.
Calcula-se que o empreendimento radica no projecto de reconversão do departamento têxtil da CUF, e por aí se afiguraria legítimo, à primeira vista, o seu propósito. Só que a opção assumida por aquela empresa nacionalizada não pode eximir-se à qualificação de demasiado ligeira, por ignorar o contexto sectorial em que não pode deixar de enquadrar-se. E logo a essa luz se comprova o risco gravoso da tal ausência de planificação, que não possibilite a advertência das implicações de decisões que, como esta, têm toda a configuração de medidas fáceis e oportunistas.
São esses riscos, no caso vertente, os da falência de algumas dezenas de empresas, que levará ao desemprego 15000 trabalhadores.
Dezena e meia de milhares de postos de trabalho colocados em causa pela reconversão de uma unidade que emprega escassas centenas de trabalhadores são bem um exemplo gritante do dolo social que pode esconder-se numa atitude impensada, não suficientemente ponderada e se possível objecto de análise e eventual contestação por parte daqueles que por ela possam ser afectados em interesses legítimos.
Depois, a iniciativa do grupo CUF - Têxteis-FISIPE, além de errada, assume aspectos de injustiça que não podem ser ignorados quando o problema haja de ser visto à luz de um conceito, ainda que mínimo, de equilíbrio de forças de concorrência entre o poderoso sector nacionalizado e a débil estrutura da iniciativa privada dessa indústria.
Sem quaisquer dificuldades de financiamento (pois não é exacto que a CUF viu facilmente superadas as dificuldades resultantes, por exemplo, de um recente prejuízo de exercício de cerca de 400 000 contos?), o grupo empreendedor vai lançar no circuito industrial da especialidade em que quer inserir-se recursos que os seus concorrentes nunca poderão acompanhar. E aí está ensaiada uma via
directa para o progressivo predomínio do sector nacionalizado sobre a iniciativa privada, até níveis de talvez completo extermínio desta.
Neste caso não há dúvidas possíveis. Correm risco de extermínio dezenas de empresas, como já dissemos. Um risco evitável, se a CUF - Têxteis não tivesse em completo desprezo os interesses que a sua opção reconvertiva não poderiam deixar de ferir, e antes tivesse o cuidado de procurar espaço de actuação onde coubesse sem atropelar ninguém; e um risco injusto, porque é ele o contrário - dramaticamente o contrário - das medidas de apoio que as pequenas e médias empresas há tanto tempo aguardam.
Não sendo decerto ousado prever que a nova unidade fabril em causa irá instalar-se numa das grandes cinturas industriais do País, por aí se levanta a não menos relevante questão de a iniciativa estar destinada a contribuir para acrescentar alguma coisa ao "gigantismo)) dessas zonas, em detrimento de regiões onde a oportunidade de emprego continua a escassear e os meios de desenvolvimento não abundam. São esses os casos de zonas como Guimarães, Famalicão, Fafe, Santo Tirso e outras próximas, que assim veriam aumentado o incrível ostracismo a que têm estado votadas e alargado o seu lastimável quadro de desempregados.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta questão do sempre desprotegido "mundo têxtil" estão implícitas questões de fundo insusceptíveis de serem adiadas e sobre as quais a Assembleia da República tem de tomar posição enérgica e clara.
Talvez o "caso dos cobertores" seja ao fim e ao cabo um caso exemplar como motivação para que se dê início a um processo de efectiva estruturação do nosso sector industrial.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - Já! Antes que se perca o muito que está em causa neste inesperado problema.
Impõe-se realizar um inquérito sobre ele e travar os erros que hajam de ser inaceitáveis.
O que não será digno de todos nós, responsáveis perante o povo que nos elegeu e perante o País, é dar a este assunto o apreço distante e passageiro com que por vezes se ouvem avisos sérios nesta Casa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será que vamos consentir, sem. o menor cuidado, o embrião de um monopólio - talvez não gigantesco, mas assim mesmo monopólio?Ficam a aguardar resposta a esta questão, por interesse directo, 15000 - trabalhadores. E fica em suspenso, também, a legítima expectativa dos empreendedores privados, a que constantemente o Governo faz apelo para uma urgente dinamização da nossa economia, mas que só o podem fazer quando souberem exactamente o terreno que podem pisar.Aplausos do PSD.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2423O Orador: - A I República, que não tocou nas hierarquias do Exército, da diplomacia, da Universidade, da magistratura pereceu às mãos dos seus inimigos. É da lei da história.
Queremos hoje chamar a atenção da Câmara para alguns casos verificados recentemente e que são motivo de reflexão para quantos querem que o futuro democrático do País seja um facto e que a justiça entre nós corresponda ao respeito pela lei e pelo cidadão. É que não são de molde a deixar tranquilos os homens que querem um Portugal renovado certos despachos da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassíficação.
Três casos: Bento Garcia Domingues, que foi da Polícia Judiciária, professor da escola da P1DE, subdirector da Censura à Imprensa, vê anulada a pena de demissão e, com seis meses de suspensão sem vencimentos, volta para a Polícia Judiciária. Perguntamos: vai ele servir a justiça ou os senhores que serviu até 25 de Abril de 1974?O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Segundo caso: o procurador-geral da República em 25 de Abril de 1974, dr. António Furtado dos Santos, que fora aposentado compulsivamente pelo Ministro da Justiça do I Governo Provisório, vê anulada essa medida e é reintegrado na sua categoria de juiz do Supremo Tribunal de Justiça "e efeitos, a partir da data da aposentação, com todas as consequências legais". Assim reza o despacho de 9 de Dezembro de 1976, publicado no Diário da República, de 5 de Janeiro.
Estranha atitude a da Comissão ao fazer reentrar no Supremo Tribunal de Justiça da República, que queremos democrática, um magistrado da confiança inteira do regime de Salazar e Caetano.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Onde estará a consciência de justiça em quem foi procurador junto do tribunal plenário criminal, Deputado da União Nacional e defendeu a PIDE em discursos de propaganda política, homem de tanta confiança do velho regime, que, quando este foi derrubado, em 25 de Abril de 1974, era procurador-geral da República e membro do Conselho de Estado?
Teremos nós confiança nos mesmos que a mereciam a Salazar e Caetano? Será com as pessoas com que eles fizeram a divisão e a perseguição que nós vamos construir um autêntico Estado de Direito Democrático?
É como se as pedras do fascismo as quiséssemos aproveitar para construir o socialismo!
Terceiro caso: o magistrado que foi presidente do tribunal plenário de Lisboa, dr. Areio Manso, é também colocado como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
É como se estivéssemos com um pesadelo. Mas quem fala é o Diário da República e a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação Juizes que presidiam a tribunais onde a PIDE espancava presos e se mostravam complacentes a todas essas barbaridades, vamos nós consenti-los no topo da magistratura portuguesa?
Podemos interrogar-nos se a referida Comissão, por muito respeito que nos mereçam as pessoas que a compõem, quer realmente uma magistratura democrática ou dignificar as barbaridades da Polícia e dos tribunais plenários.
A pergunta fica no ar, e não me parece que a Assembleia da República se possa alhear de tais procedimentos. Além disso, nos termos da Constituição (artigo 308.o, n.o 3), semelhantes pessoas não podem ser magistrados judiciais, dado que se encontram feridos por indignidade cívica. De uma magistratura digna não podem fazer parte juizes indignos.Aplausos do PS, PSD e PCP.O Orador: - Por isso nos parece que são contrários à Constituição os despachos referidos da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação. Também esta Comissão deve ler a Constituição da República Portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Que ventos correm nesta Comissão, que faz também regressar à magistratura dois professores da antiga escola da PIDE, nas pessoas dos Drs. Duarte Soares e Lucas Ferreira?
As apreensões manifestadas há bem pouco pelo Primeiro-Ministro sobre a escalada da reacção justificam-se bem, não apenas pelos órgãos de informação, mas também pelas atitudes de comissões como a que temos referido. Não pensemos que pode haver um Estado democrático com uma magistratura totalitária.Aplausos do PS, PSD, PCP e do Sr. Deputado. Galvão de Melo (CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente: É uma muito breve intervenção para referir que há uns dias atrás tive oportunidade, nesta Assembleia, de referir o caso concreto da mina de pirites do Lousal e que uns dias depois fui convidado por alguns trabalhadores mineiros, que aqui se encontravam no Congresso de Todos os Sindicatos para visitar as minas, o que foi possível realizar ontem.
Portanto, eu pretendia, em dois minutos, comunicar aos Srs. Deputados e, por intermédio da Mesa desta Assembleia, comunicar também ao Governo as preocupações dos trabalhadores pelo seu futuro e pelo futuro das minas do Lousal.
Durante a visita tive oportunidade de percorrer os postos de trabalho e de verificar como e em que condições trabalham os mineiros. Tive também oportunidade de visitar não só a localidade, que, praticamente, vive daquelas minas, como todas as instalações que são necessárias àquela população. É neste sentido que mais uma vez levanto o problema aqui nesta Assembleia, solicitando que rapidamente o Governo responda ao requerimento que aqui foi feito e lhe foi enviado e que rapidamente dê satisfação aos trabalhadores, no sentido de responder às aspirações legítimas que eles sentem e a que têm direito.
O problema das minas do Lousal é, evidentemente, um problema técnico-económico, mas é também um problema social e político: um problema social, na
2424 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73medida em que se tem de entrar em conta com a defesa dos interesses dos trabalhadores e da própria população, que anda à volta de 2000 pessoas, e um problema político, na medida em que a defesa dos interesses nacionais passa pela defesa dos interesses dos trabalhadores e pela correcta exploração dos recursos naturais, nomeadamente das pirites alentejanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava ainda de referir que estive no local em que um trabalhador mineiro, de 26 anos, de seu nome Manuel Gomes Vitorino, morreu em acidente de trabalho há cerca de três meses. É em nome deste trabalhador e em nome dos mineiros que estavam comigo, pelas faces dos quais corriam algumas lágrimas, que vinha também solicitar a esta Câmara e ao Governo a resposta urgente às questões que os trabalhadores têm levantado.
Esta mina e explorada por uma empresa belga, empresa dona das minas do Lousal e da SAPEC, que daqui retirou chorudos lucros durante anos e anos. Mas a partir do momento em que isso já não era possível, nomeadamente depois do 25 de Abril, e devido a uma relativa melhoria da situação económica dos trabalhadores, estes têm detectado situações sistemáticas de boicote por parte da entidade patronal e aguardam agora que os órgãos do Poder, nomeadamente o Governo, o Conselho da Revolução, onde pensam levantar as suas questões, e esta Assembleia da República, ajudem a resolver os seus problemas, que passam pela defesa dos seus interesses, que passam pela continuação de uma forma correcta de exploração de uma riqueza natural que não pode ser deixada ao abandono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com certeza são sensíveis a frases como estas: "Daqui, do Lousal, só saímos à força", "Daqui, do Lousal, só saímos se formos obrigados a isso e se nos explicarem muito bem para onde vamos e como é que vamos." Ora, os trabalhadores mineiros atacados de silicose aguardam essa resposta e pediram-me, inclusivamente, para transmitir aqui a todos os Deputados desta Câmara que também estão convidados a visitar as minas, convidados a conviver com eles durante um dia de trabalho e a verem no local as grandes dificuldades que têm, que sempre tiveram e que hoje, mais do que tudo, são provocadas pelo patronato explorador, pelo patronato, que boicota a vida daquela empresa.
Eram, pois, estas as palavras que pretendia fazer e por isso agradeço a oportunidade que me foi dada de as dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou operário químico, Deputado social-democrata pelo círculo de Viseu. Como muitos outros portugueses, sofri a pressão de uma ditadura que oprimiu principalmente o povo pobre deste país e que transformou os operários, os trabalhadores, em meros capachos do regime. Os gritos desta classe que, oprimida, alimentava com o seu suor os parasitas, os oportunistas, os exploradores e os tiranos eram apenas
ruídos, poluição sonora que era preciso evitar. Os trabalhadores eram seres perigosos e bravos que era preciso domesticar. Não esqueceram esta tarefa os "donos" da Pátria, que, com todo o cuidado, os entregavam aos domadores habilmente preparados pelas técnicas apuradas do regime e pelo calo dos muitos anos.
O corporativismo fascista, sob capa de pretender uma harmonia de classes, levou ao domínio do capital sobre o trabalho. A ingerência do patronato na vida sindical permitiu a supremacia do poder capitalista sobre os trabalhadores. Assim, conseguiram os patrões exploradores - aqueles que defendiam o culto do 28 de Maio - engordar à custa do suor amargo dos trabalhadores.
Muitos trabalhadores houve que não se deixaram dominar e que resistiram às investidas dos exploradores. Levaram para a frente a sua luta e exigiram o respeito pelos seus direitos, exigiram justiça. Passaram fome muitos destes velhos camaradas, porque os míseros ordenados que recebiam não davam para alimentar a sua família, c, quando doentes, morriam muitas vezes sem assistência, e ainda hoje isto acontece, Srs. Deputados. O choro dos seus filhos obrigava-os a gritar que queriam mais justiça, que queriam maior recompensa pelo trabalho produzido, mas os carrascos do regime tapavam-lhes a boca. Aqueles que do suor dos trabalhadores viviam não podiam ser incomodados, pois eram eles o sustentáculo de um regime explorador, eram eles o sustentáculo do poder tirano que sadicamente dominava e explorava os trabalhadores. A todos estes camaradas trabalhadores, aos vivos e aos que já morreram, a minha homenagem de camarada operário químico social-democrata, a homenagem do grande partido dos trabalhadores portugueses, o PSD. Permitam-me, Srs. Deputados, a estes pioneiros, precursores do 25 de Abril, a homenagem de todos nós Deputados do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa luta continuará. Não esqueceremos as belas tradições de luta. Seremos fortes e exigiremos respeito pelas nossas liberdades, exigiremos justiça. "O seu a seu dono", é o guia da nossa luta.Continuamos a viver situações bem difíceis. Sentimos todos os dias as dificuldades de uma vida cada vez mais cara, de uma sociedade e de um sistema que continua a ser injusto e individualista e que muito pouco tem de socialismo.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Enquanto os grandes deste país continuam a engordar, o zé-povinho em cada dia puxa o cinto e aperta o furo. Imaginai a vida de dificuldades dos camponeses mais pobres, cuja única hipótese de sobrevivência está na pobre agricultura que praticam, a todo o momento ameaçada pelo aumento de preço das sementes e dos adubos e pelas forças da natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Calculai o seu rendimento por mês. Peco-vos, Srs. Deputados, que olheis ao preço dos géneros alimentícios que eles teriam de comprar se
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2425tivessem dinheiro, para se alimentarem. Assim, continuam os grandes a comer o bom bife, a desperdiçar dinheiro em coisas supérfluas, enquanto os pobres se têm de contentar com as batatas sem nada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enquanto uns continuam a aumentar os seus ordenados, outros apertam o cinto. Como dizia há dias um dos protegidos da sociedade, um dos que ganham bom dinheiro, estas coisas já o preocuparam mais, talvez quando ainda não ganhava o ordenado que hoje ganha. É verdade que muitos dos que têm a barriga cheia se esquecem dos pobres.Sr. Presidente, Srs. Deputados: "queremos mais justiça", é o grito de todos os pobres. Que os governantes abram os seus ouvidos. Continuamos a pagar a crise que não provocámos. Continuamos a pagar as aventuras dos vanguardistas que tudo prometeram e só destruíram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuamos a pagar as experiências dos pseudo-revolucionários, daqueles que tudo fizeram para conquistar a "panela". Continuamos a pagar os prazeres dos parasitas e daqueles que insistem em viver à custa do povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos uma classe que continua a ser explorada sob vários aspectos: uma classe que partidos pretendem dominar, transformando-se em paizinhos afáveis para depois nos escorraçarem; uma classe que tudo tem feito para conseguir a sua completa emancipação, que continuamente é ameaçada; uma classe que a cada momento vê destruídos todos os seus esforços para a sua sólida organização, tanto pelos patrões que ainda pensam no 28 de Maio, como pelos partidos que nada gostam das conquistas justas dos trabalhadores e por outros ainda que, embora sendo partido de muitos trabalhadores, têm tomado atitudes inaceitáveis, desprezando os trabalhadores e a Constituição da República Portuguesa, ameaçando a sólida organização das associações sindicais e, ao mesmo tempo, coarctando a seu bel-prazer o exercício da liberdade sindical, concretamente coarctando a liberdade contratual das partes inerente aos princípios da democracia sindical - lembremos o Decreto-Lei n.o 841-B/76, sobre as quotizações sindicais.
Pretende aquele decreto-lei acabar com o corporativismo fascista, com a intervenção do patronato nos sindicatos. De acordo, vamos a isso! Mas o que é que resulta da publicação deste Decreto-Lei n.o 841-B/76? Vejamos. A entidade patronal deixa de cobrar e de remeter ao sindicato as quotas dos trabalhadores filiados e que desejam continuar a pagar. Os sindicatos, porque ainda não organizados para o efeito, sofrem uma sangria porque os trabalhadores desmobilizam, e até um mero esquecimento os impede de enviar as quotas ao sindicato. Mas como o Decreto-Lei n.5 841-B/76 não proíbe terminantemente que, por acordo entre os trabalhadores e a entidade patronal, se continue a prática, algumas associações começam a negociar com as entidades patronais. Contudo, logo no dia 6 de Janeiro, em Conselho de Ministros, é aprovado um diploma que proíbe terminantemente que sejam as entidades patronais a enviar as quotas ao sindicato, nem sequer por acordo entre as partes. Não será isto limitativo de liberdade sindical? Não elimina, neste aspecto, a liberdade contratual das partes inerente aos princípios de democracia sindical? Que significa esta prática do Governo? Se já tantas organizações sindicais se pronunciaram contra este decreto, por que é que, sendo o Partido Socialista um partido dos trabalhadores, lhes prega esta partida? Porquê esta tentativa de enfraquecer os sindicatos? Que o Governo rectifique o Decreto-Lei n.o 841-B/76. Nós próprios lhe sugerimos o que deve fazer, se por acaso o Partido Socialista estiver esquecido dos interesses e das preocupações dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui desde 21 de Novembro, irei embora qualquer dia.Uma voz do PS: - Boa viagem! Risos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Poderei não ter oportunidade de me dirigir outra vez a esta Câmara. Por isso queria deixar aqui um apelo, que é o seguinte: que esta Câmara não se esqueça, como já o fez, dos trabalhadores mais pobres deste país. Que esta Câmara e cada um dos Deputados mostrem a sua solidariedade para com os mais desfavorecidos, solidariedade que tanto apregoámos na campanha eleitoral, e que me parece que não foi conversa para esquecer. Que cada Deputado e toda a Câmara se preocupe vivamente com a instauração da justiça social, que não pode continuar a ser palavra oca de campanha eleitoral, mas que tem de ser uma realidade construída com a nossa prática do dia-a-dia. Só assim existirá a sociedade mais justa, mais livre e mais humana porque todos ansiamos.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Há algum grupo parlamentar que requeira a prorrogação do período de antes da ordem do dia?O Sr. Carlos Lage (PS): - Nós requeremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então aguardo que apresentem o requerimento na Mesa.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ao Sr. Deputado do Partido Social-Democrata que acabou de falar, dizendo que existem disposições legais que impedem que os sindicatos acordem com os patrões o modo de cobrar as quotas, eu gostaria de pedir que explicasse concretamente que disposição legal é essa, porque, no meu entender, ela não existe e nada impede que isso se verifique.
Em segundo lugar, sendo o Sr. Deputado do Partido Social-Democrata, portanto de um partido que já se definiu como Partido Popular Democrático, e agora
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA OA HEPÜBLECA N.o 73como Partido Social-Democrata e que diz defender um ideário social-democrata, antimarxista e outras vezes socialista, eu desejava pedir-lhe que nos dissesse se o PSD é social-democrata, se é socialista ou se é antimarxista.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado deseja responder imediatamente, pode fazê-lo. É porque há mais três ou quatro Deputados que desejam pedir esclarecimentos.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente: Eu respondo um por um, porque tenho fraca memória e posso esquecer-me de alguma resposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Salgado Zenha, as disposições que impedem que os patrões, mesmo por acordo com os trabalhadores, continuem a enviar as quotas aos sindicatos foram determinadas por um diploma apreciado em Conselho de Ministros no dia 6 de Janeiro. Isso foi anunciado à imprensa, porém ainda não foi publicado no Diário da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado se o meu partido é um partido social-democrata ou se é um partido socialista.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ou também antimarxista.O Orador: - Marxistas não somos nem seremos. Somos um partido aberto a todas as ideias.Risos.Quer isto dizer que aceitaremos todas as ideias, desde que elas sejam um contributo válido para a construção da nova sociedade que pretendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o meu partido é um partido social-democrata e como tal é um partido que pretende a construção da sociedade socialista pelo socialismo humanista, pelo socialismo personalista, baseado no homem. E o socialismo não é só propriedade dos partidos marxistas, Sr. Deputado. O socialismo é algo mais do que aquilo que os partidos marxistas preconizam.Aplausos do PSD.Uma voz do PSD: - Aprendam.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado, esse socialismo não é marxista, é antimarxista, e eu gostaria de saber se seria um socialismo personalista ou se seria antes uma forma de nacional-socialismo.Protestos do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Fraco líder!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Oliveira continua no uso da palavra para responder ou protestar como entender.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente: Antes de mais, queria protestar veementemente contra as afirmações caluniosas do Sr. Deputado Salgado Zenha. E protesto porque não esperava do Sr. Deputado Salgado Zenha essa saída.
Além disso, para lhe dizer que não somos marxistas, cito uma intervenção do Sr. Deputado quando era Ministro das Finanças e que é a seguinte: "Nem Marx era marxista." O Sr. Deputado lá sabe o que isso quer dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Já se encontra na Mesa o requerimento pedindo a prorrogação do período de antes da ordem do dia, que, como se encontra em conformidade com o Regimento, é aceite.Para protestar, tem também a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, não para secundar o meu colega da bancada que acabou de reagir a uma verdadeira provocação do Sr. Deputado Salgado Zenha ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... é que foi uma reacção justa, porque se tratou exactamente de uma provocação.O Sr. Magalhães Moía (PSD): - E ordinária!O Orador: - Pedi a palavra apenas para solicitar aos Deputados desta Câmara que saibam sempre e em todas as circunstâncias estar à altura do cargo que desempenham.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de provocações eu direi que, se se fizer uma estatística, o Partido Socialista tem um largo défice e, portanto, um saldo em relação ao PSD.Protestos do PSD.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Depende da ala.O Orador: - Quanto à interpelação que fiz, julgo que estou no direito de a ter feito. O PSD respondeu pela forma que entendeu e a História dirá se porventura a minha interpelação foi justificada e se o protesto do Sr. Deputado Barbosa de Melo também será corroborado pelos factos.Aplausos do PS e Protestos do PSD.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2427O Sr. Presidente: - Vamos então continuar com os pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir falar em camaradas e no maior partido dos trabalhadores, gostava de saber se estamos perante a anexação ideológica do processo revolucionário, anexação essa íeita pela burguesia nacional.Protestos do PSD.Esta é a primeira pergunta.
Por outro lado, e esta é a minha segunda pergunta, gostava de saber, Sr. Deputado, quais são os partidos que não gostam das conquistas dos trabalhadores.Vozes do PSD: - O Partido Socialista, é claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por enquanto só um Deputado pediu a palavra.O Orador: - Quanto às considerações que fez, também gostava de saber, pelo calor manifestado pelo Sr. Deputado neste capítulo, se o PSD, na ofensiva que está a fazer nos sindicatos, na continuação da sua anexação do processo, se sente abalado com a lei que saiu. Aliás, o meu camarada Salgado Zenha partilha da ideia de que ela não põe em causa as negociações entre patrões e trabalhadores, precisamente no que se refere às quotizações, ideia essa que eu também partilho.
Igualmente gostava de saber, e eu agradecia que o Sr. Deputado pudesse, responder-me hoje antes de se ir embora, o que é de facto isso do socialismo humanista e personalista do PSD. É que eu já ouvi o CDS falar em humanismo e personalismo e gostava de saber se a anexação que o seu partido pretende fazer é só à esquerda ou também à direita.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder, se assim o desejar.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, quanto à questão do maior partido dos trabalhadores, quero dizer-lhe que, quando eu falei em grande partido dos trabalhadores, este "grande" não era em termos numéricos, mas no sentido da beleza e grandeza do programa do Partido Social-Democrata. O termo "grande" será aplicado dentro em breve. Isto é, brevemente os trabalhadores portugueses dirão ao Sr. Deputado se a minha afirmação se virá a concretizar ou não relativamente ao Partido Social-Democrata.O Sr. Manuel Pires (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Pires (PS): - Gostava precisamente de saber como é que o PSD vai conseguir dentro em breve dar essa resposta. Para mim essa afirmação é perturbadora, Sr. Deputado, pelo que queira explicar-ma.O Orador: - Sr. Deputado, essa resposta dar-se-á em futuras eleições, pois não há outra possibilidade.
O Sr. Deputado pergunta-me depois se é uma anexação da burguesia, se é a burguesia a anexar a classe trabalhadora. Respondo-lhe dizendo que ganho 5300SOO na Fábrica de Botões Nova Dimensão, de Viseu, e que não me considero burguês, encontrando-me no Partido Social-Democrata porque o considero um partido de trabalhadores. As nossas vitórias nos sindicatos devem-se ao facto de os trabalhadores verem hoje melhor a nossa força e a verdade que nós lhes temos dito ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e que o Partido Socialista muitas vezes tentou encobrir.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, até neste caso o Partido Socialista é um partido que não gosta de uma conquista justa dos trabalhadores, a liberdade sindical, a liberdade contratual das partes. Eu não me referi ao Decreto--Lei n.o 841-B/76 principalmente, mas àquele comunicado do Conselho de Ministros do dia 6 de Janeiro em que se diz ter sido aprovado um diploma que proíbe terminantemente que as quotizações sindicais sejam remetidas ao sindicato pela entidade patronal. Proíbe, portanto, a liberdade contratual, pois nem isso pode ser feito, ainda que decidido entre os trabalhadores e a entidade patronal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado, queria fazer-lhe duas perguntas. Aliás, a primeira não é minha, pois foi uma pergunta que ficou sem resposta e que era no sentido da definição do socialismo humanista e personalista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Leia o nosso programa!O Orador: - A segunda pergunta era a seguinte: o Sr. Deputado fala num diploma aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Janeiro, salvo erro, pelo que gostaria de lhe perguntar onde é que se encontra esse diploma e que é que o leva a crer que existe um diploma pelo simples facto de vir anunciado nos jornais e, se ele realmente existe, qual é o número do decreto.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Francisco Oliveira, se o entender.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, em primeiro lugar quero dizer-lhe que o diploma não veio nos jornais, mas foi anunciado num comunicado do Conselho de Ministros. Em segundo lugar, sobre a questão do socialismo humanista e personalista, tenho o prazer de lhe oferecer, gratuitamente, o programa do Partido Social-Democrata, se por acaso ainda o não leu.Aplausos do PSD.
2428 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73O Sr. Sérgio Simões (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Desculpe, gostava de saber realmente, e voltando ao diploma, qual é o número do decreto-lei.O Orador: - Não posso dizer-lhe o número, porque ainda não veio publicado no Diário da República.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas para mim esse diploma ou aquilo a que o Sr. Deputado chama diploma só tem força de lei quando for publicado. Se ele não foi publicado, é porque não existe.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Então, Sr. Deputado, espero que de não seja publicado, para que realmente os trabalhadores tenham a possibilidade de verem a sua conquista garantida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava fazer uma pergunta ao Sr. Deputado que acabou de intervir e que não se insere, de modo algum, na preocupação de fazer prolongar no nosso país o clima de campanha eleitoral permanente, seja de campanha eleitoral, para a Assembleia da República, seja de campanha eleitoral para as autarquias locais, seja de campanha eleitoral permanente para a conquista das direcções sindicais.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Não gosta de democracia?O Orador: - As relações entre as principais forças políticas neste país não são as melhores...Uma voz do PSD: - Ai não?!O Orador: -..., o que constitui para todos nós, que não pretendemos colocar estas questões em termos de agudização desnecessária de um debate político, uma preocupação. Ora, as forças políticas em Portugal devem pautar a sua actuação, não apenas regulando-se pela 'tensão que existe entre o partido do Governo e as forças da oposição, mas pela responsabilidade conjunta que todas as forças assumem em relação ao futuro da democracia neste país. O futuro da democracia assenta na alternância democrática, e as forças que hoje estão no poder podem amanhã estar na oposição, assim como as forças que hoje se encontram na oposição podem amanhã vir a assumir responsabilidades governativas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - La Falisse!O Orador: - Mal iria este país se as forças da oposição, sejam elas quais forem, assumissem permanentemente posições irresponsáveis.
O Sr. Deputado falou na sua qualidade de deputado e na sua qualidade de trabalhador e eu respeito essas duas qualidades. Exprimiu a sua preocupação pelo facto de as classes trabalhadoras, sobretudo as mais desprotegidas, não verem satisfeitas as suas reivindicações. Dirigiu essa sua recriminação contra o Governo do Partido Socialista.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Então a pergunta?O Orador: - Mas o Sr. Deputado esquece que existem neste país governos de âmbito regional da responsabilidade do seu partido, e era concretamente em relação a um desses governos que eu queria perguntar a sua opinião. Concretamente, queria perguntar o que pensa o Sr. Deputado, depois das preocupações que exprimiu em defesa das classes trabalhadoras e dos desprotegidos, de uma proposta de lei enviada pelo Governo Regional dos Açores, do PSD, à Assembleia da Regional dos Açores em que, na prática, se preconiza a redução do salário mínimo nacional na região dos Açores, redução essa claramente contrária à Constituição, que afirma expressamente que as regiões autónomas não têm poderes para reduzir as regalias e os direitos dos trabalhadores na área das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder, se assim o desejar.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, fez uma introdução deveras interessante e com a qual eu concordo.
Eu não quis fazer aqui uma campanha eleitoral. Quando a voz de um trabalhador se levanta nesta Assembleia, creio que isso não pode ser considerado campanha eleitoral. Ou será que os pobres já não podem falar?Aplausos do PSD.As minhas declarações não foram irresponsáveis Sr. Deputado - não sei se quis insinuar isso. Falei principalmente como trabalhador e expus aqui as necessidades e as dificuldades da gente com quem convivo no dia-a-dia.
Quanto a essa pergunta que o Sr. Deputado me fez relativamente ao Governo Regional dos Açores, digo-lhe com toda a franqueza que não conheço a proposta. Não me veio ainda as mãos. Muitas vezes fazem-se afirmações balofas para incriminar um Governo, para incriminar um partido. Portanto só depois de eu ter essa proposta, poderei responder-lhe, mas de momento não posso fazê-lo relativamente a essa pergunta ou insinuação que o Sr. Deputado faz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Aires Rodrigues: - O Sr. Deputado do Partido Social-Democrata fez na sua intervenção uma crítica à lei das quotizações sindicais e em seguida fez referência a uma decisão tomada em Conselho de Ministros, dizendo que era fundamentalmente essa