II SÉRIE-A — NÚMERO 61 54 2 - Os procedimentos concursais de recrutamento e seleção que se encontrem em curso na data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se, podendo os trabalhadores a recrutar celebrar contrato de trabalho em funções públicas se forem detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída. 3 - As situações de mobilidade interna existentes na ERSAR na data da entrada em vigor da presente lei, independentemente do serviço de origem pertencer à Administração Central, Regional ou Local, mantêm-se até ao respetivo termo ou ao termo que resulte de eventuais prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 4 - O novo regime de pessoal a aprovar por regulamento interno da ERSAR, nos termos previstos nos estatutos aprovados em anexo à presente lei, é aplicável aos trabalhadores que pertençam ao mapa de pessoal da ERSAR, IP, ou que aí exerçam funções em regime de mobilidade, à data da entrada em vigor do presente diploma. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os atuais trabalhadores do mapa de pessoal da ERSAR, IP, que se encontrem integrados nas carreiras gerais de técnico superior e assistente técnico e assistente operacional transitam para as carreiras de idêntico grau de complexidade funcional que venham a ser aprovadas por regulamento interno da ERSAR e nos termos nele definidos. 6 - Na transição para as novas carreiras os trabalhadores são reposicionados de acordo com o previsto no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 7 - O mapa de pessoal aprovado e em vigor à data da entrada em vigor da presente lei constitui o mapa de pessoal da ERSAR. 8 - Mantém-se em vigor os contratos de trabalho a termo celebrados, cessando pelo decurso do prazo neles previsto, sem prejuízo da sua eventual renovação nos termos gerais. Artigo 5.o Organização interna Até à entrada em vigor do regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 39.o dos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, mantêm-se em vigor a organização interna e o estatuto remuneratório dos cargos dirigentes intermédios, nos termos definidos na Portaria n.o 174/2011, de 28 de abril. Artigo 6.o Taxas de regulação As portarias que definem as taxas relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço e as taxas relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano vigentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se até à respetiva revogação. Artigo 7.o Norma de adaptação 1 - Todas as referências à ERSAR, IP, constantes de lei, regulamento, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico, consideram-se efetuadas à ERSAR. 2 - As referências aos poderes do concedente para aprovação de tarifas constantes dos Decretos-Leis n.os294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, republicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, consideram-se feitas para a ERSAR. Artigo 8.o Sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal A extensão do disposto nos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, aos sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal fica dependente da revisão dos respetivos diplomas e