PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que urge fazer não é o recurso ao crédito bancário mas uma acção social escolar que, de facto, proporcione a prática daquilo que é um slogan para o Governo e uma miragem para a grande parte da população escolar: o ensino obrigatório e gratuito.O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não é uma miragem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, tendo nós passado aqui grande parte da tarde a discutir questões de educação, não posso deixar de registar a ausência do Ministério da Educação, ultimamente tão pronto a deslocar-se à Assembleia da República para discutir as mais variadas matérias. Todavia, quando se discutem questões tão oportunas e sérias como as que discutimos aqui hoje, particularmente esta, não podemos deixar de registar a ausência da equipa do Ministério da Educação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que, hoje, o CDS-PP aqui nos traz não é nova, mas é importante. Aliás, a actual legislação, particularmente o Decreto Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro, já previa e prevê este regime de empréstimos escolares. Simplesmente, a verdade dos factos é que isto «ficou no tinteiro», como diz o povo, e continuamos por ver surgir, como previa o articulado da altura, instituições de crédito que queiram assumir esquemas que possam contemplar situações deste género.
A verdade dos factos é que somos confrontados com um vazio. Ora, esta oportunidade permite-nos discorrer um pouco acerca da filosofia do apoio social aos estudantes dos ensinos básico e secundário. No nosso entender, tem de se caminhar para uma modalidade que permita o apoio ao estudante, evitando-se cair num sistema em que as escolas particulares sejam discriminadas relativamente às escolas públicas.
Tendo em consideração este aspecto, não temos dúvidas que o caminho aponta, no futuro, não pelo apoio à escola mas, muito particularmente, pelo apoio ao indivíduo, ao cidadão que estuda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, passando o apoio da escola para o estudante, não temos dúvidas que a iniciativa que nos é colocada é válida, que merece uma análise clara em sede de especialidade na comissão, sem prejuízo de termos aqui em consideração um conjunto de aspectos que têm de ser analisados, muito particularmente a articulação que tem de se fazer com o actual regime de acção social escolar. Há, neste regime, aspectos que têm de ser perfeitamente articulados, conjugados, com a modalidade que é colocada neste momento à nossa consideração.
Há ainda uma outra questão que é extremamente séria para mim. Se formos colocar uma modalidade de apoio deste tipo, pelo menos a sua concessão, à consideração exclusiva das instituições bancárias, é evidente que não estaremos a salvaguardar os interesses dos filhos de famílias mais humildes, os quais, face aos critérios utilizados pelas
2217  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001instituições bancárias hoje em Portugal, não vão ter possibilidade de aceder a qualquer tipo de empréstimo.
A questão dos prazos também tem de ser devidamente equacionada. Um ano, em determinadas circunstâncias, poderá ser pouco, sobretudo se tivermos em consideração que, hoje, para além dos meios normais de estudo - o livro, o material didáctico vulgar -, há aspectos novos que têm de ser tidos em consideração para um ensino de sucesso, para um ensino de qualidade, que são nomeadamente os meios informáticos. Hoje, é perfeitamente impensável ter um ensino de qualidade, ter jovens com resultados desse mesmo ensino, se eles não tiverem, em sua casa, acesso a esses meios informáticos.
Ora, numa altura em que o Governo está permanentemente a propagandear a via da sociedade de informação para a mudança radical do País e do ensino, não podemos deixar de aproveitar as oportunidades para recordar que temos de dar passos significativos neste domínio. Colocando o computador aonde? Na sala de aula, em primeiro lugar, onde ele não está, e, depois, em casa do estudante, onde ele necessita dele para investigar. Isto é, evidentemente, indispensável.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em casa?!O Orador: - Claro! O Sr. Deputado Lino de Carvalho fica surpreendido quando dizemos para se colocar um computador em casa do estudante, mas estamos a falar de um ensino praticado ao nível dos países mais evoluídos da Europa e do mundo, onde isto já se verifica hoje em dia. O Sr. Primeiro-Ministro não descobriu nada que seja novo.
Por outro lado, julgo que é importante ter em consideração que tem de se especificar muito claramente aquilo a que o CDS-PP se refere como «rede escolar oficial». Ou seja, aponta-se no sentido de esta modalidade dos empréstimos só contemplar os alunos que frequentem estabelecimentos da rede escolar oficial.
Neste aspecto, temos que ter em consideração que em circunstância alguma poderíamos encontrar uma formulação que apontasse para a discriminação negativa de alunos que frequentem escolas privadas que não integrem essa rede escolar. É claro que essa rede escolar oficial integra colégios e escolas particulares que tenham, por exemplo, contratos de associação, mas não integra todos.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, antes de mais, quero felicitá-lo pela sua intervenção, que foi muito positiva, no sentido em que trouxe a esta discussão um conjunto de pontos que nos parecem muito importantes.
Como o meu colega de bancada dizia há pouco, e com toda a razão, estamos perfeitamente disponíveis para, em debate na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, melhorarmos este projecto. Há um conjunto de ideias que me parecem muito importantes e salutares, mas também há um esclarecimento que, penso, seria útil que fosse aqui dado. Trata-se do seguinte: como é óbvio, e como dizia, com toda a razão, o Professor Rosado Fernandes, este projecto de lei não é um fim em si mesmo, não é a solução milagrosa para resolver todos os problemas do ensino em Portugal; muito pelo contrário, temos a noção de que é, acima de tudo, um primeiro passo. É um primeiro passo de um conjunto de passos que vão ter de ser dados, mas, acima de tudo, é também um passo muito importante que traz uma nova ideia do que deveriam ser as relações de cada um de nós com o sistema de ensino.
Nesse sentido, temos de ponderar o que consideramos serem as primeiras prioridades, sendo por isso que incluímos neste projecto a rede oficial do ensino. É exactamente numa lógica de prioridades, e também numa lógica de gastos que está inerente a este projecto, que queremos dar os primeiros passos. É que esta bancada não tem experiência alguma de preconceitos - muito pelo contrário! - e não temos os preconceitos que, pelos vistos, infelizmente, algumas bancadas ainda têm em relação ao ensino particular e ao ensino corporativo - muito pelo contrário!
Mas parece-nos muito importante, nesta altura, como primeiro passo, e acima de tudo como o abrir de um novo caminho, que pensamos ser muito importante percorrer até ao fim, limitar este projecto, nesta fase inicial, a esta rede do ensino oficial, excluindo-se, por agora, a parte do particular e corporativo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ao longo dos próximos tempos, teremos oportunidade de discutir aturadamente muitas questões que se relacionam com o sistema educativo. Aproveito, aliás, para referir que foram apresentadas pelo meu partido várias iniciativas que espero serem agendadas para um futuro próximo.
Quanto à questão que colocou, não tenho qualquer espécie de dúvida de que esta iniciativa nunca poderá ser um fim, tendo, sim, de se inscrever num processo mais vasto que aponte para encontrarmos o tal ensino de qualidade que tem de ser muito mais exigente e rigoroso do que o actual. Nunca enveredaremos pela via da facilidade e, no tocante ao apoio aos estudantes, é óbvio que, pela parte do meu partido (e não tenho qualquer dúvida sobre o posicionamento do CDS-PP sobre isto), nunca qualquer bancada terá apoio para algo que não seja colocar em pé de absoluta igualdade os alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino públicos e os particulares, na certeza de que há óptimas escolas públicas como há óptimas escolas privadas em todos os graus de ensino.
É nesta perspectiva que nos posicionamos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As apostas na educação, na formação e na ciência constituíram e constituem um eixo prioritário da acção dos governos do Partido Socialista desde 1995. A definição de política pautada pelos grandes desígnios de humanizar a Escola, democratizar oportunidades e construir qualidade tem tido tradução no crescente reforço de meios dirigidos ao sector da educação.
Sendo claro que continuam a subsistir carências e lacunas, é inegável a atenção dada pelo Governo à requalificação do parque escolar. A introdução do conceito óbvio, mas não praticado pelo PSD, de escola completa, e as consequentes intervenções e beneficiações no que respeita aos pavilhões desportivos, bibliotecas, centros de recursos, refeitórios, o apetrechamento continuado de recursos educativos tendo como objectivo dar condições de segurança e conforto às escolas sublinham o esforço nacional de investimento nos nossos jovens e na recuperação do tempo perdido.
2218  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001A construção da educação de qualidade tem sido igualmente marcada pela mobilização dos docentes, pela correcção de injustiças e valorização das carreiras.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque a educação diz respeito a todos, tem sido incentivada, desenvolvida e aprofundada a abertura da escola ao meio. Foi concebido e é aplicado um modelo organizativo crescentemente descentralizado, que reforça o conceito da escola como centro do processo educativo e valoriza a parceria com os pais, as famílias, as autarquias e a comunidade onde se insere, que cada vez mais participa na construção de projectos educativos.
Porque na sociedade portuguesa continuam a subsistir o abandono precoce do sistema educativo, a diferenciação no aproveitamento escolar e problemas de exclusão social e escolar, importava e importa combater e contrariar estas realidades, resultantes, em grande medida, de desigualdades socioeconómicas.
É obrigação do Estado garantir a equidade e condições de igualdade de oportunidades através de uma política global de democratização e justiça da educação, alicerçada numa acção social escolar reforçada e solidária com os mais desfavorecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A política do Governo de acção social escolar assenta no princípio da discriminação positiva, tendo sido desenhado e aplicado um modelo global de intervenção alicerçado num conjunto de pilares, de que destaco, como grandes instrumentos, o acesso a uma alimentação equilibrada e correctiva de carências como factor fundamental do desenvolvimento da criança e do adolescente, a concessão de auxílios económicos para fazer face a encargos directos e indirectos relacionados com a escolaridade destinada a alunos com situações económicas mais desfavorecidas, bem como a criação de uma rede coerente de residências associadas à estrutura escolar.
Outra vertente fundamental e inovadora deste modelo de intervenção aplica o modelo da escola inclusiva, garantindo às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais apoios específicos em função da análise das suas características individuais e familiares, novamente na óptica solidária da discriminação positiva.
Ao longo dos anos, foi naturalmente sendo avaliado, repensado e introduzidos aperfeiçoamentos. De destacar a criação de bolsas de mérito para alunos carenciados do ensino secundário, visando promover o aumento do número de jovens que prosseguem os estudos para além da escolaridade obrigatória.
Todas estas considerações para sublinhar que o Governo concebeu e aplica uma política global, coerente e solidária de acção social escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 280/VIII, oriundo do Partido Popular, que cria o empréstimo escolar, é uma proposta isolada e não inserida no conceito de intervenção do Estado solidário, discriminando positivamente, através de auxílios económicos, as famílias economicamente desfavorecidas que acedem a bonificações para fazer face a encargos relacionados, de forma directa ou indirecta, com a escolaridade.
Uma primeira questão que nos levanta a proposta agora apresentada é a não definição do que se entende por material escolar, mas remetendo para os estabelecimentos de ensino a obrigatoriedade de fornecerem aos encarregados de educação, no início de cada ano lectivo, um orçamento de encargos previsíveis com a aquisição de material escolar para esse ano. Tal prática implicaria a definição precisa de todo o material necessário ao longo do ano lectivo e, de acordo com as regras da Administração Pública, consultas ao mercado e o desempenho de funções que duvido possam ser cometidas pelos docentes.
No momento em que se discute o excessivo endividamento das famílias, que o Partido Popular tem defendido como preocupante para as famílias portuguesas, a proposta apresentada, se fosse aplicada, introduziria mais um empréstimo e contribuiria para reforçar o que já preocupa o PP.
Por outro lado, a proposta não permite quantificar o universo das famílias que estariam em condições e interessadas em aceder ao empréstimo escolar, logo, não é possível aferir, de modo responsável, os encargos dos juros resultantes da sua aplicação que o Estado teria de suportar. Aliás, não deixa de ser curioso os encargos com os juros de um empréstimo de 60 contos serem claramente inferiores ao montante da bolsa atribuída, por exemplo, a um aluno do escalão A do 3.o ciclo do ensino básico (21 contos) ou significativamente inferiores a uma bolsa de mérito de um aluno carenciado do ensino secundário (165 contos).
Também a diferenciação relativamente aos alunos carenciados com necessidades educativas especiais é inexistente na proposta do PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os governos do Partido Socialista, a educação sempre foi, e é, uma prioridade e a acção social escolar um instrumento fundamental do combate à exclusão. Os orçamentos da acção social escolar passaram de 14,29 milhões de contos, em 1996, para 24,48 milhões de contos, para 2001.
Temos a ideia clara de que será sempre insuficiente, mas também a de que o Portugal que estamos a construir é hoje mais atento, mais exigente e mais solidário, tendo o Partido Socialista e o Governo dado contributos para a viragem desejada.
A política definida obedece aos programas eleitorais sufragados pelos portugueses e tem subjacente os princípios da democratização de oportunidades, da eliminação do abandono escolar precoce e do combate à exclusão na vida escolar. Antes de mais nada, a política dirige-se aos alunos, sendo, por isso, fundamental continuar a diversificar as respostas educativas, em ordem a consolidar as condições de inclusão de todos.
Importa continuar a alargar e inovar as parcerias educativas, tendo sempre presente que a escola é o centro da vida educativa e parte de um todo que é a comunidade.
Importa, constantemente, analisar, discutir e aperfeiçoar os modelos de intervenção, sendo todos os contributos bem vindos, nos pressupostos solidários da discriminação positiva. Contudo, este projecto não se enquadra na visão solidária da escola inclusiva que queremos fortalecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Alberto Fateixa, inscreveram-se os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Pedro Mota Soares, os quais dispõem de mais 2 minutos que lhes foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, em retórica, aprende-se que um oximoro é a combinação de dois contrários, pelo
2219  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001que discriminação positiva é o mesmo que uma mentira verdadeira! Mas essa é uma questão retórica, que não nos deve ocupar aqui.
Gostaria de saber por que é que considera que esta iniciativa é incompatível com a tentativa de evitarmos o endividamento da família portuguesa. Ninguém é forçado a fazer o empréstimo! O empréstimo seria um acto de vontade e de gestão da família. Deixe liberdade à família, não a sujeite só à acção social escolar! Deixe a família decidir por si!
O empréstimo é uma questão de liberdade de escolha, e, pelos vistos, a liberdade de escolha não é muito apreciada!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que o Sr. Deputado José Alberto Fateixa prefere responder aos dois pedidos de esclarecimento conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, permita que lhe diga, com algum humor,...O Sr. António Braga (PS): - Tem de ser muito!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é o que vamos ver, se tem algum humor ou não!O Orador: - ... que, embora V. Ex.a se chame Fateixa, hoje, no seu discurso, andou completamente à deriva! Trouxe pontos a esta discussão que, sendo importantes, não têm a ver com a discussão de hoje.
Acima de tudo, quero realçar algo que me parece extremamente importante. Este não é o primeiro, nem o segundo, nem o terceiro, nem o quarto projecto que a minha bancada traz a esta Câmara fundado essencialmente em dar liberdade de escolha às famílias e às pessoas, em dar mecanismos complementares aos mecanismos oficiais do Estado (pois todos sabemos que, muitas vezes, infelizmente os mecanismos oficiais do Estado falham) e, da parte da bancada do Partido Socialista, há um verdadeiro autismo a qualquer abertura que signifique dar liberdade de escolha às pessoas e às famílias!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Foi assim com o cheque-medicamento, foi assim com o cheque de ensino para o ensino superior, pelos vistos vai ser assim com o empréstimo escolar, foi assim com a criação da rede nacional de acesso à sociedade de informação, tem sido assim com um conjunto de temas. Sobre qualquer tema que parta da minha bancada e que signifique alguma abertura, já sabemos o que é que a bancada do Partido Socialista vai fazer: autisticamente, «enterra a cabeça na areia» e chumba! Sr. Deputado, permita que lhe diga que esta não é a postura séria e construtiva que todos deveríamos ter, neste Parlamento.
Acima de tudo, há algo muito importante que não podemos deixar de realçar: para o Partido Socialista, é tudo feito pelo Estado, só existe o Estado e é sempre o Estado!O Sr. António Braga (PS): - Olhe que não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há já vários anos que não é assim!O Sr. António Braga (PS): - Olhe que o PCP não está de acordo consigo, Sr. Deputado Pedro Mota Soares!O Orador: - Nisto, o Partido Socialista é muitas vezes pior do que o próprio PCP e do que o próprio Bloco de Esquerda! Sr. Deputado António Braga, infelizmente, se calhar, a sua opinião pessoal não vincula o seu partido, o que é uma pena!
Como dizia, é sempre tudo e só o Estado! Sempre que queremos fazer algo que seja complementar, paralelo, já sabemos que o Partido Socialista não vai admitir!
O que é grave é que vemos muitas vezes aqui o Partido Socialista a dizer que o sistema do Estado é que é bom, que a acção social escolar é que funciona, mas, na prática, pelo que nos dizem as famílias, pelas dificuldades que as pessoas sentem, sabemos que as coisas não funcionam e que, infelizmente, da parte da bancada do Partido Socialista também não vem qualquer solução.
Propomos aqui a criação de um complemento importante e urgente para muitas famílias. Ouvimos da boca do Deputado José Fateixa que isso não é importante, que isso não interessa, que isso não traz qualquer mais-valia para as famílias. Engana-se, Sr. Deputado, e estou certo de que os portugueses que nos estão a ouvir sabem que, nisso, V. Ex.a e o seu partido estão profundamente errados!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer aos Deputados do Partido Popular as duas questões que me colocaram.
Depois, gostaria de frisar que o Partido Socialista candidata-se a eleições apresentando programas.O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E promessas!O Orador: - Ora, esses programas têm princípios e valores subjacentes e, naturalmente, é obrigação do Partido Socialista aplicar esses princípios e valores na sua governação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é a ditadura da maioria!O Orador: - Gostaria de sublinhar que a ideia da democratização do ensino, em face do Estado que temos e em face da nossa realidade económica, aponta para um determinado tipo de acção social escolar que está preocupada, que intervém junto dos mais desfavorecidos e que quer estender a escolaridade obrigatória para mais alunos. A acção social escolar quer acudir aos que são desfavorecidos e, por isso, gostaríamos de ir mais além no valor das bolsas e nos custos das refeições dos alunos nas escolas, se bem que tal ainda não tenha sido possível.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Então, façam empréstimos!O Orador: - Há, portanto, um conceito de política e há valores de política diferentes. Nós entendemos que o Estado tem a obrigação social de intervir. É isso que consta dos programas de governo do Partido Socialista e é isso
2220  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001que, ao longo do tempo, o Partido Socialista tem desenvolvido na sua acção governativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que há um problema de democraticidade no acesso ao ensino no nosso país. É verdade que todos os anos os estudantes e as suas famílias gastam dezenas de contos nos livros, no material escolar e em tudo aquilo que é indispensável para a frequência dos diversos níveis de ensino e é verdade também que esses montantes aumentam com a elevação do nível de ensino, o que torna a questão ainda mais complicada.
Este nível de despesas é um obstáculo real a um acesso em condições de igualdade ao ensino e à escola, pelo que, no nosso país e nas nossas escolas, esta desigualdade existe. Para além disso, por não terem igual acesso aos manuais e aos instrumentos necessários à frequência escolar, o sucesso educativo e escolar dos estudantes é prejudicado. Esta questão é, assim, um factor de exclusão e de abandono escolar, área, aliás, em que o nosso país apresenta números bastante elevados, o que nos deveria fazer pensar.
Face a isto, o que tem feito o Governo? O Governo, por exemplo, do Orçamento para 2000 para o Orçamento para 2001, no que diz respeito ao apoio socioeconómico no ensino oficial, aumentou as verbas em 87 650 contos, o que corresponde a um aumento de 1,8%. Portanto, quanto a empenhamento do Governo no investimento do apoio social para os estudantes, designadamente do ensino oficial, estamos mais do que conversados!O Sr. António Braga (PS): - A verdade é que a verba cresceu!O Orador: - O Sr. Deputado José Fateixa fez bem em lembrar os compromissos e as promessas do Partido Socialista, já que este se comprometeu a instituir a gratuitidade dos manuais escolares no 1.o ciclo.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Durante a Legislatura!O Orador: - A verdade é que, mesmo sendo progressivo, já que é sempre assim apresentado, não se vislumbra quando é que este compromisso vai ser cumprido!O Sr. António Braga (PS): - Espere!O Orador: - Mais ainda: isso comprovou-se claramente quando da votação do projecto de lei do PCP em que se propunha a gratuitidade dos manuais escolares para toda a escolaridade obrigatória, como é devido.O Sr. António Braga (PS): - Não é esse o compromisso!O Orador: - É devido, porque a Constituição da República Portuguesa não diferencia os níveis de ensino dentro da escolaridade obrigatória e institui um regime de gratuitidade no que respeita à escolaridade obrigatória. É esta gratuitidade que garante o acesso ao ensino em condições de igualdade e em condições de acesso democrático a todas as famílias e a todos os estudantes e esta gratuitidade não está garantida quando se recusa este projecto do PCP.
É por isso também que não se compreende que o Governo tenha recusado o nosso projecto, que introduzia preços especiais nos transportes para os estudantes até aos 16 anos - o que corresponde, mais ou menos, à escolaridade obrigatória -, o que permitiria diminuir encargos muitos vultuosos nalguns casos e que também acaba por prejudicar a situação do acesso ao ensino.
Posta esta realidade, vejamos, então, qual é a solução do CDS. O CDS fez o diagnóstico, como foi aqui expresso em várias intervenções, mas não tirou todas as conclusões. Para mais, encontrou um esquema difícil e confuso (permitam-me dizê-lo, Srs. Deputados), em que há um sistema de pagamento em prestações, uma estimativa de custos e a obrigatoriedade da comprovação de gastos. Enfim, uma série de procedimentos burocráticos que, de facto, não resolvem o problema.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Chama-se seriedade!O Orador: - A questão de fundo é que estes empréstimos continuarão a ser incomportáveis, mesmo que diferidos por prestações mensais e mesmo que bonificados a 100%, para aqueles que são mais desfavorecidos. Aliás, isso ficou claro numa intervenção de um Deputado do CDS-PP, dizendo que isto é uma opção e que ninguém é obrigado a contrair um empréstimo. Então, mas se isto não serve para os mais desfavorecidos, para quem é que serve?! Para os menos desfavorecidos?! Mas esses já não precisam de qualquer apoio especial paralelo ao complementar.
Os Srs. Deputados do CDS, de facto, não quiseram «pôr o guizo ao gato» no seu devido sítio e encontraram esta solução que é um subsídio à banca, porque o Estado vai pagar os juros que as famílias e os estudantes não pagam. Para além disso, esta solução é um retrocesso na iniciativa do CDS, visto que já passaram dos cheques para os empréstimos. Isto é, já não dão o dinheiro a fundo perdido e já estão numa de dar os empréstimos que depois terão de ser reembolsados.
O CDS não consegue ir directamente à resolução do problema porque a solução não está onde o CDS a procura. O que é preciso, para fazer face a este problema, é garantir a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória, garantir que os apoios sociais existem, são dignos e dão resposta às necessidades dos estudantes, designadamente daqueles mais carenciados, e garantir que o Orçamento do Estado tem dinheiro suficiente para fazer face a essa situação. É preciso garantir que os apoios escolares educativos funcionam e que podem, dessa forma, dar uma melhor resposta às desigualdades sociais que também se reflectem na escola. Por essa forma, é preciso garantir um acesso democrático ao ensino e contribuir para que todos, em condições de igualdade, como a Constituição prevê, possam ter acesso à educação e ao ensino.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, não resisti, de facto, a pedir esclarecimentos ao Deputado Bernardino Soares. Antes de mais, contudo, quero saudá-lo, Sr. Deputado, por não acompanhar o Partido Popular numa iniciativa que vem agravar os custos para as famílias em matéria escolar e que vem, sobretudo, aumentar o despesismo no que respeita ao rendimento das nossas famílias e do Estado.
2221  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Que disparate!O Sr. António Capucho (PSD): - O PS está preocupado com o despesismo?!A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Bernardino Soares, permita-me que lhe pergunte se não acompanha o Partido Socialista num verdadeiro esforço para aumentar a acção social escolar no ensino não superior. Isto porque em 1996 tínhamos um investimento na acção social escolar do ensino básico e secundário da ordem dos 14 milhões de contos. Para 2000, esse investimento situou-se num valor próximo dos 23 milhões de contos e, para 2001, o investimento é de 24 milhões de contos. O Sr. Deputado não crê que este é um esforço significativo na ajuda às famílias mais carenciadas, para que estas possam beneficiar do ensino?O Sr. António Braga (PS): - Muito bem! Isto é que é ser sério!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, esses dados precisavam de ser melhor esmiuçados!O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Deputado não os contesta, pois não?!O Orador: - A Sr.a Deputada referiu aqui um número global, mas eu vou voltar a referir o número muito particular das bolsas de estudo para os estudantes do ensino oficial. Aqui é que a coisa dói, Srs. Deputados! Nestas, de 2000 para 2001 o aumento foi apenas de 1,8%. Repito: o aumento foi de 1,8%!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E qual foi o valor da inflação?O Orador: - Em números absolutos, tal traduziu-se num aumento de 87 650 contos. Ora, Srs. Deputados, se nós sabemos que a situação de carência é enorme e que, portanto, isso exigiria um esforço muito maior nesta matéria, mais desiludidos ficamos e mais criticamos o Governo quando vemos que a progressão das verbas para bolsas de estudo do ensino oficial não acompanha sequer o nível da inflação.
Registo ainda, e com isto termino, Sr. Presidente, que a Sr.a Deputada também não referiu aqui novamente - e ainda bem que não o fez para não cairmos no ridículo - o compromisso da gratuitidade dos manuais escolares que o Governo repete mas nunca concretiza.O Sr. António Braga (PS): - Tenha calma! Depois, daqui a dois anos, vai ter de vir aqui penitenciar-se!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ai é só para daqui a dois anos?! Então, não é o PS que o vai fazer!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não tencionava fazer mais nenhuma intervenção; no entanto, depois da resposta de Sua Excelência o Sr. Deputado João Fateixa...Vozes do PS: - José Fateixa!O Orador: - Peço desculpa!
Dizia eu que, depois da intervenção do Sr. Deputado José Fateixa, não posso deixar de intervir, porque, se há bocado andava à deriva, depois do esclarecimento que deu às nossas respostas, o Sr. Deputado, com toda a consideração, «foi ao fundo»!
Aliás, V. Ex.a disse uma coisa que é gravíssima! V. Ex.a chegou aqui, à Câmara, e disse que o PS tem o seu programa e os seus princípios e que é isso que está aqui para fazer. Não está aqui para fazer mais nada! Creio que se o Sr. Eng.o António Guterres, que é o campeão do diálogo, ouvisse a sua intervenção, corava de vergonha! Ó Sr. Deputado, esse é o princípio da ditadura da maioria, ainda por cima vindo de um partido que nem sequer tem a maioria! Creio que, de facto, os dirigentes do PS que falam de diálogo e que o apregoam coraram de vergonha e fugiram ao ver a sua intervenção, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos há pouco o Partido Socialista, surpreendentemente, criticar o conceito de escola completa não praticado pelo PSD. É a sistemática tentação do Partido Socialista de desculpar a sua incapacidade, a sua impotência e a impotência dos seus governantes com o passado.
Srs. Deputados, nós levámos a cabo mudanças profundas no sistema educativo. Algumas resultaram, outras não, mas a verdade dos factos é que as assumimos sempre, enquanto os senhores são incapazes de assumir a herança terrível que vão deixar para o futuro. Os senhores instalaram a confusão absoluta no sistema educativo. Aquilo que se passa neste momento em termos organizativos no ensino básico e no ensino secundário é terrível: a instalação de agrupamentos sem qualquer critério, a falta de discussão, o modo incorrecto como os senhores conduziram a reforma curricular, as ideias perfeitamente peregrinas que foram espalhadas aos ventos. Tudo isto é perfeitamente irresponsável! A gestão caótica que os senhores fazem do ensino superior é absolutamente inaceitável! O abandono a que os senhores votam o 1.o ciclo do ensino básico é surpreendente e absolutamente incompreensível!
É esta a herança que os senhores vão deixar e, por isso, não usem desculpas. Não venham dizer que iniciativas deste tipo são pontuais ou isoladas, porque os senhores estão a procurar disfarçar a vossa incapacidade e incompetência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Braga (PS): - Já temos AD!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Já está com medo?!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrada discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 280/VIII, iniciativa que será submetida à votação na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, a partir das 10 horas, e terá como ordem do dia Perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.
2222  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação global da proposta de resolução
n.o 48/VIIIO CDS-PP absteve-se na votação da proposta de resolução n.o 48/VIII originária do Governo, porque, tendo solicitado, primeiro na Comissão de Negócios Estrangeiros e depois directamente ao Governo, através do Ministro das Finanças, informações sobre os efeitos desta Convenção sobre os interesses de portugueses em Portugal e no Brasil, não recebeu elementos que lhe permitissem aquilatar da bondade desta Convenção relativamente aos supra-referidos interesses nacionais.
Aliás, interrogado directamente o Ministro das Finanças sobre se o regime fiscal brasileiro era mais ou menos favorável do que o português quanto aos rendimentos auferidos em Portugal por portugueses residentes, para efeitos fiscais, no Brasil, não soube responder, remetendo para informações que nunca chegaram ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Assim sendo e não obstante a importância desta Convenção, não restou ao Grupo Parlamentar do CDS-PP outra alternativa que não fosse a de se abster na respectiva votação.O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Joaquim Manuel da Fonseca Matias Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sábado, 24 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 53
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 381 a 385/VIII.
Foram apreciados, conjuntamente, os Decretos-Leis n.os 6/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico) [apreciação parlamentar n.o 33/VIII (PCP)] e 7/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário) [apreciação parlamentar n.o 34/VIII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Santos Silva), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), António Braga e Isabel Pires de Lima (PS), José Cesário (PSD), Helena Neves (BE), David Justino (PSD), Margarida Botelho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rosalina Martins e Luiz Fagundes Duarte (PS).
Foi também apreciada a petição n.o 120/VI (1.a), apresentada pela Associação Ecológica Amigos dos Açores e pela Quercus-Açores, propondo a criação de um plano de emergência para a salvaguarda da vegetação natural dos Açores, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Isabel Barata (PS), Manuel Queiró (CDS-PP) e Helena Neves (BE).
Por fim, foi apreciada a petição n.o 329/VI (4.a), apresentada pela Junta de Freguesia do Beato, pretendendo que a Assembleia da República debata, com a maior urgência, a situação actual em termos de segurança das pessoas e bens em Lisboa. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Rui Carlos Pereira) os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Dias Baptista (PS).
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 381/VIII - Valorização de carreiras operárias na Administração Pública (Alteração aos Decretos-Leis n.os 518/99, de 10 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro) (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos elementos que integram as Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS), que baixa à 1.a Comissão; 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (PCP), que baixa à 11.a Comissão; 384/VIII - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião (PSD), que baixa à 4.a Comissão; e 385/VIII - Associações de mulheres (PCP), que baixa à 13.a Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta da apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 6/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a reorganização curricular do ensino básico) [apreciação parlamentar n.o 33/VIII (PCP)] e 7/2001, de 18 de Janeiro (Aprova a revisão curricular do ensino secundário) [apreciação parlamentar n.o 34/VIII (PCP)].
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que o Partido Comunista Português formulou, e que hoje são objecto de debate, constituem, na nossa opinião, mais uma oportunidade para que o Governo e, particularmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconheçam que apresentaram, de costas voltadas para o País, um vasto conjunto de alterações ao sistema educativo, que evidenciam um profundo desconhecimento da realidade que faz o dia a dia das escolas portuguesas.
O Governo do Partido Socialista conseguiu, sem dificuldade, que professores, educadores, investigadores, estudantes, pais e encarregados de educação, em total sintonia, se manifestassem contra as reformas propostas.
O Governo do Partido Socialista conseguiu ficar a falar consigo próprio e a este solilóquio chamar diálogo.
Os diplomas agora publicados são o espelho fiel de uma tutela que se autoconsidera dona e senhora das únicas soluções possíveis, porque superiormente iluminada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Só assim se entende que o Sr. Ministro da Educação continue a afirmar que toda a comunidade educativa foi ouvida e, também, o Conselho Nacional de Educação e, simultaneamente, todos estes interlocutores afirmem não reconhecer as suas propostas, as suas opiniões, nos diplomas agora publicados.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um conjunto de processos pouco transparentes e mais ou menos silenciosos.
Inicialmente, o Governo declarava que não haveria reformas nem revisões, mas sim pequenos ajustes à anterior reforma ainda em curso. Logo depois, considerava que, afinal, havia revisão, mas não reforma. Entretanto, propunha-se e impunha-se, em algumas escolas do ensino básico, experiências de gestão flexível de currículos sem que os intervenientes fossem informados dos objectivos das alterações propostas. Simultaneamente, eram enviados para as escolas formulários (tipo pergunta/resposta ou seleccione colocando uma cruz), que passariam a constituir, na opinião do Ministério da Educação, objecto de prova de um diálogo amplo, rigoroso e aprofundado com os professores.
Tudo isto seria menos grave se não estivéssemos a falar de profundas reformas no sistema educativo. Tudo isto seria menos grave se os objectivos prioritários de toda e qualquer reforma do sistema educativo - a qualidade da formação e o sucesso do sistema - fossem tidos em conta.
Mas não é assim. O Governo do Partido Socialista defende um conjunto de alterações que se sustentam numa menor responsabilidade da administração central face às condições de financiamento, de equipamento e de oferta curricular das escolas, protelando o combate às desigualdades sociais, propiciando a elitização do sistema e questionando uma verdadeira igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos das crianças e dos jovens.
Os diplomas hoje em apreciação estão de tal modo desfasados da realidade que, só por si, constituirão o maior obstáculo a uma séria e rigorosa intervenção nos ensinos básico e secundário, que tenha por objectivo uma mudança qualitativa destes níveis de ensino e que é indispensável.
A reforma prevista para o ensino básico decorre da generalização de uma experiência que tinha como âmbito, exclusivamente, uma gestão flexível de currículos. Não foi objecto de nenhuma avaliação, quer quanto ao seu desenvolvimento quer quanto aos resultados obtidos.
Fundamentar uma reforma de toda a escolaridade obrigatória numa mera gestão flexível de cargas horárias é, no mínimo, preocupante e, didáctica e pedagogicamente, questionável. Esta decisão poderá vir a produzir resultados manifestamente desiguais de escola para escola, em função do número de horas que é atribuído a cada disciplina, com inevitáveis reflexos em termos de desigualdade de aprendizagens, por parte dos alunos.
No 1.o ciclo do ensino básico, as novidades têm carácter optativo e, de acordo com as condições existentes nas escolas, questionando, claramente, a igualdade, a equidade e a universalização a todas as crianças das medidas propostas. Dito de uma outra forma: propõem-se escolas de primeira e de segunda qualidade.
Relativamente à reforma proposta para o ensino secundário, ela assenta em opções formuladas em abstracto, o que obrigaria, no mínimo, em nome do bom senso, à existência de um período experimental prévio, que permitisse avaliar da sua adequação à realidade do funcionamento das escolas que temos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo do Partido Socialista não pensa assim e daí que o 10.o ano entrará em vigor em Setembro de 2002 e o ciclo de mudança terminará em Julho de 2005. Depois, logo se verá.
E o período de experimentação é tão mais necessário, quanto, ao nível do ensino secundário, se inscrevem, tal como para o ensino básico, algumas propostas propiciadoras da desigualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos dos alunos.
A indefinição da permeabilidade entre os cursos gerais e os cursos tecnológicos e a indeterminação sobre as condições de acesso ao ensino superior, por parte dos jovens que concluam os cursos tecnológicos, podem constituir marcas de selectividade social inaceitáveis.
Estas são algumas das razões das inúmeras críticas formuladas às propostas conta-gotas que o Ministério da Educação tem vindo a colocar, como habitualmente, nos órgãos de comunicação social, no decurso dos últimos meses. Pensando, naturalmente, que gota a gota a aceitação seria facilitada e que a publicação dos decretos-leis não sofreria contestação.
Perante as primeiras críticas, o ex-responsável pela pasta da educação escreveu a todos os alunos, garantindo-lhes que as suas sugestões seriam objecto de atenção.
Agora, publicados os diplomas, e da atenção nem indícios, o actual responsável da tutela opta por uma comunicação mais individualizada, escrevendo à Sara, que frequenta o 10.o ano e que, naturalmente, não será «cobaia» desta reforma. Ou será que, no fim do ciclo, terá essa inesperada surpresa?!
Naturalmente que todos os jovens que frequentam o ensino secundário exigem, no mínimo, que o Sr. Ministro da Educação explique, se for possível explicar, porque se abrem vagas em cursos «onde o mercado de emprego está
saturado e a empregabilidade se está a revelar reduzida» e se mantém praticamente inalterado o numerus clausus em áreas profissionais grandemente deficitárias e, portanto, aptas a receber todos os licenciados que o sistema educativo produzir.
Mas a falta de informação e a informação distorcida não têm limites.
O Sr. Ministro da Educação não explica nada e demonstra não saber o que se passa no País. Chegando a perguntar à Sara se «alguém na tua escola te impôs o curso em que andas ou alguém te recusou a matrícula no que tu e um número mínimo de colegas teus queriam?».
Sr. Ministro, basta ler as estatísticas publicadas e descobrirá quantos milhares de jovens deste país não frequentam os cursos que desejariam, exactamente porque o Governo do Partido Socialista prometeu e não cumpriu.
Mas com as reformas agora previstas pelo Governo do Partido Socialista a instituição das desigualdades de oportunidades passam a existir em todos os níveis do sistema - desde o 1.o ciclo do ensino básico à entrada no ensino superior.
Como diz a Sr.a Secretária de Estado da Educação, a reforma fornece «um menu», mas «cada estabelecimento vai abrir os cursos que puder...»
E até o Sr. Ministro já tem a certeza da impossibilidade de concretização das inúmeras medidas propostas. Porque tem a obrigação de saber, e sabe, naturalmente, como toda a comunidade educativa, que pouco ou nada está feito para assegurar algum sucesso às reformas anunciadas. Porque sabe, o Sr. Ministro já foi avisando que quase tudo está por fazer.
Diz o Sr. Ministro da Educação que faltam os currículos, a avaliação, os programas, a organização e o apetrechamento das escolas, a exigência de maiores recursos humanos e de maior qualidade, a formação dos professores, a informação às escolas, aos estudantes e às famílias.
Então, Sr. Ministro da Educação e Srs. Deputados do Partido Socialista, como é possível, perante este diagnóstico e estas afirmações, propor ao País uma reforma sem pés para andar? Como é possível, Sr. Ministro da Educação e Srs. Deputados do Partido Socialista, propor ao País uma reforma que não passará, na sua quase totalidade, de intenções inscritas no papel?O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Enunciámos todas as razões, que, na nossa opinião, justificam a cessação de vigência dos decretos-leis em apreciação.