12 DE OUTUBRO DE 2015 135 Para efeitos de aplicação de medidas de resolução, considera-se que uma instituição está em sério risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da actividade se se verificar alguma das seguintes situações, ou se existirem fundadas razões para considerar que a curto prazo elas se possam verificar:  A instituição tem prejuízos susceptíveis de consumir o respectivo capital social;  Os activos da instituição tornaram-se inferiores às respectivas obrigações;  A instituição está impossibilitada de cumprir as suas obrigações. As medidas de resolução compreendem, especificamente:  A alienação, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver as actividades em causa;  A constituição de um banco de transição e a transferência, parcial ou total, do património da instituição que se encontre em dificuldades financeiras para esse banco. Atendendo à importância de – por razões de salvaguarda da estabilidade financeira – serem preservados determinados credores da instituição que se encontra em dificuldades, poderá haver a necessidade de apoiar o financiamento de determinados passivos da instituição visada. É da eventual insuficiência de activos alienados ou transferidos face ao valor dos passivos a preservar que emerge a necessidade de uma entrada de fundos para o financiamento da aplicação de medida de resolução. É neste contexto que se deve entender o papel do Fundo de Resolução, enquanto prestador dos meios financeiros necessários à viabilização da aplicação de medidas de resolução. As modalidades de apoio financeiro do Fundo de Resolução podem contemplar, entre outras, a realização de transferências para o banco adquirente de activos e passivos ou para o banco de transição, a prestação de garantias, ou a concessão de empréstimos, e ainda a realização do capital social de bancos de transição. Note-se que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) também pode apoiar financeiramente a aplicação de medidas de resolução, mas exclusivamente quando se trate da transferência dos depósitos constituídos junto da instituição em dificuldades para uma outra instituição de crédito autorizada a receber depósitos ou para um banco de transição, e apenas pelo montante necessário para cobrir a diferença entre os depósitos garantidos que sejam alienados ou transferidos e o valor dos activos alienados ou transferidos, não podendo o financiamento pelo FGD ser, em circunstância alguma, superior ao custo de reembolsar directamente os depositantes. A aplicação de medidas de resolução não depende do consentimento dos accionistas, nem das partes em contratos relacionados com activos, passivos, extrapatrimoniais ou activos sob gestão e implica automaticamente a suspensão dos órgãos de administração e fiscalização da instituição que é objecto das medidas.» III. Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 e enquadra os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e empresas de investimento. É também comummente referido como Capital Requirements Regulation (“CRR”)De acordo com informação recolhida do portal do Banco de Portugal, o CRR «define requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento, designadamente, quanto ao estabelecimento de regras de cálculo e determinação de níveis mínimos de fundos próprios. As suas disposições aplicam-se directamente em todos os Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2014, sem que seja necessária a sua transposição para os respectivos regimes jurídicos nacionais. Este regulamento compreende ainda um conjunto de disposições transitórias que permitem a aplicação faseada de certos requisitos, sendo conferida competência ao Banco de Portugal para manter ou antecipar a data de implementação de alguns desses requisitos, devendo as decisões tomadas nesta matéria ser divulgadas.»