29 DE MAIO DE 19853125trina: quid júris se o único titular de direito de queixa for o próprio agente do crime (qualidade que adquiriu, por exemplo, por sucessão)?Ponderadas as várias hipóteses, pareceu mais razoável a solução de, nesse caso, deferir ao Ministério Público o encargo de decidir ou não instaurar procedimento criminal conforme julgue ou não existirem particulares razões de interesse público. Esta solução foi de certo modo inspirada na do artigo 160.° do projecto de parte especial de Eduardo Correia, de 1966.Se esta solução for aceite, a seu tempo será de repensar uma norma como a desse projecto para a parte especial. 'A outra alternativa, que era tornar o procedimento criminal não dependente de queixa, pareceu excessiva, tendo em conta a diminuta gravidade de muitos casos a que poderia aplicar-se.32 — No artigo 114.°, n.° 3, acolheu-se uma sugestão de um grupo de magistrados do Ministério Público do distrito judicial de Lisboa, no sentido de tornar mais claro que a desistência aproveita aos restantes comparticipantes «salvo oposição destes».Mas a mais importante recaiu sobre o n.° 4, onde se propõe a eliminação das palavras «tanto a renúncia como». Entende-se que, para haver desistência, é necessário que já tenha havido queixa. A renúncia é algo que deve referir-se a um estádio anterior à apresentação da queixa.Aliás, a desistência de vários queixosos, por acordo, não deve impedir que outros, também titulares do direito de queixa, possam apresentá-la mais tarde, se estiverem em prazo.Pelas mesmas razões se propõe o aditamento ao segundo período do n.° 2 da expressão «pelo desistente».33 — A nova redacção proposta para o n.° 1 do artigo 113.° tem em vista facultar a possibilidade de renúncia.Considerou-se útil acrescentar um n.° 2, em que se regula a hipótese de infracção contra pessoa colectiva pública, cujo procedimento dependeria de queixa se o sujeito passivo fosse um particular. Não se vê razão para que, também neste caso, não possa renunciar-se ao procedimento ou desistir da queixa.Trata-se, no entanto, de mais uma questão de opção, que já vem sendo discutida desde a primeira comissão revisora.34 — No artigo 117.°, n.° !, alínea b), a eliminação das palavras «igual ou» justifica-se pela necessidade de harmonizar a disposição com a da seguinte alínea c).Mas a principal alteração recai sobre o n.° 2, com a qual se procura evitar dificuldades de interpretação do texto vigente.Com ela parece icar claro que, para determinação do máximo da pena aplicável a cada crime, apenas não são levadas em consideração as circunstâncias modificativas previstas na parte geral do Código.A expressão do texto actual, «dentro do mesmo tipo de crime», tem proporcionado soluções díspares.35 — No artigo 118." ponderou-se a hipótese de modificar o n.° 4 por. parecer indispensável que ele também contemple inequivocamente o caso de o resultado ser necessário à punibilidade do facto, muito embora não seja «resultado típico».36 — No artigo 119.°, n.° 1, alínea b), propõe-se que o momento da suspensão recue para o acto deacusação ou requerimento para abertura de instrução, tendo em conta uma exposição de magistrados do Ministério Público do distrito judicial de Lisboa, no sentido de que a disposição em vigor facilita numerosas prescrições de procedimento crmiinal, na medida em que favorece manobras dilatórias dos arguidos e actos de fuga às notificações.Se esta sugestão for acolhida, o n.° 2 do artigo terá de sofrer a amputação do texto que se segue a «2 anos», muito embora este prazo deva ser alargado para «3 anos».Ainda relativamente à alínea b) do n.° 1, a referência ao «proceso de ausentes» elimina-se por constar que esta forma de processo não se manterá no futuro Código de Processo Penal.37 — As modificações relevantes propostas para o artigo 120.° estão naturalmente sujeitas a caução, dependendo, como dependem, das disposições e da terminologia do novo Código de Processo Penal.38 — As modificações propostas para o artigo 124.° justificam-se para clarificar situações diferentes. Pa* rece razoável que a prescrição deva interromper-se sempre que se pratiquem actos destinados a executar a pena, quer o condenado se encontre no País ou no estrangeiro, donde possa ser extraditado ou ao qual seja pedida a execução. Tal como o preceito está actualmente redigido parece que só rege para a prática de actos inúteis.Pode parecer contraditório falar em actos destinados a fazer executar uma pena relativamente a condenado cuja extradição não pode obter-se. Só que a extradição não é o único meio de conseguir alcançar um condenado para o fazer sujeitar ao cumprimento de uma pena. Pensa-se na hipótese de expulsão ou na de o condenado se apresentar voluntariamente. A alusão ao pedido de execução justifica-se pela previsão de futura ratificação de convenções internacionais sobre execução no estrangeiro de sentenças criminais.39 — O artigo 126.°, relativo à amnistia, tem proporcionado equívocos na sua interpretação, nomeadamente quando confrontado com o artigo 127.°Pareceu aconselhável não propor alterações de fundo e seguir, nesse ponto, a orientação do Prof. Eduardo Correia (cf. Actas, ii, pp. 244 e segs.). O artigo abrange, pois, a amnistia própria (que extingue o procedimento) e a amnistia imprópria (ou perdão genérico), que apenas se repercute na pena, aclarando-se o artigo de acordo com as posições defendidas pelo conselheiro José Osório (substituindo e por ou) e por Maia Gonçalves (intercalando-se «na medida decretada» entre «execução» e «tanto»).Pensa-se que, assim, deixará de haver dúvidas de que o artigo 127.° se refere ao perdão público individual, indulto ou graça, tal como o artigo 147.° do Código Penal Italiano.40 — Tanto ou mais difícil do que rever a parte geral se apresenta a tarefa de revisão da parte especial de um código penal. Enquanto ali predominam critérios de natureza técnico-jurídica longamente sedimentados pela elaboração doutrinária, aqui funcionam em pleno as orientações de política criminal do legislador (3). É por isso que a parte especial de qualquer(') Cf. cA parte especial do novo Código Penal — Alguns aspectos inovadores», in Jornadas de Direito Criminal, fase i, ed. do Centro de Estudos Judiciários, pp. 339 e segs.