I SÉRIE — NÚMERO 25 4 Não é preciso, sequer, alterar os planos de ordenamento, basta ter um papel a prometer que os planos de ordenamento vão ser alterados para que uma mina possa ser lá encaixada onde antes era proibida. É assim que esta lei organiza e planeia o território em Portugal. O segundo eixo da lei é sobre a disponibilização de informação e participação pública. Vou só dar um exemplo, para vermos do que é que estamos a falar: as comissões de acompanhamento existem sempre que se justifique, ou seja, existem desde que não existam novamente. Esta é uma lei, de facto, fantástica. O terceiro eixo é sobre a repartição justa dos benefícios económicos da exploração, nomeadamente para a população. Já sabemos que é uma empresa privada, escolha deste Governo, não uma empresa pública, que fica com a mineração. E para a população o que é que fica? Transferência de riqueza, porque há atividades económicas naquele território que vão passar a ser proibidas ou que vão deixar de ter capacidade económica para se desenvolverem. Então, como é que este Governo protege as populações? Diz que a distância mínima de uma mina para um agregado populacional é de 1 km, exceto quando não for de 1 km, novamente. É uma lei fantástica que tem sempre as exceções certas! Esta lei leva a sério a metáfora da mina no quintal, porque permite, de facto, minas nos quintais ao lado das casas, e isto desvaloriza as casas da população, casas essas que, muitas vezes, foram construídas com as suas poupanças e que assim são desvalorizadas.Portanto, nestes três eixos da lei falharam o Governo, Matos Fernandes e João Galamba. Falharam uma, duas e três vezes, porque só tinham três vezes para falhar. Esta lei falha ao País, falha às populações e falha ao ambiente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  O Sr. Nelson Peralta (BE): — Esta lei faz-nos lembrar uma rábula que todos conhecemos: é proibido, mas pode fazer-se! É uma legislação ambiental que funciona em regime de bar aberto onde tudo é permitido. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Matos Fernandes): — Bar aberto?!  O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Ministro, terá a sua oportunidade de responder. Quero, agora, falar das propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz, por muito que irritem, pelo vistos, o Governo. O Bloco de Esquerda propõe a proibição de novas minas em áreas protegidas ou em áreas classificadas ao abrigo das convenções das Nações Unidas; queremos criar uma zona tampão à volta destas áreas protegidas ou classificadas; queremos que a avaliação de impacte ambiental decorra antes dos contratos de concessão para que não haja nenhuma influência económica e nenhum poderio económico a ditar os resultados de qualquer avaliação de impacte ambiental; queremos que as medidas de participação pública sejam aumentadas; e, claro, queremos que a reposição do bom estado ambiental seja ao mesmo tempo que a atividade de mineração e não apenas no final; queremos que os planos de ordenamento do território valham por isso mesmo, ou seja, que sejam planos de ordenamento do território; e queremos também que as autarquias possam ter pareceres vinculativos em relação à exploração destes minérios. Aplausos do BE. É importante perceber onde é que esta atividade mineira e esta lei se inserem. Não estamos a falar do país das maravilhas, estamos a falar de uma realidade concreta, que é Portugal. Portugal tem as piores áreas protegidas da União Europeia, Portugal é o quarto país com mais espécies ameaçadas de extinção na União Europeia. Por isso, eram precisas medidas para conservar o ambiente, mas aquilo que saiu foram medidas que pioram o ambiente e as áreas protegidas. Outra questão onde esta lei falha é a do planeamento, uma vez que o próprio decreto-lei diz que, dentro de dois anos, tem de existir uma estratégia nacional dos recursos geológicos.