6 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, cumprimento a nova direcção da bancada do Partido Social Democrata e respondo imediatamente às três ou quatro perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.A primeira pergunta foi sobre o tal ritmo legisaltivo.Comparemos: saldo legislativo de três anos de governo PSD/CDS-PP — três leis, dois decretos-leis; saldo legislativo deste Governo, em funções há dois anos e meio — três leis. Se é essa a comparação que o Sr. Deputado quer fazer, como vê, é factualmente incorrecta.O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação ao desejo controlador do actual Governo, gostaria de recordar ao Sr. Deputado que a última vez que um programa de televisão terminou, por determinação expressa do ministro que detinha a tutela sobre a RTP, foi em 2003, com o programa Acontece, na RTP 2. O ministro da tutela de então não era eu próprio!Aplausos do PS.Quanto à questão relativa a iniciativas deste Governo que dão mais autonomia a órgãos que os senhores tinham condicionado, dou-lhe um exemplo: Conselho de Opinião da RTP — com os senhores, perdeu poderes, connosco, ganhou poderes; com os senhores, parte dos membros era designada pelo governo e pela administração da RTP; connosco, os membros são designados pela sociedade civil e pelo Parlamento e, neste último caso, sob proposta do Partido Socialista, por uma lista conjunta de todos os grupos parlamentares.Relativamente à Lei da Rádio, os senhores também tentaram mudá-la. Aliás, pediram uma autorização legislativa à Assembleia da República, que foi concedida e que não utilizaram.O que posso garantir é que não pedirei autorização legislativa. A lei material será apresentada aqui, para a Assembleia da República, soberanamente, a aprovar como entender.No que respeita à concentração dos meios de comunicação social...O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, conclua, por favor.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou terminar, Sr. Presidente.Como dizia, o desenvolvimento dos grupos de comunicação social precisa de concorrência.Nesta matéria, tem de ser aplicada a Constituição, que determina a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social. Vivemos um período de inconstitucionalidade por omissão e essa omissão será corrigida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sobre a questão de fundo, V. Ex.a disse nada.Portugal está no Top 10 da liberdade de imprensa. Para quê essa «fúria» legislativa? Para quê essa necessidade de tudo querer controlar, tudo querer condicionar? Essa é a questão de fundo, Sr. Ministro! Quanto à minha pergunta sobre a lei da concentração da titularidade dos meios de comunicação social, V.Ex.a deixou-a para o fim, para fugir à questão. O que é necessário saber hoje é o que é que o seu Governo vai fazer sobre essa matéria.É que hoje, em Portugal, não temos um problema de concentração de meios de comunicação social.Temos uma Autoridade da Concorrência que deve zelar pela concorrência no nosso país.O que é que V. Ex.a pretende? Aumentar, de forma desmesurada, os poderes da entidade reguladora, num momento em que não se coloca a questão da concentração? Neste momento, aparentemente, o que V. Ex.a quer é fazer essa lei, conforme fez em relação aos jornalistas, em sede do Estatuto do Jornalista, para dizer aos donos dos meios de comunicação social «Tenham cuidado! Tenham cuidado!».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra. Recordo-lhe que dispõe de 1 minuto.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, referiu-se à classificação de Portugal no ranking da liberdade de imprensa, segundo a ONG Repórteres sem Fronteiras. Lembrou bem.Então, vejamos.