13 DE FEVEREIRO DE 2020 119 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Nos EUA, as principais normas estabelecidas a nível federal estão codificadas no Code of Federal Regulations (CFR)32, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um dividido e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief. Este título encontra-se dividido em 2 capítulos e 299 partes – Department Of Veterans Affairs (partes 0 a 199) e Armed Forces Retirement Home (partes 200 a 299). No parágrafo 3.1 do Título 38 constam as várias definições dos termos usados no estatuto do veterano e do qual se retira que veterano é todo aquele que «serviu nas forças armadas e que foi desmobilizado sem desonra». Para ter direito a receber uma compensação ou indemnização por morte, o termo inclui todo aquele que faleceu em serviço e cuja morte não lhe seja imputada. Os períodos de guerra elegíveis para se ser considerado veterano vêm descritos no parágrafo 3.2. A lista e categorias de pensões, compensações, indemnizações e outros benefícios vem descrita nos parágrafos 3.3, 3.4 e 3.5 respetivamente. Quanto aos direitos dos familiares (cônjuges, descendentes e ascendentes) dos veteranos mortos em combate encontram-se previstos nos parágrafos 3.20, 3.23, 3.24 e 3.25. Há vários tipos de cartões de identificação mas basta usar um para provar a condição de veterano. Os cartões são concedidos tanto aos militares no ativo como aos que já se encontram na reserva ou reformados. Existe o Department of Defense (DoD) Identification Card, que atesta o estatuto de militar e permite o acesso aos serviços e às bases militares, o Veteran Health Identification Card (VHIC) que consiste num cartão de saúde e permite o acesso aos cuidados de saúde, o Veteran ID Card(VIC) que atesta a condição de veterano, e o Veteran’s designation on a state-issued driver’s license que consiste numa faculdade oferecida pelos estados (incluindo em Porto Rico) de colocar na carta de condução a condição de veterano. Todos estes cartões oferecem descontos em muitos serviços, comércio e restaurantes. Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs (VA).O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto, mas têm competências diferentes:  A Veterans Benefits Administration (VBA) recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão, educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego, assistência);  A Veterans Health Administration (VHA) é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano;  A National Cemetery Administration (NCA) providencia funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos. O sítio military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de especialidade a Comissão de Defesa Nacional pode deliberar ouvir ou pedir o contributo de associações de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas.                                                           32 Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office.