9 DE JANEIRO DE 2016 31 A Sr.a Susana Amador (PS): — O PS sempre entendeu que a rede de estabelecimentos públicos de ensino deve ser a principal rede do sistema. Não a encaramos como supletiva da rede privada, não o pode ser. O PS sempre foi claro neste domínio, por imperativo constitucional e por claridade e transparência na defesa da escola pública, que não pode ser subfinanciada, desqualificada nem esvaziada por opção ideológica, como ocorreu nos últimos anos e esteve evidente na discussão e aprovação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, bem como dos sucessivos Orçamentos do Estado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.a Susana Amador (PS): — Para Gomes Canotilho e Vital Moreira «toda a necessidade de ensino há-de ter uma resposta no ensino público». Dizem estes autores que «Todos têm direito à escola pública. O ensino particular e cooperativo são livres, mas hão-de ser constitucionalmente uma solução alternativa ou paralela da solução propiciada pelo ensino público». Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, desde sempre respeitámos o ensino particular e cooperativo. Reconhecemos o seu papel importante na sociedade portuguesa ao longo das últimas décadas, o qual a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo também reconhecem. Agora, os termos desse financiamento, os critérios e os requisitos, estes, sim, merecem uma adequada reflexão e eventual revisão, face às mudanças que a rede pública sofreu nos últimos anos, em termos de oferta, da nova expansão a fazer-se, onde necessária, e do número atual de alunos. Nessa perspetiva, o PS e o Governo atual estudarão o redimensionamento da rede de ensino particular e cooperativo, no sentido da sua racionalização, o que permitirá canalizar esforços financeiros disponíveis também para valorizarmos a escola pública. Na educação, defendemos, acima de tudo, princípios de estabilidade, de auscultação prévia, de confiança e de monitorização das políticas, porque, em matéria educativa, «não se plantam eucaliptos», é preciso tempo. Acompanhamos, assim, de perto as preocupações da FENPROF, do Bloco de Esquerda e do PCP em matéria de defesa e reforço da rede pública, dotando-a de meios humanos e materiais adequados, da necessidade de celebrar contratos de associação quando necessários, da feitura de relatórios para identificar carências e da transparência e claridade no sistema. Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro. Contudo, não advogamos cessações ou resoluções dos contratos existentes tout court, dado que as implicações e impactos, em termos de postos de trabalho, de alunos, de proteção da confiança contratual, que foi feita para um triénio, geraria instabilidades, inseguranças e desequilíbrios desnecessários. Estamos certos de que também não é esse o desiderato dos proponentes, como ficou claro nas intervenções anteriores. Em suma, para terminar, todo este processo, porque complexo, carece de avaliação adequada e de necessário estudo para trilhar o caminho certo, a seu tempo e sempre na busca da «forma justa», de uma escola pública promotora da igualdade de oportunidades e de um sistema público de ensino universal e geral. Assim será! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários de ambas as petições da FENPROF, da Região Norte e da Região do Alentejo, que, na sua essência, abordam a mesma temática, sob o título «Moralizar a utilização de dinheiros públicos. Pôr fim aos privilégios do ensino privado. Em defesa da escola pública de qualidade». A estas petições estão associados dois projetos de resolução, um do Bloco de Esquerda, que propõe a extinção progressiva das escolas com contrato de associação, e outro, mais radicalizado, do PCP, que propõe também a extinção dos contratos de patrocínio e dos contratos de apoio à família.