I SÉRIE — NÚMERO 11 14 a opção de redução acelerada do défice orçamental condiciona a disponibilização aos organismos do Estado dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços prestados às populações. É uma evidência que os serviços públicos enfrentam dificuldades por via da escassez dos meios colocados à sua disposição. Na saúde, na educação, na segurança social, nos transportes públicos, na cultura ou na justiça há problemas que poderiam ser ultrapassados mas esbarra-se nas opções do Governo relativamente à redução acelerada de défice orçamental. A ideia do défice mais baixo da nossa democracia tem como reverso menos investimento público, ritmo mais lento no processo de reposição de direitos e rendimentos e serviços públicos menos capacitados para darem resposta aos problemas das pessoas. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, com a aprovação da proposta do PCP a Assembleia da República passará a dispor de mais informação sobre a execução orçamental, incluindo as cativações, informação que o PCP utilizará com o objetivo de assegurar que o Orçamento do Estado dê uma melhor resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria orçamental, este Governo caracteriza-se por uma política de máscara, de atirar areia para os olhos das pessoas. É muito fácil inscrever uma verba no Orçamento, recolher apoios unânimes de sindicatos, de instituições, dos partidos políticos nesta Casa, de comentadores e depois executar aquilo que lhe dá na cabeça, ou seja, muito menos do que aquilo que inscreveu em sede orçamental,... Protestos do PCP. ... e só tomarmos conhecimento disto seis meses depois de terminar a execução orçamental. Isto ficou claríssimo no ano de 2016. Para ter o apoio parlamentar maioritário, inscrevem-se as verbas simpáticas que os partidos que suportam o Governo desejam ver, depois gasta-se muito menos, ou seja, menos 1000 milhões de euros. Dizem alguns partidos que «foi sempre assim, que no passado os senhores também o fizeram, quando estiveram no Governo». Mas aí temos de ser claros e sérios relativamente a duas matérias. Em primeiro lugar, foi afirmado que a política de austeridade e de cortes tinha terminado e que, portanto, a política anterior, de cativações e de cortes, jamais se iria repetir nestes bons tempos que agora vivemos. A máscara caiu! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda matéria: foi afirmado que as cativações anteriores, que chegaram a passar os 500 milhões de euros em momentos de crise eram insuportáveis para a qualidade dos serviços. Pois agora chegam ao dobro, a 1000 milhões de euros! Se as outras eram insuportáveis, o que são estas, Srs. Deputados?! Aliás, é esta realidade que faz com que o próprio PCP, no preâmbulo do seu projeto de resolução, diga que isto pôs em causa a qualidade dos serviços públicos — verdade! — ou que o Bloco de Esquerda diga que o Ministro das Finanças não estava mandatado para fazer este volume de cativações, sendo perante estes factos que se torna fundamental esta iniciativa. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. É preciso repor transparência e verdade na discussão orçamental. Por isso, saudamos a iniciativa do CDS e esperamos que quem quer transparência e verdade não se esconda em subterfúgios para não a votar favoravelmente.