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2406        I SÉRIE -NUMERO 59O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os 3 projectos de lei que agora foram formalmente apresentados perante este Plenário e perante o País pela Sr.a - Deputada Zita Seabra visam, na expressão dessa nossa ilustre colega, um objectivo fundamental: o da defesa da maternidade como acto livre e consciente.
Pretende-se também que este debate abra um grande debate nacional. Pela nossa pane, desejamos que esse debate seja lúcido, sereno, profundo e desapaixonado. Essas questões têm a ver com a política, têm a ver com a sociologia, têm a ver com a saúde. O PS dará, oportunamente, o seu contributo para este debate.
Desejo felicitar vivamente a Sr. a Deputada Zita Seabra por ter trazido a esta Assembleia questões tão importantes como aquelas que respeitam aos 3 projectos de lei que ora foram apresentados.
Relativamente ao último -porventura aquele que assume maior melindre - desejo, em nome do grupo parlamentar do meu partido, dizer, muito brevemente, o seguinte:
O PS foi o primeiro partido que, depois do 25 de Abril, tomou uma posição clara no sentido da despenalização do aborto terapêutico e do aborto eugénico.
Ao solicitarmos a esta Assembleia autorização para que o I Governo Constitucional aprovasse a parte geral do novo Código Penal, baseado nos trabalhos do Prof. Eduardo Correia, apresentámos o texto a aprovar, que continha uma proposta de despenalização daqueles tipos de aborto em termos de grande equilíbrio de valores e de grande realismo.
O Sr. Deputado Rui Pena interpelou o então Ministro da Justiça, meu camarada Almeida Santos, sobre a posição do Governo acerca do aborto, tendo o nosso colega Almeida Santos largamente explanado essa posição em termos que constam do Diário da Assembleia da República.
Por isso, afirmamos não ter complexos nem embaraços sobre a problemática do aborto.
Consideramos que o aborto, e a atitude a tomar em face dele, é não só uma questão do foro pessoal e íntimo de cada um, mas também um problema social, que tem de ser discutido sem preconceitos, no respeito pelo pluralismo ideológico consagrado na Constituição e sem redução desta problemática a uma questão meramente confessional.
Por isso propusemos, em sede de revisão da Constituição, que o direito à objecção de consciência fosse consagrado como um direito de carácter geral, e não apenas para efeitos de prestação do serviço militar.
O aborto deverá, por isso, ser confinado ao foro moral, limitando-se ao essencial as suas atinências com o foro jurídico. E, como se sabe, o dever puramente moral não pode, em nenhum caso, ser objecto de imposição do Estado.
Em nosso entender, a interrupção voluntária da gravidez deverá continuar a ser desesitimulada e encarada como último recurso, e a ser combatida através de uma clara pedagogia sobre planeamento familiar e uso de métodos anticoncepcionais.
Não se pode condenar a interrupção voluntária da gravidez e simultaneamente condenar os métodos anticoncepcionais. Mais ainda: não se pode condenar a interrupção voluntária da gravidez e, ao mesmo tempo, colar na fronte da mãe solteira o anátema social da mulher proscrita!
Nestas contradições se enredam muitos dos que assumem uma posição dogmática, face a um problema complexo, como tudo o que é humano e vivo. De igual modo não deixaremos de pôr reservas àqueles que se mostram insensíveis aos aspectos morais e afectivos, consideram a interrupção voluntária da gravidez como uma questão meramente técnica ou de puro arbítrio.
O que o PS não aprova é uma atitude farisaica de fechar os olhos à praga social do aborto clandestino e matricida, em nome de respeitáveis objecções éticas, mas divorciadas das mais incontroláveis realidades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tão incontroláveis que o abono clandestino cresce sem cessar, de tal sorte que a sua qualificação como crime praticamente deixou de produzir qualquer efeito preventivo, podendo dizer-se que a sua penalização caiu em desuso.
É óbvio que nem todos os casos de aborto são, para nós, equiparáveis, designadamente quanto ao momento de gestação em que ocorrer.
Mas, sobretudo depois de a generalidade dos países ocidentais como a Alemanha, a Inglaterra, a França e a Itália, terem despenalizado certos tipos de aborto, não podemos continuar a ignorar realidades que põem tão graves problemas morais e sociais como a interrupção voluntária da gravidez.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma daquelas matérias em que cada deputado se sente aqui, nesta Assembleia, como homem. É daquelas matérias que interessa fundamentalmente aos homens e às mulheres de Portugal. É como homem consciente e como deputado que não enjeito, de forma nenhuma, a colocação em que no campo dos princípios a Sr.a Deputada Zita Seabra colocou no mais rígido ultramontanismo toda a minha bancada e muitos deputados desta Assembleia. Ê que realmente quando estão em causa princípios como os da inviolabilidade da vida humana não me importo de ser conservador, não me importo de ser acusado de ultramontanismo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que as 2 primeiras iniciativas legislativas - os 2 primeiros projectos de lei- mais não são do que um repositório daquilo que já existe aqui, em Portugal. Não são mais do que uma repetição da própria Lei de Bases da Família, que foi amplamente discutida por todo o País. Não são mais, pura e simplesmente, do que aquilo que o governo da Aliança Democrática vem, dentro de uma política ousada de família, a realizar, passo a passo, ousademente, para bem das famílias de Portugal, para bem dos homens e das mulheres portuguesas.Aplausos do CDS.
3 DE MARÇO DE 1982      2407Ora, a razão por que o PCP inclui estes 2 diplomas dentro de um pacote de família é precisamente para dar a falsa impressão de que as medidas legislativas agora apresentadas se inserem num plano global de protecção à família, instituição que, como se sabe não tem merecido por parte do PCP a consideração que agora se pretende simuladamente demonstrar.Vozes do CDS -Muito bem!O Orador: - Saberá o PCP que os órgãos de uma sociedade, como os de qualquer organismo, quando sem função se atrofiam e desaparecem? Sabe que uma família sem filhos é um órgão sem função?Risos do PS e do PCP.Sabe que, a pretexto de defender a maternidade e a família, está a atacar as próprias mães e a atentar contra as próprias famílias?
A pretensa complementaridade entre os 3 projectos é, por outro lado, artificiosa e enganadora, na medida em que o conteúdo do primeiro é absolutamente inconciliável com o último.
De facto, a denominada «interrupção voluntária da gravidez» nega o direito natural no seu aspecto mais fundamental, que é o direito à vida.
Consagrando, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem -no seu artigo 3.°- este direito à vida; consagrando a própria Declaração Universal do Direito da Criança - no seu artigo 4.° - o direito à protecção da vida antes e depois do nascimento; consagrando a nossa Constituição -no seu artigo 25.° - o direito à vida, saberá o PCP que este seu projecto de lei é materialmente inconstitucional? Saberá que, tal como diz o n.° l do artigo 25.° da Constituição «A vida humana é inviolável»? ou o PCP desconhece, ou não admite, ou tem alguma dúvida de que com um simples microscópio óptico as células humanas se distinguem, pelas características do seu núcleo e dos seus cromossomas, de quaisquer outras? Ou julga que uma mulher grávida pode dar à luz um ser que não seja um ser humano?
Assim, como concilia o PCP o projecto de lei sobre a liberalização do aborto com a disposição constitucional que acabo de referir, com todo o direito natural que estas e outras disposições de direito internacional, que citei, reproduzem?Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Neste momento, das galenas, alguns elementos do público exibem, em camisolas, letras que constituem uma frase, sendo, simultaneamente, lançados sobre o Plenário panfletos.O Sr. Presidente: - Não são permitidas manifestações nas galerias. Os Srs. Guardas farão o favor de promover a evacuação das pessoas que, nas galerias, estão a exibir letras que constituem uma frase. As pessoas que, nas galerias, estão a aplaudir terão também que sair.
É do conhecimento público que não são permitidas manifestações nem aplausos ou vozes nas galerias da Assembleia, assim como não é permitido atirarem-se panfletos para a Sala.
Pedia aos serviços o favor de recolherem, imediatamente, os panfletos que foram deitados das galerias para o hemiciclo.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devido à escassez de tempo, vou apenas referir-me a um dos 3 projectos de lei apresentados pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema do aborto é um problema social. É também, e antes de mais, um problema ético. É um problema político e um problema religioso.
Resulta de complexos factores- sociais: .carências económicas, falta de habitação,  falta de educação em todos os domínios, em geral as terríveis condições de existência da grande maioria das famílias portuguesas. Resulta de não menos graves factores morais e psicológicos, em que avultam á crise contemporânea de valores e a perda de esperança  da juventude.
Nem as determinantes sociais, económicas e culturais podem ser escamoteadas  farisaicamente, nem as implicações morais é religiosas podem ser ignoradas sob qualquer forma de pressão ou a .pretexto de qualquer aproveitamento de conjuntura.
Estão em causa aqui o estatuto da mulher, a legítima realização dos seus anseios de felicidade e o seu acesso, em igualdade com o homem, ao efectivo exercício de todos os direitos como cidadã e como trabalhadora. Está, no entanto, aqui igualmente em causa o estatuto da família. E está, sobretudo, em causa a vida humana - qualquer vida humana, surgida como quer que surja, sejam quais forem as circunstancias e sejam quais forem as perspectivas de futuro que se tenham.
O problema do aborto interpela-nos sobre o que queremos que seja o lugar da mulher, da criança e da família na nossa sociedade. Interpela-nos acerca do que entendemos que deve ser o planeamento familiar como direito a uma maternidade e a uma paternidade responsáveis. Mas interpela-nos radicalmente sobre o sentido e o valor que atribuímos á vida- a essa vida humana declarada inviolável, sem limites , pelo artigo 25.o da Constituição da República.
Que comunidade vamos transformar e  construir? Que soluções alternativas eficazes e verdadeiras propomos para os dramas e misérias a que assistimos? Que lugar, em qualquer caso, vamos conceder à vida, antes e depois do nascimento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ter quer ver com as mais profundas  concepções filosóficas, morais e religiosas, pensamos que a posição a respeito do projecto de lei do PCP acerca dá interrupção voluntária da gravidez deve  ser uma posição individual dos deputados, e não meramente partidária .
Será isso o que faremos nós, sociais-democratas independentes, de acordo com as regras próprias do nosso partido, que reconhece liberdade de voto em questões de ordem moral e- religiosa. Será o que faremos, de harmonia com a nossa maneira.  De(...)
2408    I SERIE -NÚMERO 59(...)encarar a condição de deputado. Quando o debate mais tarde, se abrir, cada um de nós nele intervirá, discutindo e votando à luz da sua consciência.Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Raposo.A Sr a Maria Luísa Raposo (CDS): - Ao apresentar estes projectos de lei o PCP pretende deitar poeira nos olhos dos portugueses, fazendo-o à ligeira e, hipocritamente, arvorando-se em defensor da maternidade.
Não sabe a Sr. a Deputada que o projecto de lei n.o 307/11 nada tem de inovador? Que felizmente em Portugal, já há muito, a protecção à maternidade é uma. realidade e que os diplomas mais inovadores se devem ao* governos da AD, nomeadamente as medidas relativas a faltas, por assistência inadiável aos filhos doentes, tanto dos trabalhadores da função pública como no sector privado?
Será alguma novidade a assistência materno-infantil grátis?
A Sr.a Deputada terá conhecimento do Boletim de Saúde da Grávida? Sabe que nos centros de saúde se dá assistência ao recém-nascido durante o primeiro ano de vida, gratuitamente?
Tem conhecimento dos diplomas que regulam o trabalho feminino, proibindo tarefas que impliquem riscos para a função genética da mulher?
Conhece a Lei de Bases da Família, aprovada em Conselho de Ministros, que irá ser discutida aqui na Assembleia sob a proposta de lei n.° 90/11?
Conhece o Estatuto Social dos Pais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a Sr.a Deputada Zita Seabra pela sua magnífica intervenção.
A UDP sempre esteve com as mulheres que lutam pela despenalização e pela legalidade do aborto. Apresentou nesta Assembleia, nomeadamente, um projecto de lei que, devido às manipulações das ordens do dia levadas a cabo pela AD, não chegou a ser discutido. Foi apresentado exactamente numa altura em que as mulheres se mobilizavam e em que eram julgadas Conceição Massano e Maria Antónia Pala.
Nesta fase não me vou debruçar sobre os aspectos técnicos, científicos e sociais do aborto, na medida em que isso ficou exaustivamente apreciado na intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.
Queria dizer que este assunto é um problema político fundamental que põe as mulheres trabalhadoras, operárias e camponesas numa situação de iniquidade relativamente às senhoras da alta burguesia. E quantas mulheres de deputados, ou mesmo de Ministros, não terão abortado em boas clínicas, como aliás foi apontado?
Queremos aqui verberar a posição da Igreja - que aliás não poderia ser outra-, altamente reaccionária, opondo-se a tudo o que é progresso e melhoria
de condições de vida do povo, nomeadamente, das mulheres.
Disse o bispo de Braga que a apresentação deste projecto de lei é o avanço da barbárie e a crise da civilização. Isto, se não fosse trágico, era ridículo.
A hierarquia da Igreja, que move e moveu guerras santas -o Vaticano apoiou nomeadamente os nazis- vem falar do avanço da barbárie e da crise da civilização.
Onde está a defesa da vida? Perguntam as mulheres portuguesas e perguntamos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Efectivamente, o grave problema social que se abate sobre as mulheres trabalhadoras impede-as de terem os filhos que desejam e como desejam e impede-as, nomeadamente, de alimentar os seus filhos e de lhes dar um futuro digno.
Este é um problema social candente e deve ser abordado na perspectiva da transformação da sociedade, para que as mulheres e todo o povo tenham as condições sociais que lhes permitam uma vida feliz e em que ser mãe seja uma alegria e não uma tragédia, como acontece no nosso país, em muitos casos.
Sr. a Deputada Zita Seabra, quando na sua intervenção se referiu àqueles países onde é proibido o aborto, como na América do Sul, alguns países de África e Filipinas, faz-me lembrar que é exactamente, na grande maioria desses países, onde se faz tráfego de menores e onde a prostituição infantil é uma realidade. Isso, aliás, foi tentado apresentar numa reportagem na televisão, que foi proibida pêlos bons processos existentes na direcção da informação da RTP, numa violação clara do direito à informação do nosso povo.
É por estes processos, pela violação do direito à informação e por deitar areia nos olhos da população, servindo-se de preconceitos religiosos, que a direita ultramontana pretende manter o nosso pais no atraso e pretenderia certamente que o nosso país voltasse à Idade Média.
Porque se fossem os preconceitos morais a conduzir a marcha do mundo, estaríamos hoje, certamente, na família sindimiástica e punalua, na Idade da Pedra, e não no século XX da civilização e do futuro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando estes projectos de lei forem aqui debatidos a UDP apoiá-los-á. Possivelmente, terá algumas observações a fazer, em pormenor. Mas, desde já, quer dar-lhes o seu apoio porque os considera como um passo muito importante na libertação da mulher, do homem e do povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é altura de rebater, ponto por ponto, a argumentação da Sr.a Deputada Zita Seabra, que na sua óptica produziu um trabalho que me parece digno do maior apreço.
Quando fala na sua óptica, fala na sua posição materialista à qual nos opomos diametralmente.
A Sr. a Deputada reconhecerá que estamos nos antípodas relativamente a essa posição, e não a aceitamos, de modo nenhum.
3 DE MARÇO DE 1982     2409Mas não é altura de entrar em especificações. Sirvo-me da figura regimental dos pedidos de esclarecimento, porque gosto de me subordinar ao Regimento. E os esclarecimentos que peço baseiam-se no texto que nos foi apresentado e que tenho presente.
Começa esse texto por dizer:O Código Penal de 1852, reproduzido em 1886, passa a ser o inspirador da lei ainda vigente, que está ultrapassada e é velha de mais de um século.
Ora, nós, cristãos, entendemos que o Código de 18S2 se inspira na doutrina que tem, pelo menos, 2000 anos. Por isso mesmo, aquilo a que V. Ex.a chamou o nosso obscurantismo permite fazer á pergunta no sentido de nos esclarecer se essa lei de há mais de 2000 anos está desactualizada. Por outras palavras, a para nós sempre nova Doutrina Social da Igreja está ultrapassada pela doutrina do Partido Comunista?
Uma segunda questão, ainda com fundamento no mesmo texto a que estou a reportar-me, é aquela que diz respeito à afirmação de que o Planeamento Familiar está longe de cobrir as necessidades reais e, em certos casos, é inacessível ou desconhecido.
Nós queríamos saber se considera um triste espectáculo - usando as palavras que V. Ex.a utilizou há pouco - dizer não à preconizada agressão à vida, na nossa óptica, quando há para percorrer o caminho, que se nos oferece, na procura do melhor conhecimento e da maior acessibilidade a um racional e moral Planeamento Familiar.
Finalmente, uma terceira questão, que vou buscar à pág. 6 do texto que nos foi apresentado. Argumenta-se aqui que «decidir o número de filhos e o mo mento do seu nascimento é um direito fundamental, que a evolução da ciência e da técnica veio tornar possível». Que deve entender-se aqui por evolução da ciência e da técnica?
A evolução da ciência e da técnica de que se fala para novas técnicas na prática abortiva? Ou essa evolução admite e justifica, precisamente, maior razões de repúdio pelas preocupações com que se pretende justificar o moralmente injustificável projecto de lei?
São estas as perguntas que faço, com a devida vénia pelo trabalho de V. Ex.a Sr.a Deputada, mas com a preocupação de me esclarecer quanto aos aspectos formais que hão-de conduzir, mais tarde, a uma discussão em profundidade e na qual interviremos com maior interesse e apego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três projectos de lei do PCP apresentados hoje nesta Assembleia dizem respeito à vida, à felicidade da criança, à responsabilização do adulto. Por isso o meu partido está disposto a colaborar no seu aperfeiçoamento e a debater a sua problemática.
Estes projectos de lei têm em conta uma realidade existente, uma trágica realidade que cumpre a esta Assembleia tomar conhecimento e tentar alterar, no seu âmbito de acção.
A experiência profissional e colectiva para muito» será condição de conhecimento e dar-lhes-á maior capacidade de objectivação. O que está de facto em causa não são as convicções pessoais, nem as escolhas éticas, nem a análise do próprio comportamento: O que está em causa é a intervenção política numa realidade social, pela qual nos responsabilizamos.
De uma maneira geral , estamos de acordo com o Projecto de Lei n.° 307/11 sobre protecção e defesa da maternidade e, por economia de tempo, guardaremos para a discussão na generalidade qualquer acerto que pareça oportuno.
Quanto ao dois projectos de lei n.os 308/II e309/II, um mesmo tipo de objecções se nos depara. São projectos que dizem respeito a fenómenos sociais a fenómenos de interacção social é que se encontram, quanto a nós, - demasiado isolados  um á volta da cadeira do clínico e o outro dos bancos da scola.
Concretizando: no projecto de lei n.o- 309/11 sobre a interrupção voluntária da gravidez, uma imensa solidão envolve a mulher tendo como objectivo  racionalizar uma realidade em que os valores humanos, tanto espirituais como físicos (e até que ponto poderemos distinguir socialmente estes valores), o projecto-lei não se liberta dos tabus que isolam o problema, do seu aspecto social.
O homem é neles o grande ausente .A sua imensa e pesada responsabilidade não é nomeada, a sua indispensável aprendizagem como elemento social tanto ou
mais responsável do que a mulher - no caso das adolescentes, o problema põe-se ainda com a maior agudeza-, não é vincada.
Nós pensamos que a educação social começa, em primeiro lugar, pela responsabilização do homem ao mesmo nível da mulher.- Penso, que o projecto de lei não contempla este aspecto do problema.
Assim, dando poder decisório à mulher, o homem deve-se responsabilizar igualmente pela interrupção da gravidez.
Também ao homem cabe o conhecimento do planeamento familiar, com igual  perspectiva, interrompida que foi uma gravidez de que ele é co-responsável.
Alguns outros pontos: mais específicos merecem a nossa atenção: o médico sendo essencial parece-nos, no entanto, não poder agir sozinho. Tratando-se de um problema que engloba a totalidade da pessoa humana e julgamos que o psicólogo é factor importante para um diagnóstico mais aprofundado.
A consulta que refere o projecto de lei é uma consulta que visa reflexão. O psicólogo poderá detectar um mundo de medos, de contradições, de solidão ou de escravidão que o médico mais dificilmente desvendará.
- É nossa proposta que a consulta inicial se já uma consulta de uma equipa de técnicos especializados, que normalmente devem integrar um centro de saúde. A assistente social também parece indispensável sobretudo no acompanhamento depois da interrupção da gravidez e em alguns casos também os psicólogos. De qualquer modo, o que nos parece indispensável é que seja o casal progenitor a ser envolvido em todo este processo. Sem isso, a liberdade da mulher será um grito sem eco. O projecto de lei sobre a garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual, visa, quanto a nós, um fim justo. É um esforço para tornar mais racionais as acções dos homens(...)
2410	I SÉRIE -NUMERO 59quando essas acções não se limitam a si próprias mas se projectam na colectividade.
Parece-nos também louvável que um mesmo projecto encare o tema do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.
O problema dos adolescentes é hoje, de facto, um problema que escapa ao controle das famílias e excede em muito a sua capacidade de compreensão.
Muitas e muitas famílias são alertadas para os dramas que vivem os seus filhos apenas porque estes baixaram o seu rendimento escolar. A maior parte delas vive tão obsecadamente o problema do sucesso social que não tem espaço para se preocupar com mais nada.
Assim, entendemos que as associações de pais deveriam ser chamadas à participação na campanha da educação sexual dos adolescentes. Difícil que seja, trata-se da renovação de uma mentalidade, renovação essa que se impõe. Entendemos que o projecto de lei limita o seu âmbito quando exclui os pais e é omisso quando ao enquadramento da juventude. Deveria, a nosso ver, referir desporto, os tempos livres e chamar a atenção para o ambiente pornográfico e violento, desde os filmes, aos cartazes, `própria acção desgastante de cerca televisão.
Também aqui o problema é de interacção social.
Contudo, a matéria dos projectos de lei apresentados pelo PCP dá-nos conta de uma realidade que nos cumpre assumir.
O MDP/CDE colaborará com todos os colegas desta Assembleia para quem a responsabilidade parlamentar não é uma mera figura de retórica e com aqueles para quem a vida e a verdade são factores da concreta responsabilização diária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a apresentação do projecto de lei sobre a despenalização do aborto pelo PCP,
Todos ficámos sabendo, e o povo português também, que se o Partido Comunista fosse governo ou maioritário em Portugal, dentro das por si tão apregoadas «amplas liberdades», viria a impor, ainda que indirectamente, um diktat de pena de morte a inocentes que nem ao menos poderiam pedir a comiseração ou invocarem o sagrado direito de viverem.
Mas, os conceitos ficarão para a fase do debate do diploma nesta Câmara. Por agora formularei apenas algumas perguntas que têm a ver com o projecto de lei n.° 309/II, ora apresentado a este Parlamento.
À primeira questão a que agradecia à Sr.a Deputada o obséquio de me responder, é a seguinte: se a mulher deve gozar da liberdade de poder dispor do seu corpo a belo prazer, porquê não lhe permitir, então, a prostituição?Protestos e risos do PS, do UEDS e do PCP.Riam-se, riam-se! O vosso conceito é materialista, mas o meu é diferente! Riam-se!...O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.      ..Porquê não lhe permitir o uso da droga? Porquê não lhe permitir o mutilar do corpo?
Segunda pergunta: porquê não permitir á esterilização da mulher quando esta à desejar?
Terceira pergunta: se a mãe pode dispor do filho que traz no seu seio pelo facto de ele, no seu desenvolvimento físico, depender dela, então por que não é permitido eliminar indivíduos quê são estorvo para a sociedade, como deficientes, loucos e doentes portadores de enfermidades incuráveis? Em suma, por que é que e não é permitido tomar uma espécie de solução final para os que não são elementos activos da sociedade ou que representam um peso social para esta?
Quarta e última pergunta: dado o funcionalismo previsto no artigo 7.o, combinado ou conjugado com o disposto no artigo 16.o do projecto de lei, como é possível acautelar-se o sigilo profissional e até o respeito pela privacidade, não só da vida familiar como também da vida de casa um?
Eram estas as perguntas a que eu gostaria que V. Ex.a respondesse, caso possa e queria, não só para nosso esclarecimento, mas também de todo o povo português que aqui representamos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra, V. Ex.a fez algumas alusões ao programa do nosso partido e a declarações prestadas a título individual por alguns militares e deputados a título individual por alguns militares e deputados desta bancada.
O Grupo Parlamentar do PSD deseja deixar bem clara a sua posição de rejeição relativamente ao projecto-lei n.o 309/II sobre a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Manuel Alegre (PS):- É o farisaísmo!...O Orador:- O PCP quando deve o poder poderia Ter legislado sobre esta matéria; ao pretender fazê-lo só agora, fê-lo por razões político-partidárias, desprezado a natureza ética e moral que se prende necessariamente à discussão deste diploma.Vozes de PSD:- Muito bem!O Orador:- Nós, sociais-democratas, não aceitamos que um tema desta natureza e melindre e que diz respeito aos sentimentos mais profundos da maioria dos portugueses seja instrumentalizado por qualquer partido.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Não ignoramos tão pouco a posição da igreja Católica nesta matéria e a importância de que ela se reveste para parte da população portuguesa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS):- É um oportunismo escandaloso!...
Pensamos que estes 3 projectos de lei devem baixar em conjunto à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família como sucedeu, por exemplo, no Parlamento francês e italiano, onde foram analisadas estas mesmas 3 questões em conjunto e donde saíram leis que hoje estão em vigor nesses países.
Respondendo agora às outras perguntas vou associar várias delas, visto estarem ligadas a um tema largamente difundido, quer no nosso país, quer nos países onde debates semelhantes tiveram lugar, ou seja, a questão do direito à vida, da alternativa aborto/vida.
Srs. Deputados, a alternativa -quanto a nós isso é evidente - não é entre o abono e a vida, mas sim entre o aborto clandestino e o aborto legal. Por isso aqueles que aqui falam em nome do direito à vida são os que defendem o aborto clandestino.Aplausos do PCP. do PS, da UEDS, do MDP/CDE
Os Srs. Deputados negam que o aborto não se pratica em Portugal? Que não há entre 100 000 a 200 000 abortos por ano em Portugal? Que não se morre em Portugal por aborto e que não se fica estropiado em Portugal por aborto? Penso que isto não se pode negar. Na medida em que é uma realidade vai originar que a manutenção da proibição do direito ao aborto não vai imepdir o aborto. A manutenção dessa medida remete-o para a clandestinidade e para condições que fazem perigar a vida e a saúde da mulher.Aplausos do PCP, da ÜEDS, do MDP/CDE da UDP e de alguns deputados do PS.Quem aqui aparece hipocritamente a denfeder a vida são aqueles que aparecem claramente aos olhos dos Portugueses a defender pura e simplesmente o aborto clandestino...Vozes do PCP:-Muito bem!
2412	I SÉRIE -NUMERO 59A Oradora: -..., a defender esse flagelo social, esse negócio sórdido onde morrem, onde são humilhadas e onde são maltratadas as mulheres. Mulheres que entram nos hospitais centrais de Lisboa, Porto e Coimbra de meia em meia hora, em condições conhecidas dos Srs. Deputados, vítimas de abortos clandestinos no nosso país.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora: - A situação não se coloca entre a vida e o aborto, porque entre a vida e o aborto nós defendemos a vida, defendemos a maternidade, defendemos o planeamento familiar, como alternativa. Mas não é essa a situação real do País. O que é real é que o aborto se faz apesar de ser proibido; o que é real é que há um número infinitamente pequeno de condenações em razão da lei que o proíbe -uma condenação em 1979 e quatro em 1980 -, ou seja, é raro haver uma condenação em tribunal visto ser uma lei que não é aplicada, visto ser uma lei diariamente violada com a conivência de todos. Mas é uma lei que, como eu já disse -por isso não me alargarei mais-, tem um profundo sentido de classe: muitos daqueles que tão claramente dizem ser contra a legalização do aborto são os que apanham o avião e vão a Londres, que apanham o avião e vão à Suíça, pois que podem ir a todos os países onde o aborto é legal.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Ainda acerca da questão relacionada com o direito à vida perguntou-me o Sr. Deputado Rui Pena como é que o PCP concilia a Constituição e o direito internacional com o direito à vida.
3 DE MARÇO DE 1982	2413questão, como, aliás, muitas outras, tem de ser encarada de frente. Nós estamos aqui eleitos pelo povo português e, por isso, temos obrigação de aqui assumir aquilo que pensamos e defendemos.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Mesmo nos países em que houve referendo -lembro-me, por exemplo, da Itália - em primeiro lugar a lei foi aprovada no Parlamento e no Senado e só depois, a pedido dos ultramontanos lá do sítio, foi feito o referendo.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Quanto à intervenção do Sr. Deputado João Pulido, ela fala por si e eu não irei responder a perguntas que não o são e que nem sequer estão no espírito de um debate sério, ponderado e honesto que aqui se pretende travar. Debate feito à volta de questões sérias que tocam a vida e o dia-a-dia dos Portugueses e que, por isso mesmo, não podem ser discutidas nesses termos e nesses moldes. Não fica bem a esta Câmara, Sr. Deputado.Aplausos do PCP, do MDP/CDE. da UDP e de alguns deputados do PS.Disseram o Sr. Deputado Rui Pena e a Sr.» Deputada Maria Luísa Raposo ao falarem da maternidade quê o projecto de lei do PCP não acrescentava nada de novo. Ali na tribuna «saltei» uma parte do meu discurso - porque já era longo e não queria maçar os Srs. Deputados. Mas já que pedem esclarecimentos vou ler a parte que «saltei» e que é referente a todas as medidas inovadoras que o projecto de lei do PGP propõe em matéria de defesa da maternidade e que ainda hoje não existem. Por exemplo, e vou ler «o alargamento da licença por maternidade para 120 dias, dos quais 30 obrigatória mente antes da data presumível do parto». Isto não existe, nem está em vigor na sua lei da família. «Regimes especiais de licença em caso de nado-morto ou aborto espontâneo, e em caso de morte d; nado-vivo; licença para acompanhamento pelo pai em caso de morte da mãe; licença em caso de adopção de menor de doze meses; dispensa do trabalho para deslocação a consultas pré-natais; direito a dispensa por 2 períodos de 1 hora diária no decurso dos 12 primeiros meses de vida da criança; proibição ou condicionamento dos trabalhos que impliquem riscos efectivos ou potenciais para a função genética da mulher; direito a não desempenhar, durante 7 meses após o parto, tarefas clinicamente desaconselháveis- em particular trabalho nocturno ou manipulação de produtos perigosos ou novos». Isto não existe na lei que está em vigor, nem na «lei da sua família».Risos.«Direito a faltar ao emprego, até 15 dias por ano, para prestar assistência na doença a filhos, adoptados e enteados menores.» Esta existe, por exemplo, e está em vigor para os trabalhadores da função pública, mas não é aplicada aos trabalhadores do regime geral. «Licença sem vencimento para prestar assistência a filhos no decurso dos primeiros 24 meses de vida.» Não existe, também, não está na lei da família da Sr.a Deputada.
«Garantia de que. as faltas previstas na lei não determinam perda dê direitos.
No domínio da segurança social, e em correspondência com as medidas que acabei de referir, propomos: alargamento do período, de atribuição do subsídio de maternidade; reconhecimento às trabalhadoras independentes ou desempregadas do direito, ao subsídio de maternidade.» Não existe.
«O financiamento do orçamento dá segurança social pelo OGE para cobertura, dos encargos decorrentes do novo regime.» Não existe o orçamento da segurança social está auto-subsidiado
«O subsídio aos trabalhadores: que faltem ao trabalho para prestar assistência inadiável a filhos doentes» Só existe para a função pública!
São estas algumas das: medidas, excluí as por nós propostas no campo da saúde visto ir alongar demasiado esta intervenção, que estão legisladas por portarias e por despachos, facto que salientámos no preâmbulo do projecto de lei, só que não estão a ser aplicadas nem estão em vigor. O boletim da grávida. Sr.a Deputada, onde é que existe? Não há.A Sr.a Maria Luísa Raposo (CDS):- Há, há! Não fale do que não sabe!A Oradora: - Oh, Sr.a Deputada, francamente, os centros na sua larga maioria não estão a funcionar.
A Sr.a Deputada faz uma afirmação que, quando a mim, é extremamente grave: «a protecção da maternidade já existe»...A Sr.a Maria Luísa Raposo (CDS): - Olhe, tendo aqui um boletim.A Oradora: - Oh, Sr.a deputada, eu acredito que o tenha...,Risos.... deve Ter sido Luís Barbosa que lho deu em privado.Riso.«A protecção da maternidade já existe», é uma afirmação que fica mal num desgraçado país como o nosso, onde a assistência materno-infantil é uma miséria.Aplausos do PCP, do PS, da UESD, do MDP/CDE da UDP.Só 24% das crianças portugueses, como eu referi, têm em Portugal qualquer assistência - são dados oficiais do Ministério dos Assuntos Sociais - numa consulta materno-infantil.
A questão não é só em matéria de saúde. É também em matéria de segurança social, de direito ao trabalho e de protecção da mãe trabalhadora.A Sr.a Maria Luísa Raposo (CDU): - Ai isso é!A Oradora - Sr.a Deputada, tal como eu disse - e muito bem -, é bem difícil ser mãe e ser trabalhadora em Portugal e não reconhecer isto. Não se deve partir com a idade de que está bem por que se deve partir com a ideia de que e muito mal. Portanto, não partir dessa ideia para fazermos um trabalho série nesta Assm-
2414	I SÉRIE-NÚMERO 59bleia que permita aliviar um pouco a situação dramática em que as mães trabalhadoras se encontram em Portugal é verdadeiramente inacreditável.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Quanto ao Sr. Deputado Menezes Falcão, vou dar-lhe uma breve resposta, pois creio que a sua intervenção ficaria muito melhor na Assembleia Nacional quando lá esteve.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: -O Sr. Deputado diz que esta lei de 1886 já existe há mais de 2000 anos. Ora, isso não é verdade. Antes dessa lei de 1886, o que se passava era que a mulher, pura e simplesmente, era condenada ao enforcamento. É isso o que o Sr. Deputado pretende quando diz que ela é velha de dois mu anos? Francamente, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao menos que não se puna pelo enforcamento outra vez.
Risos do PCP.Quando o Sr. Deputado pergunta o que é que pretendemos dizer no nosso projecto quando falamos em evolução da ciência e da técnica, devo dizer que se há campo onde a ciência e a técnica trouxeram algo de extremamente importante para a vida do homem é também neste. Veja que estamos na era dos bebés-proveta, Sr. Deputado. Para um casal que para sua grande infelicidade -e não condenando-o nem apontando-lhe o dedo, Sr. Deputado Rui Pena- não possa ter filhos, até já há a possibilidade que a ciência nos trouxe do bebé-proveta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à intervenção por parte do Sr. Deputado Manuel Pereira, devo dizer que ela é verdadeiramente estranha.
Ora, os senhores que têm a responsabilidade de ter aqui o maior número de deputados nesta Casa, creio que seria extremamente útil que ponderassem seriamente - sem posições preconcebidas e sem posições previamente assumidas- a realidade que o aborto clandestino é em Portugal, a realidade da situação da mulher portuguesa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está lá!A Oradora: -Portanto, seria útil que abrissem caminho a que a Assembleia da República possa, com justiça, com calma e serenidade, alterar uma situação tão injusta que nos coloca nesta posição incómoda de estarmos quase únicos nesta situação na Europa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não ouviu a nossa nota com atenção!A Oradora: -Tenho-a aqui presente, Sr. Deputado.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Então leia-a bem até ao fim!A Oradora: - Eu fico muito satisfeita se esta nota significa que da parte do PSD há a vontade real para haver uma abertura para que esta Assembleia se possa pronunciar, discutir e decidir uma questão tão importante como esta.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Manuel Pereira em saber por que é que quando o PCP esteve no poder não legislou sobre esta matéria, devo dizer-lhe que o PCP nunca esteve sozinho no poder. Sempre que esteve foi com o PSD; estivemos bem acompanhados.Risos.Por outro lado, esta pergunta tem uma outra nota que é a seguinte: porquê só agora? Ora, este porquê só agora tem duas razões muito claras: por um lado, é que o trabalho que aqui está foi árduo, pois com os meios que dispomos, que não são os de um partido governamental que tem acesso mais fácil à realidade nacional, levou-nos anos.
Outro dos motivos que nos levou claramente a colocar a questão aqui no Parlamento é a preocupação que vimos em duas matérias. Desde 1968, isto é, desde o tempo de Marcelo Caetano, estava prevista uma alteração ao Código Penal sobre o aborto, nomeadamente a admissão do aborto terapêutico e inclusive a possibilidade do aborto eugénico. Portanto, desde o tempo de Marcelo Caetano que isso era assim, e alguns juristas que eu citei tomavam posição nesse sentido.
Ora, tudo indicava que a Assembleia da República, tal como em relação ao divórcio e a outras medidas, fosse confrontada com uma proposta governamental sobre a qual se poderia pronunciar, ponderar e decidir. No entanto, tomámos conhecimento que o actual Ministro da Justiça, do PSD, recuou em toda a linha que vai manter esse artigo velho, de cem anos, do Código Penal, que inclusivamente proíbe o aborto terapêutico, isto é, aquele que tem por função salvar a vida da mulher, e até mantém aquelas normas sobre a honra, o desonra e todas essas penalizações.
Srs. Deputados, isto por parte do Sr. Ministro da Justiça, acompanhado do ataque claro que neste momento vem a ser feito e que eu largamente expliquei, ao planeamento familiar e que se traduz em todas estas medidas e outras que estamos a verificar no País, levou-nos a pensar que é chegado o momento, pois não poderíamos esperar mais tempo sem levantar e trazer esta questão à Assembleia.
Portanto, não nos imputem, porque é profundamente injusto, quaisquer considerações de ordem política ou estratégica, pois não é nada disso. A nossa posição é simples, clara e linear: pensamos que é chegado o momento de trazer estas questões à Assembleia, pelo menos para travarmos este grande debate e posteriormente para votarmos e decidirmos sobre elas.Aplausos do PCP, do Sr. Deputado António Arnaut do PS e do Sr. Deputado Lopes Cardoso da UEDS.O Sr. Rui Pena (CDS):-Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
3 DE MARÇO DE 1982	2415O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: A minha bancada, e eu em especial, gostaríamos, e a partir de hoje, de declarar que estamos dispostos a fazer um debate sério, honesto e profundo sobre esta matéria.
Em relação a esta matéria temos -e posso falar em nome colectivo da minha bancada - convicções muito profundas: convições que assentam na moral e que para uma larga maioria assentam nas suas raízes religiosas. E gostaríamos que da vossa parte - assim como nós também não usaremos para convosco neste debate- a discussão se fizesse com o respeito recíproco das posições que legitimamente assumimos, porque são de acordo com as nossas convicções.
Era este, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.a Zita Seabra, o teor do meu protesto. Espero que ele tenha sido entendido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.- Deputada Zita Seabra, se assim o desejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP):-Sr. Deputado Rui Pena, creio que talvez possamos encontrar assim o tom de debate que se vai travar. Espero que todos os deputados da sua bancada tenham ouvido as suas palavras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Quando a Sr.a Deputada fez a apresentação dos projectos de lei, em especial do projecto de lei n.° 309/II, apresentou um rol de países nos quais afirmou que o aborto é legal. Ora, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que na Bélgica o aborto é proibido e que na Roménia foi novamente proibido em 1981.
Queria lembrar-lhe que a legalização do aborto não diminuiu em nenhum país em que foi legalizado o número de abortos clandestinos. E isso até porque o aborto clandestino pressupõe o anonimato, o que não acontece no aborto legal. Ora, para nós o problema não é aborto legal/aborto clandestino, mas sim aborto ou vida, e é dar possibilidade de uma vida digna à família.
Também gostaria de lhe perguntar porque é que ao apresentar este projecto de lei a Sr.a Deputada nunca mencionou os riscos a que se expõe uma mulher que aborta. A Sr.a Deputada não falou em riscos de esterilidade, nem de infecção, nem de aborto espontâneo, nem de morte e até de suicídio que muitas vezes acontece, mesmo quando o aborto é feito nas «melhores condições», como a Sr.a Deputada lhe chamou.
Ainda gostaria de saber se a Sr.a Deputada pode afirmar que as mulheres que se submetem ao aborto legal o fazem sem quaisquer conflitos morais ou psicológicos, e como é que o seu partido neste projecto de lei pode afirmar que o aborto legal não constitui sério perigo de lesão de saúde física ou psíquica da
Quando a Sr.a Deputada há pouco afirmou que o primeiro direito da criança é o de ser desejada, queria dizer-lhe que para nós o primeiro direito da criança é o de nascer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado:O Sr. João Morgado (CDS):- Sr Presidente, Srs. Deputado, Sr.a Deputada Zita Seabra: Embora correndo o risco dê ter como resposta uma afirmação idêntica àquela que a Sr.a Deputada deu em relação às perguntas que lhe foram colocadas pelo meu colega de bancada Dr. João Pulido, não deixo de lhe colocar algumas questões. E hão o deixo de fazer porque considero - aliás, como me pareceu que é considerado por todos os deputados desta  Câmara - o assunto de uma importância fora do comum; um assunto que  realmente  merece que os deputados digam e ponham os seus problemas aqui nesta Câmara e que o partido apresentado procure esclarecê-los em vez de fugir ás questões.
A Sr.a Deputada Zita Seabra fundamentou o projecto de lei especialmente no facto de existirem abortos clandestinos. Isto é, diz a Sr.a Deputada já que há abortos clandestinos vamos legalizar o aborto para que de deixe de ser clandestino e para que passe a ser praticado noutras condições. Quero, pois, perguntar à Sr.a Deputada se, pela mesma razão, entende que todos os actos que se praticam clandestinamente neste país devem ser legalizados. Por exemplo, gostaria de saber se pensa que o tráfego de droga deva ser legalizado, uma vez que é um acto que se pratica clandestinamente.O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Isto é demais!O Orador - Bem, uma outra questão que lhe quero pôr é a seguinte: a Sr.a Deputada Zita Seabra defendeu que se justifica o aborto no caso de existir o risco de a criança nascer deformada, com deformação física notória. Isto seria, digamos, um aborto de misericórdia, um assassínio de misericórdia. E, por isso queria, perguntar-lhe se defende a eutanásia que é, afinal de contas, a morte por misericórdia.
Uma outra afirmação que a Sr.a Deputada Zita Seabra fez aqui foi a de que havia práticas abortivas que não tinham o mínimo de assistência médica ou de emprego de meios próprios. E ilustrou esta sua afirmação com o facto de haver mulheres que fariam o aborto usando o pé de salsa.
Ora, eu queria que V. Ex.a apontasse os elementos em que se baseia para afirmar que se o aborto fosse legalizado não continuaram a ser praticados abortos pelos mesmos métodos que agora são utilizados.
A última questão que lhe quero pôr é a seguinte: o aborto tem a ver com a vida de um ser. Simplesmente, essa vida resultou de um acto, da cópula da mulher e do homem. E eu queria perguntar à Sr.a Deputada se não transforma a mulher num objecto quando a desliga da função de maternidade no acto da cópula. Isto é se a mulher é ou não um
2416 I SÉRIE -NUMERO 59objecto quando se desliga a sua função materna da prática do acto sexual.Risos do PS do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Eu agradecia a atenção da Câmara para que os Srs. Deputados se possam exprimir e serem ouvidos.