II Série-Suplemento ao número, 122Quarta-feira, 14 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Acta da reunião de 27 de Maio de 1982.Nota. - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2.° suplemento ao n.° 120. de 9 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 27 de Maio de 1982O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O objectivo desta nossa reunião é o de se fazer a aprovação do texto de substituição, apresentado pela Comissão e, ao mesmo tempo, dar oportunidade a que todas as forças políticas façam saber quais as propostas dos seus projectos iniciais que vão manter.Nesse sentido, creio podermos dispensar a leitura do relatório e passar desde já à audição das posições de cada um dos partidos.Os partidos definiram, segundo penso, posições conjuntas, no caso dos que integram a composição da AD e dos que constituem a FRS, nos dois exemplos com projectos e propostas comuns.Começaríamos pela AD.O Sr. Almeida Santos í PS): - [Almeida Santos na condução dos trabalhos]. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agradecíamos o favor de ler a declaração de voto da AD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os deputados do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico, membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, comunicam a V. Exa., para que conste do relatório da Comissão, que votam favoravelmente todos os preceitos constantes do texto de substituição a apresentar ao Plenário, sem prejuízo das reservas do PSD em relação aos artigos 168.°, alínea p); 229.°, alínea j); 235.°, n.° 4; 268.°, n.° 3; 274.°, n.° 2, e 281.°, n.° 1, alínea a), e do PPM em relação ao artigo 275.°, n.° I.Informam ainda que decidem manter para discussão e votação no Plenário os seguintes preceitos do seu projecto comum de revisão da Constituição:Artigos 1.°; 2.°; 4.°, n.° 1; 6.°; 7.°, n.os 2 e 3; 9.°, alínea c); 22.°, n.° 1; 23.°, n.° 4; 38.°, n.os 2 e 5; 43.°, n.° 4; 46.°, n.° 4; 55.°, n.° 4, alínea b) 59.°; 63.°, n.° 3; 64.°; 72.°-A; 80.°; 81.°, alínea f); 84.°; 98.°; 124.°; 136.°, alínea n); 143.° (no que respeita à designação do órgão de consulta do Presidente da República) e respectiva alínea f); 154.°, n.° 3; 155.°, n.° 1; 168.°, n.° 4; 213.°, n.° 3; 229.°, alíneas a), b) e m); 230.°; 235.°; 236.°-A; 236.°-B; 239.°, n.° 2; 256.°; 277.°; 290.°, e 306.°Subscrevem esta declaração pelo Grupo Parlamentar do PSD, os Srs. Deputados:Amândio de Azevedo - Sousa Tavares - Portugal da Fonseca - Correia de Jesus, - Fernando Condessa - Mérito Campos - Leonel Santa Rita - Rodrigues Santos - Ferreira Campos - José Manuel Barradas - Margarida Salema - Afonso Moura Guedes.Pelo Grupo Parlamentar do CDS:Luís Beiroco - Cavaleiro Brandão - Mendes Carvalho - Luís Sampaio - Luisa Raposo - João Morgado.Pelo Grupo Parlamentar do PPM: Sousa Lara.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: - Agradecia que, agora, o Sr. Deputado Nunes de Almeida lesse a declaração de voto do PS e FRS e, após isso, os Srs. Deputados António Vitorino e Jorge Miranda expusessem as reservas que deliberaram fazer, para além das outras.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados que representam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional votam favoravelmente as propostas de alteração e textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela Comissão.