I SÉRIE — NÚMERO 60 48 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já o defendíamos há 10 anos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, quando introduzimos o critério material para não ter apenas o agravamento de tributação das operações para offshores, foi também nesse sentido. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não se esqueça de responder às minhas perguntas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é este: Portugal continua na linha da frente do combate à elisão fiscal. Sr. Deputado Paulo Sá, bem sei que está com pressa, mas o prazo de transposição da ATAD 2 (Anti-Tax Avoidance Directive), que regula os mecanismos híbridos, é apenas de 31 de dezembro de 2019, e nós apresentaremos o diploma a seu devido tempo. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E qual é a estimativa da receita?! O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 177/XIII/4.a. Entramos agora no período regimental de votações. Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.a (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, que baixa à 1.a Comissão, 1148/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão, 1149/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, que baixa à 1.a Comissão, 1150/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, que baixa à 1.a Comissão, 1151/XIII/4.a (PSD) — Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.a Comissão. Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2024/XIII/4.a (BE) — Recomenda a criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que baixa à 10.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum. Pausa.