2552II SÉR1E-A — NÚMERO 842 — O estabelecimento de zonas de caça mediante concessão carece de acordo prévio escrito dos proprietários ou usufrutuários dos terrenos a integrar e dos arrendatários de prédios rústicos, cujo contrato inclua a exploração cinegética, quando os houver.3 — As zonas de caça são criadas por períodos renováveis, em termos a regular.4 — Quando seja declarada a perda do direito de exploração de zona de caça, o Governo poderá incluí-lanuma zona de interesse nacional ou municipal ou determinar a sua passagem a área de refúgio de caça, em termos a regular.5 — As zonas de caça estabelecidas mediante concessão são constituídas por um prazo mínimo de seis anos.Artigo 17."Acesso às zonas de caça1 — As zonas de caça de interesse nacional ou municipal têm acesso todos os caçadores.2 — As zonas de caça referidas no número anterior têm acesso, por ordem de prioridade e segundo critérios de proporcionalidade a regular:cr) Os proprietários, usufrutuários e arrendatários dos terrenos nelas inseridos, bem como os caçadores que integram os respectivos órgãos de gestão;b) Os caçadores residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;c) Os caçadores não residentes nos municípios onde as mesmas se situam, não associados em zonas de caça integradas na mesma região cinegética;d) Os demais caçadores.3 — As zonas de caça de interesse turístico têm acesso todos os caçadores, de acordo com as normas gerais de exploração da actividade turística.4 — Às zonas de caça de interesse associativo têm acesso os respectivos associados e os seus convidados.Artigo 18."Terrenos dc caça condicionada1 — É proibido caçar, sem o consentimento de quem de direito, nos terrenos murados, nos quintais, parques ou jardins anexos a casas de habitação e, bem assim, em quaisquer terrenos que circundem estas, numa faixa de protecção a regular.2 — É proibido caçar nos terrenos ocupados com culturas agrícolas ou florestais, durante determinados períodos do seu ciclo vegetativo, quando seja necessário proteger aquelas culturas e respectivas produções e para ta) tenham sido sinalizadas nos termos da lei.Artigo 19."Terrenos não cinegéticos1 — Constituem terrenos não cinegéticos as áreas de protecção, as áreas de refúgio e os campos de treino, bem como as zonas interditas à caça integradas nas áreas classificadas.2 — Constituem áreas de protecção, designadamente, os seguintes locais:a) Povoados, terrenos adjacentes de hospitais, escolas, lares de idosos, instalações militares,estações radioeléctricas, faróis, instalações turísticas, parques de campismo e desportivos, instalações industriais e de criação animal, estradas nacionais, linhas de caminho de ferro e praias de banho, bem como quaisquer terrenos que os circundem, numa faixa de protecção a regulamentar;b) Aeródromos e estradas secundárias;c) Aparcamentos de gado.CAPÍTULO IV Exercício da caçaArtigo 20." Requisitos1 — Só é permitido caçar aos indivíduos com mais de 16 anos, detentores de carta de caçador e que estiverem munidos da necessária licença de caça e demais documentos legalmente exigidos.2 — Para além da carta de caçador, o menor necessita de autorização escrita da pessoa que legalmente o represente.Artigo 21."Carta de caçador .1 — A obtenção da carta de caçador fica dependente de exame, sujeito ao pagamento de taxa, a realizar pelo candidato perante os serviços competentes do Estado e representantes das associações de caçadores e de defesa do ambiente, nos termos a definir, e destinado a apurar se o interessado possui a aptidão e conhecimentos necessários para o exercício da caça.2 — São condições para requerer a carta de caçador:a) Ser maior de 16 anos;b) Não ser portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;c) Não estar sujeito a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial.3 — A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica poderá ser limitada apenas à caça com emprego de armas de fogo, arco ou besta.4 — A carta de caçador está sujeita a taxa.5 — A carta de caçador tem validade temporal e caduca sempre que os respectivos titulares sejam condenados por crime de caça.Artigo 22." Dispensa da carta de caçador1 — São dispensados da carta de caçador:a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal;b) Os estrangeiros não residentes em território português, desde que estejam habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência;c) Os portugueses não residentes em território português, desde que estejam habilitados a caçar no país da sua residência.2 — Nos casos referidos no número anterior, o exercício da caça fica sujeito à obtenção de licença especial.