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41 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar tem dois Deputados e fomos «inundados» — não tem outro nome — de mails e de cartas de escolas e de professores relativamente à incapacidade...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... de os conselhos executivos praticarem o sistema de avaliação que os senhores lhes querem impingir. Os senhores também receberam! Que respostas lhes deram? Que diálogo, afinal, andam os senhores a manter, que não é absolutamente nada, absolutamente nada?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Zero!Vozes do PCP: — Zero!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É isso mesmo! Zero! Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino mesmo fazendo uma pergunta concreta: o Sr. Deputado Bravo Nico acha isto tudo normal? O Sr. Deputado acha normal este isolamento do Partido Socialista? O Sr. Deputado quer andar «orgulhosamente só»?Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o sistema público de educação em Portugal é uma questão muito séria, que merece de todos nós a maior responsabilidade política, porque estamos a falar de uma das principais câmaras magmáticas de um Portugal que queremos que seja desenvolvido, que tenha pessoas qualificadas, que tenha um modelo de desenvolvimento económico baseado no conhecimento e que seja um País em que todos os portugueses se orgulhem de uma escola pública que seja instrumento de igualdade de oportunidades e de desenvolvimento económico, social e humano. E, neste exercício de reflexão e de construção política em torno de um sistema público de educação com qualidade, temos, de facto, de assumir grande responsabilidade.Ora, no momento em que se debate um dos elementos mais estruturantes de um serviço público de qualidade, que é a avaliação desse serviço público na perspectiva de garantir, de facto, que os portugueses são servidos em condições de igualdade de oportunidades, com qualidade, com rigor e com objectividade, não é aceitável que muitos dos partidos da oposição aproveitem este elemento fundamental da construção do nosso país para o utilizarem para o jogo político-partidário, para a chicana político-partidária e para aquilo que não interessa neste momento nem às escolas nem aos professores.Aplausos do PS.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — «Palavras leva-as o vento»!O Sr. Bravo Nico (PS): — Nós queremos um sistema de avaliação rigoroso, transparente, objectivo, que seja equivalente ao das restantes profissões qualificadas e que promova o desenvolvimento da carreira dos professores.O Sr. António Filipe (PCP): — Não é este! É outro!O Sr. Bravo Nico (PS): — Queremos que este sistema seja aplicado agora, porque já esperámos demasiados anos sem o ter.É reconhecido por todos que o actual sistema de avaliação é injusto e ineficaz, não é transparente e não contribuiu para os resultados que Portugal hoje, de facto, não se orgulha de ter.
62 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008resolvidos, é com o PS e com os governos PS, porque o PSD, hoje em dia, é mesmo ao sabor da espuma dos dias.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Por que é que não responde às questões, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Mas cá estaremos nós para acautelar os direitos das pessoas e garantir que elas têm defesas para actualizar o registo automóvel.Aplausos do PS.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Não esclareceu absolutamente nada, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é uma peça histórica de retórica! Fica para os anais deste Parlamento!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas dois comentários, de forma relativamente rápida, o primeiro dos quais sobre a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, onde assinalamos a vontade de dialogar sobre esta matéria.É evidente que há uma gralha em relação ao «vendedor», Sr. Deputado, porque não pode ser a mesma pessoa a confirmar. E o Sr. Deputado, aliás, compreendeu logo essa gralha em relação ao vendedor. Mas, com certeza, em relação a esta matéria, também sabem distinguir aquilo que é uma declaração conjunta daquilo que é uma declaração apenas de um sujeito que pode ser confirmada por outro. É uma questão jurídica...A Sr.a Helena Terra (PS): — Confirmada por um e por outro!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... mas, com certeza, o Sr. Deputado não tem qualquer problema em compreender como se consegue fazer uma mera declaração de venda. É simples e, se calhar, bom para o diálogo que podemos ter no futuro.Em relação às declarações do Sr. Secretário de Estado aqui, nesta Câmara, não podemos deixar de salientar que, quanto àquelas que eram as propostas substanciais dos três partidos aqui presentes, nada disse.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para além do mais, e vou concluir, Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado decidiu recorrer à utilização do discurso do passado, fazendo, aliás, uma grande maldade ao Sr. Eng.o António Guterres, ao Sr. Dr. António Costa e ao Sr. Dr. Augusto Santos Silva, que pertenceram a governos que, em relação a esta matéria, nada fizeram, como o Sr. Secretário de Estado, com certeza, sabe.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É verdade! Vale a pena lembrar!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, aquilo que é essencial, ao fazer, é fazer bem, e fazer bem em relação às pessoas, que são essenciais, e à justiça na sociedade, isto é, a justiça em relação aos contribuintes, a justiça em relação às forças policiais – que não se podem transformar em polícias de apreensão, como é evidente, até porque, na sua actividade, têm outras preocupações que são essenciais – e justiça em relação àqueles que trabalham nos impostos e que não se podem ver «encharcados» de situações de obrigação de pagamento de juros ou de execuções fiscais.Aplausos do CDS-PP.
63 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a discussão destas apreciações parlamentares.Em relação às apreciações parlamentares n.os 66/X e 67/X foram apresentadas propostas de alteração, as quais baixam à 1.a Comissão, mas a apreciação parlamentar n.o 68/X caduca, uma vez que não se registou a apresentação de qualquer proposta.A nossa próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, dela constando declarações políticas, bem como a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 454/X — Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais (BE) e 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDS-PP) e, ainda, a apreciação da petição n.o 84/IX (2.a) — Apresentada pelo Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas para inclusão da valência de oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte. Haverá ainda lugar a votações, às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado José Eduardo Rego Mendes Martins Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão:
64 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Carlos Jorge Martins Pereira Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira José António Freire Antunes Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Miguel da Silva Santos Zita Maria de Seabra Roseiro Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 15 de Março de 2008 I Série — Número 60 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 478 e 479/X e dos projectos de resolução n.os 287 e 288/X.Ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho), que respondeu a questões colocadas pelos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Francisco Louçã (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS), Mendes Bota (PSD), David Martins (PS), Almeida Henriques (PSD) e Rita Manuela Mascarenhas e Hortense Martins (PS), tendo também os Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), do Turismo (Bernardo Trindade) e Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra) prestado esclarecimentos. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD) e Afonso Candal (PS) usaram ainda da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
2 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão
4 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
5 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 478/X — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), que baixou à 7.a Comissão, e 479/X — Revoga o Artigo 18.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual (CDS-PP); que baixou à 12.a Comissão; projectos de resolução n.os 287/X — Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos (BE) e 288/X — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com um debate com o Sr.Ministro da Economia e da Inovação, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento.De acordo com as regras, que já todos conhecem, a metodologia é a seguinte: cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos, sendo seguida, de imediato, pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica, com a duração máxima de 1 minuto, seguida de resposta, também em tempo igual.O primeiro orador a usar da palavra será um representante da bancada do PSD e o último da bancada do PS, sequência que se repetirá nas perguntas subsequentes.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
10 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, por amor de Deus! Quando diz que ando pela Europa a ver sapatos... Convém que tenha um pouco de respeito pelas indústrias tradicionais portugueses, nomeadamente o têxtil e o calçado.Aplausos do PS.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sapatos italianos!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Convém que haja o mínimo de respeito pelos sectores da nossa economia mais expostos à globalização.Depois de anos de ajustamento muito difícil, as exportações de têxteis e de vestuário aumentaram 4%, que é algo que não se registava há 10 anos, e as exportações de calçado aumentaram 3%. Portanto, pedia-lhe um bocadinho de respeito e sobriedade relativamente a dois sectores responsáveis por uma parte importante das exportações e do emprego em Portugal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E sobre as falências não fala, Sr. Ministro?!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — No que diz respeito aos resultados da economia, os números falam por si. Como é que é possível que, no ano de 2007, a economia portuguesa tenha crescido mais do que nos três anos em que os senhores foram governo? Como é que é possível que, no ano de 2007, o investimento tenha crescido mais do que nos três anos em que os senhores foram governo?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso parece uma cassete! Não tem mais nada para dizer?!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Como é que é possível que, no ano de 2007, o investimento tenha crescido muitíssimo mais do que nos três anos em que os senhores foram governo? Os números falam por si!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, a ideologia capitalista que o senhor perfilha...Risos do PS.... identifica como empresário com risco o cidadão que arrisca os seus capitais, mas, paradoxalmente ou não, o capital de risco faz-se à custa dos contribuintes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Na sua versão neoliberal, o suporte teórico do actual Governo é o de que o Estado devia deixar esses riscos aos capitais privados, porque o Estado mínimo — dizem — não é empresário. Então, nós perguntamos porque é que Governo do PS leva, literalmente, o grande capital ao colo, como, por exemplo, o Grupo Amorim.Soubemos, estes dias, que o cidadão Américo Amorim tinha passado a ser o mais rico do País, ultrapassando mesmo o cidadão Belmiro de Azevedo, com uma fortuna de 7000 milhões de dólares. Talvez
11 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008esta ultrapassagem tenha alguma coisa a ver com o facto de o Sr. Ministro da Economia ter metido a Galp no bolso do cidadão Américo Amorim.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas, com tanto capital próprio e privado, porque tem o Estado, isto é, os contribuintes, de sustentar-lhe as empresas?! Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse, por exemplo, as ajudas ao sector da cortiça do Grupo Amorim.Nos anos de 1995 a 1999, o Programa RETEX, que era para diversificar o sector têxtil, meteu no bolso de 17 empresas do Grupo Amorim 1,6 milhões de contos; no ano de 2001, no III Quadro Comunitário de Apoio — também no Governo do PS —, algumas empresas repetentes do RETEX do Grupo Amorim tiveram novamente incentivos e benefícios fiscais de milhões de euros; e, nos anos de 2007 e 2008, o Governo de José Sócrates e do Ministro da Economia Manuel Pinho, enquanto renegoceia projectos de 2001, que o Grupo Amorim não concretizou — e o Sr. Ministro vai, certamente, explicar-nos isto —, faz descer novo «maná» de milhões e benefícios fiscais sobre as empresas do Grupo Amorim, em alguns casos pela terceira vez e num caso para criar seis postos de trabalho. É um escândalo! Explique-nos, Sr. Ministro, as renegociações e as novas ajudas ao Grupo Amorim.E, depois, diga que são os agricultores e as pequenas empresas os subsiodependentes deste país!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu tinha todas as razões para estar aqui a dar desculpas e a lamentar-me.A taxa de câmbio do euro relativamente ao dólar, desde que sou Ministro da Economia, valorizou-se 15%, a taxa de juro Euribor aumentou de 2,1% para 4,6%, o preço do petróleo mais do que duplicou, a taxa do IVA aumentou, o investimento público baixou e a economia mundial passou a crescer menos e, no entanto, os resultados que temos em termos de emprego, crescimento, exportações e investimento são, hoje em dia, melhores do que eram há três anos. Não há qualquer comparação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro, a pergunta foi sobre apoios ao Grupo Amorim!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Para isto a chave é apoiar a actividade económica.Nós não apoiamos grupos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Apoiam o grande capital!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... apoiamos o investimento. Não apoiamos grupos, apoiamos as empresas.No que diz respeito às empresas, há uma prioridade relativamente às PME.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Claro!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Estatutariamente, fixámos que nos programas de incentivos para as empresas 60% são forçosamente destinados às PME. Nunca a política de PME foi tão activa como é hoje em dia, o que, aliás, causa embaraço aos Deputados do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós vimos os efeitos para as PME!
17 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008 Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, relativamente aos 12 000 milhões investidos pelo Estado em produção energética, pura e simplesmente, não corresponde à realidade, porque 12 000 milhões de euros é o conjunto do investimento no sector de energia esmagadoramente efectuados por privados e não apenas na produção mas também na distribuição.Sr. Deputado, permita-me um conselho: quando se trata de questões de transportes, não me parece que a melhor solução seja a de perguntar ao Ministro da Economia e tão-pouco ao Ministro do Ambiente. Acho que ainda falta perguntar àquele que pode dar as respostas mais óbvias, que é o meu colega Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o primeiro facto que queria começar por registar neste debate é que o PSD que temos no Parlamento não é o PSD das entrevistas na televisão, na quinta-feira à noite.Protestos do PSD.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Acontece o mesmo com o Ministro quando dá entrevistas!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Aquilo que todos esperávamos era uma posição do PSD quanto à proposta do líder do PSD sobre a descida de impostos. Queríamos perceber, mas parece que continua a haver alguma confusão!? Deve ser por isso, aliás, que o Sr. Deputado Hugo Velosa referiu que alguém tinha «descido à terra»: é que uma das vezes que o PSD teve grande problema de liderança, teve de esperar que «Cristo descesse à terra» para termos um problema no PSD resolvido — e na oposição, pelos vistos!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Cuide-se e espere!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Queria também registar que o CDS-PP deixou de lado a questão da ASAE. Já não é o tema prioritário do CDS-PP! Deve ser porque os portugueses, cada vez mais, sentem que, em questão de segurança e qualidade alimentar, alguma coisa está a evoluir, ao contrário dos tempos em que a direita estava no governo em Portugal.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mas, Sr. Ministro, também registei que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, não quer mais investimento,...O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quero! Quero!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — ... não quer mais crescimento económico, não quer mais empresas, não quer mais emprego, e eu não acredito nisso.Queria, pois, registar estes factos.
18 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008Gostaria de colocar ao Sr. Ministro várias questões.Em relação ao crescimento económico, o que é que temos evoluído nos últimos três anos? Para onde vamos? Saímos de uma situação de recessão, saímos de uma situação em que o crescimento económico em Portugal era abaixo de zero, era um decréscimo graças aos governos de direita. Evoluímos. Queremos saber para onde caminhamos.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Também nós!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Quanto ao investimento, quais são os grandes investimentos que temos na agenda portuguesa, nomeadamente na área da energia? Gostava que nos falasse das questões das barragens, das centrais solares, também da microgeração, porque tudo isso é fundamental para o crescimento da economia em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, relativamente às propostas fiscais do PSD, o que se pode observar é que, em menos de um ano, o PSD evoluiu de um choque fiscal baseado no IRC para uma proposta no sentido de manter a fiscalidade e, ontem, para uma dupla proposta de baixa do IVA e do IRS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pelo menos, sabemos o que pensamos. Mas já não sabemos o que pensa o Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Ou seja, no espaço de menos de 12 meses, cobriu todas as hipóteses.Risos do PS.Continuando assim, nós só nos perguntamos o que é que será daqui a três meses!?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Diga-nos o que pensa da matéria fiscal!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Relativamente ao crescimento da economia, o que se verifica é que desde 2005 os resultados foram sempre melhores do que as expectativas e, não menos importante, foi possível aumentar o crescimento da economia e bater as expectativas numa conjuntura internacional mais difícil. Volto a frisar alguns dados, porque talvez já estejam esquecidos: as taxas de juro aumentaram de 2,1% para 4,6%; a taxa de câmbio do euro apreciou-se 15%; o preço do petróleo e das matérias-primas mais do que duplicou;...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E nós crescemos menos do que a média europeia! A isso não responde!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... foi necessário recorrer a um aumento da taxa do IVA; o investimento público baixou.Perante esta situação, devia baixar o crescimento, as exportações e o investimento. Mas o que se verificou foi o contrário: o crescimento acelerou todos os anos, tendo chegado a 2% no último trimestre do ano passado; as exportações aumentaram um total de mais de 20%, o que contrasta com os pouco mais de 5% verificados nos três anos imediatamente anteriores;...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E estão muito contentes...!
21 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas, como sabe, PIN quer dizer projecto de Potencial Interesse Nacional. Ou seja, é um projecto que reúne condições para ter um tratamento de forma a acelerar o processo.Protestos do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): — Todos sabemos isso!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — O que não quer dizer que todos os PIN sejam realizados.Por exemplo, se for descoberto algum problema a nível de ordenamento do território ou ambiental, um PIN não é realizado.Posso dar-lhe os valores exactos dos projectos contratualizados pela AICEP: no ano de 2004, foram 709 milhões de euros; no ano de 2005, foram 812 milhões de euros; no ano de 2006, foram 2137 milhões de euros; no ano de 2007, foram 3000 milhões de euros.A Sr.a Deputada diz que apresentei projectos de mais de 30 000 milhões de euros do sector privado, mas, honestamente, não sei a que está a referir-se. Como conheço os PowerPoint que saem do Ministério da Economia, gostava que me mostrasse o PowerPoint a que se refere, porque ele, pura e simplesmente, não existe.Mas os números são o que são e o investimento está a aumentar. Aumentou mais de 3% no ano passado.Não sou eu que o diz, não é a Sr.a Deputada que o diz, mas o Banco de Portugal e o INE! Não queira contrariar a realidade, ainda por cima quando é uma boa novidade para a economia portuguesa! Precisamos de mais investimento em novas fábricas, na modernização das actuais, em tecnologia, nos recursos humanos...! Para quê duvidar do investimento? Recordo-lhe o seu anterior líder,...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ó Sr. Ministro, não venha com isso! Responda!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... que gostava muito de utilizar a expressão «investimentos de papel». E acertou, porque, de facto, o sector da floresta-papel é dos que está a atrair mais investimento. Mas acertou pelas más razões, porque se trata de investimento no sector do papel e não de investimento de papel.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para replicar, a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, é curioso que, em vez de responder às perguntas que os Deputados lhe fazem — o que, aliás, é um hábito —,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondeu a todas!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — ...nunca responde...Vozes do PS: — Respondeu!
23 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008responsabilidade é do Governo actual, assim como, no caso dos galheteiros, a responsabilidade era do vosso governo.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ó Sr. Ministro, isso é falta de respeito pela Assembleia! É falta de responsabilidade!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Vocês são os responsáveis pelo problema dos galheteiros.Foram vocês que aprovaram a regulamentação sobre os galheteiros.Protestos do PSD.Mas também não é um ministro em particular.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ó Sr. Ministro, responda à pergunta!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Foi o governo de então, no seu conjunto, que aprovou a regulamentação sobre os galheteiros. Creio que não é justo estar a sacar as culpas ao primeiro-ministro da altura ou ao ministro x ou y.Protestos do PSD.Relativamente ao investimento, Sr.a Deputada, compreendo que três anos penosos de investimento, quando o seu partido estava no governo, a desabituaram de conseguir olhar para todo e qualquer projecto de investimento.Falou do projecto da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, e não de Vila Franca de Xira. Os números referem-se às 1.o, 2.a e 3.a fases do projecto.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Então, é o somatório!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Os números estão certos. O número mais pequeno diz respeito à 1.a fase, depois um número um pouco maior diz respeito à 2.a fase e o número maior corresponde ao conjunto das três fases.Eu compreendo a desabituação que criou o facto de o investimento ter baixado mais de 10% ao longo de três anos, repito, facto que não encontra paralelo na história económica portuguesa dos últimos 20 anos nem, tão-pouco, em nenhum país europeu. E não venham com a desculpa de que, em 2000 ou em 2001, o caso já era assim, porque não era. Não venham também com a desculpa de que, entre 1995 e 2000, o caso era assim, porque não era. Entre 1995 e 2000, Portugal, repito, era o país da União Europeia em que o investimento mais cresceu, a seguir à Finlândia.Compreendo que os três anos de governo do seu partido...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez os três anos?!O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — ... em que o investimento baixou mais de 10% criou uma desabituação total de olhar para o investimento pela tomada de risco, pelas empresas e pelo sector privado.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E as perguntas que a Deputada lhe fez?!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.
24 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, como o Sr. Ministro não responde, quase que me sinto na tentação de não lhe fazer qualquer pergunta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor, é!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Para não perdermos o tempo de que dispomos, podemos, ao menos, fazer aqui uma conversa amiga... Assim, gostava de lembrar ao Sr. Ministro que quem aumentou impostos foi o seu Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu também!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Foi com o seu Governo que Portugal passou a ter uma das cargas fiscais mais elevadas da zona euro.Protestos do PS.Aliás, até o Presidente da AICEP sugere — não sei se o Sr. Ministro concorda com essa visão!? — que devia haver uma redução selectiva de impostos, nem que fosse na zona transfronteiriça, porque é exactamente aí que se define a capacidade de internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente as PME.Mas, Sr. Ministro, porque nos preocupamos com a indústria tradicional, o que tem a dizer sobre as falências no sector da confecção, outros artigos de vestuário e acessórios, que atinge quase 99%, ou no serviço de agricultura, pecuária e avicultura, que atinge 129%? Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse algo sobre esta matéria, porque nada disse.Sr. Ministro, a confiança ganha-se com políticas e não com técnica. Ora, o que diz o INE é que as empresas, em 2008, pretendem investir e contratar menos. Empresas portuguesas inquiridas pelo Instituto Nacional de Estatística dizem isso.Também devia comentar, por exemplo, o encerramento da Hexion — mais 150 pessoas para o desemprego.Sr. Ministro, sobre estas questões nada disse.Gostava de saber o que vai fazer. Vai fazer como aquela célebre música do Martinho da Vila, Quando Essa Onda Passar? Ou seja, fica à espera que a «onda» passe ou vai dizer-nos qualquer coisa sobre a crise que aí vem? Não é a primeira, nem a segunda e, seguramente, não será a última vez que fala nos galheteiros e na ASAE. Gostava que o Sr. Ministro nos pudesse dizer se o seu Governo já teve alguma iniciativa legislativa no sentido de revogar aquilo que, pelos vistos, foi um acto de lesa-pátria e que tem a ver com os galheteiros.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já teve? Gostávamos de saber!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Responda se já teve alguma iniciativa nesse sentido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra só para comunicar que responde o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
25 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008 O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de responder sobre a ASAE, porque normalmente o CDS insiste em questionar a actividade da ASAE.Protestos do CDS-PP.Esse problema já está resolvido?Protestos do CDS-PP.O Sr. Deputado Helder Amaral questiona insistentemente a actividade da ASAE. Aliás, queria lembrar que o CDS é um partido de «amores e paixões» muito curtos. Já foi o partido dos feirantes, já foi o partido da lavoura,...O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Já lá iremos!O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — ... já foi o partido dos contribuintes e agora é o partido contra a ASAE!Protestos do CDS-PP.Ora, o que lhe quero dizer é que, relativamente aos galheteiros, a lei na altura não excluiu nenhuma actividade, não excluiu nenhum recôndito bar de onde quer que se encontrasse.Sabe o que exige agora, Sr. Deputado? Que a ASAE substitua a sua interpretação e seja tolerante em relação a uma lei que o senhor devia caracterizar melhor. Creio que o problema está muito na área da legislação. Por isso, logo na altura, devia ter tido a cautela de legislar de forma a que a ASAE não tivesse de vir agora interpretar um diploma que o senhor fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para que conste, agora não vou fazer nenhuma pergunta sobre a ASAE. Não vá haver dúvidas... Aliás, percebi agora qual é a táctica do Ministro: no passado, discutimos uma matéria sobre turismo — matéria sobre a qual vou fazer uma pergunta — e respondeu o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, com o silêncio do Sr. Secretário de Estado;...Vozes do PCP: — É verdade!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — ... agora, perguntei sobre economia e respondeu o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.Não sei quem vai agora responder à pergunta que vou fazer sobre a lei das regiões de turismo, mas vou fazê-la na mesma.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, já que cá está, gostaria de aproveitar a oportunidade para me esclarecer sobre a lei das regiões de turismo. Qual é o diploma que vamos ter? Aquele que o seu Ministério negociou com a ANRET (Associação Nacional das Regiões de Turismo) e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses — cinco regiões —, aquele que levou a Conselho de Ministros no dia 12 de Dezembro, cuja cópia tenho aqui
26 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008comigo e posso dar-lhe, ou uma outra versão que vai ser promulgada e que prevê cinco, mais cinco e mais uns pólos com autonomia? Com que pode esta Assembleia contar acerca da lei das regiões de turismo?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, aquilo que o Governo vai transmitir é o seguinte: o processo ainda não está concluído. Há um dever de confidencialidade sobre esta matéria e, na altura própria, vamos dar, com certeza, todos os esclarecimentos.Agora, cumpre dizer algo que politicamente é relevante: o Governo do Partido Socialista cumpriu uma reivindicação de há mais de duas décadas. Os senhores, quando estiveram no governo, foram incapazes de fazer qualquer tipo de alteração legislativa que conduzisse a termos regiões de turismo com dimensão, com escala, para serem interlocutores naquele que é hoje um esforço de promoção do País.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Às vezes, é melhor nada fazer do que fazer mal!O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Cumprimos o PRACE, vamos também cumprir aquilo que está definido no Plano Estratégico Nacional de Turismo. Temos uma linha de rumo para o sector, que os senhores nunca quiseram assumir! Aliás, desse ponto de vista, cumpre fazer aqui uma referência: ainda há pouco tempo foi discutido nesta Assembleia um projecto de resolução, da autoria do Partido Comunista Português, que previa a criação, no limite, não de 5 regiões de turismo mas de 139 regiões de turismo e de 72 federações.Vozes do PCP: — É mentira!O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — E os Srs. Deputados do PSD e do CDS «não ficam bem na fotografia», porque, com a vossa abstenção em relação a esse projecto de resolução, viabilizaram uma reforma que não é séria e é diferente daquela que o Governo está a propor.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso foi o que lhe disseram lá no Grupo Amorim!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira pergunta é sobre os PIN. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse quais são as sanções que a lei prevê para aqueles que beneficiam do PIN, isto é, da REN e da RAN deste país, e que não cumprem com a criação dos postos de trabalho que apontam no projecto ou que não implementem a totalidade do projecto.A segunda pergunta vem a propósito da trapalhada...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... que o Sr. Secretário de Estado do Turismo ousou criar nesta Câmara e que vale a pena lembrar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aldrabice!
28 | I Série - Número: 060 | 15 de Março de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ha, ha!O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — ... mas que não responde às necessidades de termos uma cada vez melhor e adequada representatividade do País.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, gostava de chamar a atenção do Governo de que não respondeu à pergunta sobre os PIN.Primeira questão, quais são as sanções que o Governo aplicará se não forem criados os postos de trabalho ou cumpridos os investimentos? A segunda questão vem na sequência da anedota, contada pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo perante esta Câmara, de que proporíamos a criação de 132 regiões de turismo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja ignorante, Sr. Secretário de Estado!O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto revela bem a tentativa de procurar desviar a atenção da incompetência, da incapacidade que três anos de Governo revelaram quanto a resolver um problema,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... que era o de racionalizar as estruturas, mas com os interessados e não à revelia destes, como o Governo tem estado a fazer,...Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — ... procurando fazer de conta que ouve mas, na verdade, impondo, de forma autoritária, soluções que são rejeitadas de norte a sul do País.Quando digo que essas soluções são rejeitadas não é só pelos comunistas, é pelos socialistas, é pelos social-democratas, é pelo CDS, é por toda a gente! Os senhores não ouvem ninguém!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): — Os senhores adquiriram um autoritarismo e uma arrogância, que é o que tem caracterizado a vossa actuação durante todo este tempo, e deviam parar para reflectir e mudar de política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra): — Sr.Presidente, Srs. Deputados, um projecto PIN, quando passa a projecto susceptível de ser contratualizado, imputa ao investidor um conjunto de responsabilidades que estão tipificadas nos contratos. Essas responsabilidades são assumidas pelo investidor.Quando da verificação dos objectivos contratuais, o contrato é analisado, é feita a análise, documental e física, dos projectos e, se o cumprimento não tiver sido atingido, há uma penalização em termos dos