II SÉRIE-A — NÚMERO 188 88 V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias:Em 11/07/2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (ALRAM), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 162/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME DO REFERENDO REGIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou à Assembleia da República, em 5 de Julho de 2013, uma Proposta de Lei que visa estabelecer o regime do referendo regional, tendo esta sido admitida em 9 de Julho de 2013. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, no n.o 1 do artigo 226.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa, na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. AAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo em conta que a sua proposta anterior sobre esta matéria, a Proposta de Lei n.o 97/XII (1.a), foi considerada caducada em 04/11/2012, devido ao fim da legislatura na região, requereu a declaração de urgência do processo da presente proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o do Estatuto Político Administrativo da RAA, do n.o 2 do artigo 170.o da CRP aplicando-se igualmente, ao pedido os artigos 262.o a 265.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de julho de 2013, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do competente parecer. Nos termos do n.o 2 do artigo 263.o do Regimento da Assembleia da República, a Presidente da Assembleia da República enviou o pedido de urgência à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que o apreciou e elaborou um parecer fundamentado que aprovou em 11 de Julho de 2013. A 1.a Comissão, no seu parecer, entendeu não declarar a urgência, por impossibilidade material em cumprir os prazos e procedimentos regimentais do processo de urgência, determinando o agendamento da sua