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Artifício, ainda, que está a comprovar plenamente o que aqui dissemos em anteriores debates sobre a matéria. O que sempre esteve em causa não foi o canal de TV para a Igreja Católica, que o Governo tentou instrumentalizar com vista à criação de clivagens artificiais entre os Portugueses em torno de uma «questão religiosa» que não existe, o que sempre esteve em causa foi, sim, dar expressão legal aos anseios dos grandes grupos de interesses económicos que se movimentam visando a destruição da RTP, enquanto empresa pública, para, à custa do seu sacrifício e património, montarem os seus próprios empórios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A posição dos deputados governamentais em comissão é a esse respeito exemplar: a Igreja Católica foi o pretexto; o objectivo era outro!Sr. Presidente, Srs. Deputados: reafirmando a grosseira inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 5/IV, o PCP mantém o entendimento que a Constituição, na sua redacção originária e na que decorre da revisão constitucional de 1982, exclui a apropriação privada da televisão, não sendo admissível, designadamente, a sua exploração por entidades não públicas, ao abrigo de concessão ou título similar. Esta opção constitucional visa evitar o controle do poderoso meio que é a televisão por grandes grupos económicos e de pressão (os únicos que dispõem dos meios financeiros para tal necessários) e a sua consequente instrumentalização contra as liberdades, o pluralismo e a objectividade.
Não ignorando a necessidade de cuidadosa ponderação, no quadro constitucional, do impacte das novas tecnologias no domínio do áudio-visual, o PCP mais uma vez declara que não colaborará em quaisquer esforços, antes os combaterá, para fazer de forma ínvia, por lei ordinária, o que dependeria de uma actuação da opção constitucional, cujas razões subsistem, como os factos têm vindo a demonstrar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos.O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou a favor da prorrogação do prazo concedido à comissão eventual, exactamente pelas mesmas razões por que propôs e votou a sua constituição, razões que se alcançam com perfeita clareza da intervenção que, em nome do nosso grupo parlamentar, eu próprio produzi na sessão de 27 de Fevereiro.
Com efeito, os motivos que nos levaram a apresentar aquela proposta mantêm-se inteiramente válidos; o que não se mantém igual é a nossa convicção de que - para lá das naturais e legítimas diferenças de opinião a este respeito - todos os grupos parlamentares colaborariam na tarefa que à comissão foi cometida, ou pelo menos não usariam processos, em nossa opinião, pelo menos, dilatórios, para obstaculizar ou adiar o mais possível a realização de tal tarefa.Aplausos de alguns deputados do PRD do PSD e do CDS.Não obstante este facto, o PRD entende que é indispensável tentar fazer um novo esforço para que a comissão produza trabalho útil, até porque abandonar pura e simplesmente a via encetada seria, por um lado, desistir de actuar neste domínio tão importante com a brevidade que se impõe e, por outro, premiar e admitir o êxito de práticas tão pouco curiais como aquelas a que nos referimos.
Recorde-se que o indesmentível objectivo da constituição da comissão, que com clareza expusemos na nossa intervenção no debate -e que não tinha de, nem podia, constar do necessariamente muito breve texto da proposta - era (passo a cita textualmente a minha intervenção na sessão de 27 de Fevereiro) «apreciar com mais atenção, detença e profundidade toda a problemática subjacente à proposta de lei do Governo» (repito: toda a problemática subjacente à proposta de lei do Governo). «Isto em ordem a apresentar a esta Assembleia um texto alternativo» (repito: em ordem a apresentar a esta Assembleia um texto alternativo).
Isto se afirmava, após se salientar, sem margem para dúvidas, que a proposta do Governo nunca poderia merecer a nossa concordância, e havia, de qualquer modo, que definir previamente os grandes princípios orientadores e o quadro jurídico global respeitante a esta matéria. Infelizmente, pelas razões aduzidas, a comissão esgotou o tempo que lhe foi concedido apenas para, em última análise, se limitar a decidir fazer... aquilo para que foi criada!...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A tarefa que, à partida, a comissão tinha, era difícil e complexa, como na altura sublinhámos; e temos consciência de que, face a toda a espécie de dificuldades surgidas, agora ainda o é mais e será muito curto, e provavelmente insuficiente, o prazo da nova prorrogação.
2894 I SÉRIE - NÚMERO 76Mas, repetimos, o PRD entende que não, se pode desistir. O problema da televisão, em geral, e da RTP, em particular, é um problema nacional de indiscutível significado e importância. O PRD foi o único partido que já expôs na comissão, em traços muito gerais, o que em princípio entende dever ser a orientação neste domínio - como, aliás, e num aspecto mais específico, há meses já requereu urgência, que foi concedida, para um seu projecto de lei sobre a informação na RTP; já votado na generalidade e que espera ainda ver aprovado na especialidade. E o PRD, que proeurou fosse possível desenvolver, desde a base; um processo o mais dialogante e consensual possível, face à factualidade a que se aludiu, irá agora tomar as iniciativas que entende imporem-se, dentro destes grandes princípios:a) Abertura da televisão à iniciativa privada, com inteiro respeito pelos normativos constitucionais aplicáveis, quer quanto à sua propriedade, quer
quanto às garantias de independência, isenção e pluralismo;
b) Manutenção do actual serviço público prestado pela RTP, que não se pretende destruir, antes estimular, através de formas fecundas e legítimas de uma leal concorrência;
c) Garantir, pois, que tal abertura à iniciativa privada não se fará à custa do Estado e visando inviabilizar a RTP ou aumentar enormemente os seus custos ao erário público;
No essencial, a Assembleia da República tem neste momento uma oportunidade importante de se debruçar sobre os problemas que estavam subjacentes à proposta de lei n.o 5/IV, de os discutir com amplitude e, naturalmente, justificar-se-á que, com ela, se consuma bastante tempo.
O que obviamente não tem qualquer justificação nem contribui para o prestígio da Assembleia é que, em vez de fazermos essa análise, em vez de procedermos a essa discussão, nos embrenhemos propositadamente em questões meramente processuais que, obviamente, visam apenas evitar que se discutam as verdadeiras questões em jogo.
Nesse sentido, julgo que, efectivamente, não poderemos gastar mais tempo inutilmente nem perder esta grande oportunidade de a Assembleia, como outros Parlamentos, debater essas mesmas questões, impostas, aliás, pela evolução da tecnologia, e, em vez de prestigiar a Assembleia, contribuir para que algumas críticas lhe sejam assacadas.
É por isso que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero reafirmar aqui que o nosso propósito é o de discutir amplamente todos os problemas suscitados pela proposta de lei n.o 5/IV, os quais não se limitam apenas ao articulado da mesma proposta, e que o nosso objectivo final em termos de comissão é o de podermos vir a apresentar ao Plenário um texto alternativo.
É nesse sentido que trabalharemos e lutaremos contra a continuação, se ela eventualmente persistir, das actuações que visam impedir realizar este desiderato.Aplausos do PSD.
4 DE JUNHO DE 1986 2895O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição da comissão eventual para apreciação da proposta de lei n.o 5/IV ficará, provavelmente, na história desta sessão legislativa como um acto parlamentar profundamente inconsequente. Desde logo isso foi denunciado pelo Grupo Parlamentar do PS aquando do debate na generalidade da referida proposta de lei.
Neste Plenário estabeleceu-se, então, um consenso de que essa proposta de lei não tinha viabilidade política nem viabilidades institucional e constitucional. Por isso mesmo, uma maioria de partidos declarou aqui estar oposta à proposta de lei apresentada.
Simplesmente, nem todos os partidos desejaram assumir a responsabilidade política dessa sua posição de isenção. Enquanto o Partido Socialista manifestou desde logo a sua vontade de votar contra a proposta de lei n.o 5/IV, o PRD apresentou um requerimento para baixa desta proposta a uma comissão eventual, evitando assim que ela tivesse o destino que já deveria ter tido, ou seja, que viesse a ser recusada pela Assembleia da República.
Todavia, e após maior aprofundamento na comissão eventual, essa foi a conclusão a que se chegou de novo. A proposta de lei n.o 5/IV não merece o apoio maioritário desta Câmara e, se o Governo continuar a sustentá-la, quando ela aqui subir será só para ser chumbada.
O que se poderá passar, então, Srs. Deputados, depois de recusada a proposta de lei?
Entendem alguns partidos que se deve apresentar uma proposta alternativa ou um projecto alternativo ao texto governamental. Mas esse texto alternativo ainda ninguém o definiu verdadeiramente, nem na sua natureza nem no seu âmbito nem ao seu alcance. Por isso mesmo, enquanto o Partido Socialista se tem manifestado contra esta atitude sui generis de procurar que sejam as comissões a legislar em substituição da iniciativa dos deputados e dos grupos parlamentares, não queremos, todavia, que algum trabalho útil possa deixar de ser produzido.
Por isso, por proposta do Partido Socialista, a comissão aprovou a realização de um programa de audiências, quer aos responsáveis políticos quer àquelas personagens que, pela sua situação institucional ou especial competência técnica, podem dar uma contribuição para a melhor delimitação do problema. Isto se fará e esperamos que se faça em espírito construtivo e sem demagogia para que, no final de contas, cada um possa, de pleno direito, assumir a responsabilidade da decisão final sobre a proposta de lei.
Quanto a esta proposta de lei, é sabido que o Partido Socialista votará contra, mas deve também saber--se desde já que o PS, o PRD, o PCP e o MDP/CDE...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o próprio CDS!O Orador: - ... todos eles convergem em considerar essa proposta completamente imprestável.
Desiludam-se, pois, todos aqueles que continuam a alimentar a esperança de que a proposta de lei alguma vez possa ver a luz do dia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, dou por encerrado este assunto.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e seguir-se-á depois, às 15 horas. Na sessão de amanhã haverá período de antes da ordem do dia e da ordem do dia constam a apreciação dos projectos de lei n.os 58/IV, do PS, e 124/IV, do PRD, relativo ao regime de estado de sítio e estado de emergência.
José Manuel Santos Magalhães.Partido Democrático Social (CDS):José Augusto Gama.Deputado independente:Augusto Martins Ferreira do Amaral.Declaração de voto do PS enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.o 112/IV (PRD),sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.O Grupo Parlamentar Socialista votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 112/IV, do Partido Renovador Democrático, ciente de que ele pode trazer, para além de uma desejável melhoria cultural dos programas áudio-visuais quê são facultados aos Portugueses e de uma tentativa de defesa da língua que - é imperativo realçá-lo - tão mascavada tem
4 DE JUNHO DE 1986 2897sido quer com a infestação de palavras oriundas de fora quer até com o seu abastardamento por motivos que se podem catar cá dentro.
Esta a iniciativa legislativa do PRD vocacionada para estimular esperanças de higienização dos nossos meios de comunicação audiovisual que todos desejamos e, nessa medida, não podia deixar de receber o nosso apoio.
Mas, ao aprovar o projecto na generalidade, não queremos significar que ele satisfaça integralmente as nossa aspirações, e, ao contrário, julgamos que um trabalho minucioso de análise deve, em sede de especialidade, aperfeiçoá-lo e até desbastá-lo de esperanças que nos parecem excessivas, sobretudo nos tempos preconizados para a difusão da dramatologia nacional.
Sabido, como é, que não dispomos de uma literatura dramática suficientemente rica para nos permitir hiperbolizar os desejos; cientes de que o nosso teatro, na maioria dos casos, não é transplantável das tábuas do palco para a pantalha da televisão e que no teatro radiofónico a maior parte do êxito se tem de extrair da trama, quer dizer, da efabulação; sabendo-se que o teatro televisivo -onde falta o proscénio e onde a teatralidade tem de ser esbatida em favor da visão - obriga a adaptações nem sempre fáceis, parece-nos que seria vantajoso não pedir excessivamente em horas de emissão.
O nosso teatro vive em grande parte da beleza dos textos e do seu valor literário.
É claro que o teatro de um Raul Brandão, de um Régio, de um António Patrício, etc., rico literariamente e até humanamente, não terá facilidade em competir com as telenovelas brasileiras, que, tendo como núcleo textos de grande debilidade, são servidas por elencos onde o poder histriónico é bastante expressivo. E não há dúvida de que seria frustrante que o contributo do nosso teatro não fosse capaz de, já não digo desalojar, mas, ao menos, competir com aquele tipo de teatro de fácil aceitação pelos telespectadores e pelos teleouvintes.
Assim, o nosso voto favorável, na generalidade, ao projecto do PRD não implica qualquer hipoteca ao abordá-lo na especialidade.Os REDACTORES: José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.
I Série - Número 40Sexta-feira, 7 de Março de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepublicaIV LEGISLATURA 1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de vários diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Henrique Mata (PSD) abordou diversos problemas com que se debate a região minhota, em especial da sua rede viária.
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) alertou a Câmara para o aumento dos casos de tuberculose pulmonar no nosso país, em especial na região da Beira Interior, e para as graves sequelas que daí advêm.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu a necessidade urgente de se proceder à reflorestação da serra do Marão devastada no último Verão por um incêndio.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) analisou os graves problemas com que ainda se debatem as mulheres portuguesas, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Torres Couto (PS) abordou a situação da empresa pública Companhia Nacional de Petroquímica, criticando a gestão praticada pelo seu conselho de gerência.
O Sr. Deputado José Gama (CDS) criticou o Governo pela recente medida de extinção do sistema de "poupança/crédito" para os emigrantes. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Figueiredo (PSD) e Custódio Gingão (PCP).
O Sr. Deputado Carmelo Lobo (PRD) referiu-se a diversos problemas da região alentejana, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o Governo pelo facto de não ter suspendido o "Rally de Portugal" após o trágico acidente que se verificou na serra de Sintra. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS). Marques Mendes e Mendes Bota (PSD), Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP) e António Marques (PRD).
Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta do pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Soares (PS).
Foi aprovada uma proposta de deliberação no sentido de que a Assembleia reúna no dia 9, domingo, para a posse do Presidente da República.
De seguida, foi discutido, tendo sito aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução no. 12/IV, apresentado pelo PS, pelo PRD e pelo CDS, relativo à criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com a estatuto de observador.
Intervieram no debate os Srs. Deputados José Passinha (PRD), Angelo Correia (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Adriano Moreira (CDS) e João Amaral (PCP).
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso, interposto pelo PSD e pelo CDS, da admissão do projecto de lei n. o 145/IV (PCP) - Aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis. No debate, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (MDP/CDE),Andrade Pereira (CDS), Ivo Pinho (PRD) e Próspero Luis (PSD).
A Assembleia discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/IV (ARM)- Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, baixando à Comissão respectiva para exame na especialidade.
Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Mora Torres (PS), Vasco Marques (PRD), Cecília Catarino (PSD), Manuel Queiró (CDS), Luís Roque (PCP), Maria Santos (Indep.) e Margarida Borges de Carvalho (PSD).
Em seguida, aprovou-se o projecto de resolução n o 16/IV acerca da constituição de uma comissão eventual de apreciação do Orçamento da Assembleia da República.
Após leitura, foram também aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, à autorização para o desempenho de funções de docência universitária por um deputado e, os restantes, à não concessão de suspensão do mandato de dois deputados para serem julgados.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.
7 DE MARÇO DE 1986 1351Rui José dos Santos Silva.
Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos requerimentos e diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Monteiro, Fillol Guimarães e Maia Nunes de Almeida, respectivamente; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Mota Torres, António Sousa Pereira e Aloísio Fonseca, respectivamente; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino ; a diversos Ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Educação e Cultura e Secretaria de Estado do Turismo (5), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Paiva Seabra ; aos Ministérios da Educação e Cultura e do Plano e da Administração do Território (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 159/IV , da iniciativa do Sr. Deputado Arménio Jerónimo Martins Matias e outros, do PSD, que propõe a criação da freguesia de Casas de Soeiro - foi admitido e baixa à
10a Comissão; projecto de lei n.o 158/IV , da iniciativa do Sr. Deputado Arménio Jerónimo Martins Matias e outros, do PSD , que propõe a criação da freguesia de Celorico da Beira-Gare, concelho de Celorico da Beira - foi admitido e baixa à 10a Comissão; projecto de lei n.o 159/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Vítor Crespo e outros, do PSD, relativo à Lei de Bases do Sistema Educativo - foi admitido e baixa à 4a Comissão; projecto de resolução n.o 14/IV, apresentado pelo PRD, que propõe a constituição de uma comissão eventual para efeitos de nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.o 5/IV foi igualmente admitida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Mata.O Sr. Henrique Mata (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eleito deputado, e tendo concluído o mandato de Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, quanto me honro de erguer hoje, pela primeira vez, a minha voz, nesta Assembleia da República, por mim sempre tão preconizada, pois sempre amamos a democracia, a liberdade, e assim, a nossa região, Portugal livre e independente.
Por isso, uma palavra de homenagem a todos os democratas de hoje e de sempre, uma palavra de homenagem àqueles que sempre lutaram e sofreram pela democracia, uma palavra de homenagem aos fundadores do meu partido e aos seus timoneiros de hoje, uma palavra de homenagem ao povo que me elegeu para aqui também eu representar a minha terra, Viana do Castelo, o Alto Minho, que hoje a todos quero erguer, lembrando algumas das suas potencialidades e carências.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como Presidente da Câmara que fui do concelho de Viana do Castelo, durante o último mandato, sinto os seus valores e necessidades e bem de perto todos os do Alto Minho, pelo que aqueles deverão ser fonte de progresso sempre os consolidando e enriquecendo, a par do minorar de visíveis carências.
O distrito de Viana do Castelo, com cerca de 300 000 habitantes é, em grande parte, uma região subdesenvolvida.
É premente dar satisfação a um certo número de necessidades básicas para o seu justo e ansiado desenvolvimento.
Por isso, em nome do Alto Minho também aqui estou para que, numa das mais belas terras de Portugal - Viana do Castelo -, se vá içando a bandeira do progresso e que todo o seu território a veja flutuando através duma honrosa dinâmica cultural, material, humana, desde a sua vida rural, marítima, urbana, desde a agricultura, vinicultura, lembrando aqui a produção dos seus famosos vinhos verdes, já várias vezes premiados a nível internacional, da pesca, de que se
1352 I SÉRIE - NÚMERO 40ocupam os homens do litoral, do artesanato; da construção civil e naval, não esquecendo a importância comercial e industrial vianense e as suas potencialidades turísticas de grandes perspectivas que nos alegram e profundamente nos convencem de que não estamos errados que quem visita o Alto Minho fica encantado, com vontade de voltar.
De facto, são atraentes as suas praias e orlas marítimas, salutares as suas termas, singulares as suas paisagens, típicas as suas feiras e romarias, famosas, e impressionantes as suas riquezas monumentais, incomparáveis os seus circuitos turísticos, nunca acabados através da Costa Verde.
E, descendo o Alto Minho, por Melgaço, Monção, Valença, Cerveira, Caminha, Ancora, Afife, Carreço, Areosa, encontramos Santa Luzia, a sua citânia, o seu hotel e o seu esplendoroso templo-monumento dominando Viana-cidade, as suas circundantes zonas populacionais, divisando-se a Ribeira-Lima que nos conduz a exuberantes recortes de rara beleza das terras do nosso concelho, mas que a centenária ponte de Eiffel - hoje de segurança mais que duvidosa -, dado o seu reduzido piso atrofia, mesmo asfixia a todos os níveis o desenvolvimento alto-minhoto, muito contribuindo para os desequilíbrios e assimetrias regionais.
Parece que ninguém ousará desmentir tais afirmações, antes todos considerando que a nova ponte é para a cidade, para a região de Viana do Castelo, a prioridade das prioridades.
É, na verdade, premente, mesmo urgentíssimo que a nossa singular e natural hegemonia se conjugue com o útil e com tudo que nos prestigie e de que estamos verdadeiramente carentes.
Por isso, e porque não nos podemos divorciar de nós próprios, ergo aqui, em nome do Alto Minho a minha voz, em angustiante grito de progresso dirigido impetuosa e firmemente à construção da nova ponte de Viana - mas uma ponte dimensionada para o futuro -, o que se torna necessário e imprescindível para a valorização regional e nacional que merecemos, eixo por excelência para a ligação do Norte de todo o País com a Europa que hoje tão distante nos fica.
De facto, é penoso viajar rumo além da ponte, o que significa que é penoso viajar além-fronteiras, via Viana do Castelo.
Quero ainda, e no mesmo plano de ideias e intenções, lembrar a dramática situação da ponte sobre o rio Neiva, limite dos distritos de Viana do Castelo e Braga.
É urgentíssimo o alargamento dessa pequena e velha ponte.
Só quem lá passa é capaz de apreciar devidamente a justeza do nosso apelo.
Neste momento, e fruto de uma visão rodoviária verdadeiramente caótica, nega-se a muitos, eu quase diria proíbem-se tantos de conhecer um dos rincões mais belos e valorosos de Portugal - fronteira amiga com a Galiza.
E, ao aproximarmo-nos da irmã Galiza não podemos deixar de lembrar a nova ponte de Valença do Minho e a lamentável situação do traçado viário Valença-Monção-Melgaço.
Há longo tempo reclamada e prometida a nova estrada, desconhece-se a esse propósito o que se passa.
Como vianense, como deputado do Alto Minho, não posso calar-me, esperando que a concretização dessas velhas aspirações não se façam esperar.
Urge também falar, e é também a voz da minha terra que o impõe, do porto de Viana, para nós uma grande esperança de progresso e onde já foram investidos milhões, pelo que é imperioso torná-lo rentável e útil à região e ao País.
Assim, para rentabilizar o elevado investimento já feito não pode deixar de se avançar, sem demora, para a execução da segunda fase das obras de dragagem e obras marítimas que tornem possível estabilizar os fundos criados.
Mas tem de ponderar-se que sem os convenientes acessos viários e ferroviários ao novo cais comercial, sem a construção de edifícios para instalação de oficinas e serviços, armazéns, ampliação da frente do cais norte-sul, não se pode pensar em tornar o porto um empreendimento capaz de dinamizar e atingir os objectivos apontados no plano geral que enquadrou as obras já realizadas.
Refere-se no relatório da gerência da Junta Autónoma dos Portos do Norte que para "rentabilizar convenientemente o investimento realizado e possibilitar a articulação do sector comercial e de pesca encontram-se já perspectivadas várias acções", como dragagens para melhoria do canal, construção de um esporão, construção de uma torre para instalação do farolim e ronca de nevoeiro no molhe exterior ao abrigo, sinalização luminosa, e outras.
Mas isto, se é importante, queremos lembrar e alertar para o facto de que com tais melhoramentos não se devem esquecer as obras fundamentais da segunda fase, e sem a concretização das quais o porto pouco se justificaria - e os planeados car-ferry e marina são também de essencial importância.
Um investimento como o que se projectou e que em parte já se realizou não se compadece com a ideia de que o porto de Viana terá de ser um porto de reduzida capacidade e importância.
É que, além da função de complementaridade do porto de Leixões -- com graves problemas de saturação a curto e médio prazo - o porto de Viana tem de ser um porto de substituição daquele, em alguns tráfegos, desde logo com evidentes vantagens do desafogo nas redes viárias de acesso e evitando o bloqueamento no sector do tráfego para portos no norte da península.
O desenvolvimento sócio-económico da região passa, em muito, pela funcionalidade do porto e pela confiança que na sua operacionalidade se depositar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho não é uma região "árida" e "despida" de valores de progresso, mas um distrito com a importância de ocupar um lugar cimeiro no nosso país, por isso aqui o lembramos em obediência aos nossos próprios pensamentos e aos do povo que nos elegeu.
Viana é uma evidência para o progresso, útil caminho para a Europa, no-lo afirma já o seu tráfego nacional e internacional que se multiplicará enormemente com a construção dos mais necessários e urgentes acessos rodoviários e ferroviários, sem esquecer a melhoria das estradas interiores.
Oxalá esta mensagem, que é a do meu distrito, não seja vã, não seja para esquecer ou, pior ainda, a não ouçam sequer.
Se assim acontecer voltaremos a repeti-la onde possível for e com as componentes adequadas.
É essa uma das fortes razões porque aqui nos encontramos.Aplausos do PSD e do PRD.
7 DE MARÇO DE 1986 1353O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que a Organização Mundial de Saúde dá conta de indícios mais animadores sobre a saúde no mundo vejo-me obrigado a cumprir o dever de denunciar factos extremamente graves que importa trazer ao conhecimento da Assembleia.
A tuberculose pulmonar não é, na Europa, o flagelo que já foi. Os recursos científicos e terapêuticos são, em muitos casos, bastantes, quando usados sem descuidos nem ambiguidades. Também no nosso pais a tuberculose pulmonar deixou de ser a pavorosa ameaça que pesava sobre as populações. Infelizmente há nítidos sinais que poderá voltar a sê-lo, se aos desfavores sociais que atingem grande parte dos portugueses se juntar a negligência dos serviços, que ou não funcionam ou funcionam mal.
Na averiguação de um caso que seria apenas estranho se não fosse um índice grave, cheguei a indicadores alarmantes. No Centro de Saúde da Covilhã cidade das mais populosas do interior, com sérias carências habitacionais e salariais - a instalação de raios X que fazia radiorrastreio está avariada desde 1983. No diagnóstico e plano de actividades da Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, feito em Novembro de 1984, alimentava-se a esperança de ver rapidamente resolvido o problema. Estamos em Março de 1986. Ainda o não foi.
O facto insólito levou-me a outras averiguações. Ouvi tisiólogos e experimentados médicos de clinica geral. Todos concordam em que a tuberculose pulmonar voltará a ser, em Portugal, uma calamidade, se a inoperância dos serviços responsáveis não for eliminada.
Sem que alguém saiba porquê, ou se sabe não diz, o radiorrastreio ou a prova do BCG que anualmente se fazia aos alunos, aos professores, contínuos e serventes que com eles lidam, acabaram. Acabaram nas escolas e em lugares de trabalho sujeitos a poeiras e outros riscos.
Acresce que as cantinas da educação pré-escolar e ensino primário, pelo Decreto-Lei n.o 399-A/84, passaram para a responsabilidade das câmaras municipais, como se os municípios tivessem a vocação, as disponibilidades e o tempo necessários a empresa de tanta responsabilidade e merecedora de tantos cuidados. Sei de concelhos onde as cantinas simplesmente foram extintas. Com isto o Ministério da Educação talvez faça algumas economias. Os custos há-de pagá-los o Pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi alguns factos colhidos na zona pobre que a Beira Interior ainda continua a ser, enquanto os desfavores da distância geográfica e política nos amargurarem. Sei, todavia, que em todo o Pais, os responsáveis da saúde pública que juntam aos deveres da profissão inquietações de solidariedade humana, vivem a mesma preocupação.
O Decreto-Lei n.o 260/75, de 26 de Maio, que integrou o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos na Direcção Geral de Saúde não minimizava o perigo. Apenas orientava a luta noutro sentido, dispensando o internamento em sanatório pelo serviço ambulatório a cargo do SLAT - Serviço de Luta Antituberculosa.
Outras providências vieram depois, como o despacho de 14 de Outubro de 1977, que regulamentou o programa nacional de controle do SLAT e introduziu esquemas de tratamento julgados então os mais úteis. Em ambos os casos talvez se tenha pecado por oportunismo, mas não por indiferença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo do direito que a Constituição me concede, pergunto ao Governo e especialmente ao Ministério da Saúde: qual é, neste momento, a situação da tuberculose no País; quais as causas do recrudescimento do mal; que providências o Governo tomou já, ou vai tomar, para combater a tuberculose pulmonar.
E ao Ministério da Educação e Cultura: Que resposta deram as câmaras municipais à entrega que lhes foi feita das cantinas escolares do ensino pré-primário e primário; quanto custavam essas cantinas e quantas crianças serviam.
Depois, apresentarei um requerimento ao Governo a solicitar que me sejam dadas respostas a estas questões.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três casos, todos eles bem diferentes, são exemplos de muitos outros que, a todo o momento, são expostos aos deputados que, em fins-de-semana, concretizando o desejo de servir, procuram identificar-se com os problemas das populações, com os seus queixumes, com os seus desabafos, com os seus anseios, com as suas petições. É toda uma vontade recíproca entre eleitores e eleitos de ouvir e ser ouvido é todo um desejo de transmitir e ter interlocutor, é pretender ter receptor que acolha a nossa mensagem.
Tem sido o nosso objectivo e, com esse fim, temos procurado corresponder a este desafio com entusiasmo e dedicação.
No entanto pretendendo dar resposta mais eficaz ao desejo de corresponder a tais desígnios, os deputados eleitos pelo circulo de Vila Real oficiaram a todas as câmaras municipais do distrito no sentido de obter colaboração que permita, dentro das nossas competências legais e constitucionais, continuar a defender, num quadro de maior eficiência, os interesses do nosso distrito e dos cidadãos que, longe dos centros de decisão, quantas vezes estão condicionados pela falta de interlocutores a nível central.
Na implementação destes contactos, foram-nos expostos, entre muitos outros, três casos que devem merecer, de imediato, a nossa atenção pois todos eles influenciam, decisivamente, a vida dos cidadãos.
Primeiro caso: o Marão, ex-líbris da região transmontana e duriense, ardeu. Aquele panorama paradisíaco, de floresta frondosa e verdejante, aquela montanha prenhe de riqueza e frescura, aquele pulmão revitalizados do meio ambiente, aquele agente natural de equilíbrio ecológico alterou-se, tornando-se numa montanha requeimada e inerte.
E necessário e urgente dar-lhe nova vida, procedendo-se à sua imediata reflorestação.
Entendemos, no entanto, que um programa de florestação deverá ser estudado e preparado pelos serviços competentes tendo em conta os diversos interesses em presença nos perímetros florestais a ocupar, ponderando-se situações que têm sido objecto de discordância das populações, procurando-se estabelecer os consensos mais adequados ao equilíbrio que se pretende.
1354 I SÉRIE - NÚMERO 40A riqueza do Marão desapareceu naquele inferno escaldante que assolou toda a sua área; torna-se agora inadiável a reposição ordenada, e em todo o perímetro florestal, da arborização então existente.
Primeiro caso: as instituições reconhecidas de utilidade pública, em geral, deverão ser contempladas com a possibilidade de incentivos fiscais ou outros estímulos aos cidadãos ou entidades que pretendam fazer doações às mesmas instituições, tal como as que são propostas no Orçamento do Estado para o património cultural.
É necessário que estes incentivos previstos para enriquecer o património cultural sejam alargados a outras instituições estimulando-se, assim, os cidadãos à contribuição e participação em actividades de reconhecida utilidade pública.
Para dar resposta concreta a esta petição estamos a preparar uma proposta de aditamento ao artigo 40.o do Orçamento do Estado que será apresentado na altura oportuna.
Terceiro caso: as indústrias electrometalúrgicas estão em difícil situação. São os preços de energia e os consequentes débitos à EDP; é a baixa cotação actual, nos mercados internacionais, em relação aos seus produtos, especialmente o silício; são empresas inactivas há alguns anos, como a VICOMINAS e a MILNORTE, perspectivando grandes dificuldades para os trabalhadores, em região onde a industrialização é quase inexistente, e, portanto, o acesso a empregos extremamente difícil; são acordos que se ultimam entre o Governo e as administrações e não se implementam, são datas marcadas para arranque e remarcadas, são novas ilusões e desilusões.
Temos conhecimento que o protocolo acordado de redução do preço da energia, que permitirá á rentabilidade de tais empresas, ainda não foi assinado, mantendo-se numa situação de ineficácia e incerteza.
O nosso alerta é feito no sentido de que se desenvolvam todos os esforços para que estas empresas possam laborar e contribuir para o desenvolvimento e progresso social e económico das comunidades em que se inserem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das motivações mais empolgantes e aliciantes da nossa actividade como deputados é sentirmo-nos instrumento de progresso e desenvolvimento, é servir de interlocutor entre o povo e o poder dele emanante; é viver e sentir, irmanados nos mesmos sentimentos, os problemas comuns da comunidade.
Profundamente identificados com os valores e a consciência colectiva dos Transmontanos e Durienses procuraremos continuar a desenvolver todos os esforços e interpretar as suas aspirações, dando-lhes o encaminhamento mais conveniente.
A reflorestação da serra do Marão, os estímulos concedidos aos doadores a instituições reconhecidas de utilidade pública e a implementação do acordo de viabilidade económica às empresas VICOMINAS e MILNORTE são casos que obrigam a soluções urgentes. Todos eles diferentes na sua génese são comuns na influência determinante na qualidade de vida e no desenvolvimento social e económico das comunidades.
Da nossa parte, tudo faremos para que sejam dadas respostas concretas às justas aspirações dessas mesmas comunidades.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres são metade da população, cerca de 52 % dos eleitores, mais de 40 % da população activa, quase 65 % dos desempregados e ganham em média apenas 75 % do salário médio dos homens.
Nas empresas lá estão as operárias têxteis, as conserveiras, as corticeiras com os salários mais baixos da indústria transformadora.
Nas empresas em dificuldade, nos sectores em crise, as mulheres são as primeiras a despedir.
Na agricultura elas substituem o homem quando este consegue melhor emprego e labuta de sol a sol na vida dura dos campos prolongado à noite nos trabalhos da casa.
Na função pública elas são mais de metade dos trabalhadores, mas apenas 14 % do pessoal dirigente.
Na formação profissional continuam particularmente a ser ignoradas, apesar dos largos milhões de contos previstos no Orçamento do Estado.
No acesso ao emprego multiplicam-se os pretextos da recusa: ser casada ou querer casar, ter filhos ou esperar vir a tê-los.
No abre-fecha das fábricas de vestuário, tapeçaria e calçado cresce o submundo do trabalho negro. Elas são despedidas, em troca de trabalho à peça, em casa, sem quaisquer direitos salariais e sociais no desrespeito total pelo. direito ao trabalho, ao salário e à segurança social. E, no entanto, desde 1976, que em Portugal está perfeitamente garantido constitucionalmente o preceito da igualdade em matéria de direitos e garantias fundamentais, nomeadamente quanto ao trabalho. De acordo com a legislação vigente não podem existir discriminações baseadas no sexo.
Na Constituição da República Portuguesa, na Convenção, da ONU sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres que Portugal ratificou; na Carta Social Europeia lá está a proibição de qualquer tipo de discriminação contra as mulheres, lá são indicadas obrigações que os Estados devem tomar para assegurar a efectiva igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, na promoção e formação profissional, nas remunerações salariais. No programa comunitário da CEE a médio prazo intitulado " Igualdade de Oportunidades para as Mulheres" reafirmam-se estas obrigações.
Mas o fosso que separa a legislação da realidade laboral tem raízes na política económica de cortes no investimento e na produção, na diminuição do emprego e no agravamento do desemprego em que as mulheres são sempre as primeiras a despedir e as últimas a empregar. Mas tem também a ver com a ausência do papel fiscalizador no cumprimento dos direitos consagrados na lei por parte dos órgãos de Poder. E não apenas no campo laboral. Continuam por cumprir as obrigações do Estado de proteger a maternidade e a paternidade, nomeadamente garantindo às mães a sua realização - profissional e a sua participação na vida cívica do País, as leis sobre o planeamento familiar, a educação sexual e a legalização, em certas condições, da interrupção voluntária da gravidez.
Nos meandros tortuosos do aborto clandestino mulheres continuam a morrer. Uma mulher morreu recentemente em Portel, depois de um aborto clandestino. Enquanto nas clínicas privadas o "negócio" floresce, nos hospitais a aplicação da lei continua a ser recusada.
7 DE MARÇO DE 1986 1355O acesso ao planeamento familiar é difícil e em vastas zonas do país é simplesmente impossível. Na escola, na comunicação social, na rádio, e na televisão, na publicidade, a imagem da mulher é repetidamente adulterada, escamoteando-se o direito à igualdade, repetindo estereótipos e papéis em que às mulheres continua interdito o mundo da realização profissional e apenas livre o acesso aos tachos e às panelas, às máquinas de lavar, à espera do marido e dos filhos, à imagem idílica da fada do lar ou do objecto sexual.
É neste contexto que assume particular importância a função das instituições. É aí que encontramos uma explicação para a realidade que vivemos.
Existem as leis, as declarações, as convenções que proclamam a igualdade de direitos, que defendem e protegem a maternidade e a paternidade consciente, livre e feliz. Mas rareia a vontade do seu cumprimento.
Por exemplo, há em Portugal uma Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a funcionar no Ministério do Trabalho. Durante meses esteve praticamente inactiva.
A Comissão da Condição Feminina, governamental, a funcionar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, continua sem presidente e a verba de 54 000 contos inscrita no Orçamento do Estado é, só por si, eloquente sobre os objectivos governamentais relativamente a tal Comissão. Apesar dos compromissos internacionais que Portugal assumiu.
A constante falta de quorum na Comissão Parlamentar da Condição Feminina, a que não é alheio o número diminuto de mulheres deputadas, é um alerta de que algo vai mal neste país.
E no entanto as mulheres continuam à procura de um emprego porque aspiram à sua realização profissional, porque precisam de um trabalho devidamente remunerado que lhes assegure a estabilidade económica na família, porque querem participar na vida económica, social e política do País.
Em Portugal, como em todo o mundo, as mulheres participam, ao lado dos homens, nas lutas e nas vitórias, nos campos e nas fábricas. Fazem parte das comissões de moradores e de trabalhadores. São autarcas e dirigentes sindicais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Defendem melhores condições de vida, a criação de creches, infantários, lares de terceira idade, centros de saúde e hospitais. Lutam contra o aumento do custo de vida e das rendas de casa, gritam a fome em revoltas pelos campos e pelas cidades, os filhos ao colo ou pela mão. Estão presentes quando é preciso defender as conquistas de Abril, a democracia.
E neste Ano Internacional da Paz, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, as mulheres juntam a sua voz a todos os que defendem a paz e o desarmamento.
Nas vésperas do 8 de Março, memória de grandes lutas e de grandes vitórias, reflectir sobre o presente é também a certeza da determinação das mulheres na construção diária da esperança que Abril abriu.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a produziu um discurso para as mulheres e, a certa altura, referiu que havia no País serviços de planeamento familiar que não funcionavam.
Assim, a Sr.a Deputada está em condições de me informar onde é que não funcionam esses mesmos serviços de planeamento familiar e porquê.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar fazer, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jardim Ramos, V. Ex.o está um bocado enganado na apreciação que fez, relativamente à intervenção que acabei aqui de produzir.
Não realizei um discurso para as mulheres, mas uma intervenção sobre os graves problemas das mulheres no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Dirigi-me a esta Assembleia, aos homens também - e até, se calhar, aos homens em especial -, à comunicação social e a todas as pessoas que se preocupam minimamente com os problemas das mulheres, com a discriminação de que elas continuam a ser vítimas, com a situação grave que estamos a viver no nosso país no que se refere ao desemprego feminino, ao não cumprimento da legislação, nomeadamente no campo do planeamento familiar, da interrupção voluntária da gravidez, no que se refere à morte que continua a existir, porque há mulheres que são obrigadas a ter de recorrer ao aborto clandestino, uma vez que nos hospitais se recusa a prática da lei, que existe e que foi aprovada na Assembleia. Foi, sobretudo, sobre isso que falei. Dirigi-me igualmente, em especial e em primeiro lugar, aos Srs. Deputados da Assembleia.
Mas relativamente à questão que me colocou, Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer uma pergunta: V. Ex.a será capaz de dizer a esta Assembleia quais os centros de planeamento familiar que estão a funcionar, nos termos da legislação aprovada pela Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Talvez isso facilitasse a apreciação deste problema.
Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que em vastas zonas do País, nomeadamente no Norte, não existe sequer uma única consulta de planeamento familiar nem um centro de saúde, quanto mais uma consulta do referido planeamento.
E essa é a triste realidade que temos e foi sobre ela que quis também chamar a atenção dos Srs. Deputados.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.
1356 I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tempos a tempos, fala-se na necessidade de reduzir a dimensão do sector nacionalizado da economia, aparecendo sempre associado a essa hipotética necessidade o encerramento da Companhia Nacional de Petroquímica.
Diria mesmo que é moda dizê-lo, embora até ao momento ninguém consiga demonstrar a reclamada racionalidade de tal decisão.
Fácil se torna imaginar a dramática situação de instabilidade vivida por todos e cada um dos trabalhadores da empresa perante a ameaça permanente de perderem o seu posto de trabalho .